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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8544510 #
Numero do processo: 10980.922443/2012-62
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Nov 13 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1402-001.108
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, vencido o Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama que dava provimento parcial. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 1402-001.107, de 14 de julho de 2020, prolatada no julgamento do processo 10980.921693/2012-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Wilson Kazumi Nakayama (Suplente convocado), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 1402-001.107, de 14 de julho de 2020, prolatada no julgamento do processo 10980.921693/2012-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Wilson Kazumi Nakayama (Suplente convocado), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão proferido pela primeira instância de julgamento que julgou improcedente manifestação de inconformidade contra Despacho Decisório que não-homologou a compensação de crédito de pagamento indevido ou a maior relativo a tributo apurado com base em lucro real trimestral com débito(s) próprio(s) da contribuinte, no período em análise nos autos. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido, que tem os seguintes fundamentos: 1. Na síntese do relatório vê-se que a interessada requer a retificação da Dctf para valor menor do declarado na original, de forma que o crédito pleiteado seja reconhecido e demonstrada sua existência. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .9 22 44 3/ 20 12 -6 2 Fl. 544DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1402-001.108 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.922443/2012-62 2. Na espécie, o pagamento informado e localizado foi utilizado para quitar débito declarado pela contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados na Dcomp. 3. Primeiramente há que se registrar que, nos termos do art. 156, II, do Código Tributário nacional (CTN), a compensação tributária é uma modalidade de extinção do crédito tributário, mediante a qual se promove o encontro de duas relações jurídicas: (i) a relação jurídica de indébito tributário, na qual o contribuinte tem o direito de exigir, e o Estado tem o dever de restituir determinada quantia ao contribuinte; e (ii) a relação jurídica tributária, na qual o Estado tem o direito de exigir, e o contribuinte o dever de recolher determinada quantia aos cofres públicos (crédito tributário). 4. O art. 170 do CTN, por seu turno, dispõe que "a lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda". 5. Portanto, o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento a maior de tributo, cujo ônus probatório recai sobre o contribuinte interessado. 6. A fim de comprovar a certeza e liquidez do crédito, a interessada deve, sob pena de preclusão, instruir sua manifestação de inconformidade com documentos que respaldem suas afirmações, considerando o disposto no artigo 16 do Decreto n° 70.235/1972. 7. Faz prova a favor do sujeito passivo a escrituração mantida com observância das disposições legais, contudo deve estar embasada em documentos hábeis, segundo sua natureza. Veja-se o Decreto 7.574/2011, artigos 26 a 27. 8. Assim, neste momento processual, para se comprovar a liquidez e certeza do crédito informado na declaração de compensação é imprescindível que seja demonstrada na escrituração contábil-fiscal da contribuinte, baseada em documentos hábeis e idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada período de apuração. 9. Ainda, neste caso, o ônus da prova recai sobre a contribuinte interessada, que deve trazer aos autos elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto ao fato questionado. A respeito do tema, dispõe o Código de Processo Civil, em seu art. 373 (Lei 13.105/2015). 10. Além disso, a manifestante não juntou aos autos seus registros contábeis e fiscais, acompanhados de documentação hábil, para infirmar o motivo que levou a autoridade fiscal competente a não homologar a compensação ou comprovar inclusão indevida de valores na base de cálculo, erro material na apuração do imposto e reduções de valores da base de cálculo de débito confessado em DCTF. Fl. 545DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1402-001.108 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.922443/2012-62 11. Portanto, uma vez não comprovada nos autos a existência de direito creditório líquido e certo do contribuinte contra a Fazenda Pública passível de restituição/compensação, não há o que ser reconsiderado na decisão dada pela autoridade administrativa. A recorrente, em seu recurso voluntário, no intuito de comprovar o direito creditório a título de saldo negativo de IRPJ, referente ao ano-calendário de 2002, apresenta as seguintes razões de fato e de direito: 1) Considerando que o indeferimento do pedido de compensação se deu tão somente pela ausência de apresentação de documento especifico, e não por ausência do direito de compensação propriamente dito, vem por meio deste, apresentar e elucidar a constituição do crédito a titulo de recolhimento a maior do tributo em tela. 2) Conforme explanado no capitulo I do presente Recurso, o pedido de compensação não fora deferido pela DRJ por ausência de comprovação quando da composição, bem como da existência do crédito em tela. Com intuito de suprir tal lacuna que fundamentou o indeferimento, passa esta Recorrente a demonstra a composição do direito creditório. 3) Por todo exposto, fulcro no artigo 65 da IN-RFB n° 1.1717/2017, bem como o teor da Lei n° 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, pleiteia esta Recorrente pelo reconhecimento do crédito acima explanado, considerando os documentos elencados e anexados ao presente recurso: É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O Recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos, portanto dele conheço. Em síntese, a recorrente afirma que recolheu, indevidamente, o valor de CSLL, valor este que já havia sido compensados com o CSLL retido no período. Desta feita, alega que faz jus, nos termos da lei, em se ver ressarcida pelos valores indevidamente recolhidos, os quais foram calculados com base no Balancete prévio, tendo em vista que o Balanço definitivo não estava totalmente constituído à época do vencimento dos tributos, e deste modo, merece ter o debito descrito do PER/DCOMP compensado pelos valores supramencionados. A Recorrente com intuito de suprir tal lacuna que fundamentou o indeferimento do seu pedido, passa a demonstrar a composição do direito creditório, nos seguintes termos: a) A Recorrente, apurou Lucro Contábil, no entanto, sobre esse valor foram adicionados e excluídos da base de calculo os valores obtidos em Fl. 546DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1402-001.108 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.922443/2012-62 razão de receitas e despesas, cujos documentos comprobatórios seguem anexos, uma vez que a Recorrente está sob o Regime de Apuração de Lucro Real Trimestral, deste modo, após a apuração do IRPJ e CSLL devidos, restou a monta de R$152.729,60 conforme se verifica abaixo e anexado ao processo: b) Mister se faz ressaltar que o valor supra descrito, fora utilizado como base de calculo para verificar os valores devidos a titulo de IRPJ e CSLL, conforme determina a legislação. c) Além do mais, é importante mencionar que a ora Recorrente possuía valores de CSLL retidos do período em tela, e tais retenções Fl. 547DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1402-001.108 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.922443/2012-62 foram deduzidas do imposto a pagar. No entanto, as referidas retenções excederam os valor devido, quitando integralmente os débitos oriundos de CSLL, além de resultar Base Negativa de CSLL no valor de R$8.844,30, conforme abaixo demonstrado: d) Pois bem, além do saldo acima, em 30/04/2009 a Recorrente, com o intuito de estar em dia com as suas obrigações, recolheu, indevidamente, o valor de R$52.941,55 a titulo de CSLL, valores estes que já haviam sido compensados com o CSLL retido no período, conforme elucidado do parágrafo acima. Desta feita, resta evidente que a Recorrente faz jus, nos termos da lei, em se ver ressarcida pelos valores indevidamente recolhidos, os quais foram calculados com base no Balancete prévio, tendo em vista que o Balanço definitivo não estava totalmente constituído à época do vencimento dos tributos, e deste modo, merece ter o debito descrito do PER/DCOMP compensado pelos valores supramencionados. Fl. 548DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1402-001.108 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.922443/2012-62 Fl. 549DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 1402-001.108 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.922443/2012-62 A Recorrente pleiteia pelo reconhecimento do crédito acima explanado, considerando os documentos abaixo elencados e anexados ao presente recurso: 1) Balancete referente ao 1º trimestre/2009; 2) Apuração do Lucro Real do 1º Trimestre/2009 3) Razão contábil da movimentação do período em questão; 4) Razão dos impostos retidos no período que foram deduzidos do imposto a pagar; 5) Fichas da DIPJ/2010 onde está demonstrado o Lucro Real do período o e cálculo da CSLL e do IRPJ; 6) Planilha de demonstração da adição e exclusão de Devedores - órgãos públicos; 7) Apuração prévia do Lucro Real do 1º Trimestre/2009. Quanto à preclusão de apresentação das provas, a jurisprudência do CARF é nos sentido que os artigos 16, §4 e 17, ambos do Decreto nº 70.235/72 não podem ser interpretados de forma literal, mas, ao contrário, devem ser lidos de forma sistêmica e de modo a contextualizar tais disposições no processo administrativo tributário, no qual vige a busca pela verdade material, nesse sentido o acórdão nº 402-005.033–4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária / 3ª Seção de Julgamento, conforme a seguinte ementa: "ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano calendário: 2007 PARECER TÉCNICO. JUNTADA APÓS APRESENTAÇÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO. POSSIBILIDADE A juntada de parecer pelo contribuinte após a interposição de Recurso Voluntário é admissível. O disposto nos artigos 16, §4º e 17, ambos do Decreto nº 70.235/1972 não pode ser interpretado de forma literal, mas, ao contrário, deve ser lido de forma sistêmica e de modo a contextualizar tais disposições no universo do processo administrativo tributário, onde vige a busca pela verdade material, a qual é aqui entendida como flexibilização procedimental probatória. Ademais, referida juntada está em perfeita sintonia com o princípio da cooperação, capitulado no art. 6o do CPC/2015, o qual se aplica subsidiariamente no processo administrativo tributário." No caso concreto, diante das alegações da recorrente e dos documentos apresentados, considerando que trata-se de despacho decisório eletrônico, em que a análise do crédito foi realizada de forma superficial, apresenta- se a necessidade de diligência para confirmar o referido crédito e verificar a (in)subsistência das compensações. Após a realização da diligência, prestados os esclarecimentos, poderá ser definitivamente formada a convicção necessária ao julgamento meritório deste feito. Fl. 550DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 1402-001.108 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.922443/2012-62 Diante do exposto, voto no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência, remetendo-se os autos do presente feito à Unidade Local, para: 1. Pronunciar-se, de forma conclusiva, sobre a procedência das alegações/documentos apresentados pela recorrente, a confirmação do crédito alegado e a (in)subsistências das compensações. 2. Intimar a recorrente a apresentar a escrituração e demais documentos que entender necessários para a comprovação da (in)existência do crédito. 3. Elaborar relatório, trazendo a fundamentação das constatações alcançadas, com justificativas e explicações claras. 4. Após a formulação e juntada do Relatório de Diligência, deverá ser dado vista à recorrente, para que se manifeste, dentro do prazo legal vigente, garantindo o contraditório e a ampla defesa. 5. Posterior retorno à 2ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF para continuidade do julgamento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência, remetendo-se os autos do presente feito à Unidade Local, para pronunciar-se nos termos do voto condutor. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente Redator Fl. 551DF CARF MF Documento nato-digital

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8526969 #
Numero do processo: 10875.908052/2012-32
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 20/08/2008 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. DOCUMENTAÇÃO JUNTADA QUANDO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. CONHECIMENTO. Nos casos de não homologação da compensação realizada por meio de despacho decisório eletrônico, em que a fundamentação de ausência de apresentação de documentação contábil/fiscal tenha ocorrido tão somente na decisão proferida pela DRJ, entendo que o conhecimento de novos documentos juntados quando do Recurso Voluntário não encontra óbice no instituto da preclusão, visto que excetuado pela alínea c do parágrafo 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972. DIREITO CREDITÓRIO. CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DA PROVA. A restituição e/ou compensação de indébito fiscal com créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito, cujo ônus é do contribuinte. Não tendo o contribuinte de desincumbido de tal ônus no caso concreto analisado, há de ser mantido o indeferimento da homologação da compensação apresentada.
Numero da decisão: 3001-001.414
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora), Luis Felipe de Barros Reche e Rodolfo Tsuboi.
Nome do relator: Maria Eduarda Alencar Câmara Simões
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DOCUMENTAÇÃO JUNTADA QUANDO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. CONHECIMENTO. Nos casos de não homologação da compensação realizada por meio de despacho decisório eletrônico, em que a fundamentação de ausência de apresentação de documentação contábil/fiscal tenha ocorrido tão somente na decisão proferida pela DRJ, entendo que o conhecimento de novos documentos juntados quando do Recurso Voluntário não encontra óbice no instituto da preclusão, visto que excetuado pela alínea c do parágrafo 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972. DIREITO CREDITÓRIO. CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DA PROVA. A restituição e/ou compensação de indébito fiscal com créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito, cujo ônus é do contribuinte. Não tendo o contribuinte de desincumbido de tal ônus no caso concreto analisado, há de ser mantido o indeferimento da homologação da compensação apresentada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora), Luis Felipe de Barros Reche e Rodolfo Tsuboi. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 90 80 52 /2 01 2- 32 Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-001.414 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10875.908052/2012-32 Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão da DRJ, à fl. 103 dos autos: Trata-se de PER/DCOMP com demonstrativo de crédito nº 10994.53315.251012.1.3.04-7442, com base em alegado crédito de Pagamento Indevido ou a Maior, de PIS, código da receita 6912, data de arrecadação em 20/08/2008. A DRF de origem emitiu Despacho Decisório eletrônico de Homologação Parcial da compensação, fl. 91, ciência em 18/01/2013, fl. 99 fundamentado na alocação integral do pagamento não restando crédito disponível para compensação total dos débitos informados no PER/DCOMP. Cientificada desse despacho, a interessada apresentou sua manifestação de inconformidade, fls. 2/4, alegando, em síntese, que diante da não homologação total, foi verificado que a empresa cometeu inconsistências ao declarar a DACON e DCTF e não providenciou em tempo as devidas retificações, fazendo-o somente em 19/02/2013, solicitando que seja, assim, processada e homologada a PER/DCOMP inicialmente apresentada. Dando prosseguimento ao processo este foi encaminhado para o julgamento nesta DRJ. A documentação anexada pelo contribuinte à sua manifestação de inconformidade é a seguinte: procuração, contrato social e alterações, documento de identificação do procurador, cartão de CNPJ, PER/DCOMP, DACON retificador transmitido em 19/02/2013 e DCTF retificadora transmitida nesta mesma data (fls. 05/90). Ao analisar o caso, a DRJ entendeu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a manifestação de inconformidade, conforme decisão que restou assim ementada (fls. 102/106): ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 20/08/2008 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ERRO NO PREENCHIMENTO. NÃO RETIFICAÇÃO. EXAME ORIGINÁRIO PELA DRJ. IMPOSSIBILIDADE. A correção de erro na declaração de compensação deve se dar mediante apresentação de declaração retificadora, a qual não pode ser apreciada originariamente pela DRJ, que se manifesta apenas em grau de recurso, reexaminando decisão de mérito proferida pelo órgão de origem. O contribuinte foi intimado acerca desta decisão em 07/05/2015 (vide Termo de ciência à fl. 112 dos autos) e, insatisfeito com o seu teor, interpôs, em 08/06/2015, Recurso Voluntário (fls. 115/178). Em seu recurso, o contribuinte insistiu na existência do direito creditório pleiteado, alegando que este teria origem na não cumulatividade do PIS, visto que decorrente da Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10875.908052/2012-32 Acórdão n.º 3001-001.414 S3-TE01 Fl. 2 aquisição de insumos essenciais para a produção dos bens que industrializa e comercializa, cuja comprovação teria sido realizada por meio de documentação anexada ao Recurso Voluntário. Juntou, às fls. 160 e seguintes dos autos, os seguintes documentos: cartão de CNPJ, contrato social, documento de identificação da sua representante legal, procuração, cópia da OAB da procuradora e planilha com a indicação das notas fiscais que consubstanciariam o direito creditório almejado. Os autos, então, vieram-me conclusos para a análise do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. É o relatório. Voto Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Consoante acima narrado, verifica-se que a homologação parcial da compensação em referência se deu por meio do despacho decisório proferido em 13/01/2013 (vide fl. 91 dos autos), em razão da verificação de que o pagamento apontado como origem do direito creditório aproveitado estava parcialmente alocado a débito confessado pelo contribuinte, não lhe restando saldo credor suficiente à homologação integral da compensação transmitida. O teor do referido despacho encontra-se reproduzido a seguir: Da análise dos autos, é possível se constatar a correção deste despacho decisório, visto que, à época em que proferido, de fato, conforme declarações transmitidas pela própria recorrente, o crédito indicado já havia sido parcialmente utilizado para a quitação de outros débitos, como reconhecido pelo próprio contribuinte em sua manifestação de inconformidade, ao informar que as inconsistências decorreram de falhas na transmissão de suas declarações. Tanto que somente após o despacho decisório é que o contribuinte trouxe aos autos, por meio da sua manifestação de inconformidade, DCTF e DACON retificadores transmitidos em 19/02/2013, por meio dos quais teria corrigido a informação originalmente transmitida, fazendo surgir, então, o crédito pretendido. Ao assim proceder, penso que entendia o Recorrente que estava suprindo a falha apontada no despacho decisório proferido, o qual fazia menção tão somente à indisponibilidade do DARF indicado, a qual havia sido saneada por intermédio da DCTF retificadora transmitida, nada dispondo sobre a necessidade de apresentação de outras comprovações. Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10875.908052/2012-32 Acórdão n.º 3001-001.414 S3-TE01 Fl. 2,5 Acontece que, embora tenha procedido à retificação da DCTF originalmente transmitida, é certo também que o contribuinte não trouxe aos autos, naquela oportunidade, documentação contábil/fiscal apta a comprovar a correção da alteração ali procedida. Sendo assim, entendeu a DRJ por julgar improcedente a manifestação de inconformidade apresentada, diante da ausência de comprovação da certeza e liquidez do direito creditório em discussão. As razões de decidir constantes da decisão daquela instância de julgamento podem ser visualizadas a seguir: (...) Por outro lado, eventualmente, sendo a DCTF apresentada após a perda da espontaneidade, demarcada pela ciência do despacho decisório da não homologação da compensação, para que a declaração produza efeitos jurídicos que lhe são inerentes deverá vir acompanhada de documentos hábeis e idôneos, com aptidão suficiente para a comprovação do equívoco cometido pelo contribuinte. Ante o discorrido, estando o contribuinte notificado do despacho que não homologou a compensação, a comprovação do alegado erro material, exige a apresentação de documentos hábeis e idôneos para tanto, encargo inafastável da requerente. A conclusão acima apresentada será a mesma se analisarmos a questão sob o aspecto puramente processual, senão vejamos. O Decreto nº 70.235/72, também aplicável às compensações não homologadas, dispõe no seu art. 16, § 4º, que as provas documentais devem ser apresentadas no momento da impugnação, sob pena de preclusão, excetuado fundado motivo para não o ter feito naquela oportunidade. O art. 923 do RIR/99 (Decreto-lei nº 1.598/77, art. 9º, § 1º) estabelece que a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Nessa toada, considerando-se os dispositivos legais colacionados, caberia ao contribuinte não só a juntada das declarações retificadoras, mas também a apresentação de outros elementos de prova capazes de demonstrar o propalado erro cometido no preenchimento da declaração original (que embasou o despacho decisório impugnado), a exemplo de cópias de livros contábeis e fiscais com os lançamentos dos valores apropriados na apuração, documentos não apresentados pela defesa. Ao invés disso, limitou-se o contribuinte a indicar o erro cometido na DCTF sem documentação contábil e fiscal, o que não é suficiente para aceitar a retificação pretendida. Há que se destacar, ainda, que os motivos que teriam causado o suscitado erro não foram esclarecidos a contento pela defesa, que deixou de demonstrar as razões pelas quais o débito inicial foi alterado para nenhum valor a recolher. Ao analisar dita decisão, entendo que não merece reparo a conclusão ali contida, em especial quando se leva em consideração a época em que proferida e a instrução probatória constante dos autos naquela oportunidade. Isso porque, de fato, o Recorrente limitou-se a anexar à sua manifestação de inconformidade a DCTF e DACON retificadores, não tendo anexado qualquer documentação contábil/fiscal adicional, o que impossibilitava à DRJ confirmar a veracidade das informações retificadas. Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10875.908052/2012-32 Acórdão n.º 3001-001.414 S3-TE01 Fl. 3 Sobre os efeitos da DCTF retificadora, traga-se à colação o art. 18 da MP nº 2.189-49/2001, bem como o art. 11 da Instrução Normativa nº 903/2008, vigente à época dos fatos, in verbis: Art. 18. A retificação de declaração de impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, nas hipóteses em que admitida, terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, independentemente de autorização pela autoridade administrativa. Parágrafo único. A Secretaria da Receita Federal estabelecerá as hipóteses de admissibilidade e os procedimentos aplicáveis à retificação de declaração. *** Art. 11. A alteração das informações prestadas em DCTF será efetuada mediante apresentação de DCTF retificadora, elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada. §1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente, e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados. §2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto alterar os débitos relativos a impostos e contribuições: I -cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em DAU, nos casos em que importe alteração desses saldos; II -cujos valores apurados em procedimentos de auditoria interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas prestadas na DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, já tenham sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou III- em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada do início de procedimento fiscal. Da leitura dos dispositivos acima transcritos, verifica-se que o caso concreto aqui analisado (procedimento eletrônico de não homologação da compensação pleiteada em razão da não localização de créditos suficientes) não se encontra dentre as hipóteses expressamente previstas na legislação em que a retificadora não surtirá efeitos. Logo, infere-se que os efeitos da DCTF retificadora em tal caso serão os mesmos da DCTF originalmente transmitida, desde que validamente comprovadas as alterações ali inseridas. Em outras palavras, mesmo após a transmissão da DCOMP, é possível que a DCTF retificadora atinja os seus efeitos de substituir a original, nas hipóteses em que os valores ali retificados correspondam, comprovadamente, à realidade daquele contribuinte. Consolidando o entendimento acima disposto, oriundo da legislação que rege a matéria, o Parecer Normativo COSIT nº 02/2015 assim dispôs: Assunto. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP E CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA RETIFICAÇÃO DA DCTF PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10875.908052/2012-32 Acórdão n.º 3001-001.414 S3-TE01 Fl. 3,5 As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário. Não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010. Retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo. O procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise por parte da RFB, conforme art. 9º-A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a sua homologação, o julgamento referente ao direito creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato administrativo deve, por continência, ser apensado ao processo administrativo fiscal referente ao direito creditório, cabendo à DRJ analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da retificação da DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não-homologação do PER/DCOMP. A não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê-la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010, não impede que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros meios. O valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a se tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá ser objeto de nova compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Retificada a DCTF e sendo intempestiva a manifestação de inconformidade, a análise do pedido de revisão de ofício do PER/DCOMP compete à autoridade administrativa de jurisdição do sujeito passivo, observadas as restrições do Parecer Normativo nº 8, de 3 de setembro de 2014, itens 46 a 53. Dispositivos Legais. arts. 147, 150, 165 170 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN); arts. 348 e 353 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil (CPC); art. 5º do Decreto-lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984; art. 18 da MP nº 2.189-49, de 23 de agosto de 2001; arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010; Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012; Parecer Normativo RFB nº 8, de 3 de setembro de 2014. eprocesso 11170.720001/2014- 42 (...) Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10875.908052/2012-32 Acórdão n.º 3001-001.414 S3-TE01 Fl. 4 1- Após a transmissão do PER/DCOMP, pode a DCTF ser retificada com o intuito de formalizar o indébito objeto de compensação? Sim. Essa é a diretriz adotada pela RFB na análise eletrônica dos PER/DCOMP. Tal diretriz está ainda mais evidente com a implantação da autorregularização. 2- Em caso positivo, a retificação da DCTF, sozinha, é suficiente para a comprovação do pagamento indevido ou a maior? Se a retificação da DCTF for suficiente, há um limite temporal para que ela produza os efeitos de uma declaração original (antes da ciência do despacho decisório, a qualquer tempo ou antes de 5 anos do fato gerador)? a. Não, a DCTF por si só não é suficiente para a comprovação do pagamento indevido ou a maior. É necessário que os valores informados na DCTF estejam coerentes com outras declarações enviadas à RFB, a exemplo da DIPJ, Dacon, DIRF, em cada caso, ou confirmados por documentos fiscais ou contábeis acostados aos autos. Isso porque a existência de crédito líquido e certo é requisito legal para a concessão da compensação (CTN, art. 170). A divergência entre os valores informados na DCTF em relação a outras declarações não elidida por provas, afasta a certeza do crédito e é razão suficiente para o indeferimento da compensação. (Grifou-se) Este parecer, portanto, veio esclarecer quais os critérios que deverão ser observados pelo contribuinte para fins de validar as informações constantes de DCTF retificadoras enviadas após a apresentação da DCOMP. Ou seja, verifica-se que os elementos necessários à comprovação da certeza e liquidez do direito creditório pretendido em tais casos não encontra previsão expressa/objetiva na legislação, tanto que se fez necessária a elaboração de parecer normativo para este fim. Todavia, em decorrência do parecer normativo acima indicado, entendo acertada a conclusão a que chegou a DRJ ao decidir que não basta ao contribuinte retificar a sua DCTF, sendo-lhe exigido comprovar a veracidade de tais retificações. Até porque, considerando que a comprovação da certeza e liquidez do direito creditório é um requisito essencial à homologação de compensação apresentada, nos moldes do que preconiza o art. 170 do Código Tributário Nacional, e que o ônus probatório no presente caso, que versa sobre pedido de compensação, compete ao contribuinte (inteligência tanto do art. 36 da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, quanto o art. 373 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo administrativo fiscal), imperiosa se apresentava a improcedência da peça de defesa naquela oportunidade. Nesse contexto, nos casos de apresentação de DCTF/DACON retificadores, cabe ao contribuinte comprovar a correção das informações ali incluídas, sob pena de indeferimento de pedido de compensação apresentado. Ocorre que, em decorrência dos fundamentos constantes da decisão proferida pela DRJ, o Recorrente trouxe aos autos, por meio do seu Recurso Voluntário, esclarecimentos acerca da origem do direito creditório pretendido, informando que estaria relacionado à aquisição de insumos essenciais para a produção dos bens que industrializa e comercializa, bem como trazendo documento que, segundo defende, seria suficiente à comprovação do seu direito. Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10875.908052/2012-32 Acórdão n.º 3001-001.414 S3-TE01 Fl. 4,5 Cumpre-nos, então, analisar a possibilidade de conhecimento desta documentação complementar acostada aos autos, tanto sob a ótica da preclusão, quanto sob a ótica da sua capacidade de comprovar o direito creditório alegado. Quanto à preclusão, consoante já tive a oportunidade de me manifestar em situações anteriores, entendo que a análise da documentação adicional trazida em sede de recurso voluntário, tendente a comprovar argumentação já trazida desde a manifestação de inconformidade, constante de DCTF e DACON retificadores apresentados naquela oportunidade, não encontra óbice no instituto da preclusão. Isso porque, no meu entender, a documentação anexada ao Recurso Voluntário representa uma complementação da documentação trazida pelo Recorrente desde a sua manifestação de inconformidade, diante dos fundamentos constantes da decisão recorrida, destinando-se a contrapor as razões do indeferimento procedido pela DRJ. Nessa ótica, não haveria óbice à sua apreciação nesta instância, a qual encontra respaldo na alínea c do parágrafo 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, abaixo transcrito: § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Até porque, reitere-se que a indicação quanto à necessidade de apresentação de documentação contábil/fiscal para comprovar o direito creditório pretendido constou tão somente da decisão proferida pela DRJ, não tendo sido mencionada em nenhuma passagem do despacho decisório outrora proferido, o qual limitou-se a alegar a insuficiência do DARF indicado para quitação do débito descrito na DCOMP, face à sua utilização para quitação de outros débitos do contribuinte. Como se não bastasse, consoante já mencionado acima, é cediço que os elementos necessários à comprovação da certeza e liquidez exigida pelo art. 170 do CTN não encontra respaldo em norma jurídica expressa, tanto que se fez necessária a elaboração do Parecer Normativo nº 02/2015 para a elucidação desta temática, a qual suscitava inúmeras dúvidas, inclusive por parte da fiscalização. Por tais razões, não entendo apropriado se exigir do contribuinte que tivesse juntado esta documentação contábil/fiscal necessariamente quando da apresentação da manifestação de inconformidade, sob pena de preclusão, quando o despacho decisório direcionava o foco da demanda para outra questão, qual seja, a não identificação do crédito face à sua já utilização para quitação de outros débitos, situação esta corrigida pela DCTF retificadora a qual fora anexada àquela peça de defesa. Nesse mesmo sentido, trago a seguir trecho extraído do voto proferido pelo Conselheiro Hélcio Lafetá Reis na Resolução nº 3201-002.432, de 17 de dezembro de 2019, o qual expressa entendimento na mesma linha do apresentado no presente voto, admitindo a Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10875.908052/2012-32 Acórdão n.