Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4765117 #
Numero do processo: 00008.170521/95-77
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 19
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-74613
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 001908

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 00008.170521/95-77

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4139427

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-74613

nome_arquivo_s : 10174613_087001_081705219577_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 000081705219577_4139427.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Aug 24 00:00:00 UTC 19

id : 4765117

ano_sessao_s : 0019

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:56:20 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075535455289344

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T03:42:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T03:42:19Z; Last-Modified: 2009-07-05T03:42:19Z; dcterms:modified: 2009-07-05T03:42:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T03:42:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T03:42:19Z; meta:save-date: 2009-07-05T03:42:19Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T03:42:19Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T03:42:19Z; created: 2009-07-05T03:42:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-05T03:42:19Z; pdf:charsPerPage: 1207; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T03:42:19Z | Conteúdo => PROCESSO N9 0817/052.195/77 --ta tNE.0-~ MINISTÉRIO DA FAZENDA LADS/ Sessão de 24 de agosto de 19 83 , ,. ACORDÃO N° 10.1-74.613 Recurso n° - 87.001 - IRPJ - EXS: de 1979 a 1981 Recorrente - MALHARIA MORESCHI LTDA. Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO (SP) IRPj -'PRAZO - PRECLUSÃO - Escoado o prazo previsto no art. 33 do Decreto n9 70.235/72, opera-se a decadenciado direito da parte para interposição do recurso voluntãrio, consolidando-se a . situação juridica consubstanciada na . decisão de primeira instância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por MALHARIA MORESCHI LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse _ lho de Contribuintes, por unaniMida ,4 de votos, não conhecer do recur _ so em face de sua intempestividade ÁV - ,1 r Sala das Sg 1 ár'SES sF) em 24 de agosto de 1983 /1.1 IA AMADOR OUTILMELO /ERNANDEZ - PRESIDENTE CAWS A.. tE TO 7 GONÇALVES NUNES - RELATOR VISTOS EM A OSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 2 5 AH 19135 NACIONAL . , , , Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: - FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, FERNANDO CÍCERO VELLOSO, AGOSTINHO SERRANO FILHO, BRAZ JANUARIO PINTO, SYLVIO RODRIGUES e RAUL PIMENTEL. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0817/052.195/77 RECURSO N9: 87.001 ACÓRDÃO N9: 101-74.613 RECORRENTEN9: MALHARIA MORESCHI LTDA. RELATÓRIO MALHARIA MORESCHI LTDA., com domicílio fiscal em Cruz Alta, RS, manifesta recurso voluntãrio a este Conselho con- tra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Santo Angelo, naquele Estado, que manteve o auto de infração contra ela lavra- do às fls. 3. A recorrente foi intimada da decisão de primeira' instância no dia 7/12/82, uma terça-feira, fls. 69-v a 73-v, dela recorrendo através da peço protocolizada no dia 11 de janei- ro de 1983 (fls. 74/75) É o relario.9, DMF - DF/1 0 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO NO 0817/052.195/77 3. Acórdão no 101-74.613 VOTO_ Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Como se verifica do relatório, a petição de fls. 74/ /75 foi apresentada fora do prazo de 30 (trinta) dias estabelecido no art. 33 do Decreto 70.235/72, pois intimada a sociedade da deci- são em 07/12/82, uma terça-feira, o vencimento do prazo se deu em 06/01/83, uma quinta-feira. De tal forma, operou-se a decadência do direito da parte para a interposição do recurso voluntário e; como o lançamen- to de oficio e a decisão de primeira instância, intrínseca e extrin - secamente, atendem as prescricaes legais estabelecidas para a valida - de desses atos, a situação jurídica consubstanciada no julgado conso - lida-se definitivamente, na esfera administrativa. Assim, deixo de/omar conhecimento do recurso volun- tário interposto, por perempto CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

score : 1.0
4765034 #
Numero do processo: 13897.000092/92-51
Data da sessão: Wed Jul 28 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-85426
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199307

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13897.000092/92-51

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4139338

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-85426

nome_arquivo_s : 10185426_074964_138970000929251_019.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 138970000929251_4139338.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Jul 28 00:00:00 UTC 1993

id : 4765034

ano_sessao_s : 1993

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:56:18 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075535457386496

