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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8259462 #
Numero do processo: 10935.001267/2011-98
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2019
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDÚSTRIA. CONTRATOS DE PARCERIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. NÃO CABE DIREITO. A simples engorda de animais, que consiste em serviço prestado por pessoa física a pessoa jurídica, não concede o direito ao crédito presumido da atividade agroindustrial, uma vez que não se constitui em aquisição de bens, conforme exigido pela legislação, mas, sim, em prestação de serviço.
Numero da decisão: 9303-008.073
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento.
Nome do relator: Rodrigo da Costa Pôssas
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.0520.14374.75Y6. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10935.001267/2011­98  Acórdão n.º 9303­008.073  CSRF­T3  Fl. 3          2  Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008  CRÉDITO  PRESUMIDO.  CONTRATOS  DE  PARCERIA.  PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. NÃO CABE DIREITO.  Não há direito à apuração do crédito presumido previsto no art. 8º da  Lei 10.925, de 2004, que somente pode ser apurado sobre a aquisição  de bens, mas não de serviços.  Se o criador não tem o direito de usar, gozar, dispor da coisa; posto  que não pode comercializar os animais que cria, mas apenas devolvê­ los  a  quem  lhe  entregou;  inclusive  a  sua,  assim  chamada,  quota­ parte; por força do contrato de parceria; não são há que se falar em  aquisição de bens por parte da agroindústria; mas sim em prestação  de serviço; não sendo portanto cabendo portanto crédito presumido a  agroindústria. E mais,  não  se pode diferenciar a atividade  exercida  pelo  criador  com  relação  a  sua  quota­parte  dos  demais  animais,  como dizer que com relação a um animal produz e aos outros presta  serviço.  ...  Recurso Voluntário Negado  Entende  a  recorrente,  em  síntese,  que  o  entendimento  prevalente  é  o  do  aresto paradigma (3403­002.413), no sentido de que deva ser reconhecido que nos contratos  de  integração  agrícola  a  aquisição  da  quota­parte  do  produtor  rural  pela  empresa  agroindustrial,  se  qualifica  como  aquisição  de  bens  de  pessoas  físicas  utilizados  como  insumos  na  produção  de  bens  destinados  a  alimentação  humana,  com  direito,  portanto,  ao  crédito presumido das contribuições da Cofins e do PIS. Alega que a operação realizada tem  natureza de produção de bens da quota­parte do produtor  rural nos contratos de parceria, e  não de prestação de serviços, entendimento vazado no recorrido.  Acresce  que  "nos  contratos  de  parceria  avícola/suinícola  o  objeto  do  contrato é a criação de frangos/suínos para o abate. A agroindústria (parceira­outorgante) se  obriga ao fornecimento de pintos e suínos para cria, recria, medicamentos, ração, assistência  técnica  e  transporte,  e  o  produtor  rural  (parceiro­outorgado)  se  obriga  ao  alojamento  em  estrutura própria (aviário) e ao desenvolvimento desses animais até chegarem ao ponto ideal  de  abate,  arcando  com  as  despesas  trabalhistas  e  previdenciárias  da  contratação  de  funcionários, energia elétrica, manutenção, etc.".  Em  resumo,  entende  que  nos  contratos  de  parceria  avícola/suinícola  a  natureza  jurídica  da  quota­parte  do  produtor  rural  é  a  produção  de  bens  próprios  e  não  a  prestação de serviços, que não é uma operação dissociada, o que, em consequência, lhe daria  direito ao crédito presumido a que alude o art. 8º da Lei 10.925/2004, na aquisição da quota­ parte dos produtores nos contratos de parceria rural.  Em  contrarrazões,  a  Fazenda  Nacional  alega  que  o  referido  crédito  presumido só pode ser apurado sobre a aquisição de bens, e que aquisição dos pintos/filhotes  trata­se de pagamento por prestação de serviço e não por aquisição de bens, como exige a lei.  Alfim, postula que seja negado provimento ao recurso especial do contribuinte.  É o relatório.  Fl. 2151DF CARF MF Verso em Branco - Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.0520.14374.75Y6. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10935.001267/2011­98  Acórdão n.º 9303­008.073  CSRF­T3  Fl. 4          3  Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­008.069, de  20/02/2019, proferido no julgamento do processo 10935.000742/2011­17, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 9303­008.069):  "Conheço do recurso nos termos em que processado.  A  quaestio  posta  ao  nosso  conhecimento  cinge­se  a  definirmos  se  a  entrega  dos  animais no sistema de integração entre a recorrente e os produtores rurais caracteriza­se como  aquisição  de  bens,  ou,  como  em  todas  decisões  nestes  autos,  trata­se,  em  verdade,  de  prestação de serviço caracterizada pela contratação de produtores rurais pessoas físicas  para promoverem o serviço de engorda de frangos e suínos, o que não lhe daria direito ao  crédito presumido a que se refere o caput do art. 8º da Lei 10.925/2004 (com a redação dada  pela  Lei  11.051/2004),  já  que  o  mesmo  somente  pode  ser  calculado  sobre  o  valor  de  bens  adquiridos e não sobre serviços.  A recorrente é cooperativa de produção agropecuária atuando em vasto seguimento  agroindustrial, comercial e prestação de serviços a seus cooperados, passando pela criação de  aves  e  suínos  em  sistema  integrado,  abatedouros  e  processamento  das  carnes  derivadas,  aquisição, beneficiamento e comercialização de cereais, fabricação de rações (utilizando como  base os cereais adquiridos de seus associados e outros resíduos do beneficiamento de grãos),  exportação,  comercialização  de  insumos  agrícolas,  produtos  veterinários,  armazenagens,  prestação  de  serviços  fitossanitários  e  transportes,  que  são  alguns  exemplos  dentre  as  atividades  mantidas  pela  entidade,  traduzindo  o  objetivo  social  constante  de  seus  atos  constitutivos, descrito como:   “A prestação  de  serviços  a  seus  cooperados  para  promover,  no  interesse  comum,  com  base  na  colaboração  mutua  a  que  eles  se  obrigam,  o  seu  desenvolvimento  sócio­ econômico, de proveito comum, dentre as atividades econômicas florestal, agrícola, avícola,  pecuária, comercial e industrial, e a prestação de serviços de transporte de cargas em geral,  na mais ampla e abrangente forma de administração, assistência técnica e comercio, visando  atender as suas necessidades e as de seus associados”.  O direito de apuração e apropriação do crédito presumido em análise está previsto  no art. 8º da Lei 10.925/2004:  “Art.  8º  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos  2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e  nos  códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição  para  o  Fl. 2152DF CARF MF Verso em Branco - Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.0520.14374.75Y6. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10935.001267/2011­98  Acórdão n.º 9303­008.073  CSRF­T3  Fl. 5          4  PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito  presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do  caput  do  art.  3º  das  Leis  nºs  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  adquiridos  de  pessoa  física  ou  recebidos  de  cooperado  pessoa  física.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.051, de 2004) (Vigência) (Vide Lei nº 12.599, de 2012)  § 1º O disposto no caput deste artigo aplica­se  também às aquisições  efetuadas de:  I ...  II ...  III pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de  produção agropecuária.” (grifamos)  Basicamente  as mercadorias  produzidas  pela  empresa,  e  destinadas  a  alimentação  humana  e  posteriormente  exportadas1,  e  que  geram  possibilidade  de  utilização  do  credito  presumido  em  condição  privilegiada,  ou  seja,  para  fins  de  ressarcimento,  são  carnes  (seus  cortes) e miudezas comestíveis de frangos, suínos e ainda óleo de soja.  Dentre  as  aquisições  com  apropriação  de  crédito  presumido  da  agroindústria,  vinculada à exportação, foram verificadas as informações prestadas pela recorrente nas fichas  e  linhas  próprias  de  apuração  dos  créditos  do  DACON  (Demonstrativo  de  Apuração  das  Contribuições Sociais), donde resultaram as glosas específicas e/ou inconsistências conforme  detalhamento constante dos demonstrativos de resumo mensal das glosas.  No  item  “Crédito  presumido de  origem animal”,  a  recorrente  aponta  créditos pela  entrada  de  frangos  e  suínos,  porém  a  auditoria  fiscal  entendeu  que  tais  operações  não  se  qualificam  como  compra  efetiva,  sendo  na  realidade  o  pagamento  pelos  serviços  prestados  (mão  de  obra)  de  seus  associados  na  criação  das  aves  e  animais.  Tal  conclusão  advém  da  logística  empregada  no  sistema  de  integração  ou  parceria  adotado  pela  cooperativa  e  respectivos  contratos  firmados  com  seus  associados,  conforme  algumas  cópias  exemplificativas juntadas às fls. 895/909 (para frangos) e fls. 910/921 (para suínos).  Nos contratos de parceria fica evidente que as aves e animais já são de propriedade  da  cooperativa,  apenas  sendo  remetidos  às  propriedades  rurais  dos  associados  para  a  contraprestação de serviços na sua criação e posterior devolução, devendo o parceiro, em  resumo,  seguir  rígido  sistema  de  manejo  pré  estabelecido,  adotar  na  alimentação  exclusivamente  a  ração  e  medicamentos  fornecidos  pela  contratante  e  ao  final  do  prazo  estabelecido,  devolver  o  lote  completo de  animais ou aves,  recebendo  como pagamento  por seus serviços o resultado de um índice que mede o êxito de seu trabalho (IEP – Índice  de Eficiência Produtiva). Para subsidiar tal conclusão, destacamos alguns fatos que traduzem  por si o entendimento de que não há compra de mercadoria, mas pagamento de prestação de  serviços:  1  ­  A  cooperativa  não  paga  diretamente  em  espécie  o  resultado  do  trabalho  do  associado medido pelo IEP, usa o artifício de entregar simbolicamente seu equivalente valor  em  produto  (aves/suínos),  mas,  com  uma  cláusula  de  fidelidade  nos  contratos,  obriga  o  parceiro  a  vender  exclusivamente  para  a  própria  cooperativa,  ou  seja,  faz  uma  operação  triangular para ocultar o pagamento a título de serviços prestados, substituindo pelo imediato  pagamento  de  uma  suposta  compra  de  produtos,  que,  documentalmente,  já  é  de  sua  propriedade;                                                              1 Classificadas nos códigos NCM 0207.14.00 e 02.10.99.00, dentro do Capítulo 2, carnes e miudezas comestíveis  das aves da posição 01.05; 0203.29.00 ­ Carnes congeladas de suínos, e 1507.10.00 óleo de soja degomado bruto.  Fl. 2153DF CARF MF Verso em Branco - Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.0520.14374.75Y6. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10935.001267/2011­98  Acórdão n.º 9303­008.073  CSRF­T3  Fl. 6          5  2 ­ Sem entrar na seara tributária com o reflexo de tal procedimento equivocado, o  fato é que representa uma distorção da realidade, onde o parceiro é investido na qualidade de  proprietário das aves/suínos de forma virtual e apenas por alguns segundos,  tempo suficiente  para a emissão da nota fiscal de compra, instrumento que na prática retrata o pagamento por  seus serviços;  3  ­  Ao  término  da  criação,  o  transporte  integral  do  lote  de  aves/suínos,  da  propriedade rural até o frigorífico é realizado pela Coopavel, para garantir que não haja desvio  da  produção.  Somente  no  abate  o  parceiro/produtor  rural  tomará  conhecimento  do  valor  de  seus  serviços  prestados,  ocasião  em  que  para  recebê­lo  aceita  a  emissão  de  uma  nota  fiscal  simulando a venda de parte do lote, que não é seu, pois apenas detém a posse precária e não a  propriedade;   4 - Os contratos de parceria caracterizam o criador como fiel depositário das aves  ou suínos;   5 - Se os próprios contratos de parcerias definem que o criador receberá pelas suas  tarefas/trabalhos para cada lote que concluir a criação, um valor pecuniário, logo, considerando  não pertencer ao criador a propriedade dos animais e aves, ração e medicamentos utilizados no  trato,  é  impróprio  que  este  possa  vender  à  cooperativa  parte  do  lote  (que  não  é  seu),  para  mascarar  o  pagamento  dos  serviços  prestados,  dando­lhe  a  versão  de  “aquisição  de  mercadorias”;  Para  confirmação  desta  estratégia,  transcrevemos  a  seguir  alguns  trechos  básicos  constantes em seus contratos de parceria juntados ao processo:  ­ “A COOPAVEL fornecerá os seguintes insumos ao CRIADOR , para que este  viabilize  a  criação  de  frangos:  os  pintainhos  necessários,  os medicamentos,  a  ração,  assistência  técnica,  transporte  das  aves  da  propriedade  para  o  frigorífico” (Clausula segunda – Parceria avícola)  ­ “A retenção de frangos pelo CRIADOR em índice superior ao permitido (para  alimentação),  caracterizará  o  furto,  respondendo o mesmo  penal  e  civilmente  pelo ato praticado.” (grifamos Clausula segunda, § 2º)  ­ “O CRIADOR promoverá o desenvolvimento dos  frangos em aviários de sua  propriedade,  ...  ,  correndo as  suas  expensas as despesas com  ... mão de obra,  funcionários, trabalhistas e previdenciária.” (Clausula Terceira)  ­ “O CRIADOR é o único e exclusivo responsável pela apanha e carregamento  dos frangos nos caminhões da COOPAVEL ...” (Clausula Terceira, § 1º)  ­ “Os  frangos  serão criados até a  idade  de 35 a  60 dias,  contada a  partir do  recebimento pelo CRIADOR dos pintinhos, ...” (Clausula Quarta)  ­  “O  CRIADOR,  por  cada  lote  criado,  receberá  pecuniariamente  o  valor  apurado  através  da  aplicação  da  tabela  referente  ao  Índice  de  Eficiência  Produtiva – IEP,...” Grifamos (Clausula Quinta)  ­  “O  CRIADOR  por  este  instrumento  constitui­se  fiel  depositário  das  aves  postas em seu poder pela COOPAVEL, para que efetue a criação objeto deste  instrumento, ..., responderá pelas penas de depositário infiel, nos termos da lei,  especialmente  se  der  causa  ao  desaparecimento  de  frangos  ...”  Grifamos  (Clausula Décima Segunda)  ­  “O  CRIADOR  se  obriga  ainda  a  não  criar  na  propriedade  onde  está  construído  o  aviário  quaisquer  tipos  de  aves,  sejam  silvestres,  ornamentais,  domésticas,  ou  para  consumo  próprio”  (Clausula  Nona)  –  Também  Fl. 2154DF CARF MF Verso em Branco - Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.0520.14374.75Y6. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10935.001267/2011­98  Acórdão n.º 9303­008.073  CSRF­T3  Fl. 7          6  comprovando por tal restrição que é impossível o parceiro possuir outras aves  de sua propriedade para vender à cooperativa.  Os contratos de parceria de suinocultura seguem a mesma rotina acima descrita, sob  mesmas condições contratuais.  Portanto,  caem  por  terra  as  alegações  de  que  a  autoridade  está  qualificando  as  operações como prestação de  serviços para efeito da apuração do crédito presumido e como  produção própria para efeito da incidência da contribuição para o Funrural (art. 168 da INRFB  nº 971, de 2009), uma vez que existe comprovação, inequívoca, de que os parceiros/criadores  prestam somente serviço de engorda de animais à cooperativa.  Em  consequência,  correta  a  interpretação  do  Fisco  que  se  trata,  in  casu,  da  contratação de produtores  rurais  (pessoas  físicas) para promoverem o  serviço de  engorda de  frangos  e  suínos,  o  que  não  se  subsume  à  previsão  legal  do  crédito  presumido  expressa  no  caput do art. 8º da Lei n.º 10.925, de 2004, com a redação pela Lei n.º 11.051, de 2004, já que  tal crédito somente pode ser calculado sobre o valor de bens e não de serviços.  Assim, sem reparos à r. decisão, a qual deve ser mantida.  CONCLUSÃO  Em  face  do  exposto,  conheço  do  recurso  especial  do  contribuinte  e  nego­lhe  provimento."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado conheceu do Recurso  Especial do contribuinte e, no mérito, negou­lhe provimento.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas                              Fl. 2155DF CARF MF Verso em Branco - Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.0520.14374.75Y6. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por VILMA SANTOS DA GRACA em 14/03/2019 11:06:00. Documento autenticado digitalmente por VILMA SANTOS DA GRACA em 14/03/2019. Documento assinado digitalmente por: RODRIGO DA COSTA POSSAS em 21/03/2019. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 16/05/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP16.0520.14374.75Y6 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha2: C009CB3AE7F010074E514C2AC7D666DF0496C621681005C83494106A174C02AA Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10935.001267/2011-98. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 16327.902662/2010-53
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed May 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003 SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS DECLARADAS EM COMPENSAÇÕES NÃO HOMOLOGADAS OU HOMOLOGADAS PARCIALMENTE. COBRANÇA. DUPLICIDADE. Na hipótese de declaração de compensação não homologada ou homologada parcialmente, os débitos serão cobrados com base em PER/DCOMP, razão pela qual descabe a glosa das estimativas quitadas via compensação em processo no qual se discute a apuração do saldo negativo.
