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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4834338 #
Numero do processo: 13647.000062/95-57
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 1996
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - CNA - CONTAG - A contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do Sindicato representativo da mesma categoria ou profissão [CLT, art. 579]. DECISÕES JUDICIAIS - Somente produz efeitos em relação às partes envolvidas no processo judicial [Decreto nr. 73.529/74, art. 2]. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-08433
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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DECISÕES JUDICIAIS - Somente produz efeitos em relação às partes envolvidas no processo judicial (Decreto n2 73.529/74, art. 22). Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA DE LOURDES FACCINI ZUCOLLO. ACORDAM os membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente j us - ti f icadamente o conselheiro Antonio Carlos Bueno Ribeiro. Sala das Sessões, em 25 de abril de 1996. - José Cabral e o Vice-Presi • -nte em exercício I 1! -Niep • Tarasio Campe o Borges Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho e Antônio Sinhiti Myasava. 1 • V d•P MINISTÉRIO DA FAZENDA nittig" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13647.000062/95-57 Acórdão : 202-08.433 Recurso : 098.664 Recorrente : MARIA DE LOURDES FACCINI ZUCOLLO RELATÓRIO O presente processo trata da exigência das Contribuições Sindicais Rurais - CNA e CONTAG, exercício de 1994, com vencimento em 22.05.95, referente ao imóvel rural cadastrado no INCRA sob o Código 421049.012653.7, com área total de 87,1 ha, situado no Município de Frutal - MG, impugnada em 22.05.95, conforme documento de fls. 01/02. A autoridade monocrática julgou procedente a exigência fiscal, em decisão assim ementada: "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL CONTRIBUIÇÃO SINDICAL A contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão.". Irresignado, o notificado interpôs recurso voluntário, com as razões que leio em Sessão para conhecimento dos Senhores Conselheiros (fls. 17/18). Cumprindo ao disposto no artigo 1 da Portaria MF n 2 260, de 24.10.95, a Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado de Minas Gerais apresentou contra -razões ao recurso voluntário (fls. 21/23), que, também, leio em Sessão para Conhecimento dos Senhores I Conselheiros. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA er104,2 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13647.000062/95-57 Acórdão : 202-08.433 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARÁSIO CAMPELO BORGES Conforme relatado, trata o presente processo da exigência das Contribuições Sindicais Rurais - CNA - CONTAG, exercício de 1994, com vencimento em 22.05.95 (Notificação de fls. 03) e impugnada na data do vencimento, conforme documento de fls. 01/02. O recorrente aduz que além de indevida a cobrança das contribuições sindicais ora contestadas, os valores exigidos são abusivos. Ocorre, que é devida a cobrança das contribuições sindicais, segundo o disposto no artigo 579 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei tf 5.452/43, que transcrevo, com a redação dada pelo Decreto-lei n2 229, de 28/02/1967: "Art. 579 - A contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do Sindicato representativo da mesma categoria ou profissão, ou, inexistindo este, na conformidade do disposto no art. 591.". (grifei) O citado art. 591, com a redação dada pela Lei número 6.386/76, disciplina a destinação do produto da arrecadação das contribuições sindicais nos casos de inexistência de Sindicatos: 20% para a Confederação; 60% para a Federação; e 20% para a "Conta Especial Emprego e Salário". O Decreto-lei d. 1.166/71, que dispõe sobre enquadramento e contribuição sindical rural, determina, em seu artigo 112: "Art. l- Para efeito do enquadramento sindical, considera-se: 1- trabalhador rural: a) a pessoa física que presta serviço a empregador rural, mediante remuneração de qualquer espécie; b) quem, proprietário ou não, trabalhe individualmente ou em regime de economia familiar, assim entendido o trabalho dos membros da mesma familia, indispensável à própria subsistência e exercido em condiçães de mútua dependência e colaboração, ainda que com ajuda eventual de terceiros. - empresário ou empregador rural: 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA zNW), SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13647.000062/95-57 Acórdão : 202-08.433 a) a pessoa física ou jurídica que, tendo empregado, empreende, a qualquer título, atividade econômica rural; b) quem, proprietário ou não e mesmo sem empregado, em regime de economia familiar, explore imóvel rural que lhe absorva toda força de trabalho e lhe garanta a subsistência e progresso social e econômico em área igual ou superior à dimensão do módulo rural da respectiva região; c) os proprietários de mais de um imóvel rural, desde que a soma de suas áreas seja igual .ou superior à dimensão do módulo rural da respectiva região.". (grifei) A exigência das contribuições sindicais juntamente com o ITR do exercício correspondente ocorre por força do disposto nos artigos 4' e 5 2 do Decreto-lei n2 1.166/71 c/c o artigo 1 2 da Lei n2 8.022/90. Quanto ao valor da exigência, a mesma foi calculada com base no que determina a legislação pertinente, ou seja: Para a determinação do valor da Contribuição Sindical Rural - CNA, foi observado o disposto no § 1 2 do artigo 4' do Decreto-lei n2 1.166/71, in verbis: "§ 12 - Para efeito de cobrança da contribuição sindical dos empregadores rurais, organizados em empresas ou firmas, a contribuição sindical será lançada e cobrada proporcionalmente ao capital social, e para os não organizados dessa forma, entender-se-á como capital o valor adotado para o lançamento do imposto territorial do imóvel explorado, fixado pelo INCRA, aplicando-se, em ambos os casos, as percentagens previstas no art. 580, letra c, da Consolidação das Leis do Trabalho." (grifei). Para a determinação do valor da Contribuição Sindical Rural - CONTAG, foi observado o disposto no § 2 2 do artigo 42 do Decreto-lei n2 1.166/71, in verbis: "§ 22 - A contribuição devida às entidades sindicais da categoria profissional será lançada e cobrada dos empregadores rurais e por estes descontada dos respectivos salários tomando-se por base um dia de salário mínimo regional, pelo número máximo de assalariados que trabalhem nas épocas de maiores serviços, conforme declarado no cadastramento do imóvel." (grifei). A recorrente invoca em sua defesa o artigo 8 2, inciso V, da Constituição Federal, que entendo impertinente à matéria ora discutida, pois aquele dispositivo é vinculado à contribuição voluntária, prevista nos artigos 545 e 548, letra b, da CLT, devida pelas pessoas 4 ... A f g MINISTÉRIO DA FAZENDA 4",i'gt"'''sX( SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13647.000062/95-57 Acórdão : 202-08.433 fisicas ou jurídicas que, espontaneamente, resolvem filiarem-se ao sindicato de sua categoria profissional ou econômica. No que respeita à decisão judicial citada pela recorrente, a mesma somente produzirá seus efeitos "em relação às partes que integraram o processo judicial e com estrita observância do conteúdo dos julgados" (art. 2 do Decreto n' 73.529/74), sendo vedada a extensão administrativa dos seus efeitos, contrários à orientação estabelecida, para a administração direta e autárquica (art. l' do Decreto tf 73.529/74). 1 Todos estes dispositivos legais foram recepcionados pela Constituição de 1988, principalmente no que respeita à cobrança da contribuição pelo mesmo órgão arrecadador do Imposto Territorial Rural, expressamente previsto no § 2' do artigo 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT. Com estas considerações, nego provimento ao recurso. Salç das Sessões, em 25 de abril de 1996. _ nn',Ip ''''` ç filfr Ilre • i_ • Tarasio Campe :, : . • es 5

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4833152 #
Numero do processo: 13153.000249/95-94
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 1997
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - Tratando o recurso de matéria estranha ao fato impugnado, deve o processo retornar à instância julgadora de origem para a devida apreciação, por força do duplo grau de jurisdição predominante no Processo Administrativo Fiscal. Máteria não impugnada, está preclusa. Recurso não conhecido, por supressão de instância e por preclusão.
Numero da decisão: 201-70880
Nome do relator: Valdemar Ludvig
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O. U 4 De / / 19 • C .1ZC MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13153.000249/95-94 Acórdão : 201-70.880 • Sessão • 02 de julho de 1997 Recurso : 100.520 Recorrente : FÉRTIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Recorrida : DRJ em Campo Grande - MS NORMAS PROCESSUAIS - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - Tratando o recurso de matéria estranha ao fato impugnado, deve o processo retornar à instância julgadora de origem para a devida apreciação, por força do duplo grau de jurisdição predominante no Processo Administrativo Fiscal. Matéria não impugnada, está preclusa. Recurso não conhecido, por supressão de instância e por preclusão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FÉRTIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por supressão de instância e por haver matéria preclusa. Ausentes os Conselheiros Geber Moreira, Sérgio Gomes Velloso e Expedito Terceiro Jorge Filho. Sala das Sessões, em 02 de julho de 1997 41 ri/ Luiza Helena Galante de Moraes 'resh nta . e- . elÉV • — Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Jorge Freire, Rogério Gustavo Dreyer e João Berjas (Suplente). fclb/ac-gb 1 - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13153.000249/95-94 Acórdão : 201-70.880 Recurso : 100.520 Recorrente : FÉRTIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. RELATÓRIO A contribuinte, em epígrafe, impugna a exigência consignada na Notificação de fls.13, referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR194, alegando em síntese que o VTNm fixado pela IN SRF n° 16/95 não condiz com a realidade, e apresenta Laudo Técnico assinado por profissional habilitado, o qual estabelece para o imóvel um valor de 70,00 UFIR por hectare. Ao decidir o pleito, a autoridade julgadora de primeira instância acata em parte as razões da defendente amparadas pelo Laudo Técnico e decide por determinar a retificação do VTN que serviu de base para a emissão da notificação, fixando como VTN/ha o valor de 80,00 UF1R, por ser este o valor consignado pela própria impugnante em sua DITR/94. Ao ser intimada da decisão de primeiro grau, a contribuinte, inconformada com a exigência de multa e juros de mora, contidos no novo cálculo apresentado pela unidade local da Receita Federal, apresenta recurso voluntário ao Segundo Conselho de Contribuintes, questionando basicamente a cobrança desses encargos, tendo em vista o que dispõe o art. 151 do CTN. Insurge-se também no recurso contra a aplicação da alíquota de 0,20% (alíquota máxima) no cálculo do novo valor. Em atenção ao disposto na Portaria MI n° 260, de 24/10/95, a Procuradoria da Fazenda Nacional, em Cuiabá-MT, apresenta suas contra-razões ao recurso interposto pela recorrente. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA nv:Pgri, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13153.000249/95-94 Acórdão : 201-70.880 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALDEMAR LUDVIG A exigência, objeto do recurso voluntário, tem como alvo não mais a notificação original referente ao Imposto sobre a PropriedadeTerritorial Rural, mas sim a intimação emitida pela unidade local da Receita Federal em cumprimento à decisão de primeiro grau, a qual, além do débito principal, inclui também os encargos legais de juros e multa de mora. A recorrente, ao ter seu pleito deferido em parte pela decisão de primeira instância, entende que não é correto o pagamento dos acréscimos legais sobre a parcela do imposto que restou devido, em virtude do efeito suspensivo que ampara estes recursos. Cumpre ressaltar que até o presente momento o objeto analisado e discutido foi tão-somente o Valor da Terra Nua utilizado como base de cálculo para o lançamento do imposto, e que o presente recurso questiona a legalidade do pagamento de encargos acessórios sobre parcela do débito que restou devida após a decisão de primeiro grau. Matéria totalmente nova para o presente processo. Uma das exigências que norteia o processo fiscal é a do duplo grau de jurisdição, fazendo com que, ao ser instaurado o contencioso, toda matéria discutida seja apreciada pelas duas instâncias administrativas. A própria intimação, expedida pela unidade local da Receita Federal, induziu a recorrente a se dirigir ao Segundo Conselho de Contribuintes em caso de discordância com a nova exigência, quando o correto seria conceder-lhe nova oportunidade para apresentação de outra impugnação, uma vez que a notificação original foi cancelada pela autoridade singular, resultando, portanto, na necessidade de se processar novo lançamento. Entendo, portanto, que o presente recurso tem de ser visto como impugnação e o processo deve ser remetido à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, em Campo Grande - MS, para que aquela autoridade julgadora aprecie em primeira instância o novo questionamento levantado pela contribuinte. Quanto ao questionamento sobre a aliquota aplicada no cálculo do imposto, entendo estar est. atérv preclusa, uma vez que a mesma não foi objeto da impugnação. Sala da . S - : oes, em 02 de julho de 1997 meGde.‘ 3

