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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8542368 #
Numero do processo: 13971.907457/2012-53
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2008 a 30/10/2008 CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho.
Numero da decisão: 3302-009.084
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.075, de 26 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 13971.907448/2012-62, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.075, de 26 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 13971.907448/2012-62, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, tendo por objeto a reforma AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 90 74 57 /2 01 2- 53 Fl. 311DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-009.084 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.907457/2012-53 do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara Pedido de Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a utilização de suposto direito creditório oriundo de pagamento indevido ou a maior que o devido apurado no período em questão. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido, constando do voto e sumariado na ementa, os fundamentos da decisão pela improcedência da manifestação de inconformidade. Irresignado com a decisão de piso, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário, no qual repisa os argumentos de mérito apresentados na manifestação de inconformidade, em síntese: conceito de insumos para fins de créditos não cumulativos de PIS/Cofins para bens e serviços inerentes à atividade; observância da jurisprudência administrativa e judicial sobre as glosas efetuadas referentes a comissão sobre vendas; despesas de anúncios; publicações; catálogos e prospectos; royalties e despesas de viagens. Conclui com os pedidos de nulidade do despacho decisório ou reforma do despacho decisório ou reconhecimento imediato do direito creditório pleiteado e, ainda, suspensão da exigibilidade do crédito tributário. É relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, de forma que dele conheço e passo à análise. A pedra angular do litígio se restringe à interpretação das leis que instituíram o PIS e a Cofins não-cumulativos. A celeuma que embasa a maior parte dos processos envolvendo o tema diz respeito ao alcance do termo “insumo” para fins de obtenção do valor do crédito das exações a serem compensadas/ressarcidas. O Conselheiro José Renato Pereira de Deus, no processo nº 13502.720849/2011-55 de sua relatoria, enfrentou o tema com maestria, profundidade e didática, de sorte que reproduzo seu voto para embasar minha opinião sobre o conceito, e por consequência, minhas razões de decidir, in verbis: II.2.2 - Conceito de Insumo No mérito, inicialmente, exponho o entendimento deste relator acerca da definição do termo "insumos" para a legislação da não-cumulatividade das contribuições. Fl. 312DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-009.084 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.907457/2012-53 A respeito da definição de insumos, a não-cumulatividade das contribuições, embora estabelecida sem os parâmetros constitucionais relativos ao ICMS e IPI, foi operacionalizada mediante o confronto entre valores devidos a partir do auferimento de receitas e o desconto de créditos apurados em relação a determinados custos, encargos e despesas estabelecidos em lei. A apuração de créditos básicos foi dada pelos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. A regulamentação da definição de insumo foi dada, inicialmente, pelo artigo 66 da IN SRF nº 247/2002, e artigo 8º da IN SRF nº 404/2004, as quais adotaram um entendimento restritivo, calcado na legislação do IPI, especialmente quanto à expressão de bens utilizados como insumos. A partir destas disposições, três correntes se formaram: a defendida pela Receita Federal, que utiliza a definição de insumos da legislação do IPI, em especial dos Pareceres Normativos CST nº 181/1974 e nº 65/1979. Uma segunda corrente que defende que o conceito de insumos equivaleria aos custos e despesas necessários à obtenção da receita, em similaridade com os custos e despesas dedutíveis para o IRPJ, dispostos nos artigos 289, 290, 291 e 299 do RIR/99. E, uma terceira corrente, que defende, com variações, um meio termo, ou seja, que a definição de insumos não se restringe à definição dada pela legislação do IPI e nem deve ser tão abrangente quanto a legislação do imposto de renda. Para dirimir todas as peculiaridades que envolve a questão do crédito de PIS/COFINS, o STJ julgou a matéria, na sistemática de como recurso repetitivo, no REsp 1.221.170/PR, em 22/02/2018, com publicação em 24/04/2018. "Pacificando" o litígio, o STJ julgou a matéria, na sistemática de recurso repetitivo, no REsp 1.221.170/PR, em 22/02/2018, com publicação em 24/04/2018, o qual restou decidido com a seguinte ementa: EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista Fl. 313DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-009.084 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.907457/2012-53 nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo no julgamento, por maioria, a pós o realinhamento feito, conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, que lavrará o ACÓRDÃO. Votaram vencidos os Srs. Ministros Og Fernandes, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina. O Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (voto- vista), Regina Helena Costa e Gurgel de Faria (que se declarou habilitado a votar) votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão. Brasília/DF, 22 de fevereiro de 2018 (Data do Julgamento). NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR A PGFN opôs embargos de declaração e o contribuinte interpôs recurso extraordinário. Não obstante a ausência de julgamento dos embargos opostos, a PGFN emitiu a Nota SEI nº 63/2018, com a seguinte ementa: Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014. O item 42 da nota reproduz o acatamento da definição dada no julgamento do repetitivo, nos seguintes termos: "42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo. [...] Fl. 314DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-009.084 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.907457/2012-53 64. Feitas essas considerações, conclui-se que, por força do disposto nos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19, da Lei nº 10.522, de 2002, a Secretaria da Receita Federal do Brasil deverá observar o entendimento do STJ de que: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. 65. Considerando a pacificação da temática no âmbito do STJ sob o regime da repercussão geral (art. 1.036 e seguintes do CPC) e a consequente inviabilidade de reversão do entendimento desfavorável à União, a matéria apreciada enquadra-se na previsão do art. 19, inciso IV, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002[5] (incluído pela Lei nº 12.844, de 2013), c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, os quais autorizam a dispensa de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, por parte da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. 66. O entendimento firmado pelo STJ deverá, ainda, ser observado no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos dos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19, da Lei nº 10.522, de 2002[6], cumprindo-lhe, inclusive, promover a adequação dos atos normativos pertinentes (art. 6º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01, de 2014). 67. Por fim, cumpre esclarecer que o precedente do STJ apenas definiu abstratamente o conceito de insumos para fins da não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS. Destarte, tanto a dispensa de contestar e recorrer, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, como a vinculação da Secretaria da Receita Federal do Brasil estão adstritas ao conceito de insumos que foi fixado pelo STJ, o qual afasta a definição anteriormente adotada pelos órgãos, que era decorrente das Instruções Normativas da SRF nº 247/2002 e 404/2004. 68. Ressalte-se, portanto, que o precedente do STJ não afasta a análise acerca da subsunção de cada item ao conceito fixado pelo STJ. Desse modo, tanto o Procurador da Fazenda Nacional como o Auditor-Fiscal que atuam nos processos nos quais se questiona o enquadramento de determinado item como insumo ou não para fins da não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS estão obrigados a adotar o conceito de insumos definido pelo STJ e as balizas contidas no RESP nº 1.221.170/PR, mas não estão obrigados a, necessariamente, aceitar o enquadramento do item questionado como insumo. Deve-se, portanto, diante de questionamento de tal ordem, verificar se o item discutido se amolda ou não na nova conceituação decorrente do Recurso Repetitivo ora examinado. 69. Ante o exposto, propõe-se seja autorizada a dispensa de contestação e recursos sobre o tema em enfoque, com fulcro no art. 19, IV, da Lei nº 10.522, de 2002, c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, nos termos seguintes:" Em seguida, a Secretaria da Receita Federal do Brasil, analisando a decisão proferida no REsp 1.221.170/PR, emitiu o Parecer Normativo nº 5/2018, com a seguinte ementa: Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de Fl. 315DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-009.084 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.907457/2012-53 créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Referido parecer, analisando o julgamento do REsp 1.221.170/PR, reconheceu a possibilidade de tomada de créditos como insumos em atividades de produção como um todo, ou seja, reconhecendo o insumo do insumo (item 3 do parecer), EPI, testes de qualidade de produtos, tratamento de efluentes do processo produtivo, vacinas aplicadas em rebanhos (item 4 do parecer), instalação de selos exigidos pelo MAPA, inclusive o transporte para tanto (item 5 do parecer), os dispêndios com a formação de bens sujeitos à exaustão, despesas do imobilizado lançadas diretamente no resultado, despesas de manutenção dos ativos responsáveis pela produção do insumo e o do produto, moldes e modelos, inspeções regulares em bens do ativo imobilizado da produção, materiais e serviços de limpeza, desinfecção e dedetização dos ativos produtivos (item 7 do parecer), dispêndios de desenvolvimento que resulte em ativo intangível que efetivamente resulte em insumo ou em produto destinado à venda ou em prestação de serviços (item 8.1 do parecer), dispêndios com combustíveis e lubrificantes em a) veículos que suprem as máquinas produtivas com matéria- prima em uma planta industrial; b) veículos que fazem o transporte de matéria- prima, produtos intermediários ou produtos em elaboração entre estabelecimentos da pessoa jurídica; c) veículos utilizados por funcionários de uma prestadora de serviços domiciliares para irem ao domicílio dos clientes; d) veículos utilizados na atividade-fim de pessoas jurídicas prestadoras de serviços de transporte (item 10 do parecer), testes de qualidade de matérias-primas, produtos em elaboração e produtos acabados, materiais fornecidos na prestação de serviços (item 11 do parecer). Por outro lado, entendeu que o julgamento (questões estas que não possuem caráter definitivo e que podem ser revistas em julgamento administrativo) não daria margem à tomada de créditos de insumos nas atividades de revenda de bens (item 2 do parecer), alvará de funcionamento e atividades diversas da produção de bens ou prestação de serviços (item 4 do parecer), transporte de produtos acabados entre centros de distribuição ou para entrega ao cliente (nesta última situação, tomaria crédito como frete em operações de venda), embalagens para transporte de produtos acabados, combustíveis em frotas próprias (item 5 do parecer), ferramentas (item 7 do parecer), despesas de pesquisa e desenvolvimento de ativos intangíveis mal-sucedidos ou que não se vinculem à produção ou prestação de serviços (item 8.1 do parecer), dispêndios com pesquisa e prospecção de minas, jazidas, poços etc de recursos minerais ou energéticos que não resultem em produção (esforço mal-sucedido), contratação Fl. 316DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-009.084 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.907457/2012-53 de pessoa jurídica para exercer atividades terceirizadas no setor administrativo, vigilância, preparação de alimentos da pessoa jurídica contratante (item 9.1 do parecer), dispêndios com alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida para seus funcionários, à exceção da hipótese autônoma do inciso X do artigo 3º (item 9.2 do parecer), combustíveis e lubrificantes utilizados fora da produção ou prestação de serviços, exemplificando a) pelo setor administrativo; b) para transporte de funcionários no trajeto de ida e volta ao local de trabalho; c) por administradores da pessoa jurídica; e) para entrega de mercadorias aos clientes; f) para cobrança de valores contra clientes (item 10 do parecer), auditorias em diversas áreas, testes de qualidade não relacionados com a produção ou prestação de serviços (item 11 do parecer). Em resumo, considerando a decisão proferida pelo STJ e o posicionamento do Parecer Normativo Cosit 05/2018, temos as seguintes premissas que devem ser observadas pela empresa para apuração do crédito de PIS/COFINS: 1. Essencialidade, que diz respeito ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; 2. Relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g.,equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Portanto, para análise da subsunção do bem ou serviço ao conceito de insumo, mister se faz a apuração da sua essencialidade e relevância ao processo produtivo da sociedade. Com essas considerações, passa-se à análise do caso concreto. O ponto de partida é definir o objeto social da empresa. A sociedade tem como objetivo social a exploração do ramo de indústria têxtil de malhas e confecções, comércio atacadista e varejista de produtos têxtis, artigos do vestuários e acessórios, relojoaria, calçados, artigos de viagem, artigos de apelaria, eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo no atacado e no varejo e venda pela internet, prestação de serviços de facção, tinturaria, estamparia e acabamentos. As glosas discutidas são referentes à comissão de vendas, despesas com anúncio, com publicações, com catálogos, com prospectos e as despesas com royalties. - COMISSÃO DE VENDAS: considera que a comissão paga aos representantes comerciais sobre as vendas efetivadas está intrinsicamente ligada ao elemento produtivo, pois caso o produto não seja vendido, não há porque ser produzido; - DESPESAS DE ANÚNCIOS, PUBLICAÇÕES, CATÁLOGOS E PROSPECTOS: defende que relacionam-se a insumos na atuação Fl. 317DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-009.084 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.907457/2012-53 empresarial da contribuinte as despesas de marketing para divulgação de produtos, porque são essenciais à prestação dos serviços em si, e decorrem da forma de administração interna da empresa; - DESPESAS DE VIAGENS: sustenta que as despesas de viagens de diretores, gerentes e funcionários em função de atividades essenciais às atividades do contribuinte também seriam passíveis de geração de crédito das contribuições do PIS e da Cofins. - ROYALTIES: alega que o pagamento desses royalties se encaixaria perfeitamente no conceito de insumo indireto, passível de gerar crédito de PIS e COFINS, eis que estaria intrinsicamente ligado ao fator produção. Informa que um dos chamarizes dos produtos desenvolvidos pela contribuinte é a personificação de suas peças com personagens famosos, o que aumentaria muito as suas vendas e interfere diretamente no fator produção; Ao meu sentir, as comissões de vendas, as despesas com anúncios, publicações, catálogos e prospectos, bem como as despesas de viagens visam alavancar a comercialização dos bens produzidos pela recorrente. Não participam de seu processo produtivo. A não-cumulatividade tem o escopo de desonerar a cadeia produtiva, por esse motivo os bens e os serviços devem ser essenciais ou relevantes ao processo produtivo do sujeito passivo. O que não é o caso. Sendo assim, resta claro que essas despesas não se subsomem ao conceito de insumo consagrado pelo recurso repetitivo do STJ e pelo Parecer Normativo Cosit nº 05/2018, sendo lícita as glosas efetuadas pela Autoridade Fiscal. Já as despesas com royalties devem ter outro tratamento. Para utilização de personagens nas estampas de suas peças, a recorrente tem o dever de pagar royalties. E uma peça com um personagem famoso não é igual a uma peça sem nenhum personagem. Portanto, a falta desse elemento – estampa de personagem famoso - modifica o produto final da interessada. Por esse motivo, essas despesas por serem essenciais ao processo produtivo, se enquadram como insumos e devem fazer parte da base de cálculo do crédito da não-cumulatividade, de sorte que afasto as glosas referentes às despesas com royalties. Por todo exposto, dou provimento parcial ao recurso para reverter as glosas referentes aos pagamentos de royalties dos personagens estampados nas peças produzidas pela recorrente. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Fl. 318DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-009.084 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.907457/2012-53 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto condutor. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Fl. 319DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13851.720415/2016-08
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013 CRÉDITOS DA IMPORTAÇÃO. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. DIREITO A COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. Os créditos do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, relativos à importação de bens e de serviços vinculados a operações de exportação, que não puderem ser utilizados no desconto de débitos da Contribuição para o PIS/Pasep, poderão ser objeto de compensação ou de ressarcimento ao final do trimestre.
Numero da decisão: 3402-007.666
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-007.652, de 21 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13851.720226/2016-27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a conselheira Maysa de Sa Pittondo Deligne, substituída pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa.