º 3001-001.414 S3-TE01 Fl. 5 possibilidade de conhecimento da documentação anexada juntamente com o Recurso Voluntário, com fulcro na alínea c do parágrafo 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972 : Conforme acima relatado, está-se diante de um despacho decisório eletrônico exarado a partir das informações que já se encontravam disponíveis nos sistemas da Receita Federal, vindo o Recorrente a apresentar informações adicionais relativas ao crédito que alega ter direito após a ciência do acórdão da Delegacia de Julgamento (DRJ) quando lhe fora informado da necessidade de tal medida. De acordo com a alínea “c” do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972 (Processo Administrativo Fiscal – PAF), o contribuinte encontra-se autorizado a carrear aos autos elementos comprobatórios após a Impugnação/Manifestação de Inconformidade quando se destinarem a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Nesse contexto, considerando o princípio da busca pela verdade material, bem como o princípio do formalismo moderado, e tendo em vista a inconstitucionalidade já declarada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) do alargamento da base de cálculo da contribuição promovido pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, de observância obrigatória por parte deste Colegiado por se tratar de decisão definitiva prolatada na sistemática da repercussão geral, assim como as informações constantes do recurso voluntário, voto por converter o julgamento em diligência à repartição de origem para que se tomem as seguintes medidas: a) confirmar a efetiva existência do direito creditório pleiteado em face das informações constantes dos autos, intimando-se o Recorrente para prestar informações adicionais e apresentar elementos comprobatórios do crédito (escrita e documentação fiscal); b) elaborar relatório conclusivo abarcando os resultados da diligência; c) cientificar o Recorrente dos resultados da diligência, oportunizando-lhe o prazo de 30 dias para se manifestar, após o quê os autos deverão retornar a este CARF para prosseguimento. Logo, quanto a este ponto específico, entendo que não há que se falar em preclusão, devendo tais elementos probatórios serem conhecidos por este Colegiado para fins de julgamento. Até porque, ao assim proceder, se estará fazendo valer os princípios da busca pela verdade material, do formalismo moderado, da moralidade e da eficiência, evitando-se tanto o enriquecimento indevido por parte da Fazenda Nacional - concretizado nos casos de crédito comprovadamente existentes, mas cuja compensação restou não homologada sob o fundamento de que a documentação não poderia ser analisada tão somente em razão do momento em que apresentada -, quanto a judicialização de cobranças tributárias que se sabe serem indevidas - diante da comprovação já apresentada no processo administrativo fiscal. Nesse mesmo sentido, há inúmeras decisões do CARF, a exemplo da a seguir colacionada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2003 JUNTADA DE DOCUMENTOS. FASE RECURSAL. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. POSSIBILIDADE. Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10875.908052/2012-32 Acórdão n.º 3001-001.414 S3-TE01 Fl. 5,5 Permite-se ao julgado conhecer documentos apresentados após o prazo para impugnação, quando estes possuírem efeito probante e contribuírem para o convencimento da resolução da controvérsia, observando o princípio da verdade material. JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS O RECURSO. De acordo com o art. 15 do Decreto nº 70.235/1972, a impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar. O § 4º do art. 16, por sua vez, estabelece que a prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazêlo em outro momento processual. É possível o deferimento do pedido para apresentação de provas após o prazo para impugnação quando comprovada a ocorrência de hipótese normativa que faculte tal permissão. DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. DEDUTIBILIDADE. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL. CONJUNTO PROBATÓRIO. A apresentação de recibos com atendimento dos requisitos do art. 80 do RIR/99, é condição de dedutibilidade de despesa, mas não exclui a possibilidade de serem exigidos elementos comprobatórios adicionais, da efetiva prestação do serviço, tendo como beneficiário o declarante ou seu dependente e de seu efetivo pagamento. No entanto, cabe restabelecer as deduções glosadas pela fiscalização quando não há dúvida razoável no que tange à realização das despesas médicas, que demande a necessidade de complementação da prova, tendo em conta a avaliação do conjunto probatório carreado aos autos. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. VACINA. MEDICAMENTO. A legislação não admite a dedução de despesa com aplicação de vacina, salvo na hipótese de integrar a conta emitida por estabelecimento hospitalar. (Acórdão nº 2401- 007.399 de 17/01/2020) (Grifos apostos). Porém, em que pese ter trazido um extenso arrazoado acerca das razões de direito que levariam ao reconhecimento do seu direito creditório, verifica-se que, no caso ora analisado, limitou-se o recorrente a anexar aos autos planilha com a indicação das notas fiscais que consubstanciariam o direito creditório almejado. Nesse contexto, penso que este documento não é suficiente à confirmação do direito creditório alegado. Isso porque, trata-se de planilha produzida unilateralmente pelo recorrente, a qual não se reveste do valor probante pretendido, não logrando comprovar a correção das informações inseridas nas declarações retificadoras. Quando a DRJ se referiu à necessidade de anexação aos autos de documentação contábil/fiscal para fins de comprovação do direito creditório pleiteado, estava se referindo à juntada dos livros contábeis de apuração do tributo em referência (livros diário e razão), bem como dos documentos fiscais que embasaram tais registros (notas fiscais de entrada, saída, etc.). A mera planilha com a indicação das referidas notas fiscais em referência não logram comprovar que tais aquisições dariam direito ao creditamento pretendido pela Recorrente. Sendo assim, entendo que a documentação anexada com o recurso voluntário não é suficiente à validação da certeza e liquidez do direito creditório almejado. Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10875.908052/2012-32 Acórdão n.º 3001-001.414 S3-TE01 Fl. 6 Nesse contexto, analisando o caso sob a ótica da capacidade probatória da documentação colacionada com o Recurso Voluntário, entendo que o contribuinte não de desincumbiu do seu ônus probatório. Da conclusão Diante das razões supra expendidas, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.007398/2007-63
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Nov 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2000 a 30/11/2002 AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CFL 69. OCORRÊNCIAS INDIVIDUALIZADAS. DECADÊNCIA PARCIAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE, INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO. IRRELEVÂNCIA. PRINCÍPIOS DA UTILIDADE DO PROCESSO E DA ECONOMIA PROCESSUAL. A aferição de ofício da decadência, ainda que parcial, independe da apreciação do conteúdo do recurso voluntário em si, vez que é suficiente apenas o simples cotejo das datas de constituição do crédito tributário e do período objeto do lançamento, que, inclusive, prescinde de arguição do sujeito passivo, tendo em vista que, se identificada a decadência, ainda que parcial, esta deve ser reconhecida de plano, inclusive de ofício, a qualquer tempo e grau recursal. Não deve prevalecer o formalismo processual a propiciar, em virtude do não conhecimento do recurso voluntário, a continuidade da lide tributária em face da totalidade do crédito tributário, quando se sabe, de antemão, que parte daquele já se encontra extinto por decadência (art. 156, V, do CTN), e que esta deve ser reconhecida de ofício a qualquer tempo e grau recursal. O processo administrativo fiscal não é um fim em si mesmo e a sua noção é teleológica, voltada para a finalidade de exercício da tutela administrativa no caso concreto, consubstanciada na resolução de questões de fato e de direito atinentes ao controle de legalidade do ato administrativo do lançamento do crédito tributário. A continuidade da lide tributária em face da totalidade do crédito tributário lançado, em decorrência do não conhecimento do recurso voluntário, quando evidente o advento parcial da decadência, atenta contra o princípio da economia processual, vez que a máquina pública permanecerá em movimento, inclusive mediante a possibilidade de cobrança indevida da totalidade da exação, e, na hipótese extrema, de ajuizamento de execução fiscal, quando, desde já, a autoridade julgadora de segunda instância poderia ter depurado do lançamento as competências atingidas pela decadência, mediante o seu reconhecimento de ofício, vez que dela tomou conhecimento pelo simples cotejo das datas de constituição do crédito tributário e do período objeto do lançamento.
Numero da decisão: 2402-009.007
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, por intempestividade, e, por maioria de votos, em cancelar a parcela da multa referente às competências até 11/2001, inclusive, uma vez que atingidas pela decadência. Vencidos os conselheiros Francisco Ibiapino Luz (relator), Renata Toratti Cassini e Denny Medeiros da Silveira, que não conheceram da decadência. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luís Henrique Dias Lima. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Relator (documento assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima – Redator designado Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz
Nome do relator: Francisco Ibiapino Luz
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DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CFL 69. OCORRÊNCIAS INDIVIDUALIZADAS. DECADÊNCIA PARCIAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE, INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO. IRRELEVÂNCIA. PRINCÍPIOS DA UTILIDADE DO PROCESSO E DA ECONOMIA PROCESSUAL. A aferição de ofício da decadência, ainda que parcial, independe da apreciação do conteúdo do recurso voluntário em si, vez que é suficiente apenas o simples cotejo das datas de constituição do crédito tributário e do período objeto do lançamento, que, inclusive, prescinde de arguição do sujeito passivo, tendo em vista que, se identificada a decadência, ainda que parcial, esta deve ser reconhecida de plano, inclusive de ofício, a qualquer tempo e grau recursal. Não deve prevalecer o formalismo processual a propiciar, em virtude do não conhecimento do recurso voluntário, a continuidade da lide tributária em face da totalidade do crédito tributário, quando se sabe, de antemão, que parte daquele já se encontra extinto por decadência (art. 156, V, do CTN), e que esta deve ser reconhecida de ofício a qualquer tempo e grau recursal. O processo administrativo fiscal não é um fim em si mesmo e a sua noção é teleológica, voltada para a finalidade de exercício da tutela administrativa no caso concreto, consubstanciada na resolução de questões de fato e de direito atinentes ao controle de legalidade do ato administrativo do lançamento do crédito tributário. A continuidade da lide tributária em face da totalidade do crédito tributário lançado, em decorrência do não conhecimento do recurso voluntário, quando evidente o advento parcial da decadência, atenta contra o princípio da economia processual, vez que a máquina pública permanecerá em movimento, inclusive mediante a possibilidade de cobrança indevida da totalidade da exação, e, na hipótese extrema, de ajuizamento de execução fiscal, quando, desde já, a autoridade julgadora de segunda instância poderia ter depurado do lançamento as competências atingidas pela decadência, mediante o seu reconhecimento de ofício, vez que dela tomou conhecimento pelo simples AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 00 73 98 /2 00 7- 63 Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-009.007 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.007398/2007-63 cotejo das datas de constituição do crédito tributário e do período objeto do lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, por intempestividade, e, por maioria de votos, em cancelar a parcela da multa referente às competências até 11/2001, inclusive, uma vez que atingidas pela decadência. Vencidos os conselheiros Francisco Ibiapino Luz (relator), Renata Toratti Cassini e Denny Medeiros da Silveira, que não conheceram da decadência. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luís Henrique Dias Lima. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Relator (documento assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima – Redator designado Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, que julgou improcedente a impugnação apresentada pela Contribuinte com o fito de extinguir crédito tributário referente ao período de apuração compreendido entre 01/07/2000 a 30/07/2002. Auto de Infração e Impugnação Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto excertos do relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 13.652 - proferida pela 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - DRJ/POA - transcritos a seguir (processo digital, fls. 46 a 49): PARRILLADA DEL PUERTO LTDA, foi autuada por haver apresentado Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP com informações inexatas, em relação a dados não relacionados a fatos geradores de contribuições previdenciárias. O "Relatório Fiscal da Infração" esclarece que a empresa, no período de julho de 2000 a novembro de 2002, informou (a) no campo destinado ao código de optante pelo SIMPLES, o código 1 (um), correspondente a empresas não optantes, quando o correto seria o código 2 (dois), para empresas optantes; e (b) no campo destinado ao código de recolhimento da GPS, o código 2100, correspondente a empresas em geral, quando o correto seria o código 2003, especifico para as empresas optantes pelo SIMPLES. Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-009.007 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.007398/2007-63 O lançamento atingiu o montante de R$ 3.465,88 (três mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais e oitenta e oito centavos). A empresa impugnou tempestivamente a exigência. A ciência do Auto-de-Infração - AI ocorreu em 29 de maio de 2007, e a protocolização da impugnação, em 27 de junho de 2007. Alega, tendo em vista a data do descumprimento das obrigações acessórias apontadas na peça de autuação, que, quando o lavrado o presente AI, havia decaído o direito de a Fiscalização constituir o crédito tributário decorrente do descumprimento dessas mesmas obrigações, nos termos do artigo 173 do Código Tributário Nacional - CTN. Ao final, a empresa requer seja dado provimento ã sua impugnação, reconhecendo-se a decadência relativamente ao presente lançamento, com a conseqüente anulação do AI impugnado. Anexa documentos relativos à sua representação processual e partes do AI. Julgamento de Primeira Instância A 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre, por unanimidade, julgou improcedente a contestação da Impugnante, nos termos do relatório e voto registrados no Acórdão recorrido, cuja ementa transcrevemos (processo digital, fls. 46 a 49): Assunto: descumprimento de obrigação acessória. Data do fato gerador: 01/07/2000 a 30/11/2002. Auto-de-Infração n.° DEBCAD 37.067.027-2 (Código de Fundamentação Leal 69) Ementa: DECADENCIA. Decadência não configurada, tendo em vista a data da autuação da empresa. Lançamento procedente. (Destaque no original) Recurso Voluntário Discordando da respeitável decisão, o Sujeito Passivo interpôs recurso voluntário, o qual, em síntese, traz alegação de que os débitos das competências exigidas no auto de infração estão extintos pela decadência (processo digital, fls. 56 a 59): É o relatório Voto Vencido Conselheiro Francisco Ibiapino Luz - Relator Admissibilidade Como se pode notar, segundo o art. 33 do Decreto nº 70.235, de 1972, o sujeito passivo tem o prazo de 30 (trinta) dias para interpor recurso voluntário junto ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), contados da ciência de decisão que lhe foi parcial ou totalmente desfavorável. Nestes termos: Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. De igual relevância, cumpre aferir a data de ocorrência da ciência do Acórdão recorrido, momento em que o contribuinte é considerado intimado, o que se traduz relevante para o exame de tempestividade da suposta interposição do recurso voluntário. Assim considerado, a Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-009.007 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.007398/2007-63 ciência da intimação feita por via postal se dará no dia do seu recebimento, sendo os prazos contados continuamente, excluindo-se o dia do início e incluindo-se o do vencimento, bem como só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na Repartição Fiscal, conforme os arts. 23, II, § 2º, II, e 5º, caput e § único, do supracitado PAF. Confira-se: Art. 23. Far-se-á a intimação: [...] II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; [...] § 2° Considera-se feita a intimação: [...] II - no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação; (grifo nosso) Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. [...] Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. Superado o formato legal atinente ao lapso temporal estabelecido para a interposição do Recurso Voluntário - aí se incluindo o momento de ocorrência da ciência, assim como o prazo em si e sua forma de contagem - passo a enfrentar o caso em debate. Consta nos autos que a Contribuinte foi intimada da decisão recorrida (Intimação de Resultado de Julgamento nº 219/2009), por via postal, com recebimento datado de 30/4/2009, quinta-feira (Aviso de Recebimento). Logo, tendo em vista que o dia 1º/5/2009, sexta-feira, foi feriado nacional, o início da contagem do prazo ora questionado se deu no dia 4/5/2009, segunda-feira, restando seu termo no dia 2/06/2009, terça-feira. Contudo, mencionado Recurso somente foi interposto no dia 15/6/2009, revelando-se notoriamente extemporâneo (processo digital, fls. 52, 53 e 56). Por oportuno, convém ressaltar que a peça Recursal nada se manifestou acerca de mencionada tempestividade, inclusive, se fosse o caso, trazendo provas que afastassem a preclusão temporal revelada pela prática de ato processual fora do prazo legalmente previsto (feriado local, greve, etc.). Portanto, restou afastada a capacidade processual, porque declinada dentro do prazo peremptório estabelecido em lei (preclusão temporal). Assinale, ainda, que não houve feriado estadual ou municipal na cidade de Porto Alegre/RS durante a fluência do interregno para a interposição do supracitado Recurso - informação disponível no sítio eletrônico "http://www.feriados.com.br/2009". Confira-se: Feriados PORTO ALEGRE 2009 21/04/2009 - Dia de Tiradentes 01/05/2009 - Dia do Trabalho 11/06/2009 - Corpus Christi Tendo em vista o cenário apontado, consoante mandamento presente no citado Decreto, art. 42, inciso I e parágrafo único, a preclusão temporal da pretensão interposta pelo Sujeito Passivo se revela irrefutável, especialmente por lhe faltar argumentos que supostamente pudessem elidir manifestada constatação. Confira-se: Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital http://www.feriados.com.br/feriados-nacionais/dia-de-tiradentes.php http://www.feriados.com.br/feriados-nacionais/dia-do-trabalho.php http://www.feriados.com.br/feriados-nacionais/corpus-christi.php Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-009.007 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.007398/2007-63 Art. 42. São definitivas as decisões: I - de primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto; [...] Parágrafo único. Serão também definitivas as decisões de primeira instância na parte que não for objeto de recurso voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício. Arrematando o que está posto, conforme se vê na transcrição dos arts. 21, § 3º, e 43 do mesmo Ato, caracterizada a definitividade da decisão de primeira instância, resolvido estará o litígio, iniciando-se o procedimento de cobrança amigável: Art. 21. Não sendo cumprida nem impugnada a exigência, a autoridade preparadora declarará a revelia, permanecendo o processo no órgão preparador, pelo prazo de trinta dias, para cobrança amigável. [...] § 3° Esgotado o prazo de cobrança amigável sem que tenha sido pago o crédito tributário, o órgão preparador declarará o sujeito passivo devedor remisso e encaminhará o processo à autoridade competente para promover a cobrança executiva. Art. 43. A decisão definitiva contrária ao sujeito passivo será cumprida no prazo para cobrança amigável fixado no artigo 21, aplicando-se, no caso de descumprimento, o disposto no § 3º do mesmo artigo. (grifo nosso) Como visto, a Contribuinte declinou do direito de interpor sua pretensão em prazo hábil, razão por que a decisão recorrida alcançou todos os requisitos de definitividade na esfera administrativa. Pensar diferente implicaria afastar a aplicação de prescrição legal vigente a caso específico, ainda que atendidos os pressupostos de fato e de direito que lhes são próprios, competência que não dispõe a autoridade judicante administrativa. Nessa compreensão, conforme o art. 2º, § único, incisos I e VII, c/c com o art. 50, inciso V, da Lei nº 9.784/1999 - de aplicação subsidiária ao Processo Administrativo Fiscal - os atos que resultem decisão de recursos administrativos carecem, além da conformidade com a lei e o Direito, de motivação explicitando seus pressupostos de fato e de Direito. Confirma-se: Art. 2 o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. (grifos nosso) Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: I - atuação conforme a lei e o Direito; [...] VII - indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão; Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: [...] V - decidam recursos administrativos; Em verdade, considerando que dito recurso voluntário foi apresentado fora do prazo para sua interposição, e ausente ponderação acerca da preliminar de tempestividade, entendo que a Unidade preparadora deveria tê-lo desconsiderado, dando início à cobrança administrativa do crédito apurado, e não ter dado continuidade a uma lide, cujo direito de recorrer já estava extinto. Por assim compreender, razoável pensar que foi dado tratamento semelhante a contextos, infinitamente, desiguais. É que recurso extemporâneo, mas contrapondo Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-009.007 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.007398/2007-63 preliminar de tempestividade, conforma situação jurídico processual distinta daquela originária dos apelos onde mencionada preliminar deixar de ser atacada. No ensejo, vale a transcrição do art. 35 do referenciado Decreto nº 70.235, de 1972, por que objeto de análise na seqüência: Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção. (grifo nosso) Nessa esteira, as disposições dos arts. 35 e 42 retromencionados deverão ser interpretadas em harmonia, já que compatíveis entre si, embora de "aspectos funcionais" próprios e distintos. Afinal, inaceitável se crer que uma decisão seja, ao mesmo tempo, não definitiva e definitiva, respectivamente, suspendendo a exigibilidade do crédito apurado por um lado - assentindo o litígio (art. 35) - e, por outro, dando-lhe o prosseguimento da cobrança administrativa - negando o litígio - em face de ausência da interposição recursal em si (art. 42, inciso I), como também na parte não atacada no apelo ou não sujeita a recurso de ofício (art. 42, parágrafo único). Com efeito, resta claro que o mandamento visto no reportado art. 35 se apresenta na legislação [...que julgará a perempção.] com a finalidade de DELIMITAR os recursos que serão encaminhados à segunda instância, ainda que intempestivos. Nesse mister, a ordem legal se impõe às situações com perempção pendente de julgamento, assim consideradas somente aquelas cuja preliminar de tempestividade foi atacada, e não qualquer recurso apresentado fora do prazo legal. De outro modo, os ditames do citado art. 42 tratam dos limites estabelecidos para a prática dos atos processuais, caracterizando-se a preclusão com a perda do direito de exercício da pretensão em si, por ter se esgotado o prazo legal a isso definido. Consequentemente, o eixo mandamental consignado em aludido artigo não contempla o afastamento da preclusão temporal de decisão definitiva de primeira instância em virtude da interposição extemporânea de recurso, o que implicaria o restabelecimento do contencioso. Conclusão Diante das razões de fato e de direito ora expendidas, ausente a instauração do contencioso administrativo - pressuposto necessário para a análise do mérito – não conheço do recurso interposto. É como voto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz Voto Vencedor Conselheiro Luís Henrique Dias Lima – Redator designado Não obstante o bem fundamentado voto do i. Relator, dele discordo, acompanhando a maioria do Colegiado, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. Pois bem. Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-009.007 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.007398/2007-63 De plano, cabe destacar que é incontroversa a intempestividade do recurso voluntário, razão pela qual são desnecessárias considerações a respeito. Todavia, no curso da discussão processual, o Colegiado constatou, a partir das alegações trazidas pela Recorrente desde a impugnação e reiteradas no recurso voluntário, a ocorrência de decadência parcial em face do lançamento. Com efeito, o lançamento da coima em apreço tem espeque no fato de que a empresa, intimada através do TIAD em 10/04/2007, ter enviado Guias de recolhimento do Fundo de Garantia do tempo de serviço e informações a Previdência Social (GFIP) com informações inexatas, em relação aos dados não relacionados aos fatos geradores de contribuições previdenciárias (campos - código optante pelo simples (deveria informar ser optante (2) e não (1) e código de recolhimento da GPS (deveria informar (2003) e não (2100), para o período de 07/2000 a 11/2002, conforme discriminado no AI-DEBCAD 37.067.027-2. É dizer, o objeto de lançamento reside no descumprimento de obrigação acessória (CFL 69) relativa a competências compreendidas entre 07/2000 e 11/2002. O lançamento, entretanto, aperfeiçoou-se em 29/05/2007. A DRJ, ao julgar a impugnação, que tratava exatamente da decadência do lançamento, considerou o prazo decadencial de 10 anos, então vigente, nos termos do art. 45 da Lei n. 8.212/1991, afastando, ipso facto, o advento da decadência arguida. Com a edição do Enunciado 8 de Súmula Vinculante STF, julgada em 12/06/2008 e publicada em 20/06/2008, decretou-se a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n. 8.212/1991, prevalecendo, destarte, o prazo quinquenal para decadência previsto no CTN. Nessa perspectiva, considerando-se que o período objeto de lançamento compreende as competências de 07/2000 a 11/2002; que o lançamento aperfeiçoou-se apenas em 29/05/2007; e que, na espécie, trata-se de descumprimento de obrigação acessória, não restam dúvidas quanto ao advento parcial da decadência pela regra geral do art. 173, I, do CTN, em face das competências até 11/2001, inclusive, vez que até esta competência (11/2001), o dies a quo do quinquênio decadencial iniciou-se em 01/01/2002 e exauriu-se em 31/12/2006 (dies ad quem), destacando-se que a infração tipificada pelo CFL 69 compreende a apuração da multa por competências individualizadas (mês a mês), na forma procedida pela autoridade lançadora: Aplico a multa no valor de R$ 3.465,88 (três mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais e oitenta e oito centavos), atualizado pela portaria 142 de 11/04/2007, publicada no Diário Oficial da União de 12/04/2007 conforme quadro abaixo. Não foram constatadas circunstâncias agravantes ou atenuantes. Valor Mínimo R$ 1.195,13 Percentual 5,0% *Valor Total a Cobrar ( 5% x 58 ) R$ 3.465,88 *0 valor total a cobrar foi obtido pela aplicação do percentual de 5,0% sobre o valor mínimo de R$ 1.195,13 por campo incorreto (campos - código optante pelo simples e código de recolhimento da GPS), multiplicado pelo número de competências onde incorreu a infração ( 07/200 a 11/2002 = 29 competências x 2 campos incorretos =58 ).Foram observados os limites por competência. É nesse sentido o Enunciado 148 de Súmula CARF: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-009.007 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.007398/2007-63 Isto posto, o Colegiado, com espeque no efeito translativo que acompanha o recurso voluntário, aprofundou a discussão no sentido de qual matéria de ordem pública deveria prevalecer: a decadência (que efetivamente ocorreu, embora parcialmente) ou a intempestividade do recurso voluntário (igualmente incontroversa). Pois bem. Inicialmente, impende destacar que a aferição de ofício da decadência independe da apreciação do recurso voluntário em si, vez que é suficiente apenas o simples cotejo de datas (constituição do crédito tributário x período objeto do lançamento), observando-se, ainda, que essa conferência prescinde de arguição do sujeito passivo, tendo em vista que, se identificada a decadência, embora parcial, esta deve ser reconhecida de plano, inclusive de ofício, a qualquer tempo e grau recursal. O fato de a decadência tratar-se de prejudicial de mérito não é motivo suficiente a impedir a sua apreciação de ofício pela autoridade julgadora, notadamente quando o recurso voluntário é intempestivo, vez que, exatamente por essa condição (intempestividade), não haveria que se falar de apreciação de mérito, nem muito menos de prejudiciais ou preliminares, vez que sequer “aberto” seria o “envelope” do recurso voluntário, não se conhecendo assim do seu conteúdo. Conclui-se, conforme entendeu o Colegiado, que a aferição de ofício da decadência é matéria extrínseca ao próprio recurso voluntário, tendo em vista que é despicienda a sua arguição pelo sujeito passivo. Nessa perspectiva, não deve prevalecer o formalismo processual a propiciar, em virtude do não conhecimento do recurso voluntário, a continuidade da lide tributária em sua totalidade, quando se sabe, de antemão, que parte do crédito tributário já se encontra extinta por decadência (art. 156, V, do CTN), e que esta deve ser reconhecida de ofício a qualquer tempo e grau recursal. Ademais, convém resgatar que o processo administrativo fiscal não é um fim em si mesmo, bem assim que a sua noção é teleológica, voltada para a finalidade de exercício da tutela administrativa no caso concreto, consubstanciada na resolução de questões de fato e de direito atinentes ao controle de legalidade do ato administrativo do lançamento do crédito tributário. É o princípio da utilidade do processo administrativo fiscal. Outrossim, a continuidade da lide tributária em face da totalidade do crédito tributário, em decorrência do não conhecimento do recurso voluntário, quando evidente o advento parcial da decadência, atenta contra o princípio da economia processual, vez que a máquina pública permanecerá em movimento, inclusive mediante a possibilidade de cobrança indevida da totalidade da exação, e, na hipótese extrema, de ajuizamento de execução fiscal, quando, desde já, a autoridade julgadora de segunda instância poderia ter depurado do lançamento as competências atingidas pela decadência, mediante o seu reconhecimento de ofício, vez que dela tomou conhecimento pelo simples cotejo das datas de constituição do crédito tributário e do período objeto do lançamento. Desta forma, entendo que andou bem a maioria do Colegiado que, ao confrontar duas matérias de ordem pública, pugnou pelo reconhecimento de ofício da decadência, em caráter parcial, independentemente da tempestividade do recurso voluntário, tendo em vista que Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-009.007 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.007398/2007-63 a aferição de ofício daquela (decadência) sequer depende do conhecimento deste (recurso voluntário). Isto posto, voto por reconhecer, de ofício, parcialmente, a decadência, cancelando- se a parcela da multa relativa às competências até 11/2001, inclusive, vez que atingidas pela decadência, com fulcro no art. 173, I, do CTN. (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10909.002821/2008-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Nov 26 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Exercício: 2002, 2003, 2004, 2005, 2006 EMBARGOS. ERRO DE FATO Verificada a existência de erro de fato, cabe embargos inominados para que seja feita a devida correção. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. ARBITRAMENTO FISCAL. Na falta de prova regular e formalizada, 0 montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil pode ser obtida mediante cálculo de mão de obra empregada, proporcional à área construída e ao padrão de execução da obra, cabendo à empresa notificada o ônus da prova em contrário. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não se configura cerceamento do direito de defesa se a descrição dos fatos e o enquadramento legal encontram-se suficientemente claros e foi assegurado o conhecimento dos atos processuais ao contribuinte que exerceu o seu direito de resposta. DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE N° 8. Aplica-se, para as contribuições previdenciárias, o prazo decadencial previsto no Código Tributário Nacional, a partir da edição da Súmula Vinculante n° 8 pelo Supremo Tribunal Federal, a qual declarou a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91 MULTA. JUROS SELIC. Contribuições sociais não recolhidas no prazo legal, ficam sujeitas à multa e aos juros equivalentes à taxa referencial do SELIC, ambos de caráter irrelevável.