Numero da decisão: 1002-001.196
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva, Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros
Nome do relator: THIAGO DAYAN DA LUZ BARROS
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ESTIMATIVAS DECLARADAS EM COMPENSAÇÕES NÃO HOMOLOGADAS OU HOMOLOGADAS PARCIALMENTE. COBRANÇA. DUPLICIDADE. Na hipótese de declaração de compensação não homologada ou homologada parcialmente, os débitos serão cobrados com base em PER/DCOMP, razão pela qual descabe a glosa das estimativas quitadas via compensação em processo no qual se discute a apuração do saldo negativo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva, Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros Relatório Em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, transcrevo o relatório produzido no Acórdão nº 02-47.240 da 4ª Turma da DRJ/BHE, de 22/08/2013 (fls. 90 a 95): AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 26 62 /2 01 0- 53 Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-001.196 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.902662/2010-53 A interessada apurou no ano-calendário de 2003 saldo negativo de IRPJ no montante de R$ 1.860.562,00, utilizando-o para compensação de débitos próprios por intermédio das DCOMP relacionadas no "Detalhamento da Compensação'' a fls. 19/20. O crédito foi demonstrado pela interessada na DCOMP n° 11410.51259.260907.1.7.02- 0047. Da análise das informações prestadas pela interessada, restou reconhecido em parte o crédito pleiteado, conforme Despacho Decisório de fls. 18, assim fundamentado: Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado e considerando que a soma das parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP deve ser suficiente para comprovar a quitação da contribuição social devida e a apuração do saldo negativo, verificou-se: PARCELAS DE COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO INFORMADAS NO PER/DCOMP Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 1.860.562,00 Valor na DIPJ: R$ 1.860.562,00 Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$ 5.782.479,98 IRPJ devido: R$ 3.921.917,98 Valor do saldo negativo disponível= (Parcelas confirmadas limitado ao somatório das parcelas na DIPJ)- (IRPJ devido) limitado ao menor valor entre saldo negativo DIPJ e PER/DCOMP, observado que quando este cálculo resultar negativo, o valor será zero. Valor do saldo negativo disponível: R$ 1.832.688,07 O crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados no PER/DCOMP, razão pela qual HOMOLOGO PARCIALMENTE a compensação declarada no PER/DCOMP: 03272.86090.300905.1.3.02-2793. Valor devedor consolidado, correspondente aos débitos indevidamente compensados, para pagamento até 30/06/201O. PRINCIPAL MULTA JUROS 35.661,93 7.132,38 19.753,14 Para informações sobre a análise de crédito, detalhamento da compensação efetuada e identificação dos PER/DCOMP objeto de análise, verificação de valores devedores e emissão de DARF, consultar o endereço www.receitafazenda.gov.br, menu "Onde Encontro", opção "PER/DCOMP", item "PER/DCOMP, Despacho Decisório". Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital http://www.receitafazenda.gov.br/ Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-001.196 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.902662/2010-53 Ciente da decisão em 11/06/2010 (fls. 56), a contribuinte apresentou, em 08/07/2010, manifestação de inconformidade às fls. 2/8, alegando, fundamentalmente, que: • O saldo negativo de IRPJ do AC 2003 não foi totalmente homologado, pois a estimativa de IRPJ de novembro de 2003 foi compensada com o Saldo Negativo de IRPJ do AC 1999, que ainda não foi homologado. Para o crédito de IRPJ do AC 1999 foi emitido despacho decisório controlado no PA de crédito n° 16327.902.661/2010-17. • O referido despacho decisório a Requerente apresentou Manifestação de Inconformidade, que pende de julgamento demonstrando a suficiência de seu crédito. • Ambos os processos administrativos estão diretamente relacionados, ou seja, se a Requerente obtiver êxito no processo do saldo negativo de IRPJ do AC 1999 obterá êxito também no processo do saldo negativo de IRPJ do AC 2003. Assim, podemos concluir que a cobrança efetuada pela fiscalização dos débitos compensados com o Saldo Negativo de IRPJ do AC 2003 é indevida já que existe cobrança em duplicidade. Por esse motivo o presente processo deve ser CANCELADO. • Alternativamente, caso o presente processo não seja cancelado, o que se admite apenas para argumentar, ele deve ficar suspenso até o deslinde do PA de crédito n° 16327.902.66112010-17. • Na remota hipótese de ambos os pleitos anteriores não serem aceitos, os referidos processos devem ser julgados em conjunto e por isso a Requerente requer que o PA de crédito nº 16327.902.661/2010-17 seja apensado ao presente processo. A DRJ/BHE julgou improcedente o pedido da empresa recorrente contido em sua manifestação de inconformidade, por entender a DRJ: a) que o saldo negativo do ano calendário 2003 informado na PER/DCOMP objeto de análise, saldo negativo este no valor de R$ 1.860.562,00, não teria sido integralmente confirmado em decorrência da não confirmação da extinção do crédito tributário relativo à estimativa de novembro de 2003 que compunha referido saldo negativo, tendo sido confirmado a título de saldo negativo somente a quantia de R$ 1.832.688,07; b) ser inaplicável a união do presente processo nº 16327.902662/2010-53 com o processo nº 16.327.902661/2010-17 (cuja PER/DCOMP nº 39084.09656.201006.1.7.02-8520 não fora homologada). Tal não extinção da estimativa do mês de novembro de 2003 decorrera da não homologação de uma outra PER/DCOMP, a de nº 39084.09656.201006.1.7.02-8520, que Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-001.196 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.902662/2010-53 inadmitiu a compensação de débito de estimativa relativa ao mês de novembro de 2003, no valor de R$ 27.873,93 (vide explanações de fls. 93 e 94). Face ao referido Acórdão da DRJ/BHE, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 103 a 118), alegando: a) que as DCOMPS estariam com exigibilidade suspensa (fl. 109), e que a sua cobrança por meio do processo nº 16327.902662/2010-53 não seria devida, por já estar sendo discutido tal exigibilidade no âmbito do processo anterior de nº 16.327.902661/2010-17; b) que a estimativa de novembro de 2003 foi compensada com saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 1999, e já é objeto de cobrança no processo nº 16.327.902661/2010-17 (fl. 109); c) que o presente processo seria totalmente dependente do processo nº 16.327.902661/2010-17 (fl. 110) e o mesmo teria suspendido a exigibilidade do tributo, na forma do art. 151, inc. III, do CTN, fl. 111, de modo similar à Decisão nº 9016, de 09/03/2006, emitida pela 1ª turma da DRJ de São Paulo, fl. 112; d) que tal dependência ensejaria a reunião dos processos, para julgamento simultâneo, a exemplo do precedente do CARF no Acórdão nº 10516204 da 5ª Câmara do 1º Conselho de Contribuintes (fls. 114 e 115); e) que havendo êxito da empresa contribuinte no processo nº 16.327.902661/2010-17, necessariamente haveria êxito no presente processo (fl. 116); f) que ainda que não fosse obtido êxito da empresa contribuinte no processo nº 16.327.902661/2010-17, não haveria prejuízo do Fisco, já que a cobrança da estimativa seria realizada por meio de referido processo nº 16.327.902661/2010-17. Ao fim, a Recorrente requer: a) homologação do saldo negativo de IRPJ do ano calendário 2003; Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-001.196 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.902662/2010-53 b) decretação da nulidade da cobrança, por haver indireta e inválida cobrança no processo nº 16.327.902661/2010-17; c) sejam efetuadas diligências para a comprovação das alegações mencionadas; d) em caso de não atendimento dos itens anteriores, que o presente processo seja julgado em conjunto com o processo nº 16.327.902661/2010-17; e) em caso de não atendimento da conjunção dos processos, que o presente processo seja suspenso até o julgamento do processo nº 16.327.902661/2010- 17. Na fl. 149, consta Despacho da Receita Federal do Brasil – RFB indicando que o processo nº 16327.902.662/2010-53 foi apensado ao processo nº 16327-902.661/2010- 17. Apesar disso, no sistema processual deste CARF, o processo nº 16327- 902.661/2010-17 não se encontra associado/apensado ao presente processo de nº 16327.902.662/2010-53. É o relatório. Voto Conselheiro Thiago Dayan da Luz Barros, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 2º e do art. 23-B do Anexo II da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), atualizada pela Portaria MF n.º 329/2017, considerando-se tratar da análise de crédito decorrente de saldo negativo de IRPJ (ano calendário 2003). Assim, observo que o recurso é tempestivo (interposto em 03/12/2013, vide carimbo atestando recebimento do Recurso Voluntário, fl. 103, face ao recebimento eletrônico da Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-001.196 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.902662/2010-53 intimação pela empresa contribuinte em 01/11/2013, fl. 99) e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Mérito A análise do presente processo administrativo de nº 16327.902.662/2010-53 requer a consideração de que o mesmo requer o reconhecimento de saldo negativo de IRPJ do ano calendário 2003, o qual depende da comprovação de estimativa relativa ao mês de novembro de 2003 que compunha referido saldo negativo. Ocorre que a estimativa relativa ao mês de novembro de 2003 se encontra em análise no âmbito do processo administrativo nº 16327-902.661/2010-17. Nesse sentido, necessário indicar que a própria Receita Federal do Brasil admite que, uma vez confessados o valor da estimativa de referido período, via PER/DCOMP, analisada no âmbito do processo nº 16327-902.661/2010-17, referido valor será necessariamente objeto de cobrança no âmbito de referido processo, motivo pelo qual referida análise não deve afetar a composição do saldo negativo em análise no âmbito do presente processo administrativo de nº 16327.902.662/2010-53, conforme entendimento da Cosit/RFB manifestado na Solução de Consulta Interna (“SCI”) nº 18/2006, que assim dispõe: Os débitos de estimativas declaradas em DCTF devem ser utilizados para os fins de cálculo e cobrança de multa isoladas pela falta de pagamento e não devem ser encaminhadas para inscrição em Dívida Ativa da União. Na hipótese de falta de pagamento ou de compensação considerada não declarada, os valores dessas estimativas devem ser glosados quando da apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado em DIPJ, devendo ser exigida eventual diferença do IRPJ ou da CSLL a pagar mediante lançamento de ofício, cabendo a aplicação de multa isolada pela falta de pagamento da estimativa. Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão cobrados com base em Dcomp, e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na DIPJ. (grifos do relator) Referido entendimento exarado pela Receita Federal do Brasil vai ao encontro do que restou consignado no Parecer PGFN/CAT nº 88/2014, o qual admite a cobrança de valores decorrentes de compensações não homologadas. Eis as conclusões do referido parecer: Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-001.196 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.902662/2010-53 a) Entende-se pela possibilidade de cobrança dos valores decorrentes de compensação não homologada, cuja origem foi para extinção de débitos relativos a estimativa, desde que já tenha se realizado o fato que enseja a incidência do imposto de renda e a estimativa extinta na compensação tenha sido computada no ajuste; O CARF já teve a oportunidade de se manifestar nesse sentido em outros julgados, dentre os quais podemos destacar os seguintes: SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS DECLARADAS EM COMPENSAÇÕES NÃO HOMOLOGADAS OU HOMOLOGADAS PARCIALMENTE. COBRANÇA. DUPLICIDADE. Na hipótese de compensação não homologada ou homologada parcialmente, os débitos serão cobrados com base em Dcomp, e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do saldo negativo. (Processo nº 16048.720072/2013-93. Acórdão nº 1302-003.463. Sessão de 21/03/2019) COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. APROVEITAMENTO DE SALDO NEGATIVO COMPOSTO POR COMPENSAÇÕES ANTERIORES. POSSIBILIDADE. A compensação regularmente declarada, tem o efeito de extinguir o crédito tributário, equivalendo ao pagamento para todos os fins, inclusive, para fins de composição de saldo negativo. Na hipótese de não homologação da compensação que compõe o saldo negativo, a Fazenda poderá exigir o débito compensado pelas vias ordinárias, através de Execução Fiscal. A glosa do saldo negativo utilizado pela ora Recorrente acarreta cobrança em duplicidade do mesmo débito, tendo em vista que, de um lado terá prosseguimento a cobrança do débito decorrente da estimativa de IRPJ não homologada, e, de outro, haverá a redução do saldo negativo gerando outro débito com a mesma origem. (Processo nº 10880.902887/2011-29. Acórdão nº 1201-001.548. Sessão de 25/01/2017) Trazendo tais ensinamentos ao caso concreto, tem-se que é imprescindível reconhecer, na composição do saldo negativo de IRPJ de 2003, no âmbito do presente processo, a estimativa do mês de novembro de 2003, no montante integral informado pelo contribuinte. Dispositivo Face ao exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, mediante o reconhecimento do direito creditório e mediante a homologação da PER/DCOMP nº 11410.51259.260907.1.7.02-0047. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-001.196 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.902662/2010-53 Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital

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8259927 #
Numero do processo: 10880.660239/2011-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon May 18 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2000 a 31/10/2000 PIS. NÃO-CUMULATIVO. VENDAS À ZONA FRANCA DE MANAUS. NÃO-INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF N ° 153. Não há incidência da contribuição sobre as receitas decorrentes da venda de mercadorias para empresas situadas na Zona Franca de Manaus, pois a operação equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, a qual está isenta da contribuição.
Numero da decisão: 3401-007.387
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.660223/2011-87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Substituto e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antonio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, João Paulo Mendes Neto e Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado).
