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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8389609 #
Numero do processo: 12963.000432/2010-00
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Aug 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/10/2007 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. AIOP. REMUNERAÇÃO PAGA AOS SEGURADOS EMPREGADOS. CONTRIBUIÇÃO DOS EMPREGADOS. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR. PAT. ALIMENTAÇÃO IN NATURA. ISENÇÃO. INSCRIÇÃO NO PAT. DESNECESSIDADE. Não integram o salário-de-contribuição os valores relativos a alimentação in natura fornecida aos segurados empregados, ou ainda através de fornecimentos de “ticket alimentação”, mesmo que a empresa não esteja inscrita no Programa de alimentação do Trabalhador PAT.
Numero da decisão: 2202-006.812
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões os conselheiros Mário Hermes Soares Campos e Ronnie Soares Anderson. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. AIOP. REMUNERAÇÃO PAGA AOS SEGURADOS EMPREGADOS. CONTRIBUIÇÃO DOS EMPREGADOS. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR. PAT. ALIMENTAÇÃO IN NATURA. ISENÇÃO. INSCRIÇÃO NO PAT. DESNECESSIDADE. Não integram o salário-de-contribuição os valores relativos a alimentação in natura fornecida aos segurados empregados, ou ainda através de fornecimentos de “ticket alimentação”, mesmo que a empresa não esteja inscrita no Programa de alimentação do Trabalhador PAT. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões os conselheiros Mário Hermes Soares Campos e Ronnie Soares Anderson. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 96 3. 00 04 32 /2 01 0- 00 Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-006.812 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12963.000432/2010-00 Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 52/58), interposto contra o Acórdão 09- 32.928, da 5 a Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora/MG – DRJ/JFA (e-fls. 45/49), que considerou improcedente, por unanimidade de votos, Impugnação da contribuinte apresentada diante de Auto de Infração de Obrigação Principal – AIOP (e-fls. 02/17) que apurou contribuições previdenciárias dos empregados, não descontadas e não recolhidas à Previdência Social, incidentes sobre as remunerações pagas pela empresa a título de alimentação aos segurados que lhe prestaram serviço, no valor de R$ 53.303,61, composto de valor principal, multa de ofício e juros de mora. 2. A seguir reproduz-se, em sua essência, o relatório do Acórdão da DRJ/JFA, por retratar adequadamente os fatos ocorridos. Relatório O presente Auto de Infração foi consolidado e lavrado em 28/4/2010, sob n°37.034.699- 8, para o período l/2006 a 10/2007, no valor consolidado de R$53.303,61, constando, por motivação do lançamento no Relatório Fiscal de folhas 17 a 21, o seguinte: 1. Este relatório ê parte integrante do Auto de Infração de Obrigação Principal - AIOP e compreende as contribuições previdenciárias dos segurados empregados, não descontadas e não recolhidas à Previdência Social, incidentes sobre as remunerações pagas a titulo de alimentação aos segurados que lhe prestaram serviços no período fiscalizado.. 2. A empresa foi intimada em 12.04.10 a apresentar o Termo de Adesão ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT no prazo de 11 dias, sem contudo efetuá-lo até a data da lavratura do presente Auto de Infração. Consultando o “site ” do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE na “internet " pelo CNPJ da autuada, não foi constatado a adesão da empresa ao PAT. (...). Como se vê, a legislação previdenciária exclui do salário-de-contribuição os pagamentos efetuados pelas empresas a titulo de Alimentação condicionando. porém, à sua adequação à Lei 6.321 de 14/04/76, que regulamentou os pagamentos efetuados a este título. Caso a empresa conceda beneficio-alimentação aos segurados que lhe prestam serviços sem a respectiva adesão ao Programa, os benefícios oferecidos passam a integrar o salário de contribuição (base de cálculo da contribuição previdenciária) para todos os fins. No presente caso, a autuada custeou integralmente a alimentação aos segurados a seu serviço através de “vales-refeição” com empresa conveniada. sem aderir ao PAT e sem incluir os valores correspondentes no salário de contribuição da Previdência Social. conforme constatado nas Folhas de Pagamento e GFIP. No "Relatório de Lançamentos anexo ao Auto de Infração a que se refere este Relatório Fiscal, constam os pagamentos efetuados à empresa fornecedora de "Vales- alimentação" - Companhia Brasileira de Soluções e Serviços (CNPJ 04.740.876/0001- 25) e das empresas fornecedoras de gêneros alimentícios conforme apurado no “Razão Analítico Geral” confrontado com os valores das Notas Fiscais respectivas, apresentadas pela autuada, constando no campo de observações do “Relatório de Lançamentos” (anexo do Auto de Infração - campo observações) o número da Nota Fiscal e/ou da Nota de Empenho autorizadora do pagamento, a data do pagamento apurada nos recibos de pagamento dos títulos junto a rede bancária e indicadas no "Razão Analítico Geral” disponibilizado pela autuada. Estão anexados. por amostragem, cópias das Notas Fiscais 259.965 e 302.186 referente às aquisições de Vales Alimentação (Aenxo I e II). (...) Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-006.812 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12963.000432/2010-00 O sujeito passivo apresentou impugnação (...) onde alega (...): A empresa fornecedora da alimentação, contratada pela impugnante, seria credenciada pelo PAT. Entende que é mera formalidade tal inscrição. Colaciona julgados no sentido da desnecessidade da inscrição ao PAT. Entende que a multa a si imposta é desarrazoada e desproporcional, citando o disposto no art. 35 da Lei 8.212/1991, na redação da Lei ll.941/2009, como o que parece entender razoável. Ao final, requer a procedência da impugnação, com a anulação do lançamento; a produção de provas adicionais; e, subsidiariamente, a revisão do valor da multa aplicada. (...). 3. Elucidativa é a transcrição da ementa do Acórdão sob revisão, exarada pela DRJ/JFA em sua decisão, que considerou improcedente a impugnação apresentada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/10/2007 PAT. ADESÃO. NECESSIDADE. MULTA. INCONSTITUCIONALIDADE. A adesão ao PAT, consubstanciada em termo próprio, é necessária como um dos requisitos para que o salário in natura pago a este título não seja considerado base de cálculo de contribuições sociais previdenciárias. A multa aplicada, determinada legalmente, deve ser a mais benéfica ao sujeito passivo, na comparação entre legislações com imposições diferentes no tempo. É vedada a apreciação, em sede administrativa, de argüições de inconstitucionalidade ou ilegalidade. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido. 4. Destaquem-se também alguns trechos relevantes do voto do Acórdão proferido pela DRJ/JFA. Voto (...). No mérito, a legislação de regência vigente à época e já citada no Relatório Fiscal, impunha a necessidade de obediência às regras do Ministério do Trabalho e Emprego para que a parcela paga a título de Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) seja excluída da base de cálculo das contribuições previdenciárias. A Instrução Normativa SRP 3/2005, também vigente à época dos fatos geradores, disciplinava a situação das empresas com irregularidades junto ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) (...): (...) Não obstante a existência de decisões judiciais em sentidos diversos, a estrita legalidade em matéria tributária impõe a obediência dos dispositivos legais e normativos citados. Quanto à multa aplicada, ocorre que a edição da Medida Provisória 449/2008 (posteriormente, Lei 11.941/2009), determinou novo modelo para aplicação de multas na apuração de desconformidades relativas às contribuições sociais previdenciárias. Por força do art. 106 do Código Tributário Nacional (CTN), na verificação da multa a ser aplicada, opta-se pela mais benéfica ao sujeito passivo. Assim, a auditoria-fiscal procedeu ã comparação dessas multas, como se aplicadas com a legislação vigente à ocorrência do fato gerador e com as normas modificadas pela Lei 11.941/2009 (folhas 13 e 14), optando pela que resultaria apenação menor. Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-006.812 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12963.000432/2010-00 Quanto à aplicação do art. 35 da Lei 8.212/1991, trata este da multa de mora por recolhimento espontâneo com atraso de contribuições sociais previdenciárias. Conforme utilizado pela auditoria-fiscal na multa, bem como na comparação, o dispositivo correto a ensejar o valor da multa devida é o art. 35-A da mesma lei. Não obstante, a multa de mora prevista na legislação revogada foi levada em conta na comparação citada, e mesmo assim, constata-se que a multa na redação atual da lei foi mais vantajosa ao sujeito passivo. (...) Recurso Voluntário 5. Inconformado após cientificada da decisão a quo, o ora Recorrente apresentou seu Recurso, de onde seus argumentos apresentados são extraídos e, em síntese, apresentados a seguir. - apresenta apertada síntese dos fatos ocorridos,; - sustenta que não houve dano ao erário, não houve prejuízo aos trabalhadores e a jurisprudência já apresentada na impugnação é unânime em reconhecer que o não cumprimento da formalidade de inscrição no PAT não é motivo para a incidência da contribuição previdenciária; e - retoma seu entendimento de que a multa aplicada é abusiva, confiscatória, desproporcional e inconstitucional. - apresenta farta citação jurisprudencial. 6. Seu pedido então envolve a procedência do Recurso, a anulação da obrigação tributária e da multa imposta. Subsidiariamente solicita a revisão do valor da multa. 7. É o relatório. Voto Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima, Relator. 8. O Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade intrínsecos, uma vez que é cabível, há interesse recursal, o recorrente detém legitimidade e inexiste fato impeditivo, modificativo ou extintivo do poder de recorrer. Além disso, atende aos pressupostos de admissibilidade extrínsecos, pois há regularidade formal e apresenta-se tempestivo. Portanto dele conheço. 9. Preliminarmente, nota-se a farta apresentação de jurisprudência pela ora recorrente. Dessa forma, deve ser destacado que, quanto à jurisprudência trazida aos autos, é de se observar o disposto no artigo 506 da Lei 13.105/2015, o novo Código de Processo Civil, o qual estabelece que a “sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros". Não sendo parte nos litígios objetos dos acórdãos, o interessado não pode usufruir dos efeitos das sentenças ali prolatadas, posto que os efeitos são "inter partes” e não "erga omnes ”. 10. Com isso, fica claro que as decisões administrativas e judiciais, mesmo que reiteradas, além de alusões doutrinárias eventualmente apontadas, não têm efeito vinculante em relação às decisões proferidas pelo CARF. E mais, as decisões levantadas pelo recorrente não são normas complementares, como as tratadas o art. 100 do CTN, motivo pelo qual não vinculam as decisões das instâncias julgadoras. Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-006.812 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12963.000432/2010-00 11. Na apreciação do Mérito da lide, verifica-se no relatório da Auditoria, especificamente em seu item 2 (e-fls. 18), que durante a Fiscalização foi constatado que a empresa fornecia ”vales-alimentação” a seus funcionários e também alimentos in natura, através de registros em livros contábeis, uma vez que o Auditor atestou que “constam os pagamentos efetuados à empresa fornecedora de “Vales-alimentação” (...) e das empresas fornecedoras de gêneros alimentícios conforme apurado no “Razão Analítico Geral” confrontado com os valores das Notas Fiscais respectivas, apresentadas pela autuada (...), embora a autuada não estivesse regularmente inscrita no PAT. 12. Diante dessas constatações, necessário se faz destacar que o hodierno entendimento deste e. Conselho vai no sentido de que, mesmo inexistente a mera formalidade de ausência de inscrição no PAT do Ministério do Trabalho, mas existindo o Fornecimento de Tickets-Alimentação, ou ainda o fornecimento de alimentação in natura, não se configura a incidência de contribuições previdenciárias, uma vez que já são constatados contornos do programa que atende ao objeto de buscar a alimentação do trabalhador. 13. Tal entendimento pode ser verificado no Acórdão 2301-002.542, da 1ª Turma da 3ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento, ou ainda no recente Acórdão 9202-007.702, da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, de 27 de março de 2019, cuja ementa é colacionada a seguir, pela ordem enumerados: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 01/12/2003, 31/05/2004 (...) PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO AO TRABALHADOR Da mera formalidade de ausência de inscrição por falta de atualização junto ao PAT do Ministério do Trabalho e ou o Fornecimento de Tickets Alimentação sem que haja inscrição no PAT, não configura a incidência do artigo 28, I da Lei 8.212 de 1991, combinado com o Artigo 214, parágrafo 9, inciso III e o parágrafo 10 do Regulamento da Previdência Social RPS, porque, havendo contornos do programa que atende ao objeto que é alimentar o trabalhador, é bastante assaz para justificar a não incidência. Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado ---------------------------------------------------------------------------------------------------------- ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 01/12/2003, 31/05/2004 ALIMENTAÇÃO IN NATURA. ISENÇÃO. INSCRIÇÃO NO PAT. DESNECESSIDADE. Não integram o salário-de-contribuição os valores relativos a alimentação in natura fornecida aos segurados empregados, ainda que a empresa não esteja inscrita no Programa de alimentação do Trabalhador PAT. 14. Diante do entendimento explanado, deve ser reconhecida a pretensão do recorrente no sentido de não incidência de contribuição previdenciária sobre as parcelas fornecidas a título de alimentação aos segurados a seu serviço através de ticket alimentação ou in natura, e restando exonerado tal lançamento, não há motivos para apreciação de seus argumentos levantados face à imposição da multa aplicada no auto de infração. Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-006.812 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12963.000432/2010-00 Conclusão 15. Isso posto, voto em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital

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8369086 #
Numero do processo: 13889.720347/2015-61
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jul 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2010 FALTA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste qualquer previsão legal que determine a intimação do contribuinte para lhe informar que deixou de cumprir obrigação acessória e que o haverá lançamento. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INEXIGÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE QUANDO HOUVER ELEMENTOS SUFICIENTES À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Aplicação da súmula CARF 46, vinculante: “O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário.” Assim, a falta de intimação não viola o direito de defesa, o qual se exerce no âmbito do processo administrativo fiscal, após a ciência do auto de infração (art. 15 do Decreto nº 70.235/72). APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006. As previsões contidas na LC 123/06 não se aplicam ao caso concreto, onde se trata de processo administrativo fiscal e não houve o pagamento da penalidade aplicada dentro do prazo de 30 dias, o que garantiria o direito à redução. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme a Súmula CARF nº 49, a denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E PROIBIÇÃO DE CONFISCO. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais por força da Súmula nº 02.
Numero da decisão: 2001-003.167
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da alegação de violação a princípio constitucional e, no mérito, em negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726146/2015-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luís Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2010 FALTA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste qualquer previsão legal que determine a intimação do contribuinte para lhe informar que deixou de cumprir obrigação acessória e que o haverá lançamento. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INEXIGÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE QUANDO HOUVER ELEMENTOS SUFICIENTES À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Aplicação da súmula CARF 46, vinculante: “O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário.” Assim, a falta de intimação não viola o direito de defesa, o qual se exerce no âmbito do processo administrativo fiscal, após a ciência do auto de infração (art. 15 do Decreto nº 70.235/72). APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006. As previsões contidas na LC 123/06 não se aplicam ao caso concreto, onde se trata de processo administrativo fiscal e não houve o pagamento da penalidade aplicada dentro do prazo de 30 dias, o que garantiria o direito à redução. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme a Súmula CARF nº 49, a denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E PROIBIÇÃO DE CONFISCO. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais por força da Súmula nº 02.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da alegação de violação a princípio constitucional e, no mérito, em negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726146/2015-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luís Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura.

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INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste qualquer previsão legal que determine a intimação do contribuinte para lhe informar que deixou de cumprir obrigação acessória e que o haverá lançamento. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INEXIGÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE QUANDO HOUVER ELEMENTOS SUFICIENTES À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Aplicação da súmula CARF 46, vinculante: “O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário.” Assim, a falta de intimação não viola o direito de defesa, o qual se exerce no âmbito do processo administrativo fiscal, após a ciência do auto de infração (art. 15 do Decreto nº 70.235/72). APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006. As previsões contidas na LC 123/06 não se aplicam ao caso concreto, onde se trata de processo administrativo fiscal e não houve o pagamento da penalidade aplicada dentro do prazo de 30 dias, o que garantiria o direito à redução. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme a Súmula CARF nº 49, a denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E PROIBIÇÃO DE CONFISCO. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais por força da Súmula nº 02. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da alegação de violação a princípio constitucional e, no mérito, em negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 9. 72 03 47 /2 01 5- 61 Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-003.167 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13889.720347/2015-61 repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726146/2015-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luís Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2001-003.092, de 20 de maio de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se na origem de lançamento efetuado pela Receita Federal do Brasil, por meio do qual foi constituído crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, falta de intimação prévia, a ocorrência de denúncia espontânea e princípios. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela total improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. No recurso voluntário, o contribuinte alega falta de intimação prévia, invoca a necessidade de se aplicar o art. 55 da Lei Complementar nº 123/2006, que teria ocorrido denúncia espontânea e violação aos princípios constitucionais da proporcionalidade, razoabilidade e de vedação ao confisco. Por fim, requer o cancelamento do auto de infração. É o relatório. Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-003.167 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13889.720347/2015-61 Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2001- 003.092, de 20 de maio de 2020, paradigma desta decisão. Da admissibilidade O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, de modo que o conheço, à exceção da alegação de violação a princípios constitucionais, notadamente aos princípios constitucionais da proporcionalidade, razoabilidade e de vedação ao confisco. Considerando que a atividade do Fisco é vinculada e que por força do princípio da legalidade está obrigado a aplicar a lei sem investigar a validade jurídica de seu conteúdo, a análise da aplicação da multa ora combatida levaria necessariamente à avaliação da constitucionalidade da lei que a previu, o que não é possível nesta instância administrativa, por força do enunciado da Súmula CARF nº 02: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Assim, conheço dos demais pontos e passo a analisar o seu mérito. MÉRITO Da alegada falta de intimação prévia ao lançamento No que diz respeito à alegação da recorrente de que deveria ter sido intimada antes do lançamento, cabem as seguintes considerações. A primeira diz respeito à inexistência de lei que obrigue o fisco a intimar contribuinte que está em atraso com suas obrigações. Especificamente em relação à entrega da GFIP, eventual intimação para prestar esclarecimento em caso de declaração incompleta não afasta a aplicação da multa. Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-003.167 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13889.720347/2015-61 O art. 32-A da Lei nº 8.212/1991 determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e de apresentação com erros ou incorreções. No caso concreto, em que houve atraso na entrega da GFIP, a infração é fato que pode ser facilmente verificável pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Importante ressaltar, ainda, que em qualquer caso haverá a aplicação da multa, conforme expressa determinação legal: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). [Grifo nosso] Diga-se, ademais, que a ação fiscal que antecede o processo administrativo é um procedimento de natureza inquisitória, em que a autoridade fiscal apura a ocorrência dos fatos previstos hipoteticamente na legislação tributária, e, confirmando que todos os elementos necessários para efetuar o lançamento estão presentes, deve lançar, atividade obrigatória e vinculada, por força do que determina o art. 142 do CTN: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim, se o fiscal conseguiu identificar a ocorrência do fato que enseja a aplicação de multa legalmente prevista, deve constituí-la por meio do lançamento, sendo desnecessária a intimação prévia do sujeito passivo. Por fim, obrigatória a aplicação da Súmula nº 46 deste CARF: Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-003.167 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13889.720347/2015-61 Aqui inexiste, portanto, qualquer violação ao art. 142 do CTN, uma vez que a multa aplicada está expressamente prevista no art. art. 32-A da Lei nº 8.212/1991 para qualquer caso em que a declaração não seja entregue no prazo, o que se verificou no caso concreto. Da aplicação da Lei Complementar nº 123/2006 Em suas razões recursais, a recorrente busca a aplicação do art. 55, § 1º da Lei Complementar nº 123/2006, ora transcrito: Art. 55. A fiscalização,no que se refere aos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo das microempresas e das empresas de pequeno porte, deverá ser prioritariamente orientadora quando a atividade ou situação, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento. § 1o Será observado o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração, salvo quando for constatada infração por falta de registro de empregado ou anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, ou, ainda, na ocorrência de reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização. § 2o (VETADO). § 3o Os órgãos e entidades competentes definirão, em 12 (doze) meses, as atividades e situações cujo grau de risco seja considerado alto, as quais não se sujeitarão ao disposto neste artigo. § 4o O disposto neste artigo não se aplica ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, que se dará na forma dos arts. 39 e 40 desta Lei Complementar. [Grifo nosso] Quanto ao pedido de dupla visita constante no art. 55, § 1º, vê-se a partir de uma leitura atenta do dispositivo que não se aplica ao caso concreto, porquanto se trata de processo administrativo fiscal, o que vai indicado pelo § 4º do mesmo artigo. Da alegação de denúncia espontânea Alega a recorrente, ademais, que poderia se beneficiar da denúncia espontânea, conforme previsto no art. 472 da Instrução Normativa RFB Nº 971, de 13 de novembro de 2009 e no art. 138 do CTN. Ao contrário do que pretende a recorrente, o benefício da denúncia espontânea previsto no art. 472 da Instrução Normativa RFB Nº Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art39 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art39 Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-003.167 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13889.720347/2015-61 971/2009 não alcança as multas por atraso na entrega da GFIP, conforme expressamente previsto no § 2º do mesmo art. 472: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. § 2º Não se aplica às multas a que se refere o art. 476 os benefícios decorrentes da denúncia espontânea. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) [Grifo nosso] Art. 476. O responsável por infração ao disposto no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, fica sujeito à multa variável, conforme a gravidade da infração, aplicada da seguinte forma, observado o disposto no art. 476-A: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1027, de 22 de abril de 2010) Melhor sorte não lhe assiste ao invocar a aplicação do art. 138 do CTN, pois este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já editou súmula dispondo sobre a inaplicabilidade deste dispositivo legal às declarações entregues com atraso: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Desse modo, o recurso não merece prosperar quanto ao ponto. Da alegação de violação aos princípios constitucionais da proporcionalidade, razoabilidade e de vedação ao confisco Quanto à alegação do recorrente de que teria havido violação aos princípios constitucionais da proporcionalidade, razoabilidade e de vedação ao confisco, impende reafirmar que a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é vedado analisar alegações de inconstitucionalidade, como se observa da Súmula CARF nº 02: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Desse modo, conforme já mencionado, não conheço do recurso no ponto. CONCLUSÃO Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-003.167 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13889.720347/2015-61 Diante do exposto, conheço em parte do recurso voluntário, e no mérito, NEGO PROVIMENTO. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da alegação de violação a princípio constitucional e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital

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8392023 #
Numero do processo: 16327.906553/2012-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Aug 05 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2006 a 31/01/2006 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA DCTF RETIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. VERDADE MATERIAL. Considerando que o Despacho Decisório eletrônico não analisou a DCTF retificadora, em respeito à regra da busca da verdade material consubstanciada no processo administrativo fiscal, um novo despacho decisório deve analisá-la.
