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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8824808 #
Numero do processo: 15868.002098/2009-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jun 01 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 2201-000.455
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do processo em diligência, para que a unidade preparadora junte aos autos suas cópia do processo correspondente a obrigação principal. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Savio Salomâo de Almeida Nobrega, Debora Fofano dos Santos, Wilderson Botto (suplente convocado), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CAIO DOS SANTOS SIMAS
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Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do processo em diligência, para que a unidade preparadora junte aos autos suas cópia do processo correspondente a obrigação principal. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Savio Salomâo de Almeida Nobrega, Debora Fofano dos Santos, Wilderson Botto (suplente convocado), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão da DRJ Rio de Janeiro, que julgou a impugnação improcedente. Pela sua clareza e completude, utilizo-me, em parte, do relatório da Resolução assentada em momento anterior: O lançamento em comento tratou de constituição de crédito em razão de a entidade ter entendido que estava amparada por ATO DECLARATÓRIO DE ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Em razão disto, não efetuou o recolhimento das citadas contribuições. Ocorre que o ATO em que se baseava, fora cancelado na forma do Ofício INSS/SERVREP N° 21- 421.0/234/2005 com base na Decisão - Notificação - DN n ° 21.021.0/001/2005, e assim, de oficio, na forma do registro nos itens 2.2.2 e 3.2 do Relatório Fiscal de fls. 30, a Autoridade Fiscal com base nos salários de contribuições declarados nas GFIPs da Recorrente, lavrou o presente Auto de Infração. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 58 68 .0 02 09 8/ 20 09 -5 3 Fl. 392DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 2201-000.455 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.002098/2009-53 Naquele lançamento principal, corroborando o procedimento de ação fiscal específica e parcial, no Termo de Início de Procedimento Fiscal, datado de 25/09/2009, de fls. 89, a Autoridade Autuante solicitou apenas Atas, Estatutos, CNAS, Ato Declaratório de Concessão de Isenção Previdenciária e GFIPs. Na seqüência, às fls. 91, o Termo de Encerramento de Procedimento Fiscal - TEPF, datado de 29/10/2009, confirma o lançamento com base nas GFIPs. Na forma do registro de fls. 292 daquele processo principal, a autoridade autuante revela na parte final do item “d” da Informação Fiscal colacionada, que o “ objetivo da lavratura do crédito foi com intuito de se precaver a decadência iminente”. A empresa apresentou impugnação onde alegou em apertada síntese cerceamento do direito de defesa, intempestividade da autuação, ilegitimidade de parte da impugnante, falta de liquidez do auto de infração, garantia do direito à imunidade, aplicação indevida de multas, juros extorsivos e ilegais e, necessidade de prova pericial: O Auto de Infração ora impugnado padece de nulidade insanável devido a falta do Termo de Encerramento da Auditoria Fiscal, condição prevista no art. 594 da Instrução Normativa 3/2005, com a redação dada pela IN MPS/SRP , n° 23 de 30/04/2007, em vigor à época do malsinado auto. Conclui afirmando que isto caracterizou cerceamento de defesa; Tem seus registros regulares no CNAS, e CEBAS; Que na forma dos artigos 150 , inciso IV, letra “C” e 195, §7° da CF,, arts. 9 e 14 do Código Tributário Nacional - CTN e art. 55 da Lei n 8.212/91 , é uma fundação sem fins lucrativos e imune ao pagamento de impostos e ao recolhimento de contribuições previdenciárias e acessórios; Que a impugnante tem direito adquirido à isenção quanto ao pagamento da cota patronal e seus acessórios; e - Que são indevidas as cobranças de contribuições para INCRA , SESC, SENAC E SEBRAE; e - Que o ATO que cancelou o reconhecimento da imunidade encontra-se em fase de Recurso Administrativo neste Conselho sob o n° 10820.002239/2005-37; DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Após analisar aos argumentos da impugnante, na forma do registro de fls.270 , a 7ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil em Ribeirão Preto (SP) - DRJ/RPO, em 28 de Junho de 2011, exarou o Acórdão n° 14-34.403, mantendo procedente o lançamento. DO RECURSO VOLUNTÁRIO A Recorrente interpôs Recurso Voluntário de fls. 366 onde não apresentando pontuais contra-razões às razões apresentadas pelo I. Julgador “ ad quod ”, simplesmente reitera na íntegra as alegações que fizera em sede de impugnação na expectativa de que o julgamento “ad quem” proceda às omitidas confrontações e assim , eventualmente, seus exordias argumentos possam prosperar. Fl. 393DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 2201-000.455 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.002098/2009-53 É o relatório. Voto Conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra, Relator Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche aos demais requisitos de admissibilidade, devendo, pois, ser conhecido. Da Diligência Foi emitido o Ato Cancelatório n.° 21-021.1/001/2005, cancelando a isenção das contribuições sociais a partir de 05/2000, por descumprimento dos incisos IV e V do art. 55 da Lei n.° 8.212/91. A Decisão Notificação n.° 21.021.0/0001/2005 e o Ofício n.° 21- 421.0/234/2005, concluiu, ainda, que a lavratura do AI, conforme instruções da RFB, deu-se com a finalidade de se prevenir a decadência. Em seguida, abriu-se prazo para manifestação da autuada, tendo esta requerido vista e extração de cópias do processo, os quais foram regularmente concedidos, e juntado cópia do recurso administrativo (processo 35372.000936/2005-18) interposto perante o antigo CRPS (atual CARF) contra o referido Ato Cancelatório, reiterando o efeito suspensivo pertinente. Este Conselho, através da Resolução de fls. 398/401, entendeu que o presente processo administrativo fiscal não poderia ser julgado sem o conhecimento do resultado do julgamento do processo nº 10820.002239/2005-37. Todavia, acredito que tenha havido um lapso, posto que o processo nº 10820.002239/200537 corresponde ao lançamento de crédito tributário de PIS/COFINS. O processo em que se discute o cancelamento da isenção das contribuições sociais previdenciárias é o de nº 35372.000936/2005-18. Acerca do referido processo, a decisão de piso assim pontuou: O processo de cancelamento da isenção das contribuições sociais já foi julgado no âmbito da RFB; estando atualmente em grau de recurso (processo 35372.000936/2005- 18), pendente de apreciação no CARI:. órgão colegiado de 2ª instância. Em consulta ao andamento processual do processo nº 35372.000936/2005-18, verifiquei que há decisão deste CARF, consubstanciada na seguinte ementa: PROCEDIMENTO PARA REVISÃO DOS CANCELAMENTOS DE ISENÇÃO. NÃO OBSERVÂNCIA PELO ÓRGÃO FAZENDÁRIO DO DECRETO N 7.237 DE 2010. RETORNO DOS AUTOS AO CARF SEM CUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES REGULAMENTARES. Conforme expressamente previsto no art. 32 da Lei n 12.101 de 2009, deveria a Receita Federal relatar os fatos que demonstram o não atendimento dos requisitos para gozo da isenção. Em atenção ao contraditório e à ampla defesa, deveria ser conferida vistas à recorrente do novo relatório fiscal. Após manifestação da Fl. 394DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 2201-000.455 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.002098/2009-53 autuada, o órgão de primeira instância deveria emitir nova decisão reconhecendo o direito ou mantendo o cancelamento da isenção. Dessa decisão abrir-se-ia prazo para interpor recurso, se fosse o caso, e somente com a interposição deste é que os autos retornariam ao CARF. Para que não reste dúvida do procedimento a ser adotado pelo órgão fazendário, voto pela anulação da decisão de primeira instância a fim de que nova decisão seja proferida considerando o procedimento previsto na Lei n 12.101 de 2009 e no Decreto n 7.237 de 2010. Recurso Voluntário Provido em Parte Aguardando Nova Decisão Referida decisão foi proferida em 17/05/2012, mas não localizei a nova decisão da primeira instância, nem mesmo os autos, uma vez que consultando esse processo no sistema e- processo aparece somente o acórdão cuja ementa foi transcrita acima. Desse modo, entendo que o resultado do processo nº 35372.000936/2005-18 é prejudicial ao julgamento do presente processo, razão pela qual deverão ser adotadas as medidas necessárias para que os autos do referido processos sejam devidamente instruídos e apensados ao presente. Conclusão Diante de todo o exposto, voto por converter o julgamento do processo em diligência para que a unidade preparadora instrua os autos do processo nº 35372.000936/2005-18 e apense ao presente processo administrativo fiscal. (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra Fl. 395DF CARF MF Documento nato-digital

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8850318 #
Numero do processo: 10980.929202/2009-49
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jun 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2003 PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. TRIBUTO DETERMINADO SOBRE A BASE DE CÁLCULO ESTIMADA. PARECER NORMATIVO COSIT Nº 2, DE 2018. Os valores apurados mensalmente por estimativa podiam ser quitados por Dcomp até 30 de maio de 2018, data que entrou em vigor a Lei nº 13.670,de 2018, que passou a vedar a compensação de débitos tributários concernentes a estimativas. Se o valor objeto de Dcomp não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança.
Numero da decisão: 1003-002.437
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao Recurso Voluntário para aplicação do aplicação do Parecer Normativo Cosit nº 02, de 03 de dezembro de 2018, com a finalidade de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, cabendo o retorno dos autos à DRF de Origem para que apure a eventual existência de saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 2003 e, sendo o caso, implemente as compensações até o limite do crédito existente. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Carlos Alberto Benatti Marcon, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça
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DIREITO CREDITÓRIO. TRIBUTO DETERMINADO SOBRE A BASE DE CÁLCULO ESTIMADA. PARECER NORMATIVO COSIT Nº 2, DE 2018. Os valores apurados mensalmente por estimativa podiam ser quitados por Dcomp até 30 de maio de 2018, data que entrou em vigor a Lei nº 13.670,de 2018, que passou a vedar a compensação de débitos tributários concernentes a estimativas. Se o valor objeto de Dcomp não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao Recurso Voluntário para aplicação do aplicação do Parecer Normativo Cosit nº 02, de 03 de dezembro de 2018, com a finalidade de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, cabendo o retorno dos autos à DRF de Origem para que apure a eventual existência de saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 2003 e, sendo o caso, implemente as compensações até o limite do crédito existente. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Carlos Alberto Benatti Marcon, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 92 92 02 /2 00 9- 49 Fl. 271DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-002.437 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.929202/2009-49 Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 14-60.168, proferido pela 11ª Turma da DRJ/RPO, que julgou parcialmente improcedente a manifestação de inconformidade da Recorrente. Por bem relatar os fatos até esse momento processual, reproduz-se o relatório efetuado pela DRJ no acórdão de piso, complementando-o adiante: Trata o presente processo de declarações de compensação em que utilizado crédito de Saldo Negativo de CSLL do ano-calendário de 2003, demonstrado no PER/DCOMP de nº 28950.14742.060905.1.3.03-5364 (fls. 08), sendo indicado o valor de crédito original de R$ 219.385,86 (fl. 10) e formação por retenção na fonte e estimativas compensadas com saldos de períodos anteriores (fls. 11 e 12). A autoridade fiscal reconheceu parte do direito creditório e homologou em parte as compensações declaradas, nos termos do Despacho Decisório Eletrônico (DDE) acostado à fl. 02, do qual consta: Fl. 272DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-002.437 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.929202/2009-49 Os demonstrativos de análise do crédito encontram-se às fls. 03/04, em que estão discriminadas as parcelas não confirmadas de estimativas compensadas. Dada ciência do Despacho Decisório Eletrônico em 02/09/2009, conforme comprova o documento de fl. 07, foi apresentada manifestação de inconformidade em 01/10/2009, de fls. 15/21, acompanhada dos documentos de fls. 22/240, com as alegações a seguir sintetizadas: Ao expor os fatos, reporta-se a interessada à composição do crédito de Saldo Negativo de CSLL do AC 2003 utilizado nas DCOMP em litígio e alega que estimativas de CSLL de 2003 foram objeto de compensações não homologadas ensejando apresentação de manifestações de inconformidade, acerca das quais expõe: Relaciona as parcelas questionadas na tabela a seguir reproduzida: Fl. 273DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-002.437 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.929202/2009-49 Expõe que manifestações de inconformidade contra não homologação das estimativas de julho e agosto/2003 pelos Despachos Decisórios que indica estão pendentes de julgamento, pelo que defende ser imperiosa a reforma deste despacho decisório, homologando-se integralmente a compensação declarada, pois o crédito já está sendo discutido em outros processos. E complementa: Além disso, qualquer que seja o resultado das Manifestações de Inconformidade, o crédito será constituído ou pela homologação das compensações declaradas ou pela constituição do débito que deverá ser pago pela IVAÍ. Pretende que sejam primeiramente julgadas as Manifestações de Inconformidade protocoladas em 17/06/2006 (doc.12) e 20/07/2009 (doc. 08), conexas à presente Manifestação de Inconformidade, o que propiciará a reforma do despacho decisório ora atacado. Relaciona documentos anexos à Manifestação de Inconformidade: (...) Finaliza formulando pedido como segue: Por meio dos despachos de fls. 241 e 242 a autoridade consignou ser tempestiva a Manifestação de Inconformidade e encaminhou para julgamento o processo.” Por sua vez, a DRJ, após analisar a manifestação de inconformidade julgou-a improcedente, cuja decisão restou assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – CSLL Ano-calendário: 2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE CSLL. ESTIMATIVAS COMPENSADAS. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Segundo orientações da PGFN, não integram o saldo negativo as estimativas, cuja compensação não foi homologada administrativamente, por se tratarem de meras antecipações de tributos, cuja exigibilidade não tem o caráter de certeza e liquidez necessário à cobrança e inscrição em dívida ativa. As estimativas (no caso, de julho e agosto/2003) cuja compensação foi não homologada por decisão administrativa (Despacho Decisório) não reformada, mas, pelo contrário, expressamente mantida por Acórdão DRJ (e, uma delas, também já mantida por Acórdão do CARF) não estão extintas e, portanto, não podem integrar o saldo negativo. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada com decisão da DRJ que não reconheceu o direito creditório pleiteado, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário destacando que: Fl. 274DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-002.437 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.929202/2009-49 “I - DOS FATOS Esclareça-se, desde já, que a recorrente tem outros processos perante a Receita Federal, na qual discute o mesmo assunto (denúncia espontânea via compensação). O presente caso, porém, tem uma relação mais específica com o que foi decidido no Processo n.° 10980.92004/2009-10. No referido processo administrativo n°10980.92004/2009-10, a ora Recorrente IVAÍ entregou a Declaração de Compensação - PER/DCOMP n.° 21874.04679.150704.1.3.03-4191, referente a declaração de compensação de crédito de Saldo Negativo de CSLL do exercício de 2002 no valor original de R$ 269.660,65, com débitos de IRPJ (2004) e de CSLL (2003). A Recorrente entendeu que, ao assim proceder, estaria realizando seu direito de denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN, pois os débitos não foram declarados nem sofreram procedimento de fiscalização antes da data da apresentação da referida PER/DCOMP, sendo descabida, então, a aplicação de multa. A Receita Federa! não acolheu tal pretensão da Recorrente e expediu o Despacho Decisório, reconhecendo apenas parte da compensação, por entender pela insuficiência de crédito. Todavia, deve-se frisar que a suposta insuficiência decorre da aplicação da multa, que não foi considerada pela Recorrente que entendia estar albergada pela denúncia espontânea. Irresignada, a Recorrente apresentou, então, Manifestação de Inconformidade para discutir a validade do débito daí extraído pela Receita Federal, que, à época, beirava o valor de R$ 100.033,74. Tal Manifestação não foi acolhida, sendo que, por essa razão, interpõe-se, agora, recurso ao CARF. Ademais, o presente processo também tem relação específica com oProcesso h.