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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9599144 #
Numero do processo: 10920.001169/2007-33
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 15/10/2002 PRECLUSÃO É ilícito inovar na postulação recursal para incluir questões diversas daquelas que foram originariamente deduzidas quando da impugnação do lançamento na instância a quo. Inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria não suscitada na instância a quo.
Numero da decisão: 3803-001.754
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: DCTF_COFINS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (COFINS)
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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LEKAT INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 15/10/2002  PRECLUSÃO  É ilícito inovar na postulação recursal para incluir questões diversas daquelas  que foram originariamente deduzidas quando da impugnação do lançamento  na instância a quo.  Inadmissível  a  apreciação  em  grau  de  recurso  de matéria  não  suscitada  na  instância a quo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente e Relator  Participaram ainda do presente julgamento os conselheiros Belchior Melo de  Sousa,  Hélcio  Lafetá  Reis,  Andréa Medrado  Darzé,  Juliano  Eduardo  Lirani  e  João  Alfredo  Eduão Ferreira.  Relatório  LEKAT  INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA.  teve  contra  si lavrado o Auto de Infração nº 1005962 fls. 05/10, decorrente de auditoria interna na DCTF  do  terceiro  trimestre de 2002,  em que  se apurou que o  recolhimento do débito de Cofins do  período de apuração de 08/1997 foi efetuado a destempo e desacompanhado da integralidade  dos consectários legais do atraso, razão pela qual se formalizou a exigência de multa de mora e     Fl. 130DF CARF MF Emitido em 22/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 06/06/2011 por ALEXANDRE KERN     2 de  juros  de  mora  pagos  a  menor,  montantes  a  R$  630,15.  O  feito  foi  impugnado,  fl.  1,  argüindo­se a nulidade do  lançamento por  inocorrência de qualquer  ilicitude,  e,  no mérito,  a  improcedência da cobrança de multa e juros de mora.  O lançamento foi julgado procedente pela 3ª Turma da DRJ/CTA. O Acórdão  nº 06­23.536, de 26 de agosto de 2009, fls. 65 a 67, teve ementa vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL – COFINS  Período de apuração: 01/08/2002 a 31/08/2002  NULIDADE. PRESSUPOSTOS.  Somente  ensejam  a  nulidade  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  LANÇAMENTO.  AUDITORIA  DAS  INFORMAÇÕES  PRESTADAS EM DCTF.  É  procedente  o  lançamento  de  ofício  de  valores  apurados  em  auditoria d  informações prestadas em DCTF, cuja extinção por  pagamento restar não comprovada.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Cuida­se  agora  de  recurso  contra  a  decisão  da  DRJ/CTA­3ª  Turma.  O  arrazoado de fls. 70 e 71, abaixo transcrito:  A  Lekat  Indústria  e  Comércio  de  Plásticos  Ltda.  esclarece  a  seguinte situação:  O envio da DCTF 3º Trimestre de 2002 Original apresentou o  débito de R$ 5.586.65 de COFINS para o mês de Agosto/2002 e  R$ 5.781.23 de COFINS para o mês de Setembro/2002.  Entretanto, em 18/05/2006 envio­se declaração Retificadora no  qual  estes  débitos  foram  equivocadamente  trocados.  Passando  então a informação para R$ 5.781.23 de COFINS para o mês de  Agosto/2002  e  R$  5.586.65  de  COFINS  para  o  mês  de  Setembro/2002.  Enfatiza­  se  que  a  finalidade  do  envio  da  declaração  retificadora, foi de alterar o imposto IRRF 1708 e não de alterar  os valores de débito da COFINS.  Outrossim,  se  justifica  a  vinculação  dos  pagamentos  com  período  de  apuração  e  vencimentos  trocados  ao  mês  de  competência da declaração.  DOCUMENTOS ANEXADOS  A  fim  de  comprovar  tais  explicações  citadas  acima,  segue  os  seguintes documentos anexos:  ­ DARF código 2172 — período de apuração 31/08/2009.  ­ DARF código 2172 — período de apuração 30/09/2002.  ­ Demonstrativo Mensal de Faturamento — Ano 2002  ­ Demonstrativo de Cálculo da COFINS — competência 08/2002  ­ Demonstrativo de Cálculo da COFINS — competência 09/2002  ­ DCTF Original 3° Trimestre/2002  ­ DCTF Retificadora 3° Trimestre/2002  ­ DIPJ 2003 (Ano calendário 2002)  Fl. 131DF CARF MF Emitido em 22/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 06/06/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10920.001169/2007­33  Acórdão n.º 3803­01.754  S3­TE03  Fl. 128          3 ­ Contrato Social  DO PEDIDO  À vista do exposto, demonstrada a insubsistência dos débitos,  Nestes Termos   Pede Deferimento  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  70  e  71  merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ/CTA­3ª Turma nº 06­23.536, de 26  de agosto de 2009.  Como  se  contata,  o  recurso  voluntário,  implicitamente,  alega  erro  no  preenchimento  da  DCTF  retificadora  do  3º  trimestre  de  1997.  Pretende  comprovar  o  erro,  submetendo os documentos de fls. 72 a 124, acostados aos autos somente na fase recursal do  processo.  Trata­se no  entanto de matéria preclusa,  posto que não  foram aventadas  no  momento processual oportuno, consoante art. 16, inc. III, do Decreto nº 70.235, de 6 de março  1972 ­ PAF.  Na lição de Chiovenda, repetida por Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz  Arendhart, tem­se que:1   ...  a  preclusão  consiste  na  perda,  ou  na  extinção  ou  na  consumação  de  uma  faculdade  processual.  Isso  pode  ocorrer  pelo fato:  i) de não ter a parte observado a ordem assinalada pela  lei ao  exercício  da  faculdade,  como  os  termos  peremptórios  ou  a  sucessão legal das atividades e das exceções;  ii)  de  ter  a  parte  realizado  atividade  incompatível  com  o  exercício  da  faculdade,  como  a  proposição  de  uma  exceção  incompatível com outra, ou a prática de ato incompatível com a  intenção de impugnar uma decisão;  iii) de ter a parte já exercitado validamente a faculdade  A cada uma das situações acima corresponde, respectivamente, os  três  tipos  de preclusão: a temporal, a lógica e a consumativa.  No  caso  em  tela  ocorreu  a  preclusão  temporal,  consistente  na  perda  da  oportunidade que o recorrente teve para tratar dos temas na impugnação. Ultrapassada aquela  etapa, extingue­se o direito de levantá­las agora, nesta fase recursal.                                                              1   MARINONI,  Luiz  Guilherme  e  ARENDHART,  Sérgio  Cruz  Arenhart.  Manual  do  Processo  do  Conhecimento.  São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004, p. 665, apud CHIOVENDA, Giuseppe. "Cosa giudicata e  preclusione", in Saggi di diritto processuale civile. Milano: Giuffrè, 1993, vol. 3, p. 233.   Fl. 132DF CARF MF Emitido em 22/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 06/06/2011 por ALEXANDRE KERN     4 Ademais, norma de preclusão, inserta no § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235,  de  6  de  março  de  1972,  impede  o  conhecimento  de  documentação  apresentada  depois  do  momento processual da impugnação, quando não quedar comprovada a ocorrência de alguma  das circunstâncias excepcionadoras elencadas nas alíneas “a” a “c” daquele parágrafo.  Apoiado nessas considerações, nego provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 1o. de junho de 2011  Alexandre Kern  Fl. 133DF CARF MF Emitido em 22/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 06/06/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10920.001169/2007­33  Acórdão n.º 3803­01.754  S3­TE03  Fl. 129          5     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   10920.001169/2007­33  Interessada:  LEKAT INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA.        Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no 3803­01.754, de 1o. de junho de 2011, da 3a. Turma Especial da  3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 1o. de junho de 2011.  [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                Fl. 134DF CARF MF Emitido em 22/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 06/06/2011 por ALEXANDRE KERN

score : 1.0
9562732 #
Numero do processo: 12585.720286/2011-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Oct 31 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 PEDIDO. RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. CERTEZA/LIQUIDEZ. COMPROVAÇÃO. DOCUMENTOS FISCAIS E TRIBUTÁRIOS. APRESENTAÇÃO. ÔNUS. CONTRIBUINTE. Instaurado o litígio, quanto ao ressarcimento/compensação de saldo credor trimestral de créditos de tributo, declarados/compensados, mediante transmissão de PER/Dcomp, cabe ao contribuinte comprovar a certeza e a liquidez do valor pleiteado por meio da apresentação de documentos fiscais e contábeis.
Numero da decisão: 3301-011.796
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-011.790, de 28 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 12585.720296/2011-03, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d’Oliveira (suplente convocado), Jose Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro e Marco Antônio Marinho Nunes (Presidente substituto).
Nome do relator: MARCO ANTONIO MARINHO NUNES
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RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. CERTEZA/LIQUIDEZ. COMPROVAÇÃO. DOCUMENTOS FISCAIS E TRIBUTÁRIOS. APRESENTAÇÃO. ÔNUS. CONTRIBUINTE. Instaurado o litígio, quanto ao ressarcimento/compensação de saldo credor trimestral de créditos de tributo, declarados/compensados, mediante transmissão de PER/Dcomp, cabe ao contribuinte comprovar a certeza e a liquidez do valor pleiteado por meio da apresentação de documentos fiscais e contábeis. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-011.790, de 28 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 12585.720296/2011-03, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d’Oliveira (suplente convocado), Jose Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro e Marco Antônio Marinho Nunes (Presidente substituto). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão da DRJ em Porto Alegre/RS que julgou improcedente a manifestação de inconformidade interposta contra despacho decisório que deferiu em parte o Pedido de Ressarcimento (PER) e homologou as Declarações de Compensação (Dcomp) até o limite do crédito reconhecido. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 58 5. 72 02 86 /2 01 1- 60 Fl. 1562DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-011.796 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720286/2011-60 Inconformada, a recorrente apresentou manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, que tem direito aos créditos descontados sobre: a) despesas com aluguel de máquinas e equipamentos; b) encargos de depreciação dos bens do ativo imobilizado; c) devoluções de vendas; e, d) gastos com manutenções e outras operações de máquinas e equipamentos utilizados na produção dos bens destinados a venda. Analisada a manifestação de inconformidade, a DRJ julgou-a improcedente, nos termos do Acórdão nº 10-062.373, assim ementado: Assunto: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 FALTA DE COMPROVAÇÃO DE PARTE DO CRÉDITO DECLARADO. O contribuinte só faz jus ao crédito pretendido, quando sob intimação comprovar o mesmo através da apresentação dos devidos documentos comprobatórios. LIQUIDEZ E CERTEZA. A mera alegação da existência de crédito, desacompanhada de elementos de prova – certeza e liquidez, não é suficiente para reformar a decisão da glosa de créditos. Intimada dessa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário, insistindo na homologação integral das Dcomp, alegando, em síntese, que faz jus aos créditos descontados sobre: 1) os custos/despesas com aluguéis de máquinas e equipamentos, 2) os custos de bens do ativo imobilizado; 3) devoluções de vendas; e, 4) custos/despesas com manutenção e outras operações. Para fundamentar seu recurso, discorreu sobre a não cumulatividade das contribuições para o PIS e Cofins, concluindo que faz jus aos créditos descontados sobre aquelas rubricas. Em relação às despesas com aluguéis de máquinas e equipamentos, alegou que os documentos acostados aos autos (planilha detalhada, fichas 06-A dos Dacon e Razão Contábil), combinados com a jurisprudência que transcreveu, comprovam seu direito; quanto aos encargos de depreciação dos bens do ativo imobilizado, os documentos carreados aos autos (Dacon, Memorial de Cálculo e Relatório Detalhado de Bens do Patrimônio) provam seu direito nos termos da legislação do PIS e da Cofins; em relação a devoluções de vendas, os documentos juntados aos autos (Memorial de Cálculo do Dacon) comprovam seu direito; e, finalmente, quanto aos custos/despesas com manutenção e outras operações, trata-se de gastos essenciais ou relevantes a sua atividade econômica, pouco importando se participam direta ou indiretamente do seu processo produtivo. Em síntese, é o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário interposto pela recorrente atende aos requisitos do artigo 67 do Anexo II do RICARF; assim dele conheço. A DRJ não homologou as Dcomp, sob o fundamento de falta de comprovação da certeza e liquidez do ressarcimento declarado/compensado e, ainda, que intimada a comprovar a certeza e Fl. 1563DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-011.796 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720286/2011-60 liquidez do valor pleiteado, mediante a apresentação de documentos hábeis (fiscais/contábeis), a recorrente não atendeu à intimação. As Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 que instituíram o regime não cumulativo para o PIS e para a Cofins, respectivamente, vigentes à época dos fatos geradores, objetos dos PER/Dcomp em discussão, assim dispunham, quanto ao desconto de créditos destas contribuições: -Lei nº 10.637/2002: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...); II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (...); IV – aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; (...); VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. (...). VIII - bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei. (...). § 1º O crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art.2º desta Lei sobre o valor: I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; II- dos itens mencionados nos incisos IV, V e IX do caput, incorridos no mês; III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês; (...). § 3º O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; (...). -Lei nº 10.833/2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...); II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. Fl. 1564DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-011.796 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720286/2011-60 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (...); IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; (...). VIII - bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei. (...); VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (...); § 1º Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art.2º desta Lei sobre o valor: I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; II - dos itens mencionados nos incisos III a V e IX do caput, incorridos no mês; III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês; (...). § 3º O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; (...). § 14. Opcionalmente, o contribuinte poderá calcular o crédito de que trata o inciso III do § 1 o deste artigo, relativo à aquisição de máquinas e equipamentos destinados ao ativo imobilizado, no prazo de 4 (quatro) anos, mediante a aplicação, a cada mês, das alíquotas referidas no caput do art. 2 o desta Lei sobre o valor correspondente a 1/48 (um quarenta e oito avos) do valor de aquisição do bem, de acordo com regulamentação da Secretaria da Receita Federal. (...). Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei n o 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: (...); II - nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1 o e 10 a 20 do art. 3 o desta Lei; (...). Segundo os dispositivos citados e transcritos, as aquisições de bens e serviços, utilizados como insumos na prestação de serviços e/ ou na fabricação de bens e produtos destinados à venda, geram créditos das contribuições, bem como os custos com energia e as despesas com encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado, utilizados no sistema de produção dos bens industrializados e vendidos. No julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em 22 de fevereiro de 2018, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, sob o rito de recursos Fl. 1565DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-011.796 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720286/2011-60 repetitivos, que devem ser considerados insumos, nos termos do inc. II do art. 3º, citado e transcrito anteriormente, os custos/despesas que direta e/ ou indiretamente são essenciais ou relevantes para o desenvolvimento da atividade econômica explorada pelo contribuinte. Consoante à decisão do STJ "o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a impossibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte". Em face do entendimento do STJ, no referido REsp, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional expediu a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, autorizando seus procuradores à dispensa de contestar e de recorrer contra decisão desfavorável à União Federal, quanto ao conceito de insumos e respectivo direito de se aproveitar créditos sobre insumos, nos termos definidos naquele julgamento, observada a particularidade do processo produtivo de cada contribuinte. No presente caso, o contribuinte é uma empresa do setor petroquímico que tem como atividade econômica, dentre outras, a fabricação, o beneficiamento, o transporte, o comércio, a importação, a exportação, a compra e a venda de monômero de estireno, etilbenzeno, polietilbenzeno, tolueno, etileno, benzeno e cloreto de etila, suas matérias-primas, componentes do processo, sub-produtos e derivados. Assim, considerando os dispositivos legais citados e transcritos anteriormente, a decisão do STJ e a nota da PGFN e, ainda, a atividade econômica desenvolvida pelo contribuinte, passemos à análise de cada uma das matérias opostas nesta fase recursal. 1) Despesas com aluguéis de máquinas e equipamentos A recorrente alegou que os documentos (planilhas detalhada, fichas 06-A dos Dacon e Razão Contábil) acostados aos autos comprovam o seu direito. Segundo o inciso IV do artigo 3º das Leis nº 10.637/2003 e nº 10.833/2003, os custos/despesas de máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa geram créditos das contribuições. No entanto, ao contrário do seu entendimento, a apresentação das cópias do Dacon e do Razão Contábil, desacompanhadas dos documentos fiscais, contratos de locação das máquinas e dos equipamentos realizados com pessoas jurídicas e/ ou notas fiscais de prestação dos serviços de locação, por si só, não comprovam o seu direito aos créditos descontados. No presente caso, a recorrente foi intimada pela Autoridade Administrativa a apresentar os contratos de locação das máquinas e equipamentos e/ ou das notas fiscais dos serviços prestados e os Fl. 1566DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-011.796 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720286/2011-60 respectivos comprovantes de pagamento. Contudo, recebida a intimação não a atendeu. A apresentação dos contratos de locação e/ ou das notas fiscais de prestação dos serviços de locação é imprescindível para se comprovar o direito ao desconto dos créditos aproveitados sobre a aquisição de tais serviços e os seus enquadramento no inciso IV do artigo 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, bem como no disposto no inciso II do § 1º, desse mesmo artigo. Assim, a glosa dos créditos sobre tais custos/despesas deve ser mantida. 2) Encargos de depreciação. O inciso VI do artigo 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, prevê o desconto/aproveitamento de créditos sobre os encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado utilizados na produção de bens destinados à venda. Já o § 14 prevê a opção de o crédito se descontado sobre o custo de aquisição dos bens, no prazo de quatro anos, mediante a aplicação, a cada mês, das alíquotas referidas no caput do art. 2º da Lei nº 10.833/2003. sobre o valor correspondente a 1/48 (um quarenta e oito avos) do valor de aquisição do bem, de acordo com regulamentação da Secretaria da Receita Federal. Também, nesta matéria, a recorrente foi devidamente intimada pela Autoridade Administrativa a apresentar demonstrativo contendo: a) a descrição do bens do ativo imobilizado cujos créditos foram descontados; b) a data de suas aquisições; c) o número das notas fiscais de compra; d) a taxa de depreciação praticada; e) o valor da depreciação escriturado; e, f) o crédito descontado. Contudo, recebida a intimação não a atendeu. A apresentação do Dacon, Memorial de Cálculo e Relatório Detalhado de Bens do Patrimônio, sem o atendimento integral da intimação não permite verificar a certeza e liquidez do ressarcimento pleiteado/compensado. Assim, neste item, a glosa também deve ser mantida. 3) devoluções de vendas Para comprovar seu direito, o contribuinte apenas alegou que o Memorial de Cálculo do Dacon comprova seu direito. Ao contrário do seu entendimento, a simples apresentação daquele memorial desacompanhada de cópias das notas fiscais de devolução e de documentos contábeis, não comprova seu direito. O inciso VIII do artigo 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 prevê o creditamento sobre bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha integrado o faturamento do mês ou de mês anterior e que tenha sido tributada pelas contribuições, conforme disposto nestas leis. A planilha denominada “CBE - ANEXO – DEVOLUÇÕES DE COMPRAS”, às fls. 1086/1088, que instrui os autos, desacompanhada das cópias das notas fiscais de devolução, bem como da identificação e Fl. 1567DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-011.796 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720286/2011-60 natureza dos bens devolvidos não constitui prova do direito de a recorrente descontar créditos sobre tais devoluções. O contribuinte foi intimado a apresentar um demonstrativo detalhando os valores que serviram de base de cálculo dos créditos descontados sobre devoluções de vendas de mercadorias. Contudo, não atendeu à intimação. Assim, não tendo a recorrente comprovado as devoluções de mercadorias vendidas e faturadas e que tais vendas tenham sido tributadas pela contribuições, a glosa deve ser mantida. 4) despesas com manutenção e outras operações. Quanto a estas despesas, a recorrente simplesmente alegou que pouco importa se têm participação direta ou indireta no seu processo produtivo e ainda se são essenciais ou relevantes à sua atividade econômica. Tanto na manifestação de inconformidade como no recurso voluntário, sequer informou a natureza de tais despesas e onde foram incorridas, se no parque industrial, nas operações de venda ou na administração. Além disto, tais despesas não foram tratadas no despacho decisório nem na decisão recorrida. Dessa forma, não há que se falar em reversão de glosas de créditos descontados de tais despesas. Ressaltamos ainda que, nesta fase recursal, nenhum documento foi carreado aos autos com o objetivo de provar o direito aos créditos reclamados e descontados sobre todas rubricas impugnadas expressamente no recurso voluntário. Nos pedidos de restituição, ressarcimento e compensação de crédito financeiro contra a Fazenda Nacional, o ônus de provar a certeza e liquidez do valor pleiteado é do requerente e não do Fisco. O Decreto nº 70.235, de 1972, assim dispõe quanto à impugnação (manifestação de inconformidade): Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...); III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (...). Com relação a provas, a Lei nº 13.105, de 16/03/2015 (Novo Código de Processo Civil), assim dispõe: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; (...). Fl. 1568DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-011.796 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720286/2011-60 Também, a Lei nº 9.784, de 29/01/1999, que regulamenta o processo administrativo, determina: Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei. No entanto, a recorrente não apresentou demonstrativos dos créditos descontados/aproveitados por ela, acompanhados da documentação fiscal (notas fiscais, contratos de aluguéis, comprovantes de pagamentos, livros fiscais) e contábil (Razão/Diário), comprovando o seu direito ao ressarcimento do valor declarado/compensado nos PER/Dcomp em discussão. Caberia a ele ter apresentado demonstrativo de apuração do saldo credor trimestral do valor pleiteado, acompanhado da respectiva documentação fiscal e contábil que o originou. Além disto, consta expressamente do § 1º do art. 147 do CTN, que a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, somente é admissível mediante comprovação do erro em que se funde. Em face do exposto, nego provimento ao recurso voluntário do contribuinte. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente Redator Fl. 1569DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10425.000131/2004-91
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2002 CONTRIBUIÇÃO PARA A PREVIDÊNCIA OFICIAL. Mantém-se o valor glosado quando o contribuinte não comprovar que, de fato, recolheu valor de contribuição à previdência oficial informado em sua DIRPF. GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS.FALTA DE MOTIVAÇÃO PARA DESCARACTERIZAÇÃO DOS RECIBOS E DECLARAÇÕES. Restabelece-se a dedução de despesas médicas lastreadas em recibos e declarações dos profissionais, que afirmaram a devida prestação de serviços e atendem às disposições legais. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2802-000.960
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para restabelecer a dedução de despesa médica no valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais).
