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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8567765 #
Numero do processo: 11080.009041/2007-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Nov 26 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 ERRO PREENCHIMENTO DIRPF. LANÇAMENTO DEVIDO. Verificada a existência de equívoco no preenchimento da declaração de imposto de renda pessoa física, ainda que sem intenção de lesar o fisco, deve a autoridade fiscal fazer os devidos ajustes e cobrar o crédito levantado, devidamente atualizado.
Numero da decisão: 2301-008.424
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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LANÇAMENTO DEVIDO. Verificada a existência de equívoco no preenchimento da declaração de imposto de renda pessoa física, ainda que sem intenção de lesar o fisco, deve a autoridade fiscal fazer os devidos ajustes e cobrar o crédito levantado, devidamente atualizado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 00 90 41 /2 00 7- 10 Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-008.424 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.009041/2007-10 Relatório Trata o presente processo de impugnação a lançamento relativo a imposto de renda pessoa física que revisou o ano calendário de 2004, e lançou um crédito tributário no valor de R$29.001,88. A DRJ Porto Alegre, na análise da impugnação, manifesta seu entendimento no sentido de que: => os rendimentos recebidos acumuladamente são tributados no momento de sua percepção. Não existe previsão, no âmbito administrativo, para tratar matéria diferentemente a disposição legal, existindo alteração no lançamento somente a partir do ano calendário de 2010. A multa de ofício, decorrente do não recolhimento do imposto, e os juros de mora, foram aplicados conforme a legislação, arts 957 e 953 do RIR 1999. Em relação ao juros de mora, existe súmula CARF determinando a sua aplicação “A partir de 1' de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais.” Em sede de Recurso Voluntário, repisa o contribuinte nas alegações ventiladas em sede de impugnação e segue sustentando que deve ser cancelado o lançamento fiscal eis que não teve intenção dolosa e teria demonstrado a sua boa fé ao fazer a declaração exatamente nos moldes do documento advocatício que junta aos autos. É o relatório. Voto Conselheira Fernanda Melo Leal, Relatora. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido. No presente processo verifica-se, de forma muito breve e resumida, que estamos diante de um claro equivoco no preenchimentos das informações constantes na DIRPF, ainda que por ausência de intenção pelo contribuinte. Estando claro os fatos ocorridos, verifica-se que o Contribuinte lançou informação equivocada acerca de rendimentos recebidos. Alega também, que a multa é confiscatória e que os juros não seriam proporcionais. Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-008.424 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.009041/2007-10 Não está o Fisco exigindo multa sem previa disposição legal que o autorize e, ainda, de acordo com o parágrafo Único do artigo 142 do Código Tributário Nacional, a autoridade administrativa deve se ater ao estrito cumprimento da legislação tributária. Outrossim, relativamente à alegada ofensa aos princípios do não-confisco, da razoabilidade e da proporcionalidade, convém esclarecer que a apreciação de tais arguições foge à alçada das autoridades administrativas, que não dispõem de competência para examinar hipóteses que sugiram a ilegalidade ou a inconstitucionalidade de normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico nacional. Ou seja, a apreciação de assuntos desse tipo acha-se reservada ao Poder Judiciário, pelo que qualquer discussão quanto aos aspectos da validade das normas jurídicas deve ser submetida ao crivo daquele poder. Desta feita, entendo que deve sim ser mantido o lançamento fiscal em análise eis que mesmo que não tinha tido intenção em lesar o erário, incidiu em evidente equivoco. Não pode se esquivar da aplicação da lei por falta de conhecimento . Isto posto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Fiscal e mantenho o lançamento conforme decisão de piso. CONCLUSÃO: Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos moldes acima expostos. (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital

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8539963 #
Numero do processo: 13811.001930/2007-62
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004 DESAPROPRIAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 42. Não incide o imposto sobre a renda das pessoas físicas sobre os valores recebidos a título de indenização por desapropriação.
Numero da decisão: 2402-008.953
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de voto, em rejeitar a proposta de conversão do julgamento em diligência para instrução dos autos com a sentença judicial, vencidos os conselheiros Francisco Ibiapino Luz (autor da proposta), Márcio Augusto Sekeff Sallem e Renata Toratti Cassini, que votaram por converter o julgamento em diligência. Por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, sendo vencidos os conselheiros Francisco Ibiapino Luz, Luís Henrique Dias Lima e Denny Medeiros da Silveira, que negaram provimento ao recurso. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Denny Medeiros da Silveira. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Júnior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: Márcio Augusto Sekeff Sallem
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SÚMULA CARF Nº 42. Não incide o imposto sobre a renda das pessoas físicas sobre os valores recebidos a título de indenização por desapropriação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de voto, em rejeitar a proposta de conversão do julgamento em diligência para instrução dos autos com a sentença judicial, vencidos os conselheiros Francisco Ibiapino Luz (autor da proposta), Márcio Augusto Sekeff Sallem e Renata Toratti Cassini, que votaram por converter o julgamento em diligência. Por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, sendo vencidos os conselheiros Francisco Ibiapino Luz, Luís Henrique Dias Lima e Denny Medeiros da Silveira, que negaram provimento ao recurso. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Denny Medeiros da Silveira. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Júnior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Relatório Por transcrever a situação fática discutida nos autos, integro ao presente trechos do relatório redigido no Acórdão n. 17-46.850, pela 3ª turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil em São Paulo/SP, às fls. 24/27: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 1. 00 19 30 /2 00 7- 62 Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-008.953 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13811.001930/2007-62 Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o auto de infração (fls. 04/06) com o lançamento de imposto de renda suplementar relativo ao ano-calendário 2003, de multa de oficio e de juros de mora, totalizando um crédito tributário de 58.835,27. Conforme enquadramento legal de fls. 05. O lançamento em questão majorou os rendimentos tributáveis declarados pelo contribuinte, por ter sido constatada a omissão dos rendimentos recebidos de Secretaria Municipal de Finanças no valor de R$ 109.085,46, conforme DIRF entregue pela fonte pagadora. Fundamentação legal: artigos 1° ao 3° e parágrafos e artigo 6° da Lei 7.713/88, artigos 1º ao 3° da Lei 8.134/90, artigo 1°, da Lei 9.887/99. Inconformado, o contribuinte apresenta impugnação de fls. 01/02, em que alega, em síntese, que o valor do rendimento incluído no lançamento em questão refere-se desapropriação de imóvel. Aduz que apenas R$ 11.151,35, com o correspondente IRRF de R$ 2.643,54, referem-se a rendimento tributável recebido a titulo de honorários advocatícios. A autoridade julgadora destaca que o valor pago a título de indenização por desapropriação é tributável para fins de ganho de capital, nos termos do art. 117, § 4º, do Decreto nº 3.000/99. Acrescenta que os documentos juntados aos autos não comprovam tratar-se de desapropriação o pagamento a título de indenização, decidindo pela improcedência da impugnação. Ciência postal em 17/6/2013, às fls. 33. Recurso voluntário formalizado em 3/7/2013, às fls. 34. O recorrente aponta que o acórdão recorrido desconsiderou o demonstrativo de cálculo de fls. 8/9, que comprova que o pagamento recebido da Prefeitura Municipal de São Paulo, 6% do total, refere-se a honorários advocatícios, tributados como rendimento exclusivo na fonte. Destaca que a 3ª turma da DRJ/SP2 tributou a totalidade do recebimento como se relativo a honorários advocatícios. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Márcio Augusto Sekeff Sallem, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. A considerar os autos processuais, o lançamento tomado a título inquisitório não intimou o contribuinte a confirmar a natureza dos valores percebidos da Secretaria Municipal de Finanças de São Paulo e apenas tributou a omissão de rendimentos aferida a partir de pesquisa à Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-008.953 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13811.001930/2007-62 Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF), ante a constatação de que rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício (cod. de receita 0588) foram considerados, indevidamente, na ficha rendimentos tributáveis exclusivamente na fonte. A seu tempo, a defesa sustenta que os valores tributados tratam-se de indenização em decorrência de desapropriação, devendo ser tributado, somente, R$ 11.151,35 (honorários advocatícios) e compensado o IR sobre os rendimentos omitidos de R$ 2.643,54. Diversamente do desejado pelo impugnante, a DRJ considerou tributável a indenização em decorrência da desapropriação, nos termos do art. 117, § 4º do Decreto nº 3.000/99, além de informar que, diante dos documentos apresentados pela defesa, não fora possível identificar a razão do recebimento da indenização. Não obstante qual seja a modalidade de desapropriação, o entendimento sumulado e vinculante deste Conselho é bastante claro quando trata a indenização de verba não tributável, no teor da Súmula CARF nº 42: Não incide o imposto sobre a renda das pessoas físicas sobre os valores recebidos a título de indenização por desapropriação. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais, acostado aos autos estão: dois Controles de Ordens Cronológicas, de 12/3/2003, do Departamento de Desapropriação, fls. 36/37, onde estão discriminadas as rubricas das verbas percebidas (indenização, juros compensatórios, juros moratórios, honorários a 6%, perícias, despesas diversas e juros legais); Comprovante de Depósito Judicial às fls. 39; Mandado de Levantamento Judicial às fls. 40. É bem verdade que deveria, o contribuinte, ter aduzido aos autos cópias da sentença que decidiu pela desapropriação do bem imóvel, mesmo porque não se pôde identifica- la em pesquisa ao Tribunal de Justiça de São Paulo: Entretanto, não vejo como esta omissão do contribuinte possa penalizá-lo quando os elementos nos autos são conclusivos de que a indenização é decorrente de desapropriação e esta não é uma espécie de verba tributável. Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-008.953 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13811.001930/2007-62 CONCLUSÃO VOTO por conhecer o recurso voluntário e dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem Declaração de Voto Conselheiro Denny Medeiros da Silveira. Com a maxima venia, divirjo do Ilustre Relator quanto ao provimento do recurso voluntário. Antes de considerações outras, para melhor análise da situação, vejamos o seguinte excerto da decisão recorrida, fl. 26: No caso que ora se examina, o impugnante limita-se a afirmar que o pagamento recebido [da] Prefeitura de São Paulo corresponde à indenização por motivo de desapropriação. Junta aos autos apenas os Demonstrativos de Cálculo de fls. 08/09 que identifica a verba como "indenização", sem definir a que titulo tal indenização deveria ser paga. Em relação ao requerimento de levantamento de fl. 10, não há qualquer referência ao processo judicial. A desapropriação a qual o art. 117, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 3.000 de 1999, faz referência e determina que seja apurado o ganho de capital, é a desapropriação em que a propriedade é retirada de alguém, conforme definido acima. Os documentos juntados pelo impugnante não [comprovam] tratar-se de desapropriação o pagamento a titulo de indenização. Ressalte-se, por oportuno, que na jurisprudência encontra-se casos denominados de Desapropriação Indireta que não se confunde com os tratados no Regulamento do Imposto de Renda corno de tributação exclusiva. Entende- se como Desapropriação Indireta o pagamento de indenização ao proprietário de imóvel que por alguma ação ou omissão do Poder Público tenha afetado o conteúdo econômico do bem. Ou seja, neste segundo caso o pagamento recebido a titulo de indenização é rendimento tributável sujeito ao ajuste na declaração. Conforme se observa, pelo julgado a quo, os documentos apresentados com a impugnação, pelo Contribuinte, ora Recorrente, não teriam comprovado que o rendimento em pauta seria decorrente de desapropriação, e destaca, ainda, que para cada tipo de desapropriação (direta ou indireta) há tratamento tributário distinto. Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-008.953 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13811.001930/2007-62 De fato, o Contribuinte apresentou, junto com sua impugnação, apenas os cinco documentos a seguir relacionados: - Dois demonstrativos, supostamente emitidos pelo Departamento de Desapropriação da Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP), fls. 10 e 11; - Um cálculo de Imposto de Renda a ser recolhido, feito à mão pelo próprio Contribuinte, e com indicação do seu número de inscrição na Ordem do Advogados do Brasil (OAB), fl. 12; - Um comprovante de depósito do Poder Judiciário, fl. 13; - Um mandado de levantamento judicial, fl. 14. No caso dos demonstrativos da PMSP, por exemplo, além de fazerem referência ao Contribuinte como “interessado” e não como “desapropriado”, apenas mencionam “indenização” no campo do histórico, sem dizer a que título foi essa indenização. Confira-se: Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-008.953 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13811.001930/2007-62 E o mesmo se repete nos demais documentos, cabendo destacar que nenhum deles menciona qual imóvel teria sido objeto de desapropriação e nem se esse imóvel seria de propriedade do Contribuinte Ademais, tanto na impugnação quanto no recurso, o Contribuinte não afirma que o rendimento em questão é decorrente da desapropriação de um imóvel de sua propriedade: Impugnação, fl. 2: Recurso Voluntário, fl. 34: Como se vê, na impugnação o Contribuinte apenas diz que se trata de desapropriação de um imóvel e no recurso pede que a receita em questão seja considerada como receita de desapropriação. Ora, tais alegações não são suficientes para afastar a exação, Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-008.953 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13811.001930/2007-62 em especial quando o lançamento tributário goza de presunção de legalidade e veracidade, cabendo ao Contribuinte o ônus de afastar, mediante prova robusta e inequívoca em contrário, essa presunção, o que não acontece no presente caso. E vamos e venhamos. É muito fácil comprovar que determinado rendimento é proveniente da desapropriação de um imóvel. Basta o Contribuinte apresentar a certidão do registro de imóveis apontando que o imóvel desapropriado era seu, acompanhada dos documentos emitidos pela prefeitura, indicando o imóvel, o nome do proprietário e as condições em que se deu a desapropriação, ou mesmo documentos da Justiça que tragam essas informações, porém, nada assim foi carreado aos autos, tendo o Contribuinte trazido com seu recurso os mesmos documentos já apresentados com a impugnação. Diante do quadro que se apresenta, pela falta de demonstração inequívoca de que o rendimento, ora tributado, é fruto de desapropriação de imóvel de propriedade do Contribuinte, mantemos o lançamento fiscal e a decisão recorrida. Conclusão Isso posto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10580.903480/2012-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Nov 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. PAGAMENTO A MAIOR. RESSARCIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA. A carência probatória inviabiliza o reconhecimento do direito creditório pleiteado.
Numero da decisão: 3401-007.963
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-007.937, de 25 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 10580.903454/2012-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Maria Eduarda Alencar Camara Simões (suplente convocada), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-presidente) e Tom Pierre Fernandes da Silva (Presidente). Ausente o conselheiro João Paulo Mendes Neto.
Nome do relator: TOM PIERRE FERNANDES DA SILVA
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ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. PAGAMENTO A MAIOR. RESSARCIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA. A carência probatória inviabiliza o reconhecimento do direito creditório pleiteado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-007.937, de 25 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 10580.903454/2012-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Maria Eduarda Alencar Camara Simões (suplente convocada), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-presidente) e Tom Pierre Fernandes da Silva (Presidente). Ausente o conselheiro João Paulo Mendes Neto. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 90 34 80 /2 01 2- 84 Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-007.963 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.903480/2012-84 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. Por bem resumir os fatos dos autos, adota-se parcialmente o relatório elaborado pela DRJ: “Cuidam os autos de Pedido de Ressarcimento de crédito(..) Inconformada com o não reconhecimento do crédito pleiteado, a interessada aduz que, em síntese: Não deve ser considerada a restrição de que a Contribuinte não informou os créditos solicitados em seus Demonstrativos de Apuração das Contribuições Sociais, ou seja, só por não constar no Dacon, só por isso, o crédito não existiria, e a contribuinte não teria direito. A Receita Federal fornece software que não é possível retificar o Dacon para incluir o valor requerido, vez que não há campo disponível para registrar o ressarcimento pedido com base no art. 17 da Lei 11.033/04 para atividade da Contribuinte. Comportamento contraditório e ilegal, que não pode surtir o efeito de encurralar o contribuinte. Ora, o que importa é existirem os créditos documentadamente, não sendo apenas sua menção no Dacon o atestado único da existência. A contribuinte tem todas as Notas Fiscais que geraram os créditos, e estavam à disposição da fiscalização e não foram examinadas; quer intimando para apresentá-las ou para separar in loco, ante o volume de notas fiscais. Ou seja, a fiscalização poderia, se visse base, criticar o somatório dos créditos nas Notas Fiscais, mas nada questionou; também poderia, se visse base, criticar a fundamentação legal dos créditos, mas nada questionou. E não foram pontos aceitos pela fiscalização, e assim o debate fica restrito apenas em saber se o que afasta um creditamento é o Dacon não registrar. E, definitivamente, o creditamento é garantido por lei; e esse suposto poder, de negar crédito que não esteja em Dacon, não está em lei. Assim, pelo exposto, espera a reforma do Despacho Decisório, para que, conseqüentemente, seja deferido o seu pedido de ressarcimento ora em baila.” Diante disso, a DRJ concluiu pela improcedência da manifestação de inconformidade por razão de carência probatória, nos termos da ementa abaixo transcrita: Assunto: Normas de Administração Tributária DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo demonstrar, por meio de provas hábeis, a composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-007.963 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.903480/2012-84 Irresignada, a empresa apresentou recurso voluntário alegando que: (i) faz jus ao crédito pleiteado diante do disposto no art. 17 da Lei n. 11.033/04; (ii) que a DRJ inovou ao negar provimento a manifestação de inconformidade por carência probatória, vez que o despacho decisório negou provimento com base em motivação diversa (não retificação de Dacon), o que representaria cerceamento do direito de defesa da empresa; e (iii) que as NFs mencionadas pela DRJ encontram-se à disposição da fiscalização, bastando que a empresa seja intimada e/ou que seja realizada diligência para que as mesmas sejam entregues para avaliação, não sendo este motivo razoável para negar provimento ao direito pleiteado. Nestes termos, requer o provimento do pedido e homologação dos créditos discutidos. O processo foi então encaminhado ao CARF, para análise e voto. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. Conforme destacado no relatório, trata-se de pedido de ressarcimento não homologado pela fiscalização em razão da ausência de retificação de Dacon para refletir os créditos pleiteados, cuja decisão foi mantida pela DRJ/BSB sob a conclusão de carência probatória. Por sua vez, a recorrente alega que houve inovação, por parte da DRJ, quanto ao fundamento de negativa de provimento, o que implicaria em ilegalidade e cerceamento de defesa. Argumenta, ainda, que a negativa de provimento pela não apresentação das NFs não seria justificativa razoável, visto que caberia ao Fisco intimar a contribuinte a apresentar as mesmas, seja no curso do processo, seja por meio de realização de diligência. Ora, entendo que não assiste razão à recorrente. Primeiramente, não se verifica a existência de vícios processuais nos presentes autos. Isto porque, a DRJ/BSB, ao negar provimento sob fundamento diverso não inovou e/ou alterou o critério jurídico sob o qual a recorrente está sujeita. O que ocorreu foi, tão somente, a superação do formalismo exigido pela fiscalização quanto à retificação de Dacon e análise do mérito, tal qual havia sido requerido pela recorrente. Não obstante, a análise do mérito versa, necessariamente, sobre a verificação de certeza e liquidez do crédito pleiteado, o que deve estar amparado por documentos fiscais e contábeis. Considerando que a recorrente não traz um documento sequer aos autos para comprovar o seu direito, tratando-se de autos bastante enxutos e pautados unicamente em argumentos jurídicos, a DRJ/BSB não teve outra saída à negar provimento à manifestação de inconformidade por carência probatória – o que, em minha visão, está correto. Diante disso, poderia a recorrente ter corrigido a lacuna probatória existente nos autos no momento do recurso voluntário, apresentando os documentos e NFs mencionados no acórdão de piso, mas não o fez. Assim, diante da inexistência de documentos nos autos que permitam a avaliação da liquidez e certeza do direito da recorrente, não há que se falar em violação ao devido processo ou na possibilidade da realização de diligência, já que esta serviria apenas para Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-007.963 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.903480/2012-84 produção de provas, o que não é permitido. A diligência presta-se para sanar dúvidas existentes diante de fatos e documentos pré-existentes nos autos, o que não é o caso. Dito isso, restando verificada a carência probatória, entendo que a decisão de piso deve ser mantida. Nestes termos, voto por conhecer o recurso voluntário e, no mérito, por negar-lhe provimento. É como voto. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva – Presidente Redator Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10865.901971/2017-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Sun Nov 15 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011 RECURSO VOLUNTÁRIO. PEDIDO DE DILATAÇÃO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE PROVAS. NÃO CONHECIMENTO. No caso, o recurso voluntário limitou-se a requerer a dilatação de prazo para a retificação de declarações e apresentação de elementos de prova. Assim, não devolveu qualquer matéria de fato ou de direito para cognição nesta segunda instância administrativa.