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T11:05:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T11:05:45Z; Last-Modified: 2009-07-07T11:05:46Z; dcterms:modified: 2009-07-07T11:05:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T11:05:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T11:05:46Z; meta:save-date: 2009-07-07T11:05:46Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T11:05:46Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T11:05:45Z; created: 2009-07-07T11:05:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; Creation-Date: 2009-07-07T11:05:45Z; pdf:charsPerPage: 1439; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T11:05:45Z | Conteúdo => _ VI 01", MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N 2 : 13897/000.092/92-51 SESSÃO DE 28 de julho de 1993 ACÓRDÃO N 2 101-85.426 RECURSO N 2 : 74.964 - CONTRIB.SOCIAL EX: DE 1991 RECORRENTE: PÃO AMERICANO INDúSTRIA E COMÉRCIO S/A RECORRIDA: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO/SP CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO-- A base de cálculo da contribuição social deve ser a mesma, tanto no procedimento de oficio, quando na apresentação volun tária da declaração de rendimentos. As- sim, a fórmula utilizada para sua apura ção estabelecida em lei e em atos administrativos - deve ser empregada no procedimento de oficio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PÃO AMERICANO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LT- DA. ACORDAM.os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provi- mennto parcial ao recurso, para excluir da tributação a importãn cia de Cr$ 700,00, e para ajustar o cálculo da contribuição con- forme fórmula estabelecida nos atos normativos pertinentes. Sala d SessOes, 28 de julho de 1993 / 7 MARJ/AM SEIF/ - PRESIDENTE 1// // IVEIR; CÂND DO - RELATOR "Ir 40, VISTO EM - PROCURADOR DA AN •NI° WALAS VODOP ES SESSÕES DE: FAZENDA NACIONAL Participaram,ainda do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MI- RANDA, CELSO FEITOSA, RAUL PIMENTEL, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, — SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL.(V,, ",g‘; MINISTÉRIO DA FAZENDA 1:"~mtn--40,fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ACÓRDÃO N 2 : 101-85.426 Processo n2 13897/000.092/92-51 Recurso n2. 70,594 . F;:: E• 1 . A T" :j 1:;: . 1, 0 FAO AMERICANO INDCISTRIA E COMÉRCIO S/A, qualifi- cada nos autos, recore p6r-,:-.. e .,,,te LuHselho contra decisão J o Sr, Delegado da Receita Federal em Osasco/SP, que ...iulç,m). procedeu Auto de Infração lavrado para cobrança da Contri- buição Social, relativa ao Exercicio de 1991, em virtude de apropriado despesas com amorti .áf.ação e de-4.3reciaçã.o, bem CCM0 r e wà c f lvas correçóes monetárias, indevidamente em seus resultados e por ter deixado de contabilizar descontos obtidos _junto a prestadora de serviços. Nas fases impugnatória e recu.rsai, a empresa apresenta os mesmos argumentos desenvolvidos no processo principal, objeto do recurso 1 que foi parcial-. meÍ te provido por esta uãmara, sem que, entretanto, o valor reduzido naquele processo tenha repercussão na matería tri- ic,\ outàvel a p urada no presente 1ançamento,/4„1:, )1 1 .,;;5•': É relatrio„ k‘,, .:.N. .." ___.:,,,,,•:*,,j,(- MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘;'W PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ACÓRDÃO N 2 : 101-85.426 •::::`'r ... i .. esso! 'i q 1 :::! ::::: SI 7 / C: ,' : )(: .. :, .,: )'.:i / 9 :' Recurso n2 7,4S94 V O T ,u Conselheiro Jezer de Oliveira Landide O recurs,..) é tempesi;ivo, dele 1:0ifir., onheclmento. Nada vejo ne procedimento f ..isc . al Que possa carac- terizar e confisco arguido pela recorrente. O Imposto de Renda Pessoa Juridica, o Contri- buirão Social e Unoosto de Renda Retido na Fonte O.iram exigidos em estrita ebedicincia às leis do Pais. Não pode c ar ac t,:.:,..? k' :1. Z ar c ,:,n r i ',.:5 G ,::, - ,:: C,f11,::, ,, de Ia k: o .„ t `;.'-.r:d -::.-::.,.:5 t: :::•:.; i::. as: t: Y.,9'1.: 1. • a P r .:'.1,. !:: 1 c.:';:", d o a e: c, v :i. i .1 G i. k .:',?.,:i , .', V :I :E.,R. ! 1 d C, ,:jr ::, 5 C, inenuo GO ¡ripe:lir o: ca 1: l• .i I.) t..1 j. i .1 t: e ::':':',. -r e c: o 1 h k•,:.31" . oco c o i":" es pl'iblicos os tributos devidos. Os tributos exigidos 1: 11 COinü pressuposto fatico a existncia de lucro tributável- O fato de a Fazenda PJ.' °tico ex.J.gjr pate do Lucro como Lk J.butut.omoarada em j»..*iiriY em nado caracteriza confisco. Não se podc CCIMO oretende R recor y ente comoa . rar valores de épocas recentes com aeueles duo se .r'viram de /7í,' , ---7•\,,,,A 1 • í CP'N \') : •1\ , , . .",, \\,_,/ ..._nia,,,k4'ir • gw(-------=t)), MINISTÉRIO DA FAZENDA "d V %dl* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N 2 : 12897/000.092/92-51 ACÓRDÃO n 2 101-85.426 la desvalorização de nossa moeda. ser feita tomando-se por base valores de épocas equidistan- tes. Não ocorreu confisco. Se o débito assumiu valores que a recorrente entende re1,evante. a causa -foi a falta de pagamento na época 1: cl ocasionado a cobrança da cor- (eção monetária e dos ac y cimos legais pertinentes a espe- Menciona a .reci.-Jrrente a existncia de abuso de poder, entretanto, assim não o entendo. O procedimento fis- caA descreve COM detalhes as infraOes que foram imbutadas à recorrente, inclusive COM mapas demonstrativos de valo- res, possibilitando due a del'esa tosse exercida em sua pie-- nitude. Para cit.g.?5,Ut .--lo cabia àt recorrente trazer elemen- tos comprobatÓrios que ssem as imbuta0es que lhe fo- ram ieitas. Relativamente à perícia solicitada, considero que a utilização de taxas de depreciação em pk ,iírrcentuais acima dos estabelecidos pelos atos normativos e pela jurisprudê'n- cia admi.nitrativa devem es-car estribados em laudos elabo- rados por rgãos técnicos. devidamente habilitados. A recor-- ,. ren-ce não OS apresentou. Não caberia sua elaboração na .ase \ -N-----A MINISTÉRIO DA FAZENDA. .1,N1W PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-~-itoo PROCESSO N 2 : 12897/000.092/92-51 ACÓRDÃO N 2 : 101-85.426 EqUiVOCR"'"'SE ? tiR nVJ ,R recorrwIte ao pretender nulidade em virtude da aplicação da multa de of.icie de 50';',. Observe-se que foi aolicada a multa minima, consoante a ementa de ::Icórtjão transcrita pela prÓpria recorYente. A multa exigida tem como suporte a legislação aplicável à espècie e citada pela própria. recorr:,inte. Não encontra guarida na legislação tributária o argóição de niuldade por ofensa aos artigos 100, inciso 111 e 1 III do Código Tributário Nacional. Nada vejo no presente processo que possa carteri:i.u . práticas reite- radas de autoridades administrativas .( se tal ocorri, dos autos não constou) ou que enseje aplicação des princ:;.pios gerais de direito póblico. Por sua vez, o fato da fiscalização ter deixado tr.:mscorrer mais de sessenta dias entre a prática de atos escritos no curso da ação fiscal não tem o condão de vipiar o lançamento, maculando-o de nulidade, O ónico reflexo - aliás apontado pela recorrente - è a recugção déR taneidade pelo sujeito passivo. sempre bom acentuar que o pro.:edimento fisc.,C tem inf.cio com qualquer ato escrito praticado por autorida- de competente, o que foi atendido plenamente no caso ver-. /.,. . ( .,...'.':A\ 3 . F ., -- ,jd-,..,..., ..-\....j ...... • . MINISTÉRIO DA FAZENDA '1/4M0h-;.â PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N 2 : 12897/000.092/92-51 ACÓRDÃO N 2 101-85.426 cabe á Fiscalização o podeY cob y a( -t .fibutos '„ art.igo do =U)ecreto n2 »...rl5,172, assim o es- 'cabelece;', H AYt. 1 0 . O aUtO de infração será la.vra- do por servidor compeene, loal de verificação da falta, a contera obrigato- riamente; t a qualificação do akAtuado; 1 T o 1„ ,::5.5 a Jadat a e a '11 ova da ia\ 1' a t: . a de ,,scrição do fato; tV . a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V . a determinação da eaig?ncia e a iw imação para cumpri ia ou impugn1-1a no razo de 1: dá VI a assinatura do aut:uante e a iWileR ção de seu cargo ou funçãal a: nmero de i:onsid fian g o que o servldor i. :(M1p2n 1;2 éa uditor Fiscal c:h. resouïo Nacional, todos os pressupostos legais foram atendidos no Jançamento ora em n procedimeWto fiscal atende aos requisitos gais e constitucionais pertinentes e, dessa ftirin g.,.„ são 4¥' W-~ 0,At•—•,--k.A1 MINISTÉRIO DA FAZENDA P.J;71N* ‘n<,,,„,,,S0," PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N 2 12897/000.092/92-51 ACÓRDÃO N 2 : 101-85.426 recorrente atega Que a correção monetária " ... não pode Sar cobrada a partir de 30/04/91 ...", mas sim .. a partir de 12 de janeiro do ano seguinte ao eaerecio finairo a que correspor~ o tributo, ou seja, 1993, de vez que se trata de lançamento ' ea officio" tr,endo em aprovado peio Decreto n2. 85.450/80. O mencionado dispositivo tem a seguinte redação •05. Os dehitos fiais Clee f.:fri- te da fai-ca de pagamento ou recolhimento, na data devida, de tributr.)s, adicionais ou penalidades, inclusive multas de mora, cujo terfflo inal ap teceder a 12 de ja- »eira de 1980, serão corrigidos até essa d,--,--te segundo o disposto neste artigo. n,.,m.aon 4axu 2 . . 2 na 2 . rsa,4 v a 2an anA ... Parágrafo 82 - Uuando se tratw de lança-. mento de ofj:cio ou de cobrança . suplemen- tar, seja o tributo devido por pessoa )u- ridica ou por pessoa N.sica, a correção monetária, observado o disposto Deste ar- I tiQb ., será feita a partir de 12 de jaDei- /-,. ; .. .. ‘ i' MINISTÉRIO DA FAZENDA OnCi.~4" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N 2 12897/000.092/92-51 ACÓRDÃO N 2 : 101-85.426 ro do ano seouinte ao exercicio financei- ro a f,~ corresponder o tributo devido", A simples leitura do dispositivo acima mencionado •'• e citado oela recorrente em SEU arrazoado --• deixa eviden- e que o tratamento reclamado aó tem aplicação para II fiscais cujo terfflo iniciai anteceder a 12 de janeiro dg • 1 .9RO. Não á o caso tratadono presente procç,es ,-, Aqui o débito é pertinente ao exercicio de 1991. Portanto, muito bostor ãqueies tratados na regra aludida pela empresa. Portanto, nenhuma nulidade apresenta a exigncia. fisc,rAl. em virtude do apontado termo de i. ri da correção monetàría. Por sua vez (.:91, atos. normativosportarias, instru•-•-• çbes norm,':Ativas, etc..) 'j50 normas comwemenLares das leis e, como tais, devem ser ob-ervads. Não vislumbro nulidade no feito em virtude da in•-•••• dicação de pc •utariasa recorrte não foi especi.fica em seu petitório), mo .(mente quando não foram explicitadas co iden- tificadas as causas que as viciassem. A Constituição Federal especifica a5 atribui0es • cometidas a cada . dos trs pod'ê'res da Repa)lica. Cada Poder tem compet g:ncia • paro co.tuar, observando as 1,1m1,1.a0es esta- 7:„.... belecidas na Carta Magna./ V./1) \ l', g, t--- ____.0.045 , MINISTÉRIO DA FAZENDA lee .>,_. g_-XP4,'?",,' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '.''' PROCESSO N 2 : 12897/000.092/92-51 ACÓRDÃO N 2 : 101-85.426 á da compet gucia exclusiva do Poder Judiciàrío a apreciação sobre a constitucionalidade ou não das leis ema- nadas de out .ro Poder. A aprecio, por órgão administrativo. de rn a. ría cuja. compet'ència seja esclusiva do Poder JudiciArio murar ia .- cc.~:J de resto, configura --• uma invasão inae- vida. na esfera de uma outra autoridade, o que, com a devida. .. Desse modo, não compete a este Ccdegiado aprecia a. constitucionalidade ou não de lei. l:abe porém wIwzir algumas consideraçÔes so pre a corYeção atar ia A correção monetaria não pode ser encarada COMQ penalidade or . como majoração de tributo ou de divida. O certo é que e. sua instituição teve CCE MQ escopo simplesmente manter auatizada, no empo p a divida. Assim não fc.s.s.., Q de~lor seria sensivelmente beneficiado, I(:)cu-- pletando-se de forma indevida, o que, è ceYto, não se coa- duna com o preconizado pelo Direito. A legislação tributária em diversos dispositivos aponta na direção de que a atualização monetària não confi- . gura aumento de tributo(veja-se, por exemplo, o disposto no parágrafo 22. do artigo 97 do Código Tributário Nacional). Ao longo de nossa. História, o arasil passou Por í',„.•.'... ,•-xu.....