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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8229602 #
Numero do processo: 13866.000264/2002-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/04/1998, 31/10/1998, 30/11/1998, 31/12/1998 RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito. Não tendo o contribuinte apresentado qualquer elemento probatório do seu direito, deve prevalecer a decisão administrativa que manteve a exigência fiscal.
Numero da decisão: 3301-001.371
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: DCTF_COFINS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (COFINS)
Nome do relator: Andréa Medrado Darzé
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   2 A ora recorrente foi notificada da lavratura de Auto de Infração decorrente de  auditoria interna das DCTF dos 2° e 4° trimestres de 1998, exigindo crédito tributário relativo à  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  COFINS,  no  montante  de  R$  40.985,13 (quarenta mil novecentos e oitenta e cinco reais e treze centavos).  Nos  termos da  fiscalização, o  crédito  informado e vinculado à contribuição  declarada, para o mês de abril, foi confirmado parcialmente, remanescendo saldo em aberto. Já  para  os  meses  de  outubro,  novembro  e  dezembro,  os  créditos  vinculados  não  foram  confirmados.   Contra  a  exigência,  a  contribuinte  apresentou  impugnação  alegando,  em  apertada síntese, que as parcelas lançadas e exigidas foram objeto de compensação com crédito  resultante de recolhimentos a maior para o PIS. Quanto à multa, alegou que sua exigência, no  percentual  de  75%,  configura  confisco.  Já,  em  relação  aos  juros  de  mora,  discordou  da  aplicação da taxa SELIC, sob o argumento de que esta não nem natureza moratória, mas sim  remuneratória.  A  DRJ  em  Ribeirão  Preto  julgou  parcialmente  procedente  a  exigência,  afastando apenas a aplicação da multa de ofício, nos seguintes termos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Data  do  fato  gerador:  30/04/1998,  31/10/1998,  30/11/1998,  31/12/1998  FALTA DE RECOLHIMENTO.  A falta ou insuficiência de recolhimento da Cofins, apurada em  procedimento  fiscal,  enseja  o  lançamento  de  oficio  com  os  devidos acréscimos legais.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data  do  fato  gerador:  08/05/1998,  10/11/1998,  10/12/1998,  08/01/1999  DÉBITO FISCAL. COMPENSAÇÃO.  A compensação de débito fiscal com crédito financeiro contra a  Fazenda Nacional, apurado pelo sujeito passivo, até a entrada  em  vigor  da Medida Provisória  n°  66,  em 01/10/2002,  estava  condicionada  à  formalização  de  processo  administrativo  e  à  certeza e liquidez do crédito utilizado.  JUROS DE MORA. SELIC.  A exigência de juros de mora com base na Selic está em total  consonância com o Código Tributário Nacional.    MULTA  DE  OFÍCIO.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  EXCLUSÃO.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 16/11/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13866.000264/2002­03  Acórdão n.º 3301­001.371  S3­C3T1  Fl. 93          3 Aplica­se  retroativamente  aos  atos  e  fatos  pretéritos  não  definitivamente  julgados  as  normas  legais  que  beneficiam  o  sujeito  passivo,  excluindo­se  a multa  no  lançamento  de  oficio  do  crédito Tributário  constituído  em  face da não­confirmação  dos pagamentos informados em DCTF's.  Irresignada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário repetindo as razões  da sua defesa.  É o relatório.  Voto             Conselheira Andréa Medrado Darzé.  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Conforme  é  possível  perceber  do  relato  acima,  a  presente  controvérsia  se  restringe  à  procedência  do  crédito  tributário  tendo  em  vista  que  a  multa  de  ofício  já  fora  afastada da pela decisão recorrida.   Pois  bem. A Recorrente  não  discorda dos  valores  lançados. Restringiu­se  a  afirmar,  sem  provar,  que  foram  compensados  por  ela  com  crédito  financeiro  decorrentes  de  recolhimento a maior da Contribuição ao PIS, nos termos dos Decretos­lei n° 2.445 e n° 2.449,  ambos de 1988.  Com efeito, em momento algum apresentou elementos que atestassem que a  existência  (DARFS  e  demonstrativos)  do  crédito  alegado,  tampouco  que  o  utilizou  para  compensar as parcelas da COFINS, objeto do presente lançamento.  Ademais,  como  bem  colocados  pela  decisão  recorrida,  nas  datas  em  que  a  Recorrente  alega  ter  efetuado  a  compensação  dos  débitos,  exigia­se  decisão  judicial  ou  requerimento  à  Secretaria  da  Receita  Federal  da  sua  circunscrição  fiscal  para  proceder  à  compensação entre tributos de diferentes espécies, o que também não restou comprovado nos  autos.  Com  efeito,  ao  disciplinar  o  processo  administrativo  fiscal  federal,  o  legislador  prescreve  expressamente  no  artigo  9°,  do Decreto  n°  70.235/72,  a  necessidade  de  que o lançamento seja instruído com prova concludente de que o evento tributário ocorreu em  estrita  conformidade  com a descrição da hipótese normativa. Logo adiante,  determina,  ainda  que de forma implícita, que, caso o sujeito passivo apresente defesa contra o ato lavrado pelo  Fisco, devidamente acompanhada de provas de suas alegações, o ônus passa a ser novamente  da Fazenda, a quem incumbirá comprovar o descabimento da impugnação.  Ao assim prescrever, deixou claro o legislador que a linguagem jurídica dos  atos  de  gestão  tributária,  quando  o  sujeito  competente  para  expedi­la  seja  o  Estado­ Administração, deve estar devidamente respaldada em provas. Ausentes estas, ilegítima aquela.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 16/11/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   4 Por  outro  lado,  quando  o  fato  seja  alegado  pelo  próprio  particular,  a  ele  compete demonstrar a veracidade de suas afirmações, igualmente por meio de provas. Afinal,  também aqui  se aplica  a máxima processual de que a prova  compete  a quem alega,  prevista  expressamente no art. 333, do Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária ao processo  administrativo.  No  caso  concreto,  a  Recorrente  alega  a  existência  de  direito  creditório  e  a  realização de compensação, por esta razão, compete exclusivamente a ela a prova do alegado.  Assim,  deveria  ter  apresentados  todos  os  documentos  necessários  à  demonstração  do  seu  direito, o que não foi feito.  Pelo  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  presente  recurso  voluntário.     [assinado digitalmente]  Andréa Medrado Darzé                               Fl. 4DF CARF MF Impresso em 16/11/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

score : 1.0
8252761 #
Numero do processo: 19985.725142/2015-60
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. Súmula CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula vinculante CARF 46). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. PRAZO PARA LANÇAMENTO. Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP.
Numero da decisão: 2003-001.068
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13770.720659/2015-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. Súmula CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula vinculante CARF 46). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. PRAZO PARA LANÇAMENTO. Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP.

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DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. Súmula CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula vinculante CARF 46). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. PRAZO PARA LANÇAMENTO. Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 98 5. 72 51 42 /2 01 5- 60 Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-001.068 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19985.725142/2015-60 proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13770.720659/2015-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2003-000.632, de 19 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de exigência de multas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) em relação às quais o autuado apresentou impugnação, alegando que não foi intimado previamente ao lançamento, invocando a súmula 410 do STJ; a denúncia espontânea da infração; que já quitou a obrigação principal, e por isso a multa não se aplicaria; que a demora do fisco em efetuar o lançamento insinua que houve mudança no critério jurídico de interpretação, devendo ser observado o preconiza o art. 146 do CTN; invocou ofensa a princípios constitucionais no lançamento, inclusive o efeito confiscatório da multa; e a contrariedade à jurisprudência tanto dos tribunais, quanto do próprio CARF. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento por unanimidade de votos julgou improcedente a impugnação por considerar que as razões apresentadas não invalidam o lançamento, mantendo o crédito tributário tal como lançado. Inconformado, o contribuinte interpôs o presente recurso voluntário no qual pretende sejam novamente apreciadas as alegações já submetidas à apreciação da primeira instância. Requer o cancelamento do débito lançado. Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-001.068 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19985.725142/2015-60 É o relatório. Voto Conselheiro Raimundo Cassio Gonçalves Lima, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2003-000.632, de 19 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço. Preliminares As questões preliminares se confundem com o mérito e com este serão analisadas. Mérito Da denúncia espontânea da infração O recorrente alega a denúncia espontânea da infração, já que entregou as declarações em atraso, mas espontaneamente. Não há que se falar aqui em denúncia espontânea da infração, instituto previsto no art. 138 do CTN, uma vez que quando da apresentação em atraso das GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Esse entendimento está pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que o 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Cita-se como exemplo o seguinte julgamento: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. PRECEDENTES. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. 3. Embargos de Divergência acolhidos. (EREsp: Nº 246.295/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, julgado em 18/06/2001, DJ 20/08/2001). A matéria também já foi enfrentada por diversas vezes por este Conselho, que já editou Súmula de caráter vinculante a respeito, ou seja: Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-001.068 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19985.725142/2015-60 Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42) O recorrente invocou ainda a aplicação do art. 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971, de 13 de novembro de 2009, que prevê que “Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória.” Entretanto, o parágrafo único do mesmo dispositivo já esclarece que “Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração,...” (grifei). Como já colocado acima, quando da apresentação em atraso da GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Além disso, o art. 476, II, da mesma instrução Normativa prevê expressa e especificamente a aplicação da multa no caso de GFIP entregue atraso a partir de 4 de dezembro de 2008. Não pode haver conflito entre dispositivos de um mesmo ato normativo. Enquanto o art. 472 trata de regra geral, aplicável às situações em que é possível a caracterização da denúncia espontânea, o art. 476 trata especificamente da multa que se discute no presente processo, à qual não se aplica tal instituto. Dessa forma, a alegação não procede. Alega ainda que o Manual vigente da GIFP/SEFIP 8.4 traz disciplina contraditória, pois assim estabelece: “12 - PENALIDADES Estão sujeitas a penalidades as seguintes situações: • Deixar de transmitir a GFIP/SEFIP; • Transmitir a GFIP/SEFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores; • Transmitir a GFIP/SEFIP com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores. Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005. A correção da falta, antes de qualquer procedimento administrativo ou fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil, caracteriza a denúncia espontânea, afastando a aplicação das penalidades previstas na legislação citada.” Entretanto, consta no referido Manual a seguinte informação: “Atualização: 10/2008”. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, ou seja, em data posterior à publicação da última versão do Manual. Nota-se que o próprio dispositivo citado do Manual prevê que “Os responsáveis Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-001.068 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19985.725142/2015-60 estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005.”, dispositivo este que resguardou a aplicação da multa que se discute nos autos. Isso posto, não há como prover o recurso neste ponto. Da necessidade de intimação prévia ao lançamento Alega o recorrente que não foi intimado previamente ao lançamento, conforme determinaria o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Entretanto, o lançamento foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo recorrente, de forma que que quando do lançamento o Fisco já dispunha dos elementos suficientes para proceder ao lançamento da infração oriunda da entrega intempestiva da declaração, o que dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, este Conselho já editou Súmula de caráter vinculante a todos os que aqui atuam, ou seja: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, disciplina que o “O contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte já apresentou a declaração, não cabe intimá-lo a cumprir algo que já fez. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração, ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa de “...de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de ... entrega após o prazo”. O recorrente invoca a aplicação da Súmula 410 do STJ (que não possui efeito vinculante), segundo a qual “A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.” Além de não ter efeito vinculante, afastar multa prevista expressamente em diploma legal sob tal fundamento implicaria declarar a inconstitucionalidade de lei. Nesse sentido, cabe aqui a aplicação da Súmula CARF nº 2, esta sim de observância obrigatória por todos os membros desse Colegiado, segundo a qual “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-001.068 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19985.725142/2015-60 Da alteração no critério jurídico de interpretação – morosidade no lançamento O recorrente alega ainda que a demora do fisco em efetuar o lançamento insinua que houve mudança no critério jurídico de interpretação, devendo ser observado o preconiza o art. 146 do CTN. Não assiste razão à recorrente. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32- A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. O dispositivo permanece inalterado até o presente momento, de forma que o critério para aplicação da penalidade é único e o lançamento observou este único critério, pois foi efetuado com base nos exatos termos ali previstos. Não cabe aqui qualquer juízo quanto à demora na aplicação da penalidade, sendo a incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP, desde que o lançamento tenha sido efetuado respeitando o prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, o que aconteceu. Se sua efetivação não se deu antes, não se pode atribuir o fato a mudança de entendimento, mas à possibilidade de gerenciamento e controle administrativos a partir dos recursos humanos e materiais disponíveis. Da alegação de inobservância de princípios constitucionais na aplicação da penalidade Não assiste razão ao recorrente. A aplicação da penalidade se deu nos exatos termos da lei, não cabendo aqui a análise da constitucionalidade de lei tributária, entendimento inclusive já objeto de Súmula deste Conselho: Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Os princípios constitucionais devem ser observados pelo legislador no momento da elaboração da lei. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la, sob pena de responsabilidade funcional, pois desenvolve atividade vinculada e obrigatória. No caso, a multa foi aplicada em conformidade com a legislação de regência, portanto não há que se falar em confisco. Das outras alegações A fim de subsidiar suas alegações, o recorrente juntou aos autos jurisprudência dos tribunais. Entretanto, a jurisprudência citada não possui efeito vinculante em relação à Administração Pública Federal, pois somente se aplicam entre as partes e nos limites das lides e das questões decididas (inteligência do art. 100 do CTN c/c art. 506 da Lei º 13.105/2015 – Código de Processo Civil). Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-001.068 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19985.725142/2015-60 No que se refere à decisão colacionada, emitida por este Conselho, além de não ser vinculante, trata-se de situação distinta daquela que se discute nos autos. Cita-se ali a impossibilidade de concomitância da multa prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 com a multa prevista no inciso I do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. No presente caso, além de não haver concomitância, a multa aplicada foi a prevista no inciso II (e não no inciso I) do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. Por último, o fato de ter havido pagamento do tributo em nada invalida o lançamento da multa. Como expressamente assentado no inciso II do art. 32-A da Lei 8.212/91, a multa aplicada foi “de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas... no caso de ...entrega após o prazo”. O cerne da questão é saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Conclusão Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo o crédito tributário tal como lançado. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10825.723656/2015-49
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Apr 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 DECADÊNCIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. O dispositivo legal a ser aplicado na avaliação da decadência do direito de a Fazenda Pública lançar a multa por atraso na entrega da GFIP é o art. 173, I, do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66). INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49).
