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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4766061 #
Numero do processo: 10880.013481/85-17
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-76199
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Recurso n ° 89.579 - IRPj - Exercício de 1981. Recorrente TRANSERBA TRANSPORTES SERGIPE—BAHIA LTDA. Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO — S . P. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS: - Se o contri- buinte não optou pela compensação de pre juízos na competente declaração de rendi mentos e nem efetuou o devido registro no LALUR, não é admissivel que o faça extem porâneamente, ainda mais quando à epoc -a- em que pleiteou a compensação, mediante retificação da declaração, já havia pago o imposto apurado na declaração de rendi mentos tempestivamente apresentada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRANSERBA TRANSPORTES SERGIPE-BAHIA LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do _Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos trmos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado/ # -.;ala das S's-rOe f ' DF), em 23 de outubro de 1985. / // AMADOR O •IÃNèEZ PRESIDA r ff , FRANCISCO D ASSI M r A NDA REL 0 AGOSTINHO FLORES — PROCURADOR DA FAZENDA' - VISTO EM NACIONAL r m5 SESSÃO DE:I_ Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SER- RANO FILHO, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA' PINTO e RAUL PIMENTEL. 2 .'' ,-;--_ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10880-013.481/85-17 RECURSO N9: 89.579 ACÓRDÃO N9: 101-76.199 RECORRENTE: TRANSERBA TRANSPORTES SERGIPE-BAHIA LTDA. RELATÓRIO TRANSERBA TRANSPORTES SERGIPE-BAHIA LTDA., pessoa ju ._ rídica de direito privado estabelecida na cidade de S. Paulo - S.P., protocolizou em 10/05/85, na Agência da Receita Federal de sua ju- risdição, o pedido de Retificação da declaração de rendimentos apre_. sentada para o exercício de 1981, ano-base de 1980, preenchendo no- - vo Formulário que anexou ao pedido. , Apresenta_ como justificativa o fato de não ter com - - pensado na aludida declaração de rendimentos,o prejuízo suportado, no exercício imediatamente anterior, no montante de Cr$ 1.710.285 que corrigido atingiu a Cr$ 2.578.596. Na citada declaração foi apu- rado o Lucro Real de Cr$ 2.235.854, antes da compensação de prejuí- zo. Entende que pelo erro acima indicado, que foi flagrante, houve modificação do resultado sujeito ã tributação, que ora se pretende retificar. A declaração original foi anexada em xerocópia (fls. 08/17), por onde se vê que foi entregue na rede bancária na data de - 30/04/81. içis fls. 18/25 foram anexados os competentes Darf's que comprovam , ic pagamento das quotas do imposto apurado na declara- - : 01 ção original L7 ;/;7 DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10880-013.481/85-17 3 Acórdão n9 101-76.199 Pela decisão de fls. 28, a autoridade julgadora mo _ nocrãtica indeferiu o Pedido de Retificação pleiteado, sob o fun- damento de que "não é admissivel a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, depois de notificado o lançamen _ to, quando vise reduzir ou excluir tributos". Cientificado dessa decisão em 08/07/85, ingressou a interessada com o tempestivo apelo de fls. 33/34, onde pleitea' a sua revisão porquanto o que pretende não é a restituição de qual quer tributo anteriormente pago pelo contribuinte mas tão somente a reparação de um engano grosseiro por ele inadvertidamente prati _ cado, a fim de que a sua declaração reproduza com fidelidade, a demonstração dos resultados obtidos no exercício fiscal. Alega que a inexatidão de resultados num exercício, como no presente . caso leva ao comprometimento dos resultados dos exercícios subseqüen- tes, com sérios prejuízos ã declarante. E é isso exatamente o que pretende evitar. O objetivo do pedido é apenas conformar a decla- ração, ã realidade, evindo a manutenção de informações que pu- . dessem induzir a erro. H ; 0( I É o relat: io. _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10880-013.481/85-17 4 Acórdão n9 101-76.199 VOTO - - - - Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: A pretensão da recorrente não encontra o neces- sário respaldo legal. Isto porque segundo previsão contida no ar- tigo 597 do RIR/80, a pessoa jurídica é facultado solicitar a re- tificação de sua declaração de rendimentos até o dia do vencimen- to do prazo para pagamento da primeira quota ou quota única. Na espécie dos autos, a interessada entregou sua declaração de rendi_ mentos do exercício de 1981, ano-base de 1980 na rede bancária, na data de 30/04/81, sendo que o imposto de renda nela apurado foi pago em oito quotas consecutivas a partir de maio de 1981 quando o pedido de retificação foi protocolizado na repartição fiscal so_ mente na data de 10/05/85. - Acrescente-se ainda o fato de que o pedido for- mulado tem como objetivo a compensação de prejuízos de exercício anterior, compensação essa não pleiteada na declaração de rendi- mentos originalmente entregue. A compensação de prejuízos não é compulsória identificando-se apenas numa opção que poderá ser exercida ou não pelo contribuinte. Essa opção deverá ser manifestada na competen- te declaração de rendimentos apresentada, sendo que os prejuízos' compensáveis, nos termos do art. 382 do vigente RIR, devem ser controlados no Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR) e serão cor rigidos monetariamente ate o balanço do período-base em que ocor- rer a compensação. Daí se infere que, se o contribuinte não exer- ceu essa opção na competente declaração de rendimentos e nem efe- tuou no LALUR o registro competente, não será admissivel que o fa_ ça extemporãneamente, ainda mais quando, ã época em que pleiteou' a retificação da declaração para efeito de fazer a compensação já havia pago integralmente imposto apurado na declaração tempe L tivamente apresentada , ) /2/ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10880-013.481/85-17 5 Acórdão n9 101-76.199 Por outro lado tal pretensão ainda encontraria' óbice no art. 616 do RIR/80, eis que, se admitida, importaria em exclusão ou redução do tributo, quando o mesmo, ã época em que foi pleiteada a compensação já se encontrava totalmente pago. Na esteira dessas consideraçOes, voto pela nega tiva de provimento do recurso. FRANCISCO DE7ASSIS MIRANDA - RELA OR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4762882 #
Numero do processo: 00002.830203/17-80
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS (AM) ARBITRAMENTO DO LUCRO SOBRE O CAPITAL SOCIAL - Não há. como se falar em arbitramento de lu cro, quando a própria fiscalização reconhece que a empresa ainda está em fase de implanta_ ção e nã....o tem movimento nenhum. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LIBERTY INDÚSTRIA E COMÉRCIO DA AMAZÔNIA LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho d77 Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurs -' Sala das s,.5-.: (DF) ,22 de outubro de 1981t // AMADOR O - "ii y e • ERNÂNDE, PRESIDENTE., s 2- - 1 - -::' -i. ? (Y- < s 7- - ,(„, ___.... •4 O -F 40 '' O - RELATORAGOSTINHO 12 i or ,ti / #11,,j ,/ 5) ''' VISTO EM ADHEgILSO crIA 'TOS illí f ARVAL HO PROCURADOR DA FAZEN- i SESSÃO DE 23 g liT 198'; DA NACIONAL 1 / Participaram, ainda, do presente 'ulgamento os seguintes Conselheiros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, RAUL PIMENTEL, LUIZ ANDRÉ NETO (Suplente) e OLAVO JOÃO GALVÃO (Suplente). '.:1/4tri¡W SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0283/020.317/80 RECURSO N.°: 84.054 ACÓRDÃO N.°: 101-72.747 RECORRENTE: LIBERTY INDÚSTRIA E COMÉRCIO DA AMAZÔNIA LTDA. RELATÓRIO LIBERTY INDÚSTRIA E COMÉRCIO DA AMAZÔNIA LTDA., com es- critório provisório ã rua Rui Barbosa n9 155, Conjunto 201, com ob_ servância do prazo legal, recorre a este Conselho de Contribuin- tes, inconformada com a decisão singular, de fls. 14 e 15, que jul gou procedente o lançamento de oficio, pelo qual lhe foi arbitrado o lucro, tendo como base o capital registrado, tendo sido exigido o imposto de Cr$ 199.500,00. Em sua impugnação tempestiva, de fls. 06, diz que foi constituída em 16 de abril de 1979, com Carta Consulta aprovada na SUFRAMA em 9 de novembro de 1979 e projeto de implantação proto colizado em 17 de abril de 1980 e não aprovada ate o presente. Não teve nenhuma receita operacional ou não operacional e por um lapso deixou de apresentar a declaração de Imposto de Renda. Anexou ãs fls. 9 o balanço patrimonial levantado em 31 de dezembro de 1979. .71s fls. 12 hã um Termo de Diligencia em que o fiscal as— severa que a empresa não esta desenvolvendo suas atividades nor- . mais, não possui os livros contábeis, funciona no mesmo local da empresa Ecotecnica Planejamento e Eng. Ltda e seus documentos fo- ram deixados no poder do Sr. Valdemarino Duarte, funcionário da E- cotecnica, pois a LIBERTY INDOST!IA não tem empregados e seus s6- cios não se encontram em Manau y' , ///// -- D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 3. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0283/020.317/80 AcOrdão n9 101-72.747 Em seu recurso, de fls. 19 a 22, alega o seguinte: Arbitraram o lucro, alegando receita desconhecida, quando não houve nenhuma receita. O capital registrado no valor de Cr$ 1.200.000,00 foi rea_... lizado em apenas Cr$ 470.000,00, o qual foi utilizado na aquisição de mOveis e utensilios e parcelas de adiantamento do projeto. O en- quadramento legal arbitrado foi o artigo 89, § 49 do Decreto-Lei n9 1648/78 e itens I, B, da Instrução Normativa n9 SRF 108/80. Tais preceitos legais referem-se, apenas, aos casos em que há receita bruta. Aqui, porem, não há receita alguma. A lei trata dos casos em que as empresas estão em operação, não no caso em que a empresa ain da está em fase de implantação. No caso em foco é claro que deve ser aplicadoo item I do artigo 728 do Dec. n985.450. Por isso, a em- - presa está solicitand que seja enquadrada tão-somente no inciso I - do artigo mencionado. CP É o relatOrio. //2, , 4. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0283/020.317/80 Acórdão n9 101-72. V O T O- - — Conselheiro AGOSTINHO SERRANO FILHO, Relator: As causas de arbitramento estão explicitas no arti- go 399 do Decreto n9 85.450 de 04/12/80. Entre os seis itens do ci- tado artigo, não se encontra o caso da falta de apresentação de de- claração, ainda mais quando a empresa não tem movimento financeiro, porque esta em fase de implantação. Pois, lemos na informação fis- cal de fls. 12: "A empresa não está desenvolvendo suas atividades _ normais uma vez que não foi aprovado o projeto de implantação pela SUFRAMA protocolizado em 17/03/80..." Mais adiante lemos: " Também nos informaram que a empresa não possui empregados, por não estar em funcionamento". No caso em foco dever-se-ia aplicar o inciso I do artigo 728 do RIR/80. Se a empresa não tem escrituração, ela deve- ria ser multada por este fato -bambem. Não ha, porem, sentido em se falar sobre arbitramento de lucro, porque se não houve receita, co- mo admite a própria fiscalização, não existe o lucro para ser arbi- trado. Por essas raz5es, voto pelo provimento do recurs (/ , , ( _.,-- ,/ _,... ,,-)c ..€»,. AGOSTINHO , sbRRANO FILHO - RELATOR. /77-- Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10640.001674/88-18