-.., -7 lk \ .:, , ' M,".. gree__-_-,==n. MINISTÉRIO DA FAZENDA ,"4k,M.Wj PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N 2 : 12897/000.092/92-51 ACÓRDÃO N 2 : 101-85.426 diversos planos econ6micos, sendo que, em alguns deles, adotem-se o congelamento de preços 2 supressão da corYeção monetária. O que se precisa tt" .. em vista é que durante " os periodos de congelamento ou. supressão da correção " efeti- vamente aãO cabe a cobrança da correção monetária uma vez que, em tese, não ocorre oscilação de preços para todos. Não obtendoito COM O "plano" e constatando Que o fenomeno inflacionário não cessara -- mesmo durante ' o congelamento " - o governo novamente reindexa a economia. Uuando da reindexação, procura-se alocar os indices ias me- ses em qms ocorreram as cair: 4. de preços e, dessa for- ma, retroage-se COM O indexador(poder -se -ia simplesmente agregar toda a oscilação de preços no mes em que i'osse 'descongelada' a economia, o que, certamente, oneraria se- bremodo aqueles que tivessem divida vencida naquela (:)ca.--- sião). Sem polemizar, o fato é que cobrar correção mona- tária das dividas contraidas antes e durante o congelamen- to, após a reindexação da economia, em nada assume caráter mais gravoso para o devedor„ Na verdade, e objetivo cal ias - do é QUE i:, : i credor receba, em moeda, o mesmo crédito a que fazia jus. ii DC , ineS %fl .:, fn C, el ::'.'í ,R r . -:::?. :.-: .EA :::; e? f e r c..ft" c i. a I ::::t t. t :::! a 1- a x a R t.t..:.: -- . I.. ...t.„ 8 . i;:".. n . ! j'11.... 65t—nNi MINISTÉRIO DA FAZENDA l''W PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N 2 : 12897/000.092/92-51 ACÓRDÃO n 2 : 101-85.426 fe'renclal Diária(fP ou FRP) foi inteY p retada como jin'os por refletl( o p usto médio do dinheiro no me(ado i'inanceiro. Fetanto, ' ESCIUCA ' se " QUE as apllcaies finan,:eiras sempre " renderam " :i(reção menetà y la mais ,MYCIS E WUE COM /:: Piano F:ollo( - buscou se compensa( o ap licado( atra- vés da FRDç. p -rin(paimente na :aderneta de Poupança) que, efetivamente, nada mais era do que a co(reção monetária. É bvio que para os débitos cujos vencimentos X. , :)YrE2 fu) perodo de congelamento não cabia a cobrança da IR ou rRI) po( dois motivos a) a economia estava desin- gexada e b? não se pode exigi y jul-os para débitos 'ão ven cidos. No que se refere à ba5e de cálç,ulo da Contilbui- ção Social enendo QUe, eretivamente, a fiscalização come teu erro de cálculo na sua apuração uma vez Que não obser- vou que LanLo a iei quanto os atos administrativos deterrmi- nam que o cálculo seja 1 eito por " gentio ", sendo mister, para tanto, o emp(ego da Frmula estabelecida, inclusive, no Manual ge nrientação Majur, o que, equivale à aliquota de 9,U91,191'li: a aliquota estabelecida em lei è de in%, mas devido à formula de cálculo equivale a 9.n909Y. sobre o lu- cro sujeito â bributação. nssim, é de se dar provimento parcial ao recurso # para ajustar a base de cálculo da contribuição social à r--- l[kji 9 ?) ' JOA:,- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .-zb , moo PROCESSO N 2 : 12897/000.092/92-51 ACÓRDÃO N 2 : 101-85.426 formja estRbelecida no Majr„ ;,,Manto ao Imposto de Renda na Fouce solie o :::_ro L:l'quldo não ençontra agasalho Na legislação tibutária a tese esposada pela recorrente, nka se o imposto de '-end,-, tem :.omo fato geratdo y a disponibilidade economica ou ju.v dica de y enda ou pr, ,,lers de qualquer natur'eza, a ~naç.ão de lue .,-o está de cefomidace com o ato mponvel estabe ler:: ido na nol . ma legal. E o imposto em análise icide justa' mente sob .i'e o luco, fwmado na pessoa juridica, que, na 3erdade. ewfesenta uma disponibilidade do sócio, seja através de distribuição, seja através de apitalização, se- Ja pemanecendo em itC")5 aumulados, No meito, t('Jis sã as dues lMes colocadas para apreciação deste f:olegiado, IEXCESSO DE DEPRECIAçA0 E DE OFIRREçA0 MnNETARTA DEVEDORA r.lonsta do Auto de In Fre.ç:o ;: f1s. 102) que a recor rente teria contalizado " a mel cc encargos de dep'eciação do ativo imobilizado e de amoftização do difer1do, re1at1 vos ao estabelecimento da empresa, sito ã Rua Adib Auada, nO 400 em :e 1: oriundos da empresa inrorporada em 30.09,90, a saber i":ia. Produtora de fmagens Fr ame, CGC n2 , ionseqUÀentemente, contabilizou a maior a 1C'0 ji, MINISTÉRIO DA FAZENDA INI4V ~d, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N 2 : 12897/000.092/92-51 ACÓRDÃO N 2 : 101-85.426 r" Cl C 'À Ci e s C) es e ci e Ç.:3 r C..? C; C., j. a A fiscalização elaborou os manas de 97 e 97, arrolando os itens questionados, mencionado as aontas do irm...,3bi11.zado e do dife .1 . Ido, :-.itando as taxas de depreciaçes .!.;1 :r adas e espec.i t aild0 "E: V •Ei. 1 C! es, bem cme de a diferença que estava sendo exigida,: Durante a ação fiscal, a recorrente foi intimada a :.nformar as taxas de depreciação aue Na impugnação, sempresa alegou quer.' a) os sofisticados aparelhos de sane imagens alto indice de desgaste e aos sempre foram computados a 20Z; 1::: : 51 1 iC: a e a da e "I e I.; da depreciação, da correta amortização do diferido e da c C.1*.r- Y"' e c; Y 3 -Eá 33 d Y c) o fato de te y lançado toda a depreciação da empresa incorporadas no final do exer . cicie n)f-,Yo lhe bira o me .rito POrCtiU2 Os lançamentos estão dentro mesmo ano base 2 mesmo que lançado no periodo de 1/1/90 e 31/0/90 teria a incorporada pago Imposto, Embora Pem menor, Apresentou mapa demonstrativo em que os cálculos diverwem daqueles feitos pelo fisco,: mormente nas taxas de cepreclaçfNes de alguns bens e por taY elaborado correçào ir monetária das depreciação acumulada 2 amo .rtização acufvÁla- .à .4.~ MINISTÉRIO DA FAZENDA l!'Nf Ake~, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N 2 : 12897/000.092/92-51 ACÓRDÃO N 2 : 101.85.426 da- Na fase r€,icursal, a empresa alega o uso diuturno dos equipamentos de soa e imagem, dal o seu maior desgaste, Juntando reclamação trabalhista e depoimentos pessoais de diversos empregados e mencionando os artigos 201 e 202 do RIR/80, Na ve .rdade, as taxas de depreciação a serem uti-- lizadas pelas pessoas jur'f_dicas devem ser aquelas constan- teS das n=nas administrativas- A empresa fica ass€Nurado o direito de computar a quota efetivamente adequada ás condi- Oes de seus bens, desde que 'aça a prova dessa adequação, r:wando adotar taxa diferente(artigo 202, parágrafo 12 do RTR/2n) Entendo que, nos casos dos autos, a recorrente não prurcJu durante a ação fiscal, nem na fase impugnatói- ria, fazer a prova da adequação na utilização de taxas de depreciação diferentes das arroladas em atos administrati-- Por sua vez, 05 depoimentos trazidos á colação nesta fase reersns por 51 só, no meu entender, não am a a asa o desgaste excessivo C105 equipamentos que ensejassem a depreciação aceLeradaassunto que, diga-se de passagem, não foi agifAido em primeiro inst2ncia), g , O emprego de taxas de depreciação diferentes da-- .. •-•V'd _,J) t . ..t Alê' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N 2 : 12897/000.092/92-51 ACÓRDÃO N 2 : 101-85.426 quelas cohsL,,:thtes de atos administrativos. devem estar las- treadas em laudo expedido por autoridades competentes para exibição ao fisco. Não é c fisco quem deve fazer a per- cia(que pode ser feita. quando o fisco discordar de laudo apresentado pelo sujeito passivo). Por sua. vez, a recorrente não poderia efetuar de- preciação de per:ç.odos anteriores à incorpc-A0..o efetuada, computando OS encargos. EM Seus 'r ESSUI ISRCI S. Antes. deii.-..,m--- poração as deprecia0es e amortizaçMes eram computãveis no resWtado da incorporada(.então, pessoa jurdica distinta da recorrente). O fato de ter pago imposto R maior ou menor na Incorporadapor nào ter feito a apropriação da depreciação) 2M nada ampara o pleito da recorrent As depreciaçes e amorizaçCes só podem ser reco- nhecidas no resultado da recorrente relativamente aos bens constantes de seu patrim8nio. Não merece reparos. o la pçamento Fiscal neste item, incIusive, quanto ao5, ieá1culos que demonstram perfei- tamente R materia tribu-cavel e guardam conformidade com a 1. e -,:i i. s 1. a ::.; :.z_Y c.= ::),:.:.:,.r- t: :i. r1::::."•t:e.: i 2.DESC0NTn NAn CnNTARII IZADO à.,,ÁI:" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N 2 : 12897/000.092/92-51 ACÓRDÃO N 2 : 101-85.426 desconto referente ao abatimento ganho no valor de r.r$ 395, 835.00. po'ra pagamento de Nota Fiscal da W/Brasil Publ.:H-i- dade de 27/12/9n, relativa a despesa de wopagando - re,:ovrente an .rma due a duplicata someHte fora paga em 02/01/91 e para sua sur . breso o desconto Fora manti- do. Ezt y 1 t Cf t: C:i 11 7 7 a 7 , f coe a) em 18 de dezembro de 1990, a reçor .rente foi comunicado do desonto pela 14/8k . as11 Publicidadeftecepçâo pela recorrente em 20/12/903; bj o desconto foi feito em vitude de fa1has no programa Rosa dos Rumos nos dias 27, 28 e 29 de novembro de ,r3,30„ Portanto, o desconto deveria ter sido contabi1i- Zedo em 1 o 1. t C.1 no ano I eme pode) lo i`JA Mantém-se, 13ortanto a tributaçâo neste item. 3. DESPESAS NO NFrwRRARTA ív de1,:ou de odi' - N4k kn-~i5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N 2 : 12897/000.092/92-51 ACÓRDÃO N 2 : 101-85.426 ao lucro H.quido cl, pa y a fins de determj nação do 1min o real, de despesas não necessá y ias às ativi. dades operecionais, quais sejam rompra de um convite de huvva.sce 1:: 1:: no valor de Cri .; 7UO,UU b) r:otribuição pa y a ,:yrojeto de regionalização ABTA. no va ice' de 1: y $ 4u0,()00.0(.) educação especiaL de t2YCEJrO ldentificado.i:Ly$ 220, 81.4,2ú) A rerente argumenta que se 'ui-ata de valores imos se comparados COM a sua receita e clue a) a AssocHação 3y asilei y a das TH(Vistias de Ali. mentação á associação de classe que congega as indstyias de alimentação e, assim, o valov é perfeitamente dedut5 b) o valo y de Cr$ 00 Voi ent;regue ;a entidade• de utilidade w'iblica c) o valor de 22n.914,20 relaf.j.ona . se a paga- mentos feitos a entidades de assist'õncia a menores desampa- No qme se concerne á c: 1: feita á P:511:- Yeco yy ente busca em sem soco y-ro o Parece Normativo 133/73 que admita a dedutibilidade das contribuidC-ies estatutárias, A..;".- wr====n. MINISTÉRIO DA FAZENDA Vae PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N 2 12897/000.092/92-51 ACÓRDÃO N 2 : 101-85.426 dades representativas de categorias econ8micas ou pro sionais, entretanto, a contribuição feita pela empresa, n'ão se afigura como tal, pelo menos em função das. provas carre- adas ao processo. Da mesma ,..:1-i-pad: não ficou demonstrado que os pa..... gamentos feitos à Jaty Maternal e Jardim Ltda. estão enqua- drados no artigo 250 da Lei 3069/90. AS notas. fiscais acostadas aos autos .(notas .fi--... cais de serviços), apenas especificam COMO -parcelas, en- sino especializada", não estando, cowrovado, dessa 1,,ma, o alegado pela empresa. Givanto a contribuição para churrasco beneficien- te, é certo que a entidade foi declarada de utilidade pi- blica a nives estadual, federal e frilMjcip eontorme Se depreende da correspondncia acostada As fls, 81, razão pe- la qual entendo que deva ser dado provimento ao recur-s.o. Fendo em vista, que o recurso aQresentado pela recorrente SUSClto diversas preiiminares comuns aos tres lançamentos efetuado e submetidos a julgamento deste Cole- diado, elaborei o presente voto comum, gue, acostarei a ca.- iH .--. 16 ASSiffl SenUCJy re l t ivA men 1,Jolk . -.À Ag,RlaNw, MINISTÉRIO DA FAZENDA 1.1,,av PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N 2 : 12897/000.092/92-51 ACÓRDÃO N2:101-85.426 a) ao imposto de renda - pessoa jurídica - rejei to as preliminares e, no mérito, dou provimento parcial ao recur so para excluir da exigência a importância de Cr$ 700,00; h) quanto à contribuição social - rejeito as pre liminares e, no mérito, dou provimento parcial ao recurso para que se ajuste a cobrança da contribuição social ao decidido no processo principal ajustando a base de cálculo à formula estabele cida no Majur; c) quanto o imposto de renda na fonte sobre o lu cro liquido - rejeito as preliminares e, no mérito, dou provimen- to parcial ao recurso para que se ajuste a exigência ao decidido no processo principal. -- JEL' DE OLIVEIRA CÂNDIDO \' Relator Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1