° 10980.916546/2009-98, na qual se realizou compensação via PER/DCOMP27965.58221.150704.1.3.03-3000(PER/DCOMPRetificadora 05297.38866.180907.1.7.03-4210) de saldo negativo de CSLL de 2003, no valor original de R$ 87.703,27, com débito de CSLL apurado no mês de julho de 2003, no valor de R$ 98.803,38. A pretensão, aqui, também, era de valer-se do instituto da denúncia espontânea por meio da compensação. Esse processo encontra-se, atualmente, aguardando julgamento de Recurso Especial no CARF desde 2015. Pois bem. No presente processo temos um desdobramento dos dois acima citados, referindo-se às multas cobradas quando da emissão dos despachos decisórios supramencionados e que totalizam, em valor originário, R$ 136.421,48 (principal R$ 82.424,74, multa de R$ 16.484,94 e juros de 37.511,80). Fl. 275DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-002.437 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.929202/2009-49 O que se sustentou na manifestação de inconformidade em relação ao presente processo foi que o débito em questão não poderia ser exigido enquanto pendentes de julgamento final os processos acima. Daí que o despacho decisório atacado no presente processo homologou parcialmente a PER/DCOMP 28950.14742.060905.1.3.03-5364 e não homologou a PER/DCOMP 40420.32097.301205.1.3.03-8437. Aqui, portanto, a discussão restará pendente de solução, enquanto os supracitados processos administrativos não forem julgados em definitivo. Só assim é que as PER/DCOMPs em questão poderão e deverão ser totalmente aceitas. Ocorre que a Receita Federal, através do acórdão 14-60.168, desconsiderou as discussões existentes nos processos acima e, simplesmente, decidiu que "não integram o saldo negativo as estimativas, cuja compensação não foi homologada administrativamente, por se tratarem de meras antecipações de tributos, cuja exigibilidade não tem o caráter de certeza e liquidez necessário à cobrança e inscrição em dívida ativa". É que as estimativas, porque as compensações não foram homologadas, "não estão extintas e, portanto, não podem integrar o saldo negativo". É contra esta decisão que se apresenta este recurso. II - DO DIREITO Em síntese, o presente recurso não tem como discutir o mérito da validade das estimativas, porquanto, como o próprio acórdão recorrido reconhece, estão pendentes de julgamento definitivo perante a própria Receita Federal os processos 10980.92004/2009-10 e 10980.916546/2009-98. Somente com a definitiva resolução destes, em sede administrativa, é que se poderia dizer que a PER/DCOMP 28950.1472.060905.1.3.03-5364 poderia ou não ser homologada parcialmente e a PER/DCOMP 40420.32097.301205.1.3.03-8437, homologada ou não. Mas, a Receita Federal atropelou a lógica e a racionalidade da atuação administrativa e. desconsiderando que as Manifestações de Inconformidade têm, por sua natureza jurídica, efeito suspensivo, resolveu não acolher as referidas PER/DCOMP. Ora, o julgamento, do qual se ora recorre, portanto é NULO, já que o presente processo deveria restar suspenso a partir da manifestação de inconformidade aqui apresentada, até o julgamento final daquelas outras manifestações. Para só daí possibilitar o devido processo legal em relação à presente manifestação, objeto deste recurso. Afinal, o art. 151, III do CTN estabelece que as defesas e recursos administrativos têm efeito suspensivo. À vista de todo o exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, requer seja provido o presente Recurso, para que seja declarado nulo o acórdão recorrido, determinando-se o retorno do feito à origem, para que reste suspenso enquanto não julgado em definitivo administrativamente os processos 10980.92004/2009-10 e 10980.916546/2009-98”. É o relatório. Fl. 276DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-002.437 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.929202/2009-49 Voto Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento. Como relatado , a Recorrente transmitiu declarações de compensação utilizando crédito de saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 2003, o qual foi reconhecido apenas em parte no Despacho Decisório e, em consequência, as compensações foram parcialmente homologadas. Por sua vez, a DRJ assim decidiu: “Como se vê, o litígio acerca das parcelas que formam o crédito restringese a estimativas de julho e agosto de 2003, objeto das DCOMP 21874.04679.150704.1.3.03- 4191 e 05297.38866.180907.1.7.03-4210. Pesquisas aos sistemas informatizados (Sief-Per-Dcomp) indicam que: - na DCOMP 21874.04679.150704.1.3.03-4191 foi utilizado crédito de SN CSLL do anocalendário de 2001 e é objeto do processo 10980.918338/2009-23 (processo de crédito que se encontra arquivado) e do processo 109870.920004/2009-10 no qual a Manifestação de Inconformidade da interessada foi apreciada por esta 11ª Turma de Julgamento da DRJ Ribeirão Preto e considerada improcedente conforme Acórdão nº 060.167, de 18 de abril de 2016; - na DCOMP 05297.38866.180907.1.7.03-4210 foi utilizado crédito de SN CSLL do ano-calendário de 2002 e é objeto do processo 10980.916221/2009-13 (arquivado) e do processo 10980.916546/2009-98, no qual a Manifestação de Inconformidade da interessada foi apreciada pela 1ª Turma de Julgamento da DRJ Curitiba e considerada improcedente conforme Acórdão 06-37.785, de 16/08/2012, assim ementado: (...) INAPLICABILIDADE NOS CASOS DE COMPENSAÇÃO. Somente na situação em que o contribuinte declara a menor, paga integralmente o débito declarado e depois retifica a declaração para maior, quitando concomitantemente o débito, configura-se a denúncia espontânea; a compensação não é instrumento apto a configurar a denúncia espontânea, porquanto deve ser considerada apenas a quitação na acepção primária de pagamento do débito. No referido processo 10980.916546/2009-98, apreciado no âmbito do CARF, foi negado provimento a Recurso Voluntário da interessada por meio do Acórdão da 1302-001.237, de cuja ementa constou: Fl. 277DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-002.437 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.929202/2009-49 (...) COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA DE MORA. INOCORRÊNCIA. Pagamento e compensação são modalidades de extinção do crédito tributário distintas, não apenas pela doutrina mas pelo próprio texto legal. A denúncia espontânea, para que se configure, requer o pagamento do tributo. Assim, no caso em que o contribuinte promove a extinção do débito pela via da compensação, a denúncia espontânea não resta caracterizada, e a multa moratória é devida, nos termos da lei, estando o débito em atraso na data da compensação. Há registro de interposição de recurso especial, mas não há notícia de apreciação de sua admissibilidade ou de seu mérito. Nestas circunstâncias, não pode compor o saldo negativo estimativas cuja compensação foi objeto de não homologação, porque os débitos não se encontram mais extintos por compensação (art. 156, II, do CTN). E a suspensão da exigibilidade dos débitos compensados (estimativas de julho e agosto/2003), em função da apresentação de manifestação de inconformidade ou recurso voluntário ou de recurso especial ao CARF, não tem o condão de fazer com que se adote decisão divergente daquela. Como efeito, em relação a débito de estimativa quando compensado em DCOMP não homologada, há manifestação da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, evidenciando a impossibilidade de se considerar, na formação do saldo negativo, débito de estimativa cuja compensação foi não homologada, por impossibilidade de sua cobrança. Isto porque, relativamente a Dcomp com débito de estimativa, observe-se que apesar de seu caráter de confissão de dívida, a Coordenação-Geral de Tributação (Solução de Consulta Interna nº 18, de 13 de outubro de 2006), em relação às DCTF, e a própria Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (Parecer PGFN/CAT nº 1658/2011), em relação às DCOMP, já se pronunciaram acerca da falta de certeza e liquidez da exigibilidade das antecipações devidas a título de estimativas mensais, fato a comprometer a cobrança e a inscrição em Dívida Ativa de tais débitos. Anotam aquelas autoridades que, como a estimativa seria uma mera antecipação do tributo devido a ser apurado ao final do período, o valor mensalmente devido não assumiria a natureza de obrigação tributária e crédito tributário, não sendo passível, conseqüentemente, de cobrança e de inscrição em Dívida Ativa da União, vez que não atendidos os pressupostos de certeza e liquidez. Consta ainda entendimento expresso daquelas autoridades de que, apesar de serem instrumentos de confissão de dívida, nem a DCTF, nem a DCOMP, teriam o poder de transformar em crédito tributário, o que tem a natureza de mera antecipação do devido. Disto decorre que, mesmo declarada/confessada a antecipação (estimativa) do tributo como débito em DCTF ou DCOMP, em não sendo homologada a compensação, ela deve ser tida por inexistente, porque o débito não será passível de cobrança e de inscrição em dívida ativa. E, como já exposto, nos bancos de dados da RFB, não consta reforma das decisões de não homologação das compensações, ou outra modalidade de extinção das estimativas mensais, pelo que se impõe a manutenção da decisão recorrida. Fl. 278DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-002.437 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.929202/2009-49 Em face da falta de exigibilidade dos débitos das estimativas mensais, por falta de liquidez e certeza, o resultado do julgamento dos recursos apresentados (ou que venham a ser apresentados) naqueles outros processos também afeta o valor do saldo negativo apreciado nestes autos, porque entende-se não se configurar possível a sua inclusão no saldo negativo de CSLL do período, antes de regularizada a sua extinção, mediante homologação da compensação ou pagamento. Destaque-se que a suspensão dos créditos tributários, operada quando da apresentação das manifestações de inconformidade ou recurso ao Conselho, tem por resultado, tão-só, a impossibilidade de cobrança até que definitivamente julgados os respectivos processos, mas não gera qualquer efeito quanto à análise levada a efeito em relação à liquidez e certeza dos créditos deles oriundos. Porém, entendo que o acórdão de piso merece ser revisto, pois em que pese os processos citados pela Recorrente, em suas razões recursais, já terem sido julgados em seu desfavor, estamos tratando de compensação de estimativas. Neste caso, entendo que a compensação (regularmente declarada) tem como reflexo extinguir o crédito tributário, equivalendo-se a pagamento, para efeitos de composição de saldo negativo. Nessa senda, a práxis indica que, nos casos de não-homologação da compensação (que compõe o saldo negativo), a Fazenda poderá demandar o débito compensado pelas vias ordinárias, por intermédio Execução Fiscal. Por assim ser, eventual a glosa do saldo negativo utilizado colmataria na cobrança em dobro do mesmo débito, haja vista a exigência do débito decorrente da estimativa não homologada, juntamente com a redução do saldo negativo (gerando outro débito com idêntica origem). Neste contexto, o Parecer Normativo Cosit nº 02, de 03 de dezembro de 2018, prevê que até 31.05.2018 o débito de tributo determinado pela base de cálculo estimada compensado pode ser considerado como integrante do direito creditório pleiteado, uma vez que pode ser exigido como tributo devido: Síntese conclusiva 13.De todo o exposto, conclui-se: a) os valores apurados mensalmente por estimativa podiam ser quitados por Dcomp até 30 de maio de 2018, data que entrou em vigor a Lei nº 13.670,de 2018, que passou a vedar a compensação de débitos tributários concernentes a estimativas; b) os valores apurados por estimativa constituem mera antecipação do IRPJ e da CSLL, cujos fatos jurídicos tributários se efetivam em 31 de dezembro do respectivo ano- calendário; não é passível de cobrança a estimativa tampouco sua inscrição em DAL) antes desta data; c) no caso de Dcomp não declarada, deve-se efetuar o lançamento da multa por estimativa não paga; os valores dessas estimativas devem ser glosados; não há como cobrar o valor correspondente a essas estimativas, e este tampouco pode compor o saldo negativo de IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL. d) no caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório que não homologou a compensação for prolatado antes de 31 de dezembro, e não foi objeto de manifestação de inconformidade, não há formação do crédito tributário nem a sua extinção; não há como cobrar o valor não homologado na Dcomp, e este tampouco pode compor o saldo negativo de IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL; Fl. 279DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-002.437 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.929202/2009-49 e) no caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório for prolatado após 31 de dezembro do ano-calendário, ou até esta data e for objeto de manifestação de inconformidade pendente de julgamento, então o crédito tributário continua extinto e está com a exigibilidade suspensa (§ 11 do art. 74 da Lei n9 9.430, de 1996), pois ocorrem três situações jurídicas concomitantes quando da ocorrência do fato jurídico tributário: (i) o valor confessado a título de estimativas deixa de ser mera antecipação e passa a ser crédito tributário constituído pela apuração em 31/12; (ii) a confissão em DCTF/Dcomp constitui o crédito tributário; (iii) o crédito tributário está extinto via compensação; não é necessário glosar o valor confessado, caso o tributo devido seja maior que os valores das estimativas, devendo ser as então estimativas cobradas como tributo devido; f) se o valor objeto de Dcomp não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança; Trata-se portanto, de tema já pacificado conforme muito bem exposto no Parecer COSIT n° 02/2018, a compensação (regularmente declarada) tem como reflexo extinguir o crédito tributário, equivalendo-se a pagamento, para efeitos de composição de saldo negativo. Esse Conselho Administrativo também possui posição idêntica, conforme ementas de julgamentos abaixo: DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO COMPOSTO POR COMPENSAÇÕES ANTERIORES. POSSIBILIDADE. Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão cobrados com base em Per/Dcomp, e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na DIPJ (Parecer Normativo COSIT 02/2018). (Acórdão nº 1003-002.105, Relatora: Bárbara Santos Guedes, Data da Sessão: 12/01/2021) COMPENSAÇÃO DE SALDO NEGATIVO DE IRPJ DE ANOS ANTERIORES. CRÉDITO COMPOSTO POR COMPENSAÇÃO ANTERIOR NÃO HOMOLOGADA OU PENDENTE DE JULGAMENTO. IRRELEVÂNCIA EM PROCEDIMENTOS DE COMPENSAÇÃO FUTUROS QUE UTILIZEM ESSA COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. PARECER NORMATIVO COSIT Nº 02, DE 2018. Tratando-se de PER/DCOMP transmitida para compensar crédito de saldo negativo de IRPJ com débitos tributários, não cabe a glosa de valor referente a compensação anterior não homologada, pois, eventual não homologação gerará a cobrança do crédito tributário eventualmente constituído nos autos daquela compensação. Na hipótese de homologação da compensação anterior, o saldo negativo restará incólume, validando a compensação efetuada com base nele. Inteligência do Parecer Normativo Cosit nº 02, de 2018. Recurso voluntário provido. (Acórdão nº 1302-005.219, Relator: Cleucio Santos Nunes, Data da Sessão: 10/02/2021) Fl. 280DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-002.437 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.929202/2009-49 Do último acórdão mencionado, pinça-se o seguinte trecho: “(...) o Parecer Normativo/Cosit nº 2, de 2018, que possui o mesmo teor, enfatiza não ser possível glosar valores que compõem o crédito do contribuinte apurado mediante saldo negativo de IRPJ ou de CSLL, em que as estimativas mensais foram recolhidas com PER/DCOMPs não homologadas. Isso porque, uma vez impugnado o despacho decisório, forma-se o contencioso administrativo na forma do § 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, ficando com a exigibilidade suspensa o crédito tributário constituído na DCOMP não homologada. Caso a compensação não seja efetivamente homologada, eventuais diferenças entre o crédito e o débito serão exigidas como crédito tributário na forma da legislação de regência. Se, por outro lado, o crédito for confirmado e a compensação homologada, o saldo negativo do qual fez parte estimativas recolhidas mediante tal compensação será considerado líquido e certo, razão pela qual, as compensações realizadas com base nesse saldo negativo, serão igualmente líquidas e certas. A glosa de estimativas pagas com compensações não homologadas de anos anteriores poderá resultar em duplicidade de cobrança: uma na DCOMP original não homologada e outra na que não se reconheceu o crédito, exatamente porque a DCOMP anterior não foi homologada. (...) Como se vê, o Parecer Normativo/Cosit nº 2, de 2018 entende existir uma espécie de autonomia entre os procedimentos compensatórios, de modo que, eventual crédito tributário gerado de uma compensação não homologada deverá ser exigido com base no seu respectivo processo. Assim, assiste razão à contribuinte, porque nas DCOMP que compuseram o saldo negativo, eventuais diferenças entre o crédito e o débito darão ensejo à respectiva cobrança, não podendo o valor de estimativa não confirmado naquele processo ser glosado neste, pois poderá acarretar cobrança em duplicidade. Na mesma linha de entendimento, é irrelevante o fato de uma das estimativas pagas inicialmente por meio de compensação, posteriormente ser transposta para parcelamento, pois, na origem, a parcela permanece como objeto de compensação anterior que compôs saldo negativo de tributo. Assim, ainda que não haja comprovação de quitação do parcelamento, isto não pode constituir óbice para a aplicação dos fundamentos do Parecer Normativo/Cosit nº 2, de 2018. Portanto, o pedido inicial da Recorrente referente ao reconhecimento do direitos creditório pleiteado no Per/DComp pode ser analisado, uma vez que se refere a direito superveniente, pois “os valores apurados mensalmente por estimativa podiam ser quitados por Dcomp até 30 de maio de 2018 [...] se o valor objeto de Dcomp não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança”, conforme o Parecer Normativo Cosit nº 02, de 03 de dezembro de 2018. Quanto ao recurso voluntário da Recorrente, entendo que em relação às estimativas compensadas e não homologadas cabe verifica-se que é possível deferir o indébito de saldo negativo, em cuja apuração for deduzida estimativa constituída pela confissão de dívida passível de ser objeto de cobrança. Fl. 281DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-002.437 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.929202/2009-49 Assim, há o possibilidade de reconhecimento dessas parcelas para composição do saldo negativo, desde que já não tenham sido aproveitadas em outro processo, por aplicação do entendimento exarado, que supera, inclusive, a questão de cumulação de saldos de exercícios anteriores distintos. Por conseguinte, o débito de tributo determinado pela base de cálculo estimada compensado pode ser considerado como integrante do direito creditório pleiteado, uma vez que pode ser exigido como se tributo devido fosse. Ante o exposto, voto por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para aplicação do aplicação do Parecer Normativo Cosit nº 02, de 03 de dezembro de 2018, com a finalidade de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, cabendo o retorno dos autos à DRF de Origem para que apure a eventual existência de saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 2003 e, sendo o caso, implemente as compensações até o limite do crédito existente. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 282DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10882.001915/2009-54
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jun 14 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. Os rendimentos tributáveis sujeitos à tabela progressiva recebidos pelos contribuintes e seus dependentes indicados na declaração de ajuste devem ser espontaneamente oferecidos à tributação na declaração de ajuste anual. Na hipótese de apuração pelo Fisco de omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, cabe a adição do valor omitido à base de cálculo do imposto, para eventual apuração de Imposto de Renda Pessoa Física - Suplementar, sobre o qual incidem Multa de Ofício e Juros de Mora. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA. IRPF. PREVIDÊNCIA OFICIAL. DEDUÇÃO. POSSIBILIDADE. As contribuições à previdência oficial efetuadas em nome do contribuinte são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física. APRESENTAÇÃO DE NOVAS ALEGAÇÕES E PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO DO DIREITO. As alegações de defesa e as provas cabíveis devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, sob pena da solidificação do instituto da preclusão. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL APÓS CIÊNCIA DO LANÇAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício. PRÉVIA INTIMAÇÃO AO SUJEITO PASSIVO ACERCA DO PROCEDIMENTO FISCAL EM ANDAMENTO. DESNECESSIDADE. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito.
