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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8560786 #
Numero do processo: 10840.000628/2008-32
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Nov 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Afasta-se a glosa das despesas médicas em relação às quais o contribuinte apresentou recibos que preenchem os requisitos exigidos pela legislação, além de comprovar ter havido a efetiva prestação do serviço e de seu pagamento.
Numero da decisão: 2003-002.727
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencida a conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, que lhe negou provimento. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente), Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.
Nome do relator: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva
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DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Afasta-se a glosa das despesas médicas em relação às quais o contribuinte apresentou recibos que preenchem os requisitos exigidos pela legislação, além de comprovar ter havido a efetiva prestação do serviço e de seu pagamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencida a conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, que lhe negou provimento. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente), Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. Relatório Trata-se de exigência de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) suplementar do exercício de 2004, ano-calendário de 2003, apurada em decorrência de glosa de despesas médicas indevidamente deduzidas da base de cálculo do IRPF, no valor de R$ 18.712,33, conforme notificação de lançamento constante das e-fls. 3 a 6. O contribuinte apresentou impugnação parcial ao lançamento, na qual, em síntese, apresenta documentos comprobatórios de parte das despesas declaradas, relativa aos serviços prestados pelo profissional Geraldo Nahime Júnior, no valor de R$ 8.660,00. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo (DRJ/SPO2), por unanimidade votos, julgou a impugnação improcedente, uma vez que “o contribuinte deixou de apresentar à fiscalização os documentos comprobatórios das despesas deduzidas e, em sede de impugnação, junta os documentos acima especificados, que não cumprem a função de comprovar efetiva prestação de serviços e efetivo pagamento”. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 00 06 28 /2 00 8- 32 Fl. 30DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-002.727 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.000628/2008-32 Recurso Voluntário O contribuinte foi cientificado da decisão de piso em 5/1/2010 (e-fls. 22) e, inconformado, apresentou o presente recurso voluntário em 4/2/2010 (e-fls. 24), no qual sustenta que “Foi entregue ao fisco no dia 21/02/2008, copia do recibo da prestação de serviços odontológicos e para comprovação do serviço o laudo onde constam os serviços executados, obviamente a data do recibo é diferente do laudo, pois o mesmo foi requerido posteriormente para comprovação, pois até o momento do pagamento por minha ignorância de não conhecer corretamente o procedimento de comprovação de despesas, era de meu conhecimento que apenas o recibo de pagamento era necessário.” É o relatório. Voto Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Relatora. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. Preliminares Não foram suscitadas questões preliminares no presente recurso. Mérito A lide gira em torno de glosa de parte das despesas médicas declaradas pelo contribuinte na Declaração de Ajuste Anual (DAA) para fins de dedução da base de cálculo do IRPF, relativa ao profissional Geraldo Nahime Júnior, no valor de R$ 8.660,00, por falta de comprovação do efetivo pagamento e da efetiva prestação do serviço. A glosa foi mantida uma vez que, no entendimento da DRJ, os documentos apresentados não cumprem a função de comprovar a efetiva prestação de serviços e o efetivo pagamento. Em grau de recurso, o contribuinte sustenta que comprovou que houve a efetiva prestação do serviço e de seu pagamento por meio dos documentos juntados aos autos desde a impugnação. Assim, passo ao cotejo dos documentos apresentados com os motivos pelos quais a glosa foi mantida pela decisão de piso. Entendo que assiste razão ao contribuinte. O laudo apresentado às e-fls. 25 comprova que houve a efetiva prestação do serviço. O recibo de pagamento às e-fls. 26, recibo este que preenche todos os requisitos legais, aliado ao laudo de e-fls. 25, também é suficiente para comprovar que houve o pagamento dos mesmos, pois neste o profissional atesta que os serviços foram “pagos da seguinte forma”, o que confirme que o contribuinte arcou com o pagamento. Entendo que havendo a declaração do profissional que confirme o recebimento pelo serviço prestado, aliada aos recibos/notas fiscais que preencham os requisitos legais exigidos, resta comprovada a sua efetividade para fins de comprovação do pagamento. Fl. 31DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-002.727 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.000628/2008-32 Pelas razões expostas, entendo que a pretensão merece prosperar, pois os documentos juntados convencem que houve a efetiva realização dos serviços e também de seu pagamento pelo contribuinte. Conclusão Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, para restabelecer a glosa de despesas médicas no valor de R$ 8.660,00, nos termos do voto em epígrafe. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva Fl. 32DF CARF MF Documento nato-digital

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8565265 #
Numero do processo: 10830.907569/2012-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Nov 25 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. FRETE. TRANSFERÊNCIA ENTRE FILIAIS. PRODUTOS ACABADOS. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. A transferência de produtos acabados entre os estabelecimentos ou para armazéns geral, apesar de ser após a fabricação do produto em si, integra o custo do processo produtivo do produto, passível de apuração de créditos por representar insumo da produção, conforme inciso II do art. 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002.
Numero da decisão: 3301-008.795
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, conhecer em parte o recurso voluntário, e na parte conhecida, dar provimento para reverter as glosas de frete interno. Votou pelas conclusões o Conselheiro Marcelo Costa Marques d’Oliveira. Divergiu o Conselheiro Marcos Roberto da Silva, para negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marco Antonio Marinho Nunes, Marcos Roberto da Silva (Suplente), Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior
Nome do relator: Salvador Cândido Brandão Junior
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INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. FRETE. TRANSFERÊNCIA ENTRE FILIAIS. PRODUTOS ACABADOS. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. A transferência de produtos acabados entre os estabelecimentos ou para armazéns geral, apesar de ser após a fabricação do produto em si, integra o custo do processo produtivo do produto, passível de apuração de créditos por representar insumo da produção, conforme inciso II do art. 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, conhecer em parte o recurso voluntário, e na parte conhecida, dar provimento para reverter as glosas de frete interno. 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(documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Breno do AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 75 69 /2 01 2- 21 Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-008.795 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907569/2012-21 Carmo Moreira Vieira, Marco Antonio Marinho Nunes, Marcos Roberto da Silva (Suplente), Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior Relatório Trata-se de PER/DCOMP transmitido para declarar a compensação em razão da apuração de créditos de PIS não cumulativo acumulados em decorrente da obtenção de receitas não tributadas no mercado interno, nos termos dos artigos 17 da Lei n° 11.033/2004 e 16 da Lei n° 11.116/2005. Os créditos do presente processo referem-se ao terceiro trimestre do ano- calendário de 2007, no valor de R$ 165.656,15. A compensação recebeu tratamento manual e nos termos do despacho decisório de fls. 70 e informação fiscal de fls. 75-77, a fiscalização concluir por homologar parcialmente a compensação diante de algumas glosas realizadas, sob o argumento de ausência de permissivo legal: a) Frete interno de produto acabado. Por bem representar a síntese da controvérsia, adoto o relatório da r. decisão de piso: Trata-se de Pedido de Ressarcimento (29340.67048.290110.1.1.10-0301) no valor total de R$ 165.656,15, de crédito de PIS/Pasep no regime não cumulativo relativo ao mercado interno, do 3º trimestre 2007, seguido de Declaração(ões) de Compensação. Conforme Despacho Decisório Eletrônico (DDE), o direito creditório foi reconhecido em parte (R$ 154.307,39) e a(s) compensação(ões) foi(ram) homologada(s) até o limite do crédito concedido. Nas informações complementares da análise do crédito constam os arquivos do Relatório Fiscal e dos Anexos que o acompanham. Segundo o Relatório Fiscal, a análise abrange saldo de créditos referentes ao período de jan/2005 a mar/2011, apurado nos termos do art. 3º da Lei nº 10.637/2002, decorrentes de aquisições de insumos e mercadorias no mercado interno vinculados à receita não tributada no mercado interno, conforme art. 17 da Lei nº 11.033/2004 e art. 16 da Lei nº 11.116/2005. Após relatar as intimações expedidas, as respostas fornecidas, os demonstrativos apresentados, os documentos fiscais e a escrituração analisados; bem como, entre outros, a conferência, por amostragem, das receitas e dos valores dos créditos declarados nos DACON com a contabilidade, as notas fiscais emitidas e documentos referentes aos bens e serviços utilizados como insumos; a conferência dos percentuais de rateio relativos à proporcionalidade das vendas de produtos isentos e tributados no mercado interno e no mercado externo; e a verificação do efetivo recolhimento das contribuições incidentes na importação de produtos e insumos, utilizados como crédito; a fiscalização apresenta as seguintes conclusões: - a empresa utiliza o método do rateio proporcional; - os percentuais de rateio conferem com a proporcionalidade das receitas relativas ao mercado externo, mercado interno tributado e não tributado; Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-008.795 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907569/2012-21 - as bases de cálculo das contribuições (débito) conferem com as receitas contabilizadas, verificadas por amostragem. E aponta as seguintes glosas de créditos, por falta de amparo legal (Anexo I): I - Na rubrica Bens Utilizados como Insumos (DACON), competências 09/2010 a 11/2010, constam créditos em valor a maior que o total apurado na auditoria, fato admitido pela empresa em resposta ao Termo de Intimação Fiscal (TIF) de 15/05/2014; II - Na rubrica Serviços Utilizados como Insumos constam fretes utilizados na aquisição de insumos não tributados; III - Na rubrica Aluguel de Máquinas e Equipamentos constam aluguel de automóveis, móveis de escritório e cessão de mão de obra para apoio administrativo; IV - Na rubrica Armazenagem e Fretes nas Operações de Venda constam fretes de transferência entre estabelecimentos e entre a alfândega e suas dependências; assim como valores relativos a armazenamento, sem ter sido esclarecido e comprovado, após intimação, qual o tipo de produto armazenado, impedindo a classificação de tais gastos como armazenagem de produtos nas operações de venda, conforme determina a Lei. A fiscalização esclarece ter efetuado o recálculo dos valores a ressarcir, após as glosas citadas, conforme discriminado no Anexo II. A contribuinte foi cientificada do DDE, por via postal, em 16/09/2014. Em 15/10/2014, a interessada apresentou manifestação de inconformidade, acompanhada de documentos. Dos Fatos Informa que tem como atividade principal a industrialização e comercialização de defensivos agrícolas, com distribuição em todo território nacional. Esclarece que importa matérias-primas para industrialização e, por falta de espaço, aluga armazéns de terceiros para manutenção das matérias-primas, produtos em elaboração e produtos acabados na própria planta produtiva. Diz que, posteriormente, os produtos acabados são remetidos aos centros de distribuição para posterior remessa aos consumidores finais. Do Direito (i) Da tempestividade Afirma ser tempestiva a defesa apresentada, nos termos da legislação de regência. (ii) Da Nulidade Alega a nulidade do DDE, diante da insuficiente fundamentação, pois a única motivação apresentada foi a suposta ausência de "respaldo legal", omitindo-se a fiscalização em dar qualquer explicação mais detalhada e convincente para justificar a razão porque tais créditos não teriam respaldo legal. Além disso, acusa que a fiscalização limitou-se a elencar os créditos de PIS e COFINS que, no seu entender, foram aproveitados sem respaldo legal. Diz que não se estabeleceu adequadamente a relação entre os fatos e a norma jurídica. Muito pelo contrário; acusa não ser possível observar sequer um raciocínio que permita à manifestante entender com clareza e objetividade os motivos que ensejaram as glosas. Julga, assim, que cabe à manifestante apenas produzir prova negativa, isto é, demonstrar que tinha direito aos créditos glosados conforme a legislação e a jurisprudência, não havendo qualquer argumento ou justificativa fiscal para ser contestado, em prejuízo ao seu exercício do contraditório e da ampla defesa (ainda que não a impossibilite). Fundamenta-se no art. 59, II, do Decreto nº 70.235/1972 e na jurisprudência. Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-008.795 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907569/2012-21 Do Mérito No mérito, inicia com o conceito de insumo, antes ressaltando que os créditos apurados correspondem tanto aos insumos quanto aos dispêndios previstos no art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. Diante da falta de motivação detalhada, supõe que, ao menos em parte dos créditos glosados, não foram considerados insumos alguns dos dispêndios incorridos. Com supedâneo na jurisprudência e na doutrina, entende que o conceito de insumo deve estar diretamente ligado a todos aqueles dispêndios necessários, essenciais e relevantes à geração de receita da pessoa jurídica e à atividade desenvolvida, desde que não sejam contrários às vedações legais ao crédito. Contrapõe-se à utilização do conceito de insumo aplicado ao IPI, pela ausência de identidade entre a não cumulatividade do IPI e a não cumulatividade do Pis e da COFINS; pela distinção entre os critérios materiais; e pela ausência de remissão ao conceito de insumo utilizado pela legislação do IPI. A - Glosa de insumos (i) Fretes de transferência A contribuinte alega que, segundo a autoridade fiscal, tais glosas se deram em relação a fretes entre estabelecimentos e entre a alfândega e suas dependências. Porém, a partir da recomposição dos valores glosados, a contribuinte supõe que se refere, na verdade, somente ao gasto de frete na transferência dos produtos acabados para os centros de distribuição da manifestante (frete interno). A despeito do alegado cerceamento do direito de defesa, manifesta-se no sentido da possibilidade de apropriação do crédito. Reitera que por não estar relacionado com a operação de venda, tal frete deve ser enquadrado no conceito de insumo. E, como já exposto, diz que após a industrialização remete os produtos acabados para seus diversos centros de distribuição a fim de viabilizar, do ponto de vista logístico comercial, a remessa dos produtos a seus clientes, conforme notas fiscais anexas. Afirma que, sem essa etapa, a venda dos produtos se torna comercialmente inviável, sobretudo em razão do aumento de custos e do tempo de chegada dos produtos a seus clientes. Destaca que os custos com a saída dos produtos da fábrica para os centros de distribuição correspondem a uma parcela dos custos totais incorridos para a entrega ao destino final (clientes), havendo nítida inerência entre as despesas incorridas com frete interno e as vendas das mercadorias, razão porque tal frete deve ser considerado insumo. Cita jurisprudência. Da impossibilidade de exigência de multa e juros na remota hipótese de manutenção da não homologação da DCOMP Julga não se submeter a imposição de multa e juros por atraso no pagamento, já que a manifestante quitou tempestivamente o débito compensado, por meio da DCOMP não homologada. Fundamenta-se no conceito de mora contido no art. 394 do Código Civil, justificando que a não homologação da DCOMP, por si só, não é fato caracterizador de mora da contribuinte, razão porque a exoneração da multa e dos juros deve ser reconhecida. Do Pedido Encerra pelo provimento do pleito, nos termos acima já expostos, protestando provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em Direito, bem como pela realização de diligência. Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-008.795 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907569/2012-21 A 11ª Turma da DRJ/RPO, em 21 de maio de 2019, proferiu o Acórdão 14- 91.942, fls. 85-109, para julgar improcedente a manifestação de inconformidade e manter a totalidade das glosas: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 PROVA. A prova documental deve ser apresentada no momento da manifestação de inconformidade, a menos que demonstrado, justificadamente, o preenchimento de um dos requisitos constantes do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235, de 1972, o que não se logrou atender neste caso. DILIGÊNCIA. Indefere-se o pedido de diligência quando não atendidos os requisitos para sua formulação, bem como quando presentes nos autos elementos suficientes para formar a convicção do julgador. NULIDADE. Não procedem as arguições de nulidade quando não se vislumbram nos autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Somente podem ser considerados insumos itens aplicados no processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros. Excluem-se do conceito de insumo: itens utilizados nas demais áreas de atuação da pessoa jurídica, como administrativa, jurídica, contábil etc.; itens relacionados à atividade de revenda de bens; itens utilizados posteriormente à finalização dos processos de produção de bens e de prestação de serviços, salvo exceções justificadas; itens utilizados em atividades que não gerem esforço bem sucedido, como em pesquisas, projetos abandonados, projetos infrutíferos, produtos acabados e furtados ou sinistrados etc; itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada pela pessoa jurídica em qualquer de suas áreas, inclusive em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços, tais como alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida etc, ressalvadas as hipóteses em que a utilização do item é especificamente exigida pela legislação para viabilizar a atividade de produção de bens ou de prestação de serviços por parte da mão de obra empregada nessas atividades. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. FRETE. Somente o frete na operação de venda, pago a pessoa jurídica domiciliada no país, confere direito a crédito, desde que suportado pelo vendedor. Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-008.795 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907569/2012-21 Inexiste previsão legal para apurar crédito na transferência de mercadorias (frete interno), pois possui natureza diversa da venda (transferência de propriedade), uma vez que as mercadorias continuam em propriedade da empresa. DÉBITO OBJETO DE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. ACRÉSCIMOS LEGAIS. MULTA DE MORA E JUROS DE MORA À TAXA SELIC. O tributo objeto de compensação não homologada será exigido com os respectivos acréscimos legais, nos termos da legislação vigente. Notificada da r. decisão, a contribuinte apresentou seu Recurso Voluntário de, fls. fls 120-144, trazendo os argumentos de seu inconformismo conforme síntese abaixo: - Nulidade por fundamentação insuficiente do despacho decisório. A motivação da glosa é superficial, sem explicar as razões das glosas, apenas argumentando a inexistência de amparo legal para a apuração dos créditos realizada pela Recorrente; - Despacho decisório formulado dessa maneira dificulta o exercício do contraditório, com ofensa à ampla defesa, por ser difícil a identificação de quais foram os fatos ocorridos que sujeitaram, com a correlata base legal, as glosas aplicadas. Muito pelo contrário, não é possível observar sequer um raciocínio construído pelas Autoridades Fiscais que permita à Recorrente entender com clareza e objetividade os motivos que ensejaram as glosas; - Defende a impossibilidade de exigência de multa e juros na remota hipótese de manutenção da não-homologação da DCOMP, na medida em que não há atraso, pois compensação representa pagamento do débito compensado, realizado tempestivamente. - No MÉRITO, elabora extensa argumentação sobre conceito de insumos e disserta sobre a evolução jurisprudencial sobre o tema; - Ressalta o entendimento do STJ no REsp nº 1.221.170/PR para concluir que insumo representa todo o dispêndio essencial e relevante para o processo produtivo. - Frisa, em conclusão, que insumo dever ser o gasto essencial para o desenvolvimento da atividade da empresa, conforme ementa e tese fixada em sede de recursos repetitivos. - Demais argumentos sobre cada item glosado serão tratados no mérito. É a síntese do relatório. Voto Conselheiro Salvador Cândido Brandão Junior, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos da legislação, sendo, por isso, conhecido. Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-008.795 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907569/2012-21 A controvérsia está relacionada ao conceito de insumo, bem como ao conceito de “equipamento” para fins de aluguel. A análise destes pontos irá repercutir na manutenção ou afastamento das glosa sobre: a) Frete interno de produto acabado. Inicialmente, deve-se afastar, dede logo, os argumento de nulidade do despacho decisório, bem como o pedido de diligência. Quanto à nulidade, realmente o despacho decisório e a informação fiscal não são profundos na motivação da glosa, centrando a argumentação na falta de amparo legal para os créditos apropriados pela Recorrente. Mas isso se justifica porque, naquele momento, o que a “lei” autorizava a se entender como insumo era o quanto previsto na IN SRF 247/2002 e IN SRF 404/2004, qual seja, matéria-prima, material de embalagem e produto intermediário que se integra ao produto ou que se desgasta por contato direto e imediato na produção, desde que não registrados no ativo imobilizado. Tanto era assim que em sede de manifestação de inconformidade a Recorrente dedicou ótimos parágrafos para argumentar contra a “importação” do conceito de insumo de IPI para sua aplicação nos créditos de PIS e COFINS. Analisando o despacho decisório e a informação fiscal, portanto, percebe-se que a motivação foi esta. Ainda, foi lavrado por autoridade competente, com a descrição dos fatos e da lei aplicável ao caso, o que permitiu o exercício do direito de defesa, não maculando, portanto, o artigo 59 do Decreto 70.235/1972. Saliente-se que o problema do caso é de direito, para fins de saber se o despacho decisório errou ou acertou ao glosar os créditos sobre o argumento de que não havia autorização legal. MÉRITO CONCEITO DE INSUMO Da leitura da informação fiscal de fls. 75-77, percebe-se que a fiscalização realizou intimações para coleta de registro contábeis, fiscais, notas fiscais, contratos e documento de aquisição de bens e serviços, demonstrativos, memórias de cálculo e esclarecimentos sobre a apuração do PIS e da COFINS e concluiu que todas as receitas e despesas estavam corretamente escrituradas, havendo divergência apenas quando ao mérito das glosas. 7. Os percentuais de rateio dos créditos utilizados pelo Contribuinte conferem com a proporcionalidade das receitas relativas ao mercado externo, mercado interno tributado e mercado interno não tributado. 8. As bases de cálculo das contribuições (débito) PIS/COFINS conferem com as receitas registradas em sua contabilidade, as quais tiveram sua composição verificada por amostragem durante o procedimento fiscal. Das Glosas de Créditos 9. Com base nos registros contábeis e documentos correlatos , nos esclarecimentos prestados por escrito e em planilhas eletrônicas fornecidas pelo Contribuinte; constatei Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-008.795 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907569/2012-21 que a mesma declarou nos campos relativos às bases de cálculo de crédito do PIS/COFINS dos DACON, valores que não encontram respaldo legal para tal aproveitamento, que abaixo passo a detalhar. (grifei) Assim, toda documentação foi auditada e conferida pela fiscalização, analisando cada item para fins de constatar se a despesa incorrida pode compor a base de cálculo dos créditos das contribuições, analisando se tal dispêndio corresponde ao conceito de insumos previsto no artigo 3º, II das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. A discussão sobre o conceito, no entanto, resta superado pela jurisprudência deste Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, confirmado pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento, em sede de recursos repetitivos, do REsp nº 1.221.170/PR, que julgou como ilegais as Instruções Normativas nº 247/2002 e 404/2004 ao firmar a seguinte tese: “O conceito de insumo deve ser aferido a luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a importância de determinado item, bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte” (grifei): TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos realtivos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (grifei) Da leitura do voto da lavra da Ministra Regina Helena Costa, extrai-se que sua decisão se fundamenta em decisões da Câmara Superior da 3ª Seção do Conselho Administrativo Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-008.795 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907569/2012-21 de Recursos Fiscais – CARF, destacando que o contexto da essencialidade ou relevância de uma despesa deve sempre ser analisada em relação à imprescindibilidade para a atividade produtiva (leia-se produção de bens) ou para a prestação de serviços, para que possa ser considerado insumo: Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. (...) Assim, pretende sejam considerados insumos, para efeito de creditamento no regime de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS ao qual se sujeitam, os valores relativos às despesas efetuadas com "Custos Gerais de Fabricação", englobando água, combustíveis e lubrificantes, veículos, materiais e exames laboratoriais, equipamentos de proteção individual - EPI, materiais de limpeza, seguros, viagens e conduções, "Despesas Gerais Comerciais" ("Despesas com Vendas", incluindo combustíveis, comissão de vendas, gastos com veículos, viagens, conduções, fretes, prestação de serviços - PJ, promoções e propagandas, seguros, telefone e comissões) (fls. 25/29e). Como visto, consoante os critérios da essencialidade e relevância, acolhidos pela jurisprudência desta Corte e adotados pelo CARF, há que se analisar, casuisticamente, se o que se pretende seja considerado insumo é essencial ou de relevância para o processo produtivo ou à atividade desenvolvida pela empresa. (grifei) Assim, quando a ementa, ou a tese fixada por ser um recurso repetitivo, afirma que o critério da essencialidade ou relevância de determinado gasto para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte, deve-se vincular o termo “atividade econômica” para a atividade produtiva e prestação de serviços (própria Ministra Regina Helena Costa menciona este quesito em suas razões de decidir). Caso contrário, qualquer despesa que seja essencial para o desenvolvimento da atividade econômica (genericamente falando), como despesas para o setor administrativo ou comercial, por exemplo, seriam considerados insumos, transmutando novamente o conceito e levando a discussão para o conceito de despesa operacional (necessária) aplicada ao IRPJ. O Ministro Mauro Campbell Marques, acrescenta um critério que denomina de “teste de subtração”, assim entendido como uma despesa relacionada com a imprescindibilidade e a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte, devendo ser considerados, no conceito de insumo, todos os bens e serviços que sejam pertinentes ao processo produtivo ou que viabilizem o processo produtivo, de forma que, se retirados, impossibilitariam ou, ao menos, diminuiriam o resultado final do produto. Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-008.795 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907569/2012-21 Aliás, entendo que entre meu voto e o voto da Min. Regina Helena há apenas uma incongruência entre signos e significados, pois dentro do critério da relevância (defendido pela Min. Regina Helena) compreendo estar (somente os trechos grifados) "a aquisição de todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes" (transcrição do item "4" da ementa que propus). Já dentro do critério da essencialidade está (somente os trechos grifados) "a aquisição de todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes" (transcrição do item "4" da ementa que propus). Por fim, no critério da pertinência está (somente os trechos grifados) "a aquisição de todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes" (transcrição do item "4" da ementa que propus). Para o somatório das três situações dei o signo de "pertinência e essencialidade", que agora a Min. Regina Helena batizou de "essencialidade e relevância", mas o conteúdo é idêntico, de modo que não vejo prejuízo algum em denominarmos pela tríade "pertinência, essencialidade e relevância", a abarcar as situações em que há imposição legal para a aquisição dos insumos. (grifos do original) Trata-se o insumo, portanto, de uma despesa incorrida para a aquisição de um bem ou de um serviço essencial ou relevante para a produção ou para a prestação de serviço, não se incluindo aí uma essencialidade para o comércio ou para a administração da empresa. Veja que são despesas “na” produção /prestação de serviços, o que afasta também a consideração como insumo quaisquer outras despesas ou encargos incorridos, como publicidade, representante comercial e que tais, já que esta despesa não é incorrida NA produção ou NA prestação de um serviço. Ou se produz um serviço ou se produz um produto, assim é possível verificar quais foram os insumos desta produção. Este é o teor do quanto previsto no artigo 3º, II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 ao estabelecer que os créditos serão apurados sobre bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Art. 3º (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes Após o julgamento do REsp nº 1.221.170/PR a RFB publicou o Parecer Normativo nº 05/2018 para consolidar alguns pontos do conceito de insumo fixado pelo entendimento jurisprudencial. Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-008.795 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907569/2012-21 Com isso, em razão das glosas terem sido efetivadas por questões de direito, o presente julgamento também será pautado por questões jurídicas, sobre o conceito de insumos fixado pelo STJ, bem como na análise dos argumentos, das provas e das questões fáticas debatidas pelas partes no relatório fiscal e no recurso voluntário. FRETE INTERNO DE PRODUTO ACABADO A fiscalização realizou a glosa apurada sobre o frete interno de produto acabado: 13. Na rubrica “Armazenagem e Fretes nas Operações de Venda” a Empresa lançou valores relativos a fretes de transferência entre estabelecimentos e entre a alfândega e suas dependências. Lançou também, na mesma rubrica, valores relativos a armazenamento, porém sem esclarecer e comprovar, depois de intimada, qual o tipo de produto armazenado, o que impede a classificação de tais gastos como armazenagem de produtos nas operações de venda, conforme determina a Lei . Em sede de defesa a Recorrente argumenta que necessita de apoio logístico tanto para preparo e encaminhamento do produto acabado para uma possível operação de venda, quanto para armazenamento dos insumos, seu transporte até a fábrica, com o transporte do produto acabado novamente para o armazém. Isso porque a Recorrente não possui espaço suficiente para armazenamento de todos os insumos e de todos os produtos acabados. [está incluído] no conceito de insumo tudo aquilo que, embora não empregado diretamente na produção, seja relevante para o processo produtivo como um todo. Do contrário, ter-se-ia privilegiado o critério da pertinência - o que não ocorreu. (...) Logo, verificada a inexistência de limitação pelo STJ quanto aos dispêndios posteriores à produção, toda e qualquer glosa cuja motivação destoe disso, deve ser revista - como é o caso. (...) Por sorte, a matéria ora impugnada, referente ao direito de crédito de PIS e COFINS em operações de frete na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, já foi julgada pela CSRF na sistemática dos recursos repetitivos previsto nos §§ 1º e 2º do artigo 47 do RICARF, vide acórdão nº 9303-005.132. (...) Salienta-se que, após o processo de industrialização, a Recorrente remete os produtos acabados para seus diversos centros de distribuição a fim de viabilizar, do ponto de vista logístico comercial, a remessa dos produtos a seus clientes. Sem essa etapa, a venda dos produtos se tornaria comercialmente inviável, sobretudo em razão do aumento de custos e do tempo de chegada dos produtos a seus clientes. Veja-se que os custos com a saída dos produtos da fábrica para os centros de distribuição correspondem a uma parcela dos valores totais que a empresa incorre para que os produtos vendidos sejam entregues ao destino final (clientes). Ou seja, há nítida inerência entre dispêndios com frete interno incorridas pela Recorrente e as vendas das mercadorias. Nesse sentido, os dispêndios com frete interno devem ser considerados insumos, eis que essenciais para o desempenho da atividade empresarial da Recorrente e, como tais, devem ser admitidos os descontos de créditos de PIS e COFINS sobre elas. Reverte-se as glosas neste ponto. Isso porque o serviço de frete interno de insumos e produtos acabados entre estabelecimentos, ou mesmo serviço de frete entre estabelecimento e armazém, incluindo aí próprio serviço de armazenamento, em que pese após a Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-008.795 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907569/2012-21 produção do produto em si, ainda fazem parte do processo produtivo e integram o custo de produção, já que não estão vinculados à operação de venda. É por isso que o crédito, nessa hipótese, se faz na modalidade de insumo, previsto no artigo 3º, II, e não na modalidade de frete e armazém na operação de venda, previsto no artigo 3, IX, todos da Lei 10.833/2003. Estes custos de frete interno irão compor o custo de produção e farão parte do valor agregado ao produto produzido pela indústria. Daí sua configuração como insumo. As turmas ordinárias e a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais possuem entendimento consolidado na matéria: Acórdão nº -3201-006.152. Relator Hélcio Lafetá Reis. Publicação 11/12/2019 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/08/2013 a 31/12/2015 (...) CRÉDITO. FRETES. TRANSPORTE DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA E PARA ARMAZÉNS GERAIS. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito os dispêndios com fretes na transferência de mercadorias entre estabelecimentos da empresa ou destinados a armazéns gerais, observados os demais requisitos da lei, dentre os quais tratar-se de serviço tributado pela contribuição e prestado por pessoa jurídica domiciliada no País. --- Acórdão 9303-009.736. Relator Rodrigo da Costa Pôssas. Publicação 11/12/2019 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 31/10/2006 a 31/12/2006 CUSTOS/DESPESAS. FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS, EMBALAGENS PARA TRANSPORTE, FERRAMENTAS E MATERIAIS. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. LIMPEZA E INSPEÇÃO SANITÁRIA CRÉDITOS. DESCONTOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com fretes entre estabelecimentos para transporte de produtos acabados, com embalagens para transporte dos produtos acabados, com ferramentas e materiais utilizados nas máquinas e equipamentos de produção/fabricação e com limpeza e inspeção sanitária enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo; assim, por força do disposto no § 2º do art. 62, do Anexo II, do RICARF, adota-se essa decisão para reconhecer o direito de o contribuinte aproveitar créditos sobre tais custos/despesas. É de se reconhecer, portanto, o direito à apuração dos créditos das contribuições sobre as despesas incorridas com frete de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa. Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-008.795 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907569/2012-21 DA EXIGÊNCIA DE MULTA E JUROS SOBRE A PARTE NÃO HOMOLOGADA Por fim, a Recorrente sustenta que não é possível a aplicação de juros e multa de mora, visto que não está em mora, pois a compensação extingue o débito declarado tempestivamente. Com isso, a não homologação da DCOMP apresentada não é, por si só, fato caracterizador de mora do contribuinte. Não merecem prosperar os argumentos apresentados. Isso porque os débitos declarados na compensação configuram confissão de dívida e uma vez considerado pela fiscalização que os créditos não eram suficientes para cobrir os débitos confessados, o crédito utilizado como pagamento na compensação era menor do que o débito declarado, o qual representa uma parcela já confessada, um crédito tributário já constituído, porém ainda não pago. Por não estar pago, está em mora. Lei 9.430/1996. Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 1 o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pela sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. § 2o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (...) § 6 o A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. (grifei) No entanto, a discussão do débito não faz parte da discussão dos processos de crédito, por isso, não pode ser conhecido nessa parte. Conclusão Diante de todo o exposto, voto por conhecer em parte do recurso voluntário para na parte conhecida dar provimento. (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-008.795 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907569/2012-21 Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital

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8531548 #
Numero do processo: 13629.721266/2014-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2014 SÚMULA CARF Nº 02. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 1401-004.838
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Nelso Kichel, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga e Marcelo Jose Luz de Macedo (Suplente Convocado).