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4832888 #
Numero do processo: 13062.000340/95-65
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - CNA - CONTAG - Cobrança das contribuições, juntamente com a do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, destinadas ao custeio das atividades dos sindicatos rurais, nos termos do disposto no parágrafo 2 do artigo 10 do ADCT da Constituição Federal de 1988, atualização monetária dentro da legislação vigente. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02853
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-29T12:30:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-29T12:30:06Z; Last-Modified: 2010-01-29T12:30:06Z; dcterms:modified: 2010-01-29T12:30:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-29T12:30:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-29T12:30:06Z; meta:save-date: 2010-01-29T12:30:06Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-29T12:30:06Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-29T12:30:06Z; created: 2010-01-29T12:30:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-01-29T12:30:06Z; pdf:charsPerPage: 1328; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-29T12:30:06Z | Conteúdo => 4 ,. ,. . . _ 2),*Y‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA 2.0 PUBLICOB4A/D O Ni; Dl 9. 02_14 1 ! De —2MiLkin:Mar-- ?lit4s;:: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C Rubrica I èn:nápr::.• I ; ' 1 , Processo : 13062.000340/95-65 i 1 1 Sessão : 20 de novembro de 1996 1 Acórdão : 203-02.853 1 Recurso : 99.676 Recorrente : ROMEO MICHAEL 1 Recorrida : DRJ em Santa Maria - RS I I, ITR - CNA - CONTAG - Cobrança das contribuições, juntamente com a do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, destinadas ao custeio das I atividades dos sindicatos rurais, nos termos do disposto no parágrafo 2° do artigo 10 do ADCT da Constituição Federal de 1988, atualização monetária dentro da legislação vigente. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: i ROMEO MICHAEL i 1 ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de li Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, 1 justificadamente, o Conselheiro Tiberany Ferraz dos Santos. I I I Sala das Sessões, em 20 de novembro de 1996 I 1 i l"\ ,,, 4,-2-ieu 01 I ¡basta° á -2s a!ç'y I ice-Presid te o e erci io da Presidência III t • I F . sco Sergio alini Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Eduardo de Oliveira Rodrigues, Mauro Wasilewski e Henrique Pinheiro Torres (Suplente). FCLB/mas 1 ,,_ tcYcY íz MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CNC:6? Processo : 13062.000340195-65 Acórdão : 203-02.853 Recurso : 99.676 Recorrente : ROMBO MICHAEL RELATÓRIO O contribuinte acima identificado foi notificado (fls. 02) a pagar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR/94, e demais consectérios legais, referente ao imóvel rural denominado Fazenda Rancho Grande, de sua propriedade, localizado no Município de Eui - RS, com área total de 86,3 ha. Impugnando o feito às fls. 01 e 03, o requerente alega que o cálculo da contribuições sindicais (CNA e CONTAG) e do SENAR estão em desacordo com as legislações pertinentes, pois, entre outros argumentos, as mesmas estão calculadas em UFIR, quando não possuem amparo legal para tal correção. Junta às fls. 04 cópia de DARF com o valor apenas do imposto, recolhimento confirmado no documento de fls. 10. A autoridade julgadora, DRJ em Santa Maria - RS, determinou a manutenção da cobrança conforme ementa de decisão abaixo transcrita (fls. 14/19): "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL-ITIU94 Código do imóvel na Receita Federal: 25472276.6 Contribuição em UFIR: Está correta a cobrança das contribuições para a CNA e CONTAG em UFIR Constitucionalidade das leis: A autoridade administrativa é incompetente para decidir sobre a constitucionalidade ou legalidade das leis. Esta competência é privativa do Poder Judiciário (art. 102 da CF). PROCEDENTE A EXIGÊNCIA" Irresignado, o recorrente interpôs Recurso de fls. 21, reiterando os argumentos de que as contribuições mencionadas foram erroneamente calculadas. 2 ody . . e.•“. MINISTÉRIO DA FAZENDA ,,resid?;19 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘:al+fg> Processo : 13062.000340/95-65 Acórdão : 203-02.853 Em atendimento ao disposto no artigo 1° da Portaria ME n°260/95, manifesta-se o Procurador Seccional da Fazenda Nacional em Santo Ângelo - RS, fls. 25/26, pela manutenção do lançamento em conformidade com a decisão singular, cujas matérias de fato e de direito foram devidamente analisadas e julgadas à luz da legislação de regência. É o relatório. 3 QC,JE ,4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA .,94cir2), SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13062.000340/95-65 Acórdão : 203-02.853 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO SÉRGIO NALINI O recurso voluntário foi manifestado dentro do prazo legal. Dele tomo conhecimento. Consoante o relatado, a matéria sob exame é o questionamento da forma de cálculo da contribuição sindical vinculada à cobrança do ITR, ou seja, à CONTAG, uma vez que a interessada recolheu a importância referente ao tributo e nada tem a recolher ao SENAR e à CNA. Não padece de dúvidas a decisão recorrida, uma vez que a referida contribuição foi perfeitamente calculada, como veremos a seguir: O valor de contribuição à CONTAG foi estipulado pelo Parecer Normativo MTA/CJ/N° 24/92 em Cr$ 293.790.000,00 e sua atualização em UFIR foi calculada nos termos do OF./MTA/SNTb/N° 90/92, interpretando o previsto no art. 1° da Lei N°8.383/91. O Ato Declaratorio N°55 de 27/5/92, fixou a UFIR de junho de 1992 em Cr$ 1.707,05, ou seja a contribuição de 5,73 UFIR por empregado (parágrafo 2°, artigo 4° DL 1.166/71), como demonstrado às fls. 12. A contribuição à CNA, por sua vez, foi cobrada conforme estabelece o parágrafo 1 0, art. 4° do Decreto-Lei 1.166/71, aplicando-se as percentagens previstas no art. 580, letra "c" da CLT, com as alterações da Lei 7.047/82. O MVR (Maior Valor de Referência), extraído conforme cálculo acima, foi fixado em UFIR, através do que foi previsto no inciso II, do artigo 21 da Lei N° 8.178/91, e do parágrafo P do artigo 1° e inciso II do artigo 3° da Lei N° 8.383/91, ou sejam, 17,86 UF1R. O Valor da Terra Nua (VTN) refere-se a 31/12/93, convertido pelo valor desta em 01/01/94, no caso do requerente estabelecido em 259.143,75 UFIR, conforme IN SRF n° 16/95. Ficando assim o cálculo em questão (tabela pg. 17): 259.143,75 (VTN) X 0,001 : 259,14 2,4 X 17,86 (MVR) 42.86 (+1 TOTAL 302,00 UFIR 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA IrfSJ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13062.000340195-65 Acórdão : 203-02.853 Isto posto, considero corretos os cálculos das contribuições em tela, haja vista que tanto os valores atribuídos, como as correções efetuadas estavam plenamente previstas na legislação, conforme se demonstrou Com estas consideraçõ , nego provimento ao recurso Sala das Sessões, em 20 ovembro de 1996 _...tre h e 9 • r. NCISCO SÉRGIO • i 5

score : 1.0
4833443 #
Numero do processo: 13501.000128/96-07
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: COFINS - Os dados constantes das declarações da Contribuinte não podem ser infirmados com base em meras alegações desacompanhadas de elementos probatórios. JUROS MORATÓRIOS - Não tendo os juros moratórios se elevado a percentual superior a 1% no período questionado, incabível falar em conflito da taxa aplicada com o art. 192 da Constituição Federal. MULTA DE OFÍCIO - A vedação ao confisco, como limitação ao poder de tributar, restringe-se ao valor do tributo, não extravasando para o percentual aplicável às multas por infrações à legislação tributária. A multa deve, no entanto, ser reduzida aos limites impostos pela Lei nr. 9.430/96, conforme preconiza o art. 112 do CTN.Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-71102
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
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O. U. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES lak..12.1L/ oq / 19 .ST I C C ItCW , RubrIca Processo : 13501.000128/96-07 Sessão • 15 de outubro de 1997 Acórdão : 201-71.102 Recurso : 103.068 Recorrente : M. ANÉSIA E CIA. LTDA. Recorrida : DRJ em Salvador - BA. COFINS - Os dados constantes das declarações da Contribuinte não podem ser infirmados com base em meras alegações desacompanhadas de elementos probatórios. JUROS MORATÓRIOS - Não tendo os juros moratórios se elevado a percentual superior a 1% no período questionado, incabível falar em conflito da taxa aplicada com o art. 192 da Constituição Federal. MULTA DE OFÍCIO - A vedação ao confisco, como limitação ao poder de tributar, restringe-se ao valor do tributo, não extravasando para o percentual aplicável às multas por infrações à legislação tributária. A multa deve, no entanto, ser reduzida aos limites impostos pela Lei n° 9.430/96, conforme preconiza o art. 112 do CTN. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: M. ANÉSIA E CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Jorge Freire. Sala das S s e,e 15 de outubro de 1997 Luiza elen. Galante de/ oraes Presi en agd Sér o ornes Velloso Rel to Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Expedito Terceiro Jorge Filho, Rogério Gustavo Dreyer, Valdemar Ludvig, Geber Moreira, Henrique Pinheiro Torres (Suplente) e João Berjas (Suplente). CHS/ 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4ke4r4; 511,,^1", SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES s.1=2'4 Processo : 13501.000128/96-07 Acórdão : 201-71.102 Recurso : 103.068 Recorrente : M. ANÉSIA E CIA. LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração (fls. 05/28) no qual se formalizou a exigência de crédito tributário relativo à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, em face do não recolhimento deste tributo no período de abril/92 a setembro/96, bem como a aplicação de multa de oficio e a incidência de juros de mora. As bases de cálculo para a contribuição foram extraídas das Declarações de Imposto de Renda Pessoa Jurídica e dos demonstrativos de apuração mensal do ICMS, fls. 26/75. A interessada, intimada a recolher o tributo, apresentou sua impugnação de fls. 77/85, alegando, em síntese, que: 1) os valores apresentados pela interessada teriam sido conferidos pela Fiscalização, mediante amostragem. Porém, os valores apresentados pela empresa estariam incorretos, tendo em vista incluírem os valores de transferências internas (registradas no Razão Contábil, em alguns exercícios, como receita bruta); 2) os Auditores Fiscais teriam deixado de considerar algumas informações relativas ao faturamento da Interessada, desprezando dados de entradas e saídas de mercadorias que guardam estreito vínculo com a exigência fiscal. Isto teria gerado incerteza e iliquidez no lançamento, exigindo diligência por agente fiscal estranho ao feito; 3) a TRD teria sido indevidamente aplicada e de forma cumulativa à UFIR e aos juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (fls. 09); e 4) a lei que instituiu a multa de oficio de 100% (cem por cento) seria inconstitucional, face à natureza confiscatória da mesma. A decisão a quo (fls. 103/108) concluiu pela procedência do lançamento. Preliminarmente, quanto ao pedido de diligência, sustentou tratar-se de ato prescindível, posto que: a) "a infração encontra-se perfeitamente descrita e embasada no Auto de Infração e, sobretudo, suportada por provas documentais irrecusáveis: livro fiscal e declaração de rendimentos, preenchidos e fornecidos pela própria contribuinte"; b) "ante a amplitude com que 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13501.000128/96-07 Acórdão : 201-71.102 foi formulado o pedido, sem definir os exames desejados e os quesitos pertinentes, bem como os motivos que a justifique, em total dissonância com o inciso IV do art. 16 do Decreto n° 70.235/72"; c) "porque se genuínos os pontos de discórdia levantados pela Autuada, poderiam ser elididos simplesmente com ajuntada de provas documentais, o que, entretanto, não ocorreu." Quanto ao mérito, a posição da autoridade julgadora veio bem refletida na ementa de seu julgado, que transcrevo: "CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS As pessoas jurídicas comerciais são contribuintes da Contribuição para a COFINS, incidente sobre o faturamento, em conformidade com a Lei Complementar n° 70/91. Nos casos de lançamento de oficio, a multa a ser aplicada é a prevista para esta modalidade de lançamento, que não pode ser confundida com a multa mora e, portanto, é incabível sua aplicação em substituição àquela. A inadimplência quanto ao recolhimento de tributos e contribuições sujeita-se à incidência de juros de mora. LANÇAMENTO PROCEDENTE'. Ainda no que tange aos juros de mora, a decisão de primeiro grau sustentou que "ante a existência de normas tributárias específicas, amparadas em lei complementar (Código Tributário Nacional, art. 161), plenamente vigentes e, sobretudo, considerando que tais preceptivos gozam de presunção de constitucionalidade, nenhum reparo cabe, no particular, ao lançamento em exame". Às fls. 114/123 a interessada apresentou Recurso Voluntário aduzindo as mesmas razões oferecidas na peça impugnatória. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA _ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13501.000128/96-07 Acórdão : 201-71.102 VOTO DO CONSELHEIRO RELATOR SÉRGIO GOMES VELLOSO Como deflui do relatado, trata-se de caso de falta de recolhimento da COFINS pela Recorrente. A contribuinte não se contrapõe aos fatos, se abstendo, portanto, de afirmar que recolheu integralmente o montante devido. Limita-se a pleitear sejam revistos os cálculos para que algumas parcelas englobadas pelo Fisco como receita bruta da venda de mercadorias e de serviços sejam excluídas. A contribuinte alega que várias transferências internas da empresa foram contabilizadas erroneamente como se de faturamento se tratassem. Já a impugnação havia trazido tais alegações, que foram prontamente rebatidas pela autoridade julgadora de primeira instância, sob o fundamento de que a contribuinte já havia reconhecido a veracidade da base de cálculo adotada pelo Fisco quando da entrega das declarações de tributos e contribuições federais, nas quais estes mesmos valores constariam como confessados pela própria empresa. Por outro lado, a autoridade monocrática afirma que, se erro há na apuração do quanturn debeatur, levada a efeito pela própria contribuinte, este é facilmente demonstrável pela própria autora dos cálculos, não se justificando perícia contábil para tal verificação. A falta de prova nos autos, para a autoridade julgadora de primeira instância, elimina a chance de a contribuinte pleitear o refazimento do levantamento fiscal, e corrobora as informações prestadas pela própria contribuinte. Este é também o meu entendimento. A contribuinte, ao elaborar sua defesa, não logrou indicar com precisão a falha de suas declarações anteriores. Ora, ao mesmo tempo em que as declarações entregues ao Fisco não são, por si só, imutáveis - devendo sempre prevalecer a verdade material sobre o conteúdo formal das mesmas - deve-se ter em vista que não se pode lançar dúvida razoável sobre um auto de infração que foi baseado nas próprias informações prestadas pela contribuinte, sustentadas apenas em alegações desprovidas de lastro probatório. E é esse o entendimento solidamente estabelecido neste Conselho de Contribuintes, como se demonstra pela ementa abaixo transcrita: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA - EXERCÍCIO 1988 - Retificação de declaração de rendimento. As declarações são, até prova em 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 40* „ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘'Çw; Processo : 13501.000128/96-07 Acórdão : 201-71.102 contrário, consideradas verdadeiras. A sua retificaç'ão exige a comprovação do erro cometido, que não pode ser feita com meras alegações. Recurso improvido." Acórdão n°107-0312, Relator Maximino Sotero de Abreu Quanto à taxa de juros aplicável no período de julho a dezembro de 1994, entendo que a tese da contribuinte, muito embora plausível, não se aplica ao caso concreto. De fato, aplicou-se, conforme se vê das fls. 09 dos autos, "percentual equivalente ao excedente da variação acumulada da Taxa Referencial - TI? em relação à variação da UFIR, ou, I% no mínimo", com base no art. 38 e parágrafo 10 da Lei n° 9.069/95. Ocorre que o excedente do percentual da Taxa Referencial, em relação à variação da UFIR, jamais excedeu 1% no período abrangido pela norma legal. Assim, não se configurou a hipótese de juros moratórios superiores a 1% ao mês, pilar fundamental à tese da contribuinte. Quanto à multa de lançamento ex officio, observo que esta foi reduzida ao percentual de 75% pelo art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96, motivo pelo qual, face o disposto no art. 112 do CTN, entendo-a exigível neste percentual para o caso dos presentes autos. Esta também é a orientação da própria Coordenação do Sistema de Tributação, através de seu Ato Normativo n° 01, de 1997. Quanto às alegações de confisco, considero-as inaplicáveis ao caso concreto, eis que a vedação ao confisco se restringe, conforme inciso IV do art. 150 da Constituição Federal, ao tributo em si, não às penas que sobre este se comina. Assim, voto pela manutenção do valor lançado no auto de infração como tributo devido e juros de mora, devendo ser expurgado do crédito tributário apenas a parcela que exceder a aplicação de 75% como multa de oficio. É o meu voto. Sala das Sessões, em 15 de outubro de 1997 SÉR94O,bOMES VELLO S O 5

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4833790 #
Numero do processo: 13603.002063/2001-42
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Os tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa amoldam-se à sistemática de lançamento por homologação, prevista no art. 150 do CTN, hipótese em que o prazo decadencial tem como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. O que se homologa é a atividade exercida pelo sujeito passivo, da qual pode resultar ou não o recolhimento de tributo. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-16.260
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso para reconhecer extinto o crédito tributário pela decadência Vencida a Conselheira Maria Cristina Roza da Costa (Relatora). Designado o Conselheiro Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski para redigir o voto vencedor.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
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materia_s : Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario

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ementa_s : PIS. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Os tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa amoldam-se à sistemática de lançamento por homologação, prevista no art. 150 do CTN, hipótese em que o prazo decadencial tem como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. O que se homologa é a atividade exercida pelo sujeito passivo, da qual pode resultar ou não o recolhimento de tributo. Recurso provido.

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O. U. Q . ...... .... 1...--12›.i./ -e-Recurso ng : 124.301 C Acórdão n9 : 202-16.260 S,,....ZC R.bric._ Recorrente : METALSIDER LTDA. Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG ,... PIS. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLO- GAÇÃO. Os tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de .11NISTERIO DA FAZENDA antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade Conse lho de Contribuintes.egunde administrativa amoldam-se à sistemática de lançamento por C;ONFER E COM O 0131GIble: lx / DF. em1.51_6_ homologação, prevista no art. 150 do CTN, hipótese em que o MI Brasllisi-1±_ er L. prazo decadencial tem como termo inicial a data da ocorrência euza Tileafuja do fato gerador. O que se homologa é a atividade exercida pelo Sustána che Segunda Ciarnar• sujeito passivo, da qual pode resultar ou não o recolhimento de tributo. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por METALSIDER LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso para reconhecer extinto o crédito tributário pela decadência_ Vencida a Conselheira Maria Cristina Roza da Costa (Relatora). Designado o Conselheiro Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski para redigir o voto vencedor. --- Sala as Sessões, em 3 de abril de 2005. , 7 /Antomo Carlos Atuli Presidente 1l a„)/2- e . Mar o Marcondes Meye - ozl owski Rela r-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Antonio Zorner e Dalton Cesar Cordeiro de . Miranda. I MINISTÉRIO DA FAZENDA 2° CC-MF tc--e. Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL, Fl. Bresllie-DF. eme.5 6 11496 Processo nti : 13603.002063/2001-42 Recurso n—: 124.301 ~ma sigilosa Cáma" leu liafuJi Acórdão n2 : 202-16.260 Recorrente : METALSIDER LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela P. Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte - MG, referente à constituição de crédito tributário relativo à Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, por falta/insuficiência de recolhimento, no período de janeiro a dezembro de 1991, no valor total de R$ 108.014,07, cuja ciência se deu em 20/12/2001. Por bem descrever os fatos, reproduz-se, abaixo, parte do relatório da decisão recorrida: "(..) A autuação ocorreu em virtude de insuficiência no recolhimento da contribuição nos períodos acima identificados, conforme Termo de Verificação Fiscal - TVF de fls. 11/12, cuja apuração encontra-se discriminada no demonstrativo dell 47. No TVF, a fiscalização informa que a presente autuação resultou da análise e do acompanhamento dos débitos de PIS do período de apuração de janeiro a dezembro de 1991 que se encontram na condição de suspensos por medida judicial no CONTA CORRI (fls. 40/41). O contribuinte conquistou o direito de recolher a contribuição nos termos da Lei Complementar n° 07/1970, em Ação Judicial transitada em julgado em 21/10/1994 ffl. 18). O fisco constatou, então, que os valores declarados na DCTF para os periodos de janeiro a dezembro de 1991 (Jis. 44/46) eram inferiores aos apurados se consideradas as bases de cálculo informadas na Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica entregue em 1992 (JI. 42). lrresignado, tendo sido cientificado em 20/12/2001 ai 03), o autuado apresentou, em 15/01/2002, acompanhadas dos documentos de fls. 64/118 - Processo 13603.002064/2001-97, as suas razões de defesa (fis. 54/63 - Processo 13603.002064/2001-97), a seguir resumidas: argúi a decadência do direito da Fazenda constituir o crédito tributário, uma vez que o lançamento somente efetivou-se em 20/12/2001; () não se aplicando, por esse motivo, o disposto nos arts. 45 e 46 da Lei 8.112/91, que estabelece o prazo decadencial de dez anos para as contribuições sociais. (..) No mérito, argumenta que, mesmo não aceitando como constitucionais as exigências do Decreto-Lei n°2.445/88, incluiu na base de cálculo do PIS, declarada na DIRPJ, valores de receitas não-operacionais, inclusive financeiras. Por esse motivo, tais valores não poderiam ser usados para os cálculos feitos pelo fisco. Aduz que a fiscalização considerou para a constituição do crédito tributário somente as informações da DCTF do estabelecimento matriz da impugnante, deixando de levar em conta a DCTF da filial (CNPJ n° 17.635.277/0003-53), que anexa por cópias. Dessa forma, o Auto de Infração deve ser retificado. Assevera que, conforme especcado pelo fisco, conquistou o direito de recolher o PIS conforme a LC n°07/70, inclusive na forma do disposto no art. 60 e seu parágrafo único. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes 22 CC-MFV Ministério da Fazenda tir CONFERE COM O 0:RIGINAL, Fl.":;;" Segundo Conselho de Contribuintes Brasilia-DF. em . 2S wpr, -;7ast4r e uz ; Processo n2 : 13603.002063/2001-42 l a akafuji Recurso n2 : 124.301 Sscretarta da Spunds C amava Acórdão n2 : 202-16.260 No entanto, o fisco tomou como base de cálculo de cada mês a receita bruta do próprio mês, conforme determinado pelo Decreto-Lei n° 2.445/88. A Portaria n° 142/82, do Ministério da Fazenda, deixa claro que o parágrafo único do art. 6° não se refere ao prazo de pagamento, porque o pagamento do PIS é mensal, não existindo dúvidas de que a base de cálculo dessa contribuição é o faturamento do sexto mês anterior. (.)" Apreciando as razões postas na impugnação, o Colegiado de primeira instância proferiu decisão escorçada na seguinte ementa: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 31/01/1991 a 31/1 2/1 991 Ementa: O prazo decadencial da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS é de dez anos contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. Os débitos declarados na DCTF correspondem à confissão de dívida, sendo descabida suo constituição de oficio por meio de Auto de Infração. A exegese correta da Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970, desautoriza entendimento que propugne pela existência de um lapso de tempo entre o fato gerador da obrigação e a base de cálculo da contribuição. Lançamento Procedente em Parte". Intimada a conhecer da decisão em 18/07/2003, a interessada, insurreta contra seus termos, apresentou, em 05/08/2003, recurso voluntário a este Eg. Conselho de Contribuintes, com as mesmas razões de dissentir postas na impugnação, reforçando a improcedência total do auto de infração em razão de haver operado a decadência qüinqüenal de todo o período lançado e a semestralidade da base de cálculo, nos termos do art. 6 2, parágrafo único, da Lei Complementar n2 07/70. A autoridade preparadora informa a efetivação do arrolamento de bens para fins de garantir a instância recursal, conforme f1.1 10. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-NIF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Segundoco NF E CoR En sce ol h om tt(e C; t!i G Ui ti AiAter ag"C"--?* Brunia-DF. em l; 11.02to Processo n2 : 13603.002063/2001-42 Recurso n2 : 124.301 Secretária da Segunda Carrera leuza filksajuit Acórdão n2 : 202-16.260 VOTO VENCIDO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA O recurso voluntário atende aos requisitos legais exigidos para sua admissibilidade e conhecimento. As matérias postas em litígio nos presentes autos cingem-se à decadência da contribuição para o PIS no período autuado, em razão de a ciência do auto de infração haver ocorrido em 20/12/2001 e, no mérito, a desconsideração pela fiscalização da semestralidade da contribuição nos termos da Lei Complementar n 2 7/70, bem como da DCTF relativa à filial, uma vez que obteve os dados relativos à base de cálculo que apurou na Declaração do IRPJ. Alega, também, haver incluído na base de cálculo declarada as receitas financeiras auferidas no período, que não foram excluídas pela fiscalização. Quanto à decadência, o Código Tributário Nacional - CTN, no § 4 2 do art. 150, estipulou regra geral de prazo à homologação dos pagamentos efetuados pelo contribuinte, deixando, porém, facultada ao legislador ordinário a prerrogativa de determinar, de modo específico, prazo diverso para a ocorrência da extinção do direito da Fazenda Pública em constituir o crédito tributário pelo lançamento, como previsto no art. 142 do mesmo diploma legal. O PIS constitui-se em contribuição destinada à seguridade social como já decidido pelo Supremo Tribunal Federal - STF, em decisão proferida em sessão plenária e unânime, no RE n2 138.284/CE, relatado pelo Ministro Carlos Velloso, em cujo voto assim se manifesta, no item VI: "O PIS e o PASEP passam, por força do disposto no art. 239 da Constituição, a ter destinação previdenciária. Por tal razão, as incluímos entre as contribuições de seguridade social. Sua exata classcação seria, entretanto, ao que penso, não fosse a disposição inscrita no art. 239 da Constituição, entre as contribuições sociais gerais." O Poder Legislativo votou e o Poder Executivo sancionou a Lei n 2 8.212, de 26/07/1991, que dispôs sobre a organização da seguridade social. O art. 22 da referida lei estabelece como contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, percentuais a serem aplicados sobre parcelas de remunerações pagas. O art. 23 estabelece que as contribuições a cargo da empresa provenientes do faturamento e do lucro, destinadas à Seguridade Social, são calculadas mediante a aplicação das alíquotas de 2% sobre a receita bruta, estabelecida segundo o disposto no § 1 2 do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 1.940, de 25 de maio de 1982, com a redação dada pelo art. 22 do Decreto-Lei n 2 2.397, de 21 de dezembro de 1987, e alterações posteriores (FINSOCIAL) e 10% sobre o lucro líquido do período-base antes da provisão para o Imposto de Renda, ajustado na forma do art. 22 da Lei n2 8.034, de 12 de abril de 1990, para as empresas em geral e de 15% para as empresas do sistema financeiro nacional Já no art. 27, amplia o leque das receitas da Seguridade Social ao estabelecer outras oito modalidades de receitas, dentre as quais, o inciso VIII relaciona, genericamente, outras receitas previstas em legislação específica. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contotffibntes 22 CC-MF—22ajlí, Ministério da Fazenda CONFERE COM O Oji iGitaA_Y Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brastlia-DF, Processo n5-1 : 13603.002063/2001-42 leuza Recurso n2 : 124.301 Secretária da Segunda Cernaça Acórdão ng- : 202-16.260 Neste caso, conforme entendeu o Ministro do Supremo Tribunal Federal acima citado, a contribuição para o PIS também se insere entre as contribuições para a seguridade social, uma vez que advinda do faturamento, prevista em legislação especifica e destinada, por força do art. 239 da Constituição Federal, a financiar a seguridade social, através do seguro desemprego. Consoante o perrnissi-vo contido no suprarnencionado artigo do CTN, as contribuições destinadas à seguridade social têm o prazo de decadência regulado pelo art. 45 da Lei n2 8.212/1991, sendo estabelecido em dez anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído, não cabendo à autoridade administrativa, por lhe falecer competência, o exame de sua constitucionalidade, bem como, já afirmado, negar-lhe vigência. Reproduz-se o teor do referido artigo: "Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído:" Nesse diapasão, concluo pela inocorrência da decadência como defendido pela recorrente. Quanto à alegação da sernestralidade da base de cálculo, após o elucidativo voto da Ministra Eliana Calmon, relatora do RE in s 1 44.708 — Rio Grande do Sul (1997/0058140-3), de 29/05/2001, não mais pairou dúvida, nas esferas judicial e administrativa, acerca da semestralidade da base de cálculo da contribuição para o PIS, bem como de não ocorrência de sua correção monetária. Vale aqui transcrever excertos do voto prolatado: "Sabe-se que, em relação ao PIS, é a Lei Complementar que, instituindo a exação, estabeleceu fato gerador, base de cálculo e contribuintes. Doutrinariamente, diz-se que a base de cálculo é a expressão econômica do fato gerador. É, em termos práticos, o montante, ou a base numérica que leva ao cálculo do quantum devido, medido este montante pela aliquota estabelecido. Assim, cada exação tem o seu fato gerador e a sua base de cálculo próprios. Em relação ao PIS, a Lei Complementar n ° 07/70 estabeleceu duas modalidades de cálculo, ou forma de chegar-se ao montante a recolher: Assim, em julho, o primeiro mês em que se pagou o PIS no ano de 1971, a base de cálculo foi o faturamento do mês de janeiro, no mês de agosto a referência foi o mês de fevereiro e assim sucessivamente (parágrafo único do art. 6). Esta segunda forma de cálculo do PIS ficou conhecido como PIS SEMESTRAL, embora fosse mensal o seu pagamento. 5 . MINISTÉRIO DA FAZENDA Se Conselho de Contribuintes 22 cc- 1¼11ct Mi egunistério da Fazenda CONFERE COM O 0,RIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brasilia-DF. em ..e3 fe,._t jOOÍ , Processo n2 : 13603.00206312001-42 eg taafuji Recurso n2 : 124.301 ~cum, da Segunda C tornar • Acórdão n2 : 202-16.260 [..] o Manual de 1Vormas e Instruções do Fundo de Participação P1S/PASEP, editado pela Portaria n° 142 do Ministro da Fazenda, em data de 1 5/07/1982 assim deixou explicitado no item 13: 'A efetivação dos depósitos correspondentes à contribuição referida na alínea "b", do item I, deste Capitulo é processada mensalmente, com base na receita bruta do 6' (sexto) mês andrior (Lei Complementar n°07, art. 6" e § único, e Resolução do CMN n°174, art. 7" e § 1".' A referência deixa evidente que o artigo 6 e, parágrafo único não se refere a prazo de pagamento, porque o pagamento do PIS, na modalidade da alínea "b" do artigo 3' da LC07/70, é mensal, ou seja, esta é a modalidade de recolhimento. Conseqüentemente, da data de sua criação até o advento da 1111' n°1.212/95, a base de cálculo do PIS FATURAM-F.1WD manteve a característica de semestralidade." E sobre a correção monetária elucida o referido voto: "ti O normal seria a coincidência da base de cálculo com o fato gerador, de modo a ter-se como tal o faturamento do mês, para pagamento no mês seguinte, até o quinto dia. Contudo, a opção legislativa foi outra. E se o Fisco, de moto próprio, sem lei autor izadora, corrige a base de cálculo, não se tem dúvida de que está, por via oblíqua, alterando a base de cálculo, o que só a lei pode fazer. ". (o destaque não é do original). Nesse diapasão, como já decidido neste Conselho, cuja jurisprudência já se encontra pacificada, bem como a da Câmara Superior de Recursos Fiscais, assiste razão à recorrente. Pelo exposto, voto por dar provimento parcial para afastar a decadência e reconhecer o direito à semestralidade da base de cálculo, sem correção, nos termos do art. 6 2 da LC n2 7/70, aplicando-se os consectários legais sobre o crédito tributário porventura remanescente. Sala das Sessões, em 13 de abril de 2005. „A A CRISTINA ROZDA COSTA \slç\ 6 4»e:Ifr,t, Ministério da Fazenda MINISTÉR Segundo CominAo de Z Coon IG DA 22 CC -MF INAL "X- Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ,R _ , FAENIO D BresUie-DF. te__,06 1 . 