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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8563290 #
Numero do processo: 11522.720920/2016-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Nov 24 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2012 ATIVIDADE RURAL. DESPESAS DE CUSTEIO E INVESTIMENTOS. As despesas que se autoriza excluir das receitas para apuração do resultado tributável da atividade rural, além de necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, devem estar devidamente escrituradas em Livro Caixa e comprovadas por meio de documentação hábil e idônea. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. CARÁTER PRESCINDÍVEL. A diligência e/ou perícia destinam-se a subsidiar a formação da convicção do julgador, limitando-se ao aprofundamento de questões sobre provas e elementos incluídos nos autos, não podendo ser utilizada para suprir o descumprimento de uma obrigação prevista na legislação. A prova documental deve ser apresentada juntamente com a impugnação, sob pena de preclusão, exceto as hipóteses do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972. LANÇAMENTO. NULIDADE Contendo lançamento todos os requisitos obrigatórios previstos no Processo Administrativo Fiscal - PAF e tendo sido o procedimento fiscal instaurado em conformidade com as normas e os princípios constitucionais vigentes, possibilitando ao contribuinte exercer plenamente o seu direito de defesa, não há que se falar em qualquer irregularidade que macule o lançamento. O lançamento é ato privativo da Administração Pública pelo qual se verifica e registra a ocorrência do fato gerador, a fim de apurar o quantum devido pelo sujeito passivo da obrigação tributária, prevista no artigo 113 da Lei n.° 5.172/1966, o Código Tributário Nacional - CTN. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo proferidas por Conselhos de Contribuintes, pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo Tribunal Federal, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer ocorrência, senão aquela objeto da decisão.
Numero da decisão: 2201-007.658
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Francisco Nogueira Guarita
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DESPESAS DE CUSTEIO E INVESTIMENTOS. As despesas que se autoriza excluir das receitas para apuração do resultado tributável da atividade rural, além de necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, devem estar devidamente escrituradas em Livro Caixa e comprovadas por meio de documentação hábil e idônea. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. CARÁTER PRESCINDÍVEL. A diligência e/ou perícia destinam-se a subsidiar a formação da convicção do julgador, limitando-se ao aprofundamento de questões sobre provas e elementos incluídos nos autos, não podendo ser utilizada para suprir o descumprimento de uma obrigação prevista na legislação. A prova documental deve ser apresentada juntamente com a impugnação, sob pena de preclusão, exceto as hipóteses do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972. LANÇAMENTO. NULIDADE Contendo lançamento todos os requisitos obrigatórios previstos no Processo Administrativo Fiscal - PAF e tendo sido o procedimento fiscal instaurado em conformidade com as normas e os princípios constitucionais vigentes, possibilitando ao contribuinte exercer plenamente o seu direito de defesa, não há que se falar em qualquer irregularidade que macule o lançamento. O lançamento é ato privativo da Administração Pública pelo qual se verifica e registra a ocorrência do fato gerador, a fim de apurar o quantum devido pelo sujeito passivo da obrigação tributária, prevista no artigo 113 da Lei n.° 5.172/1966, o Código Tributário Nacional - CTN. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo proferidas por Conselhos de Contribuintes, pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo Tribunal Federal, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer ocorrência, senão aquela objeto da decisão. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 52 2. 72 09 20 /2 01 6- 41 Fl. 1744DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-007.658 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11522.720920/2016-41 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente processo trata de recurso voluntário em face do Acórdão nº 11-61.639 - 1ª Turma da DRJ/REC, fls. 1.686 a 1.694. Trata de autuação referente ao Imposto Sobre a Renda de Pessoa Física e, por sua precisão e clareza, inicialmente, utilizarei o relatório elaborado no curso do voto condutor relativo ao julgamento de 1ª Instância. Em desfavor do contribuinte acima identificado foi lavrado auto de infração(fls. 1.242/1.251), relativamente ao ano-calendário 2011, composto por Relatório Fiscal (fls. 1.224/1.231), para constituição de crédito tributário relativo ao imposto sobre a renda de pessoa física (IRPF), conforme quadro a seguir: 2. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fl.1.243), o referido lançamento decorrera da seguinte infração: “(...) Fl. 1745DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-007.658 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11522.720920/2016-41 3. No Relatório Fiscal (fls. 1.224/1.230), a autoridade lançadora relata os fatos que redundaram na lavratura do Auto de Infração. Seguem trechos pertinentes do citado Termo: ( ... ) No exercício das funções de Auditora-Fiscal da Receita Federal do Brasil e em conformidade com os artigos 904, 910, 911, 913, 915, 927 e 928 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR), Decreto nº 3.000, de 26/03/1999, procedeu-se à ação fiscal sob o Mandado de Procedimento Fiscal acima citado, durante a qual foi apurado o descrito a seguir: O contribuinte foi selecionado para ser fiscalizado por existência de indícios de Omissão de Receitas da Atividade Rural e Dedução de Despesas Indevidas no ano-calendário de 2011, tendo apresentado em Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física: - Ano-calendário 2011: Resultado Tributável da Atividade Rural em R$ 683.877,36 (seiscentos e oitenta e três mil, oitocentos e setenta e sete reais e trinta e três centavos), e opção pela tributação da diferença entre Receitas e Despesas. A ciência do procedimento de fiscalização deu-se no dia 27/03/2014, via postal pelo AR SA 87147672 7 BR, quando se excluiu a espontaneidade relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física do período especificado. Em concomitância à ciência do Termo de Início de Ação fiscal, intimou-se o contribuinte para que preenchesse planilhas de: “a) Demonstrativo da Receita, anexando as Notas Fiscais do Produtor, bem como as Contra-notas (NF do Produtor e NF de Entrada), Nota Promissória Rural; b) Demonstrativo das Despesas de Custeio e Investimentos; apresentando todos os documentos hábeis a comprovar os gastos elencados, tais como Notas Fiscais, Recibos, Contratos, entre outros. c) Demonstrativo de Financiamentos Rurais, apresentando em anexo cópia dos contratos.” Após pedidos de prorrogação de prazo apresentados e concedidos em 14/04/2014, 27/05/2014, o contribuinte apresentou a documentação solicitada em 25/06/2014, cuja análise será detalhada adiante. Fl. 1746DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-007.658 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11522.720920/2016-41 Em 25/11/2014, 23/03/2015, 01/06/2015, 27/07/2015 e em 15/10/2015 o contribuinte teve ciência da continuação do procedimento fiscal. Em 14/05/16 houve ciência do Termo de Intimação Fiscal 001, com ciência via postal (AR DJ 15150889 4 BR), para que o contribuinte respondesse no prazo de 20 dias o seguinte item: “1. Justificar a divergência dos valores declarados no campo “Receita Bruta da Atividade Rural em Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física em confronto com as Notas Fiscais Eletrônicas detalhadas em anexo, relacionadas à Atividade Rural exercida pelo contribuinte.- De 01/01/2011 até 31/12/2011.” O contribuinte solicitou prorrogação de prazo em 02/06/2016, sendo concedidos mais 20 dias para que apresentasse suas justificativas. Atendendo ao solicitado, em 08/06/2016 o contribuinte informou que os valores não declarados decorriam do extravio das Notas Fiscais. Passou-se então à análise dos dados obtidos conforme se verifica adiante. Convém informar, preliminarmente, que, confrontando o Livro-Caixa da Atividade Rural do ano-calendário de 2011 apresentado após início da Ação Fiscal com as informações constantes na Declaração DIRPF entregue antes do início da Ação Fiscal do contribuinte para o mesmo período, verificou-se que há diferença de valores na informação relativa à Receita Bruta da Atividade Rural, assim como em relação às Despesas de Custeio/Investimento da Atividade Rural. As Receitas da Atividade Rural declaradas em DIRPF apresentaram-se inferiores às mesmas Receitas informadas em Livro-Caixa apresentado após intimação, enquanto as Despesas da Atividade Rural declaradas em DIRPF apresentaram-se em valores superiores ao constante em Livro-Caixa da Atividade Rural apresentado no decurso da Fiscalização. Ressalte-se que as informações apresentadas em Livro-Caixa da Atividade Rural entregue após o início da ação fiscal dissonantes com Declaração IRPF transmitida anteriormente ao início da fiscalização não excluem a incidência de omissão de rendimentos ou glosa de despesas da Atividade Rural. De acordo com o RIR/1999 em seu artigo 60, § 6º, depreende-se que “a escrituração do Livro Caixa deve ser realizada até a data prevista para a entrega tempestiva da declaração de rendimentos do correspondente ano-calendário.” Portanto, serão considerados como espontaneamente declarados apenas os valores constantes nas declarações DIRPF apresentadas pelo contribuinte antes do início do procedimento fiscal. 1. ANÁLISE DAS RECEITAS DA ATIVIDADE RURAL Consubstanciado em informações obtidas por meio de Sistema de Notas Fiscais Eletrônicas de compra e venda de mercadorias em que o contribuinte figurasse como destinatário do pagamento, concedeu-se oportunidade para que refutasse, respaldado em documentação idônea, as Receitas constantes em Notas Fiscais Eletrônicas omitidas que não representassem Receita Bruta da Atividade Rural do período. Como anteriormente citado, o contribuinte informou não ter declarado todos os valores apurados em Notas Fiscais Eletrônicas por motivo de extravio dos documentos. Dispõe a legislação vigente no Regulamento do Imposto de Renda, Decreto 3.000/99: RIR/1999 Fl. 1747DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-007.658 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11522.720920/2016-41 Rendimentos da Atividade Rural Art. 57. São tributáveis os resultados positivos provenientes da atividade rural exercida pelas pessoas físicas, apurados conforme o disposto nesta Seção (Lei nº 9.250, de 1995, art. 9º). Formas de Apuração Art. 60. O resultado da exploração da atividade rural será apurado mediante escrituração do Livro Caixa, que deverá abranger as receitas, as despesas de custeio, os investimentos e demais valores que integram a atividade (Lei nº 9.250, de 1995, art. 18). § 1º O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das despesas escrituradas no Livro Caixa, mediante documentação idônea que identifique o adquirente ou beneficiário, o valor e a data da operação, a qual será mantida em seu poder à disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a decadência ou prescrição (Lei nº 9.250, de 1995, art. 18, § 1º). § 2º A falta da escrituração prevista neste artigo implicará arbitramento da base de cálculo à razão de vinte por cento da receita bruta do ano-calendário (Lei nº 9.250, de 1995, art. 18, § 2º). § 3º Aos contribuintes que tenham auferido receitas anuais até o valor de cinqüenta e seis mil reais faculta-se apurar o resultado da exploração da atividade rural, mediante prova documental, dispensado o Livro Caixa (Lei nº 9.250, de 1995, art. 18, § 3º). § 4º É permitida a escrituração do Livro Caixa pelo sistema de processamento eletrônico, com subdivisões numeradas, em ordem seqüencial ou tipograficamente. § 5º O Livro Caixa deve ser numerado seqüencialmente e conter, no início e no encerramento, anotações em forma de "Termo" que identifique o contribuinte e a finalidade do Livro. § 6º A escrituração do Livro Caixa deve ser realizada até a data prevista para a entrega tempestiva da declaração de rendimentos do correspondente ano-calendário. § 7º O Livro Caixa de que trata este artigo independe de registro. Art. 61. A receita bruta da atividade rural é constituída pelo montante das vendas dos produtos oriundos das atividades definidas no art. 58, exploradas pelo próprio produtor- vendedor. § 1º Integram também a receita bruta da atividade rural: I - os valores recebidos de órgãos públicos, tais como auxílios, subvenções, subsídios, aquisições do Governo Federal - AGF e as indenizações recebidas do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária - PROAGRO; II - o montante ressarcido ao produtor agrícola, pela implantação e manutenção da cultura fumageira; III - o valor da alienação de bens utilizados, exclusivamente, na exploração da atividade rural, exceto o valor da terra nua, ainda que adquiridos pelas modalidades de arrendamento mercantil e consórcio; IV - o valor dos produtos agrícolas entregues em permuta com outros bens ou pela dação em pagamento; V - o valor pelo qual o subscritor transfere os bens utilizados na atividade rural, os produtos e os animais dela decorrentes, a título da integralização do capital. Fl. 1748DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-007.658 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11522.720920/2016-41 § 2º Os adiantamentos de recursos financeiros, recebidos por conta de contrato de compra e venda de produtos agrícolas para entrega futura, serão computados como receita no mês da efetiva entrega do produto. § 3º Nas vendas de produtos com preço final sujeito à cotação da bolsa de mercadorias ou à cotação internacional do produto, a diferença apurada por ocasião do fechamento da operação compõe a receita da atividade rural no mês do seu recebimento. § 4º Nas alienações a prazo, deverão ser computadas como receitas as parcelas recebidas, na data do seu recebimento, inclusive a atualização monetária. § 5º A receita bruta, decorrente da comercialização dos produtos, deverá ser comprovada por documentos usualmente utilizados, tais como nota fiscal do produtor, nota fiscal de entrada, nota promissória rural vinculada à nota fiscal do produtor e demais documentos reconhecidos pelas fiscalizações estaduais. Assim, após análise das Notas Fiscais Eletrônicas x Livro-Caixa da Atividade Rural x Declaração IRPF do período, contatou-se omissão de rendimentos da Atividade Rural no ano- calendário de 2011, conforme se verifica em planilha detalhada de notas fiscais eletrônicas e cálculo da diferença entre os dados obtidos e dados declarados, procedendo-se ao lançamento dos valores relacionados às Notas Fiscais Eletrônicas indevidamente suprimidas da Base de Cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física do período, conforme planilha anexa a este Relatório. 2. ANÁLISE DAS DESPESAS DA ATIVIDADE RURAL Primeiramente, cumpre expor o que dispõe o artigo 62, do RIR/1999: Despesas de Custeio e Investimentos Art. 62. Os investimentos serão considerados despesas no mês do pagamento (Lei nº 8.023, de 1990, art. 4º, §§ 1º e 2º). § 1º As despesas de custeio e os investimentos são aqueles necessários à percepção dos rendimentos e à manutenção da fonte produtora, relacionados com a natureza da atividade exercida. § 2º Considera-se investimento na atividade rural a aplicação de recursos financeiros, durante o ano-calendário, exceto a parcela que corresponder ao valor da terra nua, com vistas ao desenvolvimento da atividade para expansão da produção ou melhoria da produtividade e seja realizada com (Lei nº 8.023, de 1990, art. 6º): I - benfeitorias resultantes de construção, instalações, melhoramentos e reparos; II - culturas permanentes, essências florestais e pastagens artificiais; III - aquisição de utensílios e bens, tratores, implementos e equipamentos, máquinas, motores, veículos de carga ou utilitários de emprego exclusivo na exploração da atividade rural; IV - animais de trabalho, de produção e de engorda; V - serviços técnicos especializados, devidamente contratados, visando elevar a eficiência do uso dos recursos da propriedade ou exploração rural; VI - insumos que contribuam destacadamente para a elevação da produtividade, tais como reprodutores e matrizes, girinos e alevinos, sementes e mudas selecionadas, corretivos do solo, fertilizantes, vacinas e defensivos vegetais e animais; VII - atividades que visem especificamente a elevação sócio-econômica do trabalhador rural, tais como casas de trabalhadores, prédios e galpões para atividades recreativas, educacionais e de saúde; Fl. 1749DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-007.658 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11522.720920/2016-41 VIII - estradas que facilitem o acesso ou a circulação na propriedade; IX - instalação de aparelhagem de comunicação e de energia elétrica; X - bolsas para formação de técnicos em atividades rurais, inclusive gerentes de estabelecimentos e contabilistas. § 3º As despesas relativas às aquisições a prazo somente serão consideradas no mês do pagamento de cada parcela. § 4º O bem adquirido por meio de financiamento rural será considerado despesa no mês do pagamento do bem e não no do pagamento do empréstimo. § 5º Os bens adquiridos por meio de consórcio ou arrendamento mercantil serão considerados despesas no momento do pagamento de cada parcela, ressalvado o disposto no parágrafo seguinte. § 6º No caso de consórcio ainda não-contemplado, as parcelas pagas somente serão dedutíveis quando do recebimento do bem, observado o art. 798. § 7º Os bens adquiridos por meio de permuta com produtos rurais, que caracterizem pagamento parcelado, serão considerados despesas no mês do pagamento de cada parcela. § 8º Nos contratos de compra e venda de produtos agrícolas, o valor devolvido após a entrega do produto, relativo ao adiantamento computado como receita na forma do § 2º do art. 61, constitui despesa no mês da devolução. § 9º Nos contratos de compra e venda de produtos agrícolas, o valor devolvido antes da entrega do produto, relativo ao adiantamento de que trata o § 2º do art. 61, não constitui despesa, devendo ser diminuído da importância recebida por conta de venda para entrega futura. § 10. O disposto no § 8º aplica-se somente às devoluções decorrentes de variação de preços de produtos sujeitos à cotação em bolsas de mercadorias ou cotação internacional. § 11. Os encargos financeiros, exceto a atualização monetária, pagos em decorrência de empréstimos contraídos para financiamento da atividade rural, poderão ser deduzidos no mês do pagamento (Lei nº 8.023, de 1990, art. 4º, § 1º). § 12. Os empréstimos destinados ao financiamento da atividade rural, comprovadamente utilizados nessa atividade, não poderão ser utilizados para justificar acréscimo patrimonial.” Inicialmente convém informar que as despesas declaradas em Livro-Caixa da Atividade Rural foram analisadas individualmente e receberam o tratamento pertinente a cada uma, conforme demonstrado em Planilha Anexa ao Relatório Fiscal. Como dito anteriormente, verificou-se que as Despesas da Atividade Rural declaradas em DIRPF apresentaram-se em valores superiores ao constante em Livro-Caixa da Atividade Rural apresentado no decurso da Fiscalização. Ao proceder a entrega do Livro-Caixa o contribuinte apresentou a documentação comprobatória das despesas nele constantes, porém, não apresentou em relação à totalidade das despesas da Atividade Rural efetivamente declaradas em DIRPF. Todas as despesas devem ser comprovadas por meio de Nota Fiscal, recibo ou outro documento que explicite qual o produto ou serviço a que a despesa se referiu, e sua necessidade para o desenvolvimento da Atividade Rural. Fl. 1750DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-007.658 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11522.720920/2016-41 As despesas declaradas em DIRPF do período carentes de apresentação de documentação comprobatória por parte do contribuinte foram glosadas com base no Regulamento do Imposto de Renda, Decreto 3.000/99: Art. 60. O resultado da exploração da atividade rural será apurado mediante escrituração do Livro Caixa, que deverá abranger as receitas, as despesas de custeio, os investimentos e demais valores que integram a atividade (Lei nº 9.250, de 1995, art. 18). § 1º o contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das despesas escrituradas no Livro Caixa, mediante documentação idônea que identifique o adquirente ou beneficiário, o valor e a data da operação, a qual será mantida em seu poder à disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a decadência ou prescrição. ... § 6º A escrituração do Livro Caixa deve ser realizada até a data prevista para a entrega tempestiva da declaração de rendimentos do correspondente ano-calendário. Assim, após lançamento correspondente às infrações de omissão de Rendimento da Atividade Rural e glosa de despesas da Atividade Rural não comprovadas apuradas no ano- calendário de 2011, procedeu-se conforme legislação abaixo, respeitando-se a opção do contribuinte pela tributação com base na diferença obtida entre Receita Bruta e Despesas de Custeio/Investimentos da Atividade Rural. DECRETO 3.000/1999 Art. 63. Considera-se resultado da atividade rural a diferença entre o valor da receita bruta recebida e o das despesas pagas no ano-calendário, correspondente a todos os imóveis rurais da pessoa física (Lei nº 8.023, de 1990, art. 4º, e Lei nº 8.383, de 1991, art. 14). Art. 67. Constitui resultado tributável da atividade rural o apurado na forma do art. 63, observado o disposto nos arts. 61, 62 e 65 (Lei nº 8.023, de 1990, art. 7º). Art. 68. O resultado da atividade rural, quando positivo, integrará a base de cálculo do imposto, na declaração de rendimentos e, quando negativo, constituirá prejuízo compensável na forma do art. 65 (Lei nº 9.250, de 1995, art. 9º). BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO NA DECLARAÇÃO Art. 83. A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, e Lei nº 9.477, de 1997, art. 10, inciso I): I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas ao somatório dos valores de que tratam os arts. 74, 75, 78 a 81, e 82, e da quantia de um mil e oitenta reais por dependente. Parágrafo único. O resultado da atividade rural apurado na forma dos arts. 63 a 69 ou 71, quando positivo, integrará a base de cálculo do imposto (Lei nº 9.250, de 1995, arts. 9º e 21). Ante o exposto, lavrar-se-á o presente Auto de Infração relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física no ano-calendário de 2011, exercício de 2012, apurando-se Omissão de Resultado Tributável da Atividade Rural do período, em obediência aos artigos 57, 60 ao 63, 67, 68 e 83 do Regulamento do Imposto de Renda, Decreto nº 3.000/1999. Houve aplicação da multa de 75% (setenta e cinco por cento) sobre diferença do imposto, em razão de declaração inexata, conforme preceitua o art. 957, I, do Regulamento do Imposto de Renda de 1999. Fl. 1751DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-007.658 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11522.720920/2016-41 O presente Relatório Fiscal é parte integrante e indissociável dos Autos de Infração referente ao MPF nº 0230100.2014.00043. Da Impugnação 4. Irresignado, o contribuinte apresenta impugnação (fls. 1.258/1.259), com fundamento nas principais alegações a seguir: "Tendo em vista o encerramento do procedimento de fiscalização referente ao sujeito Passivo acima identificado, onde foi tomado ciência do relatório fiscal que consta planilhas com levantamentos de Receitas e Despesas custeios/investimentos, realizado pela Auditora Fiscal Sra. ELISANE GRECCHI CAVALEIRO DE MACEDO. Vimos por meio desta esclarecer e contestar os valores levantados e apresentados no tocante a Despesas custeios/investimentos. I - MOTIVO DE NÃO APRESENTAR A DOCUMENTAÇÃO DECLARADA NA DIRPF 2011 Sabendo-se que durante o período da fiscalização houve dificuldade em juntar toda a documentação que foi declarada na DIRPF 2011, notas fiscais, duplicatas, comprovantes de pagamentos e outros, por falta de documentos que foram extraviados na última enchente que ocorreu em nossa cidade, já que o Sr. OSVALDO ALVES RIBEIRO, reside na rua nossa senhora da conceição, nr 852 - bairro quinze - Rio Branco - Acre, aérea afetada pela alagação que culminou no extravio e destruição de seus arquivos. II - APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E RELATÓRIO DE CAIXA Com a falta do caixa (relatório) que foi realizado no período e que esses valores estão lançados na DIRPF 2011, nas receitas e despesas custeios/investimentos, foi feito um outro caixa com a documentação que se tinha disponível no momento. Percebe-se que os valores das despesas foram profundamente alterados afetando o resultado da apuração. III - APURAÇÃO DO RESULTADO Para atender a fiscalização foi apresentado relatório de caixa, como também as notas fiscais, comprovantes de pagamentos e duplicatas, disponíveis no momento como já foi citado acima. Após o encerramento da fiscalização e tomado ciência do processo fiscal, notou-se que os valores das despesas apresentados no decorrer da fiscalização, é bem inferior ao declarado na DIRPF 2011 e que não houve muito esforço de quem estava acompanhando o processo de fiscalização em buscar tais documentos e comprovantes necessários para comprovar os lançamentos idôneos das despesas apresentadas na DIRPF 2011. A partir disso, houve uma busca incessante e incansável dos documentos comprobatórios das despesas, no qual conseguimos acesso de várias notas fiscais do período, relatórios expedidos por sistemas de folha de pagamento que mostram resumos de pagamento de funcionários, recolhimento de encargos sociais e relatórios expedidos por órgãos federais que comprovam tais recolhimentos. E estamos na espera de entrega via correio de outras notas fiscais que são: NF 1063 DATA 07/12/2011 VALOR R$: 502.500,00 E NF 1063 DATA 07/12/2011 VALOR R$: 446.148,00, como também comprovante bancário da fazenda santa fé no valor de R$: 600.000,00 (sendo que consta em anexo comprovante de pagamento parcial valor de 100.000,00). Fl. 1752DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-007.658 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11522.720920/2016-41 Estes relatórios encontram-se em anexo a esta contestação, como também as notas fiscais, comprovante de pagamento e uma planilha com relação de toda documentação que está sendo entregue nesse procedimento." IV- CONCLUSÃO Diante do exposto, concluímos que a falta de documentos por extravio que foram causados por força maior, prejudicaram a comprovação das despesas no decorrer da fiscalização e que após o procedimento ser encerrado ainda estávamos em busca de tais documentos para comprovar despesas no qual estão em anexo a esta contestação. Portanto, pede-se encarecidamente que vossas senhorias analisem esta contestação e a documentação ora entregue, sendo que estas já se encontram declaradas na DIRPF 2011, para que haja uma apuração justa e verdadeira entre receitas e despesas custeios/investimentos. E desde já sabendo que este respeitável órgão prezará pela idoneidade, esperamos a justa e verdadeira apuração do resultado desse procedimento fiscal." 