Nome do relator: MARA CRISTINA SIFUENTES
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NÃO-CUMULATIVO. VENDAS À ZONA FRANCA DE MANAUS. NÃO-INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF N ° 153. Não há incidência da contribuição sobre as receitas decorrentes da venda de mercadorias para empresas situadas na Zona Franca de Manaus, pois a operação equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, a qual está isenta da contribuição. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.660223/2011-87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Substituto e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antonio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, João Paulo Mendes Neto e Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3401-007.379, de 17 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. O presente versa sobre Pedido de Restituição para requerer crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior da contribuição em questão, realizado mediante DARF. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 66 02 39 /2 01 1- 90 Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-007.387 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.660239/2011-90 Analisado o pleito, foi proferido Despacho Decisório eletrônico que indeferiu o ressarcimento sob o fundamento de inexistência de saldo a ser ressarcido, pois o valor integral do DARF apontado já teria sido utilizado para quitação de PIS apurada no período em tela. A empresa apresentou Manifestação de Inconformidade a alegar, em síntese, que: apurou indevidamente a contribuição, pois inseriu na base de cálculo receitas não tributáveis de vendas à Zona Franca de Manaus (ZFM), mas não elaborou retificações em suas Declarações tributárias (DIPJ e DCTF), a fim de que restasse evidenciado o pagamento indevido; relativa a confissão de dívida em DIPJ e DCTF, deve haver a persecução da verdade material e o caso representa mero erro de fato; o crédito existe, pois o Direito garante que as vendas à ZFM não são tributadas; juntou comprovantes de internação e de saídas de mercadorias da ZFM para comprovação. A decisão da autoridade julgadora de primeira instância foi unânime pela improcedência da manifestação de inconformidade. Cientificada do acórdão de piso, a empresa interpôs Recurso Voluntário em que repisa argumentos da Manifestação de Inconformidade, alegando que as receitas de vendas à ZFM são equiparadas às exportações e que sobre elas não incidem PIS e COFINS e que a decisão recorrida não questionou o fato das vendas se destinarem à ZFM, o qual teria restado comprovado, mas criou hipótese restritiva de incidência da norma isentiva, contrariando legislação e jurisprudência sobre a matéria. É o relatório. Voto Conselheira Mara Cristina Sifuentes, Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3401-007.379, de 17 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. O presente Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. A Recorrente pretende ver reformada decisão administrativa que manteve hígido Despacho Decisório de indeferimento de pedido de restituição, sob o argumento de ter recolhido valor a maior de COFINS por ter inserido na base de cálculo da contribuição receitas de vendas à ZFM, as quais não seriam tributadas. Considerando que a decisão recorrida apresentou óbice à não tributação das receitas de vendas à ZFM pelo PIS e pela COFINS, inicio pela premissa consubstanciada na Súmula CARF n° 153: As receitas decorrentes das vendas de produtos efetuadas para estabelecimentos situados na Zona Franca de Manaus equiparam-se às receitas de exportação, não se sujeitando, Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-007.387 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.660239/2011-90 portanto, à incidência das contribuições para o PIS/Pasep e para a COFINS. O verbete sumular reflete a jurisprudência do STJ sobre o tema, tendo sido a Fazenda Nacional dispensada de recorrer e contestar acerca da matéria conforme Ato Declaratório PGFN nº 4, de 16 de novembro de 2017 (Publicado(a) no DOU de 21/11/2017, seção 1, página 41). Superada a questão de direito, a controvérsia dos autos recai sobre a prova de que as receitas excluídas da base de cálculo da COFINS pela Recorrente são, de fato, relativas a vendas efetuadas para estabelecimentos situados na ZFM e, portanto, não sujeitas ao pagamento da contribuição. Dos documentos anexos à Manifestação de Inconformidade, verifico que o valor a ser restituído resulta da equivocada oferta à tributação de 07 operações de venda à HONDA COMPONENTES DA AMAZÔNIA LTDA, CNPJ 05.541.925/0001-63, cujas notas fiscais (7233, 7234, 7272, 7273, 7347, 7460, 7461) foram objeto de Declaração de Ingresso emitida pela SUFRAMA (fls. 67/68). Logo, reputo suficientemente comprovado que as vendas foram realizadas para estabelecimentos situados na ZFM e que as correspondentes receitas não deveriam ter sido tributadas pela COFINS, configurando o pagamento indevido, passível de restituição. Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao mesmo. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital

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8228977 #
Numero do processo: 13807.729894/2015-74
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Apr 30 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIPO. DECADÊNCIA. SÚMULA CARF nº 148. A multa por atraso na entrega da GFIP é exigida por lançamento de ofício. A contagem do prazo decadencial para o seu lançamento segue a regra do art. 173, I, do CTN e tem início no primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (Súmula CARF nº 148). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. PUBLICIDADE DAS NORMAS. A publicidade dos atos normativos é presumida considerando sua publicação em Diário Oficial. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula vinculante CARF 46). INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI 13.097/2015. NÃO INCIDÊNCIA E REMISSÃO. INAPLICABILIDADE. A entrega em atraso da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) constitui infração punível com a multa prevista no art. 32-A da Lei nº 8.212/91. A Lei 13.097/15 inovou o ordenamento jurídico, mas somente se aplica a lançamentos efetuados até 20/1/2015 (data da publicação da lei) e desde que se refiram a GFIP entregues em atraso, mas sem ocorrência de fatos geradores no período de 27/05/2009 a 31/12/2013 (art. 48), ou apresentadas até o último dia do mês subsequente ao previsto para a sua entrega (art. 49), o que não é caso dos autos. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei.
Numero da decisão: 2003-001.123
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13827.720617/2015-68, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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DECADÊNCIA. SÚMULA CARF nº 148. A multa por atraso na entrega da GFIP é exigida por lançamento de ofício. A contagem do prazo decadencial para o seu lançamento segue a regra do art. 173, I, do CTN e tem início no primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (Súmula CARF nº 148). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. PUBLICIDADE DAS NORMAS. A publicidade dos atos normativos é presumida considerando sua publicação em Diário Oficial. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula vinculante CARF 46). INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 7. 72 98 94 /2 01 5- 74 Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-001.123 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.729894/2015-74 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI 13.097/2015. NÃO INCIDÊNCIA E REMISSÃO. INAPLICABILIDADE. A entrega em atraso da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) constitui infração punível com a multa prevista no art. 32-A da Lei nº 8.212/91. A Lei 13.097/15 inovou o ordenamento jurídico, mas somente se aplica a lançamentos efetuados até 20/1/2015 (data da publicação da lei) e desde que se refiram a GFIP entregues em atraso, mas sem ocorrência de fatos geradores no período de 27/05/2009 a 31/12/2013 (art. 48), ou apresentadas até o último dia do mês subsequente ao previsto para a sua entrega (art. 49), o que não é caso dos autos. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13827.720617/2015-68, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2003-001.121, de 19 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de exigência de multas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) em relação às quais o autuado apresentou impugnação, alegando, em suma: 1 – preliminarmente, a nulidade do lançamento por decadência do direito de lançar as multas; falta de intimação prévia ao lançamento (o que contraria dispositivo de lei); Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-001.123 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.729894/2015-74 violação a princípios constitucionais; inconstitucionalidade de lei; denúncia espontânea da infração; e existência de lei posterior ao lançamento que anistiou as multas lançadas; 2 – no mérito, que houve descumprimento do princípio da publicidade (falta de orientação ao contribuinte); o caráter educativo da multa, invocando o princípio de vedação ao confisco; a alteração do critério jurídico de interpretação; e a entrega espontânea sem intimação prévia. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento por unanimidade de votos julgou improcedente a impugnação por considerar que as razões apresentadas não invalidam o lançamento, mantendo o crédito tributário tal como lançado. Inconformado, o contribuinte interpôs o presente recurso voluntário no qual pretende sejam novamente apreciadas as alegações já submetidas à apreciação da primeira instância. Requer o cancelamento do débito lançado. É o relatório. Voto Conselheiro Raimundo Cassio Gonçalves Lima, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2003-001.121, de 19 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço. Preliminares Da decadência do direito de lançar as multas. No direito tributário o prazo decadencial para que autoridade fiscal proceda ao lançamento do crédito tributário está disciplinado tanto no art. 150, quanto no art. 173 do Código Tributário Nacional (CTN), sendo que o art. 150 trata de hipótese de contagem de prazo decadencial quando há antecipação do pagamento do tributo, o que não é o caso. Trata-se aqui de penalidade pelo descumprimento tempestivo de obrigação acessória, exigida por lançamento de ofício cujo prazo para constituição encontra-se no art. 173, inciso I, do CTN, matéria sobre a qual este Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-001.123 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.729894/2015-74 Conselho já tem posição firmada por meio de Súmula no seguinte sentido: Súmula CARF Nº 148: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Considerando a disciplina do inciso I do art. 173 do CTN, a contagem do prazo em que o Fisco teria o direito de efetuar o lançamento da multa (já que a entrega se deu em atraso) iniciou-se no primeiro dia do exercício seguinte àquele previsto para a entrega da GFIP, encerrando-se em 5 anos contados dessa data. Considerando que a ciência do lançamento ocorreu antes do prazo final, não há que se falar em decadência. Não cabe aqui qualquer juízo quanto à demora na aplicação da penalidade, sendo incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP, desde que o lançamento tenha sido efetuado respeitando o prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, o que aconteceu. Da falta de intimação prévia ao lançamento Alega o recorrente que não foi intimado previamente ao lançamento, conforme determinaria o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Entretanto, o lançamento foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo recorrente, de forma que quando do lançamento o Fisco já dispunha dos elementos suficientes para proceder ao lançamento da infração oriunda da entrega intempestiva da declaração, o que dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, este Conselho já editou Súmula de caráter vinculante a todos os que aqui atuam, ou seja: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, disciplina que o “O contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte já apresentou a declaração, não cabe intimá-lo a cumprir algo que já fez. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração, ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa de “...de 2% Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-001.123 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.729894/2015-74 (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de ... entrega após o prazo”. Para subsidiar seu entendimento, o recorrente juntou aos autos cópia de decisão proferida pelo TRF/1ª, 5ª Turma Suplementar, na Apelação Cível nº 2001.38.03.003902-9 (fls. 45). Entretanto, a sentença proferida não constitui prova do que se pretende, pois tais decisões não se traduzem em normas complementares do Direito Tributário e vinculam apenas as partes envolvidas nos litígios por elas resolvidos (inteligência do art. 100 do CTN c/c art. 506 da Lei 13.105/2015 - Código de Processo Civil). Juntou ainda julgamento deste Conselho que, além de não ser vinculante, em nada interfere no presente julgamento. Trata-se ali da impossibilidade de aplicação concomitante da multa prevista no inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430/1996 (por omissão de fatos geradores) com a multa prevista no inciso I do art. 32-A da Lei nº 8.212/1991 (por prestação de informações incorretas ou omitidas). Entretanto, o presente caso trata da multa prevista no inciso II do art. 32-A da Lei nº 8.212/1991, aplicada em razão do atraso na entrega da GFIP, situação diversa daquela trazida no julgamento apontado, razão pela qual não há como acatar a preliminar suscitada. Da violação aos princípios constitucionais Alega o recorrente que não foram observados, quando do lançamento, os princípios constitucionais norteadores de toda atividade administrativa. Não assiste razão ao recorrente. A aplicação da penalidade se deu nos exatos termos da lei, não cabendo aqui a análise da constitucionalidade de lei tributária, entendimento inclusive já objeto de Súmula deste Conselho: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Os princípios constitucionais devem ser observados pelo legislador no momento da elaboração da lei. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la, sob pena de responsabilidade funcional, pois desenvolve atividade vinculada e obrigatória. No caso, a multa foi aplicada em conformidade com a legislação de regência, portanto não há que se falar em ofensa a princípios constitucionais ou a confisco. Da denúncia espontânea da infração O recorrente alega a denúncia espontânea da infração, já que entregou as declarações em atraso, mas espontaneamente. Não há que se falar aqui em denúncia espontânea da infração, instituto previsto no art. 138 do CTN, uma vez que quando da apresentação em atraso das GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-001.123 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.729894/2015-74 um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Esse entendimento está pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que o 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Cita-se como exemplo o seguinte julgamento: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. PRECEDENTES. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. 3. Embargos de Divergência acolhidos. (EREsp: Nº 246.295/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, julgado em 18/06/2001, DJ 20/08/2001). A matéria também já foi enfrentada por diversas vezes por este Conselho, que já editou Súmula de caráter vinculante a respeito, ou seja: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42) O recorrente invocou ainda a aplicação do art. 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971, de 13 de novembro de 2009, que prevê que “Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória.” Entretanto, o parágrafo único do mesmo dispositivo já esclarece que “Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração,...” (grifei). Como já colocado acima, quando da apresentação em atraso da GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Além disso, o art. 476, II, da mesma instrução Normativa prevê expressa e especificamente a aplicação da multa no caso de GFIP entregue atraso a partir de 4 de dezembro de 2008. Não pode haver conflito entre dispositivos de um mesmo ato normativo. Enquanto o art. 472 trata de regra geral, aplicável às situações em que é possível a caracterização da denúncia espontânea, o art. 476 trata especificamente da multa que se discute no presente processo, à qual não se aplica tal instituto. Dessa forma, a alegação não procede. Isso posto, não há como prover o recurso neste ponto. Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-001.123 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.729894/2015-74 Da aplicação dos arts. 48 e 49 da Lei 13.097, de 2015 O recorrente foi autuado por infração ao art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, devido a entrega intempestiva de GFIP. Em janeiro de 2015 foi publicada a Lei nº 13.097, cujos arts. 48 e 49 da Lei nº 13.097, de 2015, assim determinam: Art. 48. O disposto no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 , deixa de produzir efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos no período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, no caso de entrega de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária. Art. 49. Ficam anistiadas as multas previstas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 , lançadas até a publicação desta Lei, desde que a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 , tenha sido apresentada até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Requer o recorrente a aplicação dos dispositivos legais acima copiadas às autuações por ele sofridas. Da leitura dos dispositivos depreende-se que as multas em GFIP serão afastadas desde que tenham sido lançadas até a publicação da lei (20/1/2015) e se refiram a: 1- GFIP sem ocorrência de fatos geradores (GFIP sem movimento) relativas ao período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013; ou 2- GFIP entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Não é o caso dos autos. O auto de infração foi lavrado em data posterior a 20/1/2015. Também é possível perceber pelo auto de infração a existência de base de cálculo das multas lançadas, o que prova que houve fatos geradores no período do lançamento e afasta a aplicação do art. 48 ao presente caso. Por fim, todas as declarações foram apresentadas em período posterior ao último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega, não se aplicando aqui a remissão prevista no art. 49 (registre-se aqui que, embora o texto legal se refira a anistia, trata-se de remissão, a teor do que dispõe o art. 156, IV, do CTN.) Dessa forma, os arts. 48 e 49 da Lei nº 13.097, de 2015, não se aplicam ao presente caso, de forma que a incidência tributária não poderá ser afastada. Isso posto, rejeito as questões preliminares suscitadas. Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art32a. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art32a. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art32a. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art32iv http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art32iv http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art32iv Fl. 8 do Acórdão n.º 2003-001.123 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.729894/2015-74 Mérito Da inobservância do princípio da publicidade O recorrente alega que a Receita Federal não deu publicidade às alterações promovidas pela Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, que alterou a Lei 8.212/1991 e instituiu a multa cobrada nos autos que se discute. Entretanto, não é dado a qualquer pessoa, ainda mais àquelas que se propõem ao risco empresarial, a alegação de desconhecimento das leis. A publicidade dos atos normativos é presumida tendo em vista a sua publicação em Diário Oficial. Alega também que não houve orientação prévia ao contribuinte para que se regularizasse antes da autuação. Eventual orientação prévia não teria o condão de afastar a aplicação da penalidade, uma vez que, configurado o atraso na entrega da declaração, resta à autoridade fiscal proceder ao lançamento da penalidade, pois desenvolve atividade plenamente vinculada à lei. Da alteração do critério jurídico de interpretação O recorrente alega ainda que a demora do fisco em efetuar o lançamento insinua que houve mudança no critério jurídico de interpretação, devendo ser observado o preconiza o art. 146 do CTN. Não assiste razão ao recorrente. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32- A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. O dispositivo permanece inalterado até o presente momento, de forma que o critério para aplicação da penalidade é único e o lançamento observou este único critério, pois foi efetuado com base nos exatos termos ali previstos. Não cabe aqui qualquer juízo quanto à demora na aplicação da penalidade, sendo incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP, desde que o lançamento tenha sido efetuado respeitando o prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, o que aconteceu. Se sua efetivação não se deu antes, não se pode atribuir o fato a mudança de entendimento, mas à possibilidade de gerenciamento e controle administrativos a partir dos recursos humanos e materiais disponíveis. O cerne da questão é saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Conclusão Ante o exposto, voto por conhecer do recurso, rejeitar as preliminares e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo o crédito tributário tal como lançado. É como voto. Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2003-001.123 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.729894/2015-74 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10935.001285/2011-70
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2019
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDÚSTRIA. CONTRATOS DE PARCERIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. NÃO CABE DIREITO. A simples engorda de animais, que consiste em serviço prestado por pessoa física a pessoa jurídica, não concede o direito ao crédito presumido da atividade agroindustrial, uma vez que não se constitui em aquisição de bens, conforme exigido pela legislação, mas, sim, em prestação de serviço.
Numero da decisão: 9303-008.089
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento.
