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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8849324 #
Numero do processo: 10930.003347/2008-22
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jun 21 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 IRPF. DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. A dedução das despesas a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentária são condicionadas a que os pagamentos sejam devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais. A não comprovação dos dispêndios por documentação hábil e contundente autoriza à autoridade fiscal glosar as despesas declaradas, uma vez que todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora, que poderá promover as respectivas glosas sem a audiência do contribuinte.
Numero da decisão: 2003-003.207
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Ricardo Chiavegatto de Lima, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. A dedução das despesas a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentária são condicionadas a que os pagamentos sejam devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais. A não comprovação dos dispêndios por documentação hábil e contundente autoriza à autoridade fiscal glosar as despesas declaradas, uma vez que todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora, que poderá promover as respectivas glosas sem a audiência do contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Ricardo Chiavegatto de Lima, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega e Wilderson Botto. Relatório Autuação e Impugnação Trata o presente processo de exigência de IRPF referente ao ano-calendário de 2003, exercício de 2004, no valor de R$ 12.400,36, já acrescido de multa de ofício e juros de mora, em razão da dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 19.382,82, por falta de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 00 33 47 /2 00 8- 22 Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-003.207 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.003347/2008-22 comprovação dos dispêndios, conforme se depreende da notificação de lançamento constante dos autos, importando na apuração do imposto suplementar no valor de R$ 5.330,28 (fls. 8/11). Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto o relatório da decisão de primeira instância - Acórdão nº 06-32.479, proferido pela 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba - DRJ/CTA (fls. 29/33): Trata o processo de impugnação de fls. 01 a 05, tempestiva segundo a unidade de origem (fl. 26), contra a Notificação de Lançamento de fls. 07 a 09, frente e verso, que é resultante da revisão da Declaração de Ajuste Anual - DAA, correspondente ao exercício de 2004, ano-calendário de 2003, na qual há a exigência e R$ 5.330,28 de Imposto de Renda Suplementar, R$ 3.997,71 de multa de ofício de 75%, em virtude daglosa de despesas médicas, além de acréscimos legais decorrentes. 02. Segundo o relatório da autoridade fiscal, fl. 09, os valores de R$ 16.150,00 e R$ 3.100,00, referentes respectivamente aos profissionais Sérgio Katsuo Mizuno, CPF nº 362.409.589/72, e Rosa Silveira Van Hertwig, CPF nº 416.357.799-87, foram glosados porque o contribuinte não atendeu à intimação, mediante a apresentação da comprovação do efetivo pagamento de tais despesas médicas, com cópias de cheques nominais compensados ou saques em conta bancária em data e valor compatíveis com os pagamentos. 03. Já a glosa de R$ 132,82, referente à Sociedade Evangélica Beneficente, se deu porque o recibo apresentado tem data de autenticação de 11/11/2002. 04. O contribuinte alega que os requisitos exigidos pelo art. 80, §1º, III, do RIR foram rigorosamente cumpridos nos documentos anexos à impugnação. 05. Protesta que a exibição do cheque é uma alternativa à disposição do contribuinte, caso ele não tenha os recibos ou as notas fiscais, sendo, portanto, a exigência no tocante a esse aspecto contraria a própria regulamentação, dada pela Lei nº 9.250/95, art. 8º, § 2º. 06. Aduz que o Código Civil, ao tratar do objeto do pagamento e sua prova, em seu art. 320, prevê: Art. 320. A quitação, que sempre poderá ser dada por instrumento particular, designará o valor e a espécie da dívida quitada, o nome do devedor, ou quem por este pagou, o tempo e o lugar do pagamento, com a assinatura do credor, ou do seu representante. Parágrafo único. Ainda sem os requisitos estabelecidos neste artigo valerá a quitação, se de seus termos ou das circunstâncias resultar haver sido paga a dívida. 07. Nesse sentido o Código Civil diz que a prova se dá de tal forma, e tal forma não pode ser alterada pela lei tributária, muito menos pela vontade da autoridade fiscalizadora. 08. Lembra que a presunção da boa-fé dos atos em geral milita em favor do contribuinte, ou seja, presumem-se que os atos foram praticados com boa-fé e , portanto, de acordo com a verdade. 09. Alfim, pede que seja acolhida a impugnação e cancelado o lançamento. Acórdão de Primeira Instância Ao apreciar o feito, a DRJ/CTA, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação apresentada, mantendo-se incólume o crédito tributário exigido. Recurso Voluntário Cientificado da decisão, em 26/10/2011 (fls. 35), o contribuinte, em 21/11/2011, interpôs recurso voluntário (fls. 36), solicitando a reanálise dos recibos já acostados aos autos e Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-003.207 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.003347/2008-22 os ora trazidos em relação ao profissional Sérgio Katsuo Mizuno, ressaltando ainda que os pagamentos foram realizados em moeda corrente, de forma legal. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 37/46. Processo distribuído para julgamento em Turma Extraordinária, tendo sido observadas as disposições do art. 23-B, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/15, e suas alterações. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da glosa mantida sobre as despesas médicas declaradas: Insurge-se, o Recorrente, contra a decisão proferida pela DRJ/CTA, que manteve a glosa das despesas médicas pagas aos profissionais Sérgio Katsuo Mizuno (R$ 16.150,00) e Rosa Silveira Van Hertwig (R$ 3.100,00), e à Sociedade Evangélica Beneficente (R$ 132,82), por falta de comprovação dos efetivos pagamentos e em relação à Sociedade Evangélica por referir-se a pagamento realizado em ano-calendário diverso, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do todo processado, no sentido do acatamento das aludidas despesas declaradas na DAA/2004. Pois bem. Em que pese as razões recursais suscitadas, não há como prosperar a insurgência do Recorrente. Da análise dos autos pode-se constatar que a autoridade fiscal requereu as justificativas sobre as despesas médicas declaradas, não tendo sido comprovado ou demonstrado pelo Recorrente o cumprimento dos requisitos legais a motivar as respectivas deduções, consubstanciado no art. 73, caput e § 1º, do RIR/99. Vale salientar, que o art. 73, por si só, autoriza expressamente ao Fisco, para formar sua convicção, solicitar documentos subsidiários aos recibos, para efeito de confirmá-los, no que tange aos efetivos pagamentos realizados. Não se pode olvidar que na relação processual tributária, compete ao sujeito passivo oferecer os elementos que possam ilidir a imputação da irregularidade suscitada. Conclui-se, portanto, que a comprovação da efetiva prestação dos serviços ou dos dispêndios realizados, quando exigidos e não apresentados, além de vulnerar o inciso II do § 1º do art. 80 do RIR/99, autoriza a glosa da dedução pleiteada e a consequente tributação dos valores correspondentes. Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-003.207 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.003347/2008-22 A própria lei estabelece a quem cabe provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. O art. 11, § 3º do Decreto-lei nº 5.844/43, por seu turno, reza que o sujeito passivo pode ser intimado a promover a devida justificação ou comprovação, imputando-lhe o ônus probatório. Mesmo que a norma possa parecer, ao menos em tese, discricionária, deixando ao sabor do Fisco a iniciativa, e este assim procede quando está albergado em indícios razoáveis de ocorrência de irregularidades nas deduções, mesmo porque o ônus probatório implica trazer elementos que afastem eventuais dúvidas sobre o fato imputado. Assim, considerando que o Recorrente, nesta fase recursal, não trouxe novas alegações hábeis e contundentes a modificar o julgado – limitando-se, basicamente, em afirmar o valor probante dos recibos como suficiente para justificar as deduções pleiteadas, sem, contudo, justificar ou demonstrar a efetividade dos gastos realizados com os profissionais contratados, e certificando que a despesa com a Sociedade Evangélica Beneficente, refere-se ao ano-calendário de 2002, portanto diverso do autuado – me convenço do acerto da decisão recorrida, pelo que adoto como razão de decidir os fundamentos lançados no voto condutor (fls. 33), mediante transcrição do excerto abaixo, à luz do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF: 22. Ora, o contribuinte não comprovou o efetivo pagamento das despesas médicas glosadas, por meio da apresentação de cópias de cheques nominais compensados ou saques em conta bancária em data e valor compatíveis com os pagamentos, nem durante a fase de investigação, nem nesta fase do contencioso administrativo, não nos resultando outro caminho que não seja o do indeferimento. Destarte, uma vez desatendidos os requisitos para dedutibilidade dos valores declarados, e constando a regularidade da ação fiscal que se deu em estrita conformidade com a legislação de regência, correta é decisão recorrida, razão pela qual mantenho as glosas efetuadas por falta de comprovação dos dispêndios por documentação hábil e contundente e previsão legal para a respectiva dedução, nos termos do art. 73 do RIR/99, e reconheço a subsistência do crédito tributário exigido. Conclusão Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, nos termos do voto em epígrafe, para manter o lançamento e as alterações realizadas na base de cálculo do imposto de renda do ano-calendário de 2003, exercício de 2004. É como voto. (assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital

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8842059 #
Numero do processo: 18471.001372/2006-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jun 14 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2001 DECADÊNCIA. O fato gerador do imposto sobre os rendimentos da pessoa física aperfeiçoa-se no momento em que se completa o período de apuração dos rendimentos e deduções, ou seja: 31 de dezembro de cada ano-calendário, quando se constata que o sujeito pagou imposto de renda. NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. A nulidade por cerceamento do direito de defesa não se aplica quando o contribuinte revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma minuciosa, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Caracteriza-se como omissão de rendimentos caracterizados por valores depositados em contas bancárias, quando o contribuinte não comprova a origem dos recursos, havendo a incidência do imposto de renda.
Numero da decisão: 2201-008.787
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo do tributo devido com exclusão da base de cálculo do valor de R$ 100.000,00, referente a sinal recebido pela alienação de imóvel. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros:, Débora Fófano Dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Ausente o conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra.
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2001 DECADÊNCIA. O fato gerador do imposto sobre os rendimentos da pessoa física aperfeiçoa-se no momento em que se completa o período de apuração dos rendimentos e deduções, ou seja: 31 de dezembro de cada ano-calendário, quando se constata que o sujeito pagou imposto de renda. NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. A nulidade por cerceamento do direito de defesa não se aplica quando o contribuinte revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma minuciosa, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Caracteriza-se como omissão de rendimentos caracterizados por valores depositados em contas bancárias, quando o contribuinte não comprova a origem dos recursos, havendo a incidência do imposto de renda.

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O fato gerador do imposto sobre os rendimentos da pessoa física aperfeiçoa-se no momento em que se completa o período de apuração dos rendimentos e deduções, ou seja: 31 de dezembro de cada ano-calendário, quando se constata que o sujeito pagou imposto de renda. NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. A nulidade por cerceamento do direito de defesa não se aplica quando o contribuinte revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma minuciosa, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Caracteriza-se como omissão de rendimentos caracterizados por valores depositados em contas bancárias, quando o contribuinte não comprova a origem dos recursos, havendo a incidência do imposto de renda. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo do tributo devido com exclusão da base de cálculo do valor de R$ 100.000,00, referente a sinal recebido pela alienação de imóvel. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros:, Débora Fófano Dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 13 72 /2 00 6- 76 Fl. 350DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.787 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001372/2006-76 Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Ausente o conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário da decisão de fls. 278/289 proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que julgou procedente o lançamento de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física referente ao ano-calendário 2001. Peço vênia para transcrever o relatório produzido na decisão recorrida: DO LANÇAMENTO Trata-se de lançamento de crédito tributário de Imposto de Renda da Pessoa Física relativo ao exercício 2002, ano-calendário de 2001, lavrado em 06/12/2006, em face do contribuinte acima identificado, no montante de R$ 616.749,68 (seiscentos e dezesseis mil, setecentos e quarenta e nove reais e sessenta e oito centavos), já acrescido de multa proporcional de 75% sobre o valor do principal e de juros de mora calculados até 30/11/2006. 2. O procedimento fiscal teve início em 27/03/2006 (AR de fls. fl 05), com a ciência do Termo de Início de Fiscalização (fl. 4) pelo contribuinte, intimando-o a comprovar, a origem dos recursos que possibilitaram os depósitos bancários em 2001, no Banco ABN AMRO REAL S/A e no Banco BRADESCO S/A. Consta, às fls. 09/10, resposta à intimação. 3. De acordo com o Termo de Verificação e Constatação Fiscal de 01/12/2006, às fls. 171/178, embora tenha movimentado no ano-calendário de 2001, em duas instituições financeiras, o montante de R$ 2.242.012,00, o sujeito passivo, se limitou a alegar (fls. 09/10) que os recursos que possibilitaram os depósitos teriam seus impostos correspondentes devidamente recolhidos através do carnê leão, sem apresentar os extratos bancários solicitados ou quaisquer provas de suas alegações. Foi então emitido Termo de Intimação Fiscal n° 001 (fl. 11), solicitando especificamente os extratos bancários do BRADESCO e do ABN AMRO REAL S/A, termo este não atendido pelo contribuinte. 4. Atendendo às Requisições de Informações sobre Movimentação Financeira - RMF n° 07.1.90.00-2006-00171-2 e n° 07.1.90.00-2006-00170-4, ambas de 21/07/2006 (fl 15 e 18), os bancos BRADESCO S/A E BANCO REAL S/A apresentaram os extratos bancários de fls. 21/111 e 116/158, respectivamente. 5. Com base nos documentos fornecidos pelo BRADESCO S/A (fls.21/111) foram elaboras planilhas (fls. 114) encaminhadas ao contribuinte através do Termo de Ciência e de Solicitação de Documentos n° 002, de fls. 112, para comprovação da origem dos recursos utilizados nos depósitos ali relacionados. 6. Com base nos documentos fornecidos pelo Banco ABN AMRO Real S/A (fls.117/158) foi elabora planilha (fl 161) encaminhadas ao contribuinte através dos Termos de Ciência e de Solicitação de Documentos n° 003 de fls. 159, para comprovação da origem dos recursos utilizados nos depósitos ali relacionados. 7. O contribuinte apresentou resposta à intimação em 13/11/2006 (fls. 162/170), com planilhas informando a origem dos valores depositados, mas não apresentou qualquer prova documental, de sorte que o Auditor fiscal houve por bem considerar como meio de prova os extratos bancários fornecidos pelos bancos eln atendimento às RMFs, com informações no seu histórico que entendeu satisfatórias. 8. Os depósitos sem identificação nos extratos e sem prova documental de suas origens, e que o sujeito passivo alegara serem provenientes de. vendas de ações, vendas de cotas de empresas, resgate de mútuo, venda de imóveis, bem como depósitos em dinheiro Fl. 351DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.787 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001372/2006-76 efetuados pelo próprio contribuinte, foram tributados por falta de comprovação documental das origens alegada daqueles recursos. 9. Consta dos autos o Termo de Ciência e de Continuação de Procedimento Fiscal n° 001 (fl. 13) e o Demonstrativo de Emissão e Prorrogação de MPF (fl. 03), onde se verifica que o procedimento fiscal foi prorrogado por três vezes. 