Numero da decisão: 2001-001.925
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10825.723640/2015-36, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. O dispositivo legal a ser aplicado na avaliação da decadência do direito de a Fazenda Pública lançar a multa por atraso na entrega da GFIP é o art. 173, I, do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66). INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49). Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10825.723640/2015-36, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 72 36 56 /2 01 5- 49 Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-001.925 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10825.723656/2015-49 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2001-001.917, de 18 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de documento de lançamento emitido pela Receita Federal do Brasil no qual é exigido do contribuinte crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, falta de intimação prévia e a ocorrência de denúncia espontânea. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela total improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado, o interessado apresentou recurso voluntário onde, em síntese, alega prescrição/decadência, ocorrência de denúncia espontânea e falta de intimação prévia ao lançamento, invoca princípios constitucionais, cita jurisprudência. Requer ao final o cancelamento do crédito tributário lançado. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF. Desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2001-001.917, de 18 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. PRELIMINARES Prescrição/decadência Uma vez que não definitivamente constituído o crédito tributário em questão no âmbito administrativo, com relação à fluência dos prazos processuais o instituto a se avaliar a ocorrência é o da decadência do direito de a Fazenda pública constituir o crédito por meio do lançamento. Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-001.925 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10825.723656/2015-49 Trata-se de lançamento de ofício de multa por atraso na entrega da GFIP, e nesse caso o dispositivo legal a ser aplicado é o disposto no CTN, art. 173, I, verbis: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue- se após 5 (cinco) anos, contados: I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; O lançamento só poderia ter sido efetuado, para cada competência lançada, a partir da data limite para entrega da declaração. Desta forma, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial de 5 anos é o dia 1º de janeiro do ano seguinte ao da data limite para entrega no prazo da GFIP. Verifica-se no caso em questão, que a ciência pelo interessado do documento de lançamento se deu, de forma regular, para a competência mais antiga, antes da ocorrência da decadência do direito de a Fazenda Publica efetuar o lançamento do crédito. Se não ocorreu a decadência nem para a competência mais antiga, também não ocorreu para as demais. Intimação prévia ao lançamento A respeito da alegação do recorrente da inocorrência de intimação prévia ao lançamento, a mesma não procede e não tem o condão de afastar a multa aplicada. A ação fiscal é um procedimento de natureza inquisitória, onde o fiscal, ao entender que está em condições de identificar o fato gerador e demais elementos que lhe permitem formar sua convicção e constituir o lançamento, não necessita intimar o sujeito passivo para esclarecimentos ou prestação de informações. Não é a intimação prévia exigência legal para o lançamento do crédito. Nesse sentido a Súmula nº 46 deste CARF: Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. O art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções. Na situação em comento, a infração de entrega em atraso da GFIP é fato em tese verificável de plano pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-001.925 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10825.723656/2015-49 Não há aqui que se falar em cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório. O contencioso administrativo só se instaura com a apresentação da impugnação pelo sujeito passivo, ocasião em que ele exerce plenamente sua defesa, o que lhe é facultado após a ciência pelo interessado do documento de lançamento, tudo na observância do devido processo legal. Ante o exposto, REJEITO as preliminares suscitadas no recurso e passo à apreciação do mérito. MÉRITO Denúncia espontânea Da Instrução Normativa RFB nº 971 de 2009: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. O art. 472 da IN RFB nº 971/2009, estabelece, como regra geral, que não é aplicada multa por descumprimento de obrigação acessória, caso haja denúncia espontânea da infração. O parágrafo único do dispositivo esclarece o que se considera denúncia espontânea para tal fim: procedimento adotado pelo infrator, antes de qualquer ação do Fisco, que regularize a situação que tenha configurado a infração. No caso da multa por atraso, uma vez ocorrida a entrega da declaração fora do prazo, tem-se configurada a infração (entrega em atraso) em caráter irremediável. Já o art. 476 da mesma IN RFB nº 971/2009 trata especificamente da aplicação das multas por descumprimento da obrigação acessória prevista no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, relativas à GFIP e, em seu inciso II, letra ‘b’, especificamente da multa aplicável, para a GFIP, no caso de “falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo”. Assim sendo, a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP é legal conforme especificamente regulada pelo art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, e art. 476 da IN RFB nº 971, de 2009. A matéria já foi inclusive sumulada pelo CARF: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-001.925 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10825.723656/2015-49 Desta forma, não procede a pretensão do recorrente de exclusão da multa com base na denúncia espontânea. Da multa aplicada A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do CTN, parágrafo único). Logo, constatada a infração, no caso o atraso na entrega da GFIP, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria, sem emitir juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou de eventual afronta em tese a princípios do direto administrativo e constitucional ou de outros aspectos de sua validade. No caso em comento, a multa é exigida em função do não cumprimento no prazo da obrigação acessória, e sua aplicação independe do cumprimento da obrigação principal, da condição pessoal ou da capacidade financeira do autuado, da existência de danos causados à Fazenda Pública ou de contraprestação imediata do Estado. A multa é aplicada, por meio do mesmo documento de lançamento, por cada GFIP entregue em atraso no período fiscalizado, não havendo que se falar em infração continuada. Os valores são aplicados conforme definidos na lei, verificados os limites mínimos os quais independem do valor da contribuição devida. Também não cabe no caso invocar alteração de critério de atuação do Fisco para afastar a multa imposta. A correspondente alteração legislativa ocorreu já no início de 2009, com a inserção do art.32-A da Lei nº 8.212, de 1991, no arcabouço jurídico pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. A alteração em critérios do Fisco é legal se respaldada por correspondente alteração na legislação correlata. Jurisprudência No que se refere à jurisprudência citada, por falta de lei que lhe atribua eficácia normativa, não constitui norma geral de direito tributário decisão judicial ou administrativa que produz efeito apenas em relação às partes que integram o processo (art. 100 do CTN – Parecer Normativo CST nº 23, publicado no DOU de 9 de setembro de 2013). CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme acima descrito. Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-001.925 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10825.723656/2015-49 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13807.730374/2015-12
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Apr 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. NECESSIDADE DA INTIMAÇÃO PRÉVIA. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Súmula CARF nº 49.
Numero da decisão: 2002-003.633
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13807.729285/2015-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. NECESSIDADE DA INTIMAÇÃO PRÉVIA. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Súmula CARF nº 49. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13807.729285/2015-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 7. 73 03 74 /2 01 5- 12 Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-003.633 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.730374/2015-12 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2002-003.619, de 17 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo sobre lançamento no qual é exigido do sujeito passivo acima identificada crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Ciente do lançamento, a contribuinte ingressou com impugnação alegando, em síntese, o que se segue: ocorrência de denúncia espontânea, princípios, necessidade da notificação. Ciente do julgamento primeiro, o contribuinte ingressou com recurso voluntário, nos mesmos termos e alegações de sua impugnação, que em síntese apontam: Ilegalidade da Multa; Notificação prévia; Princípios; Denúncia espontânea. É o relatório. Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-003.619, de 17 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço. Da ilegalidade das multas. A sanção, é um elemento que geralmente acompanha a norma jurídica, ou seja trata-se de elemento estabelecido de antemão (princípio da legalidade da pena), o que significa que não fica a mercê do arbítrio do poder público. Como pontifica Gusmão, “só podem ser aplicadas as sanções previstas em lei: além delas, o juiz não tem escolha”. A penalidade aplicada tem estribo na legislação de regência, ademais este Órgão de julgamento não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, inteligência da Súmula CARF n° 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-003.633 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.730374/2015-12 Quanto à necessidade da notificação prévia para a aplicação da multa, a matéria já se encontra pacificada na Súmula n° 46 deste Colendo CARF: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Quanto aos princípios. Em linhas gerais os princípios representam os alicerces, as vigas mestres sobre os quais se ergue o “edifício jurídico”; violar um princípio é muito mais grave do que transgredir uma norma, segundo o Mestre Bandeira de Mello. Determina o art. 5°, II, da Carta Política de 88: “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”, trata-se aqui, do Princípio da Legalidade ou da supremacia da lei escrita, apanágio do Estado Democrático de Direito, que foi severamente aplicado ao caso concreto, deixando os demais princípios vazios. Relativamente à denúncia espontânea, este instituto, também já foi discutido amplamente, ensejando a Súmula CARF n° 49, que reproduzo como razão de decidir. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Isto posto e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário, no mérito, nega-se provimento. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16327.720780/2016-31
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/11/2011 a 31/12/2013 BASE DE CÁLCULO. ALARGAMENTO. LEI 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. REPERCUSSÃO GERAL. As decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral deverão ser reproduzidas no julgamento do recurso apresentado pelo contribuinte, por força do disposto no artigo 62, § 2º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. A decisão tomada nos autos do Recurso Extraordinário nº 585.235 considerou constitucional o caput do artigo 3º da Lei 9.718/98 e declarou a inconstitucionalidade de seu § 1º, definindo o faturamento mensal da sociedade empresária, representado pela receita bruta advinda das atividades típicas da pessoa jurídica, como base de cálculo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins.