Nome do relator: Rodrigo da Costa Pôssas
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.0520.14584.P9CV. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10935.001285/2011­70  Acórdão n.º 9303­008.089  CSRF­T3  Fl. 3          2  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007  CRÉDITO  PRESUMIDO.  CONTRATOS  DE  PARCERIA.  PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. NÃO CABE DIREITO.  Não há direito à apuração do crédito presumido previsto no art. 8º da  Lei 10.925, de 2004, que somente pode ser apurado sobre a aquisição  de bens, mas não de serviços.  Se o criador não tem o direito de usar, gozar, dispor da coisa; posto  que não pode comercializar os animais que cria, mas apenas devolvê­ los  a  quem  lhe  entregou;  inclusive  a  sua,  assim  chamada,  quota­ parte; por força do contrato de parceria; não são há que se falar em  aquisição de bens por parte da agroindústria; mas sim em prestação  de serviço; não sendo portanto cabendo portanto crédito presumido a  agroindústria. E mais,  não  se pode diferenciar a atividade  exercida  pelo  criador  com  relação  a  sua  quota­parte  dos  demais  animais,  como dizer que com relação a um animal produz e aos outros presta  serviço.  ...  Recurso Voluntário Negado  Entende  a  recorrente,  em  síntese,  que  o  entendimento  prevalente  é  o  do  aresto paradigma (3403­002.413), no sentido de que deva ser reconhecido que nos contratos  de  integração  agrícola  a  aquisição  da  quota­parte  do  produtor  rural  pela  empresa  agroindustrial,  se  qualifica  como  aquisição  de  bens  de  pessoas  físicas  utilizados  como  insumos  na  produção  de  bens  destinados  a  alimentação  humana,  com  direito,  portanto,  ao  crédito presumido das contribuições da Cofins e do PIS. Alega que a operação realizada tem  natureza de produção de bens da quota­parte do produtor  rural nos contratos de parceria, e  não de prestação de serviços, entendimento vazado no recorrido.  Acresce  que  "nos  contratos  de  parceria  avícola/suinícola  o  objeto  do  contrato é a criação de frangos/suínos para o abate. A agroindústria (parceira­outorgante) se  obriga ao fornecimento de pintos e suínos para cria, recria, medicamentos, ração, assistência  técnica  e  transporte,  e  o  produtor  rural  (parceiro­outorgado)  se  obriga  ao  alojamento  em  estrutura própria (aviário) e ao desenvolvimento desses animais até chegarem ao ponto ideal  de  abate,  arcando  com  as  despesas  trabalhistas  e  previdenciárias  da  contratação  de  funcionários, energia elétrica, manutenção, etc.".  Em  resumo,  entende  que  nos  contratos  de  parceria  avícola/suinícola  a  natureza  jurídica  da  quota­parte  do  produtor  rural  é  a  produção  de  bens  próprios  e  não  a  prestação de serviços, que não é uma operação dissociada, o que, em consequência, lhe daria  direito ao crédito presumido a que alude o art. 8º da Lei 10.925/2004, na aquisição da quota­ parte dos produtores nos contratos de parceria rural.  Em  contrarrazões,  a  Fazenda  Nacional  alega  que  o  referido  crédito  presumido só pode ser apurado sobre a aquisição de bens, e que aquisição dos pintos/filhotes  trata­se de pagamento por prestação de serviço e não por aquisição de bens, como exige a lei.  Alfim, postula que seja negado provimento ao recurso especial do contribuinte.  É o relatório.  Fl. 2423DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.0520.14584.P9CV. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10935.001285/2011­70  Acórdão n.º 9303­008.089  CSRF­T3  Fl. 4          3  Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­008.069, de  20/02/2019, proferido no julgamento do processo 10935.000742/2011­17, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 9303­008.069):  "Conheço do recurso nos termos em que processado.  A  quaestio  posta  ao  nosso  conhecimento  cinge­se  a  definirmos  se  a  entrega  dos  animais no sistema de integração entre a recorrente e os produtores rurais caracteriza­se como  aquisição  de  bens,  ou,  como  em  todas  decisões  nestes  autos,  trata­se,  em  verdade,  de  prestação de serviço caracterizada pela contratação de produtores rurais pessoas físicas  para promoverem o serviço de engorda de frangos e suínos, o que não lhe daria direito ao  crédito presumido a que se refere o caput do art. 8º da Lei 10.925/2004 (com a redação dada  pela  Lei  11.051/2004),  já  que  o  mesmo  somente  pode  ser  calculado  sobre  o  valor  de  bens  adquiridos e não sobre serviços.  A recorrente é cooperativa de produção agropecuária atuando em vasto seguimento  agroindustrial, comercial e prestação de serviços a seus cooperados, passando pela criação de  aves  e  suínos  em  sistema  integrado,  abatedouros  e  processamento  das  carnes  derivadas,  aquisição, beneficiamento e comercialização de cereais, fabricação de rações (utilizando como  base os cereais adquiridos de seus associados e outros resíduos do beneficiamento de grãos),  exportação,  comercialização  de  insumos  agrícolas,  produtos  veterinários,  armazenagens,  prestação  de  serviços  fitossanitários  e  transportes,  que  são  alguns  exemplos  dentre  as  atividades  mantidas  pela  entidade,  traduzindo  o  objetivo  social  constante  de  seus  atos  constitutivos, descrito como:   “A prestação  de  serviços  a  seus  cooperados  para  promover,  no  interesse  comum,  com  base  na  colaboração  mutua  a  que  eles  se  obrigam,  o  seu  desenvolvimento  sócio­ econômico, de proveito comum, dentre as atividades econômicas florestal, agrícola, avícola,  pecuária, comercial e industrial, e a prestação de serviços de transporte de cargas em geral,  na mais ampla e abrangente forma de administração, assistência técnica e comercio, visando  atender as suas necessidades e as de seus associados”.  O direito de apuração e apropriação do crédito presumido em análise está previsto  no art. 8º da Lei 10.925/2004:  “Art.  8º  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos  2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e  nos  códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição  para  o  Fl. 2424DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.0520.14584.P9CV. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10935.001285/2011­70  Acórdão n.º 9303­008.089  CSRF­T3  Fl. 5          4  PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito  presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do  caput  do  art.  3º  das  Leis  nºs  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  adquiridos  de  pessoa  física  ou  recebidos  de  cooperado  pessoa  física.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.051, de 2004) (Vigência) (Vide Lei nº 12.599, de 2012)  § 1º O disposto no caput deste artigo aplica­se  também às aquisições  efetuadas de:  I ...  II ...  III pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de  produção agropecuária.” (grifamos)  Basicamente  as mercadorias  produzidas  pela  empresa,  e  destinadas  a  alimentação  humana  e  posteriormente  exportadas1,  e  que  geram  possibilidade  de  utilização  do  credito  presumido  em  condição  privilegiada,  ou  seja,  para  fins  de  ressarcimento,  são  carnes  (seus  cortes) e miudezas comestíveis de frangos, suínos e ainda óleo de soja.  Dentre  as  aquisições  com  apropriação  de  crédito  presumido  da  agroindústria,  vinculada à exportação, foram verificadas as informações prestadas pela recorrente nas fichas  e  linhas  próprias  de  apuração  dos  créditos  do  DACON  (Demonstrativo  de  Apuração  das  Contribuições Sociais), donde resultaram as glosas específicas e/ou inconsistências conforme  detalhamento constante dos demonstrativos de resumo mensal das glosas.  No  item  “Crédito  presumido de  origem animal”,  a  recorrente  aponta  créditos pela  entrada  de  frangos  e  suínos,  porém  a  auditoria  fiscal  entendeu  que  tais  operações  não  se  qualificam  como  compra  efetiva,  sendo  na  realidade  o  pagamento  pelos  serviços  prestados  (mão  de  obra)  de  seus  associados  na  criação  das  aves  e  animais.  Tal  conclusão  advém  da  logística  empregada  no  sistema  de  integração  ou  parceria  adotado  pela  cooperativa  e  respectivos  contratos  firmados  com  seus  associados,  conforme  algumas  cópias  exemplificativas juntadas às fls. 895/909 (para frangos) e fls. 910/921 (para suínos).  Nos contratos de parceria fica evidente que as aves e animais já são de propriedade  da  cooperativa,  apenas  sendo  remetidos  às  propriedades  rurais  dos  associados  para  a  contraprestação de serviços na sua criação e posterior devolução, devendo o parceiro, em  resumo,  seguir  rígido  sistema  de  manejo  pré  estabelecido,  adotar  na  alimentação  exclusivamente  a  ração  e  medicamentos  fornecidos  pela  contratante  e  ao  final  do  prazo  estabelecido,  devolver  o  lote  completo de  animais ou aves,  recebendo  como pagamento  por seus serviços o resultado de um índice que mede o êxito de seu trabalho (IEP – Índice  de Eficiência Produtiva). Para subsidiar tal conclusão, destacamos alguns fatos que traduzem  por si o entendimento de que não há compra de mercadoria, mas pagamento de prestação de  serviços:  1  ­  A  cooperativa  não  paga  diretamente  em  espécie  o  resultado  do  trabalho  do  associado medido pelo IEP, usa o artifício de entregar simbolicamente seu equivalente valor  em  produto  (aves/suínos),  mas,  com  uma  cláusula  de  fidelidade  nos  contratos,  obriga  o  parceiro  a  vender  exclusivamente  para  a  própria  cooperativa,  ou  seja,  faz  uma  operação  triangular para ocultar o pagamento a título de serviços prestados, substituindo pelo imediato  pagamento  de  uma  suposta  compra  de  produtos,  que,  documentalmente,  já  é  de  sua  propriedade;                                                              1 Classificadas nos códigos NCM 0207.14.00 e 02.10.99.00, dentro do Capítulo 2, carnes e miudezas comestíveis  das aves da posição 01.05; 0203.29.00 ­ Carnes congeladas de suínos, e 1507.10.00 óleo de soja degomado bruto.  Fl. 2425DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.0520.14584.P9CV. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10935.001285/2011­70  Acórdão n.º 9303­008.089  CSRF­T3  Fl. 6          5  2 ­ Sem entrar na seara tributária com o reflexo de tal procedimento equivocado, o  fato é que representa uma distorção da realidade, onde o parceiro é investido na qualidade de  proprietário das aves/suínos de forma virtual e apenas por alguns segundos,  tempo suficiente  para a emissão da nota fiscal de compra, instrumento que na prática retrata o pagamento por  seus serviços;  3  ­  Ao  término  da  criação,  o  transporte  integral  do  lote  de  aves/suínos,  da  propriedade rural até o frigorífico é realizado pela Coopavel, para garantir que não haja desvio  da  produção.  Somente  no  abate  o  parceiro/produtor  rural  tomará  conhecimento  do  valor  de  seus  serviços  prestados,  ocasião  em  que  para  recebê­lo  aceita  a  emissão  de  uma  nota  fiscal  simulando a venda de parte do lote, que não é seu, pois apenas detém a posse precária e não a  propriedade;   4 - Os contratos de parceria caracterizam o criador como fiel depositário das aves  ou suínos;   5 - Se os próprios contratos de parcerias definem que o criador receberá pelas suas  tarefas/trabalhos para cada lote que concluir a criação, um valor pecuniário, logo, considerando  não pertencer ao criador a propriedade dos animais e aves, ração e medicamentos utilizados no  trato,  é  impróprio  que  este  possa  vender  à  cooperativa  parte  do  lote  (que  não  é  seu),  para  mascarar  o  pagamento  dos  serviços  prestados,  dando­lhe  a  versão  de  “aquisição  de  mercadorias”;  Para  confirmação  desta  estratégia,  transcrevemos  a  seguir  alguns  trechos  básicos  constantes em seus contratos de parceria juntados ao processo:  ­ “A COOPAVEL fornecerá os seguintes insumos ao CRIADOR , para que este  viabilize  a  criação  de  frangos:  os  pintainhos  necessários,  os medicamentos,  a  ração,  assistência  técnica,  transporte  das  aves  da  propriedade  para  o  frigorífico” (Clausula segunda – Parceria avícola)  ­ “A retenção de frangos pelo CRIADOR em índice superior ao permitido (para  alimentação),  caracterizará  o  furto,  respondendo o mesmo  penal  e  civilmente  pelo ato praticado.” (grifamos Clausula segunda, § 2º)  ­ “O CRIADOR promoverá o desenvolvimento dos  frangos em aviários de sua  propriedade,  ...  ,  correndo as  suas  expensas as despesas com  ... mão de obra,  funcionários, trabalhistas e previdenciária.” (Clausula Terceira)  ­ “O CRIADOR é o único e exclusivo responsável pela apanha e carregamento  dos frangos nos caminhões da COOPAVEL ...” (Clausula Terceira, § 1º)  ­ “Os  frangos  serão criados até a  idade  de 35 a  60 dias,  contada a  partir do  recebimento pelo CRIADOR dos pintinhos, ...” (Clausula Quarta)  ­  “O  CRIADOR,  por  cada  lote  criado,  receberá  pecuniariamente  o  valor  apurado  através  da  aplicação  da  tabela  referente  ao  Índice  de  Eficiência  Produtiva – IEP,...” Grifamos (Clausula Quinta)  ­  “O  CRIADOR  por  este  instrumento  constitui­se  fiel  depositário  das  aves  postas em seu poder pela COOPAVEL, para que efetue a criação objeto deste  instrumento, ..., responderá pelas penas de depositário infiel, nos termos da lei,  especialmente  se  der  causa  ao  desaparecimento  de  frangos  ...”  Grifamos  (Clausula Décima Segunda)  ­  “O  CRIADOR  se  obriga  ainda  a  não  criar  na  propriedade  onde  está  construído  o  aviário  quaisquer  tipos  de  aves,  sejam  silvestres,  ornamentais,  domésticas,  ou  para  consumo  próprio”  (Clausula  Nona)  –  Também  Fl. 2426DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.0520.14584.P9CV. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10935.001285/2011­70  Acórdão n.º 9303­008.089  CSRF­T3  Fl. 7          6  comprovando por tal restrição que é impossível o parceiro possuir outras aves  de sua propriedade para vender à cooperativa.  Os contratos de parceria de suinocultura seguem a mesma rotina acima descrita, sob  mesmas condições contratuais.  Portanto,  caem  por  terra  as  alegações  de  que  a  autoridade  está  qualificando  as  operações como prestação de  serviços para efeito da apuração do crédito presumido e como  produção própria para efeito da incidência da contribuição para o Funrural (art. 168 da INRFB  nº 971, de 2009), uma vez que existe comprovação, inequívoca, de que os parceiros/criadores  prestam somente serviço de engorda de animais à cooperativa.  Em  consequência,  correta  a  interpretação  do  Fisco  que  se  trata,  in  casu,  da  contratação de produtores  rurais  (pessoas  físicas) para promoverem o  serviço de  engorda de  frangos  e  suínos,  o  que  não  se  subsume  à  previsão  legal  do  crédito  presumido  expressa  no  caput do art. 8º da Lei n.º 10.925, de 2004, com a redação pela Lei n.º 11.051, de 2004, já que  tal crédito somente pode ser calculado sobre o valor de bens e não de serviços.  Assim, sem reparos à r. decisão, a qual deve ser mantida.  CONCLUSÃO  Em  face  do  exposto,  conheço  do  recurso  especial  do  contribuinte  e  nego­lhe  provimento."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado conheceu do Recurso  Especial do contribuinte e, no mérito, negou­lhe provimento.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas                              Fl. 2427DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.0520.14584.P9CV. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por VILMA SANTOS DA GRACA em 14/03/2019 11:06:00. Documento autenticado digitalmente por VILMA SANTOS DA GRACA em 14/03/2019. Documento assinado digitalmente por: RODRIGO DA COSTA POSSAS em 21/03/2019. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 16/05/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP16.0520.14584.P9CV Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha2: 2454656FD97D9F9DE8B46B15AFA3A99402D80EB3B107D224AAA6E2C330A2E225 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10935.001285/2011-70. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10830.900067/2012-79
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do Fato Gerador: 14/11/2002 RECURSO ESPECIAL. PARADIGMA APTO A COMPROVAR A DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. TURMA EXTRAORDINÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. O acórdão proferido por Turma Extraordinária não serve como paradigma apto a comprovar a divergência jurisprudencial, requisito imprescindível para prosseguimento do recurso especial, consoante §12º, do art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, com redação dada pela Portaria MF n.º 329, de 2017.
Numero da decisão: 9303-008.015
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial.