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Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM JUIZ DE FORA (MG). • IRF - LANÇAMENTO EFETUADO COM BASE NO ART. - 89 DO DECRETO-LEI N9 2.065/83. Tendo sido mantido o lançamento principal, em que se verificou a ocorrência de omis- , são de receitas, ,igualmente se impõe a de- . corrente exigência de imposto na fonte, nos termos do art. 89 do Decreto-lei número 2.065/83. Recurso a que se nega provimento. ' Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RENASCENTE MOBILIÁRIO DE ESTILO LTDA.: - ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con— selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso,-nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 19 de outubro de 1989. URGE 'r- PEREIy LOP . - PRESIDENTE 00 „.._,, • JO.É EDUARDO R A,.4 - L DE ALCKMIN - RELATOR AFONSO 0 FERREIRA 1: CAMPOS - PROCURADOR DA FA-- VISTO EM ZENDA NACIONAL SESSÃO DE: L. L. M A R 1990 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRIS TÕVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTELCÂNDIDU RODRIGUES NEUBER. 2 ‘,";R :Iã.,,f SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10640-001.674/88-18 RECURSO N19: 54.882 ACÓRDÃO N9: 1 0 1-79.343 RECORRENTE : RENASCENTE MOBILIÁRIO DE ESTILO LTDA.: RELATÓRIO Cuida-se de lançamento de imposto de renda na fonte decorrente do disposto no art. 89 do Decreto-lei n9 2.065/83, em ra zão de ter sido apurado que o contribuinte em epígrafe, nos exercí- cios de 1983 e 1984, teria omitido receitas. Cientificada da decisão de primeiro grau, a contri- buinte ofereceu impugnação. Nela repetiu os argumentos deduzidos na reclamação atinente ã autuação principal. Em primeiro grau, o lançamento atacado foi mantido, em decisão que assim está ementada: "Em razão da íntima relação de causa e efeito, aplica-se ao processo decorrente a mesma sorte dó processo matriz." Não se conformando, a interessada interpôs recurso' a este Conselho renovando os mesmos argumentos expostos na impugna- ção e pedindo a reforma da decisão de primeiro grau para que fosse cancelado o lançamento levado a efeito. Informo que esta Primeira Câmara do Primeiro Conse- ._ lho de Contribuintes, apreciando o recurso interposto pela empresa' no processo principal decidiu: - /4 ,17 ...---- , ___ _ SERVIÇO PÚBLICO PROCESSO N9 10640-001.674188-18 3 AcOrdão n9 101-79.343 IRPJ mussÃo DE RECEITAS - 11 Aumen- to de capital em moeda corrente - A falta de comprovação com _documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, da efetiva entrega e da ori- gem do dinheiro, caracteriza desvio de receita da pessoa jurídica, tributando- se a importância suprida, como omissão de receita; 2) Saldo credor de caixa - Caracteriza omissão de receita, faculta da a contribUinte a prova da improce dência da presunção, que, no caso dos autos, , não logrou fazê-ria. 1RPJ RESULTADO DE ATIVIDADES RURAIS As' pessoas jurídicas que se dedicam ã prestação de serviços, embora no meio rural, não se beneficiam da tributação â alíquota especial de 6%, aplicável âs empresas rurais, que se dedicam exclusi vamente â exploraçào das atividades cola e pastoril CArt, 278, do RIR/80). Negado pre tmento ao recurso, o relatUto, /‘--) 4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10640-001.674/88-18 Acórdão n9 101-79.343 VOTO Conselheiro JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, Relator: O recurso foi interposto, com guarda do prazo es tabelecido pelo art. 33 do Decreto n9 70.235/72, razão por que merece ser conhecido. No mérito, o lançamento de imposto de renda na fonte, decorrente de omissão de receitas apurada por intermédio' de verificação de diferença no estoque, o contribuinte se insur- ge atacando a conclusão dos trabalhos fiscais no sentido de que houve falta de submissão ã tributação de determinados recursos. Vã-se, pois, que a irresignação da requerente se dirige mais precisamente contra o lançamento principal, nada ten do aduzido, mais propriamente, quanto ao lançamento de imposto de renda na fonte. Ora, apreciando o apelo da interessada no proces so matriz, a colenda Quinta Câmara houve por bem manter o proce- dimento fiscal, conforme ficou esclarecido no relatório. Assim sendo, dado a íntima relação de causa e efeito existente entre o lançamento principal e o decorrente„man tida a exigência em relação ao primeiro, igual medida se impõe ao segundo. _ELI::: do exposto, voto pela negativa de privi- mento do recurso . 57 .41SE EDUARDO RÊ DE(ICL-R-ELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4765760 #
Numero do processo: 10640.001480/84-90
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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MINISTÉRIO DA FAZENDA EBG bezemro 101-76.954Sessão de 09 d de 19 86 ACORDA() N.° Recurso n.° 90.785 - IRPJ - EX: DE 1983 Recorrente COFERCIL - COMÉRCIO DE FERRO E CIMENTO LTDA. Recorrid DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM Jurzi DE TORA -t 'MG, IRPJ - DESPESAS INDEDDTIVEIS - Os gastos supor tados com obras de melhoramentos e constru--- ç8es não se identificam com obras para conser vação do bem imóvel, podendo ser amortizados-r com fulcro na alínea "d" do artigo 209 do RIR /80, se o bem for locado e não houver garan- tia para ressarcimento do valor dispendido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recur- so interposto por COFERCIL - COMÉRCIO DE FERRO E CIMENTO LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao re- curso, nos -rmos do relatório e voto que passam a integrar o presen_ te julgado p. a das essoesI (DF) em 09 de dezembro de 1986.#700 Aipo- o . e. F'RNÁNDEZ jorie - PRESIDENTE ori.. Or'Y• 1 I dr' 0 0,'". . A v() TI HO Er' á N00 ILHO - RELATOR I If .p.•, • VISTO EM AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA SESSÃO DE:le L , nr7 uak mr FAZENDA NACIONAL t Lin l4o, Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERT0,1, GONÇALVES NUNES,:JOSÉ. EDUARDO RANGEL,DE:ALCKV/N, ALCEU DE AZEvEDQFON SECA PIRTD:OLRAUL PIMENTEL. . , 2 tfi'. .".;¡ Ai P -<4,,,f;'§e'- SERVIÇO POBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10640/001.480/84-90 RECURSO N9: 90.785 ACORDÃON9: 101-76.954 RECORRENTE NO: - COMÉRCIO DE FERRO E CIMENTO LTDA. RELATÓRIO Interpõe recurso a este Conselho,- a empresa, acima identificada, já. qualificada nos autos, inconformada com a decisão singular, de fls. 23 a 26, que resolveu julgar procedente a ação I fiscal, consubstanciada no Auto de Infração, ãs fls. 06, no seguin_ te teor: 19) Omissão de receitas no montante de .,.......... Cr$ 4.105.515, no exercício de 1983, conforme Termo de Verificação. 29) Despesa .a maior da correção monetãria do exerci cio de 1983, importando a diferença em Cr$ 13.597.8784 39) Dedução indevida, como despesa operacional, da conta Juros s/Empréstimos, no valor de Cr$ 5.203.150, e nas contas Peças ,e Acessórios e outras despesas no valor de Cr$ 4.450.687. Estas são, em síntese, as alegações de defesa, tan- to em sua impugnação, de fls. 10 a 16, como em seu recurso, de' fls. 29 a 31: 1 - Concordando com a autuação lavrada por omissão') de receita, despesa a maior de correção monetária e algumas despe- sas indevidas, impugna unicamente a despesa correspondente ã nota' , fiscal n9 000659, de 26104182, emitida pela firma DESMONTEC - Des- monte Tácni os Ltda., recolhendo o que não foi impugnado, conforme DARF ane* , DMF - DF /19 C-C - Secgraf - 1600/75 /- . , 3 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10640/001.480/84-90 Acórdão n9 101-76.954 2 - Com a transferência de sua Matriz, que fun- cionava na Rua Batista de Oliveira, para a Rua Dom Silvério, 271 onde se encontra atualmente estabelecida, em uma área de 12.000' m 2 , a autuada foi obrigada a nivelar o terreno, como também a abrir valetas para escoamento das águas pluviais. 3 - O acórdão n9 103-05-724, de 24108183, asse- .r vera que gastos dessa natureza podem ser deduzidos como Custos , tratando-se, coincidentemehte,- de uma decisão relativa a Delega cia da Receita Federal de Juiz de Fora. 4 - O serviço foi executado pela firma DBSMON -- TEC - Desmonte Técnicos Ltda. e, tendo em vista que estas despe- sas não vieram valorizar o imóvel e considerando que este servi- ço se tornara indispensável e por se tratar'de,uma área com mais de 2/3 ao ar livre, concluiu a empresa ter agido corretamente. 5 - É oportuno ressaltar que as despesas foram' realizadas coma;, finalidade de nivelar a área e protegê-la dos efeitos de erosão causada pelas chuvas, a fim de possibilitar o transito diário de carretas, que transportam, em média, 25 tone- ladas de ferro. 6 - 0 imóvel, que foi aplainado, é alugado pela empresa, não havendo nenhuma cláusula, no contrato, que assegure ao locatário o direito ao ressarcimento das despesas relativas às benfeitorias efetuadas, tendo a empresa incluído os custos no rol das despesas, pois os gastos não teriam vida útil superior a um ano, consistindo a benfeitoria em espalhar no terreno uma mis tura de brita e pó de pedra e pequenas valetas para escoamento das águas. 