Numero da decisão: 9303-010.252
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama(relatora), Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama(relatora), Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.

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ALARGAMENTO. LEI 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. REPERCUSSÃO GERAL. As decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral deverão ser reproduzidas no julgamento do recurso apresentado pelo contribuinte, por força do disposto no artigo 62, § 2º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. A decisão tomada nos autos do Recurso Extraordinário nº 585.235 considerou constitucional o caput do artigo 3º da Lei 9.718/98 e declarou a inconstitucionalidade de seu § 1º, definindo o faturamento mensal da sociedade empresária, representado pela receita bruta advinda das atividades típicas da pessoa jurídica, como base de cálculo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama(relatora), Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal – Redator designado AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 07 80 /2 01 6- 31 Fl. 1126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-010.252 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.720780/2016-31 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo contra acórdão nº 3402-005.854, da 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais que, pelo voto de qualidade, rejeitou a proposta de sobrestamento do presente processo administrativo até que haja ulterior e definitiva decisão no RE 606.096. No mérito, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso voluntário, consignando a seguinte ementa: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/11/2011 a 31/12/2013 REPERCUSSÃO GERAL. ART. 15 DO CPC/2015. PROCESSO ADMINISTRATIVO. SOBRESTAMENTO. NÃO CABIMENTO. No subsistema especial do processo administrativo fiscal só há uma lacuna de ordem processual a ser colmatada pelo julgador pela analogia, com a aplicação de instituto do CPC, quando houver uma incompletude indesejável ou insatisfatória no referido subsistema. Não é porque inexiste disposição normativa que determine o sobrestamento no âmbito do processo administrativo fiscal que se pode dizer que há uma lacuna a ser preenchida com o traslado de tal instituto do CPC para o processo administrativo fiscal. A vinculação dos julgadores do CARF é unicamente à decisão definitiva de mérito desses processos judiciais, de forma que, enquanto ela não sobrevenha, o processo administrativo deve ser julgado normalmente, em conformidade com a livre convicção do julgador e com os princípios da oficialidade da Administração Pública e da presunção de constitucionalidade das leis. Fl. 1127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-010.252 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.720780/2016-31 INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. FATURAMENTO E RECEITAS FINANCEIRAS. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 3º DA LEI 9.718/98. COISA JULGADA. AUTUAÇÃO. O reconhecimento, por intermédio de decisão judicial transitada em julgado, em favor de instituição financeira quanto à inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/989 não inibe a fiscalização de, diante do caso em concreto, exigir créditos que não se enquadrem no conceito de receitas financeiras e, em verdade, configurem valores decorrentes de serviços prestados por tais instituições. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. INTERMEDIAÇÃO FINANCEIRA. ATIVIDADE QUE SE ENQUADRA NO CONCEITO DE SERVIÇO. PRECEDENTES DO STF. A atividade de intermediação financeira se enquadra no conceito de serviço, o que, por sua vez, implica faturamento sujeito à incidência da COFINS. Tratando da questão, há precedentes do STF que ressignificaram o conteúdo da sua súmula vinculante n. 31, tais como, e.g., os RE's 651.703 e 547.245, os quais chancelam o entendimento de que intermediação financeira se enquadra no conceito de serviço.” Insatisfeito, o sujeito passivo opôs Embargos de Declaração em face do r. acórdão, alegando omissão. Nada obstante, em despacho às fls. 987 a 993, os embargos foram rejeitados. Insatisfeito ainda, o sujeito passivo interpôs Recurso Especial contra o r. acórdão, trazendo, entre outros, que:  A Recorrente efetivamente possui coisa julgada em seu favor, impedindo exigência de COFINS sobre receitas de intermediação financeira. Isso, porque o afastamento foi objeto da sentença que transitou em julgado no MS nº 0010634-93.2005.4.03.6100;  Ainda que se diga que a sentença que transitou em julgado tenha tão somente afastado a base de cálculo alargada da Lei nº. 9.718/98, conforme entendimento paradigmático demonstrado neste Recurso, as receitas de intermediação financeira não compõem faturamento na Fl. 1128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-010.252 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.720780/2016-31 sistemática da LC nº. 70/91 a que se retornou, portanto, não sendo incluídas na base de cálculo desse tributo;  A União jamais poderia exigir o recolhimento de COFINS sobre as suas receitas de intermediação financeira, sem antes desconstituir a coisa julgada, o que somente poderia ocorrer por outro meio processual adequado;  O fundamento para limitar a cobrança da COFINS somente sobre as receitas de prestação de serviços das instituições financeiras, afastando a sua incidência sobre as suas receitas de intermediação financeira, é justamente a inconstitucionalidade do artigo 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98, a qual consta tanto da Exordial (causa de pedir), quanto das decisões judiciais (fundamento). Em despacho às fls. 1104 a 1109, foi dado seguimento ao Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo para que seja rediscutido o direito de recolhimento da Cofins somente sobre as receitas de intermediação financeira. Contrarrazões ao recurso foram apresentadas pela Fazenda Nacional, trazendo em síntese que o STF fixou o entendimento de que o conceito de receita bruta sujeita à exação tributária em comento envolve, não só aquela decorrente da venda de mercadorias e da prestação de serviços, mas a soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais. É o relatório. Fl. 1129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-010.252 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.720780/2016-31 Voto Vencido Conselheira Tatiana Midori Migiyama – Relatora. Depreendendo-se da análise do Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo, entendo que devo conhecê-lo, eis que atendidos os requisitos dispostos no art. 67 do RICARF/2015 – Portaria MF 343/15. O que concordo com o exame de admissibilidade constante em despacho às fls. 234 a 235. Ventiladas tais considerações, quanto à discussão acerca da tributação pelo PIS e pela COFINS sobre as receitas decorrentes de intermediação financeira, tem-se que o que está em discussão é a interpretação a ser dada para a contribuinte em relação a receita em concreto quando da declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da lei 9.718/98 pelo STF e afronta à coisa julgada. Nesse ínterim, vê-se que o STF não fez distinção sobre a variedade de ramos de atividade econômica dos contribuintes, tampouco trouxe que faturamento equivale a todas as receitas operacionais auferidas pelas instituições e empresas. O STF vem adotando o conceito restritivo de prestação de serviços, tanto é que julgou inconstitucional a tributação pelo ISS sobre a "locação de bens móveis". Para ser considerado "serviço", este deve preencher os requisitos do conceito jurídico, que é "obrigação de fazer" e, para ser tributável, costuma-se exigir o critério "preço". O que, por óbvio, tem-se que a receita de prestação de serviços que configura o “faturamento” das Instituições Financeiras alcança as taxas, tarifas e comissões cobradas pela prestação de serviços bancários e de serviços de intermediação financeira de clientes. Frise-se tal entendimento a distinção entre "serviços bancários" e "operações bancárias" discutida pelo STF na ADIN 2.591 (aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos Bancos), que segue transcrita (Grifos meus): Fl. 1130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-010.252 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.720780/2016-31 “EMENTA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ART. 5o, XXXII, DA CB/88. ART. 170, V, DA CB/88. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SUJEIÇÃO DELAS AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, EXCLUÍDAS DE SUA ABRANGÊNCIA A DEFINIÇÃO DO CUSTO DAS OPERAÇÕES ATIVAS E A REMUNERAÇÃO DAS OPERAÇÕES PASSIVAS PRATICADAS NA EXPLORAÇÃO DA INTERMEDIAÇÃO DE DINHEIRO NA ECONOMIA ART. 3º, § 2º, DO CDC]. MOEDA E TAXA DE JUROS. DEVER PODER DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. SUJEIÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. 1. As instituições financeiras estão, todas elas, alcançadas pela incidência das normas veiculadas pelo Código de Defesa do Consumidor. 2. "Consumidor", para os efeitos do Código de Defesa do Consumidor, é toda pessoa física ou jurídica que utiliza, como destinatário final, atividade bancária, financeira e de crédito. 3. O preceito veiculado pelo art. 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor deve ser interpretado em coerência com a Constituição, o que importa em que o custo das operações ativas e a remuneração das operações passivas praticadas por instituições financeiras na exploração da intermediação de dinheiro na economia estejam excluídas da sua abrangência. 4. Ao Conselho Monetário Nacional incumbe a fixação, desde a perspectiva macroeconômica, da taxa base de juros praticável no mercado financeiro. 5. O Banco Central do Brasil está vinculado pelo dever poder de fiscalizar as instituições financeiras, em especial na estipulação contratual das taxas de juros por elas praticadas no desempenho da intermediação de dinheiro na economia. 6. Ação direta julgada improcedente, afastando-se a exegese que submete às normas do Código de Defesa do Consumidor [Lei n. 8.078/90] a definição do custo das operações ativas e da remuneração das operações passivas praticadas por instituições financeiras no desempenho da intermediação de dinheiro na economia, sem prejuízo do controle, pelo Banco Central do Brasil, e do controle e revisão, pelo Poder Judiciário, nos termos do disposto no Código Civil, em cada caso, de eventual abusividade, onerosidade excessiva Fl. 1131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-010.252 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.720780/2016-31 ou outras distorções na composição contratual da taxa de juros. ART. 192, DA CB/88. NORMAOBJETIVO. EXIGÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR EXCLUSIVAMENTE PARA A REGULAMENTAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO. 7. O preceito veiculado pelo art. 192 da Constituição do Brasil consubstancia Norma objetivo que estabelece os fins a serem perseguidos pelo sistema financeiro nacional, a promoção do desenvolvimento equilibrado do País e a realização dos interesses da coletividade. 8. A exigência de lei complementar veiculada pelo art. 192 da Constituição abrange exclusivamente a regulamentação da estrutura do sistema financeiro. CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. ART. 4º, VIII, DA LEI N. 4.595/64. CAPACIDADE NORMATIVA ATINENTE À CONSTITUIÇÃO, FUNCIONAMENTO E FISCALIZAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ILEGALIDADE DE RESOLUÇÕES QUE EXCEDEM ESSA MATÉRIA. 9. O Conselho Monetário Nacional é titular de capacidade normativa a chamada capacidade normativa de conjuntura no exercício da qual lhe incumbe regular, além da constituição e fiscalização, o funcionamento das instituições financeiras, isto é, o desempenho de suas atividades no plano do sistema financeiro. 10. Tudo o quanto exceda esse desempenho não pode ser objeto de regulação por ato normativo produzido pelo Conselho Monetário Nacional. 11. A produção de atos normativos pelo Conselho Monetário Nacional, quando não respeitem ao funcionamento das instituições financeiras, é abusiva, consubstanciando afronta à legalidade. Decisão Prosseguindo no julgamento, o Tribunal, por maioria, julgou improcedente a ação direta, vencido parcialmente o Senhor Ministro Carlos Velloso (Relator), no que foi acompanhado pelo Senhor Ministro Nelson Jobim. Votou a Presidente, Ministra Ellen Gracie. Redigirá o acórdão o Senhor Ministro Eros Grau. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Fl. 1132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-010.252 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.720780/2016-31 Mendes. Não participou da votação o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski por suceder ao Senhor Ministro Carlos Velloso, Relator do presente feito. Plenário, 07.06.2006” Dessa forma, considerando que o faturamento decorre da prestação de serviço ou venda de mercadoria, vê-se claro que para as Financeiras as receitas decorrentes dos serviços bancários somente abrangeriam as taxas e comissões cobradas de seus clientes, e não as oriundas de operações financeiras. Proveitoso trazer ainda que somente até o advento da MP 627/13 – convertida na Lei 12.973/14, o PIS e a Cofins tinham como base de cálculo o seu “faturamento” – assim entendido como a receita de prestação de serviço. Eis que, com o advento da MP 627/13 convertida na Lei 12.973/14, houve extensão da base de cálculo do PIS e Cofins para as instituições financeiras e algumas equiparadas (destaques meus): “Art. 52. A Lei no 9.718, de 27 de novembro de 1998, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 3º O faturamento a que se refere o art. 2o compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977. [...]” “Art. 2º O Decreto Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, passa a vigorar com as seguintes alterações: [...] “Art. 12. A receita bruta compreende: I o produto da venda de bens nas operações de conta própria; II o preço da prestação de serviços em geral; III o resultado auferido nas operações de conta alheia; e IV as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica não compreendidas nos incisos I a III. [...]” Fl. 1133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-010.252 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.720780/2016-31 Nessa linha, a exposição de motivos é clara ao expor a intenção do legislador – no sentido de alterar efetivamente a base de cálculo das contribuições com o aperfeiçoamento da definição de receita bruta. Ora, o legislador foi transparente ao trazer que tal mudança “alterou” a base de cálculo daquelas contribuições, não dando caráter interpretativo. Caso tal dispositivo tivesse caráter interpretativo, somente seria assim legitimado caso se limitasse a reproduzir o conteúdo normativo interpretado – sem modificar, estender ou limitar o seu alcance. O que, no caso, não ocorreu. O legislador, de fato, ALTEROU a base de cálculo das contribuições ampliando sua base – passando a tributar pelas contribuições as receitas operacionais. O que, por conseguinte, a partir da Lei 12.973/14, passou a ser importantíssimo a análise do objeto social principal da pessoa jurídica, com o intuito de definir se determinada receita seria operacional ou não. Recorda-se ainda o decidido pelo STF, quando apreciou o RE 585235, em sede de repercussão geral, ao declarar a inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei 9.718/98, que ainda que tenha trazido em ementa o termo “receitas empresariais” – posteriormente, ficou esclarecido que o Ministro César Peluso ao definir “que seria a soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais”, com a devida vênia, “foi além do objeto do recurso”. Por isso, os ministros trouxeram em outros REs o que efetivamente foi decidido pelo STF – até mesmo vinculando jurisprudência ao RE decidido em sede de repercussão geral. Tanto é assim, que, posteriormente, o STF decidiu e deixou claro por meio dos RE 346.084, RE 357.950, RE 390.840 e RE 380840/MG, que (Destaques meus): “CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – PIS – RECEITA BRUTA – NOÇÃO INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 9.718/98. A jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional nº. 20, consolidou-se no sentido de tomar as expressões receita bruta e faturamento como sinônimas, jungindo-as à venda de mercadorias de serviços ou de mercadorias e serviços. É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº. 9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas auferidas por pessoas jurídicas, Fl. 1134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-010.252 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.720780/2016-31 independentemente da atividade por elas desenvolvida e da classificação contábil adotada.” “CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE - ARTIGO 3º, § 1º, DA LEI Nº 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998. O sistema jurídico brasileiro não contempla a figura da constitucionalidade superveniente. TRIBUTÁRIO - INSTITUTOS - EXPRESSÕES E VOCÁBULOS - SENTIDO. A norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição, o conteúdo e o alcance de consagrados institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente. Sobrepõe-se ao aspecto formal o princípio da realidade, considerados os elementos tributários. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - PIS - RECEITA BRUTA - NOÇÃO - INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 9.718/98. A jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional nº 20/98, consolidou-se no sentido de tomar as expressões receita bruta e faturamento como sinônimas, jungindo-as à venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços. É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente da atividade por elas desenvolvida e da classificação contábil adotada. Sendo assim, resta clarificado que o STF ao declarar a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 consolidou o entendimento de que faturamento seria a receita decorrente da venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços, não alcançando receitas operacionais não relacionadas com a atividade fim/principal. Ressalto que até o advento da MP 627/13 – convertida na Lei 12.973/14, o PIS e a Cofins tinham como base de cálculo o seu “faturamento” – assim entendido como a receita de prestação de serviço (atividade fim). Fl. 1135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-010.252 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.720780/2016-31 Sendo assim, entendo que somente as receitas de prestação de serviços originadas de uma obrigação de fazer - o que entendo serem aquelas decorrentes de taxas e comissão de intermediação cobradas de clientes, seriam tributadas pelo PIS e Cofins. E não aquelas decorrentes de operações financeiras (spread) – que aqui, no caso concreto, se entende como “receita de intermediação financeira” as receitas financeiras. Eis ementa do acórdão recorrido: “O reconhecimento, por intermédio de decisão judicial transitada em julgado, em favor de instituição financeira quanto à inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/989 não inibe a fiscalização de, diante do caso em concreto, exigir créditos que não se enquadrem no conceito de receitas financeiras e, em verdade, configurem valores decorrentes de serviços prestados por tais instituições. Não se pode confundir receita de intermediação financeira, que são taxas e comissões com receita financeira (decorrente de operações financeiras). Eis que essa última – não seria tributada pelas contribuições à época, pois não seriam decorrente de uma obrigação de fazer. Ademais, o sujeito passivo possui decisão transitada em julgado, garantindo tributar as receitas pela Cofins pela regra preceituada na LC 70/91;  A LC 70/91 traz como base de cálculo da Cofins o faturamento;  O STF entendeu, quando da inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei 9.718/98, que faturamento é decorrente da prestação de serviço ou venda de mercadorias;  A Própria PGFN alertou em seu Parecer 2773/2007 que pelas regras da LC 70/91 as Instituições Financeiras eram isentas da Cofins em relação às receitas operacionais;  O que, por conseguinte, independentemente da discussão acerca do conceito de faturamento, com a interpretação dada pela PGFN e em respeito a coisa julgada, é de se afastar a tributação pela Cofins sobre a receita financeira auferida pelo sujeito passivo; Fl. 1136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-010.252 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.720780/2016-31  Não obstante à conclusão descrita no item anterior, tenho que somente com o advento da MP 627/13 convertida na Lei 12.973/14, houve efetivamente o alargamento da base de cálculo da Cofins, passando a abranger também as receitas operacionais, e não mais as receitas de prestação de serviço. Isso, considerando a própria intenção do legislador consignada na exposição de motivos daquela MP. Em vista de todo o exposto, voto por dar provimento ao Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo. (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama Voto Vencedor Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal – Redator designado. Concessa vênia, apresento a seguir minhas razões de divergência acerca do entendimento defendido pela i. Conselheira relatora do processo. O recurso especial trata da incidência da Contribuição para o Financiamento Social – Cofins sobre as receitas de prestação de serviços da recorrente, mais especificamente sobre a inclusão ou não das receitas decorrentes da intermediação financeira da entidade dentre as receitas de prestação de serviços. A esse respeito, como é de amplo conhecimento, o entendimento assentado em sede de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, Recurso Extraordinário nº 585.235, considerou inconstitucional o conflagrado alargamento da base de cálculo promovido pela Lei 9.718/98. À luz da manifestação contida na decisão prolatada pela Suprema Corte, apenas o faturamento decorrente das atividades típicas da pessoa jurídica estão sujeitos à incidência da Cofins no sistema cumulativo de apuração da Contribuição, se não vejamos. Fl. 1137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-010.252 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.720780/2016-31 RE 585235 QO-RG / MG - MINAS GERAIS REPERCUSSÃO GERAL NA QUESTÃO DE ORDEM NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. CEZAR PELUSO Julgamento: 10/09/2008 Órgão Julgador: Tribunal Pleno EMENTA: RECURSO. Extraordinário. Tributo. Contribuição social. PIS. COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98. Inconstitucionalidade. Precedentes do Plenário (RE nº 346.084/PR, Rel. orig. Min. ILMAR GALVÃO, DJ de 1º.9.2006; REs nos 357.950/RS, 358.273/RS e 390.840/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJ de 15.8.2006) Repercussão Geral do tema. Reconhecimento pelo Plenário. Recurso improvido. É inconstitucional a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98. Decisão Decisão: O Tribunal, por unanimidade, resolveu questão de ordem no sentido de reconhecer a repercussão geral da questão constitucional, reafirmar a jurisprudência do Tribunal acerca da inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei 9.718/98 e negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional, tudo nos termos do voto do Relator. Vencido, parcialmente, o Senhor Ministro Marco Aurélio, que entendia ser necessária a inclusão do processo em pauta. Em seguida, o Tribunal, por maioria, aprovou proposta do Relator para edição de súmula vinculante sobre o tema, e cujo teor será deliberado nas próximas sessões, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, que reconhecia a necessidade de encaminhamento da proposta à Comissão de Jurisprudência. Votou o Presidente, Ministro Gilmar Mendes. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello, a Senhora Ministra Ellen Gracie e, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 10.09.2008. 110 - Ampliação da base de cálculo da COFINS. Tese É inconstitucional a ampliação da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei 9.718/98. Na fundamentação do voto, o Relator do processo, Ministro Cezar Peluso, esclarece que O recurso extraordinário está submetido ao regime de repercussão geral e versa sobre tema cuja jurisprudência é consolidada nesta Corte, qual seja, a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, que ampliou o conceito de receita bruta, violando, assim, a noção de faturamento pressuposta na redação original do art. 195, I, b, da Constituição da República, e cujo significado é o estrito de receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, ou seja, soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais (...) (grifos acrescidos) A intermediação bancária, não remanescem dúvidas no processo, constitui uma das atividades empresariais exercidas pela autuada. À luz da decisão tomada por meio do Recurso Extraordinário nº 585.235, cujos fundamentos e conclusões devem balizar a interpretação que se dá às decisões decorrentes de ações individuais impetradas pelas empresas Fl. 1138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9303-010.252 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.720780/2016-31 perante o Poder Judiciário, conclui-se que as receitas decorrentes de atividades desse tipo devem compor a base de cálculo das contribuições. Não fosse isso suficiente, merece destaque, ainda, o fato de que as exclusões admitidas às pessoas jurídicas referidas no § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212/921 sempre estiveram explicitadas no § 5º e seguintes do mesmo art. 3º da Lei, não tendo sido em nada afetadas pela declaração de inconstitucionalidade do §1º do artigo. São elas. § 5º Na hipótese das pessoas jurídicas referidas no § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, serão admitidas, para os efeitos da COFINS, as mesmas exclusões e deduções facultadas para fins de determinação da base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP. § 6 o Na determinação da base de cálculo das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, as pessoas jurídicas referidas no § 1 o do art. 22 da Lei n o 8.212, de 1991, além das exclusões e deduções mencionadas no § 5 o , poderão excluir ou deduzir: (Incluído pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) I - no caso de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil e cooperativas de crédito: (Incluído pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) a) despesas incorridas nas operações de intermediação financeira; (Incluído pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) b) despesas de obrigações por empréstimos, para repasse, de recursos de instituições de direito privado; (Incluído pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) c) deságio na colocação de títulos; (Incluído pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) d) perdas com títulos de renda fixa e variável, exceto com ações; (Incluído pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) e) perdas com ativos financeiros e mercadorias, em operações de hedge; (Incluído pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) II - no caso de empresas de seguros privados, o valor referente às indenizações correspondentes aos sinistros ocorridos, efetivamente pago, deduzido das importâncias recebidas a título de cosseguro e resseguro, salvados e outros ressarcimentos. (Incluído pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) III - no caso de entidades de previdência privada, abertas e fechadas, os rendimentos auferidos nas aplicações financeiras destinadas ao pagamento de benefícios de aposentadoria, pensão, pecúlio e de resgates; (Incluído pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) IV - no caso de empresas de capitalização, os rendimentos auferidos nas aplicações financeiras destinadas ao pagamento de resgate de títulos. (Incluído pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) § 7 o As exclusões previstas nos incisos III e IV do § 6 o restringem-se aos rendimentos de aplicações financeiras proporcionados pelos ativos garantidores das Fl. 1139DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8212cons.htm#art22§1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8212cons.htm#art22§1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2158-35.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2158-35.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2158-35.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2158-35.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2158-35.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2158-35.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2158-35.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2158-35.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2158-35.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2158-35.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2158-35.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2158-35.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2158-35.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2158-35.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2158-35.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2158-35.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2158-35.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2158-35.htm#art2 Fl. 15 do Acórdão n.º 9303-010.252 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.720780/2016-31 provisões técnicas, limitados esses ativos ao montante das referidas provisões. (Incluído pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) § 8 o Na determinação da base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS, poderão ser deduzidas as despesas de captação de recursos incorridas pelas pessoas jurídicas que tenham por objeto a securitização de créditos: (Incluído pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) I - imobiliários, nos termos da Lei n o 9.514, de 20 de novembro de 1997; (Incluído pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) II - financeiros, observada regulamentação editada pelo Conselho Monetário Nacional. (Incluído pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) III - agrícolas, conforme ato do Conselho Monetário Nacional. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) Com base em tais fundamentos, seguindo a jurisprudência já pacificada no âmbito desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, voto por negar provimento ao recurso especial do contribuinte. (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal Fl. 1140DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2158-35.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2158-35.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2158-35.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2158-35.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2158-35.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2158-35.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2158-35.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art41 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art41

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Numero do processo: 13888.722095/2017-86
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Apr 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2012 PRELIMINAR DE MÉRITO. NULIDADE. Em não havendo as hipóteses, mencionadas no art. 59 do Dec. 70235/72, que regulamenta o PAF, não há de falar-se em nulidade. CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. A prescrição com lastro no Art. 174 do CTN. Só se aplica a partir da constituição definitiva do crédito tributário. Já a decadência aplicada ao assunto este Colendo Órgão de Julgamento, editou a Súmula CARF n° 148. MÉRITO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PENALIDADES. A denúncia espontânea, o instituto já se encontra pacificado na Súmula n° 49 do CARF, quanto às penalidades aplicadas, as mesmas têm previsão legal. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.