Numero da decisão: 3201-006.828
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, com o retorno dos autos à Unidade Preparadora para que se considere a DCTF retificadora e reanalise o direito creditório sem prejuízo de intimar o contribuinte a complementar com documentos que a autoridade julgar necessários. Vencido os conselheiros Marcos Antônio Borges (Suplente convocado) e Márcio Robson Costa, que negavam provimento. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente. (assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcos Antônio Borges (Suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Júnior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2006 a 31/01/2006 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA DCTF RETIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. VERDADE MATERIAL. Considerando que o Despacho Decisório eletrônico não analisou a DCTF retificadora, em respeito à regra da busca da verdade material consubstanciada no processo administrativo fiscal, um novo despacho decisório deve analisá-la. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, com o retorno dos autos à Unidade Preparadora para que se considere a DCTF retificadora e reanalise o direito creditório sem prejuízo de intimar o contribuinte a complementar com documentos que a autoridade julgar necessários. 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AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 65 53 /2 01 2- 77 Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-006.828 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.906553/2012-77 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário de fls. 187 apresentado em face da decisão de primeira instância da DRJ/PE de fls. 169 que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade de fls. 2, restando o direito creditório reconhecido parcialmente nos moldes do Despacho Decisório de fls. 62. Como de costume nesta Turma de julgamento, segue a reprodução do mesmo relatório apresentado no Acórdão de primeira instância, para o fiel acompanhamento do trâmite e matéria constante nos autos: “A interessada acima qualificada formalizou o pedido de compensação alegando pagamento indevido ou a maior da COFINS de janeiro/2006 no valor de R$ 39.243,47, conforme PER/Dcomp constante do presente processo, fls. 66 a 67, transmitido em 20/01/2011. 2. Por meio do Despacho Decisório emitido em 05/11/2012, com ciência em 13/11/2012, fls. 62 a 65, a autoridade administrativa homologou parcialmente o pedido de compensação diante da existência parcial do crédito, justificando que o valor do DARF fora parcialmente utilizado para quitação de débitos da contribuinte. Na fundamentação do referido despacho, consta que: A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas parcialmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, restando saldo disponível inferior ao crédito pretendido, insuficiente para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. [...]Enquadramento Legal: Art. 165 e 170, da Lei nº 5.172, de 1966 (CTN). Art. 74 da Lei 9.430, de 1006. Art 36 da IN RFB nº 900, de 2008. 3. Irresignada, a contribuinte encaminhou em 12/12/2012 manifestação de inconformidade, fls. 02 a 10, na qual, alega basicamente que: (...) 5 (...) É o relatório.” O Acórdão de primeira instância proferido no âmbito da DRJ/PE foi publicado com a seguinte Ementa: Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-006.828 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.906553/2012-77 “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2006 a 31/01/2006 DISPENSA DE EMENTA Acórdão dispensado de EMENTA de acordo com a Portaria RFB nº 2724, de 27 de setembro de 2017.” Em recurso o contribuinte solicitou a nulidade do julgamento de primeira instância por inovação e reforçou os argumentos da manifestação de inconformidade. Os autos digitais foram distribuídos e pautados para julgamento conforme regimento interno deste Conselho. Relatado o caso. Voto Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator. Conforme o Direito Tributário, a legislação, os fatos, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se esta Resolução. Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. A primeira análise do crédito foi apresentada no Despacho Decisório eletrônico de fls. 62, que reconheceu parcialmente os créditos em razão da insuficiência de crédito para a homologação integral da compensação. Em manifestação de inconformidade de fls. 2 o contribuinte explica a origem de seu crédito e comprova que apresentou a DCTF retificadora antes de ser emitido o Despacho Decisório eletrônico e que, este, analisou a DCTF original somente. É importante registrar que não há preclusão, pois a verdade material dos autos foi construída ao longo da presente lide administrativa fiscal, como acontece costumeiramente nos casos que possuem origem em despacho decisório eletrônico. Conforme intepretação sistêmica do que foi disposto no artigos 16, §6.º e 29 do Decreto 70.235/72, Art. 2.º, caput, inciso XII e Art. 38 e 64 da Lei 9.784/99, Art. 112, 113, 142 e 149 do CTN, a verdade material deve ser buscada no processo administrativo fiscal. Logo, por ter sido entregue antes do despacho decisório eletrônico, a DCTF retificadora deveria ter sido analisada pela autoridade fiscal de origem, uma vez que substitui a original de forma integral. Qualquer análise sobre a DCTF original resulta na análise de documento superado e sem validade, uma declaração substituída pela DCTF retificadora. Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-006.828 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.906553/2012-77 Diante de todo o exposto, vota-se para que seja DADO PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário, para que os autos retornem à Unidade Preparadora para que a DCTF retificadora seja considerada e o direito creditório reanalisado, sem prejuízo de intimar o contribuinte a complementar com documentos que a autoridade julgar necessários. Voto proferido. (assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10680.720231/2010-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/1996 a 30/06/2000 VALORAÇÃO DE CRÉDITOS NA COMPENSAÇÃO DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL. LANÇAMENTO. CONCEITOS DIVERSOS. O lançamento não se confunde com o procedimento relativo à apuração pela fiscalização do quantum do pagamento indevido das contribuições decorrente da decisão judicial, que é o montante de direito creditório a ser utilizado para quitar os débitos indicados nas Declarações de Compensação pela contribuinte. CRÉDITO ALEGADO. DECISÃO JUDICIAL. ÔNUS DA PROVA. VERDADE MATERIAL. O princípio da verdade material não desincumbe a interessada de demonstrar a certeza e liquidez do direito creditório alegado em face da decisão judicial. Sob a máxima de que quem alega é que deve provar o seu direito, o ônus da prova do crédito alegado é sempre da própria requerente, não sendo tarefa da fiscalização ou do julgador diligenciar para levantar provas para comprovar a segregação das receitas das operações da cooperativa com cooperados das quais resultariam o direito creditório alegado. O fato de a recorrente estar amparada por uma decisão judicial que lhe é favorável não a exime do dever de demonstrar à fiscalização qual a parcela dos seus pagamentos corresponde ao que foi decidido judicialmente. Recurso Voluntário negado
Numero da decisão: 3402-007.422
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula – Relatora Participaram do julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada) e Rodrigo Mineiro Fernandes. Ausente a Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA
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LANÇAMENTO. CONCEITOS DIVERSOS. O lançamento não se confunde com o procedimento relativo à apuração pela fiscalização do quantum do pagamento indevido das contribuições decorrente da decisão judicial, que é o montante de direito creditório a ser utilizado para quitar os débitos indicados nas Declarações de Compensação pela contribuinte. CRÉDITO ALEGADO. DECISÃO JUDICIAL. ÔNUS DA PROVA. VERDADE MATERIAL. O princípio da verdade material não desincumbe a interessada de demonstrar a certeza e liquidez do direito creditório alegado em face da decisão judicial. Sob a máxima de que quem alega é que deve provar o seu direito, o ônus da prova do crédito alegado é sempre da própria requerente, não sendo tarefa da fiscalização ou do julgador diligenciar para levantar provas para comprovar a segregação das receitas das operações da cooperativa com cooperados das quais resultariam o direito creditório alegado. O fato de a recorrente estar amparada por uma decisão judicial que lhe é favorável não a exime do dever de demonstrar à fiscalização qual a parcela dos seus pagamentos corresponde ao que foi decidido judicialmente. Recurso Voluntário negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 02 31 /2 01 0- 65 Fl. 2754DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.422 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.720231/2010-65 (documento assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula – Relatora Participaram do julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada) e Rodrigo Mineiro Fernandes. Ausente a Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz. Relatório Trata-se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia de Julgamento em Belo Horizonte que julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade da contribuinte “apenas para reconhecer a homologação tácita das compensações declaradas na Dcomp nº 13425.05369.150205.1.3.57307 e a consequente extinção dos créditos tributários nela informados”. Versa o processo sobre Declarações de Compensação, mediante as quais a contribuinte manifesta interesse em compensar seus débitos com crédito decorrente da ação ordinária nº 2002.38.00.0186186, distribuída junto à 16ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais, ajuizada com o objetivo de: i) ver declarada a inexistência de relação jurídica que obrigasse a Autora a se submeter ao regime de substituição tributária sobre as operações de aquisição de combustíveis para revenda e ii) que somente fossem tributadas pelas contribuições do PIS e da Cofins suas operações com consumidores não cooperados. A sentença foi proferida no sentido de julgar procedentes os pedidos para que a Autora não recolhesse as contribuições sociais PIS e Cofins sobre as operações realizadas na venda de combustíveis a consumidores cooperados, no regime de substituição tributária, e para repetição do indébito sobre o somatório dos recolhimentos realizados a esse título, corrigido monetariamente pelos mesmos índices adotados pela Fazenda Pública, inclusive com incidência da SELIC a partir de janeiro de 1996, conforme artigo 39, § 4º da Lei n° 9.250, de 26/12/95, obedecido o prazo prescricional decenal. Ressalvou o juiz sentenciante que as operações efetivadas com não cooperados estariam sujeitas à tributação regular, não sendo alcançadas pela sentença. O TRF da 1ª Região reformou parcialmente a decisão monocrática, apenas para alterar a base de cálculo da verba honorária, tendo a referida ação transitado em julgado em 08/09/2004. O crédito foi habilitado mediante o Despacho Decisório Nº 612/2005, proferido no processo administrativo nº 10680.014833/2005-12. No presente processo a autoridade administrativa não homologou as compensações, ante a não comprovação de certeza e liquidez do crédito pleiteado (Despacho Decisório nº 1.955 – DRF/BHE – fls. 349/354). A interessada apresentou manifestação de inconformidade, sustentado, em síntese: a) Ao considerar que todas as operações da Impugnante foram praticadas com não cooperados, a fiscalização ignorou as particularidades da cooperativa, mormente porque o fornecimento de combustíveis aos associados se insere no seu objeto social. Não havendo presunção legal, o ônus da prova é do Fisco, não do contribuinte, à luz do art. 142 do CTN. Fl. 2755DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.422 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.720231/2010-65 b) Deve-se afastar, por manifestamente insustentável, a glosa levada a cabo pela autoridade fiscal, tornando-se imperativo que o lançamento seja revisto de ofício, com a análise dos livros contábeis ora trazidos aos autos, que dão lastro à planilha ora apresentada, à luz do disposto no artigo 147, § 2º do Código Tributário Nacional. c) Se porventura restarem saldos devedores, devem estes ser reconsolidados para que seja afastada a incidência de juros sobre a multa aplicada pela fiscalização, em face da inexistência de previsão legal para essa cobrança. d) Por fim, requer a nulidade material do lançamento calcado nas compensações, posto que lastreado em presunção sem base legal e na descaracterização da sociedade cooperativa ou, ultrapassada esta preliminar, a revisão de ofício do lançamento, pela análise da documentação trazida aos autos. A Delegacia de Julgamento acolheu parcialmente as razões de defesa da manifestante, sob a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/1996 a 30/06/2000 INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. CERTEZA E LIQUIDEZ. NÃO COMPROVAÇÃO Não comprovadas a certeza e a liquidez do direito creditório, não se homologa a compensação declarada. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. Transcorrido o prazo de cinco anos contados da data de transmissão da Declaração de Compensação sem que o Fisco tenha se pronunciado, opera-se a homologação tácita da compensação declarada, restando extinto o crédito tributário nela informado. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Cientificada dessa decisão em 05/08/2013, a contribuinte apresentou recurso voluntário em 23/08/2013, sob a seguinte conclusão: DA CONCLUSÃO: Pelo exposto, em face da inequívoca descaracterização da sociedade cooperativa pelo Fisco e em obediência, ao artigo 142 do CTN e à jurisprudência administrativa, deve ser conhecido e provido este Recurso Voluntário, decretando-se. a nulidade material do lançamento calcado nas glosas das compensações aqui em exame, posto que lastreado em presunção sem base legal e na descaracterização da sociedade cooperativa. No mérito, caso ultrapassada. a preliminar suscitada, o que somente se admite por argumentar, que seja conhecido e provido, o presente Recurso, para que; em atenção ao princípio da verdade material, seja decretada a improcedência do lançamento, ante a demonstração da existência dos créditos reconhecidos na decisão judicial passada em julgado. É o relatório. Fl. 2756DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-007.422 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.720231/2010-65 Voto Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, Relatora Atendidos aos requisitos de admissibilidade, toma-se conhecimento do recurso voluntário. Entende a recorrente que deveria ser decretada a “inteira improcedência do lançamento decorrente das glosas das compensações aqui em exame, posto que calcado em presunção sem base legal e, mais, em desrespeito a decisão judicial transitada em julgado”. No entanto, o presente processo não trata de novo lançamento, razão pela qual o art. 142 do CTN não socorre a recorrente, não havendo para a fiscalização a obrigação de “analisar as receitas recebidas, classificando-as nos termos da legislação como ato cooperado ou não”, como pretende a recorrente. Na verdade, o procedimento contestado pela recorrente diz respeito à apuração pela fiscalização do montante do pagamento indevido das contribuições decorrente da decisão judicial, que é o montante de direito creditório a ser utilizado para quitar os débitos indicados nas Declarações de Compensação apresentadas pela contribuinte. Também não houve qualquer irregularidade ou desrespeito à decisão judicial por parte da fiscalização responsável pela valoração dos créditos. A ora recorrente tem direito de repetição dos valores recolhidos a título de PIS e COFINS relativos a venda de combustíveis a seus cooperados no regime de substituição tributária, conforme decidido pelo TRF 5ª Região na Apelação Cível nº 2002.38.00.018618- 6/MG, assim ementada: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. COOPERATIVA. ATO COOPERATIVO. ISENÇÃO. PIS. COFINS. PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação o prazo prescricional é de cinco anos contado a partir do fato gerador, acrescido de mais cinco anos contados a partir do termo final deferido ao Fisco para verificação do valor devido do tributo. 2. Isenção da Cooperativa mista de motoristas de táxi do recolhimento do PIS e da COFINS sobre as operações de venda de combustíveis aos consumidores cooperados, mantendo a incidência em relação aos não-cooperados, uma vez que os postos de abastecimento são necessários por motivos óbvios à consecução das atividades desenvolvidas pelos taxistas. 3. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 4. Apelação da autora parcialmente provida, para fixar os honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Apelação da União e remessa oficial não providas. Dessa forma, para a apurar o quantum do indébito tributário reconhecido no processo judicial, a fiscalização deveria então verificar os valores das contribuições recolhidos que diziam respeito a venda de combustíveis pela cooperativa aos seus cooperados no regime de substituição tributária. Ocorre que os pagamentos efetuados pela interessada correspondiam a totalidade das receitas de vendas dos períodos, ou seja, não havia segregação entre as operações realizadas com cooperados e não cooperados, de forma que o procedimento fiscal que antecedeu Fl. 2757DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-007.422 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.720231/2010-65 o despacho decisório foi direcionado no sentido de obter essas informações da contribuinte, que, afinal, tem o ônus de comprovar o crédito alegado. O fato de a recorrente estar amparada por uma decisão judicial que lhe é favorável não a exime do dever de demonstrar à fiscalização qual a parcela dos seus pagamentos corresponde ao que foi decidido judicialmente. Pelo contrário, o fornecimento das informações e documentos relativos às operações realizadas pela cooperativa com seus cooperados é pressuposto para que a fiscalização possa efetuar a valoração dos créditos (indébito tributário) que a interessada deseja compensar nas Dcomps. Cabe à fiscalização tão somente analisar a documentação apresentada pela interessada para aferir, em despacho fundamentado, se esta demonstrou, ou não, o direito creditório alegado. Não é tarefa da fiscalização diligenciar para levantar provas para comprovar que eventualmente a requerente não teria direito ao referido crédito. Não se trata de aplicação de presunção sem base legal pela fiscalização, mas do não cumprimento pela requerente do ônus probatório do crédito alegado. Com efeito, como relatado na decisão recorrida, no procedimento fiscal sucederam-se os seguintes fatos: Em 18/08/2010, nova intimação foi expedida, desta feita, para que fossem apresentados demonstrativos de composição das vendas efetuadas a cooperados e não cooperados (com apresentação de notas fiscais ou documentos equivalentes que comprovassem a parcela das vendas efetuadas a cooperados) e cópias autenticadas dos Estatutos e dos Atos Societários em vigor no período de 1996 a 2000 (fl. 343). Cientificada da intimação em 23/08/2010 (fl. 345), a contribuinte solicitou mais 30(trinta) dias de prazo para o cumprimento das exigências formuladas, conforme petição protocolada em 03/09/2010 (fl. 348). Em 20 de outubro de 2010, já esgotado o prazo prorrogado para atendimento à intimação expedida em 18/08/2010 – sem que a contribuinte houvesse providenciado seu cumprimento – a DRF/Belo Horizonte prolatou o Despacho Decisório nº 1.955 – DRF/BHE manifestando-se pela não homologação das compensações declaradas, ante a não comprovação de certeza e liquidez do crédito pleiteado (fls. 349/354). Como se vê, a fiscalização tentou dar cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, o que só não se efetivou em face da omissão da própria interessada em comprovar a parcela de seus pagamentos que correspondiam à hipótese retratada na referida decisão. Tampouco há que se falar que a fiscalização teria efetuado a “descaracterização da cooperativa”, eis que a intimação para apresentar a segregação das operações com cooperados daquelas com não cooperados tinha como pressuposto o fato de a recorrente ser uma cooperativa. Assim, devem ser rejeitadas as alegações da recorrente de irregularidade nas glosas efetuadas pela fiscalização. Não é verdade, como alega a recorrente, que o julgador de primeira instância teria afirmado que somente as notas fiscais teriam o condão de comprovar o direito creditório decorrente da decisão judicial. Ainda que as operações não fossem sujeitas à emissão de nota fiscal, deveria a manifestante apresentar o documento equivalente, providência que não adotou. Fl. 2758DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-007.422 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.720231/2010-65 Como se vê abaixo, a decisão da DRJ foi devidamente motivada quanto à inexistência de prova inequívoca do crédito alegado: Examinando a documentação trazida aos autos pela Recorrente verifica-se que a Planilha Indicativa das Vendas a Cooperados no Período Referente ao Crédito (fls. 1.249/1.250) não está lastreada em documentos que dêem suporte aos dados nela especificados. Na intimação expedida em 18/08/2010 foram requisitados à Contribuinte, não só demonstrativos de composição das vendas efetuadas a cooperados, assim como a apresentação de notas fiscais (ou documentos equivalentes) que comprovassem a parcela das vendas efetuadas a cooperados. A mera apresentação de planilha demonstrativa das vendas a cooperados, sem a apresentação da documentação de suporte às informações nela contidas, não satisfaz a condição de prova inequívoca do direito creditório alegado. Outrossim, a apresentação de Livros Diário dos Exercícios Financeiros de 1996 a 2000 (fls. 450/1.247), não permite a segregação das receitas de vendas de combustível a cooperados e não cooperados. Tal demonstração deve estar associada a uma conciliação entre registros contábeis e documentos que respaldem tais registros. Para comprovar a existência de um crédito vinculado a um registro contábil, não basta apresentar o registro, mas também indicar, de forma específica, quais documentos estão associados a esse registro. E, quando a natureza da operação escriturada/documentada for importante para a caracterização ou não do direito creditório, que a descrição da operação constante dos registros e documentos seja clara, de modo a permitir sua perfeita caracterização. A escrituração das vendas diárias nas contas “31101001 – Vendas de Álcool” e “31101002 – Vendas de Gasolina” não permite segregar a natureza das operações de venda de combustível, se com cooperados, ou não cooperados. E, diga-se, que tal segregação é essencial na determinação do crédito a que faria jus a Reclamante. Releva mencionar que as cópias de Livros Diários, anexas à Manifestação de Inconformidade, já haviam sido apresentadas por ocasião da Intimação expedida em 19/02/2012 (fl. 148), tendo formado os Anexos 04 a 08 do presente processo (fls. 1.899/2.689), não constituindo assim documentação nova carreada aos autos. E mesmo após o exame desses livros contábeis, a autoridade administrativa decidiu por formular nova intimação, por remanescerem dúvidas quando à certeza e liquidez do crédito pleiteado. Em regra, cumpre ao contribuinte vincular registros contábeis a documentos fiscais, estabelecendo com clareza a natureza das operações por eles instrumentadas. A atividade de “provar” não se limita a simplesmente juntar documentos aos autos. Provar significa associar registros contábeis e documentos probatórios de forma individualizada, do mesmo modo que, no caso das provas indiciárias, exige-se a contextualização dos fatos por via do cruzamento dos indícios. (...) Os elementos anexados à Manifestação de Inconformidade não têm o condão de conferir a certeza e liquidez ao crédito pleiteado, por não satisfazerem a condição de prova inequívoca. (...) De outra parte, no recurso voluntário, a interessada não se contrapõe adequadamente aos fundamentos utilizados pela decisão recorrida pra refutar a sua alegação de que a segregação das receitas entre operações com cooperados e não cooperados estaria demonstrada nos autos, razão pela qual a decisão da DRJ há de ser mantida pelos seus próprios fundamentos. Fl. 2759DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-007.422 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.720231/2010-65 O art. 147 do CTN1 também não ajuda a recorrente, eis que, como dito, não estamos a tratar de lançamento tributário no presente processo. Por fim, a verdade material não desincumbe a interessada de demonstrar a certeza e liquidez do direito creditório alegado em face da decisão judicial. Sob a máxima de que quem alega é que deve provar o seu direito, o ônus da prova do crédito alegado é sempre da própria requerente, como já delineado, não sendo tarefa da fiscalização ou do julgador diligenciar para levantar provas para comprovar a segregação das receitas das operações com cooperados das quais resultariam o direito creditório alegado. Assim, pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula 1 Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. § 2º Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela. Fl. 2760DF CARF MF Documento nato-digital

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8349455 #
Numero do processo: 10680.013546/2005-95
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 31/01/2000 a 31/12/2001 COOPERATIVA DE TRABALHO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RECEITAS. ATO COOPERATIVO. A prestação de serviços para terceiros, pelos cooperados das sociedades cooperativas de trabalho, cujos serviços são objeto de suas atividades sociais e econômicas, constituem atos cooperativos. Assim, as receitas decorrentes prestação desses serviços não estão sujeitas à contribuição.
