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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9121769 #
Numero do processo: 10930.908090/2016-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Dec 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITOS SOBRE VALE-PEDÁGIO. Não havendo incidência das contribuições sociais não-cumulativas sobre o valor do vale­pedágio, conforme determina o art. 2º da Lei nº 10.209, de 2001, não há autorização para a tomada de crédito sobre os dispêndios relacionados, a teor do inc. II do § 2° do art. 3° das leis nº 10.637/2002, e nº 10.833/2003.
Numero da decisão: 3402-009.396
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.384, de 27 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10930.908067/2016-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luís Cabral, substituído pela conselheira Lara Moura Franco Eduardo.
Nome do relator: Lázaro Antônio Souza Soares
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CRÉDITOS SOBRE VALE-PEDÁGIO. Não havendo incidência das contribuições sociais não-cumulativas sobre o valor do vale-pedágio, conforme determina o art. 2º da Lei nº 10.209, de 2001, não há autorização para a tomada de crédito sobre os dispêndios relacionados, a teor do inc. II do § 2° do art. 3° das leis nº 10.637/2002, e nº 10.833/2003. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.384, de 27 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10930.908067/2016-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luís Cabral, substituído pela conselheira Lara Moura Franco Eduardo. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 90 80 90 /2 01 6- 15 Fl. 348DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-009.396 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.908090/2016-15 Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito de PIS Não- Cumulativo – Mercado Interno, n° 16992.71651.270716.1.1.10-4556, relativo ao 3º trimestre de 2011.. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto, em síntese: (1) No regime da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, aplica-se o conceito de insumo adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, julgado em 22/02/2018 sob a sistemática dos recursos repetitivos, o qual tem efeito vinculante para a Receita Federal do Brasil - RFB (§§ 4º, 5º e 7º do art. 19 da Lei nº 10.522/2002; art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014; Nota Explicativa PGFN nº 63/2018; e Parecer Normativo COSIT nº 05/2018); No referido julgado, restou assentado que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica do contribuinte; O critério da essencialidade refere-se ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; O critério da relevância é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva, seja por imposição legal; (2) As despesas com vale pedágio pagas pelo contratante do serviço de transporte rodoviário de carga não integram o valor do frete, portanto não podem compor a base de cálculo dos créditos das contribuições, seja a título de despesas com armazenagem e frete na operação de venda, seja a título de despesas com aquisição de bens para revenda ou de insumos da produção. O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ, apresentou Recurso Voluntário basicamente repisando os argumentos já expostos na Manifestação de Inconformidade. É o relatório. Fl. 349DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-009.396 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.908090/2016-15 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. Inicialmente, tendo em vista que parte do presente processo tem por objeto verificar se determinadas aquisições do sujeito passivo se enquadram no conceito de insumos para fins de creditamento de PIS e de COFINS no regime não-cumulativo, deve-se determinar qual o conceito de insumos a ser utilizado e quais as condições para analisar a subsunção de cada produto a este conceito. A matéria foi levada ao Poder Judiciário e, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos, datado de 22/02/2018, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que o conceito de insumos no âmbito do PIS e da COFINS deve se pautar pelos critérios da essencialidade e relevância dos produtos adquiridos em face à atividade econômica desenvolvida pela empresa, nos seguintes termos: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, (...). DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. (...). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3º, II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual EPI. 4. Sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Fl. 350DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-009.396 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.908090/2016-15 O conceito de essencialidade e de relevância pode ser extraído do voto da Min. Regina Helena Costa, no julgamento deste mesmo REsp nº 1.221.170/PR, cujos fundamentos foram adotados pelo Relator em sua decisão: Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência. (...) Como visto, consoante os critérios da essencialidade e relevância, acolhidos pela jurisprudência desta Corte e adotados pelo CARF, há que se analisar, casuisticamente, se o que se pretende seja considerado insumo é essencial ou de relevância para o processo produtivo ou à atividade desenvolvida pela empresa. (...) Todavia, a aferição da essencialidade ou da relevância daqueles elementos na cadeia produtiva impõe análise casuística, porquanto sensivelmente dependente de instrução probatória, providência essa, como sabido, incompatível com a via especial. A partir do quanto decidido pelo STJ, observa-se que toda a análise sobre os bens que podem gerar crédito se refere à essencialidade e relevância destes dentro do processo produtivo, como indicam os trechos acima destacados em negrito. Imaginar que dispêndios fora deste possam gerar crédito significaria admitir que as aquisições para setores administrativos, que também são essenciais e relevantes para qualquer empresa, igualmente gerariam créditos. I - DAS GLOSAS REALIZADAS PELA FISCALIZAÇÃO - CUSTOS COM VALE PEDÁGIO Alega o Recorrente que os custos com “vale pedágio” devem compor a base de cálculo dos créditos, com base nos seguintes fundamentos: Já quanto à natureza das despesas com vale pedágio, reforça-se a necessidade de compreensão da atividade social da Recorrente (Cooperativa Agroindustrial) e de seus atos perante seus associados (cooperados). (...) Tendo os elementos “cooperação” e “dimensão territorial” em vista, fica fácil perceber como as Cooperativas Agroindustriais apresentam um modus operandi distinto de uma Sociedade Empresarial – e, por consequência, devem ser Fl. 351DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-009.396 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.908090/2016-15 reconhecidas possibilidades de despesa de maneira distintas entre Cooperativas e Sociedades Empresariais. Dentro desse cenário, encontram-se as despesas com vale pedágio, usualmente utilizadas para locomoção entre a propriedade de um cooperado para a propriedade de outro, facilitando a interação entre os agentes e, sobretudo, proporcionando a produção de cada unidade cooperada. Sobre o tema, vale destacar a Solução de Consulta COSIT nº 228/2019, que autoriza o creditamento sobre as despesas com pedágio e seguros, quando suportados pelo contratante do serviço de frete, vejamos: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. RASTREAMENTO DE CARGAS E DE VEÍCULOS. Geram direito ao desconto de crédito da não cumulatividade da COFINS, na modalidade aquisição de insumos, os valores despendidos com pagamentos a pessoas jurídicas com segurança automotiva de veículos de transporte de cargas (rastreamento/monitoramento), por se coadunarem com os critérios da essencialidade e relevância trazidos pelo Superior Tribunal de Justiça. VALE-PEDÁGIO OBRIGATÓRIO. TRANSPORTE DE CARGAS. Em se tratando de pessoa jurídica que tenha como atividade o transporte rodoviário de cargas e que esteja submetida ao regime de apuração não cumulativa da COFINS, os gastos com vale-pedágio obrigatório suportados pela própria transportadora podem ser considerados insumos para a prestação do serviço de transporte de cargas, permitindo a apuração do crédito previsto no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003. Nesta hipótese, é vedada a exclusão da base de cálculo da contribuição apurada pela transportadora dos valores relativos à aquisição de vale-pedágio, pois não se amoldam à previsão do art. 2º da Lei nº 10.209, de 2001. (...) Outro ponto a ser levantado é que, diverso do que indicado pelo r. acórdão combatido, os custos com vale pedágio não são utilizados meramente para revenda, mas compõem as despesas para aquisição dos produtos que serão utilizados no desenvolvimento agroindustrial da Recorrente. Em todos os setores, o transporte de insumos é parte essencial do processo produtivo da empresa. Em sociedades empresariais, devido à qualidade e natureza da contratação do serviço de transporte, as despesas com vale pedágio despontam como custos acessórios do custo principal do transporte – e por essa razão, não são percebidos como insumos propriamente ditos. Entretanto, não assiste razão ao Recorrente. Com efeito, o art. 2º da Lei nº 10.209, de 2001, dispõe expressamente que o vale pedágio não integra o valor do frete e nem constitui base de incidência de contribuições sociais: Art. 2º O valor do Vale-Pedágio não integra o valor do frete, não será considerado receita operacional ou rendimento tributável, nem constituirá base de incidência de contribuições sociais ou previdenciárias. Tendo em vista a vedação acima, deve ser aplicado ao caso o disposto no art. 3º, § 2º, da Lei nº 10.637, de 2002, segundo o qual não dará direito ao crédito a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) Fl. 352DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-009.396 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.908090/2016-15 § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) Este foi o entendimento da Autoridade Fiscal, mantido pela decisão do órgão a quo. Trata-se de disposição literal de lei. Neste sentido, trago precedente deste Conselho, em decisão unânime, no Acórdão nº 3403-002.959, sessão de 25/04/2014: Quantos aos dispêndios com pedágios, atente-se para o fato de que a exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais, consta do item 22-01 da lista anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, configurando-se como prestação de serviço. A Administração Tributária Federal admite a tomada de crédito sobre o valor dos pedágios pagos por sociedades prestadoras de serviços de transporte rodoviário de cargas, quando o transportador não utilizar o benefício do art. 2° da Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001. Nesse sentido (negritei): (...) Portanto, quanto à tomada de crédito sobre pedágios, dê-se provimento ao recurso, para admitir a dedução das contribuições devidas com créditos calculados sobre o valor dos pedágios pagos, desde que não tenha havido o prévio ressarcimento com vales-pedágios. Já quanto ao vale-pedágio, a Lei nº 10.209, de 2001, que o criou, previu expressamente, em seu art. 10, que seu valor não integra o do frete e não será considerado receita operacional ou rendimento tributável, nem consituirá base de cálculo de contribuições sociais: A Instrução Normativa SRF nº 247 de 21 de novembro de 2002, regulamentou o dispositivo: Confira-se o art. 2°: (...) Ora, não havendo incidência das contribuições sociais não cumulativas sobre o valor do vale-pedágio, não há autorização para a tomada de crédito sobre os dispêndios relacionados, a teor do inc. II do § 2° do art. 3° das leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003. Quanto à Solução de Consulta COSIT nº 228/2019, verifico que este diploma normativo estabelece que, em se tratando de pessoa jurídica que tenha como atividade o transporte rodoviário de cargas e que esteja submetida ao regime de apuração não cumulativa da COFINS, os gastos com vale-pedágio obrigatório suportados pela própria transportadora podem ser considerados insumos, ao contrário do que afirma o Recorrente ao alegar que autoriza o creditamento quando suportados pelo contratante do serviço de frete. Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 353DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-009.396 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.908090/2016-15 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 354DF CARF MF Documento nato-digital

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9121781 #
Numero do processo: 10930.908096/2016-84
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Dec 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITOS SOBRE VALE-PEDÁGIO. Não havendo incidência das contribuições sociais não-cumulativas sobre o valor do vale­pedágio, conforme determina o art. 2º da Lei nº 10.209, de 2001, não há autorização para a tomada de crédito sobre os dispêndios relacionados, a teor do inc. II do § 2° do art. 3° das leis nº 10.637/2002, e nº 10.833/2003.
Numero da decisão: 3402-009.402
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.384, de 27 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10930.908067/2016-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luís Cabral, substituído pela conselheira Lara Moura Franco Eduardo.
Nome do relator: Lázaro Antônio Souza Soares
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.384, de 27 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10930.908067/2016-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luís Cabral, substituído pela conselheira Lara Moura Franco Eduardo.

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CRÉDITOS SOBRE VALE-PEDÁGIO. Não havendo incidência das contribuições sociais não-cumulativas sobre o valor do vale-pedágio, conforme determina o art. 2º da Lei nº 10.209, de 2001, não há autorização para a tomada de crédito sobre os dispêndios relacionados, a teor do inc. II do § 2° do art. 3° das leis nº 10.637/2002, e nº 10.833/2003. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.384, de 27 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10930.908067/2016-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luís Cabral, substituído pela conselheira Lara Moura Franco Eduardo. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 90 80 96 /2 01 6- 84 Fl. 348DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-009.402 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.908096/2016-84 Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito de COFINS Não- Cumulativa – Mercado Interno, n° 36280.69088.270716.1.1.11-6062, relativo ao 4º trimestre de 2011.. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto, em síntese: (1) No regime da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, aplica-se o conceito de insumo adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, julgado em 22/02/2018 sob a sistemática dos recursos repetitivos, o qual tem efeito vinculante para a Receita Federal do Brasil - RFB (§§ 4º, 5º e 7º do art. 19 da Lei nº 10.522/2002; art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014; Nota Explicativa PGFN nº 63/2018; e Parecer Normativo COSIT nº 05/2018); No referido julgado, restou assentado que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica do contribuinte; O critério da essencialidade refere-se ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; O critério da relevância é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva, seja por imposição legal; (2) As despesas com vale pedágio pagas pelo contratante do serviço de transporte rodoviário de carga não integram o valor do frete, portanto não podem compor a base de cálculo dos créditos das contribuições, seja a título de despesas com armazenagem e frete na operação de venda, seja a título de despesas com aquisição de bens para revenda ou de insumos da produção. O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ, apresentou Recurso Voluntário basicamente repisando os argumentos já expostos na Manifestação de Inconformidade. É o relatório. Fl. 349DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-009.402 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.908096/2016-84 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. Inicialmente, tendo em vista que parte do presente processo tem por objeto verificar se determinadas aquisições do sujeito passivo se enquadram no conceito de insumos para fins de creditamento de PIS e de COFINS no regime não-cumulativo, deve-se determinar qual o conceito de insumos a ser utilizado e quais as condições para analisar a subsunção de cada produto a este conceito. A matéria foi levada ao Poder Judiciário e, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos, datado de 22/02/2018, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que o conceito de insumos no âmbito do PIS e da COFINS deve se pautar pelos critérios da essencialidade e relevância dos produtos adquiridos em face à atividade econômica desenvolvida pela empresa, nos seguintes termos: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, (...). DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. (...). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3º, II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual EPI. 4. Sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Fl. 350DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-009.402 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.908096/2016-84 O conceito de essencialidade e de relevância pode ser extraído do voto da Min. Regina Helena Costa, no julgamento deste mesmo REsp nº 1.221.170/PR, cujos fundamentos foram adotados pelo Relator em sua decisão: Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência. (...) Como visto, consoante os critérios da essencialidade e relevância, acolhidos pela jurisprudência desta Corte e adotados pelo CARF, há que se analisar, casuisticamente, se o que se pretende seja considerado insumo é essencial ou de relevância para o processo produtivo ou à atividade desenvolvida pela empresa. (...) Todavia, a aferição da essencialidade ou da relevância daqueles elementos na cadeia produtiva impõe análise casuística, porquanto sensivelmente dependente de instrução probatória, providência essa, como sabido, incompatível com a via especial. A partir do quanto decidido pelo STJ, observa-se que toda a análise sobre os bens que podem gerar crédito se refere à essencialidade e relevância destes dentro do processo produtivo, como indicam os trechos acima destacados em negrito. Imaginar que dispêndios fora deste possam gerar crédito significaria admitir que as aquisições para setores administrativos, que também são essenciais e relevantes para qualquer empresa, igualmente gerariam créditos. I - DAS GLOSAS REALIZADAS PELA FISCALIZAÇÃO - CUSTOS COM VALE PEDÁGIO Alega o Recorrente que os custos com “vale pedágio” devem compor a base de cálculo dos créditos, com base nos seguintes fundamentos: Já quanto à natureza das despesas com vale pedágio, reforça-se a necessidade de compreensão da atividade social da Recorrente (Cooperativa Agroindustrial) e de seus atos perante seus associados (cooperados). (...) Tendo os elementos “cooperação” e “dimensão territorial” em vista, fica fácil perceber como as Cooperativas Agroindustriais apresentam um modus operandi distinto de uma Sociedade Empresarial – e, por consequência, devem ser Fl. 351DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-009.402 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.908096/2016-84 reconhecidas possibilidades de despesa de maneira distintas entre Cooperativas e Sociedades Empresariais. Dentro desse cenário, encontram-se as despesas com vale pedágio, usualmente utilizadas para locomoção entre a propriedade de um cooperado para a propriedade de outro, facilitando a interação entre os agentes e, sobretudo, proporcionando a produção de cada unidade cooperada. Sobre o tema, vale destacar a Solução de Consulta COSIT nº 228/2019, que autoriza o creditamento sobre as despesas com pedágio e seguros, quando suportados pelo contratante do serviço de frete, vejamos: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. RASTREAMENTO DE CARGAS E DE VEÍCULOS. Geram direito ao desconto de crédito da não cumulatividade da COFINS, na modalidade aquisição de insumos, os valores despendidos com pagamentos a pessoas jurídicas com segurança automotiva de veículos de transporte de cargas (rastreamento/monitoramento), por se coadunarem com os critérios da essencialidade e relevância trazidos pelo Superior Tribunal de Justiça. VALE-PEDÁGIO OBRIGATÓRIO. TRANSPORTE DE CARGAS. Em se tratando de pessoa jurídica que tenha como atividade o transporte rodoviário de cargas e que esteja submetida ao regime de apuração não cumulativa da COFINS, os gastos com vale-pedágio obrigatório suportados pela própria transportadora podem ser considerados insumos para a prestação do serviço de transporte de cargas, permitindo a apuração do crédito previsto no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003. Nesta hipótese, é vedada a exclusão da base de cálculo da contribuição apurada pela transportadora dos valores relativos à aquisição de vale-pedágio, pois não se amoldam à previsão do art. 2º da Lei nº 10.209, de 2001. (...) Outro ponto a ser levantado é que, diverso do que indicado pelo r. acórdão combatido, os custos com vale pedágio não são utilizados meramente para revenda, mas compõem as despesas para aquisição dos produtos que serão utilizados no desenvolvimento agroindustrial da Recorrente. Em todos os setores, o transporte de insumos é parte essencial do processo produtivo da empresa. Em sociedades empresariais, devido à qualidade e natureza da contratação do serviço de transporte, as despesas com vale pedágio despontam como custos acessórios do custo principal do transporte – e por essa razão, não são percebidos como insumos propriamente ditos. Entretanto, não assiste razão ao Recorrente. Com efeito, o art. 2º da Lei nº 10.209, de 2001, dispõe expressamente que o vale pedágio não integra o valor do frete e nem constitui base de incidência de contribuições sociais: Art. 2º O valor do Vale-Pedágio não integra o valor do frete, não será considerado receita operacional ou rendimento tributável, nem constituirá base de incidência de contribuições sociais ou previdenciárias. Tendo em vista a vedação acima, deve ser aplicado ao caso o disposto no art. 3º, § 2º, da Lei nº 10.637, de 2002, segundo o qual não dará direito ao crédito a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) Fl. 352DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-009.402 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.908096/2016-84 § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) Este foi o entendimento da Autoridade Fiscal, mantido pela decisão do órgão a quo. Trata-se de disposição literal de lei. Neste sentido, trago precedente deste Conselho, em decisão unânime, no Acórdão nº 3403-002.959, sessão de 25/04/2014: Quantos aos dispêndios com pedágios, atente-se para o fato de que a exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais, consta do item 22-01 da lista anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, configurando-se como prestação de serviço. A Administração Tributária Federal admite a tomada de crédito sobre o valor dos pedágios pagos por sociedades prestadoras de serviços de transporte rodoviário de cargas, quando o transportador não utilizar o benefício do art. 2° da Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001. Nesse sentido (negritei): (...) Portanto, quanto à tomada de crédito sobre pedágios, dê-se provimento ao recurso, para admitir a dedução das contribuições devidas com créditos calculados sobre o valor dos pedágios pagos, desde que não tenha havido o prévio ressarcimento com vales-pedágios. Já quanto ao vale-pedágio, a Lei nº 10.209, de 2001, que o criou, previu expressamente, em seu art. 10, que seu valor não integra o do frete e não será considerado receita operacional ou rendimento tributável, nem consituirá base de cálculo de contribuições sociais: A Instrução Normativa SRF nº 247 de 21 de novembro de 2002, regulamentou o dispositivo: Confira-se o art. 2°: (...) Ora, não havendo incidência das contribuições sociais não cumulativas sobre o valor do vale-pedágio, não há autorização para a tomada de crédito sobre os dispêndios relacionados, a teor do inc. II do § 2° do art. 3° das leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003. Quanto à Solução de Consulta COSIT nº 228/2019, verifico que este diploma normativo estabelece que, em se tratando de pessoa jurídica que tenha como atividade o transporte rodoviário de cargas e que esteja submetida ao regime de apuração não cumulativa da COFINS, os gastos com vale-pedágio obrigatório suportados pela própria transportadora podem ser considerados insumos, ao contrário do que afirma o Recorrente ao alegar que autoriza o creditamento quando suportados pelo contratante do serviço de frete. Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 353DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-009.402 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.908096/2016-84 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 354DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10715.008585/2010-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Dec 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010, 2011 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Conforme a Súmula CARF no. 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.
Numero da decisão: 3301-011.183
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro que davam parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer a retroatividade benigna. Vencida a Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada) que dava provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-011.174, de 23 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10715.000273/2011-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Antonio Marinho Nunes, Semiramis de Oliveira Duro, Jose Adao Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Jucileia de Souza Lima, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Ari Vendramini.