Numero da decisão: 2003-003.280
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da matéria lançamento com juros e multa e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial para excluir da base de cálculo do imposto de renda o valor de R$ 1.241,01, relativo à contribuição a Previdência Oficial. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Relator).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. Os rendimentos tributáveis sujeitos à tabela progressiva recebidos pelos contribuintes e seus dependentes indicados na declaração de ajuste devem ser espontaneamente oferecidos à tributação na declaração de ajuste anual. Na hipótese de apuração pelo Fisco de omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, cabe a adição do valor omitido à base de cálculo do imposto, para eventual apuração de Imposto de Renda Pessoa Física - Suplementar, sobre o qual incidem Multa de Ofício e Juros de Mora. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA. IRPF. PREVIDÊNCIA OFICIAL. DEDUÇÃO. POSSIBILIDADE. As contribuições à previdência oficial efetuadas em nome do contribuinte são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física. APRESENTAÇÃO DE NOVAS ALEGAÇÕES E PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO DO DIREITO. As alegações de defesa e as provas cabíveis devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, sob pena da solidificação do instituto da preclusão. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL APÓS CIÊNCIA DO LANÇAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício. PRÉVIA INTIMAÇÃO AO SUJEITO PASSIVO ACERCA DO PROCEDIMENTO FISCAL EM ANDAMENTO. DESNECESSIDADE. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito.

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IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. Os rendimentos tributáveis sujeitos à tabela progressiva recebidos pelos contribuintes e seus dependentes indicados na declaração de ajuste devem ser espontaneamente oferecidos à tributação na declaração de ajuste anual. Na hipótese de apuração pelo Fisco de omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, cabe a adição do valor omitido à base de cálculo do imposto, para eventual apuração de Imposto de Renda Pessoa Física - Suplementar, sobre o qual incidem Multa de Ofício e Juros de Mora. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA. IRPF. PREVIDÊNCIA OFICIAL. DEDUÇÃO. POSSIBILIDADE. As contribuições à previdência oficial efetuadas em nome do contribuinte são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física. APRESENTAÇÃO DE NOVAS ALEGAÇÕES E PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO DO DIREITO. As alegações de defesa e as provas cabíveis devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, sob pena da solidificação do instituto da preclusão. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL APÓS CIÊNCIA DO LANÇAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício. PRÉVIA INTIMAÇÃO AO SUJEITO PASSIVO ACERCA DO PROCEDIMENTO FISCAL EM ANDAMENTO. DESNECESSIDADE. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 00 19 15 /2 00 9- 54 Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-003.280 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.001915/2009-54 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da matéria lançamento com juros e multa e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial para excluir da base de cálculo do imposto de renda o valor de R$ 1.241,01, relativo à contribuição a Previdência Oficial. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Relator). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fl. 46), interposto contra o Acórdão 17-54.360 da 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo II - DRJ/SP2 (e-fls. 39/42) que considerou, por unanimidade de votos, improcedente a Impugnação do contribuinte (e-fl. 2), apresentada diante de Notificação de Lançamento (e-fls. 10/15) que constatou Omissão de Rendimentos do Trabalho com Vinculo e/ou sem Vínculo Empregatício, com data de lavratura 13/07/2009, relativa ao Exercício 2006, Ano-Calendário 2005, calculando Imposto de Renda Pessoa Física Suplementar no valor de R$ 1.157,28, a sofrer incidência de Multa de Ofício e Juros de Mora. 2. Adoto o Relatório do Acórdão da DRJ/SP2, exposto por sinteticamente esclarecer os fatos ocorridos: Relatório (...). O lançamento originou-se da omissão de rendimentos tributáveis no valor de R$ 8.597,36, sendo R$ 6.273,96 da fonte pagadora L&P Serviços de Carpintaria e R$ 2.323,40 da fonte pagadora Thema Ind. Com. Asses. E Man. Elétrica (fl. 09). O contribuinte apresentou impugnação solicitando a aceitação das devidas correções constantes da sua declaração retificadora, juntada aos autos, onde foi apurado imposto a pagar no valor de R$ 760,53 em seis parcelas. Alega que, conforme faculta o regulamento e pelo motivo de não ter sido comunicado da irregularidade anteriormente, só tendo conhecimento do fato após receber a Notificação de Lançamento, apresenta a retificadora. 3. Diante de tais argumentos impugnatórios, a DRJ proferiu o Acórdão que manteve integralmente o lançamento e restou assim ementado: Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-003.280 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.001915/2009-54 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2005 MATÉRIA NÃO CONTESTADA - OMISSÃO DE RENDIMENTOS Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. ESPONTANEIDADE. Não se considera denúncia espontânea, prevista no art. 138 do CTN, a declaração de ajuste apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionados com a infração. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido 4. Uma vez indicando matéria não contestada, tem-se por pertinente, neste momento, o destaque dos excertos abaixo transcritos do Acórdão combatido, por deveras esclarecedores acerca de tal característica da lide: Voto (...) Depreende-se da declaração retificadora juntada aos autos de fls. 03 a 07, que o mesmo aceita as omissões de rendimentos apuradas no lançamento e que requer a consideração da dedução de previdência oficial no valor de R$ 1.863,47 e da dedução de dependentes no valor de R$ 2.808,0 (um dependente a mais). Com relação à omissão de rendimentos, cujos valores incluídos na declaração retificadora de fl. 03, nos termos do art. 17 do Decreto 70.235/72, a parte não expressamente contestada deve ser considerada matéria não impugnada e o respectivo credito tributário definitivamente constituído. (...) Recurso Voluntário 5. Inconformado após cientificado por via Postal da Decisão a quo, em 04/11/2011 (Aviso de Recebimento – AR de e-fl. 45), o ora Recorrente apresentou seu Recurso em 22/11/2011 (protocolo de e-fl. 46), acompanhado de documentos (e-fls. 47/66), de onde seus argumentos são extraídos e em sua síntese expressos a seguir: - teve em sua declaração exercício 2006 contestados todos os seus descontos permitidos pela legislação do Imposto de Renda, e que no momento estão sendo anexados documentos para a sua defesa; - diante do fato de não ter incluído na sua declaração as fontes de rendimentos e procedido aos abatimentos de dependentes, despesas médicas, e INSS, os quais foram glosados, apresenta uma declaração retificadora a qual solicita aceitação; e - solicita a não inclusão de multa e juros pela omissão dos rendimentos anteriormente não declarados por não ter sido comunicado da irregularidade anteriormente ao recebimento da notificação do lançamento. 6. Conclui requerendo a revisão de sua declaração cf. retificadora anexa, com encerramento do processo com base em seu recuso. 7. É o relatório. Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-003.280 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.001915/2009-54 Voto Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima, Relator. 8. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço. E tendo em vista a clara fusão entre os argumentos recursais preliminares e de mérito, todas as questões serão analisadas em conjunto. 9. Após cuidadosa apreciação do conteúdo dos presentes autos, observa-se que o ora recorrente traz em seu recurso alegação não presente na impugnação. Necessário destacar, entretanto, que novos argumentos aduzidos e mesmo novas provas eventualmente apresentadas apenas em sede de recurso voluntário não devem ser conhecidas, em respeito às normas que regem o processo administrativo fiscal e ao duplo grau constitucional de apreciação da lide. Todos os argumentos recursais e provas correlatas devem ser apresentados na impugnação, precluindo o direito do sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, cf. disposto no Decreto nº 70.235/1972, art. 16, inciso III e § 4º, abaixo transcrito. 10. Nenhuma das hipótese de relativização da preclusão previstos no § 4º do acima destacado artigo 16 foi comprovada. Assim, mister notar que o recorrente não pode modificar o pedido ou invocar outra causa de pedir e conclui-se então pela preclusão do pedido referente à não inclusão de multa e juros, o qual não será conhecido. Já quanto aos documentos apresentados juntamente ao recurso podem e devem ser apreciados, por prestarem-se a robustecer argumentos já apresentados em fase impugnatória (e-fls. 47 a 66), sob a égide do mesmo dispositivo legal indicado, e tendo sua preclusão relativizada. 11. Mister anotar que 16. O artigo 37 do então vigente Regulamento do Imposto de Renda – RIR, aprovado pelo Decreto 3.000/99, indica que constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. Destaque-se: rendimento bruto é todo o produto do trabalho. Assim, todo o rendimento auferido pelo contribuinte no ano calendário carece da devida inclusão em Declaração de Ajuste Anual – DAA no prazo competente. 12. Importante também apontar que, tanto o Código tributário Nacional, em seu Art. 147, parágrafo 1º, quanto o Artigo 832 do Decreto n. 3000/99 – Regulamento do Imposto de Renda, vigente à época dos fatos, indicam claramente que a retificação da declaração por iniciativa do próprio contribuinte só é possível antes da ciência do interessado acerca do lançamento. No mesmo sentido impera a Súmula CARF 33 Sumula CARF 33 A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício. (Vinculante, conforme Portaria MF 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). 13. Conforme indicado pela Decisão de Piso, o contribuinte busca informar em pretendida Declaração de Ajuste Retificadora os rendimentos apontados em Notificação de Lançamento como omitidos. Ou seja, não contesta o recebimento de tais rendimentos, apenas pretende sua inclusão em Declaração após notificado. 14. Em paralelo, apresenta Comprovante de Rendimentos Pagos pela Pessoa Jurídica Thema Ind. Com. Ass. E Man. Elétrica Ltda. (e-fl.65), Solicitação de Retificação de Lançamento - SRL (e-fl. 64), e pretensas Declarações de Ajuste Anual retificadoras (e-fls. 05/09 Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-003.280 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.001915/2009-54 e 60/63). É referenciado ainda pela Notificação que houve apresentação de Comprovante de Rendimentos pelo contribuinte relativo à Pessoa Jurídica L&P Serviços de Carpintaria Ltda. – ME (e-fl. 12) 15. Neste diapasão , confusa, obscura e contraditória a referência na impugnação e no recurso acerca dos rendimentos omitidos declarados em retificadora, e portanto correta a indicação de que trata-se de matéria não impugnada pela DRJ, nos seguintes termos, acima já destacados: “Com relação à omissão de rendimentos, cujos valores incluídos na declaração retificadora de fl. 03, nos termos do art. 17 do Decreto 70.235/72, a parte não expressamente contestada deve ser considerada matéria não impugnada e o respectivo credito tributário definitivamente constituído”. 16. Portanto, tem-se por não impugnada a matéria omissão de rendimentos e consolidado o lançamento em relação à omissão relativa aos rendimentos não informados em Declaração de Ajuste Anual original . 17. Embora a Notificação de Lançamento aponte como razão do lançamento Omissão de Rendimentos do Trabalho (e-fl.12), o contribuinte manifesta indisposição contra glosa de deduções de dependentes, despesas médicas, e INSS, e também pretende retificar sua declaração para correta informação das mesmas, a DRJ também já se manifestou de forma cristalina sobre tais quesitos, conforme excertos de seu Voto abaixo transcritos, que afastam adequadamente os argumentos do contribuinte. (...) No tocante à contribuição à previdência oficial e à dedução com dependentes, após a ciência do lançamento, não é mais possível aceitar a declaração retificadora como pretendia o impugnante. (...) No presente processo, o documento de fl. 12 dá conta que o contribuinte recebeu a Notificação em 24/07/2009 e apresentou a impugnação com a declaração retificadora em 30/07/2009, após a ciência do lançamento e de forma indevida. Assim, como a apresentação da declaração retificadora após a ciência do lançamento, é de se recusar a solicitação de espontaneidade para aceitar a declaração retificadora de fls. 03 a 07. (...) (...). Como não consta qualquer documento que demonstre comprove o valor descontado a título de previdência oficial, é de se afastar sua dedução. Também com relação ao dependente, não consta dos autos qualquer documento que comprove a relação de dependência do dependente incluído. 18. Afaste-se ainda a pretensão de dedução de despesas médicas, por ter sido pretendida em Declaração Retificadora entregue após a ciência da Notificação e por não terem sido trazidos aos autos quaisquer documentos correlacionados ao tema, nem em fase impugnatória, nem em fase recursal. 19. Não é indispensável a intimação prévia para prestar esclarecimentos acerca do objeto da Notificação de Lançamento, uma vez que a Receita Federal do Brasil já disponha de todos os dados necessários para a lavratura da mesma, cf. caput do Artigo 844 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99), fato corroborado com a apresentação da Súmula 46 deste Egrégio Conselho: Súmula CARF 46: Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-003.280 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.001915/2009-54 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). 20. Como característica peculiar da presente lide, o Acórdão combatido referencia a possibilidade de consideração da dedução de previdência oficial sobre os rendimentos auferidos, mas considera correto o desconto dos valores envolvidos por falha na apresentação documental. Senão, veja-se o seguinte excerto do seu Voto: (...) No entanto, como a dedução de previdência oficial é de desconto obrigatório sobre os rendimentos auferidos, a autoridade fiscal poderia, de ofício, considerá-la no lançamento se houvesse comprovação nos autos. Como não consta qualquer documento que demonstre comprove o valor descontado a titulo de previdência oficial, é de se afastar sua dedução. (...) 21. Em seu recurso, o interessado busca então comprovar documentalmente os descontos sofridos relativos à Previdência Oficial. 22. Cotejando a lavratura da Notificação de Lançamento (e-fls. 10/15), com o Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte, Ano calendário 2005, emitido pela Moldep Ind. Com. Ltda. (e-fl. 47), onde se verifica a contribuição previdenciária de R$ 632,08, e com o Comprovante de Rendimentos relativo ao mesmo Ano Calendário, emitido pela Avant Ass Rec Humanos Ltda. (e-fl. 51), onde se verifica a contribuição previdenciária de R$ 608,93, conclui-se que a somatória de tais valores, no total de R$ 1.241,01, deve ser excluído da base de cálculo do Iposto de Renda do Ano Calendário. 23. Já quanto ao valor presente de Contribuição Oficial no Comprovante de Rendimentos emitido pela Score Empregos Efet. Temp Ltda, de R$ 622,46 (e-fl. 52), o mesmo já foi incluída pela Fiscalização quando da Lavratura da Notificação Fiscal em apreço. 24. Ao final, afastados os argumentos recusais apresentados, e descabido seria o provimento total do Recurso apresentado, e indica-se a impossibilidade de aceite de declaração retificadora apresentada a destempo. Mas deve ser reconhecida de ofício a possibilidade de exclusão da base de cálculo de valores relativos a contribuição previdenciária oficial, o que altera parcialmente a Decisão a quo. Dispositivo 25. Isso posto, voto em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da matéria lançamento com juros e multa e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial para excluir da base de cálculo do imposto de renda o valor de R$ 1.241,01, relativo à contribuição a Previdência Oficial. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-003.280 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.001915/2009-54 Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11610.008586/2006-92
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003 INCENTIVO FISCAL. FINOR. PERC. IRREGULARIDADE FISCAL. De conformidade com a Súmula CARF nº 37, para fins de deferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de comprovação de regularidade fiscal deve se ater aos débitos existentes até a data de entrega da declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo-se a prova da regularidade em qualquer momento do processo administrativo, independentemente da época em que tenha ocorrido a regularização, e inclusive mediante apresentação de certidão de regularidade posterior à data da opção.