10. Em decorrência da irregularidade apontada, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 179/185, com fundamento no art. 42, e parágrafos da Lei 9.430/96, relativo à apuração de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada. Da Impugnação O contribuinte foi intimado e impugnou o auto de infração, e fazendo, em síntese, através das alegações a seguir descritas: DA IMPUGNAÇÃO 11. Devidamente cientificado do lançamento por remessa postal mediante Aviso de Recebimento-AR, em 14/12/2006 (Histórico de Objeto RB753374573BR, fl. 185), o interessado apresentou impugnação em 04/01/2007, de fls. 189/193, regularmente instruída, na qual reitera argumentos da resposta de fls. 162/170, anexando cópia desta, cópias de escrituras de compra e venda e de promessas de compra e venda de imóveis (fls. 202/227) que alega serem a origem de diversos depósitos, bem como extratos bancários da conta corrente da empresa Rivertec Informática Ltda (fls. 193/198). Em 09/01/2007, o contribuinte apresentou, às fls. 237, pedido de juntada das cópias das declarações DIRPF, que passaram a constar das fls. 238/268. Da Preliminar 12. Em sua impugnação o sujeito passivo alega que não foi cientificado de que as informações por ele prontamente prestadas não estariam atendendo às solicitações da fiscalização, portanto, já poderia ter apresentado os documentos que trouxe com a impugnação. Nesse sentido afirma que as solicitações seriam genéricas. Finalmente, solicita que seja orientado acerca de qualquer deficiência em suas justificativas. Do Mérito Da Decadência 13. Inicialmente o impugnante alega que o período de 01/2001 a 11/2001 seria decadente, pois que o prazo de cinco anos seria contado a partir da ocorrência do fato gerador. Transcreve jurisprudência. Da origem dos depósitos 14. Alega o impugnante que os depósitos em dinheiro teriam duas origens: Venda de cotas de empresas e venda de imóveis. Venda de Cotas de Empresas 15. Quanto à venda de cotas, o contribuinte faz referência à sua resposta de 07/11/2006 (fls.162/170), e reitera suas justificativas, no sentido de que os valores referir-se-iam à venda gradual de suas cotas das empresas de grupo empresarial, do qual se estaria desligando à época. Enfatiza que o grupo passava por dificuldades financeiras e que devido aos diversos processos existentes contra essas empresas, os pagamentos foram recebidos até o ano de 2000, em espécie. Em 31/12/2000 tais pagamentos teriam alcançado o montante de R$ 400.000,00 16. No que se refere aos depósitos do item 1-d, do Termo de Verificação e Constatação Fiscal (fl. 173), afirma estar anexando extratos bancários de conta corrente da empresa RIVERTEC, ainda que não solicitados na ação fiscal, os quais comprovariam a emissão dos cheques depositados, assinalados na planilha de fls. 193, que consiste em cópia do Termo de Verificação e Constatação Fiscal (f1.174). Completa afirmando que os demais Fl. 352DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.787 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001372/2006-76 cheques da planilha teriam sido emitidos pelos Escritórios Unidos ou estariam suportados por rendimentos tributáveis declarados. Vendas de imóveis 17. No tocante à venda de imóveis, o impugnante faz referência a um pagamento de R$ 190.000,00 que seria na verdade composto de dois pagamentos: um de R$ 123.350,00 em dinheiro e outro de R$ 66.750,00, este referente a um cheque que teria sido substituído pelo comprador, e que só teria sido depositado em 2001, somando-se a outros depósitos com a mesma origem, no total de R$ 266.650,00. Não foram trazidos documentos que provassem o alegado. 18. Alega que a auditora teria recusado a justificativa de que diversos depósitos teriam sido efetuados por Orlando Gonçalves, mas teria aceitado os esclarecimentos referentes a ganho de capital com a apresentação de escritura do mesmo imóvel vendido àquela mesma pessoa (fls. 203/204-v). Enfatiza, ainda, que para os depósitos listados no item 3-a do Termo de Verificação e Constatação Fiscal, a auditoria não solicitou outros elementos de prova para formar sua convicção. 19. Quanto à venda de imóvel a Antônio Pereira Lopes, anexa Escritura Pública de Promessa de Compra e Venda (fls. 205/227) pretendendo com isso ter demonstrada a origem dos depósitos no valor de R$ 100.000,00 e R$ 36.733,00 (f1.212), item 3-a do Termo de Verificação e Constatação Fiscal. 20. Ressalva que os valores depositados não acarretaram acréscimo patrimonial, pois em 2001 seu patrimônio teve um decréscimo de R$ 1.300.000,00 conforme DIRPF anexa, tendo sido utilizados os recursos para subsistência e para quitação de dívidas. 21. Conclui por requerer o cancelamento do débito, já que os depósitos estão suportados nas operações de venda de ativos, rendimentos declarados e patrimônio anteriormente declarado, ressaltando que a fiscalização não se teria aprofundado suficientemente para comprovar que a origem dos recursos seria diversa daquela declarada. 22. É o Relatório Da Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente a autuação, conforme ementa abaixo (fl. 278): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2001 CERCEAMENTO DE DEFESA Concedida ao contribuinte ampla oportunidade de apresentar documentos e esclarecimentos, tanto no decurso do procedimento fiscal como na fase impugnatória, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa. DECADÊNCIA DO DIREITO DE LANÇAR O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (CTN, art. 173, I). DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO LEGAL Caracterizam omissão de receita ou de rendimento, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. (art. 42, da Lei 9.430/96) A impugnação deve ser instruída com os elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa. (art. 15, do Decreto 70.235/72) Fl. 353DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-008.787 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001372/2006-76 Lançamento Procedente Do Recurso Voluntário O contribuinte, devidamente intimado da decisão da DRJ, apresentou recurso voluntário de fls. 298/328 em que alegou em apertada síntese: (a) decadência; (b) cerceamento do direito de defesa; (c) teria comprovado a origem de determinados recursos e requereu a aplicação da súmula CARF nº 61 (artigo 42, § 3º, II, da Lei nº 9.430/1996). É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, Relator. Recurso Voluntário O presente Recurso Voluntário foi apresentado no prazo a que se refere o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e por isso, dele conheço e passo a apreciá-lo. Decadência Quanto à decadência, a primeira premissa a ser estabelecida para o deslinde do presente caso é a de que o fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física – IRPF, é complexivo, ou seja, leva-se em consideração o período mensal, mas só se aperfeiçoa no dia 31 de dezembro de cada ano. Sendo assim, para o ano calendário 2001, verifica-se nos autos que houve o contribuinte teve retenção de imposto sobre a renda, conforme se constata da declaração do contribuinte, mais especificamente à fl. 9. Nesse sentido, deve ser aplicado ao contribuinte, o disposto no artigo 150, § 4º do Código Tributário Nacional – CTN, que dispõe: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (...) § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Entretanto, contando-se o prazo, para o ano-calendário 2001, a data inicial para contagem do prazo decadencial é 31/12/2001 e verifica-se que o prazo final para lançamento é 31/12/2006. O contribuinte foi cientificado do lançamento em 14/12/2006 (fl. 188), dentro do prazo a de 5 anos, de modo que não procede a sua alegação. Cerceamento de Defesa De acordo com esta preliminar de nulidade, a autuação deveria ser declarada nula pelo cerceamento do direito de defesa devido à desconsideração de documentos apresentados, seja antes da lavratura do auto, quanto em sede de impugnação, que não teriam sido analisadas quando da prolação da decisão recorrida. Fl. 354DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-008.787 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001372/2006-76 São considerados nulos, no processo administrativo fiscal, os atos expedidos por pessoa incompetente ou com a falta de atenção ao direito de defesa, conforme preceitua o artigo 59 do Decreto nº 70.235 de 1972: "Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) " Ou seja, para que uma decisão ou mesmo para que o auto de infração seja declarado nulo, deve ter sido proferido por pessoa incompetente ou mesmo violar a ampla defesa do contribuinte. Ademais, a violação à ampla defesa deve sempre ser comprovada, ou ao menos existir fortes indícios do prejuízo sofrido pelo contribuinte, o que não se verificou no caso concreto. Não basta apontar alegações genéricas, sem demonstrar com efetividade qual a violação efetiva do direito de defesa restou configurado. O simples fato de a decisão não ter sido proferida nos moldes requeridos pela recorrente, não implica em cerceamento do direito ou qualquer nulidade. Deste modo, rejeito esta preliminar. Do Lançamento Efetuado Apenas com Base em Depósitos Bancários Os depósitos bancários sem origem comprovada ou sem a devida comprovação configura presunção legal de omissão de rendimentos, nos termos do disposto no artigo 42 e parágrafos da Lei nº 9.430/96. Lei n° 9.430/1.996: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I — os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II — no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$12.000,00 (doze mil Reais), desde que o seu somatório, Fl. 355DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-008.787 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001372/2006-76 dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil Reais). (art. 42, § 3°, II, da Lei n° 9.430/1996 c/c art. 4° da Lei n°9.481, de 13/08/1997)." Os arts. 1º a 3º, e §§, da Lei n° 7.713/1.988, dispõem sobre a tributação de rendimentos, nos seguintes termos: "Art. 1° Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1º de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliados no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Art. 2º O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9° a 14 desta Lei. § 1° Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. § 2° Integrará o rendimento bruto, como ganho de capital, o resultado da soma dos ganhos auferidos no mês, decorrentes de alienação de bens ou direitos de qualquer natureza, considerando-se como ganho a diferença positiva entre o valor de transmissão do bem ou direito e o respectivo custo de aquisição corrigido monetariamente, observado o disposto nos arts. 15 a 22 desta Lei. § 3° Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins. § 4° A tributação independe da denominarão dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título." Por outro lado, o Processo Administrativo Tributário é do tipo que comporta a produção de provas iuris tantum, ou seja, a fim de ilidir a acusação, o contribuinte autuado deve produzir todos os elementos de prova possíveis a fim de comprovar tudo aquilo que alega, sob pena de tomar-se o que consta nos autos, como verdade absoluta para aquele processo. É da prática processual que o ônus da prova incumbe ao autor, sobre fato constitutivo de seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do que dispõe o artigo 373, do Código de Processo Civil: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Logo tudo aquilo que foi alegado pelo Recorrente deveria vir acompanhado de prova a fim de demonstrar que os fatos ocorreram da forma como alegou. Ainda, o contribuinte pode apresentar provas que entender cabíveis, em regra, até a apresentação da defesa, nos termos do disposto no artigo 16 do Decreto nº 70.235/1972: Art. 16. A impugnação mencionará: Fl. 356DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-008.787 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001372/2006-76 (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Em outros termos, a prova deve ser juntada até a impugnação salvo se demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, entre outros casos. Por outro lado, trouxe algumas considerações que devem ser melhor analisadas. Requereu a aplicação do disposto no artigo 42, § 3, inciso II, da Lei nº 9430/1996 e que teve sua interpretação confirmada pela Súmula CARF nº 61: Súmula CARF nº 61 Os depósitos bancários iguais ou inferiores a R$ 12.000,00 (doze mil reais), cujo somatório não ultrapasse R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) no ano-calendário, não podem ser considerados na presunção da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, no caso de pessoa física. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Entretanto, da análise dos depósitos bancários verifica-se que a soma no ano- calendário ultrapassa R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), o que inviabiliza a aplicação do dispositivo e da Súmula CARF acima mencionada. Com relação à venda de cotas, o recorrente tentou demonstrar, com extratos de conta bancária de propriedade da empresa Rivertec Informática Ltda (fls. 198/201), que os recursos referentes a diversos depósitos relacionados às fls. 193 decorreriam da venda de suas cotas da referida empresa. Entretanto, tal como constou da decisão recorrida, com a qual concordo, deveriam ter sido apresentados documentos relativos às alterações contratuais, recibos e escrituração contábil e outros documentos que evidenciassem a natureza dos recursos depositados que já teriam sido objeto de solicitação no Termo de Verificação e Constatação Fiscal (fls. 177). Quanto aos valores que teriam sido atribuídos à venda de apartamento ao Sr. Orlando Gonçalves, por não coincidir em data e valor, não se considera como comprovada a origem dos mencionados recursos, de modo que devem ser mantidos. Com relação à alienação dos imóveis, deve-se excluir da base de cálculo da presente autuação o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) decorrente da venda do imóvel ao Sr. Antonio P. Lopes (CPF nº 008735517-53), com base na escritura do dia 12/09/2001 (fls. 212/234) em que constou, mais especificamente (fl. 219) : (...) Fl. 357DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-008.787 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001372/2006-76 (1) R$ 100.000,00 (cem mil reais), já anteriormente recebido pelo OUTORGANTE, o qual dá ao(s) OUTORGADO(S) mais ampla, rasa, geral e irrevogável quitação para nada mais reclamar em tempo algum; (...) Observe-se que foi feito um depósito no dia 05/09/2001, em que a justificativa do AFR autuante foi: b) Valores referente às parcelas recebidas pela venda de imóvel para Antônio Pereira Lopes. O contribuinte não apresentou comprovação documental para sua justificativa e por este motivo lançamos o valor de R$ 136.733,00. Por outro lado, o contribuinte, ainda em sede de impugnação apresentou a Escritura Pública de Promessa de Compra e Venda (fls. 212/234), com a justificativa do depósito de R$ 100.000,00 (cem mil reais) lá mencionada e por estar condizente em data e valor, deve ser excluído da presente autuação. Os alegados R$ 36.733,00 – não foram comprovados, pois não batem em data e valores, deveria ter comprovado o pagamento com corretagem, cartório etc Ainda, quanto ao depósito do valor de R$ 17.100,00 (dezessete mil e cem reais) na data de 11/06/2001, o Recorrente deveria ter comprovado a origem e destinação do valor com justificativas e provas hábeis e idôneas que comprovassem em datas e valores a operação, o que não foi feito, de modo que não prospera sua alegação. Quanto ao pedido de diligência, a mesma só se justifica quando apresentados elementos e motivos que a justifique, conforme preceitua o artigo 16, IV e § 1º do Decreto nº 70.235/1972: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Logo, ausente a justificativa, considera-se protelatório o pedido, uma vez que o contribuinte poderia trazer os documentos que menciona. Conclusão Diante do exposto, conheço do Recurso Voluntário e dou-lhe parcial provimento para determinar o recálculo do tributo, excluindo-se da base o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) cuja origem foi comprovada. (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama Fl. 358DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-008.787 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001372/2006-76 Fl. 359DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19515.001208/2005-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 1999 PIS. DECADÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 173, I do CTN. Configurada a decadência, nos termos do art. 173, I do CTN, cabe a exoneração de tais valores.
Numero da decisão: 1402-005.622
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para i) exonerar, por decadência, os lançamentos de PIS dos meses de janeiro/1999 a novembro/1999; ii) no que tange ao mês de dezembro/1999, cancelar o lançamento na parte em que constar nas bases de cálculo eventuais receitas financeiras. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Iágaro Jung Martins, Barbara Santos Guedes (suplente convocada), Lucas Issa Halah (suplente convocado para eventuais participações), Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente justificadamente o Conselheiro Luciano Bernart, substituído no julgamento pelo Conselheiro Lucas Issa Halah (suplente convocado).
