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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4762298 #
Numero do processo: 10768.007999/91-56
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-83028
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Assim, uma vez julgado improcedente o arbitramento de lucro levado a efeito no processo ins- taurado contra a pessoa jurídica, tor- na-se incabível o lançamento reflexo pro cedido contra a pessoa física do sócia (cooperado) sob o mesmo suporte fático. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IVÃNÉSIO MERLO, ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimen- to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte- grar o presente julgado. - ala dzs Sessões, em 26 de fevereiro de 1992 A.40; MAR t • Á — PRESIDENTE E RE- I LATORA - VISTOS EM AFti W-L.O FERRE R A DE C OS - PROCURADOR DA FA SESSÃO DE: ZENDA NACIONAL Participaram,ainda, do • :sente julgamento, os seguintes Conse- lheiros:Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Francisco de Assis Miran da, Cristóvão Anchieta de Paiva, Celso Alves Feitosa, Raul Pimen-- tel, Cândido Rodrigues Neuber e Jose Eduardo Rangel de Alckmin \ )); DAMEFP/DF- SECOS Ne 064/90 J.H , - . .. • s- . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL . PROCESSO N° 10768/007.999/91-58 , , RECURSO NQ :: 68.869 ACORDA° Nre : : 101-83.028 RECORRENTE: : IVANESIO MERLO ... RELATÕRIO O contribuinte acima identificado recorre a este Conselho de decisão do Sr. Chefe da Divisão de Tributação da DRF no Rio de Janeiro (RJ) aue, por dele gação de competência, julgou procedente a exiaência fiscal formalizada no'AUto de Infração de fls. 01. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a pessoa jurídica da qual o contribuinte parti _ cina na condição de médico cooperado - UNIMED - RIO COOPERATIVA' DE TRABALHO MEDICO NO RIO DE JANEIRO -, na área do Imposto de Penda-Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição de origem sob o n9 10768-022.698/90-44. Nestes autos cogita-se da cobrança do imposto de renda-pessoa física, em virtude de inclusão na Cédula "F" das de _ clarações de rendimentos do epigrafado relativas aos exercícios' de 1986 a 1990, ano-base de 1985 a 1989; de parcela do lucro ar- bitrado na aludida sociedade cooperativa, a ele considerada auto . , maticamente distribuída, na proporção de sua quota-parte no capi tal social daquela sociedade, com fundamento no diposto nos ar- tigos 34, inciso I e 403 do RIR/80 e no 49 do artigo 39 da Lei i n9 7.713, de 22.12.88. . ,,_ , A autoridade jul gadora de primeira instância, em ,, observância ao principio da decorrência, dispensou a presentt 1[ ,k 114 __ ....„,...., ,,,,, -)zur et— re sura ws ,,,. ,), J -~ ‘ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10768/007.999/91-56 3 Acórdão n9 101-83.028 exigência o mesmo tratamento dado à tributação formalizada no processo matriz, ou seja, julgou procedente a ação fiscal,no mé- rito e retificou o lançamento de ofício, agravando-o, conforme decisão de fls. 29/32 , sob os fundamentos sintetizados na seauinte ementa: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA Aplica-se aos procedimentos intitulados decorrentes ou reflexos, no que couber, o de cidido sobre a ação fiscal que lhes deU oriaem, por terem suporte fãtico comum. O lucro arbitrado, diminuído do imposto e do adicional incidente sobre o mesmo na pessoa jurídica, é considerado, por impo- sição legal, distribuído a favor dos sócios ou acionistas de sociedades não anônimas, inclusive as constituídas sob a forma de cooperativa, não elidindo tal presunção a ausência de efetiva distribui ção de lucros pelas referidas sociedades-. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE, NO MÉRITO, E LAN- ÇAMENTO RETIFICADO DE OFICIO." Dessa decisão o contribuinte foi cientificado em 12/09/91 e, inconformado, ingressou em 17/09/91, com o re- curso voluntãrio de fls. 34/35. Como razões do anelo, o contribuinte se reporta' aos fundamentos apresentados no processo principal É o relatório. ‘ :,••• • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10768/007.999/91-56 4 Ac6rdão n9 101-83.028 VOTO_ Conselheira Mariam Seif, Relatora O recurso é tempestivo e está amparado no artigo 33 do Decreto n9 70.235/72. Dele, portanto, conheço. Conforme relatado, a tributação objeto do presen te processo é decorrente da exi gência fiscal formalizada contra' a Pessoa jurídica da qual o recorrente participa na condição de médico cooperado - UNIMED - RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO NO RIO DE JANEIRO -, nos autos do processo n9 10768-022.698/90-44, cujo recurso foi protocolizado neste Conselho sob o n9 101.176. Tratando-se de tributação reflexa, o seu suporte fático é o mesmo que embasou a exigência procedida no processo principal, não comportando, por isso mesmo, uma apreciação des-- vinculada da levada a efeito naquele processo, Isto poraue,segun do remansosa jurisprudência deste Colegiado "o decidido no pro- Leu da Pessoa jurídica, quanto à matéria que, por sua natureza ou decorrência de lei acarrete reflexo na tributação das pessoas físicas ou na fonte, faz coisa julgada nos processos decorrentes, eis que houvesse possibilidade de novo pronunciamento sobre os mesmos fatos poder-se-iam estabelecer eventuais contraditOrios desaconselháveis sob o ponto de vista social e legal". Como o processo principal foi objeto de delibera ção deste Colegiado, em sessão realizada em 02/12/91, não cabe nestes autos reabrir a discussão em torno da existência ou insubsitência do suporte fático da exi gência, uma vez que a mate ria já foi amplamente debatida e examinada naquela ocasião, Na oportunidade, esta Câmara, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso, com faz certo o .acórdão n9 101-82.389, assim ementado: 4 ‘. • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10768/007.999/91-56 5 Acórdão n9 101-83.028 "ARBITRAMENTO DE LUCROS - Cooperativa - Es crituração sem destaque das receitas dai diversas atividades - O arbitramento de lu cros é procedimento reservado aos casos de inexistência de escrituração contábil regu lar e aplicável apenas nas hipóteses le- gais previstas nos incisos I a VI do arti- go 399 do RIR/80, entre as quais não se in clui a que fundamentou a ação fiscal. falta de destaque das receitas se gundo sua origem (atos cooperativos, não cooperati- vos e incompatíveis com o regime cooperati vo) não autoriza, pois, o arbitramento d-e- lucros. No caso recomenda-se a tributação' do resultado global da cooperativa, com ba se no lucro real, por ser impossível a de- terminação de parcela desse lucro alcança- da pela não incidência tributária." Tornado insubsistente aue foi o lucro arbitrado, embasador do credito tributário constituído no processo princi- pal, que, por sua vez, constitui a prOpria base de cálculo o cré dito tributário ora exigido, observado, ainda, o princípih da decorrência, outra não noderã ser a decisão neste recurso. • Nesta ordem de juízo, dmabrovimento ao presente' recurso. / .-rAM - Er - RELATORA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4766449 #
Numero do processo: 10480.008351/91-41
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-87108
Nome do relator: Não Informado
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A simples diferença entre entre empréstimos e devoluçbes, em quantidade de OTWORTN, só se aproxima do valor da correção monetária do período, quando constatada a linealidade ou a constância do valor da dívida entre o início e o final do período considerado. Vistos, relatados e discutidos os autos de recurso vo- luntário interposto por NORTON DO NORDESTE SIA INDUSTRIA E COMÉR- CIO ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por tnuani~e de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. d- Se bes, em 14 de setembro de 1994 MARv - Presidente - ,•, - Relator 407 LUIZ FERNANDO O ',EIRA DE MORAES - Procurador da Fazen- da Nacional VISTO EM SESS10 DE: 21 OuT1M,4 ívJit Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conse- v.v , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10480.008351/91-41 RECURSO N2: 106.350 ACORDO N2: 101-87.108 RECORRENTE: NORTON DO NORDESTE SIA- INDUSTRIA E COMÉRCIO RELATORI O A empresa NORTON DO NORDESTE S/A INDUSTRIA E COMÉRCIO inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes sob no 09.491.76210001-02, inconformada com a decisão de 12 grau profe- rida . pelo Delegado da Receita Federal em Recife(PE), apresenta recurso voluntário ao Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, objetivando a reforma da decisão recorrida. A exig-Ência tem origem no Auto de Infração de fls. 106/109 e seus anexos através do qual foram apuradas irregulari- dades cometidas pelo contribuinte e a seguir descritas: a) falta de apropriação de Variação Monetária Atívia sobre empréstimos a sua coligada NORTON S.A - INDUSTRIA E COMÉR- CIO no montante de Cz$ 113.308.023,13, no exercício de 1988; b) apropriação a maior em Cz$ 17.007.650,44 de compras . de insumos no mercado interno, em virtude de ter sido declarado na declaração rendimentos o montante de Cz$ 269.714.097,00 a ti- tulo de compras e registro de apenas Cz$ 252.706.446,56, nos li- vro Registro de Entrada . de Mercadorias, no exercício de 1988; cY supervaliação de Cz$ 5.609.286,55 nos estoques vez que os valores informados no Livro Registro de Inventário são maiores que os valores constantes das Fichas de Controle de Esto'- que, correspondente aos produtos: pano lonita, papel draft kapa I branca e caulim em pó. -,/ : Na fase impugnatória, o contribuinte arguiu as prelimi// nares de: erro no cálculo do adicional do imposto de renda cobra •-‘ ' ,!! - /---,' i' 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10480.008351/91-41 Acórdão n2 10187,108 do, erro no cálculo dos juros moratórios, cobrança indevida de TRD e, no mérito, apresentou as razbes, a seguir sintetizadas e que foram objeto de apreciação pelos autuantes, em diligt.'ncia realizada: VARIAÇA0 MONETARIA ATIVA Sobre este tópico, argumenta que inexiste a alegada distribuição disfarçada de lucros vez que a autuada não dispunha de lucro acumulado ou reserva de lucro e, portanto, inocorre a hipótese prevista no artigo 367, inciso V, do RIR/80. Esclarece que iniciou-se o ano-base de 1987, com apenas lucro à disposição da Assembléia Geral de Cz$ 20.653.218,15 e na Assembléia Geral de 30.04.87 foi distribuído o montante de Cz$ 19.630.557,25, restando, desta forma uma pequena parcela de Cz$ 1.032.660,90 de reserva de lucro e, portanto, se fosse o caso de aplicação do artigo 21 do Decreto-lei n2 2.065/83, esta reserva de lucro deveria ser a base de cálculo. Demonstrou sua inconformidade quanto à forma de cálculo adotada pela fiscalização, de converter o saldo devedor ou credor em quantidade de OTNs. diárias, vez que a OTN Fiscal só foi ins- tituída em outubro de 1987 e, por consequ'ência, não há como cogi- tar-se de variação monetária diária no período compreendido entre janeiro e outubro de 1987, além do fato de a fiscalização ter computado como novos empréstimos as variaçbes monetária ativas