Numero da decisão: 2301-007.907
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, sem efeitos infringentes, para reratificar o Acórdão nº 2301-007.061, de 03/03/2020, sanando o vicio material apontado e integrando ao corpo do voto a transcrição do acórdão recorrido, nos termos do art. 57, §3º do RICARF. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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ERRO DE FATO Verificada a existência de erro de fato, cabe embargos inominados para que seja feita a devida correção. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. ARBITRAMENTO FISCAL. Na falta de prova regular e formalizada, 0 montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil pode ser obtida mediante cálculo de mão de obra empregada, proporcional à área construída e ao padrão de execução da obra, cabendo à empresa notificada o ônus da prova em contrário. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não se configura cerceamento do direito de defesa se a descrição dos fatos e o enquadramento legal encontram-se suficientemente claros e foi assegurado o conhecimento dos atos processuais ao contribuinte que exerceu o seu direito de resposta. DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE N° 8. Aplica-se, para as contribuições previdenciárias, o prazo decadencial previsto no Código Tributário Nacional, a partir da edição da Súmula Vinculante n° 8 pelo Supremo Tribunal Federal, a qual declarou a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91 MULTA. JUROS SELIC. Contribuições sociais não recolhidas no prazo legal, ficam sujeitas à multa e aos juros equivalentes à taxa referencial do SELIC, ambos de caráter irrelevável. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 00 28 21 /2 00 8- 76 Fl. 313DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-007.907 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.002821/2008-76 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, sem efeitos infringentes, para reratificar o Acórdão nº 2301-007.061, de 03/03/2020, sanando o vicio material apontado e integrando ao corpo do voto a transcrição do acórdão recorrido, nos termos do art. 57, §3º do RICARF. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Trata-se de Embargos Inominados opostos pela PRESIDENTE DA 1ª TURMA ORDINÁRIA DA 3ª CÂMARA DA 2ª SEÇÃO DE JULGAMENTO DO CARF, em face do Acórdão nº 2301-007.061, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento, em sessão plenária de 03/03/2020, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2001 a 31/01/2006 REGIMENTO INTERNO DO CARF - APLICAÇÃO § 3º, Art. 57 Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. ARBITRAMENTO FISCAL. Na falta de prova regular e formalizada, o montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil pode ser obtida mediante cálculo de mão-de-obra empregada, proporcional à área construída e ao padrão de execução da obra, cabendo à empresa notificada o ônus da prova em contrário. MULTA DE OFÍCIO E VEDAÇÃO AO CONFISCO. No lançamento de oficio a multa a ser aplicada é de 75% conforme estabelece a legislação. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade administrativa aplicá-la, não lhe competindo o exame da constitucionalidade das Leis, nem deixar de aplicá-las, salvo se já houver decisão do Supremo Tribunal Federal neste sentido. Art. 44, I da Lei 9.430/96 A parte dispositiva foi assim redigida: Fl. 314DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-007.907 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.002821/2008-76 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade (sumula CARF no 2), rejeitar as preliminares, e, no mérito, negar provimento. O contribuinte foi intimado da decisão, apresentando Embargos de Declaração alegando a existência de diversas omissões sobre pontos do recurso voluntário que não teriam sido analisados pela decisão embargada. Da leitura do inteiro teor do acórdão, verifica-se que a conselheira relatora, fazendo uso da prerrogativa constante do art. 57, §3º, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, e alterações posteriores, consignou em seu voto a ratificação da decisão de 1ª instância, em decorrência da ausência de novas argumentações em sede de recurso voluntário pelo contribuinte. Todavia, verifica-se que não houve a transcrição integral da decisão de 1ª instância, impossibilitando o juízo de admissibilidade dos Embargos de Declaração do contribuinte, bem como contrariando determinação expressa no RICARF. Assim, na condição de Presidente da 1ª Turma Ordinária, apresento Embargos Inominados, com fundamento no art. 66, do Anexo II, do RICARF, em face da ocorrência de inexatidão material devida a lapso manifesto, para que seja proferido novo acórdão, fazendo constar a transcrição da decisão de primeira instância, em obediência ao disposto no §3º do art. 57, do RICARF, retrocitado, sob pena de nulidade da decisão por cerceamento do direito de defesa do contribuinte. Ademais, verifico a existência de outros lapsos manifestos: a) no tópico “Da alegação de inconstitucionalidade de normas” (e-fl. 396) constou a afirmação de não conhecimento quanto “a alegação de não aplicabilidade da contribuição para o INCRA e SAT”, todavia, por se tratar de lançamento de contribuições previdenciárias –parte patronal, não há nos autos lançamento de contribuições para o INCRA, sendo tal matéria estranha aos autos; b) no tópico “Da alegação de inconstitucionalidade de normas” (e-fls. 395/397) após a conclusão pelo não conhecimento das alegações de inconstitucionalidade das normas, constou trecho referente à análise do princípio da verdade material, sem a demonstração de vínculo entre os assuntos; c) no tópico “Mérito - SELIC - Juros e multa aplicada” (e-fls.397) constaram equivocadamente a base legal e data inicial da incidência da taxa SELIC como taxa de juros para os tributos federais. d) no tópico “Mérito - SELIC - Juros e multa aplicada” (e-fl.397/398) e na ementa do acórdão constou análise da aplicação da multa de 75% com previsão no art. 44, I, da Lei 9.430/96. Pelo exposto com fundamento nos arts. 65 e 66, do Anexo II, do RICARF, apresento os Embargos Inominados, para correção das inexatidões materiais devidas a lapso manifesto acima detalhadas, mediante a prolação de novo acórdão. Fl. 315DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-007.907 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.002821/2008-76 Após, deverá ser dado ciência do acórdão ao contribuinte, para, querendo, ratificar os Embargos de Declaração apresentados, para posterior análise da sua admissibilidade. Encaminhe-se à conselheira relatora Fernanda Melo Leal, para inclusão em pauta de julgamento. Sendo assim, processo encaminhado para a devida inclusão em pauta de julgamento. É o relatório. Voto Conselheira Fernanda Melo Leal, Relatora. No caso em análise de fato não foi atendido o requisito de copiar e colar integralmente a decisão de piso, ao mencionar do §3º do art. 57 do Anexo II. O motivo da não transcrição foi de que, a despeito de ter invocado o mencionado artigo para confirmar e ratificar que o entendimento da relatora era igual ao da decisão de piso, e que não houve nenhum fato novo ou argumento novo pelo Recorrente em sede de Recurso Voluntário, a relatora abordou os pontos levantados pelo Recorrente. Além disso, foram apontados alguns erros materiais pela Presidente da Turma, os quais merecem ajuste. Sendo assim, por uma questão formal e em respeito ao quanto determinado no regimento, pelo fato de ter citado o mencionado o do §3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Carf, passo aqui a copiar e colar toda a decisão de piso a qual adotei os argumentos como próprios, bem como ajustar pontos do acórdão embargado. Vejamos como fica o novo voto no acórdão 2301-007.061, considerando a inclusão de todo o voto da DRJ e demais ajustes: VOTO Conselheira Fernanda Melo Leal, Relatora. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido. REGIMENTO INTERNO DO CARF – APLICAÇÃO § 3º, Art. 57 Nestes termos, cumpre ressaltar a faculdade garantida ao julgador pelo § 3ºdo Art. 57 do Regimento Interno do CARF: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I ¬ verificação do quórum regimental; II ¬ deliberação sobre matéria de expediente; e III ¬ relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta Fl. 316DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-007.907 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.002821/2008-76 § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017). Da análise do presente processo, entendo ser plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida. Desta feita, desde já sustento integralmente a manutenção da decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos. Portanto, transcrevo a decisão de piso. “VOTO Preenchidos os requisitos formais para admissibilidade e sendo tempestiva, tomo conhecimento da impugnação e passo a analisar suas razões. Entretanto, da análise dos autos, constata-se que os argumentos e documentos apresentados pela notificada, em sua peça de defesa não apresentam situação fática e força jurídica suficientes para alterar o lançamento fiscal, pelos motivos a seguir explicitados. Vício formal do auto de infração. As alegações de falta de exatidão dos dispositivos legais infringidos e que este fato estaria impossibilitando a defesa da impugnante são descabidas conforme será demonstrado. Consta do relatório fiscal do auto de infração, fl.06/07, de forma clara a fundamentação legal que ampara o presente lançamento, conforme se pode constatar do relatório Fundamentos Legais do Débito - F LD, o qual apresenta todos os dispositivos legais relacionados com o lançamento efetuado. Consta inclusive a legislação aplicável para o caso de contribuições apuradas por aferição indireta em obra de construção civil, que é o caso específico do presente lançamento. A situação fática consta perfeitamente identificada no relatório fiscal, o qual indica de forma detalhada os vícios e omissões contidos na escrituração contábil da empresa, conforme se pode constatar dos autos às fls. 17/21, bem como também do relatório fiscal do auto de infração n° 37.060.333-8, processo administrativo lO909.00l887/2008- 49, lavrado na mesma ação fiscal. Assim, se verifica presente no lançamento toda a legislação aplicável e suas motivações, que ensejou o lançamento das contribuições previdenciárias por arbitramento com base no CUB. Desta forma não procede os argumentos da impugnante no sentido de que tenha ocorrido qualquer vício formal com relação a ausência de dispositivos legais que sustentam o presente lançamento. O que se constata é que não ocorre nos autos qualquer situação que impossibilite o contraditório e o amplo direito de defesa do contribuinte, como este pretendeu alegar. Pelo contrário, este demonstrou ter amplo conhecimento da matéria em litígio e exerceu em sua plenitude o contraditório e a ampla defesa, de forma que não procede os argumentos no sentido de que a fiscalização desconsiderou a contabilidade sem demonstrar de forma clara quais foram as formalidades que a empresa deixou de cumprir ou quais dispositivos legais embasaram o lançamento fiscal. Fl. 317DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-007.907 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.002821/2008-76 Exigência de contribuição por meio de auto de infração. Alega o contribuinte que o lançamento deveria ter sido efetuado por meio de notificação de lançamento e não por meio de auto de infração, motivo pelo qual impõe-se a decretação da nulidade do presente lançamento. Esta alegação não procede conforme será demonstrado. A lei 11.457 de 16/03/2007 que dispõe sobre a Administração Tributária Federal estipulou por meio do art. 25 que passam a ser regidos pelo Decreto 70.235/72 os procedimentos fiscais e os processos administrativos fiscais de determinação e exigência de créditos tributários r_, rentes às contribuições de que tratam os arts. 2° e 3°, que se referem as contribuições para a seguridade social e terceiras entidades, conforme se transcreve: Lei 11.457/2007: Art. 25. Passam a ser regidos pelo Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972: 1 - a partir da data fixada no § I do art. 16 desta Lei, os procedimentos fiscais e os processos administrativo-fiscais de determinação e exigência de créditos tributários referentes às contribuições de que tratam os arts. 25 e 31' desta Lei; II - a partir da data fixada no caput do art. 16 desta Lei, os processos administrativos de consulta relativos às contribuições sociais mencionadas no art. 21' desta Lei. § 11 O Poder Executivo poderá antecipar ou postergar a data a que se refere o inciso I do caput deste artigo, relativamente a: I - procedimentos fiscais, instrumentos de formalização do crédito tributário e prazos processuais; II - competência para julgamento em_ 1” (primeira) instância pelos órgãos de deliberação interna e natureza colegiada. § 2 O disposto no inciso 1 do caput deste artigo não se aplica aos processos de restituição, compensação, reembolso, imunidade e isenção das contribuições ali referidas. § 3 Aplicam-se, ainda, aos processos a que se refere o inciso 11 do caput deste artigo os arts 48 e 49 da Le:' n-° 9 430 de 27 de dezembro de 1996. Por sua vez, o citado art. 16 da Lei 11.457/2007, que trata das vigência para a aplicação dos citados dispositivos assim dispõe: Art. I6. A partir do 11' (primeiro) dia do 21' (segundo) mês subsequente ao da publicação desta Lei, o débito original e seus acréscimos legais, além de outras . multas previstas em lei, relativos às contribuições de que tratam os arts. 25 e 31' desta Lei, constituem divida ativa da União. § 1 A partir do 19 (primeiro) dia do 131' (décimo terceiro) mês subsequente ao da publicação desta Lei, o disposto no caput deste artigo se estende à divida ativa do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE decorrente das contribuições a que se referem os arts. 23 e 39 desta Lei. Transcreve-se os artigos 2° e 3° da Lei 11.457/07, que especifica este procedimento para as contribuições destinadas à seguridade social e para terceiras entidades: Art. 2 Além das competências atribuídas pela legislação vigente à Secretaria da Receita Federal, cabe à Secretaria da Receita Federal do Brasil planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas a tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei n° 8.21 de 24 de julho de 1991, e das contribuições. Fl. 318DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-007.907 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.002821/2008-76 § 1 O produto da arrecadação das contribuições especificadas no caput deste artigo e acréscimos legais incidentes serão destinados, em caráter exclusivo, ao pagamento de benefícios do Regime Geral de Previdência Social e creditados diretamente ao Fundo do Regime Geral de Previdência Social, de que trata o art. 68 da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000. § 2 Nos termos do art. 58 da Lei Complementar n 101, de 4 de maio de 2000, a Secretaria da Receita Federal do Brasil prestará contas anualmente ao Conselho Nacional de Previdência Social dos resultados da arrecadação das contribuições sociais destinadas ao financiamento do Regime Geral de Previdência Social e das compensações a elas referentes. § 3 As obrigações previstas na Lei n” 8.212, de 24 de julho de 1991, relativas às contribuições sociais de que trata o caput deste artigo serão cumpridas perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil. § 4 Fica extinta a Secretaria da Receita Previdenciária do Ministério da Previdência Social. Art. 3' As atribuições de que trata o art. 23 desta Lei se estendem às contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, na forma da legislação em vigor, aplicando-se em relação a essas contribuições, no que couber, as disposições desta Lei. § 1 A retribuição pelos serviços referidos no caput deste artigo será de 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento) do montante arrecadado, salvo percentual diverso estabelecido em lei específica. § 2 O disposto no caput deste artigo abrangerá exclusivamente contribuições cuja base de cálculo seja a mesmo das que incidem sobre a remuneração paga, devida ou creditada a segurados do Regime Geral de Previdência Social ou instituídas sobre outras bases a título de substituição. § 3 As contribuições de que trata o caput deste artigo sujeitam-se aos mesmos prazos, condições, sanções e privilégios daquelas referidas no art. 21' desta Lei, inclusive na que diz respeito à cobrança judicial. § 4 A remuneração de que trata o § Ii' deste artigo será creditada ao Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização- FUNDAF, instituído pelo Decreto-Lei nf 1.43 7, de 1 7 de dezembro de 1975. § 5 Durante a vigência da isenção pelo atendimento cumulativo aos requisitos constantes dos incisos 1 a Vdo caput do art. 55 da Lei n" 8.212, de 24 de julho de 1991, deferida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, pela Secretaria da Receita Previdenciária ou pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, não são devidas pela entidade beneficente de assistência social as contribuições sociais previstas em lei a outras entidades ou fundos. § 6 Equiparam-se a contribuições de terceiros, para fins desta Lei, as destinadas ao Fundo Aeroviário - FA , à Diretoria de Portos e Costas do Comando da Marinha - DPC e ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA e a do salário- educação. Portanto, estando a exigência das contribuições previdenciárias objeto do presente lançamento, sujeitos as determinações advindas do Decreto 70.235 de 05/03/1972, correto foi o procedimento da autoridade lançadora em observar a sua aplicação. Transcreve-se o art 9° do Decreto 70.235/72: Decreto 70.235 de 06/03/1972 Fl. 319DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-007.907 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.002821/2008-76 Art. 9° A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou notificação de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. (Redação dada pela Lei n°8. 748, de 1993) Assim, não merece reparos o procedimento da fiscalização com relação à forma de constituição do lançamento, devendo ser afastada as alegações da impugnante com relação a este tópico. Da decadência. O art. 45 da Lei n° 8.212/91 dispunha a respeito do prazo de 10 (dez) anos para a Seguridade Social constituir seus créditos: V “Art 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; II- da data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada ' Ocorre que o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante 8, publicada no Diário Oficial da União em 20/6/2008, nos seguintes termos: “São inconstitucionais o parágrafo único do art. 59 do Decreto Lei n 1.569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei n 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. ” O art. 103-A da Constituição Federal estabelece o alcance desta decisão para a Administração Pública: “Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial terá ezeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta. nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional n” 45, de 2004) ” . Desta forma, em face da determinação do STF, as contribuições para a Seguridade Social, no que se refere à decadência e prescrição não estão mais disciplinadas pelos an. 45 da lei 8.212/9l e passam assim a serem regidos pelos artigos 150, § 4° e 173 do Código Tributário Nacional. Isto posto, resta observar o critério de contagem dos prazos decadenciais, os quais devem observar, portanto, o disposto no Código Tributário Nacional, nos termos dos dispositivos supracitados. Com relação a este aspecto, foi elaborado o Parecer PGFN/CAT N° 1617/2008, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, em 1° agosto de 2008, o qual foi aprovado por despacho do Ministro do Estado da Fazenda, em 18 de agosto de 2008. O parecer analisa o alcance da Súmula Vinculante n 8 do STF sobre as contribuições previdenciárias e estabelece orientações específicas sobre a forma de contagem de prazos a serem observadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, conforme transcreve-se: Fl. 320DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-007.907 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.002821/2008-76 “49. (..) a)A Súmula Vinculante n° 8 não admite leitura que suscite interpretação restritiva, no sentido de não se aplicar - - efetivamente - - o prazo de decadência previsto no Código Tributário Nacional; e' o regime de prazos do CTN que deve prevalecer, em desfavor de quaisquer outras orientações normativas, a exemplo das regras fulminadas; b) apresentada a declaração pelo contribuinte (GFIP ou DCTF, conforme o tributo) não há necessidade de lançamento pelo fisco do valor declarado, podendo ser lançado apenas a eventual diferença a maior não declarada (lançamento suplementar); c) na hipótese do subitem anterior, caso o Fisco tenha optado por lançar de oficio, por meio de NFLD, as diferenças declaradas e não pagas em sua totalidade, aplica-se o prazo decadencial dos arts. 150, § 4¶ ou 173 do CTN, conforme tenha havido antecipação de pagamento parcial ou não, respectivamente; o prazo prescricional, ainda, e por sua vez, conta-se da constituição definitiva do crédito tributário; d) para fins de cômputo do prazo de decadência, não tendo havido qualquer pagamento, aplica-se a regra do art. _ 173, inc. I do CTN, pouco importando se houve ou não declaração, contando-se o prazo do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; e) para fins de cômputo do prazo de decadência, tendo havido pagamento antecipado, aplica-se a regra do § 4 °do art. 150 do CTN; j) para fins de cômputo do prazo de decadência, todas as vezes que comprovadas as hipóteses de dolo, fraude e simulação deve-se aplicar o modelo do inciso I, do art. 173, do CTN; “ Assim, com base nas orientações contidas no parecer supracitado, cabe verificar para o caso concreto, a ocorrência de antecipação de pagamentos, relativos aos fatos geradores inclusos no presente lançamento fiscal. O prazo decadencial quinquenal será contado a partir do fato gerador, nos termos do art, 150, § 4° ou a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do art. 173, I, ambos do CTN e transcritos a seguir: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1° O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. § 2” Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3” Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4°Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: Fl. 321DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-007.907 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.002821/2008-76 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; I1 - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. O período do lançamento fiscal é de 12/2001 a 01/2006. O lançamento de oficio foi efetuado em 12/05/2008, conforme ciência à fl. 01 dos autos. Cabe observar que até a competência 11/2002, as contribuições previdenciárias estão atingidos pela decadência, tanto nos molde do art. 150 como no art. 173, I, do CTN. Para as demais competências, conforme consta dos autos, fls. 24/25 a empresa procedeu pagamentos antecipados com relação a obra em questão, os quais foram inclusos em GFIP e em GPS. Assim, ao caso concreto, em virtude da existência de pagamento antecipado e na ausência de relato acerca de dolo, fraude ou simulação, há que ser aplicada a disposição constante no art. 150, § 4° do CTN, conforme o entendimento esposado na alinea e do Parecer acima transcrito. Ou seja, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário é de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. Desta forma, estão abrangidos pela decadência as competências relativas ao período 12/2001 a 04/2003. Assim, o cálculo da aferição efetuada deverá levar em consideração o número de 17 meses abrangido pela decadência no período de execução da obra, 12/2001 a 04/2003. Segue em anexo planilha demonstrativa com a retificação da aferição e apuração do novo valor do salário de contribuição para a obra, na qual foi considerado o período abrangido pela decadência. Auto de infração n° 37.060.333-8. Com relação ao citado auto de infração, processo 10909001887/2008-49, que tem como objeto a aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória pelo fato da empresa ter apresentado a contabilidade contendo informações diversas da realidade, não registrando o movimento real da remuneração se segurados a seu serviço, cabe informar que o mesmo foi apreciado pela 6° Turma desta Delegacia da Receita de Julgamento - DRJ em Florianópolis, acórdão 18.683 de 29/01/2010, no qual, por unanimidade de votos, foi julgado improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário. Assim, constata-se que após a análise dos elementos que compõem o citado processo, em que o contribuinte apresentou impugnação, foram julgados como procedentes os fatos apurados pela fiscalização, os quais mantém correspondência com o presente processo. Do exame da contabilidade da empresa e do critério da aferição indireta. A verificação do correto recolhimento da contribuição previdenciária devida pelo contribuinte, bem como o cumprimento das obrigações acessórias decorrentes, tem como premissa a análise da escrituração contábil da empresa, cujos registros devem estar corroborados por documentação idônea, solicitada formalmente pelo Auditor Fiscal. Esta premissa básica é necessária para identificar e quantificar de forma clara e precisa os fatos geradores ocorridos, para os quais incidem a contribuição previdenciária. Isto se aplica, inclusive para 0 caso em tela, que se trata da apuração da remuneração paga a segurados empregados e contribuintes individuais relativa à obra de construção civil. Com relação a este aspecto, determina a legislação que a empresa deve preparar diversos documentos, a saber folha de pagamento nos moldes estabelecidos pelo órgão fiscalizador, lançar mensalmente em títulos próprios da sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, prestar todas as informações Fl. 322DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2301-007.907 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.002821/2008-76 