Nome do relator: Liziane Angelotti Meira
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-12-22T17:49:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-12-22T17:49:10Z; Last-Modified: 2021-12-22T17:49:10Z; dcterms:modified: 2021-12-22T17:49:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-12-22T17:49:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-12-22T17:49:10Z; meta:save-date: 2021-12-22T17:49:10Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-12-22T17:49:10Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-12-22T17:49:10Z; created: 2021-12-22T17:49:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2021-12-22T17:49:10Z; pdf:charsPerPage: 2075; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-12-22T17:49:10Z | Conteúdo => SS33--CC 33TT11 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCOONNSSEELLHHOO AADDMMIINNIISSTTRRAATTIIVVOO DDEE RREECCUURRSSOOSS FFIISSCCAAIISS PPrroocceessssoo nnºº 10715.008585/2010-93 RReeccuurrssoo nnºº Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 3301-011.183 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 23 de setembro de 2021 RReeccoorrrreennttee LATAM AIRLINES GROUP S/A IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010, 2011 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Conforme a Súmula CARF no. 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Acordam os membros do Colegiado, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro que davam parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer a retroatividade benigna. Vencida a Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada) que dava provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-011.174, de 23 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10715.000273/2011-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Antonio Marinho Nunes, Semiramis de Oliveira Duro, Jose Adao Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Jucileia de Souza Lima, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Ari Vendramini. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 00 85 85 /2 01 0- 93 Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-011.183 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.008585/2010-93 Trata o presente processo de auto de infração lavrado para exigência de multa aplicada pela falta da prestação de informações sobre operações executadas, no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. De acordo com a descrição dos fatos do Auto de Infração, a transportadora informou os dados de embarque no Siscomex, após o prazo de 7 dias. O artigo 107 do Decreto-Lei nº 37/1966 traz em seu bojo que embaraçar, dificultar ou impedir a ação da fiscalização aduaneira por qualquer meio ou forma constitui embaraço à fiscalização. Nesse caso, a própria IN RFB nº 28/2004, expressamente no artigo 44, enquadra esse descumprimento do prazo na informação dos dados de embarque como embaraço, cabendo, portanto, a multa prevista no Regulamento Aduaneiro. Devidamente cientificada, a interessada apresentou impugnação, alegando, em síntese, ilegitimidade passiva, cerceamento ao direito de defesa, imprecisão dos dados da autuação, ausência de anexação de provas pela RFB da infringência ao prazo para a prestação de informações. A Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou a manifestação de inconformidade improcedente. Foi apresentado Recurso Voluntário, no qual a Recorrente repisa os argumentos expendidos na manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e deve ser conhecido. A Recorrente apresentou as seguintes alegações: 1. PRELIMINARES 1.1 Nulidade do auto de infração pela ausência de provas 1.2 Da retroatividade benigna: necessária aplicação da instrução normativa nº 1.096/2010 aos fatos em exame 1.3 Da prescrição intercorrente – necessário afastamento da súmula carf nº 111 Passemos à análise das alegações do Recurso Voluntário. 1.1 Nulidade do auto de infração pela ausência de provas Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-011.183 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.008585/2010-93 Defende a Recorrente a nulidade do Auto de Infração porque a autoridade fiscal não juntou todas as telas do sistema MANTRA, tendo utilizado uma planilha que elaborara. Segundo o argumento expedido pela Recorrente, o artigo 10, III, do Decreto 70.235/72 ao determinar como um dos elementos “a descrição do fato” estaria exigindo a juntada dos elementos de prova. Consultando o presente processo, verifica-se que foram claramente indicadas as infrações e os voos a que se referiam, conforme tabela às fls. 10: Note-se que com o número do Despacho e demais dados constantes do processo, estão identificados os fatos e as infrações. Portanto, é de se concluir que a autoridade fiscal descreveu e fundamentou adequadamente o “fato descrito”, atendendo às disposição do art. 10, III, do Decreto 70.235/72. A Recorrente, além de não trazer nenhum elemento que infirme as informações constantes do lançamento, ao contrário questiona o prazo estabelecido na época pela legislação. Portanto, carece de razão a Recorrente neste ponto. 1.2 Da retroatividade benigna: necessária aplicação da instrução normativa nº 1.096/2010 aos fatos em exame Na época dos fatos a redação vigente do artigo 37 da Instrução Normativa SRF n. 28/1994 era de que o prazo para o transportador registrar, no Siscomex, os dados pertinentes ao embarque da mercadoria, com base nos documentos por ele emitidos, contados também da data da realização do embarque, era de dois dias. A Recorrente pugnou em seu recurso voluntário pela aplicação da retroatividade benigna prevista no artigo 106, II, “a”, do CTN, a exemplo do que ocorre no direito penal, na medida em que a legislação não mais considera infração o não fornecimento de informações no prazo de dois dias. Defende a Recorrente que seja aplicado o prazo de sete dias, introduzido pela Instrução Normativa no. 1.096, de 2020, e vigente no momento da autuação. Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-011.183 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.008585/2010-93 A infração decorre da aplicação da alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei n. 37/1966. Vejamos: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: [...] IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): [...] e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga; Nota-se que no tipo legal não há um prazo específico para a conduta de deixar de prestar informação na forma e no prazo estabelecido por ato infra legal. A conduta é, portanto, não cumprir com a determinação no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal naquele momento específico. Com isso, deve ser aplicado no caso concreto o prazo que vigorava no momento da conduta. Observe-se que a hipótese de incidência é deixar de prestar a informação no prazo e na forma, cujo consequente é a aplicação de uma penalidade pecuniária de R$ 5.000,00. Acrescento trecho do voto vencedor do acórdão , de relatoria do Conselheiro Salvador Cândido Brandão Júnior: A hipótese de incidência, assim, é deixar de prestar a informação no prazo e na forma, cujo consequente é a aplicação de uma penalidade pecuniária de R$ 5.000,00. A alteração do prazo por lei superveniente não altera a conduta. No direito penal também existe a possibilidade de um dispositivo de lei que define uma conduta como crime ser completada por ato normativo infra legal. A isso, dá-se o nome de “norma penal em branco”. Na esfera penal também se discute a retroatividade benigna quando um novo ato infra legal que altera alguma circunstância ou caraterística do tipo infracional previsto em lei. Nesta linha, Cezar Roberto Bitencourt leciona que a retroatividade somente será aplicada quando a modificação alterar o núcleo da hipótese de incidência, como no caso de uma portaria que deixa de definir algum produto como entorpecente para fins de tráfico de drogas. Neste caso, a norma penal incriminadora é revogada. Por sua vez, caso a alteração não modifique o núcleo do tipo, isto é, “a norma penal incriminadora permanece, com seu preceito sui generis e sua Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-011.183 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.008585/2010-93 sanção, modificando-se somente a norma complementadora”, não há que se falar em retroatividade benigna. Nesta situação, referido autor cita o exemplo do crime de moeda falsa. Caso no futuro um ato infra legal deixe de considerar aquele bem como moeda, não haverá retroatividade benigna, porque a previsão abstrata do crime ainda permanece, e no momento da conduta houve a ofensa ao bem jurídico protegido pelo direito, não representando essa alteração normativa uma modificação no preceito primário da previsão abstrata da conduta. Percebe-se que a alteração do prazo de 02 dias para 07 dias não representa alteração na conduta prevista como infração no artigo 107, IV, “e” do Decreto-lei n. 37/1966, não sofrendo modificações em seu preceito primário, permanecendo punida com sanção pecuniária. Assim, concluo acatando o entendimento do voto mencionado, no sentido de que a retroatividade somente será aplicada quando a modificação alterar o núcleo da hipótese de incidência, mas caso a alteração não modifique o núcleo do tipo, não há que se falar em retroatividade benigna. Portanto, não assiste razão à Recorrente neste item. 1.3 Da prescrição intercorrente – necessário afastamento da súmula CARF nº 11 Segundo a Recorrente deve ser aplicada a prescrição intercorrente no presente processo em razão dos créditos em pauta não terem natureza tributária, afastando-se a Súmula CARF no. 11. Contudo, esse não é o entendimento que tem prevalecido nesta turma, conforme fundamentos que seguem. Com efeito, o entendimento é no sentido de que a hipótese legal de prescrição intercorrente reporta-se aos específicos processos administrativos de sanções punitivas administrativas sem natureza tributária, como dispôs expressamente o art. 1º-A do diploma legal em referência, incluído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, verbis: Lei nº 9.873/1999: Art. 1o -A. Constituído definitivamente o crédito não tributário, após o término regular do processo administrativo, prescreve em 5 (cinco) anos a ação de execução da administração pública federal relativa a crédito decorrente da aplicação de multa por infração à legislação em vigor. Por outro lado, o processo administrativo fiscal (tributário e aduaneiro), regula-se especificamente pelo Decreto nº 70.235/72, recepcionado pela nova ordem constitucional com força de lei. Prescreve o seu artigo 1º, verbis: Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-011.183 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.008585/2010-93 Art. 1° Este Decreto rege o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União e o de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal. Ora, o presente processo foi inaugurado justamente para recepcionar auto de infração de exigência de multa regulamentar, no importe de R$ 5.000,00, que se caracteriza como crédito tributário. O artigo 7º do mesmo diploma legal, no seu inciso III, reporta-se especificamente ao procedimento fiscal aduaneiro. O artigo 768 do Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009), dispõe expressamente: Art. 768. A determinação e a exigência dos créditos tributários decorrentes de infração às normas deste Decreto serão apuradas mediante processo administrativo fiscal, na forma do Decreto nº 70.235, de 1972 (Decreto-Lei n o 822, de 5 de setembro de 1969, art. 2o ; e Lei nº 10.336, de 2001, art. 13, parágrafo único). Assim, havendo legislação específica para a matéria em litígio, afasta-se a aplicação de lei que não rege os fatos aqui analisados. Demais disso, a matéria da prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal está pacificada neste E. CARF, por meio da Súmula CARF nº 11, cujo verbete segue transcrito: Súmula CARF n o 11 : Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Como se observa, por força da Portaria MF nº 277/2018, referida Súmula tem efeito vinculante em relação à administração tributária federal, abarcando, assim, as decisões proferidas pelas Delegacias de Julgamento da Receita Federal do Brasil (contra a qual a recorrente expressamente se opôs em face do longo transcurso de tempo havido entre o protocolo da sua impugnação e o julgamento pela instância a quo), bem como pela Procuradoria da Fazenda Nacional, além das decisões deste E. CARF, evidentemente. Cabe registrar, de toda forma, que na reunião do Pleno do CARF, realizada no dia 06/08/2021, foi rejeitada a proposta de alteração do enunciado da Súmula em referência (no sentido de restringir sua aplicação ao processos administrativos fiscais que tratassem especificamente de créditos tributários), afastando assim, no ponto, a hipótese de distinguishing como defendida pela Recorrente. Dessarte, não assiste razão à Recorrente também neste ponto. Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-011.183 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.008585/2010-93 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital

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4749003 #
Numero do processo: 16024.000018/2009-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2003 a 31/05/2005 DECADÊNCIA – LANÇAMENTO SUBSTITUTIVO – APLICAÇÃO ART. 173, INCISO II, DO CTN – No caso de lançamento substitutivo de outro anulado por vício formal, a Fazenda Pública poderá constituir novamente o mesmo crédito tributário em até 5 (cinco) anos, contados da data em que se tornou definitiva à decisão de nulidade do lançamento anterior, nos termos do art. 173, Inciso II, do CTN Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2402-002.362
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1703; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 1          1             S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16024.000018/2009­10  Recurso nº  000000   Voluntário  Acórdão nº  2402­002.362  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de janeiro de 2012  Matéria  REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS: PARCELAS PARA OUTRAS  ENTIDADES OU FUNDOS  Recorrente  LISAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/02/2003 a 31/05/2005  DECADÊNCIA – LANÇAMENTO SUBSTITUTIVO – APLICAÇÃO ART.  173, INCISO II, DO CTN –   No  caso  de  lançamento  substitutivo  de  outro  anulado  por  vício  formal,  a  Fazenda Pública poderá constituir novamente o mesmo crédito tributário em  até 5 (cinco) anos, contados da data em que se tornou definitiva à decisão de  nulidade do lançamento anterior, nos termos do art. 173, Inciso II, do CTN  Recurso Voluntário Negado    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso     Júlio César Vieira Gomes – Presidente     Ana Maria Bandeira ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira,  Lourenço Ferreira  do Prado, Ronaldo  de Lima Macedo, Ewan  Teles Aguiar e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.       Fl. 87DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 08/02/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   2     Relatório  Trata­se  de  lançamento  de  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  correspondentes  à  contribuição  as  destinadas  a  terceiros  (Salário­Educação,  SESI,  SENAI,  SEBRAE  e  INCRA),  apuradas  por  aferição  indireta  em  razão  da  empresa  não  haver  disponibilizado a documentação solicitada.  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  (fls.  27/29),  o  presente  lançamento  é  substitutivo  da NFLD nº  35.831.205­1,  de  25  de Abril  de  2006,  anulada  por  erro  de  forma,  conforme. Acórdão da 14ª Turma da DRJ/SPOI n° 16­16.785, de 19/03/2008.  Segundo a auditoria fiscal, o período da notificação originária era de 01/1999  a 05/2005, porém, com o advento da Súmula Vinculante nº 08, observou­se o que dispõe o art.  173,  Inciso  II,  do Código  Tributário Nacional,  para  efetuar  o  lançamento  correspondente  às  competências de 02/2003 a 05/2005.  As  bases  de  cálculo  foram  apuradas  com  base  nos  valores  declarados  pela  empresa  por meio  de GFIP  – Guia  de Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social, constantes dos bancos de dados da Previdência Social.  A auditoria fiscal analisou a situação cadastral da empresa e constatou opção  pelo SIMPLES nos anos de 2001 e 2002 e, como não optante nos anos de 2003 a 2005.  A  autuada  teve  ciência  do  lançamento  em  26/01/2009  e  apresentou  defesa  (fls. 34/35) onde vem solicitar que seja revista parcialmente a NFLD objeto da defesa uma vez  que  o  levantamento  efetuado  pelo  Auditor  fiscal  padece  de  erro  de  interpretação  da  lei  prescricional. Ao usar a data de 25 de Abril de 2006, e não a de 19 de março de 2008 (data da  decisão da 14ª. Turma DRJ/SPOI ), apura indevidamente o débito referente ao mês Fevereiro  de 2003 no montante atualizado de R$ 495,01, valor que após analise dos eméritos julgadores,  deverá ser subtraído do Levantamento Fiscal, pois se encontra prescrito.  Pelo Acórdão nº 12­33.914 (fls.. 58/63), a 13ª Turma da DRJ/Rio de Janeiro  I, considerou o lançamento procedente.  Contra tal decisão, a autuada apresentou recurso tempestivo (fls. 69/708) para  efetuar a repetição da argumentação de defesa.  Como  a  autuada  impugnou  apenas  parte  do  lançamento,  ou  seja,  aquelas  competências em que entendeu te ocorrido a decadência, a Receita Federal do Brasil efetuou o  desmembramento do lançamento, para encaminhar à Procuradoria a parte incontroversa.  Assim, permaneceu no presente lançamento a competência 02/2003.  Os  autos  foram  enviados  a  este  Conselho  para  apreciação  do  recurso  interposto.  É o relatório.  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 08/02/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 16024.000018/2009­10  Acórdão n.º 2402­002.362  S2­C4T2  Fl. 2          3   Voto             Conselheira Ana Maria Bandeira, Relatora,  O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento.  A  única  alegação  trazida  pela  recorrente,  refere­se  à  contagem  do  prazo  decadencial efetuada pela auditoria fiscal.  Entende a recorrente que ao usar a data de 25 de Abril de 2006, e não a de 19  de março de 2008 (data da decisão da 14ª. Turma DRJ/SPOI ), apura indevidamente o débito  referente ao mês Fevereiro de 2003.  Com a edição da Súmula Vinculante nº 08 do Supremo Tribunal Federal não  mais se faz o cômputo da decadência considerando­se os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991,  uma vez que a referida sumulo declarou­os inconstitucionais.  Com tal declaração de inconstitucionalidade, os prazos decadenciais a serem  observados passam a ser aqueles estabelecidos no Código Tributário Nacional.  O  Código  Tributário  Nacional  trata  da  decadência  no  artigo  173,  abaixo  transcrito:  “Art.173  ­ O  direito  de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  à  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo Único ­ O direito a que se refere este artigo extingue­ se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.”  Por outro lado, ao tratar do lançamento por homologação, o Códex Tributário  definiu no art. 150, § 4º o seguinte:  “Art.150  ­ O  lançamento por  homologação,  que  ocorre quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  .....................................  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 08/02/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   4 § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.”  Entretanto,  tem  sido  entendimento  constante  em  julgados  do  Superior  Tribunal de Justiça, que nos casos de lançamento em que o sujeito passivo antecipa parte do  pagamento da contribuição, aplica­se o prazo previsto no § 4º do art. 150 do CTN, ou seja, o  prazo  de  cinco  anos  passa  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador,  uma  vez  que  resta  caracterizado o lançamento por homologação.  Se, no entanto, o sujeito passivo não efetuar pagamento algum, nada há a ser  homologado e, por conseqüência, aplica­se o disposto no art. 173 do CTN, em que o prazo de  cinco  anos  passa  a  ser  contado  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado.  Para corroborar o entendimento acima, colaciono alguns julgados no mesmo  sentido:  "TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRAZO  DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. TERMO  INICIAL.  INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 173,  I, E 150, § 4º, DO  CTN.  1. O prazo decadencial para efetuar o lançamento do tributo é,  em regra, o do art. 173, I, do CTN, segundo o qual 'o direito de a  Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue­se após  5  (cinco)  anos,  contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado'.  2.  Todavia,  para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação — que, segundo o art. 150 do CTN, 'ocorre quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa'  e  'opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando conhecimento da atividade assim exercida  pelo  obrigado,  expressamente  a  homologa'  —,há  regra  específica.  Relativamente  a  eles,  ocorrendo  o  pagamento  antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial para  o  lançamento de  eventuais diferenças  é de  cinco anos a  contar  do fato gerador, conforme estabelece o § 4º do art. 150 do CTN.  Precedentes jurisprudenciais.  3.  No  caso  concreto,  o  débito  é  referente  à  contribuição  previdenciária, tributo sujeito a lançamento por homologação, e  não  houve  qualquer  antecipação  de  pagamento.  É  aplicável,  portanto, conforme a orientação acima indicada, a regra do art.  173, I, do CTN.  4. Agravo regimental a que se dá parcial provimento."  (AgRg nos EREsp 216.758/SP, 1ª Seção, Rel. Min. Teori Albino  Zavascki, DJ de 10.4.2006)  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 08/02/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 16024.000018/2009­10  Acórdão n.º 2402­002.362  S2­C4T2  Fl. 3          5 "TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.  LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  DECADÊNCIA.  PRAZO  QÜINQÜENAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR.  SUSPENSÃO DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE.  1.  Nas  exações  cujo  lançamento  se  faz  por  homologação,  havendo pagamento antecipado, conta­se o prazo decadencial a  partir  da  ocorrência  do  fato  gerador  (art.  150,  §  4º,  do CTN),  que é de cinco anos.  2. Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova  de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art.  173, I, do CTN.  Omissis.  4. Embargos de divergência providos."  (EREsp  572.603/PR,  1ª  Seção,  Rel.  Min.  Castro Meira,  DJ  de  5.9.2005)  No caso em tela, como se trata de lançamento substitutivo de outro anulado  por vício  formal,  corretamente a auditoria  fiscal  aplicou o  inciso  II  do art. 173, do CTN e o  referido dispositivo dispõe que a Fazenda Pública poderá constituir o crédito tributário em até 5  (cinco) anos, contados da data em que se tornou definitiva à decisão anulou, por vício formal, o  lançamento anteriormente efetuado.  Observa­se que a decisão de nulidade ocorreu em 19/03/2008, assim, o fisco  teria até 19/03/2013 para efetuar o lançamento substitutivo considerando todas as competências  abrangidas no lançamento original.  Percebe­se o equívoco da recorrente que efetua os cálculos como se estivesse  aplicando o art. 150 § 4º do CTN em um lançamento originalmente efetuado na data da decisão  de nulidade.  No  entanto,  não  se  pode  deixar  de  observar  como  a  decadência  seria  computada na data do lançamento original considerando­se as disposições do CTN.  Relativamente  a  esta  questão,  a  auditoria  fiscal  já  havia  considerado  os  efeitos  da  Súmula  Vinculante  nº  08,  uma  vez  que  o  lançamento  originário  compreendia  as  competências de 01/1999 a 12/2005 e foi efetuado em 28/04/2006.  Assim,  a  auditoria  fiscal  efetuou  o  lançamento  apenas  das  competências  a  partir de 02/2003.  Com  base  no  entendimento  do  STJ  já  mencionado  não  se  verifica  a  decadência da competência 02/2003 por qualquer das teses, seja pela aplicação do art. 150 § 4º  ou pelo art. 173, Inciso I, ambos do CTN.  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 08/02/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   6 Assim, pode­se concluir que a decisão  recorrida não merece  reparo e que a  recorrente  é  quem  está  dando  uma  interpretação  equivocada  quando  da  contagem  do  prazo  decadencial com base no art. 173, Inciso II, do CTN.    Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta.  Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  e  NEGAR­LHE  PROVIMENTO.  É como voto.  Ana Maria Bandeira                                  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 08/02/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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9115775 #
Numero do processo: 13227.720390/2013-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Dec 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 NÃO CUMULATIVIDADE. RESSARCIMENTO. CRÉDITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. VEDAÇÃO. No ressarcimento das contribuições não cumulativas não incide correção monetária ou juros. (Súmula CARF nº 125) DÉBITOS NÃO EXTINTOS NO VENCIMENTO. ACRÉSCIMOS LEGAIS. MULTA DE MORA. JUROS. Os débitos não extintos nos prazos de vencimento serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa 0,33% por dia de atraso, limitada a 20%, bem como de juros de mora calculados com base na taxa Selic, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de 1% no mês de pagamento.
Numero da decisão: 3201-009.421
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Carlos Delson Santiago (Suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Júnior, Márcio Robson Costa e Hélcio Lafetá Reis (Presidente em exercício e Relator).
Nome do relator: Hélcio Lafetá Reis
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-12-08T18:45:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-12-08T18:45:09Z; Last-Modified: 2021-12-08T18:45:09Z; dcterms:modified: 2021-12-08T18:45:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-12-08T18:45:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-12-08T18:45:09Z; meta:save-date: 2021-12-08T18:45:09Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-12-08T18:45:09Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-12-08T18:45:09Z; created: 2021-12-08T18:45:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2021-12-08T18:45:09Z; pdf:charsPerPage: 1959; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-12-08T18:45:09Z | Conteúdo => S3-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13227.720390/2013-58 Recurso Voluntário Acórdão nº 3201-009.421 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 26 de novembro de 2021 Recorrente BIGCHARQUE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 NÃO CUMULATIVIDADE. RESSARCIMENTO. CRÉDITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. VEDAÇÃO. No ressarcimento das contribuições não cumulativas não incide correção monetária ou juros. (Súmula CARF nº 125) DÉBITOS NÃO EXTINTOS NO VENCIMENTO. ACRÉSCIMOS LEGAIS. MULTA DE MORA. JUROS. Os débitos não extintos nos prazos de vencimento serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa 0,33% por dia de atraso, limitada a 20%, bem como de juros de mora calculados com base na taxa Selic, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de 1% no mês de pagamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Carlos Delson Santiago (Suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Júnior, Márcio Robson Costa e Hélcio Lafetá Reis (Presidente em exercício e Relator). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela pessoa jurídica acima identificada em decorrência de decisão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou procedente a Manifestação de Inconformidade manejada para se contrapor ao despacho decisório da repartição AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 22 7. 72 03 90 /2 01 3- 58 Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-009.421 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13227.720390/2013-58 de origem em que se deferira apenas parcialmente o ressarcimento de créditos da Contribuição para o PIS e, consequentemente, se homologara a compensação até o limite o crédito deferido. De acordo com o Relatório Fiscal, o reconhecimento apenas parcial do crédito decorrera da glosa de créditos decorrentes de despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos, em razão do fato de que o CNPJ informado pelo contribuinte encontrava-se inativo desde 15/06/2005. Na Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu a reforma do despacho decisório, alegando que o contrato de locação das referidas máquinas e equipamentos encontrava-se com o CNPJ da filial da empresa locadora que já havia sido extinta, sendo que a matriz encontrava-se ativa, sendo carreado aos autos cópia do referido contrato. No acórdão da DRJ, reconheceu-se o direito creditório, considerando-se que “a pessoa jurídica é única, (consoante o art. 44 combinado com o art. 985 do Código Civil) pelo que os atos jurídicos praticados pela empresa ou filial abrangem todos os seus estabelecimentos” (fl. 62). Cientificado da decisão de primeira instância em 12/02/2021 (fl. 73), o contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 03/03/2021 (fl. 75) aduzindo que, embora tivesse sido reconhecido o direito ao crédito, remanesceu um saldo negativo a ele desfavorável em razão da imputação de correção monetária, juros e multa sobre os débitos compensados, medida essa ilegal, pois, de outra parte, não se corrigiu o crédito deferido. Registre-se o seguinte trecho do Recurso Voluntário: Nesse contexto, cumpre relembrar, em termos simples, que a correção monetária não é uma pena que se impõe ao devedor, nem, por outro lado, consubstancia um benefício de que goze o credor que recebe seus créditos com a incidência dela. Correção monetária é a simples atualização do valor nominal da moeda. Assim, para que o direito creditório da contribuinte não reste diminuído, é imprescindível que seus créditos sejam atualizados monetariamente, sob pena de enriquecimento ilícito do Fisco, que demorou muito tempo para analisar os pedidos de ressarcimento. Com efeito, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e ao do Supremo Tribunal Federal, é pacífico no sentido de que é devida a correção monetária quando houver pelo fisco indevida oposição ao aproveitamento dos créditos (REsp 1.035.847/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 03-08-2009, e Súmula nº 411; e STF, RE 452274 ED / SC, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe-067 DIVULG 11-04- 2013 PUBLIC 12-04-2013), o que ocorre quando há demora da administração em decidir os pedidos de ressarcimento formulados pelo contribuinte. Desse modo, não é justo que a Receita realize a correção dos valores que tem para receber, e congele os valores dos quais a contribuinte faz jus a compensação, porque estar-se-á causando um notório enriquecimento ilícito ao Fisco. Da mesma forma, a multa aplicada pelo Fisco também é indevida, uma vez que é pacífico o entendimento no sentido de que a multa somente será aplicada ao final do processo administrativo, que somente ocorrerá com o término do prazo de 30 dias contados do acórdão, caso não haja recurso voluntário. Portanto, verifica-se que a cobrança remanescente neste processo administrativo é totalmente abusiva e ilegal, pois causa um notório enriquecimento ilícito ao Fisco, e Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-009.421 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13227.720390/2013-58 causa um extremo prejuízo à contribuinte, que deixa de ter seu crédito corrigido monetariamente. Com efeito, é necessário que este recurso seja provido, a fim de declarar a ilegalidade e abusividade da cobrança, uma vez que tanto os débitos quanto os créditos são referentes ao mesmo período de apuração, de modo que deve ser descontada a atualização do valor realizada pelo Fisco. (fls. 78 a 79) É o relatório. Voto Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, Relator. O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele se toma conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de despacho decisório da repartição de origem em que se deferira apenas parcialmente o ressarcimento de créditos da Contribuição para o PIS e, consequentemente, se homologara a compensação até o limite o crédito deferido, situação essa alterada pela decisão da DRJ que reconheceu todo o crédito pleiteado. Em sede de Recurso Voluntário, o Recorrente se contrapõe à exigência de acréscimos legais (correção monetária, juros e multa) incidentes sobre os débitos vencidos informados na declaração de compensação, tendo-se em conta a não atualização do crédito formulado em pedido de ressarcimento. O Recorrente faz referência ao REsp 1.035.847/RS e à súmula STJ nº 411 para arguir que, havendo demora da Administração Pública na análise de pedidos de ressarcimento, os créditos devem ser atualizados monetariamente. No julgamento do referido Recurso Especial, o STJ decidiu nos seguintes termos: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IPI. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. EXERCÍCIO DO DIREITO DE CRÉDITO POSTERGADO PELO FISCO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CRÉDITO ESCRITURAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. 1. A correção monetária não incide sobre os créditos de IPI decorrentes do princípio constitucional da não-cumulatividade (créditos escriturais), por ausência de previsão legal. 2. A oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo da aplicação do princípio da não- cumulatividade, descaracteriza referido crédito como escritural, assim considerado aquele oportunamente lançado pelo contribuinte em sua escrita contábil. 3. Destarte, a vedação legal ao aproveitamento do crédito impele o contribuinte a socorrer-se do Judiciário, circunstância que acarreta demora no reconhecimento do direito pleiteado, dada a tramitação normal dos feitos judiciais. Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-009.421 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13227.720390/2013-58 4. Consectariamente, ocorrendo a vedação ao aproveitamento desses créditos, com o consequente ingresso no Judiciário, posterga-se o reconhecimento do direito pleiteado, exsurgindo legítima a necessidade de atualizá-los monetariamente, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco (...). 5. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (g.n.) Já a súmula nº 411 assim dispõe: Súmula 411 – É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrentes de resistência ilegítima do Fisco. Verifica-se que tanto o REsp quanto a súmula se referem ao IPI, inexistindo qualquer referência em tais dispositivos às contribuições PIS/Cofins, devendo-se destacar, ainda, que, mesmo que se aplicasse tal entendimento ao presente caso, a previsão de correção monetária somente alcança os fatos em que haja oposição ilegítima por parte do Fisco, hipótese essa alheia à situação fática destes autos, pois, considerando-se o despacho decisório, este fundado em informações prestadas pelo próprio Recorrente, e a decisão da DRJ que reverteu a glosa após a apresentação do contrato de locação, inexistiu qualquer resistência ilegítima do Fisco que pudesse justificar a aplicação da correção monetária do crédito. Não bastasse isso, tem-se a súmula CARF nº 125 que assim estipula: “No ressarcimento da Cofins e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003.” Quanto à atualização dos débitos declarados após o vencimento, trata-se de medida que se impõe por expressa previsão legal, em conformidade com a súmula CARF nº 4: “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” No que tange à multa de mora, sua aplicação sobre débitos não extintos no vencimento tem respaldo em lei válida e vigente, de observância obrigatória por parte da Administração tributária e dos julgadores administrativos, verbis: Lei nº 9.430/1996 (...) Art.61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso.(Vide Decreto nº 7.212, de 2010) §1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seupagamento. §2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o§ 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-009.421 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13227.720390/2013-58 vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. (g.n.) Diante do exposto, vota-se por negar provimento ao Recurso Voluntário. É o voto. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital

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9120884 #
Numero do processo: 13306.000023/2002-00
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Dec 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Ano-calendário: 2001 RETORNO DE DILIGÊNCIA. DIREITO CREDITÓRIO. RECONHECIMENTO PARCIAL. Tendo a unidade de origem procedido à análise dos créditos pleiteados no processo e decidido pelo seu reconhecimento parcial, adota-se as conclusões consignadas no relatório de diligência. IPI. CONCEITO DE INSUMOS. FORMAS E MATRIZES. PARTES E PEÇAS DE MÁQUINAS. Os gastos com partes e peças de máquinas e equipamentos, assim como os equipamentos utilizados na produção, tais como formas e matrizes, não geram direito a crédito de IPI, uma vez que aqueles elementos não se amoldam ao conceito de insumos (matéria prima ou produto intermediário) consolidado há décadas no âmbito normativo do IPI.
