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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8881264 #
Numero do processo: 11020.002469/2010-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jul 12 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. REsp 1.221.170/PR. NOTA SEI PGFN MF 63/2018 O conceito de insumos, no contexto das contribuições não-cumulativas, deve ser interpretado à luz dos critérios da essencialidade e relevância do bem ou serviço, aferidos em face da sua relação com o processo produtivo ou de prestação de serviços realizados pelo sujeito passivo. Nesse contexto, não geram direito a créditos de PIS/COFINS não-cumulativos os gastos com bens ou serviços realizados fora do domínio espácio-temporal da produção. CRÉDITO SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE Em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pelo STJ e do Parecer Cosit nº 5, de 2018, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos das contribuições não-cumulativas, bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito de insumos os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. As despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Não há, no caso das transferências internas, mudança de titularidade dos produtos transportados, não havendo que se falar em operação de venda e, consequentemente, em “frete na operação de venda”.
Numero da decisão: 3302-010.933
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Vencidos os conselheiros Jorge Lima Abud e José Renato Pereira de Deus, que davam provimento ao recurso para reverter as glosas com fretes de produtos acabados. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-010.922, de 25 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 11020.001536/2009-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinícius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: Vinícius Guimarães
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. REsp 1.221.170/PR. NOTA SEI PGFN MF 63/2018 O conceito de insumos, no contexto das contribuições não-cumulativas, deve ser interpretado à luz dos critérios da essencialidade e relevância do bem ou serviço, aferidos em face da sua relação com o processo produtivo ou de prestação de serviços realizados pelo sujeito passivo. Nesse contexto, não geram direito a créditos de PIS/COFINS não-cumulativos os gastos com bens ou serviços realizados fora do domínio espácio-temporal da produção. CRÉDITO SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE Em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pelo STJ e do Parecer Cosit nº 5, de 2018, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos das contribuições não-cumulativas, bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito de insumos os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. As despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Não há, no caso das transferências internas, mudança de titularidade dos produtos transportados, não havendo que se falar em operação de venda e, consequentemente, em “frete na operação de venda”. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Vencidos os conselheiros Jorge Lima Abud e José Renato Pereira de Deus, que davam provimento ao recurso para reverter as glosas com fretes de produtos acabados. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-010.922, de 25 de maio de 2021, prolatado no AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 00 24 69 /2 01 0- 41 Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-010.933 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.002469/2010-41 julgamento do processo 11020.001536/2009-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinícius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. O processo versa sobre pedido de ressarcimento cumulado com declarações de compensação, transmitidos por PER/DCOMP, no qual o interessado indica crédito de CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) não-cumulativa, atinente ao 1º trimestre de 2009. Após análise do pedido de ressarcimento, foi emitido despacho decisório, o qual deferiu parcialmente o direito creditório postulado, tendo em vista que houve glosa de crédito decorrente de despesas com fretes de produtos acabados entre os estabelecimentos da interessada, homologando as declarações de compensação apenas no limite dos créditos reconhecidos. Contrapondo-se à decisão, o sujeito passivo asseverou, em manifestação de inconformidade, que é indevida a glosa realizada pela fiscalização, uma vez que os fretes de transferência entre matriz e filiais ou entre as filiais correspondem a etapa essencial à atividade da empresa, a qual possui unidades produtivas em diversos municípios do país, sendo que as transferências ocorrem por questões de logística empresarial. Defende a aplicação de um conceito de insumos mais amplo e cita decisões administrativas e judicial para sustentar sua tese. Aduz que o entendimento consignado no despacho decisório contraria o teor da legislação que rege a incidência não-cumulativa do PIS/COFINS. O colegiado de primeira instância julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos da ementa a seguir transcrita: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 Ementa: POSSIBILIDADE DE CRÉDITO. FRETES. Não existe previsão legal para o cálculo de créditos a descontar da Cofins não-cumulativa sobre valores relativos a fretes realizados entre estabelecimentos da mesma empresa. Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-010.933 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.002469/2010-41 Inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, no qual repisa os argumentos trazidos na manifestação de inconformidade, sustentando, em síntese, que o crédito indeferido é, efetivamente, “decorrente de frete de transferência entre matriz e filiais ou entre filiais”, mas que entende que “faz jus ao referido crédito, merecendo ser reformada a decisão por contrariar a legislação e por contrariar recentes decisões deste E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais que passou a reconhecer que as despesas com fretes para transportes de produtos em elaboração e/ou produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte geram créditos básicos de COFINS, a partir da competência de fevereiro de 2004”. A recorrente explica que os fretes de transferência entre filiais ocorrem porque ela possuiu unidades produtivas em diversos municípios e, para realização das exportações, necessita transferir as mercadorias para as filiais localizadas junto aos portos de Paranaguá, Itajaí e Rio Grande. Tais transferências seriam realizadas com vistas à formação de lotes para exportação. Haveria, ainda, unidade de produção destinada ao mercado interno, localizada em região distante do mercado consumidor, no interior do Rio Grande do Sul, de onde mercadorias são transferidas para unidade matriz localizada em Caxias do Sul, lugar a partir do qual são feitas as vendas. Os fretes representariam, assim, etapa essencial da atividade empresarial, devendo ser enquadrados no conceito de insumos e seriam, além disso, despesas na operação de vendas. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os pressupostos e requisitos de admissibilidade para julgamento por esta Turma. A controvérsia pode ser resumida na questão de saber se os fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da recorrente geram direito a créditos de PIS/COFINS não- cumulativos. Nesse ponto, importa sublinhar, inicialmente, que não há que se falar em créditos decorrentes de despesas com insumos, tendo em vista que o que se discute, no caso concreto, é a transferência de produtos acabados: neste caso, todos os serviços de frete são realizados após o processo produtivo, não havendo que se falar em despesas com insumos. Na linha do entendimento consignado na Nota SEI nº 63/2018 e no Parecer Normativo nº 5/2018, e na própria decisão do STJ no REsp 1.221.170/PR - com a qual aquelas normas são harmônicas -, o qual traz o conceito de insumos adotado por este Relator, pressupõe que determinada despesa, para ser caracterizada como insumo, deve manter pertinência espácio-temporal com o processo produtivo, sendo essencial e relevante para a produção. Desse modo, despesas realizadas após o encerramento do ciclo de produção, como é o caso das despesas de produtos acabados, não possuem a natureza de insumo no âmbito do PIS/COFINS não-cumulativos, pois lhe falta pertinência com o domínio espácio- temporal da produção. Lembrando que não há qualquer controvérsia quanto ao fato de que os fretes discutidos nos autos são de produtos acabados entre estabelecimentos da recorrente e, ainda, que a própria recorrente sustenta que tais fretes são despesas “na operação de vendas”, é inevitável concluir que referidas despesas não podem ser enquadradas no conceito de insumos. Pois bem. Resta saber se as despesas sob análise poderiam ser enquadradas como despesas com fretes nas operações de vendas. Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-010.933 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.002469/2010-41 Com relação aos gastos vinculados ao transporte de produtos acabados, esclareça-se, antes de tudo, que, em outras ocasiões, posicionei-me de forma diversa daquela que adoto agora, tendo assumido, com base em entendimento consubstanciado em alguns votos da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), que o conceito de “operações de venda” apresentava espectro semântico mais amplo, açambarcando a transferência de produtos acabados, entre estabelecimentos da mesma empresa, com o fim ulterior de venda, ensejando, por isso, o aproveitamento de créditos no contexto das contribuições não cumulativas. Minha compreensão do assunto foi substancialmente alterada com a decisão, pela 3ª Turma da CSRF, do Acórdão nº. 9303-010.249, de 20 de março de 2020, no qual restou decidido que o frete na transferência de produtos acabados não gera direito a créditos de PIS/COFINS não-cumulativos. Em especial, a pesquisa da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consubstanciada na Declaração de Voto do Conselheiro Rodrigo Pôssas, trouxe, para mim, nova luz ao assunto. Transcrevo, a seguir, os fundamentos daquela declaração, os quais adoto como razões de decidir no presente voto: Em resumo, eu considerava que a redação da referida norma legal sobre “frete na operação de venda” independesse da mudança de titularidade da mercadoria pois o cento de custo “operações de venda” contemplaria os fretes sobre produtos acabados. Porém, fiz uma minuciosa pesquisa jurisprudencial e o STJ tem jurisprudência dominante no sentido que as operações de venda não incluem os fretes sobre os produtos acabados. Segue um resumo da pesquisa jurisprudencial. "RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE NÃO PREENCHIDO. AUSÊNCIA DE PARTICULARIZAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. SÚMULA 284/STF. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. "É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC/73 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF". (AgInt no AREsp 1031163/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 20/06/2017, DJe 29/06/2017) 2. A falta de particularização do dispositivo de lei federal objeto de divergência jurisprudencial consubstancia deficiência bastante a inviabilizar a abertura da instância especial. Incidência da Súmula 284/STF. 3. Agravo interno a que se nega provimento" (STJ, AgInt no AREsp 1.198.768/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 05/03/2018). Por outro lado, por simples cotejo entre as razões do Recurso Especial e os fundamentos do acórdão recorrido, observa-se que a tese recursal contida nos arts. 2º, II, da Lei 9.478/97; 146 do CTN e 48, §§ 11 e 12 da Lei 9.430/96, sequer implicitamente, foi apreciada pelo Tribunal de origem, não obstante terem sido opostos Embargos de Declaração, para tal fim. Por essa razão, à falta do indispensável prequestionamento, não pode ser conhecido o Recurso Especial, no ponto, incidindo o teor da Súmula 211 do STJ ("inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição dos embargos declaratórios, não foi apreciado pelo Tribunal a quo"). Nesse sentido: [.....omissis.....] 2. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula nº 211 do Superior Tribunal de Justiça. [.....omissis.....] Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-010.933 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.002469/2010-41 Assim, à mingua de prequestionamento, inviável a apreciação da aludida tese recursal. No mais, verifico que o entendimento do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda, à luz da legislação federal de regência. Nesse sentido: [.....omissis.....] 1. Fixada a premissa fática pelo acórdão recorrido de que "os custos que a impetrante possui com combustíveis e lubrificantes não possui relação direta com a atividade-fim exercida pela empresa, que não guarda qualquer relação com a prestação de serviço de transportes e tampouco envolve o transporte de mercadorias ao destinatário final, mas constitui, em verdade, apenas despesa operacional", não é possível a esta Corte infirmar tais premissas para fins de concessão do crédito de PIS e COFINS na forma do art. 3º, II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nem mesmo sob o conceito de insumos definido nos autos do REsp nº 1.221.170, representativo da controvérsia, tendo em vista que tal providência demandaria incurso no substrato fático-probatório dos autos inviável em sede de recurso especial em razão do óbice da Súmula nº 7 desta Corte. 2. Em casos que tais, esta Corte já definiu que as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.386.141/AL, Rel. Ministro Olindo Menezes (desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Primeira Turma, DJe 14/12/2015; AgRg no REsp 1.515.478/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/06/2015. 3. Agravo interno não provido" (STJ, AgInt no AgInt no REsp 1.763.878/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 1º/03/2019). [....omissis.....] 2. As despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. [.....omissis.....] 3. O direito ao crédito decorre da utilização de insumo que esteja vinculado ao desempenho da atividade empresarial. As despesas de frete somente geram crédito quando relacionadas à operação de venda e, ainda assim, desde que sejam suportadas pelo contribuinte vendedor. [.....omissis.....] 2. O frete devido em razão das operações de transportes de produtos acabados entre estabelecimento da mesma empresa, por não caracterizar uma operação de venda, não gera direito ao creditamento. [.....omissis.....] Destarte, estando o acórdão recorrido em sintonia com o entendimento dominante desta Corte, aplica-se, ao caso, o entendimento consolidado na Súmula 568 desta Corte, in verbis: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Por fim, quanto ao suscitado dissenso jurisprudencial, incide o óbice da Súmula 83/STJ, que dispõe: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-010.933 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.002469/2010-41 quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento. (grifos do original) Orientam-se, na mesma linha, os Acórdãos nº s . 3302-008.822, 3302-009.755 e 3302- 009.757, julgados recentemente por esta Turma. Diante dos fundamentos acima expostos e considerando que não há controvérsia quanto ao fato de que os créditos glosados são relativos às despesas com fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da própria recorrente, voto por negar provimento ao recurso voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital

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8844741 #
Numero do processo: 13061.000003/2011-31
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE TRIBUTAÇÃO. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 614.406/RS. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. Apura-se o imposto incidente sobre os rendimentos recebidos acumuladamente com base nas tabelas e alíquotas com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias, observando-se o valor auferido mês a mês pelo contribuinte (regime de competência). A decisão definitiva de mérito no RE nº 614.406/RS, proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral, deve ser reproduzida pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos no âmbito do CARF.
Numero da decisão: 2002-006.316
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para determinar o recálculo do imposto de renda sobre os rendimentos recebidos acumuladamente com base nas tabelas e alíquotas vigentes à época em que estes deveriam ter sido pagos ao contribuinte (regime de competência). (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll
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REGIME DE TRIBUTAÇÃO. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 614.406/RS. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. Apura-se o imposto incidente sobre os rendimentos recebidos acumuladamente com base nas tabelas e alíquotas com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias, observando-se o valor auferido mês a mês pelo contribuinte (regime de competência). A decisão definitiva de mérito no RE nº 614.406/RS, proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral, deve ser reproduzida pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos no âmbito do CARF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para determinar o recálculo do imposto de renda sobre os rendimentos recebidos acumuladamente com base nas tabelas e alíquotas vigentes à época em que estes deveriam ter sido pagos ao contribuinte (regime de competência). (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 06 1. 00 00 03 /2 01 1- 31 Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-006.316 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13061.000003/2011-31 Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento (e-fls. 22/26) lavrada em nome do sujeito passivo acima identificado, decorrente de procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do exercício 2008 no qual se apurou a Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica Decorrentes de Ação Trabalhista. O interessado apresentou Impugnação (e-fls. 02/09) cujas alegações foram resumidas no relatório do acórdão recorrido (e-fls. 71/77): Do valor bruto recebido de R$ 409,02, deve ser subtraído o valor referente aos honorários advocatícios pagos ao patrono o do Impugnante na base de 30%, correspondente ao valor de R$ 14.882,00 (consoante recibo anexo), resultando, assim, na monta de R$ 34.587,07 como percebido. Diverge da forma do cálculo utilizado na apuração do valor tributável. Acontece que os valores percebidos na via judicial referem-se ao direito a créditos decorrentes dos anos de 1997 a 2005 calculados pela Justiça Federal. Assim, conforme entendimento majoritário jurisprudencial em casos idênticos é equivocado o cálculo quando considerado o crédito na totalidade do valor percebido em 2007. Os valores recebidos na via judicial eram devidos pelo INSS em cada ano/calendário nos anos de 1997 a 2005, consoante condenação daquele órgão, conforme documentos anexos. Com efeito, o valor correto tributável deve ser dividido a cada ano calendário, conforme demonstrativo abaixo, devendo ser deduzidos os 30% (trinta por cento) pagos em honorários advocatícios ao patrono do Impugnante na lide. A quantia percebida em razão de decisão favorável ao contribuinte em ação judicial não pode ser tida como acréscimo novo; sua natureza é indenizatória vez que foi obtida a partir do reconhecimento judicial do direito de ter seu benefício previdenciário revisto. O recebimento de valores com atraso, este imputado ao inss, não pode significar para o contribuinte sofrer tributação diferenciada em relação aos segurados que tiveram o pagamento de seus benefícios em época própria. Nos casos de recebimento de valores decorrentes de percepção acumulada de benefício previdenciário, a interpretação literal da legislação tributária implica negação ao conceito jurídico de renda. A incidência dó imposto de renda pressupõe o acréscimo patrimonial, ou seja, a diferença entre o patrimônio pré-existente e o novo, representando aumento de seu valor líquido. Cuidando-se de verbas que já deveriam ter sido pagas, regularmente, na via administrativa, cujo inadimplemento privou o segurado do recebimento de seu benefício no valor correto, obrigando-o a invocar a prestação jurisdicional para fazer valer o seu direito, a cumulação desses proventos não gera acréscimo patrimonial. Pois, caso fossem pagos mês a mês, a alíquota do imposto de renda seria menor ou sequer haveria a incidência do tributo. Situando-se na faixa de isenção. A forma correta de cálculo do imposto devido a cada ano/calendário, no que concerne ao não lançamento único tangente ao ano/calendário de 2007, em virtude de que as remunerações de aposentadoria que o INSS não pagou na época certa, deveriam ser da forma acima (ano a ano), conforme quadro demonstrativo, com as alíquotas correspondentes, atentando-se inclusive no que tange à isenção. Cumpre aludir que caso haja diferença entre os cálculos dos impostos devidos, ou seja, de uma vez só ano/calendário 2007 e da forma apresentada acima, o responsável por essas diferenças não seria o ora Impugnante, mas sim o INSS que não repassou os valores devidos em cada ano/calendário, devendo ser cobrado do responsável (INSS), Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-006.316 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13061.000003/2011-31 porquanto foi quem provocou a necessidade da determinação da Justiça Federal ao adimplemento dos créditos devidos, pagos somente em 2007. Outrossim, ademais disso, como correta aplicação da lei vigente, deverão ser excluídos os anos atingidos pela prescrição, ou seja, há mais de 05 (cinco) anos. A Impugnação foi julgada Procedente em Parte pela 3ª Turma da DRJ/CGE em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2008 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente em decorrência de decisão judicial, o imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. Os honorários advocatícios pagos pelo contribuinte, sem indenização, serão rateados entre os rendimentos tributáveis e não tributáveis recebidos em ação judicial, podendo apenas a parcela correspondente aos rendimentos tributáveis ser deduzida para fins de determinação da base de cálculo sujeita à incidência do imposto. Cientificado do acórdão de primeira instância em 23/09/2014 (e-fls. 79), o interessado interpôs Recurso Voluntário em 22/10/2014 (e-fls. 81/89) contendo, em apertada síntese, os seguintes argumentos: - Alega que o legislador decidiu pela não obrigatoriedade da inclusão na Declaração de Ajuste Anual dos rendimentos recebidos acumuladamente, considerando a irretratabilidade apenas quando o contribuinte opta por essa forma de tributação. - Analisa o art. 12-A da Lei 7.713/88 e o Parecer PGFN/CRJ nº 287/2009 e defende a aplicação progressiva no cálculo do imposto de renda sobre os rendimentos recebidos acumuladamente, com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias. Voto Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Extrai-se dos autos que os rendimentos em litígio foram recebidos acumuladamente pelo contribuinte em decorrência de ação ajuizada contra o INSS. O Colegiado a quo considerou procedente em parte a Impugnação apresentada pelo interessado, acatando a dedução das despesas com honorários advocatícios pagas em razão da demanda. Em seu Recurso Voluntário, o contribuinte reitera sua discordância quanto à forma de cálculo do imposto devido sobre os rendimentos omitidos. A respeito do tema, o art. 12 da Lei nº 7.713/88, vigente à época do fato gerador, assim estabelecia: Art. 12. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-006.316 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13061.000003/2011-31 despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. O art. 12-A da Lei nº 7.713/88, acrescido pela Medida Provisória nº 497/10, posteriormente convertida na Lei nº 12.350/10, alterou a sistemática de tributação dos Rendimentos Recebidos Acumuladamente - RRA quando correspondentes a anos calendário anteriores ao do recebimento. Tais rendimentos passaram a ser tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos, sendo possível a sua inclusão na base de cálculo do imposto na Declaração de Ajuste Anual à opção irretratável do contribuinte. Verifica-se, portanto, que, no ano calendário 2007, os RRA estavam sujeitos ao ajuste anual e não à tributação exclusiva na fonte, não sendo aplicável o art. 12-A da Lei nº 7.713/88 no caso em exame. Não obstante, assiste razão ao recorrente quanto à alegação de que o cálculo do imposto devido deve considerar as tabelas e alíquotas das épocas próprias. Como apontado na Notificação de Lançamento e no acórdão de primeira instância, os rendimentos em litígio foram recebidos acumuladamente pelo contribuinte em decorrência de ação judicial contra o INSS (e-fls. 24, 71/77). Assim, conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 614.406/RS, com repercussão geral reconhecida, o cálculo do imposto deve observar o regime de competência, com a utilização das tabelas progressivas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido pagos. Ressalte-se que as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869/73 ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105/15 - Código de Processo Civil, devem ser reproduzidas pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos no âmbito do CARF, nos termos do art. 62, §2º, do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho - RICARF. Em vista de todo o exposto, voto por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para determinar o recálculo do imposto de renda devido sobre os rendimentos recebidos acumuladamente com base nas tabelas e alíquotas vigentes à época em que estes eram devidos, observando-se a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência). (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital

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8858031 #
Numero do processo: 36202.002511/2007-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 2402-000.384