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. DIREITO A COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. Os créditos do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, relativos à importação de bens e de serviços vinculados a operações de exportação, que não puderem ser utilizados no desconto de débitos da Contribuição para o PIS/Pasep, poderão ser objeto de compensação ou de ressarcimento ao final do trimestre. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-007.652, de 21 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13851.720226/2016-27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a conselheira Maysa de Sa Pittondo Deligne, substituída pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 1. 72 04 15 /2 01 6- 08 Fl. 242DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.666 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.720415/2016-08 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. Conforme se extrai do Despacho Decisório, o crédito foi parcialmente reconhecido, sendo indeferida parcela referente a créditos relativos a importações, por entender que, nos termos das Leis nº 10.865/2004, 11.116/2005, 11.033/2004 e IN RFB nº 1300/2012, tais créditos seriam passíveis apenas de desconto de débitos apurados, não sendo permitida sua utilização em Ressarcimento ou Compensação. Ciente do deferimento parcial, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, que entendeu pela sua improcedência, nos termos a ementa que segue: Assunto: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013 RESSARCIMENTO. CRÉDITOS DA COFINS SOBRE IMPORTAÇÃO VINCULADOS A RECEITA DE EXPORTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A possibilidade de compensação, ou de ressarcimento em dinheiro, dos créditos de Cofins apurados em decorrência de operações de importação restringe-se aos custos, despesas e encargos vinculados às vendas no mercado interno efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não-incidência, não se estendendo aos custos, despesas e encargos vinculados às receitas decorrentes das operações de exportação de mercadorias para o exterior. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013 VINCULAÇÃO. JULGADOR. As normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil vinculam os julgadores das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento - DRJ. INTERPRETAÇÃO. BENEFÍCIO FISCAL. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário. Manifestação de Inconformidade Improcedente - Direito Creditório Não Reconhecido” Fl. 243DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.666 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.720415/2016-08 Inconformado com a decisão de primeira instância, recorreu ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), alegando, em síntese, o direito ao ressarcimento/compensação do crédito relativo às importações realizadas, tendo em vista o disposto nas Leis nº 10.865/2004, 11.116/2005 e 11.033/2004. Destaca que a fiscalização e o Acórdão recorrido fundamentaram-se na Instrução Normativa RFB nº 1300/2012 e sua posterior (IN RFB nº 1.717/2017), entretanto, somente lei poderia trazer limitação ao direito de apuração de créditos do PIS e da Cofins. Traz ainda a necessidade de aplicação do Princípio da Verdade Material ao caso, devendo ser analisadas as provas juntadas aos autos, bem como outras que se façam necessárias para a comprovação do direito defendido, inclusive em sede de julgamento de segunda instância administrativa. Posterior à apresentação do Recurso Voluntário, constam ainda solicitações de inclusão em pauta de julgamento e, recentemente, de realização de julgamento em pauta presencial. É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e deve ser conhecido. De início, destaca-se que os documentos juntados posteriormente ao Recurso Voluntário, de pedido de inclusão em pauta e, recentemente, de julgamento presencial, não são objeto de apreciação por este Conselheiro por ausência de competência regimental. No próprio termo de Análise de Solicitação de Juntada, emitida por este signatário, consta destacada a necessidade de obediência aos trâmites definidos na Portaria CARF nº 17.296/2020. Feitas estas considerações iniciais, necessário o julgamento do mérito. Em relatório, já se destacou o objeto do Processo Administrativo, qual seja, o Pedido de Ressarcimento de créditos de Cofins não cumulativa - exportação, relativos ao 3º trimestre de 2012. O litígio limita-se à possibilidade de ressarcimento/compensação de créditos de importações vinculadas a receitas de exportação. A legislação utilizada na fundamentação do deferimento e na realização do Recurso Voluntário, é a mesma, como abaixo se expõe: Fl. 244DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-007.666 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.720415/2016-08 “Lei nº 10.865, de 2004: Art. 15. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, nos termos dos arts. 2º e 3º das Leis nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, poderão descontar crédito, para fins de determinação dessas contribuições, em relação às importações sujeitas ao pagamento das contribuições de que trata o art. 1º desta Lei, nas seguintes hipóteses: I – bens adquiridos para revenda; II – bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustível e lubrificantes; III - energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica; IV - aluguéis e contraprestações de arrendamento mercantil de prédios, máquinas e equipamentos, embarcações e aeronaves, utilizados na atividade da empresa; V - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. § 1º O direito ao crédito de que trata este artigo e o art. 17 desta Lei aplica-se em relação às contribuições efetivamente pagas na importação de bens e serviços a partir da produção dos efeitos desta Lei.” “Lei nº 11.116, de 2005: Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 20 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de: I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou II - pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. Parágrafo único. Relativamente ao saldo credor acumulado a partir de 9 de agosto de 2004 até o último trimestre-calendário anterior ao de publicação desta Lei, a compensação ou pedido de ressarcimento poderá ser efetuado a partir da promulgação desta Lei.” “Lei 11.033, de 2004: Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações.” Fl. 245DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-007.666 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.720415/2016-08 A legislação é simples, lógica e direta. A Lei nº 10.865/2004 permitiu a apuração de créditos relativos a importações realizadas nas hipóteses do art. 15 do dispositivo, como o aquisição de insumos, bens para revenda, etc. A lei inova no ordenamento jurídico, visto que as Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, que tratam dos créditos básicos da não cumulatividade, expressamente limitam o desconto de créditos de aquisições realizadas de pessoas jurídicas domiciliadas no país. Entretanto, a Lei nº 10.865/2004, apesar de prever a apuração dos créditos relativos a importações, delimitou sua utilização unicamente para desconto dos débitos apurados das contribuições, não existindo, naquele momento, previsão legal expressa que permitisse o ressarcimento ou compensação dos créditos apurados nestas operações. Foi nesse sentido que as Leis nº 11.033/2004 e 11.116/2005 também inovaram no ordenamento jurídico, passando a prever a manutenção dos créditos destas importações, quando vinculadas a vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência. Não só a manutenção, a Lei nº 11.116/2005, citando expressamente os casos da Lei nº 11.033/2004, previu a possibilidade de utilização dos créditos apurados em compensações e ressarcimentos. Ora, não há dúvidas que as exportações efetuadas pela recorrente se enquadram perfeitamente nos casos estabelecidos pela Lei nº 11.033/2004, afinal, como se sabe, as exportações constituem hipóteses de não incidência (constitucionalmente qualificadas 1 ) das contribuições em discussão. Apesar do texto legal claramente abarcar a possibilidade de ressarcimento/compensação dos créditos de importações vinculadas a receitas de exportações, a fiscalização e o Acórdão recorrido, apoiando-se na obrigação imposta de observação dos atos normativos da Receita Federal, concluíram que a Instrução Normativa RFB nº 1300/2012 expressamente excluiu tais créditos da hipótese de ressarcimento/compensação, como abaixo se expõe: “IN RFB nº 1300/2012: Art. 27. Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados na forma do art. 3º da Lei nº10.637, de 30 de dezembro de 2002, e do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que não puderem ser utilizados no desconto de débitos das respectivas Contribuições, poderão ser objeto de ressarcimento, somente depois do encerramento do trimestre-calendário, se decorrentes de custos, despesas e encargos vinculados: I - às receitas resultantes das operações de exportação de mercadorias para o exterior, prestação de serviços a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas, e vendas a empresa comercial exportadora, com o fim específico de exportação; ou II - às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência; ou 1 "Constituição Federal/88: Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. [...] §2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo: I - não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação;" Fl. 246DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-007.666 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.720415/2016-08 [...] § 3º O disposto nos incisos II a IV do caput aplica-se aos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação apurados na forma do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, observado o disposto no art. 16 da mesma Lei.” De fato, em uma primeira leitura do dispositivo, tem-se a impressão que o legislador buscou excluir a possibilidade de ressarcimento dos créditos apurados na forma da Lei nº 10.865/2004 nas hipóteses de exportação. Mera impressão. A Instrução Normativa apenas reproduziu o disposto nas Leis nºs 10.637/2002, 10.833/2003 e 11.033/2004. O inciso I do art. 27 da IN RFB nº 1300/2012, é quase que a reprodução idêntica do art. 6º e incisos da Lei nº 10.833/2003, portanto, de fato, não deve ser aplicado ao caso dos créditos previstos na Lei nº 10.865/2004. Para os créditos dessa Lei, como já exposto anteriormente, a vinculação às exportações foi realizada por meio das Leis nº 11.116/2005 e 11.033/2004, literalmente transcrita no inciso II do artigo 27 da Instrução Normativa. Portanto, o que, a priori, parecia a exclusão da possibilidade de ressarcimento dos créditos de importação vinculada a receita de exportação, em verdade, trata-se de mera reprodução dos dispositivos legais superiores, o que, em momento algum, permite a conclusão de limitação de direito previsto em Lei por meio da IN. O entendimento ora exposto é inclusive o da própria Receita Federal do Brasil. Por meio da Solução de Consulta Cosit nº 70, de 14 de junho de 2018, a RFB expressamente declarou entendimento da possibilidade de ressarcimento ou compensação dos créditos relativos a importações de bens e serviços vinculados a operações de exportação, como abaixo se transcreve: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP EMENTA: CRÉDITOS DA IMPORTAÇÃO. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. DIREITO A COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. Os créditos do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, relativos à importação de bens e de serviços e vinculados a operações de exportação, que não puderem ser utilizados no desconto de débitos da Contribuição para o PIS/Pasep, poderão ser objeto de compensação ou de ressarcimento ao final do trimestre. DISPOSITIVOS LEGAIS: CF, art. 149, § 2º, I, incluído pela EC nº 33, de 2001; Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, § 3º, e art. 5º, caput e §§ 1º e 2º; Lei nº 10.865, de 2004, art. 15; Lei nº11.033, de 2004, art. 17; Lei nº 11.116, de 2005, art. 16; e IN RFB nº 1.717, de 2017, art. 45, II e § 1º. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS EMENTA: CRÉDITOS DA IMPORTAÇÃO. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. DIREITO A COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. Os créditos do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, relativos à importação de bens e de serviços e vinculados a operações de exportação, que não puderem ser utilizados no desconto de débitos da Cofins, poderão ser objeto de compensação ou de ressarcimento ao final do trimestre. Fl. 247DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-007.666 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.720415/2016-08 DISPOSITIVOS LEGAIS: CF, art. 149, § 2º, I, incluído pela EC nº 33, de 2001; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, § 3º, e art. 6º, caput e §§ 1º e 2º; Lei nº 10.865, de 2004, art. 15; Lei nº11.033, de 2004, art. 17; Lei nº 11.116, de 2005, art. 16; e IN RFB nº 1.717, de 2017, art. 45, II e § 1º.” No início de 2020, esse mesmo Relator, julgando litígio semelhante, destacou inclusive a previsão no “Menu Ajuda” do Sistema PER/DCOMP da possibilidade de apresentação de Pedido de Ressarcimento ou Declaração de Compensação eletrônicos de créditos decorrentes de operação de importação, apurados na forma do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, quando vinculados a operações de exportação: “Acórdão nº 3402-007.360 Sessão de 19 de fevereiro de 2020 [...] O contribuinte, tendo em vista realizar a exportação dos produtos importados (após produção), imaginou ser o correto apresentar a segunda modalidade, de créditos de exportação, porém, não é o previsto no próprio menu "ajuda" do programa: "Ficha Cofins Não-Cumulativa - Mercado Interno A ficha Cofins Não-Cumulativa - Mercado interno será disponibilizada ao contribuinte, dentro da Pasta Crédito, na hipótese de elaboração de Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou de Declaração de Compensação de crédito da Cofins no regime não-cumulativo, decorrente de vendas efetuadas no mercado interno com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não-incidéncia da contribuição, conforme disposto no art.17 da Lei n° 11.033. de 21 de dezembro de 2004n que não tenha sido objeto de reconhecimento judicial. Podem ser objeto de ressarcimento ou compensação com débitos próprios relativos aos tributos e contribuições administrados pela RFB os créditos da Cofíns, apurados na forma do art. 3 o da Lei n° 10.833. de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei n° 10.865. de 30 de abril de 2004. relativos a custos, despesas e encargos vinculados às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não-incidéncia, remanescentes ao final do trimestre-calendario após deduções de débitos da Cofins. Deverão ser também informados nessa ficha os créditos da Cofins no regime não-cumulativo, decorrentes de operações de importação, apurados na forma do art. 15 da Lei n° 10.865. de 2004. quando a pessoa jurídica efetuar operação de venda ou revenda de sua produção, total ou parcialmente, para o mercado externo. Atenção! Essa ficha só deverá ser preenchida para créditos apurados até dezembro de 2013.” Como se observa, não há dúvida de que a correta interpretação da legislação de regência leva ao reconhecimento do crédito em discussão, especialmente diante de qualquer questionamento quanto a aspectos formais do pedido (o crédito decorrente de importação, apurados até dezembro de 2013, eram solicitados na Ficha relativa ao Mercado Interno). Fl. 248DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-007.666 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.720415/2016-08 Desta forma, resta inclusive prejudicada a análise de argumentos relativos ao Princípio da Verdade Material (até mesmo por se tratar de litígio puramente de matéria de direito). Por tudo exposto, VOTO por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito ao ressarcimento/compensação dos créditos pleiteados. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente Redator Fl. 249DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10865.900548/2010-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 COMPENSAÇÃO. SALDO CREDOR REDUZIDO INDEVIDAMENTE. Sendo cancelado o débito lançado de ofício no processo referente ao Auto de Infração, este valor deve retornar à escrita fiscal e ser refeita a apuração do IPI, a fim de se verificar o novo saldo final do período, influenciando diretamente no processo referente à homologação da compensação, por ser questão prejudicial de mérito.
Numero da decisão: 3401-008.108
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva – Presidente. (assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (suplente convocado(a)), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Tom Pierre Fernandes da Silva (Presidente). Ausente o conselheiro João Paulo Mendes Neto.
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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SALDO CREDOR REDUZIDO INDEVIDAMENTE. Sendo cancelado o débito lançado de ofício no processo referente ao Auto de Infração, este valor deve retornar à escrita fiscal e ser refeita a apuração do IPI, a fim de se verificar o novo saldo final do período, influenciando diretamente no processo referente à homologação da compensação, por ser questão prejudicial de mérito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva – Presidente. (assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (suplente convocado(a)), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Tom Pierre Fernandes da Silva (Presidente). Ausente o conselheiro João Paulo Mendes Neto. Relatório Por bem descrever os fatos, adoto parcialmente o Relatório da DRJ – Juiz de Fora (DRJ-JFA): AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 05 48 /2 01 0- 15 Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-008.108 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.900548/2010-15 Trata-se de declaração de compensação (DCOMP), por meio da qual a interessada pretendeu a extinção de débitos próprios, tendo por lastro creditório parcela do saldo credor do IPI apurado ao final do 1º trimestre calendário de 2006 sob o amparo do art. 11 da Lei nº 9.779, de 1999. Por meio do despacho decisório eletrônico proferido pela DRF-Limeira (fl. 74), instruído por anexos e informação fiscal de fls. 75/78, não houve reconhecimento do direito creditório pleiteado em ressarcimento e que lastreia as compensações declaradas, pelo que estas foram não homologadas. Intimada da decisão acima pela via postal, a interessada manifestou sua inconformidade, conforme o que segue: “II – DA VERDADE DOS FATOS Cabe destacar que, em julho do corrente aro de 2010, a ora requerente foi autuada por ter, supostamente, promovido a saída de produtos com suspensão de IPI sem cumprir as condições legais para usufruir da suspensão, de modo que o fisco federal considerou irregulares tais saídas, cobrando-lhe o imposto suspenso. As apurações de débitos que embasaram a decisão aqui combatida se deram no bojo da MPF nº. 0811200/00311/10, cujo Termo nº 08 figura como fundamento justamente do não reconhecimento dos créditos utilizados pela requerente. Reduziu-se o saldo credor do trimestre em razão dos débitos que foram apurados no procedimento acima citado. Há de se frisar que, em decorrência dos procedimentos fiscalizatórios havidos sob a égide da MPF nº. 08112002010003110, foi lavrado Auto de Infração contra a empresa. Por não concordar com a referida autuação e, principalmente, por ter provas peremptórias que afastam a exação por ele trazida, foi apresentada impugnação administrativa em 25 de agosto último, cujo julgamento ainda está pendente (Processo nº. 10865002495/201075). Quer-se dizer, com isto, que o imposto está com sua exigibilidade suspensa em razão da apresentação de defesa administrativa no processo administrativo nº. 108650024951201075, de modo que é descabida a supressão da compensação em discussão, já que, à época em que realizadas, assim o foram dentro da legalidade e conforme os valores e saldos mensais apurados, tanto que sequer haviam sido objeto de fiscalização. Nota-se que o presente feito administrativo é intimamente vinculado e dependente do processo administrativo acima informado, haja vista que a exclusão dos créditos tributários lavrados no Auto de Infração impugnado resultará no encerramento deste processo, já que o saldo devedor da empresa foi recomposto tomando-se por base valores ainda em discussão na esfera administrativa. Daí a necessidade de que os feitos sejam julgamentos conjuntamente, este em dependência daquele, o que se requer desde já. Com relação à utilização do saldo credor em períodos subseqüentes ao trimestre, destaque-se que a utilização se deu no mês em que o imposto deveria efetivamente ser pago, motivo pelo qual estes estornos foram realizados nos meses imediatamente subseqüentes a cada trimestre calendário. Destaca-se, por outro lado, que o pedido de compensação não apresentou em si qualquer vício que impedisse sua homologação e que o simples fato dos estornos de créditos de IPI no Livro Registro de Apuração do IPI se darem no período imediatamente seguinte ao trimestre calendário não invalida a mesma, especialmente pelo fato de que, ainda que este tivesse sido realizado dentro do trimestre, haveria saldo credor suficiente para sua compensação ou ainda por não ter havido utilização indevida de crédito, de modo que a simples indicação do estorno no livro dentro do Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-008.108 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.900548/2010-15 trimestre não é elemento suficientemente relevante para inviabilizar a compensação, mas sim mera formalidade. III – DO PEDIDO Ante o exposto, requer: O recebimento e o prosseguimento da presente MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE para os fins de: a.1) suspender a exigibilidade do crédito tributário até decisão final em instância administrativa; a.2) seja o presente feito vinculado ao Processo Administrativo nº. 108650024951201075, uma vez que deste dependente, para que sejam julgados conjuntamente. b) no mérito, seja homologada a compensação realizada pela Contribuinte.” É o relatório. A 3ª Turma da DRJ-JFA, em sessão datada de 30/08/2013, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. Foi exarado o Acórdão nº 09- 46.044, às fls. 111/115, com a seguinte ementa: IPI. RESSARCIMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO EM CURSO. INDEFERIMENTO. É vedado o ressarcimento (em espécie ou como lastro de compensação declarada) à pessoa jurídica com processo judicial ou com processo administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito do IPI cuja decisão definitiva possa alterar o valor a ser ressarcido. O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ em 01/10/2013 (conforme TERMO DE CIÊNCIA POR DECURSO DE PRAZO, à fl. 119), apresentou Recurso Voluntário em 17/10/2013 (fls. 121/126), basicamente reiterando os mesmos argumentos da Manifestação de Inconformidade. É o relatório. Voto Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. Conforme consta da Informação Fiscal às fls. 76/77, o saldo no Livro Registro de Apuração de IPI (LAIPI) era de R$593.438,16, e o débito lançado de ofício foi na quantia de R$779.973,02. Após deduzir o valor lançado de ofício do saldo credor existente, este passou a ser devedor, no montante de R$186.534,86 (R$593.438,16 - R$779.973,02), motivo pelo qual o valor do crédito reconhecido através do Despacho Decisório emitido em 06/09/2010, juntado à Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-008.108 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.900548/2010-15 fl. 74 deste processo, foi R$0,00 (zero reais) enquanto o valor do crédito solicitado/utilizado foi de R$220.923,59. Analisando o Acórdão do CARF juntado aos autos pelo Recorrente às fls. 127/136, referente ao processo nº 10865.002495/2010-75, verifico que foi negado provimento ao Recurso de Ofício e dado provimento parcial ao Recurso Voluntário, permanecendo unicamente a multa regulamentar. Com isso, todo o montante lançado de ofício na apuração do saldo de IPI deve ser excluído, retornando o saldo credor de R$593.438,16. Pelo exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário, devendo ser homologada a compensação declarada no PER/DCOMP nº 22059.84938.130406.1.3.01- 0061. (assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Relator Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10830.727644/2012-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Nov 05 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Exercício: 2012 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Incabível anular decisão sem que haja fatos ofensivos ao direito de ampla defesa, ao contraditório ou às normas que definem competência. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DESISTÊNCIA. Pedido de cancelamento de habilitação de crédito feito perante à PGFN não tem o condão de cancelar declarações de compensação apresentadas à RFB. No presente PAF o contribuinte apenas se manifestou informando o pleito realizado perante a PGFN em 17/09/2012, após ter sido intimado para comprovar o alegado direito creditório, o que ocorreu em 26/07/2012. Assim, não mais poderia o contribuinte requerer a desistência por ter perdido a espontaneidade, e conforme dispõe o parágrafo único do art. 82 da IN/RFB 900/08. APLICAÇÃO DE MULTA DE 150%. FALSIDADE NA DECLARAÇÃO. CABIMENTO. Trata-se de caso claro de falsidade explícita do contribuinte. Na DCOMP ele declara que o crédito é próprio e, além disso, que o crédito decorria de direito reconhecido em ação judicial transitada em julgado. Sabia tratar-se de crédito (se existente) contra o Estado do Paraná, e que não se referia a tributos ou contribuições administrados pela RFB, em patente e explícita violação aos dispositivos que regulamentam a compensação tributária no âmbito federal. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF N. 02. De acordo com a Súmula CARF nº 02, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Aliado ao disposto no art. 45, inc. VI, do RICARF, nega-se provimento ao recurso calcado exclusivamente nos princípios da igualdade tributária, da proporcionalidade, da razoabilidade e do não confisco. APLICAÇÃO DO ART. 57 § 3º DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. FACULDADE DO JULGADOR. Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida.
Numero da decisão: 1401-004.916
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos,  afastar as preliminares de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Carlos André Soares Nogueira, Letícia Domingues Costa Braga, Marcelo Jose Luz de Macedo (suplente convocado) e Nelso Kichel.
Nome do relator: Daniel Ribeiro Silva
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Exercício: 2012 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Incabível anular decisão sem que haja fatos ofensivos ao direito de ampla defesa, ao contraditório ou às normas que definem competência. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DESISTÊNCIA. Pedido de cancelamento de habilitação de crédito feito perante à PGFN não tem o condão de cancelar declarações de compensação apresentadas à RFB. No presente PAF o contribuinte apenas se manifestou informando o pleito realizado perante a PGFN em 17/09/2012, após ter sido intimado para comprovar o alegado direito creditório, o que ocorreu em 26/07/2012. Assim, não mais poderia o contribuinte requerer a desistência por ter perdido a espontaneidade, e conforme dispõe o parágrafo único do art. 82 da IN/RFB 900/08. APLICAÇÃO DE MULTA DE 150%. FALSIDADE NA DECLARAÇÃO. CABIMENTO. Trata-se de caso claro de falsidade explícita do contribuinte. Na DCOMP ele declara que o crédito é próprio e, além disso, que o crédito decorria de direito reconhecido em ação judicial transitada em julgado. Sabia tratar-se de crédito (se existente) contra o Estado do Paraná, e que não se referia a tributos ou contribuições administrados pela RFB, em patente e explícita violação aos dispositivos que regulamentam a compensação tributária no âmbito federal. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF N. 02. De acordo com a Súmula CARF nº 02, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Aliado ao disposto no art. 45, inc. VI, do RICARF, nega-se provimento ao recurso calcado exclusivamente nos princípios da igualdade tributária, da proporcionalidade, da razoabilidade e do não confisco. APLICAÇÃO DO ART. 57 § 3º DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. FACULDADE DO JULGADOR. Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos,  afastar as preliminares de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Carlos André Soares Nogueira, Letícia Domingues Costa Braga, Marcelo Jose Luz de Macedo (suplente convocado) e Nelso Kichel.

