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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8375065 #
Numero do processo: 13855.720165/2008-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2004 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E ATO PRATICADO POR AUTORIDADE INCOMPETENTE. São nulidades no processo administrativo fiscal as resultantes de atos e termos lavrados por pessoa incompetente ou de despacho e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO PELO SIPT. APTIDÃO AGRÍCOLA. Constatada a subavaliação do imóvel pelo declarante, a base de cálculo do imposto será o valor da terra nua apurado pela fiscalização, com base no SIPT, como previsto em Lei.
Numero da decisão: 2301-007.321
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Wilderson Botto (Suplente Convocado), Fabiana Okchstein Kelbert (Suplente Convocada) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: JOAO MAURICIO VITAL
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CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E ATO PRATICADO POR AUTORIDADE INCOMPETENTE. São nulidades no processo administrativo fiscal as resultantes de atos e termos lavrados por pessoa incompetente ou de despacho e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO PELO SIPT. APTIDÃO AGRÍCOLA. Constatada a subavaliação do imóvel pelo declarante, a base de cálculo do imposto será o valor da terra nua apurado pela fiscalização, com base no SIPT, como previsto em Lei. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Wilderson Botto (Suplente Convocado), Fabiana Okchstein Kelbert (Suplente Convocada) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 5. 72 01 65 /2 00 8- 58 Fl. 235DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-007.321 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.720165/2008-58 Trata-se de lançamento de Imposto Territorial Rural (ITR) do exercício de 2004, relativo ao imóvel Nirf nº 3.216..367-3, de 798,0 ha., decorrente da revisão do Documento de Informação e Apuração do ITR (Diat). Da revisão, resultou novo cálculo do tributo em face da alteração do valor da terra nua (VTN) de R$ 2.500.000,00 para R$ 7.385.539,96. O lançamento foi impugnado e a impugnação foi considerada improcedente. Manejou-se recurso voluntário em que se alegou: a) Preliminarmente, que a exigência de laudo com as características apontadas pelo Auditor Fiscal não encontra amparo legal e que a norma técnica competente admite a avaliação com grau de fundamentação I; b) Preliminarmente, que a notificação de lançamento é nula por não conter a fundamentação legal e nem descrever a disposição legal infringida; c) Que os valores constantes do laudo apresentado são confiáveis e foram levantados em conformidade com a norma de regência d) preliminarmente, que a decisão recorrida deve ser reformada porque deixou de analisar o laudo de avaliação apresentado; e) que o laudo apresentado quando da impugnação atendeu às disposições na NBR nº 14.653-3 e, portanto, deveria ter sido admitido como parâmetro para a atribuição do VTN; em todo caso, juntou laudo complementar ao recurso que, por fim, sanou a deficiência do laudo anterior apontada pela decisão recorrida. É o relatório. Voto Conselheiro João Maurício Vital, Relator. O recurso é tempestivo e dele conheço. 1 Preliminares As nulidades no processo administrativo fiscal são as que contam do art. 59 do Decreto n 70.235, de 6 de março de 1972, e se resumem a apenas duas hipóteses: 1) termos e atos lavrados por autoridade incompetente e 2) despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. O recorrente não demonstrou a existência de qualquer ato lavrado por pessoa incompetente ou despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente. Pelas razões apresentadas no recurso, presumo que tenha alegado prejuízo à sua defesa. Fl. 236DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-007.321 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.720165/2008-58 Quanto à competência do Auditor-Fiscal para solicitar laudo de avaliação, ela deriva do poder revisor que, por sua vez, é um dos procedimentos necessários à homologação do lançamento. A competência do Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil está sintetizada no art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, e inclui executar os procedimentos de fiscalização tributária, inclusive a revisão das declarações apresentadas pelos contribuintes. O Código Tributário Nacional estabelece, no inc. III do art. 149, que o lançamento será feito de ofício pela Autoridade Administrativa quando o contribuinte se recusa a prestar esclarecimentos por ela formulados, ou não os preste satisfatoriamente. O art. 14 da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, determina que o lançamento de ofício do ITR seja feito sempre que houver subavaliação do VTN. Por sua vez, o contribuinte alegou que não estaria obrigado a apresentar laudos, muito menos com o grau de fundamentação II. De fato, entendo que ele não está obrigado, podendo abster-se de fazer prova a seu favor. Porém, por via de consequência, a ausência do laudo que confirmasse o VTN declarado dá ensejo ao lançamento de ofício que, no caso, deve ser baseado no VTN constante do Sipt, por força do que dispõe o art. 14 da Lei nº 9.393, de 1996. A questão aqui é simples. O ITR é tributo sujeito a homologação, como estabelece o art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996, assim entendido como o procedimento de ratificação das informações previamente prestadas pelo contribuinte que, nos termos da lei, deve apurar e pagar o tributo. E foi exatamente no curso desse procedimento de ofício que a Autoridade Fiscal solicitou a apresentação de elementos que comprovassem o VTN declarado, com vistas a ratificar as informações prestadas pelo contribuinte e homologar o lançamento. Não há, pois, qualquer nulidade no lançamento em razão da exigência fiscal para que fossem apresentados elementos a confirmar os valores declarados, elementos esses que nunca apareceram, pois mesmo o laudo ineficaz que o contribuinte juntou não confirma os valores por ele declarados. Registre-se que a Autoridade Julgadora Administrativa é livre para apreciar e sopesar as provas, mas não pode afastar o comando legal que estabelece o Sipt como parâmetro para arbitramento, e nenhum outro mais. Quanto à alegada ausência de fundamentação legal, convém o recorrente novamente ler, com atenção, a notificação de lançamento, especialmente nas partes em que cita o art. 10, § 1º, e o inc. I do art. 14, todos da Lei nº 9.393, de 1996. Rejeito, pois, as preliminares. 2 Mérito O caput art. 14 da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996 1 , determina que, à evidência de subavaliação do imóvel, a Autoridade Fiscal deverá proceder ao arbitramento da 1 Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao Fl. 237DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-007.321 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.720165/2008-58 base de cálculo do tributo, que é o valor da terra nua (VTN), com base no Sistema de Preços de Terras (Sipt), instituído e alimentado com observância do § 1º do citado artigo, ou seja, com aptidão agrícola. Este é o caso dos autos. Não resta dúvidas de que o valor do imóvel foi aviltado na declaração apresentada pelo contribuinte, que informou o valor de R$ 1.315,79 por ha., enquanto o valor utilizado no lançamento foi de R$ 7.438,02 e o valor que consta do laudo apresentado pelo próprio contribuinte foi de R$ 4.625,33. Constatada a subavaliação, correto foi o arbitramento, que aconteceu nos estritos limites legais. O recorrente, entretanto, apresentou laudo que informa diferente VTN para a propriedade. O laudo não foi aceito nem pela Autoridade Lançadora, nem pelo colegiado a quo, por não atender às disposições da NBR 14653-3:2004. Entendo que andou bem a decisão recorrida. Os elementos amostrais utilizados no laudo não guardam semelhança com o imóvel tributado. Eis que o imóvel possui 798,0 ha. e está cultivado com cana-de-açúcar, seu valor não pode ser comparado com valores de pequenas propriedades, verdadeiros sítios, que foram utilizados como parâmetro pelo avaliador. Obviamente que uma área muito maior, mecanizável, possui valor de mercado distinto e, claro, mais elevado. Portanto, também percebo que o laudo apresentado não atendeu às exigências da norma técnica pertinente quanto à composição da amostra, em especial o a letra d do item 7.7.2.2, porque a destinação e a capacidade de uso das terras são distintos: 7.7.2.2 A qualidade da amostra deve estar assegurada quanto a: (...) d) sua semelhança com o imóvel objeto da avaliação, no que diz respeito à sua localização, à destinação e à capacidade de uso das terras. Conclusão Voto por rejeitar as preliminares e negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. § 1º As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. Fl. 238DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-007.321 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.720165/2008-58 Fl. 239DF CARF MF Documento nato-digital

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8354502 #
Numero do processo: 13962.720602/2015-45
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jul 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. São nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente, bem como os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Ausente estas situações, descaracterizada a hipótese de nulidade. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN (Súmula CARF nº 148). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. INOCORRÊNCIA A publicidade dos atos normativos é presumida em face da sua publicação em Diário Oficial. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. APLICABILIDADE. É cabível, por expressa disposição legal, a imposição de multa por atraso na entrega da declaração GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. MODIFICAÇÃO NOS CRITÉRIOS JURÍDICOS ADOTADOS PELO FISCO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a ser considerada infração, a partir de 03/12/2008, com a introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O citado dispositivo permanece inalterado, desde a sua vigência, de forma que o critério de sua aplicação é único. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. A denúncia espontânea insculpida no art. 138 do CTN não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49), sendo inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. PRÉVIA INTIMAÇÃO. DESNECESSIDADE. O lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula CARF nº 46).
Numero da decisão: 2001-003.355
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer integralmente do recurso, vencida a conselheira Fabiana Okchstein Kelbert que o conheceu parcialmente, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13804.725073/2014-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto, Marcelo Rocha Paura e Fabiana Okchstein Kelbert.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. São nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente, bem como os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Ausente estas situações, descaracterizada a hipótese de nulidade. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN (Súmula CARF nº 148). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. INOCORRÊNCIA A publicidade dos atos normativos é presumida em face da sua publicação em Diário Oficial. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. APLICABILIDADE. É cabível, por expressa disposição legal, a imposição de multa por atraso na entrega da declaração GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. MODIFICAÇÃO NOS CRITÉRIOS JURÍDICOS ADOTADOS PELO FISCO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a ser considerada infração, a partir de 03/12/2008, com a introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O citado dispositivo permanece inalterado, desde a sua vigência, de forma que o critério de sua aplicação é único. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. A denúncia espontânea insculpida no art. 138 do CTN não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49), sendo inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. PRÉVIA INTIMAÇÃO. DESNECESSIDADE. O lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula CARF nº 46).

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NULIDADE. INOCORRÊNCIA. São nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente, bem como os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Ausente estas situações, descaracterizada a hipótese de nulidade. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN (Súmula CARF nº 148). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. INOCORRÊNCIA A publicidade dos atos normativos é presumida em face da sua publicação em Diário Oficial. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. APLICABILIDADE. É cabível, por expressa disposição legal, a imposição de multa por atraso na entrega da declaração GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. MODIFICAÇÃO NOS CRITÉRIOS JURÍDICOS ADOTADOS PELO FISCO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a ser considerada infração, a partir de 03/12/2008, com a introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O citado dispositivo permanece inalterado, desde a sua vigência, de forma que o critério de sua aplicação é único. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. A denúncia espontânea insculpida no art. 138 do CTN não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 96 2. 72 06 02 /2 01 5- 45 Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-003.355 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13962.720602/2015-45 49), sendo inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. PRÉVIA INTIMAÇÃO. DESNECESSIDADE. O lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula CARF nº 46). Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer integralmente do recurso, vencida a conselheira Fabiana Okchstein Kelbert que o conheceu parcialmente, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13804.725073/2014-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto, Marcelo Rocha Paura e Fabiana Okchstein Kelbert. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2001-003.270, de 21 de maio de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente de Auto-de-Infração lavrado em desfavor do sujeito passivo acima mencionado. O crédito tributário constante desta lide é a multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, sua capitulação legal está contida no artigo 32-A da Lei 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Cientificado do lançamento, apresenta impugnação tempestiva. Após análise dos autos e dos argumentos de defesa, os membros da Turma de Julgamento de piso acordou, por unanimidade de votos, julgar improcedente a impugnação, mantendo o crédito exigido. Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-003.355 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13962.720602/2015-45 Irresignado com aquela Decisão, o sujeito passivo ingressa com Recurso Voluntário onde novamente questiona/argumenta sobre: (i) nulidade do lançamento; (ii) incidência do instituto da decadência; (iii) violação de princípios constitucionais; (iv) caráter confiscatório da multa; (v) modificação no critério jurídico; (vi) ocorrência de denúncia espontânea; e (vii) ausência de intimação prévia ao lançamento. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF. Desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2001-003.270, de 21 de maio de 2020, paradigma desta decisão. Da Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo à sua análise. Da Delimitação do Julgamento A matéria devolvida a este Conselho para julgamento é a multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. Das Preliminares Da Nulidade Afirma que lançamento incorreu em nulidade. Alega que por motivo desconhecido ou a Caixa Econômica ou a Previdência Social perdeu os dados enviados originalmente, como estava pendente a sua situação fiscal, seguindo a orientação dada pelo Fiscal, enviou novamente as declarações. Bem, as hipóteses de nulidade, acerca de atos administrativos tributários, encontram-se dispostas no artigo 59 do Decreto 70.235/72, in verbis: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Analisando o auto de infração constante dos autos, não se verifica a incidência de nenhuma das hipóteses acima. Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-003.355 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13962.720602/2015-45 Verificamos, também, que o lançamento contém todos os itens considerados obrigatórios pelo artigo 10 do Decreto 70.235/72, in verbis: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Em que pesem as argumentações formuladas pelo sujeito passivo, o fato é que não apresenta nenhum comprovante de que tenha enviado GFIP dentro do prazo legal de entrega. Segundo o artigo 15 do Decreto nº 70.235/72, faz-se necessário que a impugnação/recurso seja instruída com os documentos probatórios em que se fundamentar, in verbis: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Da Decadência Solicita a procedência de seu Recurso Voluntário fundamentando seus argumentos na ocorrência de prescrição no presente lançamento, porém, na verdade, a questão refere-se ao instituto da decadência. Bem, as regras de contagem de prazo decadencial, bem como a definição de seu marco inicial estão insculpidas nos artigos 150, §4º e no 173, I, da Lei nº 5.172/66, in verbis: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. ... § 4º Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. ... Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-003.355 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13962.720602/2015-45 Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue- se após 5 (cinco) anos, contados: I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; A regra definida no art. 150, §4º, é aplicada aos casos de lançamento por homologação, como é o caso das contribuições previdenciárias e do IRPF, devendo ser aplicada nos casos em que o sujeito passivo antecipar o pagamento (quando a lei assim o determine) e não for comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação. Noutro giro, prevalece a regra do artigo 173, I, nos lançamentos por homologação que não atenderem aos requisitos de antecipação de pagamento e de inexistência de dolo, fraude ou simulação e nos procedimentos de lançamento de ofício, dentre eles os decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias. Verifica-se que, no caso desta lide administrativa, estamos diante de uma multa por atraso na entrega de GFIP, ou seja, temos o descumprimento de obrigação acessória, que gerou como consequência a aplicação, pelo Fisco, de multa, através de procedimento de ofício, em linha com o disposto nos parágrafos 2º e 3º do artigo 113 do CTN, in verbis: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. ... § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Pode-se, enfim, concluir que em se tratando de descumprimento de obrigação de fazer, não há que se falar em antecipação de pagamento e, por consectário lógico, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, I do CTN. Em outras palavras, os créditos tributários relacionados a obrigações acessórias decorrem sempre de lançamento de ofício, jamais de lançamento por homologação, circunstância que afasta a incidência da contagem do prazo estabelecida no art. 150, § 4º. Neste sentido a Súmula CARF n° 148, de observância obrigatória pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Sobre o prazo de entrega da GFIP, temos o definido no Manual da GFIP (Capítulo I – Orientações Gerais, 6 - Prazo para Entregar e Recolher), o Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-003.355 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13962.720602/2015-45 arquivo NRA.SFP, referente ao recolhimento/declaração, deve ser transmitido pelo Conectividade Social até o dia sete do mês seguinte àquele em que a remuneração foi paga, creditada ou se tornou devida ao trabalhador e/ou tenha ocorrido outro fato gerador de contribuição ou informação à Previdência Social. Caso não haja expediente bancário, a transmissão deve ser antecipada para o dia de expediente bancário imediatamente anterior e o arquivo referente à competência 13, destinado exclusivamente à Previdência Social, deve ser transmitido até o dia 31 de janeiro do ano seguinte ao da referida competência. Neste caso concreto, verifica-se que, entre a data de ocorrência do fato gerador mais antigo deste lançamento, pela regra do artigo 173, I e a lavratura do lançamento, não houve a incidência do instituto da decadência. Pelo exposto, rejeito as preliminares suscitadas. Do Mérito Da Violação ao Princípio da Publicidade Entende que o procedimento do Fisco violou o princípio da publicidade, por não ter instruído os contribuintes acerca da alteração legal que introduziu a multa por atraso na entrega da GFIP, em 2009. Informamos que as alterações promovidas pela Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, que alterou a Lei 8.212/1991, e instituiu a multa cobrada nos autos que se discute, atenderam devidamente ao princípio da publicidade, mediante sua publicação no Diário Oficial da União. Além disso, é notório que a Receita Federal prima por desenvolver atividades que deem publicidade a seus atos e orientem a sociedade para o bom cumprimento de suas obrigações. Um bom exemplo disto é o Manual da GFIP disponibilizado e atualizado periodicamente, desde a criação daquela declaração. Do Caráter Confiscatório da Multa Em relação ao pretenso aspecto confiscatório da multa lançada, não assiste razão ao sujeito passivo, o teor do art. 150, inciso IV, da Constituição Federal de 1988 que positivou o princípio do não-confisco, dirigiu-o aos tributos, in verbis: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) IV - utilizar tributo com efeito de confisco; Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-003.355 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13962.720602/2015-45 Veja-se que o artigo 3º do Código Tributário Nacional (CTN) traz a definição de tributos, como sendo toda prestação pecuniária compulsória, que não constitua sanção de ato ilícito, conforme abaixo: Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. A sanção de ato ilícito tem na multa pecuniária uma de suas espécies. Assim, tratando-se de multa pecuniária, logicamente não há que falar em princípio não-confisco. Como visto, não se pode confundir o conceito de tributo com o de multa, sendo o princípio do não-confisco, insculpido no art. 150, IV, da CF, somente aplicável a tributos. Salientamos, ainda, que as alegações acerca do caráter confiscatório das multas devem ser dirigida ao Poder Legislativo, mais precisamente ao Congresso Nacional, sendo certo que as normais legais devem ser aprovadas nos estritos limites definidos pela Constituição da República. Às autoridades administrativas cabem cumprir as determinações legais previstas na norma tributária de regência, não estando a aplicação da multa ao sabor de seu livre arbítrio, mas sim do decorrente poder vinculado ao qual está adstrito e não pode dele se afastar, portanto havendo atraso na entrega da declaração GFIP, ficará o contribuinte sujeito à aplicação da multa nos termos da lei. Da Modificação do Critério Jurídico Alega que houve mudança do critério jurídico adotado pela autoridade administrativa quando do lançamento, invocando o artigo 146 da Lei nº 5.172/66 (CTN), in verbis: Art. 146. A modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução. Bem, a base legal para o cumprimento desta obrigação acessória é o artigo 32-A da Lei 8.212/91, e o mesmo foi inserido naquele diploma legal pela MP nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº11.941/09, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas ao inciso IV, de seu artigo 32 (Guia de Pagamento do FGTS e Informações à Previdência Social GFIP). Esta alteração legislativa da Lei nº 8.212/91 introduziu a previsão de aplicação de multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente, a partir do dia 03/12/2008, data de sua vigência. Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-003.355 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13962.720602/2015-45 Vejamos como ficou o texto legal após as modificações, acima mencionadas: Art. 32. A empresa é também obrigada a: ... IV – declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS; ... § 9 A empresa deverá apresentar o documento a que se refere o inciso IV do caput deste artigo ainda que não ocorram fatos geradores de contribuição previdenciária, aplicando-se, quando couber, a penalidade prevista no art. 32A desta Lei. § 10. O descumprimento do disposto no inciso IV do caput deste artigo impede a expedição da certidão de prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional. § 11. Em relação aos créditos tributários, os documentos comprobatórios do cumprimento das obrigações de que trata este artigo devem ficar arquivados na empresa até que ocorra a prescrição relativa aos créditos decorrentes das operações a que se refiram.” (NR) “Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresenta-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar- se-á às seguintes multas: I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. § 1 Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. § 2 Observado o disposto no § 3º deste artigo, as multas serão reduzidas: I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 3 A multa mínima a ser aplicada será de: Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2001-003.355 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13962.720602/2015-45 I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.” Com estas alterações, verifica-se que houve substancial mudança no critério de aplicação das penalidades em decorrência da obrigação acessória de entrega de GFIP. Inicialmente, ou até 2/12/2008, a multa por descumprimento da obrigação de entregar a GFIP possuía duas situações fáticas: (a) não apresentação da declaração e (b) apresentação da declaração com omissões ou incorreções (relacionadas ou não com os fatos geradores de contribuições previdenciárias). A partir da edição da Medida Provisória nº 449, em 3 de dezembro de 2008, a aplicação da multa prevista, agora no art. 32-A, passou a prever mais uma situação fática (além das duas já existentes e que continuaram vigorando), qual seja, a entrega da declaração após o prazo. Assim, a partir de 3 de dezembro de 2008 a entrega de GFIP em data posterior à prevista na legislação previdenciária passou a ser considerada uma infração legal, passível de lançamento, nos termos do disposto no art. 32-A, inciso II, e §1º, da Lei nº 8.212, de 1991. Desde então, tal dispositivo permanece inalterado de forma que o critério para aplicação da penalidade é único e o lançamento observou este único critério, pois foi efetuado com base nos exatos termos ali previstos. Da Denúncia Espontânea Aduz que a denúncia espontânea aplica-se ao caso desta lide, bastando que os contribuintes observem os requisitos de enviar a declaração antes do inicio de qualquer procedimento fiscal e recolham o respectivo tributo devido. Bem, para analisarmos a possibilidade de aplicação da denúncia espontânea no caso de entrega de declaração (GFIP) em atraso, faz-se necessária uma leitura do art. 138 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional (CTN) que, ao tratar da responsabilidade por infrações, apresenta a figura da denúncia espontânea: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2001-003.355 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13962.720602/2015-45 O artigo nº 472 da IN RFB nº 971, de 2009, cuja aplicação está sendo questionada no caso da multa por atraso na entrega da GFIP determina: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. Noutro giro, o art. 476 da referida IN trata da aplicação das multas por descumprimento da obrigação acessória prevista no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991 – relacionadas à GFIP – e, em seu inciso II, letra ‘b’, especificamente da multa aplicável no caso de “falta de entrega da declaração [GFIP] ou entrega após o prazo”, in verbis: Art. 476. O responsável por infração ao disposto no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, fica sujeito à multa variável, conforme a gravidade da infração, aplicada da seguinte forma, observado o disposto no art. 476-A: ( Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.027, de 20 de abril de 2010 ) ... II para GFIP não entregue relativa a fatos geradores ocorridos a partir de 1º de novembro de 2008, bem como para GFIP entregue a partir de 4 de dezembro de 2008, fica o responsável sujeito a multa variável aplicada da seguinte forma: ( Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.027, de 20 de abril de 2010 ) a) R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de até 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e b) 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 7º. ... § 5º Para efeito de aplicação da multa prevista na alínea "b" do inciso II do caput, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração, e como termo final, a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do Auto de Infração ou da Notificação de Lançamento. § 6º As multas previstas nas alíneas "a" e "b" do inciso II do caput, observado o disposto no § 7º, serão reduzidas: I à metade, quando a declaração for apresentada depois do prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou II a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 7º A multa mínima a ser aplicada será de: I R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e II R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2001-003.355 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13962.720602/2015-45 Como pode-se ver o §5º do art. 476 da IN RFB nº 971, de 2009, dispõe inclusive sobre os termos inicial e final para efeitos da aplicação da multa por não entrega da GFIP ou entrega após o prazo, definindo como termo final “a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação a data da lavratura do Auto de Infração ou da Notificação de Lançamento”. Observe-se que o artigo nº. 472, em seu parágrafo único, estabelece que “considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração[...]”, entretanto no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é justamente essa (entrega após o prazo legal), não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Ademais a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao disciplinar o art. 138 do CTN, informa que o mesmo é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal: TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1. O STJ possui entendimento de que a denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, pois os efeitos do art. 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. 2. Agravo Regimental não provido. (AgRg nos EDcl no AREsp nº 209.663/BA, Relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 04/04/2013, DJe 10/05/2013) TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSTO DE RENDA. DECLARAÇÃO ENTREGUE FORA DO PRAZO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ART. 138 DO CTN. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MULTA MORATÓRIA. EXIGIBILIDADE. CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 512 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 211 DO STJ. I A entrega da declaração do Imposto de Renda fora do prazo previsto na lei constitui infração formal, não podendo ser tida como pura infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código de Processo Civil. II Ademais, “a par de existir expressa previsão legal para punir o contribuinte desidioso (art. 88 da Lei n° 8.981/95), é de fácil Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2001-003.355 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13962.720602/2015-45 inferência que a Fazenda não pode ficar à disposição do contribuinte, não fazendo sentido que a declaração possa ser entregue a qualquer tempo, segundo o arbítrio de cada um.” (REsp n° 243.241/RS, Rel. Min. FRANCIULLI NETTO, DJ de 21/08/2000). Além de todo o exposto, tal matéria já foi objeto de reiterados julgamentos no âmbito deste Conselho que tem seu posicionamento formalmente sedimentado com a publicação da Súmula nº 49, em 08/06/2018: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Da Falta de Intimação Prévia Aduz que, em nenhum momento, no decorrer dos meses posteriores ao mês abrangido pelo auto-de-infração foi intimado a prestar esclarecimentos ou apresentar a GFIP no prazo regulamentar. Assevera ser necessário o cumprimento da regra contida no artigo 32-A, da Lei 8.212/91, que, segundo seu entendimento, tal dispositivo legal estabelece a obrigatoriedade, por parte do Fisco, de intimar previamente os contribuintes que tenham entregue as suas declarações GFIP em atraso. Faz citação a súmula nº 410 do STJ, que reforçaria essa exigência. Bem, quanto à necessidade de intimação prévia pelo Fisco como premissa para aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP, informo que este Conselho e boa parte da jurisprudência entendem que o lançamento dá-se independentemente de prévia notificação ao contribuinte. Interpretando a redação contida no artigo nº 32-A, o contribuinte “...será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas”'. Pode-se inferir, assim, que a conjunção alternativa “ou” é empregada apenas em relação à possibilidade de o contribuinte apresentar a declaração ou esclarecer porque não o fez. No que concerne à multa, é precedida do emprego da conjunção aditiva “e”, em razão do que ela é aplicada em qualquer hipótese. Assim, haverá a aplicação da penalidade em razão do simples descumprimento da obrigação acessória, consumando-se com a simples não apresentação da declaração no prazo legal fixado ou com a sua apresentação extemporânea. Como visto, a interpretação mais assertiva acerca do respectivo artigo, não prevê a necessidade de o contribuinte ser intimado anteriormente à imposição da penalidade pecuniária. Este tem sido o posicionamento dominante na jurisprudência pátria, conforme exemplo a seguir: TRIBUTÁRIO. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GUIAS DE RECOLHIMENTO DE FGTS E GFIP. Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2001-003.355 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13962.720602/2015-45 DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRAZO DECADENCIAL. ART.173,I, DO CTN. INOCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA. ART.32-ADA LEI8.212/91. PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE PARA IMPOSIÇÃO DA MULTA. DESCABIMENTO. PROJETO DE LEI. AUSÊNCIA DE EFICÁCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. De acordo com o art.113,§ 3º, do CTN, a obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária e, partir daí, sujeita-se ao lançamento de ofício, na forma do art.149, incisos II, IV ou VI, do CTN. 2. Tratando-se de lançamento de ofício, a regra a ser observada é a do art.173,I, do CTN. 3. Hipótese em que não transcorreram mais de 05 anos entre o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado e a constituição do crédito tributário, de modo que não há se falar em decadência. 4.Tratando-se de descumprimento de obrigação acessória, a multa incide em decorrência do ato omissivo. O art.32-A da Lei 8.212/91 não dá direito ao contribuinte de ser intimado para cumprir o dever legal antes da imposição da penalidade pecuniária. 5. Projeto de lei, que sequer foi aprovado na CCJ, não é dotado de qualquer eficácia e, obviamente, não tem o condão de afastar a legislação em vigor que dispõe de modo contrário. 6. Vencida na fase recursal, a parte autora deve arcar com honorários recursais, nos termos do art.85,§ 11, do NCPC. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5055020-29.2016.404.7000, 1ª TURMA, Des. Federal JORGE ANTÔNIO MAURIQUE, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 23/06/2017) Ademais, tal matéria também já encontra-se pacificada entre os membros deste Colegiado, conforme vê-se no enunciado da Súmula CARF nº 46, in verbis: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Quanto ao questionamento acerca das orientações contidas no Manual da GFIP, capítulo 12 – Penalidades, informamos que as informações lá constantes referem-se as seguintes infrações capituladas no artigo 32-A, da Lei nº 8.212/91: deixar de apresentar a declaração; e apresentar com incorreções ou omissões. Quanto a citação do Projeto de Lei nº 7.512/2014, informamos que o mesmo continua em tramitação na Câmara do Deputados, carecendo ainda da conclusão de etapas do procedimento legislativo, sendo inócua argumentações a seu respeito, antes de tornar-se lei. Esclarecemos, ainda, que, excetuando as situações previstas no artigo 62, da Portaria MF nº 343/205 (RICARF), súmulas ou decisões judiciais por Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2001-003.355 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13962.720602/2015-45 mais valiosas que possam ser para o conhecimento e balizamento da jurisprudência, não tem o condão de vincular o entendimento desse julgador, conforme previsto no artigo 29 do Decreto 70.235/72: Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário, rejeito as preliminares arguidas e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma no sentido de conhecer integralmente do recurso, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10580.100146/2003-85
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jul 21 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2001 INCLUSÃO RETROATIVA. SÓCIO COM MAIS DE 10% DO CAPITAL DE OUTRA EMPRESA. RECEITA BRUTA GLOBAL ABAIXO DO LIMITE. Poderá optar pelo Simples a pessoa jurídica cujo sócio participe com mais de 10% do capital de outra empresa, se a receita bruta global não ultrapassa o limite anual estabelecido para o Simples.
Numero da decisão: 1001-001.878
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan, José Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves.
Nome do relator: ANDREA MACHADO MILLAN
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2001 INCLUSÃO RETROATIVA. SÓCIO COM MAIS DE 10% DO CAPITAL DE OUTRA EMPRESA. RECEITA BRUTA GLOBAL ABAIXO DO LIMITE. Poderá optar pelo Simples a pessoa jurídica cujo sócio participe com mais de 10% do capital de outra empresa, se a receita bruta global não ultrapassa o limite anual estabelecido para o Simples. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan, José Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves. Relatório O presente processo trata de requisição de inclusão retroativa no Simples. Transcrevo, abaixo, o relatório da decisão de primeira instância, que resume o litígio: A empresa acima identificada apresenta a petição inicial em 29/05/2003, requerendo inclusão retroativa no Simples, alegando estar inscrita no referido sistema desde 01/2001, mas que tal evento não consta do cadastro da SRF/CNPJ, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 10 01 46 /2 00 3- 85 Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-001.878 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.100146/2003-85 impossibilitando a transmissão da sua Declaração Anual Simplificado do período 2003/2002. 2. A solicitação foi analisada e indeferida pela DRF/SDR/BA, mediante o Parecer SECAT nº 021/2006 (fls. 78/81), nos seguintes termos: A hipótese de inclusão de contribuinte no Simples, por decisão administrativa, está restrita aos casos de erro de fato no preenchimento do Termo de Opção (TO) ou da Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica (FCPJ). O contribuinte demonstra sua intenção de adesão ao simples com a entrega das declarações do simples e respectivos pagamentos, embora não tenha formalizado sua opção pelo Simples. O contribuinte acima qualificado tem como sócia MARIA CRISTINA MENEZES F1CHMAN, CPF n° 242.385.895-72, que desde o ano-calendário de 2001 participa do quadro societário da empresa: CONIPE CONSTRUTORA E INCOP DE PROJETOS DE ENGENHARIA LTDA, CNPJ n° 01310.842/0001-02. No ano-calendário de 2002, obteve receita bruta global no valor de R$ 5.264.310,33 (...) e ultrapassou o limite legal, conforme receita declarada fls. 72 v. (...). Ante todo o exposto, estando comprovado o excesso de receita bruta global da empresa em que o sócio tem participação, indefiro o pleito do interessado, negando o seu pedido de inclusão no SIMPLES com data retroativa à sua constituição. 3. A contribuinte tomou ciência do referido PARECER em 09/02/2006 (fl. 82), e interpôs manifestação de inconformidade em 20/02/2006 (fl. 83), reiterando o pedido de inclusão retroativa no Simples, com base no art. 9º, IX, da Lei nº 9.317, de 1996, sob alegação de que a participação da sócia acima identificada no capital da empresa CONIPE CONSTRUTORA sempre foi de 2,5% (dois e meio por cento), não constituindo, por conseguinte, impedimento para efeito de opção pelo sistema pretendido. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador – BA, no Acórdão às fls. 90 a 93 do presente processo (Acórdão nº 10.066, de 30/03/2006 – relatório acima), indeferiu a solicitação. Abaixo, sua ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Exercício: 2001 Ementa: PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA EM OUTRA EMPRESA. A pessoa jurídica, cujo titular ou sócio participe com mais de 10% do capital de outra empresa, poderá permanecer no sistema simplificado, desde que a soma de suas receitas brutas no respectivo ano-calendário não ultrapasse o limite legal para a empresa de pequeno porte. O voto vencido ponderou que a condição para que microempresa, ou empresa de pequeno porte, que tivesse sócio que participasse do capital social de outra empresa, fosse mantida no Simples, estava definida no art. 9º, incisos II e IX, da Lei nº 9.317, de 1996: Art. 9º Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: (...); Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-001.878 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.100146/2003-85 II - na condição de empresa de pequeno porte, que tenha auferido, no ano-calendário imediatamente anterior, receita bruta superior a R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais); (...); IX - cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do art. 2º; Observou que o limite estabelecido no inciso II havia sido recentemente alterado para R$ 2.400.000,00, pela Medida Provisória nº 275/2005. E que a inclusão retroativa no Simples seria possível se a interessada atendesse aos requisitos definidos no Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 16/2002. Que a orientação da SRF, publicada sob a forma de Perguntas e Respostas nº 141, esclarecia que o Delegado da Receita Federal poderia retificar de ofício o Termo de Opção e a Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica (FCPJ) para a inclusão no Simples, desde que fosse possível identificar a intenção inequívoca do contribuinte nesse sentido. Que a comprovação da intenção poderia ser feita pela comprovação de entrega das Declarações Anuais Simplificadas ou a apresentação dos comprovantes de pagamento (Darf-Simples). Ponderou, ainda, que a participação da sócia Maria Cristina Menezes Fichman no capital social da empresa Conipe Construtora era de 2,5%, e por isso a requerente atendia aos requisitos previstos no ADI SRF nº 16/2002 para inclusão retroativa a partir da data de sua constituição (22/01/2001). O voto vencedor esclareceu que a sócia Maria Cristina Menezes Fichman era sócia também da empresa Casa da Criança Creche Ltda., com 30% de participação, e da empresa A. Fichman & Cia. Ltda., com 35%. Concluiu que restava caracterizado que a sócia participava com mais de 10% do capital de outras empresas, e que a receita bruta global ultrapassara o limite estabelecido na lei. Embora não conste no processo a data exata da ciência do acórdão recorrido, de 30/03/2006, em documento à fl. 94 consta que foi encaminhada cópia do acórdão à requerente em 05/04/2006. Em 27/04/2006, antes de trinta dias após a prolação do acórdão, foi apresentado Recurso Voluntário (recurso à fl. 95, carimbo aposto na própria folha). Nele a interessada alega que embora a sócia Maria Cristina Menezes Fichman participasse de outras empresa com mais de 10% do capital, a receita bruta total de tais empresas não ultrapassava o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 9.317/1996, já que a empresa Casa da Criança Ltda. estava inativa desde 2000. A Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, na Resolução nº 301- 1.876 (fls. 122 a 127), resolveu converter o julgamento em diligência à repartição de origem para que esta anexasse aos autos informações sobre o faturamento global das empresas nas quais a sócia Maria Cristina tinha participação. No Relatório de Diligência Fiscal à fl. 133, de 17/09/2007, a Delegacia da Receita Federal em Salvador informou que, conforme documentos de anexava, das três empresas, nas declarações referentes ao ano-calendário 2006, apenas a requerente apresentara declaração como Simples, enquanto as outras haviam se declarado inativas. A mesma Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, na Resolução nº 301-1.928 (fls. 159 a 162), esclareceu que a questão cingia-se a saber se a recorrente cumpria os requisitos para o ingresso retroativo no Simples, para o que era necessária a verificação cadastral e o faturamento anual de cada uma das empresas nos anos de 2000, 2001 e 2002, já que Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-001.878 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.100146/2003-85 o pedido de inclusão retroativa era de 2003. Observou que tais informações não haviam sido prestadas pela diligência efetuada, que só trouxera informação de faturamento do ano de 2006. Assim, determinou nova diligência para que fosse informado o faturamento dos anos-calendário de 2000 a 2002 das empresas. No Termo de Diligência à fl. 165, a Receita Federal informou, sobre os anos de 2000 a 2002: que a empresa Casa da Criança Creche Ltda. esteve inativa por todo o período; que a empresa A. Fichman & Cia. Ltda. esteve ativa por todo o período; que a empresa Bazar Utilidades Domésticas Ltda. esteve ativa a partir de 2001, quando iniciou suas atividades. E que anexava, às fls 166 a 176, telas dos sistemas contendo os dados sobre as receitas. Às fls. 166 e 167 constam informações sobre a empresa Casa da Criança Creche Ltda., onde se vê que esteve inativa a partir de janeiro do ano 2000. Às fls. 168 a 172 constam informações sobre a empresa A. Fichman & Cia. Ltda., onde se vê que as receitas brutas foram: no ano 2000 – R$ 421.665,33; no ano 2001 – R$ 329.663,13; no ano 2002 – R$ 360.480,97. Às fls. 173 a 176 constam informações sobre a empresa Bazar de Utilidades Domésticas Ltda., onde se vê que as receitas brutas foram: no ano de 2001 – R$ 71.010,60; no ano de 2002 – R$ 137.697,94. É o Relatório. Voto Conselheira Andréa Machado Millan, Relatora. O recurso voluntário apresentado, como já constava na Resolução nº 301-1.876, atendeu aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/1972 e Decreto nº 7.574/2011, que regulam o processo administrativo-fiscal (PAF), razão pela qual foi conhecido. Conforme relatório, a requerente solicitou inclusão retroativa no Simples, regulado pela Lei nº 9.137/1996, desde a sua constituição, em 22/01/2001, já que no sistema só constava como optante a partir de 01/01/2006 (fl. 53). Porém, a sócia Maria Cristina Menezes Fichman (30% do capital social, desde 13/11/2002), era sócia também das seguintes empresas: Conipe Construtora e Incorporadora de Projetos de Engenharia Ltda. (2,5%), desde 20/12/2001; Casa da Criança Creche Ltda. (90%), desde 30/12/1997; A. Fichman & Cia. Ltda. (35%), desde 23/04/1980, conforme extrato às fls. 63 e 64. O Parecer/SECAT nº 021/2006 (fls. 81 e 82) concluiu que a situação contrariava o disposto no art. 9º, incisos IX, da Lei nº 9.317/1996, transcrito no relatório acima, já que a receita bruta da empresa Conipe era superior ao limite estabelecido para o Simples. A requerente contra- argumentou que a participação da referida sócia na Conipe era de apenas 2,5% (fl. 85), e não superior a 10%, como na hipótese da lei. A DRJ concluiu que a empresa tinha razão nesse aspecto, mas que era necessário considerar o somatório da receita bruta de todas as quatro empresas nas quais a sócia tinha participação, indeferindo assim o pleito. A requerente, no Recurso Voluntário, considerou que apenas as empresas em que a sócia possuía participação de mais de 10% deveriam entrar no cálculo do somatório da receita bruta, excluindo a Conipe Construtora e Incorporadora de Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-001.878 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.100146/2003-85 Projetos de Engenharia Ltda., e informou que a Casa da Criança Ltda. encontrava-se inativa no período, sem receita. Finalmente, a Resolução nº 301-1.876, de 14/06/2007, entendeu que seria possível a inclusão retroativa requerida, nos termos abaixo transcritos: Como visto e pelo que consta dos presentes autos, a matéria em exame refere-se à possibilidade de opção retroativa da recorrente ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, noticiando o contribuinte que demonstrou sua intenção em aderir ao sistema quando da apresentação da Declaração Anual Simplificada referente ao exercício de 2001, ano-calendário 2002. Além disso, os extratos anexados as fls. 02/77 trazem a informação de que o contribuinte vinha apresentando suas Declarações IRPJ pela sistemática do Simples. Tomemos como premissa que a Lei 9.317/96, ao instituir o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples, dispôs em seu artigo 8º que a opção pelo sistema se daria mediante a inscrição da pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa ou empresa de pequeno porte no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda — CGC/MF. No presente caso, ainda que a opção do contribuinte não tenha sido devidamente processada, agiu o mesmo como se estivesse, já que apresentou Declarações Simplificadas, acreditando estar regularmente enquadrado a partir do protocolo de sua Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica. Neste contexto, consigno que a Secretaria da Receita Federal, por meio de Ato Declaratório Interpretativo, dispôs acerca da Retificação de Oficio da opção pelo Simples, por parte da autoridade fiscal, em casos em que restar comprovado ter ocorrido erro de fato, nos seguintes termos: Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 16, de 02 de outubro de 2002 "Artigo único. O Delegado ou o Inspetor da Receita Federal, comprovada a ocorrência de erro de fato, pode retificar de oficio tanto o Termo de Opção (TO) quanto a Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica (FCPJ) para a inclusão no Simples de pessoas jurídicas inscritas no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ), desde que seja possível identificar a intenção inequívoca de o contribuinte aderir ao Simples. Parágrafo único. São instrumentos hábeis para se comprovar a intenção de aderir ao “Simples” os pagamentos mensais por intermédio do Documento de Arrecadação do Simples (Darf-Simples) e a apresentação da Declaração Anual Simplificada". No caso, demonstra-se a ocorrência de erro de fato, tendo o contribuinte comprovado sua intenção em aderir ao Simples, já que apresentou Declaração Anual Simplificada, motivo pelo qual entendo que é direito do contribuinte seu ingresso retroativo no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples, desde que observados os demais requisitos previstos na norma de regência. A decisão a favor do contribuinte, naquela ocasião, foi impedida pela questão das participações societárias da sócia, nos seguintes termos: Assim, é pressuposto para a aquisição do direito a opção ao SIMPLES que o sócio da empresa optante pelo -SIMPLES não - participe com mais de 10% em outras Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-001.878 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.100146/2003-85 empresas, bem como que o faturamento anual dessas somados empresas não ultrapasse o valor bruto de R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais). Contudo, da análise dos documentos de fls. 93/115, acostados ao Recurso do contribuinte, não é possível se verificar com a certeza de decidir qual situação atual e o faturamento das empresas A FICHMAN & CIA LTDA., BAZAR DE UTILIDADES DOMÉSTICAS LTDA. e CASA DA CRIANÇA LTDA., haja vista a existência de informações contraditórias nos autos do presente processo. Assim, diante dos fatos narrados, entendo que, para decidir a questão, faz-se necessário o conhecimento e a verificação de documentos que não estão acostados aos presentes autos, quais sejam, Faturamento Global de cada uma das empresas supramencionadas e informação acerca da situação (ativa/inativa) atual das mesmas, de modo que seja possível comprovar o preenchimento dos requisitos exigidos pela Lei n° 9.317/96. Daí a diligência. Essa, conforme relatório à fl. 165 e extratos às fls. 166 a 176, mostrou que, de fato, a empresa Casa da Criança Creche Ltda. esteve inativa a partir de janeiro do ano 2000. E que o somatório da receita bruta das outras duas empresas das quais a Sra. Maria Cristina Menezes Fichman era sócia com mais de 10% de participação não alcançaram o limite máximo de R$ 2.400.000,00 determinado na Lei nº 9.137/1996, art. 9º, inciso II, conforme quadro abaixo (valores em reais): Empresa Ano 2000 Ano 2001 Ano 2002 Bazar de Utilidades Domésticas Ltda. 0,00 71.010,60 137.697,94 A. Fichman & Cia. Ltda. 421.665,33 329.663,13 360.480,97 Total da Receita 421.665,33 400.673,73 498.178,91 De fato, tais valores de receita bruta já constavam, em anotação manual, às fls. 63 e 64 do processo, em extratos que indicam as empresas nas quais a sócia tinha participação. Também estão indicados nas fls. 72 a 79. Por ali é possível estender o quadro das receitas para 2003 e 2004: Empresa Ano 2003 Ano 2004 Bazar de Utilidades Domésticas Ltda. 144.335,21 121.960,70 A. Fichman & Cia. Ltda. 143.914,82 139.544,95 Total da Receita 288.250,03 261.505,65 Como o somatório das receitas não atinge o limite estabelecido na lei, conclui-se que não há impedimento à inclusão retroativa da requerente no Simples, conforme solicitado. Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1001-001.878 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.100146/2003-85 Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8401977 #
Numero do processo: 18329.000214/2007-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Aug 12 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 2401-000.794
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo e André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado).
