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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8563345 #
Numero do processo: 13819.901123/2010-77
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Nov 24 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 EXTINÇÃO DE ESTIMATIVAS POR COMPENSAÇÃO. COMPOSIÇÃO DE SALDO NEGATIVO. Se o valor objeto de DCOMP não homologada integra saldo negativo de IRPJ, o direito creditório deste decorrente deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança.
Numero da decisão: 1001-002.175
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan, José Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves.
Nome do relator: ANDREA MACHADO MILLAN
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COMPOSIÇÃO DE SALDO NEGATIVO. Se o valor objeto de DCOMP não homologada integra saldo negativo de IRPJ, o direito creditório deste decorrente deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan, José Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves. Relatório O presente processo trata de Declaração de Compensação (DCOMP), que informa como crédito o saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2005. Transcrevo, abaixo, o relatório da decisão de primeira instância, que resume o litígio: Tratam os autos da declaração de compensação nº 11105.62582. 120209.1.7.02- 5688, transmitida eletronicamente com base em créditos decorrentes de saldo negativo de IRPJ, que teria sido apurado no exercício 2006 (01/01/2005 a 31/12/2005). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 90 11 23 /2 01 0- 77 Fl. 374DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-002.175 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.901123/2010-77 Analisadas as informações prestadas, a soma das parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP não foram suficientes para comprovar a quitação do imposto devido e a apuração do saldo negativo. Assim, em 10/02/2010 foi emitido eletronicamente o Despacho Decisório (fl. 7), cuja decisão não homologou as compensações declaradas nos PER/DCOMP. O valor do principal correspondente aos débitos informados é de R$ 30.877,59. Cientificado dessa decisão, bem como da cobrança dos débitos confessados na DCOMP, o sujeito passivo apresentou em 19/03/2010, Manifestação de Inconformidade às fls. 17 a 19. Em sua defesa, resumidamente, a contribuinte enfatiza a existência do crédito pleiteado e esclarece que teria deixado de declara no Per/DCOMP algumas parcelas de composição de crédito que demonstrariam seu direito. Apresenta demonstrativos. Ao final, entendendo ter demonstrado a insubsistência e improcedência do indeferimento do seu pleito, requer que seja acolhida a presente manifestação de inconformidade. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília – DF, no Acórdão às fls. 91 a 94 do presente processo (Acórdão nº 03-79.238, de 22/03/2018 – relatório acima), julgou a Manifestação de Inconformidade improcedente. Abaixo, sua ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PARCELAS DE COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO. SALDO NEGATIVO. ACÓRDÃO SEM EMENTA Acórdão emitido sem ementa, nos termos do art. 2º da Portaria RFB nº 2.724, de 27 de setembro de 2017. No voto, esclareceu que consulta aos sistemas da Receita Federal (efetuada em 21/03/2018), demonstrou que:  DIPJ: a contribuinte declarou na DIPJ do período saldo negativo no montante de R$ 28.763,22, tendo sido deduzidos do imposto de renda apurado sobre o lucro real parcelas referentes à retenção na fonte, no montante de R$ 28.763,22 e à IRPJ mensal paga por estimativa no valor de R$ 1.146.301,58. Também foram deduzias parcelas referentes a Operações de Caráter Cultural e Artístico (R$ 29.308,44) e ao Programa de Alimentação do Trabalhador (R$ 29.308,44) – fl. 43.  Documentos da Arrecadação: confirma pagamentos de estimava mensal de IRPJ referente ao ano-calendário de 2004 no valor de R$ 889.156,04 (fls. 79 a 90). Registre-se que o documento de fls. 90 não foi considerado porque se refere ao ano-calendário de 2006.  DIRF: foi confirmado no Despacho Decisório o valor declarado na DIPJ, que foi de R$ 28.763,22. Fl. 375DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-002.175 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.901123/2010-77 Assim, refez o cálculo da apuração do saldo negativo, considerando o IRPJ devido de R$ 1.146.301,58, conforme informação extraída do Despacho Decisório. Concluiu que não havia saldo negativo, mas IRPJ a pagar no valor de R$ 169.765,44: Cientificado da decisão de primeira instância em 11/04/2018 (Aviso de Recebimento à fl. 97), o contribuinte apresentou o Recurso Voluntário em 08/05/2018 (recurso às fls. 250 a 261, Termo de Análise de Solicitação de Juntada à fl. 99). Nele alega que, entre junho e dezembro de 2005, recolheu IRPJ no valor de R$ 1.146.301,58, conforme quadro demonstrativo abaixo: Que os valores da planilha podem ser confirmados na DIPJ do ano-calendário 2005 (fl. 38) e nas DCTF de junho a dezembro, anexadas ao recurso. Argumenta que, como os pagamentos efetuados somam R$ 1.146.301,58 (mesmo valor do IRPJ devido), o saldo negativo apurado corresponde ao valor do IRRF, de R$ 28.763,22. Invoca o princípio da verdade material. É o Relatório. Fl. 376DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-002.175 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.901123/2010-77 Voto Conselheira Andréa Machado Millan, Relatora. O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/1972 e Decreto nº 7.574/2011, que regulam o processo administrativo-fiscal (PAF). Dele conheço. A discussão gira em torno das parcelas de crédito que compõem o saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2005. A DRJ computou apenas o IRRF, já confirmado desde o Despacho Decisório (R$ 28.763,22), e os pagamentos em DARF, comprovados às fls. 79 a 90, apurando IRPJ a pagar de R$ 169.765,44. O contribuinte computa, nas estimativas pagas, não apenas os recolhimentos em DARF, mas também valores compensados em DCOMP, nos meses de julho, setembro e dezembro, conforme tabela reproduzida no relatório. Estimativas pagas e compensadas somariam os R$ 1.146.301,58 alegados pela empresa, gerando o pleiteado saldo negativo de R$ 28.763,22, equivalente ao IRRF. Pois bem. Às fls. 40 a 43, as fichas da DIPJ referentes ao IRPJ indicam que o imposto de renda mensal pago por estimativa foi de R$ 1.146.301,58, mesmo valor do IRPJ devido, conforme alegado pela empresa. Os pagamentos de estimativas, em DARF, comprovados às fls. 292 a 301, somam R$ 732.729,95. Adicionados aos R$ 413.571,60 de estimativas compensadas, totalizam os R$ 1.146.301,55 de estimativas pagas alegados pela empresa. Assim, a questão se resume à comprovação da parcela de crédito referente às estimativas compensadas. Nesse ponto, é relevante esclarecer que todas as estimativas foram declaradas em DCTF exatamente como apresentadas na planilha acima, em parte pagas através de DARF e em parte compensadas através das DCOMP indicadas. As DCTF foram anexadas ao Recurso Voluntário, às fls. 101 a 371. As DCOMP das estimativas, de acordo com a planilha, foram apresentadas no prazo de vencimento das mesmas. Não consta no processo se as compensações dos débitos de estimativas foram homologadas. No entanto, independentemente da homologação, o crédito a elas relativo deve compor o saldo negativo do ano-calendário de 2005. Isso porque de uma eventual não homologação das compensações resultará a sua cobrança, se o despacho decisório que não as homologou for posterior a 31 de dezembro daquele ano, ou até 31 de dezembro havendo manifestação de inconformidade pendente de julgamento. Este é o entendimento estabelecido no Parecer Normativo COSIT nº 2, de 3 de dezembro de 2018, cuja ementa transcrevo parcialmente abaixo: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DE ESTIMATIVAS POR COMPENSAÇÃO. ANTECIPAÇÃO. FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO. 31 DE DEZEMBRO. COBRANÇA. TRIBUTO DEVIDO. Os valores apurados mensalmente por estimativa podiam ser quitados por Declaração de compensação (Dcomp) até 31 de maio de 2018, data que entrou em vigor a Lei nº 13.670, de 2018, que passou a vedar a compensação de débitos tributários concernentes a estimativas. Fl. 377DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-002.175 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.901123/2010-77 Os valores apurados por estimativa constituem mera antecipação do IRPJ e da CSLL, cujos fatos jurídicos tributários se efetivam em 31 de dezembro do respectivo ano- calendário. Não é passível de cobrança a estimativa tampouco sua inscrição em Dívida Ativa da União (DAU) antes desta data. (...) No caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório que não homologou a compensação for prolatado antes de 31 de dezembro, e não foi objeto de manifestação de inconformidade, não há formação do crédito tributário nem a sua extinção; não há como cobrar o valor não homologado na Dcomp, e este tampouco pode compor o saldo negativo de IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL. No caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório for prolatado após 31 de dezembro do ano- calendário, ou até esta data e for objeto de manifestação de inconformidade pendente de julgamento, então o crédito tributário continua extinto e está com a exigibilidade suspensa (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996), pois ocorrem três situações jurídicas concomitantes quando da ocorrência do fato jurídico tributário: (i) o valor confessado a título de estimativas deixa de ser mera antecipação e passa a ser crédito tributário constituído pela apuração em 31/12; (ii) a confissão em DCTF/Dcomp constitui o crédito tributário; (iii) o crédito tributário está extinto via compensação. Não é necessário glosar o valor confessado, caso o tributo devido seja maior que os valores das estimativas, devendo ser as então estimativas cobradas como tributo devido. Se o valor objeto de Dcomp não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança. Dispositivos Legais: arts. 2º, 6º, 30, 44 e 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; arts. 52 e 53 da IN RFB nº 1.700, de 14 de março de 2017; IN RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017. Ressalte-se que tal entendimento aplica-se apenas à hipótese em que os débitos das estimativas estejam extintos em 31 de dezembro por DCOMP, só então podendo ser cobrados e encaminhados para inscrição em dívida ativa. A compensação regularmente declarada tem o efeito de extinguir o crédito tributário, equivalendo a pagamento para todos os fins, inclusive para fins de composição de saldo negativo. Na hipótese de não homologação da compensação que compõe o saldo negativo, a Fazenda poderá exigir o débito compensado pelas vias ordinárias, através de Execução Fiscal. Nesse caso, a glosa do saldo negativo utilizado pela ora recorrente acarretaria cobrança em duplicidade do mesmo débito. De um lado teria prosseguimento a cobrança do débito decorrente da estimativa não homologada, e de outro haveria a redução do saldo negativo. Mesmo antes do referido Parecer Normativo COSIT nº 2, de dezembro de 2018, já encontramos decisões da Câmara Superior de Recursos Fiscais na mesma direção. Abaixo, ementa do Acórdão nº 9101-003.891, de 08 de novembro de 2018, que, por maioria de votos, deu provimento Recurso Especial do contribuinte: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 GLOSA DE CRÉDITO. SALDO NEGATIVO DE CSLL. COMPENSAÇÕES DE ESTIMATIVAS NÃO HOMOLOGADAS. IMPROCEDÊNCIA. Fl. 378DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-002.175 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.901123/2010-77 A compensação regularmente declarada, tem o efeito de extinguir o crédito tributário, equivalendo ao pagamento para todos os fins, inclusive, para fins de composição de saldo negativo. Na hipótese de não homologação da compensação que compõe o saldo negativo, a Fazenda poderá exigir o débito compensado pelas vias ordinárias, através de Execução Fiscal. A glosa do saldo negativo utilizado pela Contribuinte acarreta cobrança em duplicidade do mesmo débito, tendo em vista que, de um lado terá prosseguimento a cobrança do débito decorrente da estimativa de IRPJ não homologada, e, de outro, haverá a redução do saldo negativo gerando outro débito com a mesma origem. Observe-se que, no caso concreto, não há nenhuma indicação de que as DCOMP referentes às estimativas, apresentadas no prazo de vencimento das mesmas, tenham sido objeto de Despacho Decisório, anterior a 31/12/2005, que as indeferisse. Ao contrário, em anos posteriores foram informadas nas DCTF referentes às estimativas. Diante do exposto, alinhando-se ao Parecer Normativo COSIT nº 2/2018 e à decisão citada, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan Fl. 379DF CARF MF Documento nato-digital

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8552642 #
Numero do processo: 10880.660287/2011-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2002 a 31/07/2002 RECEITAS AUFERIDAS NAS VENDAS PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS. EQUIPARAÇÃO ÀS RECEITAS DE EXPORTAÇÃO A discussão quanto à equiparação das referidas receitas se encontra pacificada pelo Ato Declaratório PGFN 4/17. É de se equiparar as receitas auferidas nas vendas efetuadas para a Zona Franca de Manaus ZFM às receitas de exportação para afastar a tributação pelo PIS e Cofins. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional, para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Não deve ser acatado o crédito cuja legitimidade não foi comprovada. PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Não cabe à autoridade julgadora diligenciar ou determinar a realização de perícia para fins de, de ofício, promover a produção de prova da legitimidade do crédito alegado pela contribuinte. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. A sustentação oral por mandatário da Recorrente é realizada nos termos dos arts. 55, 58 e 59 do Anexo II do RICARF. PUBLICAÇÕES EM NOME DO PATRONO DA RECORRENTE. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. Incabível a realização de publicações sobre os atos do Processo Administrativo Fiscal (PAF) em nome do referido patrono, por falta de previsão legal.
Numero da decisão: 3301-009.011
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Júnior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Breno do Carmo Moreira Vieira e Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente).
Nome do relator: Marco Antonio Marinho Nunes
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-11-06T20:56:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-11-06T20:56:16Z; Last-Modified: 2020-11-06T20:56:16Z; dcterms:modified: 2020-11-06T20:56:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-11-06T20:56:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-11-06T20:56:16Z; meta:save-date: 2020-11-06T20:56:16Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-11-06T20:56:16Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-11-06T20:56:16Z; created: 2020-11-06T20:56:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2020-11-06T20:56:16Z; pdf:charsPerPage: 1939; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-11-06T20:56:16Z | Conteúdo => S3-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.660287/2011-88 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-009.011 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 21 de outubro de 2020 Recorrente DOW BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2002 a 31/07/2002 RECEITAS AUFERIDAS NAS VENDAS PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS. EQUIPARAÇÃO ÀS RECEITAS DE EXPORTAÇÃO A discussão quanto à equiparação das referidas receitas se encontra pacificada pelo Ato Declaratório PGFN 4/17. É de se equiparar as receitas auferidas nas vendas efetuadas para a Zona Franca de Manaus ZFM às receitas de exportação para afastar a tributação pelo PIS e Cofins. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional, para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Não deve ser acatado o crédito cuja legitimidade não foi comprovada. PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Não cabe à autoridade julgadora diligenciar ou determinar a realização de perícia para fins de, de ofício, promover a produção de prova da legitimidade do crédito alegado pela contribuinte. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. A sustentação oral por mandatário da Recorrente é realizada nos termos dos arts. 55, 58 e 59 do Anexo II do RICARF. PUBLICAÇÕES EM NOME DO PATRONO DA RECORRENTE. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. Incabível a realização de publicações sobre os atos do Processo Administrativo Fiscal (PAF) em nome do referido patrono, por falta de previsão legal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 66 02 87 /2 01 1- 88 Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-009.011 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.660287/2011-88 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Júnior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Breno do Carmo Moreira Vieira e Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente). Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 14-53.261 – 11ª Turma da DRJ/RPO, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada contra o Despacho Decisório Nº de Rastreamento 013613608, emitido em 02/12/2011, por intermédio do qual foi indeferido o Pedido de Restituição objeto do PER/DCOMP nº 30254.49767.280305.1.2.04-1603, em razão de o valor do pagamento informado como gênese do crédito ter sido utilizado totalmente para alocação a débito da Recorrente. No referido Pedido de Restituição, objeto do PER/DCOMP nº 30254.49767.280305.1.2.04-1603, o crédito decorre de pagamento indevido ou a maior do tributo PIS – Cumulativo (código de receita 8109), período de apuração 31/07/2002, recolhido no montante de R$ 1.098.432,00, sendo R$ 4.089,58 o valor pleiteado como crédito. Não há Declarações de Compensação vinculadas ao mencionado crédito. Por bem descrever os fatos, adoto, como parte de meu relatório, o relatório constante da decisão de primeira instância, que reproduzo a seguir: Relatório Trata o presente, de Pedido de Restituição transmitida pelo Sistema PER/DCOMP sob nº 30254.49767.280305.1.2.04-1603, data da transmissão 18/03/2005, com a utilização de créditos oriundos de Pagamento Indevido ou a Maior do tributo PIS, código da receita 8109, referente ao período de apuração 31/07/2002, no valor de R$ 4.089,58, contida em pagamento efetuado em 15/08/2002, no valor de R$ 1.098.432,00. Despacho Decisório eletrônico da Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo - DERAT/SÃO PAULO, doc. de fl. 6, com data da ciência em 19/12/2011, doc. de fl. 8, indeferiu o Pedido de Restituição sob o argumento de que a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP, foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição. O Interessado apresentou manifestação de inconformidade alegando em síntese: I - Quantos aos fatos. Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-009.011 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.660287/2011-88 Que efetuou o recolhimento da contribuição por meio de DARF, sendo atestado a correspondente DCTF; Que por equívoco, o Interessado apurou incorretamente a contribuição sobre específicas e determinadas receitas. Esse cálculo errôneo derivou da inclusão, na base e cálculo das citadas contribuições, de receitas auferidas em operações de venda à Zona Franca de Manual – ZFM, que em hipótese alguma devem ser tributadas e que resultou indevido o pagamento; Que não elaborou retificações em suas declarações tributárias (DIPJ e DCTF), a fim de que restasse evidenciado o pagamento indevido. Diante desse fato, o sistema da Receita Federal não computou corretamente os valores efetivamente pagos e não constatou o indevido recolhimento realizado. Que não obstante os erros cometidos o Despacho Decisório de indeferimento não deve prosperar, pelas razões a serem demonstradas. II – Das razões de reforma da decisão recorrida. II a) – Da relatividade da suposta confissão de dívida em DIPJ e DCTF- necessária persecução pela verdade material. Que em pese a discussão existente a respeito do assunto, a confissão da dívida não possui um caráter absoluto, devendo ser relativizada diante de situações específicas; Que a apresentação da DCTF e DIPJ não consiste num ato de vontade do contribuinte, mas sim num dever diante da força impositiva do Estado e em assim sendo inexiste uma das características essenciais para a configuração da confissão de dívida; Que a ausência de retificação da DCTF e DIPJ, não possui por si só o efeito de comprovar a inexistência de pagamento indevido e uma vez constatado a existência de erro de fato é um dever da Administração Pública proceder a revisão de ofício em observância ao principio da verdade material para apurar o crédito tributário do contribuinte. Nesse sentido reproduz Acórdãos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF bem como fazendo citação; II b) Do erro meramente de fato e da persecução pela verdade material. Que o erro de fato consiste na incorreção de dados e situações que porventura influenciaram o sujeito passivo a cometer um equívoco no momento da apuração do tributo ou do mero preenchimento da declaração; Que o equivoco derivou da inclusão, na base de cálculo das contribuições, de receitas auferidas em operações de venda à Zona Franca de Manaus – ZFM, que em hipótese alguma devem ser tributadas. Reproduz trecho do Livro Direito Processual Tributário Brasileiro – Administrativo e Judicial – Editora Dialética; Que o fisco deve analisar as provas ora apresentadas, ou, ao menos, ser realizada diligência fiscal específica para tanto, por meio de conversão do julgamento em diligência. II c) Da existência do crédito tributário em pauta – Operações de venda à Zona Franca de Manaus. Que é indubitável o direito do Interessado ao crédito das contribuições, haja vista, que o artigo 4º do Decreto nº 288/1967, equiparou as vendas de mercadorias para a Zona Franca de Manaus – ZFM àquelas destinadas à exportação; Que da mesma forma, o artigo 149 da Constituição Federal de 1988 conferiu imunidade das contribuições sobre as receitas de exportação; Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-009.011 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.660287/2011-88 Que diante deste quadro normativo, resta por inarredável o entendimento de que as receitas de vendas para a Zona Franca de Manaus não devem sofrer a incidência do PIS e COFINS; Que nossas Cortes judiciais e administrativas superiores tem esse posicionamento, reproduzindo vários Acórdãos; Assim, na questão de direito, resta cabalmente demonstrado o direito de não ser tributado pelas contribuições do PIS e COFINS decorrente das operações de venda de suas mercadorias à Zona Franca de Manaus, por conta da vedação constitucional e majoritário entendimento jurisprudencial nesse sentido. II d) Pagamento indevido e restituição – Documentação comprobatória do direito alegado. Que no caso concreto juntou ao presente o DARF recolhido e a correspondente DCTF; A fim de que seja evidenciado o pagamento indevido efetuado pelo interessado, elaborou demonstrativo analítico da origem dos valores discriminando as Notas Fiscais de Vendas emitidas referente ao período de apuração e que correspondem ao valor do crédito pleiteado; Nesses termos, junta ao presente processo os demonstrativos e a documentação contábil/fiscal hábeis à comprovação de que efetivamente efetuou vendas para a Zona Franca de Manaus; III ) Considerações adicionais. Que pela presente Manifestação de Inconformidade restou comprovado a existência de seu crédito, sob pena de afronta ao princípio da moralidade e diante da vedação ao enriquecimento ilícito por parte do Fisco e grave afronta ao principio da moralidade administrativa; Que seu crédito foi informado no PER/DCOMP conforme o estabelecido no artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 e que faltou ao Fisco a postura pela busca da verdade material, afetando o direito de defesa do interessado; E que no caso de ainda persistirem dúvidas por parte desse órgão administrativo deve ser realizada diligência fiscal em atendimento à verdade material. IV ) Dos Pedidos. Pelo exposto, requer seja anulado o Despacho Decisório, em virtude da violação ao princípio da verdade material e à garantia constitucional da ampla defesa. Requer subsidiariamente, seja convertido o presente julgamento em diligência, bem como a juntada posterior dos documentos eventualmente faltantes, a fim de provar o alegado por todas as provas em direito admitidas. Foram juntados ainda os seguintes documentos: 1. Cópia do DARF; 2. Cópia da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ; 3. Cópia da Declaração de Débitos e Créditos Tributários – DCTF original; 4. Cópia de Demonstrativo de vendas; 5. Cópia do Livro Registro de Saídas de Mercadorias; 6. Cópia da Declaração de Ingresso, emitido pela Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-009.011 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.660287/2011-88 É o relatório. Devidamente processada a Manifestação de Inconformidade apresentada, a 11ª Turma da DRJ/RPO, por unanimidade de votos, julgou improcedente o recurso e não reconheceu o direito creditório trazido a litígio, nos termos do voto do relator, conforme Acórdão nº 14- 53.261, datado de 25/08/2014, cuja ementa transcrevo a seguir: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 15/08/2002 PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não se configura cerceamento do direito de defesa se o conhecimento dos atos processuais pelo acusado e o seu direito de resposta ou de reação se encontraram plenamente assegurados. DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. As argüições de nulidade do despacho decisório só prevalecem se enquadradas nas hipóteses previstas na lei para a sua ocorrência. Não provada violação às disposições do artigo 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, rejeita-se a alegação de nulidade do Despacho Decisório Eletrônico. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. Em regra, não se admite a juntada posterior de documentos, salvo nas hipóteses expressamente previstas em lei. DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. Considera-se confissão de dívida os débitos declarados em DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais), motivo pelo qual qualquer alegação de erro no seu preenchimento deve vir acompanhada de declaração retificadora munida de documentos idôneos para justificar as alterações realizadas no cálculo dos tributos devidos. Nesses termos, não pode ser acatada a mera alegação de erro de preenchimento desacompanhada de elementos de prova que justifique a alteração dos valores registrados em DCTF. RECEITAS DE VENDAS À ZONA FRANCA DE MANAUS. PIS E COFINS. TRIBUTAÇÃO. São isentas da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, a partir de 18 de dezembro de 2000, exclusivamente as receitas de vendas efetuadas para as empresas comerciais exportadoras de que trata o Decreto-lei nº 1.248, de 1972, destinadas ao fim específico de exportação e para as empresas comerciais exportadoras, registradas na Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, estabelecidas na Zona Franca de Manaus. As vendas efetuadas às demais pessoas jurídicas, mesmo que localizadas na Zona Franca de Manaus, são tributadas normalmente. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-009.011 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.660287/2011-88 Cientificada do julgamento de primeiro grau, a Contribuinte apresenta Recurso Voluntário, onde repisa a maioria de suas alegações da Manifestação de Inconformidade, conforme estrutura a seguir: I - DOS FATOS II - DAS RAZÕES DE REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA II-a) DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM PAUTA – OPERAÇÕES DE VENDA À ZONA FRANCA DE MANAUS II – a.1) DA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS QUE COMPROVAM O DIREITO ALEGADO II – a.2) A ORIGEM DA ZONA FRANCA DE MANAUS II – a.3) DAS OPERAÇÕES DE VENDA À ZFM: ISENÇÃO DO PIS/Pasep E COFINS II-c) DA RELATIVIZAÇÃO DA CONFISSÃO DE DÍVIDA DOS DÉBITOS DECLARADOS – NECESSÁRIA PERSECUÇÃO PELA VERDADE MATERIAL III - DOS PEDIDOS Transcreve-se o pedido do referido recurso: III) – DOS PEDIDOS Em face de todo o exposto, requer a Recorrente seja julgado procedente o presente Recurso Voluntário para reformar a r. decisão recorrida, permitindo-se a restituição do valor integral objeto do presente processo administrativo, devidamente atualizado pelos mesmos índices oficiais incidentes sobre o crédito tributário fiscal. Requer-se, subsidiariamente, em prol do princípio de eventualidade, caso subsista alguma dúvida sobre o caso em concreto, que seja convertido o presente julgamento em diligência, a fim de determinar a realização de fiscalização específica para a análise do presente em prol da observância do princípio da verdade material, com base no art. 18 do Decreto nº 70.235/72. Requer, outrossim, seja ofertada à recorrente oportunidade para realização de sustentação oral perante o Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Por derradeiro, requer que as intimações publicadas pela Imprensa Oficial sejam, exclusivamente, realizada em nome do advogado GUSTAVO BARROSO TAPARELLI, inscrito na OAB/SP nº 234.419, com escritório situado na Avenida Brigadeiro Faria Lima, nº 1663, São Paulo – SP. Termos em que, pede deferimento. É o relatório. Voto Conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes, Relator. I ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido. II FUNDAMENTAÇÃO Seguirei neste voto, na medida do possível, a ordem em que as alegações da Recorrente foram apresentadas em seu Recurso Voluntário, para melhor análise do caso. Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-009.011 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.660287/2011-88 II.1. Das operações de venda à ZFM e comprovação do crédito II - DAS RAZÕES DE REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA II-a) DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM PAUTA – OPERAÇÕES DE VENDA À ZONA FRANCA DE MANAUS II – a.1) DA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS QUE COMPROVAM O DIREITO ALEGADO II – a.2) A ORIGEM DA ZONA FRANCA DE MANAUS II – a.3) DAS OPERAÇÕES DE VENDA À ZFM: ISENÇÃO DO PIS/Pasep E COFINS No Tópico II-a.1), a Recorrente informa que recolheu, em 15/08/2002, o montante de R$ 1.098.432,00, relativo ao PIS (código 8109). No entanto, após revisões internas identificou que, em específicas operações, houve pagamento indevido do PIS sob o código 8109, na medida em que as receitas advindas de suas vendas efetuadas à Zona Franca de Manaus (ZFM) eram isentas, nos moldes dos excertos legais e maciça jurisprudência trazidos à colação. Apresenta a planilha a seguir, a fim de evidenciar o pagamento indevido. Aduz que, deparando-se com o crédito supracitado, apresentou o respectivo Pedido de Restituição. Ressalta que, por um lapso, não retificou a DCTF originalmente enviada, pelo que constou no Sistema da RFB a ausência de crédito no DARF indicado no Pedido de Restituição. Expõe ter apresentado aos autos os demonstrativos e a documentação fiscal/contábil hábeis à comprovação de que efetivamente efetuou vendas para a ZFM, e que o recolhimento ora em questão foi indevidamente efetuado nessas específicas operações. Por isso, a Recorrente afirma ter juntado aos autos os comprovantes de internação das mercadorias na ZFM, bem como Livros de Registros de Saída que atestam as operações de saída para a ZFM, contendo inclusive o número de série da NF, o valor, o destinatário e a data da operação. No Tópico II-a.2), a Recorrente discorre sobre a origem da ZFM. cita dispositivos normativos e constitucionais a respeito (art. 1º e 4º do Decreto-Lei nº 288, de 28/02/1967, Lei nº 3.173, de 06/06/1957, art. 40, 92 e 92-A do ADCT da CF) e também ensinamentos doutrinários, Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-009.011 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.660287/2011-88 para fundamentar sua tese de que as operações à ZFM devem receber o mesmo tratamento fiscal dado às operações de exportação. E, no no Tópico II-a.3), a Recorrente defende a isenção do PIS/Pasep e Cofins nas operações de venda à ZFM e aduz merecer reforma a decisão recorrida de que somente seriam isentas da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins as receitas de vendas à ZFM a partir de 18/12/2000 e especificamente aquelas relacionadas nos incisos IV, VI, VIII e IX do artigo 14 da Medida Provisória nº 2.158, de 24/08/2001. Para respaldar sua alegação, discorre sobre os principais dispositivos da incidência do PIS e Cofins sobre as receitas de vendas destinadas à ZFM e sobre aqueles que, em seu entender, retratam a não tributação das receitas oriundas de operações de exportação, além de colacionar jurisprudência administrativa e judicial que atestariam sua alegação quanto a não tributação pelo PIS e Cofins nas operações de venda de mercadorias à ZFM, por conta de vedação constitucional e majoritário entendimento jurisprudencial nesse sentido. Aprecio. Entendo que esta parte do Recurso Voluntário envolve duas questões a serem esclarecidas: i) incidência do PIS e Cofins nas operações de venda de mercadorias à ZFM; e ii) comprovação do direito creditório pleiteado. Por esta razão, partirei primeiramente para o deslinde da incidência ou não da referida contribuição na operação em comento, para, em seguida, apreciar os documentos trazidos aos autos pela Recorrente com o intuito de comprovar o crédito alegado. - Incidência do PIS e Cofins nas receitas decorrentes de vendas destinadas à ZFM A discussão cinge-se sobre a incidência do PIS e Cofins nas receitas decorrentes de vendas destinadas à ZFM, bem como a possibilidade de equiparação dessa operação às vendas ao exterior com fins de isenção. Referido assunto já foi objeto de muita controvérsia no Poder Judiciário, onde já se pacificou o entendimento, especificamente a discussão à caracterização das vendas à Zona Franca de Manaus, que se tratam de exportação para o exterior. No âmbito do Poder Judiciário, há vários julgados, entre os quais os no REsp 874.887/AM e REsp 691.708/AM (STJ), bem como na Apelação/Reexame Necessário nº 000138445.2014.4.01.3200/AM (TRF/1), a considerar a conclusão acima exposta. Assim, de acordo com o assentado na Jurisprudência, desde a publicação do Decreto-Lei 288/1967, as vendas efetuadas a empresas sediadas na ZFM são equiparadas às exportações, gozando essa operação de benefícios/incentivos fiscais, inclusive da isenção do PIS e Cofins. Pacificada a questão no âmbito judicial, a PGFN, por meio do Ato Declaratório PGFN 4/17 DECLAROU que, fica autorizada a dispensa de apresentação de contestação, de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante nas ações judiciais que discutam, com base no art. 4º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, a incidência do PIS e/ou da COFINS sobre receita decorrente de venda de Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-009.011 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.660287/2011-88 mercadoria de origem nacional destinadas a pessoas jurídicas sediadas na Zona Franca de Manaus, ainda que a pessoa jurídica vendedora também esteja sediada na mesma localidade. Eis: Ato Declaratório PGFN nº 4, de 16 de novembro de 2017 (Publicado(a) no DOU de 21/11/2017, seção 1, página 41) "Autoriza a dispensa de apresentação de contestação, de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante nas ações judiciais que menciona." O PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso da competência legal que lhe foi conferida nos termos do inciso II do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista a aprovação do Parecer PGFN/CRJ/Nº 1743/2016 desta Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, conforme despacho publicado no DOU de 14 de novembro de 2016, DECLARA que, fica autorizada a dispensa de apresentação de contestação, de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante: “nas ações judiciais que discutam, com base no art. 4º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, a incidência do PIS e/ou da COFINS sobre receita decorrente de venda de mercadoria de origem nacional destinadas a pessoas jurídicas sediadas na Zona Franca de Manaus, ainda que a pessoa jurídica vendedora também esteja sediada na mesma localidade” JURISPRUDÊNCIA: ADI 2.3489/DF, RE 539.590/PR e AgRg no RE 494.910/SC; AgInt no AREsp 944.269/AM, AgInt no AREsp 691.708/AM, AgInt no AREsp 874.887/AM, AgRg no Ag 1.292.410/AM, REsp 1.084.380/RS, REsp 982.666/SP, REsp 817777/RS e EDcl no REsp 831.426/RS. FABRÍCIO DA SOLLER Referido Ato Declaratório foi aprovado pelo ministro da Fazenda. Sobre o assunto e no âmbito deste Colegiado, há, ainda, a Súmula CARF nº 153, com o seguinte enunciado. Súmula CARF nº 153 As receitas decorrentes das vendas de produtos efetuadas para estabelecimentos situados na Zona Franca de Manaus equiparam-se às receitas de exportação, não se sujeitando, portanto, à incidência das contribuições para o PIS/Pasep e para a COFINS. Assim, em vista a publicação do Ato Declaratório da PGFN nº 04/2017, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, mencionado entendimento vincula os membros das turmas julgadoras deste CARF, conforme fundamento no art. 62, §1º, inciso II, alínea "c" do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria do MF nº 343/2015, devendo ser acatada a tese da Recorrente, independentemente do entendimento particular deste Relator. - Comprovação do direito creditório pleiteado. A Recorrente juntou, em Manifestação de Inconformidade, os seguintes documentos: a) Cópia do DARF – Comprovante de Arrecadação tido como gênese do crédito, à fl. 60; b) Cópia da Ficha 19A da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ 2003 (Retificadora, transmitida em 07/05/2004), às fls. 60-61; Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-009.011 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.660287/2011-88 c) Cópia da Declaração de Débitos e Créditos Tributários (DCTF) do 3º Trimestre de 2002 (Retificadora, transmitida em 03/06/2005), às fls. 63-64; d) Planilha com demonstrativo de 13 (treze) vendas efetuadas em 07/2002, à fl. 66; e) Cópia de 07 (sete) páginas do Livro Registro de Saídas de Mercadorias, às fls. 67-73 e f) Cópia de 03 (três) Declarações de Ingresso, emitidas pela Superintendência da Zona Franca de Manaus – SUFRAMA, referentes a 11 (onze) notas fiscais emitidas em 07/2002, às fls. 74-76. Embora a DRJ, em seu decisum, tenha limitado as receitas de vendas à ZFM isentas do PIS e Cofins, a primordial razão que a levou a não admitir o crédito foi a falta de elementos probatórios hábeis a comprová-lo. Vejamos nas palavras da própria DRJ (destaques acrescidos): [...] [...] conclui-se que, a partir de 18/12/2000, as receitas de vendas à Zona Franca de Manaus estão isentas da exigência do PIS e da Cofins, mas apenas em relação às receitas discriminadas nos incisos IV, VI, VIII e IX, do art. 14 da Medida Provisória n o 2.158-35, de 2001. Como nos autos não há evidências de que as receitas lançadas correspondem àquelas citadas no ato, forçoso reconhecer que a pretensão da impugnante não pode prosperar, haja vista que, na esfera administrativa, o dever de observância das normas abrange também os atos normativos editados pelo Poder Executivo e pelos órgãos a ele subordinados aos quais seja conferida competência regulamentar sobre matéria tributária, especialmente a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). Nesse sentido, cabe destacar o disposto na Portaria MF n o 258, de 24 de agosto de 2001, que disciplina a constituição das turmas e o funcionamento das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento: O Ministro de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, com as alterações da Lei nº 8.748, de 9 de dezembro de 1993 e da Medida Provisória nº 2.158-34, de 27 de julho de 2001, resolve:[...] Art. 7º O julgador deve observar o disposto no art. 116, III, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, bem assim o entendimento da Secretaria da Receita Federal (SRF) expresso em atos tributários e aduaneiros. (grifei) No caso em tela, premente é a apuração da base de cálculo, considerando as eventuais exclusões legais para apuração do suposto crédito a restituir ou a compensar, relativamente ao tributo em questão. Todavia, o interessado deixou de apresentar os elementos probatórios hábeis a comprovar a origem e aproveitamento do suposto indébito. [...] No caso ora em análise, o ônus probante é da Contribuinte. Ou seja, é assente o entendimento de que, nos pedidos de restituição e compensação, o ônus da prova da existência do crédito é da Contribuinte, não tendo esta se desincumbido de tal tarefa, mesmo sob o amparo da verdade material. Isso porque o ônus da prova recai sobre quem alega o fato ou o direito, nos termos do art. 373 do CPC/2015. Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-009.011 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.660287/2011-88 Na presente situação, os elementos trazidos aos autos pela Recorrente não são suficientes à comprovação da legitimidade do direito creditório. Entendo que deveria a Recorrente ter trazido: i) os demonstrativos das duas bases de cálculo do PIS (código 8109) do período de apuração 07/2002 (tanto da que serviu para a apuração inicial, declarado em DCTF, quanto daquela que originou o crédito alegado), demonstrando as operações que proporcionaram a redução dessa base cálculo (vendas isentas à ZFM); ii) os documentos contábeis em que as operações acima se encontrem registradas (ex., cópias do balancete do mês de 07/2002, devidamente conciliado com a base de cálculo ajustada); e iii) documentos fiscais que respaldem os lançamentos contábeis das receitas que originaram o alegado crédito; e iv) demais esclarecimentos pertinentes, tudo devidamente conciliado. Apenas com os documentos trazidos aos autos pela Recorrente, não é possível, por exemplo, atestar se base de cálculo utilizada para a apuração do débito declarado em DCTF englobou indevidamente operações isentas que originariam o crédito ou, mesmo, se essa base já não estava liquida (deduzida) dos valores dessas operações. Enfim, a Recorrente não juntou aos autos seus registros contábeis e fiscais, acompanhados de documentação hábil, para infirmar o motivo que levou a autoridade fiscal competente a indeferir o pleito creditório ou comprovar inclusão indevida de valores na base de cálculo, erro material na apuração da contribuição e reduções de valores da base de cálculo do débito confessado em DCTF. Dessa forma, sem a escrita contábil e a documentação que a dê suporte, não há como confirmar o pagamento a maior alegado, pois não há como atestar os valores das operações tributáveis e isentas da contribuição. II.2. Dos débitos declarados em DCTF – Verdade Material II-c) DA RELATIVIZAÇÃO DA CONFISSÃO DE DÍVIDA DOS DÉBITOS DECLARADOS – NECESSÁRIA PERSECUÇÃO PELA VERDADE MATERIAL Em síntese, a Recorrente, neste tópico, apresenta as seguintes alegações: Em que pese às alegações do Fisco, o fato é que a doutrina moderna e a jurisprudência administrativa recente estão seguindo de forma contundente a premissa de que a confissão da dívida referida no Decreto-Lei n.º 2.124/84 não possui um caráter absoluto, devendo ser relativizada diante de situações específicas. [...] Nesse sentido, cumpre rememorar alguns ensinamentos à respeito da natureza jurídica da “confissão”, como (i) a presença da vontade do agente como forma de sua caracterização e legitimidade; (ii) a vedação da confissão como meio de prova absoluta atinentes a fatos vinculados a direitos indisponíveis (artigo 392, do Código de Processo Civil) e (iii) a possibilidade de retratação e/ou revogação da confissão (artigo 393, do Código de Processo Civil e artigo 200, do Código de Processo Penal), (iv) a aplicabilidade exclusivamente a fatos sociais (artigo 389, do Código de Processo Civil). Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-009.011 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.660287/2011-88 [...] pode-se afirmar que no caso da DIPJ/DCTF, inexiste uma das características essenciais para a configuração da “confissão” indicada alhures, pois a sua entrega carece de vontade própria do contribuinte, representando uma obrigação, de modo a constituir uma máxima de que “confesso em DCTF pois sou obrigado a confessar”. [...] A mera ausência de retificação da DIPJ ou DCTF, não possui por si só o efeito de comprovar a inexistência de pagamento indevido. Caso o contribuinte perceba a existência de um erro de fato, constitui-se como um direito do sujeito passivo e um dever da Administração Pública a revisão de ofício para fins de caracterização ou não do crédito tributário, posto que o direito tributário se pauta pelos princípios da estrita legalidade e da tipicidade tributária e, mesmo diante de uma suposta confissão, deve- se observar a verdade material para fins de apurar o crédito tributário do contribuinte devido. [...] Diante do exposto, impossível afirmar a ocorrência de confissão de dívida dos débitos declarados, principalmente pelo fato do oferecimento de provas cabais de que houve erro meramente formal nas declarações originalmente apresentadas pela Recorrente, ao informar ao Fisco montantes que por sua natureza e origem não podem jamais ser tributados. Em atenção ao princípio da perseguição da verdade material na atividade administrativa, e considerando o mero erro de fato cometido pela Recorrente, a existência de DIPJ ou DCTF pregressa não pode ilidir o Fisco de confirmar a ocorrência do fato jurídico tributário (crédito tributário em favor da Recorrente), devendo ser analisada as provas apresentadas, ou, ao menos, ser realizada diligência fiscal específica para tanto, por meio de conversão do julgamento em diligência. Diante desses argumentos mencionados, e da efetiva existência de créditos em favor da Recorrente é imprescindível a reforma da decisão em debate, para o fim de deferir a restituição pleiteada no caso concreto, e no caso de ainda persistirem dúvidas por parte desse órgão administrativo, realizando-se a baixa dos autos em diligência em atendimento à verdade material. Analiso. A Recorrente alega a inocorrência de confissão de dívida dos débitos declarados, pois comprovou ter havido erro de fato no preenchimento das declarações (DCTF e DIPJ), devendo ser considerado o conjunto probatório apresentado aos autos para justificar tal fato, ou, ao menos, realizada diligência fiscal para tanto. Há muito a jurisprudência deste Conselho já evoluiu para concluir que a restituição/compensação tributária, via PER/DCOMP, não está vinculada à retificação de DCTF, DACON, DIPJ, ou do próprio PER/DCOMP, antes ou depois da emissão do Despacho Decisório, desde que a Contribuinte comprove a liquidez e certeza de seu crédito, consoante ementas a seguir: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/08/2008 COMPENSAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DCTF E DACON RETIFICADORES APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. Se transmitida a PER Dcomp sem a retificação ou com retificação de DCTF e DACON após o despacho decisório, Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-009.011 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.660287/2011-88 por imperativo do princípio da verdade material, o contribuinte tem direito subjetivo à compensação, desde que prove a liquidez e certeza de seu crédito. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CREDITO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido. (Acórdão nº 3301-006.384, Sessão 18/06/2019, Processo nº 13839.908509/2012-33, Relatora: Semíramis de Oliveira Duro) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 06/02/2006 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO QUE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DA INTERESSADA. Cabe à interessada a prova dos fatos que tenha alegado. A realização de diligência não se presta para a produção de prova que toca à parte produzir. DCTF. RETIFICAÇÃO APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DO ERRO DAS INFORMAÇÕES. A retificação da DCTF por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, após a emissão do despacho decisório, é admissível mediante comprovação contábil e fiscal do erro em que se funde. (Acórdão nº 3301-006.357, Sessão 17/06/2019, Processo nº 15374.923211/2009-98, Relator: Marco Antonio Marinho Nunes) Conforme julgados acima, prescindível a retificação de declarações, antes ou depois da emissão do Despacho Decisório, para comprovação da liquidez e certeza do crédito pleiteado. No mesmo sentido, o Parecer Normativo Cosit nº 02/2015, publicado no DOU 01/09/2015: Assunto. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO.RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP E CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA RETIFICAÇÃO DA DCTF PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. [...] A não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê-la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010, não impede que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros meios. [...] Portanto, independentemente da caracterização de confissão do débito declarado em DCTF, encontra-se superada a questão da necessidade de retificação das declarações em causa para comprovação da liquidez e certeza do crédito pleiteado, importando, sim, a verificação da comprovação do crédito pleiteado. E quanto a este requisito, não há controvérsia sobre sua necessidade, visto que a Recorrente defende a possibilidade de retificação (revisão de ofício) das informações prestadas em suas declarações, em caso de erro de fato, desde que devidamente justificado. No entanto, referida verificação (comprovação do crédito) encontra-se efetuada no tópico precedente, onde restou consignado que a Recorrente não carreou aos autos documentos suficientes à comprovação da legitimidade do direito creditório, sendo essa comprovação ônus Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-009.011 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.660287/2011-88 da pleiteante. Em outras palavras, a Contribuinte não cumpriu com o encargo probatório necessário nos presentes autos, consoante art. 373 do CPC/2015. Quanto ao pedido de diligência, não cabe à autoridade julgadora a determinação de diligências ou perícias para fins de, ofício, promover a produção de prova da legitimidade do crédito pleiteado, cujo ônus pertence à própria Interessada. Dessa forma, sem razão à Recorrente ao socorrer-se do princípio da verdade material para tentar imputar o ônus da comprovação do direito creditório pleiteado à autoridade administrativa e, com isso, inverter encargo probatório que lhe incumbe. II.3. Pedido de sustentação oral e publicação de intimação em nome do patrono Ao final de seu recurso, a Contribuinte requer que lhe seja ofertada oportunidade para realização de sustentação oral perante este Colegiado, bem como que as intimações publicadas pela Imprensa Oficial sejam, exclusivamente, realizada em nome do advogado GUSTAVO BARROSO TAPARELLI, inscrito na OAB/SP nº 234.419, com escritório situado na Avenida Brigadeiro Faria Lima, nº 1663, São Paulo – SP. Aprecio. No que diz respeito ao pedido de sustentação oral, cumpre informar que as pautas de julgamento dos recursos submetidos à apreciação deste Conselho são publicadas no Diário Oficial da União, com a indicação de dia, hora e local de cada sessão de julgamento, o que possibilita o pleno exercício do contraditório, inclusive para fins de o mandatário da contribuinte, querendo, estar presente para realização de sustentação oral na sessão de julgamento, conforme arts. 55, §1º, 58, II, e 59, §§3º e 4º, ambos do Anexo II, do RICARF. Por fim, incabível a realização de publicações sobre os atos do Processo Administrativo Fiscal (PAF) em nome do referido patrono, por falta de previsão legal. III CONCLUSÃO Diante de todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10660.905465/2009-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Nov 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVAS APRESENTADAS EM RECURSO VOLUNTÁRIO. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. Como regra geral a prova deve ser apresentada na manifestação de inconformidade. Contudo, tendo o contribuinte apresentado os documentos comprobatórios no recurso voluntário, razoável se admitir a juntada e a realização do seu exame, pois seria por demais gravoso e contrário ao princípio da verdade material a manutenção da não homologação da compensação pleiteada sem a análise das provas constantes nos autos. Necessária a remessa dos autos à DRF da jurisdição do contribuinte para análise da existência do direito creditório com base nas provas documentais apresentadas em sede de recurso voluntário.