contabilizadas, distorcendo o saldo de conta corrente. Desta forma, elaborou o demonstrativo de fls. 134/138, através do qual conclue-se a Variação Monetária Ativa de Cz$ 86.408.497,00 apropriada pelo contribuinte ultrapassou em Cz$ 36.380.457,83 e solicita perícia, nos U- -; rmos dos artigos 17 e 13 do Decreto n2 70.235/72. DIFERENÇA DE VALORES DE COMPRAS Sobre c tópico argumentou que a fiscalização deixou de , 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NQ 10480.008351/91-41 Acórdão n2 101i,-437-.108 computar parcelas de compras de materias primas em trginsíto e ou- tras compras regularmente contabilizadas. Na dilio@ncia fiscal, o autuante concordou com as ra- zbes expostas pela impugnante e propos n cancelamento da exign- cia relativa a este tópico. DIFERENÇA ENTRE VALORES DO LIVRO DE REGISTRO DE INVEN- TARIO E DAS FICHAS DE CONTROLE DE ESTOQUE iSobre o item argumenta que o fato de os, valores do Li- vro Re6istro de Inventário serem maiores do que os valores das Fi- chas de Controle de Estoque não resulta em custo maior dos produ- tos vendidos porque, a se suberavaliar o estoque final, tem-se como consequncia uma subavaliação de custos dos produtos vendi- dos e afasta a suspeita da fiscalização de que a superavaliação dos estoques distorce a realidade dos custos para mais. Na dilig -ência fiscal, o autuante concordou com as ra- zhes expostas pela impugnante no sentido que as diferenças apon- • tadas não tem qualquer interfer'ência na apuração do lucro real mas a contabilização em duplicidade de Cz$ 2.150.189,24 de com- pras altera o lucro real e propese a redução do valor tributável deste item, de Cz$ 5.609.286,55 para Cz$ 2.150.189,24. [ 1 Na decisão de 12 grau, de fls. 220/224, a autoridade julgadora monocrática entendeu que seria desnecessária a realiza- ção da perícia requerida vez que em diligência realizada pelo au- tuante, os fatos arguidos pela recorrente foram elucidades, do ponto de vista da autoridade julgadora. A decisão monocrática se funda nos seguintes argumen- tos, após rejeição das preliminares arguidas: [ "VARIA040 MONETARIA ATIVA-Cr$ 113.308.023,13 Alega a impugnante que não se aplica as dis- posiOes do artigo 21 do Decreto-lei ng 2.065/83 ao fato imputado. E argui a existgn-,' cia do inciso V, do artigo 367 do Decreto n o ) 17.. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10480.008351/91-41 Acórdão n2 10187.108 85.450/80. Equivoca-se a impugnante. O art. 367, V do Decreto n2 85.450/80 trata de dis- tribuição disfarçada de lucros. Não é o caso. Houve negácios de mútuo entre a autuada e sua coligada NORTON S.A. Indústria e Comércio. Portanto, como previsto noart. 21 do citado Decreto-lei a mutuante a deveria reconhecer na determinação do lucro real o valor da cor- reção monetária dos valores mutuados. Apesar de suas alegaçbes de defesa, o proce- dimento da autuada parece concordar com este entendimento, já que reconheceu a este titulo o valor de Cz$ 86.408.497,00 (fls. 219). 1 Realmente ao questionar o valor lançado as- 1 siste razão à autuada. Conforme diligCncia I realizada (fls. 205), conclui-se pelo demons- trativo constante das fls. 212 que o valor 1 tributável neste _item deve ser de Cz$ I 46.480.689,81 (fls. 212). Desnecessária a pe rica solicitada uma vez realizada a citada I dilig@ncia, sem prejuízo por conseguinte, ao I direito de defesa da autuada." 1 ,.. DIFERENÇA ENTRE LIVRO REGISTRO DE INVENTARIO I E FICHAS DE CONTROLE 1NTERNO-Cz$ 5.609.286,55 I Insurge-se a impugnante contra a tributação ! deste Item, Porém, conforme diliOncia reali- zada em 08.06.92, conclui-se que a autuada I contabilizou compras em duplicidade na conta , 1.15-32306-3 papel lixa no valor de Cz$ 2.150.189,24 (fls. 213). Face a realização da citada dilig@ncia onde a autuada apresentou i i os documentos que julgou necessários, descabe a realização de perícias." No recurso voluntário, de fis. 227/248, reitera as pre- liminares arguidas da impugnação, qual seja: inconstitucionalida- de da cobrança de juros moratórios, equivalentes à taxa referen- cial diária, no ano de 1992 acima de 12% ao ano, erro de cálculo 1 do adicional do imposto de renda cobrado e erro de cálculo de ju- Ir 1 ros moratórios. 11 111 . i No mérito, reitera as razties já expendidas na impugna-- co sobre a inocorr'encia da distribuição disfarçada de lucros e 5 , 1 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10480.008351/91-41 Acórdão n2 101,87.1,08 que a recorrente ofereceu como receita a variação monetária ativa no montante de Cz$ 86.408.497,00, julga-se credora de imposto mas mesmo assim, reitera a solicitação relativa a realização de perí- cia para comprovar a inaplicabilidade do artigo 21 do Decreto-lei no 2.065/83. Relativamente ao segundo exig-éncia mantida e correspon- dente a contabilização do valor de compras de Cz$ 2.150.189,24, em duplicidade, argumenta que esta contabilização foi objeto de estorno, antes da ação fiscal e, portanto, não procede esta exi- Tè'ncia. A É o relatório/ 1 4,- Á \ 1 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10480.008351/91-41 Acórdão nQ 101,-87408 VOTO Conselheiro KAZUKI SHIOBARA - Relator O recurso voluntário preenche os requisitos de admissi- bilidade e, portanto, dele conheço. Após a decisão de 12 grau, o litígio submetido á apre ciação deste Colegiado restringe-se a: a) variação monetária ativa calculada a menor sobre os empréstimos à coligada, no montante de Cz$ 46.480.689,81 com in- fração ao artifgo 21, do Decreto-lei nQ 2.065/83 combinado com os artigos 157, parágrafo 12 e 387, inciso II, do RIR/80 (que na de- cisão de 12 grau, esta infração foi alterada para VARIAÇA0 NAS COMPRAS); e, b) maJoração indevida de custos por superavaliação de estoque (diferença entre Registro de Inventário e Fichas de Con- trole Interno), de Cz$ 2.150.189,24 com infração aos artigos 182, parágrafo único, 183, inciso I, combinado com o artigo 387, inci- so I, do RIR/80 (que após a decisão de 12 grau, foi alterada para compras contabilizadas em duplicidade). VARIAÇA0 MONETARIA ATIVA A recorrente mantinha com a sua coligada NORTON S.A. INDUSTRIA E COMÉRCIO diversos empréstimos e devoluções de emprés timos, com apropriação de variação monetária ativa, a título de pagamento de correção monetária dos saldos de empréstimos. No Auto de Infração, a fiscalização converteu todos os empréstimos e devoluções de em , réstimos, em quantidade de OTN, na data da ocorr -ência dos respectivos eventos e no final do período-/ base fez o seguinte cálculo Ç.,_ 11)\ ,, 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10480.008351/91-41 Acórdão n2 10187,1,08 Saldo devedor anterior mais o débito do período Cz$ 1.967.404,13 Menos: créditos no período ...... Cz$ 1.361.309,38 SALDO DEVEDOR EM OTN FISCAL 606.094,75 VALOR DA OTN FISCAL EM 31.12.87 ....... Cz$ 593,4128 SALDO DEVEDOR EM CRUZADOS ....... Cz$ 359.664.382,67 MENOS: SALDO DEVEDOR NO C/C Cz$ 159.947.862,54 CORREÇA0 MONETARIA ATIVA Cz$ 199.716.520,13 MENOS: Variação Monetária Ativa oferecida à tributação .. ...... Cz$ 86.408.497,00 , VALOR TRIBUTAVEL ... ..... Cz$ 113.308.023,13 : Antes de prosseguir na análise das razbes apresentadas pela impugnante e do fundamento da decisão de 12 grau, convém proceder a uma análise deste procedimento adotado pela fiscaliza- . ção. Convertendo, cada empréstimo e as devoluçbes em quanti- dade de OTN e calculando a diferença entre o total de empréstimos com o total de devoluOes, a fiscalização obteve, em verdade, o . , montante do empréstimo líquido, em quantidade de OTN. . Este empréstimo liquido, em quantidade de OTN, multi- plicado pelo valor da OTN no dia 31.12.87, não representa a cor- reção monetária dos empréstimos "pro rata tempore" dos emprésti- mos, ao longo do período-base de 1987. i ,.., O Parecer Normativo CST n2 10, de 13 de setembro de 1 1985, ao interpretar o artigo 21 do Decreto-lei n g 2.065/83, es- , i clareceu: . - Em verdade, o que a lei pretendeu foi kl assegurar o reconhecimento de uma remuneração li mínima aos valores mutuados durante o período -i em que estivessem colocados à disposição de terceiros, mesmo em se tratanto de empresas/ ligadas, como forma de recompensar, na socie (/1--- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10480.008351/91-41 Acórdão n2 101-',437-.108 dade mutuante, o não reconhecimento do resul- tado que poderia ser gerado se a aplicação dos recursos correspondentes fosse efetuado pela pr6pria titular dos capitais mutuados. 4.4 - Diante do exposto, é de se entender que a única interpretação ajustada ao espirito da lei e que atende a seus objetivos econamicos é aquela em que se deve considerar os valores mutuados, diariamente. Quanto à forma de cál- culo, poder-se-ia recorrer ao métOdo hambur- guês, considerando como taxa a variação men- sal da ORTN, ou qualquer outro procedimento de matemática financeira que assegure a apu- ração diária dessa variação sobre os valores mutuados. Também poderia ser utilizado, por analogia, o valor diário da ORTN, a ser de- terminado de acordo com as regras do parágra- fo úniro do artigo 52 do Decreto-lei n£ 2.072, de 20 de dezembro de 1983, cujo coefi- ciente seria aplicával dia a dia sobre os va- lores correspondentes," Após a decisão de 12 grau, o procedimento de cálculo permaneceu id g;ntico, porquanto, foram excluídos apenas os valores relativos a variação monetária contabilizada e, ainda, alterou o valor do saldo devedor no Conta Corrente de Cz$ 159.947.362,54 para Cz$ 82.861.147,64, ou seja, a fiscalização apurou apenas o saldo credor do empréstimo. Ora, o próprio Parecer Normativo CST n2 10/85, parcial- mente transcrita acima, determina que o valor a ser apropriado como receita é a correção monetária do empréstimo e orienta a forma de cálculo pelo método hamburguè's ou, por analogia, pelo valor diário da ORTN, a ser determinado de acordo com as regras do parágrafo único do artigo 52, do Decreto-lei n2 2.072/83 que dispee: "Art. 5£ - Para fins deste Decreto-lei, a correção monetária das obriga0es ou títulos de crédito será calculadaa partir da data de Hsua em ssão até a data de sua negociação ou resgat tendo por base o valor diário da ORTN, , 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10480.008351/91-41 Acórdão n2 ..101 ,,,87.108 • Parágrafo único - O valor diário da ORTH, por ocasião da emissão, negociação ou resgate, será determinado mediante o seguinte procedi- mento. a) do valor da ORTH no mfs em que se situar o dia da emissão, negociação ou resgate, será substraído o valor da ORTN fixadopara o mgs que lher for imediatamente anterior; b) a diferença será dividida pelo número de dias do mfs da emissão, negociação ou resga- te, c) o quociente será multiplicado pelo número e dias transcorridos no mês até o dia em que o valor da ORTN estiver sendo determinado; d) o produto será adicionado ao valor da ORTH fixado para o mfs anterior e o resultado será o valor da ORTN do dia." Assim, no Auto de Infração e nem na decisão de 12 grau, não foi calculado o valor da correção monetária a que se refere o artigo 21 do Decreto-lei n9 2.065/83 e portanto, impbe a conclu- são de que entre o cálculo do valor do empréstimo, apenas, e a capitulação lega/ imposta, não guarda qualquer relação ou cone- xão, motivo porque a exigência não pode prosperar. No procedimento adotado pela fiscalização, não levado em conta o fator "tempo" do empréstimo nem o saldo correspondente a cada período, e, este fator é de primordial importância por- quanto, em diversas oportunidades, a recorrente esteve com o sal- •do negativo, ou seja, estava devendo em vez que situação de cre- dor que lhe acarretaria receita de correção monetária. O levantamento fiscal teria sentido e sucesso se, desde o dia 12 de janeiro até o dia 31 de dezembro do período-base, se configurada a línealidade no mútuo, ou seja, a diferença entre o crédito e o débito, relativamente, a coligada manti ,~e estável, com saldo a favor da recorre; Le no montante de 606.094,75 OTN, durante o período considerado. , ‘ , 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10480.008351/91-41 Acórdão n9 101.