cadastrais, financeiras e contábeis relativa aos fatos em exame, prestar todos os esclarecimentos necessários à fiscalização e apresentar as informações por meio da GFIP. Estas obrigações do contribuinte estão dispostas no art. 32 da Lei 8.212/91, conforme transcreve-se: Art. 32. A empresa é também obrigada a: I - Preparar folhas-de-pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo órgão competente da Seguridade Social; II - Lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos; III - prestar ao Instituto Nacional do Seguro Social- INSS e ao Departamento da Receita Federal - DRF todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse dos mesmos, na forma por eles estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização. IV - Informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do IlVSS. (Incluído pela Lei 9.528, de 10.12.97) Verifica-se, portanto que a análise dos fatos geradores contidos na execução da obra em discussão passa obrigatoriamente pelo exame de diversos documentos e principalmente pelo exame da contabilidade da empresa, cuja prerrogativa do agente fiscalizador está definida na Lei. No caso de apresentação deficiente da contabilidade, o que constitui falta de prova regular e finalizada a respeito dos fatos geradores incorridos, os salários pagos pela execução da obra de construção civil devem ser obtidos mediante cálculo da mão-de- obra empregada, proporcional à área construída e ao padrão de execução da obra, cabendo à empresa responsável o ônus da prova em contrário. Este é o entendimento consumado na legislação aplicável ao caso, mais especificamente no art. 33, § 3°, § 4° e § 6° da Lei 8.212/91, vigente quando do lançamento fiscal, conforme se transcreve: Art. 33. À Secretaria da Receita Federal do Brasil compete planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas a tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições sociais previstas no parágrafo único do art. 11, as contribuições incidentes a título de substituição e as devidas a outras entidades e fundo. § 1 É prerrogativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil, por intermédio dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, o exame da contabilidade das empresas, ficando obrigados a prestarem todos os esclarecimentos e informações solicitados, o segurado, e os terceiros responsáveis pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e das contribuições devidas a outras entidades e fundos. § 2 A empresa, o segurado da Previdência Social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante, o comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas nesta Lei. § 3 Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de oficio a importância devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário. Fl. 323DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2301-007.907 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.002821/2008-76 § 4Na falta de prova regular e formalizado, o montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil pode ser obtido mediante cálculo da mão-de-obra empregada, proporcional à área construída, de acordo com critérios estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, cabendo ao proprietário, dono da obra, condômino da unidade imobiliária ou empresa corresponsável o ônus da prova em contrário. § 5 O desconto de contribuição e de consignação legalmente autorizadas sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei. § 6 Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da empresa, a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, serão apuradas, por aferição indireta, as contribuições efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. Verifica-se, portanto que a legislação aplicável é muito clara com relação aos documentos que devem ser verificados pelo auditor fiscal, bem como estabelece a prerrogativa do exame da contabilidade da empresa pelo agente fiscalizador, e determina qual o procedimento a ser considerado no caso de sua apresentação deficiente. Feitas estas considerações iniciais, passa-se à análise do caso concreto. O impugnante argumenta que não restou comprovada a existência de irregularidades em sua contabilidade e que a infração só se justifica se estiver relacionada com o não pagamento de contribuições previdenciárias. Entretanto, da análise dos documentos e informações trazida aos autos pela fiscalização, a qual demonstra a realidade fática apurada na empresa, tem-se que os argumentos apresentados pela impugnante não possuem força jurídica suficientes para alterar as motivações do presente lançamento. Não procede a afirmação de que não restou comprovada a existência de irregularidades na escrituração contábil da empresa, pois consta dos autos sólidos elementos que comprovam que a empresa deixou de incluir em sua escrita contábil o total da remuneração paga aos segurados a seu serviço. Consta das fls. 41/49 dos autos relatório ampla e pormenorizada descrição que indicam diversas discrepâncias, inconsistências e omissões na contabilidade da empresa. Não se trata de fatos isolados pois estes são contínuos ao longo do tempo, urna vez que se referem ao período entre os anos de 2001 a 2007. Constata-se da análise destes fatos que efetivamente a empresa apresentou sua escrituração contábil com inobservância aos princípios e convenções contábeis geralmente aceitos e de normas brasileiras de contabilidade editadas, uma vez que deixou de registrar receitas, custos e despesas no momento em que estas ocorreram. Segue uma síntese das situações apontadas pela fiscalização que demonstram as irregularidades presentes na escrituração contábil da impugnante. A empresa contabilizou aluguéis pelo regime de caixa, situação que afeta o resultado do exercício, fato este constatado para os exercícios entre 2001 e 2006; Omissão no balanço patrimonial de 2002 da conta de Distribuição de Lucros no valor de R$ 30.000,00, pagos durante o exercício social; valores de juros relativos a empréstimos de mútuos; Aquisição de grande quantidade de materiais de consumo para as obras administradas pela empresa, no período entre 2003 e 2006 para o qual não constam registros de mão de obra direta e indireta, conforme se destaca dos fatos informados, conforme segue: Fl. 324DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2301-007.907 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.002821/2008-76 - Em agosto/2003, contabilizou na conta 3.4.02.0l.026 - MPV Edifício Siri, materiais de consumo imediato (massa reparadora) Janeiro/2004 registrou na conta 6.l.02.0l.004 - Materiais Aplicados, na obra La Madeson, materiais de consumo imediato (materiais elétricos) Janeiro de 2004 registrou nas contas 3.3.0l:O2.00l - Publicidade e Publicações e na conta 6.l.02.01.018 - Materiais aplicados - obra Lê Madeson, materiais de consumo imediato, assoalhos, tintas e cal e materiais elétrico. -Abril /2005, registrou na conta 6.l.18.0l.00l - materiais aplicados, custo da obra Ed. Villa Florence, materiais de consumo imediato (madeirite). - Julho e agosto de 2005, contabilizou na conta 6.l.l7.0l.001 – materiais aplicados e gastos gerais de construção, custo da obra Seás Palace Residence, materiais elétricos sem registro de mão de obra. -Agosto/2005, na mesma conta e obra, deixou de registrar a mão de obra correspondente ao recebimento pelo almoxarife de concreto usinado, material de consumo imediato, em 19/07/2005. A mesma ocorrência se verificou com relação as notas recebidas pelo almoxarife nos dias 05, 08, 16 e 22/08/2005. -Outubro/2005 registrou na conta 6.l.l4.01.00l - Materiais Aplicados, custo da obra Ed. SKY Tower, nota fiscal 09/2005, relativa à aquisição de tintas. No mesmo mês, na conta 6.1.l9.01.00l, não consta o registro de mão de obra relativo à aquisição de material elétrico, hidráulico e tintas relativos ao Ed. Palazzo Ducale. Nesta obra, em novembro de 2005, consta aquisição de ferro, elementos vazados e concreto usinado sem registro de mão de obra correspondente na contabilidade. Já no mês 12/2005, consta a aquisição de cimento, material hidráulico e telhas. -Março de 2006, registrou no conta 6.1.l2.0l.001 - Materiais Aplicados na obra Ed. Saint Antoine, itens de consumo imediato, no caso, materiais hidráulicos e tintas. -Setembro/2006, contabilizou na conta 6.1.16.01.001 – Materiais Aplicados, obra Le Classic Residence a aquisição de madeiras. No mês de outubro/2006, consta a aquisição de madeiras, ferro, arame e material hidráulico. Em novembro constatou a aquisição de pisos e madeira de caixaria. Em dezembro/2006, aquisição de cimento e tintas e concreto usinado. Na conta 3.3.02.02.031 - Gastos com obra concluída, constatou-se os seguintes consumos, conforme indicado: 08/2003 - material hidráulico; 09/2003 - nota fiscal 08/2003, material elétrico, massa e contrapiso; 10/2003 - material elétrico, tinta e massa corrida; 11/2003 - nota fiscal 10/2003, argamassa e chapas e nota fiscal 11, argamassa e material para preparo; 01/2004 - nota fiscal de 11/2003 relativa a material hidráulico; 01/2004 - material hidráulico, pregos, cola e material elétrico; 02/2004 - notas fiscais de janeiro/2004 relativas a parafusos e pregos; 03/2004 - notas de janeiro de 2004, relativas a material hidráulico; 06/2004 - notas fiscais de abril com aquisição de materiais hidráulicos e maio com aquisição de tintas; 10/2004 - aquisição de tintas; 02/2005 - nota fiscal de dezembro/2003 relativa a aquisição de pisos; 03/2005 - nota de fevereiro/2004 referente a compra de tintas; 04/2005 - nota de março/2004 de aquisição de pisos; 08/2005 - notas de julho/2005 referente a aquisição de argamassa especial; 10/2005 - notas de setembro/2005 emitida pela aquisição de pisos e impermeabilizantes; 11/2005 - notas de outubro relativas a argamassas, material elétrico e hidráulico e de novembro relativas a concreto usinado, prego e material elétrico; 12/2005 - notas de novembro referentes a material hidráulico e tintas; 01/2006 - notas de novembro relativas a material hidráulico e dezembro para massa corrida e tintas; 03/2006 - notas de janeiro relativas a tijolos, fevereiro de materiais hidráulicos e março referente a materiais Fl. 325DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2301-007.907 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.002821/2008-76 elétricos. Período 04/2006 a 12/2006, materiais elétricos, hidráulicos, ferro, madeiras, tubos de concreto, piso de madeira, concreto usinado, tintas, massa corrida, pastilhas, todos contabilizados na conta 3.3.02.02.031 - Gastos com obra concluída, sem o correspondente registro da mão de obra na contabilidade. Outras situações apuradas na ação fiscal: - novembro/2003 registrou na conta 3.3.02.02.031 - Gastos com obra concluída, as notas fiscais 8808 e 8455 relativas a materiais do Ed Sain Antoine, no valor de R$ 13.098,30, alterando indevidamente 0 lucro e levando para o resultado do exercício, sendo que o correto seria contabilizar na conta 6.1.12.01.017 - Materiais aplicados Ed Sain Antoine. - Março e abril de 2004 contabilizou na conta 3.5.01.02 - salários da obra Ed. Saint Antoine a folha de pagamento da obra Lê Madeson. - Fevereiro de 2004 deixou de registrar na contabilidade, na conta 6.1.l2.0l.008 - Materiais Aplicados, relativo ao custo da obra Saint Antoine, as notas fiscais 027955, 027957, 027958 e 027959 de Casetex, no valor de R$ 5.487,46. Na mesma obra, em maio/2004 registrou com o valor de R$ 9.744,74 a nota fiscal 053406 de Jatobá S.A, sendo que o valor integral da nota é de R$ 29.74. Em decorrência de todos estes elementos de comprovação trazidos aos autos pela fiscalização, não há como acatar os argumentos apresentados no sentido de que os valores reais relativos à remuneração dos segurados foram contabilizados na sua totalidade. O contribuinte alega ser equivocada a tese da fiscalização de que não consta o registro da mão de obra decorrente de materiais adquiridos. Sustenta que no caso de obras entregues, os materiais eram entregues aos proprietários para que estes efetuassem os reparos. Entretanto, seus argumentos ficam apenas no campo das alegações, uma vez que não apresenta aos autos qualquer elemento de comprovação de suas arguições. Não consta dos autos qualquer indício de que os materiais de construção tenham sido entregues diretamente aos clientes da executora das obras, no caso a Procave. Da mesma forma, não seria plausível admitir que estes venham a arcar com custos de mão de obra de unidades que tenham adquirido da impugnante, durante a construção ou em decorrência de vícios ou incorreções que viessem a ser detectados após a entrega das unidades. Verifica-se, desta forma, que este argumento não justifica a contabilização de diversos materiais de construção de consumo imediato ao longo do tempo, sem a correspondentes mão de obra necessária para a aplicação dos mesmos. Outra situação apontada pelo contribuinte diz respeito a compra de materiais de consumo antecipada para compor o estoque. Da mesma forma, a justificativa não merece ser acolhida pois a empresa não apresentou qualquer documento que comprove a aquisição dos citados materiais tendo como registro contábil em contrapartida a conta de estoques. Não demonstrou ainda a saída dos mesmos da conta de estoques quando da eventual aplicação nas obras da empresa, as quais apresentam registros individualizados nas contas de custos. Cabe considerar ainda, o que se faz a título de argumentação, que mesmo no caso de aquisição de materiais de consumo para a conta de estoques, o registro da mão de obra necessária para a aplicação dos mesmos deveria ocorrer quando do efetivo consumo dos materiais adquiridos. O que se apurou na ação fiscal é que não consta o registro contábil da mão de obra inerentes aos diversos materiais discriminados pela fiscalização, mesmo se fosse o caso de aquisições antecipadas para futuras aplicação nas obras. Outro argumento trazido pela impugnante foi no sentido de que os pagamentos de serviços terceirizados ocorrem no final da obra. Entretanto, para os materiais citados no relatório fiscal, não consta registro de pagamento de mão de direta e indireta, de forma que não procede as informações apresentadas em sede de impugnação. O contribuinte não apresentou ainda documentos que atestassem sua alegação de que os valores foram pagos às empresas terceirizadas no final das obras. Fl. 326DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2301-007.907 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.002821/2008-76 Importante observar que caso isto tenham ocorrido, estes valores não foram devidamente contabilizados. Este fato apenas reforça a constatação de que a escrituração contábil da empresa não registra a totalidade da movimentação da mão de obra a seu serviço. Das alegações trazidas nos autos pela impugnante, o que se constata é que se trata de afirmações genéricas, desprovidas de elementos de comprovação, e que o impugnante deixou de apreciar e justificar os apontamentos específicos relatados pela auditoria fiscal. Quanto à análise que o contribuinte apresenta no sentido de que os valores de materiais adquiridos sem a devida comprovação de aplicação de mão de obra seriam de valores irrisórios, esta tese não merece prosperar pois os fatos apurados pela fiscalização são exemplificativos e tem o intuito de demonstrar as omissões constatadas na escrituração contábil da empresa. Ademais, ao afirmar que os valores seriam irrelevantes, o próprio contribuinte ratifica as omissões apontadas pela fiscalização, o que demonstra a correção da análise contábil efetuada pelo auditor no procedimento fiscal efetuado na empresa. Argumenta também o contribuinte que os lançamentos contábeis registrados em contas indevidas não podem servir de fundamento para desconsiderar a contabilidade do impugnante uma vez que não teriam ocasionado prejuízo ao fisco e que os valores são poucos representativos. Não procede a afirmativa. Isto porque, a verificação do correto recolhimento da contribuição previdenciária devida 'pelo contribuinte, bem como o cumprimento das obrigações acessórias decorrentes, tem como premissa a análise da escrituração contábil da empresa, cujos registros devem estar corroborados por documentação idônea, solicitada formalmente pelo Auditor Fiscal. Esta premissa básica é necessária para identificar e quantificar de forma clara e precisa os fatos geradores ocorridos, para os quais incidem a contribuição previdenciária. Isto se aplica, inclusive para o caso em tela, que se trata da apuração da remuneração paga a segurados empregados e contribuintes individuais relativa à obra de construção civil. h) Contabilização de aluguéis. O contribuinte aduz que é optante pelo regime de tributação com base no lucro presumido e que pode optar pelo regime de competência ou de caixa, nos termos do art. 13 § 2° da lei 9.718/98. Entretanto, em que pese o fato de a empresa ter a opção de adotar o regime de reconhecimento de suas receitas quando do efetivo recebimento das mesmas, que e' o regime de Caixa, esta não foi a situação adotada pelo sujeito passivo. Isto porque para que a empresa optante pelo Lucro Presumido adote 0 regime de Caixa, deve obrigatoriamente registrar todos os eventos ocorridos em livro Caixa, indicando as notas fiscais e os documentos relacionados as receitas recebidas, na data da efetiva entrada dos numerários. No caso concreto, entretanto, a empresa, independente do fato de optar pelo regime de tributação com base no lucro presumido, elaborou o Livro Diário, Livro Razão e Balanço Patrimonial, nos termos da legislação comercial. Desta forma, deveria efetuar todos os registros de suas operações com base no regime de competência, inclusive os rendimentos decorrentes da receita de aluguéis. Assim, a fiscalização constatou corretamente o fato de a empresa não estar procedendo o registro destas receitas na sua escrituração contábil, pelo regime de competência, o que distorce os saldos do lucro apurado em decorrência da ausência destes lançamentos para as contas de resultado. Não procede desta forma os argumentos apresentados pela impugnante com relação a receita de aluguéis. c) Apresentação de livros. Alega que não foram apresentados os livros Diário e Razão relativos a 2007 porque se tratava do ano em curso durante a fiscalização, sem o período Fl. 327DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2301-007.907 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.002821/2008-76 anual concluído. Este argumento apresentado pela empresa não justifica a falta de apresentação da escrituração contábil da empresa, relativa ao exercício de 2007. Conforme consta do Termo de Intimação para Apresentação de Documentos - TIAD, fl. 12, em 19/03/2008 foi solicitado formalmente pela fiscalização os livros Diário e Razão até a competência 11/2007. Portanto, quando do início da ação fiscal na empresa, em Março/2008, não se tratava do “ano em curso” como pretendeu justificar a impugnante. Cabe esclarecer ainda que a exigência da escrituração contábil foi feita observando o prazo de três meses previsto no § 4° do art. 60 da Instrução Normativa 03, de 14/07/2005, vigente quando do procedimento fiscal, a qual estabelece que o contribuinte deve apresentar os registros contábeis à fiscalização após três meses da ocorrência dos fatos geradores, conforme se transcreve. Art. 60. A empresa e o equiparado, sem prejuízo do cumprimento de outras obrigações acessórias previstas na legislação previdenciária, estão obrigados a: IV - lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições sociais a cargo da empresa, as contribuições sociais previdenciárias descontadas dos segurados, as decorrentes de sub- rogação, as retenções e os totais recolhidos, observado o disposto nos §§4°, 5 °e 7°e ressalvado o previsto no §6'Í todos deste artigo; §4“ Os lançamentos de que trata o inciso IV do caput. escriturados nos Livros Diário e Razão. são exigidos pela fiscalização após noventa dias contados da ocorrência dos fatos geradores das contribuições sociais. devendo: 1 - atender ao princípio contábil do regime de competência; II - registrar, em contas individualizadas, todos os fatos geradores de contribuições sociais de forma a identificar, clara e precisamente, as rubricas integrantes e as não- integrantes do salário de contribuição, bem como as contribuições sociais previdenciárias descontadas dos segurados, as contribuições sociais a cargo da empresa, os valores retidos de empresas prestadoras de serviços, os valores pagos a cooperativas de trabalho e os totais recolhidos, por estabelecimento da empresa, por obra de construção civil e por tomador de serviços. O contribuinte cita que a empresa estaria dispensada da apresentação dos livros Diário e Razão, uma vez que a empresa apura lucro presumido. Com relação a este fato, oportuno esclarecer o que segue. As empresas, em face do Código Comercial, Lei 556/1850, Capítulo II do Título I, especialmente em seus artigos 10 e 11, estão obrigadas à escrituração contábil, o que se faz com a elaboração do Livro Diário. Ocorre que, em algumas situações, tais como para as empresas inscritas no SIMPLES e as tributadas com base no lucro presumido, o fisco federal pode desobrigá-las da apresentação do livro Diário, desde que, por sua opção, mantenha a escrituração do livro Caixa. Ou seja, a escrituração contábil completa é a regra, mesmo que a empresa opte pelo SIMPLES ou pela tributação com base no lucro presumido. Excepcionalmente, para estas, o fisco aceita somente a escrituração do Livro Caixa, desde que contemple os devidos registros financeiros e bancários pertinentes e que o contribuinte mantenha todos os documentos e demais papéis que serviram de base para os lançamentos. Assim, a empresa pode eximir-se da obrigação da apresentação do Livro Diário, por sua opção, apresentando o livro Caixa dentro dos requisitos e demais disposições já mencionadas. Entretanto, cabe esclarecer que para comprovar o real montante de mão de obra utilizada nas obras de construção civil, nos termos do art. 33, § 4° e 6° da Lei Fl. 328DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 2301-007.907 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.002821/2008-76 8.212/91, a empresa deve apresentar sua contabilidade de forma regular, com Livro Diário e Razão, sendo que sua ausência motiva o lançamento por arbitramento. L Com relação ao argumento de que o período de execução da obra objeto do lançamento fiscal não contempla o exercício de 2007, cabe esclarecer que somente com o exame da escrita contábil, atribuição esta de competência do auditor fiscal, se poderia constatar se as informações inclusas nestes documentos relativas ao período em comento seriam necessárias ou não para a análise dos fatos apurados na empresa e relacionados à obra fiscalizada. Entretanto como o contribuinte não apresentou os livros relativos a 2007, não há como acatar a tese apresentada pela defesa. j) Do mútuo. Argumenta que o contrato de mútuo poderá ser gratuito e que independente das disposições contidas no Código Civil, foi de livre arbítrio entre as partes a ocorrência ou não de juros sobre o valor emprestado. Com relação a este argumento, verifica-se mais uma vez que o impugnante se limita a fazer argumentações genéricas e desprovidas de elementos de comprovação. A fiscalização cita que nos exercícios sociais de 2004 a 2006 os sócios da empresa disponibilizaram valores em dinheiro, para suprimento de caixa, na forma de contrato de mútuo conforme indicado: a) Francisco Graciola - R$ 535.000,00 (2004), R$ 460.000,00 (2005) e R$ 1.162.267,47 (2006). b) Jean Carlos Graciola - R$ 120.000,00 (2004), R$ 647.000,00 (2005), R$ 50.000,00 (2006). c) Jaqueline Andressa Graciola - R$ 35.000,00 (2005). Os valores destinados por meio de empréstimos ao caixa da empresa, pelos sócios Francisco Graciola, Jean Carlos Graciola e Jaqueline Andressa Graciola conforme se pode observar, foram expressivos e esta prática se repetiu para os anos de 2004, 2005 e 2006. Assim, verifica-se correta a análise efetuada pela autoridade lançadora, em decorrência da situação fática demonstrada, a qual se subsume ao disposto no art. 591 do Código Civil, tendo em vista tratar-se de mútuo destinado a fins econômicos. Desta forma, os valores dos juros que se presume existentes, deveriam estar escriturados na contabilidade da empresa, pois esta deve registrar todos os fatos ocorridos de forma a espelhar a realidade econômica-financeira da mesma. Da aferição das contribuições. Em face da situação constatada, o auditor fiscal, dentro da sua competência funcional e no cumprimento de suas atribuições, sob pena de responsabilidade, procedeu de fonna correta à aferição da remuneração relativa à obra do Edificio Saint Antoine – Matrícula CEI 40.590.00466/72, localizado na Avenida Atlântica, 3.330, Balneário Camboriú/SC. Este lançamento apurou as contribuições para terceiras entidades, cuja alíquota soma 5,8% sobre o salário de contribuição apurado para a obra. Outro fato a ser considerado é que, da análise da remuneração contida nas GFIP”s relativas à obra em questão, declaradas pela empresa notificada, constata-se que esta representa uma média de apenas 59% da mão de obra obtida com base no Custo Unitário Básico CUB aplicável. Verifica-se desta forma que os salários identificados para a construção, informados na GFIP apresenta um percentual baixo em relação à mão de obra obtida com base neste parâmetro (CUB). Este fato vem a corroborar a ausência de registro contábil da remuneração de mão de obra utilizada na execução das obras objeto do lançamento fiscal. Cabe salientar que a avaliação da mão-de-obra na construção civil com base no custo unitário básico fornecido pelos Sindicatos da Indústria da Construção Civil é uma prática consagrada em diversos segmentos relacionados no ramo da construção, seja no mercado imobiliário para fins de avaliação, ou no setor empresarial para fins de orçamento e estimativa de custos, bem como é amplamente adotada pelos profissionais deste ramo de atividade, como técnicos, engenheiros e arquitetos. Fl. 329DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 2301-007.907 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.002821/2008-76 Tem-se ainda sua ampla aplicação nos casos de Incorporação imobiliária, conforme previsto na legislação, pois o orçamento prévio das unidades incorporadas deve compor o rol de informações inclusas no memorial de incorporação, o qual deve ser levado obrigatoriamente ao Registro de Imóveis, para arquivamento. Por último, tem-se que este parâmetro (CUB), está devidamente disciplinado nas normas aplicáveis deste órgão fiscalizador, como critério de aferição de mão de obra, no caso de apuração desta com base na área construída. Desta forma, a discrepância entre o custo informado dos salários declarados para a obra e o valor da mão de obra obtido com base em um critério consagrado e amplamente aceito pelo próprio setor da construção civil somente poderia ser justificada por meio de uma contabilização adequada e confiável dos fatos geradores relativos à obra, o que não se verificou da análise dos autos. O que se constata é que a contabilidade apresentada não permite identificar e mensurar a real mão-de-obra paga aos segurados que trabalharam na construção da obra em comento. Assim, considerando tudo que foi analisado nos autos, considero escorreito o procedimento da fiscalização, ao apurar os salários de contribuição das obras objeto do presente lançamento por meio de aferição indireta, dentro dos ditames da legislação aplicável e das normas inerentes, no cumprimento de sua competência funcional. Contribuições para o SAT/GILRAT. Não merecem prosperar as alegações de que a exação é ilegal porque a definição de atividade preponderante e os conceitos de riscos leve, médio ou grave deram-se por ato do Poder Executivo. A contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos em razão da incapacidade laborativa decorrente dos ris os ambientais do trabalho (SAT/GILRAT), foi instituída pelo artigo 22, II, da Lei n° 8.212/9 O Decreto n° 2.173, de 05 de março de 1997, regulamentando a Lei n° 8.212/91, em seu artigo 26, §§ 1° e 2° , definiu os conceitos de atividade preponderante e graus de risco, cuja redação foi mantida no Decreto n° 3.048, de 06 de maio de 1999, §§ 3° e 4° do artigo 202. Assim, não houve violação ao princípio da legalidade, porquanto a hipótese de incidência (fato gerador), a base de cálculo e a alíquota estão previamente definidas na lei. O decreto regulamentar apenas concretizou o comando da lei ordinária, explicitando-o de forma legítima, quanto à definição do que é atividade preponderante da empresa, para fins de classificação do grau de risco de acidentes de trabalho, apenas regulamentando uma questão de natureza técnica. Além disto, o Decreto n°. 