Numero da decisão: 2002-003.584
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13807.730655/2015-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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C. REPRESENTA ES LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2012 PRELIMINAR DE MÉRITO. NULIDADE. Em não havendo as hipóteses, mencionadas no art. 59 do Dec. 70235/72, que regulamenta o PAF, não há de falar-se em nulidade. CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. A prescrição com lastro no Art. 174 do CTN. Só se aplica a partir da constituição definitiva do crédito tributário. Já a decadência aplicada ao assunto este Colendo Órgão de Julgamento, editou a Súmula CARF n° 148. MÉRITO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PENALIDADES. A denúncia espontânea, o instituto já se encontra pacificado na Súmula n° 49 do CARF, quanto às penalidades aplicadas, as mesmas têm previsão legal. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13807.730655/2015-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 72 20 95 /2 01 7- 86 Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-003.584 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.722095/2017-86 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2002-003.499, de 17 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo sobre lançamento no qual é exigido do sujeito passivo acima identificada crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Ciente do julgamento de primeira instância, o contribuinte ingressou com recurso voluntário, nos mesmos termos e alegações de sua impugnação, que em síntese apontam: Nulidade do auto de infração; Prescrição; Do Princípio da publicidade; Confisco; Alteração do critério jurídico de interpretação; Penalidades. É o relatório. Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-003.499, de 17 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço. Da Nulidade: Assim dispõe o Decreto n° 70235, que rege o processo administrativo, em seu art. 59: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-003.584 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.722095/2017-86 Portanto como não se vislumbra tal situação ao caso presente, rejeito. Prejudicial de mérito; Prescrição/decadência. Antes de se discutir propriamente o mérito do feito. Podem ser discutidas prejudiciais do próprio mérito, que vêm após preliminares. O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição. Consiste a prescrição na perda da pretensão do direito, em virtude da inércia de seu titular no decorrer de certo período, ao passo que a decadência consiste na perda do próprio direito, em razão de não ter exercido no prazo legal. Nenhuma dessas hipóteses ocorreu no presente caso, pois a prescrição com estribo no art. 174 do CTN, só se aplica a partir da constituição definitiva do crédito tributário, ao passo que sobre a decadência a matéria já se encontra pacificada na Súmula n°148 deste Colendo CARF. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Dos Princípios Constitucionais tributários. Em linhas gerais os princípios representam os alicerces, as vigas mestres sobre os quais se ergue o “edifício jurídico”, violar um princípio é muito mais grave do que transgredir uma norma. O STJ tem considerado nulo o processo administrativo, quando o administrado não tem assegurado o acesso aos autos. Por oportuno destaco que o administrado teve pleno acesso aos autos, podendo articular sua defesa, juntando documentos que achou necessário. Dispõe a Carta Política de 88, ser vedado à União aos Estados, ao DF e aos Municípios “utilizar tributo com efeito de confisco”. A falta de delimitação do ponto a partir do qual um tributo assume a feição confiscatória tem conduzido a uma inaplicabilidade desse princípio, por seu caráter subjetivo prejudicial à lógica do sistema. Em última análise, confisco é decretar a perda da propriedade, não sendo este o caso dos autos. Da alteração do critério jurídico de interpretação - Violação do art. 146 do CTN, na brilhante lição de Zuudi Sakakihara em Código Tributário Nacional Comentado (Editora Revista dos Tribunais, 2007 – página 677), sob a coordenação de Vladimir Passos de Freitas, assim comenta: “Os critérios jurídicos adotados no exercício do lançamento são aqueles que permitem determinar a ocorrência do fato gerador e mensurar a obrigação principal decorrente. ... A norma jurídica tem sempre um sentido unívoco, que o jurista procura apreender, mediante a utilização dos meios, ou critérios, que a ciência do direito lhe oferece. ... Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-003.584 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.722095/2017-86 De qualquer modo, como a diversidade de entendimento de uma mesma norma é sempre possível, não há dificuldades em aceitar que a autoridade administrativa, convencendo-se da incorreção dos critérios utilizados na constituição do crédito tributário, adote outros, vindo a interpretar o fato tributário de forma diferente.” Não ocorreu violação ao princípio constitucional e do caráter confiscatório da multa, neste sentido o CARF editou a Súmula nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Da denúncia espontânea: O instituto da denúncia espontânea, já se encontra pacificado neste Colendo Órgão de Julgamento, por meio da Súmula N° 49, que assim se impõe: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Isto posto e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário, afasto as preliminares arguidas e, no mérito nega-se provimento. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16366.720324/2011-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do Fato gerador: 30/06/2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NECESSIDADE DE SANEAMENTO. Caracterizada a omissão, de se acolher os embargos para saneá-la, com efeitos infringentes. Embargos acolhidos com efeitos infringentes. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 30/06/2007 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS NA AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS SEM SUSPENSÃO. Nas compras realizadas sem a suspensão das Contribuições, de empresas que não realizam atividade agropecuária, deve ser reconhecido o direito de apuração de crédito básico.
Numero da decisão: 3201-006.528
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para reconhecer o direito ao crédito nas compras realizadas sem a suspensão das Contribuições. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16366.000367/2009-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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E COMERCIO DE PRODUTOS AGRO-PECUARIOS LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do Fato gerador: 30/06/2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NECESSIDADE DE SANEAMENTO. Caracterizada a omissão, de se acolher os embargos para saneá-la, com efeitos infringentes. Embargos acolhidos com efeitos infringentes. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 30/06/2007 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS NA AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS SEM SUSPENSÃO. Nas compras realizadas sem a suspensão das Contribuições, de empresas que não realizam atividade agropecuária, deve ser reconhecido o direito de apuração de crédito básico. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para reconhecer o direito ao crédito nas compras realizadas sem a suspensão das Contribuições. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16366.000367/2009-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 36 6. 72 03 24 /2 01 1- 10 Fl. 1027DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-006.528 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720324/2011-10 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3201-006.510, de 30 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Embargos de Declaração, em que a Embargante suscita contradição/omissão/obscuridade quanto à apreciação do pedido para afastar a glosa de créditos provenientes das mercadorias adquiridas sem suspensão conforme notas constantes nos autos. O despacho de admissibilidade entendeu que houve omissão, determinando o saneamento do vício apontado. É o relatório. Voto Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3201-006.510, de 30 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. Presentes os demais requisitos de admissibilidade, passaremos a analisar os embargos. De fato, da leitura dos autos fica claro que a Embargante fez o pedido para afastar as glosas dos créditos nas operações de compra de cereais que não ocorreram com suspensão. Ou seja, compras onde se comprova que a nota fiscal tem a tributação de PIS/COFINS. Percebeu-se que a decisão acabou omitindo-se quanto as notas fiscais anexas aos autos (fls. 235 a 242) nas quais não constam os produtos destinados a revendas tenham sido adquiridos com suspensão de PIS/COFINS, bem como, o pedido expresso feito pela Embargante de que afastasse a glosa com relação à estas notas (fls. 724), vejamos: (e-fl. 788) Nesse ponto tem razão a Embargante. Da leitura dos autos entendo que tais compras foram feitas para revenda. Nesses casos a vendedora não utilizou a suspensão. As notas fiscais estão anexas aos autos, e-fls. 235 a 242. Fl. 1028DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-006.528 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720324/2011-10 A jurisprudência do CARF é extensa acerca da apuração de créditos de produtos agrícolas, inclusive compras sem a suspensão como no caso. CARF, Acórdão nº 3102-001.753 do Processo 13005.001189/2008-15 Data 31/01/2013 AGROINDÚSTRIA. CONTRIBUIÇÕES. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. PRODUTOS AGRÍCOLAS. VENDA SEM SUSPENSÃO. CRÉDITOS BÁSICOS As pessoas jurídicas que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos especificados no texto da Lei 10.925/04, destinadas à alimentação humana ou animal têm direito a deduzir crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins nas compras efetuadas com suspensão das Contribuições, inclusive de pessoa jurídica que realiza atividade agropecuária. Nas compras realizadas sem a suspensão das Contribuições, de empresas que não realizam atividade agropecuária, deve ser reconhecido o direito de apuração de crédito básico. Recurso Voluntário Provido. Assim, nas compras realizadas sem a suspensão das contribuições, deve ser reconhecido o direito de apuração de crédito básico. Conclusão Ante o exposto, voto por acolher os embargos com efeitos infringentes para reconhecer o direito ao crédito nas compras realizadas sem a suspensão das contribuições. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acolher os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para reconhecer o direito ao crédito nas compras realizadas sem a suspensão das Contribuições. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza Fl. 1029DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10920.914660/2009-98
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Apr 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. ABRANGÊNCIA DO PEDIDO. INOVAÇÃO DO PEDIDO ORIGINAL. O ressarcimento de tributos é um direito subjetivo a ser exercido dentro de regras administrativas processuais próprias, estabelecidas na legislação tributária. A análise do pedido limitar-se-á ao direito creditório pleiteado, sendo incabível a apreciação de outros créditos não abrangidos na solicitação inicial, pois é defeso à parte inovar a lide com pedido novo em sede de recurso ou de manifestação de inconformidade. DCOMP. COMPENSAÇÃO. LIMITE DO CRÉDITO. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. A compensação se dará no limite do crédito. PER/DCOMP. VERIFICAÇÃO ELETRÔNICA. RESSARCIMENTO DO IPI. COMPENSAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DO CRÉDITO. A constatação de que o crédito foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados no PER/DCOMP justifica a homologação parcial da compensação, até o limite do crédito reconhecido.