-87..108 1 I I A jurisprud'éncia do Primeiro Conselho de Contribuintes é pacífica no sentido de que c fator tempo é importante no cálcu- lo da correção monetária de mútuo de coligada, conforme Acórdão , n2 103-9.336/89, com a seguinte ementa: "EMPRÉSTIMO ENTRE EMPRESAS - As ORTN ou OTN, OU qualquer outro parametro oficial que vier I a sucedê-los, na ausência de referência ex- pressa pela norma legal do art, 21 do Decreto i n g 2,065/83, frente a prazos não inteiros, i deverão ser tomados em relação a estes, pelo critério 'pro rata', tomando-se o seu valor 1 na data dos empréstimos e suas respectivas quita0es. O saldo devedor do empréstimo a ser considerado para o exercício seguinte é o valor do saldo devedor do empréstimo, origi- nariamente considerado, na moeda correspon- 1 dente, livre de qualquer correção monetária," i Assim, independentemente, da análise das razões expos- I, 1 tas pela recorrente, entendo que o lançamento não obedeceu os 1 critérios recomendados pela Secretaria da Receita Federal no Pa- ! recer Normativo CST n2 10/85 e, portanto, não pode prevalecer. I I I Embora não seja a obrigação do julgador, conferir os I cálculos elaborados pelo fisco, por amor a verdade e na persegui- I I cão da Justiça, com a utilização do utilitário PLANILHA DE CALCU- LO, foi refeita movimentação de empréstimos e devoluçÕes, em quantidade de OTN e foi confirmado que a média de saldo de em- 1 1 préstimo no período considerado de 12 m'èses foi de 155.235,20 OTN 1I que, multiplicado pela diferença de valor de OTN, entre 31.12.87 I je 12.01.87 (Cz$ 593,4128 - Cz$ 125,3525) Cz$ 468,0603, obteve um montante de Cz$ 72.659.434,28. Tratando-se de cálculo pela média, este valor encontra- do de Cz$ 72.659.434,28 está próximo do valor apropriado pelo contribuinte de Cz$ 86.408.497,00. Este cálculo pela média é con- ifiável porquanto, foram computados todos os valores considerados pela fiscalização, no demonstrativo de fls. 08/13, sem / ex urge 1 das variações monetárias já computadas pela recorrente./ 04 jj- , 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10480.008351/91-41 Acórdão n2 101,87.108 Quanto ao segundo tópico do recurso voluntário e rela- cionadas com as compras no valor de Cz$ 2.150.189,24 contabiliza- da em duplicidade, a própria fiscalização, por ocasião da dili- O=. ncia, anexou às fls. 206/207, a cópia da Ficha Razão - PAPEL LIXAS onde demonstra que estas compras contabilizadas em duplici- dade em dezembro de 1987 foram estornadas em abril de 1988 e, portanto, se houve infração, seria a de postergação no pagamento do imposto. Tendo em vista que no Auto de Infração, a irregularida- • de apontada pelo autuante seria de superavaliação nos estoques face aos valores informados no LivroReoistro de Inventário maio hh h res que os valores constantes das Fichas de Controle de Estoque, não vejo como alterar critério de lançamento nesta fase proces- sual, a não ser com novo lançamento e abertura de prazo para im- pugnação. Com estas consideraçbes, ficam prejudicadas as prelimi- nares arguidas vez que todas estão relacionados apenas com os acessórios é adicionais ao imposto sobre a renda, propriamente 1 dito. P De todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário interposoto. Brasilia(DF" 14 de setembro de 19945 ' , KAAJKI SHIOBARA Relator 1, 1 , , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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Recorrida n DRE EM SA0 PAULO PEREMPÇAO - RECURSO VOLUNTARIO: O prazo para in- terposição de recurso voluntário contra decisão proferida por autoridade julgadora de primeiro grau è de 30 (trinta) dias, contados da data da ciOncia da decisão, não se tomando conhecimento do apelo manifestado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por UTEC - UNIA0 TECNICA DE ENGENHARIA E COMERCIO LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Mara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do re- curso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a inte- grar o presente julgado. ,, , Sala cas Sessíjes, em 22 de março de 1994 Állirrev _ , ' MAR:A I: - PRESIDENTE i - RELATOR ....-- 41001,2 VISTO EM 1...0 :1: Z. FE:F.:11 ANDO O .1::: :1:1:;' A I)110F.: A E:S -- F'R OC. UR A D OF: DA E. A. SESSAO DE::: 2 9 ABR 1994 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do preSente julgamento, os seguintes Conselhei - rosn FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, jEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, MANOEL AN- TONIO GADELHA DIAS, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES e SEBASTI g0 RODRIGUES,. CABRAL. Ausente justificadamente, o Conselheiro CELSO ALVES FE :1: II/ (1 _. ,., 2. .4W., MINISTÉRIO DA FAZENDA - PROCESSO .N9 10880/030.815/90-84 We '¥4tdUww" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acordo n9 . 101-86,278 -. RELATORI 0 UTEC - UNIA0 TÈCNICA DE ENGENHARIA E COMÊRCIO LTDA., COM sede EM São Paulo-SP, recorre de decisão de fls. 197/205, prolatada pelo Delegado da Receita Federal naquela Cidade, através da qual foi confirmado o lançamento do Imposto de Renda do exercício de 1987, acrescido de encardos legais, consubstanciado no Auto de infração de fls. 18. Notificada da decisão em 10-02-93, conforme A.R. de fls. 207, em 17-03-93 a interessada manifestou seu Recurso para este Colegiado, às fls. 209. Ce\-: . É o Relatório i ' t 1 • n,. , , .„ MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCESSO N9 10880/030.815/90-84 WkV PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n9 . 101-86.278 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator Na forma prevista no artigo 33 do Decreto n. 70.235/73 (Processo Administrativo Tributário), o prazo para interposição de recurso voluntário contra decisão proferida por autoridade julgadora de primeiro grau é de 30 (trinta) dias, contados da data da ci -Ència da decisão. Determina, ainda, o citado diploma legai, em seu artigo 52., parágrafo único, que esse prazo é continuo, excluindo-se na sua contagem o dia do inicio e inClUind0 .-..e Ci dO vencimento, iniciando-se ou vencendo-se em dia de expediente normal no órgão em que corra o processo OU deva ser praticado O ato. No presente caso a interessada foi cientificada da decisão da autoridade Julgadora de primeiro grau em 10-02-93, numa quarta-feira, conforme A.R. de fls. 207, manifestando seu recurso para . este Conselho somente em 17-03 93, numa quarta-feira, conforme carimbo aposto pela repartiOo fiscal à5 fls. 209, quando já ultrapassado o prazo legal. Ante O exposto, deixo de tomar conhecimento do presente recurso em face de sua intempestividade. --......- __ . --- -- - - --- - -- - - .. .. ITT. :-._...--,0'. •---.-,- --- . - - -- -- , á 0Á --:,-:----.77:ff.'.....- '' • -':. A Li t::-..-1E__I''''' MEN -FEL. "Zé, I a tc:r 4. -" - .., Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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'k$ g '- e' %MM MINISTÉRIO DA FAZENDA LRC/ Sessão de .C17-de-jianho„ de 19 8.3... ACORDÃO N° -101-7 . 4 . ..39 8 Recurso n° - 85.141 - IRPJ - EX: DE 1980 Recorrente - FAZENDA MORRO VERMELHO LTDA. Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO - (SP) . IRPJ - EMPRESA RURAL - Faz juz ao incen tivo, pelo qual poderã ser reduzido 5 resultado apurado nas atividades rurais em montante equivalente a ate 80%, de seu valor, a pessoa jurídica que demons trar, através de sua contabilidade, cal- çada com documentos hábeis e idôneos 7 ter feito a exclusão sobre valores pro- venientes de atividades rurais. Vistos, relatados e discutidos, os presentes autos de recurso interposto por FAZENDA MORRO VERMELHO LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho/1e Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao 2 Ã recurso , Sala das Sesáâe. f:- em, 07 de junho de 1983.i i, é", /g/11/ / ' AMADOR OUTE°' or v • n , NDEZ - PRESIDENTE i 7 , , \ -ir i ,/,,,09 a / 4e O -. 1 410 'SERV:NO F L O - RE ATOR 1 7 i I F ----- ,- f f I VISTO EM A OSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE 1 O JIM 190 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: ..i,---,--, ,-....,„.„,- N',I0', "me , ..1.- • ....1-,, , _ A._, NUNES, FERNANDO CICERO VELLOSO, BRAZ JANUÃRTO PINTO e RAUL PIMENTEL. , -"-g-11"-. , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0810/033.517/81-16 RECURSO N9: - 85.141 ACÓRDÃO N9: - 101 -74. 398 RECORRENTE N9: FAZENDA MORRO VERMELHO LTDA. RELATÓRIO Interpae recurso a este Conselho, a empresa em epi- grafe, com sede ã Rua Funchal, n9 160 - São Paulo, Capital, incon- formada com a decisão singular, de fls. 21 e 22, que julgou proce- dente o lançamento suplementar de fls. 4. Esta*é a ementa da decisão recorrida: "Mantém-se a tributação do valor excluido do lucro real a titulo de incentivo às atividades rurais ante à* falta de prova de que a receita obtida se_ ja oriunda das atividades referidas". As alegaçOes de defesa, tanto em sua impugnação, de fls. 1 e 2, como em seu recurso, de fls. 25 a 31, assim podem ser sintetizadas: O suposto erro decorre do fato de ter a empresa in- dicado no quadro 09 do formulãrio, destinado a identificar sua ati - 1 vidade principal, EscritOrio Administrativo e não as atividades a- gricolas, que constituem-se único objeto social. Sucede que a em- presa indicou, como atividade principal, a bovinocultura. Contudo, os funcionãrios, encarregados da recepção da declaração, disseram que deveria coincidir com o cOdigo da atividade do estabelecimento cedo. Como a empre, ga tivesse dito que a sede erd sC administrativo, na capital, foi precisamente isto o que foi coloca do. Mas a atividade da empresa se desenvoe em estabelecimentos a gricolas, situados no interior do Estado/ 72'‘ 2 DM F - DF/10 C-C - Secgraf - 1600/75 , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0810/033.517/81-16 3• Acórdão n9 101-74. 