12 Processo n2 : 13603.002063/2001-42 leuza tRaftlit Recurso n2 : 124.301 !Mu da Sotunda Cbmva Acórdão n2 : 202-16.260 VOTO DO CONSELHEIRO-DESIGNADO MARCELO MARCONDES MEYER-KOZLOWSKI Com á devida vênia dos Conselheiros vencidos, entendo ter-se operado, no presente caso, a decadência do direito/dever do Fisco de constituir o crédito tributário objeto da presente autuação. As contribuições sociais, dentre elas a referente ao PIS, embora não compondo o elenco dos impostos, têm caráter tributário, devendo seguir as regras inerentes aos tributos, no que não colidir com as constitucionais que lhe forem especificadas. Em face do disposto nos arts. 146, III, "b", e 149 da Carta Magna de 1988, a decadência do direito de lançar as contribuições sociais deve ser disciplinada em lei complementar, afastando-se, portanto, eventual aplicação do disposto no art. 45 da Lei n2 8.212/91, sendo qüinqüenal o prazo decadencial para constituição de crédito tributário relativo à contribuição ao PIS. Por essa razão, à falta de lei complementar especifica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recepcionada pela Constituição, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional. Em se tratando de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a contagem do prazo decadencial se desloca da regra geral prevista no art. 173 do CiN para encontrar respaldo no § 42 do art. 150 do mesmo Código, hipótese em que o termo inicial para contagem do prazo de cinco anos é a data da ocorrência do fato gerador, in verbis: "Art. 150 sÇ 4° Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito tributário, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." A partir da leitura do dispositivo legal acima transcrito, pode-se concluir que o Fisco não homologa o pagamento, diversamente do que possa parecer à primeira leitura, mas sim a atividade do contribuinte que deu azo à incidência do tributo, entendimento que compartilho com o d. Conselheiro José Antonio Minatel, in verbis: "(4 Refuto, também, o argumento daqueles que entendem que só pode haver homologação do pagamento e, por conseqüência, como o lançamento efetuado pelo Fisco decorre da insuficiência de recolhimentos, o procedimento fiscal não mais estaria no campo da homologação, deslocando-se para a modalidade de lançamento de oficio, sempre sujeito à regra geral de decadência do art. 173 do CT7V. Nada mais falacioso. Em primeiro lugar, porque não é isto que está escrito no caput do art. 150 do CTN, cujo comando não pode ser sepultado na vala da conveniência interpretativa, porque, queiram ou não, o citado artigo define com todas as letras que ' o lançamento por homologação opera-se pelo ato em que a referida autoridade, 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA Ministério da Fazenda Conselho de r CC-MF, tsi-7,',•;;Jr- Segundo Conselho de Contribuintes Segund o E Fl. Elresllie-DF. em Z3 iii_120064gW>», Processo n2 : 13603.002063/2001-42 utak' kajuji Recurso n2 : 124.301 sectedifill Chl Segunda Cámaf a Acórdão n2 : 202-16.260 tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa'. O que é passível de ser ou não homologada é a atividade exercida pelo sujeito passivo, em todos os seus contornos legais, dos quais sobressaem os efeitos tributários. !imitar a atividade de homologação exclusivamente à quantia paga significa reduzir a atividade da administração tributária a um nada, ou a um procedimento de obviedade absoluta, visto que toda quantia ingressada deveria ser homologada e, a contrário sensu, não homologado o que não está pago. (.)" (- 1 2 Conselho de Contribuintes, 8t Câmara, Ac. n2 108-4393, Relator Conselheiro José Antonio Minatel). Neste mesmo sentido vem decidindo a Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, in verbis: "... o que se homologa não é o pagamento, mas a atividade exercida pelo sujeito passivo; e se for expressa essa homologação deverá recair sobre o procedimento total do administrado... 6. Conseqüentemente, data venia dos que concluem em contrário, a eventual ausência do recolhimento da prestação devida não altera a natureza do lançamento". (Ac. CSRF n2 01-0.174/81, Relator Conselheiro Presidente Amador Outerelo Femandez). "Trata-se de matéria já objeto de decisão por parte desta Câmara Superior, exaustivamente analisada no voto proferido pelo insigne Conselheiro Presidente, Dr. Urgel Pereira Lopes, conforme, Acórdão n.° CSRF/01-0. 370, de 23.09.83, do qual pedimos venia para transcrever as conclusões: 'a) nos impostos que comportam o lançamento por homologação, como, por exemplo, o 'PI, o ICM e, neste caso, o imposto de renda na fonte, a exigibilidade do tributo independe de prévio lançamento; b) o pagamento do tributo, por iniciativa do contribuinte, mas em obediência a comando legal, extingue o crédito, embora sob condição resolutória de ulterior homologação; c) transcorridos cinco anos a contar do fato gerador, o ato jurídico administrativo da homologação expressa não pode mais ser revisto pelo fisco, ficando o sujeito passivo inteiramente liberado; d) de igual modo, transcorrido o qüinqüênio sem que o fisco se tenha manifestado, dá-se a homologação ficta, com definitiva liberação do sujeito passivo, na linha de pensamento de SOUTO MAIOR BORGES, que acolho por inteiro; e) as conclusões de "c" e "d" acima aplicam-se (ressalvados os casos de dolo, fraude ou simulação) às seguintes situações jurídicas (I) o sujeito passivo paga integralmente o tributo devido; (II) o sujeito passivo paga tributo integralmente devido; (III) o sujeito passivo paga o tributo com insuficiência ; (IV) o sujeito passivo paga o tributo maior do que o devido; (V) o sujeito passivo não paga o tributo devido. j) em todas essas hipóteses o que se homologa é a atividade prévia do sujeito passivo. Em caso de o contribuinte não haver pago o tributo devido, dir-se-á que não há atividade a homologar. Todavia, a construção de SOUTO MAIOR BORGES, compatibilizando, excelentemente, a coexistência de procedimento e ato jurídico administrativo no lançamento, à luz do ordenamento jurídico vigente, deixou clara a 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA -4 _N51 Segundo Conselho de Contribui ntes 22 CC-MF --1".¡C;;;; Ministério da Fazenda CONFERE COM O CMIGIN_Al.„ Fl '?"--71.-:2tt Segundo Conselho de Contribuintes Braille-DF, em 23 I _t_le-Se . Processo n2 : 13603.002063/2001-42 Recurso n2 : 124.301 siaimenau segusTlialctri Acórdão n2 : 202-16.260 existência de uma ficção legal na homologação tácita, porque nela o legislador pós na lei a idéia de que, se toma o que não é como se fosse, expediente de técnica jurídica da ficção legal. Se a homologação é ato de controle da atividade do contribuinte, quando se dá a homologação tácita, deve-se considerar que, também por ficção legal, deu-se por realizada a atividade tacitamente homologada".(Ac. CSRF n2 01-01.036/90, Relator Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral). Vejamos, agora, o caso concreto. Intimada a recorrente apenas em 20/12/2001 dos termos do presente auto de infração, decaiu o Fisco de seu poder-dever de proceder ao lançamento das parcelas relativas aos fatos geradores encerrados anteriormente a 20/12/94 — todas, portanto. Por estas razões, DOU PROVIMENTO ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 13 de abril de 2005. MARC O MARCONDES M 4OZLOWSKI 9

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4829901 #
Numero do processo: 11030.000534/91-42
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 04 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Dec 04 00:00:00 UTC 1992
Ementa: DCTF - A entrega a destempo, desse documento, desde que espontaneamente, não importa imposição da penalidade prevista no art. nº 11 do Decreto-Lei nº 1.968/82, ex-vi do disposto no art. nº 138 do CTN. Antecedentes IN-SRF nº 100, de 15.09.83. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-68696
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
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Dec9, / O 2( '-? , , 9 (à._ • .,,,40 C ')4».flré c .......... g- R-Au; -4~ MINISTÉRIO DA . FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N•° 11030-000. 534/91-42 -• Sessão de 04 de dezembro (101992 ACORDA° N. 2 01-68.696 Recurso n.° 88.470 Recorrente CLINICA RADIOLÓGICA DR. LESMA LTDA. Recorrid a DRF EM PASSO FUNDO - RS • DCTF - A entrega a destempo desse documento,desde que espontaneamente, não importa imposição da penalidade prevista no art. 11 do Decreto-Lei no 1.968/82, ex vi do disposto no art. 138 do CTN. Antecedentes IN-SRF no 100, de 15.09.83. Recurso provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CLINICA RADIOLÓGICA DR. KOZMA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Camara do Segundo Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimen to ao recurso. Ausentes os Conselheiros HENRIQUE NEVES DA SILVA e DOMINGOS ALFEU COLENCI DA SILVA NETO. Sala das Sessões, em 04 de dezembro de 1992 ARISTÓFANE FeNIOURA tE HOLANDA - Presidente LINO ie -AZ IED; MrSoUI , - Relator V I * MAIRA SOUZA D . ' GA Procuradora-Representante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE 26 MAR 993 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SÉR- GIO GOMES VELLOSO, SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK, mui= mmnaNs CASTELO BRANCO e SARAR LAFAYETE NOBRE FORMIGA (suplen te), *VISTA em 26/03/93, ao Procurador da Fazenda Nacional, Dr. ARNÕ CAETANO DA SILVA, ex-vi da Portaria PGFN /IQ 177, DO de 22/03/93. 404f,r MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo NI2 11030-000.534/91-42 Recurso NQ: 88.470 Acordo NP2: 201-68.696 Recorrente: CLINICA RADIOLÓGICA DR. KOZMA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Rêcurso Tempestivo (fls. 35/36) interposto pela Empresa em referencia, ora Recorrente, contra a Decisão de Primeira /nstãncia (fls. 26/30) que manteve o lançamento de ofício de fls. 04, para imposição da multa prevista nos ss 2Q, 3Q e 4 g do art. 11 do Decreto-Lei nQ 1.968/82, com a redação dada pelo art. 10 do Decreto-Lei n g 2.065/83 no montante equivalente a 282,19 BTNE por entrega a destempo, porem espontaneamente, das DCTF relativas aos meses de 03/87, 04/88, 06/88, 08/88, 09/88, 01/89 a 04/89. A Recorrente sustenta, em resumo, que da entrega a des tempo do dito documento - DCTF -, não houve falta de cumprimento de obrigação principal, eis que os tributos foram retidos e a informa ção foi apresentada, o que não ocasionou ã Fazenda Nacional nenhum prejuízo material; sustenta, ainda, que a entrega das referidasiDCTF fora feita espontaneamente, verificada a entrega a destempo pela autoridade lançadora, somente depois da entrega desses documentos A Decisão Recorrida, na parte do mérito, sustenta, em síntese: a aplicação ao caso da multa cominada no D.L. n g 2.124/84 (art. 5Q, 5 3Q), não se caracteriza como procedimento ilegal (in- constitucional), mas uma mera sanção estabelecida aos que deixaram de prestar, ou o fizeram fora do prazo administrativo estipulado, - • SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n9 11030-000.534/91-42 Acórdão n9 201-68.696 . determinadas informaçóes de natureza acessória, que interessam ao controle da arrecadação e fiscalização dos tributos federais. g7- 2 o relatório. segue- UWW0PWLICOFMMAL Processo n g 11030-000.534/91-42 Acórdão ng 201-68.696 VOTO DO RELATOR-CONSELHEIRO LINO DE AZEVEDO MESQUITA Entendo que assiste inteira razão ã Recorrente em rebe- lar-se contra a exigência em questão. Dos autos, resta demonstrado que a Empresa fez entrega a Orgão da então Secretaria da Receita Federal das mencionadas DCTF antes de qualquer procedimento admi- nistrativo, ou medida de fiscalização, relacionados com a infração, que não envolve, na hipótese, falta ou insuficiencia de recolhimen to de tributos. Ora, se a Contribuinte espontaneamente procura a autori dade fiscal para corrigir omissão,não fica sujeita a nenhuma pena lidade, ex vi do disposto no art. 138 do CTN. Nesse sentido são os reiterados pronunciamentos, deste Colegiado, baseados, inclusive em procedente da IN-SRF ng 100, de 15.09.83. Assim sendo, adoto como razões de decidir as do Acór- dão ng 201-68.118, assim, ementado: "DCTF - A entrega a destempo desse documento, des de que espontaneamente, não importa imposição 1 da penalidade prevista no art. 11 do Decreto-Lei ng 1.968/82, ex vi do disposto no art.138 do CTN. Antecedentes IN-SRF n g 100, de 15.09.83. Recurso provido". Nestas condições voto por dar provimento ao recurso. Salas das Sesões, em 04 de dezembro de 1992/ 4.--n4272-Ál LI NO DE7RVEDO'MESQUITA

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4834341 #
Numero do processo: 13647.000111/95-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - PROCESSO FISCAL - INTEMPESTIVIDADE. Recurso apresentado após o decurso do prazo estabelecido no art. 33, do Decreto nr. 70.235/72, será considerado perempto. Recurso que não se toma conhecimento.