Nome do relator: MARCO ROGERIO BORGES
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DECADÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 173, I do CTN. Configurada a decadência, nos termos do art. 173, I do CTN, cabe a exoneração de tais valores. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para i) exonerar, por decadência, os lançamentos de PIS dos meses de janeiro/1999 a novembro/1999; ii) no que tange ao mês de dezembro/1999, cancelar o lançamento na parte em que constar nas bases de cálculo eventuais receitas financeiras. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Iágaro Jung Martins, Barbara Santos Guedes (suplente convocada), Lucas Issa Halah (suplente convocado para eventuais participações), Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente justificadamente o Conselheiro Luciano Bernart, substituído no julgamento pelo Conselheiro Lucas Issa Halah (suplente convocado). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 12 08 /2 00 5- 97 Fl. 403DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-005.622 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001208/2005-97 Relatório Trata o presente de Recurso de Voluntário interposto em face de decisão proferida pela 2 a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I - SP, através do acórdão 9.621, de 04 de maio de 2006, que julgou PROCEDENTE, EM PARTE, a impugnação do contribuinte em epígrafe, agora recorrente. Cabe destacar que na decisão a quo houve a exoneração da multa qualificada, passando esta de 150% para 75%, reduzindo o montante originalmente autuado em R$ 174.167,63, valor aquém do atualmente estabelecido para eventual recurso de ofício, no termos da Portaria MF nº 13/2017. Da autuação fiscal: Sobre a presente autuação, cabem duas reflexões prévias, antes de qualquer análise mais detida a respeito da questão inerente ao presente processo. Primeiramente, a autuação fiscal em questão é reflexa de uma fiscalização de IRPJ (processo nº 19515.001929/2004-16), envolvendo questão de omissão de receita. Na elaboração dos autos de infração, no momento de apurar o PIS reflexo, a autoridade fiscal autuante o fez por base de cálculo trimestral. A Delegacia Regional de Julgamento, constatando, baixo para sanear os autos, em que a autuação fiscal original foi cancelada, e efetuada outra, cuja ciência se deu em 13/04/2005. De resto, por bem descrever os termos da autuação fiscal, transcrevo o relatório pertinente na decisão a quo: 1. Em decorrência de ação fiscal empreendida no contribuinte ora impugnante, foi lavrado, em 13/04/2005, o Auto de Infração da Contribuição para o Programa de Integração Social (fls. 25 a 27), com crédito tributário total no valor de R$ 177.829,23, referente ao ano-calendário 1999, conforme demonstrativo abaixo: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS 51.355,11 JUROS DE MORA (Até 31/03/2005) 49.443,80 MULTA PROPORCIONAL 77.030,32 CRÉDITO TRIBUTÁRIO TOTAL - PIS 177.829,23 2. De acordo com o disposto no "Termo de Verificação Fiscal (PIS)" (fls. 18 a 20), o crédito tributário apurado no ano-calendário 1999 decorreu dos fatos a seguir resumidamente descritos. 3. Inicialmente, a Autoridade Fiscal destacou que a ação fiscal foi originada de solicitação da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo I, decorrente de erro material nas apurações reflexas da COFINS e do PIS no processo administrativo fiscal n° 19515.001929/2004-16, face as apurações trimestrais, quando deveriam ser mensais. 4. Utilizando bases de cálculo mensais, lavrou-se novo lançamento de ofício. Fl. 404DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-005.622 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001208/2005-97 5. A Fiscalização esclareceu que o Auto de Infração foi lavrado sem suspensão da exigibilidade do crédito tributário, pois a liminar que havia sido obtida no processo judicial n° 2004.61.00.007938-3 foi suspensa no Agravo interposto pela Fazenda Nacional, processo n° 2004.03.00.034922-0. 6. Observou a Autoridade Fiscal que o anterior Auto de Infração da COFINS, reflexo, constante do processo n° 19515.001929/2004-16 foi cancelado. Em verificação dos autos, agrego que, inicialmente, a Autoridade Fiscal destacou que a contribuinte não entregou os elementos solicitados e não prestou as informações constantes do “Termo de Início de Ação Fiscal”. Em seguida, a empresa foi intimada a esclarecer a diferença de R$ 7.709.343,29 entre os valores declarados por terceiros em DIRFs (R$ 14.897.841,27) e o declarado por ela na DIPJ/2000, ano-calendário 1999 (R$ 7.188.497,98). A contribuinte informou que as divergências encontradas são devidas ao fato de que a parte referente à taxa cobrada pelos serviços foi lançada na DIPJ/2000 como receita de prestação de serviços e o reembolso foi lançado como abatimento dos custos de prestação de serviços. A Autoridade Fiscal entende que a base de cálculo do Imposto de Renda Retido na Fonte é o valor total da nota fiscal fatura de serviço. E a contribuinte considerou como receita de prestação de serviços a taxa cobrada. Assim, para a Fiscalização, conforme legislação do imposto de renda, como receita deveria ter sido considerada o valor total da nota fiscal de serviços. Face ao apurado, informou a Autoridade Fiscal que a multa de ofício foi qualificada por entender ter ocorrido, em tese, crime contra a ordem tributária. Da Impugnação: Por bem descrever os termos da peça impugnatória, transcrevo o relatório pertinente na decisão a quo: 8. Cientificada do auto de infração em 13/04/2005, a Contribuinte, por intermédio de seu Procurador protocolizou impugnação de fls. 39 a 55 em 12/05/2005, argumentando, em sua defesa, as razões a seguir sintetizadas. 9. Inicialmente, a Impugnante afirmou que todos os valores em questão, relativos ao ano de 1999, não poderiam ser cobrados em face da decadência do direito de lançar da Fazenda Pública, de acordo com o art. 150 do Código Tributário Nacional. 10. Assim, os valores referentes aos meses de janeiro de 1999 a dezembro de 1999 tiveram seus lançamentos homologados tacitamente nos meses de janeiro de 2004 a dezembro de 2004. 11. Diz que o Auditor confundiu o conceito de "entrada" com o de "receita", pois entendeu que deveriam ser incluídos na base de cálculo os valores pagos pelos tomadores de serviços em face da mão-de-obra fornecida. 12. Esses valores pagos pelos tomadores de serviços, salários e respectivos encargos sociais, são apenas ressarcimentos feitos ao prestador de serviços, de despesas havidas ao exclusivo interesse dos tomadores, não constituindo receita e, portanto, não podendo integrar a base de cálculo do PIS. Fl. 405DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-005.622 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001208/2005-97 13. Sobre a multa de ofício aplicada - de 150%, diz que o art. 44 da Lei 9.430/96 disciplina que ela apenas é aplicada quando há evidente intuito de fraude. Como a Contribuinte já foi fiscalizada e autuada em 2001, abrindo seus livros à Fiscalização, entende não ter havido qualquer intenção de fraude. Cita decisão administrativa, em caso análogo, que reduziu a multa aplicada de 150% para 75%. 14. Ainda sobre a multa aplicada, questiona a impugnante que, em caso de pagamento do débito até o vencimento da intimação, lhe seria concedida uma redução de 50% sobre o valor da multa. E se a impugnante resolvesse discutir o débito em questão na via administrativa, ela seria obrigada a pagar o triplo da multa. Isso constituiria afronta aos princípios constitucionais do devido processo legal e do direito ao contraditório e da ampla defesa. Assim, deve ser revisto o valor da multa e ser aplicada a redução de 50%, devida caso a impugnante tivesse efetuado o pagamento até o vencimento da intimação. 15. Conclui a peça impugnatória requerendo, pelos argumentos expendidos, seja julgado improcedente o auto de infração ou, na hipótese de manutenção do débito, que seja afastada a multa de 150% ou que, ao menos, seja reduzida a multa a 50% ao final do processo administrativo. Da decisão da DRJ: Ao analisar a impugnação, a DRJ, primeira instância administrativa, houve por bem DAR PROVIMENTO PARCIAL à impugnação da agora recorrente, por unanimidade. A ementa do acórdão recorrido foi o seguinte: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 1999 Ementa: PIS. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. O prazo decadencial para a constituição do crédito tributário através do lançamento de contribuições sociais é de 10 (dez) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. A propositura pelo contribuinte de ação judicial contra a Fazenda Pública, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa em renúncia às instâncias administrativas. MULTA AGRAVADA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. NÃO COMPROVAÇÃO. Não estando plenamente configurada a hipótese exigida para o agravamento da multa de oficio, deve ser aplicada no valor de 75%. Lançamento Procedente em Parte Do voto do relator, que foi acompanhado unanimemente pelo colegiado de primeira instância administrativa, extraem-se os seguintes excertos e destaques que entendo mais importantes que fundamentaram a sua decisão final: Fl. 406DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-005.622 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001208/2005-97 - quanto à decadência, entendeu que o prazo para as contribuições tributárias federais é de 10 anos, nos termos da lei nº 8.212/91, art. 45. Destarte, como os fatos geradores são de 1999, e a ciência do lançamento se deu 2005, não haveria que se falar em decadência; - quanto à alegação de bis in idem, conforme análise processual efetuada, não se verifica nenhum duplo lançamento; - constata que o mérito já está sendo discutido em mandado de segurança, o que não seria apreciado administrativamente. Contudo, era necessário o lançamento, nos termos no art. 142 do CTN. Igualmente, quando da autuação fiscal, a liminar obtida pelo contribuinte fora suspensa, o que estaria sujeito à imposição de multa de ofício; - quanto à multa qualificada aplicada, entendeu não ter ocorrido o evidente intuito de fraude, até porque a questão de mérito está sendo discutida na esfera judicial. Por conseguinte, reduziu a multa de ofício aplicada de 150% para 75%. Do Recurso Voluntário: Irresignada com a decisão da DRJ, a qual tomou ciência em 26/01/2007, a agora recorrente apresentou recurso voluntário em 27/02/2007, ou seja, tempestivamente. Em essência, na sua peça recursal, aborda as seguintes questões, já abordadas na sua peça impugnatória: - questão da decadência; - bis in idem; - a discussão da base de cálculo envolve amparo de decisão judicial. Da conversão em diligência: Em sessão de 14/08/2019, através da resolução 1402-000.881, este colegiado, por unanimidade, deliberou em converter o presente processo em diligência, nos seguintes termos: A autuação fiscal envolve os fatos geradores de janeiro a dezembro de 1999, e a ciência do mesmo se deu em 13/04/2005. No caso específico deste processo, envolve autuação de PIS. A decisão a quo decidiu que não havia ocorrido o prazo decadencial, pois entendeu que o prazo aqui aplicável seria de 10 anos. Contudo, tal matéria há longa data já está superada na esfera administrativa, havendo o entendimento da vigência de 5 (cinco) anos, ocorrendo apenas discrepâncias do momento inicial de contagem deste prazo. Assim, antes de adentrar em qualquer especificidade, cabe verificar se já não houve decadência pela contagem temporal mais dilatada, qual seja o art. 173, I do CTN. Já observado acima, a presente autuação fiscal envolve fatos geradores de 1999, apuração mensal (PIS), em todos os meses de janeiro a dezembro. A ciência da autuação fiscal se deu em 13/04/2005. Fl. 407DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-005.622 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001208/2005-97 Como houve a exoneração da multa qualificada pela instância julgadora anterior, sem possibilidade de reapreciação do valor exonerado, caberia, eventualmente, verificar se houve pagamento ou não, pois numa eventual contagem mais dilatada pelo regramento do art. 173, I do CTN, o mês de dezembro/1999 só teria seu termo inicial em janeiro/2001, o que não estaria alcançado pela decadência. Em análise dos elementos contidos nos autos, não há esta informação. Destarte, PROPONHO DILIGÊNCIA para se verificar os eventuais pagamentos de PIS referente ao ano-calendário de 1999 efetuados pela recorrente. A resposta da unidade local da Receita Federal adveio de relatório às fls. 390/392 ( e anexos), em que informa a listagem de pagamentos ocorridas em longo período, mas sem constatar pagamentos referentes ao ano-calendário de 1999. Em resposta ao relatório, o contribuinte apresentou manifestação de fls. 432/436. É o relatório. É o relatório. Voto Conselheiro Marco Rogério Borges, Relator. Conforme relatório que precede o presente voto, o recurso voluntário é tempestivo e atende os requisitos regimentais para a sua admissibilidade, pelo que o conheço. Do recurso voluntário: A autuação fiscal envolve os fatos geradores de janeiro a dezembro de 1999, e a ciência do mesmo se deu em 13/04/2005. No caso específico deste processo, envolve autuação de PIS. A decisão a quo decidiu que não havia ocorrido o prazo decadencial, pois entendeu que o prazo aqui aplicável seria de 10 anos. Fl. 408DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-005.622 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001208/2005-97 Contudo, tal matéria há longa data já está superada na esfera administrativa, havendo o entendimento da vigência de 5 (cinco) anos, ocorrendo apenas discrepâncias do momento inicial de contagem deste prazo. Assim, antes de adentrar em qualquer especificidade, cabe verificar se já não houve decadência pela contagem temporal mais dilatada, qual seja o art. 173, I do CTN. Já observado acima, a presente autuação fiscal envolve fatos geradores de 1999, apuração mensal (PIS), em todos os meses de janeiro a dezembro. A ciência da autuação fiscal se deu em 13/04/2005. A autuação fiscal em questão é reflexo de uma fiscalização de IRPJ (processo nº 19515.001929/2004-16), envolvendo questão de omissão de receita. Na elaboração dos autos de infração, no momento de apurar o PIS reflexo, a autoridade fiscal autuante o fez por base de cálculo trimestral. A Delegacia Regional de Julgamento, constatando, baixo para sanear os autos, em que a autuação fiscal original foi cancelada, e efetuada outra, cuja ciência se deu em 13/04/2005. Ou seja, é patente um caso de reflexo da autuação fiscal, replicando-se aqui, no que couber, os efeitos do acórdão final do processo nº 19515.001929/2004-16 – acórdão 105- 16.936, sessão de 16/04/2008. Como houve a exoneração da multa qualificada pela instância julgadora anterior, sem possibilidade de reapreciação do valor exonerado, caberia, eventualmente, verificar se houve pagamento ou não, pois numa eventual contagem mais dilatada pelo regramento do art. 173, I do CTN, o mês de dezembro/1999 só teria seu termo inicial em janeiro/2001, o que não estaria alcançado pela decadência. Em análise dos elementos contidos nos autos, houve a proposta a diligência, cuja resposta a efls. 390/392, a autoridade fiscal diligenciante informa que não foram localizados pagamentos inerentes ao período da autuação em apreciação. Em manifestação ao relatório de diligência, o contribuinte apenas reitera que se aplica ao caso o art. 150, § 4º. Contudo, não havendo pagamentos, se aplica o art. 173, I do CTN, conforme já majoritariamente mantido na jurisprudência deste CARF, pelo qual se mantém a autuação do mês de dezembro/1999, exonerando-se os meses de janeiro/1999 a novembro/1999. No que tange à alegada nulidade do auto de infração pela impossibilidade de nova fiscalização, entendo que não há nenhum impedimento na legislação para tanto. Sobre a ação judicial alegada, não vislumbro reflexo na atual autuação fiscal, de forma genérica, a decisão a quo já esclarece que quando da autuação fiscal, o contribuinte não estava protegido pela liminar alegada em sua defesa. Nas suas palavras: 34. No presente caso, o Contribuinte obteve liminar favorável no processo n° 2004.61.00.007938-3, proferida em 01/06/2004. Porém, foi concedido efeito suspensivo pela União nos autos do Agravo de Instrumento n° 2004.03.00.034922-0. Ou seja, quando da autuação, o Contribuinte não estava protegido pela liminar proferida no mandado de segurança e, pelas normas acima citadas, estava sujeito à imposição da muita de ofício. No seu recurso voluntário não especifica maiores detalhes desta ação judicial, e nem seu âmbito atual, apenas remetendo a uma decisão do STJ de outro contribuinte. Fl. 409DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-005.622 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001208/2005-97 Contudo, em face de decisão plenária definitiva do STF declarando a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, devem ser excluídas da base de cálculo do PIS e da Cofins as receitas financeiras, algo não possível na análise dos autos em apreciação, pelo que a unidade de origem deve verificar no momento da liquidação do presente acórdão, verifica-se as bases de cálculo no processo retromencionado de IRPJ, do qual o presente é reflexo. Conclusão: Considerando o exposto acima, VOTO no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL, exonerando a autuação fiscal de PIS dos meses de janeiro/1999 a novembro/1999, e o que tange a dezembro/1999, cancelar as exigências inerentes às receitas financeiras, se houver, cabendo a unidade de origem fazer a liquidação.. (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges Fl. 410DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.940964/2010-68
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jun 23 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1001-000.493