Numero da decisão: 3302-011.449
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso reconhecendo parcialmente o crédito postulado, nos exatos termos consignados no relatório às fls. 1772 a 1774, cabendo à unidade de origem homologar a compensação declarada nos limites do crédito reconhecido, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Vinicius Guimarães – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinícius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: Vinícius Guimarães
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DIREITO CREDITÓRIO. RECONHECIMENTO PARCIAL. Tendo a unidade de origem procedido à análise dos créditos pleiteados no processo e decidido pelo seu reconhecimento parcial, adota-se as conclusões consignadas no relatório de diligência. IPI. CONCEITO DE INSUMOS. FORMAS E MATRIZES. PARTES E PEÇAS DE MÁQUINAS. Os gastos com partes e peças de máquinas e equipamentos, assim como os equipamentos utilizados na produção, tais como formas e matrizes, não geram direito a crédito de IPI, uma vez que aqueles elementos não se amoldam ao conceito de insumos (matéria prima ou produto intermediário) consolidado há décadas no âmbito normativo do IPI. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 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AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 30 6. 00 00 23 /2 00 2- 00 Fl. 1796DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-011.449 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13306.000023/2002-00 Relatório O processo versa sobre pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI, atinente ao terceiro trimestre de 2001, cumulado com pedidos de compensação. Em análise dos pedidos, foi emitido despacho decisório, o qual indeferiu integralmente o crédito pleiteado, pois, segundo Informação Fiscal às fls. 202/203 – cujas conclusões se apoiam no Termo de Verificação Fiscal às fls. 73 a 84 -, o (i) total dos créditos referentes a insumos se revelaram ilegítimos e (ii) “a verificação dos elementos comprobatórios do pleito na demanda original, mais a manifestação da autoridade fiscalizadora, desqualificaram a priori o cabimento do favor fiscal, vez que as exigências preliminares para o atendimento do pedido não foram saciadas suficientemente.” Quanto aos demais fatos e aos argumentos trazidos na manifestação de inconformidade, o relatório do acórdão recorrido traz precisa descrição: 2. A Fiscalização da DRF Fortaleza emitiu Termo de Verificação (fls. 57/64), no qual analisa diversos pedidos referentes aos anos de 2001 e 2002, incluído o presente, informando haver intimado a empresa por três vezes (30.04.2007, 29.05.2007 e 05.06.2007) a apresentar os elementos imprescindíveis à verificação dos créditos alegados, conforme histórico abaixo (restringe-se o relatório às informações referentes ao presente processo ano 2002): a) Em 17.05.2007, a empresa enviou resposta afirmando haverem, para o ano de 2002 a empresa passou a apurar crédito presumido com base na Lei n° 10.276, de 2001, afirmando utilizar serviços de produção terceirizada, contradizendo-se em seguida ao afirmar que não realizou produção por encomenda no período; b) Ainda que restritas aos estabelecimentos F25 e F40, as informações trazidas estariam inconsistentes, segundo a Unidade. Conforme planilhas apresentadas pelo estabelecimento F25 teria este realizado industrialização própria, permanecendo, no entanto, com parte de seu processo terceirizado. Segundo as planilhas do estabelecimento F40, este também permaneceu industrializando parte da produção por encomenda; c) Alertada sobre as inconsistências acima, a empresa apresentou pedido de retificação das planilhas, da seguinte forma: I) Cód. 1.31/2.31 excluídos por se referirem a "devolução de venda de produção de estabelecimento"; II) Cód. 1.13/2.13 alegando erro na interpretação do requerimento, em virtude da empresa entender que não executa produção completa por encomenda, mas tão somente alguns serviços feitos em atelier de costura e curtumes especializados; d) A empresa ainda excluiu da planilha referente às entradas de PJ contribuintes do PIS/Pasep e da Cofins, do estabelecimento F25 (matriz), aquelas anteriormente declaradas, todas sob o Cód. 2.13, incluindo um grande número de entradas Cód. 1.11 e 2.11, mantendo, entretanto, sua afirmação de que não industrializa por encomenda e que por isso não lhe caberia comprovar, através de documentação hábil, o processo industrial que realiza por terceiros, do envio de insumos ao industrializador por encomenda ao retorno do produto industrializado, acompanhado da devolução simbólica dos insumos enviados, utilizados e não utilizados na produção; e) A Fiscalização informa que a empresa não apresentou a planilha de entradas, oriundas de contribuintes de PIS/Pasep e Cofins, de produtos não acabados ou não vendidos, afirmando que as informações estariam disponíveis no "Registro de Inventário (PEPS)". Entende o Fisco que, além de tais informações não responderem à intimação fiscal, restringem-se ao estabelecimento matriz; receitas de exportação direta (linha "Ajuste Cambial até Embarque"), procedimento não previsto para o cálculo do crédito presumido, que deve ser feito com o valor das notas emitidas, segundo a Fiscalização, a qual alerta ainda poder ser considerado inidôneo o certificado de registro de comercial exportadora entregue ao Fisco, por estar rasurado; Fl. 1797DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-011.449 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13306.000023/2002-00 g) Também não foram apresentados os itens relativos à descrição do processo produtivo, relação de produtos de fabricação do estabelecimento e relação das matérias- primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. No que diz respeito ao processo produtivo, a empresa restringiu-se a entregar documentos que definem o processo dentro da norma ISO 9001, sem uso para a Fiscalização; h) Quanto à relação de MP, PI e ME, a empresa apresentou arquivo magnético, que a Fiscalização verificou ser referente a uma espécie de fluxo de consumo referente ao estabelecimento F40 e a outro denominado F35, não incluído pela empresa dentre aqueles cujas informações teriam servido de base para o cálculo do crédito. Aponta para a inclusão nas informações prestadas pela empresa de fichas de "Controle de Qualidade do Sapato Pronto" referentes a novos estabelecimentos até então não citados (F43 e F44), inclusive com dados atinentes a embarques de 2006 e 2007, períodos esses estranhos ao ora objeto de análise; i) Relativamente à relação de produtos de fabricação, a empresa apresentou listagem denominada "Planilha de Produtos de Fabricação do Estabelecimento", onde descreve vários de seus produtos, sem, no entanto, identificar o período em que foram fabricados e em que estabelecimento; j) Aduz a Unidade haver encerrado a Fiscalização sem conhecer o processo de industrialização dos estabelecimentos da interessada pelo não atendimento das intimações; k) Aponta, a partir da análise do Livro de Apuração do IPI do estabelecimento matriz (F 25), único recebido, uma série de dados e informações que demonstram a complexa operação de industrialização realizada pela empresa, que envolve estreita relação entre seus estabelecimentos e destes com terceiros, em processos de industrialização por encomenda, o que demandaria o devido controle das MP, PI e ME que entram e saem dos estabelecimentos da empresa; l) Cita exemplos de que o estabelecimento F25 (matriz) realizou industrialização por encomenda, para terceiros, como industrializador (item 12.1 fl. 61) e como encomendante (item 12.2 fls. 61/62); m) Da mesma forma, dá exemplos de registros de entradas de mercadorias importadas sob o Regime Aduaneiro Especial de Drawback, as quais não podem ser utilizadas no cálculo do crédito presumido, mesma vedação para o caso de mercadorias adquiridas que são posteriormente vendidas (ver item 13 fl. 62); n) Ressalta estar incorreto o entendimento da empresa que não considera industrialização o beneficiamento do couro, feito em curtumes terceirizados, citando legislação, juntamente com pareceres normativos da Receita Federal e publicação sobre o IPI; o) Conclui não haver a empresa comprovado seu direito, motivo pelo qual propõe o indeferimento do pleito, o que foi acatado no Despacho Decisório de fl. 188, sendo negado o pedido de ressarcimento e consideradas não-homologadas as compensações apresentadas. 3. Cientificada em 15.08.2007 (AR fl. 189) a interessada apresentou, tempestivamente, em 11.09.2007, manifestação de inconformidade (fls. 208/261) na qual, após solicitar a suspensão da cobrança dos débitos objeto das declarações de compensação e requerer a juntada de documentos que diz terem sido recusados ou não anexados pela Fiscalização, alega haver apresentado seu pedido em formato determinado pela RF, anexando folhas do Livro de Registro de Apuração do IPI, onde observa que as compras para industrialização provenientes de outros Estados são significativamente superiores às entradas de aquisição de serviços ou de materiais de uso ou consumo; que as saídas para exportação são bem mais elevadas que as para o Estado ou interestaduais; que o estabelecimento matriz realiza transferências de mercadorias adquiridas de terceiros, seja de entradas ou de saídas, não tributadas, não tendo ocorrido dedução do IPI em virtude da manutenção de saldo credor desse imposto. 4. Reclama não ter havido uniformidade das matérias tratadas na ação fiscal, a qual englobava pedidos de ressarcimento na forma original (Lei n° 9.363, de 1996) e na forma alternativa (Lei n° 10.276, de 2001), tendo a empresa promovido um tipo de apuração para cada caso, que detalha. 5. Observa que a técnica de Fiscalização: a) pretendeu segregar, através de seus pedidos, as operações para cada estabelecimento, "não obstante a legislação comum às duas técnicas de apuração consagrarem a apuração centralizada"; b) pretendeu também segregar compras sem a incidência de PIS/Pasep e Cofins; c) optou por impedir a exclusão do ICMS do cálculo da receita operacional bruta; d) "ao exigir a discriminação de quantidades, demonstra o entendimento de que a fiscalização verificará, fisicamente, Fl. 1798DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-011.449 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13306.000023/2002-00 o consumo das MP, PI e ME no produto industrializado"; e) apesar das normas tratarem da apuração centralizada, ordenou a segregação de entradas e saídas por estabelecimento. 6. Afirma que entregou os documentos, "como se vê em protocolos apresentados aos 04/05/2007, 17/05/2007, 31/05/2007 e 11/06/2007", que não teriam sido recebidos e juntados aos autos por decisão do Fiscal responsável, prejudicando a empresa por se fazer necessária nova juntada. 7. Procura descrever o processo produtivo da empresa, afirmando que na época centralizava a compra de matérias-primas no estabelecimento matriz e no de extensão 000537, repassando aos demais, anexando amostras de notas fiscais de compra e de transferência (Anexo I). Prossegue informando que o couro semi acabado era enviado para beneficiamento em curtumes através de notas fiscais de "saída para industrialização por encomenda", e retornavam posteriormente para a empresa, estando tais registros no Livro de Apuração do IPI. Anexa amostras de notas fiscais dessas operações (Anexo II). 8. O Anexo III possui cópias de notas fiscais de exportação. 9. No Anexo IV junta documento denominado "Processo Produtivo Unidade Itapajé- CE", que afirma haver sido recusado, no qual descreve o processo produtivo dos calçados da empresa, acrescentando que também não foi recebida pelo fiscal a ficha técnica do calçado apresentado como padrão. Indica também no mesmo Anexo o "relatório Roteiro de Produção Referência" e a "Classificação dos modelos por famílias", onde são descritos quinze tipos de calçados. 10. No Anexo V encontra-se a "Planilha de Insumos Consumidos" apresentada para atendimento ao Termo de Inicio da Ação Fiscal. No Anexo VI a "Planilha de Produtos de Fabricação do Estabelecimento", além planilhas auxiliares, tal como solicitadas pela Fiscalização, segundo modelos: Anexo VII Entradas PJ Contribuintes PIS/Pasep e Cofins; Anexo VIII Entradas PF e PJ não contribuintes do PIS/Pasep e Cofins (sem lançamentos); Anexo IX Entradas PJ Contribuintes PIS/Pasep e Cofins Produtos não acabados ou não vendidos (sem lançamento, por estar a informação disponível no Relatório "Registro de Inventário PEPS"); Anexo X Entradas PJ Contribuintes PIS/Pasep e Cofins produtos não vendidos (sem lançamento); Anexo XI Saídas exportação; Anexo XII Saídas Vendas. No Anexo XIII há a informação de que não houve transferência de crédito presumido. 11. No que diz respeito ao Anexo XII (fls. 1234/1527), cabe ressaltar que a empresa apresentou dados misturados, sem ordem cronológica, referentes a todo o ano de 2002, sendo em muito menor número aqueles relativos ao segundo trimestre, de interesse do presente processo. 12. Apresenta planilhas de apuração do crédito, ressaltando haver procedido à elaboração das mesmas de forma centralizada, conforme "regras incidentes na Lei 10.276, de 2001, a IN SRF 315/2003 e a IN SRF 420/2004", sendo importante essa observação "porque o formato de planilhas sugerido pelo auditor fiscal condutor do procedimento sugeria o contrário, desautorizando a apuração centralizada, o que redundou em divórcio entre a percepção do auditor e a legislação". 13. Rebate as conclusões da Fiscalização, entendendo haver provado a qualificação dos bens como insumos e sua integração ao processo produtivo, assim como a quantificação dos valores das entradas. 14. Avalia que o fiscal não compreendeu as entradas registradas no CFOP 2.13 justificando: "(..) a empresa não atuou como contratada para fabricar calçados por encomenda para terceiros. Conforme demonstrado com as notas fiscais de remessa para beneficiamento, e de retorno de beneficiamento, a empresa é contratante de serviços de beneficiamento de couro, (..)". Continua, no parágrafo seguinte afirmando, que: "(..) adquire a mercadoria através do CFOP 1.11 Compras para industrialização e 2.11 Compras para industrialização. Remete a mercadoria, registrando a saída através do CFOP Saídas para industrialização por encomenda. A mercadoria retorna, sendo registrada ao CFOP 2.99 Outras entradas e/ou aquisições de serviços não especificadas pelo valor da mercadoria, e pelo CFOP 2.13 Industrialização efetuada por outras empresas o valor do serviço". 15. Aduz que somente os valores dos retornos não foram computados para fins de determinação do custo, apresentando planilha de cálculo do crédito presumido onde demonstra haverem sido computados os CFOP 1.13 e 2.13 e afirma que em 2002, acumulado ao primeiro trimestre somente foram pagos por serviços de encomendas R$ 254.541,70, não podendo todo o restante ser glosado em função desse valor. 16. Reconhece que o couro e os sintéticos somente podem ser usados como insumos após beneficiamento, citando decisões do Conselho de Contribuintes que determinaram Fl. 1799DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-011.449 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13306.000023/2002-00 a inclusão do valor pago pelo beneficiamento de matérias-primas no cálculo do crédito presumido. 17. Novamente afirma que o fiscal desconsiderou a prova material das notas fiscais e resolveu não compreender os registros contábeis, bem como os dados postos na planilha de entradas para solicitar a comprovação do processo industrial realizado por terceiros. Reforça que tal providência seria apenas para impedir o uso dos valores de entradas CFOP 1.13 e 2.13. 18. Afirma que o "detalhamento do processo produtivo de terceiros" não foi objeto de solicitação, tendo o fiscal aventado essa necessidade apenas ao elaborar a informação fiscal, não podendo o contribuinte ser penalizado por isso. 19. Da mesma forma, diz: "O mesmo procedimento de deixar de solicitar informações ao contribuinte e criticar a ausência da informação não solicitada ocorre quando o auditor afirma que a planilha 'Produtos de Fabricação do Estabelecimento' deixa de indicar o período em que foram fabricados e o estabelecimento fabricante. Tal especificidade não consta do item 5.5 do Termo de Início de Ação Fiscal". 20. Aborda a reclamação feita pelo fiscal, referindo-se ao item 4 da Informação, acerca "do procedimento da interessada, a qual valeu-se de seu registro de inventário elaborado conforme a regra PEPS", alegando que deve ser levado em conta o inciso III do art. 40 da IN 420/2004, que transcreve. 21. Aponta como outro motivo da glosa total a questão do ajuste cambial, argumentando que, por ser tema pontual, redundaria somente na vedação dos valores que compõem tal receita, a qual foi negativa neste trimestre. Cita a Portaria MF n° 356, de 1988, para afirmar que a variação cambial ativa integra a receita bruta e julgado do Conselho de Contribuintes nesse sentido. 22. Ressalta que as entradas CFOP 1.21 Transferências para industrialização não influenciaram o custo, o mesmo sendo aplicado às saídas para industrialização por encomenda, retorno simbólico de insumos utilizados na industrialização por encomenda e importações adquirido e posteriormente transferido a outro estabelecimento da mesma empresa, o qual postula o ressarcimento, desde que não aproveitado (o que fez a transferência. Segue tal citação a seguinte explicação: "Inclusive, a fiscalização sequer afirmou esse fato de replicação de valores, mas pôs sob suspeita sem sequer juntar indícios, bem como desconsiderando os documentos postos pelo contribuinte. E, julgou a simples menção às operações como motivo para a glosa do crédito quando deveria aprofundar a fiscalização para sugerir, de forma consistente, uma eventual glosa de créditos". 24. Tece comentários sobre a necessidade do Fisco comprovar a inveracidade dos fatos registrados na escrita fiscal, citando acórdãos do Conselho que tratam de tributação com base em presunção e doutrina sobre ônus da prova. 25. Por fim, requer: a) o recebimento da manifestação com a suspensão dos débitos compensados; b) a juntada dos documentos que acompanham a manifestação; c) ter como matéria impugnada a lista constante das fls. 259/260, não se admitindo a presunção posta ao art. 17 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972 Processo Administrativo Fiscal (PAF) a essas matérias e temas conexos e constantes da defesa, tal como a regra do art. 302, III do CPC; d) que sejam avaliados os documentos e reformada a decisão; e d) caso sejam considerados insuficientes os documentos, seja feita perícia para acendimento aos quesitos de fls. 260/261, juntamente com o perito indicado. O colegiado de primeira instância julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos da ementa a seguir transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. A ausência de provas nos autos que indiquem a certeza e a liquidez do crédito pleiteado, impõe o indeferimento do pleito. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2002 DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas proferidas pelos Conselhos de Contribuintes não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão aquela objeto da decisão, na forma do art. 100 do CTN. Fl. 1800DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-011.449 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13306.000023/2002-00 PEDIDO DE PERÍCIA. Deve ser indeferido o pedido de perícia, quando for prescindível para o deslinde da questão a ser apreciada ou se o processo contiver os elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador. Inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, no qual reafirma suas alegações trazidas na manifestação de inconformidade, reiterou pedido de perícia – apresentando quesitos, acrescentando, ainda, os pontos a seguir transcritos, extraídos do relatório da Resolução nº. 3302-000.727, de 17/04/2018, exarada pela 2ª Turma Ordinária/3ª Câmara/3ª Sessão no curso do presente processo: a) a decisão de primeiro grau não guardava inferência direta ao caso julgado, pois suscitara que não existiam nos autos as provas que indicavam a certeza e liquidez do crédito pleiteado e, ao mesmo tempo, em que indeferira o pedido de realização de perícia, para atender ao elevado grau de certeza proclamado pelo órgão julgador; b) o julgado recorrido não apreciara todas as questões suscitadas na manifestação de inconformidade, tendo se limitado a tratar apenas alguns temas, em detrimento de outros. Ademais, os temas analisados representavam interpretações particulares sobre situações pontuais, em relação às quais poder-se-ia suscitar, por hipótese, apenas uma glosa parcial dos créditos, jamais a glosa total; c) a apuração dos créditos fora realizada de forma centralizada e não fora intimada a apresentar os livros fiscais das filiais, o que tornava sem efeito a afirmação contida no voto condutor da decisão recorrida de que a não apresentação dos livros fiscais de outros estabelecimentos filiais seria suficiente para invalidar todos os demais fatos e provas apresentados nos autos; d) fizera chegar aos autos um CD contendo os dados das análises (CD que foi entregue a fiscalização no curso do procedimento de fiscalização direcionado para sete procedimentos distintos), porém, como o auditor deixou de copiá-lo, a recorrente procedera a sua juntada aos autos por ocasião da manifestação de inconformidade; e) o órgão julgador preferira apresentar argumentos pontuais desfavoráveis a recorrente, para deixar de analisar a documentação por ela coligida aos autos, procedimento semelhante ao que fora adotado no curso da fiscalização, ao não juntar aos autos os documentos entregues; f) o voto condutor do julgado sustentara a tese de que a inclusão de valores de ajuste cambial (pouco representativo no montante do crédito em discussão) seria um motivo para a glosa total do crédito, o que era um raciocínio insustentável e injusto. O que poderia ocorrer, em tese, seria apenas a glosa parcial do crédito com base nesse fundamento; g) o julgado recorrido não apreciara várias pontos suscitados na defesa, tais como: h.1) o fato de a recorrente ser uma pessoa jurídica preponderantemente exportadora; h.2) o fato dos valores de “compra para industrialização provenientes de outros estados” (CFOP 2.11) serem significativamente superiores às entradas de aquisição de serviços de industrialização (CFOP 2.13) ou de materiais para uso ou consumo (CFOP 1.97 e 2.97); h.3) a comprovação da entrega dos documentos solicitados, que a fiscalização recusara juntar aos autos; h.4) não foram analisadas as notas fiscais de compras realizadas pela matriz e de transferências para as filiais (Anexo I), juntadas por amostragem, que comprovava a centralização das compras da matéria prima no estabelecimento matriz e no de extensão de CNPJ 000537, que depois era repassada aos demais estabelecimentos da empresa; h.5) não foram analisadas as notas fiscais de remessa para beneficiamento e o respectivo retorno (Anexo II), juntadas por amostragem, que comprovava a remessa para beneficiamento em curtumes; h.6) não foram analisados a documentação que descrevia o processo produtivo (Anexo IV) e que não fora recepcionada pela fiscalização; e h.7) não foi apreciada a planilha que identificava os produtos consumidos (Anexo V); h) sem análise dos autos, a fiscalização sugerira que a empresa teria deixado de apresentar provas de que efetivamente comprara MP, PI e ME, incorpora aos produtos industrializados e procedera a exportação de substancial parte dos produtos industrializados, mas que não fora isso que ocorrera; l) diferentemente do que foi mencionado no voto condutor da decisão recorrida, a interessada havia apresentado o Livro de Registro de Inventário durante o curso do procedimento de fiscalização, conforme comprovava os documentos de fls. 141/156; Fl. 1801DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-011.449 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13306.000023/2002-00 m) quanto aos produtos em fabricação, asseverou que apresentara tais documentos (Anexo VI), ressaltando que os produtos foram fabricados na época do período de apuração do crédito, e que tais documentos se completava com os dados da planilha 1.6 (Anexos XI e XII), a qual versava sobre os produtos vendidos; n) havia apresentado as planilhas auxiliares para apuração do crédito presumido, conforme modelo determinado pela fiscalização (Anexos VII a XIII) e modelo elaborado própria recorrente (Anexo XIV); o) apresentara a planilha 2.2 Cálculo dos Custo dos Insumos Adquiridos de Não Contribuintes do PIS/PASEP e COFINS Utilizados em Produtos Exportados (Anexo XV); p) entregara a planilha 2.3 Receita de Exportação, Receita Operacional Bruta, Utilização e Transferencia de Crédito (Anexo XVI), a qual sintetiza os dados por mês; e procedera a elaboração das planilhas em apuração centralizada, tal como determinavam as várias regras incidentes na Lei 9.363/1996, a Portaria MF 38/97; e as planilhas sobre compras indicavam as notas fiscais referentes aos insumos utilizados; as planilhas sobre saídas indicavam os valores exportados; e as planilhas sobre custo e receitas consolidadas confirmavam o valor informado no Demonstrativo de Crédito Presumido; e os elementos principais de prova, quais seja a qualificação dos bens como insumo e a sua integração ao processo produtivo, foram efetivamente provados, elementos essenciais que demonstravam a existência do direito do crédito pleiteado. Apreciando o recurso, a 2ª Turma Ordinária/1ª Câmara/3ª Sessão deste CARF decidiu, em sessão de 11/11/2011, converter o julgamento em diligência, para que a recorrente fosse intimada a sanar eventual erro de qualificação e identificação. A recorrente foi, então, em 15/01/2013, cientificada da mencionada Resolução e intimada a apresentar documentos aptos a comprovar a legitimidade da incorporação da Disport Nordeste Ltda. pela Paquetá Calçados Ltda., tendo, como resposta, apresentado cópias autenticadas das alterações contratuais de ambas as empresas. Em 31/08/2016, a recorrente apresentou petição, na qual alega que, em casos similares ao presente, as Turmas de Julgamento do Conselho procederam à conversão do julgamento em diligência para que a fiscalização analisasse a documentação apresentada e apurasse o valor do crédito presumido de IPI, tendo uma tal determinação ocorrido, a propósito, no julgamento do processo nº 13306.000076/2001-31, onde a Paquetá Calçados Ltda. havia apresentado pedido de ressarcimento de crédito presumido do IPI atinente ao 3º trimestre de 2001. Apreciando o recurso e as petições do sujeito passivo, a 2ª Turma Ordinária/3ª Câmara/3ª Sessão deste CARF decidiu, em sessão de 17/04/2018, converter o julgamento em diligência, nos termos a seguir transcritos: A controvérsia cinge-se à glosa integral do valor do saldo de créditos presumido do IPI apurado no 2º trimestre de 2002. E segundo o delineado no relatório precedente, o motivo apresentado, no questionado Despacho Decisório, para o indeferimento integral do valor do crédito pleiteado, fora a falta de apresentação de documentos comprobatórios hábeis da “origem dos valores efetivamente utilizados no cálculo do benefício previsto na legislação”, conforme consignado, in fine, na Informação Fiscal exarada com base no citado TVF. Em sede de manifestação de inconformidade, contrariando a alegação da fiscalização e da autoridade julgadora da unidade de origem da Receita Federal, a interessada afirmou que apresentara a documentação solicitada, que fora recepcionada pela fiscalização ainda no curso do procedimento fiscal (fls. 111/197). No entanto, segunda a interessada, em vez de analisar os referidos documentos, a autoridade fiscal desconsiderara e sequer procedera a juntada de todos eles aos autos. E para comprovar que a referida documentação atendia os requisitos da legislação, na fase de manifestação de inconformidade, a interessada trouxe à colação dos autos os documentos de fls. 290/1575, que compreende, senão integralmente, certamente, grande parte dos documentos e informações solicitados pela fiscalização no curso do procedimento fiscal. Fl. 1802DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-011.449 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13306.000023/2002-00 A propósito, é pertinente consignar que há provas nos autos que confirmam a entrega dos citados documentos à fiscalização no curso do procedimento fiscal, porém, tais documentos não foram analisados nem juntados, na sua integralidade, aos autos pela fiscalização, conforme alegou a recorrente e a consulta aos autos confirma o asseverado. No caso em tela, o titular do direito creditório, induvidosamente, tem a obrigação de manter a escrituração contábil e fiscal exigida pela legislação, bem como os controles extra-contábeis que permitam a fiscalização confirmar a existência do crédito presumido do IPI pleiteado, bem como a obrigatoriedade de apresentar a fiscalização, quando solicitada, a documentação hábil e idônea que confirme os registros da escrituração fiscal e contábil. Com base nessa premissa, compulsando os referidos documentos coligidos aos autos pela recorrente, na fase de manifestação de inconformidade, diferentemente da Turma de Julgamento de primeiro grau, chega-se a conclusão diferente, ou seja, que eles, ainda que não atendam todas as exigências apresentadas pela fiscalização, certamente, atendem parcialmente os requisitos estabelecidos na legislação que rege a matéria. Além disso, não há qualquer prova colacionada aos autos que comprove que tais documentos eram inidôneos e que os dados apresentados nas diversas planilhas apresentadas pela recorrente são inverossímeis. A simples alegação de que tais documentos não atendem os requisitos da legislação, sem suporte em qualquer outro elemento probatório idôneo, que corrobore tal assertiva, certamente, não se reveste de condição suficiente para que tais provas sejam integralmente desconsideradas e o valor total do crédito informado glosado. Da mesma forma, a alegação de que era complexa as operação de industrialização realizada pela recorrente, vez que realizadas, simultaneamente, pelo estabelecimento matriz e pelos estabelecimentos filiais, também não pode ser utilizado como fundamento para justificar a glosa integral dos valores dos créditos presumidos do IPI, calculados sobre os insumos utilizados pela recorrente, principalmente, tendo em conta que há provas nos autos de que a recorrente exerce, efetivamente, a atividade de fabricação de calçados de couro (CNAE 15.31901) e que se trata de empresa preponderantemente exportadora do referido produto. Além disso, na fase de manifestação inconformidade, foram colacionados aos autos elementos probatórios suficientes para compreensão do processo produtivo e dos tipos de insumos utilizados na fabricação dos produtos, senão de todos estabelecimentos, pelo menos do estabelecimento industrial de Itapajé/CE, conforme documentos integrantes do Anexo IV da citada manifestação. Nesse contexto, glosar integralmente os valores dos insumos adquiridos pela recorrente, sob o argumento de que não fora apresentada a documentação completa solicitada no curso do procedimento fiscal, referente a todas filiais, a meu ver, implicaria apego exagerado ao formalismo em detrimento da relevância das provas que foram colacionadas aos autos pela recorrente, tanto na fase de procedimento, quanto na fase de manifestação de inconformidade, principalmente, tendo em conta que as compras dos insumos eram centralizadas na matriz e na filial com o CNPJ de extensão 000537, conforme faz provas as notas fiscais de compras e de transferências para as filiais juntadas aos autos, por amostragem relevante, e que integram os Anexos I e II da manifestação de inconformidade. Também o fato de a recorrente ter apresentado, por amostragem, as notas fiscais de venda para exportação, que integram o Anexo III da manifestação de inconformidade, consiste em prova cabal de que ele auferiu receita de exportação no citado trimestre, portanto, em relação aos insumos aplicados nos produtos exportados, inequivocamente, ela faz jus aos créditos apropriados sobre os insumos neles aplicados. Além disso, os dados apresentados nas planilhas de insumos utilizados e de produtos fabricados precisam ser analisados e somente se não amparados por documentação fiscal hábil e idônea, é que tais documentos devem ser desconsiderados, o que ainda não restou demonstrado nos presentes autos. Por todas essas razões, vota-se por CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, para que a unidade de origem da RFB proceda a análise da documentação anexadas na fase de manifestação inconformidade (Anexos I a XVI), com a finalidade de apurar o valor do crédito presumido do 2º trimestre de 2002. E caso tais documentos revelem-se insuficientes para apuração do valor do crédito em apreço, que a autoridade fiscal encarregada do trabalho de diligência proceda a intimação da interessada para apresentar ou complementar as provas indispensáveis à confirmação/apuração do crédito presumido do IPI do citado período. Fl. 1803DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-011.449 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13306.000023/2002-00 E ao término do procedimento de diligência, a autoridade fiscal deverá elaborar relatório fiscal conclusivo que deverá conter, no mínimo, o valor do crédito total ou parcialmente reconhecido, ou, se for o caso, o valor total ou parcial do crédito glosado, acompanhado dos fundamentos fático-jurídicos pertinentes. Deste relatório, a recorrente deverá ser cientificado, para, se desejar, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se a respeito. Após essas providências, os autos deverão retornar a este Conselho, para prosseguimento do julgamento. Retornando o processo à unidade de origem, após petição do sujeito passivo para que a diligência fosse levada a cabo (fls. 1741/1742), foi realizada a diligência e produzido o Relatório de Diligência Fiscal às fls. 1772 a 1774, no qual se reconhece parcialmente o direito creditório postulado pelo sujeito passivo, nos seguintes termos: I – Evidenciação do Crédito Apurado A presente diligência foi desenvolvida com o objetivo de apurar o valor do crédito presumido de IPI, correspondente ao 2º trimestre de 2002, cujo valor apurado pela empresa foi de R$ 1.065.254,26 (um milhão, sessenta e cinco mil, duzentos e cinquenta e quatro reais e vinte e seis centavos). Para isso foram analisados os demonstrativos e documentação anexada ao processo, bem como os documentos e esclarecimentos apresentados pela empresa durante a presente diligência fiscal. A partir dos valores informados pela empresa no DCP - Demonstrativo do Crédito Presumido referente ao 2º Trimestre de 2002, foi elaborado a Planilha em anexo detalhando os valores que foram apurados pela empresa e evidenciando as retificações efetuadas pela Fiscalização. Com base no Livro Razão referente ao mês de junho/2002, foram efetuadas retificações nos valores apurados referentes à Receita de Exportação (Linha 07 do DCP) e Receita Operacional Bruta (Linha 10 do DCP), conforme contas contábeis e respectivos valores elencados na coluna Observações da Planilha em anexo. Em conformidade com o disposto no inciso I do art. 21 da Instrução Normativa SRF Nº 69/2001 (vigente durante o período em análise), foram adicionadas à Receita Operacional Bruta (Linha 10 do DCP), as receitas correspondentes à revenda de insumos, e excluídos os valores correspondentes às devoluções de vendas, conforme evidenciado na coluna “Observações” da Planilha em anexo. Conforme evidenciado no demonstrativo em anexo, em conformidade com decidido Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF, acórdão 9303008.541 da 3ª Turma (ementa transcrita a seguir), também quanto a crédito presumido de IPI da Paquetá Calçados no 1º trimestre de 2003, efetuamos a exclusão das formas e matrizes dos valores apurados pela empresa a título de matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem (Linha 16 do DCP): (...) Diante do exposto, conforme apuração da Fiscalização detalhada na Planilha em anexo, o saldo do crédito presumido no mês de junho/2002 (Linha 51 do DCP) é de R$ 887.099,87 (oitocentos e oitenta e sete mil, noventa e nove reais e oitenta e sete centavos). Dessa forma, foi glosado o valor de R$ 178.154,39 (cento e setenta e oito mil, cento e cinquenta e quatro reais e trinta e nove centavos). II – Ciência à Recorrente E, para constar e surtir os efeitos legais, lavro o presente Relatório de Diligência Fiscal, com a consequente ciência deste à recorrente (via DTE), restituindo os autos ao Egrégio CARF para prosseguimento do julgamento, após a fluência do prazo de trinta dias aqui ofertado para eventuais manifestações do sujeito passivo em relação a este Relatório. Cientificado da diligência, o sujeito passivo apresentou manifestação de inconformidade (fls. 1783 a 1787), na qual sustenta, em síntese, a legitimidade dos créditos relativos a formas e matrizes, uma vez que seriam insumos no contexto do crédito presumido de IPI – cita decisões do CARF. Fl. 1804DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-011.449 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13306.000023/2002-00 Voto Conselheiro Vinícius Guimarães, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os pressupostos e requisitos de admissibilidade para julgamento por esta Turma. Como relatado, o presente processo foi convertido em diligência, a fim de que a unidade de origem apreciasse os documentos apresentados pelo sujeito passivo