4.1. O contribuinte apresenta emenda a impugnação (fls. 1.675/1.676), com fundamento nas principais alegações a seguir: " OSVALDO ALVES RIBEIRO, brasileiro, casado, pecuarista, residente e domiciliado nesta cidade de Rio Branco - Acre, na Rua Nossa Senhora da Conceição, 852 - Bairro Quinze - Cep: 69.901-250, inscrito no CPF 005.702.142-20, representado por sua bastante procuradora a Sra MARILENE DE FIGUEIREDO NUNES COSTA, brasileira, contadora, residente e domiciliada na cidade de Senador Guiomard - Acre, na Rua Pedro Aleixo, nr. 1079 – Bairro Triunfo - Cap: 69.925-000, com inscrição no RG nr 0219.693 SSP/AC e CPF nr 391.043.112- 72. Vem mui respeitosamente à presença de vossa senhoria requerer juntada dos documentos comprobatórios de despesa, custeio/investimento que estávamos aguardando via correio (sedex), já mencionado na contestação protocolada no dia 13/10/2016, junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil, conforme abaixo relacionados: Documentos em anexo NF PRODUTOR RURAL NR 1062 DATA 02.12.2011 VALOR R$: 502.500,00 NF PRODUTOR RURAL NR 1063 DATA 07.12.2011 VALOR R$: 446.148,00 COMPROVANTE DE ENVIO VIA CORREIO SEDEX PLANILHA COMPLEMENTAR DE DESPESA, CUSTEIO/INVESTIMENTO Vale ressaltar que, não desconsiderando o teor da contestação ora apresentada neste órgão mas, RATIFICANDO que não concordamos com o valor total do imposto apurado no procedimento fiscal, como também a multa e juros que resultou no AUTO DE INFRAÇÃO no valor de R$: 3.547.228,08 (Três milhões quinhentos e quarenta e sete mil, duzentos e vinte e oito reais e oito centavos), conforme abaixo descrito: Imposto apurado R$:1.615.902,01 Multa RS: 1.211.926,50 Juros R$: 719.399,57 VALOR TOTAL R$: 3.547.228,08 Tendo em vista que apresentamos documentos comprobatórios de despesas, custeio/investimento totalizando o valor de R$: 4.722.536,33 (Quatro milhões setecentos e vinte e dois mil, quinhentos e trinta e seis reais e trinta e três centavos), conforme abaixo descrito: Valor apurado no procedimento fiscal da Despesa custeio/investimento R$ 1.620.819,66 Valor dos documentos apresentados na contestação R$ 2.153.068,67 Fl. 1753DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-007.658 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11522.720920/2016-41 Valor dos documentos apresentados na emenda R$948.648,00 VALOR TOTAL R$ 4.722.536,33 Assim, por todo exposto, pedimos a vossa excelência que seja desconsiderado o Auto de Infração aplicado no procedimento fiscal, pois as despesas comprovadas e anexadas na contestação não foram totalmente incluídas conforme acima descrito, comprometendo totalmente a apuração do imposto, resultando em um valor fora da realidade dos documentos apresentados. Pedimos ainda que seja refeita uma nova a apuração das Receitas e Despesas, Custeio/Investimento, afim de obter uma apuração do resultado do imposto justa e verídica. Vale ressaltar que tais despesas estão declaradas na DIRPF 2011 junto a este órgão." É o relatório. Em sua decisão, o órgão julgador de 1ª instância, decidiu que não assiste razão ao contribuinte, de acordo com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2012 ATIVIDADE RURAL. DESPESAS DE CUSTEIO E INVESTIMENTOS. As despesas que se autoriza excluir das receitas para apuração do resultado tributável da atividade rural, além de necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, devem estar devidamente escrituradas em Livro Caixa e comprovadas por meio de documentação hábil e idônea. Considerando que o contribuinte apresentou tempestivamente este recurso voluntário às fls. 1.709 a 1.723, conheço do mesmo, que será analisado conforme o voto apresentado a seguir. Voto Conselheiro Francisco Nogueira Guarita, Relator. Por ser tempestivo e por atender as demais condições de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário. O contribuinte inicia seu recurso mencionando os fatos que levaram a autuação e também que justificariam o seu procedimento que excluiria a autuação. No fatos, em relação aos argumentos do recurso, informa que em sua impugnação explicou que devido à enchente foram extraviados os documentos. Afirmou ainda que os documentos que juntou por ocasião da autuação, foram conseguidos com muito esforço, argumentando basicamente que: Em face da capacidade contributiva, o Recorrente deve pagar apenas o imposto previsto pela legislação vigente, também por força do princípio a legalidade. Fl. 1754DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-007.658 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11522.720920/2016-41 Como é permitido deduzir despesas com atividade rural, por meio de documentos hábeis e idôneos, o mínimo que se poderia fazer é baixar o processo em diligência para apreciar os documentos, ainda que apresentados após encerramento do procedimento fiscal, em razão do menor rigor para o processo administrativo e em homenagem à verdade real. A enchente que devastou a cidade de Rio Branco teve repercussão nacional. É fato incontroverso. Foi decretado estado de calamidade pública. Em razão da enchente foi perdido o livro caixa escriturado em 2012, antes da entrega da DIRPF. O caixa apresentado é um outro caixa, feito a partir dos documentos que se dispunha e escriturado após o início do procedimento fiscal. ( ... ) Entre o inicio da fiscalização e a intimação para apresentação do livro caixa, ocorreu outra enchente que extraviou diversos documentos, inclusive o livro caixa preparado antes da entrega da declaração do IRPF 2012/2011. O Contribuinte preparou o segundo livro caixa (fls. 1151/1193), em razão do extravio do primeiro livro caixa por causa de intempere climática (enchente). Fato incontroverso prescinde de prova. A enchente foi divulgada nacionalmente, restando na internet diversas matérias sobre o fato. No portal do G1 há, inclusive, uma imagem que mostra o imóvel do Contribuinte totalmente alagado: O contribuinte apresentou fotos das regiões alagadas, inclusive os links das reportagens da época. Em relação ao acórdão recorrido, pronunciou-se nos seguintes termos: Como se verifica, o ponto controvertido é a falta de escrituração de despesas no livro caixa. Sob o número de item 13, o V. Acordão aponta que o Contribuinte deixou de comprovar "a ocorrência de força maior". Mas fatos notórios não necessitam que sejam provados. O Contribuinte defende que a autoridade de 1ª instância poderia determinar que o processo baixasse em diligência para confirmar o sinistro, e, então, determinar o refazimento do procedimento fiscal. Optaram por julgar improcedente o apelo, não julgando com a costumeira justiça. Todavia, conforme os documentos juntados, Vossas Excelências poderão dar ao caso o tratamento acertado, para que somente o IMPOSTO correto seja exigido do Recorrente. No direito, preliminarmente, levantou questionamentos relacionados ao CERCEAMENTO DE DEFESA e sobre a APLICAÇÃO DO ARBITRAMENTO. No mérito, manifesta-se conforme a seguir: Comprovado o motivo de força maior que motivou a falta de entrega do livro caixa original, bem como comprovantes de despesas que foram obtidos após o encerramento do Fl. 1755DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-007.658 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11522.720920/2016-41 procedimento fiscal, é direito do contribuinte que o lançamento tributário seja revisto, com o objetivo de: 1 — Retirar da base de cálculo as despesas comprovadas, já juntadas nesses autos; 2 — Ou, que seja aplicado o arbitramento da base de cálculo em razão da perda dos documentos originais; No que se refere ao direito de defesa, não assiste razão ao contribuinte, pois não só durante a fiscalização, como também durante o processo de julgamento de primeira e segunda instância, foram dadas ao contribuinte todas as chances de defesa possíveis. Vale lembrar que o procedimento de fiscalização, no sentido de buscar a verdade material, prolongou-se por mais de 2 anos, onde foram feitas várias tentativas de obtenção de documentos junto ao contribuinte através das inúmeras intimações e prorrogações de prazo solicitadas pelo mesmo, como também o acatamento das provas anexadas aos autos por ocasião do julgamento de primeira instância e deste recurso. Apesar de todas estas oportunidades disponibilizadas, o contribuinte não apresentou provas contundentes que comprovassem o alegado. Portanto, considerando que no lançamento foram atendidos todos os requisitos obrigatórios previstos no Processo Administrativo Fiscal - PAF e tendo sido o procedimento fiscal instaurado em conformidade com as normas e os princípios constitucionais vigentes, possibilitando ao contribuinte exercer plenamente o seu direito de defesa, não há que se falar em qualquer irregularidade que macule o lançamento. Como sabemos, o lançamento é ato privativo da Administração Pública pelo qual se verifica e registra a ocorrência do fato gerador, a fim de apurar o quantum devido pelo sujeito passivo da obrigação tributária, prevista no artigo 113 da Lei n.° 5.172/1966, o Código Tributário Nacional - CTN. No caso específico, temos que a autoridade lançadora, além de atender a todos os requisitos legais, concedeu ao contribuinte todas as chances de se manifestar no sentido de afastar a infração tributária a ele imputada. Em relação à solicitação de que seja retirada da base de cálculo as despesas comprovadas, já juntadas nesses autos, tendo em vista do disposto no § 3º do artigo 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF, estando os fundamentos apresentados na decisão de primeira instância estritamente de acordo com o entendimento deste julgador, adoto-os como minhas razões de decidir. No caso, entendo que não devem ser acatados os anseios do contribuinte, pelos motivos bem explicitados pela decisão recorrida: Fl. 1756DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-007.658 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11522.720920/2016-41 6.1. O contribuinte apresenta em 20/10/2016 emenda a impugnação em que apresenta mais duas notas fiscais de despesas/custeios e solicita novamente que seja refeito o cálculo relativo ao resultado da atividade rural. 7. No decorrer do procedimento fiscal, verificou-se que as Despesas da atividade rural declaradas em DIRPF apresentaram-se em valores superiores ao constantes em Livro Caixa da atividade rural apresentada no decurso da Fiscalização. 8. Ao proceder a entrega do Livro Caixa o contribuinte apresentou a documentação comprobatória das despesas nele constantes, porém, não apresentou em relação à totalidade das despesas de Atividade Rural efetivamente declaradas em DIRPF. Todas as despesas escrituradas no Livro Caixa foram aceitas no decorrer do procedimento fiscal. 9. Registre-se que algumas das despesas apresentadas na impugnação já haviam sido escrituradas no Livro Caixa e já haviam sido aceitas como dedução no decorrer do procedimento fiscal. É importante também ressaltar que em virtude do Volume da Receita de Atividade Rural no ano calendário em que está sendo julgado o contribuinte estava obrigado a escriturar o Livro Caixa. 10. Sobre as despesas da atividade rural, o Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99, em seus art. 60 e 62, dispõe in verbis: Art.60. O resultado da exploração da atividade rural será apurado mediante escrituração do Livro Caixa, que deverá abranger as receitas, as despesas de custeio, os investimentos e demais valores que integram a atividade (Lei nº 9.250, de 1995, art. 18). §1° O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das despesas escrituradas no Livro Caixa, mediante documentação idônea que identifique o adquirente ou beneficiário, o valor e a data da operação, a qual será mantida em seu poder à disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a decadência ou prescrição (Lei n? 9.250, de 1995, art. 18, §1º). §2° A falta da escrituração prevista neste artigo implicará arbitramento da base de cálculo à razão de vinte por cento da receita bruta do ano-calendario (Lei n-9.250, de 1995, art. 18, §2º). (...) §6° A escrituração do Livro Caixa deve ser realizada até a data prevista para a entrega tempestiva da declaração de rendimentos do correspondente ano-calendário. Art.62. Os investimentos serão considerados despesas no mês do pagamento (Lei nº S. 023, de 1990, art. 4º, §§1º e 2º). §1° As despesas de custeio e os investimentos são aqueles necessários à percepção dos rendimentos e à manutenção da fonte produtora, relacionados com a natureza da atividade exercida. (...) 10.1. Da leitura do referido texto legal deve-se ter presente, preliminarmente, os três requisitos cumulativos para a dedutibilidade das despesas: a) Devem estar escrituradas em livro caixa cuja escrituração deve ocorrer até a data prevista para a entrega tempestiva da declaração de rendimentos do ano-calendário correspondente. b) Devem ser necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. c) Devem ser comprovadas mediante documentação idônea. Fl. 1757DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2201-007.658 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11522.720920/2016-41 11. Por se tratar de rendimentos da atividade rural, sujeitos a uma tributação mais benigna, é exigido que todas as despesas devem estar escrituradas em livro caixa, acompanhadas de documentação idônea, para devida comprovação, em conformidade com os requisitos estabelecidos na legislação. 12. Mesmo que o contribuinte disponha dos comprovantes das receitas e despesas é necessário por Lei. que mantenha a escrituração em Livro Caixa. Essa escrituração deve ser feita de forma regular e com apontamentos individualizados, não devendo conter rasuras, emendas ou borrões, de maneira clara guardando perfeita relação do escriturado com os documentos que serviram de base para a escrituração. 13. O defendente não comprova a ocorrência de força maior através de documentação hábil e idônea. Além do mais o sujeito passivo apresentou Livro Caixa. O contribuinte é responsável pelo o que é escriturado no Livro Caixa. A escrituração da despesa utilizada em Livro Caixa é condição primordial para a admissibilidade de sua dedução na declaração. 14. Este entendimento também tem sido aplicado no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF): RECEITAS E DESPESAS DA ATIVIDADE RURAL. COMPROVAÇÃO. Por gozar de uma forma de tributação mais benéfica, as receitas e despesas da atividade rural devem ser escrituradas no Livro Caixa e comprovadas por meio de documentação hábil e idônea que identifique o adquirente ou beneficiário, bem como o valor e a data da operação, devendo o contribuinte mantê-la à disposição da fiscalização. (Acórdão n° 2102-002.805, sessão de 21 de janeiro de 2014, relator Rubens Maurício Carvalho, decisão unânime) (negrito acrescido) 15. No presente caso. a fiscalização, quando do cálculo do auto de infração, já considerou como despesas da atividade rural o total escriturado em livro caixa pelo contribuinte. Dessa fornia, não há como acatar a apresentação das despesas não escrituradas no livro caixa. Quanto ao pedido alternativo do recorrente relacionado à possibilidade de que seja aplicado o arbitramento da base de cálculo em razão da perda dos documentos originais, venho a informar que não há a possibilidade legal, pois, uma vez que em sua declaração de rendimentos o contribuinte faz a opção por determinada modalidade de tributação, não será mais permitida a mudança de critério de apuração. Portanto, acertada foi a informação fiscal apresentada no relatório da fiscalização, às folhas 1.229, onde a fiscalização ao justificar o método de cálculo do imposto devido, menciona que fez a autuação com base na opção do contribuinte por ocasião de sua declaração de rendimentos: Assim, após lançamento correspondente às infrações de omissão de Rendimento da Atividade Rural e glosa de despesas da Atividade Rural não comprovadas apuradas no ano- calendário de 2011, procedeu-se conforme legislação abaixo, respeitando-se a opção do contribuinte pela tributação com base na diferença obtida entre Receita Bruta e Despesas de Custeio/Investimentos da Atividade Rural. Quanto à informação de que há decisão administrativa em caso similares que o socorreriam, vale lembrar que as decisões administrativas não constituem normas Fl. 1758DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2201-007.658 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11522.720920/2016-41 complementares do Direito Tributário sem uma lei que lhes atribua eficácia normativa, o que se depreende do art. 100, inciso II, do Código Tributário Nacional. No âmbito do processo administrativo fiscal, inexiste, até o momento, norma legal que atribua às decisões de órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa tal efeito. Portanto, mesmo que reiteradas, as decisões administrativas e judiciais não têm efeito vinculante em relação às decisões proferidas por este Conselho Administrativo de recursos fiscais. As decisões administrativas e judiciais, mesmo proferidas por Conselhos de Contribuintes ou pelo Supremo Tribunal Federal, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer ocorrência, senão aquela objeto da decisão. Na conclusão, faz solicitações diversas, de acordo com os itens seguintes: 1) Requer de Vossas Excelências que seja determinado que estes autos baixem em diligência e o lançamento seja refeito, deduzindo as despesas comprovadas pelos documentos juntados na fase de impugnação; 2) Não sendo atendido o requerimento de novo julgamento de 1ª instância, e à vista de todo exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, espera e requer o Recorrente seja acolhida a presente Recurso para o fim de assim ser decidido, cancelando-se o lançamento fiscal em excesso; 3) Requer que todas as intimações e publicações sejam realizadas exclusivamente em nome CIL FARNEY ASSIS RODRIGUES, OAB/AC 3.589, no endereço: Avenida Ceará, 2.351, altos, bairro Dom Giocondo, Rio Branco, Acre, CEP 69.900-303, sob pena de nulidade, em substituição ao domicilio fiscal do Contribuinte relativo apenas a esses autos; 4) Requer a intimação do patrono do Recorrente dando ciência da data, hora e local da realização do julgamento do presente Recurso, em todas as reuniões em que este será julgado, facultando-lhe o acompanhamento dos trabalhos; 5) Requer a oportunidade, mediante intimação, para sustentação oral nas sessões de julgamento do presente Recurso; 6) Requer prazo de cinco dias para juntada do instrumento procuratório ao advogado; Quanto à requisição de diligência/perícia, cabe ser indeferida, em observância ao art. 18 do Decreto n.º 70.235/1972 (PAF), por não haver matéria de complexidade que demande sua realização, tendo em vista que o lançamento decorreu de procedimento fiscal de verificação de obrigações tributárias, sem nenhum impedimento para realizá-lo apenas com base nas provas documentais anexadas, sem necessidade de se devolver ao órgão julgador de origem o processo para fazer verificações ou constatações que deveriam ter sido apresentadas por ocasião da impugnação. Fl. 1759DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 2201-007.658 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11522.720920/2016-41 A prova documental deve ser apresentada juntamente com a impugnação, sob pena de preclusão, exceto as hipóteses do § 4º do art.16 do Decreto nº 70.235/1972. Da Instrução da Peça Impugnatória e Da Prova Pericial O pleito do contribuinte, pela apresentação posterior de documentos comprobatórios, encontraria respaldo no Decreto nº 70.235/1972 - PAF, que dispõe: “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência.(...)” "Art. 16. (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior". Assim, cabe ao recorrente apresentar a prova documental dentro do prazo legal previsto para a impugnação, a menos que ocorra a demonstração das condições exigidas nesses parágrafos do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972. Portanto, considerando que durante a situação atípica diante da calamidade pública arguida pelo contribuinte, foi oportunizada ao mesmo a apresentação de todas as provas que julgasse necessárias, sendo concedido inclusive ao contribuinte oportunidades de apresentação de novos elementos, até mesmo após a apresentação de sua impugnação, não se tem porque conceder novo prazo, pois, apesar da faculdade já concedida ao recorrente, o mesmo, em nenhum momento deste processo apresentou novos elementos de provas suficientes que refutassem a autuação ora em análise. Vale lembrar que, ao se considerar a suposta alegação da notoriedade da calamidade pública, acatou-se a produção de provas posteriormente apresentadas pelo contribuinte. Ao analisá-las, percebeu-se que o mesmo se limitou a apresentar fotos e reportagens da uma nova enchente que ocorreu em março de 2015, quase um ano após a ciência do termo de início de fiscalização, não tendo portanto relação com o período fiscalizado, cuja autuação, é o objeto deste processo. Fl. 1760DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 2201-007.658 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11522.720920/2016-41 Se o contribuinte dispusesse do livro caixa no período, ele teria tempo suficiente para apresenta-lo à fiscalização no período inicial da ação fiscal. Não merece portanto, prosperar também, a alegação de que o referido livro teria sido extraviado por ocasião da enchente de 2012, pois o contribuinte, além de não apresentar qualquer prova ou relato oficial da ocorrência do extravio do referido livro por ocasião da fiscalização e nem nas demais fases de seus recursos, ainda utiliza como justificativa para a não apresentação à época da fiscalização, o fato de que a pessoa responsável pelo atendimento à intimação, não deu a devida importância ao solicitado pelo fiscal autuante, conforme os trechos de sua impugnação (fls. 1.259), a seguir apresentados: Após o encerramento da fiscalização e tomado ciência do processo fiscal, notou-se que os valores das despesas apresentados no decorrer da fiscalização, é bem inferior ao declarado na DIRPF 2011 e que não houve muito esforço de quem estava acompanhando o processo de fiscalização em buscar tais documentos e comprovantes necessários para comprovar os lançamentos idôneos das despesas apresentadas na DIRPF 2011. A prova pericial também não pode se utilizada para suprir a apresentação de provas documentais, visto que o ônus da prova é do contribuinte, tanto na fase inicial do procedimento fiscal, como na fase de impugnação, conforme disposto no artigo 16, inciso III do PAF e no art. 28 do Decreto nº 7.574/2011, em que consta ser do interessado o ônus de provar os fatos que tenha alegado. Corroborando com este entendimento, tem-se o artigo 16 do Decreto 70.235/72 e o artigo 28 do Decreto nº 7.574/2011, a seguir transcritos: Decreto 70.235/72 (PAF): Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. V - se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. ( ... ) Fl. 1761DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 2201-007.658 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11522.720920/2016-41 § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. Decreto nº 7.574/2011 Art. 28. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e sem prejuízo do disposto no art. 29. Art. 29. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias Na parte final do seu pedido, o contribuinte requer: 3) Requer que todas as intimações e publicações sejam realizadas exclusivamente em nome CIL FARNEY ASSIS RODRIGUES, OAB/AC 3.589, no endereço: Avenida Ceará, 2.351, altos, bairro Dom Giocondo, Rio Branco, Acre, CEP 69.900-303, sob pena de nulidade, em substituição ao domicilio fiscal do Contribuinte relativo apenas a esses autos; 4) Requer a intimação do patrono do Recorrente dando ciência da data, hora e local da realização do julgamento do presente Recurso, em todas as reuniões em que este será julgado, facultando-lhe o acompanhamento dos trabalhos; 5) Requer a oportunidade, mediante intimação, para sustentação oral nas sessões de julgamento do presente Recurso; Quanto a estas solicitações, vale lembrar que este tema não deve ser objeto do recurso, pois é um direito do contribuinte nos termos da Portaria do Ministério da Fazenda nº 343/2015 (RICARF), cuja ciência do contribuinte ao julgamento dá-se pela publicação da pauta de julgamento, cuja sessão será pública e o contribuinte e/ou patrono pode comparecer à sessão, se habilitar e fazer a sustentação oral. Com o advento das medidas de adaptações à pandemia do COVID-19, segundo as alterações do RICARF, no caso de sustentação oral, a ser realizada por meio de áudio/vídeo previamente gravado, o respectivo pedido deverá ser apresentado com antecedência de até 48 Fl. 1762DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 2201-007.658 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11522.720920/2016-41 horas do início da reunião, por meio de formulário próprio constante da Carta de Serviços disponível no sítio do CARF. Portanto, em relação a estas ultimas solicitações, NADA A PROVER, pois como é de praxe, até mesmo por determinação legal, todos os atos processuais sempre serão comunicados ao contribuinte, no seu domicílio tributário. Em relação à comunicação aos advogados, não é possível, pois este tema é objeto da súmula 110 deste conselho: Súmula CARF nº 110 No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Conclusão Por todo o exposto e por tudo que consta nos autos, voto por conhecer do recurso voluntário, para NEGAR-LHE provimento. (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita Fl. 1763DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf

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Numero do processo: 10860.721484/2015-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 ALEGAÇÕES NOVAS. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO PROCESSUAL. O Recurso Voluntário deve ater-se às matérias mencionadas na impugnação ou suscitadas na decisão recorrida, impondo-se o não conhecimento em relação àquelas que não tenham sido impugnadas ou mencionadas no acórdão de primeira instância administrativa em decorrência da preclusão processual. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. SÚMULA CARF N. 148 No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. INSTITUTO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF N. 49. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N. 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E/OU ILEGALIDADE SÚMULA CARF N. 2. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A responsabilidade por infrações à legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, bastando, para tanto, a culpa em quaisquer dos seus três graus (negligência, imperícia ou imprudência). As empresas também são obrigadas a declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS. As GFIP’s devem ser transmitidas até o dia sete do mês seguinte àquele em que a remuneração foi paga, creditada ou se tornou devida ao trabalhador e/ou tenha ocorrido outro fato gerador de contribuição ou informação à Previdência Social, sendo que nas hipóteses em que as referidas declarações são transmitidas com atraso, as empresas sujeitar-se-ão à aplicação das multas previstas na legislação de regência. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO DA REDUÇÃO DA MULTA PREVISTO NO ARTIGO 38-B DA LEI COMPLEMENTAR N. 123/206. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO. A aplicação do benefício de redução da multa previsto no artigo 38-B da Lei Complementar n. 123, de 2006 impõe que o pagamento da multa seja realizado dentro do prazo de 30 (trinta) dias a contar da notificação do lançamento.