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo e André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado). Relatório Cuida-se de recurso voluntário interposto em face da decisão da 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Santa Maria (DRJ/STM), por meio do Acórdão nº 18-8.880, de 05/03/2008, cujo dispositivo considerou procedente o lançamento, mantendo a exigência do crédito tributário (fls. 65/70): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/1999 a 30/04/2007 DECADÊNCIA – INCONSTITUCIONALIDADE - ILEGALIDADE - SIMPLES A empresa contratante de serviço executado mediante cessão de mão-de-obra deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviço e recolher a importância retida em nome da empresa cedente da mão-de-obra. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 83 29 .0 00 21 4/ 20 07 -2 3 Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 2401-000.794 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18329.000214/2007-23 Empresa optante pelo SIMPLES, que presta serviço mediante cessão de mão-de-obra, está sujeita a retenção, exceto no período de 01/2000 a 08/2002. Não compete a esfera administrativa a discussão de inconstitucionalidades e/ou ilegalidades. Lançamento Procedente Extrai-se do Relatório Fiscal que foi lavrada a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD) nº 37.048.703-6, relativa ao período de 03/1999 a 12/1999 e 09/2002 a 04/2007, com exigência da contribuição previdenciária de 11 % incidente sobre o valor bruto das notas fiscais emitidas pela empresa L M da Rocha Freitas & Cia Ltda, CNPJ 02.594.138/0001-91, nos termos do art. 31 c/c § 5º do art. 33, ambos da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 (fls. 03/32 e 35/37). Segundo o agente lançador, a autuada, na condição de empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra, deixou de reter o percentual de 11% previsto em lei. Cientificada da autuação no dia 01/11/2007, a empresa impugnou a exigência fiscal (fls. 03 e 46/62). Intimada por via postal em 27/03/2008 da decisão do colegiado de primeira instância, a recorrente apresentou recurso voluntário no dia 24/04/2008, conforme carimbo de protocolo, no qual reitera os argumentos de fato e direito de sua impugnação, a seguir resumidos (fls. 71/72 e 73/91): (i) nulidade da decisão de primeira instância, pela falta de apreciação do pedido de conexão; (ii) nulidade do acórdão recorrido, em razão da ausência de intimação do advogado da impugnante com respeito à data, hora e ao local de julgamento em primeira instância; (iii) operou-se a decadência do crédito tributário até a competência de setembro/2002; (iv) a empresa L M da Rocha Freitas & Cia Ltda, que prestou os serviços à recorrente, sempre esteve inscrita no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples Federal), regulado pela Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996; e (v) uma vez optante pelo Simples Federal, os pagamentos realizados não estavam sujeitos à retenção de 11%, tendo em vista a sistemática unificada de recolhimento de tributos pela L M da Rocha Freitas & Cia Ltda. É o relatório. Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 2401-000.794 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18329.000214/2007-23 Voto Conselheiro Cleberson Alex Friess, Relator Em cognição não exauriente, verifico que estão satisfeitos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário. Desde a impugnação, a recorrente alega que a empresa L M da Rocha Freitas & Cia Ltda, CNPJ 02.594.138/0001-91, é optante pelo Simples Federal. Independentemente do exame das questões preliminares, a opção pelo Simples Federal é matéria relevante para o deslinde do processo administrativo, na medida em que a retenção de 11% sobre o valor bruto da nota fiscal pelo tomador de serviço, prevista no art. 31 da Lei nº 8.212, de 1991, não se aplica às empresas optantes pelo regime de pagamento mensal unificado da Lei nº 9.317, de 1996. Com efeito, tal conclusão é extraída: (i) do Recurso Especial (REsp) nº 1.112.467/DF, julgado no regime dos recursos repetitivos pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sessão do dia 12/08/2009 (Tema STJ/171); (ii) da Súmula nº 425 do STJ; e (iii) do Ato Declaratório nº 10, de 20 de dezembro de 2011, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, editado com fundamento no Parecer PGFN/CRJ nº 2.122/2011, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda. Quanto à opção pelo Simples Federal, não há nos autos extrato que demonstre com segurança a situação cadastral da empresa prestadora dos serviços no período de lançamento. Nesse cenário, voto por converter o julgamento em diligência para que a unidade local da RFB providencie a anexação ao processo administrativo do extrato detalhado de consulta aos optantes pelo Simples Federal, regulado pela Lei nº 9.317, de 1996, relativamente à empresa L M da Rocha Freitas & Cia Ltda, CNPJ 02.594.138/0001-91. Caso tenha havido exclusão de ofício, ou mediante comunicação da pessoa jurídica, especificar os períodos e as datas a que se referem as alterações cadastrais. A empresa Cárdio Nefroclínica Delta Sociedade Simples Ltda, ora recorrente, deverá ser comunicada do resultado da diligência para se manifestar por escrito, caso queira. Após, retornem-se os autos ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para julgamento do recurso voluntário. Conclusão Portanto, voto por converter o julgamento em diligência, nos termos acima propostos. (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital

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8390401 #
Numero do processo: 10166.729661/2014-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Aug 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2015 SIMPLES NACIONAL. DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS. DECADÊNCIA AFASTADA. EXCLUSÃO. Uma vez comprovada a existência de débitos previdenciários do contribuinte, cuja exigibilidade nunca esteve suspensa, correta a sua exclusão no Simples Nacional, nos termos da lei.
Numero da decisão: 1201-003.890
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Júnior, Alexandre Evaristo Pinto, Barbara Melo Carneiro e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente).
Nome do relator: LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
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DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS. DECADÊNCIA AFASTADA. EXCLUSÃO. Uma vez comprovada a existência de débitos previdenciários do contribuinte, cuja exigibilidade nunca esteve suspensa, correta a sua exclusão no Simples Nacional, nos termos da lei. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Júnior, Alexandre Evaristo Pinto, Barbara Melo Carneiro e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente). Relatório Trata-se de processo administrativo decorrente de Ato Declaratório Executivo (fls. 9) que excluiu a contribuinte do Simples Nacional, a partir do dia 1º de janeiro de 2015, em razão dela possuir débitos com a Fazenda Nacional (fls. 104), com exigibilidade não suspensa, incorrendo, assim, na hipótese de exclusão prevista no inciso V do art. 17 da LC 123/2006. A empresa apresentou impugnação (fls. 3/4), alegando que os créditos tributários impeditivos estariam prescritos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 96 61 /2 01 4- 95 Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.890 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.729661/2014-95 A DRJ julgou a defesa improcedente por meio do Acórdão de fls. 158/162, que foi assim ementado: DECADÊNCIA DO DIREITO DE LANÇAR. No caso do lançamento de multas por atraso na entrega de declaração, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Cientificada dessa decisão em 04/05/2016 (fls. 222), a contribuinte, em 06/06/2016, interpôs recurso voluntário (fls. 167/178), onde basicamente reitera suas alegações de defesa, argumenta que a multa aplicada apresenta caráter nitidamente arrecadatório, viola o princípio da razoabilidade ou não confisco e que não houve prejuízo ao Erário. É o relatório. Voto Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo a apreciá-lo. Restou demonstrado que a Recorrente foi excluída do Simples Nacional em razão de possuir débitos em aberto relacionados à multa por atraso na entrega da declaração GFIP - períodos de apuração (PA) de janeiro a dezembro, inclusive mês 13, de 2009. Na sua defesa, o contribuinte afirma exclusivamente que esses créditos tributários já teriam sido extintos em face da prescrição/decadência. Entretanto, conforme se certificou a DRJ: 7.3. No caso concreto, não há que se falar em pagamento antecipado e, assim, aplica-se a regra do art. 173, I, do CTN. 8. As GFIP referem-se a períodos de apuração em 2009. O termo inicial para contagem do prazo decadencial é 1º de janeiro de 2010. Portanto, até o final do ano-calendário 2014, o lançamento tributário não seria anulado pelo instituto da decadência. 8.1. Compulsando os autos, constata-se pelos documentos às fls. 110 a 140 (autos e avisos de recepção), que o contribuinte toma ciência dos lançamentos das MAED no dia 7/1/2014. Sendo assim, não há que se cogitar a hipótese de decadência. 9. Em relação à prescrição, como os débitos foram constituídos em 2014, também não se pode extingui-los pela via citada, visto que a norma prevê o prazo quinquenal, nos termos estatuídos pelo artigo 174, do CTN. 10. Em se tratando especificamente da exclusão do Simples Nacional, como os débitos motivadores permaneceram na condição de exigíveis após o prazo para regularização estipulado no ADE, não se pode acatar o pedido da defesa, nos termos estatuídos na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, Fl. 226DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.890 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.729661/2014-95 Nota-se, assim, que os débitos previdenciários em questão não foram atingidos pela decadência ou prescrição e, mais ainda, não foram impugnados, razão pela qual eles realmente eram exigíveis quando da emissão do ADE, fato este que, nos termos da lei do Simples, realmente constitui hipótese de exclusão. Dessa forma, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli Fl. 227DF CARF MF Documento nato-digital

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8383316 #
Numero do processo: 10218.000619/2006-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 10 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jul 31 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2003, 2004 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. A tributação de valores omitidos apurados cm ato de fiscalização, consoante legislação de regencia, somente pode ser elidida mediante a apresentação de prova inequívoca de que tais valores refiram-se a rendimentos tributáveis, não tributáveis ou isentos e tributados exclusivamente na fonte. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. São improfícuos os julgados administrativos trazidos pelo sujeito passivo, pois tais decisões não constituem normas complementares do Direito Tributário, já que foram proferidas por órgãos colegiados sem, entretanto, uma lei que lhes atribuísse eficácia normativa, na forma do art. 100, II, do Código Tributário Nacional. DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS. É vedada a extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais, quando comprovado que o contribuinte não figurou como parte na referida ação judicial. DOUTRINA. ENTENDIMENTO DOMINANTE DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. VINCULAÇÃO DA ADMINISTRATIVA. A autoridade julgadora administrativa não se encontra vinculada ao entendimento dos Tribunais Superiores pois não faz parte da legislação tributária de que fala o art. 96 do Código Tributário Nacional, desde que não se traduzam em súmula vinculante nos termos da Emenda Constitucional n° 45, DOU de 31/12/2004. Da mesma forma, não há vinculação do julgador administrativo à doutrina jurídica. TRIBUTAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA RECEITA DA ATIVIDADE RURAL. Tendo em vista a não apresentação de documentos hábeis e idôneos que comprovem serem provenientes da atividade rural, incabível a consideração do atendimento ao que dispõe a lei sobre o assunto. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Nos termos do artigo 15 do Decreto n° 70.235/1972, cumpre ao contribuinte instruir a peça impugnatória com todos os documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações de defesa, precluindo o direito de fazê-lo em data posterior. CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. A multa de ofício c devida em face da infração às regras instituídas pelo Direito Fiscal c, por não constituir tributo, mas penalidade pecuniária prevista em lei, é inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso V, do art. 150 da Constituição Federal. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Os tributos e contribuições sociais não pagos até o seu vencimento, com fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1995, serão acrescidos na via administrativa ou judicial, de juros de mora equivalentes, a partir de 01/04/1995, à taxa referencial do Sclic para títulos federais. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor.