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta verifique/ateste a idoneidade da documentação anexada, confirme que os rendimentos foram, de fato, oferecidos à tributação, através dos Livros Diário/Razão/DIPJ/LALUR e intime a recorrente a apresentar outros documentos contábeis e fiscais, caso entenda necessários a concluir sobre a existência do crédito. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Thiago Dayan da Luz Barros.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta verifique/ateste a idoneidade da documentação anexada, confirme que os rendimentos foram, de fato, oferecidos à tributação, através dos Livros Diário/Razão/DIPJ/LALUR e intime a recorrente a apresentar outros documentos contábeis e fiscais, caso entenda necessários a concluir sobre a existência do crédito. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Thiago Dayan da Luz Barros. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão n° 10-63.429 da 1ª Turma da DRJ/POA que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, apresentada pela ora recorrente, contra o Despacho Decisório - DD (fl.2), que não homologou a compensação declarada através de PER/DCOMP nº 41855.31605.261205.1.3.02-4028, posto que não confirmadas algumas retenções na fonte. Em sua Manifestação de Inconformidade (MI), a ora recorrente alegou ter incorrido em erro no preenchimento das declarações, como segue: (I) PERDCOMP (doc. 01), especificamente na página 3, ficha referente ao IRRI Retido na Fonte e; RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 40 96 4/ 20 10 -6 8 Fl. 298DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1001-000.493 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.940964/2010-68 (ii) DIPJ 2005, ano-calendário 2004 (doc. 02), especificamente na página 70, ficha 53, Demonstrativo do Imposto de Renda Retido na Fonte. Em relação ao PER/DCOMP, informou a título de composição do saldo negativo o montante de R$ 1.076.075,11, quando, na verdade, o referido valor se refere ao rendimento bruto informado na DIPJ. Deveria ter informado da seguinte forma: (i) cód. 6800 = R$ 40.269,69 (aplicação financeira de renda fixa) e (2) cód. 3426 = 180.499,18 (aplicação financeira em fundos de investimento - renda fixa), totalizando o montante de R$ 220.768,87. Os referidos valores foram retidos pelo Unibanco. No tocante à DIPJ, informou incorretamente o valor de R$ 215.214,97 para o código 3426, quando o correto é R$ 180.499,18. O mesmo ocorreu em relação ao código 6800, cujo valor correto é 40.269,69 e não o valor de R$ 5.616,29. Alega, ainda, que foram realizadas antecipações de estimativas, sendo: (1) julho à setembro pagamentos de R$ 8.089,18; compensação no montante de R$ 90.729,83 e compensação de IRRF no montante de R$ 10.056,62, totalizando R$ 139.707,91, conforme documentos em anexo (doc. 05) Alega que os erros de preenchimento das declarações no pode ser motivo para ter seu direito ao crédito tolhido. Por fim, requer que sua manifestação de inconformidade seja julgada procedente. O valor do litígio é R$ 30.832,28. A DRJ, por seu turno, argumentou que: O contribuinte apresentou os comprovantes de folhas 51 a 64, para comprovar o alegado erro de preenchimento da DIPJ. Tais comprovantes consignam receitas financeiras na ordem de R$ 246.310.000,00 e IRRF incidente sobre essas receitas na ordem de R$ 49.262.129,31. Tais informações evidenciam que o contribuinte não ofereceu à tributação valores significativos das receitas financeiras, não descartada a hipótese de erro nas informações constantes nos referidos comprovantes, notadamente as informações da folha 54. Entretanto, mesmo que se desconsidere os valores ali consignados (rendimentos R$ 245.193.140,00 e IRRF R$ 49.038.688,00), restam valores na ordem de R$ 1.117.200,00 de rendimentos e R$ 223.441,31 de IRRF, superiores aos valores oferecidos à tributação. Também consta informações em DIRF da fonte pagadora CNPJ 59.556.704/0001- 98, referente ao pagamento de juros sobre o capital próprio no montante de R$ 14.845,20 e IRRF de R$ 2.226,78. O contribuinte não ofereceu à tributação nenhum valor à esse título. Tanto no recolhimento mensal por estimativa, como no ajuste anual, o contribuinte pode deduzir do imposto devido o imposto de renda retido na fonte, incidente sobre receitas que integraram a base de cálculo ou que foram computadas na determinação, conforme arts. 229 e 231 do Regulamento do Imposto de Renda - Decreto nº 3.000, de 1999:... Cita a Súmula 80, deste CARF, no sentido de que deva ser comprovada a retenção e tributação das receitas. Discorre sobre o momento de reconhecimento da receita (regime de competência) que não se confunde com o momento da retenção do IRRF e queos fatos devem ser comprovados pela recorrente, consoante o art. 16, inciso IV, do Decreto 70.235/72. A recorrente foi cientificada em 10/05/2019 (sexta-feira, comprovante à fl.126) e apresentou o seu recurso voluntário em 11/06/2019 (fl.129). Fl. 299DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1001-000.493 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.940964/2010-68 Em seu Recurso Voluntário (RV), a recorrente, em síntese, reafirma o seu direito e que a autoridade fiscal não confirmou o SN (ano-calendário 2044), em especial o IRRF, declarado na ficha 12-A da DIPJ 2005, no valor de R$30.832,28. A seguir, reproduzo os esclarecimentos prestados pela recorrente: De acordo com a ficha 53 da DIPJ do ano-calendário de 2004 (doc.05) da Recorrente, o imposto de renda retido na fonte tem origem nas aplicações financeiras de renda fixa (código 3426) e em fundos de investimentos (código 6800), conforme declarado pela Recorrente na DCTF's original e retificadora, do 12 ao 42 trimestre de 2004 (doc.06). Ademais, para comprovar a retenção na fonte, foi juntado ao processo dois informes de rendimentos (folhas 51 à 64 do processo) em nome da empresa Megbens Adm. de Bens, cuja fonte pagadora foi o Unibanco (CNPJ 33.700.394/0001-40). No entanto, em referidos informes consta CNPJ 59.821.488/0001-60 da empresa BIB CASH MANAGEMENT LTDA, em que pese constar o nome de sua incorporadora Megbens Adm. de Bens (CNPJ 59.556.704/0001-98 - doc.07) . Relaciona as fontes pagadoras (rendimentos código 6800 - IRRF - Aplicações Financeiras em Fundos de Investimento de Renda Fixa) cujo valor total foi de R$34.653,71, os quais somados às retenções do código 3426 (IRRF - Aplicações Financeiras de Renda Fixa - Pessoa Jurídica totalizaram o valor de R$40.269,96. Adiante, menciona: Além dos rendimentos acima elencados, houve ainda o rendimento no valor de R$ 2.783,85 e respectiva retenção de 556,77 identificada pelo número 20375419 (doc.08), da empresa BIB CASH, mas que, em razão da incorporação pela Megbens, deve compor o Saldo Negativo da recorrente. Os valores de IRRF sobre as aplicações financeiras destacadas anteriormente, foram contabilizados mensalmente na conta "1884500026 IR A COMP S/APLI FIN", conforme balancetes da Megbens do ano-calendário de 20041 (doc. 09). Vale informar ainda que, no balancete de dezembro/2004, foram creditados nas contas "1884500026 IR A COMP S/APLI FIN" e "1884500063 IR A COMP.S/CONTR." Os valores correspondentes ao IRRF das aplicações financeiras destacados no informe de rendimentos da Megbens (doc.10) e contabilizados pela BIB CASH (doc.11), devido à incorporação dessa empresa pela Megbens. Cumpre esclarecer que os rendimentos de R$ 245.193.140,00 e o correspondente IRRF de R$ 49.038.688,00 foram apontados de forma equivocada no Informe de Rendimentos da BIB CASH, uma vez que foi incluída uma casa decimal no valor declarado, aumentando em 100 (cem) vezes os valores mencionados. De acordo com a tela da Dirf da empresa Unibanco Empreendimentos e Participações — CNPJ 60.938.552/0001-77 e a ficha 53 da DIPJ do A/C de 2004 da BIB CASH, o valor correto do rendimento monta R$ 2.451.934,40 e o IRRF, R$ 490.386,88. Sendo assim, resta demonstrar que os rendimentos indicados nos informes da MEGBENS e da BIB CASH foram devidamente retidos na fonte. Afirma, a seguir que os rendimentos foram devidamente contabilizados, apresenta as contas em que as receitas foram registradas, que são apropriadas pelo regime de competência de exercícios e que, por isso, ocorre o descasamento entre o momento em que ocorrem as retenções e aqueles em que s rendimentos são registrados. Fl. 300DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1001-000.493 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.940964/2010-68 Cita decisões deste CARF e resume os registros contábeis realizados e que, assim, os rendimentos informado sem DIRF foram contabilizados e tributados no período de 2002 a 2004. Assim, entende que deve prevalecer o princípio da verdade material e cita decisões deste CARF, nessa linha. Alega, por último, que: Por fim, na decisão, cumpre destacar que a DRJ argumenta que constam informações em DIRF da fonte pagadora CNPJ 59.556.704/0001-98, referente ao pagamento de juros sobre o capital próprio no montante de R$ 14.845,20 e IRRF de R$ 2.226,78, o qual não foi oferecido à tributação. No entanto, tal análise de nada se relaciono com o pedido de compensação pleiteado, uma vez que JCP não compôs o saldo negativo que origina o crédito. Anexa ao recurso diversos documentos fls 154 a 295, nos quais inclui informe de rendimentos, balancetes e outros. Requer: Dessa forma, a Recorrente postula a reforma do acórdão da DRJ, a fim de que seja reconhecido integralmente o direito creditório pretendido, com a consequente homologação das compensações realizadas, bem como o cancelamento dos processos de cobrança atrelados ao presente processo. Protesta-se, ainda, pela juntada dos documentos anexos e por outros que se fizerem necessários. É o relatório. Voto Conselheiro José Roberto Adelino da Silva, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e apresenta todos os demais pressupostos de admissibilidade, previstos no Decreto 70.235/72, portanto dele eu conheço. Verifica-se, compulsando-se os autos, que o cerne da lide reside no fato de a DRJ ter entendido que a recorrente não comprovou a devida tributação dos rendimentos sujeitos à retenção do IRRF. De fato, a Súmula CARF 80 dispõe que: Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Assim, as condições exigidas para a dedução do IRRF exigem a comprovação da retenção e a tributação da correspondente receita. E esta, realmente, tem sido a orientação adotada por este CARF. A documentação anexada pela recorrente, em sede de MI, no entanto, não me parece ter sido suficiente para fazer a prova da liquidez e certeza do crédito, tal como preconiza o art. 170, do Código Tributário Nacional – CTN, segundo o qual: Fl. 301DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1001-000.493 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.940964/2010-68 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (grifei). Em sede de RV, a recorrente anexa diversos documentos para fazer a prova do seu direito, alegando o princípio da verdade material. Apesar do disposto no art. 16, do Decreto 70.235/72, em respeito aos princípios da verdade material e do formalismo moderado, que norteiam o processo administrativo fiscal, entendo não haver óbice para a apresentação de provas em sede de Recurso Voluntário, sendo o que tem sido decidido na 1ª Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme verifica-se no seguinte julgado: PROVAS. RECURSO VOLUNTÁRIO. APRESENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. SEM INOVAÇÃO E DENTRO DO PRAZO LEGAL. Da interpretação sistêmica da legislação relativa ao contencioso administrativo tributário, art. 5º, inciso LV da Lei Maior, art. 2º da Lei nº 9.784, de 1999, que regula o processo administrativo federal, e arts. 15 e 16 do PAF, evidencia-se que não há óbice para apresentação de provas em sede de recurso voluntário, desde que sejam documentos probatórios que estejam no contexto da discussão de matéria em litígio, sem trazer inovação, e dentro do prazo temporal de trinta dias a contar da data da ciência da decisão recorrida. (Processo: 10880.004637/9929. Rel. ANDRE MENDES DE MOURA. Data da Sessão: 14/09/2017) O artigo 967, do atual Regulamento do Imposto de Renda – RIR/2018 (aprovado pelo Decreto 9.580/2018), admite a prova do direito mediante a apresentação da escrituração mercantil: Art. 967. A escrituração mantida em observância às disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, de acordo com a sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 1º). Assim, e com supedâneo no art. 18, do Decreto nº 70.235/72, para evitar que ocorra uma supressão de instância, proponho a conversão do julgamento em diligência à Unidade de Origem, para que esta verifique/ateste a idoneidade da documentação anexada, confirme que os rendimentos foram, de fato, oferecidos à tributação, através dos Livros Diário/Razão/DIPJ/LALUR e intime a recorrente a apresentar outros documentos contábeis e fiscais, caso entenda necessários a concluir sobre a existência do crédito. Deverá ser elaborado um relatório conclusivo e que o contribuinte seja intimado, no prazo de 30 dias, a apresentar as considerações, adicionais que entender convenientes, conforme art. 35, § único, do Decreto nº 7.574/2011. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva Fl. 302DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.730213/2011-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jun 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 PIS/COFINS. CREDITAMENTO. FRETE NA AQUISIÇÃO. CUSTO NÃO REPASSADO AO FORNECEDOR. POSSIBILIDADE. O frete, como modalidade de custo de aquisição para o adquirente, gerará crédito quando suportado e não repassado pelo contribuinte.
Numero da decisão: 3401-008.949
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para que seja revertida a glosa do crédito em relação ao frete na aquisição, vencidos os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares e Luís Felipe de Barros Reche. Manifestou a intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares. Entretanto, ultrapassado o prazo regimental, a declaração não foi encaminhada, devendo ser considerada como não formulada, nos termos do § 7º, do art. 63, do Anexo II, da Portaria MF nº 343/2015 (RICARF). (documento assinado digitalmente) Lazaro Antonio Souza Soares - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araujo Branco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), e Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-06-21T01:28:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-06-21T01:28:57Z; Last-Modified: 2021-06-21T01:28:57Z; dcterms:modified: 2021-06-21T01:28:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-06-21T01:28:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-06-21T01:28:57Z; meta:save-date: 2021-06-21T01:28:57Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-06-21T01:28:57Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-06-21T01:28:57Z; created: 2021-06-21T01:28:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2021-06-21T01:28:57Z; pdf:charsPerPage: 1819; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-06-21T01:28:57Z | Conteúdo => S3-C 4T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11080.730213/2011-02 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-008.949 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 27 de abril de 2021 Recorrente BIANCHINI SA INDUSTRIA COMERCIO E AGRICULTURA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 PIS/COFINS. CREDITAMENTO. FRETE NA AQUISIÇÃO. CUSTO NÃO REPASSADO AO FORNECEDOR. POSSIBILIDADE. O frete, como modalidade de custo de aquisição para o adquirente, gerará crédito quando suportado e não repassado pelo contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para que seja revertida a glosa do crédito em relação ao frete na aquisição, vencidos os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares e Luís Felipe de Barros Reche. Manifestou a intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares. Entretanto, ultrapassado o prazo regimental, a declaração não foi encaminhada, devendo ser considerada como não formulada, nos termos do § 7º, do art. 63, do Anexo II, da Portaria MF nº 343/2015 (RICARF). (documento assinado digitalmente) Lazaro Antonio Souza Soares - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araujo Branco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), e Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 02 13 /2 01 1- 02 Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-008.949 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730213/2011-02 Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do r. acórdão n 14-88.291 proferido pela 11ª Turma de Julgamento da r. Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto que decidiu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a manifestação de inconformidade apresentada. Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de créditos presumidos referentes à apuração da Cofins não-cumulativa, relativo ao período acima, no montante correspondente a R$1.821.379,27. Em análise ao pleito, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Porto Alegre / RS, procedeu à fiscalização do período em comento, constatando irregularidades e apontando glosas, nos seguintes termos: II. DESCRIÇÃO DAS IRREGULARIDADES FISCAIS CONSTATADAS O contribuinte solicitou, indevidamente, o ressarcimento de créditos presumidos vinculados às vendas no mercado interno de farelo de soja, anteriores à 1º de janeiro de 2011, e de créditos presumidos vinculados a outras vendas no mercado interno além de farelo de soja. De acordo com o parágrafo único do art. 56-B da Lei nº 12.350/2010, somente a partir de 1º de janeiro de 2011 (data a partir da qual produz efeitos o art. 9º da MP nº 517/2010, convertida na Lei nº 12.431/2011, que incluiu o art. 56- B na Lei nº 12.350/2010), o saldo de créditos presumidos, apurados na forma do inciso II do § 3º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004 e vinculados á receita auferida com a venda no mercado interno de farelo de soja classificado na posição 23.04 da NCM, poderá ser ressarcido. Durante o período fiscalizado, a interessada aplicou alíquota incorreta sobre o frete de compras das aquisições de soja em grãos que geram crédito presumido. Ao frete de compras, por estar incluído no custo de aquisição, deve ser aplicada alíquota idêntica aos insumos. Os créditos presumidos foram novamente calculados. Além disso, não são admitidos créditos sobre o frete de compras dos insumos que não geram créditos. Assim, não geram créditos os fretes de compra das aquisições de soja em grãos efetuadas pelo contribuinte, que posteriormente serão revendidas. III. CONCLUSÃO Em função dos fatos anteriormente descritos e das irregularidades fiscais constatadas, após efetuados os ajustes necessários e outras correções obrigatórias demonstrados em planilha anexa, que obedeceram ao disposto na legislação da Cofins não-cumulativa, verifiquei que as irregularidades fiscais constatadas reduziram os créditos passíveis de ressarcimento. Diante do contido no Relatório Fiscal elaborado pelo Auditor-fiscal da Receita Federal do Brasil, foi exarado o Despacho Decisório deferindo parcialmente o valor solicitado, nos seguintes termos: Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-008.949 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730213/2011-02 Cientificada do Despacho Decisório, a interessada apresentou manifestação de inconformidade, tecendo seus argumentos conforme segue: 1. O Despacho Decisório não reconheceu o direito creditório da Manifestante por entender que houve aplicação de alíquota incorreta sobre os fretes das compras de soja em grão que geram crédito presumido. Entendeu o Despacho que por se tratar de crédito presumido, a alíquota aplicada aos fretes tinha que ser igual à alíquota aplicada no cálculo dos insumos. (...) 2. O entendimento do Despacho de que a alíquota sobre os fretes deve ser idêntica à alíquota dos insumos, não tem sustentação legal. Argumento de conveniência , em matéria perfeitamente regrada, não pode ser aceito. O Manifestante entende que não há previsão legal ou regulamentar para a dedução de 50% do valor dos fretes pagos para a apuração da base de cálculo do crédito presumido, visto o valor dos fretes, insumo ou custo necessário para a indústria, está legalmente previsto no art. 3°, inciso II, da Lei n° 10.833/03, como gerando crédito presumido. Pelo fato de o crédito presumido na aquisição de soja propiciar um crédito presumido pelo emprego da alíquota de 50%, não significa que o crédito presumido do frete nessa aquisição tenha que seguir a mesma regra, eis que ambas as situações tem previsão legal diversa. A Interessada entende que seus produtos seriam alcançados pelo crédito presumido de 50% e não 35%. E onde a lei é clara, não cabe ao intérprete estabelecer restrição, visto que não pode levar a interpretações que restrinjam mais do que a lei quis (Min.Benedito Gonçalves, no REsp 1.109.034-PR in RDDT 166/190). 3. Cabe lembrar que em fiscalização realizada no período do 2.° Trimestre/06 ao 3° trimestre/08, o valor dos fretes desse período foram aceitos sem nenhuma restrição, como consta da intimação 3671/2009 de 12.11.09 conforme, processo 111080.004565/2009-86. Isso porque as disposições legais que permitem os créditos da COFINS sobre os fretes (§ 10, art. 3°, Lei 10.837/02, com redação da Lei 10.384/03 e art. 8° da Lei 10.925/04,) referem-se, clara e expressamente, ao inciso II, do art. 3°, da Lei 10.833/03, sem qualquer restrição. (...) Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-008.949 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730213/2011-02 4. Sob outro aspecto, por ter havido revenda de soja (...), o crédito presumido foi calculado apenas sobre o valor líquido, compra menos revenda de soja. Porém, além da glosa acima referida, pelo emprego da alíquota de 35%, ao invés de 50% se fosse o caso, sobre os fretes, o Despacho Decisório (...) aplicou também o percentual de redução (revenda de soja/compras de soja) sobre os créditos presumidos dos fretes. Valem aqui os mesmos argumentos acima apresentados, no sentido de que o crédito presumido sobre os fretes é sobre o valor dos fretes, tudo nos termos da lei. E quando a lei é clara , não cabe ao intérprete restringir sua aplicação. Caberia , ainda lembrar, que os transportadores pagaram a COFINS, seja pelo sistema não-cumulativo seja pelo cumulativo, de modo que o crédito não teria nada de extraordinário. Submetida à a julgamento, a manifestação de inconformidade foi improvida nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. HIPÓTESES DE CREDITAMENTO. A legislação é exaustiva ao enumerar os custos e encargos passíveis de creditamento: somente dão direito a créditos os custos com bens e serviços tidos como insumos diretamente aplicados na produção de bem destinado à venda e as despesas e os encargos expressamente previstos na legislação de regência. POSSIBILIDADE DE CRÉDITO. FRETE NA AQUISIÇÃO. VINCULAÇÃO AO CRÉDITO DO BEM ADQUIRIDO. Não existe previsão legal expressa para o cálculo de crédito sobre o valor do frete na aquisição. Esse é permitido apenas quando o bem adquirido for passível de creditamento, e na mesma proporção em que se der esse creditamento, já que o frete compõe o custo de aquisição devidamente comprovado. A recorrente apresentou Recurso Voluntário em que reitera os fundamentos de sua manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, relator Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-008.949 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730213/2011-02 O recurso é tempestivo e apresentado por procurador devidamente constituído, cumprindo os requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. Do percentual do crédito presumido Em que pese o inconformismo da Recorrente, ela não apresenta fundamentos, tampouco provas, o suficiente para alterar o resultado do julgamento proferido pela r. DRJ, motivo pelo qual proponho a confirmação e adoção da decisão recorrida, nos termos da Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), com a alteração da Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, que acrescentou o § 3º ao art. 57 da norma regimental: Portaria MF nº 343, de 09/06/2015 (RICARF) - Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I - verificação do quorum regimental; II - deliberação sobre matéria de expediente; e III - relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida - (seleção e grifos nossos). Para tanto, transcrevo o excerto do voto que entendo relevante para demonstrar as razões de julgamento: A Interessada argumenta que o percentual correto seria 50% e não 35%. Contudo, deixou de trazer demonstrativos dos cálculos que entende pertinentes e, ainda, os produtos que foram contemplados em obter o percentual de 50% são aqueles contidos nos Capítulos 12, 15 e 23, todos da TIPI, os quais não existe prova nos autos. Confira-se o contido na norma: Lei nº 10.925/2004 Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-008.949 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730213/2011-02 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3o das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01, todos da NCM; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 21/11/2005); II - pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária.(Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004). § 2º O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1º deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período de apuração, de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4º do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003. § 3º O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1º deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a: I - 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; e II - 50% (cinqüenta por cento) daquela prevista no art. 2o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para a soja e seus derivados classificados nos Capítulos 12, 15 e 23, todos da TIPI; e (Redação dada pela Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007) III - 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os demais produtos. (Renumerado pela Lei no 11.488, de 15 Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-008.949 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730213/2011-02 de junho de 2007) § 4º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a III do § 1o deste artigo o aproveitamento: I - do crédito presumido de que trata o caput deste artigo; II - de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo. § 5º Relativamente ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1o deste artigo, o valor das aquisições não poderá ser superior ao que vier a ser fixado, por espécie de bem, pela Secretaria da Receita Federal. § 6o Para os efeitos do caput deste artigo, considera-se produção, em relação aos produtos classificados no código 09.01 da NCM, o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004); § 7o O disposto no § 6o deste artigo aplica-se também às cooperativas que exerçam as atividades nele previstas. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004). Como se verifica do contido na norma, para as atividades da Interessada, a regra geral seria 35%. A aplicação de outro percentual maior, deve, necessariamente ser comprovada de forma inequívoca, demonstrando com cálculos, documentos e argumentos que relacionem tais situações, além de comprovar, conforme já se disse, que os produtos são classificados nos Capítulos 12, 15 e 23, todos da TIPI e, ainda, que, de forma definitiva que os cálculos do Auditor-fiscal não contemplam o percentual indicado. Ademais, insta esclarecer que as argumentações apresentadas sem as provas não são contundentes, cabais, claras, conforme se exige no procedimento que ora se aprecia. Tal situação exige considerações sobre o ônus da prova, como material subjacente e explicativo deste julgamento. No que se referente à repartição do ônus da prova nas questões litigiosas, a legislação processual administrativo-tributária inclui disposições que, em regra, reproduzem aquele que é, por assim dizer, o princípio fundamental do direito probatório, qual seja o de que quem acusa e/ou alega deve provar. Assim é que, nos casos de lançamentos de ofício, não basta a afirmação, por parte da autoridade fiscal, de que ocorreu o ilícito tributário; ao contrário, é fundamental que a infração seja devidamente comprovada, como se depreende da parte final do caput do artigo 9.º do Decreto nº 70.235/1972, que determina que os autos de infração e notificações de lançamento “deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito”. Esse, portanto, o quadro nos lançamentos de ofício: à autoridade fiscal incumbe provar, pelos meios de prova admitidos pelo direito, a ocorrência do ilícito; ao contribuinte, cabe o ônus de provar o teor das alegações que contrapõe às provas ensejadoras do lançamento. Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-008.949 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730213/2011-02 Quando a situação posta se refere à restituição, compensação ou ressarcimento de créditos, é atribuição do contribuinte a demonstração da efetiva existência deste. Tanto é assim que as instruções da Secretaria da Receita Federal do Brasil trazem em seu bojo a necessidade dos documentos comprobatórios. Confira-se, por exemplo, a Instrução Normativa SRF no 900, de 30 de dezembro de 2008, (atualmente Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 18/07/2017) que rege os processos de restituição, compensação e ressarcimento de créditos tributários, assim expressa em vários de seus dispositivos: Art. 3º A restituição a que se refere o art. 2º poderá ser efetuada: I - a requerimento do sujeito passivo ou da pessoa autorizada a requerer a quantia; ou II - mediante processamento eletrônico da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF). § 1º A restituição de que trata o inciso I do caput será requerida pelo sujeito passivo mediante utilização do programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP). § 2º Na impossibilidade de utilização do programa PER/DCOMP, o requerimento será formalizado por meio do formulário Pedido de Restituição, constante do Anexo I, ou mediante o formulário Pedido de Restituição de Valores Indevidos Relativos a Contribuição Previdenciária, constante do Anexo II, conforme o caso, aos quais deverão ser anexados documentos comprobatórios do direito creditório. [...] § 4º Tratando-se de pedido de restituição formulado por representante do sujeito passivo mediante utilização do programa PER/DCOMP, os documentos a que se refere o § 3º serão apresentados à RFB após intimação da autoridade competente para decidir sobre o pedido. [...] Art. 65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. (grifou-se) Verifica-se que, em qualquer dos tipos de repetição é exigida a apresentação dos documentos comprobatórios da existência do direito creditório como pré-requisito ao conhecimento do pleito. Ausentes os documentos que atestem, de forma inequívoca, a origem e a natureza do crédito, o pedido repetitório fica inarredavelmente prejudicado. Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-008.949 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730213/2011-02 Assim, em entendendo a Autoridade Fiscal que os documentos e informações produzidas pelo contribuinte durante o procedimento fiscal, físico ou eletrônico, não se mostram suficientes para demonstrar de forma inequívoca o crédito objeto do pleito, ou entendendo que o crédito inexiste, em razão de as operações demonstradas pela contribuinte não se enquadrarem nas hipóteses de creditamento legalmente previstas, cabe a este indeferi-lo total ou parcialmente, explicitando claramente sua motivação. Particularmente acerca da restituição, ressarcimento ou compensação, o ônus da formação da prova do direito creditório foi atribuído legalmente à contribuinte, a fim de demonstrar a certeza e liquidez do pleito, nos termos do art. 170, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN). Nesse sentido, veja-se a jurisprudência: “RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - Nos pedidos de repetição de indébitos e de compensação é do contribuinte o ônus de demonstrar de forma cabal e específica seu direito creditório.” [Acórdão 107-07684, de 16/06/2004] (negrejou-se) Dessa forma, o procedimento fiscal tendente a verificar a legitimidade do direito creditório utilizado nas compensações declaradas é de certificação do quanto informado pelo sujeito passivo, razão pela qual pode se tornar inquisitório, a critério da autoridade administrativa competente. Nesse contexto, a participação da contribuinte se limita ao fornecimento de informações e documentos, quando requisitado pela autoridade fiscal responsável pela análise do pleito. Assim, cabe a contribuinte, em sua Manifestação de Inconformidade, provar o teor das alegações que contrapõe aos argumentos postos pela Autoridade Fiscal para não acatar, ou acatar apenas parcialmente o pleito. Decerto, não basta ao contribuinte apenas alegar sem provar; não basta, simplesmente vir aos autos discordando do entendimento do fiscal, afirmando que entende possuir o direito ao crédito; a contribuinte deve ser capaz de comprovar cabalmente o direito ao crédito que pleiteia, demonstrando sua conformidade com os dispositivos legais de regência. Nesta esteira, trazer um exemplo como suporte para obter o benefício pleiteado, não se coaduna com o complexo de normas e deveres para se obter a decisão a seu favor. No caso específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento de créditos tributários, o contribuinte cumpre o ônus que a legislação lhe atribui, quando traz os elementos de prova que demonstrem a existência do crédito. E tal demonstração, no caso das pessoas jurídicas, está, por vezes, associada a uma conciliação entre registros contábeis e documentos que respaldem tais registros. Assim, para comprovar a existência de um crédito vinculado a um registro contábil, não basta apresentar o registro, mas também indicar, de forma específica, quais documentos estão associados a que registros; ainda, quando a natureza da operação escriturada/documentada for importante para a caracterização ou não do direito creditório, que a descrição da Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-008.949 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730213/2011-02 operação constante dos registros e documentos seja clara e legível, sem abreviaturas ou códigos que dificultem ou impossibilitem a perfeita caracterização do negócio. Conforme se disse, compete à interessada apresentar listagens, registros contábeis, demonstrativos e documentos comprobatórios do pedido, nos quais devem constar perfeita vinculação entre eles e a precisa identificação dos elementos que alicerçam a referida petição. Entretanto, a interessada apresentou, neste aspecto, somente um exemplo, que, ainda, não foi alcançado pela aplicação da norma por ela mesma citada. Tal situação impossibilita a confirmação da efetiva ocorrência da alegação, isto é, a imprecisão na comprovação da operação e ou identificação da origem e natureza do crédito atinge de modo generalizado o pedido formulado pelo contribuinte, não permite, em sede de julgamento administrativo, suprir esta omissão do contribuinte, em termos de cumprimento de seus onus probandi. Referido julgamento, inclusive, está em linha com precedentes desta e. Turma em casos semelhantes, conforme, por exemplo, acórdão n. 3401-007.410, de lavra do i. conselheiro Carlos Henrique Pantarolli: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos derivados de pedidos de ressarcimento e declaração de compensação, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos elementos probatórios suficientes para demonstrar a existência, certeza e liquidez do crédito pleiteado. Por tal razão, nego provimento em relação a esta matéria. Do frete na aquisição Apesar de também não ter inovado em relação a esta matéria, verifica-se que a r. DRJ adotou como premissa de fundamento que a possibilidade de apropriação de crédito calculado sobre a despesa com frete deve ser determinada em função da possibilidade ou não de apropriação de crédito em relação aos bens transportados. Ocorre que este não é o melhor entendimento. Em estudo da jurisprudência realizado pelo ex-comselheiro Diego Diniz, verificou-se que: Segundo o entendimento da fiscalização, retratado em autos de infração, o frete tomado pelo contribuinte só poderia ensejar o correlato direito a crédito de PIS/COFINS na hipótese do bem transportado também estar sujeito a incidência de tais contribuições, uma vez que o custo de aquisição de uma mercadoria para revenda deveria ser tratado de forma Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-008.949 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730213/2011-02 uníssona na operação, ou seja, abrangendo não só a mercadoria em si, mas também os demais custos circundantes de tal bem. Diversas operações empresariais com diferentes reflexos tributários já foram objeto de análise pelas Turmas ordinárias do CARF. Uma dessas operações se deu na hipótese do transporte de leite in natura, mercadoria esta que está sujeita ao crédito presumido prescrito no art. 8º da lei n. 10.925/04. Segundo entendimento consagrado no Acórdão CARF n. 3402003.968, por maioria de votos, o colegiado concluiu que a apuração do crédito de frete não possui uma relação de subsidiariedade com a forma de apuração do crédito do produto transportado, inexistindo qualquer vedação legal para o creditamento nesta situação. Logo, o entendimento vaticinado no sobredito acórdão foi no sentido que, incidindo PIS/COFINS na operação de frete (i.e., nas receitas do prestador desse serviço), tal operação configura um particular custo de aquisição para o contribuinte, o que dá ensejo ao correlato creditamento. Tratando desta operação de frete para mercadorias sujeitas ao mesmo crédito presumido e concluindo em idêntico sentido destacam-se os Acórdãos CARF n.s 3402-005.596, 3401-005.170 e 3401-006.941. Outro caso analisado ocorreu na hipótese de transporte de grãos adquiridos de pessoas físicas. Segundo prescrito no Acórdão CARF n. 3301-005.614, o disposto no art. 3º, §2o, inciso I da lei n. 10.833/03 seria o impedimento legal para a tomada de crédito dos grãos em si considerados, mas não para o correlato frete, uma vez que tal serviço integraria o custo de aquisição de bens para revenda ou aplicação no processo industrial (art. 289 do RIR/99), concluindo então que o direito ao crédito sobre o frete tem como fundamento os mesmos dispositivos que respaldam os créditos sobre o produto, quais sejam, os incisos I e II do art. 3 da Lei n° 10.833/03. Não obstante, em recente julgado, o Tribunal analisou a tomada de crédito de frete na hipótese de transporte de combustíveis para revenda, ou seja, de bem sujeito a incidência monofásica de PIS/COFINS. Nesta oportunidade, por meio do Acórdão CARF n. 3402-006.469[7], o colegiado, por maioria de votos, concluiu pela possibilidade da tomada do crédito, também ao fundamento que o custo do contribuinte com o frete é distinto do custo com o bem em si transportado. Nestes termos, conclui a Relatora do caso que tais dispêndios (...) são custo de aquisição de serviços de fretes e não custo de aquisição de combustível. Em se tratando de operações distintas, merecem o tratamento próprio para cada uma delas. Embora a questão seja julgada em favor do contribuinte por maioria de votos, é possível afirmar que, pelo menos no âmbito das Turmas ordinárias, há uma posição consolidada do Tribunal no sentido de reconhecer ao frete um tratamento jurídico autônomo da mercadoria transportada para revenda no que tange ao creditamento de PIS/COFINS, sendo possível, por conseguinte, que o contribuinte aproveite tal crédito, ainda que o bem transportado seja desonerado fiscalmente ou sujeito à Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital https://www.conjur.com.br/2019-nov-27/direto-carf-creditos-pis-cofins-frete-produtos-desonerados#_ftn7 Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-008.949 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730213/2011-02 monofasia. Segundo tal posicionamento, nesta situação o crédito tem natureza de custo de aquisição. Como se vê, não há a estreita relação entre o direito ao decorrente do custo de aquisição com o frete e o produto transportado, assim o posicionamento reiterado desta turma: COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. EXPORTAÇÃO. COOPERATIVAS. CREDITAMENTO DE LEITE IN NATURA ADQUIRIDO DE SEUS ASSOCIADOS. Até a entrada em vigor da IN SRF nº 636/2006 era legítima a Cooperativa apurar o crédito integral da contribuição social pela aquisição do leite in natura dos seus associados da Cooperativa, desde que não se vislumbre suspensão da incidência das contribuições na venda. COFINS. CREDITAMENTO. FRETE. CUSTO DE AQUISIÇÃO DO ADQUIRENTE NÃO REPASSADO AO FORNECEDOR. O frete, como modalidade de custo de aquisição para o adquirente, apenas gerará crédito quando não repassado aos fornecedores da contribuinte. (Ac. 3401-005.170, r. Leonardo Ogassawara Branco) Nesse sentido, entendo deva ser dado provimento ao Recurso Voluntário nesse aspecto. Ante o exposto, voto por conhecer, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para que seja revertida a glosa do crédito em relação ao frete na aquisição. É como voto. (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10680.006057/2003-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 201-00.563
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ROGERIO GUSTAVO DREYER
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Numero do processo: 10166.727114/2015-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2016 LUCRO DA EXPLORAÇÃO. PEDIDO DE REDUÇÃO DO IMPOSTO. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DO CARF PARA ANALISAR RECURSO VOLUNTÁRIO. De acordo com determinação contida no parágrafo quarto, do artigo 144, do Decreto 7.574 de setembro de 2011, não cabe recurso na esfera administrativa sobre a decisão da DRJ que denegar o Pedido de redução de IRPJ. Assim, não pode ser conhecido o Recurso Voluntário interposto nos autos do processo administrativo que trata sobre Pedido de Redução do Imposto
Numero da decisão: 1402-005.527