Numero da decisão: 1201-003.721
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para determinar o retorno dos autos à Unidade Local Competente para análise do direito creditório pleiteado à luz do saldo negativo evidenciado, retomando-se, a partir do novo Despacho Decisório, o rito processual habitual. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-003.718, de 16 de junho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10660.905706/2009-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Allan Marcel Warwar Teixeira, Luís Henrique Marotti Toselli, Lizandro Rodrigues de Sousa, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Júnior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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PROVAS APRESENTADAS EM RECURSO VOLUNTÁRIO. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. Como regra geral a prova deve ser apresentada na manifestação de inconformidade. Contudo, tendo o contribuinte apresentado os documentos comprobatórios no recurso voluntário, razoável se admitir a juntada e a realização do seu exame, pois seria por demais gravoso e contrário ao princípio da verdade material a manutenção da não homologação da compensação pleiteada sem a análise das provas constantes nos autos. Necessária a remessa dos autos à DRF da jurisdição do contribuinte para análise da existência do direito creditório com base nas provas documentais apresentadas em sede de recurso voluntário. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para determinar o retorno dos autos à Unidade Local Competente para análise do direito creditório pleiteado à luz do saldo negativo evidenciado, retomando-se, a partir do novo Despacho Decisório, o rito processual habitual. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-003.718, de 16 de junho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10660.905706/2009-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Allan Marcel Warwar Teixeira, Luís Henrique Marotti Toselli, Lizandro Rodrigues de Sousa, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Júnior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 90 54 65 /2 00 9- 85 Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.721 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.905465/2009-85 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se os autos de Declaração de Compensação (Dcomp), visando compensar os débitos nela declarados com crédito de CSLL oriundo de “pagamento indevido ou a maior”. A DRF, em despacho decisório eletrônico, não homologou a compensação declarada, informando que o crédito discriminado na Dcomp havia sido utilizado integralmente para pagamento de CSLL estimativa mensal (código 2484). Na Manifestação de Inconformidade apresentada, a contribuinte solicitou a retificação da DComp, uma vez que cometeu erro no preenchimento do tipo de crédito, sendo que o correto seria “saldo negativo” e não “pagamento indevido ou a maior”. Ressalta que “a empresa entendia que como a soma de todos os recolhimentos das estimativas ultrapassaram o valor devido ao final do período, que a modalidade correta de compensação seria pagamento indevido ou a maior, pois realmente constitui um pagamento a maior”. A contribuinte apresentou Recurso Voluntário, informando que (i) apura seus tributos pelo regime do lucro real anual, recolhendo as estimativas mensais; e (ii) que, ao final do ano-calendário de 2007, apurou saldo negativo de CSLL; (iii) razão pela qual transmitiu DComp no ano seguinte. Alega, em síntese, que (iv) utilizou a modalidade de compensação incorreta, pois entendeu tratar-se de “pagamento a maior”, e não saldo negativo, (v) não tendo agido com dolo ou má-fé. Ressalta, por fim, (vi) que o crédito tributário é lícito e atende os critérios da IN 460/2004, bem como do art. 74 da Lei nº 9.430/1996. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Cumpre destacar, de início, que a Recorrente informa que no ano- calendário de 2007 apurava seus tributos pelo regime do lucro real anual, tendo feito recolhimento de estimativas mensais da seguinte forma: Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.721 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.905465/2009-85 Demonstra que, ao final do período, verificou a existência de saldo de CSLL a compensar, no valor de R$214.462,72, uma vez que o montante recolhido (R$1.321.732,99), a título de estimativa mensal, superou o valor realmente devido no período (R$1.107.270,27): Diante desse cenário, apresentou as seguintes Declarações de Compensação em abril e maio de 2008, que correspondem ao valor informado a título de Saldo Negativo de CSLL: Verifica-se, portanto, a existência de robustos indícios de erro no preenchimento das Declarações de Compensação, quanto ao campo “tipo de crédito”, uma vez tratar, na realidade, de crédito de “saldo negativo” e não “pagamento indevido ou a maior” (e-fls. 5/21). Trata-se, portanto, de erro material, passível de retificação, não tendo sido violado o disposto na Instrução Normativa SRF nº 600/2005, vigente à época, uma vez que a Recorrente realizou a transmissão da DComp após o período de apuração das estimativas, no valor do saldo negativo apurado. IN SRF nº 600/2005: Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-003.721 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.905465/2009-85 Art. 10. A pessoa jurídica tributada pelo lucro real, presumido ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de cálculo do imposto ou da contribuição, bem assim a pessoa jurídica tributada pelo lucro real anual que efetuar pagamento indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL a título de estimativa mensal, somente poderá utilizar o valor pago ou retido na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do período de apuração em que houve a retenção ou pagamento indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período. Ademais, cabe destacar que a natureza precípua de todo e qualquer crédito utilizado em PER/Dcomp é derivada de “pagamento indevido”, por força do art. 165 do Código Tributário Nacional (CTN), em que pese tenha a Receita Federal do Brasil convencionado classificá-lo como “crédito de saldo negativo” para fins de transmissão dos PER/DComps: CTN: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: [...] Lei nº 9.430/1996: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 608, de 2013) (Vide Lei nº 12.838, de 2013) Com relação a esse ponto, importa ressaltar que o saldo negativo nada mais é, em última análise, que o confronto do valor do tributo apurado e devido em 31 de dezembro com os pagamentos efetuados a título de estimativa ao longo daquele ano-calendário: se positivo, recolheu-se a menor; se negativo, recolheu-se a maior 1 . Assim, apesar do erro de nomenclatura do crédito na transmissão da Declaração de Compensação em análise, não há como negar que todo e qualquer crédito surge do pagamento indevido, sendo plausível o equívoco cometido pelo Recorrente no momento do preenchimento. 1 Lei nº 9.430/96. Art. 6º O imposto devido, apurado na forma do art. 2º, deverá ser pago até o último dia útil do mês subseqüente àquele a que se referir. §1º O saldo do imposto apurado em 31 de dezembro receberá o seguinte tratamento: (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) I - se positivo, será pago em quota única, até o último dia útil do mês de março do ano subsequente, observado o disposto no § 2o; ou (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) II - se negativo, poderá ser objeto de restituição ou de compensação nos termos do art. 74. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-003.721 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.905465/2009-85 Além disso, cabe ressaltar que, considerando o que dispõe o art. 147 do CTN 2 , o art. 29 da Lei nº 9.784/1999 3 , bem como em observância ao princípio da verdade material que orienta o processo tributário administrativo, no caso de ser verificado erro, deve a Autoridade competente proceder à sua revisão de ofício. Em caso semelhante, já se manifestou este eg. Conselho: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2001, 2002 PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO APÓS DECISÃO QUE NEGOU HOMOLOGAÇÃO À COMPENSAÇÃO. Em princípio, é inadmissível a retificação de PER/DCOMP posteriormente à ciência da decisão administrativa que negou homologação à compensação originalmente declarada. No entanto, em se tratando de erro prontamente apurável pelo exame da Autoridade Administrativa, esse erro pode ser corrigido. É o que sucede quando o tipo de crédito trazido à compensação é “pagamento indevido/a maior”, mas o valor e o período coincidem com o saldo negativo do mesmo tributo, conforme apurado em DIPJ. Nessa situação deve a Autoridade Administrativa dar ao crédito alegado o tratamento adequado de saldo negativo e prosseguir na apreciação da compensação declarada. [...] (Carf. Acórdão nº 1301-000.449. Data da sessão 15/12/2010. 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária). Dessa forma, existindo crédito de saldo negativo a ser compensado, o simples equívoco no seu enquadramento, não pode obstar o seu reconhecimento, sob pena de locupletamento. Nesse sentido, é o acórdão abaixo: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2005 PER/DCOMP. ERRO NO PREENCHIMENTO. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO. A existência de erro no preenchimento do PER/DCOMP, evidenciado após a não homologação da compensação por tal erro, autoriza a Autoridade Tributária a proceder, de ofício, à sua retificação. 2 Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. § 2º Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela. 3 Art. 29. As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias. § 1o O órgão competente para a instrução fará constar dos autos os dados necessários à decisão do processo. § 2o Os atos de instrução que exijam a atuação dos interessados devem realizar-se do modo menos oneroso para estes. Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-003.721 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.905465/2009-85 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. A autoridade administrativa somente autorizará a compensação de crédito tributário com créditos líquidos e certos do sujeito passivo. (Carf. Acórdão nº 2402-006.879. Data da sessão: 16/01/2019. 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária) Cabe transcrever trecho elucidativo do relator: [...] mesmo que a Recorrente não tenha procedido à retificação do PER/DCOMP, antes da emissão do despacho decisório (omissis), entendemos que a realidade dos fatos, no caso em análise, deve prevalecer sobre as exigências formais para a compensação, pois, segundo a DRF, há um crédito líquido e certo passível de suportar a compensação. Diante do exposto, deve o processo retornar à unidade da Receita Federal do Brasil com jurisdição sobre o contribuinte para apreciação dessa Declaração de Compensação, considerando o crédito como saldo negativo de CSLL, apurado no ano-calendário 2007. É como voto. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário para determinar o retorno dos autos à Unidade Local Competente para análise do direito creditório pleiteado à luz do saldo negativo evidenciado, retomando-se, a partir do novo Despacho Decisório, o rito processual habitual. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital

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8546905 #
Numero do processo: 10865.901976/2017-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Sun Nov 15 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011 RECURSO VOLUNTÁRIO. PEDIDO DE DILATAÇÃO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE PROVAS. NÃO CONHECIMENTO. No caso, o recurso voluntário limitou-se a requerer a dilatação de prazo para a retificação de declarações e apresentação de elementos de prova. Assim, não devolveu qualquer matéria de fato ou de direito para cognição nesta segunda instância administrativa.
Numero da decisão: 1401-004.857
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos,  não conhecer do recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-004.850, de 15 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10865.901958/2017-50, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Nelso Kichel, Leticia Domingues Costa Braga, Marcelo Jose Luz de Macedo (suplente convocado), Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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PEDIDO DE DILATAÇÃO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE PROVAS. NÃO CONHECIMENTO. No caso, o recurso voluntário limitou-se a requerer a dilatação de prazo para a retificação de declarações e apresentação de elementos de prova. Assim, não devolveu qualquer matéria de fato ou de direito para cognição nesta segunda instância administrativa. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-004.850, de 15 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10865.901958/2017-50, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Nelso Kichel, Leticia Domingues Costa Braga, Marcelo Jose Luz de Macedo (suplente convocado), Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 19 76 /2 01 7- 31 Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-004.857 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.901976/2017-31 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de Pedido de Restituição e Declaração de Compensação – PER/DCOMP por meio do qual a contribuinte formalizou crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF e compensou com débitos de sua responsabilidade. A autoridade administrativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil, por meio de Despacho Decisório indeferiu o pleito da contribuinte. De acordo com a fiscalização, o crédito em questão já havia sido objeto de análise em PER/DCOMP anterior, que havia concluído pela inexistência de crédito. Desta forma, a autoridade fiscal não homologou as compensações declaradas. A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade. Na peça, aduziu, em síntese, que os créditos oriundos de pagamento indevido ou a maior tinham sido devidamente disponibilizados em razão de desvinculação dos mesmos nas DCTF daquele período. Em primeira instância, a manifestação de inconformidade foi julgada improcedente. A razão foi a efetiva vinculação do pagamento ao débito declarado em DCTF. Irresignada com a decisão de piso, a contribuinte interpôs recurso voluntário. Na peça recursal, limitou-se a alegar que teria ocorrido um erro de seu departamento fiscal ao deixar de retificar as DCTF para desvincular os pagamentos dos débitos declarados e requereu, então, a dilatação de prazo para proceder às retificações e demonstrar o direito ao crédito pleiteado. Era o que havia a relatar. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo. Conhecimento. Conforme visto, a contribuinte alegou na manifestação de inconformidade que o DARF apontado como origem do crédito pleiteado por meio de PER/DCOMP não estaria vinculado ao débito de IRRF declarado em DCTF. Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-004.857 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.901976/2017-31 Diante da decisão de primeira instância na qual a autoridade julgadora asseverou que o dito pagamento estava vinculado ao débito declarado em DCTF, a contribuinte limitou- se a requerer no recurso voluntário a dilatação do prazo para providenciar retificações das declarações e demonstrar seu direito ao crédito. Ora, penso que tal pedido não deva ser conhecido. Inicialmente, impende destacar que, a teor do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72, a contribuinte deveria ter juntado à manifestação de inconformidade todos os elementos de prova disponíveis: Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. V - se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. [...] § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. [...] - (grifei) A juntada posterior de novos elementos probatórios deve estar amparada em alguma das hipóteses de que tratam as alíneas do § 4º do dispositivo legal acima. Ademais, um pedido de juntada de novos elementos de prova deve ser fundamentado nos termos do § 5º supra. Também não há qualquer previsão de dilatação de prazo para a juntada de novos elementos de prova. Assim, não encontra respaldo na legislação de regência do processo administrativo fiscal um pedido genérico de dilatação de prazo para a juntada de novos elementos de prova após a interposição do recurso voluntário. Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-004.857 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.901976/2017-31 Ademais, como a contribuinte não alegou qualquer razão de fato ou de direito na peça recursal e não logrou juntar até o momento qualquer elemento de prova, penso que não tenha devolvido nenhuma matéria para cognição nesta segunda instância administrativa. Como o recurso voluntário trata exclusivamente deste pedido de dilatação do prazo, tenho que não deva ser conhecido. É como voto. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19515.001051/2004-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Sun Nov 15 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 31/07/1998 a 31/01/1999 EMBARGOS. OBSCURIDADE. OCORRÊNCIA. Devem ser conhecidos Embargos de Declaração para esclarecer obscuridade no texto do Acórdão de nº 3301-007094, com efeitos infringentes, para que se cancele o lançamento referente aos fatos geradores ocorridos no período de 01/07/1998 e 31/12/1998, atingidos pelo prazo decadencial, mantendo-se o lançamento no que se refere aos fatos geradores ocorridos no período de 01/01/1999 e 31/91/1999. Embargos Conhecidos e Parcialmente providos.