Numero da decisão: 2201-006.969
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de tema estranho ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-006.962, de 04 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 10860.721511/2015-87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO PROCESSUAL. O Recurso Voluntário deve ater-se às matérias mencionadas na impugnação ou suscitadas na decisão recorrida, impondo-se o não conhecimento em relação àquelas que não tenham sido impugnadas ou mencionadas no acórdão de primeira instância administrativa em decorrência da preclusão processual. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. SÚMULA CARF N. 148 No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. INSTITUTO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF N. 49. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N. 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E/OU ILEGALIDADE SÚMULA CARF N. 2. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 0. 72 14 84 /2 01 5- 42 Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-006.969 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.721484/2015-42 No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A responsabilidade por infrações à legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, bastando, para tanto, a culpa em quaisquer dos seus três graus (negligência, imperícia ou imprudência). As empresas também são obrigadas a declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS. As GFIP’s devem ser transmitidas até o dia sete do mês seguinte àquele em que a remuneração foi paga, creditada ou se tornou devida ao trabalhador e/ou tenha ocorrido outro fato gerador de contribuição ou informação à Previdência Social, sendo que nas hipóteses em que as referidas declarações são transmitidas com atraso, as empresas sujeitar-se-ão à aplicação das multas previstas na legislação de regência. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO DA REDUÇÃO DA MULTA PREVISTO NO ARTIGO 38-B DA LEI COMPLEMENTAR N. 123/206. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO. A aplicação do benefício de redução da multa previsto no artigo 38-B da Lei Complementar n. 123, de 2006 impõe que o pagamento da multa seja realizado dentro do prazo de 30 (trinta) dias a contar da notificação do lançamento. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de tema estranho ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-006.962, de 04 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 10860.721511/2015-87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-006.969 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.721484/2015-42 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento consubstanciado no Auto de Infração lavrado por descumprimento da obrigação acessória prevista no art. 32, inciso IV e § 9º da Lei n. 8.212/91, por apresentação fora do prazo legal estabelecido de GFIPs, com consequente aplicação da penalidade. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido, aqui adotados. Na ementa do acórdão estão sumariados os fundamentos da decisão, que se encontram detalhados no voto exarado pela procedência do lançamento. Cientificado do acórdão recorrido, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário, refutando os termos do lançamento e da decisão de piso e, ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Verifico, inicialmente, que o presente Recurso Voluntário foi formalizado dentro do prazo a que alude o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, daí por que devo conhecê-lo e, por isso mesmo, passo a apreciá-lo em suas alegações preliminares e meritórias. Observo, de logo, que a empresa recorrente encontra-se por sustentar as seguintes alegações: (i) Das preliminares: (a) Da decadência: Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-006.969 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.721484/2015-42 - Que nos tributos sujeitos a lançamento por homologação como é o caso da GFIP, o entendimento do STJ é no sentido de que o termo inicial para contagem da decadência sofre alterações: se o contribuinte presta informações ao Fisco e recolhe antecipadamente o tributo e, ainda assim, a autoridade administrativa entender que houve diferenças, a regra aplicável será aquela do artigo 150, § 4º do CTN, enquanto que, ao contrário, se o contribuinte presta as informações e não recolhe o tributo a regra aplicável será a do artigo 173, inciso I do CTN; e - Que, no caso em apreço, os tributos declarados foram devidamente pagos, de modo que a regra aplicável é aquela do artigo 150, § 4º do CTN, sendo o prazo para que o fisco constitua o crédito tributário começa a contar a partir do dia 08 (oito) do mês subsequente ao mês de competência, de modo que o crédito tributário objeto da autuação encontra-se definitivamente extinto pela decadência. (ii) Do mérito: - Que as GFIP’s foram transmitidas sem que tenha havido qualquer intimação por parte do Fisco e que, ao acessar o Caixa Postal Eletrônica no ambiente e-Cac, foi surpreendida com a lavratura das multas, sendo que as multas foram aplicadas em montante superior ao valor dos tributos pagos, caracterizando, pois, efeito confiscatório e violação ao princípio da vedação ao confisco previsto no artigo 150, inciso IV da Constituição Federal; e - Que não consta nas GFIP’s a informação de que se tratam de declarações retificadoras, as quais, aliás, sobrepõe-se às GFIP’s inciais, sendo que não há como comprovar que as GFIP’s iniciais foram transmitidas, daí por que as GFIP’s retificadoras constaram como transmitidas em atraso; (a) Da denúncia espontânea: - Que a Receita Federal sempre compartilhou do entendimento de que a entrega das GFIP’s antes do início de qualquer procedimento fiscalizatório configuraria o instituto da denúncia espontânea previsto nos artigos 138 do Código Tributário Nacional e 472 da Instrução Normativa n. 971/2009, sendo que a aplicação da penalidade não apresentou finalidade repressiva, já que as GFIP’s transmitidas extemporaneamente não apresentaram intuito de sonegação do cumprimento da obrigação principal, restando-se concluir, portanto, que a cobrança das multas acabou caracterizando desvio de finalidade. (b) Da intimação para correção: - Que o artigo 32-A da Lei n. 8.212/91 estabelece que o contribuinte que deixar de apresentar a GFIP no prazo ou apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á à aplicação de multa, de modo que a intimação prévia se Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-006.969 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.721484/2015-42 apresenta como condição para a imposição da multa, sendo que em nenhum momento a empresa foi intimada para prestar esclarecimentos; - Que nos termos da Súmula 410 do STJ, “a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança da multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer”; e - Que a demora do Fisco em realizar o lançamento da multa torna a exigência ilegítima, sendo que em face da tolerância do Fisco ocorreu a homologação tácita da apresentação extemporânea das GFIP’s. (c) Da transmissão da GFIP original e retificadora: - Que a transmissão das GFIP’s retificadoras sobrepõem-se às originais e eliminam todas as GFIP’s transmitidas anteriormente, sendo que as GFIP’s iniciais foram transmitidas no prazo estabelecido pela legislação de regência e não foram consideradas pela autoridade fiscalizadora; e - Que os próprios sistema da previdência social podem comprovar a transmissão de uma GFIP dentro do prazo legal, sendo que o auto de infração não faz qualquer referência ao fato de ter desconsiderado as GFIP’s iniciais que foram transmitidas tempestivamente, restando-se concluir, pois, que a empresa tem razão ao sustentar a regularidade da entrega das GFIP’s iniciais. (d) Dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade: - Que as penalidades foram aplicadas em valores exorbitantes e incompatíveis com a situação tributária e econômica da empresa e, ainda, em descompasso em relação à própria obrigação, sendo que a doutrina e a jurisprudência convergem no sentido de que as multas confiscatórias não podem prevalecer; - Que não cabe ao Fisco aplicar penalidades desproporcionais ou supostamente ilegais, já que à luz o princípio da razoabilidade, a sanção deve ser aplicada de acordo e na proporção do ato ilegal supostamente praticado, em obediência ao mandamento da vedação ao excesso; - Que a penalidade tem a finalidade de punir a conduta ilícita e inibir sua reiteração e, portanto, não pode aniquilar o patrimônio do contribuinte ou submetê-lo a pesadíssimo desfalque ao ponto de ofender o direito de propriedade e ferir de morte o princípio da livre iniciativa; e - Que as multas aplicadas são inconstitucionais, uma vez que apresentam nítido caráter confiscatório, o que, conforme demonstrado, é vedado pela Constituição Federal. (e) Da possibilidade de redução da multa: - Que a doutrina e jurisprudência tem se manifestado no sentido de que, ainda que a responsabilidade por infrações à legislação tributária seja objetiva nos termos do artigo 136 do CTN, a referida norma deve ser Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-006.969 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.721484/2015-42 relativizada à luz dos artigos 108, inciso IV e 112 do CTN, pois não se pode perder de vista que as obrigações acessórias têm a finalidade de conceder meios para que a fiscalização possa investigar e controlar o recolhimento dos tributos, sendo que nas hipóteses em que não houver prejuízo ao erário, nada obsta que a multa seja reduzida ou mesmo afastada. (f) Da relativização das multas aplicáveis às empresas ME e EPP: - Que a recomendação CGSN n. 5/2015, publicado no D.O.U de 14.04.2015 orientou os entes federados quanto à redução das multas aplicadas em face dos microempreendedores individuais, das microempresas e das empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, sendo que em casos tais dever-se-ia aplicar o artigo 38-B da Lei Complementar n. 123/2006, que dispõe que as multas relativas à falta de prestação ou à incorreção no cumprimento de obrigações acessórias devem ser reduzidas. (g) Da anistia de débitos e de multas GFIP: - Que o Projeto de Lei n. 96/2018 dispõe sobre a extinção de débitos tributários constituídos em decorrência do descumprimento das obrigações quanto a entrega de GFIP’s, sendo que o Projeto deve ser aplicado no caso. Com base em tais alegações, a empresa recorrente requer que o presente Recurso Voluntário seja julgado procedente e que o Auto de Infração seja cancelado e, subsidiariamente, caso não se entenda pela improcedência da autuação, que a multa seja reduzida com fundamento no artigo 38-B da Lei Complementar n.123/2006. Penso que seja mais apropriado examinar tais alegações em tópicos apartados. Porém, antes de adentramos na análise das alegações propriamente formuladas, impende fazer uma simples ressalva. É que quando do oferecimento da impugnação, a empresa recorrente não arguiu quaisquer alegações a respeito de que as GFIP’s objeto da autuação são retificadoras e que as GFIP’s iniciais foram transmitidas dentro do prazo previsto na legislação de regência e acerca da aplicação do Projeto de Lei n. 96/2018, sendo que não caberia fazê-lo, agora, em sede de Recurso Voluntário. Ora, tendo em vista que essas questões não foram alegadas em sede de impugnação e não foram objeto de debate e análise por parte da autoridade judicante de 1ª instância, não poderiam ter sido suscitadas em sede de Recurso Voluntário, já que apenas as questões previamente debatidas é que são devolvidas à autoridade judicante revisora para que sejam novamente examinadas. Eis aí o efeito devolutivo típico dos recursos, que, a propósito, deve ser compreendido como um efeito de transferência, ao órgão ad quem, do conhecimento de matérias que já tenham sido objeto de decisão por parte do juízo a quo. Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-006.969 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.721484/2015-42 A interposição do recurso transfere ao órgão ad quem o conhecimento da matéria impugnada. O efeito devolutivo deve ser examinado em duas dimensões: extensão (dimensão horizontal) e profundidade (dimensão vertical). A propósito, note-se que os ensinamentos de Daniel Amorim Assumpção Neves 1 são de todo relevantes e devem ser aqui reproduzidos com a finalidade precípua de aclarar eventuais dúvidas ou incompreensões que poderiam surgir a respeito das dimensões horizontal e vertical próprias do efeito devolutivo do recursos. Dispõe o referido autor que “(...) é correta a conclusão de que todo recurso gera efeito devolutivo, variando- se somente sua extensão e profundidade. A dimensão horizontal da devolução é entendida pela melhor doutrina como a extensão da devolução, estabelecida pela matéria em relação à qual uma nova decisão é pedida, ou seja, pela extensão o recorrente determina o que pretende devolver ao tribunal, com a fixação derivando da concreta impugnação à matéria que é devolvida. Na dimensão vertical, entendida como sendo a profundidade da devolução, estabelece-se a devolução automática ao tribunal, dentro dos limites fixados pela extensão, de todas as alegações, fundamentos e questões referentes à matéria devolvida. Trata-se do material com o qual o órgão competente para o julgamento do recurso irá trabalhar para decidi-lo. [...] Uma vez fixada a extensão do efeito devolutivo, a profundidade será uma consequência natural e inexorável de tal efeito, de forma que independe de qualquer manifestação nesse sentido pelo recorrente. O art. 1.013, § 1º, do Novo CPC especifica que a profundidade da devolução quanto a todas as questões suscitadas e discutidas, ainda que não tenham sido solucionadas, está limitada ao capítulo impugnado, ou seja, à extensão da devolução. Trata-se de antiga lição de que a profundidade do efeito devolutivo está condicionada à sua extensão.” É nesse mesmo sentido que os processualistas Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha 2 também se manifestam: “A extensão do efeito devolutivo significa delimitar o que se submete, por força do recurso, ao julgamento do órgão ad quem. A extensão do efeito devolutivo determina-se pela extensão da impugnação: tantum devolutum quantum appellatum. O recurso não devolve ao tribunal o conhecimento de matéria estranha ao âmbito do julgamento (decisão) a quo. Só é devolvido o conhecimento da matéria impugnada (art. 1.013, caput, CPC). A extensão do efeito devolutivo determina o objeto litigioso, a questão principal do procedimento recursal. Trata-se da dimensão horizontal do efeito devolutivo. A profundidade do efeito devolutivo determina as questões que devem ser examinadas pelo órgão ad quem para decidir o objeto litigioso do recurso. Trata- se da dimensão vertical do efeito devolutivo. A profundidade identifica-se com o material que há de trabalhar o órgão ad quem para julgar. Para decidir, o juízo a quo deveria resolver questões atinentes ao pedido e à defesa. A decisão poderá apreciar todas elas, ou se omitir quanto a algumas delas. Em que medida competirá ao tribunal a respectiva apreciação? 1 NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil: Volume único. 8. ed. Salvador: JusPodivm, 2016, Não paginado. 2 DIDIER JR. Fredie; CUNHA, Leonardo Carneiro da. Curso de Direito Processual Civil: Meios de Impugnação às Decisões Judiciais e Processo nos Tribunais. vol. 3. 13. ed. reform. Salvador: JusPodivm, 2016, p. 143-144. Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-006.969 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.721484/2015-42 O § 1° do art. 1.013 do CPC diz que serão objeto da apreciação do tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, desde que relacionadas ao capítulo impugnado. Assim, se o juízo a quo extingue o processo pela compensação, o tribunal poderá, negando-a, apreciar as demais questões de mérito, sobre as quais o juiz não chegou a pronunciar-se. Ora, para julgar, o órgão a quo não está obrigado a resolver todas as questões atinentes aos fundamentos do pedido e da defesa; se acolher um dos fundamentos do autor, não terá de examinar os demais; se acolher um dos fundamentos da defesa do réu, idem. Na decisão poderá apreciar todas elas, ou se omitir quanto a algumas delas: ‘basta que decida aquelas suficientes à fundamentação da conclusão a que chega no dispositivo da sentença.’” Pelo que se pode notar, a profundidade do efeito devolutivo abrange as seguintes questões: (i) questões examináveis de ofício, (ii) questões que, não sendo examináveis de oficio, deixaram de ser apreciadas, a despeito de haverem sido suscitadas abrangendo as questões acessórias (ex. juros), incidentais (ex. litigância de má-fé), questões de mérito e outros fundamentos do pedido e da defesa. De fato, o tribunal poderá apreciar todas as questões que se relacionarem àquilo que foi impugnado - e somente àquilo. A rigor, o recorrente estabelece a extensão do recurso, mas não pode estabelecer a sua profundidade. Seguindo essa linha de raciocínio, registre-se que na sistemática do processo administrativo fiscal as discordâncias recursais não devem ser opostas contra o lançamento em si, mas, sim, contra as questões processuais e meritórias decididas em primeiro grau. A matéria devolvida à instância recursal é apenas aquela expressamente contraditada na peça impugnatória. É por isso que se diz que a impugnação fixa os limites da controvérsia. É na impugnação que o contribuinte deve expor os motivos de fato e de direito em que se fundamenta sua pretensão, bem como os pontos e as razões pelas quais não concorda com a autuação, conforme prescreve o artigo 16, inciso III do Decreto n. 70.235/72, cuja redação transcrevo abaixo: “Decreto n. 70.235/72 Art. 16. A impugnação mencionará: [...] III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993).” Pela leitura do artigo 17 do Decreto n. 70.235/72, tem-se que não é lícito inovar na postulação recursal para incluir questão diversa daquela que foi originariamente deduzida quando da impugnação oferecida à instância a quo. Confira-se: “Decreto n. 70.235/72 Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997).” Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-006.969 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.721484/2015-42 Em suma, questões não provocadas a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo com a apresentação da petição impugnatória, constituem matérias preclusas das quais não pode este Tribunal conhecê-las, porque estaria afrontando o princípio do duplo grau de jurisdição a que está submetido o processo administrativo fiscal. É nesse sentido que há muito vem se manifestando este Tribunal: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2005 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. Não devem ser conhecidas as razões/alegações constantes do recurso voluntário que não foram suscitadas na impugnação, tendo em vista a ocorrência da preclusão processual. (Processo n. 13851.001341/2006-27. Acórdão n. 2802-00.836. Conselheiro(a) Relator(a) Dayse Fernandes Leite. Publicado em 06.06.2011).” As decisões mais recentes também acabam corroborando essa linha de raciocínio, conforme se pode observar da ementa transcrita abaixo: “MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. O recurso voluntário deve ater-se a matérias mencionadas na impugnação ou suscitadas na decisão recorrida, impondo-se o não conhecimento em relação àquelas que não tenham sido impugnadas ou mencionadas no acórdão de primeira instância administrativa. (Processo n. 13558.000939/2008-85. Acórdão n. 2002-000.469. Conselheiro(a) Relator(a) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. Publicado em 11.12.2018). O que deve restar claro é que as alegações a respeito de que as GFIP’s objeto da autuação são retificadoras e que as GFIP’s iniciais foram transmitidas dentro do prazo previsto na legislação de regência e acerca da aplicação do Projeto de Lei n. 96/2018 não devem ser conhecidas e, por isso mesmo, não podem ser objeto de análise por parte desta Turma julgadora, uma vez que se tratam de questões novas. Quer dizer, tratam- se de questões que poderiam ter sido suscitadas quando do oferecimento da impugnação e não o foram, de modo que não poderiam ser suscitadas e apreciadas apenas em sede recursal, porque se o Tribunal eventualmente entendesse por conhecê-las estaria aí por violar o princípio da supressão de instância a que também está submetido o processo administrativo fiscal. A título de informação, note-se que ainda que assim não fosse, decerto que tais alegações não seriam acolhidas. Em primeiro lugar, é de se reconhecer que as alegações de que as GFIP’s objeto da autuação são retificadoras e que as GFIP’s iniciais foram transmitidas dentro do prazo previsto na legislação de regência são destituídas de qualquer comprovação. Em segundo lugar, destaque-se que o Projeto de Lei n. 4.157/2019 ainda se encontra em trâmite perante o Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-006.969 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.721484/2015-42 Congresso Nacional e na presente data aguarda Parecer do Relator na Comissão de Finanças e Tributação (CFT), o que significa dizer, por óbvio, que até que não venha a ser aprovado e promulgado como Lei não poderá ser aplicado como se Lei fosse, sendo que apenas se já tivesse sido aprovado e promulgado como Lei é que poderia ser aplicado à hipótese dos autos, de modo que o sujeito passivo poderia, aí, sim, beneficiar-se da retroatividade benigna a que alude o artigo 106, inciso II, alínea “a” do Código Tributário Nacional 3 . Por outro lado, é bem verdade que a decadência é considerada como matéria de ordem pública e tanto pode ser suscitada em qualquer tempo e grau de jurisdição quanto pode ser conhecida e examinada inclusive de ofício por parte do julgador, não se operando aí os efeitos do instituto jurídico da preclusão processual. Passemos, agora, ao exame das demais questões, as quais, essas sim, hão de ser conhecidas e examinadas. 1. Da alegação preliminar de decadência e da aplicação da Súmula CARF n. 148 De início, note-se que o crédito tributário aqui discutido decorre da aplicação de penalidade por descumprimento de obrigação acessória. A empresa recorrente deveria ter apresentado GFIPs na forma, prazo e condições tais quais previstos na legislação tributária, conforme bem preceitua o artigo 32, inciso IV da Lei n. 8.212/91, sendo que, ao deixar de fazê-lo, acabou descumprindo a obrigação acessória a que estava submetido. E, aí, o próprio artigo 32-A da referida Lei dispõe que nas hipóteses em que o contribuinte apresenta a GFIPs fora do prazo legal sujeitar-se-á às multas ali previstas. A regra decadencial aplicável em casos tais é aquela prevista no artigo 173, inciso I do Código Tributário Nacional, que dispõe que “o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado”. É nesse sentido que há muito vem se manifestando este Tribunal, conforme se pode observar das ementas transcritas abaixo: “OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DESCUMPRIMENTO. PENALIDADE. DECADÊNCIA. A contagem do prazo decadencial para lançamento de obrigação tributária decorrente do descumprimento de obrigação acessória tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. [...] 3 Cf. Lei n. 5.172/66. Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração. Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-006.969 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.721484/2015-42 (Processo n. 10.680.725178/2010-99. Acórdão n. 2201-003.798. Conselheiro(a) Relator(a) Dione Jesabel Wasilewski. Publicado em 30.08.2007). *** OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 173, INC. I, DO CTN. [...] 2. O prazo decadencial para constituição de obrigações tributárias acessórias é de cinco anos e deve ser contado nos termos do art. 173, inciso I, do CTN, vez que, nesta hipótese, não há pagamento a ser homologado pela Fazenda Pública. [...] (Processo n. 10805.003553/2007-97. Acórdão n. 2402-006.520. Conselheiro Relator João Victor Ribeiro Aldinucci. Publicado em 22.10.2018).” Corroborando essa linha de raciocínio, colaciono entendimento sumulado no âmbito deste Tribunal: “Súmula CARF nº 148 No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN.” Na hipótese dos autos, verifique-se que a autuação tem por objeto as competências de 2010 (e-fls.), de modo a contagem do prazo decadencial começou a fluir em 1º de janeiro de 2011 e findar-se-ia apenas em 31.12.2015. Com efeito, considerando que a empresa recorrente foi devidamente notificada da autuação antes da referida data, não há que se falar na ocorrência da decadência. O lançamento aqui discutido foi realizado dentro do prazo de cinco anos a que alude o artigo 173, inciso I do Código Tributário Nacional, daí por que a preliminar de decadência deve ser rejeitada. 2. Da inaplicabilidade do instituto da denúncia espontânea e da aplicação da Súmula CARF n. 49 Pois bem. Penso que a questão da aplicação do instituto da denúncia espontânea previsto tanto no artigo 138 do Código Tributário Nacional quanto no artigo 472 da Instrução Normativa n. 971/2009, em sua redação original, não comporta maiores digressões ou complexidades. A propósito, confira-se o que dispõem os referidos artigos: “Lei n. 5.172/66 Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-006.969 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.721484/2015-42 mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Instrução Normativa RFB n. 971/2009 Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB.” De fato, boa parte da doutrina tem afirmado que o instituto em apreço seria de todo aplicável às sanções por descumprimento de obrigações acessórias ou deveres instrumentais. O entendimento é o de que a expressão “se for o caso” constante do artigo 138 do Código Tributário Nacional deixa fora de qualquer dúvida razoável que a norma abrange também o inadimplemento de obrigações acessórias, porque, em se tratando de obrigação principal descumprida, o tributo é sempre devido, sendo que, para abranger apenas o inadimplemento de obrigações principais, a expressão seria inteiramente desnecessária4. É nesse sentido que Hugo de Brito Machado tem se manifestado5: “Como a lei diz que a denúncia há de ser acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido, resta induvidoso que a exclusão da responsabilidade tanto se refere a infrações das quais decorra o não pagamento do tributo como a infrações meramente formais, vale dizer, infrações das quais não decorra o não pagamento do tributo. Inadimplemento de obrigações tributárias meramente acessórias. Como não se deve presumir a existência, na lei, de palavras ou expressões inúteis, temos de concluir que a expressão se for o caso, no art. 138 do Código Tributário Nacional, significa que a norma nele contida se aplica tanto para o caso em que a denúncia espontânea da infração se faça acompanhar do pagamento do tributo devido, como também no caso em que a denúncia espontânea da infração não se faça acompanhar do pagamento do tributo, por não ser o caso. E com toda certeza somente não será o caso em se tratando de infrações meramente formais, vale dizer, mero descumprimento de obrigações tributárias acessórias.” 4 Nesse mesmo sentido, confira-se o posicionamento de Ives Gandra da Silva Martins [MARTINS, Ives Gandra da Silva. Arts. 128 a 138. In: MARTINS, Ives Gandra da Silva (Coord.). Comentários ao Código Tributário Nacional. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2013, p. 302-303], Leandro Paulsen [PAULSEN, Leandro. Direito Tributário: Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 16. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2014, Não paginado] e Luciano Amaro [AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 20. ed. São Paulo: Saraiva, 2014, Não paginado]. 5 MACHADO, Hugo de Brito. Comentários ao Código Tributário Nacional, volume II. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2008, p. 662-663. Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-006.969 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.721484/2015-42 Aliás, há muito que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem rechaçando esse posicionamento sob o entendimento de que o artigo 138 do CTN abrange apenas as obrigações principais, uma vez que as obrigações acessórias são autônomas e, portanto, consubstanciam deveres impostos por lei os quais se coadunam com o interesse da arrecadação e fiscalização dos tributos, bastando que a obrigação acessória não seja cumprida no prazo previsto em lei para que reste configurada a infração tributária, a qual, aliás, não poderia ser objeto da denúncia espontânea. A título de informação, registre-se que quando do julgamento do AgRg no REsp n. 1.466.966/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, a Corte Superior entendeu que a denúncia espontânea não é capaz de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da DCTF, ainda que o sujeito passivo seja beneficiário de imunidade e isenção. A jurisprudência deste E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF também tem se manifestado no sentido da inaplicabilidade do instituto da denúncia espontânea no âmbito das sanções por descumprimento de obrigações acessórias tal como ocorre nos casos de atraso na entrega das declarações, incluindo-se, aí, as GFIPs. Esse o teor da Súmula Vinculante CARF n. 49, conforme transcrevo abaixo: “Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” Portanto, no âmbito deste Tribunal predomina o entendimento de que a denúncia espontânea prevista nos artigos 138 do Código Tributário Nacional e 472 da Instrução Normativa RFB n. 971/2009 não alcança a penalidade decorrente do atraso da entrega da declaração, incluindo-se, aí, as GFIPs. 3. Da desnecessidade de intimação prévia do sujeito passivo e da aplicação da Súmula CARF n. 46 É sabido que compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, conforme bem estabelece o artigo 142 do Código Tributário Nacional, cuja redação transcrevo abaixo: “Lei n. 5.172/66 Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.” Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-006.969 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.721484/2015-42 A despeito de o Código prescrever que o lançamento é o procedimento tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, a doutrina costuma tecer críticas à locução “tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente”, porque, de fato, o lançamento não tende para coisa nenhuma, mas é o próprio resultado da verificação da ocorrência do fato gerador. Sem que tenha previamente sido verificado a realização desse fato, o lançamento será descabido, já que tal ato jurídico administrativo pressupõe que todas as investigações eventualmente necessárias já tenham sido realizadas e que o fato gerador da obrigação tributária já tenha sido identificado nos seus vários aspectos6. Quer dizer, se a autoridade não dispõe de todas as informações que levam à conclusão da ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, a qual, no caso em tela, consubstancia-se no descumprimento de obrigação acessória é que haverá, aí, sim, a necessidade de intimação do sujeito passivo para que os elementos necessários à constituição do crédito seja realizada. O próprio artigo 9º do Decreto n. 70.235/72 dispõe que os autos de infração deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito7. Do contrário, haverá a necessidade de abertura de procedimento fiscal para que os auditores possam coletar dados e informações relacionados ao fato gerador e possam comprovar, portanto, a efetiva subsunção do fato à norma jurídica, conforme dispõem os artigos 7º do Decreto n. 70.235/72 e 196 do Código Tributário Nacional8. Seguindo essa linha de raciocínio, note-se que a redação do artigo 32-A da Lei n. 8.212/91 é bastante clara ao prescrever que aquele que deixar de apresentar a declaração a que se refere o artigo 32, inciso IV da referida Lei no prazo fixado sujeitar-se-á às sanções cabíveis, sendo que a intimação prévia ao lançamento será realizada apenas nas hipóteses em que o contribuinte não tenha apresentado a declaração ou tenha apresentado com incorreções ou omissões. Confira-se: “Lei n. 8.212/91 Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). 6 AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 20. ed. São Paulo: Saraiva, 2014, Não paginado. 7 Cf. Decreto n. 70.235/72, Art. 9o A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. 8 Cf. Lei n. 5.172/66, Art. 196. A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento, na forma da legislação aplicável, que fixará prazo máximo para a conclusão daquelas. Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2201-006.969 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.721484/2015-42 I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).” A intimação que antecede a lavratura do Auto de Infração apenas deve ser realizada nas hipóteses em que a autoridade autuante não dispõe de elementos suficientes à comprovação da infração tributária ou, ainda, nas hipóteses em que o contribuinte não tenha apresentado a declaração ou tenha apresentado com incorreções ou omissões, de acordo com o que prescreve artigo 32-A da Lei n. 8.212/91. No caso em tela, perceba-se que a infração restou comprovada a partir da efetiva entrega fora do prazo das GFIPs. A jurisprudência deste Tribunal é uníssona quanto a desnecessidade de intimação prévia do sujeito passivo nos casos em que a autoridade dispõe de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Esse o teor da Súmula CARF n. 46, cuja redação transcrevo abaixo: “Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Por fim, a apresentação das GFIPs fora do prazo legal estabelecido para tanto não enseja a intimação prévia do sujeito passivo. Apenas nas hipóteses em que a autoridade autuante não dispõe de elementos Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2201-006.969 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.721484/2015-42 suficientes relativos à comprovação da efetiva subsunção do fato infracional à norma jurídica é que a referida intimação se faz necessária, não sendo essa, portanto, a hipótese dos autos. 4. Das alegações de que a multa viola os princípios da proporcionalidade e razoabilidade e apresenta caráter confiscatório e da aplicação da Súmula CARF n. 2 De fato, toda multa exerce a função de apenar o sujeito a ela submetido tendo em vista o ilícito praticado. É na pessoa do infrator que recai a multa, isto é, naquele a quem incumbia o dever legal de adotar determinada conduta e que, tendo deixado de fazê-lo, deve sujeitar-se à sanção cominada pela lei. Por essa razão, é de se reconhecer que a multa aqui analisada foi aplicada com base no artigo 32-A da Lei n. 8.212/91, restando-se concluir, portanto, que a autoridade fiscal agiu em consonância com o ordenamento jurídico pátrio, ainda mais quando se sabe que lhe é defeso emitir qualquer juízo sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade de dispositivos legais ou infralegais até então vigentes e, sob tal justificativa, afastá-los da aplicação ao caso concreto, uma vez que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória nos termos do artigo 142, caput e parágrafo único do Código Tributário Nacional E ainda que assim não fosse, note-se que a alegação do caráter confiscatório da multa fundamenta-se no artigo 150, inciso IV da Constituição Federal e tem por escopo a inconstitucionalidade ou ilegalidade da medida, sendo que o próprio Decreto n. 70.235/72 veda que os órgãos de julgamento administrativo fiscal possam afastar aplicação ou deixem de observar lei ou decreto sob fundamento de inconstitucionalidade. Confira-se: “Decreto n. 70.235/72 Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.” Em consonância com o artigo 26-A do Decreto n. 70.235/72, o artigo 62 do Regimento Interno - RICARF, aprovado pela Portaria MF n. 343 de junho de 2015, também prescreve que é vedado aos membros do CARF afastar ou deixar de observar quaisquer disposições contidas em Lei ou Decreto: “PORTARIA MF Nº 343, DE 09 DE JUNHO DE 2015. Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.” Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 2201-006.969 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.721484/2015-42 A Súmula CARF n. 2 também dispõe que este Tribunal não tem competência para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Veja-se: “Súmula CARF n. 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Tendo em vista que a fiscalização agiu em consonância com a legislação de regência e que, por outro lado, não cabe a este E. CARF se pronunciar sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade das normas tributárias vigentes, reafirmo que a multa aplicada com fundamento no artigo 32-A da Lei n. 8.212/91, com redação dada pela Lei n. 11.941/2009, não pode ser afastada ou reduzida tal como pretende a empresa recorrente. 5. Da interpretação do artigo 136 do CTN e da aplicação de multa pelo atraso na entrega de GFIP’s O descumprimento da legislação tributária ensejará, de plano, a aplicação de sanção, independente da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. A suposta boa-fé da recorrente é, portanto, de todo irrelevante e, por isso mesmo, não tem o condão de anular a autuação, já que no campo das sanções tributárias a regra geral é que a culpa já é suficiente para a responsabilização do agente, sendo que a necessidade do dolo é que deve ser expressamente exigida, quando assim entender o legislador, tudo isso nos termos do que preceitua o artigo 136 do Código Tributário Nacional, cuja redação transcrevo abaixo: “Lei n. 5.172/66 Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.” Parte da doutrina especializada dispõe que longe de estipular a responsabilidade objetiva o artigo 136 do CTN apenas dispensa a exigência de conduta dolosa como elemento essencial da infração, mas não dispensa a culpa em quaisquer dos seus três graus (negligência, imperícia ou imprudência). É como pensa Leandro Paulsen 9 : “O art. 136 do CTN, ao dispor que a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável, dispensa o dolo como elemento dos tipos que definem as infrações tributárias. Não se requer, portanto, que o agente tenha a intenção de praticar a infração, bastando que haja com culpa. Esta (a culpa), por sua vez, é presumida, porquanto cabe aos 9 PAULSEN, Leandro. Direito Tributário: Constituição e Código e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 16. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2014, Não paginado. Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 2201-006.969 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.721484/2015-42 contribuintes agir com diligência no cumprimento das suas obrigações fiscais. [...].” (grifei). Mas há quem entenda que a responsabilidade elencada no artigo 136 do CTN é objetiva. É nesse sentido que dispõe Sacha Calmon Navarro Coêlho 10 : “O ilícito puramente fiscal é, em princípio, objetivo. Deve sê-lo. Não faz sentido indagar se o contribuinte deixou de emitir uma fatura fiscal por dolo ou culpa (negligência, imperícia ou imprudência). De qualquer modo a lei foi lesada. De resto se se pudesse alegar que o contribuinte deixou de agir por desconhecer a lei, por estar obnubilado ou por ter-se dela esquecido, destruído estaria todo o sistema de proteção jurídica da Fazenda.” (grifei). De toda sorte, quero deixar claro que nos termos do artigo 136 do Código Tributário Nacional, a responsabilidade por infrações à legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, bastando, para tanto, a culpa em quaisquer dos seus três graus (negligência, imperícia ou imprudência). A pessoa que, descumprindo o dever geral de diligência que se impõe a todos os integrantes da sociedade, incorre em infração por imprudência, negligência ou imperícia e, por isso mesmo, deve responder em razão da sua culpa. Ainda que não tenha pretendido infringir a legislação, tinha tanto o dever de cumpri-la, agindo de modo diverso, quanto a possibilidade de fazê-lo, de modo que responde, suportando as consequências da infração, por ter agido com açodamento, inconsequência, descuido, relaxamento, despreparo técnico ou inaptidão que caracterizam a já referida tríade “imprudência, negligência ou imperícia”. Conforme já tivemos a oportunidade de destacar, a redação do artigo 32- A da Lei n. 8.212/91 é bastante clara ao prescrever que aquele que deixar de apresentar a declaração a que se refere o artigo 32, inciso IV da referida Lei no prazo fixado sujeitar-se-á às sanções cabíveis. Aliás, note- se que quando do julgamento da impugnação, a autoridade judicante de 1ª instância bem dispôs sobre a vinculação do julgador administrativo e acerca da interpretação do artigo 32-A da Lei n. 8.212/91, conforme se pode observar dos trechos transcritos abaixo: “No que se refere à multa em si, de plano, esclareça-se que o art. 7º, V, da Portaria MF nº 341, de 12 de julho de 2011, expressamente determina a vinculação do julgador administrativo. A autoridade administrativa, por força de sua vinculação ao texto da norma legal, e ao entendimento que a ele dá o Poder Executivo, deve limitar-se a aplicá-la, sem emitir qualquer juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou outros aspectos de sua validade. 10 COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. Teoria e Prática das Multas Tributárias. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2001, P. 55/56. Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 2201-006.969 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.721484/2015-42 A Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 32-A, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, estabelece: Art. 32-A.O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) § 1º Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento.(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Assim, não assiste razão à impugnante ao pleitear a exclusão da multa, aplicada de acordo com a legislação que rege a matéria.” A propósito, destaque-se que a jurisprudência deste Tribunal também tem se manifestado nesse sentido, conforme podemos observar da ementa transcrita abaixo: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2012 [...] MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. [...] (Processo n. 10860.720564/2017-42. Acórdão n. 2202-006.716. Conselheiro Relator Leonam Rocha de Medeiros. Sessão de 02.06.2020. Publicado em 18.06.2020)”. Por essas razões, não há como se cogitar da relativização interpretativa do artigo 136 do Código Tributário Nacional à luz dos artigos 108, inciso Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 2201-006.969 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.721484/2015-42 IV e 112 do referido Código. A responsabilidade pelas infrações às obrigações principais ou acessórias é objetiva e, portanto, independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, bastando, para tanto, a culpa em quaisquer dos seus três graus (negligência, imperícia ou imprudência). 6. Da impossibilidade de redução da multa com base no artigo 38- B da Lei Complementar n. 123/2006 De início, note-se que da redação original da Constituição Federal de 1988 já constava o artigo 179, o qual, aliás, determina a simplificação e redução das obrigações tributárias das microempresas e empresas de pequeno porte 11 . Com o advento da Emenda Constitucional n. 42/03, o Constituinte Derivado acrescentou a alínea “d” e o parágrafo único ao artigo 146, que, por sua vez, acabou dispondo especificamente sobre o tratamento diferenciado e favorecido em matéria tributária, colocando-o, portanto, sob a reserva de Lei Complementar 12 . Em dezembro de 2006, foi promulgada a Lei Complementar n. 123/2006, que, a rigor, acabou instituindo um novo regime de tributação simplificada, abrangendo não apenas os impostos e contribuições federais, mas, também, o ICMS e o ISS, sendo que a referida Lei apenas entrou em vigor em junho de 2007. De fato, o Simples Nacional substituiu os regimes de incentivo às microempresas e empresas de pequeno porte até então vigentes, nos termos do art. 94 do ADCT, acrescido pela EC 42/2003. Com efeito, o artigo 38-B da Lei Complementar n. 123/2006, incluído pela Lei Complementar n. 147/2014, dispõe que as multas aplicadas em decorrência da falta de prestação ou incorreção no que diz com o cumprimento de obrigações acessórias poderão ser reduzidas de acordo com alguns requisitos. Confira-se: “Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006 Art. 38-B. As multas relativas à falta de prestação ou à incorreção no cumprimento de obrigações acessórias para com os órgãos e entidades federais, estaduais, distritais e municipais, quando em valor fixo ou mínimo, e na ausência de previsão legal de valores específicos e mais favoráveis para MEI, microempresa ou empresa de pequeno porte, terão redução de: I - 90% (noventa por cento) para os MEI; 11 Cf. Constituição Federal de 1988. Art. 179. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei. 12 Confira-se que quando do julgamento da ADI 4.033/DF, o então Min. Joaquim Barbosa dispôs que "O fomento da micro e da pequena empresa foi elevado à condição de princípio constitucional, de modo a orientar todos os entes federados a conferir tratamento favorecido aos empreendedores que contam com menos recursos para fazer frente à concorrência". Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 2201-006.969 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.721484/2015-42 II - 50% (cinquenta por cento) para as microempresas ou empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional. Parágrafo único. As reduções de que tratam os incisos I e II do caput não se aplicam na: I - hipótese de fraude, resistência ou embaraço à fiscalização; II - ausência de pagamento da multa no prazo de 30 (trinta) dias após a notificação. Pelo que se pode notar, as reduções das multas não serão aplicadas nas hipóteses de fraude, resistência à fiscalização e nos casos de ausência de pagamento da multa no prazo de 30 dias após a notificação, o que significar afirmar que em sede de recurso voluntário o benefício da redução da multa previsto no artigo 38-B da Lei Complementar n. 123/2006 é de todo inaplicável, já que uma das condições ali constantes é de que o pagamento da multa deve ser realizado no prazo de 30 dias contados da notificação do auto de infração. A propósito, note-se que a jurisprudência deste Tribunal tem se manifestado nesse sentido, conforme se pode observar das ementas transcritas abaixo: “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2012 [...] MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. REDUÇÃO DE QUE TRATA O ART. 38-B, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2003. Em sede de recurso voluntário, é inaplicável a redução prevista no art. 38-B, II, da Lei Complementar nº 123/2003, por se tratar de benefício condicionado ao pagamento da multa no prazo de 30 dias após a notificação do sujeito passivo. (Processo n. 13631.720212/2017-89. Acórdão n. 2001-002.910. Conselheiro Relator André Luis Ulrich Pinto. Sessão de 19.05.2020. Publicado em 08.07.2020). *** ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2012 [...] MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. PEDIDO DE REDUÇÃO DA MULTA. ART. 38-B. LEI COMPLEMENTAR 123, DE 2006 O benefício de redução da multa do art. 38-B da Lei Complementar n.º 123, de 2006, impõe o pagamento da multa no prazo de 30 (trinta) dias após a notificação. Logo, o só fato do contribuinte controverter acerca da exigência da multa, sem efetuar o pagamento dela após notificado do lançamento, afasta a aplicação do dispositivo, restando, hodiernamente, superado o prazo. [...] Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 2201-006.969 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.721484/2015-42 (Processo n. 10860.720564/2017-42. Acórdão n. 2202-006.716. Conselheiro Relator Leonam Rocha de Medeiros. Sessão de 02.06.2020. Publicado em 18.06.2020)”. Por essas razões, entendo que o benefício da redução da multa previsto no artigo 38-B da Lei Complementar n. 123/2006 não deve ser aplicado ao caso em apreço, porquanto uma das condições ali constantes é de que o pagamento da multa deve ser realizado no prazo de 30 dias contados da notificação do auto de infração. Por todo o exposto e por tudo que consta nos autos, conheço parcialmente do presente recurso voluntário e, portanto, na parte conhecida, entendo por negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de tema estranho ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento e, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Redator Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10640.909562/2011-08
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 IPI. RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao interessado fazer prova inequívoca do seu crédito, mediante a observância de todos os requisitos legais e formais. CRÉDITOS DE IPI. INSUMOS NÃO TRIBUTADOS OU DESTINADOS A PRODUTO NÃO TRIBUTADO. Insumos classificados na TIPI como NT não dão direito a crédito do IPI. Tampouco existe direito a crédito do referido imposto em relação às aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT. IPI. RESSARCIMENTO. CÁLCULO DO CRÉDITO. Quando o estabelecimento não dispuser de controle sobre estoque de insumos aplicados em produtos industrializados sujeitos a tributação ou não tributados, poderão ser calculados proporcionalmente, com base no valor das saídas dos produtos fabricados pelo estabelecimento industrial nos três meses imediatamente anteriores ao período de apuração a considerar, os créditos decorrentes de entradas de MP, PI e ME, empregados indistintamente na industrialização de produtos que gozem ou não do direito à manutenção e à utilização do crédito.