Nome do relator: Cláudio de Andrade Camerano
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2014 SÚMULA CARF Nº 02. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Nelso Kichel, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga e Marcelo Jose Luz de Macedo (Suplente Convocado). Relatório Inicio transcrevendo relatório e voto da decisão de piso, consubstanciada no Acórdão de nº 12-76.183 proferido pela 15ª Turma da DRJ/RJ1 em sessão de 20 de maio de 2015. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 62 9. 72 12 66 /2 01 4- 68 Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-004.838 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13629.721266/2014-68 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2014 ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. No âmbito do processo administrativo fiscal, é vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação de lei sob fundamento de inconstitucionalidade. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2014 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. O sujeito passivo que apresenta a DCTF fora do prazo fixado na legislação tributária, fica sujeito a multa de que trata o art. 7º da Lei nº 10.426, de 2002 (com redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004). Relatório Em decorrência de atraso verificado na entrega da DCTF relativa ao mês 07/2014 foi expedida Notificação de Lançamento contra a Interessada, com vistas à cobrança da multa prevista no art. 7º da Lei nº 10.426, de 2002 (com redação dada pelo art. 19 da Lei nº 11.051, de 2004), no valor de R$ 97.793,78 (fl. 12). Cientificada da exigência em 30/10/2014 – fl. 45, a Interessada apresentou, em 19/11/2014, a impugnação de fls. 02/09, pleiteando o cancelamento da multa, sob o argumento de que sua aplicação, no montante acima discriminado, ofenderia os princípios constitucionais da vedação do confisco, da razoabilidade e da proporcionalidade. Voto A impugnação é tempestiva e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Dela resolvo conhecer. Como se pode observar, a Interessada não contesta o fato de haver apresentado a declaração a destempo. Suas razões de inconformidade estão centradas, única e exclusivamente, no valor da multa aplicada, que, segundo seu entendimento, seria excessivo, violando os princípios constitucionais da vedação do confisco, da razoabilidade e da proporcionalidade. Muito embora respeitáveis os argumentos de defesa, não há como acolher a pretensão da Impugnante. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142, parágrafo único, do Código Tributário Nacional). Uma vez configurada a ocorrência do fato gerador da multa, é dever da autoridade fiscal aplicar a penalidade nos estritos termos do comando legal. Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-004.838 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13629.721266/2014-68 Ao julgador administrativo, por seu turno, é vedado afastar a aplicação de lei validamente inserida no ordenamento jurídico, sob fundamento de inconstitucionalidade (art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 1972, incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Firme nas razões acima expostas, nego provimento à impugnação da Interessada, para manter a exigência da multa nos exatos termos em que foi aplicada. DO RECURSO VOLUNTÁRIO Cientificada em 27 de julho de 2015 da decisão da DRJ, a Interessada apresentou recurso voluntário, protocolado em 24 de agosto de 2015, onde, após um breve relato do enquadramento legal da penalidade pelo descumprimento da obrigação acessória de entrega de DCTF em tempo hábil, concluiu o seguinte: Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-004.838 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13629.721266/2014-68 [...] Voto Conselheiro Cláudio de Andrade Camerano, Relator. Do Conhecimento Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-004.838 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13629.721266/2014-68 Conforme relatoriado, a impugnação e o recurso voluntário guardam idênticos argumentos, quais sejam, a ilegalidade e inconstitucionalidade de legislação tributária, de forma que este Colegiado, em função de sua Súmula nº 2, lhe falece competência para apreciação de alegações desta natureza: Súmula CARF n 02: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Conclusão É o voto, por não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 35558.000043/2006-77
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Nov 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 30/06/2010 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. OBRA CIVIL. FRAUDE, DOLO. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. Segundo Súmula CARF nº 72, no caso de ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN, ou seja, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
Numero da decisão: 2202-007.210
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencido o conselheiro Mário Hermes Soares Campos, que negou provimento. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Juliano Fernandes Ayres, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
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OBRA CIVIL. FRAUDE, DOLO. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. Segundo Súmula CARF nº 72, no caso de ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN, ou seja, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencido o conselheiro Mário Hermes Soares Campos, que negou provimento. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Juliano Fernandes Ayres, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por CLAUDIO ADILSON GONÇALES contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de São Paulo II (DRJ/SPOII) que rejeitou a impugnação apresentada para manter a exigência de R$3.922,19 (três mil, novecentos e vinte e dois reais e dezenove centavos), referente aos valores que não foram recolhidos de “(...) contribuições devidas ao INSS, destinadas à Seguridade Social, correspondentes a parte da empresa, a parte dos empregados, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 55 8. 00 00 43 /2 00 6- 77 Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.210 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 35558.000043/2006-77 financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, e as destinadas a terceiros (Salário Educação, INCRA, SENAI, SESI e SEBRAE)” (f.15). Segundo Relatório Fiscal, o crédito apurado teve origem na “(...) execução de obra de construção civil [CEI 21.188.11087/65], que quando concluída foi objeto de liberação ilegal, considerando que foram adotados procedimentos irregulares para emissão da Certidão Negativa de Débito – CND, em desacordo com as determinações contidas na legislação previdenciária.” (f.16) Apresentada a impugnação (f. 31/47), fora determinada a realização de diligência (f. 105) e, por terem sido considerados parcos os esclarecimentos prestados, nova baixa dos autos foi determinada, nos seguintes termos: I - Trata-se de crédito constituído em obra atingida pela decadência, conforme preceitos normatizados nestes termos, na IN 03/2005: (…) II - Nesta situação, só é admitida sua constituição na ocorrência de dolo, fraude ou simulação, conforme disposição específica no § 2° do art. 348 do Decreto n° 3.048/99, verbis: (…) III - Para tanto, a hipótese de dolo, fraude ou simulação deve estar demonstrada. Como há menção ao oficio 027/2004 do Ministério Público Federal, pede-se a juntada do mesmo ao processo, caso tal procedimento não fira o direito ao sigilo de eventuais outras empresas envolvidas, e/ou os esclarecimentos pormenorizados quanto as ilegalidades cometidas e mencionadas no Relatório Fiscal, quando da liberação da CND desta obra; IV - Em seqüência, solicita-se manifestação a respeito das GRP’s anexadas ao processo, no sentido de apontar se houve eventuais irregularidades fraudulentas identificadas em sua constituição e/ou recolhimento; V - Por fim, pede-se, também, análise mais aprofundada quanto ao conta- corrente da obra sob a matrícula CEI 21.188.11087/65, uma vez que, contrariamente à informação fiscal de fls. 103, algumas Guias consideradas como recolhidas não constam do conta- corrente (especificamente as das competências 04/93 e 08/93), enquanto outros recolhimentos que constam do respectivo conta- corrente não estão sendo considerados para regularização da obra (especificamente os das competências 10, 11 e 12/93). (f. 109/110; sublinhas deste voto) Às f.123/124 consta o Relatório Fiscal Complementar, provendo informação acerca do processo administrativo disciplinar que culminou no cancelamento dos efeitos da CND pela publicação da Portaria MPS/SRP/DRP Santos n° 34, de 27/12/2006; e, às f. 125, foram prestados esclarecimentos pela Equipe de Arrecadação e Cobrança. Devidamente cientificado, apresentou o ora recorrente aditamento à impugnação (f. 130/141), restando o acórdão assim ementado: Assunto: CONTRIBUIÇÓES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2005 a 30/1l/2005 Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.210 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 35558.000043/2006-77 CERCEAMENTO DE DEFESA. Constatada a ocorrência do fato gerador, delineada a matéria tributável, calculado o montante do tributo e/ou contribuição devido, identificado o sujeito passivo, com clara descrição dos fatos e enquadramento legal, abrindo-se o prazo legal para impugnação, perfeitamente se mostram atendidos os princípios constitucionais da legalidade, da ampla defesa e do contraditório. REVISÃO E DECADÊNCIA. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação. (f. 151; sublinhas deste voto) Intimado do acórdão, o recorrente apresentou, em 20/11/2008, recurso voluntário (f. 164/179), replicando as razões lançadas tanto na peça impugnatória quanto em seu aditamento. Em sede preliminar, aduz que (i) não foi instado a se manifestar no processo administrativo disciplinar em face das servidoras públicas que teriam perpetrado fraudes na emissão de CNDs, além de não poder ser responsabilizado “(...) por atos de funcionárias públicas que não agiram de acordo com a confiança dispensada pelo ente público (...)” (f. 171); e, (ii) já teriam os créditos sido fulminados pela decadência. Quanto ao mérito, defendeu (i) ter fiscalizado o cumprimento dos encargos previdenciários, os quais foram integralmente recolhimentos por intermédio das Guias de Recolhimento de Previdência Social, tal como atesta a Declaração para Regularização de Obra (DRO); e, (ii) que meros erros formais no preenchimento de Guias de Recolhimento de Tributos junto ao INSS não afastariam a certeza de que os recolhimentos se referem incontestavelmente à obra em questão. É o relatório. Voto Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Relatora. Conheço do recurso, presentes os pressupostos de admissibilidade. Passo à análise, em conjunto, das preliminares suscitadas, porquanto parecem- me estar umbilicalmente atreladas. Conforme relatado, em razão de denúncias que culminaram com a abertura de processo administrativo disciplinar foi apurado que duas servidoras públicas, ocupantes do cargo de agente administrativo do quadro de pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS/SP), foram demitidas, “(…) por se valer[em] do cargo para lograr proveito de terceiros e proceder de forma desidiosa.” – “vide” portarias às f. 118/119. Passados 4 (quatro) anos do desligamento das servidoras, fora publicada portaria declarando sem efeito Certidões Negativas de Débito, expedidas indevidamente pelo INSS, dentre as quais a emitida em favor da parte ora recorrente – cf. f. 120/122. No relatório complementar, que tinha por finalidade esclarecer a ocorrência de fraude, dolo ou simulação, ficou substanciado o seguinte: 1. Considerando que o item n.° 3 do Relatório Fiscal, de fls.14/18, que acompanhou a NFLD com DEBCAD n.° 35.826.585-1, de Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.210 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 35558.000043/2006-77 16/12/2005, não demonstrou com clareza a origem do presente lançamento, o mesmo é ora refeito, para que o contribuinte não sinta prejudicado em seu direito ao contraditório. 2. Assim, o item n.° 03 do Relatório Fiscal que integrou a NFLD com DEBCAD n.° 35.826.585-1, passa a ter a seguinte redação: 3. A presente notificação foi lavrada para atender ao disposto no art. 348 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n.3.048/99, e ao art. 566 da Instrução Normativa SRP n.° 03/2005, abaixo in verbis, uma vez que a regularização das contribuições previdenciárias, incidentes sobre a remuneração paga aos trabaihadores que executaram a obra de construção civil, com CEI n.° 21.188.11087/65, em nome do Sr. Cláudio Adilson Gonçalez, foi obtida no periodo em que ocorreram as irregularidades na expedição de CND'.S. “Art 348. (...) § 2º Na hipótese de ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a seguridade social pode, a qualquer tempo, apurar e constituir seus créditos.” “Art. 566. Na constatação da ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a SRP pode, a qualquer tempo, apurar e oonstituir os créditos da Previdência Social.” (gn) 3.1 Ficou constatado por meio de processo administrativo disciplinar que duas funcionárias do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, valendo-se das funções que exerciam, liberaram de forma fraudulenta e dolosa a Certidão Negativa de Débito - CND para obras de construção civil sem que tenha havido o recolhimento integral das contribuições devidas à Seguridade Social; 3.1.1. O processo administrativo disciplinar acima mencionado apurou que as funcionárias se valeram do cargo, de forma desidiosa, para lograr proveito de outrem, em detrimento da dignidade da função pública que exerciam. Dessa forma, a Portaria MPAS n.° 188, de fls. 114, cassou a aposentadoria de uma das funcionárias, e a Portaria MPAS n.° 189, de fls. 115, demitiu a outra servidora. Ambas portarias foram expedidas em 27/02/2002 e publicadas no DOU de 01/03/2002, página 19, seção ll; 3.2. Em 10/02/2004 o Ministério Público Federal, por meio do OFÍClO/PRM/SANTOS/GABCIV/PSDRJ N.° 027/2004, interpelou a Delegacia da Receita Previdenciária em Santos, para conhecer das providências tomadas para recompor o prejuízo causado ao Erário Público, culminando, assim, com a lavratura deste lançamento. 3.3. Acrescenta-se, ainda, que em 27/12/2006 foi lavrada a Portaria MPS/SRP/DRP Santos n.° 34, publicada no DOU n.° 03, de 04/01/2007, Seção 1, página 63, às fls. 115/117, que cancelou os efeitos da CND expedida para a Obra do Sr. Cláudio Adilson Gonçalez, a contar da data de sua emissão, e anulou todo e qualquer ato eventualmente praticado, para o qual a apresentação Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-007.210 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 35558.000043/2006-77 daquela certidão tenha servido de fato gerador de prova de inexistência de débito de contribuição previdenciária. (f.123/124; sublinhas deste voto) Em momento algum é imputado ao recorrente prática de conduta fraudulenta e dolosa, e sim às funcionárias que, sem honrar com seu “múnus público”, perpetraram condutas lesivas ao aparato estatal. Consabido que as ações que voltam ao ressarcimento ao erário por prática de atos de improbidade administrativa são imprescritíveis – tese firmada no tema de nº 897 pelo exc. Supremo Tribunal Federal –, mas o mesmo não se pode dizer da exigência tributária. Ainda que o sujeito passivo tenha praticado condutas fraudulentas e dolosas, o prazo prescricional permanece quinquenal, modificando-se apenas o seu termo “a quo”. O verbete sumular de nº 72 deste eg. Conselho, em igual sentido, dispõe que “[c]aracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN”. Assim, o prazo decadencial para a Administração Tributária lançar o crédito tributário é de cinco anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. A obra, que deu azo à exigência das contribuições previdenciárias, foi realizada entre 19/11/1992 a 20/10/1993 (f. 94), razão pela qual o termo “a quo” para a última competência exigida (11/1992) seria 1º de janeiro de 1993. O termo final do prazo prescricional quinquenal, portanto, seria dia 31 de dezembro de 1998; entretanto, somente em 16 de fevereiro de 2005 (f. 2) foi o recorrente cientificado do lançamento. A DRJ, para afastar a pretensão do recorrente, limitou-se asseverar que [q]uanto a essa condição o Processo Administrativo Disciplinar que apurou as irregularidades praticadas pelas funcionárias do INSS que emitiram as CND anuladas, desencadeado a partir do oficio do MPF, que concluiu pela sua responsabilização, fundamenta o procedimento adotado pela fiscalização. Resta evidentemente comprovada a situação que autoriza a fiscalização a lançar a NFLD, considerando a decisão administrativa pela punição das funcionárias com a demissão e com a cassação da aposentadoria. Em face da comprovação da fraude na emissão da CND a administração tem o dever de rever os atos daí decorrentes, com base no que prescreve o CTN, no seu art 149, inciso VII. Acrescente-se a isso o que dispõe o parágrafo 2°, do art. 348 do Decreto n° 3048/99, que diferentemente do que alega o defendente, aplica-se ao caso em tela, posto que não se considera vício formal o recolhimento efetuado pela CNPJ da empresa querendo fazer valer como se fosse relativo à obra. (f. 155) O dispositivo invocado não afasta o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no bojo do Recurso Especial n.º 973.733, julgado sob o regime dos recursos repetitivos, de observância obrigatória por este Conselho, de que no caso de ocorrência de dolo, fraude ou simulação, aplica-se a regra do art. 173, inc. I, do Código Tributário Nacional, pelo qual o prazo decadencial para a Administração Tributária lançar o crédito tributário é de cinco Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-007.210 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 35558.000043/2006-77 anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. A notificação de valores devidos de contribuições previdenciárias a qualquer tempo significaria ignorar que os créditos tributários estão sujeitos a prazo para serem lançados, e aplicar o instituto da imprescritibilidade para além das ações indenizatórias ajuizadas com fundamento em atos de improbidade administrativa. Ante o exposto, dou provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11516.000201/2009-60
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Nov 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 INSUMOS. PAGAMENTO NÃO INFORMADO. CRÉDITOS PROVENIENTES DE ESTOQUE DE ABERTURA. IMPOSSIBILIDADE. Na ocorrência de fraudes contábeis e crime contra a ordem tributária o aproveitamento de crédito de contribuição sobre os estoques de abertura só é possível quando comprovado o pagamento de sua aquisição. INSUMOS. GLOSA. FALTA DE PROVAS. A glosa de créditos de Cofins, oriundos da aquisição de insumos, é incabível se não há elementos de prova suficientes para comprovar possíveis irregularidades nos lançamentos contábeis, bem como nos pagamentos realizados aos fornecedores. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS O alcance do conceito de insumo, segundo o regime da não-cumulatividade do PIS Pasep e da COFINS é aquele em que o os bens e serviços cumulativamente atenda aos requisitos de (i) essencialidade ou relevância com/ao processo produtivo ou prestação de serviço; e sua (ii) aferição, por meio do cotejo entre os elementos (bens e serviços) e a atividade desenvolvida pela empresa. NÃO CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. INSUMOS. Na sistemática da apuração não-cumulativa deve ser reconhecido crédito relativo a bens e insumos que atendam aos requisitos da essencialidade e relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de repetitivos. Gastos incorridos com peças e serviços de manutenção, vinculados ao processo produtivo geram créditos passíveis de desconto do valor da contribuição calculada. NÃO CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. DE INSUMOS. Na sistemática da apuração não-cumulativa deve ser reconhecido crédito relativo a bens e insumos que atendam aos requisitos da essencialidade e relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de repetitivos. Gastos incorridos com combustíveis e gás dos veículos utilizados no transporte dos insumos e do produto final, vinculados ao processo produtivo, geram créditos passíveis de desconto do valor da contribuição calculada. GASTOS COM EMBALAGEM. EMBALAGEM PARA TRANSPORTE. EMBALAGEM DE APRESENTAÇÃO. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Na sistemática da apuração não-cumulativa deve ser reconhecido crédito relativo a bens e insumos que atendam aos requisitos da essencialidade e relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de repetitivos. Gastos incorridos com embalagens para transporte do dos insumos e do produto final, vinculados ao processo produtivo, geram créditos passíveis de desconto do valor da contribuição calculada.
Numero da decisão: 3003-001.277
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito ao crédito de insumos utilizados no processo produtivo, quais sejam: i) aquisições de peças de reposição e serviços de manutenção, exceto itens discriminados na Relação Das Notas Fiscais De Uso E Consumo Com Direito A Credito, fls. 767/769, nas NF 4057 (JUNTA, VELA, CABEÇOTE, BRAÇADEIRA e PRATO GIRATÓRIO) e NF 306; ii) aquisições de gás e combustível; iii) aquisição de material de embalagem. Vencida a Conselheira Ariene D Arc Diniz e Amaral (relatora) que dava provimento em maior extensão. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Muller Nonato Cavalcanti Silva. Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Ariene d’Arc Diniz e Amaral Relatora (documento assinado digitalmente) Muller Nonato Cavalcanti Silva - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente), Lara Moura Franco Eduardo, Muller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene d’Arc Diniz e Amaral (relatora).