Numero da decisão: 202-08399
Nome do relator: Antônio Sinhiti Myasava
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ITR - PROCESSO FISCAL - INTEMPESITVIDADE. Recurso apresentado após o decurso do prazo estabelecido no art. 33, do Decreto n° 70.235/72, será considerado perempto. Recurso que não se toma conhecimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NICE SOARES BARBOSA DINIZ. ACORDAM os membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por intempestividade. Sala das Sessões, em 23 de abril de 1996 / José e • ga O Presidente - jexercício 1n410) Anto • yasava Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Tarasio Campelo Borges, Daniel Corre,a Homem de Carvalho, Oswaldo Tancredo de Oliveira e José de Almeida Coelho. Ausência justificada do Conselheiro Antonio Carlos Bueno Ribeiro. 1 R.5°) MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -- Processo : 13647.000111/95-61 Acórdão : 202-08.399 Recurso : 98.638 Recorrente : NICE SOARES BARBOSA DlNIZ RELATÓRIO NICE SOARES BARBOSA DINIZ, residente e domiciliado na Fazenda Pádua Diniz, em São Francisco de Sales-MG., portador do CPF n° 037.335.306-59, inconformado com a decisão de primeira instância, recorre a este Segundo Conselho de Contribuinte, pela seguinte razões de fato e de direito. "Sendo proprietário do imóvel denominado Fazenda Pádua Diniz, com 707,2 ha, no município de São Francisco de Sales-MG., com código na Receita Federal sob n° 3916104.8, que ao receber a notificação de 1.994, procedeu ao recolhimento do ITR e demais contribuições, com exceção do CNA, por considerar muito alto e abusivo. E, ao final solicita seja procedida a revisão da contribuição do CNA." A decisão de primeira instância, manteve o lançamento, demonstrando a sua legalidade e a aplicação correta da legislação que autoriza a cobrança da contribuição do CNA. A Procuradoria da Fazenda Nacional apresenta Contra-Razões ao recurso interposto pelo contribuinte, confirmando o entendimento da autoridade julgadora de primeira instância e protestando preliminarmente pela sua intempestividade. É o relatório rk 2 LVAÇ MINISTÉRIO DÁ FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13647.000111/95-61-- - - _ Acórdão : 202-08.399 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO SINHITI MYASAVA O recurso recebido em 20 de novembro de 1.995 é intempestivo, portando dele não se toma conhecimento. O art. 33, do Decreto n° 70.235/72, estabelece as regras para admissibilidade do recurso, ao determinar: • "Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão." Tendo o recorrente tomado ciência da decisão de primeira instância em 18 de outubro de 1.995, conforme AR de fl. 18, ao apresentar o recurso 20 de novembro de 1.995, já havia transcorrido os trinta dias fatais à sua admissibilidade, portanto perempto. No que tange a extensão dos efeitos de decisões judiciais, o Decreto n° 73.529, de 21 de janeiro de 1974, estabeleceu apenas: "Art. 10 - É vedada a extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais contrárias à orientação estabelecida, para a administração direta e autárquica em atos de caráter normativo ou ordinatério." "Art.2° - Observados os requisitos legais e regulamentares, as decisões judiciais a que se refere o artigo 1° produzirão seus efeitos apenas em relação às partes que integraram o processo judicial e com estrita observância do conteúdo dos julgados." Portanto, na esfera administrativa há de ser cumprida integralmente as decisões judiciais em que for parte o contribuinte, a vedação se refere apenas a terceiros que não seja parte no processo. Por estas razões, deixo de tomar conhecimento do recurso, por intempestividade. Sala das sessões, em de abril de 1996 OP, ANTONI ser*" ASAVA 3

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Numero do processo: 13116.000642/99-85
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ – COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. Glosa de prejuízos em razão de ação fiscal anteriormente levada a efeito, quando foram submetidas à tributação parcelas que o absorveriam. Considerada improcedente, em julgamento anterior, a tributação dessas parcelas, restabelecendo-se o prejuízo que havia sido glosado, como conseqüência, improcedente é a presente exigência fiscal. Recurso conhecido e provido.
Numero da decisão: 101-93337
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
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Recorrida : DRF EM SÃO PAULO - SP Sessão de : 24 de janeiro de 2001 Acórdão n,°. : 101-93.337 IRF'J - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. Glosa de prejuízos em razão de ação fiscal anteriormente levada a efeito, quando foram submetidas à tributação parcelas que o absorveriam. Considerada improcedente, em julgamento anterior, a tributação dessas parcelas, restabelecendo-se o prejuízo que havia sido glosado, como conseqüência, improcedente é a presente exigência fiscal. Recurso conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CRBS INDÚSTRIA DE REFRIGERANTES LTDA.. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR Provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do Relatório e Voto que passam a integrar o presente Julgado. • SON PERI, P RODRIGHES PRESIDENTE SEBASTIM, -G-ÚES CABRAL RELATOR FORMALIZADO EM: 23 "FAI 20Cli Processo n.°. :13116.000.642/99-85 Acórdão n.°. :101-93.337 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VICTOR AUGUSTO LAMPERT (Suplente convocado), FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SMOBARA, RUBENS MALTA DE SOUZA CAMPOS FILHO (Suplente convocado), SANDRA MARIA FARONI e CELSO ALVES FEITOSA. , 2 Processo n.°. :13116.000.642/99-85 Acórdão n.°. :101-93.337 RELATÓRIO CRBS INDÚSTRIA DE REFRIGERANTES LTDA., por sua sucessora CRBS, S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no C.N.P.J. -- MF sob o n.° 56.228.356/0001-31, não se conformando com a decisão proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo -- SP que, apreciando sua impugnação tempestivamente apresentada, manteve, parcialmente, o crédito tributário referente ao IRPJ, formalizado através do Auto de Infração abaixo indicado, recorre a este Conselho na pretensão de reforma da mencionada decisão da autoridade julgadora singular na parte que lhe foi desfavorável. O presente processo originou-se de Autos de Infração lavrados contra a Recorrente em 25 de junho de 1998, na área do I.R.P.J. (fls. 189/197), conforme consta dos autos (In Processo n . e. i UO8_003662/98- 75, cujo recurso também se encontra em pauta (Rec. 122.885), onde se descrevem as irregularidades apuradas pela Fiscalização (excluídas as exigências já tomadas insubsistentes pela autoridade julgadora recorrida), assim descritas no referido Termo de Verificação Fiscal: "Compensação indevida de prejuízo (s) fiscal (is) apurado (s), tendo em vista a (s) reversão (ôes) do prejuízo (s) após o lançamento da (s) infração (ses) constatada (s) no (s) período (s)- base 1989, através do Auto de Infração taefetuado em atenção à FM 94.00074-2." 3 Processo n.°. :13116.000.642/99-85 Acórdão n.°. :101-93.337 Embora não o diga expressamente, a origem da presente exigência fiscal se encontra mais bem descrita no TERMO DE CONSTATAÇÃO de fls. 181, datado de 25/06/98, onde a Fiscalização relata: "1) Em atenção ao disposto na EM mod. 2 de número 1996.02.006-6 que solicitava "Apurar a ocorrência de matéria tributável em face dos fatos constantes da Representação Fiscal em Anexo, que trata de compensações indevidas de prejuízos", tenho a relatar o que se segue: 2) A representação fiscal ao analisar o dossiê relativo a fiscalização, verificou que no exercício 1990/ano-base 1989 a empresa apurou prejuízo pelo lucro real no valor de Nez$ 24.695.171,00 o qual foi reduzido por efeito da ação fiscal determinada pela EM. 94.00074-2 a NCz$ 2,342.973,81, valor este também utilizado por autuação na compensação de infrações apuradas com relação ao exercício 1991/ano-base 1990. Tal fato não foi reconhecido pelo contribuinte, conforme pode ser verificado no Livro de Apuração de Lucro Real - LALUR - n.1, pg. 3 verso parte A e pg. 28 verso parte B. Em face deste fato, fazemos seguir anexo planilha demonstrativa onde destacamos os valores indevidamente compensados pelo contribuinte, em virtude das infrações apuradas que determinaram a inexistência de prejuízos compensáveis referentes ao ano-base de 1989. 5) Em virtude dos procedimentos ora concluídos, procedemos a autuação do contribuinte com relação aos valores dos prejuízos compensados em duplicidade, isto é, por intermédio do Auto de Infração efetuado em atenção a F.M. 94.00074-2 e, pelo contribuinte em seus registros, conforme nossa planilha anexa ao presente e que é integrante deste Termo de Constatação. Ressaltamos entretanto que o Auto de Infração que vier suceder a este Termo de Constatação deverá acompanhar a defesa feito pelo contribuinte ao Processo 13.808-000.216/94-30 e outros...." Inaugurando a fase litigiosa do procedimento, a Autuada ingressou com a impugnação de 208/243, constante do Processo n.° 13808.003662/98-75, cujo recurso também se encontra em pauta (Rec. 122.885), cujos argumentos serão objeto de resumo em conjunto com os apresentados na fase recursal, em razão da exigência se encontrar totalmente prejudicada, face ao acolhimento parcial da impugnação e 4 Processo n.°. :13116.000.642/99-85 Acórdão n.°. .101-93.337 restante, em vista do provimento do Recurso n.° 122.825, quando foram apreciados os fatos que impediriam a compensação dos prejuízos glosados nestes autos. Apreciando a impugnação apresentada o D. Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - SP, manteve em parte a exigência fiscal, conforme se verifica da seguinte parte da ementa (fls. 397/407): "ASSUNTO; Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ. PERÍODO: junho e dezembro de 1992 e janeiro a abril de 1993. EMENTA: MULTA. SUCESSÃO. Não havendo disposição expressa que dispense a multa de lançamento de ofício em caso de sucessão e sendo o lançamento de tributo atividade vinculada, mantém-se a exigência. DECADÊNCIA Conta-se o prazo a partir da data da entrega da declaração de rendimentos, se ocorrida antes do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Incabível o lançamento quanto aos fatos geradores de junho e dezembro de 1992, posto que alcançados pela decadência, COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. A inexistência de saldo de prejuízo fiscal do exercício de 1990, ano-base de 1989, a ser compensado de janeiro a abril de 1993, justifica a glosa efetuada. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE. Dessa decisão, a contribuinte foi cientificada em 01 de setembro de 1999 (fls. 411) e, inconformada com a manutenção do crédito tributário, ingressou com o Recurso Voluntário para esta Segunda Instância Administrativa, protocolizado no dia 30 de setembro de 1999, às fis. 377/398, onde, em síntese, alega:( 5 Processo n.