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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7649569 #
Numero do processo: 10530.900182/2013-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3302-000.945
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem efetue a liquidação dos acórdãos nº 3301-002.999 e nº 9303-006.107, proferidos no processo 10983.721188/2013-93, de modo a refletir estas decisões nos montantes objetos dos pedidos de ressarcimento. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Deroulede - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). Ausente o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­000.945  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  29 de janeiro de 2019  Assunto  PER ­ PIS/COFINS NÃO­CUMULATIVO  Recorrente  AVIPAL NORDESTE S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, para que  a unidade de origem efetue a  liquidação dos acórdãos nº  3301­002.999 e nº 9303­006.107, proferidos no  processo 10983.721188/2013­93, de modo  a  refletir estas decisões nos montantes objetos dos pedidos de ressarcimento.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Deroulede ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado, Walker Araujo,  Jose Renato Pereira de Deus,  Jorge Lima Abud, Raphael Madeira  Abad  e  Paulo  Guilherme  Deroulede  (Presidente).  Ausente  o  Conselheiro  Gilson  Macedo  Rosenburg Filho.  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Ressarcimento  de  contribuição  não  cumulativa, transmitido através do Programa PERD/COMP (Pedido Eletrônico de Restituição,  Ressarcimento e Reembolso e Declaração de Compensação), que restou indeferido, nos termos  do Despacho Decisório que instrui os autos.  Regularmente  cientificada,  a  empresa  apresentou  manifestação  de  inconformidade  na  qual  sustenta  a  necessidade  de  julgamento  conjunto  com  outros  processos  de  ressarcimento  referentes  aos  mesmos  elementos,  inclusive  para  fins  de  uniformização  dos  julgados,  também  em  relação  ao  auto  de  infração  correspondente  (10983.721.188/2013­93). Ainda em preliminar, aborda a superficialidade do trabalho fiscal e  discorre  sobre  o  princípio  da  verdade  material,  que  entende  ofendido  no  procedimento  efetuado,  citando  entendimento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF).     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 30 .9 00 18 2/ 20 13 -1 7 Fl. 4819DF CARF MF Processo nº 10530.900182/2013­17  Resolução nº  3302­000.945  S3­C3T2  Fl. 3          2 Trata  da  instrução  probatória  no  Processo Administrativo  Fiscal  (PAF)  e  da  necessidade  de  conhecimento do processo produtivo.   No  mérito,  discorre  sobre  o  conceito  de  insumos,  sobre  a  sistemática  não­ cumulativa das contribuições, e sobre a legitimidade de seu pleito.   O colegiado a quo  julgou improcedente a impugnação, nos termos do Acórdão  DRJ nº 10­051.159.  Insurgindo­se  contra  a  decisão  prolatada,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário repisando as alegações trazidas na manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Paulo Guilherme Deroulede   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução  3302­000.930,  de  29  de  janeiro  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10530.900167/2013­61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3302­000.930):  "O presente recurso é tempestivo, trata de matéria  trazida a  julgamento de competência desta Turma, devendo ser conhecido.  Como  podemos  verificar  do  relatório  acima,  o  presente  processo  trata  da  glosa  de  crédito  de  PIS  e  COFINS,  relacionado  a  produtos utilizados como insumo, no processo produtivo da recorrente.  Verifica­se ainda do relatório a existência de estreita ligação  deste  processo  e  outros  mais,  com  o  processo  de  nº  10983.721188/2013­93,  onde  o  conceito  de  insumo  já  foi  minuciosamente  tratado  em  dois  acórdãos  a  saber:  (i)  o  de  nº  3301­ 002.999,  proferido  pela  1ª  Turma  Ordinária,  da  3ª  Câmara,  da  3ª  Seção de Julgamento, e o de nº 9303­006.107, da 3ª Turma da Câmara  Superior de Recursos Fiscais.  O  primeiro  de  relatoria  do  I.  Conselheiro  Marcelo  Costa  Marques d'Oliveira, restou decidido da seguinte forma:  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos, em negar provimento ao recurso voluntário em relação  à  Preliminar  de  Nulidade  do  Lançamento.  Por  maioria  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  na  apropriação  de  créditos  na  Industrialização  Realizada  por  Terceiros  e  os  correspondentes  insumos,  com  exceção  das  compras de  leite  in natura e pasteurizado ou  industrializado,  Fl. 4820DF CARF MF Processo nº 10530.900182/2013­17  Resolução nº  3302­000.945  S3­C3T2  Fl. 4          3 em  razão  de  serem  adquiridos  com  alíquota  zero.  Vencidos  Conselheiros  Francisco  e  Paulo.  Por  unanimidade,  dar  provimento  em  relação  aos  créditos  na  Aquisição  de  Embalagens  para  Transporte.  Por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  na  aquisição  de  Vacinas,  Pintos  e  Ovos.  Por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao  recurso voluntário no  item pagamento  de  Fretes  na  Aquisição  de  Insumos,  para  acatar  os  créditos  decorrentes de fretes na aquisição de insumos e no transporte  entre  estabelecimentos  da  recorrente, mantendo  a  glosa  para  os  quais  a  motivação  dos  serviços  de  frete  não  foi  identificadas.  Por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial ao recurso voluntário no item Recortes de Congelados  de  Aves,  mantendo  somente  as  glosas  em  relação  aos  produtos,  cujos  documentos  fiscais  e  os  fornecedores  não  foram  identificados.  Por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao item Pallets de Madeira. Por maioria de votos,  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  no  item  serviços  realizados  por  operador  logístico.  Vencidos  Conselheiros  Francisco e Paulo que negavam provimento. Por unanimidade  de  votos,  dar  provimento  em  relação  ao  item  Análises  Laboratoriais.  Por  maioria  de  votos,  negar  provimento  em  relação ao item Diárias e HorasMáquina de Tratores. Vencida  Maria Eduarda. Por unanimidade de votos, dar provimento em  relação ao item Repaletização. Por unanimidade de votos, dar  provimento  em  relação  ao  item  Tintas  para  Carimbo.  Por  unanimidade de votos, negar provimento em relação ao  item  Aluguéis  de  Prédios.  Por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  em  relação  ao  item  Leite  In  Natura.  Por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  em  relação  ao  item  Frangos  Vivos,  Milho,  Sorgo,  Soja  e  Demais  Insumos.  Por  unanimidade de votos, negar provimento em relação ao  item  Apuração  dos  Débitos  dos  Tributos.  Por  unanimidade  de  votos, dar provimento em relação ao item Multa Qualificada,  para  reduzila  para  75%.  Por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  em  relação  ao  item  Pedido  de  Diligência  e  Perícia.  Andrada Márcio Canuto Natal Presidente.  Marcelo Costa Marques d'Oliveira Relator  Da decisão do acórdão acima transcrita, a Fazenda Nacional  e  contribuinte apresentaram recursos  especiais  de divergência,  sendo  certo que a primeira suscitou divergência com relação ao conceito de  insumos para  fins de creditamento das contribuições não cumulativas  e,  o  segundo,  além  de  apresentar  contrarrazões,  interpôs  recurso  especial no qual suscitou divergência com relação a duas matérias: 1)  possibilidade  de  tomada  de  créditos  sobre  a  locação  de  tratores  utilizados na atividade agroindustrial; e 2) não incidência de pis/cofins  sobre receitas de exportação e respectiva forma de comprovar.  No  acórdão  da  recurso  especial,  de  relatoria  do  I.  Conselheiro Andrada Marcio Canuto Natal, restou decidido que:  Fl. 4821DF CARF MF Processo nº 10530.900182/2013­17  Resolução nº  3302­000.945  S3­C3T2  Fl. 5          4 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional. No mérito, (i) quanto à industrialização de produtos  lácteos,  por  unaninimade  de  votos,  acordam  em  negar  provimento  ao  recurso.  A  conselheira  Tatiana  Midori  Migiyama acompanhou o relator pelas conclusões; (ii) quanto  às embalagens para transporte, por maioria de votos, acordam  em  darlhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros  Tatiana  Midori  Migiyama,  Valcir  Gassen  (suplente  convocado  em  substituição  à  conselheira  Érika  Costa  Camargos  Autran)  e  Vanessa  Marini  Cecconello,  que  lhe  negaram  provimento;  (iii) quanto ao pagamento de fretes na aquisição de insumos,  por  maioria  de  votos,  acordam  em  negarlhe  provimento,  vencido  o  conselheiro  Jorge  Olmiro  Lock  Freire  (suplente  convocado),  que  lhe deu provimento;  (iv) quanto  aos pallets  de  madeira,  por  maioria  de  votos,  acordam  em  darlhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros  Tatiana  Midori  Migyama,  Valcir  Gassen  e  Vanessa Marini  Cecconello,  que  lhe  negaram  provimento;  (v)  quanto  às  despesas  com  operador  logístico, por maioria de votos, acordam em darlhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros  Tatiana  Midori  Migyama,  Valcir  Gassen  e  Vanessa Marini  Cecconello,  que  lhe negaram provimento; (vi) quanto às análises laboratoriais,  por  maioria  de  votos,  acordam  em  negarlhe  provimento,  vencido o conselheiro Jorge Olmiro Locke Freire, que lhe deu  provimento  e  (vii)  quanto  à  repaletização,  por  maioria  de  votos,  acordam  em  darlhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros  Tatiana  Midori  Migiyama,  Valcir  Gassen  (suplente  convocado  em  substituição  à  conselheira  Érika  Costa  Camargos  Autran)  e  Vanessa Marini  Cecconello,  que  lhe negaram provimento e (viii) quanto às tintas para carimbo,  por unanimidade de votos, acordam em negarlhe provimento.  Acordam,  ainda, por unanimidade de votos,  em conhecer do  Recurso Especial  do Contribuinte  e,  no mérito,  em negarlhe  provimento,  vencidas  as  conselheiras  Tatiana  Midori  Migiyama  e  Vanessa  Marini  Cecconello,  que  lhe  deram  provimento. Declarouse impedido de participar do julgamento  o conselheiro Demes Brito.  (assinado digitalmente)  Rodrigo  da  Costa  Pôssas  Presidente  em  exercício  (assinado  digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal Relator  Concluindo,  entendo  que  não  há  o  que  ser  discutido  ou  avaliado no presente processo. O que se deve promover é a liquidação  dos acórdãos acima mencionados, pela unidade de origem, dentro do  objeto  de  cada  um  dos  pedidos  de  ressarcimento  relacionados  ao  processo nº 10983.721188/2013­93.  Desta forma, voto por converter o julgamento em diligência,  para que a unidade de origem efetue a liquidação dos acórdãos 3301­ Fl. 4822DF CARF MF Processo nº 10530.900182/2013­17  Resolução nº  3302­000.945  S3­C3T2  Fl. 6          5 002.999  e  nº  9303­006.107,  proferidos  no  processo  10983.721188/2013­93,  de  modo  a  refletir  estas  decisões  nos  montantes objetos dos pedido de ressarcimento."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  converter o  julgamento  em diligência, para que  a unidade de origem efetue a  liquidação dos  acórdãos 3301­002.999 e nº 9303­006.107, proferidos no processo 10983.721188/2013­93, de  modo a refletir estas decisões nos montantes objetos dos pedido de ressarcimento.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Deroulede  .  Fl. 4823DF CARF MF

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7665592 #
Numero do processo: 10680.720698/2012-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Mar 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008 AUTO DE INFRAÇÃO COMPLEMENTAR. Observado o prazo decadencial, o lançamento complementar pode ser efetuado nas hipóteses expressamente previstas na legislação (art. 145 do CTN e art. 18 do Decreto 70.235/1972). O lançamento complementar que pretenda substituir o auto de infração original não pode ser efetuado após a prolação de decisão no processo administrativo, sob pena de, na prática, resultar em anulação de atos legais e legitimamente produzidos no contexto deste processo.
Numero da decisão: 1401-003.136
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Abel Nunes de Oliveira Neto, Carlos André Soares Nogueira e Bárbara Santos Guedes. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Carlos André Soares Nogueira, Bárbara Santos Guedes (Conselheira Suplente Convocada), Abel Nunes de Oliveira Neto, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano e Letícia Domingues Costa Braga.
Nome do relator: DANIEL RIBEIRO SILVA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008 AUTO DE INFRAÇÃO COMPLEMENTAR. Observado o prazo decadencial, o lançamento complementar pode ser efetuado nas hipóteses expressamente previstas na legislação (art. 145 do CTN e art. 18 do Decreto 70.235/1972). O lançamento complementar que pretenda substituir o auto de infração original não pode ser efetuado após a prolação de decisão no processo administrativo, sob pena de, na prática, resultar em anulação de atos legais e legitimamente produzidos no contexto deste processo.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1659; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 8.583          1 8.582  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.720698/2012­77  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1401­003.136  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de fevereiro de 2019  Matéria  IRPJ ­ LANÇAMENTO COMPLEMENTAR  Recorrente  BANCO BONSUCESSO S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2008  AUTO DE INFRAÇÃO COMPLEMENTAR.   Observado  o  prazo  decadencial,  o  lançamento  complementar  pode  ser  efetuado  nas  hipóteses  expressamente  previstas  na  legislação  (art.  145  do  CTN  e  art.  18  do  Decreto  70.235/1972).  O  lançamento  complementar  que  pretenda substituir o auto de  infração original não pode ser efetuado após a  prolação  de  decisão  no  processo  administrativo,  sob  pena  de,  na  prática,  resultar em anulação de atos  legais e  legitimamente produzidos no contexto  deste processo.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao  recurso voluntário. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Abel Nunes de  Oliveira Neto, Carlos André Soares Nogueira e Bárbara Santos Guedes.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Daniel Ribeiro Silva ­ Relator  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Augusto de Souza  Gonçalves  (Presidente),  Daniel  Ribeiro  Silva  (Vice­Presidente),  Carlos  André  Soares  Nogueira, Bárbara Santos Guedes (Conselheira Suplente Convocada), Abel Nunes de Oliveira     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 06 98 /2 01 2- 77 Fl. 8583DF CARF MF     2 Neto,  Luciana  Yoshihara  Arcangelo  Zanin,  Cláudio  de  Andrade  Camerano  e  Letícia  Domingues Costa Braga.    Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos  adoto  integralmente  o  relatório  da  decisão  recorrida, que reproduzo integralmente abaixo:  Trata­se  originalmente  de  Auto  de  Infração  lavrado  em  12/03/2012  (fls.  7.744­7.758)  pelo  qual  foram  constituídos  os  seguintes créditos tributários:    Ali  foram  descritas  as  seguintes  infrações,  consoante  ainda  o  Termo de Verificação Fiscal (TVF) de fls. 7.759­7.796:  1) DESPESAS NÃO NECESSÁRIAS:   Ø glosa  de  despesas  com  serviços  prestados  por  suas  controladas R$ 9.493.390,59 multa de ofício de 225%;   Ø glosa de despesas de aluguel e outras R$ 362.190,64 multa  de ofício de 75%.   2) MULTA ISOLADA:   Ø falta  de  recolhimento  do  IRPJ  e  da  CSLL  sobre  a  base  estimada em função da receita bruta e acréscimos e/ou balanço  de suspensão/redução.   Às  fls. 8.104­8.125, acórdão de impugnação nº 09­40.239 desta  2ª  Turma  da  DRJ/JFA,  sessão  de  10/05/2012,  pelo  qual  foi  considerada  improcedente  a  impugnação  e  procedentes  os  lançamentos.   Interposto o respectivo recurso voluntário (fls. 8.142­8.169), foi  prolatado o acórdão de recurso voluntário nº 1102­000.820 – 1ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária  do  CARF,  04/12/2012,  assim  decidido:   “Acordam os membros do  colegiado: por  unanimidade de  votos,  afastar  a  glosa  de  despesas  com  imóveis  ocupados  por  terceiros;  por maioria  de  votos,  afastar  as  demais  glosas  de  despesas  [...];  pelo  voto de qualidade  reduzir o valor da multa  isolada  sobre  as  estimativas  nos  termos  do  voto  do  relator,  vencidos  os  Conselheiros [...], que excluíam a multa isolada integralmente.”   Do corpo do voto daquele acórdão extraio os seguintes excertos:   Fl. 8584DF CARF MF Processo nº 10680.720698/2012­77  Acórdão n.º 1401­003.136  S1­C4T1  Fl. 8.584          3 “[...] Demonstrado pela  fiscalização, portanto,  o  artificialismo  na  prestação dos serviços, por parte das quatro controladas referidas  ao  início  deste  voto,  correto  o  procedimento  fiscal  de  glosar  as  despesas geradas pela alegada terceirização.   Por  outro  lado,  é  certo  que  essas  despesas,  pela  ótica  das  controladas, constituem a sua receita.   Como  esta  receita  inexiste  de  fato,  entendeu  a  fiscalização,  corretamente,  que  deveria  descontar,  dos  valores  lançados,  os  valores  do  IRPJ  e  da  CSLL  que  foram  recolhidos  pelas  controladas, tendo assim fundamentado o procedimento:   "Como  as  empresas  controladas  pagaram  IRPJ  e  CSLL  sobre  a  receita  gerada  artificialmente,  tais  recolhimentos  estão  sendo  compensados  no  lançamento  de  ofício,  pois  a  inversão do artificialismo constituído impõe a reconstituição  dos  efeitos  que  se  dariam  caso  não  houvesse  a  operação  artificial."   Contudo, a  recorrente pleiteia  também o desconto dos valores do  PIS  e  da  COFINS  incidentes  sobre  essas  mesmas  receitas,  argumento o qual não foi aceito pela autoridade julgadora a quo,  ao fundamento de que não houve lançamento de ofício de PIS e de  COFINS, mas tão somente de IRPJ e de CSLL.   Neste ponto, entendo assistir razão à recorrente.   Ainda que  se  tratem de  tributos diversos  do que os  lançados por  meio dos autos de infração lavrados, o fato é que, ao desconstituir  o  artificialismo  das  operações,  a  recomposição  da  realidade,  por  parte do fisco, deve ser integral. Sem a prestação dos serviços, não  há PIS nem COFINS devidos sobre as receitas geradas.   [...]   Entendo,  portanto,  que  os  valores  do  PIS  e  da  COFINS,  que  tenham sido comprovadamente retidos ou recolhidos pelas quatro  controladas  em  questão  em  razão  das  receitas  por  elas  auferidas  (correspondentes  às  despesas  glosadas  pelo  fisco),  e  que  são  inexistentes de fato, devem ser abatidos dos valores do IRPJ e da  CSLL lançados de ofício em razão dessas mesmas glosas.   A  recorrente  juntou  aos  autos,  ainda  na  impugnação,  cópias  das  DIRF  enviadas  à  Receita  Federal,  referentes  às  contribuições  retidas  pelo  BANCO  nos  pagamentos  efetuados  às  quatro  controladas  em  questão,  bem  como  cópias  das  guias  DARF  de  recolhimentos feitos diretamente pelas quatro controladas (docs 05  a 77 da impugnação, fls. 7.963 a 8.035 do processo).   De  acordo  com  os  referidos  documentos,  entre  retenções  e  recolhimentos, foi pago, pelas quatro controladas, um montante de  R$ 877.364,36  a  título  de COFINS,  e R$  190.095,58  a  título  de  PIS.   Por  operação  reversa  (dividindo  os  referidos  valores  por  0,03  e  0,0065,  respectivamente,  correspondentes  às  alíquotas  de  3%  e  0,65%),  chega­se  a  uma  receita  de  aproximadamente  R$  29.245.475,00.   Fl. 8585DF CARF MF     4 A  receita  total  dos  serviços  supostamente  prestados  por  estas  quatro  controladas  ao BANCO,  apurada  pela  fiscalização,  foi  de  R$  27.103.897,89  (fls.  17  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  fls  7.775  do  processo).  A  diferença  justifica­se  porque,  conforme  relatado, uma pequena parcela das receitas das quatro controladas  refere­se  à  atuação  destas  junto  a  outras  empresas  do  grupo  Bonsucesso, ou a terceiras empresas.   Portanto,  considerando­se  que  o  total  de  R$  27.103.897,89  foi  submetido  à  tributação  pelas  duas  contribuições,  aplicando­se  a  este montante as alíquotas de 3% e 0,65%, conclui­se que deve ser  abatido, dos valores lançados, o total de R$ 813.116,94 (COFINS)  e R$ 176.175,34 (PIS).   O auto de  infração contém, conforme  já  referido, duas  infrações:  uma  a  que  vimos  tratando  até  o  presente momento,  e  outra  a  de  glosa  de  despesas  administrativas  com  imóveis  ocupados  por  terceiros.   A dedução dos valores acima referidos deve ser feita diretamente  dos valores lançados pela fiscalização que guardam relação com a  glosa  de  despesas  com  serviços  prestados  por  empresas  controladas,  e  não  daqueles  que  estão  relacionados  à  glosa  de  despesas administrativas com imóveis ocupados por terceiros.   Nos autos de  infração  lavrados, verifica­se que o IRPJ e a CSLL  calculados sobre a infração que vimos tratando, após as deduções  já  reconhecidas  pela  fiscalização,  é  de  R$  81.463,01  e  R$  331.691,04 (fls. 7.747 e 7.754, respectivamente).   Do  exposto,  verifica­se  que  se  reduz  a  zero  o  valor  do  IRPJ  e  CSLL devidos sobre a infração de glosa de despesas com serviços  prestados por empresas controladas.   Esta circunstância poderia gerar uma certa perplexidade quanto à  eficácia  do  "planejamento  tributário"  engendrado,  afinal,  aparentemente,  dá a entender que a  recorrente,  em conjunto com  as quatro controladas, teria recolhido, na soma dos quatro tributos  considerados  (IRPJ,  PIS,  COFINS  e  CSLL)  mais  do  que  seria  devido se não tivesse havido a forjada terceirização.   Em vista disto,  a  título de  esclarecimento,  faço  as observações  a  seguir.   A  explicação,  na  verdade,  encontra­se  em  um  erro  material  protagonizado pelo fisco. Transcrevo a seguir o  trecho do Termo  de Verificação Fiscal que contém a  síntese da  fundamentação do  fisco para a glosa das despesas (fls. 17 do TVF):   "Buscando chegar à maior proximidade possível da verdade  material  dos  fatos,  simultaneamente  à  não  aceitação  da  dedutibilidade das despesas com serviços prestados por suas  controladas acima citadas, trouxemos ao resultado do Banco  a dedutibilidade das despesas operacionais escrituradas pelas  mesmas, uma vez que são, na realidade, despesas incorridas  pelo  próprio  Banco  na  realização  dos  supostos  serviços  terceirizados,  chegando  ao  resultado  tributável  (glosa  de  despesa)  de  R$  9.493.390,50,  conforme  se  verifica  nos  demonstrativos a seguir:   (...)"   Ocorre que, seguindo­se exatamente o raciocínio do fisco exposto  sinteticamente  no  parágrafo  acima  transcrito,  e  analisando­se  os  Fl. 8586DF CARF MF Processo nº 10680.720698/2012­77  Acórdão n.º 1401­003.136  S1­C4T1  Fl. 8.585          5 demonstrativos  por  ele  elaborados,  chega­se  à  conclusão  que  o  valor  da  glosa  que  deveria  ter  sido  efetuada  pelo  fisco  seria  na  verdade de R$ 17.610.507,30 (diferença entre R$ 27.103.897,89 e  R$ 9.493.390,50), e não os próprios R$ 9.493.390,50.   Se o  fisco  tivesse  lançado corretamente o  valor da glosa que  ele  mesmo afirmou que faria, com certeza não haveria o cancelamento  integral  dos  lançamentos  de  IRPJ  e  CSLL  correspondentes,  pois  estes  resultariam  muito  superiores  ao  montante  de  todos  os  tributos recolhidos pelas quatro controladas.   Como o lançamento do IRPJ e da CSLL acabou sendo efetivado a  menor do que deveria, o IRPJ e a CSLL devidos sobre a infração  de  glosa  de  despesas  com  serviços  prestados  por  empresas  controladas,  com  as  deduções  reconhecidas  pelo  presente  voto,  resultou reduzido a zero.   Feito  o  esclarecimento,  passo  à  análise  da  segunda  infração  lançada,  qual  seja,  a  glosa  de  despesas  administrativas  com  imóveis ocupados por terceiros.   [...]   Trata­se,  no  caso,  de  despesas  com  aluguel,  IPTU,  condomínio,  água, telefone, energia, entre outras, relativas a imóveis ocupados  por terceiros (no caso, a BPV e outros correspondentes bancários,  consoante  exposto  na  intimação  endereçada  à  recorrente,  bem  como no Termo de Verificação Fiscal).   [...]   Entendo ter havido, neste caso, excessivo rigor formal por parte da  fiscalização. Não houve demonstração de que as despesas fossem  desnecessárias à atividade da empresa. Pelo contrário, se a própria  fiscalização  reconhece  que  as  despesas  incorridas  pelo  BANCO  são  relativas  a  imóveis  ocupados  por  correspondentes  bancários  que prestam serviços ao próprio BANCO, não me parece possível  sustentar que as despesas em questão possam ser reputadas como  desnecessárias.  Se  o  BANCO  entendeu  que  deveria  arcar  com  estas despesas a fim de manter o relacionamento comercial com os  prestadores  de  serviços  seus  correspondentes  bancários,  deve­se  acatar  tais  despesas  como  parte  da  remuneração  paga  pelo  BANCO  àqueles  correspondentes,  dedutível,  portanto,  do  lucro  real.   [...]   Deve  ser  cancelado  o  lançamento,  portanto,  relativo  à  segunda  infração.   Prosseguindo,  observo  que  as  razões  de  defesa  contra  a  exasperação  da multa,  que  para  a  infração  de  glosa  de  despesas  com serviços prestados por empresas controladas, foi qualificada e  agravada, bem como o pleito para a redução das multas de ofício  aplicadas  ao  percentual  máximo  de  20%,  perdem  o  objeto  em  razão  da  exoneração  integral  dos  tributos  lançados  sobre  as  infrações apuradas.   Resta analisar, portanto, tão somente a imputação de multa isolada  por falta de recolhimento das estimativas de IRPJ e CSLL.   Fl. 8587DF CARF MF     6 [...]   A multa isolada aplicada tem o seu fundamento legal no artigo 44  da Lei n° 9.430/96, que possui a seguinte redação:   [...]   Rejeitados os argumentos de defesa, deve ser mantida a imposição  da multa isolada sobre a falta de recolhimento das estimativas.   Contudo,  em  que  pese  não  tenha  a  recorrente  feito  qualquer  objeção ao cálculo das estimativas mensais devidas, demonstrado  pelo  fisco  no  Anexo  VII  do  TVF,  entendo  que  o  valor  dessas  estimativas  também  deva  ser  recalculado  com  fundamento  no  mesmo  esforço  de  recomposição  da  realidade,  a  partir  da  desconstituição  do  artificialismo das  operações  engendradas  pela  recorrente, o que não foi feito pelo fisco.   Além disto,  houve  ainda  o  cancelamento,  pelo  presente  voto,  da  infração  de  glosa  de  despesas  administrativas  com  imóveis  ocupados por terceiros, o que também terá efeitos sobre o cálculo  das estimativas devidas em cada mês.   Assim,  as  diferenças  de  estimativas  devidas,  que  são  a  base  de  cálculo  para  a  imposição  da  multa  isolada  de  50%,  devem  ser  recalculadas considerando­se o cancelamento da segunda infração  lançada  (no  Anexo  VII  indicadas  na  linha  "(+)Glosa  desp.  Incorridas por 3ºs acumulada"), bem como a dedução, dos novos  valores  de  IRPJ  e  CSLL  assim  apurados,  dos  valores  do  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS  pagos  (retidos/recolhidos)  pelas  quatro  controladas, a saber: Bonsucesso Promotora de Vendas e Serviços  Ltda,  Bonsucesso  Administração,  Crédito  e  Risco  Ltda,  Bonsucesso Informática Ltda, e Bonsucesso Controladoria Ltda.   [...]   O  cálculo  a  ser  procedido,  em  atendimento  às  instruções  acima,  pode  ser  feito  pela  autoridade  encarregada  da  execução  do  presente acórdão, de modo a determinar o valor remanescente, se  houver, das diferenças de estimativas devidas, as quais constituem  a base de cálculo para a imposição da multa isolada de 50%.  Pelo  exposto,  rejeito  as  preliminares  e,  no  mérito,  dou  parcial  provimento ao recurso, para cancelar os lançamentos do IRPJ e da  CSLL  sobre  as  infrações  de  glosa  de  despesas,  e  para  reduzir  o  valor  da  multa  isolada  sobre  as  estimativas  de  IRPJ  e  CSLL  devidas, na forma acima descrita.”   Às  fls.  8.200­8.216,  Auto  de  Infração  Complementar  (AIC)  lavrado em 17/07/2013, que, em seu preâmbulo, traz as seguintes  considerações:   “Constatado pelo CARF erro material protagonizado pelo Fisco na  apuração da matéria tributável [...] resultando em agravamento da  exigência  fiscal  já  formalizada  [...]  efetuamos  o  presente  AUTO  DE  INFRAÇÃO COMPLEMENTAR,  nos  termos  dos  arts.  145,  146 e 149 da Lei 5.172/66 (CTN) e do Artigo 18, § 3º do Decreto  nº  70.235/72  [...]  devendo  este  substituir  o  auto  de  infração  anterior.   Deste  modo,  fica  cancelado  o  crédito  tributário  formalizado  no  auto  de  infração  originário,  lavrado  em  12/02/2012,  substituído  que foi pelo presente lançamento.  Fl. 8588DF CARF MF Processo nº 10680.720698/2012­77  Acórdão n.º 1401­003.136  S1­C4T1  Fl. 8.586          7   Como  infrações,  as  seguintes,  tendo  por  suporte  o  TVF  de  fls.  8.217­8.234:   IRPJ   1) DESPESAS NÃO NECESSÁRIAS:   Ø Despesas não necessárias R$ 17.610.507,30 multa de ofício  de 225%;   2) MULTA OU JUROS ISOLADOS:   Ø falta  de  pagamento  do  IRPJ  sobre  a  base  estimada  em  função  da  receita  bruta  e  acréscimos  e/ou  balanço  de  suspensão/redução.   CSLL   1) FALTA/INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA CSLL  ­  FINANCEIRAS   Ø O  contribuinte  procedeu  com  inexatidão  à  apuração  da  CSLL  devida  E/OU  não  efetuou  ou  efetuou  com  inexatidão  o  pagamento ou recolhimento da CSLL devida, e não declarou ou  declarou a menor o valor a pagar, conforme relatório em anexo.   2) MULTA OU JUROS ISOLADOS   Ø falta  de  pagamento  da  CSLL  sobre  a  base  estimada  em  função  da  receita  bruta  e  acréscimos  e/ou  balanço  de  suspensão/redução.     Cientificada  do  AIC  em  24/07/2013,  consoante  o  AR  de  fls.  8.236­8.237,  a  contribuinte  protocolou  sua  respectiva  impugnação  em  21/08/2013  (fls.  8.244­8.273);  excertos  abaixo  transcritos, conforme o seu seguinte articulado (original contém  negritos e sublinhas):   [...]   II ­ NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO IMPUGNADOS  ­INCOMPETÊNCIA DA AGENTE FISCAL PARA CANCELAR  CRÉDITO CONSTITUÍDO EM CARÁTER DEFINITIVO, COM  BASE EM DECISÃO DO CARF   02  –  [...]  a  Auditora  Fiscal  que  os  lavrou  cita  como  suportes  normativos para a sua decisão, no sentido de cancelar os créditos  Fl. 8589DF CARF MF     8 tributários  constituídos  em  março  de  2012  e  promover  novos  lançamentos, com valores agravados, os arts. 18, § 3o do Decreto  n° 70.235/72 [...]; 145, 146 e 149 do CTN [...]; e 41 do Decreto n°  7.574/2011.  Tais  dispositivos,  no  entanto,  não  lhe  dão  o  pretendido amparo, como passa a ser demonstrado.   [...]   04 – [...] não se interpreta um parágrafo sem se levar em conta o  seu caput, ao qual está vinculado, [...] órgão julgador de primeira  instância  administrativa  não  determinou  [...]  a  realização  de  diligências  ou  perícias.  [...]  apreciou  e  rejeitou  a  impugnação  inicial  do  Banco,  mantendo  integralmente  os  dois  autos  de  infração  de  12/03/2012,  pelo  que  esgotou  seu  papel  no  procedimento,  ao  mesmo  tempo  em  que  delimitou  os  limites  da  controvérsia,  na  esfera  administrativa.  Caso  não  tivesse  sido  interposto  o  recurso  ordinário,  pelo Autuado,  os  lançamentos  de  então  teriam  se  aperfeiçoado,  com  os  valores  descritos  no  item  01.2 acima.   [...]   06 – [...] quanto à não caracterização da hipótese agasalhada pelo  §  3o  do 18  do Decreto  n°  70.235/72,  a determinação  contida  no  voto  do Relator,  às  fls.  8191/8192,  no  sentido  de  que  o  acórdão  seja  executado  de  modo  a  abater  dos  tributos  apurados  no  lançamento  de  12/03/2012  o  Pis  e  a  Cofins  pagos  pelas  quatro  empresas,  e,  a  partir  daí  apurar  eventuais  diferenças  de  estimativas, sinalizadas como base de cálculo para a imposição da  multa isolada de 50%.   [...]   07.1  ­  Art.  145,  que  trata  das  hipóteses  em  que  o  lançamento  regularmente notificado ao sujeito passivo pode alterado. Embora  Sua Senhoria não  tenha indicado em qual  inciso se apoia, há que  se concluir que  seria o  III, dada a  impertinência dos dois outros.  Em sendo esse inciso III, há que se passar logo para o art. 149, por  força de expressa referência a ele.   07.2 ­ Tal art. 149 foi também invocado pela Auditora Fiscal, sem  qualquer alusão ao (s)  respectivo(s)  inciso(s)  [...]. Nada obstante,  por exclusão dos demais, deduz o Autuado que seria o V o inciso  omitido,  o  qual,  combinado  com  o  caput  do  artigo  diz  que  "O  lançamento  é  efetuado  e  revisto  de  ofício  pela  autoridade  administrativa  (V)  quando  se  comprove  omissão  ou  inexatidão,  por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade  a que se refere o artigo seguinte."   07.3 ­ Ocorre que a pessoa legalmente obrigada, a que se refere o  "artigo  seguinte",  qual  seja,  o  150,  que  trata  do  lançamento  por  homologação  ou  autolançamento,  é  a  ali  referida  como  sujeito  passivo,  que  pode  ser  o  contribuinte  ou  o  responsável,  na  clara  dicção  do  parágrafo  único  do  art.  121  do mesmo CTN,  e  não  o  agente  fiscal.  Vale  dizer:  a  autorização  concedida  à  autoridade  administrativa, pelo questionado inciso V do art. 149, diz respeito  à  omissão  ou  inexatidão  oriundas  de  conduta  do  sujeito  passivo,  no mister  relacionado com o  lançamento por homologação que a  lei lhe impõe. [...]   [...]   Fl. 8590DF CARF MF Processo nº 10680.720698/2012­77  Acórdão n.º 1401­003.136  S1­C4T1  Fl. 8.587          9 08  ­  Numa  tentativa  de  suprir  a  omissão  da  Agente  Fiscal,  poderiam os  julgadores buscar socorro nos  incisos VIII ou IX do  art. 149 do CTN.   08.1  ­ O  primeiro  (inciso  VIII)  tem  aplicação  "quando  deva  ser  apreciado  fato  não  conhecido  ou  não  provado  por  ocasião  do  lançamento  anterior". Não  é o  caso,  em absoluto: os valores que  levaram  às  bases  de  cálculo  dos  lançamentos  já  julgados  pelo  CARF decorreram de sofísticas elaborações mentais dos Auditores  Fiscais  autores  dos  lançamentos  de  12/03/2012,  concluídas  com  base  em  elementos  contidos  em  informações  prestadas  pelo  Banco,  em  resposta  a  intimações  por  eles  feitas  no  curso  das  investigações. Logo, não há que se  falar em "fato não conhecido  ou não provado" naquela oportunidade.   08.2  ­  Já  o  inciso  IX  autoriza  a  revisão  de  ofício  "quando  se  comprove  que,  no  lançamento  anterior,  ocorreu  fraude  ou  falta  funcional  da  autoridade  que  o  efetuou,  ou  omissão,  pela mesma  autoridade,  de  ato  ou  formalidade  essencial".  Nada  disso  contaminou  os  lançamentos  de  12/03/2012,  nem  foi  objeto  de  controvérsias nas duas instâncias que os revisaram.   [...]   10 ­ Por último, quanto aos dispositivos do CTN invocados como  respaldo  ao  inusitado  procedimento  da  Auditora  Fiscal,  de  cancelar os créditos tributários oriundos dos Ais de 12/03/2012, e  constituir outros, vem o art. 146, o qual deve ser descartado, por  absoluta impertinência. [...]   [...]   12.1 – [...] não houve exames posteriores, diligências ou perícias,  subsequentemente  às  lavraturas  dos  Ais  de  12/03/2012.  Aliás,  entre  a  entrega  daqueles  libelos  ao  Autuado  e  o  acórdão  da  Delegacia de Julgamento se passaram apenas trinta dias, espaço de  tempo incompatível com tais providências.   12.2 –  [...]  aqueles  atos  instrutórios  teriam que  ser  realizadas  no  curso  do  processo,  e  não  depois  de  seu  julgamento  pelo CARF,  última  instância  administrativa,  onde  deve  chegar  com  sua  instrução  já  encerrada.  De  fato,  tanto  aquele  órgão  de  última  instância,  como  a  Delegacia  de  Julgamento  de  Juiz  de  Fora,  proferiram  decisões  terminativas,  com  resolução  do  mérito  das  questões  suscitadas. Para que pudesse ocorrer uma das hipóteses  elencadas  no  citado  art.  41  do Decreto  7.574/2011  um  ou  outro  julgamento  teria  que  ser  convertido  em  diligência,  o  que,  em  absoluto ocorreu.   13 ­ Ainda que tivessem ocorrido tais exames que só poderiam ser  posteriormente  ao  julgamento  do  processo,  uma  vez  que  a  Auditora Fiscal  se  louvou no  acórdão do CARF, os  lançamentos  complementares  teriam que  ficar  adstrito  aos valores decorrentes  do eventual erro, como se depreende do disposto no § 2o do citado  art. 41, assim redigido:   [...]   13.2  ­  Ora,  no  âmbito  do  Processo  10680.720698/2012/77,  a  Câmara  de  Julgamento  do  CARF  esgotou  sua  jurisdição  (administrativa). Novo pronunciamento seu sobre a matéria, só na  Fl. 8591DF CARF MF     10 apreciação  de  eventuais  embargos  de  declaração.  Superada  essa  fase, e ausente recurso especial para Câmara Superior, delimitado  cabimento, só restará a Delegacia da Receita Federal do Brasil em  Belo Horizonte dar cumprimento ao Acórdão de fls. 8171 a 8192.   14 ­ Ainda em reforço ao caráter terminativo da decisão do CARF,  está  o  fato  de  que  sua  Ia  Câmara/2a  Turma  Ordinária  julgou  prejudicada  a  apreciação  da  questão  suscitada  pelo  Banco,  relacionada com as multas de ofício sobre as pretensas diferenças  IRPJ  e  CSLL,  que  foram  aplicadas  de  forma  exacerbada,  pela  alíquota de 225%. Isto, porque, com a determinação do CARF, no  sentido de delas  se abater,  também, o Pis e a Cofins pagas pelas  controladas, prestadoras de serviços, não restaram bases de cálculo  para  aqueles  encargos.  Agora,  vem  a  Auditora  Fiscal  com  a  reabertura  da  questão  já  julgada,  e  torna  a  aplicar  a  multa  de  225%.   III  ­  O  QUE  REALMENTE  RESTOU  DECIDIDO  NO  ACÓRDÃO  N°  1102­000.820  DA  Iª  CÂMARA/2"  TURMA  ORDINÁRIA DO CARF.   [...]   IV  ­  IMPUGNAÇÃO,  AD  CAUTELAM,  DOS  AUTOS  DE  INFRAÇÃO DATADOS DE 17/07/2013, RECEBIDOS NO DIA  24 SEGUINTE.   19 ­ Como visto nos Capítulos precedentes, são nulos os Ais ora  impugnados,  conforme  fundamentos  ali  expostos.  No  entanto,  firme no princípio da eventualidade, prefere o Autuado enfrentá­ los, como se nulos não fossem, adotando como razões de defesa as  apresentadas,  em  peça  única,  contra  aqueles  outros  emitidos  em  12/03/2012, feitas as adaptações pertinentes.   IV­A  ­  NULIDADE,  EM  RAZÃO  DA  ADOÇÃO  DE  PROCEDIMENTOS  AINDA  DEPENDENTES  DE  REGULAMENTAÇÃO  EM  LEI  ORDINÁRIA  (PARÁGRAFO  ÚNICO DO ART. 116 DO CTN).   [...]   IV­B  ­  DISTORÇÃO  DOS  FATOS,  COM  REFLEXOS  NAS  CONCLUSÕES DA FISCALIZAÇÃO.   [...]   IV­C ­ CASUÍSTICA EXCLUSÃO DA BPV PROMOTORA DE  VENDAS  E  COBRANÇA  LTDA.  (CNPJ  02.254.093/0001­06),  DA  CONSOLIDAÇÃO  DE  RESULTADOS,  PARA  FINS  TRIBUTÁRIOS.   [...]   IV­D ­ IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE QUALQUER  MODALIDADE DE MULTA   [...]   IV­E  ­  IMPROCEDÊNCIA  DE  MULTA  ISOLADA,  POR  PRETENSA  INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTOS  BASEADOS  EM  ESTIMATIVAS  MENSAIS,  CUMULADA  COM A DE OFÍCIO, SOBRE OS TRIBUTOS.   [...]   Fl. 8592DF CARF MF Processo nº 10680.720698/2012­77  Acórdão n.º 1401­003.136  S1­C4T1  Fl. 8.588          11 IV­F  ­  AUSÊNCIA  DE  CAUSAS  PARA  A  EXACERBAÇÃO  DAS MULTAS DE LANÇAMENTOS DE OFÍCIO (225%).   [...]   IV­G  ­  SUBSTITUIÇÃO  DAS  MULTAS  EX  OFFICIO  PELA  DE MORA,  DE  20%,  COMO  ÚLTIMA  ALTERNATIVA,  EM  TERMOS DE PENALIDADES.   [...]   V ­ REQUERIMENTOS (PEDIDOS SUCESSIVOS).   [...]   Em 13/09/2013, foi apresentado recurso especial de divergência  em  face  do  já  referido  acórdão  do CARF,  cujo  seguimento  foi  negado dada sua intempestividade (fls. 8.325 ­ 8.326).   À  fl.  8.330,  intimação  da  DRF/BHE/MG,  para  ciência  dos  despachos do CARF e da CSRF, contendo informação de que, de  acordo  com  o  regimento  interno  do  CARF,  “o  despacho  do  presidente da CSRF que negar seguimento ao recurso especial é  definitivo,  não  cabendo,  portanto,  mais  nenhum  recurso  administrativo.”   Às  fls.  8.335­8.340, manifestação  da  contribuinte  nos  seguintes  termos, em referência à supracitada intimação:   “01  –  A  intimação  noticia  a  decretação,  pelo  CARF,  da  intempestividade do recurso especial [...]   02  –  [...]  conclui­se  que  restou  declarado  o  trânsito  em  julgado  administrativo  do  citado Acórdão,  com  efeitos  retroativos  ao  dia  do vencimento do prazo para aquele recurso, ou seja, 09/08/2013.   03  –  Com  isso,  realça,  sobremodo,  o  arguido  no  Capítulo  II  da  referida  impugnação,  no  qual  ficou  demonstrada  a  nulidade  do  respectivo Auto de Infração Suplementar [...].   04 – É como deverá decidir a DRJ/JFA/MG”    Em 30 de março de 2016 a DRJ em Juiz de Fora (MG) proferiu o acórdão 09­ 059.077 o qual negou provimento à impugnação apresentada, proferindo a seguinte ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2008  LANÇAMENTO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Cumpridos os requisitos previstos  no Decreto nº 70.235/1972 para a  lavratura do auto de  infração e observados os  procedimentos previstos no artigo 142 do Código Tributário Nacional, não há que  se falar em nulidade do lançamento.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA  Ano­calendário: 2008  Fl. 8593DF CARF MF     12 DESPESAS.NECESSÁRIAS. Comprovada a necessidade das despesas com imóveis  ocupados  por  terceiros,  deve  ser  exonerada  a  parcela  dos  lançamentos  efetuados  sob  o  fundamento  de  sua  desnecessidade,  tal  como  juízo  firmado  em  acórdão  de  recurso voluntário.  MULTA  QUALIFICADA  E  AGRAVADA.  No  caso  de  evidente  intuito  de  fraude,  simulação ou conluio, aplica­se multa de 150% sobre a totalidade ou diferença de  imposto ou contribuição, com percentual aumentado de metade, nos casos de não  atendimento no prazo marcado de intimação para prestar esclarecimentos.  MULTA  ISOLADA  E  MULTA  DE  OFÍCIO  PADRÃO.  CONCOMITÂNCIA.  As  estimativas mensais configuram obrigações autônomas, que não se confundem com  a  obrigação  tributária  decorrente do  fato  gerador  anual. Não há coincidência  de  motivação entre as penalidades, sendo distintas tanto as suas causas, quanto os seus  fundamentos  legais,  e,  ainda,  regra  geral,  as  suas  bases  de  cálculo.  Apenas  circunstancialmente  os  valores  das  bases  de  cálculo  podem  coincidir,  o  que  não  significa que sejam a mesma penalidade, ou que se esteja penalizando duplamente a  mesma infração.  LANÇAMENTO  REFLEXO.  CSLL.  Uma  vez  que  o  lançamento  decorreu  dos  mesmos elementos de prova do de  IRPJ,  impõe­se o mesmo veredicto  firmado em  face do lançamento principal.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido    Sendo  intimada  em  19  de  abril  de  2016  (fl.  8.436),  a  contribuinte  então  apresentou recurso voluntário em 17 de maio de 2016 (fl. 8.474), alegando, em síntese:    (i)  nulidade  dos  autos  de  infração  complementares,  devendo  prevalecer  a  decisão  do  acórdão CARF 1102­000.820, de 4/12/2012;  (ii) no mérito: a) devem ser restabelecidas as deduções das despesas realizadas com as  quatro empresas controladas, como proclamado no resultado do julgamento de fl. 8172  e  final  do  voto  do  Relator,  a  fl.  8192,  redundando  no  cancelamento  dos  autos  de  infração complementares; ou b) deve ser dado ao menos provimento parcial para b.1)  cancelar as multas aplicadas, b.2) desqualificar a multa agravada de 225%, reduzindo­a  para 20% ou, na pior das hipóteses, 75%, e b.3) cancelar as multas isoladas.    Às fls. 8476/8496 dos autos, após superada proposta de nulidade da Relatora,  foi proferida a RESOLUÇÃO de nº 1401­000.465 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, para  converter  o  julgamento  em  diligência  para  “que  fosse  verificado  o  valor  dos  recolhimentos,  pelas quatro  controladas,  de  IRPJ, CSLL, PIS e COFINS  referentes  aos  serviços prestados  à  controlada ora autuada.  Isso porque, se a glosa de despesas ocorreu pela alegada inexistência  da  prestação  de  serviços,  pode­se  entender  pela  anulação  de  todos  os  efeitos,  considerando  assim aqueles recolhimentos nos débitos agora cobrados”.  Às  fls.  8499/8500 dos  autos  ­  INFORMAÇÃO FISCAL “demostrando os  cálculos  do  IR  e  da  CSLL  sobre  as  informações  apuradas  já  considerou  os  valores  declarados/pagos  pelas  quatro  controladas  de  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS,  referentes  aos  serviços prestados à autuada (Anexo V do Termo de Verificação Fiscal lavrado em 17/07/2013,  Fl. 8594DF CARF MF Processo nº 10680.720698/2012­77  Acórdão n.º 1401­003.136  S1­C4T1  Fl. 8.589          13 parte  integrante do Auto de Infração Complementar lavrado na mesma data), e do cálculo da  multa isolada por falta/insuficiência de recolhimentos de IPRJ/CSLL sobre a base estimada”.    Às fls. 8578 dos autos – PETIÇÃO DO CONTRIBUINTE, afirmando que:    a)  Com “relação à rejeição da preliminar de nulidade, e considerando que há  outras  alegações  no  recurso  ainda  não  apreciadas,  as  quais,  uma  vez  acolhidas,  importarão  em  cancelamento  de  todas  as  exigências  contidas  nos citados Autos de  Infração, o Banco aguardará a complementação do  julgamento  para,  se  for  o  caso,  se  posicionar  acerca  do  até  agora  decidido”;  b)  “Quanto  à  informação  fiscal,  está  correta  a  assertiva  da  auditora  que  a  prestou, no sentido de que os abatimentos das contribuições para o Pis e  Cofins suportadas pelas quatro empresas controladas pelo Banco já foram  contemplados  nos  dois  Autos  de  Infração  Complementares  (de  17/07/2013), de sorte que a diligência seria totalmente dispensável”;  c)  Ratificando  “suas  razões  recursais  ainda  não  apreciadas  (Capítulos  III  e  IV  a  IV­C),  e  reiterar  os  pedidos  sucessivos  contidos  em  seu  recurso,  ainda não julgados pelo CARF (itens 64 e 64.1, alíneas “a” até “b.3”)”.    É o relatório do essencial.    Voto             Conselheiro Relator Daniel Ribeiro Silva.  O  recurso é  tempestivo e preenche os demais  requisitos de admissibilidade,  portanto dele conheço.  Cumpre  ressaltar,  que  o  presente  processo  já  foi  pautado  para  julgamento,  sendo a proposta inicial da então Relatora e colega Conselheira Livia De Carli, orientar o seu  voto no sentido de acatar preliminar de nulidade apresentada em sede recursal.  O resultado do julgamento, superando por voto de qualidade a nulidade,  foi  de  entender  que  o  processo  não  estaria  pronto  para  julgamento,  e  houve  a  conversão  em  diligência.  Conforme  relatado,  estamos  diante  de  um  auto  de  infração  que,  embora  se  intitule  "complementar",  quer  ter  o  efeito  de  cancelar  o  auto  de  infração  a  ser  supostamente  complementado, substituindo­o integralmente.   Assim dispôs a autoridade lançadora:   (...)  efetuamos  o  presente  AUTO  DE  INFRAÇÃO  COMPLEMENTAR, nos termos dos arts. 145, 146 e 149 da  Fl. 8595DF CARF MF     14 Lei  5.172/66  (CTN)  e  do  Artigo  18,  §  3º  do  Decreto  nº  70.235/72  [...]  