Nome do relator: ARIENE D ARC DINIZ E AMARAL
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PAGAMENTO NÃO INFORMADO. CRÉDITOS PROVENIENTES DE ESTOQUE DE ABERTURA. IMPOSSIBILIDADE. Na ocorrência de fraudes contábeis e crime contra a ordem tributária o aproveitamento de crédito de contribuição sobre os estoques de abertura só é possível quando comprovado o pagamento de sua aquisição. INSUMOS. GLOSA. FALTA DE PROVAS. A glosa de créditos de Cofins, oriundos da aquisição de insumos, é incabível se não há elementos de prova suficientes para comprovar possíveis irregularidades nos lançamentos contábeis, bem como nos pagamentos realizados aos fornecedores. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS O alcance do conceito de insumo, segundo o regime da não-cumulatividade do PIS Pasep e da COFINS é aquele em que o os bens e serviços cumulativamente atenda aos requisitos de (i) essencialidade ou relevância com/ao processo produtivo ou prestação de serviço; e sua (ii) aferição, por meio do cotejo entre os elementos (bens e serviços) e a atividade desenvolvida pela empresa. NÃO CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. INSUMOS. Na sistemática da apuração não-cumulativa deve ser reconhecido crédito relativo a bens e insumos que atendam aos requisitos da essencialidade e relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de repetitivos. Gastos incorridos com peças e serviços de manutenção, vinculados ao processo produtivo geram créditos passíveis de desconto do valor da contribuição calculada. NÃO CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. DE INSUMOS. Na sistemática da apuração não-cumulativa deve ser reconhecido crédito relativo a bens e insumos que atendam aos requisitos da essencialidade e relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de repetitivos. Gastos incorridos com combustíveis e gás dos veículos utilizados no transporte dos insumos e do produto final, vinculados ao processo AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 02 01 /2 00 9- 60 Fl. 1255DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-001.277 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.000201/2009-60 produtivo, geram créditos passíveis de desconto do valor da contribuição calculada. GASTOS COM EMBALAGEM. EMBALAGEM PARA TRANSPORTE. EMBALAGEM DE APRESENTAÇÃO. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Na sistemática da apuração não-cumulativa deve ser reconhecido crédito relativo a bens e insumos que atendam aos requisitos da essencialidade e relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de repetitivos. Gastos incorridos com embalagens para transporte do dos insumos e do produto final, vinculados ao processo produtivo, geram créditos passíveis de desconto do valor da contribuição calculada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito ao crédito de insumos utilizados no processo produtivo, quais sejam: i) aquisições de peças de reposição e serviços de manutenção, exceto itens discriminados na Relação Das Notas Fiscais De Uso E Consumo Com Direito A Credito, fls. 767/769, nas NF 4057 (JUNTA, VELA, CABEÇOTE, BRAÇADEIRA e PRATO GIRATÓRIO) e NF 306; ii) aquisições de gás e combustível; iii) aquisição de material de embalagem. Vencida a Conselheira Ariene D Arc Diniz e Amaral (relatora) que dava provimento em maior extensão. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Muller Nonato Cavalcanti Silva. Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Ariene d’Arc Diniz e Amaral Relatora (documento assinado digitalmente) Muller Nonato Cavalcanti Silva - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente), Lara Moura Franco Eduardo, Muller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene d’Arc Diniz e Amaral (relatora). Relatório Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que narra bem os fatos: “Trata-se de pedido de ressarcimento, de nº 21918.24480.290506.1.1.09-4182, retificado posteriormente pelo de nº. 07666.71915.220709.1.5.09-8807 enviado pela empresa Incomarte Indústria e Comércio de Molduras Ltda, CNPJ 81.550.113/0001-62, sucedida pela empresa em epígrafe. O crédito é referente a Cofins não cumulativa exportação, apurada no 1º trimestre de 2006, no valor de R$ 290.736,92. Foram enviadas as seguintes declarações de Fl. 1256DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-001.277 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.000201/2009-60 compensação, utilizando-o: 25448.19104.090407.1.7.094618 e 05210.45669.250407.1.3.09- 7955. A fim de atestar a veracidade dos créditos pleiteados pelo sujeito passivo, através do Per supra relacionado, foi aberto procedimento fiscal, do qual resultou a glosa de parte dos créditos informados pelo contribuinte. Segundo a Informação Fiscal constante dos autos, as glosas decorrem de dois motivos principais. O primeiro deles refere-se a créditos de Cofins gerados em razão de bens constantes do estoque de abertura do contribuinte, para os quais não foi confirmado pagamento e também de aquisições madeira, com fortes indícios de crimes contra a ordem tributária. Isso fora constatado após abertura de procedimento fiscalizatório e conseqüente lavratura de Auto de Infração. A contribuinte solicitou ressarcimento do IPI dos trimestres de 2003, tratados nos processos 10983.901166/2006-86, 10983.901167/2006-21, 11516.006130/2008-28, 11516.006131/2008-72, onde a maior parte do crédito era referente ao crédito presumido para ressarcimento de PIS/PASEP e COFINS, nos termos da Lei n°10.276/2001.' Também, o crédito presumido do IPI de 2004 e 2005 é tratado no processo 11516.006132/2008-17. Com relação a esses períodos, foi constatada a ocorrência de fraudes contábeis ocorridas em adiantamentos, devoluções de adiantamentos e pagamentos de madeira, com fortes indícios de crime contra a ordem tributária, e que acarretaram na perda desse beneficio. Como decorrência do que foi apurado naquele trabalho ocorreu lançamento de Auto de Infração, com vistas a exigir o que deixou de ser a titulo de IRPJ, PIS/Pasep e COFINS relativo a omissão de receitas. Dessa forma, os bens constantes da contabilidade como fazendo parte do estoque de abertura, em especial a madeira adquirida da regido norte, não pode gerar créditos de Pis/Pasep ou Cofins, por não ter sido confirmado seu pagamento. As demais glosas são provenientes, em síntese, de créditos apurados sobre o valor de itens não enquadrados no conceito de insumos, conforme disposto na Instrução Normativa 404/2004: "Art. 8º Do valor apurado na forma do art. 7°, a pessoa jurídica pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores: I - das aquisições efetuadas no mês; ... b) de bens e serviços, inclusive combustíveis e lubrificantes, utilizados como insumos: b.1) na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; ou b.2) na prestação de serviços; ... 4 ° Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende-se como insumos: I-utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: a) a matéria-prima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado. b) os serviços prestados por pessoa jurídica consumidos na produção ou fabricação do produto; II - utilizados na prestação de serviços: a) os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e Fl. 1257DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-001.277 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.000201/2009-60 b) os serviços: prestados por pessoa jurídica domiciliada consumidos na prestação do serviço. " destacamos Diante da glosa parcial dos créditos, no montante de R$ 229.779,26 foi proferido Despacho Decisório, reconhecendo parcialmente o direito creditório no valor de R$ 60.957,66 e homologando parcialmente as compensações declaradas. Cientificado da Decisão prolatada, em 16/12/2010, apresentou o sujeito passivo Manifestação de Inconformidade em 14/01/2011, alegando, em síntese, que: A Recorrente entende que a decisão atacada não pode prosperar em relação à glosa do crédito de COFINS apurado pela empresa sobre as aquisições de madeira, uma vez que não foi praticada nenhuma fraude na aquisição dos insumos que dão direito ao crédito postulado. Além disso, não houve omissão de informações sobre a origem, quantidade e valores dos insumos adquiridos e, principalmente, houve pagamento dos produtos adquiridos, conforme demonstrará e provará na seqüência. Também restará demonstrado nos itens seguintes que é indevida a glosa dos créditos referentes as aquisições de pegas de reposição e serviços de manutenção, gás e combustíveis e material para embalagem, especialmente porque eram empregados no processo de industrialização realizado pela Incomarte.” A DRJ deu parcial provimento a manifestação de inconformidade em acórdão assim ementado: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 INSUMOS. PAGAMENTO NÃO INFORMADO. CRÉDITOS PROVENIENTES DE ESTOQUE DE ABERTURA. IMPOSSIBILIDADE. Não é possível a apuração de crédito de Cofins não cumulativa, sobre os estoques de abertura, quando não for possível a comprovação do pagamento de tais aquisições, existindo processo administrativo pendente de julgamento para averiguação da existência de fraudes contábeis e crime contra a ordem tributária. INSUMOS. GLOSA. FALTA DE PROVAS. A glosa de créditos de Cofins, oriundos da aquisição de insumos, é incabível se não há elementos de prova suficientes para comprovar possíveis irregularidades nos lançamentos contábeis, bem como nos pagamentos realizados aos fornecedores. APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. INSUMOS. Para efeito da apuração de créditos na sistemática de apuração não cumulativa, o termo insumo não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço necessário para a atividade da pessoa jurídica, mas, tão somente aqueles bens ou serviços intrínsecos à atividade, adquiridos de pessoa jurídica e aplicados ou consumidos na fabricação do produto ou no serviço prestado.”. A DRJ conheceu da manifestação de inconformidade, no mérito, deferiu parcialmente a solicitação da contribuinte e reconhecer parcialmente o direito creditório pleiteado, no valor de R$ 188.388,25, além dos R$ 60.957,66 já deferidos na DRF de origem, totalizando um montante ressarcível de R$ 249.345,90. Em recurso voluntário contribuinte reitera os fundamentos da manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Vencido Fl. 1258DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-001.277 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.000201/2009-60 Conselheira Ariene d’Arc Diniz e Amaral, Relatora. O presente recurso contém matéria de competência desta E. Turma da 3a Seção do Conselho Administrativo. O recurso é tempestivo. Presentes os demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Em suas razões recursais a contribuinte alega ter direito a fruição de (i) créditos PIS sobre aquisições de madeira e sobre estoque inicial de madeira mesmo tendo cometido equívocos contábeis; (ii) créditos PIS sobre aquisições de madeira e sobre estoque inicial de madeira efetivamente pagos; (iii) créditos sobre aquisição de insumos usados no processo produtivo, sendo peças e serviços de manutenção, gás e combustíveis, materiais de embalagem. 1 Créditos PIS sobre aquisições de madeira e sobre estoque inicial de madeira mesmo tendo cometido equívocos contábeis Sobre esse ponto do recurso entendo que não tem razão a contribuinte. Saliento que tais argumentos foram fundamentadamente afastados em primeira instância, pelo que peço vênia para transcrever abaixo os principais trechos do voto condutor do acórdão recorrido, adotando-os desde já como razões de decidir, em cumprimento aos ditames do §1º do art. 50 da Lei nº 9.784/1999 e em atenção ao disposto no §3º do art. 57 do RICARF: “INSUMOS CUJO PAGAMENTO NÃO FOI CONFIRMADO – MADEIRA SERRADA, DEVOLUÇÕES DE COMPRAS E ESTOQUE INICIAL DE MADEIRA A fiscalização procede a uma série de glosas de itens que, a princípio, seriam enquadrados como insumos. Trata-se da aquisição de madeira, devolução desta e estoque inicial de madeira no 1º trimestre de 2006, conforme quadros 4 a 7, presentes na Informação fiscal às fls. 380/383. A contribuinte inicia sua defesa listando as irregularidades contábeis apontadas pela autoridade fiscal, que teriam contribuído para a ocorrência de três tipos de fraudes fiscais: a) Primeiro tipo de fraude: foi identificado no Bradesco e, em geral, envolvia duas ou mais Moldureiras ao mesmo tempo. Uma das empresas registrava na contabilidade um adiantamento a determinado fornecedor (contrapartida conta Bancos) e a segunda empresa registrava na contabilidade uma devolução de adiantamento de outro fornecedor (também com contrapartida conta Bancos). Porém, a análise das fitas de caixa do Bradesco permitiu verificar que os valores eram sacados das contas de uma Moldureira e na seqüência depositado na conta da outra Moldureira. Desta forma uma empresa omitia recebimentos e a outra empresa deixava de registrar um pagamento. A maioria das vezes este procedimento envolvia mais de duas Moldureiras. Porém, identificou-se também que em alguns casos, assombrosamente, o depósito era realizado na conta bancária da mesma Moldureira que realizou o saque!!!. b) Segundo tipo de fraude: foi realizado tanto no Bradesco quanto no Banco do Brasil e consistia em registrar o adiantamento para um fornecedor e efetuar o pagamento para pessoa física ou jurídica totalmente distinta daquela para qual era feito o registro contábil (e/ou, quando não fosse o caso da pessoa ser distinta ao lançamento contábil, os depósitos eram realizados em valores diferentes daqueles em que haviam sido contabilizados). Em diversos casos, inclusive, constaram como beneficiários dos Fl. 1259DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-001.277 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.000201/2009-60 cheques contabilizados como adiantamento a fornecedores de madeira nada mais nada menos que familiares dos sócios da empresa (Nilza Effting e Patricia Effting Goes). c) Terceiro tipo de fraude: foi identificado tanto no Banco do Brasil quanto no Bradesco e consistia em emitir o cheque no valor da nota fiscal de venda de madeira, porém o depósito na conta do fornecedor era feito num valor inferior ao valor contabilizado. Houve até mesmo caso em que nada foi repassado ao fornecedor de madeira. A diferença era simplesmente depositada na própria conta bancária da Moldureira (ou de uma coligada). Nestes casos a fraude ampliava diretamente, e de forma fictícia, o valor dos custos com aquisição de insumos. A seguir, passa a apresentar razões pelas quais alega ser indevida a glosa, já que, segundo a interessada, os equívocos cometidos na escrituração da empresa não geraram qualquer falta de recolhimento de tributos, eis que não tiveram reflexos em contas de resultado, não havendo fraude. Expõe a manifestante, inicialmente, que a matéria prima por ela adquirida (madeira mole) tem baixa demanda no mercado e que por isso, sofre com a oferta escassa e falta de estoques na serrarias. Essas e outras peculiaridades dificultavam a aquisição do produto. Além disso, existiam ainda as dificuldades burocráticas, que levaram a reclamanda a firmar contratos com empresas compradoras e parcerias com grandes serrarias, que intermediavam as compras juntos às serrarias menores. Graças ao descompasso existente entre os destinatários dos adiantamentos e os efetivos fornecedores de madeira, a Incomarte efetuou a contabilização incorreta desses adiantamentos. Face ao descompasso entre os destinatários dos "Adiantamentos para Fornecedores" (que repassava parte do numerário para outras serrarias) e os efetivos fornecedores de madeira, a Incomarte passou a contabilizar os adiantamentos de maneira incorreta: a) MANEIRA CORRETA (NÃO UTILIZADA): Deveria registrar as remessas bancárias para os destinatários específicos (serrarias "parceiras" e representantes de compra). Quando recebesse madeira fornecida por outras serrarias, deveria deduzir o valor de tais compras das contas de "Adiantamento a Fornecedores" das "parceiras"/representantes. b) MANEIRA INCORRETA (UTILIZADA ATÉ 2006): Ao invés de proceder como o acima exposto (dedução do valor das compras deoutras serrarias, da conta de Adiantamento da serraria "parceira"/ representante que intermediou o negócio), a Incomarte, à. medida que recebia as cargas de madeira das outras serrarias, passou a fazer a dedução do valor da compra diretamente dos adiantamentos bancários que efetuados por ocasião do ingresso da matéria-prima. Após o ano de 2004, a empresa declara ter reduzido as compras efetuadas junto a tais fornecedores, tendo cessado a escrituração da conta “Adiantamentos para fornecedores” em 2007. A seguir, a interessada prossegue combatendo a constatação da fiscalização de que a contabilização da aquisição de madeira, ocorrida até o ano de 2006, é inconsistente, aduzindo que, desde que tenha incorrido, pago ou creditado custos e despesas, referidos na Lei 10.833/2002, artigo 3º, faz jus ao creditamento da Cofins. Nesse sentido, as notas fiscais juntadas por amostragem com os carimbos dos postos de fiscalização, juntamente com as respectivas duplicatas quitadas e outros documentos, demonstram que, de fato, a Incomarte adquiriu e pagou diversos tipos de madeiras (Doc. 09). Continua pugnando pela legitimidade de suas aquisições: De fato, as autoridades fiscais podem ter apurado o corte ilegal da madeira. Não obstante, como já antecipado, as notas apresentadas pelo fornecedor tinham aparência normal e continham carimbos das fiscalizações estaduais, não tendo a adquirente, por ocasião das compras, condições de saber se eram ou não eram idôneas, assim como as ATPF's que acompanhavam e acobertavam essas operações. Ora, eventual operação de sonegação praticada pelos fornecedores da Incomarte não tem o condão de infirmar o direito aos créditos assegurados a ela, que adquiriu, pagou, industrializou e exportou. A obrigação de se verificar a inidoneidade de documentos e Fl. 1260DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-001.277 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.000201/2009-60 de regularidade da empresa é do Fisco e não' do contribuinte. Permitir à autoridade administrativa criar a obrigação para o comprador de investigar a regularidade tributária do fornecedor é atribuir ao próprio Fisco uma função legislativa, no sentido de criar uma norma inexistente. ... As cópias dos livros de entrada (livros fiscais) demonstram que todas as notas fiscais de aquisição de madeira foram devidamente registradas (Doc. 13). O Livro de inventário, por sua vez, confirma o saldo anual de madeiras da empresa (Doc. 14) .. Como se vê, a Incomarte preencheu todos os requisitos para fazer jus ao crédito: a) Adquiriu, no mercado interno, matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo (Doc. 09 e 10) e pagou por essas mercadorias o valor de mercado (Doc. 15); b) Os registros dos Livros Fiscais (Livros de Entrada) permitem a apuração dos créditos, corretamente, sem prejudicar o Fisco e nem beneficiar a Incomarte (Doc. 13). Por fim, tenta legitimar suas aquisições de matéria-prima junto a fornecedores acusados de fraude e crimes contra a ordem tributária, apelando para a legislação, jurisprudência administrativa e judicial. A fim de entendermos a motivação da autoridade fiscal, ao efetuar as glosas dos créditos oriundos das aquisições de madeira e suas devoluções, cabe primeiramente entender o histórico de fiscalizações a que foi submetida a empresa “Incomarte Indústria e Comércio de Molduras Ltda”, sua Incorporadora, a " Indústria de Molduras Moldurarte Ltda ", e outras duas empresas pertencentes ao mesmo grupo empresarial. O referido grupo, encabeçado pela Indústria de Molduras Moldurarte Ltda, que incorporou as demais empresas, enviou vários pedidos de ressarcimento de IPI, entre os anos- calendário de 2003 a 2005. Para análise da veracidade desses créditos, fora aberto procedimento de fiscalização, que resultou na formalização de diversos processos administrativos fiscais. Um deles, de n° 11516.002223/2010-06, criado em nome da Indústria de Molduras Moldurarte Ltda, serviu de base para as decisões proferidas nos demais processos administrativos. Ali, consta Termo de verificação em que se conclui pela existência de fraudes contábeis no pagamento de matérias-primas, irregularidades estas que instauraram completa insegurança quanto à efetividade das transações envolvendo aquisições de madeira, realizadas pelas empresas do grupo. Como já dito, cada uma das empresas enviou uma série de pedidos de ressarcimento de IPI. Para a Incomarte, empresa em análise neste processo, foram criados os processos de crédito de n°s 10983.901166/2006-86, 10983.901167/2006-21, 11516.006130/2008-28 e 11516.006131/2008-78, referentes ao ano de 2003 e 11516.006132/2008-17, para os anos de 2004 e 2005. Da análise de tais processos, verificamos haver proferimento de decisão em cada um deles, reconhecendo parcialmente o direito creditório, do que resultou homologação parcial das compensações declaradas. Ressalte-se que os Despachos Decisórios foram emanados com base no termo de verificação fiscal constante do processo da matriz (Indústria de Molduras Moldurarte Ltda), de n° 11516.002223/2010-06, em que foram apontadas fraudes contábeis. A reclamanda apresentou Manifestação de inconformidade para todas as decisões, alegando em síntese que não praticou nenhuma fraude na aquisição de insumos, não omitiu informações sobre a origem, quantidade e valor dos insumos adquiridos, tão pouco cometeu crime de sonegação fiscal. Em todos os processos de ressarcimento o Acórdão proferido manteve a decisão da Delegacia de origem, julgando improcedente a manifestação de inconformidade. Disso resultou o indeferimento do direito creditório e a não homologação das compensações a ele atreladas. Novamente, para todos os Acórdãos proferidos, nos processos de ressarcimento de IPI de n°s 10983.901166/2006-86, 10983.901167/2006-21, 11516.006130/2008-28, Fl. 1261DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3003-001.277 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.000201/2009-60 11516.006131/2008-78 e 11516.006132/2008-17, a contribuinte manifestou sua inconformidade contra a decisão prolatada pela autoridade administrativa, desta feita interpondo Recursos Voluntários junto ao CARF, os quais se encontram pendentes de julgamento na data atual. A nosso ver, os fatos acima relacionados influenciam de duas maneiras o deslinde da questão ora proposta: Primeiro, há que se manter a glosa dos créditos calculados sobre os estoques de abertura. Sobre estes, dispõe os arts. 2º, 3º e 12 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, com a redação dada pelo art. 21 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, dispõem: “Art. 2º Para determinação do valor da Cofins aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1º, a alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento). (...) Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º, a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I – bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: a) nos incisos III e IV do §3º do art. 1º desta Lei; e b) no §1º do art. 2º desta Lei; II – bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (...) §1º Observado o disposto no §15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: I – dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; (...) Art. 12. A pessoa jurídica contribuinte da Cofins, submetida à apuração do valor devido na forma do art. 3º, terá direito a desconto correspondente ao estoque de abertura dos bens de que tratam os incisos I e II daquele mesmo artigo, adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País, existentes na data de início da incidência desta contribuição de acordo com esta Lei. §1º O montante de crédito presumido será igual ao resultado da aplicação do percentual de 3% (três por cento) sobre o valor do estoque. §2º O crédito presumido calculado segundo os §§1º e 9º deste artigo será utilizado em 12 (doze) parcelas mensais, iguais e sucessivas, a partir da data a que se refere o caput deste artigo. §3º O disposto no caput aplica-se também aos estoques de produtos acabados e Fl. 1262DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3003-001.277 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.000201/2009-60 em elaboração.” Por sua vez, a Instrução Normativa SRF nº 404, de 12 de março de 2004, em seus arts. 7º, 8º e 26, disciplina: “Art. 7º Sobre a base de cálculo apurada conforme art. 4º, aplica-se a alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento). Art. 8º Do valor apurado na forma do art. 7º, a pessoa jurídica pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores: I – das aquisições efetuadas no mês: a) de bens para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos nos incisos III e IV do §1º do art. 4º; b) de bens e serviços, inclusive combustíveis e lubrificantes, utilizados como insumos: b.1) na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; ou b.2) na prestação de serviço; (...) Art. 26. A pessoa jurídica sujeita à incidência da Cofins não-cumulativa, tem direito aos créditos previstos no art. 8º, referentes ao estoque de bens de que trata o seu inciso I, existentes em 1º de fevereiro de 2004, adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País. §1º O montante de crédito presumido será igual ao resultado da aplicação do percentual de 3% (três por cento) sobre o valor do estoque. §2º O crédito presumido calculado na forma do disposto no §1º será utilizado em doze parcelas mensais, iguais e sucessivas, a partir de 1º de fevereiro de 2004. §3º O disposto no caput aplica-se também aos estoques de produtos acabados e em elaboração”. Os dispositivos retrotranscritos tratam do direito de as pessoas jurídicas sujeitas à incidência da Cofins não-cumulativa efetuarem desconto de crédito sobre a aquisição de bens ou serviços referidos nos incisos I e II do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003. O direito ao crédito está previsto não só para os bens adquiridos a partir do início da incidência da Cofins não-cumulativa como também para os anteriormente adquiridos que constarem do estoque de abertura em 1º de fevereiro de 2004 (data de início da incidência da Cofins não-cumulativa). Como já fora exposto, os créditos oriundos das aquisições de matéria-prima, efetuados entre os anos de 2003 a 2005 foram objeto de fiscalização. Disso, resultou a glosa de parte dos créditos constantes dos pedidos de ressarcimento efetuados pelo contribuinte e manutenção das decisões proferidas em sede de manifestação de inconformidade, estando os processos aguardando decisão do CARF, após interposição de recurso voluntário pelo contribuinte. Não há que se olvidar dos trabalhos realizados pela fiscalização, durante a análise das aquisições de matéria prima efetuadas pela empresa nos anos de 2003 a 2005. Eles foram fundamentados em pesquisas e sobretudo documentos apresentados pelo próprio sujeito passivo. Fl. 1263DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3003-001.277 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.000201/2009-60 De acordo com as informações constantes no item IV do Termo de Verificação Fiscal (fls. 329-verso/336) relativo a aquisição irregular de madeira, considerando a inexistência de controles de entrada e de consumo de madeira, porém sendo existente e razoável o controle dos demais materiais, e ainda levando em conta que os adiantamentos para pagamento de madeira e os próprios pagamentos eram realizados com cheques nominais à própria contribuinte, foi solicitada Requisição de Movimentação Financeira aos bancos Bradesco, Banco do Brasil, e Banco do Estado de Santa Catarina (fls. 190/193), conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal (fls. 264/338) relativo ao grupo de empresas formado por INCOMARTE INDUSTRIA E COMÉRCIO DE MOLDURAS LTDA, INDUSTRIA DE MOLDURAS MOLDURARTE LTDA, INDUSTRIA DE MOLDURAS H. EFFTING LTDA e INDÚSTRIA DE MOLDURAS CATARINENSE LTDA, onde se constatou terem praticado reiterada e continuamente, durante anos a fio, fraudes contábeis que se constituem indubitavelmente em crimes contra a ordem tributária, irregularidades previstas no artigo 1°, incisos I e II, da Lei 8.137/90 e no artigo 59 da Lei 9.069/95 (trecho da Informação Fiscal, constante do Processo 11561.006131/2008-72. Ademais, os Acórdãos proferidos pela Delegacia de Julgamento, quando da apreciação dos pedidos de ressarcimento em sede de manifestação de inconformidade, apenas corroboraram o que fora proferido nos respectivos despachos decisórios: houve irregularidade na contabilização dos pagamentos a fornecedores efetuados pelo contribuinte. Abaixo, transcrevo excerto do Acórdão 15-35.424 , proferido pela 4 ª Turma da DRJ/SDR: Estando os fatos descritos e os documentos que constam dos autos demonstrado de maneira inequívoca que a Interessada praticou atos com finalidade de majorar seu direito a crédito presumido de IPI, de forma a quitar irregularmente, por meio de declarações de compensação, tributos e contribuições federais, temse que não há o que se reformar no despacho decisório. Resta claro que os créditos de créditos de Cofins, oriundos dos estoques deabertura de matéria-prima informados pelo contribuinte, não estão revestidos dos requisitos de liquidez e certeza, conforme preconizado no artigo 170, do Código Tributário Nacional: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Nesse sentido, voto por manter a glosa de tais valores, confirmando a decisão proferida na Unidade de origem.”. 2 Créditos PIS sobre aquisições de madeira e sobre estoque inicial de madeira efetivamente pagos A contribuinte apresentou recurso também sobre esse tópico, todavia, tal ponto foi julgado procedente pela DRJ, conforme voto a seguir: “Por outro lado, as glosas dos créditos de Cofins, incidentes sobre as aquisições de matéria prima e suas devoluções, ocorridas durante o primeiro trimestre de 2006, são indevidas. Não há nos Autos comprovação de que, para esse período, tenha havido atividade investigatória por parte do fisco, que enquadre as aquisições realizadas como tendo sofrido com as mesmas inconsistências ocorridas nos períodos de apuração abrangidos nos processos de ressarcimento de IPI. Fl. 1264DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3003-001.277 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.000201/2009-60 Para que as glosas das aquisições de madeira, referentes ao 1º trimestre de 2006, fossem aqui sustentadas, seria necessária a presença de elementos de prova, comprovando a existência das fraudes contábeis e indícios de crimes contra a ordem tributária a que alude a autoridade fiscal no Despacho Decisório, o que não ocorre no decorrer dos Autos. Aliás, chamo aqui a atenção para a possibilidade da chamada “prova emprestada”, instrumento aceito pela jurisprudência administrativa, conforme ementa de Acórdão do CARF, transcrita abaixo: Acórdão 3401-002.919: PROVA EMPRESTADA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CABIMENTO. SUBSUNÇÃO DOS FATOS À NORMA. É válido no processo administrativo o instituto da “prova emprestada”, desde que garantido às partes o contraditório e a ampla defesa, mostrando-se válido o lançamento que carreia aos autos elementos de prova suficientes a demonstrar a ocorrência de fatos jurídicos semelhantes àqueles verificados em outro procedimento administrativo, ainda que envolva partes distintas. Acórdão 1802-002.406: PROVA EMPRESTADA. VALIDADE E EFICÁCIA. Constatado que em processo anterior, a produção de prova foi realizada com contraditório, e que o fato probando foi o mesmo, é válida a sua transferência para outro processo. Não obstante a prova emprestada seja admissível para que o agente paute suas decisões, o mesmo não se pode dizer quanto às conclusões constantes de um determinado processo. Não podem estas ser singelamente transplantadas de um processo para o outro, sob pena de cerceamento de defesa do contribuinte. E, ainda, de inquinar todo o lançamento do tributo pela ilegalidade, sujeitando o mesmo à nulidade de pleno direito. Diante de todo o aqui exposto, voto pela manutenção dos créditos provenientes das aquisições de madeira e suas devoluções, durante o 1º trimestre de 2006.” A despeito de particular entendimento diverso, considerando a impossibilidade de reforma da decisão em prejuízo ao contribuinte, mantenho o entendimento da DRJ. 3 Aproveitamento de créditos decorrente de insumos no processo produtivo da Contribuinte A contribuinte reitera em suas razões recursais que o conceito de insumo utilizado na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS é mais amplo que o utilizado na legislação do IPI e ICMS, devendo-se observar cada insumo sob o critério da essencialidade ou relevância ao processo produtivo, de forma que pede a reforma do acórdão para afastar a glosa de créditos (i) das aquisições de peças de reposição e serviços de manutenção; (ii) aquisições de gás e combustível; (iii) aquisição de material de embalagem. O conceito de insumos no sistema da não cumulatividade das contribuições sociais foi objeto de larga discussão tanto neste tribunal administrativo quando no Poder Judiciário. Comungo e adoto respeitosamente como razão de decidir, nos termos regimentais, o entendimento do Ilustre Conselheiro Marcos Antônio Borges, muito bem posto no Acórdão nº 3003-000.424, abaixo transcrito: “I - Do conceito de insumos Fl. 1265DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3003-001.277 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.000201/2009-60 A discussão travada no cenário jurídico acerca das contribuições para o PIS e para COFINS se refere aos créditos passíveis de aproveitamento para fins de apuração das contribuições ante o teor do inciso II do artigo 3º das Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003. A discussão tem se balizado na amplitude do conceito de insumo expresso na norma como fundamento para fins de creditamento de PIS/Pasep e da Cofins. O dispositivo em exame é o inciso II do artigo 3º das Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003, assim expresso (os destaques são nossos): Art. 3º. Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; A partir do exame dos julgados do CARF, identificaram-se três correntes de entendimento quanto ao termo “insumo” ou “bens e serviços, utilizados como insumo”: a) O termo insumo (na verdade bens e serviços, utilizados como insumos...) referido na legislação do PIS e da COFINS deve ser interpretado de acordo com a legislação do IPI; b) O conceito de insumo dentro da sistemática de apuração de créditos pela não cumulatividade de PIS e Cofins deve ser entendido como toda e qualquer custo ou despesa necessária à atividade da empresa, nos termos da legislação do IRPJ; c) Os bens e serviços que geram os insumos previstos na legislação do PIS e da COFINS não podem ser assumidos como similares ao da legislação do IPI e, tampouco, estãoinseridos nos conceitos de custos ou despesas previstos na legislação do IRPJ. Tais insumos (bens e serviços classificáveis como insumos) devem ser definidos por critérios próprios. Não obstante o meu entendimento pessoal, o que é certo que a terceira corrente tem sido amplamente vencedora nas deliberações da Câmara Superior desse Conselho, pela análise de cada caso, independentemente das legislações do IPI ou do IRPJ. Nesse contexto, afastando as correntes doutrinárias tradicionais, a jurisprudência majoritária do CARF tem assentado que o conceito de insumos, no âmbito do PIS/COFINS não-cumulativos, pressupõe que os bens ou serviços sejam consumidos durante o processo produtivo (ou de prestação de serviços) e dentro de seu espaço, salvo expressas disposições legais, como é o caso das despesas com frete e armazenagem nas operações de comercialização, as quais se dão após o término do processo produtivo, mas geram direito a crédito de PIS/COFINS por inequívoca previsão normativa: art. 3º, inciso IX, e art. 15, inciso II, ambos da Lei 10.833/03. A jurisprudência majoritária do CARF se orienta, portanto, no sentido de vincular o conceito de insumos à relação de pertinência ou inerência da despesa incorrida com o limite espaço-temporal do processo produtivo (ou de prestação de serviços). Não obstante a discussão acerca da conceituação do termo “insumos” na doutrina e da jurisprudência administrativa, sobreveio a decisão do STJ, no REsp 1.221.170, em sede de recurso repetitivo, que definiu que o conceito de insumo, para fins de constituição de crédito de PIS e de Cofins, devendo observar o critério da essencialidade e relevância – considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item para o desenvolvimento da atividade produtiva, consistente na produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. O acórdão proferido foi assim ementado: Fl. 1266DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3003-001.277 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.000201/2009-60 TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (Resp n.º 1.221.170 PR (2010/02091150), Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho). Do julgamento acima, restou decidido que o conceito de insumos, no âmbito do regime não-cumulativo, abarca todos os bens e serviços empregados no processo produtivo ou de prestação de serviços e que sejam essenciais ou relevantes à atividade econômica da empresa, afastando-se, desse modo, aquele conceito restritivo de insumos enunciado pelas IN´s nº 247/2002 e 404/2004. Observa-se, portanto, que o STJ assimilou uma concepção de insumos que é intermediária, distinta daquelas albergadas pela legislação do IPI e do Imposto de Renda. Da posição firmada pelo STJ, em especial da leitura de seu voto condutor, exsurge, de forma clara, a necessidade de aferição casuística da aplicação do conceito de insumos a determinado gasto, tendo sempre em vista a atividade desempenhada pelo contribuinte. Em outras palavras, saber se determinado dispêndio integra o conceito de insumos para fins de direito creditório no regime das contribuições não-cumulativas passa pela análise de sua essencialidade ou relevância em face das particularidades da atividade que determinada empresa desempenha. Nesse contexto, a instrução probatória ganha sensível importância, pois, em cada caso e para cada despesa, deverão ser demonstradas a relevância e a essencialidade dos gastos para atividade empresarial desenvolvida. Em cada caso concreto, a subsunção de um determinado gasto ao conceito de insumos deverá ser pautada pela análise da sua essencialidade e/ou relevância para a atividade produtiva ou de prestação de serviços, levando-se em consideração a natureza da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Fl. 1267DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3003-001.277 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.000201/2009-60 Passo à análise das glosas na sequência referida no Recurso Voluntário: 4 Das aquisições de peças de reposição e serviços de manutenção: Afirma a contribuinte que os dispêndios com itens como abraçadeira, bucha, contator, correia, disjuntor, mangueiras, parafuso, pinos, retentor, rolamentos, etc, bem como os serviços a eles relacionados foram glosados pela fiscalização, por não se amoldarem ao conceito de insumos perfilado pela legislação. Além disso as ferramentas adquiridas para utilização em máquinas da linha de produção, a contratação de mão-de-obra de pessoas jurídicas para operação e manutenção de equipamentos da linha de produção e a contratação de serviços de pessoas jurídicas aplicados diretamente sobre o produto em transformação ou sobre as ferramentas utilizadas nas máquinas pertencentes à linha de produção são considerados insumos, para fins de creditamento da Cofins. Estes serviços e peças são utilizados na reposição de peças já desgastadas nas máquinas e equipamentos utilizados no processo de industrialização, pois estas sofrem um grande desgaste no processo produtivo da empresa. Vale lembrar o precedente da CSRF, consubstanciado no Acórdão nº 9303- 008.645: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 31/01/2010 a 31/12/2010 EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI, DESCARGA DE CARVÃO, ARMAZENAGEM E CAPATAZIA. CUSTOS/DESPESAS. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com equipamentos de proteção individual, descarga de carvão, armazenagem e capatazia, vinculados ao escoamento dos insumos do porto, por força da decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo, e do disposto no § 2º do art. 62, do Anexo II, do RICARF, constituem insumos do processo industrial do contribuinte, para efeitos de aproveitamento de créditos da contribuição. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO, REPARO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS DO PROCESSO PRODUTIVO. Os custos/despesas incorridos com serviços de manutenção e reparo de máquinas e equipamentos do processo produtivo do contribuinte, por força da decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo, e do disposto no § 2º do art. 62, do Anexo II, do RICARF, constituem insumos do processo industrial do contribuinte, para efeitos de aproveitamento de créditos da contribuição. No mesmo sentido o entendimento do PARECER NORMATIVO COSIT/RFB Nº 05, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018: “Assim, impende reconhecer que são considerados insumos geradores de créditos das contribuições os bens e serviços adquiridos e utilizados na manutenção de bens do ativo imobilizado da pessoa jurídica responsáveis por qualquer etapa do processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviço. Portanto, também são insumos os bens e serviços utilizados na manutenção de ativos responsáveis pela produção do insumo utilizado na produção dos bens e serviços finais destinados à venda (insumo do insumo)”. Tendo em vista o conceito de insumos acima delineado, que permite aproveitamento de crédito de todo item que está relacionado a atividade da empresa e seu Fl. 1268DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3003-001.277 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.000201/2009-60 processo produtivo, bem como a comprovação da função/necessidade de cada item na manutenção da atividade por meio do detalhamento anexado ao recurso voluntário, considero que a contribuinte tem razão, devendo ser afastada a glosa sobre os créditos das aquisições de peças de reposição e serviços de manutenção. 5 Aquisições de gás e combustível: A contribuinte recorre contra a glosa do crédito das aquisições de gás utilizado como combustível em empilhadeira e combustível utilizado em veículo próprio para transporte de insumos. Argumenta que o combustível é utilizado nos caminhões próprios que transportam as matérias-primas (madeiras) adquiridas principalmente na regido norte do Brasil, sendo assim, fazem parte do custo de aquisição, ou seja, devem ser consideradas como insumos. No que se refere ao gás, utilizado como combustível para empilhadeiras, aduz a contribuinte que o mesmo fora usado no parque fabril, para movimentação tanto de matéria-prima quanto de produtos em elaboração ou acabados, e que por isso merece ser enquadrado como insumo. Tendo em vista o conceito de insumos acima delineado, que permite aproveitamento de crédito de tudo aquilo que está relacionado a atividade da empresa e seu processo produtivo, bem como a comprovação da função/necessidade de cada item na manutenção da atividade por meio do detalhamento autos, mediante apresentação de notas de aquisição, juntados na MI e no recurso voluntário, considero que a contribuinte tem razão, devendo ser afastada a glosa sobre os créditos das aquisições de gás e combustível. 6 Aquisição de material de embalagem Argumenta a contribuinte que as embalagens mesmo que possam ser consideradas como utilizadas apenas para transporte de produtos industrializados e não como elementos promocionais são insumos consumidos na fase final da industrialização (acondicionamento), ou seja, utilizados na linha de produção da Incomarte. Tais embalagens utilizadas no acondicionamento dos produtos não serão passíveis de reutilização. Da mesma forma que a matéria prima, onera o custo final do produto. De fato mesmo no caso o material de embalagem (paletes, prego eletrosoldado, tampa de papelão, etc.) que é utilizado apenas para transporte do produto acabados há direito ao creditamento pois constituem custo de aquisição de insumos. Entendo que assiste razão a contribuinte devendo ser afastada a glosa sobre os créditos de material de embalagens. Diante do exposto, voto por conhecer do recurso voluntário e para no mérito dar parcial provimento, reconhecendo o direito ao crédito de insumos utilizados no processo produtivo, quais sejam aquisições de peças de reposição e serviços de manutenção; aquisições de gás e combustível; aquisição de material de embalagem, mantendo o entendimento da DRJ nos demais itens recorridos. É como voto. (documento assinado digitalmente) Ariene d’Arc Diniz e Amaral Fl. 1269DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3003-001.277 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.000201/2009-60 Voto Vencedor Conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva, Redator designado. Não obstante a acuidade peculiar à ilustre Relatora, meu entendimento perfilha por caminho diverso, que com a devida venia ao voto vencido, transcrevo as razões da divergência. 1 Das glosas de insumos As Contribuições ao PIS e COFINS, em razão da não-cumulatividade prevista no texto constitucional do artigo 195, §12, autoriza a tomada de crédito com insumos e despesas que compõem o processo produtivo da contribuinte. Portanto, há de se fazer um juízo sobre quais gastos são geradores de crédito. A avaliação deve ser feita individualmente, à luz do que decidiu a Primeira Seção do STJ no Recurso Especial 1.221.170-PR, na sistemática de representativo de controvérsia geral, que vincula este julgamento por força do art. 36, VII do RICARF: O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte.(REsp 1.221.170-PR. Primeira Seção. Min. Rel. Napoleão Nunes Maia Filho. DJe 24/04/2018). – grifado. Por essencial ou relevante deve ser entendido as aquisições sem as quais o desenvolvimento da atividade empresarial ficaria prejudicada. Por mais que o aresto vergastado tenha sido publicado em data anterior ao julgamento do STJ e, da mesma forma, antes do Parecer Normativo Cosit 5/2018, ainda é necessária a comprovação, por meios de provas que ilustrem o processo produtivo da Recorrente, que os itens listados como insumo afigurem-se como relevante/essenciais a consecução do objeto social da Recorrente. Portanto, há de se apreciar o mérito recursal sob a orientação do novel entendimento sobre créditos das contribuições PIS/COFINS. Há de se destacar que o direito a crédito emerge das aquisições e gastos no curso do processo produtivo, admitidas ressalvas quando determinado gasto é de tamanha relevância que, mesmo após o processo produtivo, deve ser incorporado aos créditos de PIS/COFINS, desde a prova da relevância e/ou essencialidade esteja devidamente comprovada nos autos. O entendimento encampado pela maioria do Colegiado ao julgar a matéria seguiu pela devida comprovação da relevância/essencialidade dos gastos no processo produtivo, de modo que foram mantidas as glosas dos itens e gastos não devidamente comprovados. Nesse sentido é relevante destacar o Parecer Normativo Cosit nº 5 de 2018, que embora não vinculante, presta-se como orientação para a análise da contenda: Fl. 1270DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3003-001.277 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.000201/2009-60 81. Questão importantíssima a ser analisada, dada a grandeza dos valores envolvidos, versa sobre o tratamento conferido aos dispêndios com manutenção periódica dos ativos produtivos da pessoa jurídica, entendendo-se esta como esforços para que se mantenha o ativo em funcionamento, o que abrange, entre outras: a) aquisição e instalação no ativo produtivo de peças de reposição de itens consumíveis (ordinariamente se desgastam com o funcionamento do ativo); b) contratação de serviços de reparo do ativo produtivo (conserto, restauração, recondicionamento, etc.) perante outras pessoas jurídicas, com ou sem fornecimento de bens. 82. Consoante dispõe o art. 48 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964: “Art. 48. Serão admitidas como custos ou despesas operacionais as despesas com reparos e conservação corrente de bens e instalações destinadas a mantê-los em condições eficientes de operação. Parágrafo único. Se dos reparos, da conservação ou da substituição de partes resultar aumento da vida útil prevista no ato de aquisição do respectivo bem, as despesas correspondentes, quando aquele aumento for superior a um ano, deverão ser capitalizadas, a fim de servirem de base a depreciações futuras.” 83. Portanto, a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas estabelece que os dispêndios com reparos, conservação ou substituição de partes de bens e instalações do ativo imobilizado da pessoa jurídica: a) podem ser deduzidos diretamente como custo do período de apuração caso da operação não resulte aumento de vida útil do bem manutenido superior a um ano; b) devem ser capitalizadas no valor do bem manutenido (incorporação ao ativo imobilizado) caso da operação resulte aumento de vida útil do bem manutenido superior a um ano. 84. Como visto acima, a incorporação ou não ao ativo imobilizado determina as regras a serem aplicadas para definição da modalidade de creditamento da não cumulatividade das contribuições aplicável (inciso II ou VI do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003). Neste Parecer Normativo são discutidos apenas os dispêndios que permitem a apuração de créditos das contribuições na modalidade aquisição de insumos (inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003). (...) 87. Perceba-se que, em razão de sua interpretação restritiva acerca do conceito de insumos, esta Secretaria da Receita Federal do Brasil somente considerava insumos geradores de créditos das contribuições os bens e serviços utilizados na manutenção dos ativos diretamente responsáveis pela produção dos bens efetivamente vendidos ou pela prestação dos serviços prestados a terceiros. 88. Ocorre que, conforme demonstrado acima, a aludida decisão judicial passou a considerar que há insumos para fins da legislação das contribuições em qualquer etapa do processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviços, e não somente na etapa-fim deste processo, como defendia a esta Secretaria. 89. Assim, impende reconhecer que são considerados insumos geradores de créditos das contribuições os bens e serviços adquiridos e utilizados na manutenção de bens do ativo imobilizado da pessoa jurídica responsáveis por qualquer etapa do processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviço. Portanto, também são insumos os bens e serviços utilizados na manutenção de ativos responsáveis pela produção do insumo utilizado na produção dos bens e serviços finais destinados à venda (insumo do insumo). – grifado. O próprio fisco, ao interpretar o posicionamento do STJ, esclarece que a manutenção de maquinário que compõe o ativo imobilizado são geradores de crédito. Contudo, quando se fala em reparos de maquinários que não estão vinculados ao objeto social da empresa, o tratamento é diferenciado, razão pela qual não estão listados no PN Cosit n. 5 de 2018. Fl. 1271DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3003-001.277 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.000201/2009-60 Neste sentido, entendo que somente são hábeis a gerar crédito como insumo as aquisições de peças de reposição e os serviços de manutenção vinculados ao processo produtivo, excetuando-se aqueles não cuja prova da essencialidade/relevância não constarem nos autos e por estarem fora do processo produtivo da Recorrente. Pelo exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso para reconhecer o direito ao crédito de insumos utilizados no processo produtivo, quais sejam: i) aquisições de peças de reposição e serviços de manutenção, exceto itens discriminados na Relação Das Notas Fiscais De Uso E Consumo Com Direito A Credito, fls. 767/769, nas NF 4057 (JUNTA, VELA, CABEÇOTE, BRAÇADEIRA e PRATO GIRATÓRIO) e NF 306; ii) aquisições de gás e combustível; iii) aquisição de material de embalagem. É como voto. (documento assinado digitalmente) Muller Nonato Cavalcanti Silva Fl. 1272DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11684.720400/2011-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Nov 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 14/06/2010 AÇÃO ORDINÁRIA. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. As associações são legitimados extraordinários e atuam no processo judicial na qualidade de parte, e não de representante. Apesar de defenderem direito alheio, atuam em nome próprio. Logo, qualquer dos colegitimados, isoladamente, pode propor uma demanda judicial, ou litigar administrativamente. Nas ações ordinárias, há exceção quando há autorização expressa individual para o ajuizamento de demanda, que não se confunde com autorização em assembleia geral. NULIDADE DE PARTE DO ACÓRDÃO DA DRJ. TEORIA DA CAUSA MADURA. Em se tratando de matéria exclusivamente de direito, e estando em condições de imediato julgamento, o colegiado deve decidir desde logo o mérito, nos termos do art. 1.013, § 3º, do CPC, sendo desnecessário retornar o processo à instância de piso, em casos como de nulidade do acórdão da DRJ ou sua omissão em relação a algum tópico da defesa. MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. O agente de carga ou agente de navegação (agência marítima), bem como qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas, para efeitos de responsabilidade pela multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/66. Nos termos do art. 95 do mesmo diploma legal, respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie. PRAZO PARA PRESTAR AS INFORMAÇÕES. Nos termos do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 01/04/2009. Contudo, isso não exime o transportador e demais intervenientes da obrigação de prestar informações sobre as cargas transportadas, cujo prazo até 31/03/2009 é antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR INFORMAÇÕES. NECESSIDADE DE COMPROVAR EFETIVO PREJUÍZO AO FISCO EM DECORRÊNCIA DO DESCUMPRIMENTO. INEXISTÊNCIA. O núcleo do tipo infracional é simplesmente “deixar de prestar informação (...) na forma e no prazo estabelecidos”, não se exigindo qualquer resultado naturalístico para sua consumação. O art. 94 do Decreto-lei nº 37/66, ao definir o conceito de “infração”, não o condiciona a qualquer comprovação de prejuízo efetivo para o Fisco, mas tão somente à “inobservância, (...) de norma estabelecida neste Decreto-Lei (...) ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los”. Além disso, possui comando expresso em seu § 2º no sentido de que a responsabilidade pelas infrações independe “da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato”. MULTA. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos da SCI Cosit 2/2016 as alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa.
Numero da decisão: 3401-008.193
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli e Ronaldo de Souza Dias. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-008.161, de 24 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10711.724619/2013-73, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (suplente convocado(a)), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Tom Pierre Fernandes da Silva (Presidente). Ausente o conselheiro João Paulo Mendes Neto.
Nome do relator: TOM PIERRE FERNANDES DA SILVA
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dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 14/06/2010 AÇÃO ORDINÁRIA. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. As associações são legitimados extraordinários e atuam no processo judicial na qualidade de parte, e não de representante. Apesar de defenderem direito alheio, atuam em nome próprio. Logo, qualquer dos colegitimados, isoladamente, pode propor uma demanda judicial, ou litigar administrativamente. Nas ações ordinárias, há exceção quando há autorização expressa individual para o ajuizamento de demanda, que não se confunde com autorização em assembleia geral. NULIDADE DE PARTE DO ACÓRDÃO DA DRJ. TEORIA DA CAUSA MADURA. Em se tratando de matéria exclusivamente de direito, e estando em condições de imediato julgamento, o colegiado deve decidir desde logo o mérito, nos termos do art. 1.013, § 3º, do CPC, sendo desnecessário retornar o processo à instância de piso, em casos como de nulidade do acórdão da DRJ ou sua omissão em relação a algum tópico da defesa. MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. O agente de carga ou agente de navegação (agência marítima), bem como qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas, para efeitos de responsabilidade pela multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/66. Nos termos do art. 95 do mesmo diploma legal, respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie. PRAZO PARA PRESTAR AS INFORMAÇÕES. Nos termos do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 01/04/2009. Contudo, isso não exime o transportador e demais intervenientes da obrigação de prestar informações sobre as cargas transportadas, cujo prazo até 31/03/2009 é antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR INFORMAÇÕES. NECESSIDADE DE COMPROVAR EFETIVO PREJUÍZO AO FISCO EM DECORRÊNCIA DO DESCUMPRIMENTO. INEXISTÊNCIA. O núcleo do tipo infracional é simplesmente “deixar de prestar informação (...) na forma e no prazo estabelecidos”, não se exigindo qualquer resultado naturalístico para sua consumação. O art. 94 do Decreto-lei nº 37/66, ao definir o conceito de “infração”, não o condiciona a qualquer comprovação de prejuízo efetivo para o Fisco, mas tão somente à “inobservância, (...) de norma estabelecida neste Decreto-Lei (...) ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los”. Além disso, possui comando expresso em seu § 2º no sentido de que a responsabilidade pelas infrações independe “da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato”. MULTA. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos da SCI Cosit 2/2016 as alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli e Ronaldo de Souza Dias. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-008.161, de 24 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10711.724619/2013-73, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (suplente convocado(a)), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Tom Pierre Fernandes da Silva (Presidente). Ausente o conselheiro João Paulo Mendes Neto.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 14/06/2010 AÇÃO ORDINÁRIA. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. As associações são legitimados extraordinários e atuam no processo judicial na qualidade de parte, e não de representante. Apesar de defenderem direito alheio, atuam em nome próprio. Logo, qualquer dos colegitimados, isoladamente, pode propor uma demanda judicial, ou litigar administrativamente. Nas ações ordinárias, há exceção quando há autorização expressa individual para o ajuizamento de demanda, que não se confunde com autorização em assembleia geral. NULIDADE DE PARTE DO ACÓRDÃO DA DRJ. TEORIA DA CAUSA MADURA. Em se tratando de matéria exclusivamente de direito, e estando em condições de imediato julgamento, o colegiado deve decidir desde logo o mérito, nos termos do art. 1.013, § 3º, do CPC, sendo desnecessário retornar o processo à instância de piso, em casos como de nulidade do acórdão da DRJ ou sua omissão em relação a algum tópico da defesa. MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. O agente de carga ou agente de navegação (agência marítima), bem como qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas, para efeitos de responsabilidade pela multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/66. Nos termos do art. 95 do mesmo diploma legal, respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie. PRAZO PARA PRESTAR AS INFORMAÇÕES. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 68 4. 72 04 00 /2 01 1- 71 Fl. 272DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-008.193 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11684.720400/2011-71 Nos termos do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 01/04/2009. Contudo, isso não exime o transportador e demais intervenientes da obrigação de prestar informações sobre as cargas transportadas, cujo prazo até 31/03/2009 é antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR INFORMAÇÕES. NECESSIDADE DE COMPROVAR EFETIVO PREJUÍZO AO FISCO EM DECORRÊNCIA DO DESCUMPRIMENTO. INEXISTÊNCIA. O núcleo do tipo infracional é simplesmente “deixar de prestar informação (...) na forma e no prazo estabelecidos”, não se exigindo qualquer resultado naturalístico para sua consumação. O art. 94 do Decreto-lei nº 37/66, ao definir o conceito de “infração”, não o condiciona a qualquer comprovação de prejuízo efetivo para o Fisco, mas tão somente à “inobservância, (...) de norma estabelecida neste Decreto-Lei (...) ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los”. Além disso, possui comando expresso em seu § 2º no sentido de que a responsabilidade pelas infrações independe “da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato”. MULTA. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos da SCI Cosit 2/2016 as alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli e Ronaldo de Souza Dias. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-008.161, de 24 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10711.724619/2013-73, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (suplente convocado(a)), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Tom Pierre Fernandes da Silva (Presidente). Ausente o conselheiro João Paulo Mendes Neto. Fl. 273DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-008.193 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11684.720400/2011-71 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Por bem descrever os fatos, adota-se parcialmente o Relatório da DRJ: O presente processo é referente à exigência de multa pelo descumprimento da obrigação de prestar informação sobre veículo, carga transportada ou operação realizada, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). O lançamento foi contestado pela empresa autuada. Da Autuação Antes de adentrar na descrição dos fatos que ensejaram a autuação, a autoridade lançadora fez longa explanação acerca do comércio marítimo internacional, na qual esclarece quem são os intervenientes nessa atividade, a documentação utilizada, as informações a serem prestadas e seus respectivos prazos e a sistemática de utilização delas. Foram apresentados tópicos específicos sobre a obrigatoriedade de prestar informação pelo transportador e sobre a importância, para o controle aduaneiro, de os dados exigidos serem prestados correta e tempestivamente. A fiscalização expôs detalhadamente quais as informações que devem ser prestadas e os respectivos prazos estabelecidos na legislação regente. Em seguida apresentou dispositivo legal que trata da denúncia espontânea esclarecendo que, depois de formalizada a entrada do veículo procedente do exterior, esse instituto não é mais aplicável para infrações imputadas ao transportador, por força de expressa disposição do Regulamento Aduaneiro (art. 683, § 3º). Foi também comentado sobre os danos causados ao controle aduaneiro pelo descumprimento das normas referentes à prestação de informações pelos intervenientes no transporte internacional de cargas. Na sequência, a fiscalização discorreu sobre o tipo de infração verificada, inclusive no tocante a sua penalização. Depois, passou a demonstrar as irregularidades apuradas que, de acordo com o relatado no tópico Dos Fatos, consistiu na prestação de informações intempestivas referentes aos conhecimentos eletrônicos (CE) ali indicados. De acordo com a autoridade fiscal, a autuada deixou de atender ao prazo estabelecido no parágrafo único, inciso II, do art. 50 da Instrução Normativa RFB nº 800, de 27/12/2007. Assim, a fiscalização considerou caracterizada a infração tipificada no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei nº 10.833/2003, e aplicou a multa ali prescrita. Da Impugnação O sujeito passivo foi cientificado da exação e apresentou impugnação na qual aduz os seguintes argumentos. a) Ilegitimidade passiva. A impugnante não é parte legítima para figurar no polo passivo do lançamento, pois atuou apenas como agência de navegação marítima, que não se equipara a transportador, nem pode ser considerada como representante dele, para fins de responsabilidade tributária. b) Denúncia espontânea. Conforme se depreende dos autos, ainda que a destempo, as informações foram prestadas pela própria impugnante, antes do início da fiscalização. Assim não é cabível a multa exigida, pois se aplica ao caso o instituto da Fl. 274DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-008.193 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11684.720400/2011-71 denúncia espontânea, consoante dispõe o art. 102, § 2º, do Decreto-Lei nº 37/1966, bem como o art. 138 do CTN, para fins de exclusão da penalidade. c) Duplicidade de multa para o mesmo navio/viagem. A impugnante foi penalizada em duplicidade, pois foi autuada mais de uma vez pela mesma infração em relação ao mesmo navio/viagem. Assim, se infração houve, nesses casos só poderia ser aplicada multa uma única vez, consoante já decidiu a própria Receita Federal na Solução de Consulta Interna (SCI) Cosit nº 8, de 14/2/2008. d) Inobservância do art. 50 da IN RFB 800/2007. As multas lançadas referem-se a fatos que ocorreram no chamado “período de graça”, estabelecido pela própria norma que definiu os prazos para prestar informações, objetivando proporcionar às empresas condições para se adequar às exigência legais. e) Ausência de tipicidade (equívoco da fiscalização). A conduta da impugnante não está tipificada no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei n° 10.833/2003, uma vez que ela não deixou de prestar a informação exigida e a norma punitiva não admite analogia ou interpretação extensiva. Retificar uma informação não é a mesma coisa que deixar de prestá-la. f) Violação ao princípio da reserva legal (CTN, art. 97, V). O art. 45, § 1º, da IN RFB nº 800/2007, ao equiparar retificação à ausência de prestação da informação, criou nova penalidade sem base legal. Somente a lei, em sentido estrito, pode instituir penalidade. g) Falta de elemento essencial da obrigação acessória. A obrigação de prestar informações sobre veículo, operação e carga transportada não atende ao disposto no art. 113, § 2º, do CTN, pois ela não foi instituída “no interesse da arrecadação ou fiscalização dos tributos”. Ao final a impugnante requer a suspensão da exigibilidade do crédito constituído, em razão da defesa apresentada, bem como a exclusão de sua responsabilidade e o cancelamento do Auto de Infração. A DRJ NÃO CONHECEU DA IMPUGNAÇÃO no tocante à validade das normas infralegais que regulam a obrigação em foco e à aplicabilidade da denúncia espontânea para esse tipo de obrigação, por se tratar de matéria submetida ao crivo do Judiciário, DECLARANDO DEFINITIVO o lançamento em relação a esses aspectos, devido à renúncia a discuti-los na via administrativa; e CONHECEU DA IMPUGNAÇÃO em relação às matérias diversas das questionadas judicialmente, para NEGAR-LHES PROVIMENTO. Foi exarado o Acórdão com a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 14/06/2010 PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. IDENTIDADE PARCIAL DE OBJETOS. RENÚNCIA PARCIAL À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. Em razão do princípio da unidade de jurisdição, a propositura de ação na Justiça contra a Fazenda Pública implica renúncia à via administrativa, instância na qual o lançamento relativo à matéria sub judice se torna definitivo, sendo apreciado apenas eventual tema diferenciado, mas ficando o crédito constituído vinculado ao resultado do processo judicial. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 14/06/2010 Fl. 275DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-008.193 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11684.720400/2011-71 AGÊNCIA MARÍTIMA. IRREGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE. A agência de navegação marítima representante no País de transportador estrangeiro responde por eventual irregularidade na prestação de informação que estava legalmente obrigada a fornecer à Aduana nacional. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 14/06/2010 REGISTRO SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA. RETIFICAÇÃO APÓS O PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÕES. MULTA. A retificação de registro sobre veículo ou carga transportada solicitada após o prazo para prestar as informações exigidas pela Receita Federal confirma que o dado correto não foi fornecido tempestivamente, fato que é tipificado como infração e punido com multa específica. PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÃO SOBRE CARGA TRANSPORTADA. MULTA. DELIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA. Em conformidade com o disposto no art. 64 do Ato Declaratório Executivo Corep nº 3, de 28/3/2008 (DOU 1/4/2008), a prestação intempestiva de informação sobre veículo, operação ou carga transportada é punida com multa específica que, em regra, é aplicável em relação a cada escala, manifesto, conhecimento eletrônico ou item incluído ou retificado após o prazo para informar os dados corretos, independentemente da quantidade de campos alterados. O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ apresentou Recurso Voluntário, basicamente reiterando os mesmos argumentos da Impugnação. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor no acórdão paradigma como razões de decidir: 1 O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. I – PRELIMINAR DE INEXISTÊNCIA DE RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA A decisão de piso identificou a existência de concomitância entre parte do presente processo e uma ação judicial, nos seguintes termos: Em 27/8/2014, ao iniciar a análise dos processos administrativos nº 12266.722051/2014-68, 12266.722091/2014-18 e 12266.722153/2014-83, este 1 Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultado no acórdão paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 276DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-008.193 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11684.720400/2011-71 julgador tomou conhecimento de que a autuada, representada pelo Centro Nacional de Navegação Transatlântica – CENTRONAVE, havia ingressado com ação na Justiça para se eximir do pagamento da multa pelo mesmo tipo de infração que deu ensejo ao lançamento. Foi alegada a ilegalidade da Instrução Normativa (IN) RFB nº 800/2007 (que disciplinou a forma e o prazo como devem ser prestadas as informações exigidas do transportador) e do Ato Declaratório Executivo (ADE) Corep nº 3/2008 (que formaliza orientações sobre como devem ser aplicadas as disposições trazidas na IN 800/2007), e requerida a aplicação da denúncia espontânea para os casos em que a informação sobre a carga transportada foi prestada com atraso, mas antes da notificação do início de fiscalização para verificar o cumprimento dessa obrigação. Trata-se da Ação Ordinária nº 0065914-74.2013.4.01.3400-JFDF e do Agravo de Instrumento nº 0005763-26.2014.4.01.0000 (TRF1). Cabe observar que a autuada não informou a propositura da ação judicial nos processos em que a impugnação foi apresentada anteriormente, nem anexou a petição inicial naqueles supracitados em que comunicou tal providência, contrariando o disposto no art. 16, V, do Decreto nº 70.235/19721. Felizmente foi possível obter essa peça por intermédio da Divisão de Administração Aduaneira da 3ª Região Fiscal, sendo que a decisão proferida no citado Agravo de Instrumento foi obtida na página eletrônica do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, o que tornou desnecessário baixar o processo em diligência apenas para juntar esses documentos, que são anexados aos autos nesta ocasião. Em relação às matérias abrangidas pela mencionada ação, caracterizou-se a renúncia à instância administrativa, pois cabe ao Judiciário decidir a questão, tornando-se inócuo o julgamento administrativo. Trata-se de observância ao princípio da unidade de jurisdição, consagrado no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, e que também atende aos princípios da economicidade e da celeridade processual (art. 5º, LXXVIII, CF). Nesse sentido dispõem o art. 87 do Decreto nº 7.574/2011, que regulamentou o processo administrativo fiscal federal, e o Parecer Cosit nº 7, de 22/8/2014: Alega o Recorrente que, para implicar renúncia à instância administrativa, é necessário que a ação tenha sido proposta pelo próprio contribuinte, e isto não ocorreu, tendo em vista que a ação foi ajuizada pelo Centro Nacional de Navegação Transatlântica (CENTRONAVE), da qual a Recorrente é associada. Assiste razão ao Recorrente, pois a ação não foi por ele proposta, mas por associação da qual é filiado, na condição de “substituto processual”, e não de “representante processual”. Com efeito, a Lei nº 6.830/80, em seu art. 38, § único, dispõe o seguinte: Art. 38 - A discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública só é admissível em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição do indébito ou ação anulatória do ato declarativo da dívida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos. Parágrafo Único - A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto. A Súmula CARF nº 01 segue no mesmo sentido: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, Fl. 277DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-008.193 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11684.720400/2011-71 sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Fredie Didier et alii, em Curso de Direito Processual Civil, vol. 01, 19ª ed., 2017, págs. 390/391 e 526, abordam o tema: 10.3.3. Substituição processual ou legitimação extraordinária Parte da doutrina nacional tem por sinônimas as designações "substituição processual" e "legitimação extraordinária". Há, no entanto, quem defenda acepção mais restrita à "substituição processual". Segundo essa corrente, a substituição processual seria apenas uma espécie do gênero "legitimação extraordinária" e existiria quando ocorresse uma efetiva substituição do legitimado ordinário pelo legitimado extraordinário, nos casos de legitimação extraordinária autônoma e exclusiva ou nas hipóteses de legitimação autônoma concorrente, em que o legitimado extraordinário age em razão da omissão do legitimado ordinário, que não participou do processo como litisconsorte. Nessa linha, não se admite a coexistência de substituição processual e litisconsórcio. (...) c) O legitimado extraordinário atua no processo na qualidade de parte, e não de representante, ficando submetido, em razão disso, ao regime jurídico da parte. Atua em nome próprio, defendendo direito alheio. Há incoincidência, portanto, entre as partes da demanda e as partes do litígio. Em razão disso, é em relação ao substituto que se examina o preenchimento dos requisitos processuais subjetivos. A imparcialidade do magistrado, porém, pode ser averiguada em relação a ambos: substituto ou substituído. (...) 2.4.8. Litisconsórcio facultativo unitário e coisa julgada Já dissemos que há uma relação muito próxima entre colegitimação e litisconsórcio unitário. Quando há vários legitimados autônomos e concorrentes, há legitimação extraordinária, porque qualquer um pode levar ao judiciário o mesmo problema, que ou pertence a um dos colegitimados, ou a ambos, ou a um terceiro. Se a colegitimação é passiva, e há unitariedade, o litisconsórcio necessário impõe-se sem qualquer problema: como ninguém pode recusar-se a ser réu, o litisconsórcio formar-se-á independentemente da vontade dos litisconsortes. Se a colegitimação é ativa, e há unitariedade, qualquer dos colegitimados, isoladamente, pode propor a demanda, mesmo contra a vontade de um possível litisconsorte unitário. (...) a) Como os casos de litisconsórcio facultativo unitário são, rigorosamente, casos de legitimação extraordinária, pois alguém está autorizado a, em nome próprio, levar a juízo uma situação jurídica que não lhe pertence (no caso de litisconsórcio unitário formado pelo titular do direito e por um terceiro) ou que não lhe pertence exclusivamente (no caso de litisconsórcio unitário formado por cotitulares do direito, como os condôminos), a coisa julgada estenderá os seus efeitos aos demais colegitimados, titulares do direito ou outros legitimados extraordinários, pois a relação jurídica já recebeu a solução do Poder judiciário, solução que deve ser única. Seria hipótese de extensão ultra partes dos efeitos da coisa julgada, mitigando a regra do art. 506 do CPC. Fl. 278DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-008.193 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11684.720400/2011-71 Esse é o ,entendimento que adotamos, seguindo a linha de, entre outros, Barbosa Moreira e Ada Pellegrini Grinover. No mesmo sentido, Humberto Theodoro, em Curso de Direito Processual Civil, vol. 01, 56ª ed., 2015, capt. 185: 185. Substituição processual Em regra, a titularidade da ação vincula-se à titularidade do pretendido direito material subjetivo, envolvido na lide (legitimação ordinária). Assim, “ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico” (NCPC, art. 18). Há, só por exceção, portanto, casos em que a parte processual é pessoa distinta daquela que é parte material do negócio jurídico litigioso, ou da situação jurídica controvertida. Quando isso ocorre, dá-se o que em doutrina se denomina substituição processual (legitimação extraordinária), que consiste em demandar a parte, em nome próprio, a tutela de um direito controvertido de outrem. Caracteriza-se ela pela “cisão entre a titularidade do direito subjetivo e o exercício da ação judicial”, no dizer de Buzaid. Trata-se de uma faculdade excepcional, pois só nos casos expressamente autorizados em lei é possível a substituição processual (art. 18). (...) De qualquer maneira, não se concebe que a um terceiro seja reconhecido o direito de demandar acerca do direito alheio, senão quando entre ele e o titular do direito exista algum vínculo jurídico. (...) Uma associação ou um sindicato também pode demandar em defesa de direitos de seus associados porque o fim social da entidade envolve esse tipo de tutela aos seus membros: há, pois, conexão entre o interesse social e o interesse individual em litígio. Daí ser justificável a substituição. (...) (...) Uma consequência importante da substituição processual, quando autorizada por lei, passa-se no plano dos efeitos da prestação jurisdicional: a coisa julgada forma-se em face do substituído, mas, diretamente, recai também sobre o substituto. A regra, porém, prevalece inteiramente na substituição nas ações individuais, não nas coletivas, como a ação civil pública e as ações coletivas de consumo. Nestas, as sentenças benéficas fazem coisa julgada para todos os titulares dos direitos homogêneos defendidos pelo substituto processual (CDC, art. 103, III). O insucesso, porém, da ação coletiva não obsta as ações individuais, a não ser para aqueles que tenham integrado o processo como litisconsortes (CDC, arts. 94 e 103, § 2º). Nesse último caso, a coisa julgada impede a repropositura da ação coletiva, mas não o manejo de ações individuais com o mesmo objetivo visado pela demanda coletiva. Diz-se que a pretensão individual nunca será a mesma formulada coletivamente, ou seja: o direito difuso ou coletivo nunca se confunde com o direito individual de cada um dos indivíduos interessados. Mesmo no caso dos direitos individuais homogêneos, o que se discute, coletivamente, é apenas a tese comum presente no grupo de cointeressados. Nunca ficará o indivíduo privado do direito de demonstrar que sua situação particular tem aspectos que justificam a apreciação da ação individual. Como se observa, a doutrina entende que a propositura da ação coletiva não impede o manejo de ações individuais com o mesmo objetivo visado pela demanda coletiva sem que ocorra o instituto da litispendência, previsto no art. 337, §§ 1º a 3º: Fl. 279DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-008.193 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11684.720400/2011-71 Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: (...) VI - litispendência; (...) § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso. Do Código de Processo Civil é possível verificar que as regras aplicáveis à litispendência também se aplicam à questão da concomitância, uma vez que definem o que se deve entender por ações idênticas, ou ações com o mesmo objeto. A legislação civil trata da questão estabelecendo que o Mandado de Segurança coletivo, assim como as ações ordinárias coletivas, não induzem litispendência, permitindo o ajuizamento de ações individuais, bem como permitindo a discussão administrativa. É o que estabelece a Lei nº 12.016/2009 (disciplina o mandado de segurança individual e coletivo) e a Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), c/c o art. 139, X, da Lei nº 13.105/2015 (CPC-2015): Lei nº 13.105, de 2015 Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) X - quando se deparar com diversas demandas individuais repetitivas, oficiar o Ministério Público, a Defensoria Pública e, na medida do possível, outros legitimados a que se referem o art. 5º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, e o art. 82 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para, se for o caso, promover a propositura da ação coletiva respectiva. Lei nº 12.016, de 2009 Art. 22. No mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante. § 1º O mandado de segurança coletivo não induz litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada não beneficiarão o impetrante a título individual se não requerer a desistência de seu mandado de segurança no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência comprovada da impetração da segurança coletiva. Lei nº 8.078, de 1990 Art. 81. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo. Parágrafo único. A defesa coletiva será exercida quando se tratar de: Fl. 280DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-008.193 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11684.720400/2011-71 I - interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato; II - interesses ou direitos coletivos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base; III - interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum. Art. 82. Para os fins do art. 100, parágrafo único, são legitimados concorrentemente: Art. 82. Para os fins do art. 81, parágrafo único, são legitimados concorrentemente: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995) I - o Ministério Público, II - a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal; III - as entidades e órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica, especificamente destinados à defesa dos interesses e direitos protegidos por este código; IV - as associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos por este código, dispensada a autorização assemblear. (...) Art. 103. Nas ações coletivas de que trata este código, a sentença fará coisa julgada: I - erga omnes, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação, com idêntico fundamento valendo-se de nova prova, na hipótese do inciso I do parágrafo único do art. 81; II - ultra partes, mas limitadamente ao grupo, categoria ou classe, salvo improcedência por insuficiência de provas, nos termos do inciso anterior, quando se tratar da hipótese prevista no inciso II do parágrafo único do art. 81; III - erga omnes, apenas no caso de procedência do pedido, para beneficiar todas as vítimas e seus sucessores, na hipótese do inciso III do parágrafo único do art. 81. § 1° Os efeitos da coisa julgada previstos nos incisos I e II não prejudicarão interesses e direitos individuais dos integrantes da coletividade, do grupo, categoria ou classe. § 2° Na hipótese prevista no inciso III, em caso de improcedência do pedido, os interessados que não tiverem intervindo no processo como litisconsortes poderão propor ação de indenização a título individual. § 3° Os efeitos da coisa julgada de que cuida o art. 16, combinado com o art. 13 da Lei n° 7.347, de 24 de julho de 1985, não prejudicarão as ações de indenização por danos pessoalmente sofridos, propostas individualmente ou na forma prevista neste código, mas, se procedente o pedido, beneficiarão as vítimas Fl. 281DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-008.193 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11684.720400/2011-71 e seus sucessores, que poderão proceder à liquidação e à execução, nos termos dos arts. 96 a 99. § 4º Aplica-se o disposto no parágrafo anterior à sentença penal condenatória. Art. 104. As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva. Nesse sentido, as seguintes decisões deste Conselho: a) Acórdão nº 3301-007.622, Sessão de 17/02/2020: O v. acórdão recorrido não conheceu destas matérias em razão de suposta concomitância com ação judicial, Ação Ordinária nº 0065914- 74.2013.4.01.3400, proposta pela CENTRONAVE perante a Justiça Federal em Brasília, Associação Civil da qual a Recorrente faz parte, sob o argumento de que a decisão desta ação judicial repercutiria na esfera de direitos da Recorrente. (...) Sem fazer prova de que a Recorrente realmente é associada desta Associação Civil e sem verificar na ação judicial se a Recorrente autorizou expressamente a referida Associação a propor ação coletiva em seu nome, a d. DRJ não conheceu dos argumentos da impugnação que coincidem com a discussão travada em âmbito judicial, em razão da concomitância, não proferindo julgamento sobre estes pontos da controvérsia. A r. decisão de piso deve ser anulada para que a parte não conhecida seja analisada e julgada em seu mérito pela instância administrativa. Isso porque, embora não negue e nem comente sua situação de ser associada da CENTRONAVE, a Recorrente afirma a inexistência de autorização expressa conferindo legitimidade processual da Associação para defender seus interesses em ações coletivas. Para comprovar a ausência de autorização expressa, juntou aos autos a petição inicial da referida ação ordinária, fls. 3.032-3.078, onde resta evidente o argumento da CENTRONAVE de que não apresentava autorização dos associados diante da desnecessidade desta providência, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Assim, destaco o seguinte trecho da referida petição inicial: (...) No ano de 2014, em sede de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal proferiu decisão no sentido de que a coisa julgada das ações coletivas propostas por associações civis só teriam efeito para os associados que assim conferido a autorização expressa para a Associação litigar em seu nome para defender seus interesses, autorização esta que deveria ser apresentada com a petição inicial para comprovar a legitimidade processual. (...) Anos mais tarde, também em sede de repercussão geral, o STF analisou a constitucionalidade do artigo 2º-A da Lei 9.494/1997 para tratar da eficácia subjetiva da coisa julgada em ações coletivas propostas por Associações Civis e Fl. 282DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-008.193 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11684.720400/2011-71 consolidou o entendimento de que a coisa julgada só tem efeito no âmbito da jurisdição do órgão judicial que proferiu a decisão. Este entendimento foi proferido no RE 612043/PR, conforme ementa abaixo: (...) Com isso, não há evidências nos autos de que a Recorrente autorizou a Associação a litigar em seu nome. Ainda, a eficácia da coisa julgada não beneficiaria a Recorrente, em razão de estar estabelecida em local não abrangido pela jurisdição do órgão judicial que irá proferir a decisão na ação coletiva. Desta feita, apesar de não ter diligenciado para verificar a presença destes requisitos, a d. DRJ deveria ter conhecido dos argumentos e teses de defesa da Recorrente, diante da inexistência de concomitância. Isto posto, conheço do recurso voluntário para dar parcial provimento para anular a decisão recorrida, determinando a realização de um novo julgamento enfrentando o mérito. b) Acórdão nº 9303-005.057, Sessão de 15/05/2017: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. A impetração de mandado de segurança coletivo por associação de classe não impede que o contribuinte associado pleiteie individualmente tutela de objeto semelhante ao da demanda coletiva, já que aquele (mandado de segurança) não induz litispendência e não produz coisa julgada em desfavor do contribuinte nos termos da lei. Ainda que haja alcance dos efeitos jurídicos da decisão para os representados da entidade, não se materializa a identidade entre os sujeitos dos processos, ou seja, autor da medida judicial e recorrente no âmbito administrativo, diante da qual é possível aferir a manifestação de vontade (critério subjetivo) que exige a renúncia. Assim, a existência de Medida Judicial Coletiva interposta por associação de classe não tem o condão de caracterizar renúncia à esfera administrativa por concomitância. c) Acórdão nº 9101-001.216, Sessão de 18/10/2011: Ementa: PROCESSO TRIBUTÁRIO. CONCOMITÂNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. INOCORRÊNCIA. A impetração de mandado de segurança coletivo por associação de classe não impede que o contribuinte associado pleiteie individualmente tutela de objeto semelhante ao da demanda coletiva, já que aquele (mandado de segurança) não induz litispendência e não produz coisa julgada em desfavor do contribuinte nos termos da lei. É impróprio falar-se em afronta ao principio da unicidade de jurisdição neste caso, pois o sistema jurídico admite a coexistência e convivência pacifica entre duas decisões (uma de natureza coletiva e outra individual), sendo que, via de regra, aplicar-se- á ao contribuinte aquela proferida no processo individual. A renúncia à instância administrativa de que trata o art. 38 da Lei n. 6.830/80 pressupõe ato de vontade do contribuinte expressado mediante litisconsórcio com a associação na ação coletiva ou propositura de ação individual de objeto análogo ao processo administrativo, o que não se verifica na hipótese. Fl. 283DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-008.193 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11684.720400/2011-71 Pelo exposto, voto por dar provimento ao pedido e declarar a nulidade da decisão a quo, neste particular. [...] 1. Trata-se de multa administrativa (aduaneira) por descumprimento da obrigação de informação sobre veículo e carga transportada. 2. A Recorrente alega ILEGITIMIDADE PASSIVA porquanto mera representante do transportador estrangeiro, real sujeito passivo da multa em análise. Ao analisar o tema em liça, o ilustre Conselheiro Lázaro dispõe que a) a multa em questão é “aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga” e, dentre estas as agências de navegação; b) a agência marítima de navegação é sujeito passivo da autuação “pois concorreu para a prática da infração”, ex vi, art. 32, 94 a 96 do Decreto-Lei 37/66; c) nos termos de repetitivo do Tribunal da Cidadania, “o representante do transportador estrangeiro no país foi expressamente designado responsável solidário pelo pagamento do Imposto de Importação”. 2.1. Começando do final, o Superior Tribunal de Justiça fixou Precedente Vinculante em que aponta a agência de navegação tem “responsabilidade tributária solidária” ao lado do transportador efetivo. Contudo, no caso em liça não tratamos de responsabilidade tributária e sim aduaneira, por infração administrativa, com relação muito distante ao Imposto de Importação e ao seu recolhimento. Desta forma, embora possa auxiliar a argumentação, não há aplicação direta e tampouco vinculante do Tribunal da Cidadania. Por oportuno, o próprio Superior Tribunal de Justiça mais do que titubeia em reconhecer a identidade entre agência de navegação e transportador no tema multas aduaneiras: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. SISCOMEX. PRESTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DE INFORMAÇÕES. MULTA. AGENTE DE CARGA X AGENTE MARÍTIMO. ART. 37, IV, E, DL N. 37/66. I - Trata-se de pedido de tutela provisória, com fundamento nos arts. 995, parágrafo único, e 1.029, § 5º, do CPC e art. 288 do RISTJ, requerendo a suspensão da decisão proferida pelo TRF da 2ª Região. II - De acordo com o art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015, em caso de recurso que em regra não é dotado de efeito suspensivo, a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave ou de difícil ou impossível reparação e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. III - Por sua vez, o art. 1.029, § 5º, I, do CPC/2015 estabelece que o pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso especial poderá ser formulado por requerimento dirigido ao Tribunal Superior respectivo, no período compreendido entre a interposição do recurso e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-lo. IV - Como se pode notar, para a excepcional concessão do efeito suspensivo, há se exigir a presença cumulada dos dois requisitos legais, quais sejam, a possibilidade de risco de dano grave ou de difícil ou impossível reparação e a probabilidade de provimento do recurso. V - Na hipótese dos autos, a análise da excepcionalidade há de ser ainda mais rigorosa, tendo em vista se tratar de recurso especial inadmitido, decisão que foi Fl. 284DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-008.193 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11684.720400/2011-71 enfrentada pelo recurso próprio. A questão entelada gravita em torno da responsabilidade do agente marítimo por obrigação imputada ao agente de carga, em conformidade com o Decreto-Lei n. 37/66. VI - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça encontra-se pacificada no sentido do afastamento do agente marítimo como responsável tributário por obrigação devida pelo transportador, situação diversa da aqui apresentada. VII - Na hipótese dos autos, trata-se de equiparação do agente marítimo ao agente de carga, a teor da previsão contida no art. 37, § 1º, do Decreto-Lei n. 37/1966. VIII - Conforme observado no acórdão recorrido, a responsabilidade da ora parte requerente advém da interpretação da legislação pertinente, a indicar, em conjunto com as circunstâncias factuais da infração, a alteração da imputação administrativa, trazendo a legitimidade do agente marítimo para responder pela autuação fiscal. IX - Agravo interno improvido. (AgInt no TP 1719 / ES – REL Ministro FRANCISCO FALCÃO – Dje 26/03/2019) 2.2. Outrossim, a fiscalização aponta responsabilidade direta da Recorrente, isto é, como transportadora, e não como responsável, nos termos do artigo 95 do Decreto-Lei 37/66. Desta feita, como a devida vênia, não pode esta Casa alterar a imputação (e nisto se inclui a forma de sujeição) sob pena de violação da não surpresa tão bem descrito no artigo 146 do CTN – aqui aplicável eis que tratamos de lançamento. 2.2.1. De todo o modo, seria incorreta a alteração do tipo de vinculação. A Recorrente é transportadora; assim revela seu contrato social, seu cadastro Mercante e o extrato dos conhecimentos com informações prestadas a destempo: Fl. 285DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-008.193 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11684.720400/2011-71 3. Como matéria de defesa, alega a Recorrente que a SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT 02/2016 EXTIRPOU DO ORDENAMENTO JURÍDICO A MULTA POR RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES. Em contraponto, o Conselheiro Lázaro destaca em seu notável Voto, decisão do Tribunal da Cidadania no seguinte sentido: 11. Embora a parte autora alegue que se trate de mera retificação de informações, é cediço que não foi realizada tempestivamente, conforme os fatos apurados pela autoridade fiscal. Por terem sido lançados dados incorretos no momento oportuno (até a atracação), apenas intempestivamente as informações exigidas passaram a constar no sistema, o que configurou a infração. 12. A solução proferida na Consulta Interna Cosit/RFB nº2/2016, por excepcionar a aplicação da infração prevista na legislação nos casos de alteração ou retificação das informações já prestadas, comporta interpretação restritiva. Extrai-se dos fundamentos do referido ato administrativo (item 11) que a solução proferida na Consulta se aplica às retificações que "podem ser necessárias no decorrer ou para a conclusão da operação de comércio exterior", ou seja, decorrentes de fatos supervenientes ao registro inicial, não de mero erro ou negligência do operador ao inserir os dados no Siscomex. 3.1. Pois bem, a Solução de Consulta Interna COSIT 02/2016 advém de consulta da COANA. Em seu relatório de Consulta a COANA descreve que seu intuito é “estabelecer, dentre outros pontos, que as retificações e alterações promovidas intempestivamente, das informações já prestadas anteriormente no sistema não se configuram como prestação de informações fora do prazo”, isto porque, prossegue o Órgão Central de Fiscalização Aduaneira “a multa é cabível “por deixar de prestar informação (...)” e que, ainda que a retificação não se configure como denúncia espontânea, o texto legal determina que a penalidade é cabível com o não cumprimento da obrigação, e não com o seu cumprimento incorreto”. 3.1.1. É claro que, ao responder a Consulta acima, a COSIT explicita que as retificações “podem ser necessárias no decorrer ou para a conclusão da operação de comércio exterior”. Contudo, antes disto, no mesmo parágrafo a COSIT conclui que “infere-se, ainda, da legislação posta o não cabimento da aplicação da referida multa quando da obrigatoriedade de uma informação já prestada anteriormente em seu prazo específico, ser alterada ou retificada, como, POR EXEMPLO, as retificações estabelecidas no artigo 27-A e seguintes da IN RFB 800/2007” (...): Art. 27-A. Entende-se por retificação: I - de manifesto, a alteração ou desvinculação após: a) a primeira atracação da embarcação no País, no caso dos manifestos PAS, LCI ou BCE com porto de carregamento estrangeiro; ou Fl. 286DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-008.193 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11684.720400/2011-71 b) a emissão do passe de saída, no caso dos manifestos LCE ou BCE com porto de carregamento nacional; II - de CE, a alteração, exclusão ou desassociação de CE, bem como a inclusão, alteração ou exclusão de seus itens após: a) a primeira atracação da embarcação no País, no caso de CE único ou genérico de importação ou passagem; b) a atracação no porto de destino final do CE genérico, no caso de seus CE agregados; ou c) a emissão do passe de saída, no caso dos CE de exportação. 3.1.2. Em conclusão, no mesmo parágrafo, logo após a oração “podem ser necessárias no decorrer ou para a conclusão da operação de comércio exterior”, diz a COSIT que “as alterações ou retificações intempestivas das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a multa aqui tratada”. Não por outro motivo, aliás, restou assim ementada a Solução de Consulta Interna COSIT 2/2016: As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. 3.1.3. Desta feita, com a máxima vênia ao Eminente Ministro Campbell Marques, e ao não menos Eminente Conselheiro Lázaro, resta absolutamente claro que para a COANA e para a COSIT a multa não é aplicável para qualquer tipo de retificação, sem nenhuma distinção de espécie. Correção de informação anteriormente prestada não configura multa. Até mesmo porque – como bem aventa a COANA – ainda que efetivamente atrapalhe a fiscalização aduaneira tal qual a omissão de informação, retificar é diferente de omitir. Retificar exige duas ações, uma primeira de prestar a informação no prazo e a segunda de corrigi-la. Omissão é inação, ausência de ação. Tanto omissão e retificação são conceitos distintos que o § 1° do artigo 45 da IN RFB 800/07 equiparava um e outro conceito. Ora, se idênticos a priori omissão e retificação, despicienda uma norma que os equivalha. 3.2. Ademais – ainda analisando a Jurisprudência citada – segregar informações que podem ser necessárias no decorrer ou para a conclusão da operação de comércio exterior de outras sequer faz sentido lógico ou legal; lógico porquanto se o cidadão deve por imposição infralegal descrever a informação no sistema (e retificá-la) por evidente ela é necessária (ex vi, artigo 113 § 2° do CTN “no interesse da arrecadação ou da fiscalização de tributos”), legal vez que sem que o cidadão preste a informação correta (leia-se, qualquer uma das inúmeras descritas nos anexos da Instrução Normativa) para a fiscalização não há conclusão da operação de comércio exterior (desembaraço), a operação fica bloqueada no sistema mercante, como revela o artigo 27-B da IN 800/07: Art. 27-B. A retificação de que trata o art. 27-A será solicitada pelo transportador, por escrito ou no Sistema Mercante, e ficará sujeita a análise da RFB. § 1º A solicitação ocorrerá exclusivamente por escrito caso o CE encontre-se: I - vinculado a trânsito não concluído, se a concessão for condicionada à retificação; II - vinculado a despacho de importação; ou III - bloqueado pelo motivo “início de procedimento fiscal. § 2º A solicitação ocorrerá no sistema nos demais casos. Fl. 287DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3401-008.193 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11684.720400/2011-71 § 3º A solicitação de retificação receberá número de protocolo gerado pelo sistema, que será utilizado pelo interessado para acompanhamento do resultado da correspondente análise no Sistema Mercante. § 4º O manifesto eletrônico ou CE submetido a solicitação de retificação no sistema ficará automaticamente bloqueado. 3.3. Em encerramento, a referência à interpretação restritiva é fora de lugar, vez que a) estamos em sede de infração aduaneira e não tributária; b) não estamos tratando de dispensa de obrigação acessória e sim de hipótese de aticipidade da infração, a endonorma permanece hígida, a hipótese da perinorma é afastada, apenas. Em verdade, por tratarmos de infração, a restrição é na amplitude semântica do antecedente em respeito ao nulla poena sine lege scripta e certa. 3.4. No caso em liça a fiscalização narra que aplica a multa aduaneira por RETIFICAÇÃO apresentada, ou seja, não houve omissão de informações, a Recorrente prestou a informação necessária no prazo descrito e, posteriormente, corrigiu-a (em alguns casos, por mais de uma vez): 3.4.1. Desta forma, a multa aplicada a Recorrente deve ser afastada por força do quanto descrito na Solução de Consulta Interna COSIT 02/2016, conforme já decidido por outras Turmas desta Casa, por unanimidade de votos: MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIA. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO ANTERIORMENTE PRESTADA. HARMONIZAÇÃO COM AS BALIZAS DA SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 2, DE 04/02/2016. Alteração ou retificação das informações prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, para efeito de aplicação da multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, de acordo com a Solução de Consulta Cosit nº 2/2016. (3201-006.800 – Relator Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade) MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIA. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO ANTERIORMENTE PRESTADA Alteração ou retificação das informações prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, para efeito de aplicação da multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, de acordo com a Solução de Consulta Cosit nº 2/2016. (3301-005.219 – Relator: Conselheiro Valcir Gassen) 4. Pelo exposto, admito, porquanto tempestivo, e conheço do Recurso Voluntário e a ele dou provimento, cancelando a autuação. Fl. 288DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3401-008.193 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11684.720400/2011-71 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva – Presidente Redator Fl. 289DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10926.001005/2007-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Nov 24 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 IRRF. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. COMPROVAÇÃO. GLOSA. É permitida a dedução na declaração de ajuste anual do valor do imposto de renda retido na fonte ou o pago correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo. Deve ser mantida a glosa do IRRF informado na declaração de rendimentos quando não restar comprovada a efetiva retenção do imposto de renda por parte da fonte pagadora.