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INOCORRÊNCIA. Incabível anular decisão sem que haja fatos ofensivos ao direito de ampla defesa, ao contraditório ou às normas que definem competência. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DESISTÊNCIA. Pedido de cancelamento de habilitação de crédito feito perante à PGFN não tem o condão de cancelar declarações de compensação apresentadas à RFB. No presente PAF o contribuinte apenas se manifestou informando o pleito realizado perante a PGFN em 17/09/2012, após ter sido intimado para comprovar o alegado direito creditório, o que ocorreu em 26/07/2012. Assim, não mais poderia o contribuinte requerer a desistência por ter perdido a espontaneidade, e conforme dispõe o parágrafo único do art. 82 da IN/RFB 900/08. APLICAÇÃO DE MULTA DE 150%. FALSIDADE NA DECLARAÇÃO. CABIMENTO. Trata-se de caso claro de falsidade explícita do contribuinte. Na DCOMP ele declara que o crédito é próprio e, além disso, que o crédito decorria de direito reconhecido em ação judicial transitada em julgado. Sabia tratar-se de crédito (se existente) contra o Estado do Paraná, e que não se referia a tributos ou contribuições administrados pela RFB, em patente e explícita violação aos dispositivos que regulamentam a compensação tributária no âmbito federal. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF N. 02. De acordo com a Súmula CARF nº 02, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Aliado ao disposto no art. 45, inc. VI, do RICARF, nega-se provimento ao recurso calcado exclusivamente nos princípios da igualdade tributária, da proporcionalidade, da razoabilidade e do não confisco. APLICAÇÃO DO ART. 57 § 3º DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. FACULDADE DO JULGADOR. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 76 44 /2 01 2- 71 Fl. 435DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-004.916 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.727644/2012-71 Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as preliminares de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Carlos André Soares Nogueira, Letícia Domingues Costa Braga, Marcelo Jose Luz de Macedo (suplente convocado) e Nelso Kichel. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal no Juiz de Fora (MG) que julgou improcedente a impugnação administrativa apresentada pelo contribuinte contra o auto de infração relativo à multa regulamentar no valor total de R$ 450.664,78, em função das irregularidades descritas no Termo de Verificação Fiscal de fls. 06/22. A interessada apresentou impugnação administrativa, com as seguintes alegações, em síntese: 1) violação ao direito à ampla defesa e ao contraditório; 2) violação ao princípio da legalidade; 3) dos pedidos de cancelamento e desistência de utilização do crédito; 4) transferência de créditos não tributários; Fl. 436DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-004.916 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.727644/2012-71 5) inaplicabilidade da multa; 6) caráter confiscatório da multa. O Acórdão ora Recorrido (0948204 - 2 ª Turma da DRJ/JFA) recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Anocalendário: 2012 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Incabível anular decisão sem que haja fatos ofensivos ao direito de ampla defesa, ao contraditório ou às normas que definem competência. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DESISTÊNCIA. Pedido de cancelamento de habilitação de crédito feito perante à PGFN não tem o condão de cancelar declarações de compensação apresentadas à RFB. Impugnação Improcedente. Crédito Tributário Mantido. Isto porque, segundo entendimento da Turma, (...) “a nulidade de um auto de infração somente se daria em caso de ter sido lavrado por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa. No caso sob exame, os autos de infração foram lavrados por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, autoridade com competência legal para fazê-lo pois, e não há que se falar em preterição do direito de defesa pelo fato de ter sido dado à contribuinte o direito de apresentar sua impugnação, instaurando a fase litigiosa do procedimento, nos termos do disposto no art. 14 do Decreto n.º 70.235/72, e não tendo havido qualquer ato que a impedisse de apresentar na peça, todos os seus argumentos e comprovantes contrários à autuação, verificasse que não foram feridos os princípios do contraditório e da ampla defesa”. Quanto ao pedido de cancelamento da habilitação do crédito, apresentado em 16/05/2012 no bojo do processo nº 10168.001414/200277, ressaltou que tal pedido não tem qualquer influência neste processo. Como se vê, no processo nº 10168.001414/200277 a impugnante requer à PGFN “a conversão do referido débito por títulos federais de emissão do tesouro nacional bem como a compensação dos referidos créditos com os diversos tributos federais existentes”. Quando apresentou pedido de cancelamento da habilitação do crédito junto à PGFN, ela estava desistindo do requerimento que fez àquele órgão e, obviamente, não das declarações de compensação apresentadas à RFB. Para tanto, seria necessário pedidos específicos de cancelamento dessas declarações. Fl. 437DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-004.916 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.727644/2012-71 Quanto à utilização de créditos de terceiros em compensação, a análise simples do art. 74 da Lei 9.430/96 demonstra sua impossibilidade. A empresa alega que a multa é incabível, tendo em vista que multa de mora não pode ter caráter punitivo e ainda que ela não poderia ser aplicada no percentual mais alto de 150%. Entretanto, a multa em análise não é a multa de mora, que se aplica quando do atraso de cumprimento de obrigação tributária, mas a prevista art. 18, da Lei nº 10.833/2003, com redação dada pela Leis nº 11.051/2004, 11.196/2005 e 11.488/2007, e o percentual de 150% justifica-se pelo fato da empresa ter utilizado créditos que, se existentes, seriam exigíveis do Estado do Paraná, logicamente não se referem a tributos e contribuições administrados pela RFB, além de não pertencerem à impugnante, o que caracteriza a falsidade de declaração prevista no inciso II, do § 6º, do art. 39 da IN RFB nº 900/2008. Ciente da decisão do Acórdão, o contribuinte interpõe Recurso Voluntário (fls. 390) em que basicamente repete e resume os argumentos trazidos em sede de impugnação, alegando em síntese: a) Dos Pedidos de Cancelamento e Desistência de Utilização do Crédito: Aduz que “não há qualquer dúvida que o cancelamento da habilitação do crédito decorrente das petições protocoladas no dia 16/05/2012 colocou fim em qualquer procedimento compensatório que o utilizou para extinguir créditos tributários da Impugnante perante a Receita Federal. Do mesmo modo, ante a este ato, afasta-se qualquer aplicação de multa por falsidade na declaração”. b) Transferência de Créditos Não Tributários: “Entendeu haver o direito ao crédito e sua liquidez, ante as certidões emitidas pelos cartórios onde tramitavam, bem como haver viabilidade jurídica do pedido e da compensação, em decorrência da apresentação de outras já realizadas e do fato do Processo Administrativo n° 10168.001414/2002-77 ¡amais ter sido indeferido. Agiu tão somente por extrema cautela, quando decidiu substituir o crédito utilizado, ante aos indícios de fraude e a possibilidade de que tais indícios promovessem um despacho desfavorável no referido processo”. c) lnaplicabilidade da Multa: “Assim, como poderia ser imputada uma multa contra a Impugnante pela utilização de um crédito que a própria administração pública, por ineficiência, ou seja lá por qual razão, ajudou a dar causa, ao negar definitivamente o pedido do referido processo e arquivá-lo. Este fato, unido ao ato de boa-fé do Recorrente consubstanciado no seu pedido de cancelamento de habilitação do crédito, na crença que este ato seria suficiente em si para finalizar o procedimento, pelo Princípio da Verdade Material seria suficiente para afastar a aplicação de qualquer tipo de multa e, por conseguinte, a presente autuação!!!”. d) Caráter Confiscatório da Multa: “afirma que não há dúvidas de que a Recorrente faz jus à aplicação de atenuante à penalidade objeto deste auto de Infração, com a desconsideração da multa aplicada. Caso contrário, restará evidente e explicitamente configurado o caráter confiscatório e Fl. 438DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-004.916 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.727644/2012-71 abusivo da aplicação da multa, que chega a valores exorbitantes, motivo pelo qual devem ser corrigidas como ora se requer”. e) Requereu a NULIDADE do Auto de Infração em decorrência da comprovação de violação aos princípios da legalidade, da ampla defesa e da verdade material, requerendo a Recorrente, ora Impugnante, a anulação do presente Auto de Infração, determinando-se o seu consequente arquivamento. É o relatório do essencial. Voto Conselheiro Daniel Ribeiro Silva, Relator. Observo que as referências a fls. feitas no decorrer deste voto se referem ao e- processo. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, por isso dele conheço. Da análise dos autos é fácil constatar que o Recurso Voluntário apresentado constitui-se basicamente em cópia da impugnação cujos argumentos foram detalhadamente apreciadas pelo julgador a quo. Nestes termos, cumpre ressaltar a faculdade garantida ao julgador pelo § 3º do Art. 57 do Regimento Interno do CARF: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I - verificação do quórum regimental; II - deliberação sobre matéria de expediente; e III - relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa Fl. 439DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-004.916 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.727644/2012-71 perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017). Da análise do presente processo, entendo ser plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida. Assim, desde já proponho a manutenção da decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, considerando-se como se aqui transcrito integralmente o voto da decisão recorrida: Voto A impugnação é tempestiva e preenche os requisitos de admissibilidade, assim dela conheço. Antes de adentrar a matéria em litígio, esclareço que, de acordo com o artigo 7º da Portaria MF n.º 341/2011, os acórdãos exarados pelas Delegacias de Julgamento dar-se- ão com observação de normas legais e regulamentares (artigo 116, III, da Lei n.º 8.112/90), e com o entendimento adotado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), expresso em atos normativos. Também não cabe ao julgador administrativo apreciar a matéria do ponto de vista constitucional, nos termos do artigo 26 A, do Decreto 70.235/72, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009, exceto nos casos previstos no § 6º do mesmo artigo. O auto de infração impugnado foi lavrado em função da apuração de compensação indevida efetuada em declaração prestada pelo sujeito passivo. DAS NULIDADES A arguição de nulidade dos autos de infração deve ser analisada à luz dos arts. 59 e 60 do Decreto nº 70.235/72, que regula o Processo Administrativo Fiscal, e assim dispõem: Art. 59. São nulos: I os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1.º. A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2.º. Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3.º. Quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Acrescido pelo art. 1.º da Lei n.º 8.748/1993) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Fl. 440DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-004.916 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.727644/2012-71 Assim, a nulidade de um auto de infração somente se daria em caso de ter sido lavrado por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa. No caso sob exame, os autos de infração foram lavrados por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, autoridade com competência legal para fazê-lo pois, e não há que se falar em preterição do direito de defesa pelo fato de ter sido dado à contribuinte o direito de apresentar sua impugnação, instaurando a fase litigiosa do procedimento, nos termos do disposto no art. 14 do Decreto n.º 70.235/72, e não tendo havido qualquer ato que a impedisse de apresentar na peça, todos os seus argumentos e comprovantes contrários à autuação, verifica-se que não foram feridos os princípios do contraditório e da ampla defesa. Registre-se, ainda, que, pelas alegações de mérito contidas na impugnação, minuciosas e detalhadas, é possível perceber que o interessado compreendeu inteiramente as circunstâncias que teriam levado à autuação, e pôde se defender perfeitamente, não tendo havido cerceamento do direito de defesa. Quanto ao pedido de cancelamento da habilitação do crédito, apresentado em 16/05/2012 no bojo do processo nº 10168.001414/2002-77, cumpre esclarecer que tal pedido não tem qualquer influência neste processo. Senão vejamos. Segundo NOTA PGFN/CRJ nº 145/2009 (anexa aos autos), “os mencionados processos tratam de requerimentos, dirigidos ao então Sr. Ministro de Estado da Fazenda, Dr. Pedro Sampaio Malan, onde se alega a existência de débito judicial, no valor de RS 1,1 bilhão, processo 1059/57, 1ª Vara da Fazenda Pública, Curitiba-PR originalmente decorrente de condenação do Estado do Paraná, mas que, segundo se alega, teria sido ‘transferido’ para a União, em decorrência de dispositivos da Lei 9496, a qual instituiu o Programa de Apoio a Reestruturação e ao Ajuste Fiscal. É pleiteada a conversão do referido débito por títulos federais de emissão do tesouro nacional (10168.001414/200277 e 10168.001790/200261), bem como a compensação dos referidos créditos com os diversos tributos federais existentes (10168.003849/200256)”. A Nota informa ainda que “nenhum dos referidos requerimentos foi atendido”. Como se vê, no processo nº 10168.001414/200277 a impugnante requer à PGFN “a conversão do referido débito por títulos federais de emissão do tesouro nacional bem como a compensação dos referidos créditos com os diversos tributos federais existentes”. Paralelamente, a empresa apresentou à Receita Federal do Brasil declarações de compensações, nas quais utiliza o pretenso crédito que, segundo ela, estaria garantido no processo 1059/57, acima mencionado. A impugnante usa o art. 71 da IN RFB nº 900/2008, abaixo transcrito, para justificar sua alegação de que teria desistido dos pedidos de compensação. Art. 71. Na hipótese de crédito reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, a Declaração de Compensação, o pedido de restituição, o pedido de ressarcimento e o pedido de reembolso somente serão recepcionados pela RFB após prévia habilitação do crédito pela DRF, Derat ou Deinf com jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo § 1º A habilitação de que trata o caput será obtida mediante pedido do sujeito passivo, formalizado em processo administrativo instruído com: I o formulário Pedido de Habilitação de Crédito Reconhecido por Decisão Judicial Transitada em Julgado, constante do Anexo VIII, devidamente preenchido; II certidão de inteiro teor do processo, expedida pela Justiça Federal; Fl. 441DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-004.916 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.727644/2012-71 III na hipótese de ação de repetição de indébito, bem como nas demais hipóteses em que o crédito esteja amparado em título judicial passível de execução, cópia da decisão que homologou a desistência da execução do título judicial e a assunção de todas as custas e honorários advocatícios referentes ao processo de execução ou cópia da petição de renúncia à execução do título judicial protocolada na Justiça Federal; IV cópia do contrato social ou do estatuto da pessoa jurídica acompanhada, conforme o caso, da última alteração contratual em que houve mudança da administração ou da ata da assembléia que elegeu a diretoria; V cópia dos atos correspondentes aos eventos de cisão, incorporação ou fusão, se for o caso; VI cópia do documento comprobatório da representação legal e do documento de identidade do representante, na hipótese de pedido de habilitação do crédito formulado por representante legal do sujeito passivo; e VII procuração conferida por instrumento público ou particular e cópia do documento de identidade do outorgado, na hipótese de pedido de habilitação formulado por mandatário do sujeito passivo. § 2º Constatada irregularidade ou insuficiência de informações nos documentos a que se referem os incisos I a VII do § 1º, o requerente será intimado a regularizar as pendências no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de ciência da intimação. § 3º No prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da protocolização do pedido ou da regularização de pendências de que trata o § 2º, será proferido despacho decisório sobre o pedido de habilitação do crédito. § 4º O pedido de habilitação do crédito será deferido pelo titular da DRF, Derat ou Deinf, mediante a confirmação de que: I o sujeito passivo figura no pólo ativo da ação; II a ação tem por objeto o reconhecimento de crédito relativo a tributo administrado pela RFB; III houve reconhecimento do crédito por decisão judicial transitada em julgado; IV o pedido foi formalizado no prazo de 5 (cinco) anos da data do trânsito em julgado da decisão ou da homologação da desistência da execução do título judicial; e V na hipótese de ação de repetição de indébito, bem como nas demais hipóteses de crédito amparado em título judicial passível de execução, houve a homologação pelo Poder Judiciário da desistência da execução do título judicial ou a comprovação da renúncia à sua execução, e a assunção de todas as custas e dos honorários advocatícios referentes ao processo de execução. § 5º Será indeferido o pedido de habilitação do crédito nas seguintes hipóteses: I as pendências a que se refere o § 2º não forem regularizadas no prazo nele previsto; ou II não forem atendidos os requisitos constantes do § 4º. § 6º O deferimento do pedido de habilitação do crédito não implica homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, de ressarcimento ou de reembolso nem alteração do prazo prescricional qüinqüenal do título judicial referido no inciso IV do § 4º.(grifei) Ela alega que “o crédito utilizado para compensação teria por origem decisão judicial transitada em julgado, portanto teria que obedecer ao império do artigo supra transcrito. Conforme constatado pela leitura da referida norma, a habilitação é condição sine qua non para que a compensação seja efetivada. Sem este, não há compensação. Desse modo, não há qualquer dúvida que o cancelamento da habilitação Fl. 442DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-004.916 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.727644/2012-71 do crédito decorrente das petições protocoladas no dia 16/05/2012 colocou fim em qualquer procedimento compensatório que o utilizou para extinguir créditos tributários da Impugnante perante a Receita Federal”. Pela análise do dispositivo transcrito fica claro que a habilitação do crédito da qual se fala é a que deve ser apresentada pela empresa à RFB nos moldes dos parágrafos do art. 71, e não de um pedido de habilitação efetuado junto à PGFN. Registra-se que a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN)é órgão ligado ao Ministério da Fazenda, distinto da Receita Federal do Brasil (RFB), cujas atribuições não se confundem. Ora, quando apresentou pedido de cancelamento da habilitação do crédito junto à PGFN, ela estava desistindo do requerimento que fez àquele órgão e, obviamente, não das declarações de compensação apresentadas à RFB. Para tanto, seria necessário pedidos específicos de cancelamento dessas declarações. Quanto à utilização de créditos de terceiros em compensação, a análise simples do art. 74 da Lei 9.430/96 demonstra sua impossibilidade. Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo Na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. Como se vê no dispositivo legal acima, o crédito a ser utilizado em compensação deve ser apurado pelo próprio sujeito passivo (portanto, não se admite crédito de terceiros) e ainda, tal crédito deve ser relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, passível de restituição ou de ressarcimento que não é o caso do crédito usado pela impugnante. A empresa alega que a multa é incabível, tendo em vista que multa de mora não pode ter caráter punitivo e ainda que ela não poderia ser aplicada no percentual mais alto de 150%. Cumpre salientar que a multa em análise não é a multa de mora, que se aplica quando do atraso de cumprimento de obrigação tributária, seja ela principal ou acessória. Trata-se da multa prevista art. 18, da Lei nº 10.833/2003, com redação dada pela Leis nº 11.051/2004, 11.196/2005 e 11.488/2007, que estabelece: Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória no 2.15835, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão de não-homologação da compensação quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo.(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) § 1o Nas hipóteses de que trata o caput, aplica-se ao débito indevidamente compensado o disposto nos §§ 6o a 11 do art. 74 da Lei no9.430, de 27 de dezembro de 1996. § 2º A multa isolada a que se refere o caput deste artigo será aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei no9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado.(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) § 3o Ocorrendo manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação e impugnação quanto ao lançamento das multas a que se refere este artigo, as peças serão reunidas em um único processo para serem decididas simultaneamente. Fl. 443DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-004.916 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.727644/2012-71 § 4o Será também exigida multa isolada sobre o valor total do débito indevidamente compensado quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicando-se o percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei no9.430, de 27 de dezembro de 1996, duplicado na forma de seu § 1o, quando for o caso.(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) § 5o Aplica-se o disposto no § 2º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, às hipóteses previstas nos §§ 2o e 4odeste artigo.(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Portanto, como a compensação foi considerada como não declarada com base no inciso II do § 12 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, não resta dúvida que aplica-se a multa prevista no § 4º acima transcrito. O percentual de 150% justifica-se pelo fato da empresa ter utilizado créditos que, se existentes, seriam exigíveis do Estado do Paraná, logicamente não se referem a tributos e contribuições administrados pela RFB, além de não pertencerem à impugnante, o que caracteriza a falsidade de declaração prevista no inciso II, do § 6º, do art. 39 da IN RFB nº 900/2008. A autuada alega ainda que a multa de oficio teria caráter confiscatória. Salientamos que a vedação constitucional citada pela impugnante refere-se à utilização de tributo com efeito confiscatório, não se referindo a multas por atos ilícitos. E mais, dirige-se ao legislador, não se aplicando aos lançamentos de ofício efetuados em cumprimento das leis tributárias regularmente aprovadas. Da análise da decisão recorrida entendo que não há razões para reforma-la. Quanto às arguições genéricas de nulidade nenhuma das hipóteses de nulidade do RPAF se configuraram, como muito bem detalhado pela DRJ. Outrossim, mesmo diante da situação fática absurda o contribuinte se defendeu adequadamente e mostrou ter domínio dos fatos alegados e que embasaram o lançamento. No mérito a questão é por demais absurda e merece todo o combate e repreensão da administração fazendária bem como deste conselho. Não são raros os casos noticiados acerca de créditos inexistentes que são comercializados para compensação com tributos federais. Muitas vezes os contribuintes por falta de informação e falta de cautela acabam sendo enganados e sofrendo um verdadeiro golpe, o que não afasta as consequências tributárias dos atos cometidos, tendo em vista o princípio da responsabilidade objetiva aplicável ao direito tributário. Entretanto, entendo que esse não foi o caso dos autos. No presente caso o inexistente crédito decorre de uma alegada desapropriação realizada pelo Estado do Paraná de uma gleba denominada “Apertados” ocorrida há mais de 01 século. Trata-se, portanto, se existente, de crédito reconhecidamente de terceiros que se fosse devido seria pelo Estado do Paraná!! Como bem detalhou o despacho decisório, a fraude foi amplamente divulgada nos meios de comunicação desde o ano de 2005. Ressalte-se que o pedido de compensação foi formulado em abril de 2012. Fl. 444DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-004.916 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.727644/2012-71 Não é só isso. A Nota PGFN/CRJ/Nº 145/2009 já alertava sobre o não deferimento dos requerimentos feitos no âmbito do processo nº 10168.001414/2002-77 (que segundo o contribuinte comprovava o trânsito em julgado do crédito). Tal pleito objetivava a conversão de tal crédito em Títulos Federais, que igualmente não possuiriam natureza tributária. Observe-se que na referida nota também é citada uma tentativa de suborno noticiada desde o ano de 2002, senão vejamos: 8. Ainda pertinente ao caso é a Nota PGFN/CRJ/Nº 808/2002, encaminhada ao Ministério Público Federal no Distrito Federal, que, traz relato de tentativa de suborno de que foi vítima a Dra. Marúcia Coelho de Mattos Miranda Corrêa, então Coordenadora-Geral da Representação Judicial da Fazenda Nacional. Observe-se, ainda, que segundo informa o Memorando PGFN/PGA nº 4155, foi encaminhado, mediante ofício, ao Dr. Osni Belice, Procurador da República no Distrito Federal, documentos referentes ao referido pleito, formulado pelo Sr. Edilson Figueiredo de Souza. Vê-se, portanto, que a fraude na compensação dos referidos créditos é flagrante, não só por todas as restrições legais desrespeitadas pelo contribuinte, mas também por todo o contexto em que os créditos estão envolvidos. Por sua vez, pedido de cancelamento da habilitação do crédito, apresentado em 16/05/2012 no bojo do processo nº 10168.001414/2002-77, cumpre esclarecer que tal pedido não tem qualquer influência neste processo. Isto porque, trata-se de pedido formulado perante a PGFN e não perante a RFB onde foram formuladas as DCOMPs. No presente PAF o contribuinte apenas se manifestou informando o pleito realizado perante a PGFN em 17/09/2012, após ter sido intimado para comprovar o alegado direito creditório, o que ocorreu em 26/07/2012. Assim, não mais poderia o contribuinte requerer a desistência por ter perdido a espontaneidade, e conforme dispõe o parágrafo único do art. 82 da IN/RFB 900/08. Tal restrição é absolutamente lógica e objetiva exatamente coibir a má fé e abuso de alguns contribuintes na utilização da DCOMP, especialmente em razão do efeito de extinção do crédito com efeito resolutivo. Isto porque, caso o contribuinte tivesse a possibilidade de desistir do pedido e fugir das consequências da aplicação da multa regulamentar bastaria efetuar compensações com créditos inexistentes confiando na “sorte” ou na impossibilidade da RFB analisar todos os pedidos de compensação manualmente. Assim, para aqueles em que fosse intimado para comprovar o crédito (comprovação que deve existir previamente ao pedido), bastaria pedir desistência do pedido. Assim, sem efeito o pedido de desistência formulado pelo contribuinte. Quanto à multa majorada de 150% ela foi devidamente aplicada. Trata-se de caso claro de falsidade explícita do contribuinte. Na DCOMP ele declara que o crédito é próprio e, além disso, que o crédito decorria de direito reconhecido em ação judicial transitada em julgado. Fl. 445DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-004.916 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.727644/2012-71 Ainda mais, sabia se tratar de crédito (se existente) contra o Estado do Paraná, e que não se referia a tributos ou contribuições administrados pela RFB, em patente e explícita violação aos dispositivos que regulamentam a compensação tributária no âmbito federal. Assim, absolutamente acertada a aplicação da multa de 150% diante de atitudes tão repreensíveis. Quanto à alegada confiscatoriedade da multa a questão resolve-se pela aplicação da Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Aliado ao disposto no art. 45, inc. VI, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, que estabelece a obrigatoriedade dos Conselheiros em observar os enunciados das Súmulas emanadas desta Corte Administrativa, não há outro caminho a não ser de afastar as preliminares de nulidade e negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva Fl. 446DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10280.903528/2012-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3201-002.747
