Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8518821 #
Numero do processo: 10380.724334/2014-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Oct 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). INCONSTITUCIONALIDADES. APRECIAÇÃO. CARF. SÚMULAS CARF. ENUNCIADO Nº 2. APLICÁVEL. Compete ao poder judiciário aferir a constitucionalidade de lei vigente, razão por que resta inócua e incabível qualquer discussão acerca do assunto na esfera administrativa. Ademais, trata-se de matéria já sumulada neste Conselho. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS (CSP). OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL (GFIP). ENTREGA INTEMPESTIVA. PENALIDADE APLICÁVEL. A partir de 3 de dezembro de 2008, o contribuinte que deixar de apresentar a GFIP no prazo estipulado pela legislação tributária se sujeitará à penalidade nela prevista. Ademais, prevalecerá a multa mínima de R$ 200,00, quando ausente ocorrência de fato gerador das contribuições previdenciárias, ou de R$ 500,00, nos demais casos.
Numero da decisão: 2402-008.615
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-008.609, de 8 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 13819.722682/2018-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira– Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, FranciscoIbiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos.
Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202007

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). INCONSTITUCIONALIDADES. APRECIAÇÃO. CARF. SÚMULAS CARF. ENUNCIADO Nº 2. APLICÁVEL. Compete ao poder judiciário aferir a constitucionalidade de lei vigente, razão por que resta inócua e incabível qualquer discussão acerca do assunto na esfera administrativa. Ademais, trata-se de matéria já sumulada neste Conselho. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS (CSP). OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL (GFIP). ENTREGA INTEMPESTIVA. PENALIDADE APLICÁVEL. A partir de 3 de dezembro de 2008, o contribuinte que deixar de apresentar a GFIP no prazo estipulado pela legislação tributária se sujeitará à penalidade nela prevista. Ademais, prevalecerá a multa mínima de R$ 200,00, quando ausente ocorrência de fato gerador das contribuições previdenciárias, ou de R$ 500,00, nos demais casos.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 27 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10380.724334/2014-11

anomes_publicacao_s : 202010

conteudo_id_s : 6286699

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Oct 28 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2402-008.615

nome_arquivo_s : Decisao_10380724334201411.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10380724334201411_6286699.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-008.609, de 8 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 13819.722682/2018-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira– Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, FranciscoIbiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2020

id : 8518821

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:16:36 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053937080205312

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-10-27T15:16:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-10-27T15:16:27Z; Last-Modified: 2020-10-27T15:16:27Z; dcterms:modified: 2020-10-27T15:16:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-10-27T15:16:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-10-27T15:16:27Z; meta:save-date: 2020-10-27T15:16:27Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-10-27T15:16:27Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-10-27T15:16:27Z; created: 2020-10-27T15:16:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-10-27T15:16:27Z; pdf:charsPerPage: 2097; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-10-27T15:16:27Z | Conteúdo => S2-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10380.724334/2014-11 Recurso Voluntário Acórdão nº 2402-008.615 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 8 de julho de 2020 Recorrente SERGIO RICARDO FERNANDES LEITE - ME Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). INCONSTITUCIONALIDADES. APRECIAÇÃO. CARF. SÚMULAS CARF. ENUNCIADO Nº 2. APLICÁVEL. Compete ao poder judiciário aferir a constitucionalidade de lei vigente, razão por que resta inócua e incabível qualquer discussão acerca do assunto na esfera administrativa. Ademais, trata-se de matéria já sumulada neste Conselho. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS (CSP). OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL (GFIP). ENTREGA INTEMPESTIVA. PENALIDADE APLICÁVEL. A partir de 3 de dezembro de 2008, o contribuinte que deixar de apresentar a GFIP no prazo estipulado pela legislação tributária se sujeitará à penalidade nela prevista. Ademais, prevalecerá a multa mínima de R$ 200,00, quando ausente ocorrência de fato gerador das contribuições previdenciárias, ou de R$ 500,00, nos demais casos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-008.609, de 8 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 13819.722682/2018-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira– Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 72 43 34 /2 01 4- 11 Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-008.615 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.724334/2014-11 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, que julgou improcedente a impugnação apresentada pela Contribuinte com o fito de extinguir crédito tributário constituído mediante auto de infração, no qual é exigido crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, relativa ao ano-calendário de 2009. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido e, no voto, os fundamentos que embasaram a decisão exarada. Intimada, a Recorrente interpôs recurso voluntário, no qual protesta pela reforma da r. decisão, alegando, em síntese: i. a ocorrência de denúncia espontânea; ii. alteração de critério jurídico; iii. invoca jurisprudência, preliminar de nulidade e princípios; e iv. que a Lei 13.097, de 2015, cancelou as multas. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da Admissibilidade do Recurso Voluntário O recurso voluntário (fls. 60-74) é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Dos Princípios Constitucionais No tocante aos argumentos recursais da nulidade aos princípios constitucionais, destaca a vedação a este Conselho. Nestes termos, a Medida Provisória n.º 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, acrescentou o art. 26-A no Decreto n.º 70.235, de 1972, o qual determina: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] § 6 o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] II – que fundamente crédito tributário objeto de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-008.615 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.724334/2014-11 a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n o 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n o 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Ademais, trata-se de matéria já pacificada perante este Conselho, cujo enunciado de Súmula destaco: Enunciado de Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Do exposto, improcede as razões do Recorrente. Mérito GFIP – Obrigatoriedade e Penalidade Ao analisar o quadro demonstrativo no lançamento tributário, da exposição dos protocolos de entrega e respectivos vencimentos, tem-se a o cumprimento da obrigação acessória a destempo. A multa aplicada no presente caso está prevista no artigo 32-A, § 2º, inciso I, e § 3º, inciso II, da Lei nº 8.212/91, destacado abaixo: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). [...] § 2º Observado o disposto no § 3º deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3º A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10522.htm#art18 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10522.htm#art18 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art43 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art43 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art40 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art40 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-008.615 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.724334/2014-11 Diante do fato e da previsão legal, o agente fiscalizador encarregado funcional da verificação do cumprimento da obrigação que, conforme previsão legal, obriga-o à aplicação da penalidade conforme disposição legal. Esta obrigação de cumprimento está previsto no Código Tributário Nacional: Art. 141. O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta lei, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias. Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim, voto por manter a penalidade aplicada. Da Redução de Penalidade Aqui, peço vênia para transcrever, no que couber como razões de decidir, de trechos do voto vencedor que prevaleceu no julgamento do Acórdão nº 2402- 008.435, Sessão de 4/6/2020, desta Turma de Julgamento (2ª TO da 4ª Câmara da 2ª Seção), de relatoria do Ilustre Conselheiro Francisco Ibiapino Luz, nestes termos: Como visto precedentemente, o crédito tributário deverá ser constituído na exata conformação dada pela lei, privando-se a autoridade fiscal de adotar qualquer procedimento tendente a flexibilizar o que foi estabelecido legalmente, nos termos do art. 142, parágrafo único, do CTN. Ademais, a reserva legal tributária prevista no art. 150, inciso I, da CF, de 1988, impõe que a própria lei desenhe a regra-matriz de incidência tributária a ser adotada pelos sujeitos da relação jurídico-tributária. Nesse bojo, o art. 97 do CTN é preciso ao esclarecer e delimitar tais preceitos, mediante o estabelecimento de normas gerais tributárias. Confirma-se: Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: [...] VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades. Do que está posto, provado que a Recorrente descumpriu a obrigação acessória de apresentar a GFIP tempestivamente, resta à autoridade fiscal aplicar a correspondente penalidade, na exata graduação dada pelo art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991 e alterações posteriores. Logo, voto por negar provimento. Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-008.615 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.724334/2014-11 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente Redator Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8568152 #
Numero do processo: 37016.001315/2006-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Contribuições SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2001 a 29/02/2004 COOPERATIVA DE 'PRABALII0. PRESTAÇÃO DF SERVIÇO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA O art 22, IV da Lei n 8 212/1991 breve a obrigatoriedade de as empresas tomadoras de serviço efetuarem o recolhimento das contribuições devidas sobre a nota fiscal, quando a prestadora de serviço for uma cooperativa de trabalho. Recurso Voluntário Negado Credito tributário Mantido
Numero da decisão: 2302-000.621
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: Marco André Ramos Vieira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201009

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Contribuições SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2001 a 29/02/2004 COOPERATIVA DE 'PRABALII0. PRESTAÇÃO DF SERVIÇO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA O art 22, IV da Lei n 8 212/1991 breve a obrigatoriedade de as empresas tomadoras de serviço efetuarem o recolhimento das contribuições devidas sobre a nota fiscal, quando a prestadora de serviço for uma cooperativa de trabalho. Recurso Voluntário Negado Credito tributário Mantido

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

numero_processo_s : 37016.001315/2006-17

conteudo_id_s : 6303188

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Nov 27 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2302-000.621

nome_arquivo_s : Decisao_37016001315200617.pdf

nome_relator_s : Marco André Ramos Vieira

nome_arquivo_pdf_s : 37016001315200617_6303188.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2010

id : 8568152

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:18:44 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053937088593920

conteudo_txt : Metadados => date: 2011-03-10T13:01:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 9; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-03-10T13:01:57Z; Last-Modified: 2011-03-10T13:01:58Z; dcterms:modified: 2011-03-10T13:01:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:5286afba-3fc1-4744-ab5e-f5fd0f3c829d; Last-Save-Date: 2011-03-10T13:01:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-03-10T13:01:58Z; meta:save-date: 2011-03-10T13:01:58Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-03-10T13:01:58Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-03-10T13:01:57Z; created: 2011-03-10T13:01:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2011-03-10T13:01:57Z; pdf:charsPerPage: 1396; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-03-10T13:01:57Z | Conteúdo => Eiv,c, S2-1:312 1 1 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELITO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 37016.001315/2006-1.7 Recurso • 0 2 51.015 Voluntário Acórdão n" 2302-00.62 — 3" (Amara / 2" Turma Ordiniiria Sessão de 23 de setembro de 2010 Matéria COOPERA 1.1 VA DEIRA13ALHO Recorrente MUNICÍPIO DE UBERABA - CAMARA MI TNICIPAI Recorrida SRP - SECRE1AR IA DA RECEITA PREVIDENCIAR1A Ass UN I 0: CON . ' RIBUIOES SOCIAIS PREV I DEN( !I ARIAS Período de apuração: 01/07/2001 a 29/02/2004 COOPERAI IVA DE 'PRABALII0. PRESTAÇÃO DF SERVIÇO INCID.ENCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA O art 22, IV da Lei n 8 212/1991 preve a obrigatoriedade de as empresas tomadoras de serviço efetuarem o recolhimento das contribuições devidas sobre a nota fiscal, quando a prestadora de serviço for uma cooperativa de trabalho. Recurso Voluntário Negado Credito tributário Mantido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.. ACORDAM os membros da 3" Cimara / 2" 'Turma Ordimiria da Segunda Seçao de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurs°, nos termos do voto do Relator. JURA Presidente e Relator Participaram do presente jillgamento, os conselheiros: Liege 1 acroix • = Thomasi, Eduardo Oliveira (suplente), Arlindo Costa e Silva, .Amilear Barca junior (suplente), Thin° D'Avila Melo Fernandes e Marco Andre Ramos Vieira (presidente). Relatório A presente NF1D tern por ()Net° as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, a cargo da empresa, referentes ao valor das faturas de prestação de serviços, relativainente a scivicos que lhe foram prestados por cooperados par intermédio de cooperativas de trabalho () período compreende as pee as itilho de 2001 a .fevereiro de 2004 (relatório fiscal as fls.. 26 a .30). N;lio conlorrnado corn a noti ficação, foi apresentada defesa pelo Município, tls. 89 a 92.. A. Decisão-Notiticação confirmou a procedência do lançamento, fis 101 a 103. Não concordando corn a decisão do órgão prevideneiário, foi interposto recurso, conforme fís. 111 a 115. Ern sintese, o recorrente em seu recurso alega o seguinte: O CR PS . ja reconheceu a improcedência de outros lançamentos desta natureza em face do Município; 7.. Os eleitos do acórdão n ° 390 de 2005 somente .t.e.m aplicação a partir da data em que foi prol atado, não alcançando decisões anteriores; Requerendo provimento ao recurso interposto. Contra-razões apresentadas pelo órgão previdenciario, fls. 120 a 121, sugerindo a manutenção do crédito previdenciario. E o relato suficiente. Voto Conselheiro MARCO ANDI-Z1"; RAMOS AREIRA, Relator 0 recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl 119. Pressuposto superado, passo :ro exame das questões de mérito. Quanto ao argument() iecursal de que o CRPS ia teria reconhecido a improcedencia de outros lançamentos desta natureza ern lace do Município, o entendimento anterior do CRPS não vincula as decisões deste Colegiado. Além do mais, o acórdão juntado as fls. 94 a 96, refere-se As competências mat 0.) de 2000 a junho de 2001; o present° lançamento abrange as competências julho de 2001 a fevereiro de 2004; portanto períodos não comei (lentes Não assiste lazão a recorrente ao afamar que os efeitos do acórdão n 0 390 de 2005 somente teriam aplicação a. parti i da data em que foi prolatado, não alcançando decisões anteriores A decisão profcrida cm 2005 apenas con firmou o lançamento anteriormente feito pelo NS'S, portanto não possui natureza constitutiva, mas sim declaratoria... Como j{r afirtuado, a alteração de entendimento do CRPS é irrelevante para decisões proferidas pelo (..A .R .P. Este Colegiado possui independência em relação a qualquer outro Colegiado administrativo para proferir as decisões em matéria tributaria. Não há impedirnento para que haja discussão acerca da incidência. de contribuições sobre os serviços prestados por intermédio de cooperativa de trabalho, o que não pode ser realizado 6, novo lançamento abrangendo o período de março de 2000 a junho de 2001, em virtude de o CRPS ter julgado a matéria relativa a tais fatos 2 Sala das Sessões, em 23 de setemb o de 201.0 AN DI . RAMOS Process() ri° 37016.00 I 315/2006-17 S2-C3 - 12 AcóniCio n.' 2302-00.621 11 2 geradores; contudo para tatos posteriores no há qualquer impedimento de realização de lançamento. 0 art 22, IV da Lei n " 8,212/1991 prevê a obrigatoriedade de as empresas tomadoras de serviço cfctuarem o recolhimento das contribuições devidas sobre a nota fiscal, quando a prestadora de serviço for uma cooperativa de trabalho. Assim, a cota patronal sobre os segurados cooperados filiados à cooperativa de trabalho e custeada pela tomadom de serviços e não pela própria cooperativa de trabalho. Caso a cooperativa também tivesse que arcar corn as contribuições haveria mais de um ente colaborando para a previdência dos segurados cooperados filiados á cooperativa de trabalho. No caso, a recorrente tomou serviços da cooperativa arrolada no relatório fiscal, conforme relação de notas fiscais às lis, 31 a 38 Portanto nesse ponto, não merece reparo a presente notificação fiscal. CONCLUSÃO: Pelo exposto, voto por CONHECER do recurso, para no merit° NEGAR- LIM PROVIMENTO É o voto,

score : 1.0
8552778 #
Numero do processo: 10830.005208/2009-42
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 DEDUÇÃO INDEVIDA -DESPESA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).
Numero da decisão: 2002-005.765
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Thiago Duca Amoni, Virgilio Cansino Gil, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente).
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202010

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 DEDUÇÃO INDEVIDA -DESPESA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10830.005208/2009-42

anomes_publicacao_s : 202011

conteudo_id_s : 6297286

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2002-005.765

nome_arquivo_s : Decisao_10830005208200942.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : THIAGO DUCA AMONI

nome_arquivo_pdf_s : 10830005208200942_6297286.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Thiago Duca Amoni, Virgilio Cansino Gil, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020

id : 8552778

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:17:58 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053937105371136