e apurasse o valor de crédito presumido passível de ressarcimento. Conforme se depreende do Relatório de Diligência Fiscal (fls. 1772 a 1774), a Delegacia de jurisdição do sujeito passivo procedeu à análise dos créditos postulados pelo sujeito passivo, tendo concluído pelo parcial provimento do pleito da recorrente. Em manifestação ao resultado da diligência, a recorrente contesta apenas as glosas atinentes aos créditos relativos às despesas com formas e matrizes, bens que, em sua ótica, devem ser considerados como insumos, tendo em vista sua imediata obsolescência e o fato de não serem qualificados como itens do ativo permanente. Para sustentar sua tese, cita o Acórdão 3402-007.127, julgado na sessão de 21/11/2019. Da análise dos autos, depreende-se que o único ponto de dissenso que remanesce nos autos diz respeito à questão de saber se os gastos com formas, navalhas e matrizes, utilizados na produção da recorrente, podem ser considerados insumos e, assim, integraram o cálculo do crédito presumido de IPI. Nesse ponto, entendo que não assiste razão à recorrente. Importa lembrar, antes de tudo, que o conceito de insumos, no contexto do IPI – aplicável, inclusive, ao crédito presumido -, foi consolidado há décadas, tendo sido encapsulado pelo Parecer Normativo (PN) CST nº. 65/1979, o qual delimitou e alargou o significado da expressão "consumidos na produção", tendo consignado que tal expressão abrange, exemplificativamente, o desgaste, o dano e a perda de propriedades físicas ou químicas, desde que decorrentes de ação direta do bem sobre o produto em fabricação. Tal entendimento é muito bem sintetizado no item 11 do referido parecer: 11. Em resumo, geram o direito ao crédito, além dos que se integram ao produto final (matérias-primas e produtos intermediários, “stricto senso”, material de embalagens), quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação; ou vice-versa, proveniente de ação exercida diretamente pelo bem em industrialização, desde que não devam, em face dos princípios contábeis geralmente aceitos, ser incluídos no ativo permanente. Lembre-se que o referido parecer foi introduzido para traçar os contornos interpretativos da nova conceituação de matérias-primas e produtos intermediários trazida no inciso I do art. 664 do Decreto nº 82.263/1979 (RIPI/79), substituindo a antiga conceituação do art. 32, inciso I do Decreto 70.162/1972 (RIPI/1972): Decreto nº 82.263/1979: Art. 66. Os estabelecimentos industriais e os que lhe são equiparados, poderão creditar-se (Lei nº 4.502/64, arts. 25 a 30 e Decreto-lei nº 3.466, art. 2º, alt. 8ª): I - do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e os produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando no novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente. Fl. 1805DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-011.449 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13306.000023/2002-00 Decreto 70.162/1972: Art. 32. Os estabelecimentos industriais e os que lhes são equiparados poderão creditar-se do imposto; I - Relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, importados ou de fabricação nacional, recebidos para emprego na industrialização de produtos tributados, por estabelecimento industrial ou pelo estabelecimento a que se refere o inciso III do § 1º do artigo 3º, compreendidos, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando no novo produto, forem consumidos, imediata e integralmente, no processo de industrialização; Comparando as duas redações transcritas, observa-se que o RIPI/1972 exigia que a matéria-prima e o produto intermediário fossem consumidos, "imediata e integralmente", no processo produtivo. A expressão "imediata e integralmente" foi afastada na nova redação, no RIPI/1979, tendo o PN CST nº 65/1979 refletido tal mudança, trazendo uma interpretação mais ampla, admitindo que o consumo não precisa ser imediato e integral, mas preservando a noção de que o consumo (desgaste, dano, perda de propriedades) do bem deve se dar em contato direto com o produto em fabricação. Há inúmeras decisões do CARF que seguem tal entendimento: vide, por exemplo, o Acórdão nº. 3302-005.304 (julgado em 20/03/2018, Relator Paulo Guilherme Déroulède), e o Acórdão nº. 3401-005.805 (julgado em 31/01/2019, Relatora Mara Cristina Sifuentes). A Súmula CARF nº. 19 condensa, a propósito, o raciocínio de que deve haver o contato direto do bem com o produto em fabricação para que se fale em matéria-prima e produtos intermediários: Súmula CARF nº 19 Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei nº 9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consumidos em contato direto com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário. Depreende-se, da leitura da súmula, que a ratio decidendi para a exclusão da aquisição de combustível da base de cálculo do crédito presumido de IPI é, precisamente, a constatação que aquele material não é consumido em contato direito com o produto em fabricação, tendo a referida súmula encampado o conceito de insumos sedimentado no decurso de décadas no âmbito da legislação do IPI e incorporado, de forma paradigmática, no Pareceres Normativos CST nºs. 181/1974 e 65/1979. No âmbito do Judiciário, a matéria ora discutida não ganhou contornos distintos. Entre as várias decisões, há que se recordar do julgamento do REsp 1.075.508/SC, submetido ao regime de recursos repetitivos (art. 543-C do antigo CPC), cuja ementa e excertos do relatório e voto condutor seguem transcritos (grifei algumas partes): PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IPI. CREDITAMENTO. AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS AO ATIVO IMOBILIZADO E AO USO E CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE. RATIO ESSENDI DOS DECRETOS 4.544/2002 E 2.637/98. 1. A aquisição de bens que integram o ativo permanente da empresa ou de insumos que não se incorporam ao produto final ou cujo desgaste não ocorra de forma imediata e integral durante o processo de industrialização não gera direito a creditamento de IPI, consoante a ratio essendi do artigo 164, I, do Decreto 4.544/2002 (Precedentes das Turmas de Direito Público: AgRg no REsp 1.082.522/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 16.12.2008, DJe 04.02.2009; AgRg no REsp 1.063.630/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 16.09.2008, DJe 29.09.2008; REsp 886.249/SC, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 18.09.2007, DJ 15.10.2007; REsp 608.181/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 06.10.2005, DJ 27.03.2006; e REsp 497.187/SC, Rel. Ministro Franciulli Netto, Segunda Turma, julgado em 17.06.2003, DJ 08.09.2003). Fl. 1806DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-011.449 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13306.000023/2002-00 2. Deveras, o artigo 164, I, do Decreto 4.544/2002 (assim como o artigo 147, I, do revogado Decreto 2.637/98), determina que os estabelecimentos industriais (e os que lhes são equiparados), entre outras hipóteses, podem creditar-se do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se "aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente". 3.In casu, consoante assente na instância ordinária, cuida-se de estabelecimento industrial que adquire produtos "que não são consumidos no processo de industrialização (...), mas que são componentes do maquinário (bem do ativo permanente) que sofrem o desgaste indireto no processo produtivo e cujo preço já integra a planilha de custos do produto final", razão pela qual não há direito ao creditamento do IPI. 4. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. Excertos do relatório e voto condutor do Relator Min. Luiz Fux (...) Noticiam os autos que METALÚRGICA RIO-SULENSE S/A, "fabricante de peças e acessórios para o sistema motor", ajuizou ação ordinária, em 12.11.2004, contra a UNIÃO, objetivando o reconhecimento, nos cinco anos que antecedem o ajuizamento da ação, do direito aos créditos do IPI decorrentes da aquisição de materiais intermediários (que se desgastam durante o processo produtivo sem contato físico ou químico direto com as matérias-primas). Na inicial, alegou que "dentre os vários materiais utilizados no processo produtivo, a Autora vale-se de produtos intermediários tais como anéis de retenção, rolos de esfera, rotores, selos mecânicos, brocas, hastes, cilindros, ogivas, palhetas, e outros que se desgastam no processo produtivo, todavia, sem integrarem-se física ou quimicamente ao novo produto". De acordo com a autora, "produto secundário (ou intermediário) é todo elemento utilizado no processo produtivo que não se integra física ou quimicamente ao novo produto, mas que nele está inserido", não se podendo impor restrições ao creditamento do IPI. (...) O ponto nodal da atual controvérsia cinge-se à possibilidade de creditamento, a título de IPI, dos valores decorrentes da aquisição de bens destinados ao uso e consumo e ao ativo fixo do estabelecimento que, apesar de não integrarem fisicamente o produto final nem se desgastarem por ação direta - física ou química -, sofrem desgaste indireto no processo produtivo, integrando-se financeiramente ao produto final. A sentença bem concluiu, ao vaticinar que: "... não é todo o IPI pago pelas indústrias que gera creditamento. A legislação do IPI limita o creditamento aos produtos intermediários utilizados na produção de bens industriais, isto é, produtos que tenham contato físico direto com o bem produzido - produtos que embora não se integrando ao novo produto são consumidos no processo de industrialização. Note-se que a doutrina e a jurisprudência também adotam o conceito de crédito físico para reconhecer o direito ao creditamento. No caso, as notas fiscais de fls. 31 a 42 indicam a compra de 'anel retenção', 'rol esfera', 'rolos con.', 'voluta em fofo inferior', 'rotor em bronze', 'selo mecânico metal duro', 'rolamento', 'facas retas', 'cilindro polido', 'jogo de palheta', 'rodizio', 'ogiva mecânica com contado para controlar' e 'palheta delta', produtos estes que não são consumidos no processo de industrialização (consigne-se que a inicial não veio acompanhada de descrição do processo produtivo da empresa), mas que são componentes do maquinário (bem do ativo permanente) que sofrem o desgaste indireto no processo produtivo e cujo preço já integra a planilha de custos do produto final. Não há, portanto, que se confundir o consumo do produto com o mero desgaste do produto. Note-se que no caso a empresa autora é a consumidora final, pois não existe operação posterior à aquisição dos referidos produtos, e como consumidora final, deve arcar com o IPI, não havendo que se falar em creditamento. Fl. 1807DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-011.449 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13306.000023/2002-00 (...)Assim, não há que se falar em desrespeito à Constituição Federal (art. 153, § 3º), como quer a autora. Ao contrário, se adotada a tese da autora, todo e qualquer bem adquirido pela empresa daria direito ao creditamento, o que é incompatível com o princípio da não- cumulatividade, que pressupõe o pagamento sucessivo de IPI nas várias etapas de produção." Deveras, ao proferir voto-vista no Recurso Especial 608.181/SC, destaquei que: (...) O Decreto 2.367/98, que revogou o Decreto 87.981/82 (Regulamento do IPI), aplicável, in casu, assim dispunha: 'Art. 146. A não-cumulatividade do imposto é efetivada pelo sistema de crédito, atribuído ao contribuinte, do imposto relativo a produtos entrados no seu estabelecimento, para ser abatido do que for devido pelos produtos dele saídos, num mesmo período, conforme estabelecido neste Capítulo (Lei nº 5.172, de 1966, art. 49). (...)' 'Art. 147. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se (Lei nº 4.502, de 1964, art. 25): I - do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente;' Sobre o tema manifestou-se Aroldo Gomes de Matos, in Revista Dialética de Direito Tributário nº 81, Junho de 2002, litteris: 'omissis 8. Os Bens e Produtos que geram Créditos Presumidos Geram "créditos básicos" do IPI, conforme dispõe o art. 147 do Decreto n° 2.637 (RIPI/98), os bens e insumos empregados no processo de industrialização de produtos tributados, a saber: 'Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se (Lei n° 4.502, de 1964, art. 25): I - do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente.' Tais bens e insumos, designados genericamente como matérias- primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, são inúmeros, tendo o vetusto Parecer Normativo CST n° 181/74 elencado os seguintes:(...) Ainda consoante esse Parecer Normativo, não geram crédito: 'Por outro lado, ressalvados os casos de incentivos expressamente previstos em lei, não geram direito ao crédito do imposto os produtos incorporados às instalações industriais, as partes, peças e acessórios de máquinas, equipamentos e ferramentas, mesmo que se desgastem ou se consumam no decorrer do processo de industrialização, bem como os produtos empregados na manutenção das instalações, das máquinas e equipamentos, inclusive lubrificantes e combustíveis necessários ao seu acionamento. (...)' O rol dos produtos que geram crédito, retromencionados, não é, a toda evidência, exaustivo, numerus clausus, podendo nele ser incluídos quaisquer outros, desde que participem e sejam consumidos no processo de industrialização. (...) Fl. 1808DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-011.449 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13306.000023/2002-00 Destarte, a interpretação sistemática do art. 147 do Regulamento do IPI (Decreto nº 2.637/88) revela a expressa vedação à utilização de créditos do IPI oriundos da aquisição de bens que integram o ativo permanente da empresa, não se vislumbrando a ofensa aos dispositivos legais apontados. (...) Destarte, o artigo 164, I, do Decreto 4.544/2002 (assim como o artigo 147, I, do revogado Decreto 2.637/98), determina que os estabelecimentos industriais (e os que lhes são equiparados), entre outras hipóteses, podem creditar-se do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se "aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente". Dessume-se da norma insculpida no supracitado preceito legal que o aproveitamento do crédito de IPI dos insumos que não integram o produto pressupõe o consumo, ou seja, o desgaste de forma imediata e integral do produto intermediário durante o processo de industrialização e que o produto não esteja compreendido no ativo permanente da empresa. (...) In casu, consoante assente na instância ordinária, cuida-se de estabelecimento industrial que adquire produtos "que não são consumidos no processo de industrialização (...), mas que são componentes do maquinário (bem do ativo permanente) que sofrem o desgaste indireto no processo produtivo e cujo preço já integra a planilha de custos do produto final", razão pela qual não há direito ao creditamento do IPI. Analisando a decisão do STJ, resta evidente que o conceito de insumos ali consubstanciado pressupõe a ocorrência de desgaste direto, pelo contato com o produto em fabricação, da matéria-prima ou do produto intermediário, a fim de que seja reconhecido o direito ao crédito de IPI. Em síntese, pode-se afirmar que a decisão judicial segue na mesma linha do conceito de insumos consagrado ao longo de décadas no arcabouço normativo que rege o IPI. De fato, como visto, no REsp 1.075.508/SC, o STJ aprecia a possibilidade de creditamento de IPI nas aquisições de materiais diversos, utilizados no processo produtivo, mas que não se desgastam em "contato físico ou químico direto com as matérias-primas". Já na introdução de seu voto, o Relator Min. Luiz Fux, endossa a decisão do juízo singular, na qual restou consignado que: "não é todo o IPI pago pelas indústrias que gera creditamento. A legislação do IPI limita o creditamento aos produtos intermediários utilizados na produção de bens industriais, isto é, produtos que tenham contato físico direto com o bem produzido - produtos que embora não se integrando ao novo produto são consumidos no processo de industrialização". Ao longo de seu voto, o Min. Luiz Fux continua sua aderência a uma concepção mais estrita da expressão "consumidos no processo de industrialização", vinculando e delimitando seu uso à ocorrência de desgaste, no processo de industrialização, dos bens adquiridos – excetuando, ainda, do referido conceito, os bens integrantes do ativo permanente. Em singelas palavras, a decisão do STJ segue na tradição interpretativa consubstanciada nos atos normativos antecedentes, reafirmando a negativa de creditamento de IPI sobre aquisições de produtos que sofrem apenas desgaste indireto na produção, "sem contato físico ou químico direto com as matérias-primas", como era o caso dos produtos da então recorrente (peças e partes de máquinas). Filio-me ao entendimento acima exposto. Lembre-se, nesse ponto, que a aplicação do entendimento consubstanciado no REsp 1.075.508/SC é, no presente caso, obrigatória, ex vi do art. 62, §2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF). Fl. 1809DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-011.449 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13306.000023/2002-00 Acrescente-se, ademais, que sempre vigorou o entendimento de que partes e peças de máquinas, equipamentos e ferramentas, ainda que venham sofrer desgaste pela ação direta com o produto em fabricação, não geram direito ao creditamento de IPI: tal entendimento já vigorava antes mesmo do citado PN CST nº. 65/1979. Veja-se, nessa linha, o PN CST nº. 181/74, o qual dispunha, em seu item 13: 13 - Por outro lado, ressalvados os casos de incentivos expressamente previstos em lei, não geram direito ao crédito do imposto os produtos incorporados às instalações industriais, as partes, peças e acessórios de máquinas, equipamentos e ferramentas, mesmo que se desgastem ou se consumam no decorrer do processo de industrialização, bem como os produtos empregados na manutenção das instalações, das máquinas e equipamentos, inclusive lubrificantes e combustíveis necessários ao seu acionamento. Entre outros, são produtos dessa natureza: limas, rebolos, lâmina de serra, mandris, brocas, tijolos refratários usados em fornos de fusão de metais, tintas e lubrificantes empregados na manutenção de máquinas e equipamentos etc. Seguindo a mesma trilha, o PN CST nº. 65/1979 trouxe semelhante vedação ao direito ao crédito de IPI com relação aos gastos com partes e peças de máquinas: 8.1 - A norma constante do direito anterior (inciso I do artigo 32 do Decreto nº 70.162/72), todavia restringia o alcance do dispositivo, dispondo que o consumo do produto, para que se aperfeiçoasse o direito do crédito, deveria se dar imediata e integralmente. 8.2 - O dispositivo vigente inciso I do artigo 66 do RIPI/79 por sua vez, deixou de registrar tal restrição, acrescentando, a título de inovação, a parte final referente à contabilização no ativo permanente. 9 - Como se vê, o que mudou não foi o critério, que continua sendo o do consumo do bem no processo industrial, mas a restrição a este. 10 - Resume-se, portanto, o problema na determinação do que se deve entender como produtos "que embora não se integrando no novo produto, forem consumidos, no processo de industrialização", para efeito de reconhecimento ou não do direito ao crédito. 10.1 - Como o texto fala em "incluindo-se entre as matérias primas e os produtos intermediários", é evidente que tais bens hão de guardar semelhança com as matérias-primas e os produtos intermediários "stricto sensu" , semelhança esta que reside no fato de exercerem na operação de industrialização função análoga a destes, ou seja, se consumirem em decorrência de um contato físico, ou melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto de fabricação, ou por este diretamente sofrida. 10.2 - A expressão "consumidos" sobretudo levando-se em conta que as restrições "imediata e integralmente", constantes do dispositivo correspondente do Regulamento anterior, foram omitidas, há de ser entendida em sentido amplo, abrangendo, exemplificativamente, o desgaste, o desbaste, o dano e a perda de propriedades físicas ou químicas, desde que decorrentes de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre o insumo. 10.3 - Passam, portanto, a fazer jus ao crédito, distintamente do que ocorria em face da norma anterior, as ferramentas manuais e as intermutáveis, bem como quaisquer outros bens que, não sendo partes nem peças de máquinas, independentemente de suas qualificações tecnológicas, se enquadrem no que ficou exposto na parte final do subitem 10.1 (se consumirem em decorrência de um contato físico, ou melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por este diretamente sofrida). Observe-se, ainda, os argumentos consignados abaixo – os quais adoto como razões suplementares de decidir -, extraídos do voto vencedor do Acórdão nº. 9303-008.541, julgado na sessão de 18/04/2019, tendo como recorrente a mesma empresa deste processo: Relativamente à divergência quanto ao direito ao aproveitamento do crédito presumido do IPI em relação à aquisição de moldes e matrizes para a produção de calçados, verifica-se que o processo produtivo da Contribuinte não atende o comando do artigo 147 do RIPI/1998, considerando que não sofre qualquer desgaste, dano ou perda de suas propriedades físicas em função de ação diretamente exercida sobre os produtos fabricados. Fl. 1810DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3302-011.449 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13306.000023/2002-00 Compulsando detidamente aos autos, verifico que a própria DRJ constatou que os moldes e matrizes não sofrem desgaste. Vejamos: Diante do exposto, é inegável que não há o consumo dos referidos utilitários no processo de industrialização. As formas, navalhas e matrizes são consideradas moldes e ferramentas, não sofrendo desgaste, dano ou perda de suas propriedades físicas ou químicas em função de ação exercida diretamente sobre os produtos fabricados. In caso, os produtos glosados, apesar de constituírem uma despesa necessária para a produção, não integram o produto final nem sofrem perda de suas propriedades físicas e químicas em ação direta sobre este último, portanto, inadmissível o direito de credito presumido em relação à aquisição de moldes e matrizes para a produção de calçados. Como se vê, formas, navalhas e matrizes são ferramentas do processo produtivo, não se subsumindo ao conceito de insumos. Assim, entendo que não assiste razão à recorrente. Assim, tendo em vista os resultados da diligência realizada, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário, reconhecendo parcialmente o crédito postulado, nos exatos termos consignados no relatório às fls. 1772 a 1774, cabendo à unidade de origem homologar a compensação declarada nos limites do crédito reconhecido. (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães Fl. 1811DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10909.721004/2013-88
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Dec 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008, 2010 MULTA REGULAMENTAR. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. INOCORRÊNCIA. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966 trata de obrigação acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICABILIDADE. Aplica-se o Princípio da Retroatividade Benigna aos casos não definitivamente julgados, quando a legislação deixe de definir o ato como infração, de acordo com o art. 106, II, "a", do CTN.
Numero da decisão: 3402-009.298
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luís Cabral, substituído pela Conselheira Lara Moura Franco Eduardo.
Nome do relator: Pedro Sousa Bispo
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PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. INOCORRÊNCIA. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966 trata de obrigação acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICABILIDADE. Aplica-se o Princípio da Retroatividade Benigna aos casos não definitivamente julgados, quando a legislação deixe de definir o ato como infração, de acordo com o art. 106, II, "a", do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luís Cabral, substituído pela Conselheira Lara Moura Franco Eduardo. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 72 10 04 /2 01 3- 88 Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-009.298 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10909.721004/2013-88 Trata o presente processo de auto de infração por prestar informações de retificação de registro de conhecimento de carga de forma intempestiva. Tal conduta, segundo a autoridade fiscal, configuraria descumprimento do prazo na informação dos dados de desconsolidação no Siscomex, sujeitando o infrator à multa de R$ 5.000,00 por cada solicitação de retificação deferida, perfazendo um total de R$ 10.000,00 (DEZ mil reais). Devidamente cientificado, o Contribuinte apresentou impugnação com base sinteticamente nos seguintes fundamentos: A retificação não é punível com a penalidade de multa por falta de previsão legal;  O AI é nulo por vício formal;  Está acobertada pelos benefícios da denúncia espontânea;  A penalidade fere princípios constitucionais. Ato contínuo, a DRJ – SÃO PAULO (SPO) julgou a Impugnação do Contribuinte nos termos sintetizados na ementa do acórdão recorrido, a seguir transcrita: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008, 2010 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARGA. MULTA. É cabível a multa por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Em seguida, devidamente notificada, a Recorrente interpôs o presente recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. Neste recurso, a empresa suscitou as mesmas questões preliminares e de mérito, repetindo os mesmos argumentos apresentados na sua Impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Pedro Sousa Bispo, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. O presente lançamento decorreu de retificações de registro de desconsolidação de cargas constante do sistema SISCOMEX CARGA. Segundo a Fiscalização, o deferimento de cada protocolo de retificação equivale a uma prestação de informação fora do prazo estabelecido na IN RFB nº800/2007, sujeitando-se à multa prevista na alínea “e” do inciso IV, do art.107, do Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-009.298 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10909.721004/2013-88 Decreto-lei nº37/66, com redação dada pelo art.77 da Lei nº10.833/2003 e regulamentada pelo art.728, inciso IV, alínea “e”, do Decreto nº6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro), in verbis:. Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veiculo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada ir empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. (negrito nosso) Noticia-se nos autos que o agente de cargas Schenker do Brasil Transportes Internacionais Ltda, solicitou a retificação de dados discriminados na planilha de Conhecimentos Eletrônicos (anexo I, e-fls.11), tendo sido gerado pelo sistema Mercante um número de protocolo respectivo para o pleito, conforme telas do mesmo sistema, e-fls.12 a 17: Depreende-se dessas informações que o auto de infração teve como motivação unicamente a retificação/alteração de dados após o prazo estabelecido para o registro das informações originariamente prestadas, o que nos leva a deduzir que as informações iniciais foram prestadas tempestivamente. Feitas essas breves considerações sobre a matéria em litígio, passa-se à sua análise. Em sede preliminar, a Recorrente pleiteia a aplicação da decadência ao lançamento ora analisado. Argui que os fatos geradores das supostas infrações lançadas ocorreram em 24/06/2004 e 28/09/2010, conforme consta no auto de infração de e-fls.2 a 10. Segundo afirma, como a ciência do auto de infração se deu em 03/10/2013 (e-fls.76), temos que o crédito objeto do processo administrativo encontra-se extinto por decadência em vista da ciência ter se dado em prazo superior a 5 (cinco) anos. Equivoca-se a Recorrente, pois a data da ciência do lançamento se deu em 03/04/2013, conforme consta no AR de e-fls.18. Portanto, em ambos fatos geradores, à época da ciência do auto de infração, não havia transcorrido o prazo de 5 (cinco) anos, o que afasta a ocorrência de decadência, nos termos do art.139, do Decreto-lei nº37/66 1 . 1 Art.139 - No mesmo prazo do artigo anterior (cinco anos) se extingue o direito de impor penalidade, a contar da data da infração. Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-009.298 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10909.721004/2013-88 A Recorrente também pede a anulação do auto de infração por deficiência na exposição dos fatos, fundamentação, aplicação do dispositivo legal violado e deficiente instrução documental. O art. 59 do Decreto 70235/72 preceitua: Art. 59 São nulos: I- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II_- os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa; Como se observa, o auto de infração foi lavrado por pessoa competente, no caso o Auditor Fiscal do porto alfandegado de Itajaí. Além disso, a descrição dos fatos, capitulação legal e as provas juntadas ao processo (planilhas com os dados da operação de desconsolidação e os extratos dos conhecimentos de carga) permitem à Recorrente a perfeita compreensão da acusação que lhe foi imposta, não se verificando qualquer preterição ao direito de defesa da recorrente. Desta feita, não vislumbro qualquer nulidade no auto de infração. Uma das teses da defesa da Recorrente no mérito se sustenta na afirmação de que inexiste amparo legal para a aplicação de penalidade pela retificação das informações prestadas tempestivamente à Receita Federal do Brasil. Segundo entende a recorrente, a conduta praticada de realizar retificação de registro de desconsolidação de carga não se subsome à norma legal definidora da penalidade, isso porque a conduta prevista no artigo 107, IV, “e” do Decreto-lei n° 37, de 18/11/1966, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei n°10.833, de 29/12/2003 se refere a uma conduta omissiva, consistente em deixar de prestar as informações a que estava obrigado. Abaixo transcreve-se o dispositivo legal citado: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes penalidades: (...) IV – de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; (negrito nosso) Aduz ainda que a conduta prevista para a imposição da penalidade refere-se a uma conduta omissiva, consistente em deixar de prestar as informações a que estava obrigado. Em nenhum momento qualifica a norma legal a retificação de informações prestadas oportuno tempore como ato suscetível de penalização. Assim, equiparação da retificação de informações anteriormente prestadas à falta de prestação de informações, promovidas pela o § 1º do art.45 da IN 800/07, mostra-se sem qualquer fundamento de validade em lei, não podendo atribuir penalidade por esta conduta. Com razão a Recorrente. De fato, o referido dispositivo que define a penalidade não deixa margem para se incluir a retificação de informações dentre aquelas condutas passíveis de sanção. O ato de Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-009.298 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10909.721004/2013-88 “deixar de prestar informações” de nenhuma maneira se confunde com o ato de “retificar” aquelas informações prestadas de forma originária, como ocorre no presente caso. Nesse sentido, a Coordenação de Tributação da Receita Federal emitiu a Solução de Consulta Interna COSIT nº 2, de 4 de fevereiro de 2016, na qual admitiu que as alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Transcreve-se o seu conteúdo na parte que interessa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto- Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. (negrito nosso) Antes mesmo da referida solução de consulta, a RFB já havia suprimido o dispositivo constante na IN nº800/2007 fundamentador das autuações nessa matéria, qual seja, o § 1º do art.45, que equiparava a retificação de informação anteriormente prestada a falta de prestação de informações, foi revogado pela Instrução Normativa RFB nº 1.473, de 02 de junho de 2014, o que deixou de configurar, a partir de então, hipótese de aplicação da penalidade de multa prevista na alínea "e" do inciso IV do artigo 107 do Decreto-Lei nº 37/1966, no caso de retificação de informações originalmente prestadas tempestivamente. Em se tratando de dispositivo que implicava na aplicação de penalidade, remete- se ao Princípio da Retroatividade Benigna da Lei Tributária, previsto na alínea "a" do inciso II do art. 106 do CTN: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: ... II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; Dessa forma, estando o dispositivo legal ao qual se sustentou a autuação formalmente revogado não deve subsistir a imposição de penalidade em autuação não definitivamente julgada, por força da aplicação do Princípio da Retroatividade Benigna citado. Nesse mesmo sentido, os seguintes acórdãos assim ementados: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA REGULAMENTAR. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. INOCORRÊNCIA. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966 trata de obrigação acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-009.298 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10909.721004/2013-88 intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICABILIDADE. Aplica-se o Princípio da Retroatividade Benigna aos casos não definitivamente julgados, quando a legislação deixe de definir o ato como infração, de acordo com o art. 106, II, "a", do CTN. (Acórdão nº3003-000.776, 3ª Seção de Julgamento/ 3ª Turma Extraordinária, sessão de 11 de dezembro de 2019, relatoria do Conselheiro Marcos Antônio Borges) ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 01/03/2010 RETIFICAÇÃO DO CONHECIMENTO ELETRÔNICO (CE). CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ENVIO EM CONFORMIDADE COM O PRAZO ESTIPULADO NA IN 800/07. A retificação com data posterior às 48 hrs (quarenta e oito), não tem o condão de fazer incidir a norma cuja implicação é a imposição de multa prevista pelo não envio de informações. (Acórdão nº3001000.402– Turma Extraordinária / 1ª Turma, Sessão de 14 de junho de 2018, relatoria do Conselheiro Renato Vieira de Ávila) Recentemente, foi editada a Súmula CARF nº186 com o mesmo entendimento aqui exposto: Súmula CARF nº 186 (Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 - vigência em 16/08/2021) A retificação de informações tempestivamente prestadas não configura a infração descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Por fim, considero que as outras matérias trazidas no recurso voluntário, a exemplo de não ter ocorrido qualquer dano ao erário, configuração da denúncia espontânea e de que houve violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, encontram-se prejudicadas em razão do enfrentamento do mérito com o deferimento em favor da Recorrente. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf

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9115868 #
Numero do processo: 11020.001419/2010-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Dec 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007 PEDIDO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários a adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível. o pedido de diligência ou perícia. Neste caso, o indeferimento não se configura cerceamento de defesa SIGILO BANCÁRIO. QUEBRA. PROCEDIMENTO FISCAL. O acesso às informações bancárias não configura quebra do sigilo bancário, haja vista que os atos administrativos reputam-se pautados na impessoalidade e os funcionários da administração tributária tem o dever legal de manter sigilo das informações a que tem acesso em função do cargo. Havendo procedimento de ofício instaurado, a prestação por parte das instituições financeiras de informações solicitadas pelos órgãos fiscais tributários, não constitui quebra do sigilo bancário, mas somente sua transferência para o Fisco. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A formalização de responsabilidade solidária não implica em desconsideração da pessoa jurídica. DECADÊNCIA. Tipificada a conduta fraudulenta prevista no § 4° do art. 150 do CTN aplica-se a regra geral do prazo decadencial e a forma de contagem fixada no art. 173, inciso I do CTN, quando os cinco anos têm como termo inicial o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. INFRAÇÃO. OMISSÃO DE FATOS GERADORES. GFIP Constitui infração a empresa apresentar Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações a Previdência Social - GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. MULTA DE OFICIO. QUALIFICAÇÃO Os procedimentos de escriturar despesas inexistentes ou não comprovadas e de simular pagamentos (de serviços e empréstimos) a uma pessoa jurídica. sob a gerência de uma pessoa física que exerce o controle da pessoa jurídica envolvida nas operações, caracterizam conduta dolosa tendente a excluir ou modificar as características essenciais da obrigação tributária principal, reduzindo desse modo o montante dos tributos devidos e evitando o seu pagamento. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM COM A SITUAÇÃO QUE CONSTITUI O FATO GERADOR É cabível a responsabilização pelo crédito tributário do sujeito passivo à terceiros, quando praticados atos ou negócios com interesse comum na situação que constitua o lato gerador' da obrigação tributária.