7 - Visto que as despesas foram consideradas , ' elevadas pela autoridade de primeira instancia, por ter represen tado 15% do lucro líquido, parece à empresa não haver nenhuma co notação com o resultado financeiro do exercício, pois o que de,, (' termina se uma despesa deva ser ou não ativada é a ocorrência # 1 da valorização do i 'vel e se o seu tempo de vida útil ultrapas- se a um ano ou não .. 4 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10640/001.480/84-90 Acórdão n9 101-76.954 8 - Não houve valorização do imóvel, pois o fato de se nivelar e espalhar brita e p6 de pedra em uma área a desco- berto não a valoriza, tendo a finalidade de tornar possível o tra balho diário, não tendo sido o terreno preparado para qualquer 1 construção, nem ampliação de instalaçOes, assim como 80% do mate- rial espalhado não durou um ano contado da data de sua colocação. A decisão recorrida manteve a exigência tributá- ria do Auto de Infração, alegando, às fls. 25, que "não pode ser' acatada a alegação da interessada, de que referidas despesas não' valorizaram o imóvel, pois a terraplanagem, o calçamento e acapta ção de águas são benfeitorias que inquestinavelmente implicam na valorização de qualquer propriedade". Ainda assevera que o pensa- mento da decisão singular está de ac6rd,,6 com os acórdãos de núme- ro 101-73.600182 e de n9 101-74.012183 f#1 • É o relátorio, , 5 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10640-001.480/84-90 Acórdão n9 101-76.954 VOTO_ _ _ _ Conselheiro AGOSTINHO SERRANO FILHO, Relator: Foram interpostos, com guarda do prazo legal, tan to a impugnação como o recurso. Por isso, examinou_ a única mate- ria a que se cinge a presente lide. Trata-se da despesa referente' ã Nota Fiscal n9 000659, de 26/04/82, emitida pelaetwesaDESManEC. Afirmou a decisão recorrida, às fls. 25: "Não pode ser acatada a alegação da in- teressada, de que referidas despesas não va- lorizaram o imóvel, pois a terraplanagem, o calçamento e a captação de águas são benfei- torias que inquestionavelmente implicam na valorização de qualquer propriedade." Asseverou a informação fiscal, às fls. 21: "A autuada contesta a glosa à contabili zação, como despesa operacional, do gasto re - lativo ã terraplanageM feita em terreno d -e- propriedade dos sócios onde esta instalada a empresa." Realmente, o contrato de locação do terreno, às fls. 33 e 34, mostra que os locadores são Jose Calixto António, Al_ berto Calixto António, Badih Calixto António e Maurício Calixto An_ tOnio, que são os mesmos sócios da empresa, conforme se verifica v pelas cópias de declaraçOes de renda, conforme fls. 41 e 42. De tudo isso se deduz que, verdadeiramente, ostra_ balhos feitos pela Desmontec valorizaram um terreno, que foi loca- do à empresa pelos próprios sócios. Em sessão do dia 15 de setembro de 1982 foi julga— do por esta Cámara um processo, versando sobre terreno do sócio majoritário de uma empresa e locado a uma empresa, onde fez me- lhoramentos, sendo esta a em ta de lavra do eminente Conselheiro Francisco de Assis Miranda: -- i 6 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10640/001.480/84-90 Acórdão n9 101-76.954 "DESPESAS ATIVAVEIS - Os gastos suportados com obras de melhoramentos, construções e instala- ções para .a fábrica, no se identificam como despesa de conservação de imóvel. Se realiza-- das em imóvel locado, deverão ser ativadas pa- ra futura amortização dentro do prazo da loca ç - ão" A letra "d" do artigo 209 do RIR/80 assevera 1, • que "poderão ser amortizados os custos das construOes ou benfei torias em bens locados ou arrendados, ou em bens de _terbeiró,s, quan- do não houver direito ao recebimento de seu valor". A defesa alega que lançou como despesas o va- lor correspondente aos gastos com o nivelamento e a melhoria feita no terreno locado porque, no contrato, não havia nenhuma cláusula que assegurasse ao locatário o direito ao ressarcimen- to das despesas. Mas a norma legal citada foi escrita precisa- mente para esses casos. Ora, se podem ser amortizadas, é porque não são despesas operacionais e, como tais, não podem ser dedu- zidas. Ante o exposto, nego provime, k ao recurso Fr /4 'IP „ 0,) íi E LR - rATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10850.001098/87-07
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-80286
Nome do relator: Não Informado
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PIS—DEDU ÇÃO /REPI QUE — RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO. Retifica-se o Acórdão número' 101-78.203, de 13.12.88, para sanar o erro nele contido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por COPLAN - CONSTRUTORA PLANALTO LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, retificar o Acórdão n9 101-78.203, para dar provimento, em parte, ao recurso, excluindo- se a multa de mora aplicada no exercício de 1983, nos termos do rela- tório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 21 de junho de 1990 URGE ---E I PRESIDENTE E RELATOR 1.)11" VISTO EM AFON RE D CAMPOS - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 2 1 JUN • NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CEL- S0 ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. Ausente por motivo justificado o Conse- lheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA. , r' n ••1/4 f' -, Ir • .3 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO Nc? 10850-001.098/87-07 RECURSO N9: 51.144 ACÓRDÃO N9: 101-80.286 RECORRENTE: COPLAN - CONSTRUTORA PLANALTO LTDA. , RELATÓRIO Em vista do despacho de fls.113/116, impõe-se a retifica_ ção do Acórdão n9 101-78.203, de 13.12.88, onde figura como contri_ buinte interessada a COPLAN - CONSTRUTORA PLANALTO LTDA. 2. Como se recorda, trata-se, nestes autos, de cobrança de PIS-DEDUÇÃO e PIS-REPIQUE, ambos nos exercícios de 1983 e 1987: 3. O processo relaciona-se com outro, relativo a IRPJ, de n9 10850-001.095/87-19, julgado em sessão de 24.10.88, conforme acórdão unânime n9 101-78.053, em que se negou provimento ao recur_ so voluntário. 4. No recurso voluntário de fls. 34/36, relativo ao presen_ te litígio, a contribuinte fez remissão às defesas apresentadas no processo matriz e acrescentou: a) que não tinha fundamento legal a exigência de corre- ção monetária e multa calculados desde janeiro de 1983, uma vez que o sistema de penalidades do Decreto-lei n92.052/83 aplica-se a partir de sua vigência. Nesse sentido, o Acórdão n9 202-00.903 do 29 Conselho de Contribuintes. . b) que, a respeito da correção monetária, a 1Q- Câmara do 29 Conselho prolatou o Acórdão n9 201-64.206 decidindo que a correção monetária dos débitos relativos ao PIS tinha aplicaçãO a partir de agosto de 1983. 1 DMF - DF /19 C-C - Secgraf • 1600/75 _ 3. , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10850-001.098/87-07 Acórdão n9 101-80.286 c) que o montante reclamado no exercício de 1983, ano-base de 1982, era inferior a Cz$ 500,00, portanto, cancelado pelo Decreto-lei n9 2.303/86. 5. Ora, consoante se adiantou no referido despacho, o voto vencedor proferido no acórdão questionado silenciou sobre os temas levantados no recurso voluntário. 6. Daí a caracterização de erro nesse acórdão, enqua-- drável no art. 26 do Regimento Interno, a recomendar a sua retifi 1 - cação. É o relatório. //17 , 1 / 1 1 _ 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 X 0850 -001.098/87-07 Acórdão n9 101-80.286 VOTO Conselheiro URGEL PEREIRA LOPES, Relator: Como se sabe, discute-se, nestes autos, PIS-DEDUÇÃO e PIS-REPIQUE relativos aos exercícios de 1983 e 1987, períodos-- base de 1982 e 1986. Quanto às contribuições propriamente ditas não há o que retificar no Acórdão n9 101-78.203, de 13.12.88. No iexercício de 1983 foi aplicada a multa de mora de 20%. No exercício de 1987 a multa de ofício de 50% sobre os valores corrigidos das contribuições. Entretanto, nem a multa de mora, nem a de oficio estavam legalmente previstas para os débitos do PIS, no ano--base de 1982. Dai ter razão a contribuinte na sua discord iància da multa de mora aplicada no exercício de 1983. • Quanto ão termo inicial da correção monetária não lhe assiste razão nem lhe aproveitam os acórdãos do E. 29 Conse-- lho de Contribuintes que menciona. E quem lhe retira a razão é justamente o Decreto— lei n9 2.052, de 03.08.83, em que se apoia, conforme a ressalva feita no inciso I, "in fine", do art. 19, relativa ao parágrafo único desse mesmo art. 19. O 29 Conselho cuida do PIS-FATURAMENTO. Quanto ao cancelamento dos débitosT de valor originã rio igual ou inferior a Cz$ 500,00, com base no art. 29, II, do Decreto-lei n9 2.303/86, seguramente a pretensão assenta em im-- perfeita leitura do dispositivo legal invocado, no qual não se incluem os débitos relativos ao PIS. Isto posto, voto pela retificação do Acórdão n9 /5 , 5. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL processo- n9 10850-001.098/87-07 Acórdão n9 101-80.286 101-78.203, de 13.12.88, para darprovimento parcial ao recurso voluntário, de modo-a excluir da exigência -a multa de- mora apli- cada-no exercício de 1983. URGE‘:7-IR LOPE. - RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4766526 #
Numero do processo: 13421.000011/88-50
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-85233