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1157; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 7.800          1 7.799  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  36202.002511/2007­11  Recurso nº            De Ofício e Voluntário  Resolução nº  2402­000.384  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  17 de setembro de 2013  Assunto  DILIGÊNCIA  Recorrentes  FLEXIBRAS TUBOS FLEXÍVEIS LTDA E OUTROS              FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência.    Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator.   Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes,  Carlos Henrique de Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago  Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 3 62 02 .0 02 51 1/ 20 07 -1 1 Fl. 7846DF CARF MF Impresso em 04/12/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 03/12/20 13 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 36202.002511/2007­11  Resolução nº  2402­000.384  S2­C4T2  Fl. 7.801          2   Relatório Tratam­se  de  recursos  voluntário  e  de  ofício  interpostos  contra  decisão  de  primeira instância que julgou procedente em parte o lançamento com ciência em 13/06/2007 de  contribuições previdenciárias  sobre participação nos  lucros  e  resultados da empresa. Seguem  transcrições de trechos do relatório fiscal e do acórdão recorrido:  Relatório Fiscal:  I) Convenções Coletivas celebradas com o SINDIMETAL:  a) Convenção Coletiva de Trabalho de 2001/2002 com abrangência de  11/2001 a 10/2002: a Convenção Coletiva foi assinada em 07/01/2002,  negociada com os representantes do sindicato; vinculação dos valores  a  serem  pagos  de  PLR  ao  número  de  empregados  da  empresa;  o  pagamento da PLR referiu­se ao período de 01/11/2000 a 31/10/2001,  a ser paga em 01/2002;  b) Convenção Coletiva de Trabalho de 2002/2003 com abrangência de  11/2002 a 10/2003: a Convenção Coletiva foi assinada em 13/12/2002,  negociada com os representantes do sindicato; vinculação dos valores  a  serem  pagos  de  PLR  ao  número  de  empregados  da  empresa;  o  pagamento da PLR referiu­se ao período de 01/11/2001 a 31/10/2002,  a ser paga até o dia 20/12/2002;  c) Convenção Coletiva de Trabalho de 2003/2004 com abrangência de  11/2003 a 10/2004: a Convenção Coletiva foi assinada em 08/12/2003,  negociada com os representantes do sindicato; vinculação dos valores  a  serem  pagos  de  PLR  ao  número  de  empregados  da  empresa;  o  pagamento da PLR referiu­se ao período de 01/11/2002 a 31/10/2003,  a ser paga até o dia 20/12/2003;  d)  A  partir  da  Convenção  Coletiva  de  Trabalho  de  2004/2005,  o  sindicato  passou  a  estimular  a  negociação  direta,  por  critérios  próprios, entre a empresa e seus empregados.  Síntese:  Para  o  período  de  01/11/2001  a  31/10/2004,  a  assinatura  das  convenções  coletivas  celebradas  com  o  Sindimetal  ocorreu  após  o  período  de  apuração,  mas  antes  dos  pagamentos.  II)  Convenções  Coletivas  celebradas  com  o  SINDIEMBALAGENS/SINTRAEMBALAGENS:  A participação nos lucros e/ou resultados não foi objeto de negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados:  nenhuma  das  Convenções  Coletivas de Trabalho celebradas versou sobre a matéria.  Fl. 7847DF CARF MF Impresso em 04/12/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 03/12/20 13 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 36202.002511/2007­11  Resolução nº  2402­000.384  S2­C4T2  Fl. 7.802          3 III) Convenções Coletivas celebradas com Sindicato dos Trabalhadores  Marítimos  e  posteriormente  Acordos  Coletivos  celebrados  com  o  AQUASIND ­ Participação nos Resultados:  a)  Convenção  Coletiva  de  Trabalho  com  abrangência  de  02/2001  a  01/2002, assinada em 30/03/2001: PLR paga com base no incremento  de 2% no número médio de navios atendidos pela empresa no período  de  01/01/2001  a  31/12/2001,  comparado  com  o  número  médio  de  navios atendidos pela empresa no período de 01/01/2000 a 31/12/2000;  2  (duas)  parcelas  no  valor  de  23%  da  remuneração mensal  a  serem  pagas em 01/07/2001 e 02/01/2002;  b)  Convenção  Coletiva  de  Trabalho  com  abrangência  de  02/2002  a  01/2003, assinada em 20/03/2002: PLR paga com base no incremento  de 5% no número médio de navios atendidos pela empresa no período  de  01/01/2002  a  31/12/2002,  comparado  com  o  número  médio  de  navios atendidos pela empresa no período de 01/01/2001 a 31/12/2001.  Na hipótese de não ser atingido o incremento de 5% no n° de navios o  pagamento  também  seria  efetuado,  mas  em  um  percentual  menor:  passaria de 2 (duas) parcelas de 25% do valor da remuneração mensal  para 2 (duas) parcelas de 23% da remuneração mensal, a serem pagas  em 07/2002 e 01/2003;  c)  AQUASIND:  Acordos  Coletivos  de  Trabalho  com  abrangência  de  01/02/2003  a  31/01/2004,  01/02/2004  a  31/01/2005,  01/02/2005  a  31/01/2006  e  01/02/2006  a  31/01/2007:  instituído  o  pagamento  aos  empregados  da  embarcação  Cábrea  Amapá  uma  parcela  correspondente a 75% / 100% / 100% / 100% da remuneração mensal  fixa  do  empregado  referente  a  Participação  nos  Lucros  a  ser  paga  anualmente, inexistindo a obrigação de se cumprir na integra a Lei n.°  10.101/2000;  Síntese:  Para  o  período  de  01/02/2001  a  31/01/2003,  a  assinatura  das  convenções  coletivas com o Aquasind ocorreu no início do período de apuração e antes dos pagamentos.  Para o período de 01/02/2003 a 31/01/2007, foram assinados acordos coletivos de trabalho para  pagamento de parcelas fixas com base na remuneração do segurado.  IV)  Acordo  Coletivo  de  Trabalho  celebrado  com  o  SINDESNAV,  assinado  em  12/01/2007,  com  abrangência  de  01/05/2006  a  30/04/2007:  PLR  equivalente  a  1(um)  salário,  vigente  em  dezembro/2006,  com pagamento  a  ser  efetuado até o dia  28.02.2007,  concedido  para  os  empregados  que mantenham  contrato  de  trabalho  por  prazo  indeterminado  e  que  tenham  sido  admitidos  antes  de  10  maio/2006.  Síntese:  Para o período de 01/05/2006 a 30/04/2007, foram assinados acordos coletivos  de trabalho para pagamento de 1 salário mínimo.  10.1. Assim, em breve síntese, esses foram os termos das convenções e  acordos coletivos celebrados, entre as entidades sindicais patronais e  as representantes dos empregados, para o pagamento da PLR, de onde  Fl. 7848DF CARF MF Impresso em 04/12/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 03/12/20 13 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 36202.002511/2007­11  Resolução nº  2402­000.384  S2­C4T2  Fl. 7.803          4 se  depreende  que  todas  as  negociações  todas  as  negociações  vislumbraram o direito a obtenção de Participação nos Resultados. As  convenções  e acordos não vislumbraram o direito a participação nos  lucros obtidos pela empresa.  11.  Como  instrumento  de  formalização  da  Participação  nos  Lucros  e/ou Resultados, previsto no art. 2°, §§1° e 2° da Lei n.° 10.101/2000, a  empresa apresentou um único Acordo de Participação nos Lucros ou  Resultados  ­  chamado  de  Participação  Independente,  assinado  em  10/01/2006,  pela  comissão  de  representantes  da  empresa  e  dos  empregados,  e  pela  Entidade  Sindical  SINTRAEMBALAGENS  acordo  estabeleceu  como  regra  de  pagamento  apenas  a  assiduidade  dos  empregados,  a  partir  dos  indicadores  "faltas  injustificadas"  e  "faltas justificadas", a ser paga em parcela única no mês de fevereiro  de cada ano. O acordo  tem vigência até que as partes  se manifestem  em contrário.  11.1.  Passaremos  a  seguir  à  análise  desse  Acordo,  onde  demonstraremos  que  os  pagamentos  a  titulo  de  Participação  nos  Lucros  e  Resultados  ­  PLR  não  observaram  os  parâmetros  legais  exigidos para a sua concessão.  12.  As  irregularidades  identificadas  no  acordo  para  a  concessão  da  PLR referem­se, basicamente, à data de formalização do instrumento, à  participação  da  entidade  sindical  dos  trabalhadores  no  acordo,  e  à  definição das metas para alcance de resultados.  13.  A  primeira  irregularidade  identificada  foi  quanto  à  data  de  formalização do instrumento. Nos termos do art. 2º, §1º , II, da Lei n°  10.101,  de  19/12/2000,  "dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão constar regras (...), mecanismos de aferição (...), podendo ser  considerados,  entre  outros,  (...)  programas  de  metas,  resultados  e  prazos, pactuados previamente". Portanto, o instrumento pactuado em  10/01/2006, de pronto,  não  respalda as Participações nos Resultados  ocorridas  nos  anos  de  1997,  1998,  1999,  20­60,,200,1,  2002,  2003,  2004  e  2005,  pois  foi  pactuado  após  os  pagamentos  das  mesmas  e  conseqüentemente  após  o  término  do  período  de  apuração  dos  parâmetros  estabelecidos  para  a  sua  concessão.  A  empresa  não  apresentou  instrumentos,  formalizados  no  termos  Lei  n°  10.101,  de  19/12/2000, para a concessão das PLR ocorridas no período de 1997 a  2005.  Também, o instrumento pactuado em 10/01/2006, não respalda as PLR  ocorridas no ano de 2006, pois os pagamentos foram realizados já no  decorrer  do  ano  de  2006,  antes  mesmo  do  término  do  período  de  apuração dos parâmetros estabelecidos para a sua concessão e, caso  os pagamentos de PLR em 2006 refiram­se ao período de apuração de  2005,  os  mesmos  foram  realizados  antes  do  pacto.  Ou  seja,  na  celebração  do  mesmo,  preocuparam­se,  basicamente,  em  elaborar  o  documento  que  a  lei  exigia  para  a  concessão  do  beneficio  ao  empregado, sem observar, entretanto, os objetivos do instrumento. Pelo  fato  de  o  instrumento  não  ter  sido  pactuado  previamente,  não  se  estabeleceu  o  elo  entre  as  metas  definidas  e  à  dedicação  dos  empregados  a  alcançá­las,  conduzindo  ao  incremento  de  produtividade,  um  dos  objetivos  fundamentais  da  lei.  Afinal,  não  faz  Fl. 7849DF CARF MF Impresso em 04/12/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 03/12/20 13 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 36202.002511/2007­11  Resolução nº  2402­000.384  S2­C4T2  Fl. 7.804          5 sentido,  e  há  até  mesmo  uma  impossibilidade  lógica,  estabelecer  mecanismos  para  promover  a  produtividade  se  não  se  estipula  previamente as regras e as condições por meio das quais os resultados  serão alcançados. Ao estipular as metas, ao definir os parâmetros para  obtenção de resultados, deve­se necessariamente apontar o vetor para  o futuro, para as ações que devem ser desencadeadas, os esforços que  devem  ser  empreendidos  para  a  consecução  das  metas  em  um  determinado período de  tempo à  frente. Não  tem  sentido propor uma  meta,  estabelecer  um  desafio,  para  o  passado.  Os  resultados  já  alcançados  no  passado  são  fatos  consumados,  não  podem  ser  alterados.  Portanto,  o  lucros  ou  resultados  obtidos  no  passado  não  podem  ser  objeto  de metas. Assim,  a  referência, mesmo que  indireta,  subentendida  a  resultados  passados,  como  expressa  nos  acordos  celebrados, não se coaduna com os objetivos da lei que regula a PLR.  13.1.  Conclui­se,  portanto,  que  a  empresa  deveria  ter  celebrado  instrumentos para pagamento das PLR, fixando previamente, mediante  negociação  com  os  empregados,  as  metas  e  as  respectivas  regras  e  parâmetros para alcançá­las.  14. A segunda irregularidade identificada no  instrumento diz  respeito  participação das entidades sindicais dos trabalhadores no processo de  negociação  entre  a  empresa  e  os  empregados.  Estabelece  a  Lei  n°  10.101,  de  19/12/2000,  que  "a  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados  (...)  mediante comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria", ou por  "convenção  ou  acordo  coletivo",  e  que  "o  instrumento  do  acordo  celebrado  será  arquivado  na  entidade  sindical  dos  trabalhadores".  Pois  bem,  no  caso  sob  análise,  para  a  definição  dos  critérios  da  participação nos resultados, cujo beneficio foi extensivo a empregados  de  todos  os  estabelecimentos  da  empresa,  a  negociação  não  foi  celebrada  por  todos  os  sindicatos  representativos  dos  mesmos,  fato  recorrente em todo o período em que foi concedida a PLR. Ocorre que  a empresa possui empregados representados por sindicatos diferentes  dentro  do Estado  do Espírito  Santo,  além de  possuir  estabelecimento  em  outra  unidade  da  federação  e,  como  prevê  o  art.  8°,  II,  da  Constituição  Federal  de  1988,  ao  estabelecer  a  base  territorial  dos  sindicatos,  os  empregados  de  estados  diferentes  podem  ser  representados por sindicatos distintos. E esse é o caso dos empregados  do  estabelecimento  localizado  no  Rio  de  Janeiro,  que  são  representados  por  sindicato  distinto.  Portanto,  para  atender  aos  requisitos  da  lei,  devia  a  empresa  ter  celebrado  instrumento  de  concessão  da  PLR  com  todos  os  sindicatos  representativos  dos  empregados. 0 que não aconteceu.  15. A terceira irregularidade no acordo diz respeito a falta de regras,  definição de metas para alcance dos resultados. O acordo estabeleceu  como regra para a premiação, a assiduidade dos empregados, a partir  dos  indicadores  "faltas  injustificadas"  e  "faltas  justificadas",  não  se  fala  em  fatores  de  avaliação  ou  resultados,  objetivos  pretendidos.  Outra  vez  observamos  que,  para  a  celebração  de  alguns  acordos  da  PLR, preocuparam­se as partes, basicamente;em elaborar o documento  que a lei exigia para a concessão do benefício alegado, sem observar,  entretanto,  os  objetivos  do  instrumento.  Não  se  fixou  metas  que  Fl. 7850DF CARF MF Impresso em 04/12/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 03/12/20 13 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 36202.002511/2007­11  Resolução nº  2402­000.384  S2­C4T2  Fl. 7.805          6 estabeleceriam  elos  com  a  dedicação  dos  empregados  a  alcançá­las,  conduzindo  ao  incremento  de  produtividade,  um  dos  objetivos  fundamentais  da  lei.  Afinal,  não  faz  sentido,  e  há  até  mesmo  uma  impossibilidade  lógica,  estabelecer  mecanismos  para  promover  a  produtividade se não se estipula previamente as regras e as condições  por  meio  das  quais  os  resultados  serão  alcançados.  Ao  estipular  as  metas, ao definir os parâmetros para obtenção de resultados, deve­se  necessariamente  apontar  o  vetor  para  o  futuro,  para  as  ações  que  devem  ser  desencadeadas,  os  esforços  que  devem  ser  empreendidos  para  a  consecução  das  metas  em  um  determinado  período  de  tempo  frente.  15.1. Ainda, sobre a falta de regras, definição de metas para o alcance  de resultados, observamos que algumas convenções coletivas prevêem  a  concessão  do  beneficio  vinculado  ao  número  de  empregados  da  empresa, ou à data de admissão do empregado. Há casos de acordos  coletivos, como foram os celebrados com o Sindicato Aquasind, onde  foi  pactuado  que  a  PLR  corresponderia  a  remuneração  mensal  "inexistindo  a  obrigação  de  se  cumprir  na  integra  a  Lei  n.°  10.101/2000".  16.  Em  razão  do  acima  exposto,  ou  seja,  por  não  se  tratar  o  instrumento de negociação apresentado daquele previsto no art. 2 0, §1  0,  da  Lei  n°  10.101,  de  19/12/2000,  os  valores  pagos  a  titulo  de  Participação nos Resultados ­  foram considerados como componentes  da  remuneração  para  fins  de  incidência  das  contribuições  previdenciárias.  Acórdão:  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS.  PAGAMENTO  EM DESACORDO COM A LEI DE REGÊNCIA.  Entende­se  por  salário­de­contribuição  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer  titulo,  inclusive  os  ganhos  habituais sob forma de utilidades (art. 28, I da Lei 8.212/1991).  A  participação  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa  paga  em  desacordo  com  a  Medida  Provisória  794/94  e  suas  reedições,  convertida na lei 10.101/2000,  integra o salário de contribuição para  fins  de  incidência  de  contribuição  previdenciária,  na  inteligência  do  art. 28, § 9º, "j" da Lei 8.212/1991.  DECADÊNCIA.  Transcorrido  o  prazo  decadencial  relativamente  a  parte  do  lançamento, o Fisco resta impedido de exigir a parte lançada fora do  prazo previsto no CTN.  CONTRIBUIÇÕES  DA  PARTE  DE  SEGURADOS  EMPREGADOS.  LANÇAMENTO ACIMA DO LIMITE CONTRIBUTIVO.  Nos  termos do art. 20 da Lei 8.212/1991, a contribuição do segurado  empregado  é  calculada  mediante  a  aplicação  da  correspondente  alíquota  sobre  o  seu  salário­de­contribuição  mensal,  devendo  ser  respeitado o limite de contribuição.  Fl. 7851DF CARF MF Impresso em 04/12/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 03/12/20 13 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 36202.002511/2007­11  Resolução nº  2402­000.384  S2­C4T2  Fl. 7.806          7 Lançamento Procedente em Parte...  3. De  acordo  com  o  relatório  fiscal,  fls.  89/97,  o  lançamento  incidiu  sobre  valores  considerados  pela  empresa  como  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados,  os  quais,  entretanto,  a  Fiscalização  constatou  integrarem o salário­de­contribuição, uma vez que os acordos coletivos  e convenções coletivas de trabalho em que se fundaram não atendiam  as  determinações  da  MP  794,  de  29/12/1994  e  suas  reedições,  convertida  na  Lei  10.101,  de  19/12/2000,  determinando  o  descumprimento do disposto no art. 28, §9°, alínea "j" da Lei 8.212, de  24/07/1991.  ...  Contra  a  decisão,  o  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  onde  reitera  as  alegações trazidas na impugnação:  8. As demais empresas do grupo econômico não se manifestaram.  9.  Além  da  tempestividade,  são  os  seguintes  os  argumentos  apresentados:  Do  prazo  decadencial  9.1.  O  débito  estaria  parcialmente  fulminado  pela  decadência,  nos  termos  do  art.  150,  §  4°  do  Código  Tributário  Nacional, uma vez que há recolhimentos para todo o período e o art.  146, III, "h" da Constituição Federal reserva o trato da decadência em  matéria  tributária  a  lei  complementar,  do  que  decorre  a  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  8.212/1991.  Invoca  jurisprudência nesse sentido.  Do Erro Material no Lançamento 9.2. Os valores que serviram de base  de  calculo  ao  lançamento  seriam  superiores  aos  efetivamente  pagos  aos segurados empregados, correspondendo apenas a provisões feitas  pela  impugnante,  cujos  valores  não  foram  integralmente  pagos  por  razões diversas, tais como correção salarial, dispensas e afastamentos  de  empregados.  Tal  seria  evidenciado  pela  planilha  demonstrativa  anexa (fls. 510 — vol. III) e pelo confronto entre a conta de provisão  no Diário  e  as  folhas  de  salários  das  competências  respectivas  cujas  cópias acompanham a impugnação.  Do Atendimento  aos Ditames Legais  9.3. A  impugnante  alega  que  os  pagamentos  da  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados  observaram  integralmente  ao  determinado  pela  Lei  10.101/2000,  dada  a  periodicidade  com  que  foram  efetuados,  por  terem  atendido  os  empregados  As  condições  legais  e  por  ser  contemplada  a  PLR  nos  acordos  e  convenções  coletivos  de  trabalho.  Assim,  tais  pagamentos  estariam  em  conformidade  com  o  art.  28,  §  9°,  alínea  "j"  da  Lei  8.212/1991,  ou  seja,  ao  abrigo  da  incidência  das  contribuições  previdenciárias.  Do  Limite  de  Contribuição  para  os  Segurados  Empregados  9.4.  Argumenta que o lançamento das contribuições da parte dos segurados  empregados  abrangeu  a  todos,  não  levando  em  conta  que  parcela  considerável dos mesmos já havia contribuído pelo limite máximo.  Fl. 7852DF CARF MF Impresso em 04/12/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 03/12/20 13 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 36202.002511/2007­11  Resolução nº  2402­000.384  S2­C4T2  Fl. 7.807          8 Do Pedido de Perícia 9.5. Requer a análise da documentação juntada e  o deferimento de perícia contábil, previamente nomeando seu perito e  formulando  quesitos  que  reproduzem  os  argumentos  acima  apresentados.  No  recurso  voluntário  também  se  requereu  o  sobrestamento  do  presente  processo para julgamento em conjunto com os demais.  É o Relatório.  Fl. 7853DF CARF MF Impresso em 04/12/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 03/12/20 13 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 36202.002511/2007­11  Resolução nº  2402­000.384  S2­C4T2  Fl. 7.808          9 Voto  Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator   Inicialmente,  trazemos  as  sínteses  já  relatadas,  extraídas  das  convenções  e  acordos coletivos, fls. 288:  Para  o  período  de  01/11/2001  a  31/10/2004,  a  assinatura  das  convenções  coletivas  celebradas  com  o  Sindimetal  ocorreu  após  o  período  de  apuração,  mas  antes  dos  pagamentos.  II)  Convenções  Coletivas  celebradas  com  o  SINDIEMBALAGENS/SINTRAEMBALAGENS:  A participação nos lucros e/ou resultados não foi objeto de negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados:  nenhuma  das  Convenções  Coletivas de Trabalho celebradas versou sobre a matéria.  Para  o  período  de  01/02/2001  a  31/01/2003,  a  assinatura  das  convenções  coletivas com o Aquasind ocorreu no início do período de apuração e antes dos pagamentos.  Para o período de 01/02/2003 a 31/01/2007, foram assinados acordos coletivos de trabalho para  pagamento de parcelas fixas com base na remuneração do segurado.  Para o período de 01/05/2006 a 30/04/2007, foram assinados acordos coletivos  de trabalho com o Sindesnav para pagamento de 1 salário mínimo.  11.  Como  instrumento  de  formalização  da  Participação  nos  Lucros  e/ou Resultados, previsto no art. 2°, §§ 1° e 2° da Lei n.° 10.101/2000,  a empresa apresentou um único Acordo de Participação nos Lucros ou  Resultados  ­  chamado  de  Participação  Independente,  assinado  em  10/01/2006,  pela  comissão  de  representantes  da  empresa  e  dos  empregados,  e  pela  Entidade  Sindical  SINTRAEMBALAGENS  acordo  estabeleceu  como  regra  de  pagamento  apenas  a  assiduidade  dos  empregados,  a  partir  dos  indicadores  "faltas  injustificadas"  e  "faltas justificadas", a ser paga em parcela única no mês de fevereiro  de cada ano. O acordo  tem vigência até que as partes  se manifestem  em contrário.  12.  As  irregularidades  identificadas  no  acordo  para  a  concessão  da  PLR referem­se, basicamente, à data de formalização do instrumento, à  participação  da  entidade  sindical  dos  trabalhadores  no  acordo,  e  à  definição das metas para alcance de resultados.  No  caso,  como  se  constata,  foram  examinados  várias  convenções  coletivas  e  acordos, sendo que as disposições entre eles variam entre si. Há casos em que a motivação para  o  lançamento  é  a  inexistência  de  metas  e  outros  relacionados  à  data  de  assinatura  dos  documentos. A partir deste último, conclui a fiscalização que os beneficiários não conheciam  previamente as metas que deveriam ser cumpridas para fazerem jus ao benefício.  No exercício do seu direito de defesa, a recorrente se insurge contra a motivação  do  lançamento.  O  exercício  do  contraditório  se  ateve,  assim,  a  apresentação  de  argumentos  jurídicos e contraprovas delimitados às premissas adotadas pela fiscalização. Uma das questões  que  considero  relevante  é  se  verificar  em  que  momento,  verdadeiramente,  os  segurados  Fl. 7854DF CARF MF Impresso em 04/12/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 03/12/20 13 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 36202.002511/2007­11  Resolução nº  2402­000.384  S2­C4T2  Fl. 7.809          10 beneficiários tomaram conhecimento das metas. É razoável se compreender que as negociações  em geral  não  se  iniciam  e  terminam no mesmo dia. A data  de  assinatura  do  documento  é o  desfecho final de um acordo ou convenção cujos debates e discussão se estenderam até então.  Assim,  entendo  relevante  que  seja  oportunizado  ao  recorrente  o  direito  de  comprovação,  através  de  atas  de  reuniões  ou  outras  provas  hábeis,  de  que  os  beneficiários  conheciam previamente as metas estipuladas nas convenções coletivas.  Além  de  atender  ao  princípio  da  verdade  material,  considero  aceitável,  pelas  premissas  expostas  no  relatório  fiscal  e  decisão  recorrida,  que  não  se  aplique  ao  caso  a  preclusão para produção de provas prevista no artigo 16 do Decreto nº 70.235/72:   Art. 16. A impugnação mencionará:  ...   §4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  a  menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)   a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna,  por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)   b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;(Incluído  pela  Lei  nº  9.532, de 1997)   c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos  autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  julgamento  para  que  seja  oportunizado  ao  recorrente,  no  prazo  de  30  dias,  o  direito  de  manifestação  sobre  o  conhecimento das metas previstas nos instrumentos de negociação.  É como voto.    Julio Cesar Vieira Gomes    Fl. 7855DF CARF MF Impresso em 04/12/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 03/12/20 13 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 11128.001255/2010-50
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jul 05 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 24/08/2008 PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. O agente de carga é responsável pela prestação de informação à Receita Federal sobre a desconsolidação da carga e responde pelo descumprimento de prazo a que der causa. INFRAÇÃO ADUANEIRA. PERDA DO PRAZO PARA A PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE DANO À FISCALIZAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. A responsabilidade pela infração aduaneira independe da intenção do agente, bem como da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, sendo a atividade de lançamento vinculada e obrigatória uma vez constatada a infração. INFRAÇÃO ADUANEIRA. PERDA DO PRAZO PARA A PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICÁVEL. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira.
Numero da decisão: 3302-011.006
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Votaram pelas conclusões quanto à preliminar os conselheiros Vinicius Guimarães, Walker Araújo, José Renato Pereira de Deus, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinícius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho.
Nome do relator: Larissa Nunes Girard
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 24/08/2008 PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. O agente de carga é responsável pela prestação de informação à Receita Federal sobre a desconsolidação da carga e responde pelo descumprimento de prazo a que der causa. INFRAÇÃO ADUANEIRA. PERDA DO PRAZO PARA A PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE DANO À FISCALIZAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. A responsabilidade pela infração aduaneira independe da intenção do agente, bem como da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, sendo a atividade de lançamento vinculada e obrigatória uma vez constatada a infração. INFRAÇÃO ADUANEIRA. PERDA DO PRAZO PARA A PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICÁVEL. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Votaram pelas conclusões quanto à preliminar os conselheiros Vinicius Guimarães, Walker Araújo, José Renato Pereira de Deus, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinícius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho.