score : 1.0
4764845 #
Numero do processo: 10680.000207/91-09
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-83575
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10680.000207/91-09

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4139132

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-83575

nome_arquivo_s : 10183575_067847_106800002079109_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 106800002079109_4139132.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4764845

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:56:14 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075535463677952

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T15:10:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T15:10:11Z; Last-Modified: 2009-07-07T15:10:12Z; dcterms:modified: 2009-07-07T15:10:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T15:10:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T15:10:12Z; meta:save-date: 2009-07-07T15:10:12Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T15:10:12Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T15:10:11Z; created: 2009-07-07T15:10:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-07T15:10:11Z; pdf:charsPerPage: 1346; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T15:10:11Z | Conteúdo => , ,00AN„ el-r—", . : ' ',,4!k: Mo" MINISTÉRIO DA ECONOMIA S FAZENDA E PLANEJAMENTO LADS/ i 101-83.575 e maio 1n12Sessão de 21 d de 19 92 ACORDÀ0 Recurso n2: - 67.847 - IRF ANOS DE 1985 a 1988 Recorrente: - ARAúj0 & SETTE ADVOGADOS S/C Recorrida : - DRF EM BELO HORIZONTE - (MG) . IRF - OMISSÃO DE RECEITAS - Dada a relação de causa e efeito, aplica-se' ao lançamento decorrente o que for decidido no lançamento principal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ARACJO & SETTE ADVOGADOS S/C: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro' Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR pro- vimento parcial ao recurso, para cancelar a exigência relativa aos exercícios de 1989 e 1990, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado. Sa 4,.s Sessões (DF), em 21 de maio de 1992 °-_** :._ ",f, -; • ,; ; MAR:AM S . .- - PRESIDENTE / JEZE DE OLIV IRA CÂNDIDO - RELATOR OP VISTO EM AFONSO ' ',O FERREIRA DE . ' 'OS - PROCURADOR DA SESSÃO DE:., FAZENDA NACIONAL iI 1 cl NI :2 - ' -,ly ,,,k,,. .. — , . - Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Sandro Martins _ Silva; . Celso Alves Feitosa, Raul Pimentel e Sebastião Rodrigues Cabral. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco de Assis Miran im.-. ‘, 1,- % 1 , ___ .__ _ ............. J. . _ ~15W ,tmenva,Ns SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N, 10680-000.207/91-09 RECURSO p49: 67.847 ACORDÃO Ng : 101-83.575 RECORRENTE: ARAWO & SETTE ADVOGADOS S/C. RELATÕRIO Contra a empresa ARAOJO & SETTE ADVOGADOS S/C foi lavrado o Auto de Infração de fls. 1, para compeli-la a recolher imposto de renda na fonte, em decorrência da autuação levada a termo na pessoa jurídica, conforme processo n9 10680-000,200/91- -51, da Delegacia da Receita Federal em Beló Horizonte, Minas Ge rais. Notificada do lançamento, em tempo hábjj-, impug-- • nau-o a interessada, esclarecendo, no caso concreto, cuidar-sende tributação reflexa, vinculando-se o auto de infração ora impugna do ao Auto de Infração/IRPJ lavrado contra a impugnante na mesma data e ato e que, também nesta data, está sendo impugnado", trans — crevendo, por isso, "a defesa apresentada contra aquele auto de infração, a cujas páginas referem-se as menções contidas nesta impugnação". No processo principal, foi a interessada autua- da por omissão de receita, decorrente do estorno de vários che- ques de sua prOpria emissão debitados à conta "Caixa", que a fis- calização concluiu terem sido utilizados para fins que não aque . les registrados na contabilidade da empresa. Defendeu-se a impugnante, alegando, em síntese que a fiscalização, ao proceder ao estorno dos débitos feitos a Or caixa, correspondentes ãqueles cheques, deveria, também, ter es- DÃO an2e°~,,C ASO rIttab On " PROCESSO N9 10680-000.207_791-GR 3, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-83.575 tornado os creditos relativos a despesas e a lucros distribuídos. Apreciando o feito, a autoridade julgadora de primeira instáncia resolveu julgar procedente a ação fiscal, sob o fundamento de que, nos termos do art. 89 do Decreto-Lei número 2.065/83, "a diferença verificada na determinação dos resultados' da pessoa jurídica, por omissão de receitas ou por outro procedi- mento que implique redução do lucro líquido do exercício, será automaticamente distribuída aos sócios, acionistas ou titular da empresa individual e, sem prejuízo da incidência do imposto de renda da pessoa jurídica, será tributada exclusivamente na fonte' à aliquota de 25%", concllUndo que, conforme decisão proferida no processo matriz, ficou evidenciada a omissão de receitas na pessoa jurídica, sendo, portanto, legítima a exigência prevista no citado dispositivo legal. Inconformada com a decisão proferida, dela recor- re a interessada para este Conselho, nos termos da petição de fls. 37 a 43, cujas razOes são as mesmas já esposadas na impugna- ção e no recurso interposto no processo de interesse da pessoa jurídica e na impugnação oferecida neste processo. 1 N\ É o Relatório. g( ‘/')/ : , i ,, SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10680-000.207/91-09 4. Acórdão n9 101-83.575 VOTO Conselheiro JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, Relator: O recurso é tempestivo, como se comprova a fls. 35/36, razão por que dele tomo conhecimento. No mérito, cuida-se de tributação reflexa, na qual se exige da recorrente imposto de renda na fonte, com base no disposto no art. 89 do Decreto-Lei n9 2.065/83, por omissão de receita apurada no processo de interesse da pessoa jurídica. A recorrente não ataca a decisão recorrida, ape- nas, reproduz os mesmos argumentos apresentados no processo prin- cipal, ao qual acordaram os Membros desta Câmara em dar provimen- to parcial ao recurso. Assim, o decidido no processo matriz há de ter o mesmo tratamento no processo decorrente, sendo o caso de aque- la decisão poder estender-se ao presente recurso. No processo matriz, verificou-se que a recorren- te é uma sociedade civil de prestação de serviços de advocacia,re gida, a partir do exercício financeiro de 1989, pelas disposi- çaes especiais previstas no Decreto-Lei n9 2.397/87. Consoante a regra contida no art. 29 do referi- do decreto-lei, os lucros auferidos pela recorrente, dos exerci cios de 1989 e 1990, tributados no presente processo, consideram- -se, automaticamente, distribuídos aos sócios, sendo improcedente, portanto, sua tributação exclusiva na fonte, com base no art. 89 do Decreto-Lei n9 2.065/83. A tributação em tela far-se-ia na con formidade do disposto no §. 19, do art. 29, do Decreto-Lei número 2.397/87 e art. 79 cfe art. 39 da Lei 7713/88. Voto, pois, no sentido de tomar-se conhecimento,do recurso, por tempestivo, para, no mérito, em respeito às norma: SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10680-000.207/91-09 5. Acórdão n9 101-83.575 legais vigentes, dar-lhe provimento parcial, para excluir da tri- butação os lucros relativos aos exercícios de 1989 e 1990. Brasília (DF), em 21 de maio de 1992 JE R DE OLIVEIRA CÂNDIDO - RELATOR ri4 - 1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

score : 1.0
4762558 #
Numero do processo: 10920.000689/89-02
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-80132
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10920.000689/89-02

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4136728

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-80132

nome_arquivo_s : 10180132_096236_109200006898902_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 109200006898902_4136728.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4762558

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:55:32 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075535471017984

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T12:27:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T12:27:28Z; Last-Modified: 2009-07-08T12:27:28Z; dcterms:modified: 2009-07-08T12:27:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T12:27:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T12:27:28Z; meta:save-date: 2009-07-08T12:27:28Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T12:27:28Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T12:27:28Z; created: 2009-07-08T12:27:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-08T12:27:28Z; pdf:charsPerPage: 1210; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T12:27:28Z | Conteúdo => PROCESS, Pie 00- 10.920-000.689/89-02 ,00 MINISTÉRIO DA FAZENDA JAN Sessão de 16 de maio de 19 90 ACÓRDÃO N2 la1=ap.132 Recurso n2 96.236 - IRPJ EXS: DE 1984 A 1986 Recorrente POSTO ZIMMERMANN LTDA. Recorrid a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM JOINVILLE (SC). IRPJ - PROGRAMA FISGAS - OMISSÃO DE RECEITA - PERCENTUAL PRÓPRIO DE AR- BITRAMENTO DE LUCRO - IMPOSSIBILIDA DE. - Demonstrado ter o contribuin- te omitido receita, não tem cabimen to a pretensão que em relação ã par cela omitida seja aplicados os per- centuais específicos do arbitramen- to de lucro, tendo em vista a inco- municabilidade dos dois regimes. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por POSTO ZIMMERMANN LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre-- sente julgado. _,.- Sala das Sessó.?s1DF), em 16 de maio de 1990 URGO / / , REInr, LOP.S - PRESIDENTE 11110 INIne,,, .. 6_, e .............,__.„ oS.' EDUARDO . n _' DE ALCKMIN - RELATOR 011F ‘ Mr VISTO EM AFO vmr-i SO FERR ' fi DE CAMPOS - PROCURADOR DA FAZENDA . ' SESSÃO DE NACIONAL : , 1,)Ii .siOil4 , Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA,CEL SO ALVES ,FEITOSA, RAUL PIMENTEL E CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER. ESTEVE AU SENTE POR MOTIVO JUSTIFICADO O CONSELHEIRO FRANCISCO DE ASSIS MIRAN- DA. . . SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO Ncl 10920-000.689/89-02 RECURSO No?: 96.236 ACOROÃON9: 101-80.132 RECORRENTE: POSTO ZIMMERMANN LTDA: • RELATÓRIO Insurge-se a contribuinte epigrafada contra lança- mento de ofício decorrente do Programa FISGAS, em que se lhe impu ta .a prática de omissão-de receita revelada pelo fato de que as compras de combustíveis e outros produtos tabelados registrados I não conferirem com os.quantitativos informados pela: respectiva companhia distribuidora. - Cientificada da exigência em 23-01.89, a autuada formulou impugnação, consoante peça protocolizada. em 22,02.89, di zendo_não se conformar, em parte, com o ato fiscal, pois, confor- me o Demonstrativo.do_Lançamento de Ofício, no cálculo da omissão de receita foi considerada a margem de lucro bruto sobreo custo das mercadorias vendidas obtidas pela notificada na comercializa ção de combustíveis, considerada, também, a quebra de 0,6% a títu lo de evaporação-. Na relação.dos valores que compõem o lançamento, consta que .o percentual da margem de lucro bruto utilizado --foi de 8,5%, no exercício de 1984, de 8,1%, no exercício de 1985, e de 8,2% , no exercício de 1986. • Asseverou, de outro lado, que não obstante, a Por- taria MF n9 22/79 estabeleceu outros critérios para o arbitramen- . to de revenda de combustíveis derivados de petróleo, estabelecen- do o percentual de 5%, conforme o item III, alínea "a". Isto pos- to, e recordando precedente do colendo Tribunal Federal de Recur- ) 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10920-000.689/89-02 Acórdão n9 101-80.132 sos, salientou que o percentual de lucro bruto é o de 5%. Em relação aos juros de mora, salientou que o .§ 39 do art. 59 do Decreto-lei n9 1.704/79 estabeleceu que o débi . to decorrente de lançamento, de ofício se vende no terceiro mês seguinte ao vencimento do prazo para entrega da declaração de rendimentos e, sendo assim, entende a autuada que os juros de mora constantes da exigência deverão ser contados a partir do mês de agosto, e não de maio dos respectivos exercícios. Nestes termos, pediu a retificação da Notifica- ção de Lançamento em questão. Instada a se manifestar, a Fiscalização observou não ser possível atender a pretensão da contribuinte de que o percentual do lucro bruto fosse de 5%, pois os dispositivos in- vocados referem-se à apuração do imposto com base no lucro arbi trado, o que não é a hipótese versada nos autos, em que se cui- da de tributação calcada no lucro real. No que toca à questão dos juros, salientou que o dispositivo invocado pelo impugnante foi suplatitado por diplo-- mas legais supervenientes, quais sejam, os Decretos-leis n9 1967 e 1968, ambos_de 1982, que fixaram o vencimento dos con-- tribuintes tributados com base no lucro real no último dia do mês de maio do exercício. A Autoridade julgadora, acolhendo asconsidera- ções feitas na aludida manifestação fiscal, manteve a exigência Cientificada, a contribuinte interpôs recurso a este Colegiado, renovando os mesmos argumentos expendidos na impugnação. É o relatório $ 4. unnoMmAconomm Processo n9 10920-000.689/89-02 Acórdão n9 101-80.132 VOTO Conselheiro JOSÉ .EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, Relator: O'recurso foi interposto com guarda do prazo de trinta dias estabelecido pelo art. 33 do Decreto n9 70.235/72 , razão por que dele tomo conhecimento. . Correta se me afigura a decisão de primeiro grau. Não pode ser acolhida a pretensão da Contribuinte no sentido de que se adote para seu caso - que é de tributação com base no lu cro real - critérios que são específicos para outro tipo de apu ração, qual seja, a do lucro arbitrado. Uma vez que a contribuinte optou pela tributação com base no lucro real, deve ser submeter a esse regime em sua inteireza, não tendo cabimento que sobre parcela de receita omi tida prevaleçapercentual que de outra forma deveria incidir so bre o total da receita bruta, inclusive aquela informada dá de- claração de rendimentos. De outra parte, a decisão de primeiro grau igual mente é irreparável quanto ã questão dos juros, tendo em vista o tratamento dado ao assunto pela lei mais nova, vigente ã épo- ca do fato gerador. Por todo o exposto, voto pela negativa de provi- mento ao recursoc rso • 40S J EDUARDO RANGEL e ALCKMIN - RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

score : 1.0
4765659 #
Numero do processo: 10783.009025/91-37
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-85057
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10783.009025/91-37