Numero da decisão: 3002-001.093
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora), Carlos Alberto da Silva Esteves e Sabrina Coutinho Barbosa.
Nome do relator: MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. ABRANGÊNCIA DO PEDIDO. INOVAÇÃO DO PEDIDO ORIGINAL. O ressarcimento de tributos é um direito subjetivo a ser exercido dentro de regras administrativas processuais próprias, estabelecidas na legislação tributária. A análise do pedido limitar-se-á ao direito creditório pleiteado, sendo incabível a apreciação de outros créditos não abrangidos na solicitação inicial, pois é defeso à parte inovar a lide com pedido novo em sede de recurso ou de manifestação de inconformidade. DCOMP. COMPENSAÇÃO. LIMITE DO CRÉDITO. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. A compensação se dará no limite do crédito. PER/DCOMP. VERIFICAÇÃO ELETRÔNICA. RESSARCIMENTO DO IPI. COMPENSAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DO CRÉDITO. A constatação de que o crédito foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados no PER/DCOMP justifica a homologação parcial da compensação, até o limite do crédito reconhecido.

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COMPENSAÇÃO. ABRANGÊNCIA DO PEDIDO. INOVAÇÃO DO PEDIDO ORIGINAL. O ressarcimento de tributos é um direito subjetivo a ser exercido dentro de regras administrativas processuais próprias, estabelecidas na legislação tributária. A análise do pedido limitar-se-á ao direito creditório pleiteado, sendo incabível a apreciação de outros créditos não abrangidos na solicitação inicial, pois é defeso à parte inovar a lide com pedido novo em sede de recurso ou de manifestação de inconformidade. DCOMP. COMPENSAÇÃO. LIMITE DO CRÉDITO. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. A compensação se dará no limite do crédito. PER/DCOMP. VERIFICAÇÃO ELETRÔNICA. RESSARCIMENTO DO IPI. COMPENSAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DO CRÉDITO. A constatação de que o crédito foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados no PER/DCOMP justifica a homologação parcial da compensação, até o limite do crédito reconhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 91 46 60 /2 00 9- 98 Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-001.093 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.914660/2009-98 Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora), Carlos Alberto da Silva Esteves e Sabrina Coutinho Barbosa. Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão da DRJ, à fl. 98 dos autos: Em 10/12/2009, foi emitido o Despacho Decisório de fl. 15 que deferiu parcialmente o direito creditório de R$ 13.087,58, e homologou parcialmente as compensações declaradas em PER/DCOMPs. O valor do crédito solicitado/utilizado no PER/DCOMP nº 39770.65751.120106.1.3.01-7372 foi de R$ 30.441,74 referente ao 4º trimestre de 2005. São indicados os seguintes valores no saldo devedor consolidado: principal – R$ 17.354,16, multa – R$ 3.470,81, juros – R$ 7.788,47. Segundo consta no Despacho Decisório e nos detalhamentos da análise do crédito e da compensação e saldo devedor de fls. 16/17, o indeferimento parcial resultou da constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento ao final do trimestre era inferior ao valor pleiteado. A requerente, inconformada com a decisão administrativa, apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 22/23, na qual, em síntese, alegou que: - em 27/07/2005 apresentou PER/DCOMP n° 29757.86951.270705.1.3.01- 7551, com créditos passiveis de ressarcimento no valor de R$ 13.366,72 relativos aos 2°trimestre de 2005, dos quais utilizou R$ 11.722,52, permanecendo um saldo de R$ 1.644,20; - em 27/10/2005 apresentou PER/DCOMP n° 00191.27534.271005.1.3.01- 0103, com créditos passiveis de ressarcimento no valor de R$ 17.288,60 relativos ao 3° trimestre de 2005, dos quais utilizou R$ 1.578,64, permanecendo um saldo de R$ 15.709,96; - somados os saldos remanescente do 2° trimestre (R$ 1.644,20) e 3º trimestre (R$ 15.709,96), obtém-se um saldo acumulado passível de ressarcimento de R$ 17.354,16, saldo este suficiente para quitar os débitos informados. Por fim, requereu a revisão do Despacho Decisório. Além dos valores consignados no relatório transcrito acima, a manifestação de inconformidade do contribuinte acrescentou que teria apresentado uma outra PER/DCOMP com créditos passíveis de ressarcimento no valor de R$ 13.087,58, relativos aos 4° trimestre de 2005, dos quais, após abatido o valor utilizado de R$ 3.926,58, teria gerado um saldo de R$ 9.161,00, que, somado ao saldo remanescente antes mencionado, totalizaria um saldo acumulado passível de ressarcimento no valor de R$ 26.515,16, o qual teria sido, sucessivamente, utilizado nas PER/DCOMPs apresentadas pelo contribuinte para quitar os tributos devidos. Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10920.914660/2009-98 Acórdão n.º 3002-001.093 S3-TE02 Fl. 2 O contribuinte juntou, com sua manifestação de inconformidade, os documentos de fls. 23/94. Ao analisar o caso, a DRJ entendeu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a manifestação de inconformidade, conforme decisão que restou assim ementada (fls. 97/100): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. ABRANGÊNCIA DO PEDIDO. INOVAÇÃO DO PEDIDO ORIGINAL. O ressarcimento de tributos é um direito subjetivo a ser exercido dentro de regras administrativas processuais próprias, estabelecidas na legislação tributária. A análise do pedido limitar-se-á ao direito creditório pleiteado, sendo incabível a apreciação de outros créditos não abrangidos na solicitação inicial, pois é defeso à parte inovar a lide com pedido novo em sede de recurso ou de manifestação de inconformidade. DCOMP. COMPENSAÇÃO. LIMITE DO CRÉDITO. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. A compensação se dará no limite do crédito. PER/DCOMP. VERIFICAÇÃO ELETRÔNICA. RESSARCIMENTO DO IPI. COMPENSAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DO CRÉDITO. A constatação de que o crédito foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados no PER/DCOMP justifica a homologação parcial da compensação, até o limite do crédito reconhecido. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido O contribuinte foi intimado acerca desta decisão em 06/12/2017 (vide AR à fl. 106 dos autos) e, insatisfeito com o seu teor, interpôs, tempestivamente (vide registro de solicitação de juntada em 15/12/2017, fl. 190), Recurso Voluntário (fls. 109/115). Em seu recurso, o contribuinte discorreu sobre a legislação que trata do direito à compensação e argumentou que não existe qualquer determinação legal de que os créditos apurados tenham que ser compensados dentro do mesmo trimestre. Concluiu que: O valor controverso é o que se refere ao Saldo Credor no Período Anterior do mês de outubro, na importância de R$ 17.354,16 que se refere ao Saldo Credor do Período Anterior (Setembro), cujo valor está demonstrado no PER/DCOMP de SETEMBRO, anexo. Por todo o exposto, onde fica demonstrado que todos os créditos apontados têm sua origem nas PER/DCOMP dos respectivos períodos, não tendo havido por parte da empresa nenhuma solicitação de RESTITUIÇÃO facultado por lei, dando ênfase única e exclusivamente as compensações com os demais tributos administrados pela Receita Federal, vem requerer que a compensação seja homologada por este órgão. Alternativamente, considerando a existência do saldo credor, considerando o disposto na IN SRF 900/2008, art.77 que cita: "O pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso e a Declaração de Compensação somente poderão ser retificados pelo sujeito passivo caso se encontrem pendentes de decisão administrativa a data do envio do documento retificador e, observado o disposto nos artgs.78 e 79, no que se refere a Declaração de Compensação", que Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10920.914660/2009-98 Acórdão n.º 3002-001.093 S3-TE02 Fl. 2,5 no caso abrangem os 2°, 3° e 4° trimestres, que se permita a retificação das PER/DCOMP destes trimestres. Juntou os documentos de fls. 116/184. Os autos, então, vieram-me conclusos para fins de análise do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. É o relatório. Voto Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Conforme relatado acima, a DRJ entendeu por indeferir o pleito do contribuinte com base em um fundamento claro e objetivo: o crédito indicado na DCOMP seria insuficiente à homologação da compensação pretendida e a alegação do contribuinte de que existiriam outros créditos que seriam suficientes à satisfação dos débitos reconhecidos naquela DCOMP não poderiam ser apreciados, em razão da delimitação da lide. É o que se extrai do teor do voto, a seguir transcrito: A interessada pretende utilizar saldos de créditos remanescentes de trimestre anteriores na compensação de débitos declarados. Torna-se então necessário estabelecer os limites da presente lide. Conforme se verifica no Despacho Decisório, o direito creditório analisado no presente processo tem como origem o ressarcimento de crédito de IPI apurado ao final do 4º trimestre de 2005 requerido pelo PER/DCOMP n° 39770.65751.120106.1.3.01-7372 (fls. 63/77), o qual foi parcialmente reconhecido no valor de R$ 13.087,58. Neste mesmo PER/DCOMP, a interessada compensou débitos no valor de R$ 3.891,27. Posteriormente, conforme consta no demonstrativo “DETALHAMENTO DA COMPENSAÇÃO” (fls. 18/19), a interessada transmitiu, vinculado à PER original, em 13/01/2006, o PER/DCOMP nº 19946.47371.130106.1.3.01-0344, no qual pretendeu compensar tributos no valor de R$ 15.977,16, tendo sido homologado parcialmente, já que o valor não foi suficiente para compensar o valor devido; transmitiu também, vinculados à PER original, os PER/DCOMPs nº 38181.75196.230106.1.3.01-0765 e nº 34083.78765.140206.1.3.01-8036, cujas compensações não foram homologas por inexistência de direito creditório. Constata-se que a homologação parcial das compensações se deu no exato valor do direito creditório reconhecido. O crédito a ser analisado nestes autos somente pode se limitar àquele pleiteado no pedido, sob pena de violação das regras processuais inerentes ao reconhecimento de direito creditório - direito subjetivo a ser pleiteado pelo contribuinte. Portanto, sendo o ressarcimento de tributos um direito subjetivo a ser exercido dentro de regras administrativas processuais próprias, estabelecidas na Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10920.914660/2009-98 Acórdão n.