398 Portanto, o conflito surgiu por uma exigência formal. A atividade da empresa, porem, e s6 agrícola. Por isso, anexa a recur_ so cópias dos balanços analíticos, transcritos de fls. 388 a 397 e de fls. 191 a 201 dos livros Diário Geral de n9s. 1 e 2, conforme do_ cumentos n9a2 e 3. Do exame dos balanços analíticos e respectivas domons_ traçOes de resultado, verifica-se que as receitas são provenientes das atividades agrícolas e pastoris, à exceção de uma receita não ope racional de CR$ 2.850.000,00, proveniente de uma operação de venda de ações, efetuada pela Recorrente para prover suas necessidades finan- ceiras,o que passa a demonstrar atraves dos cálculos de fls. 27 a 29. Tendo existido ainda duvida se poderia aplicar a ali- quota de 6%, a empresa optou por adotar a aliquota de 35%. Ao proce- dero cálculo do lucro real, a recorrente limitou-se a excluir, como incentivo, o valor de CR$ 8.392.136,00, que corresponde exatamente a 80% do seu lucro operacional, não tendo considerado, para esse efeito, a sua única e eventual receita não operacional do período. Portanto, a empresa, tendo calculado o imposto ã all- quota de 35%, recolheu o mesmo a maior, pois e o Parecer Normativo CST n9 7/82 Quem diz que pode ser aplicada a ali quota de 6% às ativi- dades agrícolas, aplicando-se a alíquota de 35% apenas sobre os resul_ tados de outras receitas, excedentes ao limite de 5% e desde que aufe ridas sem habitualidade. Em sessão do dia 23 de novembro de 1982 foi converti- I I do o julgamento em diligência, a fim de que a fiscalização verificas- I se os lançamentos contábeis e respectivos documentos, geradores da re- dução pleiteada, bem como'há registros destacados, que permitam in dividualizar os resultados k't /2 5 o RelaloLiv. I SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0810/033.517/81-16 4. Acórdão n9 101-74.398 VOTO Conselheiro AGOSTINHO SERRANO FILHO, RELATOR: São tempestivos tanto o recurso como a impugnação. Por isso deles tomo conhecimento. O presente julgamento consiste em se analisar-se a empresa faz juz à exclusão de 80% do incentivo dado às empre_ sas rurais. Foi com esta finalidade que ds membros desta Câmara vo taram para converter o julgamento em diligência na sessão do dia 23 de novembro de 1982 como foi dito no final do relatório. De fls. 61 a 64 encontramos o relatório minucioso da diligência, quando foram examinados os vãrios documentos refe- rentes à." materia, assim concluindo, às fls. 64: "entendemos que a contribuinte, FAZENDA MORRO VERMELHO LTDA., tenha cumprido as exi- gências necessárias para exclusão do lucro real, no exercício de 1980, do montante pleiteado". Realmente, os documentos, jã anexados ao recurso de fls. 33 a 53, são cópias do Diârio e comprovam perfeitamente a pretensão da empresa, mostrando que ela e' uma- empresa rural e go- za do direito de excluir do lucro real os 80% do incentivo plei- teado, destacando perfeitamente as atividades operacionais das não operacionais. Ante o exposto, voto pelo provimento do recursoj) , 4 In III ,/ 41 # 4, ' - -t‘p fe.(,,(a/(---0 F7-. (/>)10 TINHO SERRANO FILHO - RELATOR. Ar Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Recorrida : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO (SP ) . IRPJ - Distribuição Disfarçada de lucros: A presunção de distribuição disfarçada I de lucros é excluída quando o negócio se ja realizado no interesse da pessoa juri dica e em condições comutativas. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso interposto por ELETRO MANGANÊS LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primei- ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimen to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar' o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 21 de janeiro de 1991. URGES- k I,A LOPE. - PRESIDENTE CRISTÓVÃO ANCHI , A DE PAIVA - RELATOR AFONSO CE _.1k- • AMPOS - PROCURADOR DA J00"' VISTO EM MMUllnkl\MCIOML SESSÃO DE: I 4 MAR 1991 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: LARLuS AI,BERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CEL SO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, CÃNDIDO RODRIGUES NEUBER e JOSÉ 1- EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. 2 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13803-000.715/88-19 RECURSO N9: 96.944 ACÓRDÃO N9: 101-81.011 RECORRENTE : ELETRO MANGANÊS LTDA. RELATÓRIO Em ação fiscal contra Eletro Manganês Ltda., sociedade jurisdicionada pela DRF - São Paulo (SP), foi lavrado o auto de infração de fls. 266, pelo qual se constituiu:em rela- ção aos exercícios de 1986, base 19 semestre de 1986, ê 1987, ba se 29 semestre de 1986 (Demonstrativo — fls. 263), o crédito tri butário de Cz$ 69.046.681,54, integrado por imposta de renda (Cz$ 1.872.594,38) e mais os acréscimos de juros de mora, multa de 50% e correção monetária. O credito tributário decorre, segundo o auto (266/267), das seguintes irregularidades: A ,r Não oferecimento à tributação de multas fiscais recolhidas e lançadas como despesas: Ex. 1986, base 19 semestre 19-86C2$2-.:274,30 EX. 1987, base 19 semestre 1987:Cz$ 4,34 B - Transferências à sócio majoritário sob as formas de comissões sobre exportações e descontas especiais,' caracterizadóras de distribuição disfarçada de lucros (arts. 3677 e 369 do RIR/80 e Decretos-leis n9s. 2.064/83 e 2.065/83), nos seguinteb valores. ///? DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13803-000.715/88-19 3 Acórdão n9 101-81.011 Exercício . Base Cómiásão, Descontos de 15% 1986 19 semestre 86 Cz$ 2.857.711,64 Cz$ 434.333,51 1987 29 semestre 86 Cz$ 2.179.945,41 Cz$ 467.572,71 Diz o auto (fls. 266v) que a fiscalizada pro moveu transferências à sua sócia majoritária Union Carbide do Brasil (ate 31-12-86), escudando-se em "cláusula de favorecimen- to estabelecida em contrato assinado entre as partes". O Termo de Encerramento (fls. 270 e seguin- tes)esclarece: I - quanto aos descontos, à sua majoritária, de 15% sobre seu preço de lista em todas as compras, que a Union Carbide do Brasil (UCB) lhe fizer para suas indústrias no Brasil, de bióxido de manganês eletrolítico (BME): a - que o desconto e contratualmente previs- to (Cláusula 3 - fls. 270); b - que, "comparando-se e analisando-se os levantamentos efetuados e concernentes às vendas no mercado in- terno, notadamente às duas maiores fabricantes de pilhas e lan- ternas,concorrentes da sócia majoritária da examinada, ou seja' Microlite S/A e Microlite do Nordeste SIA, constata-se diferença de preço unitário do produto vendido, sendo essa diferença a me- nor, o desconto especial determinado no contrato"; c - que isso traduz distribuição disfarçada' de lucro por alienação de bem por valor inferior ao de mercado (artigo 367, I do RIR/80), devendo a diferença ser adicionada ao lucro líquido do exercício para ge~ de tributação; 1 II - Quanto às comissões de 10% sobre os va- lores das exportações que vier a fazer ã Union Carbide Corpora-- tion (controladora da sócia majoritária) ou as suas subsidiárias 7/ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13803-000.715/88-19 4 Acórdão n9 101-81.011 a - que comissão e contratualmente prevista (confronte - fls. 270 - Cláusula 2); b - que, porem, a dedutibilidade das comis- sões pagas não está garantida por simples previsão contratual,' mas pressupõe a comprovação da efetiva prestação dos serviços I que lhes dariam causa, bem como a normalidade e necessidade do dispêndio; c - que, entretanto, a sócia majoritária não é prestadora de serviços a terceiros, sendo indevidas as comis- sões, impondo-se sua adição ao lucro liquido (art. 387, 1 do RIR/80). O Termo de encerramento cita ainda os arti- gos 367, VI e VII (este último inciso criado pelo DL 2.065/83)' 367, II e o auto, o artigo 197, todos do RIR/80. Advirta-se, aqui, que inobstante a matéria' tributária descrita, relativa ao 19 semestre de 1986, somar Cz$ 3.294.319,45, os cálculos do credito tributário consideraram apenas Cz$ 2.294.319,45, apresentando na base uma diferença a menor de Cz$ 1.000.000,00 (Cf. Demonstrativo de fls. 263). O auto é cientificado ã parte em 19-10-88 (fls. 265) e impugnado em 18-11-88 (fls. 278), embora nessa da- ta tenha sido concedida prorrogação do prazo pelo despacho de fls. 277. Dizendo-se autuada por distribuição disfar- çada de lucros (descontos) e glosa de comissões e multas indedu e tiveis, a interessada se defende, negando as imputações, median - ( te juntada (de fls. 283/297) da impugnação ao auto relativo aos exercícios de 1984, 1985, 1986 e 1988, cuja síntese é a seguin- te: 1 - que ela e resultado de uma associação entre Companhia Nacional de Grafite (pcs teriormente Nacional de Grafite Ltda. 0)5 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13803-000.715/88-19 5 Acórdão n9 101-81.011 NGL - controlada por capital brasileiro) e a Union Carbide do Brasil (UCB), con- trolada pela Union Carbide Corporation' (UCC); 2 - que, desde 1986, a impugnante tem como sócios a National de Grafite Ltda (45%) e a Eveready do Brasil Indústria e Co- mercio Ltda., (controlada por Ralton Pu rina Overseas Company), que sucedeu na participação ã Union Carbide do Brasil' Ltda - 55%; 3 - que a impugnante adquire de terceiros manganês carbonato e o transforma em bióxido de manganês eletrolitico, maté- ria prima da fabricação de pilhas elé- tricas; 4 - que ela nunca incorreu em qualquer des- pesa direta de venda, eis que a comer-- cialização de seu produto era feita,des de o inicio da associação, através de sua controladora (UCB), a qual: a - adquiria o bióxido para suas neces- sidades no Brasil, b - intermediava vendas a outros consu- midores nacionais, c - intermediava vendas para o mercado' internacional, utilizando os servi- ços da matriz (Union Carbide Corpo- ration). 5 - que a produção da impugnante tinha sua colocação assegurada contratualmente pe la sócia Union Carbide do Brasil (UCB), cujo contrato dispõe: * ('"7. 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13803-000.715/88-19 6 Acórdão n9 101-81.011 "1. A UCB na qualidade de quotista majori tária da EML reafirma seu compromisso de manter a EML operando, assegurada' a manutenção de uma capacidade mínima de produção anual equivalente ã pro- duçao média de 300 toneladas/mês de BME." "2. Em razão do disposto no item 1 supra, a UCB garante e se obriga a adquirir' da EML e/ou colocar junto a terceiros o excedente dos estoquegAg. BME não vendidos diretamente pela EML ate o referido limite médio anual de 300 to neladas por mês do referido produto)]. 6 - que esse contrato e do interesse da im- pugnante, pois lhe dá garantia de - ope4 racionalidade e rentabilidade; 7 - que tanto isso é verdade que o contrato foi assinado inclusive nela sócia mino- ritária (45%) National de Grafite Ltda; 8 - que a UCB e suas afiliadas absorveram ' sempre mais de 51% da produção da impug nante (demonstrativos fls. 305); 9 - que essa absorção era tanto para o mer- cado nacional como para o internacional (Anexo 3 - fls. 306), com o que a UCB cumpria seus compromissás; 10 - que em contrapartida, a impugnante se obrigou a suprir as necessidades de BME 1 da UCB, bem como a: "conceder-lhe um desconto de 15% sobre' seu preço de lista em todas as .