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência para que a Unidade Preparadora tome as seguintes providências: a) considerando o Parecer Normativo Cosit nº 5/2018, bem como o entendimento baseado em critérios de relevância e essencialidade, nos moldes da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.221.170, e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, proceda à reanálise de todos os bens e serviços glosados pela Fiscalização neste processo; b) observe os documentos juntados aos autos em manifestação de inconformidade, fazendo o devido cotejo com o conceito estabelecido no item “a”; c) reanalise as demais glosas relacionadas aos custos, despesas e encargos não enquadradas no conceito de insumos, em face do que consta nos autos; d) se for o caso, que se intime a Contribuinte para que apresente documentos e informações necessárias ao deslinde da diligência; e e) ao final elabore relatório conclusivo quanto à extensão do direito creditório reconhecido, cientificando o Recorrente acerca dos resultados apurados, oportunizando lhe o prazo de 30 dias para se pronunciar, após o que, os presentes autos deverão retornar a este colegiado para prosseguimento. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Laercio Cruz Uliana Junior, Mara Cristina Sifuentes, Marcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência para que a Unidade Preparadora tome as seguintes providências: a) considerando o Parecer Normativo Cosit nº 5/2018, bem como o entendimento baseado em critérios de relevância e essencialidade, nos moldes da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.221.170, e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, proceda à reanálise de todos os bens e serviços glosados pela Fiscalização neste processo; b) observe os documentos juntados aos autos em manifestação de inconformidade, fazendo o devido cotejo com o conceito estabelecido no item “a”; c) reanalise as demais glosas relacionadas aos custos, despesas e encargos não enquadradas no conceito de insumos, em face do que consta nos autos; d) se for o caso, que se intime a Contribuinte para que apresente documentos e informações necessárias ao deslinde da diligência; e e) ao final elabore relatório conclusivo quanto à extensão do direito creditório reconhecido, cientificando o Recorrente acerca dos resultados apurados, oportunizando lhe o prazo de 30 dias para se pronunciar, após o que, os presentes autos deverão retornar a este colegiado para prosseguimento. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Laercio Cruz Uliana Junior, Mara Cristina Sifuentes, Marcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório O presente processo administrativo fiscal versa pedido de ressarcimento para fins de compensação. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 02 80 .9 03 52 8/ 20 12 -3 9 Fl. 416DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.747 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.903528/2012-39 Por bem retratar os fatos no presente processo administrativo, passo a reproduzir o relatório da Delegacia Regional de Julgamento: A Autoridade Fiscal, com base no PARECER do SEORT/DRF/BEL, fls. 12 e ss, decidiu reconhecer parcialmente o crédito pleiteado, no montante de R$ 270.832,06, e, assim, homologar as compensações efetuadas até o limite do crédito reconhecido (fl. 279). No citado Parecer, a Autoridade Fiscal argumentou, em resumo, que: 1. o contribuinte foi inicialmente intimado a apresentar: os arquivos magnéticos da escrituração digital, contendo as notas fiscais utilizadas como crédito no Demonstrativo de Apuração das Contribuições (DACON); descrição do processo produtivo; relação dos insumos utilizados; memória de cálculo de todos os valores inseridos nos DACON's apresentados, com indicação clara e precisa dos documentos que os lastrearam; mapas contendo os cálculos dos encargos de depreciação; 2. o prazo concedido foi de 20 dias, tendo a contribuinte apresentado a documentação solicitada; 3. Os trabalhos fiscais executados consistiram na verificação e análise, relativamente ao período acima descrito, dos seguintes itens: 1) Forma de Tributação, para fins de IRPJ, adotada pelo contribuinte; 2) Existência de exportações diretas, através dos registros constantes no SISCOMEX; 3) Existência de importações diretas, para verificação dos insumos importados, através dos registros constantes no SISCOMEX; 4) Confronto entre os valores constantes dos pedidos de ressarcimento apresentados pelo contribuinte, aqueles constantes dos Demonstrativos de Apuração das Contribuições Sociais (DACON) e os lançados nos arquivos contábeis apresentados. 5) Solicitação de notas fiscais de entrada e saída para validação dos arquivos digitais; 6) Dos cálculos efetuados para recompor os créditos da exportação, do mercado interno, e a contribuição apurada, confrontando com o saldo resultante informado nos Pedidos de Ressarcimento; 4. só é passível de aferição o crédito em relação ao qual o contribuinte define, com clareza, a natureza da operação que o originou, conforme determina a Instrução Normativa RFB n° 1.300, de 20 de novembro de 2012; 5. as diligências servem para esclarecer pontos duvidosos específicos, e não para que a autoridade fiscal, diante da falta de comprovação da existência do crédito, supra tal omissão do contribuinte; 6. em alguns casos a empresa considera como a data pra solicitar o crédito a data da emissão da nota fiscal e em outros casos a data da movimentação, para uniformização do período na solicitação do direito creditório, utilizamos como critério a data de movimentação; 7. são considerados como insumo: a) Insumos aplicados diretamente a produção, bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; b) Combustíveis e Lubrificantes, aplicados ou consumidos, de forma direta sobre o produto em fabricação; c) Partes e peças, que sofram desgaste ou dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida em todo o processo de produção ou de fabricação, desde que não estejam escriturados no ativo, imobilizado; 8. quanto aos serviços utilizados na fabricação/produção de bens destinados à venda, foram enquadrados como insumos pela IN SRF n° 404/2004, apenas aqueles prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na fabricação de produtos; Fl. 417DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.747 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.903528/2012-39 9. os valores referentes a serviços devidamente especificados prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, para manutenção das máquinas e equipamentos empregados na produção de bens podem compor a base de cálculo dos créditos, desde que respeitados todos os demais requisitos normativos e legais atinentes à espécie; 10. dão direito a crédito os valores gastos com energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica; 11. por expressa previsão legal, dão direito a crédito os valores gastos com aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; 12. a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados relativos aos encargos de depreciação e amortização incorridos no mês, relativos a máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; 13. consideramos como valores iniciais de base de cálculo de créditos que poderiam ser comprovados os apresentados na memória de cálculo, sobre os quais passamos a fazer nossa análise nos demais itens deste relatório; 14. foi verificada a inconsistência de alguns valores de depreciação informados na planilha consolidadora e a planilha das notas fiscais; 15. os gastos com Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) ou outros combustíveis utilizados na atividade de transporte de matéria prima, produtos intermediários ou produtos em elaboração, entre as diversas etapas do processo produtivo, não geram direito a crédito a ser descontado na sistemática não cumulativa da contribuição; 16. não geram direito a apuração dos créditos as partes e peças que não foram suficientemente descritas como fazendo parte do processo produtivo, como por exemplo: kit de peças, válvulas, parafusos, adaptadores, tubos, porca, disjuntores, arruelas, cabos elétricos, etc, da mesma forma as que fazem parte do Imobilizado; 17. alguns itens não estão relacionados ao processo produtivo e por isso não geram direito a apuração de créditos, como por exemplo: escova de aço, alicate, chave de fenda, bateria, marreta, martelo, furadeira etc.; 18. alguns serviços alegados pela contribuinte, como por exemplo: serviço de usinagem, consertos de bombas, etc. não foram comprovadamente aplicados em máquinas e equipamentos diretamente inseridos na cadeia produtiva da empresa; 19. os serviços de manutenção dos bens diretamente utilizados na produção geram direito a créditos, sendo assim, os que não estão diretamente ligados ou que não se consegue relacionar ao processo produtivo pela descrição genérica não geram direito a créditos; 20. não é lícito estender o conceito de. armazenagem para abarcar outras despesas, como: carga e descarga e outros serviços de logística portuária ou serviços técnico marítimo, etc.; 21. não geram direito a crédito os serviços de limpeza, de construção civil, de lavagem de carros, etc.. 22. após a análise dos bens informados em planilha alguns itens foram glosados por não restar comprovado que pertencem ao ativo imobilizado e que são utilizados na produção Fl. 418DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3201-002.747 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.903528/2012-39 de bens destinados à venda, por ausência de descrição ou por apresentarem uma descrição genérica; 23. em relação as partes e peças a incorporação ao valor do ativo imobilizado é aplicável não somente às partes e peças de reposição, mas também aos gastos com os serviços de manutenção, mas para isso tem que ter aumento de vida útil do bem principal superior a um ano, sendo assim, foram glosadas as partes e peças e serviços que não estão comprovadas que aumentam a vida útil do bem em mais de um ano; 24. algumas notas fiscais estão com CFOPs não relacionados ao ativo imobilizado; 25. serviços, materiais e partes e peças destinados à manutenção e conservação das instalações industriais e redes elétricas industriais: são bens e serviços aplicados em bens pertencentes ao ativo imobilizado, assim, quando o contribuinte genericamente se refere a instalações industriais, não está se referindo a máquina ou equipamento da linha de produção; 26. por essa razão, não cabe entender que o desgaste dos materiais e partes e peças seja ocasionado pela ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação; 27. Em relação as edificações incorporadas ao ativo imobilizado, adquiridas ou construídas para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, deve-se depreciar a taxa de 1/24, porém o direito ao desconto de crédito na forma aplicar-se-á a partir da data da conclusão da obra (lei nº 11.488/2007, Art. 6º,§ 6º) , no caso o contribuinte não apresentou a data de conclusão da obra, limitando-se a apresentar os custos da mesma, sendo assim tais itens foram glosados. Cientificada da decisão (fl. 138), em 15/05/13, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (fl. 139 e ss), em 14/06/13, onde alegou, em síntese, que: 1. a alocação das aquisições de insumos, serviços, energia elétrica c encargos de depreciação, pela Recorrente é feita pelo mês de competência ao qual se refere a Nota Fiscal, não importando a data da emissão ou a data da digitação, no regime de competência; 2. exemplificando, uma Nota Fiscal de energia elétrica referente à cobrança de 01 a 31 de janeiro, é emitida pela Cia. concessionária em fevereiro com vencimento para março, dando entrada na Requerente em fevereiro; 3. para a Requerente, esta Nota Fiscal de Energia será registrada na competência de janeiro, para fins de creditamento de PIS e COFINS, contudo, pelo critério estabelecido pela Fiscalização, o crédito será transportado para fevereiro; 4. como a demonstração de regularidade dos pedidos de compensação em questão prescinde de análise do direito creditório, passa a Requerente a demonstrar a regularidade dos insumos aproveitados para obtenção dos créditos. e a indevida glosa realizada pela d. Fiscalização; 5. antes de adentrar no mérito, contudo, é necessário examinar sinteticamente o processo produtivo do caulim, que se inicia na extração do minério e culmina no depósito final do produto acabado, para uma identificação clara das etapas e dos produtos e serviços creditados como insumos; 6. conforme já descrito no LAUDO TÉCNICO anexo (doc. 03), as etapas de produção são (vide também mapa explicativo da produção que acompanha o Laudo); Fl. 419DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3201-002.747 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.903528/2012-39 7. Lavra: O caulim (minério) é inicialmente extraído in natura de uma mina a céu aberto localizada no Municipio de Ipixuna do Pará c inicia-se com o decapeamento do estéril (solo)y com espessura entre 18 a 20 metros e é extraído com o auxilio de tratores de esteira, retro escavadeira, caminhões, etc., havendo consumo de óleo diesel nos caminhões e tratores; 8. Dispersão: Primeira etapa do processo consiste na adição conjunta de minério, com água e agentes dispersantes em equipamentos providos de intensa agitação mecânica (blungers) para a produção de uma suspensão de caulim, permitindo que as impurezas presentes no minério, tais como areia, matéria orgânica e outros materiais possam ser eliminados nas etapas subseqüentes; 9. Desareiamento: Consiste na passagem da polpa dispersa por um conjunto de hidrociclones e centrífugas onde são removidas a areia e partículas grosseiras presentes no minério, imediatamente após essa etapa é adicionado sulfato de alumínio que promove o aumento de viscosidade da polpa evitando sua decantação no mineroduto durante o transporte por bombeamento até a planta de beneficiamento em Barcarena; 10. Transporte por mineroduto: A polpa de caulim é transportada até a planta de beneficiamento no Município de Barcarena, por meio de um mineroduto com 158 km de extensão, ao qual é adicionado biocida (glutaraldeido) para evitar crescimento de bactérias e corrosão microbiológica no tubo. Também é usado o cloreto de zinco como inibidor de corrosão. Na chegada do caulim à planta, é feito monitoramento da dosagem residual e contagem de bactérias, há consumo de óleo diesel nos geradores que fornecem energia para bombeamento da polpa para a planta de beneficiamento ou para a bacia de rejeitos; 11. Área da Planta: Na planta, o minério parcialmente beneficiado na Mina é recebido em tanques, iniciando então o processo de beneficiamento para a produção dos diversos tipos de produtos, adequando-os às especificações exigidas pelos consumidores; 12. Diluição e defloculação da polpa recebida: Nesta etapa, é feita a diluição da polpa para a concentração adequada a etapa de separação magnética e a defloculação, com o ajuste de pH e viscosidade; 13. Separação Magnética: Consiste na passagem da polpa através de separadores magnéticos criogênicos, com núcleo refrigerado por hélio líquido, os quais removem os contaminantes ferrosos que prejudicam a alvura. O produto desta etapa é destinado aos tanques para continuação do processo de beneficiamento e os materiais contaminantes retidos são enviados para a bacia de contenção de rejeitos; 14. Pré moagem e delaminação: Nesta fase o minério passa por moinhos de areia sob intensa agitação. A finalidade desta etapa é reduzir os aglomerados de caulim reduzindo sua granulometria, permitindo maior aproveitamento na etapa de centrifugação; 15. Centrifugação: Nas centrífugas é feita a separação entre a fração fina adequada ao produto desejado e a fração grossa. A fração grossa é encaminhada para tanques para posterior uso e a fração fina segue para a etapa de alvejamento. 16. Alvejamento e floculação: Redução por reação química em meio ácido (ácido sulfúrico, hidrossulfito de sódio e sulfato de alumínio), dos compostos de ferro e titânio presentes no minério e condicionamento do material para a filtragem; 17. Filtração/Redispersão: Passagem do caulim floculado sob pressão ou vácuo, por elementos filtrantes (filtros), para retirada dos compostos gerados na reação de alvejamento e transformação das tortas de caulim em suspensão, permitindo a evaporação; Fl. 420DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3201-002.747 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.903528/2012-39 18. Evaporação: Redução do teor de água contida na polpa através de passagem por evaporadores, permitindo secagem com menor consumo de energia e maior produtividade ou acondicionamento da polpa ao teor de sólidos para embarque nesta forma. A evaporação é feita em vasos aquecidos por vapor (trocadores de calor), produzido em caldeiras pela queima de óleo BPF-IA; 19. Secagem: Eliminação da água remanescente ao caulim por meio de passagem da polpa em corrente de ar quente em secadores industriais previamente aquecidos por queima de óleo BPF; 20. Estocagem e embarque de polpa: Já no porto dentro da IRCC, ao produto da fase de secagem é adicionado peróxido de hidrogênio e biocidas para desinfecção e preservação da polpa, ao qual é estocada em tanques a granel ou ensacadas em big-bags, através de um conjunto de 20 filtros de alta pressão (tubepress), para posterior embarque nos navios; 21. insumo é a complexidade de bens e serviços aplicados na produção ou fabricação de bens, sem os quais não seria possível a obtenção do produto final e acabado com características próprias, divididos entre insumos diretos e insumos indiretos, conforme expõe a Solução de Divergência COS1T n° 12. de 24.10.2007; 22. tem-se de forma clara que os serviços e bens glosados estão intrinsecamente ligados ao processo produtivo do caulim, seja da extração do minério in natura da mina (lavra) até o seu beneficiamento para transformação em produto comercializável, sendo que a supressão de qualquer serviço ou bem utilizado pela Requerente comprometeria o processo produtivo; 23. com base no cruzamento de dados das planilhas obtidas no processo administrativo (glosados x deferidos), foram identificados na planilha anexa denominada "Insumos e Serviços - Aquisições X Glosas" (doc. 02) itens glosados cujos demais itens idênticos ou similares, foram entendidos pela fiscalização como passíveis de creditamento; 24. não adotar critérios uniformes e claros para glosa dos itens, fere o princípio da isonomia (art. 5", CF), pois estabelece tratamento desigual para situações idênticas ou semelhantes, além de prejudicar o direito de defesa da Requerente, que terá o risco de decisões divergentes sobre matérias idênticas; 25. deste modo, requer o reconhecimento da nulidade do Despacho Decisório por adoção de critérios divergentes e revertendo as glosas apontadas na planilha citada (doc. 02) anexa, por adoção de critérios uniformes no tocante a análise de insumos e serviços; 26. dos itens relacionados e pormenorizados no LAUDO TÉCNICO (doc. 03), os insumos e serviços estão diretamente ligados às fases de produção do caulim, desde a extração do minério in natura até o depósito do produto acabado no porto da Requerente, onde são embalados c preparados para exportação; 27. neste ponto esclarece a utilização dos produtos adquiridos e serviços contratados como insumos e glosados pela d. Fiscalização (obs. listagem na própria Manifestação de Inconformidade); 28. resta evidente que serviços como conserto de cilindro hidráulico; manutenção e montagem eletromecânica; mecânica industrial; rebobinamento de motores; usinagem de peças, entre outros, por não serem da área administrativa, são da área de produção por exclusão lógica; 29. demonstrada a utilização de tais itens no processo produtivo, seja como insumo direto nos equipamentos e consumidos no processo produtivo, ou indireto, na Fl. 421DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3201-002.747 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.903528/2012-39 manutenção destes equipamentos, resta claro que estas despesas representam verdadeira despesas necessárias ao processo de produção, razão pela qual se encontram passíveis de creditamento de PIS/Cofins; 30. a Requerente junta aos autos os contratos de locação de equipamentos, demonstrando a regularidade do creditamento e a ilegalidade da glosa, vez que não há distinção na Lei 10.637/02, ademais, a própria contratação de mão de obra por si só, desde que não seja de pessoa física, é passível de creditamento; 31. a d. Fiscalização indevidamente glosou despesas relacionadas à contratação de serviços e aquisição de materiais referentes ao frete, armazenagem e transporte, os quais devem ser excluídos à tributação; 32. a Solução de Consulta n° 210/2009 deixa claro que os serviços de transporte de bens entre (e dentro) dos estabelecimentos industriais do contribuinte, desde que ainda em fase de industrialização, devem ser entendidos como despesas de transporte e, portanto, geram direito a crédito; 33. considerando que a última filtragem é realizada entre o silo de armazenamento e o navio, nos filtros denominados de tube press é evidente que o produto final, pronto para entrega ao consumidor, é obtido após esta última filtragem, quando da saída da rampa e estocagem no navio (bis bags); 34. deste modo, todos os insumos e serviços relacionados aos serviços de frete, transporte e armazenagem, inclusive locação de mão de obra, devem ser considerados como direito ao crédito, convertendo a glosa de tais créditos; 35. serviços de construção civil, devidamente identificados pela Requerente na planilha anexa (doc. 03), se referem à instalações dos setores de produção e, portanto, devem ser autorizados para fins de creditamento de PIS e Cofíns, requerendo prazo de 60 dias para juntar documentos, e a realização de perícia para verificar a vinculação dos serviços com os setores de produção; 36. no tocante às despesas de transporte, a aquisição de gasolina comum (utilizada nos veículos da fábrica para transporte de materiais), de gás GLP (utilizado nas empilhadeiras) e de lubrificantes em geral não podem ser desconsideradas, pois são essenciais para a realização do processo produtivo, sem os quais não é possível obter o produto final, porque todo o deslocamento de material utilizado no processo produtivo entre as áreas de extração (mina) e beneficiamento é feito por meio de veículos, os quais utilizam diretamente os óleos lubrificantes; 37. o transporte que é realizado por veículos (tratores e caminhões gigantes voltados à mineração de grande porte) movidos a óleo diesel e por um mineroduto, ao qual o caulim é bombeados através de geradores também movidos a óleo diesel, restando patente sua aplicação no processo de produção da Requerente, permitindo seu creditamento; 38. o entendimento da d. Fiscalização de que apenas podem ser descontados créditos em relação a bens e serviços que tiverem ação direta sobre o produto fabricado, está em desconformidade com entendimento da própria Administração Fazendária, pois a COSIT exarou, em julgamento da Solução de Divergência n° 37/08, interposta pela própria Requerente para reformar a Solução de Consulta n. 23-SRRF/2ª RF/DISIT; 39. no Laudo e nas tabelas anexas foram identificados todos os equipamentos e setores nos quais os bens adquiridos entre 2004 