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1402-005.524, de 18 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10166.729611/2016-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Iagaro Jung Martins, Luciano Bernart, Marcelo Jose Luz de Macedo (suplente convocado), Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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PEDIDO DE REDUÇÃO DO IMPOSTO. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DO CARF PARA ANALISAR RECURSO VOLUNTÁRIO. De acordo com determinação contida no parágrafo quarto, do artigo 144, do Decreto 7.574 de setembro de 2011, não cabe recurso na esfera administrativa sobre a decisão da DRJ que denegar o Pedido de redução de IRPJ. Assim, não pode ser conhecido o Recurso Voluntário interposto nos autos do processo administrativo que trata sobre Pedido de Redução do Imposto Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1402-005.524, de 18 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10166.729611/2016-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Iagaro Jung Martins, Luciano Bernart, Marcelo Jose Luz de Macedo (suplente convocado), Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 71 14 /2 01 5- 56 Fl. 253DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-005.527 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.727114/2015-56 Trata-se de Recurso Voluntário interposto face v. acórdão da DRJ que manteve o r. Despacho Decisório que indeferiu o Pedido de Direito à Redução de 75% de IRPJ, devido a Recorrente não ter apresentado certidões de regularidade fiscal. O Recorrente pleiteava que o benefício concedido à empresa incorporada TNL PCS S/A fosse transferido a ele. O contribuinte não juntou a documentação instrutiva obrigatória, sob a alegação de que a decisão judicial proferida no processo de recuperação judicial nº 0203711- 65.2016.8.19.0001 o dispensaria da apresentação de certidões negativas para que exercesse suas atividades e, consequentemente, para usufruir de benefícios fiscais. O interessado foi intimado a comprovar que permaneciam válidas as decisões exaradas no mencionado processo judicial, tendo apresentado certidão e cópia das decisões. Concomitantemente, motivada por requerimento de adesão ao regime REPNBL- Redes, a unidade de origem encaminhou Memorando à Procuradoria da Fazenda Nacional solicitando orientação, no sentido de verificar se as referidas decisões teriam eficácia para afastar a exigência de certidões de regularidade fiscal pela Receita Federal do Brasil, para habilitação no REPNBL-Redes. A Procuradoria Regional da Fazenda Nacional da 2ª Região esclareceu que a referida decisão não teria alcance para afastar a exigência da apresentação da CND para fins de habilitação da OI ao REPNBL-Redes. Através do despacho decisório, a autoridade fiscal da DRF verificou que o interessado, Oi Móvel, não cumpriu os requisitos legais para concessão do benefício, pois o interessado teria alegado que a decisão proferida no processo nº 0203711- 65.2016.8.19.0001 o dispensaria de atestar a regularidade dos tributos administrados pela RFB e de seu registro no Cadin, entendimento afastado pela Procuradoria da Fazenda Nacional. Assim, a autoridade fiscal indeferiu o pedido de redução do IRPJ: Considerando o disposto na Medida Provisória n° 2.199-14/2001; no Decreto n° 4.212/2002; na Instrução Normativa SRF n° 267/2002; e todo exposto acima; Com base no assessoramento jurídico prestado pela Procuradoria da Fazenda Nacional no qual foi esclarecido que a decisão judicial não dispensou a exigência da apresentação da CND para fins de benefícios fiscais. Como consequência, tendo em vista que a contribuinte não cumpriu todos os requisitos descritos acima para a fruição do benefício fiscal, conforme demonstrado no Anexo II deste Despacho Decisório, conclui-se pelo indeferimento do pedido de redução de IRPJ. O interessado foi cientificado eletronicamente e apresentou a manifestação de inconformidade, para alegar que a decisão judicial exarada no processo nº 0203711- 65.2016.8.19.0001 teria dispensado o requerente de apresentar certidões negativas em qualquer circunstância, inclusive, para fruir de incentivos fiscais. Como a decisão ainda estaria válida, teria apresentado o pedido de direito ao benefício de redução do IRPJ desacompanhado das certidões. Fl. 254DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-005.527 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.727114/2015-56 Defendeu que a autoridade administrativa teria construído entendimento para desobedecer a decisão judicial proferida nos autos de recuperação judicial: No caso em apreço, é evidente que a decisão proferida na recuperação judicial ao dispensar a Requerente de apresentar certidões de regularidade fiscal "em qualquer circunstancia" e “para que exerçam suas atividades", deve ser interpretada de modo a abranger toda e qualquer forma de contratação com o Poder Público, inclusive o “recebimento de benefícios e incentivos fiscais por parte da recuperanda”. Certa ou errada (quanto ao mérito), fato é que a decisão proferida nos autos do processo de recuperação judicial da Requerente dispensou a mesma da apresentação da certidão de regularidade fiscal para a obtenção de benefícios fiscais. O contribuinte afirmou que decisão judicial não deveria ser discutida, mas cumprida e discorreu sobre a obediência às decisões proferidas pelo Judiciário. Alegou que apesar da União não ser parte do mencionado processo, estaria vinculada às decisões nele proferidas, bem como todos os entes federados, e caso se sentisse prejudicada, deveria utilizar os meios adequados para buscar a reforma pretendida. Alegou que o inc. II do art. 52 da Lei nº 11.101/2005 teria se tornado inócuo, pois dificilmente existiria empresa em recuperação judicial sem débitos em aberto. Citou a jurisprudência judicial sobre a exigência de certidões estar sendo flexibilizada. O interessado afirmou que negar o reconhecimento do direito à redução do IRPJ seria enriquecimento ilícito da União, pois o Estado teria recebido o investimento do interessado em se instalar na região, mas não teria ocorrido a contrapartida, que seria a concessão do benefício. Concluiu, para requerer o provimento de sua manifestação de inconformidade, com o reconhecimento do direito à redução do IRPJ. O pedido foi analisado pela Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil que o indeferiu fundada no Parecer da PGFN, pela razão de a Recorrente não ter apresentado as certidões de regularidade fiscal. Inconformada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário visando a reforma do v. acórdão e do r. Despacho Decisório. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Fl. 255DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-005.527 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.727114/2015-56 Da admissibilidade do Recurso Voluntário: A Recorrente requer seja afastada a restrição processual do artigo 60, da IN da SRF 267/02 e seja conhecido o Recurso Voluntário. Tal requerimento não deve ser conhecido. O parágrafo quarto, do artigo 60, da IN da SRF 267/02, que regulamenta a concessão do benefício e o procedimento relativo ao pedido de redução de IRPJ, prescreve que a decisão da DRJ que indeferir o pedido de redução do imposto é irrecorrível. Da mesma forma, o parágrafo quarto, do artigo 144 do Decreto 7.574 de setembro de 2011 também determina que não cabe recurso na esfera administrativa sobre a decisão da DRJ que denegar o Pedido de redução de IRPJ. Vejamos o texto do dispositivo. Decreto 7.574 de 29 de setembro de 2011 Art. 144. O direito à redução do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas e adicionais não restituíveis incidentes sobre o lucro da exploração, na área de atuação da extinta Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE será reconhecido pela unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil com jurisdição sobre o domicílio tributário da pessoa jurídica, instruído com o laudo expedido pelo Ministério da Integração Nacional ( Decreto nº 4.213, de 26 de abril de 2002, art. 3º ). § 1º O chefe da unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil competente decidirá sobre o pedido de redução no prazo de cento e vinte dias, contados da data da apresentação do requerimento. § 2º Expirado o prazo indicado no § 1º sem que a requerente tenha sido notificada da decisão contrária ao pedido e enquanto não sobrevier decisão irrecorrível, a interessada será considerada automaticamente no pleno gozo da redução pretendida. § 3º Caberá impugnação de Julgamento para a Delegacia da Receita Federal do Brasil, no prazo de trinta dias, contados da data da ciência do despacho que denegar, parcial ou totalmente, o pedido da requerente. § 3º Caberá impugnação para a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, no prazo de trinta dias, contado da data da ciência do despacho que denegar, parcial ou totalmente, o pedido da requerente. (Redação dada pelo Decreto nº 8.853, de 2016) § 4º Não cabe recurso na esfera administrativa da decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que denegar o pedido. § 5º Na hipótese do § 4º , a unidade competente procederá ao lançamento das importâncias que, até então, tenham sido reduzidas do imposto devido, efetuando-se a cobrança do débito. § 6º A cobrança prevista no § 5º não alcançará as parcelas correspondentes às reduções feitas durante o período em que a pessoa jurídica interessada esteja em pleno gozo da redução de que trata o § 2º . Sendo assim, tendo em vista que o dispositivo acima colacionado pertence a legislação mais recente e trata de procedimento específico relativo ao Pedido de Redução do IRPJ, entendo não ser viável a interposição de Recurso Voluntário no processo administrativo em epígrafe, eis que o E. CARF não tem competência para analisar tal benefício de redução de imposto. Fl. 256DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/D4213.htm#art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/D4213.htm#art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8853.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8853.htm#art2 Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-005.527 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.727114/2015-56 Desta forma, como a lei específica que trata sobre o procedimento do Pedido de Redução do IRPJ determina que a decisão da DRJ que denegar o pedido é irrecorrível/definitiva, entendo que o Recurso Voluntário interposto pela Recorrente nestes autos não deve ser conhecido, tendo em vista a ausência de competência legal para que o E. CARF reveja a decisão "a quo". Este entendimento acima exposto também foi aplicado no processo administrativo 13708.001906/2006-20, acórdão 1402-004.498, conforme pode se verificar da ementa abaixo. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 LUCRO DA EXPLORAÇÃO. PEDIDO DE REDUÇÃO DO IMPOSTO. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DO CARF PARA ANALISAR RECURSO VOLUNTÁRIO. De acordo com determinação contida no parágrafo quarto, do artigo 144, do Decreto 7.574 de setembro de 2011, não cabe recurso na esfera administrativa sobre a decisão da DRJ que denegar o Pedido de redução de IRPJ. Assim, não pode ser conhecido o Recurso Voluntário interposto nos autos do processo administrativo que trata sobre Pedido de Redução do Imposto. Pelo exposto e por tudo que consta processado nos autos, deixo de conhecer do Recurso Voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator. Fl. 257DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 35301.008771/2004-77
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/1998 a 31/07/1998, 01/12/1998 a 31/12/1998 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Especial, quando a divergência não resta demonstrada, tendo em vista que os acórdãos recorrido e paradigma, longe de caracterizarem dissídio jurisprudencial, encontram-se em total sintonia, aplicando a mesma lógica interpretativa, sendo que as soluções diversas devem-se unicamente à ausência de similitude fática entre eles.
Numero da decisão: 9202-009.515
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Especial, quando a divergência não resta demonstrada, tendo em vista que os acórdãos recorrido e paradigma, longe de caracterizarem dissídio jurisprudencial, encontram-se em total sintonia, aplicando a mesma lógica interpretativa, sendo que as soluções diversas devem-se unicamente à ausência de similitude fática entre eles. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Relatório O presente processo trata do Debcad 35.464.311-8, referente às Contribuições Previdenciárias correspondentes à parte da empresa, dos segurados e as destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa dos Riscos Ambientais do Trabalho, nas competências 04/1998 a 07/1998 e 12/1998. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 30 1. 00 87 71 /2 00 4- 77 Fl. 1576DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.515 - CSRF/2ª Turma Processo nº 35301.008771/2004-77 Conforme Relatório Fiscal (e-fls. 658 a 661), a Notificação-Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD) é relativa a valores apurados por responsabilidade solidária, decorrente da execução de serviços de construção civil, de acordo com o artigo 30, VI, da Lei nº 8.212, de 1991, prestados na obra do trecho ferroviário de construção – Timbi pelo Consórcio Queiroz Galvão e Camargo Corrêa, formado pelas empresas Construtora Queiroz Galvão S/A e Construções Comércio Camargo Corrêa S/A, em cumprimento ao contrato 020-98/DT, firmado com a CBTU. A ciência da tomadora ocorreu em 04/07.2003 (fls. 657) e a das prestadoras em 21/07/2003 (fls. 663). Contra a NFLD, a tomadora CBTU apresentou defesa em 25/08/2003 (e-fls. 666 a 669) e o Consórcio Queiroz Galvão/Camargo Corrêa em 05/08/2003 (e-fls. 720 a 738). Em 12/02/2004, foi juntada documentação encaminhada pelas prestadoras, informando que já teria havido a verificação da regularidade fiscal para o período lançado, conforme ação fiscal desenvolvida pela Gerência Executiva do INSS em Recife (e-fls. 846 a 858). Em 04/06/2004, foi proferida a Decisão-Notificação nº 17.401.4/0527/2004 (e- fls. 865 a 873), considerando procedente o lançamento. Contra a Decisão-Notificação, a CBTU interpôs Recurso Voluntário em 26/07/2004 ao CRPS (e-fls. 906 a 915) e as prestadoras em 25/08/2004 (e-fls. 1.044 a 1.067). Em 03/01/2005, o Serviço de Análise de Defesa e Recursos baixou o processo em diligência, encaminhando os autos ao auditor notificante, conforme a seguir (e-fls. 1.070): 1. As empresas componentes do CONSÓRCIO QUEIROZ GALVÃO/ CAMARGO CORRÊA apresentaram recurso ao Conselho de Recurso da Previdência Social - CRPS (fls. 328/341), alegando que os recolhimentos relativos ao contrato que deu origem à presente NFLD foram feitos na matrícula 159010182279 e que os mesmos não foram considerados quando da apuração do crédito. 2. Isto posto, sugerimos retorno dos autos ao Serviço de Fiscalização (17.401-2) para que os Auditores Fiscais notificantes verifiquem as alegações das Recorrentes e, se for o caso, emitam o competente FORCED - Formulário para Cadastramento e Emissão de Documentos. (destaques no original) O processo foi então remetido à Fiscalização, para verificação dos documentos apresentados, exarando-se a seguinte informação (e-fls. 1.072): 1- Trata-se de Parecer conclusivo para atender solicitação da análise, conforme despacho de folha 353. 2- Solicita-se, às fls. 353, a verificação quanto aos recolhimentos feitos na matrícula 159010182279, relativos ao contrato que deu origem à presente NFLD. 3- A fiscalização reconhece a vinculação da matrícula CEI 159010182279 com os serviços prestados no contrato 020/98-DT, que deu origem ao levantamento da presente NFLD. 4- Entretanto, não foram comprovados, pela empresa prestadora de serviços, os recolhimentos na matrícula CEI 159010182279 uma vez que a empresa, em sua defesa, não apresentou quaisquer documentos de recolhimentos previdenciários (GRPS). 5- Quanto à declaração de contabilidade apresentada pela empresa responsável solidária, para a aceitação, pela fiscalização, de GRPS com salário-de-contribuição inferior aos percentuais apurados, a mesma está em desacordo com a Instrução Normativa 100 de 01 de abril de 2004, em vigor, que determina a forma como deve ser comprovada a regularidade da contabilidade pela empresa em seu art. 197 § 29 : "a comprovação de escrituração contábil no período de duração da obra será efetuada Fl. 1577DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.515 - CSRF/2ª Turma Processo nº 35301.008771/2004-77 mediante cópia do balanço extraído do livro Diário devidamente formalizado, para os exercícios encerrados". 7- Do exposto, concluímos que os valores lançados são procedentes, não cabendo qualquer retificação. (destaques da Recorrente) Foram oferecidas pelo INSS, em 02/03/2005, as Contrarrazões de e-fls. 1.075 a 1.080. Em 07/04/2005, o Consórcio Queiroz Galvão e Camargo Corrêa apresentou aditamento ao recurso, alegando deficiência de fundamentação do lançamento quanto à base legal para aferição indireta do salário-de-contribuição (e-fls. 1.081/1.082). Em face dos Recursos Voluntários, foi proferido o Acórdão CRPS nº 1.363, de 24/06/2005 (e-fls. 1.083 a 1.092), que anulou a NFLD, porque o fundamento legal para o arbitramento somente teria constado no Relatório Fiscal e não no anexo Fundamentos Legais do Débito. Confira-se a ementa e o voto: EMENTA: "LANÇAMENTO POR ARBITRAMENTO. FALTA DE TIPO DE DÉBITO. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA DE CORREÇÃO. VÍCIO INSANÁVEL. NULIDADE. - Notificação Fiscal de Lançamento de Débito lavrada com falta do tipo de débito, acarretando ausência da fundamentação legal no Relatório Fundamentos Legais do Débito, enseja a sua nulidade, pela impossibilidade técnica de se efetuar a correção no sistema de cadastramento de débito, caracterizando-se vício insanável. LANÇAMENTO NULO. (...) CONSIDERANDO que a presente notificação foi lavrada em desconformidade com a legislação vigente; CONSIDERANDO que, não foi informado ao contribuinte o fundamento legal para que fosse promovido o arbitramento das contribuições previdenciárias, possivelmente, existentes; CONSIDERANDO que a ausência de fundamento legal não pode ser sanada por limitação do sistema de processamento de dados da fiscalização da autarquia previdenciária; CONSIDERANDO que, mesmo que fosse possível o saneamento, tal procedimento somente poderia ser feito até a decisão de primeira instância (art. 203 do CTN). CONSIDERANDO que o contribuinte teve prejudicado seu direito constitucional do devido processo legal e da ampla defesa face à omissão das normas de lei que autorizariam o fisco em promover o arbitramento. CONSIDERANDO que a menção referente à responsabilidade solidária dá fundamento para o elemento sujeito passivo da obrigação previdenciária. CONSIDERANDO que a menção referente ao arbitramento dá fundamento ao elemento fato gerador da obrigação previdenciária. CONSIDERANDO que o Termo de Inscrição em Dívida Ativa é documento solene cujas formalidades são essenciais para a prática do ato a que se destina. CONSIDERANDO tudo o mais que dos autos consta. VOTO no sentido de CONHECER DOS RECURSOS para ANULAR a presente NFLD. Em 25/09/2005, a Delegacia da Receita Federal do Brasil Previdenciária requereu a revisão do acórdão do CRPS (e-fls. 1.094 a 1.097). Fl. 1578DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-009.515 - CSRF/2ª Turma Processo nº 35301.008771/2004-77 As empresas foram cientificadas do acórdão do CRPS e do pedido de Revisão do INSS (e-fls. 1.102/1.103), quedando-se silentes. Foi então prolatado pelo CRPS o Despacho nº 135, de 10/03/2006, por meio do qual foi indeferido do Pedido de Revisão apresentado pela Receita Previdenciária (e-fls. 1.128/1.129). Em 30/01/2007, a Receita Previdenciária, com base no Enunciado do Conselho Pleno do CRPS nº 29, requereu mais uma vez a revisão do Acórdão CRPS nº 1.363 (e-fls. 1.146 a 1.149), nos seguintes termos: O Enunciado do Conselho Pleno n°. 29, editado pela Resolução n°. 