Numero da decisão: 2301-009.794
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares, afastar a decadência, indeferir o pedido de perícia e negar provimento aos recursos. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Flavia Lilian Selmer Dias – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Leticia Lacerda de Castro, Diogo Cristian Denny, Fernanda Melo Leal, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: Flavia Lilian Selmer Dias
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007 PEDIDO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários a adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível. o pedido de diligência ou perícia. Neste caso, o indeferimento não se configura cerceamento de defesa SIGILO BANCÁRIO. QUEBRA. PROCEDIMENTO FISCAL. O acesso às informações bancárias não configura quebra do sigilo bancário, haja vista que os atos administrativos reputam-se pautados na impessoalidade e os funcionários da administração tributária tem o dever legal de manter sigilo das informações a que tem acesso em função do cargo. Havendo procedimento de ofício instaurado, a prestação por parte das instituições financeiras de informações solicitadas pelos órgãos fiscais tributários, não constitui quebra do sigilo bancário, mas somente sua transferência para o Fisco. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A formalização de responsabilidade solidária não implica em desconsideração da pessoa jurídica. DECADÊNCIA. Tipificada a conduta fraudulenta prevista no § 4° do art. 150 do CTN aplica-se a regra geral do prazo decadencial e a forma de contagem fixada no art. 173, inciso I do CTN, quando os cinco anos têm como termo inicial o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. INFRAÇÃO. OMISSÃO DE FATOS GERADORES. GFIP Constitui infração a empresa apresentar Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações a Previdência Social - GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. MULTA DE OFICIO. QUALIFICAÇÃO Os procedimentos de escriturar despesas inexistentes ou não comprovadas e de simular pagamentos (de serviços e empréstimos) a uma pessoa jurídica. sob a gerência de uma pessoa física que exerce o controle da pessoa jurídica envolvida nas operações, caracterizam conduta dolosa tendente a excluir ou modificar as características essenciais da obrigação tributária principal, reduzindo desse modo o montante dos tributos devidos e evitando o seu pagamento. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM COM A SITUAÇÃO QUE CONSTITUI O FATO GERADOR É cabível a responsabilização pelo crédito tributário do sujeito passivo à terceiros, quando praticados atos ou negócios com interesse comum na situação que constitua o lato gerador' da obrigação tributária.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares, afastar a decadência, indeferir o pedido de perícia e negar provimento aos recursos. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Flavia Lilian Selmer Dias – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Leticia Lacerda de Castro, Diogo Cristian Denny, Fernanda Melo Leal, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).

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PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários a adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível. o pedido de diligência ou perícia. Neste caso, o indeferimento não se configura cerceamento de defesa SIGILO BANCÁRIO. QUEBRA. PROCEDIMENTO FISCAL. O acesso às informações bancárias não configura quebra do sigilo bancário, haja vista que os atos administrativos reputam-se pautados na impessoalidade e os funcionários da administração tributária tem o dever legal de manter sigilo das informações a que tem acesso em função do cargo. Havendo procedimento de ofício instaurado, a prestação por parte das instituições financeiras de informações solicitadas pelos órgãos fiscais tributários, não constitui quebra do sigilo bancário, mas somente sua transferência para o Fisco. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A formalização de responsabilidade solidária não implica em desconsideração da pessoa jurídica. DECADÊNCIA. Tipificada a conduta fraudulenta prevista no § 4° do art. 150 do CTN aplica-se a regra geral do prazo decadencial e a forma de contagem fixada no art. 173, inciso I do CTN, quando os cinco anos têm como termo inicial o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. INFRAÇÃO. OMISSÃO DE FATOS GERADORES. GFIP Constitui infração a empresa apresentar Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações a Previdência Social - GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. MULTA DE OFICIO. QUALIFICAÇÃO Os procedimentos de escriturar despesas inexistentes ou não comprovadas e de simular pagamentos (de serviços e empréstimos) a uma pessoa jurídica. sob a gerência de uma pessoa física que exerce o controle da pessoa jurídica envolvida nas operações, caracterizam conduta dolosa tendente a excluir ou AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 00 14 19 /2 01 0- 47 Fl. 398DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-009.794 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.001419/2010-47 modificar as características essenciais da obrigação tributária principal, reduzindo desse modo o montante dos tributos devidos e evitando o seu pagamento. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM COM A SITUAÇÃO QUE CONSTITUI O FATO GERADOR É cabível a responsabilização pelo crédito tributário do sujeito passivo à terceiros, quando praticados atos ou negócios com interesse comum na situação que constitua o lato gerador' da obrigação tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares, afastar a decadência, indeferir o pedido de perícia e negar provimento aos recursos. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Flavia Lilian Selmer Dias – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Leticia Lacerda de Castro, Diogo Cristian Denny, Fernanda Melo Leal, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 09-33.672 (e-fls. 288 a 310), que julgou o inteiramente procedente o AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - AIOA DEBCAD nº 37.280.297-4. O referido Acórdão está assim ementado: Assunto: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2005 a 30/12/2007 DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA No lançamento decorrente do descumprimento de obrigação acessória aplica-se a regra do prazo decadencial e a forma de contagem fixada no art. 173, inciso I, do CTN, quando os cinco anos têm como termo inicial o primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. NULIDADE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL Rejeitam-se as preliminares de nulidade suscitadas contra o procedimento administrativo legal, quando o processo administrativo fiscal obedece às determinações legais e garante ao contribuinte o contraditório e a ampla defesa. Fl. 399DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-009.794 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.001419/2010-47 SIGILO BANCÁRIO. QUEBRA. PROCEDIMENTO FISCAL. O acesso as informações bancárias não configura quebra do sigilo bancário, haja vista que os atos administrativos reputam-se pautados na impessoalidade e os funcionários da administração tributária tem 0 dever legal de manter sigilo das informações a que tem acesso em função do cargo. Havendo procedimento de oficio instaurado. a prestação por parte das instituições financeiras de informações solicitadas pelos órgãos fiscais tributários, não constitui quebra do sigilo bancário. mas somente sua transferência para o Fisco. MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO Os procedimentos de escriturar despesas inexistentes ou não comprovadas e de simular pagamentos (de serviços e empréstimos) a uma pessoa jurídica, sob a gerência de uma pessoa física que exerce o controle da pessoa jurídica envolvida nas operações, caracterizam conduta dolosa tendente a excluir' ou modificar as características essenciais da obrigação tributária principal. reduzindo desse modo o montante dos tributos devidos e evitando o seu pagamento. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do lato gerador: 19/O5/2010 INFRAÇÃO. OMISSÃO DE FATOS GERADORES. GFIP Constitui infração a empresa apresentar Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações a Previdência Social - GFIP com dados não correspondentes aos t`atos geradores de todas as contribuições previdenciárias. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A formalização de responsabilidade solidária não implica em desconsideração da pessoa jurídica. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. É solidariamente obrigada a pessoa que tenha interesse comum na situação que constitua o fato gerador e. em se tratando de obrigação tributária acessória. a solidariedade esta presente quando verificado que a atuação comum deu-se em atividades que se desenvolveram em desacordo com o ordenamento jurídico. eivados, em tese. de dolo, fraude e má-fé. de modo a impossibilitar o cumprimento dessas obrigações tributárias. PEDIDO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. . Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide. indefere-se. por prescindível. o pedido de diligência ou perícia. Impugnação improcedente Credito Tributário Mantido O crédito tributário lançado, correspondente ao período de 01/2005 a 31/12/2007, por infração ao disposto no art. 32, IV. § 5° da Lei nº 8.2l2, de 24 de julho de l99l. em razão de a empresa ter informado em Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações a Previdência Social (GFIP) com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, conforme descrito no Relatório do lançamento (e-fls. 07 a 62). Fl. 400DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-009.794 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.001419/2010-47 No curso da ação fiscal foram realizados 4 (quatro) lançamentos relativo às contribuições sociais devidas:  AIOP no DEBCAD nº 37.280.295-8, relativa obrigação principal da parte patronal, controlado no processo 11020.001418/2010-01.  AIOA no DEBCAD nº 37.280.296-6, pela falta de informação em GFIP, controlado no processo 11020.001420/2010-71  AIOA no DEBCAD nº 37.280.297-4, pela falta de apresentação de documentos fiscais, controlado no processo 11020.001419/2010-47.  AI do IRRF, Ajuste de Base de Cálculo do Imposto de Renda e Ajuste de Base de cálculo do PIS e da COFINS, controlado no Processo nº 11020.003910/2009-79, que já foi apreciado o recurso voluntário apresentado e negado provimento (Acórdão nº 1202-001.194, de 27/08/2014). Foi feita Representação fiscal para fins penais no processo nº 11020.003911/2009- 13. O relatório da fiscalização (processo 11020.001418/2010-01) é completo e detalha minuciosamente os motivos e fatos que justificaram os lançamentos realizados. A ciência do lançamento para todos os envolvidos foi em 19/05/2010 (e-fls. 70 a 72). Em 21/06/2010, foi apresentada a impugnação pela pessoa jurídica FASOLO ARTEFATOS DE COURO LTDA (e-fls. 80 a 104), acompanhada dos documentos juntados às e-fls. 105 a 202. Os motivos apresentados na impugnação são os mesmos apresentado na impugnação do lançamento da obrigação principal (processo 11020.001418/2010-01). No mesmo dia 21/06/2010, foi apresentada a impugnação pela pessoa jurídica GUIFASA S.A. INDUSTRIA E COMÉRCIO (e-fls. 233 a 254) acompanhada dos documentos juntados às e-fls. 227 a 246. Também no mesmo dia, foi apresentada a impugnação pela pessoa jurídica NOVAPELLI INDUSTRIA, COMERCIO E EXPORTAÇÃO LTDA (e-fls. 255 a 269) acompanhada dos documentos juntados às e-fls. 270 a 284. A impugnação de ambas são muito semelhantes e também se apoiam nos mesmos motivos apresentados na impugnação do lançamento da obrigação principal (processo 11020.001418/2010-01). O Acórdão, que apreciou conjuntamente todas as impugnação, decidiu por não acolher os argumentos da impugnação. O Acórdão ainda indeferiu os pedidos de perícias por considerar prescindíveis. Os impugnantes tomaram ciência do Acordão em 03/05/2011 (e-fls. 315 a 317). Fl. 401DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-009.794 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.001419/2010-47 Em 02/06/2011 a pessoa jurídica FASOLO ARTEFATOS DE COURO LTDA, apresentou Recurso Voluntário anexado às e-fls. 320 a 345, acompanhado dos documentos anexados às fls. 346 a 349. Foram a apresentados os mesmos motivos da impugnação no processo de constituição da obrigação principal. Em preliminar:  Cerceamento de defesa: a realização da perícia seria necessária e elucidativa para demonstrar a efetividade da prestação dos serviços da CF DESIGN.  Nulidade do procedimento fiscal levada a efeito sem a observância do devido processo legal. A quebra de sigilo fiscal não observou a regras de procedimentos cabíveis.  Nulidade de autuação por ausência de norma que autorize a desconsideração da pessoa jurídica da CF DESIGN.  Decadência: Aplicação do art. 150, §4º do CTN. No mérito:  Comprovação da origem das receitas. Valores decorrentes dos serviços prestados pela empresa CF DESIGN. Não há prova cabal que o serviço não foi prestado, há mera percepção equivocada dos fatos por desconhecimento da atividade em questão.  Inadequação da multa de 150%: Há presunções equivocadas de fraude por não ter supostamente prestado o serviço, mas não está devidamente comprovado. Há reiteração do pedido de perícia e pedido pela improcedência do lançamento. Também em 02/06/2001 a pessoa jurídica NOVAPELLI INDUSTRIA, COMERCIO E EXPORTAÇÃO LTDA apresentou Recurso Voluntário anexado às e-fls. 350 a 365 e acompanhado dos documentos juntados às e-fls. 367 a 371. Também em 03/05/2011, a pessoa jurídica GUIFASA S.A. INDUSTRIA E COMÉRCIO apresentou Recurso Voluntário anexado às e-fls. 372 a 388 e acompanhado dos documentos juntados às e-fls. 389 a 393. Todos os recursos apresentam os mesmos motivos da impugnação ao lançamento da obrigação principal. Em preliminar:  Cerceamento de defesa: pelo indeferimento do pedido de diligência.  Nulidade do termo de Termo de Sujeição Passiva Solidária por ausência de norma que autorize a desconsideração da pessoa jurídica. Fl. 402DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-009.794 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.001419/2010-47 No mérito sustenta que não se aplica o art. 124 do CTN, que as empresas não se constituem em grupo econômico, que são distintas e se dedicam à atividades distintas, não havendo a relação sugerida no Relatório que acompanha o lançamento. Há reiteração dos pedidos de perícia e pela procedência dos recursos. É o relatório. Voto Conselheira Flavia Lilian Selmer Dias, Relatora. Admissão do Recurso Os recursos são tempestivo e atendem às demais condições de admissibilidade, portanto, merece ser conhecidos. Preliminar Pedido de Perícia A diligência fiscal e a perícia técnico-contábil não têm o condão de substituir a parte na sua atividade de produção de prova. A conversão do julgamento em diligência ou perícia só se revela necessária para aclarar pontos duvidosos que requeiram conhecimento técnico especializado. A autoridade julgadora é livre para formar sua convicção, devidamente fundamentada, podendo deferir diligências ou perícias quando entendê-las necessárias e indeferir as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, nos termos dos arts. 18 e 29 do Decreto nº 70.235/72, sem que isso configure cerceamento de defesa. Por se tratar de prova especial submetida a requisitos específicos, a perícia só pode ser deferida pelo Julgador quando a apuração do fato litigioso não se puder fazer pelos meios ordinários de convencimento. Indefere-se pedido de diligência ou perícia cujo objetivo é instruir o processo com as provas que o recorrente deveria produzir em sua defesa, juntamente com a impugnação ou na apresentação do recurso voluntário, pois a perícia não se presta para substituir a parte na sua atividade de produção de prova, especialmente quando o ônus probatório é da recorrente O indeferimento de perícia não configura cerceamento de defesa, conforme Súmula CARF nº 163. Súmula CARF Nº 163 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Fl. 403DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-009.794 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.001419/2010-47 Por considerar prescindível, como ficará demonstrado no voto, indefiro todos os pedidos de perícias feitos. Quebra de Sigilo Fiscal O argumento que houve quebra ilegal do sigilo bancário foi apresentado de modo muito similar na impugnação e no recurso voluntário. A decisão de primeira instância já julgou o assunto e muito bem esclareceu que não há erro nos procedimentos adotados pela fiscalização, que tudo foi feito amparado pela legislação tributária que rege o assunto. O Auto de Infração e demais termos lavrados pela fiscalização contemplam todos os requisitos legais obrigatórios previstos e foi instruído com os elementos indispensáveis à comprovação das irregularidades, não se vislumbrando nenhum vicio de forma que ensejasse nulidade. Registre-se na oportunidade que foi concedido aos impugnantes o mais amplo direito à defesa e ao contraditório. tendo tido chance de apresentar. tanto na fase de instrução do processo e em resposta as intimações que recebeu. quanto na fase de impugnação. argumentos. alegações e documentos no sentido de tentar elidir as infrações apuradas pela fiscalização. atendendo. assim. ao que dispõe o art. 5°. inciso LV. da Constituição Federal, de 1088. que assegura aos litigantes. em processo judicial ou administrativo. e aos acusados em geral. o contraditório e ampla defesa. com os meios e recursos a ela inerentes. É imprescindível frisar que no processo em baila. como minunciosamente explanado pelo auditor-fiscal, o lançamento do credito previdenciário foi, primordialmente, fundamentado na escrituração contábil. documentos de caixa. contratos de prestação de serviços. atos de constituição das empresas, diligências “in loco”', Livros de Registros de Empregados. apresentados em meio papel e arquivos magnéticos, conforme vários Termos de Intimação acostados aos autos. Quanto aos extratos da movimentação bancária, que segundo a impugnante ocasionou a quebra de sigilo bancário. por não observar às regras procedimentais. principalmente. as exigências do art. 37 da Constituição Federal. art. 1“, § 4°. da Lei Complementar n“ 105. de 2001 e do art. 4° do Decreto n“ 3.724. de 2001. sustenta-se que tais documentos serviram como elementos subsidiários. esclarecedores de lançamento contábil, tendo sido, no entanto, previamente solicitado aos contribuintes participantes a apresentação de documentos que lastreassem a escrituração. Considerando ter havido no presente caso uma ação fiscal conjunta, com vistas ao exame de todos os tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, culminando com a formalização do presente processo de cobrança de contribuição previdenciárias e outros processos administrativos relativos a lRPJ/PIS/COFINS e IRPF, assim, na falta de apresentação de todos os documentos solicitados, as autoridades administrativas. observaram o procedimento estabelecido e solicitaram das instituições financeiras as informações relativas às operações bancárias dos Contribuintes, valendo-se de meios e- instrumentos de fiscalização dados pelo ordenamento jurídico para demonstrar. de maneira inequívoca. os indícios de irregularidade de cunho tributário. O fornecimento de informações por instituições bancárias vem apenas substituir o dever ao qual estão sujeitos os contribuintes, por lei, de apresentação dos documentos solicitados pela Fiscalização. É o próprio Código Tributário Nacional em seu artigo 197, inciso ll, que impõe a obrigação de os bancos c outras instituições financeiras prestarem informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros: Fl. 404DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-009.794 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.001419/2010-47 Art. 197. Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros: I - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício; II - os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras; III - as empresas de administração de bens; IV - os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais; V - os inventariantes; VI - os síndicos, comissários e liquidatários; VII - quaisquer outras entidades ou pessoas que a lei designe, em razão de seu cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão. A matéria em loco foi tratada pela Lei Complementar n° 105, de 10 de janeiro de 2001, que teve seu artigo 6° regulamentado pelo Decreto 3.724, da mesma data. Seu artigo 1°, § 3°, inciso. Vl, artigo 5° e artigo 6° preceituam: Art. 1 o As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. § 3 o Não constitui violação do dever de sigilo: (...) VI – a prestação de informações nos termos e condições estabelecidos nos artigos 2 o , 3 o , 4 o , 5 o , 6 o , 7 o e 9 desta Lei Complementar. (...) Art. 5 o O Poder Executivo disciplinará, inclusive quanto à periodicidade e aos limites de valor, os critérios segundo os quais as instituições financeiras informarão à administração tributária da União, as operações financeiras efetuadas pelos usuários de seus serviços. (Regulamento) (...) § 4 o Recebidas as informações de que trata este artigo, se detectados indícios de falhas, incorreções ou omissões, ou de cometimento de ilícito fiscal, a autoridade interessada poderá requisitar as informações e os documentos de que necessitar, bem como realizar fiscalização ou auditoria para a adequada apuração dos fatos. (...) Art. 6 o As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Fl. 405DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-009.794 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.001419/2010-47 Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária. Como se percebe, podia a autoridade fiscal, em procedimento de fiscalização. solicitar as instituições bancárias extratos das contas de depósito dos interessados, sem que isso caracterizasse quebra de sigilo bancário (art. 6" da LC nº 105/2001), pois as informações obtidas permanecem protegidas, haja vista que o CTN no seu art. 198. veda sua divulgação para qualquer fim. por parte da Fazenda Pública Nacional ou de seus funcionários, sem prejuízo do disposto na legislação criminal. (grifos não originais) Desconsideração da Personalidade Jurídica No tópico da desconsideração da personalidade jurídica das empresas CF DESIGN, FASOLO, GUIFASA e NOVAPELLI, a alegação do contribuinte é que não existe amparo para tal procedimento pois o art. 116, §u do CTN não foi regulamentado por lei. O Acórdão de piso também muito bem esclareceu que há equivoco do contribuinte quando alega que houve desconsideração da personalidade jurídica de qualquer das empresa. Tal fato fica muito evidenciado no relatório apresentado pela fiscalização, em nenhum momento a fiscalização desconsidera a personalidade de qualquer das empresas afastada. Houve tão somente a comprovação de fatos e situações que, verificadas nas empresas fiscalizadas, demonstraram, de modo inequívoco, a relação de interesse entre elas e que os dados registrados nas contabilidades não merecia total crédito. Quanto à alegação de que ocorreu a desconsideração da pessoa jurídica CF Design e da FASOLO. e que esse procedimento não encontra amparo legal no sistema jurídico tributário vigente. já que o art. 116, parágrafo único. do CTN não produz eleitos jurídicos válidos por falta de edição de lei ordinária até hoje não publicada, é' mister salientar que a desconsideração da personalidade jurídica acontece em situações jurídicas nas quais há uma responsabilidade obrigacional da pessoa jurídica e, em razão de ter havido “abuso da personalidade jurídica". os atos normativos autorizam desconsiderá-la para responsabilizar sucessivamente os responsáveis pelos atos da pessoa jurídica que ensejariam a relação obrigacional. normalmente os sócios e/ou administradores. subsidiariamente, em caso de insolvência da pessoa jurídica. A desconsideração da personalidade jurídica e uma espécie de sanção pelo ato ilícito consistente no abuso da personalidade; enquanto a solidariedade é determinada pelo interesse comum na situação que constitui o lato gerador do tributo. independentemente de ter havido ato ilícito ou não. No caso em foco, todavia não ocorreu a desconsideração da personalidade jurídica da CF Design. nem da Autuada (Fasolo). mas sim. a falta de comprovação da efetiva prestação de serviços por parte da CF Design e de pagamentos que foram efetuados a terceiros. sem a devida identificação. Quanto a Fasolo não houve por parte da fiscalização nenhum procedimento com vistas a desconsiderar a sua personalidade jurídica, o que se fez, diante de tantas evidencias. foi considera-la participante como empresa centralizadora e responsável juntamente com outras empresas pertencentes a mesmos sócios, da prática de condutas tidas pelo fisco com sujeitas a tributação. Fl. 406DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-009.794 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.001419/2010-47 (grifos não originais) Decadência O Acórdão proferido pela 1ª instância de julgamento foi muito claro e preciso quando motivou a razão da aplicação da regra geral do art. 173 do CTN, tendo em vista os indícios de conduta dolosa, e não o disposto no art. 150, §4º. Em preliminar, no que diz respeito a decadência, cabe salientar que este instituto jurídico tem como regra geral o disposto no artigo l73 do Código Tributário Nacional, que assim dispõe: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue- se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. No entanto. nas situações em que a legislação impõe ao sujeito passivo o dever de antecipar-se à atuação da autoridade administrativa, interpretando a legislação tributária. apurando o montante e efetuando o recolhimento do tributo ou contribuição devido, o prazo decadencial e de cinco anos contados da data do fato gerador, nos termos do artigo l50. parágrafo 4º do CTN. abaixo transcrito: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. § 2º Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Fl. 407DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2301-009.794 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.001419/2010-47 De acordo com esse dispositivo, para que se possa definir o termo inicial do prazo decadencial, quando se trata de lançamento por homologação, e necessário considerar se o pagamento foi realmente antecipado, independentemente de sua suficiência para extinguir totalmente o credito tributário e da anuência da autoridade administrativa sobre os procedimentos envolvidos na sua apuração, excepcionados a ocorrência de dolo. fraude ou simulação no procedimento do sujeito passivo. Assim, somente se sujeitam as normas aplicáveis ao lançamento por homologação os créditos tributários já satisfeitos por meio do pagamento. ainda que parcialmente efetuado, e quando não há a ocorrência de dolo. fraude ou simulação. Caso contrário. a regra aplicável é a regra geral, prevista no art. 173 do Código Tributário Nacional. No caso dos autos, existe vasto conjunto de elementos probatórios que indicam, em tese, a ocorrência de conduta dolosa, gerando a multa agravada de l50% e a Representação Fiscal para Fins Penais ( COMPROT n° l l020.0039l l/2009-13). Logo, a regra aplicável na contagem do prazo decadencial e a do art. l73. inciso l, do Código Tributário Nacional. que tem como termo inicial o primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. (grifos não originais) Mérito Motivação do Lançamento O contribuinte afirma que o auto de infração “é um emaranhado de suposições e presunções desautorizadas, do que uma peça fiscal que se consubstancie em dados e fatos efetivos, reais e concreto”. Reafirma que houve prestação efetivo dos serviços pela CF DESIGN, atestado pela emissão de notas fiscais e tributados na forma de legislação aplicável. Alega que a contabilidade da empresa espelha a realidade dos fatos. Contudo, as alegações são genéricas e desacompanhadas de provas capaz de ilidir as afirmações do fiscal. Não se buscou, por exemplo, explicar origem e motivação dos depósitos na contas dos sócios, para os quais o contribuinte foi intimado a se pronunciar, mas preferiu responder de forma genérica e inconclusiva. Não se buscou demonstrar, por documentação idônea, que os alegados empréstimos entre os sócios e as empresas, e entre empresas, realmente ocorreram. Assim, diferente do que alega o recorrente, a autuação seguiu todos os tramites da legislação tributária, oportunizou amplamente o direito de defesa, se baseou em documentos e fatos que foram, de forma muito clara e precisa, descritos no relatório fiscal. Multa qualificada de 150% As disposições sobre as multas aplicadas aos lançamentos de contribuições previdenciárias estão contidas no art. 35- A da Lei nº 8.212, de 1991 (com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) Fl. 408DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2301-009.794 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.001419/2010-47 Art. 35-A.Nos casos de lançamento de ofício relativos às contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica-se o disposto no art. 44 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (grifou-se) Por sua vez, o disposto no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996 (com a redação dada pela Lei nº 11,488, de 2007) assim trata a questão do percentual da multa: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (...) II - de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (...) § 1 o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n o 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (grifou-se) Os arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502. de 1964, trazem as definições de sonegação, fraude e conluio: Art . 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art . 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. (grifou-se) Conforme amplamente descrito no relatório da fiscalização, as condutas descritas dos sócios e das pessoas jurídicas envolvidas, em tese, se amoldam as definições apresentadas na lei supra citada. Tanto é verdade, que ensejaram a apresentação de Representação Fiscais para Fins Penais (processo nº 11020.003911/2009-13), dando ciência ao Ministério Publico sobre as condutas apuradas. Logo, justificavam o lançamento com a multa agravada, prevista no § 1 do art. 44 da Lei 9.430, de 1996, como ocorreu no processo nº 11020.003910/2009-79, que trata de IRRF, PIS, COFINS e IRPJ. Fl. 409DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2301-009.794 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.001419/2010-47 Contudo, houve alteração legislação que definia a aplicação da multa, ocorrida posteriormente ao fato gerador (anos de 2005 a 2007), o que ensejou a aplicação do disposto no art. 106, II, c, do CTN, ou seja, o instituto da multa mais benéfica. O fiscal ponderou entre a aplicação do art. 44, §1º da Lei nº 9.430, de 1996 (multa qualificada de 150% sobre o valor do tributo lançado), vigente no momento do lançamento, e a aplicação da multa de mora prevista no art. 35, II, 4 (24% sobre o valor da contribuição lançada), cumulada com a multa prevista no art. 32, §5º (100% do valor da contribuição, com o limite do §4º, no máximo, 124%), ambas da Lei 8.212, de 1991, vigente no momento do fato gerador, e optou pela ultima, por ser mais benéfica ao contribuinte. Responsabilidade Solidária No que tange a responsabilização solidária imputada às empresas GUIFASA e NOVAPELLI, o trabalho do fiscal foi de demonstrar que, faticamente considerando, eram uma só empresa, juntamente com a FASOLO. É o que justifica relações tão interconectadas que desfrutavam. Os fatos apresentados pela fiscalização permitem concluir, indubitavelmente, que havia, no mínimo, grande interesse comum das pessoas que participaram da situação que deu origem aos fatos geradores da obrigação tributária. Sobre o assunto, vale destacar trecho do Acórdão da decisão de piso: No que diz respeito à responsabilidade solidaria imputada às participantes, tem-se pela da analise dos trabalhos produzidos pela fiscalização que ficou demonstrado, de forma inquestionável. a estreita participação entre as empresas. Sobre a possibilidade de sujeição passiva solidária com respaldo no artigo 124, l do CTN pode ser citado o seguinte julgado do STJ: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2001/0153788-4 (...) 3. O instituto previsto no art. 124 do CTN, em que o inciso I determina a solidariedade quando os sujeitos estão na mesma relação obrigacional. Deve ocorrer interesse comum das pessoas que participam da situação que origina o fato gerador. Consequentemente, passam à condição de devedores solidários. Agravo Regimental Improvido (Ministro Humberto Martins – 2ª Turma – 04/12/2001 – DOU 14/12/2007). Por todo o exposto pela fiscalização, corroborado pelo julgado acima transcrito, infere- se que aquele que participa na condução das atividades desenvolvidas pela empresa e aufere os benefícios oriundos dessas atividades. responde solidariamente por possuir interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação tributária. Em conclusão. a prerrogativa da fiscalização albergada no sistema jurídico vigente de desconsiderar atos ou negócios jurídicos formalmente constituídos em desacordo com a realidade. somada ao farto conjunto fático e probatório amealhado pelos Fl. 410DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2301-009.794 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.001419/2010-47 trabalhos fiscais com a demonstração robusta da ocorrência da situação descrita pela fiscalização em que se verifica a relação dos impugnantes com as atividades desenvolvidas legitimam os procedimentos fiscais e o consequente lançamento do credito tributários na forma com verificado. (grifos não originais) Conclusão Em face de todo o exposto, voto em rejeitar as preliminares, afastar a decadência, indeferir o pedido de perícia e NEGAR provimento aos recursos. (documento assinado digitalmente) Flavia Lilian Selmer Dias Fl. 411DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10530.723433/2016-78
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 07 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Dec 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2011 a 31/12/2012 PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. ARRENDAMENTO, PARCERIA OU CONDOMÍNIO DE PRODUÇÃO RURAL. CONTRATAÇÃO DE CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Por aplicação dos artigos 15, 22 e 25 da Lei nº 8.212/1991, o produtor rural que contrata contribuintes individuais equipara-se à empresa e deve contribuir para o Regime Geral de Previdência Social sobre a remuneração paga aos contribuintes individuais por ele contratados, seja a atividade desenvolvida na forma de arrendamento rural, parceria rural ou condomínio de produção rural. CONTRATAÇÃO DE TRABALHADORES AUTÔNOMOS CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO E DO PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. OBRIGATORIEDADE. A contratação de trabalhadores autônomos ou de contribuintes individuais é fato gerador de contribuições previdenciárias, que atinge simultaneamente dois contribuintes: o produtor rural pessoa física equiparado à empresa e o segurado. MULTA QUALIFICADA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF Nº 14 Não caracterizada a ação ou omissão dolosa que leve à sonegação e/ou fraude, a multa de oficio deve ser aplicada no percentual de 75%. A simples apuração de omissão fatos geradores de contribuição previdenciária em GFIP por si só não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo
Numero da decisão: 2202-008.794
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para desqualificar a multa de ofício, reduzindo-a ao percentual de 75% . Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-008.765, de 07 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10530.723230/2016-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos – Presidente Substituto e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (Presidente em exercício), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Samis Antonio de Queiroz e Diogo Cristian Denny (suplente convocado). Ausente o conselheiro Ronnie Soares Anderson, substituído pelo conselheiro Diogo Cristian Denny.