º 3002-001.093 S3-TE02 Fl. 3 legislação tributária (art. 74 da Lei nº 9.430/1996, com as alterações do art. 49 da Lei nº 10.637/2002, bem como Instruções Normativas SRF nº 210/2002 e alterações posteriores), a análise do pedido limitar-se-á ao direito creditório pleiteado, sendo incabível a apreciação de outros créditos não abrangidos na solicitação inicial, relativos a trimestres anteriores. Desse modo, não há que se analisar no presente processo a possibilidade de direito a um crédito em valor maior que o solicitado, estranho ao direito pleiteado no pedido inicial. Na verdade, essa discussão nem pode integrar o litígio, pois não foi assunto suscitado quando do pedido de ressarcimento ou da declaração de compensação. Ao ser abordada na manifestação, emerge-se um novo pedido, o que não é permitido em sede de recurso. Com o objetivo de dar segurança jurídica a qualquer processo de compensação, ressarcimento ou restituição, as normas quanto à retificação de PER/DCOMPs foram dispostas na IN SRF nº 900/2008 (vigente à época do despacho decisório): Art. 77. O pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso e a Declaração de Compensação somente poderão ser retificados pelo sujeito passivo caso se encontrem pendentes de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e, observado o disposto nos arts. 78 e 79 no que se refere à Declaração de Compensação. Art. 95. Considera-se pendente de decisão administrativa, para fins do disposto nos arts. 77, 82 e 86, a Declaração de Compensação, o pedido de restituição ou o pedido de ressarcimento em relação ao qual ainda não tenha sido intimado o sujeito passivo do despacho decisório proferido pelo titular da DRF, Derat, Deinf, IRFClasse Especial ou ALF competente para decidir sobre a compensação, a restituição ou o ressarcimento. Em que pesem as alegações da contribuinte, a manifestação de inconformidade não tem o condão de retificar os PER/DCOMPs. Ressalte-se que os pedidos de compensação em análise não foram vinculados pela interessada aos créditos decorrentes dos PER/DCOMPs n° 29757.86951.270705.1.3.01-7551, relativo ao 2°trimestre de 2005, e n° 00191.27534.271005.1.3.01-0103, relativo ao 3° trimestre de 2005, Não se pode acolher, portanto, a pretensão da interessada. A análise do pedido deve-se limitar ao direito creditório pleiteado, sendo incabível a apreciação de outros créditos não abrangidos na solicitação inicial, pois é defeso à parte inovar a lide com pedido novo em sede de recurso ou de manifestação de inconformidade. Assim, diante do exposto, voto por julgar improcedente a manifestação de inconformidade. Da leitura do Recurso Voluntário interposto, então, é possível perceber que o contribuinte apresenta uma série de argumentos confusos, que não se valem a rebater as razões postas na decisão recorrida, em total desatenção ao princípio da dialeticidade. A título exemplificativo, mencione-se o argumento apresentado pelo Recorrente de que não existiria qualquer determinação legal de que os créditos apurados tenham que ser Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10920.914660/2009-98 Acórdão n.º 3002-001.093 S3-TE02 Fl. 3,5 compensados dentro do mesmo trimestre. Veja-se que este fundamento não possui qualquer relação com a razão que pautou a DRJ a indeferir o pleito do contribuinte. Sendo assim, por concordar com as razões postas na decisão recorrida, somada à ausência de razões recursais aptas a abalar a conclusão ali posta, entendo que ela há de ser mantida por seus próprios fundamentos. Da conclusão Diante das razões supra expendidas, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário interposto. É como voto. (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10935.001288/2011-11
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2019
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDÚSTRIA. CONTRATOS DE PARCERIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. NÃO CABE DIREITO. A simples engorda de animais, que consiste em serviço prestado por pessoa física a pessoa jurídica, não concede o direito ao crédito presumido da atividade agroindustrial, uma vez que não se constitui em aquisição de bens, conforme exigido pela legislação, mas, sim, em prestação de serviço.
Numero da decisão: 9303-008.092
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento.
Nome do relator: Rodrigo da Costa Pôssas
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0520.20047.WJRA. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10935.001288/2011­11  Acórdão n.º 9303­008.092  CSRF­T3  Fl. 3          2  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006  CRÉDITO  PRESUMIDO.  CONTRATOS  DE  PARCERIA.  PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. NÃO CABE DIREITO.  Não há direito à apuração do crédito presumido previsto no art. 8º da  Lei 10.925, de 2004, que somente pode ser apurado sobre a aquisição  de bens, mas não de serviços.  Se o criador não tem o direito de usar, gozar, dispor da coisa; posto  que não pode comercializar os animais que cria, mas apenas devolvê­ los  a  quem  lhe  entregou;  inclusive  a  sua,  assim  chamada,  quota­ parte; por força do contrato de parceria; não são há que se falar em  aquisição de bens por parte da agroindústria; mas sim em prestação  de serviço; não sendo portanto cabendo portanto crédito presumido a  agroindústria. E mais,  não  se pode diferenciar a atividade  exercida  pelo  criador  com  relação  a  sua  quota­parte  dos  demais  animais,  como dizer que com relação a um animal produz e aos outros presta  serviço.  ...  Recurso Voluntário Negado  Entende  a  recorrente,  em  síntese,  que  o  entendimento  prevalente  é  o  do  aresto paradigma (3403­002.413), no sentido de que deva ser reconhecido que nos contratos  de  integração  agrícola  a  aquisição  da  quota­parte  do  produtor  rural  pela  empresa  agroindustrial,  se  qualifica  como  aquisição  de  bens  de  pessoas  físicas  utilizados  como  insumos  na  produção  de  bens  destinados  a  alimentação  humana,  com  direito,  portanto,  ao  crédito presumido das contribuições da Cofins e do PIS. Alega que a operação realizada tem  natureza de produção de bens da quota­parte do produtor  rural nos contratos de parceria, e  não de prestação de serviços, entendimento vazado no recorrido.  Acresce  que  "nos  contratos  de  parceria  avícola/suinícola  o  objeto  do  contrato é a criação de frangos/suínos para o abate. A agroindústria (parceira­outorgante) se  obriga ao fornecimento de pintos e suínos para cria, recria, medicamentos, ração, assistência  técnica  e  transporte,  e  o  produtor  rural  (parceiro­outorgado)  se  obriga  ao  alojamento  em  estrutura própria (aviário) e ao desenvolvimento desses animais até chegarem ao ponto ideal  de  abate,  arcando  com  as  despesas  trabalhistas  e  previdenciárias  da  contratação  de  funcionários, energia elétrica, manutenção, etc.".  Em  resumo,  entende  que  nos  contratos  de  parceria  avícola/suinícola  a  natureza  jurídica  da  quota­parte  do  produtor  rural  é  a  produção  de  bens  próprios  e  não  a  prestação de serviços, que não é uma operação dissociada, o que, em consequência, lhe daria  direito ao crédito presumido a que alude o art. 8º da Lei 10.925/2004, na aquisição da quota­ parte dos produtores nos contratos de parceria rural.  Em  contrarrazões,  a  Fazenda  Nacional  alega  que  o  referido  crédito  presumido só pode ser apurado sobre a aquisição de bens, e que aquisição dos pintos/filhotes  trata­se de pagamento por prestação de serviço e não por aquisição de bens, como exige a lei.  Alfim, postula que seja negado provimento ao recurso especial do contribuinte.  É o relatório.  Fl. 2107DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0520.20047.WJRA. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10935.001288/2011­11  Acórdão n.º 9303­008.092  CSRF­T3  Fl. 4          3  Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­008.069, de  20/02/2019, proferido no julgamento do processo 10935.000742/2011­17, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 9303­008.069):  "Conheço do recurso nos termos em que processado.  A  quaestio  posta  ao  nosso  conhecimento  cinge­se  a  definirmos  se  a  entrega  dos  animais no sistema de integração entre a recorrente e os produtores rurais caracteriza­se como  aquisição  de  bens,  ou,  como  em  todas  decisões  nestes  autos,  trata­se,  em  verdade,  de  prestação de serviço caracterizada pela contratação de produtores rurais pessoas físicas  para promoverem o serviço de engorda de frangos e suínos, o que não lhe daria direito ao  crédito presumido a que se refere o caput do art. 8º da Lei 10.925/2004 (com a redação dada  pela  Lei  11.051/2004),  já  que  o  mesmo  somente  pode  ser  calculado  sobre  o  valor  de  bens  adquiridos e não sobre serviços.  A recorrente é cooperativa de produção agropecuária atuando em vasto seguimento  agroindustrial, comercial e prestação de serviços a seus cooperados, passando pela criação de  aves  e  suínos  em  sistema  integrado,  abatedouros  e  processamento  das  carnes  derivadas,  aquisição, beneficiamento e comercialização de cereais, fabricação de rações (utilizando como  base os cereais adquiridos de seus associados e outros resíduos do beneficiamento de grãos),  exportação,  comercialização  de  insumos  agrícolas,  produtos  veterinários,  armazenagens,  prestação  de  serviços  fitossanitários  e  transportes,  que  são  alguns  exemplos  dentre  as  atividades  mantidas  pela  entidade,  traduzindo  o  objetivo  social  constante  de  seus  atos  constitutivos, descrito como:   “A prestação  de  serviços  a  seus  cooperados  para  promover,  no  interesse  comum,  com  base  na  colaboração  mutua  a  que  eles  se  obrigam,  o  seu  desenvolvimento  sócio­ econômico, de proveito comum, dentre as atividades econômicas florestal, agrícola, avícola,  pecuária, comercial e industrial, e a prestação de serviços de transporte de cargas em geral,  na mais ampla e abrangente forma de administração, assistência técnica e comercio, visando  atender as suas necessidades e as de seus associados”.  O direito de apuração e apropriação do crédito presumido em análise está previsto  no art. 8º da Lei 10.925/2004:  “Art.  8º  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos  2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e  nos  códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição  para  o  Fl. 2108DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10935.001288/2011­11  Acórdão n.º 9303­008.092  CSRF­T3  Fl. 5          4  PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito  presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do  caput  do  art.  3º  das  Leis  nºs  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  adquiridos  de  pessoa  física  ou  recebidos  de  cooperado  pessoa  física.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.051, de 2004) (Vigência) (Vide Lei nº 12.599, de 2012)  § 1º O disposto no caput deste artigo aplica­se  também às aquisições  efetuadas de:  I ...  II ...  III pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de  produção agropecuária.” (grifamos)  Basicamente  as mercadorias  produzidas  pela  empresa,  e  destinadas  a  alimentação  humana  e  posteriormente  exportadas1,  e  que  geram  possibilidade  de  utilização  do  credito  presumido  em  condição  privilegiada,  ou  seja,  para  fins  de  ressarcimento,  são  carnes  (seus  cortes) e miudezas comestíveis de frangos, suínos e ainda óleo de soja.  Dentre  as  aquisições  com  apropriação  de  crédito  presumido  da  agroindústria,  vinculada à exportação, foram verificadas as informações prestadas pela recorrente nas fichas  e  linhas  próprias  de  apuração  dos  créditos  do  DACON  (Demonstrativo  de  Apuração  das  Contribuições Sociais), donde resultaram as glosas específicas e/ou inconsistências conforme  detalhamento constante dos demonstrativos de resumo mensal das glosas.  No  item  “Crédito  presumido de  origem animal”,  a  recorrente  aponta  créditos pela  entrada  de  frangos  e  suínos,  porém  a  auditoria  fiscal  entendeu  que  tais  operações  não  se  qualificam  como  compra  efetiva,  sendo  na  realidade  o  pagamento  pelos  serviços  prestados  (mão  de  obra)  de  seus  associados  na  criação  das  aves  e  animais.  Tal  conclusão  advém  da  logística  empregada  no  sistema  de  integração  ou  parceria  adotado  pela  cooperativa  e  respectivos  contratos  firmados  com  seus  associados,  conforme  algumas  cópias  exemplificativas juntadas às fls. 895/909 (para frangos) e fls. 910/921 (para suínos).  