Numero da decisão: 1302-005.401
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para superar a questão da irregularidade fiscal e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que prossiga na apreciação do mérito do Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais (PERC), nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-005.398, de 18 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 16327.001387/2008-34, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregorio, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Andreia Lucia Machado Mourão, Flavio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocado(a)), Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003 INCENTIVO FISCAL. FINOR. PERC. IRREGULARIDADE FISCAL. De conformidade com a Súmula CARF nº 37, para fins de deferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de comprovação de regularidade fiscal deve se ater aos débitos existentes até a data de entrega da declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo-se a prova da regularidade em qualquer momento do processo administrativo, independentemente da época em que tenha ocorrido a regularização, e inclusive mediante apresentação de certidão de regularidade posterior à data da opção.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para superar a questão da irregularidade fiscal e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que prossiga na apreciação do mérito do Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais (PERC), nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-005.398, de 18 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 16327.001387/2008-34, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregorio, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Andreia Lucia Machado Mourão, Flavio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocado(a)), Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003 INCENTIVO FISCAL. FINOR. PERC. IRREGULARIDADE FISCAL. De conformidade com a Súmula CARF nº 37, para fins de deferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de comprovação de regularidade fiscal deve se ater aos débitos existentes até a data de entrega da declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo-se a prova da regularidade em qualquer momento do processo administrativo, independentemente da época em que tenha ocorrido a regularização, e inclusive mediante apresentação de certidão de regularidade posterior à data da opção. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para superar a questão da irregularidade fiscal e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que prossiga na apreciação do mérito do Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais (PERC), nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-005.398, de 18 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 16327.001387/2008-34, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregorio, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Andreia Lucia Machado Mourão, Flavio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocado(a)), Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 0. 00 85 86 /2 00 6- 92 Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-005.401 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.008586/2006-92 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada diante de indeferimento de Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais – PERC. O direito consubstanciado no referido PERC, não foi reconhecido sob o argumento de o contribuinte apresentar irregularidades fiscais. Em sua manifestação de inconformidade, a interessada alegou que: (i) o momento correto para a análise da situação de regularidade do contribuinte é o da opção pelo incentivo fiscal; (ii) a própria autoridade a quo, ao proferir o despacho decisório, reconheceu a existência de Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa; (iii) os débitos indicados no Profisc (processo fiscal em cobrança) estão com a exigibilidade suspensa; (iv) os débitos inscritos em dívida ativa estão com a exigibilidade suspensa; e (v) tanto a incorporada quanto a incorporadora possuem Certidão Positiva com Efeitos de Negativa. A DRJ, no entanto, denegou o pleito amparada no texto então vigente da Súmula CARF nº 37, que se atinha ao período a que se refere a DIPJ na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo-se a prova da quitação em qualquer momento do processo administrativo. Quanto à existência de certidões em nome da Recorrente, a instância a quo ateve- se ao conteúdo do que previam as IN SRF nº 574/2005 e 734/2007 no sentido de que a comprovação da regularidade fiscal não é efetuada pela apresentação de certidões, mas, sim, por meio de consulta ao sistema informatizado de sua emissão. Inconformada, a interessada apresentou recurso voluntário onde, essencialmente, sustenta que a comprovação da regularidade fiscal pode, sim, ser feita com a apresentação das certidões a qualquer tempo no processo administrativo. Além disso, junta documentação probatória da extinção da execução fiscal que motivou o indeferimento do pleito na DRJ. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Independentemente das provas da extinção da execução fiscal que motivou a decisão recorrida, importa notar que a própria Súmula CARF nº 37, na Sessão Extraordinária do Pleno realizada em 11/09/2018, sofreu alteração no conteúdo do seu texto justamente para esclarecer a questão do presente litígio em favor da pretensão recursal. Fl. 224DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-005.401 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.008586/2006-92 Veja-se: Súmula CARF nº 37: Para fins de deferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de comprovação de regularidade fiscal deve se ater aos débitos existentes até a data de entrega da declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo-se a prova da regularidade em qualquer momento do processo administrativo, independentemente da época em que tenha ocorrido a regularização, e inclusive mediante apresentação de certidão de regularidade posterior à data da opção. (Súmula revisada conforme Ata da Sessão Extraordinária de 03/09/2018, DOU de 11/09/2018). (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). (grifei) Portanto, diferentemente do que sustentou a instância a quo, as certidões positivas com efeito de negativas, com validades até 13/10/2010 e 28/10/2009, carreadas aos autos ainda antes do pronunciamento do acórdão recorrido (fls. 562 e 563), já seriam suficientes para decidir o caso. As provas de extinção da execução fiscal trazidos com o recurso (fls. 726 a 734) só reforçam a necessidade de se dar razão à recorrente. Nada obstante, como se pode verificar no item 11 do relatório que fundamentou o despacho decisório proferido pela unidade de origem (fls. 168 a 171), a irregularidade fiscal que motivou o indeferimento do PERC foi apontada em caráter preliminar. Confira-se: 11- Antes da apreciação do pedido da interessada neste processo de revisão, quanto ao mérito, deve-se verificar, em caráter preliminar, se a interessada pode usufruir o incentivo fiscal em questão, considerando o que dispõe a legislação que rege a matéria. Nesse intuito foram consultados o CADIN/SISBACEN e os registros de regularidade mantidos pela Secretaria da Receita Federal/ PGFN, INSS, CEF/FGTS. De acordo com o que consta nos autos, o extrato que motivou a não expedição da ordem de emissão de incentivos fiscais ao FINOR apresentava outras duas ocorrências: “01 - redução de valor por opção acima limite legal fundo” e “05 - redução de valor por erro na apur. da BC na declaração”. Destarte, a unidade de origem deve seguir com a apreciação do mérito do PERC. Pelo exposto, oriento meu voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para superar a questão da irregularidade fiscal e determinar que a unidade de origem prossiga na apreciação do mérito do PERC apresentado. Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-005.401 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.008586/2006-92 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário, para superar a questão da irregularidade fiscal e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que prossiga na apreciação do mérito do Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais (PERC). (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Fl. 226DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10711.727060/2012-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jun 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2012 Ementa: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. MULTA REGULAMENTAR. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. OCORRÊNCIA. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966 trata de obrigação acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal.
Numero da decisão: 3302-011.060
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.024, de 27 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10711.721761/2012-88, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2012 Ementa: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. MULTA REGULAMENTAR. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. OCORRÊNCIA. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966 trata de obrigação acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal.

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MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. MULTA REGULAMENTAR. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. OCORRÊNCIA. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966 trata de obrigação acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.024, de 27 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10711.721761/2012-88, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 72 70 60 /2 01 2- 52 Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-011.060 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.727060/2012-52 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Versa o processo sobre a controvérsia instaurada em razão da lavratura pelo fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea e do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Os fundamentos encontram-se no bojo do auto de infração conforme abaixo se segue: Seja o transportador (interessado) ou através de seu representante deveria prestar informações tempestivas sobre seus conhecimentos eletrônicos. No caso são 7 dias para embarcação e 48 horas para aeronaves (IN 510/2005). A obrigação do transportador encontra-se estabelecida no artigo 37 do Decreto-Lei nº 37/1966, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/2003. O prazo de prestação de informações deve ser observado pelo transportador para cada navio/avião e viagem realizada, apurando-se a infração a cada operação de embarque, vinculando-se à data do mesmo. Diante dos fatos apurados, a fiscalização entendeu configurada a infração tipificada no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei nº 10.833/2003, e aplicou a multa ali cominada para cada CE em que considerou ter havido atraso na prestação de informações. Devidamente cientificada a interessada ingressou com a impugnação em nome da interessada, alegando as preliminares atinentes às formalidades legais tributárias, mesmo na aplicação das multas administrativas, onde ainda não há a ocorrência do fato gerador do tributo, mas sim controle das importações e exportações para fins aduaneiros, como cerceamento ao direito de defesa por ausência de provas; infração ao princípio da legalidade e tipicidade e a inconstitucionalidade – razoabilidade e proporcionalidade - além da denúncia espontânea e relevação de penalidade (cuja matéria nem cabe no julgamento em DRJ). A DRJ julgou a impugnação improcedente, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2012 PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÃO SOBRE CARGA TRANSPORTADA. MULTA. DELIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA. Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-011.060 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.727060/2012-52 Em conformidade com o disposto no Ato Declaratório Executivo Corep nº 3, de 28/3/2008 (DOU 1/4/2008), a prestação intempestiva de dados sobre veículo, operação ou carga transportada é punida com multa específica que, em regra, é aplicável em relação a cada escala, manifesto, conhecimento ou item incluído ou retificado após o prazo para prestar a devida informação, independente da quantidade de campos alterados. Impugnação Improcedente Inconformado com a decisão da DRJ, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário ao CARF, no qual argumenta, em brevíssima síntese, que: 1) O acórdão recorrido não tratou da aplicação da denúncia espontânea ao caso concreto, fato que enseja a nulidade da decisão guerreada; 2) No caso em questão, ocorreu a denúncia espontânea, de tal forma que o auto deva ser cancelado; 3) Os valores envolvidos de fretes, posto que o valor da comissão pertencente à Impugnante, é em média de 03% do valor do frete no momento da revenda. Considerando que a Recorrente aufere como ganho, o valor médio correspondente entre 03% (três por cento) e 05% (cinco por cento) do negócio, é de clareza ímpar, que a multa imposta tem sim, caráter totalmente confiscatório. Termina petição requerendo o conhecimento do recurso e provimento para cancelar o auto de infração. É o breve relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso foi apresentado com observância do prazo previsto, bem como dos demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dele tomo conhecimento e passo a apreciar as preliminares e o mérito. Nulidade da decisão recorrida. Omissão sobre aplicação da denúncia espontânea. A recorrente alega que a decisão recorrida deixou de tratar concretamente do tantum alegado quanto à matéria da denúncia espontânea. Uma simples análise na decisão recorrida demonstra claramente que não houve a alegada omissão. Reproduzo o trecho em que foi tratado o instituto da denuncia espontânea e aplicação ao caso concreto, verbis: Da denúncia espontânea Com o advento da Medida Provisória nº 497, de 27/07/2010, convertida na Lei nº 12.350, de 20/12/2010, o instituto da denúncia espontânea, abrigado no art. 138 do CTN, passou a excluir, além da aplicação de penalidades de natureza tributária, também aquelas de natureza administrativa. Esse dispositivo deve ser aplicado mesmo em relação às infrações verificadas anteriormente a sua edição, haja vista o disposto no artigo 106 do CTN. Referido instituto, porém, não alcança as penalidades aplicadas em razão do cumprimento intempestivo de obrigações acessórias autônomas, havendo, nesse Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-011.060 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.727060/2012-52 mesmo sentido, julgados que corroboram o entendimento de que tais penalidades não são incompatíveis com o preceituado no art. 138 do CTN. Para tanto, é de conferir-se o que foi decidido, por unanimidade de votos, pela Egrégia 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n.º 195161/GO (98/0084905-0), cuja exegese do relator, Ministro José Delgado (DJ de 26 de abril de 1999), muito embora tenha versado sobre declaração do imposto de renda, aplica-se, da mesma forma, ao descumprimento da obrigação em tela: “TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. INCIDÊNCIA. ART. 88 DA LEI 8.981/95. 1 - A entidade ‘denúncia espontânea’ não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. 2 - As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo não estão alcançadas pelo art. 138 do CTN. 3 - Há de se acolher a incidência do art. 88 da Lei n.º 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138 do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4 - Recurso provido.” (negritamos) É importante destacar que o registro dos dados de embarque após o prazo regularmente estabelecido não caracteriza a denúncia espontânea aludida pela defesa, mas sim, precisamente, uma das condutas infracionais cominadas pela multa regulamentar em relevo. Como transcrito, a infração em tela se caracteriza pelo descumprimento do prazo ou forma, estabelecidos pela RFB, para o fornecimento de informações obrigatórias. Assim, estabelecidos o prazo e a forma de apresentação das informações em trato, seu descumprimento por parte do interveniente obrigado, automaticamente estabelece o cometimento da infração, não havendo que se falar mais em denúncia espontânea. Diante do quadro exposto, não vejo omissão a ser declarada, de forma que afasto a preliminar suscitada. Mérito Com relação à aplicação da denúncia espontânea, há que se lembrar que, no tocante às obrigações acessórias autônomas – tal como aquela de apresentar declaração ou aquela outra de prestar informações, dentro de certo prazo, à autoridade tributária ou aduaneira, não há que se falar em denúncia espontânea, como tem entendido o Superior Tribunal de Justiça em diversas decisões. Na esteira de tal entendimento, o próprio CARF tem se posicionado ao longo dos anos, tendo sedimentado sua posição no Enunciado de Súmula CARF nº 126: Enunciado de Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Observe-se, que mesmo após a edição do art. 102 do Decreto-Lei n.º 37/1966, com a redação dada pelo art. 18 da Medida Provisória n.º 497/2010, não há que se falar em aplicação da denúncia espontânea aos casos de descumprimento dos deveres Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-011.060 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.727060/2012-52 instrumentais decorrentes da inobservância de prazos para prestar informações à administração aduaneira. Desse modo, tendo em vista que o caso concreto versa sobre o descumprimento de dever instrumental atinente à prestação tempestiva de informação acerca de veículo e cargas transportados, é plenamente aplicável a Súmula CARF nº. 126 – cuja observância, vale lembrar, é obrigatória pelos Conselheiros do CARF, ex vi do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), afastando-se, desse modo, o argumento de denúncia espontânea. Análise de multa com caráter de confisco. Assevero que a referida multa é aplicada em razão do simples descumprimento da obrigação acessória, não se cogitando de ter havido, ou não, embaraço à fiscalização ou prejuízo ao erário, uma vez que a responsabilidade pela infração tem natureza objetiva e independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato praticado, consoante o art. 94, § 2°, do DL 37/66 e art. 136 do CTN. Portanto, a multa em questão encontra embasamento legal, e não pode ser excluída administrativamente se a situação fática verificada se enquadrar na hipótese prevista pela norma, por conta do caráter vinculado da atividade fiscal. Considerações sobre a graduação da penalidade, no caso, não se encontram sob a discricionariedade da autoridade administrativa, uma vez definida objetivamente pela lei. Qualquer pedido ou alegação que ultrapasse a análise de conformidade do ato administrativo de lançamento com as normas legais vigentes, como a contraposição a princípios constitucionais – sob o argumento de suposta ofensa à capacidade contributiva ou por ocorrência de confisco – somente pode ser reconhecido pela via competente, no caso o Poder Judiciário. Com efeito, a apreciação de assuntos desse tipo acha-se reservada ao Poder Judiciário, pelo que qualquer discussão quanto aos aspectos da inconstitucionalidade e/ou invalidade das normas jurídicas deve ser submetida ao crivo desse Poder. O Órgão Administrativo não é o foro apropriado para discussões dessa natureza. Os mecanismos de controle da constitucionalidade, regulados pela própria Constituição Federal, passam, necessariamente, pelo Poder Judiciário que detém, com exclusividade, essa prerrogativa. Noutro giro, não se pode olvidar que pelo enunciado de súmula CARF nº 02, este órgão não é competente para analisar inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Ressalto que as súmulas do CARF são de observância obrigatória, sob pena de perda de mandato. Desse modo e não cabendo à autoridade administrativa de julgamento acatar a alegação de que a multa de ofício deve ser excluída por ter caráter confiscatório, nego provimento a este capítulo recursal Diante de todo exposto, afasto a preliminar suscitada e nego provimento ao recurso voluntário. Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-011.060 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.727060/2012-52 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar arguida. No mérito, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10140.901412/2015-11
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jun 01 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3002-000.204
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência para a Unidade de Origem analisar os documentos juntados ao processo e, se for o caso, intimar a contribuinte a apresentar quaisquer outros documentos contábeis/fiscais e livros originais, que entender necessários, visando a elaboração de relatório conclusivo e justificado, referente ao período de apuração de janeiro/2015 da COFINS: a) a correção da base de cálculo apurada da contribuição; b) a procedência e a correção de eventuais valores declarados como retenção na fonte e/ou créditos e c) o eventual valor a ser restituído. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves – Relator e Presidente. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sabrina Coutinho Barbosa, Lara Moura Franco Eduardo e Carlos Alberto da Silva Esteves (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DA SILVA ESTEVES