Numero da decisão: 2201-006.892
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de tema estranho ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: FRANCISCO NOGUEIRA GUARITA
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A tributação de valores omitidos apurados cm ato de fiscalização, consoante legislação de regencia, somente pode ser elidida mediante a apresentação de prova inequívoca de que tais valores refiram-se a rendimentos tributáveis, não tributáveis ou isentos e tributados exclusivamente na fonte. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. São improfícuos os julgados administrativos trazidos pelo sujeito passivo, pois tais decisões não constituem normas complementares do Direito Tributário, já que foram proferidas por órgãos colegiados sem, entretanto, uma lei que lhes atribuísse eficácia normativa, na forma do art. 100, II, do Código Tributário Nacional. DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS. É vedada a extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais, quando comprovado que o contribuinte não figurou como parte na referida ação judicial. DOUTRINA. ENTENDIMENTO DOMINANTE DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. VINCULAÇÃO DA ADMINISTRATIVA. A autoridade julgadora administrativa não se encontra vinculada ao entendimento dos Tribunais Superiores pois não faz parte da legislação tributária de que fala o art. 96 do Código Tributário Nacional, desde que não se traduzam em súmula vinculante nos termos da Emenda Constitucional n° 45, DOU de 31/12/2004. Da mesma forma, não há vinculação do julgador administrativo à doutrina jurídica. TRIBUTAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA RECEITA DA ATIVIDADE RURAL. Tendo em vista a não apresentação de documentos hábeis e idôneos que comprovem serem provenientes da atividade rural, incabível a consideração do atendimento ao que dispõe a lei sobre o assunto. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 21 8. 00 06 19 /2 00 6- 26 Fl. 841DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-006.892 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.000619/2006-26 Nos termos do artigo 15 do Decreto n° 70.235/1972, cumpre ao contribuinte instruir a peça impugnatória com todos os documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações de defesa, precluindo o direito de fazê-lo em data posterior. CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. A multa de ofício c devida em face da infração às regras instituídas pelo Direito Fiscal c, por não constituir tributo, mas penalidade pecuniária prevista em lei, é inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso V, do art. 150 da Constituição Federal. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Os tributos e contribuições sociais não pagos até o seu vencimento, com fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1995, serão acrescidos na via administrativa ou judicial, de juros de mora equivalentes, a partir de 01/04/1995, à taxa referencial do Sclic para títulos federais. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de tema estranho ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. 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Contra o contribuinte em epígrafe foi emitido o auto de infração do Imposto de Renda da Pessoa Física - IRPF, referente aos exercícios 2003/2004, anos-calendário de 2002/2003, por AFRF da DRF/Marabá/PA. A ciência do lançamento ocorreu em 04/01/2007, por procurador habilitado, conforme Termo de Ciencia de fl. 376. O valor do crédito tributario apurado está assim constituído: (em Reais) Imposto 761.357,84 Juros de Mora (cálculo até 30/11/2006) 406.256,42 Multa Proporcional (passível de redução) 571.018,38 Total do Crédito Tributário 1.738.632,64 De acordo com a descrição dos fatos e enquadramento legal do Auto de Infração, fls.368/369 e Termo de Verificação Fiscal, fls.355/365, o motivo da autuação foi o acréscimo patrimonial a descoberto, verificando-se excesso de aplicações sobre origens, não respaldado por rendimentos declarados/comprovados. Inconformado com a autuação o contribuinte apresentou sua impugnação em 02/02/2007, fls.389/457, alegando o seguinte: 3.1 Nulidade do Aulo de Infração e inexigibilidade da exação respectiva por não ter o Auto de Infração indicado todos os dispositivos legais infringidos, ferindo o princípio da legalidade, cerceando a defesa e acarretando a nulidade do ato fiscal, aduzindo ainda que o Auto de Infração é mero resultado de interpretação legal c fática, não havendo qualquer prova do tanto quanto alegado, sendo então mera presunção; o simples "achismo" destituído de qualquer elemento comprobatório não pode dar origem a lançamento tributário válido; a base cálculo não está comprovada; 3.2 As atividades executadas pelo Auditor Fiscal autuante são privativas dc um Contador, e portanto são nulas por afrontarem o direito federal que regula a profissão de Contador no Brasil; 3.3 Não foi observado o devido processo legal e o princípio da razoabilidade; 3.4 As provas eventualmente produzidas não foram obtidas pelos meios legais; tendo os extratos bancários sido obtidos ilegalmente pelo agente fiscalizador; 3.5 Aventa o art.2°, §único, "d" da Lei N°4.717/65; 3.6 Menciona jurisprudência e doutrina; Fl. 843DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-006.892 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.000619/2006-26 3.7 Ao encerrar o procedimento fiscal o agente fiscalizador deixou de lavrar termos de encerramento no formato exigido pela lei. Limitou-se a lavrar termo de encerramento no qual encerrou genericamente o procedimento de fiscalização. Cita o art.196 do Código Tributário Nacional - Lei 5.172 de 25 de Outubro de 1966; DO MÉRITO • Lucros distribuídos 3.8 Recebeu no ano-calendário 2002 lucros distribuídos por pessoa jurídica (Madeireira Juari) da qual era sócio capitalista no montante de R$269.885,47, glosado pelo agente fiscalizador autuante em razão de encontrar-se inativa a referida empresa desde o ano-calendário 1999. Concorda que a Madeireira Juari encontrava-se inativa no ano-calendário 2002, porém aduz que a mesma poderia distribuir lucros acumulados antes de tornar-se inativa operacionalmente, e que a lei não obriga que uma empresa distribua lucros no ano-calendário de sua apuração. A empresa realizou um dc seus ativos e remunerou seus investidores com a distribuição de lucros apurados no período em que esteve operacional. Mesmo que se entendesse que a empresa teria que apresentar DIPJ com atividade, trata-se única e exclusivamente de descumprimento dc obrigação acessória pela mesma que não pode resultar cm penalização de seu sócio. • Origem dos Recursos para Aquisição da Fazenda Manah Agropastoril Ltda e Suçuapara Agropastoril Ltda. 3.9 Desenvolveu atividades rurais no ano-calendário 2001, quando passou a comercializar parte de seu gado e de sua produção rural gerando renda, devida e tempestivamente tributadas como faz prova a DIRPF, em que declarou a entrada daquelas receitas e a destinação daqueles recursos, quais sejam, o pagamento da aquisição das Fazendas em questão na rubrica investimentos. • Origem dos recursos pela venda de gado; 3.10 Realizou no ano-calendário 2002, um contrato de compra e venda de semoventes para entrega futura, na condição de produtor rural que é, comprometendo- se em entregar número certo e contado de bovinos. A seguir tece um arrazoado sobre a validade dos contratos na legislação pátria. • Origem dos Recursos por empréstimo tomado; 3.11 Em 2003 contratou empréstimo a título de mútuo com o Sr. Eduardo Carvalho Pereira no montante dc R$471.716,68, pelo qual aquele montante que foi transferido. Em seguida passa também a defender a validade do contraio de mútuo. Apresenta como prova do contrato de mútuo: a) A operação de Mútuo devidamente registrada em contrato entre as partes, b) declarada pelo impugnante em sua Declaração de Ajuste Anual no quadro dívidas e ônus reais, onde se observa a informação quando ao saldo devedor com o mutuante, c) a Declaração pelo mutuante em sua DIRPF do crédito junto ao impugnante, d) nota promissória do devedor (impugnante) à favor do credor a garantir a dívida, Fl. 844DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-006.892 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.000619/2006-26 e) recibo de quitação do débito. 3.12 Afirma que em 25/05/2006 efetuou o pagamento do empréstimo ao mutuante transferindo o montante correspondente em espécie, o que se comprova pelo recibo de pagamento anexo. 3.13 Indicou ao agente fiscalizador que o recebimento do mútuo ocorreu da seguinte forma: 3.14 Depósito bancário não é fato gerador do imposto de renda; 3.15 Apresenta planilhas, fls.437/439 em que passa a considerar como comprovadas as origens alegadas nos itens antecedentes, gerando inclusive sobra de caixa; 3.16 O fisco tem o ônus dc provar a pretensa infração notificada; 3.17 A base de cálculo foi apurada indevidamente, desconsiderando a condição do contribuinte de produtor rural; 3.18 A multa possui efeito confiscatório; 3.19 Os juros cobrados são excessivos, não podendo ultrapassar 12% ao ano; 3.20 Requer perícia contábil a fim de certificar-se a total procedência do alegado na presente impugnação; 3.21 Requer a abertura dc prazo para formular seus quesitos nos autos do processo; pretende provar o alegado por todos os meios dc provas admitidos em direito, em especial através de provas documentais e periciais; 3.22 Requer que todas as intimações e/ou publicações sc dêem cm nome do signatário no endereço constante do preâmbulo. Em sua decisão, o órgão julgador de 1ª instância, decidiu que não assiste ao contribuinte, de acordo com a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física-IRPF Exercício: 2003, 2004 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. A tributação de valores omitidos apurados cm ato de fiscalização, consoante legislação de regencia, somente pode ser elidida mediante a apresentação de prova inequívoca de que tais valores refiram-se a rendimentos tributáveis, não tributáveis ou isentos e tributados exclusivamente na fonte. Fl. 845DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-006.892 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.000619/2006-26 DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. São improfícuos os julgados administrativos trazidos pelo sujeito passivo, pois tais decisões não constituem normas complementares do Direito Tributário, já que foram proferidas por órgãos colegiados sem, entretanto, uma lei que lhes atribuísse eficácia normativa, na forma do art. 100, II, do Código Tributário Nacional. DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS. É vedada a extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais, quando comprovado que o contribuinte não figurou como parte na referida ação judicial. DOUTRINA. ENTENDIMENTO DOMINANTE DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. VINCULAÇÃO DA ADMINISTRATIVA. A autoridade julgadora administrativa não se encontra vinculada ao entendimento dos Tribunais Superiores pois não faz parte da legislação tributária de que fala o art. 96 do Código Tributário Nacional, desde que não se traduzam em súmula vinculante nos termos da Emenda Constitucional n° 45, DOU de 31/12/2004. Da mesma forma, não há vinculação do julgador administrativo à doutrina jurídica. TRIBUTAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA RECEITA DA ATIVIDADE RURAL. Tendo em vista a não apresentação de documentos hábeis e idôneos que comprovem serem provenientes da atividade rural, incabível a consideração do atendimento ao que dispõe a lei sobre o assunto. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Nos termos do artigo 15 do Decreto n° 70.235/1972, cumpre ao contribuinte instruir a peça impugnatória com todos os documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações de defesa, precluindo o direito de fazê-lo em data posterior. CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. A multa de ofício c devida em face da infração às regras instituídas pelo Direito Fiscal c, por não constituir tributo, mas penalidade pecuniária prevista em lei, é inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso V, do art. 150 da Constituição Federal. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Os tributos e contribuições sociais não pagos até o seu vencimento, com fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1995, serão acrescidos na via administrativa ou judicial, de juros de mora equivalentes, a partir de 01/04/1995, à taxa referencial do Sclic para títulos federais. Tempestivamente, houve a interposição de recurso voluntário pelo contribuinte às fls. 628/707, refutando os termos do lançamento e da decisão de piso. Fl. 846DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-006.892 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.000619/2006-26 Voto Conselheiro Francisco Nogueira Guarita, Relator. Por ser tempestivo e por atender as demais condições de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário. Antes de adentrar nas razões de direito de seu recurso, o contribuinte explana sobre sua surpresa com a autuação que lhe foi imposta, ao mesmo tempo em que faz um relato de suas atividades, mencionando que sempre pagou seus impostos e que as atividades desenvolvidas nos anos calendários em questão são similares às ocorridas nos demais anos. Em seguida, antes de apresentar a ementa da decisão recorrida, apresenta um quadro onde consta as supostas movimentações de recursos que deram origem à autuação por acréscimo patrimonial a descoberto e, finalmente, apresenta um resumo dos valores constantes no auto de infração, conforme apresentados a seguir: Não foi diferente nos anos calendários de 2002 e 2003, exercícios de 2003 e 2004 respectivamente, quando o Recorrente, sujeito à Incidência do Imposto de Renda das Pessoas Físicas apurou e recolheu tempestivamente e nos termos determinados pela legislação vigente à época a totalidade dos tributos devidos. Não obstante, com fulcro no pretenso fato gerador e correspondente base de cálculo nos termos acima transcritos o nobre agente fiscalizador lançou Crédito Tributário contra o Recorrente no montante total de RS 1.738.632,64 (um milhão, setecentos e trinta e oito mil, seiscentos e trinta e dois reais e sessenta e quatro centavos) compreendendo o principal do Imposto de Renda das Pessoas Físicas pretensamente devido no montante de R$ 761.357,84 (setecentos e sessenta e um mil, trezentos e cinquenta e sete reais e oitenta e quatro centavos), juros de mora de R$ 406.256,42 (quatrocentos e seis mil, duzentos e cinquenta e seis reais e quarenta e dois centavos) e multa de R$ 571.018,38 (quinhentos e setenta e um mil e dezoito reais e trinta e oito centavos). No item III de seu recurso, o recorrente trata do DIREITO, iniciando nos seguintes termos: Fl. 847DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-006.892 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.000619/2006-26 A exigência fiscal, por efetivada com violação da ordem jurídica, não pode ser mantida, devendo, essa Douta Julgadora, em consequência, declarar a nulidade do auto de infração e a inexigibilidade da exação respectiva. O pedido tem amparo no princípio insculpido na Constituição Federal de 1988 (art. 5 o , LV) que assegura o contraditório amplo e pleno, resultando que todas as matérias prejudiciais sejam apreciadas e decididas antes do mérito, com fundamentação própria e específica (art. 93, IX, e inteligência dos arts. 5 o , II e 37, caput, da Constituição Federal - Hely Lopes Meirelles, Direito Administrativo Brasileiro, 17ª ed. Malheiros Editores, SP, 1992, págs. 82/83). Antes de efetivamente entrar no mérito, cumpre lembrar que, especialmente na exigência de Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas, existe a necessidade de que sejam observadas as disposições do Código Tributário Nacional, as do Decreto 70.235, de 06 de março de 1.972 e na legislação específica. A não observância pelo órgão fiscalizador dos preceitos insculpidos no CTN, no Decreto 70.235, de 06.03.72 e nas disposições da legislação específica, levam à nulidade do ato administrativo e, em conseqüência, a exigência pretendida. Destarte, o recurso do recorrente se desenvolveu nos seguintes tópicos: III – DO DIREITO 3.1. PRELIMINARMENTE 3.1.1. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO ENQUADRAMENTO LEGAL – ILEGALIDADE 3.1.2. DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA 3.1.3. ERRO NA CAPITULAÇÃO DA SUPOSTA INFRAÇÃO PRINCÍPIO DA TIPICIDADE VIOLADO 3.1.4. DA INEXISTÊNCIA DE PROVAS - PROCEDIMENTO CARENTE DE PROFUNDIDADE 3.1.5. INEXATIDÃO DO TERMO DE ENCERRAMENTO DE FISCALIZAÇÃO 3.2. DO MÉRITO 3.2.1. DA INEXISTÊNCIA DE ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - ORIGENS DAS APLICAÇÕES GLOSADAS INDEVIDAMENTE 3.2.1.1. CONCLUSÃO 3.2.2. DA INOBSERVÂNCIA DO PRINCIPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE 3.2.3. DO ÔNUS DA PROVA - OBRIGAÇÃO DO FISCO EM PROVAR A PRETENSA INFRAÇÃO NOTIFICADA Fl. 848DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-006.892 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.000619/2006-26 3.2.4. DA ILEGAL APURAÇÃO MENSAL DO PRETENSO ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO 3.2.5. DA AFRONTA PELA PRETENSÃO FISCAL AO PRINCIPIO DA RAZOABILIDADE 3.2.6. EQUIVOCO NO CÁLCULO - BASE DE CÁLCULO INDEVIDA 3.3. AINDA DO DIREITO 3.3.1. DA MULTA 3.3.1.1. DO EFEITO CONFISCATÓRIO DA EXIGIBILIDADE DE MULTA PELO PRETENSO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL 3.3.1.2. DA MULTA: DA LESÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E AOS DA ORDEM ECONÔMICA 3.3.2. DO EXCESSO DOS JUROS EXIGIDOS V - DO REQUERIMENTO DE PERÍCIA CONTÁBIL VI – DO PEDIDO Diante de tudo o que foi dito e apontado na presente peça de Recurso Voluntário, e confiando nos conhecimentos jurídicos desta Nobre Autoridade o Recorrente entende que são robustos seus fundamentos, motivo pelo qual formula seu REQUERIMENTO FINAL, para o especial fim de: I - recebimento e processamento da presente, com os documentos que a acompanham; : II - seja considerada Impugnado o Auto de Infração que lançou Imposto de Renda das Pessoas Físicas contra o Recorrente; III — seja reconhecida a inexistência do crédito tributário contra o Recorrente, a título de Imposto de Renda das Pessoas Físicas relativo aos anos calendários de 2002 e 2003 nos termos em que lançado no Auto de Infração Impugnado já que constituído em desacordo com a legislação de regência por força de tudo quanto aduzido na presente peça de Recurso Voluntário; IV - seja declarado nulo, por via de consequência, o Auto de Infração combatido desconstituindo-se o lançamento tributário; V - caso assim não se entenda, seja reduzida a multa e os juros lançados para os patamares requeridos na presente peça VI - Por cautela, caso se faça necessário, não obstante o entendimento de que todos os elementos probatórios já constam dos autos, pretende-se provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito, em especial através de provas documentais e periciais; Fl. 849DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-006.892 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.000619/2006-26 VII — Por fim, requer-se que todas as intimações e/ou publicações se dêem em nome do signatário no endereço constante do preâmbulo. À exceção dos itens 3.2.2. DA INOBSERVÂNCIA DO PRINCIPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE e 3.2.4. DA ILEGAL APURAÇÃO MENSAL DO PRETENSO ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO, que não foram arguidos por ocasião da impugnação, o recorrente simplesmente, com algumas adaptações iniciais, típicas de quem pleiteia o atendimento a reinvindicações em sede de recurso voluntário, simplesmente copiou os elementos de sua impugnação, não trazendo ao processo, nenhuma inovação. A partir dos destaques acima, mesmo que a presente autuação se enquadrasse nas situações acima descritas e também que a decisão a quo não tivesse se pronunciado sobre os itens relacionados, não seria o caso desta turma de julgamento se pronunciar em relação aos mesmos, haja vista o fato de que o contribuinte não os alegou por ocasião da impugnação, tornando a matéria preclusa administrativamente, conforme preleciona no artigo 17 do Decreto 70.235/72: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Por conta disso, não nos pronunciaremos sobre os insurgimentos do recorrente em relação aos citados itens inovadores de seu recurso. Considerando que o recorrente não apresentou novas razões de defesa, não apresentou novas provas e nem contestou qualquer omissão de decisão sobre sua impugnação perante órgão julgador de primeira instância, como também o fato de que eu concordo plenamente com o decidido pelo acórdão recorrido, estando portanto, os fundamentos apresentados na decisão de primeira instância estritamente de acordo com o entendimento deste julgador, além de seguir o mandamento do & 3º do artigo 57 do Regimento Interno deste Conselho (RICARF) que reza: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I - verificação do quórum regimental; II - deliberação sobre matéria de expediente; e III - relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (grifo nosso). Fl. 850DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-006.892 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.000619/2006-26 Decido por adotar como minhas razões de decidir, a decisão integral do órgão julgador originário, a qual transcrevo a seguir: VOTO 4 A impugnação é tempestiva e portanto dela tomamos conhecimento. I - DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA 5. O impugnante alega o cerceamento do seu direito de defesa, por informação do enquadramento legal inaplicável à matéria da autuação do acréscimo patrimonial a descoberto e pela falta de provas na peça impositiva. 6. Tais alegações em nada socorrem o contribuinte, pois segundo o art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, o cerceamento do direito de defesa somente resulta de despachos e decisões, não ocorrendo na lavratura de atos ou termos constantes do processo, entre os quais se inclui o auto de infração. 7. Somente a partir da lavratura do auto dc infração c que se pode falar cm ampla defesa ou cerceamento dela. Nessa linha de reflexão, o acórdão do Primeiro Conselho dc Contribuintes, a saber: "PRETERIÇÃO OU CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não ocorre preterição ou cerceamento do direito de defesa na lavratura de atos ou termos, entre os quais se inclui o Auto de Infração. Preterição ou cerceamento do direito de defesa somente resulta de despachos e decisões." (Ac. I o CC 101-75.556/1984-Resenha Tributária, Seção 1.2, Ed. 10/1987, pág. 263) 8. Verifica-se na fase que precede a lavratura do auto de infração, que o interessado teve oportunidades de se defender e apresentar documentos que comprovassem a origem de seus rendimentos, fls.29/30, fls.157/158, fls..238/239,11.267, fls.296/297, fl.299. 9. Tendo o contribuinte ingressado com a impugnação, demonstrando de forma inequívoca seu pleno conhecimento do processo fiscal, c não havendo no auto de infração quaisquer imperfeições ou presunções técnicas capazes de viciar a exigência, não procede a arguição de nulidade por cerceamento do direito de defesa. 