e 2010 foram utilizados, demonstrando a regularidade da utilização; Fl. 422DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3201-002.747 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.903528/2012-39 40. a glosa resta totalmente indevida, se observar que a d. Fiscalização ignorou totalmente o Livro Diário, onde tais bens estão devidamente contabilizados na conta de Ativo Imobilizado; 41. se demonstra indevida a glosa efetuada pela fiscalização referente a instalações industriais, por alegar impossibilidade de vinculação à atividade da empresa, pois a expressão "instalações industriais" supostamente não se referiria à máquinas ou equipamentos da linha de produção; 42. a Requerente aponta nas planilhas anexas ao laudo a vinculação de todos os bens e serviços adquiridos e contabilizados na conta de ativo imobilizado, capazes de gerar crédito de depreciação para fins de PIS e COFINS; 43. contrapondo a posição da Fiscalização, a Requerente demonstra na planilha anexa ao LAUDO TÉCNICO a regularidade depreciação utilizada e protesta para produção de prova pericial contábil a verificação da regularidade dos valores de depreciação utilizados; 44. no que tange aos lançamentos cadastrados sob as CFOPs 1556 e 2556, se trata de equívoco cometido pela Requerente, que já excluiu tais lançamentos na listagem de ativo imobilizado (doc. 02), contudo, em referência às CFOPs 1949 e 2949, mais uma vez tal glosa se deu sem observância da escrituração fiscal da Requerente, pois embora as Notas Fiscais não terem sido classificadas com CFOP relacionadas ao ativo imobilizado, foram contabilizadas na referida conta. A Requerente pede, no mérito, acolhimento da Manifestação de Inconformidade e homologação integral das PerDcomps. Requer, em preliminar, nulidade da decisão contestada. Requer, ainda, produção de prova pericial e prazo de 60 dias para juntar novos documentos. Em 12/11/2014, através de Resolução, esta 17ª Turma da DRJ/RJ decidiu baixar os autos em diligência determinando à Autoridade Fiscal na unidade de origem, anexar os documentos mencionados pelo contribuinte na Manifestação de Inconformidade, contidos em mídia eletrônica, e documentos citados no Despacho SEORT, inclusive Despacho Decisório. Em 08/01/2015 o processo retornou à Delegacia de Julgamento. Em 19/01/2015 esta DRJ foi cientificada de sentença proferida no Mandado de Segurança nº 0163133-64.2014.4.02.5101 que determinou à autoridade competente que decida sobre os requerimentos (no caso as Manifestações de Inconformidade) formulados pela impetrante no prazo de 10 dias a contar da intimação da decisão. Em 28/01/15, a 17ª Turma da DRJ/RJ apreciou a Manifestação de Inconformidade, decidindo por sua improcedência e, por conseguinte, não reconhecendo o direito creditório além do que já havia sido deferido pela Delegacia de origem. Porém, nova intimação judicial (06/03/15) à Titular desta DRJ, determinando julgamento dos processos em 10 dias, provocou o retorno dos autos a esta Turma. A Delegacia Regional de Julgamento que conheceu em parte da manifestação de inconformidade, julgou parcialmente procedente o pleito da contribuinte, proferindo o acórdão assim ementado: Nulidade. Pressupostos. Fl. 423DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 3201-002.747 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.903528/2012-39 Não padece de nulidade a decisão, lavrada por autoridade competente, contra a qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa, onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal. Matéria não Impugnada. Preclusão. Operam-se os efeitos preclusivos previstos nas normas do processo administrativo fiscal em relação à matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, ou em relação à prova documental que não tenha sido apresentada, salvo exceções legalmente previstas. Juntada de Novas Provas A prova documental deve ser apresentada na impugnação; precluído o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, exceto quando justificado por motivo legalmente previsto. Diligência. Perícia. Desnecessária. Indeferimento Indefere-se o pedido de diligência (ou perícia) quando a sua realização revele-se prescindível ou desnecessária para a formação da convicção da autoridade julgadora. (...) Regime Não-cumulativo. Créditos de despesas com fretes ou armazenagem. As despesas efetuadas com fretes ou armazenagem, contratados para o transporte e estocagem de produtos, acabados ou em elaboração, entre ( e dentro dos) estabelecimentos industriais e destes para os estabelecimentos comerciais da mesma pessoa jurídica, não geram direito à apuração de créditos no regime não cumulativo do PIS/Pasep e Cofins. Insumos. Créditos. Limites. As pessoas jurídicas podem descontar o crédito da Cofins calculado em relação aos bens e serviços, adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País, inclusive combustíveis e lubrificantes, utilizados como insumo na prestação de serviços. Combustíveis. Lubrificantes. Casos de Creditamento. Combustíveis e lubrificantes geram crédito no regime de nãocumulatividade somente se empregados no processo de produção, e, neste caso, são classificados como insumos por expressa disposição legal. Inconformada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, pleiteando reforma em síntese: a) por uso de critérios distintos pela fiscalização – ausência de isonomia; b) divergência entre DACON X planilhas de aquisições; c) bens de serviços utilizados como insumos; d) produtos utilizados para manutenção dos equipamentos; e) locação de equipamentos; f) despesas de transportes e armazenagem portuária; g) serviços de construção civil; Fl. 424DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 3201-002.747 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.903528/2012-39 h) direito ao crédito de PIS/COFINS sobre depreciação de bens do ativo imobilizado; i) notas fiscais com CFOP´s supostamente inválidos; j) pedido de produção de provas; Posteriormente foi apresentado petição pela contribuinte pedindo reunião dos processos para julgamento conjunto. É o relatório. VOTO Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende os requisitos formais. A discussão travada nos presentes autos é em razão relativa à apropriação de créditos de PIS/COFINS sob o regime da não cumulatividade sobre a aquisição de insumos. O despacho decisório e o acórdão recorrido, adotam entendimento vigente anteriormente à decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo (vinculante) no REsp nº 1.221.170; da nota SEI 63/18 publicada pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional; e do Parecer Normativo Cosit 5/18, da RFB. De outro vértice o presente caso foi analisado diante da aplicabilidade da Instruções Normativas nº 247/2004 e 404/2004. O direito ao crédito no regime não cumulativo PIS/COFINS, deve seguir os parâmetros do julgamento repetitivo proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme ementa: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. Fl. 425DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 da Resolução n.º 3201-002.747 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.903528/2012-39 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (REsp 1221170/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 24/04/2018) O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Na hipótese dos autos, como já dito, o exame acerca da natureza dos insumos adquiridos pela Recorrente foi realizada exclusivamente com base nas ilegais Instruções Normativas nº 247/2004 e 404/2004. Desse modo, verifica-se que nos presentes autos que existe matérias que seria de fácil superação por esse Colegiado e enfrentar o mérito da demanda. De outra banda, é notório que existe ume elevado número de itens que devem ser apreciado à luz do REsp 1221170/PR, assim, o processo não estão maduro para julgamento. Ademais, os documentos colacionados aos autos pela Contribuinte merece ser cotejado com os conceitos estabelecidos pela nova orientação jurisprudencial/ Nessa sentido, entendo ser fundamental converter o feito em diligência para que a unidade de origem realize relatório fiscal conclusivo: a) considerando o Parecer Normativo Cosit nº 5/2018, bem como o entendimento baseado em critérios de relevância e essencialidade, nos moldes da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.221.170, e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, proceda à reanálise de todos os bens e serviços glosados pela Fiscalização neste processo; b) observe os documentos juntados aos autos em manifestação de inconformidade, fazendo o devido cotejo com o conceito estabelecido no item “a”; Fl. 426DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 da Resolução n.º 3201-002.747 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.903528/2012-39 c) reanalise as demais glosas relacionadas aos custos, despesas e encargos não enquadradas no conceito de insumos, em face do que consta nos autos; d) se for o caso, que se intime a Contribuinte para que apresente documentos e informações necessárias ao deslinde da diligência; e) ao final elabore relatório conclusivo quanto à extensão do direito creditório reconhecido, cientificando o Recorrente acerca dos resultados apurados, oportunizando lhe o prazo de 30 dias para se pronunciar, após o que, os presentes autos deverão retornar a este colegiado para prosseguimento (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior Fl. 427DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13888.721652/2012-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 12 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Sun Nov 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Exercício: 2007 COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS. RECEITA DA VENDA DE PLANOS DE SAÚDE. FALTA DE DETALHAMENTO DO SERVIÇO PESSOAL PRESTADO POR ASSOCIADO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 652 DO RIR. Do exame das faturas, é possível confirmar que elas não segregam a parcela do IRRF correspondente à remuneração por tais serviços, distinguindo-a da parcela correspondente à remuneração por outros custos, não havendo qualquer outro documento nos autos que seja hábil à comprovação que se faz necessária. Uma vez que as faturas não detalham os valores relativos aos serviços pessoais efetivamente prestados por associados da cooperativa a pessoas jurídicas distinguindo-os dos demais custos e que a contribuinte não conseguiu comprovar por outro meio que os valores de imposto retido estariam vinculados ao tipo de remuneração aludida no caput do art. 652 do RIR/1999, não resta configurada a existência do direito creditório líquido e certo.
Numero da decisão: 1401-004.606
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a alegação de nulidade da decisão recorrida e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-004.604, de 12 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 13888.722180/2012-30, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Carlos André Soares Nogueira, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Nelso Kichel.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a alegação de nulidade da decisão recorrida e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-004.604, de 12 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 13888.722180/2012-30, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Carlos André Soares Nogueira, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Nelso Kichel.

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RECEITA DA VENDA DE PLANOS DE SAÚDE. FALTA DE DETALHAMENTO DO SERVIÇO PESSOAL PRESTADO POR ASSOCIADO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 652 DO RIR. Do exame das faturas, é possível confirmar que elas não segregam a parcela do IRRF correspondente à remuneração por tais serviços, distinguindo-a da parcela correspondente à remuneração por outros custos, não havendo qualquer outro documento nos autos que seja hábil à comprovação que se faz necessária. Uma vez que as faturas não detalham os valores relativos aos serviços pessoais efetivamente prestados por associados da cooperativa a pessoas jurídicas distinguindo-os dos demais custos e que a contribuinte não conseguiu comprovar por outro meio que os valores de imposto retido estariam vinculados ao tipo de remuneração aludida no caput do art. 652 do RIR/1999, não resta configurada a existência do direito creditório líquido e certo. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a alegação de nulidade da decisão recorrida e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-004.604, de 12 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 13888.722180/2012-30, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Carlos André Soares Nogueira, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Nelso Kichel. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 72 16 52 /2 01 2- 37 Fl. 1067DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-004.606 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.721652/2012-37 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado que não homologou compensação consubstanciada no PER/DCOMP por meio do qual a pessoa jurídica acima identificada declarou quitar débito de IRRF incidente sobre rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício (código de receita 0588) com crédito decorrente de imposto de renda retido na fonte (IRRF-cód. 3280) incidente sobre valores pagos por pessoas jurídicas a ela, cooperativa médica. O pedido é referente a (relacionar a natureza do crédito). Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Cientificado do acórdão recorrido, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo a integral homologação da compensação, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: a) Defende preliminarmente nulidade por cerceamento do direito de defesa aduzindo que o argumento relativo ao efetivo ingresso nos cofres públicos do IRRF não teria sido analisado pela DRJ; b) Diz que a conduta da impugnante, apontada como irregular pela autoridade fiscal, simplesmente procurou cumprir a legislação de regência quanto à retenção do IR nas faturas que emitiu, sem qualquer intenção de sonegar impostos ou burlar o regramento existente sobre o referido imposto, na medida em que, evidentemente, seria muito mais fácil e simples para a impugnante não efetuar o desconto do IR nas faturas. c) Fácil é concluir que, a prevalecer o v. acórdão ora impugnado, o valor do IR contido na DCOMP mencionada ingressará nos cofres da União duas vezes: a primeira em razão do pagamento já efetuado pelas fontes pagadoras e a segunda caso a recorrente tenha que recolher novamente tais valores em verdadeiro bis in idem”. d) Requereu o provimento do recurso interposto que seja cancelado o débito fiscal apontado nos processos com a apuração dos valores recolhidos pelas tomadoras e deduzidos do valor ora exigido. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. Fl. 1068DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-004.606 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.721652/2012-37 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Observo que as referências a fls. feitas no decorrer deste voto se referem ao e-processo. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, por isso dele conheço. A Recorrente compensou débito tributário relativo à retenção na fonte incidente sobre rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício, código 0588, com crédito referente à retenção sofrida sobre serviços prestados por associados de Cooperativas de Trabalho, código 3280. Inicialmente cumpre fazer uma distinção entre o presente processo e o PAF n. 13888.722682/2011-80 do mesmo contribuinte e também de minha Relatoria, onde esta TO deu parcial provimento ao Recurso Voluntário. Isto porque, naquele processo, o principal fundamento para a não homologação da compensação pleiteada foi o fato das fontes pagadoras terem recolhido o IRRF sob o código 1708. Naquele processo a autoridade fiscal não aprofundou a investigação quanto à natureza dos contratos ou do serviço prestado e detalhado nas respectivas notas fiscais. Por sua vez, no presente processo, a autoridade fiscal aprofundou a sua investigação e fez uma análise pormenorizada dos contratos firmados pela cooperativa e os serviços detalhados nas respectivas notas fiscais. O principal argumento para a não homologação foi o fato das retenções não terem origem em serviços pessoais prestados por seus associados, mas sim em pagamentos de mensalidade de planos de saúde efetuados por suas fontes pagadoras. Portanto. Feitos os devidos esclarecimentos passo á análise do recurso. Inicialmente alega a recorrente nulidade da decisão recorrida em razão do cerceamento do direito de defesa por supostamente ter se omitido na apreciação de argumento da impugnação, qual seja, o efetivo recolhimento do IRRF para os cofres públicos e o pagamento em duplicidade caso exigido novamente no presente processo. Ademais, alegou ser parte ilegítima para pleitear a restituição do eventual recolhimento indevido. Não tem razão o recorrente. A decisão da DRJ foi absolutamente clara e didática na medida em que distingue a possibilidade de compensação prevista no art. 652 do RIR e a compensação como regra geral ocorrida ao final do exercício. Desta feita, o regime diferenciado de compensação previsto no respectivo dispositivo exige características e provas especificas do tipo de serviço prestado. Entretanto, não restaria afastado o direito do contribuinte de se utilizar do IRRF ao final do exercício. Senão vejamos trechos da decisão: É possível concluir que as importâncias recebidas pelas cooperativas médicas, decorrentes dos contratos firmados, relacionados à oferta do seguro (plano) de saúde, devem se sujeitar às regras de incidência do IRRF nos moldes das pessoas jurídicas em geral, inexistindo a possibilidade de qualquer compensação na forma do art. 652 do RIR/99. Fl. 1069DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-004.606 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.721652/2012-37 No presente caso, cabe examinar se a documentação juntada aos autos pela contribuinte se afigura hábil para comprovar que o IRRF declarado por ela como crédito compensado no PER/DCOMP corresponde efetivamente ao imposto retido dos valores recebidos por serviços pessoais prestados por associados da cooperativa a pessoas jurídicas. Uma vez que as faturas não detalham os valores relativos aos serviços pessoais efetivamente prestados por associados da cooperativa a pessoas jurídicas distinguindo-os dos demais custos e que a contribuinte não conseguiu comprovar por outro meio que os valores de imposto retido estariam vinculados ao tipo de remuneração aludida no caput do art. 652 do RIR/1999, não resta configurada a existência do direito creditório líquido e certo. Assim é que, restou clara na decisão que não tendo o contribuinte cumprido os requisitos para a compensação prevista no art. 652 do RIR deveria ter se submetido às regras de incidência do IRRF nos moldes das pessoas jurídicas em geral. Não há que se falar, portanto, em pagamento em duplicidade, enriquecimento ilícito ou restituição de indébito, mas sim em cumprimento do previsto na legislação tributária. Desta feita, não acolho a preliminar de nulidade arguida. No mais, o Recurso Voluntário basicamente repete os argumentos já aduzidos em impugnação e devidamente enfrentados pela DRJ no acórdão recorrido e entendo que não há reparos a serem feitos na decisão. Como dito no início do voto, no presente processo o agente fiscal aprofundou a investigação analisando detalhadamente o objeto dos contratos firmados e a vinculação dos serviços prestados a serviços pessoais prestados por seus associados. No caso concreto, o que se verifica é que os contratos firmados são de planos de saúde, seja com valores pré ou pós fixados, e que por isso não seria possível individualizar o serviço prestado por seu associado para fins de cumprimento do art. 652. E não estou nem adentrando ao mérito da distinção entre atos cooperados e não cooperados vez que esse não foi o fundamento do indeferimento no despacho decisório. Por sua vez o contribuinte defende que não existe embasamento legal no despacho decisório, tendo cumprido exatamente o que determina a legislação tributária. Não é verdade. O artigo 652 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto nº 3000, de 1999, dispõe claramente o seguinte (grifos nossos): “Art. 652. Estão sujeitas à incidência do imposto na fonte à alíquota de um e meio por cento as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição (Lei n º 8.541, de 1992, art. 45, e Lei n º 8.981, de 1995, art. 64). § 1º O imposto retido será compensado pelas cooperativas de trabalho, associações ou assemelhadas com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados (Lei n º 8.981, de 1995, art. 64, § 1 º ). Por sua vez, a IN RFB nº 600, de 2005 (então vigente), dispõe em seu art. 33 que o crédito do IRRF de cooperativas de trabalho pode ser utilizado, ainda durante o ano da retenção, na compensação com débitos da cooperativa de trabalho relativos ao imposto Fl. 1070DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-004.606 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.721652/2012-37 de renda retido por ocasião do pagamento de rendimentos aos associados ou cooperados (código 0588 ou 3280), conforme abaixo: Art. 33. O crédito do IRRF incidente sobre pagamento efetuado a cooperativa de trabalho, associação de profissionais ou assemelhada poderá ser por ela utilizado, durante o ano-calendário da retenção, na compensação do IRRF incidente sobre os pagamentos de rendimentos aos cooperados ou associados. § 1º O crédito mencionado no caput que, ao longo do ano-calendário da retenção, não tiver sido utilizado na compensação do IRRF incidente sobre os pagamentos efetuados aos cooperados ou associados poderá ser objeto de pedido de restituição após o encerramento do referido ano-calendário, bem como ser utilizado na compensação de débitos relativos aos tributos e contribuições administrados pela SRF. § 2º A compensação de que trata o caput e o § 1º será efetuada pela cooperativa de trabalho, associação de profissionais ou assemelhada na forma prevista no § 1º do art. 26. Vê-se, portanto, que dentro da lógica da importância social da cooperativa e bem como a natureza pessoal dos serviços prestados pelos seus associados, estabeleceu-se um tratamento diferenciado quanto à possibilidade de compensação do IRRF dentro do mesmo mês com o imposto de renda devido pelo pagamento aos seus associados. Assim, não haveria lógica em se exigir a retenção na fonte pagadora e no momento do pagamento aos seus associados que prestaram pessoalmente os serviços, para apenas possibilitar a compensação ao final do exercício. O objetivo da cooperativa e fortalecer determinada categoria, promovendo condições de competitividade que tais profissionais não obteriam isoladamente. Entretanto, o art. 652 do RIR é absolutamente claro ao delimitar essa hipótese no caso de serviços pessoais prestados pelos seus associados. Ocorre que, na natureza dos contratos firmados pela Recorrente, bem como da análise das notas fiscais apresentadas, é impossível identificar qualquer serviço pessoal prestado pelos seus associados, exatamente por isso que ela não poderia se valer da hipótese prevista no respectivo dispositivo legal. Isto não significa que o contribuinte estará impedido de utilizar-se do IRRF retido, mas deverá fazê-lo conforme a regra geral disponível para todos os demais contribuintes. Veja que o próprio §1º. do art. 33 da IN 600/2005 é claro ao possibilitar a compensação ao final do exercício. Assim, não assiste razão ao recorrente nas arguições relativas à eventual enriquecimento ilícito, bis in idem ou pagamento em duplicidade. O que se verifica, por sua vez, é que o contribuinte tentou se valer de regra excepcional sem o cumprimento dos requisitos necessários para tanto, vez que não há qualquer demonstração de serviço pessoalmente prestado. A fatura deveria discriminar os valores referentes aos serviços pessoais prestados por associados da cooperativa a pessoas jurídicas, inclusive em relação à coparticipação, para distingui-los dos valores referentes a mensalidades (preço pré-estabelecido), pois somente aqueles podem ser compensados na forma do § 1º do art. 652 do RIR/1999. Nesse mesmo sentido, o MAFON 2007 (ano-calendário em que ocorreram as retenções informadas na DCOMP em exame), na seção que trata das retenções sobre serviços prestados por associados à cooperativa de trabalho, dispõe: “ALÍQUOTA/BASE DE CÁLCULO Fl. 1071DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-004.606 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.721652/2012-37 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) sobre as importâncias pagas ou creditadas, relativas a serviços pessoais. OBSERVAÇÕES: 1) Deverão ser discriminadas em faturas, as importâncias relativas aos serviços pessoais prestados à pessoa jurídica por seus associados e as importâncias que corresponderem a outros custos ou despesas. (...)” Por todo o exposto, resta absolutamente acertada a decisão recorrida, razão pela qual também a mantenho pelos seus próprios fundamentos nos termos da faculdade garantida pelo RICARF. Em razão disso, oriento meu voto no sentido de negar provimento ao recurso Voluntário. É como voto. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de afastar a alegação de nulidade da decisão recorrida e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Fl. 1072DF CARF MF Documento nato-digital

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8541246 #
Numero do processo: 10183.720509/2007-18
Data da sessão: Wed Oct 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2003 ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. DESNECESSIDADE. PARECER PGFN/CRJ 1329/2016. É desnecessária a apresentação de Ato Declaratório Ambiental - ADA para o reconhecimento do direito à não incidência do ITR em relação às áreas de preservação permanente. ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO ANTERIOR AO FATO GERADOR. SÚMULA CARF 122. Súmula CARF nº 122: A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental.