2.173/97 e, posteriormente, o Decreto n° 3.048/99, ao considerar como atividade preponderante aquela na qual labora a maioria dos empregados da empresa, regulamentou corretamente o que dispõe 0 inciso II do artigo 22 da Lei n°. 8.212/91. É de se esperar que cada empresa tenha apenas uma atividade preponderante, entendida como a atividade principal exercida pela empresa. A Constituição Federal determina que as contribuições previdenciárias são devidas pelas empresas. Logo, 0 legislador ordinário está obrigado a criar alíquotas para a empresa como um todo, não apenas para cada parte dela. Isto foi o que ocorreu, pois a Lei n° 8.212/91 determina que as alíquotas serão aplicadas conforme o grau de risco da atividade preponderante da empresa. Multa e Juros. Quanto a estas matérias, as alegações da empresa não merecem prosperar. A exigência da multa de mora e dos juros equivalentes à taxa referencial SELIC, aplicados sobre as contribuições sociais em atraso, foi regular e legalmente efetuada, pois decorre dos artigos 34 e 35 da Lei n°. 8.212/91, vigentes quando do lançamento fiscal, que determinam expressamente seu “caráter irrelevável”. Tais regras Fl. 330DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 2301-007.907 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.002821/2008-76 devem, obrigatoriamente, serem cumpridas pela autoridade administrativa por força do ato administrativo vinculado. A aplicação dos juros equivalentes à taxa referencial SELIC tem base legal, pois está prevista nas Leis n°. 9.065/95, 9.250/95 e 9.430/96. Cumpre explicitar, ainda, que o fato de lei ordinária haver determinado a aplicação da SELIC, não traz nenhum óbice de natureza constitucional, porquanto juros de mora não são matéria reservada à lei complementar, consoante o disposto no art. 146, III, da CF/88. Além disso, no que se refere à alegação relativa à aplicação do disposto no artigo 161, § 1°, do CNT, tampouco pode ser aceita. A regra emanada deste dispositivo legal, ao prever os juros moratórios incidentes sobre os créditos não satisfeitos no vencimento, estipula taxa de 1% ao mês, não dispondo a lei de modo diverso. Abriu, dessa forma, possibilidade ao legislador para tratar da matéria através de lei ordinária, sem impor qualquer condição. Os tribunais pátrios, na discussão sobre a incidência da taxa SELIC, o que já se constituiu matéria amplamente examinada, têm entendido pela sua legalidade e que ela corresponde ao índice composto pela taxa de juros reais e pela variação inflacionária do período. Por isto, sua utilização exclui outro índice para a atualização monetária. Ainda, temos que a multa, no presente caso, possui natureza moratória, pelo fato do não recolhimento da obrigação tributária até o seu vencimento, em nada se confundindo com o tributo devido, sendo este a própria contribuição previdenciária, nem com os juros devidos. Dessa forma, não há que se falar em valores elevados ou confiscatórios. Com relação a progressividade da multa, tem-se que esta decorre de imposição legal e não compete a este órgão de julgamento colegiado se manifestar a respeito desta matéria. Da mesma forma, este órgão administrativo não tem o poder de reduzir ou afastar a cobrança dos juros SELIC e da multa de mora, uma vez que não existe amparo legal para tal procedimento. Assim, não há como acatar o pleito do contribuinte no que se refere a aplicação de multa e juros. Pedido de Produção de Provas. É na impugnação que o sujeito passivo expõe suas razões de fato e de direito, instruindo-a com os documentos comprobatórios das suas alegações, conforme o art. 16 do Decreto n° 70.235/1972, sendo que o impugnante não demonstrou nos autos que tenha ocorrido uma das situações previstas no § 4° do citado artigo que justifique a aceitação de provas documentais fora do prazo de impugnação. Ademais, não há neste processo qualquer dúvida ou obscuridade a respeito dos fatos ensejadores do presente lançamento, os quais têm base nos elementos documentais disponibilizados pelo próprio impugnante, 0 que toma inoportuna e injustificada a produção de novas provas CONCLUSÃO Assim, em decorrência da necessidade de exclusão de valores abrangidos pela decadência, conforme demonstrativo em anexo, o débito fica constituído conforme Discriminativo Analítico de Débito Retificado - DADR, em anexo, cuja cópia deve ser encaminhada ao contribuinte como parte integrante deste acórdão. Ante todo o exposto, manifesto-me por julgar procedente em parte a impugnação, mantendo em parte o crédito tributário exigido. “ Assim sendo, com fulcro nos festejados princípios supracitados, e baseando-se no quanto exposto pela DRJ de forma clara e objetiva, entendo que deve ser NEGADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Fl. 331DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 2301-007.907 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.002821/2008-76 Saliente-se que quanto aos demais lapsos apontados nos embargos, entendo que restam sanados com a transcrição da decisão de piso, eis que a relatora exclui as demais considerações que haviam sido feitas justamente para não ser repetitiva. De toda forma, vale registrar que: => quanto ao ponto a), este tópico fora excluído devido à transcrição integral da decisão de piso, a qual aborda o tema. Caso fosse mantido o tópico, a relatora excluiria o INCRA da análise, pois está tal infração em outro processo. => quanto ao ponto b), os trechos que foram abordados sobre o princípio da verdade material, ao final do tópico em que se analisava a inconstitucionalidade, foi devido ao fato de a relatora estar concluindo o seu voto, e sempre gosta de salientar que seu entendimento acerca de qualquer tema, é pautado primordialmente na realidade fática de cada processo, ainda que seja técnica e aplique os regramentos normativos. => quanto ao ponto c), na anterior abordagem do tópico “Mérito - SELIC - Juros e multa aplicada”, a base legal utilizada foi exatamente a mesma contida na Sumula CARF de número 4, a qual fundamento o racional da aplicação da SELIC nos processos administrativos fiscais. E quando a multa, mesma coisa, foi utilizado o racional de aplicação geral. Quanto à ementa, deve ser ajustada para que fique clara e mais didática para fins de buscar os temas discutidos no processo. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Exercício: 2002, 2003, 2004, 2005, 2006, 2007 EMBARGOS. ERRO DE FATO Verificada a existência de erro de fato, cabe embargos inominados para que seja feita a devida correção. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. ARBITRAMENTO FISCAL. Na falta de prova regular e formalizada, 0 montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil pode ser obtida mediante cálculo de mão-de-obra empregada, proporcional à área construída e ao padrão de execução da obra, cabendo à empresa notificada o ônus da prova em contrário. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não se configura cerceamento do direito de defesa se a descrição dos fatos e o enquadramento legal encontram-se suficientemente claros e foi assegurado o conhecimento dos atos processuais ao contribuinte que exerceu o seu direito de resposta. DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE N° 8. Aplica-se, para as contribuições previdenciárias, o prazo decadencial previsto no Código Tributário Nacional, a partir da edição da Súmula Vinculante n° 8 pelo Supremo Tribunal Federal, a qual declarou a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91. MULTA. JUROS SELIC. Contribuições sociais não recolhidas no prazo legal, ficam sujeitas à multa e aos juros equivalentes à taxa referencial do SELIC, ambos de caráter irrelevável. Fl. 332DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 2301-007.907 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.002821/2008-76 Diante tudo o quanto exposto, acolho os embargos, sem efeitos infringentes, para reratificar o Acórdão nº 2301-007.061, de 3/03/2020, sanando o vicio material apontado, e integrando ao corpo do voto a transcrição do acórdão recorrido, nos termos do art. 57, §3º do RICARF. CONCLUSÃO: Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido acolho os embargos, sem efeitos infringentes, para reratificar o Acórdão nº 2301-007.061, de 3/03/2020, sanando o vicio material apontado, e integrando ao corpo do voto a transcrição do acórdão recorrido, nos termos do art. 57, §3º do RICARF. (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal Fl. 333DF CARF MF Documento nato-digital

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8571102 #
Numero do processo: 13807.721849/2018-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Nov 30 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2013 MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA. A aplicação da multa por atraso na entrega de Gfip não está condicionada a prévia intimação do sujeito passivo para regularizar o cumprimento da obrigação acessória. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PENALIDADE. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.
Numero da decisão: 2301-008.128
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-008.099, de 06 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 16592.722496/2017-40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: João Maurício Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo César Macedo Pessoa, Letícia Lacerda de Castro, Maurício Dalri Timm do Valle e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
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ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA. A aplicação da multa por atraso na entrega de Gfip não está condicionada a prévia intimação do sujeito passivo para regularizar o cumprimento da obrigação acessória. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PENALIDADE. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-008.099, de 06 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 16592.722496/2017-40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: João Maurício Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo César Macedo Pessoa, Letícia Lacerda de Castro, Maurício Dalri Timm do Valle e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 7. 72 18 49 /2 01 8- 14 Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-008.128 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13807.721849/2018-14 Trata-se de lançamento de multa por atraso na entrega das Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – Gfip. O lançamento foi impugnado e a impugnação foi considerada improcedente. Manejou-se recurso voluntário em que se alegou: a) a nulidade por ausência de intimação prévia, e b) a denúncia espontânea. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e dele conheço. Da intimação prévia O recorrente alegou que, ao teor do art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, a multa somente poderia ter sido aplicada após intimação do sujeito passivo para apresentação das declarações. Não tem razão o recorrente. O art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991 assim estatuía: Art.32-A.O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do art. 32 no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Sem grifo no original.) Como facilmente se observa na redação do dispositivo legal, o descumprimento da obrigação acessória oportunamente tinha duas consequências que eram independentes: a intimação do contribuinte e a aplicação da multa. Em nenhum momento o artigo condicionou a aplicação da multa à prévia intimação para regularizar a situação. Da denúncia espontânea Como estabelece a Súmula Carf nº 49, a denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Voto por negar provimento ao recurso. Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-008.128 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13807.721849/2018-14 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10803.000002/2007-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Nov 03 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 2402-000.917
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil preste as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução, consolidando o resultado da diligência, de forma conclusiva, em Informação Fiscal que deverá ser cientificada ao contribuinte para que, a seu critério, apresente manifestação em 30 (trinta) dias. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges deOliveira (Relatora), Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, GregórioRechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-10-24T15:31:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-10-24T15:31:40Z; Last-Modified: 2020-10-24T15:31:50Z; dcterms:modified: 2020-10-24T15:31:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:fada6bf8-aa7b-48fe-836e-e5e35d584414; Last-Save-Date: 2020-10-24T15:31:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-10-24T15:31:50Z; meta:save-date: 2020-10-24T15:31:50Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-10-24T15:31:50Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-10-24T15:31:40Z; created: 2020-10-24T15:31:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-10-24T15:31:40Z; pdf:charsPerPage: 2272; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-10-24T15:31:40Z | Conteúdo => 0 S2-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10803.000002/2007-91 Recurso Voluntário Resolução nº 2402-000.917 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 8 de outubro de 2020 Assunto IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Recorrente MARCELO LAHOZ VAGNER Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil preste as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução, consolidando o resultado da diligência, de forma conclusiva, em Informação Fiscal que deverá ser cientificada ao contribuinte para que, a seu critério, apresente manifestação em 30 (trinta) dias. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto da decisão (fls. 1.060 a 1.068) que julgou improcedente a impugnação apresentada contra o Auto de Infração (fls. 968 a 970) de IRPF, anos-calendário 2002, 2003, 2004, em decorrência da apuração de omissão de rendimentos por variação patrimonial a descoberto decorrente de excesso de aplicações sobre origens não respaldadas por rendimentos declarados ou comprovados. A Fiscalização constituiu o crédito tributário por entender pela variação patrimonial a descoberto do Recorrente nos anos de 2001 a 2004 em R$ 247.848,57. O valor original do crédito tributário lançado (imposto, juros e multa no percentual de 75%) é de R$ 80.017,86 (fl. 968). A impugnação foi julgada improcedente em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 03 .0 00 00 2/ 20 07 -9 1 Fl. 2773DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 2402-000.917 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10803.000002/2007-91 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. São tributáveis as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte foi cientificado da decisão em 17/12/2010 (fl. 1.080) e apresentou recurso voluntário em 17/01/2011 (fls. 1.081 a ) sustentando: a) preliminar de nulidade do laudo de avaliação imobiliária; b) prova ilícita decorrente da quebra do sigilo bancário; c) nulidade do auto de infração que imputou ao recorrente às planilhas de sua cônjuge; d) insubsistência do lançamento por ilegitimidade do arbitramento realizado. Sem contrarrazões. Voto Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira , Relatora. Da admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Das alegações recursais O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Das alegações recursais 1. Preliminar – Princípio da verdade material O processo administrativo fiscal é regido por diversos princípios, dentre eles o da verdade material, que impõe a perseguição pela realidade dos fatos (prática do fato gerador) praticados pelo contribuinte, podendo o julgador, inclusive de ofício, independentemente de requerimento expresso, realizar diligências para aferir os eventos ocorridos. O Decreto 70.237, de 6 de março 1972, que rege o processo administrativo fiscal, dispõe que na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias (art. 29) e permite, inclusive de ofício, que a autoridade julgadora, na apreciação da prova, determine a realização de diligência, quando entender necessária para formação da sua livre convicção (art. 18); é o princípio do formalismo moderado. Como regra geral a prova deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual. Contudo, tendo o contribuinte apresentado documentos comprobatórios no voluntário, razoável se admitir a juntada e a realização do seu exame. Nesse sentido é o entendimento deste Tribunal Administrativo: PROVAS DOCUMENTAIS COMPLEMENTARES APRESENTADAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO RELACIONADAS COM A FUNDAMENTAÇÃO DO Fl. 2774DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 2402-000.917 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10803.000002/2007-91 OBJETO TEMPESTIVAMENTE INSTAURADO. APRECIAÇÃO. PRINCÍPIOS DO FORMALISMO MODERADO E DA BUSCA PELA VERDADE MATERIAL. NECESSIDADE DE SE CONTRAPOR FATOS E FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. Em homenagem ao princípio da verdade material e do formalismo moderado, que devem viger no âmbito do processo administrativo fiscal, deve-se conhecer a prova documental complementar apresentada no recurso voluntário que guarda relação com a matéria controvertida desde a manifestação de inconformidade, especialmente para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. O documento novo, colacionado com o recurso voluntário, pode ser apreciado quando se destinar a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, sendo certo que os fundamentos da decisão de primeira instância constituem nova linguagem jurídica a ser contraposta pelo administrado, de modo a se invocar a normatividade da alínea "c" do § 4.º do art. 16 do Decreto n.º 70.235, não se cogitando de preclusão. (Acórdão 2202-006.718, Sessão de 2 de junho de 2020). Após a interposição do voluntário em 17/01/2011 (fls. 1.081 a 1.109) e documentos (fls. 1.110 a 1.1190), o recorrente apresentou em 22/02/2012 a petição de fls. 1.193 a 1.200 sustentando fato superveniente, qual seja, a produção de laudos imobiliários (fls. 1.201 a 1.296) no bojo dos procedimentos administrativo disciplinares que respondem o recorrente, auditor fiscal da Receita Federal, e sua esposa (PAD 16302.000060/10-48). A variação patrimonial apontada pela Fiscalização apurou que o imóvel adquirido pelo recorrente e sua esposa em novembro de 2000 teria o valor de R$ 1.395.711,00, conquanto tenham pago o valor de R$ 430.000,00. Os laudos de avaliação são pertinentes ao deslinde da controvérsia na medida que o ganho de capital foi apurado com base em variação patrimonial a descoberto. Em seguida, em 13/12/2012, o recorrente trouxe nova petição aos autos (fls. 1.299) informando novo fato superveniente, a saber, a decisão proferida no Processo Administrativo Fiscal nº 10803.000012/2007-27 (fls. 1.304 a 1.319). Em 17/08/2015, o recorrente anexou aos autos a petição de fls. 1.321 a 1.333 e documentos de fls. 1.336 a 2.772, alegando novo fato superveniente, dessa vez a decisão de arquivamento do PAD instaurado contra o autuado e sua esposa. Nesse sentido, assim discorre o recorrente (fls. 1325 e 1.326): Veja-se que do resultado da instrução probatória do PAD (capítulo III do Relatório de julgamento – fls. 760 a 788 do PAD), especificamente na análise da variação patrimonial a descoberto do Recorrente em relação às DIRPF de 2002/2005, Anos- Calendário 2001/2004, constou não ter havido o aumento do seu patrimônio ou ter realizado gastos superiores à sua renda, justamente o objeto do presente processo fiscal. E demonstrou-se isso por intermédio de planilha financeira de reconstrução dos créditos e débitos do Recorrente e sua esposa nos respectivos exercícios, após a quebra dos sigilos fiscal e bancário, bem como buscas em cartórios e elaboração de laudos técnicos. Segundo a análise realizada pelo Ministério da Fazenda, o único ano-calendário com variação patrimonial a descoberto foi o de 20011, no valor de R$ 2.749,84 (Cf. planilha de fls. 691/693 do PAD). Por sua vez, os resultados positivos, isto é, as sobras de recursos financeiros obtidos pelo Recorrente em cada ano-calendário subsequente, foram os seguintes (Cf. planilhas de fls. 694/710 do PAD): R$ 35.651,67 em 2002; R$ 56.262,45 em 2003; e, R$ 90.656,73 em 2004, conforme análise de fl. 794 do PAD. Fl. 2775DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 2402-000.917 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10803.000002/2007-91 Voltando ao ano-calendário de 2001, o valor de R$ 2.749,84 indicado como “d sc b ” p d é v d nc lguma desorganização fiscal, no máximo, até em função do seu valor módico em relação aos resultados positivos dos recursos financeiros nos anos-calendário subsequentes. Na realidade, para este ano-calendário de 2001 - o que não foi aprofundado em razão do arquivamento do PAD -, a planilha utilizada pela Comissão Processante (fls. 691/693, linhas 9 e 22) deixou de considerar um saldo credor do Recorrente de R$ 10.000,00, uma vez que em 02/01/2001 possuía R$ 42.000,00 em dinheiro (em espécie) e em 31/12/2001 esse valor foi reduzido para R$ 32.000,00, resultando, verdadeiramente, para o anocalendário de 2001, um saldo de caixa de R$ 7.250,16 e não R$ 2.749,84 a descoberto. Pois bem. Na ocorrência de fato superveniente é possível a apresentação de novos documentos, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos aptos, a ocorrência desta circunstância. É função privativa da autoridade fiscal, entre outras, investigar a aferição de renda por parte do contribuinte, para tanto podendo se aprofundar sobre o crédito dos valores em contas de depósito ou de investimento, examinar a correspondente declaração de rendimentos e intimar o sujeito passivo da conta bancária a apresentar os documentos, informações ou esclarecimentos, com vistas à verificação da ocorrência, ou não, de omissão de rendimentos. Nestes termos, entendo que o processo ainda não está em condições de ter um julgamento justo, razão por que voto no sentido de converter em diligência, a fim de que o setor competente na unidade preparadora adote as seguintes providências: promova o cotejo entre as razões de decidir do Procedimento Administrativo Disciplinar, os laudos de avaliações produzidos sob o contraditório, a fim de verificar se houve ou não variação patrimonial a descoberto. (ii) elaborar, se for o caso, novo Demonstrativo Fiscal, detalhando os valores acatados e os valores mantidos em decorrência da realização da presente diligência; (iii) elaborar relatório circunstanciado, dando-se vista ao recorrente para, querendo, se manifestar. Após vencido o prazo, os autos deverão retornar a este Colegiado para inclusão em pauta de julgamento. Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil preste as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução, consolidando o resultado da diligência, de forma conclusiva, em Informação Fiscal que deverá ser cientificada ao contribuinte para que, a seu critério, apresente manifestação em 30 (trinta) dias. (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira Fl. 2776DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 14485.000646/2007-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Nov 24 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/08/2002 a 30/06/2006 OMISSÃO DE FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NA GFIP. Constitui infração a empresa deixar de informar na GFIP todos os fatos geradors de contribuições previdenciárias.