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4140008

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-85057

nome_arquivo_s : 10185057_072902_107830090259137_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 107830090259137_4140008.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4765659

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:56:30 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075535476260864

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T03:44:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T03:44:28Z; Last-Modified: 2009-07-08T03:44:28Z; dcterms:modified: 2009-07-08T03:44:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T03:44:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T03:44:28Z; meta:save-date: 2009-07-08T03:44:28Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T03:44:28Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T03:44:28Z; created: 2009-07-08T03:44:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-08T03:44:28Z; pdf:charsPerPage: 1252; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T03:44:28Z | Conteúdo => PROCESSO \:..,•.:-:'-3/009.025/91-37 ov- • ..... - •P:),,,t,';',,,,,, dr MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 28 de abril 93 101-85.057 Sessão de de 19 , ACORDÃO N9 Recumong: 72.902 - IRF - Ano de 1989. Recorrente: CASA DO PADEIRO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA. Recorrido D.R.F. EM VITÓRIA — ES.: I.R.F. - IMPOSTO DE RENDA. FONTE. LUCROS DISTRIBUIDOS. ARBITRAMENTO. PROCEDIMENTO REFLEXO. SUJEITO PASSIVO. Tributam-se nas pessoas físicas dos sócios, após descontado o imposto devido pela pessoa jurídica, os lucros nessa última arbitrados, por força do disposto no artigo 34, I, do Regulamento do Imposto de Renda aprovado com o Decreto n g 85.450, de 1980. Não incidência, ao caso concreto, do disposto no artigo 7 g da Lei ng 7.713, de 1988. Ilegitimidade de parte passiva. Recurso conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CASA DO PADEIRO COMÉRCIO E REPRESENTA- ÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provi- mento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a in- tegrar.° presente julgado. :ala .4s Sessões (DF), em 28 de abril de 1993 ./' ''......' Mir 41111r9 MA- , 4 - / - PRESIDENTE SEBASTIÃO . 0rx mdt, ABRAL - RELATOR IghãO p v.v. AFONIO CEL:0 FERREIRA CAMPOS - PROCURADOR DA FA - VISTO EM ZENDA NACIONAL - SESSÃO DE: 9 1 NP,,, v 10 ã Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRAN DA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL e JEZER DE OLIVEIRA CÂNDI- DO • 4 ,4 PROCESSO N 2 10783/009.025/91-37 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL RECURSO N 2 : 72.902 ACÓRDÃO N2 : 101-85.057 RECORRENTE: CASA DO PADEIRO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA. RELATÓRIO CASA DO PADEIRO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA. pessoa jurídica, inscrita no C.P.C. - M.F. sob n 2 27.358.357/0001-00, não se conformando com a decisão proferida pelo Delegado da Receita Federal em Vitória - ES, recorre a este Conselho conforme petição de fls. 59, na pretensão de reforma da mencionada decisão da autoridade julgadora singular. A peça básica nos dá conta de que o lançamento tributário decorre de: "Imposto de renda devido na fonte sobre rendimentos automaticamente distribuidos conforme demonstrativos anexos, tendo em vista o arbitramento do lucro da empresa para exigência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica n o período-base de 1989, exercicio de 1.990." Inaugurada a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a protocolização da peça impugnativa de fls. 37, foi proferida decisão pela autoridade julgadora monocrática, cuja ementa tem esta redação: "IMPOSTO SOBRE A RENDA-FONTE Reflexo da ação fiscal procedida na empresa em causa através do processo n2 10783.009023/91-10 LANÇAMENTO PROCEDENTE" Cientificado dessa decisão em 10 de abril de 1992, o contribuinte ingressou com seu apelo para esta Segunda Instância Administrativa, protocolizado no dia 08 de maio seguinte, onde reconhece tratar-se de tributação reflexa e diz estar recorrendo no processo principal por considerar injustificada e ilegítima a cobrança que naqueles autos está sendo promovida. (1ii n É o relatório. 4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N Q 10783/009.025/91-37 ACÓRDÃO N g : 101-85.057 VOTO Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator: O recurso foi manifestado no prazo legal. Conheço-o por tempestivo. Do relato se infere que a presente exigência decorre de outro lançamento levado a efeito contra a mesma pessoa jurídica, onde foram apuradas irregularidades que acarretaram o arbitramento do lucro tributável. Esta Câmara, ao julgar o Recurso protocolizado sob 11,2 • 103.194, negou-lhe provimento conforme faz certo o Acórdão ng 101-85.006, assim ementado: "IRPJ - ARBITRAMENTO DE LUCROS - Para gozo dos benefícios instituídos pela Lei n2 7.256, de 1984, é indispensável que a pessoa jurídica obtenha o registro especial no órgão competente. Não se considera microempresa a pessoa jurídica cujo registro não seja comprovado. Deixando a pessoa jurídica de manter escrituração na forma da legislação comercial, e não dispondo, ainda, da documentação comprobatória, o que impede a apuração do lucro real, a tributação se fará segundo as regras do lucro arbitrado. Recurso conhecido e não provido." A tributação na fonte teve como base legal o artigo 7 g da Lei 11 ,2 7.713, de 1988, que dispõe: "Art. 72 - Ficam sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, calculado de acordo com o disposto no art. 25 desta Lei: I - Os rendimentos do trabalho assalariado, pagos ou creditados por pessoas físicas ou jurídicas; II - Os demais rendimentos percebidos por pessoas físicas, que não estejam sujeitas à tributação exclusiva na fonte, pagos ou creditados por pessoas jurídicas. § 1 2 - O imposto a que se refere este artigo será retido por ocasião de cada pagamento ou crédito e, se houver mais de um pagamento ou crédito, pela mesma fonte pagadora, aplicar-se-á a aliquota correspondente à soma dos rendimentos pagos ou creditados à pessoa física no mês, a qualquer titulo. § 2 2 - O imposto será retido pelo cartório do juizo onde ocorrer a execução da sentença no ato do pagamento do rendimento, ou no momento em que, por qualquer forma, o recebimento se torne disponível para o beneficiário, dispensada a soma dos rendimentos pagos ou creditados, no mês, paga aplicação da aliquota correspondente, nos casos de: a) juros e indenizações por lucros cessantes, decorrentes de sentença judicial; • h) honorários advocaticios; c) remunerações pela prestação de serviços no curso do processo judicial, 1. tais como serviços de engenheiro, médico, contabilista, leiloeiro, perito, r4,44 assistente técnico, avaliador, síndico, testamenteiro e liquidante." SERVIÇO PLJEILW FEDERAL PROCESSO NQ 10783/009.025/91-37 ACÓRDÃO N Q : 101-85.057 A hipótese descrita no transcrito dispositivo legal não se aplica ao caso de lucros arbitrados que, por imposição legal, são considerados distribuidos aos sócios da pessoa jurídica ( artigo 403 do Regulamento aprovado com o Decreto n Q 85.450, de 1980). Como se percebe, não se trata de rendimento pago ou creditado mensalmente aos beneficiários, mas de presumida distribuição de lucros, a qual ocorre por ocasião do encerramento do período-base. Os lucros considerados automaticamente distribuidos aos sócios, nos termos do artigo 9 Q do Decreto-lei n Q 1.648, de 1978, são tributados nas pessoas física dos beneficiários. A exigência do imposto de renda na fonte, portanto, se apresenta improcedente. A recorrente, portanto, não é parte legítima na relação jurídico-tributária, não estava obrigada a fazer retenção do imposto de renda na fonte, pois, a responsabilidade tributária deve decorrer, sempre, de atribuição expressa de lei. Voto, pois, pelo provimento do recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo. Brasília-DF 2: de al;kril de 1993. À. SEBASTIÃO 'ODR , /I Ãtf-; ABRAL, Relator. )2'040°r A I Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

score : 1.0
4762760 #
Numero do processo: 13858.000169/88-17
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-80933
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13858.000169/88-17

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4136937

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-80933

nome_arquivo_s : 10180933_058736_138580001698817_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 138580001698817_4136937.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4762760

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:55:35 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075535477309440

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T06:26:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T06:26:17Z; Last-Modified: 2009-07-08T06:26:18Z; dcterms:modified: 2009-07-08T06:26:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T06:26:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T06:26:18Z; meta:save-date: 2009-07-08T06:26:18Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T06:26:18Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T06:26:17Z; created: 2009-07-08T06:26:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-08T06:26:17Z; pdf:charsPerPage: 1177; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T06:26:17Z | Conteúdo => PROCESSO N9 13858/000.169/88-17 01.10& /I -Ctr - MINISTÉRIO DA FAZENDA • AFCA • Sessão de 12 dezembro de 19 90• AC-ÓRDÃO N2 101-80.933 Recurso ,,2 58.736 - PIS-DEDUÇÃO - EXS: 1986 e 1987 Recorrente INTELLI INDOSTRIA DE TERMINAIS ELÉTRICOS LTDA. Recorrida : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRÃO PRETO (SP). TRIBUTAÇÃO REFLEXA - PIS/DEDUÇÃO - Parcialmente provido o recurso vo- luntário apresentado no processo principal - IRPJ -, por uma rela- ção de causa e efeito, é de se pro- ver parcialmente a exigência decor- rente - PIS-Dedução. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INTELLI INDÚSTRIA DE TERMINAIS ELÉTRI- COS LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimen- to, em parte, ao recurso, para excluir a correção monetária cal- culada nos termos do artigo 18 do Decreto-lei n9 2.323/87,nos ter- mos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 12 de dezembro de 1990. URel. P R .RA LePES - PRESIDENTE •‘dIr "'AV' CELS,/- V S / OSA - RELATOR loa VISTO EM AFO e 4rFERREIRA C OS - PROCURADOR DA SESSÃO DE: FAZENDA NACUIML 4 NJI C1Ô `1 4 L,-1 ki4 V.V. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES . NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRAN DA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRIGUE NEUBER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. '; k -, SERVIÇO NEL= FEDERAL PROCESSO N9 13858/000.169/88-17 2. • RECURSO Ng: 58.736 1 ACÓRDÃO N9: 01-80.933 RECORRENTE : INTELLI INDÚSTRIA DE TERMINAIS ELÉTRICOS LTDA. RELATC,RIO Foi a Recorrente autuada, em tributação reflexa - PIS/DEDUÇÃO -, assim descrita a imputação, referente aos exer- cicios de 1986 e 1987, verbis: "Tudo de conformidade com o Termo de Encerra mento e Auto de Infração de Imposto de Ren- da, pessoa jurídica (cOpias anexas), ficou apurado que o contribuinte deixou de reco- lher imposto de renda nas seguintes importãn cias: Ano-Base valores originais-Cz$ 1985 281.800,02 1986 213.469,38 Em conseqüência deixou, também, de reco- lher a contribuição devida ao Programa de Integração Social, deduzida do imposto de renda, apurada conforme demonstrativo CSF 08/85 anexo, razão porque está sendo lavra- do o presente Auto de Infração para exigên- cia destas contribuições, com juros e cor- reção monetária, e, ainda, com a multa pre- vista no artigo 728, item II, do Decreto n9 85.450/80 c/c art.11 da Lei Complementar n9 07/70e art. 89 da Resolução Bacen n9 174/71, conforme especificado no anverso e quadro CSF 09/85 anexo." A impugnação da Recorrente encontra-se a fls. 09, por referência 'a apresentada no processo matriz de número elt)1 DMF OF ' 10 C . C .Secrtrat 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13858/000.169/88-17 3. Acórdão n9 101-80.933 13858/000.168/88-46. A decisão recorrida assim se manifestou para man- ter o lançamento: "Mantida a tributação constante do processo principal - IRPJ, por uma relação de causa e efeito e de ser mantida a exigência decor rente, PIS-Dedução". A fls. 28 se vê o recurso voluntário, repetindo a impugnação. É o relatório. VOTO Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, Relator: O recurso é tempestivo. No processo causa IRPJ foi provido em parte o re- curso, quando do julgamento do recurso voluntário - ACÓRDÃO n9 101-80.892. A fundamentação de decisão da autoridade monocrá- tica, no processo reflexo,fica sujeita, em regra, em sua revi- são, ao decidido no processo-causa, que no caso reduziu a tribu- tação. Assim, por uma relação de causa e efeito, fica reduzida,a exigência, para a exclusão da correção monetária cal- culada nos termos do art.18 do DL n9 2.323/87. É o m-u veto. .41n-2 CE Se A L TOSA - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

score : 1.0
4762944 #
Numero do processo: 13661.000037/85-87
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-76902
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13661.000037/85-87

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4137132

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-76902

nome_arquivo_s : 10176902_090848_136610000378587_010.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 136610000378587_4137132.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4762944

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:55:39 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075535484649472