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-11-09T21:44:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-11-09T21:44:16Z; Last-Modified: 2020-11-09T21:44:16Z; dcterms:modified: 2020-11-09T21:44:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-11-09T21:44:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-11-09T21:44:16Z; meta:save-date: 2020-11-09T21:44:16Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-11-09T21:44:16Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-11-09T21:44:16Z; created: 2020-11-09T21:44:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2020-11-09T21:44:16Z; pdf:charsPerPage: 1768; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-11-09T21:44:16Z | Conteúdo => S2-TE02 Ministério da Economia CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 10830.005208/2009-42 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 2002-005.765 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 20 de outubro de 2020 Recorrente NERI FERREIRA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 DEDUÇÃO INDEVIDA -DESPESA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Thiago Duca Amoni, Virgilio Cansino Gil, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente). Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 08 a 14), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação pela dedução indevida de despesas médicas e dedução indevida de dependente e dedução indevida de previdência privada e FAPI. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 52 08 /2 00 9- 42 Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-005.765 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.005208/2009-42 Tal autuação gerou lançamento de imposto de renda pessoa física suplementar de R$7.537,79, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros de mora. Impugnação A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, que conforme decisão da DRJ: Na impugnação apresentada após a ciência da revisão, fls.39/42, o contribuinte alega, em síntese, que contrariamente ao que informa o revisor, os recibos de Despesas Médicas apresentados atendem o disposto no inciso III, do artigo 80, do Decreto n° 3000/99; que não há de se alegar falta em alguns dos recibos do endereço do prestador dos serviços, posto que, a partir do número de inscrição no CNPJ ou CPF, a Secretaria da Receita Federal do Brasil tem como identificar os contribuintes; que é direito ver serem considerados idôneos e hábeis os recibos apresentados, para as deduções permitidas. A impugnação foi apreciada na 8ª Turma da DRJ/SP2 que, por unanimidade, em 04/10/2010, no acórdão 17-44.870, às e-fls. 75 a 78, julgou a impugnação parcialmente procedente. Recurso voluntário Ainda inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às e-fls. 64 a 66 anexando declaração emitida pelo profissional de saúde corroborando com a prestação dos serviços ao contribuinte. Voto Conselheiro Thiago Duca Amoni - Relator Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi intimado do teor do acórdão da DRJ em 10/11/2010, e-fls. 63, e interpôs o presente Recurso Voluntário em 02/12/2010, e-fls. 64, posto que atende aos requisitos de admissibilidade e, portanto, dele conheço. Conforme os autos, trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 08 a 14), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação pela dedução indevida de despesas médicas e dedução indevida de dependente e dedução indevida de previdência privada e FAPI. A DRJ julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada pelo contribuinte, mantendo a glosa de despesas médicas no valor de R$20.200,00 relativa a profissional Carmem Cynira Peres Vilela Carvalho. Da dedução de despesas médicas As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-005.765 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.005208/2009-42 de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99): Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). §1ºO disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): I- aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II- restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento (grifos nossos) O trecho em destaque é claro quanto a idoneidade de recibos e notas fiscais, desde que preenchidos os requisitos legais, como meios de comprovação da prestação de serviço de saúde tomado pelo contribuinte e capaz de ensejar a dedução da despesa do montante de IRPF devido, quando da apresentação de sua DAA. O dispositivo em comento vai além, permitindo ainda que, caso o contribuinte tomador do serviço, por qualquer motivo, não possua o recibo emitido pelo profissional, a comprovação do pagamento seja feita por cheque nominativo ou extratos de conta vinculados a alguma instituição financeira. Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-005.765 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.005208/2009-42 Assim, como fonte primária da comprovação da despesa temos o recibo e a nota fiscal emitidos pelo prestador de serviço, desde que atendidos os requisitos legais. Na falta destes, pode, o contribuinte, valer-se de outros meios de prova. Ademais, o Fisco tem a sua disposição outros instrumentos para realizar o cruzamento de dados das partes contratantes, devendo prevalecer a boa-fé do contribuinte. Nesta linha, no acórdão 2001-000.388, de relatoria do Conselheiro deste CARF José Alfredo Duarte Filho, temos: (...) No que se refere às despesas médicas a divergência é de natureza interpretativa da legislação quanto à observância maior ou menor da exigência de formalidade da legislação tributária que rege o fulcro do objeto da lide. O que se evidencia com facilidade de visualização é que de um lado há o rigor no procedimento fiscalizador da autoridade tributante, e de outro, a busca do direito, pela contribuinte, de ver reconhecido o atendimento da exigência fiscal no estrito dizer da lei, rejeitando a alegada prerrogativa do fisco de convencimento subjetivo quanto à validade cabal do documento comprobatório, quando se trata tão somente da apresentação da nota fiscal ou do recibo da prestação de serviço. O texto base que define o direito da dedução do imposto e a correspondente comprovação para efeito da obtenção do benefício está contido no inciso II, alínea “a” e no § 2º, do art. 8º, da Lei nº 9.250/95, regulamentados nos parágrafos e incisos do art. 80 do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, em especial no que segue: Lei nº 9.250/95. (...) É clara a disposição de que a exigência da legislação especificada aponta para o comprovante de pagamento originário da operação, corriqueiro e usual, assim entendido como o recibo ou a nota fiscal de prestação de serviço, que deverá contar com as informações exigidas para identificação, de quem paga e de quem recebe o valor, sendo que, por óbvio, visa controlar se o recebedor oferecerá à tributação o referido valor como remuneração. A lógica da exigência coloca em evidência a figura de quem fornece o comprovante identificado e assinado, colocando-o na condição de tributado na outra ponta da relação fiscal correspondente (dedução tributação). Ou seja: para cada dedução haverá um oferecimento à tributação pelo fornecedor do comprovante. Quem recebe o valor tem a obrigação de oferecê-lo à tributação e pagar o imposto correspondente e, quem paga os honorários tem o direito ao benefício fiscal do abatimento na apuração do imposto. Simples assim, por se tratar de uma ação de pagamento e recebimento de valor numa relação de prestação de serviço. Ocorre, neste caso, uma correspondência de resultados de obrigação e direito, gerados nessa relação, de modo que o contribuinte que tem o direito da dedução fica legalmente habilitado ao benefício fiscal porque de posse do documento comprobatório que lhe dá a oportunidade do desconto na apuração do tributo, confiante que a outra parte se quedará obrigada ao oferecimento à tributação do valor correspondente. Some-se a isso a realidade de que o órgão fiscalizador tem plenas condições e pleno poder de fiscalização, na questão tributária, com absoluta facilidade de identificação, tão somente Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-005.765 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.005208/2009-42 com a informação do CPF ou CNPJ, sobre a outra banda da relação pagador recebedor do valor da prestação de serviço. O dispositivo legal (inciso III, do § 1º, art. 80, Dec. 3.000/99) vai além no sentido de dar conforto ao pagador dos serviços prestados ao prever que no caso da falta da documentação, assim entendido como sendo o recibo ou nota fiscal de prestação de serviço, poderá a comprovação ser feita pela indicação de cheque nominativo pelo qual poderia ter sido efetuado o pagamento, seja por recusa da disponibilização do documento, seja por extravio, ou qualquer outro motivo, visto que pelas informações contidas no cheque pode o órgão fiscalizador confrontar o pagamento com o recebimento do valor correspondente. Além disso, é de conhecimento geral que o órgão tributante dispõe de meios e instrumentos para realizar o cruzamento de informações, controlar e fiscalizar o relacionamento financeiro entre contribuintes. O termo “podendo” do texto legal consiste numa facilitação de comprovação dada ao pagador e não uma obrigação de fazê-lo daquela forma." Ainda, há jurisprudência deste Conselho que corroboram com os fundamentos até então apresentados: Processo nº 16370.000399/200816 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 2001000.387 – Turma Extraordinária / 1ª Turma Sessão de 18 de abril de 2018 Matéria IRPF DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS Recorrente FLÁVIO JUN KAZUMA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Anocalendário: 2005 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Recibos de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos recibos de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos recibos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. RECONHECIMENTO DO DÉBITO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. Processo nº 13830.000508/2009-23 Recurso nº 908.440 Voluntário Acórdão nº 2202-01.901 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-005.765 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.005208/2009-42 Sessão de 10 de julho de 2012 Matéria Despesas Médicas Recorrente MARLY CANTO DE GODOY PEREIRA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2006 DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. COMPROVAÇÃO. Recibos que contenham a indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem prestou os serviços são documentos hábeis, até prova em contrário, para justificar a dedução a título de despesas médicas autorizada pela legislação. Os recibos que não contemplem os requisitos previstos na legislação poderão ser aceitos para fins de dedução, desde que seja apresenta declaração complementando as informações neles ausentes. A presente lide limita-se a glosa de despesa médica no valor de R$20.000,00 referente a profissional Carmem Cynira Peres Vilela Carvalho, devidamente comprovada pelo recibos anexados às e-fls. 23 a 34, que revestem-se de todos os requisitos elencados na legislação, corroborados pela declaração da profissional, às e-fls. 66. Diante do exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8564183 #
Numero do processo: 10120.910520/2012-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Nov 24 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2008 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. A alegação da existência do direito creditório, desacompanhada da respectiva documentação fiscal e contábil da sua origem contábil e/ou esclarecimentos adicionais capazes de contrapor as razões constantes da r. decisão de piso de forma comprovar a origem do direito creditório pleiteado, bem como sua certeza e liquidez, legitima a não homologação da compensação. A desconstituição do crédito tributário formalizado pelo pagamento e confessado em DCTF não depende apenas da apresentação de DCTF Retificadora, mas igualmente da comprovação inequívoca, por meio de documentos hábeis e idôneos, de que houve pagamento indevido ou a maior.
Numero da decisão: 1201-004.092
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Gisele Barra Bossa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, André Severo Chaves (Suplente Convocado) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente).
Nome do relator: Gisele Barra Bossa
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202010

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2008 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. A alegação da existência do direito creditório, desacompanhada da respectiva documentação fiscal e contábil da sua origem contábil e/ou esclarecimentos adicionais capazes de contrapor as razões constantes da r. decisão de piso de forma comprovar a origem do direito creditório pleiteado, bem como sua certeza e liquidez, legitima a não homologação da compensação. A desconstituição do crédito tributário formalizado pelo pagamento e confessado em DCTF não depende apenas da apresentação de DCTF Retificadora, mas igualmente da comprovação inequívoca, por meio de documentos hábeis e idôneos, de que houve pagamento indevido ou a maior.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Nov 24 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10120.910520/2012-61

anomes_publicacao_s : 202011

conteudo_id_s : 6301047

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Nov 25 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 1201-004.092

nome_arquivo_s : Decisao_10120910520201261.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : Gisele Barra Bossa

nome_arquivo_pdf_s : 10120910520201261_6301047.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Gisele Barra Bossa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, André Severo Chaves (Suplente Convocado) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Oct 14 00:00:00 UTC 2020

id : 8564183

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:18:30 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053937109565440

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-10-30T23:11:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.3.0e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2020-10-30T23:11:47Z; Last-Modified: 2020-10-30T23:11:47Z; dcterms:modified: 2020-10-30T23:11:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-10-30T23:11:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.3.0e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-10-30T23:11:47Z; meta:save-date: 2020-10-30T23:11:47Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-10-30T23:11:47Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2020-10-30T23:11:47Z; created: 2020-10-30T23:11:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-10-30T23:11:47Z; pdf:charsPerPage: 1819; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-10-30T23:11:47Z | Conteúdo => S1-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10120.910520/2012-61 Recurso Voluntário Acórdão nº 1201-004.092 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 14 de outubro de 2020 Recorrente EGAVE EMPRESA GESTORA DE ADMINISTRAÇÃO E VENDAS S/C LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2008 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. A alegação da existência do direito creditório, desacompanhada da respectiva documentação fiscal e contábil da sua origem contábil e/ou esclarecimentos adicionais capazes de contrapor as razões constantes da r. decisão de piso de forma comprovar a origem do direito creditório pleiteado, bem como sua certeza e liquidez, legitima a não homologação da compensação. A desconstituição do crédito tributário formalizado pelo pagamento e confessado em DCTF não depende apenas da apresentação de DCTF Retificadora, mas igualmente da comprovação inequívoca, por meio de documentos hábeis e idôneos, de que houve pagamento indevido ou a maior. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Gisele Barra Bossa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, André Severo Chaves (Suplente Convocado) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 91 05 20 /2 01 2- 61 Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-004.092 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.910520/2012-61 Relatório 1. Trata-se de declaração de compensação (PER/DCOMP) visando a compensação de crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior de IRPJ (código 2089 - IRPJ Lucro Presumido) relativo ao período de apuração 31/03/2008, valor total do DARF de R$ 157.969,53. 2. A DRF de Goiânia proferiu Despacho Decisório por meio do qual não homologou a sobredita compensação, com a seguinte fundamentação: “A partir das características do DARF foi identificado que o referido pagamento havia sido utilizado integralmente, de modo que não existia crédito disponível para efetuar a compensação solicitada”. 3. Cientificada, a interessada apresentou Manifestação de Inconformidade, na qual esclarece que informou débito na DIPJ do período inferior ao valor pago e que as informações declaradas na DCTF estariam incorretas, o que teria gerado divergência entre as duas informações. Acrescenta que retificou a DCTF para demonstrar a existência do crédito pleiteado. 4. A 1ª Turma da DRJ/JFA, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos do voto relator, Acórdão nº 09-48.069, cuja ementa recebeu o seguinte descritivo: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/04/2008 DÉBITO INFORMADO EM DCTF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. A simples retificação de DCTF para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho Decisório. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado à época da transmissão da Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido 5. Cientificada da decisão, a Recorrente interpôs, tempestivamente, o Recurso Voluntário, onde reitera os argumentos trazidos em sede de Manifestação de Inconformidade. Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-004.092 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.910520/2012-61 É o relatório. Voto Conselheira Gisele Barra Bossa, Relatora. 6. O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e cumpre os demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento e passo a apreciar. 7. Inicialmente, cumpre consignar que o crédito tributário resulta constituído não somente pelo lançamento, mas também nas hipóteses de confissão de dívida previstas pela legislação tributária, como se dá no caso de entrega da DCTF. Com efeito, o valor informado na DCTF, por decorrer de uma confissão do contribuinte, pode ser encaminhado à divida ativa da União sem que se faça necessário o lançamento de ofício. O valor confessado faz prova contra o contribuinte. Logo, se o valor declarado (confessado) em DCTF é igual ou maior que o valor pago, a conclusão imediata é que não há valor a restituir ou compensar, pois o próprio contribuinte está informando que efetuou um pagamento igual ou menor ao confessado. 8. Assim, é condição necessária – embora não suficiente – a que o sujeito passivo pleiteie o reconhecimento de direito creditório referente a débito confessado em DCTF a apresentação prévia de nova declaração, retificando a confissão anterior. Procedimento este que não foi adotado pela ora Recorrente - requereu, em sede de Manifestação de Inconformidade, a retificação de ofício. 9. Contudo, vale salientar que a desconstituição do crédito tributário formalizado pelo pagamento e confessado em DCTF não depende apenas da apresentação de DCTF Retificadora, mas igualmente da comprovação inequívoca, por meio de documentos hábeis e idôneos, de que houve pagamento indevido ou a maior. 10. Ou seja, para ilidir a presunção de legitimidade do crédito tributário vinculado ao pagamento antecipado (lançamento por homologação), não se mostra suficiente que o contribuinte promova a redução do débito confessado em DCTF, fazendo-se necessário, notadamente, que demonstre, por meio da linguagem das provas - escrita contábil, fiscal e/ou outros documentos suportes - a certeza e a liquidez do direito creditório pleiteado. 11. Nesse mesmo sentido, alias, foi o r. voto condutor da decisão de piso. Confira-se os seguintes trechos: [...] Por oportuno, transcrevo, também, o seguinte excerto do voto condutor do Acórdão nº 380302.491 anteriormente citado: “Observa-se que por entender suficiente à comprovação de seu direito, a contribuinte acostou aos autos apenas, copias de DARF, de DCTF e de DACON (originais e retificadores). Tais documentos, todavia, não evidenciam, de forma inequívoca, o direito ao pretendido indébito. Inexistindo provas Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-004.092 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.910520/2012-61 técnicas, contábeis e jurídicas de que as operações não se realizaram ao arrepio da lei, há que ser acatado o ato administrativo realizado” (g.n.). Deste modo, considerando que a DCTF retificadora foi entregue somente após a transmissão do PER/DCOMP e que não foram aduzidos aos autos quaisquer elementos comprobatórios do crédito pleiteado, conclui-se que não há qualquer reparo a ser feito no Despacho Decisório sob análise. 12. Por sua vez, em seu Recurso Voluntário, a contribuinte apenas reiterou os argumentos retóricos trazidos em sede de Manifestação de Inconformidade e não apresentou a respectiva documentação fiscal e contábil e/ou esclarecimentos adicionais capazes justificar a referida retificação, e por conseguinte, contrapor as razões constantes da r. decisão de piso de forma comprovar a origem do direito creditório pleiteado, bem como sua certeza e liquidez, conforme preconiza o artigo 170, do CTN. Confira-se: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. 13. Deste dispositivo advém os pressupostos centrais autorizadores da compensação tributária: o crédito pleiteado pela contribuinte contra a Fazenda Pública deve ser líquido e certo. A certeza diz respeito ao reconhecimento por parte da Receita Federal do Brasil (RFB) da possibilidade jurídica de o contribuinte compensar-se do suposto indébito. Já a liquidez do direito há de ser comprovada pela prova documental do montante compensável a ser reconhecido pela Fazenda Pública. Conclusão 14. Do exposto, VOTO no sentido de CONHECER do RECURSO interposto e, no mérito, NEGAR-LHE provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Gisele Barra Bossa Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8552027 #
Numero do processo: 13971.005142/2008-93
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2001 SIMPLES. EXCLUSÃO. ATIVIDADE VEDADA. CONSTRUÇÃO CIVIL. ÔNUS DA PROVA. Ficando evidenciado pelas provas juntadas aos autos a caracterização de prestação de serviço de atividade de execução de obra de construção civil, a manutenção do Ato Declaratório Executivo com a consequente exclusão da empresa contribuinte do Regime Tributário do Simples Federal é medida que se impõe.
Numero da decisão: 1002-001.740
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva, Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros
Nome do relator: THIAGO DAYAN DA LUZ BARROS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202010