-compras que a UCB lhe fizer para suas próprias' indústrias no Brasil?; e pagar a 1 : uma comi são a- - culada na base de 10 9, sobre os valores' das exportaçóes que vier a efetuar para a Union Carbide Corporation ou qualquer suas subsidiárias." W/1/ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13803-000.715/88-19 7 Acórdão n9 101-81.011 11 - que o anexo 4 (f is. 49) evidencia que a impugnante (EML) não tinha apenas subs- tanciais de venda e distribuição de seu produto alem das comissões pagas à UCB; 12 - que as comissões pagas (10%) remunera-- vam a) a garantia de produção e compra' e b) o agenciamento de vendas no exte- rior; 13 - que os descontos (15%) visavam remune- rar a garantia de produção e compra bem como a cobrir as despesas com venda do produto (BME) para terceiros no Brasil' realizadas pela UCB; 14 - que a concordância da sócia minoritária prova ser o pacto de interesse da impug nante; 15 - que inexiste, assim, distribuição dis- farçadade lucros, vislumbrada nos des- contos; 16 - que o desconto contratual de 15%, a que a UCB tinha direito, nunca foi integral mente utilizado, tal como se evidencia' nos anexos 5 a 9 (fls. 50/54), onde a impugnatne mostra: a) - seu preço médio; b) - seu menor preço; c) - o preço de um cliente substancial' (microlite) d) - o preço UCB 17 - que, como evidencia o anexo :10 (f is.' 313), que relaciona os diversos preços, pretende o agente fiscal que a impugnan te deve cobrar da UCB um preço maior ' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13803-000.715/88-19 8 Acórdão n9 101-81.011 que aquele cobrado de terceiros; 18 - que a distribuição disfarçada autuada não tem base na realidade nem na lei; 19 - que o pagamento, ou não, do desconto, indiferente na cara tributária fiscal, se se considerar os efeitos nas empre- sas adquirentes e alienante; 20 - que, quanto às comissões pagas, o auto fundou a glosa no artigo 197 do RIR/80, o que é improcedente ante a cabal iden- tificação da operação e individualiza ção do benefício (contratos, faturas e notas fiscais); 21 - que a intermediação da exportação está devidamente comprovada com farta corres pondência arquivada na empresa, da qual se junta exemplificativamente os docu- mentos de fls. 330 a 333, três dos quais • com a tradução (fls. 334/339) 22 - que o documento de n9 34 (f is. 340) com prova que o signatário e destinatário da maior parte da correspondência, o funcionário iyalentim Lagus, coordenador e responsável da exportação, era empre- gado:- da UNION CARBIDE DO BRASIL LTDA.; 23 - que as comissões slo pois reais e dedu- tiveis; 24 - que também são dedutiveis as muitas fis cais glosadas, já que são moratórias ou multa administrativa de que não decorre insuficiência de tributo, como o caso daquela de Cz$ 1.304,29, devida por fal ta de guia de importação; Ntb' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13803-000.715/88-19 9 AcOrdão n9 101-81.011 Pede a improcedência da ação. Informação fiscal de fls. 347/353. Em sinte se, o autuante propõe a manutenção parcial da ação para reconhe cer a dedutibilidade das mutlas fiscais de caráter moratória, mantido o restante da imposição uma vez que há distribuição dis farçada de lucros, tal como definida no inciso VII do artigo 60 do Decreto-lei n9 1.598, com a redação do Decreto-lei n9 2.064/ 83. . Para o autuante, os "descontos" para a Union 1 Carbide do Brasil/Eveready do Brasil são em verdade "reduções"' de preço em prol da sócia majoritária, que obtêm vantagens su- periores as que prevalecem no mercado, (que é distribuição dis- farçada de lucrosr. Tais vantagens não são contrabalançadas pe- la 'tjarantia de produção e compra", já que isso seria investigar a causa da distribuição, o que é irrelevante nos termos do item 3 do PN 241/71. Realizadas as condições descritas em lei, confi gura-se a distribuição disfarçada. No que tange às comissões, o autuante afir- ma que procurou, no auto, dar observância ao item VI do artigo' 62 do DL 1.598 (na redação do DL 2.065/83) e não ao 197 do RIR/ 80. Trata-se, pois, de indedutibilidade das importâncias pagas por traduzirem favorecimento, já que não há de se falar em paga mento de comissões em compras realizadas dentro do mesmo grupo. Isso seria um "auto-contrato" ou "contrato consigo mesmo" ins- trumentoinexistente no mundo jurídico. • Na linha da informação decide a autoridade' singular em ato assim ementado: "Nos casos em que a lej,\. conceitua formas de distribuição disfai---'çada de lucros levanLe a causa da distribui ao. As sim, haverá distribuição disfarçada sem- pre que ocorrerem as condições estabele- cidas em lei para caracterizar as opera- ções como tal definidas. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13803-000.715/88-19 :10 Acórdão n9 101-81.011 - Excetuando-se os casos .explicitados no PN 61/79 as multas por infrações tem co mo regra a indedutibilidade. Ação par-:: cialmente procedente." Entende o julgador, que os "descontos" e "co missões" previstas no contrato são favorecimentos concedidos ã pessoa ligada e não extensivos a qualquer outro cliente, alem de a remuneração recebida ser prefixada em contrato e não determina da segundo o preço de mercado. He pois distribuição disfarçada. Ademais, o julgador procura justificar os quantitativos do auto, obtidos a partir do faturamento, para in- firmar as demonstrações da impugnante. O provimento parcial resulta do reconhecimen to da dedubiIidade das multas, por seu caráter moratOrio. O sujeito passivo recorre em 24-03-90 (fls. 360), aduzindo que não procede o auto de infração e deve ser re- formada a sentença recorrida, eis que não praticou os ilícitos apontados no auto e mantidos pela autoridade singular. E afirma: "Como instrumento legal de defesa e por ser verdade de fato e de direito, a recorrente anexa cópia do recurso contra a decisão do processo n9 13803-000.712/88-17, que passa a fazer parte inte- grante das presentes razões". O citado recurso porem não foi junto. Pede reforma do julgado. 2 o relatório. 0:P/ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13803-000.715/88-19 11 Acórdão n9 101-81.011 VOTO Conselheiro CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, Relator: O recurso e tempestivo. Conheço dele. Em face da decisão singular, a Unica mate-- ria que subsiste para apreciação em grau de recurso é a distri- buição disfarçada de lucros. A autoridade singular Vê nas comissões pa- gas e nos descontos concedidos à sócia majoritária, uma imple- mentaçãoda hipótese prevista no inciso VII, do artigo 60 do De creto-lei n9 1.598/77 (redação dos Decretos-leis n9s. 2.064 . e 2.065/83), que diz haver presunção de distribuição disfarçada de lucro no negócio, pelo qual a pessoa jurídica: "VII - realiza com pessoa ligada qualquer outro negócio em condições de favo recimento, assim entendidas condi- ções mais vantajosas para a pessoa ligada do que as que prevaleçam no mercado ou em que a pessoa jurídi- ca contrataria com terceiros." Para a autoridade singular, o pagamento de ccomissões e a concessão de descontos à .sócia majoritária tradu- zem condições mais vantajosas que as contratadas com terceiros' e em condições não comutativas. Não penso assim. Entendo que as disposições contratuais relativas ao desconto de 15% nas vendas para o mer- cado interno e às coMissões nas exportações foi realizada no in teresse da pessoa jurídica e em condições estritamente comutati vas, o que exclui a presunção de distribuição disfarçada. Com efeito, as condições pactuadas implica- ram em benefício da peccoa jurídica uma garantia de produção e _— venda, que não advém das transações efetuadas com terceiros e torna clara a inexistência de favorecimento, no negócio, à" só- cia majoritária. ('/;) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13803-000.715/88-19 12 Acórdão n9 101-81.011 Tanto isso e verdade, que a quotista minori tãria anuiu expressamente ao contrato em que se previram os des contos e as comissões, o que por certo não ocorreria se tais en cargos fossem lesivos ao interesse da pessoa jurídica. Diante disso, creio não ter ocorrido a au- tuada distribuição disfarçada de lucros, razão por que dou pro- vimento ao recurso. n . CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10670.000834/84-12
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 00006.200067/81-77
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-72147
Nome do relator: Não Informado
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DE 1976 Recorrente COMPANHIA MATERIAIS SULFUROSOS MATSULFUR Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM MONTES CLAROS - (MG) IRPJ - MULTA DE SIMPLES REVISÃO DE DECLA RAÇÃO DE RENDIMENTOS - Inaplicável a mui ta de 30%, guando se aceita, sem objeção, a indicação da receita bruta ou do lucro real tributável feita na declaração de rendimentos. (art. 533, inciso II, ali - nea "b" do RIR/75). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMPANHIA MATERIAIS SULFUROSOS MATSULFUR: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro - Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurs W---e /, / r,/ // Sala das SeSs8es tb,F)_, em 10 de março de 1981 / 2 // 1 _.-J.------- /I if 1' ...d/ AMADOR OUáW4 ANDEZ1 r é PRESIDENTE 4 ,, r .41 rt• i, v"V rp,,,_,..,, t&•-•i x....,,-, i i t • - 4 r • - - V / FRANCISCO DE/ li MIRANDA RELATOR i , _VI ‘ r49// i ,./. ' u I r VISTO EM ADHE9TEgON WiSTOS DE / VALHO PROCURADOR DA PAZEN SESSÃO DE: Li .13 MAR IP dP - / , if i 1 DA NACIONAL — I 1 Participaram, ainda, do presente julgaryieláto, os seguintes Conselhei - ros: SYLVIO RODRIGUES, CARLOS ALBERTO GO ÇALVES NUNES, AGOSTINHO SER- RANO FILHO, RAUL PIMENTEL, LUIZ ANDRÊ N TO (SUPLENTE) e FERNANDO CICEEP RO VELLOSO. 1 — i i 1 - IN&WF SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0620/006.781/77 RECURSO N.°: 82.950 ACÓRDÃO N.° : 101-72.147 RECORRENTE: COMPANHIA MATERIAIS SULFUROSOS MATSULFUR RELAT(5RI O Em resultado de revisão efetuada na declaração de rendimentos do exercicio de 1976, ano-base de 1975, apresentada pe la CIA. MATERIAIS SITLFUROSOSMATSULFUR, estabelecida em Montes Cla- ros, MG., a repartição fiscal exarou o lançamento suplementar de fls. 6/7, com a exigência do recolhimento do imposto de renda de Cr$ 225.239,00, acrescido da correção monetária e multa de 30%, em virtude de haver a declarante recolhido a parcela de 5%, destinada ao PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS, calculada sobre o valor consignado no item 30, do quadro 27, correspondente ao total do tributo, quando, no entender do revisor o cálculo deveria ter sido feito sobre o valor constante do item 33 do mesmo quadro, isto é,so bre o imposto devido. A exigência foi impugnada 'ás fls. 1/3, onde alega a interessada que não havendo disposição legal expressa quanto ao procedimento a ser adotado pelas empresas com direito ã redução do imposto, vinha procedendo de acordo com as regras emanadas pelo art. 39, §, 39 da Lei Complementar n9 7/70, calculando contribui- ção do PIS, mediante aplicação do coeficiente de 5% sobre o total do imposto que seria devido, caso não houvesse a redução. No seu entender esse procedimento ficou consagrado pela Resolução n9 409 de 23112/76 do Banco Central do Brasil que determinou que as em- presas que não calculassem o PIS sobre o total do tributo, 4, D M F RJ/1.