devendo  este  substituir  o  auto  de  infração  anterior.   Deste modo, fica cancelado o crédito tributário formalizado  no  auto  de  infração  originário,  lavrado  em  12/02/2012,  substituído que foi pelo presente lançamento.    A  Recorrente  sustenta,  primeiramente,  a  nulidade  da  autuação  fiscal  complementar.   Entretanto, o artigo 59 do Decreto 70.235/1972 apenas determina a nulidade  dos  autos  de  infração  quando  lavrados  por  pessoa  incompetente  (inciso  I). O  inciso  II  desse  dispositivo legal não é aplicável pois, ao se referir a despachos de decisões, exclui os autos de  infração, lavrados ainda na fase inquisitória do processo administrativo.  Tal  fato  foi  brilhantemente  identificado  pela  nobre  colega  Conselheira,  entretanto, apesar de tal argumentação, trilhou a sua proposta de voto no sentido de acolher a  nulidade do lançamento.  Em que pese tenha acompanhado a proposta da então Relatora, ao analisar o  caso mais detalhadamente nesta oportunidade, mudei minha posição.  Ocorre que, entendo que tal alegação da Recorrente não se enquadraria como  nulidade, diante da ausência de previsão legal. O auto foi lavrado por agente competente e não  houve cerceamento do direito de defesa. A parte compreendeu o lançamento e dele se defendeu  adequadamente.  Não obstante  a ausência de nulidade,  entendo que a autuação em questão é  improcedente.  Nesta  esteira,  socorro­me  das  brilhantes  argumentações  apresentadas  pela  nobre Conselheira:  De  fato,  no  dicionário,  o  verbo  "complementar"  é  normalmente  definido por "acrescentar; adicionar o elemento que falta a; receber o que completa ou  conclui alguma coisa". Como adjetivo, "complementar" é "referente ao que completa o  todo; que adiciona ou conclui alguma coisa".  Assim, depreende­se da ideia de complementar algo que é agregado a  um conteúdo original, sendo, a princípio, um menos em relação à ideia de substituir ­­  verbo este definido como "trocar; colocar algo ou alguém no  lugar de outra coisa ou  pessoa".   Vemos, portanto,  que,  a princípio,  existe uma  impropriedade quando  algo que se diz "complementar" visa a "substituir" o que se complementa.  Digo a princípio porque, por  óbvio,  pode haver  casos  em que não é  logicamente possível complementar  sem  tratar do  todo, e, aí  sim, apenas nestes casos  excepcionais de inviabilidade, o complemento se dará por uma substituição.  A  legislação  que  trata  do  lançamento  complementar  acompanha  o  raciocínio  acima.  Analisemos  assim  o  teor  do  artigo  41  do Decreto  7.574/2011  (este  Fl. 8596DF CARF MF Processo nº 10680.720698/2012­77  Acórdão n.º 1401­003.136  S1­C4T1  Fl. 8.590          15 decreto regulamenta o Decreto 70.235/1792, o qual foi recepcionado pela Constituição  de 1988 com status de lei ordinária), com grifos nossos:   Subseção IV  Do Lançamento Complementar   Art. 41. Quando, em exames posteriores, diligências ou perícias realizados  no  curso  do  processo,  forem  verificadas  incorreções,  omissões  ou  inexatidões, de que resultem agravamento da exigência inicial, inovação ou  alteração  da  fundamentação  legal  da  exigência,  será  efetuado  lançamento  complementar por meio da lavratura de auto de infração complementar ou  de  emissão  de  notificação  de  lançamento  complementar,  específicos  em  relação  à matéria modificada  (Decreto  no  70.235,  de  1972,  art.  18,  §  3o,  com a redação dada pela Lei no 8.748, de 1993, art. 1o).   § 1o O lançamento complementar será formalizado nos casos:  I  ­  em  que  seja  aferível,  a  partir  da  descrição  dos  fatos  e  dos  demais  documentos  produzidos  na  ação  fiscal,  que  o  autuante,  no  momento  da  formalização da exigência:  a) apurou incorretamente a base de cálculo do crédito tributário; ou  b)  não  incluiu  na  determinação  do  crédito  tributário  matéria  devidamente  identificada; ou  II  ­  em que  forem  constatados  fatos  novos,  subtraídos  ao  conhecimento  da  autoridade  lançadora  quando  da  ação  fiscal  e  relacionados  aos  fatos  geradores  objeto  da  autuação,  que  impliquem  agravamento  da  exigência  inicial.   § 2o O auto de infração ou a notificação de lançamento de que trata o caput  terá o objetivo de:  I ­ complementar o lançamento original; ou  II  ­ substituir,  total ou parcialmente, o  lançamento original nos casos em  que  a  apuração  do  quantum  devido,  em  face  da  legislação  tributária  aplicável, não puder ser efetuada sem a inclusão da matéria anteriormente  lançada.   §  3o  Será  concedido  prazo  de  trinta  dias,  contados  da  data  da  ciência  da  intimação da exigência complementar, para a apresentação de impugnação  apenas no concernente à matéria modificada.   § 4o O auto de infração ou a notificação de lançamento de que trata o caput  devem ser objeto do mesmo processo em que for tratado o auto de infração  ou a notificação de lançamento complementados.   § 5o O julgamento dos litígios instaurados no âmbito do processo referido no  § 4o será objeto de um único acórdão.  Como se percebe, a regra é que o auto de infração complementar deve  tratar  especificamente  da  matéria  complementada,  bem  como  ser  objeto  do  mesmo  processo  em  que  for  tratado  o  auto  de  infração  complementado,  dando  origem  a  um  único acórdão.    Ora, a legislação até prevê a possibilidade de substituição parcial ou total do  auto  de  infração  original  pelo  complementar  quando  isso  for  logicamente  necessário,  isto  é,  quando a apuração do quantum devido, em face da legislação tributária aplicável, não puder ser  efetuada sem a inclusão da matéria anteriormente lançada.   Entretanto, esse não é o caso dos autos,  já que o que ocorreu foi mero erro  material na apuração da base de cálculo, hipótese do art. 41, § 1o, I, "b" acima transcrito.  Fl. 8597DF CARF MF     16 O  auto  de  infração  original,  de  12/03/2012,  glosou  despesas  com  serviços  prestados pelas controladas no valor de R$ 9.493.390,59.   Entretanto,  quando  da  análise  dessa  autuação,  este  CARF,  em  trecho  do  acórdão 1102­000.820, observou que o fisco se equivocou nos cálculos já que, seguindo­se o  raciocínio  do  auto  de  infração  e  analisando­se  os  demonstrativos  nele  próprio  elaborados,  o  valor da glosa deveria  ter  sido de R$17.610.507,30  ­­ que corresponderia à diferença entre a  receita  total  dos  serviços  supostamente  prestados  pelas  controladas,  no  valor  de  R$  27.103.897,89, e as despesas operacionais por ela escrituradas, de R$ 9.493.390,50.   O fisco, porém, considerou como glosa os próprios R$ 9.493.390,50.  E  o  pior,  no  julgamento  do  CARF  o  montante  lançado  acabou  sendo  absorvido pelo provimento parcial das razões de recurso!  Por  sua  vez,  em  17/07/2013  foi  então  lavrado  o  auto  de  infração  complementar  ora  em  comento,  objetivando,  a  pretexto  de  substituir  o  auto  de  infração  original, glosar essas mesmas despesas com serviços prestados por controladas, agora no valor  de R$17.610.507,30.  Nesse ponto, como muito bem observado pela Conselheira Livia De Carli:  Acontece  que,  ao  assim  proceder,  o  auto  de  infração  complementar não operou em mero erro, mas  consistiu  em afronta à própria  lógica do processo administrativo. Isso porque, ao substituir o auto de infração  original, o auto de infração complementar resultou, na prática, na anulação ou  desconsideração  de  todos  os  atos  do  presente  processo  administrativo  posteriores à autuação original ­­ inclusive do próprio acórdão 1102­000.820.   Tanto  é assim que  o  auto  de  infração  complementar  lançou  novamente multas  que  já  haviam  sido  parcialmente  canceladas  pelo  acórdão  1102­000.820,  ou  seja,  pretendeu  relançar matéria  já  decidida  por  instância  superior (pelo menos proporcionalmente aos valores de despesa analisados por  tal acórdão).  Vê­se,  portanto,  a  incongruência  ­­  tanto  lógica  quanto  jurídica ­­ da autuação complementar ora em análise.    O  que  vejo  aqui  é  um  claro  desrespeito  à  própria  decisão  deste  Conselho  Administrativo.  Veja que havia plena possibilidade de o  lançamento complementar abarcar,  tão somente, a glosa de despesas não abarcadas pelo lançamento original. Ressalte­se que, as  despesas glosadas no lançamento original já foram julgadas por este CARF.  Dar  validade  a  este  procedimento  é  permitir  que  o  agente  fiscal  sempre  relance matéria já apreciada sob o argumento de eventual erro de cálculo.    Não é por outro motivo que toda a regulação sobre lançamento complementar  sugere que este deve ocorrer antes da prolação de decisão no processo administrativo.  Fl. 8598DF CARF MF Processo nº 10680.720698/2012­77  Acórdão n.º 1401­003.136  S1­C4T1  Fl. 8.591          17 Com  efeito,  o  artigo  145  do  Código  Tributário  Nacional  estabelece  que  o  lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de: (i)  impugnação do sujeito passivo; (ii) recurso de ofício; ou (iii) iniciativa de ofício da autoridade  administrativa, nos casos previstos no artigo 149.  No caso,  como  tratou­se de  iniciativa de ofício  da  autoridade autuante  (art.  145, III, do CTN), vejamos as hipóteses do artigo 149 que autorizam tal proceder:  Art.  149.  O  lançamento  é  efetuado  e  revisto  de  ofício  pela  autoridade administrativa nos seguintes casos:  I ­ quando a lei assim o determine;  II ­ quando a declaração não seja prestada, por quem de direito,  no prazo e na forma da legislação tributária;  III  ­  quando  a  pessoa  legalmente  obrigada,  embora  tenha  prestado  declaração  nos  termos  do  inciso  anterior,  deixe  de  atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido  de  esclarecimento  formulado  pela  autoridade  administrativa,  recuse­se a prestá­lo ou não o preste  satisfatoriamente,  a  juízo  daquela autoridade;  IV  ­  quando  se  comprove  falsidade,  erro  ou  omissão  quanto  a  qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo  de declaração obrigatória;  V  ­  quando  se  comprove  omissão  ou  inexatidão,  por  parte  da  pessoa  legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se  refere o artigo seguinte;  VI ­ quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou  de  terceiro  legalmente  obrigado,  que  dê  lugar  à  aplicação  de  penalidade pecuniária;  VII ­ quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em  benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;  VIII  ­  quando  deva  ser  apreciado  fato  não  conhecido  ou  não  provado por ocasião do lançamento anterior;  IX ­ quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu  fraude  ou  falta  funcional  da  autoridade  que  o  efetuou,  ou  omissão,  pela  mesma  autoridade,  de  ato  ou  formalidade  especial.  Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada  enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública.    A autoridade autuante não menciona, no auto de infração complementar, qual  inciso teria aplicado no caso. Talvez porque nenhum deles se encaixa na hipótese em questão.   Não há como subsumir a hipótese dos autos em qualquer dos incisos acima  transcritos.  O  artigo  146  do  CTN,  embora  tenha  sido  mencionado  no  auto  de  infração  Fl. 8599DF CARF MF     18 complementar, não é aplicável ao caso pois trata de hipótese de alteração de critério jurídico do  lançamento, o que não ocorreu.  Por  sua  vez,  a  autoridade  autuante  menciona  o  artigo  18,  §3º,  do  Decreto  70.235/1972, o qual trata do lançamento complementar realizado no contexto da conversão do  julgamento da DRJ em diligência, ou seja, antes da decisão de primeira instância. Veja­se:    Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  § 1º Deferido o pedido de perícia, ou determinada de ofício, sua  realização,  a  autoridade  designará  servidor  para,  como  perito  da União, a ela proceder e intimará o perito do sujeito passivo a  realizar  o  exame  requerido,  cabendo  a  ambos  apresentar  os  respectivos laudos em prazo que será fixado segundo o grau de  complexidade dos trabalhos a serem executados.(Redação dada  pela Lei nº 8.748, de 1993)  § 2º Os prazos para realização de diligência ou perícia poderão  ser prorrogados, a juízo da autoridade. (Redação dada pela Lei  nº 8.748, de 1993)  §  3º  Quando,  em  exames  posteriores,  diligências  ou  perícias,  realizados no curso do processo,  forem verificadas incorreções,  omissões  ou  inexatidões  de  que  resultem  agravamento  da  exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal  da  exigência,  será  lavrado  auto  de  infração  ou  emitida  notificação  de  lançamento  complementar,  devolvendo­se,  ao  sujeito  passivo,  prazo  para  impugnação  no  concernente  à  matéria modificada. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)     Como bem analisado pela então Relatora original:    É  regra  de  hermenêutica  jurídica  que,  para  obtenção  de  ordem  lógica,  as  normas  devem  "expressar  por  meio  dos  parágrafos  os  aspectos  complementares à norma enunciada no caput do artigo e as exceções à regra por este  estabelecida" (art. 11, III, "c" da Lei Complementar 95/1998).   Assim, o § 3º do artigo 18 acima transcrito não pode ser analisado  isoladamente,  mas  deve  ser  lido  no  contexto  do  caput,  que  trata  exatamente  da  realização de diligências e perícias deferidas pela autoridade  julgadora de primeira  instância ­­ antes, portanto, da prolação de decisão.   Como  visto,  a  análise  dos  dispositivos  do  Código  Tributário  Nacional  e  da  lei  de  Processo  Administrativo  Fiscal  revela  que  o  lançamento  complementar ora em comento está em desacordo com a legislação aplicável.  Fl. 8600DF CARF MF Processo nº 10680.720698/2012­77  Acórdão n.º 1401­003.136  S1­C4T1  Fl. 8.592          19 No  caso,  o  lançamento  complementar  fez  mais  do  que  deveria  ­­  porque  glosou  integralmente  as  despesas,  pretendendo  substituir  o  auto  de  infração  original,  quando  deveria  ter  apenas  complementado  este,  mantendo  os  efeitos  do  presente processo administrativo quanto ao que já tivera sido lançado.  A  manutenção  dos  efeitos  do  presente  processo  administrativo  quanto ao que já fora objeto do lançamento original ­­ em especial do acórdão 1102­ 000.820 ­­ é de rigor, na medida em que não se cogita de qualquer nulidade quanto  aos  atos  praticados  nesse  contexto.  Admitir  que  o  lançamento  complementar  em  questão  possa  substituir  o  lançamento  original  seria  admitir  a  anulação  ou  desconsideração  de  atos  legais  e  legitimamente  produzidos,  ao  arrepio  de  qualquer  fundamento, quer lógico quer jurídico.  Não  obstante,  entendo  que  também  não  é  possível  "salvar"  a  autuação complementar,  referendando­a parcialmente  ­­  isto  é,  na diferença entre  o  valor objeto do lançamento original e o valor ora lançado. Isso porque fazê­lo seria  alterar a base de cálculo, aspecto estrutural do lançamento, o que, no entender desta  relatora é vedado ao julgador.  Tais  argumentos,  brilhantemente  construídos pela Colega Conselheira Livia  De Carli a meu ver são fortes argumentos que justificam a improcedência do lançamento, e não  eventual nulidade por ausência de previsão legal.  E este Relator concorda integralmente com as suas razões de decidir, embora  concluindo de maneira diversa.  Assim, face ao exposto, não vejo outra conclusão possível que não a de que o  lançamento complementar é integralmente improcedente.  Restam prejudicadas as demais razões preliminares e de mérito.  Neste sentido, oriento meu voto para julgar procedente o recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Daniel Ribeiro Silva                                Fl. 8601DF CARF MF

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Numero do processo: 11516.001491/2009-69
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/2005 a 31/05/2006 GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. Os grupos econômicos podem ser de direito ou de fato, sendo que estes últimos podem se configurar pela combinação de recursos ou esforços para a consecução de objetivos comuns. A partir do exame da documentação apresentada pelas empresas, bem como de outras informações constantes dos autos, foi possível à Fiscalização a caracterização de grupo econômico de fato. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. As empresas integrantes de grupo econômico respondem entre si, solidariamente, pelo cumprimento das obrigações previstas na legislação previdenciária.
Numero da decisão: 9202-007.682
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões as conselheiras Patrícia da Silva e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1686; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 356          1 355  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11516.001491/2009­69  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9202­007.682  –  2ª Turma   Sessão de  26 de março de 2019  Matéria  GRUPO ECONÔMICO  Recorrente  ARMIPLAN ­ ATERRO E TERRAPLANAGEM LTDA E OUTRO  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/11/2005 a 31/05/2006  GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO.  Os  grupos  econômicos  podem  ser  de  direito  ou  de  fato,  sendo  que  estes  últimos podem se configurar pela combinação de recursos ou esforços para a  consecução  de  objetivos  comuns.  A  partir  do  exame  da  documentação  apresentada pelas empresas, bem como de outras informações constantes dos  autos,  foi  possível  à  Fiscalização  a  caracterização  de  grupo  econômico  de  fato.  GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.  As  empresas  integrantes  de  grupo  econômico  respondem  entre  si,  solidariamente,  pelo  cumprimento  das  obrigações  previstas  na  legislação  previdenciária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  em  negar­lhe  provimento.  Votaram  pelas  conclusões  as  conselheiras Patrícia da Silva e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.   (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício e Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 14 91 /2 00 9- 69 Fl. 356DF CARF MF     2 Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri  e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).  Relatório  No  presente  processo,  encontra­se  em  julgamento  o Debcad  37.204.606­1,  referente  às  Contribuições  Previdenciárias  não  descontadas  pela  empresa,  devidas  pelos  segurados empregados e trabalhadores avulsos, incidentes sobre o valor a eles pago a título de  remuneração, no período de 11/2005 a 05/2006, conforme Relatório Fiscal de fls. 11 a 25.  Em  sessão  plenária  de  14/05/2014,  foi  julgado  o  Recurso  Voluntário,  prolatando­se o Acórdão nº 2403­002.608 (e­fls. 237 a 251), assim ementado:  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/11/2005 a 30/04/2007  PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA  Nos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  decadencial  das Contribuições  Previdenciárias  é  de  05  (cinco)  anos,  nos  termos  do  art.  150,  §  4º  do  CTN,  quando  houver  antecipação  no  pagamento,  mesmo  que  parcial,  por  força  da  Súmula Vinculante nº 08, do Supremo Tribunal Federal.  GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.  As  empresas  que  integram  grupo  econômico  de  qualquer  natureza,  respondem  entre  si,  solidariamente,  pelas  obrigações  previdenciárias.  Caracteriza­se grupo econômico quando duas ou mais empresas  estão sob a direção, o controle ou a administração de outra, ou  mesmo quando existe relação de coordenação entre as diversas  empresas, compondo grupo industrial, comercial ou de qualquer  outra  atividade  econômica,  ainda  que  cada  uma  delas  tenha  personalidade jurídica própria.  Recurso Voluntário Provido em Parte."  A decisão foi assim resumida:  "ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  em  preliminar:  Por  unanimidade de votos, reconhecer a decadência da competência  11/2005, nos  termos do art.  150, § 4º do CTN. No mérito: Por  maioria  de  votos  em  negar  provimento  ao  recurso  entendendo  caracterizado  o  grupo  econômico.  Vencido  o  relator  (Marcelo  Magalhães Peixoto) e Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas. A  conselheira  Daniele  Souto  Rodrigues  votou  pelas  conclusões.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro  Carlos  Alberto Mees Stringari."  Intimada da decisão,  a Fazenda Nacional não  interpôs Recurso Especial  (e­ fls. 252).  Fl. 357DF CARF MF Processo nº 11516.001491/2009­69  Acórdão n.º 9202­007.682  CSRF­T2  Fl. 357          3 Cientificada do acórdão em 14/01/2015  (AR ­ Aviso de Recebimento de e­ fls.  335),  a  Responsável  Solidária  Proactiva  Meio  Ambiente  Brasil  Ltda  interpôs,  em  29/01/2015 (carimbo de e­fls. 261), o Recurso Especial de e­fls. 261 a 333, com fundamento  nos artigos 67 e 68, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF ­ RICARF, aprovado pela  Portaria  MF  nº  256,  de  2009,  visando  rediscutir  a  questão  da  caracterização  do  grupo  econômico e, por consequência, a responsabilidade solidária.  Ao Recurso Especial foi dado seguimento, conforme despacho de 14/08/2015  (e­fls. 339 a 343).  Em seu apelo, a Responsável Solidária alega:  ­  o próprio Ministério Público do Trabalho  chancela  a  relação havida  entre  Proactiva e Armiplan, ratificando que não há aqui terceirização indevida;  ­ a decisão recorrida parte de uma busca "por analogia" da definição de grupo  econômico que se dá na Consolidação das Leis do Trabalho, em particular no seu artigo 2°, §  2°, os supostos elementos necessários à caracterização do que seria esse "grupo econômico";  ­ ocorre que essa analogia jamais poderia ter sido realizada, a uma, porque há  sim parâmetros normativos aos quais está adstrita a autoridade  julgadora e,  a duas, porque o  dispositivo  da CLT  invocado  pela  decisão  recorrida,  por  disposição  expressa  de  seu  próprio  texto, somente pode ser aplicado para fins de determinação da relação de emprego e não para  fins tributários;  ­ com efeito, existe sim definição de grupo econômico que deveria pautar o  entendimento da autoridade julgadora que não a CLT, esta que é inaplicável à espécie;  ­ assim, deve­se entender por grupo econômico, para os fins de solidariedade  tratados neste caso, duas ou mais empresas que estão sob direção, controle ou administração  comum, conforme preceituam as Instruções Normativas INSS/DC n° 100/2003 e MPS/SRP n°  3/2005;  ­  e  a  prova  de  que  a Armiplan não  tem  qualquer  direção  ou  administração  própria não foi, de maneira alguma, trazida pela fiscalização ou pela decisão recorrida;  ­ por mais desorganizada que fosse a empresa Armiplan e sua contabilidade e  por mais que se possa eventualmente questionar a sua lisura fiscal e mesmo trabalhista, jamais  se demonstrou haver ali qualquer insurgência administrativa, diretiva ou de controle por parte  da empresa Proactiva;  ­ como se demonstrou, o monitoramento da Proactiva se dava em relação à  execução  de  alguns  dos  serviços  em  seu  aterro  sanitário,  tratando­se,  portanto,  de  um  monitoramento no nível de execução, o mais baixo possível,  longe de poder  ser  considerado  nível administrativo, diretivo ou de controle;  ­ de fato, dentro da Armiplan quem recolhia os tributos ­ ou não os recolhia ­  quem pagava salários, quem contratava e demitia, quem distribuía ou não lucros, quem optava  ou  não  por  prestar  serviços  a  uma  ou  outra  empresa  (ou  mesmo  a  manter­se  como  uma  prestadora  de  serviços  direcionada,  dada  a  especificidade  do  seu mercado  de  atuação)  eram  Fl. 358DF CARF MF     4 exclusivamente seus sócios/administradores, de sorte que não há compartilhamento de direção,  administração ou coisa que o valha;  ­ essa questão, aliás, já foi superada pelas próprias instâncias competentes da  Justiça  do Trabalho,  como  já  se demonstrou,  assim  como  já  foi  superada  anteriormente,  por  ocasião de outros desdobramentos do MPF que deu origem ao caso vertente;  ­  a  questão  do  controle  oferece  ainda  menos  dificuldades,  já  que  não  há  qualquer vínculo societário entre as referidas empresas;  ­  não  há  como  sustentar  que  a  Proacvtiva  tenha  tido  interesse  jurídico  na  situação que constitua o fato gerador das exações objeto deste recurso;  ­  como  bem  pontua  o  voto  vencido  do  acórdão  recorrido,  assim  como  o  acórdão paradigma e a uníssona jurisprudência do STJ, não é qualquer  interesse que enseja a  caracterização da solidariedade, sendo necessário um interesse qualificado, jurídico;  ­  o  que  se  exige  é  que  o  sujeito  passivo  por  solidariedade  também  tenha,  concretamente, praticado o fato gerador;  ­ é simplesmente impossível vincular juridicamente a recorrente à prática do  fato  gerador  das  Contribuições  em  apreço,  uma  vez  que,  como  se  viu,  esta  não  pagou  os  funcionários da empresa Armiplan;  ­  a  própria  Justiça  do  Trabalho  em  inúmeras  vezes  já  decidiu,  como  se  comprovou  neste  caso,  que  a  Proactiva  não  é  empregadora  dos  funcionários  da  empresa  Armiplan;  ­ vale rememorar também que houve a celebração de Termo de Ajustamento  de Conduta  com  o Ministério  do Trabalho,  pelo  qual  se  acordou que  a Proactiva  contrataria  alguns dos funcionários da Armiplan a partir do ano de 2008;  ­  trata­se  aí  de  um  reconhecimento,  pelo  próprio  Ministério  Público  do  Trabalho, de que não havia relação de trabalho (subordinação, habitualidade e pessoalidade) e,  portanto, de que não se tratava de um grupo econômico, nos termos do art. 2°, § 2 °, da CLT,  entre os funcionários da Armiplan e a Proactiva à época dos créditos tributários exigidos;  ­  dessa  forma,  não  se  pode  pretender  qualquer  efetivo  interesse  comum da  Proactiva na  prática  do  fato  gerador  em  exame,  o  qual  foi  praticado  única  e  exclusivamente  pela Armiplan, de forma isolada.  Ao  final,  a  recorrente  pede  que  seja  conhecido  e  provido  o  recurso,  cancelando­se o lançamento na parte que atribui responsabilidade solidária.  O  processo  foi  encaminhado  à  PGFN  em  12/07/2016  (Despacho  de  Encaminhamento  de  e­fls.  2.346  do  processo  principal)  e,  em  26/07/2016  (Despacho  de  Encaminhamento de e­fls. 2.359 do processo principal), foram oferecidas as Contrarrazões de  e­fls. 344 a 355, contendo os seguintes argumentos:  ­ o art. 30, inciso IX, da Lei nº 8.212, de 1991, é suficiente para legitimar a  responsabilização  solidária  das  empresas  de  um mesmo grupo  econômico  pelas  dívidas  para  com a Seguridade Social;  Fl. 359DF CARF MF Processo nº 11516.001491/2009­69  Acórdão n.º 9202­007.682  CSRF­T2  Fl. 358          5 ­  nota­se  que  o  citado  artigo,  que  cuida  da  responsabilidade  solidária  das  empresas de um grupo econômico pelas dívidas para com a Seguridade Social, refere­se a uma  solidariedade prevista em lei, logo não depende de demonstração de qualquer interesse comum;  ­ da leitura do art. 2º, §2º, da CLT, exige­se, como condição elementar para  existência de grupo econômico, o controle central de uma das empresas sobre as demais e esse  mesmo entendimento se extrai da IN nº 03/2005, do INSS;  ­  frisa­se  que  não  se  exige  o  revestimento  por  determinada  modalidade  societária  (holding,  consórcio,  pool,  etc),  bastando  provas  que  evidenciem  os  elementos  de  integração interempresarial;  ­  já  na  leitura  do  art.  265,  da  Lei  de  Sociedades  Anônimas,  basta  a  combinação de esforços entre as empresas para que aufiram objetivos comuns, ou participem  do empreendimento comum;  ­  diante  disso  podemos  firmar  o  convencimento  de  que,  para  caracterizar  grupo  econômico,  é  necessário  haver  a  conjugação  dos  seguintes  elementos:  composição  de  entidades estruturadas como empresas; e que, entre elas, haja um nexo relacional;  ­ no tocante a esse último requisito, uns entendem que essa relação deve ser  ordem hierárquica, mas há quem entenda que, para configuração do grupo econômico, não  é  mister  que  uma  empresa  seja  administradora  da  outra  ou  que  possua  grau  hierárquico  ascendente,  sendo  suficiente  uma  relação  de  simples  coordenação  dos  entes  empresariais  envolvidos, que é o entendimento moderno;  ­  a  situação  sob  análise  atende  a  todas  essas  definições  dadas,  como  se  verifica nos inúmeros fatos levantados pela fiscalização;  ­ diante dos fatos relatados, verifica­se que essas empresas encontram­se sob  gestão  comum  e  que,  entre  elas,  existe  uma  relação  interempresarial,  pois  os  negócios  são  conduzidos  tendo  em  vista  interesses  desse  grupo,  e  não  os  de  cada  uma  das  diversas  sociedades, o que torna essa separação societária de índole apenas formal;  ­  portanto,  resta  caracterizada  a  formação  do  grupo  econômico  de  fato  e  a  consequente responsabilização solidária de todas as empresas dele integrantes.  Ao final, a Fazenda Nacional pede que seja negado provimento ao recurso.  Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Responsável  Solidária  é  tempestivo  e  atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser conhecido.   Trata­se de Auto de Infração de Obrigação Principal, Debcad 37.204.606­1,  referente  às  Contribuições  Previdenciárias  não  descontadas  pela  empresa,  devidas  pelos  segurados empregados e trabalhadores avulsos, incidentes sobre o valor a eles pago a título de  remuneração, no período de 11/2005 a 05/2006, conforme Relatório Fiscal de fls. 11 a 25.  Fl. 360DF CARF MF     6 No  acórdão  recorrido,  entendeu­se  que  estaria  caracterizado  Grupo  Econômico  entre  as  empresas  Armiplan  (principal)  e  Proactiva  (solidária).  A  Responsável  Solidária,  por  sua vez,  visa  rediscutir  a questão  da caracterização de Grupo Econômico e,  por consequência, a responsabilidade solidária.  Quanto à caracterização do Grupo Econômico, a Fiscalização demonstrou à  exaustão  o  entrelaçamento  entre  as  empresas Armiplan  e  Proactiva,  concluindo  por  tratar­se  efetivamente  de  Grupo  Econômico  de  fato,  inclusive  porque,  na  prática,  a  Proactica  caracterizava­se como a  única empregadora. Nesse  sentido o voto vencedor do  acórdão bem  resumiu os fatos que apontam para esta conclusão:   "Em  atenção  ao  princípio  da  verdade  material,  a  responsabilidade  solidária  recai  sobre  grupos  de  empresas  constituídos  formal  (contrato  social  ou  estatuto  social)  ou  informalmente,  sendo  que  estes  últimos  são  identificados  a  partir da análise da relação entre a empresa empregadora e as  demais.  Isto  porque  nem  sempre  é  fácil  a  identificação  da  existência de grupo econômico, porque as empresas se utilizam  de  diferentes  expedientes  para  ocultar  o  liame  existente  entre  elas.  (...)  O  conjunto  de  provas  contido  no  processo  deixa  claro  a  existência do grupo econômico, como por exemplo:  ·  a declaração prestada pelo Sr. Valdecir Antônio Ramos  (fls.  57  a  59  do  Anexo  I  do  presente  processo  11516.001487/  2009­09),  formalmente  sócio  majoritário  da  ARMIPLAN,  na  qual  aduz  que  aceitou  emprestar  o  nome  para  criar  tal  empresa  porque  precisava  de  seu  emprego  no  aterro  sanitário  localizado  em  Biguaçu/SC;  que  achava  que  a  ARMIPLAN  era  do  SIMPLES;  e  que  nem  sabia  que  a  ARMIPLAN  não  estava  entregando  declarações como a DIPJ e a DCTF;  · a declaração prestada pela Sra. Ana Paula Ramos (fl. 38  do Anexo  I  do  processo  11516.001487/200909),  na  qual  aduz que a partir de fevereiro de 2007 começou a emitir  as notas fiscais da ARMIPLAN, mas que antes deste mês,  quem  emitia  as  notas  em  nome  da  ARMIPLAN  era  a  própria PROACTIVA;  · a declaração prestada pelo Engenheiro Ernani Luz Santa  Rita  (fl.  24  do  Anexo  I  do  presente  processo  11516.001487/ 200909), na qual aduz que é o responsável  pelo  gerenciamento  do  aterro  sanitário  da  PROACTIVA  localizado  no  município  de  Biguaçu/SC;  que,  malgrado  seja  empregado  registrado  da  PROACTIVA,  gerencia  o  trabalho  desempenhado  tanto  pelos  funcionários  da  PROACTIVA  quanto  da  ARMIPLAN;  que  até  o  final  do  ano  de  2008  todos  os  trabalhadores  formalmente  registrados  como  empregados  da  ARMIPLAN  seriam  transferidos para a PROACTIVA; e que o pagamento de  funcionários e o recolhimento de impostos da ARMIPLAN  são controlados pela PROACTIVA;  Fl. 361DF CARF MF Processo nº 11516.001491/2009­69  Acórdão n.º 9202­007.682  CSRF­T2  Fl. 359          7 ·  a  declaração  prestada  pelo  Sr.  Armelindo  Ramos  (fls.  94/94v  do  Anexo  I  do  presente  processo  11516.001487/  200909),  procurador  formalmente  investido  de  poderes  para  administrar  a  gerir  a  ARMIPLAN  (cópia  de  procuração  de  fl.  41  do  Anexo  I  do  presente  processo  11516.001487/  200909),  na  qual  aduz  que  a  sua  função  no  aterro  é  de  encarregado  do  pessoal;  que  a  PROACTIVA  emprestou  R$  60.000,00  a  ARMIPLAN  em  2005 para pagar o  IRRF dos  funcionário desta; e que a  PROACTIVA, visando manter a ARMIPLAN em atividade,  já a ajudou e quitou dividas dela.  · a constatação de que a ARMIPLAN, a partir do início de  2005,  prestou  serviços  unicamente  a  PROACTIVA,  conforme demonstrado pelas notas fiscais reproduzidas as  fls. 416 a 454 dos autos e as fls. 281 a 316 do Anexo I do  presente processo (11516.001487/200909);  · a  constatação  de  que  a  ARMIPLAN  fornece  como  seu  próprio  endereço,  a  localização  do  aterro  sanitário  em  Biguaçu/SC de propriedade da PROACTIVA,  ·  a  constatação  de  que,  há  vários  anos,  todos  o  trabalhadores  formalmente  vinculados  à  ARMIPLAN,  laboram  exclusivamente  no  aterro  sanitário  de  propriedade da PROACTIVA no município de Biguaçu/SC  (folhas de pagamento de fls. 476 a 857);  · a  declaração,  pelo  Sr.  Miguel  Ramos  Filho  (fl.  23  do  Anexo  I  do  presente  processo  11516.001487/  200909),  que figura nas folhas de pagamento elaboradas em nome  da  empresa  ARMIPLAN  como  empregado  na  função  de  auxiliar  administrativo,  de  que  tem  como  verdadeira  incumbência  laboral  o  controle  de  acesso  ao  aterro  sanitário de Biguaçu/SC de veículos e do pessoal tanto da  ARMIPLAN quanto da PROACTIVA;  · o capital social previsto no documento de constituição da  ARMIPLAN  é  irrisório  (R$  5.000,00)  e  de  que  esta  não  detém  a  propriedade/posse  formal  de  nenhum  equipamento/máquina necessário à prestação de serviços  de terraplanagem.  CONCLUSÃO  Pelas  razões  legais e  fáticas acima expostas,  entendo correta a  sujeição passiva solidária da empresa Proactiva Meio Ambiente  Brasil Ltda." (destaques no original)  Assim,  a  despeito  dos  argumentos  contidos  no  Recurso  Especial,  restou  comprovado  que  as  empresas Armiplan  e  Proactiva  compõem Grupo Econômico  de  fato,  já  que, na prática, a primeira é dirigida e controlada pela segunda. Com efeito, é a Proactiva que  assegura o suporte administrativo, patrimonial e econômico para que a Armiplan exerça suas  atividades. E as atividades exercidas por ambas as empresas no aterro sanitário de propriedade  Fl. 362DF CARF MF     8 da  Proactiva,  localizado  em Biguaçu/SC,  constituem  na  verdade  um  único  empreendimento,  como bem pontuou a decisão de Primeira Instância.  Assentado  que  as  empresas  Armiplan  e  Proactiva  constituem  Grupo  Econômico  de  fato,  resta  analisar  as  consequências  desta  conclusão,  no  que  tange  à  responsabilidade solidária da Proactiva, que é o tema central do apelo.   O art. 30, inciso IX, da Lei nº 8.212, de 1991, assim estabelece:  "Art.  30. A arrecadação e o  recolhimento das  contribuições ou  de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às  seguintes normas:  (...)  IX  ­ as  empresas  que  integram grupo  econômico  de  qualquer  natureza  respondem entre  si,  solidariamente,  pelas obrigações  decorrentes desta Lei;"  O CTN, por sua vez, dispõe em seu art. 124:  "Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;  II ­ as pessoas expressamente designadas por lei.  Parágrafo  único.  A  solidariedade  referida  neste  artigo  não  comporta benefício de ordem."  Assim, a conjugação dos dispositivos acima destacados conduz à conclusão  no sentido de que, constatada a existência do Grupo Econômico, formal ou informal (de fato),  as  empresas  dele  integrantes  respondem  solidariamente  pelas  obrigações  previdenciárias,  independentemente de verificação acerca do atendimento ao inciso I, do art. 124, do CTN.  Nesse sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:  "PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  INEXISTÊNCIA  DE  OMISSÃO,  CONTRADIÇÃO  OU  OBSCURIDADE  NO  ACÓRDÃO  RECORRIDO.  INDEFERIMENTO  DE  PROVA  PERICIAL E TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA.  INEXISTÊNCIA.  REVISÃO.  SÚMULA  N.  7  DO  STJ.  GRUPO  ECONÔMICO.  COMANDO  ÚNICO.  EXISTÊNCIA  DE  FATO. SOLIDARIEDADE. ART. 124,  INC.  II, DO CTN C/C  ART. 30, INC. IX, DA LEI N. 8.212/91. TRIBUTO SUJEITO A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  AJUDA  DE  CUSTO.  DIÁRIAS.  DESCARACTERIZAÇÃO.  NATUREZA  SALARIAL  CONFIGURADA.  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.  SUCUMBÊNCIA  RECÍPROCA.  COMPENSAÇÃO.  POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 306 DO STJ.  Fl. 363DF CARF MF Processo nº 11516.001491/2009­69  Acórdão n.º 9202­007.682  CSRF­T2  Fl. 360          9 1.  Não  havendo  no  acórdão  omissão,  contradição  ou  obscuridade  capaz  de  ensejar  o  acolhimento  da  medida  integrativa,  tal  não  é  servil  para  forçar  a  reforma  do  julgado  nesta  instância  extraordinária.  Com  efeito,  afigura­se  despicienda,  nos  termos  da  jurisprudência  deste  Tribunal,  a  refutação da totalidade dos argumentos trazidos pela parte, com  a  citação  explícita de  todos  os  dispositivos  infraconstitucionais  que aquela entender pertinentes ao desate da lide.  2.  A  jurisprudência  desta Corte  firmou  o  entendimento  de  que  não  constitui  cerceamento  de  defesa  o  indeferimento  da  produção de prova testemunhal e pericial quando o magistrado  julgar suficientemente instruída a demanda, esbarrando no óbice  da Súmula n. 7 do STJ a revisão do contexto fático­probatórios  dos  autos  para  aferir  se  o  acervo  probatório  é  ou  não  satisfatório. Precedentes.  3. O Tribunal de origem declarou que "é fato incontroverso nos  autos  que  as  três  embargantes  compartilham  instalações,  funcionários  e  veículos.  Além  disso,  a  fiscalização  previdenciária  relatou  diversos  negócios  entre  as  empresas  como empréstimos sem o pagamento de juros e cessão gratuita  de bens, que denotam que elas fazem parte de um mesmo grupo  econômico.  O  sócio­gerente  da  Simóveis,  Sr.  Écio  Sebastião  Back  tem  um  procuração  que  o  autoriza  a  praticar  atos  de  gerência em relação às outras empresas, sendo irmão do sócio­ gerente delas. Ou seja, no plano  fático não há separação entre  as  empresas,  o  que  comprova  a  existência  de  um  grupo  econômico  e  justifica  o  reconhecimento  da  solidariedade  entre  as executadas/embargantes" (grifei).  4. Incide a regra do art. 124, inc. II, do CTN c/c art. 30, inc. IX,  da  Lei  n.  8.212/91,  nos  casos  em  que  configurada,  no  plano  fático,  a  existência  de  grupo  econômico  entre  empresas  formalmente  distintas  mas  que  atuam  sob  comando  único  e  compartilhando  funcionários,  justificando  a  responsabilidade  solidária  das  recorrentes  pelo  pagamento  das  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  trabalhadores a serviço de todas elas indistintamente.  5.  "O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito" (REsp 973733/SC, Rel. Min.  Luiz  Fux,  Primeira  Seção,  DJe  18.9.2009,  submetido  à  sistemática do art. 543­C do CPC e da Res. STJ n. 8/08).  6. A Corte a quo, soberana no delineamento das circunstâncias  fáticas,  observou  que,  apesar  de  denominadas  como  diárias  e  ajuda  de  custo,  as  verbas  eram  pagas  de  forma  habitual,  em  valores  fixos e expressivos, aos mesmos empregados e sem que  Fl. 364DF CARF MF     10 fosse  comprovada  a  execução  dos  serviços  a  que  elas  se  destinavam  ou  a  realização  de  viagens,  "simplesmente  para  aumentar a  sua  remuneração". Correta,  pois,  a  conclusão pela  natureza  salarial  para  fins  de  incidência  da  contribuição  previdenciária.  7. "Os honorários advocatícios devem ser compensados quando  houver  sucumbência  recíproca,  assegurado  o  direito  autônomo  do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da  própria parte" (Súmula n. 306 do STJ).  8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não  provido.  (REsp  1144884/SC,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  07/12/2010,  DJe  03/02/2011)" (grifei)  Voto  "As  recorrentes  afirmam  que,  para  a  formação  de  grupo  de  atividade econômica, é necessário que "uma ou mais empresas,  cada uma com sua personalidade jurídica própria, estejam sob a  direção,  controle  ou  administração  de  outra"  (e­STJ  fl.  412  ­  grifo original).  (...)  Inicialmente, cumpre destacar que o caso em apreço versa sobre  a  solidariedade  estipulada  no  inc.  II  do  art.  124  do  CTN,  ou  seja,  quando há  pessoa  expressamente  designada por  lei.  A  lei  invocada pela origem para a aplicação dessa regra foi o art. 30,  inc.  IX,  da  Lei  n.  8.212/91,  segundo  o  qual  "as  empresas  que  integram  grupo  econômico  de  qualquer  natureza  respondem  entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes desta Lei"  (grifei).  Dessarte, não se aplica no caso concreto a jurisprudência desta  Corte  de que  inexiste  solidariedade passiva  em  execução  fiscal  apenas  por  pertencerem  as  empresas  ao  mesmo  grupo  econômico, já que tal fato, por si só, não justifica a presença do  “interesse comum”, tendo em vista que essa locução ­ interesse  comum ­ é oriunda no inc. I do art. 124 do CTN e não do inc. II,  sob análise (v., por todos, o REsp 1001450/RS, Rel. Min. Castro  Meira, Segunda Turma, DJe 27.3.2008).  Desta forma, neste caso, à luz do art. 124, inc. II, do CTN e do  art. 30,  inc. IX, da Lei n. 8.212/91, basta aferir se, a partir do  contexto  fático­probatório  dos  autos,  há  elementos  suficientes  para  caracterizar  a  existência  de  "empresas  que  integram  grupo  econômico  de  qualquer  natureza",  para,  em  caso  positivo, concluir pela existência da solidariedade.  (...)  Diante  da  expressividade  dos  fatos  apresentados  no  acórdão,  penso  que  não  há  como  rejeitar­se  a  existência  de  um  mesmo  grupo  econômico,  até  porque  a  legislação  de  custeio  da  Fl. 365DF CARF MF Processo nº 11516.001491/2009­69  Acórdão n.º 9202­007.682  CSRF­T2  Fl. 361          11 previdência  social  não  é  restritiva  quanto  à  sua  configuração,  ao permitir que tal grupo seja de qualquer natureza.  Apesar  de  ser  possível,  em  tese,  socorrer­se  da  Lei  das  Sociedades Anônimas (art. 265 da Lei n. 6.404/76) para buscar  algum significado para a expressão grupo econômico, é preciso  ter  em  mente  que  lá  se  trata  da  regulamentação  de  grupo  de  sociedades formalmente constituído.   Assim, não é adequada a restrição da aplicação do art. 30, inc.  IX,  da  Lei  n.  8.212/91  ao  caso  concreto,  pretendida  pelas  recorrentes,  pois  o  citado  dispositivo  refere­se  a  empresas  integrantes  de  grupo  econômico,  qualquer  que  seja  a  sua  natureza,  ou  seja,  de  modo  amplo  a  abarcar  situações  de  informalidade.  (...)  In  casu,  verifica­se  que  o  sócio­gerente  de  uma  das  empresas  tem  poderes  para  praticar  atos  de  gerência  em  relação  às  demais,  fato  esse  que  demonstra,  sem  dúvidas,  a  existência  de  um  controle  único  sobre  as  três  recorrentes  que  atende  ao  escopo  legal  de  responsabilização  do  grupo  econômico  de  qualquer natureza.  Ganha  relevo  essa  tese  quando  se  depreende  que,  além  do  comando  ser  centralizado  na  pessoa  do  sócio­gerente  de  uma  das  empresas  recorrentes,  os  funcionários  da  três  eram  compartilhados,  de  molde  a  justificar  a  existência  de  solidariedade  quanto  ao  pagamento  das  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  trabalhadores a serviço das três empresas.  Nesse  sentido,  a  doutrina  se  manifesta  pela  possibilidade  da  caracterização de  grupo  econômico,  a  despeito  da  ausência  de  formalidade  em  sua  constituição,  quando  existir  uma  unidade  gerencial em relação às empresas integrantes." (grifei)  Ainda que a responsabilidade solidária fosse condicionada ao atendimento do  art.  124,  inciso  I,  do CTN ­ o que  se admite  apenas para  argumentar  ­  a  situação  tratada no  presente  processo  permite  concluir  pela  existência  de  interesse  comum  na  situação  que  constituiu o fato gerador da obrigação principal, pelo fato de a empresa Proactiva ser, de fato, a  principal  empregadora,  inclusive  com  transferência  de  funcionários  da  Armiplan,  além  da  questão do empreendimento conjunto no aterro sanitário de Biguaçu/SC.   No mesmo sentido do entendimento ora esposado, trago à colação o Acórdão  nº  2401­004.131,  de  16/02/2016,  da  lavra  da  Ilustre  Conselheira  Luciana  Matos  Pereira  Barbosa:  Ementa  "GRUPO  ECONÔMICO.  CONFIGURAÇÃO.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.  Fl. 366DF CARF MF     12 Os grupos econômicos podem ser de direito e de  fato, podendo  estes  se  dar  pela  combinação  de  recursos  ou  esforços  para  a  consecução  de  objetivos  comuns.  A  partir  do  exame  da  documentação  apresentada  pelas  empresas,  bem  como  através  de  outras  informações  obtidas,  é  possível,  à  fiscalização,  a  caracterização de formação de grupo econômico de fato.  GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA  As  empresas  integrantes  de  grupo  econômico  respondem  entre  si,  solidariamente,  pelo  cumprimento  das  obrigações  previstas  na legislação previdenciária, nos termos do inciso IX, art. 30, da  Lei n° 8.212/91.  (...)"  Voto  "Incontroverso,  que  para  a  caracterização  e  identificação  de  'grupo  econômico',  importa,  investigar  a  situação  real  (verificação dos vínculos entre as empresas e das circunstâncias  em  que  se  constituíram  ou  realizam  suas  atividades)  e  não  apenas  a  situação  meramente  formal  (de  estarem  ou  não  constituídas  como  "grupo  econômico'  da  forma  da  Lei  n°  6.404/76).  E  neste  contexto  constatando­se  a  ocorrência  de  'confusão  patrimonial'  entre  empresas  pode­se,  inclusive,  admitir  que  a  responsabilidade  tributária  por  solidariedade  possa  também  se  dar  com  fundamento  no  inciso  I  do  artigo  124  do  Código  Tributário Nacional ('interesse comum no fato gerador'), já que  se  estaria  verdadeiramente  diante  da  circunstância  em  que  o  patrimônio  poderia  ser  considerado  como  se  fosse  'único'  (  'caixa  único  ')  e,  por  consequência,  as  obrigações  (inclusive  tributárias), podem ser atribuídas a todos os integrantes, diretos  ou indiretos, do 'grupo'.  Nesse  sentido,  a  comprovação  da  prática  de  simulação  na  constituição de pessoas  jurídicas  formalmente autônomas, mas,  na  realidade,  sujeitas  a  comando  único,  invariavelmente  se  revestem  das  máculas  do  'abuso  da  personalidade  jurídica,  caracterizado  pelo  desvio  de  finalidade,  ou  pela  confusão  patrimonial'  (art.  50,  Código  Civil)  ou  'atos  praticados  com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei,  contrato  social  ou  estatutos"  (art. 135, CTN),  justifica plenamente o procedimento  de  considerá­las  como  pertencentes  às  mesmas  pessoas  e,  portanto, passíveis de responsabilização, independentemente dos  seus quadros societários formais ou aparentes.  Assim,  a  possibilidade  da  responsabilização  tributária  por  solidariedade  entre  integrantes  de  um  'grupo  econômico',  seja  ela 'de direito' ou  'de fato'  tem fundamento nos incisos I e II do  artigo  124  do  Código  Tributário  Nacional  (por  expressa  determinação  legal), que nos  leva ao  inciso  IX do artigo 30 da  Lei  8.212/1991,  nos  casos  em  que  se  constata  a  'confusão  patrimonial' (interesse comum no fato gerador).  Finalmente,  vale  destacar  que  a  responsabilidade  solidária  de  integrantes de  'grupo econômico' não representa inovação, pois  Fl. 367DF CARF MF Processo nº 11516.001491/2009­69  Acórdão n.º 9202­007.682  CSRF­T2  Fl. 362          13 a  própria  CLT  —  Consolidação  das  Leis  do  Trabalho  (DecretoLei  5.452/1943)  a  prevê,  sem  fazer  qualquer  distinção  entre 'grupo econômico de fato ou de direito'. Com efeito:  Art. 2 ( .. ).  §  2°  Sempre  que  uma  ou  mais  empresas,  tendo,  embora,  cada  uma  delas,  personalidade  jurídica  própria,  estiverem  sob  a  direção,  controle  ou  administração  de  outra,  constituindo  grupo  industrial,  comercial  ou de qualquer outra atividade  econômica,  serão,  para  os  efeitos  da  relação  de  emprego,  solidariamente  responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas.  Feitas  essas  considerações,  que  demonstram  cabalmente  a  viabilidade  legal  da  existência  de  'grupo  econômico  de  fato'  (além  dos  grupos  econômicos  formalmente  constituídos),  e  a  consequente  possibilidade  da  responsabilização  tributária  por  solidariedade entre os seus integrantes e respectivos dirigentes."  Com  efeito,  no  presente  caso,  o  Termo  de  Sujeição  Passiva  anexo  ao  Relatório Fiscal ocupou­se de também demonstrar a responsabilidade solidária, pelo ângulo do  art. 124, inciso I. Confira­se:  "Realização  conjunta,  pela  PROACTIVA MEIO  AMBIENTE  BRASIL  LTDA  e  o  sujeito  passivo  fiscalizado,  das  situações  que  configuraram  os  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias lançadas na ação fiscal.  26.  No  contexto  acima  detalhado,  ao  utilizar­se  de  uma  simulação  para  interpor  a  empresa  fiscalizada  como  braço  empresarial para a contratação de trabalhadores para o aterro  sanitário de sua propriedade a PROACTIVA MEIO AMBIENTE  BRASIL  LTDA  na  prática  remunerou  indiretamente  estes  trabalhadores,  repassando  através  de  depósitos  bancários  os  valores necessários ao pagamento dos mesmos, vindo a compor  com  a  ARMIPLAN  ­  ATERRO  E  TERRAPLANAGEM  LTDA  o  mesmo  pólo  da  relação  capital  x  trabalho  mantida  com  esta  mão­de­obra e participando, assim, da situação jurídica que deu  azo  à  ocorrência  do  fato  gerador  das  contribuições  previdenciárias  cuja  responsabilidade  solidária  se  está  atribuindo com o presente Termo, qual seja, a de remunerar os  trabalhadores  em  questão,  segurados  do  Regime  Geral  de  Previdência Social ­ RGPS.  27.  Pelo  que  entende  a  fiscalização  que  no  caso  em  tela  inequivocadamente ocorreu a condição do  'interesse comum na  situação  que  constitua  o  fato  gerador'  na  forma  como  tanto  a  doutrina  quanto  o  judiciário  têm  dito  ser  necessário  que  se  implemente para a atribuição da responsabilidade solidária com  base  no  inciso  I  do  art.  124  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN,  ou  seja,  com  a  realização  da  situação  configuradora  do  fato  gerador  da  obrigação  tributaria  principal  pelo  sujeito  passivo contribuinte em concorrência com aquele ao qual se está  a atribuir a responsabilidade solidária.  Fl. 368DF CARF MF     14 28. Argumento em que se embasa a fiscalização da Secretaria da  Receita  Federal  do  Brasil —  RFB  para,  também  com  base  no  inciso  I  do  art.  124  do  Código  Tributário  Nacional  —  CTN,  atribuir  à  empresa  PROACTIVA  MEIO  AMBIENTE  BRASIL  LTDA  a  responsabilidade  solidária  pelas  contribuições  previdenciárias lançadas nos Autos de Infração n° 37.204.602­9,  37.204.603­7,  37.204.605­3,  37.204.606­1  e  37.204.608­8  lavrados em desfavor do contribuinte ARMIPLAN — ATERRO E  TERRAPLANAGEM LTDA."  Diante do exposto, conheço do Recurso Especial interposto pela responsável  solidária Proactiva Meio Ambiente Brasil Ltda para, no mérito, negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                                Fl. 369DF CARF MF

