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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8162600 #
Numero do processo: 16027.720300/2016-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2012 a 31/03/2016 CONTRIBUIÇÃO SUBSTITUTIVA INCIDENTE SOBRE A RECEITA BRUTA. A pessoa jurídica pode (ou deve, conforme o período de ocorrência dos fatos geradores) apurar contribuições patronais incidentes sobre a receita bruta, em substituição à contribuição patronal de 20% incidente sobre a remuneração de empregados e contribuintes individuais, relativamente às atividades e produtos para as quais a legislação tributária preveja tal possibilidade, ainda que de forma proporcional.
Numero da decisão: 2201-006.055
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DANIEL MELO MENDES BEZERRA
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A pessoa jurídica pode (ou deve, conforme o período de ocorrência dos fatos geradores) apurar contribuições patronais incidentes sobre a receita bruta, em substituição à contribuição patronal de 20% incidente sobre a remuneração de empregados e contribuintes individuais, relativamente às atividades e produtos para as quais a legislação tributária preveja tal possibilidade, ainda que de forma proporcional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso de Voluntário contra o acórdão nº 02-86.017 - 8ª Turma da DRJ/Belo Horizonte, o qual julgou procedente a manifestação de inconformidade apresentada pelo sujeito passivo. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 02 7. 72 03 00 /2 01 6- 16 Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-006.055 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16027.720300/2016-16 Adoto o relatório da decisão de primeira instância pela sua completude e capacidade de elucidação dos fatos: Trata-se de Auto de Infração - AI de fls. 2/7, no valor consolidado de R$ 4.384.998,68, relativo a contribuições previdenciárias, devidas relativamente às competências de 08/2013 a 12/2013 e de 01/2014 a 12/2014, incidentes sobre a receita bruta, uma vez que o contribuinte apesar de ter recolhido parcialmente as contribuições previdenciárias em razão da substituição, não declarou por meio de DCTF e não recolheu a parte das contribuições incidentes sobre a receita bruta. O contribuinte intimado da autuação em 15/12/2016 conforme documento de fl. 15 apresentou impugnação de fls. 17/28 por meio da qual, essencialmente: Diz que a presente autuação é decorrente da fiscalização empreendida nos autos do processo administrativo n° 16027.720177/2016-33, destinada à auditoria de compensação de contribuição previdenciária informada em GFIP nos períodos objeto do lançamento. Tece considerações sobre os créditos utilizados nas compensações declaradas em GFIP e tratada no mencionado processo n° 16027.720177/2016-33 e sobre seu equívoco ao deixar de aplicar a substituição prevista pela Lei n° 12.546/2011. Alega que os valores devidos a título de CPRB (que são objeto do presente lançamento) são inferiores aos valores recolhidos a maior a título de contribuição previdenciária sobre a folha de salário, conforme demonstraria a planilha anexa à impugnação, de forma que o equívoco cometido na apuração não causou qualquer dano ao erário. Diz que os valores ora exigidos a título de CPRB foram de certa forma recolhidos tempestivamente, mas através da guia de recolhimento aplicável à contribuição previdenciária sobre a folha, e não daquela aplicável à CPRB. Conclui que em razão das alegações apresentadas, não tem cabimento a multa de 75% aplicada por ocasião da autuação. Afirma que, quanto ao principal da CPRB ora lançada e aos juros moratórios, os reconhece como devidos, e informa que procedeu à extinção destes créditos tributários mediante compensação com créditos de contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento apurados em razão dos recolhimentos a maior. Diz que extinguiu por meio de compensação a parte do crédito tributário tratado no presente processo que entende devida (correspondente ao valor do principal e dos juros) conforme demonstram as anexas Declarações de Compensação e o anexo comprovante de protocolo. Prova do crédito e da inexistência de dano ao Erário. Apresenta planilha que conteria a composição completa dos créditos utilizados nas compensações declaradas nas GFIP. Aduz que, por meio da referida planilha demonstra que os valores devidos a título de CPRB (que são objeto do presente lançamento) são inferiores aos valores recolhidos a maior a título de contribuição previdenciária sobre a folha de salário, de forma que o equívoco cometido na apuração não causou qualquer dano ao erário. Assevera que os valores exigidos a título de CPRB foram, de certa forma, recolhidos tempestivamente através do código de receita e da guia de recolhimento aplicáveis à contribuição previdenciária sobre a folha, e não daqueles aplicáveis à CPRB o que se trata de mero erro procedimental, que não deve dar causa à aplicação da severa multa de 75%. Inexigibilidade de multa de ofício. Alega que, por força do Princípio da Verdade Material, em casos de meros erros procedimentais como o presente, que não importam em insuficiência no recolhimento Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-006.055 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16027.720300/2016-16 de tributos, cabe à Administração Tributária tomar conhecimento da realidade dos fatos pelos indícios pertinentes, identificando o erro escusável e abstendo-se de aplicar penalidades severas com base em interpretações superficiais quanto aos fatos e literais quanto à legislação. Cita doutrina. Assevera que o Carf tem anulado cobranças decorrentes de erros materiais que não causam prejuízo ao erário em casos muito semelhantes ao presente, em que há equívoco do contribuinte quanto ao código de recolhimento do tributo, conforme ilustrariam os julgados que cita. Assevera que a jurisprudência do Carf é pacífica ao reconhecer que os procedimentos errôneos do contribuinte que não causam dano ao erário devem ser superados, ou seja, não devem dar origem à imposição de sanções graves ao contribuinte. Cita decisões do Carf. Assevera que o direito ao crédito é incontroverso, cabendo à autoridade administrativa, com base no Princípio da Verdade Material, superar o equívoco material cometido pela Impugnante e reconhecer a ausência de dano ao erário. Alega que a Contribuição Previdenciária Patronal sobre a folha de pagamentos e a CPRB se tratam de uma mesma contribuição e, segundo o artigo 195 da Constituição Federal, a arrecadação de ambas tem o mesmo destino e que, dessa forma, é irrelevante o fato de que o pagamento da Contribuição Previdenciária sobre a folha de salários se realizar por meio da Guia da Previdência Social - GPS - e o recolhimento da CPRB por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais - Darf-, já que, em qualquer caso, o produto da arrecadação de ambas as contribuições terá o mesmo destino. Diz que, em casos como este, em que um tributo tem duas ou mais sistemáticas diferentes de apuração, e o contribuinte efetua o recolhimento através de código de receita que não corresponde ao regime de apuração ao qual está sujeito, a Secretaria da Receita Federal do Brasil reconhece que não são devidos os acréscimos legais, conforme se verifica da solução de consulta. Cita Solução de Consulta 166, de 17/9/2007 que trata de Cofins. Pedido. Requer: seja reconhecida a extinção, mediante compensação, da parte do crédito tributário constituído pela autuação combatida que é correspondente (i) ao valor de principal do tributo e (ii) aos juros devidos; seja julgada totalmente procedente a impugnação apresentada para declarar a nulidade do Auto de Infração no que se refere ao valor remanescente, correspondente à multa de ofício, determinando-se o cancelamento integral da citada exigência fiscal, com o consequente arquivamento do processo administrativo, nos termos da lei; sucessivamente, caso não acolhido o pedido anterior, requer-se a conversão do julgamento em diligência para que sejam analisados os documentos e alegações apresentados; protesta-se pela produção de provas por todos os meios em direito admitidos, principalmente pela juntada dos documentos que não foi capaz de localizar em tempo hábil. Dentre os documentos juntados para comprovar tal assertiva apresenta às fls. 60/73 cópias de declaração de compensação que são tratadas nos autos do processo n° 10855.720058/2017-22, cuja não homologação foi impugnada. Diligência. Tendo em vista a necessidade de apreciação conjunta deste processo com o processo n° 10855.720058/2017-22 (que foi baixado em diligência para verificação da existência de eventual direito creditório passível de compensar valores tratados nestes autos), os presentes autos acompanharam aquele processo (n° 10855.720058/2017-22) retomando Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-006.055 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16027.720300/2016-16 a essa DRJ (para apreciação conjunta) após a apresentação de manifestação do autuado nos autos do processo n° 10855.720058/2017-22 acerca do resultado da diligência solicitada. Informação Fiscal. A fiscalização, em atenção ao despacho de diligência, elaborou a informação de fl. 80 na qual consta: Considerando todos os créditos reconhecidos e todas as compensações já declaradas em GFIP, restou, portanto R$ 54.057,79 (cinquenta e quatro mil, cinquenta e sete reais e setenta e nove centavos) de direito creditório não utilizado. Em benefício ao contribuinte, esse valor pode ser considerado extinto na competência mais antiga, qual seja 08/2013, em razão de compensação. Desta forma, o lançamento original de R$ 79.254,49 (mais multa de 75%) seria reduzido para R$ 25.196,70 (vinte e cinco mil, cento e noventa e seis reais e setenta centavos), mais multa de 75% correspondente a esse valor. A fiscalização, por meio da Informação Fiscal de fls. 95/99 dos autos do processo 10855.720058/2017-22 (conexo e apreciado conjuntamente) que trata do pedido de compensação de créditos com os valores lançados nos presentes autos (relativamente ao valor principal e aos juros), também se manifestou esclarecendo, dentre outras dúvidas, que relativamente à declaração de compensação tratada naqueles autos, não havia qualquer direito creditório a ser reconhecido, uma vez que os créditos passíveis de compensação já haviam sido identificados nos autos do processo n° 16027.720177/2016-33. Informou, ainda, ter apreciado não somente o direito creditório que foi utilizado nas compensações tratadas naqueles autos, mas também todos os valores de crédito existente no período, tendo restado esclarecido que o demonstrativo (planilha) juntado pelo contribuinte para detalhar a existência de créditos havia sido apreciado pela fiscalização e conteria valores de recolhimento sobre verbas que, para a RFB, com base na legislação aplicável, integram a base de cálculo das contribuições e que para o contribuinte não integrariam. A decisão de primeira instância restou ementada nos termos abaixo (fls. 82/91): CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. A empresa é obrigada a recolher as contribuições, a seu cargo. CONTRIBUIÇÃO SUBSTITUTIVA INCIDENTE SOBRE A RECEITA BRUTA. A pessoa jurídica pode (ou deve, conforme o período de ocorrência dos fatos geradores) apurar contribuições patronais incidentes sobre a receita bruta, em substituição à contribuição patronal de 20% incidente sobre a remuneração de empregados e contribuintes individuais, relativamente às atividades e produtos para as quais a legislação tributária preveja tal possibilidade, ainda que de forma proporcional. Intimada da referida decisão em 14/06/2018 (fl.97), a contribuinte apresentou recurso voluntário em 16/07/2018 (fls.101/115), reiterando os termos apresentados por ocasião do protocolo da impugnação. Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-006.055 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16027.720300/2016-16 É o relato do necessário. Voto Conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra, Relator Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche aos demais requisitos de admissibilidade, devendo, pois, ser conhecido. No mérito Da multa de ofício De início, impende ressaltar que o recorrente não contesta o fato de ter deixado de declarar em DCTF e ter recolhido a contribuição devida substitutiva da folha de pagamento, a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). Aduz que não se beneficiou da benesse legal, tendo suportado uma tributação maior ao efetuar recolhimento sobre a folha de pagamento, não tendo havido nenhum prejuízo ao erário. Assim, roga pelo afastamento da multa de ofício. O pleito do contribuinte não pode ser acolhido. Explico. O procedimento adotado pelo sujeito passivo de efetuar o recolhimento sobre a folha de pagamento e depois apresentar pedido de compensação em relação a esse crédito não pode ser tido como um mero erro escusável, uma vez que como será melhor abordado a seguir, após realizada a compensação em processo específico, o montante do crédito que restou a favor do contribuinte não é representativo em relação ao valor do crédito tributário lançado. Assim, efetuado o lançamento de ofício, tem a autoridade fiscal o poder-dever de aplicar a multa de ofício, nos termos do que dispõe a Lei n° 9.430/1996, artigo 44, inciso I, verbis: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: [...] I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (grifo nosso) Destarte, não merece prosperar a insurgência recursal quanto à aplicação da multa de ofício. Do crédito apurado após a compensação Relevante destacar que a decisão de piso fez alusão ao processo nº 10855.720058/2017-22 para destacar que não existe crédito em favor do sujeito passivo suficiente para quitar o crédito tributário ora lançado, estando em consonância com o entendimento deste relator, o que fez nos seguintes termos: Esclareça-se, ainda, que conforme contido no voto do Acórdão referente ao processo n° 10855.720058/2017-22 (processo apreciado conjuntamente e julgado na mesma sessão de julgamento), transcrito a seguir, não há valores (que tenham sido indevidamente Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-006.055 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16027.720300/2016-16 recolhidos sobre a folha de pagamento) passíveis de compensação, além daqueles já reconhecidos nos autos do processo n° 16027.720177/2016-33 que foram utilizados em compensações declaradas em GFIP e no qual foi indicada sobra de direito creditório que não é suficiente para compensar sequer o valor principal lançado por meio da presente autuação: Verifica-se, conforme informação fiscal, que restou esclarecido que a fiscalização, ao se manifestar nos autos do presente processo, considerou todas as informações (inclusive as incluídas em demonstrativos/planilhas que foram apresentadas pelo contribuinte) relativas a todos os créditos que são passíveis de compensação, em conformidade com a legislação tributária, e apontou que o direito creditório que o contribuinte quer ver reconhecido nos autos do presente processo já foi quase integralmente utilizado em compensações declaradas em GFIP (que foram homologadas conforme análise no processo n° 16.027.720017/2016-33). Reforçou, a fiscalização, que o requerimento de reconhecimento do direito creditório contém valores que não são entendidos pela autoridade tributária como recolhimentos indevidos, como quer o contribuinte, porque se referem a incidência de contribuições para a previdência social sobre verbas que, ao contrário do entendimento e dos cálculos do manifestante, integram as bases de cálculo da contribuição. Consta expressamente, na citada informação fiscal que: E os valores apurados desses créditos foram equivalentes aos utilizados em compensação. Isso está claro no Relatório Fiscal. A fiscalização analisou SIM a totalidade dos créditos previdenciários. A propósito, a condução da fiscalização não poderia ser diferente, pois apenas analisando a totalidade do crédito seria possível homologar ou não as compensações declaradas em GFIP. E, dessa análise, resultou que apenas parte do direito creditório alegado pelo contribuinte deveria ser reconhecido. No seu trabalho de recuperação de créditos fiscais decorrentes de recolhimentos a maior de contribuições previdenciárias em razão de estas não terem sido reduzidas à época, conforme também já reproduzido acima, o contribuinte propõe a não incidência de contribuição previdenciária sobre os quinze dias de afastamento do trabalhador que antecedem o auxílio-doenca, o terço constitucional sobre férias indenizadas e gozadas e o aviso prévio indenizado. Entretanto, conforme resta claro naquele Relatório Fiscal, apenas a contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado é reconhecida como verba indenizatória e portanto dispensada de recorrer conforme a Nota PGFN/CRJ n° 465/2016. O que o contribuinte tenta, nas planilhas apresentadas na presente manifestação de inconformidade, é recriar direito creditório cuia existência iá foi afastada no processo administrativo original. 16027.720177/2016-33. Conforme Relatório Fiscal emitido no encerramento do processo administrativo 16027.720177/2016-33. existe crédito previdenciário no valor de R$ 54,057.79 (cinquenta e quatro mil, cinquenta e sete reais e setenta e nove centavos). Esse é o valor que poderia ser utilizado em outros pedidos de restituição ou compensação. Entretanto, visto que o contribuinte apresentou, no processo 10855.720058/2017- 22. pedido de reconhecimento de crédito de valores claramente já utilizados na compensação em GFIP reconhecida anteriormente, a sua compensação foi não-homologada. [...] no processo 10855.720058/2017-22. não foi reconhecido nenhum dos créditos indicados pelo contribuinte, porque claramente todos eles iá haviam sido utilizados pelo mesmo como compensação em GFIPs e reconhecidos como tal pela fiscalização. Na realidade, a fiscalização já havia reconhecido, no processo original, R$ 906,16 a mais que o solicitado pelo contribuinte neste processo. [...] Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-006.055 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16027.720300/2016-16 Considerando todos os créditos reconhecidos e todas as compensações já declaradas em GFIP, restou, portanto R$ 54.057,79 (cinquenta e quatro mil, cinquenta e sete reais e setenta e nove centavos) de direito creditório não utilizado. Em benefício ao contribuinte, esse valor pode ser considerado extinto na competência mais antiga, qual seja 08/2013, em razão de compensação. Desta forma, o lançamento original de R$ 79.254,49 (mais multa de 75%) seria reduzido para R$ 25.196,70 (vinte e cinco mil, cento e noventa e seis reais e setenta centavos), mais multa de 75% correspondente a esse valor, (grifo nosso) Constata-se, portanto, que ao contrário do que alega o contribuinte as informações contidas no único documento, apresentado por ocasião da manifestação da inconformidade para comprovar a existência de direito creditório que excederia aquele identificado nos autos do processo n° 16027.720177/2016-33, foram consideradas quando da elaboração do Despacho Decisório - DD e da Informação Fiscal. Não procede, portanto, a alegação do manifestante de que a autoridade tributária teria se baseado apenas no relatório fiscal emitido no processo administrativo no 16027.720177/2016-33 para concluir que os créditos objeto das compensações declaradas nestes autos já foram utilizados em compensações em GFIP, sem realizar qualquer análise da planilha. Entretanto, destaco uma ressalva, de que conforme reconhecido e sugerido pela autoridade lançadora, existe um crédito a favor do contribuinte que poderá ser aproveitado para abater parcialmente a competência mais antiga, qual seja, 08/2013, em razão de compensação. Desta forma, o lançamento original de R$ 79.254,49 (mais multa de 75%) seria reduzido para R$ 25.196,70 (vinte e cinco mil, cento e noventa e seis reais e setenta centavos), mais multa de 75% correspondente a esse valor. A decisão de piso, contundo, julgou a impugnação improcedente, deixando a critério da DRF de origem competente o eventual aproveitamento do crédito para abatimento do ora lançado. Agiu com acerto a decisão de piso, uma vez que no âmbito do presente processo administrativo fiscal não há como se ter a certeza de que referido crédito já foi utilizado pelo sujeito passivo, cabendo à autoridade preparadora tal análise. Conclusão Diante de todo o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, para, no mérito, negar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-006.055 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16027.720300/2016-16 Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8170254 #
Numero do processo: 14098.720071/2012-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2008, 2009, 2010 DO CONDOMÍNIO. RESPONSABILIDADE. SOLIDARIEDADE. A titularidade de parte ideal de imóvel caracteriza a copropriedade em um condomínio e, legalmente, a responsabilidade do recolhimento do crédito tributário lançado sobre bem condominial, pelo princípio da solidariedade, cabe a qualquer um de seus condôminos, sem comportar benefício de ordem. IMÓVEL POSSUÍDO EM CONDOMÍNIO PRO INDIVISO. BEM COMUM PERTENCENTE AOS CONDÔMINOS. SOLIDARIEDADE. A propriedade de condomínio pro indiviso, bem como pertencente aos condôminos, implica que tais pessoas têm interesse comum na situação que constitua o fato gerador do imposto lançado, sendo solidariamente obrigadas no tocante ao imposto lançado, não havendo, ainda, benefício de ordem, na forma do art. 124, I e parágrafo único, do CTN. Dessa forma, o fisco pode exigir toda a obrigação de um dos condôminos, cabendo ao autuado o direito civil de regresso em favor do outro condômino que não constou do auto de infração. SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. O contribuinte do ITR é o proprietário do imóvel rural à época do fato gerador. A transferência da propriedade imóvel dá-se com o registro do título translativo no Cartório de Registro de Imóveis. DA REVISÃO DE OFÍCIO. ERRO DE FATO. A revisão de ofício de dados informados pelo contribuinte na sua DITR somente cabe ser acatada quando comprovada nos autos, com documentos hábeis, a hipótese de erro de fato, observada a legislação aplicada a cada matéria. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. Da interpretação sistemática da legislação aplicável (art. 17-O da Lei nº 6.938, de 1981, art. 10, parágrafo 7º, da Lei nº 9.393, de 1996 e art. 10, Inc. I a VI e § 3° do Decreto n° 4.382, de 2002) resulta que a apresentação de ADA não é meio exclusivo à prova das áreas de preservação permanente e reserva legal, passíveis de exclusão da base de cálculo do ITR, podendo esta ser comprovada por outros meios, notoriamente laudo técnico que identifique claramente as áreas e as vincule às hipóteses previstas na legislação ambiental. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO INTEMPESTIVA. O ato de averbação tempestivo é requisito formal constitutivo da existência da área de reserva legal. Mantém-se a glosa da área de reserva legal quando não averbada à margem da inscrição da matrícula do imóvel ou em data posterior à ocorrência do fato gerador do imposto.