Numero da decisão: 3302-009.182
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar provimento, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.176, de 26 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 10640.909560/2011-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araújo, Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 IPI. RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao interessado fazer prova inequívoca do seu crédito, mediante a observância de todos os requisitos legais e formais. CRÉDITOS DE IPI. INSUMOS NÃO TRIBUTADOS OU DESTINADOS A PRODUTO NÃO TRIBUTADO. Insumos classificados na TIPI como NT não dão direito a crédito do IPI. Tampouco existe direito a crédito do referido imposto em relação às aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT. IPI. RESSARCIMENTO. CÁLCULO DO CRÉDITO. Quando o estabelecimento não dispuser de controle sobre estoque de insumos aplicados em produtos industrializados sujeitos a tributação ou não tributados, poderão ser calculados proporcionalmente, com base no valor das saídas dos produtos fabricados pelo estabelecimento industrial nos três meses imediatamente anteriores ao período de apuração a considerar, os créditos decorrentes de entradas de MP, PI e ME, empregados indistintamente na industrialização de produtos que gozem ou não do direito à manutenção e à utilização do crédito. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar provimento, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.176, de 26 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 10640.909560/2011-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 90 95 62 /2 01 1- 08 Fl. 656DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-009.182 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.909562/2011-08 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araújo, Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera apenas em parte o direito creditório relativo a Pedido de Ressarcimento de créditos de IPI, pela constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao valor pleiteado, tendo em vista a ocorrência de glosa de créditos considerados indevidos. Os fundamentos do Despacho Decisório e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Os fundamentos da decisão de piso constam do voto exarado, sumariados na sua ementa, abaixo transcrita: IPI. RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao interessado fazer prova inequívoca do seu crédito, mediante a observância de todos os requisitos legais e formais. CRÉDITOS DE IPI. INSUMOS NÃO TRIBUTADOS OU DESTINADOS A PRODUTO NÃO TRIBUTADO. Insumos classificados na TIPI como NT não dão direito a crédito do IPI. Tampouco existe direito a crédito do referido imposto em relação às aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT. IPI. RESSARCIMENTO. CÁLCULO DO CRÉDITO. Quando o estabelecimento não dispuser de controle sobre estoque de insumos aplicados em produtos industrializados sujeitos a tributação ou não tributados, poderão ser calculados proporcionalmente, com base no valor das saídas dos produtos fabricados pelo estabelecimento industrial nos três meses imediatamente anteriores ao período de apuração a considerar, os créditos decorrentes de entradas de MP, PI e ME, empregados indistintamente na industrialização de produtos que gozem ou não do direito à manutenção e à utilização do crédito. Manifestação de Inconformidade Improcedente - Direito Creditório Não Reconhecido Intimada da decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário, tempestivo, no qual preliminarmente defende a aplicabilidade com ressalvas do artigo 333 do CPC 1 , em virtude do principio da verdade material, bem como a possibilidade de alegar fatos novos, tanto na matéria fática como no mérito do recurso, como consta do sítio da RFB. Nessa toada, aponta erro material no referencial utilizado no Relatório Fiscal de 06/20/2013, quanto aos valores de saídas NT do 3º Trimestre de 2009, e diz que devem ser excluídas tanto as receitas oriundas da 1 Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”. Fl. 657DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-009.182 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.909562/2011-08 atividade de prestação de serviços gráficos, quanto as relativas à prestação de serviços de classificados e de serviços de publicidade, pois não interferem na apuração do IPI. Aduz que houve desconsideração dos efeitos da aquisição de papel imune na glosa dos créditos de IPI. Ao final, reafirma a inaplicabilidade para o caso da recorrente, do procedimento eleito pela fiscalização, e solicita reforma da decisão recorrida, para reconhecer a compensação e o ressarcimento pleiteado. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo, e preenchidos os demais requisitos de admissibilidade, merece ser apreciado e conhecido. Conforme relatado, a recorrente defende a possibilidade de alegar fatos novos, não esgrimidos em primeira instância, e com isso aponta erro material no referencial utilizado no Relatório Fiscal de 06/20/2013, quanto aos valores de saídas NT do 3º Trimestre de 2009, e ainda diz que devem ser excluídas tanto as receitas oriundas da atividade de prestação de serviços gráficos, quanto as relativas à prestação de serviços de classificados e de serviços de publicidade, pois não interferem na apuração do IPI. Quanto às matérias renovadas em segundo grau, reafirma a inaplicabilidade para o caso da recorrente, do procedimento eleito pela fiscalização (art. 3º da IN SRF nº 33, de 1999) 2 e aduz que houve desconsideração dos efeitos da aquisição de papel imune na glosa dos créditos de IPI. A seguir, passa-se a tratar das matérias elencadas supra de acordo com sua pertinência processual. DA PRECLUSÃO A alegação de que é possível alegar fatos novos, não esgrimidos em primeira instância, por conta do principio da verdade material, e ainda que consta no sítio da RFB tal assertiva, não encontra respaldo na realidade do processo administrativo fiscal. No sítio da RFB consta: Poderá ainda, além das alegações já apresentadas, trazer novas alegações referentes ao mérito julgado na 2 DOS CRÉDITOS INERENTES AOS INSUMOS (MP, PI, ME) COM DESTINAÇÃO COMUM Art. 3º Poderão ser calculados proporcionalmente, com base no valor das saídas dos produtos fabricados pelo estabelecimento industrial nos três meses imediatamente anteriores ao período de apuração a considerar, os créditos decorrentes de entradas de MP, PI e ME, empregados indistintamente na industrialização de produtos que gozem ou não do direito à manutenção e à utilização do crédito. Fl. 658DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-009.182 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.909562/2011-08 decisão contestada. Aqui está plasmado o princípio do contraditório, por excelência, pois uma vez definida pela decisão contestada a extensão do mérito do litígio, pode o contribuinte voltar à carga (por força da dialeticidade inerente ao recurso voluntário) com novas alegações acerca do quanto decidido pelo órgão julgador de primeiro grau. Nada obstante, isso não significa trazer novas alegações de fato acerca de fase anterior à decisão recorrida (no caso dos autos, despacho decisório), pois se isso fosse possível o processo jamais teria término. Vale referir que os arts. 16 e 17 do Decreto nº 70.235/72, que disciplina o processo administrativo fiscal, dizem ser a impugnação (ou manifestação de inconformidade) o momento processual para serem mencionados os motivos de fato e de direito em que se fundamenta o direito do contribuinte, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir e que será considerada não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Tais normas positivam o sistema preclusivo do contencioso administrativo tributário. Dito isso, nota-se que não foram ventiladas em primeira instância as alegações de erro material no referencial utilizado no Relatório Fiscal de 06/20/2013, quanto aos valores de saídas NT do 3º Trimestre de 2009, bem como que devem ser excluídas tanto as receitas oriundas da atividade de prestação de serviços gráficos, quanto as relativas à prestação de serviços de classificados e de serviços de publicidade, pois não interferem na apuração do IPI, daí porque não podem ser conhecidas neste grau recursal, sob pena de supressão de instância. Operou-se a preclusão temporal acerca dos argumentos, portanto não se pode conhecer das novas alegações. DO CONTROLE DE ESTOQUE Com respeito às matérias renovadas em segundo grau, inaplicabilidade para o caso da recorrente, do procedimento eleito pela fiscalização (art. 3º da IN SRF nº 33, de 1999) e ainda que houve desconsideração dos efeitos da aquisição de papel imune na glosa dos créditos de IPI, vale observar que quando instado pela auditoria-fiscal a comprovar por meio de controle de estoque a quantidade efetiva de insumos aplicados em produtos tributados e não tributados, o contribuinte assim se manifestou: (...) Segue relatório de todas as entradas por item de estoque segregando as bases tributadas, isentas e outras em arquivo magnético entregue anexo em CD conciliados com Registro de Entradas e Registro de Apuração do IPI do período objeto da fiscalização que é de 01/10/2008 a 30/06/2011, bem como relatório de saídas das operações tributadas. Salientamos que estamos apresentando complementarmente as saídas de produtos acabados onde em sua quase totalidade é tributada à alíquota 0% além de alguns produtos que não existe nenhum tipo de tribulação (NT). Fl. 659DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-009.182 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.909562/2011-08 Vale ressaltar que as informações de aquisições de Papel Imune, isto é, sem crédito de IPI encontram-se informadas na Declaração Especial de Informações Fiscais Relativas ao Controle de Papel Imune - DIF Papel Imune transmitidas de acordo com os prazos legais e como exemplo o 2° Semestre de 2010 em cópia para sua apreciação. Como bem observou a auditoria-fiscal, a recorrente não demonstrou possuir qualquer sistema de controle de estoque, seja por Livro específico - Registro de Controle da Produção e do Estoque - seja por sistema eletrônico: Com efeito, o contribuinte adquire papel com e sem tributação porém não realiza nenhum controle da quantidade efetiva desse insumo e de outros que foram aplicados em produtos tributados e não tributados pelo Imposto sobre Produtos Industrializados. Assim, sem esse controle, não dá pra saber o quanto de insumo tributado (por exemplo: bobinas, reveladores, chapas térmicas, materiais de embalagem) foi utilizado na fabricação de livros, jornais, revistas, folder, cartilhas, encartes e etc, que não são tributados pelo IPI, e em produtos tributados (folhetos, impressos etc). As planilhas entregues em CD nada esclarecem nesse sentido e, portanto, não servem para o atendimento do solicitado no Termo de Intimação Fiscal 03. Agora, em recurso voluntário, a recorrente diz que existe sim o controle através do "Sistema Kardex", consistindo em utilização de ficha ou cartão com registro da movimentação de estoque, com informações como data, cliente, vendas, dentre outras - a empresa não tinha essa informação na Ordem de Produção, mas sim no Kardex, sendo possível a recomposição das quantidades e valores alocados. Ora, tal informação não veio a lume nem por ocasião da fiscalização nem por ocasião da manifestação de inconformidade, assim não merece ser conhecida a esse passo também. Trata-se de nova alegação, e operou-se a preclusão temporal acerca desse argumento também. Demais disso, não consta qualquer indício de prova da existência de tal controle nos autos. A questão da falta de controle de estoque é crucial para o deslinde da lide, pois a partir daí decorre a legitimidade da aplicação do art. 3º da IN SRF nº 33, de 1999, que permitia o cálculo dos créditos proporcionalmente com base no valor das saídas dos produtos fabricados pelo estabelecimento industrial nos três meses imediatamente anteriores ao período de apuração a considerar. Sobre o ponto vale rememorar a decisão recorrida: Cabe salientar, inicialmente, que, embora a Manifestante conteste a aplicação da técnica de rateio aplicada pela Fiscalização, prevista no art. 3º da IN SRF nº 33/1999, a Manifestante nada trouxe de concreto que pudesse afastá-la por incorreta. Tal técnica é aplicada quando o estabelecimento não dispõe de controle de estoque que permita diferenciar, com exatidão, os insumos aplicados em produtos tributados e em não tributados. Os argumentos da Manifestante de que possui controle sobre tais insumos são baseados em correlações, presunções, aproximações e outras formas de rateio que não encontram base sólida na documentação constante do presente processo. Neste ponto, mais uma vez relembra-se que cabe ao interessado fazer prova inequívoca de seu direito. Fl. 660DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-009.182 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.909562/2011-08 Esse último parágrafo da manifestação da decisão recorrida tem a ver com o argumento da recorrente, de que a manutenção do seu Registro Especial (de papel imune) e a entrega das DIF's Papel Imune e notas fiscais eletrônicas associadas comprovam o controle de estoque que permite a segregação do papel imune e do papel sem imunidade. Porém, olvida-se a recorrente que o papel não é o único insumo utilizado pela pessoa jurídica para prestar seus serviços, e não há qualquer previsão na legislação de se fazer controle de estoque somente para um insumo. O relatório da auditoria-fiscal traz como exemplo de insumos tributados: bobinas, reveladores, chapas térmicas e materiais de embalagem. Assim é que fica prejudicado também o argumento de que houve erro material (art. 149 do CTN) no caso vertente, ao serem apurados os créditos decorrentes de IPI sem a observância de que o principal insumo utilizado pela Recorrente trata-se de papel e boa parte deste papel é imune, tendo a fiscalização tratado indistintamente papel imune e papel tributado, até porque o caso dos autos trata de glosa de créditos, e não de lançamento tributário. A esse passo, penso oportuno reproduzir a fundamentação da decisão recorrida, que adoto, por escorreita, nos termos do art. 50, § 1º da Lei 9.784 e art. 57, § 3º, do Anexo II do RICARF: No caso concreto, o Relatório Fiscal de fls. 169 a 173 reporta o histórico de suas verificações, identificando que o interessado industrializa produtos tributados e não tributados. Adicionalmente, conforme também relatado, não foi possível, pelos elementos fornecidos pela Manifestante, identificar um controle que permita diferenciar a utilização dos insumos na fabricação de produtos sujeitos à tributação do IPI daqueles utilizados na fabricação de produtos NT. O controle de estoques, que deveria ser utilizado para esta finalidade, não contém designação específica de cada insumo adquirido, de forma a permitir a correta alocação dos mesmos, e seus respectivos crédito de IPI, quando registrados, ao correspondente produto tributado ou NT ao qual foi dada saída do estabelecimento. Outro aspecto não diretamente objeto de contestação por parte da Manifestante diz respeito à possibilidade de creditamento de insumos aplicados a produtos não tributados, uma vez que parece ter a Manifestante um entendimento diverso do que prevêem as normas aplicáveis, e este entendimento é premissa que a leva a contestar o próprio procedimento fiscal. Tanto o art. 11 da lei nº 9.779, de 1999, quanto o art. 4º da IN SRF nº 33, de 1999, expressam o direito ao ressarcimento de saldo credor de IPI derivado, exclusivamente, da saída de produtos tributados, isentos ou tributados à alíquota zero. Esta é a regra estabelecida pelos dispositivos acima citados. Em se tratando de produtos contemplados com a imunidade tributária a que faz referência o art. 150, inc. VI, alínea “d”, da Constituição Federal de 19881, no caso, livros, jornais e periódicos, eles apresentarão na TIPI – Tabela de Incidência do IPI – a notação NT (Não Tributado). Vale dizer, são produtos industrializados que, por determinação da Constituição, não podem ser alcançados pela incidência do imposto. O que é imune não pode ser tributado – portanto é não-tributado – em razão da supressão da competência impositiva, pela Constituição, que impede que a lei Fl. 661DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-009.182 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.909562/2011-08 defina como hipótese de incidência tributária aquilo que é imune. Daí a indicação, na TIPI, do produto imune, com a notação NT. Contextualizados os fatos, resta saber se são passíveis de ressarcimento, na forma do art. 11 da Lei nº 9.779, de 1999, os créditos decorrentes de matérias- primas, produtos intermediários e materiais de embalagens utilizados na industrialização de produtos imunes. Cabe destacar, então, certas normatizações e sistemáticas previstas na legislação tributária regulamentadora do IPI, importantes para a solução do litígio. É pacífico que o IPI é regido pelo princípio da não-cumulatividade, previsto constitucionalmente no art. 153, § 3º, II, da Carta Magna de 1988, normatizado por disposições constantes do art. 49 do Código Tributário Nacional (CTN – Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966) e exercido por meio de uma sistemática de apuração denominada “sistema de créditos”, disciplinada pelo Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (RIPI). Assim, dentro de cada período de apuração, dos valores do imposto registrados a débito, atinentes às saídas de produtos tributados do estabelecimento contribuinte, são deduzidos os valores registrados a crédito (créditos básicos), decorrentes das operações de entradas de insumos tributados empregados na produção daqueles produtos saídos. Restando valor a crédito, era transferido para o período seguinte. Desse modo, somente as operações que sofriam onerosidade do imposto participavam da regra estabelecida pelo mencionado princípio, ou seja, somente as entradas e as saídas efetivamente tributadas por uma alíquota exigível do IPI geravam, respectivamente, créditos e débitos que eram confrontados pelo “sistema de créditos”. Logo, pela própria sistemática da não-cumulatividade, não existindo débito na operação de saída, tornava-se completamente inviável, por impossível, deduzir de um montante inexistente os créditos do imposto relativos às anteriores aquisições de insumos. Por conseguinte, devia o registro de tais créditos na escrita fiscal da contribuinte ser invalidado, por meio da operação de estorno contábil. Excetuavam-se da sistemática da “não-cumulatividade” os casos em que, por expressa disposição legal, era autorizada a manutenção e utilização daqueles créditos comumente vedados, os quais recebiam a conotação de “créditos incentivados”. Com o advento da referida MP nº 1.788, de 29/12/1998, convertida na Lei nº 9.779, de 1999, foi criada, pelo art. 11, uma nova sistemática jurídico-tributária de apuração do IPI, porquanto se deixou de diferenciar os “créditos básicos” dos “incentivados”, passando-se a considerá-los sob uma mesma rubrica, qual seja, “créditos do IPI”, bem como se permitiu que os “créditos” excedentes por insuficiência de débitos (com exceção dos créditos relativos a insumos empregados na fabricação de produtos não-tributados – “NT”, caso dos autos), acumulados em cada trimestre calendário, pudessem ser utilizados de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996. Destarte, somente a partir de 01/01/1999, quando a utilização dos créditos do IPI passou a ser regida pelo disposto no artigo 11 da Lei nº 9.779, de 1999 (conversão da MP nº 1.788, de 29/12/1988), tornou-se possível, por força da nova disposição legal (que ampliou os casos de utilização e aproveitamento dos créditos e saldos credores do imposto), a utilização do saldo credor apurado ao final do trimestre-calendário, para ressarcimento ou compensação, qualquer que tenha sido a origem do crédito escriturado (básico ou incentivado) a partir daquela data. Note-se que a Lei n° 9.779, de 1999, em seu art. 11 (já reproduzido), claramente definiu sua aplicação aos produtos inclusos no campo de incidência do IPI – quando menciona “inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero” – Fl. 662DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-009.182 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.909562/2011-08 bem como determinou que fossem observadas as normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal – SRF, denotando sua falta de auto-aplicabilidade. O disciplinamento adveio com a publicação (D.O.U. de 24/03/1999) da Instrução Normativa (IN) SRF nº 33, de 04/03/1999, que é a norma que regulamenta o aproveitamento, a título de ressarcimento, do saldo credor acumulado no final de cada trimestre-calendário de acordo com a sistemática disposta pelo art. 11 da Lei nº 9.779, de 1999, e que deve ser estritamente observada pelos julgadores administrativo-tributários, cabendo a estes tão-somente verificar a aplicabilidade daquela norma à situação fática configurada nos autos. Nesse contexto, o parágrafo 3° do art. 2° da Instrução Normativa SRF nº 33, de 1999, que é ato normativo válido e legal, é claro no seu comando quanto ao estorno dos créditos originários de insumos onerados com o IPI, destinados à fabricação de produtos não tributados – NT. (...) Consolidando o mesmo entendimento, a matéria encontra-se pacificada no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, pela edição de Súmula, nos seguintes termos: SÚMULA CARF N º 20 - Não há direito aos créditos de IPI em relação às aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT. Nessa moldura, voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário; e na parte conhecida, negar provimento ao recurso. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer de parte do recurso e, na parte conhecida, em negar provimento. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Fl. 663DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10950.906323/2011-94
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Oct 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 PIS. COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. Pedidos de ressarcimento de créditos presumidos de PIS e de Cofins efetuados antes dos prazos estabelecidos em lei devem ser indeferidos. PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. O fim específico de exportação pressupõe a remessa direta do estabelecimento do produtor-vendedor para embarque de exportação por conta e ordem da empresa comercial exportadora ou para depósito em entreposto, por conta e ordem da empresa comercial exportadora, sob regime aduaneiro extraordinário de exportação. REGIME NÃO-CUMULATIVO. APURAÇÃO DE CRÉDITO. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SELIC. IMPOSSIBILIDADE O crédito objeto de pedido de ressarcimento no regime da não- cumulatividade não é passível de atualização monetária, em vista da existência de vedação legal expressa nesse sentido.