ementa_s : ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2001 SIMPLES. EXCLUSÃO. ATIVIDADE VEDADA. CONSTRUÇÃO CIVIL. ÔNUS DA PROVA. Ficando evidenciado pelas provas juntadas aos autos a caracterização de prestação de serviço de atividade de execução de obra de construção civil, a manutenção do Ato Declaratório Executivo com a consequente exclusão da empresa contribuinte do Regime Tributário do Simples Federal é medida que se impõe.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 13971.005142/2008-93

anomes_publicacao_s : 202011

conteudo_id_s : 6297167

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 1002-001.740

nome_arquivo_s : Decisao_13971005142200893.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : THIAGO DAYAN DA LUZ BARROS

nome_arquivo_pdf_s : 13971005142200893_6297167.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva, Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros

dt_sessao_tdt : Wed Oct 07 00:00:00 UTC 2020

id : 8552027

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:17:55 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053937121099776

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-11-09T19:35:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-11-09T19:35:24Z; Last-Modified: 2020-11-09T19:35:24Z; dcterms:modified: 2020-11-09T19:35:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-11-09T19:35:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-11-09T19:35:24Z; meta:save-date: 2020-11-09T19:35:24Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-11-09T19:35:24Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-11-09T19:35:24Z; created: 2020-11-09T19:35:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2020-11-09T19:35:24Z; pdf:charsPerPage: 1593; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-11-09T19:35:24Z | Conteúdo => S1-TE02 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13971.005142/2008-93 Recurso Voluntário Acórdão nº 1002-001.740 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 07 de outubro de 2020 Recorrente COTERRA COMÉRCIO DE PEÇAS PARA TRATORES LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2001 SIMPLES. EXCLUSÃO. ATIVIDADE VEDADA. CONSTRUÇÃO CIVIL. ÔNUS DA PROVA. Ficando evidenciado pelas provas juntadas aos autos a caracterização de prestação de serviço de atividade de execução de obra de construção civil, a manutenção do Ato Declaratório Executivo com a consequente exclusão da empresa contribuinte do Regime Tributário do Simples Federal é medida que se impõe. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva, Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros Relatório Em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, transcrevo o relatório produzido no Acórdão n.º 07-17.619 da 5ª Turma da DRJ/FNS, de 25 de setembro de 2009 (fls. 335 a 349): AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 00 51 42 /2 00 8- 93 Fl. 378DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-001.740 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.005142/2008-93 Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade contra a exclusão do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES. A empresa Coterra Comércio de Peças para Tratores Ltda. foi excluída de oficio do sistema simplificado, conforme Ato Declaratório Executivo DRF/Blumenau no 67, de 16/06/2008 (fls. 313), por dedicar-se a atividade de execução de obra de construção civil (art. 90, V e § 4° da Lei n° 9.317/96 e art. 20, V e § 30 da IN SRF n° 608/06); e por ser resultante de desmembramento de pessoa jurídica (art. 9°, XVII, da Lei n° 9.317/96 e art. 20, XVI da IN SRF n° 608/06). Os efeitos da exclusão para a empresa se operam de 01/01/2001 a 30/06/2007. A Representação Administrativa feita pela autoridade fiscal, em 12/12/2008, as fls. 01/10, traz, inicialmente, um relato evolutivo da empresa Coterra, conforme segue: a) — a Coterra iniciou suas atividades em 03/01/1983 e tinha como objeto social a exploração do ramo de comércio de peças para tratores e serviços de mão-de-obra em terraplenagem e com a 5' alteração contratual de 19/12/2000, manteve o mesmo ramo de atividade, mas com o objeto social muito semelhante ao da Blumeterra Comércio e Serviços Ltda., como o comércio de peps para tratores e caminhões; transporte rodoviário de cargas; coleta, transporte rodoviário de resíduos sólidos domiciliares, de serviços de saúde, comerciais e industriais. b) — embora não constasse em seu objeto social, executava serviços em duas atividades que constam no objeto social da Blumeterra Comércio e Serviços Ltda., que são: "Prestação de serviços e obras de terraplanagem e Serviços de projeto, construção e montagem de rede de distribuição de gás natural, ensaios, testes, pré-operação e manutenção" (grifos do auditor); c) — até o mês 08/2000 a empresa Coterra tinha em média 2 empregados, passando para 22 em 11/2000 e 98 em 01/2001. A fiscalização ressalta que esse aumento significativo deu-se, em parte, à formalização do vínculo empregatício de vários cooperados que prestavam serviços as empresas do Grupo Blumeterra, por meio da Cooperativa Coopenge; e) — conforme o Termo de Audiência em 28/08/2000, na ACPU 03381/00, da 1ª Vara do Trabalho de Blumenau/SC (Anexo III — fls. 197), houve uma conciliação entre Blumeterra Construção e Terraplanagem Ltda. (requerida) e o Ministério Público (requerente), onde "a ré, sem reconhecer qualquer vínculo empregatício com os atuais cooperativados, compromete-se a rescindir contratos hoje existentes de prestação de serviços mantidos com a Cooperativa Coopenge até o dia 31/10/2000, sendo que a partir do dia 01/11/2000 deverá admitir via contrato de trabalho os respectivos prestadores, salvo se os mesmos manifestarem expressa vontade de não prestarem serviços mediante contrato pela CLT, mantidas as atuais condições com os mesmos estabelecidas à título de salário, funções e jornada). Compromete-se igualmente (...) a não proceder novos contratos com esta Cooperativa (Coopenge), ou qualquer outra cooperativa desde que se trate de terceirização de serviços ligados a sua atividade fim (...) "; f) — diante desse acordo, alguns dos cooperados foram registrados na empresa Coterra, conforme esclarecimento prestado por escrito em 13/11/2008 (Anexo II - fls. 141); Quanto à evolução no gerenciamento da Coterra a autoridade fiscal destaca que a 5ª Alteração Contratual, de 19/12/2000, alterou o sócio majoritário, Sr. Cleoni Busnardo, que transferiu por doação as cotas aos filhos Giovane Marcelo Busnardo (passou a administrador) e Juliana Bianca Busnardo, para possibilitar a opção pelo SIMPLES, que foi realizada em 20/12/2000, com efeitos a partir de 01/01/2001. Ressalta que o Sr. Cleoni Busnardo participava com mais de 10% nas empresas do Grupo Blumeterra e, de fato, continuou a gerir, juntamente com seu filho, a empresa Coterra, conforme Fl. 379DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-001.740 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.005142/2008-93 entendimento na sentença prolatada na Ação Trabalhista 976/2001 (anexo III — fls. 198/209) e cópias de Termos de Rescisão do Contrato de Trabalho da empresa Coterra (Anexo IV — fls. 263/266). A fiscalização complementa que o Sr. Cleoni Busnardo retirou-se do quadro societário da Coterra, mas permaneceu como sócio majoritário e administrador das empresas do Grupo Blumeterra. Verificou também, em tabelionatos da cidade de Blumenau, a existência de procurações outorgadas por essas empresas, em 10/06/2002 e 16/06/2003, por intermédio de seu sócio-gerente (Sr. Cleoni Busnardo) ao Sr. Giovane Marcelo Busnardo, conferindo-lhe poderes para administrá-las (anexo IV — fls. 267/269), evidenciando a unicidade de comando das empresas. Explica ainda que, com o falecimento do Sr. Cleoni Busnardo, em 07/05/2004, o Sr. Giovane Marcelo Busnardo (filho e um dos herdeiros) passou, inclusive, nos contratos sociais, a administrar a empresa Coterra (5° Alteração — 15/12/2000) e a empresa Blumeterra Com. e Serv. Ltda. (15a Alteração — 16/10/2004). Após essa explanação, a autoridade fiscal, na mencionada Representação Administrativa de fls. 01/10, destaca que a empresa em pauta estava impedida de realizar a opção pelo SIMPLES, visto que, a partir de 10/2000, passou a prestar serviços na Área de construção civil, mais precisamente na construção do gasoduto na regido do Vale do Itajai/SC e na Área de pavimentação/asfalto, conforme se verificou ante os seguintes elementos: a) — depoimento expresso do sócio-administrador (Anexo II — fls. 137) de que "A Coterra Comércio de Peças Para Tratores Ltda prestou serviços nas obras de gasoduto na regido do Vale do Itajai para diversas empresas. Quando do término destes serviços, os funcionários para não serem demitidos, foram em alguns meses remanejados em serviços que estavam sendo executados pela Blumeterra e em 01/06/2005 foram todos transferidos para a Blumeterra Comércio e Serviços Ltda com todos os seus direitos trabalhistas." b) - folhas de pagamento (Anexo IV — fls. 270/312), que mostram vários empregados trabalhavam no setor de "Asfalto/Pavimentação"; c) — contestação da ação trabalhista 01775-2005-018-12-00-8 (Anexo III — fls. 210/213), em que se afirma que o reclamante trabalhava no setor de "Asfalto/Pavimentação" (fls. 213), construção pesada; d) — citação na sentença da ação trabalhista 1320/04 (Anexo III — fls. 214/220) de parte da contestação da Coterra, em que se evidencia que o autor exercia suas atividades como servente em obras de construção pesada (de gasoduto, pavimentação asfáltica) (fls. 216); e) - o faturamento da Coterra até 12/2003 advinha da prestação de serviços à empresa CEMSA Construções e Montagens S/A e Boing Engenharia e Comércio Ltda., que são empresas contratadas pela SC GAS para realizar a obra do gasoduto; f) - com o fim das obras do gasoduto os empregados da Coterra foram remanejados para prestar serviços que estavam sendo executados pela Blumeterra Comércio e Serviços Ltda., que tem como objeto social, entre outras atividades as de prestação de serviços e obras de pavimentação, terraplanagem e construção civil e serviços de construção e montagem de rede de distribuição de gás natural. O outro motivo de impedimento para a opção da requerente pelo SIMPLES indicado pela fiscalização é que a Coterra, de fato, é fruto de desmembramento das empresas do Grupo Blumeterra (Blumeterra Comércio e Serviços Ltda., Blumeterra Construções e Terraplanagem Ltda., Blumeterra Mineração e Britagem Ltda.), tendo servido apenas Fl. 380DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-001.740 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.005142/2008-93 para alocar cerca de 100 empregados em empresa optante do SIMPLES, conclusão a que chegou a autoridade fiscal com base nos seguintes fatos: a)- a Blumeterra contratava cooperados da Coopenge, cooperativa que agregava vários ex-empregados da Blumeterra, para prestar serviços em trechos da obra de construção do gasoduto; b)- a Blumeterra acordou com o Ministério Público do Trabalho rescindir o contrato de prestação de serviços com a Copenge e contratar como empregados os cooperados que mostrassem interesse, mas diversos desses cooperados foram contratados pela Coterra, empresa que passou a ser optante do SIMPLES; c)- a Coterra passou a executar, a partir de 10/2000, a atividade até então realizada pela Blumeterra por meio dos cooperados da Coopenge, de prestar serviços nas obras do gasoduto na regido do Vale do Itajaí, utilizando a estrutura das empresas do Grupo Blumeterra (tais como a SEDE da empresa, equipamentos, máquinas, caminhões, etc.) e sendo dirigida pelos mesmos administradores; d)- com o fim dos serviços na obra do gasoduto, onde foi identificado faturamento até 12/2003, os empregados da Coterra foram remanejados em serviços que estavam sendo executados pela Blumeterra; a Blumeterra; e)- em 01/06/2005 todos os empregados da Coterra foram transferidos para a Blumeterra. A fiscalização ainda diz que essa situação é corroborada pelas seguintes a)- a Coterra possuía apenas algumas máquinas e equipamentos no valor de R$ 4.461,17 (2003 a 2005) no ativo imobilizado, embora tenha como empregados vários motoristas de caminhão e de máquinas pesadas; b)- no imobilizado da Blumeterra Comércio e Serviços Ltda. e Blumeterra Construções e Terraplanagem Ltda. consta uma extensa lista de máquinas, equipamentos e caminhões (Anexo II - fls. 140); c)- a Coterra auferiu um faturamento inexpressivo de R$ 2.950,00, entre 01/2004 a 05/2005, sendo que os recursos necessários para arcar com as despesas (folha de pagamento, encargos sociais e outros) vieram de empréstimos, que no período de 01/2004 a 06/2005 totalizaram o valor de R$ 1.415.000,00; d)- a Coterra não possuía sede social própria ou alugada e seu endereço se confunde com o da Bltuneterra; c)- na análise dos livros contábeis apresentados, referente aos exercícios analisados (2003 a 2005), não há lançamentos de custos e despesas necessários ao desenvolvimento de suas atividades, tais como energia elétrica, telefone, conta de água, combustível, manutenção, etc.; A fiscalização ainda ressalta que alguns empregados da Coterra, além de executar serviços para a obra do gasoduto, no período de 10/2000 a 12/2003, já exerciam suas atividades nas empresas do Grupo Blumeterra, ou seja, o empregado era contratado pela Coterra, mas os beneficiários do serviço eram as outras empresas do Grupo Bhuneterra, conforme se verificou em GFIP, que mostram a alocação de empregados para Blumetrra Comércio e Serviços Ltda. e para tomadoras de serviços da Blumeterra Comércio e Serviços Ltda., não tendo sido identificado remunerações/faturamentos relativos a tais empregados alocados. Acrescenta que na petição inicial da ação trabalhista 02779-2006- 018-12-00-4 (Anexo HI — fls. 214/220), se evidencia que mesmo quando o vínculo Fl. 381DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-001.740 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.005142/2008-93 existente era com a Coopenge e Coterra a beneficiária dos serviços era a empresa Blumeterra, que tinha responsabilidade do comando das tarefas, da fiscalização, da execução e o andamento dos serviços. A Coterra Comércio de Peças para Tratores Ltda. apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 316/322, se insurgindo simultaneamente contra a exclusão do SIMPLES e contra os Autos de Infração, que diz dela originados, n° 37.153.820-3, 37.153.821-1 e 37.153.827-0. Em relação às autuações diz que foram baseadas na determinação do Ato Declaratório Executivo n° 67, que ordenou a exclusão da Coterra do SIMPLES, fundamentado tão- somente nas alegações contidas no relatório apresentado pelo auditor fiscal. Assim, diz que o ato administrativo de lançamento não foi devidamente fundamentado, afrontando a legislação pátria e gerando, por