Numero da decisão: 3301-008.952
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os Embargos de Declaração, para esclarecer a obscuridade contida no texto do Acórdão nº 3301-007.094, com efeitos infringentes, para que se cancele o lançamento referente aos fatos geradores ocorridos no período de 01/07/1998 e 31/12/1998, atingidos pelo prazo decadencial, mantendo-se o lançamento no que se refere aos fatos geradores ocorridos no período de 01/01/1999 a 31/01/1999. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marcos Roberto da Silva (Suplente Convocado) e Ari Vendramini
Nome do relator: ARI VENDRAMINI
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os Embargos de Declaração, para esclarecer a obscuridade contida no texto do Acórdão nº 3301-007.094, com efeitos infringentes, para que se cancele o lançamento referente aos fatos geradores ocorridos no período de 01/07/1998 e 31/12/1998, atingidos pelo prazo decadencial, mantendo-se o lançamento no que se refere aos fatos geradores ocorridos no período de 01/01/1999 a 31/01/1999. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marcos Roberto da Silva (Suplente Convocado) e Ari Vendramini

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SERVIÇOS E COMERCIO INTERNACIONAL Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 31/07/1998 a 31/01/1999 EMBARGOS. OBSCURIDADE. OCORRÊNCIA. Devem ser conhecidos Embargos de Declaração para esclarecer obscuridade no texto do Acórdão de nº 3301-007094, com efeitos infringentes, para que se cancele o lançamento referente aos fatos geradores ocorridos no período de 01/07/1998 e 31/12/1998, atingidos pelo prazo decadencial, mantendo-se o lançamento no que se refere aos fatos geradores ocorridos no período de 01/01/1999 e 31/91/1999. Embargos Conhecidos e Parcialmente providos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os Embargos de Declaração, para esclarecer a obscuridade contida no texto do Acórdão nº 3301- 007.094, com efeitos infringentes, para que se cancele o lançamento referente aos fatos geradores ocorridos no período de 01/07/1998 e 31/12/1998, atingidos pelo prazo decadencial, mantendo-se o lançamento no que se refere aos fatos geradores ocorridos no período de 01/01/1999 a 31/01/1999. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marcos Roberto da Silva (Suplente Convocado) e Ari Vendramini Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 10 51 /2 00 4- 19 Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-008.952 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001051/2004-19 1. Tratam os presentes autos de Embargos de Declaração interpostos pelo contribuinte, aceitos pela Presidência desta Turma, contra o teor do Acórdão nº 3301-007.094, exarado por este colegiado, cujo voto condutor foi de lavra deste Relator. 2. Assim estão redigidos os Embargos de Declaração apresentados: 3. Tratam os presentes autos de processo administrativo originado por lançamento formalizado por auto de infração em razão de suposta falta de recolhimento de valores devidos pela Embargante a título de Contribuição ao PIS/ PASEP no período de 01/07/1998 a 31/01/1999. 4. A Embargante apresentou sua impugnação após a ciência do referido auto, lavrado em 28.05.2004, demonstrando que o lançamento tributário foi efetivado pela autoridade fiscal após o transcurso do prazo decadencial de 5 anos e requereu a consequente extinção do crédito tributário. 5. Não obstante, a 5ª TURMA da DRJ/RJOII houve por bem manter o lançamento por entender que o prazo decadencial para constituição de créditos tributários de Contribuição ao PIS seria de 10 (dez) anos contados do primeiro exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ser constituído, conforme ementa a seguir: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/1998 a 01/01/1999 DECADÊNCIA. O prazo decadencial para o lançamento da contribuição ao PIS é de dez anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se como não impugnada a contribuição lançada, quando não contestada expressamente pelo contribuinte. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE.INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários A. adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência. Lançamento Procedente “ 06. Inconformada, a requerente apresentou Recurso Voluntário demonstrando o equívoco da decisão proferida, na medida em que: (i) os lançamentos efetuados e o acórdão supracitado levaram em consideração o prazo previsto nos artigos 45 e 46 da Lei 8212/1991, contra os quais há Sumula Vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal, publicada no Diário de Justiça, de 20.06.2008 (“São inconstitucionais o parágrafo único do art. 5º do Decreto-Lei 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário)”; (ii) o comando da Súmula Vinculante exige imediata adequação e cumprimento por parte da Administração Pública, nos termos do art. 2º, da Lei 11.417/2006 (“O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública, direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma prevista nesta Lei”); (iii) em consequência, o prazo para a Receita Federal do Brasil constituir e cobrar seus créditos tributários deverá respeitar os cinco anos, conforme estabelecem os artigos 173 e 174, ambos do Código Tributário Nacional, por força do que “o direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 anos contados, inciso I – do primeiro dia seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado”; e Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-008.952 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001051/2004-19 (iv) o auto de infração foi lavrado para cobrar débitos referentes ao período de apuração compreendido entre os meses de julho de 1998 e janeiro de 1999, ao passo que, na data em que foram constituídos, ou seja, no dia 28.05.2004, já estavam fulminados pela decadência. 7. Note-se, portanto, que a discussão envolvendo o processo administrativo aqui em comento diz respeito à decadência do lançamento formalizado pelo auto de infração em combate. 8. Entretanto, esta C. Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção de Julgamentos do E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais deixou de conhecer o Recurso Voluntário, mantendo o crédito tributário lançado, nos termos do acórdão no 3301-007.94 (fls. 121/125), cuja ementa se transcreve a seguir: Período de apuração: 01/07/1998 a 01/01/1999 CONCOMITÂNCIA. AÇÃO JUDICIAL E PROCESSO ADMINISTRATIVO COM O MESMO OBJETO EM DISCUSSÃO. PREVALÊNCIA DA ESFERA JUDCIAL SOBRE A ADMINISTRATIVA EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DAS DECISÕES JUDICIAIS. DESISTÊNCIA DA DISCUSSÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. A existência de ação judicial com o mesmo objeto da discussão na esfera administrativa pressupõe a sua concomitância, tendo como consequencia a desistência da discussão na esfera administrativa, por respeito ao Princípio da Supremacia das Decisões Judiciais, estabelecendo a prevalência da esfera judicial sobre a esfera administrativa. Diante desta concomitância, aplica-se ao caso a Súmula CARF nº 1, a qual estabelece que importa em renúncia ás instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Recurso Voluntário Não Conhecido Crédito Tributário Mantido” 9. Veja-se ainda o voto do ilustre relator Conselheiro Ari Vendramini, que assim fundamenta o referido acordão: “(...) Verifica-se, no presente caso em exame, que a causa de pedir da ação judicial impetrada pela recorrente se confundem com as razoes do lançamento, pois em ambos os instrumentos está a se discutir a incidência do tributo questionado, tendo, inclusive, a autoridade lançadora tomado a precaução de alertar da suspensão da exigibilidade do crédito constituído, pela existência de ação judicial em andamento, onde se discute o mérito da autuação. Portanto, clara está a coincidência de objetos dos pedidos, tanto na defesa administrativo, como na esfera judicial. Desta forma, deve-se obediência ao Princípio Constitucional da Supremacia das Decisões Judiciais e da Prevalência da Esfera Judicial sobre a Administrativa, ambos insculpidos no Inciso XXXV do Artigo 5º da Constituição Federal: (...) Assim, diante da coincidência de objetos entre as razões de autuação e a causa de pedir da ação judicial impetrada, Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-008.952 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001051/2004-19 caracterizada está a concomitância entre elas e a consequente renúncia à esfera administrativa. (...)” (destaques acrescidos). 10. Contudo, ao proferir a decisão ora recorrida, esta E. Turma Ordinária incorreu em evidente omissão, eis que deixou de observar que as matérias do processo ora em discussão e da ação judicial impetrada pela Embargante, qual seja o Mandado de Segurança no 0020455- 39.1996.4.03.6100 (96.0020455-1), da 4ª Vara Federal de São Paulo são completamente diversas. 11. Conforme demonstra a petição inicial do referido Mandado de Segurança (Doc. 01), a discussão da ação judicial diz respeito à incidência das referidas contribuições, mais especificamente sobre o direito líquido e certo da Embargante à sujeição do recolhimento da referida contribuição na modalidade PIS/REPIQUE e não na modalidade PIS sobre o faturamento, em razão da edição de contínuas Medidas Provisórias que alteraram os aspectos substanciais do referido tributo, instituído por lei complementar. 12. Por outro lado, nos presentes autos é também discutida a decadência, ou seja, a perda do direito de lançar os créditos tributários de Contribuição ao PIS do período entre 1/07/1998 a 31/01/1999 pelas autoridades fiscais, os quais, na data em que foi efetuado o lançamento, qual seja o dia 28.05.2004, já estavam fulminados pela decadência. 13. Cristalina, portanto, a omissão havida no julgamento do Recurso Voluntário interposto nos presentes autos, na medida em que o objeto em discussão no Mandado de Segurança e do presente processo administrativo é completamente diverso, o que implica na clara nulidade da decisão proferida, mormente considerando a existência de súmula deste próprio Tribunal a respeito do tema (Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial”). (...) III – DO PEDIDO 20. Ex positis, a Embargante requer seja dado integral provimento aos presentes Embargos de Declaração, a fim de que sejam sanadas as omissões acima apontadas, ainda que disso resulte a modificação do julgado, o que não é vedado de forma alguma; pelo contrário, mostra-se recomendável, sob pena de perpetuação de julgado viciado, mormente considerando tratar-se de julgamento nulo, porquanto não há concomitância entre Mandado de Segurança no 0020455-39.1996.4.03.6100 (96.0020455-1) e a presente discussão administrativa. 2. Admitidos os Embargos, nos seguintes dizeres da Presidência deste colegiado: A embargante sustenta que o acórdão atacado padece de omissão por ter deixado de apreciar a matéria relativa à decadência, a qual não foi objeto do Mandado de Segurança nº 0020455-39.1996.4.03.6100, ação judicial considerada concomitante com o litígio administrativo dos presentes autos e que levou ao não conhecimento do recurso voluntário. Os embargos de declaração estão previstos no artigo 65 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF - aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 e são cabíveis quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-008.952 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001051/2004-19 ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma. Segundo Luiz Guilherme Marinoni1: Obscuridade significa falta de clareza, no desenvolvimento das ideias que norteiam a fundamentação da decisão. Representa ela hipótese em que a concatenação do raciocínio, a fluidez das idéias, vem comprometida, ou porque exposta de maneira confusa ou porque lacônica, ou ainda porque a redação foi mal feita, com erros gramaticais, de sintaxe, concordância, etc. capazes de prejudicar a interpretação da motivação. A contradição, à semelhança do que ocorre com a obscuridade, também gera dúvida quanto ao raciocínio do magistrado. Mas essa falta de clareza não decorre da inadequada expressão da ideia, e sim da justaposição de fundamentos antagônicos, seja com outros fundamentos, seja com a conclusão, seja com o relatório (quando houver, no caso de sentença ou acórdão), seja ainda, no caso de julgamentos de tribunais, com a ementa da decisão. Representa incongruência lógica, entre os distintos elementos da decisão judicial, que impedem o hermeneuta de aprender adequadamente a fundamentação dada pelo juiz ou tribunal." 1 Marinoni, Luiz Guilherme. Manual do Processo de Conhecimento/Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart - 5º ed. rev. atual. e ampl. São Paulo,: Editora Revista dos Tribunais, 2006, p. 556 Verifica-se no recurso voluntário que a embargante pugnou, exclusivamente, pela decadência do lançamento de ofício, conforme e-fls. 103/106 e aditamento às e-fls. 117/119. Por outro lado, constou no relatório da decisão embargada que o objeto da ação judicial era o pedido para que os recolhimentos para o PIS ocorressem na modalidade PIS/Repique, com autorização de compensação. Consta, ainda, no mesmo relatório que o recurso voluntário versou sobre a defesa da tese de decadência do lançamento com base na Súmula nº 08 do STF. Constata-se, assim, que o próprio relatório indicou que os objetos da ação judicial e do litígio administrativo são distintos, sendo a discussão administrativa restrita à matéria de decadência, única abordada no recurso voluntário, ao passo que a ação judicial versa sobre tributação para o PIS, com pedido de compensação. Destarte, a omissão alegada é procedente. CONCLUSÃO Com base nas razões acima expostas, admito os embargos de declaração opostos pelo contribuinte. Encaminho ao Conselheiro Ari Vendramini para inclusão em pauta de julgamento. 4. Os Embargos se encontram ás fls. 129/136 dos autos digitais, acompanhados de cópias de processo judicial (fls. 138-143) 5. Assim me vieram os autos. É o relatório. Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-008.952 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001051/2004-19 Voto Conselheiro Ari Vendramini, Relator. 5. Com razão a embargante. 6. Ao confrontar-se a petição inicial da ação judicial – Mandado de Segurança nº 0020455-39.1996.4.03.6100 (96.0020455-1) e o litígio administrativo verifica-se que eles tem diferentes fundamentos, como expresso no despacho de admissibilidade dos Embargos : - “Verifica-se no recurso voluntário que a embargante pugnou, exclusivamente, pela decadência do lançamento de ofício, conforme e-fls. 103/106 e aditamento às e-fls. 117/119. Por outro lado, constou no relatório da decisão embargada que o objeto da ação judicial era o pedido para que os recolhimentos para o PIS ocorressem na modalidade PIS/Repique, com autorização de compensação. Consta, ainda, no mesmo relatório que o recurso voluntário versou sobre a defesa da tese de decadência do lançamento com base na Súmula nº 08 do STF. Constata-se, assim, que o próprio relatório indicou que os objetos da ação judicial e do litígio administrativo são distintos, sendo a discussão administrativa restrita à matéria de decadência, única abordada no recurso voluntário, ao passo que a ação judicial versa sobre tributação para o PIS, com pedido de compensação. Destarte, a omissão alegada é procedente.” 7. Entretanto, temos que a constituição do crédito tributário, efetivada pelo lançamento consubstanciado no auto de infração, se deu em 28/05/2004 (fls. 52 dos autos digitais). 8. As datas dos fatos geradores do tributo estão compreendidas no período de 31/07/1998 a 31/01/1999 ( fls. 50/51 dos autos digitais). 9. O STJ já pacificou entendimento, com efeito vinculante, no REsp 973.733/SC, esclarecendo que a contagem do prazo decadencial com base no artigo 173, I, do CTN, aplica-se nos casos em que a lei não prevê a antecipação do pagamento do tributo ou quando essa antecipação não é realizada, sendo esta posição referendada pelos termos da Súmula CARF nº 101, que assim dispõe : Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). 10. Aplicando-se tal regra ao caso em exame, temos que : a) para os fatos geradores ocorridos entre 01/07/1998 e 31/12/1998, o prazo decadencial seria de 01/01/1999 a 01/01/2004, portanto, para tais fatos geradores teria ocorrido a decadência ao se efetivar o lançamento em 28/05/2004; Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-008.952 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001051/2004-19 b) para os fatos geradores ocorridos entre 01/01/1999 e 31/01/1999, o prazo decadencial seria de 01/01/2000 a 01/01/2005, NÃO tendo sido o lançamento atingido pelo prazo decadencial. 11. Desta forma, mantidos o lançamento com referência aos fatos geradores ocorridos no período de 01/01/1999 a 31/01/1999. 12. Considerando que a decisão sobre embargos de declaração possui efeito integrativo, pois complementa e aperfeiçoa o julgado, ao se eliminar os vícios que maculam o acórdão, poderão advir, como consequência, os efeitos infringentes, devem ser dados os Embargos no caso dos presentes autos, efeitos infringentes ao Acórdão de nº 3301-007094, para que se cancele o lançamento referente aos fatos geradores ocorridos no período de 01/07/1998 e 31/12/1998, atingidos pelo prazo decadencial, mantendo-se o lançamento no que se refere aos fatos geradores ocorridos no período de 01/01/1999 e 31/01/1999. Conclusão 13. Desta forma, conheço dos Embargos para esclarecer a obscuridade contida no texto do Acórdão nº 3301-007094, com efeitos infringentes, para que se cancele o lançamento referente aos fatos geradores ocorridos no período de 01/07/1998 e 31/12/1998, atingidos pelo prazo decadencial, mantendo-se o lançamento no que se refere aos fatos geradores ocorridos no período de 01/01/1999 e 31/01/1999. É o meu voto. (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12571.720034/2012-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3401-002.005
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, para que a Recorrente detalhe quais itens dentre, manutenção de veículos, combustíveis e lubrificantes, material de construção e peças, equipamentos e materiais para manutenção ou ampliação de instalações, máquinas ou equipamentos são utilizados no processo produtivo e de que forma fazendo um cotejo limitado com a documentação já apresentada, vencido o conselheiro Carlos Henrique de Seixas Pantarolli. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) João Paulo Mendes Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tom Pierre Fernandes da Silva (Presidente, Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antônio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, João Paulo Mendes Neto e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente).
Nome do relator: JOAO PAULO MENDES NETO
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Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, para que a Recorrente detalhe quais itens dentre, manutenção de veículos, combustíveis e lubrificantes, material de construção e peças, equipamentos e materiais para manutenção ou ampliação de instalações, máquinas ou equipamentos são utilizados no processo produtivo e de que forma fazendo um cotejo limitado com a documentação já apresentada, vencido o conselheiro Carlos Henrique de Seixas Pantarolli. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) João Paulo Mendes Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tom Pierre Fernandes da Silva (Presidente, Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antônio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, João Paulo Mendes Neto e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente). Relatório Para fins de relato do ocorrido até então nestes autos, reproduz-se o relatório produzido pela DRJ de origem: Trata-se de pedido de ressarcimento de crédito de PIS/Pasep, no valor de R$ 16.514,72, apurado sob a modalidade não cumulativa, decorrente de vendas no mercado interno com alíquota zero, referente ao terceiro trimestre de 2005. A contribuinte apresentou declaração de compensação vinculada a esse pedido. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 25 71 .7 20 03 4/ 20 12 -7 1 Fl. 738DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3401-002.005 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720034/2012-71 A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Ponta Grossa – PR, por meio do despacho decisório de fls. 591/602, reconheceu em parte o direito creditório, no montante de R$ 7.867,29, homologando as compensações efetuadas até esse limite, com o seguinte fundamento: Entretanto, na tabela de notas fiscais de aquisições de mercadorias que geraram créditos de PIS/COFINS, foram incluídos bens e serviços que não encontram enquadramento no referido inciso [inciso II do art. 3o da Lei no 10.637, de 2002]. Tratam-se, na verdade, de despesas gerais necessárias às operações industriais e comerciais normais de qualquer estabelecimento industrial/comercial, sem direito a crédito das contribuições relativas ao Pis e à Cofins. Abaixo, relacionamos alguns itens glosados em virtude ao não enquadramento como “insumos” como prediz a legislação. A relação completa se encontra no Anexo único a este despacho, o qual foi elaborado a partir das tabelas entregues pelo interessado em atendimento ao item 01 do Termo de Intimação Fiscal no 48/2012: a) Manutenção de Veículos: Baterias, mão-de-obra veículos, câmara de ar, cruzeta, filtro de combustível, bobina, pneus, retentores, batente do amortecedor, diversas peças veículos, mão de obra veículos, reparo cilindro embreagem, disco da embreagem, barra de direção, cremalheira, conserto de pneu, rolamentos, farol completo, terminal de direção molas, entre outros; qual não geram direito ao crédito da contribuição para o PIS/COFINS não cumulativo. Itens como Material de Uso Geral, Manutenção Predial, Conservação e Limpeza, por mais que sejam imposições da legislação trabalhista e de órgãos de vigilância sanitária, não tem previsão legal para o creditamento na aquisição. (...) O interessado também se creditou de aquisições de insumos ou mercadorias sujeitas à alíquota zero, os quais não dão direito a crédito, como corretivo de acidez – calcário agrícola (TIPI 25). De fato, a vedação do crédito está muito clara no disposto no Art. 3o, § 2o, II da Lei no 10.833/2003, conjuntamente com o inciso IV do Art. 1o da Lei 10.925/2004. Em relação aos itens constantes na Linha 03 – Serviços utilizados como insumos na DACON, verificamos que tais serviços, conforme tabelas apresentadas pelo interessado, foram “PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TERCEIROS – (MÃO DE OBRAS DIVERSAS)” e “MÁQUINA DE CORTAR GRAMA A GASOLINA”. Tais serviços também não se Fl. 739DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3401-002.005 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720034/2012-71 enquadram como insumos, pois, no primeiro, sequer é possível saber do que se trata. No segundo, evidentemente corte de grama não pode se enquadrar como insumo na atividade do interessado. Assim, tais serviços também foram glosados, conforme ANEXO ÚNICO. (...) Conforme consulta aos sistemas da RFB, constatou-se que o interessado havia optado pelo Lucro Presumido como regime de tributação até o ano calendário de 2004. Ao optar, a partir do ano calendário de 2005, para o Lucro Real, o interessado passou a ter direito a se creditar de valores de PIS referentes ao estoque de abertura, conforme Art. 11 da Lei no 10.837/2002. Este valor de crédito presumido deve ser utilizado em 12 parcelas iguais e sucessivas na apuração do valor do PIS mensal. Conforme constatado no DACON, o interessado, no ano calendário de 2005, se creditou do valor de R$ 931,93 por mês a título de crédito presumido relativo a estoque de abertura. Em atendimento ao termo de intimação no 48/2012, o interessado apresentou o livro de registro de inventário e uma tabela contendo a memória de cálculo do crédito presumido (...): (...) Ocorre que o valor referente ao estoque de abertura também se sujeita a regras semelhantes aos bens adquiridos já no regime da não cumulatividade. No caput do Art. 11 da Lei no 10.837/2002, há seguinte redação “A pessoa jurídica contribuinte do PIS/Pasep, submetida à apuração do valor devido na forma do art. 3o, terá direito a desconto correspondente ao estoque de abertura dos bens de que tratam os incisos I e II desse artigo...”