Numero da decisão: 3302-008.948
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-008.928, de 30 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10950.906303/2011-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. Pedidos de ressarcimento de créditos presumidos de PIS e de Cofins efetuados antes dos prazos estabelecidos em lei devem ser indeferidos. PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. O fim específico de exportação pressupõe a remessa direta do estabelecimento do produtor-vendedor para embarque de exportação por conta e ordem da empresa comercial exportadora ou para depósito em entreposto, por conta e ordem da empresa comercial exportadora, sob regime aduaneiro extraordinário de exportação. REGIME NÃO-CUMULATIVO. APURAÇÃO DE CRÉDITO. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SELIC. IMPOSSIBILIDADE O crédito objeto de pedido de ressarcimento no regime da não- cumulatividade não é passível de atualização monetária, em vista da existência de vedação legal expressa nesse sentido. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-008.928, de 30 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10950.906303/2011-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 90 63 23 /2 01 1- 94 Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-008.948 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.906323/2011-94 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara parcialmente o Pedido de Ressarcimento pelo Contribuinte de COFINS não cumulativo - Exportação, referente ao período em questão. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido, cujos fundamentos encontram-se na decisão, sumariados na ementa. Cientificado do acórdão recorrido, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo o integral ressarcimento/homologação da compensação, aduzindo os argumentos a seguir sumariados e, ao final, pugna pelo provimento do recurso. (i) receitas de exportação - operações comprovadas; (ii) restrições da receita federal ao ressarcimento do saldo credor do crédito presumido de Pis e de Cofins; (iii) previsão legal para a incidência da Selic; (iv) considerar como Receita de Exportação sem incidência de PIS e de Cofins todas as vendas efetuadas pela contribuinte com fim específico de exportação, uma vez que todas as operações de exportações restam comprovadas; (v) direito ao Ressarcimento/Compensação do saldo credor do crédito presumido acumulado em virtude das receitas de exportação; e (vi) correção e ressarcimento dos valores pleiteados com a incidência da taxa SELIC a partir de cada período de apuração. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da admissibilidade Por conter matéria desta E. Turma da 3 a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. A empresa foi intimada do Acórdão de Manifestação de Inconformidade, por via eletrônica, em 22 de novembro de 2018, às e-folhas 192. Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-008.948 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.906323/2011-94 A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 17 de dezembro de 2018 e-folhas 194. O Recurso Voluntário é tempestivo. Da Controvérsia Considerar como Receita de Exportação sem incidência de PIS e de Cofins todas as vendas efetuadas pela contribuinte com fim específico de exportação, uma vez que todas as operações de exportações restam comprovadas; Direito ao Ressarcimento/Compensação do saldo credor do crédito presumido acumulado em virtude das receitas de exportação; Correção e ressarcimento dos valores pleiteados com a incidência da taxa SELIC a partir de cada período de apuração. Passa-se à análise. A Contribuinte é Empresa que desenvolve atividades agroindustriais, realiza operações de venda de sua produção quase em sua totalidade para o mercado externo e, faz a apuração das contribuições do PIS e da Cofins, pela sistemática da não cumulatividade, em conformidade com as leis 10.637/2002 e 10.833/2003. A contribuinte tem como atividade principal a fabricação de sucos de laranja e para isto adquire matéria prima, produtos intermediários e embalagem, creditando-se dos valores de PIS e COFINS constantes das notas fiscais de aquisições e também dos valores referentes ao crédito presumido de produtos agrícolas adquiridos de pessoas físicas. As vendas dos produtos em sua quase totalidade são para o mercado externo onde os produtos saem sem tributação de PIS e COFINS. A Contribuinte acumulou créditos passíveis de ressarcimento, e protocolou eletronicamente através do programa PERDCOMP, para cada trimestre, do período compreendido entre o 3° trimestre de 2005 e 4° trimestre de 2010, os pedidos de ressarcimento de seus créditos de PIS e de Cofins. Nos PER/DCOMP em análise o contribuinte solicita ressarcimento e compensação com outros tributos dos créditos de PIS e Cofins decorrentes das aquisições vinculadas a saídas para exportações. Foi solicitado ao contribuinte que apresentasse arquivos e memórias dos cálculos que demonstrasse quais os produtos considerou como custos e que demonstrasse como foi calculado o crédito presumido. Em atendimento ao solicitado o contribuinte apresentou, além dos arquivos magnéticos nos termos solicitados, arquivo no formato EXCEL, onde fica demonstrado cada custo que utilizou e como foi calculado o crédito. Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-008.948 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.906323/2011-94 No arquivo apresentado fica demonstrado: As aquisições que geram créditos, as exportações, as vendas tributadas, os créditos de aluguéis de depreciações e energia elétrica de maneira que foi possível conferir os valores pedidos. Na conferência dos valores apresentados foram confirmados os créditos solicitados conforme DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DO PIS e demonstrativo de APURAÇÃO DA COFINS anexos. No relatório fiscal, do qual o contribuinte teve ciência juntamente com o despacho decisório, consta um demonstrativo detalhado das glosas efetuadas em cada período. Entretanto, após analise efetuada pela fiscalização, a Recorrente foi comunicada do INDEFERIMENTO dos pedidos de ressarcimento pleiteados, bem assim, da não homologação das compensações efetuadas, conforme fundamentado pelo agente fiscal no Relatório da atividade fiscal, anexo ao despacho decisório Inconformada, a Recorrente tempestivamente propôs Manifestação de Inconformidade contra a decisão contida no referido despacho decisório. Ocorre que em 22/11/2018, a recorrente tomou ciência do ACÓRDÃO da 5 â . Turma da DRJ/RPO, o qual julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. - Receitas de exportação. A Contribuinte realizou no período diversas exportações indiretas, mediante vendas com o fim específico de exportação para outras empresas que efetivaram a exportação da mercadoria. Todavia, a fiscalização descaracterizou como receita de exportação algumas destas exportações indiretas sob os argumentos de que a mercadoria não teria sido remetida, ou que, não haveria comprovação que as mercadorias teriam sido remetidas diretamente para recinto alfandegado, em venda por conta e ordem da empresa comercial exportadora constante no despacho de exportação, entendendo desta forma que as mercadorias que não foram remetidas diretamente para embarque de exportação ou recinto alfandegado, não se caracterizariam como exportação e por este motivo deveriam sofrer incidência de PIS e Cofins. Assim disciplina a legislação aplicável ao assunto: - Lei 10.637/2002: Art. 5° A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: (...) III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. - Lei 10.833/2003: Art. 6° A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: (...) Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-008.948 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.906323/2011-94 III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. - Medida Provisória n° 1.858-6, de 29 de junho de 1999: Art.14.Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1~ de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas: - (...) VIII - de vendas realizadas pelo produtor-vendedor às empresas comerciais exportadoras nos termos do Decreto-Lei n o 1.248, de 29 de novembro de 1972, e alterações posteriores, desde que destinadas ao fim específico de exportação para o exterior; IX - de vendas, com fim específico de exportação para o exterior, a empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio; (...) §1° São isentas da contribuição para o PIS/PASEP as receitas referidas nos incisos I a IX do caput. (Grifo e negrito nossos) Em assim sendo, existem dois fundamentos legais para o não pagamento das contribuições sobre a receita de exportação: 1) a isenção descrita no artigo 14 caput incisos VII e IX, e § 1o da MP 2.158-35/2001; e 2) a não incidência descrita no artigo 5° inciso III da Lei 10.637/2002 e artigo 6° inciso III da Lei 10.833/2003. Além da diferença de tratamento tributário (isenção e não incidência) as normas estabelecem hipóteses de incidência diferentes: de um lado é concedida a isenção para venda a trading company formalizada nos termos do Decreto-Lei 1.248/1972, de outro há a não incidência para venda a comerciais exportadoras. Portanto, para auferir a não incidência para venda a comerciais exportadoras (nos termos do Decreto-Lei n° 1.248, de 1972) e/ou a empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio Exterior (Secex), devem ser feita com o fim específico de exportação. O Decreto-Lei n° 1.248, de 1972, por sua vez estabelece: Art. 1° As operações decorrentes de compra de mercadorias no mercado interno, quando realizadas por empresa comercial exportadora, para o fim específico de exportação, terão o tratamento tributário previsto neste Decreto-lei. Parágrafo único Consideram-se destinadas ao fim específico de exportação as mercadorias que forem diretamente remetidas do estabelecimento do produtor- vendedor para: a) embarque de exportação por conta e ordem da empresa comercial exportadora; Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-008.948 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.906323/2011-94 b) depósito em entreposto, por conta e ordem da empresa comercial exportadora, sob regime aduaneiro extraordinário de exportação, nas condições estabelecidas em regulamento. Art. 2° O disposto no artigo anterior aplica-se às empresas comerciais exportadoras que satisfizerem os seguintes requisitos mínimos: I. - Registro especial na Carteira de Comércio Exterior do Banco do Brasil S/A. (CACEX) e na Secretaria da Receita Federal, de acordo com as normas aprovadas pelo Ministro da Fazenda; II. - Constituição sob forma de sociedade por ações, devendo ser nominativas as ações com direito a voto; III. - Capital mínimo. fixado pelo Conselho Monetário Nacional. A Lei 9.532, de 1997, tem redação similar: Art. 39. Poderão sair do estabelecimento industrial, com suspensão do IPI, os produtos destinados à exportação, quando: I. - adquiridos por empresa comercial exportadora, com o fim específico de exportação; II. - remetidos a recintos alfandegados ou a outros locais onde se processe o despacho aduaneiro de exportação. (...) § 2° Consideram-se adquiridos com o fim específico de exportação os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. O art. 45 do Decreto n° 4.524 de 2002, dispõe: Art. 45. São isentas do PIS/Pasep e da Cofins as receitas (Medida Provisória n° 2.158-35, de 2001, art. 14, Lei n° 9.532, de 1997, art. 39, § 2°, e Lei n° 10.560, de 2002, art. 3°, e Medida Provisória n° 75, de 2002, art. 7°): (...) VIII - de vendas realizadas pelo produtor-vendedor às empresas comerciais exportadoras nos termos do Decreto-lei n° 1.248, de 29 de novembro de 1972, e alterações posteriores, desde que destinadas ao fim específico de exportação para o exterior; e IX - de vendas, com fim específico de exportação para o exterior, a empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. § 1° Consideram-se adquiridos com o fim específico de exportação os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. (ressaltei) Fixado o antedito, a decisão atacada destaca que o fim específico de exportação é conceito jurídico que envolve o envio das mercadorias a Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-008.948 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.906323/2011-94 exportar diretamente para recintos alfandegados ou para embarque, ex vi art. 1 o do Decreto-Lei 1.248/1972 e art. 39, § 2 o , da Lei 9.532/1997: - Decreto-Lei 1.248/1972: Art. 1° - As operações decorrentes de compra de mercadorias no mercado interno, quando realizadas por empresa comercial exportadora, para o fim específico de exportação, terão o tratamento tributário previsto neste Decreto-Lei. Parágrafo único. Consideram-se destinadas ao fim específico de exportação as mercadorias que forem diretamente remetidas do estabelecimento do produtor-vendedor para: I. embarque de exportação por conta e ordem da empresa comercial exportadora; II. depósito em entreposto, por conta e ordem da empresa comercial exportadora, sob regime aduaneiro extraordinário de exportação, nas condições estabelecidas em regulamento. - Lei 9.532/1997: Art. 39. Poderão sair do estabelecimento industrial, com suspensão do IPI, os produtos destinados à exportação, quando: (...) §2° Consideram-se adquiridos com o fim específico de exportação os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. Ou seja, o fim específico de exportação - nos termos do inciso IX do art. 14 da Medida Provisória n° 1.858-6 quanto, no caso do inciso VIII do mesmo artigo, nos termos do art. 1° do Decreto-Lei supra - pressupõe a remessa direta do estabelecimento do produtor-vendedor para embarque de exportação por conta e ordem da empresa comercial exportadora ou para depósito em entreposto, por conta e ordem da empresa comercial exportadora, sob regime aduaneiro extraordinário de exportação. A fiscalização descaracterizou como receita de exportação algumas destas exportações indiretas (devidamente comprovadas), sob os argumentos de que a mercadoria não teria sido remetida, ou que, não haveria comprovação que as mercadorias teriam sido remetidas diretamente para recinto alfandegado, em venda por conta e ordem da empresa comercial exportadora constante no despacho de exportação. Diante das Notas Fiscais apresentadas, cópias em anexo ao Despacho Decisório, a fiscalização veio a constatar que as saidas com a utilização do CFOP 6501, não estavam de acordo com as normas legais vigentes, uma vez que os produtos tinham como destino o endereço dos adquirentes no Brasil. Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-008.948 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.906323/2011-94 Os estabelecimentos adquirentes, listadas no DEMONSTRATIVO DE VENDAS A COMERCIAL EXPORTADORA, tem ramos de atividades semelhantes ao da remetente dos produtos e as notas fiscais estão endereçadas aos locais de funcionamento dos estabelecimentos, conforme amostragem apurada pela fiscalização: CNPJ: 61.649.810/0002-49 - SÜCOCITRICO CUTRALE LTDA. Endereço de Remessa: Av. Padre Anchieta, 470 - Vila Melhado - Araraquara - SP Atividade da Empresa conforme CNAE: 1033-3-01 Fabricação de sucos concentrados de frutas, hortaliças e legumes CNPJ: 61.649.810/0012-10 - SUCOCITRICO CUTRALE LTDA. Rodovia Brigadeiro Faria Lima, Km 409 - Zona Rural - Colina - SP Atividade da Empresa conforme CNAE: 1033-3-01 Fabricação de sucos concentrados de frutas, hortaliças e legumes CNPJ: 61.649.810/0052-08 - SÜCOCITRICO CUTRALE LTDA. Endereço de Remessa: Rodovia Laurentino Mascari, SP 333, KM 176 - Vila Cajado - Itápolis - SP Atividade da Empresa conforme CNAE: 1033-3-01 Fabricação de sucos concentrados de frutas, hortaliças e legumes CNPJ: 08.783.280/0001-63 - CITRUS INGREDIENTS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ÓLEOS ESSENCIAIS LTDA. Endereço CNPJ: ROD GOVERNADOR DOUTOR ADHEMAR PEREIRA DE BARROS - SP 340 Km 145,3 - PIRATINGUI - SANTO ANTONIO DE POSSE - SP Atividade da Empresa conforme CNAE: 1041-4-00 Fabricação de óleos vegetais em bruto, exceto óleo de milho Desatendido, assim, o pressuposto da finalidade específica de exportação. Assim, o fato das mercadorias, às quais a interessada deu saída em desacordo com as condições para usufruir a isenção, terem eventualmente sido efetivamente exportadas a posteriori, com pretendeu demonstrar, não altera o descumprimento dos requisitos legais para se creditar das receitas advindas dessas vendas às comerciais exportadoras. Em se verificando tal descumprimento, procede a glosa efetuada para deduzir dos valores apurados e/ou lançados como saídas tributadas. De fato, não há nos autos provas a respeito da venda com o fim específico de exportação, de modo que minha divergência diz respeito apenas aos fundamentos para a manutenção da glosa, visto que a 3 a Câmara Superior de Recursos Fiscais exarou acórdão recente ampliando as formas de demonstração de tal finalidade. Veja-se a ementa do Acórdão CSRF n° 9303-004.233, julgado em Agosto ’ de 2016: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2006 a 30/04/2008, 01/06/2008 a 30/06/2008 VENDAS COM O FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-008.948 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.906323/2011-94 COMPROVAÇÃO. MEMORANDOS DE EXPORTAÇÃO. São isentas das contribuições ao PIS e COFINS as receitas de vendas efetuadas com o fim específico de exportação, devidamente comprovadas por meio de- memorandos de exportação. O Recorrente afirmou às folhas 09 do Recurso Voluntário: Entretanto, no CASO CONCRETO DA CONTRIBUINTE EM CAUSA, há documentos próprios que comprovam a efetiva exportação da mercadoria objeto das transações (Contratos, Memorandos, RE, DDE,); por conseguinte a exportação da mercadoria não pode ser descaracterizada, sob pena de configurar excesso de formalismo. O mesmo argumento é trazido às folhas 11 do Recurso Voluntário: Assim, resta claro que as operações de exportações indiretas foram realizadas no prazo de 180 dias, conforme atestam os documentos próprios que comprovam a efetiva exportação da mercadoria objeto das transações (Contratos, Memorandos, RE, DDE), anexos junto a manifestação de inconformidade apresentada. Contudo, não os apresentou, impossibilitando a apreciação de tal prova. Acompanham a Manifestação de Inconformidade ( e-folhas 118 a 122 ) apenas documentos referentes à Previdência Social. Desse modo, voto por manter a glosa nesse ponto. - Ressarcimento do saldo credor do crédito presumido de Pis e de Cofins. É alegado às folhas 13/14 do Recurso Voluntário: A Contribuinte na qualidade de empresa produtora das mercadorias relacionadas no Caput do artigo 8° da lei 10.925/2004, diante de mecânica do PIS e da COFINS não- cumulativa, para o período, apurou no período crédito presumido de PIS e Cofins sobre in sumos (laranjas e lenha) adquiridos de pessoas físicas em conformidade com o disposto no inciso II do artigo 3° das leis 10.637/2002 e 10.833/2003 combinado com o artigo 8° da lei 10.925/2004. Efetuada a análise dos créditos pela fiscalização, o agente fiscal confirmou a existência dos créditos apurados pela contribuinte em sua totalidade. Porém mesmo reconhecendo integralmente a existência do direito creditório, en- tendeu o agente fiscal que a possibilidade de ressarcimento ao crédito presumido de PIS e Cofins somente teria sido prevista, para os créditos apurados a partir do ano calendário de 2006, após a entrada em vigor da lei 12.431/2011. Assim, restringiu a forma de aproveitamento do respectivo crédito, impedindo o ressarcimento em dinheiro ou compensação do crédito presumido com demais débitos do contribuinte, alegando equivocadamente, que os créditos apurados no ano calendário de 2005 somente poderiam ser utilizados para a dedução das contribuições devidas para o PIS e COFINS, alegando que para este período, o direito ao ressarcimento do referido crédito não era reconhecido pela RFB. Para o deslinde sobre a questão, imprescindível um breve histórico. Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-008.948 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.906323/2011-94 O crédito presumido do PIS e da Cofins, apurado sobre custos com aquisições de insumos de pessoas físicas residentes no País, foi inicialmente instituído pela Lei n o 10.637, de 30 de dezembro de 2002, art. 3 o , §§ 10 e 11 e Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, art. 3°, §§ 5°, 6° e 12, respectivamente. Posteriormente, estes dispositivos foram revogados pela Lei n° 10.925, de 23/07/2004, art. 16, convertida da MP n° 183, de 30/4/2004, literalmente: “Art. 16. Ficam revogados: I - a partir do 1° (primeiro) dia do 4° (quarto) mês subsequente ao da publicação da Medida Provisória n o 183, de 30 de abril de 2004: a) os §§ 10 e 11 do art. 3o da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002; e b) os §§ 5o, 6o, 11 e 12 do art. 3o da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003; (...)” Contudo, esta mesma Lei restaurou o crédito presumido da Cofins e do PIS para as agroindústrias, assim dispondo: “Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, '0)7.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3° das Leis n°s 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei n° 11.051, de 2004) (Vigência) (Vide Lei n° 12.058, de 2009) (Vide Lei n° 12.350, de 2010) (Vide Medida Provisória n° 545, de 2011) (Vide Lei n° 12.599, de 2012) (Vide Medida Provisória n° 582, de 2012) (Vide Medida Provisória n° 609, de 2013 (Vide Medida Provisória n° 609, de 2013 (Vide Lei n° 12.839, de 2013) (Vide Lei n° 12.865, de 2013) (...) § 2° O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1° deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período de apuração, de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4o do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003. § 3º O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1o deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a: Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-008.948 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.906323/2011-94 I - 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2o das Leis n'M 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; e II—35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2o das Leis no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os demais produtos. II—50% (cinquenta por cento) daquela prevista no art. 2° das Leis n°s 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para a soja e seus derivados classificados nos Capítulos 12,—15 e 23, todos da TIPI; e (Redação dada. pela. Lei n° 11.488, de 2007) (Revogado pela Lei n° 12.865, de 2013) III - 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2° das Leis n°s 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os demais produtos. (Incluído pela Lei n° 11.488, de 2007) "Art. 15. As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem vegetal, classificadas no código 22.04, da NCM, poderão deduzir da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3o das Leis no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (destaque não original) [..]." Conforme disposto nos art. 8° e 15, citados e transcritos acima, na vigência da Lei n° 10.925, de 23/07/2004, o crédito presumido da agroindústria somente poderia ser utilizado para a dedução da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS devidas em cada período de apuração, inexistindo previsão legal para o ressarcimento/compensação. Com efeito, a compensação e o ressarcimento admitidos pelo art. 6° da Lei n° 10.833, de 2003, contemplam unicamente aos créditos apurados na forma do art. 3° daquela lei, assim dispondo: "Art. 6° A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: [..]; § 1° Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art 3°, para fins de: (destaque não original) [..]." Da mesma forma está estabelecido para o PIS, no art. 5° da Lei 10.637, de 2002. A IN SRF n° 600, de 28 de dezembro de 2005, dispunha em seu art. 21: “Art. 21. Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados na forma do art. 3° da Lei n° 10.637. de 30 de dezembro de 2002. e do art. 3°da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que não Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-008.948 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.906323/2011-94 puderem ser utilizados na dedução de débitos das respectivas contribuições, poderão sê-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições de que trata esta Instrução Normativa, se decorrentes de: (destaque não original) (...) Segundo, estes dispositivos legais, apenas os créditos apurados na forma do art. 3° das Leis n°s 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, poderiam ser objeto de pedido de restituição/compensação, ou seja, os créditos sobre insumos adquiridos com incidência da contribuição cujo ônus do pagamento efetivo é do adquirente. Os créditos presumidos da agroindústria não eram apurados na forma daquele artigo, mas sim nos termos do art. 8°, § 3° da Lei n° 10.925, de 23/07/2004. Já suas utilizações estavam previstas no próprio art. 8° e no art. 15, desta mesma lei, citados e transcritos anteriormente, ou seja, poderiam ser utilizados apenas e tão somente para dedução da contribuição devida em cada período de apuração. A legislação aplicável à época dos fatos geradores era bastante clara a respeito da vedação de compensação e ressarcimento de créditos presumidos. No mais, o Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 15, de 22 de dezembro de 2005: O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 230 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005, e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, art. 3º e art. 5º, § 1º, inciso II, e § 2º, na Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, art. 6º, § 2º, e art. 51, §§ 3º e 4º, Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, arts. 8º e 15, e da Lei nº 11.116, de 18 de maio de 2005, art. 16, e o que consta do processo nº 10168.004233/2005-45, declara: Art. 1º O valor do crédito presumido previsto na Lei nº 10.925, de 2004, arts. 8º e 15, somente pode ser utilizado para deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) apuradas no regime de incidência não-cumulativa. Art. 2º O valor do crédito presumido referido no art. 1º não pode ser objeto de compensação ou de ressarcimento, de que trata a Lei nº 10.637, de 2002, art. 5º, § 1º, inciso II, e § 2º, a Lei nº 10.833, de 2003, art. 6º, § 1º, inciso II, e § 2º, e a Lei nº 11.116, de 2005, art. 16. Art. 3º O valor do crédito relativo à aquisição de embalagens, previsto na Lei nº 10.833, de 2003, art. 51, §§ 3º e 4º, não pode ser objeto de ressarcimento, de que trata a Lei nº 10.637, de 2002, art. 5º, § 2º, a Lei nº 10.833, de 2003, art. 6º, § 2º, e a Lei nº 11.116, de 2005, art. 16. (Grifo e negrito nossos) Ocorre que legislação superveniente, a Lei n° 12.350, de 20 de dezembro de 2010, modificada pela Lei n° 12.431, de 24 de junho de 2011, alterou este entendimento retroativamente a 2006, conforme art. 10 transcrito abaixo, estabelecendo a permissão de compensação ou ressarcimento de Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-008.948 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.906323/2011-94 créditos presumidos apurados na forma do §3° do art. 8° da Lei n° 10.925, de 2004: Art. 10.A Lei n° 12.350, de 20 de dezembro de 2010, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 56-A e 56-B: "Art. 56-A. O saldo de créditos presumidos apurados a partir do ano- calendário de 2006 na forma do § 3° do art. 8° da Lei n° 10.925, de 23 de julho de 2004, existentes na data de publicação desta Lei, poderá: I. - ser compensado com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável á matéria; II. - ser ressarcido em dinheiro, observada a legislação específica aplicável á matéria. § 1° O pedido de ressarcimento ou de compensação dos créditos presumidos de que trata o caput somente poderá ser efetuado: I. - relativamente aos créditos apurados nos anos-calendário de 2006 a 2008, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao da publicação desta Lei; II. - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2009 e no período compreendido entre janeiro de 2010 e o mês de publicação desta Lei, a partir de 1° de janeiro de 2012. § 2° O disposto neste artigo aplica-se aos créditos presumidos que tenham sido apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8° e 9°do art. 3°da Lei n° 10.637, de 30de dezembro de 2002, e nos §§ 8° e 9° do art. 3° da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003." Mas o mesmo dispositivo, no §1°, incisos I e II também estabeleceu os prazos processuais para a entrada do pedido de compensação e/ou ressarcimento: a) relativamente aos créditos apurados nos anos-calendário de 2006 a 2008, a partir 1° dia do mês subseqüente à data de publicação da lei. No caso, contando a partir de 1° de janeiro de 2011, pois a Lei 12350, de 2010, foi publicada em dezembro de 2010; b) relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2009 e 2010, a partir de 1° de janeiro de 2012. Para tanto, adota-se a ratio decidendi do Acórdão de Manifestação de Inconformidade, folhas 08 daquele documento: Ou seja, todas as empresas tiveram seu direito reconhecido retroativamente a 2006, porém com prazos definidos para entrar com o pedido de ressarcimento e/ou compensação. Como a empresa entrou com o pedido de ressarcimento antes destes prazos, a autoridade fiscal não concedeu o ressarcimento ou compensação pois a empresa descumpriu o prazo legal de entrada do pedido. Esta não é uma questão de criação de formalidade não prevista em lei como argumenta o interessado. Os pedidos em análise feitos antes dos prazos Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-008.948 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.906323/2011-94 estabelecidos na lei, como é o caso do processo em análise, não foram deferidos porque a lei foi clara ao estabelecer os prazos para entrada do pedido. Quem pediu em 2006, por exemplo, extingmiu débitos de tributos diversos daquela época sob condição resolutória de homologação. E este prazo existe para não criar tratamento diferenciado com aquelas empresas que, obedecendo a lei, solicitou compensação somente após janeiro de 2011 relativamente aos créditos apurados entre 2006 e 2008 e após janeiro de 2012 para os créditos de 2009 e 2010. Acatar que isso seria apenas um excesso de formalismo geraria uma assimetria entre as empresas que obedeceram os prazos legais e as outras que se anteciparam, com a vantagem para aquelas que se anteciparam, compensando débitos tributários de uma época em que não havia ainda o permissivo legal. Uma vez que crédito presumido de PIS e Cofins, conforme legislação vigente, não tem atualização monetária, esse fato aumenta a assimetria de tratamento, com evidente vantagem para quem solicitou anos antes da Lei. A ausência de atualização do crédito também impacta a compensação pois, no encontro de contas, o crédito presumido não é atualizado monetariamente, representando uma grande vantagem para quem solicitou a compensação em 2007, 2008 ou 2009, como é o caso da requerente. Se a RFB homologasse a compensação, este encontro de contas ocorreria anos atrás, na data do fato gerador, sem multa ou juros de mora nos débitos e com pouca ou nenhuma defasagem do valor do crédito pela falta de atualização monetária. Seria como conceder um benefício especial para a empresa que se antecipou à lei e dar-lhe um tratamento diferenciado das demais, que seguiram os prazos legais. - Atualização com taxa Selic A Instrução Normativa RFB n°1717, de 17 de julho de 2017 que estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, na hipótese específica de ressarcimento, fixa a seguinte regra: Art. 145. Não haverá incidência dos juros compensatórios sobre o crédito do sujeito passivo: I. - quando a restituição for efetuada no mesmo mês da origem do direito creditório; II. - na hipótese de compensação de ofício ou compensação declarada pelo sujeito passivo, quando a data de valoração do crédito estiver contida no mesmo mês da origem do direito creditório; III. - no ressarcimento de créditos do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins e relativos ao Reintegra, bem como na compensação dos referidos créditos; e No caso da Cofins, especificamente, o pagamento de juros compensatórios e/ ou a atualização monetária do ressarcimento de crédito da Cofins não-cumulativa é também expressamente vedado na Lei n° 10.833, de 2003, que instituiu o regime não-cumulativo, assim dispondo: “Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4° do art. 3°, do art. 4° e dos §§ 1° e 2° do art. 6°, bem como do § 2° e inciso II do § 4° e § 5° do art. 12, não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores.” Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-008.948 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.906323/2011-94 No mais, a Súmula CARF nº 125: No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Sendo assim, conheço do Recurso Voluntário e nego provimento ao recurso do contribuinte. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.918021/2010-59
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Nov 24 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005 IRRF. COMPENSAÇÃO Para fins de determinação do saldo do imposto de renda a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica pode deduzir do imposto devido o valor do imposto pago ou retido na fonte, desde que as receitas correspondentes tenham sido computadas na determinação do lucro real e ficar comprovado, mediante documentação hábil e idônea, que o contribuinte sofreu a retenção deste imposto no período correspondente.
Numero da decisão: 1001-002.159
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer crédito correspondente a parcela do saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2005 no montante de R$ 9.535,07 e homologar parcialmente a DCOMP 30630.48303.150107.1.3.02-2100 no limite do crédito adicional reconhecido. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva, Andréa Machado Millan e André Severo Chaves.
Nome do relator: Sérgio Abelson
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005 IRRF. COMPENSAÇÃO Para fins de determinação do saldo do imposto de renda a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica pode deduzir do imposto devido o valor do imposto pago ou retido na fonte, desde que as receitas correspondentes tenham sido computadas na determinação do lucro real e ficar comprovado, mediante documentação hábil e idônea, que o contribuinte sofreu a retenção deste imposto no período correspondente.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer crédito correspondente a parcela do saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2005 no montante de R$ 9.535,07 e homologar parcialmente a DCOMP 30630.48303.150107.1.3.02-2100 no limite do crédito adicional reconhecido. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva, Andréa Machado Millan e André Severo Chaves.