consequência, sua nulidade. No que tange à exclusão do SIMPLES, quanto à alegação do auditor fiscal de que a empresa é fruto de desdobramento das empresas do grupo Blumeterra, especificamente em relação ao fato de continuar a ser administrada pelo Sr. Cleoni Busnardo, um dos sócios majoritários das empresas Blumeterra, e, após a sua morte, pelo Sr. Giovane Marcelo Busnardo, que também administra a Blumeterra Comércio e Serviços Ltda., argumenta que não há qualquer proibição no sentido de que o administrador de uma empresa enquadrada no SIMPLES seja sócio e/ou administrador de outra empresa que não seja inscrita no SIMPLES, pois a Lei n°9.317/96 apenas prevê, em seu art. 9°, que "Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica [..] cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do art. 2'. Frisa que, no presente caso, os integrantes do quadro societário da Coterra jamais participaram com mais de 10% em outra sociedade empresária. Complementa que o art. 9°, XVII, da Lei n° 9.317/96, apenas veda o enquadramento no SIMPLES de empresa "que seja resultante de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento da pessoa jurídica, salvo em relação aos eventos ocorridos antes da vigência desta Lei". Nesse sentido, destaca que a requerente 6 uma empresa constituída em 30 de março de 1983, antes da vigência da referida Lei, fato este que, por si só, diz desautorizar a aplicação da vedação prevista nesse dispositivo legal. Além disso, ressalta que a requerente não é resultado de qualquer cisão ou desmembramento que pudesse justificar a aplicação do referido dispositivo. Quanto à alegação de que a empresa executa obras de construção civil, salienta que a requerente jamais se dedicou A "à compra e à venda, ao loteamento, incorpora cão ou à construção de imóveis", que são as atividades descritas no art. 9°, V, da Lei n° 9.317/96, impeditivas da opção pelo SIMPLES. Destaca que, pela leitura do objeto social da requerente, se percebe que a construção de imóveis não faz parte do ramo de atividades da Coterra. Argumenta que, diante do expresso teor do art. 9°, V, da Lei n° 9.317/96, e de seu parágrafo 4°, que traz o esclarecimento de que "Compreende-se na atividade de construção de imóveis, de que trata o inciso V deste artigo, a execução de obra de construção civil, própria ou de terceiros, como a construção, demolição, reforma, ampliação de edificação ou outras benfeitorias agregadas ao solo ou subsolo", em momento algum o sócio da Coterra, em seu depoimento expresso, afirmou que a empresa exerceu atividades descritas no referido dispositivo legal, pois limitou-se a afirmar que prestou serviços em favor de empresas que estavam executando as obras do gasoduto na região do Vale do Itajaí. Destaca que a Lei n° 9.317/96 não impede que a sociedade optante do SIMPLES preste serviços a empresas que se dediquem A construção civil. Fl. 382DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-001.740 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.005142/2008-93 Ademais, diz que não pode a autoridade fiscal extrapolar o conceito de "construção civil", previsto em lei, para enquadrar eventuais serviços de oficina mecânica de tratores e caminhões; locação de equipamentos, coleta e transportes de resíduos, prestados pela Coterra em favor de empresas que estavam a executar obras do gasoduto, que sequer se enquadram no conceito legal de construção de imóveis. Por outro lado, argumenta que o simples fato de a Coterra ter em sua folha de pagamento empregados relacionados a funções de construção civil, não dá A autoridade fiscal o direito de presumir que a empresa está atuando na área de construção de imóveis. Caberia à fiscalização comprovar que a requerente executou atividade de construção de imóveis mediante elementos mais robustos (inscrição de obra no INSS, ART registrado no CREA, fotografias, notas fiscais de aquisição de materiais para obra, etc.), sob pena de se admitir presunções em matéria tributária. Alega que, ainda que os empregados da Coterra prestassem serviços Blumeterra, o que não se admite, seria infundada a exclusão do SIMPLES, pois se isso tivesse ocorrido, as contribuições à Seguridade Social, nesses casos, não seriam devidas pela Coterra e nem poderia esta ser punida, por isso, com a exclusão do SIMPLES. Diz que a documentação acostada aos autos demonstra que a receita da impugnante não decorre de serviços de construção civil prestados pelos seus funcionários. Diante disso, conclui que a exclusão do SIMPLES e os Autos de Infração impugnados se baseiam em meras presunções, vedadas pela legislação tributária, contrariando os princípios da tipicidade e da legalidade. Por fim, requer que a presente manifestação de inconformidade seja conhecida e acolhida, para o efeito de manter a requerente enquadrada no SIMPLES e cancelar e julgar improcedente os Auto de Infração lavrados. Requer ainda a produção de todas as provas em direito admitidas. É o relatório. A DRJ/FNS julgou improcedente o pedido da empresa recorrente contido em sua manifestação de inconformidade. O contribuinte acima identificado foi excluído do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES, instituído pela Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, por supostamente exercer atividades vedadas, atividade de construção civil (fls. 64 a 67): [...] No caso em questão, a autoridade fiscal constatou que a empresa a partir de 10/2000, passou a prestar serviços na área de construção civil, especificamente na construção do gasoduto na região do Vale do Itajaí/SC e na área de pavimentação/asfalto. [...] Observa-se pela Representação Administrativa que tal constatação ocorreu com base em diversos elementos, como o depoimento expresso, às fls. 137, do sócio- administrador de que houve prestação de serviços nas obras de gasoduto na região do Vale do Itajaí para diversas empresa e que, quando do término destes serviços, os funcionários para não serem demitidos foram transferidos para a Blumeterra Comércio e Serviços Ltda... [...] Contudo, o fato inequívoco de que a Coterra prestou serviços a empresas ligadas à construção de gasoduto, como admitiu a requerente às fls. 137; somados a circunstância de que em suas folhas de pagamento constam empregados que trabalhavam no setor de "Asfalto/Pavimentação", em cargos de servente e auxiliar encarregado (conforme Fl. 383DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-001.740 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.005142/2008-93 indicado por amostragem pela fiscalização As fls. 05); e mais a confirmação pela empresa da existência de empregado que atuou como "Servente (pavimentação)" (fls. 213) e como "servente em obras de construção pesada (de gasoduto, pavimentação asfáltica)", respectivamente, nos autos das ações trabalhistas 1775/2005 (fls. 210/213) e 1320/04 (fls. 214/220), não deixa dúvidas de que a requerente prestou serviços na area da construção civil. [...] Também é evidente que a atividade de pavimentação está inserida no conceito de "construção de imóveis", do art. 9°, V, da Lei n° 9.317/96... [...] Logo, em virtude da constatação de desmembramento de fato de empresa, ocorrido após a vigência da Lei n° 9.317/96, há que se manter a exclusão do SIMPLES da empresa resultante dessa operação. Dessa forma, a 5ª Turma da DRJ/FNS decidiu pela improcedência da manifestação de inconformidade, mantendo a decisão de Unidade de Origem. Face ao referido Acórdão da DRJ/FNS, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 352 a 363), requerendo que seja revista a exclusão da empresa do regime tributário do SIMPLES levada a efeito pela autoridade fiscal. A contribuinte apresenta, ainda, documentos que julga comprovar os argumentos por ela aludidos (fls. 365 a 370). Por fim, a empresa Recorrente pleiteia a reforma da decisão prolatada pela 5ª Turma da DRJ/FNS, requerendo o acolhimento do Recurso Voluntário interposto. É o relatório. Voto Conselheiro Thiago Dayan da Luz Barros, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 2º e do art. 23-B do Anexo II da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), atualizada pela Portaria MF n.º 329/2017, considerando-se tratar de exclusão do regime de tributação pelo SIMPLES, desvinculados de exigência de crédito tributário, ano-calendário 2001. Fl. 384DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-001.740 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.005142/2008-93 Ainda, observo que o recurso é tempestivo (protocolado em 16 de novembro de 2009, fl. 352, face ao recebimento da intimação datada de 16 de outubro de 2009, fl. 351), e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Mérito Quanto ao mérito da presente demanda, necessário esclarecer que a contribuinte foi excluída do Simples pelo Ato Declaratório Executivo n° 67, de 12 de dezembro de 2008, em razão do exercício de atividades vedadas, no caso, por dedicar-se a atividade de execução de obra de construção civil e por ser resultante de desmembramento de pessoa jurídica, de acordo com a seguinte fundamentação legal: • Art. 9°, Inciso V e § 4° da Lei 9.317/96 e art. 20, incisos V e § 3° da IN SRF 608/06; • Inciso XVII do artigo 9° da Lei 9.317/96 e art. 20, inciso XVI da IN SRF 608/06. Isso se deu pela análise de diversos documentos acostados aos autos que corroboram e evidenciam o exercício, por parte da contribuinte, de execução de obra de construção civil, atividade vedada pela Lei do Simples. O Auditor Fiscal da Receita Federal, quando em sua representação (fls. 02 a 11), elencou diversos empregados da contribuinte em atribuições relacionadas às execução de construção civil, como os encontrados à fl. 06: Já o Termo de Intimação Fiscal (fl. 137) evidencia que mais empregados da contribuinte, de modo exemplificativo, exerceram atividades relacionadas à construção civil, como servente de pavimentação e operador de britador: Fl. 385DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1002-001.740 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.005142/2008-93 À fl. 138 encontra-se a resposta da contribuinte aos questionamentos efetuados através do Termo de Intimação Fiscal lavrado em 2411012008, em que a Coterra confessa que “prestou serviços nas obras de gasoduto na região do Vale do Itajaí para diversas empresas. Quando do término destes serviços, os funcionários para não serem demitidos, foram em alguns meses remanejados em serviços que estavam sendo executados pela Blumeterra” (grifos nossos). Em sentença (fls. 216 a 221), o juiz do trabalho confirma a informação de que “o autor exercia suas atividades como servente em obras de construção pesada (de gasoduto, pavimentação asfáltica), seu enquadramento deu-se com o SINTRAPAV-SC” (grifos nossos). Noutro giro, é evidente que a atividade de pavimentação asfáltica está inserida no conceito de “construção de imóveis”, do art. 9º, V, da Lei nº 9.317 de 1996, haja vista o §4º deixar claro que esse termo abrange "a execução de obra de construção civil, própria ou de terceiros, como a construção, demolição, reforma, ampliação de edificação ou outras benfeitorias agregadas ao solo ou subsolo", conforme prolata a Relatora do Acórdão rechaçado. Importa ainda mencionar o Ato Declaratório COSIT n° 30, de 14 de outubro de 1999, que dispõe sobre a vedação ao exercício da opção pelo SIMPLES aplicável à atividade de construção de imóveis, e declara que a vedação ao exercício da opção pelo SIMPLES, aplicável à atividade de construção de imóveis, abrange as obras e serviços auxiliares e complementares da construção civil, tais como: 1. a construção, demolição, reforma e ampliação de edificações; 2. sondagens, fundações e escavações; 3. construção de estradas e logradouros públicos; 4. construção de pontes, viadutos e monumentos; Fl. 386DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1002-001.740 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.005142/2008-93 5. terraplenagem e pavimentação; 6. pintura, carpintaria, instalações elétricas e hidráulicas, aplicação de tacos e azulejos, colocação de vidros e esquadrias; e 7. quaisquer outras benfeitorias agregadas ao solo ou subsolo. (grifos nossos) Assim, por restarem evidentes as provas que coadunam com a execução de atividade de construção civil, e sem comprovação do mencionado em Recurso Voluntário pela contribuinte, há o enquadramento da contribuinte ao art. 9°, V e §4° da Lei n° 9.317 de 1996, portanto, correta a sua exclusão do SIMPLES. Nesses termos, diante de todo o exposto, a manutenção do Ato Declaratório COSIT n° 30, de 14 de outubro de 1999, é medida que se impõe, a fim de excluir a empresa do regime de tributação pelo Simples Federal. Dispositivo Posto isso, restando comprovada a caracterização de atividade de execução de obra de construção civil pela Pessoa Jurídica, o indeferimento do pedido pleiteado pela empresa contribuinte é medida que se impõe. Considerando-se, portanto, os fatos e provas apresentados aos autos, alinhados aos entendimentos desse Conselho bem como da Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal, por meio das Soluções de Consultas, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto pela contribuinte, mantendo integralmente a decisão de piso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros Fl. 387DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1002-001.740 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.005142/2008-93 Fl. 388DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8520980 #
Numero do processo: 13852.000357/2004-41
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2002 CRÉDITO TRIBUTÁRIO - REMISSÃO - EXTINÇÃO SEM RESSALVA - DESISTÊNCIA - A extinção do débito, sem ressalva, por qualquer de suas modalidades, o que inclui a remissão, importa a desistência do recurso, tornando-se definitiva a exigência. Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-002.942
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Maria Helena Cotta Cardozo
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201311

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2002 CRÉDITO TRIBUTÁRIO - REMISSÃO - EXTINÇÃO SEM RESSALVA - DESISTÊNCIA - A extinção do débito, sem ressalva, por qualquer de suas modalidades, o que inclui a remissão, importa a desistência do recurso, tornando-se definitiva a exigência. Recurso especial provido.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

numero_processo_s : 13852.000357/2004-41

conteudo_id_s : 6288292

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 9202-002.942

nome_arquivo_s : Decisao_13852000357200441.pdf

nome_relator_s : Maria Helena Cotta Cardozo

nome_arquivo_pdf_s : 13852000357200441_6288292.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2013

id : 8520980

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:16:40 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053937145217024