Numero da decisão: 1401-004.853
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos,  não conhecer do recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-004.850, de 15 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10865.901958/2017-50, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Nelso Kichel, Leticia Domingues Costa Braga, Marcelo Jose Luz de Macedo (suplente convocado), Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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PEDIDO DE DILATAÇÃO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE PROVAS. NÃO CONHECIMENTO. No caso, o recurso voluntário limitou-se a requerer a dilatação de prazo para a retificação de declarações e apresentação de elementos de prova. Assim, não devolveu qualquer matéria de fato ou de direito para cognição nesta segunda instância administrativa. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-004.850, de 15 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10865.901958/2017-50, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Nelso Kichel, Leticia Domingues Costa Braga, Marcelo Jose Luz de Macedo (suplente convocado), Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 19 71 /2 01 7- 17 Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-004.853 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.901971/2017-17 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de Pedido de Restituição e Declaração de Compensação – PER/DCOMP por meio do qual a contribuinte formalizou crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF e compensou com débitos de sua responsabilidade. A autoridade administrativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil, por meio de Despacho Decisório indeferiu o pleito da contribuinte. De acordo com a fiscalização, o crédito em questão já havia sido objeto de análise em PER/DCOMP anterior, que havia concluído pela inexistência de crédito. Desta forma, a autoridade fiscal não homologou as compensações declaradas. A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade. Na peça, aduziu, em síntese, que os créditos oriundos de pagamento indevido ou a maior tinham sido devidamente disponibilizados em razão de desvinculação dos mesmos nas DCTF daquele período. Em primeira instância, a manifestação de inconformidade foi julgada improcedente. A razão foi a efetiva vinculação do pagamento ao débito declarado em DCTF. Irresignada com a decisão de piso, a contribuinte interpôs recurso voluntário. Na peça recursal, limitou-se a alegar que teria ocorrido um erro de seu departamento fiscal ao deixar de retificar as DCTF para desvincular os pagamentos dos débitos declarados e requereu, então, a dilatação de prazo para proceder às retificações e demonstrar o direito ao crédito pleiteado. Era o que havia a relatar. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo. Conhecimento. Conforme visto, a contribuinte alegou na manifestação de inconformidade que o DARF apontado como origem do crédito pleiteado por meio de PER/DCOMP não estaria vinculado ao débito de IRRF declarado em DCTF. Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-004.853 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.901971/2017-17 Diante da decisão de primeira instância na qual a autoridade julgadora asseverou que o dito pagamento estava vinculado ao débito declarado em DCTF, a contribuinte limitou- se a requerer no recurso voluntário a dilatação do prazo para providenciar retificações das declarações e demonstrar seu direito ao crédito. Ora, penso que tal pedido não deva ser conhecido. Inicialmente, impende destacar que, a teor do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72, a contribuinte deveria ter juntado à manifestação de inconformidade todos os elementos de prova disponíveis: Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. V - se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. [...] § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. [...] - (grifei) A juntada posterior de novos elementos probatórios deve estar amparada em alguma das hipóteses de que tratam as alíneas do § 4º do dispositivo legal acima. Ademais, um pedido de juntada de novos elementos de prova deve ser fundamentado nos termos do § 5º supra. Também não há qualquer previsão de dilatação de prazo para a juntada de novos elementos de prova. Assim, não encontra respaldo na legislação de regência do processo administrativo fiscal um pedido genérico de dilatação de prazo para a juntada de novos elementos de prova após a interposição do recurso voluntário. Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-004.853 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.901971/2017-17 Ademais, como a contribuinte não alegou qualquer razão de fato ou de direito na peça recursal e não logrou juntar até o momento qualquer elemento de prova, penso que não tenha devolvido nenhuma matéria para cognição nesta segunda instância administrativa. Como o recurso voluntário trata exclusivamente deste pedido de dilatação do prazo, tenho que não deva ser conhecido. É como voto. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11610.001227/2008-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 30/01/2008 PEDIDO DE ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. REQUISITOS LEGAIS. DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO. NÃO RECONHECIMENTO. Para fazer jus à isenção das contribuições previdenciárias, a entidade deve comprovar que atende todos os requisitos elencados no artigo 55 da Lei n° 8.212 de 1991. Verificado o descumprimento dos mesmos não deve ser reconhecido o direito a isenção às contribuições previdenciárias como requerido.
Numero da decisão: 2201-007.422
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Débora Fófano dos Santos
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REQUISITOS LEGAIS. DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO. NÃO RECONHECIMENTO. Para fazer jus à isenção das contribuições previdenciárias, a entidade deve comprovar que atende todos os requisitos elencados no artigo 55 da Lei n° 8.212 de 1991. Verificado o descumprimento dos mesmos não deve ser reconhecido o direito a isenção às contribuições previdenciárias como requerido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 254/266) interposto contra decisão no despacho decisório exarado pela Divisão de Orientação e Análise Tributária – DIORT – Equipe de Compensação, Restituição e Ressarcimento – ECRER de fls. 226/246, que indeferiu o pedido de reconhecimento de isenção das contribuições previdenciárias apresentado em 30/1/2008 (fls. 2/6). Do Pedido de Reconhecimento de Isenção de Contribuições Sociais AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 0. 00 12 27 /2 00 8- 76 Fl. 304DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-007.422 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.001227/2008-76 Por meio de requerimento protocolado em 30/1/2008 (fls. 2/6), acompanhado de documentos de fls. 8/82, o interessado requereu o reconhecimento da isenção das contribuições sociais previstas nos artigos 22 e 23 da Lei n° 8.212 de 24 de julho de 1991, declarando, sob as penas da Lei, serem verdadeiras as informações prestadas e que cumpre integralmente os requisitos previstos no artigo 55 da Lei n° 8.212 de 1991. Da Informação Fiscal e do Despacho Decisório De acordo com o relatado no despacho decisório (fl. 232) o contribuinte foi intimado a apresentar documentação complementar (fls. 83/85). Em atendimento ao solicitado prestou esclarecimentos (fls. 93/97) e apresentou os documentos de fls. 98/224. O indeferimento do pedido do interessado foi justificado, em síntese, pelos seguintes motivos: (...) 3. DA ENTIDADE (...) De acordo com a Descrição dos Serviços Prestados, solicitados em Intimação, para o exercício de 2007, muitos deles são genéricos e, assim como seu estatuto, não descrevem atividades que se coadunam com o conceito de assistência social, conforme explicitado no Parecer MPS/CJ n° 3.465, de 16 de março de 2005. (...) O parecer MPS/CJ n.° 3.470, de 17 de março de 2005, que esclarece o que pode ser considerado como gastos aplicados em gratuidade. 4. DOS CONVÊNIOS (...) Para haver gratuidade é necessário sacrifício econômico pela própria entidade, sendo que os recursos utilizados mediante convênio não podem ser considerados para esse fim. Na realidade, o serviço é prestado pela própria Prefeitura, por intermédio da entidade, que é uma mera prestadora de tais serviços pactuados pelo Convênio supra citado. O Acórdão 2.311/2005 oriundo do Conselho de Recursos da Previdência Social estabelece: "Não pode ser considerada gratuidade para fins de comprovar a realização de assistência social beneficentes os valores despendidos, cuja origem provém de recursos públicos" (Ementa). 5— DA DIRETORIA Na Procuração, apresentada às fls. 41, consta que o Sr. Enrico Porcu é residente e domiciliado à Rua Nilo Bruzzi, n° 31, Sítio Botuquara, informação esta corroborada pelo Anexo XV, Requerimento de Reconhecimento de Isenção de Contribuições Sociais (fls. 01). Ocorre que a Casa Imaculada do Espírito Santo, CNPJ 04.186.468/0004-16, também está localizada no mesmo endereço. Tal prática contraria o inciso IV do art. 55 da Lei 8.212/91, ao proibir, expressamente, que a Diretoria usufrua vantagens ou benefícios a qualquer título. 6 — DA CONTABILIDADE E DO LUCRO LÍQUIDO DO EXERCÍCIO Segundo as Notas Explicativas da entidade, a mesma adota o regime de caixa em sua contabilidade. Há, inclusive, uma afronta aos Princípios Fundamentais de Contabilidade, em especial, o da Competência, conforme Norma Brasileira de Contabilidade, NBC T 10.19: Fl. 305DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-007.422 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.001227/2008-76 10.19.2 - DO REGISTRO CONTÁBIL 10.19.2.1 - As receitas e despesas devem ser reconhecidas, mensalmente, respeitando os Princípios Fundamentais de Contabilidade, em especial os Princípios da Oportunidade e da Competência. (grifos nossos) Conforme Demonstração do Resultado do Exercício para o ano de 2007 (fls. 68) há o registro de operação de vendas, pela entidade, no valor de R$ 151.714,67. Ocorreu, inclusive, para o citado ano, Lucro Líquido do Exercício, no montante de R$ 997.424,26. Frisa-se que tal prática vai contra o estabelecido no inciso V do art. 55 da Lei 8.212/91 e em seu Estatuto Social, que determina em seu inciso IX do art. 30: IX — promover experiências, não lucrativas, de novos modelos sócio-produtivos e de sistemas alternativos de produção, comércio e emprego; Por fim, cabe citar, novamente a NBC-T 10.19: 10.19.1.3 - As entidades sem finalidade de lucro são aquelas em que o resultado positivo não é destinado aos detentores do patrimônio líquido e o lucro ou prejuízo são denominados, respectivamente, de superávit ou déficit.(grifos nossos) 7. DECISÃO Diante do exposto, somos favoráveis ao INDEFERIMENTO do pedido de isenção das contribuições previdenciárias pelo descumprimento dos incisos III, IV e V do art. 55 da Lei 8.212/91. 8. DESPACHO DECISÓRIO Em face das considerações contidas nos autos, com fundamento no Regimento Interno da SRF, aprovado pela Portaria MF n° 95/2007, artigo 167, inciso VI, c/c artigo 241, e na competência delegada pela Portaria DERAT/SP n° 54/2001, em vigor de acordo com o artigo 48, inciso IV, da Lei 11.457/2007, DECIDO INDEFERIR o pedido de isenção das contribuições previdenciários de que tratam os artigos 22 e 23 da Lei 8.212/91 pelo descumprimento dos incisos III, IV e V do art. 55 da Lei 8.212/91. Informa-se que cabe recurso ao 2° Conselho de Contribuintes, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência da presente decisão. Do Recurso A entidade foi cientificada da “informação fiscal e do despacho decisório” em 21/7/2008 (AR de fl. 300) e apresentou recurso em 19/8/2008 (fls. 254/266), acompanhado de documentos de fls. 268/279, com os seguintes argumentos, conforme resumo constante na análise feita pela DIORT/ECRER (fls. 280/282): DO RECURSO 8. As contestações da Recorrente contêm, em síntese as seguintes argumentações: - os objetivos da entidade se coadunam com o rol do art. 2° da Lei 8.742/93, exemplifica com a transcrição dos dispositivos do art. 30 do seu estatuto (fls. 145/146); - o custeio e manutenção da filial existente em "terras Lusitanas" é feita através de contribuições de benfeitores de Portugal; - o senhor Enrico Porcu é um padre cujas atividades administrativas e espirituais são prestadas diuturnamente, de forma incessante, não havendo nenhum empecilho que seu endereço comercial coincida com o da entidade; - o programa utilizado pela empresa prestadora de serviços de contabilidade não deixa de ver um resultado operacional positivo como lucro; - trata-se de uma entidade religiosa, séria aberta a qualquer visitação e inspeção por qualquer órgão fiscalizador na área social ;(Grifamos) Fl. 306DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-007.422 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.001227/2008-76 A DIORT/ECRER analisou o recurso interposto e lavrou o termo de fls. 280/290, cujo teor é apresentado de forma sintetizada a seguir: 9. A finalidade primeira da recorrente, de acordo com o art. 2° do seu estatuto, é "sócio- educativa, visando a formação integral e global da pessoa a nível (sic) humano e espiritual e a promoção integral de todos os homens e do homem todo sem distinção de pessoas". 10. Está correto o entendimento, manifestado pela auditoria-fiscal, de que a assistência social beneficente, nos moldes legalmente definidos, não representa um objetivo essencial no estatuto da entidade. A expressão "assistência social" figura apenas como um dos itens possíveis "para alcançar a finalidade sócio-educativa" da instituição, fixada no art. 2°, acima comentado (vide fls.10). 11. Com efeito, o único dispositivo do estatuto (inciso I do art. 30, fls. 10), que menciona a expressão "assistência social" encontra-se precedido da forma verbal "poderá" a qual, como sabemos, indica uma possibilidade, não uma condição obrigatória a ser atendida. Tal redação permite concluir que a prestação de serviços assistenciais gratuitos não é a atividade-fim, não constitui, em suma, a finalidade primordial da entidade: poderá, eventualmente, ocorrer. 12. Os demais itens do art. 30 (II ao XI, fls. 10/11) não correspondem aos ditames constitucionais e subseqüentes comandos legais/normativos sobre a matéria porquanto não-destinados a suprir as necessidades vitais básicas de um público, indubitavelmente, desprovido dos mínimos sociais. 13. A assistência de que se trata configura subespécie da seguridade social; um subsistema destinado a suprir as imperfeições da previdência social, abrangendo pessoas excluídas da proteção deste último subsistema, a fim de garantir a sobrevivência dos segmentos mais frágeis da sociedade. 14. O Art. 203 da CF/88 e o art. 1º da Lei n° 8.742/93 contêm a essência do conceito de assistência social beneficente: o ato de propiciar os mínimos sociais capazes de garantir o atendimento às necessidades básicas do cidadão. 15. O texto original da Constituição Federal contemplou incentivo fiscal consistente na renúncia de receitas de contribuições para a seguridade social apenas em relação aos entes privados que promovam ações de assistência social, cuja clientela está na base da pirâmide social, partindo-se do pressuposto de que se trata dos mesmos beneficiários da assistência social estatal, que seria acionada para protegê-los na ausência de iniciativa privada equivalente. 16. Assim, para que se possa dizer que uma entidade pratica a assistência social beneficente é absolutamente necessária a comprovação de que o público-alvo de suas ações está incluído no rol das pessoas realmente hipossuficientes, as quais a Constituição Federal e a legislação correlata entendem ser os verdadeiros destinatários da política nacional de assistência social. 17. As ações governamentais têm freqüentemente demonstrado a quem deve se direcionada sua Política Nacional de Assistência Social. A título de exemplificação transcrevemos dispositivos de alguns textos legais: (...) 18. Na página da internet, "Notícias-Comunidade" (vide fls.156) exibida no site da "Associação Aliança de Misericórdia", constata-se que em "terras lusitanas", bem como, em outras plagas do "velho continente", todo o trabalho da entidade é de cunho fundamentalmente religioso. As despesas com toda essa evangelização em Portugal, Itália e Bélgica implicam em elevadas despesas não-passíveis de serem caracterizadas como custos com assistência social beneficente. A propósito, nas demonstrações contábeis de fls. 178/186, as quais, conforme destacou a auditoria-fiscal, descumprem as principais diretrizes da NBC T 10.19 — Entidades Fl. 307DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-007.422 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.001227/2008-76 Sem Finalidade de Lucro — (aprovadas pela Resolução CFC N° 877/2000 e alterações posteriores), não restaram comprovados os custos efetivos (mediante o sacrifício econômico da própria instituição) suportados pela entidade, com atividades sociais beneficentes, vez que os mesmos não foram apresentados de forma segregada. Ou seja, as contas de receitas e despesas relativas aos seus alegados beneficiários carentes não foram identificadas. As demonstrações contábeis da entidade também afrontam o *§ 3º art. 209 do RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.48/99 (sic) 1 . * § 3º, art. 209 do Regulamento da Previdência Social "A pessoa jurídica de direito privado manterá, ainda, as folhas de pagamento relativas ao período, bem como os respectivos documentos de arrecadação que comprovem o recolhimento das contribuições ao Instituto Nacional do Seguro Social, além de outros documentos que possam vir a ser solicitados pela fiscalização do Instituto, devendo, também, registrar na sua contabilidade, de forma discriminada, os valores aplicados em gratuidade, bem como o valor correspondente à Isenção das contribuições previdenciárias a que fizer jus"(grifamos). 19. Na DRE referente ao ano de 2006, além de não ter sido mostrado, de forma segregada, os custos com assistência social beneficente, há registro de valores relevantes concernentes a despesas que seguramente não correspondem aos gastos de uma instituição que necessite do benefício da isenção das contribuições sociais. Seguem alguns registros extraídos das fls. 85/86: "Despesas com Veículos - 172.743,27 Despesas com Telefone - 179.952,60 Despesas com Artigos Religiosos - 215.146,08 Despesas com Publicidade - 45.429,22 Despesas com Representações/Viagens - 54.589,17 20. Foi destacado, na Informação Fiscal, que na DRE de 2007 (fls. 68), consta o registro de operação de vendas no valor de R$ 151.714,67 e de um Lucro Líquido do Exercício no montante de R$ 997.424,26. Essa ocorrência, conforme afirma a auditoria-fiscal, descumpre o estabelecido no inciso IX, art. 3° do Estatuto Social (abaixo transcrito) da entidade, bem como, ao inciso V do art. 55 da Lei 8.212/91. (...) 21. Constatamos ainda, às fls. 172, outra obervação (sic) da auditoria-fiscal: nas Notas Explicativas Às Demonstrações Contábeis, a Nota 3 informa que a prática contábil adotada é o regime de caixa. Não há previsão legal ou normativa que admita a aceitação de tais infrações. 22. A Recorrente não apresentou documentos contábeis comprobatórios da observância do inciso V, art. 55, da Lei n° 8.212/91 com vistas a comprovar a inexistência da aplicação de recursos numa unidade localizada no exterior e, conseqüentemente, do desvio das suas finalidades institucionais. 23. A auditoria-fiscal verificou que a Recorrente, além do inciso III, vinha descumprindo o *inciso IV do art. 55 da Lei n° 8.212/91, devido ao fato do seu presidente (Enrico Porcu) ser "residente e domiciliado à Rua Nilo Bruzzi, n° 31, Sítio Botuquara (vide fls. 01 e 41), mesmo endereço da Casa Imaculada do Espírito Santo (filial da Associação Aliança de Misericórdia, CNPJ 04.186.468/0004-16) (...) Na medida em que o presidente se utiliza das instalações da citada unidade da Recorrente, não há como negar o usufruto de um benefício em função desse cargo. 1 Correto é: Decreto nº 3.048 de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências. Fl. 308DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-007.422 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.001227/2008-76 Poderia ser acrescentado que tal situação por implicar em gastos de moradia suportados, pela entidade porém não-previstos no seu estatuto, configura também um desvio de finalidade na aplicação do seu resultado operacional e, portanto, desobediência ao inciso V, art. 55 do mesmo diploma legal. 