Nome do relator: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva
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ARRENDAMENTO, PARCERIA OU CONDOMÍNIO DE PRODUÇÃO RURAL. CONTRATAÇÃO DE CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Por aplicação dos artigos 15, 22 e 25 da Lei nº 8.212/1991, o produtor rural que contrata contribuintes individuais equipara-se à empresa e deve contribuir para o Regime Geral de Previdência Social sobre a remuneração paga aos contribuintes individuais por ele contratados, seja a atividade desenvolvida na forma de arrendamento rural, parceria rural ou condomínio de produção rural. CONTRATAÇÃO DE TRABALHADORES AUTÔNOMOS CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO E DO PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. OBRIGATORIEDADE. A contratação de trabalhadores autônomos ou de contribuintes individuais é fato gerador de contribuições previdenciárias, que atinge simultaneamente dois contribuintes: o produtor rural pessoa física equiparado à empresa e o segurado. MULTA QUALIFICADA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF Nº 14 Não caracterizada a ação ou omissão dolosa que leve à sonegação e/ou fraude, a multa de oficio deve ser aplicada no percentual de 75%. A simples apuração de omissão fatos geradores de contribuição previdenciária em GFIP por si só não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para desqualificar a multa de ofício, reduzindo-a ao percentual de 75% . Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-008.765, de 07 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10530.723230/2016-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos – Presidente Substituto e Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 72 34 33 /2 01 6- 78 Fl. 7799DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.794 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.723433/2016-78 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (Presidente em exercício), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Samis Antonio de Queiroz e Diogo Cristian Denny (suplente convocado). Ausente o conselheiro Ronnie Soares Anderson, substituído pelo conselheiro Diogo Cristian Denny. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso interposto contra decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que manteve lançamento relativo a contribuições previdenciárias devidas por produtor rural pessoa física, incidentes sobre remunerações pagas a contribuintes individuais que lhe prestaram serviços. Notificado do lançamento, o Contribuinte apresentou Impugnação na qual apresenta as seguintes teses de defesa, em síntese: 1 – Discorre sobre a “existência do contrato de parceria”, defendendo a “ilegalidade” da “transformação”, pela Fiscalização, de “Contrato Particular de Parceria Agrícola em Contrato Particular de Condomínio Rural para concluir que 11.2 - Como já demonstrado, os serviços foram prestados a Parceria Rural e não ao Contribuinte Individual autuado, até porque, como Contribuinte Individual ele recolhe para a previdência sobre o montante de seu resultado na atividade rural. 11.3- O fato é que não existe previsão legal para tributação do contrato de parceria nos moldes de equiparado a empresa, então por presunção do fiscal autuante, o lançamento foi feito em nome da contribuinte pessoa física. 11.4 - Essa desconsideração do contrato particular de parceria agrícola não encontra fundamentação em nenhuma legislação, seja civil ou tributária. 11.5 - Note Julgador que as propriedades rurais da parceria, a exemplo, Fazendas Busato, Porto Alegre e Água Funda, (matriculas 1155, 0985, 5185, 1810, 1793), não são de propriedade comum aos Parceiros, apesar de haverem outras propriedades que lhes são comuns, documentos 9-17 e 24. 11.6 - Nesta seara temos a mesma situação no caso das aeronaves, que NÃO são de propriedade de todos os Parceiros, ao mesmo tempo, em copropriedade, mas sim de propriedade individual de cada um dos parceiros, documentos 18-23. 2 – Alega que à vista do inciso III do § 4º do artigo 3º da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009, que incluiu o condomínio como passível de equiparação a empresa, e não incluiu a Parceria Rural, o auditor fiscal resolveu então desconsiderar a referida Parceria Rural, transformando-a em condomínio; portanto, em nenhum momento o contribuinte autuado descumpriu qualquer obrigação acessória em relação aos fatos geradores constantes do auto de infração, porque a desconsideração do contrato de parceria é completamente descabida, e que em nenhum artigo da legislação tributária que rege a matéria determina a equiparação de uma PARCERIA RURAL a uma empresa; Fl. 7800DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.794 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.723433/2016-78 Quanto à multa aplicada, alega: 13.4 – É incompreensível que uma autoridade fiscal, mesmo tendo conhecimento de seus atos, atribua, mesmo em tese, crimes a terceiros lastreados em sua presunção, especificamente os artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento julgou a impugnação improcedente. Cientificado da decisão de piso o contribuinte apresentou o presente recurso voluntário, por meio do qual apresenta as seguintes teses de defesas: 1 - afirma estar recorrendo da Conclusão Fundamental apresentada pela decisão recorrida, em relação à qual alega que há dois pontos a serem combatidos, quais sejam: 1.1 - a possibilidade de um grupo de agricultores pessoas físicas optarem, facultativamente, por uma modalidade de contrato para exercer a atividade agropecuária, prevista no Estatuto da Terra, chamada Parceria Rural; e 1.2 – a vigência do art. 76 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009. 1.3 - afirma que em sede recursal não se resigna com a fundamentação apresentada pela DRJ, mas entende que esta deixou de enfrentar a principal delas, que seria o art. 76 da IN RFB 971, de 2009, que entende prever claramente que é obrigação do próprio ‘autônomo’ (contribuinte individual) que prestou serviços ao produtor rural pessoa física recolher as contribuições previdenciárias por ele devidas, o que desconstitui toda a fundamentação trazida pelo julgador de piso; 1.4 – discorre sobre sua não equiparação à empresa e sobre ofensa ao princípio da legalidade, ao não se observar o referido art. 76 da IN RFB 971; 2 – Abre Capítulo intitulado DO REFORÇO ÀS TESES INTENTADAS NA IMPUGNAÇÃO INICIAL A FIM DE FACILITAR A ANÁLISE DO DOCUMENTO, no qual transcreve as exatas teses apresentadas quando da impugnação. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Registro inicialmente que, em que pese o contribuinte não ter invocado a aplicação do art. 76 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009, quando da impugnação, dispositivo no qual fundamenta seu recurso, entendo que não se trata de inovação recursal, pois a referida Instrução Normativa foi parte das disposições legais em que se fundamentou o julgador de piso, de forma que o contribuinte se vale do mesmo ato normativo para alegar a sua inobservância integral. Posto isso, entendo que o recurso é tempestivo e que atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto que dele conheço. No recurso o contribuinte afirma estar recorrendo da seguinte conclusão apresentada pela decisão recorrida (fls. 7719/7720): Fl. 7801DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-008.794 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.723433/2016-78 Mérito dos lançamentos fiscais: conclusão fundamental. Neste contexto, uma conclusão óbvia, mas, neste caso, fundamental, se impõe: Em face das disposições legais pertinentes, a incidência de contribuições previdenciárias sobre os honorários pagos a trabalhadores autônomos pelo produtor rural pessoa física, independe da forma como os contratantes estejam organizados (estritamente “parceiros” de uma “parceria rural” ou “condôminos” de um “condomínio de produção rural”). É, portanto, inteiramente válida a conclusão da Fiscalização de que: quando produtores rurais pessoas físicas (cinco, neste caso), proprietários de terras em condomínio, organizados de tal forma, que constituem, na prática, um “condomínio de produção rural” (assim entendidas propriedades comuns e indivisas, sobre as quais implantaram um empreendimento administrado também em comum pelos próprios “condôminos”), contratam outros contribuintes individuais (prestadores autônomos de serviços), resulta necessariamente desta prática a obrigatoriedade de recolhimento das correspondentes contribuições previdenciárias incidentes sobre as respectivas remunerações, além das obrigações (acessórias) de inserção das respectivas informações em folhas de pagamento e em GFIP, pois, neste caso, os mesmos dispositivos legais, relativos à incidência de contribuições previdenciárias, são aplicáveis à “parceria rural” e ao “condomínio de produção rural”, dada a semelhança da natureza jurídica de ambas: sociedades “não personificadas” de pessoas físicas, criada com a finalidade de realizar exploração de atividade econômica, mediante, inclusive, contratação de segurados obrigatórios da Previdência Social (sejam empregados ou prestadores de serviços autônomos). Alega que há dois pontos a serem combatidos, quais sejam: 1 – A possibilidade de um grupo de agricultores pessoas físicas optarem, facultativamente, por uma modalidade de contrato para exercer a atividade agropecuária, prevista no Estatuto da Terra, chamada Parceria Rural; e 2 – a vigência do art. 76 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009. Afirma que em sede recursal não se resigna com a fundamentação apresentada pela DRJ, mas entende que esta deixou de enfrentar a principal delas, que seria o art. 76 da IN RFB nº 971, de 2009, que entende prever clara obrigação de que é o próprio autônomo (contribuinte individual) que prestou serviços a produtor rural pessoa física que está obrigado a recolher as contribuições previdenciárias. Cita ainda trechos do voto condutor da decisão recorrida para afirmar que NÃO é empresa, quais sejam, É exatamente nesta situação que se encontram as pessoas físicas consideradas: justamente na simultânea condição de pessoas físicas e contribuintes individuais, que, em conjunto, exploram atividade rural, a qualquer título. Ora, sendo o Contribuinte, ao mesmo tempo, pessoa física e produtor rural, contratante de outros contribuintes individuais (estes, prestadores de serviços, como pessoas físicas e “autônomos”), com que fundamento se investe na condição de contribuinte de contribuições previdenciárias sobre a remuneração dos prestadores de serviço que contrata e remunera? A resposta: na conjunção das disposições dos artigos 15, 22 e 25 da Lei nº 8.212/1991. Fl. 7802DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-008.794 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.723433/2016-78 O artigo 22 determina as contribuições previdenciárias de responsabilidade da “empresa” (enquanto empregadora e contratante de “contribuintes individuais” ou “autônomos”): ... Combate tal conclusão argumentando que a resposta à pergunta feita no trecho citado não seria àquela dada pelo julgador, e sim o art. 76 da IN RFB 971, de 2009. Conclui que somente diante da tentativa de equipará-lo à empresa é que prevaleceria a tese de que ele teria responsabilidade pelo recolhimento das contribuições a ele imputadas no lançamento (dos contratados autônomos que lhe prestaram serviços), porém estaria agindo corretamente na forma facultada pela lei (não cita qual seria essa lei) e pelo art. 76 da IN 971, de 2009. À vista de tais colocações, entende haver claro desrespeito ao princípio da legalidade, sobre o qual passa a discorrer, e que diante do art. 76 da IN RFB nº 971, de 2009, editada pela própria Receita Federal, o lançamento ora combatido não prospera, pois entende não possuir qualquer responsabilidade por recolher qualquer contribuição dos contribuintes individuais que lhe prestaram serviços. Bem se vê que o contribuinte sustenta todo o seu recurso em interpretação dada ao art. 76 da IN RFB nº 971, de 2009, pois ele mesmo afirma que não se resigna com a fundamentação apresentada pela DRJ, mas entende que esta deixou de enfrentar a principal delas, que seria o citado art. 76 da IN RFB 971, de 2009, que assim disciplina: Art. 76. O segurado contribuinte individual é responsável pelo recolhimento da contribuição social previdenciária incidente sobre a remuneração auferida por serviços prestados por conta própria a pessoas físicas, a outro contribuinte individual equiparado a empresa, a produtor rural pessoa física, à missão diplomática ou à repartição consular de carreiras estrangeiras. Percebo haver um equívoco por parte do contribuinte quanto à interpretação e remissão exclusiva àquele dispositivo. Numa relação de trabalho, tanto o empregado/contribuinte individual que presta o serviço, quanto o empregador/tomador do serviço têm a seu cargo a obrigação de recolher as contribuições por eles devidas, estabelecidas em lei. Inicialmente é preciso analisar a alegação do contribuinte de que ele não pode ser equiparado à empresa. Não é isso o que determina a legislação citada tanto no Auto de Infração, quanto na decisão recorrida. Vejamos: Lei nº 8.212, de 1991: Art. 15. Considera-se: I - empresa - a firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta e fundacional; ... Parágrafo único. Equiparam-se a empresa, para os efeitos desta Lei, o contribuinte individual e a pessoa física na condição de proprietário ou dono de obra de construção civil, em relação a segurado que lhe presta serviço, bem como a cooperativa, a associação ou a entidade de qualquer natureza ou Fl. 7803DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-008.794 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.723433/2016-78 finalidade, a missão diplomática e a repartição consular de carreira estrangeiras. Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: I - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). (Vide Lei nº 13.189, de 2015) Vigência ... Decreto nº 3.048, de 1999: Art. 12. Consideram-se: I - empresa - a firma individual ou a sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como os órgãos e as entidades da administração pública direta, indireta e fundacional; e ... Parágrafo único. Equiparam-se a empresa, para os efeitos deste Regulamento: I - o contribuinte individual, em relação a segurado que lhe presta serviço; Ainda de acordo como a alínea ‘g’ do inciso V do art. 12 da Lei nº 8.212, de 1991 Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: V - como contribuinte individual: g) quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego; Assim, o produtor rural (que é um contribuinte individual) que contrata segurado (o contribuinte individual é segurado obrigatório da previdência) para lhe prestar serviço equipara-se a empresa para fins de cumprimento de obrigações previdenciárias, em relação ao segurado contratado. Posto isso, a Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009, trata na Seção II do Capítulo III, “Da Contribuição do Segurado Contribuinte Individual”, e estabelece: Art. 65. A contribuição social previdenciária do segurado contribuinte individual é: ... II - para fatos geradores ocorridos a partir de 1º de abril de 2003, observado o limite máximo do salário-de-contribuição e o disposto no art. 66, de: ... b) 11% (onze por cento), em face da dedução prevista no § 1º, incidente sobre: Fl. 7804DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9876.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9876.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13189.htm#art9 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13189.htm#art12 Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-008.794 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.723433/2016-78 ... 4. a remuneração que lhe for paga ou creditada, no decorrer do mês, pelos serviços prestados a outro contribuinte individual, a produtor rural pessoa física, a missão diplomática ou repartição consular de carreiras estrangeiras, observado o disposto no § 2º. § 1º O segurado contribuinte individual pode deduzir de sua contribuição mensal, 45% (quarenta e cinco por cento) da contribuição devida pelo contratante, incidente sobre a remuneração que este lhe tenha pago ou creditado no respectivo mês, limitada a dedução a 9% (nove por cento) do respectivo salário-de- contribuição, desde que: ... II - a partir de 1º de abril de 2003, os serviços tenham sido prestados a outro contribuinte individual, a produtor rural pessoa física, a missão diplomática ou repartição consular de carreiras estrangeiras; ... Na sequência, na Seção IV do mesmo Capítulo III trata “Das Contribuições da Empresa”, e assim disciplina: Art. 72. As contribuições sociais previdenciárias a cargo da empresa ou do equiparado, observadas as disposições específicas desta Instrução Normativa, são: .... II - 20% (vinte por cento) sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhes prestam serviços, para fatos geradores ocorridos a partir de 1º de março de 2000; E na Seção VII, ao tratar “Da Responsabilidade pelo Recolhimento das Contribuições Sociais Previdenciárias”, disciplina: Art. 76. O segurado contribuinte individual é responsável pelo recolhimento da contribuição social previdenciária incidente sobre a remuneração auferida por serviços prestados por conta própria a pessoas físicas, a outro contribuinte individual equiparado a empresa, a produtor rural pessoa física, à missão diplomática ou à repartição consular de carreiras estrangeiras. Art. 78. A empresa é responsável: I - pelo recolhimento das contribuições previstas no art. 72; II - pela arrecadação, mediante desconto na remuneração paga, devida ou creditada, e pelo recolhimento da contribuição dos segurados empregado e trabalhador avulso a seu serviço, observado o disposto nos §§ 2º e 4º; III - pela arrecadação, mediante desconto no respectivo salário-de-contribuição, e pelo recolhimento da contribuição do segurado contribuinte individual que lhe presta serviços, prevista nos itens 2 e 3 da alínea "a" e nos itens 1 e 3 da alínea "b" do inciso II do art. 65, para fatos geradores ocorridos a partir de 1º de abril de 2003; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) ; Assim, bem se vê que o art. 76 nada mais estabelece do que a responsabilidade do contribuinte individual que presta serviço a produtor rural recolher a contribuição a seu cargo, da mesma forma que o art. 78 Fl. 7805DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960064 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960064 Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-008.794 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.723433/2016-78 estabelece a responsabilidade que tem a empresa ou equiparada recolher as contribuições a seu cargo. Note-se que o lançamento se limitou à parte patronal de 20%, tudo em conformidade com a legislação, que prevê, em relação à alíquota, que (Decreto nº 3.048, de 1999): Art. 201. A contribuição a cargo da empresa, destinada à seguridade social, é de: I - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados empregado e trabalhador avulso, além das contribuições previstas nos arts. 202 e 204; II - vinte por cento sobre o total das remunerações ou retribuições pagas ou creditadas no decorrer do mês ao segurado contribuinte individual; ... § 4º Na contratação de serviços de transporte rodoviário de carga ou de passageiro ou de serviços prestados com a utilização de trator, máquina de terraplenagem, colheitadeira e assemelhados a base de cálculo da contribuição da empresa corresponde a vinte por cento do valor registrado na nota fiscal, na fatura ou no recibo, quando esses serviços forem prestados sem vínculo empregatício por condutor autônomo de veículo rodoviário, auxiliar de condutor autônomo de veículo rodoviário, inclusive por taxista e motorista de transporte remunerado privado individual de passageiros, e operador de máquinas. Com base nessas previsões legais, foi efetuado o lançamento dos valores que estão discriminados às fls. 7.574, relativos à contribuição devida pela empresa (cota patronal), cuja base de cálculo, no caso de transportadores autônomos contratados, foi de 20% do valor omitido em GFIP e não comprovado o seu recolhimento (nos termos do § 4º do art. 201 do Decreto nº 3.048, de 1999, acima copiado), que foi dividido por 5, por se tratar de 5 pessoas (independente de serem condôminos ou parceiros); semelhantemente procedeu-se ao lançamento que está as fls. 7.575, relativa à contribuição devida pela empresa (cota patronal), relativa aos contribuintes individuais que lhe prestaram serviços, cuja base de cálculo foi os valores não declarados em GFIP e nem comprovado o seu recolhimento, sobre os quais aplicou-se a alíquota de 20% e dividiu-se o valor por 5, por se tratar de 5 pessoas (independente de serem condôminos ou parceiros). Assim, não assiste razão ao contribuinte em suas teses recursais, devendo o lançamento ser mantido incólume. Capítulo 2 – DO REFORÇO ÀS TESES INTENTADAS NA IMPUGNAÇÃO INICIAL A FIM DE FACILITAR A ANÁLISE DO DOCUMENTO. Tendo em vista o já exposto no Capítulo 1, e considerando que neste Capítulo o contribuinte repete as exatas teses apresentadas quando da impugnação, informando que as teses apresentadas na impugnação reforçam aquelas apresentadas em recurso a fim de facilitar a sua análise, adoto as razões de decidir do acórdão de primeira instância, nos termos do artigo 57, § 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF, transcrevendo os excertos abaixo, exceto quanto ao Capítulo referente à qualificação da multa aplicada: Fl. 7806DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-008.794 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.723433/2016-78 I – Aspectos formais do auto de infração. Assim, quanto a este tópico: 1. As alegações de “superficialidade do lançamento” ou “descrição imprecisa dos fatos”, além de indevidas, são também genéricas e, por isso, não podem ser levadas em conta para constatação das alegadas infrações às disposições mencionadas do CTN (artigos 110, 142 e 144). 2. Tampouco a alegação de estar o lançamento fiscal “fundado em motivos inexistentes” pode ser considerada, pois os próprios Contribuintes, que são assumidamente produtores rurais pessoas físicas (assim inclusive se declaram para efeito de enquadramento e apuração do imposto de renda), reconhecem (como não poderia deixar de ser) que contrataram trabalhadores “autônomos”, remunerando-os e os inserindo em GFIP, ainda que apenas parte deles. II – “Parceria rural” ou “condomínio de produção rural”. Considerando os conceitos de “arrendamento rural”, de “parceria rural” e de “condomínio de produção rural” (ou, especificamente, “condomínio de produção rural”) é possível constatar basicamente que: 3. No “arrendamento rural” e na “parceria rural” a exploração dá-se por terceiros, distinguindo-se os respectivos contratos pela forma de remuneração do proprietário (respectivamente, aluguel ou participação no resultado). 4. O “condomínio de produção rural”, por seu turno, é, em princípio, justamente isto: “um condomínio”. Ou seja: trata-se de um imóvel rural de propriedade de mais de uma pessoa (cada uma delas detentora de “parte ideal” do imóvel). Por isso, neste caso, a forma como se dá a exploração do imóvel (pelos próprios condôminos ou por terceiros) é que mais precisamente determinará seu enquadramento: Se for arrendado, constitui um “arrendamento rural”; Se for cedido para parceiros, caracterizará uma “parceria rural”; Se explorado pelos próprios condôminos, pode simplesmente ser denominado, “condomínio de produção rural”, exatamente como considerou a Fiscalização. Estabelecidas estas premissas, as seguintes conclusões podem ser extraídas (considerando as hipóteses em que a exploração da atividade rural se dá por pessoas físicas): 5. As distinções entre as formas de exploração do imóvel rural (diretamente pelo proprietário, único ou pelos condôminos, no caso de “condomínio de produção rural”; na forma de “parceria rural” ou de “arrendamento rural”) têm relevância, sob o aspecto da tributação do imposto de renda, considerando a forma de exploração do empreendimento: Como “renda”, no caso do arrendamento (considerando o “arrendante”, o proprietário ou os condôminos que apenas recebem o aluguel, sem participação no resultado da exploração rural). Como “resultado da atividade rural”, na “parceria rural”, no “arrendamento rural” (considerando o “arrendante”, a pessoa que explora atividade rural) ou “condomínio de produção rural” (considerando a hipótese em que, além de condôminos, os proprietários também realizam, em conjunto, a exploração do imóvel, apropriando-se dos resultados). 6. Sob o aspecto da incidência de contribuições previdenciárias, no entanto, é essencial estabelecer se o produtor rural está organizado como pessoa física (segurado especial ou produtor rural pessoa física) ou como pessoa jurídica (agroindústria, por exemplo). Se organizado como pessoa física (seja na “parceria rural”, no “arrendamento rural” ou no “condomínio de exploração Fl. 7807DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-008.794 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.723433/2016-78 rural”), é necessário apurar se contratou segurados da Previdência Social, sejam eles empregados ou “autônomos”. 7. A determinação da forma como a pessoa física intervém na relação estabelecida para exploração do imóvel rural (se apenas proprietário do imóvel ou se participante dos resultados da exploração da atividade rural) é relevante para estabelecer a quem cabe a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração dos empregados e dos prestadores de serviços “autônomos” eventualmente contratados. 8. No presente caso, em que os coproprietários dos imóveis se organizam como produtores rurais pessoas físicas (contratantes de empregados e de prestadores de serviços “autônomos), em conjunto (com atribuições e responsabilidades fixadas em percentual comum de 20%), todos são evidentemente responsabilizáveis, na medida em que, além de proprietários, assumem a condição de exploradores da atividade rural, e, por isso, foram responsabilizados por todas as contribuições previdenciárias devidas, na proporção das respectivas participações. 9. Diversamente, portanto, do que sustenta a Impugnação, o fundamento do lançamento fiscal não é, pois, a “desconsideração da parceria rural” que defende estar devidamente formalizada entre os coproprietários dos imóveis rurais, em relação aos quais foram realizados os lançamentos fiscais. 10. A caracterização da existência de um “condomínio rural” pela Fiscalização dá-se na medida em que constata a existência de um conjunto de imóveis explorados pelo conjunto de seus coproprietários (nenhum deles figurando apenas como cedente do imóvel, mas todos com os mesmos direitos e deveres recíprocos), do que se extrai a responsabilidade solidária destes proprietários, ao se apurar que cada um deles (são cinco) concorre em partes iguais para o custeio e se apropriam também em partes iguais do resultado (20%). 11. Justamente por tais razões, caracterizada a existência de um “condomínio de produção rural”, na medida em “que todos participam da exploração da atividade”, a Fiscalização promoveu a retificação de ofício das matrículas CEI dos imóveis, de forma incluir os demais coproprietários (já que as inscrições originais contemplavam, em cada uma delas, apenas um deles), passando, assim, a considera-los expressamente “corresponsáveis”. 12. Realizada as retificações cadastrais das matrículas CEI, a Fiscalização promoveu os lançamentos fiscais, repartindo os respectivos montantes em partes iguais, proporcionais às participações dos “condôminos”. 13. Sob o ponto de vista da incidência de contribuições previdenciárias, o essencial, o relevante é, como se tenha organizado, de “arrendamento”, de “parceria rural” ou mesmo que tenha assumido a forma de um “condomínio rural”), contratou e remunerou pessoa física, que, na condição de contribuinte individual (ou seja, “autônomo”), lhe prestou serviços, incidindo contribuições previdenciárias, nesta hipótese. 14. Ora, sendo o Contribuinte, ao mesmo tempo, pessoa física e produtor rural (portanto, contribuinte individual), e tendo contratado e remunerado outros contribuintes individuais (que lhe prestaram serviços, na condição de pessoas físicas ou “autônomos”), assume necessariamente a condição de contribuinte de contribuições previdenciárias com fundamento na conjunção das disposições dos artigos 15, 22 e 25 da Lei nº 8.212/1991. 15. O artigo 25 da Lei nº 8.212/1991, segundo suas vigentes disposições (determinadas pela Lei nº 10.256/2001), equiparando o produtor rural pessoa física a empresa, estabelece, portanto, que: São substituídas as contribuições patronais (incisos I e II do artigo 22 da Lei nº 8.212/1991 – patronal e de custeio do seguro de acidente do trabalho) pelas contribuições de “2% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção” (inciso I do artigo 25) e “0,1% da receita bruta proveniente da Fl. 7808DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-008.794 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.723433/2016-78 comercialização da sua produção para financiamento das prestações por acidente do trabalho” (inciso II do artigo 25). Como não há referência às demais contribuições previdenciárias próprias da empresa têm-se como mantidas as demais, dentre as quais a incidente sobre a remuneração dos contribuintes individuais contratados (incidência esta que constitui, aliás, exatamente o fundamento dos lançamentos compreendidos neste processo). 