Numero da decisão: 9303-010.491
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1537; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10680.013546/2005­95  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­010.491  –  3ª Turma   Sessão de  18 de junho de 2020  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO PIS  Recorrente  UNIENF ­ COOPERATIVA DOS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM  LTDA.             Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 31/01/2000 a 31/12/2001  COOPERATIVA  DE  TRABALHO.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS.  RECEITAS. ATO COOPERATIVO.  A  prestação  de  serviços  para  terceiros,  pelos  cooperados  das  sociedades  cooperativas de trabalho, cujos serviços são objeto de suas atividades sociais  e  econômicas,  constituem  atos  cooperativos. Assim,  as  receitas  decorrentes  prestação desses serviços não estão sujeitas à contribuição.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento.    (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama,  Luiz Eduardo  de Oliveira  Santos,  Valcir Gassen,  Jorge Olmiro  Lock  Freire,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e Vanessa  Marini Cecconello.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 01 35 46 /2 00 5- 95 Fl. 396DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10680.013546/2005­95  Acórdão n.º 9303­010.491  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  do  contribuinte  (fls.  345/356),  admitido  pelo  despacho  de  fls.  384/387,  que  se  insurge  contra  o Acórdão  3401­00.572  (fls.  297/309), de 04/02/2010, o qual deu parcial provimento ao recurso voluntário, e cuja ementa,  na matéria devolvida a esta C. Turma foi vazada nos seguintes termos:  COOPERATIVAS. ATO COOPERATIVO. FATURAMENTO.  As  receitas obtidas pela cooperativa,  formada por profissionais  da área de saúde ­ enfermeiros e técnicos de enfermagem ­ tem  origem na prestação de  serviços a  terceiros, atividade esta que  não se caracteriza como ato cooperativo.  Em suma, entende a recorrente que os serviços prestados por seus associados,  a outra pessoa ainda que não associada, constituem atos cooperativos, desde que o serviço seja  da  mesma  atividade  econômica  da  cooperativa,  visto  não  caracterizar  operação  de  mercado  nem  gerar  faturamento  ou  lucro,  enquadrando­se  na  norma  do  art.  79  da  Lei  nº  5.764/71.  Acosta o  aresto 105­15418 como paradigma. Pede,  alfim,  a decretação  da  improcedência do  lançamento.  A Fazenda Nacional, em contrarrazões (fls. 389/394), pede que seja negado  provimento ao especial do contribuinte.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire ­ Relator  Conheço do recurso nos termos em que admitido.  Inconteste  que  o  recorrido  reconheceu  que  os  serviços  prestados  pelos  associados  da  recorrida  são  aqueles  objeto  de  sua  atividade  social,  porém  entendeu  que  tais  atos  só  estariam  isentos  até outubro de 1999,  enquanto  a  exação  refere­se  ao  ano­calendário  2001.   Matéria similar,  tributação de atos cooperativos em cooperativa de trabalho,  já  enfrentamos  nos  arestos  9303­008.246,  de  19/03/2019,  de  relatoria  do  i.  Conselheiro  Rodrigo da Costa Pôssas, e 9303­009.504, de 18/09/2019, de relatoria da i. Conselheira Tatiana  Midori Migiyama. O primeiro julgado referido restou assim ementado:  COOPERATIVA DE TRABALHO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.  RECEITAS. ATO COOPERATIVO.  A  prestação  de  serviços  para  terceiros,  pelos  cooperados  das  sociedades  cooperativas  de  trabalho,  cujos  serviços  são  objeto  de  suas  atividades  sociais  e  econômicas,  constituem  atos  cooperativos;  assim,  as  receitas  decorrentes  prestação  desses  serviços não estavam sujeitas à contribuição.  Fl. 397DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10680.013546/2005­95  Acórdão n.º 9303­010.491  CSRF­T3  Fl. 4          3 De  sua  feita,  o  conspícuo  Conselheiro  Andrada  Márcio  Canuto  Natal  ao  relatar o  aresto,  9303­009.642, de 15/10/2019,  assentou que o STJ, no  rito do  art.  543­C do  então  vigente  CPC,  julgando  os  Recursos  Especiais  1.164.716  e  1.141.667,  julgados  em  27/04/2016, fixou o entendimento de que "não incide a contribuição destinada ao PIS/COFINS  sobre os atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas", o qual, obiter dictum, não se  aplica às cooperativas de crédito, como, igualmente, pontuado pelo Dr. Andrada1, ocasião em  que o julgamento no STJ ficou sobrestado.  Assim,  consoante  jurisprudência  assentada  por  esta  C.  Turma,  é  de  ser  provido o especial do contribuinte.  DISPOSITIVO  Ante o exposto, conheço e provejo o especial do contribuinte.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire                                                              1 "...o que se constata é que quando a discussão que chega ao STJ é sobre a tributação de Cooperativas de Crédito,  aquela Corte está sobrestando os processos para aguardar o que o STF vai decidir no julgamento dos temas 516 e  536."   Fl. 398DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10680.013546/2005­95  Acórdão n.º 9303­010.491  CSRF­T3  Fl. 5          4                             Fl. 399DF CARF MF Documento nato-digital

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8400426 #
Numero do processo: 17546.000555/2007-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Aug 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2000 a 30/06/2006 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INFRAÇÃO. DEIXAR DE EXIBIR LIVROS RELACIONADOS COM AS CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL. CFL 38. Constitui infração à legislação previdenciária, negar-se a exibir folhas de pagamento de seus segurados, em desobediência ao que determina art. 33, § 2°, da Lei n.º 8.212/91.
Numero da decisão: 2202-006.769
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2000 a 30/06/2006 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INFRAÇÃO. DEIXAR DE EXIBIR LIVROS RELACIONADOS COM AS CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL. CFL 38. Constitui infração à legislação previdenciária, negar-se a exibir folhas de pagamento de seus segurados, em desobediência ao que determina art. 33, § 2°, da Lei n.º 8.212/91.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2000 a 30/06/2006 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INFRAÇÃO. DEIXAR DE EXIBIR LIVROS RELACIONADOS COM AS CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL. CFL 38. Constitui infração à legislação previdenciária, negar-se a exibir folhas de pagamento de seus segurados, em desobediência ao que determina art. 33, § 2°, da Lei n.º 8.212/91. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto nos autos do processo nº 17546.000555/2007-71, em face do acórdão nº 05-18.435, julgado pela 9ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campinas (DRJ/CPS), em sessão realizada em 10 AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 54 6. 00 05 55 /2 00 7- 71 Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-006.769 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17546.000555/2007-71 de julho de 2007, no qual os membros daquele colegiado entenderam por julgar procedente o lançamento. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os relatou: “Trata-se de Auto de Infração lavrado contra a empresa acima identificada, por infringência à Lei 8.212/91, artigo 33, § 2° e 30, c/c artigo 232 e 233, do RPS – Regulamento da Previdência Social , aprovado pelo decreto 3.048/99 Consta do Relatório Fiscal da Infração, fls.38 , que a empresa autuada deixou de exibir para fins fiscais, folhas de pagamento de seus segurados nas competências: 06.2000 03.2004 a 09.2004. 11.2004 a 09.2006 Em conseqüência, tratou a fiscalização de aplicar ao autuado a penalidade prevista nos artigos 92 da lei 8.212/91, e artigos 283, II, letra j, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99. Valor atualizado pela Portaria MPS n° 342 de 16.08.06 consoante autorização contida no artigo 102 da lei 8.212/91 e art. 373 do RPS , no valor de R$ 11.569,42 (onze mil quinhentos e sessenta e nove reais e quarenta e dois centavos). A empresa autuada apresentou DEFESA TEMPESTIVA, alegando em síntese: a) Que sempre elaborou as Folhas de Pagamento de seus funcionários atendendo os requisitos e padrões previstos em lei; b) Que apresentou todos os documentos necessários a sua verificação e em nada obstou o trabalho fiscal; c) Que se algum documento não foi apresentado, é porque não foi solicitado no momento da vistoria; d) Que o senhor vistor deixou de atentar para os dados constantes nas folhas de pagamentos, e achou por bem que faltavam algumas informações e alguns lançamentos; e) Que nem todas informações prestadas por ele estão revestidas de veracidade; O Que a multa imposta deve ser cancelada, pois não cumpriu o disposto no artigo 292 inciso I do RPS, uma vez que não foram constatadas agravantes; g) Que o valor da multa deve ser retificado para 6.361,73; h) Que a multa deve ser reduzida em 50%; i) Requer nova perícia sob pena de nulidade do auto de infração. Não junta documentos.” A DRJ de origem entendeu pela improcedência da impugnação apresentada, mantendo a integralidade do lançamento. Inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário, às fls. 85/95, reiterando as alegações expostas em impugnação. Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-006.769 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17546.000555/2007-71 É o relatório. Voto Conselheiro Martin da Silva Gesto, Relator. O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. Conforme relatado Trata-se de Auto de Infração lavrado contra a empresa acima identificada, por infringência à Lei 8.212/91, artigo 33, § 2° e 30, c/c artigo 232 e 233, do RPS – Regulamento da Previdência Social , aprovado pelo decreto 3.048/99 Consta do Relatório Fiscal da Infração, fls.38 , que a empresa autuada deixou de exibir para fins fiscais, folhas de pagamento de seus segurados nas competências: 06.2000, 03.2004 a 09.2004, 11.2004 a 09.2006. Em consequência, tratou a fiscalização de aplicar ao autuado a penalidade prevista nos artigos 92 da lei 8.212/91, e artigos 283, II, letra j, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99. Valor atualizado pela Portaria MPS n° 342 de 16.08.06 consoante autorização contida no artigo 102 da lei 8.212/91 e art. 373 do RPS , no valor de R$ 11.569,42 (onze mil quinhentos e sessenta e nove reais e quarenta e dois centavos). Portanto, verifica-se que a contribuinte deixou de cumprir uma obrigação acessória prevista na lei 8.212/91, § 2° de seu artigo 33: Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social — INSS compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11, bem como as contribuições incidentes a título de substituição; e à Secretaria da Receita Federal — SRF compete arrecadarfiscalizar, lançar e normalizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas d e e do parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na esfera de sua competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as sanções previstas legalmente. § 2°A empresa, o servidor de órgãos públicos da administração direta e indireta, o segurado da Previdência Social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante, o comissário e o liqüidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribuicões previstas nesta Lei Conforme relatório fiscal, a empresa autuada deixou de apresentar à fiscalização, diversas FOLHAS DE PAGAMENTO, mesmo tendo sido devidamente intimada, dificultando sobremaneira o processo fiscalizatório. Alega a autuada que entregou todos os documentos solicitados, e caso não tenha assim sido, foi porque não foi devidamente intimada. Esta alegação não procede tendo em vista o TIAD - Termo de Intimação para Apresentação de Documento, onde constam todas as competências faltantes que originaram a autuação. Note-se ainda que esta última intimação ocorreu em 07 de novembro, vindo a fiscalização a autuar somente em 21 de dezembro de 2006. Considerando-se que a fiscalização Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-006.769 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17546.000555/2007-71 iniciou-se no mês de julho do mesmo ano, passados portanto cerca de seis meses, não há como aceitar alegações desprovidas de fundamentação mais acurada. Requer finalmente, que a multa aplicada seja relevada. No entanto, para se relevar uma multa há que se seguir o que prevê a legislação em vigor, ou seja: o § 1° do artigo 291 do Decreto 3.048/99 que diz: Art.291. Constitui circunstância atenuante da penalidade aplicada ter o infrator corrigido a falta até a decisão da autoridade julgadora competente. §12 A multa será relevada, mediante pedido dentro do prazo de defesa, ainda que não contestada a infração, se o infrator for primário, tiver corrigido a falta e não tiver ocorrido nenhuma circunstância agravante.