24. Considerando o acima exposto e tudo o mais que dos autos consta, sugiro: - que seja mantido o indeferimento do pedido de isenção das contribuições sociais protocolizado pela Recorrente; - o encaminhamento do presente processo ao 2° Conselho de Contribuintes. O presente recurso compôs lote sorteado para esta relatora. É o relatório. Voto Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Da Legislação Aplicável Inicialmente pertinente deixar consignado que a Constituição Federal de 1988 em seu artigo 195, § 7º, confere às entidades beneficentes de assistência social - EBAS, o direito à isenção das contribuições sociais, desde que atendidas as exigências estabelecidas em lei. Tendo em vista o decurso de tempo entre a data da formalização do requerimento formalizado no presente processo, pertinente deixar consignado o registro das alterações normativas ocorridas no período: a) Lei nº 8.212 de 24/7/1991, artigo 55 – vigência até 09/11/2008; b) Medida Provisória nº 446 de 7/11/2008 – vigência de 10/11/2008 a 11/2/2009 (rejeitada); c) Lei nº 8.212, de 24/7/1991, artigo 55 – vigência restabelecida de 12/2/2009 a 29/11/2009; d) Lei nº 12.101 de 27/11/2009 – vigência a partir de 30/11/2009. Em relação à matéria objeto dos autos, de acordo com as disposições contidas nos artigos 233 e 234 da Instrução Normativa RFB nº 971 de 13 de novembro de 2009: Art. 233. A partir de 30 de novembro de 2009, deixam de ser emitidos ato declaratório e ato cancelatório de isenção. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1071, de 15 de setembro de 2010) § 1º Os pedidos de reconhecimento de isenção pendentes de apreciação no âmbito da RFB serão analisados na fase e no órgão em que se encontram para verificação do cumprimento dos requisitos de isenção vigentes na data de ocorrência do fato gerador. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1453, de 24 de fevereiro de 2014) § 2º A entidade será cientificada do inteiro teor da IF e terá o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da ciência, para apresentação de defesa, com a produção de provas ou não, que deverá ser protocolizada na unidade da RFB da jurisdição do seu estabelecimento matriz. (...) Fl. 309DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=16038#978635 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=16038#978635 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=50210#1390753 Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-007.422 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.001227/2008-76 Seção III Do Recurso Art. 234. O processo de cancelamento de isenção pendente de julgamento no âmbito da RFB, sem o correspondente Auto de Infração, será encaminhado à DRF competente para imediata constituição do crédito de acordo com o rito estabelecido no art. 32 da Lei nº 12.101, de 2009, aplicando-se a legislação vigente na data de ocorrência do fato gerador. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1453, de 24 de fevereiro de 2014) (...) Requisitos para a Isenção das Contribuições para Seguridade Social das Entidades Beneficentes de Assistência Social O conceito de assistência social está contido no artigo 203 da Constituição Federal de 1988 (CF/88), que define a assistência social como aquela prestada, gratuitamente, a quem dela necessitar, com objetivo de proteção social e amparo aos carentes. Entretanto, as diversas modificações promovidas na legislação pertinente acabaram por incluir as atividades de educação e saúde no escopo da isenção das contribuições sociais. Por sua vez, a isenção de contribuições para a seguridade social das entidades beneficentes de assistência social está prevista no artigo 195, § 7º da CF/88: Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (...) § 7º São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei. O artigo 55 da Lei nº 8.212 de 1991, por seu turno, vigente à época dos fatos em análise, estabelecia que: Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente: I – seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal; II – seja portadora do Certificado e do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos; (Redação dada pela Lei nº 9.429, de 26.12.1996). II – seja portadora do Registro e do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001). III – promova, gratuitamente e em caráter exclusivo, a assistência social beneficente a pessoas carentes, em especial a crianças, adolescentes, idosos e portadores de deficiência; (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 1998). IV – não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, remuneração e não usufruam vantagens ou benefícios a qualquer título; V – aplique integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais apresentando, anualmente ao órgão do INSS competente, relatório circunstanciado de suas atividades. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). § 1º Ressalvados os direitos adquiridos, a isenção de que trata este artigo será requerida ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, que terá o prazo de 30 (trinta) dias para despachar o pedido. Fl. 310DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=50210#1390755 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=50210#1390755 Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-007.422 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.001227/2008-76 § 2º A isenção de que trata este artigo não abrange empresa ou entidade que, tendo personalidade jurídica própria, seja mantida por outra que esteja no exercício da isenção. § 3º Para os fins deste artigo, entende-se por assistência social beneficente a prestação gratuita de benefícios e serviços a quem dela necessitar. (Incluído pela Lei nº 9.732, de 1998). § 4º O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS cancelará a isenção se verificado o descumprimento do disposto neste artigo. (Incluído pela Lei nº 9.732, de 1998). § 5º Considera-se também de assistência social beneficente, para os fins deste artigo, a oferta e a efetiva prestação de serviços de pelo menos sessenta por cento ao Sistema Único de Saúde, nos termos do regulamento. (Incluído pela Lei nº 9.732, de 1998). § 6º A inexistência de débitos em relação às contribuições sociais é condição necessária ao deferimento e à manutenção da isenção de que trata este artigo, em observância ao disposto no § 3º do art. 195 da Constituição. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.187- 13, de 2001). Depreende-se do referido artigo que, para fazer jus à isenção das contribuições de que tratam os artigos 22 e 23 da referida lei, a entidade beneficente de assistência social deve atender aos seguintes requisitos cumulativamente:  ser reconhecida como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal;  ser portadora do Registro e do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social;  promover assistência social beneficente, inclusive educacional ou de saúde aos destinatários da Política Nacional de Assistência Social (menores, idosos, excepcionais ou pessoas carentes) e os serviços prestados enquadrarem-se no conceito de serviços assistenciais preconizados pela Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS;  não perceber seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, remuneração e não usufruir vantagens ou benefícios a qualquer título;  aplicar integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais apresentando, anualmente ao órgão do INSS competente, relatório circunstanciado de suas atividades. Sobre o tema objeto dos presentes autos, cabe destacar que recentemente o STF, no julgamento do RE 566.622, assentou que “os aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo são passíveis de definição em lei ordinária, (...), conforme ementa abaixo reproduzida: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA Nº 32. EXAME CONJUNTO COM AS ADI’S 2.028, 2.036, 2.228 E 2.621. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. ARTS. 146, II, E 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CARACTERIZAÇÃO DA IMUNIDADE RESERVADA À LEI COMPLEMENTAR. ASPECTOS PROCEDIMENTAIS DISPONÍVEIS À LEI ORDINÁRIA. OMISSÃO. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 55, II, DA LEI Nº 8.212/1991. ACOLHIMENTO PARCIAL. Fl. 311DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-007.422 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.001227/2008-76 1. Aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo são passíveis de definição em lei ordinária, somente exigível a lei complementar para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas no art. 195, § 7º, da Lei Maior, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas. (grifos nossos) 2. É constitucional o art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001. 3. Reformulada a tese relativa ao tema nº 32 da repercussão geral, nos seguintes termos: “A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas.” (grifos nossos) 4. Embargos de declaração acolhidos em parte, com efeito modificativo Neste contexto, não há qualquer inconstitucionalidade a definição, em lei ordinária, de aspectos procedimentais referentes à certificação de imunidade de contribuição previdenciária de entidades beneficentes de assistência social. Deste modo, cumpre passar ao enfrentamento das razões de irresignação em relação aos seguintes pontos: Dos Objetivos da Entidade Segundo a Recorrente: (i) os objetivos da entidade se coadunam com o rol do artigo 2° da Lei nº 8.742 de 1993, restando evidente o caráter social e gratuito desta associação e (ii) o rol insculpido naquele dispositivo de lei se apresenta exemplificativo e não taxativo, de modo que não há como, descaracterizar as atividades desenvolvidas pela entidade como típicas daquelas inerentes à assistência social. Os objetivos da assistência social segundo disposição contida no artigo 2º da Lei nº 8.742 de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências, de acordo com redação vigente à época dos fatos, são os seguintes: Art. 2º A assistência social tem por objetivos: I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; II - o amparo às crianças e adolescentes carentes; III - a promoção da integração ao mercado de trabalho; IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária; V - a garantia de 1 (um) salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Parágrafo único. A assistência social realiza-se de forma integrada às políticas setoriais, visando ao enfrentamento da pobreza, à garantia dos mínimos sociais, ao provimento de condições para atender contingências sociais e à universalização dos direitos sociais. A Associação Aliança de Misericórdia é uma associação civil, de natureza filantrópica, sem fins econômicos, tendo a sua finalidade e os meios para alcançá-la estabelecidos nos artigos 2º e 3º do Estatuto Social, a seguir reproduzidos (fl. 20/22): Art.2°. A entidade tem finalidade sócio-educativa visando a formação integral global da pessoa a nível humano e espiritual e a promoção integral de todos os homens e do homem todo, sem distinção de pessoas. Fl. 312DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-007.422 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.001227/2008-76 Art.3°. A Associação Aliança de Misericórdia para alcançar esta finalidade poderá: I — prestar, gratuitamente, assistência social, amparo à criança e ao adolescente carente, população em situação de rua, famílias empobrecidas, de modo a promover a sua inserção na sociedade e exercício da cidadania, satisfazer suas necessidades básicas na formação moral, intelectual e de promoção humana, através de acolhimento, se o caso. II — promover cursos de capacitação profissional e a formação de cooperativas e ou microempresas e ou empresas para a reintegração aos usuários do programa. III — colaborar com entidades públicas e privadas, religiosas ou leigas, para melhor consecução dos fins sociais, bem como receber colaborações dessas mesmas entidades e outras; IV — realizar, promover, patrocinar encampar eventos musicais, sociais, esportivos e culturais, bem como utilizar-se de meios de comunicação radiofônico, televiso, eletrônico, impresso, digitalizado e/ou outros, além de toda qualquer atividade em qualquer âmbito para concretização dos seus objetivos; V - promover da cultura; VI - promover a defesa, preservação e conservação do meio ambiente e promover do desenvolvimento sustentável; VII - promover do voluntariado; VIII - promover do desenvolvimento econômico e social e combate à pobreza; IX — promover experiências, não lucrativas, de novos modelos sócio-produtivos e de sistemas alternativos de produção, comércio e emprego; X - promover de direitos estabelecidos, construção de novos direitos e assessoria jurídica gratuita de interesse suplementar; XI - promover da ética, da paz, da cidadania, dos direitos humanos, da democracia e de outros valores universais; Parágrafo único. Para os fins deste artigo, a dedicação às atividades nele previstas configura-se mediante a execução direta de projetos, programas, planos de ações correlatas, por meio da doação de recursos físicos, humanos e financeiros, ou ainda pela prestação de serviços intermediários de apoio a outras organizações sem fins lucrativos e a órgãos do setor público que atuem em áreas afins. De acordo com o Relatório Fiscal, além de ter como finalidade primeira a assistência social beneficente, a mesma tem que ser comprovada que foi direcionada ao rol de pessoas hipossuficientes (fl. 282): (...) 16. Assim, para que se possa dizer que uma entidade pratica a assistência social beneficente é absolutamente necessária a comprovação de que o público-alvo de suas ações está incluído no rol das pessoas realmente hipossuficientes, as quais a Constituição Federal e a legislação correlata entendem ser os verdadeiros destinatários da política nacional de assistência social. (...) Todavia, tal argumento não encontra fundamento como visto da transcrição acima do Estatuto Social da entidade. Segundo disposição contida no artigo 3º, inciso I, o público alvo são pessoas hipossuficientes (criança, adolescente carente, população em situação de rua, famílias empobrecidas) com o objetivo de promover a sua inserção na sociedade e exercício da cidadania, satisfazer suas necessidades básicas na formação moral, intelectual e de promoção humana, inclusive através de acolhimento, se for o caso. Deste modo, não há como prosperar a conclusão apontada pela autoridade fiscal. Fl. 313DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-007.422 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.001227/2008-76 Da Existência de Unidade no Exterior e Aplicação Integral no Brasil de Rendas, Recursos e Resultado Operacional A Recorrente relata que ao "descrever" a entidade, com base em pesquisa no site da Associação, se apega ao fato da entidade possuir uma unidade (fraternidade), em terras Lusitanas, destacando que essa circunstância vai de encontro aos termos do inciso IV do artigo 3° do Decreto 2.536 de 19982, que determina que suas rendas, recursos e eventual resultado operacional sejam aplicados integralmente em território nacional. Todavia, não há menor demonstração e qualquer afirmativa de que recursos, verbas e saldo operacional tenham sido aplicados no exterior e não integralmente no Brasil. Novamente assiste razão à entidade pois o fisco deveria comprovar e demonstrar a violação da regra do inciso V do artigo 55 da Lei de Custeio3, apontar os registros contábeis de contas de resultado, identificando os lançamentos que denotam que parte do superávit auferido pela entidade no período examinado foi direcionado para as doações à unidade localizada no exterior. Inexiste tal demonstração, contudo, limitando-se a Informação Fiscal a aludir que (fl. 288): (...) 18. Na página da internet, "Notícias-Comunidade" (vide fls.156) exibida no site da "Associação Aliança de Misericórdia", constata-se que em "terras lusitanas", bem como, em outras plagas do "velho continente", todo o trabalho da entidade é de cunho fundamentalmente religioso. As despesas com toda essa evangelização em Portugal, Itália e Bélgica implicam em elevadas despesas não-passíveis de serem caracterizadas como custos com assistência social beneficente. (...) Da Ausência de Sacrifício Econômico A Recorrente afirma que o parecerista se ateve unicamente às três atividades desenvolvidas pela entidade que recebem verbas públicas por meio de convênio para alegar a ausência de sacrifício econômico da entidade para caracterizar a gratuidade do serviço prestado, ignorando as diversas outras: 2 Dispõe sobre a concessão do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos a que se refere o inciso IV do art. 18 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e dá outras providência. (...) Art. 3º Faz jus ao Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social a entidade beneficente de assistência social que demonstre, cumulativamente:(Redação dada pelo Decreto nº 4.499, de 4.12.2002) (...) IV - aplicar suas rendas, seus recursos e eventual resultado operacional integralmente no território nacional e manutenção e no desenvolvimento de seus objetivos institucionais; (...) 3 LEI Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências. (...) Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente: (Revogado pela Medida Provisória nº 446, de 2008). (...) V - aplique integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais apresentando, anualmente ao órgão do INSS competente, relatório circunstanciado de suas atividades. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). Fl. 314DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-007.422 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.001227/2008-76  2 centros de educação infantil/creches, que atendem 210 crianças, em locais dos mais humildes desta cidade de São Paulo, gratuitamente, sem qualquer ajuda do poder público;  casas de acolhida de crianças e adolescentes, que atendem 73 crianças, acolhidas gratuitamente, sem nenhuma ajuda de órgãos estatais; e  Casa Restaura-me, na qual se desenvolve programa de assistência à população de rua, instalado no imóvel cedido pelo governo do estado mas com todas as adequações e manutenção a cargo da entidade, às suas expensas, sem qualquer ajuda dos cofres públicos (fl. 268). A entidade apresentou relatório contendo a descrição dos serviços prestados em cada uma das unidades acima referidas (fls. 123/127), além das cópias dos referidos convênios (fls. 140/224). Nos termos do disposto no artigo 3º, inciso VI do Decreto nº 2.536 de 6 de abril de 19984, vigente à época dos fatos: Art. 3º Faz jus ao Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social a entidade beneficente de assistência social que demonstre, cumulativamente:(Redação dada pelo Decreto nº 4.499, de 4.12.2002) (...) VI - aplicar anualmente, em gratuidade, pelo menos vinte por cento da receita bruta proveniente da venda de serviços, acrescida da receita decorrente de aplicações financeira, de locação de bens, de venda de bens não integrantes do ativo imobilizado e de doações particulares, cujo montante nunca será inferior à isenção de contribuições sociais usufruída; (grifos nossos) (...) § 5º O atendimento no percentual mínimo de que trata o § 4º pode ser individualizado por estabelecimento ou pelo conjunto de estabelecimentos de saúde da instituição.(Redação dada pelo Decreto nº 4.327, de 8.8.2002) (...) Com efeito, para fazer jus ao CEBAS a entidade deve comprovar a aplicação do percentual mínimo de 20% (vinte por cento) da receita bruta anual em gratuidade. No caso em questão, segundo a decisão recorrida não houve tal comprovação. Do Endereço do Presidente da Entidade Segundo a auditoria fiscal, foi verificado que a Recorrente descumpriu o disposto no inciso IV do artigo 55 da Lei nº 8.212 de 1991 5 , pelo fato do seu presidente (Enrico Porcu) ter seu domicílio no mesmo endereço da entidade. 4 Dispõe sobre a concessão do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos a que se refere o inciso IV do art. 18 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e dá outras providência. 5 Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente: (Revogado pela Medida Provisória nº 446, de 2008). (...) IV - não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, remuneração e não usufruam vantagens ou benefícios a qualquer título; (...) Fl. 315DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/D4499.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/D4499.