Nome do relator: Rodrigo da Costa Pôssas
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2057; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1  1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10830.900067/2012­79  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­008.015  –  3ª Turma   Sessão de  19 de fevereiro de 2019  Matéria  CONTRIBUIÇÕES. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO.  Recorrente  PLASTIPAK PACKAGING DO BRASIL LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do Fato Gerador: 14/11/2002  RECURSO  ESPECIAL.  PARADIGMA  APTO  A  COMPROVAR  A  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL.  TURMA  EXTRAORDINÁRIA.  IMPOSSIBILIDADE.   O  acórdão  proferido  por  Turma  Extraordinária  não  serve  como  paradigma  apto a comprovar a divergência jurisprudencial, requisito imprescindível para  prosseguimento do recurso especial, consoante §12º, do art. 67, do Anexo II,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF, com redação dada pela Portaria MF n.º 329, de 2017.       Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas.   Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  contribuinte  com  fulcro  no  artigo  67  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais, aprovado pela Portaria MF n.º 353/2015, buscando a reforma do Acórdão nº 3402­ 004.660, que negou provimento ao recurso voluntário.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 00 67 /2 01 2- 79 Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0520.19074.GCWQ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10830.900067/2012­79  Acórdão n.º 9303­008.015  CSRF­T3  Fl. 3          2  Em  síntese,  o  colegiado  a  quo  decidiu  que  o  ICMS  devido  pela  própria  contribuinte integra a base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e Cofins.  Não  resignada,  a  Contribuinte  insurge­se  por  meio  de  recurso  especial  alegando divergência jurisprudencial quanto à possibilidade de exclusão do ICMS recolhido  pela empresa da base de cálculo do PIS e da COFINS não­cumulativos. Para comprovar o  dissídio de interpretações, trouxe como paradigma o acórdão nº 3001­000.093, proferido pela  1ª Turma Extraordinária da 3ª Seção de Julgamento.   Nas suas razões recursais, o Sujeito Passivo sustenta, em síntese, que: (a) O  STF julgou o RE 574.706­RG/PR, no dia 15/03/2017, fixando tese de repercussão geral no  sentido de que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da Cofins; (b) os embargos de  declaração opostos pela Procuradoria da Fazenda Nacional não retiram o caráter definitivo da  tese,  pois  esse  instrumento  processual  não  tem  efeitos  modificativos,  mas  apenas  de  esclarecer  a  decisão;  (c)  o  caso  não  se  vincula  ao  reconhecimento,  pelo  Tribunal  administrativo, da inconstitucionalidade, mas, sim, de adotar a decisão da Corte Suprema em  sede de repercussão geral; e, por fim, (d) requer o provimento do recurso especial.   Foi admitido o recurso especial do Sujeito Passivo por meio do despacho  do  Presidente  da  4ª  Câmara  da  3ª  Seção  de  Julgamento,  por  entender  comprovada  a  divergência jurisprudencial.   A  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões  postulando  a  negativa  de  provimento ao recurso.   É o Relatório.       Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­007.992, de  19/02/2019, proferido no julgamento do processo 10283.903434/2012­30, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 9303­007.992):  "Admissibilidade  O  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Contribuinte  é  tempestivo,  restando analisar­se o atendimento aos demais pressupostos de admissibilidade constantes  no  art.  67,  Anexo  II,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/15.   Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0520.19074.GCWQ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10830.900067/2012­79  Acórdão n.º 9303­008.015  CSRF­T3  Fl. 4          3  A  discussão  travada  nos  presentes  autos  refere­se  à  possibilidade  de  exclusão  do  ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, em especial frente ao julgamento proferido  pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário n.º 574.706, sob o rito  da  repercussão  geral.  O  acórdão  de  julgamento  do  STF  foi  publicado  em  02/10/2017,  posteriormente, portanto, à prolação do acórdão recorrido.   Em  sua  insurgência,  pretende  a  Contribuinte  ver  aplicada  por  este  Conselho  a  decisão definitiva do STF proferida em sede de repercussão geral, em consonância com o  art. 62 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF n.º 343/2015.   No entanto, a sua pretensão encontra óbice na escolha do paradigma para embasar o  dissídio  jurisprudencial,  pois  indicou  decisão  proferida  por  Turma  Extraordinária  da  3ª  Seção, o qual não é aceito para comprovação de divergência, nos termos do § 12º, do art.  67,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  alterado pela Portaria n.º 329, de 2017, in verbis:  Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra  decisão  que  der  à  legislação  tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF.   [...]  §12. Não servirá como paradigma acórdão proferido pelas turmas extraordinárias  de  julgamento  de  que  trata  o  art.  23­A,  ou  que,  na  data  da  análise  da  admissibilidade do recurso especial, contrariar: (Redação dada pela Portaria MF nº  329, de 2017)   I  ­  Súmula Vinculante  do  Supremo  Tribunal  Federal,  nos  termos  do  art.  103­A  da  Constituição Federal;    II  ­  decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  ou  do  Superior  Tribunal  de  Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543­B e 543­C da Lei  nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 ­ Código de  Processo Civil; e (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)  III ­ Súmula ou Resolução do Pleno do CARF, e  IV  ­  decisão  definitiva  plenária  do  Supremo  Tribunal  Federal  que  declare  inconstitucional  tratado, acordo internacional,  lei ou ato normativo. (Redação dada  pela Portaria MF nº 329, de 2017)  [...] (grifou­se)  A  determinação  encontra­se,  ainda,  reforçada  no  Manual  de  Admissibilidade  do  Recurso Especial (fls. 49 e 50), in verbis:   [...]  2.3.2.2 Acórdão proferido por Turma Extraordinária  Não  servem  como  paradigmas  acórdãos  proferidos  por  Turmas  Extraordinárias,  criadas pelo art. 23­A, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343,  de 2015, com a redação da Portaria MF nº 329, de 2017 (art. 67, §12, do Anexo II do  RICARF, aprovado pela Portaria MF nº  343,  de 2015,  com a  redação da Portaria  MF nº 329, de 2017).  As Turmas Extraordinárias receberam os prefixos "1001" a "1003", "2001" a "2003"  e "3001" a "3003",  Na  hipótese  de  negativa  de  seguimento  por  indicação  de  paradigma  prolatado por Turma Extraordinária, não cabe requerimento de Agravo  Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0520.19074.GCWQ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10830.900067/2012­79  Acórdão n.º 9303­008.015  CSRF­T3  Fl. 5          4  (art.  71,  §2º,  inciso  VII,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  aprovado  pela  Portaria MF nº 343, de 2015, com a redação da Portaria MF nº 329, de  2017).  (grifou­se)  Diante  do  exposto,  ausente  a  indicação  de  paradigma  apto  a  comprovar  a  divergência jurisprudencial, não se conhece do recurso especial interposto pela Contribuinte."  Importante observar que, da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma,  no  presente  processo  a  Contribuinte  também  indicou,  visando  comprovar  o  dissenso  jurisprudencial,  acórdão  proferido  por  Turma  Extraordinária  da  3ª  Seção,  de  sorte  que  os  fundamentos que levaram ao não­conhecimento do especial, no caso do paradigma, aplicam­se  igualmente aos presentes autos.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  colegiado  não  conheceu  do  Recurso Especial interposto pela Contribuinte.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas                                  Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0520.19074.GCWQ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por VILMA SANTOS DA GRACA em 01/04/2019 09:32:00. Documento autenticado digitalmente por VILMA SANTOS DA GRACA em 01/04/2019. Documento assinado digitalmente por: RODRIGO DA COSTA POSSAS em 10/04/2019. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 14/05/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP14.0520.19074.GCWQ Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha2: B00676BDC8742C9792E39F0F04599D0B8D55C6BFE77B481453854729094733F8 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10830.900067/2012-79. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 15582.000895/2008-11
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jan 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Apr 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2003 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ART. 138 DO CTN. COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE. O instituto da compensação, para efeitos de denúncia espontânea, não pode ser equiparado a pagamento, eis que ainda depende de posterior homologação, não se aplicando, por conseguinte, o afastamento da multa de mora por adimplemento efetuado a destempo.
Numero da decisão: 9101-004.647
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Lívia De Carli Germano, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado) e Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada), que lhe negaram provimento. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Lívia de Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Andrea Duek Simantob, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado), Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada), Adriana Gomes Rêgo (Presidente).
Nome do relator: ANDREA DUEK SIMANTOB
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ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2003 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ART. 138 DO CTN. COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE. O instituto da compensação, para efeitos de denúncia espontânea, não pode ser equiparado a pagamento, eis que ainda depende de posterior homologação, não se aplicando, por conseguinte, o afastamento da multa de mora por adimplemento efetuado a destempo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Lívia De Carli Germano, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado) e Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada), que lhe negaram provimento. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Lívia de Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Andrea Duek Simantob, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado), Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada), Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 2. 00 08 95 /2 00 8- 11 Fl. 269DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-004.647 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15582.000895/2008-11 Trata-se de recurso especial da Fazenda Nacional interposto em face da decisão proferida no Acórdão proferido por turma “a quo” deste E. CARF, que, por unanimidade de votos, deu provimento ao seu recurso voluntário. A decisão recorrida teve a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 CRÉDITO DO CONTRIBUINTE RECONHECIDO E COM DÉBITO EXTINTO PELA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO SEM ACRÉSCIMO DA MULTA DE MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA CARACTERIZADA. STJ. RECURSO REPETITIVO. A Declaração de Compensação após o vencimento do tributo, sem qualquer procedimento prévio, incluindo fiscalização ou a confissão mediante a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), extingue o crédito tributário, sem acréscimo da multa de mora, caracterizando a denúncia espontânea, prevista no art. 138 do Código Tributário Nacional, segundo o Recurso Especial nº 1.149.022, julgado pelo Eg. Superior Tribunal de Justiça com efeito repetitivo. Trata-se de processo em que se discute o direito creditório do contribuinte, a partir do Despacho Decisório da DRF Vitória, que reconheceu a integralidade do crédito original de pagamento a maior de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), mas homologou apenas parcialmente a Declaração de Compensação apresentada, por entender que o valor foi declarado à compensação após seu vencimento e somente com o acréscimo da SELIC. O contribuinte justificou a ausência da multa de mora no cálculo sob o argumento de que até aquela data “não havia procedimento administrativo fiscal e que também não se encontrava sob ação fiscal”, valendo-se, pois do benefício da denúncia espontânea. Com a ciência da homologação parcial o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, defendendo que a compensação, como forma de extinção do crédito tributário, afasta a exigência da multa moratória. A DRJ do Rio de Janeiro julgou improcedente a manifestação de inconformidade, ante a premissa de que a denúncia espontânea tem o efeito de evitar apenas sanções de natureza punitiva, mas não afasta a aplicação da multa de mora, de índole indenizatória e sem caráter de punição. Com a ciência da decisão o contribuinte apresentou recurso voluntário, reiterando os argumentos da manifestação de inconformidade, no sentido de que a norma prevista no artigo 138 do CTN afasta a imposição da multa de mora, com destaque para o fato de que a compensação, no presente caso, tem o mesmo efeito do pagamento, nos termos do artigo 170 do CTN. O julgamento no CARF foi convertido em diligência, para que fossem juntados aos autos cópia das DCTFs (original e retificadoras) quanto ao débito de IRPJ-estimativa do período. Com o retorno do processo, o Colegiado deu provimento ao recurso voluntário, com base em decisão do STJ exarada na sistemática dos recursos repetitivos. Fl. 270DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-004.647 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15582.000895/2008-11 A Fazenda Nacional, com a ciência da decisão, apresentou recurso especial, com base na tese de que a compensação não se equipara ao pagamento para fins de aplicação da denúncia espontânea. Os acórdãos paradigmas utilizados no recurso foram os de números 1402-002.309 e 1402-002.309. Os argumentos da tese defendida no recurso fazendário podem ser assim resumidos: - O legislador elegeu somente o pagamento como forma de excluir a responsabilidade da infração pela denúncia espontânea; - Logo, a compensação, meio adotado pelo contribuinte para extinguir o crédito tributário, não pode afastar a incidência da multa de mora no presente caso; - Há dois atos declaratórios da PGFN, aprovados pelo Ministro de Estado da Fazenda, pertinentes ao assunto: os de número 4 e 8, de 20/12/2011; - O Ato Declaratório PGFN n° 04/2011 soluciona a divergência que havia sobre se a denúncia espontânea abrangia também a multa de mora, tendo em vista que muitos agentes entendiam que o benefício alcançava somente a multa de ofício. Prevaleceu o entendimento de que ambas as multas são afastadas; - Questão mais complexa é a que lida com a caracterização da denúncia espontânea, tendo em conta a multiplicidade de situações fáticas que podem ocorrer. Dentre essa variedade, o Ato Declaratório PGFN n° 08/2011 se ateve a uma das várias possibilidades fáticas envolvendo a existência ou não da declaração do débito (...). - Após a minuciosa análise do atual posicionamento do instituto da denúncia espontânea levado a efeito pela jurisprudência dos Tribunais Superiores e também pelas manifestações da PGFN, passemos a responder a questão crucial do presente processo: “e a compensação?”. A resposta é: a compensação simplesmente não foi discutida nesses dois atos declaratórios da PGFN. O que os procuradores fazendários estão dispensados de contestar são as lides envolvendo: i) cobrança de multa de mora na denúncia espontânea; ii) cobrança de multa sobre diferença de débito declarado a menor e pago concomitantemente à retificação da declaração. Nada há sobre compensação; - O que se perquire saber é se o termo “pagamento” contido no caput alcança a figura da compensação. Na esteira do que restou estabelecido nos acórdãos paradigmas, não se nos afigura possível a equiparação entre compensação e pagamento pagamento extingue o débito, instantaneamente, dispensando qualquer outra providência posterior. O mesmo não ocorre com a compensação, porque ela se sujeita a uma condição (resolutória) de decisão de não-homologação, que resolve (reverte) os efeitos, fazendo com que o débito retorne à condição de não-extinto; - Quanto à imputação da multa de mora, agiu corretamente a autoridade administrativa; - Com efeito, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95, o crédito a ser compensado pelo contribuinte será acrescido de juros calculados pela Taxa Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, e de juros de 1% (um por cento) no mês em que houver a entrega da declaração de compensação; - Essa forma de atualização atende ao princípio constitucional da isonomia, pois, como se sabe, sobre os créditos do Fisco contra o contribuinte incidem os mesmos acréscimos legais a título de juros; - Porém, em decorrência de previsão legal específica, também incidem sobre os créditos da Fazenda multa de mora pelo recolhimento intempestivo do tributo, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430; - Verifica-se que a compensação e o pagamento constituem duas modalidades distintas de extinção do crédito tributário. Nesse contexto, não cabe estender o benefício da Fl. 271DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-004.647 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15582.000895/2008-11 denúncia espontânea para a compensação, uma vez que o art. 138 do CTN se refere tão somente ao pagamento; - Portanto, cumpre afastar a aplicação da denúncia espontânea ao caso, restabelecendo- se a multa de mora. O recurso especial fazendário foi objeto do despacho de admissibilidade, que lhe deu seguimento. O contribuinte foi intimado do seguimento do recurso especial e apresentou contrarrazões, em que suscitou os seguintes argumentos (destaques no original): PRELIMINARMENTE Do tema objeto do julgamento - ausência de pré-questionamento - Importa ressaltar, de início, que a d. Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, ao se insurgir contra a irretocável decisão da nobre 2ª Câmara da 1 a Seção de Julgamentos do CARF, o faz com base em um argumento que a própria fiscalização, ao não homologar a compensação da Contribuinte Recorrida, não questiona. - Isto porque, em seu Recurso Especial, a d. Procuradoria Geral da Fazenda Nacional tenta, sem sucesso, caracterizar que o termo 'pagamento', contido no artigo 138 do Código Tributário Nacional, que trata da figura da denúncia espontânea, não alcança a figura da compensação. - Com efeito, quando da referida negativa à compensação da Recorrida, não só a d. fiscalização mas também a respeitável 1 a Turma da DRJ e a 1 a Turma da 2 a Câmara da Primeira Seção do CARF (responsável pelo julgamento do Recurso Voluntário) sequer questionaram a qualificação de compensação como elemento caracterizador da denúncia espontânea. - Ao contrário, nos momentos em que a Declaração de Compensação da ora Recorrida foi analisada, as autoridades julgadoras analisaram a ausência de créditos suficientes a quitarem os débitos, por ter a Contribuinte não incluído a multa de mora em sua declaração, já que o débito decorria de falta de pagamento do imposto. Ou seja, assumem a possibilidade de caracterização de denúncia espontânea pela Declaração de Compensação. - Novamente, tanto a d. fiscalização quanto a própria DRJ questionaram somente a ausência de multa de mora, sem questionar a aplicabilidade do instituto da denúncia espontânea para o caso. MÉRITO - Contudo, a comparação crua entre os termos 'compensação' e 'pagamento' não pode ser feita sem analisar, com mais detalhe o conceito de cada um deles. - Para o termo 'pagamento', não se faz necessárias maiores digressões, porém, para o termo 'compensação', uma análise minuciosa do procedimento extingue qualquer pretensão da ora Recorrente. Explica-se. - A compensação tributária, nos termos do art. 156, II e 170 do Código Tributário Nacional, bem como o art. 74 da Lei n° 9.430/96, representa nada mais que um encontro de contas, em que o resultado é a equivalência entre (i) a relação jurídica em que o contribuinte possua débitos para com o fisco e (ii) a relação jurídica de restituição de um indébito, na qual o contribuinte é credor do fisco. Em outras palavras, pela compensação, são extintas duas obrigações contrapostas, em que a parte é, ao mesmo tempo, credor e devedor. - Dessa maneira, não há como não entender que a compensação tributária envolve o pagamento sim, porém diferencia-se do pagamento ordinário, ao qual todos os cidadãos estão acostumados a fazer em suas rotinas, em espécie, uma vez que ocorre ao mesmo tempo com a restituição de tributos. É o relatório Fl. 272DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-004.647 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15582.000895/2008-11 Voto Conselheira Andréa Duek Simantob, Relatora. 1. Conhecimento O conhecimento do recurso especial fazendário, ao qual foi dado seguimento pelo despacho de admissibilidade foi efetivamente questionado pelo contribuinte. Como se sabe, o conhecimento da matéria depende do preenchimento dos requisitos exigidos pelo artigo 67 do anexo II do RICARF: Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. § 1º Não será conhecido o recurso que não demonstrar a legislação tributária interpretada de forma divergente. (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) § 2º Para efeito da aplicação do caput, entende-se que todas as Turmas e Câmaras dos Conselhos de Contribuintes ou do CARF são distintas das Turmas e Câmaras instituídas a partir do presente Regimento Interno. § 3º Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. § 4º Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que, na apreciação de matéria preliminar, decida pela anulação da decisão de 1ª (primeira) instância por vício na própria decisão, nos termos da Lei nº 9.784 de 29 de janeiro de 1999. § 5º O recurso especial interposto pelo contribuinte somente terá seguimento quanto à matéria prequestionada, cabendo sua demonstração, com precisa indicação, nas peças processuais. § 6º Na hipótese de que trata o caput, o recurso deverá demonstrar a divergência arguida indicando até 2 (duas) decisões divergentes por matéria. § 7º Na hipótese de apresentação de mais de 2 (dois) paradigmas, serão considerados apenas os 2 (dois) primeiros indicados, descartando-se os demais. § 8º A divergência prevista no caput deverá ser demonstrada analiticamente com a indicação dos pontos nos paradigmas colacionados que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido. § 9º O recurso deverá ser instruído com a cópia do inteiro teor dos acórdãos indicados como paradigmas ou com cópia da publicação em que tenha sido divulgado ou, ainda, com a apresentação de cópia de publicação de até 2 (duas) ementas. § 10. Quando a cópia do inteiro teor do acórdão ou da ementa for extraída da Internet deve ser impressa diretamente do sítio do CARF ou do Diário Oficial da União. § 11. As ementas referidas no § 9º poderão, alternativamente, ser reproduzidas, na sua integralidade, no corpo do recurso, admitindo-se ainda a reprodução parcial da ementa desde que o trecho omitido não altere a interpretação ou o alcance do trecho reproduzido. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017). Fl. 273DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-004.647 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15582.000895/2008-11 § 12. Não servirá como paradigma acórdão proferido pelas turmas extraordinárias de julgamento de que trata o art. 23-A, ou que, na data da análise da admissibilidade do recurso especial, contrariar: (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) I - Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; II - decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543- C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil; e (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016); III - Súmula ou Resolução do Pleno do CARF, e IV - decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal que declare inconstitucional tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) § 13. As alegações e documentos apresentados depois do prazo fixado no caput do art. 68 com vistas a complementar o recurso especial de divergência não serão considerados para fins de verificação de sua admissibilidade. § 14. É cabível recurso especial de divergência, previsto no caput, contra decisão que der ou negar provimento a recurso de ofício. § 15. Não servirá como paradigma o acórdão que, na data da interposição do recurso, tenha sido reformado na matéria que aproveitaria ao recorrente. (Incluído pela Portaria MF nº 39, de 2016) A Fazenda suscita divergência em relação à aplicação do instituto da denúncia espontânea, prevista no artigo 138 do CTN, na hipótese de quitação do débito através de compensação. Enquanto o Colegiado do paradigma afastou a denúncia espontânea, por considerar que pagamento e compensação não se equiparam e, que o art.138 do CTN expressamente aplica a denúncia espontânea apenas para a hipótese de extinção por pagamento; o aresto recorrido, de maneira contrária, suscitando o RESP nº 1.149.022/SP, aplicou o instituto da denúncia espontânea, afastando a incidência da multa moratória na hipótese em que o débito, confessado antes de qualquer procedimento de ofício, é extinto por compensação. No primeiro paradigma (acórdão nº 1402-002.309), sustentou-se entendimento de ser devida a multa moratória, pois não se aplicaria a denúncia espontânea ao caso, uma vez que a extinção do débito se deu por compensação. De outra banda, o aresto guerreado fixou entendimento de que era aplicável o instituto da denúncia espontânea nos termos do RESP nº 1.149.022/SP e afastou a multa. Ainda, no segundo paradigma (acórdão nº 3301-001.282), ratifica-se a existência de divergência no que diz respeito à aplicação do instituto da denúncia espontânea e, consequente afastamento da multa moratória, nas hipóteses em que o débito é extinto por compensação. Apesar de aduzir o contribuinte que a matéria trazida pela recorrente é estranha ao presente processo, e que o recurso especial não deve ser conhecido, posto que ao longo das etapas processuais (fiscalização, DRJ e decisão recorrida) sequer foi questionada a qualificação da compensação como elemento caracterizador da denúncia espontânea, vale dizer que tal situação não está em discussão nos presentes autos. A hipótese, no caso, ensejadora da divergência é de cabimento ou não do instituto da denúncia espontânea, seja na compensação seja no pagamento de débito e, por conseguinte a incidência da multa de mora. Fl. 274DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-004.647 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15582.000895/2008-11 Constato, por seu turno, a existência de situações fáticas semelhantes em ambos os paradigmas, formando, portanto, a divergência jurisprudencial, pedra de toque para a apreciação do recurso especial junto à Câmara Superior de Recursos Fiscais, razão pela qual conheço do recurso especial apresentado pela Fazenda Nacional. 2. Mérito Trata a divergência acerca da aplicabilidade ou não do instituto da denúncia espontânea e via de consequência da multa moratória nos casos de compensação. Cumpre-me, neste diapasão, reiterar, conforme vem decidindo este E. Colegiado, que a compensação tributária não traz em seu bojo o efetivo pagamento e que, portanto, não haveria que se falar em denúncia espontânea, neste caso. Trago à colação, recente julgado desta CSRF, de relatoria da Ilustre Conselheira Viviane Vidal Wagner, a qual adoto em seus fundamentos. Senão vejamos: Em tese, por reconhecer a possibilidade de afastamento da multa de mora em razão da denúncia espontânea, a decisão constante dos paradigmas é a que se encaixa no julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ sob o rito dos recursos representativos de controvérsia repetitiva, previsto no art. 543-C da Lei nº 5.869/73, Código de Processo Civil então vigente. Isso ocorreu por ocasião do julgamento do REsp nº 1.149.022/SP, relatado pelo eminente Ministro Luiz Fux em sessão ocorrida Fl. 275DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-004.647 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15582.000895/2008-11 em 09/06/2010. O respectivo acórdão foi publicado em 24/06/2010 com a seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO PARCIAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO ACOMPANHADO DO PAGAMENTO INTEGRAL. POSTERIOR RETIFICAÇÃO DA DIFERENÇA A DF CARF MF Fl. 697 Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-004.384 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.000268/2007-83 MAIOR COM A RESPECTIVA QUITAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. 1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. 2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a conseqüente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula 360/STJ) (Precedentes da Primeira Seção submetidos ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008). 3. É que "a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do crédito, podendo este ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008). 4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN. 5. In casu, consoante consta da decisão que admitiu o recurso especial na origem (fls. 127/138): "No caso dos autos, a impetrante em 1996 apurou diferenças de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro, ano-base 1995 e prontamente recolheu esse montante devido, sendo que agora, pretende ver reconhecida a denúncia espontânea em razão do recolhimento do tributo em atraso, antes da ocorrência de qualquer procedimento fiscalizatório. Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso, mas uma verdadeira confissão de dívida e pagamento integral, de forma que resta configurada a denúncia espontânea, nos termos do disposto no artigo 138, do Código Tributário Nacional." 6. Conseqüentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub examine. 7. Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte. 8. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. Ocorre que, de fato, como apontou a PGFN em contrarrazões, "o STJ, em sede de recurso repetitivo, citado pelo acórdão recorrido, confirma que a denúncia espontânea se opera pelo pagamento integral do débito". Nos termos da decisão judicial, restando caracterizado o instituto da denúncia espontânea, devem ser excluídas as multas pecuniárias, entre as quais se encontra a multa de mora. Tal entendimento, contudo, não deve prevalecer no caso sob julgamento, uma vez que o caso dos autos traz justamente a peculiaridade de considerar que a compensação possa ser equivalente ao pagamento, o que não foi enfrentado naquele repetitivo. Veja-se que, para fins de caracterização da denúncia espontânea, todo o racional da decisão acima reproduzida pauta-se na quitação, ou seja, no pagamento integral do tributo, como se destacou no trecho acima reproduzido. Assim, não se aplica ao presente julgamento a regra do art. 62 do Anexo II do RICARF. Fl. 276DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-004.647 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15582.000895/2008-11 (...) Uma vez que não se aplica ao caso o entendimento firmado em sede de recurso repetitivo pelo STJ e, em razão do efeito devolutivo do recurso especial, a partir de sua admissibilidade, o colegiado é livre para fundamentar a decisão. Tendo em conta que compensação e pagamento constituem duas modalidades distintas de extinção do crédito tributário, entende-se que não cabe estender o beneficio da denúncia espontânea à compensação, pois o art. 138 do CTN se refere tão somente a pagamento. Esse também é o entendimento adotado pela 1ª Seção do STJ, o qual tem sido adotado por parte dos membros deste colegiado. Nesse sentido, tem-se recente decisão desta 1ª Turma da CSRF: DENUNCIA ESPONTÂNEA. ART 138 DO CTN. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE. Para fins de denúncia espontânea, nos termos do art. 138, do CTN, a compensação tributária, sujeita a posterior homologação, não equivale a pagamento, não se aplicando, por conseguinte, o afastamento da multa moratória decorrente pelo adimplemento a destempo. (Acórdão nº 9101-004.078, Sessão de 13 de março de 2019) Naquela ocasião, o ilustre relator Conselheiro Demetrius Nichele Macei, após observar que a questão da equiparação da compensação a pagamento, para fins de denúncia espontânea – art. 138, do CTN, não era pacífico no Superior Tribunal de Justiça, inexistindo, até o momento, posicionamento em sede de recurso repetitivo (art. 1036, do CPC) no âmbito do E. STJ, consignou que: Havendo, portanto, precedentes em ambos os sentidos, estaria este Colegiado livre para decidir em um ou outro sentido conforme a livre convicção de cada julgador. Contudo, a partir da decisão acima transcrita – Resp 1.657.437/RS, o tema subiu, através de Embargos de Divergência, para julgamento por parte da 1ª Seção do STJ, a qual tem a incumbência de uniformizar os julgamentos exarados pelas 1ª e 2ª Turmas do STJ, competentes para julgamento naquele Tribunal em matéria tributária. Veja-se decisão da C. 1ª Seção do E. STJ, exarada em setembro/2018: AgInt nos EDcl nos Embargos de Divergência em REsp. nº 1.657.437/RS (2017/00461010) Relator: Ministro GURGEL DE FARIA Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ Data do Julgamento: 12/09/2018 Data da Publicação: DJe 17/10/2018 EMENTA TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que é incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN, aos casos de compensação tributária, justamente porque, nessa hipótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo fisco, a qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário, havendo, por consequência, a incidência dos encargos moratórios. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho. A decisão acima transitou Fl. 277DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-004.647 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15582.000895/2008-11 em julgado em 14.12.2018. Desta forma, seguindo a decisão da 1ª Seção do E. STJ, que difere a situação de pagamento e compensação para fins de reconhecimento da denúncia espontânea, mantenho a incidência legal da multa de mora no caso concreto, não reconhecendo a ocorrência da denúncia espontânea. Assim, para fins de denúncia espontânea, nos termos do art. 138, do CTN, compreende-se também que a compensação tributária, sujeita a posterior homologação, não equivale a pagamento, não se aplicando, por conseguinte, o afastamento da multa moratória decorrente do adimplemento a destempo. (grifei) Neste sentido, pelas mesmas razões de decidir, dou provimento ao recurso especial da PGFN. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob Fl. 278DF CARF MF Documento nato-digital

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8202693 #
Numero do processo: 10805.900017/2011-18
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Apr 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 DESPACHO DECISÓRIO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. SANEAMENTO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO. INAPLICABILIDADE. O saneamento, em sede de processo administrativo fiscal, de incorreção em despacho decisório que não homologou compensação não é limitado pelo prazo para homologação. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, liquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional (art. 170 do Código Tributário Nacional).
Numero da decisão: 1001-001.741
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva, Andréa Machado Millan e André Severo Chaves.
Nome do relator: SERGIO ABELSON
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva, Andréa Machado Millan e André Severo Chaves.