° C - C - Secgraf - 160,01;5 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0620/006.781/77 3. Acórdão n9 101-72.147 riam obrigadas a recolher a diferença com recursos próprios, como se não houvesse a redução do imposto em decorrência da isenção par cial. Embora a informação fiscal de fls. 19, tenha pro- posto o deferimento da impugnação diante as razões apresentadas, tal proposição não foi acolhida pelo julgador singular, que julgou procedente o lançamento suplementar por entender que o procedimen to fiscal guardou inteira consonância com o disposto no art. 39, §. 39, da Lei Complementar n9 7 de 1970, e com a Lei n9 4.239 de 27.06.69. Após acolher o imposto exigido pela decisão de pri- meira instância acrescido da correção monetária (Darf de fls. 29), a interessada, com guarda do prazo, ingressou com o recurso de fls. 30/33, postulando o cancelamento da cobrança da multa de 30%, eis que não foi apontado pela autoridade lançadora qualquer erro ou incorreção na indicação da receita bruta 011 do lucro tributável, únicas infraçOes cuja caracterização justificaria a imposição da multa aplicada, prevista no art. 533, inciso II do RIR/75. Ao con- trário, o que se vê dos autos é um lançamento suplementar por in- correta a aplicação da parcela destinada ao PIS, equívoco plena- mente justificável à época, dada a inexistência de norma regula- mentar interpretativa sobre mecánica de dedução da parcela retira- da do imposto de renda, quando o contribuinte usufruisse de incen- tivo fiscal na modalidade de redução, já que a Lei Complementar n9 7 previa apenas a hipótese de isenção (art. 39, § 39). Em socorro de sua tese reproduz f!'ementa" dos A- ceirdãos nos 1.4-2553 e 1.4-2570 deste Colegiadoi( 2 o relatório. /;// SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0620/006.781/77 4. AcOrdão n9 101-72.147 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: A revisão não apurou qualquer irregularidade quanto a receita bruta e o lucro tributável declarados. A aplicação da multa de 30%, prevista no art. 533, inciso II, alínea "b" do RIR/75, s6 cabe quando a indicação da receita bruta, ou do lucro tributável, feita pela pessoa jurídica em sua declaração de rendimentos, o foi com inobservância das dis- posições legais. A compreensão do texto regulamentar dá para formar a convicção de que a multa de 30% não se aplica no caso em debate onde houve apenas incorreção na apuração da parcela destinada ao PIS e retirada do imposto. Tendo em vista que o imposto e correção já foram re colhidos, d ', provimento ao recurso por considerar incabível a mui ta aplicad . j /ú ji"- --7- t, ) --J'°.--- - ‘ r\à"i' ve-e4/ ,--r-L è....c.I. t.À-7 LZ) Vi ,, 7/ // FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - RELATOR //// , ,,, Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13637.000010/87-44
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Recorrida : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM JUIZ DE FORA - MG IRF --) Lucros Distribui'dos \ - Sujeita-se à tributação prevista no art. 89 do Decre- to-lei n9 2.065/83 a diferença apurada' e caracterizada como receita omitida na escrituração contábil, somente a partir da entrada em vigor daquele diploma. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por UNIFLOR LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento, em parte, ao recurso, para excluir a tributação relativa ao ano de 1982, por erro na identificação do sujeito passivo, nos termos do relatõrio e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das S-ss6-s (DF), em 13 de junho de 1988 URJEL P 1RE ' ' Á LOP S - PRESIDENTE el (CL/ ,- ARY ' ,t, ' BIO fr - RELATOR -- 44 4 VISTO EM OBI DASMACENO FERREIRA PROCURADOR DA FAZENDA NACO_ SESSÃO DE: 1 6 JUN 1988 MAL - Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros - CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA,CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. 2 ,r ‘ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N o 13637/000.010/87-44 , RECURSO N9: 49.951 ACÓRDÃOW 101-77.807 RECORRENTE: UNIFLOR LTDA, RELATÓRIO Em ação fiscal direta foi lavrado o auto de infração de fls. 3, tributação de Imposto de Renda na Fonte sobre lucros dis- tribuídos em virtude de omissão de receitas na escrituração contábil, nos termos do art. 89 do Decreto-lei n9 2,065/83, lançamento impugna- do e mantido parcialmente. Os valores mantidos, objeto também de exigência de im- posto de renda pessoa jurídica em processo próprio, referem-se a omis são de receitas apurada em cadernos de controle paralelo e estranhos' à contabilidade, apreendidos pela fiscalização, a saber: Cr$ 38.598.637 no Ano-base de 1982, Cr$ 151.987.824 no Ano-base de 1983 e Cr$ 274.525.753 no Ano-base de 1984. Impugnado o lançamento com juntada de cópia da impugna ção apresentada no processo de imposto de renda pessoa jurídica. Manifestação do autuante às fls. 23 e decisão deprimi ro grau mantendo a exigência parcialmente, excluindo valores também providos no processo principal de imposto de renda pessoa jurldica,já que o presente tem natureza decorrente. O recurso voluntário interposto remete-se às razOes já apresentadas à autoridade de primeira instância, bem como àquelas do processo base. ,=>Ê o relatório. /17 Dm F DF /1 0 C r Ser Ir if 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13637/000.010/87-44 3 Acórdão n9 101~77.807 VOTO Conselheiro ARY TORIBIO, Relator: Conheço do recurso por tempestivo. A tributação prevista no art. 89 do Decreto-lei n9 2.065/83, sobre diferença verificada na determinação dos resultados da pessoa jurídica, por omissão de receitas ou qualquer outro procedi mento que implique redução do lucro líquido do exercício, aplica-se a - fatos geradores ocorridos a _partir da entrada em vigor daquele diplo- ma, ou seja, 20.10.83. Decisão,inclusive, da Câmara Superior de Recur sos Fiscais --Acórdão n9 CSRF/01 ,~0.774, de 28 de agosto de 1987. Quanto à matéria a que se refere a tributação em lide— receitas omitidas na escrituração nos anos-base de 1982 a 1984— foi discutida no processo de exigência de imposto de renda pessoa jurídi- ca, objeto do recurso n9 92.195 desta Câmara e Acórdão n9 101-77.777, onde foi mantida integralmente a tributação. Já a tributação dessa omissão como lucro automaticamen te distribuído aos sOcios, exclusivamente na fonte, nos termos do art. 89 do Decreto-lei n9 2.065/83, não alcança, como mencionado, fatos ge radores anteriores a 20-10-83, no caso a tributação do ano de 1982, que deve se acomodar à legislação específica da época, com responsabi lidade dos sócios através de tributação direta. Pelo exposto, voto dando provimento parcial ao recurso, para excluir da tributação o ano de 1982 por erro de identíficação do sujeito passivo. N 4,42 A TOR RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM JOÃO PESSOA (PB) IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - SUPRIMENTOS DE NUMERÃRIO PARA AUMENTO DE CAPITAL. - A falta de comprovação da origem dos va lores entregues a Autuada pelo acionis- ta controlador, ê suficiente para carac terizar omissão de receita em total e- quivalente, na forma prevista no artigo 181 do RIR/80, aprovado pelo Decreto n9 85.450/80. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ADESENE - ADESIVOS DO NORDESTE S/A.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho d- Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.‘ Sala das ts, 8-L (DF), em 13 de fevereiro de 1984 I AMAD, O ' *4-d0 " r NDEZ - PRESIDENTE r /ANU A ' O D INT2 - RELATOR. 0 VISTA EM AGeSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 2 IA 19P) NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SYLVIO RODRIGUESVANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO RRANO FILHO e RAUL PIMENTEL. Ausente o Conselheiro FERNANDO CÍCERO VELLOSO. 4,4;7,:lad SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N c? 0467-002 136183-22 RECURSO N9: 88.110 ACÓRDÃO N9: 101-7 5 . 014 RECORRENTE N9: ADESENE — ADESIVOS DO NORDESTE S/A. RELATORI O O Contribuinte acima identificado, com domicílio fis cal em João Pessoa (PB), interpôs, tempestivamente, a este Conse- lho, em 14112/83, Recurso (fls. 1121117) contra a R. Decisão Cf is. 10211061 do Sr. Delegado da Receita Federal naquela Capital, na parte que, em 29/9/83, julgara procedente o lançamento constitui do pelo Auto de Infração Cf is. 85)1 de 717183, tempestivamente, im- pugnado em 1818183 Cfls. 101921, A outra parte do lançamento, jul- gada improcedente, foi objeto de Recurso de oficio, cujo provimen- to foi negado pelo Sr. Superintendente da Receita Federal em 31 de outubro de 1983. 2, A base fattoa ao lançamento se constituiu, no Auto de Infração, das seguintes parcelas; I - E. 1979: Cr$ 1.682,196,Q0 - Valor da correção monetá-- ria do Ativo Diferido, do Balanço de 1978, não realizada no período, conforme Quadro Demonstrativo n9 2 (f is. 76); Eng. arts 347, r, "a" e 348, do RIR/80 Opec.85450/ J80 Y. ; ri Ex.-19-80: Cr, 92_90.8.2 q2,GG, Rendo: 1 - Cr$• 2.339•352',00 - Valor da Correção Monetária do A tivo Diferido, do Balanço de 1979, não realizada no período, conforme Quadro Demonstrativo n9 02 (fls.7 ); 44) DMF - DF /1 0 C-C - Secgraf - 1 O 5 111 PROCESSO N9 0467-002.136/83-22 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL ACÓRDÃO N9 101-75.014 Eng. Legal: art. 347, I, "a" e 348, do -RIR/80, CDec. 85.4501801; I 2 - Cr$ 4.000.000,00 - Valor dos suprimentos de cai- xa lançados no Diãrio n9 04, ãs fls. 139, em 30 de junho de 1979, feitos pelo acionista contro- lador Sr. JO5T Flãvio Pinheiro de Lima, estorna- 1 , dos em 3117/79, utilizados, na mesma data para pa 1 gamento de uma náguina de cobrimento e tratamen- to de papéis .e lançados a débito da conta "Adianta - mento a Fornecedores" (V-fls. 38 e segs.); Eng. Legal: art. 181 do RIR/80; 1 3 - Cr$ 16,568.440,00 - Valor dos numerários credi- tados aos acionistas para aumento de capital, de origem não comprovada, conforme documentos ãs fls. 50 a 70; Eng. Legal: art. 181 do RIR/80; III - Ex. 1981: Cr$ 29,594.726,00, sendo; 1 - Cr$ 6.024.805,00 - Valor da correção monetáriado Ativo Diferido, do Balanço de 1980., não realiza- da no período, conforme Quadro Demonstrativo n9 02 (fls. 761; Eng. Legal: art. 347, I, "a" e 348, do RIR/80; 2 -Cr$ 23 5 :6.2i.00 - Valor dos numerários credi_ tados aos acionistas para aumento de capital, de origem não comprovada, conforme documentos ás fia, 50 a 70; Eng. Legal: art. 181 do RIR/80; rv - Ex. - 1982: Cr$ 82.773,943,0.0, sendo: 1 - Cr$ 18:D75:677)00 - Valor da correção monetá- ria do Ativo Inferido, do Balanço de 1981, não realizada no período, conforme Quadro Demonstra- tivo n9 02 Cfls. 761; Eng. Legal: art. 347, I, "a" e 348, do RIR/80;A ./ aq -7/( PROCESSO N9 0467-002.136183-22 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL ACÔRDÃO N9 101-75.014 2 - Cr$ 3.422.193,00 - Valor do excesso de reti- radas apurado conforme Quadro Demonstrati- vo n9 03 (fls. 71172); Eng. Legal: arts. 236, § 39 e 237 do RIR/80; 3 ... Cr$ 61 , 276 , 073 , 00 - Valor dos numerários cre _ ditados aos acionistas para aumento de capi- tal, de origem não comprovada, conforme docu mentos de fls. 50 a 70; Eng. Legal: art. 181 do RIR/80. 