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/D4327.htm#art3 Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-007.422 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.001227/2008-76 No caso em análise não houve a comprovação da utilização da infraestrutura da entidade para o exercício de atividades profissionais particulares por parte do referido presidente ou por seus familiares. Deste modo, o fato do endereço do presidente ser o mesmo da entidade não pode ser considerado como remuneração para esse fim. Da Aplicação do Resultado nos Objetivos Sociais – Artigo 55, inciso V da Lei nº 8.212 de 1991 A autoridade fiscal alegou o descumprimento do estabelecido no inciso IX do artigo 3º do Estatuto Social 6 e inciso V do artigo 55 da Lei nº 8.212 de 1991 7 , por: (i) constar na DRE de 2007 (fl. 116), o registro de operação de vendas no valor de R$ 151.714,67 e de um Lucro Líquido do Exercício no montante de R$ 997.424,26 (fl. 118); (ii) nas Notas Explicativas às Demonstrações Contábeis, a Nota 3 (fl. 122) informar que a prática contábil adotada é o regime de caixa, não havendo previsão legal ou normativa que admita a aceitação de tais infrações e (iii) que na DRE referente ao ano de 2006, além de não ter sido mostrado, de forma segregada, os custos com assistência social beneficente, há registro de valores relevantes concernentes a despesas que não correspondem aos gastos de uma instituição que necessite do benefício da isenção das contribuições sociais (fl. 288). Não há vedação legal em relação ao fato da entidade auferir receita de venda de bens, devendo sua contabilização ser feita pelo valor bruto, sendo que os impostos, as devoluções e abatimentos devem ser registrados em contas devedoras específicas, as quais serão classificadas como contas redutoras das vendas. Segundo esclarecimentos prestados pelo contador da entidade (fl. 272): (...) A entidade dispõe da inscrição Estadual n°. 116.501.593.110 autorizada pela Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda para efetuar compras e vendas de mercadorias destinadas à evangelização, como exemplo, CDs de músicas sacras, livros de espiritualidade e de auto-ajuda, terços, Bíblias e outros afins. Essas compras e vendas destinadas à evangelização, são contabilizadas pelo regime de COMPETÊNCIA e o produto das vendas é aplicado integralmente na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais, NÃO HAVENDO DISTRIBUIÇÃO DE LUCRO SOB NENHUM ASPECTO À SUA DIRETORIA, tudo em conformidade com o §1° do Art. 35° do seu Estatuto Social. No mesmo sentido temos os incisos IV e V do Art. 55 da Lei 8.212/91, o qual é integralmente cumprido pela Entidade e que colocamos abaixo: "Art. 55.... 6 ESTATUTO SOCIAL DA ASSOCIAÇÃO ALIANÇA DE MISERICÓRDIA (fl. 22): Art.3°. A Associação Aliança de Misericórdia para alcançar esta finalidade poderá: (...) IX — promover experiências, não lucrativas, de novos modelos sócio-produtivos e de sistemas alternativos de produção, comércio e emprego; (...) 7 Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente: (...) V - aplique integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais apresentando, anualmente ao órgão do INSS competente, relatório circunstanciado de suas atividades. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). Fl. 316DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-007.422 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.001227/2008-76 [...] IV — não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, remuneração e não usufruam vantagens ou benefícios a qualquer título; V — aplique integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais apresentando, anualmente ao órgão do INSS competente, relatório circunstanciado de suas atividades". Para ratificar que a Entidade cumpre com os preceitos gerais da contabilidade, mormente a NBC T 10.19.3.2, no plano de contas, no Grupo 2.1.9.1.1 consta a grafia correta da conta "PATRIMÔNIO SOCIAL" que é composto pelos Superávits ou Déficits, desde sua fundação. (...) A Recorrente afirmou que a razão de constar o título de “lucro líquido do exercício” deveu-se ao fato do serviço de contabilidade prestado à entidade não possuir programa que emita elementos com a nomenclatura adequada e exata à natureza desta associação. Não houve manifestação em relação aos valores das despesas. A Norma Brasileira de Contabilidade (NBC) T 10.19 – Entidades sem finalidade de lucros, assim estabelece: (...) 10.19.1.3 - As entidades sem finalidade de lucro são aquelas em que o resultado positivo não é destinado aos detentores do patrimônio líquido e o lucro ou prejuízo são denominados, respectivamente, de superávit ou déficit. (...) 10.19.2.7 - O valor do superávit ou déficit do exercício deve ser registrado na conta Superávit ou Déficit do Exercício enquanto não aprovado pela assembléia dos associados e após a sua aprovação, deve ser transferido para a conta Patrimônio Social. 10.19.2 - DO REGISTRO CONTÁBIL 10.19.2.1 - As receitas e despesas devem ser reconhecidas, mensalmente, respeitando os Princípios Fundamentais de Contabilidade, em especial os Princípios da Oportunidade e da Competência. 10.19.2.2 - As entidades sem finalidade de lucros devem constituir provisão em montante suficiente para cobrir as perdas esperadas, com base em estimativas de seus prováveis valores de realização, e baixar os valores prescritos, incobráveis e anistiados. 10.19.2.3 - As doações, subvenções e contribuições para custeio são contabilizadas em contas de receita. As doações, subvenções e contribuições patrimoniais, inclusive as arrecadadas na constituição da entidade, são contabilizadas no patrimônio social. 10.19.2.4 - As receitas de doações, subvenções e contribuições para custeio ou investimento devem ser registradas mediante documento hábil. 10.19.2.5 - Os registros contábeis devem evidenciar as contas de receitas e despesas, superávit ou déficit, de forma segregada, quando identificáveis por tipo de atividade, tais como educação, saúde, assistência social, técnico-científica e outras, bem como, comercial, industrial ou de prestação de serviços. 10.19.2.6 - As receitas de doações, subvenções e contribuições recebidas para aplicação específica, mediante constituição ou não de fundos, devem ser registradas em contas próprias segregadas das demais contas da entidade. 10.19.2.7 - O valor do superávit ou déficit do exercício deve ser registrado na conta Superávit ou Déficit do Exercício enquanto não aprovado pela assembléia dos associados e após a sua aprovação, deve ser transferido para a conta Patrimônio Social. Fl. 317DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2201-007.422 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.001227/2008-76 10.19.3 - DAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS 10.19.3.1 - As demonstrações contábeis que devem ser elaboradas pelas entidades sem finalidade de lucros são as determinadas pela NBC T 3 - Conceito, Conteúdo, Estrutura e Nomenclatura das Demonstrações Contábeis, e a sua divulgação pela NBC T 6 - Da Divulgação das Demonstrações Contábeis. 10.19.3.2 - Na aplicação das normas contábeis, em especial a NBC T 3, a conta Capital deve ser substituída por Patrimônio Social, integrante do grupo Patrimônio Líquido, e a conta Lucros ou Prejuízos Acumulados por Superávit ou Déficit do Exercício. 10.19.3.3 - As demonstrações contábeis devem ser complementadas por notas explicativas que contenham, pelo menos, as seguintes informações: a) o resumo das principais práticas contábeis; b) os critérios de apuração das receitas e das despesas, especialmente com gratuidades, doações, subvenções, contribuições e aplicações de recursos; c) as contribuições previdenciárias relacionadas com a atividade assistencial devem ser demonstradas como se a entidade não gozasse de isenção, conforme normas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) As entidades beneficentes de assistência social – EBAS devem observar os princípios fundamentais e normas brasileiras de contabilidade, e ainda, as exigências da legislação previdenciária, devendo adotar, na escrituração contábil, o regime de competência. A interessada ao afirmar ter adotado o regime de caixa (fl. 122) deixou de cumprir a regra que determina que a escrituração contábil deve adotar o regime de competência, sendo a escrituração pelo regime de caixa inidônea nos termos do Parecer MPS/CJ nº 3.460/2005 – DOU de 18/3/2005. Portanto, ante o relatado, tendo em vista que não houve o atendimento cumulativo de todos os requisitos anteriormente referidos para fazer jus à isenção das contribuições previdenciárias, não merece acolhida as alegações da entidade recorrente, razão pela qual deve ser mantida a decisão constante na informação fiscal e despacho decisório que não reconheceu à entidade recorrente o direito a isenção às contribuições previdenciárias como requerido. Conclusão Em razão do exposto, vota-se em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto em epígrafe. Débora Fófano dos Santos Fl. 318DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10280.720327/2010-36
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 01/12/2009 MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES NO SISCOMEX. LEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE MARÍTIMO. O agente de carga ou agente de navegação (agência marítima) deve prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas, para efeitos de responsabilidade pela multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/66. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PENALIDADE PELA FALTA DE INFORMAÇÃO À ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA. INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. VINCULAÇÃO DO MANIFESTO DE CARGA À ESCALA. PRAZO. O prazo mínimo para a prestação de informação no Sistema Siscomex sobre a vinculação do Manifesto de Carga à escala é de 48 (quarenta e oito) horas antes da chegada da embarcação. ALEGAÇÕES DE DEFESA. PROVA. NECESSIDADE DE JUNTADA. A impugnação deve estar instruída com os documentos de prova que forneçam suporte às alegações de defesa.
Numero da decisão: 3003-001.384
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges, Ariene D'Arc Diniz e Amaral, Lara Moura Franco Eduardo e Muller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: JOSE CARLOS PEDRO
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LEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE MARÍTIMO. O agente de carga ou agente de navegação (agência marítima) deve prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas, para efeitos de responsabilidade pela multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/66. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PENALIDADE PELA FALTA DE INFORMAÇÃO À ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA. INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. VINCULAÇÃO DO MANIFESTO DE CARGA À ESCALA. PRAZO. O prazo mínimo para a prestação de informação no Sistema Siscomex sobre a vinculação do Manifesto de Carga à escala é de 48 (quarenta e oito) horas antes da chegada da embarcação. ALEGAÇÕES DE DEFESA. PROVA. NECESSIDADE DE JUNTADA. A impugnação deve estar instruída com os documentos de prova que forneçam suporte às alegações de defesa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 72 03 27 /2 01 0- 36 Fl. 228DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-001.384 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10280.720327/2010-36 (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges, Ariene D'Arc Diniz e Amaral, Lara Moura Franco Eduardo e Muller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório Por bem narrar os fatos, adoto o relatório contido na decisão da DRJ/SPO (fls. 121 a 139): Trata o presente processo de auto de infração, lavrado em 15/03/2010, emface do contribuinte em epígrafe, formalizando a exigência de multa regulamentar, no valor de R$ 10.000,00, em virtude dos fatos a seguir escritos. A autuada solicitou, formalmente, através de seu representante, em 01/12/2009, o desbloqueio dos manifestos:02090502268162 e 0209502268170. Na solicitação, informa-se que a embarcação atracou em 30/11/2009 e iniciou operação em 01/12/2009. Esta solicitação foi protocolizada e atendida por esta Alfândega sob o n°10209001055/09-09 (fls. 11). Nas fls n°13 a 15 do processo digital, constam detalhes do Extrato da Escala, extraída do Siscomex Carga da embarcação Marfret Guyane no Porto de Belém cuja atracação ocorreu em 30/11/2009 as 18:33:00, e desatracação em 02/12/2009 às 10:41 h. Nas fls n°16 a 19 do processo digital, constam os detalhes dos Extratos dos Manifestos n° 0209502268162 e 0209502268170 registradas no Siscomex Carga, onde podemos verificar que as vinculações desses Manifestos a Escala ocorreram pós prazo ou atracação, ambos em 30/11/2009 as 18:33:16, motivo pelo qual foram bloqueadas pelo próprio Sistema. Os prazos para prestação de informações são definidos no art. 22 da Instrução Normativa RFB n° 800/2007. E, para o caso em epígrafe temos a inobservância do art.22, inciso II, letra d, quais sejam: “quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a descarregar em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; no artigo 45 \ (IN 800/07) temos: O transportador, o depositário e o operador portuário estão sujeitos à penalidade prevista nas alíneas “e" ou “f” do inc. IV do art.107 do D. Lei n°37/66. Cientificado do auto de infração, pessoalmente, em 17/03/2010 (fls. 2), o contribuinte, protocolizou impugnação, tempestivamente em 15/04/2010, na forma do artigo 56 do Decreto nº 7.574/2011, de fls. 21 à 55, instaurando assim a fase litigiosa do procedimento. Os pontos abordados na impugnação foram os seguintes: Em sede de PRELIMINAR: · Tempestividade; Fl. 229DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-001.384 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10280.720327/2010-36 · Impossibilidade de aplicação de penalidade a agente marítimo; · Ilegitimidade passiva da impugnante; No MÉRITO · Aplicação de mais de uma multa para o mesmo navio/viagem. · Violação aos princípios da legalidade e hierarquia das normas; · Erro material no momento da aplicação da multa; · Aplicação de mais de uma multa para o mesmo navio/viagem; · Ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. DO PEDIDO Diante de todo o acima exposto, confia a Impugnante que a presente defesa será integralmente acolhida, para o efeito de que: I. preliminarmente, seja reconhecida a sua ilegitimidade para figurar no auto de infração; II. no mérito, seja julgado integralmente improcedente o lançamento consubstanciado no auto de infração ora impugnado; e III. por fim, caso V. Sas. não acolham os pedidos formulados acima, seja julgado parcialmente procedente o lançamento a fim de reduzir a multa aplicada de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para R$ 5.000.00(cinco mil reaisl em razão da característica de continuidade inerente à suposta infração. Ao analisar a impugnação apresentada contra o lançamento, o órgão de primeira instância administrativa julgou procedente em parte o recurso mencionado, sob os fundamentos de que: (1) Teria sido dada a impugnante ciência do teor da ação fiscal e dos atos normativos invocados do Auto de Infração, que apontariam para a prática de irregularidades nas operações de comércio exterior; (2) Quando o representante do transportador assina o termo de responsabilidade perante a Aduana, em que declaração essa condição, verificar-se-ia sua a responsabilidade solidária com relação à eventual exigência de tributos ou penalidades decorrentes da prática de infração à legislação tributária; (3) Diante da legislação de regência, concluir-se-ia que a multa está sendo aplicada à pessoa designada em lei para responder pela infração, não cabendo falar em cominação de pena transpassando a pessoa responsável; (4) Não prosperaria a tese em favor da ocorrência da denúncia espontânea, porque, para que esta se verifique como tal, deve ser iniciada antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionada com a Fl. 230DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-001.384 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10280.720327/2010-36 infração, tendo por pressuposto básico o total desconhecimento pelo Fisco acerca da existência do tributo denunciado; (6) Em momento algum a exigência discutida violaria os princípios da legalidade e hierarquia das normas, pois não está calcada no Ato Declaratório Executivo COREP n° 3, de 28 de marco de 2008, mas sim no artigo 107 , inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei no 37/66; (7) O art. 94 do DL nº 37/66 seria taxativo no sentido de a responsabilidade objetiva em se tratando de infração aduaneira. Mesmo que o contribuinte esteja agindo de boa-fé e com cautela, ainda que ignore o fato de seu ato ou de seus representantes estar em descompasso com a legislação, não poderia se furtar de sua responsabilidade; (8) A multa deve ser aplicada uma única vez por veículo transportador, pela omissão de não prestar as informações exigidas na forma e no prazo estipulados, em razão do que dispõe SCI COSIT nº 08/2008; (8) No que tange aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, o seu emprego pela instância julgadora administrativa não iria a ponto de autorizar a dispensa ou redução de multas, expressas na lei em valor ou percentual único, sem que haja expressa previsão legal para graduação da penalidade dentro de uma faixa variável de valor; (9) O exame da proporcionalidade entre o fato infracional e o valor da multa não seria passível de exame, porquanto a autoridade administrativa não pode usurpar a competência do legislador para alterar o valor da multa definido na lei. O contribuinte foi intimado acerca do Acórdão que julgou a impugnação em 02/03/2016, conforme “AR” anexado ao presente processo (fl. 143). Insatisfeito com o teor da decisão, em 24/03/2016 interpôs Recurso Voluntário (fls. 146 a 181), alegando, resumidamente, que:  Em sede de preliminar, sendo a Recorrente apenas mandatária do transportador no momento do registro das informações dos dados de embarque junto ao SISCOMEX, não seria possível sua responsabilização por eventuais erros cometidos por aquele;  Na condição de agente marítimo, não se equipararia ao transportador para fins de responsabilidade tributária, havendo, nesse sentido, entendimento jurisprudencial já pacificado, bem como decisão precedente, em esfera de DRJ;  Ainda preliminarmente: a denúncia espontânea, prevista no § 2º do art. 102 do DL nº 37/1966, excluiria a aplicação de penalidades de natureza Fl. 231DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-001.384 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10280.720327/2010-36 administrativa, como a verificada no presente caso, citando a propósito do tema, decisões judiciais e administrativas;  A Fiscalização haveria deixado de mencionar no corpo da autuação a descrição sumária da suposta infração os nomes das embarcações, código de identificador das viagens e as datas/horas-limite para que as informações pudessem ser retificadas, dados esses que seriam necessários ao exercício do contraditório e à ampla defesa;  No tocante ao mérito, o DL nº 37/1966 não haveria previsto a possibilidade de aplicação de multa por retificações de informações prestadas;  A IN RFB nº 800/2007 haveria extrapolado os limites do art. 107, do DL nº 37/66, o que configura manifesta violação da legalidade e da hierarquia das normas;  Os arts. 23 a 27 da IN RFB nº 800/2007, que tratam da retificação de informações no SISCOMEX Carga – SISCARGA, bem como o art. 45 da mesma IN RFB nº 800/2007, teriam sido revogados pela IN RFB nº 1.473/2014, aplicando-se ao caso a retroatividade benigna. Cita jurisprudência;  Em razão da aplicação da Solução de Consulta Interna COSIT nº 02/2016, as alterações de informações já prestadas anteriormente não configurariam prestação de informação fora do prazo. Na data de 13/12/2017, a Recorrente apresentou petição trazendo novas razões à defesa. São esses os fatos que se tem a relatar. Voto Conselheira Lara Moura Franco Eduardo, Relatora. Considerando que se encontram satisfeitos os requisito da tempestividade e, sob o aspecto material, da competência do Colegiado para a apreciação do Recurso Voluntário, dele conheço. Primeiramente, observo a juntada de petição após o prazo para Recurso Voluntário, na qual são trazidos novos argumentos de defesa. Em razão da manifesta Fl. 232DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-001.384 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10280.720327/2010-36 extemporaneidade na apresentação da peça, frente ao prazo fixado no art. 33 do Decreto nº 70.235/1972 1 , descabe o conhecimento desta pelo Colegiado. Inicio o exame das questões postas pelo Recorrente a partir das preliminares, quais sejam: (1) legitimidade passiva do agente marítimo para figurar como sujeito passivo no lançamento de ofício e (2) ocorrência de denúncia espontânea. No tocante à alegação de ilegitimidade dos agentes marítimos para figurar no polo passivo da relação tributária, considero não assistir razão à defesa. Sobre o tema, já se manifestou este E. CARF, no Acórdão 9303-010.517 – CSRF / 3ª Turma, em sessão realizada em 14/07/2020, que se encontra assim ementado: DADOS DE EMBARQUE. INFORMAÇÃO. PRAZO IMEDIATO. INOBSERVÂNCIA. MULTA. COMINAÇÃO. Aplica-se a multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à empresa de transporte internacional ou ao agente de carga que deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal. E para mais fundamentar o meu entendimento quanto à questão em foco, valho- me do Acórdão nº 3301-007.890 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, cujo voto condutor é da lavra do Ilustre Conselheiro Ari Vendramini, amoldando-se o ali exposto com perfeita justeza à situação fática que se apresenta nestes autos: 8. O transporte internacional de cargas é atividade complexa, que envolve vários intervenientes em suas diversas etapas, cada um deles respondendo pelas operações e informações correspondentes a suas fases de atuação. 