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COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. SANEAMENTO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO. INAPLICABILIDADE. O saneamento, em sede de processo administrativo fiscal, de incorreção em despacho decisório que não homologou compensação não é limitado pelo prazo para homologação. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, liquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional (art. 170 do Código Tributário Nacional). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva, Andréa Machado Millan e André Severo Chaves. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 90 00 17 /2 01 1- 18 Fl. 290DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-001.741 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.900017/2011-18 Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o acórdão de primeira instância (folhas 245/258) que considerou procedente em parte a manifestação de inconformidade apresentada contra o despacho decisório às folhas 129/138, o qual não homologou a compensação constante das DCOMP ali relacionadas, de crédito correspondente a saldo negativo de IRPJ do ano- calendário de 2004 informado no montante de R$ 148.884,42, tendo em vista a não confirmação de parcelas de crédito de imposto de renda retido na fonte no valor de R$ 154.820,76. Em sua manifestação de inconformidade (folhas 140/141), a contribuinte alegou, em síntese, que é de sua titularidade o crédito de saldo negativo de IRPJ do ano calendário de 2004 no valor de R$ 148.884,46, informado na DCOMP 22926.04962.280406.1.3.02-8985 e nas demais DCOMP que se referem ao crédito nesta informado, enquanto que as DCOMP 38599.96934.311006.1302-3396, 23694.49136.301106.1302-8236, 06482.25712.281206.1302- 4034, 15585.29358.310107.1302-0905, 16888.99305.280207.1302-6060 e 25300.02100.300307.1302-2753 utilizam crédito de titularidade da SCP (Sociedade em Conta de Participação) que a impugnante, na qualidade de sócio ostensivo, mantém com sócios ocultos, no valor de R$ 8.592,59, de forma que estas últimas não deveriam ter sido objeto do despacho decisório impugnado. O acórdão recorrido traz esclarecimentos acerca da SCP que merecem ser aqui transcritos: 9. Antes de averiguar tal alegação, entendo pertinente trazer alguns esclarecimentos de interesse quanto ao conceito da SCP, à forma como se processa a apuração do imposto devido por uma SCP, como se declara tal apuração e como se efetua a compensação tributária para este tipo de empresa. 10. A partir das disposições dos arts. 991 a 996 do Código Civil, extrai-se que as SCP são sociedades constituídas por empresas para a realização de um ou mais objetos específicos, com fins de lucro, tais como obras ou projetos. Trata-se de sociedade desprovida de personalidade jurídica, cujo contrato social produz efeitos somente entre os sócios e prescinde de registro. A atividade do objeto social é exercida pelo sócio ostensivo, em seu nome individual e sob sua responsabilidade. 11. Em que pese não possuir personalidade jurídica, para fins tributários a SCP equipara-se a pessoa jurídica de acordo com o estabelecido no art. 7° do Decreto-Lei n° 2.303, de 1986 (base legal dos arts. 148 e 149 do RIR/99), sujeitando-se à observância das normas aplicáveis às demais pessoas jurídicas no que concerne à apuração dos resultados e à tributação dos lucros: Art 7° Equiparam-se a pessoas jurídicas, para os efeitos da legislação do imposto de renda, as sociedades em conta de participação. Parágrafo único. Na apuração dos resultados dessas sociedades, assim como na tributação dos lucros apurados e dos distribuídos, serão observadas as normas aplicáveis às demais pessoas jurídicas. 12. Não obstante o decreto-lei ter condicionado tal equiparação para "efeitos da legislação do imposto de renda", o Ato Declaratório Interpretativo (ADI) SRF n° 14, de 2004, o qual dispõe sobre a tributação das atividades do sistema de locação Fl. 291DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-001.741 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.900017/2011-18 conjunta de unidades imobiliárias denominado pool hoteleiro, deixou claro que, uma vez equiparadas a pessoa jurídica pela legislação do imposto de renda, as SCPs são contribuintes deste tributo, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), conforme disposto nos §§1° e 2° do artigo único: § 1° As SCP são equiparadas às pessoas jurídicas pela legislação do Imposto de Renda, e, como tais, são contribuintes do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). § 2° Na apuração das bases de cálculo do imposto e das contribuições referidas no § 1°, devidas pela aludida sociedade, bem como na distribuição dos lucros, serão observadas as normas aplicáveis às pessoas jurídicas em geral. 13. A IN SRF n° 179, de 1987, que regulamentou referido decreto-lei, estabelece que o sócio ostensivo é o responsável pela apuração dos resultados, apresentação da declaração de rendimentos e recolhimento dos tributos. 14. O Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 1999 (RIR/99), em seu art. 254, dispõe que os resultados da SCP devem ser apurados e demonstrados destacadamente dos resultados do sócio ostensivo, ainda que a escrituração seja feita nos mesmos livros. 15. Em outras palavras, ainda que a SCP não tenha personalidade jurídica, para fins da legislação tributária é equiparada a pessoa jurídica, sendo uma entidade distinta da do sócio ostensivo, de modo que os respectivos resultados devem ser apurados e escriturados de maneira segregada. 16. Para a prestação de informações à Receita Federal do imposto de renda apurado pela SCP (tributo objeto das Dcomps), a DIPJ/2005, referente ao ano- calendário 2004, previa campos específicos para a informação do imposto a pagar (ou saldo negativo, conforme o caso) nas Fichas 11 ("Cálculo do Imposto de Renda Mensal por Estimativa" - Linha 15) e 12 A ("Cálculo do Imposto de Renda sobre o Lucro Real - PJ em Geral" - Linha 21), a serem preenchidos na declaração entregue pelo sócio ostensivo. Se apurado saldo negativo pela SCP, tal informação deverá ser controlada na contabilidade, conforme orientação do manual de preenchimento da declaração: Linha 12A/21 - IMPOSTO DE RENDA A PAGAR DE SCP Indicar, nesta linha, o valor correspondente à soma do imposto de renda a pagar por SCP, inclusive adicional, das quais a declarante seja sócia ostensiva, ainda que a SCP não seja tributada com base no lucro real no período de apuração. O valor a pagar é o valor do IRPJ apurado pela SCP diminuído, se for o caso, dos valores de imposto de renda retido na fonte por órgãos públicos, dos valores mensais de imposto de renda pago sobre a base de cálculo estimada, do valor sobre parcelamento formalizado de IRPJ sobre a base de cálculo estimada e do saldo negativo de IRPJ apurado em períodos anteriores pela SCP. Essas deduções devem ser feitas até o limite do imposto de renda apurado pela SCP. Atenção: Fl. 292DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-001.741 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.900017/2011-18 1) O saldo negativo, se houver, de imposto de renda da SCP deve ser controlado na escrituração comercial, não sendo informado na DIPJ. (grifei) 17. Nessa hipótese, de apuração de crédito de saldo negativo pela SCP, a sua utilização em compensação deve obedecer a regra geral contida no disposto no caput do art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, com redação dada pela Lei n° 10.637, de 2002, o qual estabelece que o crédito apurado por uma pessoa jurídica somente pode ser utilizado para compensar débitos próprios: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. 17.1. Assim, haja vista a SCP ser equiparada a pessoa jurídica para fins tributários e ser distinta da pessoa jurídica sócia ostensiva, o crédito porventura apurado por uma não pode ser utilizado na compensação de débitos da outra, sob pena da compensação efetuada ser considerada não declarada nos termos do §12, II, "a", do art. 74 antes referido, com redação da Lei n° 11.051, de 2004: § 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses (...) II - em que o crédito: a) seja de terceiros; 18. Ante o exposto, não resta dúvida de que a SCP pode se beneficiar do instituto da compensação mediante a utilização de crédito próprio. O instrumento para tanto é a declaração de compensação prevista no §1° do art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, incluído pela Lei n° 10.637, de 2002, disponibilizada aos contribuintes através do Programa PER/DCOMP ou de formulário próprio na impossibilidade de utilização daquele (art. 26, § 1° da IN SRF n° 600, de 2005, vigente à época das Dcomps ora apreciadas). 19. Pertinente destacar que as SCPs não estavam obrigadas à inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) à época dos fatos aqui tratados, haja vista disposição do item 4 da IN SRF 179, de 1987 (vide interpretação dada na Solução de Consulta Cosit n° 121, de 27 de maio de 2014), situação esta somente modificada a partir da entrada em vigor da IN RFB n° 1.470, de 30 de maio de 2014. Por outro lado, não obstante as operações relativas à SCP serem realizadas no CNPJ do sócio ostensivo, cabe salientar o estabelecido no inciso III do art. 254 do RIR/99, que determina que este deve fazer constar indicação nos documentos relacionados com a atividade da SCP de forma a permitir a identificação da vinculação das operações à referida sociedade. 20. Na compensação relativa à SCP, a declaração de compensação deve ser transmitida/entregue pelo sócio ostensivo, com seu CNPJ, mas tanto o crédito quanto o débito devem se referir à atividade da SCP. Uma vez que tanto para a compensação do sócio ostensivo, quanto para a compensação da SCP é utilizado o mesmo CNPJ, torna-se necessário identificar a quem pertence o crédito e, a partir daí, verificar se o débito compensado pertence à mesma pessoa jurídica. Fl. 293DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-001.741 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.900017/2011-18 20.1. O programa PER/Dcomp permitia identificar se o crédito pretendido se referia a SCP apenas quando decorrente de pagamento indevido ou a maior, pois nesta hipótese havia a discriminação do Darf do qual se originava o crédito, e, portanto, do código de receita do tributo e sua variação (08 - que identifica SCP). Tal possibilidade viabilizava o cumprimento do disposto no art. 254, III do RIR/99 como mencionado acima. Por outro lado, quando o crédito decorria de saldo negativo de IRPJ ou CSLL, não havia a previsão de indicação de que tal montante se originara da SCP, inviabilizando o uso do programa para a transmissão da declaração de compensação, devendo o contribuinte apresentá-la via formulário, com a devida formalização de processo administrativo como disposto no art. 76, §3° da IN SRF n° 600, de 2005 (vigente à época dos fatos). Tal orientação constava do manual de preenchimento do programa disponibilizado à época. Atenção! Quando houver Saldo Negativo de IRPJ originado na SCP (Sociedade em Conta de Participação), este deve ser solicitado por intermédio de Processo Administrativo. Atenção! Quando houver Saldo Negativo de CSLL originado na SCP (Sociedade em Conta de Participação), este deve ser solicitado por intermédio de Processo Administrativo. 20.2. Registre-se que a partir da versão 6.0 do programa PER/Dcomp, aprovado pelo Ato Declaratório Executivo Corec n° 1, de 30 de janeiro de 2014, a utilização deste para créditos de SCP passou a ser vedada em qualquer hipótese (art. 3°), seja de saldo negativo, seja de pagamento indevido ou a maior. No referido acórdão a quo, em relação às DCOMP relativas à SCP, foram feitas as seguintes considerações: 1. Sendo tais DCOMP referentes à SCP, há que se considerar que para as respectivas compensações foi utilizado indevidamente o programa PER/DCOMP pelo sócio ostensivo, vez que o crédito corresponde a suposto saldo negativo da SCP. Estas compensações teriam que ser formalizadas via formulário (processo) conforme tratado anteriormente, razão pela qual, a meu ver, devem ser consideradas não declaradas. 2. Já que o programa não estava preparado para identificar a quem pertencia o crédito de saldo negativo apontado nas DCOMP, ao serem submetidas a análise eletrônica as compensações declaradas (do sócio ostensivo e da SCP) foram consideradas como decorrentes do crédito de saldo negativo do sócio ostensivo no montante de R$ 148.884,46, já que ambos os créditos se referem ao mesmo tributo e mesmo período de apuração, e visto que a DCOMP inicial desse crédito foi transmitida antes da DCOMP inicial da SCP. A consequência do erro cometido pelo sócio ostensivo foi a emissão de uma decisão única para declarações com créditos distintos de pessoas jurídicas distintas, onde somente foi analisado o crédito do sócio ostensivo. 3. Há que se considerar, pois, que a decisão não procede em relação às DCOMP 38599.96934.311006.1302-3396, 23694.49136.301106.1302-8236, 06482.25712.281206.1302-4034, 15585.29358.310107.1302-0905, 16888.99305.280207.1302-6060 e 25300.02100.300307.1302-2753, vez que o Fl. 294DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-001.741 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.900017/2011-18 crédito nelas pleiteado não foi apreciado. Em que pese tais declarações estarem na listagem das compensações não homologadas, tal conclusão é improcedente, uma vez que a homologação ou não de compensações depende de prévia análise do crédito informado. 4. Uma vez que este colegiado não possui competência para se pronunciar sobre a efetividade dessas declarações de compensação – inclusive, não cabe recurso à DRJ da decisão da autoridade administrativa competente que decidir por considerar não declarada a compensação, mas apenas à Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil (ou seja, se as compensações podem ser consideradas declaradas ou não em função do meio utilizado), como também, vencida esta questão pela autoridade competente, pronunciar-se originariamente sobre a existência e suficiência do crédito utilizado, entendo que tais declarações deverão ser separadas para trabalho manual em processo apartado, devendo ser proferida nova decisão específica que trate do crédito nela pleiteado. 5. Salvo melhor juízo, não há que se falar aqui em homologação tácita de tais compensações da SCP pelo decurso do prazo de cinco anos da data de transmissão das declarações. Esta medida foi criada para impedir que os contribuintes fosse prejudicados pela inércia da Receita Federal, evitando-se, assim, uma insegurança jurídica para eles. Todavia, na espécie não houve restou caracterizada a inércia, vez que a ausência de análise do respectivo direito creditório decorreu de erro cometido pelo próprio contribuinte consoante esclarecido acima. O prazo para homologação tácita deve ser contado a partir deste acórdão, momento em que o órgão tomou conhecimento da irregularidade cometida pelo contribuinte que impossibilitou a adequada apreciação do crédito. No que se refere às DCOMP relativas à recorrente, identificada como “sócio ostensivo”, mediante consulta ao sistema DIRF, foram confirmadas parcelas adicionais de crédito de imposto de renda retido na fonte no valor de R$ 148.237,38 conforme o demonstrativo a seguir reproduzido: Assim, tendo sido confirmado no despacho decisório parcelas de crédito de imposto de renda retido na fonte no valor de R$ 5.346,33 e diante do valor do imposto devido de R$ 11.887,07 e de PAT no valor de R$ 186,86, apurou-se saldo negativo de IRPJ do ano calendário de 2004 no valor de R$ 141.883,50. Desta forma, a manifestação de inconformidade foi considerada procedente em parte, para: Fl. 295DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1001-001.741 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.900017/2011-18 1. considerar improcedente a decisão recorrida na parte relativa às DCOMP 38599.96934.311006.1302-3396, 23694.49136.301106.1302-8236, 06482.25712.281206.1302-4034, 15585.29358.310107.1302-0905, 16888.99305.280207.1302-6060 e 25300.02100.300307.1302-2753, que tratam de compensações da SCP, haja vista ausência de pronunciamento quanto ao crédito pleiteado, cabendo ser proferida nova decisão específica que trate do crédito nelas apontado; 2. considerar procedente em parte a decisão recorrida na parte relativa às DCOMP a seguir especificadas, que tratam de compensações do sócio ostensivo, e, por conseguinte, reconhecer o direito creditório de R$ 141.883,50 e homologar as compensações nelas declaradas até o limite deste: 17210.12960.310506.1.3.02 -1686 19656.16548.140606.1.3.02-5184 27550.29056.130906.1.3.02-2654 09877.56342.2 90906.1.3.02-7463 26923.49266.150806.1.3.02-3709 31695.13260.310806.1.3.02-5554 24301.O4541.151206.1.3.02-1800 38413.69048.160207.1.3.02-3308 13315.33825.131006.1.3.02-9107 19109.57673.10106.1.3.02^1958 22926.O4962.280406.1.3.02-8985 37028.57395J200407.1 3 02-4033 27201.27784.160207.1.7.02-6123 14206.01425.260710.1.7.02-6509 10756.97585.200707.1.3.02-0077 40765.75249.150 506.1.3.02-9616 20696.50970.200607.1.3.02-7619 01583.14055.140507.1.3.02-8940 01177.80429.310706.1.3.02-9296 42880.55309.200807.1.3.02-9928 02204.54979.190307.1.3.02-5012 17844.85591.130706.1.3.02-8228 Ciência do acórdão DRJ em 29/10/2015 (folha 260). Recurso voluntário apresentado em 27/11/2015 (folha 262). A recorrente, às folhas 262/268, em síntese, alega: I – Que uma nova decisão relativa às DCOMP referentes à SCP ensejará o decurso do prazo para a homologação tácita, sem uma nova recontagem de prazo, já que não há e nem havia qualquer proibição em apresentar a DCOMP eletrônica para utilizar o saldo negativo da SCP; II – Que, em caso semelhante, a Receita Federal analisou as DCOMP eletrônicas de saldo negativo de SCP e deixou de analisar as DCOMP do sócio ostensivo, o que por si só já é suficiente para afastar a premissa de que a DCOMP eletrônica não poderia ser utilizada para compensação do saldo negativo de SCP; III – Que os valores de retenções informados nas DCOMP referentes ao sócio ostensivo estão corretos, pois utilizou-se das informações recebidas das fontes pagadoras, as quais retificaram suas declarações após o envio para a recorrente, não podendo esta ser apenada com a redução do crédito informado, sendo quase impossível buscar novas provas de fatos ocorridos há dez anos para contraditar as informações retificadoras. Apresenta, para comprovação, os documentos às folhas 283/286. É o relatório. Voto Conselheiro Sérgio Abelson, Relator. O recurso voluntário apresentado é tempestivo. Portanto, dele conheço. Fl. 296DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1001-001.741 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.900017/2011-18 Compensações da SCP Em relação às DCOMP da SCP, divirjo do entendimento expresso em duas considerações constantes do acórdão recorrido: a de que tais compensações, por terem sido transmitidas eletronicamente, em contrariedade a orientação que constava do manual de preenchimento do programa disponibilizado à época, deveriam ser consideradas não declaradas pela unidade de origem, e a de que, no presente caso, o prazo para homologação tácita deve ser contado a partir do acórdão de primeira instância, momento em que o órgão tomou conhecimento da irregularidade cometida pelo contribuinte que impossibilitou a adequada apreciação do crédito. O art. 74 da Lei nº 9.430/96 regula tais temas, prazo para homologação e compensação não declarada, respectivamente, nos parágrafos 5º e 12º, que não preveem tais hipóteses. Na IN SRF nº 600/2005, o parágrafo 4º do art. 76 remete à classificação de compensação não declarada do art. 31 a declaração apresentada em formulário sem que fosse comprovada falha no Programa PER/DCOMP prevista no parágrafo 3º do mesmo art. 76, dispositivo mencionado no acórdão recorrido, no que configura hipótese diversa a que aqui se apresenta. A orientação constante do manual de preenchimento para declarar compensações de SCP por meio de processo administrativo, a meu ver, não possui força normativa para invalidar a DCOMP em questão. Tratava-se de uma lacuna normativa posteriormente suprida, conforme relato constante do próprio acórdão recorrido. Não vejo, também, hipótese de