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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8168318 #
Numero do processo: 10073.720215/2013-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DE NORMA VIGENTE O CARF não é competente para se pronunciar sobre a ilegalidade ou a inconstitucionalidade de lei tributária vigente. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PROVA DA ORIGEM. PRESUNÇÃO LEGAL A falta de comprovação da origem dos recursos depositados em suas contas bancárias após regular intimação autoriza a Fiscalização a presumir que referidos recursos se tratam de rendimentos tributáveis não declarados.
Numero da decisão: 2202-006.081
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Caio Eduardo Zerbeto Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: CAIO EDUARDO ZERBETO ROCHA
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DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PROVA DA ORIGEM. PRESUNÇÃO LEGAL A falta de comprovação da origem dos recursos depositados em suas contas bancárias após regular intimação autoriza a Fiscalização a presumir que referidos recursos se tratam de rendimentos tributáveis não declarados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Caio Eduardo Zerbeto Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata o presente de Recurso Voluntário apresentado contra o Acórdão nº 12- 96.061, da 18ª Turma de Julgamento da DRJ/RJO cuja ementa foi a seguinte: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 3. 72 02 15 /2 01 3- 73 Fl. 345DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-006.081 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10073.720215/2013-73 ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. É na fase impugnatória que o autuado pode exercer o seu pleno direito de defesa, podendo, inclusive, juntar aos autos toda documentação que julgar necessária. Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, não há como acatar a tese de nulidade do Lançamento. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A Lei impõe exclusivamente ao sujeito passivo comprovar a origem dos depósitos mantidos em contas bancárias de sua titularidade, sendo obrigação do impugnante provar por meio de documentação hábil e idônea a procedência do depósito e a sua natureza. Tais elementos de prova devem coincidir em datas e valores com cada depósito que se pretenda comprovar. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, a Lei nº 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. A autoridade administrativa não é competente para se manifestar acerca da constitucionalidade de dispositivos legais, prerrogativa essa reservada ao Poder Judiciário. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. As decisões administrativas não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aplicam a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. CITAÇÕES DOUTRINÁRIAS NA IMPUGNAÇÃO. Não compete à autoridade administrativa apreciar alegações mediante juízos subjetivos, uma vez que a atividade administrativa deve ser exercida de forma plenamente vinculada, sob pena de responsabilidade funcional. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Conforme descrito no relatório do Acórdão: Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrado o Auto de Infração do ano- calendário de 2009 (fls. 259 a 266), com data de ciência em 28/02/13 (fl. 267), relativo à omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada. As contas bancárias objeto de autuação foram do Bradesco, Unibanco, Santander e Itaú Unibanco. O crédito tributário lançado foi de R$ 1.743.411,13. O enquadramento legal consta no Auto de Infração. O Termo de Verificação Fiscal e as planilhas de depósitos bancários de origem não comprovada encontram-se às fls. 241 a 257. Em 27/03/13, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 277 a 282, alegando, em síntese, que: 1. Primeiramente o contribuinte procurou descrever o que ocorreu no procedimento fiscal; 2. Cita decisões administrativas e entendimentos doutrinários no intuito de corroborar os seus argumentos de defesa; Fl. 346DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-006.081 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10073.720215/2013-73 3. Nos termos apontados na fl. 281, requer a nulidade do Lançamento, pois teria sido demonstrada a inexistência de omissão de receitas e a origem dos depósitos questionados, em atendimento ao disposto na Lei nº 9.430/96. Afirma que o ato foi fundamentado em situação fática incorreta e com imposição de obrigação tributária desmedida; 4. O lançamento teria se dado em razão de suposta disponibilidade de renda em conta corrente do impugnante, mas a autoridade fiscal teria desprestigiado a interpretação razoável e comum do artigo 43 no Código Tributário Nacional; 5. A mera movimentação de renda em conta corrente não faz presumir que há disponibilidade em favor de seu titular. A circulação das quantias apontadas em sua conta corrente ocorreu, porém, sem que tenha usufruído da suposta disponibilidade da renda ou que pudesse arbitrar sobre a mesma de modo a convertê-la em acréscimo patrimonial, conforme se depreende do documento anexo (doe. IV); 6. O conceito de renda e proventos de qualquer natureza deve ser entendido como acréscimo patrimonial, não se podendo admitir a interpretação de que a simples movimentação bancária seja compreendida como acréscimo patrimonial ou efetiva aquisição de disponibilidade econômica; 7. Destarte, não se pode presumir a omissão de valores se a análise é desenvolvida em face da real condição do impugnante. Os números apontados nos extratos bancários, se examinados isoladamente, distorcem a condição financeira própria do interessado e criam uma realidade simulada; 8. A fiscalização teria ferido o art. 37, parágrafo 6º, da Constituição, o princípio da legalidade e inobservado o art. 43 do CTN. O caráter inquisitório que permeou a fiscalização teria originado um Lançamento indiscriminado e arbitrário, sobre valores que não atenderiam a condição do fato gerador deste imposto; 9. A autoridade fiscal não teria empregado a diligência necessária no registro dos rendimentos tributáveis e que tributar o rendimento sem que haja comprovação do acréscimo patrimonial seria uma ilegalidade; 10. Não há no processo fiscal menção do tempo que as quantias permaneceram à disposição do impugnante, pois os valores mencionados lhe serviam para possibilitar o andamento normal de sua atividade empresarial principal, não configurando a real disponibilidade de renda, já que a permanência desses valores em conta corrente se dava por prazo curto; 11. Entende que deposito bancário não é fato gerador do imposto de renda e em se tratando de lançamento de ofício, caberia ao fisco o ônus de identificar quais valores são passíveis da tributação, ao invés de fazer alegações com fundamentos incertos; 12. Requer o cancelamento do Auto de Infração e que as intimações referentes a esse procedimento fiscal sejam feitas em endereço já citado nesta peça. Regularmente intimado do Acórdão em 28/02/2018 (AR às fls. 342), o contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 29/03/2018 (carimbo de protocolo à fl. 336), argumentando, em síntese, que: - a presunção de que trata o artigo 42, da Lei 9.430/96 não poderia ser utilizada como autorização para que a Fiscalização se desincumba do seu dever de apurar os fatos ocorridos e, a partir dali, identificar os valores que eventualmente poderiam ser considerados omissão de rendimentos; - a jurisprudência do CARF é uníssona no sentido de que a aplicação do artigo 42, da Lei 9.430/96 somente é possível quando o contribuinte, regularmente intimado pela Fiscalização, deixar de demonstrar a origem dos recursos indicados como omissão de rendimentos; Fl. 347DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-006.081 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10073.720215/2013-73 - no presente caso, a Fiscalização não facultou ao contribuinte o direito de analisar os valores considerados omissos, limitando-se a requerer extratos bancários e, a partir deles, em análises internas e sem qualquer participação do contribuinte, considerar que se tratavam de depósitos sem origem comprovada; - ao final, reitera todos os argumentos expostos na Impugnação relativamente a ilegalidade e inconstitucionalidades que teriam ocorrido no procedimento fiscal. É o relatório. Voto Conselheiro Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. E antes de qualquer outra análise sobre as razões de recurso, aplica-se ao caso integralmente a Súmula CARF nº 02, segundo a qual: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Isso porque, como vemos acima no relatório, o Recurso Voluntário argúi genericamente pela “... ilegalidade e inconstitucionalidade do procedimento adotado pela Fiscalização no processo em tela.” Tampouco assiste qualquer razão ao Recurso quando se insurge pela ilegalidade do procedimento. Como se verá, ao contrário desta afirmação, o procedimento fiscal levado a cabo no presente caso está inteiramente respaldado pela legislação vigente, não havendo também, assim, que se falar em ilegalidade. Pois bem, enfrentadas inicialmente essas arguições genéricas, adentremos na argumentação de mérito do Recurso Voluntário, onde o contribuinte se insurge contra o Auto de Infração alegando que a presunção de omissão de rendimentos de que trata o artigo 42, da Lei 9.430/96 “... não pode ser tratada como uma autorização para que a Fiscalização se desincumba do dever de apurar os fatos ocorridos e identificar os valores que eventualmente poderiam ser considerados omissos para com o Fisco Federal, vindo a efetuar o lançamento apenas dos referidos valores.” E prossegue em sua argumentação tentando simplesmente desconstituir o lançamento fiscal pela alegação de que não lhe teria sido oportunizado se manifestar sobre os valores apurados pela Fiscalização a partir de suas contas bancárias, argumentando, após citação de acórdão da CSRF, que: No presente processo, a descrição fática contida no Termo de Verificação fiscal demonstra claramente que a Fiscalização não facultou ao contribuinte o direito de analisar os valores supostamente considerados omissos em sua declaração de rendimentos, limitando-se a requerer extratos bancários, realizar análise internas sem qualquer tipo de transparência e efetuar, a seu exclusivo critério, o lançamento dos valores que supostamente considerou que não tiveram origem comprovada. A Fiscalização não se dignou a elaborar um demonstrativo dos calores que vinha reputando omissos e ofertar demonstrativo ao contribuinte lhe concedendo a chance de Fl. 348DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-006.081 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10073.720215/2013-73 se justificar sobre as divergências apontas, atendendo com isso, a previsão expressa no art. 42 da Lei 9.430/96, que prevê: A análise dos autos demonstra que tais afirmações não condizem com a realidade, vez que, já no Termo de Verificação Fiscal de fls. 241 a 243, a Fiscalização expõe que: Segundo levantamento feito nos sistemas internos da Receita Federal do Brasil, através do Dossiê Integrado, referente ao contribuinte em questão, observou-se uma movimentação financeira elevada e incompatível com o total dos rendimentos por ele declarados em sua DIRPF/2010. De posse de tal informação, intimou-se o contribuinte a apresentar, dentre outras coisas, cópias de seus extratos bancários relativos a todas as contas-correntes, de investimento e de poupanças, referentes às movimentações realizadas entre JAN/2009 e DEZ/2009. Decorrido o prazo regulamentar sem que o contribuinte se manifestasse foi lavrada uma Reintimação Fiscal, datada de 28/03/2012, cuja ciência ao contribuinte se deu em 30/03/2012, solicitando do contribuinte novamente a apresentação de seus extratos bancários. Mais uma vez não houve manifestação de sua parte. Sendo assim, e considerando-se que o contribuinte sequer se manifestou sobre a apresentação dos extratos bancários que lhe foram solicitados, foram solicitadas Requisições de Informações sobre Movimentação Financeira, as quais foram enviadas para as Instituições Financeiras por ele movimentadas (BRADESCO, ITAÚ, REAL, SANTANDER e UNIBANCO). O relatório das referidas requisições encontra-se anexo ao presente processo/dossiê. AS RMF % S ENVIADAS PARA OS BANCOS REAL (07.1.05.00-2012-00048-9) E SANTANDER (07.1.05.00-2012-00052-7) TIVERAM COMO RESPOSTA O MESMO EXTRATO FORNECIDO EM MEIO MAGNÉTICO E EM PAPEL - MIGRAÇÃO DA CONTA DO BANCO REAL PARA O SANTANDER. Portanto, de posse dos extratos bancários que foram apresentados pelas Instituições Financeiras em respostas as RMF"s enviadas, foi realizada uma conciliação bancária dentro do Sistema PAPEIS, cuja finalidade foi excluir-se os valores de depósitos de outras contas de mesma titularidade, assim como o expurgo de valores que não representaram o ingresso de rendimentos, o que gerou como resultado algumas planilhas que foram elaboradas por conta-corrente, agência e banco, contendo todos os depósitos efetuados em suas contas-correntes, cujas origens dos valores nelas contidos o contribuinte foi intimado (Intimação de 25/07/2012) e reintimado (Reintimação de 28/09/2012) a comprovar. Consultando os autos, verificamos que a intimação de 25/07/2012 está juntada às fls. 205 a 218, com anexos às fls. 219 a 229. Já a reintimação de 28/09/2012 está juntada às fls. 232 e233, tendo o contribuinte, às fls. 234-236, requerido dilação do prazo para sobre elas se manifestar. Requerida a dilação do prazo em 17/10/2012, verifica-se que o efetivo lançamento somente lhe foi notificado por Aviso de Recebimento – AR em 28/02/2013 (fls. 267), ou seja, entre o pedido de dilação do prazo e a ciência do lançamento se passaram mais de 4 meses sem que o contribuinte viesse aos autos se manifestar sobre os valores apurados pela Fiscalização. Ora, o que se percebe na análise dos autos é que o Recorrente em momento algum demonstrou real interesse em sequer iniciar qualquer indicação que fosse sobre a origem dos recursos depositados em suas contas correntes no intuito de, à vista destas explicações, proporcionar condições para que a Fiscalização pudesse, então, realmente apurar a aquisição de renda sobre a qual poderia vir a incidir o Imposto de renda da Pessoa Física. Ao contrário do que afirma em seu recurso e da mesma forma como já fizera em sua impugnação, o que se extrai dos autos é que as defesas apresentadas não são lastreadas em Fl. 349DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-006.081 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10073.720215/2013-73 fatos reais ou provas de qualquer espécie, tratam-se apenas de meras alegações que, desassociadas das explicações diversas vezes requeridas pela Fiscalização ou de provas, não tem força para afastar a presunção legal de que trata o artigo 42, da Lei 9.430/96. À vista de todo o exposto, resta afastada qualquer hipótese de que a argumentação do Recurso Voluntário possa ser acatada para decretar o cancelamento do crédito tributário de que tratam estes autos, pelo que, voto por negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Caio Eduardo Zerbeto Rocha Fl. 350DF CARF MF Documento nato-digital

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8163864 #
Numero do processo: 10320.721286/2015-96
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2010 a 31/12/2010 EMBARGOS. ERRO MATERIAL. LAPSO MANIFESTO E CONTRADIÇÃO. ACOLHIMENTO. Havendo inexatidão devido a lapso manifesto entre o julgamento e parte da fundamentação do respectivo voto que embasou a conclusão do Colegiado, deve ser sanado o equívoco através da retificação do texto e da Ementa, sem modificação quanto ao resultado do julgamento original.