Nome do relator: LUCIA REIKO SAKAE
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2002  CONTRIBUIÇÃO PARA A PREVIDÊNCIA OFICIAL.  Mantém­se  o  valor  glosado  quando  o  contribuinte  não  comprovar  que,  de  fato,  recolheu valor de contribuição à previdência oficial  informado em sua  DIRPF.  GLOSA  DE  DESPESAS  MÉDICAS.FALTA  DE  MOTIVAÇÃO  PARA  DESCARACTERIZAÇÃO DOS RECIBOS E DECLARAÇÕES.  Restabelece­se  a  dedução  de  despesas  médicas  lastreadas  em  recibos  e  declarações dos profissionais, que afirmaram a devida prestação de serviços e  atendem às disposições legais.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para restabelecer a dedução de despesa médica no valor  de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais).  (assinado digitalmente)  Jorge Cláudio Duarte Cardoso ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Lucia Reiko Sakae ­ Relator.       Fl. 87DF CARF MF Emitido em 10/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 04/10/2011 po r LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   2 EDITADO EM:   Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Lúcia  Reiko  Sakae,  Sidney Ferro Barros, Dayse Fernandes Leite, Carlos André Ribas de Mello, German Alejandro  San Martin Fernandez e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  acórdão  proferido  na  1ª instância administrativa, pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, de fls.   56/ 61 ,  que considerou procedente em parte o lançamento efetivado em decorrência à   “  Dedução  indevida  a  título  de  contribuição  à.  previdência  oficial;  •  Dedução  indevida  a  título  de  despesas  médicas.  Glosado  o  valor  de  R$  16.000,00,  referentes  a  recibos  médicos  considerados inábeis e inidôneos, não constando o endereço do  signatário do documento e não menciona em quem foi prestado o  serviço  e  não  faz  referência  a  quem  recebeu  o  tratamento.”  (grifei)  Na decisão de 1ª instância, manteve­se, ao final, o lançamento nos seguintes  termos de ementa:  “CONTRIBUIÇÃO PARA A PREVIDÊNCIA OFICIAL.  Mantém­se  o  valor  glosado  quando  o  contribuinte  não  comprovar  que,  de  fato,  recolheu  valor  de  contribuição  à  previdência oficial informado em sua DIRPF.  CONTRIBUIÇÃO PARA A PREVIDÊNCIA OFICIAL.  Mantém­se  o  valor  glosado  quando  os  rendimentos  tributáveis  oferecidos  à  tributação  já  se  encontram  líquidos  de  contribuições à previdência oficial.  DEDUÇÃO  DE  DESPESAS MÉDICAS.  Somente  são  acatadas  as despesas médicas do contribuinte e seus dependentes, quando  comprovadas  por  documentação  que  atenda  aos  requisitos  legais.”  A ciência de tal julgado se deu por via postal em  03 /12/2007 , consoante o  AR – Aviso de Recebimento – de fl.  65  .  À vista da decisão, foi protocolizado, em  20 / 12 /2007 , recurso voluntário  de fls.  67 / 69  , no qual o pólo passivo questiona a decisão proferida.  Na peça recursal, o contribuinte informa  ­ serem idôneos e autênticos os comprovantes de despesas médicas, devendo  servir para a dedutibilidade das despesas médicas;  ­  Quanto  ao  comprovante  de  contribuição  a  Previdência  Oficial,  fornecido  pela fonte pagadora, entende que da mesma forma que ele demonstra o recolhimento de outras  Fl. 88DF CARF MF Emitido em 10/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 04/10/2011 po r LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10425.000131/2004­91  Acórdão n.º 2802­00.960  S2­TE02  Fl. 76          3 contribuições,  como  ISS,  ISSON,  IRRF e  as contribuições  ao  INSS, não  entende porque não  demonstraria também a previdência oficial;  ­  acrescenta  que,  na  época  acometeu­se  de  grande  enfermidade,  tanto  de  natureza  Motora  como  Respiratória,  exigindo  tratamento  urgente  e  profundo  na  Área  de  Fisioterapia e, como os Planos de Saúde UNIMED/GEAP, não cobriam totalmente as despesas  com  tratamento  médico,  foi  obrigado  a  contratar  serviços  de  profissionais  particulares  para  debelar  o  mal  que  lhe  acometia,  assim  sendo,  entende  ser  justo  poder  deduzir  da  Base  de  Cálculo do Imposto de Renda aquelas despesas;  ­ não tendo como atender as mais diversificadas exigências da Delegacia de  Julgamento,  por  haver  se  esgotado  todas  as  fontes  de  informações,  o  contribuinte  apelante,  requer  a  revisão  dos  Autos  do  Processo,  consequentemente,  a  análise  dos  comprovantes  de  despesas  médicas  e  de  contribuição  á  previdência  oficial,  para  determinar  a  Reforma  da  r  Decisão  apelada,  conceder  ao  contribuinte  isenção  do  pagamento  da  importância  de  R$  12.565,54, com o cancelamento do Auto Inflacionário.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Lucia Reiko Sakae, Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  presentes,  ainda,  os  demais  requisitos  formais de admissibilidade, dele conheço.  Trata­se de  lançamento por glosa de dedução de contribuição à Previdência  Oficial no valor de R$ 1.350,00 e de despesas médicas no valor de R$ 16.000,00.  No tocante à despesa de fisioterapia no valor de R$ 10.000,0, juntou à fl. 24  declaração da profissional Lourdes Arquelino Alves Barbosa, com recibos às fls. 24/27 e, no  valor de R$ 6.000,00, declaração de Maria da Conceição P. de Almeida (fl. 28), com recibos às  fls.  29/32.  Atendidas  às  exigências  que  resultaram  na  autuação  e  obedecidas  as  exigências  legais para a dedutibilidade, a dedução no valor de R$ 16.000,00 deve ser acatada.  Relativamente à Contribuição à Previdência Oficial, o  Julgador de primeira  instância concluiu que o comprovante de fl. 14, datado de 09/02/2004, representava a quitação  por prestação de serviços como autônomo, uma vez que indicava o recolhimento do ISS. Nessa  condição  de  prestação  de  serviços,  no  ano­calendário  de  2.001,  o  responsável  pelo  recolhimento era o próprio contribuinte assim, não encontrando qualquer recolhimento em seu  nome, nos cadastros da Receita Federal, e não tendo o recorrente juntado as possíveis guias de  recolhimento, tal dedução não pode ser acatada, conclusão que também reitero.  Ressalve­se que o recorrente não contestou a conclusão de primeira instância  de  que  se  tratava  de  prestação  de  serviços  como  autônomo;  além  disso,  apenas  a  partir  da  vigência  da  medida  Provisória  n°  83,  de  12/12/2002  é  que  a  empresa  contratante  ficou  responsável pelo recolhimento dessa Contribuição aos cofres públicos, como se depreende da  legislação transcrita e de texto retirado do sítio do Ministério da Previdência Social. Ressalte­ Fl. 89DF CARF MF Emitido em 10/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 04/10/2011 po r LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   4 se,  também,  não  encontrar  no  documento  em  referência,  qualquer  indicação  da  inscrição  do  recorrente como contribuinte individual da Previdência Social, ou mesmo informação de que o  recorrente já contribuíra sobre o teto do salário de contribuição.  “Texto  da  MEDIDA  PROVISÓRIA  Nº  83,  DE  12  DE  DEZEMBRO  2002.  que  fora  convertida  na  Lei  n°  10.666,  de  08/05/2003. dispunha  ...  Art.4º Fica a  empresa  obrigada a  arrecadar  a  contribuição do  segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando­a da  respectiva  remuneração,  e  a  recolher  o  valor  arrecadado  juntamente com a contribuição a seu cargo até o dia dois do mês  seguinte ao da competência.   §1ºAplica­se o disposto neste artigo à cooperativa de  trabalho  em relação à contribuição social devida pelo seu cooperado.   §2ºA cooperativa de trabalho e a pessoa jurídica são obrigadas  a  efetuar  a  inscrição  no  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS dos seus cooperados e contratados, respectivamente, como  contribuintes individuais, se ainda não inscritos.    §3ºO  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  ao  contribuinte  individual, quando contratado por outro contribuinte individual  equiparado a empresa ou por produtor rural pessoa física ou por  missão  diplomática  e  repartição  consular  de  carreira  estrangeiras, e nem ao brasileiro civil que  trabalha no exterior  para organismo oficial internacional do qual o Brasil é membro  efetivo.    Art.5ºO  contribuinte  individual  a  que  se  refere  o  art.  4º  é  obrigado  a  complementar,  diretamente,  a  contribuição  até  o  valor  mínimo  mensal  do  salário­de­contribuição,  quando  as  remunerações  recebidas  no  mês,  por  serviços  prestados  a  pessoas jurídicas, for inferior a este.”   “Contribuinte individual e facultativo  http://www.mpas.gov.br/conteudoDinamico.php?id=450 acesso em 08092011 “Com a Medida Provisória Nº 83 de 12/12/2002 e a conversão desta,  na Lei nº 10.666 de 08 de maio de 2003 fica extinta a partir de 01 de abril  de  2003,  a  escala  transitória  de  salários­base,  utilizada  para  fins  de  enquadramento  e  fixação  do  salário­de­contribuição  dos  contribuintes  individual  e  facultativo  filiados  ao  Regime  Geral  de  Previdência  Social,  estabelecida pela Lei nº 9.876, de novembro de 1999.Para os contribuintes  individuais  e  facultativos  filiados  ao RGPS  (Regime Geral  de Previdência  Social),  sua  contribuição  é  de  20%  sobre  o  salário­de­contribuição,  independentemente da data de inscrição.E ainda, o contribuinte individual é  obrigado a  complementar,  diretamente,  a contribuição até o valor mínimo  mensal  do  salário­de­contribuição,  quando  as  remunerações  recebidas  no  mês, por serviços prestados a pessoas jurídicas, for inferior a este.  Salário­de­contribuição  Fl. 90DF CARF MF Emitido em 10/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 04/10/2011 po r LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10425.000131/2004­91  Acórdão n.º 2802­00.960  S2­TE02  Fl. 77          5 ­ Para o  segurado contribuinte  individual  ­ a  remuneração auferida  em  uma  ou  mais  empresas  ou  pelo  exercício  de  sua  atividade  por  conta  própria  .­ Para o segurado facultativo ­ o valor por ele declarado, durante o  mês, observados os limites mínimo e máximo do salário­de­contribuição.  Nota  A partir do momento em que for feita a inscrição, é necessário que as  contribuições estejam em dia. Caso o segurado pare de contribuir, é preciso  solicitar a baixa da inscrição, pois, caso contrário, ficará em débito com a  Previdência  Social.  Para  dar  baixa  na  inscrição  é  necessário  se  dirigir  a  uma  das  Agências  da  Previdência  Social/INSS.Para  o  contribuinte  individual(autônomo  ou  empresário)  que  prestar  serviço  a  uma  ou  mais  empresas terá, descontado de sua remuneração, o valor referente a 11% , o  qual  empresa  ficará  responsável  pelo  recolhimento,  juntamente  com  as  contribuições  a  seu  cargo,  até  o  dia  dois  do  mês  seguinte  ao  da  competência.  Observação  A empresa  que  remunerar  contribuinte  individual  deverá  fornecer  a  este,  comprovante  de  pagamento  pelo  serviço  prestado  consignando,  além  dos  valores  da  remuneração  e  do  desconto  feito  a  título  de  contribuição  previdenciária,  a  sua  identificação  completa,  inclusive  com  o  número  do  cadastro Nacional de Pessoa Jurídica  (CNPJ) e o número de  inscrição do  contribuinte individual do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS);  Para  efeito  da  observância  do  limite  máximo  do  salário­de­ contribuição, o contribuinte individual que prestar serviço, no mesmo mês, a  mais de uma empresa, deverá  informar a cada empresa  , o valor recebido  sobre  o  qual  já  tenha  incidido  o  desconto  de  contribuição,  mediante  a  apresentação do comprovante de pagamento.  O  contribuinte  individual  que  prestar  serviço  a  empresas  e,  concomitantemente,  exercer  atividade  como  empregado  ou  trabalhador  avulso,  para  observância  do  limite  máximo  de  contribuição,  deverá  apresentar  às  contratantes  o  recibo  de  pagamento  de  salário  relativo  à  competência anterior à da prestação de serviços ou prestar declaração, sob  as  penas  da  lei,  de  que  é  segurado  empregado,  inclusive  doméstico  ou  trabalhador  avulso,  consignando  o  valor  sobre  o  qual  é  descontada  a  contribuição naquela atividade ou declarando que a remuneração recebida  naquela  atividade  atingiu  o  limite  máximo  do  salário­de­contribuição  e  identificando a empresa ou o empregador doméstico que efetuou ou efetuará  o desconto sobre o valor por ele declarado.  Na  hipótese  de  o  segurado  exercer  as  duas  atividades,  conforme  previsto  acima  e  ser  efetuado  primeiro  o  desconto  da  contribuição  como  segurado contribuinte  individual, o  fato deverá ser comunicado à empresa  em  que  estiver  prestando  serviços  como  segurado  empregado  ou  trabalhador  avulso,  ou  ao  empregador  doméstico,  no  caso  de  segurado  empregado doméstico, mediante declaração .”    Fl. 91DF CARF MF Emitido em 10/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 04/10/2011 po r LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   6 Conclusão.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  interposto,  apenas  para  considerar  a  dedução  de  despesa  médica  no  valor  de  R$  16.000,00     (assinado digitalmente)  Lucia Reiko Sakae      Fl. 92DF CARF MF Emitido em 10/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 04/10/2011 po r LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10425.000131/2004­91  Acórdão n.º 2802­00.960  S2­TE02  Fl. 78          7   MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE  JULGAMENTO    Processo nº: 10425.000131/2004­91        TERMO DE INTIMAÇÃO        Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria Ministerial  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  intime­se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda  Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão nº 2802­00.960.      Brasília/DF,       (assinado digitalmente)  JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO  Presidente  Segunda Turma Especial da Segunda Câmara/Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional                                   Fl. 93DF CARF MF Emitido em 10/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 04/10/2011 po r LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   8     Fl. 94DF CARF MF Emitido em 10/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 04/10/2011 po r LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 12585.720023/2012-31
Data da sessão: Mon Dec 06 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Mar 07 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. COMPROVAC¸A~O DE DIVERGE^NCIA. É requisito para o conhecimento do recurso especial a demonstração e comprovação da diverge^ncia jurisprudencial, mediante a apresentac¸a~o de aco´rda~o paradigma em que, enfrentando questa~o fa´tica equivalente, a legislac¸a~o tenha sido aplicada de forma diversa.
Numero da decisão: 9303-012.599
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-012.596, de 06 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 12585.720018/2012-29, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. C o tenha sido aplicada de forma diversa. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-012.596, de 06 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 12585.720018/2012-29, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 58 5. 72 00 23 /2 01 2- 31 Fl. 1821DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-012.599 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12585.720023/2012-31 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional em face de Acórdão assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUT FINANCEIRAS. bruta total, auferidas em c comuns. portanto, submetem-se ao regime de - - RECEITAS. TRANSPORTE INTERNACIONAL contida no inciso XVI do art. 10 da Lei nº ” cumula INSUMOS.CONCEITO. Fl. 1822DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-012.599 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12585.720023/2012-31 ºs 10.637/02 e 10.833/03. INSUMOS IMPORTADOS. FRETE NACIONAL. DESPESAS COM DESPACHANTES. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. No caso de bem importado utilizado como insumo, o º ge passageiros e carg O Federal nº - Por intermédio do Despacho de Exame de Admissibilidade de Recurso Especial foi dado seguimento ao recurso da Fazenda Nacional no que tange a matéria rateio proporcional – receitas financeiras. O Contribuinte apresentou Contrarrazões requerendo o não conhecimento e, caso contrário, a negativa de provimento. É o relatório. Fl. 1823DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-012.599 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12585.720023/2012-31 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo. Foram indicados como acórdãos paradigmas para demonstrar e comprovar a divergência interpretativa o Acórdão nº 3302-01.146 e o Acórdão nº 3401-005.097. O Contribuinte alega em Contrarrazões que não há identidade fática entre os acórdãos paradigmas em face do acórdão recorrido, bem como, com fundamentos jurídicos distintos. Sustenta: 28. “ 29. -se ao 30. 31. - Total 32. - 33. ressarcimento. CASO E AQUELE ANALISADO NO PARADIGMA APRESENTADO. Fl. 1824DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-012.599 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12585.720023/2012-31 35. - contrario sensu ressarcimento 36. momentos diferentes e possuem objetivos diferentes, o que descaracteriza a similitude f Especial. 37. contribuinte e, portanto, tem como obje 38. por sua vez, tem como finalid 39 40 41. segundo paradigma apresentado, a “ e por haver 404/2004. A Recorrente alega que estaria sujeita a tributa consulta no 141/2007 e 139/2010 para embasar seu entendimento. (...) Fl. 1825DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-012.599 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12585.720023/2012-31 -se a gasolina submetidos ao regime de incidência concentrada 42 semelhança! 43. O paradigma acostado sequer versa sobre receita financeira. - , mais especificamente aquelas decorrentes da v diesel e gasolina. 44. “ 45. - sociais. 46. como paradigma. 47. admissibilidade do Recurso Especial: (...) Com essas razões expostas pelo Contribuinte, com a devida vênia ao despacho de admissibilidade, entende-se que os acórdãos indicados como paradigmas não guardam semelhança fática com o presente feito, portanto, não restou comprovada a divergência interpretativa, condição necessária à admissibilidade do recurso. Fl. 1826DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-012.599 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12585.720023/2012-31 Do exposto, vota-se por não conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos constantes do processo paradigma. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Fl. 1827DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 17883.000287/2005-03
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jun 06 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2001, 2002, 2003 Ementa: IRPF. DECADÊNCIA. Em havendo declaração e pagamento ou retenção na fonte, o imposto de renda da pessoa física é tributo sujeito ao regime denominado lançamento por homologação, sendo que o prazo decadencial para a constituição de créditos tributários é de cinco anos contados do fato gerador, que se considera ocorrido em 31 de dezembro. Ultrapassado esse lapso temporal sem a expedição de lançamento de ofício, opera-se a decadência, a atividade exercida pelo contribuinte está tacitamente homologada e o crédito tributário extinto. IRPF. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE NO REGIME DE ANTECIPAÇÃO. NÃO RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA. RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE PELO IMPOSTO DEVIDO APÓS O TÉRMINO DO PRAZO PARA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. A falta de retenção pela fonte pagadora não exonera o beneficiário e titular dos rendimentos, sujeito passivo direto da obrigação tributária, de incluí-los, para fins de tributação, na Declaração de Ajuste Anual; na qual somente poderá ser deduzido o imposto retido na fonte ou o pago. Aplicação da Súmula CARF nº 12. REMUNERAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE CARGO OU FUNÇÃO – INCIDÊNCIA. Sujeitam-se à incidência do imposto de renda as verbas recebidas como remuneração pelo exercício de cargo ou função, independentemente da denominação que se dê a essa verba. JUROS DE MORA. Sobre tributo pago em atraso incidem juros de mora conforme previsão legal, não sendo lítico ao julgador administrativo afastar a exigência. MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL. Se o contribuinte, induzido pelas informações prestadas por sua fonte pagadora, que qualificara de forma equivocada os rendimentos por ele recebidos, incorreu em erro escusável quanto à tributação e classificação dos rendimentos recebidos, não deve ser penalizado pela aplicação da multa de ofício. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2802-000.840
Decisão: Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para reconhecer a extinção do crédito tributário por decadência do exercício 2001, excluir a multa de ofício e determinar o aproveitamento de pagamentos de imposto apurado em Declaração de Ajuste Anual porventura realizados referentes aos exercícios 2002 e 2003. Vencidos os Conselheiros Carlos André Ribas de Mello,Sidney Ferro Barros e German Alejandro San Martin Fernandez que davam provimento integral. O Conselheiro Carlos André Ribas de Mello fará declaração de voto.
Nome do relator: JORGE CLÁUDIO DUARTE CARDOSO
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Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2001, 2002, 2003  Ementa:   IRPF. DECADÊNCIA.   Em  havendo  declaração  e  pagamento  ou  retenção  na  fonte,  o  imposto  de  renda da pessoa física é tributo sujeito ao regime denominado lançamento por  homologação, sendo que o prazo decadencial para a constituição de créditos  tributários  é  de  cinco  anos  contados  do  fato  gerador,  que  se  considera  ocorrido  em  31  de  dezembro.  Ultrapassado  esse  lapso  temporal  sem  a  expedição  de  lançamento  de  ofício,  opera­se  a  decadência,  a  atividade  exercida pelo contribuinte está tacitamente homologada e o crédito tributário  extinto.  IRPF.  IMPOSTO  DE  RENDA  NA  FONTE  NO  REGIME  DE  ANTECIPAÇÃO.  NÃO  RETENÇÃO  PELA  FONTE  PAGADORA.  RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE PELO  IMPOSTO DEVIDO  APÓS O TÉRMINO DO PRAZO PARA ENTREGA DA DECLARAÇÃO  DE AJUSTE ANUAL.   A falta de retenção pela  fonte pagadora não exonera o beneficiário e  titular  dos rendimentos, sujeito passivo direto da obrigação tributária, de incluí­los,  para  fins  de  tributação,  na  Declaração  de  Ajuste  Anual;  na  qual  somente  poderá  ser  deduzido  o  imposto  retido  na  fonte  ou  o  pago.  Aplicação  da  Súmula CARF nº 12.  REMUNERAÇÃO  PELO  EXERCÍCIO  DE  CARGO  OU  FUNÇÃO  –  INCIDÊNCIA.  Sujeitam­se  à  incidência  do  imposto  de  renda  as  verbas  recebidas  como  remuneração  pelo  exercício  de  cargo  ou  função,  independentemente  da  denominação que se dê a essa verba.  JUROS DE MORA.     Fl. 159DF CARF MF Emitido em 02/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/09/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 21 /09/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 28/09/2011 por CARLOS ANDRE RIBA S DE MELLO     2 Sobre tributo pago em atraso incidem juros de mora conforme previsão legal,  não sendo lítico ao julgador administrativo afastar a exigência.  MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL.  Se  o  contribuinte,  induzido  pelas  informações  prestadas  por  sua  fonte  pagadora,  que  qualificara  de  forma  equivocada  os  rendimentos  por  ele  recebidos, incorreu em erro escusável quanto à tributação e classificação dos  rendimentos  recebidos,  não deve  ser penalizado pela  aplicação da multa de  ofício. Recurso provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  para  reconhecer  a  extinção  do  crédito  tributário  por  decadência  do  exercício  2001,  excluir  a  multa  de  ofício  e  determinar  o  aproveitamento  de  pagamentos  de  imposto  apurado  em  Declaração  de  Ajuste  Anual  porventura  realizados  referentes  aos  exercícios  2002  e  2003.  Vencidos  os  Conselheiros  Carlos  André  Ribas  de  Mello,Sidney Ferro Barros e German Alejandro San Martin Fernandez que davam provimento  integral. O Conselheiro Carlos André Ribas de Mello fará declaração de voto.   (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator.    EDITADO EM: 21/09/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Lúcia  Reiko  Sakae,  Sidney Ferro Barros, Dayse Fernandes Leite, Carlos André Ribas de Mello, German Alejandro  San Martin Fernandez e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).    Relatório  Trata­se de auto de infração de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) dos  exercícios  2001  a  2003,  anos­calendário  2000  a  2002,  com  apuração  de  omissão  de  rendimentos  nos  valores  de  R$13.518,77,  R$44.001,10  e  R$27.066,91,  respectivamente,  implicando exigência de imposto com multa de 75% e juros de mora.  Essa omissão correspondem aos valores  recebidos do Ministério Público do  Estado do Rio de Janeiro que, após entrega de Declaração de Ajuste Anual retificadora, foram  excluídos  dos  rendimentos  tributáveis  e  incluídos  em  rendimentos  isentos  e  não  tributáveis  (com base na Resolução STF nº 245, de 12­12­2002).  A ciência do Termo de início de ação fiscal ocorreu em 25­10­2005 (fls. 05) e  a notificação do auto de infração, em 06­01­2006(fls. 26).  Na  impugnação  alegou­se:  (a)  decadência;  (b)  existência  de  recurso  administrativo  pendente  de  julgamento  sobre  a  mesma  matéria  acerca  de  indeferimento  de  Fl. 160DF CARF MF Emitido em 02/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/09/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 21 /09/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 28/09/2011 por CARLOS ANDRE RIBA S DE MELLO Processo nº 17883.000287/2005­03  Acórdão n.º 2802­000.840  S2­TE02  Fl. 157          3 Perdcomp dos anos calendário 2000 a 2002; (c) que não houve omissão de rendimentos, que  esses rendimentos são isentos com base na Resolução nº 245 do STF, de 12/12/2002, Parecer  923/03 da PGFN e Lei Estadual nº 4.433/2004.  O  lançamento  foi  julgado procedente. O acórdão de primeira  instância  teve  por fundamento, em síntese: (a) rejeição da preliminar de decadência com fulcro no inciso I do  art. 173 do CTN; (b) os processos pendentes de julgamento a que se referiu o impugnante são  pedidos de restituição relativos à declaração original o que não impede nem vincula o presente  julgamento;  (c)  inexistência  de  lei  federal  atribuindo  às  verbas  recebidas  pelos membros  do  Ministério Público Estadual  a mesma natureza  indenizatória  do  abono variável  previsto  pela  Lei  n°  10.477,  de  2002;  e  (d)  vedação  de  extensão  com  base  em  analogia  em  sede  de  não  incidência tributária.  Ciente da decisão de primeira instância em 26­02­2007 (fls. 72), o recorrente  apresentou  recurso  voluntário  em  21­03­2007  (fls.  73),  no  qual  apresenta  os  seguintes  argumentos:  1.  decadência  do  crédito  tributário  referente  ao  ano­ calendário 2000 nos termos do §4º do art. 150 do CTN,  pois quando cientificada em 06­01­2006 (fls. 26) já havia  passado mais de cinco anos da ocorrência do fato gerador  que ocorrera em 31­12­2000;  2.  ilegitimidade passiva do recorrente devendo o tributo ser  exigido  exclusivamente  da  fonte  pagadora,  conforme  acórdãos desse Conselho apontados (fls. 61);  3.  