. O citado inciso II do Art. 3o trata de bens e serviços utilizados como insumos. Ou seja, somente aquilo que for considerado como insumo dá direito ao crédito presumido, sendo a definição de insumo já exposta anteriormente. No entanto, o interessado se creditou de peças e a acessórios, combustíveis e lubrificantes e material de perfuração. Além disso, o interessado se creditou do estoque de calcário, cujo alíquota para o PIS é zero e, portanto, não permite o desconto dos créditos, conforme Art. 3o, § 2o, II da Lei no 10.833/2003, conjuntamente com o inciso IV do Art. 1o da Lei 10.925/2004. Assim, somente geram direito a compor o estoque de abertura os valores de sacarias e explosivos e detonantes, o que perfazem o valor total de R$ 62.709,44. Valor este que, Fl. 740DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3401-002.005 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720034/2012-71 submetido à alíquota de 0,65 %, gera o crédito presumido total de R$ 407,61. Portanto, considerando a divisão por 12, o valor mensal que o interessado tem direito como crédito presumido relativo ao estoque de abertura é R$ 33,97 por mês. No despacho decisório, é ressaltado ainda que foram considerados os valores totais que a contribuinte informou em tabelas fornecidas em resposta ao Termo de Intimação no 48/2012, os quais refletem a realidade das entradas, apesar de serem um pouco diferentes dos valores informados no Dacon. Além disso, o interessado teve débitos de PIS/Pasep referentes a saídas, sendo, então, tais valores descontados dos créditos apurados. Cientificada do despacho decisório em 14/11/2012 (fl. 617), a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade em 10/12/2012 (fls. 621/634), na qual alega que: • a verdade material é um dos princípios que norteiam o processo administrativo. No caso, a verdade é que o crédito existe e é legítimo, sendo nada mais justo que ele seja reconhecido para fins do pedido de ressarcimento e da compensação efetuada; • as aquisições de serviços para manutenção de máquinas, equipamentos e veículos, bem como as peças para manutenção deles geram direito a crédito, conforme dispõe a própria RFB na Solução de Divergência no 14, de 31/10/2007, não havendo razão para sua glosa; • foram glosados créditos relativos a aquisições de combustíveis e lubrificantes utilizados em caminhões e pás carregadeiras que efetuam o transporte interno de materiais, que consiste na carga, transporte e descarga das pedras até o setor de britagem. Os combustíveis e lubrificantes utilizados em veículos que efetuem transporte interno dos produtos que fazem parte da produção geram direito a créditos, por fazerem parte do conceito de insumo, não havendo razão para sua glosa. Citam-se a Solução de Consulta no 85, de 07/04/2008, e o Acórdão do Superior Tribunal de Justiça no REsp 919363/DF; • o auditor fiscal, sob o fundamento de ausência de previsão legal ou permissão judicial levou a efeito a glosa de créditos apropriados em relação à entrada de produtos sujeitos à alíquota zero. Esse entendimento não merece subsistir. Para evitar o pagamento futuro da contribuição nas hipóteses de isenção e alíquota zero, a contribuinte tem o direito de se creditar do que seria cobrado na operação anterior, cujo montante deixou de ser pago devido à alíquota zero. Assim, o direito aos créditos oriundos de aquisição de insumos ou material de revenda sujeitos à alíquota zero merece ser reconhecido, sob pena de violação ao princípio da não cumulatividade, como é o caso no IPI. Citam-se decisões do Supremo Tribunal Federal sobre essa questão para o IPI; Fl. 741DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3401-002.005 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720034/2012-71 • conforme entendimento manifestado pelo Carf no Acórdão no 3202-00.226, o conceito de insumo dentro da sistemática de apuração de créditos na modalidade não cumulativa do PIS/Pasep e da Cofins deve ser entendido como todo e qualquer custo ou despesa necessária à atividade da empresa. Cita-se, também, o Acórdão do TRF da 4a Região na Apelação Civil no 0029040-40.2008.404.7100/RS. Desse modo, fica claro que todos os custos e despesas necessários para a atividade da empresa geram direito a crédito de PIS/Pasep e Cofins, como é o caso dos materiais de construção, alimentação de funcionários, uniforme, material de consumo, EPIs e todos os outros acima citados (peças de reposição, combustíveis, serviços de manutenção, etc) e, dessa forma, fica demonstrada a improcedência do presente despacho decisório; • os mesmos argumentos acima expostos demonstram a impropriedade da glosa quanto ao crédito calculado sobre o estoque de abertura A DRJ de origem decidiu, de forma unânime, indeferir a manifestação de inconformidade segundo a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2005 JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. ATOS NORMATIVOS. É dever dos julgadores que compõem as turmas das DRJs observar as normas legais e regulamentares, bem como o entendimento da RFB expresso em atos normativos, não cabendo discutir, em sede de contencioso, alegações que remetam a questões de suposta ilegalidade e inconstitucionalidade desses atos. INSUMO. CONCEITO. Insumo é a matéria-prima, produto intermediário, material de embalagem e qualquer outro bem adquirido de terceiros, não contabilizado no ativo imobilizado, que sofra alteração em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou então seja aplicado ou consumido na prestação de serviços. Consideram-se insumo também os serviços prestados por terceiros aplicados na produção do produto ou prestação de serviço. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. PARTES E PEÇAS DE REPOSIÇÃO. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO. VEÍCULOS. MÁQUINAS. EQUIPAMENTOS. EMPREGO DIRETO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS OU NA PRODUÇÃO DE BENS DESTINADOS À VENDA. As despesas efetuadas com a aquisição de partes e peças de reposição e com serviços de manutenção em veículos, máquinas e equipamentos, pagas a pessoa jurídica domiciliada no País, somente geram direito a crédito para desconto na apuração do PIS/Pasep, na modalidade não cumulativa, se comprovado o emprego direto na prestação de serviços e Fl. 742DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3401-002.005 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720034/2012-71 na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, desde que as partes e peças de reposição não estejam incluídas no ativo imobilizado. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. COMBUSTÍVEIS. LUBRIFICANTES. EMPREGO DIRETO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS OU NA PRODUÇÃO DE BENS DESTINADOS À VENDA. As despesas efetuadas com combustíveis e lubrificantes pagas a pessoa jurídica domiciliada no País somente geram direito a crédito para desconto na apuração do PIS/Pasep na modalidade não cumulativa se comprovado o emprego direto na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. ALÍQUOTA ZERO. ESTOQUE DE ABERTURA. INEXISTÊNCIA. Não dá direito a crédito a ser descontado na apuração do PIS/Pasep na modalidade não cumulativa o valor da aquisição de bens ou serviços sujeitos à alíquota zero, aplicando-se esse entendimento inclusive no que diz respeito ao crédito presumido referente ao estoque de abertura. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignada, a sociedade empresária interpôs o presente recurso voluntário, alegando que os valores glosados correspondem ao conceito de insumo previsto na legislação, razão pela qual deveria ser dado provimento ao recurso. É o relatório Voto Conselheiro João Paulo Mendes Neto, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e cumpre com as demais formalidades exigidas no ordenamento, razão pela qual dele conheço. Inicialmente é necessário firmar que tanto o acórdão recorrido quanto o instrumento que o desafia foram, respectivamente, proferido e interposto em momento posterior a decisão do Recurso Especial 1.221.170/PR. O recurso mencionado fora julgado pelo Superior Tribunal de Justiça sob o rito dos recursos especiais repetitivos (artigo 1.036 e ss. do CPC), razão pela qual devem servir de base para julgamento deste caso, como determina o próprio regimento interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (artigo 62, §1º, II, b) Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.§ 1º O disposto Fl. 743DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3401-002.005 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720034/2012-71 no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: II-que fundamente crédito tributário objeto de: b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 -Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Por essa razão, cumpre destacar, desde logo, que antes de conhecer dos elementos que o recorrente reclama a exclusão da glosa anteriormente imposta, serão expostas as premissas que se adotará. A régua normativa adequada para aplicar nos fatos deste processo é extraída de imediata do conteúdo decisório do STJ no processo mencionado e, de forma mediata, do Parecer Normativo COSIT/RFB n. 05, de 17 de dezembro de 2018 e da Nota SEI n. 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF. Inicialmente, destaca-se a ementa do julgado: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos realtivos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. Fl. 744DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3401-002.005 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720034/2012-71 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (Grifou-se) Dois pontos são importantes para esta decisão, os quais coincidem com as teses fixadas: os critérios fornecidos pelo julgado (mais ligado com os fundamentos da decisão, com sua ratio) e o próprio reconhecimento da ilegalidade das Instruções Normativas SRF n. 247/2002 e 404/2004. A ilegalidade dos atos administrativos normativos produzidos, à época pela Secretaria da Receita Federal, fundamentaram o acórdão atacada, razão que por si só ensejam a necessária revisão da conclusão que se chegou naquela oportunidade. Se por um lado o reconhecimento da ilegalidade pelo STJ das Instruções Normativas desagua na necessidade de revisitação das glosas realizadas, por outro o julgado fornece os critérios que devem ser instrumentalizados por este Conselho Administrativo na reanálise das questões debatidas pelo Recurso Voluntário. Naquela oportunidade, o voto vencedor (de lavra da Ministra Regina Helena Costa) destacou os seguintes pontos, os quais servirão de base para análise das glosas realizadas pelo Despacho inicial e pela DRJ: “Conforme já tive oportunidade de assinalar, ao comentar o regime da não-cumulatividade no que tange aos impostos, a não-cumulatividade representa autêntica aplicação do princípio constitucional da capacidade contributiva (...) Em sendo assim, exsurge com clareza que, para a devida eficácia do sistema de não-cumulatividade, é fundamental a definição do conceito de insumo (...) (...) Nesse cenário, penso seja possível extrair das leis disciplinadoras dessas contribuições o conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (...) Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Fl. 745DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 3401-002.005 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720034/2012-71 Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência.” (fls 75, 79-81 da íntegra do acórdão) A Nota SEI n. 63 da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional tem por objetivo concretizar a litigância responsável da advocacia pública federal com relação ao assunto, a fim de evitar, por exemplo, a interposição de recursos em matérias que, segundo a Nota, devem ser aceitas pelo fisco federal no que tange o creditamento de insumos de PIS e COFINS (como indica o artigo 19 da Lei 10.522/2002). Nesse sentido, ela também fornece instrumentos interpretativos importantes para este voto: 15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques. 18. Convém destacar desde já que, se, por um lado, a decisão do STJ, no recurso repetitivo ora examinado, afastou o critério mais restritivo adotado pelas Instruções Normativas SRF no 247/2002 e 404/2004, por outro lado, igualmente, repeliu que fosse adotado critério demasiado elastecido, o qual iria desnaturar a hipótese de incidência das contribuições do PIS e da COFINS. Destarte, entendeu o STJ que o conceito de insumos, para fins da não-cumulatividade aplicável às referidas contribuições, não corresponde exatamente aos conceitos de “custos e despesas operacionais” utilizados na legislação do Imposto de Renda. Fl. 746DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 3401-002.005 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720034/2012-71 (Grifou-se) Em primeiro lugar, a Nota destacada acima indica algo que há muito já era de conhecimento da prática fiscal quando o assunto versava sobre insumo nas contribuições de PIS e COFINS, mas que com o novo julgado do STJ se tornou ainda mais imprescindível: análise das glosas deve se dar sempre com base no processo produtivo da sociedade empresária contribuinte, de acordo com suas estritas peculiaridades. No caso em tela, o julgado apresenta teor argumentativo que não foi considerado tanto pelo acórdão da DRJ (ao fundamentar nas instruções normativas ilegais) quanto pelo contribuinte no Recurso Voluntário, o qual considerou aplicação da legislação do IR ao PIS/COFINS, hipótese esta expressamente afastada pela fundamentação do STJ. Senão vejamos: Dessa forma, o critério mais apropriado seria aquele aplicável ao Imposto de Renda, seja porque a natureza e materialidade do PIS e da COFINS é muito mais próxima do Imposto de Renda do que do IPI, seja pela fato de que para se alcançar o lucro obtido, primeiramente é preciso se aferir a receita da empresa. Nesta esteira, oportuno transcrever o teor dos arts. 290 e 299 do Decreto n° 3.000/1999 - Regulamento do Imposto de Renda: Art. 290. O custo de produção dos bens ou serviços vendidos compreenderá, obrigatoriamente (Decreto-Lei n° 1.598, de 1977, art. 13, § 1o ): i - o custo de aquisição de matérias-primas e quaisquer outros bens ou serviços aplicados ou consumidos na produção, observado o disposto no artigo anterior; II - o custo do pessoal aplicado na produção, inclusive de supervisão direta, manutenção e guarda das instalações de produção; III - os custos de locação, manutenção e reparo e os encargos de depreciação dos bens aplicados na produção; IV - os encargos de amortização diretamente relacionados com a produção; V - os encargos de exaustão dos recursos naturais utilizados na produção. Parágrafo único. A aquisição de bens de consumo eventual, cujo valor não exceda a cinco por cento do custo total dos produtos vendidos no período de apuração anterior, poderá ser registrada diretamente como custo (Decreto-Lei n° 1.598, de 1977, art. 13, § 2o ). Art. 299. São operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora (Lei n° 4.506, de 1964, art. 47). § 1° São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa (Lei n° 4.506, de 1964, art. 47, § 1º). § 2° As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa (Lei n° 4.506, de 1964, art. 47, § 2o). Fl. 747DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 da Resolução n.º 3401-002.005 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720034/2012-71 Extrai-se do regulamento acima transcrito que para a apuração da receita é preciso que todo e qualquer gasto relacionado com as atividades operacionais da empresa seja excluído. Feitos os esclarecimentos acima, passa-se à análise de cada glosa realizada, segundo a seguinte ordem (utilizada pelo Termo de Intimação Fiscal nº 48/2012, pelo contribuinte quando da Manifestação de Inconformidade e Recurso Voluntário, bem como pela DRJ de origem): a) Manutenção de Veículos: Baterias, mão-de-obra veículos, câmara de ar, cruzeta, filtro de combustível, bobina, pneus, retentores, batente do amortecedor, diversas peças veículos, mão de obra veículos, reparo cilindro embreagem, disco da embreagem, barra de direção, cremalheira, conserto de pneu, rolamentos, farol completo, terminal de direção molas, entre outros; b) Combustíveis e Lubrificantes: Gasolina, óleo diesel, óleo de freio, óleos lubrificantes, gás GLP, graxa, entre outros; c) Material de Construção: Cimento, ferro constr., materiais de pintura, arame liso, pedra britada, fios e cabos, tomadas, materiais diversos para construção, parafusos, tábuas, vigote, telhas, tubos, mangueiras, material elétrico, materiais hidráulicos diversos, entre outros; d) Peças, equipamentos e materiais para manutenção ou ampliação de instalações, máquinas ou equipamentos: Abraçadeiras, anéis, aço, arruelas, tubos, mão-de-obra máquinas, chapas, pastilha para torno, correias, porcas, cantoneira, materiais diversos para instalação elétrica, eletrodos, brocas, kit de vedação, fretes (peças), vidro temperado, serra para máquina, diversas peças para máquinas, retentores, unha escarificador, lâminas, bico inox, capacitores, engrenagens, serra manual, ventiladores, cofres, cadeados, pára-raio, entre outros; e e) Aquisições com Alíquota Zero: Corretivo de Acidez – Calcário Agrícola – Padrão Calpar; e f) Outros itens: Alimentação de funcionários, calças brim, vassouras, canetas, botina segurança compras diversas supermercado, colas, lâmpadas, corda branca, luvas, faixas Calpar, medicamentos diversos, entre outros. Dos itens de manutenção de veículos, combustíveis e lubrificantes, material de construção e peças, equipamentos e materiais para manutenção ou ampliação de instalações, máquinas ou equipamentos Os itens a, b, c e d mencionados acima possuem em comum tanto a conclusão de julgamento que este voto assumirá, quanto pelas razões que fundamentarão o objeto da decisão. Com relação aos gastos com manutenção de veículos, mesmo o REsp mencionado acima não tendo reconhecido a natureza de insumo para os gastos com veículos, bem como dos combustíveis utilizados nestes, a situação em apreço se distingue e muito do caso julgado sob recurso repetitivo. Naquela oportunidade, os veículos eram utilizados para transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) da produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica. Nesse sentido, o próprio Parecer Normativo/RFB nº 5, de 17 de dezembro de 2018 reconheceu que mesmo no caso piloto o STJ tenha mantido a glosa quanto aos custos com veículos (inclusive os custos com combustíveis), o caso deve ser analisado sob cautela, ou seja, à luz das nuances próprias daquele julgado, de forma não generalizante. Senão vejamos: Fl. 748DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 da Resolução n.º 3401-002.005 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720034/2012-71 139. Daí, considerando que combustíveis e lubrificantes são consumidos em máquinas, equipamentos ou veículos de qualquer espécie, e, em regra, não se agregam ao bem ou serviço em processamento, conclui-se que somente podem ser considerados insumos do processo produtivo quando consumidos em máquinas, equipamentos ou veículos utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens ou de prestação de serviços. Sob tal condição, parece não ter sido esclarecido pela Contribuinte dois elementos fundamentais para se concluir pelo direito ou não de crédito: (1) quais os veículos destinatários dos itens constantes no tópico ¨a¨ exposto acima; (2) de que forma eles trabalham no processo produtivo da empresa recorrente, visto que ela se volta para fabricação de corretivo de acidez. Por essa razão, em tese parece haver indícios de direito creditório, sob a condição de confirmação do caráter eminentemente essencial e/ou relevante dos veículos que são utilizados os elementos ¨a¨e ¨b. Por esses motivos, uma análise puramente abstrata levaria a conclusão quanto a necessidade de provimento do recurso para exclusão das glosas mencionadas. Porém, em virtude da insuficiência probatória (que envolve também o fato de o recurso ter sido anterior aos parâmetros fixados pelo STJ), tornar-se-ia precipitada tanto a decisão pelo provimento quanto pelo improvimento integral dos pedidos formulados neste Recurso Voluntário. Na hipótese, portanto, mostra-se necessário baixar em diligência para que sejam apurados os elementos mencionados acima. Já com relação aos custos referentes aos materiais de construção (cimento, materiais de pintura, arame liso, pedra britada...) e peças/equipamentos/materiais para manutenção ou ampliação de instalações, máquinas e equipamentos (aço, tubos, chapas, correias, porcas, serras manuais...), a mesma ratio decidendi exposta acima deve ser igualmente aplicada, visto que em tese aqueles gastos parecem ser imprescindíveis, tendo por base o nicho de atuação da sociedade empresária. Porém, não houve esforço probatório suficiente (como fotos do processo produtivo, lista de bens e suas instrumentalizações dentro do processo produtivo, entre outros meios) para que este Conselho Administrativo pudesse concluir de forma cabal sobre a natureza essencial ou imprescindível daqueles elementos para o processo produtivo. Por isso, também revela-se necessária a diligência mencionada anteriormente para que os elementos fáticos sejam melhor detalhados e a cognição deste Conselho seja verticalizada. Os demais itens possuem condições para se proferir um voto. Assim, tendo em vista as alegações da Recorrente, converte-se o julgamento em diligência para que a contribuinte: 1- Detalhe quais itens dentre, manutenção de veículos, combustíveis e lubrificantes, material de construção e peças, equipamentos e materiais para manutenção ou ampliação de instalações, máquinas ou equipamentos são utilizados no processo produtivo e de que forma fazendo um cotejo limitidado com a documentação já apresentada. 2- Intime a SRFB de piso para, caso queira, se manifestar sobre a referida juntada de documentos a faça no prazo de 30 (trinta dias) e, esgotado esse Fl. 749DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 da Resolução n.º 3401-002.005 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720034/2012-71 prazo, com ou sem manifestação, sejam os autos remetidos a este Conselho para reinclusão em pauta e prosseguimento do julgamento. (documento assinado digitalmente) João Paulo Mendes Neto Fl. 750DF CARF MF Documento nato-digital

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8517714 #
Numero do processo: 10950.906315/2011-48
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Oct 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 PIS. COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. Pedidos de ressarcimento de créditos presumidos de PIS e de Cofins efetuados antes dos prazos estabelecidos em lei devem ser indeferidos. PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. O fim específico de exportação pressupõe a remessa direta do estabelecimento do produtor-vendedor para embarque de exportação por conta e ordem da empresa comercial exportadora ou para depósito em entreposto, por conta e ordem da empresa comercial exportadora, sob regime aduaneiro extraordinário de exportação. REGIME NÃO-CUMULATIVO. APURAÇÃO DE CRÉDITO. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SELIC. IMPOSSIBILIDADE O crédito objeto de pedido de ressarcimento no regime da não- cumulatividade não é passível de atualização monetária, em vista da existência de vedação legal expressa nesse sentido.