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Numero do processo: 13851.900239/2006-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Mar 14 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1201-000.554
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator do processo paradigma. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo nº 13851.900234/2006-83, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa- Redator ad hoc Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (presidente), Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar e Gisele Barra Bossa.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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1201­000.554  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  17 de agosto de 2018  Assunto  COMPENSAÇÃO VALOR INDEVIDO OU A MAIOR  Recorrente  TECNOMOTOR ELETRÔNICA DO BRASIL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator do processo paradigma. O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido no julgamento do processo nº 13851.900234/2006­83, paradigma ao qual o presente  processo foi vinculado.   (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa­ Redator ad hoc   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ester Marques  Lins  de  Sousa  (presidente),  Eva  Maria  Los,  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  José  Carlos  de  Assis  Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de  Aguiar e Gisele Barra Bossa.      Relatório   Na condição de Presidente da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª Seção de  Julgamento,  no  uso  das  atribuições  conferidas  pelo  art.  17,  III,  do  Anexo  II  do  RICARF,  designo­me  Redator  ad  hoc  para  formalizar  a  Resolução  nº  1201­000.554,  de  17/08/2018,  referente ao presente processo, julgado na sistemática de recursos repetitivos de que trata o art.  47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 51 .9 00 23 9/ 20 06 -1 4 Fl. 86DF CARF MF Processo nº 13851.900239/2006­14  Resolução nº  1201­000.554  S1­C2T1  Fl. 3          2  2015,  tendo  em  vista  que  a  então  Presidente  da  Turma,  Conselheira  Ester Marques  Lins  de  Sousa, deixou de fazê­lo, em virtude de sua aposentadoria.  O  contribuinte  interpôs  seu  tempestivo Recurso Voluntário,  considerando  que  acórdão,  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  ratificou  o  despacho  decisório,  não  homologando  a  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  de  Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido (CSLL) pela inexistência do crédito de pagamento  indevido ou a maior.  De  acordo  com  referido  despacho  decisório,  o  pagamento  informado  como  origem  do  crédito  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  outro  débito  do  contribuinte,  "não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP".  Entretanto,  o  contribuinte  afirma  no  seu  recurso  que  existia  crédito  compensável,  como indicado na PER/DCOMP, porém, não foi homologado pela ausência de  retificação da Declaração de Débitos  e Créditos Tributários Federais  (DCTF),  inerente  ao 1º  trimestre  de  2002.  O  contribuinte  retificou  a mencionada Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários Federais  (DCTF), por  fim,  requerendo o provimento do Recurso Voluntário para  homologar a pretendida compensação.   É o relatório.  Voto   Lizandro Rodrigues de Sousa­ Redator ad hoc   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  1201­000.535  , de 17/08/2018, proferida no  julgamento do Processo nº 13851.900234/2006­ 83, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 1201­000.535):  Inicialmente,  quando  da  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  anexou  uma  cópia  da  DCTF,  versão  retificadora,  pertinente ao 4º trimestre de 2002, presumindo que era suficiente para  homologação  da  sua  Declaração  de  Compensação  (DCOMP).  Noentanto,  o  acórdão  recorrido  concluiu  pela  inexistência  do  direito  de  crédito,  vez  que  "exige  a  averiguação  da  liquidez  e  certeza  do  suposto pagamento a maior de tributo, fazendo­se necessário verificar  a  exatidão  das  informações  a  ele  referentes,  confrontando­o  com  os  registros  contábeis  e  fiscais  efetuados  com  base  na  documentação  pertinente  e  análise  da  situação  fática,  de  modo  a  se  conhecer  qual  seria  o  montante  de  tributo  devido  e  compará­lo  ao  pagamento  efetuado."  O artigo 170 do Código Tributário Nacional preceitua que "A lei pode,  nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 13851.900239/2006­14  Resolução nº  1201­000.554  S1­C2T1  Fl. 4          3  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública".  Portanto, imprescindível a certeza e a liquidez do crédito compensável,  facultando  ao  contribuinte  que  impugne  a  não  homologação  formalizada  através  de  despacho  decisório,  instruindo  sua  manifestação  com  as  provas  em  contrário,  garantindo,  assim,  o  exercício  pleno  do  contraditório  e  da  ampla  defesa.  O  processo  administrativo  tributário  é  regido  por  normas  específicas,  principalmente,  o  Decreto  nº  70.235/1972,  a  Lei  nº  9.430/1996  e  o  Decreto  nº  7.574/2011,  orientado  pelos  princípios  que  norteiam  a  Administração  Pública,  incluindo  a  moralidade,  eficiência  e  impessoalidade.  Conquanto  submetido  ao  regime  de  apuração  pelo  lucro  real,  inicialmente, o contribuinte não demonstrou o pagamento a maior do  Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), mediante a idônea  escrituração  contábil  e  fiscal,  motivando,  assim,  a  retificação  da  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).   Ressalva­se  que  a  "escrituração  mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza.", conforme o artigo 923 do Regulamento do Imposto sobre a  Renda  (RIR),  instituído  pelo  Decreto  nº  3.000/1999.  O  ônus  do  contribuinte  era  que  demonstrasse  seu  indébito,  por  exemplo,  com  Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR), balanço patrimonial, Livro  Diário e/ou Livro Razão, justificando a redução do valor devido e pelo  próprio  declarado  de  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ), considerando os artigos 7º, § 4º, e 8º, inciso I, do Decreto­lei nº  1.598/1977:  Art 7º ­ O lucro real será determinado com base na escrituração que o  contribuinte  deve  manter,  com  observância  das  leis  comerciais  e  fiscais.  (...)  §  4º  ­  Ao  fim  de  cada  período­base  de  incidência  do  imposto  o  contribuinte  deverá  apurar  o  lucro  líquido  do  exercício  mediante  a  elaboração,  com  observância  das  disposições  da  lei  comercial,  do  balanço patrimonial, da demonstração do resultado do exercício e da  demonstração de lucros ou prejuízos acumulados.  Art  8º  ­  O  contribuinte  deverá  escriturar,  além  dos  demais  registros  requeridos  pelas  leis  comerciais  e  pela  legislação  tributária,  os  seguintes livros:  I ­ de apuração de lucro real, no qual:  I ­ de apuração do lucro real, que será entregue em meio digital, e no  qual: (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)  a)  serão  lançados  os  ajustes  do  lucro  líquido  do  exercício,  de  que  tratam os §§ 2º e 3º do artigo 6º; b) será transcrita a demonstração do  lucro real (§ 1º);  Fl. 88DF CARF MF Processo nº 13851.900239/2006­14  Resolução nº  1201­000.554  S1­C2T1  Fl. 5          4  b)  será  transcrita  a  demonstração  do  lucro  real  e  a  apuração  do  Imposto  sobre a Renda;  (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014)  (Vigência)  c) serão mantidos os registros de controle de prejuízos a compensar em  exercícios  subseqüentes  (art.  64),  de  depreciação  acelerada,  de  exaustão  mineral  com  base  na  receita  bruta,  de  exclusão  por  investimento  das  pessoas  jurídicas  que  explorem atividades  agrícolas  ou pastoris e de outros valores que devam influenciar a determinação  do  lucro  real  de  exercício  futuro  e  não  constem  de  escrituração  comercial  (§ 2º). Posteriormente, quando da  interposição do Recurso  Voluntário,  o  contribuinte  esclareceu  a  origem  do  seu  crédito  de  Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ):  A Recorrente, equivocadamente, apurou os valores a recolher de CSLL  e  IRPJ em cada  trimestre calendário  fracionando o  recolhimento nos  três meses seguintes.   Ocorre que na apuração dos valores devidos, houve por recolher valor  a maior, resultado em oneração indevida e pagamento a maior.   A  origem  desses  créditos  pode  ser  comprovada  através  dos  lançamentos  contábeis  realizados  e  toda  escrituração  da  apuração  fiscal realizada aqui apresentada.   Outrossim,  o  Recurso  Voluntário  anexou:  (i)  Balancete  analítico  trimestral,  incluindo  o  período  de  01.07.2002  a  30.09.2002;  (ii) Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ),  versão  Fl. 89DF CARF MF Processo nº 13851.900239/2006­14  Resolução nº  1201­000.554  S1­C2T1  Fl. 6          5  original, referente ao ano­calendário de 2002, com Imposto de Renda a  pagar de R$ 44.422,98 e; (iii) Documento de Arrecadação de Receitas  Federais  (DARF), período de apuração de 30.09.2002, concernente à  3ª quota do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), apurado  no 3º trimestre/2002, com valor principal de R$ 18.791,90.   A prova documental instruirá a impugnação "precluindo o direito de o  impugnante fazê­lo em outro momento processual", consoante o artigo  16,  §  4º,  do  Decreto  nº  70.235/1972,  exceto  (I)  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior; (II) refira­se a fato ou a direito superveniente e; (III) destine­se  a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.  Art. 16. A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III ­ os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de  discordância e as razões e provas que possuir;(Redação dada pela Lei  nº 8.748, de 1993)  IV  ­  as  diligências,  ou  perícias  que  o  impugnante  pretenda  sejam  efetuadas,  expostos  os motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação  dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de  perícia,  o  nome,  o  endereço  e  a  qualificação  profissional  do  seu  perito.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  V  ­  se  a  matéria  impugnada  foi  submetida  à  apreciação  judicial,  devendo ser juntada cópia da petição.(Incluído pela Lei nº 11.196, de  2005)  (...)  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  a  menos  que:(Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)(Produção  de  efeito)  a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna,  por  motivo  de  força  maior;(Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)(Produção de efeito)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Redação dada pela Lei nº  9.532, de 1997)(Produção de efeito)  c) destine­se a  contrapor  fatos ou  razões posteriormente  trazidas aos  autos.(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito)  O  erro  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF), retificado após o despacho decisório, não é determinante para  o  indeferimento  da  Declaração  de  Compensação  (DCOMP),  prevalecendo a verdade material, como se extrai do Parecer Normativo  da Coordenação­Geral de Tributação (COSIT) nº 02/2015:  Fl. 90DF CARF MF Processo nº 13851.900239/2006­14  Resolução nº  1201­000.554  S1­C2T1  Fl. 7          6  "Assunto.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  DEPOIS  DA  TRANSMISSÃO  DO  PER/DCOMP  E  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  IMPRESCINDIBILIDADE  DA  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR."  As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que  confirmam  disponibilidade  de  direito  creditório  utilizado  em  PER/DCOMP,  podem  tornar  o  crédito  apto  a  ser  objeto  de  PER/DCOMP  desde  que  não  sejam  diferentes  das  informações  prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por  força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem  prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para  analisar outras questões ou documentos com o  fim de decidir sobre o  indébito tributário.  Não  há  impedimento  para  que  a  DCTF  seja  retificada  depois  de  apresentado  o  PER/DCOMP  que  utiliza  como  crédito  pagamento  inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê  depois  do  indeferimento  do  pedido  ou  da  não  homologação  da  compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110,  de 2010.  Retificada  a  DCTF  depois  do  despacho  decisório,  e  apresentada  manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do  PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar  em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão  do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito  (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder.   Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial,  compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo  de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo.  O  procedimento  de  retificação  de  DCTF  suspenso  para  análise  por  parte da RFB, conforme art. 9º­A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que  tenha  sido  objeto  de  PER/DCOMP,  deve  ser  considerado  no  julgamento  referente  ao  indeferimento/não  homologação  do  PER/DCOMP.  Caso  o  procedimento  de  retificação  de  DCTF  se  encerre  com  a  sua  homologação,  o  julgamento  referente  ao  direito  creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o  processo  ser  baixado  para  a  revisão  do  despacho  decisório.  Caso  o  procedimento  de  retificação  de  DCTF  se  encerre  com  a  não  homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato  administrativo  deve,  por  continência,  ser  apensado  ao  processo  administrativo  fiscal  referente  ao  direito  creditório,  cabendo  à  DRJ  analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação  da retificação da DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o  resultado  de  sua  análise  à  DRJ  para  que  essa  informação  seja  considerada  na  análise  da manifestação  de  inconformidade  contra  o  indeferimento/não homologação do PER/DCOMP.  A não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê­la em  decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010,  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 13851.900239/2006­14  Resolução nº  1201­000.554  S1­C2T1  Fl. 8          7  não  impede  que  o  crédito  informado  em  PER/DCOMP,  e  ainda  não  decaído, seja comprovado por outros meios.  O  valor  objeto  de  PER/DCOMP  indeferido/não  homologado,  que  venha a se tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá  ser  objeto  de  nova  compensação,  por  força  da  vedação  contida  no  inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996.  Entendo que não há necessidade de conversão do presente julgamento  em  diligência  ou  qualquer  outra  perícia  (artigo  29  do  Decreto  nº  70.235/1972),  visto  que  se  restringe  à  análise  sobre  os  documentos  constituírem ou não a imprescindível prova de certeza e de liquidez do  crédito, ainda que trazidos aos autos somente com Recurso Voluntário.  Avaliando  a  prova  documental  existente  no  recurso,  valorizando  o  princípio da verdade material, nota­se:  1.  O  contribuinte  demonstrou,  com  balancete  analítico  trimestral,  vários  lançamentos  contábeis,  que  validariam  as  informações  da  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ)  e  da  planilha  denominada  "Da  Comprovação  Exaustiva  da  Origem dos Créditos".  2.  A  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica (DIPJ), versão original, referente ao ano­calendário de 2002,  consignou o Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) a pagar  de R$ 44.422,98.  3. Por fim, o contribuinte anexou um único Documento de Arrecadação  de  Receitas  Federais  (DARF),  período  de  apuração  de  30.09.2002,  equivalente à 3ª quota do declarado Imposto sobre a Renda da Pessoa  Jurídica (IRPJ), com valor principal de R$ 18.791,90.   Em resumo, o Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) devido  foi  de  R$  44.422,98,  porém,  o  Recorrente  comprovou  o  pagamento  apenas  da  3ª  quota  de  R$  18.791,90,  não  demonstrando  o  adimplemento superior ao montante exigível. A Declaração de Débitos  e Créditos  Tributários Federais  (DCTF),  versão  retificadora,  embora  em  um  primeiro momento  resultasse  no  despacho  decisório,  que  não  homologou  a  declaração  de  compensação,  não  influenciou  nessa  conclusão,  limitada à prova documental  sobre o  crédito,  acostada no  Recurso Voluntário.   Entendo que  é  indispensável  a  conversão  do  presente  julgamento  em  diligência,  com  fundamento  no  artigo  29  do Decreto  nº  70.235/1972,  visto que demanda uma análise sobre se os documentos, anexados ao  Recurso  Voluntário,  constituem  a  necessária  prova  de  certeza  e  de  liquidez  do  crédito.  Adicionalmente,  presumível  que  o  Recorrente  adimpliu  as  demais  quotas  do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  caracterizando  o  pagamento  a  maior,  suscetível  de  restituição e compensação.   Isto  posto,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência,  solicitando  o  retorno  dos  autos  à  unidade  de  origem,  a  fim  de  que  emita um relatório sobre as informações e os documentos anexados ao  Recurso  Voluntário,  por  fim,  opinando  pela  existência  do  crédito  de  Fl. 92DF CARF MF Processo nº 13851.900239/2006­14  Resolução nº  1201­000.554  S1­C2T1  Fl. 9          8  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  oriundo  do  pagamento a maior, argumentado pelo Recorrente.  Finalizada  esta  diligência,  ressalvo  a  necessidade  de  promover  a  ciência  do  contribuinte  sobre  o  "Relatório  Conclusivo",  fixando  o  prazo de 30 (trinta) dias para sua manifestação, antes do retorno dos  autos  para  novo  julgamento  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais (CARF).  Voto por converter o julgamento do recurso em diligência., solicitando o retorno  dos  autos  à  unidade  de  origem,  a  fim  de  que  emita  um  relatório  sobre  as  informações  e  os  documentos anexados ao Recurso Voluntário, por fim, opinando pela existência do crédito de  Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido (CSLL), Período de Apuração 31/12/2001, oriundo  do pagamento a maior, argumentado pelo Recorrente.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto por converter o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator do processo paradigma.      (assinado digitalmente)     Lizandro Rodrigues de Sousa      Fl. 93DF CARF MF

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Numero do processo: 10825.901256/2017-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Apr 03 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-001.627
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­001.627  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  29 de janeiro de 2019  Assunto  PIS. IMUNIDADE. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA  SOCIAL.  Recorrente  IRMANDADE DA SANTA CASA DE MACATUBA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do Recurso em diligência.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro  Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira,  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de  Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior.    Relatório  Trata­se de pedido de Restituição de PIS.   A DRF  em Bauru/SP, mediante Despacho Decisório,  indeferiu  o  pleito  sob  o  fundamento de que o pagamento indicado no PER encontrava­se totalmente alocado/vinculado  a débito declarado da contribuinte.  Na manifestação apresentada a contribuinte afirma que a contribuição ao PIS é  indevida porque no julgamento do RE nº 636.941/RS houve decisão do STF, com repercussão  geral, no sentido de que as “entidades beneficentes de assistência  social possuem  imunidade  tributária  em  relação  à  contribuição  destinada  ao  Programa  de  Integração  Social  (PIS).”  Informa  que  solicitou  a  extinção  da  dívida  constante  do  processo  de  parcelamento  nº  10825.722624/201615 com base na nota explicativa PGFN/CASTF 637/2014.      RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 25 .9 01 25 6/ 20 17 -4 2 Fl. 135DF CARF MF Processo nº 10825.901256/2017­42  Resolução nº  3201­001.627  S3­C2T1  Fl. 3          2  Esclarece  ainda,  que  em  razão  dessa  decisão  retificou  a  DCTF  e  solicitou  a  restituição dos valores pagos. Informa que está anexando Certificado de Entidade Beneficente  de Assistência Social, Ata e Estatuto Social, solicitando o deferimento do pedido.  Após  exame  da  defesa  apresentada  a  DRJ  proferiu  acórdão,  cuja  ementa  se  transcreve, na parte de interesse:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  SOBRE  A  FOLHA  DE  SALÁRIOS.  ENTIDADES  BENEFICENTES  DE  ASSISTÊNCIA  SOCIAL.  IMUNIDADE.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  Nº  636.941/RS. REQUISITOS.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  ao  julgar  o  recurso  extraordinário  nº  636.941/RS, no rito do art. 543­B da revogada Lei nº 5.869, de 11 de  janeiro  de  1973  ­  antigo  Código  de  Processo  Civil,  decidiu  que  são  imunes à Contribuição ao PIS/Pasep, inclusive quando incidente sobre  a  folha  de  salários,  as  entidades  beneficentes  de  assistência  social,  desde que comprovem o atendimento aos requisitos legais, quais sejam,  aqueles previstos nos artigos 9º e 14 do CTN, bem como no art. 55 da  Lei nº 8.212, de 1991 (atualmente, art. 29 da Lei nº 12.101, de 2009).  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificada  da  decisão  acima  a  contribuinte  apresentou  diversos  documentos,  que informa preencherem os requisitos dos artigos 9º e 14 do CTN.  Apresentou  Recurso  Voluntário  alegando,  em  síntese,  que  cumpriu  todos  os  requisitos estabelecidos em lei para usufruir da imunidade em comento.  É o relatório.        Voto  Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução 3201­001.598,  de  29/01/2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10825.901227/2017­81,  paradigma  ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela Resolução (3201­001.598):  "O Recurso Voluntário preenche todos os requisitos e merece ser conhecido.  Fl. 136DF CARF MF Processo nº 10825.901256/2017­42  Resolução nº  3201­001.627  S3­C2T1  Fl. 4          3  Inicialmente  verifico  que  o  contribuinte  apresentou  parte  dos  documentos  exigidos  inicialmente pela DRF para demonstrar a imunidade.  No entanto, foi indeferido o pleito por “porque o pagamento indicado para dar suporte  ao pleito encontrava­se totalmente alocado/vinculado a débito da contribuinte.”  Ainda o Contribuinte demonstrou que houve parcelamento do débito, sendo que a DRJ  proferiu voto reconhecendo o parcelamento, porém, indeferindo o pedido por entender que o  Contribuinte não tinha apresentado todos os documentos nos termos do art. 9º e 14 do CTN,  combinado com o art. 29 da Lei nº 12.101.  Contudo,  após  proferido  Acórdão  pela  DRJ  o  Contribuinte  apresentou  os  demais  documentos  necessários  para  concessão  dos  benefícios  da  imunidade,  juntamente  com  o  Recurso Voluntário. Nesse sentido, já se manifestou a 1ª Turma da CSRF:  Ementa(s)  Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  IRPJ  Ano­ calendário:1999,  2000,  2001,  2002  RATEIO  DE  DESPESAS.  DEDUTIBILIDADE.  É  válida  a  adoção  de  método  de  aferição  indireta  de  rateio  de  despesas  quando  o  contribuinte  não  fornece  à  fiscalização  os  documentos necessários para ser aferido o cumprimento do critério de rateio  convencionado.  INGRESSOS  DE  VALORES  RECEBIDOS  POR  CONSTITUIÇÃO  DE  USUFRUTO  ONEROSO.  Os  ingressos  oriundos  da  constituição de usufruto oneroso devem ser tributáveis ao longo do período de  usufruto  .Assunto:  Processo  Administrativo  Fiscal  Ano­calendário:1999,  2000,  2001,  2002  PROVAS.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  APRESENTAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  SEM  INOVAÇÃO  E  DENTRO  DO  PRAZO  LEGAL.  Da  interpretação  sistêmica  da  legislação  relativa  ao  contencioso  administrativo  tributário, art. 5º, inciso LV da Lei Maior, art. 2º da Lei nº 9.784, de 1999, que  regula o processo administrativo federal, e arts. 15 e 16 do PAF, evidencia­se  que não há óbice para apresentação de provas em sede de recurso voluntário,  desde  que  sejam  documentos  probatórios  que  estejam  no  contexto  da  discussão  de  matéria  em  litígio,  sem  trazer  inovação,  e  dentro  do  prazo  temporal  de  trinta  dias  a  contar  da  data  da  ciência  da  decisão  recorrida.  ALTERAÇÃO  DE  CRITÉRIO  JURÍDICO.  Descabe  falar  em  alteração  de  critério jurídico quando a decisão recorrida mantém o enquadramento legal e  a interpretação dos fatos adotados pela Fiscalização, mas exonera parcela do  crédito tributário por entender que alguns valores deveriam ser reconhecidos  em  outros  períodos  de  apuração.Assunto:  Normas  Gerais  de  Direito  Tributário  Ano­calendário:1999,  2000,  2001,  2002  DECADÊNCIA.  A  decadência  prevista  no  artigo  150,  §4º,  do  Código  Tributário  Nacional  somente  ocorre  quando  há  pagamento  antecipado  do  tributo,  conforme  jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ao julgar o Recurso Especial  nº 973.733SC, representativo de controvérsia.  16327.001227/200542.  Data  da  Sessão  08/08/2017.  Adriana  Gomes  Rêgo  Relatora.  André  Mendes  de  Moura  Redator  Designado.  Acórdão  9101­ 003.003  Verificando  que  o  Contribuinte  sempre  atendeu  o  pleito  da  fiscalização,  converto  o  feito  em  julgamento  para  que  a DRF  ,  verifique  os  documentos  juntados  são  hábeis  e  se  em  seu  entender  são  preenchidos  os  requisitos do art. 9º e 14, combinado com o art. 29 da Lei nº 12.101.  Verificando que o Contribuinte sempre atendeu o pleito da fiscalização, converto o feito  em  diligência  para  que  a  DRF,  verifique  os  documentos  juntados  são  hábeis  e  se  em  seu  entender  são  preenchidos  os  requisitos  do  art.  9º  e  14,  combinado  com  o  art.  29  da Lei  nº  12.101.  Ainda,  podendo  intimar  o  contribuinte  que  apresente  outros  documentos  que  ache  necessário."  Fl. 137DF CARF MF Processo nº 10825.901256/2017­42  Resolução nº  3201­001.627  S3­C2T1  Fl. 5          4  Importante salientar que, da mesma  forma que ocorreu no caso do paradigma,  no  presente  processo  o  contribuinte  também  juntou  declarações  e  documentos  fiscais  que  embasam a alegação da imunidade que entende possuir direito. Desta forma, os elementos que  justificaram a conversão do julgamento em diligência do paradigma, também a justificam nos  presentes autos.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado converteu o julgamento  em diligência  para  que  a DRF verifique  se os  documentos  juntados  são  hábeis  e  se,  em  seu  entender,  são  preenchidos  os  requisitos  do  art.  9º  e  14,  combinado  com  o  art.  29  da  Lei  nº  12.101,  podendo,  ainda,  intimar  o  contribuinte  a  apresentar  outros  documentos  que  ache  necessários.    (assinado digitalmente)   Charles Mayer de Castro Souza   Fl. 138DF CARF MF

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7673085 #
Numero do processo: 37172.001160/2004-46
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Mar 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/1995 a 31/01/1996 RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO CONHECIMENTO. Não é passível de conhecimento perante a segunda instância de julgamento a matéria não prequestionada em sede de impugnação, restando caracterizada inovação recursal. DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE 8. LEI COMPLEMENTAR 128/2008. OCORRÊNCIA. São inconstitucionais o parágrafo único do art. 5°. do Decreto -Lei n. 1.569/1977 e os arts. 45 e 46 da Lei n. 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. As regras de decadência de créditos de natureza tributária (incluídos as contribuições previdenciárias) são aquelas estabelecidas no CTN.
Numero da decisão: 2402-007.065
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário para, na parte conhecida, dar-lhe provimento, cancelando-se integralmente o crédito lançado, uma vez que atingido pela decadência. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Paulo Sérgio da Silva, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Wilderson Botto (suplente convocado), Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Junior e Denny Medeiros da Silveira.
Nome do relator: LUIS HENRIQUE DIAS LIMA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/1995 a 31/01/1996 RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO CONHECIMENTO. Não é passível de conhecimento perante a segunda instância de julgamento a matéria não prequestionada em sede de impugnação, restando caracterizada inovação recursal. DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE 8. LEI COMPLEMENTAR 128/2008. OCORRÊNCIA. São inconstitucionais o parágrafo único do art. 5°. do Decreto -Lei n. 1.569/1977 e os arts. 45 e 46 da Lei n. 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. As regras de decadência de créditos de natureza tributária (incluídos as contribuições previdenciárias) são aquelas estabelecidas no CTN.

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secao_s : Segunda Seção de Julgamento

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário para, na parte conhecida, dar-lhe provimento, cancelando-se integralmente o crédito lançado, uma vez que atingido pela decadência. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Paulo Sérgio da Silva, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Wilderson Botto (suplente convocado), Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Junior e Denny Medeiros da Silveira.

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2402­007.065  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de março de 2019  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/1995 a 31/01/1996  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  INOVAÇÃO  RECURSAL.  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO. NÃO CONHECIMENTO.  Não é passível de conhecimento perante a segunda instância de julgamento a  matéria não prequestionada  em sede de  impugnação,  restando caracterizada  inovação recursal.  DECADÊNCIA.  SÚMULA  VINCULANTE  8.  LEI  COMPLEMENTAR  128/2008. OCORRÊNCIA.  São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  art.  5°.  do  Decreto  ­Lei  n.  1.569/1977 e os arts. 45 e 46 da Lei n. 8.212/1991, que tratam de prescrição e  decadência de crédito tributário.  As  regras  de  decadência  de  créditos  de  natureza  tributária  (incluídos  as  contribuições previdenciárias) são aquelas estabelecidas no CTN.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente do recurso voluntário para, na parte conhecida, dar­lhe provimento, cancelando­ se integralmente o crédito lançado, uma vez que atingido pela decadência.  (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima ­ Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 37 17 2. 00 11 60 /2 00 4- 46 Fl. 447DF CARF MF Processo nº 37172.001160/2004­46  Acórdão n.º 2402­007.065  S2­C4T2  Fl. 448          2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Paulo Sérgio da Silva,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Maurício  Nogueira  Righetti,  Wilderson  Botto  (suplente  convocado),  Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann  Junior  e  Denny Medeiros da Silveira.  Relatório  Cuida­se  de  Recurso  Voluntário  (e­fls.  279/282)  em  face  da  Decisão­ Notificação  (DN)  n.  11.401.4/028712004  ­  Delegacia  da  Receita  Previdenciária  ­  Gerência  Executiva Belo Horizonte  (e­fls. 263/270) ­ que  julgou procedente o  lançamento consolidado  em  28/08/2003  e  constituído  em  16/09/2003  (e­fl.  24),  consignado  na Notificação  Fiscal  de  Lançamento de Débito (NFLD) ­ DEBCAD n. 35.611.756­1 ­ valor total de R$ 2.020,09 ­ P.A  07/1995 a 01/1996 (e­fls. 03/13) ­ com fulcro em contribuições previdenciárias não recolhidas  no  prazo  legal,  decorrentes  de  responsabilidade  solidária  nas  contratações  de  serviços  por  cessão de mão­de­obra, conforme discriminado no relatório fiscal (e­fls. 241/244).  O Recurso Voluntário (e­fls. 279/282) foi dirigido ao Conselho de Recursos  Fiscais da Previdência Social  (CRPS) que, mediante o Acórdão 1.421/2005 ­ Sessão n. 135 ­  27/06/2005 (e­fls. 383/388), declarou a nulidade da NFLD ­ DEBCAD n. 35.611.756­1.  Todavia,  em  virtude  de  Pedido  de  Revisão  apresentado  pela  autoridade  lançadora (e­fls.  . 89/397), o CRPS, nos termos do Acórdão n. 66/2207 ­ sessão n. 47/2007 ­  29/03/2007  (e­fls.  404/410),  anulou  o  Acórdão  1.421/2005,  (e­fls.  383/388),  restabelecendo,  portanto, a NFLD ­ DEBCAD n. 35.611.756­1, e converteu o julgamento em diligência para:  "que  a  autoridade  lançadora  informe,  em  relação  ao  período  objeto desta notificação, se a empresa prestadora de serviços já  sofreu  fiscalização  total  (com contabilidade) ou parcial;  se  tem  CND  de  baixa  emitida;  se  encontra­se  incluída  em  Parcelamentos  Especiais;  ou  mesmo  se  existe  algum  recolhimento de contribuições previdenciárias relacionadas com  os  fatos  geradores  da  presente  notificação,  para  efeito  de  abatimento,  oportunizando  às  contribuintes  se  manifestarem  a  respeito do resultado da diligência no prazo de 10 (dez) dias."    A referida diligência foi atendida em 16/07/2008, nos termos do despacho de  e­fls. 437/438.  Sem contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luís Henrique Dias Lima ­ Relator.  O  Recurso  Voluntário  (e­fls.  279/282)  já  foi  conhecido  pelo  Conselho  de  Recursos Fiscais da Previdência Social (CRPS).  Passo à análise.  Fl. 448DF CARF MF Processo nº 37172.001160/2004­46  Acórdão n.º 2402­007.065  S2­C4T2  Fl. 449          3 A Decisão­Notificação (DN) n. 11.401.4/028712004 ­ Delegacia da Receita  Previdenciária ­ Gerência Executiva Belo Horizonte (e­fls. 263/270), em face da impugnação  (e­fls.  257/259)  apresentada  pela  Recorrente,  sumarizou  seu  entendimento  nos  termos  da  ementa a seguir transcrita:    Irresignada,  a Recorrente  apresentou  o Recurso Voluntário  (e­fls.  279/282)  esgrimindo, no essencial, os seguintes argumentos:  [...]  2.No Relatório da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito ­  NFLD,  35.611.756­1,  consta  que  a  JUNTA  COMERCIAL  DO  ESTADO  DE  MINAS  GERIAS  ­  JUCEMG  não  recolheu  as  contribuições destinadas à Seguridade Social, incidentes sobre o  valor bruto das Notas Fiscais de Prestação de Serviços de Mão­ de­Obra , emitidas pela ADIMISA ­ Administradora Mineira de  Serviços  Ltda,  inscrita  no CNPJ  sob  o  n°  21.727.292/0001­39,  para  as  quais  não  foi  apresentada  documentação  necessária  para  elidir a Responsabilidade Solidária prevista no CTN e no  art. 30 , IV da Lei n° 8.212, de 24/07/1991, ou seja as guias de  Recolhimento das Contribuições Previdenciárias.  3.  Se  não  bastasse,  o  INSS  não  lograria  êxito  em  seu  intuito,  pois,  de  conformidade  com  o  artigo  71  caput  §  1°  da  Lei  n°  8.666/93, que diz:  "Art.71­  O  contratado  é  responsável  pelos  encargos  trabalhistas,  previdenciários  (grifo  nosso),  fiscais  e  comerciais  resultantes da execução do contrato.  §  1°  ­  A  inadimplência  do  contratado  com  referência  aos  encargos  trabalhistas,  fiscais  e  comerciais  não  transfere  à  Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento,  nem  poderá  onerar  o  objeto  do  contrato  ou  restringir  a  regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante  o registro de imóveis."  Fl. 449DF CARF MF Processo nº 37172.001160/2004­46  Acórdão n.º 2402­007.065  S2­C4T2  Fl. 450          4 4.  Ora,  o  suposto  crédito  apurado,  referente  a  07/1995  a  01/1996, de forma que, incidindo a regra do art.71. Caput e § 1°  da  Lei  .8.666/93,  não  poderá  o  INSS,  onerar  a  administração  pública, e a JUCEMG é autarquia estadual, além do mais, deve­ se  levar  em  consideração  que  o  devedor  é  a  ADIMISA  Administradora  Mineira  de  Serviços  Ltda,  CNPJ  21.727.292/0001­39, devendo assim, ser cobrado primeiramente  da  empresa  devedora,  e,  se  frustrada  por  qualquer  motivo  o  recebimento  aí  que  poderia  vir  a  ser  tentada  à  cobrança  dos  respectivos valores desta Autarquia, notificada em 28/08/2003.  5.Logo,  não  há  que  se  falar  em Responsabilidade  Solidária  da  JUCEMG, pois a Autarquia está isenta da mesma de acordo com  o  caput do art.  71 as Lei. n° 8.666/93. A  JUCEMG, realizou a  licitação e contratou a empresa vencedora, que cedeu a mão­de­ Obra,  conforme  faz  prova  os  documentos  juntados  na  impugnação.  6.Se  superado  todos  os  argumentos  retro  expostos,  de  acordo  com entendimento da Justiça Federal, inconstitucional mo artigo  45  da  Lei  n°  8.212/91,  que  prevê  prazo  decenal  para  que  a  Seguridade  Social  apure  e  constitua  seus  créditos,  em  clara  inobservância ao disposto no artigo 146, III, b, da Constituição  Federal  de  1988.  Neste  sentido,  TRF­4a  R,  Corte  Especial,  Incidente  de  Argüição  de  Inconstitucionalidade  no  Agravo  de  Instrumento n° 2000.04.01.09228­3/PR, relator Juiz Amir Sarti,  ago,2001.  O período de crédito apurado que vai de 07/1995 a 01/1996, já  houve a decadência, na forma do artigo 173, I, do CTN, que reza  que  decorridos  05  anos  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  aquele em que o lançamento poderia ser efetuado extingue­se o  direito de constituir o crédito tributário, Súmula 219 do TFR.  7.Assim,  diante  do  exposto,  requer  que  a  presente  petição  seja  recebida  e  processada  como  Recurso  Voluntário  da  Decisão­ Notificação  de  n°  11.401.4/0287/2004  e  seja  a  DEFESA  ADMINISTRATIVA  acolhida,  ou  seja,  deferida  referente  a  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  NFLD  N°  35.611.756­1,  em  face  dos  fatos  alegados  e  documentos  comprobatórios juntados aos autos.  [...]  De  plano,  verifica­se  que  não  há  de  se  conhecer  das  alegações  que  excedam aquelas referentes ao advento da decadência, vez que tratam de matérias não  prequestionadas em sede de impugnação.  Conforme já relatado, o crédito tributário em apreço foi constituído em  16/09/2003 (e­fl. 24) e refere­se ao período de apuração (P.A) 07/1995 a 01/1996.  De  fato,  à  época  do  lançamento  encontrava­se  vigente  o  art.  45  da  Lei  n.  8.212/1991, que estabelecia prazo decadencial de 10 (dez) anos para a constituição de crédito  tributário relativo às contribuições à Seguridade Social.  Fl. 450DF CARF MF Processo nº 37172.001160/2004­46  Acórdão n.º 2402­007.065  S2­C4T2  Fl. 451          5 Ocorre  que  no  julgamento  do  RE  559.943,  em  12/06/2008  (DJE  182  de  26/09/2008) restou definida a tese de que são inconstitucionais o parágrafo único do art. 5o. do  Decreto ­Lei n. 1.569/1977 e os arts. 45 e 46 da Lei n. 8.212/1991, que tratam de prescrição e  decadência de crédito tributário, consolidando­se na Súmula Vinculante n. 8.  Posteriormente, a matéria viria a ser objeto da Lei Complementar n. 128, de  19  de  dezembro  de  2008,  que,  em  seu  art.  13,  I,  alínea  "a",  estabelece  que,  a  partir  de  22/12/2008, ficam revogados os arts. 45 e 46 da Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991. Nessa  perspectiva,  as  regras  de  decadência  de  créditos  de  natureza  tributária  (incluídos  as  contribuições previdenciárias), passam a ser aquelas estabelecidas no CTN.  Desta forma, resta evidenciado, na espécie, o advento de decadência em face  do lançamento consignado na NFLD ­ DEBCAD n. 35.611.756­1, observando­se a regra geral  do art.173, I, do CTN, vez que refere­se ao P.A 07/1995 a 01/1996 e foi constituído apenas em  16/09/2003, destacando­se que o prazo limite exauriu­se, para a competência mais recente, na  data de 31/12/2001.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de CONHECER PARCIALMENTE  do  Recurso Voluntário  (e­fls.  279/282),  para,  na  parte  conhecida, DAR­LHE PROVIMENTO  para reconhecer a decadência do lançamento.    (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima                            Fl. 451DF CARF MF

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Numero do processo: 10660.001111/2004-55
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Apr 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. DEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO. Na determinação da base de cálculo do PIS e da Cofins, as operadoras de planos de assistência à saúde poderão deduzir os custos assistenciais decorrentes da utilização pelos beneficiários da cobertura oferecida pelos planos de saúde, incluindo-se neste total os custos de beneficiários da própria operadora e os beneficiários de outra operadora atendidos a título de transferência de responsabilidade assumida, nos termos do §9º-A, art. 3º da Lei 9.718/98. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 NORMA INTERPRETATIVA. RETROATIVIDADE. POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 106, inciso I, do Código Tributário Nacional - CTN, a norma que seja expressamente interpretativa aplica-se, em qualquer caso, a ato ou fato pretérito, restando excluída a aplicação da penalidade à infração dos dispositivos interpretados. Amolda-se o comando da retroatividade benigna do art. 106, I, do CTN ao §9º-A, do art. 3º da Lei nº 9.718/98, norma de caráter interpretativo, introduzido em 2013 pela Lei nº 12.873, que retroage para alcançar os fatos geradores do presente processo administrativo.