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COMPENSAÇÃO Para fins de determinação do saldo do imposto de renda a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica pode deduzir do imposto devido o valor do imposto pago ou retido na fonte, desde que as receitas correspondentes tenham sido computadas na determinação do lucro real e ficar comprovado, mediante documentação hábil e idônea, que o contribuinte sofreu a retenção deste imposto no período correspondente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer crédito correspondente a parcela do saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2005 no montante de R$ 9.535,07 e homologar parcialmente a DCOMP 30630.48303.150107.1.3.02-2100 no limite do crédito adicional reconhecido. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva, Andréa Machado Millan e André Severo Chaves. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 80 21 /2 01 0- 59 Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-002.159 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.918021/2010-59 Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o acórdão de primeira instância (folhas 116/135) que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada contra o despacho decisório à folha 09, que homologou parcialmente a compensação constante da DCOMP 30630.48303.150107.1.3.02-2100 (folhas 02/08), de crédito correspondente a saldo negativo de IRPJ ano-calendário de 2005 informado no montante de R$ 88.720,59 e reconhecido no valor de R$ 76.653,87, tendo em vista a não confirmação de Imposto de Renda Retido na Fonte informado como retido por fontes pagadoras no montante de R$ 664.413,50, conforme relatório de “Análise de Crédito” do despacho decisório, às folhas 11/13, na tabela reproduzida a seguir: Em sua manifestação de inconformidade (folha 15/25), em síntese do necessário, a contribuinte informou que do montante não confirmado de R$ 664.413,50, o valor de R$ 641.216,93 (retido pela fonte pagadora CNPJ 63.081.764/0001-79) não foi efetivamente utilizado para compor o saldo negativo do ano-calendário de 2005, e pleiteou o a confirmação dos montantes adicionais de: (i) R$ 2.528,16 (que alegou retido pela fonte pagadora CNPJ 17.155.730/0001-64); e (ii) R$ 9.535,37 (que alegou retido pela fonte pagadora CNPJ 01.294.551/0001-78). No intuito de comprovar suas alegações, acostou aos autos o “Informe de Rendimentos e Posição Acionária” à folha 45; cópias das DCOMP em que utilizou o mencionado crédito de R$ 641.216,93 (retido pela fonte pagadora CNPJ 63.081.764/0001-79) e também a parcela de R$ 11.133,04 do crédito retido pela fonte pagadora CNPJ 01.294.551/0001- 78, às folhas 47/58; cópias de livros e demonstrativos contábeis às folhas 59/70; cópia da DIPJ 2006, relativa ao ano-calendário de 2005, às folhas 71/99. No acórdão a quo não foi reconhecido nenhum crédito adicional, tendo em vista, em síntese do relevante, que: (i) Em relação à fonte pagadora CNPJ 17.155.730/0001-64, o “Informe de Rendimentos e Posição Acionária” à folha 45 está em desacordo com a INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 119, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2000; (ii) Em relação à fonte pagadora CNPJ 01.294.551/0001-78, a DIRF informa imposto retido no valor total de R$ 38.394,70, tendo sido utilizados R$ 11.133,04 na DCOMP 04131.57197.211205.1.3.06-2818 e confirmados na Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-002.159 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.918021/2010-59 DCOMP em análise R$ 27.261,66, não restando qualquer parcela de crédito adicional a ser confirmada. Ciência do acórdão DRJ em 25/05/2018 (folha 141). Recurso voluntário apresentado em 26/06/2018 (folha 142). A recorrente, às folhas 146/162, em síntese do necessário, reforça suas alegações anteriores e apresenta, o informe de rendimentos à folha 145, no qual consta retenção, em 2005, pela fonte pagadora CNPJ 01.294.551/0001-78, no valor total de R$ 47.930,07. É o relatório. Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-002.159 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.918021/2010-59 Voto Conselheiro Sérgio Abelson, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e admissível segundo os requisitos do Decreto nº 70.235/72. Portanto, dele conheço. A lide se restringe à confirmação dos montantes de IRRF de R$ 2.528,16 (que a recorrente alega retido pela fonte pagadora CNPJ 17.155.730/0001-64); e R$ 9.535,37 (que a recorrente alega retido pela fonte pagadora CNPJ 01.294.551/0001-78). Quanto ao montante de R$ 2.528,16, consta dos autos o “Informe de Rendimentos e Posição Acionária” à folha 45, a seguir reproduzido: No acórdão recorrido, tal documento não foi aceito como comprobatório tendo em vista estar em desacordo com a IN SRF nº 119/2000, que aprovou o modelo de Comprovante Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-002.159 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.918021/2010-59 Anual de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte a ser utilizado pelas pessoas jurídicas que tiverem efetuado pagamento ou crédito de rendimentos, a outras pessoas jurídicas, sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte. No entanto, no âmbito do CARF, impõe-se acatar a determinação da Súmula CARF nº 143, a seguir transcrita: Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Assim, resta analisar as informações constantes do referido documento. Do referido “Informe de Rendimentos e Posição Acionária” além do montante de IRRF de R$ 209,52 (confirmado em DIRF e no Despacho Decisório em questão), relativo a JCP do ano de 2005, consta informação de IRRF no montante de R$ 2.737,68, relativo a “Saldo JCP 2004 pago em 2005”. A recorrente pleiteia a confirmação deste segundo valor, ao invés do primeiro, o que corresponde à alegada diferença de R$ 2.528,16. Em relação a Juros sobre o Capital Próprio, estabelece a Lei nº 9.249/95, em seu art. 9º, caput e §§ 2º e 6º, transcritos a seguir: Art. 9º A pessoa jurídica poderá deduzir, para efeitos da apuração do lucro real, os juros pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócios ou acionistas, a título de remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do patrimônio líquido e limitados à variação, pro rata dia, da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP. (...) § 2º Os juros ficarão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de quinze por cento, na data do pagamento ou crédito ao beneficiário. (...) § 6º No caso de beneficiário pessoa jurídica tributada com base no lucro real, o imposto de que trata o § 2º poderá ainda ser compensado com o retido por ocasião do pagamento ou crédito de juros, a título de remuneração de capital próprio, a seu titular, sócios ou acionistas. (grifei) Observa-se que a fonte pagadora deduz os juros devidos aos acionistas, quando os credita, ainda que não os tenha pago. E ao deduzir os juros, estes sofrem a incidência do IRRF, mesmo os que somente foram creditados e não pagos. Assim, a incidência de IRRF no “Saldo JCP 2004 pago em 2005” de R$ 2.737,68 ocorreu quando a fonte pagadora creditou os JCP, em 2004, e se refere àquele ano-calendário e não ao de 2005. Acrescente-se que o referido montante de IRRF de R$ 2.737,68 da fonte pagadora CNPJ 17.155.730/0001-64 consta como confirmado em DIRF como crédito que compõe o saldo Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-002.159 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.918021/2010-59 negativo de IRPJ do ano-calendário 2004 no processo nº 10880.911405/2010-41, da mesma contribuinte, em julgamento na presente sessão e também de minha relatoria. Tal retenção, portanto, não pode ser utilizada na apuração do IR relativa a 2005. Quanto ao montante de R$ 9.535,37, a contribuinte trouxe aos autos, em sede de recurso voluntário, a cópia do Comprovante Anual de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte - Pessoa Jurídica à folha 145, a seguir reproduzido: Não há óbice para a apresentação de provas em Recurso Voluntário, desde que estejam no contexto da discussão já levantada pela contribuinte. É o que tem decido a 1ª Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme verifica-se no seguinte julgado: PROVAS. RECURSO VOLUNTÁRIO. APRESENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. SEM INOVAÇÃO E DENTRO DO PRAZO LEGAL. Da interpretação sistêmica da legislação relativa ao contencioso administrativo tributário, art. 5º, inciso LV da Lei Maior, art. 2º da Lei nº 9.784, de 1999, que regula o processo administrativo federal, e arts. 15 e 16 do PAF, evidencia-se que não há óbice para apresentação de provas em sede de recurso voluntário, desde que sejam documentos probatórios que estejam no contexto da discussão de matéria em litígio, sem trazer inovação, e dentro do prazo temporal de trinta dias a contar da data da ciência da decisão recorrida. (Processo: 10880.004637/9929. Rel. ANDRE MENDES DE MOURA. Data da Sessão: 14/09/2017) Tal documento comprova inequivocamente que o valor total de imposto de renda retido pela fonte pagadora CNPJ 01.294.551/0001-78 relativo aos Juros sobre o Capital Próprio pagos ou creditados à recorrente foi de R$ 47.930,07 e não de R$ 38.394,70, como constava na DIRF reproduzida no acórdão recorrido. Assim, diante da utilização de R$ 11.133,04 na DCOMP 04131.57197.211205.1.3.06-2818 e confirmação de R$ 27.261,66 na DCOMP em análise, resta confirmar a parcela de crédito adicional no valor de R$ 9.535,37. Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1001-002.159 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.918021/2010-59 A confirmação de tal valor está de acordo com o disposto na Súmula CARF nº 80, a seguir transcrita, tendo em vista o valor total de IRRF de Juros sobre o Capital Próprio confirmado nas DCOMP que utilizaram tal crédito – a presente, 30630.48303.150107.1.3.02- 2100, com cópia às folhas 02/08, compondo o crédito de saldo negativo de IRPJ do ano- calendário de 2005; 04131.57197.211205.1.3.06-2818 e 34599.42327.060905.1.3.06-7304, com cópias às folhas 47/58, compensando os débitos a mesmo título, na forma do art. 9º, § 6º, da Lei nº 9.249/95, já transcrito, conforme informado no acórdão recorrido – não ultrapassar o valor de retenções correspondentes (15%) ao montante de Receitas de Juros sobre o Capital Próprio oferecidas à tributação na Ficha 06A, linha 23, da DIPJ 2006, ano-calendário 2005, à folha 77, de R$ 4.657.906,72: Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Desta forma, deve ser reconhecida a parcela adicional de crédito retido pela fonte pagadora CNPJ 01.294.551/0001-78, no valor de R$ 9.535,37, para, somada às parcelas já reconhecidas no montante de R$ 278.717,78 e subtraída do IRPJ devido de R$ 202.063,91, compor o saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2005 no valor de R$ 86.189,24, homologando a DCOMP em lide no presente processo até este limite. Pelo exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer crédito correspondente a parcela do saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2005 no montante de R$ 9.535,07 e homologar parcialmente a DCOMP 30630.48303.150107.1.3.02-2100 no limite do crédito adicional reconhecido. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10670.005143/2008-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Oct 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2004 MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. No curso do contencioso fiscal relativo a processo de multa por descumprimento de obrigação acessória, é incabível nova discussão das mesmas matérias de mérito já decididas anteriormente no processo vinculado em que se tratou do Auto de Infração por descumprimento de Obrigação Principal, devendo-se aplicar ao presente processo os reflexos da decisão do processo principal. O descumprimento da obrigação acessória de informar na GFIP os fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, enseja a aplicação de multa nos termos da legislação vigente.
Numero da decisão: 2201-007.384
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Carlos Alberto do Amaral Azeredo
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2004 MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. No curso do contencioso fiscal relativo a processo de multa por descumprimento de obrigação acessória, é incabível nova discussão das mesmas matérias de mérito já decididas anteriormente no processo vinculado em que se tratou do Auto de Infração por descumprimento de Obrigação Principal, devendo-se aplicar ao presente processo os reflexos da decisão do processo principal. O descumprimento da obrigação acessória de informar na GFIP os fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, enseja a aplicação de multa nos termos da legislação vigente.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

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No curso do contencioso fiscal relativo a processo de multa por descumprimento de obrigação acessória, é incabível nova discussão das mesmas matérias de mérito já decididas anteriormente no processo vinculado em que se tratou do Auto de Infração por descumprimento de Obrigação Principal, devendo-se aplicar ao presente processo os reflexos da decisão do processo principal. O descumprimento da obrigação acessória de informar na GFIP os fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, enseja a aplicação de multa nos termos da legislação vigente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente processo trata de recurso voluntário impetrado em face do Acórdão 02- 23.356, de 13 de agosto de 2009, exarado pela 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte/MG, fl. 303 a 317, relativa ao DEBCAD 37.189.976-1, que assim relatou a lide administrativa: Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 0. 00 51 43 /2 00 8- 34 Fl. 383DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-007.384 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.005143/2008-34 Trata-se de lançamento de crédito previdenciário decorrente da aplicação de multa por descumprimento pelo interessado da obrigação acessória prevista na legislação tributária de apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. De acordo com o relatório fiscal não foram informados os fatos geradores relativos: à pagamentos aos empregados e contribuintes individuais, sócios- gerentes e trabalhadores autônomos contratados, conforme Demonstrativo dos Trabalhados Não Informados em GFIP, (fls.19); à salário-família pago aos empregados e deduzidos indevidamente das contribuições correntes em razão dos descumprimento dos requisitos legais para concessão desse beneficio, conforme Demonstrativo do Pagamento Indevido do Salário Família - Acima do Limite e Demonstrativo da Glosa do Salário Família Pago sem Exigência da Freqüência Escolar (fls.20,21 22); à abono pago para compensação de diferenças salariais anteriores ao Acordo Coletivo de Trabalho do ano de 2004, conforme Demonstrativo do Pagamento do Abono Salarial e do Cálculo dos Segurados e Demonstrativo Abono Salarial Registrado Exclusivamente na Contabilidade e do Cálculo dos Segurados (fls. 23 à 32); à remuneração de trabalhadores contratados por intermédio de cooperativas de trabalho, caracterizados como segurados empregados, conforme Demonstrativo da Caracterização dos Médicos Plantonistas (fls.33 à 35). De acordo com o mesmo relatório foram também lavrados nos mesmo procedimento fiscal: Informa o Auditor Fiscal que a multa foi aplicada e atualizada de acordo com os dispositivos legais pertinentes e corresponde a 100% (cem por cento) do valor devido relativo a contribuição não declarada e limitada de acordo com o número total de segurados da empresa, conforme Demonstrativo do Valor Total das Fl. 384DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-007.384 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.005143/2008-34 Contribuições Devidas e Demonstrativo do Calculo da Multa Aplicada (fls.17 e 18), tendo sido fixada no valor mínimo em razão da ausência de circunstancia atenuante prevista no artigo 291 do Regulamento da Previdência Social RPS. A empresa na defesa apresentada contesta o crédito lançado, em síntese, sob os seguintes argumentos: Não é atribuição do órgão fiscalizador a interpretação de Lei ou situação jurídica, mas a fiscalização de seu exato cumprimento, na forma que lhe é apresentada; A pesquisa da verdadeira configuração na relação de trabalho deve ocorrer exclusivamente através do poder judiciário , não podendo ser realizada de oficio; A relação de emprego é algo que deve ser analisado individualmente e nunca de maneira genérica corno feita pelo Auditor. Para cada médico que se alega haver um vinculo, deveria haver um processo judicial na justiça do trabalho para descobrir se este vinculo realmente existe; Os médicos em questão prestam também plantões em diversos outros hospitais, serviços em consultórios particulares clinicas e outras entidades e nunca existiu nenhuma reclamação trabalhista destes profissionais pleiteando reconhecimento de vinculo empregatício comprovando que , se não o fizeram até hoje, é porque sabem claramente que não possuem vinculo empregatício junto ao Hospital Prontocor. A empresa não forçava os médicos a exercerem os plantões neste ou naquele dia, de modo que os plantões eram pré acordados em negociações que envolviam a impugnante, a cooperativa e o próprio médico; A empresa impugnante não tinha o poder de demitir os médicos mesmo se insatisfeita com os serviços prestados caso em que a cooperativa cuidaria de substitui-los, transferindo-os para outro hospital conveniado e que tivesse disponibilidade; O pagamento era feito pela cooperativa e não pela empresa impugnante; Pelo exposto observa-se a ausência de requisitos essenciais para caracterização dos médicos plantonistas como segurados empregados O RPS, mais precisamente o seu artigo 229, §2°, citado pelo Auditor foi derrubado pelo TST, não possuindo validade; Os acordos coletivos de trabalho têm força normativa de lei e, portanto podem sim estabelecer abonos sem natureza salarial; A Constituição Federal em seu artigo 7°, inciso XXVI, assegura como direito dos trabalhadores o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, o que significa que através da Convenção Coletiva, o Estado concede As partes acordantes o poder de auto regular interesses gerais e abstratos da categoria, desde que não afronte norma típica de ordem pública; Fl. 385DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-007.384 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.005143/2008-34 Os abonos concedidos foram eventuais, posto que pagos de maio a novembro de 2004; Os tribunais têm entendido da mesma forma conforme RR 778.753/01.4 DO TST; A integração do abono ao salário traria benefícios para os empregados representados pelo sindicato, que utilizaram o livre arbítrio para abrir mão desta integração uma concessão durante a negociação; A empresa está completamente regular em se tratando de salário família possuindo os documentos que comprovam tal alegação, que segue a risca o que foi estabelecido em lei e que reapresenta o citados documentos junto à impugnação. Pelo exposto pede a impugnante a anulação do presente Auto de Infração por se tratar de multa em função de fatos geradores controversos que estão sendo impugnados e, para aprovar os fatos alegados, requer a produção por todos os meios admitidos em direito, especialmente a apresentação de prova documental e testemunhal. Debruçada sobre os termos da impugnação, a 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte/MG exarou o Acórdão ora recorrido, em que julgou a impugnação procedente em parte, unicamente para considerar, no presente processo, os reflexos decorrentes de provimentos parciais da impugnação formalizada nos autos oriundos do mesmo procedimento fiscal. Não houve manifestação de mérito sobre os argumentos da defesa por este terem sido tratados nos processos em que de discutem as exigências decorrentes do descumprimento de obrigação principal. Ademais, o Julgador de 1ª Instância determinou a aplicação da retroatividade benigna. Ciente do Acórdão da DRJ em 17 de setembro de 2009, fl. 321, ainda inconformado, o contribuinte apresentou, tempestivamente, o Recurso Voluntário de fl. 323 a 351 em que reitera as razões apresentadas no curso da impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Relator Por ser tempestivo e por atender as demais condições de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário. Após breve histórico da celeuma administrativa, o recorrente apresenta as razões que entende justificar a modificação da decisão recorrida. Em apertada síntese, pode-se afirmar que toda a peça recursal busca demonstrar a improcedência do lançamento a partir dos exatos termos em que se deu a defesa da mesma matéria nos processos que tratam das exigência por descumprimento de obrigações principais. Como é de elementar sabença, a presente autuação decorre de outra em que se apurou infração por descumprimento de obrigação principal, sendo certo que, a partir da identificação de tal descumprimento, como consequência lógica, são identificadas divergências nas informações prestadas em GFIP. Assim, a autuação que se discute nos autos é diretamente Fl. 386DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-007.384 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.005143/2008-34 relacionada a uma obrigação principal descumprida e, normalmente, tratada em processo diverso. Assim, para contestar os motivos que lastrearam o lançamento, os argumentos de defesa, também como regra, acabam por tratar da mesma matéria suscitada no AIOP. Quando ambas as autuações, AIOP e AIOP, são tratadas no mesmo processo, não há maiores problemas. Contudo, quando os lançamentos são julgados de forma segregada, existe a possibilidade, caso haja análise do mérito das obrigações principais no julgamento do processo de obrigação acessória, de serem emitidas decisões divergentes que, naturalmente, resultarão em dificuldades para cumprimento do decidido pela unidade responsável pela administração do tributo. Assim, parece salutar, nos processos de obrigação acessória que se mostrem reflexos de um processo de obrigação principal, que não haja manifestação do julgador sobre tema que já tenha sido analisado no mesmo âmbito recursal, 1ª ou 2ª Instância. Mais ainda quando o tema de mérito já tenha assumido caráter de definitividade na seara administrativa. A análise dos autos evidencia que o mesmo conteúdo do recurso sob análise foi objeto dos recurso apresentados em processos diversos, dando origem a Acórdãos diversos, todos sob a relatoria deste Conselheiro. Assim, transcrevo abaixo as conclusões já exaradas sobre cada item da defesa, as quais constam dos Acórdãos emitidos nos processos 10670.005149/2008- 10 e 10670.005144/2008-89: DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO AUDITOR FISCAL PARA INTERPRETAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA E DO EQUÍVOCO DO JULGADOR QUANTO A VIGÊNCIA DO §2° DO ARTIGO 229 DO REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. Afirma a defesa que não é atribuição do órgão fiscalizador a interpretação de lei ou situação jurídica, mas a fiscalização de seu exato cumprimento, na forma como ´lhe é apresentada. Sustenta que o § 2º do art. 229 do Regulamento da Previdência Social foi derrubado pelo TST porque concedia ao Auditor-Fiscal, membro do Poder Executivo, poderes próprios de Juiz, violando o Princípio Constitucional de separação dos poderes. Reafirma que o Auditor não pode impor ao fiscalizado sua interpretação jurídica, só lhe sendo permitido aplicar penalidades com respaldo do judiciário. Alega que os documentos avaliados não são suficientes para caracterizar um vínculo empregatício, que é tema complexo e deve ser levada a termo por quem de direito, o poder judiciário. Por fim aduz, citando entendimento do TRT da 12ª Região, que enquanto o judiciário faz atuar o direito, o Executivo cuida apenas de sua aplicação. Sintetizadas as razões da defesa neste tema, cabe relembrar o que diz a legislação de regência: Lei nº 8.212/1991: Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: I – como empregado: a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado. Fl. 387DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-007.384 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.005143/2008-34 Decreto no 3.048/1999: Art.229. O Instituto Nacional do Seguro Social é o órgão competente para: (...) § 2º Se o Auditor Fiscal da Previdência Social constatar que o segurado contratado como contribuinte individual, trabalhador avulso, ou sob qualquer outra denominação, preenche as condições referidas no inciso I do caput do art. 9º, deverá desconsiderar o vínculo pactuado e efetuar o enquadramento como segurado empregado. A atividade de constituição do crédito tributário é tema de competência privativa da Autoridade administrativa, a quem compete, dentre outros, verificar a ocorrência do fato gerador do tributo e determinar a matéria tributável, tudo nos termos do art. 142 da Lei 5.172/66 (CTN). No exercício do seu mister, a Autoridade lançadora, a partir da análise dos elementos caracterizadores, pode desconsiderar o vínculo pactuado. Tal prática, vinculada e obrigatória, não afronta ou usurpa a competência da Justiça do Trabalho. No que tange às contribuições previdenciárias, como em qualquer outro tributo, a avaliação da ocorrência do fato gerador não depende exclusivamente da forma com que a empresa enxerga a sua relação com os profissionais com quem atua. Tal avaliação demanda análise do caso concreto e identificação da ocorrência dos elementos caracterizadores do vínculo elencados pelo no citado art. 12 da lei 8.212/96, a saber, pessoalidade, não eventualidade, subordinação e onerosidade. A visão peculiar do recorrente sobre elementos tão basilares do Direito, ao mesmo tempo em que causa surpresa neste Relator, caminha no sentido inviabilizar a atividade de fiscalização ao limitar a competência para interpretar uma norma legal apenas ao Judiciário. A citada surpresa estaria na avaliação recursal equivocada de que o Auditor Fiscal não teria competência para interpretar a legislação. Isso não faz o menor sentido. O próprio contribuinte tem tal prerrogativa e assim o fez quando avaliou que a forma de contratação de profissionais adotada seria a mais adequada para sua atividade. Interpretar um comento legal é papel que compete a cada cidadão. Do contrário, nem mesma haveria a necessidade de publicidade de atos legais, afinal, de que adiantaria saber o teor de um ato normativo qualquer se não poderia, a partir da leitura de seus termos, aplicar o preceito em sua rotina. Naturalmente, podem ocorrer litígios decorrentes das diversas interpretações individuais e as ferramentas para uniformização de tais pontos de vista estão ao dispor da sociedade, inclusive no âmbito administrativo fiscal, mas com a certeza que, se a ele for submetido, cabe ao Judiciário a palavra final sobre o alcance da letra da lei. Conforme já visto alhures, o art. 142 da Lei 5.172/66 é inequívoco ao afirmar que compete à Autoridade administrativa a atividade de constituição do crédito tributário pelo lançamento, em que, inevitavelmente, é necessário verificar a ocorrência do fato gerador em sua essência, e não na forma como se apresentam formalmente, determinando a matéria tributável e aplicando a penalidade cabível. Por fim, não foi juntado pela defesa, tampouco identificado por este relator, qualquer ato judicial que tenha extirpado do mundo jurídico a norma contida no § 2º do art. 229 do Decreto 3.048/99. Assim, rejeito a preliminar. DO MÉRITO: A NÃO EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO Fl. 388DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-007.384 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.005143/2008-34 Afirma a defesa que não existe vínculo empregatício com os médicos, já que, dentre os requisitos avaliados, equivocou-se a fiscalização no que tange à subordinação e remuneração. Sustenta que os plantões eram acordados em negociações diretas com a cooperativa e esta com o médico. Que tais negociações não tinham documentação própria, mas restavam documentadas apenas com as escalas de plantões. Ademais, eventuais provas da existência de subordinação deveria ser apresentada por quem alega, a Receita Federal. Alega que não tinha o poder de demitir tais profissionais e, nos casos necessários de substituição, apenas comunicava a cooperativa, a qual providenciava a transferência do profissional. Quanto à remuneração, sustenta que quem pagava aos médicos era a cooperativa Por fim, apresenta considerações sobre um acordo judicial com o Ministério Público do Trabalho que evidenciaria que o MP considerou regular a contratação de tais médicos. Restando acordado que a empresa não deveria contratar, por meio de cooperativas, trabalhadores ligados à sua atividade fim, ou seja, atividade hospitalar, não médica. No que tange à subordinação e onerosidade, mister pontuar a análise efetuada pelo Agente Fiscal, fl. 29: 7.1.3 - Subordinação - a própria natureza dos serviços e as condições em que foram prestados não permitem garantir ao trabalhador a autonomia que afastaria o vínculo de subordinação à empresa tomadora dos serviços. Os serviços foram prestados em locais predeterminados, com cumprimento de jornada previamente estipulada e determinada pela administração e condicionada a Escala Mensal de Plantões. Importa observar que a subordinação se define independentemente da afirmação contrária das partes, ela se estabelece em função das próprias condições em que o trabalho é realizado. No caso em concreto, torna-se impossível imaginar um médico laborando em regime de plantão, exercendo as suas atividades sem que haja subordinação na relação jurídica. 7.1.4 - Remuneração - corresponde ao pagamento do serviço prestado consta da Relação de Atendimentos a Conveniado, correspondente ao repasse feito pela cooperativa relativo aos serviços prestados ao tomador. Sobre a questão da onerosidade, assim se manifestou a Decisão recorrida: A presença da onerosidade em relação aos serviços prestados, terceiro elemento fático, é facilmente reconhecida ao analisarmos as parcelas dirigidas a remunerar o trabalhador em função dos serviços individualmente e efetivamente realizados constantes da Relação de Atendimentos a Conveniado fls 35 a 39, ainda que seja tal verba qualificada como repasse à cooperativa de trabalho. Já em relação à subordinação, o Julgador de 1ª Instância assim pontuou: De acordo com a cláusula terceira do Contrato Social da impugnante o objeto da sociedade é a prestação de serviços hospitalares, clínica de repouso com fornecimento de alimentação tendo iniciado suas atividade em 01/02/1972(fls.66). A fiscalização constatou que os plantões médicos eram realizados por cooperados associados à Cooperativa de Trabalho Médico e Profissionais da Área de Saúde do Norte de Minas Ltda — SANCOOP que conforme cláusula do contrato de Fl. 389DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-007.384 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.005143/2008-34 fls. se obrigou, a através dos seus cooperados prestar assistência integral em todas as especialidades disponíveis, de acordo com as especialidades dos referidos associados, a todos os usuários da Contratante, nas dependências do Hospital Prontocor. Com relação à subordinação não se concebe que uma empresa que possua padrões mínimos de qualidade mantenha trabalhadores exercendo funções diretamente ligadas a sua atividade fim (como no caso dos médicos plantonistas) sem o caráter de subordinação, sem se assegurar que executarão suas tarefas de acordo com os padrões e critérios adotados pela empresa ainda que possa haver a participação do profissional contratado na organização dos serviços. (...) Ressalte-se, mais uma vez, que ao exercerem a atividade diretamente relacionada com os serviços hospitalares os referidos profissionais se inseriram no eixo em torno do qual gravita a atividade empresarial do impugnante de modo que simultaneamente. A não eventualidade e a subordinação, esta última ainda que possa conter um viés mais brando, se mesclaram e legitimaram a caracterização da relação empregatícia. (...) Não se trata de inverter o ônus da prova, mas de incumbir de fazer a comprovação àquele que tem condições de demonstrar o fato controvertido. Cabe a empresa demonstrar que procede a sua alegação, de que as atividades concernentes à sua atividade principal podem ser exercidas sem a necessidade de subordinação por parte de seus trabalhadores. Limitado o litígio à questão da onerosidade e subordinação, com apresentação dos argumentos das partes envolvidas, passa-se à análise deste Relator. O tema que merece menos detalhamento é o relacionado à onerosidade. Afinal, é inconteste que a atividade é remunerada, Não se trata de serviço voluntário prestado de forma graciosa. Trata-se de serviço médico prestado por profissionais habilitados mediante retribuição em dinheiro. O fato do pagamento se dar por intermédio de uma cooperativa não desnatura o caráter oneroso da atividade. Quanto à subordinação, como se viu acima, estamos tratando de profissionais médicos plantonistas, que atuavam por escala regular (vide fl. 35/36) e que estavam a serviço da Prontocor, em suas dependências, em dias e turnos determinados e atendendo aos usuários da recorrente. Neste sentido, não parece haver espaço para, a partir de tais peculiaridades e considerando que o exercício da medicina tem protocolos próprios a serem seguidos por todos seus profissionais médicos, pudéssemos entender pela ausência de subordinação. O regimento Interno da recorrente, inserido nos autos a partir de fl. 53, evidencia diversas situações em que se mostra inequívoca a subordinação, conforme exemplos abaixo: Artigo 1º O Hospital Prontocor de Montes Claros Ltda... ... disporá de um Corpo Clínico cuja constituição é composto por todos os médicos que nele trabalham, segundo as normas contidas neste Regimento Interno. Poderão fazer parte do Corpo Assistencial os demais profissionais da área de saúde com nível superior. (...) Artigo 2º Os médicos que compõem o Corpo Clínico se organizarão nas seguintes clínicas: (...) § 1º Cada uma das clinicas que compõem a estrutura organizacional do Hospital terá um coordenador a ser eleito clínica, referendado pela instituição. (...) Fl. 390DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-007.384 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.005143/2008-34 Artigo 16 - Qualquer membro do Corpo Clínico será considerado infrator, sujeito às penalidade deste regimento quando: (...) Artigo 20 - Os atos médicos que impliquem grande risco de vida, incapacidade física permanente deverão ser previamente submetidos à apreciação do Diretor Clínico e da Comissão de Ética, com registro em ata. § Único: em caso de urgência, esta junta poderá ser exercida por três médicos presentes ao ato, sendo o fato posteriormente comunicado ao Diretor Clínico. Considerando desnecessários maiores detalhamentos do Regimento Interno acima, pondera-se que, além da liberdade técnica própria da profissão, onde estaria embutida a autonomia dos citados profissionais se estes estão submetidos à coordenação, à direção, à comissões de ética e a penalidades instituídas pela própria instituição? Na verdade, a subordinação não se verifica, exclusivamente, nos casos em que ocorrem comandos diretos sobre a atividade do colaborador, mas se manifesta, igualmente, com a inserção do trabalhador na dinâmica da atividade econômica do tomador dos serviços, como o que se vê no caso presente, em que todos os membros do Corpo Clínico estão inseridos na estrutura da entidade autuada e a ela submetidos por direção e fiscalização. Assim, presente o critério de subordinação, irrelevante para o caso sob apreço o conteúdo de ajuste efetuado com o Ministério Público do Trabalho, já que, conforme exposição supra, a atividade de lançamento é competência privativa da Autoridade administrativa, cabendo apenas a este Conselho avaliar tal autuação sob o prisma da legalidade. Assim, nada a prover neste tema. ABONO SALARIAL Afirma a defesa que se viu obrigada ao pagamento do abono mensal durante o período de 05 a 11/2004 para todos os funcionários representados pelo Sindicato de Empregadores de Estabelecimento de Serviços de Saúde de Montes Claros, valor este que não foi integrado ao salário dos funcionários e foi pago em razão de Acordo Coletivo de Trabalho. Sustenta que tal Acordo tem força de lei e pode estabelecer abonos de natureza salarial, conforme precedente que cita. Afirma, ainda, que os valores foram concedidos de forma eventual, já que foram pagos no período de maio a novembro de 2004. Assim, é justiça a anulação de todas as infrações relacionadas ao citado abono indenizatório. Sintetizadas as razões da defesa, importante relembrar as considerações do Relatório fiscal sobre os tema, fl. 52 a 56, A empresa, por força de Termo de Acordo Coletivo de Trabalho, de 24/05/2004, ficou obrigada a pagar um abono mensal durante o período de 05/2004 a 11/2004, previamente estipulado e vinculado ao nível da categoria funcional, objetivando compensar as diferenças salariais de possíveis perdas anteriores à data base dos empregados em estabelecimentos de serviços de saúde de Montes Claros. A empresa, induzida ao erro pelo Termo de Acordo Coletivo de Trabalho, que diz que o abano não integra o salário para qualquer fim, deixou de considerá-lo com base de incidência das contribuições previdenciárias. No entanto, Os abonos Fl. 391DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-007.384 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.005143/2008-34 de qualquer natureza integram a remuneração para todos os fins e efeitos, exceto aqueles cuja incidência seja expressamente excluída por lei, conforme expresso no inciso "j", do parágrafo 9°, do art. 214 do RPS — Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048, de 06 de maio de 1999. A determinação expressa em lei não pode ser negociada, transacionada ou transgredia em acordo coletivo de trabalho ou de qualquer natureza. Salutar, portanto, rever os exatos termos da legislação que trata da matéria: Lei 8.212/91 Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) (...) § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (...) e) as importâncias: (...) 