Numero da decisão: 3302-008.940
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-008.928, de 30 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10950.906303/2011-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. Pedidos de ressarcimento de créditos presumidos de PIS e de Cofins efetuados antes dos prazos estabelecidos em lei devem ser indeferidos. PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. O fim específico de exportação pressupõe a remessa direta do estabelecimento do produtor-vendedor para embarque de exportação por conta e ordem da empresa comercial exportadora ou para depósito em entreposto, por conta e ordem da empresa comercial exportadora, sob regime aduaneiro extraordinário de exportação. REGIME NÃO-CUMULATIVO. APURAÇÃO DE CRÉDITO. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SELIC. IMPOSSIBILIDADE O crédito objeto de pedido de ressarcimento no regime da não- cumulatividade não é passível de atualização monetária, em vista da existência de vedação legal expressa nesse sentido. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-008.928, de 30 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10950.906303/2011-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 90 63 15 /2 01 1- 48 Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-008.940 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.906315/2011-48 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara parcialmente o Pedido de Ressarcimento pelo Contribuinte de COFINS não cumulativo - Exportação, referente ao período em questão. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido, cujos fundamentos encontram-se na decisão, sumariados na ementa. Cientificado do acórdão recorrido, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo o integral ressarcimento/homologação da compensação, aduzindo os argumentos a seguir sumariados e, ao final, pugna pelo provimento do recurso. (i) receitas de exportação - operações comprovadas; (ii) restrições da receita federal ao ressarcimento do saldo credor do crédito presumido de Pis e de Cofins; (iii) previsão legal para a incidência da Selic; (iv) considerar como Receita de Exportação sem incidência de PIS e de Cofins todas as vendas efetuadas pela contribuinte com fim específico de exportação, uma vez que todas as operações de exportações restam comprovadas; (v) direito ao Ressarcimento/Compensação do saldo credor do crédito presumido acumulado em virtude das receitas de exportação; e (vi) correção e ressarcimento dos valores pleiteados com a incidência da taxa SELIC a partir de cada período de apuração. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da admissibilidade Por conter matéria desta E. Turma da 3 a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. A empresa foi intimada do Acórdão de Manifestação de Inconformidade, por via eletrônica, em 22 de novembro de 2018, às e-folhas 192. Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-008.940 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.906315/2011-48 A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 17 de dezembro de 2018 e-folhas 194. O Recurso Voluntário é tempestivo. Da Controvérsia Considerar como Receita de Exportação sem incidência de PIS e de Cofins todas as vendas efetuadas pela contribuinte com fim específico de exportação, uma vez que todas as operações de exportações restam comprovadas; Direito ao Ressarcimento/Compensação do saldo credor do crédito presumido acumulado em virtude das receitas de exportação; Correção e ressarcimento dos valores pleiteados com a incidência da taxa SELIC a partir de cada período de apuração. Passa-se à análise. A Contribuinte é Empresa que desenvolve atividades agroindustriais, realiza operações de venda de sua produção quase em sua totalidade para o mercado externo e, faz a apuração das contribuições do PIS e da Cofins, pela sistemática da não cumulatividade, em conformidade com as leis 10.637/2002 e 10.833/2003. A contribuinte tem como atividade principal a fabricação de sucos de laranja e para isto adquire matéria prima, produtos intermediários e embalagem, creditando-se dos valores de PIS e COFINS constantes das notas fiscais de aquisições e também dos valores referentes ao crédito presumido de produtos agrícolas adquiridos de pessoas físicas. As vendas dos produtos em sua quase totalidade são para o mercado externo onde os produtos saem sem tributação de PIS e COFINS. A Contribuinte acumulou créditos passíveis de ressarcimento, e protocolou eletronicamente através do programa PERDCOMP, para cada trimestre, do período compreendido entre o 3° trimestre de 2005 e 4° trimestre de 2010, os pedidos de ressarcimento de seus créditos de PIS e de Cofins. Nos PER/DCOMP em análise o contribuinte solicita ressarcimento e compensação com outros tributos dos créditos de PIS e Cofins decorrentes das aquisições vinculadas a saídas para exportações. Foi solicitado ao contribuinte que apresentasse arquivos e memórias dos cálculos que demonstrasse quais os produtos considerou como custos e que demonstrasse como foi calculado o crédito presumido. Em atendimento ao solicitado o contribuinte apresentou, além dos arquivos magnéticos nos termos solicitados, arquivo no formato EXCEL, onde fica demonstrado cada custo que utilizou e como foi calculado o crédito. Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-008.940 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.906315/2011-48 No arquivo apresentado fica demonstrado: As aquisições que geram créditos, as exportações, as vendas tributadas, os créditos de aluguéis de depreciações e energia elétrica de maneira que foi possível conferir os valores pedidos. Na conferência dos valores apresentados foram confirmados os créditos solicitados conforme DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DO PIS e demonstrativo de APURAÇÃO DA COFINS anexos. No relatório fiscal, do qual o contribuinte teve ciência juntamente com o despacho decisório, consta um demonstrativo detalhado das glosas efetuadas em cada período. Entretanto, após analise efetuada pela fiscalização, a Recorrente foi comunicada do INDEFERIMENTO dos pedidos de ressarcimento pleiteados, bem assim, da não homologação das compensações efetuadas, conforme fundamentado pelo agente fiscal no Relatório da atividade fiscal, anexo ao despacho decisório Inconformada, a Recorrente tempestivamente propôs Manifestação de Inconformidade contra a decisão contida no referido despacho decisório. Ocorre que em 22/11/2018, a recorrente tomou ciência do ACÓRDÃO da 5 â . Turma da DRJ/RPO, o qual julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. - Receitas de exportação. A Contribuinte realizou no período diversas exportações indiretas, mediante vendas com o fim específico de exportação para outras empresas que efetivaram a exportação da mercadoria. Todavia, a fiscalização descaracterizou como receita de exportação algumas destas exportações indiretas sob os argumentos de que a mercadoria não teria sido remetida, ou que, não haveria comprovação que as mercadorias teriam sido remetidas diretamente para recinto alfandegado, em venda por conta e ordem da empresa comercial exportadora constante no despacho de exportação, entendendo desta forma que as mercadorias que não foram remetidas diretamente para embarque de exportação ou recinto alfandegado, não se caracterizariam como exportação e por este motivo deveriam sofrer incidência de PIS e Cofins. Assim disciplina a legislação aplicável ao assunto: - Lei 10.637/2002: Art. 5° A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: (...) III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. - Lei 10.833/2003: Art. 6° A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: (...) Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-008.940 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.906315/2011-48 III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. - Medida Provisória n° 1.858-6, de 29 de junho de 1999: Art.14.Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1~ de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas: - (...) VIII - de vendas realizadas pelo produtor-vendedor às empresas comerciais exportadoras nos termos do Decreto-Lei n o 1.248, de 29 de novembro de 1972, e alterações posteriores, desde que destinadas ao fim específico de exportação para o exterior; IX - de vendas, com fim específico de exportação para o exterior, a empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio; (...) §1° São isentas da contribuição para o PIS/PASEP as receitas referidas nos incisos I a IX do caput. (Grifo e negrito nossos) Em assim sendo, existem dois fundamentos legais para o não pagamento das contribuições sobre a receita de exportação: 1) a isenção descrita no artigo 14 caput incisos VII e IX, e § 1o da MP 2.158-35/2001; e 2) a não incidência descrita no artigo 5° inciso III da Lei 10.637/2002 e artigo 6° inciso III da Lei 10.833/2003. Além da diferença de tratamento tributário (isenção e não incidência) as normas estabelecem hipóteses de incidência diferentes: de um lado é concedida a isenção para venda a trading company formalizada nos termos do Decreto-Lei 1.248/1972, de outro há a não incidência para venda a comerciais exportadoras. Portanto, para auferir a não incidência para venda a comerciais exportadoras (nos termos do Decreto-Lei n° 1.248, de 1972) e/ou a empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio Exterior (Secex), devem ser feita com o fim específico de exportação. O Decreto-Lei n° 1.248, de 1972, por sua vez estabelece: Art. 1° As operações decorrentes de compra de mercadorias no mercado interno, quando realizadas por empresa comercial exportadora, para o fim específico de exportação, terão o tratamento tributário previsto neste Decreto-lei. Parágrafo único Consideram-se destinadas ao fim específico de exportação as mercadorias que forem diretamente remetidas do estabelecimento do produtor- vendedor para: a) embarque de exportação por conta e ordem da empresa comercial exportadora; Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-008.940 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.906315/2011-48 b) depósito em entreposto, por conta e ordem da empresa comercial exportadora, sob regime aduaneiro extraordinário de exportação, nas condições estabelecidas em regulamento. Art. 2° O disposto no artigo anterior aplica-se às empresas comerciais exportadoras que satisfizerem os seguintes requisitos mínimos: I. - Registro especial na Carteira de Comércio Exterior do Banco do Brasil S/A. (CACEX) e na Secretaria da Receita Federal, de acordo com as normas aprovadas pelo Ministro da Fazenda; II. - Constituição sob forma de sociedade por ações, devendo ser nominativas as ações com direito a voto; III. - Capital mínimo. fixado pelo Conselho Monetário Nacional. A Lei 9.532, de 1997, tem redação similar: Art. 39. Poderão sair do estabelecimento industrial, com suspensão do IPI, os produtos destinados à exportação, quando: I. - adquiridos por empresa comercial exportadora, com o fim específico de exportação; II. - remetidos a recintos alfandegados ou a outros locais onde se processe o despacho aduaneiro de exportação. (...) § 2° Consideram-se adquiridos com o fim específico de exportação os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. O art. 45 do Decreto n° 4.524 de 2002, dispõe: Art. 45. São isentas do PIS/Pasep e da Cofins as receitas (Medida Provisória n° 2.158-35, de 2001, art. 14, Lei n° 9.532, de 1997, art. 39, § 2°, e Lei n° 10.560, de 2002, art. 3°, e Medida Provisória n° 75, de 2002, art. 7°): (...) VIII - de vendas realizadas pelo produtor-vendedor às empresas comerciais exportadoras nos termos do Decreto-lei n° 1.248, de 29 de novembro de 1972, e alterações posteriores, desde que destinadas ao fim específico de exportação para o exterior; e IX - de vendas, com fim específico de exportação para o exterior, a empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. § 1° Consideram-se adquiridos com o fim específico de exportação os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. (ressaltei) Fixado o antedito, a decisão atacada destaca que o fim específico de exportação é conceito jurídico que envolve o envio das mercadorias a Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-008.940 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.906315/2011-48 exportar diretamente para recintos alfandegados ou para embarque, ex vi art. 1 o do Decreto-Lei 1.248/1972 e art. 39, § 2 o , da Lei 9.532/1997: - Decreto-Lei 1.248/1972: Art. 1° - As operações decorrentes de compra de mercadorias no mercado interno, quando realizadas por empresa comercial exportadora, para o fim específico de exportação, terão o tratamento tributário previsto neste Decreto-Lei. Parágrafo único. Consideram-se destinadas ao fim específico de exportação as mercadorias que forem diretamente remetidas do estabelecimento do produtor-vendedor para: I. embarque de exportação por conta e ordem da empresa comercial exportadora; II. depósito em entreposto, por conta e ordem da empresa comercial exportadora, sob regime aduaneiro extraordinário de exportação, nas condições estabelecidas em regulamento. - Lei 9.532/1997: Art. 39. Poderão sair do estabelecimento industrial, com suspensão do IPI, os produtos destinados à exportação, quando: (...) §2° Consideram-se adquiridos com o fim específico de exportação os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. Ou seja, o fim específico de exportação - nos termos do inciso IX do art. 14 da Medida Provisória n° 1.858-6 quanto, no caso do inciso VIII do mesmo artigo, nos termos do art. 1° do Decreto-Lei supra - pressupõe a remessa direta do estabelecimento do produtor-vendedor para embarque de exportação por conta e ordem da empresa comercial exportadora ou para depósito em entreposto, por conta e ordem da empresa comercial exportadora, sob regime aduaneiro extraordinário de exportação. A fiscalização descaracterizou como receita de exportação algumas destas exportações indiretas (devidamente comprovadas), sob os argumentos de que a mercadoria não teria sido remetida, ou que, não haveria comprovação que as mercadorias teriam sido remetidas diretamente para recinto alfandegado, em venda por conta e ordem da empresa comercial exportadora constante no despacho de exportação. Diante das Notas Fiscais apresentadas, cópias em anexo ao Despacho Decisório, a fiscalização veio a constatar que as saidas com a utilização do CFOP 6501, não estavam de acordo com as normas legais vigentes, uma vez que os produtos tinham como destino o endereço dos adquirentes no Brasil. Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-008.940 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.906315/2011-48 Os estabelecimentos adquirentes, listadas no DEMONSTRATIVO DE VENDAS A COMERCIAL EXPORTADORA, tem ramos de atividades semelhantes ao da remetente dos produtos e as notas fiscais estão endereçadas aos locais de funcionamento dos estabelecimentos, conforme amostragem apurada pela fiscalização: CNPJ: 61.649.810/0002-49 - SÜCOCITRICO CUTRALE LTDA. Endereço de Remessa: Av. Padre Anchieta, 470 - Vila Melhado - Araraquara - SP Atividade da Empresa conforme CNAE: 1033-3-01 Fabricação de sucos concentrados de frutas, hortaliças e legumes CNPJ: 61.649.810/0012-10 - SUCOCITRICO CUTRALE LTDA. Rodovia Brigadeiro Faria Lima, Km 409 - Zona Rural - Colina - SP Atividade da Empresa conforme CNAE: 1033-3-01 Fabricação de sucos concentrados de frutas, hortaliças e legumes CNPJ: 61.649.810/0052-08 - SÜCOCITRICO CUTRALE LTDA. Endereço de Remessa: Rodovia Laurentino Mascari, SP 333, KM 176 - Vila Cajado - Itápolis - SP Atividade da Empresa conforme CNAE: 1033-3-01 Fabricação de sucos concentrados de frutas, hortaliças e legumes CNPJ: 08.783.280/0001-63 - CITRUS INGREDIENTS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ÓLEOS ESSENCIAIS LTDA. Endereço CNPJ: ROD GOVERNADOR DOUTOR ADHEMAR PEREIRA DE BARROS - SP 340 Km 145,3 - PIRATINGUI - SANTO ANTONIO DE POSSE - SP Atividade da Empresa conforme CNAE: 1041-4-00 Fabricação de óleos vegetais em bruto, exceto óleo de milho Desatendido, assim, o pressuposto da finalidade específica de exportação. Assim, o fato das mercadorias, às quais a interessada deu saída em desacordo com as condições para usufruir a isenção, terem eventualmente sido efetivamente exportadas a posteriori, com pretendeu demonstrar, não altera o descumprimento dos requisitos legais para se creditar das receitas advindas dessas vendas às comerciais exportadoras. Em se verificando tal descumprimento, procede a glosa efetuada para deduzir dos valores apurados e/ou lançados como saídas tributadas. De fato, não há nos autos provas a respeito da venda com o fim específico de exportação, de modo que minha divergência diz respeito apenas aos fundamentos para a manutenção da glosa, visto que a 3 a Câmara Superior de Recursos Fiscais exarou acórdão recente ampliando as formas de demonstração de tal finalidade. Veja-se a ementa do Acórdão CSRF n° 9303-004.233, julgado em Agosto ’ de 2016: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2006 a 30/04/2008, 01/06/2008 a 30/06/2008 VENDAS COM O FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-008.940 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.906315/2011-48 COMPROVAÇÃO. MEMORANDOS DE EXPORTAÇÃO. São isentas das contribuições ao PIS e COFINS as receitas de vendas efetuadas com o fim específico de exportação, devidamente comprovadas por meio de- memorandos de exportação. O Recorrente afirmou às folhas 09 do Recurso Voluntário: Entretanto, no CASO CONCRETO DA CONTRIBUINTE EM CAUSA, há documentos próprios que comprovam a efetiva exportação da mercadoria objeto das transações (Contratos, Memorandos, RE, DDE,); por conseguinte a exportação da mercadoria não pode ser descaracterizada, sob pena de configurar excesso de formalismo. O mesmo argumento é trazido às folhas 11 do Recurso Voluntário: Assim, resta claro que as operações de exportações indiretas foram realizadas no prazo de 180 dias, conforme atestam os documentos próprios que comprovam a efetiva exportação da mercadoria objeto das transações (Contratos, Memorandos, RE, DDE), anexos junto a manifestação de inconformidade apresentada. Contudo, não os apresentou, impossibilitando a apreciação de tal prova. Acompanham a Manifestação de Inconformidade ( e-folhas 118 a 122 ) apenas documentos referentes à Previdência Social. Desse modo, voto por manter a glosa nesse ponto. - Ressarcimento do saldo credor do crédito presumido de Pis e de Cofins. É alegado às folhas 13/14 do Recurso Voluntário: A Contribuinte na qualidade de empresa produtora das mercadorias relacionadas no Caput do artigo 8° da lei 10.925/2004, diante de mecânica do PIS e da COFINS não- cumulativa, para o período, apurou no período crédito presumido de PIS e Cofins sobre in sumos (laranjas e lenha) adquiridos de pessoas físicas em conformidade com o disposto no inciso II do artigo 3° das leis 10.637/2002 e 10.833/2003 combinado com o artigo 8° da lei 10.925/2004. Efetuada a análise dos créditos pela fiscalização, o agente fiscal confirmou a existência dos créditos apurados pela contribuinte em sua totalidade. Porém mesmo reconhecendo integralmente a existência do direito creditório, en- tendeu o agente fiscal que a possibilidade de ressarcimento ao crédito presumido de PIS e Cofins somente teria sido prevista, para os créditos apurados a partir do ano calendário de 2006, após a entrada em vigor da lei 12.431/2011. Assim, restringiu a forma de aproveitamento do respectivo crédito, impedindo o ressarcimento em dinheiro ou compensação do crédito presumido com demais débitos do contribuinte, alegando equivocadamente, que os créditos apurados no ano calendário de 2005 somente poderiam ser utilizados para a dedução das contribuições devidas para o PIS e COFINS, alegando que para este período, o direito ao ressarcimento do referido crédito não era reconhecido pela RFB. Para o deslinde sobre a questão, imprescindível um breve histórico. Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-008.940 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.906315/2011-48 O crédito presumido do PIS e da Cofins, apurado sobre custos com aquisições de insumos de pessoas físicas residentes no País, foi inicialmente instituído pela Lei n o 10.637, de 30 de dezembro de 2002, art. 3 o , §§ 10 e 11 e Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, art. 3°, §§ 5°, 6° e 12, respectivamente. Posteriormente, estes dispositivos foram revogados pela Lei n° 10.925, de 23/07/2004, art. 16, convertida da MP n° 183, de 30/4/2004, literalmente: “Art. 16. Ficam revogados: I - a partir do 1° (primeiro) dia do 4° (quarto) mês subsequente ao da publicação da Medida Provisória n o 183, de 30 de abril de 2004: a) os §§ 10 e 11 do art. 3o da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002; e b) os §§ 5o, 6o, 11 e 12 do art. 3o da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003; (...)” Contudo, esta mesma Lei restaurou o crédito presumido da Cofins e do PIS para as agroindústrias, assim dispondo: “Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, '0)7.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3° das Leis n°s 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei n° 11.051, de 2004) (Vigência) (Vide Lei n° 12.058, de 2009) (Vide Lei n° 12.350, de 2010) (Vide Medida Provisória n° 545, de 2011) (Vide Lei n° 12.599, de 2012) (Vide Medida Provisória n° 582, de 2012) (Vide Medida Provisória n° 609, de 2013 (Vide Medida Provisória n° 609, de 2013 (Vide Lei n° 12.839, de 2013) (Vide Lei n° 12.865, de 2013) (...) § 2° O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1° deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período de apuração, de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4o do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003. § 3º O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1o deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a: Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-008.940 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.906315/2011-48 I - 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2o das Leis n'M 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; e II—35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2o das Leis no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os demais produtos. II—50% (cinquenta por cento) daquela prevista no art. 2° das Leis n°s 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para a soja e seus derivados classificados nos Capítulos 12,—15 e 23, todos da TIPI; e (Redação dada. pela. Lei n° 11.488, de 2007) (Revogado pela Lei n° 12.865, de 2013) III - 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2° das Leis n°s 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os demais produtos. (Incluído pela Lei n° 11.488, de 2007) "Art. 15. As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem vegetal, classificadas no código 22.04, da NCM, poderão deduzir da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3o das Leis no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (destaque não original) [..]." Conforme disposto nos art. 8° e 15, citados e transcritos acima, na vigência da Lei n° 10.925, de 23/07/2004, o crédito presumido da agroindústria somente poderia ser utilizado para a dedução da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS devidas em cada período de apuração, inexistindo previsão legal para o ressarcimento/compensação. Com efeito, a compensação e o ressarcimento admitidos pelo art. 6° da Lei n° 10.833, de 2003, contemplam unicamente aos créditos apurados na forma do art. 3° daquela lei, assim dispondo: "Art. 6° A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: [..]; § 1° Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art 3°, para fins de: (destaque não original) [..]." Da mesma forma está estabelecido para o PIS, no art. 5° da Lei 10.637, de 2002. A IN SRF n° 600, de 28 de dezembro de 2005, dispunha em seu art. 21: “Art. 21. Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados na forma do art. 3° da Lei n° 10.637. de 30 de dezembro de 2002. e do art. 3°da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que não Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-008.940 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.906315/2011-48 puderem ser utilizados na dedução de débitos das respectivas contribuições, poderão sê-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições de que trata esta Instrução Normativa, se decorrentes de: (destaque não original) (...) Segundo, estes dispositivos legais, apenas os créditos apurados na forma do art. 3° das Leis n°s 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, poderiam ser objeto de pedido de restituição/compensação, ou seja, os créditos sobre insumos adquiridos com incidência da contribuição cujo ônus do pagamento efetivo é do adquirente. Os créditos presumidos da agroindústria não eram apurados na forma daquele artigo, mas sim nos termos do art. 8°, § 3° da Lei n° 10.925, de 23/07/2004. Já suas utilizações estavam previstas no próprio art. 8° e no art. 15, desta mesma lei, citados e transcritos anteriormente, ou seja, poderiam ser utilizados apenas e tão somente para dedução da contribuição devida em cada período de apuração. A legislação aplicável à época dos fatos geradores era bastante clara a respeito da vedação de compensação e ressarcimento de créditos presumidos. No mais, o Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 15, de 22 de dezembro de 2005: O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 230 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005, e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, art. 3º e art. 5º, § 1º, inciso II, e § 2º, na Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, art. 6º, § 2º, e art. 51, §§ 3º e 4º, Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, arts. 8º e 15, e da Lei nº 11.116, de 18 de maio de 2005, art. 16, e o que consta do processo nº 10168.004233/2005-45, declara: Art. 1º O valor do crédito presumido previsto na Lei nº 10.925, de 2004, arts. 8º e 15, somente pode ser utilizado para deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) apuradas no regime de incidência não-cumulativa. Art. 2º O valor do crédito presumido referido no art. 1º não pode ser objeto de compensação ou de ressarcimento, de que trata a Lei nº 10.637, de 2002, art. 5º, § 1º, inciso II, e § 2º, a Lei nº 10.833, de 2003, art. 6º, § 1º, inciso II, e § 2º, e a Lei nº 11.116, de 2005, art. 16. Art. 3º O valor do crédito relativo à aquisição de embalagens, previsto na Lei nº 10.833, de 2003, art. 51, §§ 3º e 4º, não pode ser objeto de ressarcimento, de que trata a Lei nº 10.637, de 2002, art. 5º, § 2º, a Lei nº 10.833, de 2003, art. 6º, § 2º, e a Lei nº 11.116, de 2005, art. 16. (Grifo e negrito nossos) Ocorre que legislação superveniente, a Lei n° 12.350, de 20 de dezembro de 2010, modificada pela Lei n° 12.431, de 24 de junho de 2011, alterou este entendimento retroativamente a 2006, conforme art. 10 transcrito abaixo, estabelecendo a permissão de compensação ou ressarcimento de Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-008.940 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.906315/2011-48 créditos presumidos apurados na forma do §3° do art. 8° da Lei n° 10.925, de 2004: Art. 10.A Lei n° 12.350, de 20 de dezembro de 2010, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 56-A e 56-B: "Art. 56-A. O saldo de créditos presumidos apurados a partir do ano- calendário de 2006 na forma do § 3° do art. 8° da Lei n° 10.925, de 23 de julho de 2004, existentes na data de publicação desta Lei, poderá: I. - ser compensado com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável á matéria; II. - ser ressarcido em dinheiro, observada a legislação específica aplicável á matéria. § 1° O pedido de ressarcimento ou de compensação dos créditos presumidos de que trata o caput somente poderá ser efetuado: I. - relativamente aos créditos apurados nos anos-calendário de 2006 a 2008, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao da publicação desta Lei; II. - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2009 e no período compreendido entre janeiro de 2010 e o mês de publicação desta Lei, a partir de 1° de janeiro de 2012. § 2° O disposto neste artigo aplica-se aos créditos presumidos que tenham sido apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8° e 9°do art. 3°da Lei n° 10.637, de 30de dezembro de 2002, e nos §§ 8° e 9° do art. 3° da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003." Mas o mesmo dispositivo, no §1°, incisos I e II também estabeleceu os prazos processuais para a entrada do pedido de compensação e/ou ressarcimento: a) relativamente aos créditos apurados nos anos-calendário de 2006 a 2008, a partir 1° dia do mês subseqüente à data de publicação da lei. No caso, contando a partir de 1° de janeiro de 2011, pois a Lei 12350, de 2010, foi publicada em dezembro de 2010; b) relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2009 e 2010, a partir de 1° de janeiro de 2012. Para tanto, adota-se a ratio decidendi do Acórdão de Manifestação de Inconformidade, folhas 08 daquele documento: Ou seja, todas as empresas tiveram seu direito reconhecido retroativamente a 2006, porém com prazos definidos para entrar com o pedido de ressarcimento e/ou compensação. Como a empresa entrou com o pedido de ressarcimento antes destes prazos, a autoridade fiscal não concedeu o ressarcimento ou compensação pois a empresa descumpriu o prazo legal de entrada do pedido. Esta não é uma questão de criação de formalidade não prevista em lei como argumenta o interessado. Os pedidos em análise feitos antes dos prazos Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-008.940 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.906315/2011-48 estabelecidos na lei, como é o caso do processo em análise, não foram deferidos porque a lei foi clara ao estabelecer os prazos para entrada do pedido. Quem pediu em 2006, por exemplo, extingmiu débitos de tributos diversos daquela época sob condição resolutória de homologação. E este prazo existe para não criar tratamento diferenciado com aquelas empresas que, obedecendo a lei, solicitou compensação somente após janeiro de 2011 relativamente aos créditos apurados entre 2006 e 2008 e após janeiro de 2012 para os créditos de 2009 e 2010. Acatar que isso seria apenas um excesso de formalismo geraria uma assimetria entre as empresas que obedeceram os prazos legais e as outras que se anteciparam, com a vantagem para aquelas que se anteciparam, compensando débitos tributários de uma época em que não havia ainda o permissivo legal. Uma vez que crédito presumido de PIS e Cofins, conforme legislação vigente, não tem atualização monetária, esse fato aumenta a assimetria de tratamento, com evidente vantagem para quem solicitou anos antes da Lei. A ausência de atualização do crédito também impacta a compensação pois, no encontro de contas, o crédito presumido não é atualizado monetariamente, representando uma grande vantagem para quem solicitou a compensação em 2007, 2008 ou 2009, como é o caso da requerente. Se a RFB homologasse a compensação, este encontro de contas ocorreria anos atrás, na data do fato gerador, sem multa ou juros de mora nos débitos e com pouca ou nenhuma defasagem do valor do crédito pela falta de atualização monetária. Seria como conceder um benefício especial para a empresa que se antecipou à lei e dar-lhe um tratamento diferenciado das demais, que seguiram os prazos legais. - Atualização com taxa Selic A Instrução Normativa RFB n°1717, de 17 de julho de 2017 que estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, na hipótese específica de ressarcimento, fixa a seguinte regra: Art. 145. Não haverá incidência dos juros compensatórios sobre o crédito do sujeito passivo: I. - quando a restituição for efetuada no mesmo mês da origem do direito creditório; II. - na hipótese de compensação de ofício ou compensação declarada pelo sujeito passivo, quando a data de valoração do crédito estiver contida no mesmo mês da origem do direito creditório; III. - no ressarcimento de créditos do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins e relativos ao Reintegra, bem como na compensação dos referidos créditos; e No caso da Cofins, especificamente, o pagamento de juros compensatórios e/ ou a atualização monetária do ressarcimento de crédito da Cofins não-cumulativa é também expressamente vedado na Lei n° 10.833, de 2003, que instituiu o regime não-cumulativo, assim dispondo: “Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4° do art. 3°, do art. 4° e dos §§ 1° e 2° do art. 6°, bem como do § 2° e inciso II do § 4° e § 5° do art. 12, não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores.” Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-008.940 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.906315/2011-48 No mais, a Súmula CARF nº 125: No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Sendo assim, conheço do Recurso Voluntário e nego provimento ao recurso do contribuinte. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12268.000056/2007-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/08/2005 a 31/12/2006 AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. INFRAÇÃO. Constitui infração deixar a empresa de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos. INOCORRÊNCIA. INFRAÇÃO CONTINUADA. Não se consideram infrações de natureza continuada as obrigações acessórias distintas e autônomas, que possuem fundamento legal distinto, ainda que decorram, todas, aos mesmos fatos concretos.
