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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4762475 #
Numero do processo: 00008.110014/45-73
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-71859
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DECORRÊNCIA - No caso de desclassificação de escrita, o lucro arbitrado para a pessoa ju- rídica reputa-se distribuído a seus sócios, proporcionalmente ã participação de cada um . no capital da empresa.. . . Reconhecida, no processo matriz, a ocorrên- cia desse fato económico, é de se manter a tributação reflexa, consubstanciada na deci- são recorrida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NARA PICCHI: ACORDAM osa ::gda:Pp2iMeternr::selh Contribuintes, po:ernubnra::: aPdreicraleei::t27 recurs . . 5: Sala das Se •6e. titi em 18 de setembro de 1980 o d , r (iffir 0110 AMADOR OU 4 1 vá r Z PRESIDENTE Sn" Ifilt O" i,CARLOS ALBERT. la, ÇALv p . N ES RELATOR. 44 14 f e VISTO EM ADHEM SON B ' N'L DE :RV 4 LHO PROCURADOR DA FAZEN- SESSÃO DE: 13 s ET 1980 1 DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente ju . am-nto, os seguintes Conselhei- ros:RAUL PIMENTEL, SYLVIO RODRIGUES, 4 OSTINHO SERRANO FILHO, LUIZ ANDRE NETO (SUPLENTE), FRANCISCO DE AS-IS MIRANDA. Ausente o Conse -- lheiro FERNANDO CÍCERO VELLOSO. ' d<PC., at-99 1-PinV SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. O 811/0 O 1 . 4 4 5/7 3 RECURSO 34.415 ACÓRDÃO N.': 101-71.859 RECORRENTE: NARA PICCHI RELATÓRIO NARA PICCHI, inscrita no C.P.F:scbn9 023 769 978-87, domiciliada em São Paulo e residente ã Rua Conselheiro Crispinia- no, 69-139 andar, recorre a este Conselho contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal, que, mantendo o auto de infração con tra ela lavrado, exige-lhe a satisfação do crédito tributãrio es- pecificado a fls 32. A recorrente era quotista de Picchi & Cia . Ltda., empresa que teve seus lucros arbitrados pelo Fisco, nos exercí- cios de 1968 a 1970, na conformidade do disposto no art. 198 do RIR/66. Entrementes,lavraram-se autos de infração contra os sócios da pessoa jurídica para incluir,na cédula "F" de suas declaraçóes de rendimentos daqueles exercícios, as importãncias corresponden- tes ao lucro arbitrado, proporcionalmente ã participação de cada um no capital da sociedade. Em seu recurso a este Conselho, impetrado com guarda de prazo, nega *ara Picchi que tenha obtido qualquer bene- fício financeiro ou mesmo económico em decorrência do arbitramen- to do lucro da pessoa jurídica de que fazia parte, fato que se po de comprovar nos balanços da empresa, onde se constata a ausência de distribuição de lucros, nos períodos em causa. Afirma estar a atitude do Fisco em desacordo com o disposto no art. 43 do C.T.N. e da própria legislação do Imposto de Renda que é expressa qu do‘k -- DMF — RJ/1! C C . S gra, - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0811/001.445/73 2. Acórdão n9 101-71.859 estabelece a ficção de lucros distribuídos, citando como exemplo, o art. 89 do Dec.lei 1647 de 18/12/78. Contesta que o art. 51 do RIR/66 autorize a interpretação dada pelo Fisco. Diz que o dispo- sitivo em tela vincula a tributação de rendimento ã sua distribui- ção e que o fato de estar subordinado ao capitulo "Da Classifica- ção dos Rendimentos" revela a sua finalidade exclusiva de locali- zar na cédula "F" os rendimentos enunciados; claro que rendimentos havidos e não presumidos, sustenta. Invoca em favor de sua tese acórdão do T.F.R., re- ferente a Apelação Cível n9 31 423-Paraná-publicado no D.O.U. de 9/9/74, que diz não ser possível se fazer refletir sempre, nas o- brigações tributárias dos sócios em particular, as consequências advindas do lançamento para a pessoa jurídica, em virtude de seus atos e operações negociais ou contábeis. A empresa sucumbiu em primeira e segunda instân- cias, conforme fazem prova as peças de fls. 20 a 28 e 50 a 72. É o relatório. VOTO _ Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator. Em se tratando de lançamento decorrencial, a deci- são de mérito proferida no processo referente ã pessoa jurídica constitui prejulgado em relação ã matéria formalizada como refle- xo. No caso concreto, o Fisco arbitrou os lucros da pes soa jurídica tendo em vista a ocorrência de inúmeras irregularida- des constatadas em sua escrita fiscal, vícios que a tornaram in- digna de fé. O arbitramento de lucros objetiva fixar a base de cálculo do tributo, vale dizer, determinar os ganhos da pessoa ju- rídica e, por via de consequência, os rendimentos dela obtidos pe- los sócios que a compõem. Obviamente que em relação a estes o e- et • , 9 r SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0811/001.445/73 3. Acórdão n9 101-71.859 sultado é distribuído em função da participação de cada um no ca- pital da empresa. Aliás, exatamente com fez o autor do feito, com- pensando, inclusive, o imposto já pago pela recorrente em sua de- claração de rendimentos. O fato econômico, como se vê, é um só, gerando dis- ponibilidades econômicas para a empresa e seus sécios. Presentes, aí, o fato gerador do imposto e as bases de cálculo das respecti- vas obrigações tributárias, não se podendo alegar infringência às disposições dos arts.43 e 44 do CTN. Pelas mesmas razões, também não houve descumprimento do disposto no art. 51 e sua alínea "a", do RIR/66. Todos os seus pressupostos foram rigorosamente observa- dos: o lucro foi arbitrado, como se disse alhures, no processo da pessoa jurídica -- para ela e para as pessoas físicas que repre- senta -- e classificados os rendimentos decorrentes na cédula "F", da declaração dos sécios. Apega-se a recorrente ã regra contida no inciso I, do art. 89,da Lei 6 468/77, nova redação dada pelo Dec.lei 1 647/78, esquecendo-se que o dispositivo invocado disciplina a forma de distribuição de lucros presumidos, uma das espécies pre- vistas no citado art. 51, alínea "a", do RIR/66. O processo cuida exatamente da outra espécie, que é a de lucros arbitrados. Cabe aqui registrar que as decisões judiciais limi- tam-se às partes litigantes, não aproveitando terceiros estranhos à lide. Além disso,o próprio Tribunal Federal de Recursos profe- riu, sobre a mesma matéria, decisão diametralmente oposta à tese da suplicante no julgamento do Agravo de Petição n9 37.208-M3-D.J.U. de 22/4/75, RT n9 41/75, Seção 1.2.-, cuja ementa está assim re- digida: "EXECUTIVO FISCAL. IMPOSTO DE RENDA SOBRE LU- CRO ARBITRADO. DECORRENTE DE DESCLASSIFICAÇÃO DE ESCRITA. COBRANÇA CONTRA SÓCIO. Desclassificada a escrita da empresa, o impos- to é cobrado na base de arbitramento, seja coa tra a firma, seja contra o sécio. Não se con- cebe que o balanço, já desautorizado, possa servir a qualquer indicação válida. Procede as sim a exigência contra o sócio, tanto mais quando houver concordância, de sua parte, em liquidar a dívida do estabelecimento.' V.V. ,,r-C2 Nego Provimento ao recurso volunthio interpost •i/74fee CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES' RELATOR há • • • • • •

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4765233 #
Numero do processo: 00008.350008/64-71
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-71986
Nome do relator: Não Informado