7. recebidas a título de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário; (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998). Grifou-se Decreto 3.048/99 Art. 214. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e o trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (...) §9º Não integram o salário-de-contribuição, exclusivamente:(...) V - as importâncias recebidas a título de: (...) j) ganhos eventuais e abonos expressamente desvinculados do salário por força de lei; (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999) Grifou-se Acerca da tributação do abono, neste caso pago nas competência 05 a 11/2004, alega o sujeito passivo se tratar de parcela paga em razão de Acordo Coletivo e que foi repassada de forma eventual, o que lhe retira a natureza de salário de contribuição. Objetivando clarear ainda mais a controvérsia sobre a questão, relevante destacar os termos do Parágrafo Primeiro da Cláusula Décima Nona do citado Acordo Coletivo de Trabalho, fl. 92, no qual se verifica existência da previsão de pagamento de abono salarial nos seguintes termos: Fl. 392DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-007.384 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.005143/2008-34 Parágrafo Primeiro: As partes usando do direito a livre negociação, transigiram e transacionaram possíveis diferenças anteriores, para isto ajustando com pagamento de um abono indenizatório, dividido em 07 (sete) parcelas, mensalmente, a partir de 01 de maio de 2004, a todos os seus empregados as importâncias abaixo discriminadas, sendo que tais valores no integrará o salário para qualquer fim. A preocupação da requerente se manteve fixa à tese dos efeitos de lei para os Acordos Coletivos de Trabalho. Não obstante, está correta a DRJ ao pontuar que tais Acordos não se opõem à Fazenda Pública, em razão do que dispõe o art. 123 da lei 5.172/66 (CTN), o qual justifica que o preceito contido no Decreto 3.048/99, que exclui da base de cálculo os ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário por força de lei, tenha se apresentado mais restrito que os termos da lei 8.212/91, para a qual não integram o salário de contribuição as importâncias recebidas a título de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário. Assim, ainda, caberia avaliar a questão sobre o prisma da alegação sobre a eventualidade dos pagamentos. A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN , em razão da existência de decisões reiteradas de ambas as Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça ─ STJ no sentido de que o abono único, disposto em Convenção Coletiva de Trabalho, quando desvinculado do salário e pago sem habitualidade, não é passível de incidência de contribuição previdenciária, emitiu o Parecer PGFN/CRJ/Nº 2114/2011, cuja conclusão merece ser destacada: "Assim, presentes os pressupostos estabelecidos pelo art. 19, inciso II, da Lei nº 10.522, de 2002, c/c o art. 5º do Decreto nº 2.346, de 1997, recomenda-se sejam autorizadas pela Senhora Procuradora-Geral da Fazenda Nacional a não apresentação de contestação, a não interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre o abono único, previsto em Convenção Coletiva de Trabalho, desvinculado do salário e pago sem habitualidade, não há incidência de contribuição previdenciária". De tal Parecer, após aprovação do Sr. Ministro de Estado da Fazenda, decorreu o Ato Declaratório n. 16/2011, nos seguintes termos: "A PROCURADORIAGERAL DA FAZENDA NACIONAL (...) DECLARA que fica autorizada a dispensa de apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante “nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre o abono único, previsto em Convenção Coletiva de Trabalho, desvinculado do salário e pago sem habitualidade, não há incidência de contribuição previdenciária”. Assim, temos que, para que os efeitos do Ato Declaratório nº 16/2011 fossem aplicados ao presente caso, é mister verificarmos se a situação fática tratada no presente processo se enquadra perfeitamente aos termos prescritos pela PGFN, a saber: 1º - Estamos diante de um abono único? 2º - A verba está prevista em Convenção Coletiva de Trabalho? 3º - O valor está expressamente desvinculado do salário? 4º - O pagamento é feito com habitualidade? Fl. 393DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-007.384 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.005143/2008-34 Quanto ao segundo e terceiro questionamentos, não há qualquer dúvida. Pois, de fato, o valor está previsto em Convenção Coletiva, com expressa desvinculação de salários. Em relação ao primeiro questionamento, não se identifica unicidade no pagamento. Embora os termos do ACT apontem para um único abono, este valor acaba sendo dividido pelo restante do ano, de forma mensal, em sete parcelas, o que desnatura esse viés de pagamento único e evidencia uma essência de pagamentos mensais, habituais, respondendo, portanto, também, o último questionamento. Assim, o valor pago pelo contribuinte a este título não se enquadra na exceção objeto do Ato Declaratório PGFN nº 16/2011, tampouco na exceção contida no art. 28, § 9º, alínea "e", item 7 da Lei 8.212/91, c/c o Inciso I do art. 214 do Decreto 3.048/99. Por fim, nota-se que o valor do "abono indenizatório" previsto no Acordo Coletivo não teve e não tem o objetivo de reparar qualquer perda, já que não repõe nada ao patrimônio de ninguém. Nos exatos termos do Acordo Coletivo em comento, conforme citado alhures, o valor seria pago a título de "indenização" para cobrir “possíveis diferenças anteriores”. Portanto, não há que se falar em recomposição de "um direito malferido", não havendo caráter indenizatório no numerário em questão. Portanto, pelo exposto, não merece acolhida as alegações do contribuinte, devendo-se manter a inclusão do abono pecuniário na base de cálculo previdenciária. DO SALÁRIO FAMÍLIA Neste tema, a defesa apenas afirma sua estranheza em relação a afirmação da Autoridade lançadora de que tais valores foram pagos em desacordo com a legislação. Aduz que possui documentos que comprovam que a mesma segue integralmente as exigência legais, os quase foram reapresentados ao Auditor. Sustenta que este equívoco é facilmente resolvido com a reapresentação destes documentos. Sintetizados argumentos da defesa, temos que o lançamento decorre da convicção da Autoridade lançadora que valores foram pagos a este título sem exigência de comprovação de frequência escolar e, ainda, em alguns casos, acima do limite estabelecido pela legislação. As planilhas de fl. 78 e ss evidenciam que foram pouquíssimos os beneficiários da citada rubrica (no máximo 7), dos quais, a Decisão recorrida manteve apenas a exigência fiscal para dois colaboradores, em uma competência para um e duas competências para o outro, apenas por estes terem recebido, nestas três competências, remunerações acima do limite estabelecido na Portaria MPS nº 479/2004. Ocorre que a defesa trata toda a questão de forma genérica, não se insurgindo contra esta conclusão específica. Neste caso, bastaria o contribuinte demonstrar que as remunerações em questão estariam dentro dos limites estabelecidos ou, ainda, apresentar suas considerações sobre um eventual descontentamento contra a limitação em si. Veja o que preceitua a Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil): Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Não obstante, o que se vê nos autos é que as alegações genéricas não contribuem efetivamente à defesa, a quem caberia apresentar elementos impeditivos, Fl. 394DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-007.384 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.005143/2008-34 modificativos ou extintivos do direito da Fazenda Publica de constituir o crédito tributário pelo lançamento. Assim, nada a prover neste tema. Por fim, fica a ressalva de que o tema “DOS TRABALHADORES AUTÔNOMOS”, veiculado pelo recurso voluntário formulado no presente processo, trata de tema afeto a descumprimento de obrigação acessória autônoma, cuja discussão não aproveita à exigência que se discute nos autos. Assim, não identifico mácula que justifique a alteração da decisão recorrida, razão pela qual nego provimento ao recurso voluntário, sendo certo que a este processo devem ser aplicados os reflexos decorrentes da posição majoritária deste Colegiado em relação aos processos em que de discutem as exigências decorrentes de descumprimento de obrigações principais. Conclusão: Assim, tendo em vista tudo que consta nos autos, bem assim na descrição e fundamentos legais que integram do presente, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo Fl. 395DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12217.000017/2010-91
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Nov 24 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO - IRRF - DEDUÇÃO NO PERÍODO EM QUE A RECEITA FOI COMPUTADA. O IRRF pode ser deduzido do imposto devido no período de apuração em que os rendimentos forem computados, não sendo admitida sua compensação com débitos posteriores.
Numero da decisão: 1001-002.196
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan, José Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO - IRRF - DEDUÇÃO NO PERÍODO EM QUE A RECEITA FOI COMPUTADA. O IRRF pode ser deduzido do imposto devido no período de apuração em que os rendimentos forem computados, não sendo admitida sua compensação com débitos posteriores. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan, José Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão n° 12-97.469 - 12ªTurma da DRJ/RJO que julgou procedente, em parte, a manifestação de inconformidade, apresentada pela ora recorrente, contra o Despacho Decisório que não homologou a compensação declarada através de PER/DCOMP nº 10236.42152.190809.1.7.02-5012. A ora recorrente, em sua manifestação de inconformidade, alegou: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 21 7. 00 00 17 /2 01 0- 91 Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-002.196 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12217.000017/2010-91 A referida dcomp possuía crédito original na data de transmissão no valor de R$ 17.478,80, sendo utilizado para pagamentos o valor original de R$ 686,37, restando ainda R$ 16.792,42 do crédito original - Que, origem da compensação não homologada, se deu na PERDCOMP inicial sob n° 03821.10073.270704.1.3.02.4679, que foi cancelada indevidamente, visto que, várias PERDCOMP apresentadas incorretamente com o intuito de corrigir erros e que não surtiu efeito. A postulante insurgiu na possibilidade de cancelar esses PERDCOMP, mas, o programa não aceita o cancelamento das posteriores a inicial, foi o que causou transtornos na homologação da PERDCOMP INICIAL, sob n° 03821.10073.270704.1.3.02.4679 conforme foi apresentado pela satisfação da intimação 845692100 de 2.10.2009. -Que na PERDCOMP apresentada sob n°10236.42152.190809.1.7.02-5012, foi feita a compensação da CSLL, do terceiro trimestre de 2004, com saldo remanescente da PERDCOMP - 04261.38164.201108.1.7.02-2592, que originou um saldo negativo do 4° trimestre de 2003, no valor de R$6.319,01, e atualizado pela Selic, resultou destarte o valor de R$6.929,43, de cujo, foi compensado Imposto de Renda Jurídica, do 2° trimestre de 2004, no valor de R$1.859,52, restando ainda, um saldo do crédito original no valor de R$ 4.623,30, que face atualização prevista em lei, pela SELIC, resultou no valor de R$ 6.399,93, que concluiu a compensação, na PERDCOMP 10236.42152.190809.1.7.02-5012; - Que, a PERDCOMP 10236.42152.190809.1.7.02.5012, deverá prevalecer, apesar da inicial sob n° 03821.10073.270704.1.3.02-4679 ter sido indevidamente cancelada, pois os valores pagos indevidamente ou a maior, que representa o direito liquido e certo da compensação, regido pelo art. 66 da Lei 8383/91. A DRJ assim decidiu (reprodução parcial): Trata o presente processo de análise da dcomp n° c10236.42152.190809.1.7.02-5012, cuja informação da origem do crédito estaria na dcomp n° 03821.10073.270704.1.3.02-4679, cancelada a pedido do próprio contribuinte em 21/11/2008. No entanto, o contribuinte afirma que a dcomp n° 03821.10073.270704.1.3.02- 4679 foi cancelada indevidamente, mas que a origem do crédito estaria discriminada nela. Preliminarmente é de afirmar que não existe previsão legal para a desistência de pedido de cancelamento de perdcomp já deferido pela autoridade administrativa. No entanto, existem no presente processo elementos suficientes para se decidir sobre a existência do direito creditório pleiteado pelo contribuinte. Assim serão consideradas as informações contidas na dcomp cancelada, apenas no que se refere à análise do crédito pleiteado. Não surtindo qualquer efeito nos débitos constantes na dcomp cancelada. De acordo com a DIPJ, a ora recorrente indicou o valor de R$6.545,79 como retenções na fonte (IRRF). E continua: Analisando as Declarações do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf) tendo a interessada como beneficiária, fls 32, verifica-se que ela sofreu de retenção o total de R$ 1.832,44 no 4º trimestre de 2003, sendo que os rendimentos tributáveis equivalentes à retenção sofrida totalizaram R$ 9.162,26. O único código de receita utilizado foi 3426 (IRRF – APLICAÇÕES FINANCEIRAS DE RENDA FIXA - PESSOA JURÍDICA). Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-002.196 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12217.000017/2010-91 ... De acordo com a legislação acima, somente devem ser aproveitadas as retenções sofridas durante o período de apuração, no presente caso, no 4º trimestre de 2003, cujo valor é de R$ 1.832,44, conforme já dito. De acordo com a Ficha 06A - Demonstração do Resultado - PJ em Geral (LR), Linha 24, os rendimentos financeiros oferecidos à tributação no trimestre em análise são compatíveis com a retenção sofrida, sendo inclusive os mesmos que os verificados na Dirf. Dessa forma, recalculou o saldo negativo do IRPJ para o quarto trimestre, o qual passou a ser de R$1.605,66. Cientificada em 08/10/2018 (fl 45), a recorrente apresentou o recurso voluntário em 25/10/2018 (fl.47). Em seu Recurso Voluntário (RV), a recorrente afirma que na DIPJ, entregue em 2004, apresentou um saldo negativo de IRPJ (total), no valor de R$6.319,01 e que a DRJ considerou apenas o valor de R$1.832,44, posto ter considerado apenas o IRRF retido no quarto trimestre do 2003. Afirma então que o saldo negativo é formado no trimestre ou no ano e que, no caso da recorrente, formou-se durante o ano de 2003. Cita o art. 165, do Código Tributário Nacional – CTN e uma decisão do Tribunal Regional Federal, da 3ª Região, a seu favor, e que, portanto, não procede o reconhecimento parcial. Culmina requerendo: a) seja reformado o julgamento para o fim de considerar integralmente o saldo negativo do IRPJ do ano de 2003. comprovado pelas retenções realizadas, perfazendo o montante de R$ 6.319.01 e por consequência mantida na íntegra a compensação realizada. b) seja garantido à Contribuinte, ora Recorrente, a ampla defesa e o contraditório (art. 5°, LV, CF/88), inclusive com nova juntada de documentos e provas que se fizerem necessários à efetiva comprovação da verdade dos fatos; c) Em tempo a empresa contribuinte remete à análise conjunta do presente Recurso Voluntário às defesas e documentos já apresentados no procedimento administrativo. Ao final, contando com os suprimentos que certamente emergirão do notável saber jurídico e elevado senso de equidade dos doutos componentes desse Emérito Conselho, REQUER-SE, respeitosamente, seja conhecido e provido o presente Recurso Voluntário em seus exatos termos, reformando-se a decisão de grau inicial exarada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro, porque só assim haverá JUSTIÇA! É o relatório. Voto Conselheiro José Roberto Adelino da Silva, Relator. Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-002.196 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12217.000017/2010-91 Inconformada, a recorrente apresentou o Recurso Voluntário, tempestivo, que apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, previstos no Decreto 70.235/72, portanto, dele eu conheço. Inicialmente, cabe destacar que, de acordo com a DIRF, anexada aos autos, o valor do IRRF, retido no ano-calendário de 2003, foi de R$6.545,79 (fl.32), o qual foi indicado na DIPJ, na apuração do 4º trimestre do ano de 2003 (embora não esteja muito legível). As retenções na fonte, na realidade ocorreram durante o ano-calendário de 2003 e não somente no 4º trimestre tal como indicado na DIPJ e na DCOMP. Com base na cópia da DIPJ, anexada pela recorrente, fica bem claro que esta adotou o período trimestral para tributação dos seus lucros. Assim, o IRRF deveria ter sido compensado (com o imposto devido) no mesmo período de apuração em que tributados os rendimentos, consoante o que determina o artigo 773, do Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99 (atual art. 858, do RIR/2018): Art. 773. O imposto de renda retido na fonte sobre os rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa e de renda variável ou pago sobre os ganhos líquidos mensais será (Lei nº 8.981, de 1995, art. 76, incisos I e II, Lei nº 9.317, de 1996, art. 3º, § 3º, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 51): I - deduzido do devido no encerramento de cada período de apuração ou na data da extinção, no caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro real, presumido ou arbitrado; II - definitivo, no caso de pessoa física e de pessoa jurídica optante pela inscrição no SIMPLES ou isenta. A Súmula CARF 80, assim dispõe: Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Portanto, à pessoa jurídica não é dado o direito de escolha quanto ao período no qual deva deduzir o IRRF retido sobre os seus rendimentos. Consequentemente, mantenho a decisão de piso e nego provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-002.196 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12217.000017/2010-91 Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13884.904356/2009-12
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/03/2003 a 31/03/2003 PRELIMINAR DE NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não há vício de nulidade em ato administrativo que segue forma prescrita em lei. A decretação de nulidade é medida extrema que somente deve ser considerada em efetivo e prejuízo ao contribuinte ou desrespeito à legislação fiscal, que necessita de comprovação nos autos. COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE CRÉDITO A COMPENSAR. Em verificação fiscal da DCOMP transmitida, apurou-se que não existia crédito disponível para se realizar a compensação pretendida, vez que o pagamento indicado na DCOMP já havia sido utilizado para quitação de outro débito. ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO RECAI SOBRE O CONTRIBUINTE. Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito.
Numero da decisão: 3003-001.373
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Lara Moura Franco Eduardo, Müller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene d'Arc Diniz e Amaral.
Nome do relator: Müller Nonato Cavalcanti Silva
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/03/2003 a 31/03/2003 PRELIMINAR DE NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não há vício de nulidade em ato administrativo que segue forma prescrita em lei. A decretação de nulidade é medida extrema que somente deve ser considerada em efetivo e prejuízo ao contribuinte ou desrespeito à legislação fiscal, que necessita de comprovação nos autos. COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE CRÉDITO A COMPENSAR. Em verificação fiscal da DCOMP transmitida, apurou-se que não existia crédito disponível para se realizar a compensação pretendida, vez que o pagamento indicado na DCOMP já havia sido utilizado para quitação de outro débito. ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO RECAI SOBRE O CONTRIBUINTE. Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-10-26T18:27:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-10-26T18:27:46Z; Last-Modified: 2020-10-26T18:27:46Z; dcterms:modified: 2020-10-26T18:27:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-10-26T18:27:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-10-26T18:27:46Z; meta:save-date: 2020-10-26T18:27:46Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-10-26T18:27:46Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-10-26T18:27:46Z; created: 2020-10-26T18:27:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2020-10-26T18:27:46Z; pdf:charsPerPage: 1794; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-10-26T18:27:46Z | Conteúdo => S3-TE03 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13884.904356/2009-12 Recurso Voluntário Acórdão nº 3003-001.373 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 30 de setembro de 2020 Recorrente PARKER HANNIFIN INDUSTRIA E COMERCIO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/03/2003 a 31/03/2003 PRELIMINAR DE NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não há vício de nulidade em ato administrativo que segue forma prescrita em lei. A decretação de nulidade é medida extrema que somente deve ser considerada em efetivo e prejuízo ao contribuinte ou desrespeito à legislação fiscal, que necessita de comprovação nos autos. COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE CRÉDITO A COMPENSAR. Em verificação fiscal da DCOMP transmitida, apurou-se que não existia crédito disponível para se realizar a compensação pretendida, vez que o pagamento indicado na DCOMP já havia sido utilizado para quitação de outro débito. ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO RECAI SOBRE O CONTRIBUINTE. Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 90 43 56 /2 00 9- 12 Fl. 235DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-001.373 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.904356/2009-12 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Lara Moura Franco Eduardo, Müller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene d'Arc Diniz e Amaral. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra acórdão prolatado pela 7ª Turma da DRJ de Campinas, que julgou improcedente manifestação de inconformidade da Recorrente nos autos do processo de PER/DCOMP 33352.01905.261206.1.3.044671. A controvérsia dos autos reside na não homologação da compensação pretendida pela Recorrente, que informou ter efetuado recolhimento indevido/a maior de Cofins no PA março/2003. O despacho decisório não identificou direito creditório apto a ser compensado com o débito informado em Dcomp, vez que o DARF informado já havia sido utilizado, na sua integralidade, para quitação de outros débitos de administração da RFB. A Recorrente manifestou seu inconformismo no prazo legal alegando necessidade da prevalência da verdade material sob o argumento de que a DACON seria documento hábil a informar a existência do direito creditório, que equivocou-se no preenchimento da DCTF do PA em debate e que, após o despacho decisório, providenciou a retificação do documento. A 7ª Turma da DRJ de Campinas julgou improcedente in totum a manifestação de por ausência de provas da liquidez e certeza do crédito pleiteado. Inconformada, a Recorrente socorre-se a este Conselho por meio do presente Apelo, que repete os termos da manifestação de inconformidade. Alega nulidade do acórdão recorrido, pugna pela prevalência da verdade material e pede o provimento do recurso. Em síntese, são os fatos. Voto Conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva, Relator. O presente Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos formais de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. 1 Da Preliminar de nulidade A Recorrente sustenta em seu Apelo que o acórdão recorrido está maculado por vício que o nulifica. Sustenta que a instância a quo não fundamentou a decisão prolatada e incorreu na inobservância de regras do Direito. Fl. 236DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-001.373 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.904356/2009-12 Por meio de uma análise apurada do aresto vergastado verifica-se que o ato administrativo corresponde à forma prescrita em lei e manifestada o convencimento daquela instância julgadora. Ainda que houvesse ocorrência de omissões na fundamentação da decisão recorrida, não haverá cerceamento de direito de defesa quando o contribuinte traga a conhecimento deste Conselho seu inconformismo. É relevante destacar que a Recorrente foi intimada de todas as decisões prolatadas, recebendo o seu inteiro teor e, nesta fase recursal, traz à conhecimento, de forma detalhada, as razões do seu inconformismo que ora é apreciado. Tenho que a decretação de nulidade é medida extrema que somente deve ser considerada em efetivo e prejuízo ao contribuinte ou desrespeito à legislação fiscal; casos de vícios insanáveis. No caso em tela não vislumbro qualquer vício ou prejuízo que ampare o pleito de decretação de nulidade dos atos praticados pela Administração Pública. Tratando-se de procedimento cujo mérito é pedido de compensação, a contribuinte que elege os documentos hábeis a demonstrar o seu direito creditório. Igualmente, a Recorrente não traz provas sobre os alegados vícios nos atos administrativos que, na interpretação deste relator, mais se assemelham à discordância de posicionamentos meritórios do que desrespeito a princípios administrativos. Pela eventualidade, recordo o princípio Pas nullité sans grief, que defende a nulidade somente em efetivo prejuízo e amolda-se à organização da Administração Pública, razão pela qual trago como fundamentação para minhas razões de decidir. Por total inexistência de vício de forma ou qualquer violação a Lei e princípios que regem o Direito Administrativo, rejeito a preliminar de nulidade suscitada e passo a análise do mérito da demanda. 2 Sobre Compensação De Créditos Tributários A compensação - uma das modalidades de extinção do crédito tributário, prevista no art. 156, II, do Código Tributário Nacional - pressupõe a existência de créditos e débitos tributários de titularidade do contribuinte. Conforme o art. 170 do CTN, a lei poderá atribuir em certas condições e sob garantias determinadas, à autoridade administrativa autorizar a compensação de débitos tributários com créditos líquidos e certos do sujeito passivo: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. A demonstração da certeza e liquidez do crédito tributário que se almeja compensar é condição sine qua non para que a Autoridade Fiscal possa apurar a existência do crédito, sua extensão e, por óbvio, a certeza e liquidez que o torna exigível. Ausentes os elementos probatórios que evidenciem o direito pleiteado pela Recorrente, não há outro caminho que não seja seu não reconhecimento. Fl. 237DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-001.373 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.904356/2009-12 Trata-se de regra replicada no inciso VII, §3º do art. 74 da Lei 9.430/1996: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 3 o Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pela sujeito passivo, da declaração referida no § 1 o : VII - o crédito objeto de pedido de restituição ou ressarcimento e o crédito informado em declaração de compensação cuja confirmação de liquidez e certeza esteja sob procedimento fiscal; - Grifado. De clareza cristalina a regra para compensação de créditos tributários por apresentação de Declaração de Compensação (DCOMP): demonstração da certeza e liquidez. A regra é harmônica com a disposição do CTN sobre o instituto da compensação, conforme asserta o artigo 170. Nesse contexto, o direito à compensação existe na medida exata da certeza e liquidez do crédito em favor do sujeito passivo. Assim, a comprovação da certeza e liquidez do crédito tributário mostra-se fundamental para a efetivação da compensação. Em análise dos autos afere-se que a Recorrente não trás elementos probatórios que conduzam à compreensão de que exista de fato direito creditório líquido e certo apto a revelar equívoco no despacho decisório. Há de se recordar o que aduz o art. 967 do Decreto 9.580/2018: Art. 967. A escrituração mantida em observância às disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, de acordo com a sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. – grifado. Caberia à Recorrente, portanto, trazer ao conhecimento deste Conselho sua escrituração contábil, com as demonstrações dos lançamentos do período de apuração em debate, lastreadas por notas fiscais e/ou documentos idôneos que comprovem a liquidez e certeza do crédito alegado em PER/DCOMP. 3 Do Ônus da Prova Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito ou, em situações Fl. 238DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-001.373 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.904356/2009-12 extremas, demonstrar indícios convergentes que levem ao entendimento de que as alegações são verossímeis. Sobre ônus da prova em compensação de créditos transcrevo entendimento da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), em decisão consubstanciada no acórdão de nº 9303-005.226, a qual me curvo para adotá-la neste voto: "...o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar é do contribuinte. O papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. Não pode o julgador administrativo atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso, a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas somente alegações." No caso concreto, já em sua impugnação perante o órgão a quo, a Recorrente deveria ter reunido todos os documentos suficientes e necessários para a demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido. A regra maior que rege a distribuição do ônus da prova encontra amparo no art. 373 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2º A decisão prevista no § 1o deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. § 3º A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. § 4º A convenção de que trata o § 3º pode ser celebrada antes ou durante o processo. O dispositivo transcrito é a tradução do princípio de que o ônus da prova cabe a quem dela se aproveita. E esta formulação também foi, com as devidas adaptações, trazida para o processo administrativo fiscal, vez que a obrigação de provar está expressamente atribuída à Fl. 239DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-001.373 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.904356/2009-12 Autoridade Fiscal quando realiza o lançamento tributário, para o sujeito passivo, quando formula pedido de compensação. As provas devem ser compreendidas como um meio apto a formar convencimento daquele que avalia determinada situação fática. No caso em testilha, o que deve ser elevado ao patamar de prova são quaisquer elementos aptos a dissuadir o julgador a tomar como verdadeira as alegações enunciadas nos autos. Regressando aos autos, não existem elementos, provas ou indícios aptos a contrapor a atividade do Fisco ao não homologar o crédito pleiteado. A Recorrente não traz aos autos elementos hábeis a provar certeza e liquidez do crédito alegado, tais como Livro Razão e documentos aptos a demonstrar a receita tributável do período de apuração. Tenho por entendimento que se o contribuinte consegue apurar em sua contabilidade o valor do crédito para transmissão da Dcomp e litigar administrativamente por sua homologação, não há dúvidas que poderia ou pode comprová-lo documentalmente nos autos. Contudo, mesmo com as oportunidades dadas à Recorrente no contencioso administrativo, não trouxe aos autos a certeza e liquidez exigidas tanto pelo CTN quanto pela Lei 9.430/1996. Vale destacar que a Recorrente não participou ativamente da instrução processual, quedando-se inerte quanto à produção de provas cujo ônus lhe incumbia, trazendo aos autos documentos sem teor probatório. 4 Conclusão Por tudo que nos autos consta e pelas razões aqui expostas, entendo que andou bem a instância primeira e, por ausência de provas da existência do crédito, o acórdão recorrido deve ser mantido na sua integralidade. Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva Fl. 240DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10825.720543/2014-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Sun Nov 15 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. TITULAR DA CONTA FALECIDO. OBRIGAÇÃO PERSONALÍSSIMA. A presunção legal estabelecida no artigo 42 da Lei nº 9.430/96 que exige a comprovação da origem dos recursos depositados, tem caráter personalíssimo, sendo obrigação exclusiva do titular da conta mantida junto à instituição financeira. É improcedente o lançamento tributário que considera omissão de rendimentos tributáveis quando o espólio, na pessoa do inventariante, deixa de comprovar a origem dos recursos creditados na conta bancária da pessoa física, relativamente a ano-calendário anterior ao óbito.