os rendimentos possuem natureza  indenizatória pois são  materialmente  idênticos  aos  abonos  variáveis  recebidos  pelas  Leis  nº  10.474/2002  e  10.477/2002,  referentes  à  magistratura  e  Ministério  Público  federais,  não  sendo,  portanto, passíveis de tributação pelo imposto de renda;  4.  por meio da Resolução 245/2002, o STF reconheceu que  esse  abono  tem  natureza  indenizatória,  entendimento  adotado pela PGFN no Parecer 259/2003, aprovado pelo  Ministro  da  Fazenda,  ao  passo  que  o  Parecer  PGFN  923/2003  também  aprovado  pelo  Ministro  da  Fazenda  reconheceu  a  extensão  de  idêntico  tratamento  tributário  ao  abono  variável  recebido  pelo  Ministério  Público  da  União;  5.  por força da lei do Estado do Rio de Janeiro nº 4.433, de  28 de outubro de 2004,  o Ministério Público do Estado  do Rio  de  Janeiro  passou  a  fazer  jus  ao  abono  variável  com  a mesma  forma  de  cálculo  aplicável  ao Ministério  Público Federal e à Magistratura federal;  6.  a  PGFN  mediante  o  Parecer  PGFN/CJU  2160/2005  reconheceu que a  formula de cálculo do  abono variável  do  MPERJ  é  idêntica  àquela  aplicável  ao  MPU  e  à  Fl. 161DF CARF MF Emitido em 02/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/09/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 21 /09/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 28/09/2011 por CARLOS ANDRE RIBA S DE MELLO     4 Magistratura  Federal  e  que  inexiste  inconstitucionalidade,  fazendo  menção  a  trechos  de  Pareceres  da  AGU  e  da  PGR  na  Adin  nº  3.560­6  manejada contra a Lei 4.433/2004;  7.  o  procedimento  adotado  pela Chefia  do MPERJ  contou  com o aval e acompanhamento da Receita federal no Rio  de  Janeiro  implicando  na  apresentação  de  DIRF  retificadoras para considerar o abono variável como não  tributável  e  foi  com  amparo  nessas  DIRF  retificadoras  que  o  recorrente  retificou  sua  Declaração  de  Ajuste  Anual  para  excluir  dos  rendimentos  tributáveis  o  valor  recebido a título de abono variável;  8.  mais de 95% dos membros do MPERJ ao agir da mesma  forma já receberam suas restituições;  9.  insurge­se  contra  pontos  específicos  do  acórdão  de  primeira instância:  9.1.  não  pretende  alargar  as  fronteiras  da  não  incidência  tributária  sem  previsão de  lei  federal,  insurge­se,  sim, contra o  indevido alargamento  da  base  de  incidência  pretendido  pela  autoridade  lançadora,  em  desacordo  com  a  Constituição  e  o  CTN,  ao  querer  tributar  verbas  indenizatórias;  9.2.  sua defesa não pretender ver aplicada a analogia, pois não há vazio a ser  preenchido,  uma  vez  que  o  abono  variável  tem  previsão  na  Lei  4.433/2004,  enquanto  o  fato  gerador  do  imposto  está  definido  no  art.  153, III da Constituição e no art. 43 do CTN, por outro lado o fisco não  pode usar a analogia para exigir tributo;  9.3.  a natureza indenizatória é questão estranha à suspensão ou exclusão do  crédito  tributário  e  à  isenção,  trata­se  de  tema  de  não  incidência  tributária;  9.4.  a  desigualdade  de  tratamento  entre  integrante  do  MPERJ  e  MPU  e  matéria  de  igual  natureza  fere  a  isonomia  e  estabelece  um  privilégio  odioso;  9. pelo princípio da eventualidade, inexigibilidade da multa e dos juros com  fundamento no parágrafo único do art. 100 do CTN por conta de ter agido em conformidade  com as orientações dadas pela Receita Federal ao MPERJ.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator  Fl. 162DF CARF MF Emitido em 02/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/09/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 21 /09/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 28/09/2011 por CARLOS ANDRE RIBA S DE MELLO Processo nº 17883.000287/2005­03  Acórdão n.º 2802­000.840  S2­TE02  Fl. 158          5 O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele deve­se tomar conhecimento.  DA DECADÊNCIA DO ANO­CALENDÁRIO 2000  Consta  dos  autos  que  foi  apresentada  a  Declaração  de  Ajuste  Anual,  que  houve  retenção  de  imposto  de  renda  na  fonte  e  que  da  declaração  apresentada  foi  apurado  imposto  a  pagar,  logo  os  fatos  submetidos  a  esse  julgamento,  divergem  dos  que  foram  submetidos  a  julgamento no Superior Tribunal de  Justiça  sob a  sistemática do  art.  543­C do  Código  de  Processo  Civil,  cujo  recurso  representativo  de  controvérsia  sobre  o  prazo  decadencial dos tributos sujeitos a lançamento foi  julgado no Recurso Especial Nº 973.733 –  SC. Este caso concreto, portanto, não se subsume à norma do art. 62­A do Regimento Interno  do CARF (Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, com as alterações da Portaria MF nº  586, de 21 de dezembro de 2010).  A  matéria  já  foi  pacificada  no  âmbito  desse  Colegiado  e  do  CARF  no  seguinte sentido.  O  imposto  de  renda  da  pessoa  física  por  ser  espécie  de  tributo  em  que  a  legislação atribui  ao  sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento  sem prévio  exame da  autoridade administrativa (art. 7º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995) tem como regra  para  definição  do  prazo  de  decadência  o  disposto  do  §4º  do  art.  150  do  Código  Tributário  Nacional (CTN), salvo se comprovado ser caso de dolo, fraude ou simulação.  O imposto de renda das pessoas físicas é devido, mensalmente, à medida que  os  rendimentos  forem  sendo  percebidos,  sem  prejuízo  do  ajuste  anual,  cabendo  ao  sujeito  passivo  a  apuração  e  o  recolhimento  independentemente  de  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, consumando­se o fato gerador em 31 de dezembro.  Nestes  autos  verifica­se  que  o  fato  gerador  ocorreu  em 31  de  dezembro  de  2000 e não foi comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação,  logo o termo final do  prazo decadencial foi 31 de dezembro de 2005, sendo que o auto de infração foi notificado ao  sujeito  passivo  em 06­01­2006(fls.  26),  quando  o  crédito  tributário  já  havia  sido  extinto  por  decadência, nos termos do inciso V do art. 156 do Código Tributário Nacional (CTN).    DA ILEGITIMIDADE PASSIVA  No que tange às alegações de que era da fonte pagadora a responsabilidade de  retenção,  confunde­se  o  contribuinte  ao  identificar  a  retenção  do  imposto  de  renda  com  o  pagamento  definitivo,  posto  que  a  retenção  do  imposto  de  renda  é  mera  antecipação  do  imposto.  O  entendimento  constante  dos  acórdãos  apontados  pelo  recorrente  está  superado pela jurisprudência desse Conselho. Aplica­se a Súmula CARF nº 12 de observância  obrigatória pelos membros do CARF, nos  termos do art. 72 do Regimento  Interno do CARF  (Portaria MF nº 259, de 23 de junho de 2009).  Constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  Fl. 163DF CARF MF Emitido em 02/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/09/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 21 /09/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 28/09/2011 por CARLOS ANDRE RIBA S DE MELLO     6 beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à  respectiva retenção.  Não assiste razão ao recorrente nesse ponto.  DA NATUREZA DOS RENDIMENTOS  A  matéria  envolve  a  tributação  do  que  veio  a  ser  denominado  Abono  Variável pago aos magistrados federais e estendido ao Procuradores da República. Sendo certo  que esse abono pago à magistratura federal foi objeto de Resolução administrativa nº 245/2002  do Supremo Tribunal Federal  e que a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional curvou­se ao  entendimento  do  STF  ­  frise­se  que  entendimento  não  jurisdicional  ­  e  passou  a  tratar  essa  verba com isenta.  O  recorrente  com  razão  sustenta  que  não  está  em  discussão  uma  suposta  isenção,  e  sim  o  fato  de  essa  verba  estar  ou  não  no  âmbito  da  incidência  tributária,  se  for  reconhecido  que  não  incide  imposto  sobre  essa  verba  em  decorrência  de  sua  natureza  indenizatória, então é caso de não incidência.  Igualmente  tem  razão  o  recorrente  quando  exige  que  seja  dado  tratamento  isonômico a  contribuintes que  estejam na mesma  situação  fática.  Igualdade que deverá  estar  comprovada nos autos e não meramente presumida.  Com a devida vênia,  sirvo­me do voto do Conselheiro Pedro Paulo Pereira  Barbosa,  no  acórdão  nº  104­23.382,  de  07  de  agosto  de  2008  da  4ª  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de Contribuintes,  que,  embora  tenha  tratado  de  pagamento  de  verba  a magistrado  estadual, fornece elementos adequados à solução da presente lide.  É  certo  que  o  Supremo  Tribunal  Federal,  em  sessão  administrativa, considerou como tendo natureza indenizatória o  abono variável concedido aos membros do Poder Judiciário da  União  pela  Lei  n°  10.474,  de  2002,  e  como  tal,  não  sujeitas  à  tributação  pelo  imposto  de  renda,  como  também  é  certo  que  a  Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, por meio do Parecer  PGFN n° 529/2003, manifestou entendimento no sentido de que  as referidas verbas não estariam sujeitas à tributação. Portanto,  independentemente  das  convicções  pessoais  deste  Conselheiro  sobre a matéria, trata­se de questão superada.  Mas  tanto  a  Resolução  do  STF  quanto  o  Parecer  da  PGFN  referem­se especificamente ao abono concedido aos Magistrados  da União pela Lei n° 10.474, de 2002; e o que se discute neste  processo é se o mesmo entendimento deve ser aplicado à verba  atribuída  aos  membros  da  Magistratura  do  Estado  do  Rio  de  Janeiro. É o que passo a analisar.  Vale destacar, inicialmente, que a posição do Supremo Tribunal  Federal ­ STF sobre a natureza do abono variável atribuído aos  Magistrados  da União  foi  definida  em  sessão  administrativa  e  expedida por meio de Resolução, e não em sessão de julgamento  daquela Corte e, por óbvio, não se trata de uma decisão judicial  cujos  efeitos  são  bem  distintos  dos  de  uma  resolução  administrativa.  Enfim,  é  elementar  e  dispensa  maiores  considerações,  que  a  Resolução  do  STF  não  vinculava  a  Administração Tributária da União.  Fl. 164DF CARF MF Emitido em 02/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/09/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 21 /09/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 28/09/2011 por CARLOS ANDRE RIBA S DE MELLO Processo nº 17883.000287/2005­03  Acórdão n.º 2802­000.840  S2­TE02  Fl. 159          7 Sobreveio,  todavia,  o  Parecer  PGFN/N°  529/2003  da  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional,  aprovado  pelo  Ministro  da  Fazenda,  ato  este  sim,  com  força  vinculante  em  relação aos órgãos da Administração Tributária, e que concluiu  que o abono variável de que trata o art. 2° da Lei n° 10.474, de  2002 tem natureza indenizatória. O referido Parecer, entretanto,  não deixa dúvida quanto aos  limites desse  entendimento, senão  vejamos:  Após  destacar  que  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  ­  STJ  consolidou entendimento no sentido de que abonos recebidos em  substituição a aumentos salariais sofrem a incidência do imposto  de  renda,  fez  a  ressalva  de  que,  segundo  entendimento  dessa  mesma  Corte,  nos  casos  de  abono  concedido  como  reparação  pela  supressão  ou  perda  de  direito,  o  mesmo  tem  natureza  indenizatória.  E,  segundo  o  Parecer  da  PGFN,  seria  este,  no  entendimento  do  STF,  manifestado  por  meio  da  Resolução  n°  245, de 2002, o caso do abono variável e provisório previsto no  art. 6° da Lei n° 9.655, de 1998, com a alteração estabelecida no  art. 2° da Lei n° 10.474, de 2002, no entendimento do STF.  Fica  claro,  portanto,  que  o  Parecer  da  PGFN  somente  reconhece  a  natureza  indenizatória  do  abono  variável  de  que  tratam as Leis n° 9.655, de 1998 e 10.474, de 2002, acolhendo  entendimento  do  STF  de  que  tal  abono  destina­se  a  reparar  direito.  Assim, o que se tem é, por um lado, a Resolução n° 245, do STF  que, como se viu, não emana os efeitos de uma decisão judicial  e,  por  outro,  o  Parecer  PGFN/N°  529/2003,  que  vincula  a  Administração  Tributária,  inclusive  este  Colegiado,  porém  que  se  limita  a  reconhecer  a  natureza  indenizatória  do  abono  concedido aos Magistrados da União, acatando interpretação do  STF quanto à natureza reparatória especificamente desse abono.  É dizer, ambos os atos alcançam apenas o abono previsto no art.  6° da Lei n° 9.655, de 1998, com a alteração estabelecida no art.  2° da Lei n° 10.474, de 2002.  Nessas condições, não vejo como se estender o alcance dos dois  atos  acima  referidos  para  abonos  concedidos  posteriormente,  para outro grupo de servidor, por meio de ato especifico distinto  daqueles referidos na Resolução do STF e no Parecer da PGFN.  Note­se que é irrelevante o fato de a lei estadual se reportar ao  sistema  remuneratório  dos Magistrados  da  União.  Trata­se  de  mera  questão  de  técnica  legislativa,  de  opção  por  uma  determinada forma de fixação de parâmetros remuneratórios.  É  preciso  examinar,  portanto,  no  caso  concreto,  a  natureza  da  verba  recebida  pelo  Recorrente  para  se  poder  concluir  pela  incidência ou não incidência, sobre ela, do imposto de renda.  O Recorrente traz aos autos cópia do texto da Lei do Estado do  Rio de Janeiro n° 3396, de 05 de maio de 2000 que dispôs sobre  o subsidio dos membros do Poder Judiciário daquele Estado. O  artigo 1° da lei assim dispõe:  Fl. 165DF CARF MF Emitido em 02/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/09/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 21 /09/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 28/09/2011 por CARLOS ANDRE RIBA S DE MELLO     8 Art.  1°  ­ O  subsidio mensal  dos Desembargadores  do Tribunal  de Justiça corresponderá a setenta e cinco por cento do subsidio  dos  Ministros  dos  Tribunais  Superiores,  mantido  idêntico  referencial,  sucessivamente,  entre  o  subsidio  daqueles  e  o  dos  juízes, na ordem das entrâncias.  Ora, como se vê, o dispositivo em apreço cuida da remuneração  dos membros da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro, de  tal sorte que qualquer verba paga em decorrência dessa lei terá,  necessariamente,  natureza  remuneratória.  Aliás,  tanto  a  fonte  pagadora quanto o Contribuinte entenderam dessa forma,  tanto  que  declararam  o  rendimento,  na  DIRF  e  na  DIRPF,  respectivamente, como tributável.  Foi editada, então, a Lei do Estado do Rio de Janeiro n° 4.631,  de  27  de  outubro  de  2005,  cinco  anos  depois  do  fato  gerador,  que,  de  forma  singela,  estendeu  para  os  membros  do  Poder  Judiciário  do  Estado  do  Rio  de  Janeiro  o  disposto  no  art.  2°,  caput e § 1°, da Lei Federal n° 10.474, de 27 de junho de 2002,  in verbis:  Art. 1° ­ Aplica­se aos membros do Poder Judiciário do Estado  do  Rio  de  Janeiro  o  disposto  no  art.  2°,  caput  e  ,f  1  0  da  Lei  Federal n°10.474, de 27 de junho de 2002.  A  questão  a  ser  respondida  é  se  esta  lei  tinha  o  condão  de  transformar  em  indenizatória  uma  verba  que  o Contribuinte  já  recebera cinco anos antes em decorrência de uma lei que fixou  os  parâmetros  de  sua  remuneração.  A  questão  é  precisamente  esta,  pois  a  restituição  pleiteada  é  de  imposto  calculado  sobre  rendimentos referente ao ano­calendário de 2000 e que, como se  viu, foram recebidos como subsídios.  Ainda que se admitisse, apenas para argumentar, a possibilidade  dessa transformação de subsídios em abono, como se atribuir a  esse  abono  natureza  indenizatória,  como  uma  reparação  pela  perda  de  um  direito,  quando  o  Contribuinte  já  havia  recebido  esses  valores  cinco  anos  antes  O  Contribuinte  defende  a  não  incidência do imposto sob os argumentos de que, como a Lei n°  4.631,  de  2005  estendeu  aos Magistrados do Estado  do Rio  de  Janeiro  o  abono  concedido  aos  magistrados  federais  e  como  seus  subsídios  são  fixados  como  proporção  dos  subsídios  dos  Magistrados  da  União  e  estes  receberam  um  abono  variável,  parcela  dos  seus  subsídios,  proporcional  ao  abono  recebido  pelos Magistrados  da  União,  teria  a  mesma  natureza.  E,  se  o  abono  recebido  pelos  Magistrados  da  União  não  sofreram  a  incidência  do  imposto  de  renda,  igual  tratamento  deveria  ser  dado ao outro.  Porém,  ainda  que  se  entendesse  dessa  forma,  haveria  uma  diferença fundamental entre o abono recebido pelos Magistrados  da  União  e  essa  parcela  dos  subsídios,  convertida  em  abono,  recebida  pelos  Magistrados  do  Rio  de  Janeiro.  É  que  aquele  abono  foi  pago  como  uma  recomposição  de  diferenças  de  vencimentos de período anterior e; no caso do ora Recorrente os  rendimentos  recebidos  referem­se  aos  próprios  subsídios  definidos em Lei.  Fl. 166DF CARF MF Emitido em 02/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/09/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 21 /09/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 28/09/2011 por CARLOS ANDRE RIBA S DE MELLO Processo nº 17883.000287/2005­03  Acórdão n.º 2802­000.840  S2­TE02  Fl. 160          9 Portanto,  não  vislumbro  como  se  estender  aos Magistrados  do  Estado do Rio de Janeiro os efeitos dos atos do STF e da PGFN,  pois estes se reportam especificamente ao abono recebido pelos  Magistrados da União e, examinando o caso concreto, salta aos  olhos que, apesar da Lei n° 4.631, de 2005, os valores recebidos  pelo  Contribuinte  tinham  natureza  nitidamente  remuneratória,  sujeitas à tributação pelo imposto de renda.  Como  antes  afirmado,  o  acórdão  acima  tratou  da  remuneração  dos  magistrados  do  Estado  do  Rio  de  Janeiro,  entretanto,  como  a  técnica  legislativa  usada  por  aquele  Estado  para  sua  magistratura  foi  a  mesma  usada  na  lei  estadual  que  tratou  da  remuneração  dos  membros  do  MP­RJ  o  raciocínio  aplica­se  ao  presente  julgado,  cujo  recorrente é membro do MP­RJ.  Destaco  que  a  verba  objeto  da  Resolução  STF  nº  245/2005  foi  o  abono  previsto no art. 6° da Lei n° 9.655, de 1998, com a alteração estabelecida no art. 2° da Lei n°  10.474,  de  2002.    Este  abono  foi  criado  pela  lei  federal  n°  9.655,  de  1998  e  alcançou  unicamente  a  magistratura  federal,  os  magistrados  estaduais  e  membros  de  MP  estadual  tiveram cada uma suas respectivas leis, e no caso dos autos não foi demonstrado que à época  foi  criada  alguma  espécie  de  abono  variável  aos  membros  do MP­RJ  que  os  colocasse  em  idêntica situação àqueles que receberam o abono variável de que tratou a lei federal n° 9.655,  de 1998.  Essa  identidade de  tratamento foi buscada somente anos depois, no caso do  MP­RJ com a Lei Estadual nº 4.433/2004.  Tendo  a  PGFN  reconhecido  que  não  incide  imposto  sobre  a  verba  que  foi  objeto da Resolução STF 245/2002, que por sua vez classificou como  indenizatório o abono  variável dos magistrados federais,  independentemente de minha convicção pessoal,  tenho por  forçoso tomar essa questão como superada. Afinal, é a PGFN que faria uma suposta aferição da  legalidade no ato de inscrever em dívida ativa da União e que precisaria demonstrar o interesse  de agir em eventual execução fiscal.  Partamos, então, da premissa de que o abono variável pago aos Magistrados  Federais e Procuradores da República é uma indenização não sujeita ao imposto de renda.  Alega­se  que  a  situação  dos  membros  do  Ministério  Público  do  Rio  de  Janeiro (lei estadual nº 4.433, 2004) deve receber o mesmo tratamento dos magistrados federais  com  fundamento  em  que  a  PGFN  reconheceu  essa  igualdade  de  tratamento  no  Parecer  nº  2.160/2005.   Ocorre  que  esse  parecer  foi  emitido  pela  PGFN/CJUR,  divisão  da  PGFN  encarregada de consultoria jurídica não tributária.  Deve­se destacar que, diversamente do que  alega o  recorrente,  esse parecer  não reconheceu a identidade de tratamento. Tratou­se de um parecer que apenas reconhecia que  não  havia  inconstitucionalidade  na  forma  adotada  pelo Estado  do Rio  de  Janeiro  ao  legislar  sobre remuneração quando fez remissão à lei federal.   O  Parecer  propunha  a  remessa  à  PGFN/CAT,  divisão  encarregada  de  assuntos  tributários para manifestar­se  sobre a questão sobre a ótica  tributária. Em seguida a   Fl. 167DF CARF MF Emitido em 02/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/09/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 21 /09/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 28/09/2011 por CARLOS ANDRE RIBA S DE MELLO     10 PGFN/CAT  emitiu  o  Parecer  2161/2005  que  não  reconhecia  a  extensão  dos  efeitos  da  Resolução STF 245/2002 aos membros do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.  Este  fato por  si  só demonstra que não é  correto  adotar  aquele Parecer  com  fundamento  para  reconhecer  a  não  incidência  sobre  a  verba  em  apreciação  recebida  pelo  MPERJ.  Voltando  aos  Pareceres  da  PGFN  cabe  ressaltar  que  houve  um  pedido  de  revisão  administrativa  do  Parecer  2161/2005,  o  que  motivou  a  expedição  do  Parecer  PGFN/CAT  nº  2716/2007,  mediante  o  qual  o  órgão  de  representação  jurídica  da  Fazenda  Nacional manifestou­se reconhecendo que a lei Estadual nº 4.433, de 28 de outubro de 2004,  criou  situação  jurídica  que  colocava  os  membros  do  MPRJ  em  situação  idêntica  à  dos  Magistrados Federais e Procuradores da República, com isso, reconheceu a PGFN que com a  Lei estadual nº 4.433/2004 aplica­se aos membros do Parquet do Estado do Rio de Janeiro os  efeitos da Resolução STF 245/2002, ou em outras palavras, aplica­se o entendimento da PGFN  proferido nos Pareceres PGFN 529/2003 e 923/2003.  Pelas mesmas  razões  acima  apontadas  quando  discorria  sobre  a  Resolução  STF 245/2002  e Parecer PGFN 529/2003,  registro  que,  também nesse  ponto,  é  irrelevante  a  convicção pessoal desse Conselheiro sobre a natureza do abono variável e é forçoso ter como  superada a natureza indenizatória do abono variável do membros do MPRJ a partir da Lei nº  4.433/2004.  Cabe agora trazer a discussão para o caso concreto.  Aqui deve­se ter todo o cuidado para não se obter uma conclusão precipitada  e  equivocada  quanto  à  natureza  das  verbas  pagas  ao  recorrente  no  ano­calendário  objeto  da  autuação, que foram os anos 2000, 2001 e 2002.  Reconhecida  a  decadência  no  ano­calendário  2000,  cabe  apreciar  os  anos­ calendários 2001 e 2002.  Não  foi  comprovado  que  nos  anos  2001  e  2002  os  valores  pagos  ao  recorrente  eram  indenizatórios.  Isto  deve  ser  destacado,  principalmente,  pelo  fato  de não  ter  sido  comprovado  que  havia  uma  lei  estadual  que  houvesse  criado  alguma  espécie  de  verba  indenizatória até aquela data ou que os valores pagos em 2001 e 2002 foram uma indenização  por direito não usufruído.  No caso  federal  havia  a Lei n° 9.655, de 1998 que  criou o  abono variável,  mas não pago até a edição da Lei federal 10.474/2002, entretanto o recorrente não comprovou  que em 2001 e 2002 sua situação era idêntica a essa.  É princípio constitucional do imposto de renda a universalidade,  logo supor  que  na  ausência  de  comprovação  da  natureza  do  rendimento  este  possui  natureza  de  indenização não  tributada implica em contradizer o princípio da universalidade, bem como o  do  non  olet. Assim,  na  ausência  de  comprovação  somente  se  pode  concluir  que  os  valores  pagos em 2001 e 2002 eram remuneratórios.  O que  se  têm nos  autos  é  que  a  lei  estadual  nº  4.433/2004,  que  entrou  em  vigor na data de sua publicação, estabeleceu uma igualdade de tratamento, a partir de então, na  forma de  cálculo  do  valores  a  serem pagos  aos membros  do MPRJ  com a  forma de  cálculo  usada  para  a magistratura  federal,  sem  ter  o  condão  de  tornar  indenizatório  um  rendimento  remuneratório já pago nos ano de 2000, 2001 e 2002.  Fl. 168DF CARF MF Emitido em 02/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/09/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 21 /09/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 28/09/2011 por CARLOS ANDRE RIBA S DE MELLO Processo nº 17883.000287/2005­03  Acórdão n.º 2802­000.840  S2­TE02  Fl. 161          11 Não vislumbro ofensa à isonomia.  Não assiste razão ao recorrente nesse ponto.  DOS JUROS DE MORA  Os  juros  de  mora  constituem  mera  atualização  do  valor  do  tributo  para  assegurar­lhe  a manutenção  do  seu  valor  quando pago  a  destempo,  não  se  trata  de  sanção  e  possui previsão legal de incidência. A norma do art. 100 do CTN não é aplicável na espécie,  como sustenta o recorrente, aqui aplica­se a o § 3º do art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996.  Não há lei nem mesmo norma complementar que disponha de forma diversa,  não sendo lícito ao julgador administrativo afastar sua exigência.  Aplica­se a Súmula CARF nº 4.  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.  Outrossim, não assiste razão ao recorrente em vê­los afastados.  MULTA DE OFÍCIO  Dado que a interpretação da fonte pagadora de considerar que a verba não era  tributável foi decisiva para a conduta do requerente, que declarou o rendimento com a mesma  natureza atribuída pela  fonte pagadora,  é  cabível  a  exoneração,  exclusivamente,  da multa de  oficio em decorrência de um erro escusável induzido pela interpretação errônea dada pela fonte  pagadora, no mesmo sentido dos acórdãos acórdão 106­16801, 106­16360 e 196­00065, cujos  excertos são a seguir reproduzidos.  “(...) MULTA DE OFÍCIO ­ EXCLUSÃO ­ Deve ser excluída do  lançamento  a  multa  de  ofício  quando  o  contribuinte  agiu  de  acordo  com  orientação  emitida  pela  fonte  pagadora,  um  ente  estatal que qualificara de forma equivocada os rendimentos por  ele  recebidos.  (...)”  (acórdão  106­16801,  de  06/03/2008,  da  6ª  Câmara  do  1º  Conselho  de  Contribuintes,relator  Conselheiro  Luiz Antonio de Paula)    “  (...)  MULTA  DE  OFICIO  ­  CONTRIBUINTE  INDUZIDO  A  ERRO  PELA  FONTE  PAGADORA  ­  Não  comporta  multa  de  oficio  o  lançamento  constituído  com  base  em  valores  espontaneamente  declarados  pelo  contribuinte  que,  induzido  pelas  informações  prestadas  pela  fonte  pagadora,  incorreu  em  erro escusável no preenchimento da declaração de rendimentos.  (...)  (Acórdão  n°  106­16360,  sessão  de  23/01/2008,  relator  o  Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos)    Fl. 169DF CARF MF Emitido em 02/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/09/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 21 /09/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 28/09/2011 por CARLOS ANDRE RIBA S DE MELLO     12 “  (...)  MULTA  DE  OFÍCIO.  ERRO  ESCUSÁVEL.  Se  o  contribuinte, induzido pelas informações prestadas por sua fonte  pagadora, um ente estatal que qualificara de  forma equivocada  os  rendimentos  por  ele  recebidos,  incorreu  em  erro  escusável  quanto  à  tributação  e  classificação  dos  rendimentos  recebidos,  não deve ser penalizado pela aplicação da multa de ofício.(...)”  (acórdão nº 196­00065, de 02/12/2008, da 6ª Turma Especial do  1º Conselho de Contribuintes,  conselheiro(a)  relator(a) Valéria  Pestana Marques)  A multa de ofício deve, portanto, ser afastada para aplicação apenas da multa  moratória.  