Numero da decisão: 3402-007.226
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não sobrestar o julgamento dos Embargos de Declaração e no mérito, acolher em parte os Embargos de Declaração, sem atribuição de efeitos infringentes, para que seja corrigido erro material e sanada contradição nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Marcio Robson Costa (Suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada) e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente a conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não sobrestar o julgamento dos Embargos de Declaração e no mérito, acolher em parte os Embargos de Declaração, sem atribuição de efeitos infringentes, para que seja corrigido erro material e sanada contradição nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Marcio Robson Costa (Suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada) e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente a conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-03-12T02:51:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-03-12T02:51:12Z; Last-Modified: 2020-03-12T02:51:12Z; dcterms:modified: 2020-03-12T02:51:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:614c3d5a-aabc-4e9a-a444-91ba1acdfb5c; Last-Save-Date: 2020-03-12T02:51:12Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-03-12T02:51:12Z; meta:save-date: 2020-03-12T02:51:12Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-03-12T02:51:12Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-03-12T02:51:12Z; created: 2020-03-12T02:51:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2020-03-12T02:51:12Z; pdf:charsPerPage: 1776; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-03-12T02:51:12Z | Conteúdo => S3-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10320.721286/2015-96 Recurso Embargos Acórdão nº 3402-007.226 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 28 de janeiro de 2020 Embargante COMPANHIA MARANHENSE DE REFRIGERANTES Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2010 a 31/12/2010 EMBARGOS. ERRO MATERIAL. LAPSO MANIFESTO E CONTRADIÇÃO. ACOLHIMENTO. Havendo inexatidão devido a lapso manifesto entre o julgamento e parte da fundamentação do respectivo voto que embasou a conclusão do Colegiado, deve ser sanado o equívoco através da retificação do texto e da Ementa, sem modificação quanto ao resultado do julgamento original. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não sobrestar o julgamento dos Embargos de Declaração e no mérito, acolher em parte os Embargos de Declaração, sem atribuição de efeitos infringentes, para que seja corrigido erro material e sanada contradição nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Marcio Robson Costa (Suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada) e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente a conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 32 0. 72 12 86 /2 01 5- 96 Fl. 4889DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.226 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10320.721286/2015-96 Relatório Trata-se de Embargos de Declaração manejados pelo contribuinte em desfavor do Acórdão 3402-005.292, de 19 de junho de 2018, cujos fundamentos que embasaram a referida decisão podem ser resumidos nas ementas a seguir transcritas: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/04/2010 a 31/12/2010 CRÉDITOS. MANUTENÇÃO. INSUMOS ORIGINÁRIOS DA ZFM.REQUISITOS OBRIGATÓRIOS. A manutenção do crédito de que trata o art. 6º, § 1º, do Decreto-Lei nº 1.435/75 é aplicável desde que: a) o produto tenha sido elaborado com matérias primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional; b) o produto tenha sido adquirido de estabelecimento industrial localizado na Amazônia Ocidental e cujo projeto (PPB) tenha sido aprovado pelo Conselho de administração da SUFRAMA; e c) o produto seja empregado pelo industrial adquirente como matéria prima, produto intermediário ou material de embalagem, na industrialização de produtos sujeitos ao IPI. CRÉDITOS RELATIVOS ÀS AQUISIÇÕES DE INSUMOS ISENTOS. AMAZÔNIA OCIDENTAL. GLOSAS O princípio da não cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Não havendo exação de IPI nas aquisições desses insumos, por serem eles isentos, não há valor algum a ser creditado. Devem ser mantidas as glosas relativas aos produtos adquiridos pela contribuinte que não foram produzidos com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais regionais, nos termos do art. 6º do Decreto-Lei nº 1.435/75, mas com produtos industrializados. Não há previsão legal para a apropriação de crédito pela contribuinte em relação ao produto adquirido com a isenção de que trata o art. 9º do Decreto-lei nº 288/1967. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVA. TRÂNSITO EM JULGADO.FILIADOS DA ASSOCIAÇÃO AUTORA PERTENCENTE A OUTRA JURISDIÇÃO. EXTENSÃO DA COISA JULGADA PARA ALÉM DOS LIMITES TERRITORIAIS DO JUÍZO PROLATOR.IMPOSSIBILIDADE. O art. 2ºA da Lei nº 9.494, de 1997, ao modificar o art. 16 da Lei nº 7.347, de 1985, trouxe a tempestiva limitação geográfica para o provimento judicial, estabelecendo sua força apenas no território do órgão prolator. O fato de o Mandado de Segurança Coletivo ter sido impetrado antes da referida mudança legislativa não tem o condão de mudar os limites territoriais da coisa julgada em sede desta demanda coletiva, isso porque a inovação legal é meramente declaratória, uma vez que os limites da decisão estão diretamente ligados à competência jurisdicional, que já era definida pela Constituição. Fl. 4890DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.226 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10320.721286/2015-96 O MSC, por determinação constitucional, tem aplicação restrita aos atos de competência da autoridade impetrada, salvo expressa ressalva judicial em sentido contrário. MULTA DE OFÍCIO. INEFICÁCIA NORMATIVA DAS DECISÕES ADMINISTRATIVAS. PREVISÃO EM LEI. EXIGÊNCIA. É cabível a exigência de penalidade, nos casos em que não se discute o direito ao crédito de IPI oriundo de insumos isentos, pois a empresa possui decisão judicial sobre o assunto. Os valores objeto de discussão abrangem exclusivamente o aproveitamento indevido de créditos por erro na alíquota de cálculo, prescrita pelo art. 569 do RIPI/2010, com espeque no art. 80 da Lei 4.502/64, com redação dada pelo art. 13 da Lei 11.448, de 15/06/2007, assunto em relação ao qual inexiste jurisprudência administrativa. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA.SÚMULAS CARF NºS 04 E 05. Não sendo o caso de depósito do montante integral, os juros de mora incidem sobre o crédito tributário não pago até o seu vencimento, nele incluso a multa de ofício. Aplica- se ao crédito tributário decorrente da multa de ofício o mesmo regime jurídico previsto para a cobrança e atualização monetária do crédito tributário decorrente do tributo. Recurso de Oficio Negado. Recurso Voluntário Negado. Assim decidiu o colegiado: Acordam os membros do Colegiado, em negar provimento ao Recurso Voluntário da seguinte forma: (a) por maioria de votos, quanto ao argumento de alteração do critério jurídico (item 4 do voto do Relator). Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado), que davam provimento neste ponto nos termos da Declaração de Voto lida em sessão pelo Conselheiro Diego Diniz Ribeiro. A Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, com base nos mesmos fundamentos trazidos na declaração de voto, votou pela anulação da decisão da DRJ; (b) pelo voto de qualidade (b.1) quanto a garantia do crédito pelo art. 95, III, do RIPI/2010 (item 5 do voto do Relator); (b.2) quanto ao Mandado de Segurança Coletivo (MSC) nº 91.00477834 (item 6 do voto do Relator); (b.3) quanto a dispensa multa de ofício com base no art. 76, II, "a" da Lei nº 4.502/64 (item 11 do voto do Relator); e (b.4) quanto a não incidência dos juros de mora sobre multa de ofício (item 12 do voto do Relator). Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado) que davam provimento nestes pontos. O Conselheiro Diego Diniz Ribeiro apresentou declaração de voto quanto ao item (b.2), lida em sessão. Este foi a continuação do julgamento iniciado em abril de 2018 no qual acordaram os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso de Ofício. Os Embargos de Declaração foram apresentados, suscitando os vícios de omissão, obscuridade e contradição, quanto ao conceito de faturamento, nos seguintes termos:  ERRO MATERIAL EM RELAÇÃO AO CRÉDITO DE IPI DECORRENTE DA AQUISIÇÃO DE CONCENTRADOS DE GUARANÁ; Fl. 4891DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-007.226 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10320.721286/2015-96  ERRO MATERIAL EM RELAÇÃO À IMPOSIÇÃO DE MULTA DE OFÍCIO;  CONTRADIÇÃO QUANTO À INOVAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA DO AUTO PELA DRJ  OMISSÃO QUANTO À DISCUSSÃO NOS AUTOS DO MSC PREVENTIVO DA VINCULAÇÃO DE OUTRAS AUTORIDADES QUE NÃO A INDICADA COMO COATORA NA INICIAL;  OMISSÃO EM RELAÇÃO À APLICAÇÃO AO PRESENTE CASO DO RE N° 212.484;  CONTRADIÇÃO EM RELAÇÃO À APLICAÇÃO AO PRESENTE CASO DO ART. 76, II, A, DA LEI N° 4.502/64. Através do Despacho de fls. 4861-4874, o recurso foi admitido parcialmente apenas quanto à discussão sobre o erro material em relação i) às sementes de guaraná (item 5 do voto do Relator) e ii) à redação da ementa quanto à imposição de multa de ofício. É o relatório. Voto Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora. 1. Pressupostos legais de admissibilidade Verifica-se a tempestividade dos embargos de fls. 4769-4798, bem como o preenchimento dos requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento, o que faço para sanar os vícios apontados no r. Despacho de Admissibilidade de fls. 4861-4874. 2. Dos Embargos Os presentes embargos serão analisados apenas com relação aos seguintes itens admitidos em despacho de fls. 4861-4874:  ERRO MATERIAL EM RELAÇÃO AO CRÉDITO DE IPI DECORRENTE DA AQUISIÇÃO DE CONCENTRADOS DE GUARANÁ;  ERRO MATERIAL EM RELAÇÃO À IMPOSIÇÃO DE MULTA DE OFÍCIO; 2.1. DO ERRO MATERIAL EM RELAÇÃO AO CRÉDITO DE IPI DECORRENTE DA AQUISIÇÃO DE CONCENTRADOS DE GUARANÁ Argumenta a Embargante: Fl. 4892DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-007.226 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10320.721286/2015-96 3.1. Em relação ao concentrado de Guaraná, o ACÓRDÃO EMBARGADO reconheceu que foi utilizada matéria-prima agrícola regional na sua elaboração, conforme se verifica do respectivo trecho transcrito abaixo: (...) 3.3. Não obstante, quanto ao direito ao crédito de IPI, constou da parte dispositiva do ACÓRDÃO EMBARGADO que teria sido negado integral provimento ao recurso voluntário por entender que os concentrados adquiridos pela EMBARGANTE não fariam jus à isenção do art. 6o do DL n° 1.435/75, porque não teriam sido elaborados com matéria-prima agrícola regional: (...) 3.4. Ora, o ACÓRDÃO EMBARGADO incorreu em erro material ao deixar de reconhecer, na parte dispositiva, que foi dado parcial provimento ao recurso voluntário, validando o crédito de IPI decorrente da aquisição dos concentrados de Guaraná, porque elaborados com matéria- prima agrícola regional. A decisão embargada, ao abordar em Item 5 sobre o benefício previsto no artigo 95, III, do RIPI/2010, apresentou os seguintes fundamentos: Com relação à isenção de que trata o art. 9º do Decreto-lei nº 288/1967, não há previsão legal para o aproveitamento do crédito em relação ao produto adquirido com tal isenção, como bem esclareceu a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, no Voto Condutor do Acórdão nº 3402-002.933, de 24/02/2016 (4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária), que, nestes termos definiu: "(...) A legislação do IPI traz duas situações distintas sobre o direito ao crédito de IPI relativo a produtos da região amazônica, quais sejam: (i) o artigo 9º do Decreto-lei n. 288/67, regulado pelo artigo 69, incisos I e II do RIPI/2002, que concede a isenção porém não traz previsão expressa para o aproveitamento do crédito presumido; (ii) o artigo 6º do Decreto n. 1.435/75, regulado pelo artigo 82, inciso III do RIPI/2002, o qual expressamente estabelece o direito ao aproveitamento do crédito de IPI “calculado como se devido fosse” (sob condição de cumprimento de seus requisitos, como discutido no tópico acima). (...)". Pois bem. Quanto ao direito ao crédito de que trata o art. 6°, § 1°, do Decreto-lei n° 1.435, de 1975. Entendo que a Recorrente não tem direito ao crédito isento por força da disposição expressa do dispositivo acima. Por outro giro, aduz a Recorrente que teria direito ao crédito de IPI decorrente da aquisição dos "concentrados" isentos fabricados pela RECOFARMA, pelas seguintes razões: a) a SUFRAMA tem competência exclusiva para aprovar o projeto industrial de fabricação do concentrado para fruição do beneficio do art. 6º do DL n° 1.435/75 e assim fez ao editar a Resolução do CAS n° 298/2007 e, pois, o Fisco não tem competência para invalidar tal beneficio; b) a Resolução do CAS n° 298/2007, acima mencionada, é ato administrativo que tem presunção de legalidade, legitimidade e veracidade, que somente pode ser revogado após o devido processo legal; c) a interpretação da SUFRAMA quanto ao alcance do art. 6o do DL n° 1.435/75 é lógica e coaduna-se com o próprio significado do termo "matéria-prima" constante do Fl. 4893DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-007.226 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10320.721286/2015-96 § Iº do art. 6º do DL n° 1.435/75, que compreende no seu conceito "produto industrializado com matéria-prima agrícola regional"; e d) o CARF não tem competência para declarar a ilegalidade de ato infralegal da SUFRAMA". (...) Alega em seu recurso que ela tem o direito ao crédito relativo à aquisição de insumos isentos ("concentrado", para bebidas não alcoólicas da empresa RECOFARMA), que seriam elaborados com base em matérias-primas agrícolas de produtor situado na Amazônia Ocidental, e estariam isentos do IPI, conforme fundamentação no art. 95, III, Decreto nº 7.212/10 (RIPI/2010), sob o entendimento de que, "(...) é inquestionável que os concentrados produzidos pela RECOFARMA e adquiridos pela RECORRENTE foram expressa e especificamente contemplados com o beneficio do art. 6º do DL n° 1.435/75 e, pois, geram direito ao crédito de IPI, visto que não é razoável, em um Estado Democrático de Direito de um lado, (i) admitir que o contribuinte beneficiário de isenção onerosa (que exige e exigiu contrapartida), outorgada por órgão competente por lei, no caso a SUFRAMA, realize, traga investimentos para o desenvolvimento da Zona Franca de Manaus e da Amazônia Ocidental e cumpra o respectivo PPB; (ii) de outro lado, aceitar que aquele mesmo contribuinte seja, posteriormente, surpreendido com entendimento ulterior de outro órgão público, integrante da mesma Administração Pública Federal, no caso a RFB, no sentido da não concessão de tal beneficio oneroso, de forma retroativa, sem o devido processo legal, contrariando ato administrativo que tem presunção de legalidade, legitimidade e veracidade; e (iii) por fim, que esse desentendimento entre Órgãos Públicos atinja terceiros de boa-fé naquela relação jurídica, os quais acabam por arcar com um custo exorbitante decorrente da glosa do crédito de IPI, o que caracteriza nítido desrespeito aos princípios da segurança jurídica e da confiança legitima aos atos administrativos. Pois bem. Com efeito, o art. 6º, §§ 1º e 2º, do Decreto Lei n° 1.435, de 1975 e art. 237 do RIPI/2010, determinam que os produtos elaborados com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, por estabelecimentos localizados na Amazônia Ocidental, cujos projetos tenham sido aprovados pela SUFRAMA, são isentos de IPI para o respectivo fabricante e geram crédito de IPI para o adquirente. Veja-se: (...) Da leitura dos dispositivos normativos acima, são vislumbradas duas condições cumulativas para a isenção do produto industrializado na Zona Franca de Manaus, adquirido e utilizado como insumo em produtos onerados pelo imposto (IPI) em processo industrial em qualquer ponto do território nacional: (i) a utilização de matérias primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, exclusive as de origem pecuária, por estabelecimentos localizados na Amazônia Ocidental (área definida pelo § 4° do art. 1° do Decreto lei n° 291, de 1967 ) e, (ii) a aprovação pelo Conselho de Administração da SUFRAMA (CAS), de projetos da empresa produtora do insumo passível de isenção nas vendas para o território nacional. Verifica-se, também, que o benefício isencional sob análise, é devido a estabelecimentos industriais localizados na Amazônia Ocidental (§ 4° do art. 1° do Decreto-lei n° 291, de 28 de fevereiro de 1967). Não se trata de isenção subjetiva e sim de um benefício regional visando o desenvolvimento urbano da região Norte do território nacional, concessão fiscal esta em consonância com o parágrafo único do artigo 176 do Código Tributário Nacional (CTN), assim redigido: Fl. 4894DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-007.226 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10320.721286/2015-96 Art. 176. A isenção pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em condições a ela peculiares. Assim, ao se examinar o caput do artigo 6° do Decreto-lei n° 1.435/75, não deixa qualquer dúvida que estamos frente a uma isenção objetiva, uma isenção em virtude da coisa, em razão do produto, quando estatui, expressamente, que estão isentos "os produtos elaborados com matérias primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, exclusive as de origem pecuária". Neste contexto, vejamos o que preceitua o Regulamento do IPI RIPI/2010, em seu art. 95, III. (...) No caso, a controvérsia gira em torno da interpretação da Lei, mais especificamente, quanto à abrangência do vocábulo "regional", contido no art. 6º, do Decreto-Lei nº 1.435/75. Repisa-se que é certo que o objetivo do Decreto Lei nº 1.435/75, foi o de fomentar a expansão econômica da região com menor desenvolvimento econômico do país e de propiciar a ocupação dessa região, ou seja: "medidas de estímulo ao desenvolvimento da agropecuária e da agroindústria, voltadas para o abastecimento local e para a utilização de matérias-primas regionais". Ressalta-se que a defesa entende que esse vocábulo "regional" tem o significado e interpretação que já teria sido chancelada pela própria SUFRAMA. Neste sentido, a Recorrente acosta aos autos a Resolução SUFRAMA n° 298, de 11.12.2007 e o Parecer Técnico de projeto n° 224/2007SPR/CGPRI/COAPI (atos administrativos citados pela Recorrente em seu recurso), que reconheceu ao fornecedor (processo produtivo da RECOFARMA), do concentrado para bebidas não alcoólicas, o direito à isenção do art. 6º do Decreto Lei nº 1.435/75, condicionado a uma série de requisitos, entre os quais, "a utilização de matéria prima regional na fabricação do produto, no mínimo conforme termos do projeto aprovado." Com a edição da Resolução CAS n° 298, de 2007, baixada com base no Parecer Técnico de Projeto n° 224/2007, houve aprovação de projeto nos termos do art. 95, III, do RIPI/2010, para o creditamento do imposto como se devido fosse. No entender da Recorrente o referido Parecer Técnico n° 224/2007, parte integrante da Resolução do CAS n° 298/2007, a SUFRAMA, era suficiente e bastante para a aprovação do projeto para fruição do beneficio do art. 6º do DL n° 1.435/75, a utilização de açúcar e/ou álcool e/ou extrato de guaraná e/ou corante de caramelo na produção do concentrado produzidos a partir de cana de açúcar e de semente de guaraná, adquiridas de produtores localizados na Amazônia Ocidental. Como informado pela Recorrente, é cediço que o Decreto Lei n° 1.435, de 1975, regulamentado pelo Decreto n° 7.139/2010 (art. 4º, I, c), outorgou à SUFRAMA a competência exclusiva para aprovar os projetos de empresas (PPB), que objetivem usufruir dos benefícios fiscais previstos no art. 6° do DL n° 1.435/1975, bem como para estabelecer normas, exigências, limitações e condições para aprovação dos referidos projetos, consoante o art. 176 do CTN. Decreto n° 7.139/2010, Anexo I: "Art. 4º - Ao Conselho de Administração da SUFRAMA compete: I - aprovar: Fl. 4895DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-007.226 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10320.721286/2015-96 (...) c) os projetos de empresas que objetivem usufruir dos benefícios fiscais previstos no art. 1º e no art. 9º do Decreto-Lei n° 288, de 1967, e no art. 6° do Decreto-Lei n° 1.435, de 16 de dezembro de 1975, e estabelecer normas, exigências, limitações e condições para aprovação, fiscalização e acompanhamento dos referidos projetos; e (...)" Resolução do CAS n° 202/2006: "Art. 1º Os incentivos fiscais administrados pela SUFRAMA, concedidos a projetos industriais que objetivem a industrialização de produtos na Zona Franca de Manaus (ZFM), são os seguintes: (...) No entanto, existem outras condições a serem consideradas conjuntamente na elaboração dos concentrados de refrigerantes a empresa RECOFARMA, que como já de conhecimento, não utiliza matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, exceto sementes de guaraná na composição do concentrado de guaraná, condição essencial para fruição do beneficio fiscal previsto no dispositivo legal em questão. Portanto, não resta dúvidas quanto as competências da SUFRAMA. Por outro lado, se compete à SUFRAMA administrar os incentivos relativos à Zona Franca de Manaus e à Amazônia Ocidental, cabe à Receita Federal do Brasil (RFB), órgão da Administração Fazendária, a fiscalização do IPI Imposto sobre Produtos Industrializados, conforme o estabelecido no art. 91 da Lei nº 