10. Por outro lado, diga-se que os enquadramentos legais informados no auto de infração para a omissão de rendimentos por acréscimo patrimonial a descoberto são, dentre outros, dispositivos das Leis n°s 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 8.134, de 27 de dezembro de 1990 c Decreto n° 3.000 de 26 de março de 1999 -Regulamento do Imposto de Renda, conforme a descrição dos fatos no Auto de Infração de fl.368 e Termo de Verificação Fiscal, fl.359, que tratam especificamente de tal infração à legislação tributária, como veremos logo Jmais a seguir. 11. Sobre a menção dos anexos no auto de infração, apesar da expressiva quantidade de documentos que compõem os autos, registre-se que a fiscalização, de modo criterioso, informa no Termo de Verificação Fiscal de fls. 355/365, parte integrante do auto de infração aqui em análise, as folhas a que se referem os fatos detalhados, e acrescenta com a exposição detalhada mes a mês, fls.361 c 363, qual foi o acréscimo patrimonial a descoberto motivador do Auto de Infração. 12. Diante da garantia do contraditório e da ampla defesa concedida nesta impugnação, está o litígio pautado nos princípios da igualdade, legalidade e devido processo legal, visto que o que interessa é a decisão mais justa e adequada, nos termos do que determinam as normas jurídicas aplicáveis ao conflito concretamente apresentado. II - DA COMPETÊNCIA DO AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL Fl. 851DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-006.892 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.000619/2006-26 13. Não subsiste a alegação de nulidade baseada na incompetência da autoridade autuante, aventando a possibilidade de não possuir habilitação junto ao Conselho Regional de Contabilidade (CRC). 14. Os arts. 194 e 195 do CTN, que tratam da Administração Tributária e especificamente da atividade de fiscalização, dispõem: "Art. 194. A legislação tributária, observado o disposto nesta Lei, regulará, em caráter geral, ou especificamente em função da natureza do tributo de que se tratar, a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da sua aplicação. (...) Art. 195. Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais dos comerciantes, industriais, ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los. " (Grifou-se) 15. Improcede, portanto, a alegação de que a auditoria contábil fiscal e os exames de documentos pertinentes à matéria autuada somente terão eficácia e validade plena quando realizados por profissional credenciado pelo CRC, pois, o art. 195 do CTN determina não terem efeitos quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de a autoridade administrativa de examinar a contabilidade dos contribuintes. 16. A auditoria fiscal e a contábil, não obstante se valerem de técnicas semelhantes, tem objetivos, normas e procedimentos distintos. Logo, não há sentido falar-se em "auditor contábil-fiscal". 17. Existem o auditor contábil e o auditor fiscal, profissionais que atuam na área privada e na área pública, respectivamente. 18. Para o exercício da profissão de auditor contábil é mister a formação sudbrjpr em Ciências Contábeis; já para o Auditor-Fiscal é exigida a formação superior em qualquer ciência, isto porque, como se trata de um cargo público, cujo objetivo é verificar o cumprimento das obrigações fiscais de todos os contribuintes, e não só dos que tem escrituração contábil, não poderia ser exclusivo de uma determinada área de conhecimento. 19. O objeto da auditoria contábil é o conjunto dos elementos de controle do patrimônio administrado, os quais compreendem os registros contábeis, papéis, documentos, fichas c anotações que comprovem a veracidade dos registros e a legitimidade dos fatos contábeis, bem assim sua vinculação aos interesses sociais. 20. A auditoria fiscal, por sua vez, como já dito, tem como principal objetivo a verificação do cumprimento das obrigações tributárias do contribuinte, as quais incluem a análise da base de cálculo dos tributos, do montante recolhido c do respectivo prazo, utilizando-se, quando for o caso, da escrituração contábil, bem assim dos papéis, livros e demais assentamentos fiscais. 21. A auditoria fiscal pode, inclusive, basear-se em informações obtidas fora da empresa, lais como: saldo de fornecedores, de clientes, de bancos, informações cadastrais junto a outras repartições federais, estaduais ou municipais, bem assim colher outros apontamentos junto a entidades privadas que detenham bancos de dados, como jornais e revistas técnicas, associações e confederações patronais, etc. 22. Assim, para verificar o cumprimento das obrigações fiscais dos contribuintes, o Auditor-Fiscal se serve dos documentos e da contabilidade da empresa. Isso não significa, em hipótese alguma, que esteja desempenhando funções legalmente reservadas aos contadores habilitados, tais como a confecção e a assinatura de demonstrativos contábeis, mas, apenas, servindo-se do trabalho produzido por estes para sua fiscalização. Fl. 852DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-006.892 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.000619/2006-26 23. Conclui-se que descabe a alegação de nulidade da atividade exercida pelos auditores fiscais pelos motivos expostos, na impugnação, pelo interessado. Para completar tal entendimento, vale ainda citar o artigo 142 do Código Tributário Nacional: "Ari. 142 - Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato serador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e. sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.. " (grifou-se) 24. O texto legal, transcrito, em momento algum se referem à obrigatoriedade de habilitação junto ao CRC, para que o autuante promova o exame da escrita fiscal das pessoas sujeitas à fiscalização. A simples habilitação como contador por si só não dá essa prerrogativa e o exame da escrita fiscal é atividade privativa da autoridade administrativa que, no fisco federal, é o Auditor Fiscal do Tesouro Nacional, atual Auditor Fiscal da Receita Federal pela reestruturação implementada pela Medida Provisória n.° 1.915, de 29 de junho de 1999. Não restam dúvidas sobre o poder dos auditores fiscais para examinar a contabitódade dos contribuintes, independentemente de habilitação junto ao Conselho Regional de Contabilidade. 25. Diante de todo o exposto, descabe a preliminar de nulidade do lançamento baseada em suposta incompetência da autoridade autuante. 26. À luz dessas considerações, a lisura do procedimento Fiscal é inquestionável, razão pela qual estão descartadas as alegações dc cerceamento do direito dc defesa e nulidade do lançamento, por haver sido lavrado por pessoa competente, utilizando a legislação vigente à época do fato gerador, alem de conter todos os pressupostos definidos no art. 142 do CTN. III - DA DOUTRINA E DAS DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS 27. Igualmente são improfícuos os julgados administrativos trazidos pelo sujeito passivo, porque tais decisões, mesmo que proferidas por órgãos colegiados, sem uma lei que lhes atribua eficácia normativa, não constituem normas complementares do Direito Tributário. Destarte, não podem ser estendidos genericamente a outros casos, eis que somente se aplicam sobre a questão cm análise e apenas vinculam as partes envolvidas naqueles litígios. Neste sentido, o inciso II do art. 100 do CTN determina que: "Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: [...]. II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa:" (grifei) 28. Veja-se também o Parecer Normativo CST n° 390/1971: "Entenda-se ai que, não se constituindo em norma legal geral a decisão em processo fiscal proferida por Conselho de Contribuintes, não aproveitará seu acórdão em relação a Qualquer outra ocorrência senão aquela objeto da decisão, ainda que de idêntica natureza, seja ou não interessado na nova relação o contribuinte parte no processo de que decorreu a decisão daquele colegiado. " (grifei) 29. Em relação às decisões judiciais, observe-se o disposto nos arts. 102, § 2 o , e 103-A da Constituição Federal (DOU de 31/12/2004), com redação dada pela Emenda Constitucional n° 45, de 08/12/2004, além do art. 8 o desta Emenda, ipsis litteris: Art. Iº Os arts. 5 o , 36, 52, 92, 93, 95, 98, 99, ¡02, ¡03, ¡04, 105. 107, ¡09, 111, ¡12, 114, ¡15. 125, 126, 127, 128, 129, 134 e 168 da Constituição Federal passam a vigorar com a seguinte redação: “[...] Fl. 853DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-006.892 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.000619/2006-26 Art. 102................................................... [...] § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra lodos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. [...] Art. 2 º A Constituição Federal passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 103-A, 103-B, 111-A e 130-A: "Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei." [...] Art 8 o As atuais súmulas do Supremo Tribunal Federal somente produzirão efeito vinculante após sua confirmação por dois terços de seus integrantes e publicação na imprensa oficial. 30. Assim, apenas as súmulas vinculantes supramencionadas deverão ser observadas pela Administração Pública e aquelas decisões judiciais em que o contribuinte se configure como parte. Nesse passo, também não serão conhecidas as decisões judiciais suscitadas pelo litigante, posto que vinculam somente às partes envolvidas naqueles litígios específicos, não abrangendo terceiros. 31. Em relação ao entendimento dos Tribunais Superiores e às lições doutrinárias aduzidas pelo contribuinte, data venia sua respeitabilidade, não vinculam o administrador em seus julgados, já que não fazem parte da legislação tributária de que tratam os arts. 96 e 100 do CTN e a Emenda Constitucional n° 45/2004. IV DA LICITUDE DAS PROVAS 32. O contribuinte asseverou que para obter os elementos que alicerçaram o lançamento referente, o Fisco obteve provas por meio ilícito, o que é vedado pelo art. 5 o , LVI, da Constituição Federal. 33. O Decreto n° 3.724/2001 regulamentou, conforme sua ementa, o art. 6 9 da Lei Complementar n° 105, de 10 de janeiro de 2001, relativamente à requisição, acesso e uso, pela Secretaria da Receita Federal, de informações referentes a operações e serviços das instituições financeiras e das entidades a elas equiparadas, in verbis: Art.2º-A Secretaria da Receita Federal, por intermédio de servidor ocupante do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal, somente poderá examinar informações relativas a terceiros, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis. Art.4 a Poderão requisitar as informações referidas no capui do art. 2 a as autoridades competentes para expedir o MPF. Fl. 854DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2201-006.892 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.000619/2006-26 §1º-A requisição referida neste artigo será formalizada mediante documento denominado Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira (RMF) e será dirigida, conforme o caso, ao: I-Presidente do Banco Central do Brasil, ou a seu preposto; II-Presidente da Comissão de Valores Mobiliários, ou a seu preposto; III-presidente de instituição financeira, ou entidade a ela equiparada, ou a seu preposto; IV-gerente de agência. §2 º A RMF será precedida de intimação ao sujeito passivo para apresentação de informações sobre movimentação financeira, necessárias à execução do MPF. 34. Não procede este argumento do sujeito passivo. Note-se que a Requisição de informações sobre movimentação financeira (Requisição de Movimentação Financeira (RMF) está devidamente formulada no processo, íls.292 e 294. 35. Dessa forma, as provas foram obtidas por meio lícitos e não há que falar em nulidade do do lançamento, por ofensa ao art. 5 o , LVI, da Constituição Federal. Acrescente-se que estão presentes todos os pressupostos e requisitos do auto de infração, não incidindo, portanto, em nenhum vício material ou formal, consoante art. 142 do CTN e art. 59 do Decreto n° 70.235/1972. V-DA LEI N°4.717/65 36. A referida Lei N°4.717/65, trata do tema Ação Popular, possibilitando ao cidadão pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio de diversas entidades dispostas no art. 1º, in verbis: Art. 1 o Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Municípios, de entidades autárquicas, de sociedades de economia mista (Constituição, art. 141, § 38), de sociedades mútuas de seguro nas quais a União represente os segurados ausentes, de empresas públicas, de serviços sociais autônomos, de instituições ou fundações para cuja criação ou custeio o tesouro público haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita ânua, de empresas incorporadas ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios, e de quaisquer pessoas jurídicas ou entidades subvencionadas pelos cofres públicos. 37. O caso presente não corresponde a um ato direcionado a qualquer das entidades contidas no art. 1º do dispositivo legal acima exposto, improcedendo a utilização de seus ditames ao atual processo. VI - DO TERMO DE ENCERRAMENTO DO PROCESSO 38. Alega o contribuinte que ao encerrar o procedimento fiscal o agente fiscalizador deixou de lavrar termos de encerramento no formato exigido pela lei, e cita o art.196 do Código Tributário Nacional - Lei 5.172 de 25 de Outubro de 1966: Ari. 196. A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o Início do procedimento, na forma da legislação aplicável, que fixará prazo máximo para a conclusão daquelas. Parágrafo único. Os termos a que se refere este artigo serão lavrados, sempre que possível, em um dos livros fiscais exibidos; quando lavrados em separado deles se entregará, à Fl. 855DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2201-006.892 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.000619/2006-26 pessoa sujeita à fiscalização, cópia autenticada pela autoridade a que se refere este artigo, (grifei) 39. Analisando o dispositivo legal apresentado vemos que não procede a alegação do contribuinte, considerando que o mesmo foi devidamente informado do início do procedimento fiscal, fls.29/33, constando a sua ciência do fato. O procedimento fiscal não foi encerrado genericamente, mas sim com a confecção do Termo de Verificação Fiscal que tornou-se parte integrante do Auto de Infração. VII - DO ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO 40. Cabe considerar que o acréscimo patrimonial é uma das formas colocadas à disposição do Fisco para detectar omissão de rendimentos, edifícando-se aí uma presunção legal, do tipo condicional ou relativa, que, embora estabelecida cm lei, não tem caráter absoluto da verdade e que impõe ao contribuinte a comprovação da origem dos rendimentos determinantes do descompasso patrimonial. 41. Nesse sentido, dispõe a legislação citada no enquadramento legal: "Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 Art. 2º O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art. 3 o . O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9 o a 14 desta Lei. § 1 a - Constituem rendimento bruto todo o produto do Capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. § 4 o - A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem, dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas e proventos, bastando para incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma ou títtdo." (Grifou-se) "Lei nº 8.134, de 27de dezembro de 2990 Art 2 o . O imposto de renda das pessoas físicas será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no artigo 11" 42. E de suma importância observar que as presunções "júris tantum", muito embora admitam prova em contrário, dispensam do ônus da prova aquele a favor de quem se estabeleceram, cabendo ao sujeito passivo, no caso, a produção de provas em contrário, no sentido de ilidi-las. 43. Esse também é o entendimento do Egrégio Conselho de Contribuintes, exarado no Acórdão do 1 o CC n° 01-0.071/1980, do qual se destaca o seguinte trecho: "O certo é que cabendo ao fisco detectar os fatos que constituem o conteúdo das regras jurídicas em questão, e constituindo-se esses fatos em presunções legais relativas de rendimentos tributáveis, não cabe ao fisco infirmar a presunção, pena de laborar em ilogicidade jurídica absoluta. Pois, se o fisco tem a possibilidade de exigir o tributo com base na presunção legal, não me parece ter o menor sentido impor ao fisco o dever de provar que a presunção em seu favor não pode subsistir. Parece-me elementar que a prova para infirmar a presunção há de ser produzida por quem tem interesse para tanto. No caso, o contribuinte." Fl. 856DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 2201-006.892 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.000619/2006-26 44. Inversamente ao que o litigante quer fazer crer, a ele foram concedidas diversas oportunidades para justificar a origem do descompasso patrimonial verificado, conforme termos de fls. fls.29/30, fls.157/158, fls-238/239, fl.267, fis.296/297, fl.299. VIII - DOS LUCROS DISTRIBUÍDOS 45. Em razão de, na pessoa física, a distribuição de lucros ser rendimento isento de IR e da receita da atividade rural possuir tributação favorecida, toma-se crucial a comprovação de sua existência antes de aceitá-las como justificativa de acréscimo patrimonial. 46. Note-se que a citada glosa do recebimento de lucros não foi descabida, fundamentou-se no fato de a Madeireira Juari encontrar-sc no ano-calcndário lançado na condição de empresa inativa. 47. Ademais, não foi acostada pelo impugnante uma documentação da remetida empresa, que demonstre efetivamente que houve a transferência de um capital a ela pertencente escriturado como Lucro, mesmo que de exercícios anteriores, quando ainda encontrava-se em funcionamento. No Comprovante de Rendimentos Pagtos c de Retenção de Imposto de Renda Fonte anexado aos autos, fl. 46, consta no campo 07, o valor que o contribuinte diz ter recebido a este título, mas como a situação é de uma empresa que encontrava-se INATIVA, deveria o impugnante ter acostado ao processo a documentação que possibilitou a uma empresa INATIVA distribuir lucros 3 anos após enquadrar-se nesta condição, sendo assim também improfícua a alegação de que a empresa estaria apenas descumprindo uma obrigação acessória que não poderia penalizar o contribuinte. 48. Deve ficar evidenciado que a distribuição de lucros isenta de IR está restrita aos valores apurados em balanço, devendo ser tributada na fonte qualquer outro pagamento que não preencha essa condição ou ultrapasse o montante de lucros escriturados, a teor do art. 48 da IN SRF n° 93, de 24 de dezembro de 1997: "Art. 48. Não estão sujeitos ao imposto de renda os lucros e dividendos pagos ou creditados a sócios, acionistas ou titular de empresa individual. (...) § 3 o A parcela dos rendimentos pagos ou creditados a sócio ou acionista ou ao titular da pessoa jurídica submetida ao regime de tributação com base no lucro real, presumido ou arbitrado, a título de lucros ou dividendos distribuidos, ainda que por conta de periodo-base não encerrado, que exceder ao valor apurado com base na escrituração, será imputada aos lucros acumulados ou reservas de lucros de exercícios anteriores, ficando sujeita a incidência do imposto de renda calculado segundo o disposto na legislação especifica, com acréscimos legais. § 4 o Inexistindo lucros acumulados ou reservas de lucros em montante suficiente, a parcela excedente será submetido à tributação nos termos do art. 3 o , § 4 o , da Lei n" 7.713, de 1988, com base na tabela progressiva a que se refere o art. 3°da Lei n" 9.250, de 1995, § 5 o A isenção de que trata o "caput" não abrange os valores pagos a outro titulo, tais como "pro labore", aluguéis e serviços prestados. § 6 o A isenção de que trata este artigo somente se aplica em relação aos lucros e dividendos distribuídos por conta de lucros apurados no encerramento de periodo-base ocorrido a partir do mês de janeiro de 1996. § 7° O disposto no § 3 o não abrange a distribuição do lucro presumido ou arbitrado conforme o inciso I do § 2°, após o encerramento do trimestre correspondente. § 8 o Ressalvado o disposto no inciso I do § 2 o , a distribuição de rendimentos a título de lucros ou dividendos que não tenham sido Fl. 857DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 2201-006.892 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.000619/2006-26 apurados em balanço sujeita-se à incidência do imposto de renda na forma prevista no § 4°. " 49. Para elidir a glosa dos lucros distribuídos deveria o autuado ter ainda, no mínimo, discriminado quais os depósitos em sua conta corrente referiam-se à essa distribuição e a forma como esta distribuição foi escriturada na empresa Madeireira Juari, ainda mais em razão de a distribuição isenta de lucros estar condicionada à sua apuração em balanço. IX - DA ATIVIDADE RURAL 50. Tanto para a comprovação da origem dos Recursos para Aquisição da Fazenda Manah Agropastoril Ltda e Suçuapara Agropastoril Ltda, quanto para a comprovação da origem dos recursos pela venda de gado, é necessário que abordemos o tema "Atividade Rural", senão vejamos. 51. As atividades agropecuárias, beneficiadas com um tratamento especial pela legislação do Imposto de Renda, são cercadas de cuidados igualmente peculiares, de que é exemplo a obrigação de comprovar os rendimentos e as despesas por parte da contribuinte. 52. Os documentos hábeis para comprovação da origem dos rendimentos da atividade rural são a nota fiscal de produtor, a nota fiscal avulsa, a nota fiscal de entrada, a nota promissória rural vinculada à nota fiscal de produtor e demais documentos reconhecidos pelas fiscalizações estaduais (art. 61, §5° do Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 - Regulamento do Imposto de Renda 1999). No presente processo o impugnante não apresentou de forma completa a documentação comprobatória de sua atividade rural, realizando a conexão com o fato que deseja comprovar, a origem de seu acréscimo patrimonial. 53. E ainda, para que esses documentos sejam aceitos como comprovantes de receitas da atividade rural, o contribuinte deve provar o efetivo ingresso dos recursos financeiros, bem como devem ser reconhecidos para comprovar a produção e circulação dos produtos ali relacionados. 54. Neste sentido, cabe citar, a título ilustrativo, jurisprudência administrativa firmada pelo Primeiro Conselho de Contribuintes: ATIVIDADE RURAL - COMPROVAÇÃO DE RECEITAS E DESPESAS - IRPF - EX(s): 1991 e 1992 - Por estar sujeita a tributação mais benigna, a receita bruta e as despesas respectivas inerentes à atividade rural, deverão ser comprovadas por documentos hábeis e idôneos, sob pena de configurar acréscimo patrimonial a descoberto. " (Primeiro Conselho de Contribuintes, Ac. 106-11.099. de 25/01/2000, DOU-26/06/2000). 55. Assim, não restou comprovado para fins de ser considerado como atividade rural, que o contribuinte desenvolveu atividades rurais no ano-calendário 2001, quando passou a comercializar parte de seu gado e de sua produção rural gerando renda, mesmo que tenha feito consta em sua DIRPF, tendo em vista que não apresentou na oportunidade presente a documentação exigida no art. 61, §5° do Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 - Regulamento do Impoit Renda 1999. Desta forma não pode ser aceita a alegação de que a Aquisição das Fazendas Manah Agropastoril Ltda e Suçuapara Agropastoril Ltda. seria proveniente de Atividade Rural. 