3. Na defeSa inicial, o Contribuinte se manifesta con _ tra o lançamento, apresentando, em s/ntese as seguintes razões: al houve excesso de zelo da parte da Fiscalização e boa- fe de sua parte e , talvez, muita confiança nos en- carregados de sua contabilidade; bL quanto ao suprimento de caixa de Cr$ 4.0.00,000,00, no ano de 1979, é plenamente justificável o seu estorno. Tornou-se desnecessário face ã existência de saldo su ficiente na conta "Credito de Acionistas p/ Aumento de Capital" em- doc. n9 1-fls. 931; c1 anexa aos Autos as Pastas "A", "B" e "C" para compro- var a origem dos numerários fornecidos a empresa para aumento de capital nos anos de 1979 a 1981, tributa-- 1 dos como omissão de receita; d) os aumentos comprovados pela documentação supra (Pas- tas "A" "B" e "C"), que dispuseram dos respectivos do _ cumentos bancários, foram feitos através de pagamentos diretos a fornecedores, cuja documentação camprobató ria está inserida nas respectivas pastas; eL no ano-base de 1979, há dois lançamentos de C/$ 1.450.0nm, no dia 30 de abril que se referem a em_ préstimos pessoais destinados especificamente a au$=/_J/ ,I. it 5. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0467-002.136/83-22 AcOrdão n9 101-75.014 to de capital. Esses empréstimos foram feitos junto ao Bco. Nordeste do Brasil, S/A, conforme documentos de Pasta "A"; f) o excesso de retiradas ocorreu por falta de previsão do resultado operacional base para estabelecimento do limite legal; g) estranha a multa exorbitante pela falta da correção mo netária do Ativo Diferido. O fato em nada afetou o Fis co, se levados em consideração a ocorrência de prejul- zos e o fato de a empresa estar isenta do imposto de renda ate o ano de 1985. É contraditOria a imputação da multa fiscal, sabendo que hã isenção do principal. Mes mo com a correção monetária o resultado negativo não seria alterado; h) a empresa está paralizada e falta transferir seu con- trole acionário no momento tão difIcil. A elevada mul- ta irá dificultar qualquer transação. 4, A Sra. Fiscal autuante, na Informação de fls. 96 a 100, prop6e, examinada a documentação apresentada pelo Contribuinte , a exclusão de valores tributados, conforme Resumo ás fls.100. 5. A Autoridade Julgadora Singular foi pela proceden- cia parcial do lançamento, dele excluindo as parcelas propostas na informação Fiscal, bem como as relativas ao excesso de retira- das e á compensação do prejuizo, ambos do ano-base de 1981, nos mon tantes de Cr$ 3.422.193,00 e Cr$ 25.303.137,00, respectivamente. 6. No seu Recurso voluntário, o Contribuinte não se conforma com a parte da R. Decisão de la. Instância que manteve tributável o restante do lançamento e apresenta as razOes sinteti- zadas a seguir: ai no tocante ao numerãrio, não tem cabimento, consi.:- v /‘ PROCESSO N9 0467-002.136183-22 6. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL AC6RDÃO N9 101-75.014 rar sua origem não comprovada. Para cada fornecimen- to existe sua respectiva comprovação nas Pastas "A", "B" e "C"; bl os valores constantes da Pasta "A", de 1979, de Cr$ 140.000,00 Cfls. 1, 2 e 31; de Cr$ 400.000,00 (fls. 4 a 91; de Cr$ 1.220.000,00 (fls. 10 a 26); de Cr$ 225.000,00 (fls. 27 a 301; e de Cr$ 700.000,00 (fls. 37 a 391 estão devidamente comprovados através da De _ claração de rmp. Renda, em anexo, do Sr. Jose Flavio Pinheiro Lima - v. Anexo 5, no Item disponibilidade em dinheiro; cl o aumento de capital de Cr$ 1.450,000,00 (f is. 31 a 331 e de Cr$ 1.450.000,00 (fls. 34 a 361, também es- tá, comprovado pelos documentos (em anexo1 do Bco. Nordeste do Brasil relativos a empréstimos especifi cos. ao Sr. José Flavio Pinheiro Limat dl o novo aumento de capital teve seqüência no valor de Cr$ 1.423.440,00 (fls. 46 a 551, em espécie, feito pelo Sr. José navio Pinheiro Lima (doc. fls. 47) ã empresa para fazer face ao pagamento pela aquisição de um sistema de recuperação de solvente (V. propos- ta âs fls. 50)561; el sobre o aumento de capital de Cr$ 1.500,000,00 (fls. 57/591, a tranaferência se fez da Agência de Embu- 1 -SP (doc. fia. 591 para o Bco. Itail João Pessoa. O fato de constar como beneficiaria e remetente a prO pria Autuada, se justifica pelo não pagamento de des_ pesas de transferência do numerário; fL o outro aumento, no valor de Cr$ 1.500.000,00 (f is. 71 a 781 foi feito adiantadamente pelo acionista Jo- sé navio Pinheiro Lima com respaldo no disponiveiem dinheiro constante de sua Decl. IRPF/80, já anexa7„/ da aos Autos ep , (> „ # SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL nOCESJO N9 a467-00.2.136,/83-22 7. ACC5RDÃO N9 101-75.014 gl na Pasta "B", ano de 1980, o aumento de Cr$ -3.000.ao0,ao (lis. 17 a 191, tem a mesma justificati - va da letra "e" acima e tem respaldo na sua disponi- bilidade em dinheiro informada na Decl. IRPF anexa Cfls. 122 dos AutoSL; hL no tocante a0 aumento de Cr$ 6.000.000,00, (fls. 1 a 101, origina-se de valor adiantado pelo Sr. José Flã vio Pinheiro Lima e remetido â Planos (recibo-fls.3) de conformidade com os documentos de fls. 4 a 10); i) quanto aos valores de Cr$ 23o.0a0m (fls. 291301;de Cr$ 52a,0a0m (fls. 3 113 2 ).; de Cr$ 1.000.000,00 (Lis. 33/34); de Cr$ 729_387,00 (fls. 35)361; e de Cr$ 1440.434,00 (fls., 371391; incluindo comprovantes de dep6sitos anexos, estio tambãm comprovados pela Decl. TRPF/81 de j6s6 Flâvio Pinheiro Lima, com disponibi- lidade suficiente; j) na Pasta "(", ano de 1981, a importância de Cr$ .... lat aaama,aa, foi paga Cfls. 41 a 65) por José F1- 'no Pinbeixo Lima diretamente â empresa Planos con- forme contratos âs fls. 45 a 65, que tinha disponibi lidade suficiente em) sua Decl. rRPF/81; II quanto aos valores de Cr$ 424.575,00 CL is. 113); de Cr$ 2.80,0,000,00 e Cr$ 1.000.000,00 Cfla. 29/34); de crsna,aoma Cfis. 351371, e mais os pagamentos Lei- toa pelo mesmo acionista José Flávio Pinheiro Lima â firma Menke & Cia., Ltda., conforme contrato às Lis. 8, 9 e 10, nos valores de Cr$ 4.045.000,00 (fls. 41101; e de Cr$ 4.854.000,00 (fls. 14119); e mais os valores de Cr$ 7.000,000,0G e Cr$ 10.000.000,00 (fls. 23128)1, correspondentes a pagamentos de matéria pri- ma efetuados pelo mesmo, conforme recibos ãs fls. 23, 24 e 27, têm também respaldo na sua Decl. IRPF do ano de 19.81, anexa. 7. Vê-se, conclui, a Recorrente, que todas. MI PROCESSO N9 0467-002.136183-22 8. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL AMRDÃO N9 101.75.014 importâncias foram comprovadas inexistindo animus de fraudar a lei fiscal. A comprovação, até, enfadonha, é bastante convincentes ver- dadeira. 8. Ao encerrar a sua defesa, o Contribuinte re_ quer o provimento de seu Recurso para anular a R. Decisão de 19 grau que, por engano obviamente, diz ser do ,Sr. Superintendente , em lugar do Sr. Delegado da Receita Federa4P • n-/ 2 „At É o relat6rio. ,, 11 1 , , , , , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0467-002.136/83-22 09. Acórdão n9 101-75.014 VOTO Conselheiro BRAZ JANUÃRIO PINTO, Relator: Pela sua tempestividade e interposição na forma da lei, tomo conhecimento do Recurso. 2 - Examinados os Autos, verifica-se que, das parcelas que restaram tributadas, a Recorrente não apresentou defesa contra o lançamento do imposto sobre os valores da correção monetária omitida nos Balanços dos anos-base de 1978, 1979, 1980 e 1981, bem como do suprimento de caixa de Cr$ 4.000.000,00 efetuado no ano-base 1979 e do suprimento de numerário, no valor de Cr$ 4.152.498,00, do ano-ba- se de 1981. Quanto aos demais valores tributados, se referem: a adi- antamentos ou suprimentos de numerário para aumento de capital do a- cionista controlador da Empresa José Flávio Pinheiro Lima, (97,55%do Capital Votante) nos anos-base de 1979 a 1981, respectivamente nos totais de Cr$ 10.008.440,00, Cr$ 13.019.921,00 e Cr$ 44.576.073,00. Nenhum dos documentos apresentados no Processo comprova a origem des ses valores e a afirmação da Recorrente de que há respaldo financei- ro suficiente para os mesmos, pelo dinheiro registrado pelo sócio controlador em suas declarações de bens, nos respectivos anos, não têm a mínima procedência. As cópias de declarações de bens anexadas, contém quantias elevadíssimas declaradas como dinheiro em espécie sem identificação do lugar onde se encontravam, nem em poder de quem estavam. É notório que, à vista dos índices inflacionários e rendi mentos das aplicações financeiras, nenhum empresário do porte do só- cio controlador da Recorrente, guardaria tais valores no cofre. As declarações do Sr. José Flávio Pinheiro Lima, se já não mereceram estão por merecer uma rigorosa revisão, porquanto, além dos valores muito altos, declarados como disponibilidade em dinheiro, em 1977: Cr$ 32.400.000,00 (fls. 119); em 1978: Cr$ 45.800.000,00 (fls. 119); em 1979: Cr$ 15.300.000,00 (fls. 122), alterado na declaração seguin te-coluna do ano anterior, para Cr$ 65.300.000,00, (fls. 124v) e em 1980: Cr$ 40.000.000,00, essa alteração acima é um sério indicio de fraude. 3 - Isto posto e Considerando tudo o mais que consta nos Autos, Nego provimento ao Recurso ./í' Bras (Dl?), 01 e junho de 984 41, /iANUÁRIO PT' - • ATOR. 1 ff 1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-10T21:40:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-10T21:40:57Z; Last-Modified: 2009-09-10T21:40:57Z; dcterms:modified: 2009-09-10T21:40:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-10T21:40:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-10T21:40:57Z; meta:save-date: 2009-09-10T21:40:57Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-10T21:40:57Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-10T21:40:57Z; created: 2009-09-10T21:40:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-09-10T21:40:57Z; pdf:charsPerPage: 1429; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-10T21:40:57Z | Conteúdo => PROCESSO N9 0845/069.171/78 W;P:-..Wre MINISTÉRIO DA FAZENDA è - YSC Sessáode 15 SETEMBRO de 1980 ACORDÃO N° 01-71.828 Recurso n o 82.479 - IRPJ - EXS. DE 1974 a 1976 Recorrente SOCIEDADE EXPORTADORA CALIFÓRNIA LTDA. Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SANTOS (SP) DESCLASSIFICAÇÃO DE ESCRITA - A escritu ração do Diário, em folhas soltas e em forma de Razão, sem a observância das formalidades intrínsecas determinadas em lei, legitima o ato do Fisco, "ex vi" do disposto no art. 198 do RIR/66 e 149 do RIR/75. VARIAÇÃO DE CRITERIOS JUR1DICOS - Não configura a hipótese pxevista no art. 146 do CTN a pratica de -ato administra- tivo que não envolva a interpretação de dispositivo de lei.- PRATICAS REITERADAS PELAS AUTORIDADES AD MINISTRATIVAS - Não se caracteriza na apreciação genérica de caso episódico ou na alegada inação do Fisco diante de ca so semelhante, pois a forma comissiva, para tanto, é pressuposto da própria lei (CTN., art. 100, inc. III). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SOCIEDADE EXPORTADORA CALIFÓRNIA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, n r provi mento ao recurso. Impedido o Conselheiro Raul Pimente Sala das S- Of (DF)., em 15 de seten tode 1980 diPt AMADOR O 1 Evê41 RNAND Z PRESIDENTE SátVii CARLOS ALB '110NÇ • S UNES RELATOR IP'11 ' / • VISTO EM ADHEMILSON TOS D iCArVALHO PROCURADOR DA SESSÃO DE 1:1 su 1C FAMA NACICNAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes conselhei ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, AGOSTINHO SERRA NO FILHO, LUIZ_ANDRE_NETO (Suplente) e Ausente o Conselheiro .FER- NANDO CI.CE40 VELLOSO.,7 r . , • . . • • k SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N.2 0 8 45/0 6 9 . 