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-04T17:50:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-04T17:50:33Z; Last-Modified: 2009-07-04T17:50:33Z; dcterms:modified: 2009-07-04T17:50:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-04T17:50:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-04T17:50:33Z; meta:save-date: 2009-07-04T17:50:33Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-04T17:50:33Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-04T17:50:33Z; created: 2009-07-04T17:50:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-07-04T17:50:33Z; pdf:charsPerPage: 1192; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-04T17:50:33Z | Conteúdo => // ,( PROCESSO N9 13.661-000.037/85-87 MINISTÉRIO DA FAZENDA CVF Sessão de 10 novembro de 19 86 ACORDÃO N. o 101-76.902 Recurso n.° 90.848 - IRPJ - EXS: DE 1983 e 1984 Reco-rente JOÃO FRANCO PEREIRA (FIRMA INDIVIDUAL) Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM VARGINHA - MG OMISSÃO DE RECEITA - Os valores reais de vendas de combustíveis (gasolina , âlcool e diesel) não levados ao regis tro contábil caracterizam omissão d -e- receita passível de tributação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOÃO FRANCO PEREIRA (FIRMA INDIVIDUAL): ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar pranmento ao recurso, nos /mos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado/ ' ala das pia-isos (DF), em 10 de novembro de 1986. AMADOR O TE' u F ANDEZ - PRESIDENTE FRA,CISC. DE ASSIS MIRANDA - RELATOR -- VISTO EM AGOSTINHO FLe'ES - PROCURADOR DA SESSÃO DE: 13M 1 913f; FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SER RANO FILHO, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN e RAUL PIMENTEL. 1 02 . SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13.661-G00.037185-87 REcURSON9: 90.848 AcORDÃON9: 101-76.902 RECORRENTE N9: JOÃO FRANCO PEREIRA (FIRMA INDIVIDUAL) RELATCYR Cuidam os autos, da tributação a título de Omissão de re- ceita, de valores reais de vendas de combustíveis (gasolina, álcool' e diesel), que não foram levados ao registro contábil da firma indi- vidüal JOÃO FRANCO PEREIRA, nos anos-base de 1982 e 1983, exercícios de 1983 e 1984. O Demonstrativo feito no Auto de Infração lavrado em 27 de setembro de 1985, assim especifica a irregularidade detectada: Exercício de 1983 - Ano-base de 1982 OMISSÃO DE RECEITAS, qualificada pela não contabilização do valor real das vendas de combustíveis, conforme quadros anexos e demonstrativo a seguir: Receita Vendas Custo Merc. LuCro Bruto 113.904.668 105.865.296 34.958.650 31.908.571 19.271.200 17.071.951 3.572.674 3.572.674 377.892 377.892 4puradcx5.ãs Ols. 4e 51 172.085,084 menos 158,796.384 igual 13.288.700 reemmo 166.237.853 159.961.383 " 6.276.470 Omissão 5.847,231 1 (1.164.999) " 7.01 .230 ‘;`) DMF DF/1 0 C-C S- araf - 1 Anünç , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13.661-000.037185-87 03. Acórdão n9 101-76.902 - - Exercício de 1984 - Ano-base de 1983 OMISSÃO DE RECEITAS, qualificada pela não contabiliza- ção do valor real das vendas de combust Iíveis conforme quadros anexos e demonstrativo a seguir; Receita Vendas Custo rcad. Luc, Brut. 174457,200 162.545.350 72.693,250 65.889.295 39.377.900 34.442.470 *6.747.346 6.747.346 647,688 647.688 Apurado as Cfla. 8 e 91 ...,......, 294.423,384 menos 270.272.149 = 24.151.235 DECLARADO 286.666.332 is 273.726.638 = 12.939.694 Omissão 7.757,052 si C3.454.4891 = 11.211.541 Impugnaádo a exigência fiscal a interessada alegou às fls. 17/19, em resumo, o seguinte: -- não haver em Momento algum deixado de observar os princípios de contabilidade geralmente aceitos na e- laboração dos registros de seus negócios, sendo que os valores foram obtidos doa livros, registros e ar- quivos, oportunidade em que não foinegadanenliuma_infor.. Á / çào a agente fiscal; -- na conferência dos valores constantes dos diversos I mapas elaborados no trabalho fiscal, verifica-se a forma simplista com que foram demonstradas as opera- ções havidas como não tributadas, deixando faltar e- lementos importantes para a verificação de sua vera- cidade, primeiro, porque não foi levado em considera ção fator importante, quando da conclusão das quantr dades vendidas, e, segundo, por não constar do Auto a imprescindível tabela de preços de que se teria va lido para a comercialização de suas mercadorias, ha= vendo o fisco afirmado que "em virtude da dificulda- de de se apurar o valor real da venda dos lubrifican tes e outros, foi considerado, para efeito do Auto de Infração, o valor das vendas igual ao preço de custo"; -- assim, ê de se estranhar não tenha sido demonstrado o preço de comercialização das- xnexcadoriaa, quando é mais que sabido o perfeito controle que tem a Petro- bràs sobre esses preços, a partir do tabelamento ori ginêrto do CNP; 01 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESO N9 13,661-0037/85,87 4 Acórdão n9 101-76.902 -- a ausência de tais tabelas de preços nos documentos constantes do Auto de 11.fra,2Ror torna impossível a sua conferência e verifícaçao, cerceando de tal modo a defesa; -- o outro fator importante refere-se is espécies demer cador ias comercializadas, que são produtos volátei, os quais, se se evaporam de forma natural nos veícu- los deles abastecidos, com maior intensidade vapori- zam nas bambas de serviços, ou na armazenagem, afora outras perdas possíveis, como vazamentos nos tanques de armazenagem, estas pequenas quantidades e só per- ceptíveis com o correr dos anos; -- de todo modo, nunca deveria deixar de ser considera- do o percentual de evaporação, tecnicamente admitido, de 5% para as quantidades comercializadas, sob pena de tributar-se receita nunca realizada, fazendo car- rear para os cofres Oblicos imposto injusto e inde- vido, porque incidente sobre produto vaporizado. Da informação fiscal de fls, 26, se extrai: "Quanto ao aspécto da evaporização, o contribuinte não apresenta prova justificável e sgiciente. Em anexo, co locamos uma xerox do mapa de controle de movimento diá- rio datado em 15.1.86 e assinado por um representante I do CNP. Os anteriores, segundo o contribuinte, foram re colhidos pelo CNP. Não tendo o contribuinte, em momento algum, utilizado do direito de registrar em sua contabi lidade, conforme Portaria CN P/DIPLAN n9 439, de 14 d -e- dezembro de 1981, devemos considerar a título de perdas por evaporização e manuseio, conforme art. 19 da Port. CNPIDIPLAN n9 66, de 12/2/81, os percentuais de 06, 04 e 0,4 para a gasolina, diesel e álcool,respectivamente". O despacho de fls. 30v, propôs a remessa dos autos Div. de Fiscalização, para que o autuante reformulasse os cálcu- los referentes a perdas por evaporação de combustíveis, conforme percentuais fixados na Port, CNP/DipLAN 66181, o que foi atendido ãs fls. 31132, encontrando-se a quebra admitida, mediante a multi plicação da quantidade de combustível, pelos percentuais previs- tos. Essa quebra foi multiplicada pelo preço de venda para apurar os valores que devem ser considerados como dedutíveis, A ação fiscal foi julgada procedente, em parte,para ue SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13. 66 1,000 , 037l85 - 8 7 5 . Acórdão n9 101-76.902 fossem excluídas da omissão de receitas as cifras de Cr$....... 899.746 e Cr$ 1.498.025, nos exercícios de 1183 e 1184, respecti- vamente, referentes a quebras admitidas x preço de venda, confor- me cálculo de fls. 31/32. Ressaltou o julgador singular em sua decisão, que o con- tribuinte foi favorecido pelo critério adotado pelo autuante na apuração da omissão de receita que considerou o valor das vendas igual ao preço de custo, bem como, sem estoque / e cada chegada de 1 combustível com aumento de preço, Assevera que o fisco utilizou a tabela de preços do CNP no demonstrativo das vendas dos exerci:1= em causa, aduzindo, no concernente ao aspecto da evaporação, que a impugnante perde-se em alega0es, juntando cópia xerográfica de MCMD, com data posterior aos exercícios fiscalizados. Entende, en_ tretanto, que devem ser considerados os percentuais de-06,%,04-% e 0,4% respectivamente, a título de perdas de evaporação e manuseio, na movimentação da gasolina, óleo diesel e Rlcool etílico hidratado' combustível (A:MC Port, CNPIDIPLAN n9 66, de 12.02.81).. Segue-'se o recurso consubstanciado na petição de folhas 42/45. Em seu arrazoado entende a recorrente que alguns aspectos inerentes ao processo precisam ser analisados liminarmente, ou se ja, o fisco não prova, por indícios recolhidos na escrituração ou por qualquer outro elemento de prova, a existência de omissão de receita. Pelo contriirio, o processo ficou retido durante muitos meses sem julgamento, enquanto as atividades da empresa foram de_ vassadas pelos fiscais a procura de fatos que confirmassem o seu procedimento. O -único indicio disponível consiste no próprio le- vantamento das vendas elaborado pelo fisco, que o julgado de la. instância considera, implicitamente imperfeito e incorreto. Enfa- tiza, no concernente as perdas ou quebras de estoque obrigatoria- mente computãveis 110$ demonstrativos das vendas, que o decisório recorrido utiliza percentuais preconizados por portar ia expressa- mente revogada pelo CNP CPort, n9 66/81 CNP/DIPANL, através da Port. CNR/DIPLAN n9 439181 Cf Is, 22123L. Alega que tais fatos or 0 ///) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13.661-0. O. O 0.37185-87 6 . Acórdão n9 101-76.902 si só, elidem a exigência fiscal, baseada em cálculos sem consis- tência e portarias derrogadas, Quanto ao mérito aponta vários aspéctos que devem ser abordados, quais sejam: "O PROCEDIXENTO CONTABIL O arte 184 do R1R/80 estabelece que as quebras e perdas ocorridas no transporte e manuseio integram o custo das mercadorias vendidas. Por outro lado, a Legislação do IR admite o siste- ma de inventários periódicos, nos quais as mercadorias em estoque são avaliadas pelo custo das últimas aquisi- vSes, para atender situaç8es onde não exista contabili- dade de custos integrada a/ou controle permanente de es toque (Iart. 185 e 186 do RIR/80 PN CST n9 6/69). - A recorrente utiliza o sistema de inventários pe- riódicos, mantendo contas que registram o estoque ini- cial e as compras de mercadorias ocorridas no ano,rbase. No final do período realiza-se uma contagem física — inventário, de todos os itens do estoque, sendo as quan tidades apuradas valorizadas pelos preços das compra -á- mais recentes. O custo das mercadorias vendidas é conhecido atra- vés da equação contâbil: ONDE Cit IV EI + C + EF EI -= estoque inicial EF estoque final C -= compras No sistela adotado, as quebras ou perdas ocorridas no manuseio e transporte dos combustíveis, não são con- tabilizadas diária ou mensalmente, porém, levadas direta- mente ao resultado do exercício pelo montante das com- pras, integrando-se ao custo. O procedimento da recorrente está. de acordo com as normas contábeis geralmente aceitas e tem base legal.Co mo as vendas são lançadas pelas quantidades de combusti vel efetivamente saídas pelas bombas do posto revende-- dor, líquidas das perdas por evaporação, o lucro bruto apurado é correto. Ressalte-se que a valorização dos estoques foi fis calizada e que o total das compras foi rigorosamente vassado peio fisco que procurou os fornecedores da em- presa e conferiu os dados obtidos com os registros con- tábeis, Logo, os itens integrantes do custo da ercado- ria vendida foram exaustivamente verificados. 2?) , -_ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13.661-000.037185-87 7. AcOrdão n9 101-76.902 A receita de vendas apurada pelo levantamento fis- cal nunca coincidiria com a receita real, uma vez que o método adotado pelo fisco não leva em conta as perdas havidas, considerando que todo combustível adquirido a- través das notas fiscais de entrada foi efetivamente vendido, o que não é real. A alegação de que mesmo assim o fisco teria favore cido a recorrente é absurda, já que a venda de lubrifi- cantes é mito pequena e, o estoque físico, a cada che- gada de combustível com aumento de preço, estava sempre zerados nos anos de 19_82 e 1983, porque o governo anun- ciava os aumentos, provocando verdadeiras "corridas"aos postos revendedores. Portanto, não se confirmam as su- postas vantagens da recorrente com o procedimento utili zado para elaborar os demonstrativos da receita de ven- dasque embasaram a autuação. A$ NORMAS DO CNP A Portaria CNPIDIPLAN n9 66181, que estimava as perdas por evaporação e manuseio dos combustíveis atra- vés de percentuais fixos, foi revogada pela Port. CNP / DrPLAN n9 439/81 ens. 221231, passando-se a controlar os estoques dos postos revendedores através de mapas -- MCMD, fiscalizados pelo CNP, Esta portaria, ainda em vigor, autoriza a empresa a abater, no 'último dia de cada mês, a diferença entre o estoque contébil e o estoque físico, medido em cada tanque, de maneira que o estoque de fechamento corres- ponder. ao estoque medido no posto revendedor. As per- das ficariam registradas no campo 9 do mapa, em "outras saídas" (veja fls. 24,25 e 271. Não possuindo controle permanente de estoque ou contabilidade de custos integrada, aceitável para fins fiscais / a empresa não registrou contabilmente os MCMD, porém, conforme já foi exposto, utilizava sistema conta_ bil equivalente e legítimo. Portanto, improcede a alegação da decisão recorri- da de que a empresa deixou de utilizar do direito de re giStrar contabiImente os CMD, como justificativa para': o reconhecimento das perdas e quebras de estoque atra- vés de percentuais fixos, já abandonados pelo próprio CNP, porque substantivamente divorciados da realidade. Tendo o CNP, no uso de suas atribuiçae$, reconheci do que a grande extensão territorial e as diversidades' climáticas do país impedem a fixação de um índice geral para controle das perdas, resulta invalidado o julgado de primeira inStáncia, O diferencial sobre as 'vendas, qUe aparece na com- paração entre os demonstrativos do fisco e os' lançamen- tos da contabilidade, interpretados como receita o 'ti- f gr , 71 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13.661-000,037./85-87 8. Acórdão n9 101-76.902 da, refletem apenas as quebras e perdas de estoque, au- torizadas pelo CNP e dentro de índices técnicos razoá- veis. É o relatório, VOTO Conselheiro FRANCI$C0 DE ASSTS NIRANDA, Relator: Conforme nos da conta o demonstrativo que integra o Au- to de Infração o fisco encontrou uma omissão de receita qualifica_ da pela não contabilização do valor real das vendas de combustí- veis. No levantamento que fez em virtude da dificuldade de apurar o valor real da venda dos lubrificantes e outros, considerou no seu trabalho, o valor das vendas igual ao preço de custo. Alega A recorrente que o diferencial sobre as vendas, que aparece na comparação entre os demonstrativos do fisco e os lançamentos da contabilidade interpretados como receita omitida refletem apenas as quebras e perdas de estoque, autorizadas pelo CNP e dentro dos índices técnicos razoáveis. Afirma ainda que utiliza o sistema de inventários perió dicos mantendo contas com queregistram o estoque inicial e as compras ocorridas no ano,base, No sistema adotado as quebras ou perdas ocorridas no manuseio e transporte dos combustíveis não I são contabilizadas-diária ou mensalmente, porém, levadas direta-- mente ao resultado do exercício pelo montante das compras, inte - grando-se ao custo, sendo que seu procedimento está de acordo com as normas contábeis geralMente aceitas ei,t&m base. legal, Como _as vendas são lançadas pelas quantidades de contluvel efetivamente saídas pelas bambas do Posto revendedor, líquidas,:das perdas por (A . ,/ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCQ N9 13,661,-WQ,037.185-87 09. AcOrdão n9 101-76.902 evaporação, o lucro bruto apurado é correto.. Aduz que a receita de vendas apurada pelo levantamento' fiscal nunca coincidiria com a receita real, uma vez que o método adotado pelo fisco não leva em conta as perdas havidas, conside- rando que todo combustível adquirido através das notas fiscais de entrada, foi efetivamente vendido, o que não é real. Já a decisão recorrida assevera que o contribuinte foi favorecido pelo critério adotado pelo autuante na apuração da o- missão de receita, ao considerar o valor das vendas igual ao pre- ço de custo, bem cano, sem estoque, e cada chegada de combustível com aumento de preço, afirmando que o fisco utilizou a tabela de preços do CNP no demonstrativo das vendas dos exercícios em causa. Entende que a Impugnante perde-se em alegações juntando c6pia xe- rogrãfica de 'MCNID, com data posterior aos exercícios fiscalizados. Admitiu, entretanto que devem ser considerados os percentuais 0,6%, 0,4% e 0,4% respectivamente, a título de perdas de evaporação e manuseio, na movimentação da gasolina, (Sie() diesel e álcool etili co hidratado conbustrvel CAEHC1, aplicando a Port. CNP/DIPLAN/ n9 66, de 12.02.81. Em verdade, conforme asseverou a recorrente, a Portaria CNP/DrPLAN n9 66/81, que estimava As perdas de evaporação e manu seios dos combustrveis através de percentuais fixos, foi revogada pela Port. CNP/DIPLAN n9 439/81, passando-se a controlar os esto- ques dos postos revendedores através de mapas XCMD, fiscalizados pelo CNP. O sistema ar adotado autoriza o revendedor a abater, no último dia de cada mês/ a diferença entre o estoque contábil e o estoque físico, medido em cada tanque, de maneira que o estoque de fechamento corresponda ao estoque medid0 no posto revendedor . As perdas são registradas no campo 9- domapa, eM "outras saídas". OS quadros anexos que ante-cedem O demonstrativo fiscal, estão confirmar que na realidade não fot contabilizado o valor real das vendas de cambustrveis no perlado fiscalizado, Retruca a recorrente dizendo que se forem consideradas as perdas realmente' ocorridas com evaporação, o valor levado a registro contábil está 17 4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCE$0 N9 13,661-0(10.,027/85,87 10. Aceirdão n9 101-76.902 correto. Portanto, o ponto nodal da questão eStá em Saber-se qual seria a perda efetiva ocorrida, O fisco utilizou-se de um crité- rio previsto numa Port, do CNR/DIPLAN, então já revogada. De ou- tro lado, tal critério está divorciado na realidade, tanto é _as- sim que a Port. CNP/DIPLAN n9 439181, passou a controlar os esto- ques dos Postos revendedores, através de mapas MCMD, fiscalizados pelo CNP. Daí a conclusão de que se fossem admitidas perdas de evaporação maiores das que foram admitidas pela decisão recorrida, talvez não houvesse omissão de receita a tributar. Vias, acontece que o contribuinte não se valeu do direi to de fazer a Tredição do seu estoque físico de combustíveis nas épocas certas para apurar as perdas reais, conforme faculta a Port. CNPIDIPLAN n9 439181. Diante disso entendemos que a decisão recorrida ao apli car o critério previsto na Port. CNP/DIPLAN n9 66181, ou seja, es timar as perdas de evaporação e manuseio através de percentuais fixos, procurou sanar uma omissão do pr8prio contribuinte, na ten tativa de ajustar os valores das receitas não contabilizadas, o que de certo modo veio atender em parte os reclamos da empresa, não porém da forma como pleiteara. A verdade é que valeu7se de percentuais fixados numa Port, já revogada, para favorecer o con tribuinte e no para agravar a exigência. Por todo o exposto,e considerando anais o q dos autos consta, voto pela negativa de provimento do re(;urso FRANCI$C0 DE A$$$' MRANDA . Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