Numero da decisão: 2201-007.441
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Francisco Nogueira Guarita
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Constitui infração a empresa deixar de informar na GFIP todos os fatos geradors de contribuições previdenciárias. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente processo trata de recurso voluntário em face do Acórdão nº 16-16.366 - 13 Turma da DRJ/SPOI, fls, 191 a 199 . Trata de autuação referente a contribuições sociais destinadas à Seguridade Social e, por sua precisão e clareza, utilizarei o relatório elaborado no curso do voto condutor relativo ao julgamento de 1ª Instância. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 48 5. 00 06 46 /2 00 7- 81 Fl. 257DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-007.441 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14485.000646/2007-81 Trata-se de autuação (AI n°37.078.774-9) por infração ao artigo 32, IV, § 5°, da Lei 8.212/91, regulamentada pelo Decreto 3.048/99 e alterações posteriores, uma vez que, de acordo com o Relatório Fiscal da Infração, às fls. 4, a empresa apresentou GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social com dados não correspondentes a todos os fatos geradores de contribuição previdenciária. As omissões referem-se a remunerações pagas, a título de "BÔNUS" (rubrica 112) e "BÔNUS SEG CARGA" (rubrica 113), a segurados empregados que prestaram serviços à Notificada, no período 08/2002 a 06/2006. As contribuições incidentes sobre referidos pagamentos não foram recolhidas e constam da NFLD n° 37.078.777-3 (contribuições a cargo da empresa) e IFD n° 37.078.778-1 (contribuições dos segurados empregados). A multa aplicada foi a prevista no artigo 32, § 5°, da Lei 8.212/91, combinado com o artigo 284, inciso II, do RPS-Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99, no valor de R$ 113.136,11 (cento e treze mil, cento e trinta e seis reais e onze centavos) e correspondente a 100% (cem por cento) de contribuição devida não declarada, limitada, por competência, a um multiplicador, obtido em função do número de empregados da empresa, sobre o valor mínimo atualizado, previsto no art. 92. O cálculo da multa encontra-se detalhado na planilha de fls.24/26. O Relatório Fiscal da Infração, às fls. 4, informa que não ocorreram circunstâncias agravantes. Já o Termo de Verificação de Antecedentes da Infração, às fls. 7/10, cita os Autos de Infração lavrados contra a Impugnante, bem como as fases em que se encontram os processos. Através do instrumento de fls. 30/32, a empresa impugnou, tempestivamente, a autuação. Alega, em síntese, que: A Fiscalização solicitou os documentos relativos ao período 2002 a 2006. ocorre que, por problemas de sistema, somente foram aceitos aqueles do período 2002 a 2005. A empresa foi impedida de fornecer a documentação referente ao ano de 2006, por situações totalmente alheias ao seu controle. Atribuiu-se uma suposta inconsistência de dados para a negativa de recebimento. A Impugnante insistiu nos procedimentos cabíveis, entretanto, uma vez mais lhe foi negado o recebimento, inibindo, dessa forma, o direito da ampla defesa. A Impugnante não deixou de cumprir com sua obrigação como claramente demonstrado nos documentos anexos, simplesmente, foi impedida de entregar os documentos requisitados sob o entendimento de que havia uma inconsistência nas informações. Além disso, foi atribuída multa em razão de suposto não recolhimento de tributos sobre remuneração, entretanto, a respeito da alegada infração cabe ressaltar o que a seguir se expõe. Os pagamentos efetuados aos funcionários, em hipótese nenhuma, têm natureza salarial. Transcreve o artigo 457 da CLT e texto da jurisprudência. Assim sendo, tais pagamentos não podem ser caracterizados como salários, sendo incabíveis as infrações aplicadas. A título de esclarecimento a não caracterização da verba salarial acaba por invalidar todas as incidências lançadas. Fl. 258DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-007.441 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14485.000646/2007-81 A presente tem a finalidade de impugnar a autuação pela falta de respaldo legal para atribuir ao contribuinte o dever de conhecer um sistema interno de informática da Receita Federal, bem como a caracterização de infração por um pagamento sem qualquer natureza salarial, conforme previsão legal. Ao final, requer o reconhecimento da inaplicabilidade da autuação, bem como a nulidade da mesma. . Em sua decisão, o órgão julgador de 1ª instância, decidiu que assiste razão em parte à contribuinte, de acordo com a seguinte ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração 06/2007 OMISSÃO DE FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NA GFIP. Constitui infração a empresa deixar de informar na GFIP todos os fatos geradores de contribuição previdenciária. CÁLCULO DA MULTA. ERRO MATERIAL. RETIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO. Constatado erro material no cálculo da multa, a autuação deve ser retificada. Lançamento Procedente em Parte O contribuinte interpôs recurso voluntário à fl. 211. Voto Conselheiro Francisco Nogueira Guarita, Relator. O presente Recurso Voluntário foi formalizado dentro do prazo a que alude o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, daí por que devo conhecê-lo e, por isso mesmo, passo a apreciá-lo em suas alegações meritórias. Como se vê, tem-se que a autuação, segundo o relatório fiscal, fls. 11 a 13, foi devido ao fato de que a empresa não comprovou, através de GFIP os fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias relativas às remunerações pagas a título de BÔNUS (rubrica 112) e BÔNUS SEG CARGA (rubrica 113), sem Circunstâncias Agravantes, de acordo capitulação legal e com os seguintes termos: Capitulação da Multa Aplicada: Artigo 284, inciso II do Decreto n. 3.048/1999 e Lei n. 8.212/1991, artigo 32, inciso IV, parágrafo quinto. Planilha anexa demonstrativa da multa aplicada que corresponde a 100% do valor devido (Segurados-faixa salarial; Empresa 20% e GILRAT 2%), relativa a Remuneração paga na Rubrica BÔNUS (112) e BONUS SEG CARGA (113), respeitado o limite máximo em cada competência. Fl. 259DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-007.441 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14485.000646/2007-81 Para fins de aplicação da multa, não foram consideradas as contribuições destinadas a Entidades ou Fundos (Terceiros) . Foram observados os limites do valor da multa em função do número de segurados total da empresa, em cada competência. A multa, limitada em cada competência, corresponde a 10 vezes o valor de R$ 1.195,13, conforme Portaria n. 142, de 11/04/2007. Observo, de logo, que a empresa recorrente em seu recurso, limita-se a informar que os valores objeto deste litígio foram pagos e que a cobrança relativa aos mesmos é indevida, pois estaria sendo cobrados valores em duplicidade, conforme a sua manifestação de inconformidade, acatada como recurso voluntário, a seguir transcrita: São Paulo, 17 de julho de 2.008. No. Do Processo: 14485.000646/2007-81 A CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO BRASIL LTD A, localizada na Avenida Alfredo Egídio de Souza Aranha, 100, São Paulo, SP CEP 04726-908, inscrita no CNPJ sob n. 03.339.138/0001-55, por seus representantes, na forma de seu contrato social, vem, respeitosa e tempestivamente, apresentar sua nos seguintes termos: Argui a Receita Federal que o contribuinte, de acordo com a decisão da 13 a . Turma de Julgamento que, por unanimidade de votos, houve a manutenção do crédito tributário no valor de R$ 112.967,74 (cento e doze mil, novecentos e sessenta e sete reais e setenta e quatro centavos) arguindo falta de cumprimento de obrigações acessórias do período de apuração de 06/2007 referente à omissão de fatos geradores de contribuição previdenciária na GFIP e Cálculo da multa. Erro Material. Retificação da Autuação. Manifestação Em que pesem os argumentos da Receita não devem os mesmos prosperar por falta de amparo legal. Há que se ressaltar que em duplicidade a Receita está cobrando do Contribuinte valores que já foram devidamente pagos conforme se demonstra nos documentos anexos. Não pode em hipótese alguma haver a cobrança em duplicidade de qualquer que seja o valor em especial de montantes referentes a infração . No caso em tela todos os valores referentes ao assunto foram devidamente quitados não havendo nada mais a ser cobrado do Contribuinte. Pelo ante exposto e face à demonstração de cumprimento pleno de seus deveres pelo Contribuinte requer se digne esse r. Conselho o reconhecimento dos valores pagos e a declaração de invalidade da cobrança para o assunto em tela por falta de amparo legal. CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO BRASIL LTDA Analisando os argumentos da recorrente, juntamente com os elementos apresentados que comprovariam o alegado, no caso, os comprovantes de pagamentos anexos às fls. 245 a 251; no que diz respeito ao fato de que os valores objeto da autuação foram pagos, percebe-se que a recorrente não pode ser arrazoada em seus insurgimentos, pois, os comprovantes de pagamentos apresentados, não demonstram nenhuma relação de pertinência com o processo em questão, não existindo sequer referência que faça ligação entre os valores pagos e o número do auto de infração objeto deste processo, o AI nº 37.078774-9. Fl. 260DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-007.441 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14485.000646/2007-81 Confirmando o mencionado, veja-se a seguir, trechos dos respectivos supostos comprovantes de pagamentos, apresentados pela recorrente: Fl. 261DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-007.441 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14485.000646/2007-81 Como se vê, nenhum destes pagamentos tem relação que nos leve a associá-los aos valores objeto desta autuação, seja pela divergência de valores, seja pela falta de menção a este processo, ou mesmo ao número do presente auto de infração. Além do mais, o extrato emitido pelo sistema de cobrança da DATAPREV / INSS em 17/09/08, em consulta aos dados do processo, fls. 253, ainda consta como devedor e aguardando o julgamento do recurso. Caso tivesse algum pagamento vinculado ao processo, estaria alocado e o mesmo seria extinto pelo pagamento pela unidade de origem. Vale lembrar que pagamentos feitos em processos relacionados à obrigação principal, não tem o condão de extinguir o crédito tributário referente à autuação ligada à obrigação acessória. Portanto, considerando que a recorrente, neste recurso, não refutou os termos da autuação, nem da decisão recorrida, tem-se então, que os mesmos foram acatados pela recorrente e, que o único insurgimento da mesma diz respeito à afirmação de que está havendo a cobrança em duplicidade, conforme demonstrado, vê-se que não assiste razão à contribuinte, pois os elementos apresentados não vinculam os pagamentos aos lançamentos em questão, não podendo, portanto, se falar em pagamento em duplicidade. Conclusão Por todo o exposto e por tudo que consta nos autos, conheço do presente recurso voluntário, para no mérito, NEGAR-LHE provimento. (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita Fl. 262DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-007.441 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14485.000646/2007-81 Fl. 263DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10580.906091/2011-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Nov 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 ÔNUS DA PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ARTIGO 170 DO CTN. Em processos que decorrem da não­homologação de declaração de compensação, o ônus da prova recai sobre o contribuinte, que deverá apresentar e produzir todas as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu direito de crédito (artigo 170, do CTN). MOMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ARTIGOS 16 E 17 DO DECRETO Nº 70.235/1972. Seguindo o disposto no artigo 16, inciso III e parágrafo 4º, e artigo 17, do Decreto nº 70.235/1972, a regra geral é que seja apresentada no primeiro momento processual em que o contribuinte tiver a oportunidade, seja na apresentação da impugnação em processos decorrentes de lançamento seja na apresentação de manifestação de inconformidade em pedidos de restituição e/ou compensação, podendo a prova ser produzida em momento posterior apenas de forma excepcional, nas hipóteses em que "a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos", sob pena de preclusão.
Numero da decisão: 3302-009.791
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: DENISE MADALENA GREEN
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DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ARTIGO 170 DO CTN. Em processos que decorrem da não-homologação de declaração de compensação, o ônus da prova recai sobre o contribuinte, que deverá apresentar e produzir todas as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu direito de crédito (artigo 170, do CTN). MOMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ARTIGOS 16 E 17 DO DECRETO Nº 70.235/1972. Seguindo o disposto no artigo 16, inciso III e parágrafo 4º, e artigo 17, do Decreto nº 70.235/1972, a regra geral é que seja apresentada no primeiro momento processual em que o contribuinte tiver a oportunidade, seja na apresentação da impugnação em processos decorrentes de lançamento seja na apresentação de manifestação de inconformidade em pedidos de restituição e/ou compensação, podendo a prova ser produzida em momento posterior apenas de forma excepcional, nas hipóteses em que "a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos", sob pena de preclusão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 90 60 91 /2 01 1- 20 Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-009.791 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.906091/2011-20 Relatório Trata-se de Pedido Eletrônico de Ressarcimento/Compensação formalizado por meio de transmissão eletrônica, com o fim de pleitear crédito de Pis/Pasep Exportação não- cumulativo, nos termos do art. 3º da Lei n° 10.637/2002 e Lei n° 10.833/2003, referente aos períodos de outubro/2004 a dezembro/2004. Por bem descrever os fatos ocorridos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir: Em desfavor da contribuinte acima identificada, foi emitido despacho decisório (fls. 9 a 14) para indeferir pedido de ressarcimento e não homologar compensação veiculados por meio do programa PER/DCOMP, relativamente a crédito pleiteado de Contribuição para o PIS/PASEP não cumulativa (exportação), com base nas razões a seguir: (imagem retirada do despacho decisório) 2. Na informação fiscal (fls. 22 a 24), a autoridade administrativa detalha os motivos do despacho decisório: “(...) Com a finalidade de verificar a apuração dos supostos créditos informados pelo contribuinte, foi emitida a Intimação SEORT DRF/SDR nº 157/2011, na qual foram solicitados: arquivos digitais com documentos fiscais de entradas e saídas; Livros Registro de Entradas, Registro de Saídas e Registro de Apuração do IPI; memoriais de apuração da base de cálculo das contribuições; balancetes mensais; descrição dos processos produtivos da empresa; demonstrativo dos despachos de exportação direta e indireta; e cópias do Livro Razão com a escrituração de encargos de depreciação do ativo imobilizado e das despesas de aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos. Dos elementos solicitados, não houve apresentação dos Livros Registros de Entrada e Saída, nem dos arquivos digitais previstos na Instrução Normativa SRF nº 86, de 22 de outubro de 2001. No tocante aos arquivos digitais, a pessoa jurídica intimada declarou que não tem condições de gerá-los, em virtude de ter sido vítima de roubo de computadores e de outros itens que continham informações contábeis e fiscais. E relativamente às notas fiscais de aquisição e de saída, informou que as mesmas estão disponíveis na sede da empresa, para apresentação imediata, conforme solicitado. A IN SRF n° 86, de 22 de outubro de 2001, que dispõe sobre informações, formas e prazos para apresentação dos arquivos digitais e sistemas utilizados por pessoas jurídicas, determina, em seu § 2º, que "as pessoas jurídicas especificadas no art. 1º, quando intimadas pelos Auditores-Fiscais da Receita Federal, apresentarão, no prazo de vinte dias, os arquivos digitais e sistemas contendo informações relativas aos seus negócios e atividades econômicas ou financeiras". E a forma de apresentação, a documentação de acompanhamento e as especificações técnicas dos arquivos digitais e sistemas de que trata o citado ato normativo foi estabelecido no Ato Declaratório Cofins (ADE Cofis) n" 15, de 23 de outubro de 2001. No Anexo Único do ADE COFIS, itens 4.3 c 4.10, encontram-se dispostas as especificações dos arquivos digitais que interessam ao exame do pedido de Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-009.791 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.906091/2011-20 ressarcimento de Pis/Cofins não cumulativos. Em virtude dessa disposição, o item "1" da citada Intimação solicitou a apresentação destes arquivos, relativamente ao período abrangido pelo PER/DCOMP em análise. Observe-se que os arquivos digitais solicitados precisam ser alimentados pelos documentos fiscais. Assim, considerando que a requerente declarou a disponibilidade imediata das notas fiscais que amparam o crédito, não há que se alegar a impossibilidade de geração dos mesmos, A juntada de documentos que demonstrem a efetividade e liquidez, do crédito solicitado e a comprovação de que referido crédito foi apurado de acordo com as normas legais é obrigação da requerente. E essa deixou de fazê-lo. (...)" (imagem retirada da informação fiscal) 3. Em 28/09/2011, a contribuinte apresenta manifestação de inconformidade (fls.26 a 43) com fundamento, resumidamente, nas alegações a seguir: A Recorrente, em atendimento a Intimação, apresentou tempestivamente, conforme resposta que se encontra nos autos e cuja cópia segue novamente anexa, a todos os itens e arquivos solicitados na Intimação SEORT 157/2011, com exceção do item 1 no qual foram solicitados os arquivos digitais nos termos da IN 86, nos itens 4.3 e 4.10, devendo os mesmos ser validados no Sistema SVA e transmitidos através de certificado digital. No entanto, em resposta ao item 1, em face de roubo sofrido, informou: “1. Conforme Boletim de Ocorrência 0232009000940 (cópia anexa), de 01/02/2009 o contribuinte sofreu um roubo de matéria-prima, e dentre outros itens levados pelos criminosos estava os dois computadores que serviam de servidores da rede mais a sete fitas de backup que guardavam todas as informações de todos os dados contábeis e fiscais da empresa. Desta forma, não existe condições de geração de arquivos solicitados neste item;” Diante do exposto verifica-se que a empresa de fato não tinha condições de gerar tais arquivos, primeiro, pela inexistência dos mesmos, que conforme comprova o BO emitido pela Delegacia da 23° Circunscrição Policial do Governo do Estado da Bahia, que foi ignorado e desconsiderado na emissão do Despacho Decisório ora guerreado. Segundo, a Recorrente não tinha condições de em apenas 20 dias novamente contabilizar todas as operações de 2004 e de 2005, tampouco de gerar também todos os arquivos fiscais do período. (...) Apenas para que se tenha noção do volume de informações a que correspondem os item 4.3 e 4.10 do anexo único do ADE Cofis n. 15/2001, apresentamos em anexo cópia dos quadros a que compõem cada item, onde se pode verificar que são 11 planilhas .distintas para o item 4,3 e 7 planilhas distintas, sendo que deveriam ser gerados para os 24 meses de operações de entradas e saídas de 2004 e 2005, ou seja, 264 planilhas para item 4.3 e 168 planilhas para o item 4.10. A questão vai além de "alimentar" um sistema. As informações solicitadas decorrem de registros e operações de 2 anos (2004-2005) de atividades da empresa que para serem novamente geradas precisam ser novamente digitadas, uma a uma, todas as operações de entradas e todas as operações de saídas, sendo que estes registros fiscais precisam ser conferidos com os lançamentos contábeis e ao final para gerar tais arquivos é preciso que sistema gere os arquivos no formato SVA, o que muitas tecnologias não disponibilizam e também exige tempo e conferências. Assim, em 20 dias era impossível atender a tal demanda. (...) Considerando as inúmeras empresas do país e os milhares de processos que precisam ser analisados é compreensível que se estabeleçam regras e critérios. O que não é aceitável é a Receita Federal ignorar situações específicas como o caso Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-009.791 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.906091/2011-20 da Recorrente (os computadores com as informações foram roubados) e simplesmente alegar que não restou comprovado o direito creditório. É igualmente inaceitável que todas as demais informações e dados apresentados foram ignorados, bem como a coibição expressa na Intimação de qualquer pedido de prorrogação de prazo, sob pena de indeferimento. Ainda, neste sentido é preciso questionar a relação prazo para a Receita e prazo para o contribuinte: a Receita Federal tem o dever de analisar o pleito dos contribuintes no prazo de no máximo 360 dias. No entanto somente iniciou a verificação em 02/2011, ou seja, o fez 1.490 dias após o protocolo. Por outro lado, para o contribuinte o prazo de 20 dias para refazer e prestar todas as informações contábeis, fiscais, planilhas auxiliares, informações sobre exportações, entre outras, do ano de 2004 e 2005 no formato desejado pela Receita Federal. No mínimo um abuso de poder e aparente intenção de confisco, já que o crédito foi indeferido sob a alegação de "não demonstração de legitimidade". (...) IV – DO PEDIDO: Diante de todo o exposto, considerando ser a Recorrente contribuinte com direito ao ressarcimento dos créditos de PIS e Cofins acumulados pelas saídas de produtos destinados ao mercado externo, REQUER-SE: 1. Seja acolhida a presente Manifestação de Inconformidade; 2. Seja Reformado o Despacho Decisório ora guerreado para o fim de Reconhecer integralmente os créditos da Recorrente de PIS NÃO- CUMULATIVA no montante de R$ 14.706,33 referente ao 4T/2004, eis que apurados na forma da legislação em vigore de direito; 3. Que sejam acolhidas neste processo os arquivos relativos ao item 1 da Intimação 157/201 que serão posteriormente juntados neste processo, eis que em face do roubo sofrido, está sendo refeita toda escrituração fiscal do período; 4. Que se assim não entender o nobre julgador, que seja determinado novo prazo para atendimento do item 1. Intimação e apresentação das informações necessárias à confirmação do direto creditório em debate e, desde já, solicita-se que este seja de no mínimo 30 dias para o adequado atendimento; 5. Seja suspensa a cobrança dos débitos compensados e não homologados até que se julgue o crédito em debate, eis que estão diretamente vinculados; 6. Determinar que todos os valores de créditos constantes do pedido de ressarcimento sejam atualizados mediante a incidência da SELIC, a partir do período de apuração do crédito em face das disposições das disposições do Decreto n° 2.138/97 e parágrafo 4° do artigo 39 da Lei 9.250/95; (...)" (imagem retirada da manifestação de inconformidade) 4. Em 27/12/2011, a interessada apresenta nova manifestação (fls. 86 e 87): 1. Das Razões: A Requerente acima qualificada solicitou em nome próprio, via Perdcomp, o crédito de Pis não-cumulativa exportação em 12/2006. No entanto, quando da análise do seu crédito teve seu pleito indeferido por não apresentar tempestivamente os arquivos eletrônicos no formato da IN SRF 86/2001 e ADE Cofis n. 15/2001 em face de roubo/assalto sofrido em suas dependências no qual foram levados, entre outros bens, os computadores (conforme BO n, 0232009000940 - em anexo) com os arquivos necessários ao atendimento de tal solicitação, bem como em face da impossibilidade de digitar todas as notas fiscais de entrada e saída e refazer toda escrituração e dados necessários à Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-009.791 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.906091/2011-20 geração de tais arquivos no formato SVA em 20 dias (prazo para atendimento da Intimação SEORT n. 157/2011); Diante do indeferimento apresentou Manifestação de Inconformidade no processo em epígrafe no qual expõe os fatos e razoes do não atendimento e solicita a apresentação de tais arquivos, após realização de nova digitação, escrituração e validação de todos os dados necessários à análise e confirmação do crédito em debate. Assim, a Requerente refez toda a escrituração fiscal do período do processo em epígrafe, gerou todos os arquivos solicitados no formato da IN 86/2001 e ADE Cofis 15/2001, validou tais informações no sistema SVA e transmitiu à Receita Federal; 2. Do Pedido: 2.1. Diante do exposto, a Requerente acima qualificada, REQUER que sejam acolhidos, juntados e considerados no processo em epígrafe os Recibos de entrega dos arquivos no formato SVA, bem como os arquivos transmitidos e validados no sistema SVA que se encontram na base de dados da Receita Federal, conforme já solicitado na manifestação de Inconformidade apresentada em 28/09/2011. 2.2. Ainda, REQUER que este Requerimento, os Recibos comprovantes de entrega dos arquivos solicitados no formato SVA, bem como documentos anexos, passem a integrar definitivamente o processo em epígrafe, para todos os fins requeridos na Manifestação de Inconformidade. A lide foi decidida pela 5ª Turma da DRJ em Recife/PE, nos termos do Acórdão nº 11-64.898, de 10/10/2019 (fls.110/119), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos da ementa que segue: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Sob pena de preclusão do direito de apresentá-la, a prova documental deve ser apresentada por oportunidade da impugnação, salvo nas hipóteses elencadas no art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE ARQUIVOS DIGITAIS. INDEFERIMENTO. A autoridade competente para decidir sobre ressarcimento e compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignada, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, o arrazoado de fls. 128/162, após síntese dos fatos relacionados com a lide, reitera as alegações deduzidas em sede de manifestação de inconformidade. Ao final requer: 1. Seja acolhido o presente Recurso Voluntário; 2. Seja Reformado o Despacho Decisório ora guerreado para o fim de Reconhecer integralmente os créditos da Recorrente de PIS NÃO-CUMULATIVA no montante de R$ 14.706,33 referente ao 4T/2004, eis que apurados na forma da legislação em vigor e de direito; Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-009.791 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.906091/2011-20 3. Que para fins do item 2 acima sejam consideradas, integradas ao processo e analisadas as provas juntadas aos autos após a Impugnação por motivo de força maior devidamente comprovado nos autos, conforme prevê o § 4º do artigo 16 do Decreto 70.235/1972; 4. Que acolhido o item 3 acima seja determinado o retorno dos autos a unidade de origem para que o crédito seja efetivamente analisado e emitido novo despacho decisório, em face da prevalência da essência sobre a forma e da justiça processual; 5. Determinar que todos os valores de créditos constantes do pedido de ressarcimento sejam atualizados mediante a incidência da SELIC, a partir do protocolo do pedido de ressarcimento em face das disposições das disposições do Decreto nº 2.138/97 e parágrafo 4º do artigo 39 da Lei 9.250/95; É o relatório. Voto Conselheiro Denise Madalena Green , Relator. A Recorrente foi intimada da decisão de piso em 10/02/2020 (fl.125) e protocolou Recurso Voluntário em 11/03/2020 (fl.127) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72 1 . Desta forma, considerando que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. A matéria posta em julgamento diz respeito ao conhecimento dos documentos trazidos ao autos após a manifestação de inconformidade e antes da decisão de 1ª instância, mas precisamente dos arquivos digitais previstos na Instrução Normativa SRF n° 86, de 22 de outubro de 2001. Com a finalidade de verificar a apuração dos supostos créditos informados pela contribuinte, foi emitida a Intimação SEORT DRF/SDR n° 157/2011, na qual foram solicitados uma série de documentos fiscais, para comprovação do direito pleiteado. Dos elementos solicitados, não houve apresentação dos Livros Registro de Entrada e Saída, nem dos arquivos digitais previstos na Instrução Normativa SRF n° 86, de 22 de outubro de 2001, ensejando o indeferimento do pleito. No tocante aos arquivos digitais, solicitado pelo Fisco, a interessada declarou que não teve condições de gera-los, pois na data de 01/02/2009 foi vítima de roubo de computadores e outros itens que continham informações contábeis e fiscais. Cientificada do referido Despacho Decisório, em 30/08/2011, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, contudo, deixou de juntar aos autos os documentos comprobatórios de seu direito, alegando dificuldades em obtê-los no prazo legal de 30 dias, mas dizendo que os documentos seriam apresentados posteriormente, vindo a juntar somente na data de 27/12/2011 (fls. 87 e 88), desta vez para se trazer aos autos toda a escrituração fiscal do período, no formato da IN 86/2001 e ADE Cofins 15/2001, validado no sistema SVA, transmitidos à Receita Federal, nos termos da Intimação SEORT DRF/SDR nº 157/2011. 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-009.791 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.906091/2011-20 O acórdão recorrido recusou-se a analisar os documentos complementares juntados posteriormente ao prazo da impugnação, por entender que não teria ocorrido nenhuma das hipóteses do art. 16, parágrafo 4º, do Decreto 70.235/72, senão vejamos: (...) De antemão, informa-se que manter em boa guarda e à disposição da Receita Federal os arquivos digitais constitui obrigação acessória a cargo do sujeito passivo, a teor do art. 195, parágrafo único, do Código Tributário Nacional (CTN), instituído pela Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e do art. 11 da Lei 8.218, de 29 de agosto de 1991: CTN "Art. 195. Omissis Parágrafo único. Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram." Lei 8.218, de 29 de agosto de 1991 "Art. 11. As pessoas jurídicas que utilizarem sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal, ficam obrigadas a manter, à disposição da Secretaria da Receita Federal, os respectivos arquivos digitais e sistemas, pela prazo decadencial previsto na legislação tributária. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001)" 6.1 Logo, a alegada ocorrência de roubo em suas dependências não exime a contribuinte da referida obrigação. Por razões de prudência, estabelecer políticas de backup eficientes, com armazenamento de dados em locais físicos diferentes, poderia evitar o transtorno. Alternativamente, caberia a interessada trabalhar de maneira ágil na reconstrução dos arquivos digitas. Cumpre destacar que o boletim de ocorrência mencionado pela interessada (fls. 57 e 58) data de 02/02/2009, mais de 2 anos antes da ciência da intimação fiscal para esclarecimentos em 06/05/2011 (fl. 18), tempo mais do que suficiente para refazer a escrituração pertinente. Os termos da lei são claros e precisos ao definir a comentada obrigação acessória, não havendo exceção legalmente prevista. 7. Quanto ao prazo de vinte dias para a apresentação dos arquivos digitais, a previsão está contida do art. 2º da Instrução Normativa SRF nº 86, de 22 de outubro de 2001: Art. 1º As pessoas jurídicas que utilizarem sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal, ficam obrigadas a manter, à disposição da Secretaria da Receita Federal (SRF), os respectivos arquivos digitais e sistemas, pelo prazo decadencial previsto na legislação tributária. (...) Art. 2º As pessoas jurídicas especificadas no art. 1º, quando intimadas pelos Auditores- Fiscais da Receita Federal, apresentarão, no prazo de vinte dias, os arquivos digitais e sistemas contendo informações relativas aos seus negócios e atividades econômicas ou financeiras." (grifos acrescidos) 7.1 Dessa forma, agiu corretamente a autoridade fiscal ao definir prazo previsto na legislação de regência para resposta à intimação. Adicionalmente, vale registrar que o alegado roubo teve registro em boletim de ocorrência emitido mais de 2 anos antes da citada intimação, como visto anteriormente. 8. No tocante ao indeferimento do crédito pleiteado por falta de apresentação dos arquivos digitais, a legislação de regência traz regra processual expressa, de aplicação imediata para pedidos de ressarcimento de créditos de PIS/PASEP e COFINS Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-009.791 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.906091/2011-20 apresentados até 31 de janeiro de 2010, na Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, cuja sistemática foi mantida pela norma que a sucedeu nesse ponto, qual seja, a Instrução Normativa RFB nº 1300, de 20 de novembro de 2012. Também a Instrução Normativa RFB nº 1717, de 17 de julho de 2017, manteve a importância das informações digitais via obrigatoriedade de transmissão da EFD-Constribuições. Vejamos as redações dos trechos pertinentes: Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008 "Art. 65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas (...) § 3º Na apreciação de pedidos de ressarcimento e de declarações de compensação de créditos de PIS/Pasep e da Cofins apresentados até 31 de janeiro de 2010, a autoridade da RFB de que trata o caput poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação do arquivo digital de que trata o § 1º, transmitido na forma do § 2º. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 981, de 18 de dezembro de 2009) § 4º Será indeferido o pedido de ressarcimento ou não homologada a compensação, quando o sujeito passivo não observar o disposto nos §§ 1º e 3º. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 981, de 18 de dezembro de 2009)" (grifos acrescidos) Instrução Normativa RFB nº 1300, de 2012 "Art. 107-A. O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório: (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1661, de 29 de setembro de 2016) I - à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos; e (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1661, de 29 de setembro de 2016) (...) § 3º Na apreciação de pedidos de ressarcimento e de declarações de compensação de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apresentados até 31 de janeiro de 2010, o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação do arquivo digital de que trata o § 1º, transmitido na forma prevista no § 2º. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1661, de 29 de setembro de 2016) § 4º Será indeferido o pedido de ressarcimento ou não homologada a compensação, quando o sujeito passivo não observar o disposto nos §§ 1º e 3º. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1661, de 29 de setembro de 2016)" (grifos acrescidos) Instrução Normativa RFB nº 1717, de 2017 "Art. 161. O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório: I - à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos; e Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-009.791 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.906091/2011-20 (...) Art. 161-C. No caso de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, o pedido de ressarcimento e a declaração de compensação serão recepcionados pela RFB somente depois da confirmação da transmissão da EFD- Contribuições, na qual se encontre demonstrado o direito creditório, de acordo com o período de apuração. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1765, de 30 de novembro de 2017)" (grifos acrescidos) 8.1 Como se vê, a legislação de regência respalda o indeferimento do pedido de ressarcimento operado no caso em tela por falta de apresentação dos arquivos digitais. 9. Sobre a manifestação da defendente de fls. 86 e 87, na qual é requerida a consideração de recibos de arquivos digitais a ela anexados, apresentada pela defendente em 27/12/2011, informa-se que o prazo de 30 dias para formalizar as razões de defesa já havia se consumado, tendo em vista que a ciência do despacho decisório ocorreu em 30/08/2011 (fl. 26). Nesse contexto, cabe observar o disposto nos arts. 5º, 15 e 16, inciso III e §§ 4º e 5º, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972: “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior.(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)” (grifos acrescidos) 9.1 Como se vê, para que sejam apreciados documentos a destempo, deve ser demonstrada a ocorrência de uma das exceções elencadas no § 4º do art. 16 acima reproduzido. Entretanto, na situação em tela, não se vislumbra o enquadramento no rol das mencionadas exceções. Registre-se que mesmo o roubo alegado não justificaria a impossibilidade de apresentação oportuna da documentação, visto que anotado em boletim de ocorrência mais de dois anos antes da intimação fiscal. 10. De todo o exposto, voto pela improcedência da manifestação de inconformidade para não reconhecer o direito creditório pleiteado. Portanto, a declaração de compensação apresentada pela recorrente, sem qualquer prova da origem do crédito, não pode prosperar, estando correta a decisão recorrida na manutenção da não-homologação, em perfeita harmonia com o disposto nos artigos 170 do CTN, Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-009.791 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.906091/2011-20 e 74 da Lei nº 9.430/1996, que prevêem como requisito para a compensação tributária a existência de crédito líquido e certo. Assim, considerando válido o despacho decisório que gerou o presente processo, devidamente enfrentada a questão essencial para o julgamento da lide, quanto à prova do direito de crédito, e não sendo as demais alegações levantadas pela recorrente capazes de superar a ausência de prova do direito de crédito e a afastar a decisão que manteve a não-homologação da compensação. Diante do exposto, conheço do Recurso Voluntário, para no mérito negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10166.900777/2010-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Nov 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004 IRRF. COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. POSSIBILIDADE. NECESSÁRIA A EFETIVA COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte por outros meios para além dos comprovantes de rendimentos emitidos pelas fontes pagadoras, desde que comprovada a retenção, bem como o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Súmula CARF nº 143. COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ COMPOSTO DE RETENÇÕES NA FONTE. HOMOLOGAÇÃO CONDICIONADA À PROVA DA EFETIVA RETENÇÃO. Comprovado oferecimento das receitas de prestação de serviços à tributação, bem como parte das retenções na fonte, os créditos dela decorrentes devem ser homologados.