Numero da decisão: 9303-008.238
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito e Érika Costa Camargos Autran. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
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camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. DEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO. Na determinação da base de cálculo do PIS e da Cofins, as operadoras de planos de assistência à saúde poderão deduzir os custos assistenciais decorrentes da utilização pelos beneficiários da cobertura oferecida pelos planos de saúde, incluindo-se neste total os custos de beneficiários da própria operadora e os beneficiários de outra operadora atendidos a título de transferência de responsabilidade assumida, nos termos do §9º-A, art. 3º da Lei 9.718/98. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 NORMA INTERPRETATIVA. RETROATIVIDADE. POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 106, inciso I, do Código Tributário Nacional - CTN, a norma que seja expressamente interpretativa aplica-se, em qualquer caso, a ato ou fato pretérito, restando excluída a aplicação da penalidade à infração dos dispositivos interpretados. Amolda-se o comando da retroatividade benigna do art. 106, I, do CTN ao §9º-A, do art. 3º da Lei nº 9.718/98, norma de caráter interpretativo, introduzido em 2013 pela Lei nº 12.873, que retroage para alcançar os fatos geradores do presente processo administrativo.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito e Érika Costa Camargos Autran. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1815; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2.150          1 2.149  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10660.001111/2004­55  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­008.238  –  3ª Turma   Sessão de  19 de março de 2019  Matéria  PIS/Pasep. COOPERATIVAS DE SAÚDE   Recorrente  COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DE POUSO ALEGRE  Interessado  FAZENDA NACIONAL      ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011  OPERADORA  DE  PLANO  DE  SAÚDE.  DEDUÇÕES  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  Na  determinação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da Cofins,  as  operadoras  de  planos  de  assistência  à  saúde  poderão  deduzir  os  custos  assistenciais  decorrentes  da  utilização  pelos  beneficiários  da  cobertura  oferecida  pelos  planos de saúde, incluindo­se neste total os custos de beneficiários da própria  operadora  e  os  beneficiários  de  outra  operadora  atendidos  a  título  de  transferência de  responsabilidade assumida, nos  termos do §9º­A, art. 3º da  Lei 9.718/98.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011  NORMA INTERPRETATIVA. RETROATIVIDADE. POSSIBILIDADE.   Nos  termos  do  art.  106,  inciso  I,  do Código  Tributário Nacional  ­  CTN,  a  norma que  seja  expressamente  interpretativa  aplica­se,  em qualquer  caso,  a  ato ou fato pretérito, restando excluída a aplicação da penalidade à infração  dos  dispositivos  interpretados.  Amolda­se  o  comando  da  retroatividade  benigna do art. 106, I, do CTN ao §9º­A, do art. 3º da Lei nº 9.718/98, norma  de  caráter  interpretativo,  introduzido  em  2013  pela  Lei  nº  12.873,  que  retroage para alcançar os fatos geradores do presente processo administrativo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 00 11 11 /2 00 4- 55 Fl. 2150DF CARF MF Processo nº 10660.001111/2004­55  Acórdão n.º 9303­008.238  CSRF­T3  Fl. 2.151          2 Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  em  dar­lhe  provimento.  Votaram  pelas  conclusões  os  Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito e Érika Costa Camargos Autran.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício    (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas (Presidente em Exercício).     Relatório    Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Contribuinte  COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DE POUSO ALEGRE  (UNIMED SUL  MINEIRA) (e­fls. 1.762 a 1.845), com fulcro no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno  do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n.º 256/2009, buscando a reforma  do  Acórdão  nº  203­13.381  (e­fls.  1.444  a  1.453),  proferido  pela  Terceira  Câmara  do  Segundo Conselho de Contribuintes, em 08/10/2008, no sentido de dar provimento parcial ao  recurso voluntário. O acórdão recebeu a seguinte ementa:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/11/1999 a 31/12/1999, 01/01/2000 a 31/12/2000,  01/01/2001  a  31/12/2001,  01/01/2002  a  31/12/2002,  01/01/2003  a  31/12/2003  BASE DE CÁLCULO  A base de cálculo da contribuição para o PIS é o faturamento mensal da  pessoa  jurídica,  assim  considerado  a  totalidade  das  receitas  auferidas,  deduzido  dos  valores  expressamente  previstos  na  legislação  dessa  contribuição.  Fl. 2151DF CARF MF Processo nº 10660.001111/2004­55  Acórdão n.º 9303­008.238  CSRF­T3  Fl. 2.152          3 FALTA DE RECOLHIMENTO  A  falta  e/ou  insuficiência  de  recolhimento  da  contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  (PIS),  apuradas  em  procedimento  fiscal,  enseja o lançamento de ofício com os devidos acréscimos legais.   NORMAS  PROCESSUAIS.  CONCOMITÂNCIA  ENTRE  PROCESSO  ADMINISTRATIVO E JUDICIAL  SÚMULA 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura  pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual,  antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo  administrativo.   LANÇAMENTO. NULIDADE  É  válido  o  procedimento  administrativo  desenvolvido  em  conformidade  com os ditames legais.   Recurso provido em parte.     O Colegiado a quo entendeu por não conhecer do recurso voluntário no que  tange às matérias que foram submetidas ao exame do Poder Judiciário; e, na parte conhecida,  deu  provimento  parcial  ao  recurso  para  determinar  a  exclusão  de  parte  da  parcela  da  contribuição  lançada  para  o  mês  de  competência  de  dezembro  de  2001,  mantendo­se  os  saldos dessa parcela e, na  íntegra, o crédito  tributário correspondente aos demais meses de  competência, objeto do lançamento que foi contestado.   Da referida decisão, a Contribuinte apresentou embargos de declaração (e­fls.  1.473  a  1.480),  alegando  os  vícios  de  obscuridade,  contradição  e  omissão. Nos  termos  do  despacho  n.º  001,  de  30/04/2012  (e­fls.  1.746  a  1.747),  os  embargos  de  declaração  foram  rejeitados, pois se entendeu que a pretensão da Contribuinte era tão somente a rediscussão da  matéria de mérito.   Na sequência, não resignada com a decisão na parte que lhe foi desfavorável,  a Contribuinte COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO MUNICÍPIO DE POUSO  ALEGRE LTDA interpôs recurso especial (e­fls. 1.762 a 1.845) suscitando divergência com  relação  a  três  matérias:  (a)  exclusões  da  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS,  permitidas às operadoras de planos de saúde; (b)  incidência do Pis sobre atos cooperativos;  (c)  incidência do PIS  sobre  receitas  financeiras;  e  (d)  incidência de  juros de mora  sobre  a  multa de ofício. Para comprovar o dissenso  interpretativo, colacionou como paradigmas os  acórdãos n.º 3403­01.289 e 201­77.271 (a).   Consoante  despacho  de  admissibilidade  s/nº,  de  05/12/2015  (e­fls.  2.064  a  2.068),  confirmado em sede de  reexame de admissibilidade  (e­fls. 2.069 a 2.070) efetuado  pelo Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais, o recurso especial teve seguimento  parcial  tão somente quanto às exclusões da base de cálculo da contribuição para o PIS,  permitidas  às  operadoras  de  planos  de  saúde,  indicada  no  item  "a"  acima.  Quanto  aos  demais itens, os mesmos não foram tratados no acórdão recorrido, razão pela qual não restou  preenchido o requisito do prequestionamento.   Fl. 2152DF CARF MF Processo nº 10660.001111/2004­55  Acórdão n.º 9303­008.238  CSRF­T3  Fl. 2.153          4 A  Fazenda  Nacional,  devidamente  intimada,  apresentou  contrarrazões  ao  recurso especial (e­fls. 2.072 a 2.082), postulando, preliminarmente, o não conhecimento do  apelo e, no mérito, a sua negativa de provimento.   O presente processo foi distribuído a essa Relatora, estando apto a ser relatado  e submetido à análise desta Colenda 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais ­ 3ª  Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.   É o Relatório.       Voto               Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Relatora     Admissibilidade    O  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Contribuinte  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  constantes  no  art.  67  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais  ­ RICARF,  aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de  junho  de  2015  (anteriormente  Portaria  MF  n.º  256/2009),  devendo,  portanto,  ter  prosseguimento.   Em sede de contrarrazões, alega  a Fazenda Nacional que o  apelo  especial não  preenche os requisitos para o seu prosseguimento, mais especificamente, em razão de que "o  acórdão nº 3403­001.289 não analisa especificamente a abrangência do art. 3º, § 9º, III da Lei  nº  9.718/99,  não  se  contrapondo,  portanto,  à  tese  ventilada  no  acórdão  recorrido".  Com  a  devida vênia, o argumento não prospera.   Extrai­se da fundamentação do acórdão  indicado como paradigma a análise da  matéria relativa à abrangência do art. 3º, §9º, inciso III da Lei n. 9.718/99, in verbis:    [...]  Assim, independentemente da discussão em relação ato cooperado, matéria essa  submetida  ao  crivo  do  Poder  Judiciário,  impõe  reconhecer  o  direito  das  cooperativas  de  trabalho médico  na  qualidade  de  operadora  de  plano  de  saúde  excluir  os  eventos/sinistros  conhecidos ou avisados, efetivamente pagos, apropriados a despesas da base de cálculo das  contribuições  sociais,  in  casu  do PIS  e  da COFINS,  deduzido  das  importâncias  recebidas  a  Fl. 2153DF CARF MF Processo nº 10660.001111/2004­55  Acórdão n.º 9303­008.238  CSRF­T3  Fl. 2.154          5 titulo de transferência de responsabilidade, com arrimo na norma do inciso III, ­ § 9° do art.  3° da Lei n° 9.718/98.   Verifica­se,  portanto,  o  preenchimento  dos  requisitos  previstos  para  o  prosseguimento  do  recurso  especial,  e,  por  conseguinte,  a  necessidade  de  se  adentrar  ao  julgamento do mérito.     Mérito   Cinge­se a controvérsia, no mérito, à possibilidade de a Contribuinte deduzir da  base de cálculo do art. 3º, §9º,  inciso  III da Lei nº 9.718/98, os pagamentos  realizados pelas  cooperativas  a  terceiros  para  suportar  os  atendimentos  aos  usuários  dos  planos  de  saúde,  independente de serem estes usuários da própria operadora ou de outras operadoras.   Na  decisão  recorrida,  restou  assentado  o  entendimento  de  que  a  dedução  prevista  no  inciso  III  do  art.  3º,  §9º,  da  Lei  nº  9.718/98  só  se  aplicaria  ao  atendimento  de  usuários de seus planos de saúde por outras operadoras: O relator a quo consignou no corpo do  voto que:    [...]  Finalmente,  quanto  ao  inciso  III  (valor  referente  às  indenizações  correspondentes  aos  eventos  ocorridos,  efetivamente  pagos,  deduzidos  das  importâncias  recebidas  a  título  de  transferência  de  responsabilidades),  a  recorrente anexou ao recurso voluntário a planilha às fls. 535, informando a  esse título sob a rubrica "Eventos Próprios" valores que, segundo ela própria  esclarece  às  fls.  307/313,  correspondem a  toda  e  qualquer  utilização  pelos  associados  dos  benefícios  dos  seus  planos  de  saúde,  ou  seja,  dos  planos  operados  por  ela,  inclusive  serviços  prestados  por  terceiros,  tais  como  hospitais e laboratórios.   No  entanto,  esse  entendimento  é  equivocado.  Este  dispositivo  se  refere  a  atendimento de usuários de seus planos de saúde por outras operadoras e não  aos  atendimentos  efetuados  por  ela  própria,  mediante  seus  médicos  cooperados e demais  serviços oferecidos por  ela,  dentre eles hospitalares e  laboratoriais.  [...]    Com  a  devida  vênia,  o  entendimento  externado  na  decisão  recorrida  está  em  descompasso com a melhor interpretação do inciso III do art. 3º, §9º, da Lei nº 9.718/98, pois o  mesmo  trata  igualmente  dos  pagamentos  realizados  pelas  operadoras  de  planos  de  saúde  a  terceiros  credenciados,  a  saber,  médicos,  laboratórios,  clínicas  e  hospitais,  a  título  dos  atendimentos  prestados  para  a  cobertura  dos  planos  de  saúde,  limitando­se  aos  valores  efetivamente pagos, reduzidos, ainda, dos valores que sejam recuperados de outras operadoras  de saúde.   Fl. 2154DF CARF MF Processo nº 10660.001111/2004­55  Acórdão n.º 9303­008.238  CSRF­T3  Fl. 2.155          6 Nessa  esteira,  para  aclarar  a  interpretação  do  referido  dispositivo,  sobreveio  a  Medida Provisória nº 619/2013, convertida na Lei nº 12.873/2013, inserindo o §9º­A no art. 3º  da Lei nº 9.718/98, estabelecendo o entendimento encartado na decisão recorrida, in verbis:    Art. 3º O faturamento a que se refere o art. 2º compreende a receita bruta de  que trata o art. 12 do Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977.  [...]  § 9º Na determinação da base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP  e COFINS, as operadoras de planos de assistência à saúde poderão deduzir:  [...]  III ­ o valor referente às indenizações correspondentes aos eventos ocorridos,  efetivamente  pago,  deduzido  das  importâncias  recebidas  a  título  de  transferência  de  responsabilidades.  (Incluído  pela  Medida  Provisória  nº  2.158­35, de 2001)  §  9º­A.  Para  efeito  de  interpretação,  o  valor  referente  às  indenizações  correspondentes  aos  eventos  ocorridos  de  que  trata  o  inciso  III  do  §  9º  entende­se  o  total  dos  custos  assistenciais  decorrentes  da  utilização  pelos  beneficiários  da  cobertura  oferecida  pelos  planos  de  saúde,  incluindo­se  neste total os custos de beneficiários da própria operadora e os beneficiários  de outra operadora atendidos a título de  transferência de responsabilidade  assumida. (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013)  [...] (grifou­se)    Portanto, a interpretação da norma restou esclarecida no sentido de que o valor  referente  às  indenizações  correspondentes  aos  eventos  ocorridos  engloba  o  total  dos  custos  assistenciais  decorrentes  da utilização  pelos  beneficiários,  da  própria  operadora  ou  de outras  atendidos a título de transferência de responsabilidade assumida, da cobertura oferecida pelos  planos de saúde.  Indubitavelmente podem ser excluídos da base de cálculo das contribuições  para o PIS e a COFINS.   Embora  deva  a  lei  tributária,  quando  da  instituição  de  tributos,  observar  o  princípio  constitucional  da  irretroatividade  (art.  150,  inciso  III,  alíena  "a"  da  Constituição  Federal),  sendo  aplicável  aos  fatos  geradores  posteriores  a  sua  edição,  há  casos  em  que  o  sistema  tributário  admite,  excepcionalmente,  a  retroatividade  da  norma.  São  os  casos  estampados no art. 106 do Código Tributário Nacional.   Assim, nos termos do art. 106, inciso I, do Código Tributário Nacional ­ CTN, a  norma  que  seja  expressamente  interpretativa  aplica­se,  em  qualquer  caso,  a  ato  ou  fato  pretérito, restando excluída a aplicação da penalidade à infração dos dispositivos interpretados.  A norma interpretativa, assim, é aquela que tem por objeto determinar, em caso de dúvidas, o  alcance das leis existentes, sem introduzir gravame ou disposições novas.   Fl. 2155DF CARF MF Processo nº 10660.001111/2004­55  Acórdão n.º 9303­008.238  CSRF­T3  Fl. 2.156          7 Amolda­se o comando da retroatividade benigna do art. 106, I, do CTN ao caso  em  exame,  tendo  em  vista  ser  o  §9º­A,  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  norma  de  caráter  interpretativo,  e  embora  introduzido  em  2013  pela  Lei  nº  12.873,  retroage  para  alcançar  os  fatos geradores do presente processo administrativo, sendo inconteste, portanto, a possibilidade  de dedução das referidas rubricas da base de cálculo das contribuições para o PIS e a COFINS.  Por  derradeiro,  pertinente  trazer  que  esta  3ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais  já consolidou o entendimento nesse sentido, conforme, a  título de exemplo,  tem­se  nos  acórdãos  n.º  9303­007.701,  9303­007.699,  9303­007.698,  9303­006.773,  9303­ 006.540, 9303­005.449, 9303­004.184, 9303­003.499 e 9303­003.386.     Dispositivo    Diante  do  exposto,  deve  ser  dado  provimento  ao  recurso  especial  da  Contribuinte.   É o voto.    (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello                                      Fl. 2156DF CARF MF

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Numero do processo: 15578.000194/2010-66
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-001.789
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. Vencida a Conselheira Larissa Nunes Girard (Suplente convocada). (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente (assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes, Cynthia Elena de Campos e Larissa Nunes Girard (Suplente convocada em substituição ao Conselheiro Pedro de Sousa Bispo). Ausente o Conselheiro Pedro Sousa Bispo.
Nome do relator: MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1626; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 495          1 494  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15578.000194/2010­66  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3402­001.789  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  26 de fevereiro de 2019  Assunto  DILIGÊNCIA  Recorrente  FERTILIZANTES HERINGER S/A   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  converter  o  julgamento do  recurso  em diligência, nos  termos do voto da  relatora. Vencida a Conselheira  Larissa Nunes Girard (Suplente convocada).  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Maria Aparecida Martins de Paula ­ Relatora  Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Cynthia  Elena  de  Campos  e  Larissa  Nunes  Girard  (Suplente  convocada  em  substituição  ao  Conselheiro  Pedro  de  Sousa  Bispo). Ausente o Conselheiro Pedro Sousa Bispo.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  contra  decisão  da Delegacia  de  Julgamento  em  Curitiba  que  julgou  procedente  em  parte  a  manifestação  de  inconformidade  da  contribuinte  "para  reconhecer  o  crédito  de  PIS/Pasep  não  cumulativo  no  valor  de  R$  2.951,04,  a  ser  utilizado na Dcomp homologada tacitamente, bem como reconhecer a homologação tácita dos  débitos remanescentes da Dcomp de n° 01381.72896.090206.1.3.10­5361".     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 55 78 .0 00 19 4/ 20 10 -6 6 Fl. 495DF CARF MF Processo nº 15578.000194/2010­66  Resolução nº  3402­001.789  S3­C4T2  Fl. 496          2 Versa  o  processo  sobre  Pedidos  de  Ressarcimentos  (PER)  de  créditos  de  PIS/Pasep não cumulativo, relativos ao 2º  trimestre de 2005, resultantes da não incidência da  contribuição sobre as receitas de vendas no mercado interno sujeitas à alíquota zero. Os PER e  as Dcomp vinculadas estão listados à fl. 100 do processo. O direito creditório pleiteado perfaz  o montante de R$ 2.769.119,60. O parecer SEORT, de n° 1506/2010, anexado às fls. 99/107,  traz as razões de decidir do direito creditório pleiteado no período.  O direito creditório foi reconhecido parcialmente pela autoridade administrativa,  em  face  das  glosas  efetuadas  relativamente  às  despesas  relativas  à  Desestiva/Despachante,  Combustível e Alugueis de Prédios; bem como da apuração do saldo de crédito da contribuição  apenas do trimestre de referência, excluindo­se os saldos credores de períodos anteriores.  A  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  requerendo,  em  síntese: 1) a homologação tácita da Dcomp apresentada em 09/02/2006; 2) o reconhecimento  da decadência de o Fisco glosar créditos apropriados em 06/2005; 3) a reforma da decisão que  não admitiu a compensação de PIS do período de 08/2004 a 03/2005 por erro de procedimento;  4)  o  reconhecimento  do  direito  integral  ao  crédito  de  PIS/Cofins  oriundo  dos  serviços  de  desestiva e combustível; 5) a realização de diligência a fim de comprovar o todo alegado; e 6) a  homologação integral das compensações realizadas.  A Delegacia de Julgamento acatou parcialmente os argumentos da impugnante,  sob os seguintes fundamentos principais:  ­  A  contribuinte  foi  cientificada  do  Despacho  Decisório  em  23/02/2011,  conforme AR anexado à fl. 131. Portanto, com base no § 5º do artigo 74 da Lei n° 9.430/96,  todas as compensações analisadas no referido despacho e entregues antes de 23/02/2006 estão  homologadas tacitamente.  ­  Não  há  previsão  legal  acerca  da  ocorrência  de  “homologação  tácita”  ou  de  “decadência” de o Fisco examinar o direito creditório pedido em ressarcimento, nem tampouco  que autorize o creditamento extemporâneo de créditos de PIS/Cofins.  ­  Os  desembolsos  classificados  na  rubrica  “desestiva”  (armazenagem  alfandegada,  carga  e descarga, movimentação e  a própria desestiva) não  estão vinculados  ao  processo produtivo da empresa, sendo os gastos com desestiva etapa anterior à produção dos  bens  que  a  interessada  fabrica  e  vende,  razão  pela  qual  não  podem  gerar  direito  ao  creditamento do PIS/Pasep e da Cofins.  ­  Os  gastos  com  desembaraço  aduaneiro  não  estavam,  à  época  dos  fatos,  incluídos na base de cálculo do PIS/Pasep–Importação e da Cofins–Importação por ocasião da  importação de mercadorias. De todo o modo, é importante reconhecer que os créditos de PIS  importação e Cofins importação aplicam­se em relação às contribuições efetivamente pagas na  importação. Assim, se os gastos com desestiva compuseram o valor aduaneiro, o creditamento  sobre esses gastos estão embutidos no direito ao crédito das contribuições efetivamente pagas.  Enfim, inexiste a possibilidade legal de apuração de créditos, na forma dos arts. 3º das Leis nºs  10.637/2002 e 10.833/2003. Relativamente à apuração de créditos de PIS­importação e Cofins­ Importação, na forma do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, só é possível o creditamento dos  valores efetivamente pagos.  ­ A manifestante esclareceu que o combustível foi utilizado em caminhões, pás  carregadeiras, empilhadeiras, etc, para transportar os insumos de um lugar para o outro, sendo  Fl. 496DF CARF MF Processo nº 15578.000194/2010­66  Resolução nº  3402­001.789  S3­C4T2  Fl. 497          3 que  tais  veículos  e  equipamentos  tomam  parte,  efetivamente,  da  produção  dos  fertilizantes  agrícolas e congêneres. A participação de tais veículos e equipamentos no processo produtivo  da empresa também é demonstrada. Como a glosa observada deu­se, unicamente, em função da  ausência  de  explicação  sobre  a  utilização  do  combustível,  utilização  essa  que  se  permite  deduzir que verdadeiramente ocorra nos equipamentos e veículos mencionados, tendo em vista  a  própria  descrição  do  processo  produtivo,  deve­se  reverter  a  glosa  de  créditos  sobre  as  despesas com combustível ora em comento.  Cientificada  dessa  decisão  em  03/03/2015,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário em 02/04/2015, sob os seguintes tópicos:  l ­ DA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA DA COMPENSAÇÃO EFETUADA EM 09/02/2006  2 ­ DA DECADÊNCIA DO DIREITO DO FISCO DE INDEFERIR O DIREITO AO CRÉDITO  DE PIS APROPRIADO PELA RECORRENTE  3  ­  DO  DIREITO  AO  CRÉDITO  EXTEMPORÂNEO  DA  CONTRIBUIÇÃO  AO  PIS  E  DA  POSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO.   ­ Da impossibilidade de revogação de lei por meio de Instrução Normativa  ­ Da observância pela recorrente do procedimento necessário para compensação  ­ Do prazo estipulado pela Lei 11.116/05 para que a  recorrente pudesse compensar seu  saldo credor acumulado de 09 de agosto de 2009 a 31 de março de 2005  ­ Da composição do saldo credor referente ao 2º trimestre de 2005  ­ Da aplicação ao caso do princípio da verdade material  4 ­ DA IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO INFRALEGAL AO CONCEITO DE INSUMO  5 ­ DO DIREITO AO CRÉDITO DE DESESTIVA  6 ­ DA GLOSA DOS CRÉDITOS RELACIONADOS A COMBUSTÍVEL  7­ DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL/DILIGÊNCIA  É o relatório.  Voto  Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, Relatora  Atendidos  aos  requisitos  de  admissibilidade  toma­se  conhecimento  do  recurso  voluntário.  Recentemente o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº  1.221.170/PR (2010/02091150), pelo rito dos Recursos Repetitivos, decidiu no sentido de que  o conceito de insumo deve ser aferido segundo os critérios de essencialidade ou relevância para  o  processo  produtivo  da  contribuinte,  bem  como  que  há  ilegalidade  no  conceito  de  insumo  previsto nas Instruções Normativas SRF nºs 247/2002 e 404/2004.  Não  obstante  o  referido Acórdão  do  STJ  não  tenha  transitado  em  julgado,  de  forma que, pelo Regimento Interno do CARF, ainda não vincularia os membros do CARF, a  Procuradoria da Fazenda Nacional expediu a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN­MF1,                                                              1 Portaria Conjunta PGFN /RFB nº1, de 12 de fevereiro de 2014 (Publicado(a) no DOU de 17/02/2014, seção 1,  página 20)  Art. 3º Na hipótese de decisão desfavorável à Fazenda Nacional, proferida na  forma prevista nos  arts. 543­B e  543­C do CPC, a PGFN informará à RFB, por meio de Nota Explicativa, sobre a inclusão ou não da matéria na  lista de dispensa de contestar e recorrer, para fins de aplicação do disposto nos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19 da Lei nº  Fl. 497DF CARF MF Processo nº 15578.000194/2010­66  Resolução nº  3402­001.789  S3­C4T2  Fl. 498          4 com a aprovação da dispensa de contestação e recursos sobre o tema, com fulcro no art. 19, IV,  da Lei nº 10.522, de 2002, 2 c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, o que vincula a  Receita Federal nos atos de sua competência.   No  mais,  o  conceito  de  insumo  delimitado  no  REsp  nº  1.221.170/PR  (2010/02091150)  não  diverge  muito  do  entendimento  que  já  vinha  sendo  adotado  predominantemente  neste  CARF  sobre  a  matéria,  a  qual  reclama  há  muito  tempo  uniformização na jurisprudência em homenagem à segurança jurídica, razões pelas quais adota­ se  aqui  o  entendimento  do  STJ  veiculado  no  julgamento  do  REsp  nº  1.221.170/PR  (2010/02091150), cuja ementa consta abaixo:                                                                                                                                                                                           10.522,  de  19  de  julho  de  2002,  e  nos  Pareceres  PGFN/CDA  nº  2.025,  de  27  de  outubro  de  2011,  e  PGFN/CDA/CRJ nº 396, de 11 de março de 2013.   § 1º A Nota Explicativa a que se refere o caput conterá também orientações sobre eventual questionamento feito  pela RFB nos  termos do  §  2º do  art.  2º  e delimitará  as  situações  a  serem abrangidas  pela decisão,  informando  sobre a existência de pedido de modulação de efeitos.   § 2º O prazo para o envio da Nota a que se refere o caput será de 30 (trinta) dias, contado do dia útil seguinte ao  termo final do prazo estabelecido no § 2º do art. 2º, ou da data de recebimento de eventual questionamento feito  pela RFB, se este ocorrer antes.   § 3º A vinculação das atividades da RFB aos entendimentos desfavoráveis proferidos sob a sistemática dos arts.  543­B e 543­C do CPC ocorrerá a partir da ciência da manifestação a que se refere o caput.   § 4º A Nota Explicativa a que se refere o caput será publicada no sítio da RFB na Internet.   § 5º Havendo pedido de modulação de efeitos da decisão, a PGFN comunicará à RFB o seu resultado, detalhando  o  momento  em  que  a  nova  interpretação  jurídica  prevaleceu  e  o  tratamento  a  ser  dado  aos  lançamentos  já  efetuados e aos pedidos de restituição, reembolso, ressarcimento e compensação.   (...)    2 LEI No 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002.  Art. 19. Fica a Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não  interpor  recurso ou a  desistir  do  que  tenha  sido  interposto,  desde  que  inexista  outro  fundamento  relevante,  na  hipótese  de  a  decisão  versar sobre:                       (Redação dada pela Lei nº 11.033, de 2004)  (...)  II  ­ matérias que, em virtude de  jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal,  do Superior Tribunal de  Justiça, do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal Superior Eleitoral,  sejam objeto de ato declaratório do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda; (Redação dada pela Lei nº  12.844, de 2013)  III ­(VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013)  IV  ­ matérias decididas de modo desfavorável  à Fazenda Nacional pelo Supremo Tribunal Federal,  em sede de  julgamento realizado nos termos do art. 543­B da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 ­ Código de Processo  Civil; (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)  V ­ matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de  julgamento realizado nos termos dos art. 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 ­ Código de Processo  Civil, com exceção daquelas que ainda possam ser objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal. (Incluído  pela Lei nº 12.844, de 2013)  (...)  § 4o  A Secretaria da Receita Federal do Brasil não constituirá os créditos tributários relativos às matérias de que  tratam os incisos II, IV e V do caput, após manifestação da Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional nos casos dos  incisos IV e V do caput.                        (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)  §  5o  As  unidades  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  deverão  reproduzir,  em  suas  decisões  sobre  as  matérias  a que  se  refere o  caput,  o  entendimento  adotado nas  decisões  definitivas  de mérito,  que versem sobre  essas matérias, após manifestação da Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional nos casos dos  incisos  IV e V do  caput. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)  § 6o ­ (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013)  §  7o  Na  hipótese  de  créditos  tributários  já  constituídos,  a  autoridade  lançadora  deverá  rever  de  ofício  o  lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário, conforme o caso, após manifestação  da Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Incluído pela Lei nº 12.844,  de 2013)    Fl. 498DF CARF MF Processo nº 15578.000194/2010­66  Resolução nº  3402­001.789  S3­C4T2  Fl. 499          5 TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  NÃO­ CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO  ADMINISTRATIVA PELAS  INSTRUÇÕES NORMATIVAS  247/2002 E  404/2004,  DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU  ALCANCE  LEGAL.  DESCABIMENTO.  DEFINIÇÃO  DO  CONCEITO  DE  INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA.  RECURSO ESPECIAL  DA CONTRIBUINTE  PARCIALMENTE CONHECIDO,  E,  NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543­C  DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015).  1.  Para  efeito  do  creditamento  relativo  às  contribuições  denominadas  PIS  e  COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e  na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3º,  II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo.  2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou  relevância,  vale  dizer,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  determinado item – bem ou serviço –para o desenvolvimento da atividade econômica  desempenhada pelo contribuinte.   3.  Recurso  Especial  representativo  da  controvérsia  parcialmente  conhecido  e,  nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de  origem,  a  fim  de  que  se  aprecie,  em  cotejo  com  o  objeto  social  da  empresa,  a  possibilidade  de  dedução  dos  créditos  realtivos  a  custo  e  despesas  com:  água,  combustíveis  e  lubrificantes, materiais  e  exames  laboratoriais, materiais  de  limpeza  e  equipamentos de proteção individual­EPI.  4. Sob o rito do art. 543­C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015),  assentam­se  as  seguintes  teses:  (a)  é  ilegal  a  disciplina  de  creditamento  prevista  nas  Instruções  Normativas  da  SRF  ns.  247/2002  e  404/2004,  porquanto  compromete  a  eficácia  do  sistema  de  não­cumulatividade  da  contribuição  ao  PIS  e  da COFINS,  tal  como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e  (b) o conceito de  insumo deve  ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  terminado  item  ­  bem  ou  serviço  ­  para  o  desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.  Nesse  mesmo  sentido,  no  Acórdão  nº  9303­007.512  –  3ª  Turma,  de  17  de  outubro de 2018, sob a relatoria do Conselheiro Demes Brito, a Câmara Superior de Recursos  Fiscais  decidiu  por  acatar  o  conceito  abstrato  de  insumo  delimitado  pelo  REsp  nº  1.221.170/PR.  Os critérios da essencialidade e relevância que serão adotados neste julgamento  são aqueles delimitados no Voto da Ministra Regina Helena Costa, conforme observação que  constou na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN­MF:  35. O STJ, seguindo o voto da Ministra Regina Helena Costa adotou a posição  intermediária  quanto  ao  conceito  de  insumo,  ao  adotar  os  critérios  de  relevância  e  essencialidade  –  também  adotadas  no CARF  –  e  afastando  o  conceito  de  insumo  da  legislação do IPI e IRPJ. De acordo com o voto da Ministra Regina Helena estabeleceu­ se o critério de relevância – mais abrangente que o de pertinência adotado pelo Ministro  Mauro Campbell Marques. Os Ministros Mauro Campbell Marques e Napoleão Nunes  Maia Filho realinharam os seus votos para acompanhar Ministra Regina Helena Costa.  (...)  Observação 1. Observa­se que o STJ adotou a interpretação intermediária acerca  da  definição  de  insumo,  considerando  que  seu  conceito  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  de  essencialidade  ou  relevância.  Deve­se,  pois,  levar  em  conta  as  particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode  fazer  parte  de  vários  processos  produtivos,  porém,  com  diferentes  níveis  de  importância.  Vale  destacar  que  os  critérios  de  essencialidade  e  relevância  estão  Fl. 499DF CARF MF Processo nº 15578.000194/2010­66  Resolução nº  3402­001.789  S3­C4T2  Fl. 500          6 esclarecidos no voto da Ministra Regina Helena Costa, de maneira que se entende  como  critério  da  essencialidade  aquele  que  “diz  com  o  item  do  qual  dependa,  intrínseca  e  fundamentalmente,  o  produto  ou  serviço”,  a)”constituindo  elemento  essencial e  inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço” ou “b)  quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”.  Por  outro  lado,  o  critério  de  relevância  “é  identificável  no  item  cuja  finalidade,  embora  não  indispensável  à  elaboração  do  próprio  produto  ou  à  prestação  do  serviço,  integre  o  processo  de  produção,  seja:  a)  “pelas  singularidades de cada cadeia produtiva” b) seja “por imposição legal.”  Vale  aqui  também  fazer  as  ressalvas  efetuadas  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN­MF, no sentido de que foi estabelecido  no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR somente um conceito abstrato de insumo, cabendo ao  julgador  ou  aplicador  da  norma  avaliar,  em  cada  caso  concreto,  se  o  insumo  em  questão  enquadra­se  ou  não  nesse  conceito,  ou  mesmo,  se  não  se  trata  de  hipótese  de  vedação  ao  creditamento  ou  de  outras  previsões  específicas  constantes  nas  Leis  nºs  10.637/2002,  10.833/2003 e 10.865/2005.  No  presente  caso  concreto,  exclusivamente  para  o  período  de  apuração  de  01/07/2005 a 30/09/2005, estão sob discussão de mérito no âmbito deste Colegiado as glosas  relativas  às  despesas  de  desestiva/despachante.  Em  face  da  superveniência  do  REsp  nº  1.221.170/PR,  carecem  os  autos  da  comprovação  do  eventual  enquadramento  dos  itens  glosados no conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância.  De outra parte,  com relação aos créditos extemporâneos, a eventual análise de  mérito  por  este  CARF,  sem  as  decisões  de  mérito  da  Unidade  de  Origem  ou  da  DRJ,  representaria  supressão  de  instância,  razão  pela  qual  tal  matéria  deve  ser  aqui  analisada  somente quanto ao aspecto da admissibilidade de pedidos de ressarcimento/compensação dessa  natureza. Com efeito, conforme  já decidido nos Acórdãos nºs 3402­002.809, 3402­002.603 e  3403­002.717, o aproveitamento de crédito posteriormente ao mês em que os bens ou serviços  foram  adquiridos  (ou  as  despesas  foram  incorridas)  depende  da  comprovação  por  parte  da  requerente de não aproveitamento anterior pelo contribuinte (entre o mês da aquisição do bem  ou serviço e o mês de aproveitamento extemporâneo).  Assim, voto no sentido de determinar a realização de diligência, nos termos do  art. 18 do Decreto nº 70.235/72 e dos arts. 35 a 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, para que a  Unidade de Origem:  1. Intime a recorrente, dentro de prazo razoável, a:  i)  Apresentar  Laudo  Técnico  com  a  demonstração  de  que  as  despesas  de  desestiva/despachante relativas ao 2º trimestre de 2005 seriam essenciais ou relevantes ao seu  processo produtivo específico, do qual resulta o produto final destinado a venda ou relativo à  execução de serviço prestado a terceiro, em conformidade com os critérios delimitados no Voto  da Ministra Regina Helena Costa proferido no REsp nº 1.221.170/PR. Demonstrar  também a  composição  de  tais  despesas;  a  eventual  vinculação  delas  aos  insumos  adquiridos  e  que  tais  despesas não se tratariam de despesas gerais da empresa;  ii) Comprovar a não utilização dos créditos extemporâneos em outros períodos;  Fl. 500DF CARF MF Processo nº 15578.000194/2010­66  Resolução nº  3402­001.789  S3­C4T2  Fl. 501          7 2. Elabore Relatório Conclusivo acerca da apuração das informações solicitadas  nos itens acima, manifestando­se acerca dos fatos e fundamentos apresentados pela recorrente,  inclusive, sobre o eventual enquadramento das despesas de desestiva/despachante do período  de  apuração  no  conceito  de  insumo  delimitado  no  Voto  da  Ministra  Regina  Helena  Costa  proferido no REsp nº 1.221.170/PR, de aplicação obrigatória no âmbito da RFB (Nota SEI nº  63/2018/CRJ/PGACET/PGFN­MF).  3. Após a intimação da recorrente do resultado da diligência, concedendo­lhe o  prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, nos  termos do art. 35 do Decreto nº 7.574/2011,  devolva o processo a este Colegiado para prosseguimento.  (assinado digitalmente)  Maria Aparecida Martins de Paula  Fl. 501DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.720476/2011-89
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jan 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Mar 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008, 2010 DESMUTUALIZAÇÃO. CETIP. MATÉRIA SUMULADA. Conforme Súmula CARF n. 108, caracteriza ganho tributável por pessoa jurídica domiciliada no país a diferença positiva entre o valor das ações ou quotas de capital recebidas em razão da transferência do patrimônio de entidade sem fins lucrativos para entidade empresarial e o valor despendido na aquisição de título patrimonial. PREMISSA. INSTITUTO JURÍDICO-TRIBUTÁRIO. O conceito do ágio é disciplinado pelo art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598, de 27/12/1977 e os arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532, de 10/12/1997, e trata-se de instituto jurídico-tributário, premissa para a sua análise sob uma perspectiva histórica e sistêmica. APROVEITAMENTO DO ÁGIO. INVESTIDORA E INVESTIDA. EVENTOS. SEPARAÇÃO. UNIÃO. São dois os eventos em que a investidora pode se aproveitar do ágio contabilizado: (1) a investidora deixa de ser a detentora do investimento, ao alienar a participação da pessoa jurídica adquirida com ágio; (2) a investidora e a investida transformam-se em uma só universalidade (em eventos de cisão, incorporação e fusão). DESPESAS. AMORTIZAÇÃO. ÁGIO. A amortização, a qual se submete o ágio para o seu aproveitamento, constitui-se em espécie de gênero despesa, e, naturalmente, encontra-se submetida ao regramento geral das despesas disposto no art. 299 do RIR/99, submetendo-se aos testes de necessidade, usualidade e normalidade. DESPESAS. FATOS ESPONTÂNEOS. Não há norma de despesa que recepcione um situação criada artificialmente. As despesas devem decorrer de operações necessárias, normais, usuais da pessoa jurídica. Não há como estender os atributos de normalidade, ou usualidade, para despesas derivadas de operações atípicas, não consentâneas com uma regular operação econômica e financeira da pessoa jurídica. CONDIÇÕES PARA AMORTIZAÇÃO DO ÁGIO. TESTES DE VERIFICAÇÃO. A cognição para verificar se a amortização do ágio passa por verificar, primeiro, se os fatos se amoldam à hipótese de incidência dos arts. 385 e 386 do RIR/99, segundo, se requisitos de ordem formal estabelecidos encontram-se atendidos, como arquivamento da demonstração de rentabilidade futura do investimento e efetivo pagamento na aquisição, e, terceiro, se as condições do negócio atenderam os padrões normais de mercado, com atuação de agentes independentes e reorganizações societárias com substância econômica. AMORTIZAÇÃO DO ÁGIO. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. INVESTIDOR E INVESTIDA. MESMA UNIVERSALIDADE. Os arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532, de 10/12/1997 se dirigem às pessoas jurídicas (1) real sociedade investidora, aquela que efetivamente acreditou na mais valia do investimento, fez os estudos de rentabilidade futura, decidiu pela aquisição e desembolsou originariamente os recursos, e (2) pessoa jurídica investida. Deve-se consumar a confusão de patrimônio entre essas duas pessoas jurídicas, ou seja, o lucro e o investimento que lhe deu causa passam a se comunicar diretamente. Compartilhando do mesmo patrimônio a controladora e a controlada ou coligada, consolida-se cenário no qual os lucros auferidos pelo investimento passam a ser tributados precisamente pela pessoa jurídica que adquiriu o ativo com mais valia (ágio). Enfim, toma-se o momento em que o contribuinte aproveita-se da amortização do ágio, mediante ajustes na escrituração contábil e no LALUR, para se aperfeiçoar o lançamento fiscal com base no regime de tributação aplicável ao caso e estabelecer o termo inicial para contagem do prazo decadencial.
Numero da decisão: 9101-003.964
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, com retorno dos autos ao colegiado de origem, para apreciação das demais questões constantes do recurso voluntário, vencidos os conselheiros Demetrius Nichele Macei (relator), Cristiane Silva Costa, Luis Fabiano Alves Penteado e José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado), que lhe negaram provimento. Votou pelas conclusões quanto ao conhecimento a conselheira Cristiane Silva Costa. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro André Mendes de Moura. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Cristiane Silva Costa. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (assinado digitalmente) Demetrius Nichele Macei - Relator (assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Luis Fabiano Alves Penteado, José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado) e Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Ausente a conselheira Lívia De Carli Germano.