56. Da mesma forma não pode ser considerada como proveniente de atividade rural a realização de um contrato de compra e venda de semoventes para entrega futura, na condição de produtor rural, visto que o contribuinte não comprovou esta condição de acordo com o que exige o art. 61, §5° do Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 - Regulamento do Imposto dc Renda 1999. 57. A comprovação de propriedade de fazendas e a apresentação de livro Caixa não tem o condão de, por si só, atestar a efetividade do auferimento daquelas receitas. É necessária a existência de documentos hábeis que amparem os registros constantes no livro Caixa e, como Fl. 858DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 2201-006.892 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.000619/2006-26 já demonstrado, devem atender ao que rege o art. 61, §5° do Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 -Regulamento do Imposto de Renda 1999. 58. A jurisprudência é pacífica quanto ao assunto, como demonstram os acórdãos a seguir: "COMPROVAÇÃO DA RECEITA - As receitas das atividades rurais devem ser comprovadas por documentos usualmente utilizados nessas atividades, tais como nota fiscal do produtor e nota promissória rural, bem como demais documentos oficialmente reconhecidos pelas fiscalizações estaduais para comprovar a produção, circulação e percepção de rendimentos classificáveis como de atividades rurais. Simples recibos emitidos entre particulares não são suficientes para comprovar receitas oriundas desse tipo de atividade. " (Ac. 1°CC 102-26.154/91 - DO 31/12/91) "IRPF - VENDA DE GADO - A receita da atividade rural, decorrente da comercialização dos produtos, deverá ser sempre comprovada por documentos usualmente utilizados nesta atividade, tais como nota fiscal do produtor, nota fiscal de entrada, nota promissória rural vinculada a nota fiscal do produtor e demais documentos reconhecidos pelas fiscalizações estaduais. Recibos de venda isoladamente sem quaisquer outras provas de que a transação realmente ocorreu, não são suficientes para comprovar a operação. Negócios informais ou mesmo com simples recibos podem ter valor entre as partes porém não tem efeitos junto a terceiros, inclusive o fisco. " (Acórdão I o CC n° 102-43169, de 16.7.1998) "VENDA DE GADO (PROVA) - O documento hábil e idôneo para comprovar operações de venda de gado entre pessoas físicas é a nota fiscal de produtor extraída na data da operação, ou a certidão fornecida pela repartição estadual competente da jurisdição do vendedor; recibos de venda de gado não são suficientes para justificar a classificação de rendimentos na Cédula G. " (Ac. CSRF/01-0.352/83 -Resenha Tributária, Jurisprudência- CSRF 1.2.17, pág. 4826; Ac. I o CC 102-25.969/91 - DO 01/11/91; e Ac. 106-4.644/92 - DO ¡2/01/93) 59. Se o contribuinte não apresentou documentação idônea capaz de comprovar sua receita da atividade rural, procedente a glosa daquelas receitas. Resta tapibém superada a alegação de que a base de cálculo foi apurada indevidamente, visto que o contribuinte não obteve êxito em comprovar sua condição de produtor rural de acordo com a exigência imposta no art. 61, §5° do Decreto n° 3.000, de 26 de março dc 1999 - Regulamento do Imposto dc Renda 1999. X-DO MÚTUO 60. No que concerne ao contrato de mútuo no montante de R$ 471.716,68, firmado entre o impugnante e o Sr. Eduardo Carvalho Pereira, a questão se inicia no que se refere à validade do contrato de mútuo de fls.513/514 , há que buscar amparo nos princípios contidos no Código Civil LEI No 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002: Art. 220. A anuência ou a autorização de outrem, necessária à validade de um ato, provar-se-á do mesmo modo que este, e constará, sempre que se possa, do próprio instrumento. Art. 221. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor; mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros, antes de registrado no registro público. 61. Pelo que se depreende do texto legal, para que um instrumento particular possa servir de elemento subsidiário para comprovação da transação, este precisa ser registrado no Registro de Títulos e Documentos, de forma a criar a condição para oponibilidade a terceiros. Fl. 859DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 2201-006.892 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.000619/2006-26 62. A Secretaria da Receita Federal, no caso em pauta, embora não seja propriamente um terceiro credor, tem total interesse na comprovação de que houve realmente a transação alegada e não mera simulação, tendo em vista ser o contrato apresentado de fácil emissão. 63. Referido contrato não foi registrado no registro de títulos e documentos, com efeito, não pode esse documento particular servir dc prova da realização das transações e, em consequência, não poderá ser considerado prova da origem de recursos para justificar acréscimo patrimonial do interessado. 64. A justificação do acréscimo patrimonial a descoberto, seja por mútuo ou qualquer outro meio, deve ser efetivada mediante documentação hábil para tal, e o fato de a transação estar consignada na DIRPF do interessado, ou até mesmo, em livros contábeis de empresas envolvidas ou na DIRPF da parte com quem o interessado trata, não pode ser considerado como meio suficiente dc prova, devendo ficar comprovado por outros meios, como a transferência de numerário, coincidente cm datas e valores c ainda o efetivo registro no registro de títulos e documentos. 65. A propósito do tema, ilustro a exposição com as seguintes decisões do Primeiro Conselho de Contribuintes: "EMPRÉSTIMO NÃO COMPROVADO - inaceitável a prova do mútuo, feita somente com o instrumento particular de contrato, sem qualquer outro subsidio, ainda mais por se tratar de quantia bastante elevada para a época (Ac. I o CC 104-9.156/92 - DO, 25/01/93). EMPRÉSTIMO NÃO JUSTIFICADO ~ A justificação para o empréstimo deve basear- se em outros meios, como a transferência de numerário, coincidente em datas e valores, não bastando a apresentação de nota promissória (Ac. I o CC 104-9.200/92 - DO, 25/01/93). 66. A jurisprudencia antes referida deixa transparecer de forma bastante clara que a simples indicação da existência de informações constantes das declarações de rendimentos ou livros contábeis, assim como notas promissórias e recibo sem registro no Registro de Títulos e Documentos são insuficientes para provar a origem de recursos, cuja existência seria necessária para descaracterizar parte do acréscimo patrimonial a descoberto. Para comprovação de transação que importe cm origem de recursos, torna-se obrigatória a comprovação da saída do numerário do patrimônio do terceiro envolvido na transação alegada e o respectivo ingresso do mesmo no patrimônio da impugnante. Essa comprovação, para que surta efeitos, deve ser com documentação hábil, coincidente em datas e valores, e no presente caso do mútuo, a verificação do contrato no Registro de Títulos e Documentos. 67. Em se tratando de uma questão de prova, incumbe o seu ônus a quem alega ou aproveita. Nesse momento cabe recordar um brocardo jurídico que se aplica à situação que está sendo apreciada: "Allegatio et non probattio, quasi non aliegatio " que significa que "quem alega e não prova, se mostrará como se estivesse calado ou que nada alegasse". Ou seja , não basta questionar graciosamente os argumentos do Fisco, deve a interessada rebater de forma coerente e com meios de prova idôneos. 68. Portanto, tendo em vista que os meios de prova apresentados não comprovam a transferência dos recursos supostamente obtidos por empréstimo, não é possível considerar a referida transação para efeito de comprovação do acréscimo patrimonial. 69. Da mesma forma, não pode ser considerada de forma isolada a planilha em que o impugnante tenta demonstrar como recebeu o empréstimo (item 3.13), considerando que a simples demonstração da existência de um depósito não comprova a origem, faltando ainda está a comprovação de que estes valores efetivamente saíram da conta do mutuante e que os mesmos referiam-se ao contrato apresentado pelo impugnante. 70. As planilhas apresentadas pelo contribuinte, fls.437/439, não prosperam para a comprovação da origem do Acréscimo Patrimonial questionado na autuação, visto que somente refletem valores os quais o contribuinte não foi capaz de comprovar. Fl. 860DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 2201-006.892 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.000619/2006-26 XI - DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS 71. O contribuinte alega que depósito bancário não é fato gerador do imposto de renda. Antes de mais nada cumpre salientar que a presente autuação se deu pela verificação de Acréscimo Patrimonial a Descoberto, diferente da capitulação de Omissão de Rendimentos Verificada pela falta de comprovação de origem de depósitos bancários cm conta bancária de titularidade do contribuinte. 72. Mesmo assim, como o tema depósitos bancários foi aventado pelo contribuinte, cabe aqui uma explanação sobre o mesmo. Rege a- matéria a presunção estabelecida pelo art. 42 da Lei n° 9.430/1996. Tal dispositivo outorgou ao Fisco o seguinte poder: se provar o fato indiciário (depósitos bancários não comprovados), restará demonstrado o fato jurídico tributário do imposto de renda (obtenção de rendimentos). 73. Assim, não cabe ao julgador administrativo discutir se tal presunção é equivocada ou não, pois se encontra totalmente vinculado aos ditames legais (art. 116, inc. III, da Lei n.° 8.112/1990), mormente quando do exercício do controle de legalidade do lançamento tributário (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN). Nesse passo, não é dado apreciar questões que importem a negação de vigência e eficácia do preceito legal que, de modo inequívoco, estabelece a presunção legal de omissão de receita ou de rendimento sobre os valores creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações (art. 42, capuí, da Lei n.° 9.430/1996). 74. Ressalte-se que a autuação não se refere a depósitos sem comprovação de origem ou à tributação de empréstimos, mas sim de variação patrimonial a descoberto apurada com base nas origem e aplicações de recursos documentados no processo. 75. É importante esclarecer que a variação patrimonial a descoberto denota a omissão de receitas não declaradas e que, no presente caso, resultou, principalmente da glosa dos valores consignados na declaração de ajuste do autuado como lucros distribuídos e receita da atividade rural em razão de o interessado não haver comprovado o seu recebimento. 76. Cabe registrar que, como qualquer outro valor informado na declaração de ajuste, os ingressos de recursos declarados também devem estar sempre apoiados em documentos que demonstrem as aludidas operações, tanto em relação ao valor quanto à data de entrada de recurso. XII - DO PEDIDO DE PERÍCIA 77. Com fundamento no art. 18 do Decreto n° 70.235, de 1972, com a redação dada pelo art. I o da Lei n° 8.748, de 1993, cabe afastar os pedidos de perícia propostos pela requerente, posto se tratar de medidas absolutamente prescindíveis, já que constam dos autos todos os elementos necessários ao julgamento, considerando ainda que cabia ao contribuinte utilizar a oportunidade da impugnação presente para apresentar as provas que atestassem suas alegações, entre estas a de que pertence a condição de produtor rural. 78. A perícia é prova de caráter especial, cabível nos casos em que a interpretação dos fatos demanda juízo técnico. Todavia, cia não integra o rol dos direitos subjetivos do autuado, podendo o julgador, se justificadamente entendê-la prescindível, não acolher o pedido. A jurisprudência administrativa, de forma reiterada e pacífica, chancela este entendimento, como exemplificam os acórdãos do Primeiro Conselho de Contribuintes, assim ementados; PERÍCIA - REALIZAÇÃO DISPENSÁVEL - Não constitui ilegalidade o indeferimento do pedido de realização de perícia, pela autoridade de primeira instância, quando as provas juntadas ao processo são suficientes para o deslinde da causa (Acórdão n° 104-17.019, de 16/04/99) Fl. 861DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 2201-006.892 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.000619/2006-26 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADES - PERÍCIAS E DILIGÊNCIAS - CAPITULAÇÃO DO LANÇAMENTO - Porque o indeferimento ou deferimento do pedido de realização de perícia ou diligência depende do livre convencimento da autoridade preparadora-julgadora, nos termos da processualística fiscal, o seu indeferimento não implica em nulidade da decisão, sobretudo quando os autos estão a demonstrar a sua prescindibilidade. (Acórdão n° 107-1.975, de 07/01/1997)" 79. No presente caso, o pedido de diligência equivaleria a repassar ao Fisco a obrigação de provar as alegações de defesa e, no caso da atividade rural, prolatar a decisão do litígio, uma vez que o autuado não forneceu, quando intimado e na impugnação, a documentação que alega possuir. 80. Ademais, deve-se observar, também, que o inciso III do art. 16 do Decreto n° 70.235 (PAF), de 1972, determina que a impugnação mencionará os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir, descabendo portanto o pedido de abertura de prazo para formular seus quesitos nos autos do processo. XIII - DA MULTA DE OFÍCIO 81. Mantém-se a aplicação da referida multa em razão de a atividade de lançamento ser vinculada e, também, porque não cabe à esfera administrativa apreciar questões de constitucionalidade e de ilegalidade de atos legais validamente editados. 82. Em decorrência do caráter positivo do direito brasileiro, a existência de previsão legal específica de multa de 75%, para lançamento de ofício impede a aplicação de multa de de ofício em índices inferiores. 83. Ressalte-se, ainda, que é também descabida a alegação de confisco, pois a vedação estabelecida na Constituição Federal, de 1988, é dirigida ao legislador. Tal princípio orienta a feitura da lei, que deve observar a capacidade contributiva e não pode dar ao tributo a conotação de confisco. Não observado esse princípio, a lei deixa de integrar o mundo jurídico por inconstitucional. 84. Além disso, é de se ressaltar que a multa de ofício é devida em face da infração às regras instituídas pelo Direito Fiscal c, por não constituir tributo, mas penalidade pecuniária prevista em lei, é inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso V, do art. 150 da Constituição Federal, não cabendo às autoridades administrativas estendê-lo. XIV - DA UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC NO CÁLCULO DOS JUROS DE MORA 85. Quanto à cobrança de juros de mora, em se tratando de tributos e contribuições, há que se observar a norma do CTN a respeito. "Art. 161.0 crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. §1° Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês. " (Grifou-se) 86. Claramente, o CTN, art. 161, § 1 o , acima transcrito, estatui que a lei, no caso ordinária, pode dispor de modo diverso, adotando outro percentual a título de juros de mora, sendo de se aplicar, na falta dessa, o percentual de 1% ao mês. Ressalte-se que não há disposição alguma que corrobore a tese de que o § I o apenas permite a estipulação de percentual inferior a 1% ao mês. 87. A cobrança de juros de mora em percentual equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumuladas Fl. 862DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 2201-006.892 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.000619/2006-26 mensalmente, foi fixada pelo art. 13 da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995, e, portanto, sua cobrança é legal. 88. Também, não há inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal contra a cobrança de juros moratórios com utilização da taxa Selic. Sendo assim, as normas que amparam sua cobrança continuam válidas não sendo lícito à autoridade administrativa abster-se de cumpri-las, pois o lançamento é uma atividade vinculada. 89. Ademais, não compete a autoridade administrativa apreciar a arguição e declarar ou reconhecer a inconstitucionalidade de lei, pois essa competência foi atribuída em caráter privativo ao Poder Judiciário pela CF, art. 102. 90. Assim, a exigência de juros de mora com base na taxa Selic significa apenas uma adequação destes juros aos valores de mercado, não sendo possível acolher a pretensão do interessado em vê-la reduzida, por absoluta falta de amparo legal, não se aplicando, ao caso, o disposto no CTN, art. 100. 91. Em virtude dessas considerações, não há como dar guarida às pretensões do impugnante, devendo ser mantida a exigência de juros de mora com a utilização da taxa Selic tal como foi constituída. DO DOMICÍLIO FISCAL 92. Quanto ao domicílio fiscal não foi verificada qualquer inconsistência entre o endereço informado no Auto dc Infração c Termo de Verificação Fiscal, fls.355 e 366, e o que consta no preâmbulo da impugnação, fl.389, tendo contribuinte recebido regularmente o Auto de Infração pelos Correios, como consta no AR, fl. 376. DO JULGAMENTO 93. Vistas e analisadas as alegações do impugnante, julgo PROCEDENTE o lançamento ora efetuado. Conclusão Assim, tendo em vista tudo que consta nos autos, bem como na descrição dos fatos e fundamentos legais que integram o presente, voto por conhecer PARCIALMENTE do recurso, sendo que na parte conhecida, rejeitar as preliminares arguidas, para no mérito, NEGAR-LHE provimento. (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita Fl. 863DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 2201-006.892 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.000619/2006-26 Fl. 864DF CARF MF Documento nato-digital

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8393896 #
Numero do processo: 11060.900449/2014-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Aug 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 IMPUGNAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. Conforme determinação do Art. 16 do Decreto 70.235/72 e demais dispositivos que regulam o processo administrativo fiscal, a impugnação é o momento para o contribuinte juntar suas provas.
Numero da decisão: 3201-006.954
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11060.900285/2014-04, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcos Antônio Borges (Suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Júnior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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APRESENTAÇÃO DE PROVAS. Conforme determinação do Art. 16 do Decreto 70.235/72 e demais dispositivos que regulam o processo administrativo fiscal, a impugnação é o momento para o contribuinte juntar suas provas. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11060.900285/2014-04, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcos Antônio Borges (Suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Júnior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3201-006.919, de 25 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. O presente procedimento administrativo fiscal tem como objeto o julgamento do Recurso Voluntário apresentado em face da decisão de primeira instância que negou provimento à Manifestação de Inconformidade apresentada em face do Despacho Decisório Eletrônico. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 0. 90 04 49 /2 01 4- 95 Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-006.954 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.900449/2014-95 Por bem descrever os fatos, matérias e trâmite dos autos, transcreve-se o relatório apresentado na decisão de primeira instância: Origina-se o processo de Pedido de Ressarcimento de Contribuição para o PIS/Pasep – PIS (PIS Não Cumulativa(o) – Mercado Interno), mediante PER/Dcomp combinado com Declaração(ões) de Compensação (PER/Dcomp), nos valores e períodos de que trata os autos. A DRF de jurisdição indeferiu a solicitação do contribuinte, por meio do Despacho Decisório eletrônico, pois constatou que não há direito ao crédito pleiteado. Cientificado do despacho o contribuinte apresentou a Manifestação de Inconformidade para alegar, resumidamente, o quanto segue que: (a) houve erro de digitação no Dacon do período de apuração em questão uma vez que os créditos de PIS foram informados na coluna indevida; (b) por se tratar de um faturamento monofásico alíquota zero, a empresa tinha o entendimento que tal receita era tributada; (c) como não é possível a retificação do Dacon, considerando que o processo se encontra em julgamento, solicita que seja aceito o demonstrativo retificador anexo; (d) caso não seja possível a aceitação do demonstrativo anexo, que seja aceito o crédito pleiteado, haja vista que o mesmo foi somente informado na coluna indevida do Dacon. A decisão de primeira instância decidiu pela improcedência da manifestação de inconformidade e não reconheceu o direito creditório pleiteado. Irresignado, em Recurso Voluntário o contribuinte reforçou os argumentos apresentados anteriormente. É o relatório. Voto Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3201-006.919, de 25 de junho de 2020, paradigma desta decisão. Conforme a legislação, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se este voto. Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-006.954 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.900449/2014-95 A decisão de primeira instância tratou do tema de forma detalhada e o Recurso Voluntário contestou a razão de decidir apresentada na decisão a quo de forma genérica, pois, quanto ao tema central, alegou somente o seguinte: “Conforme consta no documento anexado à manifestação (ficha 6A do DACON), ficou demonstrado que os créditos pleiteados, referem-se a algumas despesas necessárias a atividade econômica e NÃO a créditos vinculados aos bens adquiridos para revenda. O próprio Acórdão descreve a possibilidade de cálculo de créditos sobre as despesas e custos, e assim, consta na Lei nº 10.637 de 2002 Art. 3º, incisos IV, V e IX e na Lei 10.833 de 2003 Art. 3º, incisos III, IV e V, incisos estes específicos das despesas que o contribuinte se creditou.” Em que pese o argumento apresentado acima, o recurso não possui provas que permitam a retificação da decisão de primeira instância. Desde a impugnação, ao contrário do que exige o Art. 16 do Decreto 70.235/72 e demais dispositivos que regulam o processo administrativo fiscal, o contribuinte não juntou provas de suas alegações. Diante do exposto, vota-se para que seja NEGADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Voto proferido. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-006.954 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.900449/2014-95 Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital

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8383363 #
Numero do processo: 15504.002685/2008-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jul 31 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. GFIP COM INCORREÇÕES. RELEVAÇÃO. É devida a penalidade por apresentação de GFIP em desconformidade com as orientações devidamente formalizadas. A multa somente será relevada se o infrator formular pedido e corrigir a falta, dentro do prazo de impugnação. PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. INEXISTÊNCIA DE OBJETO Tratando-se de ato não definitivamente julgado, deve-se atribuir efeitos retroativos à legislação tributária que comine penalidade menos severa.