16. Também sob o aspecto da sujeição passiva das relações tributárias em análise, a conclusão que se impõe é da procedência dos lançamentos fiscais, por força das disposições do CTN (artigos 121 a 123), corroboradas pelas disposições da Lei nº 8.212/1991 (artigo 15) e harmonizadas pelo Código Civil (artigos 966, 967, 971, 984, 985 e 986 a 99), todos anteriormente transcritos. Pois, tratando-se o empreendimento de uma “sociedade não personificada”, que promove a contratação de empregados e de prestadores de serviços “autônomos”, a responsabilidade, nos literais termos das disposições transcritas é dos sócios, ou seja, dos condôminos, que constituem justamente as pessoas que exploram a atividade rural e que são formalmente e na prática os proprietários, em conjunto, não apenas dos imóveis rurais, como também dos demais bens (móveis, utensílios, máquinas, veículos, equipamentos, instalações, benfeitorias, animais) utilizados pelo empreendimento. 17. Aliás, não são apenas os proprietários (pessoas físicas, produtores rurais) de todos os meios de produção utilizados no empreendimento rural que dirigem, são também os beneficiários dos resultados destes empreendimentos, sendo, inclusive, tributados pelo imposto de renda como tal (ou seja, como pessoas físicas). 2.2 - Da multa qualificada Quanto à qualificação (duplicação) da multa, transcrevo os fundamentos da DRJ para sua manutenção: A Fiscalização alinhou os fatos e circunstâncias suficientes para caracterizar a ocorrências dos requisitos legais determinantes da qualificação da multa de ofício, não apenas quanto à omissão de fatos geradores em GFIP, como também, em vários casos, a não contabilização ou, em outros, a contabilização de valores não devidamente corroborados pelos documentos fiscais idôneos, de cujas práticas poderiam decorrer consequências tributárias que indevidamente favoreceriam o Contribuinte. A omissão de segurados obrigatórios da Previdência Social em GFIP (no caso, de contribuintes individuais, prestadores de serviços denominados “autônomos”), independentemente da situação econômica da empresa declarante (de liquidez ou insolvência) ou dos objetivos pessoais dos responsáveis pelo preparo e transmissão das GFIP (de reduzir ou não o montante dos tributos a serem recolhidos), traz como inevitável consequência a redução da base de cálculo das respectivas contribuições previdenciárias devidas, ou seja, equivale à prestação de informações à Administração Tributária com a omissão de fatos geradores, o que, como regra geral, se enquadraria no tipo penal previsto na Lei nº 8.137/1990 (que “define crimes contra a ordem tributária, econômica contra as relações de consumo”), mas, por se tratar de “sonegação fiscal previdenciária”, amolda-se no tipo penal previsto no próprio Código Penal (artigo 337-A). Tanto o STF, quanto o STJ, adotam, já há muito tempo e de forma pacífica, a tese de que para a comprovação da prática do crime de sonegação fiscal (e, portanto, inclusive o de sonegação fiscal previdenciária) é exigível, sob o aspecto do elemento subjetivo da conduta do autor, a caracterização do “dolo genérico”, ou seja, não é essencial a demonstração de que a conduta tenha sido praticada com uma finalidade específica (o que seria exigível no caso do “dolo específico”, que demandaria a demonstração de tal finalidade), bastando constatar que a Fl. 7809DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-008.794 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.723433/2016-78 conduta tenha sido realmente praticada, dela resultando os efeitos previstos na lei, sobre o que não remanesce a mínima dúvida, pois é inquestionável que o Contribuinte omitiu fatos geradores em GFIP, do que resultou a prestação de informações legais, de natureza e efeitos tributários, juridicamente relevantes: a Administração Tributária registrou, nos seus controles automatizados de arrecadação das contribuições previdenciárias, que o declarante não devia tributos em relação à considerável quantidade de segurados obrigatórios que contratou e remunerou, ou, de outra forma, que, no final das contas, declarou que devia o tributo em montantes menores do que os realmente devidos. Além do mais, a Fiscalização muito bem relatou as circunstâncias que autorizavam admitir que as faltas praticadas (as omissões) eram (ou não poderiam deixar de ser) do conhecimento do Contribuinte. A Súmula CARF nº 14, embora não trate do tributo aqui discutido, determina que, em situação semelhante a aqui discutida: A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. Para fundamentar sua conclusão pela manutenção da qualificação da multa, a DRJ cita vários julgados do STJ e do STF no sentido de ser desnecessária para tal qualificação a demonstração de dolo específico. Noto entretanto que todos os julgados citados abordam o crime de apropriação indébita, o que não existe no presente caso, pois não houve qualquer retenção de contribuições previdenciárias. O que noto no caso concreto é caso típico de omissão de segurados obrigatórios em GFIP, com o consequente não recolhimento de contribuição devida pelo contribuinte, equiparado à empresa, relativo à parte patronal, condutas que, ao teor dos fundamentos da súmula citada, não são suficientes para qualificação da multa. Pelos termos do recurso, o contribuinte realmente acreditava não ser contribuinte das contribuições patronais apuradas, por isso não as declarava em GFIP, de forma que a motivação para a infração constatada se confunde com as alegações apresentadas para o agravamento da multa. Veja que o Auditor-Fiscal alega que 3.13 Ao não declarar em GFIP as remunerações pagas aos prestadores de serviços pessoas físicas, a empresa deixou de arcar com os reflexos contributivos destes pagamentos, no caso, as contribuições previdenciárias patronais, objeto do lançamento. 3.14. Não é concebível que uma empresa não perceba, por meses seguidos, que está deixando de declarar fatos geradores e de recolher parcela significativa referente as contribuições patronais. 3.15. Destacamos ainda, o fato do contribuinte haver declarado normalmente em GFIP os outros segurados obrigatórios da Previdência Social (Segurados Empregados), o que denota que o sujeito passivo tinha pleno conhecimento da legislação pertinente a Previdência Social, tendo, no entanto, preferido omitir especificamente os dados dos Contribuintes Individuais, com o único intuito de sonegar as contribuições previdenciárias incidentes. 3.16. Portanto, resta evidente a intenção de sonegar, de retardar ou impedir o surgimento da obrigação previdenciária, por parte do Contribuinte, quando não declarou em GFIP as remunerações de contribuintes individuais prestadores de Fl. 7810DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-008.794 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.723433/2016-78 serviço pessoas físicas, visando com isso a redução do valor devido das contribuições previdenciárias. 3.17. No que tange a qualificação da multa aplicada, é oportuno destacar que o contribuinte adotou de forma reiterada este tipo de procedimento (Omissão em GFIP de fatos geradores de contribuição previdenciária) em 09 (nove) de suas propriedades rurais. Não vejo qualquer comprovação de evidente intuito de fraude por parte do sujeito passivo, tanto que o lançamento baseou-se nos documentos por ele apresentados em atendimento à intimação; não há nos autos demonstração de que houve por parte do infrator conduta premeditada com o objeto de afastar ilicitamente a incidência de contribuições previdenciárias, o que ensejaria, nos termos do § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, a duplicação da penalidade aplicada, de forma que a multa a ser aplicada ao caso é aquela no percentual de 75%, conforme previsão legal: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; 2.3 - Da Representação Fiscal para Fins Penais. Quanto a este Capítulo, cito a Súmula CARF nº 28: O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. Isso posto, voto por dar provimento parcial ao recurso, para desqualificar a da multa de ofício, reduzindo-a ao percentual de 75%. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Fl. 7811DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-008.794 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.723433/2016-78 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para desqualificar a da multa de ofício, reduzindo-a ao percentual de 75%. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos – Presidente em exercício e Redator Fl. 7812DF CARF MF Documento nato-digital

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9119952 #
Numero do processo: 10530.723230/2016-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 07 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Dec 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2011 a 31/12/2012 PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. ARRENDAMENTO, PARCERIA OU CONDOMÍNIO DE PRODUÇÃO RURAL. CONTRATAÇÃO DE CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Por aplicação dos artigos 15, 22 e 25 da Lei nº 8.212/1991, o produtor rural que contrata contribuintes individuais equipara-se à empresa e deve contribuir para o Regime Geral de Previdência Social sobre a remuneração paga aos contribuintes individuais por ele contratados, seja a atividade desenvolvida na forma de arrendamento rural, parceria rural ou condomínio de produção rural. CONTRATAÇÃO DE TRABALHADORES AUTÔNOMOS CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO E DO PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. OBRIGATORIEDADE. A contratação de trabalhadores autônomos ou de contribuintes individuais é fato gerador de contribuições previdenciárias, que atinge simultaneamente dois contribuintes: o produtor rural pessoa física equiparado à empresa e o segurado. MULTA QUALIFICADA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF Nº 14 Não caracterizada a ação ou omissão dolosa que leve à sonegação e/ou fraude, a multa de oficio deve ser aplicada no percentual de 75%. A simples apuração de omissão fatos geradores de contribuição previdenciária em GFIP por si só não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo
Numero da decisão: 2202-008.765
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para desqualificar a multa de ofício, reduzindo-a ao percentual de 75% . (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (Presidente em exercício), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Samis Antonio de Queiroz e Diogo Cristian Denny (suplente convocado). Ausente o conselheiro Ronnie Soares Anderson, substituído pelo conselheiro Diogo Cristian Denny.
Nome do relator: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva
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ARRENDAMENTO, PARCERIA OU CONDOMÍNIO DE PRODUÇÃO RURAL. CONTRATAÇÃO DE CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Por aplicação dos artigos 15, 22 e 25 da Lei nº 8.212/1991, o produtor rural que contrata contribuintes individuais equipara-se à empresa e deve contribuir para o Regime Geral de Previdência Social sobre a remuneração paga aos contribuintes individuais por ele contratados, seja a atividade desenvolvida na forma de arrendamento rural, parceria rural ou condomínio de produção rural. CONTRATAÇÃO DE TRABALHADORES AUTÔNOMOS CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO E DO PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. OBRIGATORIEDADE. A contratação de trabalhadores autônomos ou de contribuintes individuais é fato gerador de contribuições previdenciárias, que atinge simultaneamente dois contribuintes: o produtor rural pessoa física equiparado à empresa e o segurado. MULTA QUALIFICADA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF Nº 14 Não caracterizada a ação ou omissão dolosa que leve à sonegação e/ou fraude, a multa de oficio deve ser aplicada no percentual de 75%. A simples apuração de omissão fatos geradores de contribuição previdenciária em GFIP por si só não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para desqualificar a multa de ofício, reduzindo-a ao percentual de 75% . (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos – Presidente em exercício AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 72 32 30 /2 01 6- 81 Fl. 7835DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.765 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.723230/2016-81 (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (Presidente em exercício), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Samis Antonio de Queiroz e Diogo Cristian Denny (suplente convocado). Ausente o conselheiro Ronnie Soares Anderson, substituído pelo conselheiro Diogo Cristian Denny. Relatório Trata-se de recurso interposto contra decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (DRJ/RPO), que manteve lançamento relativo a contribuições previdenciárias devidas por produtor rural pessoa física, incidentes sobre remunerações pagas a contribuintes individuais que lhe prestaram serviços. Conforme Termo de Verificação Fiscal – TVF (fls. 7556 e ss), o procedimento foi efetuado a partir da análise do Livro Caixa referente à escrituração contábil de diversas propriedades rurais vinculadas ao “Condomínio Agrícola” denominado “Fazenda Busato”, constante de Declarações de Ajuste Anual de pessoa física. Em suma, uma vez intimado, o contribuinte apresentou à fiscalização contrato de Parceria Agrícola que, devido às suas condições fáticas, foi enquadrado como sendo de Condomínio Agrícola, uma vez que os condôminos partilham os riscos, prejuízos, frutos e produtos na proporção da parte que lhes cabe no condomínio (20% para cada um), haja vista que os imóveis objetos do contrato pertencem aos cinco contratantes (André Busato, Hélio Busato, Júlio Busato, Marcos Antônio Busato e Roque Roberto Busato), não havendo por parte deles cessão de imóveis, animais, bens ou benfeitorias a terceiros que pudessem caracterizar uma parceria rural. No decorrer do procedimento fiscal, uma vez intimado o contribuinte apresentou os seguintes documentos: 2.1.1. Livros Caixa dos anos de 2010, 2011 e 2012; 2.1.2. Cópias de Folhas de Pagamento; 2.1.3. Cópias de comprovantes de pagamentos realizados a Prestadores de Serviços, como: Recibos de Pagamentos, Notas Fiscais de Prestações de Serviços e também Comprovantes de Transferências e de Depósitos Bancários. A análise da documentação apresentada demonstrou ter havido o pagamento de várias remunerações a Pessoas Físicas (Contribuintes Individuais, inclusive transportador autônomo), decorrentes da prestação de diversos serviços, tais como: serviços de limpeza e capina, serviços de frete, serviços de corretagem, honorários advocatícios, honorários médicos, etc. Diante de tal constatação, qual seja o pagamento de remunerações decorrentes de serviços prestados por Pessoas Físicas (que são contribuintes individuais, segurados obrigatórios da Previdência Social), em cumprimento ao que determina a Legislação Previdenciária a respeito da matéria, o sujeito passivo, produtor rural pessoa física, foi equiparado a empresa para fins Fl. 7836DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.765 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.723230/2016-81 previdenciários, sendo considerado também, na qualidade de produtor rural, contribuinte individual (fatos comprovados pelos registros contábeis e também por cópias de documentos e declarações do próprio sujeito passivo). Apurou-se ainda que o sujeito passivo, na qualidade de empregador, não lançou em folha de pagamento e não declarou em GFIP os valores das remunerações pagas a contribuinte individuais que lhe prestaram serviços e, consequentemente, não recolheu a contribuição previdenciária a cargo da empresa, de 20% sobre as remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestaram serviços, matéria que se discute no presente processo. Conforme relatado no TVF: 3.6. Procedemos a seguir a segregação dos pagamentos efetuados pelo sujeito passivo a Contribuintes Individuais por cada C.E.I. e o valor de contribuição previdenciária apurado com esta ocorrência (A não declaração dos pagamentos efetuados a Contribuinte Individual decorrente da prestação de serviços), para o CEI de Matrícula 04.289.15167/03 objeto deste Termo de Verificação Fiscal é de valor total de R$ 301.028,70 (trezentos e hum mil e vinte e oito reais e setenta centavos), correspondente aos seguintes pagamentos: (...). [seguem os quadros-resumos, demonstrativos dos valores apurados]. 3.7. A totalização dos valores não declarados importa em um lançamento de crédito tributário no valor de R$ 887.736,50 (oitocentos e oitenta e sete mil e setecentos e trinta e seis reais e cinquenta centavos). Este montante é composto pela Contribuição Previdenciária devida, no valor de R$ 301.028,70 (trezentos e hum mil e vinte e oito reais e setenta centavos), acrescida da multa de ofício no valor de R$ 451.542,85 (quatrocentos e cinquenta e hum mil e quinhentos e quarenta e dois reais e oitenta e cinco centavos) e dos juros no valor de R$ 135.164,95 (cento e trinta e cinco mil e cento e sessenta e quatro reais e noventa e cinco centavos). 3.8. Necessário recordar que por se tratar de despesa acobertada por um Contrato Particular de “Condomínio” Agrícola envolvendo 05 (cinco) condôminos, cada um dos condôminos é responsável por 20,0% (vinte por cento) ou 1/5 (hum quinto) dos valores apurados. 3.9. Portanto, cada Condômino é responsável individualmente pelo valor devido de Contribuição Previdenciária no total de R$ 177.547,30 (cento e setenta e sete mil, quinhentos e quarenta e sete reais e trinta centavos). Valor este objeto do Auto de Infração e do qual o contribuinte é intimado a recolher aos cofres públicos. 3.10. Recordamos ainda que o sujeito passivo é condômino em outras 08 (oito) propriedades rurais, conforme discriminado no item 2.6.5, sendo que para cada propriedade (CEI), ocorrerá a lavratura de um Auto de Infração. A multa de ofício aplicada foi qualificada (duplicada) por entender a autoridade lançadora que: o sujeito passivo, reiteradamente, no período de julho de 2011 a dezembro de 2012 omitiu em Guias de Recolhimento do FGTS e de Declarações a Previdência Social - GFIP's, os valores das remunerações pagas a inúmeros prestadores de serviços (Contribuintes Individuais e Contribuintes Individuais - Transportadores Autônomos) que lhe prestaram serviços no período. 3.13 Ao não declarar em GFIP as remunerações pagas aos prestadores de serviços pessoas físicas, a empresa deixou de arcar com os reflexos contributivos destes pagamentos, no caso, as contribuições previdenciárias patronais, objeto do lançamento. 3.14. Não é concebível que uma empresa não perceba, por meses seguidos, que está deixando de declarar fatos geradores e de recolher parcela significativa referente as contribuições patronais. Fl. 7837DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-008.765 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.723230/2016-81 3.15. Destacamos ainda, o fato do contribuinte haver declarado normalmente em GFIP os outros segurados obrigatórios da Previdência Social (Segurados Empregados), o que denota que o sujeito passivo tinha pleno conhecimento da legislação pertinente a Previdência Social, tendo, no entanto, preferido omitir especificamente os dados dos Contribuintes Individuais, com o único intuito de sonegar as contribuições previdenciárias incidentes. 3.16. Portanto, resta evidente a intenção de sonegar, de retardar ou impedir o surgimento da obrigação previdenciária, por parte do Contribuinte, quando não declarou em GFIP as remunerações de contribuintes individuais prestadores de serviço pessoas físicas, visando com isso a redução do valor devido das contribuições previdenciárias. 3.17. No que tange a qualificação da multa aplicada, é oportuno destacar que o contribuinte adotou de forma reiterada este tipo de procedimento (Omissão em GFIP de fatos geradores de contribuição previdenciária) em 09 (nove) de suas propriedades rurais. Embora em algumas Matriculas CEI's os valores omitidos possam vir a não ser considerados relevantes, o que pode ser o caso deste Termo de Verificação Fiscal, não há como deixarmos de constatar, quando da análise conjunta dos Autos de Infração, que este procedimento, adotado em 09 (nove) propriedades rurais, claramente evidencia a intenção dolosa de omissão de fatos geradores de contribuição previdenciária. Por isto, mesmo em Matrícula CEI com poucas omissões de Fato Gerador em GFIP, ocorreu a qualificação da multa aplicada. Notificado, o Contribuinte apresentou Impugnação na qual apresenta as seguintes teses de defesa, em síntese: 1 – Discorre sobre a “existência do contrato de parceria”, defendendo a “ilegalidade” da “transformação”, pela Fiscalização, de “Contrato Particular de Parceria Agrícola em Contrato Particular de Condomínio Rural para concluir que 11.2 - Como já demonstrado, os serviços foram prestados a Parceria Rural e não ao Contribuinte Individual autuado, até porque, como Contribuinte Individual ele recolhe para a previdência sobre o montante de seu resultado na atividade rural. 11.3- O fato é que não existe previsão legal para tributação do contrato de parceria nos moldes de equiparado a empresa, então por presunção do fiscal autuante, o lançamento foi feito em nome da contribuinte pessoa física. 11.4 - Essa desconsideração do contrato particular de parceria agrícola não encontra fundamentação em nenhuma legislação, seja civil ou tributária. 11.5 - Note Julgador que as propriedades rurais da parceria, a exemplo, Fazendas Busato, Porto Alegre e Água Funda, (matriculas 1155, 0985, 5185, 1810, 1793), não são de propriedade comum aos Parceiros, apesar de haverem outras propriedades que lhes são comuns, documentos 9-17 e 24. 11.6 - Nesta seara temos a mesma situação no caso das aeronaves, que NÃO são de propriedade de todos os Parceiros, ao mesmo tempo, em copropriedade, mas sim de propriedade individual de cada um dos parceiros, documentos 18-23. 2 – Alega que à vista do inciso III do § 4º do artigo 3º da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009, que incluiu o condomínio como passível de equiparação a empresa, e não incluiu a Parceria Rural, o auditor fiscal resolveu então desconsiderar a referida Parceria Rural, transformando-a em condomínio; portanto, em nenhum momento o contribuinte autuado descumpriu qualquer obrigação acessória em relação aos fatos geradores constantes do auto de infração, porque a desconsideração do contrato de parceria é completamente descabida, e que em nenhum artigo da legislação tributária que rege a matéria determina a equiparação de uma PARCERIA RURAL a uma empresa; Quanto à multa aplicada, alega: Fl. 7838DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-008.765 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.723230/2016-81 13.4 – É incompreensível que uma autoridade fiscal, mesmo tendo conhecimento de seus atos, atribua, mesmo em tese, crimes a terceiros lastreados em sua presunção, especificamente os artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto (DRJ/RPO) julgou a impugnação improcedente. A decisão restou assim ementada: NULIDADE POR ALEGADA FALTA DE CLAREZA NA DESCRIÇÃO DOS FATOS IMPONÍVEIS. INOCORRÊNCIA. Os elementos constantes dos autos (relatório, anexos e demonstrativos) informam e demonstram adequadamente os fundamentos de fato e de direito que ensejaram os lançamentos fiscais, não havendo, por isso, neste caso, razões para declarar a nulidade. DIREITO DE DEFESA. CERCEAMENTO. INOCORRÊNCIA. Não ocorre cerceamento do direito de defesa, quando constam dos autos documentos que comprovam a regular notificação do Contribuinte e demais integrantes do pólo passivo do lançamento fiscal. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. ARRENDAMENTO RURAL. PARCERIA RURAL. CONDOMÍNIO DE PRODUÇÃO RURAL. CONTRATAÇÃO DE CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Por aplicação dos artigos 15, 22 e 25 da Lei nº 8.212/1991, incide contribuição previdenciária sobre a remuneração de contribuintes individuais contratados pelo produtor rural pessoa física, seja a atividade desenvolvida na forma de arrendamento rural, parceria rural ou condomínio de produção rural. MULTA. MAJORAÇÃO. QUALIFICAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DAS RAZÕES E DOS FATOS QUE A AUTORIZAM. VIABILIDADE LEGAL. É cabível a majoração da multa aplicada, quando presentes e devidamente demonstradas as razões de fato e de direito que determinam a sua qualificação. INTIMAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. REGRAS ESPECÍFICAS. A intimação do sujeito passivo, no âmbito do processo administrativo fiscal, está sujeita, para ser considerada válida e regular, às pertinentes disposições do Decreto nº 70.235/1972. PROVAS. PRODUÇÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. O processo administrativo fiscal está sujeito, quanto à produção de provas, a regras específicas (Decreto n° 70.235/1972), inclusive quanto ao momento em que devam ser apresentadas ou produzidas, sob pena de preclusão. Recurso Voluntário Cientificado da decisão de piso em 27/02/2018 (fls. 7740), o contribuinte apresentou o presente recurso voluntário em 28/3/2018 (fls. 7745 e ss), por meio do qual apresenta as seguintes teses de defesas: 1 - afirma estar recorrendo da Conclusão Fundamental apresentada pela decisão recorrida, em relação à qual alega que há dois pontos a serem combatidos, quais sejam: 1.1 - a possibilidade de um grupo de agricultores pessoas físicas optarem, facultativamente, por uma modalidade de contrato para exercer a atividade agropecuária, prevista no Estatuto da Terra, chamada Parceria Rural; e 1.2 – a vigência do art. 76 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009. 