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PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR RReeccoorrrreennttee TECNOESTE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência para a Unidade de Origem analisar os documentos juntados ao processo e, se for o caso, intimar a contribuinte a apresentar quaisquer outros documentos contábeis/fiscais e livros originais, que entender necessários, visando a elaboração de relatório conclusivo e justificado, referente ao período de apuração de janeiro/2015 da COFINS: a) a correção da base de cálculo apurada da contribuição; b) a procedência e a correção de eventuais valores declarados como retenção na fonte e/ou créditos e c) o eventual valor a ser restituído. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves – Relator e Presidente. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sabrina Coutinho Barbosa, Lara Moura Franco Eduardo e Carlos Alberto da Silva Esteves (Presidente). RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 40 .9 01 41 2/ 20 15 -1 1 Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3002-000.204 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10140.901412/2015-11 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o Acórdão 14-76.230 da DRJ/RPO, que indeferiu o pleito recursal e, por via de consequência, manteve a decisão exarada através do Despacho Decisório de fl. 14, o qual não homologou a compensação declarada. Cientificada do referido Despacho Decisório, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, alegando possuir o crédito, pois calculou a Cofins devida em excesso, porém não retificou a DCTF. Posteriormente, ao tomar ciência do Despacho Decisório, a contribuinte alegou ter transmitido a declaração retificadora. Entretanto, informou que transmitiu oportunamente o SPED - Contribuições. Além das DCTF´s, original e retificadora, juntou cópia do Recibo de Entrega da Escrituração Fiscal Digital – Contribuições. Analisando as argumentações e os documentos apresentados pela contribuinte, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (DRJ/RPO) julgou a Manifestação de Inconformidade improcedente, por Acórdão dispensado de ementa, conforme Portaria RFB nº 2,724/2017. Em sequência, após ser intimada dessa decisão, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário (115/119), no qual requereu a reforma do Acórdão recorrido, basicamente, repisando e reforçando fatos e argumentos jurídicos já manifestados. Juntou novos documentos aos autos. É o relatório, em síntese. Voto Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator O direito creditório envolvido no presente processo encontra-se dentro do limite de alçada das Turmas Extraordinárias, conforme disposto no art. 23-B do RICARF. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Entendo que a questão fundamental a ser decidida no presente julgamento se refere ao direito probatório em processos administrativos fiscais. O art. 373 do Código de Processo Civil (CPC) estabelece que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ou seja, em regra, incumbe à parte fornecer os elementos de prova das alegações que fizer, visando prover o julgador com os meios necessários para o seu convencimento, quanto à veracidade do fato deduzido como base da sua pretensão. Seguindo essa mesma linha, o art. 36 da Lei nº 9.784, de 1999, que regula os processos administrativos federais, dispõe que cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Quanto ao processo administrativo fiscal, o art. 16 do Decreto 70.235/72 assim estabelece: Art. 16. A impugnação mencionará: Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3002-000.204 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10140.901412/2015-11 I - omissis ......................................................................................................... III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Inciso com redação dada pela Lei nº 8.748, de 9/12/1993) ......................................................................................................... § 1° omissis ......................................................................................................... § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluíndo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira - se a fato ou a direito superveniente; c) destine - se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Parágrafo acrescido pela Lei nº 9.532, de 10/12/1997) ......................................................................................................... Como se percebe dos dispositivos citados, o dever de provar incumbe a quem alega. Assim, creio que o ônus da prova atua de forma diversa em processos decorrentes de lançamento tributário e processos decorrentes de pedido de restituição, ressarcimento e compensação. Nestes, cabe ao contribuinte provar a liquidez e a certeza do seu crédito, naqueles, cabe ao fisco provar a ocorrência do fato gerador. Por certo, não se pode olvidar do Princípio da Verdade Material, que norteia o processo administrativo, devendo o julgador buscar o esclarecimento dos fatos, adotando as providências necessárias no sentido de firmar sua convicção quanto a verdade real. Contudo, a atuação do julgador somente pode ocorrer de forma subsidiária à atividade probatória, que deve ser desempenhada pelas partes. Assim, não pode o julgador usurpar a competência da autoridade fiscal e intentar produzir provas, que validem um lançamento fiscal fracamente instruído, assim como, lhe é vedado desincumbir, pela sua atuação ativa no processo, o sujeito passivo de trazer aos autos o conjunto probatório mínimo necessário para comprovar o seu direito creditório. Dessa forma, a busca pela verdade material não pode ser entendida como ilimitada. Em realidade, nenhum Princípio é soberano e outros também regem o processo administrativo, tais como: os Princípios da Celeridade, Imparcialidade, Eficiência, Moralidade, Legalidade, Segurança Jurídica, dentre outros. Por conseguinte, será lastreado nas circunstâncias fáticas do caso concreto, que o julgador deverá ponderar e sopesar a influência de cada um dos diversos Princípios, visando a maior justeza em seu julgamento. Outro ponto nodal sobre a mesma matéria refere-se ao momento para a apresentação de provas. Como é cediço, a autoridade fiscal tem como limite temporal para a juntada de provas, usualmente, a lavratura do Auto de Infração. Em contrapartida, o sujeito passivo está limitado, em regra, ao momento de instauração da fase litigiosa do processo, isto é, quando da apresentação de sua Impugnação/Manifestação de Inconformidade, sob pena de preclusão, conforme o § 4º do art. 16 do Decreto 70.235/72. Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3002-000.204 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10140.901412/2015-11 Entretanto, o próprio dispositivo citado enumera três circunstâncias, as quais permitiriam ao contribuinte carrear provas aos autos em outro momento processual: a) fique demonstrado a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente e c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Considerando-se os Princípios da Igualdade, Moralidade, Imparcialidade e o da Verdade Material, entendo, data venia, que as exceções dispostas só podem ser validamente consideradas se estendidas a ambas as partes. A jurisprudência desse Conselho mostra que, em várias ocasiões, tem-se admitido a juntada de provas em fase posterior àquela definida na legislação e em circunstâncias diversas daquelas exceções legais, que afastam a preclusão. Tudo em nome do Princípio da Verdade Material. Creio que isso é possível, legal, justo e desejável. Entretanto, somente em condições bastante específicas. Entendo que somente deve-se admitir tais provas, quando no momento oportuno, o sujeito passivo já tenha carreado aos autos provas mínimas do que alega. Importante frisar que não basta ter apresentado documentos, que não guardam nenhum valor probatório no caso concreto analisado, há que ter sido juntado na Impugnação/Manifestação de Inconformidade um conjunto probatório mínimo. Assim, as provas excepcionalmente juntadas de forma extemporâneas são aceitáveis, quando apenas reforçam o valor probatório do material já anteriormente apresentado. Agir de forma diversa, aceitando qualquer tipo de prova, em qualquer circunstância, sem que tenha sido apresentado um conjunto probatório no momento fatal definido em lei, a fim de privilegiar a verdade material, significaria, data venia, se emprestar uma força absoluta e soberana a um Princípio em detrimento aniquilar dos outros. Ademais, estaria-se diante de uma verdadeira derrogação do § 4º do art. 16 do Decreto 70.235, realizada pelo intérprete e aplicador da norma, pois, na prática, o seu disposto não seria aplicado em hipótese alguma, excluindo-o do ordenamento jurídico, fato que somente poderia ser realizado por lei. Ainda sobre o mesmo tema, deve-se tecer alguns comentários sobre o valor probatório do material eventualmente apresentado. Como consignei acima, não basta a juntada de documentos, estes devem possuir valor probatório, mínimo que seja, considerando-se as vicissitudes do caso concreto posto em análise. Assim, determinado documento pode guardar conteúdo probatório das alegações em um processo e, em outro, não se configurar prova. Por certo, em regra, as declarações fiscais transmitidas pelo contribuinte, assim como, seus registros contábeis, fazem prova em seu favor. Porém, esses elementos, para possuírem algum valor probatório, devem ter sido elaborados segundo os ditames legais e em época apropriada. Vejamos, por exemplo, a DCTF retificadora. Como vem se manifestando, reiteradamente, este Conselho, a apresentação da DCTF retificadora antes da transmissão do pedido de compensação, em casos de pagamento indevido ou a maior, ou mesmo antes da ciência do Despacho Decisório, não é condição para a homologação da compensação pleiteada, pois o direito creditório não surge com a declaração, mas com o efetivo pagamento indevido ou a maior. Entretanto, a mera apresentação da DCTF retificadora não tem o condão de, por si só, comprová-lo. Nessa linha, outras declarações prestadas à RFB, tais como DIPJ e Dacon, poderiam fazer prova da veracidade dos dados registrados na DCTF retificadora, desde que Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3002-000.204 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10140.901412/2015-11 transmitidas antes do Despacho Decisório e se possuíssem informações compatíveis com o conteúdo da retificadora. Então, nesse caso, a juntada de outras declarações ao processo se constituiria num conjunto com força probatória, ainda que relativa e, por isso mesmo, não afastaria a discricionariedade do julgador perquirir sobre outros elementos, visando firmar sua convicção. De forma diversa, deveriam ser consideradas essas mesmas declarações se fossem transmitidas extemporaneamente, pois não passariam de documentos sem nenhum valor probatório. Assim, registros contábeis, que não estejam revestidos das formalidades legais ou que não se possa confirmar tais requisitos, não se constituem prova. Essas considerações são de crucial importância para avaliação da caracterização de determinada prova como reforço da anteriormente apresentada e, consequentemente, da possibilidade de sua aceitação. Mormente, a análise das especificidades de cada caso concreto é o que deve pautar o julgador nesse desiderato, não obstante, sem se afastar do norte lógico- jurídico que deve alicerçar sua decisão. No presente caso em análise, concordo com a decisão da instância a quo de que a contribuinte não comprovou de forma cabal a liquidez e a certeza do crédito pleiteado. Em especial, nem mesmo esclareceu a causa do erro alegado. Entretanto, entendo que a ora recorrente trouxe um conjunto probatório mínimo inicial com sua Manifestação de Inconformidade, isto é, a cópia do Recibo de Entrega do SPED – Contribuições, onde consta o valor alegado por ela. Após a ciência decisão de piso, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário e juntou novos documentos aos autos. Embasado em todo o raciocínio lógico-jurídico sobre o direito probatório desenvolvido ao longo do presente voto e nas circunstâncias do caso concreto, entendo ser possível a aceitação de provas apresentadas somente em sede de Voluntário, tendo em vista que estas podem ser validamente consideradas, pois reforçam um conjunto probatório mínimo já presente nos autos. Porém, mesmo após a apresentação desses novos documentos, a meu sentir, continua a pairar dúvida sobre o crédito em questão, ainda mais considerando-se que a contribuinte voltou a não esclarecer a origem do erro cometido. Dessa forma, por todo o exposto, a fim de privilegiar a prudência e o Direito à Ampla Defesa, voto por converter o julgamento em diligência para a Unidade de Origem analisar os documentos juntados ao processo e, se for o caso, intimar a contribuinte a apresentar quaisquer documentos contábeis/fiscais e livros originais, que entender necessários, visando a elaboração de relatório conclusivo e justificado, referente ao período de apuração de janeiro/2015 da COFINS: a) a correção da base de cálculo apurada da contribuição; b) a procedência e a correção de eventuais valores declarados como retenção na fonte e/ou créditos e c) o eventual valor a ser restituído. Deverá ser dada ciência à contribuinte do teor do relatório de diligência e oportunizado prazo de 30 dias para, querendo, manifestar-se. Após, os autos deverão retornar ao CARF para prosseguimento do julgamento. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 36918.002937/2005-47
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/02/1995 a 31/12/2003 EMBARGOS - OMISSÃO - CONTRADIÇÃO NA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL - PROPOSITUR.A PELO RECORRENTE, Com fulcro no art. 64, I do Regimento Interno dos Conselhos Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 256 de 22 de junho de 2009 no art. 64, I do Regimento Interno dos Conselhos Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 256 de 22 de junho de 2009, cabem embargos de declaração quando constatada omissão ou contradição no acórdão prolatado. Restando constatada a existência de vício que resulte em contradição ou omissão no acórdão prolatado, os mesmos devem ser acatados re-ratificando o acórdão, procedendo as devidas correções. ASSUNTO: CONTR1BUIÇõES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1995 a 31/12/2003 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - SALÁRIO INDIRETO - ABONO - DIFERENÇA ALÍQUOTA SAT - EMPREGADOS VINCULADOS A ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS - Restando apenas competências posteriores a entrada em vigor do Decreto 2173/97, em que se destaca, que a aplicação da alíquota SAT obedecerá a atividade preponderante da empresa, inócua a discussão acerca da alíquota diferenciada para o empregados do escritório, tendo em vista a consideração de alíquota única. EMBARGOS ACOLHIDOS.
Numero da decisão: 2401-001.406
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para re-ratificar o Acórdão IP Acórdão IV 206-01.519, sem alteração do resultado do julgamento.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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Restando constatada a existência de vício que resulte em contradição ou omissão no acórdão prolatado, os mesmos devem ser acatados re-ratificando o acórdão, procedendo as devidas correções. ASSUNTO: CONTR1BUIÇõES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1995 a 31/12/2003 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - SALÁRIO INDIRETO - ABONO - DIFERENÇA ALIQUOTA SAT - EMPREGADOS VINCULADOS A ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS - Restando apenas competências posteriores a entrada em vigor do Decreto 2173/97, em que se destaca, que a aplicação da aliquota SAT obedecerá a atividade preponderante da empresa, inócua a discussão acerca da alíquota diferenciada para o empregados do escritório, tendo em vista a consideração de alíquota única. EMBARGOS ACOLHIDOS, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de dee 'tração para te-ratificar o Acórdão IP Acórdão IV 206-01.519, sem alteração do resultado do j g mento. ELIAS S\A- C-:FREIRE - Presidente ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA - Relatora Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Wilson Antônio Souza Corrêa, Igor Araújo Soares e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Ausente os Conselheiros Cleusa Vieira de Souza e Marcelo Freitas de Souza Costa. 2 Processo n° 36918.002937/2005-47 82-C4T1 Acórdão a' 2401-01.406 Fl. 7.467 Relatório Considerando a propositura de embargos com fulcro no art. 64, 1 do Regimento Interno dos Conselhos Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 256 de 22 de junho de 2009, o Contribuinte opõe, tempestivamente, Embargos de Declaração contra o Acórdão n°206-01.519 de 05 de novembro de 2008, Trata-se de embargos opostos pelo contribuinte por entender existirem omissões/obscuridades no acórdão prolatado tendo em vista o enfrentamento de matéria totalmente diversa e em nada relacionada com os argumentos deduzidos pelo =bargante em seu recurso voluntário. Segundo o embargante: Segundo o embargante o recurso se limitaria a fixação de aliquota referente ao SAT devido em face dos supostos fatos geradores que ensejaram o lançamento. Demonstrou o embargante que a fiscaliz' ação majorou de forma abusiva a aliquota considerada para apuração do SAT (2%) haja vista a desconsideração de que parte dos funcionários se encontram lotados em setores administrativos, vinculados a estabelecimento filial da embargante com CNPJ próprio e grau de risco diverso daquele a que se submetem os empregados ligados a sua linha de produção. O embargante indicou de forma pormenorizada em seu recurso as razões pelas quais deveria ser considerada a aliquota de 1% para aqueles funcionários, não estando correta a adoção uniforme da &ignota de 2% para todos os funcionários., independentemente de a qual estabelecimento se encontravam vinculados, (,.) Por outro lado, trouxe aos autos mapas, plantas e laudos que confirmam a total separação entre os seus escritórios administrativos e sua linha de produção, de forma que seria irrelevante o fato de seus dois estabelecimentos se encontrarem situados no mesmo terreno. (..) Como se percebe o acórdão enfrentou supostas alegações de ilegalidade e inconstitucionalidade de cobrança do SAT (ofensas a isonomia, legalidade etc). Entretanto em nenhum momento no recurso ou na impugnação essas matérias são discutidas. Ou seja, o acórdão recorrido enfrentou matéria diversa, deixando de se pronunciar sobre a efetiva demanda travada no processo e sobre os argumentos trazidos pela embargante em seu recurso voluntário. Face o exposto requer o embargante que seja dado provimento ao recurso, quer pela omissão do acórdão recorrido em relação 4 aos argumentos efetivamente apresentados, quer pela obscuridade em relação aos fundamentos do acórdão em relação ao mérito, Contudo para adentrar aos pontos que entende a relatora geraram contradição, transcrevo abaixo o relatório do acórdão que não sofreu qualquer alteração O presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela a cargo da empresa, incluindo as destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho e a destinada aos Terceiros, levantadas sobre os valores pagos aos segurados empregados à título de GRATIFICAÇÕES E ABONO, fis, 04a 06. Os valores .foram apurados por meio de ,folhas de pagamentos e resumos apresentados durante o procedimentos, cujas cópias .foram anexadas a presente NFLD por amostragem, Os .fatos geradores objeto desta NFLD compreendem para o levantamento GRATIFICAÇÕES as competências 11/1994, 12/1994, 04/1995, 05/1995 e 10/1996, e para o levantamento ABONO as competências 02/1995, 03/1995, 11/1999, 11/2000, 10/2002 e 11/2003. Relevante destacar que o lançamento .foi efetuado 29/12/2004, tendo o recorrente dado ciência no mesmo dia. Destaca-se ainda MPF foi assinado em 18/12/2003, servindo este instrumento como medida preparatória indispensável à realização do procedimento de notificação. Não conformada com a notificação, a recorrente apresentou defesa, fls. 331 a 357. Foram anexados documentos às /is. 365 a 7319. Foi emitida Decisão-Notificação confirmando a procedência do lançamento, fls. 7320 a 7326. Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso,.fls, 7331 a 7352Em síntese, a contratada em seu recurso alega o seguinte,. A recorrente devolve para apreciação desse colegiada apenas a discussão acerca da aplicação de alíquotas majoradas na apuração do SAT; Existem vícios formais no DAD, quando confrontado com o Relatório fiscal no que diz respeito a alíquota aplicada para terceiros; A fiscalização ao calcular o SAT, devido em razão dos pretensos fatos geradores relacionados a este processo, desconsiderou que a recorrente possuía 2 estabelecimentos distintos, inclusive em parte do período objeto de autuação com dois CNPJ próprios e vinculados a graus diferentes de risco; Nos termos da ON n ü 2/1994, os escritórios administrativos desde que o estabelecimento a eles relacionados possuísse (7NP,1 próprio, estaria enquadrado no grau de risco 1%. Incabível Processo n° 36918.002937/2005-47 S2-C4T1 Acórdão n." 2401-01.406 Fl . 