Numero da decisão: 2401-007.529
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva de Euclides Dobri. No mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer a área de preservação permanente de 2.325,6 ha. Vencidos os conselheiros José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro e Rodrigo Lopes Araújo que negavam provimento ao recurso. Votou pelas conclusões o conselheiro Rayd Santana Ferreira. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, Rayd Santana Ferreira, André Luis Ulrich Pinto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE
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RESPONSABILIDADE. SOLIDARIEDADE. A titularidade de parte ideal de imóvel caracteriza a copropriedade em um condomínio e, legalmente, a responsabilidade do recolhimento do crédito tributário lançado sobre bem condominial, pelo princípio da solidariedade, cabe a qualquer um de seus condôminos, sem comportar benefício de ordem. IMÓVEL POSSUÍDO EM CONDOMÍNIO PRO INDIVISO. BEM COMUM PERTENCENTE AOS CONDÔMINOS. SOLIDARIEDADE. A propriedade de condomínio pro indiviso, bem como pertencente aos condôminos, implica que tais pessoas têm interesse comum na situação que constitua o fato gerador do imposto lançado, sendo solidariamente obrigadas no tocante ao imposto lançado, não havendo, ainda, benefício de ordem, na forma do art. 124, I e parágrafo único, do CTN. Dessa forma, o fisco pode exigir toda a obrigação de um dos condôminos, cabendo ao autuado o direito civil de regresso em favor do outro condômino que não constou do auto de infração. SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. O contribuinte do ITR é o proprietário do imóvel rural à época do fato gerador. A transferência da propriedade imóvel dá-se com o registro do título translativo no Cartório de Registro de Imóveis. DA REVISÃO DE OFÍCIO. ERRO DE FATO. A revisão de ofício de dados informados pelo contribuinte na sua DITR somente cabe ser acatada quando comprovada nos autos, com documentos hábeis, a hipótese de erro de fato, observada a legislação aplicada a cada matéria. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. Da interpretação sistemática da legislação aplicável (art. 17-O da Lei nº 6.938, de 1981, art. 10, parágrafo 7º, da Lei nº 9.393, de 1996 e art. 10, Inc. I a VI e § 3° do Decreto n° 4.382, de 2002) resulta que a apresentação de ADA não é AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 09 8. 72 00 71 /2 01 2- 47 Fl. 440DF CARF MF Documento nato-digital S2-C4T1 Fl. 2 meio exclusivo à prova das áreas de preservação permanente e reserva legal, passíveis de exclusão da base de cálculo do ITR, podendo esta ser comprovada por outros meios, notoriamente laudo técnico que identifique claramente as áreas e as vincule às hipóteses previstas na legislação ambiental. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO INTEMPESTIVA. O ato de averbação tempestivo é requisito formal constitutivo da existência da área de reserva legal. Mantém-se a glosa da área de reserva legal quando não averbada à margem da inscrição da matrícula do imóvel ou em data posterior à ocorrência do fato gerador do imposto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva de Euclides Dobri. No mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer a área de preservação permanente de 2.325,6 ha. Vencidos os conselheiros José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro e Rodrigo Lopes Araújo que negavam provimento ao recurso. Votou pelas conclusões o conselheiro Rayd Santana Ferreira. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, Rayd Santana Ferreira, André Luis Ulrich Pinto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório A bem da celeridade, peço licença para aproveitar boa parte do relatório já elaborado em ocasião anterior e que bem elucida a controvérsia posta, para, ao final, complementá-lo (fls. 292 e ss). Pois bem. Por meio da Notificação de Lançamento de fls. 02/14, lavrada em 15.10.2012, o contribuinte identificado no preâmbulo foi intimado a recolher o crédito tributário, no montante de R$782.909,50, referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), exercícios de 2008, 2009 e 2010, acrescido de multa lançada (75%) e juros de mora, tendo como objeto o imóvel denominado “Gleba Raposo Tavares”, cadastrado na RFB sob o nº 3.821.996-4, com área declarada de 40.000,0 ha, localizado no Município de Apiacas/MT. Trata-se de lançamento complementar aos lançamentos consubstanciados nas Notificações de Lançamento nº 01301/00003/2012 (exercício 2008), às fls. 40/44, nº 01301/00004/2012 (exercício 2009), às fls. 45/49, e nº 01301/00005/2012 (exercício 2010), às fls. 50/54, referentes aos autos, respectivamente, dos Processos nº 10183.723118/2012-12, 10183.723119/2012-59 e 10183.723120/2012-83, também, julgados nesta Sessão. Fl. 441DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.529 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14098.720071/2012-47 As citadas Notificações foram emitidas com erro, considerando que os VTN, que seriam arbitrados com base em informação constante do Laudo de Avaliação apresentado pelo contribuinte em resposta ao Termo de Intimação Fiscal, foram arbitrados em valores menores que os constantes no referido Laudo. Os VTN constantes dos Laudos de Avaliação são: 1 – R$50,00 para o exercício 2008; 2 – R$69,00 para o exercício de 2009 e 3 – R$76,00 para o exercício de 2010. Além disso, o contribuinte havia solicitado a revisão das DITR/2008/2009/2010, também, em resposta ao Termo de Intimação Fiscal, sendo que a fiscalização não havia analisado o pedido de acatamento de uma área de pastagens. Nesse lançamento complementar, a fiscalização acata o pedido de revisão da área utilizada na atividade rural, acatando a área de pastagem de 5.520,0 ha, constante do Laudo de Avaliação, em substituição a área declarada de 2.500,0 ha de produtos vegetais, conforme requerido pelo impugnante, nas minutas de DITR retificadoras apresentadas, mantendo, quanto aos demais itens, as mesmas conclusões, conforme consta da Descrição dos Fatos, às fls. 09. Sendo assim, no procedimento de análise e verificação dos documentos apresentados, das informações constantes das DITR/2008/2009/2010 e das Notificações de Lançamento de fls. 40/54, a fiscalização resolveu acatar a revisão da área utilizada na atividade rural declarada, igualmente, nos três exercícios, de 2.500,0 ha de produtos vegetais para 5.520,0 ha de pastagens, também, para os três exercícios, além de alterar o Valor da Terra Nua (VTN) declarado, igualmente, nos três exercícios, de R$0,00 para o arbitrado de R$1.980.430,00 (R$50,00/ha), em 2008, de R$2.732.993,40 (R$69,00/ha), em 2009 e de R$3.010.253,60 (R$76,00/ha), em 2010, com base nos valores constantes do Laudo de Avaliação, apresentado pelo contribuinte em resposta ao Termo de Intimação Fiscal, com consequente aumento do Grau de Utilização (GU), que passou de 6,4% para 14,1%, nos três exercícios, mantendo-se a alíquota apurada de 20,00%, e aumento dos novos VTN tributáveis, disto resultando imposto suplementar de R$125.203,89, para 2008, de R$127.483,89, para 2009, e de R$128.323,89, para 2010, totalizando o ITR suplementar de R$381.011,67, conforme demonstrado às fls. 04/08 e 12. Saliente-se que, conforme consta do demonstrativo de fls. 12, o ITR apurado nas Notificações 01301/00003/2012 (exercício 2008), às fls. 40/44, nº 01301/00004/2012 (exercício 2009), às fls. 45/49, e nº 01301/00005/2012 (exercício 2010), às fls. 50/54, foi deduzido do ITR total complementar apurado, em cada exercício, o que resultou no imposto complementar supracitado de R$381.011,67. A descrição dos fatos e os enquadramentos legais das infrações, da multa de ofício e dos juros de mora constam às fls. 04 e 08/11. Cientificado do lançamento, em 29.10.2012, às fls. 15, ingressou o contribuinte, em 28.11.2012, com sua impugnação de fls. às fls. 219, 223 e 261, conforme descrito no Despacho de fls. 289, reiterando o contido nas impugnações, às fls. 270/278 (2008), às fls. 232/240 (2009) e às fls. 248/256 (2010), que tinham sido juntadas aos autos dos Processos nº 10183.723118/2012-12, nº 10183.723119/2012-59 e nº 10183.723120/2012-83, também, julgados nesta Sessão. A seguir transcreve-se a síntese das citadas impugnações, conforme consta nos Relatórios constantes nos autos dos citados Processos: (a) Informa que providenciou a documentação requerida e o Laudo de Avaliação, assim como comprovou “erro grosseiro” no preenchimento da DITR, vez que não tinha declarado as áreas de reserva legal, de preservação permanente e de pastagens; Fl. 442DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.529 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14098.720071/2012-47 (b) Diz que a área de pastagem é comprovada por meio do Laudo Técnico e, também, pela comprovação da existência do efetivo pecuário por meio de fichas emitidas pelo Instituto de Defesa Agropecuário de Mato Grosso (IDEA); (c) Esclarece que apresentou nova DITR retificando a anterior, na qual declarou as áreas estruturais referidas e o VTN identificado no Laudo de Avaliação; (d) Discorda da conclusão da fiscalização de que, apesar de ter apresentado Laudo Técnico Ambiental para comprovação da existência das áreas de reserva legal e de preservação permanente, foi constatado que elas não poderiam ser aceitas, considerando a falta do requerimento do ADA e quanto a reserva legal apenas 2.878,1 ha encontra-se averbada; (e) Expõe que não houve pronunciamento referente a solicitação de retificação da DITR, tendo em vista o “erro grosseiro” no seu preenchimento, vez que não havia sido informada a área de pastagens, comprovada pelo Laudo Técnico e ficha do efetivo pecuário, emitida pelo INDEA/MT e áreas de reserva legal e de preservação permanente, conforme Laudo Técnico Ambiental, sendo todas essas áreas constantes na imagem de satélite apresentada; (f) Diz que foi analisado, apenas, o fato comprovando que foi apresentado o Laudo Técnico Ambiental, o qual, somente, não foi acatado em face da não existência de averbação da área de reserva legal (existindo averbação de apenas 2.878,1 ha) e para as áreas de reserva legal e de preservação permanente não foi apresentado ADA; (g) Define área de reserva legal com base no art. 16 da Lei nº 4.771/65 revogada pela Lei nº 12.651/2012, transcrevendo o art. 12, I, “a”, dessa última, para dizer que o imóvel rural localizado na Amazônia Legal deve ter 80% de sua área como de reserva legal; (h) Diz que a finalidade de se criar uma área de reserva legal está informada na sua definição que é dada pelo Código Florestal (Lei nº 12.651/2012, que, inclusive, reforça quanto a não obrigatoriedade de averbar as margens da matrícula, bastando para tanto o registro da área de reserva legal no Cadastro Ambiental Rural (CAR), conforme estabelecido no art. 18 da Lei nº 12.651/2012, devendo ser requerida a inscrição no prazo de um ano a contar da data de sua implantação, conforme art. 29 dessa Lei, mostrando, assim, que realmente não há necessidade de averbação na matrícula, mas sim preservar a sua existência no percentual estabelecido por lei; (i) Enfatiza que a área de reserva legal é obrigatória em todas os imóveis rurais, afirmando que, no caso, existe a reserva legal, comprovada pelo Laudo Técnico e imagem de satélite e merece ser considerada para apuração do ITR no percentual de 80%; (j) Afirma que existe a área de preservação permanente (APP) de 2.325,6 ha, que encontra-se constatada no Laudo Técnico Ambiental e caracterizada na imagem de satélite, onde demonstra a sua identificação, as margens dos diversos cursos d’água, atendendo o contido nos dispositivos legais; (k) Entende que deverá a APP ser incluída no cadastro do ITR/2008, vez que indevidamente não foi informada na DITR, dizendo ser um sofisma absurdo admitir-se que uma APP, de criação remota pela natureza e perene, comprovada por Laudo Ambiental, seja desconsiderada pela simples não apresentação do ADA, que considera ser um papel, no qual constam apenas a área total do imóvel e a APP; (l) Ressalta a desnecessidade quanto a obrigatória apresentação do requerimento do ADA, transcrevendo Ementa de Decisão do STJ sobre o tema, para embasar sua tese, a qual versa sobre a inclusão do § 7º no art. 10 da Lei nº 9.393/1996, pela MP 2.166-67/2001; (m) Entende que está determinado legalmente que não há necessidade de apresentação do requerimento do ADA e caso a administração pública não aceite o que declara o contribuinte, cabe à Autoridade Fiscal comprovar a falta de veracidade do declarado, quando então poderá emitir lançamento complementar; (n) Apresenta Ementa de outra Decisão do STJ e Decisões do CARF para referendar seus argumentos; Fl. 443DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-007.529 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14098.720071/2012-47 (o) Pelo exposto, a Notificação de Lançamento não merece ser mantida, considerando que: 1 - Deverá ser acatado o pedido de retificação da DITR, visando a inclusão das áreas de reserva legal, de preservação permanente e de pastagens, conforme consta nas DITR retificadoras apresentadas; 2 - Deverá ser acatado o Laudo Técnico Ambiental, para fins de comprovação da existência das áreas de reserva legal e de preservação permanente; 3 - Deverá ser acatada a desnecessidade de apresentação do requerimento relativo ao Ato Declaratório Ambiental (ADA). Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, por meio do Acórdão nº 03-061.809 (fls. 292 e ss), cujo dispositivo considerou a impugnação improcedente, com a manutenção do crédito tributário exigido. É ver a ementa do julgado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2008, 2009, 2010 DA REVISÃO DE OFÍCIO - ERRO DE FATO A revisão de ofício de dados informados pelo contribuinte na sua DITR somente cabe ser acatada quando comprovada nos autos, com documentos hábeis, a hipótese de erro de fato, observada a legislação aplicada a cada matéria. DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL Essas áreas ambientais, para fins de exclusão do ITR, devem ser reconhecidas como de interesse ambiental pelo IBAMA, ou pelo menos, que seja comprovada a protocolização, em tempo hábil, do requerimento do respectivo ADA, além da averbação tempestiva da área de reserva legal à margem da matrícula do imóvel. O fato de imóvel estar situado na Amazônia Legal não é suficiente para o reconhecimento de isenção de áreas ambientais nela situadas. DAS MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS. DA ÁREA TOTAL DO IMÓVEL E DO VALOR DA TERRA NUA (VTN) ARBITRADO Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada, conforme legislação processual. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cabe destacar que, em relação a revisão da área utilizada na atividade rural pretendida, conforme consta nas minutas de DITR retificadora apresentadas, nas quais o contribuinte pretendeu a substituição da área de produtos vegetais declarada de 2.500,0 ha, nos três exercícios, para uma área de pastagens de 4.456,0 ha, em 2008, e de 5.520,1 ha, para 2009 e 2010, é de se esclarecer que essa revisão foi realizada pela Autoridade Fiscal na Notificação de Lançamento de fls. 02/14 do presente Processo, na qual foi acatado o pedido feito pelo requerente, igualmente, para os três exercícios, conforme demonstrado às fls. 12, não cabendo nenhuma alteração. A destacar que o acatamento da revisão apresentada da área utilizada da atividade rural declarada de 2.500,0 ha para 5.520,0 ha, ou a manutenção da área declarada anteriormente, em nada beneficiou o impugnante, posto que a faixa do Grau de Utilização permanece “até 30%”, em qualquer dos casos, resultando na adoção da alíquota de 20,00%, já apurada pelo contribuinte em sua DITR original, conforme, inclusive, descreveu a Autoridade Fiscal, às fls. 09. Em seguida, retornaram os autos à Turma de Julgamento, em face da constatação da ausência de ciência do lançamento por parte dos sujeitos passivos solidários, pela DRF Cuiabá/MT, que saneou os autos com as respectivas ciências e juntada das impugnações de cada Fl. 444DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-007.529 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14098.720071/2012-47 um dos devedores solidários, conforme Despacho de fls. 360, para julgamento dessas impugnações, considerando que a Turma já julgou improcedente a impugnação do contribuinte MAUTRA AGRÍCOLA E COLONIZAÇÃO S/A, que manteve o crédito tributário apurado, por meio da Decisão prolatada no Acórdão nº 03-061.809, às fls. 292/306, em Sessão realizada em 11 de junho de 2014. Cientificados do lançamento, às fls. 308/309, 318/319, 334/335 e 356/357, ingressaram os contribuintes com suas impugnações, às fls. 311/314, 320/323, 327/330 e 336/339, conforme descrito no Despacho de fls. 360. Os contribuintes Senhores Eduardo Amil Tepedino Alves, Nelson Alberto Pulice e Nelson Pulice alegam e solicitam em suas impugnações, respectivamente, às fls. 311/314, 320/323 e 327/330, que possuem as mesmas razões, o seguinte, em síntese: i. Entendem que, por economia processual, considerando os mesmos exercícios e fato gerador, seria pedagógico estabelecer, em casos assim, que o Fisco deveria lançar o tributo contra um dos coobrigados ou contra todos, com a expressão “E OUTROS”, mas não lançamentos distintos, como fez no caso, vez que a solidariedade prevista no art. 124 do CTN diz que o pagamento do crédito fiscal pode ser exigido de qualquer dos devedores, pois a autoridade administrativa pode escolher em nome de quem poderá constituir o crédito tributário e neste caso já havia sido escolhida a Mautra Agrícola e Colonização S/A; ii. Requerem que os recursos apresentados em nome da Mautra Agrícola e Colonização S/A sejam parte integrante deste arrazoado, em sua totalidade, considerando que os mencionados recursos abrangem os mesmos exercícios, imóvel, fatos, direitos e pedidos. O contribuinte Senhor Euclides Dobri alega e solicita em sua impugnação, às fls. 336/339, o seguinte, em síntese: 1. Esclarece, em sede de preliminar, que não é pessoa legítima a figurar no pólo passivo desde PAF, uma vez que sua cota parte das ações e copropriedade de parte da área pertencente a sociedade empresária Mautra, adquirida em 1998, por meio da Ata da Assembléia Geral Extraordinária (cumulativa), de 15.10.1998, conforme letra “e”, em um total de 14.919,49 ha, consoante R-7/735, Protocolo nº 33.891, de 08.07.1998, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Alta Floresta/MT, e dessa forma a referida aquisição foi cancelada, durante Assembléia Geral Extraordinária, de 25.10.2001, conforme sua Ata, registrada na Junta Comercial/RJ, onde se localiza a sede da Mautra, sob o nº 00001199300, em 08.11.2001; 2. Salienta que, desde então, deixou de ser coproprietário da Gleba Raposo Tavares, uma vez que a referida área de terras passou a pertencer somente a sociedade empresária Mautra e seus sócios remanescentes citados nas Notificações; 3. Informa que, em 2011, foi movido, na Justiça Federal de SINOP/MT, com uma Ação Reivindicatória, promovida pela União (Processo nº 2009.36.03.000095-6), referente a uma área de terras inserida na Gleba Nhandú, sendo que na petição inicial a União afirmava que havia outras propriedades registradas em nome do impugnante, entre as quais a Gleba Raposo Tavares e que por esse fato não poderia ser contemplado com a posse da terra que defendia e que era localizada no Município de Novo Mundo/MT; 4. Diz que em sua Contestação alegou não ser proprietário de outras terras rurais e transcreve excertos dessa Contestação; 5. Expõe que, se de um lado a sociedade empresária Mautra, por meio de Assembléia Geral, em 2001, cancelou a titularidade de parte da área que antes pertencia ao impugnante, e, de outra face, o mesmo diz em Juízo, na esfera da Justiça Federal, em 2001, em sua Contestação à Ação Reivindicatória promovida pela União, que a área não mais lhe pertence, demonstra que, realmente, o impugnante não é proprietário da área, tampouco figura como condômino, direta ou indiretamente responsável por supostas omissões Fl. 445DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-007.529 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14098.720071/2012-47 quanto às DITR, assim como não poderá ser responsabilizado, ainda que solidariamente, por qualquer tributo ou forma de penalização decorrente da Gleba Raposo Tavares, caracterizando a insubsistência da autuação fiscal, conforme, amplamente, decidido na esfera do Judiciário; 6. Pelo exposto, uma vez demonstrada a insubsistência e improcedência fiscal em face ao impugnante, requer seja acolhida a impugnação, para o fim de ser decidido em seu favor, cancelando-se o lançamento fiscal que por ventura seria lançado em seu nome; 7. Protesta provar o alegado, por todos os gêneros de provas admitidos em direito, especialmente, provas documentais e periciais, testemunhas e depoimento pessoal. Em resumo, como consta no Despacho de fls. 360, das impugnações apresentadas, verifica-se que os solidários Senhores Eduardo Amil Tepedino Alves, Nelson Alberto Pulice e Nelson Pulice se limitaram a reiterar os argumentos apresentados pela sociedade empresária Mautra Agrícola e Colonização S/A, cuja impugnação foi julgada por meio do Acórdão nº 03- 061.804, de 11.06.2014. Por sua vez, o solidário Srº Euclides Dobri, unicamente, alega não ser parte legítima a figurar no pólo passivo da autuação, não contestando o crédito tributário. Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, por meio do Acórdão nº 03-065.675 (fls. 363 e ss), cujo dispositivo considerou a impugnação improcedente, com a manutenção do crédito tributário exigido. É ver a ementa do julgado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2008, 2009, 2010 DA RERRATIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO. COMPLEMENTAÇÃO Apresentadas impugnações tempestivas, por parte dos sujeitos passivos solidários, que foram cientificados do lançamento após o julgamento da impugnação apresentada pelo sujeito passivo declarante, cabe julgá-las, complementando a Decisão prolatada anteriormente, para manter a legitimidade passiva solidária do Srº Euclides Dobri, retificando-se, por complementação, o Acórdão nº 03-061.804, de 11 de junho de 2014. Quanto às demais matérias, ratifica-se o Acórdão nº 03-061.804, de 11 de junho de 2014, inteiramente. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Resumidamente, a DRJ decidiu rerratificar o Acórdão nº 03-061.809, de 11 de junho de 2014, por complementação, a fim de rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo impugnante Srº Euclides Dobri e, no mérito, julgar improcedentes as impugnações apresentadas, mantendo-se a exigência. Realizada a intimação de todos os solidários conforme tabela a seguir, apresentaram Recurso Voluntário os interessados Nelson Pulice, Mautra Agrícola, Eduardo Amil Tepedino Alves e Euclides Dobri. Nome Data Nelson Pulice 09/02/15 Nelson Alberto Pulice 09/02/15 Eduardo Amil T. Alves 09/02/15 Euclides Dobri 06/02/15 Mautra Agrícola 09/02/15 Fl. 446DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-007.529 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14098.720071/2012-47 Resumidamente, os Recursos Voluntários protocolizados repisaram, em grande parte, os argumentos já apresentados na impugnação, além de tecerem comentários sobre o acórdão recorrido. Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento dos Recursos Voluntários. Este processo e os de número 10183.723119/2012-59, 10183.723118/2012-12 e 10183.723120/2012-83 tratam de ITR referente ao mesmo imóvel, inclusive com os mesmos solidários, e todos foram distribuídos a este Relator. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Matheus Soares Leite – Relator 1. Juízo de Admissibilidade. Os Recursos Voluntários apresentados são tempestivos e atendem aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, deles tomo conhecimento. Apesar de não constar no despacho de fl. 432 a apresentação de Recurso Voluntário por parte do interessado Euclides Dobri (sujeito passivo solidário), pelo documento de fls. 434/438, percebo que a petição recursal foi encaminhada pelos correios dentro do prazo legal, motivo pelo qual também atesto a sua tempestividade e dele tomo conhecimento. 2. Delimitação da análise recursal. Inicialmente, cabe destacar que os interessados Nelson Pulice (sujeito passivo solidário), Eduardo Amil Tepedino Alves (sujeito passivo solidário) e Mautra Agrícola (sujeito passivo principal), apresentaram as mesmas razões recursais. Não houve enfrentamento acerca da responsabilidade solidária atribuída, mas tão somente de questões relativas ao mérito. Já o interessado Euclides Dobri (sujeito passivo solidário), reiterou os argumentos já apresentados em sua defesa, alegando não ser parte legítima para figurar no polo passivo da autuação, não contestando o crédito tributário. Por sua vez, o interessado Nelson Alberto Pulice (sujeito passivo solidário), apesar de ter apresentado impugnação e de ter sido devidamente intimado do Acórdão proferido pela DRJ, não apresentou Recurso Voluntário. Dessa forma, para facilitar a compreensão do presente voto, o enfrentamento das razões recursais será feito da seguinte forma: (i) Preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo interessado Euclides Dobri (sujeito passivo solidário); (ii) Questões de mérito trazidas pelos interessados Nelson Pulice (sujeito passivo solidário), Eduardo Amil Tepedino Alves (sujeito passivo solidário) e Mautra Agrícola (sujeito passivo principal). 3. Preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo interessado Euclides Dobri (sujeito passivo solidário). Preliminarmente, o interessado Euclides Dobri (sujeito passivo solidário), alega sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que a área objeto de cobrança do ITR, pertencente à empresa Mautra Agrícola e Colonização, não lhe pertence, posto que sua então cota-parte da Fl. 447DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-007.529 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14098.720071/2012-47 propriedade que fora adquirida no ano de 1998, por meio da Ata da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 15 de outubro de 1998, foi cancelada, por decisão unânime dos acionistas em votação durante a Assembleia Geral Extraordinária realizada em 25 de outubro de 2001, devidamente registrada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, sob o n° 00001199300, em 08/11/2011. Afirma, ainda, que o fato de não ter sido providenciado o registro no Cartório Competente, por omissão dos sócios remanescentes da empresa Mautra, não pode macular e não redirecionar o débito fiscal em nome do recorrente, principalmente os créditos tributários dos exercícios de 2008, 2009 e 2010, quando já havia transcorrido sete anos da retirada do recorrente como coproprietário da área em questão. A DRJ entendeu pela improcedência das alegações, por entender que, não obstante constar da citada Ata que a aquisição de parte do imóvel pelo interessado teria sido cancelada, tal documento não foi levado a Registro no Cartório de Imóveis competente. Nesse sentido, afirmou que como não haveria nos autos a comprovação do cancelando ou da anulação do registro da copropriedade em nome do impugnante, às fls. 79/104, o Registro continuaria produzindo seus efeitos a teor do art. 252 da Lei nº 6.015/1973. A DRJ afirmou, ainda, que não comprovado que o contribuinte não possui a copropriedade do imóvel de NIRF nº 3.821.996-4, pelos meios competentes, não haveria como afastar, pelos documentos constantes nos autos, a responsabilidade solidária do contribuinte pelo ITR, relativo aos exercícios de 2008, 2009 e 2010, já que ele é coproprietário do imóvel à época dos fatos geradores dos ITR/2008/2009/2010 (1º.01.2008, 1º.01.2009 e 1º.01.2010), períodos objetos do presente processo, razão pela qual, inclusive, tal fato foi consignado expressamente nas Notificações de Lançamento, às fls. 41, 46 e 51, pela Autoridade Fiscal, após análise da Certidão de Registro de fls. 79/104. Pois bem. É preciso esclarecer que a responsabilidade solidária foi atribuída pela fiscalização, sob o fundamento de que, apesar de a DITR ter sido apresentada pela Mautra Agrícola e Colonização S/A, a propriedade rural teria sido explorada em condomínio pelos seguintes contribuintes: (a) Mautra Agrícola e Colonização SA, CNPJ: 27.481.927/0001-28, percentual de participação: 0,6%; (b) Nelson Pulice, CPF: xxx, percentual de participação: 23,7%; (c) Nelson Alberto Pulice, CPF: xxx, percentual de participação: 6,0%; (d) Eduardo Amil Tepedino Alves, CPF: xxx, percentual de participação: 36,6%; (e) Euclides Dobri, CPF: xxx, percentual de participação: 33,1%. A fiscalização ainda pontuou que, a existência dos compromissos de compra e venda ainda não implicou em transferência definitiva da posse para os promitentes compradores, de forma que o ITR deve ser assumido pelos condôminos acima relacionados. Inicialmente, cabe pontuar que a propriedade de condomínio pro indiviso, bem como pertencente aos condôminos, implica que tais pessoas têm interesse comum na situação que constitua o fato gerador do imposto lançado, sendo solidariamente obrigadas no tocante ao imposto lançado, não havendo, ainda, benefício de ordem, na forma do art. 124, I e parágrafo único, do CTN. Dessa forma, o fisco pode exigir toda a obrigação de um dos condôminos, cabendo ao autuado o direito civil de regresso em favor do outro condômino que não constou do auto de infração. Fl. 448DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-007.529 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14098.720071/2012-47 Dessa forma, no que tange à preliminar de ilegitimidade passiva, acompanho integralmente o entendimento da autoridade recorrida, de que não há qualquer vício na eleição de Euclides Dobri como sujeito passivo do crédito tributário, já que a transferência da propriedade imóvel somente ocorre com o registro do título translativo no Cartório de Registro de Imóveis, o que não foi feito, fato este, inclusive, confessado pelo próprio recorrente. Nos termos do parágrafo 1º, do art. 1.245, do Código Civil, a transferência do imóvel só se dá com o devido registro da escritura, de modo que, se essa providência não for tomada, o pretenso alienante continua a ser considerado o dono do bem vendido. É de se ver: Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. § 1 o Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel. Caberia ao recorrente, portanto, providenciar a alteração no registro do imóvel, e não o fazendo, não ocorre a transmissão da propriedade, figurando, ainda, como proprietário e, portanto, sujeito passivo do ITR que ora se exige. Dessa forma, entendo que a decisão recorrida, neste ponto, não merece reparos, de modo que rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo interessado Euclides Dobri (sujeito passivo solidário). 4. Mérito. Não obstante a autuação complementar restringir-se exclusivamente à pretendida revisão da área utilizada na atividade rural declarada, igualmente, nos três exercícios, de 2.500,0 ha de produtos vegetais para 5.520,0 ha de pastagens, e à alteração do VTN declarado, que passou de R$0,00 para o arbitrado de R$1.980.430,00 (R$50,00/ha), em 2008, de R$2.732.993,40 (R$69,00/ha), em 2009 e de R$3.010.253,60 (R$76,00/ha), em 2010, com base nos valores constantes do Laudo de Avaliação, apresentado pelo contribuinte em resposta ao Termo de Intimação Fiscal, o impugnante afirma que haveria a hipótese de erro de fato no preenchimento das DITR/2008/2009/2010, requerendo que sejam acatadas as informações constantes nas minutas de DITR retificadoras apresentadas, às fls. 62/66 do Processo nº 10183.723118/2012-12, às fls. 66/71 do Processo nº 10183.723119/2012-59, e às fls. 73/78 do Processo nº 10183.723120/2012-83, nas quais constam uma área de preservação permanente de 2.325,6 ha, uma área de reserva legal de 31.686,8 ha (80% de 39.608,6 ha), uma área de pastagens de 4.456,0 ha, para 2008, e de 5.520,1 ha, para 2009 e 2010, áreas essas não declaradas anteriormente, uma área ocupada com benfeitorias úteis e necessárias destinadas à atividade rural de 35,0 ha, para 2008, e de 25,0 ha, para 2009 e 2010, área essa declarada como de 600,0 ha, nos três exercícios, e uma área de produtos vegetais de 0,0 ha, declarada, anteriormente, como de 2.500,0 ha, igualmente, nos três exercícios. A DRJ entendeu que, apesar da hipótese de erro de fato somente ter sido arguida pelo contribuinte após o início do procedimento fiscal, caberia a mesma ser analisada, observando-se aspectos de ordem legal. Entendeu assim, que caso fosse negada essa oportunidade ao contribuinte, estaria sendo ignorado um dos princípios fundamentais do Sistema Tributário Nacional, qual seja, o da estrita legalidade e, como decorrência, o da verdade material. Em relação a revisão da área utilizada na atividade rural pretendida, conforme consta nas minutas de DITR retificadora apresentadas, nas quais o contribuinte pretendeu a substituição da área de produtos vegetais declarada de 2.500,0 ha, nos três exercícios, para uma área de pastagens de 4.456,0 ha, em 2008, e de 5.520,1 ha, para 2009 e 2010, a DRJ esclareceu Fl. 449DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-007.529 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14098.720071/2012-47 que essa revisão foi realizada pela Autoridade Fiscal na Notificação de Lançamento de fls. 02/14 do presente Processo, na qual foi acatado o pedido feito pelo requerente, igualmente, para os três exercícios, conforme demonstrado às fls. 12, não cabendo nenhuma alteração. A destacar que o acatamento da revisão apresentada da área utilizada da atividade rural declarada de 2.500,0 ha para 5.520,0 ha, ou a manutenção da área declarada anteriormente, em nada beneficiou o impugnante, posto que a faixa do Grau de Utilização permanece “até 30%”, em qualquer dos casos, resultando na adoção da alíquota de 20,00%, já apurada pelo contribuinte em sua DITR original, conforme, inclusive, descreveu a Autoridade Fiscal, às fls. 09. Em relação à Área de Reserva Legal, a decisão de piso não reconheceu o montante pretendido pelo contribuinte, por entender que a exigência de averbação da referida área à margem da matrícula do imóvel deveria ter sido cumprida até a data do fato gerador do correspondente exercício, o que não teria ocorrido. Ademais, pontuou que, além de não ter sido comprovado o cumprimento tempestivo da averbação da Área de Reserva Legal, na integralidade, também, não teria sido comprovado nos autos que as requeridas áreas de reserva legal de 31.686,8 ha (80% de 39.608,6 ha) e de preservação permanente de 2.325,6 ha, foram objeto de Ato Declaratório Ambiental (ADA), protocolado, em tempo hábil, no IBAMA. A DRJ afirmou, ainda, que: Não obstante as alegações do impugnante quanto à efetiva existência das áreas ambientais no imóvel (materialidade), e que elas estariam comprovadas por meio do Laudo Técnico Ambiental, às fls. 171/177, elaborado pelo Engenheiro Agrônomo Deonésio Moreira da Silva, com ART registrada no CREA, às fls. 178/181, contendo informações a respeito das áreas ambientais existentes no imóvel, é preciso ressaltar que esse fato não está em discussão nos autos, mas sim o fato de não ter sido comprovado que essas áreas tenham sido reconhecidas como de interesse ambiental por intermédio de Ato Declaratório Ambiental (ADA), emitido pelo IBAMA, ou, pelo menos, que o seu requerimento tenha ido protocolado tempestivamente junto a esse órgão, além da averbação tempestiva da requerida área de reserva legal. Em relação à pretendida área ocupada com benfeitorias úteis e necessárias destinadas à atividade rural de 35,0 ha, para 2008, e de 25,0 ha, para 2009 e 2010, conforme consta nas minutas de DITR retificadoras apresentadas, declarada nos três exercícios como de 600,0 ha, tal revisão não cabe ser aceita, posto que implicaria em agravamento da exigência, o que não permitido ao julgador, não obstante, no caso, não produzir alteração na faixa do Grau de Utilização, que permaneceria a mesma, ou seja “até 30%”, e, por conseqüência, a manutenção da alíquota aplicada. As razões recursais trazidas pelos interessados Nelson Pulice (sujeito passivo solidário), Eduardo Amil Tepedino Alves (sujeito passivo solidário) e Mautra Agrícola (sujeito passivo principal), repisam, em grande parte, as alegações já tecidas na impugnação. São elas: (i) ausência de exigência de averbação das áreas de preservação permanente na matrícula do imóvel, considerando que a mesma pode ser comprovada por meio de Laudo Técnico; (ii) o Laudo Técnico apresentado comprova a existência de 2.325,6 ha de APP; (iii) desnecessidade de Ato Declaratório Ambiental para o reconhecimento da APP; (iv) ausência de exigência de averbação das áreas de reserva legal na matrícula do imóvel, bastando para tanto o registro da mesma no Cadastro Ambiental Rural – CAR, conforme estabelecido no art. 18, da Lei n° 12.651/2012, sendo que tal exigência foi cumprida pela recorrente; (v) o Laudo Técnico Fl. 450DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2401-007.529 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14098.720071/2012-47 apresentado comprova a existência da área de reserva legal; (vi) desnecessidade de Ato Declaratório Ambiental para o reconhecimento da área de reserva legal. Pois bem. Inicialmente, é preciso esclarecer que a Notificação de Lançamento em epígrafe, questionou apenas o VTN declarado, utilizando, em seu lugar, o VTN arbitrado, bem como a área total declarada, no montante de 40.000,0 ha, tendo sido adotado pela fiscalização o montante apurado de 39.608,6 ha. Não houve, portanto, a glosa de qualquer tipo de Área de Preservação Permanente e Área de Reserva Legal, eis que, conforme consta nos Demonstrativos de Apuração do Imposto Devido, essas áreas não foram declaradas pelo contribuinte. O recorrente argumentou em sua impugnação que haveria a hipótese de erro de fato no preenchimento das DITRs, requerendo que fossem acatadas as informações constantes nas minutas de DITR retificadoras apresentadas, às fls. 62/66 do Processo nº 10183.723118/2012-12, às fls. 66/71 do Processo nº 10183.723119/2012-59, e às fls. 73/78 do Processo nº 10183.723120/2012-83, nas quais constam uma área de preservação permanente de 2.325,6 ha, uma área de reserva legal de 31.686,8 ha (80% de 39.608,6 ha), uma área de pastagens de 4.456,0 ha, para 2008, e de 5.520,1 ha, para 2009 e 2010, áreas essas não declaradas anteriormente. Pelo que se percebe, o recorrente procura pleitear a retificação de sua DIAT, aproveitando a oportunidade do recurso para incluir a Área de Preservação Permanente e Área de Reserva Legal. Curvando-me ao entendimento deste Colegiado, formo a convicção no sentido de que o procedimento adequado deveria ser a retificação da declaração, antes do início de qualquer procedimento fiscal, para inclusão das áreas não tributáveis correspondentes à APP e Área de Reserva Legal, uma vez que, as referidas áreas não foram declaradas na DIAT/ITR. Isso porque, iniciado o procedimento de ofício, não cabe mais a retificação da declaração por iniciativa do contribuinte, pois já houve a perda de espontaneidade, nos termos do art. 7° do Decreto n° 70.235/72. Nesse caso, resta ao contribuinte a possibilidade de impugnar o lançamento (art. 145, inciso I, do Código Tributário Nacional), demonstrando a ocorrência de erro de fato no preenchimento da referida declaração. Sobre esse ponto, a DRJ entendeu que, apesar da hipótese de erro de fato somente ter sido arguida pelo contribuinte após o início do procedimento fiscal, caberia a mesma ser analisada, observando-se aspectos de ordem legal. Isso porque, de acordo com o entendimento da decisão de piso, caso fosse negada essa oportunidade ao contribuinte, estaria sendo ignorado um dos princípios fundamentais do Sistema Tributário Nacional, qual seja, o da estrita legalidade e, como decorrência, o da verdade material. A DRJ, portanto, examinou profundamente a controvérsia dos autos, inclusive tecendo comentários sobre os documentos acostados pelo contribuinte, bem como sobre as exigências legais para o reconhecimento das Áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal. Oportuno pontuar que, para a solução do litígio tributário, deve o julgador delimitar, claramente, a controvérsia posta à sua apreciação, restringindo sua atuação apenas a um território contextualmente demarcado. Os limites são fixados, por um lado, pela pretensão do Fisco e, por outro lado, pela resistência do contribuinte, que culminam com a prolação de uma decisão de primeira instância, objeto de revisão na instância recursal. Fl. 451DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2401-007.529 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14098.720071/2012-47 Entendo que, se a decisão de 1ª instância apresenta motivos expressos para refutar as alegações trazidas pelo contribuinte, a lida fica adstrita a essa motivação. Nesse sentido, tendo em vista que a decisão de piso examinou os argumentos apresentados pelo recorrente, concernentes à essas áreas, ao meu ver, não caberia a este colegiado negar a apreciação das alegações de direito apresentadas pelo recorrente, por ter sido essa a motivação utilizada pela DRJ para o exame da controvérsia instaurada. Assim, entendo que não caberia a este colegiado, nesta oportunidade, surpreender o contribuinte, afirmando que não caberia o exame das alegações de direito, eis que tais áreas sequer teriam sido declaradas. A partir do momento em que a DRJ expressou os motivos de sua convicção, inclusive examinando os argumentos apresentados pelo recorrente, concernentes à essas áreas, negando parcialmente o pedido formulado pelo contribuinte, por questões formais de direito (ausência de ADA para APP e ARL, bem como a ausência de averbação da ARL), a lide fica adstrita a essa motivação. Ademais, a própria fiscalização, durante o curso do procedimento de investigação dos fatos, apreciou as minutas de declarações enviadas pelo contribuinte e teceu comentários a respeito no documento “descrição dos fatos e enquadramento legal”, o que, ao meu ver, acresce à motivação do lançamento, a gerar a lide em face da impugnação apresentada. Dessa forma, passo a examinar, nas linhas que seguem, a controvérsia existente em relação às áreas de preservação permanente e reserva legal. A Área de Preservação Permanente, nos termos do artigo 1°, § 2°, II, do antigo Código Florestal (Lei n° 4771/65), vigente à época do fato gerador, consiste na área protegida nos termos dos arts. 2° e 3° do mesmo diploma legal, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas. É ver os referidos dispositivos legais: Art. 1° As florestas existentes no território nacional e as demais formas de vegetação, reconhecidas de utilidade às terras que revestem, são bens de interesse comum a todos os habitantes do País, exercendo-se os direitos de propriedade, com as limitações que a legislação em geral e especialmente esta Lei estabelecem. (...) § 2o Para os efeitos deste Código, entende-se por: (...) II - área de preservação permanente: área protegida nos termos dos arts. 2o e 3o desta Lei, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) (...) Art. 2° Consideram-se de preservação permanente, pelo só efeito desta Lei, as florestas e demais formas de vegetação natural situadas: a) ao longo dos rios ou de qualquer curso d'água desde o seu nível mais alto em faixa marginal cuja largura mínima será: (Redação dada pela Lei nº 7.803 de 18.7.1989) 1 - de 30 (trinta) metros para os cursos d'água de menos de 10 (dez) metros de largura; (Redação dada pela Lei nº 7.803 de 18.7.1989) 2 - de 50 (cinquenta) metros para os cursos d'água que tenham de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura; (Redação dada pela Lei nº 7.803 de 18.7.1989) Fl. 452DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2401-007.529 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14098.720071/2012-47 3 - de 100 (cem) metros para os cursos d'água que tenham de 50 (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura; (Redação dada pela Lei nº 7.803 de 18.7.1989) 4 - de 200 (duzentos) metros para os cursos d'água que tenham de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura; (Redação dada pela Lei nº 7.803 de 18.7.1989) 5 - de 500 (quinhentos) metros para os cursos d'água que tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros; (Incluído pela Lei nº 7.803 de 18.7.1989) b) ao redor das lagoas, lagos ou reservatórios d'água naturais ou artificiais; c) nas nascentes, ainda que intermitentes e nos chamados "olhos d'água", qualquer que seja a sua situação topográfica, num raio mínimo de 50 (cinquenta) metros de largura; (Redação dada pela Lei nº 7.803 de 18.7.1989) d) no topo de morros, montes, montanhas e serras; e) nas encostas ou partes destas, com declividade superior a 45°, equivalente a 100% na linha de maior declive; f) nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues; g) nas bordas dos tabuleiros ou chapadas, a partir da linha de ruptura do relevo, em faixa nunca inferior a 100 (cem) metros em projeções horizontais; (Redação dada pela Lei nº 7.803 de 18.7.1989) h) em altitude superior a 1.800 (mil e oitocentos) metros, qualquer que seja a vegetação. (Redação dada pela Lei nº 7.803 de 18.7.1989) i) nas áreas metropolitanas definidas em lei. (Incluído pela Lei nº 6.535, de 1978) (Vide Lei nº 7.803 de 18.7.1989) Parágrafo único. No caso de áreas urbanas, assim entendidas as compreendidas nos perímetros urbanos definidos por lei municipal, e nas regiões metropolitanas e aglomerações urbanas, em todo o território abrangido, obervar-se-á o disposto nos respectivos planos diretores e leis de uso do solo, respeitados os princípios e limites a que se refere este artigo. (Incluído pela Lei nº 7.803 de 18.7.1989) Art. 3º Consideram-se, ainda, de preservação permanentes, quando assim declaradas por ato do Poder Público, as florestas e demais formas de vegetação natural destinadas: a) a atenuar a erosão das terras; b) a fixar as dunas; c) a formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias; d) a auxiliar a defesa do território nacional a critério das autoridades militares; e) a proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico ou histórico; f) a asilar exemplares da fauna ou flora ameaçados de extinção; g) a manter o ambiente necessário à vida das populações silvícolas; h) a assegurar condições de bem-estar público. § 1° A supressão total ou parcial de florestas de preservação permanente só será admitida com prévia autorização do Poder Executivo Federal, quando for necessária à execução de obras, planos, atividades ou projetos de utilidade pública ou interesse social. § 2º As florestas que integram o Patrimônio Indígena ficam sujeitas ao regime de preservação permanente (letra g) pelo só efeito desta Lei. Resumidamente, parte das Áreas de Preservação Permanente já se encontra definida em lei, compreendendo as florestas e demais formas de vegetação natural de acordo com a localidade em que se situam, nos termos em que dispõe o art. 2º, da Lei n° 4.771/65. Fl. 453DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2401-007.529 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14098.720071/2012-47 No Código Florestal vigente à época, havia a previsão de outras Áreas de Preservação Permanente e que poderiam ser declaradas pelo Poder Público, compreendendo as florestas e demais formas de vegetação natural destinadas (art. 3°, da Lei n° 4771/65): a) a atenuar a erosão das terras; b) a fixar as dunas; c) a formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias; d) a auxiliar a defesa do território nacional a critério das autoridades militares; e) a proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico ou histórico; f) a asilar exemplares da fauna ou flora ameaçados de extinção; g) a manter o ambiente necessário à vida das populações silvícolas; h) a assegurar condições de bem-estar público. O Atual Código Florestal (Lei n° 12.651/2012), considera como Área de Preservação Permanente, a área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas (art. 3°, II, da Lei n° 12.651/2012). Os parâmetros para o reconhecimento da Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas, encontram-se definidos no art. 4°, da Lei n° 12.651/2012, sendo que, em alguns casos, são semelhantes ao previsto no antigo Código Florestal. E, ainda, o Novo Código Florestal, em seu artigo 6°, traz a previsão de que se consideram como Área de Preservação Permanente, quando declaradas de interesse social por ato do Chefe do Poder Executivo, as áreas cobertas com florestas ou outras formas de vegetação destinadas a uma ou mais das seguintes finalidades: I - conter a erosão do solo e mitigar riscos de enchentes e deslizamentos de terra e de rocha; II - proteger as restingas ou veredas; III - proteger várzeas; IV - abrigar exemplares da fauna ou da flora ameaçados de extinção; V - proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico, cultural ou histórico; VI - formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias; VII - assegurar condições de bem-estar público; VIII - auxiliar a defesa do território nacional, a critério das autoridades militares; IX - proteger áreas úmidas, especialmente as de importância internacional. Nessa senda, no tocante às Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal, o Poder Judiciário consolidou o entendimento no sentido de que, em relação aos fatos geradores anteriores à Lei n° 12.651/12, é desnecessária a apresentação do ADA para fins de exclusão do cálculo do ITR 1 , sobretudo em razão do previsto no § 7º do art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996. Tem-se notícia, inclusive, de que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), elaborou o Parecer PGFN/CRJ nº 1.329/2016, reconhecendo o entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça sobre a inexigibilidade do ADA, nos casos de área de preservação permanente e de reserva legal, para fins de fruição do direito à isenção do ITR, relativamente aos fatos geradores anteriores à Lei n° 12.651/12, tendo a referida orientação incluída no item 1.25, “a”, da Lista de dispensa de contestar e recorrer (art. 2º, incisos V, VII e §§3º a 8º, da Portaria PGFN nº 502/2016). Dessa forma, entendo que não cabe exigir o protocolo do ADA para fins de fruição da isenção do ITR das Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal, bastando que o contribuinte consiga demonstrar através de provas inequívocas a existência e a precisa delimitação dessas áreas. Se a própria lei não exige o ADA, não cabe ao intérprete fazê-lo. 1 É ver os seguintes precedentes: REsp 665.123/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 5.2.2007; REsp 1.112.283/PB, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 1/6/2009; REsp 812.104/AL, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, DJ 10/12/2007 e REsp 587.429/AL, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 2/8/2004; AgRg no REsp 1.395.393/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 31/03/2015. Fl. 454DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2401-007.529 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14098.720071/2012-47 E sobre a comprovação da efetiva existência das referidas áreas, percebo que a própria DRJ concordou no sentido de que as áreas ambientais do imóvel estariam comprovadas por meio do Laudo Técnico Ambiental, elaborado pelo Engenheiro Agrônomo Deonésio Moreira da Silva, com ART registrada no CREA, afirmando em seu voto, inclusive, que tal questão não estaria em discussão, assumindo, contudo, que o reconhecimento da isenção não seria possível, tendo em vista a ausência de Ato Declaratório Ambiental (ADA), emitido pelo IBAMA, além da averbação tempestiva da área de reserva legal. É de se ver os seguintes excertos do voto proferido pela DRJ: Não obstante as alegações do impugnante quanto à efetiva existência das áreas ambientais no imóvel (materialidade), e que elas estariam comprovadas por meio do Laudo Técnico Ambiental, às fls. 171/177, elaborado pelo Engenheiro Agrônomo Deonésio Moreira da Silva, com ART registrada no CREA, às fls. 178/181, contendo informações a respeito das áreas ambientais existentes no imóvel, é preciso ressaltar que esse fato não está em discussão nos autos, mas sim o fato de não ter sido comprovado que essas áreas tenham sido reconhecidas como de interesse ambiental por intermédio de Ato Declaratório Ambiental (ADA), emitido pelo IBAMA, ou, pelo menos, que o seu requerimento tenha ido protocolado tempestivamente junto a esse órgão, além da averbação tempestiva da requerida área de reserva legal. No que diz respeito à necessidade prévia de averbação no registro de imóveis como condição para a concessão da isenção do Imposto Territorial Rural, prevista no art. 10, II “a”, da Lei n° 9.393/96, o Superior Tribunal de Justiça 2 pacificou as seguintes teses: (a) É indispensável a preexistência de averbação da reserva legal no registro de imóveis como condição para a concessão de isenção do ITR, tendo a averbação, para fins tributários, eficácia constitutiva; (b) A prova da averbação da reserva legal não é condição para a concessão da isenção do ITR, por se tratar de tributo sujeito à lançamento por homologação, sendo, portanto, dispensada no momento de entrega de declaração, bastando apenas que o contribuinte informe a área de reserva legal; e (c) É desnecessária a averbação da área de preservação permanente no registro de imóveis como condição para a concessão de isenção do ITR, pois essa área é delimitada a olho nu. Dessa forma, para a exclusão da área de reserva legal do cálculo do ITR, exige-se sua averbação tempestiva e antes do fato gerador. Interpretação diversa não se sustenta, pois a alínea "a" do inciso II do § 1º do art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996, que dispõe sobre a exclusão das áreas de preservação permanente e de reserva legal do cálculo do ITR, redação vigente à época, fazia referência às disposições da Lei nº 4.771/65 do antigo Código Florestal. E, ainda, o § 8° do art. 16 do Código Florestal exigia que a área de reserva legal fosse averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro competente. Assim, para o gozo da isenção do ITR no caso de área de reserva legal, é imprescindível a averbação prévia da referida área na matrícula do imóvel, sendo o ato de averbação dotado de eficácia constitutiva, posto que, diferentemente do que ocorre com as áreas de preservação permanente, não são instituídas por simples disposição legal 3 . Apesar do § 7°, do art. 10, da Lei n° 9.393/96, dispensar a prévia comprovação da área de reserva legal por parte do declarante, nada mais fez do que explicitar a natureza homologatória do lançamento do ITR, não dispensando sua posterior comprovação que só 2 STJ - EREsp: 1310871 PR 2012/0232965-5, Relator: Ministro ARI PARGENDLER, Data de Julgamento: 23/10/2013, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 04/11/2013. 