Nome do relator: DEMETRIUS NICHELE MACEI
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   Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9101­003.964  –  1ª Turma   Sessão de  16 de janeiro de 2019  Matéria  IRPJ ­ DESMUTUALIZAÇÃO/AGIO  Recorrentes  BANCO CACIQUE S/A              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008, 2010  DESMUTUALIZAÇÃO. CETIP. MATÉRIA SUMULADA.  Conforme  Súmula  CARF  n.  108,  caracteriza  ganho  tributável  por  pessoa  jurídica domiciliada no país a diferença positiva entre o valor das ações ou  quotas  de  capital  recebidas  em  razão  da  transferência  do  patrimônio  de  entidade sem fins lucrativos para entidade empresarial e o valor despendido  na aquisição de título patrimonial.  PREMISSA. INSTITUTO JURÍDICO­TRIBUTÁRIO.  O  conceito  do  ágio  é  disciplinado  pelo  art.  20  do Decreto­Lei  nº  1.598,  de  27/12/1977  e  os  arts.  7º  e  8º  da  Lei  nº  9.532,  de  10/12/1997,  e  trata­se  de  instituto jurídico­tributário, premissa para a sua análise sob uma perspectiva  histórica e sistêmica.  APROVEITAMENTO  DO  ÁGIO.  INVESTIDORA  E  INVESTIDA.  EVENTOS. SEPARAÇÃO. UNIÃO.  São  dois  os  eventos  em  que  a  investidora  pode  se  aproveitar  do  ágio  contabilizado: (1) a investidora deixa de ser a detentora do investimento, ao  alienar a participação da pessoa jurídica adquirida com ágio; (2) a investidora  e a investida transformam­se em uma só universalidade (em eventos de cisão,  incorporação e fusão).  DESPESAS. AMORTIZAÇÃO. ÁGIO.  A  amortização,  a  qual  se  submete  o  ágio  para  o  seu  aproveitamento,  constitui­se  em  espécie  de  gênero  despesa,  e,  naturalmente,  encontra­se  submetida ao regramento geral das despesas disposto no art. 299 do RIR/99,  submetendo­se aos testes de necessidade, usualidade e normalidade.  DESPESAS. FATOS ESPONTÂNEOS.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 04 76 /2 01 1- 89 Fl. 2472DF CARF MF Processo nº 16327.720476/2011­89  Acórdão n.º 9101­003.964  CSRF­T1  Fl. 2.473          2 Não há norma de despesa que recepcione um situação criada artificialmente.  As  despesas  devem  decorrer  de  operações  necessárias,  normais,  usuais  da  pessoa  jurídica.  Não  há  como  estender  os  atributos  de  normalidade,  ou  usualidade, para despesas derivadas de operações atípicas, não consentâneas  com uma regular operação econômica e financeira da pessoa jurídica.  CONDIÇÕES  PARA  AMORTIZAÇÃO  DO  ÁGIO.  TESTES  DE  VERIFICAÇÃO.  A  cognição  para  verificar  se  a  amortização  do  ágio  passa  por  verificar,  primeiro, se os fatos se amoldam à hipótese de incidência dos arts. 385 e 386  do RIR/99, segundo, se requisitos de ordem formal estabelecidos encontram­ se atendidos, como arquivamento da demonstração de rentabilidade futura do  investimento e efetivo pagamento na aquisição, e, terceiro, se as condições do  negócio atenderam os padrões normais de mercado, com atuação de agentes  independentes e reorganizações societárias com substância econômica.  AMORTIZAÇÃO  DO  ÁGIO.  HIPÓTESE  DE  INCIDÊNCIA.  INVESTIDOR E INVESTIDA. MESMA UNIVERSALIDADE.  Os arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532, de 10/12/1997 se dirigem às pessoas jurídicas  (1)  real  sociedade  investidora,  aquela  que  efetivamente  acreditou  na  mais  valia  do  investimento,  fez  os  estudos  de  rentabilidade  futura,  decidiu  pela  aquisição  e  desembolsou  originariamente  os  recursos,  e  (2)  pessoa  jurídica  investida.  Deve­se  consumar  a  confusão  de  patrimônio  entre  essas  duas  pessoas jurídicas, ou seja, o lucro e o investimento que lhe deu causa passam  a  se  comunicar  diretamente.  Compartilhando  do  mesmo  patrimônio  a  controladora  e  a  controlada  ou  coligada,  consolida­se  cenário  no  qual  os  lucros auferidos pelo investimento passam a ser tributados precisamente pela  pessoa jurídica que adquiriu o ativo com mais valia (ágio). Enfim, toma­se o  momento  em  que  o  contribuinte  aproveita­se  da  amortização  do  ágio,  mediante ajustes na escrituração contábil e no LALUR, para se aperfeiçoar o  lançamento  fiscal  com  base  no  regime  de  tributação  aplicável  ao  caso  e  estabelecer o termo inicial para contagem do prazo decadencial.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em  conhecer do Recurso Especial  da Fazenda Nacional  e,  no mérito,  por voto de qualidade,  em  dar­lhe provimento, com retorno dos autos ao colegiado de origem, para apreciação das demais  questões constantes do recurso voluntário, vencidos os conselheiros Demetrius Nichele Macei  (relator), Cristiane Silva Costa, Luis Fabiano Alves Penteado e José Eduardo Dornelas Souza  (suplente  convocado),  que  lhe  negaram  provimento.  Votou  pelas  conclusões  quanto  ao  conhecimento  a conselheira Cristiane Silva Costa. Designado para  redigir o voto vencedor o  conselheiro André Mendes de Moura. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a  conselheira Cristiane Silva Costa.   (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo ­ Presidente  Fl. 2473DF CARF MF Processo nº 16327.720476/2011­89  Acórdão n.º 9101­003.964  CSRF­T1  Fl. 2.474          3   (assinado digitalmente)  Demetrius Nichele Macei ­ Relator    (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura ­ Redator designado    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  André  Mendes  de  Moura,  Cristiane  Silva  Costa,  Rafael  Vidal  de  Araújo,  Demetrius  Nichele  Macei,  Viviane  Vidal  Wagner,  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  José  Eduardo  Dornelas  Souza  (suplente  convocado)  e  Adriana  Gomes  Rêgo  (Presidente).  Ausente  a  conselheira  Lívia  De  Carli  Germano.   Fl. 2474DF CARF MF Processo nº 16327.720476/2011­89  Acórdão n.º 9101­003.964  CSRF­T1  Fl. 2.475          4   Relatório  Trata o presente processo de autos de infração, lavrados em procedimento de  fiscalização,  para  a  constituição  de  créditos  tributários  de  Imposto  sobre  a Renda  de Pessoa  Jurídica – IRPJ e de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL dos anos­calendário  de 2008 e 2010, além de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS e  de contribuição para o Programa de Integração Social – PIS do ano­calendário de 2008.  Na ação fiscal, foram apuradas as seguintes infrações:  1) omissão de ganho auferido na devolução do patrimônio social de entidade  isenta (CETIP) no ano de 2008; e  2) dedução indevida de despesas de amortização de ágio no ano de 2010.  Contra tal decisão, a contribuinte apresentou, em 30/05/2011, a impugnação  de e­fls. 1187 a 1243, que foi julgada procedente em parte pelo Acórdão nº 16­34.081, da DRJ  (e­fls. 1394 a 1443), que manteve integralmente os lançamentos relativos ao IRPJ e à CSLL e  exonerou integralmente os lançamentos referentes ao PIS e à COFINS  Veja­se a ementa de tal decisão:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008, 2010  DESMUTUALIZAÇÃO  DE  ASSOCIAÇÃO  CIVIL  SEM  FINS  LUCRATIVOS.  DEVOLUÇÃO DE  PATRIMÔNIO  E  SUBSCRIÇÃO  DE  AÇÕES DE NOVA EMPRESA.  Sujeita­se à  incidência do IRPJ a diferença entre o valor dos bens e direitos  recebidos de  instituição  isenta, por pessoa  jurídica, a  título de devolução de  patrimônio, e o valor em dinheiro ou o valor dos bens e direitos que houver  sido entregue para a formação do referido patrimônio.  AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO.  NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE  ÁGIO  FUNDAMENTADO  EM  EXPECTATIVA  DE  RENTABILIDADE  FUTURA.  A dedução de despesas de amortização de ágio nos termos do art. 386, III, do  RIR/99 pressupõe a comprovação de que o ágio a ser amortizado decorre de  expectativa de rentabilidade da coligada ou controlada com base em previsão  de resultados de exercícios futuros.  PLANEJAMENTO  TRIBUTÁRIO.  OPERAÇÕES  ESTRUTURADAS  EM  SEQUÊNCIA.  Nas operações estruturadas em sequência, deve a fiscalização apurar se cada  uma das etapas realizadas tem propósito negocial. Caso não tenham, deve­se  considerar,  para  fins  tributários,  o  conjunto  das operações  como um  todo  e  não as etapas isoladas.  Fl. 2475DF CARF MF Processo nº 16327.720476/2011­89  Acórdão n.º 9101­003.964  CSRF­T1  Fl. 2.476          5 AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO FUNDAMENTADO EM EXPECTATIVA DE  RESULTADOS FUTUROS. UTILIZAÇÃO DE EMPRESA VEÍCULO.  Não produzem efeitos perante o Fisco as operações realizadas sem propósito  negocial, com o único intuito de economia tributária. A utilização de empresa  veículo para aquisição de investimento com ágio e sua posterior incorporação  pela  investida  para  aproveitamento  de  despesas  de  amortização  do  ágio  autoriza a glosa daquelas despesas.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  ­  CSLL  Ano­calendário: 2008, 2010  DESMUTUALIZAÇÃO  DE  ASSOCIAÇÃO  CIVIL  SEM  FINS  LUCRATIVOS.  DEVOLUÇÃO DE  PATRIMÔNIO  E  SUBSCRIÇÃO  DE  AÇÕES DE NOVA EMPRESA.  Sujeita­se à incidência da CSLL a diferença entre o valor dos bens e direitos  recebidos de  instituição  isenta, por pessoa  jurídica, a  título de devolução de  patrimônio, e o valor em dinheiro ou o valor dos bens e direitos que houver  sido entregue para a formação do referido patrimônio.  ADIÇÃO  DE  DESPESAS  DE  AMORTIZAÇÃO  DE  ÁGIO  À  BASE  DE  CÁLCULO DA CSLL. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO NORMATIVA.  A adição, à base de cálculo da CSLL, de despesas com amortização de ágio  deduzidas indevidamente pela contribuinte encontra amparo nas normas que  regem a exigência da referida contribuição.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2008  DESMUTUALIZAÇÃO  DE  ASSOCIAÇÃO  CIVIL  SEM  FINS  LUCRATIVOS. DEVOLUÇÃO DE PATRIMÔNIO.  O valor recebido a título de devolução de patrimônio da CETIP ­ Câmara de  Custódia e Liquidação, constituída sob a forma de associação civil sem fins  lucrativos,  não  está  sujeito  à  incidência  da  COFINS,  pois  as  cotas  patrimoniais da entidade isenta têm natureza de ativo permanente.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2008  DESMUTUALIZAÇÃO  DE  ASSOCIAÇÃO  CIVIL  SEM  FINS  LUCRATIVOS. DEVOLUÇÃO DE PATRIMÔNIO.  O valor recebido a título de devolução de patrimônio da CETIP ­ Câmara de  Custódia e Liquidação, constituída sob a forma de associação civil sem fins  lucrativos, não está sujeito à incidência da contribuição ao PIS, pois as cotas  patrimoniais da entidade isenta têm natureza de ativo permanente.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2008, 2010  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  Fl. 2476DF CARF MF Processo nº 16327.720476/2011­89  Acórdão n.º 9101­003.964  CSRF­T1  Fl. 2.477          6 Sendo  a  multa  de  ofício  classificada  como  débito  para  com  a  União,  decorrente  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil, é regular a incidência dos juros de mora, a partir de  seu vencimento.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2008, 2010  DOCUMENTO  ELABORADO  EM  LÍNGUA  ESTRANGEIRA.  TRADUÇÃO JURAMENTADA.  Não  se  toma  conhecimento  de  documento  em  idioma  estrangeiro  desacompanhado da respectiva tradução juramentada.  O montante cancelado pela DRJ não foi objeto de Recurso de Ofício, razão  pela qual  a decisão  se  tornou definitiva,  no que  se  refere  à  exoneração  dos  créditos tributários de PIS e COFINS.    Mais uma vez inconformada, e com relação às demais matérias em discussão,  a  ora  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  (e­fls.  1449  a  1515),  que  foi  julgado  parcialmente procedente pelo Acórdão nº 1201­001.242 (e­fls. 1964 a 1984), em decisão que  restou assim ementada  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2008, 2010  DESMUTUALIZAÇÃO DA CETIP.  A  desmutualização  da  CETIP,  da  maneira  peculiar  em  que  foi  realizada,  implicou a extinção fática dessa associação civil sem fins lucrativos. Extinta  faticamente  a  CETIP,  o  patrimônio  da  entidade  foi  devolvido  a  seus  associados  que,  assim,  submeteram­se  ao  disposto  no  art.  17  da  Lei  nº  9.532/97.  DESPESAS COM AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO.  Se o ágio na aquisição do investimento efetivamente ocorreu, não sendo fruto  de  operações  entre  empresas  do  mesmo  grupo  econômico  (ágio  interno),  incabível  a  glosa  da  despesa  com  sua  amortização  fundada  no  emprego  da  assim chamada "empresa veículo".    Contra  tal  decisão,  a  contribuinte  interpôs  Embargos  (e­fls.  2027  a  2036),  alegando omissão no julgado., que foi rejeitado pelo despacho de admissibilidade (e­fls. 2165 a  2171).  Ato  contínuo,  Fazenda  Nacional  e  Contribuinte  interpuseram  Recurso  Especial.  No Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional (e­fls. 1986 a 2000), a  mesma insurge­se contra o afastamento da glosa das despesas com a amortização do ágio, por  entender que o art. 7º da Lei nº 9.532/97 não albergaria a operação  realizada, em virtude da  utilização de empresa veículo para a transferência de ágio.   Fl. 2477DF CARF MF Processo nº 16327.720476/2011­89  Acórdão n.º 9101­003.964  CSRF­T1  Fl. 2.478          7 Abaixo transcreve­se a Ementa do Acórdão nº 1402­001.404, proferido pela  2 Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF, indicado como paradigma:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ   Ano calendário: 2009, 2010   PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  NULIDADES.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.   A nulidade do lançamento somente se dá nos casos previstos no PAF, quando  houver  prejuízo  à  defesa  ou  ocorrer  intervenção  de  servidor  ou  autoridade  sem  competência  legal  para praticar  ato  ou  proferir  decisão. Não  configura  qualquer  dessas  hipóteses,  em  especial  a  preterição  do  direito  de  defesa,  rechaçam­se as alegações do sujeito passivo.   AMORTIZAÇÃO DO ÁGIO. UTILIZAÇÃO DE SOCIEDADE VEÍCULO  SEM  PROPÓSITO  NEGOCIAL.  ANTECIPAÇÃO  DE  EXCLUSÕES  DO  LUCRO  REAL  E  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DA  CSLL.  IMPOSSIBILIDADE.  A  utilização  de  sociedade  veículo,  de  curta  duração,  colimando  atingir  posição  legal  privilegiada,  quando  ausente  o  propósito  negocial,  constitui  prova  da  artificialidade  daquela  sociedade  e  das  operações  nas  quais  ela  tomou parte, notadamente a antecipação de exclusões do lucro real e da base  de  cálculo  da  CSLL.  A  operação  levada  a  termo  nesses  moldes  deve  ser  desconsiderada para fins tributários.   SIMULAÇÃO. SUBSTANCIA DOS ATOS.   Não  se  verifica  a  simulação  quando  os  atos  praticados  são  lícitos  e  sua  exteriorização revela coerência com os institutos de direito privado adotados,  assumindo o  contribuinte  as  consequências  e ônus  das  formas  jurídicas por  ele escolhidas, ainda que motivado pelo objetivo de economia de imposto.   MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  EVIDENTE  INTUITO  DE  FRAUDE NÃO VERIFICADO. DESCABIMENTO.   Descabida a aplicação de multa qualificada, de 150%, quando não verificado  o evidente intuito de fraude por parte do sujeito passivo.   JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO.  INEXISTÊNCIA  DE  INDICAÇÃO,  NO  LANÇAMENTO.  APRECIAÇÃO  DA  MATÉRIA  NO  CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. ADMISSIBILIDADE.   A  jurisprudência  administrativa  já  está pacificada no  sentido de que devem  ser apreciados os questionamentos dirigidos contra a aplicação de juros sobre  a multa de ofício.   JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO.   A  obrigação  tributária  principal  compreende  tributo  e  multa  de  oficio  proporcional.  Sobre  o  crédito  tributário  constituído,  incluindo  a  multa  de  oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa SELIC.”    Fl. 2478DF CARF MF Processo nº 16327.720476/2011­89  Acórdão n.º 9101­003.964  CSRF­T1  Fl. 2.479          8 O Despacho de Admissibilidade (e­fls. 2003 a 2007) entendeu estar evidente  a  divergência  jurisprudencial,  admitiu  e  deu  seguimento  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional.  Intimada, a Contribuinte apresentou Contrarrazões (e­fls. 2076 a 2109).   Alegou,  preliminarmente  que  o  exame  de  admissibilidade  do  Recurso  Especial da Fazenda foi procedido por pessoa que não possui tal atribuição, que não possui a  função de Conselheiro deste E. Conselho, e que o Presidente da Câmara recorrido apenas apôs  o  seu  "de  acordo",  dando  seguimento  ao  recurso  em  questão.  Diante  disso,  requereu  a  declaração de nulidade do referido despacho, e seja determinada a realização de novo exame de  admissibilidade do recurso da Fazenda.  Na  sequência,  alega  a  incompatibilidade  do  acórdão  paradigma  com  a  situação  dos  presentes  autos,  entendendo  que  aquele  não  se  presta  para  o  conhecimento  do  Recurso Especial contra­arrazoado.  Por  fim,  alega  também  que  a  Recorrente  se  furtou  de  demonstrar  a  divergência jurisprudencial,  tendo citado trechos do acórdão paradigma, sem confrontá­lo em  nenhum  momento  com  a  decisão  recorrida.  Também  por  este  motivo,  requer  o  não  conhecimento do Recurso Especial.  No mérito, alega que   1)  não  havia  qualquer  norma  na  legislação  que  tolhesse  as  operações  realizadas em análise no presente caso, razão pela qual deve ser mantida a decisão proferida no  acórdão recorrido no que tange à amortização do ágio; e  2)  que  a  Fiscalização  e  a  Recorrente  equivocaram­se  ao  pretender  dar  os  contornos de empresas "veículo" à Trancoso Participações Ltda, sendo que a mesma não era  necessária ao surgimento e aproveitamento fiscal do ágio.  No  Recurso  Especial  interposto  pela  Contribuinte  (e­fls.  2183  a  2217),  a  mesma alegou divergência jurisprudencial em relação à três matérias:  (1)  “nulidade  do  acórdão  recorrido  diante  da  ausência  de  enfrentamento  de  todos os argumentos suscitados pela Recorrente e correta fundamentação”e;   (2) “impossibilidade da incidência do IRPJ e da CSLL na desmutualização –  ausência de devolução de patrimônio”; e  (3) “ilegalidade de incidência de juros sobre a multa”  Em relação à primeira matéria, apresentou os seguintes acórdão paradigmas:  Acórdão paradigma nº 2401­002.687, de 2012:   PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  AUTO DE  INFRAÇÃO  ­  AUSÊNCIA  DE ENFRENTAMENTO DE TODOS OS ARGUMENTOS TRAZIDOS NA  IMPUGNAÇÃO  PELA DECISÃO  – NOTIFICAÇÃO  ­  CERCEAMENTO  DO DIREITO DE DEFESA ­ NULIDADE DA DECISÃO.   Fl. 2479DF CARF MF Processo nº 16327.720476/2011­89  Acórdão n.º 9101­003.964  CSRF­T1  Fl. 2.480          9 Os  pontos  trazidos  pelo  impugnante  devem  ser  devidamente  refutados  na  decisão notificação, sob pena de cercear o direito de defesa e o contraditório  implicando nulidade.  A autoridade julgadora não rebateu devidamente os argumentos apresentados  na  impugnação, quanto  à ausência de  fundamentação da base de  cálculo de  autônomos  e  cooperativas,  implicando  cerceamento  do  direito  de  defesa  e,  por conseguinte, nulidade da decisão.   [...].   Em sua impugnação, a ora Recorrente argumentou acerca da possibilidade da  compensação  da  contribuição  previdenciária  patronal,  conforme  verifica­se  no  item  V,  fl.  274.  A  decisão  do  julgador  do  órgão  “a  quo”,  em  sua  fundamentação,  sequer  esboçou  reação contra os  argumentos da Recorrente  quanto à possibilidade de dita compensação.   Dessa forma, entendo que a análise do lançamento por parte da autoridade de  1ª  Instância  deve  cumprir  os  preceitos  constitucionais  quanto  ao  princípio  constitucional  do  contraditório  e  a  ampla  defesa.  Assim,  ao  não  apreciar  devidamente  os  argumentos  do  recorrente  em  primeira  instância,  impossibilita a autoridade julgadora o exercício do poder de defesa em toda a  sua plenitude, o que enseja a nulidade da mesma.   E,  conforme  art.  32,  inciso  II,  da  Portaria  MPAS  nº  520/04,  são  nulas  as  decisões proferidas com preterição do direito de defesa.   Acórdão paradigma nº 1301­001.123, de 2012:   NULIDADE  DA  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E DO CONTRADITÓRIO.   A  não  apreciação,  pelo  órgão  julgador  “a  quo”,  de  todos  os  argumentos  e  documentos apresentados na fase impugnatória constitui preterição do direito  de defesa e determina a declaração de nulidade da decisão de primeiro grau, a  teor do disposto no artigo 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/1972.   [...].   Ao  impugnar  a  exigência  e  aduzir  as  razões  pelas  quais  entende  que  seu  procedimento  estaria  correto  ao  retificar  as DIPJs, mesmo  após  intimada,  a  contribuinte tem direito a que seus argumentos sejam apreciados.   A Turma  Julgadora  a  quo  assim  não  entendeu  e,  ao  deixar  de  conhecer  os  argumentos da interessada, quanto a esta matéria, cerceou seu direito à ampla  defesa e ao contraditório. Trata­se de vício que não pode ser suprido por este  colegiado, sob pena de supressão de  instância e, mais uma vez, embora por  outra via, cerceamento do mesmo direito.   [...].   Por todo o exposto, voto pelo acolhimento da nulidade da decisão recorrida,  ou  seja,  para  declarar  nulo  o  Acórdão/DRJ/JFA)  nº  09­20.358,  de  21/08/2008,  devendo  nova  decisão  ser  prolatada,  com  a  indispensável  apreciação  dos  argumentos  de  mérito  que  deixaram  de  ser  conhecidos  na  decisão  anterior,  acerca  das  retificações  das  DIPJ’s  e  recolhimento  da  diferença apurada pela ora recorrente.  Fl. 2480DF CARF MF Processo nº 16327.720476/2011­89  Acórdão n.º 9101­003.964  CSRF­T1  Fl. 2.481          10   Entendeu o despacho de admissibilidade que não há dissenso jurisprudencial  em relação à essa matéria.  Com relação à segunda matéria “impossibilidade da incidência do IRPJ e da  CSLL na desmutualização – ausência de devolução de patrimônio”, apresentou a Recorrente os  seguintes Acórdãos paradigmas:  Acórdão paradigma nº 1103­001.047, de 2014:  BOLSAS  DE  VALORES  CONSTITUÍDAS  SOB  A  FORMA  DE  ASSOCIAÇÕES  CIVIS.  DESMUTUALIZAÇÃO.  POSSIBILIDADE  DE  CISÃO.   Os acréscimos de valor dos títulos patrimoniais decorrentes de valorização do  patrimônio  social  das  bolsas  de  valores  constituídas  sob  a  forma  de  associações  civis  sem  fins  lucrativos  não  constituem  receita  nem  ganho  de  capital das sociedades corretoras associadas, autorizando­se a sua exclusão na  apuração  do  lucro  real  desde  que  não  sejam  distribuídos  e  formem  reserva  para  oportuna  e  compulsória  incorporação  ao  capital.  As  associações  civis  são  passíveis  de  cisão,  não  se  limitando  tal  instituto  apenas  às  pessoas  jurídicas  reguladas  especificamente pela Lei  Societária  (Lei 6.404/1976). A  desmutualização  das  bolsas  de  valores  ­  processo  de  reorganização  da  sua  estrutura societária, alterando­as de associações civis sem fins lucrativos para  sociedades anônimas não resulta em receita tributável sujeita à incidência de  IRPJ  e  CSLL  nas  corretoras  decorrente  da  valorização  dos  títulos  patrimoniais (avaliados pelo valor contábil atualizado pelo patrimônio líquido  das  bolsas)  permutados  por  ações.  Descabida  a  alegação  do  Fisco  de  devolução de patrimônio das bolsas às corretoras associadas.   Acórdão paradigma nº 9303­004.183, de 2016:   COFINS.  DESMUTUALIZAÇÃO  DA  BOVESPA  E  DA  BM&F.  ALIENAÇÃO  ONEROSA  DAS  AÇÕES  RECEBIDAS  EM  SUBSTITUIÇÃO  DOS  ANTIGOS  TÍTULOS  PATRIMONIAIS  DAS  BOLSAS.   A receita auferida por Instituição Financeira na alienação das ações recebidas  em substituição dos títulos patrimoniais das antigas Bovespa e BM&F não é  passível de tributação pela Cofins.   Cabe  trazer que,  tendo o STF manifestado, quando da inconstitucionalidade  do art. 3º, § 1º, da Lei 9.718/98, que faturamento é a  receita bruta derivada  exclusivamente  das  vendas  de mercadorias  e  da  prestação  de  serviço,  resta  tratar como isenta da Cofins tal receita, considerando não ser decorrente das  atividades atribuídas às Instituições Financeiras.   A  receita  das  atividades  próprias  das  Instituições  Financeiras  é  aquela  decorrente  da  intermediação  financeira  de  seus  clientes  ou  seja,  taxas  e  comissões  auferidas  por  essas  instituições.  O  que,  cabe  enfatizar  que  as  Instituições Financeiras não têm como atividade própria a compra e venda de  suas ações.   Fl. 2481DF CARF MF Processo nº 16327.720476/2011­89  Acórdão n.º 9101­003.964  CSRF­T1  Fl. 2.482          11 [...].  PIS. DESMUTUALIZAÇÃO DA BOVESPA E DA BM&F. ALIENAÇÃO  ONEROSA  DAS  AÇÕES  RECEBIDAS  EM  SUBSTITUIÇÃO  DOS  ANTIGOS TÍTULOS PATRIMONIAIS DAS BOLSAS.   A receita auferida por Instituição Financeira na alienação das ações recebidas  em substituição dos títulos patrimoniais das antigas Bovespa e BM&F não é  passível de tributação pela Cofins (sic).   Cabe  trazer que,  tendo o STF manifestado, quando da inconstitucionalidade  do art. 3º, § 1º, da Lei 9.718/98, que faturamento é a  receita bruta derivada  exclusivamente  das  vendas  de mercadorias  e  da  prestação  de  serviço,  resta  tratar como isenta da Cofins (sic) tal receita, considerando não ser decorrente  das atividades atribuídas às Instituições Financeiras.   A  receita  das  atividades  próprias  das  Instituições  Financeiras  é  aquela  decorrente  da  intermediação  financeira  de  seus  clientes  ou  seja,  taxas  e  comissões  auferidas  por  essas  instituições.  O  que,  cabe  enfatizar  que  as  Instituições Financeiras não têm como atividade própria a compra e venda de  suas ações.   [...].  Sendo assim,  torna­se claro que a  receita decorrente da alienação das ações  recebidas em substituição aos títulos patrimoniais não deve ser tributada pelo  PIS e pela Cofins.    Entendeu  o  Despacho  de  Admissibilidade  que,  ocorre  o  alegado  dissenso  jurisprudencial  apenas  no  que  se  refere  ao  primeiro  acórdão  paradigma  (Acórdão  nº  1103­ 001.047).  E,  finalmente,  com  relação à  terceira matéria,  “ilegalidade de  incidência  de  juros sobre a multa”, apresenta os Acórdão paradigmas que seguem:  Acórdão paradigma nº 9101­000.722, de 2010:   JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO ­ INAPLICABILIDADE ­  Os juros de mora só incidem sobre o valor do tributo, não alcançando o valor  da multa ofício aplicada.   Acórdão paradigma nº 1202­001.118, de 2014:   INCIDÊNCIA  DE  JUROS  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO.  INAPLICABILIDADE.   Não incidem os juros com base na taxa Selic sobre a multa de ofício, vez que  o  artigo  61  da  Lei  nº  9.430/96  apenas  impõe  sua  incidência  sobre  débitos  decorrentes  de  tributos  e  contribuições.  Igualmente  não  incidem  os  juros  previstos no artigo 161 do CTN sobre a multa de ofício.    No tocante a essa terceira matéria, o despacho de admissibilidade alega que  não ocorre dissenso jurisprudencial, por absoluta perda de objeto.  Fl. 2482DF CARF MF Processo nº 16327.720476/2011­89  Acórdão n.º 9101­003.964  CSRF­T1  Fl. 2.483          12 Assim,  foi  admitido  em  parte  o  Recurso  Especial  interposto  pela  Contribuinte.  Inconformada,  a Contribuinte  interpôs Agravo  (e­fls.  2403 a 2414),  que  foi  rejeitado pelo CARF em despacho de e­fls. 2441 a 2447.  Intimada  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Contribuinte,  a  Fazenda  Nacional  apresentou  Contrarrazões  (e­fls.  2454  a  2469),  alegando,  em  síntese,  que  os  lançamentos  de  IRPJ  e  de  CSLL  relativos  à  desmutualização  da  CETIP  encontram­se  em  consonância com as normas que regem a matéria, e devem ser mantidos”.  É o Relatório.    Fl. 2483DF CARF MF Processo nº 16327.720476/2011­89  Acórdão n.º 9101­003.964  CSRF­T1  Fl. 2.484          13   Voto Vencido  Conselheiro Demetrius Nichele Macei ­ Relator  Conhecimento  Ambas as partes apresentaram recurso especial dirigido a este Colegiado.  O  recurso especial da Procuradoria é  tempestivo  (p. 1986/2000).  Insurge­se  em relação ao afastamento de glosa com despesas de ágio pela utilização de “empresa veículo”.  Foi indicado apenas um acórdão paradigma (1402­001.404).   No  r.  despacho  de  admissibilidade  (p.  2003/2007),  a  comprovação  da  divergência e da similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigma é feita indicando­se  trechos do v. acórdão recorrido (p. 2006/2007), no qual são relatadas as operações societárias  que  redundaram  na  criação  da  sociedade  Trancoso  Participações  Ltda.,  utilizada  como  a  “empresa  veículo”  para  a  transferência  do  ágio,  fato  que,  na  r.  decisão  recorrida,  não  seria  suficiente  para  afastar  a  dedutibilidade  das  despesas  com  ágio  pelo  contribuinte,  uma  vez  constatada  que  a  “aquisição  do  investimento  efetivamente  ocorreu,  não  sendo  fruto  de  operações entre empresas do mesmo grupo econômico (ágio interno)”.  Já  no  v.  acórdão  paradigma,  o  entendimento  foi  no  sentido  de  que  “após  sucessivas operações de  incorporação, o  ágio  fora criado artificialmente,  não sendo possível,  portanto,  sua  dedução  na  conta  de  resultado  da  empresa  fiscalizada,  sendo  indevida  a  amortização”, concluindo o r. despacho de admissibilidade que “em ambos os casos ocorreu a  participação  de  empresa  veículo”,  evidenciando  a  similitude  dos  fatos  e  a  divergência  jurisprudencial.  O  contribuinte,  em  suas  contrarrazões  (p.  2076/2109),  questiona  o  r.  despacho de admissibilidade.   Aponta,  inicialmente,  nulidade  do  r.  despacho  em  razão  da  análise  da  admissibilidade  ter  sido  feita  por  “pessoa  que  não  possui  tal  atribuição”,  observando  que  o  Presidente  da  Câmara  recorrida  apenas  apôs  o  seu  “de  acordo”.  Com  a  devida  vênia,  o  despacho  de  admissibilidade  foi  formulado  pelo  Presidente  da Segunda Câmara  da  Primeira  Seção do CARF que, tomando o relatório feito por auditor fiscal, deu a sua decisão, de acordo  com o Regimento Interno do CARF, não havendo a dita nulidade apontada.  A  questão,  a meu  ver  não  é  tributária  nem  processual,  mas  resolvida  pelo  Direito Administrativo. Dentre as diversas manifestações de autoridades administrativas temos  as  meramente  técnicas  e  as  decisórias.  Aqui  o  auditor  especialista  atua  como  técnico,  e  o  presidente de Câmara no exercício efetivo de sua competência.  Prossegue  o  contribuinte  em  suas  contrarrazões  apontando  ausência  de  similitude  fática  do  acórdão  paradigma  em  relação  aos  fatos  que  redundaram  na  r.  decisão  recorrida, o que justificaria as decisões divergentes.   Fl. 2484DF CARF MF Processo nº 16327.720476/2011­89  Acórdão n.º 9101­003.964  CSRF­T1  Fl. 2.485          14 Com  a  devida  vênia,  a  possibilidade  de  dedução  de  ágio,  prevista  na  legislação aplicável (art. 7º, da Lei nº 9.532/97 e arts. 385 e 386, RIR/99), pressupõe a absorção  de  patrimônio  de  uma  empresa  por  outra.  A  empresa  absorvida,  usualmente,  é  tratada  pela  fiscalização  como  “empresa  veículo”,  notadamente  quando  não  é  a  empresa  diretamente  investida ou a investidora.  Assim, apesar das objeções trazidas pelo contribuinte em suas contrarrazões,  entendo  que  há  similitude  fática  entre  o  acórdão  recorrido  e  o  paradigma  em  relação  à  existência de “empresa veículo” na operação societária que permite, ao final a dedução de ágio.  E, se há similitude, a divergência foi regularmente demonstrada, permitindo­nos concluir que a  questão  posta,  ao  final,  é  se  a  utilização  da  empresa veículo,  por  si  só,  seria motivo  para,  a  exemplo  do  acórdão  paradigma,  inviabilizar  a  dedutibilidade  de  despesas  com  ágio.  Preenchidos  os  requisitos  de  admissibilidade,  conheço  do  recurso  especial  interposto  pela  Procuradoria.  Quanto  ao  recurso  especial  interposto  pelo  contribuinte  (p.  2183/2217),  verifica­se, inicialmente, que é tempestivo.   No r. despacho de admissibilidade (p. 2389/2397), dos três tópicos apontados  contra o v. acórdão recorrido, apenas um foi admitido, vinculado à questão da “impossibilidade  de incidência de IRPJ e CSLL na desmutualização”. O contribuinte apresentou dois acórdãos  paradigmas  –  1103­001.047  e  9303­004.183.  O  dissenso  jurisprudencial,  contudo,  só  foi  reconhecido  em  relação  ao  primeiro  paradigma,  na  medida  em  que  a  similitude  fática  foi  confirmada  e  no  paradigma  decidiu­se  que,  na  desmutualização  não  resulta  em  receita  tributável  sujeita  à  incidência  do  IRPJ  e  CSLL  e,  no  v.  acórdão  recorrido,  decidiu­se  exatamente ao contrário, pela incidência de ambos os tributos sobre referida receita.  A  Procuradoria  apresentou  contrarrazões  (p.  2454/2469), mas  não  levantou  questões preliminares em relação ao conhecimento do recurso especial do contribuinte.   Contudo, recentemente foi editada a Sumula CARF 118, que prevê:  "Caracteriza  ganho  tributável  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  país  a  diferença positiva entre o valor das ações ou quotas de capital recebidas em  razão  da  transferência  do  patrimônio  de  entidade  sem  fins  lucrativos  para  entidade empresarial e o valor despendido na aquisição de título patrimonial."    Desta  forma,  mesmo  que  preenchidos  os  requisitos  de  admissibilidade  à  época de seu exame, deixo de conhecer do recurso especial do Contribuinte, por imposição do  Regimento Interno deste Tribunal em virtude da posterior edição de Súmula a respeito.    MÉRITO  DO RECURSO ESPECIAL DO PROCURADORIA – Divergência quanto à  amortização do ágio    Em  síntese,  o  v.  acórdão  recorrido  reconheceu,  quanto  à  possibilidade  de  amortização  do  ágio  no  caso  concreto,  que  “se  o  ágio  na  aquisição  do  investimento  Fl. 2485DF CARF MF Processo nº 16327.720476/2011­89  Acórdão n.º 9101­003.964  CSRF­T1  Fl. 2.486          15 efetivamente  ocorreu,  não  sendo  fruto  de  operações  entre  empresas  do  mesmo  grupo  econômico  (ágio  interno),  incabível  a  glosa  da  despesa  com  sua  amortização  fundada  no  emprego da assim chamada ‘empresa veículo’ ”.  Esclarece,  ainda,  que  através  do  processo  administrativo  nº  16327.001743/2010­34, já havia sido lavrado auto de infração de IRPJ e CSLL referentes aos  ano­calendários 2008 e 2009 e que o presente processo se restringe ao ano de 2010, ressaltando  que,  em  relação  ao  referido  processo,  ocorreu  a  definitividade  da  decisão  administrativa  favorável ao contribuinte.  O v. acórdão paradigma, por sua vez, traz textualmente que “a utilização de  sociedade  veículo,  de  curta  duração,  colimando  atingir  posição  legal  privilegiada,  quando  ausente  o  propósito  negocial,  constitui  prova  da  artificialidade  daquela  sociedade  e  das  operações nas quais ela tomou parte, notadamente a antecipação de exclusões do lucro real e da  base de  cálculo  da CSL. A operação  levada  a  termo nesses moldes  deve  ser desconsiderada  para fins tributários”.  Para  defender  seu  posicionamento,  a  Procuradoria  sustenta  que  “o  ágio  utilizado  pela  Contribuinte  não  existiu  de  verdade,  fora  criado  apenas  no  papel,  pois  não  apresenta propósito negocial e substrato econômico que justifique o seu surgimento”, repetindo  as razões da fiscalização, apresentadas no Termo de Verificação Fiscal, para defender a falta de  propósito negocial e a artificialidade do ágio.  Acrescenta  que,  para  existir,  “o  ágio  ou  deságio  deve  sempre  ter  como  origem  um  propósito  negocial  (aquisição  de  um  investimento)  e,  assim,  um  substrato  econômico  (transação  comercial).  Somente  registros  escriturais,  por  exemplo,  não  podem  ensejar o nascimento dessa figura econômica e contábil”.  Cita, ainda, o Ofício­Circular/CVM/SNC/SEP nº 01/2007, que, em apertada  síntese, trata de operações de reestruturação societária de grupos econômicos que resultam na  geração artificial de ágio, e o item 50 da Orientação Técnica OCPC 02/2008, que, também em  síntese,  esclarece  que  o  ágio  só  pode  ser  reconhecido  se  embasado  em  expectativa  de  rentabilidade  futura  e  se  o  ativo  for  adquirido  por  terceiros,  nunca  o  gerado  pela  própria  entidade.   Tive  a  oportunidade,  durante  esse  tempo  que  atuei  como  Conselheiro  nas  turmas  ordinárias  e,  agora,  perante  este Colegiado,  de  analisar  diversas  operações  em  que  o  fundamento do auto de  infração de  IRPJ e CSLL é a glosa de despesas  com amortização de  ágio e, em diversos momentos, votei pela indedutibilidade dessas despesas por não vislumbrar,  nos casos analisados, a independência das partes vendedora e compradora, o efetivo pagamento  do  preço  ou,  ainda,  não  se  verificar  que  o  ágio  tenha  por  fundamento  a  expectativa  de  rentabilidade futura, conforme exigido pela legislação de regência.   Por  outro  lado,  nas  poucas  oportunidades  em  que  me  deparei  com  a  ocorrência CUMULATIVA dos requisitos acima, me posicionei pelo atendimento do disposto  na legislação de regência e, portanto, pela dedutibilidade do ágio.   Isso  posto,  transcrevo  abaixo  a  ementa  do  referido  acórdão  1402­002.454  (TECNOS  DA  AMAZÔNIA),  por  mim  relatado,  na  qual  estão,  a  meu  ver,  os  requisitos  essenciais para a verificação da dedutibilidade de despesas com ágio:  Fl. 2486DF CARF MF Processo nº 16327.720476/2011­89  Acórdão n.º 9101­003.964  CSRF­T1  Fl. 2.487          16       Analisando  o  recurso  especial  interposto  pela  Procuradoria,  ora  em  julgamento, observa­se que o mesmo não diverge do entendimento acima disposto quanto aos  requisitos para que uma despesa de amortização de ágio seja dedutível para fins fiscais. Veja­ se:    Fl. 2487DF CARF MF Processo nº 16327.720476/2011­89  Acórdão n.º 9101­003.964  CSRF­T1  Fl. 2.488          17   (...)      Qual a razão, então, que levou a Procuradoria a apresentar recurso especial,  ora em julgamento? Penso que se resume ao parágrafo adiante transcrito:    Mais uma vez, este assunto não é novo e este Colegiado já se posicionou, em  diversas  outras  oportunidades,  sobre  dedutibilidade  ou  não  de  despesas  de  ágio  nas  tantas  circunstâncias que os inúmeros casos concretos propiciam ocorrer.  Contudo,  este  é o primeiro  caso  em que  sou Relator e,  em consequência,  a  primeira oportunidade que posso externar meu entendimento sobre o assunto.  A  legislação  que  rege  a  dedutibilidade  do  ágio,  no  caso  em  exame,  está  disposta  no  art.  7º  e  seguintes,  da  Lei  9.532/97,  regulamentados  pelos  arts.  385  e  386,  do  RIR/99, vigentes à época dos fatos:  Fl. 2488DF CARF MF Processo nº 16327.720476/2011­89  Acórdão n.º 9101­003.964  CSRF­T1  Fl. 2.489          18 A  partir  daí,  como  sabemos,  são  três  os  requisitos  essenciais  para  a  verificação da dedutibilidade, ou não, de uma despesa com ágio:  i)  O efetivo pagamento do custo total de aquisição, inclusive o ágio;  ii)  A realização de operações originais entre partes não ligadas;  iii)  Lisura  na  avaliação  da  empresa  adquirida,  bem  como  a  expectativa  de  rentabilidade futura.    Da análise do v. acórdão recorrido, em perspectiva com o disposto no recurso  especial  da  Procuradoria,  cujas  principais  partes  foram  acima  transcritas,  observa­se  que  foi  confirmado que as partes contratantes eram independentes, foi feito o pagamento do preço de  aquisição,  inclusive  ágio  e,  embora  houvesse  dúvida  num  primeiro  momento,  restou  demonstrado que havia laudo prévio de avaliação que sustentou as negociações levadas a termo  para a venda do controle do Banco Cacique... dúvida afastada no decorrer do processo.  O único ponto trazido pela Procuradoria, para justificar a “artificialidade” do  ágio, seria a utilização de “empresa veículo”, no caso, a Trancoso Participações Ltda.  Veja­se que, no início da operação, havia três empresas envolvidas: a Societe  Brasil  (adquirente);  a Cacipar,  que  era  a  proprietária  do  Banco Cacique,  o  e  próprio  Banco  Cacique, que era o motivo de interesse da Societe Brasil adquirir a Cacipar.  Em novembro/2007, a Societe Brasil aporta capital na Trancoso Participações  que, com os recursos aportados, adquire a Cacipar.   Apenas em outubro/2008, a Cacipar é incorporada pelo Banco Cacique, que  também incorporou a Trancoso na mesma data.  Ao final, portanto, restaram a Societe Brasil e o Banco Cacique.  Se  na  estruturação  da  operação  negocial  ficou  registrado  um  ágio  pela  aquisição do investimento na Trancoso, é fato que os proprietários da Cacipar  tiveram ganho  de capital na venda de suas participações e, em decorrência, tributado.  No início da operação, os controladores do Banco Cacique eram os sócios da  Cacipar;  ao  final  da  operação,  o  controlador  passou  a  ser  a  Societe  Brasil,  demonstrando  a  efetiva troca de controle e a independência das partes.  A  origem  dos  recursos  aportados  na  Trancoso  não  foi  questionada  pela  fiscalização, presumindo­se que o aporte de capital feito pela Societe Brasil seguiu os trâmites  legais.  Em que pese os contornos e delineamentos que envolveram o processo da  reorganização  societária  em  comento  permitir  inferir  tratar­se  de  um  caso  típico  de  planejamento  tributário, não se pode  taxá­lo de abusivo sem comprovar os abusos evidentes,  notadamente porque, apesar de o uso da despesa com ágio proporcionar uma redução do IRPJ e  CSLL  devidos  pelo  Banco  Cacique,  fato  é  que,  na  outra  ponta  da  equação,  os  vendedores  recolheram os impostos devidos pelo ganho de capital na venda que realizaram. Há propósito  Fl. 2489DF CARF MF Processo nº 16327.720476/2011­89  Acórdão n.º 9101­003.964  CSRF­T1  Fl. 2.490          19 negocial na operação como um todo e não se pode concordar que o ágio em questão tenha sido  “gerado artificialmente”.  Não se discorda que a Trancoso foi criada com o  intuito de ser, ao final da  reorganização,  incorporada e extinta. Fez, de fato, papel de uma holding patrimonial, que era  seu objetivo e, paralelamente, de uma "empresa veículo"; mas, ao contrário dos casos típicos  de ágio interno ou de sociedade de duração efêmera, neste as partes compradora e vendedora  não  são  relacionadas  e houve o  efetivo desembolso de dinheiro na  aquisição de participação  societária, sem deixar de se observar especialmente que entre o início da reorganização e sua  finalização decorreram onze meses.  A sociedade "veiculo" aqui, a meu ver, prestou­se a viabilizar o negócio, não  o ágio.  Por  fim,  é  importante  ressaltar  também  que  o  “modus  operandi”,  com  a  utilização de uma “empresa veículo” para se atingir os fins tributários almejados, era normal à  época dos fatos, notadamente pelo disposto no art. 8º, da Lei 9.532/97.  Muito usual utilizar­se da expressão "é preciso ver o filme, e não a foto" da  operação. Concordo! Contudo, é preciso voltar no tempo, colocar­se no lugar dos atores desse  filme  para  ver  se  era  razoável  exigir  deles  conduta  diversa  daquela  tomada,  ou  ainda,  se  a  conduta tomada era vista, naquele momento do tempo, como contrária a lei.  Soma­se a tudo, o fato de que este mesmo ágio foi objeto de outro processo  administrativo (AC 2009), e a amortização foi mantida pelo CARF. Esta decisão não se deu no  âmbito desta CSRF,  tão pouco nos vincula, mas vejo aqui uma oportunidade para  reforçar o  postulado da Segurança  Jurídica,  evitando decisões  conflitantes deste  tribunal para o mesmo  ágio, em conseqüência para a mesma operação societária.  Finalmente, da operação não resultou economia de tributos diferente da que  seria obtida sem a utilização da empresa veículo.  Concluo,  assim,  que  a  simples  presença  de  uma  empresa  veículo  numa  operação de  reestruturação  societária,  de duração  razoável,  não  efêmera,  sem qualquer outro  elemento questionável aliado a isso, com compra e venda de participação societária com ágio,  devidamente  pago,  com  preço  firmado  entre  partes  independentes  e  não  relacionadas  e  lastreado em laudo de perspectiva de rentabilidade futura, não é suficiente, isoladamente, para  afastar a dedutibilidade do ágio corretamente escriturado nos moldes da  legislação contábil  e  fiscal.  Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso especial  da Fazenda Nacional, mantendo íntegro o v. acórdão recorrido.    É o voto    (assinado digitalmente)  Demetrius Nichele Macei  Fl. 2490DF CARF MF Processo nº 16327.720476/2011­89  Acórdão n.º 9101­003.964  CSRF­T1  Fl. 2.491          20   Voto Vencedor  Conselheiro André Mendes de Moura, Redator designado.  Não obstante a substanciosa argumentação apresentada pelo  i. Relator, abro  divergência em relação ao mérito do recurso especial da PGFN.  No caso, foi devolvida para apreciação a matéria "possibilidade de utilização  empresa veículo para amortização do ágio".  Propõe­se,  inicialmente,  discorrer  sobre  uma  análise  histórica  e  sistêmica  sobre o tema, para depois tratar do caso concreto.  1. Conceito e Contexto Histórico  Pode­se entender o ágio como um sobrepreço pago sobre o valor de um ativo  (mercadoria, investimento, dentre outros).   Tratando­se  de  investimento  decorrente  de  uma  participação  societária  em  uma empresa, em brevíssima síntese, o ágio é  formado quando uma primeira pessoa  jurídica  adquire  de  uma  segunda  pessoa  jurídica  um  investimento  em  valor  superior  ao  seu  valor  patrimonial.  O  investimento  em  questão  são  ações  de  uma  terceira  pessoa  jurídica,  que  são  avaliadas pelo método contábil da equivalência patrimonial. Ou seja, a empresa A detém ações  da  empresa B,  avaliadas  patrimonialmente  em  60  unidades. A  empresa C  adquire,  junto  à  empresa  A,  as  ações  da  empresa  B,  por  100  unidades.  A  empresa  C  é  a  investidora  e  a  empresa B é a investida.  Interessante é que emergem dois critérios para a apuração do ágio.  Adotando­se  os  padrões  da  ciência  contábil,  apesar  das  ações  estarem  avaliadas patrimonialmente em 60 unidades,  deveriam ainda  ser objeto de majoração,  ao  ser  considerar,  primeiro,  se  o  valor  de  mercado  dos  ativos  tangíveis  seria  superior  ao  contabilizado. Assim, supondo­se que, apesar do patrimônio ter sido avaliado em 60 unidades,  o  valor  de  mercado  seria  de  70  unidades,  considera­se  para  fins  de  apuração  70  unidades.  Segundo,  caso  se  constate  a presença de  ativos  intangíveis  sem  reconhecimento  contábil  no  valor de 12 unidades, tem­se, ao final, que o ágio, denominado goodwill, seria a diferença entre  o  valor  pago  (100  unidades)  e  o  valor  de  mercado  mais  intangíveis  (60  +  10  +  12  =  82  unidades). Ou seja, o ágio passível de aproveitamento pela empresa C, decorrente da aquisição  da empresa B, mediante atendimento de condições legais, seria no valor de 18 unidades.  Ocorre  que  o  legislador,  ao  editar  o  Decreto­Lei  nº  1.598,  de  27/12/1977,  resolveu adotar um conceito jurídico para o ágio próprio para fins tributários.  Isso  porque  positivou  no  art.  20  do  mencionado  decreto­lei  que  o  denominado ágio poderia  ter  três  fundamentos  econômicos,  baseados:  (1) no  sobrepreço dos  ativos;  e/ou  (2) na expectativa de  rentabilidade  futura do  investimento  adquirido  e/ou  (3) no  fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas. E, posteriormente, os arts. 7º e 8º  Fl. 2491DF CARF MF Processo nº 16327.720476/2011­89  Acórdão n.º 9101­003.964  CSRF­T1  Fl. 2.492          21 da  Lei  nº  9.532,  de  10/12/1997,  autorizaram  a  amortização  do  ágio  nos  casos  (1)  e  (2),  mediante atendimento de determinadas condições.  Na medida em que a lei não determinou nenhum critério para a utilização dos  fundamentos  econômicos,  consolidou­se  a  prática  de  se  adotar,  em  praticamente  todas  as  operações de transformação societária, o reconhecimento do ágio amparado exclusivamente no  caso  (2):  expectativa  de  rentabilidade  futura  do  investimento  adquirido. O  ágio  passou  a  ser  simplesmente a diferença entre o custo de aquisição e o valor patrimonial do investimento.  Assim, voltando ao exemplo, a empresa C, investidora, ao adquirir ações da  empresa investida B avaliadas patrimonialmente em 60 unidades, pelo valor de 100 unidades,  poderia  justificar  o  sobrepreço  de  40  unidades  integralmente  com  base  no  fundamento  econômico de expectativa de  rentabilidade  futura do  investimento  adquirido. Na  realidade,  a  legislação tributária ampliou o conceito do goodwill.  E como dar­se­ia o aproveitamento do ágio?  Em duas situações.   Na primeira, quando a empresa C realizasse o investimento, por exemplo, ao  alienar  a empresa B para uma outra pessoa  jurídica. Assim,  se vendesse a empresa B para a  empresa D por 150 unidades, apuraria um ganho de 50 unidades.  Isso porque, ao patrimônio  líquido da empresa alienada, de 60 unidades, seria adicionado o ágio de 40 unidades. Assim, a  base de cálculo para apuração do ganho de capital seria a diferença entre 150 e 100 unidades,  perfazendo 50 unidades.  Na segunda, no caso de a empresa C (investidora) e a empresa B (investida)  promoverem  uma  transformação  societária  (incorporação,  fusão  ou  cisão),  de modo  em  que  passem a integrar uma mesma universalidade. Por exemplo, a empresa B incorpora a empresa  C, ou, a empresa C incorpora a empresa B. Nesse caso, o valor de ágio de 40 unidades poderia  passar  a  ser  amortizado,  para  fins  fiscais,  no  prazo  de  sessenta meses,  resultando  em  uma  redução na base de cálculo do IRPJ e CSLL a pagar.  Naturalmente,  no  Brasil,  em  relação  ao  ágio,  a  contabilidade  empresarial  pautou­se pelas  diretrizes  da  contabilidade  fiscal,  até  a  edição  da Lei  nº  11.638,  de  2007. O  novo  diploma  norteou­se  pela  busca  de  uma  adequação  aos  padrões  internacionais  para  a  contabilidade, adotando, principalmente, como diretrizes a busca da primazia da essência sobre  a  forma  e  a  orientação  por  princípios  sobrepondo­se  a  um  conjunto  de  regras  detalhadas  baseadas  em  aspectos  de  ordem  escritural  1.  Nesse  contexto,  houve  um  realinhamento  das  normas  contábeis  no  Brasil,  e  por  consequência  do  conceito  do  goodwill.  Em  síntese,  ágio  contábil  passa  (melhor dizendo, volta) a  ser a diferença  entre o valor da  aquisição  e o valor  patrimonial  justo  dos  ativos  (patrimônio  líquido  ajustado  pelo  valor  justo  dos  ativos  e  passivos).  E  recentemente,  por  meio  da  Lei  nº  12.973,  de  13/05/2014,  o  legislador  promoveu uma aproximação do conceito jurídico­tributário do ágio com o conceito contábil da  Lei nº 11.638, de 2007, além de novas regras para o seu aproveitamento, que não são objeto de  análise do presente voto.                                                              1 IUDÍCIBUS, Sérgio de. Manual de contabilidade das sociedades por ações: (aplicável às demais sociedades), 1ª  ed. São Paulo : Editora Atlas, 2008, p. 31.  Fl. 2492DF CARF MF Processo nº 16327.720476/2011­89  Acórdão n.º 9101­003.964  CSRF­T1  Fl. 2.493          22 Enfim,  resta  evidente  que  o  conceito  do  ágio  tratado  para  o  caso  concreto,  disciplinado pelo art. 20 do Decreto­Lei nº 1.598, de 27/12/1977 e os arts. 7º e 8º da Lei nº  9.532,  de  10/12/1997,  alinha­se  a  um  conceito  jurídico  determinado  pela  legislação  tributária.   Trata­se, portanto, de instituto jurídico­tributário, premissa para a sua análise  sob uma perspectiva histórica e sistêmica.  2. Aproveitamento do Ágio. Hipóteses  Apesar  de  já  ter  sido  apreciado  singelamente  no  tópico  anterior,  o  destino  que  pode  ser  dado  ao  ágio  contabilizado  pela  empresa  investidora merece  uma  análise mais  detalhada.  Há que se observar, inicialmente, como o art. 219 da Lei nº 6.404, de 1.976  trata das hipóteses de extinção da pessoa jurídica:  Art. 219. Extingue­se a companhia:   I ­ pelo encerramento da liquidação;   II ­ pela incorporação ou fusão, e pela cisão com versão de todo  o patrimônio em outras sociedades.  E, ao se tratar de ágio, vale destacar, mais uma vez, os dois sujeitos, as duas  partes envolvidas na sua criação: a pessoa jurídica  investidora e a pessoa jurídica  investida,  sendo a investidora é aquela que adquiriu a investida, com sobrepreço.  Não por acaso, são dois eventos em que a investidora pode se aproveitar  do  ágio  contabilizado:  (1)  a  investidora  deixa  de  ser  a  detentora  do  investimento,  ao  alienar  a  participação  da  pessoa  jurídica  adquirida  com  ágio;  (2)  a  investidora  e  a  investida transformam­se em uma só universalidade (em eventos de cisão, transformação  e fusão).  