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1368; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 52          1 51  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13852.000357/2004­41  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­002.942  –  2ª Turma   Sessão de  05 de novembro de 2013  Matéria  Declaração de Ajuste Anual ­ Deduções de Despesas Médicas  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  JOSÉ DUARTE    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2002  CRÉDITO TRIBUTÁRIO ­ REMISSÃO ­ EXTINÇÃO SEM RESSALVA ­­  DESISTÊNCIA ­ A extinção do débito,  sem  ressalva, por qualquer de  suas  modalidades,  o  que  inclui  a  remissão,  importa  a  desistência  do  recurso,  tornando­se definitiva a exigência.  Recurso especial provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.    (Assinado digitalmente)  Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo – Relatora     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 2. 00 03 57 /2 00 4- 41 Fl. 90DF CARF MF Excluído - Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1020.17346.2L2R. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   2 EDITADO EM: 13/11/2013  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres (Presidente em exercício), Susy Gomes Hoffmann (Vice­Presidente), Luiz Eduardo de  Oliveira  Santos,  Gonçalo  Bonet  Allage,  Marcelo  Oliveira,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira  e Elias Sampaio Freire.  Relatório  Em  sessão  plenária  de  08  de  fevereiro  de  2011,  foi  prolatado  o  Acórdão  2802­00.640, assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  Exercício: 2002  IMPOSTO  DE  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA.  DESPESAS  MÉDICAS.  COMPROVAÇÃO  POR  RECIBOS.  IDONEIDADE  DA DOCUMENTAÇÃO.  São  dedutíveis  as  despesas  médicas  comprovadas  por  documentação  hábil.  Não  tendo  a  Autoridade  Fiscal  logrado  êxito em sustentar a inidoneidade da documentação trazida pelo  Recorrente,  deve  esta  ser  considerada  suporte  bastante  das  despesas médicas pleiteadas.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PEDIDO  DE  REMISSÃO.  INCOMPETÊNCIA  DO  CONSELHO  ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS.  O  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  não  é  competente  para  apreciar  pedido  de  remissão  de  crédito  tributário de imposto de renda, ainda que tal crédito encontre­se  com sua exigibilidade suspensa.  A decisão foi assim resumida:  “ACORDAM  os  membros  da  2ª  TURMA  ESPECIAL  DA  SEGUNDA  SEÇÃO  DE  JULGAMENTO  por  unanimidade  de  votos,  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  interposto  para  desconstituir a glosa das despesas médicas  reportadas em sede  de Declaração de Ajuste Anual ano­calendário 2001, no valor de  R$23.500,00 (vinte e três mil e quinhentos reais).”  Cientificada  do  acórdão  em  27/07/2011  (fls.  52),  a  Fazenda  Nacional  interpôs, em 1º/08/2011, o Recurso Especial de fls. 55 a 69.  Ao Recurso  Especial  foi  dado  seguimento,  conforme  o Despacho  nº  2200­ 00.484,  de  08/08/2011  (fls.  70  a  74),  para  rediscussão  da  matéria  “glosa  de  dedução  por  apresentação  de  comprovantes  de  despesas  médicas  sem  a  correspondente  comprovação  do  desembolso de tais despesas”.  Cientificado  do  acórdão,  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e  do  despacho que  lhe deu seguimento, por meio da  Intimação de fls. 78, datada de 1º/09/2011, o  Fl. 91DF CARF MF Excluído - Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1020.17346.2L2R. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13852.000357/2004­41  Acórdão n.º 9202­002.942  CSRF­T2  Fl. 53          3 Contribuinte  ofereceu,  em  14/09/2011,  as  Contra­Razões  de  fls.  78  a  84,  alegando,  preliminarmente,  a  perda  superveniente  do  objeto  do  recurso,  tendo  em  vista  a  extinção  do  crédito tributário por remissão (art. 156 do CTN).   Às fls. 86 consta o Comunicado nº 0812301/N 159/2009, de 18/09/2009, da  Agência da Receita Federal em Barretos/SP, noticiando que o presente processo foi extinto por  remissão,  com  base  no  art.  14  da Medida  Provisória  nº  449,  de  2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941, de 27/05/2009.  Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, Relatora  O Recurso Especial, interposto pela Fazenda Nacional, é tempestivo e atende  aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser conhecido.  Em sede Contra­Razões (fls. 78 a 84), o Contribuinte alega, preliminarmente,  a perda superveniente do objeto do recurso, tendo em vista a extinção do crédito tributário por  remissão (art. 156 do CTN).   Às fls. 86 consta o Comunicado nº 0812301/N 159/2009, de 18/09/2009, da  Agência da Receita Federal em Barretos/SP, confirmando que o presente processo foi extinto  por  remissão,  com  base  no  art.  14  da  MP  449,  de  2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941,  de  27/05/2009.  O Código Tributário Nacional elenca a remissão como uma das modalidades  de extinção do crédito tributário:  Art. 156. Extinguem o crédito tributário:  (...)  IV ­ remissão;  (...)”  O Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 2009,  por  sua  vez,  assim  estabelece,  relativamente  à  extinção  do  crédito  tributário  no  curso  do  processo administrativo fiscal:  “Art.  78.  Em  qualquer  fase  processual  o  recorrente  poderá  desistir do recurso em tramitação.  § 1° A desistência será manifestada em petição ou a  termo nos  autos do processo.  §  2°  O  pedido  de  parcelamento,  a  confissão  irretratável  de  dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas  modalidades,  ou  a  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda  Nacional,  de  ação  judicial  com  o  mesmo  objeto,  importa a desistência do recurso.  Fl. 92DF CARF MF Excluído - Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1020.17346.2L2R. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   4 § 3º No caso de desistência, pedido de parcelamento, confissão  irretratável  de  dívida  e  de  extinção  sem  ressalva  de  débito,  estará configurada renúncia ao direito  sobre o qual se  funda o  recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de  já  ter  ocorrido  decisão  favorável  ao  recorrente,  descabendo  recurso  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  por  falta  de  interesse.” (grifei)  Diante  do  exposto,  dou  provimento  ao  Recurso  Especial,  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  para  considerar  definitiva  a  exigência  do  crédito  tributário  constante  do  presente processo, já extinto por remissão.    (Assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                                Fl. 93DF CARF MF Excluído - Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1020.17346.2L2R. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por AFONSO ANTONIO DA SILVA em 21/11/2013 13:39:00. Documento autenticado digitalmente por AFONSO ANTONIO DA SILVA em 21/11/2013. Documento assinado digitalmente por: HENRIQUE PINHEIRO TORRES em 10/12/2013 e MARIA HELENA COTTA CARDOZO em 22/11/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 09/10/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP09.1020.17346.2L2R Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 3BD1CDDE3C3EA2EF838F11513FD55579A3541D20 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 13852.000357/2004-41. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

score : 1.0
8540398 #
Numero do processo: 10950.001317/2007-62
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 1994 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DE PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. ÁREA DE RESERVA LEGAL (ARL). ISENÇÃO. AVERBAÇÃO TEMPESTIVA. OBRIGATORIEDADE O benefício da redução da base de cálculo do ITR em face da ARL está condicionado à comprovação da averbação de referida área à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, antes da ocorrência do fato gerador do tributo, sendo dispensável a apresentação tempestiva de Ato Declaratório Ambiental (ADA). (Súmula CARF nº 122).
Numero da decisão: 2001-003.847
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202010

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 1994 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DE PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. ÁREA DE RESERVA LEGAL (ARL). ISENÇÃO. AVERBAÇÃO TEMPESTIVA. OBRIGATORIEDADE O benefício da redução da base de cálculo do ITR em face da ARL está condicionado à comprovação da averbação de referida área à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, antes da ocorrência do fato gerador do tributo, sendo dispensável a apresentação tempestiva de Ato Declaratório Ambiental (ADA). (Súmula CARF nº 122).

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 11 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10950.001317/2007-62

anomes_publicacao_s : 202011

conteudo_id_s : 6293472

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Nov 11 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2001-003.847

nome_arquivo_s : Decisao_10950001317200762.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : MARCELO ROCHA PAURA

nome_arquivo_pdf_s : 10950001317200762_6293472.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 22 00:00:00 UTC 2020

id : 8540398

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:17:18 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053937152557056

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-11-01T20:26:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-11-01T20:26:38Z; Last-Modified: 2020-11-01T20:26:38Z; dcterms:modified: 2020-11-01T20:26:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-11-01T20:26:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-11-01T20:26:38Z; meta:save-date: 2020-11-01T20:26:38Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-11-01T20:26:38Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-11-01T20:26:38Z; created: 2020-11-01T20:26:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2020-11-01T20:26:38Z; pdf:charsPerPage: 1658; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-11-01T20:26:38Z | Conteúdo => S2-TE01 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10950.001317/2007-62 Recurso Voluntário Acórdão nº 2001-003.847 – 2ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 22 de outubro de 2020 Recorrente ESPÓLIO DE WALDOMIRO MARIN Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 1994 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DE PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. ÁREA DE RESERVA LEGAL (ARL). ISENÇÃO. AVERBAÇÃO TEMPESTIVA. OBRIGATORIEDADE O benefício da redução da base de cálculo do ITR em face da ARL está condicionado à comprovação da averbação de referida área à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, antes da ocorrência do fato gerador do tributo, sendo dispensável a apresentação tempestiva de Ato Declaratório Ambiental (ADA). (Súmula CARF nº 122). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 00 13 17 /2 00 7- 62 Fl. 246DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-003.847 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.001317/2007-62 Do Lançamento Trata o presente de Notificações de Lançamento (e-fls. 194 e 196), lavradas em desfavor do recorrente acima citado, no qual a autoridade fiscal em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo contribuinte, relativos ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, do exercício de 1994, efetuou o respectivo lançamento de ofício. Da Impugnação O interessado apresentou a impugnação (e-fls. 202/208), alegando, em síntese, os seguintes argumentos extraídos do relatório do julgamento anterior: Cientificada em 03/07/2007 (AR de fls. 188), a representante do contribuinte apresentou impugnação (fls. l89/195) em 25/07/2007, exposta nesta sessão e lastreada nos documentos de fls. 196/200, aos referidos lançamentos derivados do processo n° 10950000528/95-19, anulado por vício formal pelo acórdão n° 03-03.995/2004 da Câmara Superior de Recursos Fiscais (cópia de fls. 156/167); alega, em síntese: - discorda do procedimento da autoridade fiscal, que não isentou do ITR as áreas de reserva legal, 20% da área total dos imóveis, por falta do ADA e da averbação nas respectivas matrículas, afirmando serem ambos desnecessários; transcreve decisão do STJ e cita artigos da Lei n° 9.393/1996 e da MP n° 2.166- 67/2001, em apoio a seus argumentos; - reitera a petição feita no processo original cancelado por vício de forma e, em face do litígio judicial ainda pendente de decisão, requer sejam as propriedades consideradas produtivas, para que a alíquota de cálculo do tributo seja outra. Ao final, requer a anulação dos referidos lançamentos ou, entao, o enquadramento das áreas em questão como produtivas, com a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários questionados. Do Julgamento em Primeira Instância No Acórdão nº 03-27.564 (e-fls. 220/223), os membros da 1ª Turma de Julgamento, da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (DF), por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, sendo assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL – ITR Exercício: 1994 LANÇAMENTO ANULADO POR VÍCIO FORMAL - NOVO LANÇAMENTO. À Fazenda Nacional fica reservado 0 direito de constituir novo lançamento, dentro do prazo decadencial legalmente previsto, referente ao lançamento anulado -administrativamente por vicio formal. DAS INFORMAÇÕES CADASTRAIS. Fl. 247DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-003.847 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.001317/2007-62 A base cadastral do ITR/1994 deverá ser mantida, nos termos da legislação de regência, por falta de documentos de prova hábeis para revisá-la. A área de reserva legal, para fins de exclusão de tributação, cabe estar averbada à margem da matrícula do imóvel. Lançamento Procedente Voto Conselheiro Marcelo Rocha Paura, Relator. Da Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo à sua análise. Do Mérito Inicialmente, transcrevemos o disposto no §3º, art. 57 da Portaria MF nº 343, de 09.06.2015, que aprovou o RICARF vigente, in verbis: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I - verificação do quórum regimental; II - deliberação sobre matéria de expediente; e III - relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) (grifei) Compulsando os autos, verifico que o interessado ao apresentar seu recurso voluntário, basicamente, manteve as argumentações de sua impugnação, não apresentando novas razões de defesa perante este Colegiado. Considerando este fato; Considerando a minha absoluta concordância com os fundamentos do Colegiado a quo; e Considerando, ainda, o fundamento regimental acima reproduzido, utilizo como razões de decidir às do voto condutor do acórdão de primeira instância, a seguir transcritas: Fl. 248DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-003.847 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.001317/2007-62 A impugnação apresentada foi considerada tempestiva (fls. 202) e atende, também, aos demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n" 70.235/ 1972 (PAF); por isso, dela tomo conhecimento. As notificações de fls. 181 e 183 foram emitidas para constituir o crédito tributário referente aos lançamentos originais do ITR/1994, anulados por vicio formal pelo acórdão n° 03-03.995/2004 da Câmara Superior de Recursos Fiscais (cópia de fls. 156/167). Do Novo Lançamento Preliminarmente, cabe informar que à autoridade fiscal fica reservado o direito de constituir novo lançamento, referente ao lançamento do ITR/1994, anulado administrativamente por vicio formal, dentro do prazo decadencial previsto no item II do art. 173 do CTN, que deu amparo ao disposto na alinea “b” do.Ato Declaratório (Normativo)/ COSIT n° 02/1999: (...) “declarada a nulidade do lançamento por vicio formal, dispõe a Fazenda Nacional da prazo de 5 (cinco) fanas para efetuar nova lançamento, contado da data em que a decisão declaratória da nulidade se tornar definitiva na esfera administrativa. ” (grifou- se) Portanto, as notificações dos novos lançamentos (fls.18l e 183) foram emitidas dentro desse prazo, em 11/06/2007, tendo em vista que a nulidade por vício formal ocorreu em 16/03/2004, no teor do acórdão CSRF/03-03.995, formalizado em 17/11/2004 (fls. 156), desconsiderando-se a pretendida anulação desses lançamentos. Desta forma, não ocorreu a decadência aventada pela requerente. Da Distribuição das áreas do Imóvel Na análise do presente processo, verifica-se que as referidas Notificações de Lançamento do ITR/1994 tiveram como base cadastral as respectivas DITR/1994. Para alterar os respectivos dados cadastrais processados (fls. 179/180), seria necessária certidões ou cópias autenticadas e atualizadas das matrículas dos imóveis, contendo a correspondente área averbada como de reserva legal, de acordo com a NE/SRF/COSAR/COSIT n° 01/1995, item 12.4, que comprovasse a pretendida área de reserva legal (20% da área total de cada imóvel), para efeito de cálculo da área tributada e aproveitável dos respectivos imóveis, a serem consideradas para apurações dos respectivos VTN tributados e GUT, aplicados aos dois imóveis, nos termos da legislação aplicada ao ITR/1994 (Lei 8.847/1994). Apesar de no presente caso não ter que se falar em protocolização tempestiva do Ato Declaratório Ambiental - ADA junto ao IBAMA, pois essa exigência somente foi criada a partir do ITR/1997 (art. 10, §4°, da IN/SRF n° 043/1997, com redação dada pelo art. 1° da IN/SRF n° 67/1997), não há como ignorar, em relação ao ITR/1994, a exigência de averbação da área de utilização limitada/reserva legal à margem da matrícula do imóvel, para justificar a exclusão de tais áreas de tributação, nos termos da legislação ambiental aplicável à matéria (art. 16, §2° da Lei n° 4.771/1965, com as alterações introduzidas pela Lei n° 7.803/1989), que assim dispôs: "Art.16 (...) Fl. 249DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-003.847 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.001317/2007-62 §2 ° A reserva legal, assim entendida a área de, no mínimo, 20% (vinte por cento) de cada propriedade, ande não é permitido o corte raso, deverá ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel. na registro de imóveis competente sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento da área. " (sublinhou-se) V É preciso frisar que a legislação ambiental superveniente manteve essa obrigatoriedade de averbação das áreas de reserva legal à margem da matrícula do imóvel, além de aumentar para algumas regiões do País esse percentual mínimo de 20%. Também, a exploração das áreas dos dois imóveis, mesmo que realizada por terceiros, poderia ser considerada para uma possível revisão do grau de utilização (GUT) da área aproveitável de cada imóvel, desde que comprovada, com documentos hábeis, nos termos da referida Norma de Execução (laudo técnico de vistoria, fichas de movimentação de gado/Notas Fiscais de aquisição de vacinas, etc.),pois não há previsão legal para considerá-los produtivos apenas por haver a citada pendência judicial no período, que teria prejudicado o Contribuinte de explorar tais áreas. Dessa forma, entendo que devam ser mantidos os lançamentos questionados do ITR/1994 e receitas vinculadas, por falta de documentos de prova hábeis para alterá- los. Diante do exposto, voto por considerar procedentes os lançamentos do ITR/1994 e contribuições vinculadas, conforme as respectivas notificações de fls. 181 e 183. Ademais, no âmbito deste Conselho, temos sedimentada a obrigatoriedade da averbação na matrícula do imóvel, como condição para a devida comprovação das áreas de reserva legal, pelo enunciado da Súmula nº 122, abaixo transcrita: A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Assim, desde já, proponho a manutenção da decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos. Nestes termos, conheço do Recurso Voluntário, e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 250DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-003.847 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.001317/2007-62 Fl. 251DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8529720 #
Numero do processo: 10380.912752/2009-98
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Nov 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO. DARF VINCULADO A DÉBITO DECLARADO EM DCTF. DIFERENÇA ENTRE DCTF E DIPJ. ÔNUS PROBATÓRIO. A DIPJ não é suficiente, por si só, para comprovação de erro no tributo declarado em DCTF. Necessários elementos probatórios tais como livros contábeis e fiscais para formar a convicção do julgador de que o tributo efetivamente devido era inferior ao valor declarado em DCTF, e que o DARF a este vinculado constitui pagamento indevido e crédito disponível para compensação.
Numero da decisão: 9101-004.976
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencida a conselheira Amélia Wakako Morishita Yamamoto, que não conheceu do recurso. Votaram pelas conclusões os conselheiros Edeli Pereira Bessa e Caio César Nader Quintela. No mérito, por maioria de votos, acordam em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Lívia De Carli Germano e Amélia Wakako Morishita Yamamoto, que lhe deram provimento parcial, com retorno à DRF. Votaram pelas conclusões os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Caio César Nader Quintela e Andrea Duek Simantob. Manifestaram intenção de apresentar declaração de voto as conselheiras Edeli Pereira Bessa e Andrea Duek Simantob. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9101-004.970, de 08 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10380.912749/2009-74, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob– Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: André Mendes Moura, Livia De Carli Germano, Edeli Pereira Bessa, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Viviane Vidal Wagner, Luis Henrique Marotti Toselli (suplente convocado), Caio César Nader Quintela e Andréa Duek Simantob (Presidente em Exercício).
Nome do relator: ANDREA DUEK SIMANTOB
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202007