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ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. O agente de carga é responsável pela prestação de informação à Receita Federal sobre a desconsolidação da carga e responde pelo descumprimento de prazo a que der causa. INFRAÇÃO ADUANEIRA. PERDA DO PRAZO PARA A PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE DANO À FISCALIZAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. A responsabilidade pela infração aduaneira independe da intenção do agente, bem como da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, sendo a atividade de lançamento vinculada e obrigatória uma vez constatada a infração. INFRAÇÃO ADUANEIRA. PERDA DO PRAZO PARA A PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICÁVEL. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Votaram pelas conclusões quanto à preliminar os conselheiros Vinicius Guimarães, Walker Araújo, José Renato Pereira de Deus, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Relatora AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 12 55 /2 01 0- 50 Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-011.006 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.001255/2010-50 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinícius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho. Relatório Por bem retratar as vicissitudes do processo, transcrevo o relatório do Acórdão recorrido: Trata o presente processo de auto de infração lavrado para constituição de crédito tributário no valor de R$ 5.000,00, referente à multa por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou operações que execute, na forma e prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, prevista no art. 107, IV, “e”, do DL 37/66. Segundo relato da fiscalização, a agente de carga autuada registrou a destempo, em 24/08/2008, às 18h59, no sistema Siscomex Carga, a carga desconsolidada referente ao Conhecimento Eletrônico (CE) HBL 150805161498639, relativa ao Sub-Máster (MHBL) 150805160220815, incluído em 22/08/2008, às 11h29. A carga objeto dessa desconsolidação foi trazida ao Porto de Santos pelo Navio "MARUBA VICTORY”, com atracação registrada em 24/08/2008, às 09h52. Referido procedimento, portanto, não observou o prazo previsto pelo art. 22, II, “d”, em cotejo com o art. 50, da Instrução Normativa RFB nº 800/2007, pelo qual as informações sobre as cargas deveriam ter sido prestadas até o registro da atracação. Considerando que a autuada é, enquanto Agência de Carga, a pessoa responsável pela prestação das informações sobre o veículo e cargas, nos termos da legislação de regência, a fiscalização aplicou a multa prevista no art. 107, IV, “e”, do DL 37/66, por deixar de prestar informação sobre carga no prazo estabelecido. Cientificada do auto de infração em 19/03/2010 (fl. 32), a interessada apresentou impugnação, em 13/04/2010, juntada às fls. 33 e seguintes, alegando em síntese que: a) a previsão de atracação da embarcação se daria no dia 25/08/17, às 19h00, segundo o transportador. A impugnante não possui meios de prever qualquer alteração sem que seja previamente avisada pelo transportador; b) de qualquer forma, a conduta da impugnante não implicou em nenhum prejuízo à fiscalização; c) a multa somente se aplica a quem agir com dolo específico de embaraçar a ação fiscalizadora, o que não é o caso; d) a impugnante agiu com boa-fé e lealdade, sendo que o procedimento foi realizado espontaneamente antes de qualquer atuação fiscal. Cita o art. 138 do CTN; e) requer o cancelamento da cobrança e o arquivamento do processo. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento decidiu pela manutenção do lançamento em sua integralidade, sendo o Acórdão nº 16-79.115 assim ementado: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 24/08/2008 MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE CARGA. Aplica-se a multa do artigo 107, inciso IV, alínea ‘e’, do Decreto-Lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003, pela não prestação de informação sobre carga no prazo estabelecido pela Receita Federal. Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-011.006 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.001255/2010-50 O interessado tomou ciência do resultado do julgamento em 25.08.2017, conforme Aviso de Recebimento à fl. 77, e protocolizou o Recurso Voluntário em 29.08.2017, conforme Termo de Solicitação de Juntada à fl. 81. No Recurso Voluntário, a recorrente alegou, preliminarmente, a ilegitimidade passiva do agente de carga. No mérito, ausência de prejuízo à fiscalização; aplicação da denúncia espontânea, citando como reforço de tese a antecipação de tutela em ação movida pela ACTC; e aplicação retroativa da revogação da penalidade, com base no art. 106, inciso II, do CTN, em virtude da publicação da Instrução Normativa RFB nº 1.473/2014. É o relatório. Voto Conselheira Larissa Nunes Girard, Relatora. O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, inclusive tempestividade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Ilegitimidade Passiva Em que pese a evidente inovação, entendo que a matéria deve ser conhecida, com base em dois pilares. O primeiro, decorre da própria natureza do processo administrativo-fiscal. Por meio do PAF, a Administração Fazendária promove, entre outros fins, a apreciação da legalidade de seus próprios atos ou decisões, tendo em conta que ao Estado somente é facultado agir na forma determinada na lei. Eventual erro na identificação do sujeito passivo afeta a existência do lançamento, questão à qual o CARF, enquanto instância final nesta apreciação, não pode ser furtar, uma vez que o processo administrativo se rege pelos princípios da legalidade e da autotutela. O segundo pilar encontra-se no Código de Processo Civil, que entendo ser neste caso aplicável “supletiva e subsidiariamente”, como prevê o seu art. 15, já que não há disciplinamento sobre matérias de ordem pública e o seu conhecimento na nossa legislação de regência – Decreto nº 70.235/1972 e Lei nº 9.784/1999. No § 3º do art. 485 do CPC temos as matérias consideradas de ordem pública e passíveis não apenas de conhecimento a qualquer tempo, mas de serem suscitadas inclusive de ofício, dentre elas a ilegitimidade passiva, in verbis: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: ............................................................................................................................ VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; ............................................................................................................................. § 3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. (grifado) Portanto, com base nessas premissas, conheço da preliminar. Contudo, esse conhecimento não produzirá o resultado esperado, pois a tese defendida não encontra guarida em nenhum Colegiado deste Conselho. Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-011.006 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.001255/2010-50 De forma sintética, temos as seguintes alegações nesta matéria: a responsabilidade pelo registro das informações no sistema é da empresa transportadora, descabendo imputar a qualquer representante a penalidade pelo descumprimento da obrigação; a responsabilização solidária deve decorrer de expressa previsão legal; a recorrente não é transportador internacional ou agente de carga, mas desconsolidador nacional, comparável a um agente de navegação e, dessa forma, não contido na alínea “e” do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei nº 37/1966; o desconsolidador é apenas mandatário do transportador, recaindo a responsabilidade sobre o mandante, como definido na Súmula TRF nº 192; como consta do HBL e das telas do Siscomex Carga anexos ao lançamento, a recorrente é mero agente de carga. De pronto, chama a atenção a falta de coerência da recorrente no que toca à sua própria definição – ora afirma ser agente de carga, ora renega essa condição. E tenta criar um tipo de oposição, inexistente, entre agente de carga e desconsolidador. Para os fins da nossa análise, limitada à atuação desse interveniente perante a Receita Federal, basta-nos saber que desconsolidador é a empresa nacional que representa um consolidador estrangeiro (NVOCC) para efetuar a desconsolidação da carga na importação, ao passo que o agente de cargas é a empresa nacional que efetua tanto a desconsolidação de cargas na importação quanto a consolidação de cargas para a exportação. Por certo que a recorrente, que possui por razão social o nome Ranur Agenciamento de Cargas e Transportes Ltda. e, por objeto social, o “transporte de cargas, comissária na área de exportação, importação, assessoria e despachos aduaneiros, agenciamento, consolidação de cargas marítimas, aéreas internacional e doméstica”, é um agente de cargas e é o desconsolidador nesta operação, como consta do conhecimento filhote (HBL). Esclarecido esse ponto, passemos aos argumentos. Temos como premissa básica da defesa que a responsabilidade pela prestação de informações é do transportador, a quem deve ser imputada a penalidade. A meu ver, é do equívoco nesta premissa que decorre todo o desacerto que se segue na preliminar, como se verá a seguir. A obrigação, expressa em lei, para que o representante do transportador preste informações sobre a carga, consta da legislação aduaneira há muito tempo, a exemplo do que consta no Regulamento Aduaneiro de 1985, o Decreto nº 91.030, que prevê que “os agentes autorizados de embarcações procedentes do exterior” são obrigados a prestar informação sobre o veículo e sobre a carga. O que não existia nessa época era a atribuição de responsabilidade ao transportador em relação ao tributo, nem a definição do representante como responsável solidário com o transportador pelo tributo eventualmente devido, o que se resolveu com a publicação do Decreto-Lei nº 2.472/1988, que alterou o art. 32 do Decreto-Lei nº 37/1966 da seguinte forma: Art . 32. É responsável pelo imposto: I - o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno; II - o depositário, assim considerada qualquer pessoa incubida da custódia de mercadoria sob controle aduaneiro. Parágrafo único. É responsável solidário: a) o adquirente ou cessionário de mercadoria beneficiada com isenção ou redução do imposto; Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-011.006 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.001255/2010-50 b) o representante, no País, do transportador estrangeiro. (grifado) Assim, a partir de 1988 o representante no País passou a responder solidariamente com o transportador em relação a eventual exigência de tributos e penalidades pecuniárias decorrentes de infração à legislação aduaneira, razão pela qual tornou-se inaplicável a Súmula TRF nº 192 invocada pela recorrente, que fixava que o agente marítimo não era responsável tributário nem se equiparava ao transportador. Ocorre que este processo não trata de tributo, mas de infração relacionada à prestação de informação pelo transportador. Devemos, portanto, buscar os dispositivos legais que regulam os deveres instrumentais aos quais estão sujeitos o transportador e o seu representante. Nesse caminho, vemos que aquela obrigação para que o representante do transportador prestasse informações, constante do Regulamento Aduaneiro/1985, foi também aperfeiçoada, por meio de alteração do art. 37 do Decreto-Lei nº 37/1966, que passou a ter a seguinte redação a partir de 2003: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. § 1 o O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. [...] (grifado) A partir da alteração acima, passou a existir definição expressa em lei sobre a obrigação do agente de carga em prestar as informações requeridas pela Receita Federal. Embora não seja definido no artigo quais seriam exatamente essas informações, foram elencadas as operações de interesse para o controle aduaneiro: consolidação ou desconsolidação de cargas e serviços conexos. Outra observação acerca do art. 37 é que, pelo modo como foi redigido, é inequívoca a necessidade de disciplinamento infralegal para que o dispositivo alcance a sua plena eficácia, haja vista ser impossível prestar a informação enquanto a Receita Federal não definir a forma, o prazo e o interveniente que deve fazê-lo. Para o modal marítimo, a legislação infralegal é a Instrução Normativa RFB nº 800/2007, que definiu minuciosamente prazos e informações a serem prestadas por cada tipo de transportador ou representante. E para o tema de nosso interesse, desconsolidação da carga, ela fixou que o interveniente responsável pela prestação de informação é o agente de carga consignatário do CE genérico, conforme art. 18 abaixo: Seção VI Da Informação da Desconsolidação da Carga Art. 17. A informação da desconsolidação da carga manifestada compreende: I - a identificação do CE como genérico, pela informação da quantidade de seus conhecimentos agregados; e II - a inclusão de todos os seus conhecimentos eletrônicos agregados. Art. 18. A desconsolidação será informada pelo agente de carga que constar como consignatário do CE genérico ou por seu representante. [...] (grifado) À vista do exposto, considero que a interpretação sistemática da legislação nos leva à conclusão de que, apesar de transportador e agente de carga serem responsáveis por Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-011.006 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.001255/2010-50 prestar informações, no que toca à desconsolidação a obrigação é do agente de carga. É ele o sujeito passivo dessa obrigação acessória. Dada a complexidade dos intervenientes do modal marítimo, em que atuam armadores, NVOCC, agências marítimas e agentes de carga, entre diversos outros, os eventuais erros podem ter origem na atuação de qualquer um deles, contudo, é sempre o representante nacional que irá responder perante a Administração Aduaneira. E não poderia ser de outra forma, tendo em vista que a jurisdição da Receita Federal não alcança os intervenientes estrangeiros, sendo necessário que constituam representantes nacionais, aptos a realizarem os procedimentos e a atuarem perante o órgão, de modo a tornar viável o exercício do controle aduaneiro. Uma vez definido que a responsabilidade de informar a desconsolidação é do agente de carga, por consequência é ele quem responde quando perde o prazo. Para além da óbvia definição do art. 107 do Decreto-Lei nº 37/1966, que estipula que será aplicada a multa de cinco mil reais ao agente de carga que deixar de prestar informação dentro do prazo, temos o regramento geral para as infrações aduaneiras, cujo caráter objetivo determina que responde quem dá causa à infração. Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: ..................................................................................................................................... IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): ..................................................................................................................................... e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; e (grifado) Temos, assim, toda a base legal para a formalização desta exigência contra o agente de carga: é dele a obrigação de prestar a informação e foi ele quem descumpriu o prazo. Por fim, registro que é pacífico no CARF o entendimento de que tanto o agente de carga como a agência marítima são parte legítima para responder por esse tipo de multa aduaneira, a exemplo do que consta nos Acórdãos nº 3002-000.647, 3401-007.847, 3302- 008.355 e 9303-007.908, entre diversos outros no mesmo sentido. Dessa forma, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva pela absoluta improcedência. Até este ponto foi apresentado o entendimento desta relatora. Contudo, durante o julgamento a maioria do Colegiado decidiu que acompanharia a rejeição da preliminar pelas conclusões. A posição vencedora foi constituída pelos fundamentos habitualmente adotados pela Turma, razão pela qual transcrevo a seguir as razões de decidir que sustentam a rejeição da preliminar neste julgado: “O sujeito passivo aduz, em síntese, que não se pode admitir a sua responsabilização por atos praticados por terceiros, na medida em que não se confunde nem se equipara à figura do transportador marítimo. Assinala, ainda, que nem mesmo se aplica a responsabilidade solidária entre o agente de cargas e o transportador marítimo, em face da inexistência de dispositivo legal para tanto. Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-011.006 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.001255/2010-50 No tocante à responsabilidade do agente de cargas, ao contrário do que alega a recorrente, há um arcabouço normativo legal que impõe o cumprimento de certos deveres instrumentais ao agente, como mandatário do transportador marítimo. Tais normas estão previstas nos arts. 94 e 95, inciso I do Decreto-Lei nº. 37/66, c/c o art. 135, inciso II do CTN, abaixo transcritos: Art. 94 Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. Art. 95 Respondem pela infração: I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie;(...)" Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados;(...)" Assim, na condição de agente de cargas, a recorrente está obrigada a prestar, tempestivamente, às autoridades aduaneiras, informações sobre veículo e cargas transportadas ou operações que executar. Naturalmente, ao violar obrigação de prestar informações no tempo e modo normativamente previstos, em especial, as informações sobre a desconsolidação de cargas, dá azo à infração prevista na alínea "e" do inciso IV do artigo 107 do Decreto-Lei nº 37/66, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/2003, sendo responsabilizada pela infração em comento, a teor do que prevê as mencionadas normas dos arts. 94 e 95 do Decreto-Lei nº. 37/66, c/c o art. 135, inciso II do CTN.” Mérito Quanto ao mérito, não há a menor dúvida quanto à perda do prazo e ao cabimento da multa. Vê-se, pelo Auto de Infração, que o navio Maruba Victory atracou no Porto de Santos no dia 24.08.2008, às 09h52. Como nessa época vigorava o período de adaptação às novas regras do Siscomex Carga, aplicava-se o prazo estendido do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, que determinava apenas que fosse efetuada a desconsolidação antes da atracação, nada além disso. Contudo, a recorrente somente efetuou o procedimento às 18h59 do dia 24.08.2008, ou seja, após a chegada do navio, em evidente perda de prazo. No que toca à alegação de que nenhum dano foi causado ao controle aduaneiro, a infração em matéria aduaneira tem caráter objetivo, bastando que o fato concreto subsuma-se ao tipo legal para que seja aplicada a penalidade, não sendo necessária a intenção de cometer o ato infracional nem relevante a extensão das consequências que dele decorrem, pois assim determina o art. 94 do Decreto-Lei nº 37/1966, transcrito logo acima neste voto. Em adição, o art. 142 do CTN define que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória. Logo, constatada a infração, a penalidade correspondente deve ser aplicada. De qualquer forma, a alegação de ausência de dano à fiscalização não foi comprovada, é um argumento vazio. A Receita Federal estabeleceu um prazo anterior à atracação para recebimento das informações para que possa efetuar o gerenciamento de risco prévio e determinar, se necessário, medidas diferenciadas para determinadas cargas, sem comprometer a sua agilidade no processo de importação. Assim, não entregar essas informações Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-011.006 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.001255/2010-50 no prazo certamente compromete esse controle prévio, não nos sendo possível saber se alguma irregularidade passou despercebida em decorrência da falta de tempo para a sua prevenção. Quanto à aplicação de denúncia espontânea ao caso, trata-se de matéria sumulada no CARF, o que implica a adoção obrigatória do entendimento exarado nos seguintes termos: Súmula Carf nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Por fim, como último argumento temos outra inovação recursal, que é o pedido de aplicação retroativa da Instrução Normativa RFB nº 1.473/2014, porque teria revogado a penalidade em análise. Conheço da alegação porque se enquadra na alínea “b” do § 4º do art. 16, exceção para o conhecimento tardio quando se tratar de fato ou direito superveniente – a alteração legislativa ocorrida em 2014 não era passível de ser alegada quando interposta a Impugnação. Por meio dessa norma retificadora, foi revogado todo o capítulo de Infrações e Penalidades da Instrução Normativa RFB nº 800/2007, apenas, já que não é possível instituir ou revogar artigo de lei por meio de norma infralegal. Imagino que o propósito desta revogação tenha sido o de simplesmente retirar de uma instrução normativa recomendações ou interpretações fixadas sobre a aplicação das penalidades estabelecidas no Decreto-Lei nº 37/1966, essa sim norma hábil para instituir ou revogar a multa, tendo em vista as infinitas possibilidades e complexidades dos casos concretos. Logo, uma vez que nenhuma penalidade foi revogada, inexiste dispositivo mais benéfico para ser aplicado retroativamente. Por todo o exposto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva e nego provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10730.720968/2019-83
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jun 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2019 SIMPLES NACIONAL. OPÇÃO. INDEFERIMENTO. Não atendidos os requisitos necessários estabelecidos em lei para opção ao simples nacional, cabe indeferir a sua opção, conforme os autos.
Numero da decisão: 1402-005.540
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo o indeferimento da opção da recorrente pelo regime do SIMPLES NACIONAL. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Marcelo José Luz Macedo (suplente convocado), Iágaro Jung Martins, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone.
Nome do relator: MARCO ROGERIO BORGES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo o indeferimento da opção da recorrente pelo regime do SIMPLES NACIONAL. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Marcelo José Luz Macedo (suplente convocado), Iágaro Jung Martins, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2019 SIMPLES NACIONAL. OPÇÃO. INDEFERIMENTO. Não atendidos os requisitos necessários estabelecidos em lei para opção ao simples nacional, cabe indeferir a sua opção, conforme os autos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo o indeferimento da opção da recorrente pelo regime do SIMPLES NACIONAL. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Marcelo José Luz Macedo (suplente convocado), Iágaro Jung Martins, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 72 09 68 /2 01 9- 83 Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-005.540 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.720968/2019-83 Relatório Trata o presente de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela 6 a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis - SC, através do acórdão 07-44.701, que julgou IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade do contribuinte em epígrafe, doravante chamado de recorrente. Do litígio fiscal e manifestação de inconformidade: Por bem descrever os termos do litígio fiscal e respectiva manifestação de inconformidade, transcrevo o relatório pertinente na decisão a quo: Trata-se de Manifestação de Inconformidade de fl. 2, interposta pela contribuinte acima identificada contra o Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional de fl. 5, exarado em função da existência dos seguintes débitos: Do feito fiscal a Contribuinte foi cientificada. Irresignada, em 28/02/2019, apresentou a manifestação de inconformidade de fl. 2, alegando que, em 31/01/2019, solicitou o parcelamento convencional dos débitos, número de referência 002.351.028, conforme Comprovante de Adesão ao Parcelamento n° 00000000193129010833. Da decisão da DRJ: Ao analisar a manifestação de inconformidade, a DRJ, primeira instância administrativa, decidiu por NEGAR PROVIMENTO TOTAL à mesma, por unanimidade. Do voto do relator, que foi acompanhado unanimemente pelo colegiado de primeira instância administrativa, transcreve-se os seguintes excertos e destaques que entendo mais importantes para fundamentar a sua decisão final: Fundamentação O litígio consiste na verificação da regularização ou não do débito motivador do indeferimento da opção pelo Simples Nacional dentro do prazo legal previsto no art. 6°, § 2°, da Resolução CGSN n° 140, de 22 de maio de 2018, abaixo reproduzido: Art. 6° A opção pelo Simples Nacional deverá ser formalizada por meio do Portal do Simples Nacional na internet, e será irretratável para todo o ano- calendário. (Lei Complementar n° 123, de 2006, art. 16, caput) § 1° A opção de que trata o caput será formalizada até o último dia útil do mês de janeiro e produzirá efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário da opção, ressalvado o disposto no § 5°. (Lei Complementar n° 123, de 2006, art. 16, § 2°) § 2° Enquanto não vencido o prazo para formalização da opção o contribuinte poderá: (Lei Complementar n° 123, de 2006, art. 16, caput) Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-005.540 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.720968/2019-83 Como se nota, o prazo para regularização das pendências impeditivas da opção pelo Simples Nacional deve acontecer no último dia do mês de janeiro do ano a que corresponde. Em sua peça impugnatória, a manifestante afirmou que, em 31/01/2019, solicitou o parcelamento convencional dos débitos, número de referência 002.351.028, trazendo aos autos Comprovante de Adesão ao Parcelamento, emitido na referida data. Todavia, o documento carreado, por si só, não tem vocação para comprovar o deferimento do parcelamento. Com efeito, de acordo com o art. 4° da Portaria n° 448, de 13 de maio de 2019, expedida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que dispõe sobre o parcelamento de que tratam os artigos 10 a 13 e 14 a 14-F da Lei n. 10.522, de 19 de julho de 2002, para os débitos inscritos em dívida ativa da União e administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, a formalização do parcelamento fica condicionada ao pagamento da primeira prestação, conforme abaixo reproduzido. Art. 4° A formalização do parcelamento fica condicionada ao pagamento da primeira prestação, conforme o montante do débito e o prazo solicitado, o que deverá ocorrer até o último dia útil do mês do requerimento. Dessa forma, como a contribuinte não se ocupou de comprovar o pagamento da primeira parcela do parcelamento requerido, considero não comprovado o deferimento do parcelamento. Ademais, consta do "Relatório PGFN - Consulta - 28/02/2019 16:38:17 Consulta de Ocorrências" (fl. 30) as seguintes informações para os débitos em discussão: Segundo se observa das informações colacionadas, o requerimento de parcelamento realizado em 31/01/2019 foi indeferido eletronicamente em 27/02/2019. Em complemento à informação colacionada acima, em pesquisa pública ao Painel de Parcelamento no site oficial da PGFN (http://www.pgfn.fazenda.gov.br/assuntos/divida-ativa-da-uniao/painel-dos- parcelamentos), verifiquei que, de fato, o parcelamento em discussão foi indeferido. Confira-se: Dessa forma, ante a não regularização dos débitos até 31/01/2019, mantém-se a decisão quanto ao indeferimento da solicitação de ingresso no Simples Nacional. Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-005.540 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.720968/2019-83 Conclusão Por fim, diante de todo o exposto, voto pela improcedência da manifestação de inconformidade, mantendo os efeitos do Termo de Indeferimento da Opção para o ano-calendário de 2019. Do Recurso Voluntário: Tomando ciência da decisão a quo em 10/09/2019, a recorrente apresentou o recurso voluntário em 26/09/2019 (fls. 40 e ss), ou seja tempestivamente. No mesmo, em essência reforça os pontos já alegados na sua manifestação de inconformidade, dos quais destaco/transcrevo abaixo: A recorrente, ao tomar conhecimento do Ato Declaratório Executivo, alertando a existência de débitos junto a PGFN, começou a providenciar a quitação dos débitos. Solicitou os seguintes parcelamentos dos débitos existentes (docs. anexados): 1. Conta Parcelamento nº 2276457, datado de 26/12/2018, indeferido eletronicamente. 2. Conta Parcelamento nº 2351028, datado de 31/01/2019, indeferido eletronicamente. 3. Conta Parcelamento nº 2387774, datado de 11/03/2019, indeferido eletronicamente. 4. Conta Parcelamento nº 2428442, datado de 17/04/2019, deferido e consolidado. Os indeferimentos eletrônicos dos pedidos de parcelamentos, sem qualquer lastro impossibilitaram a quitação dos referidos débitos. Quanto ao parcelamento deferido dos débitos junto a PGFN, todas as parcelas vencidas encontram-se quitadas. O referido Acórdão, da 6ª Turma de Julgamento, julgou improcedente a Impugnação ao Indeferimento de Opção do Simples Nacional para o ano de 2019. É de conhecimento, de todos, o momento econômico do nosso País, que afetou duramente o nosso seguimento, que é, de Transporte Marítimos, sem a possibilidade da Opção pelo Simples Nacional, dificilmente a empresa conseguira continuar com suas atividades. II - CONCLUSÃO A vista de todo o exposto, demonstrado a impossibilidade de quitação dos débitos em tempo hábil, espera e requer a recorrente que seja acolhido o presente recurso para o fim de assim ser decidida a impugnação pelo indeferimento pela Opção pelo Simples Nacional 2019. É o relatório. Voto Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-005.540 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.720968/2019-83 Conselheiro Marco Rogério Borges, Relator. Conforme relatório que precede o presente voto, o recurso voluntário é tempestivo e atende os requisitos regimentais para a sua admissibilidade, pelo que o conheço. Do recurso voluntário: O autos versam sobre indeferimento de opção ao simples nacional, a contar de 01/01/2019, por conta do contribuinte, agora recorrente, não ter regularizado os débitos motivadores para tanto. Após prolatada decisão da DRJ, primeira instância administrativa, a recorrente reconheceu a situação fática então suscitada na decisão de piso, e alegou que os indeferimentos dos parcelamentos foram sem qualquer lastro, o que impossibilitou a quitação dos referidos débitos. Posteriormente, na sua exígua peça recursal, alega que o seu segmento, transportes marítimos, foi afetada duramente pelo momento econômico. Revisitando os autos, verifico: - os débitos motivadores do indeferimento da opção são os seguintes: - em manifestação de inconformidade, suscitou ter feito pedido de parcelamento; - a decisão a quo em análise, apurou que o pedido de parcelamento foi indeferido pela PGFN (débitos já constavam em cobrança de dívida ativa), pois não ocorrera o pagamento da primeira prestação, condição necessária para validar o pedido de parcelamento (e a consequente suspensão da exigibilidade dos débitos em questão); - na sua peça recursal, em nada menciona a recorrente deste fato, apenas trazendo extratos do sistema da PGFN confirmando que houve pedido de parcelamento não validado e faz apelo econômico. Considerando o teor normativo aplicável ao caso, já explicitado pela decisão a quo, que transcrevo abaixo, não há nenhum reparo a ser feito a decisão recorrida. - art. 6°, § 2°, da Resolução CGSN n° 140, de 22 de maio de 2018: Art. 6° A opção pelo Simples Nacional deverá ser formalizada por meio do Portal do Simples Nacional na internet, e será irretratável para todo o ano- calendário. (Lei Complementar n° 123, de 2006, art. 16, caput) § 1° A opção de que trata o caput será formalizada até o último dia útil do mês de janeiro e produzirá efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário da opção, ressalvado o disposto no § 5°. (Lei Complementar n° 123, de 2006, art. 16, § 2°) Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-005.540 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.720968/2019-83 § 2° Enquanto não vencido o prazo para formalização da opção o contribuinte poderá: (Lei Complementar n° 123, de 2006, art. 16, caput) Assim, não tendo regularizado no prazo devido, 31/01/2019, os débitos sem exigibilidade suspensa existente nos sistemas de cobrança da União, só resta aplicar o que determina a norma aplicável ao caso, indeferindo a opção do contribuinte de ingressar no simples nacional, a contar de 01/01/2019, como pleiteara. Conclusão: Considerando o acima exposto, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13502.901564/2011-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 Processo Administrativo. Sobrestamento. Descabimento. O processo administrativo fiscal é regido por princípios, dentre os quais o da oficialidade, que obriga a Administração a impulsionar o processo até sua decisão final. Não há previsão legal nem para o sobrestamento, nem para o julgamento conjunto de processos. Diligência. Perícia. Desnecessária. Indeferimento Indefere-se o pedido de diligência (ou perícia) quando a sua realização revele-se prescindível ou desnecessária para a formação da convicção da autoridade julgadora. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 Créditos da Não-Cumulatividade. Conceito de Insumo. Critérios da Essencialidade ou da Relevância. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça e incorporado pela legislação complementar tributária, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não-cumulatividade deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda, enquadrando-se aí, no caso dos autos; vapor; água desmineralizada; água clarificada e ar comprimido (ar de instrumento). CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. EMBALAGENS. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. As embalagens que não são incorporadas ao produto durante o processo de industrialização (embalagens de apresentação), mas que depois de concluído o processo produtivo se destinam ao transporte dos produtos acabados (embalagens para transporte), para garantir a integridade física dos materiais podem gerar direito a creditamento relativo às suas aquisições. Não-Cumulatividade. Créditos Apurados. Dedução das Contribuições Devidas. Somente os créditos do PIS/Pasep e da Cofins remanescentes após o desconto de débitos das respectivas contribuições poderão ser utilizados para ressarcimento ou compensação
Numero da decisão: 3401-008.849
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar o pedido de realização de diligência, para, no mérito, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, nos seguintes termos: (i) por unanimidade de votos, para afastar as glosas associadas a água desmineralizada; água clarificada; ar de instrumento; vapor a 15 Kgf/cm2 e a 42Kgf/cm2; e (ii) por maioria de votos, para afastar as glosas relativas a material de embalagem, vencidos o Conselheiro Ronaldo Souza Dias (Relator), que negava provimento, e os Conselheiros Oswaldo Goncalves de Castro Neto e Luís Felipe de Barros Reche, que o davam em menor grau, negando provimento quanto aos pallets. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Fernanda Vieira Kotzias, substituída pelo conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva. (documento assinado digitalmente) Luís Felipe de Barros Reche – Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Relator (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada), Müller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado), Ronaldo Souza Dias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, e Luís Felipe de Barros Reche (Presidente).