3 Nesse sentido: STJ - EREsp 1027051/SC, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 21.10.2013. Fl. 455DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 2401-007.529 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14098.720071/2012-47 perfectibiliza mediante a juntada do documento de averbação, em razão de sua eficácia constitutiva. A averbação da área de reserva legal no Cartório de Registro de Imóveis, antes do fato gerador, deve ser exigida, portanto, como requisito para a fruição da benesse tributária, sendo uma providência que potencializa a extrafiscalidade do ITR 4 . Isso porque, o ITR é um imposto que concilia a arrecadação com a proteção das áreas de interesse ambiental, e o incentivo à averbação da área de reserva legal vai ao encontro do desenvolvimento sustentável, por criar limitações e exigências para a manutenção de sua vegetação, servindo como meio de proteção ambiental. Para além do exposto, o entendimento aqui preconizado não foi alterado com a vigência do novo Código Florestal (Lei nº 12.651/2012). Segundo entendimento do STJ, o novo Código Florestal não pode retroagir para atingir o ato jurídico perfeito, os direitos ambientais adquiridos e a coisa julgada, tampouco para reduzir de tal modo e sem as necessárias compensações ambientais o patamar de proteção de ecossistemas frágeis ou espécies ameaçadas de extinção, a ponto de transgredir o limite constitucional intocável e intransponível da “incumbência” do Estado de garantir a preservação e a restauração dos processos ecológicos essenciais (art. 225, § 1º, I). Nesse sentido: AgRg no REsp n. 1.434.797/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 7/6/2016; AgInt no AREsp n. 1.319.376/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 4/12/2018, DJe 11/12/2018. Ademais, a jurisprudência do STJ entende que a Lei n. 12.651/2012 (Novo Código Florestal), que revogou a Lei n. 4.771/1965, não suprimiu a obrigação de averbação da área de reserva legal no registro de imóveis, mas apenas possibilitou que o registro seja realizado, alternativamente, no Cadastro Ambiental Rural - CAR. Nesse sentido: REsp n. 1.750.039/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/11/2018, DJe 23/11/2018; AgInt no AREsp n. 1.250.625/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 6/11/2018, DJe 13/11/2018. Nesse sentido, de acordo com a documentação acostada pelo recorrente em seu recurso, verifico que o protocolo de preenchimento para inscrição no CAR, constando menção a Área de Reserva Legal, só foi realizado pelo recorrente no dia 09/02/2015, ou seja, anos após o fato gerador que ora se discute o que, ao meu ver, impede que o presente julgamento lhe seja, neste ponto, favorável, eis que, à época, não havia a averbação da reserva legal na matrícula do imóvel e a inscrição no CAR só ocorreu no ano de 2015. Ante o exposto, voto por, tão somente, acatar a Área de Preservação Permanente de 2.325,6 ha, para fins de exclusão do cálculo do ITR, por estar lastreada em prova documental hábil e por entender pela desnecessidade do Ato Declaratório Ambiental (ADA), nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Em relação à Área de Reserva Legal, não cabe o seu reconhecimento, eis que não restara comprovado a averbação da referida área às margens da matrícula do imóvel, antes do fato gerador. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário para rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo sujeito passivo solidário Euclides Dobri e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, a fim de acatar a Área de Preservação 4 Precedentes: REsp 1027051/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17.5.2011; REsp 1125632/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 31.8.2009; AgRg no REsp 1.310.871/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 14/09/2012. Fl. 456DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 2401-007.529 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14098.720071/2012-47 Permanente de 2.325,6 ha, para fins de exclusão do cálculo do ITR, por estar lastreada em prova documental hábil e por entender pela desnecessidade do Ato Declaratório Ambiental (ADA), nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. É como voto. (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite Fl. 457DF CARF MF Documento nato-digital

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8160106 #
Numero do processo: 10880.992918/2011-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2008 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ALEGAÇÕES NÃO COMPROVADAS. Mantém-se o Despacho Decisório se não demonstrado o direito creditório alegado, de forma que não há reparos a fazer na decisão de piso que o ratificou.
Numero da decisão: 1401-004.096
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Nelso Kichel e Luiz Augusto de Souza Gonçalves que votavam por converter o julgamento em diligência. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Cláudio de Andrade Camerano. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.992916/2011-36, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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DIREITO CREDITÓRIO. ALEGAÇÕES NÃO COMPROVADAS. Mantém-se o Despacho Decisório se não demonstrado o direito creditório alegado, de forma que não há reparos a fazer na decisão de piso que o ratificou. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Nelso Kichel e Luiz Augusto de Souza Gonçalves que votavam por converter o julgamento em diligência. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Cláudio de Andrade Camerano. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.992916/2011-36, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 1401-004.091, de 12 de dezembro de 2019, que lhe serve de paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 99 29 18 /2 01 1- 25 Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-004.096 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.992918/2011-25 Trata-se do Recurso Voluntário em face do Acórdão da 1ª Turma da DRJ/Campo Grande que julgou Manifestação de Inconformidade improcedente, referente a PER/DCOMP referente compensação tributária de crédito de IRPJ Estimativa Mensal. Consoante Despacho Decisório da DERAT/São Paulo, o crédito pleiteado foi indeferido, pois, embora confirmado o citado recolhimento, seu valor restara integralmente utilizado, alocado, consumido por débito confessado na DCTF do próprio período de apuração a que se refere. Assim, diante da inexistência do crédito, restou não homologada a compensação declarada. Ciente desse despacho decisório, a contribuinte apresentou Impugnação, deduzindo suas razões de defesa. A 1ª Turma da DRJ/Campo Grande julgou a Manifestação de Inconformidade improcedente, conforme Acórdão constantes dos autos. Ciente desse decisum, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário reiterando as mesmas razões já enfrentadas pela decisão recorrida, aduzindo a observância do principio in dubio por contribuinte (art. 112, CTN). É o relatório. Voto Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator Das razões recursais Como já destacado, o julgamento deste processos segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF. Nesse sentido, ressalvo que, embora a decisão consagrada no paradigma tenha sido contrária ao meu entendimento pessoal, adoto, em atenção ao princípio da colegialidade, o entendimento que prevaleceu no colegiado, consignado no Acórdão nº 1401-004.091, de 12 de dezembro de 2019, paradigma desta decisão, que passo a reproduzir. Apesar da posição defendida pelo Relator, que reputo muito nobre, mas o fato é que os elementos contidos nos autos me permitem concluir, data vênia, de modo diverso à decisão dada ao imbróglio pelo Relator. E começo meu voto, trazendo afirmações e reflexões do próprio Relator: Claro, o ônus probatório do fato constitutivo do alegado direto creditório é da recorrente, conforme art. 373, I, do CPC/2015, de aplicação subsidiária ao processo administrativo fiscal. E as provas devem ser juntadas aos autos quando da apresentação da impugnação (Decreto nº 70.235/72, arts. 15 e 16) e a complementação sendo possível na instância recursal, no prazo recursal. Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-004.096 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.992918/2011-25 A contribuinte não produziu as provas do fato constitutivo do direito creditório alegado para que se pudesse analisar sua formação e aferir a certeza e liquidez (CTN, art. 170). De forma que não seria necessário baixar os autos em diligência fiscal para que a unidade da RFB, no caso a DERAT/São Paulo fosse demandada à informar qual o resultado final do julgamento do Processo nº 10768.911150/2006-26, que já foi devidamente comentado pela decisão de piso e que não encontrou resistência nas alegações recursais. As alegações trazidas no recurso voluntário foram as mesmas consideradas na impugnação, de forma que, por entender correta a solução dada pela decisão de piso, a adoto integralmente, trazendo de lá os excertos pertinentes: Da análise da questão por esta Delegacia 22. Do que consta dos autos e das pesquisas nos bancos de dados da Receita Federal, como já reiteradamente visto, o pagamento informado pela interessada em sua DCOMP foi integralmente utilizado em um débido de 2003. 23. A interessada reconhece esse débito, inclusive explica que havia sido objeto de DCTF, cuja cópia disse anexar com a manifestação, porém, dos autos não consta. Do que se verifica do Despacho e da pesquisa dos bancos de dados da Receita Federal, o débito foi objeto de PER/DCOMP, que não havia sido homologado e, conforme processo nº 10768.911150/2006-26, inclusive informado no Despacho em pauta, o DARF enviado à interessada foi, corretamente, recolhido. 24. Colamos aqui a consulta desse recolhimento, na qual se visualiza a sua total utilização com o débito a ele vinculado: 25. Apesar de no Despacho Decisório se explicar e demonstrar, claramente, que o DARF informado como crédito no PER/DCOMP objeto desse Despacho está vinculado e alocado a outro débito da interessada, esta questionou a multa e juros, então, aplicados nesse débito, ou seja, apresenta argumento diverso do que trata o Despacho Decisório. Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-004.096 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.992918/2011-25 26. O sujeito passivo faz referência ao débito por ele mesmo declarado. Alega que já teria sido extinto por meio de DCTF e/ou PER/DCOMP, mas, foi demonstrado que foi através de DARF, pois, o PER/DCOMP não havia sido homologado e, novamente, pretende utilizar em outro débito. 27. Entretanto, essa é uma hipótese que deve ser analisada pelo sujeito passivo e pela autoridade competente da unidade de origem, não sendo passível de decisão no presente contencioso, que se restringe a matéria do Despacho Decisório, qual seja o direito creditório não reconhecido e, como visto, neste ponto a decisão foi correta. Em sede recursal, a Contribuinte não fez prova do alegado, de que teria havido pagamento em duplicidade, ou seja, não trouxe nada aos autos que pudesse dar azo à uma eventual diligência. É o voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas1. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves 1 Deixa-se de transcrever o voto vencido, que poderá ser consultado no acórdão paradigma deste recurso repetitivo. Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital

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8392064 #
Numero do processo: 10480.904415/2012-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Aug 05 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO. DÉBITO EM DUPLICIDADE. POSSIBILIDADE. Uma vez constatado que o débito declarado em DComp está em duplicidade, visto que já havia sido declarado em DCTF e pago, é possível a retificação da DComp nos termos do Parecer Normativo COSIT nº 08/2014. COMPENSAÇÃO. IMPUTAÇÃO PROPORCIONAL. Uma vez constatado que o PER/DComp foi transmitido após o vencimento do débito compensado, deve-se proceder à imputação proporcional, observando-se os acréscimos legais tanto do débito, quanto do crédito.
Numero da decisão: 1401-004.523
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar à Unidade de Origem que efetue a retificação de ofício da PER/DCOMP no que diz respeito ao débito de IRPJ do 4º trimestre de 2006 (R$ 106.103,34), constatado que fora declarado em duplicidade, e alocar o crédito reconhecido (R$ 15.176,85) ao débito remanescente de IRPJ do 1º trimestre de 2007, com imputação proporcional, nos termos da fundamentação, forte nos termos do Parecer COSIT nº 08/2014. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ANDRE SOARES NOGUEIRA
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RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO. DÉBITO EM DUPLICIDADE. POSSIBILIDADE. Uma vez constatado que o débito declarado em DComp está em duplicidade, visto que já havia sido declarado em DCTF e pago, é possível a retificação da DComp nos termos do Parecer Normativo COSIT nº 08/2014. COMPENSAÇÃO. IMPUTAÇÃO PROPORCIONAL. Uma vez constatado que o PER/DComp foi transmitido após o vencimento do débito compensado, deve-se proceder à imputação proporcional, observando-se os acréscimos legais tanto do débito, quanto do crédito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar à Unidade de Origem que efetue a retificação de ofício da PER/DCOMP no que diz respeito ao débito de IRPJ do 4º trimestre de 2006 (R$ 106.103,34), constatado que fora declarado em duplicidade, e alocar o crédito reconhecido (R$ 15.176,85) ao débito remanescente de IRPJ do 1º trimestre de 2007, com imputação proporcional, nos termos da fundamentação, forte nos termos do Parecer COSIT nº 08/2014. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 90 44 15 /2 01 2- 02 Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-004.523 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.904415/2012-02 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). Relatório Tratam os presentes autos do Pedido de Ressarcimento/Restituição – PER nº 35376.23254.291009.1.3.04-9354, por meio do qual a contribuinte formalizou um crédito derivado de pagamento indevido ou a maior de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ (0220) relativo ao 4º trimestre de 2006 no valor de R$ 121.280,19. O crédito foi utilizado na respectiva Declaração de Compensação para compensar com os seguintes débitos: Tributo Código Período de apuração valor IRPJ 0220 4º trimestre de 2006 R$106.103,34 IRPJ 0220 1º trimestre de 2007 R$15.176,85 Total R$121.280,19 A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Recife emitiu o Despacho Decisório nº 024907713, por meio do qual deferiu parcialmente o crédito pleiteado. O valor deferido foi de R$ 15.176,85. A razão para o indeferimento foi que o DARF apontado como origem do crédito havia sido parcialmente utilizado para quitar o débito de R$ 106.103,34 de IRPJ (cód. 0220) relativo ao 4º trimestre de 2006. Diante da decisão parcialmente favorável, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade. Nesta alegou: Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-004.523 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.904415/2012-02 Para instruir a manifestação de inconformidade, a contribuinte juntou a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF na qual se pode observar que o débito de R$ 106.103,34 relativo ao IRPJ do 4º trimestre de 2006 havia sido regularmente declarado. Em primeira instância, a manifestação de inconformidade foi julgada improcedente. O Acórdão nº 14-57.013 da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto – DRJ/RPO recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DARF VINCULADO A DÉBITO DECLARADO EM DCTF. ALEGAÇÃO DE ERRO NO PREENCHIMENTO DE DCOMP POR DUPLICIDADE DO DÉBITO COMPENSADO. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DE DÉBITO DA DCOMP. Não há como acatar a pretensão da interessada quer porque não há na legislação previsão para exclusão de débito da DCOMP após a decisão administrativa, quer porque a DCOMP tem efeito de confissão de dívida e não restou comprovado, mediante elementos da escrituração, o valor total do débito apurado e o alegado erro na transmissão da referida declaração. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada, a contribuinte interpôs recurso voluntário. Neste, rebateu as conclusões da DRJ/RPO, destacando que, em verdade, havia cometido um erro de fato no Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-004.523 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.904415/2012-02 preenchimento do PER/DComp ao declarar em duplicidade o débito de IRPJ do 4º trimestre de 2006 no valor de R$ 106.103,34. O erro residiria justamente em pedir a compensação de um débito que havia sido pago exatamente com o DARF em questão, como, aliás, havia sido evidenciado pelo próprio Despacho Decisório. Insurgiu-se também contra a exigência de comprovação da apuração do débito de IRPJ. Em essência, era o que havia a relatar. Voto Conselheiro Carlos André Soares Nogueira, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. A questão posta para análise é bastante objetiva. Salta aos olhos que o débito de IRPJ do 4º trimestre de 2006 no valor de R$ 106.103,34 que a contribuinte pretendeu compensar por meio da DComp em questão já havia sido regularmente declarado em DCTF e pago exatamente com o DARF apontado como origem do crédito. O erro de fato é evidente. Não há como interpretar os fatos de forma diferente daquela defendida pela recorrente. Ao proceder ao pagamento do débito de IRPJ do 4º trimestre de 2006, no valor de R$ 106.103,34, a contribuinte recolheu efetivamente R$ 121.280,19. A diferença de R$ 15.176,85 corresponde exatamente ao débito de IRPJ do 1º trimestre de 2007. Portanto, o pagamento a maior é de R$ 15.176,85, como já havia sido reconhecido pelo Despacho Decisório, e o débito a ser compensado é de R$ 15.176,85. O erro de fato, sobejamente demonstrado no presente processo, não pode levar a uma situação de impossibilidade de correção por meio do processo administrativo fiscal. Tal impossibilidade levaria ao paradoxo de se cobrar em duplicidade um débito extinto pelo pagamento. É o que tem entendido de forma reiterada esta Turma ao analisar processos com situações semelhantes. Para ilustrar, trago à colação alguns precedentes: Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-004.523 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.904415/2012-02 ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano - calendário: 2003 PER/DCOMP. TRANSMISSÃO EM DUPLICIDADE. MESMOS DÉBITOS. CRÉDITO. CANCELAMENTO. Constatado a existência de transmissão de dois PER/DCOMP com os mesmos débitos, mister que se cancele m os débitos d aquele indevidamente transmitido, devendo o seu crédito ser aproveitado nos demais PER/DCOMP onde se utilizaram também de crédito da mesma natureza (saldo negativo de IRPJ do ano de 2003). (Acórdão CARF nº 1401- 004.114, de 12/12/2019) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Exercício: 2008 PER/DCOMP. COMPROVADA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CANCELAMENTO. Constatado a inexistência de débito a ser compensado, bem como não se questionando a inexistência de crédito a ser reconhecido, o PER/DCOMP perde ser objeto, devendo ser cancelado sob pena de exigência em duplicidade de um débito já quitado pelo contribuinte, o que foi constatado através de diligência. (Acórdão CARF nº 1401- 004.243, de 12/02/2020) ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 31/12/2004 a 30/04/2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DÉBITOS EXIGIDOS EM DUPLICIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Comprovado que o Contribuinte declarou débitos em duplicidade via DCOMP, mostra - se cabível a anulação da cobrança dos valores regularmente objeto de compensação homologada. (Acórdão CARF nº 1401-003.630, de 18/07/2019 Parece-me também descabida a exigência de comprovação do efetivo débito de R$ 106.103,34 no 4º trimestre de 2006, pois o valor do débito de IRPJ nunca esteve em discussão neste processo. Não é demais lembrar que a própria fiscalização havia asseverado que o DARF de R$ 121.280,19 havia sido parcialmente utilizado para quitar o débito de R$ 106.103,34. Não houve nenhum questionamento da autoridade fiscal acerca da apuração do débito. Também não me parece adequado argumentar que não há possibilidade de revisão do débito declarado em duplicidade na DComp, pois o Parecer Normativo nº 08/2014 prevê essa possibilidade: Assunto. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. REVISÃO E RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO – DE LANÇAMENTO E DE DÉBITO CONFESSADO, RESPECTIVAMENTE – EM SENTIDO FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. CABIMENTO. ESPECIFICIDADES. Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-004.523 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.904415/2012-02 A revisão de ofício de lançamento regularmente notificado, para reduzir o crédito tributário, pode ser efetuada pela autoridade administrativa local para crédito tributário não extinto e indevido, no caso de ocorrer uma das hipóteses previstas nos incisos I, VIII e IX do art. 149 do Código Tributário Nacional – CTN, quais sejam: quando a lei assim o determine, aqui incluídos o vício de legalidade e as ofensas em matéria de ordem pública; erro de fato; fraude ou falta funcional; e vício formal especial, desde que a matéria não esteja submetida aos órgãos de julgamento administrativo ou já tenha sido objeto de apreciação destes. A retificação de ofício de débito confessado em declaração, para reduzir o saldo a pagar a ser encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN para inscrição na Dívida Ativa, pode ser efetuada pela autoridade administrativa local para crédito tributário não extinto e indevido, na hipótese da ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração. REVISÃO DE DESPACHO DECISÓRIO QUE NÃO HOMOLOGOU COMPENSAÇÃO, EM SENTIDO FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. A revisão de ofício de despacho decisório que não homologou compensação pode ser efetuada pela autoridade administrativa local para crédito tributário não extinto e indevido, na hipótese de ocorrer erro de fato no preenchimento de declaração (na própria Declaração de Compensação – Dcomp ou em declarações que deram origem ao débito, como a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF e mesmo a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ, quando o crédito utilizado na compensação se originar de saldo negativo de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ ou de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL), desde que este não esteja submetido aos órgãos de julgamento administrativo ou já tenha sido objeto de apreciação destes. COMPETÊNCIA PARA EFETUAR A REVISÃO DE OFÍCIO. Compete à autoridade administrativa da unidade da RFB na qual foi formalizada a exigência fiscal proceder à revisão de ofício do lançamento, inclusive para as hipóteses de tributação previdenciária. REVISÃO DE OFÍCIO – ATO INSTRUMENTO DA REVISÃO. O despacho decisório é o instrumento adequado para que a autoridade administrativa local efetue a revisão de ofício de lançamento regularmente notificado, a retificação de ofício de débito confessado em declaração, e a revisão de ofício de despacho decisório que decidiu sobre reconhecimento de direito creditório e compensação efetuada. [...] grifei Procedendo-se à retificação de ofício do débito de IRPJ do 4º trimestre de 2006 no PER/DComp, resta o débito do 1º trimestre de 2007. Contudo, vale destacar que o PER/DComp ora sob exame foi enviado em 29/10/2009. Portanto, somente nessa data tem-se a compensação do débito de IRPJ do primeiro trimestre de 2007. Sobre o débito de IRPJ, devem incidir juros e multa de mora, assim, como o crédito por pagamento indevido também deve ter seus acréscimos legais. Não é demais lembrar que, embora o crédito em questão seja anterior ao débito que se pretende compensar, a compensação ocorre na data de transmissão do PER/DComp. Assim, a unidade de origem da RFB deve proceder à imputação proporcional. A imputação proporcional também vem sendo acolhida por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, conforme se pode observar nos seguintes julgados: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2000 Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-004.523 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.904415/2012-02 IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTOS. LEGALIDADE. A imputação proporcional dos pagamentos referentes a tributos, penalidades pecuniárias ou juros de mora, na mesma proporção em que o pagamento o alcança, encontra amparo no artigo 163 do Código Tributário Nacional. (Acórdão CARF nº 9101-004.128) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. A compensação total ou parcial de tributo ou contribuição administrados pela Receita Federal realizada pelo sujeito passivo em DCOMP deverá ser acompanhada da compensação, na mesma proporção, dos correspondentes acréscimos legais, em razão desses seguirem ao principal. (Acórdão CARF nº 9101-002.868, de 06/06/2017) Conclusão. Assim, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário para que o presente processo seja remetido à unidade de origem da RFB para que esta, nos termos do Parecer COSIT nº 08/2014, possa efetuar a retificação de ofício do débito de IRPJ do 4º trimestre de 2006 (R$ 106.103,34), que foi declarado em duplicidade, e alocar o crédito reconhecido (R$ 15.176,85) ao débito remanescente de IRPJ do 1º trimestre de 2007, com imputação proporcional, nos termos da fundamentação. (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 18470.730979/2015-68
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jul 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF N° 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.