aplicação de homologação tácita ao caso. As referidas compensações foram não homologadas pelo despacho decisório em questão, dentro do prazo legal de cinco anos contado da data de entrega da declaração de compensação, estabelecido no mencionado § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430/96. Em sede de manifestação de inconformidade, foi alegado que o crédito informado nas DCOMP foi incorretamente analisado, e no acórdão de primeira instância, constatado que tal análise incorreta se deveu aos fatos (i) da contribuinte ter transmitido tais DCOMP eletronicamente, em contrariedade a orientação que constava do manual de preenchimento do programa disponibilizado à época e (ii) da inadequação dos sistemas da Receita Federal para, à época, distinguir compensações que utilizam créditos de SCP. Incorreções em decisões no âmbito do processo administrativo fiscal são tratadas pelos art. 59, II e 60 do Decreto nº 70.235/72, que a seguir transcrevo: Art. 59. São nulos: (...) II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. (grifei) Fl. 297DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1001-001.741 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.900017/2011-18 Desta forma, entendo que a incorreção apontada deve ser objeto de saneamento no âmbito do PAF, já que não foi exclusivamente causada pelo procedimento efetuado pela contribuinte contrário à orientação do manual de preenchimento, mas também pela inadequação dos sistemas da Receita Federal para, à época, distinguir compensações que utilizam créditos de SCP. Assim, a despeito das divergências apontadas, entendo estar correta a determinação constante da conclusão do acórdão recorrido em relação às DCOMP da SCP, de considerar improcedente a decisão de origem na parte relativa às DCOMP 38599.96934.311006.1302-3396, 23694.49136.301106.1302-8236, 06482.25712.281206.1302- 4034, 15585.29358.310107.1302-0905, 16888.99305.280207.1302-6060 e 25300.02100.300307.1302-2753, haja vista ausência de pronunciamento quanto ao crédito efetivamente pleiteado, cabendo ser proferida nova decisão específica que trate do crédito nelas apontado. Compensações da contribuinte Em relação às demais DCOMP, referentes a créditos e débitos de titularidade da contribuinte, “sócio ostensivo”, cabe assinalar que o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige a apuração da liquidez e certeza do suposto crédito, verificando-se a exatidão das informações a ele referentes, confrontando-as com os registros contábeis e fiscais, de modo a se conhecer qual seria o tributo devido e compará-lo ao pagamento efetuado. Conforme art. 373, inciso I, do novo Código de Processo Civil – CPC (Lei nº 13.105/2015), que reproduz o art. 333, I, do antigo CPC, ao autor incumbe o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito. E de acordo com o art. 967 do Regulamento do Imposto de Renda – RIR/2018 (Decreto nº 9.580/2018), que reproduz o art. 923 do antigo RIR/1999, a escrituração mantida em observância às disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis. Nesse sentido, tal qual o pagamento de tributos e contribuições, que necessita, para convalidar o recolhimento efetuado, de uma série de atos do sujeito passivo, como manter escrituração contábil, baseada em documentos hábeis e idôneos, e a partir desta documentação determinar o tributo devido e recolher o correspondente valor, a restituição também almeja, para materializar o indébito, atividade semelhante. Por tais razões, quando a contribuinte apresenta uma Declaração de Compensação, deve, necessariamente, demonstrar um crédito tributário a seu favor, para extinguir um débito tributário constituído em seu nome, de forma que o reconhecimento do indébito tributário deve ser o fundamento fático e jurídico de qualquer declaração de compensação. A propósito do tema, cumpre destacar o informativo de jurisprudência do STJ de n° 320, de 14 a 18 de maio de 2007, que trouxe o seguinte julgado: RESTITUIÇÃO. INDÉBITO. PROVA. RECOLHIMENTOS. A recorrente aduz que a eventual restituição, se cabível, haveria de ser respaldada em prova documental, acostada na inicial, dos valores efetivamente pagos com as devidas comprovações de recolhimento, e ante tal incerteza não pode ser a União condenada à Fl. 298DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1001-001.741 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.900017/2011-18 restituição dos valores postulados (pela via da compensação), sob pena de infração ao princípio do enriquecimento sem causa. Isso posto, a Turma deu provimento ao recurso ao argumento de que o pressuposto fático do direito de compensar é a existência do indébito. Sem prova desse pressuposto, a sentença teria caráter apenas normativo, condicionada à futura comprovação de um fato. REsp 924.550-SC, Rei. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 15/5/2007. A contribuinte traz aos autos, para comprovação, os documentos às folhas 283/286. O informe de rendimentos à folha 283 confirma o valor já reconhecido de imposto de renda retido na fonte pela fonte pagadora de CNPJ 02.499.004/0001-91, de R$ 417,55. O informe à folha 284, emitido pela mesma fonte pagadora, refere-se ao ano calendário de 2005 e, portanto, não se presta a comprovar retenções de imposto de renda na fonte do período de apuração em análise, correspondente ao ano calendário anterior. À folha 285, a recorrente junta planilha em que menciona notas fiscais, no intuito de demonstra que parte das retenções ocorridas em 2005 se referem a transações efetuadas em 2004, no montante adicional que pretende ver reconhecido, relativamente a esta fonte pagadora, de R$ 7.113,70. A planilha, por si só, evidentemente, constitui mero informativo elaborado pela recorrente e, portanto, não possui poder probatório algum. Por fim, o informe de rendimento do Banco Itaú S.A. à folha 286 informa retenções de imposto de renda na fonte no exato valor já reconhecido no acórdão recorrido, de R$ 138.356,88. Assim, não há nenhuma comprovação de crédito adicional aos valores já reconhecidos. Correta, portanto, determinação constante da conclusão do acórdão recorrido de considerar procedente em parte a decisão recorrida na parte relativa às DCOMP a seguir especificadas, que tratam de compensações do sócio ostensivo, e, por conseguinte, reconhecer o direito creditório de R$ 141.883,50 e homologar as compensações nelas declaradas até o limite deste: 17210.12960.310506.1.3.02 -1686 19656.16548.140606.1.3.02-5184 27550.29056.130906.1.3.02-2654 09877.56342.2 90906.1.3.02-7463 26923.49266.150806.1.3.02-3709 31695.13260.310806.1.3.02-5554 24301.O4541.151206.1.3.02-1800 38413.69048.160207.1.3.02-3308 13315.33825.131006.1.3.02-9107 19109.57673.10106.1.3.02^1958 22926.O4962.280406.1.3.02-8985 37028.57395J200407.1 3 02-4033 27201.27784.160207.1.7.02-6123 14206.01425.260710.1.7.02-6509 10756.97585.200707.1.3.02-0077 40765.75249.150 506.1.3.02-9616 20696.50970.200607.1.3.02-7619 01583.14055.140507.1.3.02-8940 01177.80429.310706.1.3.02-9296 42880.55309.200807.1.3.02-9928 02204.54979.190307.1.3.02-5012 17844.85591.130706.1.3.02-8228 Por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso, mantendo as determinações constantes da conclusão do acórdão recorrido em sua íntegra. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson Fl. 299DF CARF MF Documento nato-digital

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8210639 #
Numero do processo: 18186.733234/2015-66
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Súmula CARF nº 49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2.
Numero da decisão: 2002-004.091
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13964.720821/2015-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Súmula CARF nº 49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13964.720821/2015-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 6. 73 32 34 /2 01 5- 66 Fl. 35DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-004.091 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.733234/2015-66 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-004.053, de 17 de março de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração consubstanciando exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Cientificada da decisão do colegiado de primeira instância, a qual julgou improcedente a impugnação, a empresa apresentou recurso voluntário, alegando, em síntese: i. entrega espontânea das GFIPs; ii. pagamento integral da obrigação principal; iii. falta de intimação prévia; iv. inobservância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade; v. efeito confiscatório da multa aplicada; e vi.- inviabilidade de pagamento da exação. É o relatório. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-004.053, de 17 de março de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Como relatado, discute-se nestes autos a exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Esclareço que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN, parágrafo único). Assim, constatado o atraso ou a falta na entrega da declaração/demonstrativo, a autoridade fiscal não Fl. 36DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-004.091 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.733234/2015-66 só está autorizada como, por dever funcional, está obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa pertinente. A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. Portanto, não assiste razão à recorrente ao pleitear a exclusão multa pelo fato de ter efetuado os recolhimentos previdenciários devidos ou por questões financeiras particulares. No tocante à alegação de espontaneidade na entrega da Declaração, trago a Súmula CARF nº 49, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. No que concerne à ausência de intimação prévia ao lançamento, aplica-se o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação prévia somente será realizada quando for necessária, ou seja, quando a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Quanto às alegações de violação a princípios constitucionais, não cabe tal discussão na esfera administrativa de julgamento, prevalecendo a vinculação à lei, que conduz à obrigatoriedade de observância e aplicação das normas regularmente editadas. Acrescento a Sumula CARF nº2, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Fl. 37DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-004.091 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.733234/2015-66 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 38DF CARF MF Documento nato-digital

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8250241 #
Numero do processo: 13502.900690/2014-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon May 11 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/10/2009 INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE DILAÇÃO TEMPORAL PARA A PRODUÇÃO DE PROVA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. No processo administrativo fiscal o momento legalmente previsto para a juntada dos documentos comprobatórios do direito da Recorrente é o da apresentação da Impugnação ou Manifestação de Inconformidade. O pedido formulado no Recurso Voluntário - ampliação do prazo para apuração adequada do efetivo direito ao crédito tributário - não encontra respaldo na legislação aplicável.
Numero da decisão: 3302-008.206
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13502.900276/2015-75, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard (Suplente Convocada), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/10/2009 INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE DILAÇÃO TEMPORAL PARA A PRODUÇÃO DE PROVA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. No processo administrativo fiscal o momento legalmente previsto para a juntada dos documentos comprobatórios do direito da Recorrente é o da apresentação da Impugnação ou Manifestação de Inconformidade. O pedido formulado no Recurso Voluntário - ampliação do prazo para apuração adequada do efetivo direito ao crédito tributário - não encontra respaldo na legislação aplicável.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13502.900276/2015-75, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard (Suplente Convocada), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/10/2009 INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE DILAÇÃO TEMPORAL PARA A PRODUÇÃO DE PROVA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. No processo administrativo fiscal o momento legalmente previsto para a juntada dos documentos comprobatórios do direito da Recorrente é o da apresentação da Impugnação ou Manifestação de Inconformidade. O pedido formulado no Recurso Voluntário - ampliação do prazo para apuração adequada do efetivo direito ao crédito tributário - não encontra respaldo na legislação aplicável. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13502.900276/2015-75, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard (Suplente Convocada), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3302-008.200, de 18 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 90 06 90 /2 01 4- 01 Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-008.206 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900690/2014-01 Trata-se de Per/Dcomp visando compensar o(s) débito(s) nele declarado(s), com crédito oriundo de pagamento a maior de COFINS não-cumulativa, relativo ao fato gerador em questão. A Delegacia da Receita Federal de jurisdição do contribuinte emitiu despacho decisório eletrônico no qual não homologa a compensação pleiteada, sob o argumento de que o pagamento foi utilizado na quitação integral de débito do sujeito passivo, não restando saldo creditório disponível. Irresignado, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade alegando, em síntese, que o indeferimento da compensação não pode prosperar porque o crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior foi devidamente disponibilizado em razão da sua desvinculação da DCTF do período. A 1ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento em Belo Horizonte, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade. Irresignada, a contribuinte ingressou com Recurso Voluntário, alegando: a) entende que os pagamentos efetuados indevidamente ou a maior, na data do pedido de restituição/compensação, estavam devidamente desvinculados das declarações acessórias daqueles períodos, fato este que, por si só, já seria suficiente para demonstrar e provar a disponibilidade desses créditos pretendidos, dispensando assim a necessidade de instruir a exordial com as provas, possíveis de serem verificadas pelas informações acessórias fiscais regularmente prestadas ao fisco, pela recorrente, por meio eletrônico, com amparo na produção de provas previstas no art. 332, do CPC. b) Contudo, infelizmente, a recorrente não se atentou para o fato de que a defesa sustentada no recurso anterior, não foi cumprida pelo seu departamento fiscal, o qual estava incumbido de enviar as devidas retificações acessórias, ensejando assim o presente passivo tributário. c) Diante disso, a recorrente requer a ampliação do prazo para apuração adequada do efetivo direito ao crédito tributário, anteriormente pleiteado, providenciando todas as retificações das declarações acessórias, assim previstas no art. 113, parágrafo 2°, do CTN, para demonstrar a relação dos créditos que tem direito. d) Reitera ainda sobre a importância da dilação do referido prazo, com base no Princípio da Capacidade Contributiva, nos termos do art. 145, § 1°, juntamente com o Princípio do não Confisco, nos termos do art. 150, IV, da CF, tendo em vista que, a sua não prorrogação ensejará à recorrente insolvência econômica, uma vez que, o seu patrimônio, não é suficiente para garantir os passivos tributários oriundos das referidas declarações acessórias. e) Ademais, diante da presente situação, não restou a recorrente outra alternativa senão interpor a presente demanda. f) Diante do exposto, pede-se a prorrogação do prazo para apuração adequada do efetivo direito ao crédito tributário anteriormente pleiteado e a suspensão da exigibilidade do crédito tributário nos termos do art. 151, III, da CF. É o relatório. Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-008.206 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900690/2014-01 Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3302-008.200, de 18 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. Da admissibilidade. Por conter matéria desta E. Turma da 3 a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. A empresa foi intimada do Acórdão de Manifestação de Inconformidade, via Aviso de Recebimento, em 30 de maio de 2017, às e-folhas 45. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 13 de junho de 2017, e-folhas 47. O Recurso Voluntário é tempestivo. Da Controvérsia. A controvérsia se cinge quanto:  a prorrogação do prazo para apuração adequada do efetivo direito ao crédito tributário anteriormente pleiteado; e  a suspensão da exigibilidade do crédito tributário nos termos do art. 151, III, do CTN. Passa-se à análise. Trata-se de indeferimento de PER/DCOMP de compensação de pagamento indevido ou a maior, em razão da indisponibilidade dos créditos ora pleiteados por já terem sido integralmente utilizados para a quitação de débitos do contribuinte, conforme declinado no despacho decisório emitido pelo auditor fiscal da Receita Federal do Brasil - RFB. O aludido recurso de MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE interposto pela recorrente, se deu porque esta entendeu que os pagamentos efetuados indevidamente ou a maior, na data do pedido de restituição/compensação, estavam devidamente desvinculados das declarações acessórias daqueles períodos, fato este que, por si só, já seria suficiente para demonstrar e provar a disponibilidade desses créditos pretendidos, dispensando assim a necessidade de instruir a exordial com as provas, possíveis de serem verificadas pelas informações acessórias fiscais regularmente prestadas ao fisco, pela recorrente, por meio eletrônico, com amparo na produção de provas previstas no art. 332, do CPC. Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-008.206 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900690/2014-01 A primeira turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de julgamento em Belo Horizonte - MG, julgou improcedente a MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE por entender que não foram juntadas provas suficientes que demonstrassem a liquidez dos créditos pleiteados. A Recorrente, até a fase de Impugnação, não forneceu à DRJ elementos capazes de demonstrar a veracidade de suas afirmações, o que ficou muito bem salientado no Acórdão ora atacado. A recorrente admite que não se atentou para o fato de que a defesa sustentada na Manifestação de Inconformidade não foi cumprida pelo seu departamento fiscal, o qual estava incumbido de enviar as devidas retificações acessórias, ensejando assim o presente passivo tributário. Diante disso, a recorrente requer a ampliação do prazo para apuração adequada do efetivo direito. A recorrente foi devidamente cientificada da autuação, que contém todas as informações e detalhes necessários a compreender a imputação que lhe foi feita pela fiscalização, apresentou a Impugnação que desejava, com a oportunidade de apresentar todos os argumentos pertinentes e juntar os documentos que tivesse e quisesse, teve sua Manifestação de Inconformidade julgada em primeira instância, por meio de decisão devidamente clara e fundamentada e teve a oportunidade de apresentar o presente recurso. O pedido formulado no Recurso Voluntário, ora analisado - ampliação do prazo para apuração adequada do efetivo direito ao crédito tributário – não encontra respaldo na legislação aplicável, Decreto 70.235/72. Dessa forma, pela ausência de formulação de pedido com respaldo na legislação aplicável, NÃO CONHEÇO do Recurso Voluntário. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator. ( assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-008.206 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900690/2014-01 Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital

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