Nome do relator: Ronaldo Souza Dias
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Sobrestamento. Descabimento. O processo administrativo fiscal é regido por princípios, dentre os quais o da oficialidade, que obriga a Administração a impulsionar o processo até sua decisão final. Não há previsão legal nem para o sobrestamento, nem para o julgamento conjunto de processos. Diligência. Perícia. Desnecessária. Indeferimento Indefere-se o pedido de diligência (ou perícia) quando a sua realização revele- se prescindível ou desnecessária para a formação da convicção da autoridade julgadora. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 Créditos da Não-Cumulatividade. Conceito de Insumo. Critérios da Essencialidade ou da Relevância. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça e incorporado pela legislação complementar tributária, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não-cumulatividade deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda, enquadrando-se aí, no caso dos autos; vapor; água desmineralizada; água clarificada e ar comprimido (ar de instrumento). CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. EMBALAGENS. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. As embalagens que não são incorporadas ao produto durante o processo de industrialização (embalagens de apresentação), mas que depois de concluído o processo produtivo se destinam ao transporte dos produtos acabados (embalagens para transporte), para garantir a integridade física dos materiais podem gerar direito a creditamento relativo às suas aquisições. Não-Cumulatividade. Créditos Apurados. Dedução das Contribuições Devidas. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 90 15 64 /2 01 1- 13 Fl. 901DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-008.849 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901564/2011-13 Somente os créditos do PIS/Pasep e da Cofins remanescentes após o desconto de débitos das respectivas contribuições poderão ser utilizados para ressarcimento ou compensação Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar o pedido de realização de diligência, para, no mérito, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, nos seguintes termos: (i) por unanimidade de votos, para afastar as glosas associadas a água desmineralizada; água clarificada; ar de instrumento; vapor a 15 Kgf/cm2 e a 42Kgf/cm2; e (ii) por maioria de votos, para afastar as glosas relativas a material de embalagem, vencidos o Conselheiro Ronaldo Souza Dias (Relator), que negava provimento, e os Conselheiros Oswaldo Goncalves de Castro Neto e Luís Felipe de Barros Reche, que o davam em menor grau, negando provimento quanto aos pallets. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva. Declarou- se impedida de participar do julgamento a conselheira Fernanda Vieira Kotzias, substituída pelo conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva. (documento assinado digitalmente) Luís Felipe de Barros Reche – Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Relator (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada), Müller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado), Ronaldo Souza Dias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, e Luís Felipe de Barros Reche (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 363 e ss) interposto contra decisão contida no Acórdão nº 14-64.596 - 14ª Turma da DRJ/RPO de 06/03/17 (fls. 336 e ss), que considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade (fls. 101 e ss) interposta contra Despacho Decisório (fls. 02 e ss), que não reconheceu direito creditório, formulado em PER/Dcomp, referente a ressarcimento de PIS não-cumulativo mercado interno, do 1º trimestre de 2007. Fl. 902DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-008.849 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901564/2011-13 I - Do Pedido, do Despacho Decisório e da Manifestação de Inconformidade. O relatório da decisão de primeiro grau (fls. 336 e seguintes) resume bem o contencioso até então, aqui se o transcreve: Politeno Indústria e Comércio SA, CNPJ nº 13.603.683/0001-13, pessoa jurídica posteriormente sucedida por Braskem SA, CNPJ nº 42.150.0001-70, apresentou Pedido Eletrônico de Ressarcimento (PER) (fls. 04/07) reivindicando crédito de R$ 670.690,96 que entende possuir com origem na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep no regime não cumulativo, apurado em relação ao 1º trimestre de 2007, com fundamento no no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004. Ao valor pretendido, a interessada vinculou Declaração de Compensação. Para análise do Pedido, iniciou-se fiscalização durante a qual foram solicitados diversos documentos, entre eles alguns arquivos digitais especificados no Anexo Único do Ato Declaratório Executivo COFIS nº 15, de 2001. Depois de apresentar parte dos documentos requeridos, a interessada afirmou à auditoria que não dispunha dos '4.10. Arquivos Complementares PIS/Cofins', justificando que não seria obrigada à manutenção de tais registros. Diante dessa resposta e entendendo que a apresentação do nomeado arquivo digital seria condição para comprovação do direito de crédito demandado, o responsável pela auditoria encerrou a diligência propondo o indeferimento do Pedido de Ressarcimento e a consequente não homologação da compensação vinculada (fls. 150/155). Despacho Decisório (fl. 2) foi gerado em 02/12/2011 pelo Sistema de Controle de Créditos (SCC) dele tendo sido a contribuinte cientificada em 21/12/2011, conforme fl. 3. Entre a emissão do despacho decisório e a ciência dele, a contribuinte impetrou ação de Mandado de Segurança (inicial às fls. 45/74) pleiteando medida liminar e depois a concessão de amparo definitivo para que a autoridade fiscal reabrisse o procedimento de averiguação do direito creditório e prosseguisse na análise dos demais documentos que sustentam o direito independente da entrega dos '4.10 Arquivos Complementares PIS/COFINS' em meio eletrônico. Liminar concedida em 13/12/2011 foi confirmada pelo Juízo em 17/01/2012 ao examinar pedido de reconsideração da autoridade impetrada. Nessa última manifestação o Poder Judiciário determinou a anulação do despacho decisório e o prosseguimento da análise dos demais requisitos do pleito administrativo, afastada judicialmente a obrigatoriedade da entrega dos arquivos digitais em foco. Não obstante o provimento judicial, a contribuinte interpôs manifestação de inconformidade contestando o despacho decisório emitido pelo SCC (fl. 102/111) e pleiteando a baixa dos autos em diligência para que se apurasse o direito de crédito com base nos documentos de posse da pessoa jurídica. Diante da determinação judicial, a unidade local, como informa o responsável pela Seção de Orientação e Análise Tributária (Saort) em despacho de encaminhamento de fls. 158, reabriu o procedimento fiscal para viabilizar nova apreciação da demanda remetendo os autos para a equipe de fiscalização. A auditoria foi reaberta, conforme Termo de Início de fls. 159. O resultado dos trabalhos foi exposto no Termo de Verificação Fiscal de fls. 174/184. Diz a autoridade: [...] O contribuinte transmitiu PER e DCOMP, indicando como origem do crédito valor da Contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativo – mercado interno, referente ao 1º Fl. 903DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-008.849 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901564/2011-13 trimestre de 2007. Os valores detalhados na PER estão de acordo com as informações prestadas na DACON - Demonstrativo de apuração das contribuições sociais; A empresa auferiu receita de vendas tanto no mercado interno como também no mercado externo, informando, na coluna "receita de exportação" da DACON, os custos, despesas e encargos vinculados às receitas de exportação. Foi utilizado, conforme a memória de cálculo apresentada, o método do rateio proporcional, onde foi aplicada aos custos, despesas encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta auferida em operações de exportação e a receita bruta total; No período sob análise, o contribuinte apurou o Imposto de Renda pelo lucro real, estando de acordo com a sistemática de tributação do PIS não-cumulativo. Para fins de análise do pleito, foram consideradas as informações prestadas pelo contribuinte conforme descrito no item 2, confrontadas com informações extraídas dos sistemas da Receita Federal, além do SINTEGRA, onde, através de amostragem, não se constatou divergência nos valores de vendas, aquisições e serviços informados pela empresa; [...] Em tópico específico, a auditoria posiciona-se quanto a determinados bens considerados como insumos pela pessoa jurídica: De acordo com as informações extraídas do laudo do processo produtivo, além da resposta do contribuinte ao termo de ciência e intimação fiscal, constatamos que alguns produtos considerados pela empresa não se enquadram no conceito de insumo gerador de crédito da contribuição, conforme previsto na legislação de regência. [...] Pontua o agente fiscal, recorrendo ao disposto na Instrução Normativa RFB nº 247, de 2002, bem como no Parecer Normativo CST nº 65, de 1979, que os insumos geradores de créditos no regime da não cumulatividade restringem-se ao universo das matériasprimas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias- primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente. E prossegue: Da relação de bens adquiridos pela empresa, foram identificados alguns produtos que não se enquadram nos requisitos previstos na legislação, pois não se integraram ao produto final, nem tampouco sofreram alterações em função de ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação. Para maior clareza, detalharemos os motivos da glosa por grupos distintos de produtos: PALLETS / BIG BAG / CAPA BIG BAG / ABRAÇADEIRA / FILME Pallets são estrados de madeira que são utilizados para movimentação de cargas. Conforme laudo técnico, o contribuinte informou a seguinte utilização para o produto: "É usado para expedição e movimentação de produto final. É enviado junto com o produto para o cliente e não retorna". Os Big Bags são contentores flexíveis, usados para transporte e armazenamento de qualquer tipo de líquidos, granulados ou produtos em pó. No presente caso, são Fl. 904DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-008.849 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901564/2011-13 utilizados para ensacar os produtos fabricados pela empresa. As abraçadeiras, filmes e capas de big bag são utilizados para finalizar o processo de armazenamento e transporte dos produtos fabricados pela empresa; Como se vê, os insumos aqui abordados são utilizados no acondicionamento e transporte dos produtos fabricados pela empresa. Assim, por não se integrarem ao produto final durante o processo de fabricação, nem tampouco sofrerem qualquer alteração em função de ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação, não podem ser considerados insumos geradores de crédito para o PIS não-cumulativo. [...] ÁGUA CLARIFICADA, ÁGUA DESMINERALIZADA E VAPOR Esses produtos são classificados como "utilidades", e são utilizados no processo de troca de calor, atuando nas etapas de resfriamento ou aquecimento. Tais produtos não se integram ao produto final, nem tampouco sofrem qualquer modificação em contato direto com o produto em fabricação. Por essa razão, não podem ser considerados insumos geradores de crédito para o PIS não-cumulativo; [...] O contribuinte alega que a água desmineralizada é utilizada em fases distintas do processo produtivo, porém, conforme resposta ao Termo de Ciência e Intimação fiscal, não segregou as quantidades utilizadas em cada fase, limitando-se a afirmar que "podemos considerar a granulação (resfriamento do polímero na matriz das extrusoras) como sendo o grande consumidor deste insumo". Assim, pela falta de elementos que permitam a segregação da água desmineralizada nas diferentes fases da produção, os custos de aquisição referentes a este insumo deverão ser glosados. A autoridade fiscal informa que, procedida a glosa dos créditos sobre os itens não considerados como insumo e refeitos os cálculos, apurou-se que o valor do crédito do PIS não cumulativo – Mercado Interno passível de ressarcimento/compensação relativo ao 1º trimestre de 2007 é de R$ 77.216,79. Encaminhado o documento para a Seção de Orientação e Análise Tributária, ali foram preparados o Parecer de fls. 214/217 e o Despacho Decisório de fl. 225 que formalizaram o deferimento parcial do Pedido de Ressarcimento reconhecendo direito creditório de R$ 77.216,79 com a homologação da compensação até esse limite. Notificada do despacho decisório em 28/03/2012, em 27/04/2012 a empresa sucessora Braskem SA apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 228/259. Depois de apresentar a origem legal do direito de crédito e historiar brevemente o processo combate o que a seu ver seriam glosas indevidas de créditos calculados sobre bens que teriam a natureza de insumo. Recorrendo à interpretação do §12 do art. 195 da Constituição Federal de 1988, ao disposto no art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, a excertos da jurisprudência administrativa e da doutrina, conclui que o direito ao crédito não se restringe apenas em relação às matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem empregados na produção, mas Fl. 905DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-008.849 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901564/2011-13 todos os custos diretos e indiretos de produção, que não encontrem óbices na Lei nº10.637, de 2002. Denuncia que: a Receita Federal, ao editar a Instrução Normativa n° 247/2002, acabou definindo o conteúdo do vocábulo insumos, para fins de apuração do PIS na sistemática não- cumulativa, valendo-se exatamente dos mesmos critérios que foram traçados pela legislação de regência do IPI para estabelecer o alcance do referido vocábulo para fins deste imposto. [...] No entanto, a materialidade da contribuição em tela é diversa da do IPI, já que consiste na aferição de receita, de modo que a conceituação de insumo para fins da implementação da técnica da não-cumulatividade da Contribuição ao PIS deve levar tal especificidade na devida conta. [...] Seguindo esta linha de raciocínio, não se poderia, portanto, interpretar o conceito de insumo a partir da legislação do IPI, em razão da divergência da materialidade desse imposto em relação à contribuição social em questão. Isto porque, como é cediço, a materialidade da Contribuição ao PIS vai além da mera industrialização de mercadorias, abrangendo todas as receitas auferidas pela pessoa jurídica. Assim, não há outra conclusão possível senão a da total inaplicabilidade do conceito de insumo albergado na legislação de regência do IPI, tomado por empréstimo pela IN n° 247, para operacionalizar a sistemática não cumulativa do PIS. Diante disso, é inegável que a IN se mostra absolutamente imprestável, pois criou conceito restritivo de insumos, não veiculado pela própria Lei n° 10.637/2002. Partindo dessa premissa, a interessada passa a discorrer especificamente sobre a efetiva natureza de insumos dos bens alvo da glosa fiscal. Expõe a manifestação a respeito dos itens glosados: Vapor O vapor de 15 kg/cm2 e o vapor de 42 kg/cm2 são utilizados como trocadores de calor com a corrente do processo. Com efeito, o processo produtivo do polietileno é baseado em reações químicas exotérmicas, ou seja, que liberam calor. Assim, em determinadas fases da produção é imprescindível que o calor gerado seja retirado das correntes líquidas e sólidas produzidas, sob pena de prejuízo irreversível ao produto final. Por este motivo, é utilizado vapor, que permite que se atinja a temperatura ideal para continuidade do processo produtivo de polietileno, dentro das especificações técnicas inerentes a tal produto. Desta forma, apesar de não entrar em contato direto com o produto final, percebe-se que o vapor adquirido pela Requerente é indiscutivelmente um insumo, já que, a partir de sua utilização, é obtida a temperatura necessária para cada uma das etapas do processo produtivo, devendo, portanto, compor a base de cálculo do crédito da Contribuição ao PIS em voga. Fl. 906DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-008.849 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901564/2011-13 Ressalte-se, neste particular, que a Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007,ao promover alteração no inciso III, do art. 3° da Lei n° 10.637, reconheceu,textualmente, o direito aos créditos sobre as aquisições do vapor. [...] Tal alteração na legislação não teve outro propósito senão deixar ainda mais claro o direito que assiste aos contribuintes em relação às aquisições de vapor, quando utilizado como energia térmica do estabelecimento fabril. Portanto, é inegável o direito a crédito que assiste à Requerente no caso em apreço. Água clarificada A água clarificada é utilizada e consumida ao longo do processo produtivo e que, dada as suas funções no processo produtivo, mostra-se nele indispensável. O insumo adquirido pela Requerente é utilizado essencialmente nas torres de resfriamento da planta industrial, onde ocorre o resfriamento de diversos fluidos do processo produtivo do polietileno. Conforme acima pontuado, o processo produtivo do polietileno é baseado em reações químicas exotérmicas, ou seja, que liberam calor. Assim, em determinadas fases da produção é imprescindível que o calor gerado seja retirado das correntes líquidas e sólidas produzidas, sob pena de prejuízo irreversível ao produto final. Note-se que o insumo ora em exame tem função análoga ao papel desempenhado pelos combustíveis, aos quais a legislação reconhece expressamente o direito aos respectivos créditos. Enquanto os combustíveis propiciam o necessário aquecimento das turbinas, equipamentos e máquinas, a fim de atingir as condições necessárias à regular operação do processo produtivo, a água clarificada tem papel inverso, na medida em que resfria os fluidos e/ou correntes resultantes deste mesmo processo fabril, atingindo a temperatura necessária à ocorrência das reações físicoquímicas inerentes ao processo produtivo. Portanto, ao propiciar o resfriamento necessário das correntes que originam o produto final, a água atua de forma semelhante aos combustíveis, proporcionando que sejam assim atingidas as condições técnicas necessárias à fabricação dos produtos dentro dos patamares exigidos pelo mercado. Constata-se, portanto, dos poucos exemplos aqui citados, que a água clarificada afigura- se em típico insumo, dentro do processo produtivo da Requerente; sendo seu consumo imprescindível ao controle da temperatura dos insumos nele empregados e, consequentemente, das reações químicas que ocorrem durante a produção do polietileno. Água Desmineralizada A Água Desmineralizada é um insumo de fundamental importância para o processo produtivo da Requerente, tendo por finalidade conferir propriedades distintas aos produtos finais. Sua utilização se dá nas três plantas, áreas distintas do processo de produção do Polietileno, sendo que o uso mais comum é na etapa final de peletização (granulação). Na etapa final de peletização, a função da Água Desmineralizada é solidificar o polímero que fora fundido, através do contato direto, bem como conduzir os polímeros para outras etapas do processo produtivo. Fl. 907DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-008.849 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901564/2011-13 Assim, salta aos olhos a essencialidade do referido insumo para o processo produtivo da Requerente. Não é por outra razão que o aludido produto se afigura em custo de produção do polietileno, pelo que urge seja reconhecido o direito creditório decorrente dos custos incorridos na sua aquisição. Material de embalagem No exercício das suas atividades, a Requerente necessita adquirir materiais de embalagem utilizados no ensacamento do polietileno de Alta Densidade e de Ultra Alta Densidade produzidos da planta industrial, a exemplo dos big bags e capas para big bags, constituindo-se estes em insumos do processo produtivo. Tais materiais tratam-se de sacos, que comportam maior ou menor quantidade de produtos, onde são acondicionados os produtos finais da Requerente, sendo indispensáveis à venda destes e a entrega aos clientes, sob pena de estas inviabilizarem- se. Pois bem. Após serem produzidos e embalados, os produtos são empilhados sobre os paletes - material adquirido com a finalidade de deslocar as embalagens dentro da planta - para, então, serem transportados do setor de ensacamento para o estoque; deixando, por fim, o estabelecimento da Requerente com destino aos seus compradores. Registre-se que os paletes são classificados como "one way" devido ao fato de os mesmos não serem retornáveis. É forçoso concluir, portanto, que os paletes são indispensáveis para à venda do polietileno produzido pela Requerente, e consequente entrega do produto aos seus clientes. Não fossem tais produtos, a Requerente, certamente, não disporia de meios adequados para estocar e transportar os seus produtos finais, concluindo assim a sua atividade, que somente se finaliza após a devida entrega do produto aos seus clientes. Ora, o processo produtivo não pode ser encarado de forma limitada, pois compreende todas as etapas de preparação do produto final, até a sua disponibilização ao adquirente deste; de modo que as etapas de ensacamento e transporte não podem ser dissociadas do processo fabril. Diante do quanto aqui explicitado, não restam dúvidas de que o aludido produto se afigura em efetivo custo assumido pela Requerente em seu processo produtivo; pelo que os valores despendidos em sua aquisição devem compor a base de cálculo do crédito do PIS vinculado às vendas com suspensão, isenção, não incidência e alíquota zero. É forçoso concluir, portanto, que tais embalagens são indispensáveis para a venda do polietileno produzido pela Requerente, diante do que os custos na sua aquisição devem compor a base de cálculo do crédito do PIS vinculado às receitas decorrentes de vendas com suspensão, isenção, não incidência e alíquota zero. Especificamente em relação aos materiais utilizados na identificação final do produto, é indiscutível sua importância e imprescindibilidade no processo produtivo, haja vista que tais produtos permitem a correta identificação e individualização do produto final, a exemplo da tinta utilizada na impressão das informações constantes da embalagem e das etiquetas nelas afixadas, sem as quais não seria possível a satisfatória distribuição dos produtos aos clientes. Nesse mesmo diapasão, as abraçadeiras, filmes e adesivos hot melt têm por finalidade manter agrupadas por espécie e quantidade as embalagens já preenchidas e devidamente Fl. 908DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-008.849 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901564/2011-13 vedadas pelos lacres, para, então, serem distribuídas aos compradores na forma como solicitado. Pois bem! Partindo dos argumentos acima expendidos, sobretudo em face dos mais recentes julgados emanados do CARF, deve-se reconhecer que a aquisição das embalagens aqui apontadas gera direito ao crédito pretendido; já que constituem, evidentemente, custos necessários para o auferimento de receitas de exportação por parte da Requerente. Ora, conforme demonstrado ao longo da presente Manifestação, o fato de as embalagens e demais produtos utilizados na identificação destas representarem custos necessários à consecução do objeto social da Requerente por si só já lhe garante o direito creditório em debate. Logo, carece de relevância para fins de aproveitamento do crédito a distinção engendrada pela fiscalização entre "embalagens incorporadas ao produto" e "embalagens de transporte". Adiciona que a legislação que trata da possibilidade de apuração de créditos da não cumulatividade, não distingue espécies distintas de embalagens. E prossegue: Destarte, a distinção entre embalagem "incorporada ao produto final" e aquela utilizada para "acondicionamento" ou "transporte", manejada pela fiscalização para glosar parcialmente os créditos apurados sobre os gastos com sua aquisição não encontra amparo legal na legislação. Tal distinção, em verdade, não passa de uma mera ficção criada pela fiscalização na vã tentativa de justificar o injustificável, a saber: glosa dos valores relativos aos materiais de embalagens. Sendo assim, os gastos experimentados pela Requerente a título de aquisição de material para embalagem in totum, conferem-lhe direito ao crédito do PIS, visto que indispensáveis à concretização da etapa final do processo produtivo, qual seja, entrega do produto elaborado aos respectivos compradores. A ausência de embasamento legal para a diferenciação feita pela autoridade administrativa, fulmina qualquer tentativa de conferir às embalagens que, em sua ótica, são "integradas ao produto final durante o processo de fabricação", tratamento jurídico diverso daquelas reputadas como sendo voltadas ao mero "acondicionamento e transporte dos produtos fabricados pela empresa". Restam, portanto, rechaçadas as alegações de que somente uma destas conferiria à ora Manifestante créditos passíveis de serem descontados do valor a pagar apurado, seja porque todos os custos ligados ao processo produtivo garantem o direito creditório - a teor da recente jurisprudência do CARF, seja porque inexiste na legislação diferenciação entre as espécies de embalagem. Neste contexto, imperioso concluir pelo descabimento das glosas realizadas pela autoridade fiscalizadora, porquanto insustentáveis as alegações por ausência de amparo legal para a distinção atentada. Feitos os devidos esclarecimentos sobre os citados produtos - que conduzem à inequívoca conclusão de que estes se afiguram em efetivos insumos - fica evidente que os gastos a estes correspondentes, tratando-se de efetivos custos, devem ser incluídos na base de cálculo, gerando, assim, direito ao crédito de PIS equivocadamente glosado pelo preposto fiscal. Protesta a interessada, neste ponto, caso não consideradas suficientes as provas acostadas aos autos, pela juntada de razões complementares e pela realização de Fl. 909DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-008.849 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901564/2011-13 diligência fiscal para que se afira se os produtos glosados satisfazem o conceito de insumo. Avançando em suas razões de inconformidade, a interessada interpreta o texto da alínea 'a' do §5º, I, do art. 66 da IN SRF nº 247, de 2002, concluindo que a ação direta a que se refere o dispositivo não deve ficar adstrita ao contato físico do bem com a mercadoria em produção, mas sim à sua afetação direta ao processo produtivo, em vista da essencialidade do bem na fabricação. Ao fim, postula a reforma do despacho decisório. II – Da Decisão de Primeira Instância O Acórdão de 1º grau julgou improcedente a manifestação de inconformidade, argumentando, em resumo, que: (...) Como se observa, no tocante à geração de créditos, deve ser entendido como insumo aquilo que foi taxativamente relacionado no dispositivo, isto é, o que, empregado na fabricação do produto final ou na prestação de serviços, se consome, se desgasta ou tem suas propriedades físico-químicas alteradas em função de sua ação direta com o produto, ou ainda os serviços aplicados ou consumidos na produção dos bens ou na prestação do serviço. Portanto, tendo o legislador ordinário admitido a possibilidade de creditamento do PIS e da Cofins nos casos em que os gastos não se enquadram no conceito de insumos aplicados, consumidos ou quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação e nem de bens registrados no ativo imobilizado, vinculados ao processo de produção ou fabricação de bens e produtos destinados à venda, ressalte-se que o fez de forma literal, a exemplo dos créditos oriundos de despesas efetuadas com: a) combustíveis e lubrificantes; b) energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pago a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; c) valor das contraprestações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo SIMPLES; d) edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresas; e) armazenagem de mercadorias e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II dos arts. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Portanto, definido o conceito de insumo em dispositivos que compõem a legislação tributária, não cabe à autoridade administrativa expandir, sem previsão legal, seu alcance para que corresponda conceito de custo, ou mesmo de despesas. Dessa forma, adotar-se-á o conceito de insumo resultante do cruzamento dos artigos 3º das Leis no 10.637, de 2002 e no 10.833, de 2003, com o artigo 66 da Instrução Normativa SRF no 247, de 2002 e com o artigo 8o da Instrução Normativa SRF no 404, de 2004. Assim, somente serão considerados como insumos, para fins de creditamento de valores: os combustíveis e lubrificantes, as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de sua aplicação direta na prestação de serviço ou no processo produtivo de bens destinados à venda; e os serviços prestados por pessoa jurídica, aplicados ou consumidos na prestação de serviço ou na produção ou fabricação de bens destinados à venda. Fl. 910DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-008.849 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901564/2011-13 Veja-se, não reconhecer determinado desembolso como tendo a natureza de insumo, não implica negar ao dispêndio o caráter de sua necessidade na atividade societária ou mesmo de sua imprescindibilidade para o processo de fabricação dos produtos ou de prestação dos serviços. No caso sob foco, cabe avaliar se os itens glosados pela fiscalização, vapor, água clarificada, água desmineralizada e materiais de embalagem se enquadram no conceito de insumo que foi acima discutido. É evidente que a caracterização de determinados bens como insumo ou não vincula-se ao conhecimento de como eles se integram no processo produtivo. Como se percebe pela descrição apresentada pela manifestante das funções desempenhadas pela água desmineralizada e pela água clarificada, percebe-se que são itens relacionados ao resfriamento ao longo da cadeia produtiva que não se incorporam ao bem em produção ou se alteram em razão de suas ações sobre ele. Não se enquadram como insumos portanto. O vapor utilizado como energia térmica de fato foi alçado aos itens geradores de crédito da não cumulatividade. Ocorre que essa possibilidade, veiculada pelos art. 17 e 18 da Lei nº 11.488, de 2007, que deu nova redação aos arts. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, aplica-se nos termos do art. 41 daquele diploma, apenas aos fatos geradores ocorridos a partir de sua publicação, que se deu em 15/06/2007. Como aqui o trimestre tratado cobre fatos geradores anteriores à mencionada permissão, também se mantém a glosa dos dispêndios com vapor. Repita-se: aqui não se nega que esses desembolsos possam sejam usuais, normais e necessários ou ainda que sejam imprescindíveis ao processo produtivo. Porém, são se enquadrando ao conceito de insumo acima delineado, não podem ser geradores de créditos da não cumulatividade. Outro grupo de glosas praticadas pela auditoria diz respeito a itens relacionadas a embalagens de transporte. Trata-se de despesas com paletes, big bags, capas para big bags, abraçadeiras, filmes e adesivos para agrupar e identificar essas embalagens. Ora, aqui também se aplica o conceito de insumo anteriormente mencionado, pois que tem fulcro na IN SRF nº 247, de 2002, para estabelecer que o termo insumo não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que seja consumido ou que produza despesa necessária à atividade da empresa, mas, tão-somente, aqueles bens e serviços que, adquiridos de pessoa jurídica, sejam, em razão de sua ação direta sobre o produto em elaboração, consumidos, desgastados ou perdidas as suas propriedades físicas ou químicas. Por certo, a referência a “outros bens” trazida pela instrução normativa deve ser entendida como os demais bens que, não sendo matéria-prima, produtos intermediários ou material de embalagem, se consumam em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. Uma vez que os bens objeto de análise escapam ao conceito de matériaprima e de produtos intermediários utilizados no processo produtivo, resta verificar se as aquisições de pallets, bags, capas, etc, correspondem ao referido material de embalagem constante da legislação. Para isso, necessário se faz diferenciar as embalagens, utilizadas como insumo no processo produtivo, que acondicionam diretamente os produtos e a eles se incorporam, e as embalagens utilizadas apenas para o transporte dos produtos elaborados, que não compõem, dessa forma, o processo de industrialização. Também é necessário ter em mente que o direito ao desconto vincula-se especificamente a insumos aplicados na produção e não a custos incorridos para a produção, pois se assim fosse, quaisquer gastos, ainda que não relacionados diretamente à fabricação do produto, seria passível de utilização como créditos. Especificamente no que tange ao material de embalagem compreendido no conceito de insumo definido pela IN supra mencionada, vale lembrar a distinção entre os dois tipos Fl. 911DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-008.849 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901564/2011-13 de embalagem trazida pela legislação do IPI (Decreto nº 4.544, de 2002 – RIPI, cuja matriz legal é a Lei nº 4.502, de 1964): (...) Fica evidente, portanto, a distinção existente entre as embalagens incorporadas aos produtos apenas depois de concluído o processo produtivo e que se destinam, por conta disso, tão-somente ao seu acondicionamento e transporte, e aquelas embalagens incorporadas ao produto durante o processo de industrialização, que geram créditos a serem descontados das contribuições, por se constituírem em insumos ou, na acepção da legislação, que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado. Em razão disso, a aquisição de bens que a contribuinte utiliza para embalar e proteger seus produtos até o seu destino final, se destinando inequivocamente apenas para movimentação, armazenagem e transporte de produtos, sem que haja a incorporação desses bens durante o processo de industrialização, mas apenas com a sua utilização depois de concluído o processo produtivo, não pode gerar direito ao crédito da contribuição. No caso dos autos, em vista do conceito de insumo definido pela legislação, bem como dos esclarecimentos da interessada acerca de seu processo industrial e das formas de comercialização de seu produto, resta evidente que os pallets, filmes de polietileno, e as fitas de arqueamento não consistem em bens intrínsecos ao seu processo produtivo. Tratam-se, na realidade, de material de embalagem que, conforme explicado pela própria interessada, é aplicado às embalagens do produto comercializado, destinando-se ao seu acondicionamento, escoamento, armazenamento, manuseio e transporte em condições eficientes e seguras. (...) Observe-se que não se nega o caráter de despesas normais, usuais e necessárias à atividade da empresa aos dispêndios com os pallets, big bags, capas, abraçadeiras filmes e adesivos para agrupamento e identificação como descritos. Ocorre que eles não se enquadram no conceito de insumo estabelecido pela legislação e, portanto, não têm capacidade de gerar crédito da não cumulatividade. Daí o acerto da autoridade administrativa. Tendo em vista esse entendimento, não há razão para que se promova procedimento de diligência a fim de se aferir a essencialidade dos insumos no processo produtivo. Como ficou assentado, a essencialidade não é a única propriedade a ser verificada na classificação de determinado bem como insumo de produção. (...) III – Do Recurso Voluntário No Recurso Voluntário, a recorrente recuperou parte substancial de sua argumentação contida na Manifestação de Inconformidade. Em síntese, os pontos suscitados são os seguintes: 1 – discorre sobre o conceito de insumo (cf. item 2 do RV), onde alega que bens cujos créditos foram glosados, na verdade, são essenciais ao seu processo produtivo. São os seguintes: a) água desmineralizada; b) água clarificada; c) material de embalagem; d) vapor; Fl. 912DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-008.849 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901564/2011-13 A recorrente cita legislação e jurisprudência e, ao final, pede: 3.1. Em vista das firmes razões expendidas, pugna a Recorrente para que essa Egrégia Câmara dê TOTAL PROVIMENTO ao presente Recurso Voluntário, reformando-se a decisão recorrida para que seja reconhecido o direito creditório pleiteado pela Recorrente e homologadas as compensações declaradas até o limite do direito creditório reconhecido. 3.2. Requer ainda seja realizada diligência fiscal, em vista da controvérsia existente, a fim de responder os quesitos anexos à MI, para elucidar o enquadramento dos aludidos produtos como insumos, e 3.3. Protesta ainda pela juntada posterior de documentos, ao arrimo do princípio da verdade material e da economia processual. Voto Vencido Conselheiro Ronaldo Souza Dias, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade; assim, dele conheço. MÉRITO I – Glosa de Créditos Os créditos que permanecem em disputa, conforme destacado no relatório acima, correspondem aos seguintes itens: a) água desmineralizada; b) água clarificada; c) vapor; c) material de embalagem. Na sequência será analisado cada um dos itens. I.1 - Água Desmineralizada, Água Clarificada; Vapor A Recorrente entende que a água desmineralizada é essencial ao processo produtivo do Polietileno, já que sem ela o produto final restaria inevitavelmente prejudicado; pelo que tal insumo gera direito ao crédito da não-cumulatividade. Cita em apoio Laudo Técnico (fls. 303 e ss, vide também Parecer Técnico 20.465-301, fls. 431 e ss) juntado aos autos, onde se lê que Esse tipo de água é utilizada nas três plantas, em áreas distintas no processo de produção de polietileno. O uso mais comum é na etapa final de peletização (granulação) onde, após a matriz da extrusora, o polímero fundido passa por um conjunto de facas que o corta em pequenos pedaços (pellets). O polímero fundido é solidificado através do contato com a água desmineralizada e transportados para outras etapas do processo pela mesma água que o solidificou. Também é utilizada para controle do temperatura de outros equipamentos na área de peletização. (gn) Fl. 913DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-008.849 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901564/2011-13 O Colegiado a quo tratou em conjunto este e outros itens, apresentando argumento único para glosar os créditos decorrentes das despesas com Água Desmineralizada e Água Clarificada, entendendo que: É evidente que a caracterização de determinados bens como insumo ou não vincula-se ao conhecimento de como eles se integram no processo produtivo. Como se percebe pela descrição apresentada pela manifestante das funções desempenhadas pela água desmineralizada e pela água clarificada, percebe-se que são itens relacionados ao resfriamento ao longo da cadeia produtiva que não se incorporam ao bem em produção ou se alteram em razão de suas ações sobre ele. Não se enquadram como insumos portanto. De fato, no atual contexto, a qualificação de um item – bem ou serviço – como insumo deve ser aferida à luz dos critérios de essencialidade ou de relevância, considerando-se sua imprescindibilidade ou sua importância para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela Empresa, conforme decidiu o E. STJ em sede de recurso especial (REsp 1.221.170/PR), julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser seguida no âmbito deste tribunal fiscal, consoante o art. 62 do Anexo II do RICARF. A PGFN analisou de forma minudente a decisão contida no REsp 1.221.170/PR, publicando a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, da qual se transcreve abaixo alguns excertos, pois lança luz nos critérios fixados pelo E. STJ: (...) 15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques. (...) Deduz-se daí que o conceito de insumo utilizado pela decisão recorrida (bens consumidos no processo de fabricação em decorrência de um contato físico ou por incorporação ao produto final) encontra-se superado a partir da decisão do e. STJ de 2018 (Resp 1.221.170/PR). Desta forma, conclui-se que o item em tela (e. g. água desmineralizada) se retirado do processo produtivo, comprometeria a consecução da atividade fim da empresa, sendo essencial ou, pelo menos, relevante, pois, no caso específico é integrante deste processo, devendo ser considerado subsumido ao novo conceito de insumo. Fl. 914DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-008.849 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901564/2011-13 Do mesmo modo: Água Clarificada e Vapor. Segundo o laudo técnico (fls. 303 e ss,) a “função principal da água clarificada é a de refrigeração, sendo utilizada basicamente em trocadores de calor presentes nas plantas de polietileno para remover calor dos fluidos de processo”. E, no Parecer do IPT registra-se que (v. fls. 431): (...) É necessário o uso de água clarificada, tratada com produtos específicos, para que seja evitada a ocorrência de corrosão e incrustações no interior das tubulações, que poderiam ocorrer quando do uso de água comum com elevado teor de sais e outras substâncias. A ocorrência de incrustações acarreta perda de eficiência nas trocas térmicas, o que pode implicar em aumento da temperatura dos equipamentos e, como consequência disto, risco de incêndios e explosão. Assim, a Água Clarificada deve ser admitida como integrante do específico processo de produção da recorrente, e, assim, pela via da relevância ser considerado insumo para o fim de creditamento no regime da não-cumulatividade. Quanto ao Vapor (a 15 kgf/cm 2 ou a 42 kgf/cm 2 ), o Parecer Técnico do IPT registra: O vapor à pressão de 15 kgf/cm 2 atinge temperaturas de cerca de 250 °C. A função do vapor é transportar energia térmica para os processos, aquecendo alguns equipamentos e cedendo calor para as correntes de processo, mantendo estes processos nas temperaturas necessárias de operação. O vapor d'água é essencial para o controle térmico (fonte de energia) em diversas seções da produção descritas no Item 3.2, a saber: preparo de catalisadores, purificação de matérias primas, reação (iniciação), secagem do polímero, extrusão, recuperação de monômeros e recuperação do solvente. (...) O vapor à pressão de 42 kgf/cm 2 também é recebido pela empresa por tubulação, diretamente da UNIB - Unidade de Insumos Básicos da Braskem S/A. A esta pressão, o vapor atinge temperaturas de cerca de 320 °C. Sua função no processo também é transportar energia térmica, aquecendo alguns equipamentos e cedendo calor e mantendo estes processos nas temperaturas necessárias de operação. O vapor à pressão de 42 kgf/cm 2 é essencial para o controle térmico da extrusora, por exemplo, equipamento fundamental para o processo fabril que ocorre na etapa de granulação, conforme Item 3.2.4.4. (...) O argumento na decisão recorrida para manter a glosa baseia-se, como já citado, no fato de que o bem em questão não exerce função análoga a das matérias primas e produtos intermediários e não são consumidos em decorrência de um contato físico ou de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por este diretamente sofrida. Da descrição oferecida do item, se o entende como essencial ou relevante para fins de enquadramento no conceito de insumo, elaborado a partir da decisão citada do e. STJ, não observada no acórdão a quo. Na mesma linha de entendimento, aqui adotada, encontra-se o Acórdão nº 9303- 010.722 – CSRF / 3ª Turma, unânime, de 16/09/20, conforme ementado: Fl. 915DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-008.849 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901564/2011-13 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 CONCEITO DE INSUMO PARA FINS DE APURAÇÃO DE CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU DA RELEVÂNCIA. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, interpretado pelo Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não-cumulatividade deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda, enquadrando-se aí, no caso de um fabricante de defensivos agrícolas: nitrogênio; vapor d’água a alta pressão; vapor d’água a baixa pressão; água desmineralizada (na parte em que atua similarmente ao vapor d’água); água clarificada e ar comprimido. (Relator: Rodrigo da Costa Pôssas) I.2 – material de embalagem O Colegiado a quo quanto ao item anotou que “Tratam-se, na realidade, de material de embalagem que, conforme explicado pela própria interessada, é aplicado às embalagens do produto comercializado, destinando-se ao seu acondicionamento, escoamento, armazenamento, manuseio e transporte em condições eficientes e seguras”. A recorrente, por sua vez, argumenta que após serem produzidos e embalados - em sacarias, sacas, sacos, big bags, mag bags ou em contêineres, a depender da quantidade a ser vendida - os produtos são empilhados sobre os paletes para, então, serem transportados do setor de ensacamento para o estoque, e logo após a rumar com destino aos seus compradores (vide RV, parágrafo 2.83 e ss). Nesta linha, entende a recorrente ser essencial a sua atividade os pallets e demais materiais que os acompanham. Não assiste razão à recorrente. A embalagem no caso – os pallets – são fundamentalmente acondicionamento para o deslocamento dos produtos após finalizados, isto é, cumprem função quando os produtos estão acabados e, neste sentido, não podem ser subsumidos ao conceito de insumo, pois representam um gasto posterior ao término do processo produtivo, não podendo ser considerado essencial ou relevante para este processo. Por outro lado, não se trata de embalagem de apresentação, mas de transporte. O Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, que apresenta as principais repercussões no âmbito da RFB decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação das Contribuições (PIS/Cofins) estabelecida pela 1ª Seção/STJ no julgamento do REsp 1.221.170/PR, alinha-se com este entendimento: (...) 42. Em razão disso, exemplificativamente, não constituem insumos geradores de créditos para pessoas jurídicas dedicadas à atividade de revenda de bens: a) combustíveis e lubrificantes utilizados em veículos próprios de entrega de mercadorias2; Fl. 916DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3401-008.849 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901564/2011-13 b) transporte de mercadorias entre centros de distribuição próprios; c) embalagens para transporte das mercadorias; etc. (...) 56. Destarte, exemplificativamente, não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente6, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. (...) (gn) Assim, mantém-se a glosa do item. II – Diligência/Perícia A recorrente pede diligência para elucidar o enquadramento dos aludidos produtos e serviços como insumos. É desnecessária a diligência, pois o enquadramento ou não no conceito de insumo já fora analisado, sendo deferido a maior parte dos itens; sendo a controvérsia meramente de direito. Portanto, encontram-se nos autos os elementos necessários para firmar convicção no julgamento, não havendo pontos controversos remanescentes que justifiquem o retorno dos autos em diligência, como requerido pelo contribuinte. Assim, o pedido de diligência/perícia, se deferido, apenas procrastinaria a solução do contencioso ainda mais do que já se prolongara, fato incompatível com o ideal de celeridade processual e segurança jurídica. Neste sentido, dispõe o artigo 18 do Decreto nº 70.235, de 1972. Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícia, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis, ou impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pelo art. 1 o da Lei nº 8.748/1993) Do exposto, voto por conhecer do Recurso, dando-lhe parcial provimento para reverter as glosas relativas aos itens: a) água desmineralizada; b) água clarificada; c) vapor; e para manter as glosas relativas aos itens agrupados como material de embalagem. Voto ainda por indeferir o pedido de diligência. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias Voto Vencedor Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, redator designado Com as vênias de estilo, em que pese o como de costume bem fundamentado voto do Conselheiro Relator, ouso dele discordar exclusivamente em relação às glosas relativas a material de embalagem, o que faço nos seguintes termos. Fl. 917DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3401-008.849 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901564/2011-13 A decisão recorrida entendeu que se estaria diante de “(...) adição de embalagem depois de o produto estar fabricado”, o que “(...) não compõe o processo de industrialização, donde se conclui que o material de embalagem somente dará direito a crédito se a embalagem estiver incorporada ao produto”. Voltamo-nos, na espécie, a sacarias, sacas, sacos, big bags, mag bags ou em contêineres empilhados, a depender da quantidade, em pallets para fins de transporte do setor de ensacamento para o estoque e posterior destino aos compradores, bem como a filme/filme stretch, braçadeiras, caixas de papelão, filmes, fitas e colas que têm por finalidade manter agrupadas por espécie e quantidade as embalagens vedadas e lacradas. Os materiais de embalagem utilizados com a finalidade de manter o produto em condições de ser estocado e chegar ao consumidor em perfeitas condições, são considerados insumos de produção. Em conformidade com o parecer técnico do IPT são utilizados no ensacamento e acondicionamento do polietileno produzido, sendo que o produto final é apresentado na forma de pó, pellets e microesferas, afigurando-se inviável seu armazenamento e posterior venda sem o devido armazenamento. Observe-se, em especial naquilo que toca aos pallets, que se está diante de material classificado como “one way”, não retornável, integrando, portanto, a embalagem do produto final, e retirá-los seria inviabilizar a venda pois sobre eles são agrupados os sacos e posteriormente o conjunto é envolvido em capas, capuzes, plásticos e plásticos filmes, nos termos do parecer técnico voltado a analisar especificamente a função dos estrados: São, portanto, necessários para o processo envolvido na atividade fabril da contribuinte, devendo os custos de sua aquisição implicarem creditamento também neste particular. É, portanto, correta a apropriação dos créditos referentes a material de embalagem, incluindo-se sob tal rubrica os pallets, e, neste sentido, resta registrada nossa divergência pontual quanto ao voto do relator. Este, aliás, é o entendimento do Acórdão CSRF nº 9303-009.049, proferido pela 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) em sessão de 17/07/2019 em votação Fl. 918DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3401-008.849 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901564/2011-13 unânime, no sentido de que as embalagens que não são incorporadas ao produto durante o processo de industrialização e que, depois de concluído o processo produtivo, se destinam ao transporte dos produtos acabados para garantir a integridade física dos materiais devem gerar direito a creditamento de PIS e COFINS, na sistemática não cumulativa, relativo às suas aquisições. Assim, voto por conhecer do recurso voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento parcial no sentido de afastar as glosas relativas a material de embalagem. (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araujo Branco Fl. 919DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19985.720898/2018-65
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jun 07 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2018 SIMPLES NACIONAL. INDEFERIMENTO DA OPÇÃO. PENDÊNCIAS NÃO SANADAS NO PRAZO LEGAL. A contribuinte não logrou êxito em demonstrar ter regularizado os seus débitos junto à Fazenda Pública Federal no prazo legal, estando, por conseguinte, impedida de ter seu pedido de inclusão para Simples Nacional deferido.