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ACORDÃO N o 101-71.986 Recurso n° 34.729 - IRPF - EX: DE 1969 Recorrente MARIA MIQUELINA MEDEIROS PELLEGRINI Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM PRESIDENTE PRUDENTE (SP) , IRPF - DECORRÊNCIA - OMISSÃO DE RECEI- TA. O decidido no processo da 'pessoa jurídica quanto à matéria que, por sua natureza ou decorrência de lei, acar- reta reflexo na tributação das pessoas i físicas ou na fonte, faz coisa julga ,da nos processos decorrentes, eis que se houvesse possibilidade de novo pro nunciamento sobre os mesmos fatos 1)5 der-se-iam estabelecer eventuais con- traditeirios, desaconselháveis sob opon to de vista social e legal. 1 • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA MIQUELINA MEDEIROS PELLEGRINI: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, r:. ,-*tar l! as , preliminares e, no mérito, negar pj ovimento ao recurs. éM, Sala das °-,1-87s4gF) 3 de dezembro de 1°:0 a /ft fi 011 IIP' AMAD~1 ° e/ 4,; , , , NDEZ - PRESIDENTE E RELATOR i #10 iii, I i Ál VISTO EM ADHE vIi uN B4 Áó: DE CARVALHO-PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: —4 DEZ V f NACIONAL 1 Participaram, ainda, do pre.-, te julgamento, os seguintes Conselhei ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANC SCO DE ASSIS MIRANDA, RAUL PIMENTEL, Ã GOSTINHO SERRANO FILHO, LUIZ ANDRÉ NETO (SUPLENTE), CARLOS ALBERT5 GONÇALVES NUNES e FERNANDO EICERO VELLOSO. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N.2 0 835/000 86 4/71 RECURSO N.° : — 34.729 ACÓRDÃO N.° — 101-71 .986 RECORRENTE: - MARIA MIQUELINA MEDEIROS PELLEGRINI RELATÓRIO Em decorrência da ação fiscal levada a efeito na fir ma ABATEDOURO RECORD LTDA. (C.G.C. n9 44.891.661/001), de que a recorrente é quotista, e onde foi apurada omissão de receita, nos montantes assinalados na informação-representação de fls. 1: foi, em obediência ao determinado no art. 51 do Regulamento do Imposto sobre a Renda, aprovado pelo Decreto n9 58.400/66, incluída na Cé- dula "F" da declaração de rendimentos pertencente ao ano-base de 1968, exercício de 1969, do sujeito passivo a importância indicada na minuta de cálculo de fls., decorrente da aplicação do percen -- tual que a recorrente detinha do capital social sobre o montante da omissão de receita no ano-base, tendo sido devidamente notificado do imposto devido, acrescido da multa de 50%, como previsto no art. 21, alínea "b" do Decreto-lei n9 401/68. Impugnando o credito tributário, a autoridade julgado ra singular, após considerar que "O processo n9 0882/950.641/71 - Abatedouro Re cord Ltda. - do qual este e reflexo, já foi decidido conforme xerocópia anexa da Decisão F/13/80, mantendo-se totalmente a ação fiscal realizada; a omissão de receita apurada na pes Ga juridi ca e considerada lucro distribuído 4 DMF - RJ/1.° C - C - Sec af - 1600/75 , 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0835/000.864/71 Acórdão n9 101-71.986 1 O lucro distribuído é incluldo na cédula "F" da de claração de rendimentos pessoa física, conforme di—s põe o artigo 51 do RIR/66, mantido pelo artigo 34- do RIR/75;" manteve a exigência fiscal. Inconformada com a decisão prolatada pela autorida- de julgadora a quo, com guarda do prazo legal, a notificada fez jun tar aos autos, a peça recursal de fls. que, para conhecimento des- te plenário, passo a ler na íntegra: (lê). O apelo manifestado pelo ABATEDOURO RECORD LTDA. foi protocolado neste Conselho sob o n9 82.802 e apreciado por esta Cã mara, em sessão de 01.12.80, tendo o colegiado, a unanimidade de vo tos, rejeitado as preliminares e, no mérito, negado provimento ao recurso, como faz certo o Acórdão n9 101-71.958. É o relatório. VOTO Conselheiro AMADOR OUTERELO FERNANDEZ, Relator: Em relação às preliminares de decadência e pres crição nada mais se faz necessário acrescentar ao que dissemos no voto que apresentamos como Relator do Recurso n9 82.802, apresenta _ do pela firma ABATEDOURO RECORD LTDA., de cuja ação fiscal -o pre- sente litígio fiscal é mero reflexo; solicitando, em consequência, à Secretaria da Câmara que faça anexar ao presente cópia de seu in_ teiro teor para passar a integrar o presente feito, como se aqui transcrito estivesse, para todos os efeitos legais. Quanto à alegação de que em face de não haver de_ cisão final no processo da pessoa jurídica de que este decorre, o presen feito seria nulo de pleno direito: não tem o menor funda- !i/17 mento ,_ - 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0835/000.864/71 Acórdão n9 101-71.986 Em primeiro lugar porque as nulidades no processo administrativo-fiscal somente são as expressamente enunciadas nos incisos I e II do art. 59 do Decreto n9 70.235, de 06.03.72, ou seja, incompetência do agente ou preterição do direito de defesa. Ambos, na espécie, de fato inexistentes e sequer alegados. Em segundo lugar porque a jurisprudência invocada, ao contrário do que pretende fazer supor o patrono do sujeito pas sivo, não vem em seu socorro. Como efeito, nela não se declara-que enquanto não houver decisão definitiva contra a pessoa jurídica nãose possa instaurar o procedimento contra as físicas, nos ca_ sos de matéria decorrente; mas que o decidido em caráter definiti_ vo naquela atingirá esta por reflexo. Sendo oportuno esclarecer que o decidido em caráter alterável na pessoa jurídica também pode rá sê-lo na pessoa física do sócio. Isto porque inexistindo qual- quer disposição que o vede, proceder de maneira contrária seria atender aos interesses dos devedores da Fazenda ao acenar-lhes com grandes e constantes possibilidades de serem beneficiados com a decadência, para a qual, muitas das vezes, eles, obviamente, ten- tariam concorrer. Finalmente e, em terceiro lugar, ad argumentandum tantum, porque já tendo, a esta altura, sido julgado em caráter definitivo o processo da jurídica, atendido estaria o recorrente. De igual impertinência, também, é a citação do ex_ certo do Parecer do inolvidável mestre RUBENS GOMES DE SOUSA, is- to porque o renomado publicista cuidou de "LUCROS SOCIAIS FICTOS" (ASSIM ENTENDIDOS OS DECORRENTES DO TRATAMENTO FISCAL ATRIBUIDO PELA LEI A DETERMINADAS DESPESAS OU OUTRAS VERBAS QUE POR SUA ~REZA NÃO SÃO LUCROS, grifos da transcrição). , Ora, no caso dos autos, com a irrelevante exce_ ção que adiante comentaremos, não se questiona em torno de qual quer despesa ou verba que não represente lucro, mas sim de recei- ta omitida, que, ao contrário, representa, por sua própria nature za, lucro e não lucro ficto (isto é lucro por força de lei), mas lucro real, verdadeiro, conceituado pelos pr6prios sentidos, as ll r . 5. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0835/000.864/71 Acórdão n9 101-71.986 sim, correta a incidência prevista no art. 51, alínea "a" do RIR/66. Também não se pode cogitar de qualquer redução a título do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (30%, como se pretende), dado que somente o lucro contabilizado e regular- mente distribuído é entregue pelo líquido. 0 lucro distribuído camufladamente, isto é, o atribuído através do desvio de recei- tas não sofreu qualquer redução do I.R. O tributo devido, quan- do apurada sua omissão, vai reduzir os lucros do exercício em que é descoberta a sua subtração e não no exercício de sua gera ção e desvio. Por outro lado, a redução de Cr$ 2.468.103,00(e não de Cr$ 1.135.448,79, como se alega no recurso) para Cr$.... 