Numero da decisão: 2201-006.504
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar a aplicação do comando contido no art. 106, inciso II, alínea "c" da Lei 5.172/66 (CTN). Vencidos Conselheiros Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Douglas Kakazu Kushiyama, que deram provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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GFIP COM INCORREÇÕES. RELEVAÇÃO. É devida a penalidade por apresentação de GFIP em desconformidade com as orientações devidamente formalizadas. A multa somente será relevada se o infrator formular pedido e corrigir a falta, dentro do prazo de impugnação. PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. INEXISTÊNCIA DE OBJETO Tratando-se de ato não definitivamente julgado, deve-se atribuir efeitos retroativos à legislação tributária que comine penalidade menos severa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar a aplicação do comando contido no art. 106, inciso II, alínea "c" da Lei 5.172/66 (CTN). Vencidos Conselheiros Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Douglas Kakazu Kushiyama, que deram provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente processo trata de recurso voluntário impetrado em face do Acórdão 02- 17.684, exarado pela 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte/MG (fl. 222 a 228), que analisou a impugnação apresentada pelo contribuinte contra a AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 00 26 85 /2 00 8- 91 Fl. 250DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-006.504 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.002685/2008-91 exigência fiscal consubstanciada no Auto de Infração DEBCAD 37.026.883-0 e assim relatou a lide administrativa: Relatório Trata-se de autuação por infringência ao disposto no art. 32, inciso IV, parágrafos 1 º e 3 º da Lei nº 8.212 de 1991. acrescentado pela Lei n° 9.528 de 1997. c/c o art. 225, IV do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048 de 1999, por ter a empresa apresentado as Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço c Informação à Previdência Social - GF1P. das competências 06.2003 a 112005, com informações a maior nos valores de contribuições devidas, acarretando aumento no campo Valor Devido à Previdência Social. Tais incorreções estão em desacordo com as formalidades estabelecida no Manual de Orientação de preenchimento de GFIP. A documentação foi solicitada através do Termo de Intimação para Apresentação de Documentos - T1AD de fls. 09 e obedecidas as demais formalidades exigidas para a Ação Fiscal. O Mandado de Procedimento Fiscal - MPF nº 09342427, de fls. 08, foi recepcionado pela empresa em 10.10.06, para verificação da regularidade fiscal do período de 06.1997 a I2.2005, com validade de execução até 30.01.2007. Pela infração imputada a autuada, foi cominada a penalidade no valor de RS 1.136.95 (um mil cento e cinqüenta e seis reais e noventa e cinco centavos), nos termos do art. 92 e 102 da Lei nº 8.2I2/91, c/c o art. 283. caput e §3° e art. 373 do RPS. tendo em vista a não ocorrência das circunstâncias agravantes e nem da atenuante previstas nos art. 290 e 291. ambos do RPS. A empresa foi cientificada do presente auto, em 26/12/2006, via postal, conforme Aviso de Recebimento - AR de fls. 18, apresentado defesa, em 10/01/2007, conforme instrumento e anexos de fls. 21/172. Inconformada com a autuação por incorreções nas informações constantes de GFIP, acarretando alteração a maior no valor devido à Previdência Social, a empresa aduz que as GFIP foram elaboradas corretamente conforme o disposto no Manual de Preenchimento de GFIP. Afirma que, pela versão da época da elaboração das GFIP, era permitido a elaboração de GFIP com indicação conjunta dos valores das contribuições devidas pelos segurados empregados, acrescidas das contribuições devidas pelos segurados empregadores e contribuintes individuais. Em relação aos erros materiais ou de fato incorridos pela impugnante ao preencher as GFIP com os valores das contribuições dos empregados, empregadores e contribuintes individuais, apurados e declarados conjuntamente, entende a empresa que não ensejaria a imputação da penalidade ora pretendida, conforme art 147, § 1º, c/c art. 149. incisos I e IV, ambos do Código Tributário Nacional - CTN. Afirma que já promoveu a retificação de suas GFIP, evidenciando que inexistem dados informados incorretamente nas competências apontadas pela fiscalização no período da autuação. Pelo fato de a impugnante já ter providenciado a retificação dos erros materiais constantes de suas GFIP, requer seja reconhecida a nulidade do lançamento ora hostilizado, ou, alternativamente, seja concedido os benefícios da relevação da multa, nos termos do art. 291, §1° do RPS. Ao fim, pede a nulidade da autuação pelo fato de não ter praticado infração ao declarar conjuntamente a remuneração dos segurados em GFIP, o que ó permitido pelo Manual de preenchimento de GFIP, acaso desconsiderado este argumento, seja reconhecido o erro material incorrido pela impugnante quando do preenchimento das Fl. 251DF CARF MF Documento nato-digital http://i2.2005.com/ Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-006.504 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.002685/2008-91 GFIP, com base no art. 147, §2° e 149 do CNT. Desconsiderados todos os argumentos precedentes, seja declarada a relevação da multa, tendo em vista a retificação dos erros incorridos no preenchimento das GFIP, conforme preceitua o art. 291, §1° do RPS. Os autos do processo foram baixados em diligência, conforme despacho de fls. 180, para que a Auditoria Fiscal responsável pela autuação analisasse a alegação da empresa de que as GFIP foram elaboradas com informação conjunta das contribuições devidas pelos segurados empregados, empregadores e contribuintes individuais, conforme as normas estabelecidas pelo Manual de Preenchimento de GFIP. Em resposta à diligência, foram juntados aos autos a Informação Fiscal de fls. 181/184 dispondo que os valores que a empresa deveria ter declarado em GFIP nos campos “Contribuição Segurado” e “Valor devido à Previdência Social” foram alterados em virtude de equívocos da Auditoria Fiscal em elaborar a planilha original integrante do Auto de Infração. Afirma, ainda, que os documentos juntados aos autos são os mesmos verificados pela fiscalização durante a Ação Fiscal e que a empresa, naquela oportunidade, foi alertada de que não deveria ter declarado em GFIP contribuições devidas a terceiros em processo de discussão judicial. O processo retornou da diligência e foi constatada a necessidade de emissão de Relatório Fiscal Complementar para informar à empresa os :fatos novos apontados pela Auditoria Fiscal. Desta forma, foi emitido o Relatório Fiscal Complementar de fls. 200/203, encaminhado para a empresa, em 31.08.2007, via postal, AR de fls. 204, com reabertura do prazo de defesa, a Auditoria Fiscal altera os valores constantes da planilha original do Auto de Infração, nas competências 06.2003 a 10.2003 e 12.2003. A Auditoria, após analisar os documentos juntados pela empresa, considerou que a declaração inicial feita pela empresa em GFIP, relativa à “Contribuição Segurado” foi informada corretamente, não configurando, assim, infração capitulada neste Auto de Infração, retirando-se, pois, tal ocorrência da autuação. Passando as incorreções praticadas pela empresa nas declarações em GFIP a ser as seguintes: Informações incorretas em relação aos valores das contribuições devidas, acarretando alteração para mais no valor Devido à Previdência Social nas competências 06.2003 a 12.2003, 01.2004 a 06.2004, 08.2004 a 12.2004, 01.2005 a 08.2005 e 11.2005. Após recebido o Relatório Fiscal Complementar, com as alterações relatadas no item anterior, a empresa apresenta defesa, em 25.09.2007, conforme documentos de fls. 207/222, aduzindo as mesmas razões da defesa protocolizada em 10.01.2007, quando da ciência do Auto de Infração, já reproduzidas nesta decisão, sem apresentação de novos documentos. Tendo em vista que não houve alteração nas razões apresentadas na nova peça impugnatória, desnecessário novo relato. Debruçada sobre os termos da impugnação, a 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte/MG exarou o Acórdão ora recorrido, em que julgou o lançamento procedente, cujas conclusões estão sintetizadas abaixo: Configurou-se a infração, uma vez que, conforme relatórios fiscais e anexos de fls. 12/16 e Relatório Fiscal Complementar e seus anexos de fls. 200/203, a empresa entregou ao INSS as GFIP das competências 06/2003 a 11/2005, com valores informados a maior que os reais, nos dados referentes às Contribuições devidas pela Fl. 252DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-006.504 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.002685/2008-91 empresa à Previdência Social, o que ensejou a lavratura do presente auto por descumprimento ao disposto na legislação transcrita no item anterior. Com razão a empresa ao alegar que na elaboração das GFIP, era permitido o preenchimento de GFIP com indicação conjunta dos valores das contribuições devidas pelos segurados empregados, acrescidas das contribuições devidas pelos segurados empregadores e pelos contribuintes individuais. Todas as contribuições devidas pelos segurados obrigatórios da Previdência Social, previstos no art. 12, da Lei n° 8.212, de 1991, devem ser declaradas em GFIP e o campo “Valor devido à Previdência” é a totalização destas contribuições. (...) No entanto, o fato de a empresa ter declarado todas as contribuições devidas, conjuntamente, não foi o motivo da presente autuação, mas sim o fato de ter declarado um valor de contribuição devida à Previdência acima do valor correto. (...) Da análise dos documentos juntados pela empresa, em sua defesa, com a planilha elaborada pela fiscalização, fls. 202/203, com a indicação dos valores declarados em GFIP e o valor que deveria ter sido informado pela empresa, no campo “Valor devido à Previdência Social”, vê-se que os valores declarados a maior em GFIP referem-se aos valores discutidos em processos judiciais da empresa. (...) Vale salientar que não importa saber, nestes autos, o motivo pelo qual a empresa declarou valores a maior em GFIP, mas sim, se ocorreu o fato relatado pela fiscalização, qual seja, declaração a maior que os valores reais examinados durante a Auditoria Fiscal, na documentação da empresa, fato que configurou a infração ora apreciada em julgamento. Desta forma, confirmado que os valores a maior declarados em GFIP são referentes às contribuições discutidas judicialmente e que tais valores não poderiam ter sido informados em GFIP, acertado o procedimento fiscal ao lavrar a presente autuação. (...) No que se refere à assertiva da impugnante de que retificou as GFIP e que inexiste dados informados incorretamente, tem-se que, em consulta realizada no Sistema da Secretaria da Receita Federal - GFIP WEB, a empresa entregou algumas GFIP, após a autuação, no entanto, deixou de corrigir a falta em diversas competências tais como: de 06.2003 a 09.2004 e de 05.2005 a 11.2005. Ciente do Acórdão da DRJ em 15 de setembro de 2008, conforme AR de fl. 230, ainda inconformado, o contribuinte apresentou, tempestivamente, o Recurso Voluntário de fl. 233 a 244, em que reitera as mesmas alegações expressas na impugnação, as quais serão melhor detalhadas o curso do voto a seguir. É o relatório. Voto Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Relator Por ser tempestivo e por atender as demais condições de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário. Após breve histórico da celeuma fiscal, a defesa apresenta as razões que entende justificar a alteração da decisão recorrida. DO PRIMEIRO EQUÍVOCO EM QUE INCORRENTE O R. ACÓRDÃO ORA COMBATIDO - DA DESCONSIDERAÇÃO, PELA AUTORIDADE TRIBUTÁRIA, Fl. 253DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-006.504 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.002685/2008-91 DO FATO DE QUE NO VALOR DAS GFIP'S ESTAVAM INCLUÍDOS NÃO APENAS AS CONTRIBUIÇÕES DOS SEGURADOS EMPREGADOS, MAS, TAMBÉM, DOS EMPREGADORES E DEMAIS CONTRIBUINTES Neste item específico, a defesa busca a integral reforma da decisão recorrida por entender que os valores declarados em GFIP são inquestionavelmente decorrentes da declaração conjunta de valores devidos pelo empregador, empregados e contribuintes individuais, tudo conforme expressa permissão contida no Manual da GFIP então vigente. Sintetizadas as razões da defesa, verifica-se que não há objeto a ser analisado neste tema, já que a DRJ reconheceu que o contribuinte estaria com razão em relação a alegação de que havia permissão para preenchimento da GFIP indicando, de forma conjunta, os valores devidos pelos segurados empregados, acrescidas das contribuições devidas pelo empregador e pelos contribuintes individuais. Afirmou, ainda, a decisão recorrida que o fato de a empresa ter declarado todas as contribuições devidas, conjuntamente, não foi o motivo da presente autuação, mas sim o fato de ter declarado um valor de contribuição devida à Previdência acima do valor correto. Disse mais a frente que tal divergência estaria relacionada a falta de exclusão do débito declarado de valores discutidos judicialmente. Assim, nada a prover no presente tema. AD ARGUMENTANDUM, DO ERRO MATERIAL INCORRIDO PELO RECORRENTE, QUANDO DO PREENCHIMENTO DAS GFIP'S – DA POSTERIOR RETIFICAÇÃO DOS DADOS DECLARADOS – DA OBRIGATÓRIA OBSERVÃNC1A, IN CASU, DOS PRECE1TOS F1XADOS NO ART. 147, § 2° C.C. ART. 149, AMBOS DO CTN - VIA DE CONSEQUÊNCIA, DA 1NEX1B1L1DADE DO CREDITO TRIBUTÁRIO OBJETO DO AUTO DE INFRAÇÃO ORA HOST1L1ZADO AD CAUTELAM, DA RELEVAÇÃO DA MULTA APLICADA NOS TERMOS DO ART. 291, §1°, DO REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPS, APROVADO PELO DECRETO N° 3.048/99. Alega o recorrente que as supostas incorreções constantes da GFIP, quando muito, retratariam meros erros de fato ou materiais, suscetíveis de correção de ofício, nos termos dos art. 147, § 2º e 149 da Lei 5.172/66 (CTN). erros estes que, por si só, jamais ensejariam a imputação de penalidade tal e qual a ora pretendida. Sustenta, ainda, a defesa que, conforme reiteradamente afirmado em sede de defesa, providenciou tempestivamente as retificações das GFIP, o que, ainda que fosse mantida a autuação, impor-se-ia a relevação da penalidade nos termos do § 1º do art. 291 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3,048/99. Sintetizadas as razões da defesa nestes dois temas, inconteste que o lançamento ora sob análise decorre exclusivamente do fato do contribuinte ter informado contribuição previdenciária em GFIP em valor maior do que seria devido, tudo porque declarou valores discutidos judicialmente ao passo que as orientações oficiais seriam para que fossem declarados apenas os débitos considerados devidos, ou seja, não deveriam ser declarados os valores discutidos judicialmente, os quais apenas seriam informados em GFIP retificadora caso o resultado do processo judicial não favorecesse ao contribuinte. Apenas a título de observação, tal medida não se mostrava a mais racional, já que, neste caso, caberia ao fisco acompanhar todos os contribuintes para identificar eventuais demandas judiciais para, se fosse o caso, promover o lançamento para prevenir a decadência ou Fl. 254DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-006.504 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.002685/2008-91 para cobrar o valor devido e não declarado espontaneamente. Com o tempo, o procedimento foi alterado e os contribuintes passaram a ter de declarar tudo e, ao serem cobrados pela diferença correspondente ao montante discutido judicialmente, precisariam recorrer ao Fisco para comprovar a ação judicial e, assim, ver suspensa a exigência da parcela discutida. Ocorre que o período discutido nos autos é o anterior e, assim, declarar valores que estavam sendo objeto de questionamentos judiciais se mostra ação indevida. Quanto à relevação da penalidade, penso que não merece ser avaliada, já que a DRJ se debruçou sobre o tema, afirmando que nem todos os períodos de apuração foram corretamente corrigidos 1 . O contribuinte, embora ciente de tal afirmação, não direcionou sua peça recursal para rebater os argumentos da Autoridade julgadora de 1ª Instância e, assim, deixou de apresentar elementos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da Fazenda constituir o crédito tributário pelo lançamento. Não obstante, limitada a infração à questão da apresentação de GFIP com débitos superiores ao montante devido, por erro do contribuinte ao declarar valor que, embora devido nos termos da legislação, estaria sendo discutido judicialmente, importante rememorar o lastro legal para a imputação fiscal, CFL 91, cujo dispositivo legal infringido consta do Auto de Infração de fl. 02, e seria infração aos termos do §§ 1º 1 3º do inciso IV do art. 32 da Lei 8.212/91, c/c o inciso IV do Decreto 3.048/99, que assim dispõem: Lei 8.212/91 Art. 32. A empresa é também obrigada a: IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS. (...) § 1º O Poder Executivo poderá estabelecer critérios diferenciados de periodicidade, de formalização ou de dispensa de apresentação do documento a que se refere o inciso IV, para segmentos de empresas ou situações específicas. (...) § 3º O regulamento disporá sobre local, data e forma de entrega do documento previsto no inciso IV. (...) Decreto 3.048/99 Art. 225. A empresa é também obrigada a: IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social, por intermédio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse daquele Instituto; Na sua competência regulamentar, conforme bem pontuado pela decisão recorrida, restou consignado que obrigações discutidas judicialmente não deveriam ser declaradas, nos seguintes termos: 1 Dec. 3048/99: Art. 291. Constitui circunstância atenuante da penalidade aplicada ter o infrator corrigido a falta até o termo final do prazo para impugnação. § 1º A multa será relevada se o infrator formular pedido e corrigir a falta, dentro do prazo de impugnação, ainda que não contestada a infração, desde que seja o infrator primário e não tenha ocorrido nenhuma circunstância agravante. (Redação dada pelo Decreto nº 6.032, de 2007) Fl. 255DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-006.504 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.002685/2008-91 A GFIP/SEFIP tem natureza de confissão de dívida. Ao prestar as informações, o empregador/contribuinte manifesta a sua concordância com a legitimidade das obrigações declaradas. Caso o empregador/contribuinte decida discutir judicialmente alguma obrigação, deve informar a GFIP/SEFIP de acordo com o que entende ser devido. (..) ' Caso a decisão judicial seja denegatória, o empregador/contribuinte devera retificar as GFIP/SEFIP informadas de acordo com o pedido judicial, sendo passível de autuação a falta de correção após a referida decisão. O referido procedimento aplica-se também às contribuições destinadas a outras entidades e fundos, arrecadados pela Previdência Social. Assim, evidenciado o descumprimento do Manual de orientações da GFIP, há de se reconhecer que, de fato, houve falha que enseja imputação da penalidade de ofício, que, ressalte-se, nada têm a ver com o que preceitua os artigos 147, § 2º e 149 da Lei 5.172/66(CTN). O preceito contido no artigo 147, § 2º 2 do CTN está relacionado à possibilidade de revisão de ofício do lançamento quando os erros contidos na declaração foram identificados pelo seu exame, o que não é o caso, já que a falta cometida não poderia ser identificada pelo mero exame da GFIP, demandando ação específica para cobrar o montante não recolhido para, então, ser possível rever o ato de cobrança, a partir de informação do próprio contribuinte de que o valor estaria sendo discutido judicialmente. Já em relação aos termos do art. 149 do mesmo Código, da mesma forma, é certo que tal possibilidade está restrita ao tributo que já foi lançado. Assim, se o contribuinte informa em GFIP um valor que não deveria, decerto resultará numa cobrança indevida e esta sim poderá/deverá ser revista de ofício, mas não alcança o descumprimento de uma obrigação acessória regularmente estabelecida. Por todo o exposto, tendo em vista que a exigência fiscal tem pleno lastro legal e normativo, bem assim que não foi demonstrado pela defesa que teria corrigido todas os erros cometidos no preenchimento da GFIP, não há qualquer mácula no lançamento ou na decisão recorrida que justifique sua alteração. Não obstante, a previsão legal atualmente em vigor para penalizar erros cometidos no preenchimento da GFIP passou a ser prevista no art. 32-A da Lei 8.212/91, que assim dispõe: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. Por sua vez, a Lei 5.172/66 assim dispõe: 2 Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. (...) § 2º Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela. Fl. 256DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-006.504 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.002685/2008-91 Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Assim, ainda que comprovada a infração à legislação tributária, sendo, portanto, devida a penalidade de ofício, a autoridade responsável pela administração, prestigiando o comando contido no art. 106, inciso II, alínea "c" da Lei 5.172/66 (CTN), deverá recalcular o valor da exigência e aplicar a lei nova, de forma retroativa, apenas se sua implementação cominar penalidade menos severa a que resultou do lançamento discutido nos autos. Conclusão: Assim, tendo em vista tudo que consta nos autos, bem assim na descrição e fundamentos legais que integram do presente, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar a aplicação do comando contido no art. 106, inciso II, alínea "c" da Lei 5.172/66 (CTN). (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo Fl. 257DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10166.002835/2009-10
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2009 SIMPLES NACIONAL. INDEFERIMENTO DO TERMO DE OPÇÃO POR PENDÊNCIA CADASTRAL. ATIVIDADE VEDADA. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE Identificada a previsão para o exercício de atividade vedada ao Simples Nacional no contrato social do contribuinte, a alegação de que a referida atividade nunca chegou a ser desenvolvida deve vir a acompanhada de elementos de prova hábeis a sua comprovação.