Numero da decisão: 9202-009.181
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por determinação do art. 19-E, da Lei nº 10.522, de 2002, acrescido pelo art. 28, da Lei nº 13.988, de 2020, em face do empate no julgamento, negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maurício Nogueira Righetti e Maria Helena Cotta Cardozo, que lhe deram provimento parcial para restabelecer a glosa da Área de Preservação Permanente (APP). (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente(s) o conselheiro(a) Ana Paula Fernandes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcelo Milton da Silva Risso.
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
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ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. DESNECESSIDADE. PARECER PGFN/CRJ 1329/2016. É desnecessária a apresentação de Ato Declaratório Ambiental - ADA para o reconhecimento do direito à não incidência do ITR em relação às áreas de preservação permanente. ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO ANTERIOR AO FATO GERADOR. SÚMULA CARF 122. Súmula CARF nº 122: A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por determinação do art. 19-E, da Lei nº 10.522, de 2002, acrescido pelo art. 28, da Lei nº 13.988, de 2020, em face do empate no julgamento, negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maurício Nogueira Righetti e Maria Helena Cotta Cardozo, que lhe deram provimento parcial para restabelecer a glosa da Área de Preservação Permanente (APP). (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente(s) o AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 72 05 09 /2 00 7- 18 Fl. 266DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.181 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10183.720509/2007-18 conselheiro(a) Ana Paula Fernandes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcelo Milton da Silva Risso. Relatório Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, em face do acórdão 2102-02.248, de recurso voluntário, e que foi totalmente admitido pela Presidência da 1ª Câmara da 2ª Seção, para que seja rediscutida a seguinte matéria: (a) obrigatoriedade do Ato Declaratório Ambiental – ADA tempestivo para reconhecimento da isenção do ITR sobre as áreas de reserva legal (ARL) e de preservação permanente (APP). Segue a ementa da decisão, nos pontos que interessam ao presente julgamento: Ementa do Acórdão de Recurso Voluntário ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2003 ITR. EXCLUSÃO DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL. ADA. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO. A despeito de ser obrigatória desde o exercício 2001 a apresentação do ADA ao Ibama como condição para a exclusão das áreas de reserva legal e preservação permanente para fins de tributação pelo ITR, a lei não estabelece um prazo para a sua apresentação. Assim, não pode este prazo ser estipulado em Instrução Normativa, restringindo um direito do contribuinte. A decisão foi assim registrada: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso. Neste tocante, em seu recurso especial, a Fazenda Nacional basicamente alega que: - os paradigmas apresentados (acórdãos nºs 30238.743 e 30239.244) exigem a apresentação tempestiva do Ato Declaratório Ambiental – ADA para o reconhecimento das áreas de reserva legal e de preservação permanente, como é o caso dos autos. O sujeito passivo foi intimado do acórdão de recurso voluntário e do recurso especial, e opôs embargos de declaração, os quais foram definitivamente rejeitados pela Presidência desta 2ª Seção. Não houve a apresentação de contrarrazões. Após cientificado do despacho que rejeitou liminarmente seus embargos, o sujeito passivo não apresentou recurso ou manifestação. É o relatório. Voto Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator 1 Conhecimento O recurso especial da Fazenda Nacional é tempestivo, visto que interposto dentro do prazo legal de quinze dias (art. 68, caput, do Regimento Interno do CARF), e foi demonstrada a existência de divergência na interpretação da legislação tributária, de forma que deve ser conhecido. Fl. 267DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.181 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10183.720509/2007-18 2 Exigibilidade de ADA tempestivo para reconhecido da APP Discute-se nos autos se é necessária a apresentação de ADA tempestivo para o reconhecimento da área de preservação permanente. No caso vertente, o ADA foi protocolado após o início da ação fiscal, conforme efl. 37. Pois bem. Após reiterados julgamentos, do STJ, favoráveis aos contribuintes a respeito do tema ora sob julgamento, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional editou o Parecer PGFN/CRJ 1329/2016, que a dispensa de contestar, oferecer contrarrazões e interpor recursos, bem como desistir dos já interpostos, nos termos do art. 19 da Lei 10522/2002. Pela relevância e pertinência com o caso concreto, é importante transcrever os seguintes pontos. 12. Após as considerações acima, restam incontroversas, no âmbito da Corte de Justiça, à luz da legislação aplicável ao questionamento, as posições abaixo: (i) é indispensável a preexistência de averbação da reserva legal no registro de imóveis como condição para a concessão de isenção do ITR, tendo aquela, para fins tributários, eficácia constitutiva; (ii) a prova da averbação da reserva legal não é condição para a concessão da isenção do ITR, por se tratar de tributo sujeito à lançamento por homologação, sendo, portanto, dispensada no momento de entrega de declaração, bastando apenas que o contribuinte informe a área de reserva legal; (iii) é desnecessária a averbação da área de preservação permanente no registro de imóveis como condição para a concessão de isenção do ITR, pois tal área se localiza a olho nu; e (iv) é desnecessária a apresentação do ADA para que se reconheça o direito à isenção do ITR. 13. Tendo em vista as teses expostas, deve-se adequar o conteúdo do Resumo do item 1.25, “a”, da Lista de dispensa de contestar e recorrer à jurisprudência apresentada anteriormente, passando o resumo a ter a seguinte redação: Resumo: O STJ entendeu que, por se tratar de imposto sujeito a lançamento que se dá por homologação, dispensa-se a averbação da área de preservação permanente no registro de imóveis e a apresentação do Ato Declaratório Ambiental pelo Ibama para o reconhecimento das áreas de preservação permanente e de reserva legal, com vistas à concessão de isenção do ITR. Dispensa-se também, para a área de reserva legal, a prova da sua averbação (mas não a averbação em si) no registro de imóveis, no momento da declaração tributária. Em qualquer desses casos, se comprovada a irregularidade da declaração do contribuinte, ficará este responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa. 14. Dessa forma, inexiste razão para o Procurador da Fazenda Nacional contestar ou recorrer quando a demanda estiver regida pela legislação anterior à Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000 (que deu nova redação ao art. 17-O da Lei nº 6.938, de 27 de dezembro de 2000), se a discussão referir-se às seguintes matérias: Ainda que os fatos geradores tenham ocorrido sob a vigência da Lei 10165/00, que deu nova redação ao art. 17-O, caput e § 1º, da Lei 6938/00, para, em tese, estabelecer a obrigatoriedade do ADA, tal obrigatoriedade também foi superada pela jurisprudência do STJ, de tal maneira que o citado Parecer PGFN é elucidativo nos seguintes termos: 17. Como dito anteriormente, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de ser inexigível a apresentação do ADA para que se reconheça o direito à isenção do ITR em área de preservação permanente e de reserva legal, dado que tal obrigação constava em ato normativo secundário – IN SRF nº 67, de 1997, sem o condão de vincular o contribuinte. Fl. 268DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-009.181 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10183.720509/2007-18 18. Contudo, a Lei nº 10.165, de 2000, ao dar nova redação ao art. 17-O, caput e §1º, da Lei nº 6.938, de 2000, estabeleceu expressamente a previsão do ADA, de modo que, a partir da sua vigência, o fundamento do STJ parecia estar esvaziado. Dispõe o referido dispositivo que: Art. 17-O. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria.(Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) § 1º A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória.(Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) 19. Ocorre que, logo após a entrada em vigor do artigo supra, a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 20013, incluiu o § 7º no art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996, o qual instituiu a não sujeição da declaração do ITR à prévia comprovação do contribuinte, para fins de isenção. Vejamos: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. (...) § 7º A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. 20. Os dispositivos transcritos eram, em tese, compatíveis entre si, podendo-se depreender que o § 7º do artigo 10 da Lei nº 9.393, de 1996, tão-somente desobriga o contribuinte de comprovar previamente a existência do ADA, por ocasião da entrega da declaração de ITR, mas não excluiria a sua existência em si. 21. Em que pese tal possibilidade de interpretação, o STJ utilizou-se do teor do § 7º no art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996, para reforçar a tese de que o ADA é inexigível, tendo, ao que tudo indica, desprezado o conteúdo do art. 17-O, caput e §1º, da Lei nº 6.938, de 2000, pois não foram encontradas decisões enfrentando esse regramento. Além disso, registrou que, como o dispositivo é norma interpretativa mais benéfica ao contribuinte, deveria retroagir. 22. Essa argumentação consta no inteiro teor dos acórdãos vencedores que trataram do tema, bem como na ementa do REsp nº 587.429/AL, senão vejamos: 23. A partir das colocações postas, conclui-se que, mesmo com a vigência do art. 17-O, caput e §1º, da Lei nº 6.938, de 1981, com a redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000, até a entrada em vigor da Lei nº 12.651, de 2012, o STJ continuou a rechaçar a exigência do ADA com base no teor do § 7º do art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996. 24. Consequentemente, caso a ação envolva fato gerador de ITR, ocorrido antes da vigência da Lei nº 12.651, de 2012, não há motivo para discutir em juízo a obrigação de o contribuinte apresentar o ADA para o gozo de isenção do ITR, diante da pacificação da jurisprudência. Ou seja, a própria Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, a quem incumbe a representação da União em causas fiscais, na cobrança judicial e administrativa dos créditos tributários e não-tributários e no assessoramento e consultoria no âmbito do Ministério da Economia, manifestou-se, expressa e textualmente, no sentido de que é incabível discutir a apresentação do ADA para a não incidência do ITR sobre a APP e a ARL, diante da pacificação Fl. 269DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-009.181 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10183.720509/2007-18 da jurisprudência do STJ. Vale observar, ademais, que tal questão também está pacificada no âmbito do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que editou o seguinte enunciado sumular: Súmula nº 86. É desnecessária a apresentação de Ato Declaratório Ambiental - ADA para o reconhecimento do direito à isenção de Imposto Territorial Rural - ITR. Todavia, para o gozo da isenção do ITR no caso de área de "reserva legal", é imprescindível a averbação da referida área na matrícula do imóvel. Isto é, a decisão recorrida está em consonância com o aludido Parecer e deve ser desprovido o recurso especial, sob pena, inclusive, de judicialização em questão já pacificada, com maiores ônus para a própria Fazenda Nacional (custas, despesas processuais e honorários advocatícios). Sobreleva destacar, pela pertinência, que além do ADA apresentado após o início da ação fiscal (efl. 37), o laudo de avaliação, à efl. 58, igualmente demonstra a existência da área de preservação permanente, inclusive em extensão superior àquela declarada pelo contribuinte. Tal laudo é corroborado pela “LICENÇA AMBIENTAL ÚNICA (LAU)”, de efls. 45/46, da FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE – FEMA do GOVERNO DO ESTADO DO MATO GROSSO. Logo, deve ser negado provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, para que seja reconhecida a APP declarada na declaração do contribuinte. 3 Exigibilidade de ADA tempestivo para reconhecimento da ARL Discute-se nos autos se é necessária a apresentação de ADA para o reconhecimento da área de reserva legal. Pois bem. Além do que foi exposto no tópico anterior, vale dizer que esta questão está atualmente superada pela Súmula CARF 122, segundo a qual a averbação da ARL na matrícula do imóvel supre a eventual falta de apresentação do ADA: Súmula CARF nº 122: A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental. A matrícula de efls. 85/86 demonstra a existência de pré-averbação da ARL declarada pelo sujeito passivo, devendo o recurso especial ser desprovido neste particular. 4 Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci Fl. 270DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10920.002528/2005-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2002 MULTA. CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA A DESTEMPO. Mantém-se o lançamento quando não comprovado pela contribuinte que a obrigação acessória foi satisfeita dentro do prazo legal ou estava dispensada de cumpri-la. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. ANÁLISE DE CONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Não pode a autoridade lançadora e julgadora administrativa, invocando o princípio do não-confisco, afastar a aplicação da lei tributária. Isso ocorrendo, significaria declarar, incidenter tantum, a inconstitucionalidade da lei tributária que funcionou como base legal do lançamento (imposto e multa de ofício). Aplicável o teor da Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”.
Numero da decisão: 1201-004.149
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Gisele Barra Bossa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, André Severo Chaves (Suplente Convocado) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente).
Nome do relator: Gisele Barra Bossa
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2002 MULTA. CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA A DESTEMPO. Mantém-se o lançamento quando não comprovado pela contribuinte que a obrigação acessória foi satisfeita dentro do prazo legal ou estava dispensada de cumpri-la. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. ANÁLISE DE CONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Não pode a autoridade lançadora e julgadora administrativa, invocando o princípio do não-confisco, afastar a aplicação da lei tributária. Isso ocorrendo, significaria declarar, incidenter tantum, a inconstitucionalidade da lei tributária que funcionou como base legal do lançamento (imposto e multa de ofício). Aplicável o teor da Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Gisele Barra Bossa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, André Severo Chaves (Suplente Convocado) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 00 25 28 /2 00 5- 16 Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-004.149 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.002528/2005-16 Relatório 1. Trata-se de processo administrativo decorrente de auto de infração (e-fl. 64) lavrado para a cobrança de multa, no montante de R$ 38.598,41, decorrente de atraso na entrega da DCTF, referente ao 1°, 2°, 3 e 4° trimestre de 2002. 2. De acordo com o AIIM, os prazos finais para apresentação expiraram nas datas abaixo relacionadas (e-fls. 69): 3. Inconformada com a exigência, a contribuinte impugnou o presente crédito, alegando, em síntese, que: (i) preliminarmente, deve o processo administrativo ser suspenso tendo em vista a concomitância de ação judicial acerca dos débitos lançados no Auto de Infração, objeto de denúncia espontânea perante o Poder Judiciário, cuja demanda encontra-se na Ação Ordinária Anulatória de Débitos Fiscais n° 2002.34.00.037542-6, em trâmite perante a 1° Vara Federal de Brasília/DF; (ii) a elaboração de Representação Fiscal para Fins Penais contra os representantes da contribuinte materializa efetiva criminalização da conduta e, por conseguinte, figura como instrumento de sanção política, o que é explicitamente inconstitucional. Assim sendo, deve ser reconhecida a impossibilidade de ajuizamento da ação criminal antes do julgamento definitivo, pela administração, do lançamento do crédito tributário constante do Auto de Infração; Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-004.149 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.002528/2005-16 (iii) no mérito, a multa constante do auto de infração tem caráter confiscatório e viola os princípios constitucionais da anterioridade, legalidade, capacidade contributiva e econômica do contribuinte; (iv) deve ser afastada a aplicação de juros com base na taxa SELIC; e (v) verifica-se em concreto a ocorrência de “bis in idem” na medida em que foram aplicados a multa de mora e os juros de mora concomitantemente, incidentes sobre um mesmo fator gerador, ambos encargos de natureza compensatória, o que é vedado pela legislação tributária. 4. Em sessão de 29 de agosto de 2007, a 3ª Turma da DRJ/CTA, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, nos termos do voto relator, Acórdão nº 06-15.232 (e-fls. 139/143), cuja ementa recebeu o seguinte descritivo, verbis: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2002 MULTA. CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA A DESTEMPO. Mantém-se o lançamento quando não comprovado pelo interessado que a obrigação acessória foi satisfeita dentro do prazo legal, bem como que estava dispensado de cumpri-la. INCONSTITUCIONALIDADE OU ILEGALIDADE DE NORMAS VIGENTES. A instância administrativa não é foro apropriado para discussões desta natureza, pois qualquer discussão sobre a constitucionalidade e/ou ilegalidade de normas jurídicas deve ser submetida ao crivo do Poder Judiciário que detém, com exclusividade, a prerrogativa dos mecanismos de controle repressivo de constitucionalidade, regulados pela própria Constituição Federal. Lançamento Procedente. 5. Cientificada da decisão em 21/01/2008 (e-fls. 144 e 193), a Recorrente interpôs Recurso Voluntário (e-fls. 42/37) em 19/02/2008, onde reitera as razões apresentadas em sede impugnação e ao final requer, preliminarmente: (i) seja o recurso administrativo recebido e processado nos termos do artigo 151, III do CTN, para o fim de decretar a suspensão da exigibilidade, sem qualquer exigência de depósito de percentual do montante integral; (ii) seja reconhecida a impossibilidade de ajuizamento de demanda criminal decorrente dos débitos objeto do presente auto de infração enquanto estiver pendente o processo administrativo que discute a legalidade e validade do lançamento efetuado pela Administração; e, no mérito: (i) seja eliminada ou reduzida a multa, por ausência de má fé ou lesão ao Fisco, “conditio sine qua non”, sendo reduzidas as multas moratórias aplicadas acima do percentual de 20% (vinte por cento), eis que confiscatórias; (iii) seja ainda afastada a incidência de juros SELIC; e (iv) com arrimo na disposição do art. 308 do Decreto n° 3.048/99, seja agregado ao presente recurso o efeito suspensivo, até o provimento final. É o relatório. Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-004.149 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.002528/2005-16 Voto Conselheira Gisele Barra Bossa, Relatora. 6. O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e cumpre os demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento e passo a apreciar. 7. Conforme exposto no relatório, a exigência em questão refere-se a multa decorrente de atraso na apresentação de DCTF referente ao 1°, 2°, 3 e 4° trimestre de 2002. 8. De acordo como próprio auto de infração, a multa cabível foi reduzida em 50% em virtude da entrega espontânea da declaração. 9. Passemos, então, a analisar as questões suscitadas pela ora Recorrente. Questões Preliminares 10. Inicialmente, cumpre consignar que, nos termos do artigo 151, inciso III, do CTN 1 combinado com o artigo 33, do Decreto nº 70.235/72 2 , a ora Recorrente está amparada por causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário até a conclusão do presente contencioso administrativo. E, portanto, não há que se falar em exigência de depósito de percentual do montante integral. 11. De outra parte, em que pese não seja o objeto dos presentes autos, cabe registrar que, nos termos do artigo 83, da Lei nº 9.430/1996 3 , somente será encaminhada a Representação Fiscal para Fins Penais (RFFP) ao Ministério Público após ser proferida decisão final na esfera administrativa. Sobre esse aspecto, não evidencio qualquer ilegalidade na condução do presente feito, até porque sequer há, in casu, RFFP. 12. Quanto ao pleito da ora Recorrente relativo ao reconhecimento da prejudicialidade decorrente da concomitância entre o presente processo administrativo e a demanda judicial proposta na ação ordinária, processo n° 2002.34.00.037542-6, perante a 1º Vara Federal de Brasília/DF, foram assertivas as razões de decidir constantes do voto condutor da r. decisão de piso, verbis: 1 Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (...) III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; 2 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. 3 Art. 83. A representação fiscal para fins penais relativa aos crimes contra a ordem tributária previstos nos arts. 1º e 2º da Lei no 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e aos crimes contra a Previdência Social, previstos nos arts. 168-A e 337-A do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), será encaminhada ao Ministério Público depois de proferida a decisão final, na esfera administrativa, sobre a exigência fiscal do crédito tributário correspondente. Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-004.149 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.002528/2005-16 7. Pelo que se depreende da petição inicial, cópia de fls. 66/ 106, o interessado está pleiteando que seja reconhecido pela Justiça Federal (Autos n° 2002.34.00.037542-6), como sendo indevida a cobrança de multa de mora e juros de mora relativamente a débitos espontaneamente confessados. 8. Observa-se assim que a matéria discutida no referido processo judicial refere-se às penalidades aplicáveis pela inobservância concernente à obrigação principal, enquanto que no presente processo a questão cinge-se à penalidade aplicável pela inobservância concernente à obrigação acessória. Haja vista que, no presente auto de infração, não há exigência de multa de mora nem juros de mora, mas apenas da multa por atraso na entrega de DCTF. Registre-se, ainda, que a entrega de DCTF é uma obrigação acessória autônoma, puramente formal, e que não possui vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo. Por conseguinte, não há que se falar, no presente caso, em concomitância entre os referidos processos administrativo e judicial. 13. Por fim, registre-se que, não há qualquer nulidade formal na lavratura do auto de infração advinda da inobservância do disposto nos artigos 10 e 59 4 , do Decreto nº 70.235/72, tampouco dos requisitos constantes do artigo 142 5 do Código Tributário Nacional. Questões de Mérito 14. Quanto ao alegado caráter confiscatório da multa aplicada e violação aos princípios constitucionais da anterioridade, legalidade, capacidade contributiva e econômica do contribuinte, tal argumento caracteriza a arguição de inconstitucionalidade dos dispositivos legais que dão suporte à penalidade aplicada e, a respeito, não cabe à Administração Pública afastar a legislação vigente. 4 “Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula.” “Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.” 5 "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível." Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-004.149 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.002528/2005-16 15. Isso ocorrendo, significaria declarar, incidenter tantum, a inconstitucionali- dade da lei tributária que funcionou como base legal do lançamento. Ora, como é cediço, somente os órgãos judiciais tem esse poder. 16. Essa é a diretriz da Súmula CARF nº 2: "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária". 17. De outra parte, como não há exigência de multa de mora e nem de juros de mora no presente feito, mostra-se descabida a contestação de cobrança da Selic como juros de mora, bem com a questão levantada pela defendente no sentido de ser ilegal a ocorrência de “bis in idem” pela dupla incidência dos juros de mora e da multa de mora. Frise-se, aliás, que a multa cabível foi reduzida em 50% em virtude da entrega espontânea da declaração. Conclusão 18. Diante do exposto, VOTO no sentido de CONHECER do RECURSO interposto e, no mérito, NEGAR-LHE provimento. É como voto. (assinado digitalmente) Gisele Barra Bossa Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11070.002678/2005-32
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003, 2004 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. ACÓRDÃO QUE ADOTA ENTENDIMENTO DE SÚMULA DO CARF. Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. AGRAVAMENTO DA PENALIDADE. FALTA DE ATENDIMENTO A INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS QUE ENSEJA PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS. A falta de atendimento a intimação para prestar esclarecimentos não justifica, por si só, o agravamento da multa de ofício, quando essa conduta motivou presunção de omissão de receitas ou de rendimentos (Súmula CARF nº 133)
Numero da decisão: 9101-005.148
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. ANDREA DUEK SIMANTOB – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Lívia De Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (suplente convocado), Luis Henrique Marotti Toselli, Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob (Presidente em exercício).