785.463,00 (e não para Cr$ 649.592,65, como se declara no recur so, veja-se cópia do AI de fls. 110 e notificação da decisãounâ nime do T.I.T., fls. 151 do Processo• do ABATEDOURO RECORD LTDA.), no ano-base de 1969, já foi levada em consideração, quando fo ram lançadas a pessoa jurídica e as pessoas físicas. Com efeito, o valor de Cr$ 1.135.448,79, base do reflexo no exercício de 1970, decorre da soma das seguintes parcelas 6/11 de 785.463,00 = 428.434,36 (omissão de receita) + 685.263,45 (omissão de re- ceita) + 21.750,98 (dedução indevida de ICM, Multas e Moras me- nos prejuízo contábil do exercício). Verifica-se, assim, que a única parcelaqueinde- vidamente compôs os Cr$ 1.135.448,79, objeto do reflexo no exer- cício de 1970, foi a de Cr$ 21.750,98, pois a dedução indevida, salvo disposição legal em contrário, não gera qualquer reflexpna pessoa física, por esse motivo é de se excluir, da base de cálcu lo, no exercício de 1970, 5% de 21.750,98, ou seja, CR$ 1.087,55. Finalmente, no que se refere ã correção monetária e aos juros de mora, reiteramos aqui o que dissemos no vote apre sentado no Recurso n9 82.802, já mandado juntar aos autos.id 6. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0835/000.864/71 AcOrdão n9 101-71.986 Por todo o exposto, rejeito as preliminares e, no mérito, nego provimento ao recurso, dado inexistir qualquer corre ção a efetuar no credito ibutário referente ao ano-base de 1968, exercício de 1969.4 AMADOR OL FE:,ANDEZ - PRESIDENTE E RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13739.000127/84-55
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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' PROCESSO N9 13739-000.127/84-55 ~ MINISTÉRIO DA FAZENDA cyf Sessão de 16de .P..4: . ..... 19 85 ACORDÃO N° 101,,75..822 Recurso n° - 88.987 - IRPJ - Exercício de 1983 Recorrente - LABORATÓRIOS B. BRAUN S/A Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM NITERÓI (RJ). COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - A sucessora, - instada ao pagamento de credito tribu- tário apurado contra a sucedida, após - a sucessão, assiste o direito de com- pensar os prejuízos desta, existentes e ainda compensáveis no período de apu ração do debito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LABORATÓRIOS B. BRAUN S/A: ACORDAM os Membros da Primeira Cámara do Primei- ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimen- - to ao recurso, ne'= termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado f- , i,. /2 Sala das "4s-je- . DF), em 16 de abril de 1985 , //// AMADOR 0$ r:;, P RNANDEZ - PRESIDENTE CARLOS ALTOTO GONÇALVEã NUNES - RELATOR VISTO EM AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA SESSÃO DE: -' Ld U5' FAZENDA NACIO- NAL Participp.ram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, AGOSTINHO SERRANO FILHO, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO e RAUL PIMENTEL. ., ,,,, 2. —:, SERVIÇO POBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13739-000.127/84-55 RECURSO N9: 88.987 ACÓRDÃON9: 101-75.822 RECORRENTE: LABORATÓRIOS B. BRAUN S/A RELATÓRIO LABORATÓRIOS B. BRAUN S/A, qualificado nos au- tos, foi autuada pela dedução indevida de despesas com "brindes" e passagens concedidas a parentes de diretores e pelo não oferecimen to à tributação do saldo da conta de provisão para devedores duvi- dosos, no exercício de 1983. Igualmente, foi-lhe cobrado o crédito tributário correspondente a prejuízo na baixa de bens do imobiliza do e não oferecimento à tributação- do saldo devedor da conta provi são para devedores duvidosos por parte de Almoplast Indústria e Comércio Ltda. e Laboratório Bruneau S/A, empresas incorporadas pe la autuada e por cujos débitos responde. A autuada não discutiu o mérito da questão, pleiteando apenas a compensação dos prejuízos sofridos pelas empre sas, cujos valores excediam os créditos exigidos. A autoridade "a quo" permitiu tão-somente a compensação dos prejuízos da própria autuada, não assim os prejuí- zos das incorporadas, por entender que, de acordo com o item 05, da IN SRF n9 007/81, não são compensáveis, a qualquer tempo, o pre .. /7) I; juízo e o lucro real das sucessoras e sucedidas, reciprocament ..Em 41 _ DMF - DF/19 C-C - S raf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13739-000.127/84-55 3. Acórdão n9 101-75.822 conseqüência, manteve a exigência sobre 1.158,44 ORTN, acrescidos de juros e multa de lançamento de ofício. Na fase recursal, a empresa alega, em resumo, que a sua pretensão consiste não em compensar os prejuízos das in- corporadas com lucro real da incorporante, mas os prejuízos delas com seus próprios lucros reais apurados pela autuação. Sustenta também que tanto a IN SRF 007/81 e o PN CST 10/81 disciplinam as declarações a partir da incorporação e nada dizem sobre períodos anteriores em que a fiscalização aponte enganos. É o relatório. ' 772 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13739-000.127/84-55 4. Acórdão n9 101-75.822 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo co nhecimento. Realmente, a pretensão da recorrente não envolve a compensação de prejuízos das incorporadas com o lucro real da incor- porante, mas, diferentemente, a compensação dos prejuízos de cada u- ma delas com os seus próprios lucros, o que retrata uma situação bem diferente. É Obvio que se os lucros apurados em procedimento de oficio tivessem sido determinados pelas prOprias empresas, constando de suas declaraOes de rendimentos, ou lançados mesmo de ofício con- tra elas, seriam absorvidos, através de compensação com os prejuízos e não haveria imposto a pagar. Como houve sucessão e a exigência se fez contra a sucessora, esta apenas exerceu um direito das sucedidas, o que é de todo válido, porque as sucedera não só em suas obrigaçOes, como tam_ bem em seus direitos. Nesse sentido, o art. 227 da Lei das Sociedades AnO_ nimas, Lei 6.404, de 15.12.76, que diz: "Art. 227 -- A incorpora2ão é a operação pela qual uma ou mais sociedades sao absorvidas por outra,que lhes sucede em todos os direitos e obrigações."(gri fei). Por derradeiro, esclareça-se que os acréscimos aos lucros reais das sucedidas, no procedimento de ofício, são inferio- res aos prejuízos compensãveis de cad uma delas, conforme constados d72respectivos LALUR (fls. 12 e 16). I , li 2(ç v.v Nesta ordem de juizos, dou provimento ao recurso CARLOS ALBERTO GONÇALVES - UNES - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-78634