4.502/64 e nos arts. 505 e 507 do RIPI/2010. Desse modo, ao contrário do alegado, não há impedimento algum para que a fiscalização e os órgãos administrativos de julgamento fazendários, no âmbito do processo administrativo de determinação e exigência de créditos tributários, interpretem o alcance do vocábulo "regional" contido no art. 6º do Decreto Lei nº 1.435/75, uma vez que a Resolução CAS nº 298/2007, não se pronunciou a respeito disso. A Recorrente alega ainda que "(...) o que há, na verdade, é divergência de interpretação entre a SUFRAMA e a decisão quanto ao alcance do art. 6º do DL n° 1.435/75, o que caracteriza um conflito de interpretação entre dois entes públicos: a SUFRAMA e a DECISÃO. De fato, (i) para a SUFRAMA, pode-se utilizar indiretamente matéria-prima agrícola regional na fabricação dos concentrados para fruição do beneficio do art. 6º do DL n° 1.435/75, já, (ii) para a DECISÃO, a fruição do referido beneficio está condicionada à utilização direta de matéria-prima agrícola regional na fabricação dos concentrados". A fiscalização não desconsiderou, nem questionou, a competência da SUFRAMA para aprovar projetos de empresas que desejem usufruir dos benefícios fiscais de instituídos pelo DL nº 1.435, de 1975. Também não desconsiderou os atos dela emanados, que gozam de presunção de legitimidade, veracidade e legalidade, e permanecem válidos para os fins a que se destinam. Quanto aos Atos expedidos pela SUFRAMA e suas posições referidas no recurso, para melhor esclarecimentos sobre essa matéria, me filio as considerações feitas no voto do Acórdão nº 3402002.993, de 26/04/2016, de relatoria do Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, que faço algumas adaptações ao caso presente. Analisando o conteúdo da Resolução CAS nº 298/2007, verifica-se que em momento algum a SUFRAMA concedeu a isenção à Recorrente, não havendo que se falar em isenção concedida em caráter individual mediante Despacho, conforme preceitua o art. 179 do CTN. O que a Resolução CAS nº 298/2007 fez, foi aprovar o projeto industrial de atualização da RECOFARMA, com base no Parecer Técnico de Projeto nº 224/2007, para a produção de concentrado para bebidas não Fl. 4896DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-007.226 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10320.721286/2015-96 alcoólicas, com a finalidade de gozo dos incentivos previstos nos arts. 7º e 8º do DL nº 288/67 e no art. 6º do DL nº 1.435/75. Portanto, o objeto dessa Resolução não foi o reconhecimento do direito subjetivo às isenções mencionadas. O Conselho de Administração da SUFRAMA (CAS) reconheceu apenas que a empresa cumpriu os requisitos formais que a habilitam a se instalar na região para usufruir daquelas isenções, mas isso de forma alguma significa que existe um despacho administrativo que reconheceu o direito subjetivo à isenção dos produtos. Note-se que a análise da ZFM no mencionado Parecer Técnico atenta-se à importância econômica quanto aos investimentos proposto pela empresa seu processo produtivo básico, os benefícios sociais aos trabalhadores, assim como análise dos propostos reinvestimentos de lucros na região. Ou seja, sua análise, decorrente de lei, é quanto ao aspecto do potencial de geração de renda e emprego da Zona Franca, dotando-a “de condições econômicas que permitam seu desenvolvimento, em face dos fatores locais e da grande distância, a que se encontram, os centros consumidores de seus produtos” (art. 1º do DL 288/1967). Assim, a Resolução da SUFRAMA nada mais significa do que um ato administrativo complexo, lastreado em Parecer Técnico, que aprova um projeto industrial. Desta forma, desde já afasta-se a competência daquela autarquia para conceder ou não incentivos ficais, ou mesmo fiscalizar sua escorreita aplicação, pois estes decorrem de lei, e muito menos interpretar sua aplicação ou interpretar a legislação fiscal, na qual se inserem os incentivos fiscais latu sensu, matéria reservada à Administração Tributária. O texto da Resolução CAS nº 298/2007, desautoriza a alegação da recorrente no sentido de que se trata de uma isenção individual concedida por despacho, conforme definido no art. 179 do CTN. A SUFRAMA não reconheceu a priori o direito subjetivo à isenção, pois esse direito depende de uma conduta futura da requerente, consistente no cumprimento de requisitos legais, os quais não poderiam ser aferidos pelo CAS no momento da emissão da Resolução. Assim, afasta-se a competência daquela autarquia para conceder ou não incentivos ficais, ou mesmo fiscalizar sua escorreita aplicação, pois estes decorrem de lei, e muito menos interpretar sua aplicação ou interpretar a legislação fiscal, na qual se inserem os incentivos fiscais latu sensu, matéria reservada à Administração Tributária. (...) Portanto, se o produto adquirido pela Recorrente não é aquele cuja natureza específica está contemplado na norma isencional (art. 6° do Decreto lei n° 1.435/75), não há como pretender se creditar do imposto (IPI), como se devido fosse. Portanto, os produtos adquiridos da RECORFARMA, não faziam jus à isenção do artigo 6º do DL n° 1.435/75. Constata-se da leitura da fundamentação que embasou o r. voto ora embargado, que foram abordados vários requisitos, entre os quais, a utilização de matéria prima regional na fabricação do produto. Foi demonstrado no voto que o direito creditório em questão subordina-se às condições fáticas e jurídicas determinadas no artigo 6, do DL 1.435/75, sendo que a condição fática estabelecida compreende os estabelecimentos cujos projetos industriais tenham sido aprovados pela SUFRAMA e, por sua vez, as condições jurídicas, segundo o entendimento da maioria do Colegiado naquela decisão, se reportam àquelas previstas pelo artigo 6, do Decreto- Lei nº 1.435/75. Fl. 4897DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-007.226 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10320.721286/2015-96 Todavia, é inequívoco que a direção dada pelo Ilustre Conselheiro Relator ao r. voto foi no sentido de negar a aplicação da norma isencional ao produto adquirido pela Recorrente, motivo pelo qual não há como pretender se creditar do imposto (IPI), como se devido fosse. E, por fim, como acima já reproduzido, foi afirmado na conclusão do voto que “os produtos adquiridos da RECORFARMA, não faziam jus à isenção do artigo 6º do DL n° 1.435/75”. Portanto, não há dúvida sobre o resultado da decisão embargada, o qual está de acordo com o dispositivo do v. Acódão, não havendo razão para ser alterado. Por sua vez, diante da dúvida abordada pela Recorrente quanto à expressão “exceto sementes de guaraná na composição do concentrado de guaraná” e, tendo em vista o contexto da fundamentação quanto ao tópico, entendo por pertinente aclarar a decisão, reformulando o parágrafo questionado, porém sem atribuição de efeitos infringentes, o que faço para excluir a exceção destacada. Portanto, acolho parcialmente os Embargos de Declaração, porém sem atribuição de efeitos infringentes, apenas para adequar o parágrafo ao contexto do voto condutor da decisão embargada, devendo constar o seguinte texto: No entanto, existem outras condições a serem consideradas conjuntamente na elaboração dos concentrados de refrigerantes: a empresa RECOFARMA, que como já de conhecimento, não utiliza matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, condição essencial para fruição do beneficio fiscal previsto no dispositivo legal em questão. 2.2. DO ERRO MATERIAL EM RELAÇÃO À IMPOSIÇÃO DE MULTA DE OFÍCIO. Argumenta a Embargante que: i) Mesmo que não fosse reconhecido o seu direito ao crédito de IPI, o que se admite apenas para fins de argumentação, não seria possível a imposição de penalidades, nos termos do art. 76, II, "a", da Lei n° 4.502/64, em razão da existência de precedentes da CSRF reconhecendo o direito ao referido creditamento. ii) Não obstante, o ACÓRDÃO EMBARGADO não excluiu a multa de oficio aplicada no presente caso e, em sua ementa, constou que o auto de infração questiona exclusivamente a alíquota utilizada para calcular os créditos de IPI e que inexiste jurisprudência administrativa sobre esse tema. Observo que assim decidiu o acórdão embargado, conforme ementa e excertos do voto: EMENTA: MULTA DE OFÍCIO. INEFICÁCIA NORMATIVA DAS DECISÕES ADMINISTRATIVAS. PREVISÃO EM LEI. EXIGÊNCIA. Fl. 4898DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-007.226 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10320.721286/2015-96 É cabível a exigência de penalidade, nos casos em que não se discute o direito ao crédito de IPI oriundo de insumos isentos, pois a empresa possui decisão judicial sobre o assunto. Os valores objeto de discussão abrangem exclusivamente o aproveitamento indevido de créditos por erro na alíquota de cálculo, prescrita pelo art. 569 do RIPI/2010, com espeque no art. 80 da Lei 4.502/64, com redação dada pelo art. 13 da Lei 11.448, de 15/06/2007, assunto em relação ao qual inexiste jurisprudência administrativa. VOTO: Ou seja, a partir da vigência do CTN, a exclusão de penalidades com fundamento em decisões do CARF, sem que o contribuinte seja parte nos processos específicos, só é possível caso exista lei atribuindo eficácia normativa às referidas decisões, o que, até o presente momento, não existe. Nesse sentido, vale também relembrar que o Parecer Normativo Cosit nº 23/2013, já pacificou a questão ao esclarecer que os acórdãos do CARF não constituem normas complementares da legislação tributária, porquanto não possuem caráter normativo nem vinculante. Nada obstante, essa é a multa prescrita pelo art. 569 do RIPI/2010, com espeque no art. 80 da Lei 4.502/64, com redação dada pelo art. 13 da Lei 11.448, de 15/06/2007, vazada nos seguintes termos: Art. 80. A falta de lançamento do valor, total ou parcial, do imposto sobre produtos industrializados na respectiva nota fiscal ou a falta de recolhimento do imposto lançado sujeitará o contribuinte à multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento) do valor do imposto que deixou de ser lançado ou recolhido. A meu juízo, o artigo 76 da Lei 4.502, foi derrogado pela nova redação do art. 80 da mesma Lei, de redação de 2007. Por todo o acima exposto, carece de fundamento a argumentação que visa afastar a aplicação de penalidade, devendo ser mantida a exigência de multa de ofício. Como destacado em despacho de admissibilidade, reitera-se que a decisão embargada foi alicerçada nos seguintes fundamentos:  A) Inexistência de previsão legal de geração de crédito do IPI, na hipótese de saída com isenção;  b) Inexistência de decisão judicial que ampare a embargante;  c) Ausência de caráter normativo ou vinculante quanto aos acórdãos do CARF;  d) Derrogação do o artigo 76 da Lei 4.502, pela nova redação do art. 80 da mesma Lei, de redação de 2007. Do cotejo dos fundamentos quanto à manutenção da penalidade com a redação da ementa acima destacada, verifica-a a existência de erro material na ementa, visto que no presente caso a discussão litigiosa versa sobre o direito ao crédito de IPI oriundo de insumos isentos e a empresa não possui decisão judicial sobre o assunto. Fl. 4899DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-007.226 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10320.721286/2015-96 Portanto, acolho os Embargos de Declaração, porém sem atribuição de efeitos infringentes, apenas para adequar a Ementa ao resultado do julgamento proferido através do Acórdão nº 3402-005.292, devendo constar o seguinte texto: MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. A partir da vigência do CTN, a exclusão de penalidades com fundamento em decisões do CARF, sem que o contribuinte seja parte nos processos específicos, só é possível caso exista lei atribuindo eficácia normativa às referidas decisões. Cabível a exigência de penalidade, nos casos em que não se discute o aproveitamento indevido de créditos por erro na alíquota de cálculo, prescrita pelo art. 569 do RIPI/2010, com espeque no art. 80 da Lei 4.502/64. 3. Dispositivo Ante o exposto, acolho e dou parcial provimento aos embargos, sem atribuição de efeitos infringentes, para que seja corrigido erro material e sanada contradição, fazendo constar no v. Acórdão nº 3402-005.292 as seguintes alterações destacadas neste voto: i) Quanto ao erro material em relação ao crédito de IPI decorrente da aquisição de concentrados de guaraná, no item 5 (fls. 4.705) da fundamentação deve ser excluída a expressão “exceto sementes de guaraná na composição do concentrado de guaraná”, fazendo constar o seguinte texto: “No entanto, existem outras condições a serem consideradas conjuntamente na elaboração dos concentrados de refrigerantes: a empresa RECOFARMA, que como já de conhecimento, não utiliza matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, condição essencial para fruição do beneficio fiscal previsto no dispositivo legal em questão.” ii) Quanto ao erro material em relação à imposição de multa de ofício, deve constar a Ementa com o seguinte texto: MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. A partir da vigência do CTN, a exclusão de penalidades com fundamento em decisões do CARF, sem que o contribuinte seja parte nos processos específicos, só é possível caso exista lei atribuindo eficácia normativa às referidas decisões. Cabível a exigência de penalidade, nos casos em que não se discute o aproveitamento indevido de créditos por erro na alíquota de cálculo, prescrita pelo art. 569 do RIPI/2010, com espeque no art. 80 da Lei 4.502/64. É como voto. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos Fl. 4900DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13654.720453/2015-06
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. Estando o contribuinte obrigado a efetuar a entrega de GFIP, e tendo-a feito após o prazo estabelecido na legislação, é devida a multa pelo atraso. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2.
Numero da decisão: 2002-002.222
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16592.725689/2015-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. Estando o contribuinte obrigado a efetuar a entrega de GFIP, e tendo-a feito após o prazo estabelecido na legislação, é devida a multa pelo atraso. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16592.725689/2015-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 65 4. 72 04 53 /2 01 5- 06 Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.222 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13654.720453/2015-06 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2002-002.039, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração consubstanciando exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Cientificada da decisão do colegiado de primeira instância, a qual julgou improcedente a impugnação, a empresa apresentou recurso voluntário, alegando, em síntese: - nulidade da autuação por não ter sido assegurado seu direito ao contraditório e à ampla defesa. - prescrição do crédito tributário. - entrega espontânea da GFIP, sem prévia intimação da Receita Federal do Brasil – RFB e com recolhimento dos tributos confessados. - ausência de intimação prévia e da dupla visita. - caráter confiscatório da multa. - existência do Projeto de Lei nº 7.512, de 2014. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.039, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Acerca da nulidade suscitada, observo que o lançamento atende integralmente aos preceitos de ordem pública expressos no art. 142 do Código Tributário Nacional – CTN - e apresenta os requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972. Ressalte-se especialmente que o auto contém o enquadramento legal completo e uma descrição dos fatos clara, permitindo ao contribuinte conhecer a infração que lhe está sendo atribuída. Ademais, ele pôde apresentar sua defesa, garantindo-se plenamente no presente processo o direito ao contraditório e à ampla defesa. Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.222 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13654.720453/2015-06 Dessa feita, rejeito essa preliminar. Sobre a prescrição, com base no CTN, art. 174, há que se lembrar que esta só se aplica a partir da constituição definitiva do crédito tributário. Não há que se falar em prescrição contada da entrega da GFIP, pois naquela data o crédito tributário (multa por atraso) não estava constituído, o que só acontece a partir do lançamento e ciência à contribuinte. O prazo prescricional é de cinco anos e começa a contar a partir da data da constituição definitiva do crédito tributário, ou melhor, desde o momento em que o titular do direito (a Fazenda Pública) pode exigir do devedor a prestação tributária. Isto se dá quando esgotado o prazo para pagamento ou apresentação de recurso administrativo sem que eles tenham ocorrido ou, ainda, decidido o último recurso administrativo interposto pelo contribuinte, o que ainda não ocorreu nestes autos. Ainda que se entenda que a recorrente quer suscitar a decadência do crédito tributário, melhor sorte não lhe assiste. Nos casos de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária o prazo para a constituição do crédito tributário extingue-se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme previsto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional - CTN. É nesse sentido a Súmula CARF n° 148, de observância obrigatória pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Tomando-se o ano-calendário de 2010, cuja competência mais antiga deveria ser apresentada até 05/02/2010, o lançamento só poderia ser efetuado após o vencimento do prazo, ou seja, a partir de 06/02/2010. Logo, inicia-se a contagem do prazo decadencial em 1º de janeiro de 2011, encerrando-se em 31 de dezembro de 2015. Para o ano-calendário 2011, o prazo decadencial encerraria em 31 de dezembro de 2016. Como relatado, discute-se nestes autos a exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Esclareço que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN, parágrafo único). Assim, constatado o atraso ou a falta na entrega da declaração/demonstrativo, a autoridade fiscal não só está autorizada como, por dever funcional, está obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa pertinente. A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. Portanto, não assiste razão à Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.222 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13654.720453/2015-06 recorrente ao pleitear a exclusão multa pelo fato de ter efetuado os recolhimentos previdenciários devidos. A autuação não aponta a falta ou insuficiência desse recolhimento. No tocante à alegação de espontaneidade na entrega da Declaração, trago a Súmula CARF nº 49, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, no caso em tela, não houve necessidade dessa intimação, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário devido. A prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. As disposições insertas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, não contrariam o entendimento manifestado acima. Em nenhum momento há imposição de prévia intimação ao lançamento tributário. Apenas nos casos em que a intimação é necessária é que a intimação deve ser realizada. Nesse sentido, é o que dispõe a Súmula CARF nº 46: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Acrescento que o artigo 55, da Lei nº123, de 2006, trata de fiscalizações trabalhistas, sanitárias, de segurança, de relações de consumo, entre outras, não se aplicando ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, conforme explicitado em seu §4º. Quanto às alegações de violação a princípios constitucionais, não cabe tal discussão na esfera administrativa de julgamento, prevalecendo a vinculação à lei, que conduz à obrigatoriedade de observância e aplicação das normas regularmente editadas. Acrescento a Sumula CARF nº2, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Por fim, quanto ao Projeto de Lei n º 7.512, de 2014, esclareço que sua existência não impede a constituição e a exigência do crédito tributário com base na legislação em vigor e que rege a matéria. Pelo exposto, voto por rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-002.222 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13654.720453/2015-06 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10925.000822/2007-05
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jan 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 COFINS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade ou relevância, devendo ser considerada a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Referido conceito foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp n.º 1.221.170, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. A NOTA SEI PGFN MF 63/18, por sua vez, ao interpretar a posição externada pelo STJ, elucidou o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não- cumulativas, no sentido de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. São itens essenciais ao processo produtivo do Contribuinte, nos presentes autos, “material de segurança”, “material de conservação e limpeza”, “peças de reposição e serviços gerais” e “material de embalagens e etiquetas”. FRETES DE PRODUTOS EM ELABORAÇÃO OU SEMIACABADOS. ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Os fretes de produtos em elaboração ou semiacabados entre estabelecimentos da mesma empresa, diante do processo produtivo explicitado pelo Sujeito Passivo, que se dá em diversas etapas, mostra-se como item essencial e pertinente à produção, devendo ser reconhecido como insumo. CRÉDITO PRESUMIDO. PERCENTUAL DA AGROINDÚSTRIA. MERCADORIA PRODUZIDA. 60%. SÚMULA CARF 157. O percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo.