Numero da decisão: 2402-009.022
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Júnior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: Márcio Augusto Sekeff Sallem
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OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. INFRAÇÃO. Constitui infração deixar a empresa de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos. INOCORRÊNCIA. INFRAÇÃO CONTINUADA. Não se consideram infrações de natureza continuada as obrigações acessórias distintas e autônomas, que possuem fundamento legal distinto, ainda que decorram, todas, aos mesmos fatos concretos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. 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AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 8. 00 00 56 /2 00 7- 97 Fl. 264DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-009.022 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12268.000056/2007-97 Relatório Por bem transcrever a situação fática discutida nos autos, integro ao presente trechos do relatório redigido no Acórdão n. 06-17.950, pela 5ª turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba/PR, às fls. 223/237: Trata-se de Auto de Infração lavrado contra o contribuinte acima identificado, no valor total de R$ 11.951,21, consolidados em 21/11/2007, relativos à penalidade pelo descumprimento da obrigação acessória de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, os montantes das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais das contribuições previdenciárias recolhidas. Segundo o Relatório Fiscal da Infração: A empresa autuada não contabilizou em títulos próprios, em sua contabilidade, as remunerações discriminadas na coluna “H” da tabela do Anexo I (valor dos prêmios contidos em Nota Fiscais), decorrentes de premiações para os segurados ali mencionados (funcionários e contribuintes individuais-profissionais autônomos sem vínculo empregatício), pagas por intermédio da empresa fornecedora de cartões de premiação SALLES, ADANS & ASSOCIADOS MARKETING DE INCENTIVOS S/C LTDA, CNPJ 66.844.754/0001-36. ... Regularmente cientificado do lançamento em 22/11/2007 por via postal (AR à fl. 83), o contribuinte impugnou o lançamento em 17/12/2007, alegando, em síntese, que: a) que os valores pagos aos segurados empregados e contribuintes individuais através da empresa SALLES, ADANS & ASSOCIADOS MARKETING DE INCENTIVOS S/C LTDA, CNPJ 66.844.754/0001-36 não integrariam o salário-de-contribuição dos referidos segurados e, por isso, não deveriam ter sido incluídos nas GFIP's; b) que não haveria tipicidade na conduta descrita pela Fiscalização e o dispositivo legal invocado como fundamento da penalidade aplicada; c) alternativamente, requer a aplicação da teoria de infração continuada sobre as infrações supostamente cometidas pela autuada relativamente aos 4 Autos de Infração decorrentes da não consideração dos prêmios pagos conforme acima como remuneração dos segurados empregados e contribuintes individuais a seu serviço, de modo que sobre a conduta da empresa seja, se for o caso, aplicada apenas uma multa por descumprimento de obrigação acessória. Acórdão de Impugnação A autoridade julgadora entendeu que a remuneração recebidas pelos empregados pela empresa Salles, Adans & Associados Marketing de Incentivos S/C Ltda está em tudo contida no conceito anterior, não se tratando de ganho eventual, mas de contraprestação pelo cumprimento de metas certas e determinadas. O fato de ser decorrente de mera liberalidade do empregador não desnatura o fato gerador da contribuição previdenciária. Fl. 265DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-009.022 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12268.000056/2007-97 Rechaça a alegação de falta de tipicidade referente à penalidade por não cumprir a obrigação acessória e rejeita o argumento de que todas as transgressões digam respeito a mesma obrigação acessória, pois: “... a empresa é obrigada a efetuar o desconto das contribuições previdenciárias devidas pelos segurados que lhe prestem serviços, é obrigada a preparar folhas de pagamentos conforme as normas regulamentares respectivas, é obrigada a apresentar GFIP's mensalmente e a lançar os fatos geradores de contribuições previdenciárias em títulos próprios de sua contabilidade”. Embora decorram do mesmo fato concreto, as multas exigidas são autônomas. O cumprimento de uma não desobriga o cumprimento das demais, tal como o descumprimento de uma não implica em penalidade relativamente às demais. Julgou improcedente a impugnação. Ciência postal em 7/7/2008, fls. 243. Recurso Voluntário Recurso voluntário formalizado em 30/7/2008, fls. 245/255, reiterando os termos da impugnação. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Márcio Augusto Sekeff Sallem, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e cumpre os pressupostos de admissibilidade, pois dele tomo conhecimento. Convém destacar que o crédito tributário está constituído definitivamente com a decisão manifestada no Acórdão nº 2402-02.311, sessão de 30/11/2011 (Processo administrativo 12268.000057/2007-31), que ratificou a incidência de contribuições previdenciárias sobre os valores pagos ou creditados aos segurados empregados ou contribuintes individuais, através de cartão de premiação fornecido pela empresa Salles, Adans & Associados Marketing de Incentivos S/C Ltda, no período de 1º de agosto de 205 a 31 de dezembro de 2006: REMUNERAÇÃO. PRÊMIOS DE INCENTIVO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. Integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias os valores pagos a título de prêmios de incentivo aos segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Por depender do desempenho individual do trabalhador, o prêmio tem caráter retributivo, ou seja, contraprestação de serviço prestado. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. REMUNERAÇÃO A PESSOAS FÍSICAS. INCIDÊNCIA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. É devida contribuição sobre remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais a serviço da empresa. A Lei no Fl. 266DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-009.022 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12268.000056/2007-97 10.666/2003 determina que, além das contribuições próprias incidentes sobres os pagamentos efetuados a contribuintes individuais a seu serviço, as empresas são ainda responsáveis pelo desconto das contribuições devidas por estes à Previdência Social. Por estar confirmada, no processo administrativo referente ao auto de infração da obrigação principal, a incidência da contribuição previdenciária sobre a verba em destaque, também está ratificado o descumprimento da obrigação acessória pelo não lançamento mensal, em títulos próprios da contabilidade, dos fatos geradores de todas as contribuições: Art. 32. A empresa é também obrigada a: II - lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos; Assim, a multa aplicada encontra-se em consonância com a legislação vigente à época dos fatos geradores e deve ser mantida. A tese de que a prática de infrações continuadas ensejaria a imposição de somente uma penalidade pecuniária no caso concreto é também improcedente, pois, como apontado no acórdão condutor, as obrigações acessórias descumpridas são distintas e autônomas. Para a caracterização da infração continuada pelo descumprimento de obrigação acessória, exige-se o preenchimento dos requisitos objetivos (mesmas condições de tempo, lugar e maneira de inobservância legal) e subjetivo (mesma hipótese de incidência tributária). Apesar das obrigações acessórias decorrerem das mesma condições de tempo e lugar, tratam-se de infrações autônomas e de diferentes espécies, previstas na Lei nº 8.212/91. Com efeito, a empresa é obrigada a efetuar o desconto das contribuições previdenciárias devidas pelos segurados que lhe prestem serviços, é obrigada a preparar folhas de pagamentos, é obrigada a apresentar GFIPs mensalmente e a lançar os fatos geradores de contribuições previdenciárias em títulos próprios de sua contabilidade. CONCLUSÃO Voto em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem Fl. 267DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13609.720762/2016-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Nov 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2011 SIMPLES NACIONAL. SITUAÇÃO IMPEDIENTE. LIMITE DE RECEITA. EFEITOS DA EXCLUSÃO. SÓCIOS EM COMUM. Constatado, em procedimento fiscal, que os sócios de determinada empresa optante do Simples Nacional eram também sócios de fato/administradores de outra pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional é cabível a aplicação da regra estabelecida no artigo 3º, § 4º, inciso V, da Lei Complementar n° 123/2006, devendo ser considerado o somatório da receita bruta das duas empresas para efeitos de determinação do limite de permanência nesta sistemática.
Numero da decisão: 1201-004.309
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente), Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz e André Severo Chaves (Suplente).
Nome do relator: RICARDO ANTONIO CARVALHO BARBOSA
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ementa_s : ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2011 SIMPLES NACIONAL. SITUAÇÃO IMPEDIENTE. LIMITE DE RECEITA. EFEITOS DA EXCLUSÃO. SÓCIOS EM COMUM. Constatado, em procedimento fiscal, que os sócios de determinada empresa optante do Simples Nacional eram também sócios de fato/administradores de outra pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional é cabível a aplicação da regra estabelecida no artigo 3º, § 4º, inciso V, da Lei Complementar n° 123/2006, devendo ser considerado o somatório da receita bruta das duas empresas para efeitos de determinação do limite de permanência nesta sistemática.

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ME. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2011 SIMPLES NACIONAL. SITUAÇÃO IMPEDIENTE. LIMITE DE RECEITA. EFEITOS DA EXCLUSÃO. SÓCIOS EM COMUM. Constatado, em procedimento fiscal, que os sócios de determinada empresa optante do Simples Nacional eram também sócios de fato/administradores de outra pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional é cabível a aplicação da regra estabelecida no artigo 3º, § 4º, inciso V, da Lei Complementar n° 123/2006, devendo ser considerado o somatório da receita bruta das duas empresas para efeitos de determinação do limite de permanência nesta sistemática. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente), Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz e André Severo Chaves (Suplente). Relatório MONTHI EQUIPAMENTOS LTDA. ME. recorre a este Conselho Administrativo pleiteando a reforma do acórdão proferido pela DRJ/São Paulo, Ac. nº 16- 79.264, e-fls. 172 a 181, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada na fase processual anterior. Versa o presente processo sobre a exclusão do contribuinte do Simples Nacional, formalizada pelo Ato Declaratório Executivo RFB/DRF/STL nº 07, de 20 de maio de 2016, em AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 72 07 62 /2 01 6- 02 Fl. 230DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-004.309 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.720762/2016-02 razão da extrapolação do limite de receita bruta estabelecido no art. 3º, inciso II, da LC nº 123, de 2006. O relatório do acórdão recorrido faz uma síntese inicial dos fatos, nos seguintes termos: “[...] Na espécie, apurou-se que o Sr. Marcus Vinícius Oliveira Gomes, inscrito no CPF sob nº 649.510.576-20, e o Sr. Heberth Andrade Prudente Aquino, inscrito no CPF sob o nº 019.663.698-16, seriam administradores tanto do Contribuinte em epígrafe quanto da pessoa jurídica Monthi Tubos Serviços Ltda. ME (sob a ótica factual, isto é, qualificar-se-iam como seus administradores de fato), inscrita no CNPJ sob nº 01.219.312/0001-53, e, nesse passo, somadas as receitas brutas de ambas as empresas, o monte superaria a R$ 2.400.000,00, para o ano-calendário de 2011, e a R$ 3.600.000,00, para os anos-calendário de 2012, 2013 e 2014 (ano a ano). Inconformado com sua exclusão do Simples Nacional, o contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade de e-fls. 133 a 156. Ao apreciar a lide, a DRJ/São Paulo manteve o ato de exclusão, em acordão que contém a ementa e a parte dispositiva descritas abaixo: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2011 SIMPLES NACIONAL. SITUAÇÃO IMPEDIENTE. LIMITE DE RECEITA. EFEITOS DA EXCLUSÃO. Inspira a exclusão do Simples Nacional a circunstância de a pessoa jurídica ter em seu quadro social-administrativo sócio/titular que é também administrador de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, em que somadas as receitas supera-se o limite permitido. SIMPLES NACIONAL. EFEITOS "RETROATIVOS" DA EXCLUSÃO. Propriamente, o ato de exclusão do Simples Nacional não carrega efeito retroativo algum, pois é elemento supletivo d’uma obrigação inadimplida pelo Contribuinte desde a sua origem. A dizer, que se encontrava ele, Contribuinte, em situação impediente e, assim, incumbia-lhe o dever de aviar a comunicação de ofício de sua autoexclusão. INCONSTITUCIONALIDADE. RECONHECIMENTO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. Cumpre à Administração Tributária aplicar a Lei de ofício. Por outra, em nível administrativo, não se afasta a aplicação de Lei, não se declara a sua inconstitucionalidade. Entendimento já consolidado, inclusive, no enunciado nº 02 da Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio Acórdão Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os julgadores da 1ª Turma da DRJ em São Paulo/SP, por unanimidade de votos, dar por IMPROCEDENTE O PEDIDO VEICULADO EM MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. Fl. 231DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-004.309 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.720762/2016-02 Cientificado em 28/08/2017, e-fls. 183/184, o contribuinte interpôs recurso voluntário em 26/09/2017, e-fls. 187 a 217, com as seguintes alegações:  De acordo com o acórdão publicado, haveria a existência de um grupo econômico empresarial posto que os procuradores eram quem assinavam os livros caixas e alguns dos contratos de prestação de serviços da recorrente;  Porém, conforme se verifica nos contratos e notas fiscais em anexo (ambos da empresa Monthi Tubos Serviços Ltda) temos comprovação cabal que as sócias Noelina e Cintia exerciam plenamente a gestão, fato que fora totalmente ignorado;  De fato, as sócias Noelina e Cintia foram casadas com os senhores Marcus e Hebert respectivamente, porém parte das quotas que foram cedidas inclusive se referem a partilha de bens do divórcio dos casais, dessa maneira, a personalidade jurídica das empresas não pode ser confundida;  A personalidade jurídica é um atributo personalíssimo essencial para ser sujeito de direito (art. 1º do CC). Para a teoria geral do direito civil a personalidade é uma aptidão genérica para titularizar direitos e contrair obrigações;  Em julgamento no STJ a turma negou provimento ao recurso especial e reiterou o entendimento de que, para a desconsideração da pessoa jurídica nos termos do art. 50 do CC/2002, são necessários o requisito objetivo insuficiência patrimonial da devedora e o requisito subjetivo desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Precedentes citados: REsp 970.635-SP, DJe 1º/12/2009; REsp 1.200.850-SP, DJe 22/11/2010, e REsp 693.235-MT, DJe 30/11/2009. REsp 1.141.447-SP, Rel. Min. Sidnei Beneti, julgado em 8/2/2011;  Na hipótese, somente poderia haver a possibilidade de o recorrente ser excluído do simples nacional se houve claro desrespeito ao art. 50 do CC o que não ocorreu no presente caso;  Diante do exposto, requer-se a V. Exa. que seja reformado o acórdão recorrido a fim de manter a inscrição do recorrente perante ao cadastro tributário do regime Simples Nacional. É o relatório. Voto Conselheiro Ricardo Antonio Carvalho Barbosa, Relator. Fl. 232DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-004.309 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.720762/2016-02 O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Discute-se a validade do Ato Declaratório Executivo RFB/DRF/STL nº 8/2016, fls. 130, que exclui o contribuinte do Simples Nacional, com base no seguinte fundamento: Art. 1º Fica excluída do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional a empresa MONTHI EQUIPAMENTOS LTDA – EPP, CNPJ 04.702.275/0001-28, por ter sido constatado, em procedimento fiscal, que Marcus Vinícius Oliveira Gomes (CPF 649.510.576-20) e Hebert Andrade Prudente Aquino (CPF 019.663.698-16), sócios administradores da empresa MONTHI EQUIPAMENTOS LTDA – EPP, CNPJ 04.702.275/0001-28, eram, também, sócios de fato/sócios administradores da empresa MONTHI TUBOS SERVIÇOS LTDA – ME, CNPJ 01.219.312/0001-53, e que a soma das receitas das duas empresas, nos anos- calendário de 2011, 2012, 2013 e 2014 ultrapassou o limite estabelecido no inciso II do caput do artigo 3º, incorrendo na vedação prevista no artigo 3º, parágrafo 4º, inciso V, da Lei Complementa n° 123/2006. O ADE tomou por base a Representação Administrativa, fls. 02/06, que relata: 2.1 Analisando os contratos sociais e alterações posteriores da empresa Monthi Tubos e Serviços, através da alteração contratual datada de 24/11/2008, verificou-se que os sócios Hebert Andrade Prudente Aquino e Marcus Vinícius Oliveira Gomes se retiraram da sociedade e cederam suas cotas para as novas sócias, ou seja: a Sra. Noelina Noel dos Anjos e a Sra. Cíntia Regina de Paula(esposas dos mesmos à época). 2.2 Ocorre que, no procedimento de fiscalização, e analisando a documentação da empresa, observou-se que, apesar da retirada formal do contrato social, os sócios Marcus Vinícius Oliveira Gomes e Hebert Andrade Prudente Aquino configuravam-se como os sócios de fato da mesma. Continuaram a atuar como sócios/administradores da empresa, conforme documentação a seguir apresentada. (...) 2.14 Ocorre que no mesmo período de 2011 e 2012 em que atuavam como sócios de fato da empresa MONTHI TUBOS E SERVIÇOS, o Sr. Marcus Vinícius e Hebert Andrade eram também sócios/administradores da empresa MONTHI EQUIPAMENTOS, CNPJ 04.702.275/0001-28(contratos sociais anexos), ambas optantes pelo Simples Nacional. 2.15 Além disso, o somatório das Receitas Brutas das duas empresas citadas do item 2.11 supera o limite de permanência no Simples Nacional, ou seja, R$ 3.600.00,00, conforme abaixo: (DASN anexas) (..) 2.17 Em 15/02/2013, os sócios Hebert e Marcus Vinícius voltam a integrar o quadro societário da Empresa Monthi Tubos e Serviços conforme alterações contratuais anexas, ao mesmo tempo que compõem o quadro social da Monthi Equipamentos. Neste período de 2013, também, ultrapassam o faturamento limite de permanência do Simples Nacional.( artigo 3, parágrafo 4 o , inciso II e V da Lei Complementar 123/206, c/c o artigo 29, inciso I, artigo 30. 31 e 79E(introduzido pela LC 139/2011) (...) Com isso, as empresas Monthi Tubos e Serviços, CNPJ 01.219.312/0001-53 e Monthi Equipamentos, CNPJ 04.702.275/0001-28, ultrapassam o limite legal de permanência no Fl. 233DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-004.309 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.720762/2016-02 SIMPLES NACIONAL nos anos de 2011, 2012, 2013 e 2014, incorrendo na vedação prevista no art. 3º, § 4º, inciso V, da Lei Complementar n° 123/2006: Lei Complementar nº 123/2006 Art. 3º [...] § 4º Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, incluído o regime de que trata o art. 12 desta Lei Complementar, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica: [...] V - cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo; Para demonstrar que os Srs. Hebert e Marcus Vinícius continuaram administrando a Empresa Monthi Tubos e Serviços em 2011 e 2012, foram utilizados como elementos de prova, dentre outros, os Termos de Abertura e Encerramento dos Livros Diário, cópias de contrato de locação de equipamentos em que apareciam como responsáveis pelas empresas e cópias de cheques. A decisão recorrida destacou muito bem esse conjunto probatório, merecendo ser destacados os seguintes trechos: (...) 4. Como já adiantado pela Fiscalização, conforme alteração de atos constitutivos de Monthi Tubos Serviços Ltda. ME, assinada em 24/11/2008 e levada a registro perante a Junta Comercial do Estado de Minas Gerais em 23/03/2009 (fls. 27/29), retiram-se da referida sociedade os Srs. Marcus Vinícius Oliveira Gomes e Hebert Andrade Prudente de Aquino (até então sócios-administradores, conforme cláusula IV do contrato social que, naquele momento, se modificava - fl. 25), assim substituídos pelas Sras. Noelina Noel dos Anjos Gomes e Cíntia Regina de Paula, ambas na qualidade de novéis sócias- administradoras no Contribuinte (conforme cláusula IV do contrato social, agora modificado - fl. 28). (...) 7.1. Os Srs. Marcus Vinícius Oliveira Gomes e Hebert Andrade Prudente de Aquino assinam os termos de abertura e encerramento do Livro Diário de Monthi Tubos Serviços Ltda. ME nos anos-calendário de 2011 e 2012 (fls. 33/34, 44/45), bem que contratos de fornecimento/prestação de bens/serviços por parte dessa pessoa jurídica a terceiros, assim firmados em 03/02/2011, 25/02/2011, 20/09/2011, 01/10/2012 e 13/11/2012 (fls. 35/43, 59/66, 118/121), além de cheques por operações (pagamentos de despesas com tributos, viagens, aluguéis, alimentação, compra de materiais, folha de pagamento, custas de cartório, frete, depósitos em conta corrente) de interesse da pessoa jurídica Monthi Tubos Serviços Ltda. ME entre 08/2012 e 12/2012 (fls. 46/58). 