Numero da decisão: 2202-006.276
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10865.723158/2016-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF N° 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10865.723158/2016-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 0. 73 09 79 /2 01 5- 68 Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-006.276 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.730979/2015-68 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2202-006.219, de 02 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão do órgão de primeira instância que julgou procedente auto de infração de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, relativo ao ano-calendário 2011. Não obstante impugnada, a exigência foi mantida no julgamento de primeiro grau, sendo então proferido acórdão cuja ementa foi vedada, nos termos da Portaria RFB nº 2.724/17. A contribuinte interpôs recurso voluntário aduzindo, em síntese, que efetuou denúncia espontânea da infração nos termos do art. 472 da IN RFB nº 971/09, não cabendo penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. É o relatório. Voto Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2202-006.219, de 02 de junho de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. A multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP tem sua previsão no disposto nos arts. 32 e 32-A da Lei nº 8.212/91: Art. 32. A empresa é também obrigada a: (...) IV – declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS; (...) § 9 o A empresa deverá apresentar o documento a que se refere o inciso IV do caput deste artigo ainda que não ocorram fatos geradores de contribuição Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-006.276 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.730979/2015-68 previdenciária, aplicando-se, quando couber, a penalidade prevista no art. 32-A desta Lei. (...) Art. 32-A.O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas:(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e . II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo.. § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II docaputdeste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento.. § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e II–R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. Quanto à suposta incidência do art. 472 da IN RFB nº 971/09 no particular, trago à baila excerto do acórdão nº 14-67.115, da 3ª Turma da DRJ de Ribeirão Preto, datado de 22/06/2017, por bem explicar a questão: Sobre a denúncia espontânea, esclareça-se que o art. 7 o , V, da Portaria MF n° 341, de 12 de julho de 2011, expressamente determina a vinculação do julgador administrativo. A autoridade administrativa, por força de sua vinculação ao texto da norma legal, e ao entendimento que a ele dá o Poder Executivo, deve limitar- se a aplicá-la, sem emitir qualquer juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou outros aspectos de sua validade. Nesse sentido, foi prolatada a Solução de Consulta Interna (SCI) n° 7 — Cosit, de 26 de março de 2014, publicada no sítio da Receita Federal em 28/03/2014, que vincula essa autoridade julgadora e estabelece que: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO (MAED). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA NO CASO DE ENTREGA DE GFIP APÓS PRAZO LEGAL. A entrega de Guia de Pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações ã Previdência Social (GFIP) após o prazo legal enseja a aplicação de Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), consoante o disposto no art. 32-A, II e §1° da Lei n° 8.212, de 1991. Não ficando configurada denúncia espontânea da infração sendo inaplicável o disposto no art. 472 da Instrução Normativa RFB n° 971, de 2009. Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-006.276 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.730979/2015-68 Dispositivos Legais: Lei n" 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN, art. 138; Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 32-A; Instrução Normativa RFB n°971, de 13 de novembro de 2009, arts. 472 e 476, II, 'b',e§§5º a 7º. Conforme se depreende da leitura da referida SCI, o art. 476 da Instrução Normativa (IN) RFB n° 971, de 13 de novembro de 2009, trata da aplicação das multas por descumprimento da obrigação acessória prevista no inciso IV do art. 32 da Lei n° 8.212, de 1991 - relacionadas à GFIP - e, em seu inciso II, letra ‘b’, especificamente da multa aplicável no caso de "falta de entrega da declaração [GFIP] ou entrega apôs o prazo". O §5° do referido art. 476 dispõe inclusive sobre os termos inicial e final para efeitos da aplicação da multa por não entrega da GFIP ou entrega após o prazo, definindo como termo final "a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do Auto de Infração ou da Notificação de Lançamento". Portanto em caso de entrega em atraso da GFIP, o termo final para cálculo da multa será a data em que houve efetivamente a entrega da guia. O art. 472 da IN RFB n° 971, de 2009, apenas esclarece que não é aplicada multa por descumprimento de obrigação acessória no caso de regularização da situação antes de qualquer ação fiscal, isso porque, salvo quando houver disciplina específica que disponha o contrário, eventual multa carecerá de amparo legal, já que, regra geral, as infrações por descumprimento de obrigação acessória são caracterizadas pela falta de entrega da obrigação e não pela entrega em atraso. Assim há uma norma específica que regula a multa por atraso na entrega (art. 32- A da Lei n° 8.212, de 1991, e art. 476 da IN RFB n° 971, de 2009), enquanto o art. 472 da IN RFB n° 971, de 2009, é geral, aplicável às outras infrações que sejam sanadas espontaneamente pelo contribuinte e para as quais não haja disciplina específica que preveja a aplicação de multa por atraso no cumprimento da obrigação acessória. O parágrafo único do art. 472 da IN estabelece que "considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração[...]”, entretanto, no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é justamente essa (entrega após o prazo legal), não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Tendo em vista tais esclarecedoras ponderações, bem como a necessidade de observância dos princípios hermenêuticos da hierarquia e da especialidade, inaplicável o preceito do art. 472 da IN RFB nº 971/09 no caso concreto. Mister destacar, noutro giro, que a jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de que o art. 138 do CTN não se aplica aos casos de obrigações acessórias autônomas, vide, dentre outros, os seguintes julgados: EREsp nº 246.295/RS (j. 18/06/01), AgRg no Ag nº 502.772/MG (j. 25/11/03), AgRg no REsp nº 884.939/MG (j. 19/02/09), AgRg nos EDcl no AREsp nº 209.663/BA (j. 04/04/13) e AgInt no REsp nº 1.022.862/SP (j. 13/06/17). Ademais, a questão não comporta mais discussões no âmbito do CARF, tendo em vista o caráter vinculante, para a administração tributária federal, do enunciado sumular abaixo transcrito: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-006.276 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.730979/2015-68 declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF n° 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10875.723593/2015-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jul 16 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). RECURSO VOLUNTÁRIO. GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL (GFIP). ENTREGA INTEMPESTIVA. PENALIDADE APLICÁVEL. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. DECISÃO RECORRIDA. DEFINITIVIDADE. A parte do lançamento com a qual o contribuinte concorda ou não a contesta expressamente em seu recurso torna-se incontroversa e definitiva na esfera administrativa. Logo, pronunciada irrefutável a preclusão temporal da pretensão, resolvido estará o litígio, iniciando-se o respectivo procedimento de cobrança administrativa. PAF. PAGAMENTO. EFETIVAÇÃO. LITÍGIO. RESOLVIDO. INTERESSE RECURSAL. AFASTAMENTO. RECURSO VOLUNTÁRIO. ADMISSIBILIDADE. INJUSTIFICADA. O contribuinte interpõe recurso voluntário com a pretensão de ver reformado o conteúdo de acórdão que lhe é desfavorável. Logo, quando o contencioso instaurado é afastado nos termos da lei, a decisão de primeira instância torna-se definitiva e, consequentemente, resolvido estará o litígio. PAF. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. CAPÍTULO ESPECÍFICO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA DO RECORRENTE. MATÉRIA NÃO CONSTANTE NA LIDE ADMINISTRATIVA. Não se conhece do recurso voluntário que objetiva afastar matéria estranha ao objeto dos autos, pois o interesse recursal é composto pelo binômio necessidade e adequação. Assim, dito remédio é adequado a pretensão recursal referente a conteúdo de acórdão desfavorável ao recorrente. Por conseguinte, não se conhece do capítulo recursal tratando de matéria fora do litígio. PAF. DIREITO CREDITÓRIO. APROVEITAMENTO. LIDE. AUSENTE. INTERESSE RECURSAL. INEXISTENTE. RECURSO VOLUNTÁRIO. ADMISSIBILIDADE. INJUSTIFICADA. A compensação de suposto direito creditório decorrente de recolhimento espontâneo efetuado, é processada, de ofício ou em atendimento a requerimento do contribuinte, na unidade preparadora da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. Portanto, tratando-se de matéria estranha à lide, já que nem indiretamente dela decorrente, não se conhece de reportada parcela recursal, eis que carente de interesse processual.
Numero da decisão: 2402-008.369
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, por renúncia ao contencioso administrativo. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz
Nome do relator: FRANCISCO IBIAPINO LUZ
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RECURSO VOLUNTÁRIO. GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL (GFIP). ENTREGA INTEMPESTIVA. PENALIDADE APLICÁVEL. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. DECISÃO RECORRIDA. DEFINITIVIDADE. A parte do lançamento com a qual o contribuinte concorda ou não a contesta expressamente em seu recurso torna-se incontroversa e definitiva na esfera administrativa. Logo, pronunciada irrefutável a preclusão temporal da pretensão, resolvido estará o litígio, iniciando-se o respectivo procedimento de cobrança administrativa. PAF. PAGAMENTO. EFETIVAÇÃO. LITÍGIO. RESOLVIDO. INTERESSE RECURSAL. AFASTAMENTO. RECURSO VOLUNTÁRIO. ADMISSIBILIDADE. INJUSTIFICADA. O contribuinte interpõe recurso voluntário com a pretensão de ver reformado o conteúdo de acórdão que lhe é desfavorável. Logo, quando o contencioso instaurado é afastado nos termos da lei, a decisão de primeira instância torna-se definitiva e, consequentemente, resolvido estará o litígio. PAF. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. CAPÍTULO ESPECÍFICO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA DO RECORRENTE. MATÉRIA NÃO CONSTANTE NA LIDE ADMINISTRATIVA. Não se conhece do recurso voluntário que objetiva afastar matéria estranha ao objeto dos autos, pois o interesse recursal é composto pelo binômio necessidade e adequação. Assim, dito remédio é adequado a pretensão recursal referente a conteúdo de acórdão desfavorável ao recorrente. Por conseguinte, não se conhece do capítulo recursal tratando de matéria fora do litígio. PAF. DIREITO CREDITÓRIO. APROVEITAMENTO. LIDE. AUSENTE. INTERESSE RECURSAL. INEXISTENTE. RECURSO VOLUNTÁRIO. ADMISSIBILIDADE. INJUSTIFICADA. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 72 35 93 /2 01 5- 35 Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-008.369 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10875.723593/2015-35 A compensação de suposto direito creditório decorrente de recolhimento espontâneo efetuado, é processada, de ofício ou em atendimento a requerimento do contribuinte, na unidade preparadora da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. Portanto, tratando-se de matéria estranha à lide, já que nem indiretamente dela decorrente, não se conhece de reportada parcela recursal, eis que carente de interesse processual. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, por renúncia ao contencioso administrativo. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, que julgou improcedente a impugnação apresentada pela Contribuinte com o fito de extinguir crédito tributário constituído mediante auto de infração. Auto de Infração e Impugnação Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto excertos do relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 14-76.025 - proferida pela 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - DRJ/RPO - transcritos a seguir (processo digital, fls.40 a 46): Versa o presente processo sobre lançamento, no qual é exigido da contribuinte acima identificada crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, relativa às 12 competências de 2010. Ciente do lançamento, a contribuinte ingressou com impugnação na qual solicita o cancelamento da exigência tributária, alegando ocorrência de denúncia espontânea, falta de intimação prévia. Julgamento de Primeira Instância A 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto, por unanimidade, julgou improcedente a contestação da Impugnante, nos termos do relatório e voto registrados no Acórdão recorrido, cujas ementa e dispositivo transcrevemos (processo digital, fls. 40 a 46): Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-008.369 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10875.723593/2015-35 Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 VEDAÇÃO DE EMENTA. Ementa vedada, nos termos da Portaria RFB nº 2724, de 2017. Impugnação Improcedente Dispositivo: Acordam os membros da 6ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. Recurso Voluntário Discordando da respeitável decisão, o Sujeito Passivo interpôs recurso voluntário, o qual, em síntese, limita-se a pedir o cancelamento do crédito constituído, sob o fundamento de que parcela dele já havia sido recolhida (processo digital, fls. 52 a 58). É o relatório Voto Conselheiro Francisco Ibiapino Luz - Relator Denominação Cientificado do Acórdão recorrido, o contribuinte apresentou sua "inconformidade", dirigida ao Delegado da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo, sob a denominação de "Resposta à Intimação", a qual foi encaminhada para este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. Contudo, em que pese a equivocada intitulação, mediante a aplicação do princípio da fungibilidade das formas, mencionada Peça de defesa deverá ser apreciado como sendo Recurso Voluntário, independentemente do título que lhe fora atribuído pelo recorrente. Admissibilidade O recurso é tempestivo, pois a ciência da decisão recorrida se deu em 16/3/2018 (processo digital, fl. 61), e a peça recursal foi interposta em 26/3/2018 (processo digital, fl. 51), dentro do prazo legal para sua interposição. Logo, embora atendidos os demais pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, dele não tomo conhecimento, ante a preclusão consumativa e a ausência de interesse recursal vistas no presente voto. Mérito Matéria não contestada no recurso voluntário A Recorrente não se insurge contra a multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, relativa às 12 competências de 2010. Logo, tal parte se torna incontroversa e definitiva administrativamente. Mais precisamente, segundo o art. 33 do Decreto nº 70.235, de 1972, o sujeito passivo tem o prazo de 30 (trinta) dias para interpor recurso voluntário junto ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), contados da ciência de decisão da DRJ que lhe foi parcial ou totalmente desfavorável. Nestes termos: Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-008.369 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10875.723593/2015-35 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Tendo em vista o cenário apontado, consoante mandamento presente no inciso I e parágrafo único do art. 42 do citado Decreto, a preclusão temporal da pretensão interposta pelo Sujeito Passivo se revela irrefutável, especialmente por lhe faltar argumentos que supostamente pudessem elidir manifestada constatação. Confira-se: Art. 42. São definitivas as decisões: I - de primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto; [...] Parágrafo único. Serão também definitivas as decisões de primeira instância na parte que não for objeto de recurso voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício. (Grifo nosso) Arrematando o que está posto, conforme se vê na transcrição dos arts. 21, § 3º, e 43 do mesmo Ato, caracterizada a definitividade da decisão de primeira instância, resolvido estará o litígio, iniciando-se o procedimento de cobrança amigável: Art. 21. Não sendo cumprida nem impugnada a exigência, a autoridade preparadora declarará a revelia, permanecendo o processo no órgão preparador, pelo prazo de trinta dias, para cobrança amigável. [...] § 3° Esgotado o prazo de cobrança amigável sem que tenha sido pago o crédito tributário, o órgão preparador declarará o sujeito passivo devedor remisso e encaminhará o processo à autoridade competente para promover a cobrança executiva. Art. 43. A decisão definitiva contrária ao sujeito passivo será cumprida no prazo para cobrança amigável fixado no artigo 21, aplicando-se, no caso de descumprimento, o disposto no § 3º do mesmo artigo. (Grifo nosso) Desistência recursal O sujeito passivo tem a faculdade de renunciar ao suposto direito que fundamentou seu recurso interposto, implicando a desistência recursal, independentemente da fase processual em que se deu referida opção. Nessa pretensão, basta a manifestação expressa nos autos (em petição ou a termo) ou a adoção de um dos pressupostos previstos no § 2º art. 78 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, verbis: Art. 78. Em qualquer fase processual o recorrente poderá desistir do recurso em tramitação. § 1º A desistência será manifestada em petição ou a termo nos autos do processo. § 2º O pedido de parcelamento, a confissão irretratável de dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas modalidades, ou a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo objeto, importa a desistência do recurso. § 3º No caso de desistência, pedido de parcelamento, confissão irretratável de dívida e de extinção sem ressalva de débito, estará configurada renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de já ter ocorrido decisão favorável ao recorrente. § 4º Havendo desistência parcial do sujeito passivo e, ao mesmo tempo, decisão favorável a ele, total ou parcial, com recurso pendente de julgamento, os autos deverão Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-008.369 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10875.723593/2015-35 ser encaminhados à unidade de origem para que, depois de apartados, se for o caso, retornem ao CARF para seguimento dos trâmites processuais. § 5º Se a desistência do sujeito passivo for total, ainda que haja decisão favorável a ele com recurso pendente de julgamento, os autos deverão ser encaminhados à unidade de origem para procedimentos de cobrança, tornando-se insubsistentes todas as decisões que lhe forem favoráveis. Nessa perspectiva, a Recorrente desistiu tacitamente do litígio instaurado, vistas a extinguir citado crédito, mediante o correspondente pagamento com o desconto de 50% (cinquenta por cento) dado pela legislação, conforme excerto abaixo transcrito (processo digital, fl. 52): Compensação de valor recolhido A Contribuinte afirma que recolheu parcela do crédito tributário devido, o que não se traduz questão litigiosa, eis que matéria não recorrida. Nessa perspectiva, já que o interesse recursal é composto pelo binômio necessidade e adequação, infere-se que o recurso voluntário é adequado à pretensão do contribuinte somente quando a decisão de origem lhe for desfavorável. Dessa forma, tendo em vista que a matéria já foi superada, não havendo mais contencioso em relação à referida autuação, afastada está a suposta possibilidade de se reformar a decisão de primeira instância. Nessa perspectiva, O recurso voluntário não é meio apropriado para o contribuinte requerer, subsidiariamente, a compensação de suposto direito creditório decorrente de recolhimento espontâneo efetuado no curso processual. Contudo, regra geral, referido aproveitamento é processado, de ofício ou em atendimento a requerimento do sujeito passivo, na unidade preparadora da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, independentemente de manifestação deste Conselho. Conclusão Ante o exposto, não conheço do recurso interposto, por renúncia ao contencioso administrativo. É como voto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital

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8400311 #
Numero do processo: 11831.003075/2002-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Aug 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001 CRÉDITO PRESUMIDO DE IN. COMPROVAÇÃO. Quando dados ou documentos solicitados ao interessado forem necessários a apreciação Gib pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pela Administração para a respectiva apresentação implicará o indeferimento dopleito. PRESCRIÇÃO. GLOSAS DE CRÉDITO. O § 4° do artigo 150 do CTN aplica-se a lançamento por homologação e não aos casos de correção do calculo do montante do beneficio fiscal. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. É ônus processual da interessada fazer a prova dos fatos constitutivos de seu direito. INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DE NORMA TRIBUTÁRIA. Em sede administrativa, não se julgam argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade da legislação. Trata-se, na verdade, de entendimento há tempo consagrado no âmbito dos tribunais administrativos, conforme se depreende da Súmula CARF nº 2.