1.3 - afirma que em sede recursal não se resigna com a fundamentação apresentada pela DRJ, mas entende que esta deixou de enfrentar a principal delas, que seria o art. Fl. 7839DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-008.765 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.723230/2016-81 76 da IN RFB 971, de 2009, que entende prever claramente que é obrigação do próprio ‘autônomo’ (contribuinte individual) que prestou serviços ao produtor rural pessoa física recolher as contribuições previdenciárias por ele devidas, o que desconstitui toda a fundamentação trazida pelo julgador de piso; 1.4 – discorre sobre sua não equiparação à empresa e sobre ofensa ao princípio da legalidade, ao não se observar o referido art. 76 da IN RFB 971; 2 – Abre Capítulo intitulado DO REFORÇO ÀS TESES INTENTADAS NA IMPUGNAÇÃO INICIAL A FIM DE FACILITAR A ANÁLISE DO DOCUMENTO, no qual transcreve as exatas teses apresentadas quando da impugnação. É o relatório. Voto Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Relatora. Registro inicialmente que, em que pese o contribuinte não ter invocado a aplicação do art. 76 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009, quando da impugnação, dispositivo no qual fundamenta seu recurso, entendo que não se trata de inovação recursal, pois a referida Instrução Normativa foi parte das disposições legais em que se fundamentou o julgador de piso, de forma que o contribuinte se vale do mesmo ato normativo para alegar a sua inobservância integral. Posto isso, entendo que o recurso é tempestivo e que atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto que dele conheço. No recurso o contribuinte afirma estar recorrendo da seguinte conclusão apresentada pela decisão recorrida (fls. 7719/7720): Mérito dos lançamentos fiscais: conclusão fundamental. Neste contexto, uma conclusão óbvia, mas, neste caso, fundamental, se impõe: Em face das disposições legais pertinentes, a incidência de contribuições previdenciárias sobre os honorários pagos a trabalhadores autônomos pelo produtor rural pessoa física, independe da forma como os contratantes estejam organizados (estritamente “parceiros” de uma “parceria rural” ou “condôminos” de um “condomínio de produção rural”). É, portanto, inteiramente válida a conclusão da Fiscalização de que: quando produtores rurais pessoas físicas (cinco, neste caso), proprietários de terras em condomínio, organizados de tal forma, que constituem, na prática, um “condomínio de produção rural” (assim entendidas propriedades comuns e indivisas, sobre as quais implantaram um empreendimento administrado também em comum pelos próprios “condôminos”), contratam outros contribuintes individuais (prestadores autônomos de serviços), resulta necessariamente desta prática a obrigatoriedade de recolhimento das correspondentes contribuições previdenciárias incidentes sobre as respectivas remunerações, além das obrigações (acessórias) de inserção das respectivas informações em folhas de pagamento e em GFIP, pois, neste caso, os mesmos dispositivos legais, relativos à incidência de contribuições previdenciárias, são aplicáveis à “parceria rural” e ao “condomínio de produção rural”, dada a semelhança da natureza jurídica de ambas: sociedades “não personificadas” de pessoas físicas, criada com a finalidade de realizar exploração de atividade econômica, mediante, inclusive, contratação de segurados Fl. 7840DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-008.765 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.723230/2016-81 obrigatórios da Previdência Social (sejam empregados ou prestadores de serviços autônomos). Alega que há dois pontos a serem combatidos, quais sejam: 1 – A possibilidade de um grupo de agricultores pessoas físicas optarem, facultativamente, por uma modalidade de contrato para exercer a atividade agropecuária, prevista no Estatuto da Terra, chamada Parceria Rural; e 2 – a vigência do art. 76 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009. Afirma que em sede recursal não se resigna com a fundamentação apresentada pela DRJ, mas entende que esta deixou de enfrentar a principal delas, que seria o art. 76 da IN RFB nº 971, de 2009, que entende prever clara obrigação de que é o próprio autônomo (contribuinte individual) que prestou serviços a produtor rural pessoa física que está obrigado a recolher as contribuições previdenciárias. Cita ainda trechos do voto condutor da decisão recorrida para afirmar que NÃO é empresa, quais sejam, É exatamente nesta situação que se encontram as pessoas físicas consideradas: justamente na simultânea condição de pessoas físicas e contribuintes individuais, que, em conjunto, exploram atividade rural, a qualquer título. Ora, sendo o Contribuinte, ao mesmo tempo, pessoa física e produtor rural, contratante de outros contribuintes individuais (estes, prestadores de serviços, como pessoas físicas e “autônomos”), com que fundamento se investe na condição de contribuinte de contribuições previdenciárias sobre a remuneração dos prestadores de serviço que contrata e remunera? A resposta: na conjunção das disposições dos artigos 15, 22 e 25 da Lei nº 8.212/1991. O artigo 22 determina as contribuições previdenciárias de responsabilidade da “empresa” (enquanto empregadora e contratante de “contribuintes individuais” ou “autônomos”): ... Combate tal conclusão argumentando que a resposta à pergunta feita no trecho citado não seria àquela dada pelo julgador, e sim o art. 76 da IN RFB 971, de 2009. Conclui que somente diante da tentativa de equipará-lo à empresa é que prevaleceria a tese de que ele teria responsabilidade pelo recolhimento das contribuições a ele imputadas no lançamento (dos contratados autônomos que lhe prestaram serviços), porém estaria agindo corretamente na forma facultada pela lei (não cita qual seria essa lei) e pelo art. 76 da IN 971, de 2009. À vista de tais colocações, entende haver claro desrespeito ao princípio da legalidade, sobre o qual passa a discorrer, e que diante do art. 76 da IN RFB nº 971, de 2009, editada pela própria Receita Federal, o lançamento ora combatido não prospera, pois entende não possuir qualquer responsabilidade por recolher qualquer contribuição dos contribuintes individuais que lhe prestaram serviços. Bem se vê que o contribuinte sustenta todo o seu recurso em interpretação dada ao art. 76 da IN RFB nº 971, de 2009, pois ele mesmo afirma que não se resigna com a fundamentação apresentada pela DRJ, mas entende que esta deixou de enfrentar a principal delas, que seria o citado art. 76 da IN RFB 971, de 2009, que assim disciplina: Art. 76. O segurado contribuinte individual é responsável pelo recolhimento da contribuição social previdenciária incidente sobre a remuneração auferida por serviços prestados por conta própria a pessoas físicas, a outro contribuinte individual equiparado Fl. 7841DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-008.765 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.723230/2016-81 a empresa, a produtor rural pessoa física, à missão diplomática ou à repartição consular de carreiras estrangeiras. Percebo haver um equívoco por parte do contribuinte quanto à interpretação e remissão exclusiva àquele dispositivo. Numa relação de trabalho, tanto o empregado/contribuinte individual que presta o serviço, quanto o empregador/tomador do serviço têm a seu cargo a obrigação de recolher as contribuições por eles devidas, estabelecidas em lei. Inicialmente é preciso analisar a alegação do contribuinte de que ele não pode ser equiparado à empresa. Não é isso o que determina a legislação citada tanto no Auto de Infração, quanto na decisão recorrida. Vejamos: Lei nº 8.212, de 1991: Art. 15. Considera-se: I - empresa - a firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta e fundacional; ... Parágrafo único. Equiparam-se a empresa, para os efeitos desta Lei, o contribuinte individual e a pessoa física na condição de proprietário ou dono de obra de construção civil, em relação a segurado que lhe presta serviço, bem como a cooperativa, a associação ou a entidade de qualquer natureza ou finalidade, a missão diplomática e a repartição consular de carreira estrangeiras. Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: I - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). (Vide Lei nº 13.189, de 2015) Vigência ... Decreto nº 3.048, de 1999: Art. 12. Consideram-se: I - empresa - a firma individual ou a sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como os órgãos e as entidades da administração pública direta, indireta e fundacional; e ... Parágrafo único. Equiparam-se a empresa, para os efeitos deste Regulamento: I - o contribuinte individual, em relação a segurado que lhe presta serviço; Ainda de acordo como a alínea ‘g’ do inciso V do art. 12 da Lei nº 8.212, de 1991 Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: V - como contribuinte individual: g) quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego; Fl. 7842DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9876.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13189.htm#art9 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13189.htm#art9 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13189.htm#art12 Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-008.765 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.723230/2016-81 Assim, o produtor rural (que é um contribuinte individual) que contrata segurado (o contribuinte individual é segurado obrigatório da previdência) para lhe prestar serviço equipara-se a empresa para fins de cumprimento de obrigações previdenciárias, em relação ao segurado contratado. Posto isso, a Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009, trata na Seção II do Capítulo III, “Da Contribuição do Segurado Contribuinte Individual”, e estabelece: Art. 65. A contribuição social previdenciária do segurado contribuinte individual é: ... II - para fatos geradores ocorridos a partir de 1º de abril de 2003, observado o limite máximo do salário-de-contribuição e o disposto no art. 66, de: ... b) 11% (onze por cento), em face da dedução prevista no § 1º, incidente sobre: ... 4. a remuneração que lhe for paga ou creditada, no decorrer do mês, pelos serviços prestados a outro contribuinte individual, a produtor rural pessoa física, a missão diplomática ou repartição consular de carreiras estrangeiras, observado o disposto no § 2º. § 1º O segurado contribuinte individual pode deduzir de sua contribuição mensal, 45% (quarenta e cinco por cento) da contribuição devida pelo contratante, incidente sobre a remuneração que este lhe tenha pago ou creditado no respectivo mês, limitada a dedução a 9% (nove por cento) do respectivo salário-de-contribuição, desde que: ... II - a partir de 1º de abril de 2003, os serviços tenham sido prestados a outro contribuinte individual, a produtor rural pessoa física, a missão diplomática ou repartição consular de carreiras estrangeiras; ... Na sequência, na Seção IV do mesmo Capítulo III trata “Das Contribuições da Empresa”, e assim disciplina: Art. 72. As contribuições sociais previdenciárias a cargo da empresa ou do equiparado, observadas as disposições específicas desta Instrução Normativa, são: .... II - 20% (vinte por cento) sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhes prestam serviços, para fatos geradores ocorridos a partir de 1º de março de 2000; E na Seção VII, ao tratar “Da Responsabilidade pelo Recolhimento das Contribuições Sociais Previdenciárias”, disciplina: Art. 76. O segurado contribuinte individual é responsável pelo recolhimento da contribuição social previdenciária incidente sobre a remuneração auferida por serviços prestados por conta própria a pessoas físicas, a outro contribuinte individual equiparado a empresa, a produtor rural pessoa física, à missão diplomática ou à repartição consular de carreiras estrangeiras. Art. 78. A empresa é responsável: I - pelo recolhimento das contribuições previstas no art. 72; Fl. 7843DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-008.765 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.723230/2016-81 II - pela arrecadação, mediante desconto na remuneração paga, devida ou creditada, e pelo recolhimento da contribuição dos segurados empregado e trabalhador avulso a seu serviço, observado o disposto nos §§ 2º e 4º; III - pela arrecadação, mediante desconto no respectivo salário-de-contribuição, e pelo recolhimento da contribuição do segurado contribuinte individual que lhe presta serviços, prevista nos itens 2 e 3 da alínea "a" e nos itens 1 e 3 da alínea "b" do inciso II do art. 65, para fatos geradores ocorridos a partir de 1º de abril de 2003; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) ; Assim, bem se vê que o art. 76 nada mais estabelece do que a responsabilidade do contribuinte individual que presta serviço a produtor rural recolher a contribuição a seu cargo, da mesma forma que o art. 78 estabelece a responsabilidade que tem a empresa ou equiparada recolher as contribuições a seu cargo. Note-se que o lançamento se limitou à parte patronal de 20%, tudo em conformidade com a legislação, que prevê, em relação à alíquota, que (Decreto nº 3.048, de 1999): Art. 201. A contribuição a cargo da empresa, destinada à seguridade social, é de: I - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados empregado e trabalhador avulso, além das contribuições previstas nos arts. 202 e 204; II - vinte por cento sobre o total das remunerações ou retribuições pagas ou creditadas no decorrer do mês ao segurado contribuinte individual; ... § 4º Na contratação de serviços de transporte rodoviário de carga ou de passageiro ou de serviços prestados com a utilização de trator, máquina de terraplenagem, colheitadeira e assemelhados a base de cálculo da contribuição da empresa corresponde a vinte por cento do valor registrado na nota fiscal, na fatura ou no recibo, quando esses serviços forem prestados sem vínculo empregatício por condutor autônomo de veículo rodoviário, auxiliar de condutor autônomo de veículo rodoviário, inclusive por taxista e motorista de transporte remunerado privado individual de passageiros, e operador de máquinas. Com base nessas previsões legais, foi efetuado o lançamento dos valores que estão discriminados às fls. 7.574, relativos à contribuição devida pela empresa (cota patronal), cuja base de cálculo, no caso de transportadores autônomos contratados, foi de 20% do valor omitido em GFIP e não comprovado o seu recolhimento (nos termos do § 4º do art. 201 do Decreto nº 3.048, de 1999, acima copiado), que foi dividido por 5, por se tratar de 5 pessoas (independente de serem condôminos ou parceiros); semelhantemente procedeu-se ao lançamento que está as fls. 7.575, relativa à contribuição devida pela empresa (cota patronal), relativa aos contribuintes individuais que lhe prestaram serviços, cuja base de cálculo foi os valores não declarados em GFIP e nem comprovado o seu recolhimento, sobre os quais aplicou-se a alíquota de 20% e dividiu-se o valor por 5, por se tratar de 5 pessoas (independente de serem condôminos ou parceiros). Assim, não assiste razão ao contribuinte em suas teses recursais, devendo o lançamento ser mantido incólume. Capítulo 2 – DO REFORÇO ÀS TESES INTENTADAS NA IMPUGNAÇÃO INICIAL A FIM DE FACILITAR A ANÁLISE DO DOCUMENTO. Fl. 7844DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960064 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960064 Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-008.765 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.723230/2016-81 Tendo em vista o já exposto no Capítulo 1, e considerando que neste Capítulo o contribuinte repete as exatas teses apresentadas quando da impugnação, informando que as teses apresentadas na impugnação reforçam aquelas apresentadas em recurso a fim de facilitar a sua análise, adoto as razões de decidir do acórdão de primeira instância, nos termos do artigo 57, § 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF, transcrevendo os excertos abaixo, exceto quanto ao Capítulo referente à qualificação da multa aplicada: I – Aspectos formais do auto de infração. Assim, quanto a este tópico: 1. As alegações de “superficialidade do lançamento” ou “descrição imprecisa dos fatos”, além de indevidas, são também genéricas e, por isso, não podem ser levadas em conta para constatação das alegadas infrações às disposições mencionadas do CTN (artigos 110, 142 e 144). 2. Tampouco a alegação de estar o lançamento fiscal “fundado em motivos inexistentes” pode ser considerada, pois os próprios Contribuintes, que são assumidamente produtores rurais pessoas físicas (assim inclusive se declaram para efeito de enquadramento e apuração do imposto de renda), reconhecem (como não poderia deixar de ser) que contrataram trabalhadores “autônomos”, remunerando-os e os inserindo em GFIP, ainda que apenas parte deles. II – “Parceria rural” ou “condomínio de produção rural”. Considerando os conceitos de “arrendamento rural”, de “parceria rural” e de “condomínio de produção rural” (ou, especificamente, “condomínio de produção rural”) é possível constatar basicamente que: 3. No “arrendamento rural” e na “parceria rural” a exploração dá-se por terceiros, distinguindo-se os respectivos contratos pela forma de remuneração do proprietário (respectivamente, aluguel ou participação no resultado). 4. O “condomínio de produção rural”, por seu turno, é, em princípio, justamente isto: “um condomínio”. Ou seja: trata-se de um imóvel rural de propriedade de mais de uma pessoa (cada uma delas detentora de “parte ideal” do imóvel). Por isso, neste caso, a forma como se dá a exploração do imóvel (pelos próprios condôminos ou por terceiros) é que mais precisamente determinará seu enquadramento: Se for arrendado, constitui um “arrendamento rural”; Se for cedido para parceiros, caracterizará uma “parceria rural”; Se explorado pelos próprios condôminos, pode simplesmente ser denominado, “condomínio de produção rural”, exatamente como considerou a Fiscalização. Estabelecidas estas premissas, as seguintes conclusões podem ser extraídas (considerando as hipóteses em que a exploração da atividade rural se dá por pessoas físicas): 5. As distinções entre as formas de exploração do imóvel rural (diretamente pelo proprietário, único ou pelos condôminos, no caso de “condomínio de produção rural”; na forma de “parceria rural” ou de “arrendamento rural”) têm relevância, sob o aspecto da tributação do imposto de renda, considerando a forma de exploração do empreendimento: Como “renda”, no caso do arrendamento (considerando o “arrendante”, o proprietário ou os condôminos que apenas recebem o aluguel, sem participação no resultado da exploração rural). Como “resultado da atividade rural”, na “parceria rural”, no “arrendamento rural” (considerando o “arrendante”, a pessoa que explora atividade rural) ou “condomínio de produção rural” (considerando a hipótese em que, além de condôminos, os proprietários também realizam, em conjunto, a exploração do imóvel, apropriando-se dos resultados). Fl. 7845DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-008.765 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.723230/2016-81 6. Sob o aspecto da incidência de contribuições previdenciárias, no entanto, é essencial estabelecer se o produtor rural está organizado como pessoa física (segurado especial ou produtor rural pessoa física) ou como pessoa jurídica (agroindústria, por exemplo). Se organizado como pessoa física (seja na “parceria rural”, no “arrendamento rural” ou no “condomínio de exploração rural”), é necessário apurar se contratou segurados da Previdência Social, sejam eles empregados ou “autônomos”. 7. A determinação da forma como a pessoa física intervém na relação estabelecida para exploração do imóvel rural (se apenas proprietário do imóvel ou se participante dos resultados da exploração da atividade rural) é relevante para estabelecer a quem cabe a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração dos empregados e dos prestadores de serviços “autônomos” eventualmente contratados. 8. No presente caso, em que os coproprietários dos imóveis se organizam como produtores rurais pessoas físicas (contratantes de empregados e de prestadores de serviços “autônomos), em conjunto (com atribuições e responsabilidades fixadas em percentual comum de 20%), todos são evidentemente responsabilizáveis, na medida em que, além de proprietários, assumem a condição de exploradores da atividade rural, e, por isso, foram responsabilizados por todas as contribuições previdenciárias devidas, na proporção das respectivas participações. 9. Diversamente, portanto, do que sustenta a Impugnação, o fundamento do lançamento fiscal não é, pois, a “desconsideração da parceria rural” que defende estar devidamente formalizada entre os coproprietários dos imóveis rurais, em relação aos quais foram realizados os lançamentos fiscais. 10. A caracterização da existência de um “condomínio rural” pela Fiscalização dá-se na medida em que constata a existência de um conjunto de imóveis explorados pelo conjunto de seus coproprietários (nenhum deles figurando apenas como cedente do imóvel, mas todos com os mesmos direitos e deveres recíprocos), do que se extrai a responsabilidade solidária destes proprietários, ao se apurar que cada um deles (são cinco) concorre em partes iguais para o custeio e se apropriam também em partes iguais do resultado (20%). 11. Justamente por tais razões, caracterizada a existência de um “condomínio de produção rural”, na medida em “que todos participam da exploração da atividade”, a Fiscalização promoveu a retificação de ofício das matrículas CEI dos imóveis, de forma incluir os demais coproprietários (já que as inscrições originais contemplavam, em cada uma delas, apenas um deles), passando, assim, a considera-los expressamente “corresponsáveis”. 12. Realizada as retificações cadastrais das matrículas CEI, a Fiscalização promoveu os lançamentos fiscais, repartindo os respectivos montantes em partes iguais, proporcionais às participações dos “condôminos”. 13. Sob o ponto de vista da incidência de contribuições previdenciárias, o essencial, o relevante é, como se tenha organizado, de “arrendamento”, de “parceria rural” ou mesmo que tenha assumido a forma de um “condomínio rural”), contratou e remunerou pessoa física, que, na condição de contribuinte individual (ou seja, “autônomo”), lhe prestou serviços, incidindo contribuições previdenciárias, nesta hipótese. 14. Ora, sendo o Contribuinte, ao mesmo tempo, pessoa física e produtor rural (portanto, contribuinte individual), e tendo contratado e remunerado outros contribuintes individuais (que lhe prestaram serviços, na condição de pessoas físicas ou “autônomos”), assume necessariamente a condição de contribuinte de contribuições previdenciárias com fundamento na conjunção das disposições dos artigos 15, 22 e 25 da Lei nº 8.212/1991. 15. O artigo 25 da Lei nº 8.212/1991, segundo suas vigentes disposições (determinadas pela Lei nº 10.256/2001), equiparando o produtor rural pessoa física a empresa, estabelece, portanto, que: Fl. 7846DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-008.765 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.723230/2016-81 São substituídas as contribuições patronais (incisos I e II do artigo 22 da Lei nº 8.212/1991 – patronal e de custeio do seguro de acidente do trabalho) pelas contribuições de “2% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção” (inciso I do artigo 25) e “0,1% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção para financiamento das prestações por acidente do trabalho” (inciso II do artigo 25). Como não há referência às demais contribuições previdenciárias próprias da empresa têm-se como mantidas as demais, dentre as quais a incidente sobre a remuneração dos contribuintes individuais contratados (incidência esta que constitui, aliás, exatamente o fundamento dos lançamentos compreendidos neste processo). 16. Também sob o aspecto da sujeição passiva das relações tributárias em análise, a conclusão que se impõe é da procedência dos lançamentos fiscais, por força das disposições do CTN (artigos 121 a 123), corroboradas pelas disposições da Lei nº 8.212/1991 (artigo 15) e harmonizadas pelo Código Civil (artigos 966, 967, 971, 984, 985 e 986 a 99), todos anteriormente transcritos. Pois, tratando-se o empreendimento de uma “sociedade não personificada”, que promove a contratação de empregados e de prestadores de serviços “autônomos”, a responsabilidade, nos literais termos das disposições transcritas é dos sócios, ou seja, dos condôminos, que constituem justamente as pessoas que exploram a atividade rural e que são formalmente e na prática os proprietários, em conjunto, não apenas dos imóveis rurais, como também dos demais bens (móveis, utensílios, máquinas, veículos, equipamentos, instalações, benfeitorias, animais) utilizados pelo empreendimento. 17. Aliás, não são apenas os proprietários (pessoas físicas, produtores rurais) de todos os meios de produção utilizados no empreendimento rural que dirigem, são também os beneficiários dos resultados destes empreendimentos, sendo, inclusive, tributados pelo imposto de renda como tal (ou seja, como pessoas físicas). 2.2 - Da multa qualificada Quanto à qualificação (duplicação) da multa, transcrevo os fundamentos da DRJ para sua manutenção: A Fiscalização alinhou os fatos e circunstâncias suficientes para caracterizar a ocorrências dos requisitos legais determinantes da qualificação da multa de ofício, não apenas quanto à omissão de fatos geradores em GFIP, como também, em vários casos, a não contabilização ou, em outros, a contabilização de valores não devidamente corroborados pelos documentos fiscais idôneos, de cujas práticas poderiam decorrer consequências tributárias que indevidamente favoreceriam o Contribuinte. A omissão de segurados obrigatórios da Previdência Social em GFIP (no caso, de contribuintes individuais, prestadores de serviços denominados “autônomos”), independentemente da situação econômica da empresa declarante (de liquidez ou insolvência) ou dos objetivos pessoais dos responsáveis pelo preparo e transmissão das GFIP (de reduzir ou não o montante dos tributos a serem recolhidos), traz como inevitável consequência a redução da base de cálculo das respectivas contribuições previdenciárias devidas, ou seja, equivale à prestação de informações à Administração Tributária com a omissão de fatos geradores, o que, como regra geral, se enquadraria no tipo penal previsto na Lei nº 8.137/1990 (que “define crimes contra a ordem tributária, econômica contra as relações de consumo”), mas, por se tratar de “sonegação fiscal previdenciária”, amolda-se no tipo penal previsto no próprio Código Penal (artigo 337- A). Tanto o STF, quanto o STJ, adotam, já há muito tempo e de forma pacífica, a tese de que para a comprovação da prática do crime de sonegação fiscal (e, portanto, inclusive o de sonegação fiscal previdenciária) é exigível, sob o aspecto do elemento subjetivo da conduta do autor, a caracterização do “dolo genérico”, ou seja, não é essencial a demonstração de que a conduta tenha sido praticada com uma finalidade específica (o que seria exigível no caso do “dolo específico”, que demandaria a demonstração de tal finalidade), bastando constatar que a conduta tenha sido realmente praticada, dela Fl. 7847DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-008.765 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.723230/2016-81 resultando os efeitos previstos na lei, sobre o que não remanesce a mínima dúvida, pois é inquestionável que o Contribuinte omitiu fatos geradores em GFIP, do que resultou a prestação de informações legais, de natureza e efeitos tributários, juridicamente relevantes: a Administração Tributária registrou, nos seus controles automatizados de arrecadação das contribuições previdenciárias, que o declarante não devia tributos em relação à considerável quantidade de segurados obrigatórios que contratou e remunerou, ou, de outra forma, que, no final das contas, declarou que devia o tributo em montantes menores do que os realmente devidos. Além do mais, a Fiscalização muito bem relatou as circunstâncias que autorizavam admitir que as faltas praticadas (as omissões) eram (ou não poderiam deixar de ser) do conhecimento do Contribuinte. A Súmula CARF nº 14, embora não trate do tributo aqui discutido, determina que, em situação semelhante a aqui discutida: A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. Para fundamentar sua conclusão pela manutenção da qualificação da multa, a DRJ cita vários julgados do STJ e do STF no sentido de ser desnecessária para tal qualificação a demonstração de dolo específico. Noto entretanto que todos os julgados citados abordam o crime de apropriação indébita, o que não existe no presente caso, pois não houve qualquer retenção de contribuições previdenciárias. O que noto no caso concreto é caso típico de omissão de segurados obrigatórios em GFIP, com o consequente não recolhimento de contribuição devida pelo contribuinte, equiparado à empresa, relativo à parte patronal, condutas que, ao teor dos fundamentos da súmula citada, não são suficientes para qualificação da multa. Pelos termos do recurso, o contribuinte realmente acreditava não ser contribuinte das contribuições patronais apuradas, por isso não as declarava em GFIP, de forma que a motivação para a infração constatada se confunde com as alegações apresentadas para o agravamento da multa. Veja que o Auditor-Fiscal alega que 3.13 Ao não declarar em GFIP as remunerações pagas aos prestadores de serviços pessoas físicas, a empresa deixou de arcar com os reflexos contributivos destes pagamentos, no caso, as contribuições previdenciárias patronais, objeto do lançamento. 3.14. Não é concebível que uma empresa não perceba, por meses seguidos, que está deixando de declarar fatos geradores e de recolher parcela significativa referente as contribuições patronais. 3.15. Destacamos ainda, o fato do contribuinte haver declarado normalmente em GFIP os outros segurados obrigatórios da Previdência Social (Segurados Empregados), o que denota que o sujeito passivo tinha pleno conhecimento da legislação pertinente a Previdência Social, tendo, no entanto, preferido omitir especificamente os dados dos Contribuintes Individuais, com o único intuito de sonegar as contribuições previdenciárias incidentes. 3.16. Portanto, resta evidente a intenção de sonegar, de retardar ou impedir o surgimento da obrigação previdenciária, por parte do Contribuinte, quando não declarou em GFIP as remunerações de contribuintes individuais prestadores de serviço pessoas físicas, visando com isso a redução do valor devido das contribuições previdenciárias. 3.17. No que tange a qualificação da multa aplicada, é oportuno destacar que o contribuinte adotou de forma reiterada este tipo de procedimento (Omissão em GFIP de fatos geradores de contribuição previdenciária) em 09 (nove) de suas propriedades rurais. Fl. 7848DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-008.765 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.723230/2016-81 Não vejo qualquer comprovação de evidente intuito de fraude por parte do sujeito passivo, tanto que o lançamento baseou-se nos documentos por ele apresentados em atendimento à intimação; não há nos autos demonstração de que houve por parte do infrator conduta premeditada com o objeto de afastar ilicitamente a incidência de contribuições previdenciárias, o que ensejaria, nos termos do § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, a duplicação da penalidade aplicada, de forma que a multa a ser aplicada ao caso é aquela no percentual de 75%, conforme previsão legal: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; 2.3 - Da Representação Fiscal para Fins Penais. Quanto a este Capítulo, cito a Súmula CARF nº 28: O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. CONCLUSÃO Isso posto, voto por dar provimento parcial ao recurso, para desqualificar a da multa de ofício, reduzindo-a ao percentual de 75%. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva Fl. 7849DF CARF MF Documento nato-digital

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