Numero da decisão: 2401-008.451
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado), Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: Andrea Viana Arrais Egypto
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DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. TITULAR DA CONTA FALECIDO. OBRIGAÇÃO PERSONALÍSSIMA. A presunção legal estabelecida no artigo 42 da Lei nº 9.430/96 que exige a comprovação da origem dos recursos depositados, tem caráter personalíssimo, sendo obrigação exclusiva do titular da conta mantida junto à instituição financeira. É improcedente o lançamento tributário que considera omissão de rendimentos tributáveis quando o espólio, na pessoa do inventariante, deixa de comprovar a origem dos recursos creditados na conta bancária da pessoa física, relativamente a ano-calendário anterior ao óbito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado), Miriam Denise Xavier (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 72 05 43 /2 01 4- 19 Fl. 2142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-008.451 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.720543/2014-19 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face da decisão da 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande - MS (DRJ/CGE) que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, mantendo o Crédito Tributário exigido, conforme ementa do Acórdão nº 04-44.062 (fls. 2098/2105): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2009 MATÉRIA DE NATUREZA CONSTITUCIONAL - ANÁLISE EM SEDE ADMINISTRATIVA. A apreciação de matérias de natureza constitucional não pode ser feita em sede administrativa por expressa determinação das normas vigentes. CRÉDITOS BANCÁRIOS - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. O artigo 42 da lei 9.430/96 criou a presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantidas junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular regularmente intimado não comprove, mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações, independentemente de o fisco comprovar o consumo da renda. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O presente processo trata de AUTO DE INFRAÇÃO - Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (fls. 2009/2017), lavrado em 17/03/2014, referente ao Ano-calendário 2009, que apurou um Crédito Tributário no valor de R$ 7.448.667,30, sendo R$ 5.085.803,15 de Imposto, código 2904, R$ 508.580,32 de Multa Proporcional, passível de redução, e R$ 1.854.283,83 de Juros de Mora, calculados até 03/2014. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 2010/2011), temos que o contribuinte: 1. Omitiu rendimentos da atividade rural; 2. Omitiu rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada. O Contribuinte tomou ciência do Auto de Infração, via Correio, em 24/03/2014 (AR - fl. 2056) e, em 23/04/2014, apresentou tempestivamente sua Impugnação de fls. 2058/2075. O Processo foi encaminhado à DRJ/CGE para julgamento, onde, através do Acórdão nº 04-44.062, em 25/09/2017 a 1ª Turma julgou no sentido de indeferir o pedido de perícia, rejeitar as preliminares arguidas, e, no mérito, julgar improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário. O Contribuinte tomou ciência do Acórdão da DRJ/CGE, via Correio, em 04/10/2017 (AR - fl. 2111) e, inconformado com a decisão prolatada, em 31/10/2017, tempestivamente, apresentou seu RECURSO VOLUNTÁRIO de fls. 2113/2134, onde alega: 1. A nulidade da decisão proferida pela DRJ/CGE por falta de fundamentação; 2. A improcedência do Auto de Infração por não restarem preenchidos os requisitos necessários à sua aplicação; Fl. 2143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-008.451 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.720543/2014-19 3. A inobservância do Princípio da legalidade, da Segurança Jurídica e da Razoabilidade; 4. Que a simples presunção de omissão de renda com base apenas nos depósitos bancários de origem não comprovada não pode levar a conclusão da existência de fato gerador do imposto de renda. É o relatório. Voto Conselheira Andréa Viana Arrais Egypto, Relatora. Juízo de admissibilidade O Recurso Voluntário foi apresentado dentro do prazo legal e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Mérito O presente processo administrativo trata da exigência de Imposto de Renda em face de omissão de rendimentos da atividade rural, bem como omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, relativo ao ano calendário de 2009. O Recurso Voluntário não se insurge contra os rendimentos da atividade rural. Questiona a legalidade do lançamento tributário a partir da utilização dos registros de depósitos bancários, em face da transferência do ônus da prova ao contribuinte e assevera que a falta de comprovação gera a presunção absoluta (fls. 2121/2122). O início do procedimento fiscal ocorreu em 20/06/2011, com o envio ao domicílio fiscal do Sr. João Antônio Ferreira da Rocha, do Termo de Início de Procedimento Fiscal, para que o contribuinte apresentasse extratos bancários e documentação comprobatória dos recursos depositados em suas contas. Entretanto, decorrido o prazo, não houve manifestação por parte do fiscalizado, razão porque foi emitido o TIF 01 também sem resposta. Dessa forma, foram emitidas Requisições de Informações Financeiras. Diante da resposta das instituições financeiras, foi emitido o TIF 02 e, em resposta, o contribuinte enviou telegrama informando encontrar-se em tratamento de linfoma Burkitt, o que dificulta a coleta da documentação solicitada. Posteriormente, o contribuinte apresentou carta-resposta com algumas informações e documentos, conforme se destaca no item 18 do Termo de Verificação Fiscal (fls. 2026/2028). Com a continuidade do procedimento fiscal foi emitido o TIF 03 solicitando várias justificativas e comprovações, o que não foi atendido, motivo porque foi emitido o TIF 04 reiterando a exigência não atendida no termo anterior e acrescentando nova exigência. Fl. 2144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-008.451 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.720543/2014-19 Em 15 de agosto de 2012 foi informado à fiscalização o falecimento do sujeito passivo ocorrido em 07 de junho de 2012. Em prosseguimento aos trabalhos de fiscalização, identificou-se nos extratos bancários diversos depositantes de valores creditados, bem como favorecidos de débitos e transferências realizadas, constatou-se que as movimentações bancárias ocorreram entre contas mantidas pelo sujeito passivo e seu cônjuge Roseli Aparecida Bodoni da Rocha e seu irmão Joel Amirto Ferreira da Rocha, que administravam, em família, a atividade rural. A partir das informações foi elaborado Demonstrativo de Valores Creditados a Serem Comprovados em Contas Bancárias de João Antônio Ferreira da Rocha, além dos Demonstrativos indicados no item 28 do TVF (fls. 2031/2032). Foram ainda efetuadas várias diligências (item 34 – fls. 2033 e seguintes) para que os intimados apresentassem comprovantes de depósitos/créditos efetuados em contas do Sr. João Antônio Ferreira da Rocha ao longo do ano de 2009, com os esclarecimentos da natureza dos referidos créditos. Por fim, foi lavrado o Auto de Infração contra o espólio de João Antônio Ferreira da Rocha por omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada com base no artigo 42 da Lei nº 9.430/96. Conforme se verifica dos presentes autos, logo após o início do procedimento fiscal, a fiscalização já havia sido comunicada acerca do óbito do contribuinte, tanto que as intimações foram lavradas em nome do espólio e em nome dos depositantes das contas examinadas. Inicialmente, cabe ressaltar que o legislador federal estabeleceu a presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, caracterizada em virtude da existência de depósitos bancários em relação aos quais, o titular da conta, regularmente intimado, não comprove a sua origem, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, senão vejamos o que determina a Lei nº 9.430/96: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Com efeito, o ônus da comprovação da origem dos recursos depositados em conta bancária constitui uma obrigação de nítido caráter personalíssimo. Isso porque a presunção do artigo 42 é relativa, desde que o titular, regularmente intimado, não comprove a origem dos recursos. Nesses casos, o ônus da prova não é transmitido ao espólio, inventariante ou herdeiro. Na forma como conduzido o procedimento fiscal, é improcedente o lançamento tributário com base no artigo 42 da Lei nº 9.430/96. Tal entendimento encontra-se inclusive sumulado, no verbete de nº 120, deste Conselho. Confira-se: Súmula CARF nº 120 Não é válida a intimação para comprovar a origem de depósitos bancários em cumprimento ao art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, quando dirigida ao espólio, relativamente aos fatos geradores ocorridos antes do falecimento do titular da conta bancária. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Fl. 2145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-008.451 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.720543/2014-19 Deixo de analisar as demais razões recursais por ser desnecessária para o deslinde do julgamento. Conclusão Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e DOU-LHE PROVIMENTO para tornar insubsistente o lançamento. (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto Fl. 2146DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16349.000289/2009-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. BENS PARA REVENDA. DESCONTO DE CRÉDITOS. EXCEÇÕES. A compras de produtos submetidos ao regime monofásico não dão direito ao crédito das contribuições. Assim, despesas incorridas para a compra de autopeças enquadradas nos anexos I e II da Lei nº 10.485/2002 não podem ser incluídas na base de cálculo dos créditos, diante de expressa vedação legal disposta no artigo 3º, I, “b” das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. SAÍDAS ISENTAS OU NÃO TRIBUTADAS. MANUTENÇÃO DO CRÉDITO. RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO Apenas são passíveis de ressarcimento ou compensação, os créditos acumulados em razão da venda de produtos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero, nos termos do artigo 17 da Lei nº 11.033/2004 e artigo 16, II da Lei nº 11.116/2005. Os créditos que não estejam vinculados com tais receitas, são passíveis de dedução da própria contribuição, restando impossibilitado o ressarcimento ou a compensação. PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. No âmbito específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, o ônus de comprovar a existência de eventual direito creditório é do contribuinte.
Numero da decisão: 3301-008.962
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marco Antonio Marinho Nunes, Marcos Roberto da Silva (Suplente), Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior
Nome do relator: Salvador Cândido Brandão Junior
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BENS PARA REVENDA. DESCONTO DE CRÉDITOS. EXCEÇÕES. A compras de produtos submetidos ao regime monofásico não dão direito ao crédito das contribuições. Assim, despesas incorridas para a compra de autopeças enquadradas nos anexos I e II da Lei nº 10.485/2002 não podem ser incluídas na base de cálculo dos créditos, diante de expressa vedação legal disposta no artigo 3º, I, “b” das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. SAÍDAS ISENTAS OU NÃO TRIBUTADAS. MANUTENÇÃO DO CRÉDITO. RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO Apenas são passíveis de ressarcimento ou compensação, os créditos acumulados em razão da venda de produtos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero, nos termos do artigo 17 da Lei nº 11.033/2004 e artigo 16, II da Lei nº 11.116/2005. Os créditos que não estejam vinculados com tais receitas, são passíveis de dedução da própria contribuição, restando impossibilitado o ressarcimento ou a compensação. PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. No âmbito específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, o ônus de comprovar a existência de eventual direito creditório é do contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 34 9. 00 02 89 /2 00 9- 11 Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-008.962 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000289/2009-11 (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marco Antonio Marinho Nunes, Marcos Roberto da Silva (Suplente), Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior Relatório Trata-se de pedido de ressarcimento de créditos de PIS formulado no PER/DCOMP nº 32955.57767.221206.1.1.10-7451 relativo ao 3º trimestre de 2005. A contribuinte vende mercadorias no mercado interno sujeitas à alíquota zero, sendo possível o acúmulo dos créditos vinculados à tais receitas, nos termos do artigo 17 da Lei nº 11.033/2004. Conforme despacho decisório de fls. 57-64, após procedimento de fiscalização para análise dos créditos pleiteados, no qual diversas intimações para apresentação de documentos foram realizadas (todas atendidas), a autoridade fiscal concluiu por glosar alguns créditos, deferindo o ressarcimento apenas de parte deles, a partir de duas constatações, como segue: 1. Apenas podem ser objeto de ressarcimento os créditos de PIS acumulados ao fim do trimestre que estejam vinculados às receitas sujeitas à alíquota zero, isenção ou não tributadas. Os demais créditos só podem ser utilizados para abater débitos de PIS; 2. A aquisição de autopeças para revenda não são passíveis de apuração de crédito, nos termos do artigo 2º, § 1º da Lei nº 10.637/2002. Por bem resumir a síntese da controvérsia, adoto o relatório da r. decisão de piso: Trata o processo de manifestação de inconformidade apresentada em 19/11/2010, em face do deferimento parcial do pedido de ressarcimento contido no PER nº 32955.57767.221206.1.1.10-7451, de 22/12/2006, relativo ao 3º trimestre de 2005 (PIS/Pasep não cumulativo - mercado interno) e da homologação parcial das compensações vinculadas, constantes dos Per/Dcomp nºs 32559.86898.261206.1.3.10- 9776 (fls. 10/13), 31627.64449.150107.1.3.10-3559 (fls. 14/17), 22033.23622.310107.1.3.10-9510 (fls. 18/21) e 30892.91510.310107.1.3.10-8272 (fls. 22/25), nos termos do despacho decisório de 20/09/2010 (fls. 57/64). (...) Segundo o despacho decisório, cientificado em 20/10/2010, foi reconhecido o direito creditório de R$ 19.571,98 e, em decorrência, as compensações foram homologadas até esse limite. Cientificada, a contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 71/83, cujas razões serão a seguir resumidas. Após breve relato dos fatos, a contribuinte afirma discordar das glosas efetuadas. Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-008.962 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000289/2009-11 Diz que os produtos adquiridos para revenda estão classificados no código 8714.19.00 da TIPI de 2002 e que tais produtos não constam dos anexos I ou II da Lei nº 10.485, de 2002, não havendo motivos, portanto, para se falar em vedação ao direito de crédito. Aduz que a afirmação fiscal de que a empresa estaria enquadrada no inc. IV do § 1º do art. 2º da Lei nº 10.637, de 2002, é equivocada, pois as autopeças fabricadas são destinadas tanto a fabricantes de veículos quanto a outros fabricantes de autopeças “não havendo, portanto, vendas para comerciante atacadista ou varejista ou mesmo para consumidores.” Fala que é equivocada, também, a afirmação fiscal de que “os créditos vinculados às vendas tributadas no mercado interno somente podem ser utilizados para dedução do PIS apurado.” Afirma que vendas geram débitos e não créditos e que os créditos gerados na aquisição de bens para revenda poderão ser descontados na apuração do PIS. A seguir, discorre sobre o direito ao desconto de créditos e sobre as vedações contidas nos anexos I e II da Lei nº 10.485, de 2002. Esclarece que nesses anexos “não estão incluídas as autopeças adquiridas pela requerente para posterior revenda, classificadas na posição 8714.19.00” da TIPI aprovada pelo Decreto nº 4.542, de 2002. Por esse motivo, entende que deve incidir a regra geral de direito ao crédito prevista no art. 3º, I, da Lei nº 10.637, de 2002. Informa que de fato industrializa autopeças relacionadas no anexo I da Lei nº 10.485, de 2002 (conjuntos e subconjuntos amortecedores de suspensão para automóveis, dianteiro e traseiro, classificados na posição 8708.80.00 da TIPI), mas tais produtos, frisa, “não são adquiridos de terceiros no mercado interno.” Insiste no afastamento da glosa. Ao final, requer a reforma do despacho decisório, o deferimento integral do pedido de ressarcimento e a homologação de todas as compensações a ele vinculadas. Apresentada a manifestação de inconformidade, a 3ª Turma da DRJ/CTA proferiu o Acórdão 06-58.096 de fls. 110-116 para julgar improcedente a manifestação, mantendo os termos do despacho decisório: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. BENS PARA REVENDA. DESCONTO DE CRÉDITOS. EXCEÇÕES. Do valor apurado pela contribuinte como devido a título de PIS/Pasep ou Cofins não cumulativa (decorrente da aplicação da alíquota indicada sobre a base de cálculo legalmente prevista) a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação aos bens adquiridos para revenda, salvo quando se tratar de revenda de autopeças (relacionadas nos anexos I e II da Lei nº 10.485, de 2002) para comerciante atacadista ou varejista ou para consumidores, ou das demais hipóteses elencadas nos incisos no §1º do art. 2º da Leis nºs 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003. PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. No âmbito específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, o ônus de comprovar a existência de eventual direito creditório é do contribuinte. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-008.962 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000289/2009-11 Notificada da decisão, a contribuinte apresentou Recurso voluntário, fls. 125-136, para repisar todos os argumentos de sua manifestação de inconformidade, acrescentando apenas um argumento acerca dos fundamentos da decisão sobre o ônus da prova e da falta de comprovação das alegações: - A Recorrente apresentou à fiscalização todos os documentos solicitados por meio das intimações n° 208/2009 de 04/01/2010, n° 53/2010 de 24/03/2010 e n° 104/2010 de 31/05/2015, a fim de que o fisco verificasse a regularidade das informações prestadas acerca dos créditos e compensações realizadas; - A Recorrente entende que a existência do crédito está provada. Se o Fisco entende diferentemente deveria ao menos indicar quais documentos adicionais deveriam ser juntados e, efetivamente, solicitá-los, abrindo prazo para que a Recorrente os apresentasse. É o relatório. Voto Conselheiro Salvador Cândido Brandão Junior, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos requisitos da legislação. Como relatado, cinge a controvérsia na análise dos créditos de PIS da Recorrente, objeto de ressarcimento, os quais foram parcialmente reconhecidos pelo despacho decisório, após procedimento de fiscalização. Antes de analisar o mérito, convém ponderar os documentos analisados, bem como metodologia de análise da fiscalização. Consta do despacho decisório que a Recorrente foi intimada a apresentar, e apresentou, arquivos digitais em CD, de acordo com o previsto pela Instrução Normativa SRF nº 86/2001 e nos moldes determinados pelo anexo único do Ato Declaratório Executivo COFIS nº 15/2001, arquivos digitais COMPLETOS em CD, de acordo com o previsto pelo art. 2º, e § 2º do art. 3º da Instrução Normativa SRF nº 86/2001, nos moldes determinados pelo Sistema Integrado de Informações Sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços (SINTEGRA/ICMS), além de cópias simples de todas as notas fiscais de vendas de mercadorias. A análise foi realizada conforme descrição a seguir: 6. A auditoria em questão se baseou nos arquivos magnéticos apresentados pelo contribuinte na formatação estabelecida pelo Sintegra e ADE Cofis nº 15/2001, onde verificou-se, com o auxílio do Contágil, programa homologado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para análise de dados de arquivos contábeis e fiscais, a consistência dos valores de créditos pleiteados nas DCOMPs, levando em consideração os seguintes parâmetros: a) O contribuinte apura Imposto de Renda com base no Lucro Real; Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-008.962 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000289/2009-11 b) Análise geral do DACON de 2005 (Ficha 6 e 12 que se referem respectivamente a Apuração do PISPASEP e Cofins) para verificação das rubricas que deram origem ao crédito alegado; c) Análise da planilha de Entradas extraída do Contágil, a fim de confrontar os dados dos arquivos digitais com os valores lançados no DACON na apuração do crédito; d) Confronto dos CFOP's que, em princípio, geram direito ao crédito com aqueles considerados pelo contribUinte para verificar o adequado enquadramento à Legislação e desta forma proceder aos ajustes necessários nos filtros do programa Contágil; e) Análise da planilha de "Saídas", extraída do Contágil, a fim de confrontar os dados dos arquivos magnéticos com os valores lançados no DACON, na apuração do débito, para determinar a proporcionalidade entre as operações de vendas, efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não-incidência e a receita total. f) Aplicação dos percentuais encontrados no item anterior para determinar parcela do crédito passível de ressarcimento ou compensação. g) A verificação da autenticidade e correta apuração dos créditos das Rubricas do DACON foram realizadas por meio do cotejo dos valores demonstrados pelo contribuinte com os arquivos magnéticos, onde não foram encontradas divergências significativas, salvo o explanado nos itens 11 e 12 deste. Após a análise, as conclusões fiscais estão baseadas em dois argumentos básicos: 1. Apenas podem ser objeto de ressarcimento os créditos de PIS acumulados ao fim do trimestre que estejam vinculados às receitas sujeitas à alíquota zero, isenção ou não tributadas. Os demais créditos só podem ser utilizados para abater débitos de PIS; 2. A aquisição de autopeças para revenda não são passíveis de apuração de crédito, nos termos do artigo 2º, § 1º da Lei nº 10.637/2002. Em seu recurso voluntário, a Recorrente argumenta equívoco e confusão da fiscalização, pois os produtos adquiridos pela Recorrente para revenda estão classificados no código 8714.19.00 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto n° 4.542, de 26 de dezembro de 2002, não relacionados, portanto, nos Anexos I ou II da Lei n°. 10.485, de 03 de julho de 2002. Ainda, afirma que está enquadrada no inciso IV, do § 1°, do Art. 2° da Lei no. 10.833/2003, que trata do regime monofásico da COFINS e sujeita o fabricante ou importador das autopeças relacionadas nos Anexos I e II da Lei n°. 10.485/2002 por dois argumentos: 1. as autopeças que compra para revender estão classificados na posição 8714.19.00 da TIPI, por isso, não estão arroladas no Anexos I e II da Lei n°. 10.485/2002, com a necessidade do reconhecimento da regra geral da não cumulatividade prevista no artigo 3º, I; 2. as autopeças que fabrica, apesar de enquadradas no Anexo I da Lei n°. 10.485/2002, são destinadas tanto a fabricantes de veículos quanto a outros fabricantes de autopeças, não havendo, portanto, vendas para comerciante atacadista ou varejista ou mesmo para consumidores. Entendo como corretas as glosas realizadas. Vejamos: Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-008.962 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000289/2009-11 Após a análise de toda a documentação, inclusive notas fiscais de vendas e dados do Sintegra-ICMS, a fiscalização concluiu que a Recorrente estava enquadrada no artigo 3º, I, “b”, combinado com o artigo 2º, § 1º da Lei nº 10.637/2002. A combinação desses dispositivos preveem não ser possível a apuração de crédito se a contribuinte for um atacadista ou comerciante, isto é, se comprou para revender, autopeças discriminadas nos Anexos I e II da Lei n°. 10.485/2002: Lei nº 10.637/2002 Art. 2 o Para determinação do valor da contribuição para o PIS/Pasep aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1 o , a alíquota de 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento). § 1 o Excetua-se do disposto no caput a receita bruta auferida pelos produtores ou importadores, que devem aplicar as alíquotas previstas: (...) IV – no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, no caso de vendas para comerciante atacadista ou varejista ou para consumidores, de autopeças relacionadas nos Anexos I e II da mesma Lei; (...) Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (...) b) no § 1 o do art. 2 o desta Lei; Note que a vedação da apuração deste crédito tem como fundamento o fato de o fornecedor desta mercadoria estar sujeito ao regime monofásico, com alíquota majorada. Desta forma, quando a Recorrente adquire tais produtos, já foi tributado pelo regime monofásico, sem possibilidade de apuração do crédito. Como visto, a Recorrente argumenta que os produtos adquiridos para revender, ou seja, que não são de sua produção, estão classificados na posição 8714.19.00 da TIPI, portanto, não submetidos ao regime monofásico. No entanto, não trouxe nenhum documento, nem mesmo nota fiscal, capaz de subsidiar sua alegação e demonstrar o equívoco da conclusão fiscal. Lembre-se que a conclusão fiscal foi obtida após análise de extensa documentação contábil e fiscal. Em processos que envolvem compensação, ressarcimento ou repetição do indébito, o ônus probatório sobre a legitimidade dos créditos recai sobre o contribuinte, o qual, no caso, não se desincumbiu da tarefa de infirmar a conclusão fiscal. Assim, ao detectar que a Recorrente revendia produtos enquadrados em tais dispositivos, a fiscalização concluiu que sobre estas compras não poderia haver a apuração de créditos, ressaltando, porém, que também existem produtos de produção própria vendidos para outros fabricantes: 9. As regras que cuidam da incidência não-cumulativa da Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), foram instituídas pela Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Os artigos 1º e 2º tratam, respectivamente, da base de cálculo e das alíquotas aplicáveis. Uma vez que Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-008.962 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000289/2009-11 a empresa em questão realiza a revenda de mercadorias (peças e acessórios para veículos automotores) e a prestação de serviços relacionados, sujeita-se à aplicação da alíquota prevista neste último artigo. (...) 10. No entanto, o contribuinte enquadra-se também no item IV do § 1º do art. 2º da mesma Lei, pois tem como atividades preponderantes a industrialização e a comercialização de autopeças, relacionadas nos Anexos I e II da Lei no 10.485/2002, abaixo descritos. Importa consignar que as receitas originadas das vendas de produtos de fabricação própria são destinadas a fabricantes de veículos: (...) 11. O artigo 3º da Lei nº 10.637/2002 trata do desconto de créditos; porém, não autoriza a Pessoa Jurídica revendedora de autopeças a descontar créditos decorrentes destas operações: (...) 12. Tendo em vista que o contribuinte considerou os créditos apurados por meio da revenda de autopeças no DACON referentes ao 3º trimestre 2005 (fls. 36 a 41), foi necessário efetuar a revisão dos créditos disponíveis, subtraindo aqueles valores (fl. 42). (grifei) Ao contrário do que afirma a Recorrente, a fiscalização não apontou débitos do regime monofásico, isto é, não afirmou que a Recorrente vende produtos de sua produção para comerciantes, devendo-se majorar a alíquota de PIS. Muito ao contrário, reconheceu que vende sua produção para outros fabricantes, conforme destacado no ponto 10. Portanto, como se nota, inclusive do que consta no ponto 11 acima, ao contrário das alegações da Recorrente, a fiscalização se refere à impossibilidade de apuração de créditos na revenda de autopeças, nada mencionando sobre as vendas de produção própria para outros fabricantes. Note ainda, que a fiscalização concluiu afirmando que a Recorrente revende produtos enquadrados nos Anexos I e II da Lei no 10.485/2002. Devem ser mantidas as glosas neste ponto. Outrossim, há que se manter o critério de rateio realizado pela fiscalização, permitindo-se o pedido de ressarcimento dos créditos apenas para os que estivessem vinculados às receitas não tributadas, conforme artigo 17 da Lei nº 11.033/2004 e artigo 16, II da Lei nº 11.116/2005. Com isso, foram excluídos do ressarcimento os créditos vinculados às receitas tributadas, não porque são indevidos, mas sim porque apenas podem ser deduzidos dos débitos da própria contribuição: 13. Considerando que a empresa em questão realiza operações de venda a empresas situadas na Zona Franca de Manaus - ZFM, o artigo 2º da Lei nº 10.996 (...) 14. O art. 17 da Lei nº 11.033/2004 garantiu a manutenção do crédito vinculado às receitas de vendas com suspensão, isenção, alíquota (0) zero ou não incidência (...) 16. Do exposto, verifica-se que o saldo credor acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário, nos termos do art. 16, inciso II, da Lei no 11.116, de 18 de maio de 2005, em razão do disposto no art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, assegura a manutenção dos créditos vinculados a operações de vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não-incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. (...) Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-008.962 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000289/2009-11 19. Dessa forma, conclui-se que o saldo credor do PIS, apurado conforme o art. 3º da Lei nº 10.637/2002, quando vinculado às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição, poderá ser objeto de compensação ou ressarcimento. Todavia, por falta de previsão legal, os créditos vinculados às vendas tributadas no Mercado Interno somente podem ser utilizados para dedução do PIS apurado. 20. Após análise dos arquivos magnéticos apresentados foi possível determinar o percentual dos créditos vinculados às operações de vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não-incidência, bem como o saldo credor do PIS, acumulado ao final do 3º trimestre de 2005, passível de ressarcimento ou compensação (fl. 44). Importante destacar que para o cálculo do percentual, o valor das receitas de revenda de mercadorias foi subtraído das Receitas Totais e das Receitas Isentas, em razão de não gerar direito ao crédito. 21. Diante de todo o exposto, após auditoria realizada, e considerando: a) as glosas efetuadas relativas aos créditos inicialmente apurados pelo contribuinte na compra de bens para revenda de autopeças, e b) a determinação da parcela do crédito passível de ressarcimento ou compensação, pela proporcionalidade entre as operações efetuadas com alíquota zero e a Receita Total, conclui-se que o valor disponível para compensação é de R$ 19.571,98 (dezenove mil, quinhentos e setenta e um reais e noventa e oito centavos), conforme planilhas as folhas 42 e 44. 22. Dessa forma, conclui-se pela homologação das Declarações de Compensação constantes do presente processo, até o limite de crédito reconhecido, ou seja, R$ 19.571,98 (dezenove mil, quinhentos e setenta e um reais e noventa e oito centavos). Não há reparos sobre a conclusão fiscal, ponto nem debatido pela Recorrente em sede de defesa, limitando-se a discutir a questão das revendas de autopeças. Posto isso, conheço do recurso voluntário para negar provimento. (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital

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