camara_s : 1ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO. DARF VINCULADO A DÉBITO DECLARADO EM DCTF. DIFERENÇA ENTRE DCTF E DIPJ. ÔNUS PROBATÓRIO. A DIPJ não é suficiente, por si só, para comprovação de erro no tributo declarado em DCTF. Necessários elementos probatórios tais como livros contábeis e fiscais para formar a convicção do julgador de que o tributo efetivamente devido era inferior ao valor declarado em DCTF, e que o DARF a este vinculado constitui pagamento indevido e crédito disponível para compensação.

turma_s : 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Tue Nov 03 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10380.912752/2009-98

anomes_publicacao_s : 202011

conteudo_id_s : 6290317

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 9101-004.976

nome_arquivo_s : Decisao_10380912752200998.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : ANDREA DUEK SIMANTOB

nome_arquivo_pdf_s : 10380912752200998_6290317.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencida a conselheira Amélia Wakako Morishita Yamamoto, que não conheceu do recurso. Votaram pelas conclusões os conselheiros Edeli Pereira Bessa e Caio César Nader Quintela. No mérito, por maioria de votos, acordam em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Lívia De Carli Germano e Amélia Wakako Morishita Yamamoto, que lhe deram provimento parcial, com retorno à DRF. Votaram pelas conclusões os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Caio César Nader Quintela e Andrea Duek Simantob. Manifestaram intenção de apresentar declaração de voto as conselheiras Edeli Pereira Bessa e Andrea Duek Simantob. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9101-004.970, de 08 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10380.912749/2009-74, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob– Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: André Mendes Moura, Livia De Carli Germano, Edeli Pereira Bessa, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Viviane Vidal Wagner, Luis Henrique Marotti Toselli (suplente convocado), Caio César Nader Quintela e Andréa Duek Simantob (Presidente em Exercício).

dt_sessao_tdt : Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2020

id : 8529720

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:16:51 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053937203937280

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-10-20T19:01:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-10-20T19:01:27Z; Last-Modified: 2020-10-20T19:01:27Z; dcterms:modified: 2020-10-20T19:01:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-10-20T19:01:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-10-20T19:01:27Z; meta:save-date: 2020-10-20T19:01:27Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-10-20T19:01:27Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-10-20T19:01:27Z; created: 2020-10-20T19:01:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2020-10-20T19:01:27Z; pdf:charsPerPage: 2282; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-10-20T19:01:27Z | Conteúdo => CSRF-T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10380.912752/2009-98 Recurso Especial do Contribuinte Acórdão nº 9101-004.976 – CSRF / 1ª Turma Sessão de 08 de julho de 2020 Recorrente GERARDO BASTOS PNEUS E PECAS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO. DARF VINCULADO A DÉBITO DECLARADO EM DCTF. DIFERENÇA ENTRE DCTF E DIPJ. ÔNUS PROBATÓRIO. A DIPJ não é suficiente, por si só, para comprovação de erro no tributo declarado em DCTF. Necessários elementos probatórios tais como livros contábeis e fiscais para formar a convicção do julgador de que o tributo efetivamente devido era inferior ao valor declarado em DCTF, e que o DARF a este vinculado constitui pagamento indevido e crédito disponível para compensação. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencida a conselheira Amélia Wakako Morishita Yamamoto, que não conheceu do recurso. Votaram pelas conclusões os conselheiros Edeli Pereira Bessa e Caio César Nader Quintela. No mérito, por maioria de votos, acordam em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Lívia De Carli Germano e Amélia Wakako Morishita Yamamoto, que lhe deram provimento parcial, com retorno à DRF. Votaram pelas conclusões os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Caio César Nader Quintela e Andrea Duek Simantob. Manifestaram intenção de apresentar declaração de voto as conselheiras Edeli Pereira Bessa e Andrea Duek Simantob. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9101-004.970, de 08 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10380.912749/2009-74, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob– Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: André Mendes Moura, Livia De Carli Germano, Edeli Pereira Bessa, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Viviane Vidal Wagner, Luis Henrique Marotti Toselli (suplente convocado), Caio César Nader Quintela e Andréa Duek Simantob (Presidente em Exercício). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 91 27 52 /2 00 9- 98 Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-004.976 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10380.912752/2009-98 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de apreciar recurso especial de divergência interposto pelo contribuinte em face da decisão a quo que negou provimento ao recurso voluntário. Decorre de processo de PER/DCOMP em que o contribuinte pretende compensar débitos com crédito oriundo de pagamento a maior de tributo, indeferido sob o fundamento de que o valor do suposto crédito já havia sido parcialmente alocado a outro débito declarado pelo contribuinte e não restaria saldo disponível. Os fundamentos do Despacho Decisório e da decisão de primeiro grau constam do relatório do acórdão recorrido. Ao apreciar o litígio, o acórdão recorrido confirmou a decisão denegatória da turma julgadora de 1ª instância, nos termos da ementa transcrita: COMPENSAÇÃO A DCTF constitui confissão de dívida e, assim, prevalecem os valores nela lançados. A DIPJ, desde a sua instituição, não constitui confissão de dívida, nem instrumento hábil e suficiente para a exigência de crédito tributário nela informado. Cientificado da decisão, o contribuinte apresentou recurso especial suscitando divergência acerca da seguinte matéria: possibilidade de comprovação de direito creditório (pagamento a maior) com base em informações prestadas na DIPJ. Foram indicados como paradigmas os acórdãos n o 1401-003.242 e n o 1402-003.780, assim ementados: Acórdão n o 1401-003.242 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Ano-calendário: 2008 PER/DCOMP. COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTO A MAIOR. CRÉDITO COMPROVADO EM DIPJ. PRINCÍPIOS DA VERDADE MATERIAL E INFORMALIDADE. POSSIBILIDADE. Comprovado mediante documentação e informações da DIPJ da empresa, apresentada antes do envio do PER/DCOMP, que os valores de apuração do IRPJ e/ou CSLL foram recolhidos em montante superior ao efetivamente devido, há de reconhecer a existência dos créditos e homologadas as compensações, mesmo não tendo sido retificada a tempo a DCTF da empresa, em atendimento aos princípios da Verdade Material e da Informalidade que regem o processo administrativo. Acórdão n o 1402-003.780 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Ano-calendário: 2004 Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-004.976 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10380.912752/2009-98 DCOMP. ANÁLISE MEDIANTE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES DISPONÍVEIS NOS BANCOS DE DADOS DA RECEITA FEDERAL. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DARF VINCULADO A DÉBITO DECLARADO EM DCTF. DÉBITO MENOR INFORMADO EM DIPJ ANTES DA APRECIAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. Não subsiste o ato de não-homologação de compensação que deixa de ter em conta informações prestadas espontaneamente pelo sujeito passivo em DIPJ e que confirmam a existência do indébito informado na DCOMP. Em síntese, o recorrente alega que: - a DIPJ não só leva ao conhecimento da fiscalização as informações econômico- fiscais, como também demonstra a regular apuração do lucro experimentado pelo contribuinte, e os respectivos impostos e contribuições devidos; - a DIPJ goza de presunção de veracidade, somente elidida com prova em contrário, e nada nos autos infirma a DIPJ apresentada; e - deve-se aplicar ao caso solução idêntica à dos paradigmas apresentados, observado o direito de igualdade assegurado pelo art. 150, inciso II da Constituição Federal, que veda a instituição de "tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente". Ao final, submete o pedido de reconhecimento da existência do crédito com base nas informações da DIPJ e a homologação da compensação pretendida. O Presidente da Câmara recorrida deu seguimento ao recurso a partir de ambos os paradigmas, nos termos do despacho de admissibilidade. A Procuradoria da Fazenda Nacional (PGFN) foi cientificada do recurso especial interposto pelo contribuinte e do despacho que lhe deu seguimento, apresentando as seguintes contrarrazões: - a DCTF criada nos termos da Instrução Normativa SRF 126/1998 é instrumento de controle e cobrança do crédito tributário, veículo hábil para inscrição na Dívida Ativa da União dos tributos nela declarados e não recolhidos; - os débitos declarados em DCTF constituem confissão de dívida, por isso dispensam inclusive lançamento de ofício, para fins de inscrição em dívida ativa; - a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ apresenta um perfil diferente, revelando-se como mero banco de informações à disposição da Receita Federal; não há no plano normativo tributário federal qualquer menção a controle de débitos por meio das DIPJs; - para fins de apurar eventual direito creditório alegado, o Fisco deve observar as informações prestadas pelo contribuinte na DCTF, a qual constitui confissão de dívida, efeito jurídico extremamente relevante para a relação Fisco-Contribuinte; Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-004.976 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10380.912752/2009-98 - ao tomar ciência do despacho decisório que denegou a compensação, o contribuinte limitou-se a mencionar DIPJ e DCTFs, desacompanhadas de documentos probantes, com o fim de garantir o direito creditório pleiteado; não foi realizado o esforço probatório necessário; não foi apresentado nenhum Livro Contábil ou Livro Fiscal; - o interessado teve a oportunidade de demonstrar a veracidade de suas alegações, mas não trouxe aos autos elementos suficientes para comprovar o direito creditório; - a alegação de erro deve ser comprovada com documentos hábeis e idôneos. É o relatório Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Preliminarmente Cumpre esclarecer que este processo foi selecionado como paradigma em lote de recursos repetitivos, consoante sistemática prevista no art. 47, §§ 1º a 3º, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015. Conhecimento Compete à Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF, nos termos do art. 67 do Anexo II do RICARF. Trata-se de processo relativo a PER/DCOMP que informa crédito a título de pagamento indevido. A compensação foi denegada em razão de o pagamento em questão estar vinculado a débito declarado em DCTF. O recurso especial do contribuinte visa discutir a possibilidade de a análise do direito creditório tomar por base informações prestadas na DIPJ, pois teria havido erro no valor declarado na DCTF. De fato, os paradigmas apresentados pelo recorrente examinaram situações semelhantes à do presente processo e ambas decisões admitiram a possibilidade de a DIPJ servir como demonstração do tributo efetivamente devido, frente a valor divergente declarado em DCTF. Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso especial do contribuinte, confirmando os termos do despacho de admissibilidade recursal. Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-004.976 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10380.912752/2009-98 Mérito Primeiramente, cumpre observar que a questão posta no presente processo é mais complexa do que sugere o texto recursal. O acórdão recorrido não se concentra, pura e simplesmente, no potencial valor probatório da DIPJ em contraponto a valor declarado em DCTF, para fins de análise de direito creditório. Destacam-se trechos do acórdão recorrido que bem representam a situação julgada e o entendimento do colegiado a quo. Do relatório se extrai: A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP identificado, localizou-se pagamento relacionado conforme Quadro do citado Despacho Decisório, mas integralmente utilizado para quitação de débitos do Contribuinte, do que não restou crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Inconformado com o indeferimento total de seu Pleito, do qual tomara ciência em 21.10.2009, fls. 08, 35, apresentou o Contribuinte Manifestação de Inconformidade em 19.11.2009, fls.09/13, 35, requerendo que fosse reconhecido o seu direito creditório e homologada a compensação declarada, alegando em síntese: Em 29.06.2005, o Requerente entregou a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica DIPJ 2005 (cópias do recibo e ficha anexos), informando para o quarto trimestre de 2004, Ficha 12A linha 20 IMPOSTO DE RENDA A PAGAR o valor de 20.833,81. Ocorre que o imposto devido foi informado incorretamente na DCTF do 4° trimestre de 2004, já que foi informado o • valor de R$ 125.596,78, valor este pago em 3 (três) quotas, sendo a primeira em 31.01.2005, no valor de R$ 41.865,59, a segunda, no mesmo valor, em 28.02.2005 e, em 31.03.2005, a terceira e última, no valor de 41.865,60 (DARFs anexos). Após análises e verificações, foi detectado o erro cometido e o Requerente procedeu, em 24.06.2005, à retificação das DCTFs relativas ao 4° trimestre de 2004, e ao mês de março de 2005, conforme cópias dos recibos e folhas anexas, informando os valores corretos. Porém em 23.09.2005, o Requerente teve que proceder a nova retificação da DCTF do mês de março de 2005 para regularizar débitos relativos à COFINS e ao PIS, incorrendo novamente em erro ao informar o IRPJ devido no 4° trimestre de 2004, bem como o pagamento das respectivas quotas, baseando-se na DCTF original. Essa sucessão de erros fez com que a Secretaria da Receita Federal considerasse como imposto de renda devido no 4° trimestre de 2004 o valor de R$ 125.596,78 e não o valor correto de R$ 20.833,81, declarado na DIPJ 2005 e, consequentemente, não homologasse a compensação efetuada alegando a inexistência do crédito informado. E do voto condutor se extrai: Entendo como correta a decisão da DRJ, e peço a devida vênia para a ela aderir, com base no artigo 50, da Lei 9.784/99 e parágrafo 3°, ao artigo 57, do RICARF, a qual transcrevo, parcialmente: Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-004.976 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10380.912752/2009-98 Enquanto a DCTF constitui confissão de dívidas tributárias e instrumento hábil para inscrição na Dívida Ativa da União, como se viu acima, é também pacífico que a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica —DIPJ apresenta um perfil diferente, revelando-se como mero banco de informações à disposição da Receita Federal, para o planejamento de suas ações (...). (...) No presente caso, por ocasião da análise do PER/DCOMP , não foi confirmada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Fortaleza (DRF/FOR) a existência do direito creditório, na quantia pleiteada pelo Interessado, porque o valor do pagamento recolhido mediante o DARF citado estava utilizado para quitar o débito confessado pelo próprio Contribuinte em sua DCTF entregue à RFB. (...) (...) o Manifestante [Recorrente], ao tomar ciência do conteúdo resolutório, limitou-se a mencionar DIPJ e diversas DCTFs, desacompanhadas de documentos probantes, com o fim de garantir o direito creditório pleiteado. (...) Vale destacar: não foi realizado o esforço probatório necessário no sentido de demonstrar a veracidade das argumentações apresentadas; não foi apresentado nenhum Livro Contábil ou Livro Fiscal que demonstrasse a procedência das alegações acerca do valor do débito. No processo administrativo que se aprecia, o que não se pode negar é que, instaurado o contraditório, o Interessado teve a oportunidade de demonstrar a veracidade de todas as informações acerca do direito alegado. Todavia, o fato é que não trouxe aos autos elementos suficientes para comprovar o direito alegado. Assim, entendo que não há, na Manifestação de Inconformidade em exame, suporte material capaz de estabelecer o elo entre o conteúdo argumentativo da Defesa e as circunstâncias fáticas que teriam levado à origem do direito creditório alegado pelo Contribuinte. (...) Não há nos autos prova robusta de que efetuara recolhimento a maior ou indevido, pois não provou que o débito era originalmente inferior ao efetivamente declarado e pago por meio de DARF. Ademais, é de se observar que a alegação do direito perseguido, desacompanhada de elementos probantes, capazes de evidenciar que o valor do débito em DIPJ seria menor do que aquele efetivamente confessado em DCTF e recolhido à época, constitui mera manifestação de vontade de o Contribuinte alterar o valor do citado débito que constou da mencionada DM. Por conclusão, não há provas da existência do erro material (pagamento indevido ou a maior) no recolhimento do DARF, como pretende o Defendente. Assim, a Administração Fiscal está impedida de deferir o Pleito de compensação do crédito que o Sujeito Passivo argumentou possuir contra a Fazenda Nacional, por não possuir o alegado crédito os atributos de certeza e liquidez (...). (...) Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-004.976 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10380.912752/2009-98 (...) os eventuais erros ou equívocos somente serão desconsiderados quando a alegação da Defesa de que teria cometido um mero equívoco for devidamente comprovada com documentos hábeis e idôneos, sem o que descabe tal alegação (...) (grifou-se) A decisão recorrida enfatiza a necessidade – e a ausência nos autos – de outros elementos de prova, nomeando-os expressamente: livros contábeis e livros fiscais. Mas em seu recurso, o contribuinte sequer justifica essa ausência. Trata-se, pois, de apreciar, neste recurso especial, a insuficiência da DIPJ por si só, desacompanhada de outros elementos de prova que poderiam, ou mesmo deveriam ter sido apresentados pelo contribuinte. É este o cerne da questão. Não se pode olvidar que cabe ao contribuinte o ônus de comprovar a existência e disponibilidade do direito creditório ao pleitear a compensação, nos termos do art. 170 do CTN, que dispõe: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. [...] (grifou-se) Afinal, o caso concreto é de informações conflitantes prestadas pelo próprio contribuinte em suas declarações, sendo que a DCTF é instrumento de confissão de dívida, por expressa disposição legal. Destaque-se que a DCTF tanto opera a confissão de dívida como a vinculação entre os débitos declarados e o respectivo meio de quitação – pagamento ou compensação, conforme o caso. Na ficha “Créditos Vinculados” o declarante detalha os DARFs correspondentes ao débito confessado (ou as declarações de compensação, quando é o caso). Significa dizer que, no caso concreto, a DCTF em questão não só declarou o valor, como vinculou a este débito os DARFs indicados pelo contribuinte. De forma que a pretensão do recorrente implica a redução de débito declarado e a desvinculação do respectivo pagamento. Ora, a comprovação de erro no valor declarado em DCTF, a fim de que o respectivo pagamento seja considerado indevido ou excedente (logo passível de restituição/compensação), demanda apresentação de documentos comprobatórios, como bem ponderou a decisão de primeira instância, que o acórdão recorrido acompanhou. Acrescente-se que a prova necessária não representa desafio ou dificuldade, na medida em que nada mais é do que a escrituração contábil e fiscal, demonstrando que o IRPJ efetivamente devido seria inferior ao Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-004.976 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10380.912752/2009-98 originalmente declarado e recolhido. Vale dizer que a prova necessária é documentação obrigatória por lei, dentro da esfera de controle do recorrente, e contudo não foi trazida aos autos. Em contrarrazões, a PGFN também destaca esse ponto, ao afirmar que “não foi realizado o esforço probatório necessário no sentido de demonstrar a veracidade das argumentações apresentadas; não foi apresentado nenhum Livro Contábil ou Livro Fiscal que demonstrasse a procedência das alegações acerca do valor do débito”. O princípio da verdade material não socorre o recorrente que não cumpre com o ônus probatório de demonstrar, justamente, a verdade material, com os instrumentos disponíveis e adequados. No caso presente, o recorrente pretende que o julgador “escolha” como correta a informação da DIPJ, em detrimento da DCTF, com base apenas em suas afirmativas e explicações, sem nenhuma evidência além das próprias declarações. A questão do ônus probatório para reconhecimento de direito creditório, especificamente no caso de divergência entre DCTF e DIPJ, foi enfrentada em decisões recentes desta Câmara Superior. Transcrevem-se as considerações do i. Conselheiro André Mendes de Moura, redator do voto vencedor no acórdão n o 9101-004.139, em sessão de 11/04/2019: (...) o rito da compensação segue as regras do Decreto-lei nº 70.235, de 1972 (PAF), sendo que a prova de liquidez e certeza do crédito tributário pleiteado para fins de indébito tributário é do contribuinte. Ou seja, eventuais retificações em declarações, via de regra, devem ser acompanhadas de documentos de se mostram aptos a lastrear as modificações informadas. Uma vez apreciado e não satisfeito o pedido de reconhecimento de direito creditório, em razão de divergências entre informações do PER/DCOMP e da DCTF, entendeu a contribuinte ser suficiente a retificação da DCTF, que passou a espelhar o que foi informado na declaração de compensação. Ocorre que a DCTF tem efeito de confissão de dívida e constituição definitiva do crédito tributário, conforme legislação de regência (art. 5º do Decreto-lei n.º 2.124, de 1984, e Instruções Normativas da SRF e RFB que dispõem sobre a DCTF). Os débitos informados podem ser objeto de cobrança administrativa e, caso não liquidados, são enviados para inscrição em Dívida Ativa da União (DAU). Nesse sentido, não basta a mera retificação da DCTF para que reste comprovada as alterações na apuração da base de cálculo do tributo que daria origem ao crédito pleiteado. A retificação da declaração deve estar lastreada por dados da escrita contábil e fiscal do contribuinte e de documentação apta a lastrear os registros. Aqui não se fala em mera formalidade, e tampouco na impossibilidade de se retificar a DCTF. Pelo contrário. As informações encaminhadas por DCTF, declaração com efeito de confissão de dívida, para serem retificadas, devem estar lastreadas por documentação probatória. Não basta simplesmente retificar a DCTF para se concretizar uma alteração na base de cálculo dos tributos. Há que se motivar, justificar, demonstrar com clareza as razões da alteração. (...) Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-004.976 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10380.912752/2009-98 Vale registrar que a DIPJ não tem natureza de confissão de dívida, sendo informativa. Portanto, a convergência deve estar entre as informações declaradas em PER/DCOMP e DCTF. (...) A decisão da DRJ esclareceu à Contribuinte, com clareza, o motivo do indeferimento: 16 Nesse contexto de informações divergentes, caberia ao interessado, além de retificar a DCTF, acostar aos autos provas documentais (exemplo: livros contábeis, balancetes de suspensão/redução – cód 2484, etc.), a fim de comprovar o erro alegado, afastando dúvidas acerca da efetiva existência do direito creditório pleiteado. As provas necessárias à comprovação do erro alegado não foram acostadas aos autos. E, mesmo ciente da decisão, insistiu em não apresentar documentação que pudesse dar lastro à retificação. Mais uma vez reforço: não se fala em mera formalidade ou na impossibilidade de se retificar a DCTF. O que se evidencia é que, para retificar declaração com efeito de confissão de dívida, para alterar a base de cálculo do tributo que dá origem ao direito creditório, após a decisão administrativa que indeferiu o pedido com base em dados da declaração original, cabe a apresentação de documentação de suporte. (destaques no original) No mesmo sentido, o voto vencedor do mesmo i. Conselheiro, no acórdão n o 9101-002.766, de 06/04/2017: Não obstante o envio de declaração retificadora, alterando o valor do tributo para um valor a menor, o que se mostra relevante é que tal alteração implica em uma revisão no valor do tributo confessado em DCTF. (...) Nesse contexto, eventual retificação dos valores antes nela informados, procedida pelo interessado ou de ofício devem ter por fundamento os dados da escrita fiscal do contribuinte e de documentação apta a lastrear os registros contábeis. Ou seja, a mera apresentação de informações prestadas em DIPJ, por si só, não se mostra suficiente para comprovar a efetiva ocorrência de erro no preenchimento do valor do tributo confessado em DCTF. Ademais, cumpre esclarecer que no processo de reconhecimento de direito creditório o ônus da prova é da parte que alega ser detentora do crédito, qual seja, a Contribuinte. Assim, eventual retificação de declaração com efeito de confissão de dívida que tenha repercussão no crédito pleiteado deve estar acompanhada de documentação probatória, que inclusive poderia ter sido apresentada no decorrer da fase contenciosa, nos termos do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972 c/c os §§ 9º, 10 e 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. (destaques no original) As mesmas razões podem ser adotadas no presente caso, tendo em vista que o recorrente não apresentou elementos probatórios necessários para formar a convicção do julgador de que houve erro no valor declarado em DCTF. Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-004.976 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10380.912752/2009-98 Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso especial do contribuinte. (...) 1 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob - Presidente Redatora 1 Deixa-se de transcrever as declarações de voto apresentadas no julgamento do processo 10380.912749/2009-74, que podem ser consultadas no Acórdão 9101-004.970, paradigma desta decisão. Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8563877 #
Numero do processo: 13502.900017/2017-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Nov 24 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1302-004.513
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-004.512, de 17 de junho de 2020, prolatado no julgamento do processo 13502.900016/2017-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andreia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada) e Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202006