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Recorrid a — DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM JUIZ DE FORA (MG) . IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - LEVANTAMEN TO QUANTITATIVO DE MERCADORIAS - Prode- de o lançamento como omissão de recei: ta com base em levantamento quantitati vo de mercadorias adquiridas e vendi- das, se o contribuinte não demonstra ter ocorrido erro na especificação das mesmas por ocasião das entradas e saí - , das do estabelecimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re ! curso interposto por MODULAR - MATERIAIS DE CONSTRUÇÕES LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a prelimi- nar argüida e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termosdo relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 22 de maio de 1989 URGEalitL0 ES- -) - PRESIDENTE - -; já N T - RELATOR _ VISTO EM AFONSOA10 FERREIRA DE CAMPOS - PROCURADOR DA FAZEN- SESSÃO DE: 1 7 AGO 1989 DA NACIONAL_ Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA,CRIS TÕVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, CELSO ALVES FEITU SA e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. ,, , ~ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N q 10640-001.387/88-18 , RECURSO N19: 93. 548 ACÓRDÃO N9: 101- 78.634 RECORRENTE; MODULAR MATERIAIS DE CONSTRUÇÕES LTDA. RELATÓRIO MODULAR - MATERIAIS DE CONSTRUÇÕES LTDA., com se- de em Juiz de Fora-MG, recorre de decisão prolatada pelo Delega do da Receita Federal naquela Cidade, através da qual foi confir- mado o lançamento do Imposto de Renda do exercício de 1985, acres _ cido da multa prevista no artigo 728, inciso II, do RIR/80 e de juros de mora. 2. De conformidade com o Auto de Infração de fls. 10, a retrocitada empresa omitiu receita operacional no ano-base de 1984, caracterizada por entradas e saídas de mercadorias desaco - _ bertadas de documentação fiscal, conforme demonstrativos prepara- dos pela fiscalização às fls. 07 sob o enquadramento legal dos ar -_ Y tigos 157, 19, 158, 181, 183, inciso 1, 387 inciso 11, 676 inciso III e 678 inciso III, todos do RIR/80, baixado com o Decreto n9 sO 85.450/80. 3. O lançamento foi impugnado às fls. 14/16, tendo a interessada alegado, em síntese, que a empresa não mantinha um controle perfeito na classificação e descrição dos pisos e azule- . jos vendidos e estocados no final de cada exercício, pelo fato de recebe-los de apenas dois grupos econOmicos, cada iam com suas . h marcas, mas sendo preponderante os modelos 15 x 15 e 20 x 20; que :, não tendo uma classificação específica, pisos eram vendidos como azulejos e azulejos eram vendidos como piso, sendo razoável, pela r. fr,) DMF - DF/19. C-C . Secqraf - 1600175, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10640-001.387/88-18 3. Acórdão n9 101-78.634 falta de classificação nas notas de entrada, que faltasse um pro- duto e sobrasse outro; que era normal na atividade desenvolvida que faltasse mercadorias pelas quebras que estavam sujeitas; que foram consideradas no Demonstrativo n9 01 devoluções inexistentes e que o Demonstrativo n9 02 provava que não houve sonegação, pois os valores tidos por sonegados pelas entradas coincidiam com os valores tidos por sonegados pelas saidasíconfirmando com isso ter havido apenas inversão nas marcas dos produtos em inventário. 4. Assim se manifesta a autoridade a quo em sua Deci- são de fls. 29/33, ao manter integralmente a exigência: "Prevê o artigo 157, § 19 do Regulamento do Imposto de Renda vigente que "a pessoa jurídi ca sujeita à tributação com base no lucro real deve manter escrituração com observância das leis comerciais e fiscais. A escrituração de- verá abranger todas as operações do contri- buinte, bem como os resultados apurados anual mente em suas atividades no território nacio- nal. Já o artigo 481, do RIR vigente; deixa claro que a omissão de receita oderá ' serq P provada, por indícios na escrituração ou qualquer ou tro elemento de prova. Assim, a partir da simples operação aritméti- ca: Estoque Inicial + Compras - Devolução - Vendas denominado levantamento quantitativo dos produtos, foi constatado que em determina dos itens havia sobra de mercardorias com re lação ao estoque apresentado pela interessada e em outros itens havia falta, conforme de monstrado às fls. 07. Conclui-se destas divergências que houve omis são de saldas e entradas de mercadorias, o que não e infirmada pelas alegações da inte- ressada de -que é normal faltar algumas unida- des, devido a quebras e danos; de que as No- tas Fiscais 000282 e 000283, serie "C", refe rem-se a vendas e não a devoluções; que o fuE cionário, inexperiente, foi confundido pela variedade de marcas de azulejos e pisos e que os valores de entradas e saídas de merca- dorias praticamente empataram. As quebras e perdas devem ser comprovadas,con forme na legislação em vigor; tanto a devolu- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO M9 10640-001.387/88-18 4. Acórdão n9 101-78.634 ção de mercadorias quanto à venda, são saídas . - de mercadorias, inalterando o resultado apura do; a inexperiência de empregados não vem a:CS- caso, uma vez que a interessada não compro- vou seus argumentos; so fato de haver uma di _ ferença de Cr$ 245.673 entre as entradas e saídas de mercadorias não invalida o lançamen to, pois quando intimada, às fls. 05, a com- provar a origem do numerário utilizado na a- quisição de mercadorias sem notas fiscais, em sua resposta às fls. U.Q:à. interessada não logrou fazê-lo, como -também não fez em seu arrazoado. Houve, portanto, omissão de receita na aqui- sição de mercadoria, no valor de Cr$7.583.673, uma vez que não foi comprovada a origem dos recursos utilizados, bem como houve omissão no valor de Cr$ 7.338.000 na saída de mercado rias, pois não houve escrituração da mésma."- 5. Segue-se às fls. 37/42 o tempestivo Recurso para este Colegiado, cujas razões são lidas integralmente em Plenário. 2 o Relatório. 1 , ,, , , , , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10640-001.387/88-18 Acórdão n9 101-78.634 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: A preliminar de nulidade da decisão recorrida le vantada pela contribuinte, por ter havido cerceamento de defesa, é de ser rejeitada pela Câmara. Com efeito, ao dispor sobre as nulidades proces- suais, o artigo 59 do Processo Administrativo Tributário, Decre- to n9 70.235/72, prescreve: "Art. 59 - São nulos: I - Os atos e termos lavrados por pessoa in competente; II - Os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa." Como se observa dos autos, nada disso ocorreu,tan to é que a contribuinte defendeu-se da maneira mais ampla possí- vel das irregularidades apontadas pelo fisco. A modificação do quadro demonstrativo ocorreu em razão do pedido formulado pela interessada na sua impugnação (a que chamou de erro banal), A alegação foi considerada proceden te, estando demonstrado pelo fiscal autuante, na sua informação fiscal de fls. 26/28, que o resultado não foi alterado. Nb que se refere aos fundamentos adotados pela decisão na parte_em que faz referência a una:diferença de Cr$ 245.673 , entendo que a apreciação não trouxe qualquer prejuízo ã defesa da interessada, pois trata-se, realmente j da diferença existente entre os valores de Cr$ 7.583.673 (entradas de mercadorias) e Cr$ 7.338.000 (saí- das de mercadorias), que o contribuinte afirmou, na sua impugna ção, que "praticamente empatam". 