Numero da decisão: 3201-006.986
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA - Presidente (documento assinado digitalmente) LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcos Antônio Borges (Suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Júnior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001 CRÉDITO PRESUMIDO DE IN. COMPROVAÇÃO. Quando dados ou documentos solicitados ao interessado forem necessários a apreciação Gib pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pela Administração para a respectiva apresentação implicará o indeferimento dopleito. PRESCRIÇÃO. GLOSAS DE CRÉDITO. O § 4° do artigo 150 do CTN aplica-se a lançamento por homologação e não aos casos de correção do calculo do montante do beneficio fiscal. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. É ônus processual da interessada fazer a prova dos fatos constitutivos de seu direito. INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DE NORMA TRIBUTÁRIA. Em sede administrativa, não se julgam argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade da legislação. Trata-se, na verdade, de entendimento há tempo consagrado no âmbito dos tribunais administrativos, conforme se depreende da Súmula CARF nº 2.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-08-06T00:50:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-08-06T00:50:48Z; Last-Modified: 2020-08-06T00:50:48Z; dcterms:modified: 2020-08-06T00:50:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-08-06T00:50:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-08-06T00:50:48Z; meta:save-date: 2020-08-06T00:50:48Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-08-06T00:50:48Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-08-06T00:50:48Z; created: 2020-08-06T00:50:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-08-06T00:50:48Z; pdf:charsPerPage: 2006; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-08-06T00:50:48Z | Conteúdo => SS33--CC 22TT11 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 11831.003075/2002-56 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 3201-006.986 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 25 de junho de 2020 RReeccoorrrreennttee TRÊS MARIAS EXPORTAÇÃO IMPORTAÇÃO LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001 CRÉDITO PRESUMIDO DE IN. COMPROVAÇÃO. Quando dados ou documentos solicitados ao interessado forem necessários a apreciação Gib pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pela Administração para a respectiva apresentação implicará o indeferimento dopleito. PRESCRIÇÃO. GLOSAS DE CRÉDITO. O § 4° do artigo 150 do CTN aplica-se a lançamento por homologação e não aos casos de correção do calculo do montante do beneficio fiscal. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. É ônus processual da interessada fazer a prova dos fatos constitutivos de seu direito. INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DE NORMA TRIBUTÁRIA. Em sede administrativa, não se julgam argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade da legislação. Trata-se, na verdade, de entendimento há tempo consagrado no âmbito dos tribunais administrativos, conforme se depreende da Súmula CARF nº 2. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA - Presidente (documento assinado digitalmente) LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 83 1. 00 30 75 /2 00 2- 56 Fl. 1060DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-006.986 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11831.003075/2002-56 Oliveira Lima, Marcos Antônio Borges (Suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Júnior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão de primeira instância administrativa, Acórdão n.º 14-29.245 - 8ª Turma da DRJ/RPO, e-fls. 308 e seguintes, que julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade apresentada. O relatório da decisão de primeira instância descreve os fatos dos autos. Nesse sentido, transcreve-se a seguir o referido relatório: Trata-se de manifestação de inconformidade, apresentada pela requerente, ante Despacho Decisório de autoridade da Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária em São Paulo, que indeferiu o pedido de ressarcimento de crédito presumido do IPI de que trata a Lei no 9.363/96, referente ao 3° trimestre de 2001, no montante de R$ 133.294,50, e, consequentemente, não homologou as compensações vinculas ao presente processo. De acordo com o Despacho Decisório de fls. 49/55, o pedido foi indeferido, em síntese, pelo fato de a• contribuinte não ter apresentado os documentos solicitados pela fiscalização (notas fiscais), indispensáveis para a comprovação da certeza e liquidez do crédito solicitado. Regularmente cientificada da decisão administrativa, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 106/110, instruída com os documentos de fls. 111/144, alegando, em síntese, que: 1) Transcorreu o período para a homologação expressa pela Receita Federal, o que inevitavelmente transformou esta homologação em tácita, devendo desta forma ser reconhecido o direito líquido e certo da contribuinte recorrente sem a verificação e fiscalização pela Receita Federal; 2) E ilegal e excesso de exação da Receita Federal negar prazos para a entrega de documentos prescritos e intimar a contribuinte a apresentar planilhas mensais com os valores da receita de exportação e receita operacional bruta, com exclusão dos produtos NT exportados. A obrigação de elaborar planilhas compete a fiscalização e não faz parte da documentação obrigatória; 3) As informações solicitadas constam da Declaração de IRPJ e do Siscomex. Encerrou requerendo o reconhecimento de seu direito ao crédito pleiteado. É o relatório A DRJ, por unanimidade de votos, julgou improcedente em parte a impugnação. O Acórdão n.º 14-29.245 - 8ª Turma da DRJ/RPO está assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001 CRÉDITO PRESUMIDO DE IN. COMPROVAÇÃO. Quando dados ou documentos solicitados ao interessado forem necessários a apreciação Gib pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pela Administração para a respectiva apresentação implicará o indeferimento do pleito. PRESCRIÇÃO. GLOSAS DE CRÉDITO. O § 4° do artigo 150 do CTN aplica-se a lançamento por homologação e não aos casos de correção do cálculo do montante do beneficio fiscal. Fl. 1061DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-006.986 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11831.003075/2002-56 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ONUS DA PROVA. É ônus processual da interessada fazer a prova dos fatos constitutivos de seu direito. Inconformada, a ora recorrente apresentou, no prazo legal, Recurso Voluntário, e- fls. 344 e seguintes, por meio do qual, requer que a decisão da DRJ seja reformada, pedindo em síntese que: DO PEDIDO. À vista do exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência total da decisão de primeira instância, requer que seja dado provimento ao presente Recurso. Termos em que, Pede e espera deferimento. É o relatório Voto Conselheiro LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO, Relator. O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual dele se conhece. Em apertada síntese, trata o presente processo de indeferimento do pedido de ressarcimento de crédito presumido do IPI de que trata a Lei n° 9.363/96. Consta dos autos que o pedido foi indeferido pelo fato da Recorrente não ter apresentado os documentos solicitados pela fiscalização (notas fiscais), indispensáveis para a comprovação da certeza e liquidez do crédito solicitado. A seguir passo a análise do Recurso Voluntário. Dos Fatos A Recorrente alega que os documentos solicitados pela fiscalização para a comprovação do crédito seriam em número exorbitante e que já se encontravam arquivados. Na sequência requer que seja deferida uma diligência em suas dependências para o acurado exame da documentação. Faz um breve relato acerca de supostas ilegalidades cometidas pela RFB. Do Direito No Mérito A Recorrente recorda que o crédito presumido de IPI, previsto na Lei 9.363/1996, é um benefício fiscal destinado ao incentivo para exportação. Defende que o prazo para análise de tais créditos seria aquele previsto para a prescrição constante do Decreto 20.910/32. Cita jurisprudência a seu favor do STJ. Em outro giro alega que para fazer jus ao crédito presumido de IPI do benefício fiscal bastaria comprovar ser empresa produtora e exportadora. Junta jurisprudência do poder judiciário. Fl. 1062DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-006.986 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11831.003075/2002-56 Ao final reforça que a) pleiteou a dilatação dos prazos, mas que o pleito fora negado; b) a prescrição sob a égide do Decreto 20.910/32 quanto ao direito da RFB analisar o crédito presumido de IPI. Em que pesem os argumentos entendo que não assiste razão a Recorrente. Ocorre que a Recorrente não provou o seu direito em sede de manifestação de inconformidade, momento oportuno, nem em sede de Recurso Voluntário. Traz elementos de prova em “aditivo ao Recurso Voluntário”, sendo que de forma que caracteriza a preclusão. Assim, nenhuma das hipóteses permissivas trazidas pelo Decreto 70.235/72 para a produção de provas complementares e diligências foram verificadas no processo administrativo. O CARF em outros processos semelhantes tratando do crédito presumido de IPI já se manifestou quanto a obrigatoriedade da Recorrente de apresentar elementos de prova. CARF, Acórdão nº 3302-005.312 do Processo 10945.001317/2008-12 Data 20/03/2018 Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002 PRELIMINAR. LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS DO PROCESSO. NÃO CONFIGURADA AS HIPÓTESES PREVISTAS NO DECRETO 70.235/72. APRESENTAÇÃO DE PROVAS COMPLEMENTARES E PEDIDO DE DILIGÊNCIA NEGADOS. Todos os atos administrativos praticados no decorrer do processo, inquinados de forma genérica de ilegais pela recorrente, observaram estritamente todos os mandamentos legais. Nenhuma das hipóteses permissivas trazidas pelo Decreto 70.235/72 para a produção de provas complementares e diligências foram verificadas no processo administrativo. CRÉDITO PRESUMIDO IPI. EXPORTAÇÃO DE PRODUTO NÃO TRIBUTADO (NT). O direito ao crédito presumido do IPI, instituído pela Lei nº 10.276/2001, condiciona-se a que os produtos estejam dentro do campo de incidência do imposto, não estando, por conseguinte, alcançados pelo benefício, os produtos não tributados (NT), conforme entendimento pacífico consubstanciado na Súmula CARF n° 20. CRÉDITO PRESUMIDO. VENDAS PARA EMPRESAS COMERCIAIS EXPORTADORAS. Não geram direito ao crédito presumido de IPI, a venda para empresas comerciais exportadoras quando não comprovada a saída dos produtos com o fim específico de exportação nos termos da legislação do IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. EMPRESA PRODUTORA- EXPORTADORA A simples revenda para o exterior de mercadorias adquiridas de terceiros sem sofre qualquer processo de industrialização, não esta contemplada no incentivo fiscal. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. IMPOSSIBILIDADE. MERCADORIAS ADQUIRIDAS PARA REVENDA. Incabível o cálculo do crédito presumido de IPI sobre mercadorias não consumidas no processo produtivo por vedação à teleologia da norma. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. IMPOSSIBILIDADE. AQUISIÇÃO MATÉRIA-PRIMA. PRODUTOR PESSOA FÍSICA. Em que pese ter o Resp 993.164/MG reconhecido o direito ao crédito presumido de IPI, decorrente da aquisição de matéria-prima de produtores rurais, pessoas físicas, os demais requisitos necessários para a obtenção do incentivo fiscal, não restaram comprovados. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. ÓBICE. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NÃO COMPROVAÇÃO. INCIDÊNCIA. TAXA SELIC. Em que pese o entendimento do Resp 993.164/MG, julgado sob o regime de repetitivo, de que a oposição de ato estatal, autoriza a incidência da aplicação da Taxa SELIC na correção monetária dos créditos extemporaneamente aproveitados por óbice do Fisco, tal impedimento não restou configurado. INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DE NORMA TRIBUTÁRIA. Em sede administrativa, não se julgam argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade da legislação. Trata-se, na verdade, de entendimento há tempo consagrado no âmbito dos tribunais administrativos, conforme se depreende da Súmula CARF nº 2. Fl. 1063DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-006.986 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11831.003075/2002-56 O ônus da prova é da Recorrente, sendo infundados as alegações genéricas tais como as aqui suscitadas de volumosa documentação e de arquivamento. CARF, Acórdão nº 3401-002.420 do Processo 11020.007719/2008-15 Data 22/10/2013 Ementa Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Para usufruir do benefício do crédito presumido, cabe à contribuinte comprovar a veracidade dos créditos, cumprindo com a legislação específica. São incabíveis alegações genéricas. Os argumentos aduzidos deverão ser acompanhados de demonstrativos e provas suficientes que os confirmem. Recurso Voluntário Negado Quanto as alegações de prescrição constante do Decreto 20.910/32, cabe esclarecer que é para protocolizar o pedido de ressarcimento e não para a análise por parte da fiscalização. Dessa forma, improcedentes as alegações de prescrição. CARF, Acórdão nº 202-16839 do Processo 10768.100251/2002-45 Data 25/01/2006 NORMAS PROCESSUAIS. BENEFÍCIO FISCAL. PRESCRIÇÃO. O prazo para protocolizar pedido de ressarcimento de crédito presumido do IPI é o estabelecido no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932. Recurso negado. Finalmente, conforme disposição expressa na Súmula CARF nº 2, este colegiado não é autoridade competente para analisar questões de ilegalidade, injustiça ou inconstitucionalidade da legislação. Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Conclusão Diante do exposto, voto por negar provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO Fl. 1064DF CARF MF Documento nato-digital

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8390833 #
Numero do processo: 14863.720108/2011-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Aug 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 LEI n° 10.925/2004 CRÉDITOS PRESUMIDOS. RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Os créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins calculados nos termos do artigo 8° da Lei n° 10.925/2004 somente são passíveis de desconto das contribuições devidas em cada período de apuração, não podem ser objeto de pedido de ressarcimento e nem de compensação com tributos e contribuições administrados pela Receita Federal.
Numero da decisão: 3302-008.560
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 14863.720089/2013-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 LEI n° 10.925/2004 CRÉDITOS PRESUMIDOS. RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Os créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins calculados nos termos do artigo 8° da Lei n° 10.925/2004 somente são passíveis de desconto das contribuições devidas em cada período de apuração, não podem ser objeto de pedido de ressarcimento e nem de compensação com tributos e contribuições administrados pela Receita Federal. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 14863.720089/2013-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3302-008.553, de 24 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade, por entender que é vedada a utilização do crédito presumido, apurado na forma prevista no art. 8° da Lei n° 10.925, de 2004, na compensação com débitos de outros tributos e contribuições administrados pela SRF, por falta de previsão legal, sendo que somente a partir de 2014 é que foi permitido ao AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 86 3. 72 01 08 /2 01 1- 38 Fl. 214DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-008.560 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14863.720108/2011-38 contribuinte fazer pedido de ressarcimento/compensação do saldo créditos presumidos oriundos da aquisição de café in natura existentes em 1º de janeiro de 2012, nos termos da IN 1.717/2017 e Lei nº 12.995/2014. Cientificada decisão de piso, a Recorrente apresentou recurso voluntário, reproduzindo, em síntese apertada, suas razões de manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3302- 008.553, de 24 de junho de 2020, paradigma desta decisão. I - Admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. II - Mérito O cerne do litígio envolve o indeferimento do pedido de ressarcimento pleiteado pela Recorrente, sob o fundamento de que o ressarcimento de créditos presumidos vinculados à exportação apurados na forma do § 3º do art. 8º da Lei n° 10.925/2004 não se aplica ao setor de café. Essa questão já foi decidida por esta Turma no PA 10920.000546/2011- 11, acórdão 3302-007.874, de relatoria do i. Conselheiro Jorge Lima Abud, onde restou decidido o direito de apenas deduzir o crédito presumido agroindustrial, a saber: Assim dispõe o artigo 8º da Lei n° 10.925/2004: Art. 8o As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2. 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15. 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03 03, 03 04, 03.05, 0504.00. 0701.90 00, 0702 00 00, 0706 10 00, 07.08. 0709.90. 07.10, 07.12. a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713 33.29 e 0713.33 99, 1701.11.00. 1701 99 00. 1702.90.00. 1801, 1803. 1804.00.00. 180500 00, 20.09. 210111.10 e 2209 00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofíns, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso ii do caput do art 3* das Leis n°s 10.637, de 30 de dezembro de 2002. e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei n° 11 051, de 2004) Fl. 215DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-008.560 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14863.720108/2011-38 § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: (...) III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. (Redação dada pela Lei n° 11.051, de 2004). O artigo 8º da Lei n° 10.925/2004 criou para certas pessoas jurídicas (agroindustrial - NCM 1006) créditos “fictícios” ou “presumidos” sobre as aquisições feitas de pessoas físicas de bens utilizados como insumo na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, e com destinação única, qual seja, a dedução do valor das contribuições devidas. Como as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na receita bruta de venda no mercado interno foram reduzidas a zero, o Recorrente pleiteia o ressarcimento do saldo dos créditos “fictícios” ou “presumidos” previstos no artigo 8º da Lei n° 10.925/2004. O Despacho Decisório, referendado pelo Acórdão de Manifestação de Inconformidade, restringiu as possibilidades de utilização do saldo credor das contribuições em referência, ao firmar entendimento de que o crédito presumido não poderia ser objeto de compensação ou ressarcimento. Adequado o posicionamento dessas instâncias. A Instrução Normativa SRF n° 660, de 17 de julho de 2006, que só viria a ser revogada pela Instrução Normativa RFB n° 1.911, de 11 de outubro de 2019, assim dispunha à época do pedido de ressarcimento de crédito da PIS/PASEP referente ao 2o trimestre de 2009: Art. 5º A pessoa jurídica que exerça atividade agroindustrial, na determinação do valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins a pagar no regime de não-cumulatividade, pode descontar créditos presumidos calculados sobre o valor dos produtos agropecuários utilizados como insumos na fabricação de produtos: I - destinados à alimentação humana ou animal, classificados na NCM: (...) d) nos capítulos 8 a 12, 15 e 16; (...) Art. 7º Somente gera direito ao desconto de créditos presumidos na forma do art. 5º os produtos agropecuários: I - adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País com o benefício da suspensão da exigibilidade das contribuições, na forma do art. 2º; II - adquiridos de pessoa física residente no País; ou III - recebidos de cooperado, pessoa física ou jurídica, residente ou domiciliada no País. DO CÁLCULO DO CRÉDITO PRESUMIDO Art. 8º Até que sejam fixados os valores dos insumos de que trata o art. 7º, o crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins será apurado com base no seu custo de aquisição. Fl. 216DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-008.560 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14863.720108/2011-38 (...) § 3º O valor dos créditos apurados de acordo com este artigo: (...) II - não poderá ser objeto de compensação com outros tributos ou de pedido de ressarcimento. (0Grifo e negrito nossos) Nesse sentido, o Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 15, de 22 de dezembro de 2005 conferiu a seguinte exegese: Dispõe sobre o crédito presumido de que trata a Lei nº 10.925, de 2004, arts. 8º e 15, e sobre o crédito relativo à aquisição de embalagens, de que trata a Lei nº 10.833, de 2003, art. 51, §§ 3º e 4º. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 230 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005, e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, art. 3º e art. 5º, § 1º, inciso II, e § 2º, na Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, art. 6º, § 2º, e art. 51, §§ 3º e 4º, Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, arts. 8º e 15, e da Lei nº 11.116, de 18 de maio de 2005, art. 16, e o que consta do processo nº 10168.004233/2005-45, declara: Art. 1º O valor do crédito presumido previsto na Lei nº 10.925, de 2004, arts. 8º e 15, somente pode ser utilizado para deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) apuradas no regime de incidência não- cumulativa. Art. 2º O valor do crédito presumido referido no art. 1º não pode ser objeto de compensação ou de ressarcimento, de que trata a Lei nº 10.637, de 2002, art. 5º, § 1º, inciso II, e § 2º, a Lei nº 10.833, de 2003, art. 6º, § 1º, inciso II, e § 2º, e a Lei nº 11.116, de 2005, art. 16. Art. 3º O valor do crédito relativo à aquisição de embalagens, previsto na Lei nº 10.833, de 2003, art. 51, §§ 3º e 4º, não pode ser objeto de ressarcimento, de que trata a Lei nº 10.637, de 2002, art. 5º, § 2º, a Lei nº 10.833, de 2003, art. 6º, § 2º, e a Lei nº 11.116, de 2005, art. 16. (Grifo e negrito nossos) O contraponto feito pelo Recurso Voluntário, às folhas 26, é o seguinte: A possibilidade de ressarcimento em dinheiro ou de compensação com outros tributos e contribuições administrados pela RFB, só veio com o art. 16 da Lei n° 11.116/05, que de uma forma genérica, fez referência apenas aos créditos apurados com base no art. 3o das Leis 10.637/02 e 10.833/03. Destaca-se que em momento algum da Lei n° 11.116/05, existe algum tipo de vedação ao crédito presumido previsto no art. 8o da Lei 10.925/04. Não procede. Como assinalado pelo próprio Recorrente, a redação do artigo 16 da Lei n° 11.116/05 dispõe sobre a questão de uma forma genérica, enquanto que a Instrução Normativa SRF n° 660, de 17 de julho de 2006 e mais especificamente o Ato Declaratório Interpretativo Fl. 217DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-008.560 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14863.720108/2011-38 SRF n° 15, de 22 de dezembro de 2005 faz referência expressa ao artigo 8º da Lei 10.925/2004 vedando a compensação ou o ressarcimento. O próprio artigo 8º da Lei n° 10.925/04 apenas prevê a possibilidade da dedução do crédito presumido. Ao silenciar quanto à compensação e ao RESSARCIMENTO, veda implicitamente esses procedimentos. Por ser matéria específica, não foi alterada pelo artigo 16 da Lei n° 11.116/05. Lembrar que tanto o Despacho Decisório quanto o Acórdão de Manifestação de Inconformidade são posteriores à publicação da Lei 11.116/05 e endossam esse mesmo entendimento. Não é por outro motivo que o inciso III, do artigo 9º da Lei 10.925/04 determinou a suspensão de vendas de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa, justamente porque o legislador não quis permitir a compensação ou o ressarcimento. Esta questão já foi objeto de diversas discussões e atualmente encontra- se pacificada na Câmara Superior de Recursos Fiscais, merecendo destaque o Acórdão 9303008.050, proferido na sessão de 20 de fevereiro de 2019, segundo o qual o crédito presumido da agroindústria somente pode ser utilizado para deduzir as contribuições do PIS e da COFINS, restando vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito e Érika Costa Camargos Autran, restando produzida a seguinte ementa abaixo transcrita. “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano calendário: 2004 CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL OU RESSARCIMENTO EM ESPÉCIE. IMPOSSIBILIDADE. O crédito presumido da agroindústria previsto no art. 8º e 15 da Lei nº 10.925/2004 não se confunde com o crédito previsto no art. 3º das Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003, ficando restrito o seu aproveitamento à compensação mediante abatimento das próprias contribuições para o PIS e a COFINS.” Portanto, o pleito não deve ser atendido. Nos termos do entendimento anteriormente explicitado, não vejo reparos à fazer na decisão recorrida, razão pela qual adoto seus fundamentos juntamente com os argumentos anteriores para afastar as pretensões da Recorrente, a saber: Acerca da forma de aproveitamento dos créditos presumidos, o artigo 8º da Lei nº 10.925, de 2004, é claro ao autorizar apenas a utilização dos créditos presumidos para fins de dedução do PIS e da Cofins devidos em cada período de apuração. Reproduz-se o dispositivo: Lei nº 10.925, de 2004: Art. 8o.. As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-008.560 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14863.720108/2011-38 códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. [destaques acrescidos] O entendimento foi formalizado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – SRF, por meio do Ato Declaratório Interpretativo (ADI) n° 15, de 22 de dezembro de 2005, publicado no Diário Oficial da União (DOU) em 26/12/2005: Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 15, de 22 de dezembro de 2005 Dispõe sobre o crédito presumido de que trata a Lei nº 10.925, de 2004, arts. 8º e 15, e sobre o crédito relativo à aquisição de embalagens, de que trata a Lei nº 10.833, de 2003, art. 51, §§ 3º e 4º. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 230 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005, e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, art. 3º e art. 5º, § 1º, inciso II, e § 2º, na Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, art. 6º, § 2º, e art. 51, §§ 3º e 4º, Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, arts. 8º e 15, e da Lei nº 11.116, de 18 de maio de 2005, art. 16, e o que consta do processo nº 10168.004233/2005-45, declara: Art. 1º O valor do crédito presumido previsto na Lei nº 10.925, de 2004, arts. 8º e 15, somente pode ser utilizado para deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) apuradas no regime de incidência não- cumulativa. Art. 2º O valor do crédito presumido referido no art. 1º não pode ser objeto de compensação ou de ressarcimento, de que trata a Lei nº 10.637, de 2002, art. 5º, § 1º, inciso II, e § 2º, a Lei nº 10.833, de 2003, art. 6º,§ 1º, inciso II, e § 2º, e a Lei nº 11.116, de 2005, art. 16. Art. 3º O valor do crédito relativo à aquisição de embalagens, previsto na Lei nº 10.833, de 2003, art. 51, §§ 3º e 4º, não pode ser objeto de ressarcimento, de que trata a Lei nº 10.637, de 2002, art. 5º, § 2º, a Lei nº 10.833, de 2003, art. 6º, § 2º, e a Lei nº 11.116, de 2005, art. 16. [destaques acrescidos] Assim sendo, é vedada a utilização do crédito presumido apurado na forma prevista no art. 8° da Lei n° 10.925, de 2004, na compensação com débitos de outros tributos e contribuições administrados pela SRF, por falta de previsão legal. O posterior §3º do inciso II do art. 8º da IN SRF º 660, de 2006, também é claro ao vedar o ressarcimento de eventual saldo de créditos presumidos acumulados pela agroindústria. Fl. 219DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-008.560 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14863.720108/2011-38 Importante ainda anotar que o disposto no art. 56-A da Lei nº 12.350, de 2010, comando que abriu o leque das possibilidades de aproveitamento do crédito presumido, incluindo também as hipóteses de compensação com débitos próprios e ressarcimento em dinheiro não se aplica às aquisições do café utilizado como insumo por pessoas jurídicas que produzam mercadorias destinadas ao consumo humano. O dispositivo constante da Lei nº 12.350, de 2010, direciona-se apenas aos créditos presumidos acumulados em relação ao setor econômico de que trata o art. 55 da mesma Lei nº 12.350, de 2010. O art. 56-A deve ser lido na sequência dos artigos que o precedem. Ou seja, os créditos presumidos vinculados ao setor aviário e suíno foi retirado do escopo do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004 e passou a ter regulação própria pela Lei nº 12.350, de 2010, em seus artigos, 54 a 56. O art. 56-A abre as possibilidades de aproveitamento de créditos presumidos acumulados apenas em relação a esse setor econômico. No âmbito das alterações que modificaram o mecanismo de geração e utilização dos créditos presumidos dos insumos das atividades agropecuárias, o café recebeu tratamento por lei específica, a saber a Lei nº 12.599, de 23 de março de 2012, o que evidencia que os arts. 54 e 56-A da Lei 12.350 não se aplicam a este setor. Tanto é assim que a ampliação das possibilidades de aproveitamento do crédito presumido, apurado segundo o art. 8º da Lei nº 10.925, para as agroindústrias do setor de café, somente se deu com a edição da Lei nº 12.995, de 2014, que incluiu na Lei nº 12.599, o art. 7ºA: Lei nº 12.955, de 2012 (redação dada pela Lei nº 12.995, de 2014) Art. 7° A. O saldo do crédito presumido de que trata o art. 8o da Lei no10.925, de 23 de julho de 2004, apurado até 1o de janeiro de 2012, em relação à aquisição de café in natura poderá ser utilizado pela pessoa jurídica para:(Incluído pela Lei nº 12.995, de 2014) I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria, inclusive quanto a prazos extintivos; ou (Incluído pela Lei nº 12.995, de 2014) II - pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria, inclusive quanto a prazos extintivos.(Incluído pela Lei nº 12.995, de 2014) A Instrução Normativa RFB nº 1717, de 17 de julho de 2017, que revogou a Instrução Normativa n° 1.557, de 2015, mencionada pela impugnante, regulamentando a referida lei, assim dispõe: Art. 52. O saldo de créditos presumidos apurados na forma do § 3º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, em relação à aquisição de café in natura, existente em 1º de janeiro de 2012, poderá ser objeto de ressarcimento ou compensação, observado o disposto no art. 54. (...) Art. 54. O pedido de ressarcimento dos saldos de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins de que tratam os arts. 49 a Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-008.560 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14863.720108/2011-38 53 poderá ser efetuado somente para créditos apurados até 5 (cinco) anos anteriores contados da data do pedido. De acordo com a legislação acima transcrita, apenas a partir de 2014, o contribuinte poderia ter apresentado pedido de ressarcimento/compensação do saldo créditos presumidos oriundos da aquisição de café in natura existentes em 1º de janeiro de 2012. Assim, como o pedido do contribuinte foi protocolado em 22/07/2013 e se refere a pedido de ressarcimento de crédito presumido de COFINS, do período de apuração 4º trimestre de 2008, não há a possibilidade de ressarcimento desses eventuais créditos presumidos. III – Conclusão Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 18186.733101/2015-90
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jul 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2010 FALTA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste qualquer previsão legal que determine a intimação do contribuinte para lhe informar que deixou de cumprir obrigação acessória e que o haverá lançamento. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INEXIGÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE QUANDO HOUVER ELEMENTOS SUFICIENTES À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Aplicação da súmula CARF 46, vinculante: “O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário.” Assim, a falta de intimação não viola o direito de defesa, o qual se exerce no âmbito do processo administrativo fiscal, após a ciência do auto de infração (art. 15 do Decreto nº 70.235/72). AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO PELA FALTA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. Não se verifica ausência de motivação quando o auto de infração descreve a conduta hipoteticamente prevista na norma e para a qual foi atribuída uma penalidade. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme a Súmula CARF nº 49, a denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006. As previsões contidas na LC 123/06 não se aplicam ao caso concreto, onde se trata de processo administrativo fiscal e não houve o pagamento da penalidade aplicada dentro do prazo de 30 dias, o que garantiria o direito à redução. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PROIBIÇÃO DE CONFISCO. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais por força da Súmula nº 02.