Numero da decisão: 1003-002.350
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Carlos Alberto Benetti Marcon, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente)
Nome do relator: Bárbara Santos Guedes
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ementa_s : ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2018 SIMPLES NACIONAL. INDEFERIMENTO DA OPÇÃO. PENDÊNCIAS NÃO SANADAS NO PRAZO LEGAL. A contribuinte não logrou êxito em demonstrar ter regularizado os seus débitos junto à Fazenda Pública Federal no prazo legal, estando, por conseguinte, impedida de ter seu pedido de inclusão para Simples Nacional deferido.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-05-30T14:21:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-05-30T14:21:02Z; Last-Modified: 2021-05-30T14:21:02Z; dcterms:modified: 2021-05-30T14:21:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-05-30T14:21:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-05-30T14:21:02Z; meta:save-date: 2021-05-30T14:21:02Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-05-30T14:21:02Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-05-30T14:21:02Z; created: 2021-05-30T14:21:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2021-05-30T14:21:02Z; pdf:charsPerPage: 1433; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-05-30T14:21:02Z | Conteúdo => S1-TE03 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 19985.720898/2018-65 Recurso Voluntário Acórdão nº 1003-002.350 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 11 de maio de 2021 Recorrente DASPRE TELEINFORMATICA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2018 SIMPLES NACIONAL. INDEFERIMENTO DA OPÇÃO. PENDÊNCIAS NÃO SANADAS NO PRAZO LEGAL. A contribuinte não logrou êxito em demonstrar ter regularizado os seus débitos junto à Fazenda Pública Federal no prazo legal, estando, por conseguinte, impedida de ter seu pedido de inclusão para Simples Nacional deferido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Carlos Alberto Benetti Marcon, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente) Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 07-45.199, de 08 de novembro de 2019, da 6ª Turma da DRJ/FNS, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 98 5. 72 08 98 /2 01 8- 65 Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-002.350 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19985.720898/2018-65 Por bem descrever os fatos e por economia processual, adoto o relatório da decisão da DRJ, nos termos abaixo, que será complementado com os fatos que se sucederam: O litígio que se aprecia foi inaugurado com a interposição de manifestação de inconformidade, em 08/03/2018 (f. 02), contra Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional de f. 10, cuja ciência ocorreu em 20/02/2018 (f. 21). Como razão para decidir pelo indeferimento da opção, indicou-se a existência dos seguintes débitos: Em sua manifestação, a Interessada alega: Dessa forma, solicita o cancelamento do Termo de Indeferimento e a conseqüente inclusão no Regime Especial do Simples. É o relatório A 6ª Turma da DRJ/FNS julgou improcedente a manifestação de inconformidade, indeferindo a inclusão da Recorrente no Simples Nacional, visto que o contribuinte não comprovou a regularização do débito no prazo legal, até 31/01/2018. A contribuinte foi cientificada do acórdão da DRJ no dia 19/11/2019 (e-fls. 32) e apresentou recurso voluntário no dia 18/12/2019 (e-fls. 33 e 34, acrescido de documentos), com os fatos e fundamentos abaixo: Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-002.350 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19985.720898/2018-65 I — Os Fatos Apresentamos impugnação/contestação, em grau de recurso, à exclusão do Simples Nacional, pelos motivos que se seguem, notadamente queremos deixar bem explícito que NAO devíamos débitos que constavam no TERMO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES, pois pagamos, tão somente passamos a dever os débitos de atualização de MAEDS, o que NÃO CONSTAVA NO TERMO DE EXCLUSÃO. Juntadas: pagamentos de atualizações MAED em 06/1 1 /2018, posto que as MAEDs em si estavam pagas logo após recebermos o aviso do por quê seríamos excluídos do SIMPLES. Débitos motivadores da exclusão quitados em tempo, fundamento do aviso de exclusão. Diz a Receita o que é para ser corrigido e o contribuinte tem o prazo para fazê-lo. Valor total da atualizações: R$ 161,22 (referentes a seis atualizações de MAEDs de valor individual de R$ 26,87). Repetimos que foram pagas quando ficou possível emiti- Ias. O SISTEMA DO SIMPLES emite em valores históricos, diferentemente do DAS mensal , que o SISTEMA emite para a data em que se clica solicitando a emissão. FOMOS Além do Que o TERMO de EXCLUSÃO nos alertava como devedor. Estivemos na Receita e pedimos verificarem a situação da empresa. Mais de uma vez. - Estive no Atendimento da Receita Federal em Janeiro de 2018 e mostrei as multas pagas. Me foi dito que não precisa preocupar pois o que constava como pendência havia sido quitado. Fui atendido em uma mesa , à época no primeiro andar do prédio da Receita em Curitiba. - Como veio Termo de Exclusão. Em Março/2018, após novamente consultar ao atendimento da Receita, no primeiro andar do prédio da mesma, me passaram que estava tudo certo e que deveria apresentar recurso. Foi o que fiz. SOMENTE EM NOVEMBRO de 2018, quando novamente pedi um atendimento na Receita Federal, o profissional que me atendia notou que havia algo diferente. Chamaram alguém do CEORT, e este mostrou a mime a quem me atendia que aquilo era "correção de MAED." PAGUEI NO MESMO DIA QUE ME FORAM INFORMADOS ESTES DÉBITOS. - as multas (MAEDs) foram pagas, como se exibem no site do Simples Nacional. O TERMO DE EXCLUSÃO citava MAEDS. Anexo a consulta de 06/11/2018 , onde podem requerer ao setor de TI a verificacão de quem operou esta consulta para o contribuinte me 06/11/2018. Valores não encontráveis nem pelo representante da Receita que nos atendeu, bem como de valor irrisório, sanado tão logo em consulta pessoalmente à Receita quando o auditor que nos atendeu pediu ajuda ao CEORT para entender por que nossa empresa continuava fora do SIMPLES, é que se contatou faltar a atualização das MAEDS; pedimos que, pelo irrisório valor, pela boa fé e erro mesmo da Receita, em seu Sistema do Site do SIMPLES, pelo contribuinte ter aderido ao PERT e estar em dia desde então com o que comprometeu pagar, não se apena com algo tão drástico como a impossibilidade de recolhimento pelo SIMPLES nacional no ano de 2018. Outrossim, queremos reafirmar que o site do Simples induz ao erro, posto que apresenta a possibilidade de emitir DARF de MAED com valor desatualizado e o sistema da Receita junto à rede bancária acolhe o DARF — diferentemente do DARF SIMPLES, que vence dia 20 de cada mês e, se emitido por exemplo no dia 30, vem corrigido para o dia 30. Ambos os DARFs são emitido no mesmo ambiente, o SITE de lançamentos de Receitas do Contribuinte no SIMPLES. Se não houve emissão errônea e/ou aceite pela Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-002.350 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19985.720898/2018-65 rede bancária não teríamos pago valores sem atualização, fator este que não nos foi exibido (o valor de atualização); volto a dizer nem encontrado pelo profissionais da Receita Federal que nos atendeu em mais de uma ida pessoal à Receita. Além do que, a exclusão do Simples é penalidade para quem não cumpre com suas obrigações, o que não é nosso caso. Não temos a dívida que nos é imputada e tão somente ocorremos em nova dívida, irrisória, prontamente paga, quando informada: as atualizações de MAEDs. II— DO PLEITO À vista de todo o exposto, demonstrada a exoneração do débito aludido para exclusão do SIMPLES ano 2018, bem como exoneração de responsabilidade por atraso formal em recolhimento de parcela ínfima de correção, espera e requer a recorrente seja acolhido o presente recurso para o fim de inclusão em definitivo no regime do SIMPLES com referência ao ano de 2018. ANEXO — Documentos Constitutivos da Empresa e dos fatos acima referidos, como pagamentos de Correção de Maed, cópia do processo. É o relatório Voto Conselheiro Bárbara Santos Guedes, Relator. O recurso é tempestivo e cumpre com os demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual deles tomo conhecimento e passo a apreciar. O objeto do presente processo trata do indeferimento da Opção pelo Simples Nacional ocorrida para o ano-calendário de 2018. Os débitos que motivaram o indeferimento da solicitação da opção feita pela Recorrente para o ingresso no Simples Nacional em 2018 foram listados no Termo de Indeferimento – e-fl. 18 – descritos no relatório deste acórdão. A Recorrente defende que efetuou os pagamentos das multas descritas no Termo de Indeferimento e restou pendente os valores da atualização dos débitos. Contudo, alega que não pagou no prazo legal porque o sistema do Simples induz a erro por permitir emissão de DARF sem atualização. A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade, fundamentando seu entendimento na ausência de comprovação da regularização do débito no prazo legal. No recurso voluntário, a Recorrente reconhece que deixou de pagar a atualização no importe de R$ 161,22 e efetuou o pagamento quando, segundo afirmou, foi possível emitir a guia de pagamento. Alega que recebeu termo de exclusão em março/2018 e apresentou recurso, tendo efetuado o pagamento do saldo remanescente em novembro/2018, quando esteve na Receita Federal Importante destacar que a Recorrente, em muitas passagens do recurso voluntário, requer que a mesma não seja excluída do Simples Nacional, contudo o objeto do presente Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-002.350 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19985.720898/2018-65 processo é o Termo de Indeferimento de Opção pelo Simples Nacional. Assim, os presentes autos trata exclusivamente de análise de Indeferimento de Opção pelo Simples Nacional, o objeto, portanto, é verificar se a pendência descrita no Termo de Indeferimento foi regularizada no prazo legal ou estaria suspensa. A existência de débitos é situação impeditiva ao ingresso ao Simples Nacional, conforme disposto no art. 17, inciso V da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, vide abaixo: Art.17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: (...) V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; O art. 6º, § 1º, inciso I, da Resolução CGSN nº 140/2018, determina: Art. 6º A opção pelo Simples Nacional dar-se-á por meio do Portal do Simples Nacional na internet, e será irretratável para todo o ano-calendário. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, caput) § 1º A opção de que trata o caput será formalizada até o último dia útil do mês de janeiro e produzirá efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário da opção, ressalvado o disposto no § 5º. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, § 2º) § 2º Enquanto não vencido o prazo para formalização da opção o contribuinte poderá: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, caput) I - regularizar eventuais pendências impeditivas do ingresso no Simples Nacional, e, caso não o faça até o término do prazo a que se refere o § 1º, o ingresso no Regime será indeferido; O caso dos autos, portanto, é o fato de a Recorrente ter adimplido o principal dos débitos devidos (multas por atraso de entrega de PGDAs), sem os consectários legais, e alega que o sistema do Simples na emissão do DARF induz a erro. O Termo de Indeferimento da opção pelo Simples Nacional sinaliza o débito e acrescenta a informação de que estão ele listados em valor original para os períodos de apuração respectivos, sendo evidente a existência de acréscimos legais pelo atraso de pagamento. No presente caso, além dessa informação, também é possível verificar que na lista de débitos há a informação de existência de saldo devedor. Em que pese os argumentos de que o sistema do Simples Nacional induz a erro quando da emissão do DARF, a Recorrente foi intimada do Termo de Indeferimento em 20/02/2018 (fls.21), informa ter comparecido à Receita Federal em março de 2018, contudo o pagamento do saldo remanescente só veio a ocorrer em novembro de 2018. Caso a Recorrente tivesse, tão logo sido intimada da pendência, efetuado o pagamento, poder-se-ia considerar a existência de erro de fato na emissão do DARF, contudo isso não ocorreu. As pendências de saldo devedor apontadas no Termo de Indeferimento de Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-002.350 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19985.720898/2018-65 Opção pelo Simples Nacional só vieram a ser quitada em novembro/2018. Diante disso, entendo que não resta configurada a existência de erro. Isto posto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital

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8853507 #
Numero do processo: 10880.972985/2016-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jun 24 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3201-002.975
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por voto de qualidade, converter o julgamento em diligência para que a Unidade Preparadora considere a DCTF retificadora, reanalise o pleito do interessado e elabore Relatório circunstanciado do qual seja dado ciência para manifestação do contribuinte, concedendo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias. Após seja remetido os autos para prosseguir ao julgamento neste CARF. Vencidos os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior e Márcio Robson Costa (relator) que negavam provimento ao Recurso Voluntário. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Mara Cristina Sifuentes. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles.
Nome do relator: MARCIO ROBSON COSTA
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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por voto de qualidade, converter o julgamento em diligência para que a Unidade Preparadora considere a DCTF retificadora, reanalise o pleito do interessado e elabore Relatório circunstanciado do qual seja dado ciência para manifestação do contribuinte, concedendo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias. Após seja remetido os autos para prosseguir ao julgamento neste CARF. Vencidos os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior e Márcio Robson Costa (relator) que negavam provimento ao Recurso Voluntário. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Mara Cristina Sifuentes. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. Relatório Faço uso do relatório produzido pela Delegacia Regional de Julgamento por ocasião da apreciação do Manifesto de Inconformidade. A manifestante transmitiu Declaração de Compensação - Dcomp nº 24714.74869.260312.1.3.04-1938 em 26/03/2012, pleiteando crédito de pagamento RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 72 98 5/ 20 16 -3 8 Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.975 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.972985/2016-38 indevido ou a maior a título de Cofins não cumulativo (código 5856), no valor de R$ R$ 1.328.018,47, referente ao período de apuração de 31/08/2009. Por meio de despacho decisório, a declaração de compensação foi considerada não homologada pela autoridade de origem. Na fundamentação da referida decisão consta que: A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação dos débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição. Cientificada da decisão em 16/08/2016, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade em 12/09/2016, na qual alega que: - Identificou que havia equivocadamente oferecido à tributação do PIS/Cofins pelo regime não cumulativo receitas com serviços de concretagem, as quais estão sujeitas, na verdade, à tributação pelo regime cumulativo. Após revisão da apuração, constatou que havia recolhimento a maior do tributo devido. - Retificou suas obrigações acessórias (DCTF e Dacon) e transmitiu PER/Dcomp para compensar o crédito apurado no procedimento acima descrito com débitos próprios. - Alega que o despacho decisório ora guerreado desconsiderou indevidamente a DCTF retificadora transmitida, em violação ao Parecer Normativo Cosit nº 2, de 2015, razão pela qual a decisão é nula por vício na motivação. - Tampouco lhe foi oportunizado o procedimento de autorregularização, descrito no referido parecer. - Apresenta jurisprudência do CARF. - Pede a conversão do julgamento em diligência e a juntada posterior de provas. É o relatório. A manifestação de inconformidade foi julgada com as seguintes conclusões: 1 Mérito 1.1 DO RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO NO PROCESSO 10880.972984/2016-93 O processo 10880.972984/2016-93 cuida do PER/Dcomp 00933.42304.260312.1.7.04- 9862. A referida declaração cuida de compensação de débitos próprios com crédito oriundo de pagamento a maior de Cofins não cumulativa no período de apuração de 31/08/2009, no valor de R$ 1.328.018,47, relativo ao DARF pago no valor de R$ 4.435.512,81, indicado naquele PER/Dcomp. Trata-se, portanto, de PER/Dcomp que visa o mesmo direito creditório do presente processo. Tendo em vista que o crédito pleiteado foi reconhecido no processo 10880.972984/2016-93, anteriormente citado, não há mais crédito disponível a ser reconhecido neste processo. 2 Conclusão Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.975 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.972985/2016-38 Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de julgar improcedente a manifestação de inconformidade, uma vez que o crédito pleiteado já foi reconhecido no processo 10880.972984/2016-93. Inconformado o contribuinte apresentou Recurso Voluntário requerendo: Diante do exposto, requer-se seja acolhido integralmente o presente Recurso Voluntário para, reconhecendo-se a duplicidade dos PER/DCOMPS nº 00933.42304.260312.1.7.04-9862 (Processo Administrativo nº 10880.972984/2016-93) e nº 24714.74869.260312.1.3.04-1938 (tratado nos presentes autos), determinando, por consequência, o cancelamento de ofício deste último. A Recorrente formaliza sua impugnação geral a todas as imputações discriminadas no Despacho Decisório e no Acórdão ora recorrido, sem qualquer exceção, de forma que não há qualquer ponto não impugnado, inexistindo qualquer revelia, ainda que parcial, referente à presente defesa administrativa. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Márcio Robson Costa, Relator. O recurso é tempestivo e por isso passo a apreciá-lo. Conforme relatado, o pedido de compensação do contribuinte não foi homologado porque o crédito já havia sido utilizado em outro processo de compensação. Ao apreciar a Manifestação de Inconformidade, a Delegacia Regional de Julgamento destacou que os mesmo créditos utilizados no pedido de compensação destes autos haviam sido utilizado em outro processo. Diante do julgado a quo o contribuinte apresentou seu Recurso Voluntário, no qual assume ter transmitido a PER/DCOMP n.º 24714.74869.260312.1.3.04-1938 em duplicidade e com isso pede o cancelamento dela. Vejamos: Contudo, por equívoco, a Recorrente acabou por transmitir o PER/DCOMP n.º 24714.74869.260312.1.3.04-1938 tratado nos presentes autos objetivando a compensação de crédito e débitos idênticos aos tratados no PER/DCOMP n!2 00933.42304.260312.1.7.04-9862 (Processo Administrativo n!2 10880.972984/2016- 93), senão veja-se: Ainda, importa destacar que, nos autos do Processo Administrativo nº 10880.972984/2016-93 o crédito foi integralmente reconhecido e homologadas as compensações dos débitos de COFINS. Deste modo, certamente deverá ser determinado o cancelamento do PER/DCOMP tratado nos presentes autos uma vez em duplicidade, sob pena de se exigir do Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3201-002.975 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.972985/2016-38 Recorrente os débitos de COFINS (2172 de agosto de 2009 e 5856 de março de 2012) indevidamente. Desta feita, concluo pela ausência de litígio, visto o reconhecimento, por parte do recorrente, da transmissão do pedido de compensação com créditos já utilizados em outra PER/DCOMP. Conforme bem destacado pela decisão recorrida, o crédito inicialmente pleiteado fora totalmente utilizado, fato reconhecido pela própria Recorrente, não havendo mesmo a possibilidade de qualquer ato de ofício de revisão, como sugeriu a Recorrente, uma vez que estamos diante de uma inovação recursal. A preocupação da Recorrente diz respeito aos débitos que constam nas duas PER/DCOMP mencionadas, ou seja, a possibilidade concreta de se estar promovendo a cobrança de débitos em duplicidade. Em face do que até aqui foi exposto e do pedido Recursal, entendo que não cabe ao CARF cancelamento da PER/DCOMP ou de eventual débito, visto que o procedimento de registro e cobrança e/ou cancelamento dos débitos envolvidos em PER/DCOMP é tarefa alheia à competência deste Colegiado. A unidade de origem é quem faz a devida conciliação, pois este é o órgão que tem acesso aos sistemas de controle de pagamentos e que pode, em sendo o caso, de maneira adequada e com razoável grau de certeza, evidenciar a existência de registros de cobrança dupla de débitos e promover os devidos cancelamentos, totais ou parciais. Nesse sentido cito o acórdão nº 1002-001.038 de relatoria do Conselheiro Rafael Zedral, proferido em sessão de julgamento ocorrida em 04/02/2020, veja-se: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2001 DCOMP. A RETIFICAÇÃO OU CANCELAMENTO DE DCOMP PELOS ÓRGÃOS JULGADORES, APÓS DECISÃO QUE NEGA A HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE A manifestação de inconformidade e o recurso voluntário contra a não homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo não constituem meios adequados para veicular a retificação ou o cancelamento do débito indicado na Declaração de Compensação. Não se pode alargar a competência dos órgãos julgadores, submetidos ao rito processual previsto no Decreto nº 70.235/1972, para que passem a apreciar situações que não lhes devem ser submetidas. Diante do exposto, rejeito a preliminar e nego provimento ao Recurso Voluntário. É o meu entendimento. (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa Voto Vencedor Conselheira Mara Cristina Sifuentes. Em que pese o bem fundamentado voto do relator, ouso dele discordar pelas seguintes razões. Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3201-002.975 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.972985/2016-38 A recorrente ao revisar seus procedimentos fiscais entendeu que deveria retificar as informações prestadas à RFB (DCTF), pois verificou que estava oferecendo equivocadamente à tributação pela sistemática não cumulativa receitas auferidas com a prestação de serviços de concretagem, sujeitas ao regime cumulativo. O artigo 10 da Instrução Normativa RFB nº 1599/2015, dispõe acerca do procedimento a ser tomado pelo Fisco quando a DCTF for retida para análise, com base nos critérios internos da RFB, verbis: Art. 10. As DCTF retificadoras poderão ser retidas para análise com base na aplicação de parâmetros internos estabelecidos pela RFB. § 1º O sujeito passivo ou o responsável pelo envio da DCTF retida para análise será intimado a prestar esclarecimentos ou apresentar documentação comprobatória sobre as possíveis inconsistências ou indícios de irregularidade detectados na análise de que trata o caput. § 2º A intimação poderá ser efetuada de forma eletrônica, observada a legislação específica, prescindindo, neste caso, de assinatura. § 3º O não atendimento à intimação no prazo determinado ensejará a não homologação da retificação. Paira a dúvida se essa intimação ocorreu e por conseguinte se houve a não homologação pelo não atendimento à intimação, já que não existem esses documentos no processo. Para que seja elucidado qual o procedimento foi adotado pela unidade da RFB, é importante a conversão do julgamento em diligência para que a unidade esclareça: 1) A DCTF retificadora foi retida para análise? 2) existe processo administrativo relativo a não homologação da DCTF retificadora? Qual a fundamentação da não aceitação? Qual a situação atual do processo? 3) houve intimação ao sujeito passivo ou responsável para prestar esclarecimentos? Ou apresentar documentação? Pelo exposto, voto por converter o julgamento em diligência para que a Unidade Preparadora considere a DCTF retificadora, reanalise o pleito do interessado e elabore Relatório circunstanciado do qual seja dado ciência para manifestação do contribuinte, concedendo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias. A unidade da RFB deverá juntar os documentos comprobatórios, e após deverá ser dado conhecimento ao contribuinte sobre o teor das informações prestadas e disponibilizado prazo para apresentar alegações pertinentes. Após o processo deverá retornar ao CARF para prosseguimento do julgamento tendo em vista as informações prestadas. Mara Cristina Sifuentes (assinado digitalmente) Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.732941/2011-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jun 14 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO DE ALEGAÇÕES SUSCITADAS EM RECURSO QUE NÃO FORAM APRESENTADAS EM IMPUGNAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DAS PROVAS APRESENTADAS SOMENTE EM RECURSO POR PRECLUSÃO. Nos termos do art. 14 do Decreto nº 70.235/72 a impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento, devendo nela conter, conforme disposto no art. 16, inciso III, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. Estabelece, ainda, o art. 17 do referido Decreto que se considerará não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Consideram-se, portanto, preclusas as provas e alegações do contribuinte em recurso voluntário que não integraram a impugnação do lançamento. NULIDADE DO LANÇAMENTO. Presentes os requisitos legais do Auto de Infração e inexistindo ato lavrado por pessoa incompetente ou proferido com preterição ao direito de defesa, descabida a arguição de nulidade do feito. DECISÃO JUDICIAL. ABRANGÊNCIA. Não se pode estender os efeitos de decisão judicial a fato gerador não abrangido por ela. A segurança concedida reconhece o direito à isenção relativamente às ações adquiridas somente até 12/1983 e suas respectivas bonificações. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO. Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos. O custo das ações alienadas corresponde à média aritmética dos custos de aquisição das ações existentes em estoque, devendo ser consideradas todas as ações existentes no momento da alienação.