7.2. Vejam-se as cláusulas do instrumento de mandato outorgado pela pessoa jurídica Monthi Tubos Serviços Ltda. ME (na oportunidade, presentada pela sócia- administradora, a Sra. Noelina Noel dos Anjos Gomes) a benefício dos Srs. Marcus Vinícius Oliveira Gomes e Hebert Andrade Prudente de Aquino (fls. 152/153), a revelar a total apropriação da posição de poder e mando que esses últimos passam a exercer sobre o primeiro: Fl. 234DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-004.309 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.720762/2016-02 nº. 649.510.576-20. A quem confere amplos, gerais e ilimitados poderes para gerir e tratar de todos os seus negócios comerciais e bancários, podendo, assim, comprar e vender mercadorias, celebrar contratos comerciais, receber dinheiro, títulos e valores passar recibos e dar quitação; sacar duplicatas de faturas, feiras de câmbio; aceitar, endossar, caucionar, emitir e descontar duplicatas, letras de câmbio e notas promissórias; efetuar descontos, conceder prorrogações de prazos e modificar vencimentos de títulos, celebrar contratos de mútuo com instituições financeiras, dar a estas as necessárias ordens a Instruções, assinar propostas, cartas de remessa, correspondência, papeis e quaisquer outros documentos; caucionar, descontar, transferir e endossar conhecimentos de depósitos e conhecimentos de embarque; movimentar nos bancos, casas bancárias e estabelecimentos congéneres, as contas bancárias em geral, inclusive as contas correntes à ordem, e as de caução e contra elas emitir cheques, ordens de pagamento e de depósito; sacar, mesmo a descoberto; levantar no todo ou em parte, os saldos dessas contas e dar conformidade aos respectivos saldos; emitir, endossar e assinar cheques; fazer transferências de numerários; liquidar contas, abrir novas, depositar e retirar dinheiro, títulos e valores: passar recibos, dar e aceitar quitações; solicitar extratos de contas, requisitar cartão magnético e talões de cheques; levar títulos a protesto; estipular e concordar com cláusulas e condições, ajustar os valores dos créditos e contratar, juros comissões, prazos, formas de pagamentos, prorrogações de prazos, elevação ou redução de créditos, assinar contratos de re-ratificação, assinar contratos de adesão de qualquer natureza, inclusive contratos de seguro; contratar e assinar financiamentos em geral; representar a Outorgante perante as Repartições Públicas Federais, Estaduais e Municipais; inclusive autarquias, bem como perante Cartórios, inclusive Cartórios de Notas, de Registro de Imóveis e de Registro de Títulos e Documentos, Receita Federal do Brasil, Juntas Comerciais, Secretaria da Fazenda, despachantes e onde mais se fizer necessário, apresentar e assinar quaisquer guias, requerer certidões, alvarás e demais autorizações; administrar os bens de propriedade da Outorgante, podendo comprar, permutar, hipotecar, renunciar, dar em pagamento, ceder, prometer ceder, dividir, desistir, doar, receber doações, arrendar, locar ou por qualquer outra forma ou título adquirir alienar, onerar e gravar seus bens móveis, imóveis, direitos, títulos, quotas e ações, ajustar preços, cláusulas, condições, formas de pagamento, prazos, juros, aluguéis e quaisquer importâncias sejam a que títulos forem, dar e aceitar recibos e quitações, anuir, rescindir, re-ratificar e assinar quaisquer Escrituras Públicâs e Instrumentos Particulares, imitir-se, transmitir posse, jus, domínio, direito e ação, obrigar-se à evicção legal, fazer declarações, descrever, caracterizar e delimitar imóveis; comprar e vender veículos, representar a Outorgante perante as assembleias de condomínio, sejam estas ordinárias ou extraordinárias, podendo debater a matéria da ordem do dia, votar e ser votada, eleger sindico, subsíndico e conselho, aceitar ou impugnar contas ou aumentos, assinar livros de presença e ata; representar a Outorgante em quaisquer atos, processos e procedimentos, administrativos ou judiciais, assinando, regularizando, requerendo, promovendo, alegando, autorizando, produzindo provas, transigindo, desistindo, acompanhando processos, interpondo recursos, juntando e retirando papeis e documentos, constituindo advogados com poderes das cláusulas “ad judicia” e “ad negotia”; assinar os documentos das sociedades em que a Outorgante é sócia e/ou administradora, inclusive, mas não a tanto se limitando, alterações contratuais, representando-a em todas as atividades sociais, inclusive reunião ou assembleia de sócios, podendo votar livremente em tais atos, em suma, representando-a em tudo que for necessário, podendo praticar e assinar todos os papeis, livros obrigatórios ou facultativos e atos necessários ao fiel e cabal cumprimento deste Mandato, mesmo que aqui os poderes não estejam expressamente contidos, ao que a todos os bons atos promete a Outorgante dar por bom, firme e valioso, podendo inclusive substabelecer no todo ou em parte: com ou sem reserva de poderes. Fl. 235DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-004.309 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.720762/2016-02 (...) 9. Para além disso, também como já adiantado pela Fiscalização, os Srs. Marcus Vinícius Oliveira Gomes e Hebert Andrade Prudente de Aquino tornam formalmente à condição anterior de sócios-administradores na pessoa jurídica Monthi Tubos Serviços Ltda. ME em 27/02/2013. De fato, por meio de alteração contratual assinada em 15/02/2013 e levada a registro perante a Junta Comercial do Estado de Minas Gerais em 27/02/2013, as então sócias-administradoras, isto é, as Sras. Noelina Noel dos Anjos Gomes e Cíntia Regina de Paula retiram-se da sociedade (em Monthi Tubos Serviços Ltda. ME) e são substituídas pelos Srs. Marcus Vinícius Oliveira Gomes e Hebert Andrade Prudente de Aquino (fls. 30/32). (...) Diferentemente do alegado pelo recorrente, a exclusão do Simples Nacional não se deu porque os administradores “agiam excedendo os limites dos poderes que lhes foram conferidos nas procurações”, e nem é essa a hipótese legal impeditiva prevista no referido art. 3º, § 4º, V, da Lei Complementar nº 123/2006. Também não se trata de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 50 do Código Civil i1 , como faz crer a defesa em sua peça recursal. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica (disregard of legal entity doctrine) incorporada ao nosso ordenamento jurídico tem por escopo alcançar o patrimônio dos sócios-administradores que se utilizam da autonomia patrimonial da pessoa jurídica para fins ilícitos, abusivos ou fraudulentos. Não é essa hipótese tratada nos autos. No presente caso, para a incidência da regra impeditiva de permanência no Simples Nacional basta que o sócio ou titular de uma pessoa jurídica seja administrador ou 1 Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. § 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) Fl. 236DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-004.309 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.720762/2016-02 equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, e que a receita bruta global ultrapasse o limite permitido para o enquadramento no mencionado regime de tributação. A existência de contrato de locação de bens móveis, fls. 190/191, e de contrato de subempreitada, fls. 193/199, assinados pelas Sras. Noelina e Cíntia em nome da empresa Monthi Tubos Serviços Ltda, e de algumas notas fiscais apresentados na peça recursal não afastam a evidente atuação dos Srs. Marcus Vinícius e Hebert Andrade nos negócios da empresa. O conjunto probatório demonstra que o Srs. Marcus Vinícius Oliveira Gomes e Hebert Andrade Prudente de Aquino administraram a Monthi Tubos Serviços Ltda. ME nos anos de 2011, 2012, 2013 e 2014, retomando inclusive a condição formal de sócios-administradores da referida pessoa jurídica em 27/02/2013, de modo que não há como negar a incidência da referida regra impeditiva. Conclusão. De todo o exposto, encaminho meu voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa i Fl. 237DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.684391/2009-43
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Nov 25 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3001-000.413
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que a autoridade competente proceda conforme disposto no voto do relator. Vencido o conselheiro Luís Felipe de Barros Reche, que rejeitou o pedido de diligência. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente (documento assinado digitalmente) Rodolfo Tsuboi – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Luis Felipe de Barros Reche, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Rodolfo Tsuboi.
Nome do relator: RODOLFO TSUBOI
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Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que a autoridade competente proceda conforme disposto no voto do relator. Vencido o conselheiro Luís Felipe de Barros Reche, que rejeitou o pedido de diligência. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente (documento assinado digitalmente) Rodolfo Tsuboi – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Luis Felipe de Barros Reche, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Rodolfo Tsuboi. Relatório Por economia processual e por bem relatar a realidade dos fatos reproduzo o relatório da decisão da DRJ nº 08-30.173 da 4ª Turma da DRJ/FOR: Trata-se de manifestação de inconformidade apresentada contra despacho decisório nº 849817834, que não homologou a compensação declarada no PER/DCOMP nº 02529.54738.061006.1.3.04-9000. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .6 84 39 1/ 20 09 -4 3 Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3001-000.413 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.684391/2009-43 A declaração objetiva compensar débitos fiscais com alegado pagamento indevido ou a maior de Cofins, referente ao mês de agosto de 2006 e efetuado em 15/09/2006. O despacho decisório considerou improcedente o crédito informado no PER/DCOMP, à luz da seguinte fundamentação (fl 5/6): Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito original na data de transmissão informado no PER/DCOMP: 10.321,65. A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Cientificado do decisório em (fl ), o interessado manifestou inconformidade em 03/12/2009 (fls 8/9), instruída com os documentos de fls 25/28, requerendo a homologação da compensação pleiteada com crédito oriundo de indébito tributário de Cofins configurado a partir da DCTF. A DRJ, em sessão de 18 de junho de 2014, proferiu sentença, cuja ementa segue abaixo transcrita: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2006 DCTF. RETIFICAÇÃO. DECISÓRIO. ESPONTANEIDADE. REDUÇÃO DE TRIBUTO. CONFIGURAÇÃO DE PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. É legítima a declaração retificadora que reduzir ou excluir tributo se apresentada por contribuinte em espontaneidade legal. No entanto, para que se atribua eficácia às informações nela contidas, especificamente em relação àquelas que suportam a caracterização do pagamento a maior ou indevido de tributo, é mister que a retificadora tenha sido entregue antes do decisório. Se entregue depois, incumbe ao contribuinte o ônus de comprovar o seu direito creditório mediante a juntada, com a manifestação de inconformidade, não somente da declaração retificadora, mas também de documentos que fundamentam a retificação. A partir da ementa acima citada, a DRJ embasou sua decisão fundamentando que o requerente retificou a DCTF relativa a Cofins em 16/11/2009, prestando, assim, as informações que entendia corretas. Restou claro que o despacho decisório levou em conta as informações prestadas na DCTF original, na qual se registra débito de Cofins igual ao pagamento objeto do pedido, daí por que a inexistência de crédito. O acórdão apresentado também esclarece que a apresentação de declaração retificadora não se enquadra numa das exceções legais, como instrumento hábil para alteração de lançamento do crédito tributário e, portanto, este instrumento não possui o condão de modificar o despacho decisório regularmente notificado ao contribuinte, portanto, a retificadora não tem força probatória. Ademais, entende que caso a DCTF retificadora seja entregue depois do despacho decisório, incumbe ao contribuinte o ônus de comprovar o seu direito creditório Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3001-000.413 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.684391/2009-43 mediante a juntada, com a manifestação de inconformidade, não somente da declaração retificadora, mas também de documentos (contábeis e fiscais) que fundamentam a retificação. Em 04 de novembro de 2015, o contribuinte protocolou recurvo voluntário, requerendo a homologação integral do PER/DCOMP nº 02529.54738.061006.1.3.04-9000 e a reforma do Acórdão nº 08-30.173. O recurso voluntário aproveita para demonstrar a composição do crédito pleiteado, abaixo transcrito: Com base na informação acima disposta, o contribuinte faz três apontamentos. O primeiro consiste que alegar que a DCTF retificadora deveria ter sido analisada pela Autoridade Fiscal, mas a mesma foi descartada, não seguindo assim o Parecer Normativo COSIT nº 2 de 28 de agosto de 2015, assim como jurisprudência já proferida por este egrégio tribunal. Alega também que a constatação feita através de prova documental, de que a DCTF original foi cancelada pela Receita Federal do Brasil, visto que a DCTF retificadora, entregue em 16 de novembro de 2009, a qual consta como “Ativa” no sistema da Receita Federal. Apresenta também prova documental que inclui documentos contábeis para denotar a exatidão dos valores em questão. Por fim, visto haver ter sido reconhecido a confissão realizada em DCTF retificadora, e visto que já decorreu o prazo decadencial de 5 anos e, portanto, o valor do crédito (R$ 2.618,79) deveria ser reconhecido tacitamente. Sendo essas as argumentações do contribuinte. É o relatório. Conselheiro Rodolfo Tsuboi, Relator. Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3001-000.413 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.684391/2009-43 Conhecimento Este recurso deve ser conhecido por apresentar os elementos de tempestividade e cumprir os pressupostos de admissibilidade. Da competência para julgamento do feito O presente colegiado é competente para apreciar o presente feito, em conformidade com o prescrito no artigo 23B do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 2015, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, com redação da Portaria MF nº 329, de 2017. Mérito No que concerne ao mérito, a recorrente alega os seguintes pontos. A DCTF retificadora deveria ter sido analisada pela Autoridade Fiscal, mas a mesma foi descartada, não seguindo assim o Parecer Normativo COSIT nº 2 de 28 de agosto de 2015, assim como jurisprudência já proferida por este egrégio tribunal. A DCTF retificadora, entregue em 16 de novembro de 2009, a qual consta como “Ativa” no sistema da Receita Federal do Brasil. A DCTF original foi cancelada pela Receita Federal. Por fim, visto haver ter sido reconhecido a confissão realizada em DCTF retificadora, e visto que já decorreu o prazo decadencial de 5 anos e, portanto, o valor do crédito (R$ 2.618,79) deveria ser reconhecido tacitamente. Nesse diapasão cabe melhor sorte ao contribuinte pois, a manifestação da Coordenação-Geral de Tributação (COSIT) acerca da validade da retificação de DCFT, mesmo após proferida a decisão de despacho decisório em seu Parecer Normativo nº 2, de 28 de agosto de 2015, é clara sobre a possibilidade de retificação de DCTF, mesmo após incorrida a publicação de despacho decisório. Aproveito para transcrever abaixo o supracitado Parecer Normativo: Assunto. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP E CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA RETIFICAÇÃO DA DCTF PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3001-000.413 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.684391/2009-43 concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário. Não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010. Retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo. O procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise por parte da RFB, conforme art. 9º-A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a sua homologação, o julgamento referente ao direito creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato administrativo deve, por continência, ser apensado ao processo administrativo fiscal referente ao direito creditório, cabendo à DRJ analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da retificação da DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não-homologação do PER/DCOMP. A não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê-la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010, não impede que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros meios. O valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a se tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá ser objeto de nova compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Retificada a DCTF e sendo intempestiva a manifestação de inconformidade, a análise do pedido de revisão de ofício do PER/DCOMP compete à autoridade administrativa de jurisdição do sujeito passivo, observadas as restrições do Parecer Normativo nº 8, de 3 de setembro de 2014, itens 46 a 53. Dispositivos Legais. arts. 147, 150, 165 170 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN); arts. 348 e 353 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil (CPC); art. 5º do Decreto-lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984; art. 18 da MP nº 2.189-49, de 23 de agosto de 2001; arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010; Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012; Parecer Normativo RFB nº 8, de 3 de setembro de 2014. e-processo 11170.720001/2014-42 (grifamos) O Parecer Normativo acima entende que não transgredidas as regras estabelecidas pela IN RFB 1.110/10, a DCTF Retificadora poderá produzir efeitos. Nesse sentido, aproveito Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3001-000.413 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.684391/2009-43 para trazer ao conhecimento das partes, as regras de não produção de efeitos das DCTF retificadora, a saber: Art. 9º A alteração das informações prestadas em DCTF, nas hipóteses em que admitida, será efetuada mediante apresentação de DCTF retificadora, elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada. (...) § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto: I - redução dos débitos relativos a impostos e contribuições: a) cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em DAU; b) cujos valores apurados em procedimentos de auditoria interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas prestadas na DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, já tenham sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou c) que tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização; e II - alteração dos débitos de impostos e contribuições em relação aos quais o sujeito passivo tenha sido intimado de início de procedimento fiscal. (grifamos) Assim, verifica-se que não haverá produções de efeitos, quando a DCTF retificadora tiver por objeto a alteração de informações que estejam em exame de procedimento de fiscalização, onde neste sentido não será aceita a produção de efeitos, quando já houver iniciado o procedimento de fiscalização. Compete lembrar que o Decreto nº 70.235/72 disciplina em seu texto infralegal, quando se dará por iniciado o procedimento fiscal, conforme disposto no art. 7º, abaixo transcrito: Art. 7º O procedimento fiscal tem início com: I - o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; II - a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; III - o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada. (grifamos) É necessário lembrar que o próprio Parecer Normativo supracitado, já explicita que este documento será validado desde que as informações retificadas não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon. Deste modo, de acordo com o Código de Processo Cívil (CPC), em seu art. 373, inciso I, cabe ao autor, o ônus da prova, devendo este apresentar documentos hábeis, que sejam suficientes para comprovação de seu direito. Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; (...)(grifamos) Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3001-000.413 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.684391/2009-43 Assim, partindo-se da premissa do fúmus bôni iúris, o contribuinte demonstrou que há indícios de haver um direito existente em questão, onde o erro formal não deveria se sobressair sobre a verdade material. Diante do exposto, voto por converter o julgamento em diligência, para que a autoridade competente da unidade fiscal de origem proceda da seguinte forma: 1) Verifique se as informações existentes em DCTF retificadora, são condizentes com a DIPJ apresentada e as demais informações fiscais e contábeis apresentadas à Receita Federal. 2) Caso entenda necessário, intimar o sujeito passivo a apresentar novos elementos que julgar relevantes, 3) Elaborar relatório conclusivo e circunstanciado sobre os procedimentos adotados, 4) Dar ciência do relatório à recorrente concedendo-lhe prazo de 30 dias para querendo, manifestar-se. Após a realização dos procedimentos acima, retorne-se os autos ao CARF para prosseguimento do julgamento. (assinado digitalmente) Rodolfo Tsuboi Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital

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