06, foi publicado no Diário Oficial da União de 21/12/2006, seção 01, pág. 76, nos seguintes termos: “Nos casos de levantamento por arbitramento, a existência dofundamento legal que ampara tal procedimento, seja no relatório Fundamentos Legais do Débito - FLD ou no Relatório Fiscal - REFISC garante o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, não gerando a nulidade do lançamento.” As empresas foram cientificadas deste pedido de revisão (em 08/02/2007, CBTU, e-fls. 1.150; em 13/02/2007, as prestadoras, e-fls. 1.151 e 1.156), porém somente as prestadoras se manifestaram (e-fls. 1.158 a 1.160). Em 04/11/2008, a Quinta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes exarou a Resolução nº 205-00.238 (e-fls. 1.173 a 1.179), por meio da qual acolheu o pedido de revisão para rescindir o acórdão do CRPS e converter o julgamento em diligência. Confira-se a parte dispositiva do julgado: Voto por CONHECER do PEDIDO DE REVISÃO da Receita Previdenciária e resolvo RESCINDIR o Acórdão anterior e baixar o processo em diligência para ser conferida ciência aos recorrentes do resultado da diligência fiscal, fl.354, abrindo-lhes prazo de quinze dias para manifestação, Cientificadas da Resolução do Segundo Conselho de Contribuintes e do resultado da diligência fiscal em 17/02/2011 (e-fls. 1.199/1.200), as empresas Queiroz Galvão e Camargo Corrêa manifestaram-se em 17/03/2011 (e-fls. 1.202 a 1.229). Cumprida a diligência, o processo retornou ao CARF para julgamento dos Recursos Voluntários. Em sessão plenária de 10/06/2012, foi prolatado o Acórdão nº 2302-01.912 (e-fls. 1.2490 a 1257 do quinto volume), assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/1998 a 31/07/1998. 01/12/1998 a 31/12/1998 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ELISÃO DA RESPONSABILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. A tomadora de serviços é solidária com a prestadora de serviços até a entrada em vigor da Lei n° 9.711/1998. A elisão é possível, mas se não realizada na época oportuna persiste a responsabilidade. Não há benefício de ordem na aplicação do instituto da responsabilidade solidária na construção civil. A decisão foi assim registrada: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Fl. 1579DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-009.515 - CSRF/2ª Turma Processo nº 35301.008771/2004-77 A CBTU foi cientificada do acórdão em 03/10/2012 (Termo de Ciência de e-fls. 1.278), quedando-se silente. Cientificadas do acórdão em 21/09/2012 (AR´s de e-fls. 1.274 a 1.277), as empresas Queiroz Galvão e Camargo Corrêa opuseram os Embargos de Declaração de e-fls. 1.290 a 1.295, rejeitados conforme despacho de 10/03/2020 (e-fls. 1.299 a 1.300). As Embargantes foram cientificadas do despacho que negou seguimento aos Embargos em 20/09/2013 (AR´s de e-fls. 1.307 a 1.310) e interpuseram, em 04/10/2013, Recurso Especial em duas peças de igual teor de e-fls. 1.313 a 1.331 e 1.410 a 1.445 (Termos de Juntada de e-fls. 1.408 e 1.446), com fundamento no art. 67, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 2009, vigente à época, suscitando as matérias: a) elisão da solidariedade; b) falhas procedimentais cometidas pelo Fisco; e c) decadência. O Recurso Especial não foi conhecido, por intempestividade, conforme despacho de 15/12/2015 (e-fls. 1.456 a 1.459). Constatado lapso manifesto no despacho, determinou-se nova análise da admissibilidade do Recurso Especial das prestadoras, mediante Despacho de Saneamento de 12/05/2017 (e-fls. 1.462 a 1.465). Ao Recurso Especial foi dado seguimento parcial, por meio de despacho de 10/05/2017 (e-fls. 1.466 a 1.480), admitindo-se a rediscussão da decadência. As empresas prestadoras apresentaram Agravo de e-fls. 1.510 a 1.522, rejeitados conforme despacho de 30/08/2018 (e-fls. 1.529 a 1.536). Relativamente à matéria que obteve seguimento, as Recorrentes apresentaram as seguintes alegações: - foi decidido pelo acórdão recorrido (fls. 1.254), que: " n o caso presente, não há recolhimentos parciais relativos ao crédito lançado nesta notificação, assim, aplica - se o art. 173, I, do CTN. Portanto, ao se considerar o período lançado de 04/98 a 07/98 e 12/98 e que a ciência da NFLD se deu em 21/07/2003, resta evidente que não se encontram atingidas pelo prazo decadencial as competências contidas nesta notificação"; - o texto decisório acima transcrito pode se amoldar a outros processos, mas não ao presente processamento, pois é parte integrante da discussão aqui tratada a utilização de recolhimentos existentes no âmbito da matrícula CEI 159010182279, reconhecida como vinculada à obra envolvida neste lançamento, como fator de elisão da solidariedade imposta nestes autos; - é fato incontroverso a existência de recolhimentos em patamares menores aos valores lançados, o que torna absolutamente inaplicável na espécie a deliberação aqui enfrentada, quanto à aplicação do art. 173, I, ao invés do art. 150, § 4°; - por outro lado, também nada nos autos indica, com segurança jurídica, de que são inexistentes recolhimentos, mesmo que parcialmente, vinculados à evidenciada obra de construção civil; Fl. 1580DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-009.515 - CSRF/2ª Turma Processo nº 35301.008771/2004-77 - afinal, toda a cobrança desta NFLD está atrelada ao salário-de-contribuição concebido no desenvolvimento desta evidenciada obra de construção civil. Ao final, as empresas prestadoras pedem o provimento do recurso, reconhecendo-se a decadência das competências anteriores a 07/1998 (inclusive), ante a aplicação do § 4°, do art. 150, do CTN. Cientificada do Recurso Especial das prestadoras e do despacho que lhe deu seguimento parcial em 17/06/2020 (Despacho de Encaminhamento de e-fls. 1.568), a Fazenda Nacional ofereceu, em 12/06/2020 (Despacho de Encaminhamento de e-fls. 1.574), as Contrarrazões de e-fls. 1.569 a 1.573, contendo os seguintes argumentos: Do conhecimento - é preciso registrar que o recurso especial interposto não deve ser conhecido, porque não preenche os requisitos regimentais necessários para tanto; - é que as recorrentes pretendem levar à CSRF matéria de fundo eminentemente probatório; - no Recurso Especial, alegam que a discussão referente a pagamento antecipado remete a supostos recolhimentos anteriores no âmbito da matrícula CEI nº 159010182279; - para decidir o mérito do Recurso Especial interposto será inexorável a necessidade de reexaminar a prova dos autos e é bastante evidente que o exame de questão dessa natureza implica revisão das provas, o que é de todo inviável em sede de Recurso Especial; - além disso, a deliberação pela incidência do artigo 173, I, do CTN no caso em apreço teve por fundamento justamente inexistência de pagamento antecipado, após exaustivo exame dos autos, portanto é de todo inadequado e juridicamente errôneo revolver discussão dessa natureza em sede Recurso Especial. Do mérito - olvidam-se as recorrentes de que o motivo para não aplicação do artigo 150, §4º do CTN no caso em apreço foi a inexistência de pagamento antecipado; - se a modalidade de lançamento é por homologação e o contribuinte antecipa o pagamento, corretamente ou a menor, o termo inicial da contagem do prazo decadencial se dá na data de ocorrência do fato gerador, conforme o disposto no artigo 150, parágrafo 4º, do CTN; - por outro lado, em não havendo a antecipação do pagamento, como ocorre no caso em apreço, o prazo inicial da decadência será contado a partir do primeiro dia do ano seguinte em que o lançamento deveria ter sido efetuado, conforme o art. 173, inciso I do CTN. Ao final, a Fazenda Nacional pede o não provimento do Recurso Especial das empresas prestadoras. Voto Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, Relatora Fl. 1581DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-009.515 - CSRF/2ª Turma Processo nº 35301.008771/2004-77 O Recurso Especial interposto pelas empresas Queiroz Galvão e Camargo Corrêa, prestadoras dos serviços que motivaram a autuação, é tempestivo, restando perquirir se atende aos demais pressupostos para o seu conhecimento. Foram oferecidas Contrarrazões tempestivas. Trata-se do Debcad 35.464.311-8, referente às Contribuições Previdenciárias correspondentes à parte da empresa, dos segurados e as destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa dos Riscos Ambientais do Trabalho, nas competências 04/1998 a 07/1998 e 12/1998. Conforme Relatório Fiscal (e-fls. 658 a 661), a Notificação-Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD) é relativa a valores apurados por responsabilidade solidária da CBTU, decorrente da execução de serviços de construção civil, de acordo com o artigo 30, VI, da Lei nº 8.212, de 1991, prestados na obra do trecho ferroviário de construção – Timbi pelo Consórcio Queiroz Galvão e Camargo Corrêa, formado pelas empresas Construtora Queiroz Galvão S/A e Construções Comércio Camargo Corrêa S/A, em cumprimento ao contrato 020-98/DT, firmado com a CBTU. A ciência da tomadora ocorreu em 04/07/2003 (fls. 657) e a das prestadoras em 21/07/2003 (fls. 663). A matéria em discussão é a decadência. O Colegiado recorrido rejeitou a decadência, mediante a aplicação do art. 173, I, do CTN, tendo em vista a ausência de recolhimento antecipado. As Recorrentes, prestadoras dos serviços, por sua vez, pedem o reconhecimento da decadência das competências anteriores a 07/1998 (inclusive), mediante a aplicação do § 4°, do art. 150, do CTN. Em sede de Contrarrazões, a Fazenda Nacional pede o não conhecimento do recurso, ao argumento de que tratar-se-ia de questão fático-probatória, o que não se coadunaria com a espécie de apelo em julgamento. Entretanto, esclareça-se que, no presente caso, não há que se falar em reexame de provas para o deslinde da controvérsia, já que cabe ao Colegiado tão somente decidir qual norma deve ser aplicada ao caso concreto para contagem do prazo decadencial, e para tal a informação necessária é simples e objetiva: se houve ou não pagamento antecipado do tributo. A despeito de não ser hipótese de reexame de provas, importa salientar que se trata de Recurso Especial de Divergência, e que esta somente se caracteriza quando, em situações fáticas similares, são adotadas soluções diversas, em função de dissídio interpretativo em face do mesmo arcabouço jurídico-normativo. Visando demonstrar a alegada divergência, as Recorrentes, que são as prestadoras dos serviços, portanto as reais Contribuintes, indicaram como paradigma o Acórdão nº 2803- 002.206, colacionando a respectiva ementa, conforme a seguir: ASSUNTO : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração : 01/05/1995 a 31/01/1999 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - NFLD. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. 1. Pelo que se pode observar das considerações tecidas pela DERATSPO, a decadência se configurou na maior parte do lançamento, presumivelmente com exceção da competência 12/1998. 2. Tendo em vista que o procedimento fiscalizatório foi consolidado em 26 de maio de 2004 e o suposto crédito tributário diz respeito ao instituto da solidariedade, não consta nenhum indício nos autos de que o contribuinte não tenha recolhido pelo menos parte das suas obrigações previdenciárias. Fl. 1582DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-009.515 - CSRF/2ª Turma Processo nº 35301.008771/2004-77 3. In casu, portanto, para efeito da apuração correta da regra decadencial não paira qualquer dúvida de que ela será a do § 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional - CTN. 4. Assim sendo, para o fato gerador ocorrido em 12/1998, o Fisco poderia cobrar seu crédito até a competência 12/2003, o que não ocorreu, porquanto a cobrança se deu somente em maio de 2004, ou seja, em período já alcançado pela decadência. Recurso Voluntário Provido (destaques das Recorrentes) A leitura da ementa acima permite concluir que no paradigma a decadência foi aferida pela norma do art. 150, § 4º, do CTN, tendo em vista tratar-se de crédito tributário cobrado em razão da solidariedade, não constando indício nos autos de que o contribuinte – que naquela relação processual era o prestador do serviço – não teria recolhido pelo menos parte das suas obrigações previdenciárias. Com efeito, compulsando-se o inteiro teor do paradigma, constata-se que, naquele caso, tratava-se de Recurso Voluntário da Responsável Solidária, tomadora dos serviços, que teria comprovado recolhimentos feitos pela contribuinte, prestadora dos serviços. Confira-se o que consta do Relatório do paradigma, ao resumir-se as razões de Recurso Voluntário: Relatório O INSS deve chamar a prestadora e não somente a tomadora de serviço. A Recorrente demonstrou, conforme fls. 173 a 212, o pagamento do suposto débito, com a juntada das cópias autenticadas da GRPS da empresa prestadora de serviços, referentes ao período indevidamente lançado, comprovando assim, a extinção do crédito. (...) Não houve diligência na empresa prestadora de serviço. (...) Verificou-se a ocorrência da decadência do lançamento ora recorrido, frente à aplicabilidade do art. 173, I, do CTN. Por outro lado, no caso do acórdão recorrido, trata-se de recurso das contribuintes, prestadoras dos serviços, e no voto condutor está registrado expressamente que não houve recolhimentos parciais, por isso a decadência foi aferida com base no art. 173, I, do CTN. Confira-se: A Notificação foi lavrada em 30/06/2003 com ciência pelos sujeitos passivos em 21/07/2003. As recorrentes argúem a decadência do crédito previdenciário. Entretanto, a alegação não prospera mesmo considerando que nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o Supremo Tribunal Federal - STF, por unanimidade, tenha declarado inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91 e editado a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições: (...) Porém, há de se considerar que as contribuições previdenciárias são tributos lançados por homologação, devendo observar a regra prevista no art. 150. § 4° do Código Tributário Nacional. Havendo o pagamento antecipado, observar-se-á a regra de extinção prevista no art. 156, inciso VII do Código Tributário Nacional. Caso não exista pagamento, não há o que ser homologado, devendo ser observado o disposto no art. 173, inciso I do Código Tributário Nacional. Nessa hipótese, o crédito tributário será extinto em função do previsto no art. 156, inciso V do Código Tributário Nacional. Fl. 1583DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-009.515 - CSRF/2ª Turma Processo nº 35301.008771/2004-77 No caso presente, não há recolhimentos parciais relativos ao crédito lançado nesta notificação, assim, aplica-se o artigo 173, I, do Código Tributário Nacional. Portanto, ao se considerar o período lançado de 04/1998 a 07/1998 e 12/1998 e que a ciência da NFLD se deu em 21/07/2003, resta evidente que não se encontram atingidas pelo prazo decadencial as competências contidas nesta notificação: (...) Durante todo o procedimento fiscal e o trâmite administrativo do processo em questão não houve comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias. As recorrentes alegam que recolhimentos foram efetuados, na matrícula da obra, mas não trazem qualquer prova de suas alegações, não havendo materialidade para elidir o lançamento. Da mesma forma, ocorreu com a assertiva da existência de contabilidade, onde não foram trazidos aos autos documentos que comprovassem o alegado. Os documentos apresentados pela devedora solidária, fls. 344/349, referente ao Relatório Contábil do Consórcio, não se prestou a fazer prova a seu favor, eis que não preencheu os requisitos estampados na legislação quanto à contabilidade formalizada. Não foi apresentada contabilidade pelas recorrentes, apenas alegada sua existência. Foi promovida diligência fiscal para averiguação de recolhimentos e contabilidade regular, mas o fisco manifestou-se às fls. 354, dizendo da inexistência de ambos. (grifei) Observa-se que os julgados em confronto tratam de decadência em lançamentos efetuados com base na responsabilidade solidária do tomador de serviços de construção civil. No caso do recorrido, o Colegiado afastou a decadência diante da verificação da inexistência de recolhimentos, aplicando o inciso I do art. 173 do CTN, em contexto em que foi feita diligência com vistas à comprovação da regularidade fiscal nas prestadoras e na tomadora. No paradigma, foi firmado o entendimento de que, não havendo como se comprovar a falta de recolhimentos parciais por parte do contribuinte, dever-se-ia aferir a decadência pela regra do § 4º, do art. 150, do CTN, em contexto em que sequer foi feita diligência junto à prestadora. Assim, as decisões diversas não decorrem de interpretações divergentes dadas à legislação tributária e sim das diferentes situações fáticas: no caso do acórdão recorrido, com base em diligências envolvendo prestadoras e tomadora, partiu-se da convicção quanto à inexistência de recolhimentos antecipados, enquanto no caso do paradigma essa circunstância não se verificou, uma vez que nos autos não havia indícios de que não teria havido recolhimentos antecipados, ausente a realização de diligência na prestadora. Destarte, inexiste divergência jurisprudencial entre os julgados em confronto, de sorte que o apelo não pode ser conhecido. Diante do exposto, não conheço do Recurso Especial interposto pelas empresas prestadoras dos serviços, Construtora Queiroz Galvão S/A e Construções Comércio Camargo Corrêa S/A. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo Fl. 1584DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-009.515 - CSRF/2ª Turma Processo nº 35301.008771/2004-77 Fl. 1585DF CARF MF Documento nato-digital

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8855314 #
Numero do processo: 10820.001825/2007-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/11/1996 a 31/08/2006 PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA PARCIAL. CANCELAMENTO TOTAL DO CRÉDITO IMPOSSIBILIDADE. Havendo antecipação do pagamento, a contagem do prazo decadencial para exigência de contribuições previdenciárias é de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, devendo-se expurgar do crédito as competências em que se operou a decadência, remanescendo as demais. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 2401-000.794
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos: I) em acolher a preliminar de decadência até a competência 11/2001. Votaram pelas conclusões os conselheiros Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAÚJO
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Numero do processo: 16327.902039/2014-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jun 07 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 ACÓRDÃO DRJ. ANÁLISE DOS FUNDAMENTOS DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Não constatada a existência de vício de motivação ou ausência de análise de fundamentos e elementos de prova utilizados pelo contribuinte em Manifestação de Inconformidade capazes de infirmar o Despacho Decisório, incabível a alegação de nulidade da decisão de primeira instância. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 ERRO DE PREENCHIMENTO DE DCTF. INFORMAÇÃO EM DIPJ. DOCUMENTO DE LAVRA DA PRÓPRIA INTERESSADA. INFORMAÇÃO INSUFICIENTE. NECESSÁRIO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS CONTÁBEIS E FISCAIS QUE EMBASARAM A ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL/FISCAL. A DIPJ é um documento de lavra da própria interessada, e, portanto, não é hábil, por si só, para comprovar o erro de preenchimento da DCTF sem documentos comprobatórios hábeis e idôneos, como a sua escrituração contábil/fiscal (Livro Diário, Livro Razão, Balanço/Balancetes, LALUR) e documentos que o embasaram. RETENÇÃO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 80. O Imposto de Renda Retido na Fonte, a par de o contribuinte possuir comprovante hábil da retenção em seu nome, somente poderá ser compensado se restar comprovado que corresponde a receitas oferecidas à tributação.
Numero da decisão: 1301-005.324
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões o Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada), Barbara Santos Guedes (suplente convocada) e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente a Conselheira Bianca Felicia Rothschild.