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N.Q ; ,-;.:3 ;.:; 1 ;:::::;(.-.J;::::, „ ;: :.:;:j :1 SESSMO ok. ;:1 DIjj MA1I:I rd.: IY9=....5 A 1: R L'41-3 t1/44.g i '..-"•.-, } 9 !:': ., :,:',.:::, ', tr;:E.CLRSO ..:' 3,„"-,j-)J-;..; 1 t-;;.1::'1:.- :: j .: :. :::--::' J: '1:3E' RECORREr-4TE 1:•:::;'11..."-. J. 11( ; DE: ; H t Wt.....i 1 1:;.:;::•-; j-il ;HES RECORR I DA O „ tf,: .1. RPF ---- LANÇAMENTO REFLEE X O : t .1. dooc: :t d i do 1 f ;:::k z ;.:::.J......d..:::;;::; i o 1. c. ' ,-:::;i:::1-...,-; t:JJ::::; : :t- f..-:::: ::::; ''„) j.5:; 1' C . “ :. : „ V i::::' 1 .ELL:M14.....="i;;; ..../....' ei t. :::::. ;:::;.; t. :I ch::::;s:J. c:-.;:g, -j:-.....t. c.J:;;JJ:er.;;::::1-. trr: J -Js; .:,J..; J. t t J.:•:;:::::: t.o j-.;0; ;:',;".W.::.:i J;10 DE Ot J ', 11::::: 1R.r.:1. (::;rj..312;;;DA11 ;::: :;s ME:;:td::;;' c::,::::::. JJ:1:::: :: F't : i a;c :., ..i ;:; : ::: :i 1..::::::•Éma 1; :::::,. do 1:: :'r .j.;rge bi k i. 'i 1.`.:i..Y....:5 f : 3:.).:3 3' 1.4:ant. iwi it a cli:::::: ;.:JE; :•,;J:-; ; f... Prnvimeul-o ,.,'..n ref.:,..urse, VJUS t.PVMOS dn reltórin e vnI:e que pasam ,-------- . - -1 . i,,,,,r.,•--.).....„.„ • 1 E. _.---_- ...------ LUIZ PERNANIX) 3./C/, .,:_( ,___3 RA. 11)2 VPRAES 2 7 ,i A N I 9 9 4 , '''' EA:::':ENDA NACTI:1'W,31. P;Jk I : J. : j. c: ...i 1:: :;, :i; I:: :3. it; „ ,i; J. i '; CL.,. 1 : (.:(..:J PVC.,•:::,CM-i '3'..".= 101 ...i:".J....:'ffi'itr:'.,'s 10 ..„ i'....+':::- ':'': ec; J :1.1; 1::.;::..-..;;J: CoNT..,..elllei_ver,,,:',', 1.....:.;M;;II.O13 ALDERI(1 CWWW .N.MES NUNES, FRANC3SCO DE ASSIS 11 f FjJANI:V .;; „. CE 1 F-0) AI VES 1.. E: t 1 t ;BA „ J....; Ej.:2E1::::j.f:; .̀ t)E (.. )1.. t:',1:::::1:1";JA tjA1\13) 1. D13 t:::? 1 1::,(101,,'. 1 !111:: S .I :i:i•-/N .. .,_ flp. r ( (:4 \J.) 44.,gp MINISTÉRIO DA FAZENDA -"'PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ng -. .LY1./000„011/88-50 RECURSO Nc-) ii,912 ACóRDNO NP... 1.01-8!".i.i,',:'.3.3 RECORRENTE P:OrilMil DF. Cl. l',.,E..1,.HWA NUNES R E LATORI O O =,ntribuinte ,,,,if::.ima identificado recorte de deíp iso polatada pelo De1edado da reeceita Federal em MACElo - da qu,.,,i. fni confirmado o 1ançamen1 o do ImposLo de F.Ã.sd.t.... do exePe .i. c.....io de 198J, .....:res,(Pide de enc,..:.,rcios ledii ,..i, com b.i,..se no ,..1-1.„ H.5(1, -ilici ,so T do RIR./90, e:mi-forme Aule do :,:!, O laçamento decorre de procedimentos efetuados opi . an,i,. ,... empres CAFÉ CORINSA LTDA ,...t.rav&s do ptcesso W"i1 13„1W1...• 000,00(4/88-9(4, no qu,i1 fr.:P .A ,.:ipu.i..da om .í.....b de 1.ecei1:::,. co :':!no.....be de 1992, 'in. í,' einPncia foi. impugnada às fls. E5„ tendo o Interessado :SE reportado às razbes apresentadas nos processos. da pe.,.-,is.o,... ilil j díC:ii do:: quaL:i es...ie deccmino„ . 1„ lnfoim,,,o Fiscal às fls. i... ,.:"ik q . . i. E+. J. ''.1G) k..t slunatài • io manifes1 ..a -Se pela procedncia do feito, nos termos de 5, Sob o fbndamento de que o processo decorrente 1:em .a ffiem,.i l. sori.e do processo princd.p.1 o consi.diprfldo que iik .,..1.i1inç'..,:i.o contv p. pesso iludiir ..- ... fon fw,,iitid.,.A pe1a5 deci .isbes iuni.adas pop cópia ã5 fls. 15 -1/62, a autoridade à_gyó, atravós da. decisào de f1 ':5:: 61/A4, m,..nliee iW-j:.,:.,C.W.,idMCW1:.G., o 1.v.flyMW:2:': 1:0, .- /10. ,it-j'' .. \\'n " - . .Y . •7 .. .. .., , MINISTÉRIO DA FAZENDA~si t114,1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES aito, pRocEss-0 ACERD40 ( I K •:' ú):::=r; P / • - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES pROcEss0 p-4,2 „ ACÔRDPia N.L22:-. VíiTn P MENTEL. „ t ; I ; t ;"'; ; cict ! ; ;' 3:k 3-' 3: 33;3 f 3'3:3 : 3 3' f. 5. 3 f 8 3 "3 „ ;.-3:3 .3 3 .3' '3:33 r3 3 3 ' 3 fi *ff:33 3 C:: :I 3. 3: (33 33:33 3:::3 t ;);:-.) ornce':, :J.so ffic,sorJ a 1ma _ 'MENTE_ -- REI .ATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4765844 #
Numero do processo: 10510.000193/92-85
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-86172
Nome do relator: Não Informado
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DE 1990 E 1991 RECORRENTE: jOSE AUGUSTO CELESTINO OLIVEIRA RECORRIDA: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAI EM ARACAJU (SE) PROCEDIMENTO DECORRENTE . RENDIMENTOS DISTRIBUIDOS - Em virtude da estreita relação de causa E efeito entre O lançamento principal e o decorrente, mantido o primeiro e não arguindo o contribuinte matéria nova alusiva ao segundo, idual decisão se impe quanto a lide reflexa. Recurso a que se nega provimenho. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSE AUGUSTO CELESTINO OLIVEIRA ACORDAM os Membros da Primeira Cámara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório 2 Voto que passam a integrar o presente julgado. ala b, DF, em 2-3 de fevereiro de 1994 -- ) '-'e)s,. ' /.--.-"/-,#.;'/,_ _., . MA A' cs Ik:- - PRESIDENTE E RELATORA - LUIZ FERNANI ) O_IV JRA DE MORHEm .,1 PROC URADOR DA FÉ-LENDA NALlONAL VISTO EM ESSMO DE: n / TU A0n; S 4 'I 1 L. v Qpik Participaram, ainda, do presente julgamento, OS seguintes Conse- lheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL P 4ENTEL, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. :ílk\ ti ," 1 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10510/000.193/92-85 RECURSO No: 77.083 - IRPF - EXS. DE 1990 e 1.991 ACORDA° No: 101-96. 172 RECORRENTE: JOSE AUGUSTO CELESTINO OLIVEIRA RECORRIDA: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM ARACAJU (SE) RELATORI O O contribuinte supra identificado recorre a este Conselho da decisão da autoridade julgadora de primeiro grau, que julgou procedente, em parte, a exigOncia fiscal formalizada no Auto de Infração de fls. 01/02. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra as pessoa jurídica da qual o contribuinte participa na condição de sócio - CORSAL COMERCIO . E REPRESENTAÇCES SMO SALVADOR LTDA. -, na área do imposto de Renda Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição local Sob o nP, 10510/000.198/92-45. Nestes autos cogita-se da cobrança do Imposto de Renda-Pessoa Física, em virtude da inclusão nas declaraçbes de rendimentos do epigrafado relativas aos exercícios de 1990 e 1991, períodos-base de 1989 e 1990, de parcela do lucro arbitrado na aludida sociedade e a ele considerada automaticamente distribuída, na proporção de sua participação no capital social da • empresa, com fundamento no disposto nos artigos 29, par. 8p e . 909 35, 403 e 404 , todas do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto no, 85.450/80 c/c a Lei no 7.713/88. Mantida parcialmente a tributação no processo principal em primeira instância, igual sorte coube a este litígio naquele grau de jurisdição, conforme decisão de fls. 59/62. Dessa decisão a contribuinte foi cientificado em 15/01/93 e, inconformado, ingressou em 15/02/93 com o recurso voluntário de fls. 67/68. Como raz&es do recurso, a contribuinte . se reporta aos fundamentos apresentado; ,rocesso principal. :,.. :lx.... E o relatório. -::, MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10510/000.193/92-85 Acórdão no 101-S6. 172 VOTO Conselheira MARIAM SE1F, Relatora O recurso foi interposto no prazo legal e com observância dos demais pressupostos processuais, razão porque dele tomo conhecimento. 1 .... . No mérito, trata-se de processo decorrente, tendo este Colegiado, apreciando o processo principal (no. 1,0510/000.188/92-45), resolvido manter a decisão de primeiro grau, entendendo improcedente a irresignação do contribuinte. E cediço, nesta instância administrativa, de que no caso de lançamento dito reflexivo ha estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o lançamento decorrente, uma vez que ambas as exigÊncias repousam em um mesmo embasamento fático. Assim, entendendo-se verdadeiros ou falsos os fatos alegados, tal exame enseja decisbes homogêneas em relação a cada um dos lançamentos. Nestas circunstâncias, o exame feito em um dos processos atinentes a lançamento ensejado pelo mesmo suporte fatico, especialmente no processo intitulado principal, serve também para OS demais. Não. que dizer com isso que a decisão de um vincula a de outro. No entanto, não havendo no processo decorrente nenhum elemento novo que seja apto a alterar a convicção do Julgador, por questão de coerência lógica, a decisão deve ser tomada em igual sentido. COMO salientado, no presente caso observa-se que este mesmo Colegiado, apreciando os fatos ensejadores do lançamento principal, concluiu no 'respectivo processo, que o inconformismo da recorrente quanto á exigência do imposto de renda da pessoa jurídica não procedia ,21 -omo faz certo a Acôrdão no 101-86.113 , de 21/02/ ( _ • . ' • .. , ..: . ,.: r y(--- - •. . , 7'. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10510/000.193/92-S5 Acôrdão no 101-26.172 Ora, sendo assim, e tendo em vista que não se apresenta nestes autos qualquer elemento novo capaz de alterar o entendimento anteriormente fixado, impe -se que decisão consentãnea seja adotada. Em face de tais consideraOes, nego provimento ao recurso. BrasíliE 23 de fevereiro de 1994 • , - MAR , ' RELATORA 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4761948 #
Numero do processo: 10440.001500/86-87
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-77007
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Sessão de 20 janeiro de 19 87 ACORDÃO N.° 101-77.007 Recurso n.° 90.996 — IRP3 — EX. : 1985. Recorrente ABIGAIL AGRO—PECUÁRIA LTDA. Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM NATAL - RN ERROS NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO - Uma vez comprovado pelo sujeito passi- vo que os erros cometidos no preenchi- mento da declaração de rendimentos não contaminaram a apuração correta do Lu- cro Real sobre o qual foi calculado e recolhido o tributo, fica elidida a tributação que se estribara na insufi- ciência do recolhimento do Imposto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ABIGAIL AGRO-PECUÁRIA LTDA.: - ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primei- ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provi- mento ao recurso, nos t nmos do relatório e voto que passam a inte grar o presente julgad ._,,‘ . 1 ‘ 1 1 1 f) I/ Sala as gesró- DF), em 20 de janeiro de 1987 fiÁ, • ÁSIlt/ . 1 AMADOR orâ'--'tb WIWNDEZ PRESIDENTE, .-.-r----- ' ,_ Çiel, D-1 FRANCISCO P ASSIS MIRANDA RELATOR VISTO EM AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FA SESSÁO DE: 22 JAN Irh __ ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: SYLVIO RODRIGUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, ALCEU DE AZEVEDO FOI= CA PINTO e ERNESTO FREDERICO ROLLER (Suplente Convocado). Ausente -(5 Conselheiro RAUL PIMENTEL. 2 "OkNk. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10440-001.500/86-87 RECURSO N9: 90.996 ACÓRDÃO I" 101-77.007 RECORRENTEN9: AEIGAIL AGRO-PECUARIA LTDA. RELATÕRIO Em resultado de revisão efetuada na declaração de rendimentos apresentada pela empresa ABIGAIL AGRO-PECUARIA 1 LTDA., estabelecida em Natal - RN, para o exercício de 1985, ano-base de 1984, apurou a repartição fiscal as seguintes irre- gularidades: 1 -- No item 54 do quadro 13, consignou o va- lor de Cr$ 37.986.514 enquanto o correto seria Cr$ 37.086.514 (Lucro Liquido do E- xercício). 