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
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ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003, 2004 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. ACÓRDÃO QUE ADOTA ENTENDIMENTO DE SÚMULA DO CARF. Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. AGRAVAMENTO DA PENALIDADE. FALTA DE ATENDIMENTO A INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS QUE ENSEJA PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS. A falta de atendimento a intimação para prestar esclarecimentos não justifica, por si só, o agravamento da multa de ofício, quando essa conduta motivou presunção de omissão de receitas ou de rendimentos (Súmula CARF nº 133) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. ANDREA DUEK SIMANTOB – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Lívia De Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (suplente convocado), Luis Henrique Marotti Toselli, Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob (Presidente em exercício). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 0. 00 26 78 /2 00 5- 32 Fl. 1008DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-005.148 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11070.002678/2005-32 Relatório Trata-se de recurso especial interposto pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ("PGFN") em face da decisão proferida no Acórdão nº 1803-00.507, na sessão de 9 de julho de 2010, no qual a então 3ª Turma Especial da Primeira Seção do CARF, à unanimidade, deu parcial provimento ao recurso voluntário para exonerar a multa de ofício agravada, reduzindo-a ao percentual regular de 75%. A decisão recorrida está assim ementada: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2004, 2005 AUTO DE INFRAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE. DESCABIMENTO. Só se pode cogitar de declaração de nulidade de auto de infração quando for, esse auto, lavrado por pessoa incompetente. CSLL. PIS. COFINS. Subsistindo o lançamento principal, igual sorte colhem os lançamentos que tenham sido formalizados por mera decorrência daquele, na medida que inexistem fatos ou argumentos novos a ensejarem conclusões diversas. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2004, 2005 OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. Evidencia omissão de receitas a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, de direito ou de fato, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2004, 2005 MULTA AGRAVADA. NÃO ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO. O agravamento da multa de oficio em face do não atendimento à intimação para apresentação da escrituração ou de esclarecimentos não se aplica nas hipóteses em que, da omissão do contribuinte, decorrem consequências específicas, previstas na legislação. TAXA DE JUROS SELIC. A partir de .1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula Carf nº 4). O litígio decorreu de lançamentos dos tributos incidentes sobre o lucro e o faturamento apurados nos anos-calendário 2003 e 2004 a partir da constatação de receitas omitidas presumidas a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, com agravamento da multa de ofício em 112,5% em razão da falta de atendimento à intimação e à reintimação solicitando a comprovação da origem dos recursos creditados nas contas-correntes. A autoridade julgadora de 1ª instância manteve integralmente as exigências (e-fls. 784 a 798). O Fl. 1009DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-005.148 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11070.002678/2005-32 Colegiado a quo, por sua vez, exonerou a penalidade agravada, reduzindo a multa de ofício ao percentual regular de 75%, dando parcial provimento ao recurso voluntário do sujeito passivo (e- fls. 859 a 868). Os autos do processo foram recebidos na PGFN em 03/05/2011 (e-fl. 866), mas há registro de sua ciência em 15/06/2011, no Termo de Intimação (e-fl. 864), anexo à decisão. O processo foi remetido ao CARF em 16/06/2011 veiculando o recurso especial de e-fls. 868 a 872., no qual a Fazenda aponta divergência reconhecida no despacho de exame de admissibilidade de e-fls. 972 a 975, do qual se extrai: Aponta a Recorrente divergência de interpretação da legislação tributária entre o acórdão recorrido e os acórdãos paradigma a seguir, reproduzindo a íntegra das ementas: Acórdão nº 104-21.978 (4ª Câmara do 1º Conselho de Contribuintes) OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI N°. 9.430, DE 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. (...) MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO - AGRAVAMENTO DE PENALIDADE - FALTA DE ATENDIMENTO DE INTIMAÇÃO PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS - A falta de atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, à intimação formulada pela autoridade lançadora para prestar esclarecimentos, autoriza o agravamento da multa de lançamento de ofício, quando a irregularidade apurada é decorrente de matéria questionada na referida intimação. Acórdão nº 108-08.356 (8ª Câmara do 1º Conselho de Contribuintes) IRPJ — LANÇAMENTO COM BASE EM EXTRATO BANCÁRIO — POSSIBILIDADE LEGAL — O entendimento expresso na Súmula 182, do TFR, publicada no DJ de 70/10/1985, baseado em julgados publicados entre 1981 e 1984, e no Decreto-lei n.º 2.471, de 01/09/88, foi superado após a edição das Leis n° 7.713 de 1988 e 8.021 de 1990. Esta, em seu art. 6°, autorizou a constituição do crédito tributário com base nos extratos bancários,; quando ,o, procedimento estivesse revestido de certeza. A Lei n° 9.430/1996 avançou ao admitir, nesses casos, o lançamento com base nas presunções, invertendo o ônus da prova. (...) MULTA DE OFICIO — Nos lançamentos decorrentes de auditoria fiscal cabe a aplicação de multa de oficio. Havendo descumprimento de intimação fiscal, correto o agravamento do coeficiente aplicado, nos termos da letra 'a' do § 2°. do artigo 44 da Lei 9430/1996. Ao demonstrar o dissídio na interpretação da legislação tributária a Recorrente assim argumenta: Dessa forma, enquanto o acórdão recorrido decidiu por reduzir a multa de majorada para 75%, mesmo restando configurada a inobservância pelo contribuinte de intimação fiscal, os acórdãos paradigmas adotaram solução diversa, qual seja, a manutenção do agravamento da multa, ante o descumprimento da intimação fiscal, pois não apresentados documentos especificamente relacionados à matéria disposta na intimação, de cuja irregularidade é decorrente. Destaque-se que se tratam de situações fáticas idênticas: autuação de imposto de renda por omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada. Fl. 1010DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-005.148 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11070.002678/2005-32 Da contraposição dos fundamentos expressos nas ementas e nos votos condutores dos acórdãos, evidencia-se que a recorrente logrou êxito ao demonstrar a ocorrência do alegado dissenso jurisprudencial. Com efeito, tanto no acórdão recorrido quanto nos paradigmas a infração autuada foi a de omissão de receitas presumida a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, assim como foi imposta multa de ofício agravada em 50% pelo não atendimento, por parte do autuado, de intimações para prestação de esclarecimentos. Entretanto, enquanto no recorrido se afastou o agravamento da multa de ofício por se entender que descabe o agravamento quando da omissão do contribuinte decorrerem consequências específicas (no caso, o lançamento por presunção de omissão de receitas), o mesmo não ocorreu nos paradigmas. Vale transcrever o trecho a seguir do recorrido: A razão do presente lançamento de oficio foi a negativa do contribuinte em comprovar a origem dos recursos movimentados por meio de conta bancária, no curso do procedimento fiscal. Nesse sentido, consta do Relatório de Verificação Fiscal (fls. 591 a 600) o seguinte: [...] Entendo, porém, que o agravamento da multa de oficio em face do não atendimento à intimação para apresentação da escrituração ou de esclarecimentos não se aplica nas hipóteses em que, da omissão do contribuinte decorrem consequências específicas, previstas na legislação. Não se pode utilizar a mesma conduta - não-comprovação da origem de depósitos bancários - que tem como consequência natural a tributação destes, por presunção legal - para a exacerbação da penalidade imposta. A lei, nesse caso específico - depósitos bancários de origem não comprovada - já estabelece um pesado ônus para os sujeitos passivos que deixarem de tender à intimação específica para comprovação daquela origem. Acresça-se que essa falta de atendimento à intimação não redunda em nenhum prejuízo e, portanto, em nenhum embaraço ao procedimento de fiscalização. Ante ao exposto, neste juízo de cognição sumária, concluo pela caracterização da divergência de interpretação suscitada e opino no sentido de dar seguimento ao presente recurso especial. A PGFN argumenta que a legislação põe à disposição da Fiscalização uma série de instrumentos que permitem perquirir a verdade dos fatos e, consequentemente, o valor tributável. Lembra que a Fiscalização, em casos como o dos presentes autos, pode recorrer diretamente às instituições financeiras ou emitir intimações para que o contribuinte apresente extratos bancários, não podendo este furtar-se em cumpri-las, sob pena de sanção legal expressamente prevista no § 2º do Art. 44 da Lei nº 9.430/96. Defende: Neste sentido, não podemos concordar com o entendimento do ilustre Relator que, grosso modo, admite o descumprimento de intimações fiscais, sem agravamento de multa, tendo em vista que se trata de omissão de receitais "que tem como consequência natural a tributação". Ocorre que se tratam de situações distintas: tributação das receitas não declaradas em DIPJ e multa por descumprimento de intimação fiscal por deixar de colaborar com o trabalho da fiscalização. Como se observa, a prosperar o entendimento do colegiado, restaria aniquilado todo o trabalho da fiscalização tributária, uma vez que as intimações passariam a ser meras solicitações, de cumprimento facultativo pelos contribuintes. Fl. 1011DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-005.148 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11070.002678/2005-32 Com a devida vênia, a falta de apresentação de documentos não se deu porque a fiscalizada não dispunha, pois se trata de documentos de conservação obrigatória ou de fácil produção, como são os extratos bancários. Merece reforma, portanto, o acórdão a quo, por ofensa à legislação aplicável à matéria (Art. 44, § 22 da Lei nº 9.430/96), bem como por divergir do entendimento, que entendemos acertado, constante dos acórdãos paradigmas nºs 104-21.978 e 108- 08.356. Observe-se que nos acórdãos paradigmas, a falta de atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, à intimação formulada pela autoridade lançadora para prestar esclarecimentos, autoriza o agravamento da multa de lançamento de ofício, quando a irregularidade apurada é decorrente de matéria questionada na referida intimação. E foi exatamente o que aconteceu no acórdão recorrido, eis que a matéria objeto da intimação, a qual não foi respondida, refere-se à apresentação de documentação hábil e idônea para demonstrar a origem dos recursos creditados nas contas bancárias de sua titularidade, o que não foi atendido pelo contribuinte. Destarte, ante a previsão do art. 42 da Lei 9.430/96, caracterizou-se a omissão de rendimentos, devendo ser mantida a norma pela majoração da multa, pois o contribuinte não atendeu à intimação quanto matéria questionada na intimação, qual seja, depósitos bancários de sua titularidade, sendo a irregularidade apurada dela decorrente. Este sequer respondeu à intimação fiscal. Ora, nos termos dos acórdãos divergentes e da legislação de regência, não elide o agravamento da multa sequer o fato de o contribuinte ter atendido a intimações outras durante a Fiscalização, mormente quando se mostrou inerte no que concerne às intimações acerca da matéria do qual decorreu a autuação, in casu, omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, quedando-se inerte o contribuinte em responder à intimação referente aos depósitos bancários. Em verdade, sem apresentar os documentos exigidos na intimação, resta por não atendida a intimação, o que efetivamente ocorreu no caso em comento, bem como nas situações dispostas nos acórdãos paradigmas. Pede, assim, que o recurso especial seja conhecido e provido, para reformar o acórdão exarado pela Terceira Turma Especial da Primeira Seção do CARF, restabelecendo a decisão de primeira instância, no que se refere à multa de 112,5% (cento e doze inteiros e1 cinco décimos por cento), nos termos do art. 44,§2° da Lei 9.430/96. Cientificada em 06/07/2016 (e-fls. 983), a Contribuinte não apresentou contrarrazões. Voto Conselheira EDELI PEREIRA BESSA, Relatora. Recurso especial da PGFN - Admissibilidade O recurso especial da PGFN poderia ser conhecido com fundamento nas razões do Presidente de Câmara, aqui adotadas na forma do art. 50, §1º, da Lei nº 9.784, de 1999. Contudo, a recente aprovação da Súmula CARF nº 132 impede que assim seja. O presente processo tem por objeto lançamento a título de IRPJ e tributos reflexos (CSLL, PIS e COFINS) sobre fatos geradores ocorridos nos anos-calendário 2003 e 2004. A autuação fiscal está fundamentada em omissão de receita caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada. O lançamento do IRPJ e da CSLL se deu pelo Fl. 1012DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-005.148 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11070.002678/2005-32 regime do lucro presumido, e das contribuições PIS e COFINS, pelo sistema cumulativo. Sobre o valor dos tributos foi aplicada a multa de ofício de 75%, agravada em 50%, totalizando o percentual de 112,5%. Quanto ao lançamento das rubricas principais, a decisão de primeira instância administrativa manteve as exigências, pelo que a Contribuinte apresentou recurso voluntário. Ao examinar o recurso voluntário, o Colegiado a quo afastou o agravamento da multa. Dessa matéria a PGFN apresenta recurso especial, de forma que a controvérsia que remanesce nessa fase diz respeito à questão sobre o agravamento da multa. A PGFN pretende seu restabelecimento por entender que intimações fiscais não podem ser consideradas meras solicitações e que o contribuinte tem o dever de colaborar com a auditoria fiscal. Sustenta, em síntese, que o não atendimento das intimações para comprovar a origem dos depósitos bancários pode sim embasar tanto a presunção legal de omissão de receitas, quanto o agravamento da multa por falta de atendimento de intimações fiscais. Há que registrar, de antemão, que neste caso não houve arbitramento de lucros, tampouco foi caracterizado o embaraço à fiscalização. O embaraço à fiscalização envolve este outro aspecto do tema do agravamento da multa em razão de desatendimento a intimações da auditoria fiscal, porque leva a perquirir se a postura do sujeito passivo em não atender às solicitações da auditoria fiscal prejudicou, em alguma medida, os trabalhos de fiscalização. Esta Conselheira tem se manifestado em favor do agravamento ainda que a autoridade fiscal consiga alcançar, por outros meios, a verdade dos fatos ou evidências mínimas que permitam o lançamento por presunção, mantendo a exasperação da penalidade se o sujeito passivo deixou de atender requisição legítima da autoridade fiscal. No presente caso, a auditoria fiscal iniciou o procedimento de fiscalização com Termo de Inicio de Fiscalização (e-fls. 09), lavrado em 11/08/2005, intimando a Contribuinte a apresentar: (i) Livros Caixa e/ ou Diário e Razão (lucro presumido); (ii) extratos de contas- correntes bancárias, e (iii) comprovantes de auferimento de receitas. O Termo de Intimação nº 01 (e-fls. 10 lavrado em 25/08/2005, denuncia que a Contribuinte atendeu ao Termo de Início da Fiscalização, pois nesta primeira intimação a Fiscalização solicita esclarecimentos a respeito de lançamentos escriturados no Livro Caixa, requerendo seja declinado o motivo dos pagamentos nele relacionados. Na sequência, no Termo de Intimação nº 02 (e-fls. 11), lavrado na mesma data (25/08/2005), também evidencia que a auditoria fiscal teve em mãos outros elementos, como “Contrato de Serviços Gerais entre Empresas”, cuja análise levou a Fiscalização a solicitar esclarecimentos a respeito de pagamentos a título de contratação de “mão-de-obra”. Na folha seguinte (e-fl. 12), consta o atendimento feito pela Contribuinte fornecendo os esclarecimentos solicitados acerca dos pagamentos relacionados no Termo de Intimação nº 01, dando conta tratarem-se de mútuo com as pessoas físicas e jurídicas nele relacionados. E na folha 13 (e-fl. 13), outra resposta da Contribuinte informando todos os pagamentos feitos à título de contratação de mão-de-obra no âmbito do contrato de prestação de serviços referenciado pela Fiscalização. Em 21/09/2005 a auditoria fiscal lavrou o Termo de Intimação nº 03, desta feita para requerer o Livro Caixa do ano-calendário 2004, bem como extratos bancários do mesmo Fl. 1013DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-005.148 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11070.002678/2005-32 período (e-fls.14) e, às e-fls. 15 e seguintes, constam páginas do Livro Caixa escriturado no ano- calendário 2003 pela pessoa jurídica. A partir das e-fls. 70 a auditoria juntou cópias de extratos bancários, ao que tudo indica, fornecidos pela Contribuinte, pois não consta dos autos requisições de dados financeiros da empresa feitos diretamente às instituições financeiras. No Termo de Intimação nº 04 (e-fls. 358/359), lavrado em 18/10/2005, a Fiscalização solicita que a Contribuinte esclareça as diferenças apuradas entre a movimentação financeira mensal da empresa, obtida pela análise dos extratos bancários, e a receita declarada, relacionando naquele mesmo termo os valores apurados mensalmente no curso dos anos de 2003 e 2004. Às e-fls. 360/383 encontram-se relacionados, pelo que é possível depreender, valores apurados nos extratos bancários. Mas não há nenhuma intimação ou solicitação a eles relacionada. Apenas no Termo de Reintimação nº 01 (e-fls. 384), lavrado em 28/11/2005, consta solicitação da Fiscalização para que a Contribuinte apresente “documentos hábeis e idôneos capazes de comprovar a origem dos recursos movimentados na conta corrente mantida junto ao Banco do Brasil, conforme demonstrativo constante no Termo de Intimação Fiscal nº 04...”. E, ainda, a seguinte ressalva: A não apresentação dos documentos solicitados na presente reintimação no prazo previsto será considerada como falta de comprovação da origem dos recursos movimentados na conta corrente bancária da empresa, ensejando o lançamento de ofício das diferenças entre os créditos bancários e a receita declarada... Essa reintimação não foi atendida pela Contribuinte, o que ensejou, de fato, o lançamento fundamentado em omissão de receitas presumida a partir de créditos bancários não justificados, bem como a aplicação da penalidade agravada, no Termo de Verificação Fiscal: 11. Não tendo a empresa respondido ao Termo de Intimação Fiscal nº 04 e nem ao Termo de Reintimação Fiscal nº 01, foi observado o que regra o § 2º do artigo 44 da lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicando-se o percentual de 112,5% à multa de ofício Como se vê, a mesma conduta da Contribuinte – não atender à intimação requerendo comprovação hábil e idônea da origem dos créditos bancários – teve como consequência a exigência sobre omissão de receitas presumida, acrescida da multa de ofício de 75% e também como consequência a imposição da multa agravada. Em tais circunstâncias, depois da edição do acórdão recorrido, restou assim consolidado o entendimento neste Conselho. Súmula CARF nº 133 A falta de atendimento a intimação para prestar esclarecimentos não justifica, por si só, o agravamento da multa de ofício, quando essa conduta motivou presunção de omissão de receitas ou de rendimentos. Acórdãos Precedentes: 9101-002.992, 9101-003.147, 9202-007.445, 9202-007.001, 1301-002.667, 1301-002.961, 1401-001.856, 1401-002.634 e 2202-002.802. Em tais circunstâncias, em observância ao art. 67, §3º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. Fl. 1014DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-005.148 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11070.002678/2005-32 Por tais razões, deve ser NEGADO CONHECIMENTO ao recurso especial da PGFN. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora Fl. 1015DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11128.007240/2009-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 23/06/2009 AGENTE MARÍTIMO. REPRESENTANTE DO TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES. LEGITIMIDADE PASSIVA. Respondem pela infração à legislação aduaneira, conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para a sua prática. NULIDADE DO LANÇAMENTO. OMISSÃO OU ERRO DO ENQUADRAMENTO LEGAL. DESCRIÇÃO PRECISA DOS FATOS. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Tendo em vista que o lançamento fiscal encontra-se devidamente motivado, com descrição dos fatos precisa e detalhada, tanto que a matéria foi plenamente compreendida pela autuada, eventual omissão ou erro no enquadramento legal não é suficiente para eivar de nulidade o Auto de Infração, e muito menos caracterizar cerceamento do direito de defesa. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DE EMBARQUE NA EXPORTAÇÃO. INFRAÇÃO CONFIGURADA. PENALIDADE. APLICABILIDADE. Restando comprovado nos autos o atraso na prestação de informações dos dados de embarque no SISCOMEX, é aplicável a penalidade prevista na alínea “e”, inciso IV, do artigo 107, do Decreto-Lei n.º 37, de 1966, com a redação do artigo 77 da Lei n.º 10.833, de 2003, aos embarques, cujo atraso nas informações é superior ao previsto na legislação. PENALIDADE ADMINISTRATIVA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.