Numero da decisão: 1302-004.909
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto da relatora, vencido o Conselheiro Ricardo Marozzi Gregório, que votou pela conversão do julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Fabiana Okchstein Kelbert - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: FABIANA OKCHSTEIN KELBERT
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004 IRRF. COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. POSSIBILIDADE. NECESSÁRIA A EFETIVA COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte por outros meios para além dos comprovantes de rendimentos emitidos pelas fontes pagadoras, desde que comprovada a retenção, bem como o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Súmula CARF nº 143. COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ COMPOSTO DE RETENÇÕES NA FONTE. HOMOLOGAÇÃO CONDICIONADA À PROVA DA EFETIVA RETENÇÃO. Comprovado oferecimento das receitas de prestação de serviços à tributação, bem como parte das retenções na fonte, os créditos dela decorrentes devem ser homologados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto da relatora, vencido o Conselheiro Ricardo Marozzi Gregório, que votou pela conversão do julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Fabiana Okchstein Kelbert - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 90 07 77 /2 01 0- 17 Fl. 341DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.909 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.900777/2010-17 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em face do acórdão nº 12-99.611 proferido pela 12ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ, que julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade apresentada pelo sujeito passivo. Na origem, tem-se o pedido de restituição PER 24394.25377.280808.1.6.02-5090 (autos do processo 14033.000444/2010-52 em apenso) e DCOMP (e-fls. 45-47) relacionada, relativa a saldo negativo de IRPJ do 3º trimestre de 2004, no valor de R$ 325.957,74. O despacho decisório nº 017587109 (e-fls. 48-49) não reconheceu a integralidade do direito creditório pleiteado nos seguintes termos: Como se observa, a compensação foi parcialmente homologada por falta de comprovação integral das retenções na fonte, tendo sido reconhecido o valor de R$ 190.265,70. Em sua manifestação de inconformidade (e-fls. 02-04), a ora recorrente afirmou que as empresas deixam de informar as retenções na fonte à RFB. Defendeu que “não há porque subsistir a glosa, tendo em vista o não esgotamento do cotejo das informações entre fonte pagadora e recebedora.” Assentou que existe o crédito original total de R$ 650.6166,20 e que “as empresas não tem cumprido essa obrigação, gerando gastos desnecessários as fontes recebedoras que são obrigadas a buscar tal informe. Dai a necessidade de um melhor cruzamento com as fontes retentoras dos créditos.” Acostou documentos às e-fls. 21-40, consistente em quadro demonstrativo das retenções desacolhidas, extrato bancário e notas fiscais. A DIPJ está às e-fls. 54-112 e a consulta ao sistema DIRF consta às e-fls. 113-118. Fl. 342DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.909 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.900777/2010-17 O acórdão recorrido (e-fls. 119-122), que julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade, apontou as parcelas não confirmadas pelo despacho decisório, que restou parcialmente reformado e confirmou o IRRF no valor de R$ 571.734,97, conforme quadros abaixo: Assim, a decisão recorrida consignou “que o IRPJ devido é igual a R$ 324.658,46 e que o total de fonte confirmada é de R$ 571.734,97, o saldo negativo confirmado é de R$ 247.076,51.Como todo o valor reconhecido será utilizado nas compensações declaradas, não haverá qualquer valor a ser restituído, portanto, indefiro o PER.” Ademais, assentou-se que “O contribuinte não comprova as retenções informadas apenas apresenta cópia de algumas Notas Fiscais de sua emissão e alguns extratos. Ocorre que, de acordo com o art. 943, § 2º, do Decreto 3.000/99, o comprovante emitido pela fonte pagadora é o documento hábil e idôneo para demonstrar a efetividade da retenção:” No recurso voluntário (e-fls. 333-335), a recorrente basicamente reafirmou as razões de sua manifestação de inconformidade e juntou documentos às e-fls. 129-332, consistentes em extratos bancários, cópias do livro razão e cópias de notas fiscais, nas quais, segundo alega, os valores recebidos já teriam sofrido a retenção na fonte. Valeu-se do princípio da verdade material para defender a possibilidade de utilizar outras provas além das exigidas pelo fisco, e que a escrituração serviria para comprovar o quanto alegado, muito embora reste prejudicada pelo descumprimento da obrigação de fornecimento dos comprovantes pelas fontes pagadoras. Requer o reconhecimento do crédito e a intimação das fontes pagadoras para que prestem informações. É o relatório. Fl. 343DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-004.909 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.900777/2010-17 Voto Conselheira Fabiana Okchstein Kelbert, Relatora 1. Da admissibilidade do recurso O recorrente teve ciência do acórdão recorrido por meio de comunicação em sua Caixa Postal (Domicílio Tributário Eletrônico – DTE - e-fl. 125) na data de 19/07/2018, e protocolou o recurso em 20/08/2018 (e-fls. 126-128), dentro, portanto, do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/1972. A matéria vertida no recurso está contida na competência da 1ª Seção de Julgamento do CARF, conforme arts. 2º, inciso I e 7º, caput e §1º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, porquanto tempestivo e por preencher os demais requisitos de admissibilidade, conheço do recurso voluntário e passo a analisar o seu mérito. 2. Do mérito Conforme relatado, na origem tem-se pedido de restituição PER 24394.25377.280808.1.6.02-5090 (autos do processo 14033.000444/2010-52 em apenso) e DCOMP (e-fls. 45-47) relacionada, relativa a saldo negativo de IRPJ do 3º trimestre de 2004, no valor de R$ 325.957,74. No despacho decisório (e-fls. 48-49), consta unicamente que não houve comprovação de parte das retenções na fonte, e o valor do saldo negativo disponível foi considerado zero. Como relatado, foi confirmada apenas parte do crédito alegado, no valor de R$ 190.265,70. A teor do que se disse, com a manifestação de inconformidade a recorrente acostou quadro demonstrativo das retenções desacolhidas, extrato bancário e notas fiscais (e-fls. 21-40). No acórdão recorrido, além de reconhecer parte das retenções pleiteadas com base na DIRF da recorrente, o julgador defendeu que a compensação de retenções na fonte somente poderia ser comprovada por meio de comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora. É o que se observa: A interessada não apresenta o comprovante de retenção relativo as demais retenções informadas e as Notas fiscais de sua emissão não são o documento hábil a comprovar a devida retenção pela fonte pagadora. Portanto, não foram comprovadas as demais fontes. Quanto ao oferecimento das receitas à tributação, o acórdão afirmou que “Em relação ao total informado a título de prestação de serviços na DIPJ e os rendimentos apurados na DIRF não há incompatibilidade.” Fl. 344DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-004.909 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.900777/2010-17 Por fim, indeferiu o pedido de restituição, pois considerou que: O IRPJ devido é igual a R$ 324.658,46 e que o total de fonte confirmada é de R$ 571.734,97, o saldo negativo confirmado é de R$ 247.076,51. Como todo o valor reconhecido será utilizado nas compensações declaradas, não haverá qualquer valor a ser restituído, portanto, indefiro o PER. Conforme relatado, em suas razões recursais a recorrente acertadamente defende a possibilidade de apresentar outros documentos para comprovar a retenção na fonte, entendimento que está alinhado à jurisprudência consolidada deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, a exemplo do que se lê no enunciado da Súmula CARF nº 143: A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Assim, recebo os documentos juntados pela recorrente, em atenção ao princípio da verdade material, conforme justifico. Com efeito, não se pode olvidar do papel que exerce este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, consistente no controle da legalidade dos atos praticados pela administração tributária federal. Isso porque os tribunais administrativos atuam como órgãos de controle dos atos da própria administração tributária, mas não exercem a jurisdição propriamente dita. Tanto é assim, que as decisões proferidas em procedimentos administrativos não se afastam da revisão pelo Poder Judiciário. Como bem destacado por Ruy Cirne Lima, amparado nas lições de Ruy Barbosa, os tribunais administrativos “embora decidam, realmente não julgam”. Recorda o autor as palavras de Pontes de Miranda para quem o Conselho de Contribuintes é “um tribunal administrativo sem poder se sentenciar a favor da União, porque não pode ter efeito de sentença o seu contencioso, e com poder de resolver contra a União.” 1 Esta também é a opinião de Paulo de Barros Carvalho, quando sustenta que processo é expressão reservada à “composição de litígios que se opera no plano da atividade jurisdicional do Estado, para que signifique a controvérsia desenvolvida perante os órgãos do Poder Judiciário”. 2 Acresço que não é demais recordar que, embora enunciada formalmente como princípio, a legalidade no âmbito administrativo atua, em verdade, como regra (posto que não comporta qualquer tipo de ponderação com outros princípios), que se desdobra em outras duas regras materiais, a saber: não se admite ação administrativa contra a lei (supremacia da lei) e a administração só pode agir mediante autorização da lei (reserva legal ou legalidade estrita, em matéria tributária). Se à Administração Pública é dado anular os próprios atos maculados de ilegalidade (STF - Súmula 473), com mais razão deverá praticá-los em conformidade com a lei. 1 LIMA, Ruy Cirne. Princípios de direito administrativo. 7. Ed. São Paulo: Malheiros, 2007. p. 551-554. 2 CARVALHO, Paulo de Barros. Direito tributário, linguagem e método. 7. ed. São Paulo: Noeses, 2018. p.920. Fl. 345DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-004.909 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.900777/2010-17 Pois bem, se a administração tributária está inteiramente subordinada à lei, e ao CARF compete o controle da legalidade dos atos por ela praticados, essa análise não suporta restrições temporais, como a limitação da apresentação de documentos a um determinado momento. Por isso entendo que no âmbito do procedimento administrativo, enquanto não proferida a decisão de última instância, deverá se admitir a juntada de provas, em nome da verdade material, que é clara decorrência da própria legalidade. Nesse sentido, colaciono a doutrina de Sergio André Rocha: (...) um dos princípios que rege o processo administrativo é o princípio da verdade material, corolário do princípio da legalidade, segundo o qual a Autoridade Administrativa possui o dever de envidar todos os esforços para descobrir as circunstâncias em que determinado fato, que produziu efeitos relevantes para a Administração Pública e para o administrado, ocorreu. 3 Esse entendimento de há muito também encontra eco na jurisprudência do CARF, a exemplo dos seguintes julgados: Numero do processo:10825.720814/2011-85 Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 BRT 2013 Data da publicação: Wed Jul 24 00:00:00 BRT 2013 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS E DECLARAÇÕES. DEDUTIBILIDADE. Restabelece-se a dedução de despesas médicas lastreadas em recibos e declarações atendidas as exigências contidas no §2º do inciso III, do artigo 8º da Lei n. 9.250, de 26 de dezembro de 1995, cuja redação exige a indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou do CNPJ do prestador. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS NA FASE RECURSAL. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. Devem ser apreciados os documentos juntados aos autos depois da impugnação e antes da decisão de 2ª instância. No processo administrativo predomina o princípio da verdade material, no sentido de buscar e descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador em sua real expressão econômica. Recurso provido [Grifo nosso] Numero da decisão:2802-002.313 Nome do relator: GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ Numero do processo:13558.000598/2005-03 Turma:1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara:1ª SEÇÃO Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 BRST 2018 Data da publicação: Wed Feb 20 00:00:00 BRT 2019 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1999 PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA. PRINCIPIO DA VERDADE MATERIAL. O artigo 16 do Decreto-Lei 70.235/72 deve ser interpretado com ressalvas, considerando a primazia da verdade real no processo 3 ROCHA, Sergio André. Processo Administrativo Fiscal. Controle Administrativo do Lançamento Tributário.4. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010. p. 22. Fl. 346DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-004.909 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.900777/2010-17 administrativo. Se a autoridade tem o poder/dever de buscar a verdade no caso concreto, agindo de ofício (fundamentado no mesmo dispositivo legal - art. 18 - e subsidiariamente na Lei 9.784/99 e no CTN) não se pode afastar a prerrogativa do contribuinte de apresentar a verdade após a Impugnação em primeira instância, caso as autoridades não a encontrem sozinhas. Toda a legislação administrativa, incluindo o RICARF, aponta para a observância do Principio do Formalismo Moderado, da Verdade Material e o estrito respeito às questões de Ordem Pública, observado o caso concreto. Diante disso, o instituto da preclusão no processo administrativo não é absoluto. [Grifo nosso] Numero da decisão:9101-003.953 Nome do relator: VIVIANE VIDAL WAGNER Numero do processo:16682.720048/2010-26 Turma:1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara:1ª SEÇÃO Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 BRT 2019 Data da publicação: Tue Jan 07 00:00:00 BRT 2020 Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 CONHECIMENTO. RECURSO ESPECIAL. SIMILITUDE FÁTICA Os acórdãos paradigmas, de forma similar ao caso dos autos, apreciaram juntada de documento após a apresentação recurso voluntário, decidindo de forma distinta a respeito da interpretação do artigo 16, do Decreto 70.235/1972. Assim, é verificada a similitude fática para o conhecimento do recurso, como também divergência na interpretação da lei tributária. JUNTADA DE DOCUMENTOS. COMPENSAÇÃO. APÓS RECURSO VOLUNTÁRIO. POSSIBILIDADE. Nos autos, considera-se legítima a juntada de provas após a apresentação de recurso voluntário, diante da complexidade da prova do crédito, do rápido trâmite do processo administrativo e dos pedidos de perícia formulados ao longo do processo. [Grifo nosso] Numero da decisão:9101-004.563 Nome do relator: CRISTIANE SILVA COSTA Necessário ressalvar, contudo, que o entendimento desta relatora não reflete a posição de todos os membros deste colegiado. Isso esclarecido, acresço que a possibilidade de juntar novos documentos em grau recursal não afasta o ônus da recorrente de demonstrar de forma objetiva o quanto alega. Assim determina o art. 373, I do CPC, de aplicação supletiva e subsidiária 4 no processo administrativo fiscal: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Com efeito, não se pode desconsiderar a força probatória conferida à escrituração contábil, uma vez que os fatos ali registrados venham devidamente acompanhados dos documentos que os comprovem, conforme expressamente prevê o art. 923 do RIR/99, vigente à época: Art.923A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, 4 Art. 15. Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente. Fl. 347DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-004.909 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.900777/2010-17 segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, §1º). [Grifo nosso] Pois bem. Em detida análise da documentação acostada, verifiquei inicialmente que as receitas de prestação de serviços em que houve a retenção na fonte foram devidamente oferecidas à tributação, como se infere na linha 08 da ficha 06A da DIPJ (e-fl. 64), onde se observa o valor de R$ 19.822.985,76. Além disso, constatei que há valores de retenção na fonte comprovados por meio da documentação juntada, como passo a demonstrar. Em relação à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CNPJ 00.360.305/0002-95 e 00.360.305/2435-11, as notas fiscais acostadas comprovam retenções na fonte, conforme quadro explicativo, onde indiquei os números das notas fiscais, o valor da retenção pela fonte pagadora e as folhas do e-processo onde se encontram: CAIXA NF VALOR RETIDO IRRF e-fl. 006076 3115,8 130 006077 628,63 131 006088 2199,64 132 006103 1214,14 133 006104 46,94 134 006105 916,1 135 006279 507,9 212 006278 3115,8 213 006280 2199,64 214 006305 863,62 215 006303 1121,59 216 006304 42,31 217 006475 3115,8 278 006476 430,89 279 006489 937,67 280 006487 1113,63 281 006488 97,95 282 006479 10,28 283 006478 195,61 284 Total R$ 21.873,94 Assim, em relação à Caixa Econômica Federal, foi demonstrada a retenção no valor de R$ 21.873,94. Quanto ao BANCO DO BRASIL, CNPJ 00.000.000/1192-45 e 00.000.000/1374- 99, tem-se o seguinte quadro: Fl. 348DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1302-004.909 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.900777/2010-17 Banco do Brasil NF VALOR RETIDO e-fl. 006087 42,46 156 006075 38,88 157 006080 3184,08 158 006079 6352,55 159 006084 60,26 160 ilegível 215,24 161 006081 3065,46 162 006090 1836,65 163 006038 461,93 164 006039 207,89 165 006040 3,89 166 006041 218,73 167 006042 47,93 168 6030 6782,04 174 6029 295,84 175 6031 7028,45 176 6033 8638,87 177 6032 6740,25 178 6063 80,33 179 6062 1247,04 180 6064 146,48 181 6061 787,33 182 6066 44,89 183 6060 425,24 184 6059 664,23 185 000723 3408,71 191 000724 3241,04 192 000725 3614,1 193 000745 49,6 194 000746 33,07 195 000747 952,93 196 000748 69,56 197 000711 3408,71 202 000712 3179,63 203 000713 3614,1 204 000729 82,67 205 000731 142,13 206 000732 652,52 207 000730 66,14 208 0006284 58,32 240 0006286 146,55 241 006282 6324,46 242 Fl. 349DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1302-004.909 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.900777/2010-17 0006285 3267,21 243 006283 3037,37 244 006287 1836,65 245 6050 6704,08 251 6052 7028,45 252 6049 295,84 253 6053 6903,24 254 6054 8605,79 255 6083 73,24 256 6084 1473,27 257 6086 514,39 258 6087 675,84 259 6085 939,08 260 000737 3408,71 268 000739 576,87 269 000744 2600,4 270 000749 3614,1 271 000760 168,55 272 006468 3037,37 307 006469 169,64 308 006466 6304,8 309 006467 3333,4 310 006470 60,26 311 006459 1836,65 312 6076 6555,07 317 6075 295,84 318 6077 7028,45 319 6078 6919,78 320 6079 8568 321 6105 1035,44 322 6109 70,88 323 6106 767,22 324 6111 61,43 325 6107 584,71 326 6110 4,73 327 6108 577,92 328 Total R$ 176.595,85 Assim, em relação ao Banco do Brasil foi demonstrada a retenção no valor de R$ 176.595,85. Quanto ao BANCO DE BRASÍLIA, CNPJ 00.000.208/0001-00, observa-se o quadro abaixo: Fl. 350DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1302-004.909 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.900777/2010-17 Banco de Brasília NF VALOR RETIDO e-fl. 006093 605,44 138 006092 7554,71 139 006125 868,88 140 006314 623,2 227 006299 7160,15 228 006300 629,85 229 006319 815,49 230 006471 7271,96 294 006472 795,23 295 006595 752,48 296 Total R$ 27.077,39 Desse modo, em relação ao Banco de Brasília foi demonstrada a retenção no valor de R$ 27.077,39. No que concerne ao MINISTÉRIO DA FAZENDA, CNPJ 00.394.460/0008-18, tem-se o quadro a seguir: Ministério da Fazenda NF VALOR RETIDO e-fl. 006074 24577,76 154 006274 24577,76 236 006281 1343 237 006318 6454,33 238 006460 31024,17 304 006625 6454,33 305 Total R$ 94.431,35 Dessa forma, no que diz respeito ao MINISTÉRIO DA FAZENDA, a comprovação das retenções monta R$ 94.431,35. Por fim, as retenções efetuadas pela SECRETARIA DE SAÚDE do Distrito Federal vão assim demonstradas: Secretaria de saúde NF VALOR RETIDO e-fl. 006113 4014,76 142 006118 156,42 143 06117 1042,8 144 006116 2085,59 145 06115 1720,61 146 006114 2711,27 147 Fl. 351DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1302-004.909 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.900777/2010-17 006307 4014,76 220 006308 2711,27 221 006309 1720,61 222 006311 2085,59 223 006312 1395,61 224 006313 156,42 225 006480 4014,76 287 006481 2711,27 288 006482 1720,61 289 006483 2085,59 290 006484 1254,83 291 006485 156,42 292 Total R$ 35.759,19 O valor total das retenções demonstradas pelas notas fiscais juntadas importa, dessa forma, na monta de R$ 355.737,72, conforme demonstrativo resumido: CAIXA R$21.873,94 BB R$176.595,85 Banco BSB R$27.077,39 MF R$94.431,35 Sec Saúde R$35.759,19 Total R$ 355.737,72 Destaco, ainda, que os valores das retenções indicados nas notas fiscais estão alinhados aos valores líquidos recebidos pela recorrente, conforme indicam os extratos bancários juntados às e-fls. 28-32; 136;148-152;169-172;186-189;198-200;209-210;218,231-234,246- 249,262-266,274-275,285,297-302,313-315,329-332. Como exemplo, veja-se trecho reproduzido dos extratos de e-fls.329-332: Fl. 352DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1302-004.909 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.900777/2010-17 O mesmo se diga no que tange aos valores escriturados no livro razão, cujas cópias constam às e-fls. 129,137,141,153,155,173,190, 201; 211; 219; 226; 235; 239; 250; 267; 276; 286; 293; 303; 306; 316. Pelo exposto, entendo que a prova carreada aos autos com o presente recurso voluntário, se mostra suficiente e capaz de lastrear parte das retenções defendidas pela recorrente. Conforme já decidido por este Colegiado, a falta de comprovantes emitidos pelas fontes pagadoras pode ser flexibilizada, desde que exista prova efetiva das retenções, como se observa: Numero do processo: 13855.901518/2008-19 Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção Câmara: Terceira Câmara Seção: Primeira Seção de Julgamento Data da sessão: Wed Feb 12 00:00:00 BRT 2020 Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 BRT 2020 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002 IRRF. COMPROVAÇÃO. OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. ADMISSIBILIDADE. PROVA DA RETENÇÃO E DA SUBMISSÃO À TRIBUTAÇÃO DA RECEITAS. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, mesmo na ausência dos comprovantes de rendimentos emitidos pelas fontes pagadoras, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. SALDO NEGATIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. A falta de comprovação do crédito líquido e certo, requisito necessário para o reconhecimento do direito creditório, conforme o previsto no art. 170 da Lei nº 5.172/66 do Código Tributário Nacional, acarreta na não homologação da compensação. [Grifo nosso] Numero da decisão: 1302-004.345 Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO Necessário, então, que sejam analisadas as diferenças apuradas entre os valores de IRRF já confirmados pela DRJ e os aqui verificados, conforme quadro abaixo: IRRF comprovado pelas notas fiscais acostadas ao presente recurso: CAIXA R$ 21.873,94 BB R$ 176.595,85 Banco BSB R$ 27.077,39 Fl. 353DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1302-004.909 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.900777/2010-17 MF R$ 94.431,35 Sec Saúde R$ 35.759,19 Total R$ 355.737,72 Em relação ao BANCO DO BRASIL, tem-se o quanto segue: O valor reconhecido no despacho decisório importou em R$ 190.265,70. Somado ao valor comprovado por meio das notas fiscais juntadas ao presente recurso, ou seja, R$ 176.595,85, chega-se ao valor de R$ 366.861,55. Confrontando esse valor com aquele apurado no acórdão da DRJ, de R$ 349.103,49, chega-se à diferença de R$ 17.758,06, a qual deve ser reconhecida em favor da recorrente. Em relação à Secretaria de Saúde do Distrito Federal, nenhum valor foi reconhecido no acórdão da DRJ, e nos presentes autos foi comprovada a integralidade do valor indicado pela recorrente, de R$ 35.759,19. E, por fim, em relação do Ministério da Fazenda, a DRJ reconheceu o valor de R$ 93.088,35, e nos autos foi comprovado o valor de R$ 94.431,35, restando a favor da recorrente uma diferença no montante de R$ 1.343, 00. Assim, o total de retenções comprovadas, além dos considerados os valores reconhecidos pela DRJ no acórdão recorrido, importa em R$ 54.860,25. Conclusão Diante do exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso voluntário, no sentido de reconhecer o direito creditório adicional de R$ 54.860,25 e homologar a compensação até o limite reconhecido. (assinado digitalmente) Fabiana Okchstein Kelbert Fl. 354DF CARF MF Documento nato-digital

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8547348 #