2 No item 02 do quadro 14, consignou a me- nor o Lucro Liquido do Exercício, decla- rando o valor de Cr$ 34.861.323, ao in- vés de declarar Cr$ 37.086.514. Em vista disso o Lucro Real foi declarado erra damente sendo que a Contribuinte declarou Cr$ 47.117.962, quan do deveria declarar Cr$ 49.343.153 (fls. 6v). Dai o Lançamento Suplementar de fls. 01, de- monstrado às fls. 02, onde é exigido o recolhimento de crédito' tributário equivalente a 45,13 ORTN's. Na impugnação contra a exigência (fls. 09) 1 a- DMF - DF/19 C-C - Secgraf 1600/75 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10440-001.500/86-87 3 AcCirdão n9 101-77.007 lega a interessada que ocorreu apenas erro datilográfico no preenchimento dos itens 44 e 54 do quadro 12. Entretanto o im_ posto foi calculado e recolhido sobre o valor correto de Cr$. 37.086.514 e não sobre a quantia de Cr$ 34.861.323. Pela decisão de fls. 17/18, a autoridade mo- nocrática julgadora de 19 grau julgou procedente o lançamento por considerar que a contribuinte deduziu do lucro líquido, quando da apuração do lucro real, a parcela referente ã pra visão para o imposto de renda, tendo desta forma calculado o imposto e o PIS a menor, com infração aos arts. 155 e 225 § 19, combinado com o art. 388, inciso I do RIR/80. Segue-se o recurso alinhado na petição de fls. 23, no qual argumenta a empresa que incorreu em lapso quando do preenchimento do item 08 do quadro 14, no valor de Cr$ ... 12.256.639, enquadrando citado valor como lucro inflacionário realizado, quando na verdade esse montante corresponde ao sal_ do credor da conta de correção monetária, oferecido integral- mente ã tributação conforme se verifica no item 38, do quadro 13. Portanto, o lucro real correto e de Cr$ 37.086.514 e não de Cr$ 49.343.153, como a revisão fiscal demonstrou. A preva- lecer o entendimento da revisão, o saldo credor da correção monetária de Cr$ 12.256.639, estã sendo tributado em duplici- 77dade, quando não houve diferimento de imposto nenhu 4. ,}) ! ‘ ,,--5 'É o relatOrio. /f - SERVIÇO NWW FEDERAL PROCESSO N9 10440-001.500/86-87 4 AcOrdão n9 101-77.007 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator; Do exame da declaração de rendimentos em causa, verifica-se que assiste plena razão à recorrente, por isso que, apesar dos erros datilográficose de transposição de valores, o imposto foi calculado e recolhido corretamente, co_ mo a seguir se demonstrará: 1 -- Em realidade, no item 54 do quadro 13 (Lucro Liquido do Exercício) constou erradamente o valor de Cr$ 37.986.514, quando deveria constar Cr$ 37.086. 514. 2 -- No item 02, do quadro 14 (Demonstração' do Lucro Real) figurou equivocadamente o valor de Cr$ ....... 34.861.323, quê .é o Lucro Liquido do Exercício menos a provi_ são para o Imposto de Renda, quando o correto seria constar apenas o Lucro Líquido do Exercício sem a dedução da citada provisão, ou seja o valor de Cr$ 37.086.514. 3 -- No item 38 do quadro 13 (Demonstração do Lucro Liquido) a contribuinte adicionou o valor de Cr$.... 12.256.639, correspondente ao saldo credor da conta de corre- ção monetária. Portanto, esse saldo credor já compôs o (Lucro Liquido do Exercício). 4 -- Apesar de já haver feito figurar na com posição do Lucro Líquido do Exercício esse saldo credor da conta de correção monetária, a declarante, na demonstração do Lucro Real, adicionou novamente ao Lucro Li quido do Exercício o citado valor de Cr$ 12.256.639 sob o titulo de Lucro Infla- cionário Realizado, que corresponde ao saldo credor da conta de correção monetária que já havia figurado anteriormente na composição do Lucro Líquido do Exercício. 5 -- Com tal procedimento, ofereceu duplamen te ã tributação o citado valor de Cr$ 12.256.639Ã g SEWIÇONWWFWERAL PROCESSO N9 10440-001.500/86-87 5 AcOrdão n9 101-77.007 6 -- Caso não houvesse feito essa adição na demonstração do Lucro Real, o mesmo seria apenas de Cr$ 37.086.514, eis que não existiram outras adiçaes ou exclusOes na sua formação. 7 -- Dessa forma o Imposto deveria ser calou lado sobre o Lucro Real de Cr$ 37.086.514, o que foi feito pe lo recorrente, consoante se,ve do item 03 do quadro 15 do Formu- lário I (fls. 03), redundando no imposto equivalente a 91,08 ORTN's, que foi recolhido pelo Darf. de fls. 13. Nesse passo, e uma vez comprovado que houve' apenas erro datilográfico, de transposição de valores e de inclusão indevida na demonstração do Lucro Real, de valor já anteriormente Incluído ao Lucro Liquido do Exercício, equivo- cas esses que não influíram contudo na determinação correta do Lucro Real sobre o qual foi cala ado e recolhido o Impos- to, voto pelo provimento do recurs,.# ------- FRANCISCO DE ASSIS IRANDA - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4765056 #
Numero do processo: 00440.051441/81-75
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-76386
Nome do relator: Não Informado
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IRPF - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Aplica-se ao lançamento decorrente o que foi de cidido no processo matriz ante a intï ma relação de causa e efeito existen- te entre ambos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WILSON DE MORAIS E SILVA: ACORDAM os Membros da Primeira Caiara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preli minar e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos t mos do rela- tório e voto que passam a integra o presente julgad if Sala das )1 -s/.8ei(DF), em 15 de janei o de 1986 // 4 , / i AMADOR 011 — e ERNUDEZ - PRESIDENTE .„,,f~ der '11111~0.-~eiMee. -' iii n -4 T ` nibl DO Meeilleee. - RELATOR4 -1-: I- ., VISTO EM ., ÇaISTINHO FLORES - PROCURADOR DA FAZENDA h 1, í i.tfti, SESSÃO DE: 1 1 -" . NACIONAL 1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GON- ÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN e ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO, 2. =2';;••••n•.-- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0440-051.441181-75 RECURSO N9: 38.273 ACÓRDÃO N9: 101-76.386 RECORRENTEN9: WILSON DE MORAIS E SILVA RELATÓRIO WILSON DE MORAIS E SILVA, domiciliado em Natal-RN,re corre da decisão do Delegado da Receita Federal naquela Cidade, atra veg da qual foi confirmado o lançamento do Imposto de Renda dos exer cicios de 1976 a 1980, acrescido de encargos legais, em decorrência' de procedimento ex offico instaurado contra a pessoa jurídica PRODU PESCA - PRODUTOS DE PESCA E EXPORTAÇÃO LTDA., da qual ê sócio, repre sentando com sua mulher 100% de seu capital social. 2. Consoante Auto de Infração de fls. 69, a referidapes soa física teve incluídos na Cédula "F" de suas DeclaraçSes de Impos to de Renda valores tidos por lucros automaticamente distribuídos nos exercícios de 1976 a 1980, na forma prevista no art. 34, letras "a" e "i" do RIR/75 em razão da omissão de receita detectada naquela pes soa jurídica, conforme cópia do Auto de Infração de fls. 09. 3. Em sua petição impugnativa de fls. 79, o contribuin- te se reporta as raz8es expendidas na impugnação feita ao lançamento do processo matriz. 4. Assim se manifesta a autoridade a quo em sua Deci- são de fls. 85/86, ao manter integralmente o lançamento: "Considerando estar o Processo revestido das formalidades legais; DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 PRQCESS9 N9,0A40,,70,51,441/8-k-35 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL ACÓRDÃO N9 101-76.386 Considerando que o procedimento contra a empre sa da qual o autuado e sua esposa são sOcios, foi julgado procedente em primeira instância; Considerando que a receita omitida por compa - nhia limitada é tributável como rendimentos da cédula "F" percebidos pelos seus seScios; Considerando que o autuado não ofereceu tais rendimentos â tributação, tendo infringido o disposto no art. 34 "a" do Regulamento aprova- do pelo Decreto n9 76.186175; Considerando tudo o mais que do processo cons- ta, julgo procedente a ação fiscal para: - declarar devido o imposto no valor de Cr$ 2,899.881, sendo Cr$ 561.185 do exercício de 1976, Cr$ 585.725 do exercício de 1977, Cr$ 1.095.136 do exercício de 1978, Cr$647.807 do exercício de 1979 e Cr$ 10.028 do exercício de 1980, valores esses que devem ser corrigidos monetariamente â data de sua liquidação; II - impor, com fundamento no artigo 728, inci so ri do Regulamento aprovado pelo Decreto nV 85.450180, a multa de 50% sobre o valor corrigi do do imposto." 5. Segue-se as fls. 92194 o tempestivo Recurso para es- te Conselho, cujas razões são lidas integralmente em Plenário. É o Relatbrio. VOTO_ Conselheiro PAUL PIIIENTEL, Relator: A preliminar argülda pelo interessado no presente re curso é de ser rejeitada por esta Câmara tendo em vista que a tri- butação reflexa não esta , condicionada ao grau de responsabilidade do sOcio nas ações que determinaram a existência da irregularidade fiscal nos negOcios da pessoa jurídica e sim na natureza da omis são. No presente caso trata-se de omissão de receita pra- ticada pela empresa "PRODUPESCA - PRODUTOS DE PESCA E EXPoRTAÇÃOLI PRQCRp„g) N9- 04402,0.51,,44Z/8,135 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL ACÓRDÃO N9 101-76.386 MITADA," da qual o interessado é sôcio, juntamente com sua mulher, únicos beneficiario de seus lucros. Ora, os lucros das pessoas iurdicas, qualquer que seja a modalidade de sua apuraçÃo, sofrem dupla incidência do tri- buto, isto 5, como 8nus da pessoa jurldica que os produziu e como ônus dos beneficiarios, seja diretamente nas suas declaraçOes, se- ja indiretamente nas fontes que os distribuiram, não importando,no caso, se apurado com obediência ãs normas contábeis e fiscais ou através de desvios de receitas, com infração essas normas. No mérito, o presente recurso devera guardar a mes- ma sorte do processo principal, ante o princpio da decorrência. Com efeito, examinando o recurso interposto pela em- presa "PRODUPESCA - PRODUTOS DE PESCA E EXPORTAÇÃO LTDA.", referen te ao Processo Fiscal n9 0440-051.181181, do qual este decorre, es ta Câmara, em sesSâo realizada em 09 de dezembro de 1985, ã unani- midade de votos, negou-lhe provimento através do Acórdão n9 101- 76.288. Confirmado, pois, no processo matriz o fato econô- mico que causou a tributaçâo reflexa no processo decorrente, o julgamento daquele faz coisa julgada no presente feito no que im- porta na negativa de provimento do recurso. — PM 41110111" del! -~mmme~ "" - RE "'ATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4762712 #