Numero da decisão: 3302-009.010
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.007, de 25 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 11128.002370/2010-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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REPRESENTANTE DO TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES. LEGITIMIDADE PASSIVA. Respondem pela infração à legislação aduaneira, conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para a sua prática. NULIDADE DO LANÇAMENTO. OMISSÃO OU ERRO DO ENQUADRAMENTO LEGAL. DESCRIÇÃO PRECISA DOS FATOS. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Tendo em vista que o lançamento fiscal encontra-se devidamente motivado, com descrição dos fatos precisa e detalhada, tanto que a matéria foi plenamente compreendida pela autuada, eventual omissão ou erro no enquadramento legal não é suficiente para eivar de nulidade o Auto de Infração, e muito menos caracterizar cerceamento do direito de defesa. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DE EMBARQUE NA EXPORTAÇÃO. INFRAÇÃO CONFIGURADA. PENALIDADE. APLICABILIDADE. Restando comprovado nos autos o atraso na prestação de informações dos dados de embarque no SISCOMEX, é aplicável a penalidade prevista na alínea “e”, inciso IV, do artigo 107, do Decreto-Lei n.º 37, de 1966, com a redação do artigo 77 da Lei n.º 10.833, de 2003, aos embarques, cujo atraso nas informações é superior ao previsto na legislação. PENALIDADE ADMINISTRATIVA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 72 40 /2 00 9- 61 Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-009.010 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.007240/2009-61 Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.007, de 25 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 11128.002370/2010-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente sobre exigência de crédito tributário, a título de multa regulamentar pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada ou sobre operações que executar; relata a fiscalização que a agência MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA descumpriu o prazo definido no IN RFB 800/2007, para prestação de informação sobre a carga. Regularmente intimada, a autuada apresentou impugnação, alegando, inicialmente, quanto ao fato, que a autoridade fiscal descreveu de forma incorreta e incompleta os fatos, o que implica em nulidade; inicia a argumentando ilegitimidade passiva porquanto a requerente não é transportador, sendo agente de carga do transportador, citando definições da IN 800/2007, em seu art 2º, inciso V (transportador), e art. 4º, § 1º (agencia de navegação); aduz que o agente, na condição de mandatário, não se confunde com o transportador, mandante, nos termos do art. 653 do CC e que os atos praticados pelo mandatário são praticados em nome do mandante, não podendo ser aquele penalizado; inexiste previsão legal da aplicação de multa ao agente; a obrigação é do transportador; mesmo o Decreto lei 37/66 não traz disposição quanto ao agente (cita o art. 37), o mesmo ocorrendo com o novo RA – Dec. 6.759/2009 em seu art. 31; o próprio parágrafo 2º do art. 76 da Lei nº 10.833/2003 não aponta a agencia de navegação; dessa forma extrapolar os limites das responsabilidades equivale a negar vigência do art. 5º da CF, incisos II e XLV, requer nulidade; aponta vício formal no auto de infração, art 10 do Decreto 70235/72, porquanto a descrição do fato não foi clara e completa (pela narrativa não se extrai qual foi o prazo descumprido, muito menos em que momento isto ocorreu), prejudicando a ampla defesa; no mérito, alega não Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-009.010 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.007240/2009-61 caracterização do tipo legal sob o qual se justifica a imposição de multa porque observou os prazos estabelecidos (fl.19); ainda que eventual informação tenha sido incluida posteriormente, mas antes da lavratura do auto de infração, equivale a denúncia espontânea (art. 138 do CTN). A DRJ julgou improcedente a impugnação. Cientificada da referida decisão, a Recorrente interpôs recurso voluntário requerendo (i) preliminarmente: (i.1) ilegitimidade passiva, posto que a Recorrente não é transportador, tendo apenas atuado como agente marítimo; (i.2) nulidade do auto de infração por vício formal por ausência de clareza e exposição dos fatos; (ii) meritoriamente: (ii.1) da não caracterização da infração imposta; e (ii) da aplicação do instituto da denúncia espontânea. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: I - Admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. II – Preliminar II.1 – Ilegitimidade passiva A respeito do tema tratado neste tópico, esta Turma, em composição anterior, já analisou os argumentos explicitados pela Recorrente nos autos do processo nº 10909.004117/2010-72. Neste cenário, peço vênia para adotar como razão de decidir, o voto do brilhante Conselheiro Jorge Lima Abud (acórdão 3302-006.348) que, com a sabedoria que lhe é peculiar nos ensina: Preliminarmente, alega a impugnante ser parte ilegítima, uma vez que, na qualidade de agente de navegação, na condição, pois, de mera mandatária do transportador marítimo, não deve ser responsabilizada pelos atos praticados pelo transportador. Todavia, dispositivos normativos a respeito encontram-se prescritos no artigo 2o da IN RFB nº 800/2007, dessa forma: ° IN RFB nº 800/2007 Art. 2o Para os efeitos desta Instrução Normativa define-se como: (...) § 1o Para os fins de que trata esta Instrução Normativa: (...) IV o transportador classifica-se em: a) empresa de navegação operadora, quando se tratar do armador da embarcação; b) empresa de navegação parceira, quando o transportador não for o operador da embarcação; Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-009.010 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.007240/2009-61 c) consolidador, tratando-se de transportador não enquadrado nas alíneas " a" e " b" , responsável pela consolidação da carga na origem; d) desconsolidador, no caso de transportador não enquadrado nas alíenas " a" e " b" , responsável pela desconsolidação da carga no destino; e e) agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional; (grifamos) Dessa forma, ao contrário do entendimento esposado pela Impugnante, o agente marítimo, além de ser o representante do transportador estrangeiro no País, encontra-se classificado, também, nos termos do art. 2º, § 1º, inciso IV, da IN RFB nº 800/2007, como uma espécie do gênero transportador, sendo, pois, responsável com este em eventual exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação aduaneira. No âmbito das infrações aduaneiras, observa-se que a responsabilidade está expressamente prevista o art. 95 do Decreto-lei nº 37/1966: Art. 95 Respondem pela infração: I conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; II conjunta ou isoladamente, o proprietário e o consignatário do veículo, quanto à que decorrer do exercício de atividade própria do veículo, ou de ação ou omissão de seus tripulantes; Assim, por expressa disposição legal, quaisquer pessoas, físicas ou jurídicas, que, de qualquer forma, contribuam para a prática do ilícito devem responder solidariamente. Atente-se ainda para inciso II do art. 95 do Decreto-lei nº 37/1966 (acima transcrito) c/c artigo 32, inciso I, parágrafo único, alínea “b” do mesmo diploma legal, com redação dada pelo Decreto-lei nº 2.472/1988, que tratam expressamente da responsabilidade do transportador e, sendo este estrangeiro, prevêem a responsabilidade solidária de seu representante no País: Art. 32 – É responsável pelo imposto: I – o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno; II – (...) Parágrafo único – É responsável solidário: a) (...); b) o representante, no País, do transportador estrangeiro. (Grifo e negrito nossos) Infere-se, portanto, que a lei designou como responsável solidário o representante no País do transportador estrangeiro. Estabelecidos os pressupostos legais quanto ao instituto da responsabilidade solidária, cabe, a seguir, a análise quanto à responsabilidade do agente marítimo. Observa-se que, ao aludir à figura do “representante”, a lei não restringe seu conteúdo ao contrato de representação comercial stricto sensu, tal como previsto na comercial, mas denota a pessoa que atua por ordem e no interesse do transportador perante as autoridades aduaneiras, praticando atos que, dentre outras finalidades, têm estrita relação com controle aduaneiro do veículo e da carga. Assim, incabível restringir a interpretação da lei tributária, sob a ótica dos institutos de direito privado, relativos a contrato de agenciamento e de representação, na pretensão de definir os efeitos tributários, devendo-se atentar para o aspecto teleológico da norma. Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-009.010 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.007240/2009-61 A responsabilidade tributária é disciplinada por diploma legal específico, sendo descabido aplicar legislação de direito privado quando existem leis específicas que regem a matéria, pois, é preceito de hermenêutica que a norma especial prevalece sobre a norma geral. Nesse sentido, cabe destacar os ensinamentos doutrinários de Samir Keedi sobre agência marítima: É a empresa que representa o armador em determinado país, estado, cidade ou porto, fazendo a ligação entre este e o usuário do navio. Não é comum o contato do usuário com o armador, diretamente, sendo esta função exercida pelo Agente Marítimo. Entre as importantes atividades de uma Agência Marítima está o angariamento de carga para o espaço do navio e o controle das operações de carga e descarga. O contrato de prestação de serviços costuma incluir a administração do navio, recebimento e remessa do valor do frete ao armador, representação do navio e do armador junto às autoridades portuárias e governamentais, etc., e o atendimento aos clientes. (Keedi, Samir. Transportes e seguros no Comércio Exterior,2ª ed., São Paulo: Aduaneiras, 2003) (destaquei) Diante de abalizada doutrina, pode-se constatar que o comércio marítimo impõe a necessidade de os armadores possuírem em cada porto um representante, com conhecimento em diversas áreas comerciais e jurídicas, para atuar na prática de determinados atos de interesse daqueles, agindo, portanto, como representante do armador. Assim, o Agente Marítimo é o elo na cadeia de comunicação entre o Armador e as demais pessoas que interagem com o navio quando este chega a um Porto Nacional. Com efeito, sabe-se que o agente marítimo atua efetivamente como representante do transportador em determinado porto, perante as autoridades governamentais e portuárias. Sua missão é assumir o gerenciamento e essa administração envolve múltiplas ações e serviços, incluindo documentação da embarcação e da carga, controles de origem fiscal, recolhimento de tributos, contato com as autoridades, contratação de serviços, tais como, praticagem, rebocadores e lanchas, providências para agendamento da inspeção do navio pelos órgãos competentes (Saúde dos Portos, Polícia Federal e Receita Federal), além de comunicação constante com o operador portuário (responsável pela carga/descarga), entre outros. Considerando-se assim as funções exercidas pelo Agente Marítimo, esclareça-se ainda que a expressão “representante, no País, do transportador estrangeiro” não tem o significado de representante em todo o território nacional, mas sim de representante no Brasil, podendo este ser nacional ou local. Conclui-se, portanto, que o transportador estrangeiro de grande porte pode ter um representante em âmbito nacional, sendo usual é que tenha “representantes” locais em cada porto, que são os Agentes Marítimos. No entanto, em quaisquer das duas hipóteses acima se tem a responsabilidade solidária, conforme dispôs o art. 32 do Decreto-Lei n° 37/66, com redação dada pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 2.472/88. O agente marítimo, por atuar como representante do transportador no País, é responsável solidário com este, com relação à eventual exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação aduaneira. Ademais, o representante do transportador estrangeiro firma um Termo de Responsabilidade perante a Aduana, em que declara essa sua condição, evidenciando assim sua responsabilidade solidária pelo pagamento dos tributos, multas e outras obrigações em que incorrer o transportador. Neste ponto, ressalte-se que o Termo de Responsabilidade tem amparo legal, estando expressamente previsto no art. 39, §§ 2º e 3º, do Decreto-lei nº 37/1966, com redação dada pelo Decreto nº 2.472/1988: Art. 39 – (...) Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-009.010 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.007240/2009-61 (...) § 2º O veículo responde pelos débitos fiscais, inclusive os decorrentes de multas aplicadas aos transportadores da carga ou a seus condutores. § 3º O veículo poderá ser liberado, antes da conferência final do manifesto, mediante termo de responsabilidade firmado pelo representante do transportador, no País, quanto aos tributos, multas e demais obrigações que venham a ser apuradas. (Grifo e negrito nossos) Portanto, conforme disposição legal acima, quando o agente marítimo assina o termo de responsabilidade perante Alfândega, o faz na qualidade de representante do transportador. Amparado no citado termo, a empresa atua efetivamente em nome transportador, praticando atos durante o despacho. A jurisprudência tem reconhecido a responsabilidade do agente marítimo, firmando o entendimento de que a Súmula nº 192 do extinto Tribunal Federal de Recursos, publicada em 1985, foi superada com o advento do Decreto-lei nº 2.472, de 1988. O Egrégio Conselho de Contribuintes corrobora com o entendimento acima esposado, havendo, ainda, decisões judiciais neste sentido, conforme evidenciam as ementas a seguir transcritas: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. AGENTE MARÍTIMO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA Inaplicável, na espécie sob julgamento, a Súmula n. 192 do TFR, esta superada pela edição do Decreto-Lei n. 2.472/88. (Acórdão nº 30328571, Terceira Câmara, Recurso nº: 118229, Data da Sessão: 25/02/1997) IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. VISTORIA ADUANEIRA. RESPONSABILIDADE DO AGENTE MARÍTIMO COMO REPRESENTANTE DO TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO Apurada avaria e falta de mercadoria é responsável pelo tributo e multas o representante do transportador estrangeiro. Inaplicabilidade, no caso, das cláusulas STC (Said to Contain). (Acórdão nº 30128239, Primeira Câmara, Recurso nº: 118200 Data da Sessão: 13/11/1996) PROCESSUAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CONHECIDA. DEPOSITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPORTAÇÃO. EXTRAVIO. RESPONSABILIDADE FISCAL DO AGENTE MARÍTIMO. SUMULA 192 DO EXTFR. INAPLICABILIDADE. FATO GERADOR. O AGENTE MARÍTIMO, QUANDO NO EXERCÍCIO EXCLUSIVO DAS ATRIBUIÇÕES PRÓPRIAS, NÃO E CONSIDERÁVEL TRIBUTÁRIO, NEM SE EQUIPARA AO TRANSPORTADOR PARA EFEITOS DO DECRETO-LEI 37, DE 1966.' (SUMULA 192/ TFR). NÃO SE APLICA O ENTENDIMENTO SUMULADO QUANDO O AGENTE MARÍTIMO ASSINA TERMO DE RESPONSABILIDADE EQUIPARANDO-SE AO TRANSPORTADOR MARÍTIMO. (...)APELAÇÕES E REMESSA IMPROVIDAS. (negritei).(ACÓRDÃO AC 9618/PE, Tribunal Regional Federal da 5ª Região, Processo nº 91.05.034353, Órgão Julgador: Primeira Turma, Relator: Desembargador Federal CASTRO MEIRA, Data Julgamento: 05/09/1991) Não prospera a tese de que a autuação ofende o artigo 5º, inciso XLV, da Constituição Federal (“nenhuma pena passará da pessoa do condenado”), empregado, por analogia, à penalidade administrativa, pois, diante da legislação de regência, conclui-se que a multa está sendo aplicada à pessoa designada em lei para responder pela infração, não cabendo falar em cominação de pena transpassando a pessoa responsável. Por fim, o §1º do artigo 37 do Decreto-Lei n° 37/66 põe uma pá de cal na testilha: Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-009.010 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.007240/2009-61 § 1o O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) Convicto nesse entendimento, afasto a pretensão da Recorrente. II.2 – Vício Formal no Auto de Infração Alega a Recorrente: “Em que pese o entendimento dos Nobres Julgadores, o referido auto violou o art. 10 do Decreto 70.235/72. O auto de infração padece de vício formal. São várias as razões para esse fim: Primeiramente porque aplicou uma pena à Recorrente como se fosse o próprio transportador marítimo. Essas razões já foram sobejamente esclarecidas acima. Em segundo lugar, para que a parte possa exercer amplamente o seu direito ao contraditório, é preciso transparência e clareza na exposição dos fatos, conferindo-lhe elementos para a produção de uma defesa adequada. Pela narrativa apresentada, esses elementos não ficaram claros, vez que faltou a conexão entre os fatos, o agente e os fundamentos.” Entretanto, observa-se que o Auto de Infração foi devidamente motivado, sendo possível identificar, de forma expressa, quais foram as razões de fato e de direito para a lavratura da exigência fiscal, como exigido pelo art. 10 do Decreto n.º 70.235/72. Esse fato é depreendido da leitura dos fundamentos da autuação, transcritos no corpo do Auto de Infração, cuja descrição permite verificar que a autuação foi lavrada de forma única por envolver a mesma penalidade regulamentar (art. 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto-lei nº 37/1966), estando em plena consonância com o art. 9º do mesmo Decreto. Com efeito, a Recorrente teve clara ciência do teor da ação fiscal e dos atos normativos invocados no corpo do Auto de Infração que apontam para a prática de irregularidades nas operações de comércio exterior. Basta constatar os argumentos trazidos nas defesas para afastar a motivação apresentada pela fiscalização. Portanto, sabia do que se defender e assim o fez, merecendo, assim, ser afastados os argumentos de nulidade da autuação. III - Mérito Conforme relatado o lançamento decorre da multa capitulada no art. 107, IV, alínea “e”, do Decreto-Lei 37, de 1966, com a redação da Lei nº 10.833, de 2003, pela não informação ou informação fora do prazo sobre a carga transportada, considerando que a penalidade foi imposta pelo atraso superior do prazo previsto na legislação da vinculação do manifesto eletrônico com a atração. É o que se extrai do fundamento do Auto de Infração: DA INFRAÇÃO Não tendo prestado a(s) informação (ões) dentro do prazo estabelecido em norma, o transportador sonegou dados importantes ao controle aduaneiro, impedindo uma prévia análise de risco quanto a carga, a logística, em fim, a operação como um todo. Dispõe a IN RFB no 800/2007 no seu art. 45: Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-009.010 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.007240/2009-61 "Art. 45. 0 transportador, o depositário e o operador portuário estão sujeitos à penalidade prevista nas alíneas "e" ou "r do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei no 37, de 1966, e quando foro caso, a prevista no art. 76 da Lei no 10.833, de 2003, pela não prestação das informações na forma, prazo e condições estabelecidos nesta Instrução Normativa" (grifou-se) A alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei n° 37/1966, com a redação dada pela Lei no 10.833/2003, diz: "Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (..) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): e) por deixar de prestar informação sobre veiculo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga" (grifou-se) Portanto, a conduta omissiva do transportador materializou claramente a se infracional acima descrita, punida com a pena de multa de R$ 5.000,00 Não se trata de questões atinentes a alteração/retificação de informações prestadas anteriormente, conforme alegado pela Recorrente. Fosse assim, a fundamentação do Auto de Infração teria sido realizada nos termos do §1º, do artigo 45, da IN 800/07 (mencionado no corpo do AI apenas para contextualizar as hipóteses de infrações), que assim dispõe: Estabelece, ainda, o § 1º do art. 45: § lº Configura-se também prestação de informação fora do prazo a alteração efetuada pelo transportador na informação dos manifestos e CE entre o prazo mínimo estabelecido nesta Instrução Normativa, observadas as rotas e prazos de exceção, e a atracação da embarcação". Em relação a legislação sob análise, constatasse que o dispositivo legal [artigo 107, IV, alínea “e”, do Decreto-Lei n.º 37, de 1966, com a redação da Lei n.º 10.833, de 2003] estabelece uma sanção quando da ocorrência do seguinte pressuposto fático: ....deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal. Na “carta de correção” mencionada pela Recorrente, verifica-se tratar de apenas uma solicitação de desbloqueio (fls.17) do manifesto, não de alteração/retificação de informação prestada anteriormente, cujo motivo constante na referida solicitação foi “VINCULAÇÃO MAN/ESC PÓS PRAZO OU ATRAÇÃO”. Portanto, é fato incontroverso que as informações foram efetivamente extemporâneas ao prazo previsto na legislação, situação que configura a infração tipificada no artigo 107, IV, alínea “e”, do Decreto-Lei n.º 37, de 1966, com a redação da Lei n.º 10.833, de 2003 acima reproduzido. Por fim, sustenta a Recorrente a necessidade de aplicação do instituto da denúncia espontânea, com fulcro no art. 138, do CTN e na nova redação do art. 102, §2º, do Decreto-lei n.º 37/1966 dada pela Lei n.º 12.350/2010, vez que o registro no SISCOMEX dos dados de embarque ocorreu antes da lavratura de auto de infração. Essa matéria, contudo, foi sedimentada pela Súmula CARF nº 126, segundo a qual: Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-009.010 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.007240/2009-61 "A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010." Assim, não assiste razão a Recorrente no mérito, devendo ser mantida integralmente a autuação. Ante o exposto, voto por rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar arguida e no mérito em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital

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