1 No mérito, melhor sorte não cabe à interessada. Trata-se de levantamento quantitativo das merca- /9 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10640-001.387/88-18 e. AcOrdão n9 101-78.634 donas adquiridas e vendidas pelo cttibuinte, concluindo o fis- co, com base nos artigos 481 c/c art. 157, 19 do RIR/80, que houve omissão de receita nos registros contábeis. A recorrente alega, simplesmente, que tal diferen ça de contagem origina-se em erro cometido por funcionário inex- periente, por ocasião da especificação das mercadorias adquiri- das/vendidas, mas não trouxe aos autos prova cabal dessa alega ção, o fazendo apenas em termos de valores que seriam, :segundo suas afirmativas, compensados entre si, sem reflexo na tributa- ção, o que não foi comprovado. Ante o exposto, rejeito a preliminar de nulida- de argüida e, quanto ao mérito, nego-provimento ao Recurso. (k) áAUS- IMENT - RELATOR _ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Recorrid DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM LIMEIRA SP IRF—TRIBUTAÇÃO DECORRENTE — ART. 89 DO DE CRETO—LEI N9 2.065/83 — Em virtude da es= treita relação de causa e efeito existen- te entre o lançamento principal e o decor rente, não apresentando o contribuinte T questão nova quanto a este illtimo,adota,se a mesma solução do processo matriz. Vistos,relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUANTO CONFECÇÕES LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o pre sente julgado. Sala das Sessões (DF) em 22 de junho de 1989 / URGE,f, P E. 'A L•'ES - PRESIDENTE O OF 441. "Ninorei # 0: oiL EDUARIWAN DE ALCKMIN - RELATOR VISTO EM AFON 11, CEISO FERREIRA DE C OS- PROCURADOR DA FAZEN - SESSÃO DE: n 4on DA NACIONAL JUL - Participaram,ainda, do presente julgamento,os seguintes Conselheiros: r" CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, RAUL PIMENTEL e CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER. Ausente por motivo justificado o Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA. 2 14"dV SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO NP? 10865-000.564/88-03 RECURSO N9: 53.830 ACÓRDÃO N9: 101-78.865 RECORRENTEN9: ,LUANTO CONFECÇÕES LTDA. RELATÓRIO Cuida-se de lançamento de imposto de renda na fonte, com base no art. 89 do Decreto-lei n9 2.065/83, decorrente de ação fiscal em que se apurou diminuição dos resultados de pessoa jurídica, por omissão de receita caracterizada por passivo não comprovado,con- cernente ao ano de 1985. Ciente da exigência em 20.06.88, a contribuinte formu lou impugnação ao Auto de Infração, sustentando a improcedencia do lançamento principal, conforme petição protocolizada em20.07.88 . Instada a se manifestar, a Fiscalização apenas se re — portou aos argumentos expendidos na defesa da manutenção da ação fis cal do processo matriz. Ãs fls. 21/24 cópia de decisão de primeiro grau ati- nente ao imposto de renda da pessoa jurídica, assim ementada: "OMISSÃO DE RECEITAS - Não logrando a pessoa jurídi- ca provar a efetiva entrega do numerário e sua ori- gem,com documentação hábil e idônea, coincidente' em data e valores a importância suprida será tributada como omissão de receita. O registro na contabilidade sem qualquer documento ' emitido por terceiros que os lastreie, não é meio de prova, isto e, não será considerado amparado em pro- ! va hábil, quando o credito a sócio reportar a entre- ga de numerário, nestas condições, constituindo-se 1; em indício de omissão de receitas. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10865-000.564/88-03 3 Acórdão n9 101-78.865 (art. 99 § 19 e art. 12, § 39 do Decreto-Lei número 1598/77). PROVAS APRESENTADAS NA FASE DE IMPUGNAÇÃO se a empresa apresenta documentos idôneos que compro vem parcialmente suas alegações, é de se cancelar , proporcionalmente, a exigência. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE." Nos presentes autos, o decisum monocrãtico guarda a seguinte ementa: "Mantida parcialmente a imposição fiscal no processo matriz, a exigência derivada há de ser mantida na mesma proporção. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE." Nas razões de decidir, o Julgador sustentou seu pon- to de vista asseverando que tendo sido rejeitada a impugnação contra a autuação principal, igual medida se imporia quanto ã reflexa. Da decisão a empresa teve ciência (doc. de fls. ), interpondo apelo a este Conselho em ,aduzindo ser improce- dente o lançamento principal e, conseqüentemente, o tratado neste au tos. Informo, outrossim, que em 20.06.89 , a Colendarifrei-_ ra Câmara, apreciando o Recurso n9 94.213 , negou provimento ao ape - - ia, consoante o Acórdão n9 101-78.787, assim ementado: "IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - INTEGRALIZAÇÃO DE CAPI- TAL - PROVA DA ORIGEM E DA EFETIVA ENTREGA DOS RECUR SOS. Ff-á-5 se demonstrando a origem dos recursos utilizados pelo sócio para aumento de capital social, tem lugar a presunção de omissão de receita (art. 181 do.RIR/80). - Recurso a que se nega provimento." ., É o relatório. 2r41 ' , , / / . , , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10865-000.564/88-03 4 Acórdão n9 101-78.865 VOTO Conselheiro JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, Relator: O recurso foi interposto com guarda de prazo de trin_ ta dias estabelecido no art. 33 do Decreto n9 70.235/72, motivo pelo qual é de ser conhecido. No meritatrata-se de processo decorrente, tendo es-, te Colegiado, apreciando o processo principal, resolvido manter .a exigência tributária, entendendo improceder a irresignação da contri_ buinte. Como é cediço, : há estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o decorrente. De fato, há uma única 1 , base fática a amparar ambas exigências. Assim, examinados os contor- nos fáticos em um dos processos, as conclusões ali extraídas devem prevalecer, salvo se no processo decorrente o contribuinte apresenta elemento novo. No caso, observa-se que a recorrente limitou-se a se reportar ã improcedência da autuação principal que teria sido demons_ trada no processo matriz. A conclusão deste Conselho,contudo,não lhe foi favorável. Dessa forma, voto pela negativa de provimento do ape - 10;1 71 i,‘-... , ,,,,, . .. r • ,,,,,,, 111 0SÉ EDUARDO A-NG/EL DE ALCKMIN - RELATOR. _.------ ' ._ , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.016173/88-91
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Recorrida : DRF NO RIO DE JANEIRO (RJ) . PIS/DEDUÇÃO - LANÇAMENTO REFLEXO. Tratando-se de tributação refle xa objetivando a cobrança da coE tribuiçâo devida ao Programa d-e- Integraçâo Social deduzida do Im- posto de Renda de Pessoa Jurídi- ca, o julgamento do processo no qual foi exigido o tributo, tido como processo principal,faz coi- sa julgada no processo decorren- te, ante a intima relação de cau- sa e efeito existente entre am- bos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LIVRARIA FREITAS BASTOS S/A.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR pro- vimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do Acórdão 1i9 101-83.879, de 24 de agosto de 1992, nos termos do relatório e voto que passam a in- tegrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 15 de outubro de 1992. 0 41N v.v. DAMEFP/DF- SECOS Ne 064/90 • . - 4" - - MAR A dr 1 ---- - PRESIDENTE RAUL PIMENT' - RELATOR n VISTO EM AFO CE SO FERREI' . DE CA= - PROCURADOR DA FA SESSÃO DE:'Z ENDA NACIONALOn7 WL- 1.7 1.- 1j.„) Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRAN- DA, SANDRO MARTINS SILVA, CELSO ALVES FEITOSA, JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. r,,A SERVIÇO PUBLICO FEDERÁL PROCESSO M ? 