Numero da decisão: 9303-009.982
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello – Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Walker Araújo (suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Ausente a Conselheira Érika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
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CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade ou relevância, devendo ser considerada a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Referido conceito foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp n.º 1.221.170, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. A NOTA SEI PGFN MF 63/18, por sua vez, ao interpretar a posição externada pelo STJ, elucidou o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não- cumulativas, no sentido de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. São itens essenciais ao processo produtivo do Contribuinte, nos presentes autos, “material de segurança”, “material de conservação e limpeza”, “peças de reposição e serviços gerais” e “material de embalagens e etiquetas”. FRETES DE PRODUTOS EM ELABORAÇÃO OU SEMIACABADOS. ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Os fretes de produtos em elaboração ou semiacabados entre estabelecimentos da mesma empresa, diante do processo produtivo explicitado pelo Sujeito Passivo, que se dá em diversas etapas, mostra-se como item essencial e pertinente à produção, devendo ser reconhecido como insumo. CRÉDITO PRESUMIDO. PERCENTUAL DA AGROINDÚSTRIA. MERCADORIA PRODUZIDA. 60%. SÚMULA CARF 157. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 00 08 22 /2 00 7- 05 Fl. 1622DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.982 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.000822/2007-05 O percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello – Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Walker Araújo (suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Ausente a Conselheira Érika Costa Camargos Autran. Relatório Trata-se de recursos especiais de divergência interpostos pela FAZENDA NACIONAL e pelo Contribuinte COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS, com fulcro no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF n.º 256/2009, então vigente, buscando a reforma do Acórdão n.º 3401-01.716, de 15 de fevereiro de 2012, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, que deu parcial provimento ao recurso voluntário, com ementa nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIAS. INDICAÇÃO NO DACON. A postulação de créditos originados de aquisições de insumos junto a pessoas físicas não pode ser convolada em pedido de reconhecimento do crédito presumido da contribuição que é facultado às agroindústrias, mormente se não foi feita a correta indicação no Dacon. Fl. 1623DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.982 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.000822/2007-05 CONCEITO DE INSUMOS. IDENTIFICAÇÃO COM O PROCESSO PRODUTIVO. Na legislação que trata do PIS/Pasep e da Cofins não cumulativos não existe um comando para que, para a identificação do que seja insumo capaz de gerar créditos, deva ser aplicada subsidiariamente a legislação do IPI, como se deu em relação ao crédito presumido estabelecido pela Lei nº 9.363, de 14 de dezembro de 1996. Desta forma, o conceito legal de insumos e que está contido no art. 3º, II, da Lei nº 10.637, de 30/12/2002, e no art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.833, de 29/12/2003, não está restrito às matérias-primas, aos produtos intermediários e aos materiais de embalagem e outros bens que sofram alterações em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não incluídos no ativo imobilizado, mas, sim, se estende, além desses, àqueles itens que são capazes de serem perfeitamente identificados com o processo produtivo da empresa. GASTOS COM ARMAZENAGEM E FRETES SOBRE VENDAS DE PRODUTOS. POSSIBILIDADE. Consta do inciso IX do art. 3o da Lei nº 10.833, de 29/12/2003, a permissão para o aproveitamento dos créditos originados dos gastos com armazenagem e com fretes sobre operações de vendas, de sorte que devem ser considerados como válidos os valores suportados por documentação acostada aos autos, ainda que sob a forma de “amostragem”. FRETES. TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS. POSSIBILIDADE DE CRÉDITOS. AUSÊNCIA DE PROVAS. A norma introduzida pelo art. 3º, IX, da Lei nº 10.833/2003, segundo a qual os fretes prestados por pessoas jurídicas residentes no Brasil e suportados pela vendedora de mercadorias geram créditos a partir de 1º de fevereiro de 2004, é ampliativa em relação aos créditos previstos no inc. II do mesmo artigo. Com base neste inciso os fretes entre os estabelecimentos da pessoa jurídica, de insumos e mercadorias produzidas ou vendidas, também dão direito a créditos. Mas para tanto há necessidade de comprovação quanto aos bens transportados e aos percursos, sem a qual os créditos são negados. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIAS. APROVEITAMENTO. Por expressa disposição legal, o aproveitamento do crédito presumido previsto no artigo 8o da Lei nº 10.925 de 23 de julho de 2004, não contempla o ressarcimento e/ou a compensação; apenas a dedução do valor da contribuição devida. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. Os supostos créditos decorrentes de importações devem ser postulados em pedido de ressarcimento que corresponda ao próprio período de apuração. Recurso Voluntário Provido em Parte. O acórdão recorrido deu provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o direito ao crédito das contribuições sociais não-cumulativas do PIS e da COFINS com relação aos valores de: 1) peças de reposição e serviços gerais (peças para máquinas e equipamentos, peça de manutenção, peças e serviços torno, serviço de conserto de equipamento, serviço de lavação de roupas, serviço de locação de guindaste, serviço de manutenção máquinas, serviço em peças, serviço instalação de equipamento etc.); 2) material de segurança (avental, bota, botina, capacete, creme protetor, máscaras, meia, protetor auricular, protetor facial, botas sete léguas etc.); 3) material para conservação e limpeza (desinfetante, detergente, vassouras, serviço de Fl. 1624DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.982 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.000822/2007-05 lavanderia), 4) material de embalagens e etiquetas (caixas de papelão utilizadas no acondicionamento para transporte de mercadorias e etiquetas de uso interno). Não resignada com a parte do acórdão que lhe foi desfavorável, a Fazenda Nacional interpôs recurso especial suscitando divergência jurisprudencial com relação ao conceito de insumos formulado no julgado do acórdão recorrido, e que deu ensejo à reversão das glosas conforme itens especificados anteriormente, requerendo a aplicação do conceito de insumos segundo a legislação do IPI. Para comprovar o dissenso, colacionou como paradigmas os acórdãos n.º 203-12.452 e 3101-00.795. Nas suas razões de recurso especial, busca ver reformado o acórdão no que tange aos itens “material de segurança”, “material de conservação e limpeza”, “peças de reposição e serviços gerais” e “material de embalagens e etiquetas”. Foi dado seguimento ao recurso especial, nos termos do despacho s/nº, proferido pelo Presidente da 4ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, por considerar como comprovada a divergência com relação ao conceito de insumos. De outro lado, o Contribuinte também interpôs recurso especial, buscando a reforma do acórdão com relação aos seguintes itens: (i) direito ao crédito das contribuições sociais não-cumulativas sobre materiais de uso geral, manutenção predial, conservação e limpeza e gastos com transporte; e (ii) percentual de presunção do crédito de que trata o art. 8º da Lei n.º 10.925/2004. Para comprovar a divergência jurisprudencial, colacionou como paradigmas os acórdãos n.º 3202-00.226, 3803-02.191 e 3402-002.173, com relação à primeira divergência; e 3403-002.469, quanto à segunda divergência. O recurso especial do Contribuinte teve prosseguimento parcial, nos termos do despacho s/n.º, de 20 de julho de 2015, proferido pelo Presidente da 4ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, confirmado em sede de reexame de admissibilidade de 31 de julho de 2015, somente com relação aos itens: (i) direito à tomada de crédito das contribuições sociais não- cumulativas sobre os fretes pagos para o transporte de insumos entre as filiais da sociedade cooperativa; e ao (ii) percentual do crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei n.º 10.925/2004. Ambos os recursos foram contrarrazoados. O presente processo foi distribuído a essa Relatora, estando apto a ser relatado e submetido à análise desta Colenda 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais - 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. É o relatório. Voto Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Relatora. Fl. 1625DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-009.982 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.000822/2007-05 1 Admissibilidade Os recursos especiais de divergência interpostos pela FAZENDA NACIONAL e pelo Contribuinte COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS, atendem aos pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF n.º 343/2015 (anteriormente, Portaria MF n.º 256/2009), devendo, portanto, ter prosseguimento. 2 Mérito No mérito, a Fazenda Nacional busca ver reformada a decisão no que tange ao conceito de insumos adotado pelo acórdão recorrido, buscando ver aplicado o conceito mais restritivo da legislação do IPI, e, por conseguinte, insurgindo-se com relação aos itens: “material de segurança”, “material de conservação e limpeza”, “peças de reposição e serviços gerais” e “material de embalagens e etiquetas”. O Contribuinte, a seu turno, insurge-se quanto ao (i) direito à tomada de crédito das contribuições sociais não-cumulativas sobre os fretes pagos para o transporte de insumos entre as filiais da sociedade cooperativa; e ao (ii) percentual do crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei n.º 10.925/2004. Para clareza do acórdão, os temas trazidos para apreciação em sede de recurso especial serão tratados em itens separadamente. 2.1 CONCEITO DE INSUMO Com relação ao conceito de insumo, o acórdão recorrido entendeu serem insumos todos aqueles itens que se constituem em elementos diretamente responsáveis pela produção dos bens ou produtos destinados à venda, ainda que o insumo não entre em contato direto com os bens produzidos. Em seu recurso especial, a Fazenda Nacional busca ver reformado o decisum para aplicação do conceito de insumos segundo a legislação do IPI, a teor do Parecer Normativo nº 65/79, devendo caracterizar-se como insumos somente os bens que sofram, em função de ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação, ou por ele diretamente sofrida, alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas. A pretensão da Recorrente não merece prosperar nesse ponto, conforme explicitado no conceito de insumos adotado no presente voto, para posteriormente adentrar-se à análise dos itens individualmente. A sistemática da não-cumulatividade para as contribuições do PIS e da COFINS foi instituída, respectivamente, pela Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002 (PIS) e pela Medida Provisória nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003 (COFINS). Em ambos os diplomas legais, o art. 3º, inciso II, autoriza-se a apropriação de Fl. 1626DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-009.982 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.000822/2007-05 créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda. 1 O princípio da não-cumulatividade das contribuições sociais foi também estabelecido no §12º, do art. 195 da Constituição Federal, por meio da Emenda Constitucional nº 42/2003, consignando-se a definição por lei dos setores de atividade econômica para os quais as contribuições sociais dos incisos I, b; e IV do caput, dentre elas o PIS e a COFINS. 2 A disposição constitucional deixou a cargo do legislador ordinário a regulamentação da sistemática da não-cumulatividade do PIS e da COFINS. Por meio das Instruções Normativas nºs 247/02 (com redação da Instrução Normativa nº 358/2003) (art. 66) e 404/04 (art. 8º), a Secretaria da Receita Federal trouxe a sua interpretação dos insumos passíveis de creditamento pelo PIS e pela COFINS. A definição de insumos adotada pelos mencionados atos normativos é excessivamente restritiva, assemelhando- se ao conceito de insumos utilizado para utilização dos créditos do IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados, estabelecido no art. 226 do Decreto nº 7.212/2010 (RIPI). As Instruções Normativas nºs 247/2002 e 404/2004, ao admitirem o creditamento apenas quando o insumo for efetivamente incorporado ao processo produtivo de fabricação e comercialização de bens ou prestação de serviços, aproximando-se da legislação do IPI que traz critério demasiadamente restritivo, extrapolaram as disposições da legislação hierarquicamente superior no ordenamento jurídico, a saber, as Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, e contrariaram frontalmente a finalidade da sistemática da não-cumulatividade das contribuições do PIS e da COFINS. Patente, portanto, a ilegalidade dos referidos atos normativos. Nessa senda, entende-se igualmente impróprio para conceituar insumos adotar-se o parâmetro estabelecido na legislação do IRPJ - Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, pois demasiadamente amplo. Pelo raciocínio estabelecido a partir da leitura dos artigos 290 e 299 do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99), poder-se-ia enquadrar como insumo todo e qualquer custo da pessoa jurídica com o consumo de bens ou serviços integrantes do processo de fabricação ou da prestação de serviços como um todo. 1 Lei nº 10.637/2002 (PIS). Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; [...]. Lei nº 10.8332003 (COFINS). Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...]II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; [...] 2 Constituição Federal de 1988. Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: [...] b) a receita ou o faturamento; [...] IV - do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar. [...]§ 12. A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não-cumulativas. (grifou-se) Fl. 1627DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-009.982 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.000822/2007-05 Em Declaração de Voto apresentada nos autos do processo administrativo nº 13053.000211/2006-72, em sede de julgamento de recurso especial pelo Colegiado da 3ª Turma da CSRF, o ilustre Conselheiro Gileno Gurjão Barreto assim se manifestou: [...] permaneço não compartilhando do entendimento pela possibilidade de utilização isolada da legislação do IR para alcançar a definição de "insumos" pretendida. Reconheço, no entanto, que o raciocínio é auxiliar, é instrumento que pode ser utilizado para dirimir controvérsias mais estritas. Isso porque a utilização da legislação do IRPJ alargaria sobremaneira o conceito de "insumos" ao equipará-lo ao conceito contábil de "custos e despesas operacionais" que abarca todos os custos e despesas que contribuem para a atividade de uma empresa (não apenas a sua produção), o que distorceria a interpretação da legislação ao ponto de torná-la inócua e de resultar em indesejável esvaziamento da função social dos tributos, passando a desonerar não o produto, mas sim o produtor, subjetivamente. As Despesas Operacionais são aquelas necessárias não apenas para produzir os bens, mas também para vender os produtos, administrar a empresa e financiar as operações. Enfim, são todas as despesas que contribuem para a manutenção da atividade operacional da empresa. Não que elas não possam ser passíveis de creditamento, mas tem que atender ao critério da essencialidade. [...] Estabelece o Código Tributário Nacional que a segunda forma de integração da lei prevista no art. 108, II, do CTN são os Princípios Gerais de Direito Tributário. Na exposição de motivos da Medida Provisória n. 66/2002, in verbis, afirma-se que “O modelo ora proposto traduz demanda pela modernização do sistema tributário brasileiro sem, entretanto, pôr em risco o equilíbrio das contas públicas, na estrita observância da Lei de Responsabilidade Fiscal. Com efeito, constitui premissa básica do modelo a manutenção da carga tributária correspondente ao que hoje se arrecada em virtude da cobrança do PIS/Pasep.” Assim sendo, o conceito de "insumos", portanto, muito embora não possa ser o mesmo utilizado pela legislação do IPI, pelas razões já exploradas, também não pode atingir o alargamento proposto pela utilização de conceitos diversos contidos na legislação do IR. Ultrapassados os argumentos para a não adoção dos critérios da legislação do IPI nem do IRPJ, necessário estabelecer-se o critério a ser utilizado para a conceituação de insumos. Diante do entendimento consolidado deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, inclusive no âmbito desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, o conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º, inciso II da Lei 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade. Referido critério traduz uma posição "intermediária" construída pelo CARF, na qual, para definir insumos, busca- se a relação existente entre o bem ou serviço, utilizado como insumo e a atividade realizada pelo Contribuinte. Conceito mais elaborado de insumo, construído a partir da jurisprudência do próprio CARF e norteador dos julgamentos dos processos, no referido órgão, foi consignado no Acórdão nº 9303-003.069, resultante de julgamento da CSRF em 13 de agosto de 2014: Fl. 1628DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-009.982 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.000822/2007-05 [...] Portanto, "insumo" para fins de creditamento do PIS e da COFINS não cumulativos, partindo de uma interpretação histórica, sistemática e teleológica das próprias normas instituidoras de tais tributos (Lei no. 10.637/2002 e 10.833/2003), deve ser entendido como todo custo, despesa ou encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviço ou na produção ou fabricação de bem ou produto que seja destinado à venda, e que tenha relação e vínculo com as receitas tributadas (critério relacional), dependendo, para sua identificação, das especificidades de cada processo produtivo. Nessa linha relacional, para se verificar se determinado bem ou serviço prestado pode ser caracterizado como insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS, impende analisar se há: pertinência ao processo produtivo (aquisição do bem ou serviço especificamente para utilização na prestação do serviço ou na produção, ou, ao menos, para torná-lo viável); essencialidade ao processo produtivo (produção ou prestação de serviço depende diretamente daquela aquisição) e possibilidade de emprego indireto no processo de produção (prescindível o consumo do bem ou a prestação de serviço em contato direto com o bem produzido). Portanto, para que determinado bem ou prestação de serviço seja considerado insumo gerador de crédito de PIS e COFINS, imprescindível a sua essencialidade ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente, bem como haja a respectiva prova. Não é diferente a posição predominante no Superior Tribunal de Justiça, o qual reconhece, para a definição do conceito de insumo, critério amplo/próprio em função da receita, a partir da análise da pertinência, relevância e essencialidade ao processo produtivo ou à prestação do serviço. O entendimento está refletido no voto do Ministro Relator Mauro Campbell Marques ao julgar o recurso especial nº 1.246.317-MG, sintetizado na ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 98/STJ. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃO-CUMULATIVAS. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART. 3º, II, DA LEI N. 10.833/2003. ILEGALIDADE DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004. 1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada a lide, muito embora não faça considerações sobre todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados pelas partes. 2. Agride o art. 538, parágrafo único, do CPC, o acórdão que aplica multa a embargos de declaração interpostos notadamente com o propósito de prequestionamento. Súmula n. 98/STJ: "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório". 3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 247/2002 - Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n. 358/2003) e o art. 8º, §4º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 404/2004 - Cofins, que restringiram indevidamente o conceito de "insumos" previsto no art. 3º, II, das Leis n. Fl. 1629DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-009.982 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.000822/2007-05 10.637/2002 e n. 10.833/2003, respectivamente, para efeitos de creditamento na sistemática de não-cumulatividade das ditas contribuições. 4. Conforme interpretação teleológica e sistemática do ordenamento jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, não se identifica com a conceituação adotada na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, posto que excessivamente restritiva. Do mesmo modo, não corresponde exatamente aos conceitos de "Custos e Despesas Operacionais" utilizados na legislação do Imposto de Renda - IR, por que demasiadamente elastecidos. 5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. 6. Hipótese em que a recorrente é empresa fabricante de gêneros alimentícios sujeita, portanto, a rígidas normas de higiene e limpeza. No ramo a que pertence, as exigências de condições sanitárias das instalações se não atendidas implicam na própria impossibilidade da produção e em substancial perda de qualidade do produto resultante. A assepsia é essencial e imprescindível ao desenvolvimento de suas atividades. Não houvessem os efeitos desinfetantes, haveria a proliferação de microorganismos na maquinaria e no ambiente produtivo que agiriam sobre os alimentos, tornando-os impróprios para o consumo. Assim, impõe-se considerar a abrangência do termo "insumo" para contemplar, no creditamento, os materiais de limpeza e desinfecção, bem como os serviços de dedetização quando aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios. 7. Recurso especial provido. (REsp 1246317/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 29/06/2015) (grifou-se) Portanto, são insumos, para efeitos do art. 3º, II da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º, II da Lei nº 10.833/2003, todos os bens e serviços pertinentes ao processo produtivo e à prestação de serviços, ou ao menos que os viabilizem, podendo ser empregados direta ou indiretamente, e cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo e da prestação do serviço, objetando ou comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica. Ainda, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o tema foi julgado pela sistemática dos recursos repetitivos nos autos do recurso especial nº 1.221.170 - PR, no sentido de reconhecer a ilegalidade das Instruções Normativas SRF nºs 247/2002 e 404/2004 e aplicação de critério da essencialidade ou relevância para o processo produtivo na conceituação de insumo para os créditos de PIS e COFINS no regime não-cumulativo. Em 24.4.2018, foi publicado o acórdão do STJ, que trouxe em sua ementa: “TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO Fl. 1630DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-009.982 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.000822/2007-05 ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.” Até a presente data da sessão de julgamento desse processo não houve o trânsito em julgado do acórdão do recurso especial nº 1.221.170-PR pela sistemática dos recursos repetitivos, embora já tenha havido o julgamento de embargos de declaração interpostos pela Fazenda Nacional, no sentido de lhe ser negado provimento 3 . Faz-se a ressalva do entendimento 3 PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÕRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CONCEITO DE INSUMO. PIS. COFINS. CREDITAMENTO DE DESPESAS EXPRESSAMENTE VEDADAS POR LEI. ARGUMENTOS TRAZIDOS UNICAMENTE EM SEDE DE DECLARATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. INDEVIDA AMPLIAÇÃO DA CONTROVÉRSIA JULGADA SOB O RITO ART. 543-C DO CPC/73 (ART. 1.036 DO CPC/15). OMISSÃO OU OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É vedado, em sede de agravo regimental ou embargos de declaração, ampliar a quaestio veiculada no recurso especial, inovando questões não suscitadas anteriormente (AgRg no REsp 1.378.508/SP, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJe 07.12.2016). 2. Os argumentos trazidos pela UNIÃO em sede de Embargos de Declaração, (enquadramento como insumo de despesas cujo creditamento é expressamente vedado em lei), não foram objeto de impugnação quando da interposição do Recurso Especial pela empresa ANHAMBI ALIMENTOS LTDA, configurando, portanto, indevida ampliação da controvérsia, vedada em sede de Embargos Declaratórios. 3. Embargos de Declaração da UNIÃO a que se nega provimento. (EDcl no REsp 1221170/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/11/2018, DJe 21/11/2018) Fl. 1631DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-009.982 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.000822/2007-05 desta Conselheira, que não é o da maioria do Colegiado, que conforme previsão contida no art. 62, §2º do RICARF aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, os conselheiros já estão obrigados a reproduzir referida decisão. Para melhor elucidar meu direcionamento, além de ter desenvolvido o conceito de insumo anteriormente, importante ainda trazer que, recentemente, foi publicada a NOTA SEI PGFN/MF 63/2018: "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014." A Nota clarifica a definição do conceito de insumos na “visão” da Fazenda Nacional (Grifos meus): “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." Com tal Nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Fl. 1632DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-009.982 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.000822/2007-05 Ademais, tal ato ainda reflete sobre o “teste de subtração” que deve ser feito para fins de se definir se determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da Nota PGFN: “15. Deve­se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” Assim, nega-se provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional com relação à mudança no conceito de insumos. Passa-se à análise dos itens com relação aos quais pretende a recorrente ver revertida a glosa, reconhecendo-se o direito ao crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não-cumulativas. 