(g.n) No caso, verifica-se que não é possível relevar a multa, pois a empresa deixou de cumprir com um dos quesitos: não reparou a falta cometida, ou seja: até a data deste julgamento, nenhuma GFIP RETIFICADORA foi juntada aos autos, que demonstrasse a intenção de reparar a falta , que motivou o auto de infração. Assim, não é possível atender ao pedido de perícia formulado, mesmo porque a autuação baseou-se em documentos apresentados pela própria empresa e pelo disposto na Portaria - MPS n° 520 de 19.05.2004, e que assim trata a matéria: Art. 9°A impugnação mencionará: IV - as diligências ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação de quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional de seu perito. Art. 11. A autoridade julgadora determinará de oficio ou a requerimento do interessado, a realização de diligência ou perícia, quando as entender necessárias, indeferindo, mediante despacho fundamentado ou na respectiva Decisão-Notificação, aquelas que considerar prescindíveis, protelatórias ou impraticáveis. § 1° Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 9º. Sustenta ainda a contribuinte que faria jus a um desconto de 50% para pagamento. No entanto, não há prova nos autos que empresa tenha atendido ao constante do relatório denominado IPC – Informação Para o Contribuinte. No item 1.1, há a informação que a autuada poderá quitar a multa com 50% de redução, dentro de quinze dias da ciência. Ultrapassado este prazo, deixa de fazer jus à redução, conforme § 1° do artigo 293 do decreto 3.048/99: §1º Recebido o auto-de-infração, o autuado terá o prazo de quinze dias, a contar da ciência, para efetuar o pagamento da multa de oficio com redução de cinqüenta por cento ou impugnar a autuação. Quanto ao pedido de parcelamento, este deverá ser dirigido à Delegacia Receita Federal do Brasil de jurisdição da autuada. Resta evidenciada, portanto, a legitimidade da ação fiscal que deu ensejo à presente autuação, ou seja, verificada a ocorrência de infração à legislação previdenciária, a autoridade fiscal tem o poder/dever de lavrar o correspondente Auto de Infração. Isto porque que Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-006.769 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17546.000555/2007-71 procedimento é vinculado e obrigatório, sob pena daquela autoridade incorrer em responsabilidade funcional, consoante artigo 142 caput e parágrafo único, do Código Tributário Nacional ( Lei n°. 5.172/66), c/c o art. 92 da Lei 8.212/91, regulamentado pelo art. 293, do RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13953.720106/2015-09
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jul 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. Por falta de exigência legal, a intimação prévia é prescindível ao lançamento tributário quando o Fisco tiver todas as informações necessárias para a constituição do crédito tributário (Súmula CARF nº 46). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. FALTA DE ENTREGA DE GFIP NO PRAZO LEGAL. É logicamente impossível a aplicação da denúncia espontânea para exclusão da responsabilidade pela infração de falta de entrega de GFIP no prazo legal, tendo em vista que esta fica configurada pelo simples atraso na entrega do dever instrumental (Súmula CARF nº 49). CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA PELA ENTREGA DE GFIP COM ATRASO. O CARF é incompetente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária (Súmula CARF nº 2). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. CRITÉRIO DA FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA E DUPLA VISITA. Os benefícios da fiscalização orientadora e o critério da dupla visita previstos no art. 55 da Lei Complementar nº 123, de 2006, não se aplicam ao lançamento de multa por atraso na entrega da GFIP. AFASTAMENTO DE MULTA POR PROJETO DE LEI. As disposição contidas em projeto de lei não representam normas válidas, porque não pertencem ao sistema do direito positivo. Apenas com a publicação da Lei em Diário Oficial é que a norma jurídica passa a pertencer ao sistema do direito positivo.
Numero da decisão: 2001-002.570
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto em relação a alegações de inconstitucionalidade, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10675.722921/2015-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. Por falta de exigência legal, a intimação prévia é prescindível ao lançamento tributário quando o Fisco tiver todas as informações necessárias para a constituição do crédito tributário (Súmula CARF nº 46). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. FALTA DE ENTREGA DE GFIP NO PRAZO LEGAL. É logicamente impossível a aplicação da denúncia espontânea para exclusão da responsabilidade pela infração de falta de entrega de GFIP no prazo legal, tendo em vista que esta fica configurada pelo simples atraso na entrega do dever instrumental (Súmula CARF nº 49). CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA PELA ENTREGA DE GFIP COM ATRASO. O CARF é incompetente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária (Súmula CARF nº 2). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. CRITÉRIO DA FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA E DUPLA VISITA. Os benefícios da fiscalização orientadora e o critério da dupla visita previstos no art. 55 da Lei Complementar nº 123, de 2006, não se aplicam ao lançamento de multa por atraso na entrega da GFIP. AFASTAMENTO DE MULTA POR PROJETO DE LEI. As disposição contidas em projeto de lei não representam normas válidas, porque não pertencem ao sistema do direito positivo. Apenas com a publicação da Lei em Diário Oficial é que a norma jurídica passa a pertencer ao sistema do direito positivo. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto em relação a alegações de inconstitucionalidade, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10675.722921/2015-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 95 3. 72 01 06 /2 01 5- 09 Fl. 35DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-002.570 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13953.720106/2015-09 (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2001-002.500, de 14 de abril de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado por descumprimento de obrigação acessória relativa a entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social/GFIP, relativa ao ano-calendário de 2010, fora do prazo fixado na legislação, ensejando a aplicação da multa, com fundamento no art. 32-A, da Lei nº 8.212/1991. Devidamente notificada do lançamento, a Recorrente apresentou impugnação, que foi julgada totalmente improcedente pela Turma Julgadora a quo. Inconformada com o v. acórdão a quo, a Recorrente interpôs recurso voluntário para este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, na qual alega em síntese: (i) nulidade do lançamento por falta de intimação previa; (ii) exclusão da responsabilidade por infrações em decorrência da denúncia espontânea; (iii) a improcedência da autuação, por inobservância da critério da dupla visita previsto pelo art. 55 da Lei Complementar 123/06; (iv) caráter confiscatório da multa aplicada; e (v) Contrariedade ao Projeto de Lei nº 7.512/2014. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF. Desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2001-002.500, de 14 de abril de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Considerando que são múltiplas as matérias de direito alegada em sede de recurso voluntário, passo a analisa-las isoladamente para facilitar a compreensão das razões do presente voto. Fl. 36DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-002.570 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13953.720106/2015-09 Cerceamento de defesa por falta de intimação prévia Em síntese, alega o Recorrente que a multa por falta da entrega tempestiva da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social – GFIP é indevida por falta de intimação prévia. Não se olvida que a Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça prescreve que “a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer”, no entanto, também não se deve olvidar que o referido enunciado não vincula este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Ademais disso, deve-se destacar que no caso em questão a intimação prévia fazia-se desnecessária, tendo em vista que Autoridade Fiscal dispunha de todos os elementos necessários para a constituição do crédito tributário devido. Dessa forma, considerando a natureza inquisitória do procedimento administrativo de fiscalização, a intimação do contribuinte só deve ocorrer se for realmente necessária e oportuna. Neste sentido, deve-se destacar o entendimento consolidado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, consubstanciado no enunciado da súmula 46, que assim dispõe: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). A propósito do exame da necessidade e pertinência da intimação prévia para o caso em questão, veja-se, ainda, que o art. 32-A, da Lei nº 8.212/1991 exige intimação apenas para os casos em que não há apresentação de declaração ou, ainda, quando há a sua apresentação com erros ou incorreções. Portanto, não há que se falar em cerceamento por falta de intimação prévia, tendo em vista que o procedimento de fiscalização reveste caráter inquisitório, não sendo necessária a intimação do Contribuinte quando o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário, umas vez que o direito de defesa inerente ao processo administrativo tributário será exercido após a intimação do lançamento. Dessa forma, deve ser afastada a preliminar de cerceamento de defesa por falta de intimação prévia. Denúncia espontânea Alega o Recorrente que a multa deve ser afastada pelo instituto da denúncia espontânea, prevista no art. 138, do Código Tributário Nacional e art. 472, da Instrução Normativa RFB nº 971/2009. Fl. 37DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-002.570 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13953.720106/2015-09 É sabido que o art. 138, do Código Tributário Nacional prescreve o instituto da denúncia espontânea, que, como é curial, afasta a responsabilidade por infrações. Ocorre que, no caso em tela, o instituto da denúncia espontânea não deve ser aplicado. Assim se diz porque a conduta ilícita praticada pelo Recorrente não é a falta da entrega do da GFIP, mas a entrega com atraso, que já preenche o tipo da penalidade prevista no art, 32-A, da Lei 8.212/1991. Dessa forma, sendo a conduta ilícita a entrega intempestiva, não há que se falar em exclusão da responsabilidade por infração pela denúncia espontânea. Neste sentido, veja-se o enunciado da súmula nº 49 deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, in verbis: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Melhor sorte não assiste o Recorrente ao invocar o art. 472, da Instrução Normativa RFB nº 971/2009, porque o seu § 2º é expresso ao afastar o instituto da denúncia espontânea no caso das multas previstas no art. 476 do mesmo instrumento normativo, que, por sua vez, refere-se à infração ao disposto no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991. É o que se verifica dos referidos enunciados prescritivos da Instrução Normativa RFB nº 971/2009 abaixo transcritos. Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. (...) § 2º Não se aplica às multas a que se refere o art. 476 os benefícios decorrentes da denúncia espontânea. (...) Art. 476. O responsável por infração ao disposto no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, fica sujeito à multa variável, conforme a gravidade da infração, aplicada da seguinte forma, observado o disposto no art. 476-A: Dessa forma, relativamente à alegação de exclusão de responsabilidade por infração em decorrência da denúncia espontânea, deve ser mantida o acórdão a quo. Alegada inobservância do critério da dupla visita Alega, ainda, a Recorrente, a inobservância do critério da dupla visita previsto no art. 55, da Lei Complementar nº 123/2006, que trata da fiscalização orientadora assegurada para microempresas e empresas de pequeno porte. Fl. 38DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-002.570 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13953.720106/2015-09 Sustenta que, nos termos do art. 55, §6º, da Lei Complementar nº 123/2006, a inobservância do critério de dupla visita implica nulidade do auto de infração lavrado sem cumprimento ao disposto neste artigo, independentemente da natureza principal ou acessória da obrigação. Ocorre que não assiste razão à Recorrente. Assim se diz, porque o caput do referido art. 55, da Lei Complementar nº 123/2006 restringe a aplicação do critério da dupla visita e da fiscalização aos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo das microempresas e das empresas de pequeno porte. Dessa forma, não há que falar em nulidade no procedimento de fiscalização, tendo em vista que este observou o disposto no art. 32-A, da Lei nº 8.212/1991, não lhe sendo aplicável o disposto no art. 55, da Lei Complementar 123/2006, pelas razões acima expostas. Efeito confiscatório da multa Por fim, passo a analisar a alegação quanto ao efeito confiscatório da multa aplicada ao Recorrente pelo atraso na entrega da GFIP. Antes de mais nada, deve-se dizer que a multa aplicada está em conformidade com a legislação vigente. Dessa forma, a pretensão do Recorrente é ver afastada a aplicação de lei tributária sob o fundamento de inconstitucionalidade, o que é vedado aos Órgãos Julgadores Administrativos, por força do art. 26-A, do Decreto 70.235/1972. Ademais disso, no âmbito deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, a vedação encontra fundamento, também, no art. 62 do RICARF e Súmula carf Nº 2. Veja-se: RICARF Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Portanto, não deve ser conhecido o recurso voluntário do Recorrente no que diz respeito à alegação de inconstitucionalidade da multa. Projeto de Lei nº 7.512/2014 Por fim, em um último esforço retórico, a Recorrente apresenta o Projeto de Lei nº 7.512/2014, no qual se discute a anistia de multas por falta ou atraso na entrega de GFIP. Fl. 39DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-002.570 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13953.720106/2015-09 Ocorre que, em que pese o esforço retórico da Recorrente, não há como se afastar a aplicação de Multa tributária baseado apenas em um projeto de Lei, que, como é sabido, não pertence ao sistema do direito positivo e consequentemente, não é uma norma jurídica válida. Neste sentido, merece destaque a lição de Paulo de Barros Carvalho a respeito da validade da norma jurídica como uma relação de pertinencialidade ao Sistema do Direito Positivo. Veja-se: E ser norma válida significa quer significar que mantém relação de pertinencialdiade com o Sistema “S”, ou que nele foi posta por Órgão legitimado a produzi-la, mediante procedimento estabelecido para este fim. (CARVALHO, 2010. p. 113-114) Portanto, melhor sorte não assiste à Recorrente na sua alegação de que as multas serão anistiadas quando da aprovação do projeto de lei e a publicação da lei ordinária, porque, repita-se, não se trata de norma válida. Diante do exposto, conheço parcialmente do recurso voluntário, rejeito as preliminares suscitadas e nego-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso, exceto em relação a alegações de inconstitucionalidade, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 40DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10811.720247/2012-05
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jul 24 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2011 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS DECORRENTES DE CONTRABANDO E DESCAMINHO. Consoante o artigo 29, inciso VII, da Lei Complementar nº 123, de 2006, a comercialização de mercadoria objeto de contrabando ou descaminho constitui motivo para exclusão de ofício da empresa do Simples Nacional. A exclusão produz efeitos a partir do próprio mês em que incorrida as conduta. SIMPLES NACIONAL. ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA Nº 2, CARF. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 1001-001.844
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), André Severo Chaves, Andréa Machado Millan e José Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: ANDRE SEVERO CHAVES
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EXCLUSÃO DE OFÍCIO. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS DECORRENTES DE CONTRABANDO E DESCAMINHO. Consoante o artigo 29, inciso VII, da Lei Complementar nº 123, de 2006, a comercialização de mercadoria objeto de contrabando ou descaminho constitui motivo para exclusão de ofício da empresa do Simples Nacional. A exclusão produz efeitos a partir do próprio mês em que incorrida as conduta. SIMPLES NACIONAL. ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA Nº 2, CARF. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), André Severo Chaves, Andréa Machado Millan e José Roberto Adelino da Silva. Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 81 1. 72 02 47 /2 01 2- 05 Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-001.844 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10811.720247/2012-05 Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão de nº 01-28.458, da 2ª Turma da DRJ/BEL, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, apresentada pela ora Recorrente, mantendo-se os efeitos da exclusão do SIMPLES NACIONAL. Transcreve-se, portanto, o relatório da supracitada DRJ, que resume o presente litígio: “Trata-se de manifestação de inconformidade (fls. 61/63), de 15/03/2013, à Exclusão do Simples Nacional – ADE de 22/02/2013 (fl 58). A ciência ocorreu em 27/02/2013 (fl. 59). 2. Segundo o corpo do referido ADE (fl 58) a empresa foi excluída da sistemática simplificada por ter infringido o disposto no inciso VII do art. 29, da Lei Complementar nº 123, de 2006, conforme despacho decisório proferido nos autos do processo administrativo n° 10811.720.247/201205. Os efeitos da exclusão foram fixados a partir de 1º/02/2011. 3. Nas fls. 02/03 deste processo consta Representação Fiscal para a Emissão de Ato de Exclusão do Simples, em que se aduz: “(...) Em operação realizada no dia 1502/2011, por servidores da FERA/EFA/SAFIS/DRF/SJR/SP , no estabelecimento comercial ISAAC GARCIA EQUIPAMENTOS ME, CNPJ n° 07.944.639/000174, estabelecido à RUA GENERAL GLICÉRIO, 3588 ,CENTRO, na cidade de SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP, de propriedade de ISAAC GARCIA, foram encontradas mercadorias estrangeiras sem a documentação comprobatória de sua importação regular. Esse fato configura infração ao disposto no Regulamento Aduaneiro Decreto 6.759 de 05 de fevereiro de 2009 e por conseqüência à aplicação do disposto no do artigo 29 item VII, da Lei Complementar n" 123, de 14 de dezembro de 2006. (...) Os servidores da FERA/EFA/SAFIS/DRF/SJR/SP, compareceram no estabelecimento comercial ISAAC GARCIA EQUIPAMENTO ME, onde encontraram no seu interior as mercadorias de procedência estrangeira, sem prova de introdução regular no país, portanto, em desacordo com a legislação vigente configurando, em tese, crime de contrabando/descaminho. As referidas mercadorias, foram apreendidas pela FERA/EFA/SAFIS/DRF/SJR/SP, em 15/02/2011, em cumprimento a OVR n° 081070000002/ 2011 e foi lavrado em 17/02/2011 o Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal n° 0810700/FERA000051/2011, originando assim o Processo Administrativo Fiscal n° 10811.720052/201176. A pena de perdimento das mercadorias foi aplicada conforme Ato de Perdimento, em desfavor da referida empresa, no processo acima mencionado, na data de 28/02/2012, confirmando assim a imputação da Infração Aduaneira a mesma. (...)” 4. Conforme se deduz do teor da Representação Fiscal para a Emissão de Ato de Exclusão do Simples (fls. 02/03), nos autos do Processo Administrativo Fiscal n° 10811.720052/201176, reproduzido às fls. 05/51, a pena de perdimento das mercadorias foi aplicada conforme Ato de Perdimento, em desfavor da referida empresa, em julgamento do recurso interposto, segundo o que dispõe o art 25 do Decreto-Lei 1.455/76. Desta forma, transitou em julgado na esfera administrativa aquela apreensão/perdimento. Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-001.844 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10811.720247/2012-05 5. O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, (fls. 61/63), em 15/03/2013, ao referido ADE , através da qual vem alegar, entre outras razões, que não concorda com a apreensão e que a empresa acusada de praticar descaminho, já que punida administrativamente com a perda dos bens, não poderia, ainda âmbito administrativo, ser punida novamente, desta vez com a exclusão compulsória do regime do Simples Nacional “(...) 1. A recorrente é optante do Simples Nacional. Em fevereiro de 2011, foi submetido à fiscalização por agentes da Receita Federal, pela qual se apuraram supostas irregularidades fiscais em alguns produtos em estoque na sede da empresa. Tais produtos foram apreendidos e o recorrente, intimado para eventual impugnação. Ao invés disso, ele simplesmente juntou aos autos do processo alguns documentos pelos quais pretendia comprovar a regularidade fiscal dos produtos (fls. 21). Respeitável decisão de fls. 36/42 recebeu o requerimento mencionado e os respectivos documentos anexados a ele como impugnação, mas julgou procedente a autuação, tornando definitiva a pena de perdimento de bens. Agora, a recorrente foi novamente punida. Em 22/02/2013, recebeu cópia do Ato Declaratório Executivo n. 00/,peIo qual lhe foi dado ciência da exclusão compulsória dela do regime do Simples Nacional, pelo prazo de 3 anos a contar da fiscalização levada a efeito em 01/02/2011. Mas ela não concorda com tal punição. Daí este recurso. 