10768/016.173/88-91 2. RECURSO N9 : 66.262 ACORDA° Ne: 101-84.213 RECORRENTE: LIVRARIA FREITAS BASTOS S/A. RELATÕRIO LIVRARIA FREITAS BASTOS S/A., com sede no Rio de janei ro, recorre de Decisão prolatada pelo Delegado da Receita Fede- ral naquela cidade, através da qual foi confirmado o lançamento da contribuição devida ao Programa de Integração Social deduzida do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica dos exercícios de 1985 e 1986 (PIS/DEDUÇÃO), com base no artigo 39 da Lei n9 07/70, letra "a", § 19, acrescida de encargos legais, efetuado em decorrência de lançamento ex officio instaurado contra a referida pessoa jurídica nos autos do processo n9 10768/016.208/88-74, do qual este decorre. 2. O lançamento foi impugnado às fls. 23/25, tendo a in- teressada se reportado às razões apresentadas na defesa do pro- cesso principal. 3. A efeito do que ocorrera com o processo principal, a exi gência foi parcialmente mantida através da Decisão de fls. 43/44 fundamentando-se a autoridade a quo no princípio da decorrência, no qual o julgamento do processo matriz faz coisa julgada, no mes mo grau de jurisdição, no processo reflexo. 4. Segue-se às fls. 47/48 o tempestivo Recurso para este Colegiado, cujas razões são lidas em Plenârio. É o Relatório. DAMEEP/DF- SECOS N2 065/90 R‘i!CO P .J3L C3 F EDERAL PROCESSO N9 10768/016.173/88-91 3. Acôrdão n9 101-84.213 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: Examinando o Recurso n9 100.391, interposto pela in teressada nos autos do Processo n9 10768/016.208/88-74,do qual este decorre, esta Câmara, atravês do AcOrdão n9 101-83.879 , em Sessão de 24.08.92 deu-lhe provimento parcial para ex- cluir da tributação a importância de CO 429.070.545 no exer cicio de 1986. No caso, trata-se de Contribuição devida ao Progra ma de Integração Social PIS/DEDUÇÃO deduzida do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, exigida ex officio atrave's daquele procedimento. A Jurisprudência do Colegiada cristalizou-se no sen tido de que o julgamento do processo matriz faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, por ter-se confirmado naquele o fato econômico causador da tributação re- flexa. Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso para ajustar a exigência ao que foi decidido no processo prin- cipal, objeto do Acórdão n9 101-83.879, de 24/08/92. Brasilia (DF — ;2 de outubro de 1992. RAU IMENTE REL TOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4763030 #
Numero do processo: 13857.000192/87-31
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-79327
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA MHP • Sessão de 19 de outubrge 19 89 ACÓRDÃO N2 101-79.327 Recurso n 2 54.740 — IRF — ANOS DE 1983 a 1985 Recorrente TELLES — AGRO INDUSTRIAL LTDA . Recorrida DELEGACIA DA _RECEITA FEDERAL EM RIBEIRÃO PRETO ( SP ) . . FONTE - DECORRÊNCIA - Reconhecida, no pro- cesso principal, a ocorrência do fato eco- . nõmico consistente em omissão de receitas, com repercussão na fonte, por força do dis posto no art. 89 do Decreto-leLn9 2.065/83, é de se manter a tributação reflexa:con- substanciada. na decisão recorrida. Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso interposto por TELLES - AGRO INDUSTRIAL LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primei . - ro Conselho de Contribuintes, por : maidria de votos, dar provimen - - _ to, em parte, ao recurso, para excluir da tributação as importâncias de Cr$ 1.636.717,00 (NCz$ 1,63) e de Cr$ 78.265,00 (NCz$ 0,07), nos' anos de 1983 e 1985, e reduzir a multa de 75%_para 50%, nos _termos do relatõrio e voto que passam a integrar o presente julgado. Venci- . dos os Srs. Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber, Jose Eduardo Ran gel de Alckmin e Urgel pereira Lopes, que , apenas, reduziam a refe- rida multa. Sala das Sessões (DF), em 19 de outubro de 1989. . / URGE( /i - -2" R? LOPrS - PRESIDENTE CARLOS ALBERTO cONÇALVES NUNES - RELATOR , AFW . - íj" SO FERREI ' à DE CAMPOS - PROCURADOR DA 1' VISTO EM FAZENDA NACIO SESSÃO DE: 2 9 MAR 1 0 qa - NAL — - ' ' - -"- RECURSO DA FAZENDA NACIONAL NP RB/101-0.118 v_u_ Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: FRANCISCO_DE ASSIS MIRANDA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA e RAUL PIMENTEL. 2 4. 0:•i!'', SERVIÇO PUBLICO FEDERAL, PROCESSO N I? 13857-000.192/87-31 RECURSO N9: 54.740 ACÓRDÂON9: 101-79.327 RECORRENTI;TELLES - AGRO INDUSTRIAL LTDA. RELATÓRIO TELLES ,.. AGRO INDUSTRIAL LTDA., qualificada nos ! ! autos, manifesta recurso a este Colegiado (fls. 44/45) contra a deci- são do Sr. Delegado da Receita Federal em Ribeirão Preto (SP), (f is. 3/40) que julgou procedente em parte o auto de infração contra ela la_. vrado às fls. 16/17. O imposto de fonte decorre da responsabilidade tributária que lhe foi imposta por omissão de receitas nos exercícios H de 1984 a 1986. O enquadramento legal foi feito no artigo 89 do Decreto-lei n9 2.065/83. A recorrente tanto em primeira como em segunda * , instâncias alicerça sua defesa na apresentada pela pessoa jurídica nas fases impugnatõria e recursal. Sustenta também a inaplicabilidade do Decreto-lei n9 2.065/83 ao imposto de fonte referente ao ano de 1983, face ao princípio da irretroatividade das leis. O apelo da empresa recebeu neste Conselho o núme- ro 94,667, parcialmente provido como faz certo o Ao. nQ 101- . para excluir, em relação às infrações que geraram reflexo na fonte, as - quantias de Cr$ 1.636.717 e de Cr$ 78.265, nos exercícios de 1984 e- de 1986, respectivamente, e reduzir a multa de 75% para 50%. /4i ) 2 o relatório. r? / UME . DF D r,' C C Sprnr:11 F',nn.rig SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13857-000.192/87-31 3 Acórdão n9 101-79.327 VOTO - - - - Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele to- mo conhecimento. A documentação apresentada neste processo já_ foi objeto de exame ao ensejo do julgamento do Recurso n9 94.667' • (Processo n9 13857-000.193/87-62) e, como já se disse no relató- rio, a Câmara negou provimento ãquele_recurso, mantendo o lança-- mento que gerou o reflexo. Não há retroatividade na aplicação "à espécie' do Decreto-lei n9 2.065/83 porque o balanço da empresa, em_rela- ção ao ano de 1983, foi encerrado em 31-12-83, quando ocorreu o fato gerador do imposto devido pela sociedade e somente aí é que se presumem distribuidos os lucros para o fim de aplicação do ar- tigo 89 do Decreto-lei n9 2.065/83. A decisão de mérito proferida no processo ma- triz, reconhecendo a ocorrência do fato econômico que justifica o lançamento decorrencial, constitui prejulgado na decisão do pro,, cesso entre eles. Nesta ordem de juizos,-dou provimento pArcial ao recurso interposto para excluir de tributação as parcelas de Cr$ 1.636.717 e Cr$ 78.265, nos anos de 1983 e de 1985, e reduzir a multa de 75% para 50%. /°- Al‘ CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATe. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10670.000006/91-40
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Numero do processo: 10580.021171/86-96