Numero do processo: 13054.721129/2015-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Sun Nov 15 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. A teor do inciso III do artigo 151 do CTN, as reclamações e os recursos suspendem a exigibilidade do crédito tributário, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Não há que se falar em cerceamento de defesa quando o contribuinte tem acesso a todas as informações necessárias à compreensão das razões que levaram à autuação, tendo apresentado impugnação e recurso voluntário em que combate os fundamentos do auto de infração. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA PREVIDENCIÁRIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN (Súmula CARF nº 148). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. A denúncia espontânea insculpida no art. 138 do CTN não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49), sendo inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA DESTINADA ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. DUPLA VISITA. DESCABIMENTO. Incabível a aplicação da fiscalização prioritariamente orientadora e do critério da dupla visita, previstos no art. 55 da Lei Complementar nº 123, de 2006, à multa por atraso na entrega da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI N. 13.097/2015, ARTS. 48 E 49. NÃO ENQUADRAMENTO NA ANISTIA OU REMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA MULTA POR ATRASO. PROJETOS DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019) E DO SENADO FEDERAL (PL 96/2018). INAPLICABILIDADE. Não se aplica o disposto no art. 48 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, havendo ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias. Não se aplica a anistia do art. 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período até 20/01/2015, quando a GFIP não é entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Mero Projeto de Lei (PL) que não foi definitivamente aprovado pelo Congresso Nacional e, ainda que eventualmente aprovado, que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. É vedado aos membros das turmas de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2401-008.035
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar, afastar a prejudicial de decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-007.995, de 06 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 16592.720919/2018-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-11-13T17:13:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-11-13T17:13:55Z; Last-Modified: 2020-11-13T17:13:55Z; dcterms:modified: 2020-11-13T17:13:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-11-13T17:13:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-11-13T17:13:55Z; meta:save-date: 2020-11-13T17:13:55Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-11-13T17:13:55Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-11-13T17:13:55Z; created: 2020-11-13T17:13:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2020-11-13T17:13:55Z; pdf:charsPerPage: 2292; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-11-13T17:13:55Z | Conteúdo => S2-C 4T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13054.721129/2015-66 Recurso Voluntário Acórdão nº 2401-008.035 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 06 de agosto de 2020 Recorrente CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS POLIMENTOS - ME Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. A teor do inciso III do artigo 151 do CTN, as reclamações e os recursos suspendem a exigibilidade do crédito tributário, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Não há que se falar em cerceamento de defesa quando o contribuinte tem acesso a todas as informações necessárias à compreensão das razões que levaram à autuação, tendo apresentado impugnação e recurso voluntário em que combate os fundamentos do auto de infração. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA PREVIDENCIÁRIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN (Súmula CARF nº 148). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 05 4. 72 11 29 /2 01 5- 66 Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-008.035 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13054.721129/2015-66 obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. A denúncia espontânea insculpida no art. 138 do CTN não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49), sendo inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA DESTINADA ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. DUPLA VISITA. DESCABIMENTO. Incabível a aplicação da fiscalização prioritariamente orientadora e do critério da dupla visita, previstos no art. 55 da Lei Complementar nº 123, de 2006, à multa por atraso na entrega da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI N. 13.097/2015, ARTS. 48 E 49. NÃO ENQUADRAMENTO NA ANISTIA OU REMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA MULTA POR ATRASO. PROJETOS DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019) E DO SENADO FEDERAL (PL 96/2018). INAPLICABILIDADE. Não se aplica o disposto no art. 48 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, havendo ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias. Não se aplica a anistia do art. 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período até 20/01/2015, quando a GFIP não é entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Mero Projeto de Lei (PL) que não foi definitivamente aprovado pelo Congresso Nacional e, ainda que eventualmente aprovado, que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. É vedado aos membros das turmas de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar, afastar a prejudicial de decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-007.995, de 06 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 16592.720919/2018-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-008.035 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13054.721129/2015-66 (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se o presente processo sobre lançamento, no qual é exigido do contribuinte acima identificado crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Ciente do lançamento, a contribuinte ingressou com impugnação alegando, em síntese, o que se segue: a ocorrência de denúncia espontânea, falta de intimação prévia, alteração de critério jurídico, preliminar de decadência, citou jurisprudência, preliminar de nulidade, princípios. Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, cujo dispositivo considerou a impugnação improcedente, com a manutenção do crédito tributário exigido. É de se ver os principais fundamentos utilizados pela decisão a quo: 1) No que se refere à decadência, não assiste razão à interessada. Trata-se de lançamento de ofício, devendo-se aplicar o disposto no CTN, art. 173, I. 2) A ação fiscal é procedimento administrativo que antecede o processo administrativo fiscal. Sendo procedimento de natureza inquisitória, a ação fiscal tem por escopo a obtenção dos meios de prova e demais elementos necessários ao lançamento tributário, todos expressos no PAF, art. 9º, e no CTN, art. 142. 3) Nessa fase dita inquisitória, muito embora os limites legais devam ser respeitados, a intimação do contribuinte somente terá lugar se necessária ou oportuna, não cabendo alegar cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório ou devido processo legal. De fato, após a ciência do auto de infração é que o contribuinte poderá exercer o direito de defesa com todas as garantias constitucionais e legais inerentes. 4) As disposições insertas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, não contrariam o entendimento manifestado acima. Em nenhum momento há imposição de prévia intimação ao lançamento tributário. Apenas nos casos em que a intimação é Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-008.035 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13054.721129/2015-66 necessária, qual sejam a não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções é que a intimação deve ser realizada. 5) Portanto, a intimação que anteceda a constituição do crédito tributário somente será realizada se necessária, visando suprir o lançamento daqueles elementos previstos em lei e sem os quais ele poderia resultar ineficaz. 6) A impugnante aduziu genericamente a nulidade do lançamento a qual deve ser afastada, uma vez que o auto de infração foi lavrado seguindo as determinações do Decreto nº 70.235, de 1972, arts. 9º e 10, contendo a infração cometida (atraso na entrega da GFIP), a data limite e a data efetiva de entrega, além do correto enquadramento legal. Para infirmar essa constatação, caberia a ela comprovar eventual entrega no prazo. 7) No que se refere à multa em si, de plano, esclareça-se que o art. 7º, V, da Portaria MF nº 341, de 12 de julho de 2011, expressamente determina a vinculação do julgador administrativo. A autoridade administrativa, por força de sua vinculação ao texto da norma legal, e ao entendimento que a ele dá o Poder Executivo, deve limitar-se a aplicá-la, sem emitir qualquer juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou outros aspectos de sua validade. 8) A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. A possibilidade de ser considerada, na aplicação da lei, a condição pessoal do agente não é admitida no âmbito administrativo, ao qual compete aplicar as normas nos estritos limites de seu conteúdo, sem poder apreciar arguições de cunho pessoal. 9) Sobre a denúncia espontânea, considerando a vinculação do julgador administrativo prevista no art. 7º, V, da Portaria MF nº 341, de 2011, e a Solução de Consulta Interna (SCI) nº 7 – Cosit, de 26 de março de 2014, publicada no sítio da Receita Federal em 28/03/2014, que vincula essa autoridade julgadora. 10) Esclareça-se que o entendimento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) a respeito da matéria é o mesmo, já tendo sido, inclusive, objeto de Súmula, que transcrevo: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. 11) Não há que se falar também em alteração de critério jurídico, violação do princípio da segurança jurídica ou do princípio da publicidade. Essa alteração ocorreu já no início de 2009, com a inserção do art.32-A da Lei nº 8.212, de 1991, no arcabouço jurídico pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. 12) No tocante à alegação de ofensa a princípios constitucionais da sanção pecuniária, afastar multa prevista expressamente em diploma legal sob tal fundamento implicaria declarar a inconstitucionalidade de lei. Ademais os princípios de vedação ao confisco, da proporcionalidade e da razoabilidade, previstos na Constituição Federal (CF), são dirigidos ao legislador de forma a orientar a feitura da lei. Portanto, uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la. 13) No que diz respeito à jurisprudência trazida aos autos, é de se observar o disposto no art. 472 do Código de Processo Civil, que determina que a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando nem prejudicando terceiros. Donde se conclui que, não sendo parte nos litígios objetos dos acórdãos, a interessada não pode usufruir os efeitos das sentenças ali prolatadas, pois os efeitos são inter partis e não erga omnes. Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-008.035 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13054.721129/2015-66 A contribuinte, por sua vez, inconformada com a decisão prolatada, interpôs Recurso Voluntário, repisando, em grande parte, os argumentos tecidos em sua impugnação. Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário interposto. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1. Juízo de Admissibilidade. O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. Cabe esclarecer que, a teor do inciso III, do artigo 151, do CTN, as reclamações e os recursos suspendem a exigibilidade do crédito tributário, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. Nesse sentido, enquanto o recorrente tiver a oportunidade de discutir o débito em todas as instâncias administrativas, até decisão final e última, o crédito tributário em questão não deve ser formalizado pela Administração Pública, nos termos do art. 151, III, do CTN. Portanto, neste momento, em razão do recurso tempestivamente apresentado, o presente crédito tributário está com sua exigibilidade suspensa, o que torna desnecessária a solicitação da recorrente neste sentido. 2. Preliminar. A recorrente alega que não foi intimada a prestar esclarecimentos ou apresentar as GFIPs no prazo regulamentar, o que violaria o contraditório e à ampla defesa, ferindo de morte o devido processo legal. Contudo, esclareço que na fase oficiosa, a fiscalização atua com poderes amplos de investigação, tendo liberdade para interpretar os elementos de que dispõe para efetuar o lançamento. O princípio do contraditório é garantido pela fase litigiosa do processo administrativo (fase contenciosa), a qual se inicia com o oferecimento da impugnação. As disposições insertas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, não contrariam o entendimento manifestado acima. Em nenhum momento há imposição de prévia intimação ao lançamento tributário. Apenas nos casos em que a intimação é necessária, qual sejam a não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções é que a intimação deve ser realizada. Entendo que não houve nos autos em momento algum cerceamento do direito de defesa da recorrente ou violação ao contraditório e ao devido processo legal, tendo em vista Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-008.035 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13054.721129/2015-66 que lhe foi oportunizado a prática de todos os atos processuais inerentes ao processo administrativo-fiscal, contidos no Decreto no 70.235/1972. O cerceamento do direito de defesa se dá pela criação de embaraços ao conhecimento dos fatos e das razões de direito à parte contrária, ou então pelo óbice à ciência do auto de infração, impedindo o contribuinte de se manifestar sobre os documentos e provas produzidos nos autos do processo, hipótese que não se verifica in casu. O contraditório é exercido durante o curso do processo administrativo, nas instâncias de julgamento, não tendo sido identificado qualquer hipótese de embaraço ao direito de defesa do recorrente. Ademais, a Súmula CARF nº 46 dispõe no sentido de que “o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018)”. Para além do exposto, entendo que o auto de infração em discussão está em conformidade com o art. 10 do Decreto 70.235/1972 e não violou o art. 59 desta norma. Veja-se: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente arts. 142 do CTN e 10 do Decreto n° 70.235/72, não há que se falar em nulidade do lançamento. Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-008.035 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13054.721129/2015-66 Portanto, não há de se falar em nulidade do auto de infração, tendo em vista que este foi devidamente instituído com base no Decreto nº 70.235/1992, bem como foi assegurado à Recorrente o exercício de seu direito à ampla defesa, ao contraditório e ao devido processo legal, razões pelas quais afasto a preliminar arguida. 3. Prejudicial de Mérito - Decadência. Sobre a alegação acerca da decadência (denominada incorretamente de “prescrição”), cumpre rejeitá-la de plano, eis que, em se tratando de obrigação acessória, o prazo decadencial se rege pelo disposto no art. 173, I, do CTN, ou seja, contados do primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido efetuado. Isso porque, no caso de aplicação de multa pelo descumprimento de obrigação acessória não há que se falar em antecipação de pagamento por parte do sujeito passivo. Em outras palavras, no caso de lançamento de obrigação acessória a regra decadencial a ser aplicada é a do art. 173, I do CTN, uma vez que não há pagamento parcial de multa por obrigação acessória, de modo que não é aplicável a regra decadencial do no art. 150, § 4º, do CTN ou da Súmula CARF n. 99. A propósito, é de se destacar a Súmula CARF nº 148, in verbis: Súmula CARF nº 148 No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Acórdãos Precedentes: 2401-005.513, 2401-006.063, 9202-006.961, 2402-006.646, 9202-006.503 e 2201-003.715. Assim, tendo a ciência do lançamento ocorrido antes de transcorridos cinco anos, contados a partir de 1° de janeiro do exercício seguinte, não procede a prejudicial de decadência arguida. 4. Mérito. Pois bem. A entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP fora do prazo fixado na legislação enseja a aplicação de multa correspondente a 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, respeitados o percentual máximo de 20% (vinte por cento) e os valores mínimos de R$ 200,00, no caso de declaração sem fato gerador, ou de R$ 500,00, nos demais casos. A propósito, é de se ver a redação do art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, que assim estabelece: Art. 32-A.O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-008.035 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13054.721129/2015-66 por cento), observado o disposto no § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento.(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Cabe destacar que a responsabilidade por infrações à legislação tributária, via de regra, independe da intenção do agente ou do responsável e tampouco da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato comissivo ou omissivo praticado, a teor do preceito contido no art. 136 da Lei n.º 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN). Nesse sentido, a exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. A possibilidade de ser considerada, na aplicação da lei, a condição pessoal do agente não é admitida no âmbito administrativo, ao qual compete aplicar as normas nos estritos limites de seu conteúdo, sem poder apreciar arguições de cunho pessoal. Quanto a obrigação de apresentar a declaração em comento a tempo e modo, entendo que não demonstrou o recorrente, de modo objetivo, fato impeditivo, modificativo ou extintivo do dever de cumprir a obrigação instrumental. E, ainda, conforme visto anteriormente, o contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sem necessidade de intimação prévia, sob pena de aplicação da multa prevista na legislação (Súmula CARF n° 46). De acordo com o Manual da SEFIP, Versão 8.4 - Capítulo I (Item 11 -Comprovantes de recolhimento do FGTS e prestação das informações ao FGTS e à Previdência Social e 11.2 – Comprovantes para a Previdência Social), a entrega de GFIP/SEFIP para a Previdência Social pode ser comprovada mediante a exibição dos seguintes documentos: a) Protocolo de Envio de Arquivos, emitido pelo Conectividade Social; b) Comprovante de Declaração à Previdência; c) Comprovante/Protocolo de Solicitação de Exclusão. Tais documentos são aqueles que podem ser considerados aptos a comprovar o envio da GFIP no prazo. Portanto, como em relação à(s) GFIP considerada(s) na autuação, a contribuinte não apresentou nenhum desses documentos (que comprovem o envio da declaração no prazo legal), está correta a aplicação de penalidade pelo atraso na entrega da GFIP. Dessa forma, é cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Existindo o dever jurídico de adimplir a obrigação de entregar a GFIP, no prazo estabelecido, o seu descumprimento enseja a lavratura de auto de infração, por se tratar de atividade vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Logo, agiu corretamente a autoridade fiscal ao lançar o crédito tributário (art. 142, do Código Tributário Nacional). E, ainda, cabe reforçar que o eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. A exigência da penalidade, tal como prescrita em lei, independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Trata-se de uma obrigação objetiva que independe de boa-fé ou de alegada adequação à sua imposição. Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-008.035 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13054.721129/2015-66 Destaca-se que as obrigações acessórias são impostas aos sujeitos passivos como forma de auxiliar e facilitar a ação fiscal. Por meio das obrigações acessórias a fiscalização conseguirá verificar se a obrigação principal foi cumprida. São obrigações que não se confundem, conforme dispõe o art. 113, § 2º do CTN, nestas palavras: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Fica evidente, portanto, que o envio da GFIP constitui obrigação distinta do recolhimento de contribuições à Previdência Social por meio de documento de arrecadação – GPS. A recorrente alega, ainda, que a responsabilidade tributária foi excluída pela denúncia espontânea da infração, motivo pelo qual, dever-se-ia observar o art. 138 do CTN, inclusive no presente caso, que se trata de obrigação acessória. Contudo, cabe esclarecer que a denúncia espontânea insculpida no art. 138 do CTN não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração, sendo inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Trata-se de matéria já sumulada neste Conselho: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). A recorrente também alega que, por estar enquadrada como Microempresa, amparada pelo Estatuto da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, faz jus ao benefício previsto no art. 55, da Lei Complementar n° 123/2006, que prevê a fiscalização orientadora, não punitiva, tal como ocorreu no caso em apreço. Além de se tratar de matéria não arguida em sua impugnação, estando, portanto, preclusa, entendo que não lhe assiste razão, eis que o artigo 55, da Lei Complementar n° 123/2006, não se aplica ao processo administrativo fiscal relativo a tributos e, consequentemente não recai sobre multas por descumprimento de obrigação tributária fiscal. Ademais, seu âmbito de aplicação fica restrito às matérias sujeitas a observação das medidas nele previstas, sendo elas as de: aspecto trabalhista; metrológico; sanitário; ambiental; segurança; relações de consumo; e uso e ocupação do solo. Para além do exposto, cabe esclarecer que a Lei nº 13.097, de 2015, conversão da Medida Provisória (MP) nº 656, de 2014, anistiou tão-somente as multas lançadas até sua publicação (20/01/2015) e dispensou sua aplicação para fatos geradores ocorridos até 31/12/2013, no caso de entrega de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária. É de se ver: Da Apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-008.035 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13054.721129/2015-66 Art. 48. O disposto no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, deixa de produzir efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos no período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, no caso de entrega de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária. Art. 49. Ficam anistiadas as multas previstas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, lançadas até a publicação desta Lei, desde que a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, tenha sido apresentada até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Art. 50. O disposto nos arts. 48 e 49 não implica restituição ou compensação de quantias pagas. Somente serão beneficiadas com a anistia contida nos artigos 48 e 49 da Lei 13.097/2015, as multas por atraso na entrega de GFIP que atendam aos requisitos instituídos por aquela lei. Veja-se que as condições para o implemento do benefício são: (i) fatos geradores ocorridos no período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013; (ii) apenas casos de entrega de GFIP sem movimento (sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária); ou (iii) multas lançadas até a publicação da Lei n° 13.097/2015; e (iv) declarações que tenham sido apresentadas até o último dia útil do mês subsequente ao previsto para a entrega. Não se trata, portanto, da hipótese dos autos, pois o auto de infração denota que houve fato gerador das contribuições, sendo que o lançamento ocorreu após a publicação da Lei n° 13.097/2015. Ademais, a recorrente não comprovou que as GFIP’s foram entregues até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. No que se refere ao Projeto de Lei (PL) n.º 7.512, de 2014, agora tramitando na forma do PL n.º 4.157, de 2019, cabe destacar que ainda não convertido em lei, motivo pelo qual ainda não possui vigência, nem validade. Não há, portanto, motivos que justifiquem a reforma da decisão proferida pela primeira instância que, a meu ver, examinou com proficuidade a questão posta. Por fim, sobre a alegação de que a multa é confiscatória, desarrazoada e desproporcional, oportuno observar que já está sumulado o entendimento segundo o qual falece competência a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Tem-se, pois, que não é da competência funcional do órgão julgador administrativo a apreciação de alegações de ilegalidade ou inconstitucionalidade da legislação vigente. A declaração de inconstitucionalidade/ilegalidade de leis ou a ilegalidade de atos administrativos é prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário, outorgada pela própria Constituição Federal, falecendo competência a esta autoridade julgadora, salvo nas hipóteses expressamente excepcionadas no parágrafo primeiro do art. 62 do Anexo II, do RICARF, bem como no art. 26-A, do Decreto n° 70.235/72, não sendo essa a situação em questão. Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário para rejeitar a preliminar, afastar a prejudicial de decadência e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-008.035 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13054.721129/2015-66 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar, afastar a prejudicial de decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente Redatora Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital

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