DA EXISTÊNCIA DE PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO  Antes de concluir o voto, reporto­me à relevante observação feita pelo Ilustre  Conselheiro Carlos André Ribas de Mello, após realização de vistas ao processo. Trata­se da  existência do documento de fls. 02, em que Auditor­Fiscal da Delegacia da Receita Federal em  Volta  Redonda  descreve  que  os  processos  10073.000692/2005­17,  10073.000693/2005­53  e  10073.000694/2005­06,  tratando  de  pedido  de  restituição  formulados  pela  ora  recorrente,  tiveram como decisão o não reconhecimento do direito creditório, o que foi o provocador da  representação  à  Seção  de  Fiscalização  daquela  DRF  para  fins  de  revisão  das  DIRPF  retificadoras entregues pelo contribuinte.  Sabendo­se que a declaração retificadora substitui integralmente a declaração  retificada, a autoridade fiscal providenciou lançamento com base na declaração retificadora.  Não  consta  dos  autos  as  declarações  originais,  nem  informações  sobre  os  processos  acima  indicados,  referentes  a  pedidos  de  restituição  indeferidos  pela  DRF  Volta  Redonda.  A fim de compreender a coexistência de pedidos de restituição com auto de  infração, cabe registrar algumas informações.  Conforme a sistemática de solicitação de restituição de indébitos do IRPF, os  saldos de  imposto a  restituir apurados na DIRPF são  requeridos exclusivamente por meio da  entrega  da  DIRPF  retificadora,  porém  imposto  retido  na  fonte  sobre  os  rendimentos  de  tributação exclusiva, bem como o imposto pago (0211) em razão da apuração de saldo a pagar  na  DIRPF  são  requeridos  exclusivamente  por meio  de  transmissão  de  Pedido  Eletrônico  de  Restituição.  À época dos fato, tais pedidos eletrônicos, denominados de PERES, não eram  processados  integralmente  por  meio  eletrônico,  não  havia  o  despacho  eletrônico  que  existe  atualmente.  O  procedimento  adotado  nas  DRF  era  converter  os  PERES  (bem  como  os  PERDCOMNP)  em  processos  em  papel  (eram  baixados  por  servidor  competente)  para  possibilitar que fosse proferida a decisão manualmente e sua juntada ao processo físico gerado  no momento da conversão.   Em  pesquisa  aos  acórdãos  do  CARF  pode  verificar  que  o  processo  10073.000692/2005­17  foi  julgado  pelo  CARF,  acórdão  3805­00128,  o  processo  10073.000693/2005­13,  acórdão  2801.00163,  e  o  processo  10073.000694/2005­06,  acórdão  104.23383,  entretanto,  a  consulta  a  esses  acórdãos  não  permite  aferir  quais  foram  os  dados  constantes  das  DIRPF  originais,  nem  comprovar  o  que  foi  efetivado  de  pagamento  pelo  contribuinte, pois, frise­se, essas informações não constam dos autos.  Fl. 170DF CARF MF Emitido em 02/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/09/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 21 /09/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 28/09/2011 por CARLOS ANDRE RIBA S DE MELLO Processo nº 17883.000287/2005­03  Acórdão n.º 2802­000.840  S2­TE02  Fl. 162          13 Destaco que é ônus do recorrente trazer aos autos a prova de eventuais fatos  modificativos  do  direito  do  Fisco  de  receber  o  tributo  apurado  no  auto  de  infração,  não  se  desincumbindo desse ônus ocorre a preclusão.  Outrossim, não é permitido ao julgador fincar suas conclusões em presunções  simples  sobre  a  existência  de  pagamentos  que  fossem  um  óbice  à  constituição  do  crédito  tributário,  ou  considerar  que  somente  após  decisão  definitiva  acerca  dos  processos  de  restituição poderia ser efetuado o lançamento, pois a lavratura do auto de infração com base na  declaração  retificadora  é  a  única  forma  de  prevenir  que  o  crédito  tributário  seja  extinto  por  decadência.  De  outro  giro,  é  certo  que  o  contribuinte  pode  se  aproveitar  de  IRRF  na  apuração  do  imposto  da  DIRPF  (no  campo  de  imposto  pago),  e  que  caso  isso  não  tenha  ocorrido deve ser considerado no auto de infração.  De forma similar, eventual  imposto pago pelo contribuinte, fruto da entrega  das DIRPF originais, deve ser obrigatoriamente aproveitado na fase de cobrança sem prejuízo à  validade do auto de infração.  Logo,  na  hipótese  de  a  DRF  Volta  Redonda  ter  indeferido  pedidos  de  restituição  referentes  à  devolução  do  imposto  que  foi  pago  (por  exemplo,  as  cotas  do  IRPF,  código  0211  dos  respectivos  exercícios)  em  função  da  entrega  de  DIRPF  original  com  resultado “imposto a pagar”, esses pagamentos porventura realizados devem ser aproveitados  na execução desse  julgado e conseqüentemente na apuração do saldo de  imposto a pagar,  se  houver, relativamente aos exercícios 2002 e 2003.  Desta  forma,  ao votar pela  extinção do crédito  tributário do  exercício 2001  por  decadência  e  pela  exclusão  da  multa  de  ofício  nos  demais  exercícios,  bem  como  pela  exigência  de  aproveitamento  dos  pagamentos  porventura  realizados  (vinculados  à  DIRPF  original)  entendo como desnecessária a  realização de diligência como forma de comprovar  a  existência de eventuais pagamentos.  Diante  do  exposto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  para  reconhecer  a  extinção  do  crédito  tributário  por  decadência  do  exercício  2001,  excluir  a  multa  de  ofício  e  determinar  o  aproveitamento  de  pagamentos  de  imposto  apurado  em  Declaração de Ajuste Anual porventura realizados referentes aos exercícios 2002 e 2003.  (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso                Declaração de Voto  Conselheiro Carlos André Ribas de Mello  Fl. 171DF CARF MF Emitido em 02/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/09/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 21 /09/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 28/09/2011 por CARLOS ANDRE RIBA S DE MELLO     14 Conquanto valha o respeito ao judicioso voto prolatado pelo D. Relator deste  processo, com o qual este Conselheiro concorda em sua quase integralidade, de uma pequena  mas relevante parte, com a máxima vênia, dele ouso discordar no particular que demonstrarei,  por entender justamente que o silogismo exposto deveria conduzir a uma conclusão diversa da  que teve o voto condutor da decisão desta Turma Especial.  Pontue­se que também não discutir­se­á a natureza do “abono variável”, mas  apenas entendo que os atos normativos analisados no voto vencedor também atribuem à verba  objeto  desta  lide  natureza  indenizatória, mesmo que procedente  a  ressalva do Douto Relator  quanto à sua natureza.  Isto  porque,  admitindo­se  formalmente  válida  a  informação  prestada  pela  fonte pagadora, que refere­se às verbas excluídas da tributação nas DIRPF retificadoras como  aquelas tratadas na Resolução STF 245/02, entendo que a legislação que instituiu o chamado  “abono variável” propriamente dito, atribuiu à verbas eventualmente pagas sob outras rubricas  antes de sua instituição a mesma natureza de “abono variável”, como expressamente dispõe o  art. 3° da Resolução STF 245/2002 (com grifos):  “Art. 1° é de natureza jurídica indenizatória o abono variável e  provisório  de  que  trata  o artigo  2° da Lei  n°  10.474,  de  2002,  conforme precedentes do Supremo Tribunal Federal.  Art. 2° Para os efeitos do artigo 2° da Lei n° 10.474, de 2002, e  para  que  se  assegure  isonomia  de  tratamento  entre  os  beneficiários,  o  abono  será  calculado,  individualmente,  observando­se, conjugadamente, os seguintes critérios:  I  –  apuração,  mês  a  mês,  de  janeiro/98  a  maio/2002,  da  diferença entre os vencimentos resultantes da Lei n° 10.474, de  2002  (Resolução  STF  n°  235,  de  2002),  acrescidos  das  vantagens  pessoais,  e  a  remuneração  mensal  efetivamente  percebida  pelo  Magistrado,  a  qualquer  título,  o  que  inclui,  exemplificativamente, as verbas referentes a diferenças de URV,  PAE, 10,87% e recálculo da representação (194%);  II  –  o montante  das  diferenças mensais  apuradas  na  forma  do  inciso  I  será  dividido  em  vinte  e  quatro  parcelas  iguais,  para  pagamento nos meses de janeiro de 2003 a dezembro de 2004.  Art  3°  Serão  recalculados,  mês  a  mês,  no  mesmo  período  definido  no  inciso  I  do  artigo  2°,  o  valor  da  contribuição  previdenciária  e  o  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  expurgando­se  da  base de  cálculo  todos  e  quaisquer  reajustes  percebidos  ou  incorporados  no  período  ,  a  qualquer  título,  ainda  que  pagos  em  rubricas  autônomas,  bem  como  as  repercussões desses reajustes nas vantagens pessoais, por terem  essas  parcelas  a  mesma  natureza  conferida  ao  abono,  nos  termos do artigo 1°, observados os seguintes critérios:  I ­ o montante das diferenças mensais resultantes dos recálculos  relativos  à  contribuição  previdenciária  será  restituído  aos  magistrados  na  forma  disciplinada  no  Manual  SIAFI  pela  Secretaria do Tesouro Nacional;  II  –  o  montante  das  diferenças  mensais  decorrentes  dos  recálculos  relativos  ao  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  será  demonstrado  em  documento  formal  fornecido  pela  unidade  Fl. 172DF CARF MF Emitido em 02/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/09/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 21 /09/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 28/09/2011 por CARLOS ANDRE RIBA S DE MELLO Processo nº 17883.000287/2005­03  Acórdão n.º 2802­000.840  S2­TE02  Fl. 163          15 pagadora, para fins de restituição ou compensação tributária a  ser  obtida  diretamente  pelo  magistrado  junto  à  Receita  Federal.”  Segundo  este  dispositivo,  todos  e  quaisquer  reajustes  concedidos  ou  incorporados  no  período  de  janeiro/98  a  maio  /02  foram  excluídos  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda,  porquanto  atribuída,  e  reconhecida  como  bem  admite  o  voto  vencedor,  a  natureza indenizatória destas verbas.  Estes  “reajustes  remuneratórios”  –  cuja  natureza  jurídica  indenizatória  foi  inicialmente sugerida pelo art. 3° da Resolução STF 245/2002 – estão expressamente previstos  no § 1° do art. 2° da Lei 10.474, o qual dispôs sobre a obrigatoriedade de serem os mesmos  excluídos  do  cálculo  do  abono  variável,  por  se  tratarem  da  mesma  espécie  de  verba  indenizatória, segundo a legislação que a instituiu, in verbis :  “Art. 2 O valor do abono variável concedido pelo art. 6° da Lei  n° 9.655, de 2 de junho de 1998, com efeitos financeiros a partir  da  data  nele  mencionada,  passa  a  corresponder  à  diferença  entre a remuneração mensal percebida por Magistrado, vigente  à data daquela Lei.  § 1°  serão abatidos do valor da diferença referida neste artigo  todos  e  quaisquer  reajustes  remuneratórios  percebidos  ou  incorporados pelos Magistrados da União, a qualquer título, por  decisão administrativa ou judicial, após a publicação da Lei n°  9.655, de 2 de junho de 1998.”  Para este Conselheiro, com o devido respeito aos entendimentos em sentido  contrário, é indene de dúvidas que a Resolução STF 245/02, por seu art. 3°, define a natureza  dos  pagamentos  pretéritos,  como  sói  ser  o  caso  da  Recorrente,  que  os  recebeu  nos  anos­ calendário  de  2000,  2001  e  2002,  caracterizando­os  como  “abono  variável”,  também  têm  natureza indenizatória, o que ensejou a DIRPF retificadora.  E neste sentido, considerando que o Parecer PGFN 2.716/07, em razão da Lei  Estadual  4.433/03,  estendeu  ao  Ministério  Público  do  Estado  do  Rio  de  Janeiro  o  mesmo  tratamento fiscal concedido ao Ministério Público Federal pelo Parecer PGFN 923/03, entendo,  data maxima  venia,  que  deveria  ser  atribuído  à  hipótese  o  mesmo  entendimento  acerca  da  aplicação  da  Resolução  STF  245/02  ao  pagamento  do  assim  chamado  abono  variável  lato  sensu,  relacionados  a,  em  tese,  os  valores  correspondentes  a  todos  e  quaisquer  reajustes  percebidos  ou  incorporados  de  janeiro/98  a maio/02,  e  no  caso  dos  presentes  autos  o  valor  recebido sob esta rubrica nos anos­calendário de 2000, 2001 e 2002.  (assinado digitalmente)  Carlos André Ribas de Mello  Fl. 173DF CARF MF Emitido em 02/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/09/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 21 /09/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 28/09/2011 por CARLOS ANDRE RIBA S DE MELLO     16 Fl. 174DF CARF MF Emitido em 02/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/09/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 21 /09/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 28/09/2011 por CARLOS ANDRE RIBA S DE MELLO Processo nº 17883.000287/2005­03  Acórdão n.º 2802­000.840  S2­TE02  Fl. 164          17     MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº: 17883.000287/2005­03        TERMO DE INTIMAÇÃO        Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria Ministerial  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  intime­se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda  Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão nº 2802­000.840.      Brasília/DF, 21 de setembro de 2011    (assinado digitalmente)  JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO  Presidente  Segunda Turma Especial da Segunda Câmara/Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional           Fl. 175DF CARF MF Emitido em 02/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/09/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 21 /09/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 28/09/2011 por CARLOS ANDRE RIBA S DE MELLO

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Numero do processo: 13857.000262/2010-25
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Nov 16 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 27/04/2010 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO APRESENTAÇÃO DE GFIP’s. CONEXÃO COM O PROCESSO REFERENTE À OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL - CFL 68. Tratando-se de autuação decorrente do descumprimento de obrigação tributária acessória vinculada à obrigação principal, deve ser ratificado, no julgamento do processo alusivo à primeira questão (obrigação acessória), o resultado do julgamento do processo concernente à inobservância da obrigação tributária principal, que se constitui em questão antecedente ao dever instrumental.
Numero da decisão: 2202-009.161
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Presidente (documento assinado digitalmente) Samis Antônio de Queiroz - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Samis Antônio de Queiroz, Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado), Martin da Silva Gesto, Mario Hermes Soares Campos (Presidente). Ausente o conselheiro Christiano Rocha Pinheiro, substituído pelo conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima.
Nome do relator: SAMIS ANTONIO DE QUEIROZ
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NÃO APRESENTAÇÃO DE GFIP’s. CONEXÃO COM O PROCESSO REFERENTE À OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL - CFL 68. Tratando-se de autuação decorrente do descumprimento de obrigação tributária acessória vinculada à obrigação principal, deve ser ratificado, no julgamento do processo alusivo à primeira questão (obrigação acessória), o resultado do julgamento do processo concernente à inobservância da obrigação tributária principal, que se constitui em questão antecedente ao dever instrumental. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Presidente (documento assinado digitalmente) Samis Antônio de Queiroz - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Samis Antônio de Queiroz, Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado), Martin da Silva Gesto, Mario Hermes Soares Campos (Presidente). Ausente o conselheiro Christiano Rocha Pinheiro, substituído pelo conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 7. 00 02 62 /2 01 0- 25 Fl. 413DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-009.161 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13857.000262/2010-25 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto por Seção Sindical dos Docentes da Universidade Federal de São Carlos (ADUFSCAR-SS), Recorrente, em face do Acórdão nº 14- 30.617, proferido em 26.8.2010, pela 9ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto/SP (DRJ/RPO), que julgou improcedente a Impugnação mantendo o crédito constituído por meio do Auto de Infração Debcad nº 37.274.814-7, lavrado, em 27.4.2010, pela ARF São Carlos/SP. O Auto de Infração (Debcad nº 37.274.814-7) acima referido foi lavrado pela ARF São Carlos, por descumprimento de obrigação acessória, pois, segundo a Fiscalização, a Autuada (ora Recorrente) apresentou o documento a que se refere a Lei nº 8.212, de 1991 (art. 32, inc. IV e § 3º), com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as Contribuições Previdenciárias (CFL 68). A Obrigação Principal foi objeto do Auto de Infração Debcad nº 37.259.361-5, lavrado, em 27.4.2010, pela Agência da Receita Federal do Brasil (ARF) em São Carlos/SP, sob discussão no PAF nº 13857.000261/2010-81. Na Decisão Recorrida, a DRJ/RPO (na ementa do Acórdão) manifestou o entendimento de que houve infração à legislação previdenciária, ao apresentar, a Contribuinte, GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as Contribuições Previdenciárias. Discorreu que, sobre o tema, a Instrução Normativa SRP nº 003/05, com vigência na data de ocorrência do fato gerador, mencionava que, celebrado contrato coletivo de plano de saúde da cooperativa médica ou odontológica com empresa (contribuinte), será considerada base de cálculo da contribuição previdenciária devida os valores das faturas emitidas contra a empresa, determinação que foi devidamente observada pela autoridade fiscal, quando da lavratura do AI Debcad objeto da Obrigação Principal. Ainda, o Colegiado de Piso asseverou que não merece provimento a alegação da defesa de que os pagamentos eram realizados mediante repasse dos valores depositados pelos usuários, uma vez que os documentos acostados aos autos revelariam que a Impugnante (ora Recorrente) figurou, de fato, como contratante e responsável pelo pagamento decorrente dos serviços prestados pelos cooperados. Por fim, a DRJ/RPO concluiu pela efetiva ocorrência do fato gerador da Contribuição Previdenciária, sendo cabível a exigência da declaração da base de cálculo respectiva em GFIP, obrigação acessória devidamente estabelecida no artigo 32, IV da Lei n° 8.212/91. Negou provimento à Impugnação. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário suscitando preliminar de nulidade, eis que, segundo ela (Recorrente), teria direito à imunidade, porquanto é uma entidade associativa, representante da categoria dos professores universitários da UFSCAR, e que não possui qualquer finalidade lucrativa. Fl. 414DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-009.161 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13857.000262/2010-25 Quanto ao mérito, a Recorrente, basicamente, ratifica a argumentação utilizada nas Razões do Recurso Voluntário interposto nos autos do PAF nº 13857.000261/2010-81, referente à autuação fiscal alusiva à obrigação principal (Debcad nº 37.259.361-5). Enfatiza que ambos os contratos mencionados pela Fiscalização foram celebrados para a prestação de serviços de saúde e odontológicos exclusivamente aos associados da Recorrente. Assim, segundo a Recorrente, diferentemente da conclusão a que chegou a Auditoria Fiscal, os associados contemplados com os serviços prestados pelas aludidas cooperativas de Trabalho (Unimed São Carlos; Unimed Araras; Uniodonto São Carlos; e Uniodonto Sorocaba) jamais foram empregados da Recorrente. No entendimento da Recorrente, não se poderia remeter, nem trazer como paradigma de sua fundamentação, a Contribuição Social incidente sobre a remuneração alusiva a contratos com cooperativas de trabalho para prestação de serviços a empregados da entidade contratante. Pugna, a Recorrente, no caso dos autos, pelo reconhecimento de que o objeto dos contratos firmados foi a prestação de serviços de saúde tão-somente a seus associados, que individualmente contrataram, ou não, com a Unimed, ou mesmo com a Uniodonto. Salienta que, no caso sub judice, não houve qualquer vinculação dos serviços prestados a seus empregados, mas, sim, a seus associados. Afirma, ainda, que ela (Recorrente) não auferiu rendas com os contratos, porquanto os serviços prestados não se vinculavam a benefícios a empregados, mas tão-somente a associados. Ainda, a Recorrente argumenta que — analisadas as características dos contratos pactuados com a Unimed e a Uniodonto — se pode verificar, com facilidade, a ausência dos requisitos necessários para convalidação do Auto de Infração objeto deste Processo Administrativo Fiscal (PAF). Destaque-se, a propósito, o seguinte trecho das razões do Recurso Voluntário: Não há qualquer vinculação dos trabalhos prestados a empregados da Recorrente. E, tanto isso é verdade, que o modelo de pagamento desse contrato é feito da seguinte maneira: a-) o associado da Recorrente faz sem contrato individual com a UNIMED ou UNIODONTO; b-) em seguida faz mediante autorização junto ao RH da empregadora Universidade Federal de São Carlos depósito identificado na conta da Recorrente, a qual, em seguida, repassa à cooperativa respectiva, mediante pagamento da fatura. Nada mais que isso... Não há renda à Recorrente e, igualmente, os serviços prestados não se vinculam a benefícios ao empregado, mas tão somente ao associado da Recorrente. As provas desses procedimentos podem ser feitas a qualquer momento mediante nova diligência fiscal junto à Recorrente e ao próprio RH da Universidade. Por outro lado, igualmente, os serviços prestados pelas cooperativas em alusão no Auto de Infração sequer se vinculam à atividade-fim desta Recorrente. Muito pelo contrário. O objetivo social da Recorrente é a defesa judicial e administrativa dos interesses dos seus associados, tal como preconiza o artigo 8° da CF/88. Portanto, essa ação política Fl. 415DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-009.161 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13857.000262/2010-25 em nada guarda relação com a prestação dos serviços das cooperativas aos associados da Recorrente. A rigor, a multa ora combatida deriva de outro Auto de Infração e não tendo êxito, esta condenação igualmente não subsistirá. Assim, analisadas as características do referido modus operandi em relação aos contratos pactuados com a Unimed e Uniodonto, verifica-se, claramente, a ausência de todos os requisitos necessários para convalidar a fundamentação trazida ao Auto de Infração lmpugnado. É o relatório. Voto Conselheiro Samis Antônio de Queiroz, Relator. Conheço do Recurso, porquanto tempestivo. A Recorrente foi notificada da Decisão Recorrida, em 13.10.2010, e interpôs o Apelo em 3.11.2010; portanto, no trintídio legal. Difiro a análise da preliminar suscitada, para decidir a respeito dela quando do desfecho da questão de mérito. Pois bem. No tocante ao mérito do Recurso Voluntário sub judice, cabe esclarecer, de plano, que o Auto de Infração objeto deste PAF (Debcad nº 37.274.814-7) refere- se a descumprimento de obrigação tributária acessória (CFL 68); o suposto descumprimento da obrigação tributária principal gerou a lavratura do AI Debcad nº 37.259.361-5. Ressalte-se que esses dois Autos de Infração (Debcad nº 37.274.814-7 e Debcad nº 37.259.361-5) decorreram do Mandado de Procedimento Fiscal nº 0812200.2010.00121, de 1.3.2010, expedido pelo Delegado da Receita Federal do Brasil da DRF em Araraquara. Então, o Debcad sob comento (37.274.814-7), lavrado em 27.4.2010 — que se refere a obrigação tributária acessória a que alude o CFL 68 —, está umbilicalmente ligado ao Debcad 37.259.361-5, concernente à obrigação tributária principal prevista no art. 22, IV, da Lei nº 8.212, de 1991, objeto de discussão no PAF nº 13857.000261/2010-81. Ocorre que o inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, teve a sua execução suspensa pelo Senado Federal, nos termos da Resolução nº 10, de 30.3.2016, uma vez que o mencionado dispositivo legal (inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991) foi declarado inconstitucional, por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário (RE) nº 595.838. Por conseguinte, o AI Debcad nº 37.259.361-5 — referente à obrigação tributária principal de pagar a Contribuição Previdenciária que estava prevista no referido dispositivo legal (inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991) — foi considerado insubsistente, tendo sido cancelado, consoante Acórdão proferido, nesta data, por este Colegiado, nos autos do referido PAF nº 13857.000261-2010-81. Fl. 416DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-009.161 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13857.000262/2010-25 Logo, in casu, anulada a obrigação tributária principal, deve ser, também, anulada a obrigação tributária acessória de que trata o multicitado AI Debcad objeto destes autos, já que é princípio basilar do Direito que o acessório deve seguir a sorte do principal. Nesse sentido, transcrevo excerto da ementa do Acórdão nº 2402-010.375, de 1.9.2021, proferido nos autos do PAF nº 35373.000970/2006-55: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APRESENTAÇÃO DA GFIP COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES DAS CONTRIBUIÇÕES. CONEXÃO COM OS PROCESSOS RELATIVOS ÀS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS PRINCIPAIS. Tratando-se de autuação decorrente do descumprimento de obrigação tributária acessória vinculada à obrigação principal, deve ser replicado, no julgamento do processo relativo ao descumprimento de obrigação acessória, o resultado do julgamento do processo atinente ao descumprimento da obrigação tributária principal, que se constitui em questão antecedente ao dever instrumental. Assim, em virtude do inarredável cancelamento do AI Debcad nº 37.274.814-7, resta prejudicada a análise das questões suscitadas, em sede de preliminar, pela Recorrente. Ante todo o exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Samis Antônio de Queiroz Fl. 417DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15959.720010/2017-70
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 22 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Nov 16 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário:2014 MATÉRIAS DE CUNHO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. É defeso ao julgador administrativo conhecer de matérias, arguições e alegações que envolvam temas de cunho constitucional. Inteligência da Súmula CARF nº 2. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2014 MULTA ISOLADA. CRÉDITOS DE TERCEIROS. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. A aplicação da multa isolada de 50% calculada sobre o valor do débito objeto de compensação não homologada encontra-se expressamente prevista na legislação que rege a matéria. Constatada falsidade na declaração, referida penalidade passará ao percentual de 75%, duplicada para 150%, como corretamente assumido pela Autoridade Fiscal.
Numero da decisão: 1402-006.098
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, i) não conhecer das matérias de cunho constitucional aduzidas pela recorrente; ii) não conhecer, por preclusas, das alegações do responsável solidário, Nelson do Nascimento Castro – CPF nº 025.034.508-06, mantendo sua imputação com supedâneo no artigo 135, III, do CTN e, iii) no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo o lançamento de multa isolada constante no Auto de Infração. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Jandir José Dalle Lucca, Antonio Paulo Machado Gomes e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente o Conselheiro Iágaro Jung Martins, substituído pela Conselheira Carmem Ferreira Saraiva.