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Recorrente J. AGUIAR & CIA. LTDA. Recorrick DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR - BA IRPJ - 'Omissão de receitas - Passivo ' não comprovado configura omissão de re ceitas, não comprovada origem divers -a- dos recursos utilizados para liquida- ção das obrigações não baixadas. Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso interposto por J. AGUIAR & CIA. LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primei- ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provi- mento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte- grar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 26 de janeiro de 1988 / URGEL PEREIRA ,OPE - PRESIDENTE ' ARY - RELAT R AGOSTINHO 40 S - PROCURADOR DA FAZENDA VISTO EM CIONAL SESSÃO DE: 2 8 IAM 1983 • Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRIS TõVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, ï JOSf EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. 2. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10580-021.171/86-96 RECURSON9: 91.787 ACORDÃOW 101-77.487 RECORRENTE : J. AGUIAR & CIA. LTDA. RELATÓRIO Em razão de ação fiscal direta foi lavrado o au- to de infração de fls. 2/5, tributação de Imposto de Renda - Pes- soa Jurídica, Exercícios de 1984 e 1985, abrangendo glosa de cus- tos e despesas, como também receitas omitidas. Em sua impugnação contesta apenas a tributação do valor de Cr$ 40.045.213, consignado no auto de infração como omis são de receitas no ano-base de 1984, "caracterizada em razão da em presa não comprovar a liquidação do saldo constante do passivo le vantado em 31.12.84 em seu balanço patrimonial e na sua declaração de rendimentos do referido exercício no item 02 do quadro 04 do A- nexo "A" na conta FORNECEDORES, configurando o "Passivo Fictício" como prevê o art. 180 do RIR/80". Para as demais parcelas tributadas, não impugnadas, requer parcelamento para liquidação. Esclarece que aquele valor constou indevidamente ' sob o título de Fornecedores na declaração de rendimentos. Em seu balanço patrimonial apresentou aquele saldo como ADIANTAMENTOS DE CLIENTES. Conforme as fichas de contas correntes anexadas, estriba das em sua escrituração contábil, os adiantamentos foram liquida- dos através de remessas de mercadorias conforme notas fiscais tam bem juntadas, o que denota o caráter de substantividade e veracida de do saldo do passivo em 31 de dezembro de 1984. Requer a realiz DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1SCX)/7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10580-021.171/86-96 3. ACÓRDÃO N9 101-77.487 ção de perícia para emissão de juízo a propósito do alegado. Houve manifestação do autuante, pela manutenção da exigência, às fls. 237/239. A decisão de primeiro grau manteve a tributação, considerando que os assentamentos contábeis do contribuinte devem atender aos requisitos mínimos de clareza e expressividade, no sen tido de retratarem perante todos, seus direitos e obrigações em face dos fatos contábeis efetivamente ocorridos, e ainda porque: o litigio estabelecido no processo cinge-se apenas à questão do passivo fictício, tendo o sujeito passivo conformado-se com o lan- çamento concernente aos demais itens apontados no auto de infra- ção; pelo que está evidenciado a fls. 27 e 32, não era praxe cor- rente da pessoa jurídica manipular contas correntes de clientes por adiantamentos percebidos; não existe coincidência entre o va- lor considerado pela autuação e o constante dos elementos trazi- dos à guisa de comprovações; não hã correspondência entre as ope- rações descritas nas contas correntes anexadas e os demonstrativos de fls. 15, 16 e 17; estando a demonstração de passivo a fls. 37 esmaecida parecendo até mesmo rasurada, e na declaração foi utili- zada a conta Fornecedores, deveria ter sido feita a comprovação , com documentação especifica própria (emitida pelos bancos), da per cepção de todos os adiantamentos por conta de compras futuras, efe tuadas durante o ano de 1984, bem como pela certificação dos res- pectivos credores, dos seus créditos contraaimpugnante, relativos aos adiantamentos retromencionados. A decisão está assim ementada: "Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica. Evidencia- da a existência de passivo fictício, em face de o sujeito passivo não ter conseguido comprovar o montante do saldo da conta FORNECEDORES, situado no ANEXO "A" de sua declaração de rendimentos, a- purado no encerramento de seu exercício social. A ÇÃO FISCAL PROCEDENTE." (7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10580-021.171/86-96 4. ACÓRDÃO N9 101-77.487 O recurso interposto consta de fls. 251/255, e em seu requerimento ao Delegado da Receita Federal em Salvador, encami nhando-o, requer também o acolhimento do comprovante de pagamento anexado, relativo ã parte não contestada, efetuado ao abrigo do ar- tigo 24, do Decreto-lei ne t, 2.303/86. Reafirma as razões apresentadas na fase impugnató- ria, aduzindo que a decisão recorrida, com base em argumentos fala- ciosos e completa inversão do ônus da prova, manteve a exigência no tocante ã imputação da existência de obrigações iliquidadas na con- ta "Fornecedores", com base na declaração de rendimentos relativa ao Exercício de 1985. Já fora demonstrado que a recorrente não man- tém em sua contabilidade conta de fornecedores, pela própria nature za de seu objeto social. O valor constante do passivo, colocado na declaração como Fornecedores indevidamente, pelo seu balanço patri- monial se refere a "Contas Correntes - Adiantamentos de Clientes" e os resgates ocorreram no ano seguinte na forma demonstrada. Ine- xiste o título contábil Fornecedores; a veracidade do saldo do pas- sivo inscrito no Balanço Patrimonial em 31.12.84 foi testemunhadope los próprios autores do procedimento, que demoradamente compulsaram os comprovantes de recursos captados e as notas fiscais de revenda, não tendo reparos a propósito. R o relatório. /1? SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10580-021.171/86-96 5 Acórdão n9 101-77.487 VOTO Conselheiro ARY TORIBIO, Relator: O recurso foi apresentado dentro do prazo legal. Consta do processo comprovantes de pagamento relativos 1 ã parte não contestada do feito, que deverão merecer a oportuna apre ciação na repartição de origem. Em discussão tributação por omissão de receitas em vis ta de existência de passivo não comprovado. O balanço da empresa, em 31-12-84, acusa a existência de passivo no valor de Cr$ 40.045.213.' Em sua declaração de rendimentos este valor constou a título de "Foi. necedores" e, durante a ação fiscal, foi intimada a comprovar sua efetividade. Tanto na fase do procedimento fiscal, como na impugna-- ção apresentada, afirma a empresa que não se tratava de obrigações ' com "Fornecedores", indevidamente assim consignado na declaração,mas aquele valor correspondia na realidade a "Adiantamentos de Clientes" para fornecimentos futuros. Para o esclarecimento da lide e" irrelevante a que títu lo consta o valor no passivo. Levantada a questão, o que deve ser convenientemente esclarecido, demonstrado e comprovado e' a efetiva existência das obrigações contabilizadas e constantes do balanço de 31-12-84. COMO bem considerou a decisão recorrida, os documentos de apoio ã contestação juntados ao processo não são capazes de esclare- cer como foram formadas as obrigações da empresa, na forma do alega- do, por adiantamentos de clientes. As notas de fornecimento de merca donas em período posterior, por si só não comprovam a existência an tenor de adiantamentos que teriam sido efetuados pelos compradores; não correspondem ao valor consignado no passivo e não foi produzida nenhuma prova de que a liquidação desses fornecimentos efetivamente' se deu por conta de adiantamentos anteriormehte- efetuados. , t/ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10580021.171/8696 6 Acórdão n9 101-77,487 A questão, portanto, é matéria de prova não su prida pela recorrente em nenhuma fase do processo. Conheço do recurso por tempestivo, para no mé- rito negar provimento. " cou Are* , *RI: - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13805.001650/84-95