Pode­se dizer que os eventos (1) e (2) guardam correlação, respectivamente,  com os incisos I e II da lei que dispõe sobre as Sociedades por Ações.  3. Aproveitamento do Ágio. Separação de Investidora e Investida  No  primeiro  evento,  trata­se  de  situação  no  qual  a  investidora  aliena  o  investimento  para  uma  terceira  empresa.  Nesse  caso,  o  ágio  passa  a  integrar  o  valor  patrimonial do investimento para fins de apuração do ganho de capital e, assim, reduz a base  de cálculo do IRPJ e da CSLL. A situação é tratada pelo Decreto­Lei nº 1.598, de 27/12/1977,  arts. 391 e 426 do RIR/99:  Art. 391. As contrapartidas da amortização do ágio ou deságio  de que trata o art. 385 não serão computadas na determinação  do lucro real, ressalvado o disposto no art. 426 (Decreto­Lei nº  1.598, de 1977, art. 25, e Decreto­Lei nº 1.730, de 1979, art. 1º,  inciso III).  Fl. 2493DF CARF MF Processo nº 16327.720476/2011­89  Acórdão n.º 9101­003.964  CSRF­T1  Fl. 2.494          23 Parágrafo  único.  Concomitantemente  com  a  amortização,  na  escrituração comercial, do ágio ou deságio a que se refere este  artigo,  será  mantido  controle,  no  LALUR,  para  efeito  de  determinação  do  ganho  ou  perda  de  capital  na  alienação  ou  liquidação do investimento (art. 426).  (...)  Art. 426. O valor contábil para efeito de determinar o ganho ou  perda de capital na alienação ou liquidação de investimento em  coligada  ou  controlada  avaliado  pelo  valor  de  patrimônio  líquido  (art.  384),  será  a  soma  algébrica  dos  seguintes  valores  (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 33, e Decreto­Lei nº 1.730,  de 1979, art. 1º, inciso V):  I  ­ valor de patrimônio  líquido pelo qual o investimento estiver  registrado na contabilidade do contribuinte;  II  ­  ágio  ou  deságio  na  aquisição  do  investimento,  ainda  que  tenha  sido  amortizado  na  escrituração  comercial  do  contribuinte, excluídos os computados nos exercícios financeiros  de 1979 e 1980, na determinação do lucro real;  III  ­  provisão  para  perdas  que  tiver  sido  computada,  como  dedução,  na  determinação  do  lucro  real,  observado o  disposto  no parágrafo único do artigo anterior. (...) (grifei)  Assim, o aproveitamento do ágio ocorre no momento em que o investimento  que lhe deu causa foi objeto de alienação ou liquidação.  4. Aproveitamento do Ágio. Encontro entre Investidora e Investida  Já  o  segundo  evento  aplica­se  quando  a  investidora  e  a  investida  transformarem­se em uma só universalidade (em eventos de cisão, transformação e fusão). O  ágio  pode  se  tornar  uma  despesa  de  amortização,  desde  que  preenchidos  os  requisitos  da  legislação  e  no  contexto  de  uma  transformação  societária  envolvendo  a  investidora  e  a  investida.  Contudo,  sobre  o  assunto,  há  evolução  legislativa  que  merece  ser  apresentada.  Primeiro,  o  tratamento  conferido  à participação  societária  extinta  em  fusão,  incorporação ou cisão, atendia o disposto no art. 34 do Decreto­Lei nº 1.598, de 1977:  Art  34  ­  Na  fusão,  incorporação  ou  cisão  de  sociedades  com  extinção  de  ações  ou  quotas  de  capital  de  uma  possuída  por  outra,  a  diferença  entre  o  valor  contábil  das  ações  ou  quotas  extintas  e  o  valor  de  acervo  líquido  que  as  substituir  será  computado  na  determinação  do  lucro  real  de  acordo  com  as  seguintes  normas:  (Revogado  pela  Lei  nº  12.973,  de  2014)  (Vigência)   I  ­  somente  será  dedutível  como  perda  de  capital  a  diferença  entre  o  valor  contábil  e  o  valor  de  acervo  líquido  avaliado  a  Fl. 2494DF CARF MF Processo nº 16327.720476/2011­89  Acórdão n.º 9101­003.964  CSRF­T1  Fl. 2.495          24 preços  de  mercado,  e  o  contribuinte  poderá,  para  efeito  de  determinar  o  lucro  real,  optar  pelo  tratamento  da  diferença  como ativo diferido, amortizável no prazo máximo de 10 anos;  (Revogado pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)   II  ­  será  computado  como  ganho  de  capital  o  valor  pelo  qual  tiver sido recebido o acervo líquido que exceder o valor contábil  das  ações  ou  quotas  extintas,  mas  o  contribuinte  poderá,  observado o disposto nos §§ 1º e 2º, diferir a tributação sobre a  parte do ganho de capital em bens do ativo permanente, até que  esse  seja  realizado.  (Revogado  pela  Lei  nº  12.973,  de  2014)  (Vigência)   § 1º O contribuinte somente poderá diferir a tributação da parte  do ganho de capital correspondente a bens do ativo permanente  se: (Revogado pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)   a)  discriminar  os  bens  do  acervo  líquido  recebido  a  que  corresponder o ganho de capital diferido, de modo a permitir a  determinação  do  valor  realizado  em  cada  período­base;  e  (Revogado pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)   b) mantiver, no livro de que trata o item I do artigo 8º, conta de  controle  do  ganho  de  capital  ainda  não  tributado,  cujo  saldo  ficará  sujeito  a  correção  monetária  anual,  por  ocasião  do  balanço, aos mesmos coeficientes aplicados na correção do ativo  permanente. (Revogado pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)   §  2º  ­  O  contribuinte  deve  computar  no  lucro  real  de  cada  período­base  a  parte  do  ganho  de  capital  realizada  mediante  alienação  ou  liquidação,  ou  através  de  quotas  de  depreciação,  amortização  ou  exaustão  deduzidas  como  custo  ou  despesa  operacional. (Revogado pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)  O que se pode observar é que o único requisito a ser cumprido, como perda  de capital, é que o acervo líquido vertido em razão da incorporação,  fusão ou cisão estivesse  avaliado a preços de mercado. Contudo, para que se consumasse a perda de capital prevista no  inciso  I,  o  valor  contábil  deveria  ser  maior  do  que  o  acervo  líquido  avaliado  a  preços  de  mercado,  e  tal  situação  se  mostraria  viável,  especialmente,  quando,  imediatamente  após  à  aquisição do investimento com ágio, ocorresse a operação de incorporação, fusão ou cisão 2.  Ocorre  que  tal  previsão  se  consumou  em  operações  um  tanto  quanto  questionáveis por vários contribuintes, mediante aquisição de empresas deficitárias pagando­se  ágio,  para,  em  logo  em  seguida,  promover  a  incorporação  da  investidora  pela  investida.  As  operações ocorriam quase simultaneamente.  E, nesse contexto, o aproveitamento do ágio, nas situações de transformação  societária,  sofreu  alteração  legislativa.  Vale  transcrever  a  Exposição  de  Motivos  da MP  nº  1.602, de 1997 3, que, posteriormente, foi convertida na Lei nº 9.532, de 1997.                                                               2 Ver Acórdão nº 1101­000.841, da 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara do CARF, da relatora Edeli Pereira Bessa.,  p. 15.  3  Exposição  de Motivos  publicada  no Diário  do  Congresso Nacional  nº  26,  de  02/12/1997,  pg.  18021  e  segs,  http://legis.senado.leg.br/diarios/BuscaDiario?datSessao=01/12/1997&tipDiario=2. Acesso em 15/02/2016.  Fl. 2495DF CARF MF Processo nº 16327.720476/2011­89  Acórdão n.º 9101­003.964  CSRF­T1  Fl. 2.496          25 11.  O  art.  8º  estabelece  o  tratamento  tributário  do  ágio  ou  deságio  decorrente  da  aquisição,  por  uma  pessoa  jurídica,  de  participação  societária  no  capital  de  outra,  avaliada  pelo  método da equivalência patrimonial.  Atualmente, pela inexistência de regulamentação legal relativa a  esse  assunto,  diversas  empresas,  utilizando  dos  já  referidos  "planejamentos  tributários",  vem  utilizando  o  expediente  de  adquirir empresas deficitárias, pagando ágio pela participação,  com a  finalidade única de gerar ganhos de natureza  tributária,  mediante  o  expediente,  nada  ortodoxo,  de  incorporação  da  empresa lucrativa pela deficitária.  Com  as  normas  previstas  no  Projeto,  esses  procedimentos  não  deixarão  de  acontecer,  mas,  com  certeza,  ficarão  restritos  às  hipóteses  de  casos  reais,  tendo  em  vista  o  desaparecimento  de  toda  vantagem  de  natureza  fiscal  que  possa  incentivar  a  sua  adoção exclusivamente por esse motivo.  Não  vacilou  a  doutrina  abalizada  de  LUÍS  EDUARDO  SCHOUERI4  ao  discorrer, com precisão sobre o assunto:  Anteriormente  à  edição  da  Lei  nº  9.532/1997,  não  havia  na  legislação  tributária  nacional  regulamentação  relativa  ao  tratamento  que  deveria  ser  conferido  ao  ágio  em  hipóteses  de  incorporação  envolvendo  a  pessoa  jurídica  que  o  pagou  e  a  pessoa jurídica que motivou a despesa com ágio.  O  que  ocorria,  na  prática,  era  a  consideração  de  que  a  incorporação era, per se, evento suficiente para a realização do  ágio, independentemente de sua fundamentação econômica.  (...)  Sendo assim, a partir de 1998, ano em que entrou em vigor a Lei  nº  9.532/1997,  adveio  um  cenário  diferente  em  matéria  de  dedução  fiscal  do  ágio.  Desde  então,  restringiram­se  as  hipóteses em que o ágio seria passível de ser deduzido no caso  de  incorporação  entre  pessoas  jurídicas,  com  a  imposição  de  limites máximos de dedução em determinadas situações.  Ou seja,  nem  sempre o ágio contabilizado pela pessoa  jurídica  poderia ser deduzido de seu lucro real quando da ocorrência do  evento de incorporação. Pelo contrário. Com a regulamentação  ora em vigor, poucas são as hipóteses em que o ágio registrado  poderá  ser  deduzido,  a  depender  da  fundamentação econômica  que lhe seja conferida.  Merece transcrição o Relatório da Comissão Mista 5 que trabalhou na edição  da MP 1.602, de 1997:                                                              4  SCHOUERI,  Luís  Eduardo.  Ágio  em  reorganizações  societárias  (aspectos  tributários).  São  Paulo  : Dialética,  2012, p. 66 e segs.  5  Relatório  da  Comissão Mista  publicada  no  Diário  do  Congresso  Nacional  nº  27,  de  03/12/1997,  pg.  18024,  http://legis.senado.leg.br/diarios/BuscaDiario?datSessao=01/12/1997&tipDiario=2. Acesso em 15/02/2016.  Fl. 2496DF CARF MF Processo nº 16327.720476/2011­89  Acórdão n.º 9101­003.964  CSRF­T1  Fl. 2.497          26 O  artigo  8º  altera  as  regras  para  determinação  do  ganho  ou  perda de capital  na  liquidação de  investimento em coligada ou  controlada  avaliado  pelo  valor  do  patrimônio  líquido,  quando  agregado de ágio ou deságio. De acordo com as novas  regras,  os  ágios  existentes  não  mais  serão  computados  como  custo  (amortizados  pelo  total),  no  ato  de  liquidação do  investimento,  como eram de acordo com as normas ora modificadas.  O  ágio  ou  deságio  referente  à  diferença  entre  o  valor  de  mercado  dos  bens  absorvidos  e  o  respectivo  valor  contábil,  na  empresa  incorporada  (inclusive  a  fusionada  ou  cindida),  será  registrado na própria conta de  registro dos  respectivos bens, a  empresa incorporador (inclusive a resultante da fusão ou a que  absorva  o  patrimônio  da  cindida),  produzindo  as  repercussões  próprias na depreciação normal. O ágio ou deságio decorrente  de  expectativa  de  resultado  futuro  poderá  ser  amortizado  durante os cinco anos­calendário subsequentes à incorporação,  à razão de 1/60 (um sessenta avos) para cada mês do período de  apuração. (...)   Percebe­se  que,  em  razão  de  um  completo  desvirtuamento  do  instituto,  o  legislador foi chamado a intervir, para normatizar, nos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532, de 1997,  sobre  situações  específicas  tratando  de  eventos  de  transformação  societária  envolvendo  investidor e investida.   Inclusive,  no  decorrer dos  debates  tratando do  assunto,  chegou­se  a  cogitar  que o aproveitamento do ágio não seria uma despesa, mas um benefício fiscal.  Em breves palavras, caso fosse benefício fiscal, o próprio legislador deveria  ter  tratado do assunto, como o fez na Exposição de Motivos de outros dispositivos da MP nº  1.602, de 1997 (convertida na Lei nº 9.532, de 1997).  Na  realidade,  a  Exposição  de Motivos  deixa  claro  que  a motivação  para  o  dispositivo  foi  um  maior  controle  sobre  os  planejamentos  tributários  abusivos,  que  descaracterizavam  o  ágio  por meio  de  analogias  completamente  desprovidas  de  sustentação  jurídica. E deixou claro que se trata de uma despesa de amortização.  E  qual  foram  as  novidades  trazidas  pelos  arts.  7º  e  8º  da  Lei  nº  9.532,  de  1997?  Primeiro,  há  que  se  contextualizar  a  disciplina  do  método  de  equivalência  patrimonial (MEP).  Isso porque o ágio aplica­se apenas em investimentos sociedades coligadas e  controladas avaliado pelo MEP, conforme previsto no art. 384 do RIR/99. O método tem como  principal característica permitir uma atualização dos valores dos investimentos em coligadas ou  controladas com base na variação do patrimônio líquido das investidas.  As variações no patrimônio líquido da pessoa jurídica investida passam a ser  refletidas na investidora pelo MEP. Contudo, os aumentos no valor do patrimônio  líquido da  sociedade  investida  não  são  computados  na  determinação  do  lucro  real  da  investidora. Vale  transcrever  os  dispositivos  dos  arts.  387,  388  e  389  do  RIR/99  que  discorrem  sobre  o  procedimento de contabilização a ser adotado pela investidora.  Fl. 2497DF CARF MF Processo nº 16327.720476/2011­89  Acórdão n.º 9101­003.964  CSRF­T1  Fl. 2.498          27 Art.  387.  Em  cada  balanço,  o  contribuinte  deverá  avaliar  o  investimento  pelo  valor  de  patrimônio  líquido  da  coligada  ou  controlada,  de  acordo  com  o  disposto  no  art.  248  da  Lei  nº  6.404, de 1976, e as seguintes normas (Decreto­Lei nº 1.598, de  1977, art. 21, e Decreto­Lei nº 1.648, de 1978, art. 1º, inciso III):  (...)  Art. 388. O valor do investimento na data do balanço (art. 387,  I),  deverá  ser  ajustado  ao  valor  de  patrimônio  líquido  determinado  de  acordo  com  o  disposto  no  artigo  anterior,  mediante lançamento da diferença a débito ou a crédito da conta  de investimento (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 22).  (...)  Art. 389. A contrapartida do ajuste de que trata o art. 388, por  aumento  ou  redução  no  valor  de  patrimônio  líquido  do  investimento, não será computada na determinação do lucro real  (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 23, e Decreto­Lei nº 1.648,  de 1978, art. 1º, inciso IV).  (...)  Resta  nítida  a  separação  dos  patrimônios  entre  investidora  e  investida,  inclusive  as  repercussões  sobre  os  resultados  de  cada  um.  A  investida,  pessoa  jurídica  independente, em razão de sua atividade econômica, apura rendimentos que, naturalmente, são  por ela tributados. Por sua vez, na medida em que a investida aumenta seu patrimônio líquido  em razão de  resultados positivos, por meio do MEP há uma  repercussão na contabilidade da  investidora, para refletir o acréscimo patrimonial realizado. A conta de ativos em investimentos  é debitada na investidora, e, por sua vez, a contrapartida, apesar de creditada como receita, é  excluída  na  apuração  do  Lucro  Real.  Com  certeza,  não  faria  sentido  tributar  os  lucros  na  investida, e em seguida tributar o aumento do patrimônio líquido na investidora, que ocorreu  precisamente por conta dos lucros auferidos pela investida.  E  esclarece  o  art.  385  do  RIR/99  que  se  a  pessoa  jurídica  adquirir  um  investimento avaliado pelo MEP por valor superior ou inferior ao contabilizado no patrimônio  líquido, deverá desdobrar o custo da aquisição em (1) valor do patrimônio líquido na época da  aquisição e (2) ágio ou deságio. Para a devida transparência na mais valia (ou menor valia) do  investimento, o registro contábil deve ocorrer em contas diferentes:  Art. 385. O contribuinte que avaliar investimento em sociedade  coligada ou controlada pelo valor de patrimônio líquido deverá,  por ocasião da aquisição da participação, desdobrar o custo de  aquisição em (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 20):  I  ­  valor  de  patrimônio  líquido  na  época  da  aquisição,  determinado de acordo com o disposto no artigo seguinte; e  II  ­ ágio ou deságio na aquisição, que será a diferença entre o  custo de aquisição do investimento e o valor de que trata o inciso  anterior.  Fl. 2498DF CARF MF Processo nº 16327.720476/2011­89  Acórdão n.º 9101­003.964  CSRF­T1  Fl. 2.499          28 §  1º O  valor  de  patrimônio  líquido  e  o  ágio  ou  deságio  serão  registrados  em  subcontas  distintas  do  custo  de  aquisição  do  investimento (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 20, § 1º).  § 2º O lançamento do ágio ou deságio deverá indicar, dentre os  seguintes,  seu  fundamento econômico  (Decreto­Lei nº 1.598, de  1977, art. 20, § 2º):  I ­ valor de mercado de bens do ativo da coligada ou controlada  superior ou inferior ao custo registrado na sua contabilidade;  II ­ valor de rentabilidade da coligada ou controlada, com base  em previsão dos resultados nos exercícios futuros;  III ­ fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas.  § 3º O lançamento com os fundamentos de que tratam os incisos  I  e  II  do  parágrafo  anterior  deverá  ser  baseado  em  demonstração  que  o  contribuinte  arquivará  como  comprovante  da  escrituração  (Decreto­Lei  nº  1.598,  de  1977,  art.  20,  §  3º).  (grifei)  Como  se  pode  observar,  a  formação  do  ágio  não  ocorre  espontaneamente.  Pelo  contrário,  deve  ser  motivado,  e  indicado  o  seu  fundamento  econômico,  que  deve  se  amparar em pelo menos um dos três critérios estabelecidos no § 2º do art. 385 do RIR/99, (1)  valor  de mercado  de  bens  do  ativo  da  coligada  ou  controlada  superior  ou  inferior  ao  custo  registrado na sua contabilidade, (2) valor de rentabilidade da coligada ou controlada, com base  em previsão dos resultados nos exercícios futuros (3) fundo de comércio, intangíveis e outras  razões econômicas.  E,  conforme  já  dito,  por  ser  a motivação  adotada  pela quase  totalidade  das  empresas,  todos os holofotes dirigem­se ao fundamento econômico com base em expectativa  de rentabilidade futura da empresa adquirida.  Trata­se precisamente de lucros esperados a serem auferidos pela controlada  ou coligada, em um futuro determinado. Por isso o adquirente (futuro controlador) se propõe a  desembolsar  pelo  investimento  um  valor  superior  ao  daquele  contabilizado  no  patrimônio  líquido  da  vendedora.  Por  sua  vez,  tal  expectativa  deve  ser  lastreada  em  demonstração  devidamente arquivada como comprovante de escrituração, conforme previsto no § 3º do art.  385 do RIR/99.  E, finalmente, passamos a apreciar os arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532, de 1997,  consolidados  no  art.  386  do RIR/99. Como  já  dito,  em  eventos  de  transformação  societária,  quando investidora absorve o patrimônio da investida (ou vice versa), adquirido com ágio ou  deságio, em razão de cisão, fusão ou incorporação, resolveu o legislador disciplinar a situação:  Art. 386. A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em  virtude  de  incorporação,  fusão  ou  cisão,  na  qual  detenha  participação societária adquirida com ágio ou deságio, apurado  segundo o disposto no artigo anterior (Lei nº 9.532, de 1997, art.  7º, e Lei nº 9.718, de 1998, art. 10):  I ­ deverá registrar o valor do ágio ou deságio cujo fundamento  seja  o  de  que  trata  o  inciso  I  do  §  2º  do  artigo  anterior,  em  Fl. 2499DF CARF MF Processo nº 16327.720476/2011­89  Acórdão n.º 9101­003.964  CSRF­T1  Fl. 2.500          29 contrapartida à conta que registre o bem ou direito que lhe deu  causa;   II ­ deverá registrar o valor do ágio cujo  fundamento seja o de  que trata o inciso III do § 2º do artigo anterior, em contrapartida  a conta de ativo permanente, não sujeita a amortização;  III ­ poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja o de  que  trata  o  inciso  II  do  §  2º  do  artigo  anterior,  nos  balanços  correspondentes  à  apuração  de  lucro  real,  levantados  posteriormente  à  incorporação,  fusão  ou  cisão,  à  razão  de  um  sessenta  avos,  no  máximo,  para  cada  mês  do  período  de  apuração;   IV ­ deverá amortizar o valor do deságio cujo fundamento seja o  de que trata o inciso II do § 2º do artigo anterior, nos balanços  correspondentes à apuração do lucro real, levantados durante os  cinco  anos­calendário  subseqüentes  à  incorporação,  fusão  ou  cisão, à razão de um sessenta avos, no mínimo, para cada mês  do período de apuração.(...) (grifei)  Fica  evidente  que  os  arts.  385  e  386  do  RIR/99  guardam  conexão  indissociável,  constituindo­se em norma  tributária permissiva do aproveitamento do ágio nos  casos de incorporação, fusão ou cisão envolvendo o investimento objeto da mais valia.  5. Amortização. Despesa.  Definido que o aproveitamento do ágio pode dar­se por meio de despesa de  amortização, mostra­se pertinente apreciar do que trata tal dispêndio.  No RIR/99 (Decreto­Lei nº 3.000, de 26/03/1999), o conceito de amortização  encontra­se no Subtítulo  II  (Lucro Real), Capítulo V (Lucro Operacional), Seção  III  (Custos,  Despesas Operacionais e Encargos).   O  artigo  299  do  diploma  em  análise  trata,  no  art.  299,  na  Subseção  I,  das  Disposições Gerais sobre as despesas:  Art. 299. São operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias  à  atividade  da  empresa  e  à manutenção  da  respectiva  fonte  produtora  (Lei  nº  4.506, de 1964, art. 47).  §  1º  São  necessárias  as  despesas  pagas  ou  incorridas  para  a  realização  das  transações  ou  operações  exigidas  pela  atividade  da  empresa  (Lei  nº  4.506,  de  1964, art. 47, § 1º).  §  2º  As  despesas  operacionais  admitidas  são  as  usuais  ou  normais  no  tipo  de  transações, operações ou atividades da empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, §  2º).  §  3º  O  disposto  neste  artigo  aplica­se  também  às  gratificações  pagas  aos  empregados, seja qual for a designação que tiverem.  Fl. 2500DF CARF MF Processo nº 16327.720476/2011­89  Acórdão n.º 9101­003.964  CSRF­T1  Fl. 2.501          30 Para serem dedutíveis, devem as despesas serem necessárias à atividade da  empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora, e serem usuais ou normais no tipo de  transações, operações ou atividades da empresa.  Por  sua  vez,  logo  após  as  Subseções  II  (Depreciação  de  Bens  do  Ativo  Imobilizado) e III (Depreciação Acelerada Incentivada), encontra previsão legal a amortização,  no art. 324, na Subseção IV do RIR/99 6.  Percebe­se que a amortização constitui­se em espécie de gênero despesa, e,  naturalmente, encontra­se submetida ao regramento geral das despesas disposto no art. 299 do  RIR/99.  6. Despesa Em Face de Fatos Construídos Artificialmente  No mundo real os fatos nascem e morrem, decorrentes de eventos naturais ou  da vontade humana.  O direito elege, para si, fatos com relevância para regular o convívio social.   No  que  concerne  ao  direito  tributário,  são  escolhidos  fatos  decorrentes  da  atividade econômica,  financeira, operacional, que nascem espontaneamente, precisamente em  razão  de  atividades  normais,  que  são  eleitos  porque  guardam  repercussão  com  a  renda  ou  o  patrimônio. São condutas  relevantes de pessoas  físicas ou  jurídicas,  de ordem econômica ou  social, ocorridas no mundo dos  fatos, que são colhidas pelo  legislador que  lhes confere uma  qualificação jurídica.  Por  exemplo,  o  fato  de  auferir  lucro, mediante  operações  espontâneas,  das  atividades  operacionais  da  pessoa  jurídica,  amolda­se  à  hipótese  de  incidência  prevista  pela  norma, razão pela qual nasce a obrigação do contribuinte recolher os tributos.  Da  mesma  maneira,  a  pessoa  jurídica,  no  contexto  de  suas  atividades  operacionais, incorre em dispêndios para a realização de suas tarefas. Contrata­se um prestador  de serviços, compra­se uma mercadoria, operações necessárias à consecução das atividades da  empresa, que surgem naturalmente.   Ocorre  que,  em  relação  aos  casos  tratados  relativos  á  amortização  do  ágio,  proliferaram­se  situações  no  qual  se  busca,  especificamente,  o  enquadramento  da  norma  permissiva de despesa.                                                              6  Art.  324.  Poderá  ser  computada,  como  custo  ou  encargo,  em  cada  período  de  apuração,  a  importância  correspondente à recuperação do capital aplicado, ou dos recursos aplicados em despesas que contribuam para a  formação do resultado de mais de um período de apuração (Lei nº 4.506, de 1964, art. 58, e Decreto­Lei nº 1.598,  de 1977, art. 15, § 1º).  § 1º  Em qualquer hipótese, o montante acumulado das quotas de amortização não poderá ultrapassar o custo de  aquisição do bem ou direito, ou o valor das despesas (Lei nº 4.506, de 1964, art. 58, § 2º).  § 2º   Somente  serão admitidas as amortizações de custos ou despesas que observem as condições estabelecidas  neste Decreto (Lei nº 4.506, de 1964, art. 58, § 5º).  § 3º  Se a existência ou o exercício do direito, ou a utilização do bem, terminar antes da amortização integral de  seu custo, o  saldo não amortizado constituirá encargo no período de apuração em que  se extinguir o direito ou  terminar a utilização do bem (Lei nº 4.506, de 1964, art. 58, § 4º).  § 4º   Somente será permitida a amortização de bens e direitos  intrinsecamente relacionados com a produção ou  comercialização dos bens e serviços (Lei nº 9.249, de 1995, art. 13, inciso III).  Fl. 2501DF CARF MF Processo nº 16327.720476/2011­89  Acórdão n.º 9101­003.964  CSRF­T1  Fl. 2.502          31 Tratam­se  de  operações  especialmente  construídas,  mediante  inclusive  utilização de empresas de papel, de curtíssima duração, sem funcionários ou quadro funcional  incompatível, com capital social mínimo, além de outras características completamente atípicas  no contexto empresarial, envolvendo aportes de substanciais recursos para, em questão de dias  ou meses, serem objeto de operações de transformação societária.  Tais  eventos  podem  receber qualificação  jurídica  e  surtir  efeitos  nos  ramos  empresarial, cível, contábil, dentre outros.   Situação completamente diferente ocorre no  ramo  tributário. Não há norma  de despesa que recepcione um situação criada artificialmente. As despesas devem decorrer de  operações necessárias, normais, usuais da pessoa jurídica. Impossível estender atributos de  normalidade, ou usualidade, para despesas, independente sua espécie, derivadas de operações  atípicas,  não  consentâneas  com  uma  regular  operação  econômica  e  financeira  da  pessoa  jurídica.  Admitindo­se  uma  construção  artificial  do  suporte  fático,  consumar­se­ia  um tratamento desigual, desarrazoado e desproporcional, que afronta o princípio da capacidade  contributiva  e da  isonomia,  vez que seria  conferida a uma determinada  categoria de despesa  uma premissa  completamente diferente, uma  liberalidade não aplicável  à grande maioria dos  contribuintes.  7. Hipótese de Incidência Prevista Para a Amortização  Realizada análise do ágio sob perspectiva do gênero despesa, cabe prosseguir  com a apreciação da legislação específica que trata de sua amortização.  Vale recapitular os dois eventos em que a investidora pode se aproveitar  do  ágio  contabilizado:  (1)  a  investidora  deixa  de  ser  a  detentora  do  investimento,  ao  alienar a participação da pessoa jurídica adquirida (investida) com ágio; (2) a investidora  e  a  investida  transformam­se  em  uma  só  universalidade  (em  eventos  de  cisão,  transformação e fusão). E repetir que estamos, agora, tratando da segunda situação.  Cenário que se encontra disposto nos arts. 7º e 8º da Lei n° 9.532, de 1997, e  nos arts. 385 e 386 do RIR/99, do qual transcrevo apenas os fragmentos de maior interesse para  o debate:  Art. 385. O contribuinte que avaliar investimento em sociedade  coligada ou controlada pelo valor de patrimônio líquido deverá,  por ocasião da aquisição da participação, desdobrar o custo de  aquisição em (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 20):  I  ­  valor  de  patrimônio  líquido  na  época  da  aquisição,  determinado de acordo com o disposto no artigo seguinte; e  II  ­ ágio ou deságio na aquisição, que será a diferença entre o  custo de aquisição do investimento e o valor de que trata o inciso  anterior.  §  1º O  valor  de  patrimônio  líquido  e  o  ágio  ou  deságio  serão  registrados  em  subcontas  distintas  do  custo  de  aquisição  do  investimento (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 20, § 1º).  Fl. 2502DF CARF MF Processo nº 16327.720476/2011­89  Acórdão n.º 9101­003.964  CSRF­T1  Fl. 2.503          32 § 2º O lançamento do ágio ou deságio deverá indicar, dentre os  seguintes,  seu  fundamento econômico  (Decreto­Lei nº 1.598, de  1977, art. 20, § 2º):  I ­ valor de mercado de bens do ativo da coligada ou controlada  superior ou inferior ao custo registrado na sua contabilidade;  II ­ valor de rentabilidade da coligada ou controlada, com base  em previsão dos resultados nos exercícios futuros;  III ­ fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas.  § 3º O lançamento com os fundamentos de que tratam os incisos  I  e  II  do  parágrafo  anterior  deverá  ser  baseado  em  demonstração  que  o  contribuinte  arquivará  como  comprovante  da escrituração (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 20, § 3º).  Art. 386. A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em  virtude  de  incorporação,  fusão  ou  cisão,  na  qual  detenha  participação societária adquirida com ágio ou deságio, apurado  segundo o disposto no artigo anterior (Lei nº 9.532, de 1997, art.  7º, e Lei nº 9.718, de 1998, art. 10):  (...)  III ­ poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja o de  que  trata  o  inciso  II  do  §  2º  do  artigo  anterior,  nos  balanços  correspondentes  à  apuração  de  lucro  real,  levantados  posteriormente  à  incorporação,  fusão  ou  cisão,  à  razão  de  um  sessenta  avos,  no  máximo,  para  cada  mês  do  período  de  apuração; (...) (grifei)  Percebe­se  claramente,  no  caso,  que  o  suporte  fático  delineado  pela  norma  predica, de fato, que investidora e investida tenham que integrar uma mesma universalidade: A  pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em virtude de incorporação, fusão ou  cisão, na qual detenha participação societária adquirida com ágio ou deságio.  A conclusão é ratificada analisando­se a norma em debate sob a perspectiva  da hipótese de incidência tributária delineada pela melhor doutrina de GERALDO ATALIBA 7.  Esclarece  o  doutrinador  que  a  hipótese  de  incidência  se  apresenta  sob  variados aspectos, cuja reunião lhe dá entidade.   Ao se apreciar o aspecto pessoal, merecem relevo as palavras da doutrina, ao  determinar que se trata da qualidade que determina os sujeitos da obrigação tributária.  E  a  norma  em  análise  se  dirige  à  pessoa  jurídica  investidora  originária,  aquela que efetivamente acreditou na mais valia do investimento, coordenou e comandou  os estudos de rentabilidade futura e desembolsou os recursos para a aquisição, e à pessoa  jurídica investida.   Ocorre  que,  em  se  tratando  do  ágio,  as  reorganizações  societárias  empreendidas apresentaram novas pessoas ao processo.                                                              7 ATALIBA, Geraldo. Hipótese de Incidência Tributária, 6ª ed. São Paulo : Malheiros Editores, 2010, p. 51 e segs.  Fl. 2503DF CARF MF Processo nº 16327.720476/2011­89  Acórdão n.º 9101­003.964  CSRF­T1  Fl. 2.504          33 Como exemplo, podemos citar situação no qual a pessoa jurídica A adquire  com  ágio  participação  societária  da  pessoa  jurídica  B.  Em  seguida,  utiliza­se  de  uma  outra  pessoa  jurídica,  C,  e  integraliza  o  capital  social  dessa  pessoa  jurídica C  com  a  participação  societária  que  adquiriu  da  pessoa  jurídica  B.  Resta  consolidada  situação  no  qual  a  pessoa  jurídica A controla a pessoa jurídica C, e a pessoa jurídica C controla a pessoa jurídica B. Em  seguida,  sucede­se  evento  de  transformação  societária,  no  qual  a  pessoa  jurídica  B  absorve  patrimônio da pessoa jurídica C, ou vice versa.  Ocorre que os sujeitos eleitos pela norma são precisamente a pessoa jurídica  A  (investidora)  e  a pessoa  jurídica B  (investida)  cuja participação  societária  foi  adquirida  com ágio. Para fins fiscais, não há nenhuma previsão para que o ágio contabilizado na pessoa  jurídica  A  (investidora),  em  razão  de  reorganizações  societárias  empreendidas  por  grupo  empresarial, possa ser considerado "transferido" para a pessoa jurídica C, e a pessoa jurídica C,  ao absorver ou ser absorvida pela pessoa jurídica B, possa aproveitar o ágio cuja origem deu­se  pela aquisição da pessoa jurídica A da pessoa jurídica B.  Da  mesma  maneira,  encontram­se  situações  no  qual  a  pessoa  jurídica  A  realiza  aportes  financeiros  na  pessoa  jurídica  C  e,  de  plano,  a  pessoa  jurídica  C  adquire  participação societária da pessoa jurídica B com ágio. Em seguida, a pessoa jurídica C absorve  patrimônio da pessoa jurídica B, ou vice versa, a passa a fazer a amortização do ágio.  Mais uma vez, não é o que prevê o aspecto pessoal da hipótese de incidência  da norma em questão. A pessoa  jurídica que  adquiriu o  investimento,  que acreditou na mais  valia  e  que  desembolsou  os  recursos  para  a  aquisição  foi,  de  fato,  a  pessoa  jurídica  A  (investidora).  No  outro  pólo  da  relação,  a  pessoa  jurídica  adquirida  com  ágio  foi  a  pessoa  jurídica  B.  Ou  seja,  o  aspecto  pessoal  da  hipótese  de  incidência,  no  caso,  autoriza  o  aproveitamento  do  ágio  a  partir  do  momento  em  que  a  pessoa  jurídica  A  (investidora)  e  a  pessoa jurídica B (investida) passem a integrar a mesma universalidade.  São as  situações mais  elementares. Contudo, há  reorganizações  envolvendo  inúmeras empresas (pessoa jurídica D, E, F, G, H e assim por diante).  Vale  registrar  que  goza  a  pessoa  jurídica  de  liberdade  negocial,  podendo  dispor  de  suas  operações  buscando  otimizar  seu  funcionamento,  com  desdobramentos  econômicos, sociais e tributários.  Contudo, não necessariamente  todos os  fatos  são  recepcionados pela norma  tributária.   A  partir  do  momento  em  que,  em  razão  das  reorganizações  societárias,  passam  a  ser  utilizadas  novas  pessoas  jurídicas  (C,  D,  E,  F,  G,  e  assim  sucessivamente),  pessoas jurídicas distintas da investidora originária (pessoa jurídica A) e da investida (pessoa  jurídica  B),  e  o  evento  de  absorção  não  envolve  mais  a  pessoa  jurídica  A  e  a  pessoa  jurídica B, mas  sim pessoa  jurídica distinta  (como, por exemplo, pessoa  jurídica F  e pessoa  jurídica B), a subsunção ao art. 386 do RIR/99 torna­se impossível, vez que o fato imponível  (suporte  fático,  situado  no  plano  concreto)  deixa  de  ser  amoldar  à hipótese  de  incidência da  norma (plano abstrato), por incompatibilidade do aspecto pessoal.  Em  relação  ao  aspecto  material,  há  que  se  consumar  a  confusão  de  patrimônio  entre  investidora  e  investida,  a  que  faz  alusão  o  caput  do  art.  386  do  RIR  (A  pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em virtude de incorporação, fusão ou cisão,  Fl. 2504DF CARF MF Processo nº 16327.720476/2011­89  Acórdão n.º 9101­003.964  CSRF­T1  Fl. 2.505          34 na qual detenha participação  societária adquirida  com ágio ou deságio...). Com a  confusão  patrimonial,  aperfeiçoa­se  o  encontro  de  contas  entre  o  real  investidor  e  investida,  e  a  amortização do ágio passa a ser autorizada, com repercussão direta na base de cálculo do IRPJ  e da CSLL.  Na  realidade,  o  requisito  expresso  de  que  investidor  e  investida  passam  a  compor  o  mesmo  patrimônio,  mediante  evento  de  transformação  societária,  no  qual  a  investidora  absorve  a  investida,  ou  vice  versa,  encontra  fundamento  no  fato  de  que,  com  a  confusão  de  patrimônios,  o  lucro  auferido  pela  investida  passa  a  integrar  a  mesma  universalidade da investidora. SCHOUERI8, com muita clareza, discorre que, antes da absorção,  investidor  e  investida  são  entidades  autônomas.  O  lucro  auferido  pela  investida  (que  foi  a  motivação  para  que  a  investidora  adquirisse  a  investida  com  o  sobrepreço),  é  tributado  pela  própria investida. E, por meio do MEP, eventual acréscimo no patrimônio líquido da investida  seria  refletido  na  investidora,  sem,  contudo,  haver  tributação  na  investidora.  A  lógica  do  sistema  mostra­se  clara,  na  medida  em  que  não  caberia  uma  dupla  tributação  dos  lucros  auferidos pela investida.   Por sua vez, a partir do momento em que se consuma a confusão patrimonial,  os  lucros  auferidos  pela  então  investida  passam  a  integrar  a  mesma  universalidade  da  investidora.  Reside,  precisamente  nesse  ponto,  o  permissivo  para  que  o  ágio,  pago  pela  investidora  exatamente  em  razão  dos  lucros  a  serem  auferidos  pela  investida,  possa  ser  aproveitado,  vez  que passam a  se  comunicar,  diretamente,  a  despesa  de  amortização  do  ágio e as receitas auferidas pela investida.  Ou  seja,  compartilhando  o  mesmo  patrimônio  investidora  e  investida,  consolida­se cenário no qual a mesma pessoa  jurídica que adquiriu o  investimento com mais  valia  (ágio) baseado na expectativa de rentabilidade futura, passa a ser  tributada pelos  lucros  percebidos nesse investimento.   Verifica­se,  mais  uma  vez,  que  a  norma  em  debate,  ao  predicar,  expressamente, que para se consumar o aproveitamento da despesa de amortização do ágio, os  sujeitos  da  relação  jurídica  seriam  a  pessoa  jurídica  que  absorver patrimônio  de outra,  em  virtude  de  incorporação,  fusão  ou  cisão,  na  qual  detenha  participação  societária  adquirida  com ágio ou deságio, ou seja, investidor e investida, não o fez por acaso. Trata­se precisamente  do  encontro  de  contas  da  investidora  originária,  que  incorreu  na  despesa  e  adquiriu  o  investimento, e a investida, potencial geradora dos lucros que motivou o esforço incorrido.  Prosseguindo  a  análise  da  hipótese de  incidência  da  norma  em questão,  no  que concerne ao aspecto temporal, cabe verificar o momento em que o contribuinte aproveita­ se da amortização do ágio, mediante ajustes na escrituração contábil e no LALUR, evento que  provoca impacto direto na apuração da base de cálculo tributável.   Registre­se que  a  consumação do  aspecto  temporal não  se  confunde com o  termo inicial do prazo decadencial.  Isso porque, partindo­se da construção da norma conforme operação no qual  "Se A é, B deve­ser", onde a primeira parte é o antecedente, e a segunda é o consequente,  a  consumação da hipótese de incidência localiza­se no antecedente. Ou seja, "Se A é", indica que  a  hipótese  de  incidência,  no  caso  concreto, mediante  aperfeiçoamento  dos  aspectos  pessoal,                                                              8 SCHOUERI, 2012, p. 62.  Fl. 2505DF CARF MF Processo nº 16327.720476/2011­89  Acórdão n.º 9101­003.964  CSRF­T1  Fl. 2.506          35 material e temporal, concretizou­se em sua plenitude. Assim, passa­se para a etapa seguinte, o  consequente ("B deve­ser"), no qual se aplica o regime de tributação a que encontra submetido  o  contribuinte  (lucro  real  trimestral  ou  anual),  efetua­se  o  lançamento  fiscal  com  base  na  repercussão que as glosas despesas de ágio indevidamente amortizadas tiveram na apuração da  base de cálculo, e, por consequência, determina­se o termo inicial para contagem do prazo  decadencial.  8. Consolidação  Considerando­se  tudo  o  que  já  foi  escrito,  entendo  que  a  cognição  para  a  amortização  do  ágio  passa  por  verificar,  primeiro,  se  os  fatos  se  amoldam  à  hipótese  de  incidência,  segundo,  se  requisitos  de  ordem  formal  estabelecidos  pela  norma  encontram­se  atendidos e, terceiro, se as condições do negócio atenderam os padrões normais de mercado.  A primeira  verificação  parece  óbvia, mas,  diante  de  todo  o  exposto  até  o  momento,  observa­se  que  a discussão mais  relevante  insere­se  precisamente  neste momento,  situado antes da subsunção do fato à norma. Fala­se insistentemente se haveria impedimento  para se admitir a construção de fatos que buscam se amoldar à hipótese de incidência de norma  de  despesa.  O  ponto  é  que,  independente  da  genialidade  da  construção  empreendida,  da  reorganização societária arquitetada e consumada, a investidora originária prevista pela norma  não  perderá  a  condição  de  investidora  originária.  Quem  viabilizou  a  aquisição?  De  onde  vieram os recursos de fato? Quem efetuou os estudos de viabilidade econômica da investida?  Quem  tomou  a  decisão  de  adquirir  um  investimento  com  sobrepreço?  Respondo:  a  investidora originária.   Ainda  que  a  pessoa  jurídica  A,  investidora  originária,  para  viabilizar  a  aquisição da pessoa jurídica B, investida, tenha (1) "transferido" o ágio para a pessoa jurídica  C,  ou  (2)  efetuado  aportes  financeiros  (dinheiro, mútuo)  para  a  pessoa  jurídica C,  a  pessoa  jurídica A não perderá a condição de investidora originária.   Pode­se  dizer  que,  de  acordo  com  as  regras  contábeis,  em  decorrência  de  reorganizações societárias empreendidas, o ágio legitimamente passou a integrar o patrimônio  da pessoa jurídica C, que por sua vez foi incorporada pela pessoa jurídica B (investida).  Ocorre que a absorção patrimonial envolvendo a pessoa jurídica C e a pessoa  jurídica B não tem qualificação jurídica para fins tributários.  Isso  porque  se  trata  de  operação  que  não  se  enquadra  na  hipótese  de  incidência  da  norma,  que  elege,  quanto  ao  aspecto  pessoal,  a  pessoa  jurídica A  (investidora  originária) e a pessoa jurídica B (investida), e quanto ao aspecto material, o encontro de contas  entre  a  despesa  incorrida  pela  pessoa  jurídica  A  (investidora  originária  que  efetivamente  incorreu no esforço para adquirir o investimento com sobrepreço) e as receitas auferidas pela  pessoa jurídica B (investida).  Mostra­se  insustentável,  portanto,  ignorar  todo  um  contexto  histórico  e  sistêmico  da norma permissiva  de  aproveitamento  do  ágio,  despesa  operacional,  para  que  se  autorize  "pinçar"  os  artigos  7º  e  8º  da  Lei  nº  9.532,  de  1997,  promover  uma  interpretação  isolada, blindada em uma bolha contábil, e se construir uma tese no qual se permita que fatos  construídos artificialmente possam alterar a hipótese de incidência de norma tributária.  Fl. 2506DF CARF MF Processo nº 16327.720476/2011­89  Acórdão n.º 9101­003.964  CSRF­T1  Fl. 2.507          36 Caso  superada  a  primeira  verificação,  cabe  prosseguir  com  a  segunda  verificação,  relativa  a  aspectos  de  ordem  formal,  qual  seja,  se  a  demonstração  que  o  contribuinte arquivar como comprovante de escrituração prevista no art. 20, § 3º do Decreto­ Lei nº 1.598, de 27/12/1977 (1) existe e (2) se mostra apta a justificar o fundamento econômico  do  ágio.  Há  que  se  verificar  também  (3)  se  ocorreu,  efetivamente,  o  pagamento  pelo  investimento.   Enfim, refere­se a terceira verificação a constatar se toda a operação ocorreu  dentro  de  padrões  normais  de  mercado,  com  atuação  de  agentes  independentes,  distante  de  situações  que  possam  indicar  ocorrência  de  negociações  eivadas  de  ilicitude,  que  poderiam  guardar  repercussão,  inclusive,  na  esfera  penal,  como  nos  crimes  contra  a  ordem  tributária  previstos nos arts. 1º e 2º da Lei nº 8.137, de 1990.  9. Sobre o Caso Concreto  Feitas as considerações, passo a analisar o caso concreto.   Trata­se  de  transação  com  o  BANCO  SOCIETE  como  adquirente,  e  a  CACIPAR como alienante do seu investimento BANCO CACIQUE.  Em fevereiro de 2007 é firmado contrato de compra e venda entre as partes.  Em  março  de  2007,  firmado  termo  aditivo  de  cessão  de  direitos  à  TRANCOSO pelo BANCO SOCIETE, sendo a TRANCOSO empresa constituída com capital  social de R$1.000,00.  Em  novembro  de  2007,  o  BANCO  SOCIETE  aporta  capital  (recursos  financeiros) na TRANCOSO. A TRANCOSO adquire a CACIPAR.  Assim, restou consolidada estrutura societária no qual o BANCO SOCIETE  controla  a  TRANCOSO  (que  registra  o  ágio  da  aquisição),  a  TRANCOSO  controla  a  CACIPAR, e a CACIPAR controla o BANCO CACIQUE.  Em outubro de 2008, ocorrem sucessivos eventos societários, em que tanto a  CACIPAR quanto a TRANCOSO são incorporados pelo BANCO CACIQUE, que entendeu ter  se consumado a hipótese de incidência prevista nos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532, de 1997, que  permitiria o aproveitamento da despesa do ágio para fins fiscais.   O que se observa é que tal interpretação não encontra amparo na legislação.  A transação efetivamente ocorrida envolveu o adquirente BANCO SOCIETE  e a alienante CACIPAR, em relação ao investimento BANCO CACIQUE, adquirido com ágio.  A  empresa TRANCOSO,  de  "prateleira",  criada  com  capital  social  de R$1.000,00,  efêmera,  artificial,  serviu  deliberadamente  para  transportar  o  ágio  relativo  à  aquisição  do  BANCO  CACIQUE.  A  TRANCOSO  é  precisamente  a  "empresa­veículo"  denominada  nos  presentes  autos.  E  logo  depois,  precisamente  a  TRANCOSO  foi  incorporada  pelo  investimento, o BANCO CACIQUE, para provocar ocorrência de situação que se enquadraria  na hipótese permissiva de amortização do ágio.  Fl. 2507DF CARF MF Processo nº 16327.720476/2011­89  Acórdão n.º 9101­003.964  CSRF­T1  Fl. 2.508          37 Diante de  todo o escrito no presente voto, a operação em análise não passa  pela primeira verificação (vide item 8 do voto).   Quanto  ao  aspecto  pessoal,  cabe  verificar  quem  é  efetivamente  a  pessoa  jurídica investidora e a pessoa jurídica investida.   A pessoa jurídica investidora é o BANCO SOCIETE que efetuou o aporte de  recursos  para  aquisição  do  investimento  (valendo­se  da  empresa­veículo  TRANCOSO)  com  pagamento de sobrepreço, por ter sido realizado em valor superior ao do patrimônio líquido. O  fato de os  recursos para  aquisição do  investimento  terem passado de maneira  efêmera  pela  TRANCOSO,  denominada  como  "empresa­veículo",  não  lhe  conferem  a  condição  de  investidora  exigida pela  legislação. É  incontestável que  foi o BANCO SOCIETE a empresa  que  efetivamente  acreditou  na  mais  valia  do  investimento,  coordenou  e  comandou  os  estudos  de  rentabilidade  futura  do  investimento  a  ser  adquirido  e  desembolsou  os  recursos para a aquisição (vide item 7 do presente voto).   Ocorre  que  o  evento  de  incorporação  não  contou  com  a  participação  do  o  BANCO SOCIETE, ou seja, não estava presente a pessoa jurídica investidora.   A  utilização  da  empresa  TRANCOSO  (denominada  "empresa­veículo")  tornou  impossível a concretização da hipótese de  incidência da norma, pois afastou a pessoa  jurídica investidora do evento de incorporação.   Nesse  sentido,  o  aproveitamento  da  despesa  de  amortização  de  ágio  promovido pela Contribuinte deu­se sem respaldo legal, vez que não se consumou a hipótese  de incidência prevista nos arts. 7º e 8·da Lei nº 9.532, de 1997.  Tal aspecto já justifica na integralidade, por si só, a manutenção da autuação  fiscal.   Mas ainda vale dizer que o caso em tela  retrata, com nitidez, a construção  artificial do suporte fático, para que se pudesse amoldar à hipótese de incidência de despesa  de  amortização  do  ágio  (item  6  do  presente  tópico).  Resta  evidente  o  deliberado  intuito  de  fabricar  uma  despesa  com  repercussão  na  base  tributável.  As  transações  ocorreram  com  utilização de empresa sem substância, de "prateleira", a TRANCOSO, a denominada "empresa­ veículo".   Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso especial da  PGFN.    (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura    Fl. 2508DF CARF MF Processo nº 16327.720476/2011­89  Acórdão n.º 9101­003.964  CSRF­T1  Fl. 2.509          38   Declaração de Voto  Conselheira Cristiane Silva Costa   Com a devida vênia ao entendimento do Relator, entendo pela subsistência da  decisão do Presidente de Turma pela aplicação do artigo 50, §1º, da Lei nº 9.784/1999. É o teor  deste dispositivo legal:  Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com  indicação dos  fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: (...)  V ­ decidam recursos administrativos;  VI ­ decorram de reexame de ofício; (...)  §  1º A motivação deve  ser  explícita,  clara  e  congruente,  podendo  consistir  em declaração de  concordância  com  fundamentos  de anteriores  pareceres,  informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte  integrante  do ato.  Com efeito, o referido §1º do artigo 50, da Lei nº 9.784/1999, autoriza que a  motivação da análise de conhecimento, pelo Presidente de Câmara, adote “anteriores pareceres,  informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.”   O Regimento Interno do CARF (RICARF, Portaria MF 343/2015) determina  que compete ao Presidente de Câmara admitir o  recurso especial, por decisão fundamentada,  verbis:  Art. 68. O recurso especial, da Fazenda Nacional ou do contribuinte, deverá  ser  formalizado em petição dirigida ao presidente da câmara à qual esteja  vinculada a turma que houver prolatado a decisão recorrida, no prazo de 15  (quinze) dias contado da data da ciência da decisão.   §  1º  Interposto  o  recurso  especial,  compete  ao  presidente  da  câmara  recorrida, em despacho  fundamentado, admiti­lo ou, caso não satisfeitos os  pressupostos de sua admissibilidade, negar­ lhe seguimento.  Assim, o Presidente de Câmara tem autorização legal adotar a manifestação  prévia constante dos autos, para a motivação de sua decisão,, conforme artigo 50, §1º, acima  reproduzido.   Nesse  sentido, acompanho o Conselheiro Relator pelas conclusões, votando  pelo conhecimento do recurso da Procuradoria e rejeitando alegação de nulidade da decisão  que admitiu o recurso especial, por força do citado artigo 50, §1º.    (assinado digitalmente)  Cristiane Silva Costa    Fl. 2509DF CARF MF

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Numero do processo: 13007.000069/2003-76
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/06/2003 a 07/06/2003 NORMAS PROCESSUAIS. DIREITO AO CRÉDITO DE IPI SOBRE INSUMOS DESONERADOS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. RENÚNCIA À DISCUSSÃO DA MESMA MATÉRIA NA VIA ADMINISTRATIVA. A propositura de ação judicial, com o mesmo objeto do processo administrativo, implica renúncia às instâncias administrativas ou desistência do recurso interposto (Súmula nº 1, do 2º CC). DCOMP. DECISÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO. CRÉDITOS E DÉBITOS DE ESPÉCIES DIFERENTES. COMPENSAÇÃO NÃO AUTORIZADA. INCIDÊNCIA DO ART. 170-A. É indevida a compensação de crédito com base em decisão judicial que não reconheceu este direito, ainda mais quando esta decisão ainda nem transitou em julgado, o que fere, também, as disposições do art. 170-A do CTN. DCTF E DCOMP. CONFISSÃO DE DIVIDA. DÉBITO COMPENSADO INDEVIDAMENTE. MP 2.158-35/2001, ART. 90. DERROGAÇÃO PARCIAL. LEI Nº 10.833/2003, ART. 18. LANÇAMENTO DE OFICIO. DESNECESSIDADE. A DCOMP apresentada antes de 31/10/2003, data da publicação da M2 nº 135/2003, que incluiu o § 6º no art. 74 da Lei n2 9.430/1996, não constitui confissão de divida. A DCTF constitui confissão de divida da totalidade do débito declarado, independentemente de este estar ou não vinculado à compensação, seja ela certa ou indevida. O lançamento de oficio dos débitos indevidamente compensados em DCTF só foi obrigatório na vigência do art. 90 da MP n2 2.158-35/2001, isto é, de 27/08/2001 a 30/10/2003. Com a derrogação parcial deste dispositivo, pelo art. 18 da Lei n2 10.833/2003, a cobrança destes débitos voltou a ser efetuada com base nas DCTF. Os débitos confessados em DCTF, mesmo na vigência do art. 90 da MP nº 2.158-35/2001, podem ser exigidos pelo Fisco, inclusive por meio de inscrição em dívida ativa e cobrança judicial. Precedentes do STJ. CONSECTÁRIOS LEGAIS. MULTA DE MORA E JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A multa de mora é devida quando presentes as condições de sua exigibilidade. Art. 61 da Lei n 2 9.430/96. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia - Selic para títulos federais (Súmula nº 3, do 2º CC). Recurso negado.