Numero da decisão: 1002-001.311
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, apenas em relação à suposta prática de atividade econômica vedada, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Marcelo Jose Luz de Macedo, Rafael Zedral e Thiago Dayan da Luz Barros
Nome do relator: MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-07-06T15:17:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-07-06T15:17:26Z; Last-Modified: 2020-07-06T15:17:26Z; dcterms:modified: 2020-07-06T15:17:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-07-06T15:17:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-07-06T15:17:26Z; meta:save-date: 2020-07-06T15:17:26Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-07-06T15:17:26Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-07-06T15:17:26Z; created: 2020-07-06T15:17:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2020-07-06T15:17:26Z; pdf:charsPerPage: 1567; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-07-06T15:17:26Z | Conteúdo => S1-TE02 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10166.002835/2009-10 Recurso Voluntário Acórdão nº 1002-001.311 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 2 de junho de 2020 Recorrente CENTRAL NAUTICA LTDA EPP Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2009 SIMPLES NACIONAL. INDEFERIMENTO DO TERMO DE OPÇÃO POR PENDÊNCIA CADASTRAL. ATIVIDADE VEDADA. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE Identificada a previsão para o exercício de atividade vedada ao Simples Nacional no contrato social do contribuinte, a alegação de que a referida atividade nunca chegou a ser desenvolvida deve vir a acompanhada de elementos de prova hábeis a sua comprovação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, apenas em relação à suposta prática de atividade econômica vedada, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Marcelo Jose Luz de Macedo, Rafael Zedral e Thiago Dayan da Luz Barros Relatório Discute-se nos autos o termo de indeferimento da opção pelo Simples Nacional, em razão da identificação das seguintes pendências (fls. 10 do e-processo): AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 00 28 35 /2 00 9- 10 Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-001.311 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.002835/2009-10 A solicitação foi efetivada em 09/01/2009 e o indeferimento ocorreu em 16/03/2009. Em sede de impugnação, o contribuinte alegou, em síntese, ter cumprindo todas as pendências de débitos fiscais e cadastrais, conforme certidões negativas do Fisco Federal, bem como procedeu a baixa da filial localizada em Goiânia – GO, em 30/09/2002. Foi apresentada certidão conjunta positiva com efeitos de negativa de débitos relativos aos tributos federais e à dívida ativa da União (fls. 12 do e-processo), certidão negativa de débitos relativos as contribuições previdenciárias e as de terceiros (fls. 13 do e-processo), além da 9ª alteração contratual da sociedade, a qual deu baixa na filial de Goiânia (fls. 14/17 do e-processo). Em sessão de 12/01/2012, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (“DRJ/BSB”) julgou improcedente a defesa do contribuinte, nos termos da ementa abaixo transcrita (fls. 86 do e-processo): SIMPLES NACIONAL - TERMO DE INDEFERIMENTO Não se conhece da impugnação referente às pendências estadual e municipal, haja vista a ausência de competência do ente federal para tanto, em obediência ao princípio federativo. A atividade de representação comercial caracteriza intermediação de negócios, com consequente vedação de ingresso ao Simples Nacional. Nos fundamentos do voto do relator (fls. /90 do e-processo): Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-001.311 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.002835/2009-10 No que tange à verificação da possibilidade de ingresso ou permanência no Simples Nacional, inclusive no que tange ao exercício ou não de atividades constantes no contrato social da empresa optante, vale ressaltar o entendimento explicitado pelo Comitê Gestor do Simples Nacional, no Portal do Simples Nacional (Perguntas e Respostas): 2.4. AS MICROEMPRESAS (ME) E AS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (EPP) QUE EXERÇAM ATIVIDADES DIVERSIFICADAS, SENDO APENAS UMA DELAS VEDADA E DE POUCA REPRESENTATIVIDADE NO TOTAL DAS RECEITAS, PODEM OPTAR PELO SIMPLES NACIONAL? Não poderão optar pelo Simples Nacional as ME e as EPP que, embora exerçam diversas atividades permitidas, também exerçam pelo menos uma atividade vedada, independentemente da relevância da atividade impeditiva. 2.5. SE CONSTAR DO CONTRATO SOCIAL ALGUMA ATIVIDADE IMPEDITIVA À OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL, AINDA QUE NÃO VENHA A EXERCÊ-LA, TAL FATO É MOTIVO DE IMPEDIMENTO Á OPÇÃO? Se a atividade impeditiva constante do contrato estiver relacionada no Anexo I da Resolução CGSN nº 6, de 2007, seu ingresso no Simples Nacional será vedado, ainda que não exerça tal atividade. 2.6. A ME OU A EPP INSCRITA NO CNPJ COM CÓDIGO CNAE CORRESPONDENTE A UMA ATIVIDADE ECONÔMICA SECUNDÁRIA VEDADA PODE OPTAR PELO SIMPLES NACIONAL? Não A Lei Complementar nº 123, de 2006, prevê que o exercício de algumas atividades impede a opção pelo Simples Nacional. Essas atividades impeditivas estão listadas no Anexo I da Resolução CGSN nº 6, de 2007. O exercício de qualquer dessas atividades pela ME ou EPP impede a opção pelo Simples Nacional, bem como a sua permanência no Regime, independentemente de essa atividade econômica ser considerada principal ou secundária. A Resolução CGSN nº 4/2007, vigente à época, disciplinava a forma de ingresso no Simples Nacional. Em seu artigo 9º constam critérios relativos aos código de classificação de atividades econômicas (CNAE), utilizado para fins de verificação dos requisitos de ingresso: Resolução CGSN nº 4, de 30 de maio de 2007 (DOU de 1º.6.2007) (...) Art. 9º Serão utilizados os códigos de atividades econômicas previstos na Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) informados pelos contribuintes no CNPJ, para verificar se as ME e as EPP atendem aos requisitos pertinentes. § 1º O CGSN publicará resolução específica relacionando os códigos da CNAE impeditivos ao Simples Nacional. § 2º Na resolução a que se refere o § 1º serão relacionados também os códigos ambíguos da CNAE, ou seja, os que abrangem concomitantemente atividade impeditiva e permitida ao Simples Nacional. § 3º A ME ou a EPP que exerça atividade econômica cuja CNAE seja considerada ambígua não participará da opção tácita prevista no art. 18, podendo, entretanto, Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-001.311 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.002835/2009-10 efetuar a opção de acordo com o art. 7º, quando prestará declaração de que exerce tão-somente atividades permitidas no Simples Nacional. § 4º Na hipótese de alteração da relação de códigos impeditivos ou ambíguos, serão observadas as seguintes regras: I – se determinada atividade econômica deixar de ser considerada como impeditiva ao Simples Nacional, as ME e as EPP que exerçam essa atividade passarão a poder optar por esse regime de tributação a partir do ano-calendário seguinte ao da alteração desse código, desde que não incorram em nenhuma das vedações do art. 12; II – se determinada atividade econômica passar a ser considerada impeditiva ao Simples Nacional, as ME e as EPP optantes que exerçam essa atividade deverão efetuar a sua exclusão obrigatória, porém com efeitos para o ano-calendário subseqüente. É a Resolução CGSN nº 6/2007, vigente à época, que relaciona, para fins de verificação preliminar dos requisitos pertinentes, os códigos de atividades econômicas previstos na CNAE impeditivos ao Simples Nacional, bem como os códigos que sejam concomitantemente de atividade impeditiva e permitida (Anexo I - códigos de atividades impeditivas no Simples Nacional, e Anexo II - códigos „ambíguos‟, que abrangem concomitantemente atividades impeditivas e permitidas no Simples Nacional). Na referida resolução se faz presente o código impeditivo 4619-2/00 - REPRESENTANTES COMERCIAIS E AGENTES DO COMÉRCIO DE MERCADORIAS EM GERAL NÃO ESPECIALIZADO‟, em consonância com o objeto social da empresa, que evidencia a atividade de "representação por conta própria e de terceiros". A atividade de representação comercial caracteriza intermediação de negócios, com consequente vedação de ingresso ao Simples Nacional (fl. 37-digital). Conforme disposto na Portaria MF nº 341/2011, que disciplina a constituição das turmas e o funcionamento das Delegacias da Receita Federal de Julgamento – DRJ, em seu artigo 7º, “o julgador deve observar o disposto no art. 116, III, da Lei nº 8.112, de 1990, bem assim o entendimento da SRF expresso em atos normativos”, ou seja, é seu dever “observar as normas legais e regulamentares”. O Comitê Gestor do Simples Nacional é órgão regulamentador do Simples Nacional (artigo 2º, inciso I, § 6º da LC nº 123/2006), cuja competência é exercida por meio de resoluções, conforme disposto na Resolução CGSN nº 1, de 19/03/2007. Como se percebe, a DRJ/BSB não conheceu da impugnação no que toca as supostas pendências cadastrais com o munícipio de Goiânia nem com o estado do Goiás, negando provimento ao mérito em razão da prática da atividade vedada. Irresignado, o contribuinte apresentou o presente recurso voluntário no qual alega basicamente (fls. 94/95 do e-processo): Inicialmente, esclarece a recursante que jamais veio a exercer a atividade de representante comercial, seja por conta própria ou através de terceiros; a atividade que a empresa executa é (G-4763/60-5 comércio varejista de artigos para caça, pesca e camping, (G 4763/60-2) com venda de motores de pequenos barcos de pesca e de Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-001.311 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.002835/2009-10 recreação; e a prestação de serviços de (C 3314/70-1) manutenção e reparação de máquinas e motores náuticos, conforme consta de seu CNPJ/MF que se encontra atualizado. Logo, não tem procedência de fato o indeferimento por exercer atividade comercial em desacordo com a Lei Complementar 123 de 14 de Dezembro de 2006; uma vez que a simples verificação dos talonários fiscais das prestações de serviços, se verificará a situação, visto que os registros contábeis são realizados pelos valores e não pela discriminação dos serviços que são prestados, tendo 100% (cem por cento) de toda sua venda de mercadorias e de toda a prestação de serviços de manutenção e reparação de máquinas e motores que estão dentro da legislação do simples nacional, não vindo a exercer em qualquer momento de sua existência comercial a atividade de representações. Quanto ao fato de existir pendências cadastrais ou fiscais com o Estado de Goiás e o município de Goiânia/GO., esclarecemos que a empresa até meados de 1996 constituiu uma filial no Estado de Goiás, com atividades para aquele Estado e para o Município de Goiânia/GO, pois existia atividades de prestação de serviços existentes na matriz que é de competência daquele Município; que procedemos a solicitação de baixa daquela filial, conforme alteração registrada na Junta Comercial do DF em 30/09/2002 e posteriormente a baixa daquelas inscrições (estadual e municipal), constando pendência no município, sendo que apresentamos a Certidão de Baixa no município nr. 1.833.438- 5 indicando a baixa em 06/04/2004. Enquanto que o Estado apresenta a situação de Baixado em seu espelho de informações desta unidade naquele estado, realizado solicitação em 07/10/2003. NO MÉRITO, a Recursante esclarece que o objeto social que exerce é o comércio varejista de artigos de caça, pesca e camping; o comércio com a compra e a venda de motores de pequenas cilindradas para barcos de pesca e de recreação e a prestação de serviços de manutenção e reparação de pequenas avarias de máquinas e motores de pequenas embarcações.. Que a manutenção da atividade comercial de representações se deu em função de a empresa que fora constituída em 1994 e que a atividade vir sendo repetida nos contratos em função de uma inobservância por parte dos elaboradores das alterações contratuais, acreditando que não haveria qualquer implicação pelo fato de não vir exercendo de fato a atividade empresarial. Quanto ao cadastro junto ao Estado de Goiás e ao município de Goiânia/GO., as inscrições se encontram baixadas, com as certidões em anexo como prova da data de seu requerimento e de sua respectiva homologação nos órgãos competentes, onde o contribuinte não tem poderes nenhum para que os serviços de baixa sejam procedidos, tendo um prazo de até 05 (cinco) anos para procederem a baixa das empresas no sistema. [...] Apresenta em anexo, o Cartão do CNPJ/MF, a Certidão de Baixa de Inscrição emitida pela Prefeitura Municipal de Goiânia/GO., e o Relatório de Informações emitido pela Secretaria de Fazenda do Estado de Goiás. É o relatório. Voto Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-001.311 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.002835/2009-10 Conselheiro Marcelo Jose Luz de Macedo, Relator. Tempestividade Como se denota dos autos, o contribuinte tomou ciência acórdão recorrido em 01/06/2012 (fls. 92 do e-processo), apresentando o recurso voluntário, ora analisado, no dia 29/06/2012 (fls. 94 do e-processo), ou seja, dentro do prazo de 30 dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972. Portanto, é tempestiva a defesa apresentada e, por isso, deve ser analisada por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”). Matéria objeto de litígio: conhecimento Com relação aos argumentos relacionados às pendências cadastrais ou fiscais com o Município de Goiânia/GO e com o Estado de Goiás, é necessário reiterar que o tema sequer foi conhecido pela instância a quo, como se vê abaixo(fls. 87 do e-processo): Preliminarmente, não se conhece da impugnação referente às pendências estadual e municipal, haja vista a ausência de competência do ente federal para tanto, em obediência ao princípio federativo. Portanto, não se encontra em discussão, no presente, matéria para a qual sequer foi instaurado o litígio, de modo que o recurso voluntário não será conhecido nesse ponto. Mérito Já com relação ao ponto da atividade prevista no contrato social do contribuinte, considerada como impedimento para adesão ao regime, a DRJ/BSB afirma o seguinte (fls. 88 do e-processo): No que tange à verificação da possibilidade de ingresso ou permanência no Simples Nacional, inclusive no que tange ao exercício ou não de atividades constantes no contrato social da empresa optante, vale ressaltar o entendimento explicitado pelo Comitê Gestor do Simples Nacional, no Portal do Simples Nacional (Perguntas e Respostas): 2.4. AS MICROEMPRESAS (ME) E AS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (EPP) QUE EXERÇAM ATIVIDADES DIVERSIFICADAS, SENDO APENAS UMA DELAS VEDADA E DE POUCA REPRESENTATIVIDADE NO TOTAL DAS RECEITAS, PODEM OPTAR PELO SIMPLES NACIONAL? Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-001.311 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.002835/2009-10 Não poderão optar pelo Simples Nacional as ME e as EPP que, embora exerçam diversas atividades permitidas, também exerçam pelo menos uma atividade vedada, independentemente da relevância da atividade impeditiva. 2.5. SE CONSTAR DO CONTRATO SOCIAL ALGUMA ATIVIDADE IMPEDITIVA À OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL, AINDA QUE NÃO VENHA A EXERCÊ-LA, TAL FATO É MOTIVO DE IMPEDIMENTO Á OPÇÃO? Se a atividade impeditiva constante do contrato estiver relacionada no Anexo I da Resolução CGSN nº 6, de 2007, seu ingresso no Simples Nacional será vedado, ainda que não exerça tal atividade. (grifamos) A esse respeito, contudo, é imperioso mencionar que este Conselho já possui entendimento firmado em sentido diverso, quer dizer, não basta a mera previsão em contrato social, porquanto é indispensável a sua prática. Ressalte-se, todavia, que o ônus da prova depende da situação concreto. Explicamos. Nas hipóteses de exclusão ao regime, compete ao próprio Fisco comprovar o desenvolvimento da atividade, tal como expressado na Súmula CARF nº 134, abaixo reproduzida: Súmula CARF nº 134. A simples existência, no contrato social, de atividade vedada ao Simples Federal não resulta na exclusão do contribuinte, sendo necessário que a fiscalização comprove a efetiva execução de tal atividade. Assim, caso o contribuinte tenha sido aceito no regime, ainda que pelo próprio sistema de forma automática, eventual exclusão depende da efetiva comprovação do desempenho efetivo da atividade vedada, sob pena de nulidade do ato de exclusão. Por outro lado, na adesão ao regime, compete ao contribuinte comprovar não exercer a atividade na prática ou então comprovar a retificação do seu contrato social para exclusão da referida atividade. A regra processual civil brasileira estabelece, por meio do artigo 373 do Código de Processo Civil, que o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito. Por esse aspecto, se os próprios documentos societários do contribuinte levam a crer a prática de uma determinada atividade, a alegação de que essa atividade não é desenvolvida deve vir acompanhada de elementos de prova. Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-001.311 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.002835/2009-10 In casu, o contribuinte apenas menciona nos autos não ter praticado a suposta atividade vedada, sem contudo trazer aos autos um único elemento de prova sequer nesse sentido. Por todo o exposto, voto para negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13807.723043/2017-80
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jul 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2012 NULIDADE. Em não havendo as hipóteses, mencionadas no art. 59 do Dec. 70235/72, que regulamenta o PAF, não há de falar-se em nulidade. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PENALIDADES. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. NECESSIDADE DA INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DECADÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO. Não ocorreu mudança no critério jurídico, mas sim mudança do próprio ordenamento jurídico, com a inserção do art. 32 da Lei nº 8212/91.
Numero da decisão: 2002-005.204
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10840.723422/2015-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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Em não havendo as hipóteses, mencionadas no art. 59 do Dec. 70235/72, que regulamenta o PAF, não há de falar-se em nulidade. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PENALIDADES. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. NECESSIDADE DA INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DECADÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO. Não ocorreu mudança no critério jurídico, mas sim mudança do próprio ordenamento jurídico, com a inserção do art. 32 da Lei nº 8212/91. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10840.723422/2015-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 7. 72 30 43 /2 01 7- 80 Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-005.204 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.723043/2017-80 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2002-005.147, de 20 de maio de 2020, que lhe serve de paradigma. Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da decisão de primeira instância, que assim diz: Ciente do lançamento, a contribuinte ingressou com impugnação alegando, em síntese, o que se segue: a ocorrência de denúncia espontânea, falta de intimação prévia, alteração de critério jurídico, preliminar de decadência, citou jurisprudência, preliminar de nulidade. Ciente do julgamento primeiro, a contribuinte ingressou com recurso voluntário, nos mesmos termos e alegações de sua impugnação, que em síntese apontam: Nulidade do auto de infração; Prescrição; Denúncia espontânea; Alteração do critério jurídico de interpretação; Penalidades. É o relatório. Passo ao voto. Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Relatora. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002- 005.147, de 20 de maio de 2020, paradigma desta decisão. Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço. Nulidade. Assim dispõe o Decreto n° 70235, que rege o processo administrativo, em seu art. 59: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-005.204 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.723043/2017-80 § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. O recorrente pode articular livremente sua defesa, bem como juntar os documentos que achou necessários. Portanto como não se vislumbra tal situação ao caso presente, rejeito. Prescrição/decadência. Antes de se discutir propriamente o mérito do feito. Podem ser discutidas prejudiciais do próprio mérito, que vêm após preliminares. O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição. Consiste a prescrição na perda da pretensão do direito, em virtude da inércia de seu titular no decorrer de certo período, ao passo que a decadência consiste na perda do próprio direito, em razão de não ter exercido no prazo legal. Nenhuma dessas hipóteses ocorreu no presente caso, pois a prescrição com estribo no art. 174 do CTN, só se aplica a partir da constituição definitiva do crédito tributário, ao passo que sobre a decadência a matéria já se encontra pacificada na Súmula n°148 deste Colendo CARF. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Da denúncia espontânea. O instituto da denúncia espontânea, já se encontra pacificado neste Colendo Órgão de Julgamento, por meio da Súmula N° 49, que assim se impõe: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Da necessidade de intimação prévia. Quanto à necessidade da notificação prévia para a aplicação da multa, a matéria já se encontra pacificada na Súmula n° 46 deste Colendo CARF: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Da alteração do critério jurídico de interpretação - Violação do art. 146 do CTN, na brilhante lição de Zuudi Sakakihara em Código Tributário Nacional Comentado (Editora Revista dos Tribunais, 2007 – página 677), sob a coordenação de Vladimir Passos de Freitas, assim comenta: “Os critérios jurídicos adotados no exercício do lançamento são aqueles que permitem determinar a ocorrência do fato gerador e mensurar a obrigação principal decorrente. ... Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-005.204 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.723043/2017-80 A norma jurídica tem sempre um sentido unívoco, que o jurista procura apreender, mediante a utilização dos meios, ou critérios, que a ciência do direito lhe oferece. ... De qualquer modo, como a diversidade de entendimento de uma mesma norma é sempre possível, não há dificuldades em aceitar que a autoridade administrativa, convencendo-se da incorreção dos critérios utilizados na constituição do crédito tributário, adote outros, vindo a interpretar o fato tributário de forma diferente.” Não ocorreu violação ao princípio constitucional e do caráter confiscatório da multa, neste sentido o CARF editou a Súmula nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Isto posto e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário, afasto a preliminar arguida e, no mérito, nega-se provimento. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital

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