7 468 alegação da fiscalização de que necessário que os escritórios estivessem em endereços distintos. Da decisão proferida pelo CRPS restou reconhecida a possibilidade da segregação dos estabelecimentos da recorrente para fins de aplicação de aliquotas distintas para cálculo do SAT; Os mapas anexados demonstram que as vias de acesso utilizadas pelos empregados que exercem atividades no estabelecimento são externas aos galpões, onde esta inserida a linha de produção da recorrente, não tendo aquele qualquer contato com a referida NO termos do art. 100 do CTN, ao se valer de normas complementares, não poderá o recorrente ser penalizado com multa ou juros, por ter agido de boa-fé; Requer o provimento do presente recurso para que se determine a alteração da contribuição para terceiros, relacionado ao período de 11/1999 a 11/2000 e 10/1996. Altere-se a aliquota de SAT aplicável para 1%, .face a determinação da ON 2/1994. Subsidiariamente determine a exclusão da cobrança de penalidade (multa), juros de mora e atualização monetária nos termos do art. 100 do CTN; O processo foi encaminhado a este conselho com o oferecimento de contra-razões Ais fls 7408 a 7413. É o Relatório. Voto Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: Os pressupostos já foram devidamente apreciados quando do julgamento realizado, ora objeto de embargos, DA ANÁLISE DOS EMBARGOS Trata-se de embargos opostos pelo contribuinte por entender que o acórdão possui omissões/contradições, em face de apreciação e fundamentação diversa da apresentada pelo recorrente tanto na esfera recursal, como na impugnatória. Contudo, entendo que razão assiste em parte ao recorrente em relação a omissão/contradição apontada no acórdão embargado. Para esclarecer quanto a existência de pontos omissos, transcrevo em síntese os argumentos apresentados pelo embargante em seu recurso: "Segundo o recorrente os documentos acostados aos autos que comprovam tratar-se de estabelecimentos distintas, acabou por não ser apreciados, tendo essa relatora resumido-se a fundamentar a manutenção do crédito com fundamentação diversa no caso a argüição de inconstitucionalidade (,)" Nesse sentido, entendo que razão assiste em parte ao embargante, sendo que o acórdão em questão padece de omissões quanto ao enfrentamento de certas questões suscitadas pelo recorrente e não devidamente esclarecidas no acórdão prolatado. No caso, observa-se a contradição/omissão quanto a indicação pelo recorrente da possibilidade de estabelecimentos da mesma empresa poderem adotar alíquotas diferentes de acordo com a atividade exercida. Apesar de a fundamentação legal do acórdão embargado, encontrar-se CORRETA, a sua exposição de forma sucinta, ou mesmo com argumentação além da argüida ensejou contradição. Para tanto transcrevo parte do acórdão ora embargado, que trata da matéria A exigência da contribuição, para o financiamento dos beneficias concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente de riscos ambientais do trabalho - RAT é prevista no art. 22, II da Lei n ° 8.212/1991, alterada pela Lei n Õ 9.732/1998, nestas palavras: Art. 22, A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: II - para o financiamento do beneficio previsto nos arts. 57 e 58 da Lei re 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das 6 Processo na 36918 002937/2005-47 82-C41-1 Acórdão na 2401-01.406 Fl. 7 469 remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos: (Redação dada pela Lei n°9.732, de 11/12/98) a) 1% (um por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado leve; b) 2% (dois por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado médio; c) 3% (três por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado grave. Regulamenta o dispositivo acima transcrito o art. 202 do RPS, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999, com alterações posteriores, nestas palavras: Art.202. A contribuição da empresa, destinada ao financiamento da aposentadoria especial, nos termos dos arts. 64 a 70, e dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho corresponde à aplicação dos seguintes percentuais, incidentes sobre o total da renuazeração paga, devida ou creditada a qualquer titulo, no decorrer do mês, ao segurado empregado e trabalhador avulso: 1 - um por cento para a empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado II - dois por cento para a empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado médio; ou III - três por cento para a empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado grave. § I" As aliquotas constantes do caput serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, respectivamente, se a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa ensejar a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição. § 2' O acréscimo de que trata o parágrafo anterior incide exclusivamente sobre a remuneração do segurado sujeito às condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. § 3° Considera-se preponderante a atividade que ocupa, na empresa, o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos. § 4' A atividade econômica preponderante da empresa e os respectivos riscos de acidentes do trabalho compõem a Relação de Atividades Preponderantes e correspondentes Graus de Risco, prevista no Anexo V, § 5' O enquadramento no correspondente grau de risco é de responsabilidade da empresa, observada a sua atividade económica preponderante e será feito mensalmente, cabendo ao Instituto Nacional do Seguro Social rever o auto-enquadramento em qualquer tempo, § 6" Verificado erro no auto-enquadramento, o Instituto Nacional do Seguro Social adotará as medidas necessárias à sua correção, orientando o responsável pela empresa em caso de recolhimento indevido e procedendo à notificação dos valores devidos, § 7" O disposto neste artigo não se aplica à pessoa fisica de que trata a alínea "a" do inciso V do capta do art. 9°. § 8" Quando se tratar de produtor rural pessoa jurídica que se dedique à produção rural e contribua nos moldes do inciso IV do capta do art. 201, a contribuição referida neste artigo corresponde a zero virgula um por cento incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção. § 9" (Revogado pelo Decreto n°3,265, de 29/11/99) § 10, Será devida contribuição adicional de doze, nove ou seis pontos percentuais, a cargo da cooperativa de produção, incidente sobre a remuneração paga, devida ou creditada ao cooperado filiado, na hipótese de exercício de atividade que autorize a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. (Redação dada pelo Decreto n" 4.729/2003) § 11, Será devida contribuição adicional de nove, sete ou cinco pontos percentuais, a cargo da empresa tomadora de serviços de cooperado filiado a cooperativa de trabalho, incidente sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, conforme a atividade exercida pelo cooperado permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. (Redação dada pelo Decreto e 4.729/2003) § 12. Para os . fins do § 11, será emitida nota .fiscal ou fatura de prestação de serviços específica para a atividade exercida pelo cooperado que permita a concessão de aposentadoria especial. (Redação dada pelo Decreto n°4.729/2003) Quanto ao Decreto 612/92 e posteriores alteraçães (Decretos 2.173/97 e 3,048/99), que, regulamentando a contribuição em causa, estabeleceu os conceitos de "atividade preponderante" e "grau de risco leve, médio ou grave", deve-se afastar a argüição de contrariedade ao princípio da legalidade, uma vez que a lei fixou os parâmetros, deixando para o regulamento (Decreto) apenas a delimitação dos conceitos necessários à aplicação concreta da norma. Reforçando tal entendimento .já decidiu o STF, no RE n 343.446-SC, cujo relator foi o Min, Carlos Velloso, em 20,3.2003, cuja ementa segue abaixo: Processo n° 36918 002937/2005-47 S2-C4T1 Acórdão ri.° 2401-01.406 Ft 7.470 "CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO, CONTRIBUIÇÃO, SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO - SAT. LEI 7,787/89, ARTS, 3" E 4"; LEI 8.212/91, ART. 22, II, REDAÇÃO DA LEI 9.732/98, DECRETOS 612/92, 2,173/97 E 3,048/99 CF., ARTIGO 19,5, § 4 0; ART 154, ART. 5", ART. 150, 1. 1. - Contribuição para o custeio do Seguro de Acidente do Trabalho - SAT.' Lei 7, 787/89, art. 3', II; Lei 8.212/91, art. 22, 1k- alegação no sentido de que são ofensivos ao art. 19.5, § 4", c/c art. 154, I, da Constituição Federal" improcedência. Desnecessidade de observância da técnica da competência residual da União, CF., art. 154, 1. Desnecessidade de lei complementar para a instituição da contribuição para o SAT. - O art. 3", II, da Lei 7.787/89, não é ofensivo ao princípio da igualdade, por isso que o art. 4" da mencionada Lei 7,787/89 cuidou de tratar de,siguahnente aos desiguais, As Leis 7.787/89, art. 3", II, e 8.212/91, art. 22, II, definem, satisfatoriamente, todos os elementos capazes de fazer nascer a obrigação tributária válida, O fato de a lei deixar para o regulamento a complementação dos conceitos de "atividade preponderante" e 'krau de risco leve, médio e grave", não implica ofensa ao princípio da legalidade genérica, CF, art. 5', II, e da legalidade tributária, CF, art. 150, I. IV, - Se o regulamento vai além do conteúdo da lei, a questão não é de inconstitucionalidade, mas de ilegalidade, matéria que não integra o contencioso constitucional. V. - Recurso extraordinário não conhecido." Assim, os conceitos de atividade preponderante, bem como, a graduação dos riscos de acidente de trabalho, não precisariam estar definidos em lei. O Decreto é ato normativo suficiente para definição de tais conceitos, uma vez que são complementares e não essenciais na definição da exação. Não se deve considerar que a cobrança do RAT (antigo SAT) ofenderia o princípio da isonomia, uma vez que o art.. 22, § 3 da Lei n 8,212/1991 previa que, com base em estatísticas de acidente de trabalho, poderia haver alteração no enquadramento da empresas para fins de contribuição em relação aos acidentes de trabalho, não havendo que se falar em tratamento igual entre contribuintes em situação desigual. Nesse sentido, dispõe o § 3" do art. 22 da Lei n 8,212/1991, Art, 22 (,,) § 3° ao dispor que o Ministério do Trabalho e da Previdência Social poderá alterar, com base nas estatísticas de acidentes do trabalho, apuradas em inspeção, o enquadramento de empresas para efeito da contribuição a que se refere o inciso II deste artigo, a fim de estimular investimentos em prevenção de acidentes. 9 Face ao exposto devem ser excluídos do lançamento todos os .fatos geradores ocorridos até 11/1997, persistindo o lançamento em relação ao levantamento AB2.. Restando apenas competências posteriores a entrada em vigor do Decreto 2173/97, em que se destaca, que a aplicação da ~lota SAT obedecerá a atividade preponderante, inócua a discussão acerca da ai/quota diferenciada para o empregados do escritório. Realmente em seu recurso o recorrente não questionou propriamente a constitucionalidade da contribuição para o SAT, mas o fato de que deveriam ser aplicadas aliquotas diferenciadas em relação aos estabelecimentos de acordo com as atividades exercidas. No caso, cita que as atividades de escritório ensejariam aliquota menor a da indústria. Contudo, assim como descrito no acórdão embargado entendo que razão não assiste ao recorrente. Senão vejamos, trecho final do acórdão: "Face ao exposto devem ser excluídos do lançamento todos os fatos geradores ocorridos até 11/1997, persistindo o lançamento em relação ao levantamento AB2. Restando apenas competências posteriores a entrada em vigor do Decreto 2173/97, em que se destaca, que a aplicação da aliquota SAT obedecerá a atividade preponderante, inócua a discussão acerca da aliquota diferenciada para o empregados do escritório." Ou seja, apesar de filar em arguição de inconstitucionalidade, extrapolando os termos do recurso o acórdão descreveu a impossibilidade de adotar a tese do recorrente de que deveriam ser adotadas aliquotas diferenciadas, uma vez que após a entrada em vigor do Decreto 2173/97, claro é a legislação no sentido de que a aliquota SAT é definida pela atividade preponderante da empresa, independente das várias atividades exercidas na empresa ou em seus estabelecimentos. Senão vejamos, parte da transcrição da legislação trazida no acórdão embargado: Regulamenta o dispositivo acima transcrito o art. 202 do RPS, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999, com alterações posteriores, nestas palavras. Art.202. A contribuição da empresa, destinada ao financiamento da aposentadoria especial, nos termos dos arts. 64 a 70, e dos beneficias concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborafiva decorrente dos riscos ambientais do trabalho corresponde à aplicação dos seguintes percentuais, incidentes sobre o total da remuneração paga, devida ou creditada a qualquer título, no decorrer do mês, ao segurado empregado e trabalhador avulso,: I - um por cento para a empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado leve; II - dois por cento para a empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado médio; ou III - três por cento para a empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado grave, ,sç I' As ai/quotas constantes do caput serão acrescidas de doze, 110VC ou seis pontos percentuais, respectivamente, se a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa ensejar a 1 O Processo n° 36918.002937/2005-47 S2-C4T1 Acórdão n,° 2401-01.406 Fi 7.471 concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição. ,sç 2" O acréscimo de que trata o parágrafo anterior incide exclusivamente sobre a remuneração do segurado st/eito às condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade § 3° Considera-se preponderante a atividade que ocupa, na empresa, o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos. § 40 A atividade econômica preponderante da empresa e os respectivos riscos de acidentes do trabalho compõem a Relação de Atividades Preponderantes e correspondentes Graus de Risco, prevista no Anexo V. § 5' O enquadramento no correspondente grau de risco é de responsabilidade da empresa, observada a sua atividade econômica preponderante e será feito mensalmente, cabendo ao Instituto Nacional do Seguro Social rever o auto- enquadramento em qualquer tempo. § 60 Verificado erro no auto-enquadramento, o Instituto Nacional do Seguro Social adotará as medidas necessárias à sua correção, orientando o responsável pela empresa em caso de recolhimento indevido e procedendo à notificação dos valores devidos. Ou seja, a definição da aliquota independe do estabelecimento escritório, fábrica, mas será definido pela atividade preponderante, ou seja "a atividade que ocupa, na empresa, o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos." Portanto, os diversos documentos apresentados pelo recorrente em seu recurso, indicando a localização, mapas de unidades etc, não necessitam ser apreciados, sendo que nos termos da atual legislação o relevante é identificar a atividade preponderante, conforme realizado pela autoridade fiscal, quando da realização do re- enquadramento. Contudo, apesar de entender pertinente os esclarecimentos com vistas a re-ratificar o acórdão com relação a aplicação da aliqouota SAI', entendo que deva ser apreciada outra questão não mencionada no acórdão, qual seja: "NO termos do art. 100 do CTN, ao se valer de normas complementares, não poderá o recorrente ser penalizado com multa ou juros, por ter agido de boa-fé;". Porém neste ponto entendo que razão também não assiste ao recorrente. Tanto a aplicação de multa, corno de juros, não tem por condão punir o recorrente ou mesmo apreciar tratar-se de dolo ou culpa, má-fé ou boa-fé, mas tão somente recompor valores não recolhidos em época própria, possuindo caráter puramente moratória Com relação à cobrança de juros está prevista em lei específica da previdência social, art. 34 da Lei n ° 8.212/1991, abaixo transcrito, desse modo foi correta a aplicação do índice pela autarquia previdenciária: 11 Art.34. As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, .ficam sujeitas aos . juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia-SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei n" 9,065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter ineleváwl. (Artigo restabelecido, com nova redação dada e parágrafo único acrescentado pela Lei e 9,528, de 10/12/97) Parágrafo único. O percentual dos juros moratórios relativos aos meses de vencimentos ou pagamentos das contribuições correspondera a um por cento. Nesse sentido já se posicionou o ST3 no Recurso Especial n ° 475904, publicado no DJ em 12/05/2003, cujo relator foi o Min. José Delgado: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL, CDA. VALIDADE. MATÉRIA FÁT1CA., SÚMULA 07/STI COBRANÇA DE JUROS. TAXA SELIC, INCIDÊNCIA. A averiguação do cumprimento dos requisitos essenciais de validade da CDA importa o revolvimento de matéria probatória, situação inadmissível em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 07/S7J No caso de execução de dívida . fiscal, os juros possuem a função de compensar o Estado pelo tributo não recebido tempestivamente. Os juros incidentes pela Taxa SELIC estão previstos em lei.. São aplicáveis legalmente, portanto. Não há confronto com o art. 161, § 1", do CTN, A aplicação de tal Taxa já está consagrada por esta Corte, e é devida a partir da sua instituição, isto é, 1 0/01/1996 (REsp 439256/MG), Recurso especial parcialmente conhecido, e na parte conhecida, desprovido.: Não tendo o contribuinte recolhido à contribuição previdenciária em época própria, tem por obrigação arcar com o ônus de seu inadimplemento. Caso não se fizesse tal exigência, poder-se-ia questionar a violação ao principio da isonomia, por haver tratamento similar entre o contribuinte que cumprira em dia com suas obrigações fiscais, com aqueles que não recolheram no prazo fixado pela legislação. Dessa forma, não há que se falar em excesso de cobrança de juros, estando os valores descritos na NFLD, em consonância com o prescrito na legislação previdenciária. Nesse sentido, dispõe a Súmula n° 03, do 2° Conselho de Contribuintes, aprovada na Sessão Plenária de 18 de setembro de 2007, publicadas no DOU de 26/09/2007, Seção 1, pág. 28: É cabível a cobrança de .juros de nzora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia — Selic para títulos federais No mesmo sentido do descrito acima, a multa moratória é bem aplicável pelo não recolhimento em época própria das contribuições previdenciárias. O art. 136 do CTN descreve que a responsabilidade pela infração independe da intenção do agente ou do responsável, e da natureza e extensão dos efeitos do ato. 12 Processo n° 36918,002937/2005-47 S2-C4T1 Acórdão n 2401-01,406 11 7.472 O art. 35 da Lei n 0 8.212/1991 dispõe, nestas palavras: Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada, nos seguintes termos: (Redação dada pelo art. 1', da Lei a' 9.876/99) - para pagamento, após o vencimento de obrigação não incluída em notificação fiscal de lançamento.. a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação; (Redação dada pelo art. I', da Lei n°9876/99). b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pelo art. I°, da Lei n°9876/99,). c) vinte por cento, a partir do segundo mês seguinte ao do vencimento da obrigação,. (Redação dada pelo art. 1', da Lei n" 9.876/99,). II - para pagamento de créditos incluídos em notificação .fiscal de lançamento.- a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento da notificação; (Redação dada pelo art. 1", da Lei n°9.876/99). b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da notificação; (Redação dada pelo art.. 1', da Lei n°9.876/99). c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos, até quinze dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS; (Redação dada pelo art. I", da Lei e 9.876/99). d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei n°9.876/99,). III - para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa: a) sessenta por cento, quando não tenha sido objeto de parcelamento; (Redação dada pelo art. 1', da Lei n°9.876/99,). b) setenta por cento, se houve parcelamento, (Redação dada pelo art. I', da Lei n°9.876/99,). c) oitenta por cento, após o ajidzanzento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito não foi objeto de parcelamento; (Redação dada pelo art. 1", da Lei n°9.876/99). d) cem por cento, após o ajuizamento da execução .fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito foi objeto de parcelamento; (Redação dada pelo art. 1°, da Lei n" 9,876/99). /13 § 1 0 Nas hipóteses de parcelamento ou de reparcelamento, incidirá um acréscimo de vinte por cento sobre a multa de mora a que se refere o Caput e seus incisos. (Parágrafo acrescentado pela MP n° 1,571/97, reeditaria até a conversão na Lei n" 9..528/97) § 2" Se houver pagamento antecipado à vista, no todo ou em parte, do saldo devedor, o acréscimo previsto no parágrafo anterior não incidirá sobre a multa correspondente à parte do pagamento que se efetuar, (Parágrafo acrescentado pela MP n° 1,571/97, reeditada até a conversão na Lei n°9.528/97) § 3 0 O valor do pagamento parcial, antecipado, do saldo devedor de parcelamento ou do reparcelamento somente poderá ser utilizado para quitação de parcelas na ordem inversa do vencimento, sem prejuízo da que ,for devida no mês de competência em curso e sobre a qual incidirá sempre o acréscimo a que se refere o ,sç 1" deste artigo.. (Parágrafo acrescentado pela MP e 1,571/97, reeditada até a conversão na Lei n°9.528/97) § 40 Na hipótese de as contribuições terem sido declaradas no documento a que se refere o inciso IV do art. 32, ou quando se tratar de empregador doméstico ou de empresa ou segurado dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora a que se refere o capta e seus incisos será reduzida em cinqüenta por cento, (Parágrafo acrescentado pela Lei n" 9,876/99). Ressalte-se, novamente que a única matéria apreciada em sede de embargos diz respeito aquela suscitada pelo embargante, sendo mantido o acórdão original nos demais pontos. CONCLUSÃO: Pelo exposto e tudo mais que consta dos autos, voto por acolher os embargos propostos, para re-ratificar os termos do acórdão n" 206-01.519 proferido MANTENDO O RESULTADO INALTERADO. É como voto. Sala das Sessões, em 23 de setembro de 2010 ,ÉA ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA - Relatora 14 /MINISTÉRIO DA FAZENDA t -CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS JAS 1 'ç'qA' QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo n°: 36918.002937/2005-47 ,-Recui so n': 151.114 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3 0 do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 24401.406 BrasíliaJ20 dei outubro de 2010 ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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8857004 #
Numero do processo: 16707.003600/2007-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 2402-000.137
Decisão: RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência.