Numero da decisão: 2201-007.798
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DEBORA FOFANO DOS SANTOS
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COMPENSAÇÃO INDEVIDA. COMPROVAÇÃO. GLOSA. É permitida a dedução na declaração de ajuste anual do valor do imposto de renda retido na fonte ou o pago correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo. Deve ser mantida a glosa do IRRF informado na declaração de rendimentos quando não restar comprovada a efetiva retenção do imposto de renda por parte da fonte pagadora. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 98/105) interposto contra decisão no acórdão nº 07.22.977 da 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis (SC) de fls. 85/91, que julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário formalizado na notificação de lançamento - Imposto de Renda de Pessoa Física, lavrada em 24/9/2007 (fls. 71/76), no montante de R$ 10.220,53, acrescido de multa de ofício (75%), multa de mora (20%) e de juros de mora (calculados até 28/9/2007), referente às infrações de omissão de rendimentos do trabalho com vínculo e/ou sem vínculo empregatício no valor de R$ 200,76 e de compensação indevida de imposto de renda retido na fonte, no montante AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 6. 00 10 05 /2 00 7- 56 Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-007.798 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10926.001005/2007-56 de R$ 11.651,52, decorrente do procedimento de revisão da declaração de ajuste anual do exercício de 2005, ano-calendário de 2004. Adota-se para compor parte do presente relatório, resumo da notificação de lançamento (fls. 71/76), elaborado pela 6ª Turma da DRJ/FNS (fls. 86): Conforme relatado na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 72/73, o lançamento é decorrente da constatação de omissão de rendimentos no valor de R$ 200,86. recebidos da fonte pagadora Justiça Federal de Primeiro Grau no Paraná, CNPJ n° 05.420.123/0001-03; e glosa de compensação indevida de imposto de renda retido na fonte, no total de R$11.651,52, das fontes pagadoras abaixo relacionas, assim relatado pela autoridade lançadora: As empresas informadas pelo contribuinte como finte pagadora estão com a situação cadastral INAPTA junto à RFB por prática irregular em operação de comércio exterior ou por ser inexistente de fato. Os Recibos de Pagamento a Autônomo (RPA) apresentados pelo contribuinte foram emitidos com data posterior ao efeito da INAPTIDÃO constante no CNPJ (sic): Devidamente cientificado do lançamento o contribuinte apresentou impugnação em 26/10/2007 (fls. 2/10), acompanhada de documentos de fls. 11/68, alegando em síntese, conforme resumo no acórdão da 6ª Turma da DRJ/FNS (fl. 86): Inconformado com o lançamento, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 01/09, alegando em breve síntese que quando emitiu os Recibos de Pagamento a Autônomo — RPA, nenhuma das empresas estava ainda com o CNPJ decretado como INAPTO. Requer que a impugnação seja recebida; que a Notificação de Lançamento seja desconsiderada em face dos RPA terem sido emitidos antes da decretação da inaptidão das fontes pagadoras; que as fontes pagadoras sejam notificadas para apresentarem, no prazo de trinta dias o comprovante de recolhimento do imposto devido ou no mesmo prazo, justificativas plausíveis; que sejam juntadas ao processo cópias das representações para inaptidão de CNPJ inicializadas por esta entidade e relacionadas às empresas em questão; que seja concedido prazo para produção de provas e alegações finais por parte do impugnante. Quando da apreciação do caso, em sessão de 4 de fevereiro de 2011, a 6ª Turma da DRJ em Florianópolis (SC) julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário lançado (fls. 85/91). O contribuinte foi intimado da decisão da DRJ e em 1/4/2011 apresentou recurso voluntário, com os mesmos argumentos da impugnação (fls. 98/105). O presente recurso compôs lote sorteado para esta relatora. É o relatório. Voto Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora. Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-007.798 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10926.001005/2007-56 Preliminarmente, oportuno deixar consignado que apesar do despacho de encaminhamento de fl. 108 atestar a tempestividade do recurso voluntário, tendo em vista que a ciência da decisão da DRJ ocorreu por via postal “em 3/3/2011, conforme AR juntado à fl. 94”, contudo não foi anexado aos presentes autos o referido Aviso de Recebimento (AR), uma vez que não existe a folha nº 94. Todavia, apesar não ter sido anexado o referido AR há indício bastante concreto de que a ciência tenha ocorrido na data atestada, uma vez que na data de 1/3/2011, constante da intimação nº 043/2011 (fl. 94) também foi expedida a intimação nº 044/2011, referente ao acórdão nº 07-23.071, do processo nº 10926-000.739/2009-80, correspondente ao exercício de 2006, ano-calendário de 2005 do contribuinte, cuja ciência constante no AR ocorreu realmente em 3/3/2011 e o protocolo do recurso voluntário também se deu no dia 1/4/2011. Deste modo, superada a questão da data de ciência da decisão do acórdão da DRJ, há que ser considerada a tempestividade do recurso voluntário e, preenchidos os requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido. Conforme relatado pelo juízo a quo, a impugnação foi parcial pois o interessado não se manifestou quanto à omissão de rendimentos no valor de R$ 200,76, recebidos da fonte pagadora Justiça Federal de Primeiro Grau no Paraná, CNPJ n° 05.420.123/0001-03, que corresponde à parcela do Imposto Suplementar não impugnado de R$ 31,05, sujeito à multa de oficio de 75% e juros de mora, razão pela qual tal matéria está preclusa nos termos do artigo 17 do Decreto nº 70.235 de 6 de março de 1972, restando em litígio nos presentes autos apenas a infração de compensação indevida de imposto de renda retido na fonte, no montante de R$ 11.651,52. Nos termos do disposto no artigo 12, V da Lei nº 9.250 de 26 de dezembro de 1995, a seguir reproduzido, o contribuinte pode deduzir na declaração de ajuste anual o valor do imposto de renda retido na fonte ou o pago correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo: Art. 12. Do imposto apurado na forma do artigo anterior, poderão ser deduzidos: (...) V - o imposto retido na fonte ou o pago, inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo; (...) O § 2º do artigo 87 do Decreto nº 3.000 de 26 de março de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99), vigente à época dos fatos, estabelecia que: Art. 87. Do imposto apurado na forma do artigo anterior, poderão ser deduzidos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 12): (...) § 2º O imposto retido na fonte somente poderá ser deduzido na declaração de rendimentos se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos, ressalvado o disposto nos arts. 7º, §§ 1º e 2º, e 8º, § 1º (Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 55). No caso concreto, com o recurso apresentado, semelhantemente ao relatado pelo juízo a quo, o contribuinte também não apresentou os comprovantes de rendimentos pagos e de retenção do imposto na fonte emitidos pelas fontes pagadoras. De acordo com a decisão recorrida, a manutenção do lançamento ocorreu pelos seguintes motivos (fls. 87/91): Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art12 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art12 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000.htm#rt7%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000.htm#art8%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000.htm#art8%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7450.htm#art55 Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-007.798 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10926.001005/2007-56 - Não assistir razão ao impugnante no tocante a alegação de quando emitiu os RPAs nenhuma fonte pagadora estava com o CNPJ decretado como INAPTO, tendo em vista que a data a ser considerada é a data da declaração de inaptidão das fontes pagadoras, e consequente declaração de inidoneidade dos documentos, e não a data da publicação do ato de exclusão, de acordo com disposições contidas nos artigos 81 e 82 da Lei nº 9.430 de 27 de dezembro de 1996 e nos artigos 41 e 48 da Instrução Normativa RFB nº 748 de 28 de junho de 2007. Abaixo transcrição da situação das fontes pagadoras (fls. 87/90): A fonte pagadora CNA — Central Nacional de Alimentos Ltda, CNPJ n° 04.930.992/0001-07, teve sua inscrição no CNPJ declarada INAPTA com a publicação do Ato Declaratório Executivo nº 30, em 14/06/2005, processo n° 10314.002640/2005- 97, com efeitos a partir de 13/09/2002, por práticas irregulares em operações de comércio exterior (extrato do cadastro do CNPJ ora anexado à fl. 81 – pág. PDF 82). A fonte pagadora Minoru Comercial Importação e Exportação Ltda, CNPJ nº 05.347.168/0001-91, teve sua inscrição no CNPJ declarada INAPTA com a publicação do Ato Declaratório Executivo n° 11. em 04/02/2005, processo nº 10314.003905/2004- 93, com efeitos a partir de 20/08/2002, por práticas irregulares em operações de comércio exterior (extrato do cadastro do CNPJ ora anexado à fl. 81– pág. PDF 82). A fonte pagadora Fruticula Senzala LTDA, CNPJ nº 05.676.340/0001-50, teve sua inscrição no CNPJ declarada INAPTA com a publicação do Ato Declaratório Executivo nº 22, em 06/08/2007, processo nº 10314.008348/2004-05, com efeitos a partir de 04/09/2003, por práticas irregulares em operações de comércio exterior (extrato do cadastro do CNPJ ora anexado à fl. 82 – pág. PDF 83). A fonte pagadora De Castilho Moraes — Comercio, Importação & Exportação de Cereais Ltda, CNPJ n.° 05.613.014/0001-02, teve sua inscrição no CNPJ declarada INAPTA com a publicação do Ato Declaratório Executivo nº 02, em 18/01/2005, processo nº 10314.006542/2004-48, com efeitos a partir de 17/06/2004, por práticas irregulares em operações de comércio exterior (extrato do cadastro do CNPJ ora anexado à fl. 82 - pág. PDF 83). A fonte pagadora Mercantil Giro Forte Distribuidora Atacadista de Cereais Ltda, CNPJ n° 05.612.917/0001-60, teve sua inscrição no CNPJ declarada INAPTA em 31/08/2004, com a publicação do Ato Declaratório Executivo n° 49, por ser inexistente de fato, o que comutou com a baixa definitiva da inscrição no CNPJ em 31/12/2008 (extrato do cadastro do CNPJ ora anexado à fl. 83 - pág. PDF 84). (...) No caso em concreto, observa-se que os RPA foram emitidos em data posterior a declaração de inidoneidade dos documentos (§ 3°, incisos II e III do art. 48 da IN/RFB n° 748, de 2007): Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-007.798 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10926.001005/2007-56 - Os Recibos de Pagamento a Autônomo (RPA) emitidos pelo próprio contribuinte contra as fontes pagadoras, mesmo quando não declaradas inaptas, não são documentos hábeis e suficientes para comprovar a retenção do imposto de renda, nos termos do § 2° do artigo 87, do Decreto n° 3.000 de 26 de março de 1999 (RIR/99), que estabelece que o imposto retido na fonte somente poderá ser deduzido na declaração de rendimentos se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. No caso de fonte pagadora declarada inapta, o imposto de renda retido na fonte somente poderia ser compensado com a prova do seu efetivo pagamento (DARF recolhido). - Não havendo nos autos qualquer prova de que houve a retenção ou o recolhimento do imposto compensado na declaração de ajuste anual, não é possível considerar comprovada a alegada retenção do imposto de renda constante dos RPA emitidos pelo impugnante contra as fontes pagadoras, inaptas ou não. O contribuinte não logrou comprovar ter sofrido a retenção do imposto de renda que deseja compensar. Tendo sido constado após a data prevista para a entrega da declaração de ajuste anual que não houve retenção do imposto, o destinatário da exigência passa a ser o contribuinte, exigindo a lei que ele submeta os rendimentos à tributação, apure o imposto efetivo, considerando todos os rendimentos. Deste modo, a partir da data prevista para a entrega da declaração de ajuste anual não se pode mais exigir da fonte pagadora o imposto, conforme estabelecido no Parecer Normativo Cosit nº 1 de 24 de setembro de 2002, a seguir reproduzido: IRRF. ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO APURADO PELO CONTRIBUINTE. RESPONSABILIDADE. Quando a incidência na fonte tiver a natureza de antecipação do imposto a ser apurado pelo contribuinte, a responsabilidade da fonte pagadora pela retenção e recolhimento do imposto extingue-se, no caso de pessoa física, no prazo fixado para a entrega da declaração de ajuste anual, e, no caso de pessoa jurídica, na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual. IRRF. ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO APURADO PELO CONTRIBUINTE. Constatada a falta de retenção do imposto, que tiver a natureza de antecipação, antes da data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, e, antes da data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica, serão exigidos da fonte pagadora o imposto, a multa de ofício e os juros de mora. Verificada a falta de retenção após as datas referidas acima serão exigidos da fonte pagadora a multa de ofício e os juros de mora isolados, calculados desde a data prevista para recolhimento do imposto que deveria ter sido retido até a data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, ou, até a data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica; exigindo-se do contribuinte o imposto, a multa de ofício e os juros de mora, caso este não tenha submetido os rendimentos à tributação. (...) Responsabilidade tributária na hipótese de não-retenção do imposto 12. Como o dever do contribuinte de oferecer os rendimentos à tributação surge tão- somente na declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, ou, na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica, ao se atribuir à fonte Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-007.798 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10926.001005/2007-56 pagadora a responsabilidade tributária por imposto não retido, é importante que se fixe o momento em que foi verificada a falta de retenção do imposto: se antes ou após os prazos fixados, referidos acima. 13. Assim, se o fisco constatar, antes do prazo fixado para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, ou, antes da data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica, que a fonte pagadora não procedeu à retenção do imposto de renda na fonte, o imposto deve ser dela exigido, pois não terá surgido ainda para o contribuinte o dever de oferecer tais rendimentos à tributação. Nesse sentido, dispõe o art. 722 do RIR/1999, verbis: Art. 722. A fonte pagadora fica obrigada ao recolhimento do imposto, ainda que não o tenha retido (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 103). 13.1. Nesse caso, a fonte pagadora deve arcar com o ônus do imposto, reajustando a base de cálculo, conforme determina o art. 725 do RIR/1999, a seguir transcrito. " Art. 725. Quando a fonte pagadora assumir o ônus do imposto devido pelo beneficiário, a importância paga, creditada, empregada, remetida ou entregue, será considerada líquida, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto, sobre o qual recairá o imposto, ressalvadas as hipóteses a que se referem os arts. 677 e 703, parágrafo único (Lei nº 4.154, de 1962, art. 5º. e Lei nº 8.981, de 1995, art. 63, § 2º)." 14. Por outro lado, se somente após a data prevista para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, ou, após a data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica, for constatado que não houve retenção do imposto, o destinatário da exigência passa a ser o contribuinte. Com efeito, se a lei exige que o contribuinte submeta os rendimentos à tributação, apure o imposto efetivo, considerando todos os rendimentos, a partir das datas referidas não se pode mais exigir da fonte pagadora o imposto. (grifos nossos). (...) Como já relatado anteriormente, no recurso voluntário o contribuinte somente repisou os argumentos da impugnação sem, contudo, fazer prova mediante a apresentação de documentação hábil e idônea de que teria sofrido a retenção do imposto de renda, cuja glosa deseja que venha a ser restabelecida na declaração de ajuste anual, não se desincumbindo do ônus probatório nos termos do disposto no artigo 373 da Lei nº 13.105 de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). Assim sendo, não assiste razão ao Recorrente não merecendo reparo o acórdão recorrido. Conclusão Diante do exposto, vota-se em negar provimento ao recurso voluntário. Débora Fófano dos Santos Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.660282/2011-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/06/2002 a 30/06/2002 RECEITAS AUFERIDAS NAS VENDAS PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS. EQUIPARAÇÃO ÀS RECEITAS DE EXPORTAÇÃO A discussão quanto à equiparação das referidas receitas se encontra pacificada pelo Ato Declaratório PGFN 4/17. É de se equiparar as receitas auferidas nas vendas efetuadas para a Zona Franca de Manaus ZFM às receitas de exportação para afastar a tributação pelo PIS e Cofins. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional, para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Não deve ser acatado o crédito cuja legitimidade não foi comprovada. PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Não cabe à autoridade julgadora diligenciar ou determinar a realização de perícia para fins de, de ofício, promover a produção de prova da legitimidade do crédito alegado pela contribuinte. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. A sustentação oral por mandatário da Recorrente é realizada nos termos dos arts. 55, 58 e 59 do Anexo II do RICARF. PUBLICAÇÕES EM NOME DO PATRONO DA RECORRENTE. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. Incabível a realização de publicações sobre os atos do Processo Administrativo Fiscal (PAF) em nome do referido patrono, por falta de previsão legal.
Numero da decisão: 3301-009.006
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Júnior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Breno do Carmo Moreira Vieira e Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente).
Nome do relator: Marco Antonio Marinho Nunes
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EQUIPARAÇÃO ÀS RECEITAS DE EXPORTAÇÃO A discussão quanto à equiparação das referidas receitas se encontra pacificada pelo Ato Declaratório PGFN 4/17. É de se equiparar as receitas auferidas nas vendas efetuadas para a Zona Franca de Manaus ZFM às receitas de exportação para afastar a tributação pelo PIS e Cofins. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional, para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Não deve ser acatado o crédito cuja legitimidade não foi comprovada. PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Não cabe à autoridade julgadora diligenciar ou determinar a realização de perícia para fins de, de ofício, promover a produção de prova da legitimidade do crédito alegado pela contribuinte. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. A sustentação oral por mandatário da Recorrente é realizada nos termos dos arts. 55, 58 e 59 do Anexo II do RICARF. PUBLICAÇÕES EM NOME DO PATRONO DA RECORRENTE. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. Incabível a realização de publicações sobre os atos do Processo Administrativo Fiscal (PAF) em nome do referido patrono, por falta de previsão legal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 66 02 82 /2 01 1- 55 Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-009.006 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.660282/2011-55 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Júnior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Breno do Carmo Moreira Vieira e Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente). Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 14-53.258 – 11ª Turma da DRJ/RPO, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada contra o Despacho Decisório Nº de Rastreamento 013613660, emitido em 02/12/2011, por intermédio do qual foi indeferido o Pedido de Restituição objeto do PER/DCOMP nº 36217.13195.280305.1.2.04-1474, em razão de o valor do pagamento informado como gênese do crédito ter sido utilizado totalmente para alocação a débito da Recorrente. No referido Pedido de Restituição, objeto do PER/DCOMP nº 36217.13195.280305.1.2.04-1474, o crédito decorre de pagamento indevido ou a maior do tributo PIS – Cumulativo (código de receita 8109), período de apuração 30/06/2002, recolhido no montante de R$ 781.719,21, sendo R$ 3.195,73 o valor pleiteado como crédito. Não há Declarações de Compensação vinculadas ao mencionado crédito. Por bem descrever os fatos, adoto, como parte de meu relatório, o relatório constante da decisão de primeira instância, que reproduzo a seguir: Relatório Trata o presente, de Pedido de Restituição transmitida pelo Sistema PER/DCOMP sob nº 36217.13195.280305.1.2.04-1474, data da transmissão 28/03/2005, com a utilização de créditos oriundos de Pagamento Indevido ou a Maior do tributo PIS, código da receita 8109, referente ao período de apuração 30/06/2002, no valor de R$ 3.195,73, contida em pagamento efetuado em 15/07/2002, no valor de R$ 781.719,21. Despacho Decisório eletrônico da Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo - DERAT/SÃO PAULO, doc. de fl. 6, com data da ciência em 19/12/2011, doc. de fl. 8, indeferiu o Pedido de Restituição sob o argumento de que a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP, foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição. O Interessado apresentou manifestação de inconformidade alegando em síntese: I - Quantos aos fatos. Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-009.006 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.660282/2011-55 Que efetuou o recolhimento da contribuição por meio de DARF, sendo atestado a correspondente DCTF; Que por equívoco, o Interessado apurou incorretamente a contribuição sobre específicas e determinadas receitas. Esse cálculo errôneo derivou da inclusão, na base e cálculo das citadas contribuições, de receitas auferidas em operações de venda à Zona Franca de Manual – ZFM, que em hipótese alguma devem ser tributadas e que resultou indevido o pagamento; Que não elaborou retificações em suas declarações tributárias (DIPJ e DCTF), a fim de que restasse evidenciado o pagamento indevido. Diante desse fato, o sistema da Receita Federal não computou corretamente os valores efetivamente pagos e não constatou o indevido recolhimento realizado. Que não obstante os erros cometidos o Despacho Decisório de indeferimento não deve prosperar, pelas razões a serem demonstradas. II – Das razões de reforma da decisão recorrida. II a) – Da relatividade da suposta confissão de dívida em DIPJ e DCTF- necessária persecução pela verdade material. Que em pese a discussão existente a respeito do assunto, a confissão da dívida não possui um caráter absoluto, devendo ser relativizada diante de situações específicas; Que a apresentação da DCTF e DIPJ não consiste num ato de vontade do contribuinte, mas sim num dever diante da força impositiva do Estado e em assim sendo inexiste uma das características essenciais para a configuração da confissão de dívida; Que a ausência de retificação da DCTF e DIPJ, não possui por si só o efeito de comprovar a inexistência de pagamento indevido e uma vez constatado a existência de erro de fato é um dever da Administração Pública proceder a revisão de ofício em observância ao principio da verdade material para apurar o crédito tributário do contribuinte. Nesse sentido reproduz Acórdãos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF bem como fazendo citação; II b) Do erro meramente de fato e da persecução pela verdade material. Que o erro de fato consiste na incorreção de dados e situações que porventura influenciaram o sujeito passivo a cometer um equívoco no momento da apuração do tributo ou do mero preenchimento da declaração; Que o equivoco derivou da inclusão, na base de cálculo das contribuições, de receitas auferidas em operações de venda à Zona Franca de Manaus – ZFM, que em hipótese alguma devem ser tributadas. Reproduz trecho do Livro Direito Processual Tributário Brasileiro – Administrativo e Judicial – Editora Dialética; Que o fisco deve analisar as provas ora apresentadas, ou, ao menos, ser realizada diligência fiscal específica para tanto, por meio de conversão do julgamento em diligência. II c) Da existência do crédito tributário em pauta – Operações de venda à Zona Franca de Manaus. Que é indubitável o direito do Interessado ao crédito das contribuições, haja vista, que o artigo 4º do Decreto nº 288/1967, equiparou as vendas de mercadorias para a Zona Franca de Manaus – ZFM àquelas destinadas à exportação; Que da mesma forma, o artigo 149 da Constituição Federal de 1988 conferiu imunidade das contribuições sobre as receitas de exportação; Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-009.006 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.660282/2011-55 Que diante deste quadro normativo, resta por inarredável o entendimento de que as receitas de vendas para a Zona Franca de Manaus não devem sofrer a incidência do PIS e COFINS; Que nossas Cortes judiciais e administrativas superiores tem esse posicionamento, reproduzindo vários Acórdãos; Assim, na questão de direito, resta cabalmente demonstrado o direito de não ser tributado pelas contribuições do PIS e COFINS decorrente das operações de venda de suas mercadorias à Zona Franca de Manaus, por conta da vedação constitucional e majoritário entendimento jurisprudencial nesse sentido. II d) Pagamento indevido e restituição – Documentação comprobatória do direito alegado. Que no caso concreto juntou ao presente o DARF recolhido e a correspondente DCTF; A fim de que seja evidenciado o pagamento indevido efetuado pelo interessado, elaborou demonstrativo analítico da origem dos valores discriminando as Notas Fiscais de Vendas emitidas referente ao período de apuração e que correspondem ao valor do crédito pleiteado; Nesses termos, junta ao presente processo os demonstrativos e a documentação contábil/fiscal hábeis à comprovação de que efetivamente efetuou vendas para a Zona Franca de Manaus; III ) Considerações adicionais. Que pela presente Manifestação de Inconformidade restou comprovado a existência de seu crédito, sob pena de afronta ao princípio da moralidade e diante da vedação ao enriquecimento ilícito por parte do Fisco e grave afronta ao principio da moralidade administrativa; Que seu crédito foi informado no PER/DCOMP conforme o estabelecido no artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 e que faltou ao Fisco a postura pela busca da verdade material, afetando o direito de defesa do interessado; E que no caso de ainda persistirem dúvidas por parte desse órgão administrativo deve ser realizada diligência fiscal em atendimento à verdade material. IV ) Dos Pedidos. Pelo exposto, requer seja anulado o Despacho Decisório, em virtude da violação ao princípio da verdade material e à garantia constitucional da ampla defesa. Requer subsidiariamente, seja convertido o presente julgamento em diligência, bem como a juntada posterior dos documentos eventualmente faltantes, a fim de provar o alegado por todas as provas em direito admitidas. Foram juntados ainda os seguintes documentos: 1. Cópia do DARF; 2. Cópia da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ; 3. Cópia da Declaração de Débitos e Créditos Tributários – DCTF original; 4. Cópia de Demonstrativo de vendas; 5. Cópia do Livro Registro de Saídas de Mercadorias; 6. Cópia da Declaração de Ingresso, emitido pela Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-009.006 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.660282/2011-55 É o relatório. Devidamente processada a Manifestação de Inconformidade apresentada, a 11ª Turma da DRJ/RPO, por unanimidade de votos, julgou improcedente o recurso e não reconheceu o direito creditório trazido a litígio, nos termos do voto do relator, conforme Acórdão nº 14- 53.258, datado de 25/08/2014, cuja ementa transcrevo a seguir: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 15/07/2002 PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não se configura cerceamento do direito de defesa se o conhecimento dos atos processuais pelo acusado e o seu direito de resposta ou de reação se encontraram plenamente assegurados. DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. As argüições de nulidade do despacho decisório só prevalecem se enquadradas nas hipóteses previstas na lei para a sua ocorrência. Não provada violação às disposições do artigo 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, rejeita-se a alegação de nulidade do Despacho Decisório Eletrônico. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. Em regra, não se admite a juntada posterior de documentos, salvo nas hipóteses expressamente previstas em lei. DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. Considera-se confissão de dívida os débitos declarados em DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais), motivo pelo qual qualquer alegação de erro no seu preenchimento deve vir acompanhada de declaração retificadora munida de documentos idôneos para justificar as alterações realizadas no cálculo dos tributos devidos. Nesses termos, não pode ser acatada a mera alegação de erro de preenchimento desacompanhada de elementos de prova que justifique a alteração dos valores registrados em DCTF. RECEITAS DE VENDAS À ZONA FRANCA DE MANAUS. PIS E COFINS. TRIBUTAÇÃO. São isentas da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, a partir de 18 de dezembro de 2000, exclusivamente as receitas de vendas efetuadas para as empresas comerciais exportadoras de que trata o Decreto-lei nº 1.248, de 1972, destinadas ao fim específico de exportação e para as empresas comerciais exportadoras, registradas na Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, estabelecidas na Zona Franca de Manaus. As vendas efetuadas às demais pessoas jurídicas, mesmo que localizadas na Zona Franca de Manaus, são tributadas normalmente. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-009.006 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.660282/2011-55 Cientificada do julgamento de primeiro grau, a Contribuinte apresenta Recurso Voluntário, onde repisa a maioria de suas alegações da Manifestação de Inconformidade, conforme estrutura a seguir: I - DOS FATOS II - DAS RAZÕES DE REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA II-a) DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM PAUTA – OPERAÇÕES DE VENDA À ZONA FRANCA DE MANAUS II – a.1) DA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS QUE COMPROVAM O DIREITO ALEGADO II – a.2) A ORIGEM DA ZONA FRANCA DE MANAUS II – a.3) DAS OPERAÇÕES DE VENDA À ZFM: ISENÇÃO DO PIS/Pasep E COFINS II-c) DA RELATIVIZAÇÃO DA CONFISSÃO DE DÍVIDA DOS DÉBITOS DECLARADOS – NECESSÁRIA PERSECUÇÃO PELA VERDADE MATERIAL III - DOS PEDIDOS Transcreve-se o pedido do referido recurso: III) – DOS PEDIDOS Em face de todo o exposto, requer a Recorrente seja julgado procedente o presente Recurso Voluntário para reformar a r. decisão recorrida, permitindo-se a restituição do valor integral objeto do presente processo administrativo, devidamente atualizado pelos mesmos índices oficiais incidentes sobre o crédito tributário fiscal. Requer-se, subsidiariamente, em prol do princípio de eventualidade, caso subsista alguma dúvida sobre o caso em concreto, que seja convertido o presente julgamento em diligência, a fim de determinar a realização de fiscalização específica para a análise do presente em prol da observância do princípio da verdade material, com base no art. 18 do Decreto nº 70.235/72. Requer, outrossim, seja ofertada à recorrente oportunidade para realização de sustentação oral perante o Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Por derradeiro, requer que as intimações publicadas pela Imprensa Oficial sejam, exclusivamente, realizada em nome do advogado GUSTAVO BARROSO TAPARELLI, inscrito na OAB/SP nº 234.419, com escritório situado na Avenida Brigadeiro Faria Lima, nº 1663, São Paulo – SP. Termos em que, pede deferimento. É o relatório. Voto Conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes, Relator. I ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido. II FUNDAMENTAÇÃO Seguirei neste voto, na medida do possível, a ordem em que as alegações da Recorrente foram apresentadas em seu Recurso Voluntário, para melhor análise do caso. Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-009.006 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.660282/2011-55 II.1. Das operações de venda à ZFM e comprovação do crédito II - DAS RAZÕES DE REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA II-a) DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM PAUTA – OPERAÇÕES DE VENDA À ZONA FRANCA DE MANAUS II – a.1) DA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS QUE COMPROVAM O DIREITO ALEGADO II – a.2) A ORIGEM DA ZONA FRANCA DE MANAUS II – a.3) DAS OPERAÇÕES DE VENDA À ZFM: ISENÇÃO DO PIS/Pasep E COFINS No Tópico II-a.1), a Recorrente informa que recolheu, em 15/07/2002, o montante de R$ 781.71921, relativo ao PIS (código 8109). No entanto, após revisões internas identificou que, em específicas operações, houve pagamento indevido do PIS sob o código 8109, na medida em que as receitas advindas de suas vendas efetuadas à Zona Franca de Manaus (ZFM) eram isentas, nos moldes dos excertos legais e maciça jurisprudência trazidos à colação. Apresenta a planilha a seguir, a fim de evidenciar o pagamento indevido. Aduz que, deparando-se com o crédito supracitado, apresentou o respectivo Pedido de Restituição. Ressalta que, por um lapso, não retificou a DCTF originalmente enviada, pelo que constou no Sistema da RFB a ausência de crédito no DARF indicado no Pedido de Restituição. Expõe ter apresentado aos autos os demonstrativos e a documentação fiscal/contábil hábeis à comprovação de que efetivamente efetuou vendas para a ZFM, e que o recolhimento ora em questão foi indevidamente efetuado nessas específicas operações. Por isso, a Recorrente afirma ter juntado aos autos os comprovantes de internação das mercadorias na ZFM, bem como Livros de Registros de Saída que atestam as operações de saída para a ZFM, contendo inclusive o número de série da NF, o valor, o destinatário e a data da operação. No Tópico II-a.2), a Recorrente discorre sobre a origem da ZFM. cita dispositivos normativos e constitucionais a respeito (art. 1º e 4º do Decreto-Lei nº 288, de 28/02/1967, Lei nº 3.173, de 06/06/1957, art. 40, 92 e 92-A do ADCT da CF) e também ensinamentos doutrinários, Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-009.006 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.660282/2011-55 para fundamentar sua tese de que as operações à ZFM devem receber o mesmo tratamento fiscal dado às operações de exportação. E, no no Tópico II-a.3), a Recorrente defende a isenção do PIS/Pasep e Cofins nas operações de venda à ZFM e aduz merecer reforma a decisão recorrida de que somente seriam isentas da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins as receitas de vendas à ZFM a partir de 18/12/2000 e especificamente aquelas relacionadas nos incisos IV, VI, VIII e IX do artigo 14 da Medida Provisória nº 2.158, de 24/08/2001. Para respaldar sua alegação, discorre sobre os principais dispositivos da incidência do PIS e Cofins sobre as receitas de vendas destinadas à ZFM e sobre aqueles que, em seu entender, retratam a não tributação das receitas oriundas de operações de exportação, além de colacionar jurisprudência administrativa e judicial que atestariam sua alegação quanto a não tributação pelo PIS e Cofins nas operações de venda de mercadorias à ZFM, por conta de vedação constitucional e majoritário entendimento jurisprudencial nesse sentido. Aprecio. Entendo que esta parte do Recurso Voluntário envolve duas questões a serem esclarecidas: i) incidência do PIS e Cofins nas operações de venda de mercadorias à ZFM; e ii) comprovação do direito creditório pleiteado. Por esta razão, partirei primeiramente para o deslinde da incidência ou não da referida contribuição na operação em comento, para, em seguida, apreciar os documentos trazidos aos autos pela Recorrente com o intuito de comprovar o crédito alegado. - Incidência do PIS e Cofins nas receitas decorrentes de vendas destinadas à ZFM A discussão cinge-se sobre a incidência do PIS e Cofins nas receitas decorrentes de vendas destinadas à ZFM, bem como a possibilidade de equiparação dessa operação às vendas ao exterior com fins de isenção. Referido assunto já foi objeto de muita controvérsia no Poder Judiciário, onde já se pacificou o entendimento, especificamente a discussão à caracterização das vendas à Zona Franca de Manaus, que se tratam de exportação para o exterior. No âmbito do Poder Judiciário, há vários julgados, entre os quais os no REsp 874.887/AM e REsp 691.708/AM (STJ), bem como na Apelação/Reexame Necessário nº 000138445.2014.4.01.3200/AM (TRF/1), a considerar a conclusão acima exposta. Assim, de acordo com o assentado na Jurisprudência, desde a publicação do Decreto-Lei 288/1967, as vendas efetuadas a empresas sediadas na ZFM são equiparadas às exportações, gozando essa operação de benefícios/incentivos fiscais, inclusive da isenção do PIS e Cofins. Pacificada a questão no âmbito judicial, a PGFN, por meio do Ato Declaratório PGFN 4/17 DECLAROU que, fica autorizada a dispensa de apresentação de contestação, de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante nas ações judiciais que discutam, com base no art. 4º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, a incidência do PIS e/ou da COFINS sobre receita decorrente de venda de Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-009.006 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.660282/2011-55 mercadoria de origem nacional destinadas a pessoas jurídicas sediadas na Zona Franca de Manaus, ainda que a pessoa jurídica vendedora também esteja sediada na mesma localidade. Eis: Ato Declaratório PGFN nº 4, de 16 de novembro de 2017 (Publicado(a) no DOU de 21/11/2017, seção 1, página 41) "Autoriza a dispensa de apresentação de contestação, de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante nas ações judiciais que menciona." O PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso da competência legal que lhe foi conferida nos termos do inciso II do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista a aprovação do Parecer PGFN/CRJ/Nº 1743/2016 desta Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, conforme despacho publicado no DOU de 14 de novembro de 2016, DECLARA que, fica autorizada a dispensa de apresentação de contestação, de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante: “nas ações judiciais que discutam, com base no art. 4º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, a incidência do PIS e/ou da COFINS sobre receita decorrente de venda de mercadoria de origem nacional destinadas a pessoas jurídicas sediadas na Zona Franca de Manaus, ainda que a pessoa jurídica vendedora também esteja sediada na mesma localidade” JURISPRUDÊNCIA: ADI 2.3489/DF, RE 539.590/PR e AgRg no RE 494.910/SC; AgInt no AREsp 944.269/AM, AgInt no AREsp 691.708/AM, AgInt no AREsp 874.887/AM, AgRg no Ag 1.292.410/AM, REsp 1.084.380/RS, REsp 982.666/SP, REsp 817777/RS e EDcl no REsp 831.426/RS. FABRÍCIO DA SOLLER Referido Ato Declaratório foi aprovado pelo ministro da Fazenda. Sobre o assunto e no âmbito deste Colegiado, há, ainda, a Súmula CARF nº 153, com o seguinte enunciado. Súmula CARF nº 153 As receitas decorrentes das vendas de produtos efetuadas para estabelecimentos situados na Zona Franca de Manaus equiparam-se às receitas de exportação, não se sujeitando, portanto, à incidência das contribuições para o PIS/Pasep e para a COFINS. Assim, em vista a publicação do Ato Declaratório da PGFN nº 04/2017, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, mencionado entendimento vincula os membros das turmas julgadoras deste CARF, conforme fundamento no art. 62, §1º, inciso II, alínea "c" do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria do MF nº 343/2015, devendo ser acatada a tese da Recorrente, independentemente do entendimento particular deste Relator. - Comprovação do direito creditório pleiteado. A Recorrente juntou, em Manifestação de Inconformidade, os seguintes documentos: a) Cópia do DARF – Comprovante de Arrecadação tido como gênese do crédito, à fl. 56; b) Cópia da Ficha 19A da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ 2003 (Retificadora, transmitida em 07/05/2004), às fls. 57-58; Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-009.006 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.660282/2011-55 c) Cópia da Declaração de Débitos e Créditos Tributários (DCTF) do 2º Trimestre de 2002 (Retificadora, transmitida em 17/03/2005), às fls. 59-60; d) Planilha com demonstrativo de 12 (doze) vendas efetuadas em 06/2002, à fl. 61; e) Cópia de 07 (sete) páginas do Livro Registro de Saídas de Mercadorias, às fls. 62-68 e f) Cópia de 04 (quatro) Declarações de Ingresso, emitidas pela Superintendência da Zona Franca de Manaus – SUFRAMA, sendo 03 (três) delas referentes a 11 (onze) notas fiscais emitidas em 06/2002 e 01 (uma) referente a 18 (dezoito) notas fiscais emitidas em 09/2002, às fls. 69-72. Embora a DRJ, em seu decisum, tenha limitado as receitas de vendas à ZFM isentas do PIS e Cofins, a primordial razão que a levou a não admitir o crédito foi a falta de elementos probatórios hábeis a comprová-lo. Vejamos nas palavras da própria DRJ (destaques acrescidos): [...] [...] conclui-se que, a partir de 18/12/2000, as receitas de vendas à Zona Franca de Manaus estão isentas da exigência do PIS e da Cofins, mas apenas em relação às receitas discriminadas nos incisos IV, VI, VIII e IX, do art. 14 da Medida Provisória n o 2.158-35, de 2001. Como nos autos não há evidências de que as receitas lançadas correspondem àquelas citadas no ato, forçoso reconhecer que a pretensão da impugnante não pode prosperar, haja vista que, na esfera administrativa, o dever de observância das normas abrange também os atos normativos editados pelo Poder Executivo e pelos órgãos a ele subordinados aos quais seja conferida competência regulamentar sobre matéria tributária, especialmente a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). Nesse sentido, cabe destacar o disposto na Portaria MF n o 258, de 24 de agosto de 2001, que disciplina a constituição das turmas e o funcionamento das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento: O Ministro de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, com as alterações da Lei nº 8.748, de 9 de dezembro de 1993 e da Medida Provisória nº 2.158-34, de 27 de julho de 2001, resolve:[...] Art. 7º O julgador deve observar o disposto no art. 116, III, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, bem assim o entendimento da Secretaria da Receita Federal (SRF) expresso em atos tributários e aduaneiros. (grifei) No caso em tela, premente é a apuração da base de cálculo, considerando as eventuais exclusões legais para apuração do suposto crédito a restituir ou a compensar, relativamente ao tributo em questão. Todavia, o interessado deixou de apresentar os elementos probatórios hábeis a comprovar a origem e aproveitamento do suposto indébito. [...] No caso ora em análise, o ônus probante é da Contribuinte. Ou seja, é assente o entendimento de que, nos pedidos de restituição e compensação, o ônus da prova da existência do crédito é da Contribuinte, não tendo esta se desincumbido de tal tarefa, mesmo sob o amparo da verdade material. Isso porque o ônus da prova recai sobre quem alega o fato ou o direito, nos termos do art. 373 do CPC/2015. Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-009.006 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.660282/2011-55 Na presente situação, os elementos trazidos aos autos pela Recorrente não são suficientes à comprovação da legitimidade do direito creditório. Entendo que deveria a Recorrente ter trazido: i) os demonstrativos das duas bases de cálculo do PIS (código 8109) do período de apuração 06/2002 (tanto da que serviu para a apuração inicial, declarado em DCTF, quanto daquela que originou o crédito alegado), demonstrando as operações que proporcionaram a redução dessa base cálculo (vendas isentas à ZFM); ii) os documentos contábeis em que as operações acima se encontrem registradas (ex., cópias do balancete do mês de 06/2002, devidamente conciliado com a base de cálculo ajustada); e iii) documentos fiscais que respaldem os lançamentos contábeis das receitas que originaram o alegado crédito; e iv) demais esclarecimentos pertinentes, tudo devidamente conciliado. Apenas com os documentos trazidos aos autos pela Recorrente, não é possível, por exemplo, atestar se base de cálculo utilizada para a apuração do débito declarado em DCTF englobou indevidamente operações isentas que originariam o crédito ou, mesmo, se essa base já não estava liquida (deduzida) dos valores dessas operações. Enfim, a Recorrente não juntou aos autos seus registros contábeis e fiscais, acompanhados de documentação hábil, para infirmar o motivo que levou a autoridade fiscal competente a indeferir o pleito creditório ou comprovar inclusão indevida de valores na base de cálculo, erro material na apuração da contribuição e reduções de valores da base de cálculo do débito confessado em DCTF. Dessa forma, sem a escrita contábil e a documentação que a dê suporte, não há como confirmar o pagamento a maior alegado, pois não há como atestar os valores das operações tributáveis e isentas da contribuição. II.2. Dos débitos declarados em DCTF – Verdade Material II-c) DA RELATIVIZAÇÃO DA CONFISSÃO DE DÍVIDA DOS DÉBITOS DECLARADOS – NECESSÁRIA PERSECUÇÃO PELA VERDADE MATERIAL Em síntese, a Recorrente, neste tópico, apresenta as seguintes alegações: Em que pese às alegações do Fisco, o fato é que a doutrina moderna e a jurisprudência administrativa recente estão seguindo de forma contundente a premissa de que a confissão da dívida referida no Decreto-Lei n.º 2.124/84 não possui um caráter absoluto, devendo ser relativizada diante de situações específicas. [...] Nesse sentido, cumpre rememorar alguns ensinamentos à respeito da natureza jurídica da “confissão”, como (i) a presença da vontade do agente como forma de sua caracterização e legitimidade; (ii) a vedação da confissão como meio de prova absoluta atinentes a fatos vinculados a direitos indisponíveis (artigo 392, do Código de Processo Civil) e (iii) a possibilidade de retratação e/ou revogação da confissão (artigo 393, do Código de Processo Civil e artigo 200, do Código de Processo Penal), (iv) a aplicabilidade exclusivamente a fatos sociais (artigo 389, do Código de Processo Civil). Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-009.006 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.660282/2011-55 [...] pode-se afirmar que no caso da DIPJ/DCTF, inexiste uma das características essenciais para a configuração da “confissão” indicada alhures, pois a sua entrega carece de vontade própria do contribuinte, representando uma obrigação, de modo a constituir uma máxima de que “confesso em DCTF pois sou obrigado a confessar”. [...] A mera ausência de retificação da DIPJ ou DCTF, não possui por si só o efeito de comprovar a inexistência de pagamento indevido. Caso o contribuinte perceba a existência de um erro de fato, constitui-se como um direito do sujeito passivo e um dever da Administração Pública a revisão de ofício para fins de caracterização ou não do crédito tributário, posto que o direito tributário se pauta pelos princípios da estrita legalidade e da tipicidade tributária e, mesmo diante de uma suposta confissão, deve- se observar a verdade material para fins de apurar o crédito tributário do contribuinte devido. [...] Diante do exposto, impossível afirmar a ocorrência de confissão de dívida dos débitos declarados, principalmente pelo fato do oferecimento de provas cabais de que houve erro meramente formal nas declarações originalmente apresentadas pela Recorrente, ao informar ao Fisco montantes que por sua natureza e origem não podem jamais ser tributados. Em atenção ao princípio da perseguição da verdade material na atividade administrativa, e considerando o mero erro de fato cometido pela Recorrente, a existência de DIPJ ou DCTF pregressa não pode ilidir o Fisco de confirmar a ocorrência do fato jurídico tributário (crédito tributário em favor da Recorrente), devendo ser analisada as provas apresentadas, ou, ao menos, ser realizada diligência fiscal específica para tanto, por meio de conversão do julgamento em diligência. Diante desses argumentos mencionados, e da efetiva existência de créditos em favor da Recorrente é imprescindível a reforma da decisão em debate, para o fim de deferir a restituição pleiteada no caso concreto, e no caso de ainda persistirem dúvidas por parte desse órgão administrativo, realizando-se a baixa dos autos em diligência em atendimento à verdade material. Analiso. A Recorrente alega a inocorrência de confissão de dívida dos débitos declarados, pois comprovou ter havido erro de fato no preenchimento das declarações (DCTF e DIPJ), devendo ser considerado o conjunto probatório apresentado aos autos para justificar tal fato, ou, ao menos, realizada diligência fiscal para tanto. Há muito a jurisprudência deste Conselho já evoluiu para concluir que a restituição/compensação tributária, via PER/DCOMP, não está vinculada à retificação de DCTF, DACON, DIPJ, ou do próprio PER/DCOMP, antes ou depois da emissão do Despacho Decisório, desde que a Contribuinte comprove a liquidez e certeza de seu crédito, consoante ementas a seguir: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/08/2008 COMPENSAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DCTF E DACON RETIFICADORES APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. Se transmitida a PER Dcomp sem a retificação ou com retificação de DCTF e DACON após o despacho decisório, Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-009.006 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.660282/2011-55 por imperativo do princípio da verdade material, o contribuinte tem direito subjetivo à compensação, desde que prove a liquidez e certeza de seu crédito. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CREDITO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido. (Acórdão nº 3301-006.384, Sessão 18/06/2019, Processo nº 13839.908509/2012-33, Relatora: Semíramis de Oliveira Duro) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 06/02/2006 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO QUE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DA INTERESSADA. Cabe à interessada a prova dos fatos que tenha alegado. A realização de diligência não se presta para a produção de prova que toca à parte produzir. DCTF. RETIFICAÇÃO APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DO ERRO DAS INFORMAÇÕES. A retificação da DCTF por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, após a emissão do despacho decisório, é admissível mediante comprovação contábil e fiscal do erro em que se funde. (Acórdão nº 3301-006.357, Sessão 17/06/2019, Processo nº 15374.923211/2009-98, Relator: Marco Antonio Marinho Nunes) Conforme julgados acima, prescindível a retificação de declarações, antes ou depois da emissão do Despacho Decisório, para comprovação da liquidez e certeza do crédito pleiteado. No mesmo sentido, o Parecer Normativo Cosit nº 02/2015, publicado no DOU 01/09/2015: Assunto. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO.RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP E CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA RETIFICAÇÃO DA DCTF PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. [...] A não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê-la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010, não impede que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros meios. [...] Portanto, independentemente da caracterização de confissão do débito declarado em DCTF, encontra-se superada a questão da necessidade de retificação das declarações em causa para comprovação da liquidez e certeza do crédito pleiteado, importando, sim, a verificação da comprovação do crédito pleiteado. E quanto a este requisito, não há controvérsia sobre sua necessidade, visto que a Recorrente defende a possibilidade de retificação (revisão de ofício) das informações prestadas em suas declarações, em caso de erro de fato, desde que devidamente justificado. No entanto, referida verificação (comprovação do crédito) encontra-se efetuada no tópico precedente, onde restou consignado que a Recorrente não carreou aos autos documentos suficientes à comprovação da legitimidade do direito creditório, sendo essa comprovação ônus Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-009.006 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.660282/2011-55 da pleiteante. Em outras palavras, a Contribuinte não cumpriu com o encargo probatório necessário nos presentes autos, consoante art. 373 do CPC/2015. Quanto ao pedido de diligência, não cabe à autoridade julgadora a determinação de diligências ou perícias para fins de, ofício, promover a produção de prova da legitimidade do crédito pleiteado, cujo ônus pertence à própria Interessada. Dessa forma, sem razão à Recorrente ao socorrer-se do princípio da verdade material para tentar imputar o ônus da comprovação do direito creditório pleiteado à autoridade administrativa e, com isso, inverter encargo probatório que lhe incumbe. II.3. Pedido de sustentação oral e publicação de intimação em nome do patrono Ao final de seu recurso, a Contribuinte requer que lhe seja ofertada oportunidade para realização de sustentação oral perante este Colegiado, bem como que as intimações publicadas pela Imprensa Oficial sejam, exclusivamente, realizada em nome do advogado GUSTAVO BARROSO TAPARELLI, inscrito na OAB/SP nº 234.419, com escritório situado na Avenida Brigadeiro Faria Lima, nº 1663, São Paulo – SP. Aprecio. No que diz respeito ao pedido de sustentação oral, cumpre informar que as pautas de julgamento dos recursos submetidos à apreciação deste Conselho são publicadas no Diário Oficial da União, com a indicação de dia, hora e local de cada sessão de julgamento, o que possibilita o pleno exercício do contraditório, inclusive para fins de o mandatário da contribuinte, querendo, estar presente para realização de sustentação oral na sessão de julgamento, conforme arts. 55, §1º, 58, II, e 59, §§3º e 4º, ambos do Anexo II, do RICARF. Por fim, incabível a realização de publicações sobre os atos do Processo Administrativo Fiscal (PAF) em nome do referido patrono, por falta de previsão legal. III CONCLUSÃO Diante de todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10640.909564/2011-99
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 IPI. RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao interessado fazer prova inequívoca do seu crédito, mediante a observância de todos os requisitos legais e formais. CRÉDITOS DE IPI. INSUMOS NÃO TRIBUTADOS OU DESTINADOS A PRODUTO NÃO TRIBUTADO. Insumos classificados na TIPI como NT não dão direito a crédito do IPI. Tampouco existe direito a crédito do referido imposto em relação às aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT. IPI. RESSARCIMENTO. CÁLCULO DO CRÉDITO. Quando o estabelecimento não dispuser de controle sobre estoque de insumos aplicados em produtos industrializados sujeitos a tributação ou não tributados, poderão ser calculados proporcionalmente, com base no valor das saídas dos produtos fabricados pelo estabelecimento industrial nos três meses imediatamente anteriores ao período de apuração a considerar, os créditos decorrentes de entradas de MP, PI e ME, empregados indistintamente na industrialização de produtos que gozem ou não do direito à manutenção e à utilização do crédito.
Numero da decisão: 3302-009.184
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar provimento, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.176, de 26 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 10640.909560/2011-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araújo, Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 IPI. RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao interessado fazer prova inequívoca do seu crédito, mediante a observância de todos os requisitos legais e formais. CRÉDITOS DE IPI. INSUMOS NÃO TRIBUTADOS OU DESTINADOS A PRODUTO NÃO TRIBUTADO. Insumos classificados na TIPI como NT não dão direito a crédito do IPI. Tampouco existe direito a crédito do referido imposto em relação às aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT. IPI. RESSARCIMENTO. CÁLCULO DO CRÉDITO. Quando o estabelecimento não dispuser de controle sobre estoque de insumos aplicados em produtos industrializados sujeitos a tributação ou não tributados, poderão ser calculados proporcionalmente, com base no valor das saídas dos produtos fabricados pelo estabelecimento industrial nos três meses imediatamente anteriores ao período de apuração a considerar, os créditos decorrentes de entradas de MP, PI e ME, empregados indistintamente na industrialização de produtos que gozem ou não do direito à manutenção e à utilização do crédito.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar provimento, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.176, de 26 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 10640.909560/2011-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araújo, Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 IPI. RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao interessado fazer prova inequívoca do seu crédito, mediante a observância de todos os requisitos legais e formais. CRÉDITOS DE IPI. INSUMOS NÃO TRIBUTADOS OU DESTINADOS A PRODUTO NÃO TRIBUTADO. Insumos classificados na TIPI como NT não dão direito a crédito do IPI. Tampouco existe direito a crédito do referido imposto em relação às aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT. IPI. RESSARCIMENTO. CÁLCULO DO CRÉDITO. Quando o estabelecimento não dispuser de controle sobre estoque de insumos aplicados em produtos industrializados sujeitos a tributação ou não tributados, poderão ser calculados proporcionalmente, com base no valor das saídas dos produtos fabricados pelo estabelecimento industrial nos três meses imediatamente anteriores ao período de apuração a considerar, os créditos decorrentes de entradas de MP, PI e ME, empregados indistintamente na industrialização de produtos que gozem ou não do direito à manutenção e à utilização do crédito. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar provimento, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.176, de 26 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 10640.909560/2011-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 90 95 64 /2 01 1- 99 Fl. 660DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-009.184 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.909564/2011-99 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araújo, Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera apenas em parte o direito creditório relativo a Pedido de Ressarcimento de créditos de IPI, pela constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao valor pleiteado, tendo em vista a ocorrência de glosa de créditos considerados indevidos. Os fundamentos do Despacho Decisório e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Os fundamentos da decisão de piso constam do voto exarado, sumariados na sua ementa, abaixo transcrita: IPI. RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao interessado fazer prova inequívoca do seu crédito, mediante a observância de todos os requisitos legais e formais. CRÉDITOS DE IPI. INSUMOS NÃO TRIBUTADOS OU DESTINADOS A PRODUTO NÃO TRIBUTADO. Insumos classificados na TIPI como NT não dão direito a crédito do IPI. Tampouco existe direito a crédito do referido imposto em relação às aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT. IPI. RESSARCIMENTO. CÁLCULO DO CRÉDITO. Quando o estabelecimento não dispuser de controle sobre estoque de insumos aplicados em produtos industrializados sujeitos a tributação ou não tributados, poderão ser calculados proporcionalmente, com base no valor das saídas dos produtos fabricados pelo estabelecimento industrial nos três meses imediatamente anteriores ao período de apuração a considerar, os créditos decorrentes de entradas de MP, PI e ME, empregados indistintamente na industrialização de produtos que gozem ou não do direito à manutenção e à utilização do crédito. Manifestação de Inconformidade Improcedente - Direito Creditório Não Reconhecido Intimada da decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário, tempestivo, no qual preliminarmente defende a aplicabilidade com ressalvas do artigo 333 do CPC 1 , em virtude do principio da verdade material, bem como a possibilidade de alegar fatos novos, tanto na matéria fática como no mérito do recurso, como consta do sítio da RFB. Nessa toada, aponta erro material no referencial utilizado no Relatório Fiscal de 06/20/2013, quanto aos valores de saídas NT do 3º Trimestre de 2009, e diz que devem ser excluídas tanto as receitas oriundas da 1 Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”. Fl. 661DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-009.184 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.909564/2011-99 atividade de prestação de serviços gráficos, quanto as relativas à prestação de serviços de classificados e de serviços de publicidade, pois não interferem na apuração do IPI. Aduz que houve desconsideração dos efeitos da aquisição de papel imune na glosa dos créditos de IPI. Ao final, reafirma a inaplicabilidade para o caso da recorrente, do procedimento eleito pela fiscalização, e solicita reforma da decisão recorrida, para reconhecer a compensação e o ressarcimento pleiteado. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo, e preenchidos os demais requisitos de admissibilidade, merece ser apreciado e conhecido. Conforme relatado, a recorrente defende a possibilidade de alegar fatos novos, não esgrimidos em primeira instância, e com isso aponta erro material no referencial utilizado no Relatório Fiscal de 06/20/2013, quanto aos valores de saídas NT do 3º Trimestre de 2009, e ainda diz que devem ser excluídas tanto as receitas oriundas da atividade de prestação de serviços gráficos, quanto as relativas à prestação de serviços de classificados e de serviços de publicidade, pois não interferem na apuração do IPI. Quanto às matérias renovadas em segundo grau, reafirma a inaplicabilidade para o caso da recorrente, do procedimento eleito pela fiscalização (art. 3º da IN SRF nº 33, de 1999) 2 e aduz que houve desconsideração dos efeitos da aquisição de papel imune na glosa dos créditos de IPI. A seguir, passa-se a tratar das matérias elencadas supra de acordo com sua pertinência processual. DA PRECLUSÃO A alegação de que é possível alegar fatos novos, não esgrimidos em primeira instância, por conta do principio da verdade material, e ainda que consta no sítio da RFB tal assertiva, não encontra respaldo na realidade do processo administrativo fiscal. No sítio da RFB consta: Poderá ainda, além das alegações já apresentadas, trazer novas alegações referentes ao mérito julgado na 2 DOS CRÉDITOS INERENTES AOS INSUMOS (MP, PI, ME) COM DESTINAÇÃO COMUM Art. 3º Poderão ser calculados proporcionalmente, com base no valor das saídas dos produtos fabricados pelo estabelecimento industrial nos três meses imediatamente anteriores ao período de apuração a considerar, os créditos decorrentes de entradas de MP, PI e ME, empregados indistintamente na industrialização de produtos que gozem ou não do direito à manutenção e à utilização do crédito. Fl. 662DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-009.184 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.909564/2011-99 decisão contestada. Aqui está plasmado o princípio do contraditório, por excelência, pois uma vez definida pela decisão contestada a extensão do mérito do litígio, pode o contribuinte voltar à carga (por força da dialeticidade inerente ao recurso voluntário) com novas alegações acerca do quanto decidido pelo órgão julgador de primeiro grau. Nada obstante, isso não significa trazer novas alegações de fato acerca de fase anterior à decisão recorrida (no caso dos autos, despacho decisório), pois se isso fosse possível o processo jamais teria término. Vale referir que os arts. 16 e 17 do Decreto nº 70.235/72, que disciplina o processo administrativo fiscal, dizem ser a impugnação (ou manifestação de inconformidade) o momento processual para serem mencionados os motivos de fato e de direito em que se fundamenta o direito do contribuinte, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir e que será considerada não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Tais normas positivam o sistema preclusivo do contencioso administrativo tributário. Dito isso, nota-se que não foram ventiladas em primeira instância as alegações de erro material no referencial utilizado no Relatório Fiscal de 06/20/2013, quanto aos valores de saídas NT do 3º Trimestre de 2009, bem como que devem ser excluídas tanto as receitas oriundas da atividade de prestação de serviços gráficos, quanto as relativas à prestação de serviços de classificados e de serviços de publicidade, pois não interferem na apuração do IPI, daí porque não podem ser conhecidas neste grau recursal, sob pena de supressão de instância. Operou-se a preclusão temporal acerca dos argumentos, portanto não se pode conhecer das novas alegações. DO CONTROLE DE ESTOQUE Com respeito às matérias renovadas em segundo grau, inaplicabilidade para o caso da recorrente, do procedimento eleito pela fiscalização (art. 3º da IN SRF nº 33, de 1999) e ainda que houve desconsideração dos efeitos da aquisição de papel imune na glosa dos créditos de IPI, vale observar que quando instado pela auditoria-fiscal a comprovar por meio de controle de estoque a quantidade efetiva de insumos aplicados em produtos tributados e não tributados, o contribuinte assim se manifestou: (...) Segue relatório de todas as entradas por item de estoque segregando as bases tributadas, isentas e outras em arquivo magnético entregue anexo em CD conciliados com Registro de Entradas e Registro de Apuração do IPI do período objeto da fiscalização que é de 01/10/2008 a 30/06/2011, bem como relatório de saídas das operações tributadas. Salientamos que estamos apresentando complementarmente as saídas de produtos acabados onde em sua quase totalidade é tributada à alíquota 0% além de alguns produtos que não existe nenhum tipo de tribulação (NT). Fl. 663DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-009.184 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.909564/2011-99 Vale ressaltar que as informações de aquisições de Papel Imune, isto é, sem crédito de IPI encontram-se informadas na Declaração Especial de Informações Fiscais Relativas ao Controle de Papel Imune - DIF Papel Imune transmitidas de acordo com os prazos legais e como exemplo o 2° Semestre de 2010 em cópia para sua apreciação. Como bem observou a auditoria-fiscal, a recorrente não demonstrou possuir qualquer sistema de controle de estoque, seja por Livro específico - Registro de Controle da Produção e do Estoque - seja por sistema eletrônico: Com efeito, o contribuinte adquire papel com e sem tributação porém não realiza nenhum controle da quantidade efetiva desse insumo e de outros que foram aplicados em produtos tributados e não tributados pelo Imposto sobre Produtos Industrializados. Assim, sem esse controle, não dá pra saber o quanto de insumo tributado (por exemplo: bobinas, reveladores, chapas térmicas, materiais de embalagem) foi utilizado na fabricação de livros, jornais, revistas, folder, cartilhas, encartes e etc, que não são tributados pelo IPI, e em produtos tributados (folhetos, impressos etc). As planilhas entregues em CD nada esclarecem nesse sentido e, portanto, não servem para o atendimento do solicitado no Termo de Intimação Fiscal 03. Agora, em recurso voluntário, a recorrente diz que existe sim o controle através do "Sistema Kardex", consistindo em utilização de ficha ou cartão com registro da movimentação de estoque, com informações como data, cliente, vendas, dentre outras - a empresa não tinha essa informação na Ordem de Produção, mas sim no Kardex, sendo possível a recomposição das quantidades e valores alocados. Ora, tal informação não veio a lume nem por ocasião da fiscalização nem por ocasião da manifestação de inconformidade, assim não merece ser conhecida a esse passo também. Trata-se de nova alegação, e operou-se a preclusão temporal acerca desse argumento também. Demais disso, não consta qualquer indício de prova da existência de tal controle nos autos. A