Nome do relator: Paulo Mateus Ciccone
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário:2014 MATÉRIAS DE CUNHO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. É defeso ao julgador administrativo conhecer de matérias, arguições e alegações que envolvam temas de cunho constitucional. Inteligência da Súmula CARF nº 2. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2014 MULTA ISOLADA. CRÉDITOS DE TERCEIROS. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. A aplicação da multa isolada de 50% calculada sobre o valor do débito objeto de compensação não homologada encontra-se expressamente prevista na legislação que rege a matéria. Constatada falsidade na declaração, referida penalidade passará ao percentual de 75%, duplicada para 150%, como corretamente assumido pela Autoridade Fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, i) não conhecer das matérias de cunho constitucional aduzidas pela recorrente; ii) não conhecer, por preclusas, das alegações do responsável solidário, Nelson do Nascimento Castro – CPF nº 025.034.508-06, mantendo sua imputação com supedâneo no artigo 135, III, do CTN e, iii) no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo o lançamento de multa isolada constante no Auto de Infração. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Jandir José Dalle Lucca, Antonio Paulo Machado Gomes e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente o Conselheiro Iágaro Jung Martins, substituído pela Conselheira Carmem Ferreira Saraiva. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 95 9. 72 00 10 /2 01 7- 70 Fl. 191DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-006.098 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15959.720010/2017-70 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela contribuinte acima identificada em face de decisão exarada pela 10ª Turma da DRJ/BHE, sessão de 12 de fevereiro de 2019 (fls. 142/153) 1 , que julgou improcedente a impugnação apresentada (fls. 76/104 e manteve o lançamento perpetrado pelo Fisco, conforme Auto de Infração – Outras Multas Administradas pela RFB (fls. 2/6, 13/14 e 68/70), abaixo reproduzido naquilo que mais interessa: 1 A numeração referida das fls., quando não houver indicação contrária, é sempre a digital Fl. 192DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-006.098 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15959.720010/2017-70 Referido lançamento deriva de compensação não homologada intentada pela contribuinte no Processo nº 10840.721237/2016-65, também sob apreciação pelo Colegiado nesta mesma sessão de julgamento, e formalizada através o PER/DCOMP nº 23803.32893.190215.1.3.02-8818, dizendo respeito a possível saldo negativo de IRPJ, 2º trimestre de 2014, no valor de R$ 1.453.049,01. Também foi incluído no pólo passivo da demanda, como responsável tributário, na forma do artigo 135, III, do CTN, o sócio-administrador da pessoa jurídica, Nelson do Nascimento Castro – CPF nº 025.034.508-06. DA ACUSAÇÃO FISCAL A imputação do Fisco pode ser assim resumida, conforme Termo de Constatação Fiscal (TCF – fls. 7/11): a) De acordo com o Despacho Decisório pertinente, aos débitos objeto de declaração de compensação não homologada aplica-se multa isolada de 50% sobre o valor do débito indevidamente compensado, conforme previsto no artigo 74 da Lei 9.430/96, § 17. b) Entretanto, considerando ter havido falsidade na apresentação da Declaração de Compensação, “o caso deve ser enquadrado no artigo 18 da Lei 10.833/2003”, que faz referência à previsão de lançamento de ofício da MP 2.158-35 em seu artigo 90. c) Por sua vez, a Lei 9.430/96 que regula o percentual de aplicação da Multa em referência, bem como as hipóteses de agravamento dispõe que haverá agravamento da penalização nos casos de não atendimento, pelo sujeito passivo, das intimações para prestar esclarecimentos. d) Intimada a apresentar os comprovantes da retenção de R$ 1.453.049,01 de IR, a contribuinte nada juntou. e) Nas DIRF das fontes pagadoras há comprovação de retenção de somente R$ 12,52 no segundo trimestre de 2014, em total desacordo ao pleiteado pela contribuinte no montante de R$ 1.453.049,01. f) De acordo com a ECF transmitida a apuração do IRPJ anual em 2014, pelo que não poderia haver “SN trimestral”. g) Elabora planilha com a forma de cálculo da multa isolada que compõe o auto de infração (fls. 12). DA IMPUGNAÇÃO Inconformada, a contribuinte interpôs impugnação (fls. 76/104), na qual aduziu: 1. Não ter havido intimação prévia da RFB para que retificasse sua DIPJ, conciliando com as informações trazidas no PERDCOMP. Fl. 193DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-006.098 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15959.720010/2017-70 2. Sendo a extinção dos débitos por DCOMP precária, sob condição resolutória, não há que se falar em prejuízo para a União ou tentativa de burlar o fisco, porque “obrigatoriamente todas as compensações serão analisadas”; 3. O conceito de fraude a justificar a qualificação da multa está ligada a dolo ou má-fé, inexistentes no caso. 4. Sendo a DCOMP instrumento de confissão de dívida, “torna-se desnecessária a atividade do fisco de verificar a ocorrência do fato gerador, apontar a matéria tributável, calcular o tributo e identificar o sujeito passivo,notificando-o de sua obrigação, pois tal já foi feito por ele próprio que, portanto, tem conhecimento inequívoco do que lhe cabia recolher”. 5. Que a multa qualificada “somente se justifica quando o conjunto de provas demonstrarem que a conduta adotada foi determinante no sentido de impedir ou retardar a “ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais”. 6. Relaciona vários Acórdãos do CARF que entende lhe aproveitar. DA DECISÃO RECORRIDA Subindo os autos à apreciação da DRJ/BHE, a 10ª Turma Julgadora inicialmente votou por não conhecer da impugnação por irregularidade na representação processual da interessada (Ac. DRJ – fls. 112/125). Contra esta decisão a contribuinte foi ao Judiciário, obtendo decisão favorável para que a referida DRJ acolhesse a impugnação e apreciasse os argumentos (Sentença Judicial – fls. 138/141). Novamente analisando a impugnação, a Turma Julgadora, por unanimidade, depois de afastar argumentos de cunho constitucional, não passíveis de apreciação na esfera administrativa, negou provimento à peça recursal, mantendo o lançamento (Ac. DRJ – fls. 142/153). Igualmente manteve no pólo passivo da demanda, com fulcro no artigo 135, III, do CTN, o sócio-administrador da pessoa jurídica, Nelson do Nascimento Castro – CPF nº 025.034.508-06, tendo em conta que o mesmo “não apresentou Impugnação”. Mais ainda, “considerando que a Impugnação do contribuinte não contesta a responsabilidade tributária, esta se considera definitiva na esfera administrativa”. Fragmentos do voto condutor mostram a posição assumida pela Turma Julgadora de 1ª Instância (Ac. DRJ – fls. 150/153), com os destaques no original: “A apreciação pela autoridade fiscal da Declaração de compensação que ensejou o Auto de Infração em apreço NÃO foi efetuada de forma eletrônica, mas sim de forma manual. Neste contexto foram geradas as devidas Intimações para obter as informações necessárias à formação de convicção do Auditor, a seu juízo, não sendo obrigatória a Intimação para retificação da forma de apuração escolhida pelo contribuinte em sua Fl. 194DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-006.098 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15959.720010/2017-70 Escrituração Contábil Fiscal, quando esta for divergente daquela forma de tributação indicada em PERDCOMP. No que se refere à multa isolada propriamente dita, o contribuinte se inconforma com a qualificação da multa pela ocorrência de fraude, que alega não comprovada. (...) Segundo o eminente doutrinador Prof. Alberto Xavier, a figura da fraude exige três requisitos, também apontados pelo Impugnante em sua peça de contestação: a) A finalidade da conduta omissiva ou comissiva: reduzir o montante do tributo devido, evitar ou diferir o seu pagamento (requisito subjetivo); b) O caráter doloso da ação ou omissão: a intenção de provocar um evento ou resultado contrário ao Direito (requisito subjetivo); c) O meio de realização do prejuízo ao Fisco: impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, ou excluir ou modificar as suas características essenciais (requisito objetivo). De certo que a inclusão em Declaração de Compensação, de elemento formador de crédito em favor do contribuinte, consubstanciado em vultosas e falsas retenções na fonte não comprovadas após reiteradas Intimações, com o intuito de deixar de recolher tributos devidos por meio do instituto da compensação tributária, trata-se de prática fraudulenta contra a administração tributária. Presentes estão os três requisitos da fraude indicados pela doutrina, quais sejam: a finalidade da conduta, que seria o não recolhimento dos débitos declarados à compensação, cujo recolhimento seria no mínimo diferido em casos de não homologação futura daquela compensação; o caráter doloso da ação é facilmente identificável na medida em que há explícita intenção de burlar a lei pela criação de um crédito indevido, contrário ao Direito e em proveito próprio; e o meio de realização do prejuízo ao Fisco, através da modificação de características essenciais do ajuste anual/trimestral do IRPJ pela imputação de expressivas retenções na fonte sem amparo fático. Ao contrário do que alega o Impugnante, não apenas as hipóteses do §3º do artigo 74 da Lei 9.430/96, onde expressas vedações taxativas à compensação tributária, configuram a má-fé do contribuinte, porquanto revelam prática ilegal e com tratamento específico. Na mesma vertente a alegação de que somente as PERDCOMP consideradas não declaradas implicariam fraude à compensação também não prospera, visto que as hipóteses de falsidade de declaração, em suas diversas formas, podem configurar fraude ao procedimento de compensação, nos termos da legislação aplicável. O caso concreto revela alteração do crédito tributário mediante fraude, não se deslocando para as hipóteses relativas ao procedimento de compensação, mas à Fl. 195DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-006.098 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15959.720010/2017-70 composição fraudulenta do crédito utilizado para compensar indevidamente os débitos relacionados. Não procede, portanto, a alegação do contribuinte de que em se tratando de declaração sujeita a homologação futura pela administração tributária, não se poderia falar em dolo ou fraude. Ora, trata-se de raciocínio desconexo com os fatos e seus agentes, visto que a fraude está na origem, na criação do documento, enquanto a homologação futura, tácita ou expressa, desloca-se para momento posterior, futuro, e cujo agente é a administração tributária, não o contribuinte. A meu ver, a natureza de confissão de dívida das Declarações de compensação também não desnatura a fraude identificada na criação do crédito que as respaldam, considerando materializada a ação dolosa visando evitar ou diferir o pagamento do tributo devido no momento da entrega da Declaração, pendente agora de condição resolutória a cargo da Fazenda Pública para sua eventual cobrança. Quanto a alegação de que foi dado tratamento de empresas Inaptas às fontes pagadoras da Impugnante, confundindo-se com as hipóteses de inidoneidade documental previstas na legislação tributária, nada mais delirante. As retenções na fonte imputadas às fontes pagadoras não foram confirmadas pelo impugnante, beneficiário, em decorrência da não apresentação do competente Comprovante de Rendimentos e Retenção de tributos que deveria estar em seu poder para que fosse autorizada a compensação tributária. Não houve qualquer consideração de inaptidão das fontes pagadoras, ou mesmo inidoneidade documental, visto que nenhum documento probatório foi apresentado. Sequer havia escrituração das supostas retenções e rendimentos. Como desenvolvido até aqui, a Impugnação do contribuinte tratou apenas da legislação aplicável, sem combater efetivamente os fatos que ensejaram a aplicação da Multa isolada, onde também nada contesta quanto ao agravamento da exigência em decorrência do não atendimento às intimações. A inconformidade quanto aos fatos que ensejaram a aplicação da penalidade pecuniária foi apresentada no processo administrativo de controle da compensação, qual seja, 10840.721237/2016-65. Porém, o Acórdão DRJ/BHE/MG nº 02-089.873 de 12 de fevereiro de 2019, proferido naquele processo administrativo fiscal, manteve a não homologação das compensações declaradas, implicando a sujeição à Multa isolada pela não homologação prevista na legislação tributária e controlada no presente processo, porém em percentual aplicável às situações decorrentes de fraude e agravada pelo não atendimento às intimações. De volta aos fatos que ensejaram a aplicação da multa em percentual agravado pela existência de falsidade na declaração, notamos que os fatos descritos pela autoridade fiscal no Termo de Constatação Fiscal e reiterados no Relatório deste Acórdão são robustos e convergentes no sentido de ter havido fraude na composição do crédito informado em DCOMP, permitindo ao contribuinte a extinção fraudulenta de créditos tributários por meio do instituto da compensação. Fl. 196DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-006.098 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15959.720010/2017-70 Observa-se que em momento algum o contribuinte se presta a infirmar a inexistência dos Rendimentos e Retenções absurdas não confirmadas, pela apresentação de qualquer documentação probatória ou sequer pela alegação de erro na informação daqueles valores. Não apresenta Notas Fiscais, não apresenta Contratos, não apresenta quaisquer Comprovantes de Retenção. Retenções de IRRF da ordem de R$ 1.453.490,00 oriundas de rendimentos de aplicações financeiras seriam facilmente comprovados pelo contribuinte caso a verdade material o amparasse. Contudo, aquelas fontes pagadoras indicadas pelo próprio contribuinte confirmaram à Administração tributária a retenção de apenas R$ 12,52 por meio das DIRF’s. O contribuinte sequer registra em sua contabilidade (ECF) aquelas supostas retenções e se furta a apresentar os competentes comprovantes de rendimentos, reitera-se. Contextualizando pela relevância, no conjunto de Declarações de Compensação fraudulentas aos olhos da fiscalização, cuja conclusão ratifica-se nesse Acórdão, salta aos olhos o fato de que a DIRF apresentada por uma das fontes pagadoras utilizadas para “fabricação” de créditos no ano calendário 2014 (Talhamar Engenharia) tenha sido transmitida pelo próprio procurador das Indústrias Cory, Sr. Jorge Alexandre, gerando grave suspeição sobre as informações prestadas, mormente pela não comprovação documental daquelas e pelo uso dos créditos sob suspeição em compensação de expressivos valores de tributos. Ademais, os fatos complementares de que o objetivo social das Indústrias Cory é a industrialização de biscoitos e bolachas, cujo parque industrial fica em Ribeirão Preto, e as retenções apontadas e não comprovadas decorreriam de prestação de serviços a pessoas jurídicas situadas no Piauí e no Rio de Janeiro, somam-se às demais situações de fato e de direito e, à vista desta relatoria, são probatórias da falsidade da declaração prestada visando a compensação fraudulenta. Destarte, considerados os indícios convergentes que atestam a postura fraudulenta na fabricação de créditos inexistentes com o fim de compensação de débitos devidos, sem qualquer comprovação em contrário pelo contribuinte, incluídas aquelas retenções indicadas provenientes de aplicações financeiras, como no presente processo administrativo, deve ser mantido o lançamento da multa qualificada pela não homologação das compensações. Registre-se, por fim, que convergentes os indícios de crime contra a ordem tributária, foi lavrada pela autoridade fiscal a competente Representação Fiscal para fins penais acostada em processo específico dirigido ao Ministério Público Federal. CONCLUSÃO Ante o exposto e o contido nos autos, voto no sentido de considerar IMPROCEDENTE a IMPUGNAÇÃO apresentada contra a Multa Isolada decorrente do Despacho Decisório de Não homologação da Declaração de Compensação apresentada no PER/DCOMP nº 23803.32893.190215.1.3.02-8818, tendo como pretenso indébito Saldo Negativo de IRPJ do 2º trimestre de 2014. Fl. 197DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-006.098 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15959.720010/2017-70 Voto ainda por CONSIDERAR DEFINITIVA a Responsabilidade Solidária tributária imputada ao sócio gerente Nelson do Nascimento Castro por não apresentação de Impugnação”. O Acórdão recorrido tem a seguinte ementa: ASSUNTO: DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO Período de Apuração: 2º Trimestre de 2014 MULTA ISOLADA Será aplicada multa isolada de 50% sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração. Neste último caso, a multa isolada a ser aplicada é de 75%, aplicada em dobro (150%), e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. FRAUDE. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido DO RECURSO VOLUNTÁRIO Cientificada do R. decisum em 26/03/2019 (fls. 159), a recorrente acostou recurso voluntário (fls. 162/185), rebatendo o quanto firmado pela DRJ e, no mais, basicamente repisando o arguido na impugnação, a saber: a) Que a multa aplicada tem caráter confiscatório. b) Ter agido com boa-fé. c) Que contratou um consultor para realizar levantamentos de créditos tributários, não podendo ser responsabilizada pelo trabalho deste profissional. d) Que o pagamento dos seus honorários dar-se-ia apenas no êxito, o que comprovaria a sua boa-fé e ausência de intuito de burlar o Fisco. e) Ser indevida a decisão de 1ª Instância em manter o sócio-administrador Nelson do Nascimento Castro – CPF nº 025.034.508-06 como responsável solidário em razão de não apresentação de impugnação, posto não haver o que se falar em “considerar definitiva a responsabilidade solidária, tendo em vista que o litígio administrativo instaurado com a apresentação de impugnação – ao lançamento, como um todo – tem o condão de incitar a Administração à revisão ou anulação do ato do lançamento. Assim, até que seja proferida decisão terminativa, na esfera administrativa, carece de lógica e razoabilidade reconhecer consolidação de matéria não impugnada”. (RV – fls. 165 – negritado no original). Fl. 198DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-006.098 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15959.720010/2017-70 f) No mérito, não teria sido restado comprovado o dolo proclamado pelo Fisco e pela decisão recorrida o que, em última análise, implicaria na redução da penalidade pecuniária. Finaliza requerendo (RV – fls. 184/185): “Diante do exposto, requerem os Recorrentes seja reconhecida a inaplicabilidade do art. 135, inciso III, do CTN, tendo em vista a inexistência de qualquer excesso de poder ou infração, por parte do sócio-administrador, ora Recorrente, já que a motivação levantada pela Fiscalização condiz com a outorga de procuração a terceiro que, conforme exposto, detinha o intuito de prestar serviço de consultoria tributária. Assim, se mostra ilegal imputar responsabilidade solidária munindo-se de presunção de conduta dolosa, o que resta cabalmente afastada, diante da elucidação fática, ora feita. Da mesma forma, o contrato anexo comprova que houve, de fato, a contratação de serviço vinculado à consultoria e levantamento de créditos para compensação, sendo a boa-fé dos Recorrentes evidenciada pela constatação de que a remuneração pelos serviços se daria no êxito (Cláusula Sétima), sendo, portanto, externada a confiança de que os serviços prestados eram lastreados. Outrossim, a Recorrente declarou a totalidade dos tributos, procedeu com a compensação nos termos legais, não havendo qualquer intuito fraudulento de cunho doloso, mas, apenas, divergência de interpretação e, consequentemente, não homologação dos créditos. Na hipótese dos autos, houve errônea subsunção dos fatos à norma, pois, em verdade, se trata, apenas, de compensação não homologada, o que culminaria na aplicação da norma extraída do art. 74, §17, da Lei nº 9.430/96. Nos termos do art. 142, cumulado com art. 145 e 149, todos do CTN, o reconhecimento da nulidade do lançamento é o que se impõe, tendo em vista que não se trata de mera readequação, mas sim, novo pressuposto jurídico-obrigacional condizente, no caso vertente, na obrigação principal lançada. Em termos subsidiários, caso não se compreenda pela nulidade do lançamento, é de rigor a aplicação do art. 74, §17, da Lei nº 9.430/96, afastando-se, por conseguinte, o enquadramento no disposto no art. 18, da Lei nº 10.833/03 e no art. 44, inciso I, §1º e §2º, inciso I, da Lei nº 9.430/96. Ainda, na remota hipótese de não acolhimento dos argumentos dispostos e dos pedidos prévios, é de rigor a redução da multa a patamar que não represente confisco, não podendo ultrapassar o valor do bem jurídico a que pretende tutelar, limitando-se, portanto, a 100% (cem por cento)”. (os destaques são do original) É o relatório do essencial, em apertada síntese. Fl. 199DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-006.098 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15959.720010/2017-70 Voto Conselheiro Paulo Mateus Ciccone - Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e dotado dos pressupostos para sua admissibilidade, pelo que o recebo e dele conheço. BREVE RESUMO DOS FATOS Discute-se nestes autos a multa isolada aplicada em razão de compensação transmitida pela recorrente e que foi considerada pela Autoridade Tributária como NÃO HOMOLOGADA, conforme consta do processo abaixo identificado. DA COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA – PROCESSO Nº 10840.721237/2016-65 O lançamento sustenta-se no art. 18, da Lei nº 10.833/2003, com redação dada pela Lei nº 11.488/2007, verbis: Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão de não-homologação da compensação quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) § 1º Nas hipóteses de que trata o caput, aplica-se ao débito indevidamente compensado o disposto nos §§ 6 o a 11 do art. 74 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996. § 2º A multa isolada a que se refere o caput deste artigo será aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) § 3º Ocorrendo manifestação de inconformidade contra a não- homologação da compensação e impugnação quanto ao lançamento das multas a que se refere este artigo, as peças serão reunidas em um único processo para serem decididas simultaneamente. § 4º Será também exigida multa isolada sobre o valor total do débito indevidamente compensado quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicando-se o percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996, duplicado na forma de seu § 1 o , quando for o caso. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Fl. 200DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2158-35.htm#art90 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2158-35.htm#art90 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art18 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art18 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9430.htm#art74%C2%A76 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9430.htm#art74%C2%A76 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9430.htm#art44i. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9430.htm#art44i. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art18 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9430.htm#art74%C2%A712ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9430.htm#art74%C2%A712ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9430.htm#art44i. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9430.htm#art44i. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art18 Fl. 11 do Acórdão n.º 1402-006.098 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15959.720010/2017-70 § 5º Aplica-se o disposto no § 2º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, às hipóteses previstas nos §§ 2º e 4º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Por sua vez, definem os demais dispositivos referidos no artigo acima, a saber:  Artigo 90, da MP nº 2.158-35, de 2001: Art. 90. Serão objeto de lançamento de ofício as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal.  Artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1996: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (...) § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) § 2º Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § 1º deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - prestar esclarecimentos; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  Finalmente, artigos 71, 72 e 73, da Lei nº 4.502, de 1964: Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; Fl. 201DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9430.htm#art74%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9430.htm#art74%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art18 Fl. 12 do Acórdão n.º 1402-006.098 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15959.720010/2017-70 II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art . 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Art . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. Pois bem, consoante TCF (fls. 7/11) o lançamento aqui discutido e presente no Auto de Infração – Outras Multas Administradas pela RFB (fls. 2/6, 13/14 e 68/70), tem origem na tentativa da contribuinte de compensar créditos que entedia dispor contra a Fazenda Pública e cujo direito creditório foi negado pela Autoridade Tributária em Despacho Decisório, decisão posteriormente ratificada pela Turma Julgadora de 1º Grau. Especificamente neste caso, a tentativa de compensação foi buscada pela contribuinte no PER/DCOMP nº 23803.32893.190215.1.3.02-8818, formalizado no Processo Administrativo nº 10840.721237/2016-65, apreciado pelo Colegiado nesta mesma sessão de julgamento e também improvido o pedido da recorrente, assim como ocorreu desde o início. Então, o que se tem NESTE PROCESSO é meramente o cenário de “causa” e “efeito”, ou “motivação” e “consequência”. Em outro dizer, surgida a “causa” (compensação não homologada – Processos nº 10840.721237/2016-65, automaticamente se remete à “consequência”, no caso, o lançamento de ofício de multa isolada presente neste processo (nº 15959.720010/2017-70). Relembrando, a recorrente transmitiu o PER/DCOMP acima citado mediante o qual alegou possuir créditos em desfavor da Fazenda Pública, buscando com isso compensar débitos de sua responsabilidade perante o mesmo Órgão. Ocorre que, como visto no PA de compensação foi informada uma retenção de R$ 1.453.049,01, enquanto as DIRF pesquisadas pela Autoridade Fiscal mostram valores infinitamente inferiores, mais precisamente R$ 12,52, ou seja, 0,0000086% do pedido feito e transmitido por PER/DCOMP. Alie-se a este fato que SEQUER esta ínfima parcela foi comprovada pela interessada em termos documentais ou de oferecimento à tributação dos rendimentos. Mais ainda, acostou o PER/DCOMP nº 23803.32893.190215.1.3.02-8818 com a estratosférica importância aduzindo tratar-se de “saldo negativo de IRPJ” do 2º Trimestre/2014, quando COMPROVADAMENTE sua opção pela tributação no citado ano- calendário foi pelo Lucro Real ANUAL (ECF – fls. 54/57). Em suma, um quadro bizarro, pois se a tributação adotada foi o Lucro Real ANUAL, então COMO poderia existir “Saldo Negativo de IRPJ ou de CSLL TRIMESTRAL”? Fl. 202DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1402-006.098 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15959.720010/2017-70 Todos estes aspectos já foram sobejamente detalhados no PA nº 10840.721237/2016-65, julgado nesta mesma sessão, por isso sem necessidade de se alongar mais sobre seus aspectos fáticos, cabendo tão somente verificar a correta aplicação da legislação que trouxe a penalização pecuniária quando ocorrerem eventos como este. Postos os fatos, ao voto. DO LANÇAMENTO DE MULTA ISOLADA CONTROLADO NESTE PROCESSO Antes de passar à análise do mérito, impõe afastar os argumentos trazidos pela recorrente e direcionados para temas de cunho constitucional e legal. Embora já rejeitadas tais aduções pela decisão recorrida, a contribuinte insiste em suscitar as mesmas questões, como vedação ao confisco, tema que, irremediavelmente, foge à competência deste Colegiado Administrativo apreciar ou perquirir, dado este controle ser da alçada exclusiva do Poder Judiciário, nos termos do art. 102, incisos I, “a” e III, “b” e § 1º, da Constituição Federal. Demais disso, há norma legislativa em plena vigência e de observância obrigatória aos operadores do direito, no caso, o artigo 26-A, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, verbis: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) Deve ser destacado que o § 6 o do indigitado artigo traz algumas exceções a esta regra geral, porém não aplicáveis ao caso 2 . Em outro ponto e dirigido diretamente aos Conselheiros do CARF, prevê o RICARF, artigo 62, do Anexo II: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo 2 § 6o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) I – que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) II – que fundamente crédito tributário objeto de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n o 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n o 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Fl. 203DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10522.htm#art18 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art43 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art43 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art40 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art40 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 Fl. 14 do Acórdão n.º 1402-006.098 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15959.720010/2017-70 internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Igualmente neste dispositivo há parágrafos, incisos e alíneas definindo exceções e que, da mesma forma, são igualmente inaplicáveis ao caso concreto. Por fim, para fulminar de vez o assunto, há verbete plenamente vigente e de observância obrigatória pelos Conselheiros do CARF, a teor do artigo 72 do Regimento Interno (“Art. 72. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas em súmula de observância obrigatória pelos membros do CARF”), no caso, a Súmula CARF nº 2: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Assim, nesse ponto, não conheço do recurso voluntário. Passo à analise dos argumentos remanescentes da recorrente. No mérito, o tema não comporta maiores digressões: trata-se de matéria com previsão expressa e literal em norma legislativa em plena vigência e de observância obrigatória pelos administrados, qual seja, o art. 18, da Lei nº 10.833/2003, com redação dada pela Lei nº 11.488/2007, já transcrito acima, assim como os demais dispositivos elencados e referidos no mesmo artigo e que explícita, literal e incisivamente dispõe que “Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001 3 , limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão de não-homologação da compensação quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)” Por sua vez, seu § 2º exprime que “§ 2º A multa isolada a que se refere o caput deste artigo será aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)”. Quadro que se completa e se fecha com a observância do inciso I, §§ 1º e 2º, I, do caput do artigo 44, da Lei nº 9.430, de 1996, com aplicação em dobro quando presentes os aspectos fáticos elencados nos artigos 71 e 72, da Lei nº 4.502/1964 4 e com o § 5º do artigo 18 da Lei nº 10.833, de 2003: 3 MP nº 2.158-35, de 2001: Art. 90. Serão objeto de lançamento de ofício as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. 4 Lei nº 4.502/1964: Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: Fl. 204DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2158-35.htm#art90 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art18 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9430.htm#art44i. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9430.htm#art44i. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art18 Fl. 15 do Acórdão n.º 1402-006.098 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15959.720010/2017-70 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (...) § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) ----- § 5º Aplica-se o disposto no § 2º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, às hipóteses previstas nos §§ 2º e 4º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Diga-se, surgida a “causa” (não homologação da compensação), a “consequência” será, inevitavelmente, a lavratura do auto de infração ou notificação de lançamento para constituição, de ofício, do crédito tributário, como ocorreu neste caso concreto. Em relação a esse cenário, não há meio termo nem controvérsias, ao contrário, como dito, é norma cogente e que obriga a todos. Desse modo, não homologada a compensação intentada pela contribuinte mediante o PER/DCOMP nº 23803.32893.190215.1.3.02-8818, formalizado no Processo Administrativo nº 10840.721237/2016-65, a penalização tornou-se imperativa. Como o PA acima citado foi julgado por esta mesma Turma nesta mesma sessão de julgamento e mantidas as decisões da DRF/Ribeirão Preto/SP e DRJ/BHE, não reconhecendo o crédito pleiteado e não homologando as compensações buscadas, irretocável o trabalho fiscal que impingiu a exigência de multa isolada presente no AI já citado. De outro giro e complementarmente, refuta-se o reclamo da recorrente acerca da imposição duplicada (por dolo). I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art . 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Fl. 205DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9430.htm#art74%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9430.htm#art74%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art18 Fl. 16 do Acórdão n.º 1402-006.098 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15959.720010/2017-70 Na verdade, se tratasse de uma “simples não homologação”, a multa seria tão somente aquela prevista no § 17, do artigo 74, da Lei nº 9.430, de 1996. Todavia, como sobejamente estampado nos autos, houve falsidade na apresentação da declaração de compensação PER/DCOMP citado, não houve comprovação alguma do crédito alegado, as possíveis fontes pagadoras nada declararam em DIRF ou o fizeram por valores ínfimos e residuais, ou não tinham substância alguma para promover as retenções (e faturamento) pertinentes, enfim, um quadro de absurdo surrealismo, descompromissado com a verdade e sem qualquer preocupação em trazer a mínima comprovação do que se alegou, tudo convergindo para a evidente tentativa de fraudar o Poder Público, reduzindo drasticamente e – pior ainda – dolosamente – o valor do tributo devido ao erário. Como corolário e subsídio argumentativo, lanço mão do bem formulado voto da decisão a quo, que resume com perspicácia única, todo o cenário presente nestes autos (acresceram-se os destaques): “De volta aos fatos que ensejaram a aplicação da multa em percentual agravado pela existência de falsidade na declaração, notamos que os fatos descritos pela autoridade fiscal no Termo de Constatação Fiscal e reiterados no Relatório deste Acórdão são robustos e convergentes no sentido de ter havido fraude na composição do crédito informado em DCOMP, permitindo ao contribuinte a extinção fraudulenta de créditos tributários por meio do instituto da compensação. Observa-se que em momento algum o contribuinte se presta a infirmar a inexistência dos Rendimentos e Retenções absurdas não confirmadas, pela apresentação de qualquer documentação probatória ou sequer pela alegação de erro na informação daqueles valores. Não apresenta Notas Fiscais, não apresenta Contratos, não apresenta quaisquer Comprovantes de Retenção. Retenções de IRRF da ordem de R$ 1.453.490,00 oriundas de rendimentos de aplicações financeiras seriam facilmente comprovados pelo contribuinte caso a verdade material o amparasse. Contudo, aquelas fontes pagadoras indicadas pelo próprio contribuinte confirmaram à Administração tributária a retenção de apenas R$ 12,52 por meio das DIRF’s. O contribuinte sequer registra em sua contabilidade (ECF) aquelas supostas retenções e se furta a apresentar os competentes comprovantes de rendimentos, reitera-se. (...) Ademais, os fatos complementares de que o objetivo social das Indústrias Cory é a industrialização de biscoitos e bolachas, cujo parque industrial fica em Ribeirão Preto, e as retenções apontadas e não comprovadas decorreriam de prestação de serviços a pessoas jurídicas situadas no Piauí e no Rio de Janeiro, somam-se às demais situações de fato e de direito e, à vista desta relatoria, são probatórias da falsidade da declaração prestada visando a compensação fraudulenta”. Destarte, considerados os indícios convergentes que atestam a postura fraudulenta na fabricação de créditos inexistentes com o fim de compensação de Fl. 206DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1402-006.098 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15959.720010/2017-70 débitos devidos, sem qualquer comprovação em contrário pelo contribuinte, incluídas aquelas retenções indicadas provenientes de aplicações financeiras, como no presente processo administrativo, deve ser mantido o lançamento da multa qualificada pela não homologação das compensações”. Então, com todo este cenário de dolo, a duplicação da multa se mostrou imperiosa, elevando-a de 75% para 150%. Para melhor visualização, veja-se a planilha elaborada pela Autoridade Fiscal para cálculo da multa (fls. 12): Então, estampado o quadro que faz nascer a motivação para o lançamento de ofício (compensação não homologada), a norma positiva deve ser seguida à risca pelo Colegiado, sob pena de infringência aos já referenciados artigo 26-A, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e artigo 62, do RICARF. Assim, há que se negar provimento ao recurso voluntário neste ponto. DO RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO Cabe uma palavra final acerca da imputação de responsabilidade solidária feita pelo Fisco ao sócio-administrador da recorrente, Nelson do Nascimento Castro – CPF nº 025.034.508-06, com supedâneo artigo 135, III, do CTN. Fl. 207DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 1402-006.098 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15959.720010/2017-70 Como visto ao longo do relatório, o julgador de 1º Instância manteve a imputação tendo em vista a omissão do interessado em se defender, não apresentando impugnação (“o responsável tributário não apresentou Impugnação. Considerando que a Impugnação do contribuinte não contesta a responsabilidade tributária, esta se considera definitiva na esfera administrativa” – Ac. DRJ – fls. 149). Embora em seu RV a recorrente tenha se manifestado no sentido de que “não há que se falar em considerar definitiva a responsabilidade solidária, tendo em vista que o litígio administrativo instaurado com a apresentação de impugnação – ao lançamento, como um todo – tem o condão de incitar a Administração à revisão ou anulação do ato do lançamento. Assim, até que seja proferida decisão terminativa, na esfera administrativa, carece de lógica e razoabilidade reconhecer consolidação de matéria não impugnada”, fato é que, nos exatos termos da decisão a quo, o interessado, Nelson do Nascimento Castro, EFETIVAMENTE não apresentou impugnação à inserção de seu nome no rol de responsável solidário, precluindo o direito de fazê-lo neste momento processual. Para Gilson Wessler Michels 5 , em sua didática obra “PAF- Processo Administrativo Fiscal”, (1ª reimpressão -11/2018 – Cenofisco – SP – pg. 156), na qual analisa minuciosamente todas as diversas nuances presentes na “litigância tributária no contencioso administrativo” há que se distinguir preclusão, perempção, decadência e prescrição, sendo que nesse rol de institutos jurídicos, “preclusão” representaria “a perda da prerrogativa de direito processual, em razão da inércia do agente”. Em outro dizer, “a perda da faculdade de praticar ato processual”. Na sequência, depois de ressaltar não ser apenas a inércia que traz a preclusão, alude aos seus quatro tipos, a saber: a temporal, a lógica, a consumativa e a pro judicato. Definindo a primeira, que é o que interessa aos autos presentes, da forma seguinte: Preclusão temporal: é aquela que decorre da perda do prazo previsto para contestar o ato administrativo É exatamente o que estampam os autos: o interessado perdeu o prazo previsto no PAF para contestar sua inclusão no pólo passivo da demanda como responsável solidário (artigo 135, III, do CTN), sendo decisão terminativa a exarada pela DRJ/BHE nestes autos em relação a este aspecto. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto no sentido de, i) não conhecer das matérias de cunho constitucional aduzidas pela recorrente; ii) não conhecer, por preclusas, das alegações do responsável solidário, Nelson do Nascimento Castro – CPF nº 025.034.508-06, mantendo sua imputação com supedâneo no artigo 135, III, do CTN e, iii) no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, mantendo o lançamento de multa isolada constante no Auto de Infração. 5 O autor, auditor-fiscal da Receita Federal, foi Delegado da Delegacia da RFB de Julgamento em Florianópolis/SC, atuou em julgamentos na esfera do contencioso administrativo-fiscal e é professor de Direito Tributário e de Processo Tributário em cursos de graduação e pós-graduação na Faculdade Cesusc, Universidade Federal de Santa Catarina) Fl. 208DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 1402-006.098 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15959.720010/2017-70 É como voto. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone Fl. 209DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10711.723020/2013-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. AUSÊNCIA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. MULTA ADMINISTRATIVA. APLICABILIDADE. É aplicável a multa, prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e" do DL n° 37/ 1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003 pela não prestação de informação sobre veículo ou carga nele transportada, na forma e prazo estabelecidos pela IN RFB nº 800/2007 ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGÊNCIA MARÍTIMA. Com o advento do Decreto-Lei nº 2.472/1988, que deu nova redação ao citado artigo 32 do Decreto-Lei nº 37/1966, posteriormente alterada pela Medida Provisória nº 2.158-35/2001, o representante do transportador estrangeiro no Pais foi expressamente designado responsável solidário pelo pagamento do Imposto de Importação, o que já foi alvo de pronunciamento pelo STJ, em sede de recurso repetitivo, no REsp nº 1.129.430/SP - Relator Min. Luiz Fux, ao considerar que o Decreto-Lei nº 2.472/1988 instituiu hipótese legal de responsabilidade tributária solidária para o representante no País do transportador estrangeiro. DENÚNCIA ESPONTÂNEA Aplica-se a Súmula nº 126 do CARF: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações á administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). DESRESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. Diante da Súmula CARF nº 2, com efeitos vinculantes, os julgadores do CARF não têm competência para apreciar a constitucionalidade de leis tributárias.