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s :

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Nov 24 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 13502.900017/2017-14

anomes_publicacao_s : 202011

conteudo_id_s : 6300956

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Nov 25 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 1302-004.513

nome_arquivo_s : Decisao_13502900017201714.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO

nome_arquivo_pdf_s : 13502900017201714_6300956.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-004.512, de 17 de junho de 2020, prolatado no julgamento do processo 13502.900016/2017-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andreia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada) e Luiz Tadeu Matosinho Machado.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2020

id : 8563877

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:18:28 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053937208131584

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-11-23T18:36:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-11-23T18:36:49Z; Last-Modified: 2020-11-23T18:36:49Z; dcterms:modified: 2020-11-23T18:36:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-11-23T18:36:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-11-23T18:36:49Z; meta:save-date: 2020-11-23T18:36:49Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-11-23T18:36:49Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-11-23T18:36:49Z; created: 2020-11-23T18:36:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-11-23T18:36:49Z; pdf:charsPerPage: 2661; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-11-23T18:36:49Z | Conteúdo => SS11--CC 33TT22 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 13502.900017/2017-14 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 1302-004.513 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 17 de junho de 2020 RReeccoorrrreennttee INCENOR INDUSTRIA CERAMICA DO NORDESTE LTDA. IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2012 DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. Para comprovar o seu direito creditório, é dever do contribuinte carrear aos autos elementos de prova que demonstrem de forma correta o direito creditório invocado no pedido de compensação. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-004.512, de 17 de junho de 2020, prolatado no julgamento do processo 13502.900016/2017-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andreia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada) e Luiz Tadeu Matosinho Machado. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Como se observa do Despacho Decisório, emitido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Lauro de Freitas (BA), o pedido de compensação transmitido pelo contribuinte Incenor Indústria Ceramica do Nordeste Ltda., ora Recorrente, não foi homologado, uma vez que "a partir do DARF informado para os PER/DCOMP objeto dessa análise, foram localizados um ou mais pagamentos, com a seguinte utilização: (...) ". Intimado da referida decisão, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, alegando apenas que o “indeferimento não pode prosperar porque os créditos oriundos de pagamento indevido ou a maior já tinham sido devidamente disponibilizados em AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 90 00 17 /2 01 7- 14 Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.513 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900017/2017-14 razão da desvinculação dos mesmos das DCTFs daquele período”. Com o apelo, o Recorrente apresentou apenas os documentos de identificação e representação, nada mais. Em análise à Manifestação de Inconformidade, a douta Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (MG) entendeu por bem julgar o apelo do contribuinte como improcedente. Como se observa do acórdão, além de demonstrar que “na DCTF ativa, o DARF foi vinculado ao débito respectivo” e, por isso, não haveria se falar em desvinculação, a Turma Julgadora a quo deixou claro que “ainda que o DARF identificado no PER/DCOMP analisado constituísse pagamento indevido, seu valor não é suficiente para fazer frente a todas as compensações com ele pretendidas. Devidamente intimado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário , no qual insiste na tese da “desvinculação” do débito na sua DCTF. Requer, ainda, prazo para “apuração correta e adequada do efetivo direito ao crédito tributário”, bem como para retificação das duas declarações acessórias. Invoca, em seu apelo, os princípios do não confisco e da capacidade contributiva, alegando que a não prorrogação do prazo ensejará em sua insolvência econômica. Este é o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: DA TEMPESTIVIDADE. Como se denota dos autos, o contribuinte foi intimado do resultado do julgamento no dia 07/12/2018 (AR de fls. 132), apresentando seu Recurso Voluntário em 26/12/2018, conforme comprovante de fls. 77, ou seja, o Recurso ora em análise foi apresentado no prazo de 30 dias, como fixado no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72. Assim, por cumprir os demais requisitos de admissibilidade, o Recurso Voluntário deve ser conhecido e analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. Em seus apelos, sem qualquer apresentação de provas, tais como DCTF’s retificadas, documentação contábil, etc., a Recorrente alega que o pagamento do DARF, indicado como crédito no pedido de compensação, havia sido desvinculado da sua DCTF. Neste sentido, afirma, no Recurso Voluntário, que o direito creditório não foi reconhecido porque, no momento da transmissão da PerDcomp, não havia feito a tal desvinculação. Não há como dar provimento ao apelo do Recorrente. Este julgador, como já externando em diversos acórdãos, tem o entendimento de que o processo administrativo fiscal é delineado por diversos princípios, dentre os quais se destaca o da Verdade Material, cujo fundamento constitucional reside nos artigos 2º e 37 da Constituição Federal, no qual o julgador deve pautar suas decisões. Ou seja, o julgador deve perseguir a realidade dos fatos, para que não incorra em decisões injustas ou sem fundamento. Nesse sentido, são os ensinamentos de James Marins: A exigência da verdade material corresponde à busca pela aproximação entre a realidade factual e sua representação formal; aproximação entre os eventos ocorridos na dinâmica econômica e o registro formal de sua existência; entre a materialidade do evento econômico (fato imponível) e sua formalidade através Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.513 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900017/2017-14 do lançamento tributário. A busca pela verdade material é princípio de observância indeclinável da Administração tributária no âmbito de suas atividades procedimentais e processuais. (grifou-se). (MARINS, James. Direito Tributário brasileiro: (administrativo e judicial). 4. ed. - São Paulo: Dialética, 2005. pág. 178 e 179.) No processo administrativo tributário, o julgador deve sempre buscar a verdade e, portanto, não pode basear sua decisão em apenas uma prova carreada nos autos. É permitido ao julgador administrativo, inclusive, ao contrário do que ocorre nos processos judiciais, não ficar restrito ao que foi alegado, trazido e provado pelas partes, devendo sempre buscar todos os elementos capazes de influir em seu convencimento. Isto porque, no processo administrativo não há a formação de uma lide propriamente dita, não há, em tese, um conflito de interesses. O objetivo é esclarecer a ocorrência dos fatos geradores de obrigação tributária, de modo a legitimar os atos da autoridade administrativa. Este Conselho, em reiteradas decisões, há muito se posiciona no sentido de que o processo administrativo, em especial o julgador, deve ter como norte a verdade material para solução da lide. Confira-se: IRPJ - PREJUÍZO FISCAL - IRRF - RESTITUIÇÃO DE SALDO NEGATIVO - ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO DA DIPJ - PREVALÊNCIA DA VERDADE MATERIAL - Não procede o não reconhecimento de direito creditório relativo a IRRF que compõe saldo negativo de IRPJ, quando comprovado que a receita correspondente foi oferecida à tributação, ainda que em campo inadequado da declaração. Recurso provido. (Número do Recurso: 150652 - Câmara: Quinta Câmara - Número do Processo: 13877.000442/2002-69 – Recurso Voluntário: 28/02/2007) COMPENSAÇAO - ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO E/OU PEDIDO – Uma vez demonstrado o erro no preenchimento da declaração e/ou pedido, deve a verdade material prevalecer sobre a formal. Recurso Voluntário Provido. (Número do Recurso: 157222 - Primeira Câmara - Número do Processo:10768.100409/2003-68 – Recurso Voluntário: 27/06/2008 - Acórdão 101-96829). Contudo, mesmo com esse entendimento, que não é acompanhado em alguns casos por todos os membros deste colegiado, não se pode perder de vista que é dever do contribuinte a comprovação das suas alegações, o que impõe a apresentação de argumentos e, em especial, documentos que possam, de alguma forma, confirmar o direito creditório alegado. Com base nisto é que o julgador deverá buscar a Verdade Material dos fatos. No presente caso, o Recorrente, em que pese alegar a desvinculação do pagamento da sua DCTF, não trouxe aos autos qualquer documento para comprovar sua afirmação. Por outro lado, como se observa do acórdão proferido pela DRJ de Belo Horizonte, não houve desvinculação, na medida em que o não reconhecimento do crédito, se deu “de acordo com o que foi apurado nas declarações por ele próprio” (o contribuinte) apresentadas. Assim, soa até estranho quando o contribuinte, em seu apelo, pede concessão de prazo para apurar corretamente o seu direito creditório. O que se questiona é se esta apuração não deveria ter sido feita no momento de transmissão do PerDcomp, até mesmo para se saber se existiam créditos suficientes para quitação dos débitos indicados no pedido de compensação. E mais: mesmo que o direito creditório existisse e fosse comprovado, ele não seria suficiente para quitar a totalidade dos débitos apontados no PerDcomp ora em análise, como muito bem demonstrou a Turma Julgadora a quo. Por fim, deixa-se de analisar a alegada violação aos princípios constitucionais do não confisco e da capacidade contributiva, na medida em que o direito creditório não foi Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-004.513 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900017/2017-14 reconhecido com base no que o próprio contribuinte declarou e este não trouxe qualquer argumento e/ou documento para comprovar suas alegações. Por todo o exposto, VOTA-SE por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente Redator Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8548756 #
Numero do processo: 11065.100420/2010-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Nov 16 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2010 INSUMOS- Cofins NÃO-CUMULATIVO. Aplicação do REsp STJ nº 1.221.170/PR , nos conceitos de essencialidade e relevância é de se reverter as glosas efetuadas para tratamento de resíduos industriais por seguir determinação normativa de órgão de controle. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. Os créditos da Cofins e do PIS/Pasep objetos de ressarcimento, porexpressa determinação legal, não ensejam atualização monetária ouincidência de juros. Súmula CARF nº 125.
Numero da decisão: 3201-007.340
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reverter as glosas referentes a tratamento de resíduos industriais. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira e Marcos Antônio Borges (suplente convocado).
Nome do relator: MARA CRISTINA SIFUENTES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202010