questão da falta de controle de estoque é crucial para o deslinde da lide, pois a partir daí decorre a legitimidade da aplicação do art. 3º da IN SRF nº 33, de 1999, que permitia o cálculo dos créditos proporcionalmente com base no valor das saídas dos produtos fabricados pelo estabelecimento industrial nos três meses imediatamente anteriores ao período de apuração a considerar. Sobre o ponto vale rememorar a decisão recorrida: Cabe salientar, inicialmente, que, embora a Manifestante conteste a aplicação da técnica de rateio aplicada pela Fiscalização, prevista no art. 3º da IN SRF nº 33/1999, a Manifestante nada trouxe de concreto que pudesse afastá-la por incorreta. Tal técnica é aplicada quando o estabelecimento não dispõe de controle de estoque que permita diferenciar, com exatidão, os insumos aplicados em produtos tributados e em não tributados. Os argumentos da Manifestante de que possui controle sobre tais insumos são baseados em correlações, presunções, aproximações e outras formas de rateio que não encontram base sólida na documentação constante do presente processo. Neste ponto, mais uma vez relembra-se que cabe ao interessado fazer prova inequívoca de seu direito. Fl. 664DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-009.184 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.909564/2011-99 Esse último parágrafo da manifestação da decisão recorrida tem a ver com o argumento da recorrente, de que a manutenção do seu Registro Especial (de papel imune) e a entrega das DIF's Papel Imune e notas fiscais eletrônicas associadas comprovam o controle de estoque que permite a segregação do papel imune e do papel sem imunidade. Porém, olvida-se a recorrente que o papel não é o único insumo utilizado pela pessoa jurídica para prestar seus serviços, e não há qualquer previsão na legislação de se fazer controle de estoque somente para um insumo. O relatório da auditoria-fiscal traz como exemplo de insumos tributados: bobinas, reveladores, chapas térmicas e materiais de embalagem. Assim é que fica prejudicado também o argumento de que houve erro material (art. 149 do CTN) no caso vertente, ao serem apurados os créditos decorrentes de IPI sem a observância de que o principal insumo utilizado pela Recorrente trata-se de papel e boa parte deste papel é imune, tendo a fiscalização tratado indistintamente papel imune e papel tributado, até porque o caso dos autos trata de glosa de créditos, e não de lançamento tributário. A esse passo, penso oportuno reproduzir a fundamentação da decisão recorrida, que adoto, por escorreita, nos termos do art. 50, § 1º da Lei 9.784 e art. 57, § 3º, do Anexo II do RICARF: No caso concreto, o Relatório Fiscal de fls. 169 a 173 reporta o histórico de suas verificações, identificando que o interessado industrializa produtos tributados e não tributados. Adicionalmente, conforme também relatado, não foi possível, pelos elementos fornecidos pela Manifestante, identificar um controle que permita diferenciar a utilização dos insumos na fabricação de produtos sujeitos à tributação do IPI daqueles utilizados na fabricação de produtos NT. O controle de estoques, que deveria ser utilizado para esta finalidade, não contém designação específica de cada insumo adquirido, de forma a permitir a correta alocação dos mesmos, e seus respectivos crédito de IPI, quando registrados, ao correspondente produto tributado ou NT ao qual foi dada saída do estabelecimento. Outro aspecto não diretamente objeto de contestação por parte da Manifestante diz respeito à possibilidade de creditamento de insumos aplicados a produtos não tributados, uma vez que parece ter a Manifestante um entendimento diverso do que prevêem as normas aplicáveis, e este entendimento é premissa que a leva a contestar o próprio procedimento fiscal. Tanto o art. 11 da lei nº 9.779, de 1999, quanto o art. 4º da IN SRF nº 33, de 1999, expressam o direito ao ressarcimento de saldo credor de IPI derivado, exclusivamente, da saída de produtos tributados, isentos ou tributados à alíquota zero. Esta é a regra estabelecida pelos dispositivos acima citados. Em se tratando de produtos contemplados com a imunidade tributária a que faz referência o art. 150, inc. VI, alínea “d”, da Constituição Federal de 19881, no caso, livros, jornais e periódicos, eles apresentarão na TIPI – Tabela de Incidência do IPI – a notação NT (Não Tributado). Vale dizer, são produtos industrializados que, por determinação da Constituição, não podem ser alcançados pela incidência do imposto. O que é imune não pode ser tributado – portanto é não-tributado – em razão da supressão da competência impositiva, pela Constituição, que impede que a lei Fl. 665DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-009.184 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.909564/2011-99 defina como hipótese de incidência tributária aquilo que é imune. Daí a indicação, na TIPI, do produto imune, com a notação NT. Contextualizados os fatos, resta saber se são passíveis de ressarcimento, na forma do art. 11 da Lei nº 9.779, de 1999, os créditos decorrentes de matérias- primas, produtos intermediários e materiais de embalagens utilizados na industrialização de produtos imunes. Cabe destacar, então, certas normatizações e sistemáticas previstas na legislação tributária regulamentadora do IPI, importantes para a solução do litígio. É pacífico que o IPI é regido pelo princípio da não-cumulatividade, previsto constitucionalmente no art. 153, § 3º, II, da Carta Magna de 1988, normatizado por disposições constantes do art. 49 do Código Tributário Nacional (CTN – Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966) e exercido por meio de uma sistemática de apuração denominada “sistema de créditos”, disciplinada pelo Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (RIPI). Assim, dentro de cada período de apuração, dos valores do imposto registrados a débito, atinentes às saídas de produtos tributados do estabelecimento contribuinte, são deduzidos os valores registrados a crédito (créditos básicos), decorrentes das operações de entradas de insumos tributados empregados na produção daqueles produtos saídos. Restando valor a crédito, era transferido para o período seguinte. Desse modo, somente as operações que sofriam onerosidade do imposto participavam da regra estabelecida pelo mencionado princípio, ou seja, somente as entradas e as saídas efetivamente tributadas por uma alíquota exigível do IPI geravam, respectivamente, créditos e débitos que eram confrontados pelo “sistema de créditos”. Logo, pela própria sistemática da não-cumulatividade, não existindo débito na operação de saída, tornava-se completamente inviável, por impossível, deduzir de um montante inexistente os créditos do imposto relativos às anteriores aquisições de insumos. Por conseguinte, devia o registro de tais créditos na escrita fiscal da contribuinte ser invalidado, por meio da operação de estorno contábil. Excetuavam-se da sistemática da “não-cumulatividade” os casos em que, por expressa disposição legal, era autorizada a manutenção e utilização daqueles créditos comumente vedados, os quais recebiam a conotação de “créditos incentivados”. Com o advento da referida MP nº 1.788, de 29/12/1998, convertida na Lei nº 9.779, de 1999, foi criada, pelo art. 11, uma nova sistemática jurídico-tributária de apuração do IPI, porquanto se deixou de diferenciar os “créditos básicos” dos “incentivados”, passando-se a considerá-los sob uma mesma rubrica, qual seja, “créditos do IPI”, bem como se permitiu que os “créditos” excedentes por insuficiência de débitos (com exceção dos créditos relativos a insumos empregados na fabricação de produtos não-tributados – “NT”, caso dos autos), acumulados em cada trimestre calendário, pudessem ser utilizados de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996. Destarte, somente a partir de 01/01/1999, quando a utilização dos créditos do IPI passou a ser regida pelo disposto no artigo 11 da Lei nº 9.779, de 1999 (conversão da MP nº 1.788, de 29/12/1988), tornou-se possível, por força da nova disposição legal (que ampliou os casos de utilização e aproveitamento dos créditos e saldos credores do imposto), a utilização do saldo credor apurado ao final do trimestre-calendário, para ressarcimento ou compensação, qualquer que tenha sido a origem do crédito escriturado (básico ou incentivado) a partir daquela data. Note-se que a Lei n° 9.779, de 1999, em seu art. 11 (já reproduzido), claramente definiu sua aplicação aos produtos inclusos no campo de incidência do IPI – quando menciona “inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero” – Fl. 666DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-009.184 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.909564/2011-99 bem como determinou que fossem observadas as normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal – SRF, denotando sua falta de auto-aplicabilidade. O disciplinamento adveio com a publicação (D.O.U. de 24/03/1999) da Instrução Normativa (IN) SRF nº 33, de 04/03/1999, que é a norma que regulamenta o aproveitamento, a título de ressarcimento, do saldo credor acumulado no final de cada trimestre-calendário de acordo com a sistemática disposta pelo art. 11 da Lei nº 9.779, de 1999, e que deve ser estritamente observada pelos julgadores administrativo-tributários, cabendo a estes tão-somente verificar a aplicabilidade daquela norma à situação fática configurada nos autos. Nesse contexto, o parágrafo 3° do art. 2° da Instrução Normativa SRF nº 33, de 1999, que é ato normativo válido e legal, é claro no seu comando quanto ao estorno dos créditos originários de insumos onerados com o IPI, destinados à fabricação de produtos não tributados – NT. (...) Consolidando o mesmo entendimento, a matéria encontra-se pacificada no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, pela edição de Súmula, nos seguintes termos: SÚMULA CARF N º 20 - Não há direito aos créditos de IPI em relação às aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT. Nessa moldura, voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário; e na parte conhecida, negar provimento ao recurso. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer de parte do recurso e, na parte conhecida, em negar provimento. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Fl. 667DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8548166 #
Numero do processo: 10821.000724/2010-23
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Nov 16 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 20/02/2008, 02/04/2008 PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, comete a infração por atraso na prestação de informações, responde pela multa sancionadora correspondente. PRELIMINAR. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Tendo sido o Auto de Infração lavrado segundo os requisitos estipulados no art. 10 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, e não incorrendo em nenhuma das causas de nulidade dispostas no art. 59 do mesmo diploma legal, encontra-se válido e eficaz. Estando a descrição dos fatos corretamente narrada no Auto de Infração e ficando evidente, nos autos, que o sujeito passivo compreendeu perfeitamente do que era acusado e exerceu plenamente seu direito à Ampla Defesa e ao Contraditório, não ocorre vício no procedimento administrativo. PRELIMINAR. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE TIPICIDADE DA CONDUTA. INOCORRÊNCIA. Sendo inconteste que a contribuinte prestou as informações sobre os dados de embarque das DDE´s especificadas no Auto de Infração após o prazo estabelecido, isto é, até 7 (sete) dias após o embarque, não resta dúvida que seu comportamento se subsome ao tipo infracional previsto na legislação. RESPONSABILIDADE. FALTA DE DANO À FISCALIZAÇÃO OU AO ERÁRIO PÚBLICO. IRRELEVÂNCIA. A responsabilidade pela infração independe da intenção do agente e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, de acordo com o § 2º do art. 94, do Decreto-Lei 37/1966. MULTA POR ATRASO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 126. Aplicação da Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3002-001.439
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Sabrina Coutinho Barbosa, Mariel Orsi Gameiro e Carlos Alberto da Silva Esteves.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DA SILVA ESTEVES
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ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, comete a infração por atraso na prestação de informações, responde pela multa sancionadora correspondente. PRELIMINAR. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Tendo sido o Auto de Infração lavrado segundo os requisitos estipulados no art. 10 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, e não incorrendo em nenhuma das causas de nulidade dispostas no art. 59 do mesmo diploma legal, encontra-se válido e eficaz. Estando a descrição dos fatos corretamente narrada no Auto de Infração e ficando evidente, nos autos, que o sujeito passivo compreendeu perfeitamente do que era acusado e exerceu plenamente seu direito à Ampla Defesa e ao Contraditório, não ocorre vício no procedimento administrativo. PRELIMINAR. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE TIPICIDADE DA CONDUTA. INOCORRÊNCIA. Sendo inconteste que a contribuinte prestou as informações sobre os dados de embarque das DDE´s especificadas no Auto de Infração após o prazo estabelecido, isto é, até 7 (sete) dias após o embarque, não resta dúvida que seu comportamento se subsome ao tipo infracional previsto na legislação. RESPONSABILIDADE. FALTA DE DANO À FISCALIZAÇÃO OU AO ERÁRIO PÚBLICO. IRRELEVÂNCIA. A responsabilidade pela infração independe da intenção do agente e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, de acordo com o § 2º do art. 94, do Decreto-Lei 37/1966. MULTA POR ATRASO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 126. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 1. 00 07 24 /2 01 0- 23 Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-001.439 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10821.000724/2010-23 Aplicação da Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Sabrina Coutinho Barbosa, Mariel Orsi Gameiro e Carlos Alberto da Silva Esteves. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o Acórdão 12-101.891 da DRJ/RJO, que manteve o Crédito Tributário lançado pelo Auto de Infração, que exige da contribuinte a multa pelo atraso na prestação de informações sobre os dados de embarque das DDE´s especificadas no Auto, sujeitando-se a penalidade prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-Lei nº 37, de 1966, cuja redação foi alterada pela Lei 10.833, de 2003. Inconformada com a autuação, a contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-001.439 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10821.000724/2010-23 Janeiro, por Acórdão (fl. 85/88) dispensado de ementa, conforme o disposto na Portaria RFB nº 2724/2017. Em sequência, irresignada com a referida decisão, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário (99/129) trazendo, basicamente, os argumentos, em preliminar, da ilegitimidade passiva, da nulidade do Auto de Infração e da ausência de tipicidade, e no mérito, da ausência de dano à fiscalização e da denúncia espontânea. É o relatório, em síntese. Voto Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator O Crédito Tributário contestado no presente processo encontra-se dentro do limite de alçada das Turmas Extraordinárias, conforme disposto no art. 23-B do RICARF. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. A questão cinge-se na autuação fiscal por ter a recorrente deixado de prestar a devida informação, no prazo legal, dos dados de embarque das DDE´s nº 2080208306/4, 2080208390/0, 2080390273/5 e 2080390285/9, ou seja, após o prazo máximo de 7 (sete) dias após o embarque das mercadorias, conforme o disposto no art. 37, da Instrução Normativa SRF nº 28/1994. Desta forma, ficando sujeita a penalidade prevista na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) . I-omissis ..................................................................................................... IV de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) . a) omissis ....................................................................................................... e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta- a-porta, ou ao agente de carga; Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-001.439 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10821.000724/2010-23 Passo a análise dos argumentos trazidos pela recorrente em seu Voluntário. Preliminares Ilegitimidade Passiva O sujeito passivo alegou que, por ser agente marítimo, não existiria tipicidade para a aplicação da multa, tendo em vista que o dispositivo legal que teria servido de base para a aplicação da multa em discussão só poderia ser aplicado ao transportador internacional, à prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta a porta e ao agente de carga. Outra alegação trazida pela recorrente refere-se à inexistência de responsabilidade tributária do agente marítimo, por ser este mero representante do armador e, por isso, como mandatária, não responderia pelas falhas imputáveis a seus representados. A fim de comprovar a justeza de seu entendimento, colacionou jurisprudência que, em tese, o corroborava. Quanto à legitimidade, entendo que os arts. 94 e 95, I do Decreto-Lei nº 37/66 c/c o art. 135, II, do CTN, resolvem a questão, respectivamente: Art. 94 Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. Art. 95 Respondem pela infração: I conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie;(...)" Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I as pessoas referidas no artigo anterior; II os mandatários, prepostos e empregados;(...)" Desse modo, na condição de agência marítima e mandatário do transportador estrangeiro, a recorrente estava obrigada a prestar, tempestivamente, as informações no Siscomex, e assim não procedendo, cometeu a infração contida na alínea "e" do inciso IV do artigo 107 do Decreto-Lei nº 37/66, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/2003, respondendo, pessoalmente pela infração em comento. Contrariamente a esse entendimento, a Súmula 192 do extinto Tribunal Federal de Recursos, assim se posicionava: Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-001.439 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10821.000724/2010-23 O agente marítimo, quando no exercício exclusivo das atribuições próprias, não é considerado responsável tributário, nem se equipara ao transportador para efeitos do Decreto-Lei nº 37, de 1966. Entretanto, essa Súmula restou superada ao longo do tempo, mormente pela redação do artigo 32, I do Decreto-Lei nº 37/66, dada pelo Decreto-Lei nº 2.472/1988 e do inciso II, do parágrafo único do mesmo artigo, dada pela Medida Provisória nº 215835/2001: Art. 32. É responsável pelo imposto: (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) I o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno; (Incluído pelo Decreto- Lei nº 2.472, de 01/09/1988) Parágrafo único. É responsável solidário: .(Redação dada pela Medida Provisória nº 215835, de 2001) II o representante, no País, do transportador estrangeiro; (Redação dada pela Medida Provisória nº 215835, de 2001) Ademais, a solidariedade tributária passiva está contida nos arts. 121, parágrafo único, II, 124, I e II e 128, todos do CTN, respectivamente, a saber: Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: II responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei. Art. 124. São solidariamente obrigadas: I as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II as pessoas expressamente designadas por lei. Art. 128. Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação. A referida Súmula 192 do TFR também restou superada pela decisão do REsp 1.129.430/SP, relator ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJE de 14/12/2010, julgado em sede de recurso repetitivo. Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3002-001.439 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10821.000724/2010-23 A referida decisão judicial assentou que o agente marítimo, no exercício exclusivo de atribuições próprias, no período anterior à vigência do Decreto-Lei nº 2.472/88 (que alterou o art. 32, do Decreto-Lei nº 37/66), não ostentava a condição de responsável tributário, porque inexistente previsão legal para tanto. Todavia, a partir da vigência do Decreto-Lei nº 2.472/88 já não há mais óbice para que o agente marítimo figure como responsável tributário. Vejamos excerto esclarecedor: 14. No que concerne ao período posterior à vigência do Decreto-Lei 2.472/88, sobreveio hipótese legal de responsabilidade tributária solidária (a qual não comporta benefício de ordem, à luz inclusive do parágrafo único, do artigo 124, do CTN) do "representante, no país, do transportador estrangeiro". Dessa forma, entendo que por expressa determinação legal, o agente marítimo, representante do transportador estrangeiro no país, é responsável solidário com este em relação à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação tributária. O agente marítimo é, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo do Auto de Infração. Assim, rejeito a preliminar arguida. Nulidade do Auto de Infração Primeiramente, esclareça-se que a recorrente trouxe alegações de nulidade do Auto de Infração em preliminar, porém, no mérito, em realidade, algumas de suas alegações também se constituem em preliminares de nulidade da peça de lançamento, por isso, tratarei todas essas questões na presente seção do voto. Vício Formal A recorrente alega que a descrição dos fatos presente no Auto de Infração encontra-se incorreta e incompleta, o que teria obstado o exercício do seus Direitos ao Contraditório e à Ampla Defesa, o que, por si só, já demonstraria um vício formal do lançamento a ensejar a sua nulidade. Quanto à alegação sobre a descrição dos fatos estar inadequada, a meu sentir, não procede. Entendo que a descrição dos fatos imputados ao sujeito passivo encontra-se corretamente narrada no Auto de Infração e comprova-se tal fato pela simples leitura das peças recursais, onde se evidencia que a ora recorrente compreendeu perfeitamente do que era acusada e, inclusive, pela robustez de suas peças recursais, pode exercer plenamente seus Direitos à Ampla Defesa e ao Contraditório. Assim, afirme-se que o Auto de Infração foi lavrado segundo os requisitos estipulados no art. 10 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, assim como não incorreu em nenhuma das causas de nulidade dispostas no art. 59 do mesmo diploma legal, logo, encontra-se válido e eficaz. Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3002-001.439 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10821.000724/2010-23 Ausência de Tipicidade Outra argumentação trazida pela recorrente em seu Recurso Voluntário, que acarretaria a nulidade do Auto de Infração e, por isso, é tratada nesta seção, refere-se a uma suposta falta de tipicidade em sua conduta, pois os dados dos Embarques, embora intempestivamente, foram prestados à Aduana. Assim, segundo ela, não haveria tipicidade na sua conduta, porque o dispositivo legal apenas tipifica a ausência da prestação da informação, fato que, ainda segundo ela, não ocorreu no caso concreto. Esse argumento não traz melhor sorte à contribuinte. Em realidade, o tipo infracional disposto na alínea "e," do inciso IV, do art. 107, do Decreto-Lei nº 37/1966, estabelece que não só a ausência da prestação da informação, mas também a prestação da informação fora do prazo estabelecido como ensejadoras da aplicação da penalidade. A fim de clarificar a situação, revisitemos tal alínea: e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta- a-porta, ou ao agente de carga; Assim, sendo inconteste que a contribuinte prestou as informações sobre os dados de Embarque após o prazo estabelecido, isto é, até 7 dias após o embarque das mercadorias, não resta dúvida que seu comportamento se subsome ao tipo previsto na legislação e, portanto, não há vício na peça do lançamento realizado. Outra afirmação asseverada pela recorrente refere-se à revogação do capítulo IV, das infrações e das penalidades, da Instrução Normativa RFB nº 800/2007 pela Instrução Normativa RFB nº 1.472/2014, o que, segundo a recorrente, acarretou não haver mais norma regulamentadora sobre a prestação de informações fora do prazo e, logo, a presente autuação estaria despida de fundamentos legais, assim, portanto, seria nula de pleno direito. Mais uma vez, desde logo, afirme-se que tal alegação recursal não pode prosperar. A despeito da revogação dos citados artigos, esta não significou a revogação do tipo da infração objeto do lançamento tributário, pois os prazos para cumprimento da obrigação acessória se encontram perfeitamente estipulados no art. 37 da IN SRF nº 28/2004, vigente até os dias atuais, e, por outro lado, tampouco, significou a inexistência da previsão legal para as penas decorrentes do cometimento da infração, tendo em vista que tais penas encontram-se dispostas no art. 107 do Decreto-Lei nº 37/1966, já reproduzido acima. Assim sendo, também rejeito a preliminar arguida de nulidade do Auto de Infração. Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3002-001.439 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10821.000724/2010-23 Mérito Em relação ao mérito, inicialmente, a recorrente alegou que sua atitude não gerou nenhum dano ao Erário Público e à fiscalização aduaneira. Asseverou, ainda, que o seu atraso no registro das informações devidas ocorreu sem intenção, que agiu sempre de boa fé e que sua conduta teria sido cooperativa e colaborativa, tendo em vista que a prestação das informações, mesmo que extemporaneamente, ocorreu de forma espontânea. Ademais, as informações teriam sido passadas à autoridade aduaneira sem que houvesse por parte desta nenhum tipo de cobrança ou exigência, de fato, muito antes do procedimento administrativo, que culminou com o lançamento ora vergastado. Quanto a essas argumentações, não assiste razão à contribuinte. Vale lembrar que, conforme o § 2º do art. 94, do Decreto-Lei 37/1966, a responsabilidade da ora recorrente por seu ato, descumprimento do prazo para prestar as informações sobre a carga transportada, independia da sua intenção ou culpa e da extensão dos efeitos causados por ele: Art.94 - Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. § 1º - O regulamento e demais atos administrativos não poderão estabelecer ou disciplinar obrigação, nem definir infração ou cominar penalidade que estejam autorizadas ou previstas em lei. § 2º - Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Art.95 - Respondem pela infração: I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; ......................................................................................................................... (grifo nosso) Com efeito, a simples mora no cumprimento da obrigação acessória de prestar as devidas informações sobre o embarque da carga infringe o disposto na legislação e, além disso, prejudica o controle aduaneiro, pois impede a adequada preparação da atividade fiscalizatória e, por consequência, também prejudica os interesses nacionais, conforme o disposto no art. 237 da Constituição Federal: Art. 237. A fiscalização e o controle sobre o comércio exterior, essenciais à defesa dos interesses fazendários nacionais, serão exercidos pelo Ministério da Fazenda. Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3002-001.439 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10821.000724/2010-23 Ademais, analisando os documentos acostados aos autos, não se verifica qualquer situação que efetivamente pudesse afastar a responsabilidade da contribuinte por ter informado a destempo os dados dos Conhecimentos Eletrônicos. Em sequência, a recorrente asseverou que, no caso concreto, embora de forma extemporânea, as informações foram prestadas antes do procedimento administrativo, que culminou com o lançamento, assim, estando a situação fática se subsumindo às hipóteses legais para a aplicação do benefício da denúncia espontânea. O instituto da denúncia espontânea no Direito Tributário, assim como os seus semelhantes em outros ramos do Direito, visa incentivar o infrator se auto corrigir, através do reconhecimento voluntário do ilícito e da reparação do bem jurídico violado. Contudo, algumas infrações não são passíveis de serem beneficiadas pela denúncia espontânea. Quando a mera conduta do agente é definidor do núcleo do tipo da infração, estamos diante desse caso. Em outras palavras, quando a simples ação ou omissão do agente configurar o ilícito, não há possibilidade jurídica de se reparar o dano cometido. No caso das obrigações acessórias autônomas, em regra, essa situação se configura. Podemos dizer que é, justamente, o atraso no cumprimento de obrigação acessória o exemplo mais contundente desse tipo de infração. Uma vez que, no exato momento em que se exauriu o prazo legal sem que a obrigação tenha sido cumprida, a infração está configurada e o atraso não poderá ser reparado. Considerando-se que, como no caso dos presentes autos, a obrigação acessória autônoma descumprida pelo transportador ou pelos seus representantes consiste no dever de o sujeito passivo informar os dados referente à carga transportada à Aduana no prazo estabelecido, a simples falta da prestação tempestiva dessas informações já configura a infração e a impossibilidade física do retrocesso temporal impede sua reparação. Por outro lado, se admitíssemos a possibilidade de aplicação da denúncia espontânea aos casos de infrações decorrentes do atraso na entrega de declarações ou da prestação de informações, estaríamos diante de um paradoxo lógico-jurídico, o qual tornaria morta a letra da lei. Nesse sentido, me socorro do entendimento do Ilustre Conselheiro Jose Fernandes do Nascimento manifestado no Acórdão 3102-00.988, do qual extraio o seguinte excerto: "De fato, se registro extemporâneo da informação da carga materializasse a conduta típica da infração em apreço, seria de todo ilógico, por contradição insuperável, que o mesmo fato configurasse a denúncia espontânea da correspondente infração. De modo geral, se admitida a denúncia espontânea para infração por atraso na prestação de informação, o que se admite apenas para argumentar, o cometimento da infração, em hipótese alguma, resultaria na cobrança da multa sancionadora, uma vez que a própria conduta tipificada como infração seria, ao mesmo tempo, a conduta configuradora da denúncia espontânea da respectiva infração. Em conseqüência, ainda que comprovada a infração, a multa aplicada seria sempre inexigível, em face da exclusão da responsabilidade do infrator pela denúncia espontânea da infração. Esse sentido e alcance atribuído a norma, com devida vênia, constitui um contrassenso jurídico, uma espécie de revogação da penalidade pelo intérprete Fl. 213DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3002-001.439 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10821.000724/2010-23 e aplicador da norma, pois, na prática, a sanção estabelecida para a penalidade não poderá ser aplicada em hipótese alguma, excluindo do ordenamento jurídico qualquer possibilidade punitiva para a prática de infração desse jaez." Nesse mesmo sentido, vem se manifestando a jurisprudência de nossos tribunais, conforme se infere da seguinte ementa: MULTA DECORRENTE DA INFORMAÇÃO INTEMPESTIVA DE DADOS DE EMBARQUE. AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. INAPLICABILIDADE DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. VALOR QUE NÃO OFENDE O PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DE CONFISCO. 1. O agente marítimo assume a condição de representante do transportador perante os órgãos públicos nacionais e, ao deixar de prestar informação sobre veículo ou carga transportada, concorre diretamente para a infração, daí decorrendo a sua responsabilidade pelo pagamento da multa, nos termos do artigo 95, I, do Decreto-Lei nº 37, de 1966. 2. Não se aplica a denúncia espontânea para os casos de descumprimento de obrigações tributárias acessórias autônomas. 3. A finalidade punitiva e dissuasória da multa justifica a sua fixação em valores mais elevados, sem que com isso ela ofenda os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao confisco. (BRASIL. TRF4. 2ª Turma. Apelação Cível nº 500599981.2012.404.7208/ SC. rel. Des. Rômulo Pizzolatti, j. 10.12.2013) Nessa esteira, a Súmula CARF nº 49 preceitua a não aplicabilidade da denúncia espontânea em casos análogos de cumprimento de obrigação acessória de forma extemporânea: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Ademais, esclareça-se que a recorrente alegou que, com o advento da MP 497/2010, convertida na Lei nº 12.350/2010, o instituto da denúncia espontânea passou a alcançar as penalidades de natureza tributária e administrativa, caso em comento. Contudo, creio que a legislação supra não alterou o impedimento racional da aplicação do instituto da denúncia espontânea aos casos de cumprimento extemporâneo de obrigação acessória e alinho-me ao entendimento do Douto Desembargador Rômulo Pizzolatti manifesto no voto condutor do Acórdão já mencionado: A Lei nº 12.350, de 2010, deu ao artigo 102, § 2º, do Decreto-Lei nº 37, de 1966, a seguinte redação: [...] Fl. 214DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3002-001.439 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10821.000724/2010-23 Bem se vê que a norma não é inovadora em relação ao artigo 138 do CTN, merecendo, portanto, idêntica interpretação. Nesse sentido, é pacífico o entendimento no sentido de que a denúncia espontânea não se aplica para os casos em que a infração seja à obrigação tributária acessória autônoma. Por fim, manifestando-se especificamente sobre o tema ora tratado, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais editou a Súmula CARF nº 126, cuja observância é obrigatória pelos Conselheiros em seus julgamentos, conforme art. 72 do RICARF: Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Por consequência do desenvolvimento lógico-jurídico esposado ao longo do voto, considero inaplicável ao caso concreto o instituto da denúncia espontânea, pois este não alcança as penalidades exigidas pelo descumprimento do dever instrumental caracterizado pelo atraso na prestação de informação à Administração. Por todo o exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves Fl. 215DF CARF MF Documento nato-digital

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