Numero da decisão: 2101-000.136
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª câmara / 1ª turma ordinária da segunda seção de julgamento, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade. Vencidos os conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Domingos de Sá Filho (Relator) e Maria Teresa Martínez López. No mérito, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso acerca da matéria em discussão concomitante com a apresentada ao Poder Judiciário. E, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Designado o Conselheiro Antonio Zomer para redigir o voto vencedor
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: ANTONIO ZOMER
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Processo n° 13007.000069/2003-76 Recurso n° 156.134 Voluntário Acórdão n° 2101-00.136 — 1" Câmara tia Turma Ordinária Sessão de 07 de maio de 2009 Matéria Compensação de IPI Recorrente BRASKEM S/A Recorrida DRJ-PORTO ALEGRE/RS ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 21/02/2003 a 28/02/2003 DCTF E DCOMP. CONFISSÃO DE DÍVIDA. DÉBITO COMPENSADO INDEVIDAMENTE. MP 2.158-35/2001, ART. 90. DERROGAÇÃO PARCIAL. LEI N2 10.833/2003, ART. 18. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DESNECESSIDADE. A DCOMP apresentada a partir de 31/10/2003, data da publicação da MP n2 135/2003, que incluiu o § 62 no art. 74 da Lei n2 9.430/1996, constitui confissão de divida. A DCTF constitui confissão de dívida da totalidade do débito declarado, independentemente de este estar ou não vinculado à compensação, seja ela 'ft, certa ou indevida. O lançamento de oficio dos débitos indevidamente compensados em DCTF só foi obrigatório na vigência do art. 90 da MP n 2 2.158-35/2001, isto é, de 27/08/2001 a 30/10/2003. Com a derrogação parcial deste dispositivo, pelo art. 18 da Lei n2 10.833/2003, a cobrança destes débitos voltou a ser efetuada com base nas DCTF. Os débitos confessados em DCTF, mesmo na vigência do art. 90 da MP n2 2.158-35/2001, podem ser exigidos pelo Fisco, inclusive por meio de inscrição em dívida ativa e cobrança judicial. Precedentes do STJ. COMPENSAÇÃO COM BASE EM PROVIMENTO JUDICIAL. ARTIGO 170-A. O disposto no 170-A do CTN, acrescentado pela Lei Complementar n° 104, de 10 de janeiro de 2001, que veda a compensação de tributo objeto de contestação judicial antes do trânsito em julgado da sentença, somente é aplicável a pagamentos indevidos realizados após a vigência desse dispositivo, em face das regras do direito intertemporal. RENÚNCIA ADMINISTRATIVA. Jj) o Processo n° 13007,000009/2003-76 S2-CIT1 Acórdão n.° 2101-00.136 Fl. 338 Não se conhece da matéria concomitantemente discutida na via judicial. Súmula n° 1 do Segundo Conselho de Contribuintes. CONSECTÁRIOS LEGAIS: MULTA DE MORA. Devida quando presentes as condições de sua exigibilidade. Artigo 61 da Lei n° 9.430/96. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. SÚMULA N° 3, do 2 CC: É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia - Selic para títulos federais. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1" Câmara / 1" Turma Ordinária Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade. Vencidos os conselheiros Maria Teresa Martinez LOpez (Relatora) Gustavo Kelly Alencar e Domingos de Sá Filho. Designado o conselheiro Antonio Zomer para redigir o voto vencedor. No mérito, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso acerca da matéria em discussão concomitante com a apresentada ao Poder Judiciário. EI por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros _ stavo Kelly Alencar e Domingos de Sá Filho. AIO MARCOSMARCOS CÁ DIDO Presidente Fm% A' TChi I or•MER Relator-Desi _nado Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Antonio Carlos Atulim e Antônio Lisboa Cardoso. Relatório Trata-se de declaração de compensação para aproveitamento de créditos a titulo de IPI decorrente de aquisições isentas, aliquota zero e não tributadas, de fevereiro de 2003, amparada no processo judicial n° 2000.71.00.018617-3/RS, para compensação com débito de IPI relativo ao período de apuração do terceiro decêndio de fevereiro de 2003. 2 Processo n° 13007.000069/2003-76 S2-CIT1 Acórdão n.° 2101-00.136 Fl. 339 Em prosseguimento, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a Decisão Recorrida: "A interessada manifesta sua inconformidade com o Despacho Decisório do Delegado da Receita Federal em Porto Alegre/RS de fls. 61/2, que não reconheceu seu direito creditório e não homologou a compensação por ela declarada nas fls. 01/02, no valor de R$ 42.635,43. A decisão atacada fundamentou-se no fato de os créditos, oferecidos pela interessada para contrapor aos débitos, serem decorrentes de decisão judicial não transitada em julgado, em desacordo com os arts. 170-A do Código Tributário Nacional, introduzido pela Lei Complementar n° 104/01, 74 da Lei n° 9.430/96, alterado pelas Lei e 10.637/02 e 37 da IN SRF 210/02; e, porque os mesmos créditos não estão amparados na referida decisão judicial que reconheceu o direito apenas em relação aqueles apurados nos dez anos anteriores ao ajuizamento, tendo sido procedido seu estorno na escrita fiscal da interessada 25/32.), tudo nos termos do relatório de ação fiscal e despacho defls. 36/54. Devidamente cientificada da decisão e intimada da cobrança dos débitos cuja compensação não foi homologada, a interessada, no devido prazo e por meio de seus procuradores, expôs as razões de sua inconformidade às fls. 69/138, sintetizadas a seguir. Após breve descrição dos fatos, pugna inicialmente pela atribuição de efeito suspensivo à presente manifestação de inconformidade por força do art. 151 do CTN, ainda que a legislação vigente à época das compensações (art. 74 da Lei n° 9.430/96) assim não previsse, colacionando acórdãos do Tribunal Regional Federal da 4" Região e do Superior Tribunal de Justiça nesse sentido. Vem, ainda, reforçar sua tese com as regras de aplicação da lei no tempo estabelecidas na Lei de Introdução ao Código Civil, que diz se aplicarem subsidiariamente em matéria tributária, defendendo que deve ser aplicada a lei vigente no momento da interposição do recurso, citando jurisprudência do STJ nessa vereda. Assim, conclui, que a norma processual aplicável é a vigente quando da apresentação da inconformidade com a decisão administrativa prolatada, o que se deu já na vigência do § 11, do art. 74, da Lei n°9.430/96, acrescido pela Lei e 10.833/03. Preliminarmente alega da nulidade da decisão administrativa, nos termos da legislação que transcreve, dizendo que a carta cobrança foi endereçada à OPP Química S/A, quando ela Braskem S/A, por tê-la incorporado, é quem responde pelos tributos por aquela devidos até a data da incorporação, o que invalida de forma insanável aquele ato administrativo. A seguir diz que a Receita Federal, ao interpretar a sentença concessiva da segurança como tendo garantido seu direito ao aproveitamento dos créditos guerreados tão somente em relação àqueles anteriores à impetração do mandado de segurança, não 3 Processo n° 13007.000069/2003-76 S2-CITI Acórdão n.° 2101-00.136 Fl. 340 tendo nenhum efeito quanto ao futuro, incorreu em erro tanto fálico como jurídico. Erro fálico por inexistir nos autos qualquer negativa do direito em questão, dada à clareza, quer da sentença em reconhecê-lo quer do acórdão do TRF da 4" Região em confirmá-lo; e, jurídico, por tal interpretação contrariar a própria natureza do mandado de segurança cujo escopo é a urgente proteção de direito legítimo do administrado, afastando do mundo jurídico o ato que lhe impede de exercê-lo momentaneamente e no futuro. Diz que, por fundar-se numa premissa falsa, a decisão está viciada de nulidade. Quanto aos efeitos do mandado de segurança e sua natureza traz a colação ensinamentos da doutrina e precedentes jurisprudenciais. Na seqüência, alega que a existência de decisão a seu favor transitada em julgado materialmente (sublinhado no original), impossibilita a cobrança do crédito tributário. Diz que a interessada teve garantido seu direito em todas as instâncias judiciais, e que a Fazenda Nacional, num último esforço, interpôs agravo regimental, recorrendo apenas parcialmente (grifado no original) da decisão monocrática do STF que não conheceu de seu recurso extraordinário. Refere que, no agravo, a Fazenda Nacional não atacou o mérito integral das decisões favoráveis à empresa, limitando-se a rediscutir o direito ao crédito na aquisição de insumos não-tributados (NT), a incidência de correção monetária e a definição da aliquota aplicável na apuração dos créditos objeto da lide. Em razão disso entende que o direito ao creditamento relativo aos insumos isentos ou sujeitos à aliquota zero, já é matéria decidida, não sendo mais passível de reforma. Reforça seu entendimento através da exposição de ensinamentos doutrinários e em disposições legais sobre a coisa julgada. A seguir contesta a aplicação do art. 170-A do CTN, acrescido pela Lei Complementar n" 104/2001, afirmando que tal norma aplica-se exclusivamente às ações judiciais impetradas a partir de 10 de janeiro de 2001, data em que entrou em vigor o referido dispositivo, não atingindo o Mandado de Segurança por ela impetrado, por ser anterior. Diz que tal entendimento está de acordo com a jurisprudência do STJ, trazendo à colação julgados daquela corte. Obsta, igualmente, à incidência do art. 170-A do CTN, o fato de quando da sua edição, já existir decisão judicial cujo teor não pode ser modificado por norma superveniente. Frisa que entendimento contrário implica em outorgar eficácia retroativa a essa norma, em desacordo com o sistema jurídico pátrio que consagra o princípio da irretroatividade normativa, admitindo-a em hipóteses pontuais, como a das leis meramente interpretativas, não aplicável ao caso, socorrendo-se de excerto doutrinário nesse sentido. Alega, ainda, a impossibilidade da autoridade administrativa modificar a decisão judicial ou agregar comandos nela não contidos, já que inexiste na sentença previsão de aplicação do art. 170-A do CTN, transcrevendo disposições dos arts. 468 e (4 Processo n° 13007.000069/2003-76 S2-CITI Acórdão n.° 2101-00.136 Fl. 341 469 do Código de Processo Civil (CPC) e posicionamentos da doutrina para fortalecer sua argumentação. Reproduz trechos do pedido do mandado e da sentença concessiva da segurança para demonstrar que o direito concedido foi o aproveitamento imediato dos créditos, dizendo ser clara, na sentença, a autorização para escriturar os créditos e utilizá-los para abater débitos futuros. Afirma que somente o competente recurso à autoridade de superior grau hierárquico, no caso o TRF da 4" Região, poderia desconstituir, reformar ou anular a decisão de 1" instância, poder este vedado à via administrativa, quer em obediência aos princípios da separação dos poderes e da inafastabilidade do controle judicial, quer pela ocorrência da preclusão consumativa. Discorre sobre a execução provisória da sentença que conceder o mandado, a qual não comporta recurso com efeito suspensivo, trazendo jurisprudência do STJ e doutrina sobre a matéria, e realça que a pretensão da Fazenda Nacional, em suspender a compensação imediata dos créditos, foi duplamente denegada nos recursos por ela interpostos. A seguir menciona e extrai excertos dos pareceres lavrados, a seu pedido, pelos professores Arruda Alvim, Eduardo Arruda Alvim, Ovídio Baptista e Roque Antônio Carrazza, que diz ratificarem seu entendimento sobre a matéria em discussão, reconhecendo a autorização para imediata compensação dos créditos, a não aplicação do art. 170-A do CTN ao caso, e a ocorrência do trânsito em julgado material, por não ter a Fazenda Nacional, no Agravo Regimental por ela interposto, se insurgido in totum contra a decisão monocrática que negou seguimento ao seu Recurso Extraordinário. Daí em diante passa a explicitar os fimdamentos jurídicos do direito ao aproveitamento dos créditos discutidos, bem como do seu amparo na doutrina. Diz que tal direito decorre do princípio constitucional da não-cumulatividade, que emerge do § 3" do art. 153 da Constituição Federal de 1988. Afirma que a não permissão do direito ao crédito decorrente da aquisição de insumos isentos, não-tributados ou tributados à aliquota zero, desnaturaria a exoneração tributária intentada pois na saída do - produto tributado ao qual se incorporam, a exação incidiria sobre o valor dos ditos insumos, anulando-a. Reforça seu argumento de tal direito verter diretamente da CF/1988, a disposição expressa do constituinte em vedar a possibilidade do creditamento em relação ao ICMS, tendo silenciado quanto ao IPI, e desta forma o permitindo, tacitamente. Ampara seus argumentos nas lições de diversos doutrinadores pátrios. Traz também à colação a posição do STF, onde, diz estar pacificada a jurisprudência do direito ao crédito em relação aos insumos isentos e sujeitos à aliquota zero, transcrevendo trechos de votos de alguns de seus ministros e mencionando vários arestos daquela corte. Diz que a tal orientação do pretório excelso deve submeter-se a SRF, por força do disposto no art. 1° do Decreto n°2.346, de 10 de outubro de 1997, cujo teor transcreve. Reforça que o precedente emanado do plenário da corte suprema tem sido aplicado em várias decisões monocráticas do próprio STF, e orientado a integralidade da jurisprudência do STJ e dos cinco ( 5 Processo n° 13007.000069/2003-76 S2-CIT1 Acórdão n.° 2101-00.136 Fl. 342 TRF. Evoca também a introdução do art. 103-A, na Carta Constitucional que dispõe sobre a edição de súmula pelo STF sobre matéria constitucional cujo efeito vinculará os demais órgãos do Poder Judiciário e a administração pública, intentando que a decisão referida é potencialmente sumular. Faz menção ao art. 557 do CPC que autoriza as decisões monocráticas denegando seguimento a recursos quanto à matérias em confronto com súmula ou jurisprudência dominante dos tribunais, dizendo que a orientação do STF é necessariamente (sublinhado no original) pelo direito ao aproveitamento dos créditos pleiteados, e que enquanto não sobrevier outra de igual hierarquia em sentido diverso, é juridicamente inexigível qualquer conduta à ela contrária, pelo que é ilegal e inconstitucional a pretensão do estorno dos créditos da inzpugnante. Quanto ao julgamento ocorrido no STF em 15 de fevereiro do corrente referido no despacho decisório, contrapõe que pende de decisão pelo Plenário a repercussão da mudança de entendimento sobre os processos já julgados, como também, no mesmo dia, o mesmo Plenário rejeitou Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional, buscando modificar o precedente anterior que autorizou o crédito, padecendo de ilegalidade e inconstitucionalidade deixar de aplicar a orientação vigente até então naquela Corte ante a inexistência de decisão contrária transitada em julgado sobre a matéria, baseando-se em mera expectativa de mudança de entendimento. Pugna pelo expurgo da incidência da multa de mora e juros de mora, reafirmando que todas as decisões proferidas no processo judicial, garantindo o seu direito ao aproveitamento aos créditos pleiteados, não foram objeto de reforma, encontrando-se em pleno vigor até a presente data. Assim, por estar amparada em provimento judicial, diz que não pode ser considerada em mora, reproduzindo dispositivos do Código Civil e excertos doutrinários a respeito desse instituto. Afirnza que a sentença suspendeu a exigibilidade dos tributos na mesma medida em que reconheceu o direito aos créditos do IPI. Reproduz o capta e § 2' do art. 63 da Lei n" 9.430/96 que disciplina a matéria e colaciona jurisprudência administrativa e judicial, do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda e do STF. Por fim, pede o acolhimento da manifestação de inconformidade para reformar o despacho decisório e cancelar a carta de cobrança. É o relatório." Por meio do Acórdão DRJ/JFA n° 10-14.591, de 6 de dezembro de 2007, os Membros da 3' Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Juiz de Fora/MG decidiram, por unanimidade de votos, indeferir a solicitação. A Ementa dessa decisão possui a seguinte redação: "NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DENEGAÇÃO. Denegada a segurança quanto ao aproveitamento de créditos decorrentes de 6 Processo n° 13007.000069/2003-76 S2-CITI Acórdão n.° 2101-00.136 Fl. 343 aquisições de matérias-primas isentas, não-tributadas ou sujeitas à aliquota zero, posteriormente ao ajuizamento da ação, não há provimento judicial para sua utilização. COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ. TRÂNSITO EM JULGADO A compensação como forma de extinção do crédito tributário exige que os créditos apurados pelo sujeito passivo gozem de certeza e liquidez. Em se tratando de créditos decorrentes de ação judicial, há necessidade do trânsito em julgado e da liquidação da decisão que os reconheceu. ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS. A exigência da multa de mora e dos juros nzoratórios decorre de expressa disposição legal. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. A propositura pelo contribuinte de ação judicial com o mesmo objeto do processo administrativo fiscal, implica a renúncia da discussão na esfera administrativa, tornando-se nela definitiva. Solicitação Indeferida. Inconformada com a decisão prolatada pela primeira instância, a contribuinte apresenta recurso voluntário a este Eg.Conselho, no qual, em síntese e fundamentalmente alega que (i) houve equívoco da Delegacia de Julgamento relativamente à interpretação da decisão obtida pela contribuinte em processo judicial; (ii) há decisão favorável transitada em julgado; (iii) inaplicabilidade do artigo 170-A do CTN; (iv) o direito ao crédito relativo à aquisição de insumos isentos, não-tributados e com alíquota zero é decorrência lógica do princípio da não- cumulatividade; (v) deve ser afastada a multa de mora e juros tendo em vista que a contribuinte se pautou em expressa determinação judicial; (vi) a progressão da multa de oficio (37,5% à vista até o vencimento; 45% até o vencimento com parcelamento; 75% após o vencimento) conflita com o direito à ampla defesa posto que a infração não muda com o passar do tempo. Posteriormente, a contribuinte apresentou memorial, invocando "Questão de Ordem Pública — aplicação retroativa do art. 74, § 6", da Lei n°9.430/96 — Impossibilidade". Alega que as decisões da segunda Turma do CARF vem decidindo no sentido de que somente as declarações entregues a partir de 31/10/2003, data da publicação da MP n° 135/2003, que introduziu o § 6° ao art. 74 da Lei n° 9.430/96, constituem-se em confissão de divida e instrumento hábil e suficiente à exigência dos débitos confessados. Cita os seguintes precedentes: AC. no 202-18563 e 202-17254. Invoca a Solução de Consulta Interna no 03, cujo teor, alega, deve ser observado por todos os agentes administrativos. Transcreve excertos da decisão administrativa. Cita entendimento do STJ — AgRg no REsp n° 770.939-SP, Reg. n° 2005/0126308-1, em sessão de 09/11/2005, rel. Min. Francisco Falcão, o qual determina que" em matéria e compensação tributária, deve ser observada a legislação vigente à época do ajuizamento da ação, não podendo ser julgada q causa à luz do direito superveniente". Citando decisões do STJ (AgRg no REsp 801.069/RS e RESP 419.476/RS), rejeita o entendimento de que a DCTF se caracterizaria em confissão de divida no caso especifico de ter ocorrido a declaração de compensação. Traz como precedente o AC. n° 102-47809 para sustentar a alegação de inexistir saldo a pagar (confissão de divida) na medida em que o pedido de compensação equivale ao pagamento da obrigação. É o relatório. 7 Processo n° 13007.000069/2003-76 S2-CIT1 Acórdão n.° 2101-00.136 Fl. 344 Voto Vencido Conselheira MARIA TERESA MARTÍNEZ LÓPEZ, Relatora O recurso voluntário é tempestivo, portanto dele tomo conhecimento. Em 10/03/2003 a empresa OPP Química S/A apresentou Declaração de Compensação (fl. 01) para compensar crédito de IPI proveniente de decisão judicial, solicitação que foi negada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Porto Alegre/RS. Inconformada com referida decisão a empresa Braskem S/A, sucessora por incorporação da OPP Química S/A, apresentou recurso voluntário alegando que: houve equívoco da Delegacia de Julgamento relativamente à interpretação da decisão obtida pela contribuinte em processo judicial; há decisão favorável transitada em julgado; não é aplicável o artigo 170-A do CTN; o direito ao crédito relativo à aquisição de insumos isentos, não-tributados e com alíquota zero é decorrência lógica do princípio da não-cumulatividade; deve ser afastada a multa de mora e juros tendo em vista que a contribuinte se pautou em expressa determinação judicial; a progressão da multa de oficio (37,5% à vista até o vencimento; 45% até o vencimento com parcelamento; 75% após o vencimento) conflita com o direito à ampla defesa posto que a infração não muda com o passar do tempo. Conforme relatado, posteriormente, a contribuinte apresentou "Questão de Ordem Pública — aplicação retroativa do art. 74, § 6", da Lei n°9.430/96 — Impossibilidade". ).1 Alega que as decisões da segunda Turma do CARF vem decidindo no sentido de que somente as declarações entregues a partir de 31/10/2003, data da publicação da MP n° 135/2003, que introduziu o § 60 ao art. 74 da Lei n° 9.430/96, constituem-se em confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente à exigência dos débitos confessados. Cita os seguintes precedentes: AC. n° 202-18563 e 202-17254. Invoca a Solução de Consulta Interna n° 03, cujo teor, alega, deve ser observado por todos os agentes administrativos. Transcreve excertos da decisão administrativa. Cita entendimento do STJ — AgRg no REsp n° 770.939-SP, Reg. n° 2005/0126308-1, em sessão de 09/11/2005, rel. Min. Francisco Falcão, o qual determina que" em matéria e compensação tributária, deve ser observada a legislação vigente à época do ajuizamento da ação, não podendo ser julgada a causa à luz do direito superveniente". Citando decisões do STJ (AgRg no REsp 801.069/RS e RESP 419.476/RS), rejeita o entendimento de que a DCTF se caracterizaria em confissão de divida no caso especifico de ter ocorrido a declaração de compensação. Termina na alegação de inexistir saldo a pagar (confissão de divida) na medida em que o pedido de compensação equivale ao pagamento da obrigação; traz como precedente o AC. n° 102-47809). Preliminar 8 Processo n° 13007.000069/2003-76 ' S2-CIT1 Acórdão n.° 2101-00.136 Fl. 345 Passo primeiramente à questão de ordem pública: irretroatividade da Lei n° - . 9.430/96; necessidade de lançamento de oficio para cobrança de possíveis débitos confessados. Como bem exposto pela contribuinte, " as questões de ordem pública são aquelas que podem ser conhecidas em qualquer instância ou grau de jurisdição, inclusive na esfera administrativa, uma vez que sobre elas predomina o interesse público, não sendo derrogáveis e disponíveis pelas partes e pelos próprios julgadores". Em apertada síntese, a recorrente alega a impossibilidade de cobrança dos débitos compensados sem o lançamento de oficio. Somente as declarações entregues a partir de 31/10/2003, data da publicação da MP n° 135/2003, que introduziu o § 6° ao art. 74 da Lei n° 9.430/96, constituem-se em confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente à exigência dos débitos confessados. Penso estar correto o entendimento externado pela contribuinte. Senão vejamos. É bem verdade que as conclusões sobre o tema — necessidade ou não de lançamento - vêm sendo resultantes da vivência de cada um; o resultado final depende exclusivamente do livre-convencimento do aplicador da lei em um caso concreto. Com bem defende o Prof. Hugo de Brito Machado', não existe uma só idéia contra a qual não se possa suscitar, fimdamentadamente, outra idéia. O fato é que, ao interpretar uma lei ou um fato dentro do sistema jurídico, não há verdade absoluta, mas deve haver entendimento coerente, razoável, moral e ético. Para melhor elucidação dos fatos mister retornar ao passado. O inicio da trajetória dessa discussão se dá com o Decreto-Lei n° 2.124/84, cujo artigo 50 estava assim disposto: "Art. 5" O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. áç I" O documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de divida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito. (..)". Posteriormente, a IN n° 77/98, com redação dada pela IN ° 14/2000, que orientou o entendimento da administração, preceituava assim: "Art. 1" Os saldos a pagar, relativos a tributos e contribuições, constantes da declaração de rendimentos das pessoas físicas e da declaração do ITR, quando não quitados nos prazos estabelecidos na legislação, e da DCTF, serão comunicados à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição como Divida Ativa da União. Parágrafo único. Na hipótese de indeferimento de pedido de compensação, efetuado segundo o disposto nos arts. 12 e 15 da I Coisa julgada, constitucionalidade e legalidade em matéria tributária/Coordenador Hugo de Brito Machado. São Paulo: Dialética, 2006, p.148. 71 9 Processo n° 13007.000069/2003-76 S2-CIT1 Acórdão n.° 2101-00.136 Fl. 346 Instrução Normativa SRF 21, de 10 de março de 1997, alterada pela Instrução Normativa SRF n" 73, de 15 de setembro de 1997, os débitos decorrentes da compensação indevida na DCTF serão comunicados à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição como Divida Ativa da União, trinta dias após a ciência da decisão definitiva na esfera administrativa que manteve o indeferimento." (grifos, não do original) Com a edição da MP n° 2.158/2001 2, nos casos em que o pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão da exigibilidade informados na DCTF fossem indevidos ou não comprovados, o entendimento da SRF e da PGFN passou a ser de que o lançamento deveria ser efetuado. Em meados de 2002 o STJ firmou jurisprudência no sentido de que nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a declaração do contribuinte por meio da Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF — elide a necessidade da constituição formal do débito pelo Fisco 3 . Dá-se inicio, novamente, a entendimentos opostos, mas concomitantes, e cada qual com fundamentação coerente: uns amparados na interpretação do CTN, e outros na jurisprudência do STJ. No caso presente, há uma situação peculiar a afastar o entendimento geral. Não cabe simplesmente o estudo de se analisar da existência de débitos declarados ou não. Releva a análise a questão do pedido de compensação de débito informado em DCTF antes da MP n° 135/2003, que introduziu o § 6° ao art. 74 da Lei n° 9.430/96 4. A contribuinte informa o débito e ao mesmo tempo o pagamento em DCTF. Inexiste saldo a pagar declarado em DCTF — situação que, não fosse o procedimento anterior à MP n° 135/2003, poderia cair na vala comum da interpretação da jurisprudência do STJ. Nesse sentido, interessante reproduzir a Solução de Consulta Interna n° 3, de 08 de janeiro de 2004, ao esclarecer que "somente as declarações de compensação entregues à SRF a partir de 31/10/2003, data da publicação da MP 135, de 2003, constituem-se confissão de divida e instrumento hábil e suficiente à exigência dos débitos indevidamente compensados". Veja-se excertos da premencionada consulta: "2. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL 5.Para melhor compreensão da matéria convém transcrever inicialmente o art. 17 da Lei II' 10.833, de 2003: "Lei n°10.833, de 2003. 2 Art. 90. Serão objeto de lançamento de oficio as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão da exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. 3 Agravo Regimental no RESP no 443.971 /PR 4 6" - A kwv Uççvutpunb%ão constitui confissão de divida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. to Processo n° 13007.000069/2003-76 S2-C1T1 Acórdão n.° 2101-00.136 Fl. 347 Art.17. O art. 74 da Lei n-Q 9.430, de 27 de dezembro de 1996, • alterado pelo art. 49 da Lei n2 10.637, de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 74 §3 0 Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pelo sujeito passivo, da declaração referida no § 1 2: 111-os débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal que já tenham sido encaminhados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União; IV-os créditos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal com o débito consolidado no âmbito do Programa de Recuperação Fiscal - Refis, ou do parcelamento a ele alternativo; e V-os débitos que já tenham sido objeto de compensação não homologada pela Secretaria da Receita Federal. §5Q O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de cinco anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. §60A declaração de compensação constitui confissão de divida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. §72151clo homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de trinta dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados. §eNão efetuado o pagamento no prazo previsto no § 7, o . débito será encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado o disposto no § §92É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7Q, apresentar manifestação de inconformidade contra a não- homologação da compensação. §10. Da decisão que julgar improcedente a manifestação de inconformidade caberá recurso ao Conselho de Contribuintes. §11.A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam2 os §§ 9e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto n2 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no • Processo n° 13007.000069/2003-76 S2-CIT1 Acórdão n.° 2101-00.136 Fl. 348 inciso III do art. 151 da Lei IP 5.172, de 25 de outubro de 1966- . Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação. §12.A Secretaria da Receita Federal disciplinará o disposto neste artigo, podendo, para fins de apreciação das declarações de compensação e dos pedidos de restituição e de ressarcimento, fixar critérios de prioridade em função do valor compensado ou a ser restituído ou ressarcido e dos prazos de prescrição." (NR) 6.A Declaração de Compensação (Dcomp) foi instituída pelo art. 49 da MP n 66, de 29 de agosto de 2002, convertida na Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002. 7. Cotejando o texto da MP n' 66, de 2002, com o da MP n 135, de 2003, verifica-se que a Dcomp, à época em que foi instituída, não tinha o caráter de confissão de dívida. Tal status só lhe foi conferido com a edição da MP n 135, de 2003, cujo art. 17, ao adicionar novo § 62 ao art. 74 da Lei tz° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, atribuiu à declaração de compensação natureza de confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. 8.Essa é a interpretação mais consentânea com o Direito, segundo a qual as leis, em princípio, produzem efeitos para o futuro. 9,Portanto, somente as declarações de compensação entregues à SRF a partir de 31/10/2003, data da publicação da MP n o 135, de 2003, constituem-se confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente à exigência dos débitos indevidamente compensados. (destaque sublinhado, não do original) 10. Quanto à segunda parte da primeira questão apresentada pela Corai quanto à aplicação do rito processual mencionado no § 11 do art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, às Dcomp apresentadas antes da edição da MP n 135, de 2003, e aos pedidos de compensação pendentes de apreciação, considerados declaração de compensação, ou seja, se as manifestaçoes de inconformidade e os recursos já apresentados têm o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, há que se considerar duas situações; a) verificado que se trata de compensação indevida de tributo ou contribuição não lançado de oficio nem confessado, b)deve-se promover o lançamento de oficio do crédito tributário, sendo que eventuais impugnações e recursos suspendem sua exigibilidade;" Tal entendimento da legislação está amparada pelo disposto no art. 144 do CTN, o qual determina que o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. 12 Processo n° 13007.00006912003-76 S2-CIT1 Acórdão n.° 2101-00.136 Fl. 349 Por todo o exposto, acolho a preliminar argüida para determinar o cancelamento das cobranças em razão da ausência de lançamento. Apenas, no caso de ser vencida na preliminar acima pelos meus ilustres pares é que enfrento as demais questões argüidas pela recorrente. Mérito: (i) Da alegação de equívoco relativamente à interpretação da decisão judicial Alega a contribuinte, em primeiro lugar, que houve erro da Delegacia de Julgamento relativamente à interpretação da decisão obtida pela contribuinte em processo judicial. Isso porque, depois de o julgador explicitar sobre os fundamentos que o levou a tomar sua decisão relativamente ao processo judicial da contribuinte, à fl. 455 assim finaliza: "Em assim sendo, os créditos decorrentes das aquisições de insumos isentos, não-tributados ou tributados à aliquota zero, no que toca aqueles entrados no estabelecimento da impugnante após a impetração do mandado de segurança (06/07/2000), não estão alcançados pela segurança concedida nos autos do Mandado de Segurança impetrado, nem assegurados pelo acórdão do TRF-4 resultando correto, nesta parte, o entendimento da decisão hostilizada." (grifei) Alega também a contribuinte que houve omissão quanto aos pareceres trazidos aos autos que teriam consignado que o direito ao creditamento de IPI teria sido reconhecido judicialmente à recorrente, inclusive no que diz respeito às operações futuras. Cronologicamente, o que podemos obter dos autos é que o Mandado de Segurança n° 2000.71.00.018617-3 foi impetrado em 06/07/2000, e os créditos utilizados pela contribuinte para a presente compensação referem-se ao período aquisitivo dos insumos de fevereiro de 2003 (fl. 02), razão porque, de acordo com a linha de raciocínio estabelecida na decisão a quo, a compensação não foi homologada, eis que o período aquisitivo é posterior à impetração do Mandado de Segurança. 2Ê- A cópia da tão debatida sentença encontra-se às fis. 167/174, e o dispositivo (tl. 173) vem assim disposto: "Dispositivo. Pelo exposto, concedo parcialmente a segurança requerida, para o efeito de reconhecer às impetrantes o direito de aproveitar os valores de aquisição de matérias primas isentas, não-tributadas, ou tributadas com aliquota zero de IPI como abatimento do valor de venda dos produtos que elaboram, para apuração do referido tributo, O aproveitamento mencionado fica limitado às operações de aquisição de insumos efetivadas dentro dos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, e sobre eles será computada correção monetária segundo a variação da UFIR, até 31/12/1995, e daí até o efetivo aproveitamento segundo o ,5Ç 4 0, do art. 39, da L 9.250/1995. Denego a segurança quanto aos demais pedidos." (grifos do original) Em primeiro lugar, bom se ter em conta que devido à supremacia do Judiciário sobre o Administrativo, cabe a este órgão tão-somente aplicar a lei estabelecida por ( 13 Processo n° 13007.000069/2003-76 S2-CITI Acórdão n.° 2101-00.136 Fl. 350 aquele outro órgão, eis que a sentença faz lei entre as partes, sendo-nos vedado interpretar sentença ou acórdão, mesmo que não transitado em julgado. A autoridade fiscal, corroborada pelo julgador "a quo", diante do procedimento adotado pela contribuinte, optou por interpretar a sentença judicial, utilizando-se da interpretação literal. No entanto, é temerária a decisão de interpretar sentença judicial. A partir do momento que se abre a via da interpretação, há que se fazê-lo de forma completa, e não superficial, perfunctória. Há que se analisar todas as questões de direito envolvidas, isso porque uma sentença não é proferida sem uma fundamentação legal e sem que se observe as regras estabelecidas em lei, doutrina e jurisprudência. Interpretar sem considerar todos esses fatores é correr o risco de se estar proferindo nova decisão, quando a este órgão cabe somente obedecê- la. Aliás, esse é o comando do próprio TRF4 nos autos da ação mandamental quando decide sobre pedido da União para que sejam sustados os efeitos da sentença concessiva da segurança: "Em que pese os argumentos erigidos pela apelante, os quais, diga-se de passagem, não venz recebendo o beneplácito jurisprudencial, é de se observar a impossibilidade de se dar vazão ao pleito antecipatório nesta quadra processual, vez que as alegações da recorrente, para subsistirem, dependem do minudente estudo dos autos, certo, ademais, que se deve atentar a existência de sentença monocrática reconhecendo parcialmente os fundamentos erigidos no "mandanuts", pelo que não se deve, perfunctoriamente, afastar os seus efeitos, mesmo porque fidcrada, a princípio, em análise exauriente dos elementos lançados à análise judicial." (grifos não do original) Muito bem, o motivo principal para que tanto a autoridade administrativa quanto o julgador a quo tenham interpretado a sentença foi o fato de que o agente fiscal está vinculado ao texto de lei, e deve aplicá-lo estritamente nos seus termos, e sendo assim, entenderam que deveriam interpretar o dispositivo da sentença. Ocorre que, toda lei surte efeitos próprios, e para se estabelecer os limites desses efeitos, há que se analisar de que tipo de norma estamos falando. No caso sob análise, a norma é a sentença proferida, portanto, passo a tecer algumas considerações que entendo de suma importância. A ação judicial proposta pela incorporada foi um mandado de segurança. Em matéria tributária o cabimento dessa ação tem como fundamento o artigo 151, IV do Código Tributário Nacional que estabelece que suspende a exigibilidade do crédito tributário a concessão de liminar em mandado de segurança. O mandado de segurança é um importante veiculo colocado à disposição do contribuinte para, além de se insurgir contra a constitucionalidade de lei, questionar a validade da relação jurídica como disposta na lei, seja para ampliá-la ou para reduzi-la. No caso em questão, o mandado de segurança foi impetrado pela contribuinte com os seguintes objetivos: 14 Processo n° 13007.000069/2003-76 52-C1T1 Acórdào n.° 2101-00.136 Fl. 351 1) Creditamento futuro de IPI; , 2) Creditamento retroativo (últimos 10 anos) de IPI; 3) Correção Monetária plena; 4) Compensação com quaisquer outras contribuições ou tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal; 5) Abstenção da Receita Federal quanto ao procedimento pretendido. Não se trata, portanto, de questionamento da inconstitucionalidade de lei, mas da declaração de um direito baseado no princípio constitucional da não-cumulatividade relativamente ao IPI. Em suma, a contribuinte adquire insumos isentos do IPI, não tributados ou sujeitos à aliquota zero e dá saída a produtos tributados pelo IPI, de acordo com a classificação na TIPI e pleiteia, por meio de mandado de segurança, o direito a proceder ao aproveitamento do IPI no que se refere aos insumos adquiridos com isenção, não tributação ou tributação à aliquota zero, como se tivesse havido tributação na sua entrada com aliquota idêntica à incidente na saída do produto final para cuja fabricação concorrem, isso tanto para os insumos adquiridos nos últimos dez anos como para aqueles que forem adquiridos no futuro. O aproveitamento é requerido por meio de compensação com débitos futuros do mesmo imposto ou de outros tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Nesse ponto, para que possamos verificar o alcance da sentença, há que se analisar algumas premissas: Mandado de segurança preventivo: De acordo com o artigo 1° da Lei n° 1.533/51, o mandado de segurança preventivo em matéria tributária tem como pressuposto situação que motive o justo receio de sofrer violação por parte de autoridade seja ela ilegal, com abuso de poder ou em função da vinculação do funcionário público à lei, que a contribuinte pode considerar ilegal ou inconstitucional. No presente caso, o justo receio da contribuinte se deu em razão do f aproveitamento que buscava não estar expressamente previsto em lei e que, portanto, ao adotar por conta e risco o procedimento de aproveitamento dos créditos de IPI, estaria se colocando em situação de risco de autuação. Desta forma, o bem que se buscou proteger com a prevenção, foi o direito de agir de acordo com o princípio da não-cumulatividade previsto na Constituição Federal, sem ser punido por isso. b) IPI — relação jurídica continuativa Em se tratando de IPI, estamos diante de uma relação jurídica continuativa, na qual há um encadeamento sistemático de operações, ou seja, a contribuinte do imposto se encontra em estado de sujeição sucessiva e habitual à norma tributária e, conseqüentemente, à exigência do tributo. Os fatos geradores são periódicos, repetem-se idêntica e sucessivamente, ao abrigo da mesma legislação. Para que referida relação jurídica cesse, é necessário que acontecimentos como a alteração da norma ou do objeto social da contribuinte, ou ainda, sua• extinção, ocorram. c) Bem maior protegido pelo mandado de segurança: declaração do direito ïl 15 Processo n° 13007.000069/2003-76 S2-CIT1 Acórdão n.° 2101-00.136 Fl. 352 Adotar o procedimento de aproveitamento dos créditos de IPI decorrentes de aquisições isentas, aliquota zero e não tributadas sem o permissivo legal expresso é que justificou o caráter preventivo do mandado de segurança, mas o bem maior que se buscou foi o reconhecimento, a declaração do direito no que se refere ao aproveitamento do IPI relativamente àqueles insumos, como se tivesse havido tributação na sua entrada com aliquota idêntica à incidente na saída do produto final para cuja fabricação concorre a contribuinte, isso tanto para os insumos adquiridos nos últimos dez anos corno para aqueles que forem adquiridos no futuro. Não são os fatos passados ou os futuros o objeto da lide travada, mas o reconhecimento do direito, ou seja, da aplicabilidade do princípio da não-cumulatividade previsto na Carta Magna em sua situação fática. d) Efeitos da sentença mandamental declaratória A sentença proferida em mandado de segurança tem natureza mandamental, porque dá uma ordem ao agente público para que pratique ou deixe de praticar determinado ato. Assim está que o direito liquido e certo protegido pela sentença mandamental é justamente a observância pela autoridade pública de regra ou conduta que não esteja expressamente prevista em lei, ou da inobservância daquela autoridade de lei que a contribuinte repute ilegal ou inconstitucional, de forma que o procedimento que vier a ser adotado não sirva como fundamento para, por exemplo, que lhe seja exigido o tributo. Portanto, a sentença mandamental além de declarar o direito liquido e certo que a contribuinte busca ver albergado, também traz consigo o comando, ou a ordem, para que as autoridades públicas procedam ou deixem de proceder desta ou daquela forma. e) Limites da sentença em mandado de segurança Os limites da sentença são estabelecidos pelos limites da lide, e quem define esses limites é o pedido do autor. Como bem esclarece o Prof. Humberto Theodoro Júniors sobre a matéria: a sentença se interpreta pelo pedido e este, pela causa petendi. No caso das obrigações continuativas, a eficácia da sentença atinge todos os fatos subsumidos à hipótese prevista naquela norma. Não admitir essa condição é o mesmo que negar a garantia constitucional do mandado de segurança para que adquira sua plena eficácia. Seria como exigir que a cada ocorrência do fato previsto na norma sentencial que reconheceu o direito da contribuinte fosse necessária a impetração de novo mandado de segurança. A lei que é julgada aplicável ou inaplicável à incorporada relativamente a uma obrigação continuativa é válida para as ocorrências presentes, passadas e futuras, da mesma forma se estivermos falando de uma conduta. Isso porque a decisão dirige-se não a um fato determinado, mas à norma jurídica que comanda esse fato, ou às circunstâncias que o envolvem. Vejamos um exemplo prático e de fácil visualização: um contribuinte impetra mandado de segurança objetivando que a autoridade fiscal se abstenha de exigir-lhe determinado tributo em razão de sua inconstitucionalidade, e que os valores indevidamente 5 Coisa Julgada Tributária. Vários autores. São Paulo: MP editora, 2005, p. 186. 