171/78 RECURSO N't 82.479 ACÓRDÃO N..: 101-71.828 RECORRENTE; SOCIEDADE EXPORTADORA CALIFORNIA LTDA. RELATÓRIO SOCIEDADE EXPORTADORA CALIFORNIA LTDA., C.G.C. n9 58137662/0001-98, recorre a este Conselho contra a decisão de fls. 41 a 45 do Sr. Delegado da Receita Federal em Santos, que, indeferindo a tempestiva impugnação por ela apresentada, mante- ve a desclassificação de sua escrita e o conseqüente arbitramen to do seu lucro tributgvel, nos exercicios de 1974 a 1976. A empresa, segundo registra o auto de fls. 1, des- de 1970 e até 1975, escriturou as suas operações de Di gno em folhas soltas, em forma de Razão, destinando uma ficha para ca da conta, com sua própria ordem cronológica de dia, mês e ano havendo, dentre elas, algumas em branco e outras parcialmente escrituradas. O autor do feito considerou esses fatos como in- frações aos arts. 14, do Código Comercial, e 29 do Dec.lei n9 486/69, c/c os arts. 224 do RIR/66 e 135 do RIR/75. Por outro lado, a pessoa jurídica não registrava seus balancetes em livro próprio, copiando somente os balanços, e, de forma sintética, os demonstrativos dos seus resultados.Es sas omissões foram reputadas mo descumprimento do disposto no art. 11 do Dec. 64.567/69.#1/0", v. D M F - RJ/1! C - C - Secgraf - 1600/76 1 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0845/069.171/78 3. Acórdão n9 101-71.828 A autuada não contestou a existência desses fatos, mas entende que eles não justificam a desclassificação de sua escrita, pois esta oferecia condições suficientes para a apura ção do lucro real, nos exercícios em tela. No período, afirma, foram utilizadas fichas numeradas seguidamente, contendo termos de abertura e de encerramento, e autenticadas pelo órgão compe tente do Registro do Comércio; Livro Copiador próprio, para Ba- lanço e Demonstrativo do Resultado do exercício social e, por sua iniciativa, o livro "Registro de Contas", também com termos de abertura e encerramento, devidamente autenticados. Os lança- mentos eram numerados seqüencialmente, sendo o número registra- do no Diário e com base em documentos arquivados em conformida- de com essa seqüência numeral-cronológica. A existência de espa ços em branco seria inerente ao próprio método adotado, mas que a conjuminação do Livro Registro de Contas com a ordem cronoló- gica dos lançamentos impossibilitava posterior alteração das fichas. Traz ã colação parecer aprovado pela Chefia da Di- visão de Fiscalização da SRRF - 8a. RF (fls. 30131), em dúvida levantada por Outro!) % agente ,no curso de ação fiscal movida con tra a antiga holding-controladora da empresa (fls. 27 a 29) que adotava o mesmo sistema da suplicante. O parecer, diz, após ad- mitir satisfeitas todas as exigências extrínsecas previstas no art. 59, § 19 do Dec.lei 486/69, concluiu nos seguintes termos: it ... o livro "Diário", na forma em que é es- criturado pelo contribuinte, pode atender as disposições vigentes sobre escrituração e livros mercantis, desde que tenha sido ado- tadoo "livro próprio" a que se refere o art. 11 do Decreto n9 64.567/69".(doc.4 anexo). Assevera que, ciente da orientação fiscal, com da- ta de 5/6/75, observou-a até o advento do PN CST n9 127, de 30/09/75, lavrando, em 31/10/75, termo de encerramento do Diá- 3 rio em fichas, adotand a partir do dia subseqüente, o livro tradicional de Diário. c . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/069.171/78 ,., 4. Acórdão n9101-71.828 Reivindica, com apoio em tal comoortmnento, a aplica ção ao caso do disposto no art. 146 do C.T.N. e, tambêm do conti- do no art. 100, inc. III, do mesmo Código, pois outras empresas que adotaram o sistema não sofreram objeções do Fisco. Cita diversos acórdãos administrativos e judiciais no sentido da prevalência da tributação pelo lucro real. A autoridade de primeira instância não acolheu as ra zões oferecidas pela recorrente, na impugnação, repelindo, inclu- sive, o pedido de perícia para comprovar a regularidade da escri- ta. Motivou o seu convencimento nas seguintes razões: O livro Dia rio é o espelho da empresa e, assim, é indispensável a sua corre- ta escrituração com observância dos padrões legais e dos princí - pios contábeis geralmente aceitos, o que não ocorreu no caso con- creto, pois, sequer pode-se afirmar, por falta de exigências mini mas, que a empresa tivesse Diário; em verdade, a empresa possuía um livro Razão em fichas. De tal sorte, sua escrituração não mera cia fé, por estar em desacordo com as normas legais que regem a espécie, invalidada qualquer tentativa de comprovar o lucro real com apoio em escrituração diferente da exigida por lei para o Diá rio. A perícia técnico-contábil só se justificaria se a querelan te tivesse escriturado o livro Diário e, mais ainda, de acordo com as exigências das leis comerciais e fiscais, fato inocorrido. Considera que nenhuma medida corretiva foi adotada pela parte ao tomar conhecimento dos termos do PN CST n9 127/75, preocupando-se apenas com as exigências futuras; arremata que esse ato adminis- trativonada criou em termos de exigências para escrituração do livro em causa, reafirmando, tão-somente, aquelas já contidas em dispositivos legais vigentes; e, por fim, assegura que o entendi- mento em processo de consulta só a ele se aplica, não aproveitan do outro fato, ainda que da mesma natureza. Irresignada, a sucumbente traz a este Tribunal. Admi- nistrativo as razões já ofe cidas em primeira instancia e reno- va o seu pedido de perícia. o relatório.,, 7A- • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/069.171/78 5. Acórdão n9 101-71.828 VOTO _ • Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator O lucro real, quando adotado como base de cálculo pe la legislação do imposto de renda, deve ser comprovado através de escrituração regular, pois, ao contrário, poderá o Fisco arbitrar o lucro do contribuinte, (RIR/66, arts. 224 e 198, e RIR/75,arts. 135 e 149). Portanto, ao direito deste de exigir que a tributação se faça pela forma ordinária corresponde a obrigação de manter es crita na forma estabelecida nas leis comerciais e fiscais. No caso concreto, a escrituração do Diário em forma de Razão - adotando-se uma ficha para cada conta, com sua pró- pria ordem cronológica de dia, mês e ano - fichas em branco e ou- tras parcialmente escrituradas, infringem, sem sombra de dúvida, as regras insertas nos arts. 14 do Código Comercial Brasileiro e do art. 29 do Dec.lei 486, de 3/3/69. Esses dispositivos estão as sim redigidos: Código Comercial: "Art. 14 - A escrituração dos mesmos livros se rã feita em forma mercantil, e seguida pela ordem cronológica de dia, mes e ano, sem in- tervalos em branco, sem entrelinhas, borradu ras, raspaduras ou emendas." Dec. lei 486/69: "Art.29 - A escrituração será completa, emidio ma e moeda corrente nacionais, em forma mer- cantil, com individunão e clareza, por ordem cronológica de dia, mes e ano, sem intervalos em branco, nem entrelinhas, borraduras, rasu- ras, emendas e transportes para as margens." As falhas apontadas tornam a escrita vulnerável a fraudes e, ao contrário do que assevera a defesa, o Livro de Rej, 72 SERVIDO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/069.171/78 6. Acórdão n9 101-71.828 gistro de Contas, adotado pela pessoa jurídica, não seria bastan te para impedi-las, conforme se constata do exame de uma de suas folhas juntada aos autos. Ele poderia inviabilizar a substitui-- ção de fichas, mas não lançamentos posteriores nos espaços em branco das fichas por escriturar. Note-se que o referido livro indica tão-somente as diversas contas componentes do seu plano de contas, os respectivos códigos e o número das fichas correspon - dentes a cada uma delas. E, pela sua própria sistemática, ine- xiste neste livro forma impeditiva de se incluirem posteriormen- te outros números de folhas. Ora, todas essas falhas seriam suficientes para desacreditar a escrita do contribuinte, retirando-lhe a fé que deveria produzir. Mas não foi só isso. Também não transcrevia a em- presa os seus balancetes no livro próprio, reduzindo mais ainda a fidedignidade de sua escrituração, fato que, a par disso, cons titui infringência ao art. 11 do Decreto n9 64.567/69. A desclassificação da escrita não resultou de ví- cios específicos de um ou outro lançamento, caso em que se deve ria incluir no lucro real o seu valor para efeito de tributação, preservando-se, conforme recomenda a Administração Fiscal e a jurisprudência iterativa deste Conselho, a contabilidade da em- presa. Ao contrário, atingem eles a escrituração como um todo, por inobservância de pressupostos legais inerentes a sua própria validade. Neste passo, a realização de perícia perde toda substância como bem assinalou a autoridade recorrida. Cumpre, ainda, consignar que o parecer emitido na consulta formulada pelo agente fiscal, parcialmente transcritope la defesa, embora com cópia integral nos autos, e que se re ria0 c, • n SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/069.171/78 7. Acórdão n9101-71.828 a outra perícia e a outro contribuinte, ressalva que a possibili dade de a escrita focalizada atender as disposições legais em vigor estaria na dependência de adotar a empresa o livro próprio a que se refere o art. 11 do Dec. 64.567/69, escriturando-o re- gularmente. E tanto é assim que recomendava a intimação do con- tribuintepara regularizar as inscrições de balanços, balancetes e demonstrativos dos resultados dos exercícios. Sabedora de tais exigências legais não as atendeu embora empregasse igual sistema. Por outro lado inaproveita á Itese da re- corrente a regra contida no art. 146 do CTN por não versar sobre ausência de mudança na interpretação de norma jurídica, mas so- bre exame de uma situação fáctica que, aliás não se referia á in teressada. Que o sistema contrariava a lei, não tinha dúvida o fiscal e nisto o Parecer Normativo CST 127/75 em nada inovou; o problema era saber se seria possível aproveitar a contabilidade daquele contribuinte, n9a forma descrita. E nesta não se incluía a denúncia expressa de fichas sem escrituração ou com espaços em branco, e, tampouco, da falta de transcrição de balancetes no li vro de que trata o art. 11 do Dec. 64.567/69, como no caso dos autos. Também não se pode qualificar de prática rei- terada a apreciação genérica de um caso episódico, como ocorreu no referido parecer. A alagada inação do Fisco em relação a ter- ceiros, que teriam adotado o mesmo sistema, é irrelevante, no ca so, porque a forma comissiva é essencial para caracterizar a hi- pótese do art. 100, inciso III, do CTN. interpost .. c5; Nego, pois, provimento ao recurso voluntário feddiniale'S CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - Relator.

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