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-79473
Nome do relator: Não Informado
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Renda de fonte a. que alude o art. 570 do RIR/80 . Período 01/81. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VALBRÁS S/A - CORRETORA BRASILEIRA DE CÂM- BIO E VALORES MOBILIÁRIOS. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, nor unanimidade de votos negar nrovimento' ao recurso, nos termos do relatório e voto mie passam a integrar o nresente julgado. Sala das Sessaes (DF), 22 de novembro de 1989. /URGEi13 - • 'IA LO'.J PR'SIDENTE ,--------, FRANCIS O P_ À SS S M - - á NDA • ATOR VISTO EM A •N - CE O FERRE 1' á DEU= PROCURADOR DA FA- ZENDA NACIONAL SESSÃO DE: ,=. v.v. Particinaram, ainda, do nresente julgamento, os seguintes Conselheirc CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CÂNDI: RODRIGUES NEUBER, RAUL PIMENTEL e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. Au sente uor motivo justificado o Conselheiro CELSOALVESFEITOSA. NA:k. .:.. : 4 J. t)4 C oERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13805/001.650/84-95 RECURSO N9: 55.780 ACÓRDÃO NO: 101- 79.473 RECORRENTE: VALBRÁS S/A - CORRETORA BRASILEIRA DE CÂMBIO E VALO - RES MOBILIÂRIOS. RELATÓRIO A empresa supra-referenciada, qualificada nos au- tos recorre a este Conselho, da decisão de 19 grau que manteve parcialmente ,a exigência formulada no Auto de Infração de fls. 22, lavrado em 24/10/84. Após a decisão recorrida, a matéria que remanes- ceu à tributação está relacionada com: "Operação de venda de titulos de renda fixa com correção monetária pós-fixada' com deságio, sem cumprimento das normas estabelecidos pelos 55 39 e 59 do art. 543 do RIR/80 - Venda ao " portador" , configurando rendimentos não individua- lizados, de acordo com o art. 570 do Re gulamento citado - Valor do deságioT Cr$ 4.677.248 - Tributação na fonte, à aliquota de 40% - Vencimento da obriga- ção tributária: 31/01/1981". A fundamentação acolhida pela autoridade monocrá- tica para manter a tributação foi de que "a não identificação do beneficiário do rendimento e a não retenção do Imposto sobre a renda, pela empresa, quando vendeu títulos de crédito„ com de- - ságio Ga portador não identificado), contrariando ao disposto nos arts. 543 e seus 55 39 e 59, fmplicou a não individualização do beneficiário do rendimento incorr ndo, assim, na hipótese previs /1) ta no art. 570 do RIR/80". SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13805/001.650/84-95 3. Acórdão n9 101-79.413 No apelo dirigido a este Conselho, onde postula a reforma da aludida decisão, a apelante alega, em síntese, que: " - O artigo 570 do RIR/80, nada tem a ver com o fato apontado pela fiscaliza - ção, ele diz respeito à declara9ão feita por Sociedade Anónima de Importancias pa gas ou creditadas, derivadas de operação não identificada, a beneficiário não in- dividualizado; Na presente situação, supostamente irre- gular, não ocorreram as hipóteses oupres supostos daquele dispositivo, pois a su- plicante não procedeu a qualquer crédito ou pagamento a pessoas físicas, ao con - trário, o comprador pessoa física efe- tuou o pagamento à suplicante dos titu - los por ele adquiridos e a suplicante re cebeu bem mais que o valor nominal do-J títulos: o valor nominal dos títulos era de Cr$ 37.500.000,00 e a suplicante rece - beu Cr$ 39.233.054,62 incluídos nesta ii-ii portãncia o valor da venda de Cr-§ 32.822.752,00 e o valor dos juros de Cr$ - 6.410.302,62; Se a suplicante recebeu bem mais que o valor nominal dos titulas, como esclare- cido no item anterior, ela ofereceu tributacão as importâncias sujeitas ao Imposto de Renda, na forma dos dispositi vos legais vigentes, por tal razão não T pode agora pagar novo Imposto de Renda que já Pagou e à alíquota de 40% sobre o valor do suposto deságio, uma vez que este deságio foi diminuído pelo recebi - mento dos juros, restando isto sim um lu cro adicional para a suplicante, da or- dem de Cr$ 1.733.054,62 sobre o qual pa- gou os impostos devidos; Não há que se falar em pagamento que não individualize o beneficiário, o benefi- ciário está individualizado, é a própria suplicante, que, como foi dito, recebeu mais do que tinha a receber, oferecendo' à tributação os lucros auferidos, na for- ma da lei". É o relatório. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13805/001.650/84-95 4. Acórfdão n9 101-79.473 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: O imposto de fonte mantido nela decisão de , 19 grau, incidiu sobre o deságio de Cr$ 4.677.248, verificado na venda, pela recorrente, em 02/01/81, de títulos de renda fixa, de_ ságio este que, no entender da autoridade fiscal, equipara-se a rendimento atribuído a beneficiário não identificado, devendo ser submetido à tributação na forma prevista no art. 570 do RIR/80. Pelo que se compreende da leitura dos autos, a recorrente que .e. uma Corretora de Cámbio e Valõres, vendeu a uma pessoa física não identificada, títulos de renda fixa com corre- ção monetária p6s-fixada (CBD's), o valor nominal dos títulos era de Cr$ 37.500.000,00. A venda foi feita pelo valor de Cr$ 32.822.752,00, sem direito ao recebimento dos juros, que foram re -- _ cebidos pela vendedora. Sengundo o fisco, a diferença entre o valor nomi- nal e o valor da venda (Cr$ 4.677.248), sem computar os juros, constituiu um dedágio, deságio este que, por ter sido concedido na venda ou colocação no mercado, por pessoa jurídica a pessoa fl sica, de quaisquer obrigaçOes ao portador ou títulos de créditos, estava sujeito ao desconto do imposto de fonte, no ato da negocia ção, conforme previsão contida no art. 543, § 39 do RIR/80. Como não houve qualquer retenção na fonte, o fis- co lavrou o auto de fls. 22, passando a exigi-lo à aliquota de 40%, eis que a venda foi feita ao portador, configurando rendimen tos não individualizados, a que alude o art. 570 do RIR/80. Estamos em que não assite razão à recorrente, eis que os CBD's, foram vendidos por preço inferior ao valor nominal, ou seja Cr$ 32.822.752,00, resultando dal o deságio de Cr$ 4.677.248,00, não devendo ser computado no preço de venda o va- lor dos juros, eis que a venda foi feita sem direito ao recebimen 7to dos juros por parte do comprador." , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 138051001.650184-95 5. AcOrdão n9 101-79.473 Se a venda foi feita por Pessoa juridica ã pessoa física não identificada, configurou rendimentos não individualiza dos a que alude o art. 570, do RIR/80, e, como tal, o desãgio se sujeitou ã regra dos §§ 39 e 59 do art. 543, do RIR/80. Na esteira dessas considerações, voto pela negati va de provimento do recurso. c.)0 • -- 4,4441 ° (1.) FRANCISCO DE ASSIS -,NDA -TO Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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