°. :13116.000.642/99-85 Acórdão n.°. :101-93.337 - Preliminarmente ter ocorrido erro na identificação do sujeito passivo, eis que no Auto de Infração constou como sendo uma SIA., quando por ocasião das supostas irregularidades era uma LTDA.; .. Ter ocorrido a decadência do direito de a Fazenda formalizar a presente exigência - Não ser cabível a aplicação de penalidades à sucessora; - Na verdade ser a presente exigência decorrente da formalizada através dos autos do Processo n° 13808.000216/94-30. Após haver obtido liminar em mandado de segurança (fls. 209), esta veio a ser cassada e; em conseqüência, para garantir a instância a Recorrente efetuou o depósito, como se declara em petição dirigida ao Senhor Delegado da Receita Federal de Julgamento, e se comprova com os documentos de fls. 159/160. É O RELATÓRIO.( 6 Processo n.°. :13116.000.642/99-85 Acórdão n.°. :101-93.337 VOTO Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator. O recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. De início, é bom que se esclareça haver sido omitido, tanto no Relatório, como também será feito neste voto, muitos dos fatos apontados na defesa e no recurso, vez que os fatos que fundamentaram a presente exigência, como visto do Relatório: ou foram excluídos pela decisão de primeiro grau ou pela decisão prolatada nos autos do Processo n.° 13116.000641/99-12 (Recurso n.° 122.825). Deste modo, para comprovar a improcedência da presente exigência, basta a juntada a este julgado de cópia do Acórdão n.° 101-93.336, prolatado nos referidos autos do Processo n.° 13116.000641/99-12 (Recurso n.° 122.825), dado que sorte do presente litígio estava vinculada ao que fosse decidido na autuação que deu origem ao Processo 13808.000216/94-30, que, em razão do acolhimento parcial da impugnação, veio a dar origem ao mencionado Processo n.° 13116.000641/99-12. Por todo o exposto, voto no sentido de que seja dado provimento ao recurso. Sala das Sessões Brasília - DF, em 24 de janeiro de 2001. (/ - SEBASTIÃO RON4"; '2--;;''" CABRAL, RELATOR. 7 Processo n.° :13116.000.642/99-85 Acórdão n.°. :101-93.337 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n.°. 55, de 16 de março de 1998 (D.O.U. de 17.03.98). Brasília - DF, em 23 FrV 200i - _ 7 D1-SON PE RODRIGUES PRESIDENTE Ciente em 1 Z / PAULO ROBERTO RISCADO JUNIOR PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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4829733 #
Numero do processo: 11020.000755/96-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS - Falece competência ao Conselho de Contribuintes julgar recursos de ofício de decisão de primeira instância nos processos relativos à restituição de impostos e de contribuições e ao ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados por força da MP nr. 1.542 de 18.12.96. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-09078
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
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CL U. 1 ' 2.9 30 j0(' / io .. 911:-..O* C -61 ' r - • , .r2,*t5C MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica b SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Aiii*.ljeLomy A - Processo : 11020.000755/96-17 Sessão : 20 de março de 1997 Acórdão : 202-09.078 Recurso : 00.796 Recorrente : DRF EM CAXIAS DO SUL - RS Interessada : Marcopolo S/A IPI - RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS - Falece competência ao Conselho de Contribuintes julgar recursos de oficio de decisão de primeira instância nos processos relativos à restituição de impostos e de contribuições e ao ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados por força da MP n°1.542 de 18.12.96. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DRF EM CAMAS DO SUL - RS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por falta de competência deste Colegiado. Sala das Sessõe — m 20 de março de 1997 Iii 4 iler,.., micius Neder de Lima • ..: ente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Tarásio Campeio Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, José Cabral Garofano e Antonio Sinhiti Myasava. /eaal/AC/RS 1 ô6 I MINISTÉRIO DA FAZENDA .4.14t12.55 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000755/96-17 Acórdão : 202-09.078 Recurso : 00.796 Recorrente : DRF EM CAXIAS DO SUL - RS RELATÓRIO Versam os autos sobre pedido de ressarcimento, com fulcro nas Leis n's 8.402/92 e 8.673/93, relativo a créditos de Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na aquisição de insumos destinados à fabricação de ônibus e carrocerias de ônibus. Foi procedida diligência pelo Fisco no estabelecimento industrial tendo sido atestada a regularidade das operações incentivadas, reconhecendo a legitimidade do ressarcimento de créditos no montante indicado na Informação Fiscal. Com base nestas informações, o Delegado da Receita Federal em Caxias do Sul - RS julgou procedente o pleito, procedendo o ressarcimento dos créditos aludidos e recorrendo de oficio para este Egrégio Conselho em face do disposto na Lei n° 8.748/93 e na Portaria n° 64/94 É o relatório. 2 ...,ok• - MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 Zyr,:. ,z'.•!;,!:,z.',.- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000755/9647 Acórdão : 202-09.078 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCOS VTNICIUS NEDER DE LIMA Trata-se de recurso de oficio interposto pelo Delegado da Receita Federal em Caxias do Sul-RS, nos termos do art. 3°, U, da Lei n° 8.748/93, referente a créditos do IPI. Entretanto, falece competência ao Conselho de Contribuintes julgar recursos de oficio de decisão de primeira instância nos processos relativos à restituição de impostos e de contribuições e ao ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados por força da MP n°1.542 de 18.12.96. A Medida Provisória n° 1.542, de 18 de dezembro de 1996, republicada pela Medida Provisória n° 1.542-18, de 16 de janeiro de 1997, artà 23 e 24, extinguiu o reexame das decisões prolatadas pela autoridade fiscal da jurisdição do sujeito passivo em processo relativo à restituição de impostos e de contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal e ao ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados, pelo Conselho de Contribuintes. O inciso II do art. 3° da Lei n° 8.748/93 passou a ter a seguinte redação: "II - julgar recurso voluntário de decisão de primeira instância nos processos relativos a restituição de impostos e contribuições e a ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados." Nestes termos, não conheço do recurso por falta de competência. Sala das Sessões, em 20 de março de 1997 "IIPI; . • MAR i° eii 7NICIUS NEDER DE LIMA 3

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4829704 #
Numero do processo: 11020.000587/93-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: DRAWBACK - SUSPENSÃO. O benefíciario do Regime fica sujeito ao recolhimento dos tributos devidos, acrescidos dos encargos legais previstos em lei, cessando a suspensão da sua exigibilidade, quando não cumprir as obrigações estabelecidas no respectivo Ato Concessório, relativas à quantidade, preço e prazo fixados. Negado provimento ao Recurso.
Numero da decisão: 302-32907
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
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O beneficiário do Regime ficasujeito ao recolhimento dos tributos devidos, acres- cidos dos encargos legais previstos em lei, cessando a suspensão da sua exigibilidade, quando não cumprir as obrigaçbes estabelecidas no respectivo Ato Conces- sário, relativas à quantidade, preço e prazo fixados. Negado provimento ao Recurso. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM, os Membros da Segunda Càmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros LUIS ANTONIO FLORA, relator, e ELIZABETH MARIA VIOLATTO. Designado pra redigir o Acórdão o Conse- lheiro PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF em 24 de janeiro de 1995. • , , , , SERGIO CASTRY NEVES - PRESIDENTE - - PAULO RWERTO re ANTUNES - RELATOR DESIGNADO té,„ cl, • ANA LU IA GA TO DE OLIVEIRA -PROCURADORA DA FAZ. NAC. VISTO EM 29 JUN '1995 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: ELIZABETH EMILIO MORAES CHIEREGATTO, RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO, OTACILIO DANTAS CARTAXO. Ausente o Conselheiro UBALDO CAM- PELLO NETO. • • . • MF - Terceiro Conselho de Contribuintes - 2 a Câmara 2 Recurso: 116.600 Acordão: 3 0 2 - 3 2 . 9 0 7 Recorrente: Malharia STUMPF Ltda. • Recorrida: DRF/ Caxias do Sul I RS Relator Luis Antonio Flora RELATÓRIO • • Pela clareza e fidelidade na exposição dos fatos, adoto o relatório de fls. 54, que a seguir transcrevo: 1. Em 26/3/93, foi autuado (fls. 16123) o contribuinte em epígrafe para exigência de imposto de importação em vista do descumprimento de compromisso decorrente de Ato Concessótio de Vrawbacles. 2. Da autuação, que deu como infringidos os dispositivos legais e regulamentares que menciona, resultou lançamento de imposto de importação em valor equivalente a 1.929,82 UFIR, totalizando o crédito tributário, com os acréscimos • legais, 9.234,57 UFIR. O autuante anexou ao processo os documentos de lis. 02/15. 