Numero da decisão: 2001-003.080
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da alegação de violação a princípio constitucional e, no mérito, em negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13629.721423/2015-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luís Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2010 FALTA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste qualquer previsão legal que determine a intimação do contribuinte para lhe informar que deixou de cumprir obrigação acessória e que o haverá lançamento. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INEXIGÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE QUANDO HOUVER ELEMENTOS SUFICIENTES À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Aplicação da súmula CARF 46, vinculante: “O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário.” Assim, a falta de intimação não viola o direito de defesa, o qual se exerce no âmbito do processo administrativo fiscal, após a ciência do auto de infração (art. 15 do Decreto nº 70.235/72). AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO PELA FALTA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. Não se verifica ausência de motivação quando o auto de infração descreve a conduta hipoteticamente prevista na norma e para a qual foi atribuída uma penalidade. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme a Súmula CARF nº 49, a denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006. As previsões contidas na LC 123/06 não se aplicam ao caso concreto, onde se trata de processo administrativo fiscal e não houve o pagamento da penalidade aplicada dentro do prazo de 30 dias, o que garantiria o direito à redução. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PROIBIÇÃO DE CONFISCO. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais por força da Súmula nº 02.

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INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste qualquer previsão legal que determine a intimação do contribuinte para lhe informar que deixou de cumprir obrigação acessória e que o haverá lançamento. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INEXIGÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE QUANDO HOUVER ELEMENTOS SUFICIENTES À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Aplicação da súmula CARF 46, vinculante: “O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário.” Assim, a falta de intimação não viola o direito de defesa, o qual se exerce no âmbito do processo administrativo fiscal, após a ciência do auto de infração (art. 15 do Decreto nº 70.235/72). AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO PELA FALTA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. Não se verifica ausência de motivação quando o auto de infração descreve a conduta hipoteticamente prevista na norma e para a qual foi atribuída uma penalidade. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme a Súmula CARF nº 49, a denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006. As previsões contidas na LC 123/06 não se aplicam ao caso concreto, onde se trata de processo administrativo fiscal e não houve o pagamento da penalidade aplicada dentro do prazo de 30 dias, o que garantiria o direito à redução. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PROIBIÇÃO DE CONFISCO. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais por força da Súmula nº 02. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 6. 73 31 01 /2 01 5- 90 Fl. 41DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-003.080 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.733101/2015-90 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da alegação de violação a princípio constitucional e, no mérito, em negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13629.721423/2015-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luís Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2001-002.972, de 20 de maio de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se na origem de lançamento efetuado pela Receita Federal do Brasil, por meio do qual foi constituído crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, preliminar de prescrição, falta de intimação prévia, a ocorrência de denúncia espontânea, alteração de critério jurídico, princípios, preliminar de nulidade, citou jurisprudência, que a Lei 13.097 de 2015 teria cancelado as multas. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela total improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. No recurso voluntário, o contribuinte alega falta de intimação prévia e ausência de motivação do ato administrativo em razão disso, que teria ocorrido denúncia espontânea, , invoca a necessidade de se aplicar o art. 55 da Lei Complementar nº 123/2006, violação ao princípio constitucional de vedação ao confisco, e a existência de projeto de lei para afastar a multa combatida. Por fim, requer o cancelamento do auto de infração. É o relatório. Fl. 42DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-003.080 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.733101/2015-90 Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF. Desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2001-002.972, de 20 de maio de 2020, paradigma desta decisão. Da admissibilidade O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, de modo que o conheço, à exceção da alegação de violação a princípios constitucionais, notadamente ao princípio da vedação ao confisco. Considerando que a atividade do Fisco é vinculada e que por força do princípio da legalidade está obrigado a aplicar a lei sem avaliar a validade jurídica de seu conteúdo, a análise da aplicação da multa ora combatida levaria necessariamente à avaliação da constitucionalidade da lei que a previu, o que não é possível nesta instância administrativa, por força do enunciado da Súmula CARF nº 02: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Assim, conheço dos demais pontos e passo a analisar o seu mérito. MÉRITO 1. Da alegada falta de intimação prévia ao lançamento No que diz respeito à alegação da recorrente de que deveria ter sido intimada antes do lançamento, cabem as seguintes considerações. A primeira diz respeito à inexistência de lei que obrigue o fisco a intimar contribuinte que está em atraso com suas obrigações. Especificamente em relação à entrega da GFIP, eventual intimação para prestar esclarecimento em caso de declaração incompleta não afasta a aplicação da multa. O art. 32-A da Lei nº 8.212/1991 determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e de apresentação com erros ou incorreções. No caso concreto, em que houve atraso na entrega da GFIP, a infração é fato que pode ser facilmente verificável pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Importante ressaltar, ainda, que em qualquer caso haverá a aplicação da multa, conforme expressa determinação legal: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-003.080 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.733101/2015-90 esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). [Grifo nosso] Diga-se, ademais, que a ação fiscal que antecede o processo administrativo é um procedimento de natureza inquisitória, em que a autoridade fiscal apura a ocorrência dos fatos previstos hipoteticamente na legislação tributária, e, confirmando que todos os elementos necessários para efetuar o lançamento estão presentes, deve lançar, atividade obrigatória e vinculada, por força do que determina o art. 142 do CTN: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim, se o fiscal conseguiu identificar a ocorrência do fato que enseja a aplicação de multa legalmente prevista, deve constituí-la por meio do lançamento, sendo desnecessária a intimação prévia do sujeito passivo. Por fim, obrigatória a aplicação da Súmula nº 46 deste CARF: Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Aqui inexiste, portanto, qualquer violação ao art. 142 do CTN, uma vez que a multa aplicada está expressamente prevista no art. art. 32-A da Lei nº 8.212/1991 para qualquer caso em que a declaração não seja entregue no prazo, o que se verificou no caso concreto. 2. Da alegação de falta de motivação do ato administrativo Afirma a recorrente que o auto de infração seria carente de motivação em razão de não ter havido a intimação previa, cuja obrigatoriedade inexiste, como se viu. Necessário, então, estabelecer a distinção entre motivo e motivação: a. Motivo: é o pressuposto de fato (ou suporte fático) autorizador de uma ação administrativa, ou ainda, a causa (legal) que levou a uma ação administrativa. De modo a melhor elucidar, vale lembrar que o motivo no Direito Administrativo (ramo no qual se insere o direito tributário) equivale ao fato típico do direito penal (conduta descrita no texto legal como crime). b. Motivação: é o ato de fundamentação, de vinculação dos fatos à previsão hipotética descrita no tipo normativo (motivo), a fim de que a aplicação da norma possa ser considerada válida e legítima. A motivação geralmente se constitui de uma operação de subsunção dos fatos a uma norma que lhe regula consequências jurídicas, geralmente na forma de um silogismo. Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-003.080 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.733101/2015-90 A autoridade administrativa deve vincular os fatos ensejadores do fato gerador à previsão da norma, ou seja, esclarecer de que modo a conduta praticada pode ser reconduzida à norma que prevê, para aquela conduta, a incidência do tributo. Assim teria sido realizada a operação de subsunção mencionada: “ao praticar a conduta x, realizou a hipótese prevista na norma y, então a consequência deve ser z.” No caso concreto, no auto de infração consta a descrição da conduta que tem como consequência a aplicação de multa: Como se observa, a necessária subsunção do fato à norma está expressa no auto de infração. Desse modo, não se verifica ausência de motivação quando o auto de infração descreve a conduta hipoteticamente prevista na norma e para a qual foi atribuída uma penalidade, tal como no caso concreto. 3. Da alegação de denúncia espontânea Alega a recorrente, ademais, que poderia se beneficiar da denúncia espontânea, conforme previsto no art. 472 da Instrução Normativa RFB Nº 971, de 13 de novembro de 2009 e no art. 138 do CTN. Ao contrário do que pretende a recorrente, o benefício da denúncia espontânea previsto no art. 472 da Instrução Normativa RFB Nº 971/2009 não alcança as multas por atraso na entrega da GFIP, conforme expressamente previsto no § 2º do mesmo art. 472: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. § 2º Não se aplica às multas a que se refere o art. 476 os benefícios decorrentes da denúncia espontânea. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) [Grifo nosso] Art. 476. O responsável por infração ao disposto no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, fica sujeito à multa variável, conforme a gravidade da infração, aplicada da seguinte forma, observado o disposto no art. 476-A: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1027, de 22 de abril de 2010) Melhor sorte não lhe assiste ao invocar a aplicação do art. 138 do CTN, pois este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já editou súmula Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-003.080 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.733101/2015-90 dispondo sobre a inaplicabilidade deste dispositivo legal às declarações entregues com atraso: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Desse modo, o recurso não merece prosperar quanto ao ponto. 4. Da aplicação da Lei Complementar nº 123/2006 Em suas razões recursais, a recorrente busca a aplicação do art. 55, § 1º da Lei Complementar nº 123/2006, ora transcrito: Art. 55. A fiscalização,no que se refere aos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo das microempresas e das empresas de pequeno porte, deverá ser prioritariamente orientadora quando a atividade ou situação, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento. § 1º Será observado o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração, salvo quando for constatada infração por falta de registro de empregado ou anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, ou, ainda, na ocorrência de reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização. § 2º (VETADO). § 3º Os órgãos e entidades competentes definirão, em 12 (doze) meses, as atividades e situações cujo grau de risco seja considerado alto, as quais não se sujeitarão ao disposto neste artigo. § 4º O disposto neste artigo não se aplica ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, que se dará na forma dos arts. 39 e 40 desta Lei Complementar. [Grifo nosso] Quanto ao pedido de dupla visita constante no art. 55, § 1º, vê-se a partir de uma leitura atenta do dispositivo que não se aplica ao caso concreto, porquanto se trata de processo administrativo fiscal, o que vai indicado pelo § 4º do mesmo artigo. 5. Da alegação de violação ao princípio constitucional de vedação ao confisco Quanto à alegação do recorrente de que teria havido violação ao princípio da vedação ao confisco, impende assentar que a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é vedado analisar alegações de inconstitucionalidade, como se observa da Súmula CARF nº 02: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Desse modo, conforme já mencionado, não conheço do recurso no ponto. 6. Quanto à alegação de existência de projeto de lei Sobre o ponto, nada se pode dizer além de que projeto de lei não é lei, de modo que seus fundamentos podem ser apenas informativos, mas incapazes de produzir qualquer efeito jurídico. Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art39 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art39 Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-003.080 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.733101/2015-90 CONCLUSÃO Diante do exposto, conheço em parte do recurso voluntário, e no mérito, NEGO PROVIMENTO. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da alegação de violação a princípio constitucional e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10825.900389/2009-91
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2001 TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. RECURSO ADMINISTRATIVO PENDENTE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. SUSPENSÃO DA FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL. A protocolização do pedido de compensação e as manifestações de inconformidade em processo de compensação ou restituição, na esfera administrativa, a teor do art. 151, III, do CTN e do Decreto nº 70.235/72, uma vez apresentadas pelo contribuinte, têm o condão de impedir a exigibilidade do débito até que se resolva a questão em torno da extinção do crédito tributário em razão da compensação. Em decorrência, não flui o prazo prescricional de cobrança do débito, pois a Fazenda Nacional se encontra impedida de cobrar os débitos pelo pedido e pela discussão administrativa. TRIBUTO NA FONTE. SÚMULAS CARF NºS 80 E 143. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. É possível reconhecer da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos a DRF de origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp com base no conjunto probatório e informações constantes nos autos com a finalidade de confrontar a motivação constante nos atos administrativos em que a compensação dos débitos não foi homologada.