Numero da decisão: 3301-011.536
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente Convocada), Marcelo Costa Marques D'Oliveira (Suplente Convocado) e Ari Vendramini.
Nome do relator: ARI VENDRAMINI
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AUSÊNCIA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. MULTA ADMINISTRATIVA. APLICABILIDADE. É aplicável a multa, prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e" do DL n° 37/ 1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003 pela não prestação de informação sobre veículo ou carga nele transportada, na forma e prazo estabelecidos pela IN RFB nº 800/2007 ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGÊNCIA MARÍTIMA. Com o advento do Decreto-Lei nº 2.472/1988, que deu nova redação ao citado artigo 32 do Decreto-Lei nº 37/1966, posteriormente alterada pela Medida Provisória nº 2.158-35/2001, o representante do transportador estrangeiro no Pais foi expressamente designado responsável solidário pelo pagamento do Imposto de Importação, o que já foi alvo de pronunciamento pelo STJ, em sede de recurso repetitivo, no REsp nº 1.129.430/SP - Relator Min. Luiz Fux, ao considerar que o Decreto-Lei nº 2.472/1988 instituiu hipótese legal de responsabilidade tributária solidária para o representante no País do transportador estrangeiro. DENÚNCIA ESPONTÂNEA Aplica-se a Súmula nº 126 do CARF: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações á administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). DESRESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. Diante da Súmula CARF nº 2, com efeitos vinculantes, os julgadores do CARF não têm competência para apreciar a constitucionalidade de leis tributárias. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 72 30 20 /2 01 3- 12 Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-011.536 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.723020/2013-12 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente Convocada), Marcelo Costa Marques D'Oliveira (Suplente Convocado) e Ari Vendramini. Relatório Trata-se de auto de infração pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada no prazo determinado pela legislação aduaneira, ensejando a aplicação de penalidade consubstanciada na multa regulamentar prevista no artigo 107, IV “e” do Decreto-Lei n° 37/66 com a redação dada pelo artigo 77 da Lei n° 10.833/03, por descumprimento do prazo estabelecido na Instrução Normativa RFB nº 800/2007. Intimada da lavratura do Auto de Infração, a ora Recorrente apresentou impugnação, que a DRJ/SÃO PAULO, pelo Acórdão nº 16-95.050, considerou improcedente e manteve o crédito tributário constituído. Irresignada, a ora Recorrente interpôs Recurso Voluntário perante este CARF, em síntese, alegando : a) em preliminar – a necessidade de concessão de efeito suspensivo ao recurso; b) no mérito : b.1) ausência de responsabilidade em função do mandato – ilegitimidade passiva; b.2) denúncia espontânea; b.3) aplicação do Princípio da Proporcionalidade e da Razoabilidade. É o Relatório Voto Conselheiro Ari Vendramini, Relator. O recurso voluntário reúne os pressupostos legais de interposição, portanto dele tomo conhecimento. - PRELIMINAR Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-011.536 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.723020/2013-12 - NECESSIDADE DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO PRESENTE RECURSO. Alega a Recorrente a necessidade de concessão de efeito suspensivo ao recurso. Tal efeito é garantido á Recorrente por disposição legal, a teor da determinação contida no artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972, que rege o processo administrativo fiscal, in verbis : Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Assim, rejeito a preliminar suscitada MÉRITO - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE EM FUNÇÃO DO MANDATO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RECORRENTE . Alega a recorrente, a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da autuação, ao argumento de que exerce a atividade de agente marítimo, agindo como mandatário e em nome do armador do navio. . Não se sustentam tais argumentos de defesa, pois, a recorrente não nega que, na condição de agente marítimo, representa o transportador estrangeiro, inclusive emitindo conhecimentos de embarque e, fazendo-lhe as vezes, informando no SISCOMEX os dados relativos á mercadoria importada. . O transporte internacional de cargas é atividade complexa, que envolve vários intervenientes em suas diversas etapas, cada um deles respondendo pelas operações e informações correspondentes a suas fases de atuação. . Diante das peculiaridades desta atividade e objetivando proporcionar maior segurança e agilidade ao comércio internacional, foi criada no território nacional toda uma sistemática de acompanhamento e controle das cargas que estivessem em trânsito para o território nacional, que estivessem sendo movimentadas em território nacional e mesmo as que estivessem saindo do território nacional, por um sistema informatizado, administrado pela Aduana Brasileira. . Assim, os transportadores marítimos, diretamente ou por meio de seus representantes, as agências marítimas, deviam prestar ás autoridades aduaneiras informações detalhadas sobre as cargas ( e as unidades que as contem, os “containers”), a serem embarcadas , desembarcadas e de passagem pelo território nacional, bem como informações sobre as embarcações que operariam em portos brasileiros (sua descrição, carga transportada, portos em que atracariam e datas correspondentes. O objetivo de tal controle seria permitir ás autoridades aduaneiras um controle preciso sobre a movimentação de cargas e embarcações que as transportam pelos portos brasileiros. Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-011.536 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.723020/2013-12 . Tal controle se exerceria por cruzamento de informações fornecidas pelos exportadores, importadores e transportadores e pelas autoridades portuárias, possibilitando uma rede de informações que se completaria no sistema eletrônico de controle. . Com fundamento no artigo 37 do Decreto-Lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003, foram definidas as informações que deveriam ser fornecidas por cada interveniente na rede de transporte internacional de mercadorias/cargas, delegando á Secretaria da Receita Federal, como autoridade aduaneira, a definição da forma e os prazos para apresentação de tais informações. . A Secretaria da Receita Federal, cumprindo a determinação legal, editou a Instrução Normativa RFB nº 800/2007, que disciplinava o controle aduaneiro informatizado da movimentação de embarcações, cargas e unidades de carga nos portos alfandegados. . Assim surgiu o módulo de controle de carga no Sistema Integrado de Comércio Exterior – SICOMEX, denominado SISCOMEX CARGA. . O Decreto-Lei nº 37/1966, que dispunha sobre o imposto de importação, assim dispunha : Art. 31 – É contribuinte do imposto : I – o importador, assim considerada qualquer pessoa que promova a entrada de mercadoria estrangeira no Território Nacional; II – o destinatário de remessa postal internacional indicado pelo respectivo remetente; III – o adquirente de mercadoria entrepostada Art. 32 – É responsável pelo imposto : I – o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno; II – o depositário, assim considerada qualquer pessoa incumbida da custódia de mercadoria sob controle aduaneiro Parágrafo único – É responsável solidário : I – o adquirente ou cessionário de mercadoria beneficiada com isenção ou redução do imposto; II- o representante, no País, do transportador estrangeiro; (redação dada pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) III – o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso de importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora; (…) Art. 94 – Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. § 1 º – O regulamento e demais atos administrativos não poderão estabelecer ou disciplinar obrigação, nem definir infração ou cominar penalidade que estejam autorizadas ou previstas em lei. § 2º – Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Art. 95 – Respondem pela infração : I – conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-011.536 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.723020/2013-12 (...) ( grifos deste relator) . Regulamentava as disposições contidas no supracitado Decreto-lei nº 37/1966, o denominado Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 4.453/2002 (mais tarde revogado pelo Decreto nº 6.759/2009), que assim estava redigido : Art. 30 – O transportador prestará á Secretaria da Receita Federal as informações sobre as cargas transportadas, bem assim sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. § 1º – Ao prestar as informações, o transportador, se for o caso, comunicará a existência, no veículo, de mercadorias ou de pequenos volumes de fácil extravio; § 2º – O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, também deve prestar as informações sobre as operações que execute e sobre as respectivas cargas; § 3º – Poderá ser exigido que as informações referidas neste artigo sejam emitidas, transmitidas e recepcionadas eletronicamente. Art. 31 – Após a prestação das informações de que trata o art. 30, e a efetiva chegada do veículo ao País, será emitido o respectivo termo de entrada, na forma estabelecida pela Secretaria da Receita Federal. (grifos deste relator) . Portanto, diante da atribuição, de modo expresso, da responsabilidade pelo crédito tributário, no caso em exame, ao transportador, por determinação contida no transcrito artigo 32, parágrafo único, inciso II do Decreto-lei nº 37/1966, cumpre-se o comando contido no artigo 128 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), assim redigido : Art. 128 – Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação. Excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação. Quanto á infração praticada e sua vinculação á recorrente, como representante do transportador, assim determina o artigo 135 do CTN : Art. 135 – São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos : I – as pessoas referidas no artigo anterior; II – os mandatários, prepostos e empregados; III – os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. (grifos deste relator) . Como visto, o artigo 135, II, do CTN determina que a responsabilidade é exclusiva do infrator em relação aos atos praticados pelo mandatário ou representante que infrinjam comando legal. . Desta forma, o transcrito caput do artigo 94 do Decreto-lei nº 37/1966 determina que constitui infração aduaneira toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que “ importe Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-011.536 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.723020/2013-12 inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los.”. . Pelo exposto, na condição de representante do transportador estrangeiro, a recorrente estava obrigada a prestar as devidas informações ás autoridades aduaneiras, via Sistema Eletrônico, denominado SISCOMEX, no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal e, ao descumprir este dever, cometeria infração capitulada em lei, sendo que responderia pessoalmente por tal infração, com fulcro no determinado no artigo 95, inciso I do Decreto-lei nº 37/1966. . Destarte, não bastasse o fato de o preceito legal veiculado pelo inciso I do art. 95 do mencionado DL não emprestar relevo á forma pela qual o agente infrator concorre para a prática da infração, tampouco o fato de ser mandatário do transportador estrangeiro socorre o impugnante, eis que o agente marítimo tem o dever de lealdade para com o seu representado, o que significa abster-se de praticar quantos atos, comissivos ou omissivos, possam prejudicá-los. . Nesse contexto, os atos praticados no exercício regular do mandato, á toda evidência, não incluem aqueles praticados com infração á lei, caso em que, a responsabilidade é até pessoal ao agente infrator, por força do disposto no inciso II do art. 135 do Código Tributário Nacional. . Ademais, com o advento do Decreto-Lei nº 2.472/1988, que deu nova redação ao citado artigo 32 do Decreto-Lei nº 37/1966, posteriormente alterada pela Medida Provisória nº 2.158- 35/2001, o representante do transportador estrangeiro no Pais foi expressamente designado responsável solidário pelo pagamento do Imposto de Importação, o que já foi alvo de pronunciamento pelo STJ, em sede de recurso repetitivo, no REsp nº 1.129.430/SP – Relator Min. Luiz Fux, ao considerar que o Decreto-Lei nº 2.472/1988 instituiu hipótese legal de responsabilidade tributária solidária para o representante no País do transportador estrangeiro : REsp nº 1.129.430/SP : No que concerne ao período posterior á vigência do Decreto- Lei nº 2.472/88 sobreveio hipótese legal de responsabilidade tributária solidária (a qual não comporta benefício de ordem, á luz inclusive do parágrafo único do artigo 124 do CTN) do “representante, no país, do transportador estrangeiro”. (STJ, Relator Ministro Luiz Fux, data do julgamento 24/11/2010) Ademais, nos termos do art. 4º, da IN/SRF nº 800/2007, as agências marítimas são as representantes da empresa de navegação estrangeira no país. Art. 4º- A empresa de navegação é representada no País por agência de navegação, também denominada agência marítima. §1º- Entende-se por agência de navegação a pessoa jurídica nacional que represente a empresa de navegação em um ou mais portos no País. §2º- A representação é obrigatória para o transportador estrangeiro. §3º- Um transportador poderá ser representado por mais de uma agência de navegação, a qual poderá representar mais de um transportador. Art. 5º- As referências nesta Instrução Normativa a transportador abrangem a sua representação por agência de navegação ou por agente de carga . Diante destes argumentos expostos, patente a legitimidade passiva da recorrente no caso em exame. - DENÚNCIA ESPONTÂNEA Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-011.536 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.723020/2013-12 . Alega a recorrente que ocorreu o instituto da denúncia espontânea em virtude No caso em exame, inexiste qualquer procedimento ou medida de fiscalização iniciada anteriormente à prestação espontânea das informações pelo responsável no Siscomex - Carga. . Verifica-se, pois, que a recorrente requereu a aplicação da denúncia espontânea para fins de afastamento da(s) multa(s) que lhe foi(ram) imposta(s), com base na alteração do art. 102 do Decreto-lei nº 37/1966 trazida pela Lei nº 12.350/2010, que estendeu o alcance desse instituto às penalidades de natureza administrativa (antes só alcançava as tributárias). . Esse instituto, que é uma forma de exclusão da responsabilidade por infração no âmbito tributário, tem base legal no art. 138 do Código Tributário Nacional (CTN), dispositivo que norteia as demais normas que tratam dessa matéria. Nele estão delineados os requisitos próprios da denúncia espontânea, os quais devem ser necessariamente atendidos para sua correta aplicação, independentemente da natureza da infração denunciada. São eles: a) Eficácia. Para que seja excluída a responsabilidade pela infração, o dano a ela atribuído deve ser evitado ou revertido. Fazendo um paralelo com o direito penal, assemelha-se à figura dos arrependimentos eficaz e posterior. Assim, se a infração causou algum prejuízo, ele deve ser anulado, para que o infrator não seja responsabilizado. Nada mais justo. Nesse sentido é que o caput do art. 138 do CTN assim dispõe: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. b) Tempestividade. Essa condição está disposta expressamente no parágrafo único do citado dispositivo legal: Art. 138. […] Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. . Observa-se que o fato de a legislação aduaneira ter admitido a denúncia espontânea para as infrações de natureza administrativa não implica que esse instituto deva ser automaticamente aplicado nesses casos. Assim como nas irregularidades de natureza tributária, primeiro é preciso verificar se foram atendidos os requisitos próprios desse benefício. Uma coisa é declarar a existência de determinado direito em tese, genericamente, outra coisa é reconhecer que ele se configurou no caso concreto. . Portanto, para que a denúncia de uma transgressão de natureza tributária ou administrativa possa excluir a responsabilidade do infrator, ela deve ser tempestiva e eficaz. Esses são os “pressupostos de admissibilidade” da denúncia espontânea, necessários para que o direito a esse instituto seja legitimamente exercido. Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-011.536 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.723020/2013-12 . Para que não nos alonguemos em discussões doutrinárias, este CARF já apreciou a matéria em várias oportunidades e, por serem esclarecedores, citamos os recentes Acórdãos de nº 3402-004.149, de 24/05/2017 e 9303-004.909, de 23/03/2017. . Apreciando a matéria ,este CARF editou a Súmula CARF nº 126, com efeitos vinculantes, ou seja, de adoção obrigatória aos julgadores deste CARF, assim redigida : SÚMULA CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações á administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). . Portanto, não dou provimento ao recurso neste quesito O DESRESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE Quanto ao desrespeito aos Princípios Constitucionais da Proporcionalidade e da Razoabilidade, a análise de tal argumento adentraria a apreciação da constitucionalidade do textro legal que instituiu a penalidade objeto dos presentes autos. A Súmula CARF nº 2, com efeitos vinculantes, veio estabelecer que o julgador deste tribunal administrativo não têm competência para apreciar constitucionalidade de texto legal, como segue : O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Diante desta regra, nego provimento ao recurso neste tópico - APLICAÇÃO DO INCISO II DO ARTIGO 729 DO DECRETO Nº 6.759/2009 – REGULAMENTO ADUANEIRO Solicita a Recorrente a aplicação ao caso do Inciso II do artigo 729 do Regulamento Aduaneiro. Não se sustenta a solicitação da Recorrente, pois existe legislação específica para a matéria, aplicada corretamente pela autoridade fiscal. Assim, nego provimento ao recurso neste tópico. Conclusão Diante de todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-011.536 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.723020/2013-12 Ari Vendramini Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11065.901360/2014-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Mar 08 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3401-009.823
Decisão: Acordam os membros do colegiado: (1) por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário; (2) por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reverter as glosas sobre despesas de frete na aquisição de insumos sujeitos à alíquota zero, vencidos os conselheiros Luís Felipe de Barros Reche e Maurício Pompeo da Silva; e, (3) por voto de qualidade, negar provimento ao recurso, para manter as glosas sobre despesas de frete sobre produtos acabados, vencidos os conselheiros Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Carolina Machado Freire Martins. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-009.822, de 25 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 11065.902096/2014-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), e Ronaldo Souza Dias (Presidente).