Numero do processo: 13707.001026/85-41
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-81647
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida: — DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (RJ) . IRPJ - DECADÊNCIA - O agravamento da exigência corresponde a lançamento na parte inovada, que se sujeita ã regra decadencial. Não efetuado o lançamento dentro do prazo de cinco anos contados do primeiro dia do e- xercício seguinte àquele em que pode ria ter sido lançado o tributo, de- cai o direito de a Fazenda Pública constituí-lo. IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO - Comprovada a integralização da parcela de capital, dada pelo Fisco como não realizada, é legítima a sua correção monetária. IRPJ - REAVALIAÇÃO DE BENS DO ATIVO PERMANENTE - A avaliação deve ser feita por três peritos ou por empre- sa especializada em avaliações, me- . diante apresentação de laudo funda- mentado, que indique os critérios de avaliação e _os elementos de compara ção utilizados, e instruído com o-S- documentos relativos aos bens avalia , dos. Se o laudo de avaliação não sa- tisfazer as exigências das leis co- merciais e fiscais, a contrapartida' do aumento dos bens deve ser adiciona da ao lucro liquido do exercício, p-a. ra efeito de determinação do lucro real. IRPJ - PERDA DE CAPITAL - Para os fins de determinar o lucro real, a deduti da_perda d.e capità1 em par t j_ ção extinta em decorrência de incor- poração, envolvendo a amortização de ágio anteriormente pago quando da a- quisição do controle acionário da incorporada, está condicionada à apu ração do valor do acervo líquido com base em avaliação a preços de merca- 'do. Recurso parcialmente provido. m 1A. SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13707-001.026/85-41 Acórdão n9 101-81.647 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EQM1=0 MÃQUINAS E VEÍCULOS S/A.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de decadência do direito da Fazenda Nacional de lan- çar o tributo sobre a importância de CR$ 41.584.896,16, no exer- cício de 1984; por maioria de votos, rejeitar a preliminar de cerceamento do direito de defesa, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, vencido o Conselheiro' José Eduardo Rangel de Alckmin. No mérito, por maioria de votos, dar provimento, em parte, ao recurso, para excluir da tributação as importâncias de Cr$ 117.773.892, Cr$ 279.331.199 e Cr$ 2.714.772.958, nos exercícios de 1983, 1984 e 1985, respectiva-- mente (padrão monetário ã época). Vencido o Conselheiro Celso Al ves Feitosa, na parte que provia mais Cr$ 603.581.126, no exerci cio de 1983, e o mesmo Conselheiro, juntamente com o Conselhei- ro José Eduardo Rangel de Alckmin, no que ainda proviam cr$ 203.119.064, no exercício de 1984. ala das Sessões (DF), em 11 de junho de 1991 AO: M Á ' rAM - PRESIDENTE g iNDI“-'1 •DR'UE - RELATOR - / VISTO EM A •g.9 CFLSO FERRE,I7E CAMPOS - PROCURADOR DA SESSÃO DE: FAZENDA NACIO NAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MI RANDA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA e RAUL PIMENTEL. , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO 1\19 13707-001.026/85-41 RECURSO N9: 97.837 ACORDÃON9: 101-81.647 RECORRENTE: EQUIPO MÁQUINAS E VEÍCULOS S/A. RELATÓRIO EQUIPO MÃQUINAS E VEÍCULOS S/A., foi autuada em virtude das seguintes irregularidades: Exercício de 1983 - ' Período-base de 01.5.81 a 30.4.82 1 - Correção monetária indevida de ( capital aumentado através de "Contas a Receber" em 30.09.80, sem comprovação da integraliza ção do valor de Cr$98.045.894..: Cr$ 117.773.892 2 - Reavaliação de bens do ativo ( permanente em desacordo com o previsto no art. 89 da Lei n9 6.404/76 e art. 326, §§ 19, 29 e 49 do RIR/80,não computada no lucro real • Cr$ 603.581.126 Valor glosado • Cr$ 721.355.018 Prejuízo declarado -(Cr$ 48.833.74e Valor a tributar no exercício...: Cr$ 672.521.274 Exercício de 1984 - Período-base de 01.5.82 a 30.4.83 À 1 - Glosa de correção monetária in DF ,10 C C Secaraf 1600/75 , PROCESSO N9 13707-001.026/85-41 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-81.647 devida, idem item 1 do exercício de 1983: Cr$ 279.331.199 2 - Despesa indevida a título de amortização' de ágio incorrido:, na incorporação da em_ presa SCANRIO .• Cr$ 203.119.064 3 - Reavaliação dos bens da SCANRIO, em desacordo com o disposto no art. 326, §§ 19 29 e 49 do RIR/80, não oferecida ã tributação .............. ...............: Cr$ 104.937.940 4 - Reversão da provisão do imposto de ren- da, não oferecida à tributação - Cr$ . 15.011,639. Valor glosado • Cr$ 602.405.842 Prejuízo declarado -(Cr$ 175.826.075) Valor a tributar no exercício • Cr$ 426.579.767 Exercício de 1985 - Período-base de 01.05.83 a 30.04.84 , 1 - Glosa de correção monetária indevida, i_ dem item 1 do exercício de 1983 • Cr$ 974.074.859 . ,,, , , 2 - Compensação indevida do prejuízo fiscal , do exercício de 1983, ano-base de 1982, . „ inexistente • Cr$ 247.786.136 Valor a tributar - Cr$1.221.860. 995 Exercício de 1985 - Período_base de 01.05.84 a 31.12.84 1 - Glosa de correção monetária indevida, i- dem item 1 do exercício de 1983..... .... : Cr$1.740.698.099 . =••.*,- - ão indevida de prejuízos fis- cais de exercícios anteriores, inexisten- tes - Cr$ 854.283.730 ' Pk. . ,, ._.,, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13707-001.026/85-41 4. Acórdão n9 101-81.647 Valor a tributar • Cr$ 2.594.981.829 Enquadramento legal: arts. 259, I, II e §§; 264; 325, I; 326, §§ 19, 29 e 49; 347, I, "b"; 356, §. único; 358, 382 §§ 19, 29 e 39; e 405, 19, do RIR/80. Ciência no próprio auto de infração em 18.07.85, fo lhas 02. A exigência foi impugnada, fls. 84/114, mais os anexos de fls. 115/278, através de advogados, habilitados segundo' instrumento de fls. 115, dentro do prazo legal, prorrogado confor- me despacho de fls. 83. Alegou, em resumo, que: discorda da tributação da correção monetária do capital considerado não integralizado, pois ocorreu uma subscrição conjunta através de bens e obrigações e não somente de contas a receber; se não aceitos seus argumentos, a glo sa deveria se restringir a correção monetária somente do capital originalmente subscrito; a reavaliação dos bens do permanente rea- lizado em 30.12.81, foi feita a preços de mercado, com a nomeação' de três peritos e aprovada em assembléia; ha amortização do ágio como despesa, justifica que adquiriu a SCANRIO com sobre preço e ao fazer a incorporação considerou como despesa o excedente ao pa- trimônio liquido da incorporada; afirma que ofereceu ã tributação o valor de Cr$ 104.937.940, resultado da reavaliação dos bens em 30.11.82, da SCANRIO, bem como a provisão para o imposto de renda, no valor de Cr$ 15.017.639; pediu realização de perícia. Informação fiscal, fls. 289/298, contestando as razões da impugnante e opinando pela manutenção da exigência e pelo seu agravamento mediante tributação da parcela de Cr$ 41.584.876, referente a avaliação em controlada, não incluída no auto de infração. • pesieo se rea ização se •1 igência oi se erieo pelo Chefe da Agência da Receita Federal - Madureira. Realizada a diligência, o autuante ratificou sua °114h PROCESSO N9 13707-001.026/85-41 5. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-81.647 proposta de manutenção do credito tributário, consoante informação fiscal de fls. 302. Decisão de primeiro grau, fls. 318/319, julgando o lançamento procedente, com base no parecer da Divisão de Tributa ção da DRF-RJ, fls. 314/317, sob a seguinte ementa: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA - A correção mo netária do balanço deve ser realizada sobre o capital integralizado. O resultado da reavaliação de bens, que não atende aos preceitos legais, deve ser lançado em receita. A despesa de amortização do ágio em incorporação de empresa, deve preceder o laudo de avaliação dentro das exigências legais. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE." O decisório singular agravou a exigência com a tributação da citada parcela de Cr$ 41.584.896,18, não lançada' no auto de infração. Ciência da decisão em 02.07.90, conforme "A.R." de fls. 320, verso. Irresignada, a contribuinte,em_24.07.90, interpôs o apelo de fls. 322/337, mais os anexos de fls. 338/361. Ratifica „suas razóes de impugnação e aduziu, em síntese, com relação á. rea- valiação de bens que demonstrou que a reavaliação foi feita com oh serváncia estrita de todos os dispositivos legais, aplicáveis; o autuante contesta a avaliação de imóveis feita por dois dos três peritos, advogado e contador, que não seriam qualificados para es- te trabalho na definição da Lei n9 5.194/66; a referência a esta lei é descabida, ela regulak:o exercício de engenheiro, arquiteto e agrónomo, que no entender do fiscal seriam os únicos profissionais habilitados a lavrar laudo de avaliação de imóvel; não há norma legal que proíba advogados e contadores de atuarem como peritos no caso; a LSA exige que a avaliação seja efetuada por peritos esco- lhidos pelos acionistas, logicamente com os conhecimentos técni- cose de mercado necessários ã função, não sendo necessário que Èiák , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13707-001.026/85-41 6. Acórdão n9 101-81.647 pertençam a uma categoria profissional especifica; não se pode ig- norar que a reavaliação e procedimento fiscal neutro, de que não decorre prejuízo para o fisco e nem proveito para o contribuinte,se tem como contrapartida reserva de reavaliação; não é admissivel que procedimento do gênero seja impugnado com argumentos formalistas vagos e tênues e disso se infira anus tributável para o contribuinte; quanto à incorporação da SCANRIO, descreve os procedimentos conta_ beis adotados, fls. 330/334, os quais confirmariam a improcedência' da autuação; demonstrada a improcedência do auto, nesta parte, os prejuízos fiscais compensados são válidos e não cabe a exigência de imposto naqueles períodos; o agravamento procedido, é lançamento a_ dicional, em junho de 1990, reportanto-se a fato gerador ocorrido . em 30.04.1983; a exigência não é válida, primeiro porque já foi levada ás receita, conforme ficha de lançamento n9 142, anexo 6 à im ._ pugnação, segundo porque ocorreu a decadência do direito do fisco . ao lançamento, nos termos do CTN. Pede que o agravamento da exigência seja julgado pela autoridade de primeira instância; seja este processo apensado' ao de n9 13707-001.027/85-11, para julgamento conjunto; e que seja. cancelado na íntegra o auto de infração em causa, bem como a exigên cia fiscal nele formulada. , É o relatório. ..