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2010 INSUMOS- Cofins NÃO-CUMULATIVO. Aplicação do REsp STJ nº 1.221.170/PR , nos conceitos de essencialidade e relevância é de se reverter as glosas efetuadas para tratamento de resíduos industriais por seguir determinação normativa de órgão de controle. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. Os créditos da Cofins e do PIS/Pasep objetos de ressarcimento, porexpressa determinação legal, não ensejam atualização monetária ouincidência de juros. Súmula CARF nº 125.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Nov 16 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 11065.100420/2010-37

anomes_publicacao_s : 202011

conteudo_id_s : 6295515

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Nov 16 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3201-007.340

nome_arquivo_s : Decisao_11065100420201037.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : MARA CRISTINA SIFUENTES

nome_arquivo_pdf_s : 11065100420201037_6295515.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reverter as glosas referentes a tratamento de resíduos industriais. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira e Marcos Antônio Borges (suplente convocado).

dt_sessao_tdt : Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020

id : 8548756

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:17:48 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053937215471616

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-11-03T16:54:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-11-03T16:54:05Z; Last-Modified: 2020-11-03T16:54:05Z; dcterms:modified: 2020-11-03T16:54:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-11-03T16:54:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-11-03T16:54:05Z; meta:save-date: 2020-11-03T16:54:05Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-11-03T16:54:05Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-11-03T16:54:05Z; created: 2020-11-03T16:54:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2020-11-03T16:54:05Z; pdf:charsPerPage: 1997; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-11-03T16:54:05Z | Conteúdo => SS33--CC 22TT11 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 11065.100420/2010-37 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 3201-007.340 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 20 de outubro de 2020 RReeccoorrrreennttee INDÚSTRIA DE CALÇADOS WIRTH LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2010 INSUMOS- Cofins NÃO-CUMULATIVO. Aplicação do REsp STJ nº 1.221.170/PR , nos conceitos de essencialidade e relevância é de se reverter as glosas efetuadas para tratamento de resíduos industriais por seguir determinação normativa de órgão de controle. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. Os créditos da Cofins e do PIS/Pasep objetos de ressarcimento, porexpressa determinação legal, não ensejam atualização monetária ouincidência de juros. Súmula CARF nº 125. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reverter as glosas referentes a tratamento de resíduos industriais. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira e Marcos Antônio Borges (suplente convocado). Relatório O processo trata de pedido de ressarcimento, no valor de R$ 960.123,72,elaborado através do PerDcomp referente a crédito de Cofins Não-Cumulativo - Exportação. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 10 04 20 /2 01 0- 37 Fl. 233DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-007.340 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.100420/2010-37 Do total do crédito pleiteado, a autoridade fiscal glosou a importância de R$ 92.128,27, sob o fundamento de tratar-se de custos/despesas não contemplados pela legislação de regência como geradores de crédito, segundo o art 3° das Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003, reconhecendo o crédito pelo valor de R$ 867.995,45 Em decorrência das glosas, além de indeferir neste processo parte do crédito pleiteado, a fiscalização procedeu ao lançamento da multa isolada no valor de R$ 10.000,76, prevista no art. 74 § 15 da lei n° 9.430/96, com redação dada pela Lei n° 12.249/2010, equivalente a 50% do valor do crédito indeferido. A multa foi formalizada no processo nº 11065.100421/2010-81, apenso ao presente. As glosas foram efetuadas nas seguintes rubricas: Assist. Médica e Farmacêutica a Empregados Benefícios a Empregados Transporte Próprio de Funcionários Assistência Odontológica Programa de Alimentação do Trabalhador Materiais de Limpeza Higiene e Proteção Gastos com Veículos Tratamento de Resíduos Inds.Serviços de Terceiros c/Exportação Comissões s/ Venda Merc. Externo Comissões s/ Venda Merc. Interno Despesas com Feiras e Eventos Propaganda e Publicidade Serviços de Terceiros (análise de situação cadastral Equifax )Honorários Profissionais PJ A manifestação de inconformidade foi julgada pela DRJ Fortaleza, Acórdão nº 08-32.502, em 28/01/2015, improcedente por unanimidade de votos: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2010 a 31/10/2010 COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. RESSARCIMENTO. INSUMO. CONCEITO. Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril, não havendo a possibilidade de cogitar-se a existência de um produto final na ausência do insumo. Para uma indústria calçadista, não constituem insumos assistência médica e odontológica, comissões sobre vendas, tratamento de resíduos industriais, transporte de pessoal e pagamentos realizados a empresas de refeições coletivas, despesas de exportação e manutenção de software, material empregado na limpeza, uniformes e equipamentos de proteção individual utilizados pelos funcionários, valores gastos com propaganda, publicidade e anúncios, e formação profissional dos funcionários Regularmente cientificada a empresa apresentou Recurso Voluntário, onde traz as seguintes alegações, em síntese: - despesas e/ou custos sem direito a crédito do PIS e Cofins: - atualização pela taxa Selic É o relatório. Voto Conselheira Mara Cristina Sifuentes, Relatora. O Recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade por isso dele tomo conhecimento. Fl. 234DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-007.340 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.100420/2010-37 A empresa se dedica a fabricação de calçados, destinados, quase que na sua totalidade, para o exterior. E apresentou pedido de ressarcimento, PER/Dcomp, que foi submetido a procedimento fiscal referente ao crédito não cumulativo – Exportação. Da análise dos arquivos magnéticos entregues pelo contribuinte à fiscalização, foram constatadas irregularidades na contratação de mão-de-obra de terceirizadas e a inclusão de custos e serviços na apuração da base de cálculo das contribuições não contemplados pela legislação de regência, que foram glosados. No DACON apresentado haviam valores informados na linha 13 – Outras operações Com Direito a Crédito - das fichas 6A e 16A para o período analisado, que a recorrente entendeu como vinculados à produção: - Assist. Médica e Farmacêutica a Empregados - Benefícios a Empregados - Transporte Próprio de Funcionários - Assistência Odontológica - Programa de Alimentação do Trabalhador - Materiais de Limpeza Higiene e Proteção - Gastos com Veículos - Tratamento de Resíduos Inds. - Serviços de Terceiros c/Exportação - Comissões s/ Venda Merc. Externo - Comissões s/ Venda Merc. Interno - Despesas com Feiras e Eventos - Propaganda e Publicidade - Serviços de Terceiros (análise de situação cadastral Equifax ) - Honorários Profissionais PJ A respeito das glosas efetuadas a recorrente entende que todos os itens glosados devem ser revertidos já que irão direta ou indiretamente proporcionar o incremento do objeto social da empresa, e todos os serviços são intrinsicamente necessários à atividade da empresa. O conceito de insumo para fins das contribuições do PIS e COFINS já se encontra decidio, pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR, no rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1036 e seguintes do CPC/2015), tomando como diretriz os critérios da essencialidade e relevância. A partir da publicação desse julgado a RFB emitiu o Parecer Normativo Cosit nº 5/2018, que em resumo traz as seguintes premissas: 1. Essencialidade, que diz respeito ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; 2. Relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de Fl. 235DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-007.340 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.100420/2010-37 proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Extrai-se do julgado que conceito de insumo deve “ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou ainda a importância de determinado item, bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Cabe sempre lembrar que, nos termos do art. 62, §2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF § 2o, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei no 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverá ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. A recorrente informa que a empresa proporciona a assistência médica e odontológica aos seus funcionários, mediante a contratação de empresas especializadas para tanto, como forma de prover uma melhor saúde física aos seus funcionários; as despesas relativas às comissões pagas às pessoas jurídicas que intermediam as vendas são consideradas como custo direto com vendas, para fins contábeis; a empresa é obrigada, por expressa disposição legal, a tratar os seus resíduos industriais, o que realiza através de empresa especializada; ela contrata empresas especializadas para o transporte de pessoal e o preparo de refeições aos seus funcionários; e apesar de constar que as despesas são referentes ao Programa de Alimentação ao Trabalhador, na verdade esses são os valores pagos às empresas credenciadas perante o PAT, para fornecer refeições coletivas a funcionários; e sem a contratação de empresas exportadoras, as mercadorias produzidas pela recorrente não serão remetidas ao mercado externo; da mesma forma, sem a manutenção de software, que gerencie todas os controles internos, a empresa não poderá realizar adequadamente as suas atividades. Somados a isso, pode ser enquadrado como insumo às mercadorias adquiridas para uso e consumo, tais como: o material empregado na limpeza, os uniformes e equipamentos de proteção individual utilizados pelos funcionários, os valores gastos com propaganda, publicidade e anúncios, formação profissional dos funcionários, etc. Além disso também devem ser consideradas as despesas de marketing para divulgação do produto, os serviços de consultoria prestados por pessoas jurídicas (aqui incluídos assessoria na área industrial, jurídica, contábil, comércio exterior, etc), os serviços de limpeza, os serviços de vigilância, etc. No acordão recorrido verifica-se que os julgadores de primeiro grau utilizaram o conceito de insumo estabelecido pelas INs SRF nº 247/02 e 404/2004, já afastado pelo STJ: Portanto, a regulamentação do conceito de insumo foi definida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, dentro de sua competência legal (art. 92 da Lei 10.833/2003 e art. 66 da Lei 10.637/2002), através das INs SRF nº 404/04 e n° 247/02. E conclui: Pelo já exposto, conclui-se logo que os dispêndios com aquisição de bens e serviços citados pela defesa não são diretamente utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, não sendo, portanto, caracterizados como insumos. A partir da aplicação do REsp STJ, que definiu como primordiais os conceitos de essencialidade e relevância, é possível reanalisar as glosas que foram mantidas pela DRJ, já Fl. 236DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-007.340 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.100420/2010-37 que não observaram a aplicação do REsp STJ, que não estava ainda disponível à época do julgamento. Entendo que apenas é possível reverter a glosa dos tratamentos dos resíduos industriais já que decorrem de expressa disposição legal e normativa de órgãos de controle, visando impedir danos ambientais. Com relação às demais despesas, como assistência médica e farmacêutica, benefícios a empregados, transporte próprio de funcionários, assistência odontológica, alimentação, materiais de limpeza e higiene, gastos com veículos, serviços de terceiros com exportação, serviços de terceiros e honorários profissionais glosados pela fiscalização, no presente caso, não se comprovou serem essenciais ao processo produtivo da contribuinte. Tais gastos não decorrem de exigências legais ou regulamentares nem resistem, a meu sentir, à regra de que sua subtração do processo produtivo obste a execução da atividade da empresa ou implique substancial perda de qualidade do produto ou serviço dela resultantes. Da mesma forma, não há previsão legal para o creditamento com base em despesas com feiras e eventos, propaganda e publicidade, bem como com comissões sobre vendas, gratificações e outras remunerações de mesma espécie pagas a empregados. Ademais a defesa da recorrente é muito sucinta e genérica, não apresentando detalhes sobre a utilização dos insumos no seu processo produtivo, ou justificativas mais robustas sobre porque a glosa deveria ser revertida. No que diz respeito à atualização do montante do crédito pela a incidência de juros equivalentes à taxa SELIC, na compensação ou restituição de tributos, consoante o que estabelecem os arts. 13 e 15 da Lei no 10.833, de 2003, eventuais créditos de PIS e COFINS decorrentes do regime da não-cumulatividade não podem sofrer incidência de correção monetária desde a data da constituição dos mesmos: “Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4º do art. 3º, do art. 4º e dos §§ 1º e 2º do art. 6º, bem como do § 2º e inciso II do § 4º e § 5º do art. 12, não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores. (...) Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) VI - no art. 13 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)”. A matéria já foi objeto de discussão no âmbito deste Conselho, culminando com a edição da Súmula CARF no 125, de observância obrigatória pelos seus membros, consoante o que estabelece o art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF n o 343/2015, nos seguintes termos: “Súmula CARF no 125 No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei no 10.833, de 2003.” Diante do exposto, conheço do Recurso Voluntário, e no mérito, dou-lhe PARCIAL PROVIMENTO, revertendo as glosas referentes a tratamento de resíduos industriais. Fl. 237DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-007.340 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.100420/2010-37 (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes Fl. 238DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0