Nome do relator: Rafael Taranto Malheiros
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ANÁLISE DOS FUNDAMENTOS DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Não constatada a existência de vício de motivação ou ausência de análise de fundamentos e elementos de prova utilizados pelo contribuinte em Manifestação de Inconformidade capazes de infirmar o Despacho Decisório, incabível a alegação de nulidade da decisão de primeira instância. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 ERRO DE PREENCHIMENTO DE DCTF. INFORMAÇÃO EM DIPJ. DOCUMENTO DE LAVRA DA PRÓPRIA INTERESSADA. INFORMAÇÃO INSUFICIENTE. NECESSÁRIO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS CONTÁBEIS E FISCAIS QUE EMBASARAM A ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL/FISCAL. A DIPJ é um documento de lavra da própria interessada, e, portanto, não é hábil, por si só, para comprovar o erro de preenchimento da DCTF sem documentos comprobatórios hábeis e idôneos, como a sua escrituração contábil/fiscal (Livro Diário, Livro Razão, Balanço/Balancetes, LALUR) e documentos que o embasaram. RETENÇÃO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 80. O Imposto de Renda Retido na Fonte, a par de o contribuinte possuir comprovante hábil da retenção em seu nome, somente poderá ser compensado se restar comprovado que corresponde a receitas oferecidas à tributação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões o Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 20 39 /2 01 4- 24 Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.324 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.902039/2014-24 (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada), Barbara Santos Guedes (suplente convocada) e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente a Conselheira Bianca Felicia Rothschild. Relatório Trata o presente de análise de Recurso Voluntário interposto em face de Acórdão de 1º instância que considerou “Manifestação de Inconformidade Improcedente”, tendo por resultado “Direito Creditório Não Reconhecido”. 2. Foi proferido Despacho Decisório (DD), de e-fls. 106, em sede de análise da Declaração de Compensação (DComp) nº 14527.10964.210114.1.3.04-2367, que intentou extinguir débitos com pretenso crédito de pagamento indevido de IRPJ do 4º trim/2009, no valor original de R$ 109.294,56. Foi considerada não homologada, tendo em vista a utilização integral do pagamento indicado como crédito para quitação de débito declarado em DCTF deste período de apuração, tendo sido cientificado o Contribuinte em 17/07/2014 (e-fls. 105). 3. Irresignado, em 15/08/2014, o Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (e-fls. 2/12), em que alega, em síntese, que (i) o DD deve ter considerado, exclusivamente, as informações que constam na DCTF e DIPJ originárias, que, por um lapso, não indicavam a existência do referido imposto recolhido na fonte; (ii) comprova o crédito pleiteado através do DARF pago e por meio de recomposição de sua escrita fiscal, considerando o valor do IRRF retido em seu nome por fontes pagadoras, juntamente com os respectivos informes de rendimentos (e-fls. 55/67); (iii) a Administração deve superar aparente erro no preenchimento da declaração originária, a fim de que prevaleça a verdade material; (iv) todos os requisitos previstos em lei para compensar tributos federais foram observados; e (v) não foi intimada para sanar eventuais divergências em suas informações. 4. Sobreveio deliberação da Autoridade Julgadora de 1ª instância, consubstanciada no Acórdão nº 11-54.996 - 3ª Turma da DRJ/REC, proferido em sessão de 22/02/2017 (e-fls. 117/130), de que se cientificou o Contribuinte em 24/03/2017 (e-fls. 138), cujos ementa e resultado foram vazados nos seguintes termos: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.324 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.902039/2014-24 Nos termos do art. 170 do CTN, somente são compensáveis os créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. RETIFICAÇÃO DA DCTF. REQUISITO. A retificação de valores informados em DCTF após procedimento de fiscalização somente é admitida, mediante prova inequívoca, oriunda de sua escrituração contábil/fiscal, da ocorrência do erro de fato no preenchimento da DCTF. RETENÇÃO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. O Imposto de Renda Retido na Fonte, a par do contribuinte possuir comprovante hábil da retenção em seu nome, somente poderá ser compensado se restar comprovado que corresponde a receitas oferecidas à tributação. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. ÔNUS DA PROVA. As alegações apresentadas na impugnação devem vir acompanhadas das provas documentais necessárias e suficientes, sob risco de impedir sua apreciação pelo julgador administrativo. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” 5. Irresignado, em 17/04/2017 (e-fls. 140), o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário (e-fls. 141/161), em que, além de repisar os argumentos expendidos nas razões de Manifestação de Inconformidade, pugna pela nulidade do Acórdão recorrido, uma vez que a Autoridade Julgadora de piso deixou de “[...] analisar os documentos por ela juntados, que são mais do que suficientes para comprovação da existência do crédito e da legitimidade da compensação efetuada”, em afronta aos “[...] princípios do contraditório e da ampla defesa, assegurados constitucionalmente (art. 5º, LV)”. Voto Conselheiro Rafael Taranto Malheiros, Relator. 6. O Recurso Voluntário é tempestivo (e-fls. 138 e 140), pelo que dele conheço. PRELIMINAR DE NULIDADE: OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-005.324 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.902039/2014-24 7. Como se infere do “Relatório” do Acórdão proferido pela Autoridade Julgadora de piso, este refere às “DCTF e DIPJ originárias” do Contribuinte, ao “DARF pago” e à “recomposição de sua escrita fiscal, considerando o valor do IRRF retido em seu nome por fontes pagadoras, juntamente com os respectivos informes de rendimentos (fls. 55 a 67)”. 8. Já quanto ao “Voto” condutor, este faz as seguintes referências à documentação acostada aos autos pelo Contribuinte: 8.1. “[n]o presente caso, a interessada declarou, em DCTF, objeto de exame do presente despacho, débito de IRPJ devido no 4º trimestre de 2009, no montante de R$ 3.031.486,07, valor diferente do informado em DIPJ (original e retificadora), efetuando pagamento em DARF no mesmo valor declarado em DCTF”; 8.2. “[...] a DCTF, diferentemente da DIPJ, constitui instrumento de confissão de dívida quanto aos débitos nela declarados, sendo do dever do sujeito passivo providenciar sua retificação quando identificar erros nela contidos. No caso presente, tal providência não foi adotada em tempo pela empresa, permanecendo o pagamento integralmente alocado ao débito regularmente confessado em DCTF, de modo que não poderia a autoridade a quo reconhecer-lhe crédito algum” (negrito do original); 8.3. “[v]ê-se, portanto, que a compensação, tanto do imposto como da contribuição (fonte), está condicionada à existência do respectivo comprovante de retenção (ou similar, constando, no entanto, todas as informações contidas no modelo), cujo modelo é o aprovado mediante ato normativo baixado pela Administração Tributária, o que de fato ocorreu para alguns casos, mas também que o respectivo rendimento seja oferecido à tributação”. 9. Pelo exposto, não assiste razão à Recorrente quando afirma que “[...] juntou outros documentos (DARF, informes de rendimentos, Planilha de apuração do tributo, etc.), que são suficientes para demonstrar a existência do crédito em seu favor, [que], contudo, deixaram de ser analisados pelo v. acórdão recorrido, [...] violando os princípios do contraditório e da ampla defesa [...], padecendo de vício de nulidade”, eis que foram levados em conta. Se a apreciação levada a efeito está conforme à legislação tributária então vigente é questão que será apreciada a seguir, em sede de mérito. MÉRITO: DIREITO CREDITÓRIO 10. A Autoridade Julgadora de piso assim se manifestou quanto à matéria: “Nos termos do art. 170 do CTN, para que o sujeito passivo postule a restituição/compensação de tributos é necessário que seu direito seja líquido e certo. Assim, à Administração, cabe investigar a certeza e liquidez do crédito suplicado, independentemente de estar ele consignado em declaração apresentada pelo contribuinte, e ao interessado, fazer prova do seu direito, para o caso, a efetiva apuração do pagamento indevido do tributo, além de evidenciar sua efetiva disponibilidade para a aspirada utilização. No presente caso, a interessada declarou, em DCTF, objeto de exame do presente despacho, débito de IRPJ devido no 4º trimestre de 2009, no montante de R$ Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-005.324 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.902039/2014-24 3.031.486,07, valor diferente do informado em DIPJ (original e retificadora), efetuando pagamento em DARF no mesmo valor declarado em DCTF. Em momento posterior, por meio do presente pleito, solicitou restituição/compensação de parte desse pagamento através do PER/DCOMP nº 14527.10964, por considerá-lo maior que o devido. Após a ciência do despacho decisório de fl. 43, retificou a DCTF, em 16/12/2014, declarando, agora, débito de IRPJ devido no 4º trimestre de 2009, no montante de R$ 2.858.354,73, idêntico ao valor informado na DIPJ retificadora apresentada em 11/12/2014 (após o despacho), vinculando-o ao mesmo pagamento de R$ 3.031.486,07. Cabe aqui esclarecer, nos termos da legislação de regência (Instruções Normativas SRF nº 077, de 24 de julho de 1998, 016, de 14 de fevereiro de 2000, e posteriores), a DCTF, diferentemente da DIPJ (mera apuração do IRPJ e da CSLL, sem nenhuma comprovação dos valores ali presentes), constitui instrumento de confissão de dívida quanto aos débitos nela declarados, sendo do dever do sujeito passivo providenciar sua retificação quando identificar erros nela contidos. No caso presente, tal providência não foi adotada em tempo pela empresa, permanecendo o pagamento integralmente alocado ao débito regularmente confessado em DCTF, de modo que não poderia a autoridade a quo reconhecer-lhe crédito algum. Acerca da retificação de DCTF, assim estabelece a Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010, vigente à data da verificação pela interessada do alegado erro na DCTF, como também na DIPJ, que a impeliu considerar o pagamento efetuado maior que o devido (data de apresentação da DCOMP - 21/01/2014) [...]: Conforme legislação acima transcrita, a retificação de valores informados em DCTF após procedimento de fiscalização é admitida ([...] sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário e [...] a não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê-la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010, não impede que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros meios), mediante prova inequívoca, oriunda de sua escrituração contábil/fiscal, da ocorrência do erro de fato no preenchimento da DCTF, o que, efetivamente, a interessada não logrou fazer, consoante demonstraremos a seguir[...]. A prova da ocorrência do erro de fato na DCTF (não inclusão do IRRF na apuração do IRPJ do 4º Trim. de 2009), em se tratando de Imposto de Renda Retido na Fonte, há de se observar a legislação própria, adiante transcrita, sobre a sua comprovação [transcreve os arts. 55 da Lei nº 7.450, de 1985; e 943, § 2º, do RIR/99]. Ainda, o art. 231, inc. III, do mesmo regulamento dispõe sobre a necessidade de que a receita correspondente ao tributo retido na Fonte deduzido tenha sido Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-005.324 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.902039/2014-24 computada no resultado do exercício e, por conseguinte, na determinação do lucro real [transcreve os arts. 231, inc. III, do RIR/99; e 4º da IN SRF nº 119, de 2000]. (...) A propósito da matéria, o próprio CARF assim se manifestou: ‘Súmula CARF nº 80: Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto’. Vê-se, portanto, que a compensação, tanto do imposto como da contribuição (fonte), está condicionada à existência do respectivo comprovante de retenção (ou similar , constando, no entanto, todas as informações contidas no modelo), cujo modelo é o aprovado mediante ato normativo baixado pela Administração Tributária, o que de fato ocorreu para alguns casos, mas também que o respectivo rendimento seja oferecido à tributação. No presente caso, alguns comprovantes anuais de rendimentos - CR foram apresentados (fls. 55 a 67), no entanto, mesmo para esses, não há nos autos prova do oferecimento dos respectivos rendimentos à tributação, a partir dos dados apresentados nas DIPJs original e retificadora, em evidente conflito com o que dispõe o inciso III, do art. 231, do RIR/99. No que tange às alegações e provas apresentadas, destaco, em função do Princípio da Verdade Material, regulador do Processo Administrativo Fiscal (Decreto nº 70.235/72), além dos próprios comandos ali existentes, com principal ênfase ao art. 1613, que a manifestação de inconformidade deverá vir acompanhada com os elementos de prova válidos que possuir, sob risco de impedir sua apreciação pelo julgador administrativo. Assim, cumpre a interessada, em função dos dispositivos legais acima mencionados e, ainda, subsidiariamente, preceito do Código de Processo Civil - CPC em vigor (art. 373 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 201515), trazer alegações plenamente demonstráveis mediante elementos probantes que estão ou deveriam estar em seu poder.” (negritos do original; grifou-se). 11. Em sua defesa, a Recorrente aduz que: “(...) III.1 - EXISTÊNCIA DE CRÉDITO A SER COMPENSADO (...) (i) Do oferecimento do rendimento à tributação e a existência dos informes de rendimentos, acostados aos presentes autos (...) Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-005.324 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.902039/2014-24 39. Nesse contexto, ao contrário do quanto consignado no v. acórdão recorrido, referido valor foi devidamente declarado na DIPJ Retificadora de 2010 - ano calendário 2009 - da Recorrente. Conforme se verifica da DIPJ 2010 retificada pela Recorrente, e colacionada no próprio v. acórdão recorrido, no campo das ‘DEDUÇÕES’, consta exatamente o valor retido pelas fontes pagadoras (R$ 69.776,45 + 39.518,11 - decorrente da soma de R$ 37.929,26 + R$ 1.588,86). (...) 43. Assim, resta comprovado o direito de crédito passível de compensação por parte da Recorrente, já que foi acostado aos autos documentos que comprovam (i) o efetivo pagamento e que ocorreu em valor superior ao montante devido (informes de rendimentos, DCTFs, DARFs, DIPJ do período) e (ii) que o valor retido foi incluído na base de cálculo do tributo quando da sua apuração. (...) (ii) Ausência de DCTF retificadora — necessidade da prevalência da verdade material (...) 53. Ora, ainda que a retificação tenha sido realizada em momento posterior à ciência do despacho decisório, é certo que, pelo que dispõe o princípio da verdade material, o v. acórdão recorrido deveria ter reconhecido o direito de crédito da Recorrente e homologado a compensação por ela realizada. (...) 55 Não é por outra razão que a Administração Pública e o processo administrativo tributário são norteados pelo princípio da verdade material, justamente para que seja verificada a verdade dos fatos, mesmo quando se constate que o sujeito passivo incorreu em algum equívoco quanto no cumprimento da obrigação (seja ela principal ou acessória). (...) 61. Veja-se que no presente caso isso não ocorreu, já que a Receita Federal não intimou a Recorrente a sanar eventuais divergências, assumindo como premissa a inexistência de um crédito que materialmente está comprovado. E, como se viu, esse entendimento foi facilmente refutado pelas provas trazidas pela Recorrente nos presentes autos. 62. Contudo, como se viu, essas provas também deixaram de ser consideradas pelo v. acórdão recorrido, perpetuando a inobservância do princípio da verdade material. (...) IV – PEDIDO Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-005.324 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.902039/2014-24 (...) 92. A Recorrente protesta, ainda, pela produção de todas as provas em direito admitidas (...)” (negritos do original; grifou-se). 12. Quanto aos documentos referidos pela Defendente (“informes de rendimentos, DCTFs, DARFs, DIPJ do período”), diga-se que a DIPJ é um documento de lavra da própria pessoa jurídica, e, portanto, não é hábil, por si só, a comprovar o erro de preenchimento da DCTF sem documentos comprobatórios hábeis e idôneos, como a sua escrituração contábil/fiscal (Livro Diário, Livro Razão, Balanço/Balancetes, LALUR) e documentos que o embasaram, a teor do que afirma a Autoridade Julgadora de 1ª instância, quando aduz que a “[...] DIPJ é mera apuração do IRPJ e da CSLL, sem nenhuma comprovação dos valores ali presentes”. Daí decorre, inclusive, a impossibilidade de se aferir se as receitas que teriam ensejado as retenções na fonte foram oferecidas à tributação, fato para o qual contribui a Interessada, ao se referir somente à inclusão do “valor retido pelas fontes pagadoras” na apuração do tributo. 13. Também, como se vê, não pode assistir razão à Recorrente quando assenta que “[...] eventual descumprimento de obrigação formal [...] não pode prevalecer sobre a efetiva existência de crédito em favor do contribuinte”. 13.1. De logo, a própria DRJ admite que “[...] à Administração, cabe investigar a certeza e liquidez do crédito suplicado, independentemente de estar ele consignado em declaração apresentada pelo contribuinte” e que a “[...] não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê-la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010, não impede que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros meios”. 13.2. Em seguida, e nessa toada, a Autoridade Julgadora de piso, comungando com o entendimento transcrito no item anterior, aduziu que o direito creditório seria apto a ser reconhecido mediante “[...] prova inequívoca, oriunda de sua escrituração contábil/fiscal, da ocorrência do erro de fato no preenchimento da DCTF, o que, efetivamente, a interessada não logrou fazer”. Daí decorre que não pode prevalecer o argumento da Interessada no sentido de que “[...] essas provas também deixaram de ser consideradas pelo v. acórdão recorrido”, vez que foram levadas em conta, mas consideradas insuficientes. 14. Nesse caminhar, a Defendente não pode invocar o princípio da verdade material quando ela própria não o perseguiu, não apresentando a documentação apta a embasar seu pleito. Ademais, não tem cabida seu argumento, no sentido de que a RFB “[...] não intimou a Recorrente a sanar eventuais divergências”, vez que o conjunto probatório que tivesse, a militar em prol de seu direito, deveria ter sido apresentado de plano. 15. Quanto ao “[...] protest[o], ainda, pela produção de todas as provas em direito admitidas”, a Autoridade Julgadora de piso assim se manifestou, em razões às quais se acedem, eis que, quanto à matéria, nada de novo foi trazido aos autos: “(...) A respeito da matéria, dispõe o art. 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 (PAF), e alterações posteriores: Fl. 213DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1301-005.324 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.902039/2014-24 Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III – os motivos de fato e de direito em que se fundamente, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (...) § 4.º. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. Assim, cumpre a interessada, em função dos dispositivos legais acima mencionados e, subsidiariamente, preceito do Código de Processo Civil - CPC em vigor (art. 373), trazer alegações plenamente demonstráveis mediante elementos probantes que estão ou deveriam estar em seu poder. Portanto, não se enquadrando nas hipóteses acima previstas para a apresentação posterior das provas, indefiro o pedido” (grifos e negrito do original). CONCLUSÃO 16. Por todo o exposto, conheço o Recurso Voluntário, afasto a preliminar de nulidade e, no mérito, nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros Fl. 214DF CARF MF Documento nato-digital

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