Nome do relator: IGOR ARAUJO SOARES
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FAZENDA NACIONAL        RESOLVEM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter o julgamento em diligência.    Júlio César Vieira Gomes – Presidente     Igor Araújo Soares – Relator    Participaram  do  Julgamento  os  Conselheiros:  Júlio  César  Vieira  Gomes,  Ana  Maria  Bandeira,  Ronaldo  de  Lima Macedo  e  Igor  Araújo  Soares.  Ausentes  os  conselheiros  Lourenço Ferreira do Prado e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.       Fl. 1DF CARF MF Emitido em 02/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/04/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 27/04/2011 por IGOR ARAUJO SOARES, 28/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 16707.003600/2007­97  Resolução n.º 2402.000137  S2­C4T2  Fl. 1.594            2 RELATÓRIO  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  COLÉGIO  NOSSA  SENHORA  DAS  NEVES,  irresignado  com  o  acórdão  de  fls.  1.551/1.559,  por  meio  do  qual  fora  mantida  a  integralidade do Auto de Infração n. 37.054.116­2, lavrado para a cobrança de multa aplicada  por  ter  a  empresa  apresentado  GFIP´s  omitindo  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias.  A multa lançada compreende o descumprimento de obrigações acessórias no período de  01/1999  a  01/2007,  com  a  ciência  do  contribuinte  acerca  do  lançamento  efetivada  em  25/07/2007 (fls. 314).  Consta  do  relatório  fiscal  de  fls.  12,  que  os  fatos  geradores  não  declarados  correspondem a (i) diferença entre as contribuições de segurados apuradas com aplicação das  aliquotas  devidas  e  as  contribuições  efetivamente  descontadas  dos  segurados  constantes  das  folhas  de  pagamento  (lançamento  DCS),  (ii)  outros  constantes  nas  folhas  de  pagamento  (normal e férias) e termos de rescisões, que não foram declarados em GFIP/GRFP (lançamento  FP2)  e  (iii)  preenchimento  incorreto  dos  campos  FPAS  e  Alíquota  RAT,  ocasionaram  declaração a menor dos valores das contribuições previdenciárias, referentes a parcela dos fatos  geradores que foram declarados em GFIP (Lançamento FP1).  Ademais,  apresentada  impugnação  (fls.  318/326),  fora  determinada  a  realização  de  diligência para  análise da  farta documentação  juntada pelo  contribuinte possuía o  condão de  modificar o lançamento, cujo resultado, foi­lhe devidamente cientificado.  Após  referida  diligência  depreende­se,  ainda  que  a DRJ  determinou  antes mesmo  de  levar a efeito o julgamento do mérito das alegações contida na impugnação a readequação do  valor da multa aplicada com fundamento no art. 32­A da Lei 8.212/91, em razão das alterações  trazidas pela Lei 11.941/09.   Em seu recurso, alega a recorrente a nulidade do Auto de Infração, por possuir direito  adquirido e caracterizar­se como ato jurídico perfeito a sua condição de isento do recolhimento  de contribuições sociais patronais, por força do Decreto­Lei 1.572/77.  Acrescenta que não deixou de atender, cumulativamente as exigências dispostas nos art.  55  da  Lei  8.212/91,  sendo  declarado  com  entidade  de  utilidade  pública  Federal,  Estadual  e  Municipal, respectivamente pelo Decretos n. 71.978/73, Lei Estadual 3.538/67 e Lei 4.830/97,   sendo devidamente registrado no CNAS e portador e possuidor do CEBAS, o qual, durante o  passar dos anos sempre fora renovado pelo órgão competente.  Afirma, por conseguinte, que a consultoria jurídica do Ministério da Previdência Social  já  se  manifestou  sobre  o  direito  adquirido  e  a  isenção  de  contribuições  para  a  Seguridade  Social, através do parecer n. 1.730/99.  Esclarece  possuir  todos  os  requisitos  necessários  para  o  seu  reconhecimento  como  entidade isenta das contribuições sociais cota patronal.  Tece,  ainda,  argumentos no  sentido de que  fora  equivocado o v.  acórdão de primeira  instância na medida deixou de considerar que o julgamento das NFLD´s conexas ao presente  lançamento,  (35.054.115­4  e  35.054.120­0)  fora  parcialmente  procedente  e  que  ainda  aguardam julgamento definitivo, bem como não pode ser considerado para fins de lançamento  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 02/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/04/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 27/04/2011 por IGOR ARAUJO SOARES, 28/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 16707.003600/2007­97  Resolução n.º 2402.000137  S2­C4T2  Fl. 1.595            3 das  contribuições  o  Ato  Cancelatório  n.  001/2005,  além  do  fato  de  que  não  pode  ser  considerada renunciada no âmbito administrativo a discussão acerca de sua isenção.  Por  fim,  sustenta  que  a multa  aplicada  é  exagerada,  requerendo,  se  for  o  caso,  a  sua  relevação, bem como o reconhecimento da ofensa ao art. 42 da Lei complementar n. 73/93 e o  descumprimento  de  ordens  emanadas  de  pareceres  da  consultoria  jurídica  do  Ministério  da  Fazenda.  Sem contrarrazões da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, vieram os autos a este  Eg. Conselho.  É o necessário relatório.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 02/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/04/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 27/04/2011 por IGOR ARAUJO SOARES, 28/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 16707.003600/2007­97  Resolução n.º 2402.000137  S2­C4T2  Fl. 1.596            4 VOTO  Conforme já relatado, trata­se da imposição de multa pela apresentação da GFIP  nas quais foram omitidos fatos geradores de contribuições previdenciárias que foram objeto de  lançamento em algum dos demais Autos de Infração lavrados pela fiscalização, conforme resta  indicado no TEAF de fls. 10.  De todos os Autos de Infração e NFLD´s indicadas no TEAF, sejam relativos a  obrigações  principais  ou  acessórias,  apenas  o  presente  e  outro  Auto  de  Infração  foram  distribuídos a este relator, de modo que não foi possível descobrir­se o paradeiro dos demais,  em  especial  das  NFLD´s  35.054.115­4  e  35.054.120­0,  nas  quais  foram  lançadas  as  contribuições  previdenciárias  cujos  fatos  geradores  não  foram  informados  em  GFIP  e  que  originaram a multa objeto deste Auto de Infração.  Se o lançamento principal conexo vier a ser anulado, conclui­se, por óbvio, que  não havia a obrigatoriedade da recorrente informar fatos geradores em GFIP, o que elidiria a  aplicação da multa lançada no presente Auto de Infração, que tem estreita ligação e é acessório  ao deslinde das NFLD´s nas quais foram lançadas a obrigações principais.  Por tais motivos, tenho que o julgamento do presente Auto de Infração deve se  dar somente em conjunto com as NFLD´s correlatas, ou, quando este já esteja definitivamente  julgado.  Assim  sendo,  voto  no  sentido  de  que  o  presente  julgamento  seja  CONVERTIDO  EM  DILIGÊNCIA,  para  que  os  autos  sejam  remetidos  a  origem  e  a  autoridade  competente  informe a este Eg. Conselho  se,  de  fato,  as obrigações principais que  geraram a aplicação da multa pela não apresentação das GFIP´s, objeto do presente AI estão  compreendidas em suas integralidade nas NFLD´s 35.054.115­4 e 35.054.120­0, ou em outras,  informando  o  número  dos  processos  administrativos  respectivos,  fazendo  constar  de  sua  resposta, o andamento atualizado com a informação de sua localidade física e se já foram ou  não julgados, por fim, fazendo juntar aos autos do presente processo, as decisões porventura já  proferidas  naquele  processo  e  seu  relatório  fiscal,  com  os  demais  anexos  das  respectivas  NFLD´s.  É como voto.  Igor Araújo Soares  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 02/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/04/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 27/04/2011 por IGOR ARAUJO SOARES, 28/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 10865.905068/2018-06
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 27/03/2017 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. NÃO COMPROVAÇÃO DA DISPONIBILIDADE DO CRÉDITO. PARCELAMENTO. RESCISÃO. APROVEITAMENTO DOS PAGAMENTOS. Os pagamentos realizados no âmbito do programa de parcelamento são aproveitados para quitação dos débitos do próprio parcelamento. Na hipótese de rescisão do parcelamento com o cancelamento dos benefícios concedidos, é efetuada a apuração do valor original do débito, após deduzidas as parcelas pagas, com acréscimos legais até a data da rescisão.
Numero da decisão: 2202-008.236
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-008.211, de 12 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10865.905046/2018-38, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. NÃO COMPROVAÇÃO DA DISPONIBILIDADE DO CRÉDITO. PARCELAMENTO. RESCISÃO. APROVEITAMENTO DOS PAGAMENTOS. Os pagamentos realizados no âmbito do programa de parcelamento são aproveitados para quitação dos débitos do próprio parcelamento. Na hipótese de rescisão do parcelamento com o cancelamento dos benefícios concedidos, é efetuada a apuração do valor original do débito, após deduzidas as parcelas pagas, com acréscimos legais até a data da rescisão. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-008.211, de 12 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10865.905046/2018-38, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário contra indeferimento de pedido de restituição. Serve-se do relatório proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ) quando da decisão recorrida: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 50 68 /2 01 8- 06 Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.236 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.905068/2018-06 Em 02/08/2018 foi emitido Despacho Decisório eletrônico (fls. 9), pela DRF Limeira, que indeferiu o pedido de restituição sob o argumento de inexistência de crédito. Consta na análise de Crédito do Despacho Decisório que o pagamento, objeto desse pedido de restituição foi localizado, mas o seu valor total já se encontra utilizado no parcelamento da Lei nº 12.865/2013. Cientificado do Despacho Decisório acima mencionado em 14/08/2018 (fls. 12), o interessado apresentou manifestação de inconformidade, discordando do indeferimento de seu pedido de restituição, uma vez que entende possuir direito a restituição em virtude de ter aderido inicialmente ao parcelamento instituído pela Lei nº 12.865, de 2013, e efetuado diversos pagamentos, sem, contudo, consolidar o referido parcelamento, e sem que os valores tivessem amortizado qualquer débito. Ressalta que, posteriormente, foi editada a Lei nº 13.496/2017, Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional, tendo incluído no novo parcelamento dessa lei todos os seus débitos que pretendia parcelar, pagando as entradas e todas as parcelas desse novo parcelamento. Ressalta que optou por pedir a restituição dos valores pagos através da Lei nº 12.865, pois alega que esses não foram utilizados para amortizar qualquer débito. Entende que se o pagamento não foi vinculado a qualquer dos seus débitos, se não foi objeto de restituição ou compensação em qualquer outro pedido, certamente que o saldo disponível do mesmo é de todo o valor pago. Alega que é credor de valores efetivamente recolhidos em DARF no período de 2013 a 31/07/2017, relativo ao parcelamento do IRPF, código 3926, devidamente pago junto a rede arrecadadora e confirmado pelos sistemas da RFB, tendo transmitido o Pedido de Restituição pertinente, que foi negado pela Receita Federal. Requer: - Deferimento do seu pedido de restituição; - Reforma do despacho decisório; - Ressarcimento dos valores indevidamente recolhidos do IRPF devidamente corrigidos desde a data de seu recolhimento. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ), por unanimidade de voto, julgou a manifestação de inconformidade improcedente, demonstrando que o parcelamento a que o contribuinte se refere em sua manifestação (instituído pela Lei nº 12.865/2013) foi devidamente consolidado e que as parcelas pagas foram utilizadas para quitação de débitos do contribuinte no próprio programa de parcelamento. Recurso Voluntário O contribuinte foi cientificado da decisão de piso e, inconformado, apresentou o presente recurso voluntário por meio do qual repisa as alegações já submetidas à apreciação da DRJ, acrescentando que se houve consolidação do parcelamento instituído pela Lei nº 12.865, de 2013 (reabertura do parcelamento oferecido pela Lei nº 11.941, de 2009), esta não foi por ele promovida, uma vez que não teria interesse em tal consolidação, pois anteriormente já havia optado por migrar seus débitos para nova modalidade de parcelamento instituído pela Lei nº Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.236 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.905068/2018-06 13.496, de 2017; insiste que os pagamentos feitos no parcelamento da Lei nº 12.865, de 2013, não foram utilizados para quitar quais débitos, por isso devem ser restituídos. Requer o deferimento do pedido de restituição, uma vez que entende que não foram utilizados para amortizar qualquer débito; requer ainda que se houver dúvidas em estabelecer se houve a consolidação do parcelamento como alega a relatora a quo, e quem efetuou tal consolidação, sejam os autos baixados em diligência para apurar tais fatos. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. Trata-se de pedido de restituição que entende o contribuinte ter direito tendo em vista que efetuou pagamentos no curso do parcelamento instituído pela Lei nº 12.865, de 2013 (reabertura do parcelamento da Lei nº 11.941, de 2009), mas que não teria consolidado tal parcelamento; alega ainda que os pagamentos efetuados nessa modalidade de parcelamento não foram alocados a quaisquer débitos, de forma que tem direito à restituição dos mesmos. Não assiste razão ao recorrente. Conforme já demonstrado pela autoridade julgadora de primeira instância, houve sim consolidação, pelo contribuinte, do parcelamento instituído pela Lei nº 12.865, de 2013, fato provado pela juntada da tela de sistema aos autos: RECIBO DE CONSOLIDAÇÃO DE MODALIDADE DE PARCELAMENTO DA REABERTURA LEI 11.941/2009 DE DÍVIDAS NÃO PARCELADAS ANTERIORMENTE - ART. 1º - DEMAIS DÉBITOS NO ÂMBITO DA RFB contribuinte acima indicado realizou, no âmbito da RFB, os procedimentos necessários à consolidação do Parcelamento da Reabertura Lei 11.941/2009 de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Art. 1º - Demais Débitos - RFB, conforme as informações prestadas em 18/09/2017 15:29:24. ... Confirmação recebida via Internet Pelo Agente Receptor SERPRO em 18/09/2017 às 15:29:24 (horário de Brasília) Recibo: 58896774245949490127 Efetuado com código de acesso CPF: 045.271.458-35 Diante de tal confirmação, entendo desnecessária a perícia solicitada pelo contribuinte, para fins de comprovação de que não teria realizado tal consolidação. Quanto à alegação de que os pagamentos não foram alocados a quaisquer débitos, também não assiste razão ao contribuinte, conforme exaustivamente demonstrado na decisão recorrida, a qual peço vênia para transcrever: O contribuinte aderiu ao parcelamento instituído pela Lei nº 12.865/2013, tendo efetuado os pagamentos listados no demonstrativos de pagamentos, anexados ao processo, referente ao período de arrecadação de 20/12/2013 a 31/07/2017. O recibo de consolidação de modalidade de parcelamento da reabertura da lei 11.941/2009 de dívidas não parceladas anteriormente - art. 1º - demais débitos Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-008.236 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.905068/2018-06 no âmbito da RFB, também anexado ao processo, foi emitido em 18/09/2017, tendo sido, nessa oportunidade, calculada as prestações desse parcelamento, no valor de R$ 676,05. Nesse recibo de consolidação, quadro demonstrativo da consolidação, consta que o valor foi consolidado em 18/09/2017 e que os débitos incluídos são os que constam abaixo: (ver tela anexada aos autos) Verifica-se, do demonstrativo de pagamento, que os valores das prestações pagas pelo contribuinte relativas ao período de 20/12/2013 a 31/07/2017 foram maiores que o valor da prestação (R$ 676,05) calculada para o parcelamento em questão, razão pela qual, os valores pagos pelo contribuinte, até a data da consolidação (18/09/2017) e em montante superior ao valor da prestação calculada, foram alocados nas últimas parcelas desse parcelamento, como se confirma do demonstrativo de prestações – Modalidades da Lei nº 12.865/2013, anexado ao processo. Também é possível constatar, pelo extrato da divida - Modalidades da Lei nº 12.865/2013, tela abaixo, que o valor total pago pelo contribuinte relativo ao período de 20/12/2013 a 31/07/2017 (R$ 109.466,38), através de DARF(s) código 3926, incluindo o valor objeto deste pedido de restituição, foi todo utilizado para amortizar dívida. (ver tela anexada aos autos) Em consulta aos sistemas da Receita Federal, também se constata que o contribuinte teve lavrado contra si o Auto de Infração 10865-001.117/2007-79 relativo a depósito bancário de origem não comprovada, referente aos PAs 2001, 2002 e 2004, todos código de Receita 2904. Os débitos relativos ao citado processo estão assim demonstrados: (ver tela anexadas aos autos) Em relação ao PA 2001 e parte do PA 2004, constata-se da tela acima, que o débito foi extinto – Decisão (recurso voluntário), já o PA 2002 e parte do PA 2004 encontra-se extinto – quitação de parcelamento. A outra parte relativa ao PA 2004 foi transferida para o processo nº 19414-064.963/2019-16, que se refere a parcelamento. Os débitos citados acima extintos por quitação de parcelamento foram objeto do parcelamento da Lei nº 12.865/2013, conforme se constata do recibo de consolidação. Assim, se conclui que o parcelamento da Lei nº 12.865/2013 foi consolidado e as parcelas pagas foram utilizadas para quitação de débitos do contribuinte. Posteriormente, após a consolidação do mencionado parcelamento, em razão da inadimplência de parcelas devedoras (vide tela abaixo), o parcelamento da Lei nº 12.865 foi rescindido, mas os valores já pagos foram devidamente considerados pelo sistema para amortização da dívida, conforme se observou das telas acima. (ver tela anexadas aos autos) O contribuinte alega ainda que com a adesão ao novo parcelamento da Lei 13.946/2017 incluiu todo os débitos que pretendia parcelar. No parcelamento da Lei nº 12.865/2013, conforme consta no recibo de consolidação, foram incluídos débitos com o código de receita 2904, PA 2002, saldo originário R$ 11.621,10 e código 2904, PA 2004, saldo originário R$ 38.303,18, ambos decorrente do Auto de Infração acima citado (10865- 001.117/2007-79). No entanto, o valor relativo ao PA 2002, bem como parte do valor relativo ao PA 2004 (R$ 14.267,12) foi todo quitado por parcelamento, conforme se demonstrou acima pelo extrato de encerramento do processo. Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-008.236 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.905068/2018-06 Na adesão ao novo parcelamento da Lei nº 13.946/2017 foi incluído também o PA 2004, código de receita 2904, mas no valor remanescente de R$ 24.036,06 (R$ 38.303,18 - R$ 14.267,12), ou seja, já considerado o valor quitado pelo parcelamento da Lei nº 12.865/2013, conforme se verifica do recibo de negociação do Programa Especial de Regularização Tributária – PERT, tela abaixo: (ver tela anexadas aos autos) Assim, resta demonstrado que o contribuinte consolidou o parcelamento instituído pela Lei nº 12.865, de 2013, e que os pagamentos efetuados nessa modalidade de parcelamento foram alocados aos débitos indicados. Ademais, conforme demonstrado nos autos, o saldo disponível do pagamento ali demonstrado é R$ 0,00, o que confirma que os pagamentos mesmo encontram-se alocados a débitos; no caso, conforme a mesma tela, foi utilizado no parcelamento da Lei 12.865 – RFB – DEMAIS – ART 1. Não é demais lembrar que, ainda que os pagamentos não tivessem sido utilizados (o que não é verdade, conforme já exaustivamente demonstrado), este não seria passível de restituição, pois o contribuinte mesmo informa que possui outros parcelamentos e, assim, conforme disciplina a Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 2017: Art. 89. A restituição e o ressarcimento de tributos administrados pela RFB ou a restituição de pagamentos efetuados mediante Darf ou GPS cuja receita não seja administrada pela RFB será efetuada depois de verificada a ausência de débitos em nome do sujeito passivo credor perante a Fazenda Nacional. § 1º Existindo débito, ainda que consolidado em qualquer modalidade de parcelamento, inclusive de débito já encaminhado para inscrição em Dívida Ativa da União, de natureza tributária ou não, o valor da restituição ou do ressarcimento deverá ser utilizado para quitá-lo, mediante compensação em procedimento de ofício. No recurso o contribuinte afirma que “Se eventualmente houve a consolidação, certamente não foi providencia deste interessado, que não possuía interesse em consolidar tal pedido, visto que muito antes optou por migrar seus débitos para nova modalidade de parcelamento.” Por fim, o demonstrativo de pagamentos anexado aos autos deixa cristalino que o parcelamento foi encerrado por rescisão. Uma vez rescindido o parcelamento, a legislação aplicável ao caso prevê que as parcelas pagas são deduzidas da dívida, porém sem as reduções previstas na lei. Nesse sentido, transcrevo trechos da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 7, de 15 de outubro de 2013: Art. 20. ... § 2º A rescisão implicará: ... II - cancelamento dos benefícios concedidos, inclusive sobre o valor já liquidado mediante utilização de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL; e ... § 3º Ocorrendo a rescisão do parcelamento: I - será efetuada a apuração do valor original do débito, restabelecendo-se os acréscimos legais na forma da legislação aplicável à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores até a data da rescisão; II - serão deduzidas do valor referido no inciso I deste parágrafo as prestações pagas, com acréscimos legais até a data da rescisão. ... Já em relação ao parcelamento instituído pela Lei nº 13.496, de 2017 (PERT), assim prevê a IN RFB nº 1.711, de 16 de junho de 2017: DA DESISTÊNCIA DE PARCELAMENTOS ANTERIORES EM CURSO Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-008.236 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.905068/2018-06 Art. 10. O sujeito passivo poderá optar por pagar à vista ou parcelar na forma do Pert os saldos remanescentes de outros parcelamentos em curso. ... § 2º A desistência dos parcelamentos anteriores: ... § 4º A desistência de parcelamentos anteriores ativos para fins de adesão ao Pert poderá implicar perda de todas as eventuais reduções aplicadas sobre os valores já pagos, conforme previsto em legislação específica de cada programa de parcelamento. Assim, ao ter o parcelamento da Lei nº 12.865, de 2013 (reabertura da Lei nº 11.941/2009), uma vez rescindido o parcelamento, seja por falta de pagamento de prestações, seja por migração para o outro parcelamento, o contribuinte perde os benefícios de redução oferecidos por aquela lei, inclusive sobre as parcelas já pagas, porém os valores pagos são alocados aos respectivos débitos, mas sem as reduções oferecidas anteriormente. Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente Redator Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11686.000366/2008-07
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jun 25 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3402-002.954
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: MARIA MARLENE DE SOUZA SILVA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Relatório Trata-se de Pedido de Ressarcimento de crédito da Contribuição para a COFINS, cumulado com declaração de compensação. A Unidade de Origem, embasada em Relatório Fiscal proferiu Despacho Decisório, no qual foi concedido parcialmente o crédito solicitado e homologada parcialmente a declaração de compensação. O indeferimento parcial decorreu da constatação de supostas irregularidades, como a concluso da Autoridade Fiscal pela não tributação sobre a cessão de créditos de ICMS RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 16 86 .0 00 36 6/ 20 08 -0 7 Fl. 1760DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3402-002.954 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11686.000366/2008-07 para terceiros, bem como a apuração de créditos sobre fretes de transferências e fretes de devoluções, por não serem permitidos pela legislação. Cientificada do Despacho Decisório, a Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, julgada improcedente pelo v. Acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre/RS, que não reconheceu o direito creditório e não homologando a compensação. Os argumentos de defesa estão resumidos no respectivo relatório do acórdão recorrido e, na ementa, sumariados os fundamentos da decisão, devidamente detalhados no voto condutor. A Contribuinte foi intimada da decisão de primeira instância, apresentando o recurso voluntário, pelo qual reiterou os argumentos da peça de manifestação de inconformidade, e pediu o provimento para que seja reconhecido o direito de constituir e descontar créditos de PIS e COFINS referente aos fretes de transferência de mercadorias entre suas unidades, seja de produto acabado, seja de matéria prima, bem como para excluir os créditos de ICMS da base de cálculo das contribuições. É o relatório. Voto Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora. 1. Pressupostos legais de admissibilidade O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. 2. Da necessária conversão do julgamento do recurso em diligência Conforme relatado, a DRF de origem concedeu parcialmente o crédito solicitado pela Contribuinte, sob a conclusão de que foram constatadas as seguintes irregularidades:  Não tributação sobre a cessão de créditos de ICMS para terceiros;  Apuração indevida de créditos sobre fretes de transferências e fretes de devoluções; Com relação à cessão onerosa de ICMS, argumentou a Fiscalização que essa operação equipara-se a verdadeira alienação de direitos a título oneroso e origina receita tributável, devendo compor a base de cálculo para a contribuição para o PIS e da COFINS. Argumentou, ainda, que ao realizar a aquisição de produto sujeito à incidência do ICMS, está comprando a mercadoria propriamente dita, bem como comprando o crédito do imposto inerente àquele produto e, posteriormente, será alienado juntamente com a mercadoria, além de alienação do crédito fiscal, não sendo possível dispensar tratamento tributário diferenciado, devendo incidir PIS/COFINS sobre tais operações para restabelecer o equilíbrio tributário na operação. Por sua vez, argumenta a Recorrente que: Fl. 1761DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3402-002.954 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11686.000366/2008-07  Não houve alienação onerosa de créditos de ICMS a terceiros, conforme afirma a Autoridade Fiscal, a quem incumbiria o ônus de provar tal alegação;  É titular de incentivo fiscal, outorgado pelo estado do Rio Grande do Sul, que consistiria em um desconto dos valores devidos a título de crédito presumido de ICMS na ordem de 75% sobre o valor incidente nas saídas interestaduais de fertilizantes;  Em processos com igual discussão, referentes a outros semestres, a Fiscalização reconheceu que os créditos de ICMS constantes da escrita fiscal da impugnante referiam ao benefício fiscal outorgado pelo Estado do Rio Grande do Sul e não de cessão onerosa de ICMS, de acordo com documento anexado aos autos;  Caso fosse cessão de ICMS a terceiros não haveria tributação, pois deveria aplicar a Medida Provisória nº 451, de 15/12/2008, que desonera a incidência de PIS e Cofins sobre cessão onerosa de ICMS, tendo aplicação retroativa, por ser norma mais benéfica, nos termos do artigo 106 do Código Tributário Nacional; A DRJ rejeitou os argumentos da Contribuinte, concluindo que bastaria a demonstração fidedigna de que o destino de qualquer uma das transferências identificadas no demonstrativo fiscal teria sido diverso daquele relatado pela Fiscalização para evidenciar o alegado equívoco ou que não houvesse outra operação. Ocorre que a Recorrente apresentou nos autos o Termo de Acordo firmado com o estado do Rio Grande do Sul, pelo qual concede à Recorrente crédito presumido de ICMS em montante igual ao que resultar da aplicação do percentual de 75% (setenta e cinco por cento) sobre o valor do imposto incidente sobre as saídas interestaduais de fertilizantes de produção própria. Por sua vez, a Fiscalização fez menção à cessão de onerosa de créditos de ICMS, passando a discorrer sobre a natureza de tais operações e sem, no entanto, apontar detalhadamente a origem dos valores sobre os quais efetuou os ajustes, incluindo a tributação a título de PIS/COFINS. Igualmente cabe salientar que os documentos solicitados pela Unidade de Origem foram entregues por ocasião do termo de Início de Fiscalização, motivo pelo qual não pode ser considerada a omissão quanto ao ônus da prova sustentada pelo ilustre julgador de primeira instância. E a matéria de defesa trazida pela Recorrente neste processo, ou seja, a existência de crédito presumido de ICMS, foi objeto de análise em outros processos da mesma Contribuinte, a exemplo do PAF nº 11080.917958/2011-76, igualmente sorteado para esta relatora. Diante de tais fatos, resta demonstrada dúvida acerca da origem dos valores apurados pela Fiscalização, a qual deve ser sanada antes de se proceder ao julgamento deste litígio. Esclareço que esta Relatora não afasta a necessária aplicação da regra do artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil, uma vez que cabe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. Todavia, diante dos indícios acima, tornando possível o erro ventilado, aplica-se o Princípio da Verdade Material, pelo qual a Administração deve tomar Fl. 1762DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3402-002.954 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11686.000366/2008-07 decisões com base nos fatos tais como se apresentam na realidade, devendo prevalecer a possibilidade de apresentação de todos os meios de provas necessários para demonstração do direito pleiteado. O Ilustre Doutrinador MEIRELLES (2003, p. 660) 1 assim preleciona: O processo administrativo deve ser simples, despido de exigências formais excessivas, tanto mais que a defesa pode ficar a cargo do próprio administrado, nem sempre familiarizado com os meandros processuais. Observo igualmente a necessária atenção aos Princípios da Finalidade e Razoabilidade na busca pela verdade material. No mesmo sentido, destaco a lição de Leandro Paulsen 2 : O processo administrativo é regido pelo princípio da verdade material, segundo o qual a autoridade julgadora deverá buscar a realidade dos fatos, conforme ocorrida, e para tal, ao formar sua livre convicção na apreciação dos fatos, poderá julgar conveniente a realização de diligência que considere necessárias à complementação das provas ou ao esclarecimento de dúvidas relativas aos fatos trazidos no processo. Com isso, antes de proceder ao julgamento, é necessário que a Unidade de Origem preste esclarecimentos sobre a motivação exposta na Informação Fiscal, em especial por não ter considerado o Acordo firmado com o Estado do Rio Grande do Sul para concessão do crédito presumido de ICMS, cujo incentivo fiscal a Contribuinte identifica como os valores que a Fiscalização aponta se tratar de cessão onerosa de créditos de ICMS. Observo, ainda, que não estão nos autos os documentos apontados pelo ilustre Julgador a quo, passíveis de fazer concluir que, de fato, deveria a Contribuinte afastar o argumento da Fiscalização quanto à origem dos ajustes realizados sobre os valores levados à compensação. Por outro lado, a Fiscalização menciona a glosa dos créditos originados de fretes de transferências e fretes de devolução, sem especificar a que títulos se deram tais transportes, ou seja, se referem a transferências de matéria-prima, embalagens ou produto acabado. Entendo que seja imprescindível tal detalhamento, evitando inviabilizar a discussão individual de cada item glosado, especialmente em razão de eventuais divergências sobre o tipo de cada operação e, principalmente, em razão do novo conceito de insumo trazido pelo Superior Tribunal de Justiça através do julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, processado em sede de recurso representativo de controvérsia, para o qual a tomada de crédito das contribuições na forma do artigo 3º, inciso II das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando a imprescindibilidade ou a importância de determinado item (bem ou serviço) para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Para tanto, nos termos permitidos pelos artigos 18 e 29 do Decreto nº 70.235/72 cumulados com artigos 35 a 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, proponho a conversão do julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem proceda às seguintes providências: a) Intimar a Contribuinte para apresentar documentos contábeis e fiscais que demonstrem a origem dos valores considerados pela Fiscalização para 1 MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro, 28. ed. atualizada. São Paulo: Malheiros, 2003. p. 660. 2 PAULSEN, Leandro. Direito Processual Tributário: processo administrativo fiscal e execução fiscal à luz da doutrina e da jurisprudência. 5ª edição, Porto Alegre, Livraria do Advogado. Fl. 1763DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3402-002.954 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11686.000366/2008-07 tributação das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS a título de cessão onerosa de ICMS ou, ainda, comprovar que tais valores se referem especificamente ao crédito presumido de ICMS, na forma alegada; b) Intimar a Contribuinte para demonstrar, de forma detalhada e individualizada, a natureza de cada frete que deu origem aos créditos solicitados, considerando o conceito de insumos segundo os critérios da essencialidade ou relevância, em conformidade com o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF e Parecer Normativo Cosit nº 5, de 17 de dezembro de 2018; c) Realizar eventuais diligências que julgar necessárias para constatação especificada nesta Resolução; d) Elaborar Relatório Conclusivo esclarecendo de forma conclusivas sobre as glosas e apurações efetuadas, constantes da Informação Fiscal e, sendo o caso, recalculando os valores apurados com o resultado da diligência; e) Intimar a Contribuinte para, querendo, apresentar manifestação sobre o resultado no prazo de 30 (trinta) dias. Concluída a diligência, com ou sem resposta da parte, retornem os autos a este Colegiado para julgamento. É a proposta de Resolução. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos Fl. 1764DF CARF MF Documento nato-digital

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