score : 1.0
4766628 #
Numero do processo: 10783.006871/86-47
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-79089
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10783.006871/86-47

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4141048

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-79089

nome_arquivo_s : 10179089_092812_107830068718647_014.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 107830068718647_4141048.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4766628

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:56:48 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075535490940928

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T05:50:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T05:50:17Z; Last-Modified: 2009-07-08T05:50:17Z; dcterms:modified: 2009-07-08T05:50:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T05:50:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T05:50:17Z; meta:save-date: 2009-07-08T05:50:17Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T05:50:17Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T05:50:17Z; created: 2009-07-08T05:50:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2009-07-08T05:50:17Z; pdf:charsPerPage: 1698; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T05:50:17Z | Conteúdo => PROCESSO N9 107_83-,006.871/86-4:7 -ORM j*COJ- 45113:'>, MINISTÉRIO DA FAZENDA MHP Sessão de 18 de setembro 89 ACÓRDÃO N2 101 -79.089de 19 Recurson 2 92.812 - IRPJ - Exercícios de 1983 e 1984. Recorrente SUPER MERCADO SÃO MARCOS LTDA. Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM VITÕRIA (ES). IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - 1)Passivo Fic- tício - A manutenção no passivo de obriga- ções já liqüidadas e não baixadas e o fato dá escrituração indicar saldo credor de caixa autorizam a presunção de omissão no registro de receita, ressalvada ao contri- buinte a prova da improcedência da presun- ção. 2) Suprimentos de caixa - efetuados pôr sócio sem comprovação, com documentat.= ção hábil e idônea coincidente em datas e valores, da efetividade da entrega e da ori gem dos recursOs, caracterizam omissão d-e- receita (artigos 180 e 181, do RIR/80). 3) Omissão de receita caracterizada por omis- são de registro de compras - não deve pros perar a tributação baseada simplesmente lançamentos contábeis tidos como errôneos' se a fiscalização não aprofunda a investi- gação para se constar, de modo indubitável, a oCorrência da irregularidade. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos' de recurso interposto por SUPER MERCADO SÃO MARCOS LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimen- to, em parte, ao recurso, para excluir da tributação as importân- ciasde Cr$ 1.257.070,00 (NCz$ 1,25) e Cr$ 5.463.362,00 (NCz$ nos exercícios de 1983 e 1984, respectivamente, bem como para uni- formizar a multa de 50%, nos termos do relatório e voto que pass* -( a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 18 de setembro de 198i!) /fr-1 Áf---URGEL PERE LePES - PRESIDENTE 401%'.20;"-- A P-40 ROD • ' .," NEUBER - RELATOR i P AFONSO -fELSO - 1 ;W:Rer-DAMPOS - PROCURADOR DA FA- . VISTO EM ZENDA NACIONAL SESSÃO DE: 21 :Ur 198-- i -- - Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRAN - DA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, RAUL PIMENTEL, CELSO ALVES FEITO - . SA e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. ;4°,', 2 4 :v.;". SERVIÇO KJEILICO FEDERAL PROCESSO N9 10783-006.871/86-47 RECURSON9: 92.812 AcómIU)N9: 101-79.089 RECORRENTE; SUPER MERCADO SÃO MARCOS LTDA. RELATÓRIO Recorre a epigrafada, já qualificada nos autos da - decisão de primeiro grau que indeferiu a impugnação ao auto de fração de fls. 02 a 04. De acordo com o auto de infração e seus quadros de_ monstrativos anexos, foram constatados as seguintes irregularida- des:1) Exercício de 1983, período-base de 1982 1.1 - Omissão de receita - passivo fic- tício - caracterizada pela perma- nência no passivo de duplicatas . liqüidadas e não baixadas, títu-- emitidos posteriormente ã data de encerramento do balanço e documen tos não localizados . . . . Cr$ 102.908..823- 1.2 - Omissão de receita caracterizada por suprimento de caixa SeMprová hábil e idaiéa da èfetiva entrega -é 'origem dos recursos Cr$ 6.200.000 Total sujeito ã tributação no exercício Cr$ 109.108.823 2) Exercício dê 1984, período-base de 1983 %'(?7 DMF•DF/19 C-C Secgraf - 164/75 ,! SERVIÇO PÚBLICO FEDERAt PROCESSO N9 10783-006.871/86-47 3 Acórdão n9 101-79.089 2.1 - Omissãode receita - passivo fic- tício, idem ao item 1.1, acima Cr$191 .096.813 2.2 Omisão de receita - suprimento' de caixa, idem ao item 1.2, aci ma Cr$ 3.080.000 2.3 - Omissão de receita - caracteri- zada por saldo credor de caixa, conforme quadro demonstrativo r1.9 05 Cr$ 15.208.731 2.4 - Omissão de receita - caracteri- , zada por omissão de compras, identificada por saldo devedor' da conta Fornecedores e do lan- çamento a débito de Caixa e a Crédito de Fornecedores confor- me quadro demonstrativo n9 06 Cr$ 209.385.544 2.5 - Despesa tributária indedutível ICM pago em decorrência de lançamento "ex-officio" e es- criturado como despesa opera- cional de acordo com o quadro' demonstrativo n9 07 Cr$ 2.066.286 Total sujeito ‘à tributação no exercício Cr$213.383 . 304 Ciência no prOorio auto de infração em 13.10.86. Em 10.11.86, dentro do prazo a contribuinte apresen tou a impugnação de fls. 99 a 108, mais os anexos de fls. 109 a 162, . contestando o lançamento integralmente. Informação fiscal, fls. 164 a 169, concluindo pe- la manutenção do credito tributário. Decisão de primeiro grau, fls. 171 a 179, julgando' ! o lançamento procedente, sob a seguinte ementa: "IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA JURÍDICA - g"-). SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10783-006.871/86-47 4 Acórdão n9 101-79.089 àivo Fictício, Suprimento de Caixa e Sal- do Credor de Caixa - Detectada a existên- cia de suprimentos de caixa não comprova- dos mediante documetação hábil e idônea,' coincidente em datas e valores, passivo fictício e saldo credor de Caixa, o mon- tante deverá ser tributado como ()Missão de re- ceita. Não há necessidade de apreciar o mérito relativo aos créditos tributários não im- pugnados. Auto de Infração PROCEDENTE." Leio em sessão, para integral conhecimento dos membros da Câmara, as razões de decidir e conclusões da decisão' , de primeiro grau (lê). Ciência da decisão em 11-03-88, conforme "A.R." de fls. 180. Em 07-04-88, a contribuinte interpôs o apelo de fls. 181 a 201, mais os anexos de fls. 202 a 331. . Alega, em síntese: . Títulos quitados anteriormente aos encerramen- tos dos exercícios - quadro demonstrativo n9 01, letra "A": reco_ nhece a procedência da infração, que tem como base de cálculo tributável o valor de Cr$ 750.374,00; . Títulos vencidos anteriormente ..à data do balan ço, sem quitação, sem recibo ou com quitação sem data - letra"B" do quadro demonstrativo n9 01: não se conforma com a decisão; num trabalho gigantesco contatou os fornecedores relacionados neste item, que pelas declarações anexas confirmaram que as datas de quitação dos títulos relacionados foram as mesmas que se encon- tramregistradas na contabilidade, devendo a tributação, neste item, ser julgada improcedente.' . Títulos com quitação irregular - letra "C" do quadro demonstrativo n9 01: as rasuras indicadas são grosseiras; os títulos foram contabilizados nas épocas de seus pagamentos e não nas datas neles indicadas; havia provisão de saldo de caixa quando de sua contabilização; espera a improcedência deste it .'.°1Á t . -7' SERVIÇO PÚBLICO Fmnn PROCESSO N9 10783-006.871/86-47 5 Acórdão n9 101-79.089 . Títulos emitidos posteriromente ã data de encer ramento do balanço - letra "D" do quadro demonstrativo n9 01: fez as aquisições em 1982, que por isso constaram as obrigações no ba lanço de 31-12-82; os títulos foram emitidos nos primeiros dias do exercício subseqüente; não há possibilidade de prosperar a exi gência tributária. . Documentos não localizados - letra "E" do qua- drodemonstrativo n9 01: referem-se a compras no ano base de 1981 e 1982, que não foram liqüidadas devido ã difícil situação finan- ceira que atravessava; essa situação se fez perdurar, sendo enten dida e aceita pelos credores que aguardaram pacientemente a liqüi dação dos referidos créditos; entende que seria necessário excluir da tributação pelo menos o valor de Cr$ 15.190.972,80, esclareci- • do neste tópico, anexos 67 e 75; reitera a impugnação esperando a improcedência da autuação neste tópico. . Omissão de receita caracterizada por suprimento ï de caixa, sem prova hábil e idônea da efetiva entrega e origem dos recursos: a indagação da origem dos recursos deveria ser diri gida ao sócio que emprestou e não ã empresa; ainda assim, o sócio dispunha de recursos particulares que podem ser comprovados pela s análise de sua declaração de renda pessoa física, variação patri- monial ocorrida; não existe norma fixando a obrigatoriedade de que tais empréstimos sejam feitos por cheques, ou por qualquer outra forma; espera a reforma da decisão neste tópico. . Títulos quitados anteriormente ao encerramento . do exercício letra "A" do quadro demonstrativo n9 04: reconhece a procedência da infração, que tem como base de cálculo tributável' o valor de Cr$ 82,162.548,00. . Omissão de receita - passivo fictício - "B" do quadro demonstrativo n9 04: reporta-se a todo o exposto na letra "B" do quadro demonstrativo n9 01; os anexos 36 a 60, indi- ca que as datas de quitação dos títulos questionados estão nanais 1 perfeita ordem; no mínimo deverá ser excluída da tributação a par ¡ cela de Cr$ 22.339.396,90; a decisão deve ser reformada neste item. ), 0 smnoponwoRmuL PROCESSO N9 10783-006.871/86-47 6 Acórdão n9 101-79.089 . Títulos emitidos posteriormente ã data de encer ramento do balanço - letra "C" do quadro demonstrativo n9 04: bi- sa aqui as razões expendidas na letra "D" do quadro demonstrativo n9 01, aduzindo apenas que a soma correta deste item é Cr$ . . . 5.285.472,95; junta três duplicatas indicadas na relação forneci- da ã fiscalização, anexos 63, 64 e 65. . Duplicatas relacionadas com valores incorretos' - letras "D" e "E" do quadro demonstrativo n9 04: reconhece o er- ro nas indicações feitas na relação de n9 de ordem 81 e 229; se consignado os valores corretos, apurar-se-ia maior diferença na letra "F" do mesmo demonstrativo, que foi impugnada e também re- corrida. . Documentos não localizados - letra "F" do qua- dro demonstrativo n9 04: bisa-se aqui os argumentos utilizados na letra "E" do quadro demonstrativo n9 01; aduzindo que a parcela eleva-se a Cr$ 49.039.737,41, em razão das diferenças indicadas nas letras "D" e "E" do Q.D. n9 04, no valor de Cr$ 2.040.956,00. . Omissão de receita caracterizada por suprimento de caixa - item 2.2, do auto de infração: renova-se aqui todos os argumentos utilizados no item 1.2, do auto de infração. . Omissão de receita,. caracterizada por saldo cre- dor de caixa - item 2.3, do auto de infração: a fiscalização labo _ rou em equívoco; com exceção da parcela de Cr$ 4.100.403,84, refeT rente ã soma dos títulos que relaciona, fls. 198, todos os demais já foram tributados como omissão de receita, nas letras "A" e "B" do quadro demonstrativo n9 04, item 1.1 do auto de infração (enu- mera os títulos), ocorrendo no caso bitributação; faz nova demons tração do saldo de caixa, fls. 199, para reconhecer a tributação sobre a parcela de Cr$ 4_059.885,84; espera a reforma parcial da decisão, neste item. . Omissão de receita, caracterizada por omissão de registro de compras - item 2.4 do auto de infração: a autuação tem por fundamento estornos, debitando Caixa e creditando fornece dores, fls. 468 do diário n9 06, de lançamentos incorretos em 8.- fi') SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10783-006.871/86-47 7 Acórdão n9 101-79.089 tas anteriores, conforme anexo 66, prática coerente e harmônica' aos princípios contábeis; deve ser reformada a decisão referente a este item; . Despesas tributárias indedutíveis, caracteriza da por contabilização como despesa operacional de ICM pago por lançamento ex-officio - item 25 do auto de infração: reconhece' a procedência da infração. Finalizou asseverando que teve a altivez em re- conhecer a procedência da autuação quando os fatos impunha-lhe observar a lei, pelo que espera atitude recíproca, pelo exame cri terioso e imparcial por parte deste Conselho, esperando a refor- ma parcial da decisão de primeira instância. Pela Resolução n9 101-01.978, desta Câmara, o jul gamento foi convertido em diligência para que os documentos jun- tados fossem apreciados pela autoridade lançadora, procedendo-se ás verificações necessárias, inclusive junto aos fornecedores, para: "a) atestar a autenticidade e veracidade da do currientação juntada em confronto com os origi- nais, bem como correspondentes assentamentos contábeis; b) confirmar os valores que ainda possam com- por, como comprovado, o passivo existente _nos balanços relativos aos anos-base em questão." Realizada a diligência, fls. 336 a 340, mais os anexos de fls. 341 a 386, o seu autor, após análise pormenoriza- da dos elementos coletados junto aos fornecedores, conclui, ver- bis: "Diante das informações prestadas pelas Empre- sas acima relacionadas as quais foram minucio- samente examinadas, confrontadas e conferidas' com os registros contábeis chegou-se a conclu- são de que as informações prestadas pela recor rente são totalmente falsas e não condiz com a verdade dos registros contábeis e da documenta ção apresentada pelos Fornecedores. Á), SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10783-006.871/86-47 8 Acórdão n9 101-79,08-9 O Super-Mercado São Marcos Ltda. relacionou as duplicatas e colocou como data de pagamen- to a que melhor lhe convinha. Os Fornecedores por sua vez, sem consultar os registros conta beis, conforme alegaram verbalmente, e outra vezes deixando para que o funcionário infor- masse,assinaram. Houve alegação também de que referida assinatura foi dada por setor da Em- presa sem competência para tal. A fornecedora Sadia Comercial Ltda. recebendo a carta do Supermercado São Marcos Ltda. e constatando que as datas de pagamento informa das pelo Supermercado não conferiam com seu T registro contábil, através da GF 0006/87 de 25 de março de 1987 devolveu a relação. O Su- permercado São Marcos Ltda. de posse dessa ' correspondência adulterou a redação tornando a GF 0006/87 favorável. Assim sendo, confirmamos como comprovado os seguintes valores do passivo existente no ba- lanço levantado em: EXERCÍCIO DE 1983 - PERÍODO-BASE 1982 - Elson's Prod. Alim. Ltda. Dup. 72062 no valor de 140.750,00 - Daher Cia. Ltda., Dup. n9 07667 no valor de ...... 1.116.320,00 EXERCÍCIO DE 1984 - PERÍODO-BASE 1983 - Elson's Prod. Alim. Ltda. Dup. 87122 no valor de 225.384,00 - Daher Cia. Ltda., Dup. n9 13460 no valor de 3.304.304,00" . É o relatório. fits) , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10783-006.871/86-47 9 Acórdão n9 101-79.089 VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, Relator: O recurso é tempestivo. Na análise da matéria em litígio adoto a ordem se - . guida na peça recursal. O ensinamento que dimana dos autos e também das lides fiscais ao longo de décadas é de que a omissão de receita caracterizada pela figura conhecida por passivo fictício manifes- ta-se na escrituração contábil das empresas por diversas formas,' algumas das quais elencadas no auto de infração em questão. Todas elas, na maioria dos casos, caracterizam-se pela manutenção, no passivo, de obrigações já liqüidadas e não baixadas, que conduzem ã presunção legal de omissão de receita, admitindo prova em con- trário a cargo da contribuinte, a teor do disposto no artigo 180, do RIR/80. Entretanto, a prova da improcedência da presunção há que ser objetiva, idônea e com lastro em documentação sadia e não falseada, de modo a não deixar pecha da dúvida sobre as ver loas inquinadas de irregularidades que se afloram do ato mesmo, da - recorrente, não poder comprovar a efetividade das obrigações es- crituradas. EXerCICIO de 1983¡ pêrlódobasé de 1982 • Títulos vencidos anteriormente ã data do balan- ço, sem quitação, sem recibo ou com quitação sem data - letra "B" do Q.D. n9 01: os elementos de convição que vieram aos autosooma diligência realizada por determinação desta Câmara, para confir= mar a autenticidade da documentação juntada pela recorrente, no seu "gigantesco esforço" de afastar a tributação neste item, con- r duzem ã negação de razão ã recorrente. Com efeito, a documentação alvo das investigações juntos aos fornecedores na região de Vitó- ria (ES), na sua quase totalidade padece do vício da falsidade e da adulteração, que pelo seu caráter de amostragem aleatória, me sminoNnwonnu. PROCESSO N9 10783-006.871/86-47 10 Acórdão n9 101-79.089 convence da imprestabilidade da documentação relativa a outras pra ças. Dou provimento parcial neste item, para excluir da tributa- ção apenas a parcela de Cr$ 1.257.070, relativa às duplicatas n9s 72062 e 07667, que segundo a diligência constituiam-se em passivo real em 31-12-82. . Títulos com quitação irregular - letra "C", do Q.D. n9 01: conquanto a fiscalização tenha demonstrado a ocorrên- • cia de passivo fictício, a aplicação da multa majorada de 150% não me parece plausível por não ter sido comprovado de modo inequívo- co a intenção de fraude. Dou provimento parcial neste item, para reduzir de 150% para 50% a multa de ofício incidente sobre o im- posto de Cr$ 54.007,68 (510,60 ORTN's). . Títulos emitidos posteriormente à data de encer ramento do balanço - letra "Ir do Q.D. n9 01: a recorrente não lo - . grou comprovar suas alegações a respeito, quer na impugnação, quer no recurso. Neste item a conclusão é a mesma a que chegou o fis- cal autuante, na informação fiscal, fls. 166: "... o contribuinte tentou comprovar o passivo (Conta Fornecedor) com títulos que não poderiam constar como obrigação em 31-12-82 e em 31-12-83, por não se tratar de dívida assumida durante OS exercícios sociais= - minados." Nego provimento nesta parte. . Documentos não localizados - letra "E" do Q.D.' n9 01: neste item, também, a recorrente não logrou comprovar a alegação de que os credores aguardaram pacientemente para, rece- ber os seus créditos três ou quatro anos após os vencimentos. Dei xou de anexar os respectivos títulos quitados, provavelmente, a partir de 1984- A relação de fls. 323 a 331 (anexos 67 a 75) está desacompanhada dos respectivos comprovantes e assentamentos contá beis. Nego provimento nesta parte. Omissão de receita caracterizada por suprimento de caixa, sem prova da entrega e da origem dos recursos - item ' 1.2, do auto de infração: a decisão singular, neste item, está em consonância com o disposto no artigo 181, do RIR/80 e com a pací- fica jurisprudência administrativa a respeito. A empresa ao conta bilizar ditos suprimentos deve,-se munir dos- comprovantes que vão ÇNo * SERVIÇO NB= FORM PROCESSO N9 10783-006.871/86-47 11 Acórdão n9101-79.089 embasar os respectivos lançamentos contábeis. Cabe a ela colher' tais documentos juntos aos sócios supridores, ainda mais que os mesmos estão intimamente ligados ã empresa e orientam as suas ope rações. A comprovação da origem e da efetividade da entrega é cu- mulativa e indissociável e deve ser feita com documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores com os recursos supridos A disponibilidade de recursos nas declarações de rendimentos dos sócios supridores, por si só, não atesta que os mesmos foram _en- tregues ã empresa. Há que se comprovar a forma pela qual os ditos recursos transferiram das disponibilidades da pessoa física do Só_ cio supridor para o patrimônio da pessoa jurídica.. Sem razão a re corrente. Nego provimento nesta parte. Exercício de 1984, período-base de 1983 . Omissão de receita - passivo fictício - títulos vencidos anteriormente ã data do balanço, sem quitação, sem reci- bo, ou com quitação sem data - letra "B", do Q.D. n9 04: pelasmes mas razões já expostas em relação ao exercício anterior, dou pro vimento parcial nesta parte para excluir da tributação a parcela' de Cr$ 3.529.688, referente às duplicatas n9s. 87.122 e 13.460, . que pela diligencia se comprovou tratar de passivo real. . Títulos emitidos posteriormente à data de encer_ ramento do balanço - letra "C", do Q.D. n9 04: não assiste razão à recorrente pelas mesmas razões colocadas no item correspondente do exercício anterior. Apenas a juntada das duplicatas de fls. 318 a 320 (anexos 63 a 65), desacompanhada das respectivas notas fis- cais e assentamentos contábeis, não comprova que as aquisições ocorreram em 1983. Dou provimento parcial nesta parte para excluir da tributação a parcela de Cr$ 2,200,00 (Cr$ 5.287.672 - Cr$ ... 5.285.472) em razão do erro de soma dos títulos apontado pela re- corrente, . Documentos não localizados - letra "F", do Q.D. n9 04: nego provimento também, nesta parte, pelas mesmas razões ' expendidas no item correspondente do exercício anterior. ///' //g , ) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10783-006.871/86-47 12 Acórdão n9101-79.089 .,Omissão de receita caracterizada por suprimen- tos de caixa - item 2.2 do auto de infração: aqui também mante- nho a tributação pelas razões já elencadas em igual item do exer cicio anterior. • Omissão de receita caracterizada por saldo cre dor de caixa - item 2.3 do auto de infração: a razão não assiste ã recorrente, eis que laborou em erro ao efetuar os demonstrati- vos de fls. 198 e 199- Os títulos relacionados nas letra "A" e "B" do Q.D. n9 04, referem-se ã matéria tributável constante do item 2.1 do auto de infração, exercício de 1984, período-base de 1983 e não ao item 1.1 do mesmo auto, exercício de 1983, perío- do-basede 1982. Não existe bitributação. Os títulos relaciona-- dos no Q.D. n9 05, caracterizaram omissão de receita em razão de seus pagamentos ocorridos em janeiro de 1983 terem sido escritu- rados em novembro e dezembro de 1983. A reconstituição da Conta' Caixa efetuada pela fiscalização demonstrou que se escrituradas' nas datas dos efetivos pagamentos provocariam saldo credor de cai xa. Referidos títulos não constam do rol daqueles tributados sob a rubrica de passivo fictício, letras "A" e "B" do Q.D. n9 01, ' base do item 1.1 do auto de infração, relativo ao exercício de 1983, período-base de 1982. Mantenho a tributação nesta parte, . Omissão de receita caracterizada por omissão de registros n de compras - item 2,4 do auto de infração: em rela- ção a este item a recorrente alegou na impugnação tratar-se de compras a prazo erroneamente escrituradas como sendo ã vista e que posteriormente contabilizara as duplicatas originando o sal- do devedor das Contas Fornecedores relacionadas pela fiscaliza-- ção. Alega depois, tanto na impugnação quanto no recurso, que o débito a Caixa e o crédito a Fornecedores seria para regularizar a situação, mas que ll o histórico do lançamento não ficou muito I claro e explíCito quanto ao objetivo do lançamento" e que as com pras efetivamente ocorreram, mas deixa de comprovar referidos lançamentos. A recorrente deixou de demonstrar o vínculo das no- tas fiscais relacionadas as fls. 321 a 322, anexo 66, especial- mente quanto aos valores, repetindo as compras para um mesmo for necedor, qualquer uma delas poderia ser relacionada para compro- (//.) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10783-006.871/86-47 13 Acórdão n9 101-79.089 var o registro da compra. Por seu turno, a fiscalização se fixou =saldos devedores verificados em diversas contas de fornecedo- res para concluir pela omissão de receita. Creio que, diante de irregularidades desse tipo, a fiscalização deveria aprofundar as investigações de modo a caracterizar uma provável omissão de re- ceita, de que tais irregularidades poderiam ser indícios, mas não prova conclusiva, a exemplo do que fizera com a demonstração da ocorrência de saldo credor de caixa a partir do indício pela contabilização posterior dos pagamentos de duplicatas, item 2.3 do auto de infração. Diante da dúvida beneficio a recorrente dan do provimento nesta parte. Pelas razões expostas, em resumo, dou provimento parcial ao recurso para: excluir da tributação a parcela de Cr$ 1.257.070, a titulo de omissão de receita e uniformizar em 50% a multa "ex-officio" incidente sobre o imposto de Cr$54.007,68, le tras "B" e "C" do Q.D. n9 01, respectivamente, relativas ao exer cicio financeiro de 1983; e excluir da tributação, a título de omissão de receita, a parcela de Cr$ 5.463.362 (Cr$ 3.529.688 e Cr$ 2.200, letras "B" e "C" do Q.D. n9 04 e Cr$ 1.931.474, item 2.4 do auto de infração), relativa ao exercício financeiro de 1984. i0 RODR GU, - NEUBER — RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

score : 1.0
4765205 #
Numero do processo: 10768.026902/93-01
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-87102
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199409

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10768.026902/93-01

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4139520

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-87102

nome_arquivo_s : 10187102_088859_107680269029301_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 107680269029301_4139520.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Sep 13 00:00:00 UTC 1994

id : 4765205

ano_sessao_s : 1994

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:56:21 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075535494086656