Nos contratos de parceria fica evidente que as aves e animais já são de propriedade  da  cooperativa,  apenas  sendo  remetidos  às  propriedades  rurais  dos  associados  para  a  contraprestação de serviços na sua criação e posterior devolução, devendo o parceiro, em  resumo,  seguir  rígido  sistema  de  manejo  pré  estabelecido,  adotar  na  alimentação  exclusivamente  a  ração  e  medicamentos  fornecidos  pela  contratante  e  ao  final  do  prazo  estabelecido,  devolver  o  lote  completo de  animais ou aves,  recebendo  como pagamento  por seus serviços o resultado de um índice que mede o êxito de seu trabalho (IEP – Índice  de Eficiência Produtiva). Para subsidiar tal conclusão, destacamos alguns fatos que traduzem  por si o entendimento de que não há compra de mercadoria, mas pagamento de prestação de  serviços:  1  ­  A  cooperativa  não  paga  diretamente  em  espécie  o  resultado  do  trabalho  do  associado medido pelo IEP, usa o artifício de entregar simbolicamente seu equivalente valor  em  produto  (aves/suínos),  mas,  com  uma  cláusula  de  fidelidade  nos  contratos,  obriga  o  parceiro  a  vender  exclusivamente  para  a  própria  cooperativa,  ou  seja,  faz  uma  operação  triangular para ocultar o pagamento a título de serviços prestados, substituindo pelo imediato  pagamento  de  uma  suposta  compra  de  produtos,  que,  documentalmente,  já  é  de  sua  propriedade;                                                              1 Classificadas nos códigos NCM 0207.14.00 e 02.10.99.00, dentro do Capítulo 2, carnes e miudezas comestíveis  das aves da posição 01.05; 0203.29.00 ­ Carnes congeladas de suínos, e 1507.10.00 óleo de soja degomado bruto.  Fl. 2109DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10935.001288/2011­11  Acórdão n.º 9303­008.092  CSRF­T3  Fl. 6          5  2 ­ Sem entrar na seara tributária com o reflexo de tal procedimento equivocado, o  fato é que representa uma distorção da realidade, onde o parceiro é investido na qualidade de  proprietário das aves/suínos de forma virtual e apenas por alguns segundos,  tempo suficiente  para a emissão da nota fiscal de compra, instrumento que na prática retrata o pagamento por  seus serviços;  3  ­  Ao  término  da  criação,  o  transporte  integral  do  lote  de  aves/suínos,  da  propriedade rural até o frigorífico é realizado pela Coopavel, para garantir que não haja desvio  da  produção.  Somente  no  abate  o  parceiro/produtor  rural  tomará  conhecimento  do  valor  de  seus  serviços  prestados,  ocasião  em  que  para  recebê­lo  aceita  a  emissão  de  uma  nota  fiscal  simulando a venda de parte do lote, que não é seu, pois apenas detém a posse precária e não a  propriedade;   4 - Os contratos de parceria caracterizam o criador como fiel depositário das aves  ou suínos;   5 - Se os próprios contratos de parcerias definem que o criador receberá pelas suas  tarefas/trabalhos para cada lote que concluir a criação, um valor pecuniário, logo, considerando  não pertencer ao criador a propriedade dos animais e aves, ração e medicamentos utilizados no  trato,  é  impróprio  que  este  possa  vender  à  cooperativa  parte  do  lote  (que  não  é  seu),  para  mascarar  o  pagamento  dos  serviços  prestados,  dando­lhe  a  versão  de  “aquisição  de  mercadorias”;  Para  confirmação  desta  estratégia,  transcrevemos  a  seguir  alguns  trechos  básicos  constantes em seus contratos de parceria juntados ao processo:  ­ “A COOPAVEL fornecerá os seguintes insumos ao CRIADOR , para que este  viabilize  a  criação  de  frangos:  os  pintainhos  necessários,  os medicamentos,  a  ração,  assistência  técnica,  transporte  das  aves  da  propriedade  para  o  frigorífico” (Clausula segunda – Parceria avícola)  ­ “A retenção de frangos pelo CRIADOR em índice superior ao permitido (para  alimentação),  caracterizará  o  furto,  respondendo o mesmo  penal  e  civilmente  pelo ato praticado.” (grifamos Clausula segunda, § 2º)  ­ “O CRIADOR promoverá o desenvolvimento dos  frangos em aviários de sua  propriedade,  ...  ,  correndo as  suas  expensas as despesas com  ... mão de obra,  funcionários, trabalhistas e previdenciária.” (Clausula Terceira)  ­ “O CRIADOR é o único e exclusivo responsável pela apanha e carregamento  dos frangos nos caminhões da COOPAVEL ...” (Clausula Terceira, § 1º)  ­ “Os  frangos  serão criados até a  idade  de 35 a  60 dias,  contada a  partir do  recebimento pelo CRIADOR dos pintinhos, ...” (Clausula Quarta)  ­  “O  CRIADOR,  por  cada  lote  criado,  receberá  pecuniariamente  o  valor  apurado  através  da  aplicação  da  tabela  referente  ao  Índice  de  Eficiência  Produtiva – IEP,...” Grifamos (Clausula Quinta)  ­  “O  CRIADOR  por  este  instrumento  constitui­se  fiel  depositário  das  aves  postas em seu poder pela COOPAVEL, para que efetue a criação objeto deste  instrumento, ..., responderá pelas penas de depositário infiel, nos termos da lei,  especialmente  se  der  causa  ao  desaparecimento  de  frangos  ...”  Grifamos  (Clausula Décima Segunda)  ­  “O  CRIADOR  se  obriga  ainda  a  não  criar  na  propriedade  onde  está  construído  o  aviário  quaisquer  tipos  de  aves,  sejam  silvestres,  ornamentais,  domésticas,  ou  para  consumo  próprio”  (Clausula  Nona)  –  Também  Fl. 2110DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10935.001288/2011­11  Acórdão n.º 9303­008.092  CSRF­T3  Fl. 7          6  comprovando por tal restrição que é impossível o parceiro possuir outras aves  de sua propriedade para vender à cooperativa.  Os contratos de parceria de suinocultura seguem a mesma rotina acima descrita, sob  mesmas condições contratuais.  Portanto,  caem  por  terra  as  alegações  de  que  a  autoridade  está  qualificando  as  operações como prestação de  serviços para efeito da apuração do crédito presumido e como  produção própria para efeito da incidência da contribuição para o Funrural (art. 168 da INRFB  nº 971, de 2009), uma vez que existe comprovação, inequívoca, de que os parceiros/criadores  prestam somente serviço de engorda de animais à cooperativa.  Em  consequência,  correta  a  interpretação  do  Fisco  que  se  trata,  in  casu,  da  contratação de produtores  rurais  (pessoas  físicas) para promoverem o  serviço de  engorda de  frangos  e  suínos,  o  que  não  se  subsume  à  previsão  legal  do  crédito  presumido  expressa  no  caput do art. 8º da Lei n.º 10.925, de 2004, com a redação pela Lei n.º 11.051, de 2004, já que  tal crédito somente pode ser calculado sobre o valor de bens e não de serviços.  Assim, sem reparos à r. decisão, a qual deve ser mantida.  CONCLUSÃO  Em  face  do  exposto,  conheço  do  recurso  especial  do  contribuinte  e  nego­lhe  provimento."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado conheceu do Recurso  Especial do contribuinte e, no mérito, negou­lhe provimento.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas                              Fl. 2111DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0520.20047.WJRA. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por VILMA SANTOS DA GRACA em 14/03/2019 11:07:00. Documento autenticado digitalmente por VILMA SANTOS DA GRACA em 14/03/2019. Documento assinado digitalmente por: RODRIGO DA COSTA POSSAS em 21/03/2019. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 14/05/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP14.0520.20047.WJRA Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha2: 0663DB1AC5DD9485EAB6F4C0A45BE2641E06E973E137178778DD8BB6F0B1ABB5 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10935.001288/2011-11. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10825.723694/2015-00
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-003.300
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16592.725200/2015-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16592.725200/2015-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 72 36 94 /2 01 5- 00 Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-003.300 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10825.723694/2015-00 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-003.284, de 17 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração – AI (e-fls.) lavrado pela entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP fora do prazo fixado na legislação. Tal autuação gerou lançamento de multa correspondente a 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, conforme “Comprovante de Declaração das Contribuições a Recolher à Previdência Social e a Outras Entidades e Fundos por FPAS”, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212/91. A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, que, por unanimidade, foi julgada improcedente pela DRJ. Ainda inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às e-fls. no qual alega, em síntese que:  o instituto denúncia espontânea deve ser aplicado ao caso;  decadência do crédito tributário;  inconstitucionalidade e abusividade da multa aplicada e ofensa a princípios constitucionais;  alteração do critério jurídico na aplicação do artigo 146 do CTN. É o relatório. Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-003.300 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10825.723694/2015-00 Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-003.284, de 17 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Conforme os autos, trata o presente processo de auto de infração – AI (e- fls.) lavrado pela entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP fora do prazo fixado na legislação. Da decadência Em relação a decadência, ressalta-se que nos casos de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária o prazo decadencial para a constituição de crédito tributário é aquele previsto no artigo 173, I, do CTN. Ainda, conforme a Súmula CARF n° 148: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Assim, não há que se falar em decadência no presente processo. Do cumprimento da obrigação acessória – entrega da GFIP O Código Tributário Nacional (CTN - Lei nº 5.172/66) diferencia, expressamente, a obrigação tributária principal da obrigação tributária acessória. Aquela, decorre do dever de transferir montante pecuniário aos cofres públicos, quitar tributo, conceito este trazido no artigo 3º do diploma legal: Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-003.300 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10825.723694/2015-00 Mais a frente, o artigo 113 do CTN não deixa qualquer dúvida quanto a natureza jurídica distinta das obrigações: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. A obrigação acessória, como retro mencionado, decorre da legislação tributária e tem por objeto prestações positivas ou negativas impostas ao contribuinte em prol de auxiliar o Fisco no recolhimento de tributos, por exemplo, manter livros fiscais, envio de informações, dentre outras. Assim, além de distintas, ambas as obrigações são autônomas. Mesmo que o contribuinte quite seu débito tributário com o Fisco, não fica desobrigado a apresentação da obrigação acessória, no caso em tela, a Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social – GFIP. O CTN ainda reforça a diferença de ambas as obrigações quando da delimitação do fato gerador: Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. Como sanção ao não cumprimento da obrigação acessória in casu, o artigo 32-A, da Lei nº 8.212/91, prevê a incidência de multa sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas, como se vê: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-003.300 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10825.723694/2015-00 por cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Da denúncia espontânea Quanto a alegação da aplicação do instituto da denúncia espontânea no presente caso, deixo de formular considerações mais delongadas haja vista o conteúdo da Súmula CARF n° 49, cujo efeito é vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Como já colacionado no voto, pelo exposto no artigo 32-A, II da Lei nº 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas. Ainda, não há que se falar em violação ao artigo 146 do CTN, vez que, o artigo 142 do mesmo diploma legal prevê que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória. Das alegações de inconstitucionalidade Quanto às alegações acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Pelo exposto, conheço do Recurso Voluntário para afastar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento. Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-003.300 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10825.723694/2015-00 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital

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