Nome do relator: RAFAELLA DUTRA MARTINS
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INSUMOS QUE CONFEREM DIREITO A CRÉDITO. ESSENCIALIDADE. RELEVÂNCIA. Na sistemática da apuração não-cumulativa, deve ser reconhecido crédito relativo a bens e insumos que atendam aos requisitos da essencialidade e relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de repetitivos. CRÉDITO DE FRETE DE PRODUTOS EM ELABORAÇÃO/INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE. As despesas com fretes para a transferência/transporte de produtos em elaboração (inacabados) e de insumos entre estabelecimentos do contribuinte integram o custo de produção dos produtos fabricados/vendidos e, consequentemente, geram créditos da contribuição. PIS-PASEP/COFINS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. PROCEDÊNCIA. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Além disso, deve ser considerado tratar-se de frete na “operação de venda”, atraindo a aplicação do permissivo do art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei n.º 10.833/2003. Acordam os membros do colegiado: (1) por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário; (2) por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reverter as glosas sobre despesas de frete na aquisição de insumos sujeitos à alíquota zero, vencidos os conselheiros Luís Felipe de Barros Reche e Maurício Pompeo da Silva; e, (3) por voto de qualidade, negar provimento ao recurso, para manter as glosas sobre despesas de frete sobre produtos acabados, vencidos os conselheiros Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Carolina Machado Freire Martins. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 90 13 60 /2 01 4- 04 Fl. 1996DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-009.823 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.901360/2014-04 decidido no Acórdão nº 3401-009.822, de 25 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 11065.902096/2014-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), e Ronaldo Souza Dias (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão proferido pela 2ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada. Trata-se da manifestação de inconformidade interposta contra Despacho Decisório que deferiu parcialmente o direito creditório solicitado mediante Pedido de Ressarcimento (PER) referente ao PIS-Pasep/Cofins. Assim, o Despacho Decisório concluiu que o crédito reconhecido foi utilizado em compensações, razão pela qual não há valor a ser restituído/ressarcido para o(s) pedido(s) de restituição/ressarcimento apresentado(s). Conforme o Relatório Fiscal que integra os autos e fundamentou o Despacho Decisório em questão, após verificações preliminares e análise qualitativa dos créditos da não cumulatividade apurados pelo contribuinte, foram encontradas irregularidades relativas à apuração de créditos sobre fretes em operações de compra de insumos sujeitos à alíquota zero das contribuições e sobre fretes em operações de transferência de produtos prontos entre estabelecimentos da empresa. Neste sentido, a conclusão foi de que os direitos creditórios do interessado deveriam ser reconhecidos apenas de forma parcial. Após cientificado da decisão, o recorrente apresentou sua manifestação de inconformidade onde alega que a apuração de créditos sobre fretes em operações de compra de insumos (adubos) sujeitos a alíquota zero das contribuições seria perfeitamente regular. Argumenta que os insumos (fertilizantes) adquiridos seriam matéria prima essencial e diretamente ligados ao desenvolvimento de sua atividade, portanto o frete de compra Fl. 1997DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-009.823 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.901360/2014-04 desses produtos geraria direito a créditos. Cita jurisprudência do CARF para amparar seu entendimento no sentido de que o requisito para justificar o aproveitamento do crédito seria a circunstancia de o frete configurar custo do bem, logo o frete poderia ser considerado insumo, uma vez que se poderia demonstrar que compõe o custo dos produtos fabricados. Acrescenta que a restrição relacionada à alíquota zero também não merece prosperar, pois o crédito pleiteado seria decorrente do frete de insumos e tal frete seria um serviço sujeito à incidência de PIS/PASEP e COFINS. Cita jurisprudência do CARF para amparar sua argumentação. Reitera, então, que o valor pago a título de frete não se confundiria com o valor pago na aquisição do insumo; que não haveria vedação legal ao creditamento do frete nos casos em que o produto transportado esteja sujeito à alíquota zero; que essa possibilidade seria decorrente do princípio da não-cumulatividade, o qual deve prevalecer sobre qualquer restrição legal que o contrarie, por estar expressamente previsto na Constituição Federal. Aponta que a própria RECEITA FEDERAL já teria afastado essa restrição, a exemplo da Solução de Consulta COSIT n° 6048 de 11 de novembro de 2015. Considera, também, que a previsão legal do Art 17 da Lei 11.033/04, já ampararia a manutenção dos créditos vinculados as operações de vendas de produtos com alíquota zero. Conclui, assim, que não haveria qualquer motivo para que esse crédito não possa ser aproveitado em relação ao crédito de compra de insumo, especialmente porque compõem o custo de produção. Novamente, afirma que a sistemática da não-cumulatividade teria previsão constitucional e seria obrigatória, devendo, portanto, ser respeitada e atendida por todos os entes estatais, inclusive o Fisco. Por último, reclama que a Autoridade Fiscal teria aplicado multa de ofício sobre a glosa, transcreve trecho do Relatório Fiscal onde é informado que "o contribuinte está sujeito ao lançamento de ofício de multa isolada de 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor do crédito glosado". Aponta que a disposição legal que embasou tal multa teria sido revogada pela Lei 13.137 de 19 de junho de 2015. Assim, conclui que a Autoridade Fiscal pretenderia a aplicação retroativa de lei fora dos casos permitidos pelo Art. 106 do CTN. Considera que, no caso concreto, se teria e uma lei mais benéfica ao contribuinte, devendo, portanto, ter aplicação imediata, conforme determina o sistema tributário vigente. Acrescenta que a aplicação da multa de oficio pretendida seria inconstitucional, pois violaria o direito de petição, o qual goza do status de direito fundamental, nos termos do art. 5o, XXXIV da Constituição Federal, cita jurisprudência do TRF da 4ª Região e solicita o afastamento da multa de oficio. Ao final, requer o acolhimento de sua manifestação de inconformidade para fins de reconhecer o direito ao crédito decorrente dos fretes de compras de adubos e para afastar a aplicação da multa de oficio revogada pela Lei 13.137/2015. A r. DRJ decidiu pela improcedência do pleito. A Recorrente apresenta Recurso Voluntário em que reitera as razões de sua inconformidade. Fl. 1998DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-009.823 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.901360/2014-04 É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Quanto ao conhecimento e ao mérito, à exceção do frete de produtos acabados, transcreve-se o entendimento majoritário da Turma, consignado no voto do relator do processo paradigma 1 . O Recurso é tempestivo e apresentado por procurador devidamente constituído, cumprindo os requisitos de admissibilidade. Em fevereiro de 2018, a 1ª Seção do STJ ao apreciar o Resp 1.221.170 definiu, em sede de repetitivo, decidiu pela ilegalidade das instruções normativas 247 e 404, ambas de 2002, sendo firmada a seguinte tese: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. No resultado final do julgamento, o STJ adotou interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. O STJ entendeu que deve ser analisado, casuisticamente, se o que se pretende seja considerado insumo é essencial ou relevante para o processo produtivo ou à atividade principal desenvolvida pela empresa. Vejamos excerto do voto da Ministra Assusete Magalhães: “Pela perspectiva da zona de certeza negativa, quanto ao que seguramente se deve excluir do conceito de ‘insumo’, para efeito de creditamento do PIS/COFINS, observa-se que as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 trazem vedações e limitações ao desconto de créditos. Quanto às vedações, por exemplo, o art. 3º, §2º, de ambas as Leis impede o crédito em relação aos valores de mão de obra pagos a pessoa física e aos valores de aquisição de bens e serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições. Já como exemplos de 1 Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultado no acórdão paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 1999DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-009.823 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.901360/2014-04 limitações, o art. 3º, §3º, das referidas Leis estabelece que o desconto de créditos aplica-se, exclusivamente, em relação aos bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País e aos custos e despesas pagos ou creditados a pessoas jurídicas também domiciliadas no território nacional.” A tese firmada pelo STJ restou pacificada – “o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. O conceito também foi consignado pela Fazenda Nacional, vez que, em setembro de 2018, publicou a NOTA SEI PGFN/MF 63/2018, in verbis: "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014." A Nota orienta o órgão internamente quanto à dispensa de contestação e recursos nos processos judiciais que versem sobre a tese firmada no REsp nº 1.221.170, consoante o disposto no art. 19, IV, da Lei n° 10.522/2002, bem como clarifica a definição do conceito de insumos na “visão” da Fazenda Nacional (Grifos nossos): “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Fl. 2000DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-009.823 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.901360/2014-04 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." Com tal Nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou obste a atividade principal da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Tal ato ainda reflete que o “teste de subtração” deve ser utilizado para fins de se definir se determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da Nota PGFN: “15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. Feitas essas considerações, entendo que assiste razão à recorrente no caso concreto. Fl. 2001DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-009.823 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.901360/2014-04 Considera-se que há "essencialidade" do serviço de frete utilizado na aquisição de insumo em face da própria essencialidade do insumo transportado. A subtração do serviço de frete de aquisição do insumo privaria o processo produtivo da recorrente do próprio insumo, daí a essencialidade de tal serviço, independentemente do efetivo direito de creditamento sobre o insumo transportado. O que importa é que o bem transportado seja essencial ao processo produtivo de interesse, do que decorre a essencialidade da sua remoção até o estabelecimento onde ocorrerá o processo produtivo. Dessa forma deve também ser revertida a glosa relativa a frete na compra de insumos sujeitos à alíquota zero. Quanto à glosa em relação ao frete de produtos acabados, transcreve-se o entendimento majoritário da Turma expresso no voto vencedor. Com toda vênia ao bem escrito e bem fundamentado voto do Conselheiro Relator, entendeu a maioria desta c. Turma em acompanhar o posicionamento de que não cabe o ressarcimento de créditos decorrentes da não cumulatividade do PIS/COFINS relativamente à transferência de produtos acabados entre estabelecimentos do produtor. Tal posicionamento se sustenta no entendimento de que os bens e serviços consumidos depois do encerramento do processo produtivo não podem, em regra, serem considerados insumos, pois se enquadram em fase subsequente ao processo de produção, também não se encaixando na hipótese de crédito de frete na venda por se relacionar a uma fase logística anterior à venda. Esse entendimento tem sido utilizado em decisões recentes da CSRF, como o decidido no Acórdão no 9303- 011.953, de relatoria do Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, de 15/09/2021, assim ementado: “PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA FIRMA. IMPOSSIBILIDADE. O conceito de insumo, para fins de tomada de créditos das contribuições sociais, está inarredavelmente vinculado ao processo produtivo executado pelo contribuinte. Os fretes para transferência de produtos acabados entre Fl. 2002DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-009.823 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.901360/2014-04 estabelecimentos da mesma firma, por se tratar de serviço tomado depois de encerrado o processo produtivo, não se subsume no conceito de insumo, e, portanto, os gastos respectivos não ensejam creditamento. As despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Precedentes do STJ.”. (Sessão de 15 de setembro de 2021 - Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas) Peço vênia para trazer como meus os fundamentos utilizados pelo i. Conselheiro Relator naquele Acórdão (destaques nossos): “Embora tenha afastado a aplicação das instruções normativas SRF 247, de 2002, e 404, de 2004, ao interpretar o conceito de insumo com o norte dos critérios da essencialidade e da relevância, o STJ vinculou-o ao processo produtivo, que se encerra com a obtenção de um produto acabado. Como corolário desse entendimento, os bens e serviços consumidos depois do encerramento do processo produtivo não podem ser considerados como insumos. Assim, entendo que descabe crédito de frete de produtos acabados entre estabelecimentos, mesmo em se tratando de formação de lotes, pois se trata de fase pós processo de produção, e não se encaixa na hipótese de crédito de frete na venda, relacionando-se a uma fase logística anterior à venda. Reitero, neste ponto, a mudança do meu entendimento a respeito da possibilidade de creditamento das contribuições sociais sobre o custo dos fretes para transporte intercompany de produtos acabados com fulcro no art. 3º, inc. IX, das Leis de Regência da Não Cumulatividade das Contribuições Sociais. Meu entendimento anterior era no sentido de que a caracterização da operação de venda prescindia da efetiva mudança de titularidade do produto, pois o centro de custo “operações de venda” contemplaria Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-009.822 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.902096/2014-18 os fretes sobre produtos acabados. Porém, após minuciosa pesquisa jurisprudencial, constatei que o STJ tem entendimento dominante no sentido que as operações de venda não incluem os fretes sobre os produtos acabados. Segue um resumo da pesquisa jurisprudencial. "RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE NÃO PREENCHIDO. AUSÊNCIA DE PARTICULARIZAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. SÚMULA 284/STF. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. "É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC/73 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF". (AgInt no AREsp 1031163/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 20/06/2017, DJe 29/06/2017) 2. A falta de particularização do dispositivo de lei federal objeto de divergência jurisprudencial consubstancia deficiência bastante a inviabilizar a abertura da instância especial. Incidência da Súmula 284/STF. Fl. 2003DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-009.823 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.901360/2014-04 3. Agravo interno a que se nega provimento" (STJ, AgInt no AREsp 1.198.768/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 05/03/2018). Por outro lado, por simples cotejo entre as razões do Recurso Especial e os fundamentos do acórdão recorrido, observa-se que a tese recursal contida nos arts. 2º, II, da Lei 9.478/97; 146 do CTN e 48, §§ 11 e 12 da Lei 9.430/96, sequer implicitamente, foi apreciada pelo Tribunal de origem, não obstante terem sido opostos Embargos de Declaração, para tal fim. Por essa razão, à falta do indispensável prequestionamento, não pode ser conhecido o Recurso Especial, no ponto, incidindo o teor da Súmula 211 do STJ ("inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição dos embargos declaratórios, não foi apreciado pelo Tribunal a quo"). Nesse sentido: [.....omissis.....] 2. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula nº 211 do Superior Tribunal de Justiça. [.....omissis.....] Assim, à mingua de prequestionamento, inviável a apreciação da aludida tese recursal. No mais, verifico que o entendimento do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda, à luz da legislação federal de regência. Nesse sentido: [.....omissis.....] 1. Fixada a premissa fática pelo acórdão recorrido de que "os custos que a impetrante possui com combustíveis e lubrificantes não possui relação direta com a atividade-fim exercida pela empresa, que não guarda qualquer relação Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-009.822 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.902096/2014-18 com a prestação de serviço de transportes e tampouco envolve o transporte de mercadorias ao destinatário final, mas constitui, em verdade, apenas despesa operacional", não é possível a esta Corte infirmar tais premissas para fins de concessão do crédito de PIS e COFINS na forma do art. 3º, II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nem mesmo sob o conceito de insumos definido nos autos do REsp nº 1.221.170, representativo da controvérsia, tendo em vista que tal providência demandaria incurso no substrato fático-probatório dos autos inviável em sede de recurso especial em razão do óbice da Súmula nº 7 desta Corte. 2. Em casos que tais, esta Corte já definiu que as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Fl. 2004DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-009.823 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.901360/2014-04 Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.386.141/AL, Rel. Ministro Olindo Menezes (desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Primeira Turma, DJe 14/12/2015; AgRg no REsp 1.515.478/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/06/2015. 3. Agravo interno não provido" (STJ, AgInt no AgInt no REsp 1.763.878/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 1º/03/2019). [....omissis.....] 2. As despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. [.....omissis.....] 3. O direito ao crédito decorre da utilização de insumo que esteja vinculado ao desempenho da atividade empresarial. As despesas de frete somente geram crédito quando relacionadas à operação de venda e, ainda assim, desde que sejam suportadas pelo contribuinte vendedor. [.....omissis.....] 2. O frete devido em razão das operações de transportes de produtos acabados entre estabelecimento da mesma empresa, por não caracterizar uma operação de venda, não gera direito ao creditamento. [.....omissis.....] Destarte, estando o acórdão recorrido em sintonia com o entendimento dominante desta Corte, aplica-se, ao caso, o entendimento consolidado na Súmula 568 desta Corte, in verbis: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Por fim, quanto ao suscitado dissenso jurisprudencial, incide o óbice da Súmula 83/STJ, que dispõe: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento. Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-009.822 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.902096/2014-18 Com esses fundamentos, voto por conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, para, no mérito, dar-lhe provimento, para restabelecer a glosa dos créditos tomados sobre o valor dos fretes pagos para transporte de produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte pra a formação de lotes”. Desta maneira, deve ser negado provimento ao recurso neste tópico. Fl. 2005DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-009.823 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.901360/2014-04 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar provimento parcial para reverter as glosas sobre despesas de frete na aquisição de insumos sujeitos à alíquota zero e negar provimento para manter as glosas sobre despesas de frete sobre produtos acabados. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Fl. 2006DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16682.721072/2011-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Nov 18 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008, 2009 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A legislação estabelece que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Não restando configuradas tais hipóteses, não é de se declarar a nulidade. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2008, 2009 DACON. NATUREZA JURÍDICA. O Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) tem caráter meramente informativo, ou seja, não têm natureza de confissão de dívida e, portanto, não constituem o crédito tributário. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2008, 2009 DIFERENÇA ENTRE VALORES ESCRITURADOS E DECLARADOS/PAGOS. Verificada a falta ou a insuficiência de recolhimento da contribuição, em procedimento fiscal que reuniu elementos de prova extraídos da escrituração contábil-fiscal da Contribuinte, a partir de livro revestido das formalidades legais, é de se constituir, na ausência de contraprova igualmente hábil para a sua reforma, o crédito tributário faltante, pelo lançamento. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2008, 2009 PIS. LANÇAMENTO DECORRENTE DA MESMA MATÉRIA FÁTICA. Por serem conexos, aplica-se ao lançamento da Contribuição para o PIS/Pasep as mesmas conclusões referentes ao lançamento da Cofins.
Numero da decisão: 3301-011.983
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Júnior, José Adão Vitorino de Morais, Jucileia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente) e Marco Antonio Marinho Nunes (Presidente).
Nome do relator: Marco Antonio Marinho Nunes
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Júnior, José Adão Vitorino de Morais, Jucileia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente) e Marco Antonio Marinho Nunes (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-11-13T15:48:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-11-13T15:48:42Z; Last-Modified: 2022-11-13T15:48:42Z; dcterms:modified: 2022-11-13T15:48:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-11-13T15:48:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-11-13T15:48:42Z; meta:save-date: 2022-11-13T15:48:42Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-11-13T15:48:42Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-11-13T15:48:42Z; created: 2022-11-13T15:48:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2022-11-13T15:48:42Z; pdf:charsPerPage: 1950; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-11-13T15:48:42Z | Conteúdo => S3-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16682.721072/2011-63 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-011.983 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 25 de outubro de 2022 Recorrente TAP MANUTENÇÃO E ENGENHARIA BRASIL S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008, 2009 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A legislação estabelece que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Não restando configuradas tais hipóteses, não é de se declarar a nulidade. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2008, 2009 DACON. NATUREZA JURÍDICA. O Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) tem caráter meramente informativo, ou seja, não têm natureza de confissão de dívida e, portanto, não constituem o crédito tributário. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2008, 2009 DIFERENÇA ENTRE VALORES ESCRITURADOS E DECLARADOS/PAGOS. Verificada a falta ou a insuficiência de recolhimento da contribuição, em procedimento fiscal que reuniu elementos de prova extraídos da escrituração contábil-fiscal da Contribuinte, a partir de livro revestido das formalidades legais, é de se constituir, na ausência de contraprova igualmente hábil para a sua reforma, o crédito tributário faltante, pelo lançamento. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2008, 2009 PIS. LANÇAMENTO DECORRENTE DA MESMA MATÉRIA FÁTICA. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 10 72 /2 01 1- 63 Fl. 1741DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-011.983 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721072/2011-63 Por serem conexos, aplica-se ao lançamento da Contribuição para o PIS/Pasep as mesmas conclusões referentes ao lançamento da Cofins. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Júnior, José Adão Vitorino de Morais, Jucileia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente) e Marco Antonio Marinho Nunes (Presidente). Relatório O Processo Administrativo Fiscal (PAF) envolve os Autos de Infração das contribuições PIS e Cofins de incidência não-cumulativa, códigos de receita 6656 e 5477, respectivamente, lavrados em 19/12/2011, para a cobrança de valores das contribuições, diferenças apuradas entre os valores escriturados e os declarados, que deixaram de ser recolhidos, acrescidos de multa de ofício (75%), conforme razões expostas no correspondente Termo de Verificação Fiscal. Abaixo, a composição do crédito tributário lançado: Auto de Infração – PIS Contribuição (código 6656): 110.310,18 Juros de Mora (até 30/11/2011): 34.968,99 Multa de Ofício (75%): 82.732,60 Total: 228.011,77 Auto de Infração – COFINS Contribuição (código 5477): 1.600.435,19 Juros de Mora (até 30/11/2011): 564.600,74 Multa de Ofício (75%): 1.200.326,37 Total: 3.365.362,30 Por bem descrever os fatos, adoto, como parte de meu relatório, o relatório constante da decisão de primeira instância, que reproduzo a seguir: Relatório Trata o presente processo de Autos de Infração do PIS e da COFINS, lavrados em nome do contribuinte em epígrafe pertinente à insuficiência de recolhimento em períodos de apuração dos anos-calendário 2008 e 2009, conforme abaixo discriminado: Fl. 1742DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-011.983 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721072/2011-63 COFINS R$ 1.600.435,19 JUROS DE MORA (calculados até 11/2011) R$ 564.600,74 MULTA PROPORCIONAL R$ 1.200.326,37 TOTAL R$ 3.365.362,30 PIS R$ 110.310,18 JUROS DE MORA (calculados até 11/2011) R$ 34.968,99 MULTA PROPORCIONAL R$ 82.732,60 TOTAL R$ 228.011,77 No Termo de Verificação Fiscal acostado às fl. 25/31, onde foi exposta a legislação aplicável ao caso, foram relacionados os pontos motivadores do lançamento dos quais podemos destacar os seguintes: 1. O procedimento consistiu em confrontar os valores escriturados nas contas de passivo representativas de tributos e contribuições federais a pagar, ou em outras contas que identifiquem os valores dos tributos e contribuições devidos, e os valores constantes das declarações apresentadas pelo contribuinte; 2. As informações constantes da escrituração foram cotejadas com os valores relacionados nas declarações apresentadas pelo contribuinte. Portanto, a exação fiscal de que trata esta peça baseou-se na confrontação entre dados fornecidos pelo próprio contribuinte; 3. O contribuinte registra contabilmente o valor das contribuições efetivamente devidas de PIS e COFINS nas seguintes contas analíticas do Passivo Circulante : "2151200000 - PIS s/ Receita Operacional Bruta" e "2151300001 - Cofins s/ Receitas". As contribuições são apuradas no regime não-cumulativo; 4. A soma algébrica dos lançamentos a crédito e a débito nessas contas contábeis, mês a mês, corresponde ao crédito tributário devido apurado pelo contribuinte. Não faz parte do escopo do presente trabalho a conferência da correta apuração da base de cálculo das contribuições; 5. O valor encontrado deveria coincidir com o valor informado nos respectivos DACONs para cada mês investigado a título de "APURAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP" (Ficha 7-A do DACON) e "TOTAL DA COFINS APURADA NO MÊS" (Ficha 25-B do DACON). Deveria também restar confessado ao Fisco mediante o correto preenchimento da respectiva DCTF mensal indicando o meio de extinção do crédito tributário-; 6. A guisa de informação, para os meses em que foi lançado crédito tributário de ofício mediante o presente Auto de Infração e Termo de Verificação Fiscal não se encontrou correspondência entre os creditamentos de PIS e de COFINS não- cumulativos indicados nos DACONs e as respectivas partidas dos Diários digitais dos anos-calendário de 2008 e 2009 apresentados; 7. Em conclusão, pode-se afirmar que o contribuinte apurou créditos tributários PIS e COFINS em sua escrita contábil. Contudo, deixou de confessá-los em DCTF e de indicar nessa declaração a regular forma de extinção dos tributos nos períodos de apuração ora lançados. Devidamente cientificada em 21/12/2011 - fl.1.455, a interessada apresentou impugnação, fls.1.388/1.395, alegando em resumo que: 1. Foi realizada uma comparação entre as informações constantes dos documentos através dos quais foram cumpridas as obrigações acessórias da empresa, dentre elas informações constantes de DIPJ, informações declaradas através de Fl. 1743DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-011.983 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721072/2011-63 documentos eletrônicos gravados em CDs nos termos da IN-86 e as informações declaradas através do DACON, bem como através de DCTF; 2. Entretanto, sem qualquer fundamento legal, ao realizar o lançamento fiscal utilizando os valores apurados contabilmente com relação à cada uma das Contribuições Sociais, a fiscalização não realizou o devido abatimento dos valores já declarados e compensados pela impugnante, exigindo através dos autos de infração ora impugnados o valor total apurado desconsiderando os créditos detidos pela impugnante; 3. Além disso, tendo sido apurado um valor declarado e compensado a maior no DACON, não foi observada a necessidade de que fosse gerado um crédito em favor da impugnante, ignorando por completo o fato da empresa ter declarado e compensado um valor maior do que o devido. O valor apurado teria que gerar um crédito para ser utilizado no cálculo final de apuração da Contribuição Social supostamente devida; 4. O frágil argumento de que não foram considerados os valores apurados no DACON por conta de não terem ocorrido lançamentos em DCTF não merece prosperar, já que a fiscalização é subordinada ao dever de apurar a verdade material dos fatos, não podendo se basear somente em documento contábil/fiscal que permita a realização de autuação de maior valor; 5. Desta forma, fica evidenciada a ocorrência de inaceitáveis equívocos na apuração dos valores supostamente devidos conforme constante dos autos de infração lavrados contra a ora impugnante, através dos cálculos contábeis da fiscalização, ficando definitivamente contaminada toda autuação fiscal em exame, a corroborar a evidente nulidade das autuações lavradas contra a requerente. Importante salientar ainda que os valores apontados nos autos de infração não estão corretos e devem ser reformados para que sejam descontados os valores das contribuições já apurados através da DACON, assim como os créditos gerados pelos valores apurados a maior pelo contribuinte; 6. Os valores declarados através do DACON não foram considerados pela fiscalização na apuração do valor das contribuições sociais supostamente devidas, com a justificativa de que os referidos valores não teriam sido declarados e extintos pela competente DCTF. Ocorre que por mero erro de fato os débitos declarados e compensados através do DACON não foram declarados na DCTF, contudo a falta de inclusão desta informação na DCTF da impugnante decorre de mero erro material, incapaz de, por si só, representar a impossibilidade de aproveitamento do valor informado nos demais documentos que representam as obrigações assessorias da ora impugnante; 7. O mero erro ocorrido não pode ser motivo para o surgimento do fato gerador dos tributos (e seus conseqüentes acessórios) cobrados através dos autos de infração lavrados contra a ora impugnante, uma vez que erros de fato não têm o condão de fundamentar o surgimento da obrigação tributária, apenas a ocorrência do fato gerador definido em lei, assim como determina o artigo 114 do Código Tributário Nacional, é que dá suporte à tipificação da obrigação tributária; 8. Desta forma, não há que se falar em fato gerador de tributo baseado em erro de fato, consequentemente verifica-se a necessidade de que sejam considerados os valores já declarados e compensados através da DACON, sob pena de ocorrer na espécie um inaceitável e reprovável bis in idem, através da cobrança em dobro do valor já declarado e compensado pela Impugnante; 9. As inafastáveis ilegalidades e nulidades verificadas nos autos de infração lavrados contra a ora Impugnante importam, por decorrência lógica, na integral Fl. 1744DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-011.983 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721072/2011-63 nulidade dessas autuações, tendo em vista a inobservância da necessária verdade material dos fatos; 10. Por todo o exposto, confiando na mais lídima justiça fiscal, bem como no ilibado critério de julgamento dos doutos julgadores, a impugnante requer que seja reconhecida e declarada a nulidade dos autos de infração em exame lavrados contra a ora impugnante, em decorrência lógica das diversas ilegalidades identificadas na apuração dos indicados como devidos nas autuações lavradas que não reproduzem, de maneira alguma, a realidade dos fatos capazes de fundamentar o regular surgimento da obrigação tributária. Devidamente processada a Impugnação apresentada, a 17ª Turma da DRJ/RJO, por unanimidade de votos, julgou improcedente o recurso, nos termos do voto do relator, conforme Acórdão nº 12-103.343, datado de 06/11/2018, conforme ementa a seguir: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008, 01/05/2008 a 30/11/2008, 01/06/2009 a 30/06/2009, 01/08/2009 a 31/08/2009 DIPJ. DACON. NATUREZA JURÍDICA. A Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ e o Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - DACON têm caráter meramente informativo, ou seja, não têm natureza de confissão de dívida, portanto, não constituem o crédito tributário. DCTF. DCOMP. NATUREZA JURÍDICA. O débitos informados espontaneamente em DCTF - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF e/ou em DCOMP - Declaração de Compensação constituem confissão de dívida e, portanto, são instrumentos hábeis e suficientes para a exigência dos mesmos. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008, 01/05/2008 a 30/11/2008, 01/06/2009 a 30/06/2009, 01/08/2009 a 31/08/2009 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. VÍCIO DE LEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. Descabe a alegação de nulidade, quando o procedimento fiscal foi operado na forma prevista na legislação de regência, tendo o auto de infração, lavrado para formalizar a exigência fiscal, preenchido todos os requisitos legais imprescindíveis para garantia do pleno exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa, não se verificando qualquer irregularidade a macular o procedimento administrativo. Além disso, a ocorrência de quaisquer outras irregularidades, incorreções e omissões que não importem em nulidade serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo e não constituem vício de legalidade. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008, 01/05/2008 a 30/11/2008, 01/06/2009 a 30/06/2009, 01/08/2009 a 31/08/2009 DIFERENÇA ENTRE VALORES ESCRITURADOS E DECLARADOS/PAGOS. Verificada a falta ou a insuficiência de recolhimento da contribuição, em procedimento fiscal que reuniu elementos de prova extraídos da escrituração contábil-fiscal do contribuinte, a partir de livro revestido das formalidades legais, é de se constituir, na ausência de contra-prova igualmente hábil para a sua reforma, o crédito tributário faltante, pelo lançamento. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Fl. 1745DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-011.983 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721072/2011-63 Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008, 01/05/2008 a 30/11/2008, 01/06/2009 a 30/06/2009, 01/08/2009 a 31/08/2009 DIFERENÇA ENTRE VALORES ESCRITURADOS E DECLARADOS/PAGOS. Verificada a falta ou a insuficiência de recolhimento da contribuição, em procedimento fiscal que reuniu elementos de prova extraídos da escrituração contábil-fiscal do contribuinte, a partir de livro revestido das formalidades legais, é de se constituir, na ausência de contra-prova igualmente hábil para a sua reforma, o crédito tributário faltante, pelo lançamento. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificada do julgamento de primeiro grau, a Contribuinte apresenta Recurso Voluntário, com a seguinte estrutura: I - DA TEMPESTIVIDADE II - HISTÓRICO DOS FATOS III - DA DECISÃO RECORRIDA IV - PRELIMINARMENTE: NULIDADE DA AUTUAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE ABSOLUTA DO LANÇAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PIS E COFINS: RECORRENTE SUBMETIDA A REGIME NÃO-CUMULATIVO DAS CONTRIBUIÇÕES À ALÍQUOTA ZERO: INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 28, IV, DA LEI Nº 10.865/2004 c/c DISPOSTO NOS ARTIGOS 1º, §3º, I, DA LEI Nº 10.637/2002 e 1º, §3º, I, DA LEI Nº 10.833/2003 V - CONTEÚDO DO(S) DACON(S), FUNÇÃO E VALIDADE PROBANDI. EQUÍVOCO MANIFESTO DO ACÓRDÃO. OFENSA À VERDADE MATERIAL E CLARO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NECESSIDADE DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA V - DA JURISPRUDÊNCIA VI - SOBRE A VERDADE MATERIAL: IMPERIOSA NECESSIDADE DE APURAÇÃO DOS CRÉDITOS ACUMULADOS PELA RECORRENTE VII - CONCLUSÃO O Recurso Voluntário é encerrado com os seguintes pedidos: VII. CONCLUSÃO Diante de todo o exposto, demonstrada a insubsistência e a manifesta improcedência o indeferimento da Impugnação apresentada, o V. Acórdão ora recorrido não merece prosperar, e dessa forma, confia e espera, a Recorrente que (i) seja admitida e efetivamente analisada a prova suscitada, qual seja, os DACONs do período, que, de forma indubitável, comprovam a origem e o montante dos créditos utilizados para a legítima dedução (abatimento de créditos) sobre o eventual montante apurado, convertendo-se assim, o julgamento em diligência ou, se assim não se acolher, mercê da ilegalidade de tal entendimento, que então, se dignem a dar provimento integral ao presente Recurso Voluntário, a fim de que (ii) acolher a fundamentação trazida à baila no que toca à (ii.a) NULIDADE da metodologia de apuração das contribuições, ao se descurar de analisar, própria e adequadamente, quais receitas estavam submetidas à alíquota zero, o que conduz, pois, (ii.b) à manifesta improcedência do lançamento, que igualmente, se descuidou de aferir (ii.b.i) a correta base de cálculo; (ii.b.ii) a correta existência de saldo credor acumulado (de créditos); bem com (ii.b.iii.) a correta existência de valor a pagar, dessas contribuições no período. Fl. 1746DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-011.983 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721072/2011-63 Nestes termos, Pede deferimento. É o relatório. Voto Conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes, Relator. I ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido. II FUNDAMENTOS II.1 Nulidade do Lançamento A Recorrente alega que a Fiscalização não obedeceu aos ditames legais, pois desconsiderou no lançamento as informações contidas nos Dacons, reveladoras de créditos das contribuições, e o fato de a Recorrente encontrar-se submetida a uma atividade cujas receitas são abrangidas, em quase sua totalidade, à alíquota zero, nos termos expostos no art. 28, IV, da Lei nº 10.865, de 30/04/2004, c/c o art. 1º, §3º, I, das Leis nºs 10.637, de 30/12/2002, e 10.833, de 29/12/2003. Diz que seu Estatuto Social compreende atividades cujas receitas são sujeitas à alíquota zero desde 2004. Argumenta que, apenas por este fato, seria plenamente possível afirmar que o lançamento em questão é nulo de pleno direito, por dois motivos básicos: i) tratou as receitas operacionais sob um ponto de vista meramente contábil, sem apontar a correta base de cálculo da contribuição, posto que, sendo submetida ao regime não cumulativo, há a necessidade da apuração de créditos, além das necessárias exclusões e deduções; e ii) a mera apuração contábil, matemática, algébrica das receitas implica necessariamente no ilegal descuido de aferir que tais receitas estavam sob o abrigo de alíquota zero. Enfatiza que deveria ser levantada a base de cálculo da contribuição, o que possibilitaria a tomada de créditos previstos no regime da não cumulatividade, e que tem suas receitas submetidas à alíquota zero. Aduz que essas razões explicam o motivo pelo qual nas DCTFs não havia indicação de valores a pagar dos dois tributos, justamente pelo fato de que, fiscalmente, após apurada a totalidade das receitas e verificadas quais seriam regularmente tributadas (parcela ínfima, se existente), o saldo credor tomado de créditos era infinitamente superior, consoante planilhas anexas ao seu recurso (Docs. 01 a 04). Portanto, argui a nulidade (absoluta) dos lançamentos realizados, que apuraram valores a pagar a título de contribuições, quando tais receitas estavam infensas da incidência de tais contribuições sociais, e, mesmo que não estivessem, seria de rigor, ao mesmo tempo, ter sido apurado o montante dos créditos detidos pela Recorrente, Fl. 1747DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-011.983 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721072/2011-63 Destaca que a suas DCTFs não estavam zeradas por erro, mas, sim, por absoluta convicção, na medida em que os créditos da não cumulatividade sempre superavam os débitos eventualmente existentes. Aprecio. A nulidade suscitada se resume a dois fatos que, segundo a Recorrente, não foram considerados pelo Fisco no lançamento: i) suas receitas eram quase que totalmente sujeitas à alíquota zero; e ii) desconsideração de seus créditos oriundos do regime da não cumulatividade, o que poderia ser feito mediante apuração da base de cálculo das contribuições. De minha parte, entendo que tais razões são afetas ao mérito da contenda, e não a uma preliminar de nulidade da autuação. De fato, essas mesmas alegações são reiteradas em todo o Recurso Voluntário da Recorrente, apenas esta alterando a ordem e redação em que apresentadas. Vejamos alguns trechos que comprovam tal fato: II – HISTÓRICO DOS FATOS [...] Com base numa mera apuração contábil (à revelia do que seria o devido e correto, isto é, uma apuração fiscal, já que pressupõe descontos, exclusões, deduções, nos termos da legislação de regência), realizou o lançamento das contribuições sociais devidas (se devidas, pois, decerto, não se deu conta a Fiscalização que as receitas da atividade da Recorrente encontram-se submetida, no que toca às contribuições, À ALÍQUOTA ZERO, nos termos do artigo 28, IV, da Lei nº 10.865/2004), mediante simplória comparação com o que constou da(s) DCTF(s), que não indicavam quaisquer valores a recolher (precisamente, pois, mediante a apuração dos créditos, isto é, com a apuração fiscal, e não meramente contábil, não restavam valores a pagar, muito ao contrário, permaneciam substanciais créditos acumulados – VIDE PLANILHA – Doc. 01) e, com base nesses quadros demonstrativos elaborados, concluiu pela existência de valores a pagar, supostamente, devidos de PIS e COFINS, no período de janeiro de 2008 a agosto de 2009. [...] V. CONTEÚDO DO(S) DACON(S), FUNÇÃO E VALIDADE PROBANDI. EQUÍVOCO MANIFESTO DO ACÓRDÃO. OFENSA À VERDADE MATERIAL E CLARO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NECESSIDADE DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA [...] Some-se, ainda, que para a correta apuração dos valores eventualmente devidos, a tarefa não se limita, pois, a APENAS, cotejar os valores a crédito e débito do faturamento (receita operacional bruta), pois, igualmente seria preciso, para um correto lançamento, buscar-se uma correta base de cálculo, i.e., buscar os elementos de créditos, as hipóteses de deduções, de exclusões, sobre o montante das receitas que sofreriam a incidência das referidas contribuições, condutas essas que, certamente, foram desconsideradas quando da autuação e do lançamento, mas foram consideradas, quanto da apuração das contribuições para fins de elaboração do(s) DACON(s). [...] VI. SOBRE A VERDADE MATERIAL: IMPERIOSA NECESSIDADE DE APURAÇÃO DOS CRÉDITOS ACUMULADOS PELA RECORRENTE Fl. 1748DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-011.983 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721072/2011-63 [...] Com efeito, não há como se admitir como válida, portanto, a fundamentação que se escora falta de demonstração da origem dos alegados créditos que deixaram de ser confessados nas DCTFs, na medida em que, essa alegação, está calcada pois, numa falsa premissa, além de ser pois, facilmente sanável; pode facilmente a própria Autoridade Fiscalizadora, unilateralmente, verificar a verdade por trás do fato de que as DCTFs do período estarem zeradas. [...] No entanto, para facilitar o julgamento e seguir a ordem em que tais alegações foram colocadas pela Recorrente, partirei à análise pertinente. Quanto ao primeiro ponto, relacionado à alegação da Recorrente de que suas receitas eram quase que totalmente sujeitas à alíquota zero, desde já destaco que esta alegação não constou da Impugnação apresentada, de forma que, além de constituir matéria preclusa 1 , apreciá-la neste momento processual acarretaria supressão de instância, o que impossibilita a este CARF tecer considerações a respeito. Ainda que tal matéria constasse do escopo da presente lide, melhor sorte não teria a Recorrente em sua argumentação, uma vez que a Fiscalização apurou os tributos a partir da própria contabilidade da Recorrente, a partir de livro revestido de formalidades legais, que goza de presunção de veracidade dos registros nele efetuados, consoante arts. 417 e 418 do CPC/2015 e art. 967 do RIR/2018 2 . Caberia, nessa hipótese, à Recorrente demonstrar, por todos os meios permitidos em direito, que os lançamentos por ela efetuados não corresponderiam à verdade dos fatos, o que, entretanto, não foi feito nestes autos, eis que somente planilhas e cópias de algumas notas e Dacons apresentados (ressalte-se, apenas por ocasião da interposição do Recurso Voluntário) não são suficientes a tal demonstração. E, no que diz respeito ao segundo ponto, relacionado à alegação da Recorrente de desconsideração de seus créditos, oriundos do regime da não cumulatividade, que poderiam ser observados mediante apuração da base de cálculo das contribuições, ressalto que o Auto de Infração decorre da constituição de crédito tributário a parir do procedimento de verificações obrigatórias em que foram constatadas divergências entre os valores escriturados e os declarados/pagos pela Recorrente. Logo, o lançamento não apresenta qualquer irregularidade. A própria Fiscalização deixou bem explícito o escopo do trabalho fiscal, consoante seguintes trechos Termo de Verificação Fiscal (alguns destaques acrescidos): [...] O contribuinte apresentou discos ópticos não regraváveis sobre os quais foram afixadas etiquetas identificadoras datadas e assinadas por sua por sua representante legal, a Sra. Gláucia Cristina da Cunha Loureiro, CPF 884.115.277-88, Vice- Presidente de Administração e Finanças. As referidas etiquetas encontram-se reproduzidas a seguir: [...] Dentre os arquivos digitais gravados naquela mídia, aqueles cujos nomes começam com "411" referem-se à Tabela 4.1.1 prevista no ADE COFIS 15/2001 e 1 Vide arts. 14, 15, 16, III, e 17 do Decreto nº 70.235, de 1972. 2 Reprodução das normas contidas nos arts. 378 e 379 do CPC/1973 e do art. 923 do RIR/1999, respectivamente. Fl. 1749DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-011.983 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721072/2011-63 correspondem às entradas do Livros Diário; os que começam com "412" referem-se à Tabela 4.1.2 e correspondem aos saldos mensais das contas-contábeis movimentadas no período; o arquivo referente à Tabela 4.9.2 corresponde ao plano de contas. Os demais arquivos digitais da IN SRF 86/2001 não tiveram seu conteúdo avaliado, uma vez que para este trabalho analisam-se apenas os equivalentes aos Livros Diário e Razão, bem como respectivos livros auxiliares. As informações constantes da escrituração foram cotejadas com as informações constantes da declarações apresentadas pelo contribuinte ao Fisco. Portanto a exação fiscal de que trata esta peça baseou-se na confrontação entre dados fornecidos pelo próprio contribuinte. O contribuinte registra contabilmente o valor das contribuições efetivamente devidas de PIS e COFINS nas seguintes contas analíticas do Passivo Circulante : "2151200000 - PIS s/ Receita Operacional Bruta" e "2151300001 - Cofins s/ Receitas". As contribuições são apuradas no regime não cumulativo. A conta sintética de nível imediatamente superior é a "19 - Impostos Recolher Corrente". A soma algébrica dos lançamentos a crédito e a débito nessas contas contábeis, mês a mês, corresponde ao crédito tributário devido apurado pelo contribuinte. Não faz parte do escopo do presente trabalho a conferência da correta apuração da base de cálculo das contribuições. O valor encontrado deveria coincidir com o valor informado nos respectivos DACONs para cada mês investigado a título de "APURAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP" (Ficha 7-A do DACON) e "TOTAL DA COFINS APURADA NO MÊS" (Ficha 25-B do DACON). Deveria também restar confessado ao Fisco mediante o correto preenchimento da respectiva DCTF mensal indicando o meio de extinção do crédito tributário. À guisa de informação, para os meses em que foi lançado crédito tributário de ofício mediante o presente Auto de Infração e Termo de Verificação Fiscal não se encontrou correspondência entre os creditamentos de PIS e de COFINS não cumulativos indicados nas DACONs e as respectivas partidas dos Diários digitais dos anos-calendário de 2008 e 2009 apresentados. [...] Como se vê, foi a própria Recorrente quem levantou a base de cálculo das contribuições, apurou o montante devido dos tributos e o registrou contabilmente (ressalte-se, em livros revestidos das formalidades legais). Portanto, o Fisco nada mais fez do que verificar: i) o adequado e obrigatório cumprimento da obrigação tributária de declarar em DCTF os valores lançados na Contabilidade pela própria Recorrente; e ii) a existência de pagamento desses valores. E, uma vez não constatados tanto a confissão dos débitos em DCTF quanto os respectivos recolhimentos, por dever legal coube ao Fisco lançar as diferenças apuradas. Não prospera, ainda, a alegação da Recorrente de ter créditos das contribuições decorrentes do regime da não cumulatividade não considerados pelo Fisco, uma vez que a Recorrente não demostrou contabilmente tais créditos no decorrer dos trabalhos fiscais, consoante seguinte trecho do Termo de Verificação Fiscal (destaques acrescidos): [...] Fl. 1750DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-011.983 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721072/2011-63 À guisa de informação, para os meses em que foi lançado crédito tributário de ofício mediante o presente Auto de Infração e Termo de Verificação Fiscal não se encontrou correspondência entre os creditamentos de PIS e de COFINS não cumulativos indicados nas DACONs e as respectivas partidas dos Diários digitais dos anos-calendário de 2008 e 2009 apresentados. [...] Ora, a comprovação regular dos alegados créditos dar-se-ia mediante os registros contábeis da Recorrente, uma vez que obrigatoriamente são neles a demonstração da disponibilidade de créditos oriundos da não cumulatividade. Em outras palavras, é dever da Recorrente o registro desses créditos em sua contabilidade a cada operação que os dê origem, visto que somente créditos de PIS/Cofins, escriturados por pessoa jurídica que tenha auferido receitas submetidas ao regime não cumulativo dessas contribuições, podem ser utilizados na dedução, na escrita contábil, dos débitos decorrentes de suas receitas tributadas. Enfim, trata-se de condição obrigatória a contabilização regular dos créditos alegados para que, então, possam ser deduzidos da contribuição apurada no mês a que se relacionam. Dessa forma, improcedente as duas alegações deste tópico. Ademais, em relação à suscitada nulidade do lançamento, independentemente das alegações acima apresentadas pela Recorrente e de forma geral, não deixo de apontar que não foram apuradas nestes autos hipóteses para a sua decretação. As causas de nulidades relacionadas ao rito processual ora em análise são estipuladas art. 59 do Decreto nº 70.235, de 06/03/1972, a saber: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Quanto ao lançamento fiscal, a hipótese que poderia acarretar sua nulidade está exposta no inciso I retrocitado, a qual, entretanto, não foi constatada nestes autos, visto que o Auto de Infração foi lavrado por autoridade competente. Igualmente, cumpre destacar que todos os requisitos constantes do art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, foram satisfeitos na lavratura dos referidos Autos de Infração. Logicamente, sendo regular motivação e fundamentação do feito, não há que se cogitar, ainda, em desrespeito aos princípios da ampla defesa, contraditório e devido processo legal. Dessa forma, não foram verificadas nestes autos quaisquer das hipóteses previstas para considerar nula a autuação, uma vez observados os requisitos constantes das normas de regências, a saber: arts. 10 e 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, e art. 142 do CTN. II.2 Valor Probandi dos Dacons A Recorrente afirma que o acórdão recorrido afastou pretensão no sentido de aferir os créditos detidos pela Recorrente, além de negar validade ou efeito probatório a uma obrigação acessória (Dacon). Fl. 1751DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-011.983 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721072/2011-63 Pugna pela reforma do julgado de piso, ao argumento de que inexistem valores a pagar a título de contribuições, razão pela qual as DCTFs foram apresentadas zeradas, sendo tal situação provada em seus Dacons, nos quais foi demonstrada a existência de créditos, motivos suficientes a justificar uma investigação mais pormenorizada da questão, diferentemente do que fez a Fiscalização. Defende novamente a correta apuração da base de cálculo das contribuições, destacando que a correta apuração dos valores eventualmente devidos não se limita a apenas cotejar créditos e débitos do faturamento (receita operacional bruta), mas, sim, buscar os elementos de créditos, as hipóteses de deduções, de exclusões, sobre o montante das receitas que sofreriam a incidência das referidas contribuições. Alega que o cotejo fiscal dos valores escriturados nas contas de passivo representativas de tributos e contribuições a pagar se deu tão somente com as DCTFs, ignorando- se, por completo, a apuração feita pela Contribuinte em seus Dacons. Enfatiza novamente a necessidade da correta apuração das contribuições, sendo preciso considerar exclusões, deduções e os créditos conforme operação e origem, bem como contextualizar as receitas, por tipo de operação (se mercado interno, exportação). Argui ser, sim, escopo do órgão julgador realizar e conferir a exatidão de lançamentos, especialmente, conferir se está correta a base de cálculo utilizada pela Fiscalização para realizar o lançamento. Menciona que a mera discrepância entre DCTF e Dacon não é motivo para concluir que os Dacons não mereciam fé, eis que se tratam de obrigações acessórias, passiveis de retificação, o que já denota a sua efemeridade e necessidade de cotejo com o demais elementos de prova, não se limitando, previamente e seletivamente, a escolher quais elementos seriam e deveriam ser considerados, como fez o Fisco. Reitera a existência de créditos apurados em seus Dacons, razão pela qual não constaram valores a pagar nas DCTFs do período, face ao elevado e substancial volume de créditos, vis-à-vis, às parcas receitas tributáveis, já que a grande maioria é advindas de operações submetidas à alíquota zero, redundando assim, em divergências de dados categóricas, como as planilhas anexas ao Recurso Voluntário não deixam de assinalar. Conclui ser imperiosa a: i) procedência do Recurso Voluntário; ou ii) conversão do julgamento do presente Recurso Voluntário em diligência para correta apuração das contribuições devidas. Defende a validade do Dacon como elemento probatório, citando a legislação de regência, para finalizar que excluir a utilização das informações que constam do Dacon é claro e injustificado cerceamento do direito de defesa, além de clara violação a expresso comando legal e infralegal. Aprecio. Nas alegações deste tópico, as Recorrente defende, em síntese, a necessidade de consideração das informações constantes de seus Dacons, reitera a necessidade de apuração da base de cálculo das contribuições e, subsidiariamente, defende a necessidade de diligência. Pois bem. Fl. 1752DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-011.983 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721072/2011-63 Quanto ao valor probatório do Dacon, sirvo-me das correspondentes razões da DRJ que apropriadamente trataram dessa alegação inicialmente trazida na Impugnação, conforme seguintes trechos do acórdão recorrido: [...] Do exame da peça impugnatória, podemos constatar que o contribuinte confirma que efetuou o preenchimento do DACON, mas por um equívoco deixou de indicar os referidos valores na DCTF. Sustenta que os valores constantes da presente autuação já estavam declarados no DACON, o que impossibilitaria o lançamento de ofício motivado por mero erro formal. De pronto, cumpre esclarecer à Impugnante que os valores informados no Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais – DACON têm natureza meramente informativa e, portanto, não constituem o crédito tributário, pois, não representam confissão de dívida por absoluta falta de fundamento legal neste sentido. Portanto, tal demonstrativo não obsta o lançamento de ofício. Por outro lado, os débitos, apresentados em DCTF – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais) e/ou em DCOMP – Declaração de Compensação (esta a partir da Lei nº 10.833, de 29/12/2003), por expressa disposição legal (§§ 1º e 2º do art. 5º do Decreto-lei nº 2.124, de 13/06/1984 c/c § 1º do art. 10º das Instruções Normativas RFB nº 786, de 19/11/2007, e nº 903, de 30/12/2008, vigentes à época dos períodos de apuração dos anos-calendário 2008 e 2009 e art. 74, § 6º da Lei nº 9.430/1996, respectivamente), constituem confissão de dívida e, portanto, são instrumentos hábeis e suficientes para a exigência do crédito tributário. Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984: Art. 5°. (...) § 1° - O documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito. § 2° - Não pago no prazo estabelecido pela legislação, o crédito, corrigido monetariamente e acrescido de multa de vinte por cento e dos juros de mora devidos, poderá ser imediatamente inscrito em dívida ativa, para efeito de cobrança executiva, observado o disposto no § 2° do artigo 7° do Decreto-lei n° 2.065, de 26 de outubro de 1983. (g.n.) IN SRF nº 786/2007: Art. 10º. (...) § 1º Os saldos a pagar relativos a cada imposto ou contribuição, informados na DCTF, bem como os valores das diferenças apuradas em procedimentos de auditoria interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas prestadas na DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, serão enviados À Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa da União(DAU), com os acréscimos moratórios devidos. IN SRF nº 903/2008: Art. 10º. (...) § 1º Os saldos a pagar relativos a cada imposto ou contribuição, informados na DCTF, bem como os valores das diferenças apuradas em procedimentos de auditoria interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas prestadas na DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, serão enviados para inscrição em Dívida Ativa da União(DAU), com os acréscimos moratórios devidos. Fl. 1753DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-011.983 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721072/2011-63 Lei nº 9.430/1996: Art. 74. (...) § 6 o A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003) Desta feita, não pode o sujeito passivo insurgir-se contra o lançamento de ofício de débitos fiscais, ao argumento de que os mesmos foram informados em DACON, quando podia e devia tê-los declarado em DCTF. A DCTF, como acima exposto, possui natureza de confissão de dívida, ao contrário do DACON, e isto faz diferença para fins de multa de ofício, ao contrário do que preconiza o sujeito passivo. O DACON consiste tão somente em um demonstrativo de caráter meramente informativo, não tendo natureza jurídica de confissão de dívida. Nos termos da Instrução Normativa SRF nº 387/2004, foi instituído como Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais, a exemplo do REAL-LALUR (para a apuração do lucro real) ou da DIPJ. Deste modo, a alegação pela interessada de ter informado no Dacon não tem o condão de infirmar a obrigação do Auditor-Fiscal de constituir de ofício o crédito e a multa de ofício – ao contrário do alegado na impugnação. [...] Resta claro que o Dacon, embora corresponda a uma obrigação acessória, possui caráter meramente informativo e as informações nele constantes não se sobrepõem àquelas registradas na contabilidade da própria Recorrente ou declaradas em DCTF. Importante aqui frisar que a Recorrente, em seu Recurso Voluntário, evoluiu em sua argumentação sobre a causa de não preenchimento de suas DCTFs do período. Na Impugnação, ela alegou que a falta de inclusão dos débitos nas DCTFs correspondentes decorreu de mero erro material. Já no Recurso Voluntário, foi além, defendendo que as DCTFs foram apresentadas zeradas em razão da inexistência de débitos. Vejamos os trechos correspondentes desses dois recursos: Impugnação [...] Conforme mencionado acima, os valores declarados através da DACON não foram considerados pela fiscalização na apuração do valor das contribuições sociais supostamente devidas, com a justificativa do que os referidos valores não teriam sido declarados e extintos pela competente DCTF. Ocorre que por mero erro de fato os débitos declarados e compensados através da DACON não foram declarados na: DCTE, contudo a falta de inclusão desta informação na DCTF da impugnante decorre de mero erro material da impugnante, incapaz de, por si só, representar a impossibilidade de aproveitamento do valor informado nos demais documentos que representam as obrigações assessórias da ora 'impugnante. [...] Recurso Voluntário [...] O resultado dessa equação é, pois, por demais óbvio, - com todas as vênias – i.e., uma apuração de elevado saldo credor (créditos) face a um reduzido, quiçá inexistente saldo devedor de contribuições, o que explica, portanto, o motivo pelo Fl. 1754DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-011.983 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721072/2011-63 qual na(s) DCTF(s) não havia indicação de nenhum valor a pagar, JUSTAMENTE, pelo fato de que, fiscalmente, após apurada a totalidade das receitas e, verificadas quais seriam regularmente tributadas (parcela ínfima, se existente), o saldo credor da tomada de créditos era infinitamente superior (vide planilhas anexa – Docs. 01 a 04), REDUNDANDO EM NENHUMA PARCELA A PAGAR À TITULO DE PIS E COFINS. [...] Independentemente das razões apresentadas pela Recorrente para o não preenchimentos dos débitos das contribuições nas correspondentes DCTFs, certo é que a Fiscalização não encontrou correspondência entre os creditamentos de PIS/Cofins não cumulativos indicados nos Dacons e as respectivas partidas dos diários digitais dos anos- calendários 2008 e 2009 apresentados no transcurso do procedimento fiscal. Não há, portanto, como se cogitar em atribuir ao Dacon o valor probatório desejado pela Recorrente, para infirmar a autuação fiscal. E, igualmente, não há que se falar em cerceamento de defesa pelo não uso pelo Fisco das informações constantes nos Dacons, porque, além das razões já expostas acima, no presente rito processual foi assegurado à Recorrente contestar inteiramente o feito na forma por ela desejada. No que diz respeito à necessidade de apuração da base de cálculo das contribuições, faço remissão à análise desta matéria já efetuada no tópico precedente deste Voto. E, em relação ao pleito de diligência, considero-a desnecessária, uma vez constantes dos autos todos os elementos suficientes à análise da contenda, em especial os documentos contábeis juntados aos autos pela Fiscalização, inexistindo dúvidas a serem dirimidas, razões pelas quais a indefiro. Portanto, nada a ser provido no presente tópico. II.3 Jurisprudência Apresentada A Recorrente apresenta julgados deste CARF que justificariam a necessidade de diligência para verificação da veracidade dos créditos informados no Dacon, mesmo em se tratando de aproveitamento de créditos extemporâneos, e possibilitariam ter o Dacon como meio de prova para fins de apuração da correta base de cálculo das contribuições. Aprecio. O pleito de diligência e a alegação de o Dacon como meio de prova já se encontram apreciados no tópico precedente deste Voto, razão pela qual não há necessidade de nova manifestação neste ponto. E, quanto às decisões deste órgão julgador trazidas pela Recorrente para embasar suas pretensões, esclareço que, independentemente da apuração de sua correlação ao presente caso, não se constituem em decisões vinculantes, nos termos preconizados pelo art. 62 do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, Regimento Interno do CARF. II.4 Verdade Material A Recorrente socorre-se do princípio da verdade material para justificar a necessidade de apuração de seus créditos. Fl. 1755DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-011.983 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721072/2011-63 Argumenta que o princípio da verdade material decore do princípio da legalidade, ampla defesa e devido processo legal, de modo que deve ser considerado na resolução da lide. Cita doutrina e julgado deste CARF a respeito do assunto, que, segundo entende, ampararia sua tese. E conclui que: [...] a produção das provas, bem como a própria valoração das provas à luz do Princípio da Verdade Material obedece, obrigatoriamente, às normas que regem o processo e os princípios constitucionais, devendo buscar-se, em todo ato processual, o maior grau de confiabilidade nos fatos alegados pelas partes no processo, não se admitindo, em hipótese alguma, o cerceamento de produção de quaisquer provas admitidas pelo direito, ou o que é pior, a desconsideração injustificada das provas produzidas e carreadas aos autos pela parte interessada. Aprecio. As análises presentes neste Voto permitem uma conclusão totalmente oposta àquela exposta pela Recorrente. Todas as provas nestes autos foram consideradas tanto pelo Fisco quanto pelos órgãos julgadores administrativos e, com base nelas e na legislação tributária relacionada, permitiu-se concluir fundamentadamente pela higidez do crédito tributário lançado. O lançamento fiscal e o julgamento da lide dele resultante não podem ser infirmados com simples alegações de desrespeito à verdade material se a “versão” de verdade material defendida pela Recorrente não se encontra provada nestes autos. Não é demais enfatizar que a mera menção ao princípio da verdade material não permite suprimir as regras e princípios processuais integralmente observados pela Administração Tributária no bojo dos presentes autos. Portanto, nada a ser provido também neste tópico. III CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes Fl. 1756DF CARF MF Original

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