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T21:46:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T21:46:02Z; Last-Modified: 2009-07-07T21:46:02Z; dcterms:modified: 2009-07-07T21:46:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T21:46:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T21:46:02Z; meta:save-date: 2009-07-07T21:46:02Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T21:46:02Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T21:46:02Z; created: 2009-07-07T21:46:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-07T21:46:02Z; pdf:charsPerPage: 1554; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T21:46:02Z | Conteúdo => nirrivieswËxtics rua.. 1FALA=NT-muk. 7EnECIZTIEIRCO 4CCONSIEL41-10 IDE CCONTRI13T.JINTTES PROCESSO N° 10768/026.902/93-01 SESSÃO de 13 de setembro de 1994 ACÓRDÃO N° 101-87.102 RECURSO N° 88.859 - Ex. de 1993 RECORRENTE: D.R.F. NO RIO DE JANEIRO - SUJEITO PASSIVO: BANCO DO BRASIL D.T.V.M. SA. RECURSO "ex .,Y,Y3C4(9". CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. INSUFICIÊNCIA NO RECOLHIMENTO. MULTA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. INOCORRÊNCIA. Apurada insuficiência no pagamento da Contribuição Social, a diferença deverá ser recolhida com os acréscimos e penalidades previstas na legislação de regência. Na hipótese de ser formalizada a exigência por iniciativa da Fiscalização, cabe aplicação da multa de lançamento "ex officio". A quitação do documento utilizado para arrecadação do tributo ou contribuição, com data anterior ao do efetivo recolhimento, ainda que possa evidenciar prática de ato ilícito, não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 1964. Recurso "Q/JG 0 " negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANCO DO BRASIL DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A,. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provi- mento ao recurso de oficio, nos termos do relatõrio e voto que passam a integrar o presente julgado. .1a d.s Sessões (DF), 13 de setembro de 1994 • MAR 1vr , - PRESIDENTE / SEBASTIÃO Rep'! uS c,%,, - RELATOR ,/1111, LUIZ F ' ANDO 0LIV 'A DE VORAES - PROCURADOR DA FA- VISTO EM r—," ZENDA NACIONAL SESSÃO DE E 3 sET 1994 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCEsSO N9 10768-,026.902/93 -01 1,A, AcOrdão n9 101-87.102 Participaram, ainda, do presente julgaMento, os seguintes Conse- lheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DR ASSIs MIRANDA, KAZUKI SRIOBARA, CELSO ALVES FRITOSA, RAUL PIDIRNTEL e SEBASTIÃO 47RODRIGUES CABRAL. / 1 141d( 1 1)4i maurivxenrAiztic, rbAL levw~uwor.a_ PRXIMUEIRCI, 4CCONSIEI-JEIC) ICOE GC111\TIUMOEWLYIlitTTIMIS. PROCESSO N° 10768/026.902/93-01 ACÓRDÃO N° : 101-87.102 1) Segundo a Agência Centro-Rio do Banco do Brasil SA., no dia 31.05.93, após encerrado o expediente para o público e apurados os totais diários e totais gerais de todas as fitas detalhes de todas as máquinas autenticadoras, foi aberta uma fita detalhe em u'(SIC) máquina que nada havia registrado naquele dia, apenas para autenticar esta arrecadação. No DARF correspondente, não houve autenticação mecânica e sim, COM CARIMBO; e feita após o encerramento do expediente, como consta, textualmente, da fita detalhe. (Documento de fls. 21). 2) A autenticação a carimbo foi realizado, segundo, ainda, a Agência Centro- Rio do Banco do Brasil SA, por não caber valor tão grande nas máquinas registradoras, nem nos DARFs. (Esta afirmação não corresponde à verdade. Conforme informações obtidas em outras agências do mesmo agente arrecadador, as máquinas registram até trilhões de cruzeiros). 3) O procedimento não está amparado em qualquer norma legal, seja da Secretaria da Receita Federal, seja do Banco Central, tipificando, assim, mero arranjo para antedatar recolhimento feito "a posteriori". VII - Conclui-se, assim, que o recolhimento não foi realizado no dia 31 de maio de 1993. E, tanto isto é verdade que o repasse da complementação da arrecadação somente se efetivou em 04 de junho de 1993, para a CESEC Norte, em Brasília - DF, conforme documento de fls. 22. Ademais, na contabilidade e no extrato bancário da BB DTVM SA, constata- se que o montante foi debitado em 04.06.93." A autoridade recorrente, tendo por base o Parecer de fls. 75/80, entendeu inaplicável a penalidade prevista no artigo 4° inciso II, da Lei n° 8.218, de 1991, por não caracterizado o evidente intuito de fraude, vez que: "A situação fática não se adequa à hipótese legal, vb.-4, aqui, a autuada não impediu ou retardou o conhecimento, por parte da autoridade fazendária, da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal (da CONTRIBUIÇÃO SOCIAL), ou excluiu ou modificou as suas características essenciais ( do FATO GERADOR), de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento (sempre se reportando ao fato gerador da obrigação tributária principal, ou seja, da CONTRIBUIÇÃO SOCIAL), não caracterizando a figura da FRAUDE (atipicidade). Impossível falar, conseqüentemete, em CONLUIO." (Grifos do original). Cientificada a contribuinte dessa decisão em 07 de janeiro de 1994, não apresentou ela qualquer manifestação a propósito da decisão posta a julgamento. • É o relatório. 1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

score : 1.0
4764445 #
Numero do processo: 10680.009858/90-57
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-83890
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10680.009858/90-57

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4138708

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-83890

nome_arquivo_s : 10183890_100772_106800098589057_008.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 106800098589057_4138708.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4764445

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:56:07 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075535497232384

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T09:45:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T09:45:58Z; Last-Modified: 2009-07-07T09:45:58Z; dcterms:modified: 2009-07-07T09:45:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T09:45:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T09:45:58Z; meta:save-date: 2009-07-07T09:45:58Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T09:45:58Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T09:45:58Z; created: 2009-07-07T09:45:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-07T09:45:58Z; pdf:charsPerPage: 1166; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T09:45:58Z | Conteúdo => -:or'ííz MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO Processo n2 10680/009.858/90-57 Sessao de 25 de agosto de 19 92 ACORDÃO N e 101-83.890 Recurso ne. 100.772 - IRPJ - EXS: 1986 a 1989 Recorrente . TAPEÇARIA MARCELO LTDA. Recorrida DRF EM BELO HORIZONTE - MG OMISSÃO DE RECEITAS - A falta de comprovação da origem do numerário para pagamento de com pras, as vendas com indicação de operaçOe-s- nao tributadas, o passivo ficticio, o subfa turamento, no devidamente enfrentados, en- contramembasamento nos artigos 180 e 181,pa ra a tributação. GLOSA DE DESPESAS - As despesas lançadas e no devidamente comprovada com documentos idoneos e habeis, bem como quando no demons tradas: a necessidade, a efetividade e a usualidade, autorizam a glosa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TAPEÇARIA MARCELO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira C 'àmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR pro- vimento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a in tegrar o presente julgado. S. a 'as SessOes (DF), em 25 de agosto de 1992. md.A.R;' - PRESIDENTE CELS.„ALVES rITOSA - RELATOR v,v. DAMEFP/DF- SECO9 1n12 0641.90 , , , t ' VISTO EM: AFONSO '.0 FERREIRA 5 CAMPOS- PROCURADOR DA FA SESSÃO DE: ZENDA NACIONAL 0 4 f)F.7 9'zi2 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, SAN DO MARTINS SILVA, RAUL P MENTEL, JEZER DE OLIVEIRA CÃNDIDO e SE- BASTIÃO DA SILVA CABRAL. Pg4-I. ) (11 1 ÁMJ4w çwtiy . " SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10680/009.858/90-57 REÇURSO p49: 100.772 ACORD110149: 101-83.890 RECORRENTE: TAPEÇARIA MARCELO LTDA. RELATÓRIO A tributação constante do lançamento de fls. abrangendo wperiodos basesde1985 a 1988, reclama omissões de re- ceitas por: a) aquisições de mercadorias com recursos estranhos à contabilidade; h) vendas com notas fiscais indicando devoluções ou simples remessa; c) passivo fictício; d) subfaturamento; e) glo sas de despesas por motivos diversos, tudo devidamente determinado a fls. 8 e 9. Inúmeras intimações ocorreram durante os traba- , lhos do Fisco, como se ve as fls. 10/11, 14/18, 20/21. O inicio da fiscalização ocorreu em 08.08.90, enquanto o auto de infração la- vrado em 29.11.90. Os prejuízos fiscais da Recorrente foram consi- derados para o efeito de reduzir o valor tributável. Apresentou a Recorrente, depois de intimada pelo correio, vez que se negou a assinar o auto de infração, sua impugna„, ção, no prazo prorrogado. No mérito, diz a Recorrente que: a) a acusação de omissões se dava porque não considerados os documentos apresentados ao Fisco; h) a acusação de vendas com notas fiscais noticiando Nk D4111EFP/0E- SECO9 Ne 065/90 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 10680/009.858/90-57 3. AcOrdo n 2 101-83.890 outras operaçoes no tinha procedencia, porque a nota fiscal n2 13.545, serie "d", decorrente de erro de um seu funcionário, enquan to a compra de 30 bonecas, tão sc5 para brindes de natal a seus fun cionários; c) a glosa de propaganda totalmente injustificada, vez que os documentos sempre estiveram disposição do Fisco; d) o li- vro razão à disposição do Fisco, embora incompleto quando dos tra- balhos; e) impossível a aplicação da presunção, uma vez possuido a Recorrente livros e documentos habeis para as verificaçoes efeti vas, os quais faziam prova para o contribuinte contra o Fisco. Sen do relativa a presunção, ao contribuinte era dado contesta-la, mas que o disposto no artigo 174, parágrafo 2, invertia o onus da prova. Terminou sugerindo perícia, se assim entendesse o julgador. O Fisco se manifestou a fls., respondendo a impugna çao com os seguintes argumentos: a) que os valores reclamados no tinham sustentação em documentação hábil, enquanto muitos sequer apresentados; h) o subfaturamento real, sequer devidamente enfren- tado; c) as bonecas, escrituradas como despesa de consumo, em náme ro muito grande, segundo os empregados da empresa; e) que a preten sao de fazer crer que o passivo ficticio e a glosa de despesas se deram pela falta de apresentação do livro razão não tinha proceden cia, vez que o desaparecimento de fichas quando do exame, obrigara o Fisco a se valer dos lançamentos no livro diário; f) que o prazo concedido para apresentação de documentos jamais fora de 48 :00 ho ras, bastando para isso verificar os diversos Termos de Intimação constantes dos autos; g) enquanto a falta de documentação com a im pugnaçao demonstrava a ausencia de consistencia dos argumentos, en quanto desnecessária qualquer diligencia. A decisão recorrida faz uma completa análi-e dos fa InivermaNamonM SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 10680/009.858/90-57 4. AcOrdão n 2 101-83.890 tos, estendendo-se nas suas razOes de decidir, onde enfoca todos os angulos do problema. Intimada a Recorrente em 22.05.91, apresentou em 19.06.91 seu recurso voluntário, dizendo que a decisão recorrida no havia levado em consideraçao as razoes de defesa constantesda impugnação, pelo que nula de pleno direito. Voltou a questionar o uso da presunção pelo Fisco, informando que juntava com o recurso apresentado os documentos ne cessários à prova da imprestabilidade do lançamento. Estes contam de volume apenso, sob o título "Anexo 1", contendo 629 fls., em sua maioria de notas fiscais. Terminou requerendo, alem da nulidade do lançamen to, diligencia e perícias, se assim entendido necessarias pelo julgador. - É o relatorio. Imprensa Naciona, SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 10680/009.858/90-57 5. Acórdão n 2 101-83.890 VOTO_ Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, Relator: O recurso e tempestivo. Tenho sempre afirmado que quando o lançamento en- volve mataria de fato, tão sO tese de direito e insuficiente para o seu afastamento. Os documentos apresentados pela Recorrente,cms tituem importante material de análise do acerto ou erro do Fisco. CompOe os autos o "Anexo 1", com 629 folhas.Ouidei então de examiná-lo. Para surpresa, mesmo envolvendo a questão em julgamento, quase que tão s6 mataria de fato, constata-se que os documentos, que s6 foram apresentados na fase recursal,,quando im portante seria a juntada com a impugnação, com possibilidade do contraditório ao Fisco, não trazem sequer um índice, uma divisão lógica ou qualquer indicativo do que representam em reláção às acusaçoes. A atitude da Recorrente leva mesmo à co,clusao ,que longe , de esclarecer, fora =intenção tumultuar. Por certo desconhece a Recorrente as liçOes de um mestre, assim consignadas em "Eles os Juízes, Vistos por nas, os Advogados": "O magistrado ou o advogado que se preocupa com o facto - o factista - e um homem corajo ao, modesto mas honesto, a quem interessa mais encontrar a solução justa que melhor se adapte à realidade, do que fazer boa figura. Imprensa Naciona SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 10680/009.858/90-57 6. Acordão n 2 101-83-.890 como colaborador de revistas jurídicas... (Piero Calamandrei - pág. 133). A juntada indiscriminada de documentos sem uma ex plicação, longe de fazer prova a favor do contribuinte, demonstra fraqueza, dubiedade, falta de razão. Tivessem eles relação com os fatos, haveria a Recorrente de ter indicado. Se não o fez, restam soltos. A questão da presunção fica superada pela menção expressa dos artigos que a sustentam como legítima, sendó de ser afasta a interpretação dada pela Recorrente ao artigo 174 do RIR/ /80. Não atentou esta para o fato de que em direito tributário o encargo de destruir a acusação fiscal, dada a idoneidade da auto- ridade lançadora, no exercício de sua atividade vinculada "ex'lege", que goza da presunção juris tantum de verdade, do sujeito passi vo. Assim, ao contribuinte lançado, assegura o ordena mento jurídico - art. 145, I, II e III, do CTN - o direito de im- pugnar, fundamentadamente, o lançamento, para autorizar a revisão administrativa, inspirado no principio da maior relevãncia do reito público em relação ao particular. E o que basta para dar o embasamento a pr4;u-/n::1 A impugnação e recurso, longe de demonstrar apego à verdade ou vontade de sua demonstração, se mostram protelato- rios. Por estas razOes, afastando ainda a pretendida omis 4são da decisão recorrida, que adoto como integrante desta, pois \ imprensa Nacional SERVIÇO PUBL/CO FEDERAL Processo n 2 10680/009.858/90-57 7. AcOrdão n 2 101-83.890 enfrentados os temas de fato alegados, nego provimento ao recurso, não sendo o caso de perícia e diligãncia. É o meu voto. Brasilia (DF), e 25 de agosto de 1992. i.4! Ar CELSO,.- VES 'rITOSA - RELATOR ni‘ VN 4 Imprensa Nacional Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

score : 1.0