16 Processo n° 13007.000069/2003-76 S2-CITI Acórdão n.° 2101-00.136 Fl. 353 recolhidos possam ser utilizados em compensações com outros tributos, respeitando-se o prazo decadencial. Em sendo procedente a sentença, e não havendo qualquer mutação na legislação, não se pode crer que o magistrado considere inconstitucional somente o passado e obrigue a contribuinte a continuar recolhendo o tributo julgado inconstitucional. Despiciendo se falar sobre o futuro, contudo, necessária a delimitação do passado uma vez que normalmente há divergências quanto ao prazo decadencial. É bem verdade que a prática do passado exigia que a cada exercício fosse impetrado um mandado de segurança, muito embora a relação jurídica tributária fosse a mesma (mesmo sujeito ativo, mesmo sujeito passivo, mesma legislação). Porém, essa prática está totalmente superada, e em se tratando de relação jurídica de natureza continuativa, os efeitos da sentença são válidos para o presente, para o futuro e para o passado, sendo a recuperação dos valores indevidamente recolhidos limitada ao prazo decadencial. De posse dessas premissas, passamos ao caso concreto. Conforme já exposto anteriormente, o mandado de segurança foi impetrado com o objetivo de obter o permissivo judicial para efetuar o aproveitamento do IPI relativamente aos insumos isentos, não tributados ou tributados à alíquota zero, como se tivesse havido tributação na sua entrada com alíquota idêntica à incidente na saída do produto final para cuja fabricação concorre a incorporada, isso tanto para os insumos adquiridos nos últimos dez anos como para aqueles que forem adquiridos no futuro. Vamos nos ater ao pedido principal (direito ao creditamento) urna vez que os demais pedidos são secundários e não fazem sentido algum se o creditamento não for provido. O que se infere do pedido efetuado é que não foi restritivo, ou seja, não está limitado a um determinado fato, período ou operação concreta, isso porque se trata de uma relação jurídica continuativa. Ao pugnar por um direito abrangente e não a um fato específico, não seria nem necessário dizer que sua validade era para relações jurídicas futuras. Seria um non sense admitir que em relações continuativas a impetrante buscaria proteção para somente um período específico quando a legislação que rege aquele procedimento é a mesma e ?.f. continuaria surtindo efeitos. O mesmo não se pode afirmar quando o bem que se busca está no passado. Isso porque sempre houve divergências quanto ao prazo decadencial ser de 5 ou 10 anos. Não estabelecer no pedido exatamente aquilo que se pretende, fundamentando a sua pretensão, é correr o risco de não obter o que lhe é direito, sem que possa discutir tal fato novamente. Desta forma, fica evidente que para que se possa "interpretar" uma sentença, a análise não pode ficar adstrita à gramática utilizada pelo julgador, mas ao tipo de ação proposta, aos efeitos e limites da sentença e, principalmente, ao bem que se busca. Não resta qualquer dúvida de que a sentença proferida nos autos do mandado de segurança no 2000.71.00.018617-3 tem cunho declaratório visto que o direito líquido e certo que protege está radicado na observância de regra constitucional que estava sendo violada pela autoridade administrativa a partir do momento que não permitia que a contribuinte aproveitasse o crédito de IPI resultante das aquisições de insumos isentos, não tributados ou tributados à alíquota zero. E se o DIREITO foi deferido, também resta claro que o único limite que envolve a questão é o da decadência, isso porque não importa a imprecisão da ordem deferida, o certo é que a razão de ser do mandado de segurança era reconhecer a legalidade do procedimento a ser 17 Processo n° 13007.000069/2003-76 S2-CITI Acórdão n.° 2101-00.136 Fl. 354 adotado quanto ao aproveitamento dos créditos de IPI, pedido esse formulado com o expresso propósito de não mais se sujeitar a qualquer ato constritivo da administração pública. Em suma, se o ato ilegal ou abusivo é declarado indevido, de forma genérica, em relação às situações jurídicas a ele ligadas como um todo, a coisa julgada projetar-se-á a exercícios financeiros futuros, até que haja alguma alteração no estado de fato e/ou de direito da decisão ou mesmo do contribuinte, ou ainda, da legislação envolvida. Se a ordem foi no sentido de que a autoridade se abstivesse de cobrar o imposto não recolhido em função do aproveitamento do crédito de IPI, disso se segue não ser possível cobrar tributo do beneficiário dessa decisão, dentro dos limites por ela impostos. Em linha a esse raciocínio já decidiu o TRF da 3 a Região em apelação em mandado de segurança n° 91.03.030008-0, da lavra da Relatora Lúcia Figueiredo, no qual afirma que as relações jurídicas continuativas "protraem -se no tempo" e que "decidida a controvérsia, não há razão para que o remédio heróico seja proposto mensalmente, se vigente a mesma lei e se sucede a mesma situação de fato". Quanto ao procedimento autorizado pela sentença, é fato que o Tribunal Regional Federal da 4' Região foi chamado a agir por recurso voluntário tanto da parte autora como da Fazenda Nacional, independentemente do duplo grau necessário, e como ao administrativo cabe tão-somente obedecer a determinação judicial, o que temos na Ementa cuja cópia consta dos autos é o seguinte (seguem comentários desta julgadora entre parênteses e em negrito): "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPL MATÉRIAS-PRIMAS E INSUMOS ISENTOS, NÃO-TRIBUTADOS OU TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. PRODUTO FINAL TRIBUTADO. POSSIBILIDADE DE CREDITA MENTO. COMPENSAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. O principio da não-comulatividade, insculpido no artigo 153, § 3", II, da Constituição Federal, deve ser observado em todas as etapas do processo produtivo, inclusive se houver o emprego de matérias-primas ou insumos isentos, não-tributados ou tributados à aliquota zero no processo de industrialização do produto. Se for eliminada a possibilidade de aproveitamento do crédito de IPI referente a insumos adquiridos sem a incidência de aproveitamento do crédito de IPI referente a insumos adquiridos em a incidência dessa exação, estar-se-á anulando o tratamento privilegiado, pois a aliquota do tributo recairá sobre a totalidade do valor do produto industrializado e não somente sobre o valor agregado. (o TRF 4aR já exerceu o direito de interpretar a sentença de primeira instância confirmando que o direito liquido e certo que buscaram as impetrantes foi reconhecido, sem limitação temporal, uma vez que se trata de relação jurídica continuativa, não cabendo, portanto, à instância administrativa fazê-lo) 2. A restrição imposta pelo art. 155, § 2 0, II, da Constituição, está adstrita ao ICMS. 3. A distinção doutrinária entre isenção, não-tributação e tributação à aliquota zero não constitui óbice ao direito de 18 Processo n° 13007.000069/2003-76 S2-C1 Ti Acórdão ri.° 2101 •00.136 . Fl. 355 crédito do IPI, visto que, na prática, todas são formas de desoneração tributária. Embora o art. 11 da Lei n" 9.779/99 não abarque a hipótese dos autos, reforça essa tese, porquanto o legislador avalizou a igualdade de tratamento às situações de isenção e tributação com alíquota zero, resguardando a regra constitucional da não-cumulativiclade do IPI. (fica ainda mais claro que o direito líquido e certo garantido às impetrantes é o direito de crédito do IPI como forma de desoneração tributária, não estando restrito a um determinado fato, período ou operação concreta) 4. O fato de o IPI possuir uma forma diferenciada de apuração, mediante a aferição de créditos e débitos por intermédio de um "sistema de conta-corrente", não afasta a aplicação das regras do CTN. Embora os créditos em questão sejam escriturais, não há que negar que o não-creditamento, vedado pelo Regulamento do IPI, constitui pagamento indevido, a justificar o direito do contribuinte ao ressarcimento do tributo. (o TRF introduz seu entendimento quanto à possibilidade de a contribuinte aproveitar o crédito de IPI não somente via creditamento em escrita fiscal, mas por meio de ressarcimento, que pode ser tanto valor repetido, como compensado.) 5. Em sede de prazo decadencial, aplica-se o artigo 150, § combinado com o artigo 168 do CTN, ou seja, o contribuinte terá direito à escrituração de créditos do IPI nos 10 (dez) anos anteriores à propositura da ação. (único momento em que o TRF limita a decisão, e isso somente no que concerne ao crédito acumulado, que deve respeitar os 10 anos anteriores à propositura da ação) 6. Na fornia do artigo 66 da Lei n" 8.383/91, é possível a compensação dos valores apurados a maior somente com prestações vincendas do próprio IPI, extiguindo-se o crédito sob condição resolutó ria de ulterior homologação (art. 150, § I" do CTN). O artigo 11 da Lei 11" 9.779/99 em nada alterou a sistemática de compensação, devendo o contribuinte, se pretender utilizar tais créditos na compensação com outros tributos ou contribuições administrados pela SRF, protocolar requerimento administrativo nesse sentido. (o TRF concede expressamente o direito da contribuinte de aproveitar seus créditos por meio de compensação, nos termos do artigo 66 da Lei n° 8.383/91, independentemente de pedido à SRF, desde que com débitos do próprio IPI, ficando esse procedimento sujeito a ulterior homologação. Também não vedou a compensação com demais tributos administrados pela SRF, somente condicionou ao requerimento administrativo) 7. Aplicável, no particular, a correção monetária integral, consoante precedente da I" Seção deste Tribunal (EL4C 1999.71.11.003968-3), inclusive com a incidência da Taxa SELIC, a partir de 01/01/1996, afastado, no entanto, qualquer outro acréscimo porque composta de correção monetária e juros na forma do artigo 39, § 4", da Lei n" 9.250/95, sob pena de malferi/unto do principio da isonornia." 19 Processo n° 13007.000069/2003-76 S2-CITI Acórdão n.° 2101-00.136 Fl. 356 Desta forma, como o caso presente trata de aproveitamento de insumos e adquiridos posteriormente ao ajuizamento do MS n° 2000.71.00.018617-3 (06/07/2000), neste item discordo da decisão de primeira instância no sentido de que a sentença reconheceu o direito ao aproveitamento dos créditos de IPI somente relativamente aos insumos adquiridos antes do ajuizamento do mandamus, muito embora, como se verá abaixo, esse entendimento não interferirá no resultado do presente julgado. (ii) Da suposta decisão favorável transitada em julgado O Mandado de Segurança n° 2000.71.00.018617-3 foi impetrado em 06/07/2000, para obter o direito de aproveitamento do IPI apurado com base nas aliquotas de saída, relativamente às entradas dos últimos anos e posteriores ao ajuizamento da ação, para compensação com débitos de IPI e outros tributos administrados pela SRF. As impetrantes pediram, também, que a SRF fosse obstada de autuá-las pelo aproveitamento dos referidos créditos e de negar-lhes CND, bem corno que os créditos fossem atualizados monetariamente, com a inclusão dos expurgos inflacionários. A liminar foi indeferida e o direito reconhecido por sentença, proferida em 23/10/2000 e juntada aos autos, que conferiu o direito ao aproveitamento dos créditos e, relativamente àqueles já acumulados, somente dos últimos cinco anos, para abatimento do IPI devido pelas saídas de seus produtos tributados, atualizados monetariamente pela UFIR até 31/12/1995 e pela taxa Selic a partir de janeiro de 1996. As impetrantes apelaram do prazo decadencial, do indeferimento do direito de compensação com outros tributos e da não obstrução dos atos fiscalizatórios da SRF e a Fazenda Nacional requereu o recebimento do recurso com efeito suspensivo e a cassação da segurança concedida por afronta à Constituição. O Tribunal Regional da 42 Região, em decisão prolatada em 21/03/2002 e juntada aos autos, deu provimento parcial às apelações, declarando o direito ao aproveitamento dos créditos de IPI relativos aos insumos utilizados na sua produção e, quanto ao prazo decadencial, estendeu-o para dez anos anteriores ao ajuizamento, com correção monetária integral, conforme precedentes do tribunal, aplicando-se, a partir de 1 2/01/1996, unicamente a *, taxa Selic. O TRF4 reconheceu o direito de compensação dos créditos com débitos do próprio IPI, nos termos do art. 66 da Lei n2 8.383/91, que não exige liquidez e certeza para ser implementada, devendo as impetrantes, se quisessem utilizar os créditos de IPI para quitação de quaisquer outros tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, se sujeitar, primeiramente, ao exame prévio de sua liquidez e certeza. A Procuradoria da Fazenda Nacional ingressou com recurso extraordinário, o qual, inicialmente, teve o seu seguimento negado por decisão monocrática, depois tornada insubsistente pela Primeira Turma do STF, conforme demonstra a decisão publicada no DJE em 07/02/2008, verbis: "Decisão: Por maioria de votos, a Turma deu provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário para que o extraordinário tenha regular seqüência, declarando insubsistente o ato atacado mediante o agravo; vencidos os Ministros Sydney Sanches, que o desprovia e o Ministro Carlos Britto, que lhe dava parcial provimento em sentido diverso. Não f 20 Processo n° 13007.000069/2003-76 S2-CITI Acórdão n.° 2101-00.136 Fl. 357 participou, justificadamente, deste julgamento a Ministra Cármen Lúcia. 1". Turma, 11.12.2007." No recurso extraordinário (RE n2 363.777), a União requer seja declarado inviável o creditamento de IPI sobre os insumos de aliquota zero e os não tributados, bem como seja vetada a correção monetária dos créditos escriturais de IPI. O referido recurso ainda não foi apreciado pelo STF. Portanto, resta incontroverso que a sentença proferida em primeira instância, que foi parcialmente reformulada pelo TRF da 4 2 Região, encontra-se ainda sem trânsito em julgado, quer formal, quer material, como defende a recorrente. (iii) Do artigo 170-A Relativamente à aplicação do artigo 170-A 6 do Código Tributário Nacional, por se tratar de matéria incidental, não consta da ementa já transcrita acima. A sua aplicabilidade, que foi requerida pela Fazenda Nacional, encontra-se devidamente analisada no voto do Ilustre Relator, cujos excertos a seguir reproduzo: "Ressalto, outrossim, que o disposto no 170-A do CTN, acrescentado pela Lei Complementar n" 104, de 10 de janeiro de 2001, que veda a compensação de tributo objeto de contestação judicial antes do trânsito em julgado da sentença, somente é aplicável a pagamentos indevidos realizados após a vigência desse dispositivo, em face das regras do direito intertemporal." (negrito, não cio original) Aliás, tal como o decidido pelo TRF da 4" Região, já é assente a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça quanto à sua inaplicabilidade aos processos iniciados antes de sua vigência7. 6 Art. 170-A - É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. . 7 "3. Salta aos olhos que a regra de conduta do caso concreto reflete-se na parte dispositiva da decisão judicial, a qual faz coisa julgada. Na hipótese dos autos, a parte dispositiva do julgado embargado não merece quaisquer reparos, pois refletiu sólida jurisprudência do STJ; constatou-se que demandas ajuizadas anteriormente à vigência da LC 1042001, não se aplica o art. 170-A do CTN. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes, exclusivamente para explicitar a não-incidência, in casu, do disposto no art. 170-A do CTN, inserido pela Lei Complementar n. 104/01" (EDcl no AgRg no REsp 726.241/CE, Relator Min. Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 22.4.2008, DJ 16.5.2008, p. 1). "quando a propositura da ação ocorrer antes da vigência da Lei Complementar n° 10441, que introduziu no Código Tributário o artigo 170-A, ou seja, antes de 10.01.01, a compensação tributária prescinde da espera do trânsito em julgado da decisão que a autorizou, porquanto este diploma legal não possui natureza processual, o que faz com que se aplique ao tempo dos fatos. Precedentes de ambas as Turmas de Direito Público (..)" (REsp 918.680/SP, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 22.5.2007, DJ 4.6.2007, p. 334). "o art. 170-A do CTN, inserido pela Lei Complementar n. 104,01, dispõe que: "É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial." 4. Na hipótese dos autos, todavia, constata-se que os pagamentos indevidos realizados antes da vigência do aludido art. 170-A do CTN, não são alcançados por essa norma. Agravo regimental provido em parte, no sentido de afastar, no caso, o disposto no art. 170-A do CTN, inserido pela Lei Complementar n. 10401" (AgRg no REsp 726.241XE, Relator Min. Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 17.5.2007, DJ 30.5.2007, p. 285). ( 21 Processo n° 13007.000069/2003-76 S2-CIT1 Acórdão n.° 2101-00.136 Fl. 358 Note-se que o Código Tributário Nacional não possui natureza processual, • devendo ser aplicado ao tempo dos fatos. Assim, para os insumos adquiridos a partir da vigência da LC 104/01, mesmo que o processo seja anterior, aplicável a limitação prevista no artigo 170-A, por força do decidido pelo Tribunal. Aqui, poder-se-ia argüir que a norma em pauta não se aplica ao caso presente uma vez que não se trata de pagamento indevido, mas sim de créditos escriturais. Não podemos usar de dois pesos e duas medidas. Se para efeitos de deferir a compensação o crédito escritural foi elevado ao patamar de pagamento indevido, não há como afastar esse entendimento quando se trata da aplicabilidade de uma norma que pode ser prejudicial à contribuinte. Aliás, o V. Acórdão foi bem claro, conforme se observa do excerto acima, ao apontar o direito intertemporal para justificar a aplicabilidade do artigo 170-A do CTN somente para as compensações cujos créditos fossem oriundos de matérias-primas e insumos adquiridos após sua vigência. Veja-se que compensação e creditamento são coisas totalmente distintas. Há que se dar à lide o desfecho compatível com o direito invocado. Ao registro do crédito de IPI na escrituração contábil do tributo não se aplica o artigo 170-A, devendo-se aplicar referido dispositivo tão-somente no caso de compensação, como é o presente (precedentes jurisprudenciais — REsp 763568/PR, P Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 07/11/2006; REsp 7208511S, 2 Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ 10/10/2005: AgRg no REsp 673415/RS, 1 a Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ 01/07/2005). Desta forma, antes do trânsito em julgado da sentença, só é válida a compensação dos créditos oriundos dos insumos adquiridos até a vigência da LC 104/01 (10/01/2001), o que deve ser feito até seu esgotamento. Mas, como o caso presente trata de insumos adquiridos em fevereiro de 2003, é indevido o aproveitamento dos créditos, conforme decisão judicial. (iv) Da análise de matéria em discussão judicial A contribuinte traz em seu recurso o exame de matéria discutida em ação judicial. A concomitância de processo judicial e administrativo com a mesma matéria é objeto ,. da Súmula if 1 deste 2° Conselho de Contribuintes, publicada no DOU de 26/09/2007, verbis: "SÚMULA N°1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processugl, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo." Note-se que não há qualquer exceção quanto ao tipo de ação judicial, ao contrário, a Súmula é explicita ao mencionar "por qualquer modalidade processual", portanto, é indiferente se o processo judicial é ou não um Mandado de Segurança. (v) Multa de mora e juros Selic Relativamente à multa e juros de mora, artigo 61 da lei n° 9.430/96 assim estabelece: "Art.61.0s débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, . ( 22 Processo n° 13007.000069/2003-76 S2-CITI Acórdão n.°2101-00,136 Fl. 359 1 cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1" de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. §3" Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3" do art. 5" 8, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento." (grifei) A multa de mora não depende da análise de elemento subjetivo para ser aplicada, ou seja, não importa se o atraso ou falta de pagamento se deu por culpa ou por força maior. Havendo o vencimento do débito sem que haja o pagamento, incide a multa. Os juros moratórios consistem em urna indenização pelo atraso no pagamento de uma dívida. Ou seja, a Fazenda Pública, que tinha previsão de receber o pagamento do tributo, ficou privada da utilização dessa importância que permaneceu, indevidamente, em poder do contribuinte. Em decorrência do retardamento do pagamento, deve a Fazenda Pública ser remunerada por meio da aplicação dos juros moratórios, aplicados na forma que a lei assim dispuser. Assim, o débito deve ser exigido acrescido dos consectários legais de vez que os mesmos encontram-se expressamente estabelecidos em lei. A multa de mora no caput do artigo 61 da Lei n° 9.430/96 e os juros de mora com base na taxa SELIC no art. 13 da Lei n° 9.065, de 1995 c/c o art. 61, § 3° da Lei n° 9.430/96, de acordo com súmula n° 3 deste 2' Eg. Conselho de Contribuintes conforme ementa a seguir transcrita: "SÚMULA M, 3, do 2 CC. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia — Selic para títulos federais." (vi) Multa de oficio Conforme se verifica às fls. 66 e 469, os DARF's emitidos para cobrança do débito são compostos pelo valor original, multa de mora (20%) e juros Selic. A multa de oficio, que vem prescrita no artigo 44 da lei n° 9.430/96 9 , só será aplicável em caso de lançamento de oficio, ou seja, iniciada a ação fiscal sem que haja o pagamento do débito, devida a multa de oficio. 8 § 3 0 As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento. 9 Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; (...) 23 Processo n° 13007.000069/2003-76 S2-CITI Acórdão n.° 2101-00.136 Fl. 360 Ocorre que o presente processo refere-se a declaração de compensação, a qual não foi homologada e, em decorrência disso, foi emitido DARF para pagamento, com acréscimo da multa de mora, mas não a de oficio posto que de lançamento não se trata. Portanto, por ser matéria estranha ao objeto do litígio, deixo de conhecê-la. Conclusão Por todo o exposto, voto no sentido de: a) DAR provimento ao recurso voluntário tendo em vista que o pedido de compensação foi formulado antes da MP n" 135/2003. Em sendo vencida, quanto à prejudicial de mérito, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 07 de maio de 2009. 44..e.A MARIA TEREI MARTINEZ LÓPEZ Voto Vencedor Conselheiro ANTONIO ZOMER, Designado Cuido neste voto da parte em que a relatora originária foi vencido, ou seja, da preliminar de nulidade da cobrança dos débitos cuja compensação não foi homologada, por falta de lançamento. A ora recorrente, BRASKEM S/A, desde 31/03/2003, é sucessora por incorporação, da OPP QUÍMICA S/A, que é a impetrante do mandado de segurança OPP POLIETILENOS S/A sob nova denominação, a qual, antes de ser incorporada, assumira como sucessora a outra impetrante - a OPP PETROQUÍMICA S/A. Alega a recorrente que os débitos compensados não podem ser cobrados por falta de lançamento de oficio, uma vez que a DCOMP tratada neste processo não constitui confissão de dívida, porque apresentada antes da vigência da MP n° 135/2003, depois convertida na Lei n2 10.833/2003.Alega, também, que a confissão de divida não se operou nas DCTF, nas quais não foi declarado qualquer valor a título de saldo a pagar. Embora estas alegações só tenham sido levantadas após a apresentação do recurso voluntário, entendo que as mesmas devem ser admitidas e apreciadas pelo Colegiado, por se tratar de questões de ordem pública. Com efeito, se admitidas as teses da contribuinte, o crédito tributário, mesmo que indevidamente compensado, só poderá ser cobrado por meio de 24 Processo n° 13007.000069/2003-76 S2-CIT1 Acórdão n.° 2101-00.136 Fl. 361 auto de infração, restando indevida a expedição das cartas de cobrança impugnadas pela i empresa, tanto na manifestação de inconformidade como no recurso voluntário. Passando à análise destas questões, anota-se, primeiramente, que as declarações de compensação — Dcomp constituem confissão de dívida, apta a permitir a cobrança dos débitos indevidamente compensados, conforme disposto nos §§ 6 2 a 82 do art. 74 da Lei n2 9.430/96, verbis: " ,sç' 6° A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. ,§' 7° Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados. ,§' 8° Não efetuado o pagamento no prazo previsto no ,§' 7°, o débito será encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado o disposto no ,§' 9°." No entanto, corno esses parágrafos só foram inseridos no art. 74 da Lei n2 9.430/96 pela Medida Provisória n2 135, que foi editada em 30 de outubro de 2003, as suas disposições só se aplicam a partir da publicação desta norma, que se deu em 31/10/2003. Isto porque, sendo a "confissão de dívida" um gravame que a lei nova imputou às Declarações de Compensação, esse atributo não alcança os fatos passados, pois os arts. 105 e 106 do Código Tributário Nacional — CTN (Lei n2 5.172/66), que regulamentam a aplicação da lei tributária no tempo, proíbem esta retroação. Desta forma, o crédito tributário em discussão não pode ser exigido com fundamento na declaração de compensação, pois ela não constituiu a confissão de dívida dos débitos indevidamenteindevidamente compensados, já que apresentada em 31/03/2003, antes do surgimento - do § 62 do art. 74 da Lei n2 9.430/96, supratranscrito. No que se refere às DCTF, não há dúvida de que os débitos objeto da compensação não-homologada foram informados neste tipo de declaração. Também não há dúvida, aliás, não é motivo de discussão, o fato de que estas declarações constituem confissão de divida. O motivo da discussão está no valor alcançado pela confissão: se é a totalidade do débito declarado ou apenas o saldo a pagar, depois da dedução dos valores pagos e/ou compensados pela contribuinte. Antes de adentrar na análise desta questão, é preciso esclarecer que ao preencher a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF, a contribuinte é obrigada a informar, além do débito apurado em cada fato gerador, como efetuou ou está efetuando a sua quitação. Assim, ao referido débito são vinculados créditos, que podem advir de pagamento por DARF, de compensação de pagamento indevido ou a maior feito em período anterior, de outras compensações, autorizadas judicialmente ou não, de pedido de parcelamento, ou de suspensão da exigibilidade por outros motivos. i 25 Processo n° 13007.000069/2003-76 S2-C1 Ti Acórdão n.° 2101-00.136 Fl. 362 Só depois de deduzidos todos os créditos vinculados é que se informa o saldo a pagar, que se espera seja sempre zero, pois o prazo de entrega tempestiva da DCTF ocorre após o encerramento do prazo de quitação dos tributos nela declarados, e o contribuinte deve recolher os seus tributos na data de vencimento prescrita por lei. Se não o fizer, informa o por quê do seu procedimento na DCTF, preenchendo as linhas correspondentes aos tipos de créditos vinculados citados no parágrafo anterior. Entende a recorrente que a confissão de divida realizada em DCTF alcança somente o valor declarado como saldo a pagar, o que tornaria totalmente inócua as disposições do art. 52 e §§ 1 2 e 22 do Decreto-Lei n2 2.124, del3/06/1984, verbis: "Art. 5" O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. áç 1" O documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de divida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito. ,sç' 2' Não pago no prazo estabelecido pela legislação, o crédito, corrigido monetariamente e acrescido da muita de vinte por cento e dos juros de mora devidos, poderá ser imediatamente inscrito em divida ativa, para efeito de cobrança executiva, observado o disposto no áç 2" do artigo 7" do Decreto-lei n" 2.065, de 26 de outubro de 1983." Parece que não há necessidade de grande exercício interpretativo para deduzir que o objetivo do legislador foi eliminar a necessidade de lançamento do crédito tributário declarado pelo contribuinte. E crédito tributário é o total do débito apurado e não o saldo a pagar, advindo de um acertamento da divida informado pelo contribuinte, para evitar futuras cobranças indevidas por parte do Fisco. Ademais, o saldo a pagar é o resultado de uma simples conta de somar, cujas - parcelas são o débito declarado e o total dos créditos vinculados (utilizados para a sua quitação). Se um dos créditos vinculados for glosado, por indevido ou não confirmado, o resultado da conta será alterado, repercutindo num valor maior do saldo a pagar. Assim, quando o Fisco glosa um valor compensado pelo contribuinte, nada mais faz do que aumentar o valor do saldo a pagar em igual montante. Mas esta correção do saldo a pagar só interessa para se identificar a parcela remanescente do débito confessado pelo contribuinte, que deve ser objeto de cobrança administrativa e até judicial, se for o caso. A Secretaria da Receita Federal do Brasil sempre entendeu que a confissão alcança todo o débito declarado, conforme se infere da leitura atenta do art. 1 2 e parágrafo único da Instrução Normativa n2 77, de 24/07/1998, na redação que lhe foi dada pela Instrução Normativa n2 14, de 14/02/2000, verbis: "Art. I" Os saldos a pagar, relativos a tributos e contribuições, constantes da declaração de rendimentos das pessoas fisicas e da declaração do ITR, quando não quitados nos prazos estabelecidos na legislação, e da DCTF, serão comunicados à Procuradoria da Fazenda Nacional para ,fins de inscrição como Dívida Ativa da União. j)1( 26 Processo n° 13007.00006912003-76 S2-CITI Acórdão n.° 2101-00.136 Fl. 363 • Parágrafo único. Na hipótese de indeferimento de pedido de compensação, efetuado segundo o disposto nos arts. 12 e 15 da Instrução Normativa SRF les 21, de 10 de março de 1997, alterada pela Instrução Normativa SRF n° 73, de 15 de setembro de 1997, os débitos decorrentes da compensação indevida na DCTF serão comunicados à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição como Dívida Ativa da União, trinta dias após a ciência da decisão definitiva na esfera administrativa que manteve o indeferimento." Veja-se que a instrução normativa não fala, em momento algum, que a confissão alcança apenas o saldo a pagar. O que se diz é que o saldo a pagar é, em principio (caput do artigo), o que deve ser cobrado pelo Fisco. A norma do Fisco não trata de confissão de divida mas de cobrança dos débitos declarados em DCTF, sem a necessidade de lançamento de oficio, inclusive no tocante à parte do débito indevidamente compensado, quando se deve ajustar o saldo a pagar declarado (parágrafo primeiro). O caput do art. 1 2 da IN SRF n2 77/98 determina a cobrança imediata do saldo a pagar, pois contra esta exigência não há contraditório: o contribuinte declara e o Fisco aceita. Se declarou errado o saldo a pagar, o contribuinte pode retificar a DCTF mas nunca impugnar o valor espontaneamente declarado. O parágrafo único, a seu turno, trata da cobrança da parcela do débito decorrente de compensação indevida, determinando que o encaminhamento à Procuradoria da Fazenda Nacional, para inscrição em divida ativa deste débito, seja feito somente após decorridos trinta dias da ciência da decisão definitiva que manteve o indeferimento. Assim, a Receita Federal, antes de efetuar a cobrança dos débitos indevidamente compensados, garante o exercício da ampla defesa ao contribuinte, só remetendo o débito para inscrição em dívida ativa trinta dias após a ciência da decisão definitiva que manteve o indeferimento da compensação na via administrativa. Não é diferente o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça — STJ, que, em reiteradas ocasiões, tem decidido que a declaração do débito em DCTF dispensa a necessidade de lançamento de oficio e permite a cobrança, tanto administrativa como judicial dos débitos declarados. Eis duas de suas decisões mais recentes acerca da matéria, sendo recorrente a Fazenda Nacional: 1) RECURSO ESPECIAL N° 999.020 - PR (2007/0248760-5). RELATOR: MINISTRO CASTRO MEIRA. DJe de 21/05/2008. Ementa: "TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES DE TRIBUTOS FEDERAIS - DCTF. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CRÉDITO NÃO CONSTITUÍDO DEVIDAMENTE. CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. 1.É pacífico na jurisprudência desta Corte que a declaração do tributo por meio de DCTF, ou documento equivalente, dispensa o Fisco de proceder à constituição formal do crédito tributário. 2. Não obstante, tendo o contribuinte declarado o tributo via DCTF e realizado a compensação nesse mesmo documento, 27 Processo n° 13007.000069/2003-76 S2-CITI Acórdão n.° 2101-00.136 Fl. 364 • - também é pacífico que o Fisco não pode simplesmente desconsiderar o procedimento adotado pelo contribuinte e, sem qualquer notificação de indeferimento da compensação, proceder à inscrição do débito em dívida ativa com posterior ajuizamento da execução fiscal. 3. Inexiste crédito tributário devidamente constituído enquanto não finalizado o necessário procedimento administrativo que possibilite ao contribuinte exercer a mais ampla defesa, sendo vedado ao Fisco recusar o fornecimento de certidão de regularidade fiscal se outros créditos não existirem. 4. Recurso especial não provido." 2) RECURSO ESPECIAL N" 842.444 - PR (2006/0087836-5). Relator: MINISTRA ELIANA CALMON. DJe 07/10/2008. Ementa: "TRIBUTA' RIO - COMPENSAÇÃO - DECLARAÇÃO NÃO RECUSADA FORMALMENTE - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CERTIDÃO NEGATIVA OU POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA - CONCESSÃO - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO. 1. Com relação à possibilidade de expedição de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa de débitoS tributários em regime de compensação afiguram-se possíveis as seguintes situações: a) declarada, via documento específico (DCTF, GIA, GFIP e congêneres), a dívida tributária, prescindível o lançamento formal porque já constituído o crédito, sendo inviável a expedição de certidão negativa ou positiva com efeitos daquela; b) declarada a compensação por intermédio de instrumento '2( especifico, até que lhe seja negada a homologação, inexiste débito (condição resolutória), sendo devida a certidão negativa; c) negada a compensação, mas pendente de apreciação na esfera administrativa (fase processual anterior à inscrição em dívida ativa), existe débito, mas em estado latente, inexigível, razão pela qual é devida a certidão positiva com efeito de negativa, após a vigência da Lei 10.833/03; d) inscritos em dívida ativa os créditos indevidamente compensados, nega-se a certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa. 2. Hipótese dos autos prevista na letra "b", na medida em que a declaração do contribuinte não foi recusada, nem este cientificado formalmente da recusa, de modo que inexiste débito tributário a autorizar a negativa da expedição da certidão• negativa de débitos, nos termos do art. 205 do CTN. 3. Recurso especial não provido." 28 Processo n° 13007.000069/2003-76 S2-CITI Acórdão n.° 2101-00.136 Fl. 365 Em ambos os casos, a Fazenda Nacional reclamou, no recurso especial, que À as decisões recorridas, prolatadas pelo TRF da 4a Região, ofendera ao art. 5 0, § 1°, do Decreto- lei n2 2.124/84, que prescreve que a declaração do contribuinte constitui o crédito tributário, tornando dispensável a formação do processo administrativo de acertamento da dívida tributária. O TRF entendera que sem o lançamento de oficio o contribuinte não teria garantido o direito de defesa contra a glosa da compensação, como demonstra a ementa da decisão relativa ao segundo caso acima referido: • "CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS. DCTF. COMPENSAÇÃO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. LANÇAMENTO. I. A compensação tributária, declarada em DCTF, acarreta a extinção do crédito tributário, sob condição resolutória de ulterior homologação, na forma dos arts. 156, inc. II, do Código Tributário Nacional e 74, § 2", da Lei 9.430/96. 2. Na hipótese de discordância quanto à compensação levada a efeito pelo contribuinte, cumpre ao Fisco instaurar o competente procedimento administrativo tendente à apuração de eventuais irregularidades. Inexistindo nos autos notícia acerca do mencionado procedimento, mostra-se ilegítima a recusa do Fisco no fornecimento de CND em favor da impetrante. 3. Apelação e remessa oficial improvidas." Ao contrário do TRF4, o STJ concluiu que a declaração em DCTF constitui a confissão de divida do débito integral e, caso haja glosa de compensação indicada neste instrumento, há que se garantir ao contribuinte o contraditório em todas as fases de defesa administrativa, sem o que o débito cuja compensação não havia sido admitida não estaria definitivamente constituído. No caso da recorrente, foi-lhe garantido o direito à ampla defesa por meio da apresentação da manifestação de inconformidade contra a glosa da compensação, a qual foi apreciada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento. Contra a decisão da DRJ foi-lhe garantido o direito ao recurso voluntário ora em julgamento. Assim, é certo que ao final da discussão administrativa, o débito em questão estará definitivamente constituído e o Fisco e a Fazenda Nacional estarão aptas a efetuar a sua cobrança, tanto administrativa quanto judicialmente. Outro ponto da defesa, levantado pela recorrente, funda-se no art. 90 da Medida Provisória n2 2,158-35/2001, que teria obrigado o Fisco a efetuar o lançamento em situações como a presente, nos seguintes termos: "Art. 90. Serão objeto de lançamento de oficio as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão da exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal." 29 Processo n° 13007.000069/2003-76 82-C1 T1 Acórdão n.° 2101-00.136 Fl. 366 Este regramento, no entanto, prevaleceu somente até a edição da MP n- q 135, de 30/10/2003, convertida na Lei n2 10.833, de 29/12/2003, em cujo art. 18 assim se dispôs, verbis: "Art.18. O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória n" 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida e aplicar-se-á unicamente nas hipóteses de o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n" 4.502, de 30 de novembro de 1964. § 12 Nas hipóteses de que trata o capta, aplica-se ao débito indevidamente compensado o disposto nos ,sçáç 62 a 11 do art. 74 da Lei no 9.430, de 1996. § 22 A multa isolada a que se refere o caput é a prevista nos incisos I e II ou no § 2' do art. 44 da Lei n" 9.430, de 1996, conforme o caso. [./ O art. 18 supratranscrito restringiu o lançamento previsto no art. 90 às raras hipóteses nele elencadas, e ainda assim, apenas da multa isolada. O art. 18 da Lei n2 10.833/2003 foi alterado por dispositivos legais supervenientes, porém, na essência, manteve- se a previsão de lançamento, unicamente, da multa isolada. Durante o curto espaço de tempo em que o art. 90 teve eficácia total, isto é, ainda não havia sido derrogado parcialmente, o Fisco efetuou vários lançamentos de oficio de débitos indevidamente compensados em DCTF ou Dcomp. Estes lançamentos, se efetuados até 30/10/2003, não devem ser cancelados, pois tinham amparo legal para ser efetuados. No entanto, a sua existência não desfaz a confissão dos débitos feita nas DCTF. Porém, havendo lançamento de oficio, o Fisco deve efetuar a cobrança dos débitos com base neste instrumento e não nas DCTF. A partir de 31/10/2003, com a edição do art. 18 da MP n 2 135/2003, depois convertida na Lei n2 10.833/2003, o lançamento, mesmo no caso de declarações apresentadas antes dessa data, não mais poderia ser efetuado, por falta de amparo legal. O art. 18 da Lei n2 10.833/2003 veio registrar em lei o entendimento de que o débito declarado em DCTF prescinde de lançamento para a sua cobrança. A mesma lei, no seu art. 17, ao inserir os §§ 9 a 11 no art. 74 da Lei n2 9.430/96, também registrou o entendimento já existente, de que se deveria garantir ao contribuinte o direito ao contraditório e à ampla defesa, nos casos em que a compensação não fosse admitida pelo Fisco. Eis o teor destes dispositivos legais, verbis: "§9 É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 72, apresentar manifestação de inconformidade contra a não- homologação da compensação. (Incluído pela Lei n" 10.833, de 29.12.2003) 30 Processo n° 13007.000069/2003-76 S2-CIT1 Acórdão n.° 2101-00.136 Fl. 367 ssç 10. Da decisão que julgar improcedente a manifestação de inconformidade caberá recurso ao Conselho de Contribuintes. (Incluído pela Lei n°10.833, de 29.12.2003) yç 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9' e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto n' 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação. (Incluído pela Lei n" 10.833, de 29.12.2003)" De tudo o que se viu até aqui, há de se concluir que a DCTF nunca deixou de constituir a confissão de dívida da integralidade dos débitos declarados. No caso de glosa de compensação, no entanto, como vem decidindo o STJ e já previa a Receita Federal na Instrução Normativa n2 77/98, deve ser garantido ao contribuinte o direito ao contraditório e à ampla defesa administrativa. Por fim, observa-se que o procedimento de fiscalização está disciplinado em leis processuais. Como parte indissociável deste procedimento, o lançamento previsto no art. 142 do CTN está regulado pelos arts. 9' a 11 do Decreto n° 70.235/72, que é uma lei processual. Sendo assim, ao procedimento de lançamento aplica-se a lei posterior que tiver instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, a teor do que dispõe do 1° do art. 144 do CTN, verbis: " Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. ás' 1' Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros." (destaquei) Certamente, o art. 18 da Lei n° 10.833, de 2003, que dispensou a necessidade de lançamento, no caso de débitos declarados em DCTF, enquadra-se entre as normas citadas neste dispositivo legal, sendo de aplicação obrigatória pela fiscalização. Desta forma, em situações corno a presente, não há fundamento legal para a lavratura de auto de infração. Conseqüentemente, não há qualquer vício de nulidade nas cartas expedidas pela Delegacia da Receita Federal do Brasil, para a cobrança dos débitos cuja compensação não foi homologada. No entanto, a cobrança, seja ela administrativa ou judicial, só poderá ter seguimento quando a decisão administrativa que mantiver a não-homologação da compensação tornar-se definitiva, ou seja, quando se concretizar uma das condições estipuladas pelo art. 42 do Decreto n° 70.235/72. je 31 Processo n° 13007.000069/2003-76 S2-C1 Ti Acórdão n.° 2101 -00.136 Fl. 368 Conclusão Ante todo o exposto, rejeito a preliminar de nulidade da cobrança dos débitos indevidamente compensados, posto de confessados em DCTF. ?f'( Sala • as S. ões, em 07 de maio de 2009. 41 A' 1 O, • ÁPMER 32

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