Numero da decisão: 1003-001.722
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para aplicação das determinações das Súmulas CARF nºs 80 e 143 em relação ao tributo na fonte, para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para aplicação das determinações das Súmulas CARF nºs 80 e 143 em relação ao tributo na fonte, para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-07-18T23:43:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-07-18T23:43:11Z; Last-Modified: 2020-07-18T23:43:11Z; dcterms:modified: 2020-07-18T23:43:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-07-18T23:43:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-07-18T23:43:11Z; meta:save-date: 2020-07-18T23:43:11Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-07-18T23:43:11Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-07-18T23:43:11Z; created: 2020-07-18T23:43:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2020-07-18T23:43:11Z; pdf:charsPerPage: 2281; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-07-18T23:43:11Z | Conteúdo => S1-TE03 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10825.900389/2009-91 Recurso Voluntário Acórdão nº 1003-001.722 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 08 de julho de 2020 Recorrente DOGMA RECURSOS HUMANOS LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2001 TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. RECURSO ADMINISTRATIVO PENDENTE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. SUSPENSÃO DA FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL. A protocolização do pedido de compensação e as manifestações de inconformidade em processo de compensação ou restituição, na esfera administrativa, a teor do art. 151, III, do CTN e do Decreto nº 70.235/72, uma vez apresentadas pelo contribuinte, têm o condão de impedir a exigibilidade do débito até que se resolva a questão em torno da extinção do crédito tributário em razão da compensação. Em decorrência, não flui o prazo prescricional de cobrança do débito, pois a Fazenda Nacional se encontra impedida de cobrar os débitos pelo pedido e pela discussão administrativa. TRIBUTO NA FONTE. SÚMULAS CARF NºS 80 E 143. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. É possível reconhecer da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos a DRF de origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp com base no conjunto probatório e informações constantes nos autos com a finalidade de confrontar a motivação constante nos atos administrativos em que a compensação dos débitos não foi homologada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 90 03 89 /2 00 9- 91 Fl. 604DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.722 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10825.900389/2009-91 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para aplicação das determinações das Súmulas CARF nºs 80 e 143 em relação ao tributo na fonte, para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama. Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 14-31.172, proferido pela 5ª Turma da DRJ/ RPO, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da Recorrente, não homologando a compensação em litígio, efetuada com a utilização de crédito oriundo de saldo negativo do imposto de renda da pessoa jurídica, relativo ao ano-calendário de 2001, exercício 2002. Por economia processual, para evitar repetições e por entender suficientes as informações contidas no Relatório do acórdão da DRJ, até o momento, transcrevo-o abaixo: Trata-se de Manifestação de Inconformidade interposta. em face do Despacho Decisório, em que foi apreciada a Declaração de Compensação de fls. 01/09, por intermédio da qual a interessada pretende compensar débitos próprios com crédito decorrente de saldo negativo do imposto de renda da pessoa jurídica, no valor de R$ 4.724,50, relativo ao ano-calendário de 2001, exercício 2002. Posteriormente, a contribuinte transmitiu as PER/Dcomp de n° 22660.39203.111204.17.02-1937, 21982.44431.111204.1.3.02-7005 e 38863.14397.111204.1.7.02-0718, tendo como origem do direito creditório o presente processo. Por intermédio do despacho decisório de fl. 22, a DRF/Bauru reconheceu parcialmente o saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2001, no valor de R$ 1.524,57, homologando-se as declarações de compensação, objeto dos autos, até o limite do crédito reconhecido, aó fundamento de que as retenções informadas na DIPJ/2002 foram confirmadas parcialmente. Irresignada, em 01/04/2009, interpôs a contribuinte manifestação de inconformidade de fls. 29/35, acompanhada dos documentos de fls. 36/259, na qual alega, em síntese, que: a) estão prescritos todos os eventuais débitos do IRPJ relativos ao período de apuração do ano de 2001; b) conforme reza o artigo 174 do CTN, o direito de executar o crédito fiscal tem o marco inicial a data da constituição definitiva do crédito tributário; c) o Fl. 605DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.722 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10825.900389/2009-91 crédito tributário se constitui por meio do lançamento, fluindo a partir de então o prazo prescricional de cinco anos para a sua cobrança; d) cuidando-se de tributo sujeito a lançamento por homologação não se exige a formação de processo administrativo, nem posterior notificação para a sua consolidação; e) transcreve o artigo 150, §4°, do CTN, citando jurisprudência do STJ; O a empresa é, essencialmente, uma prestadora de serviços nas áreas de seleção de pessoal, terceirização, limpeza e conservação, vigilância em geral e mão de obra temporária; g) emite notas fiscais fatura de serviços, especificando detalhadamente a natureza dos serviços prestados; h) destaca no documento fiscal o valor bruto da Nota, o valor relativo ao IRRF, além do relativo à retenção para a Seguridade Social, fazendo constar, por fim, o valor do recebimento líquido; i) é exatamente esse valor líquido, a importância que efetivamente recebeu do cliente e que constou expressamente no corpo da Nota Fiscal; j) o IRRF, calculado à alíquota de 1%, não se trata de valor a ser apurado posteriormente ou que dependa ou não de ser comprovado; k) a impugnante sofreu a retenção na fonte exatamente no dia do vencimento da fatura, data em que recebeu do cliente a importância líquida constante na Nota Fiscal; 1) a retenção na fonte está cabalmente comprovada; m) cabe aos clientes da impugnante recolher à Receita Federal as importâncias por eles retidas a título de IRRF; como a impugnante comprova o efetivo recolhimento dos valores relativos ao IRRF? o) a impugnante não detém qualquer instrumento para compelir o seu cliente a fazer o citado recolhimento ou comprovar que o fez; p) atos de império são facultativos apenas e tão somente à Administração Pública; q) os valores de composição do crédito informado no PER/Dcomp são confirmados mediante consulta aos sistemas da RFB ou pela apresentação de documentos comprobatórios pelo sujeito passivo; r) as notas fiscais fatura dos serviços prestados são os documentos hábeis para comprovar o IRRF, razão pela qual junta todas as Notas Fiscais que compõem as parcelas do crédito informado; s) ao notificar o lançamento agora, a contribuinte estaria pagando imposto de renda em duplicidade, além de ser penalizada injustamente por uma situação que absolutamente não deu causa. Ao final, requer que seja acolhida a presente impugnação, pelo que aguarda o cancelamento do débito fiscal reclamado. Por sua vez, a DRJ julgou a manifestação de inconformidade improcedente e não reconheceu o direito creditório, conforme ementa abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2001 DIREITO CREDITÓRIO. TRIBUTAÇÃO. OFERECIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. A restituição/compensação de tributos e contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil está condicionada à comprovação de certeza e liquidez dos alegados indébitos, exigência que, no caso de saldo negativo de IRPJ a compensar, oriundo de retenções do imposto de renda na fonte, pressupõe a comprovação da formação do saldo negativo do imposto, no correspondente ano-calendário, e de sua regular escrituração contábil/fiscal. Fl. 606DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-001.722 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10825.900389/2009-91 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2001 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. É ônus processual da interessada fazer a prova dos fatos constitutivos de seu direito. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada com a decisão da DRJ, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário, reiterando, em síntese, os argumentos delineados na Manifestação de Inconformidade, nos seguintes termos: II - O Direito II. 1 - PRELIMINAR 11.1.1 - Da prescrição Estão prescritos todos os eventuais débitos do Imposto de Renda Pessoa Jurídica relativos ao período de apuração do ano de 2001. Adentrando-se à questão, conforme reza o artigo 174 do CTN, o direito de executar o crédito fiscal tem como marco inicial a data da constituição definitiva do crédito tributário, através do lançamento, que é justamente o ato administrativo destinado a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, outorgando à Fazenda o direito de exigir seu crédito, posição adotada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Têm-se, assim, que o crédito tributário se constitui por meio do lançamento, fluindo a partir de então o prazo prescricional de cinco anos para sua cobrança Cuidando-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, como no caso em questão, em que o próprio contribuinte apura o valor do débito e o declara ao Fisco, não se exige a formação de processo administrativo, nem posterior notificação para a sua consolidação. A constituição definitiva, neste caso, dá-se pelo auto-lançamento, sendo o crédito exigível desde então e sendo este o termo inicial para a contagem do prazo prescricional. (...) Como dito, estão prescritos os eventuais débitos do Imposto de Renda Pessoa Jurídica relativos ao período de apuração de 2001. 11.1.2 - Da juntada de novos documentos Sem prejuízo do até aqui exposto, e em atenção ao princípio da verdade material, a recorrente requer a juntada dos inclusos documentos, constituídos de: ANEXO I - "Detalhamento do Crédito PER/DCOMP Despacho Decisório - Análise de Crédito", onde se verifica na página 2 os valores erroneamente não confirmados pelo Auditor Fiscal que analisou o processo inicial, no montante de R$ 3.199,93; ANEXO II - "Demonstrativo Detalhado dos Recebimentos das Notas Fiscais pelos Valores Líquidos das Retenções", no qual é demonstrado detalhadamente o valor líquido de recebimento de cada nota fiscal, inclusive com o número da página do Diário Geral onde foram escriturados os recebimentos, montando R$ 4.542,90, dos quais, erroneamente, não foram confirmados R$ 3.199,93. Fl. 607DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-001.722 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10825.900389/2009-91 ANEXO III - "Cópias das páginas do Diário Geral", onde foram escriturados os recebimentos das notas fiscais, comprovando que o recebimento deu-se pelo valor líquido das retenções destacadas nas notas fiscais, inclusive da retenção do IRRF. Para que não reste dúvida foram juntadas também cópias dos termos de abertura e encerramento do Livro Diário Geral; ANEXO IV - "Cópia das Notas Fiscais" que deram origem às retenções; ANEXO V - "Informe de rendimento emitido pela empresa:" IRIZAR BRASIL S/A - CNPJ 02.301.582/0001-71, cujo montante de retenção foi de R$ 2.099,00, idêntico ao compensado pela Recorrente. (original) Apesar de solicitados a todos os seus clientes a Recorrente não logrou êxito quanto às outras fontes pagadoras, porém, os demais documentos juntados comprovam a efetiva retenção, até mais que o próprio informe de rendimento, pois, é prova material da efetiva retenção. A documentação ora juntada corrobora com todo o alegado e que, sem dúvida enseja a total homologação do créditos e da recorrente a conseqüente anulação do lançamento efetuado. (...) Como dito, os valores retidos na fonte a título de Imposto de Renda Pessoa Jurídica relativos ao período de apuração do ano de 2001 e que geraram o crédito reclamado estão cabalmente demonstrados com a apresentação das Notas Fiscais e dos Registros contábeis comprobatórios dos recebimentos das mesmas, pelos valores líquidos das retenções, razão pela qual devem ser homologados. Caso não sejam desde logo acolhidas as preliminares para o sujeito passivo, ora recorrente, a contestar... II. 2 - DO MÉRITO Assinale-se desde já, que a ora Recorrente é empresa prestadora de serviços nas áreas de seleção de pessoal, terceirização, limpeza e conservação, vigilância em geral e mão de obra temporária. É optante do regime de tributação do lucro real anual. Nesta qualidade, emite Notas Fiscais Fatura de Serviços especificando detalhadamente a natureza dos serviços prestados, conforme se observa das cópias juntadas - ANEXO IV. Destaca no documento fiscal, ainda, o valor bruto da Nota, o valor relativo ao Imposto de Renda Retido na Fonte, além do relativo à retenção para a Seguridade Social, fazendo constar, por fim, o valor de recebimento líquido na Nota Fiscal. E é exatamente esse valor líquido, a importância que efetivamente recebeu do cliente e que constou expressamente, inclusive por extenso, no corpo da Nota Fiscal Fatura de Serviços, sendo os valores líquidos das retenções recebidos de seus clientes e devidamente escriturados no Livro Diário (ANEXO III). É de se ressaltar, que o Imposto de Renda Retido na Fonte, calculado à alíquota de 1%, não se trata de valor a ser apurado posteriormente ou que dependa ou não de ser comprovado. A suplicante sofreu a retenção na fonte conforme prova seus registros contábeis - ANEXO III e demais ANEXOS. Fl. 608DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-001.722 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10825.900389/2009-91 As cópias das Notas Fiscais juntadas e a farta documentação contábil comprovam o alegado. A retenção na fonte está cabalmente comprovada. Cabe aos clientes da Recorrente, no entanto, a quem prestou seus serviços, recolher à Receita Federal as importâncias por eles retidas a título de Imposto de Renda na Fonte. Isto posto, a questão se resume à glosa da compensação do Imposto de Renda Retido na Fonte efetuada pela Recorrente referente às retenções efetuadas por alguns de seus clientes. (ANEXO I, página 2). Importante esclarecer que, em nenhum momento o Auditor Fiscal, que tem acesso a toda documentação da Requerente, fez duvidar que a receita que objetivou as retenções tenha sido oferecida à tributação, como de fato foram, o que pode ser constatado a qualquer momento pelos registros contábeis e fiscais da Recorrente. Conforme consta-se na folha dois do relatório "Detalhamento do Crédito - PER/DCOMP Despacho Decisório - Análise de Crédito", emitido pelo site da Receita Federal do Brasil, (ANEXO I), o que motivou a presente discussão foi a não confirmação pelo Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil das compensações num montante de R$ 3.199,93. O motivo da não admissibilidade da compensação foi o fato da Recorrente não ter apresentado os informes de rendimentos dos valores retidos ou comprovado mediante sua escrituração contábil que os valores foram recebidos com o abatimento das retenções. Como é sabido, infelizmente, muitos contribuintes não enviam informes de rendimentos aos prestadores de serviços ou ainda cometem erros ao preencher a Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF - ou ainda nem recolhem os montantes retidos. Como se sabe, por outro lado, atos de império ou de autoridade são facultativos apenas e tão somente à Administração Pública. Somente a Receita Federal pode fiscalizar, cobrar e eventualmente multar e executar o sujeito passivo da obrigação. A Recorrente, pessoa jurídica de direito privado, nem de longe tem essa competência, muito menos faculdade para tanto. Não pode a Recorrente, por conta do descumprimento de obrigação acessória de algumas fontes pagadoras, responsáveis pela retenção e envio dos informes de rendimentos, deixar de compensar o Imposto de Renda, comprovadamente retido pela fonte pagadora, sob pena de recolher em duplicidade parte do Imposto de Renda. Como prova que os valores destacados nas Notas Fiscais de Serviços foram efetivamente retidos pelas fontes pagadoras, a Recorrente junta à presente os seguintes documentos: ANEXO I - "Detalhamento do Crédito PER/DCOMP Despacho Decisório — Análise de Crédito", onde se verifica na página 2 os valores erroneamente não confirmados pelo Auditor Fiscal que analisou o processo inicial, no montante de R$ 3.199,93; ANEXO II - "Demonstrativo Detalhado dos Recebimentos das Notas Fiscais pelos Valores Líquidos das Retenções", no qual é demonstrado detalhadamente o valor líquido de recebimento de cada nota fiscal, inclusive com o número da página do Diário Geral onde foram escriturados os recebimentos, cujos valores de IRRF monta R$ 4.542,90, dos quais, erroneamente, não foram confirmados R$ 3.199,93. Fl. 609DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-001.722 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10825.900389/2009-91 ANEXO III - "Cópias das páginas do Diário Geral", onde foram escriturados os recebimentos das notas fiscais, comprovando que o recebimento deu-se pelo valor líquido das retenções destacadas nas notas fiscais, inclusive da retenção do IRRF. Para que não reste dúvida foram juntadas também cópias dos termos de abertura e encerramento do Livro Diário Geral; ANEXO IV - "Cópia das Notas Fiscais" que deram origem às retenções; ANEXO V - "Informe de rendimento emitido pela empresa:" IRIZAR BRASIL S/A - CNPJ 02.301.582/0001-71, cujo montante de retenção foi de R$ 2.099,00, idêntico ao compensado pela Recorrente. (original) Apesar de solicitados a todos os seus clientes a Recorrente não logrou êxito quanto aos outros, porém, os demais documentos juntados comprovam a efetiva retenção, até mais que o próprio informe de rendimento, pois, é prova material da efetiva retenção. A documentação corrobora com todo o alegado e que, sem dúvida ensejam a total homologação dos seus créditos e a conseqüente anulação do lançamento efetuado. Desta forma, ante o todo o exposto, a Empresa Recorrente requer que seja o presente RECURSO VOLUNTÁRIO conhecido e provido, reformando-se a respeitável decisão• de Primeira Instância, julgando-se improcedente o débito lançado em objeto, e determinando seu conseqüente arquivamento. É o relatório. Voto Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. Compulsando os autos, verifico que o recurso voluntário é tempestivo e cumpre com os demais requisitos legais de admissibilidade previstos nas normas de regência, razão pela qual dele tomo conhecimento e passo a apreciá-lo. A Recorrente discorda do procedimento fiscal sob o argumento de que comprovou o tributo na fonte que utilizou para formação do saldo negativo de IRPJ e pleiteia reforma do acórdão de piso, com o consequente reconhecimento de pretenso crédito oriundo de pagamento indevido do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), código de receita 1708, relativamente ao ano-calendário de 2001, exercício 2002. Preliminar Da prescrição e juntada de novos documentos Segundo alegação da Recorrente estariam prescritos todos os eventuais débitos do Imposto de Renda Pessoa Jurídica relativos ao período de apuração do ano de 2001. Todavia, tal argumento é improcedente já que o Código Tributário Nacional assim dispõe: Fl. 610DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-001.722 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10825.900389/2009-91 Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; Ora, no momento em que o contribuinte apresenta um pedido de compensação, por óbvio considera o débito não exigível, que deverá ser compensado com o direito creditório perseguido, não havendo se falar em prescrição Aqui é importante rememorar que a exigibilidade do crédito tributário, informado no pedido de compensação, encontra-se suspensa desde a protocolização do pedido, passando pelas fases do contencioso administrativo fiscal, pois a Administração Fiscal somente poderá cobrar eventual crédito tributário não compensado após o término da via administrativa. Não por outra razão, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no ERresp nº 850.332 - SP, relatora a ministra Eliana Calmon, esposou entendimento neste sentido, ainda que não vinculante, em julgado assim ementado: TRIBUTÁRIO - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - COMPENSAÇÃO – HOMOLOGAÇÃO INDEFERIDA PELA ADMINISTRAÇÃO – RECURSO ADMINISTRATIVO PENDENTE – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO – FORNECIMENTO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. 1. As impugnações, na esfera administrativa, a teor do CTN, podem ocorrer na forma de reclamações (defesa em primeiro grau) e de recursos (reapreciação em segundo grau) e, uma vez apresentadas pelo contribuinte, têm o condão de impedir o pagamento do valor até que se resolva a questão em torno da extinção do crédito tributário em razão da compensação. 2. Interpretação do art. 151, III, do CTN, que sugere a suspensão da exigibilidade da exação quando existente uma impugnação do contribuinte à cobrança do tributo, qualquer que seja esta. 3. Nesses casos, em que suspensa a exigibilidade do tributo, o fisco não pode negar a certidão positiva de débitos, com efeito de negativa, de que trata o art. 206 do CTN. 4. Embargos de divergência providos. Cita-se ainda posicionamento deste Tribunal Administrativo: COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO. SUSPENSÃO. Ao litígio administrativo instaurado em face da não homologação da compensação, aplica-se, em relação à prescrição, a mesma regra aplicável ao processo administrativo relativo ao lançamento, conforme jurisprudência firmada no STJ, apontada no REsp: 1169963/SC, no seguinte sentido: "Tendo havido pedido de compensação tributária, a jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que, nessa hipótese, a exigibilidade do crédito fica suspensa, impedindo a ocorrência da prescrição executória. (Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção, Acórdão nº 3402-007.335, Data da Sessão: 18/02/2020) Rejeito, pois, a preliminar de prescrição suscitada e deixo para apreciar a questão da possibilidade de juntada de novos por ocasião do recuso voluntário, juntamente com o mérito, o qual passo a analisá-lo imediatamente. Fl. 611DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-001.722 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10825.900389/2009-91 No mérito O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Código Tributário Nacional, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação dada pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que a Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. O prazo para homologação tácita da compensação dos débitos declarados é de cinco anos, contados da data da entrega do Per/DComp e a ciência do Despacho Decisório. Ademais, este procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). Os diplomas normativos de regências da matéria, quais sejam o art. 170 do Código Tributário Nacional e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, deixam clara a necessidade da existência de direto creditório líquido e certo no momento da apresentação do Per/DComp, hipótese em que o débito confessado encontrar-se-ia extinto sob condição resolutória da ulterior homologação. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos. Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe à Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado detalhando os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental pré-constituída imprescindível à comprovação das matérias suscitada dada a concentração dos atos em momento oportuno. O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de registro obrigatório pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Fl. 612DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-001.722 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10825.900389/2009-91 Cabe esclarecer que a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) desde a sua instituição a partir de 01.01.1999 tem caráter meramente informativo . Somente a partir do ano-calendário de 2014, todas as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas, devem apresentar a Escrituração Contábil Fiscal (ECF) de forma centralizada pela matriz, que ficam dispensadas, em relação aos fatos ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2014, da escrituração do Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur) em meio físico e da entrega da DIPJ. Assim, no ano-calendário objeto de análise os sistemas na RFB não eram supridos com os dados completos da escrituração contábil fiscal da Recorrente (Instrução Normativa RFB nº1.422, de 19 de dezembro de 2013). Ainda, as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas devem apresentar a Declaração de Débitos e Créditos Tributário Federais (DCTF) de forma centralizada pela matriz por via da internet comunicando a existência de débito tributário, constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para sua exigência . Além disso, por via de regra o Per/DComp somente pode ser retificado pela Recorrente caso se encontre pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador, já que alterar dados depois do tempo próprio constitui inovação . Vale ressaltar que a retificação das informações declaradas por iniciativa da própria declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde (§ 1º do art. 147 do Código Tributário Nacional). Por conseguinte, cabe a Recorrente a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao Erário para a instrução do processo a respeito dos fatos e dados contidos em documentos existentes em seus registros internos, caso em que deve prover, de ofício, a obtenção dos documentos ou das respectivas cópias (art. 36 e art. 37 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999). Além do que é importante observar, nesta toada, que os diplomas normativos de regências da matéria, quais sejam o art. 170 do Código Tributário Nacional e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, deixam clara a necessidade da existência de direto creditório líquido e certo no momento da apresentação do Per/DComp, hipótese em que o débito confessado encontrar-se-ia extinto sob condição resolutória da ulterior homologação. Infere-se que os motivos de fato e de direito apostos no recurso voluntário, por si sós, não podem ser considerados suficientemente robustos a comprovar sobre os supostos erros de fato incorridos pela Recorrente, que precisa produzir um conjunto probatório com outros elementos extraídos dos assentos contábeis, que mantidos com observância das disposições legais fazem prova a seu favor dos fatos ali registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007). A pessoa jurídica pode deduzir do tributo devido o valor dos incentivos fiscais previstos na legislação de regência, do tributo pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real, bem como o IRPJ determinado sobre a base de cálculo estimada no caso de regime com base no lucro real anual, para efeito de determinação do saldo de IRPJ negativo ou a pagar no encerramento do período de apuração, ocasião em que se verifica a sua liquidez e certeza (art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e art. 2º da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Fl. 613DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-001.722 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10825.900389/2009-91 Em relação à dedução de tributo na fonte, a legislação prevê que a pessoa jurídica pode deduzir do valor apurado no encerramento do período, o valor retido na fonte sobre as receitas que integraram a base de cálculo correspondente. Para tanto, estão obrigadas a prestar aos órgãos da RFB, no prazo legal, informações sobre os rendimentos que pagaram ou creditaram no ano-calendário anterior, por si ou como representantes de terceiros, com indicação da natureza das respectivas importâncias, do nome, endereço e número de inscrição no CNPJ, das pessoas que o receberam, bem como o imposto de renda retido da fonte, mediante a Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF). Também as pessoas jurídicas que efetuarem pagamentos com retenção do imposto na fonte devem fornecer à pessoa jurídica beneficiária, até o dia 31 de janeiro, documento comprobatório, em duas vias, com indicação da natureza e do montante do pagamento, das deduções e do imposto retido no ano-calendário anterior, que no caso é o Informe de Rendimentos. Assim, o valor retido na fonte somente pode ser compensado se a pessoa jurídica possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora para fins de apuração do saldo negativo de IRPJ no encerramento do período (art. 86 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, art. 11 do Decreto-Lei nº 1.968, de 23 de novembro de 1982 e art. 10 do Decreto-Lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983). Para a análise das provas, cabe a aplicação dos enunciados estabelecidos nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Está consignado no voto condutor do Acórdão da DRJ, e-fls. 264-272 que nos autos não constam os registros contábeis relativos às compensações do IRPJ devidos nos períodos subsequentes à apuração do saldo negativo de IRPJ sob exame (a partir de janeiro de 2002). Assim, Recorrente dialogando com o acórdão de piso, por ocasião da apresentação do recurso voluntário, carreou aos autos a documentação, numa análise perfunctória, necessários para a demonstração em questão: Livro Diário (e-fls. 323-405); Comprovante de Rendimentos (e-fls. 412); Notas Fiscais (e-fls. 413-586); Comprovantes de Rendimentos (e-fls. 589); Notas Fiscais (e-fls. 590-595); Comprovante de Rendimentos (e-fls. 597). A comprovação em destaque, portanto, é condição para admissão da retificação da DCTF realizada, quando essa, como no caso dos autos, reduz tributos. Assim, em que pese ter a Recorrente juntado os documentos apenas em grau de recurso, em obediência à verdade material que deve pautar os processos administrativos, da formalidade moderada e na permissão Fl. 614DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-001.722 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10825.900389/2009-91 concedida pelo art. 38 da Lei 9.784/99, o contribuinte tem a possibilidade de juntar documentos indispensáveis para sua defesa mesmo após a manifestação de inconformidade. Portanto, a apresentação da prova documental em momento processual posterior é possível desde que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Afinal, o julgador, na apreciação da prova, deve formar livremente sua convicção mediante a persuasão racional decidindo com base nos elementos existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos, ainda que apresentados em sede recursal, com o escopo de confrontar a motivação constante nos atos administrativos em que foi afastada a possibilidade de homologação da compensação dos débitos, porque não foi comprovado o erro material (art. 170 do CTN e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235/72). Por essa razão, entendo não ter havido a preclusão para a juntada de provas nesse caso específico e, para evitar prejuízo à defesa ou evitar supressão de instância de julgamento, haja vista que as questões trazidas no recurso voluntário não foram enfrentadas nas instâncias anteriores, deve o processo retornar à DRF para que seja possível analisar as declarações da Recorrente quanto à demonstração da liquidez e certeza do crédito, através da análise dos documentos juntados nesta oportunidade. Ademais, os efeitos do acatamento da preliminar da possibilidade de deferimento da Per/DComp, impõe, pois, o retorno dos autos a DRF de origem que inaugurou o litígio sob esse fundamento para que seja analisado o conjunto probatório produzido junto com o recurso voluntário referente ao mérito do pedido, ou seja, a origem e a procedência do crédito pleiteado, em conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições legais, desde que evidenciada por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais em cotejo com os registros internos da RFB. O procedimento previsto no rito do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, pode ser revisto no caso em que foi instaurada a fase litigiosa no procedimento ou ainda que pela autoridade administrativa quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião ao ato original decorrente de fato ou a direito superveniente, e ainda se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, caso em que é elaborado ato administrativo complementar com efeito retroativo ao tempo de sua execução. Assim, no rito do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, sendo afastado o óbice do despacho decisório original em que a compensação não foi homologada na sua integralidade, cabe a autoridade preparadora emitir novo despacho não havendo que se falar em preclusão do direito de a Fazenda Pública analisar o Per/DComp nesse segundo momento, já que da ciência deste ato complementar não ocorre a homologação tácita, pois os débitos estão com exigibilidade suspensa desde a instauração do litígio. Cumpre registrar, inclusive, que, enquanto a Recorrente não for cientificada de uma nova decisão quanto ao mérito de sua compensação, os débitos compensados permanecem com a exigibilidade suspensa, por não se verificar decisão definitiva acerca de seus procedimentos. E, caso tal decisão não resulte na homologação total das compensações promovidas, deve ser possibilitada a discussão do mérito da compensação nas duas instâncias Fl. 615DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1003-001.722 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10825.900389/2009-91 administrativas de julgamento, conforme o rito processual do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Em assim sucedendo, voto em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para aplicação das determinações das Súmulas CARF nºs 80 e 143 em relação ao tributo na fonte para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 616DF CARF MF Documento nato-digital

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