9. Diante das peculiaridades desta atividade e objetivando proporcionar maior segurança e agilidade ao comércio internacional, foi criada no território nacional toda uma sistemática de acompanhamento e controle das cargas que estivessem em trânsito para o território nacional, que estivessem sendo movimentadas em território nacional e mesmo as que estivessem saindo do território nacional, por um sistema informatizado, administrado pela Aduana Brasileira. 10. Assim, os transportadores marítimos, diretamente ou por meio de seus representantes, as agências marítimas, deviam prestar ás autoridades aduaneiras informações detalhadas sobre as cargas ( e as unidades que as contem, os “containers”), a serem embarcadas , desembarcadas e de passagem pelo território nacional, bem como informações sobre as embarcações que operariam em portos brasileiros (sua descrição, carga transportada, portos em que atracariam e datas correspondentes. O objetivo de tal controle seria permitir ás autoridades aduaneiras um controle preciso sobre a movimentação de cargas e embarcações que as transportam pelos portos brasileiros. 11. Tal controle se exerceria por cruzamento de informações fornecidas pelos exportadores, importadores e transportadores e pelas autoridades portuárias, 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 233DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-001.384 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10280.720327/2010-36 possibilitando uma rede de informações que se completaria no sistema eletrônico de controle. 12. Com fundamento no artigo 37 do Decreto-Lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003, foram definidas as informações que deveriam ser fornecidas por cada interveniente na rede de transporte internacional de mercadorias/cargas, delegando á Secretaria da Receita Federal, como autoridade aduaneira, a definição da forma e os prazos para apresentação de tais informações. 13. A Secretaria da Receita Federal, cumprindo a determinação legal, primeiro editou a Instrução Normativa SRF nº 28/1994, que disciplinava o despacho aduaneiro de mercadorias destinadas à exportação, e mais tarde editou a Instrução Normativa RFB nº 800/2007, que disciplinava o controle aduaneiro informatizado da movimentação de embarcações, cargas e unidades de carga nos portos alfandegados. 14. Assim surgiu o módulo de controle de carga no Sistema Integrado de Comércio Exterior – SICOMEX, denominado SISCOMEX CARGA. 15. Á época dos fatos geradores (31/01/2006 a 29/12/2006), vigia o Decreto-Lei nº 37/1966, que dispunha sobre o imposto de importação, com a seguinte redação : Art. 31 – É contribuinte do imposto : I – o importador, assim considerada qualquer pessoa que promova a entrada de mercadoria estrangeira no Território Nacional; II – o destinatário de remessa postal internacional indicado pelo respectivo remetente; III – o adquirente de mercadoria entrepostada Art. 32 – É responsável pelo imposto : I – o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno; II – o depositário, assim considerada qualquer pessoa incumbida da custódia de mercadoria sob controle aduaneiro. Parágrafo único – É responsável solidário : I – o adquirente ou cessionário de mercadoria beneficiada com isenção ou redução do imposto; II- o representante, no País, do transportador estrangeiro; (redação dada pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) III – o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso de importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora; (…) Fl. 234DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3003-001.384 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10280.720327/2010-36 Art. 94 – Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. § 1 º – O regulamento e demais atos administrativos não poderão estabelecer ou disciplinar obrigação, nem definir infração ou cominar penalidade que estejam autorizadas ou previstas em lei. § 2º – Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Art. 95 – Respondem pela infração : I – conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; (...) ( grifos deste relator) 16. Regulamentava as disposições contidas no supracitado Decreto-lei nº 37/1966, o denominado Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 4.453/2002 (mais tarde revogado pelo Decreto nº 6.759/2009), que assim estava redigido : Art. 30 – O transportador prestará á Secretaria da Receita Federal as informações sobre as cargas transportadas, bem assim sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. § 1º – Ao prestar as informações, o transportador, se for o caso, comunicará a existência, no veículo, de mercadorias ou de pequenos volumes de fácil extravio; § 2º – O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, também deve prestar as informações sobre as operações que execute e sobre as respectivas cargas; § 3º – Poderá ser exigido que as informações referidas neste artigo sejam emitidas, transmitidas e recepcionadas eletronicamente. Art. 31 – Após a prestação das informações de que trata o art. 30, e a efetiva chegada do veículo ao País, será emitido o respectivo termo de entrada, na forma estabelecida pela Secretaria da Receita Federal. ( grifos deste relator) 17. Portanto, diante da atribuição, de modo expresso, da responsabilidade pelo crédito tributário, no caso em exame, ao transportador, por determinação contida no transcrito artigo 32, parágrafo único, inciso II do Decreto-lei nº 37/1966, cumpre-se o comando contido no artigo 128 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), assim redigido : Fl. 235DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3003-001.384 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10280.720327/2010-36 Art. 128 – Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação. Excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação. 18. Quanto á infração praticada e sua vinculação á recorrente, como representante do transportador, assim determina o artigo 135 do CTN : Art. 135 – São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos : I – as pessoas referidas no artigo anterior; II – os mandatários, prepostos e empregados; III – os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. (grifos deste relator) 19. Como visto, o artigo 135, II, do CTN determina que a responsabilidade é exclusiva do infrator em relação aos atos praticados pelo mandatário ou representante que infrinjam comando legal. 20. Desta forma, o transcrito caput do artigo 94 do Decreto-lei nº 37/1966 determina que constitui infração aduaneira toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que “ importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los.”. 21. Pelo exposto, na condição de representante do transportador estrangeiro, a recorrente estava obrigada a prestar as devidas informações ás autoridades aduaneiras, via Sistema Eletrônico, denominado SISCOMEX, no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal e, ao descumprir este dever, cometeria infração capitulada em lei, sendo que responderia pessoalmente por tal infração, com fulcro no determinado no artigo 95, inciso I do Decreto-lei nº 37/1966. 22. Destarte, não bastasse o fato de o preceito legal veiculado pelo inciso I do art. 95 do mencionado DL não emprestar relevo á forma pela qual o agente infrator concorre para a prática da infração, tampouco o fato de ser mandatário do transportador estrangeiro socorre o impugnante, eis que o agente marítimo tem o dever de lealdade para com o seu representado, o que significa abster-se de praticar quantos atos, comissivos ou omissivos, possam prejudicá-los. 23. Nesse contexto, os atos praticados no exercício regular do mandato, á toda evidência, não incluem aqueles praticados com infração á lei, caso em que, a responsabilidade é até pessoal ao agente infrator, por força do disposto no inciso II do art. 135 do Código Tributário Nacional. 24. Ademais, com o advento do Decreto-Lei nº 2.472/1988, que deu nova redação ao citado artigo 32 do Decreto-Lei nº 37/1966, posteriormente alterada pela Medida Provisória nº 2.158- 35/2001, o representante do transportador estrangeiro no Pais foi expressamente designado responsável solidário pelo pagamento do Imposto de Importação, o que já foi alvo de pronunciamento pelo Fl. 236DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3003-001.384 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10280.720327/2010-36 STJ, em sede de recurso repetitivo, no REsp nº 1.129.430/SP – Relator Min. Luiz Fux, ao considerar que o Decreto-Lei nº 2.472/1988 instituiu hipótese legal de responsabilidade tributária solidária para o representante no País do transportador estrangeiro : REsp nº 1.129.430/SP : No que concerne ao período posterior á vigência do Decreto-Lei nº 2.472/88 sobreveio hipótese legal de responsabilidade tributária solidária (a qual não comporta benefício de ordem, á luz inclusive do parágrafo único do artigo 124 do CTN) do “representante, no país, do transportador estrangeiro”. (STJ, Relator Ministro Luiz Fux, data do julgamento 24/11/2010) (grifos deste relator) Alega o Recorrente que a denúncia espontânea, prevista no § 2º do art. 102 do DL nº 37/1966, excluiria a aplicação de penalidades de natureza administrativa, como a verificada no presente caso. Todavia, a matéria foi já objeto de diversos julgamentos na esfera deste Colegiado, que possui entendimento consolidado no seguinte sentido, conforme a Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Portanto, o instituto da denúncia espontânea não afasta a responsabilidade pela infração ao dever de prestar informações à administração aduaneira, como se delineia na situação sub oculis, descabendo maiores debates a respeito, em razão do entendimento já bem firmado por este Colegiado. Passo ao mérito. Conforme precedente colocado, trata-se de multa imposta na legislação aduaneira ao transportador/agente marítimo pela ausência de informação sobre veículo ou carga transportada, na forma e prazo estabelecidos pela RFB. A infração encontra-se assim descrita pela autoridade aduaneira: 001 - NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA, OU SOBRE OPERAÇÕES QUE EXECUTAR A descrição dos fatos que originaram o presente Auto de Infração e os respectivos enquadramentos legais encontram-se em folhas de continuação anexas. Fato Gerador Valor 01/12/2009 R$ 5.000,00 Fl. 237DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3003-001.384 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10280.720327/2010-36 01/12/2009 R$ 5.000,00 No referido anexo ao lançamento, detalham-se as informações que não foram prestadas no prazo estabelecido: A autuada solicitou, formalmente, através de seu representante, em 01/12/2009 As fls n°12 o pedido de desbloqueio dos manifestos:02090502268162 e 0209502268170. Na solicitação, informa-se que a embarcação atracou em 30/11/2009 e iniciou operação em 01/12/2009. Esta solicitação foi protocolizada e atendida por esta Alfândega sob o n°10209001055/09-09 (fls.11). Nas fls n°13 a 15 , constam detalhes do Extrato da Escala, extraída do Siscomex Carga da embarcação Marfret Guyane no Porto de Belém cuja atracação ocorreu em 30/11/2009 as 18:33:00, e desatracação em 02/12/2009 As 10:41h. Nas fls nes16 a 19 , constam os detalhes dos Extratos dos Manifestos n° 0209502268162 e 0209502268170 registradas no Siscomex Carga, onde podemos verificar que as vinculações desses Manifestos a Escala ocorreram Os prazo ou atracação, ambos em 30/11/2009 as 18:33:16, motivo pelo qual foram bloqueadas pelo próprio Sistema. Os prazos para prestação de informações são definidos no art. 22 da Instrução Normativa RFB n° 800/2007. E, para o caso em epígrafe temos a inobservância do art.22, inciso II, letra d, quais sejam: "quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a descarregar em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; e... já no artigo 45 (IN 800/07) temos: 0 transportador, o depositário e o operador portuário estão sujeitos penalidade prevista nas alíneas "e" ou "f do inc.IV do art.107 do D.Lei n°37/66... Portanto, com este procedimento, por se tratar a Escala, de navegação Longo Curso Importação, o contribuinte desatendeu os dispositivos legais acima mencionados. Em resumo, à vista do relato e da legislação referida, a infração imputada consistiu em informar a vinculação dos Manifestos de Carga à escala (Porto de Belém) no SISCOMEX-Carga após a realização da atracação (01/12/2009), enquanto que, segundo a autoridade autuante, deveria ter sido fornecida antes da escala. Já no que toca à alegação de que a descrição dos fatos no AI representa erro insanável, por falta dos nomes das embarcações, código de identificador das viagens e as datas/horas-limite, entendo que não há qualquer procedência em relação ao quanto alegado, a partir da própria conferência que se realiza no ato em questão. No campo Descrição dos Fatos do AI, acima reproduzido, verifico que a autoridade fiscalizadora articula bem a sua narrativa, de maneira precisa, porquanto menciona o número dos Manifestos, circunstâncias e datas relacionadas aos fatos ali mencionados. Ressalte- se que a DRJ promovera antes a redução da multa (de R$ 10.000,00 para R$ 5.000,00), por entender que se trata de infração única. Portanto, entendo não assistir razão à defesa da Recorrente no que concerne à falha na descrição dos fatos e ofensa ao direito de defesa, daquela decorrente. Fl. 238DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3003-001.384 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10280.720327/2010-36 Entre as razões do Recurso em exame, afirma-se que a agência marítima teria promovido simplesmente a retificação dos Manifestos de Carga no SISCOMEX para informar que os containers estariam vazios, não sendo, portanto, o caso de vinculação à escala (Porto de Belém) realizada a destempo, conforme se imputa no Anexo ao AI. Ocorre que nos autos não constam elementos que corroborem a alegação de que o recorrente promoveu retificação dos Manifestos para informar que os containers estariam vazios. Observe-se que à vinculação do Manifesto de Carga à escala é ato diferente da retificação do Manifesto. Observa-se que o Extrato da Escala dá conta de que a atracação do navio Marfret Guyane no Porto de Belém se deu em 30/11/2009, às 18:33:00. Sendo assim, a vinculação deste Manifesto à escala deveria ter sido feita até 28/11/2009, às 18:33:00, conforme prazo fixado para cumprimento dessa obrigação acessória. Porém, pelo que consta nos autos, a informação ocorreu em 30/11/2009, às 18:33:16. Procedendo ao exame dos autos, verifico não estarem presentes, entre as razões de defesa, argumentos capazes de elidir a imputação, em face da ausência da informação em questão, motivo pelo qual houve naquela oportunidade, inclusive, o bloqueio do sistema. Relevante colocar que a vinculação do Manifesto à escala é ato que não se confunde com a retificação dos dados do CE e do Manifesto de Carga. Esta última, se procedida, pode ser comprovada por meio de extrato retirado do SISCOMEX, no qual pode se lista o histórico do Manifesto. As retificações podem ser comprovada por meio de extrato retirado do SISCOMEX, no qual pode se verificar todo o histórico do Manifesto. O perfil que a agência marítima detém no Sistema SISCOMEX permite a emissão de tal extrato e de demais informações que poderiam fornecer suporte às suas alegações. É dizer: não constato a juntada nos autos de documento que comprove a afirmação de que tratar-se-ia de retificação em CE ou do Manifesto de Carga, e não de informação extemporânea no SISCOMEX-Carga, como alegado no Recurso Voluntário. Porém, frente às disposições contidas no art. 16, inc. III, do Decreto nº 70.235/1972 2 , a impugnação deve estar instruída com os documentos de prova que forneçam suporte as alegações de defesa, o que não se verifica neste caso. 2 Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III – os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Fl. 239DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3003-001.384 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10280.720327/2010-36 A peça que veicula o Recurso Voluntário se encerra no apelo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de maneira a buscar o afastamento da multa. Ocorre que, para que o julgador administrativo avalie a proporcionalidade e a razoabilidade de multa estabelecida em lei ou decreto-lei, ou do conteúdo de qualquer outro princípio informador do sistema legal, necessariamente haveria que adentrar no mérito da constitucionalidade da norma que estabelece a mencionada sanção, o que evidentemente supera a competência dos órgãos de julgamento administrativos. Conforme se encontra disposto na Súmula CARF nº 2 3 , este Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, em face do princípio da razoabilidade, proporcionalidade ou de quaisquer outros princípios ou regras constitucionais. Por fim e não menos importante, tem-se que, no nosso sistema legal, a responsabilização por prática de infração tributária independe da apuração dos motivos que levaram ao descumprimento da obrigação, bem como da extensão do dano causado ao Erário, de acordo com o que se evidencia pela transcrição do já referido art. 136, do CTN: Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Conforme foi colocado adequadamente na decisão recorrida, à vista do que dispõe o art. 94 do DL nº 37/1966, a responsabilidade por infração aduaneira é objetiva. Em outras palavras, na configuração da infração se abstrai o elemento subjetivo do agente, como também a extensão do dano ocasionado pelo ato, conforme pode ser verificar em face da transcrição do dispositivo em comento: Art.94 - Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. § 1º - O regulamento e demais atos administrativos não poderão estabelecer ou disciplinar obrigação, nem definir infração ou cominar penalidade que estejam autorizadas ou previstas em lei. § 2º - Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. 3 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 240DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3003-001.384 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10280.720327/2010-36 Ou seja, ainda que o contribuinte se mostre diligente e não haja o intuito de fraude ou má-fé, em praticando ato contrário ao que determina a legislação aduaneira, incorre o sujeito passivo em infração. Por conclusão, diante dos fundamentos expostos, voto por (1) não conhecer da petição apresentada após o prazo para interposição de Recurso Voluntário; (2) rejeitar as preliminares suscitadas e, (3) no mérito, por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo Fl. 241DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13971.907459/2012-42
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/03/2009 a 31/03/2009 CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho.
Numero da decisão: 3302-009.086
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.075, de 26 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 13971.907448/2012-62, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.075, de 26 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 13971.907448/2012-62, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).