2.2 MATERIAIS DE SEGURANÇA E DE USO GERAL No acórdão recorrido, prevaleceu entendimento no sentido de que os materiais de segurança e de uso geral consistentes em avental plástico, camisa, desinfetante, luva, bota de borracha, camiseta impermeável, calça de proteção, creme protetor microbiológico, protetor auricular, óleos lubrificantes e as peças para as máquinas do parque fabril enquadram-se no conceito de insumos, pois demonstrado pelo Contribuinte que participam do processo produtivo. Além disso, se aplicado o “teste de subtração” haveria inegável prejuízo (ou até impedimento) ao processo produtivo, ainda que nem todos eles sejam empregados diretamente no processo produtivo, mas a sua ausência poderia afetar significativamente a qualidade do produto final. Portanto, é de ser negado provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional nesse ponto. Fl. 1633DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-009.982 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.000822/2007-05 2.3 MATERIAIS DE LIMPEZA; PEÇAS DO PARQUE FABRIL; SERVIÇOS DE LIMPEZA (LAVAGEM E DESINFECÇÃO DAS INSTALAÇÕES, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS) Com relação aos materiais e serviços de limpeza, conforme diligência efetuada no processo, os mesmos abrangem a lavagem e desinfecção das instalações, máquinas e equipamentos industriais; os serviços de lavanderia industrial (lavagem dos uniformes utilizados pelos funcionários que atuam no processo produtivo). No acórdão recorrido, foi reconhecido o direito ao crédito levando-se em consideração a atividade de cunho alimentício desenvolvida pelo Contribuinte. Peças do parque fabril, que se constituem em peças de reposição de máquinas, também foram reconhecidos como insumos do processo produtivo do Contribuinte. Não merece prosperar a pretensão recursal neste ponto. Os itens questionados tratam-se de insumos essenciais ao processo de fabricação dos alimentos da empresa, tendo sido inclusive feita a verificação e comprovação por meio da realização de diligência. Nega-se provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional neste ponto. 2.4 EMBALAGENS QUE NÃO SE INCORPORAM AO PRODUTO (CAIXAS DE PAPELÃO) E ETIQUETAS Com relação às embalagens que não se incorporam ao produto, e que são também objeto de insurgência por parte da Fazenda Nacional, foi reconhecido o direito ao crédito como sendo insumos apenas quanto às “caixas de papelão utilizadas no acondicionamento dos produtos para fins de proteção contra ataques ambientais, choques, vibrações impróprias, esmagamento, etc.”, por fazerem parte do processo produtivo do Sujeito Passivo. Também com relação a esse item deve ser negado provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, pois as embalagens utilizadas no acondicionamento dos produtos caracterizam-se como relevantes e essenciais ao processo produto, cuja subtração poderia impossibilitar o transporte dos mesmos, ou até mesmo comprometer significativamente a qualidade dos produtos. De outro lado, quanto às etiquetas foi reconhecido o crédito pois seriam utilizadas no processo produtivo para identificação dos produtos que são vendidos, razão pela qual deve ser reconhecido o direito ao crédito. Nega-se provimento ao recurso especial e mantém-se o reconhecimento do crédito com relação a esses itens. 2.5 PEÇAS DE REPOSIÇÃO E SERVIÇOS GERAIS Com relação a esse item, estão incluídos nas peças de reposição e de serviços gerais: Peças para máquinas e equipamentos, peça de manutenção, peças e serviços torno, serviço de conserto de equipamento, serviço de lavação de roupas, serviço de locação de Fl. 1634DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9303-009.982 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.000822/2007-05 guindaste, serviço de manutenção máquinas, serviço em peças, serviço instalação de equipamento etc. Foi reconhecido o direito ao crédito no acórdão recorrido por serem considerados como essenciais à atividade produtiva do Sujeito Passivo, pois as peças de reposição e de serviços gerais são integrantes do processo produtivo. Na perspectiva do conceito de insumos segundo o critério da pertinência, relevância e essencialidade ao processo produtivo, entende-se não assistir razão à Recorrente quanto ao pedido de restabelecimento das glosas, pois as despesas em testilha têm relação direta com a atividade econômica principal da empresa contribuinte. Conforme afirmado no acórdão recorrido, o crédito de insumos de PIS não- cumulativo, previsto no art. 3º, II, da Lei nº 10.637/2002, não exige contato direito com o produto sob fabricação, estando, portanto, autorizado o desconto de créditos nas despesas com peças de reposição, não inseridas no ativo imobilizado e utilizadas em máquinas inseridas no processo produtivo. Tal matéria, inclusive, foi pacificada no âmbito da própria Coordenação-Geral do Sistema de Tributação – COSIT, na Solução de Divergência nº 35/08: [...] As despesas efetuadas com a aquisição de partes e peças de reposição que sofram desgaste ou dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, utilizadas em máquinas e equipamentos que efetivamente respondam diretamente por todo o processo de fabricação dos bens ou produtos destinados à venda, pagas à pessoa jurídica domiciliada no País, a partir de 1º de dezembro de 2002, geram direito à apuração de créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep, desde que às partes e peças de reposição não estejam obrigadas a serem incluídas no ativo imobilizado, nos termos da legislação vigente. DISPOSITIVOS LEGAIS: Art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002; Lei nº 10.865, de 2004; IN SRF nº 247, de 2002; e IN SRF nº 358, de 2003. [...] Portanto, deve ser mantido o reconhecimento do direito ao crédito de PIS e COFINS não-cumulativos com relação às despesas com peças de reposição de máquinas e equipamentos. Não merece reforma o acórdão nesse item. 2.6 FRETES DE INSUMOS ENTRE AS FILIAIS DA COOPERATIVA Com relação aos fretes de insumos entre estabelecimentos da cooperativa, decidiu o acórdão recorrido por indeferir o pedido de crédito, manifestando-se que o mesmo não se enquadra no conceito de insumos. Consoante razões expostas no recurso especial do Contribuinte, referido item compreende os custos de frete de produtos acabados e de produtos em elaboração entre os seus estabelecimentos industriais: Fl. 1635DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 9303-009.982 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.000822/2007-05 [...] Neste contexto, considerando que o crédito de frete sobre vendas e despesas de armazenagem são devidos, não havendo o que questionar vamos nos ater aos fretes sobre transferências, que conforme análise da autoridade fiscal compreende duas situações: a) Frete sobre Transferência Produção-Produção, neste compreendido a transferência de produtos em elaboração e semiacabados entre os estabelecimentos industriais [...] b) Frete sobre Transferência Produção-Vendas, que compreende a transferência dos produtos acabados das unidades industriais para as comerciais, para efetivar a venda, [...] Com o intuito de ratificar a necessidade das transferências de produtos em elaboração, bem como dos produtos acabados, informamos que o frete sobre transferência ocorre pelo fato de: a) A empresa possui unidades industriais que possuem abate de suínos e aves que por limitação de espaço não possui capacidade para produzir todos os produtos acabados, já tem outras unidades que não possuem abate e que tem capacidade de produzir itens, nestes casos ocorrem as transferências para industrialização. Exemplo disso é a transferência de CMS (carne mecanicamente separada) transferido para unidade fabril localizada na matriz, que produz emapanado, para os quais o CMS é matéria-prima. b) A empresa comercializa a sua produção em todo território nacional, sendo que suas unidades industriais estão localizadas nos Estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Mato Grosso do Sul, e transferem a sua produção para os estabelecimentos comerciais localizados nos Estados do Paraná, São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Pernambuco e Distrito Federal. Trata-se de operações que são imprescindíveis para a efetivação da venda dos produtos fabricados pela requerente e agregam ao custo do próprio produto. Conforme despacho de admissibilidade, a matéria admitida para exame por esta 3ª Turma da CSRF refere-se aos fretes de transferência de insumos entre estabelecimentos, compreendidos no item “produção-produção” posto no recurso especial pelo Contribuinte. Os fretes de produtos em elaboração ou semiacabados entre estabelecimentos da mesma empresa, diante do processo produtivo explicitado pelo Sujeito Passivo, que se dá em diversas etapas, mostra-se como item essencial e pertinente à produção, devendo ser reconhecido como insumo. Portanto, dá-se provimento ao recurso especial do Contribuinte nessa parte. 2.7 ALÍQUOTA PARA CÁLCULO DO CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA Fl. 1636DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 9303-009.982 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.000822/2007-05 A matéria foi pacificada por meio da aprovação da Súmula CARF n.º 157, aprovada pelo Pleno da CSRF em 03/09/2019: Súmula CARF nº 157 O percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo. Acórdãos Precedentes: 9303-003.331, 9303-003.812, 3301-004.056, 3401-003.400, 3402-002.469 e 3403- 003.551. Portanto, dá-se provimento ao recurso especial do Contribuinte nesse ponto, devendo prevalecer o entendimento de que o percentual aplicável de crédito presumido é de 60%, para as empresas que atuam no segmento de avicultura, ou seja, que produzem produtos de origem animal (carnes) classificados no capítulo 2 da NCM, nas suas aquisições de quaisquer insumos, sujeitos à não incidência (pessoas físicas) ou à suspensão (artigo 9º da Lei 10.925/2004), sejam de origem animal ou vegetal, considerando-se a mercadoria produzida. 3 Dispositivo Diante do exposto, nega-se provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional e se dá provimento ao recurso especial do Contribuinte. É o voto. (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello Fl. 1637DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.903814/2013-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. DESPESAS ADUANEIRAS. POSSIBILIDADE. As despesas aduaneiras se incluem nos custos das mercadorias importadas adquiridas e utilizadas na produção ou fabricação de produtos destinados a venda. E como tal, geram direito ao crédito de PIS e COFINS no regime não-cumulativo. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3301-007.507
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para afastar as glosas referentes às despesas aduaneiras. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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CRÉDITO. DESPESAS ADUANEIRAS. POSSIBILIDADE. As despesas aduaneiras se incluem nos custos das mercadorias importadas adquiridas e utilizadas na produção ou fabricação de produtos destinados a venda. E como tal, geram direito ao crédito de PIS e COFINS no regime não- cumulativo. Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para afastar as glosas referentes às despesas aduaneiras. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro. Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 90 38 14 /2 01 3- 02 Fl. 1103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-007.507 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.903814/2013-02 Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento nº 21910.95980.040110.1.5.11- 0165 no qual o contribuinte pleiteia crédito de COFINS não cumulativo, mercado interno, vinculado a receitas não tributadas, relativo ao 1º trimestre de 2009, no valor de R$ 16.812.735,88. Foram transmitidas DCOMPs nº 02876.26161.301009.1.3.11-6411 e 10883.38687.2901110.1.3.11-0714 vinculadas ao crédito. De acordo com o Relatório Fiscal de fls. 801/804 foi apurado que: a) o processo 11080.731521/2012-28 arbitrou de ofício o lucro, enquadrando a interessada na sistemática cumulativa no ano de 2007, reduzindo o crédito para desconto da contribuição, e consequentemente o crédito passível de ressarcimento e compensação; b) glosa de despesas aduaneiras, como serviços de desembaraço aduaneiro, despachantes, agenciamento, etc por não se enquadrarem como insumos aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto; c) glosa de frete internacional arcado pelo vendedor, quando o transportador for pessoa jurídica no exterior, mesmo que o agente ou preposto do transportador tiver domicílio no país; d) utilização indevida da alíquota zero prevista nos arts. 28 e 30 da Lei nº 11.196/2005 e Decreto nº 5.602/2005 já que a venda foi efetuada para atacadistas ou varejistas e não para consumidor final; e) utilização indevida da alíquota zero prevista no art. 2º da Lei nº 10.996/2004 nas vendas destinadas a cidade de Manaus e não para a ZFM ou ALC. Foi emitido despacho decisório (fl. 557/559) que reconheceu parcialmente o direito creditório no valor de R$ 16.559.642,49 e homologou parcialmente a compensação declarada na DCOMP nº 10883.38687.2901110.1.3.11-0714 e homologou a DCOMP nº 02876.26161.301009.1.3.11-6411. A interessada foi cientificada em 13/09/2013 (fl. 806) e apresentou manifestação de inconformidade ( fls. 02/36) em 15/10/2013 alegando que: - Cerceamento de defesa Não foram apresentados os cálculos da glosa de créditos de PIS decorrentes do lançamento por arbitramento realizado por meio do auto de infração nº 11080.731521/2012-28. Pelas planilhas anexadas neste processo, o Fiscal limitou-se a reproduzir os valores que, no seu entendimento justificariam as glosas em relação aos créditos por força das despesas aduaneiras apropriadas pela ora manifestante. Não há uma linha sequer em quaisquer das planilhas apresentadas fazendo referência aos valores glosados por força da alteração do regime não-cumulativo para cumulativo do COFINS para o ano de 2007. Qual o montante dos créditos de COFINS em 2007 que foram glosados? Qual o montante desses créditos vinha sendo transportado de exercícios anteriores onde não teria havido arbitramento? A ausência de tal informação impossibilita a defesa e acarreta a nulidade do despacho decisório. - Sobrestamento do processo A manifestante impugnou o auto de infração 11080.731521/2012-28, caso a decisão final seja favorável ao contribuinte parte da glosa deverá ser revertida. Assim para evitar decisões contraditórias e irreparável injustiça, a solução do presente processo deve ser suspensa até decisão definitiva do auto de infração. Cita decisões judiciais neste sentido. Fl. 1104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-007.507 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.903814/2013-02 - Do crédito sobre despesas aduaneiras (inclusive transporte/frete) Tais despesas são insumos e como tal geram crédito de não-cumulatividade. O CARF decidiu no julgamento do Recurso Voluntário nº 930.280 que o insumo deve ser utilizado direta ou indiretamente na atividade, ser indispensável para a formação do produto final e estar relacionado ao objeto social do contribuinte. As despesas aduaneiras estão relacionadas à importação de peças de computadores aplicadas na fabricação dos produtos comercializados pela empresa ou mesmo revenda, conclui-se que preenchem os requisitos acima citados. Cita decisão do CARF que entendeu que os insumos não estão restritos a matéria prima, produtos intermediários ou material de embalagem. Cita decisão judicial no mesmo sentido. - Glosas de crédito decorrentes da alegada indevida aplicação dos benefícios da Lei nº 11.196/2005 (Programa da Inclusão Digital) Segundo o relatório fiscal a interessada teria aplicado indevidamente alíquota zero em operações com varejistas e atacadistas. Assim, teria deixado de reconhecer débitos que consomem na mesma proporção créditos da contribuição. O consumo desses créditos teria então acarretado a insuficiência dos mesmos para as compensações realizadas pela manifestante. Ocorre que a interessada compensou os débitos indicados no relatório fiscal, decorrentes das saídas que teriam sido indevidamente submetidas à alíquota zero, por meio da Dcomp nº 37509.87576.230813.1.3.01-1070. A interessada compensou um valor de R$ 254.862,47 e a glosa relativa ao direito creditório foi de R$ 253.093,38., portanto, não há ausência de crédito para homologação da DCOMP deste processo. - Da indevida glosa de créditos em decorrência da não aplicação dos benefícios da Lei nº 10.996/2004 A fiscalização alega que a interessada não teria informado os CFOP 6.109 e 6.110 que seriam relativo a venda para ZFM. Contudo, além da comprovação de que as vendas sejam destinadas ao consumo ou industrialização na ZFM não há outro requisito a ser cumprido para que os contribuintes sejam beneficiados com a aplicação da alíquota zero. O fato é que embora não tenha indicado o CFOP correto, as vendas foram efetuadas para a ZFM, portanto, estão sujeitas à alíquota zero. A interessada junta uma planilha (DOC 07) com a lista das notas glosadas que não teriam o código CFOP correto, informando na coluna I o número da inscrição do SUFRAMA dos clientes. Cita Soluções de Consulta da RFB a respeito do assunto. A exigência da informação Venda de mercadoria efetuada com alíquota zero foi acrescida ao dispositivo legal a partir da Lei nº 12.350/2010. A questão da aplicação da alíquota zero é objeto de debate nos autos do processo nº 11080.727697/2013-66. Em relação à parte da cobrança, relativa as vendas para clientes fora da ZFM, a manifestante efetuou compensação por meio da DCOMP nº 37509.87576.230813.1.3.01-1070. Fl. 1105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-007.507 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.903814/2013-02 - Do erro de cálculo em relação ao valor total das vendas sujeitas à alíquota zero por força das Leis nº 11.196/2005 e 10.996/2004. Na reclassificação das receitas sujeitas à alíquota zero para receita tributável a fiscalização não excluiu o IPI. A 16ª Turma da DRJ/RJO, acórdão n° 12-068.901, negou provimento à manifestação de inconformidade, com decisão assim ementada: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. Não padece de nulidade o despacho decisório lavrado por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa, onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste previsão legal para o sobrestamento do processo administrativo, que se rege pelo princípio da oficialidade, impondo à Administração impulsionar o processo até o seu término. MATÉRIA JÁ APRECIADA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DIVERSO. Incabível nova apreciação de matéria já analisada em processo administrativo diverso, relativo aos mesmos fatos, ao mesmo período de apuração e ao mesmo tributo. AUSÊNCIA DE PROVAS. Nos termos do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, cabe ao contribuinte o ônus da prova de suas alegações, devendo tais provas instruir a manifestação de inconformidade. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 ARBITRAMENTO. CRÉDITO. PERDA DO DIREITO DE UTILIZAÇÃO. A pessoa jurídica que, tributada pelo imposto de renda com base no lucro real, passar a ser tributada com base no lucro presumido ou arbitrado, ou fizer a opção pelo Simples, perde o direito de utilização dos créditos relativos ao regime de não-cumulatividade eventualmente ainda não utilizados até a data de alteração do regime de apuração do imposto de renda. INSUMOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Os serviços caracterizados como insumos são aqueles diretamente aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto. Despesas e custos indiretos, embora necessários à realização das atividades da empresa, não podem ser considerados insumos para fins de apuração dos créditos no regime da não cumulatividade. FRETE INTERNACIONAL. DIREITO A CRÉDITO SOMENTE SE TRANSPORTADOR COM DOMICÍLIO NO BRASIL. Fl. 1106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-007.507 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.903814/2013-02 Não podem ser descontados créditos no regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/PASEP em relação a frete internacional se o transportador for pessoa jurídica domiciliada no exterior, mesmo que o agente ou preposto do transportador tiver domicílio no país. Em recurso voluntário, a Recorrente ataca a fundamentação da decisão de piso e ratifica suas razões da defesa anterior. Esta 1ª Turma de Julgamento, por meio da Resolução n° 3301-001.290, converteu o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem intimasse a Recorrente para apresentar o inteiro teor do processo e a certidão narratória do processo judicial n° 500200- 40.2018.4.04.0000. Devidamente atendida a intimação, restou comprovado que não há liminar vigente que obste o julgamento deste processo. Em seguida, os autos retornaram para inclusão em pauta de julgamento. É o relatório. Voto Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora. O recurso voluntário reúne os pressupostos legais de interposição, devendo ser conhecido. Conforme relatado, trata-se de pedido de compensação de COFINS não cumulativa, mercado interno, vinculado a receitas não tributadas, relativo ao 1º trimestre de 2009, no valor de R$ 16.812.735,88. Houve homologação parcial. A auditoria apontou as seguintes irregularidades: Através do processo 11080.731152/2012-28 houve o arbitramento de ofício do lucro, estando, portando, a interessada enquadrada no período anterior a 2008 na sistemática cumulativa da Contribuição do PIS/ Pasep e da COFINS. Assim, não foram admitidos créditos, para desconto da contribuição mensal, anteriores a 2008, o que gerou a diminuição dos créditos para desconto da contribuição mensal e dos créditos passíveis de ressarcimento e compensação nos semestres posteriores a 2007. Foram incluídos de forma indevida na base de cálculo dos créditos valores relativos a despesas aduaneiras como serviços de desembaraço aduaneiro, serviços de despachantes, serviços de agenciamento, etc. As despesas aduaneiras não integram o conceito de armazenagem de mercadorias na operação de venda, conforme os arts. 3°, inciso IX, e 15, da Lei nº 10.833/2003, e não são insumos aplicados ou consumidos diretamente na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens destinados à venda, não dando, portanto, por inexistência de previsão legal, direito a crédito de PIS/Pasep e COFINS. Da mesma forma, os gastos com fretes internacionais arcados pelo vendedor, decorrente da exportação de seus produtos, não dão direito a crédito de PIS/Pasep e COFINS, na sistemática da não-cumulatividade, se o transportador for pessoa jurídica domiciliada no exterior, mesmo se o agente ou preposto do transportador tiver domicílio no país. Fl. 1107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-007.507 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.903814/2013-02 Conforme os arts. 28 a 30 da Lei 11.196/2005 e Decreto nº 5.602/2005, ficam reduzidas a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS incidentes sobre a receita bruta de venda a varejo incluídas no “Programa de Inclusão Digital”. As receitas que se enquadram nesse programa são as receitas das vendas efetuadas diretamente a pessoas físicas ou jurídicas consumidoras finais do produto. As compras para revenda, seja por empresas atacadistas ou varejistas, não são contempladas com a alíquota zero. O contribuinte forneceu planilha com a relação das notas fiscais das vendas sujeitas à alíquota zero conforme Lei 11.196/2005. Constatei que a interessada atribuiu, equivocadamente, alíquota zero às receitas de vendas efetuadas para pessoas jurídicas, cujo CNAE Fiscal (Código Nacional de Atividades Econômicas), era de empresas vendedoras atacadistas ou varejistas de equipamentos de informática, e de empresas cuja atividade predominante de vendas é outra, mas que também revendem equipamentos de informática. As receitas de vendas de equipamentos de informática que não se enquadram no “Programa de Inclusão Digital” e, portanto, não são contempladas com a alíquota zero, devem integrar a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS. A diminuição da receita tributada à alíquota zero reduziu os créditos passíveis de ressarcimento e compensação. Segundo o art. 2º da Lei 10.996/2004 ficam reduzidas a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre as receitas de vendas de mercadorias destinadas ao consumo ou à industrialização na Zona Franca de Manaus - ZFM, por pessoa jurídica estabelecida fora da ZFM. De acordo com a legislação, a nota fiscal de venda deve, obrigatoriamente, incluir os códigos CFOP correspondentes, que identificam a natureza da operação de circulação de mercadorias. Consultando-se a lista completa de CFOP, verifica-se que os únicos códigos que contemplam saídas para outros Estados dirigidas à Zona Franca de Manaus são os seguintes: 6.109 - Venda de produção do estabelecimento, destinada à Zona Franca de Manaus ou Áreas de Livre Comércio e 6.110 - Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, destinada à Zona Franca de Manaus ou Áreas de Livre Comércio. Constatei que as vendas efetuadas para a cidade de Manaus pelo contribuinte não foram identificadas na nota fiscal com os CFOP 6.109 e 6.110, indicando de que não se trata de vendas para a Zona Franca de Manaus, mas tão somente para a cidade de Manaus. A interessada também atribuiu, equivocadamente, alíquota zero às receitas de vendas efetuadas para a cidade de Manaus. As receitas de vendas de equipamentos de informática efetuadas para a cidade de Manaus, quando não são vendas para a ZFM e também não se enquadram no “Programa de Inclusão Digital”, não são contempladas com a alíquota zero, devendo integrar a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS. A diminuição da receita tributada à alíquota zero reduziu os créditos passíveis de ressarcimento e compensação. Preliminar – Cerceamento de defesa – Inconsistência dos cálculos apresentados pelo agente fiscal e ausência de planilhas auxiliares – Nulidade do despacho decisório e do acórdão recorrido Sustenta que o despacho decisório é nulo por cerceamento de defesa, pois o auditor fiscal não teria apresentado os cálculos da glosa de créditos de COFINS decorrentes do lançamento por arbitramento formalizado no auto de infração do processo nº 11080.731521/2012-28. Não há saldos de períodos anteriores a serem considerados, em virtude do arbitramento. Então, como bem apontou a DRJ: Todo o saldo de períodos anteriores foi glosado, já que ao passar para o arbitramento a interessada perde o direito de utilização dos créditos relativos ao regime de não- cumulatividade eventualmente ainda não utilizado até a data de alteração do regime de apuração do imposto de renda. Fl. 1108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-007.507 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.903814/2013-02 Não houve cerceamento de defesa. Não há planilha demonstrativa de crédito de períodos anteriores porque a interessada perdeu o direito de utilização, ou seja, o saldo de períodos anteriores a ser considerado em 2008 é zero. É possível verificar na planilha de fl. 245/246 que o saldo acumulado em 2008 foi considerado. Ressalte-se que apenas o crédito do 1º trimestre de 2009, vinculado a receita não tributada, é passível de ressarcimento no presente processo, sendo que todo o crédito apurado foi reconhecido (vide coluna Cred. MI AZ Pas. Res.). Dessa forma, não se vislumbram as hipóteses do art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972. Por isso, não há nulidade no despacho decisório, tampouco no acórdão recorrido. I. Requerimento de sobrestamento deste processo em face da pendência de decisão final no processo n° 11080.731521/2012-28 A empresa sustenta que, como parcela do crédito das contribuições glosado pelo Fisco decorre dos efeitos do processo n° 11080.731521/2012-28, há que se sobrestar o presente até conclusão daquele. No auto de infração do processo n° 11080.731521/2012-28 constou: Razão do arbitramento no(s) período(s): 03/2007, 06/2007, 09/2007 e 12/2007 Arbitramento do lucro que se faz tendo em vista que a escrituração mantida pelo contribuinte é imprestável para determinação do Lucro Real, em virtude dos erros e falhas abaixo enumeradas: (...) Enquadramento Legal: Fatos geradores ocorridos a partir de 01/04/1999: Art. 530, inciso II, do RIR/99. Assim, houve o arbitramento de ofício do lucro da Recorrente, enquadrando-a na sistemática cumulativa no ano de 2007, reduzindo o crédito para desconto da contribuição, e consequentemente o crédito passível de ressarcimento e compensação. Entretanto, já houve julgamento no CARF, acórdão n° 1301-002.024, que manteve o arbitramento: ARBITRAMENTO. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. MODIFICAÇÃO DAS RAZÕES DE ARBITRAMENTO PELA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. Ao se constatar que a decisão de primeira instância manteve o arbitramento dos lucros com base no mesmo dispositivo legal empregado pelo Fisco no ato do lançamento, e que as extensas irregularidades apontadas já se encontravam expostas desde a autuação, sendo tão somente ratificadas pelo acórdão recorrido, não se há de reconhecer qualquer alteração das razões de arbitramento. A preliminar de nulidade da decisão recorrida deve ser rejeitada. ARBITRAMENTO DO LUCRO. FUNDAMENTOS. PROCEDÊNCIA. Há de se manter o lançamento tributário na circunstância em que a autoridade fiscal colaciona aos autos elementos suficientes à convicção de que, em virtude de generalizada retificação, a escrituração apresentada pelo contribuinte fiscalizado, diante de inúmeras e graves irregularidades, mostra-se imprestável para determinação do lucro real, justificando, assim, o arbitramento do lucro. Fl. 1109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-007.507 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.903814/2013-02 MULTA QUALIFICADA. FRAUDE CONTÁBIL. MANIPULAÇÃO DE RESULTADOS. PROCEDÊNCIA. Restou comprovada nos autos a existência de uma ação minuciosamente planejada para a obtenção de novos resultados societários, ao mesmo tempo em que se eliminavam pendências/irregularidades fiscais pré-existentes sem gerar novos pagamentos de tributos, introduzindo também novas e igualmente graves irregularidades. A manipulação de resultados incluiu o aumento do resultado em anos já atingidos pela decadência e a redução (mediante majoração de custos) nos períodos ainda sujeitos à tributação. Em tais condições, presente a conduta dolosa de modificação das características essenciais do fato gerador tributário, de forma a reduzir o montante do tributo devido, é de se ter por correta a aplicação da multa de ofício qualificada (150%). Por isso, não lhe assiste razão no argumento de sobrestamento. II. Crédito sobre despesas aduaneiras e frete internacional Sustenta o direito ao crédito sobre despesas aduaneiras e sobre frete internacional, como insumos nos termos do art. 3°, II da Lei n° 10.637/2003. O conceito de insumo que norteou a negativa é restrito, nos termos das Instruções Normativas da SRF n° 247/2002 e 404/2004. Esta 1ª Turma de Julgamento já adotava a posição de que o conceito de insumo para fins de creditamento de PIS/COFINS, no regime da não-cumulatividade, não guarda correspondência com o utilizado pela legislação do IPI, tampouco pela legislação do Imposto sobre a Renda. Dessa forma, o insumo deve ser essencial ao processo produtivo e, por conseguinte, à execução da atividade empresarial desenvolvida pela empresa. Em razão disso, deve haver a análise individual da natureza da atividade da pessoa jurídica que busca o creditamento segundo o regime da não-cumulatividade, para se aferir o que é insumo. Ademais, sobreveio o julgamento do REsp 1.221.170-PR, proferido na sistemática de recursos repetitivos, no qual o STJ fixou as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF n° 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte (julg. 22/02/2018, DJ 24/04/2018). A atividade desenvolvida pela Recorrente é a industrialização e a comercialização de computadores e acessórios, bem como prestação de serviço técnico para seus produtos, de acordo com seu objeto social. Logo, o insumo deve ser necessário e essencial ao processo produtivo e, por conseguinte, à execução da atividade empresarial desenvolvida pela empresa. Fl. 1110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-007.507 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.903814/2013-02 Em razão disso, só podem ser considerados como insumos os bens e os serviços essenciais à prestação de serviços ou à fabricação dos produtos destinados à venda, o que demanda, então, o cotejo entre a atividade da empresa e a despesa que se alega como insumo. As despesas em litígio não se confundem com os custos agregados à operação de importação. Os custos agregados à importação regem-se pela legislação das contribuições incidentes na importação, ou seja, nos termos da Lei nº 10.865/04, art. 7° e 15. Tratam-se de operações distintas: a importação e as posteriores (já em território nacional) de armazenagem e frete do Porto até o local de industrialização. Dito de outra forma, não se confundem a operação de importação de um bem e as despesas contratadas no mercado interno com a finalidade de destinar os bens importados ao estabelecimento industrial, para posterior industrialização. Assim, são dispêndios realizados no país e pagos para pessoas jurídicas aqui domiciliadas. Logo, as despesas aduaneiras estão relacionadas ao PIS e à COFINS internos, uma vez que se tratam de bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País, ou seja, custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País. Por isso, entendo que os insumos “despesas aduaneiras” se incluem nos custos das mercadorias importadas adquiridas e utilizadas na produção ou fabricação de produtos destinados a venda. Entretanto, os fretes internacionais não são insumos, porque são dispêndios realizados em outra operação, a de importação. Não integram o processo produtivo. Em suma, entendo que é legítima a tomada de crédito em relação às despesas aduaneiras, devendo as glosas serem revertidas. Por outro lado, devem ser mantidas as glosas dos fretes internacionais. III. Glosa de créditos decorrentes da alegada indevida aplicação dos benefícios da Lei n° 11.196, de 2005 (Programa de Inclusão Digital) e IV. Glosa de créditos em decorrência da não-aplicação dos benefícios da Lei n° 10.996, de 2004 (Vendas à Zona Franca de Manaus) Sustenta a Recorrente que realizou pagamento dos débitos indicados no relatório fiscal, decorrentes das saídas que teriam sido indevidamente submetidas à alíquota zero. E que tal pagamento teria ocorrido por meio de compensação realizada após a lavratura do auto de infração n° 11080.727697-2013-66. Da mesma forma, em relação às cobranças de PIS e COFINS sobre vendas efetuadas à ZFM a empresa efetuou parcial pagamento em relação aos débitos cobrados nesser auto de infração. Entende que há de se reconhecer a redução de créditos passíveis de ressarcimento em operações tributadas pela PIS e COFINS a alíquota zero e, simultaneamente, reconhecer o aumento dos créditos das contribuições em operações tributadas à alíquota ordinária. Por isso, requer a homologação da compensação. Ressalte-se que os temas das glosas de créditos decorrentes da alegada indevida aplicação dos benefícios da Lei n° 11.196, de 2005 (Programa de Inclusão Digital) e de créditos em decorrência da não-aplicação dos benefícios da Lei n° 10.996, de 2004 (Vendas à Zona Fl. 1111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-007.507 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.903814/2013-02 Franca de Manaus), relacionadas ao auto de infração citado, já foram analisadas por esta Turma, nos processos da Recorrente, vide acórdãos n° 3301-006.881 e 3301-006.879. Considero que pagamentos efetuados após a lavratura do auto de infração, não influenciam no julgamento do pedido de ressarcimento, mas sim devem ser comprovados à Unidade de Origem na fase de liquidação dos acórdãos. V. Erro de cálculo em relação ao valor total das vendas sujeitas à alíquota zero, por força das Leis n° 11.196, de 2005 e 10.996, de 2004 Neste tópico, observa-se que não houve qualquer inovação nos argumentos da Recorrente, tampouco juntada de novos documentos. Por essa razão, adoto os fundamentos da decisão de piso, como razões de decidir, por concordar integralmente: A interessada alega que na reclassificação das receitas sujeitas à alíquota zero para receita tributáveis a fiscalização não excluiu o IPI. Inicialmente cabe esclarecer que na planilha de fls. 601/773 consta que o valor está sem o IPI e na planilha de fls. 774/800, o IPI está destacado. Vide fl. 753 que apura o mesmo valor da exclusão R$ 1.112.496,09. A interessada não lista as Notas glosadas que teriam sido consideradas com a inclusão do IPI. Em relação à proporcionalidade alegada, cabe esclarecer que não se aplica à situação em análise. A interessada deveria listar as notas relacionando o IPI respectivo. Conclusão Do exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário, para afastar as glosas referentes às despesas aduaneiras. (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Fl. 1112DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.720201/2007-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 2020
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) Exercício: 2003 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. É intempestivo o recurso voluntário interposto após o decurso de trinta dias da ciência da decisão de primeira instância.
Numero da decisão: 2402-008.195
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, conhecendo-se apenas da alegação de tempestividade para, nessa parte conhecida do recurso, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Marcio Augusto Sekeff Sallem e Ana Cláudia Borges de Oliveira.
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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INTEMPESTIVIDADE. É intempestivo o recurso voluntário interposto após o decurso de trinta dias da ciência da decisão de primeira instância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, conhecendo-se apenas da alegação de tempestividade para, nessa parte conhecida do recurso, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Marcio Augusto Sekeff Sallem e Ana Cláudia Borges de Oliveira. Relatório Trata-se de recurso voluntário em face da decisão da 1ª Tuma da DRJ/CGE, consubstanciada no Acórdão nº 04-19.132 (fl. 107), que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo Autuado. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 02 01 /2 00 7- 85 Fl. 493DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-008.195 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.720201/2007-85 Na origem, trata-se o presente caso de Notificação de Lançamento (fl. 2) com vistas a exigir débitos de ITR em decorrência da constatação, pela Fiscalização, das seguintes infrações cometidas pelo Contribuinte: (i) não comprovação da área de preservação permanente declarada, (ii) não comprovação da área de utilização limitada e (iii) não comprovação, por meio de laudo de avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT, do valor da terra nua declarado. Cientificado do lançamento fiscal, o Contribuinte apresentou a sua impugnação (fl. 30), a qual foi julgada improcedente pela DRJ, nos termos do Acórdão nº 04-19.132 (fl. 107), conforme ementa abaixo reproduzida: Intimação por Edital - Lançamento Cientificado pelo Correio Argumentos para desqualificar a intimação por edital, com base em lei não pertinente, e de cerceamento do direito de defesa não são eficazes para cancelar o lançamento legalmente cientificado ao contribuinte que, por sua vez, apresentou impugnação tempestiva, confirmando o exercício do direito ao contraditório e a instauração do devido processo legal. Preservação Permanente - Reserva Legal - Requisitos de Isenção A concessão de isenção de ITR para as Áreas de Preservação Permanente - APP e Áreas de Utilização Limitada - AUL, como Área de Reserva Legal - ARL, está vinculada à comprovação de suas existências, como laudo técnico específico para a APP e averbação na matrícula da AUL, e de sua regularização junto aos órgãos ambientais competentes, como o Ato Declaratório Ambiental - ADA, cujo requerimento deve ser protocolado no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em até seis meses após o prazo final para entrega da Declaração do ITR. A prova de uma não exclui a da outra. Isenção - Hermenêutica A legislação tributária para concessão de benefício fiscal interpreta-se literalmente, assim, se não atendidos os requisitos legais para a isenção, a mesma não deve ser concedida. Valor da Terra Nua - VTN O lançamento que tenha alterado o VTN declarado, utilizando valores de terras constantes do Sistema de Preços de Terras da Secretaria da Receita Federal - SIPT, nos termos da legislação, é passível de modificação somente se, na contestação, forem oferecidos elementos de convicção, embasados em Laudo Técnico, elaborado em consonância com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, que apresente valor de mercado diferente relativo ao ano base questionado. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado da decisão exarada pela DRJ em 09/04/2010, nos termos do Edital nº 034/10/DRF/POA/SECAT (fl. 127), transcorrido o prazo regulamentar de 30 (trinta) dias (Decreto n° 70.235/1972, art. 33) e não tendo o Interessado apresentado recurso à instância superior da decisão da autoridade de primeira instância, lavrou-se o Termo de Perempção de fl. 129, na forma da legislação vigente. Ato contínuo, após a Inscrição do Débito em Dívida Ativa da União, o Contribuinte apresentou, em 04/08/2010, recurso administrativo à PGFN (fl. 149), bem como ao CARF (fl. 331), ao qual, entretanto, foi negado seguimento, nos termos do despacho de fl. 303. Fl. 494DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-008.195 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.720201/2007-85 Em face do não encaminhamento do seu recurso voluntário, o Contribuinte ajuizou Mandado de Segurança, no qual foi deferida a liminar (fl. 481), determinando-se a remessa do recurso interposto para este Egrégio Conselho. É o relatório. Voto Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Relator. Da Admissibilidade do Recurso Voluntário Conforme exposto no relatório supra, o Contribuinte foi cientificado da decisão da DRJ no dia em 09/04/2010, nos termos do Edital nº 034/10/DRF/POA/SECAT (fl. 127). Ocorre, entretanto, que, transcorrido o prazo regulamentar de 30 (trinta) dias (Decreto n° 70.235/1972, art. 33) e não tendo o Interessado apresentado recurso à instância superior da decisão da autoridade de primeira instância, lavrou-se o Termo de Perempção de fl. 129, na forma da legislação vigente. Somente após a Inscrição do Débito em Dívida Ativa da União, o Contribuinte apresentou, em 04/08/2010, recurso administrativo à PGFN (fl. 149), bem como ao CARF (fl. 331). O recurso voluntário em análise é, portanto, intempestivo por extrapolar o prazo legal de trinta dias contados da ciência da decisão de primeira instância (Decreto nº 70.235, de 1972, arts. 5° e 33). Registre-se pela sua importância que, em sua peça, o Contribuinte defende a nulidade da intimação referente ao resultado do julgamento de primeira instância (por não ter sido dirigida para a sua procuradora) e que, ainda que fosse válido a intimação do próprio Recorrente, tem-se que a mesma foi encaminhada para o seu escritório de advocacia durante o período de recesso forense, influenciando derradeiramente na devolução negativa do AR, razão pela qual deveria o responsável pelo seu encaminhamento, determinar nova remessa. Não o fazendo, é de ser reconhecida a nulidade das intimações postal e, da posterior, por Edital. Razão não assiste ao Recorrente neste particular. De fato, no que tange à alegação de nulidade da intimação referente ao resultado do julgamento de primeira instância, por esta não ter sido dirigida para a sua procuradora, o Enunciado de Súmula CARF nº 110 determina que no processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. Ademais, conforme exposto no Despacho de fls. 303 a 306, tem-se que: O contribuinte alega no referido recurso, em caráter preliminar, cerceamento do direito de defesa, dizendo, na fl. 146, que "A impugnação foi firmada pela procuradora do Recorrente, devidamente constituída através de procuração (fls. 86 processo 11080.720201/2007-85; fls. 85 processo 11080.720231/2007-91 e fls. 84 processo 11080.720215/2007-07) que indicou seu endereço para receber correspondências, sito na Rua Dr. Timóteo n° 777, Porto Alegre-RS." (grifos constantes do original). Registra, na fl. 154, que a sua procuradora não recebeu qualquer notificação quanto às decisões proferidas nos autos dos processos administrativos c, ainda, que consta dos autos o encaminhamento de AR's ao recorrente e não à sua procuradora. Fl. 495DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-008.195 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.720201/2007-85 Primeiramente, verifica-se que a tese de anulação da notificação por edital, levantada na fase impugnatória pelo contribuinte, foi por ele abandonada por ocasião do recurso administrativo à PFN, anexo nas fls. 141 a 199. Naquela peça impugnatória, pugna pela desconsideração do edital, e requer a intimação pessoal do impugnante no endereço conhecido e indicado pelo mesmo (fl. 28). A tese, agora, é de que as correspondências foram expedidas indevidamente para o recorrente (diga-se: em nome do impugnante e para o seu endereço), quando deveriam ter sido expedidas para a sua procuradora. No entanto, conforme a legislação que rege a matéria, o procedimento adotado pela Administração Tributária reputa-se absolutamente correto, nos termos do art. 23 do decreto 70.235/72 (com as alterações promovidas pelas Leis nºs 11.196/2005 e 11.941/2009), a seguir transcrito: (...) O contribuinte também alega que as correspondências deveriam ter sido enviadas para o endereço de sua procuradora. No entanto, em que pese haver determinação legal de que as correspondências expedidas pela RFB são enviadas ao domicílio fiscal do contribuinte, assim entendido o endereço constante do seu cadastro (no caso, Cadastro das Pessoas Físicas-CPF), o endereço que o contribuinte alega como sendo o de sua procuradora, para onde deveriam ser remetidas as correspondências — Rua Dr. Timóteo, 777 – Porto Alegre/RS (fl. 146), é exatamente o endereço que consta em seu nome, no CPF, para onde todas as correspondências que constam do processo foram enviadas. Por outro lado, a impugnação foi firmada pelo próprio contribuinte, conforme se verifica à fl. 48, assim como o endereço que consta da mesma é o seu próprio domicílio fiscal eleito perante à Receita Federal do Brasil, o qual persiste até hoje inalterado, conforme tela de consulta anexa à fl. 294. Não há, cm qualquer outro local da impugnação, menção a endereço diferente desse, para envio de correspondências. Tampouco a procuração outorgada, de fl. 86, faz menção quanto ao endereço do escritório de advocacia; ao contrário, traz unicamente o endereço do contribuinte. No mesmo instante cm que diz que as correspondências foram enviadas para o recorrente, e não para sua procuradora, como entende que deveria ter ocorrido, alega que, tratando-se de escritório de advocacia, este encontrava-se fechado em virtude do recesso forense. Desnecessário dizer que o recesso forense aplica-se somente à esfera judicial, período no qual ficam suspensos os prazos processuais de natureza judicial, não podendo ser oposto contra órgão da Administração Tributária, o qual faz parte do Poder Executivo, em relação aos prazos do Processo Administrativo-Fiscal. Conclusão Ante o exposto, voto por conhecer em parte do recurso voluntário, conhecendo-se apenas as alegações de nulidade (i) por falta de intimação da procuradora do Recorrente e (ii) da intimação do resultado da impugnação, para, nesta parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior Fl. 496DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13931.720029/2014-56
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2009 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-003.148
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13931.720042/2014-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13931.720042/2014-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 93 1. 72 00 29 /2 01 4- 56 Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-003.148 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13931.720029/2014-56 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-003.107, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. A contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificada do acórdão de primeira instância, a interessada ingressou com Recurso Voluntário reapresentando o texto de sua Impugnação acrescido dos argumentos a seguir sintetizados. - Alega a ocorrência de denúncia espontânea, conforme entendimento da Receita Federal constante da IN 971/09 e do Manual da GFIP/SEFIP. - Afirma que as GFIP foram entregues antes de qualquer intimação fiscal para prestar esclarecimentos pelo atraso. - Sustenta que não houve intimação do contribuinte omisso, como determina expressamente o art. 32-A da Lei 8.212/91, nem tampouco a imposição da multa no momento do recebimento da GFIP em atraso ou nos anos seguintes, tendo o fisco efetuado o lançamento nos estertores da decadência tributária. - Assevera que as multas contrariam a jurisprudência administrativa e judicial. - Entende que a suposta infração de natureza acessória alcançou seu objetivo de forma plena e eficaz ante o pagamento integral do tributo consignado na GFIP antes de qualquer iniciativa fiscal. - Aduz que a multa aplicada fere os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-003.107, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-003.148 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13931.720029/2014-56 No que concerne à ausência de intimação prévia, aplica-se o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação prévia somente será realizada quando for necessária, ou seja, quando a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Relativamente à denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações tendo em vista o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 49, também vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Sobre a infração apurada, equivoca-se a recorrente ao entender que esta poderia ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o art. 32-A, II, da Lei 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. Vale lembrar que, segundo o art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicação das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Também não há que se falar em alteração nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa e violação do art. 146 do CTN. A alteração na sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP ocorreu com a inclusão do art.32-A da Lei 8.212/91 pela Lei 11.941/09, ou seja, anteriormente ao ano calendário que aqui se examina. Quanto às alegações acerca da violação aos princípios constitucionais, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros no julgamento dos Recursos: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Cabe mencionar, por fim, que as decisões trazidas pela recorrente somente vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, não podendo ser estendidas genericamente a outros casos. Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-003.148 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13931.720029/2014-56 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10640.723019/2015-31
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Mar 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. Estando o contribuinte obrigado a efetuar a entrega de GFIP, e tendo-a feito após o prazo estabelecido na legislação, é devida a multa pelo atraso. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2.