3. Cientificado da autuação em 26/03/93 (lis. 09), o contribuinte apresentou tempestivamente, em 26/04/93, a impugnação de fls. 25/34, à qual anexou os documentos de lis. 35/46 e na qual alega, em síntese: mesmo tendo a impugnante cumprido o compromisso de "drawback" relativamente à quantidade de produtos exportados, foi lavrado autuaçãO pelo não cumprimento do compromisso no que diz respeito aos valores das • 3 Rec. 116.600 Ac. 302-32.907 exportações; o Auto de Infração é fundamentado no Pegulamento Aduaneiro (Dec. n° 91.030/85) e na Portaria MF n° 36/82, mas no fato descrito como infração, tomando por base os artigos citados na autuação, é atípico; como se vê nos artigos 314, inciso I, 315, inciso II, 317 e 319 do Regulamento Aduaneiro, bem como nos itens 11, inciso IV e 20, inciso VI, da Portaria MF n° 36/82, a obrigação que tem o beneficiário do regime em tela é a de exportar a totalidade dos produtos, utilizando todo o insumo importado com o beneficio; o valor da exportação, constante do Ato Concessário, é apenas referencial e se trata de mero elemento formal, cuja inobservância não constitui infração; além • do mais, houve erro material na autuação, pois o cálculo correto do imposto resulta em C4 371.311,80 e não Cr$ 379.047,46; é inconstitucional a incidência de juros tomando por base a variação da Taxa Referencial Diária (TRD), conforme o artigo 9° da Lei n° 8.177/91, alterado pelo artigo 30 da Lei n° 8.218/91, uma vez que tal incidência afronta o artigo 192, § 3° da Constituição Federal, que limita a taxa de juros reais em doze por cento ao ano. Às fls. 48/51, o autuante prestou a informação fiscal de praxe (artigo 19 do Decreto n° 70.235172), na qual opinou em favor da manutenção do lançamento. Passando a decidir, a ilustre Autoridade Fiscal "a quo" • (fls. 55/56), julgou procedente o lançamento, sendo que, relativamente ao valor da mercadoria exportada, justificou sua decisão com base em parte, do Voto do Relator, o ilustre companheiro e celeberrimo Conselheiro Paulo Roberto Cuco • Antunes, do Acórdão n° 302.32.569, de 18/3/93, desta segunda Câmara, cuja ementa a seguir transcrevo: Drawback - Suspensão. O Beneficiário do Regime fica sujeito ao recolhimento dos tributos devidos, acrescidos dos • encargos legais previstos em lei, cessando a suspensão da sua • exigibilidade, quando não cumprir as obrigações estabelecidas no respectivo Ato Concessório, relativos à quantidade, preço e prazo fixados. Negado provimento ao Recurso. . • 4 Rec. 116.600 Ac. 302-32.907 Já com • relação à argüição da inconstitucionalidade levantada pela utilização da TRD a título de juros, o prolator da decisão ora relatada deixou de apreciá-la, por lhe faltar competência para tal, invocando, em prol de seu posicionamento, o Parecer Normativo CST 329Í70; porém, entendendo legítima a aplicação da TRD para cálculo de encargo (juros), no período de 4/2/91 a 31/12/91. Por fim, quanto ao alegado erro de cálculo do tributo devido, reportou- se à demonstração de fls. 20/21 e 50, eis que estão corretos. Inconformada com a decisão acima relatada, e obedecendo o prazo legal, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, juntado • às fls. 61/64 que, em síntese expõe e pugna pelo seguinte: a) que o raciocínio da decisão recorrida é ilógico e anti-jurídico, por que o fato do importador não obter no mercado externo o preço inicialmente almejado para seus produtos é fato atípico, não sendo referido em qualquer dispositivo legal como infração ou como fato que caracterize o descumprimento do compromisso assumido; b) que o valor a ser exportado, trata-se apenas de elemento subsidiário e referencial; c) que a parte só pode infringir obrigações cujo cumprimento dependa exclusivamente do contribuinte, e a cotação do produto a • ser exportado não é fixado ao arbítrio dele, que é obrigado a se submeter às regras da concorrência internacional; d)indaga a este Colegiado, "como poderia alguém vir a ser penalizado pelo fato de ter caído a cotação de seus produtos no mercado •interno"; e) que o raciocínio oferecido no voto parcialmente transcrito como fundamento da decisão, de que o contribuinte poderia adquirir - matérias-primas ao abrigo do "drawback" e subfaturar as exportações, é absolutamente estranho ao caso, visto que, subfaturar as operações caracteriza 5 , . • Rec. 116.600 Ac. 302-32.907 delito de omissão de receita, mas jamais descumprimento de compromisso de "drawback" ; f) que, ao que se percebe, o auto de infração .se embasa na presunção da hipótese acima citada, sendo este fundamento absolutamente desprezível, eis que sequer é descrito ou tipificado na infração para \\ ensejar sua defesa; g) por fim, diz o Recorrente que cumpriu o compromisso de exportação assumido, mas não logrou obter pelos produtos preço que almejara, reportando-se no mais, aos termos da impugnação de fls. I 25/34, pugnando, outrossim, pela integral reforma da decisão recorrida, para que() • • seja cancelado o auto de infração. É o Relatório. • • • • • 6 , • MF-TERCEIRO CO- .4SELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA. PROCESSO N2: 11020-000587/93-7,1 . . RECURSO N2 : J.6.600 RECORRENTE : V,!^:LHARIA STUMPF'LTDA. • RECORRIDA : DRF-CAXIAS DO SUL/RS RELATOR : W49. LUIS ANTôNIO FLORA. • 4 'RELATOR DESIGN ,f 211: PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES. . . • • V 0 . T.0 MENCEDOR 1 - 1 "Data venia" do entendimento do Nobre Conselheiro Relator, entendo correta a exigência tributária formulada no presente caso e os demais enc- gos lançados, haja vista o descumprimento, pela Recorrente, de compromisso essencial assumido quando da obtenção do Ato Concessório n2 89-89/157-4 - "Draw-Back" - de que trata o .presente processo. A Recorrente obteve, através de Aditivos ao Ato Concessório supra, diversas .,:rorrogaç ges dos prazos estabelecidos, mas mesmos assim efetuou a exportação dos produtos finais em preço inferior (ao indicado no compromisso assumido, sem ter se preocupado em so- licitar ao órgão competente uma alteração também no referido preço inicialmente firmdo. Em meu entencimento, o benefício obtido pela Interessada através do . Ato Concessório de DRAWBACK, no caso Suspensão dos Tri- butos na importaçJo, está vinculado ao cumprimento, pela mesma be- neficiária do regime, de todos os compromissos assumidos, quer quanto à quantidade, quer quanto ao preço, quer quanto ao prazo. . Ora, se Ela. Recorrente, solicitou e obteve sucessivas alte- raçges de prazo para cumprimento das demais obrigaç ges, poderia, evidentemente, também requerer alteração do preço compromissado, caso estivesse encontrando dificuldades em exportar sua mercadoria por tal preço. - Assim sendo e por entender, ainda, que o valor dos produtos a serem exportados, conforme estabelecido na lei de regência, fixado em compromisso exprssamente firmado pela Interessada, não se tra- ta de elemento mera ss:ente subsidiário e referencial para fins esta- tístico e formal, como colocado pelo Ilustríssimo Relator Dr. Luis Antônio Flora e considerando, finalmente, minha manifestação ante- rior a respeito da :.;atéria, conforme citado, voto no sentido de negar provimento ao Recurso ora em exame. • Sala dás SessUe.s, 4 janeiro de 1995 V ./ isiffnonr • PAULO ROBER P4Ir C - CO ANTUNES Relato/D .gnado • • 7 Rec. 116.600 - Ac. 302-32.907 VOTO VENCIDO A questão que me é proposta a decidir cinge-se ao fato de que a Recorrente importou insumos no valor de US$ 32.022,88, assumindo a obrigação de aplicá-los em produtos a serem exportados no valor de US$ 82.205,60, exportando, porém, o valor de US$ 41.600,41. Em primeiro lugar, entendo necessário . ressaltar que os Relatórios de Comprovação de "Drawback" (fls. 6 e 12120), bem como as Guias de Exportação (fis. 43/46), comprovam que o Recorrente atendeu efetivamente • itens relativos a prazo e quantidade, inclusive, admitido pela própria fiscalização, restando, destarte, relativamente a estes itens, o caráter de fato incontroverso e 410 alheios ao presente procedimento. Dessa forma, feita a observação acima, verifico que está efetivamente caracterizada uma autêntica operação de "drawback", ou seja, o insumo foi importado, beneficiado e reexportado. Quanto à questão da divergência de valor existente entre aquele contido no Ato Concessório e o efetivamente obtido na exportação, entendo ser, no caso, irrelevante, em que pese e não obstante os laudáveis argumentos contidos no voto proferido pelo meu ínclito companheiro, Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, no Venerando Acórdão citado, conforme adiante passo a justificar. • A presente questão é idêntica à obrigação que tem o contribuinte ao fazer sua Declaração de Imposto de Renda, ou seja, por determinação legal, ficou obrigado a partir de 1992, a declarar o valor de seus bens em UFIR. • Todavia, referidos valores em UFIR contidos, digamos, em nossas declarações de pessoa-física, tem por base uma atribuição subjetiva, eis que os bens estão sujeitos às leis de mercado, podendo oscilar para mais ou para menos, isto é, no momento em que efetuamos a declaração oferecemos um valor que entendemos ser o de mercado; porém, naquele momento. • • Rec. 116.600 8 • Ac. 302-32.907 •- Porventura, ' pergunto, se vier um contribuinte futuramente a alienar um imóvel por valor abaixo daquele declarado, por qualquer circunstância pessoal (doença, viagem, etc.) ou de mercado (recessão, enchente, insegurança, como ocorre nos arredores dos morros do Rio de Janeiro), como deverá proceder tal contribuinte para apuração do lucro imobiliário (???) uma vez que não está tendo lucro (Hl). A resposta é a seguinte, inclusive admitida pela própria SRF, o valor básico para fins de tributação e apuração do lucro imobiliário é o valor objetivo, qual seja, aquele constante da efetiva transação e não o valor subietivo que foi declarado como mera referência da medida do patrimônio. 1110 Voltando ao exame dos autos, entendo que assiste razão ao Contribuinte quando afirma em seu Recurso que a cotação do seu produto no mercado internacional não é fixado ao seu arbítrio, mas sim às regras da concorrência internacional. A exemplo das circunstâncias de mercado que citei acima, necessário que se faça salientar que os produtos reexportados pelo Recorrente são roupas de inverno, as quais estão sujeitas à variações climáticas. Pela análise das Guias de Exportação de fls. 41/46, os embarques para os E.U.A. (país de destino/ carga aérea) começaram em agosto/91, ou seja, em pleno verão• norte-americano. ... Por outro lado, o raciocínio contido no Venerando 010 Acórdão mencionado, e utilizado como fundamento da r. decisão recorrida, de que o contribuinte poderia adquirir matérias-primas ao abrigo do "drawback" e subfaturar as exportações, consubstancia-se em mera presunção, e assim sendo, não pode o Recorrente ser penalizado por mera presunção. Ademais, acato a argumentação do Recorrente sobre o fato de que não há sequer referência ou indício nos autos de que qualquer tipo de suspeita paira sobre ela no sentido de que teria subfaturado suas exportações. r Com efeito, subfaturar as exportações caracterizaria delito de omissão de receita, 0' mas jamais descumprimento de compromisso de "drawback". 9 Rec. 116.600 Ac. 302,-32.907 Aliás, tanto no presente caso, quanto na hipótese acima citada a título de exemplo, meu entendimento é o de que o valor a que se • refere a lei é o valor exigido como elemento meramente subsidiário e referencial para fins, único e exclusivamente, estatístico e formal. • Por fim, se existir qualquer indício ou presunção de omissão de receita, seja no caso dos autos, seja no exemplo mencionado, o Fisco detém, a seu critério, de outros elementos e mecanismos legais para poder buscar e apurar eventual ato ilícito por quem quer que o tenha praticado. À vista do exposto, e considerando que o Recorrente, a meu juízo, cumpriu os compromissos assumidos, que por si só poderiam ser cumpridos; considerando ainda que, se houve inadimplemento parcial, este não se deu por sua culpa exclusiva; e considerando por fim, que a interpretação dos dispositivos legais procedida pela Fiscalização foi feita de forma restritiva e láteral; entendo incabível a exigência do imposto de importação, assim como os demais encargos lançados no Auto de Infração, razão pela qual voto no sentido de dar provimento ao Recurso. Sala das Sessões, 24 de janeiro de 1995 • / LUIS • O FLORA - REATOR • •

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