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INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.075, de 26 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 13971.907448/2012-62, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 90 74 59 /2 01 2- 42 Fl. 364DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-009.086 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.907459/2012-42 Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, tendo por objeto a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara Pedido de Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a utilização de suposto direito creditório oriundo de pagamento indevido ou a maior que o devido apurado no período em questão. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido, constando do voto e sumariado na ementa, os fundamentos da decisão pela improcedência da manifestação de inconformidade. Irresignado com a decisão de piso, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário, no qual repisa os argumentos de mérito apresentados na manifestação de inconformidade, em síntese: conceito de insumos para fins de créditos não cumulativos de PIS/Cofins para bens e serviços inerentes à atividade; observância da jurisprudência administrativa e judicial sobre as glosas efetuadas referentes a comissão sobre vendas; despesas de anúncios; publicações; catálogos e prospectos; royalties e despesas de viagens. Conclui com os pedidos de nulidade do despacho decisório ou reforma do despacho decisório ou reconhecimento imediato do direito creditório pleiteado e, ainda, suspensão da exigibilidade do crédito tributário. É relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, de forma que dele conheço e passo à análise. A pedra angular do litígio se restringe à interpretação das leis que instituíram o PIS e a Cofins não-cumulativos. A celeuma que embasa a maior parte dos processos envolvendo o tema diz respeito ao alcance do termo “insumo” para fins de obtenção do valor do crédito das exações a serem compensadas/ressarcidas. O Conselheiro José Renato Pereira de Deus, no processo nº 13502.720849/2011-55 de sua relatoria, enfrentou o tema com maestria, profundidade e didática, de sorte que reproduzo seu voto para embasar minha opinião sobre o conceito, e por consequência, minhas razões de decidir, in verbis: II.2.2 - Conceito de Insumo Fl. 365DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-009.086 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.907459/2012-42 No mérito, inicialmente, exponho o entendimento deste relator acerca da definição do termo "insumos" para a legislação da não-cumulatividade das contribuições. A respeito da definição de insumos, a não-cumulatividade das contribuições, embora estabelecida sem os parâmetros constitucionais relativos ao ICMS e IPI, foi operacionalizada mediante o confronto entre valores devidos a partir do auferimento de receitas e o desconto de créditos apurados em relação a determinados custos, encargos e despesas estabelecidos em lei. A apuração de créditos básicos foi dada pelos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. A regulamentação da definição de insumo foi dada, inicialmente, pelo artigo 66 da IN SRF nº 247/2002, e artigo 8º da IN SRF nº 404/2004, as quais adotaram um entendimento restritivo, calcado na legislação do IPI, especialmente quanto à expressão de bens utilizados como insumos. A partir destas disposições, três correntes se formaram: a defendida pela Receita Federal, que utiliza a definição de insumos da legislação do IPI, em especial dos Pareceres Normativos CST nº 181/1974 e nº 65/1979. Uma segunda corrente que defende que o conceito de insumos equivaleria aos custos e despesas necessários à obtenção da receita, em similaridade com os custos e despesas dedutíveis para o IRPJ, dispostos nos artigos 289, 290, 291 e 299 do RIR/99. E, uma terceira corrente, que defende, com variações, um meio termo, ou seja, que a definição de insumos não se restringe à definição dada pela legislação do IPI e nem deve ser tão abrangente quanto a legislação do imposto de renda. Para dirimir todas as peculiaridades que envolve a questão do crédito de PIS/COFINS, o STJ julgou a matéria, na sistemática de como recurso repetitivo, no REsp 1.221.170/PR, em 22/02/2018, com publicação em 24/04/2018. "Pacificando" o litígio, o STJ julgou a matéria, na sistemática de recurso repetitivo, no REsp 1.221.170/PR, em 22/02/2018, com publicação em 24/04/2018, o qual restou decidido com a seguinte ementa: EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas Fl. 366DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-009.086 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.907459/2012-42 com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo no julgamento, por maioria, a pós o realinhamento feito, conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, que lavrará o ACÓRDÃO. Votaram vencidos os Srs. Ministros Og Fernandes, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina. O Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (voto- vista), Regina Helena Costa e Gurgel de Faria (que se declarou habilitado a votar) votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão. Brasília/DF, 22 de fevereiro de 2018 (Data do Julgamento). NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR A PGFN opôs embargos de declaração e o contribuinte interpôs recurso extraordinário. Não obstante a ausência de julgamento dos embargos opostos, a PGFN emitiu a Nota SEI nº 63/2018, com a seguinte ementa: Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014. O item 42 da nota reproduz o acatamento da definição dada no julgamento do repetitivo, nos seguintes termos: "42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o Fl. 367DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-009.086 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.907459/2012-42 seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo. [...] 64. Feitas essas considerações, conclui-se que, por força do disposto nos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19, da Lei nº 10.522, de 2002, a Secretaria da Receita Federal do Brasil deverá observar o entendimento do STJ de que: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. 65. Considerando a pacificação da temática no âmbito do STJ sob o regime da repercussão geral (art. 1.036 e seguintes do CPC) e a consequente inviabilidade de reversão do entendimento desfavorável à União, a matéria apreciada enquadra-se na previsão do art. 19, inciso IV, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002[5] (incluído pela Lei nº 12.844, de 2013), c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, os quais autorizam a dispensa de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, por parte da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. 66. O entendimento firmado pelo STJ deverá, ainda, ser observado no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos dos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19, da Lei nº 10.522, de 2002[6], cumprindo-lhe, inclusive, promover a adequação dos atos normativos pertinentes (art. 6º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01, de 2014). 67. Por fim, cumpre esclarecer que o precedente do STJ apenas definiu abstratamente o conceito de insumos para fins da não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS. Destarte, tanto a dispensa de contestar e recorrer, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, como a vinculação da Secretaria da Receita Federal do Brasil estão adstritas ao conceito de insumos que foi fixado pelo STJ, o qual afasta a definição anteriormente adotada pelos órgãos, que era decorrente das Instruções Normativas da SRF nº 247/2002 e 404/2004. 68. Ressalte-se, portanto, que o precedente do STJ não afasta a análise acerca da subsunção de cada item ao conceito fixado pelo STJ. Desse modo, tanto o Procurador da Fazenda Nacional como o Auditor-Fiscal que atuam nos processos nos quais se questiona o enquadramento de determinado item como insumo ou não para fins da não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS estão obrigados a adotar o conceito de insumos definido pelo STJ e as balizas contidas no RESP nº 1.221.170/PR, mas não estão obrigados a, necessariamente, aceitar o enquadramento do item questionado como insumo. Deve-se, portanto, diante de questionamento de tal ordem, verificar se o item discutido se amolda ou não na nova conceituação decorrente do Recurso Repetitivo ora examinado. 69. Ante o exposto, propõe-se seja autorizada a dispensa de contestação e recursos sobre o tema em enfoque, com fulcro no art. 19, IV, da Lei nº 10.522, de 2002, c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, nos termos seguintes:" Em seguida, a Secretaria da Receita Federal do Brasil, analisando a decisão proferida no REsp 1.221.170/PR, emitiu o Parecer Normativo nº 5/2018, com a seguinte ementa: Fl. 368DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-009.086 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.907459/2012-42 Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Referido parecer, analisando o julgamento do REsp 1.221.170/PR, reconheceu a possibilidade de tomada de créditos como insumos em atividades de produção como um todo, ou seja, reconhecendo o insumo do insumo (item 3 do parecer), EPI, testes de qualidade de produtos, tratamento de efluentes do processo produtivo, vacinas aplicadas em rebanhos (item 4 do parecer), instalação de selos exigidos pelo MAPA, inclusive o transporte para tanto (item 5 do parecer), os dispêndios com a formação de bens sujeitos à exaustão, despesas do imobilizado lançadas diretamente no resultado, despesas de manutenção dos ativos responsáveis pela produção do insumo e o do produto, moldes e modelos, inspeções regulares em bens do ativo imobilizado da produção, materiais e serviços de limpeza, desinfecção e dedetização dos ativos produtivos (item 7 do parecer), dispêndios de desenvolvimento que resulte em ativo intangível que efetivamente resulte em insumo ou em produto destinado à venda ou em prestação de serviços (item 8.1 do parecer), dispêndios com combustíveis e lubrificantes em a) veículos que suprem as máquinas produtivas com matéria- prima em uma planta industrial; b) veículos que fazem o transporte de matéria- prima, produtos intermediários ou produtos em elaboração entre estabelecimentos da pessoa jurídica; c) veículos utilizados por funcionários de uma prestadora de serviços domiciliares para irem ao domicílio dos clientes; d) veículos utilizados na atividade-fim de pessoas jurídicas prestadoras de serviços de transporte (item 10 do parecer), testes de qualidade de matérias-primas, produtos em elaboração e produtos acabados, materiais fornecidos na prestação de serviços (item 11 do parecer). Por outro lado, entendeu que o julgamento (questões estas que não possuem caráter definitivo e que podem ser revistas em julgamento administrativo) não daria margem à tomada de créditos de insumos nas atividades de revenda de bens (item 2 do parecer), alvará de funcionamento e atividades diversas da produção de bens ou prestação de serviços (item 4 do parecer), transporte de produtos acabados entre centros de distribuição ou para entrega ao cliente (nesta última situação, tomaria crédito como frete em operações de venda), embalagens para Fl. 369DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-009.086 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.907459/2012-42 transporte de produtos acabados, combustíveis em frotas próprias (item 5 do parecer), ferramentas (item 7 do parecer), despesas de pesquisa e desenvolvimento de ativos intangíveis mal-sucedidos ou que não se vinculem à produção ou prestação de serviços (item 8.1 do parecer), dispêndios com pesquisa e prospecção de minas, jazidas, poços etc de recursos minerais ou energéticos que não resultem em produção (esforço mal-sucedido), contratação de pessoa jurídica para exercer atividades terceirizadas no setor administrativo, vigilância, preparação de alimentos da pessoa jurídica contratante (item 9.1 do parecer), dispêndios com alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida para seus funcionários, à exceção da hipótese autônoma do inciso X do artigo 3º (item 9.2 do parecer), combustíveis e lubrificantes utilizados fora da produção ou prestação de serviços, exemplificando a) pelo setor administrativo; b) para transporte de funcionários no trajeto de ida e volta ao local de trabalho; c) por administradores da pessoa jurídica; e) para entrega de mercadorias aos clientes; f) para cobrança de valores contra clientes (item 10 do parecer), auditorias em diversas áreas, testes de qualidade não relacionados com a produção ou prestação de serviços (item 11 do parecer). Em resumo, considerando a decisão proferida pelo STJ e o posicionamento do Parecer Normativo Cosit 05/2018, temos as seguintes premissas que devem ser observadas pela empresa para apuração do crédito de PIS/COFINS: 1. Essencialidade, que diz respeito ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; 2. Relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g.,equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Portanto, para análise da subsunção do bem ou serviço ao conceito de insumo, mister se faz a apuração da sua essencialidade e relevância ao processo produtivo da sociedade. Com essas considerações, passa-se à análise do caso concreto. O ponto de partida é definir o objeto social da empresa. A sociedade tem como objetivo social a exploração do ramo de indústria têxtil de malhas e confecções, comércio atacadista e varejista de produtos têxtis, artigos do vestuários e acessórios, relojoaria, calçados, artigos de viagem, artigos de apelaria, eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo no atacado e no varejo e venda pela internet, prestação de serviços de facção, tinturaria, estamparia e acabamentos. As glosas discutidas são referentes à comissão de vendas, despesas com anúncio, com publicações, com catálogos, com prospectos e as despesas com royalties. - COMISSÃO DE VENDAS: considera que a comissão paga aos representantes comerciais sobre as vendas efetivadas está intrinsicamente Fl. 370DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-009.086 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.907459/2012-42 ligada ao elemento produtivo, pois caso o produto não seja vendido, não há porque ser produzido; - DESPESAS DE ANÚNCIOS, PUBLICAÇÕES, CATÁLOGOS E PROSPECTOS: defende que relacionam-se a insumos na atuação empresarial da contribuinte as despesas de marketing para divulgação de produtos, porque são essenciais à prestação dos serviços em si, e decorrem da forma de administração interna da empresa; - DESPESAS DE VIAGENS: sustenta que as despesas de viagens de diretores, gerentes e funcionários em função de atividades essenciais às atividades do contribuinte também seriam passíveis de geração de crédito das contribuições do PIS e da Cofins. - ROYALTIES: alega que o pagamento desses royalties se encaixaria perfeitamente no conceito de insumo indireto, passível de gerar crédito de PIS e COFINS, eis que estaria intrinsicamente ligado ao fator produção. Informa que um dos chamarizes dos produtos desenvolvidos pela contribuinte é a personificação de suas peças com personagens famosos, o que aumentaria muito as suas vendas e interfere diretamente no fator produção; Ao meu sentir, as comissões de vendas, as despesas com anúncios, publicações, catálogos e prospectos, bem como as despesas de viagens visam alavancar a comercialização dos bens produzidos pela recorrente. Não participam de seu processo produtivo. A não-cumulatividade tem o escopo de desonerar a cadeia produtiva, por esse motivo os bens e os serviços devem ser essenciais ou relevantes ao processo produtivo do sujeito passivo. O que não é o caso. Sendo assim, resta claro que essas despesas não se subsomem ao conceito de insumo consagrado pelo recurso repetitivo do STJ e pelo Parecer Normativo Cosit nº 05/2018, sendo lícita as glosas efetuadas pela Autoridade Fiscal. Já as despesas com royalties devem ter outro tratamento. Para utilização de personagens nas estampas de suas peças, a recorrente tem o dever de pagar royalties. E uma peça com um personagem famoso não é igual a uma peça sem nenhum personagem. Portanto, a falta desse elemento – estampa de personagem famoso - modifica o produto final da interessada. Por esse motivo, essas despesas por serem essenciais ao processo produtivo, se enquadram como insumos e devem fazer parte da base de cálculo do crédito da não-cumulatividade, de sorte que afasto as glosas referentes às despesas com royalties. Por todo exposto, dou provimento parcial ao recurso para reverter as glosas referentes aos pagamentos de royalties dos personagens estampados nas peças produzidas pela recorrente. Fl. 371DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-009.086 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.907459/2012-42 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto condutor. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Fl. 372DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10950.906326/2011-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Oct 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 PIS. COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. Pedidos de ressarcimento de créditos presumidos de PIS e de Cofins efetuados antes dos prazos estabelecidos em lei devem ser indeferidos. PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. O fim específico de exportação pressupõe a remessa direta do estabelecimento do produtor-vendedor para embarque de exportação por conta e ordem da empresa comercial exportadora ou para depósito em entreposto, por conta e ordem da empresa comercial exportadora, sob regime aduaneiro extraordinário de exportação. REGIME NÃO-CUMULATIVO. APURAÇÃO DE CRÉDITO. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SELIC. IMPOSSIBILIDADE O crédito objeto de pedido de ressarcimento no regime da não- cumulatividade não é passível de atualização monetária, em vista da existência de vedação legal expressa nesse sentido.
Numero da decisão: 3302-008.951
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-008.928, de 30 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10950.906303/2011-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. Pedidos de ressarcimento de créditos presumidos de PIS e de Cofins efetuados antes dos prazos estabelecidos em lei devem ser indeferidos. PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. O fim específico de exportação pressupõe a remessa direta do estabelecimento do produtor-vendedor para embarque de exportação por conta e ordem da empresa comercial exportadora ou para depósito em entreposto, por conta e ordem da empresa comercial exportadora, sob regime aduaneiro extraordinário de exportação. REGIME NÃO-CUMULATIVO. APURAÇÃO DE CRÉDITO. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SELIC. IMPOSSIBILIDADE O crédito objeto de pedido de ressarcimento no regime da não- cumulatividade não é passível de atualização monetária, em vista da existência de vedação legal expressa nesse sentido. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-008.928, de 30 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10950.906303/2011-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 90 63 26 /2 01 1- 28 Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-008.951 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.906326/2011-28 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara parcialmente o Pedido de Ressarcimento pelo Contribuinte de PIS não cumulativo - Exportação, referente ao período em questão. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido, cujos fundamentos encontram-se na decisão, sumariados na ementa. Cientificado do acórdão recorrido, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo o integral ressarcimento/homologação da compensação, aduzindo os argumentos a seguir sumariados e, ao final, pugna pelo provimento do recurso. (i) receitas de exportação - operações comprovadas; (ii) restrições da receita federal ao ressarcimento do saldo credor do crédito presumido de Pis e de Cofins; (iii) previsão legal para a incidência da Selic; (iv) considerar como Receita de Exportação sem incidência de PIS e de Cofins todas as vendas efetuadas pela contribuinte com fim específico de exportação, uma vez que todas as operações de exportações restam comprovadas; (v) direito ao Ressarcimento/Compensação do saldo credor do crédito presumido acumulado em virtude das receitas de exportação; e (vi) correção e ressarcimento dos valores pleiteados com a incidência da taxa SELIC a partir de cada período de apuração. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da admissibilidade Por conter matéria desta E. Turma da 3 a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. A empresa foi intimada do Acórdão de Manifestação de Inconformidade, por via eletrônica, em 22 de novembro de 2018, às e-folhas 192. Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-008.951 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.906326/2011-28 A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 17 de dezembro de 2018 e-folhas 194. O Recurso Voluntário é tempestivo. Da Controvérsia Considerar como Receita de Exportação sem incidência de PIS e de Cofins todas as vendas efetuadas pela contribuinte com fim específico de exportação, uma vez que todas as operações de exportações restam comprovadas; Direito ao Ressarcimento/Compensação do saldo credor do crédito presumido acumulado em virtude das receitas de exportação; Correção e ressarcimento dos valores pleiteados com a incidência da taxa SELIC a partir de cada período de apuração. Passa-se à análise. A Contribuinte é Empresa que desenvolve atividades agroindustriais, realiza operações de venda de sua produção quase em sua totalidade para o mercado externo e, faz a apuração das contribuições do PIS e da Cofins, pela sistemática da não cumulatividade, em conformidade com as leis 10.637/2002 e 10.833/2003. A contribuinte tem como atividade principal a fabricação de sucos de laranja e para isto adquire matéria prima, produtos intermediários e embalagem, creditando-se dos valores de PIS e COFINS constantes das notas fiscais de aquisições e também dos valores referentes ao crédito presumido de produtos agrícolas adquiridos de pessoas físicas. As vendas dos produtos em sua quase totalidade são para o mercado externo onde os produtos saem sem tributação de PIS e COFINS. A Contribuinte acumulou créditos passíveis de ressarcimento, e protocolou eletronicamente através do programa PERDCOMP, para cada trimestre, do período compreendido entre o 3° trimestre de 2005 e 4° trimestre de 2010, os pedidos de ressarcimento de seus créditos de PIS e de Cofins. Nos PER/DCOMP em análise o contribuinte solicita ressarcimento e compensação com outros tributos dos créditos de PIS e Cofins decorrentes das aquisições vinculadas a saídas para exportações. Foi solicitado ao contribuinte que apresentasse arquivos e memórias dos cálculos que demonstrasse quais os produtos considerou como custos e que demonstrasse como foi calculado o crédito presumido. Em atendimento ao solicitado o contribuinte apresentou, além dos arquivos magnéticos nos termos solicitados, arquivo no formato EXCEL, onde fica demonstrado cada custo que utilizou e como foi calculado o crédito. Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-008.951 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.906326/2011-28 No arquivo apresentado fica demonstrado: As aquisições que geram créditos, as exportações, as vendas tributadas, os créditos de aluguéis de depreciações e energia elétrica de maneira que foi possível conferir os valores pedidos. Na conferência dos valores apresentados foram confirmados os créditos solicitados conforme DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DO PIS e demonstrativo de APURAÇÃO DA COFINS anexos. No relatório fiscal, do qual o contribuinte teve ciência juntamente com o despacho decisório, consta um demonstrativo detalhado das glosas efetuadas em cada período. Entretanto, após analise efetuada pela fiscalização, a Recorrente foi comunicada do INDEFERIMENTO dos pedidos de ressarcimento pleiteados, bem assim, da não homologação das compensações efetuadas, conforme fundamentado pelo agente fiscal no Relatório da atividade fiscal, anexo ao despacho decisório Inconformada, a Recorrente tempestivamente propôs Manifestação de Inconformidade contra a decisão contida no referido despacho decisório. Ocorre que em 22/11/2018, a recorrente tomou ciência do ACÓRDÃO da 5 â . Turma da DRJ/RPO, o qual julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. - Receitas de exportação. A Contribuinte realizou no período diversas exportações indiretas, mediante vendas com o fim específico de exportação para outras empresas que efetivaram a exportação da mercadoria. Todavia, a fiscalização descaracterizou como receita de exportação algumas destas exportações indiretas sob os argumentos de que a mercadoria não teria sido remetida, ou que, não haveria comprovação que as mercadorias teriam sido remetidas diretamente para recinto alfandegado, em venda por conta e ordem da empresa comercial exportadora constante no despacho de exportação, entendendo desta forma que as mercadorias que não foram remetidas diretamente para embarque de exportação ou recinto alfandegado, não se caracterizariam como exportação e por este motivo deveriam sofrer incidência de PIS e Cofins. Assim disciplina a legislação aplicável ao assunto: - Lei 10.637/2002: Art. 5° A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: (...) III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. - Lei 10.833/2003: Art. 6° A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: (...) Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-008.951 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.906326/2011-28 III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. - Medida Provisória n° 1.858-6, de 29 de junho de 1999: Art.14.Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1~ de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas: - (...) VIII - de vendas realizadas pelo produtor-vendedor às empresas comerciais exportadoras nos termos do Decreto-Lei n o 1.248, de 29 de novembro de 1972, e alterações posteriores, desde que destinadas ao fim específico de exportação para o exterior; IX - de vendas, com fim específico de exportação para o exterior, a empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio; (...) §1° São isentas da contribuição para o PIS/PASEP as receitas referidas nos incisos I a IX do caput. (Grifo e negrito nossos) Em assim sendo, existem dois fundamentos legais para o não pagamento das contribuições sobre a receita de exportação: 1) a isenção descrita no artigo 14 caput incisos VII e IX, e § 1o da MP 2.158-35/2001; e 2) a não incidência descrita no artigo 5° inciso III da Lei 10.637/2002 e artigo 6° inciso III da Lei 10.833/2003. Além da diferença de tratamento tributário (isenção e não incidência) as normas estabelecem hipóteses de incidência diferentes: de um lado é concedida a isenção para venda a trading company formalizada nos termos do Decreto-Lei 1.248/1972, de outro há a não incidência para venda a comerciais exportadoras. Portanto, para auferir a não incidência para venda a comerciais exportadoras (nos termos do Decreto-Lei n° 1.248, de 1972) e/ou a empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio Exterior (Secex), devem ser feita com o fim específico de exportação. O Decreto-Lei n° 1.248, de 1972, por sua vez estabelece: Art. 1° As operações decorrentes de compra de mercadorias no mercado interno, quando realizadas por empresa comercial exportadora, para o fim específico de exportação, terão o tratamento tributário previsto neste Decreto-lei. Parágrafo único Consideram-se destinadas ao fim específico de exportação as mercadorias que forem diretamente remetidas do estabelecimento do produtor- vendedor para: a) embarque de exportação por conta e ordem da empresa comercial exportadora; Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-008.951 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.906326/2011-28 b) depósito em entreposto, por conta e ordem da empresa comercial exportadora, sob regime aduaneiro extraordinário de exportação, nas condições estabelecidas em regulamento. Art. 2° O disposto no artigo anterior aplica-se às empresas comerciais exportadoras que satisfizerem os seguintes requisitos mínimos: I. - Registro especial na Carteira de Comércio Exterior do Banco do Brasil S/A. (CACEX) e na Secretaria da Receita Federal, de acordo com as normas aprovadas pelo Ministro da Fazenda; II. - Constituição sob forma de sociedade por ações, devendo ser nominativas as ações com direito a voto; III. - Capital mínimo. fixado pelo Conselho Monetário Nacional. A Lei 9.532, de 1997, tem redação similar: Art. 39. Poderão sair do estabelecimento industrial, com suspensão do IPI, os produtos destinados à exportação, quando: I. - adquiridos por empresa comercial exportadora, com o fim específico de exportação; II. - remetidos a recintos alfandegados ou a outros locais onde se processe o despacho aduaneiro de exportação. (...) § 2° Consideram-se adquiridos com o fim específico de exportação os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. O art. 45 do Decreto n° 4.524 de 2002, dispõe: Art. 45. São isentas do PIS/Pasep e da Cofins as receitas (Medida Provisória n° 2.158-35, de 2001, art. 14, Lei n° 9.532, de 1997, art. 39, § 2°, e Lei n° 10.560, de 2002, art. 3°, e Medida Provisória n° 75, de 2002, art. 7°): (...) VIII - de vendas realizadas pelo produtor-vendedor às empresas comerciais exportadoras nos termos do Decreto-lei n° 1.248, de 29 de novembro de 1972, e alterações posteriores, desde que destinadas ao fim específico de exportação para o exterior; e IX - de vendas, com fim específico de exportação para o exterior, a empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. § 1° Consideram-se adquiridos com o fim específico de exportação os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. (ressaltei) Fixado o antedito, a decisão atacada destaca que o fim específico de exportação é conceito jurídico que envolve o envio das mercadorias a Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-008.951 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.906326/2011-28 exportar diretamente para recintos alfandegados ou para embarque, ex vi art. 1 o do Decreto-Lei 1.248/1972 e art. 39, § 2 o , da Lei 9.532/1997: - Decreto-Lei 1.248/1972: Art. 1° - As operações decorrentes de compra de mercadorias no mercado interno, quando realizadas por empresa comercial exportadora, para o fim específico de exportação, terão o tratamento tributário previsto neste Decreto-Lei. Parágrafo único. Consideram-se destinadas ao fim específico de exportação as mercadorias que forem diretamente remetidas do estabelecimento do produtor-vendedor para: I. embarque de exportação por conta e ordem da empresa comercial exportadora; II. depósito em entreposto, por conta e ordem da empresa comercial exportadora, sob regime aduaneiro extraordinário de exportação, nas condições estabelecidas em regulamento. - Lei 9.532/1997: Art. 39. Poderão sair do estabelecimento industrial, com suspensão do IPI, os produtos destinados à exportação, quando: (...) §2° Consideram-se adquiridos com o fim específico de exportação os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. Ou seja, o fim específico de exportação - nos termos do inciso IX do art. 14 da Medida Provisória n° 1.858-6 quanto, no caso do inciso VIII do mesmo artigo, nos termos do art. 1° do Decreto-Lei supra - pressupõe a remessa direta do estabelecimento do produtor-vendedor para embarque de exportação por conta e ordem da empresa comercial exportadora ou para depósito em entreposto, por conta e ordem da empresa comercial exportadora, sob regime aduaneiro extraordinário de exportação. A fiscalização descaracterizou como receita de exportação algumas destas exportações indiretas (devidamente comprovadas), sob os argumentos de que a mercadoria não teria sido remetida, ou que, não haveria comprovação que as mercadorias teriam sido remetidas diretamente para recinto alfandegado, em venda por conta e ordem da empresa comercial exportadora constante no despacho de exportação. Diante das Notas Fiscais apresentadas, cópias em anexo ao Despacho Decisório, a fiscalização veio a constatar que as saidas com a utilização do CFOP 6501, não estavam de acordo com as normas legais vigentes, uma vez que os produtos tinham como destino o endereço dos adquirentes no Brasil. Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-008.951 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.906326/2011-28 Os estabelecimentos adquirentes, listadas no DEMONSTRATIVO DE VENDAS A COMERCIAL EXPORTADORA, tem ramos de atividades semelhantes ao da remetente dos produtos e as notas fiscais estão endereçadas aos locais de funcionamento dos estabelecimentos, conforme amostragem apurada pela fiscalização: CNPJ: 61.649.810/0002-49 - SÜCOCITRICO CUTRALE LTDA. Endereço de Remessa: Av. Padre Anchieta, 470 - Vila Melhado - Araraquara - SP Atividade da Empresa conforme CNAE: 1033-3-01 Fabricação de sucos concentrados de frutas, hortaliças e legumes CNPJ: 61.649.810/0012-10 - SUCOCITRICO CUTRALE LTDA. Rodovia Brigadeiro Faria Lima, Km 409 - Zona Rural - Colina - SP Atividade da Empresa conforme CNAE: 1033-3-01 Fabricação de sucos concentrados de frutas, hortaliças e legumes CNPJ: 61.649.810/0052-08 - SÜCOCITRICO CUTRALE LTDA. Endereço de Remessa: Rodovia Laurentino Mascari, SP 333, KM 176 - Vila Cajado - Itápolis - SP Atividade da Empresa conforme CNAE: 1033-3-01 Fabricação de sucos concentrados de frutas, hortaliças e legumes CNPJ: 08.783.280/0001-63 - CITRUS INGREDIENTS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ÓLEOS ESSENCIAIS LTDA. Endereço CNPJ: ROD GOVERNADOR DOUTOR ADHEMAR PEREIRA DE BARROS - SP 340 Km 145,3 - PIRATINGUI - SANTO ANTONIO DE POSSE - SP Atividade da Empresa conforme CNAE: 1041-4-00 Fabricação de óleos vegetais em bruto, exceto óleo de milho Desatendido, assim, o pressuposto da finalidade específica de exportação. Assim, o fato das mercadorias, às quais a interessada deu saída em desacordo com as condições para usufruir a isenção, terem eventualmente sido efetivamente exportadas a posteriori, com pretendeu demonstrar, não altera o descumprimento dos requisitos legais para se creditar das receitas advindas dessas vendas às comerciais exportadoras. Em se verificando tal descumprimento, procede a glosa efetuada para deduzir dos valores apurados e/ou lançados como saídas tributadas. De fato, não há nos autos provas a respeito da venda com o fim específico de exportação, de modo que minha divergência diz respeito apenas aos fundamentos para a manutenção da glosa, visto que a 3 a Câmara Superior de Recursos Fiscais exarou acórdão recente ampliando as formas de demonstração de tal finalidade. Veja-se a ementa do Acórdão CSRF n° 9303-004.233, julgado em Agosto ’ de 2016: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2006 a 30/04/2008, 01/06/2008 a 30/06/2008 VENDAS COM O FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-008.951 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.906326/2011-28 COMPROVAÇÃO. MEMORANDOS DE EXPORTAÇÃO. São isentas das contribuições ao PIS e COFINS as receitas de vendas efetuadas com o fim específico de exportação, devidamente comprovadas por meio de- memorandos de exportação. O Recorrente afirmou às folhas 09 do Recurso Voluntário: Entretanto, no CASO CONCRETO DA CONTRIBUINTE EM CAUSA, há documentos próprios que comprovam a efetiva exportação da mercadoria objeto das transações (Contratos, Memorandos, RE, DDE,); por conseguinte a exportação da mercadoria não pode ser descaracterizada, sob pena de configurar excesso de formalismo. O mesmo argumento é trazido às folhas 11 do Recurso Voluntário: Assim, resta claro que as operações de exportações indiretas foram realizadas no prazo de 180 dias, conforme atestam os documentos próprios que comprovam a efetiva exportação da mercadoria objeto das transações (Contratos, Memorandos, RE, DDE), anexos junto a manifestação de inconformidade apresentada. Contudo, não os apresentou, impossibilitando a apreciação de tal prova. Acompanham a Manifestação de Inconformidade ( e-folhas 118 a 122 ) apenas documentos referentes à Previdência Social. Desse modo, voto por manter a glosa nesse ponto. - Ressarcimento do saldo credor do crédito presumido de Pis e de Cofins. É alegado às folhas 13/14 do Recurso Voluntário: A Contribuinte na qualidade de empresa produtora das mercadorias relacionadas no Caput do artigo 8° da lei 10.925/2004, diante de mecânica do PIS e da COFINS não- cumulativa, para o período, apurou no período crédito presumido de PIS e Cofins sobre in sumos (laranjas e lenha) adquiridos de pessoas físicas em conformidade com o disposto no inciso II do artigo 3° das leis 10.637/2002 e 10.833/2003 combinado com o artigo 8° da lei 10.925/2004. Efetuada a análise dos créditos pela fiscalização, o agente fiscal confirmou a existência dos créditos apurados pela contribuinte em sua totalidade. Porém mesmo reconhecendo integralmente a existência do direito creditório, en- tendeu o agente fiscal que a possibilidade de ressarcimento ao crédito presumido de PIS e Cofins somente teria sido prevista, para os créditos apurados a partir do ano calendário de 2006, após a entrada em vigor da lei 12.431/2011. Assim, restringiu a forma de aproveitamento do respectivo crédito, impedindo o ressarcimento em dinheiro ou compensação do crédito presumido com demais débitos do contribuinte, alegando equivocadamente, que os créditos apurados no ano calendário de 2005 somente poderiam ser utilizados para a dedução das contribuições devidas para o PIS e COFINS, alegando que para este período, o direito ao ressarcimento do referido crédito não era reconhecido pela RFB. Para o deslinde sobre a questão, imprescindível um breve histórico. Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-008.951 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.906326/2011-28 O crédito presumido do PIS e da Cofins, apurado sobre custos com aquisições de insumos de pessoas físicas residentes no País, foi inicialmente instituído pela Lei n o 10.637, de 30 de dezembro de 2002, art. 3 o , §§ 10 e 11 e Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, art. 3°, §§ 5°, 6° e 12, respectivamente. Posteriormente, estes dispositivos foram revogados pela Lei n° 10.925, de 23/07/2004, art. 16, convertida da MP n° 183, de 30/4/2004, literalmente: “Art. 16. Ficam revogados: I - a partir do 1° (primeiro) dia do 4° (quarto) mês subsequente ao da publicação da Medida Provisória n o 183, de 30 de abril de 2004: a) os §§ 10 e 11 do art. 3o da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002; e b) os §§ 5o, 6o, 11 e 12 do art. 3o da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003; (...)” Contudo, esta mesma Lei restaurou o crédito presumido da Cofins e do PIS para as agroindústrias, assim dispondo: “Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, '0)7.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3° das Leis n°s 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei n° 11.051, de 2004) (Vigência) (Vide Lei n° 12.058, de 2009) (Vide Lei n° 12.350, de 2010) (Vide Medida Provisória n° 545, de 2011) (Vide Lei n° 12.599, de 2012) (Vide Medida Provisória n° 582, de 2012) (Vide Medida Provisória n° 609, de 2013 (Vide Medida Provisória n° 609, de 2013 (Vide Lei n° 12.839, de 2013) (Vide Lei n° 12.865, de 2013) (...) § 2° O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1° deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período de apuração, de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4o do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003. § 3º O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1o deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a: Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-008.951 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.906326/2011-28 I - 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2o das Leis n'M 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; e II—35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2o das Leis no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os demais produtos. II—50% (cinquenta por cento) daquela prevista no art. 2° das Leis n°s 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para a soja e seus derivados classificados nos Capítulos 12,—15 e 23, todos da TIPI; e (Redação dada. pela. Lei n° 11.488, de 2007) (Revogado pela Lei n° 12.865, de 2013) III - 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2° das Leis n°s 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os demais produtos. (Incluído pela Lei n° 11.488, de 2007) "Art. 15. As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem vegetal, classificadas no código 22.04, da NCM, poderão deduzir da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3o das Leis no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (destaque não original) [..]." Conforme disposto nos art. 8° e 15, citados e transcritos acima, na vigência da Lei n° 10.925, de 23/07/2004, o crédito presumido da agroindústria somente poderia ser utilizado para a dedução da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS devidas em cada período de apuração, inexistindo previsão legal para o ressarcimento/compensação. Com efeito, a compensação e o ressarcimento admitidos pelo art. 6° da Lei n° 10.833, de 2003, contemplam unicamente aos créditos apurados na forma do art. 3° daquela lei, assim dispondo: "Art. 6° A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: [..]; § 1° Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art 3°, para fins de: (destaque não original) [..]." Da mesma forma está estabelecido para o PIS, no art. 5° da Lei 10.637, de 2002. A IN SRF n° 600, de 28 de dezembro de 2005, dispunha em seu art. 21: “Art. 21. Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados na forma do art. 3° da Lei n° 10.637. de 30 de dezembro de 2002. e do art. 3°da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que não Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-008.951 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.906326/2011-28 puderem ser utilizados na dedução de débitos das respectivas contribuições, poderão sê-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições de que trata esta Instrução Normativa, se decorrentes de: (destaque não original) (...) Segundo, estes dispositivos legais, apenas os créditos apurados na forma do art. 3° das Leis n°s 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, poderiam ser objeto de pedido de restituição/compensação, ou seja, os créditos sobre insumos adquiridos com incidência da contribuição cujo ônus do pagamento efetivo é do adquirente. Os créditos presumidos da agroindústria não eram apurados na forma daquele artigo, mas sim nos termos do art. 8°, § 3° da Lei n° 10.925, de 23/07/2004. Já suas utilizações estavam previstas no próprio art. 8° e no art. 15, desta mesma lei, citados e transcritos anteriormente, ou seja, poderiam ser utilizados apenas e tão somente para dedução da contribuição devida em cada período de apuração. A legislação aplicável à época dos fatos geradores era bastante clara a respeito da vedação de compensação e ressarcimento de créditos presumidos. No mais, o Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 15, de 22 de dezembro de 2005: O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 230 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005, e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, art. 3º e art. 5º, § 1º, inciso II, e § 2º, na Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, art. 6º, § 2º, e art. 51, §§ 3º e 4º, Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, arts. 8º e 15, e da Lei nº 11.116, de 18 de maio de 2005, art. 16, e o que consta do processo nº 10168.004233/2005-45, declara: Art. 1º O valor do crédito presumido previsto na Lei nº 10.925, de 2004, arts. 8º e 15, somente pode ser utilizado para deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) apuradas no regime de incidência não-cumulativa. Art. 2º O valor do crédito presumido referido no art. 1º não pode ser objeto de compensação ou de ressarcimento, de que trata a Lei nº 10.637, de 2002, art. 5º, § 1º, inciso II, e § 2º, a Lei nº 10.833, de 2003, art. 6º, § 1º, inciso II, e § 2º, e a Lei nº 11.116, de 2005, art. 16. Art. 3º O valor do crédito relativo à aquisição de embalagens, previsto na Lei nº 10.833, de 2003, art. 51, §§ 3º e 4º, não pode ser objeto de ressarcimento, de que trata a Lei nº 10.637, de 2002, art. 5º, § 2º, a Lei nº 10.833, de 2003, art. 6º, § 2º, e a Lei nº 11.116, de 2005, art. 16. (Grifo e negrito nossos) Ocorre que legislação superveniente, a Lei n° 12.350, de 20 de dezembro de 2010, modificada pela Lei n° 12.431, de 24 de junho de 2011, alterou este entendimento retroativamente a 2006, conforme art. 10 transcrito abaixo, estabelecendo a permissão de compensação ou ressarcimento de Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-008.951 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.906326/2011-28 créditos presumidos apurados na forma do §3° do art. 8° da Lei n° 10.925, de 2004: Art. 10.A Lei n° 12.350, de 20 de dezembro de 2010, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 56-A e 56-B: "Art. 56-A. O saldo de créditos presumidos apurados a partir do ano- calendário de 2006 na forma do § 3° do art. 8° da Lei n° 10.925, de 23 de julho de 2004, existentes na data de publicação desta Lei, poderá: I. - ser compensado com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável á matéria; II. - ser ressarcido em dinheiro, observada a legislação específica aplicável á matéria. § 1° O pedido de ressarcimento ou de compensação dos créditos presumidos de que trata o caput somente poderá ser efetuado: I. - relativamente aos créditos apurados nos anos-calendário de 2006 a 2008, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao da publicação desta Lei; II. - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2009 e no período compreendido entre janeiro de 2010 e o mês de publicação desta Lei, a partir de 1° de janeiro de 2012. § 2° O disposto neste artigo aplica-se aos créditos presumidos que tenham sido apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8° e 9°do art. 3°da Lei n° 10.637, de 30de dezembro de 2002, e nos §§ 8° e 9° do art. 3° da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003." Mas o mesmo dispositivo, no §1°, incisos I e II também estabeleceu os prazos processuais para a entrada do pedido de compensação e/ou ressarcimento: a) relativamente aos créditos apurados nos anos-calendário de 2006 a 2008, a partir 1° dia do mês subseqüente à data de publicação da lei. No caso, contando a partir de 1° de janeiro de 2011, pois a Lei 12350, de 2010, foi publicada em dezembro de 2010; b) relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2009 e 2010, a partir de 1° de janeiro de 2012. Para tanto, adota-se a ratio decidendi do Acórdão de Manifestação de Inconformidade, folhas 08 daquele documento: Ou seja, todas as empresas tiveram seu direito reconhecido retroativamente a 2006, porém com prazos definidos para entrar com o pedido de ressarcimento e/ou compensação. Como a empresa entrou com o pedido de ressarcimento antes destes prazos, a autoridade fiscal não concedeu o ressarcimento ou compensação pois a empresa descumpriu o prazo legal de entrada do pedido. Esta não é uma questão de criação de formalidade não prevista em lei como argumenta o interessado. Os pedidos em análise feitos antes dos prazos Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-008.951 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.906326/2011-28 estabelecidos na lei, como é o caso do processo em análise, não foram deferidos porque a lei foi clara ao estabelecer os prazos para entrada do pedido. Quem pediu em 2006, por exemplo, extingmiu débitos de tributos diversos daquela época sob condição resolutória de homologação. E este prazo existe para não criar tratamento diferenciado com aquelas empresas que, obedecendo a lei, solicitou compensação somente após janeiro de 2011 relativamente aos créditos apurados entre 2006 e 2008 e após janeiro de 2012 para os créditos de 2009 e 2010. Acatar que isso seria apenas um excesso de formalismo geraria uma assimetria entre as empresas que obedeceram os prazos legais e as outras que se anteciparam, com a vantagem para aquelas que se anteciparam, compensando débitos tributários de uma época em que não havia ainda o permissivo legal. Uma vez que crédito presumido de PIS e Cofins, conforme legislação vigente, não tem atualização monetária, esse fato aumenta a assimetria de tratamento, com evidente vantagem para quem solicitou anos antes da Lei. A ausência de atualização do crédito também impacta a compensação pois, no encontro de contas, o crédito presumido não é atualizado monetariamente, representando uma grande vantagem para quem solicitou a compensação em 2007, 2008 ou 2009, como é o caso da requerente. Se a RFB homologasse a compensação, este encontro de contas ocorreria anos atrás, na data do fato gerador, sem multa ou juros de mora nos débitos e com pouca ou nenhuma defasagem do valor do crédito pela falta de atualização monetária. Seria como conceder um benefício especial para a empresa que se antecipou à lei e dar-lhe um tratamento diferenciado das demais, que seguiram os prazos legais. - Atualização com taxa Selic A Instrução Normativa RFB n°1717, de 17 de julho de 2017 que estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, na hipótese específica de ressarcimento, fixa a seguinte regra: Art. 145. Não haverá incidência dos juros compensatórios sobre o crédito do sujeito passivo: I. - quando a restituição for efetuada no mesmo mês da origem do direito creditório; II. - na hipótese de compensação de ofício ou compensação declarada pelo sujeito passivo, quando a data de valoração do crédito estiver contida no mesmo mês da origem do direito creditório; III. - no ressarcimento de créditos do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins e relativos ao Reintegra, bem como na compensação dos referidos créditos; e No caso da Cofins, especificamente, o pagamento de juros compensatórios e/ ou a atualização monetária do ressarcimento de crédito da Cofins não-cumulativa é também expressamente vedado na Lei n° 10.833, de 2003, que instituiu o regime não-cumulativo, assim dispondo: “Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4° do art. 3°, do art. 4° e dos §§ 1° e 2° do art. 6°, bem como do § 2° e inciso II do § 4° e § 5° do art. 12, não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores.” Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-008.951 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.906326/2011-28 No mais, a Súmula CARF nº 125: No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Sendo assim, conheço do Recurso Voluntário e nego provimento ao recurso do contribuinte. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11516.720483/2013-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Nov 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006, 2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO NO JULGADO. CABIMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado. Verificada a contradição, acolhem-se os embargos para sanar o vício constatado. Decisão com efeitos infringentes.