Numero da decisão: 2002-002.063
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16592.725689/2015-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. Estando o contribuinte obrigado a efetuar a entrega de GFIP, e tendo-a feito após o prazo estabelecido na legislação, é devida a multa pelo atraso. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2.

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GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. Estando o contribuinte obrigado a efetuar a entrega de GFIP, e tendo-a feito após o prazo estabelecido na legislação, é devida a multa pelo atraso. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16592.725689/2015-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 72 30 19 /2 01 5- 31 Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.063 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.723019/2015-31 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2002-002.039, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração consubstanciando exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Cientificada da decisão do colegiado de primeira instância, a qual julgou improcedente a impugnação, a empresa apresentou recurso voluntário, alegando, em síntese: - nulidade da autuação por não ter sido assegurado seu direito ao contraditório e à ampla defesa. - prescrição do crédito tributário. - entrega espontânea da GFIP, sem prévia intimação da Receita Federal do Brasil – RFB e com recolhimento dos tributos confessados. - ausência de intimação prévia e da dupla visita. - caráter confiscatório da multa. - existência do Projeto de Lei nº 7.512, de 2014. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.039, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Acerca da nulidade suscitada, observo que o lançamento atende integralmente aos preceitos de ordem pública expressos no art. 142 do Código Tributário Nacional – CTN - e apresenta os requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972. Ressalte-se especialmente que o auto contém o enquadramento legal completo e uma descrição dos fatos clara, permitindo ao contribuinte conhecer a infração que lhe está sendo atribuída. Ademais, ele pôde apresentar sua defesa, garantindo-se Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.063 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.723019/2015-31 plenamente no presente processo o direito ao contraditório e à ampla defesa. Dessa feita, rejeito essa preliminar. Sobre a prescrição, com base no CTN, art. 174, há que se lembrar que esta só se aplica a partir da constituição definitiva do crédito tributário. Não há que se falar em prescrição contada da entrega da GFIP, pois naquela data o crédito tributário (multa por atraso) não estava constituído, o que só acontece a partir do lançamento e ciência à contribuinte. O prazo prescricional é de cinco anos e começa a contar a partir da data da constituição definitiva do crédito tributário, ou melhor, desde o momento em que o titular do direito (a Fazenda Pública) pode exigir do devedor a prestação tributária. Isto se dá quando esgotado o prazo para pagamento ou apresentação de recurso administrativo sem que eles tenham ocorrido ou, ainda, decidido o último recurso administrativo interposto pelo contribuinte, o que ainda não ocorreu nestes autos. Ainda que se entenda que a recorrente quer suscitar a decadência do crédito tributário, melhor sorte não lhe assiste. Nos casos de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária o prazo para a constituição do crédito tributário extingue-se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme previsto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional - CTN. É nesse sentido a Súmula CARF n° 148, de observância obrigatória pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Tomando-se o ano-calendário de 2010, cuja competência mais antiga deveria ser apresentada até 05/02/2010, o lançamento só poderia ser efetuado após o vencimento do prazo, ou seja, a partir de 06/02/2010. Logo, inicia-se a contagem do prazo decadencial em 1º de janeiro de 2011, encerrando-se em 31 de dezembro de 2015. Para o ano-calendário 2011, o prazo decadencial encerraria em 31 de dezembro de 2016. Como relatado, discute-se nestes autos a exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Esclareço que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN, parágrafo único). Assim, constatado o atraso ou a falta na entrega da declaração/demonstrativo, a autoridade fiscal não só está autorizada como, por dever funcional, está obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa pertinente. Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.063 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.723019/2015-31 A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. Portanto, não assiste razão à recorrente ao pleitear a exclusão multa pelo fato de ter efetuado os recolhimentos previdenciários devidos. A autuação não aponta a falta ou insuficiência desse recolhimento. No tocante à alegação de espontaneidade na entrega da Declaração, trago a Súmula CARF nº 49, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, no caso em tela, não houve necessidade dessa intimação, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário devido. A prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. As disposições insertas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, não contrariam o entendimento manifestado acima. Em nenhum momento há imposição de prévia intimação ao lançamento tributário. Apenas nos casos em que a intimação é necessária é que a intimação deve ser realizada. Nesse sentido, é o que dispõe a Súmula CARF nº 46: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Acrescento que o artigo 55, da Lei nº123, de 2006, trata de fiscalizações trabalhistas, sanitárias, de segurança, de relações de consumo, entre outras, não se aplicando ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, conforme explicitado em seu §4º. Quanto às alegações de violação a princípios constitucionais, não cabe tal discussão na esfera administrativa de julgamento, prevalecendo a vinculação à lei, que conduz à obrigatoriedade de observância e aplicação das normas regularmente editadas. Acrescento a Sumula CARF nº2, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Por fim, quanto ao Projeto de Lei n º 7.512, de 2014, esclareço que sua existência não impede a constituição e a exigência do crédito tributário com base na legislação em vigor e que rege a matéria. Pelo exposto, voto por rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-002.063 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.723019/2015-31 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10814.007922/2010-15
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 23/06/2010 VISTORIA ADUANEIRA. EXTRAVIO DE MERCADORIA. RESPONSABILIDADE. Constatado em vistoria aduaneira a avaria ou o extravio de mercadoria em território aduaneiro, responde a depositária pelos tributos incidentes sobre a mercadoria, segundo legislação vigente.
Numero da decisão: 3002-001.029
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, em relação ao mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento as Conselheiras: Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Larissa Nunes Girard e Sabrina Coutinho Barbosa. Ausente o conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves.
Nome do relator: SABRINA COUTINHO BARBOSA
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EXTRAVIO DE MERCADORIA. RESPONSABILIDADE. Constatado em vistoria aduaneira a avaria ou o extravio de mercadoria em território aduaneiro, responde a depositária pelos tributos incidentes sobre a mercadoria, segundo legislação vigente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, em relação ao mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento as Conselheiras: Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Larissa Nunes Girard e Sabrina Coutinho Barbosa. Ausente o conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves. Relatório Trata-se de recurso administrativo voluntário interposto pela contribuinte, ora Recorrente com o fito de reformar acórdão proferido pela 17ª Turma da RDJ/SPO que julgou improcedente a impugnação apresentada, mantendo o crédito tributário oriundo de auto de infração decorrente de vistoria aduaneira. Por bem relatar os fatos, que transcrevo o relatório constante no acórdão recorrido: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 81 4. 00 79 22 /2 01 0- 15 Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-001.029 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10814.007922/2010-15 Relatório Trata o presente processo de auto de infração com exigência de II e multa no montante de R$ 11,76. Segundo a Fiscalização, a remessa identificada pelo conhecimento de transporte MAWB 001.2235.7731 - HAWB 8854262060; foi submetida a despacho aduaneiro de importação através da Declaração de Remessa Expressa — Importação — DRE — I nº 3847-4 de 08/03/2006. Após verificação física, o auditor responsável entendeu cabível a retenção da remessa para que a mesma obtivesse anuência do Ministério da Saúde, restando a remessa consignada na Relação de Remessas Retidas - RER n° 3847-4 (cópia a folhas 02). Em ato de verificação das RER's em aberto, a Equipe de Fiscalização intimou o depositário, Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária — INFRAERO, para que apresentasse a remessa através da intimação nº 002/2008 (cópia folhas 05 e 06). Em resposta à intimação, a INFRAERO através da CF n° 4701/GRLC/(GRLC-2)/2008 de 23 de maio, de 2008, responde que a remessa foi "RECEBIDA E NÃO LOCALIZADA" (cópia folhas 07 e 08). A interessada foi responsabilizada pelo ocorrido por ser a depositária das mercadorias e cobrada dos tributos devidos. Intimada do Auto de Infração em 30/07/2010 (fl. 05), a interessada apresentou impugnação e documentos em 25/07/2010, juntados às fls. 23 e seguintes, alegando em síntese: Para fins legais, a INFRAERO somente pode ser considerada depositária fiel quando tendo sido evidenciado o recebimento da carga conforme registro em Sistema da Receita Federal, no caso o SISCOMEX MANTRA. Desta forma, depositária a INFRAERO, ora IMPUGNANTE somente pode ser considerada a partir do registro da custódia da carga no Sistema da Receita Federal.; Conforme o próprio extrato do MANTRA aponta não houve registro pelo Transportador das informações da carga e muito menos registro de custódia pela INFRAERO no mesmo Sistema, o transportador deveria ter inserido a informação no Sistema MANTRA e, em seguida, proceder a entrega formal da carga à Ato seguinte, a 17ª Turma da RDJ/SPO proferiu decisão às fls. 118/128, assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 23/06/2010 VISTORIA ADUANEIRA. EXTRAVIO DE MERCADORIA. RESPONSABILIDADE. Verificada em vistoria aduaneira o extravio de mercadoria sob responsabilidade da depositária responde esta, em razão de previsão legal, pelos tributos relacionados às mercadorias extraviadas. Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-001.029 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10814.007922/2010-15 Ciente da manutenção do crédito tributário lançado em seu desfavor em 21/05/2018 (Termo de ciência à fl. 133), que a Recorrente cuidou de protocolar recurso administrativo voluntário, repisando os argumentos deduzidos em sua impugnação, especialmente, a) nulidade da decisão de primeira instância, porque não apreciada as razões recursais a afastar a responsabilidade da Recorrente, abordadas em sede de impugnação; e, b) que não pode a Recorrente ser responsável pelo extravio da mercadoria com base em elementos trazidos pelo transportador se não houve o seu registro no Mantra e o seu recebimento pela Recorrente, sendo nula a autuação lavrada. É o relatório. Voto Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, Relatora. O presente recurso voluntário de fl. 137 e seguintes, foi protocolada em 20/06/2018, sendo tempestivo. Ademais, preenche todos os requisitos de formais de admissibilidade, especialmente quanto ao limite de alçada das Turmas Extraordinárias, em atendimento ao RICARF, portanto, dele tomo conhecimento. Sem muitas delongas, o cerne da questão está na análise da responsabilidade da Recorrente pela mercadoria extraviada como depositária após vistoria alfandegaria, nos termos da legislação vigente. Pois bem, é incontroverso a obrigatoriedade de registro das mercadorias no sistema Siscomex/Mantra quando da entrada na área da Recorrente, com procedência do exterior ou em trânsito no território alfandegado, norma com previsão expressa na IN SRF nº 102/1994 com alterações dada pela IN SRF nº 1479/2014): Art. 4º A carga procedente do exterior será informada, no MANTRA, pelo transportador ou desconsolidador de carga, previamente à chegada do veículo transportador, mediante registro: [...] omissis; Art. 5º A carga procedente de trânsito aduaneiro será informada, no MANTRA, pelo transportador, beneficiário ou desconsolidador de carga, mediante registro: [...] omissis; Art. 6º Para todos os efeitos legais, a carga será considerada manifestada junto à unidade local da SRF quando ocorrer, no MANTRA: [...] omissis; Também, no que se refere a responsabilidade objetiva do Estado, no caso em tela da Recorrente, de guarda das mercadorias, sujeita a sanção nos casos de extravio/avarias, segundo a Constituição Federal, ao prever: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) [...] omissis; § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-001.029 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10814.007922/2010-15 Como explanado, in casu, a autuação se deu em razão de extravio de mercadoria sob os cuidados da depositária, aqui Recorrente, após vistoria aduaneira oriunda do procedimento administrativo nº 10814.004885/2010-85. Assim, a Recorrente alega não estar sujeita a penalidade aplicada por não ser depositária já que não houve registro da mercadoria no sistema Siscomex/Mantra pelo transportador, tampouco sem registro de custódia pela Infraero e, por isso não teria a mercadoria ingressado em recinto alfandegado sob sua gerência. Tal argumento não teria sido analisado pelo juízo a quo, ensejando nulidade da decisão recorrida, bem como na anulação do auto de infração. Analisando todo o documentário juntada aos autos como também a decisão objeto do presente recurso, não assiste razão a Recorrente, como será demonstrado. A mercadoria pela transportadora DHL EXPRESS BRASIL LTDA, sob o registro de importação DRE nº 3847-4de 08/03/2006, foi devidamente registrada, tendo sido recebida pela Recorrente: E, mais, a própria Recorrente reconhece o recebimento de algumas mercadorias em seu recinto (fl. 10 do procedimento administrativo nº 10814.004885/2010-85), dentre elas aquela aqui tratada, com destino/localização desconhecido, vejamos: Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-001.029 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10814.007922/2010-15 Logo, resta inequívoco sua responsabilidade pela mercadoria, segundo diploma legal vigente à época: Decreto nº 4.543/2002 Art. 591. A responsabilidade pelo extravio ou pela avaria de mercadoria será de quem lhe deu causa, cabendo ao responsável, assim reconhecido pela autoridade aduaneira, indenizar a Fazenda Nacional do valor do imposto de importação que, em conseqüência, deixar de ser recolhido, ressalvado o disposto no art. 586 (Decreto-lei n o 37, de 1966, art. 60, parágrafo único). Art. 593. O depositário responde por avaria ou por extravio de mercadoria sob sua custódia, bem assim por danos causados em operação de carga ou de descarga realizada por seus prepostos. Parágrafo único. Presume-se a responsabilidade do depositário no caso de volumes recebidos sem ressalva ou sem protesto. Art. 595. A autoridade aduaneira, ao reconhecer a responsabilidade nos termos do art. 591, verificará se os elementos apresentados pelo indicado como responsável Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3002-001.029 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10814.007922/2010-15 demonstram a ocorrência de caso fortuito ou de força maior que possa excluir a sua responsabilidade. § 1 o Para os fins deste artigo, e no que respeita ao transportador, os protestos formados a bordo de navio ou de aeronave somente produzirão efeito se ratificados pela autoridade judiciária competente. § 2 o As provas excludentes de responsabilidade poderão ser produzidas por qualquer interessado, no curso da vistoria. Não sendo outra a previsão no Regulamento Aduaneiro de 2009, a saber: Art.662. O depositário responde por avaria ou por extravio de mercadoria sob sua custódia, bem como por danos causados em operação de carga ou de descarga realizada por seus prepostos. Parágrafo único. Presume-se a responsabilidade do depositário no caso de volumes recebidos sem ressalva ou sem protesto. Sobre o tema, são vastos os precedentes deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para a mesma Recorrente, cabendo citar o Acórdão nº 10814.009250/2008-50, in verbis: A SSUNTO: I MPOSTO SOBRE A I MPORTAÇÃO II Data do fato gerador: 31/03/2008 VISTORIA ADUANEIRA. EXTRAVIO. DEPOSITÁRIO. RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA. O depositário é responsável pelo crédito tributário decorrente do extravio de mercadoria que se encontrava sob sua custódia, inclusive no caso de a referida mercadoria ser passível de aplicação da pena de perdimento. Há que se ressaltar, ainda, duas questões, a primeira que no ano de 2007 (data posterior a lavratura do auto de infração) a Recorrente expediu documento fl. 87 do procedimento administrativo nº 10814.004885/2010-85, informando a alteração dos procedimentos operacionais no Terminal de Guarulhos, e a segundo que fora publicado o Ato Declaratório de 42/2002 no qual declara como alfandegada a área do Aeroporto de Guarulhos, cabendo a Recorrente a sua administração, manutenção e guarda das mercadorias, como depositário, que abaixo colaciono, respectivamente: Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3002-001.029 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10814.007922/2010-15 Ora, com tais elementos é inquestionável a responsabilidade da Recorrente, ao que parece não tinha controle minucioso das mercadorias recebidas, à época dos fatos. Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3002-001.029 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10814.007922/2010-15 Nessa senda, no que tange aos argumentos de nulidade da decisão recorrida, porque não apreciados todos os argumentos suscitados pela defesa, mais uma vez sem êxito a Recorrente, primeiro por ausência de elementos probatórios, segundo porque a decisão recorrida enfrenta a matéria de direito pela Recorrente. Assim, entendo irreparável a decisão recorrida que, com a devida venia, replico como razões de decidir: Voto Preenchidos os requisitos formais de admissibilidade da impugnação apresentada, dela se toma conhecimento. DA NULIDADE O Decreto nº 70.235/1972, através de seu artigo 59, estabelece todas (numerus clausus) as situações em que os atos/procedimentos venham a ser considerado como nulos. Diz, citado dispositivo, que: “Art. 59. São nulos: I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II –os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Esses – e somente eles – os vícios que determinariam a nulidade do ato administrativo. Como nenhum deles veio, efetivamente, a ocorrer no presente processo – daí o porque não terem sido objeto de qualquer menção, pela contestação trazida – é de se descartar a possibilidade de o referido procedimento vir a ser objeto da pretensa nulidade. DO CERCEAMENTO DE DEFESA A impugnante suscita como matéria prejudicial à análise do mérito da autuação, a nulidade do lançamento em razão de ter sido cerceado o seu direito de defesa. O lançamento, objeto deste processo administrativo fiscal, foi formalizado mediante Auto de Infração e lavrado por ocupante do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal, autoridade administrativa a quem compete privativamente a constituição do crédito tributário, fato que afasta a hipótese de nulidade prevista no inciso I, do art. 59, do decreto retromencionado. O auto de infração contém, por sua vez, os requisitos formais exigidos pelo art. 10 do Decreto nº 70.235/72. Somente a ausência total dessas formalidades é que poderia invalidar o lançamento, sobretudo se desprovido da capitulação legal e da descrição dos fatos, uma vez que inviabilizariam o exercício da ampla defesa. Não é, todavia, a situação verificada nesses autos. Depreende-se da leitura das razões de impugnação que a autuada revela conhecer plenamente as acusações as quais lhe foram atribuídas, tendo-as rebatido, de forma meticulosa, uma a uma e, portanto, não ocorrendo o alegado cerceamento de defesa. Ademais, há de se observar que a estrutura procedimental de determinação e exigência dos créditos tributários da União compreende Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3002-001.029 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10814.007922/2010-15 duas fases. A primeira tem um viés eminentemente inquisitorial, eis que é caracterizada pela execução de atos de ofício cujo objetivo é a coleta de elementos, os quais apontem para existência de um fato jurídico tributário a ensejar o lançamento, mediante auto de infração ou notificação de lançamento. Já a segunda, inaugurada pela impugnação tempestivamente apresentada pelo autuado ou notificado, é informada pelos princípios do contraditório e pela ampla defesa, oportunidade em que a impugnante tem a oportunidade de deduzir suas razões defensórias, bem como requerer as diligências e perícias que entender necessárias. Percebe-se que a alegação de nulidade está focada em atos que teriam sido praticados pela autoridade autuante em momento anterior à formalização do ato de lançamento, ou seja, em conduta verificada no primeiro momento do procedimento fiscal. Conforme discorrido anteriormente, essa primeira fase do procedimento fiscal tem cunho eminentemente inquisitorial. São coletados dados relativos às operações desenvolvidas pelo fiscalizado e verificado seus reflexos tributários. Ocorrido o fato jurídico tributário e verificado que a contribuinte não efetuou o recolhimento dos tributos decorrentes, impõe-se o lançamento que vem a ocorrer, justamente, porque a autoridade fiscal não considerou plausível as explicações e documentos trazidos no curso do procedimento de fiscalização. Ademais, toda a documentação trazida aos autos foi analisada pela autoridade fiscal, o qual com base nela lavrou o presente Auto de Infração. DO MÉRITO Segundo a Fiscalização, a remessa identificada pelo conhecimento de transporte MAWB 001.2235.7731 - HAWB 8854262060; foi submetida a despacho aduaneiro de importação através da Declaração de Remessa Expressa — Importação — DRE — I nº 3847-4 de 08/03/2006. Após verificação física, o auditor responsável entendeu cabível a retenção da remessa para que a mesma obtivesse anuência do Ministério da Saúde, restando a reinessa consignada na Relação de Remessas Retidas - RER n° 3847-4 (cópia a folhas 02). Em ato de verificação das RER's em aberto, a Equipe de Fiscalização intimou o depositário, Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária — INFRAERO, para que apresentasse a remessa através da intimação nº 002/2008 (cópia folhas 05 e 06). Em resposta à intimação, a INFRAERO através da CF n° 4701/GRLC/(GRLC-2)/2008 de 23 de maio, de 2008, responde que a remessa foi "RECEBIDA E NÃO LOCALIZADA" (cópia folhas 07 e 08). A mercadoria adentrou o território nacional em perfeitas condições, portanto ocorreu o fato gerador da obrigação tributária e, posteriormente, conforme apurado no procedimento de vistoria aduaneira, identificou-se o extravio dos produtos importados por culpa do depositário. Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3002-001.029 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10814.007922/2010-15 A culpa do depositário está bem caracterizada no Termo de Vistoria Aduaneira, pois a interessada não as custodiou de forma adequada, o que resultou em extravio dos produtos importados. Como bem mencionado pela Fiscalização, a princípio, verificou-se que a carga transportada pela empresa de transporte referente à remessa identificada pelo conhecimento de transporte MAWB 001.2235.7731 - HAWB 8854262060; foi submetida a despacho aduaneiro de importação através da Declaração de Remessa Expressa — Importação— DRE — I nº 3847-4 de 08/03/2006. Cabe a observação de que a responsabilidade da custódia das mercadorias é transferida do transportador ao depositário a partir do momento da armazenagem da remessa, uma vez que o recinto deste TECO - Terminal de Carga Courier, é de uso público administrado pela INFRAERO, não possuindo o transportador qualquer espaço, recinto ou gaiola para armazenagem das remessas armazenadas. De acordo com o art.652 do RA (Decreto nº 6.759/2009), vigente à época dos fatos, cabe ao depositário, logo após a descarga de volume avariado, ou a constatação de extravio, registrar a ocorrência em termo próprio; disponibilizado para manifestação do transportador, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Como observado pela fiscalização, ao não informar no MANTRA o código de extravio no momento da descarga, para aval do transportador, infere-se que o extravio ocorreu durante o período de custódia do depositário. A respeito da responsabilidade pelo crédito tributário devido, o Regulamento Aduaneiro dispôs sobre a matéria nos seguintes termos: "Art. 662. O depositário responde por, avaria ou por extravio de mercadoria. sob sua custódia, bem como por danos causados em operação de carga ou de descarga realizada por seus prepostos. Parágrafo único. Presume-se a responsabilidade do depositário no caso de volumes recebidos sem ressalva ou sem protesto." A interessada faz exaustiva exposição no intuito de atribuir a culpabilidade e a respectiva responsabilidade ao transportador. Para fins legais, defende a INFRAERO somente pode ser considerada depositária fiel somente a partir do registro da custódia da carga no SISCOMEX MANTRA da Receita Federal ou seja, o transportador deveria ter inserido a informação no Sistema MANTRA e, em seguida, proceder a entrega formal da carga à Depositária, para que esta pudesse registrar seu armazenamento em Sistema. Referidos argumentos não merecem prosperar, pois no caso deste TECO/ALF/GRU o recinto é público e administrado pela INFRAERO, e por cujo uso cobra tarifas de capatazia e armazenagem de seus usuários. Ademais, ressalta-se a responsabilidade do depositário contido no "Roteiro de Alfandegamento" (Portaria 1.743/98), o qual determina a apresentação pelo interessado, nos casos de aeroporto, Item 4.1.4 do termo de fiel depositário: Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3002-001.029 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10814.007922/2010-15 "4.1.4.termo de fiel depositário firmado por representante legal do interessado, conforme modelo aprovado pela IN SRF 37/96, no que couber" A Portaria SRF nº 1.022/2009, manteve o termo de fiel depositário, estando disciplinada no Ato Declaratório nº 42 de 24 junho de 2002, publicado no D.O., seção 1 do dia 01/07/2002, tratando das responsabilidades do depositário. A INFRAERO no Termo de Fiel Depositário declarou assumir, para todos os efeitos legais, a condição de fiel depositário das mercadorias procedentes do exterior ou a ele destinadas, objeto de operações carga, descarga, movimentação, armazenamento ou passagem, realizada recinto organizado, instalação portuária de uso público ou de uso privativo. Nessa condição, assumiu a responsabilidade pelos tributos e demais encargos decorrentes, apurados em relação a extravio, avaria ou acréscimo de mercadorias sob sua custódia, assim como por danos a elas causados nas operações realizadas por seus prepostos. Outra observação importante é que, conforme dispõe o art. 123 do Código Tributário Nacional, a formalização de documento entre a INFRAERO e as empresas de courier, criando suposta defesa à INFRAERO em futuras autuações, não podem ser opostas à Fazenda Pública. Mesmo por que tais convenções particulares só podem existir nos casos em que haja disposição em lei e, portanto, tal pretensão do depositário não tem como prosperar no âmbito da Alfândega por ser contrária a legislação. O que se verificou é que o próprio depositário - INFRAERO através da CF n° 4701/GRLC/(GRLC-2)/2008 de 23 de maio, de 2008, responde que a remessa foi "RECEBIDA E NÃO LOCALIZADA" (cópia folhas 07 e 08). O fato de não haver registro no SISCOMEX-MANTRA, com informação do MAWB 001.2235.7731 - HAWB 8854262060, não exime o depositário da responsabilidade pelo extravio da mercadoria sob sua custódia, pois a mesma já estava sob seus cuidados. A Instrução Normativa IN SRF N° 102, de 20 de dezembro de 1994, em seu capítulo de Controle de Carga Desembarcada destinada a Armazenamento, artigo 12, diz que o transportador ou o desconsolidador de carga deverá entregar a carga ao depositário que a recolherá para armazenamento sob sua custódia. O registro de armazenamento, no Sistema será processado pelo depositário, à vista da carga, ou seja, é obrigação do depositário verificar junto ao transportador a carga recebida e informar o estado da mesma. Portanto, ao receber a carga a responsabilidade é integralmente repassada ao depositário salvo os casos de excludentes previstos na legislação. O Termo de Vistoria é claro ao constatar que em relação ao conhecimento aéreo ora discutido foi apresentado pela depositária — INFRAERO - a carga sendo que esta ao ser requisitada não foi localizada em seu recinto. Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3002-001.029 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10814.007922/2010-15 Dessa forma, o depositário deve ser responsabilizado pelo extravio da mercadoria, pois a mercadoria havia adentrado neste Recinto Alfandegado. Como já citado no art.662 do RA, o depositário responde por, avaria ou por extravio de mercadoria. sob sua custódia, bem como por danos causados em operação de carga ou de descarga realizada por seus prepostos. A sua responsabilidade é presumida no caso de volumes recebidos sem ressalva ou sem protesto, o que ocorreu no presente caso. A responsabilidade do depositário inicia-se a partir do recebimento da carga em seu recinto e não após o registro da custódia no Sistema MANTRA. O que se constata nos autos é que na VISTORIA ADUANEIRA há provas documentais suficientes para demonstrar cabalmente que houve o extravio da mercadoria e quem deu causa a mesma. Conclui-se que não tendo o representante legal do depositário apresentado prova em sua defesa, no curso da vistoria para afastar a presente imputação, responde a empresa depositária pelo extravio, de acordo com os arts.660 e 665 do regulamento Aduaneiro: "Art. 660. A responsabilidade pelo.extravio ou pela avaria de mercadoria será de quem lhe deu causa, cabendo ao responsável, assim reconhecido pela autoridade aduaneira, indenizar a .Fazenda Nacional do valor do imposto de importação que, em conseqüência, deixar de ser recolhido, ressalvado :o disposto no art: 655 (Decreto-Lei no 37, de 1966, art. 60, parágrafo único). Art. 665. Observado o disposto na alinea "c" do inciso lido art. 73, o valor do imposto de importação referente a mercadoria avariada ou extraviada será calculado a vista do manifesto ou dos documentos de importação (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 112, caput)." Considerando que a responsabilidade pelo extravio da remessa, estando a mesma sob custodia do depositário, independe da existência de dolo ou culpa por parte deste, conclui-se que o responsável pelo extravio da remessa é a empresa depositária EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA- ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO devendo recolher aos Cofres Públicos os créditos tributários lançados no presente Auto de Infração. DOS EFEITOS DAS JURISPRUDÊNCIAS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS Em relação às decisões administrativas proferidas pelos Conselhos de Contribuintes e pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, inseridas pela impugnante no contexto de sua defesa, cumpre ressaltar que são improfícuas as jurisprudências administrativas ora apresentadas, tendo em conta a ausência de base legal que atribua aos acórdãos, proferidos pelos órgãos de julgamento, a devida eficácia normativa, não se constituindo em normas complementares do Direito Tributário, nos termos do art. 100, inciso II, do CTN. Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3002-001.029 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10814.007922/2010-15 Portanto, depreende-se que não são passíveis de serem estendidos genericamente ao caso concreto, eis que são estritamente aplicáveis ao contencioso administrativo dos processos administrativos relacionados aos referidos acórdãos e tãosomente se vinculam aos fatos e as partes envolvidas naqueles litígios. Sob este aspecto, o Parecer Normativo CST nº 390, de 1971, já se manifestou com relação a esse assunto, nos seguintes termos: “3. Necessário esclarecer, na espécie, que, embora o Código Tributário Nacional, em seu art. 100, inciso II, inclua as decisões de órgãos colegiados na relação das normas complementares à legislação tributária, tal inclusão é subordinada à existência de lei que atribua a essas decisões eficácia normativa. Inexistindo, entretanto, até o presente, lei que confira a efetividade de regra geral às decisões dos Conselhos de Contribuintes, a eficácia de seus acórdãos limita-se especificamente ao caso julgado e às partes inseridas no processo de que resultou a decisão. 4. Entenda-se aí que, não se constituindo em norma geral a decisão em processo fiscal proferida por Conselho de Contribuintes, não aproveitará seu acórdão em relação a qualquer outra ocorrência se não aquela objeto da decisão, ainda que de idêntica natureza, seja ou não interessado na nova relação o contribuinteparte no processo de que decorreu a decisão daquele colegiado.” No que concerne às jurisprudências judiciais prolatadas pelos Tribunais Superiores, também reportados pela contribuinte na íntegra de sua impugnação, cumpre esclarecer que, nos termos do art. 4º do Decreto nº 2.346, de 10/10/1997, a extensão dos efeitos das decisões judiciais, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, possui como pressuposto a existência de decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, acerca da inconstitucionalidade da lei que esteja em litígio, e, ainda assim, desde que seja editado ato específico do Secretário da Receita Federal do Brasil nesse sentido. Assim sendo, não estando enquadradas nesta hipótese, as sentenças judiciais só produzem efeitos em relação às matérias e às partes envolvidas na lide, não se aplicando a terceiros, nos moldes do CPC. Nesse sentido, impõe-se não conhecer os julgados mencionados no desenvolvimento da impugnação, visto que a contribuinte não figura nas respectivas lides como parte interessada." Ao todo o exposto, voto em conhecer do recurso voluntário interposto pela Recorrente, rejeitando a preliminar de nulidade invocada e, no mérito nego provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3002-001.029 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10814.007922/2010-15 Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10670.721726/2015-35
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. Estando o contribuinte obrigado a efetuar a entrega de GFIP, e tendo-a feito após o prazo estabelecido na legislação, é devida a multa pelo atraso. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2.
Numero da decisão: 2002-002.099
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16592.725689/2015-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. Estando o contribuinte obrigado a efetuar a entrega de GFIP, e tendo-a feito após o prazo estabelecido na legislação, é devida a multa pelo atraso. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16592.725689/2015-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 0. 72 17 26 /2 01 5- 35 Fl. 36DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.099 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10670.721726/2015-35 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2002-002.039, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração consubstanciando exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Cientificada da decisão do colegiado de primeira instância, a qual julgou improcedente a impugnação, a empresa apresentou recurso voluntário, alegando, em síntese: - nulidade da autuação por não ter sido assegurado seu direito ao contraditório e à ampla defesa. - prescrição do crédito tributário. - entrega espontânea da GFIP, sem prévia intimação da Receita Federal do Brasil – RFB e com recolhimento dos tributos confessados. - ausência de intimação prévia e da dupla visita. - caráter confiscatório da multa. - existência do Projeto de Lei nº 7.512, de 2014. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.039, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Acerca da nulidade suscitada, observo que o lançamento atende integralmente aos preceitos de ordem pública expressos no art. 142 do Código Tributário Nacional – CTN - e apresenta os requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972. Ressalte-se especialmente que o auto contém o enquadramento legal completo e uma descrição dos fatos clara, permitindo ao contribuinte conhecer a infração que lhe está sendo atribuída. Ademais, ele pôde apresentar sua defesa, garantindo-se Fl. 37DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.099 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10670.721726/2015-35 plenamente no presente processo o direito ao contraditório e à ampla defesa. Dessa feita, rejeito essa preliminar. Sobre a prescrição, com base no CTN, art. 174, há que se lembrar que esta só se aplica a partir da constituição definitiva do crédito tributário. Não há que se falar em prescrição contada da entrega da GFIP, pois naquela data o crédito tributário (multa por atraso) não estava constituído, o que só acontece a partir do lançamento e ciência à contribuinte. O prazo prescricional é de cinco anos e começa a contar a partir da data da constituição definitiva do crédito tributário, ou melhor, desde o momento em que o titular do direito (a Fazenda Pública) pode exigir do devedor a prestação tributária. Isto se dá quando esgotado o prazo para pagamento ou apresentação de recurso administrativo sem que eles tenham ocorrido ou, ainda, decidido o último recurso administrativo interposto pelo contribuinte, o que ainda não ocorreu nestes autos. Ainda que se entenda que a recorrente quer suscitar a decadência do crédito tributário, melhor sorte não lhe assiste. Nos casos de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária o prazo para a constituição do crédito tributário extingue-se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme previsto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional - CTN. É nesse sentido a Súmula CARF n° 148, de observância obrigatória pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Tomando-se o ano-calendário de 2010, cuja competência mais antiga deveria ser apresentada até 05/02/2010, o lançamento só poderia ser efetuado após o vencimento do prazo, ou seja, a partir de 06/02/2010. Logo, inicia-se a contagem do prazo decadencial em 1º de janeiro de 2011, encerrando-se em 31 de dezembro de 2015. Para o ano-calendário 2011, o prazo decadencial encerraria em 31 de dezembro de 2016. Como relatado, discute-se nestes autos a exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Esclareço que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN, parágrafo único). Assim, constatado o atraso ou a falta na entrega da declaração/demonstrativo, a autoridade fiscal não só está autorizada como, por dever funcional, está obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa pertinente. Fl. 38DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.099 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10670.721726/2015-35 A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. Portanto, não assiste razão à recorrente ao pleitear a exclusão multa pelo fato de ter efetuado os recolhimentos previdenciários devidos. A autuação não aponta a falta ou insuficiência desse recolhimento. No tocante à alegação de espontaneidade na entrega da Declaração, trago a Súmula CARF nº 49, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, no caso em tela, não houve necessidade dessa intimação, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário devido. A prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. As disposições insertas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, não contrariam o entendimento manifestado acima. Em nenhum momento há imposição de prévia intimação ao lançamento tributário. Apenas nos casos em que a intimação é necessária é que a intimação deve ser realizada. Nesse sentido, é o que dispõe a Súmula CARF nº 46: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Acrescento que o artigo 55, da Lei nº123, de 2006, trata de fiscalizações trabalhistas, sanitárias, de segurança, de relações de consumo, entre outras, não se aplicando ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, conforme explicitado em seu §4º. Quanto às alegações de violação a princípios constitucionais, não cabe tal discussão na esfera administrativa de julgamento, prevalecendo a vinculação à lei, que conduz à obrigatoriedade de observância e aplicação das normas regularmente editadas. Acrescento a Sumula CARF nº2, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Por fim, quanto ao Projeto de Lei n º 7.512, de 2014, esclareço que sua existência não impede a constituição e a exigência do crédito tributário com base na legislação em vigor e que rege a matéria. Pelo exposto, voto por rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 39DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-002.099 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10670.721726/2015-35 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 40DF CARF MF Documento nato-digital

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