- ' NA1o ' \ça : ,, ,, , --' SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13707-001.026/85-41 7. Acórdão n9 101-81.647 VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, Relator: O recurso é tempestivo. Preliminares. A recorrente argüiu preliminar de nulidade do auto de infração, na parte relativa ao item 2 do auto, exercício de 1983, período-base de 1982, que trata da reavaliação de bens do ativo permanente em 30.12.81. Argumentou que o auto é nulo por não apontar qual a suposta desconformidade do laudo ã LSA e ao RIR/80, o que somente teria sido esclarecido na decisão de primeira instãn cia, deixando assim de ser observado o disposto no Decreto núme- ro 70.235/72, art. 10, III. Referido inciso dispõe que o auto de infração conterá obrigatoriamente "a descrição do fato". Ao examinar o auto de infração, constatei que no campo destinado ã descrição dos fatos, a irregularidade em questão foi descrita adequadamente, constando que a empresa rea- valiou bens do ativo permanente em30.12.81, em desacordo com as normas previstas no art. 89 da Lei 6.404/76 e art. 326, §§ 19, 29 e 49 do RIR/80, conforme pode-se constatar do laudo pericial de 30.12.81. Se dúvida houvesse, bastaria uma leitura atenta dos citados dispositivos para dirimi-la. Não ocorreu cerceamento de defesa que pudesse motivar a nulidade do auto de infração, segundo previsto no art. 59, inciso II, do Decreto n9 70.235/72, tanto é que a recor_ rente entendeu perfeitamente a acusação que lhe foi imputada, o que se comprova pela proficiência com que se defendeu em relação a este Item. 4\ -MN \\ SERVICO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13707-001.026/85-41 8. Acórdão n9101-81.647 Agravamento da exigência. Quando ocorre agravamento da exigência no julga- mento de primeira instancia, seguido da interposição de recurso voluntário, o procedimento normal seria a remessa dos autos repartição de origem para apreciação das correspondentes razões' de recurso como se impugnação fosse, pois, em relação ã mate- ria agravada, a decisão trata-se, na verdade, de lançamento. Entretanto, quando os elementos presentes nos au tos permitem decidir, com segurança, a favor da recorrente, no nhum prejuízo advém da supressão de instância. O caso dos autos é típico. A autoridade julgadora em primeira instância, em junho de 1990, agravou o lançamento relativo ao exercício de 1984, período-base de 01.05.82 a 30.04.83, quando, a toda evi- dência, achava-se decaído o direito do fisco de efetuar o lança- mento, por ter transcorrido o prazo de cinco anos, previsto no inciso I, do art. 173, do Código Tributário Nacional. A recorrente solicitou que este processo fosse a pensado ao de n9 13707-001.027/85-11, para ju~nto, em conjunto. Tal providência parece-me desnecessária, pois, sendo o caso a decisão prolatada no citado processo repercutirá neste, além de que foram inclusos em pauta de julgamento sequencialmente, fi cando assim satisfeito o seu pedido. Desse modo, acolho a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário em relação ã parcela' de Cr$ 41.584.896,16, relativa ao exercício de 1984, e rejeito a preliminar de nulidade argüida. Passo ao mérito. Glosa de Correção Monetária de Capital. SERVIW PWUW FEDERAL PROCESSO N9 13707-001.026/85-41 9. Acórdão n9101-81.647 Nesta parte, o lançamento é decorrente daquele constituido no processo n9 13707-001.027/85-11. O Fisco considerou como não integralizado a par- cela de capital realizado com "Contas a Receber", na sua maio ria duplicatas a receber, entregues pela subscritora ã recorren- te, glosando a despesa de correção monetária incidente sobre o valor de Cr$ 98.045,894, exigindo naquele processo o imposto re lativo ao exercício de 1982 e neste o imposto correspondente aos exercícios de 1983, 1984 e 1985, inclusive em relação ao período -base complementar, neste último exercício. O recurso voluntário interposto naquele processo foi protocolizado neste Conselho sob n9 97.836. Na sua aprecia- ção, na assentada de 13.05.91, esta Câmara entendeu que ficou comprovada a integralização da referida parcela de capital, jul- gando improcedente a exigência, conforme Acórdão n9 101-81.499 cuja cópia solicito ã Secretaria da Câmara anexar ao processo, e que passa a integrar o presente voto. Assim dou provimento ao recurso, nesta parte, pa ra excluir da tributação as parcelas de Cr$ 117.773.892; Cr$ 279.331.199; e Cr$ 974.074.859 mais Cr$ 1.740.698.099, nos exer- cícios de 1983, 1984 e 1985, respectivamente. Reavaliação de Bens do Ativo Permanente. O artigo 326 do RIR/80, dispõe que a contraparti da do aumento de valor de bens do ativo permanente, em virtude de nova avaliação, não será computada no lucro real, enquanto mantida em conta de reserva de reavaliação e desde que a avalia- ção ocorra com baseen laudo nos termos do artigo 89 da Lei n9 6.404/76, LSA. O parágrafo 49 do citado artigo 326, estabelece que se a reavaliação não satisfizer aos requisitos do artigo, será adicionada ao lucro líquido do exercício, para efeito de determinar o lucro real, base de cálculo do imposto de renda da empresa. &:4 SERVIDO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13707-001.026/85-41 10. Acórdão n9 101-81.647 No caso dos autos, a infração foi adequadamente' descrita no auto de infração, o que propiciou ampla defesa, tan- to em primeira instância, como em grau de recurso. A acusação imputada ã empresa de ter procedido a reavalização com inobserva-ncia das disposições pertinentes das leis comercial e fiscal é procedente. A empresa não comprovou que os três profissio- nais indicados, um contador, em engenheiro e um advogado pudes sem funcionar como peritos para avaliar bens imóveis e instala- ções, sequer foi comprovada a habilitação técnica do engenhei- ro. O laudo de avaliação, por sua vez, também não a tende aos requisitos legais. Simplesmente mencionou que os bens foram avaliados a preço de mercado, sem demonstrar os elementos de comparação utilizados. Referido laudo também não veio ins- truído com os documentos relativos aos bens avaliados. É de se observar, neste ponto, que durante a ação fiscal, a empresa foi intimada e reintimada a fazer tais comprovações, em vão. Neste ponto é interessante observar que, ao con trário do argumentado pela recorrente, não é o fisco que deve oferecer prova contra a avaliação, efetuada em desacordo com os ditames legais, como exemplo, no caso dos autos, a ausência dos elementos de comparação utilizados para se determinar o valor de mercado atribuídos aos bens. Não basta simplesmente afirmar que foram avaliados a preços de mercado se não declinado como se chegou a eles. O ônus da prova contrária ã avaliação somente ca beria ao fisco se o laudo de avaliação constasse a indicação dos critérios de avaliação e dos elementos de comparação adotados, além dos documentos relativos aos bens avaliados consoante dis- posto no §, 19 do art. 89 da Lei n9 6.404/76, e no art. 326 do e :11_ Como o laudo de avaliação não atendeu as exigen cias das leis comerciais e fiscais, a contrapartida do aumento dos 114 PROCESSO N9 13707-001.026/85-41 11. SERVICO PUBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-81.647 bens deve ser adicionada ao lucro líquidodb exercício, para e_ feito de determinação do lucro real, conforme disposto no já ci_ tado §. 49 do art. 326 do RIR/80. Mantém-se a decisão recorrida, nesta parte. Incorporação da SCANRIO. Sob esta rubrica a recorrente manifesta seu in_ conformismo com a manutenção da exigência sobre as parcelas de Cr$ 203.119.064, Cr$ 104.937.940 e Cr$ 15.017.639, itens 2, 3 e 4 do auto de infração, exercício de 1984, relacionados com os procedimentos referentes .à.- incorporação da controlada integral SCANRIO. A recorrente, em junho de 1982, adquiriu o con_ trole integral da empresa SCANRIO, desdobrando o custo de aquisi_ ção do investimento em património líquido, Cr$ 169.174.518,65, e ágio, Cr$ 364.659.540,08. Em novembro de 1982 a SCANRIO foi in- corporada, sendo o seu acervo líquido avaliado, segundo a recor- rente, a preço de mercado, em Cr$ 352.847.927,72, que confronta- do com o valor contábil do investimento, -à época de sua baixa, no valor de Cr$ 555.966.992,17, resultaria emperda de capital no valor de Cr$ 203.119.064,45. No processo de incorporação houve reavaliação dos bens da incorporada SCANRIO, com o acréscimo de Cr$ 104.937.940,45 ao seu valor contábil. A diferença entre o total do ágio, Cr$ 364.659.540,08, e o valor amortizado do ágio de Cr$ 203.119.064,45, no valor de Cr$ 161.540.475,64, segundo demons- trativo elaborado pela recorrente, fls. 16 foi absorvida pelas parcelas de Cr$ 41.584.896,18, avaliação em controlada; Cr$ : 15.017.639,00, reversão da provisão do imposto de renda; e Cr$ 104.937.940,45, relativa ã reavaliação dos bens da incorporada . O total de Cr$ 161.540.475,64_, segundo a recorrente, foi ofereci- do ã tributação, reportando-se ã ficha de lançamento contábil n9 142. k SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13707-001.026/85-41 12. Acórdão n9 101-81.647 Das parcelas citadas foram autuadas as de: Cr$ 203.119.064,45, por_tersido contabilizada indevidamente, como despe sa a título de amortização de ágio; Cr$ 104.937,940, pelo fato da reavaliação dos bens da incorporada ter sido efetuada em de- sacordo com o disposto na legislação de regehcia; e Cr$ 15.017.639, correspondente ã reversão da provisão do imposto de renda, não oferecida ã tributação. A parcela de Cr$ 41.584.896,18 foi tributada me diante agravamento da exigência pelo decisório singular, porém já transcorrido o prazo decadencial. Historiados os fatos, passamos a apreciar as ra zões de recurso. No seu arrazoado, a recorrente argumentou, basi camente, que nem o autuante e nem a autoridade recorrida com- preenderam os procedimentos adotados, os quais, efetivamente,cor respondem a perda de capital ocorrida na incorporação da SCANRIO. Este é o cerne da argumentação da recorrente: a parcela de Cr$ 203.119.064,45 representa a perda de capital a purada na baixa do investimento, quando da operação de incorpora ção e a parcela de Cr$ 161.540.475,64, foi computada como recei ta e oferecida ã tributação. Do exame dos elementos presentes nos autos, veri fica-se que a empresa, efetivamente, contabilizou como despesa, a título de amortização de ágio na aquisição das ações da SCAN- RIO, a importância de Cr$ 364.659.540,08, conforme cópias de fi chas "Razão", da conta 137.39, fls. 285, e da conta 193.03, fls. 286, com base na ficha de lançamento contábil n9 139. Entretanto, pretende que este valor, diminuído do valor de Cr$ 161.540.475,64 creditado na mesma conta 137.39 como receita, re sultando as Cr$ 203.119.064,45, seja tomado como perda de capi tal. Neste ponto é importante distingüir entre amor- \Pik PROCESSO N9 13707-001.026/85-41 13. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-81.647 tização de ágio e perda de capital. A apropriação de ágio como despesa não é dedutí vel para efeitos fiscais, não devendo afetar o lucro real, a teor do disposto no art. 264 do RIR. Se por um lado, a amortização do ágio não é dedu tível, por outro, para se determinar o ganho ou perda de capi- tal na baixa dp investimento em controlada, a legislação permite que o valor do ágio seja considerado como parte do custo do in- vestimento, compondo o seu valor contábil, segundo dispõe o art. 323 do RIR. Este fato remete-nos ao exame da admissibilidade ou não, no presente caso, da dedução da perda de capital, propug nada pela recorrente. A perda de capital, correspondente ã diferen- ça entre o valor contábil (art. 323 do RIR) do investimento ex tinto, constante da escrituração da incorporadora e o valor do acervo líquido da incorporada, é dedutível para efeito da deter- minação do lucro real, desde que o acervo líquido seja avalia- do a preços de mercado, conforme dispõe o art. 325, I, do RIR. A recorrente alega que nem o auto e nem a de- cisão impugnaram "diretamente" o laudo de avaliação. O argumento não é válido pois, nesta parte, o auto de infração impugna todo o procedimento contábil com refle- xos fiscais, relativosã incorporação, não tendo portanto acatado o citado laudo de avaliação, o qual padece dos mesmos vícios do laudo de avaliação referido no item 2 do auto de infração, rela- tivo ao exercício anterior. Ademais, na sua escrituração a recorrente não evidenciou que se tratava de apropriação de perda de capital o que levaria o fisco a examinar, diretamente, a lisura do procedi mento. 1)Ik' PROCESSO N9 13707-001.026/85-41 14. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Acórdão n9L101-81.647 Com efeito, o laudo de avaliação do acervo líqui do da SCANRIO, fls. 273/278, não atende aos requisitos da legis- lação fiscal ou comercial, por não indicar os elementos de compa ração dos quais se valeram os peritos para determinar o valor de mercado, isto para todos os bens. No que se refere ao imóvel, a penas homologaram o laudo de avaliação da Bolsa de Imóveis do Rio de Janeiro. Este laudo limitou-se a descrever o imóvel e sua localização para concluir pelo valor que disse ser de mercado, porém sem nenhum elemento de comparação que fundamentasse a con- clusão do referido valor, simplesmente faz menção a valor de mer cado. E" importante observar que tais laudos nestes casos se pres tam a acobertar despesas que reduzem o lucro tributável do exer- cício. Então é necessário declinar os elementos que levaram aos valores indicado para que possam ser verificados pelo Fisco, sem o que, conquanto possam atender aos interesses das partes para fins societários, não podem ser aceitos para fins fiscais, se não observados os critérios legais de avaliação previstos no in- ciso I do art. 325 do RIR e § 19 do art. 89 da Lei n9 6.404/76 conforme entendimento expresso no Parecer Normativo CST n9 51/79, publicado no D.O.U. de 24 e 26/09/79. Por estas considerações, a constatação é de que, sob a ótica da possibilidade de dedução da perda de capital a contribuinte não atendeu aos pressupostos legais para fazê-lo. Quanto â importância de Cr$ 161.540.475,64, não ficou comprovado nos autos que a mesma foi oferecida tributa- ção, como alegado. O lançamento contábil desta importância foi a crédito da conta 137.39, tendo como contrapartida débito na mes- ma conta, que se anulam, conforme constata-se do exame da ficha' de lançamento contábil n9 142, fls. 283, e da ficha "Razão" da referida conta, fls. 285. Conclui-se, nesta parte, que o procedimento a- dotado pela recorrente de fato implicou em redução indevida do lucro tributável do exercício, no valor de Cr$ 364.659.540,08 , sendo tributadas pelo auto de infração apenas as parcelas de Cr$ 203.119.064; Cr$ 104.937.940; e Cr$ 15.017.639, visto que decaiu t'4111 PROCESSO N9 13707-001.026/85-41 15. SERVICO PÚBLICO FEDERAL Acordão n9 101-81.647 o direito de lançamento sobre a parcela de Cr$ 41.584.896,18. O decisório recorrido deve ser mantido, nesta parte. Pelas razões expostas, voto no sentido de aco- . lher a preliminar de decadencia do direito de constituir o crédi_ to tributário em relação ã parcela de Cr$ 41.584.896,18, do exer_ cicio de 1984 e rejeitar a preliminar de nulidade suscitada ep no mérito dar provimento parcial ao recurso para excluir da tributação as parcelas de Cr$ 117.773.892; Cr$ 279.331.199; e Cr$ 2.714.772.958 (Cr$ 974.074.859 + Cr$ 1.740.698.099), nos e- xercícios de 1983, 1984 e 1985, respectivamente. ,;;51205W1O47- t .Á ND.riéor ROD ," S ,, 'ImBER - RELATOR sr4 4 \ , , , , SERVICO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13707-001.026/85-41 16. Acórdão n9 101-81.647 DECLARAÇÃO DE VOTO VENCIDO Do Conselheiro JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN ,, Com a vênia da douta maioria, entendo que no caso está patenteado o cerceamento do direito de defesa da au tuada. . ,, Com efeito, como ocorre em qualquer libelo, im_ prescindível para a validade do Auto de Infração é que nele se contenha precisa descrição dos fatos ensejadores da ação fiscal. Tal exigência está expresa no art. 10, III, do Decreto n9 70.235/72, que estabelece, verbis: "Art. 10 - O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente ,, , III - a descrição do fato; I II , , ,, , , O aludido dispositivo encontra, hoje, apoio cons titucional, já que a vigente Carta estabelece entre outras garan_ tias, a observância dos princípios de ampla defesa e do contradi_ , tório, também nos processos administrativos (art. 59, LV). , Resta inafastável a exigência de que na peça e_ xordial se descreva com precisão os fatos autorizadores do lança , mento, possibilitando ao contribuinte o pleno exercício de seu , direito de defesa. , Não podem ser aceitas, de forma alguma, fórmu- las genéricas, ã maneira feita pelo Auto de Infração, que asseve_ ra que a reavaliação se deu em desacordo com o art. 89 da Lei n9 6.404/76:, conforme se observa do laudo, sem esclarecer qual discrepância que haveria entre a referida peça pericial e os requisitos estabelecidos pelo dispositivo legal invocado, , 'à II16 PROCESSO N9 13707-001.026/85-41 17. SERVICO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-81.647 A falta de especificação do defeito que se en tende seria maculador da validade do laudo em questão foi acusa- da pela contribuinte já na impugnação. Nem se diga, concessa maxima venia, que a defe- sa teria conseguido superar a falha mencionada, ao analisar os diversos aspectos do art. 89 da Lei n9 6.404/76, para concluir que o trabalho pericial teria atendido a todos eles. Não há como negar que em momento algum a impugna ção aludiu ao aspecto que foi invocado pela Autoridade julgado ra de primeiro grau para manter a ação fiscal, qual seja, a fal- ta de indicação dos critérios de avaliação e dos elementos de comparação adotados, bem como a falta de documentos relativos aos bens avaliados. Poder-se-ia dizer que a falta de defesa quanto a tal aspecto, que é mencionado no referido art. 89, se deu exata- mente pela falta de argumentos a apresentar. Todavia, o simples fato de ter a impugnante si lenciado quanto a tal aspecto é suficiente para se demonstrar que a deficiência do Auto não foi de qualquer forma superada. Se o contribuinte não se defendeu quanto ã referida abordagem, co mo dizer que apesar da deficiência da peça exordial pode o con- tribuinte exercer plenamente seu direito de defesa? Já tive oportunidade de, em outras oportunidades, deixar assente o meu entendimento no que concerne ã absoluta -ne cessidadedeclara discussão dos fatos ensejadores da ação fiscal. Nesses termos, o Acórdão 101-80.182, que cuidando uso de prova emprestada, estabeleceu: "PROCESSSO ADMINISTRATIVO FISCAL - AUTO DE IN- FRAÇÃO LAVRADO COM BASE EM AÇÃO FISCAL ESTADUAL. - Tmpresnindihilidade de serem apresentadns: to com o Auto os levantamentos em que se assen— tou a Fazenda do Estado. Embora seja possível a lavratura de Auto de Infração tomando-se por ba- PROCESSO N9 13707-001.026/85-41 18. SERVIU PÚBLICO FEDERAL Acordao n9 101-81.647 se fatos apurados pela Fazenda do Estado im prescindível que se anexem ao processo os levan- tamentos que autorizaram o lançamento do imposto estadual, esclarecendo-se, assim, os fatos ense- jadores da exigência e possibilitando-se o pie- no exercício do direito de defesa. Recurso a que se dá- provimento." Desta forma, acolho a preliminar de cerceamento' de defesa 7 OSE EuuARDO RANGEL—DE ALCKMIN/ / 1/1 1111 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1

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