Numero da decisão: 3201-007.263
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para a) retirar da ementa os trechos estranhos a lide; e b) manter a glosa dos gastos com fretes. (documento assinado digitalmente) PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA - Presidente (documento assinado digitalmente) LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: Leonardo Correia Lima Macedo
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006, 2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO NO JULGADO. CABIMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado. Verificada a contradição, acolhem-se os embargos para sanar o vício constatado. Decisão com efeitos infringentes.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para a) retirar da ementa os trechos estranhos a lide; e b) manter a glosa dos gastos com fretes. (documento assinado digitalmente) PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA - Presidente (documento assinado digitalmente) LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).

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ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006, 2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO NO JULGADO. CABIMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado. Verificada a contradição, acolhem-se os embargos para sanar o vício constatado. Decisão com efeitos infringentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para a) retirar da ementa os trechos estranhos a lide; e b) manter a glosa dos gastos com fretes. (documento assinado digitalmente) PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA - Presidente (documento assinado digitalmente) LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela Procuradoria da Fazenda Nacional, em face do Acórdão nº 3201-005.562, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2006, 2008 PIS/COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 04 83 /2 01 3- 00 Fl. 17572DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-007.263 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720483/2013-00 determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). PIS/COFINS. FRETE. LOGÍSTICA. MOVIMENTAÇÃO CARGA. Os serviços de movimentação interna de matéria-prima durante o processo produtivo da agroindústria geram direito ao crédito. PIS/COFINS. CRÉDITOS. AGROINDÚSTRIA. INSUMOS UTILIZADOS NA PRODUÇÃO DE MATÉRIA- PRIMA. POSSIBILIDADE. Não existe previsão legal para que a autoridade administrativa seccione o processo produtivo da empresa agroindustrial, separando a produção da matériaprima (toras de eucalipto) da fabricação de celulose, com o fim de rejeitar os créditos apropriados na primeira etapa da produção. Os art. 3º, inc. II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 permitem o creditamento relativo aos insumos aplicados na produção ou fabricação de bens destinados a venda. PIS/COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. AGROINDÚSTRIA. Os arts. 3º, II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 atribuem o direito de crédito em relação ao custo de bens e serviços aplicados na "produção ou fabricação" de bens destinados à venda. O art. 22-A da Lei nº 8.212/91 considera "agroindústria" a atividade de industrialização da matéria-prima de produção própria. Sendo assim, não existe amparo legal para que a autoridade administrativa seccione o processo produtivo da empresa agroindustrial em cultivo de matéria-prima para consumo próprio e em industrialização propriamente dita, a fim de expurgar do cálculo do crédito os custos incorridos na fase agrícola da produção. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. VEDAÇÕES DE CREDITAMENTO. É vedada a apropriação de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep em relação a bens e serviços adquiridos em operações não sujeitas à incidência ou sujeitas à incidência com alíquota zero ou com suspensão dessa contribuição, independentemente da destinação dada aos bens ou serviços adquiridos. É vedada a apropriação de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep em relação a bens e serviços adquiridos em operações beneficiadas com isenção e posteriormente: a) revendidos; ou b) utilizados como insumo na elaboração de produtos ou na prestação de serviços que sejam vendidos ou prestados em operações não sujeitas ao pagamento dessa contribuição. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA PESSOA JURÍDICA. DIREITO A CRÉDITO. Na sistemática de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, há possibilidade de creditamento na modalidade aquisição de insumos e na modalidade frete na operação de venda, em relação aos dispêndios com serviços de transporte suportados pela pessoa jurídica no deslocamento de produtos acabados ou em elaboração entre os seus diferentes estabelecimentos. A Embargante alega contradição entre o consignado na ementa e o seu dispositivo. Além disso, alega omissão no que toca ao tema do creditamento sobre fretes. A análise de admissibilidade dos embargos deu razão a Embargante, e-fl. 521 e seguintes, conforme reproduzido a seguir: 4. Conclusão Diante do exposto, com base nas razões aqui externadas, e com fundamento no art. 65 do Anexo II do RICARF, DOU SEGUIMENTO aos Embargos de Declaração opostos pelo sujeito passivo, para que o colegiado aprecie os apontamentos de omissão (sobre a Fl. 17573DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-007.263 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720483/2013-00 razão de glosa em relação a fretes atinente à comprovação de ter a empresa suportado o ônus correspondente) e contradição (entre a ementa e o voto condutor, em relação à possibilidade de a autoridade fiscal seccionar o processo produtivo da empresa agroindustrial). É o relatório. Voto Conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo, Relator. Presentes os demais requisitos de admissibilidade, passa-se à análise individualizada das matérias referidas nos embargos. Contradição A Embargante suscita contradição no que se refere a trechos da ementa que não foram tratados no julgado, e-fl. 17758. Ocorre que, examinando o inteiro teor do acórdão, observa-se que a ementa faz referência a matérias que não foram abordadas no julgado e que sequer compõem a lide. Com efeito, s.m.j., não há nos autos discussão sobre a (im)possibilidade da autoridade fiscal seccionar o processo produtivo da empresa agroindustrial, não tendo sido tal ponto examinado no voto condutor do julgado. Sobre este ponto entendo que assiste razão a Embargante. De fato, o tema não foi tratado no julgado, cabendo retirar da ementa os seguintes trechos que fazem menção a matéria estranha a lide. PIS/COFINS. CRÉDITOS. AGROINDÚSTRIA. INSUMOS UTILIZADOS NA PRODUÇÃO DE MATÉRIA- PRIMA. POSSIBILIDADE. Não existe previsão legal para que a autoridade administrativa seccione o processo produtivo da empresa agroindustrial, separando a produção da matéria-prima (toras de eucalipto) da fabricação de celulose, com o fim de rejeitar os créditos apropriados na primeira etapa da produção. Os art. 3º, inc. II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 permitem o creditamento relativo aos insumos aplicados na produção ou fabricação de bens destinados a venda. PIS/COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. AGROINDÚSTRIA. Os arts. 3º, II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 atribuem o direito de crédito em relação ao custo de bens e serviços aplicados na "produção ou fabricação" de bens destinados à venda. O art. 22-A da Lei nº 8.212/91 considera "agroindústria" a atividade de industrialização da matéria-prima de produção própria. Sendo assim, não existe amparo legal para que a autoridade administrativa seccione o processo produtivo da empresa agroindustrial em cultivo de matéria-prima para consumo próprio e em industrialização propriamente dita, a fim de expurgar do cálculo do crédito os custos incorridos na fase agrícola da produção. Assim, de forma conclusiva, a ementa deve ser adequada mediante a exclusão dos itens acima para que efetivamente reflita o julgamento do recurso. Omissão A Embargante suscita omissão no que se refere a falta de manifestação sobre a principal razão da glosa ao crédito sobre fretes: a ausência de demonstração, pelo contribuinte, de que suportou o ônus dos fretes, e-fl. 17559. Fl. 17574DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-007.263 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720483/2013-00 Nota-se que o Colegiado entendeu que os gastos com frete geram direito ao crédito de PIS/COFINS, revertendo a glosa fiscal sem nada mencionar sobre a principal razão para a glosa, a saber, a ausência de demonstração, pelo contribuinte, de que suportou o ônus dos fretes. Sobre este ponto entendo que também assiste razão a Embargante. De fato, a questão central para a glosa foi a falta de comprovação quanto ao ônus suportado pelo vendedor. Tal comprovação é essencial para o deslinde do tema. Da leitura dos autos fica evidente que tanto durante a fiscalização, quanto na apresentação da impugnação a Recorrente não foi capaz de comprovar o ônus quanto aos gastos com o frete. No anexo I ao Termo de Verificação Fiscal há a informação de que o contribuinte foi intimado diversas vezes a demonstrar o efetivo dispêndio com fretes, não tendo logrado efetuar tal comprovação, razão pela qual a autoridade fiscal efetuou as glosas: Fl. 17575DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-007.263 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720483/2013-00 A falta de provas que comprovassem a vinculação dos conhecimentos de fretes com as notas fiscais foi a razão para a negativa por parte do juízo a quo. Não comprovado pelo contribuinte a legitimidade do direito creditório pleiteado, apesar de todas as oportunidades recursais, não é possível deferir-lhe o pleito. Dessa forma, voto por manter a glosa dos fretes, por falta de comprovação da Recorrente. Conclusão Ante o exposto, voto por acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para a) retirar da ementa os trechos estranhos a lide; b) manter a glosa dos gastos com fretes. Fl. 17576DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-007.263 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720483/2013-00 É como voto. (documento assinado digitalmente) LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO Fl. 17577DF CARF MF Documento nato-digital

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8555662 #
Numero do processo: 13836.720266/2017-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 01 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2012 MATÉRIA NÃO SUSCITADA NA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. Não pode ser apreciada em sede recursal, em face de preclusão, matéria não suscitada pelo Recorrente na impugnação. AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais e não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2201-007.239
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, acordam em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-007.196, de 01 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13766.720599/2015-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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PRECLUSÃO. Não pode ser apreciada em sede recursal, em face de preclusão, matéria não suscitada pelo Recorrente na impugnação. AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais e não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, acordam em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-007.196, de 01 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13766.720599/2015-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 6. 72 02 66 /2 01 7- 48 Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-007.239 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13836.720266/2017-48 Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de auto de infração correspondente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, preliminar de decadência, ocorrência de denúncia espontânea, princípios. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado da decisão o contribuinte apresentou recurso voluntário. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Além dos argumentos apresentados na impugnação o contribuinte acrescentou em suas razões, no recurso apresentado, os seguintes tópicos: ausência de intimação do recorrente para apresentação GFIP; falta de motivação do ato administrativo; estatuto da microempresa e empresa de pequeno porte – artigo 55 da Lei Complementar nº 123 de 2006 – fiscalização orientadora e projeto de lei nº 7.512 de 2014 que propõe a anistia da cobrança de multas geradas pela falta ou atraso na entrega da guia de recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP). Nos termos do artigo 17 do Decreto nº 70.235 de 6 de março de 1972 1 , tais matérias estão preclusas, motivo pelo qual não serão conhecidas. 1 Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-007.239 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13836.720266/2017-48 Da multa aplicada De acordo com a prescrição contida no artigo 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim, constatada a infração, no caso o atraso na entrega da GFIP, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria. No caso em comento, a multa é exigida em função do não cumprimento no prazo da obrigação acessória e sua aplicação independe do cumprimento da obrigação principal, da condição pessoal ou da capacidade financeira do autuado, da existência de danos causados à Fazenda Pública ou de contraprestação imediata do Estado. A multa é aplicada, por meio de mesmo documento de lançamento, para cada GFIP entregue em atraso no período fiscalizado. Os valores são aplicados conforme definidos na lei, verificados os limites mínimos. Da denúncia espontânea O Recorrente invocou a aplicação do artigo 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971 de 13 de novembro de 2009, a seguir reproduzido: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. § 1º Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) § 2º Não se aplica às multas a que se refere o art. 476 os benefícios decorrentes da denúncia espontânea. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) O artigo 472 da IN RFB nº 971 de 2009 constitui-se em uma regra geral, esclarecendo que não há a aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória no caso de regularização da situação antes de qualquer ação fiscal, salvo quando houver disciplina específica que disponha o contrário, eventual multa carecerá de amparo legal. As infrações por descumprimento de obrigação acessória são caracterizadas pela falta de entrega da obrigação e não pela entrega em atraso. A norma específica que regula a multa por atraso na entrega consta no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991 e artigo 476 da IN RFB nº 971 de 2009. A redação do parágrafo único do artigo 472 estabelecia que “considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração (...)”, assim, no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é a entrega após o prazo legal, não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Corroborando com tal entendimento, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou posição jurisprudencial na linha de que o instituto da denúncia espontânea não é aplicável para o contexto das obrigações acessórias, como a atinente à entrega de declarações e, no caso em apreço, a entrega a destempo da GFIP. A título de exemplo, cite-se os seguintes arestos: Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-007.239 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13836.720266/2017-48 PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. 1 - A entrega das declarações de operações imobiliárias fora do prazo previsto em lei constitui infração formal, não podendo ser considerada como infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. Do contrário, estar-se-ia admitindo e incentivando o não-pagamento de tributos no prazo determinado, já que ausente qualquer punição pecuniária para o contribuinte faltoso. 2 - A entrega extemporânea das referidas declarações é ato puramente formal, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo e, como obrigação acessória autônoma, não é alcançada pelo art. 138 do CTN, estando o contribuinte sujeito ao pagamento da multa moratória devida. 3 - Precedentes: AgRg no REsp 669851/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22.02.2005, DJ 21.03.2005; REsp 331.849/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 09.11.2004, DJ 21.03.2005; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; RESP 250.637, Relator Ministro Milton Luiz Pereira, DJ 13/02/02. 4 – Agravo regimental desprovido (AgRg no REsp nº 884.939/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/02/2009). TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. I - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que é legal a exigência da multa moratória pelo descumprimento de obrigação acessória autônoma, no caso, a entrega a destempo da declaração de operações imobiliárias, visto que o instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal. Precedentes: AgRg no AG nº 462.655/PR, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 24/02/2003 e REsp nº 504.967/PR, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 08/11/2004. II - Agravo regimental improvido (AgRg no REsp nº 669.851/RJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJ de 21/03/2005). TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ENTREGA EM ATRASO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1. A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido (AgRg no AREsp nº 11.340/SC, Rel. Min. CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/09/2011). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INAPLICABILIDADE. 1. Inaplicável o instituto da denúncia espontânea quando se trata de multa isolada imposta em face do descumprimento de obrigação acessória. Precedentes do STJ. 2. Agravo Regimental não provido (AgRg no REsp nº 916.168/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/05/2009). Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-007.239 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13836.720266/2017-48 A Instrução Normativa RFB nº 1.867 de 25 de janeiro de 2019 2 trouxe alterações à Instrução Normativa RFB nº 971 de 13 de novembro de 2009, visando adequar a norma geral de tributação previdenciária às alterações promovidas na legislação e ao próprio posicionamento jurisprudencial. Nesta seara, especificamente em relação ao artigo 472, o § 2º veda expressamente a aplicação dos benefícios decorrentes da denúncia espontânea às multas previstas no artigo 476, reproduzindo o entendimento consolidado da jurisprudência e que já vinha sendo adotado pela administração tributária. Neste contexto, a matéria encontra-se pacificada neste Colegiado, sendo objeto da Súmula CARF n° 49, também com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal, com o seguinte teor: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Pertinente destacar que a infração apurada não pode ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o artigo 32-A, II da Lei nº 8.212 de 1991, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. Da violação dos princípios constitucionais Quanto às alegações acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, voto em não conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, em negar-lhe provimento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator 2 Publicado(a) no DOU de 28/01/2019, seção 1, página 64. Altera a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das destinadas a outras entidades e fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-007.239 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13836.720266/2017-48 Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital

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