Numero da decisão: 2202-008.108
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto às alegações “Da correção no procedimento contábil adotado nos anos de 2003/2004. Artigo 5º do Decreto-Lei 1.510/76” e “Da ausência de lesão aos cofres públicos. Bis in idem. IRPF já recolhido. Enriquecimento ilícito”, e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Virgilio Cansino Gil (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO DE ALEGAÇÕES SUSCITADAS EM RECURSO QUE NÃO FORAM APRESENTADAS EM IMPUGNAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DAS PROVAS APRESENTADAS SOMENTE EM RECURSO POR PRECLUSÃO. Nos termos do art. 14 do Decreto nº 70.235/72 a impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento, devendo nela conter, conforme disposto no art. 16, inciso III, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. Estabelece, ainda, o art. 17 do referido Decreto que se considerará não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Consideram-se, portanto, preclusas as provas e alegações do contribuinte em recurso voluntário que não integraram a impugnação do lançamento. NULIDADE DO LANÇAMENTO. Presentes os requisitos legais do Auto de Infração e inexistindo ato lavrado por pessoa incompetente ou proferido com preterição ao direito de defesa, descabida a arguição de nulidade do feito. DECISÃO JUDICIAL. ABRANGÊNCIA. Não se pode estender os efeitos de decisão judicial a fato gerador não abrangido por ela. A segurança concedida reconhece o direito à isenção relativamente às ações adquiridas somente até 12/1983 e suas respectivas bonificações. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO. Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos. O custo das ações alienadas corresponde à média aritmética dos custos de aquisição das ações existentes em estoque, devendo ser consideradas todas as ações existentes no momento da alienação. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 29 41 /2 01 1- 41 Fl. 676DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.108 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.732941/2011-41 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto às alegações “Da correção no procedimento contábil adotado nos anos de 2003/2004. Artigo 5º do Decreto-Lei 1.510/76” e “Da ausência de lesão aos cofres públicos. Bis in idem. IRPF já recolhido. Enriquecimento ilícito”, e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Virgilio Cansino Gil (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto nos autos do processo nº 11080.732941/2011-41, em face do acórdão nº 02-41.535, julgado pela 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (DRJ/BHE), em sessão realizada em 18 de dezembro de 2012, no qual os membros daquele colegiado entenderam por julgar procedente o lançamento. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os relatou: “Contra a contribuinte acima identificada foi lavrado Auto de Infração, expedido em 22/12/2011, referente a imposto sobre a renda de pessoa física, exercício 2008, ano- calendário 2007, código 2904, formalizando a exigência de imposto sobre a renda da pessoa física no valor de R$20.165,97, com juros de mora no montante de R$9.699,83, calculados até 12/2011, e multa no valor de R$15.124,48 (75%), totalizando R$44.990,28 (fls. 2/10). A auditoria relata que a contribuinte era integrante do grupo de acionistas da Refinaria de Petróleo Ipiranga (RPI), da Distribuidora de Produtos de Petróleo Ipiranga (DPPI) e da Companhia Brasileira de Petróleo Ipiranga (CBPI) que, em 18/03/2007, alienou ações, fora da Bolsa de Valores, para a Ultrapar Participações S/A, conforme Contrato de Compra e Venda de Ações e Outras Avenças, cujo pagamento do preço ajustado ocorreu em 18/04/2007. Expõe a fiscalização que a alienação da participação acionária envolveu ações adquiridas antes e depois de 31/12/1983, quando ainda estava em vigor o Decreto-Lei nº 1.510/1976. Por isso, a contribuinte, em sua Declaração de Ajuste Anual (DAA), declarou parte desses rendimentos como isentos e parte como tributáveis. Fl. 677DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.108 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.732941/2011-41 É assinalado que o presente Auto de Infração se refere à apuração do imposto de renda incidente sobre o Ganho de capital (Gcap) obtido na alienação dessas ações à Ultrapar e que não foram abrangidas pela isenção concedida pelo Decreto-Lei nº 1.510/1976. É destacado que em relação às ações abrangidas pela isenção, a contribuinte impetrou Mandado de Segurança (MS) Preventivo, processo nº 2007.71.00.021485-0/RS, perante a 1ª Vara Federal Tributária de Porto Alegre, tendo efetuado depósito judicial referente ao valor do imposto de renda que seria devido. É citado que o processo encontra-se no STJ aguardando apreciação do agravo regimental interposto pela União. No Termo de Verificação Fiscal (fls. 11/16), a auditoria apresenta a motivação do lançamento. Dele extraem-se as notas e argumentos resumidos a seguir: - A contribuinte, intimada, apresentou diversos documentos e esclarecimentos relacionados às participações societárias alienadas fora da bolsa no ano-calendário 2007. A Ultrapar Participações S/A, intimada, também apresentou planilhas e esclarecimentos. - O valor declarado como Gcap foi conferido e não foi constatada divergência, exceto em relação às ações preferenciais da DPPI, que apresentou incorreção no valor declarado. - Durante o procedimento fiscal foi verificada diferença no valor pago referente ao imposto de renda sobre o Gcap na alienação das ações preferenciais da DPPI, tendo a contribuinte declarado a menor o Gcap na alienação das ações que considerou como tributáveis. - A fiscalização apurou que foram alienadas 109.858 ações tributáveis e a contribuinte informou apenas 99.756 ações, resultando em uma declaração a menor em 10.102 ações tributáveis (fls. 21/22). - Até 12/1988, nos casos de saída de ações por alienação ou envio para a Bolsa de Valores, pelo critério adotado pelo art. 5º do Decreto-Lei nº 1.510/1976, presumia-se que as alienações se referiam às ações subscritas ou adquiridas mais recentemente. - Com a revogação desse art. 5º, após janeiro/1989, passa-se a utilizar o critério da proporcionalidade das ações. Sendo as ações bens fungíveis, não passíveis de marcação, não há como dizer, na alienação de uma ação, sem que seja utilizado o critério da proporcionalidade, se esta ação seria uma ação isenta ou uma ação tributável. O art. 18, parágrafo 2º, da Lei nº 7.713/1988, estabeleceu que o custo de aquisição das ações será a média ponderada dos custos unitários, por espécie, desses bens. - No presente caso, sendo as ações bens fungíveis, não passíveis de marcação, ou seja, bens comuns que não trazem nenhuma diferença em relação a outro da mesma espécie, não há como dizer, na alienação de uma ação, sem que seja utilizado o critério da proporcionalidade, se essa ação seria uma ação isenta ou uma ação tributável. - O Gcap tributável apurado pela fiscalização em comparação com o apurado pela contribuinte apontou divergência na quantidade de ações preferenciais tributáveis e “isentas” da DPPI. - Nos itens 24 a 27 do Termo de Verificação Fiscal (fls. 15) demonstra-se a diferença apurada, no montante de 10.102 ações tributáveis (DPPI/PN). - A multa aplicada (75%) está prevista no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/1996. Cientificada do lançamento em 28/12/2011, fls. 488, a contribuinte, por meio de seu representante, procuração de fls. 507, apresentou impugnação em 24/1/2012, fls. 493 a 506, acompanhada dos documentos de fls. 507 a 606, abaixo sintetizada, contestando o lançamento. Fl. 678DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-008.108 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.732941/2011-41 Inicialmente, faz uma descrição dos fatos, mencionando que o lançamento visa à cobrança do imposto de renda, supostamente devido em face do Gcap apurado quando da vendas de suas ações das empresas DPPI, RPI e CBPI à Ultrapar no ano de 2007. Expõe que a diferença se refere a 10.102 ações preferenciais da DPPI, que as auditoras concluíram ser do tipo “tributáveis”. Afirma que a fiscalização atribuiu na “baixa da custódia” os mesmos percentuais de 83,08 e 16,92 existentes desde 09/06/1999, na baixa atribuída às ações com “Ganho Tributável” e com “Ganho Isento de IR”, ou seja, na baixa de custódia de 10 milhões de ações em 26/12/2003, 8.308.000 foram enquadradas em Ganho Tributável e 1.692.000 como Ganho Isento de IRPF. A auditoria entende que, ao baixar no Livro para fazer o depósito em custódia e/ou o movimento para a custódia, a contribuinte se utilizou do método UEPS (“última a entrar, primeira a sair”), metodologia não admitida pela legislação do imposto de renda, já que nesse caso há uma tendência de subavaliação dos estoques. Entende também que as ações foram depositadas em custódia fungível, uma vez que conclui não ter havido uma identificação que as individualizasse. Assim, as operações de entrada e saída da custódia seriam consideradas alienações realizadas fora do período objeto da isenção de que trata o art. 4º, alínea “d” do DL 1.510/1976, no qual amparou seu direito, reconhecido sem qualquer ressalva pela decisão judicial contra a qual a fiscalização não concorda. Preliminarmente, alega a nulidade do Auto de Infração. Mesmo que nesse ato administrativo tenha sido mencionada a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, esse lançamento incorreu em inegável desrespeito ao art. 62 do Decreto nº 70.235/1972. Havendo depósito judicial integral e em dinheiro e havendo decisão judicial reconhecendo o direito à isenção requerida nos autos do MS 2007.71.00.021485-0/RS, descabe o lançamento do tributo, devendo ser declarada sua nulidade. Ainda que o auto de infração tenha sido lavrado apenas visando a evitar a decadência do direito de lançar o crédito tributário, este seria nulo. Cita decisões judiciais e administrativas. Reforça que a decisão judicial que a beneficia abrange toda e qualquer ação de sua propriedade, cujo direito à isenção do imposto de renda sobre o Gcap foi reconhecido por sentença, como expressamente consta do item 6 do auto de infração. Sustenta que nessa ação judicial foi demonstrada a situação concreta das alienações efetuadas, tendo apresentado toda prova pré-constituída inerente às ações mandamentais, sem que a matéria objeto do lançamento tenha sido alegada perante o judiciário pela Fazenda Nacional, tempestivamente. Alega que as auditoras querem inviabilizar os efeitos da decisão judicial que reconheceu o seu direito à isenção, mas falece a elas competência para questionar o mérito da decisão proferida. Ao descumprirem um provimento mandamental, estão desrespeitando o disposto no art. 14, inciso V, do CPC. Cabia a elas aguardar a decisão do agravo regimental da Fazenda Nacional, pendente de julgamento pelo STJ. A decisão em MS é de execução imediata e as auditoras, ao descumpri-la, autuando a impugnante e exigindo-lhe o pagamento de imposto do qual foi expressamente isenta, sujeitar-se-ão às respectivas sanções penais. A sentença proferida refere-se às ações adquiridas até dezembro/1983, sem ressalva de qualquer espécie. No momento processual próprio, como se impunha, a Fazenda nada alegou, especialmente quanto ao depósito em custódia de ações ser considerado Fl. 679DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-008.108 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.732941/2011-41 alienação, que a seu ver implicaria na perda do direito à isenção, reconhecido à impugnante por aquela decisão judicial. Assim, entende que o auto de infração deve ser declarado nulo, sob pena de afronta direta aos princípios que norteiam a ordem jurídica. Cita entendimentos doutrinários. Defende que já demonstrou, de forma exaustiva, a existência de seu direito à isenção do imposto de renda na alienação das ações, instituído no art. 4º, alínea “d”, do Decreto-Lei n º 1.510/1976, independentemente de aquelas participações serem ou não objeto de custódia. Destaca que é irrelevante que parte dessas ações tenha sido objeto de contrato de custódia e que essa circunstância não interfere em seu direito à isenção. Nos autos do MS 2007.71.00.021485-0/RS já demonstrou a existência de seu direito à isenção, independentemente de aquelas participações serem ou não objeto de custódia. Defende que as auditoras, ao equipararem custódia a alienação, violam o princípio constitucional da legalidade, complementado pelo CTN, em seu art. 97, incisos I e IV, segundo o qual somente a lei pode estabelecer a instituição de tributo e a definição de fato gerador da obrigação tributária. Não há lei que respalde a incidência de imposto de renda sobre Gcap em operações de custódia. O ato de colocar ações em custódia não implica em alienação desses títulos, cuja propriedade permanece com o custodiante. Nessa situação, a propriedade das ações permanece inalterável, a teor do disposto nos arts. 41 e 42 da Lei nº 6.404/1976, vigente no período de 23/03/1995 a 22/08/1997, quando efetuadas as operações citadas nos itens 25 e seguintes do auto de infração. Menciona que, quando se contrata a custódia, não se transfere a respectiva propriedade à instituição financeira, apenas se permite à instituição depositária praticar atos, em nome do depositante. Este, a teor do art. 42, §2º, da Lei nº 6.404/1976, pode, a qualquer momento, extinguir a custódia e pedir a devolução dos certificados de suas ações. O RIR/99, em seu art. 125, §4º, define expressamente as operações de alienação para fins de apuração de ganho de capital, entre as quais não se inclui a custódia. Seja lá qual for a operação realizada pela contribuinte, independente do nomem juris que se lhe atribua, não havendo alienação de bens, descabe falar-se em Gcap, como no presente caso. Qualquer discussão acerca do método aplicado pela contribuinte para valorar seus títulos, seja UEPS ou o Custo Médio Ponderado, não faz sentido. Se não houve alienação, não houve Gcap a ser apurado. Entre 12/2003 e 12/2004, alienou em Bolsa de Valores ações PN da DPPI, juntamente com ações de outras companhias, apurando o respectivo Gcap e recolhendo integralmente o imposto de renda (Doc. 04). Desse modo, a fiscalização não procedeu corretamente ao inscrever na coluna “Tributáveis” em 83,08% das ações baixadas de custódia em 26/12/2003 e de 16,92% na coluna “Ganho Isento de IR” (Doc. 05). Tendo sido apurado o Gcap em cada mês e recolhido o respectivo Imposto de Renda, descabe nova tributação como pretende a fiscalização. Como já demonstrado, a “Baixa de Custódia” não corresponde à venda de ações. A transferência para a coluna Ganho de Capital isento de IR efetuada pela fiscalização, em 16,92% da baixa de custódia de dez/2003, ocasionou uma quantidade maior de ações com “Ganho Tributável”, o que não corresponde à realidade, sendo este fato que ocasionou a divergência apurada pelo Auto de Infração. A baixa na coluna de “Ações Tributáveis” deveria ser em 100% e não em 83,08% como constou. Fl. 680DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-008.108 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.732941/2011-41 Consta na ficha “Movimento de Ações” fornecida pela Ultrapar à RFB que em 26/12/2003 foram “baixadas da custódia” 80 milhões de ações PN (10 + 70). Devido ao grupamento por mil ações em 04/06/2004, tornaram-se 80.000 ações baixadas do estoque. Demonstrou-se no penúltimo quadro, a venda em Bolsa de Valores de 72.000 ações PN, restando um saldo de 8.000 ações, as quais não foram alienadas. Para se ajustar a posição de estoque, uma vez que já haviam sido baixadas, as ações adquiridas em 12/02/2004 (5.000) deixaram de ser acrescidas na ficha “Movimento de Ações”. Na planilha com data de 04/06/2007, emitida pela Ipiranga (“Evolução da Posição Acionária”), consta a quantidade de ações com Gcap isenta de IR (20.250 ações PN da DPPI), adquiridas anteriormente a 31/12/1983. Por fim, a impugnante postula que o Auto de infração seja julgado improcedente, uma vez que não possui pendência nenhuma a título de Imposto de Renda Pessoa Física, como restou amplamente demonstrado em sua peça de defesa.” Transcreve-se abaixo a ementa do referido acórdão, o qual consta às fls. 610/621 dos autos: “IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2007 NULIDADE DO LANÇAMENTO. Presentes os requisitos legais do Auto de Infração e inexistindo ato lavrado por pessoa incompetente ou proferido com preterição ao direito de defesa, descabida a argüição de nulidade do feito. DECISÃO JUDICIAL. ABRANGÊNCIA. Não se pode estender os efeitos de decisão judicial a fato gerador não abrangido por ela. A segurança concedida reconhece o direito à isenção relativamente às ações adquiridas somente até 12/1983 e suas respectivas bonificações. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO. Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos. O custo das ações alienadas corresponde à média aritmética dos custos de aquisição das ações existentes em estoque, devendo ser consideradas todas as ações existentes no momento da alienação. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” A parte dispositiva do voto do relator do acórdão recorrido possui o seguinte teor: “Voto no sentido de indeferir a preliminar suscitada e por julgar improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário ora exigido.” Inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário, às fls. 627/640, reiterando as alegações expostas em impugnação. Acrescenta ainda argumentos quanto “Da correção no procedimento contábil adotado nos anos de 2003/2004. Artigo 5º do Decreto-Lei 1.510/76” e “Da ausência de lesão aos cofres públicos. Bis in idem. IRPF já recolhido. Enriquecimento ilícito“, nos tópicos II/3) e II/4), respectivamente, do recurso. Fl. 681DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-008.108 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.732941/2011-41 Em anexo ao seu recurso, anexa aos autos, conforme fls. 641/671, os documentos listados às fls. 640: “1- Procuração e identificação do Procurador; 2- Petição de concordância da União Federal com o levantamento da integralidade dos valores depositados pela Recorrente no MS no. 2007.71.00.021485-0/RS; 3- Evolução da posição acionária e esclarecimentos contábeis; 4- Planilhas de movimentações acionárias e comprovantes de pagamento de IRPF nas alienações feitas em 2003/2004; 5- Evolução da posição acionária fornecida pela Distribuidora de Produtos de Petróleo Ipiranga (DPPI) e, 6- Portaria Ministerial no. 454 de 25.08.1977 e Parecer Normativo - CST no. 68 de 23.09.1977.” É o relatório. Voto Conselheiro Martin da Silva Gesto, Relator. O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade. O conhecimento do recurso, contudo, será parcial, consoante abaixo exposto. Conhecimento parcial do recurso. Matéria não impugnada. Preclusão. Em sede de recurso voluntário o contribuinte faz duas inovações, quais sejam:  II/3) “Da correção no procedimento contábil adotado nos anos de 2003/2004. Artigo 5º do Decreto-Lei 1.510/76”; e  II/4) “Da ausência de lesão aos cofres públicos. Bis in idem. IRPF já recolhido. Enriquecimento ilícito“ Tais alegações destoam daquelas apresentadas em impugnação, razão pela qual não podem ser conhecidas, por preclusão. Houve, claramente, inovação quanto a causa de pedir. A DRJ de origem não apreciou tais alegações, por inexistir na impugnação qualquer insurgência quanto a tais matérias. Portanto, trata-se de inovação recursal, estando preclusas tais alegações, razão pela qual não devem ser conhecidas por este Conselho, haja vista que não foram alegadas em impugnação. O conhecimento destas alegações ocasionaria indevida supressão de instância administrativa. Ocorre que nos termos do art. 14 do Decreto nº 70.235/72 a impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento, devendo nela conter, conforme disposto no Fl. 682DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-008.108 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.732941/2011-41 art. 16, inciso III, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. Estabelece, ainda, o art. 17 do referido Decreto que se considerará não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Saliento, por fim, que as alegações trazidas em recurso não se enquadram nas hipóteses de conhecimento de ofício, por não ser matéria de ordem pública, tampouco de nulidade, nos termos do art. 59 do Decreto nº 70.235/72. Por tais razões, conheço em parte do recurso, a exceção das alegações “Da correção no procedimento contábil adotado nos anos de 2003/2004. Artigo 5º do Decreto-Lei 1.510/76” e “Da ausência de lesão aos cofres públicos. Bis in idem. IRPF já recolhido. Enriquecimento ilícito”, referidas nos tópicos II/3) e II/4), respectivamente, do recurso. Conhecimento dos documentos. Entendo que os documentos juntados em anexo ao recurso voluntário, a exceção daqueles referentes a representação processual (Procuração e identificação do Procurador) não podem ser recebidos, por preclusão. A prova documental deve ser apresentada juntamente com a impugnação, por força do art. 16, inciso III e §4º, do Decreto 70.235/72, que determina: Art.16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei n° 8.748, de 9/12/93) (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997 a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (grifou-se) Conforme já referido no tópico anterior, ocorre que nos termos do art. 14 do Decreto nº 70.235/72 a impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento, devendo nela conter, conforme disposto no art. 16, inciso III, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. Saliente-se que o recorrente não apresentou justificativa alguma para a apresentação extemporânea dos documentos. De qualquer modo, não se verifica que essa se realizou conforme as exceções previstas nas alíneas do §4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72. Fl. 683DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-008.108 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.732941/2011-41 Portanto, considera-se preclusa a juntada de novos documentos pelo contribuinte em anexo recurso voluntário, a exceção daqueles referentes a representação processual (Procuração e identificação do Procurador). Demais alegações recursais. Por oportuno, transcrevo o acórdão da DRJ, conforme faculta o artigo 57, §3º, do Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (aprovado pela Portaria MF nº 343/2015), haja vista não haver, quanto a parte conhecida do recurso, novas razões de defesa no Recurso Voluntário além daquelas já analisadas pela decisão de primeira instância que abaixo transcrevo e que, desde logo, acolho como minhas razões de decidir: “O artigo 62 do Decreto nº 70.235/1972 se refere à suspensão da cobrança, ou seja, a exigibilidade de crédito tributário, cuja efetivação pode ocorrer tanto administrativa como judicialmente. Art. 62. Durante a vigência de medida judicial que determinar a suspensão da cobrança, do tributo não será instaurado procedimento fiscal contra o sujeito passivo favorecido pela decisão, relativamente, à matéria sobre que versar a ordem de suspensão. (Vide Medida Provisória nº 232, de 2004) Parágrafo único. Se a medida referir-se a matéria objeto de processo fiscal, o curso deste não será suspenso, exceto quanto aos atos executórios. (Vide Medida Provisória nº 232, de 2004) A suspensão da cobrança não impede, entretanto, que seja efetuado o lançamento para a constituição do crédito tributário como dispõe o artigo 142 do Código Tributário Nacional, pois o lançamento representa um ônus do sujeito ativo da relação jurídico- tributária. Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. O Fisco tem o dever de agir e manifestar sua pretensão, sob pena de, não o fazendo, a tempo e modo devidos, perder o direito de efetuá-lo por efeito da decadência. A suspensão da exigibilidade de crédito tributário significa que o Fisco está impedido de efetuar ações de cobrança ou execução desse crédito tributário. No caso de tributo ainda não lançado, a ocorrência de uma das hipóteses do art. 151 do CTN impede a exigibilidade do crédito tributário que venha a ser constituído, mas não impede que o Fisco promova a constituição do crédito tributário. É de se destacar que o depósito deve ser no montante integral e em dinheiro, no valor correspondente ao tributo apurado de acordo com a norma jurídica questionada. É atividade da RFB avaliar se o montante depositado corresponde ao valor integral do débito. A ação de cobrança do Fisco é que se suspende por força do artigo 62, mas apenas após a prévia formalização do lançamento. Fl. 684DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-008.108 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.732941/2011-41 Os pareceres da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, Parecer PGFN nº 743/1988 e Parecer PGFN/CRJN/ nº 1.064/1993, amparando-se em orientações jurisprudenciais, firmaram o entendimento de que as medidas judiciais, em regra, não podem obstaculizar a Fazenda Nacional de exercer seu dever de fiscalizar. Sobre o alcance do artigo 62 do Decreto nº 70.235/72, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional asseverou: O legislador regulamentar não está, ali, a impedir que se efetue o lançamento, mesmo porque este, segundo a letra do parágrafo único do artigo 142 do CTN, constitui atividade administrativa vinculada e obrigatória. Há, sim, em estrita observância ao mandamento regulamentar, que se abster a autoridade fiscal de qualquer exigência, com relação ao sujeito passivo, com vista ao pagamento do débito apurado. Aliás, é expressa, neste sentido, a letra do parágrafo único do artigo 62 do regulamento em questão, ao estipular que, em havendo processo fiscal instaurado, este deverá ter prosseguimento, exceto quanto aos atos executivos. Destarte, se existente processo fiscal, este seguirá o seu curso normal com a prática de todos os atos administrativos pertinentes, exceto aqueles voltados a constranger o sujeito passivo à liquidação do quantum debeatur. Cabe registrar, ainda, que o art. 63 da Lei nº 9.430/1996 trata da constituição de crédito tributário destinado a prevenir a decadência. Art. 63. Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributo de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 ,não caberá lançamento de multa de ofício. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158- 35, de 2001 ). § 1º O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo. § 2º A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição. Assim, verifica-se que a suspensão da exigibilidade como prevista no CTN (art. 151) refere-se ao crédito e não à possibilidade de a autoridade administrativa efetuar o lançamento. As disposições do CTN não devem ser interpretadas como um impedimento para que a autoridade fiscal proceda à fiscalização e o respectivo lançamento do crédito tributário, que é uma atividade obrigatória e vinculada sob pena de responsabilidade civil, criminal e administrativa. Havendo medida liminar em mandado de segurança, o depósito do montante integral e a concessão de liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial, fica a Fazenda Nacional impedida de proceder à respectiva cobrança e execução judicial do crédito tributário por este se encontrar sob apreciação do Poder Judiciário, mas não fica impedida de efetuar o lançamento. O representante da contribuinte, na petição inicial do MS nº 2007.71.00.021485-0, deixou claro em seus pedidos que a concessão da segurança pleiteada não prejudicaria a autoridade fazendária de aplicar o dispositivo contido no artigo 149, I, do Código Tributário Nacional (fls. 189). Assim, ainda que este processo tivesse o mesmo objeto do MS nº 2007.71.00.021485- 0/RS, cabível a sua lavratura. Do ponto de vista formal, são requisitos do auto de infração os indicados no art. 10 do Decreto nº 70.235/72, cuja ausência poderia acarretar a nulidade. Fl. 685DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-008.108 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.732941/2011-41 Pela análise do Auto impugnado, constata-se que os requisitos legais estão presentes, portanto, não caberia a sua anulação. O art. 59 do Decreto 70.235/72 também apresenta situações processuais que ensejariam nulidade, que também não se verificam nestes autos. Em razão do acima exposto, refuta-se a possibilidade de declarar a nulidade do presente Auto de Infração. A sentença prolatada nos autos do Mandado de Segurança nº 2007.71.00.021485-0/RS, publicada em 23/11/2007 (fls. 195/196), concedeu a segurança nos seguintes termos: Quanto às ações bonificadas, as respectivas operações devem guardar idêntico tratamento tributário a que se submetem as ações originalmente subscritas ou adquiridas, fazendo-se o rateio das bonificações entre as ações que lhes deram origem, de modo que as bonificações a que cabem, por rateio, às ações que se encontravam no patrimônio dos impetrantes há mais de 5 anos, até a revogação, são também isentas. As demais se sujeitam à tributação. Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA para reconhecer o direito à isenção de imposto de renda sobre o ganho de capital apurado na alienação de ações das empresas Refinaria de Petróleo Ipiranga S/A, Distribuidora de Produtos de Petróleo Ipiranga S/A e Companhia Brasileira de Petróleo Ipiranga S/A, relativamente às ações adquiridas até dezembro de 1983, e mantidas em seus patrimônios até a data da revogação da isenção, pela Lei nº. 7.713/88. A fiscalização, no Termo de Verificação Fiscal, expõe claramente que este Auto de Infração restringe-se ao lançamento do imposto de renda suplementar decorrente da apuração a menor do Gcap que não foi objeto da ação em MS nº 2007.71.00.021485- 0/RS (itens 4 e 5, fls. 11). Em consulta aos sistemas informatizados da RFB, verifica-se que as mesmas auditoras que lavraram o presente auto em análise, lavraram outro Auto de Infração em 22/12/2011, recebido pela contribuinte em 28/12/2011, processo de nº 11080.732942/2011-95, constando do item 4 do Termo de Verificação Fiscal desse processo o seguinte teor: “O presente Termo é parte integrante do auto de infração da contribuinte acima identificada e se refere à apuração do Imposto de Renda incidente sobre o ganho de capital obtido na alienação das ações discriminadas no item 2 e que foram consideradas por ela como abrangidas pela isenção concedida pelo Decreto-Lei nº 1.510/76”. A impugnante alega que falece competência à fiscalização para questionar o mérito da decisão proferida na ação em MS nº 2007.71.00.021485-0/RS e que estes descumpriram um provimento mandamental, em total desrespeito ao disposto no art. 14, inciso V, do CPC. Assim, passa-se a analisar se o imposto exigido nestes autos, no valor originário de R$20.165,97, decorre da apuração a menor do Gcap que não foi objeto da ação em MS nº 2007.71.00.021485-0/RS. A fiscalização, por meio da planilha denominada “Evolução da Posição Acionária – Ações Preferenciais da Distribuidora de Produtos de Petróleo Ipiranga SA (fls. 20/21), demonstra a evolução da posição acionária desde 31/12/1983, com saldo inicial de 21.876.520 ações (“objeto de litígio”), até a data anterior à venda ocorrida em abril/2007, com 109.858 ações tributáveis (não objeto de litígio) e 10.148 ações “objeto de litígio”, o que totaliza 120.006 ações no momento anterior à alienação ocorrida em abril/2007. Fl. 686DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-008.108 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.732941/2011-41 Por sua vez, a contribuinte entende que em 31/12/1983 possuía 21.876.520 ações “objeto de litígio” e que até a data anterior à venda ocorrida em abril/2007 possuía 20.250 ações “objeto de litígio”, conforme documento apresentado, intitulado “Evolução da Posição Acionária” – Distribuidora de Produtos de Petróleo Ipiranga S.A. (fls. 606). Analisando a planilha elaborada pela fiscalização (fls. 21/22), verifica-se que esta reproduz exatamente o movimento das ações DPPI PN encontrado nas fichas (“Movimento de Ações”) apresentadas pela contribuinte e juntadas entre as fls. 400 (que se inicia com 21.876.520 ações) e 454 (que finaliza com saldo de 120.006 ações em 11/04/2007). Essas fichas estão inseridas no Anexo 02 – Movimento de Ações na Distribuidora de Produtos de Petróleo Ipiranga (DPPI), fls. 391 a 454. Observa-se que a planilha apresentada pela Ultrapar e juntada às fls. 391 informa um saldo inicial em 31/12/1983 de 21.876.520 ações e demonstra um saldo, em 30/04/1993, de 64.003.760 ações. De acordo com o documento juntado às fls. 454, denominado “Registro de movimentações obtidos junto ao banco custodiante Itaú Corretora de Valores S.A.”, em 24/02/1994 foi “implantado” saldo de 64.003.760 ações. Pela planilha da fiscalização (fls. 21/22), verifica-se um saldo de 64.003.760 ações em 30/04/1993, sendo 45.393.600 “tributáveis” (70,92%) e 18.610.160 “objeto de litígio” (29,08%). Essa porcentagem encontrada está discriminada na planilha de fls. 21/22, que observou a legislação tributária vigente quanto à proporcionalização. Entre 06/03/1996 e 09/06/1999, houve um aumento no estoque, passando de 64.003.760 ações para 110.003.760 ações (fls. 21/22 e 454). Desse modo, essas ações que foram acrescentadas ao estoque após 06/03/1996 (110.003.760 – 64.003.760 = 46.000.000) foram somadas às ações “tributáveis”, que passou de 45.393.600 ações para 91.393.600 ações. Assim, de um estoque de 110.003.760 ações (100%) existente em 09/06/1999, 91.393.600 (83.08%) eram “tributáveis” e 18.610.160 “objeto de litígio” (16,92%). Conforme documento de fls. 454, em 26/12/2003 houve uma baixa no estoque de 80.000.000 de ações e o saldo passou para 30.003.760. Tendo havido uma baixa no estoque de ações, a fiscalização aplicou o critério da proporcionalidade, diminuindo esse número, proporcionalmente, entre as ações “tributáveis” (83,08%) e as ações “objeto de litígio” (16,92%), permanecendo o mesmo percentual existente antes dessa baixa. Em 04/06/2004 ocorreu um grupamento e o total de ações ficou em 30.003. Em 04/05/2006 houve uma bonificação de 100% e o estoque passou para 60.006, permanecendo o mesmo percentual entre as “tributáveis” (83,08%) e as ações “objeto de litígio” (16,92%). Em 11/04/2007 houve um acréscimo no estoque de 60.000 ações e passou-se a ter um total de 120.006 ações (fls. 21/22 e 454). Desse modo, essas ações que foram acrescentadas ao estoque nessa data foram somadas às ações “tributáveis”, que passou de 49.858 ações para 109.858 ações, atingindo um percentual de 91,54% do total. Desse universo de 120.006 ações, aquelas “objeto de litígio” representavam 8,46%, totalizando 10.148 ações. Na planilha juntada pela contribuinte (fls. 606), que apresenta um saldo de 20.250 ações “objeto de litígio”, verifica-se que foram lançadas duas alienações, sendo a primeira de Fl. 687DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-008.108 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.732941/2011-41 138.863.212 ações e a segunda de 390.736 ações, ambas sem o registro da data da operação. A impugnante junta também Notas de Corretagem da Concórdia S.A. Corretora de Valores Imobiliários, Câmbio e Commodities e outros documentos (fls. 569 a 605) visando a comprovar que tem razão quanto à apuração de 20.250 ações “objeto de litígio” e de 99.756 ações “tributáveis”. Analisando a documentação (fls. 569/605), constata-se que se trata de movimentações ocorridas em operações em Bolsa de Valores, tendo havido recolhimento de imposto de renda com o código de receita 6015 (IRPF - GANHOS LÍQUIDOS EM OPERAÇÕES EM BOLSA), fls. 587, 590, 593, 596 e 599. Entretanto, o Gcap apurado pelas auditoras se refere a alienação de ações não negociadas em Bolsa de Valores, não tendo a auditoria fiscalizado a regularidade de impostos recolhidos em decorrência da alienação de ações negociadas em Bolsa. A impugnante não junta documentos hábeis a esclarecer quando e como ocorreram as baixas de 138.863.212 ações e de 390.736 ações lançadas no documento intitulado “Evolução da Posição Acionária – Distribuidora de Produtos de Petróleo Ipiranga S.A.” (fls. 606), por ela apresentado. Também não traz aos autos extrato de Custódia que demonstrasse que as ações que foram acrescentadas ao estoque a partir de fevereiro/1994 (fls. 454), cujos históricos fazem referência a Custódia, teriam sido adquiridas (e as respectivas bonificações) originalmente até dezembro/1983. Ressalte-se que a fiscalização adotou o critério da proporcionalidade, conforme demonstrado na planilha de fls. 21/22, cumprindo o disposto na legislação abaixo transcrita: Lei nº 7.713/1988. [...] § 2º O custo de aquisição de títulos e valores mobiliários, de quotas de capital e dos bens fungíveis será a média ponderada dos custos unitários, por espécie, desses bens. [...] Lei nº 8.981/1995: [...] § 2º Os custos de aquisição dos ativos objeto das operações de que trata este artigo serão: a) considerados pela média ponderada dos custos unitários; [...] Por sua vez, o art. 16 da Instrução Normativa SRF nº 84/2001, publicada no Diário Oficial da União (DOU) em 17/10/2001, estabeleceu em seus §§ 3º, 4º e 5º: [...] § 3º Para efeito de apuração de ganho de capital na alienação de participações societárias, o custo de aquisição das ações ou quotas é apurado pela média ponderada dos custos unitários, por espécie, desses títulos. § 4º O custo médio ponderado de cada ação ou quota: Fl. 688DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-008.108 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.732941/2011-41 I - é igual ao resultado da divisão do valor total de aquisição das ações ou quotas em estoque pela quantidade total de ações ou quotas em estoque, inclusive bonificadas; II - multiplicado pela quantidade de ações ou quotas alienadas, constitui o custo de aquisição para efeito da apuração do ganho de capital; III - multiplicado pelo número de ações ou quotas remanescente, constitui o valor do estoque desses títulos. § 5º A cada aquisição ou baixa devem ser ajustadas as quantidades em estoque e os custos total e médio ponderado, por espécie, das ações ou quotas. Desse modo, concluo que o imposto de renda lançado neste Auto de Infração decorre da apuração a menor de ganho de capital referente a ações adquiridas após dezembro/1983 (não incluídas também as ações bonificadas citadas na decisão judicial) e foi apurado corretamente. Assim, tendo em conta que a sentença judicial publicada em 23/11/2007 abrangeu tão somente as ações adquiridas até dezembro de 1983 (e as respectivas bonificações) e mantidas no patrimônio do contribuinte até a data da revogação da isenção pela Lei nº 7.713/88, e que ficou demonstrado que o imposto ora exigido se refere a ações adquiridas após dezembro de 1983 (sem incluir as bonificações referentes às ações adquiridas/subscritas até 1983), concluo que não se pode estender a essas ações (adquiridas após dezembro de 1983) os efeitos daquela (MS de nº 2007.71.00.021485- 0/RS). Reitere-se que neste lançamento foi cumprida a determinação contida na decisão judicial quanto ao rateio das bonificações entre as ações que lhes deram origem. Por todo o exposto, incabível a alegação acerca de descumprimento de ordem judicial exarada nos autos do MS de nº 2007.71.00.021485-0/RS. Assim, os argumentos e documentos apresentados pela impugnante não são hábeis a desconstituir o Auto de Infração sob análise. No que tange a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais invocados, destaque-se que não foram trazidas à colação posições que vinculariam as decisões prolatadas por este Colegiado. Voto no sentido de indeferir a preliminar suscitada e por julgar improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário ora exigido.” Conforme já referido, cabia à contribuinte apresentar provas que desconstituíssem o lançamento, tendo em vista que os atos administrativos possuem como atributo intrínseco a presunção de legitimidade. No caso sob exame, o contribuinte não logrou fazer prova de suas alegações, razão pela qual não merece reforma a decisão recorrida, carecendo de razão o recorrente. Desse modo, ratifico as razões de decidir do julgamento de primeira instância. Conclusão. Ante o exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto às alegações “Da correção no procedimento contábil adotado nos anos de 2003/2004. Artigo 5º do Decreto-Lei 1.510/76” e “Da ausência de lesão aos cofres públicos. Bis in idem. IRPF já recolhido. Enriquecimento ilícito”, e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Fl. 689DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-008.108 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.732941/2011-41 Martin da Silva Gesto - Relator Fl. 690DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16682.720711/2011-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. APROVEITAMENTO DE SALDO NEGATIVO COMPOSTO POR COMPENSAÇÕES ANTERIORES. POSSIBILIDADE. A compensação regularmente declarada, tem o efeito de extinguir o crédito tributário, equivalendo ao pagamento para todos os fins, inclusive, para fins de composição de saldo negativo. Na hipótese de não homologação da compensação que compõe o saldo negativo, a Fazenda poderá exigir o débito compensado pelas vias ordinárias, através de Execução Fiscal. A glosa do saldo negativo utilizado pela ora Recorrente acarreta cobrança em duplicidade do mesmo débito, tendo em vista que, de um lado terá prosseguimento a cobrança do débito decorrente da estimativa de IRPJ não homologada, e, de outro, haverá a redução do saldo negativo gerando outro débito com a mesma origem.
Numero da decisão: 1401-005.618
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer um crédito adicional de R$1.355.800,91, relativo ao saldo negativo de IRPJ do ano calendário de 2005 e homologar as compensações realizadas até o limite do crédito disponível. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Leticia Domingues Costa Braga, André Severo Chaves, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin
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APROVEITAMENTO DE SALDO NEGATIVO COMPOSTO POR COMPENSAÇÕES ANTERIORES. POSSIBILIDADE. A compensação regularmente declarada, tem o efeito de extinguir o crédito tributário, equivalendo ao pagamento para todos os fins, inclusive, para fins de composição de saldo negativo. Na hipótese de não homologação da compensação que compõe o saldo negativo, a Fazenda poderá exigir o débito compensado pelas vias ordinárias, através de Execução Fiscal. A glosa do saldo negativo utilizado pela ora Recorrente acarreta cobrança em duplicidade do mesmo débito, tendo em vista que, de um lado terá prosseguimento a cobrança do débito decorrente da estimativa de IRPJ não homologada, e, de outro, haverá a redução do saldo negativo gerando outro débito com a mesma origem. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer um crédito adicional de R$1.355.800,91, relativo ao saldo negativo de IRPJ do ano calendário de 2005 e homologar as compensações realizadas até o limite do crédito disponível. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Leticia Domingues Costa Braga, André Severo Chaves, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 07 11 /2 01 1- 73 Fl. 313DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.618 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720711/2011-73 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do v. Acórdão, que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade e manteve o Despacho Decisório que reconheceu parcialmente o crédito pleiteado pela contribuinte. O Despacho Decisório: a) reconheceu parcialmente o crédito de Saldo Negativo de IRPJ apurado no ano-calendário de 2005, pela SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS, CNPJ 33.041.062/0001-09, no valor de R$ 3.071.241,50 (três milhões e setenta e um mil duzentos e quarenta e um reais e cinquenta centavos); b) Homologou as Declarações de Compensação de nºs: 31181.21018.230307.1.7.02-1660, 05573.00916.230906.1.3.02-0707, 39840.16272.291106.1.3.02-5900 e 24008.20618.301106.1.3.02-3230; c) Homologou parcialmente a Declaração de Compensação nº 31812.41875.151206.1.3.02-8862, cobrando-se o saldo remanescente do débito nos seguintes termos: d) Não homologou a Declaração de Compensação nº 35477.46859.060307.1.7.02-3754 cobrando o débito correspondente. Em sua impugnação, a contribuinte aduziu: a) (...) “no tocante à diferença do valor não reconhecido a título de IRRF (R$ 141.319,59), embora não tenha localizado até o momento os comprovantes de retenção desses montantes, não há qualquer prejuízo à homologação integral das compensações objeto do presente feito, justamente porque não utilizou a parcela do saldo negativo em questão, conforme demonstrado no subitem 1.1 supra, havendo saldo não compensado de R$ 157.954,92 do crédito inicialmente declarado (valor original). Assim, a REQUERENTE se limitará a enfrentar a seguir as razões suscitadas no r. despacho decisório para não reconhecer o valor total de R$ 1.355.800,91 a título de estimativas mensais de IRPJ compensadas em outros feitos, que integram o saldo negativo em questão.” b) No que se refere às estimativas extintas por compensação com saldos negativos advindos de períodos anteriores, a REQUERENTE acosta à presente defesa cópia da totalidade das manifestações de inconformidade apresentadas em face da não- homologação das citadas compensações, pendentes de decisão definitiva na esfera administrativa, conforme demonstra tabela abaixo: Fl. 314DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.618 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720711/2011-73 c) Portanto, sendo certo que as manifestações de inconformidade foram apresentadas naqueles feitos na forma do artigo 74 da Lei n° 9.430/96 e encontram-se sujeitas ao rito previsto no Decreto n° 70.235/72, revela-se de todo impróprio negar a validade àquelas compensações até que sobrevenha decisão definitiva nos autos do processos administrativos em questão. d) (...) é certo que as manifestações de inconformidade e recursos voluntários pendentes de julgamento nos autos dos processos administrativos n° 15374.903748/2008-51, 19740.000119/2005-60, 15374.917202/2009-68, 16682.720179/2010-11 e 15374.917203/2009-11 são dotadas de efeito suspensivo, na forma do artigo 151, inciso III, do Código Tributário Nacional, a teor do disposto no §11 do artigo 74 da Lei n° 9.430/96 (acima transcrito), o que significa que até o advento de decisão administrativa definitiva, desfavorável ao sujeito passivo, não há o implemento da condição resolutória de que trata o § 2o daquele mesmo dispositivo, impondo-se, no curso da regular tramitação dos referidos processos administrativos, o reconhecimento da extinção dos débitos ali compensados. e) (...) merece ser reformado o r. Despacho Decisório ora entretanto, sob pena ensejar a cobrança de tributo em duplicidade, configurando verdadeiro bis in idem, pois, no caso concreto, impõe-se à REQUERENTE: • a cobrança das estimativas compensadas na hipótese de advento de decisão definitiva contrária nos autos dos processos administrativos n° 15374.903748/2008- 51, Documento nato-19740.000119/2005-60, 15374.917202/2009-68, 16682.720179/2010-11 e 15374.917203/2009- 11 e, • ao mesmo tempo, a cobrança objeto do presente feito, nos exatos valores daquelas estimativas que compuseram o saldo negativo do IRPJ do ano-calendário de 2005. 6. Com fulcro nos argumentos transcritos pede a homologação integral das compensações declaradas. Apreciados os argumentos da manifestação de inconformidade o Despacho Decisório foi mantido, sob o fundamento de que nos temos do art. 170 do CTN, do art. 2º, §4º, IV, da Lei nº 9.430/96 e da SCI Cosit nº 16/2012 , a Fazenda Nacional não pode aceitar que os valores de estimativas mensais não compensadas nos PAF 15374.903748/2008-51, 15374.917202/2009-68 e 15374.917203/2009-11 figurem como parcelas de composição de saldo negativo, aproveitável em outros períodos, pois implicaria desobediência a comandos legais, bem como equivaleria a homologação tácita da espécie de crédito a que se vinculam (o que expressamente contraria a referida SCI Cosit nº 16/2012), pois enquanto vigorarem as decisões Fl. 315DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.618 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720711/2011-73 nos processos anteriores, atestando a inexistência ou insuficiência das parcelas de composição de crédito referentes a estimativas mensais, faltarão os atributos de certeza e liquidez ao direito creditório de que trata este processo (Saldo Negativo de IRPJ apurado no ano-calendário de 2005). Inconformada, apresentou Recurso Voluntário pleiteando a reforma do julgado para reconhecer restar homologada a compensação declarada através da PER/DCOMP em referência e, consequentemente, extinguir os respectivos créditos tributários ora exigidos. Voto Conselheira Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, por isso, dele tomo conhecimento. Conforme relatado, pretende a Recorrente compensar débitos próprios relativos a tributos federais, mediante utilização de direito creditório decorrente de saldo negativo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) apurado no ano-calendário de 2005, apresentou a Declaração de Compensação – PER/DCOMP nº 03127.30995.290307.1.7.02.0080 (principal), no valor original de R$ 4.568.362,00. A Manifestação de Inconformidade, foi julgada improcedente, sob o argumento de que o crédito pleiteado não seria líquido e certo, mesmo ante a pendência de julgamento definitivo do processo que controla a estimativa compensada. Em sede de Recurso restou esclarecido que quanto a parcela não comprovada de Imposto de Renda Retido na Fonte, no valor de R$ 141.319,59, e que não utilizou tal valor no saldo negativo em comento, uma vez, conforme alegado acima, restou um saldo negativo não utilizado de R$ 157.954,02. Desta forma, mesmo não tendo localizado os comprovantes de retenção desses montantes, contrariando com a fundamentação apresentada no item 9 do acordão ora combatido, mais uma vez, ressalta o fato de que não utilizou a referida parcela do saldo negativo, não interferindo em nada, na não-homologação das citadas compensações. Com relação aos processos administrativos nos quais são discutidas as estimativas compensadas com Saldo Negativo de Períodos Anteriores, a Recorrente traz que os débitos referentes ao PAF nº 16682.720179/2010-11 (processo de débito nº 16682.720201/2015-21) foram quitados na forma do Programa de Redução de Litígios Tributários - Prorelit, instituído pela Lei 13.202/2015, após decisão denegatória no Mandado de Segurança nº 0019691- 74.2013.4.02.5101. Assim, relativo aos valores correspondentes ao PAF nº 19740.000119/2005-60, apesar de não ter obtido êxito no âmbito administrativo, a controvérsia foi instaurada âmbito judicial, na Ação Anulatória nº 00484828-87.2012.4.02.5101, em relação a qual, do mesmo modo, a RECORRENTE optou pela quitação dos débitos relacionados na forma da Lei 13.043/2014, que reabriu o prazo da Lei 11.941/2009. Fl. 316DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-005.618 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720711/2011-73 A respeito dos PAFs nºs 15374.917202/2009-68 e 15374.917203/2009-11, a RECORRENTE ressalta que, após julgamento contrário dos Recursos Voluntário interpostos, optou pela quitação dos débitos relacionados aos referidos processos, assim, é imperioso que esses valores sejam computados no direito creditório almejado. Diante disso, as estimativas de fevereiro e abril de 2005, relacionadas àqueles processos, estão quitadas, devendo, portanto, compor o saldo negativo em comento. Já no que diz respeito ao PAF 15374.903748/2008-51, que se encontra aguardando julgamento de Recurso Voluntário, é imperioso que esses valores sejam computados no direito creditório almejado. De modo que não deve prevalecer o Acórdão DRJ que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, sob o argumento de que o crédito pleiteado não seria líquido e certo, mesmo ante a pendência de julgamento definitivo do processo que controla a estimativa compensada. Tal entendimento não prospera, posto que, a partir da edição da Medida Provisória nº 135 de 30/10/2003 - DOU de 31/10/2003, a estimativa mensal compensada em DCOMP deve integrar o saldo negativo, porque será cobrada, ainda que a compensação seja não homologada. Além disso, ainda que as estimativas não estivessem extintas pela quitação no parcelamento, elas deveriam ser reconhecidas como passíveis de comporem o saldo negativo, independentemente de decisão final no respectivo processo de compensação. Isso porque, o reconhecimento da estimativa compensada encontra respaldo na própria lógica do procedimento de compensação e cobrança realizada pelo Fisco, pois ainda que a compensação não seja homologada, os débitos indicados como compensados serão imediatamente exigidos pelo Fisco através do lançamento desta pendência no conta corrente da Recorrente, impedindo a renovação de Certidão de Regularidade Fiscal, podendo, inclusive, ser inscrito em DAU e cobrado judicialmente através de execução fiscal. Isso porque, a PER/DCOMP constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos não homologados. Sendo assim, as estimativas compensadas, uma vez não homologadas, serão cobradas em processo administrativo próprio, motivo pelo qual o saldo negativo deve ser integralmente reconhecido. O despacho decisório pretende exigir a estimativa quitada por compensação que compôs o referido saldo negativo se encontra em discussão em outros processos administrativos, conforme documentação anexada aos autos, ainda que já encerrado o respectivo ano-calendário, o que não se pode admitir, conforme pacífica jurisprudência do próprio CARF. Desta forma, assiste razão à Recorrente quando defende que o entendimento que deve prevalecer é que a Dcomp constitui confição de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos, ainda que não homologados, estão as estimativas mensais compensadas e não homologadas devem ser reconhecidas e computadas no saldo negativo de IRPJ. Verifica-se, portanto, que homologadas ou não as compensações realizadas para quitação dos débitos de estimativas mensais de IRPJ, a composição do saldo negativo de IRPJ, a composição do saldo negativo de IRPJ apurado no ano-calendário de 2005 não será alterada. Fl. 317DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-005.618 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720711/2011-73 Neste sentido, fora proferido em 23 de novembro de 2016, Acórdão recebeu o nº 9101002.493, e tem origem na CSRF, de relatoria do Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão, que esclarece: Acórdãonº 9101-002.493: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário:2006 COMPENSAÇÃO. GLOSA DE ESTIMATIVAS COBRADAS EM PER/DCOMP. DESCABIMENTO. Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão cobrados com base em Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp), e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica(DIPJ). Vistos,relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Deste segundo Acórdão, extraio a parte do voto que trata da aplicação da Solução de Consulta Interna nº18/2006, da COSIT, e do Parecer PGFN/CAT/nº88/2014: A matéria posta à apreciação desta Câmara Superior refere-se ao cabimento, ou não, da glosa de estimativas cobradas em Declaração de Compensação na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado em Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ). Trata-se de matéria atualmente pacificada tanto no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), quanto da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN),como segue: Solução de Consulta Interna (SCI) Cosit n° 18, de 13 de outubro de 2006: Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão cobrados com base em Dcomp, e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na DIPJ. PARECERPGFN/CAT/Nº88/2014: Imposto de Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido –CSLL. Opção por tributação pelo lucro real anual. Apuração mensal dos tributos por estimativa. Lei nº 9.430, de 27.12.1996. Não pagamento das antecipações mensais. Inclusão destas em Declaração de Compensação (DCOMP) não homologada pelo Fisco. Conversão das estimativas em tributo após ajuste anual. Possibilidade de cobrança. Assim, não procedem eventuais insurgências da recorrente contra o teor do contido na Solução de Consulta Interna (SCI) Cositnº18,de2006. Da mesma forma, é este o entendimento desta CSRF, conforme se observa a seguir: Acórdão CSRF nº 9101-002.093, de 21 de janeiro de 2015: Fl. 318DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-005.618 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720711/2011-73 IRPJ - SALDO NEGATIVO - ESTIMATIVA APURADA - PARCELAMENTO-COMPENSAÇÃO-CABIMENTO. Descabe a glosa na composição do saldo negativo de IRPJ de estimativa mensal quitada por compensação, posteriormente não homologada e cujo valor foi incluído em parcelamento especial. Do referido aresto, transcrevo o trecho a seguir (destaque do original): A situação é análoga à das estimativas quitadas por compensação declarada após a vigência da MP135/2003 (com caráter de confissão de dívida) e não homologadas. Para esses casos, exatamente em razão de as estimativas quitadas por compensações não homologadas estarem confessadas, a Secretaria da Receita Federal expediu orientação no sentido de não caber a glosa na apuração do saldo negativo apurado na DIPJ. Esclarece a Solução de Consulta Interna nº18/2006: “(...) Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão cobrados com base em Dcomp e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na DIPJ.” A incerteza sobre essa orientação, gerada pelos pronunciamentos da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, por meio dos Pareceres PGFN/CATnº1658/2011e193/2013, no sentido de impossibilidade de inscrição na dívida ativa dos débitos correspondentes às estimativas não pagas, foi superada com o Parecer PGFN/CAT/nº 88/2014, no sentido de: “(...) legitimidade de cobrança de valores que sejam objeto de pedido de compensação não homologada oriundos de estimativa, uma vez que já se completou o fato jurídico tributário que enseja a incidência do imposto de renda, ocorrendo a substituição da estimativa pelo imposto de renda.” Portanto, é induvidoso que, em se tratando de estimativas objeto de compensação não homologada, mas que se encontram confessadas, quer por Declarações de Compensação efetuadas a partir da vigência da Medida Provisória nº 135/2003 (31/10/2003), quer por parcelamento, os respectivos valores devem ser computados no saldo negativo do ano-calendário, porque serão cobrados através do instrumento de confissão de dívida. Ademais, consolidando este entendimento, temos: Súmula CARF nº 82: Após o encerramento do ano-calendário, é incabível lançamento de ofício de IRPJ ou CSLL para exigir estimativas não recolhidas. SÚMULA CARF Nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação. Fl. 319DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-005.618 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720711/2011-73 Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer um crédito adicional de R$1.355.800,91, relativo ao saldo negativo de IRPJ do ano calendário de 2005 e homologar as compensações realizadas até o limite do crédito disponível. (documento assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin Fl. 320DF CARF MF Documento nato-digital

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