2. Superada a discussão a respeito da regularidade fiscal ou não dos produtos apreendidos, o certo é que se, se aos olhos do Fisco a recorrente cometeu mesmo tal infração, ela já foi punida. E punição severa: perdimento de todos os bens, avaliados em R$ 6.405,89 (cf. fls. 11). Impor à recorrente a exclusão compulsória do regime do Simples Nacional equivale à aplicar a ela dupla punição na mesma esfera administrativa. Verdadeiro bis in idem, repetidas punições em razão do mesmo fato, o que é terminantemente vedado pelo ordenamento jurídico. Nem se alegue que a exclusão compulsória decorre diretamente da aplicação do art. 29, VII, da Lei Complementar n. 123/2006 e, por isso, tornase inquestionável. Definitivamente, não! Aquela Lei, típica normaregra, deve respeito a normas hierarquicamente superior. No caso, a normaprincípio que proíbe a dupla punição em razão do mesmo fato, implícita em todo o sistema jurídico e já expressada em alguns ramos específicos. Por exemplo, na Súmula n. 19, do Supremo Tribunal Federal: E inadmissível segunda punição de servidor público, baseada no mesmo processo em que se fundou a primeira. Mutatis mutandis, é o caso em tela. Empresa acusada de praticar descaminho. Punida administrativamente com a perda dos bens. Depois, ainda âmbito administrativo, punida com a exclusão compulsória do regime do Simples Nacional. Isso não tem o menor sentido. (...) ....” A seguir, a transcrição da ementa do acórdão proferido pelo órgão julgador de 1ª instância: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-001.844 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10811.720247/2012-05 Ano-calendário: 2011 EMENTA EXCLUSÃO A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á, entre outras hipóteses, quando comercializar mercadorias objeto de contrabando ou descaminho. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio No acórdão proferido pela DRJ, esta destacou as seguintes razões: “6. A impugnação é tempestiva, vez que foi apresentada no prazo de 30 (trinta) dias, como previsto no art. 15 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. 7. São conexos o litígio julgado no processo 10811.720052/201176, que versa sobre a apreensão/perdimento de mercadorias estrangeiras e o litígio neste processo, que versa sobre a exclusão do Simples Nacional por ter sido constatada aquelas práticas, que configuraram a hipótese prescrita no inciso VII do art. 29, da Lei Complementar nº 123, de 2006. Ou seja, a exclusão redunda de prática em tese criminosa, julgada em caráter definitivo, na esfera administrativa, nos autos do processo 10811.720052/201176. 8. Considerando-se o disposto no inciso VII do art. 29, da Lei Complementar nº 123, de 2006, vê-se que a exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar- se-á, entre outras hipóteses, quando: “(...) VII comercializar mercadorias objeto de contrabando ou descaminho; (...)” 9. Transitou em julgado na esfera administrativa a pena de perdimento das mercadorias, aplicada em desfavor da referida empresa, em julgamento do recurso interposto, segundo o que dispõe o art 25 do Decreto-Lei 1.455/76. Confirmadas a prática, procedente a exclusão, com base o disposto no inciso VII do art. 29, da Lei Complementar nº 123, de 2006, em especial a prática de descaminho (art. 334 do Código Penal, configurada como o ato de iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria importada). 10. No que se refere ao apelo por eventual bis in idem, temos que esta figura aqui não se aplica (visto referir-se o bis in idem à situação de o mesmo fato jurídico ser tributado mais de uma vez pela mesma pessoa política, procedimento permitido desde que expressamente autorizado pela Constituição). Ademais resta afirmar que as autoridades administrativas não são competentes para se manifestar a respeito da constitucionalidade ou legalidade das leis, seja porque tal competência é conferida ao Poder Judiciário, seja porque as leis em vigor gozam da presunção de constitucionalidade e legalidade. 11. Logo, deve-se indeferir a manifestação de inconformidade.” Cientificado da decisão de primeira instância em 22/02/2014 (Aviso de Recebimento à e-Fl. 93), inconformada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 06/03/2014 (e-Fls. 85 a 87. Em sede de recurso, a Recorrente basicamente reitera as alegações da impugnação inicial, alegando: Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-001.844 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10811.720247/2012-05 i. Que “se aos olhos do Fisco a recorrente cometeu mesmo tal infração, ela já foi punida. E punição severa: perdimento de todos os bens, avaliados em R$ 6.405,89 (cf. fls. 11)” ii. Que “Impor à recorrente a exclusão compulsória do regime Simples Nacional equivale à aplicar a ela dupla punição na mesma esfera administrativa. Verdadeiro bis in idem, repetidas punições em razão do mesmo fato, o que é terminantemente vedado pelo ordenamento jurídico”, fazendo analogia à Súmula nº 19 do STF; iii. Por fim, requer o cancelamento da exclusão compulsória do Simples Nacional. É o relatório. Voto Conselheiro André Severo Chaves, Relator. Ao compulsar os autos, verifico que o presente Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade do Processo Administrativo Fiscal, previstos no Decreto nº 70.235/72. Razão, pela qual, dele conheço. Tem-se que a controvérsia do presente caso reside na exclusão de ofício da Recorrente do SIMPLES NACIONAL (LC nº 123/06), por meio do Ato Declaratório Executivo nº 01 – DRF/SJR (e-Fl. 58), em razão da apreensão de mercadorias advindas de contrabando e/ou descaminho. Como fundamento legal, enquadrou o ADE na hipótese de exclusão prevista no inciso VII, do Art. 29, da LC nº 123/2006, “in verbis”: “Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando: (...) VII - comercializar mercadorias objeto de contrabando ou descaminho;” (grifo nosso) Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-001.844 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10811.720247/2012-05 Ainda, quanto aos efeitos, o ato determinou que se dariam a partir de 01.02.2011, em conformidade com o que dispõe o §1º, do art. 29 da mesma legislação: “§ 1 o Nas hipóteses previstas nos incisos II a XII do caput deste artigo, a exclusão produzirá efeitos a partir do próprio mês em que incorridas, impedindo a opção pelo regime diferenciado e favorecido desta Lei Complementar pelos próximos 3 (três) anos-calendário seguintes.” No presente caso, restou-se evidente pelo Auto de Infração (e-Fls. 19 a 20) e Termo de Retenção e Guarda Fiscal (e-Fls. 7 a 9), que foram apreendidos no estabelecimento da contribuinte mercadorias estrangeiras sem a documentação probatória da sua importação regular no país. Analisando-se a peça recursal, verifica-se que a Recorrente não contesta o fato das mercadorias serem oriundas de descaminho, limitando-se a argumentar que já fora penalizada com o perdimento das mercadorias, e que não se poderia ser penalizada duas vezes pelo mesmo fato, invocando o Princípio do “non bis in idem”. Inicialmente, cumpre ressaltar que a legislação é bastante objetiva quanto à previsão de exclusão da conduta praticada pela contribuinte, qual seja, a comercialização de produtos oriundo de contrabando e/ou descaminho. Não se extrai, portanto, do ordenamento jurídico, qualquer previsão legal que dispense a exclusão do Simples Nacional quando o contribuinte é penalizado com o perdimento das mercadorias. Isso porque a pena perdimento é uma sanção administrativa pela constatação de um ato ilícito praticado pela contribuinte. Já a exclusão do Simples Nacional decorre do não atendimento das condições previstas para manter-se neste regime simplificado, e que são previstas pela Lei Complementar nº 123/2006. Quanto às alegações de cunho principiológico, ressalta-se que os órgãos judicantes da esfera administrativa não possuem competência para se pronunciarem sobre a inconstitucionalidade da norma tributária, conforme verifica-se no teor da Súmula nº 2, CARF: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1001-001.844 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10811.720247/2012-05 Dessa forma, entendo que a decisão da DRJ não merece reforma, vez que embasada pela legislação vigente que dispõe acerca das sobre normas de permanência ao Simples Nacional. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13830.721648/2011-53
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 16 00:00:00 UTC 2020
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 07/04/2008 DESCRIÇÃO DOS FATOS INEXISTENTE. NULIDADE DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. IMPUTAÇÃO COMPREENSÍVEL. Afasta-se a ocorrência de nulidade do auto de infração e violação ao direito de defesa por suposta inexistência de descrição dos fatos, quando se verifica que as circunstâncias que geraram o lançamento foram declinadas, de modo a permitir uma boa compreensão da imputação feita. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DACON. OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. SÚMULA CARF Nº 2. Para que o julgador administrativo avalie a adequação da multa por atraso na entrega do DACON em relação aos princípios contidos na Constituição Federal, haveria necessariamente que adentrar no mérito da constitucionalidade da lei que estabelece a mencionada sanção, o que se encontra vedado pela Súmula nº 2 do CARF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DACON. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. O instituto da denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a multa decorrente do atraso na entrega de declaração.
Numero da decisão: 3003-001.093
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário
Nome do relator: Lara Franco Franco Eduardo
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NULIDADE DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. IMPUTAÇÃO COMPREENSÍVEL. Afasta-se a ocorrência de nulidade do auto de infração e violação ao direito de defesa por suposta inexistência de descrição dos fatos, quando se verifica que as circunstâncias que geraram o lançamento foram declinadas, de modo a permitir uma boa compreensão da imputação feita. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DACON. OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. SÚMULA CARF Nº 2. Para que o julgador administrativo avalie a adequação da multa por atraso na entrega do DACON em relação aos princípios contidos na Constituição Federal, haveria necessariamente que adentrar no mérito da constitucionalidade da lei que estabelece a mencionada sanção, o que se encontra vedado pela Súmula nº 2 do CARF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DACON. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. O instituto da denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a multa decorrente do atraso na entrega de declaração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo - Relatora AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 0.7 21 64 8/ 20 11 -5 3 111111111111111111111111111111111111 -55555555555555555555555555555555555555555555555555 3333333333333333333333333333333333333333333333333 3ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária3ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária VALVULAS DE CONTROLEVALVULAS DE CONTROLE OBRIGAÇÕESOBRIGAÇÕES Data do fato gerador: Data do fato gerador: 0707 DESCRIÇÃO DOS FATOS DESCRIÇÃO DOS FATOS LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.DEFESA. INOCORRÊNCIA.INOCORRÊNCIA. AfastaAfasta defesa defesa Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-001.093 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13830.721648/2011-53 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges, Lara Moura Franco Eduardo e Muller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório Por bem sintetizar os fatos, adoto o relatório contido na decisão da DRJ/RPO (fls. 39 a 41): Trata o presente processo de auto de infração para exigência de multa por atraso na entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) do 2ºsemestre do ano-calendário de 2007, da empresa supra, no valor de R$ 1.626,97. Notificada do lançamento, a interessada apresentou impugnação, alegando, preliminarmente, nulidade do lançamento pela ausência de relatório fiscal, sem o qual não se compreendem, com a clareza que deveria, os motivos da autuação, o que fere o princípio da ampla defesa. Acrescentou que entregou o Dacon espontaneamente, o que excluiria a penalidade nos termos do Código Tributário Nacional (CTN), art. 138. Citou jurisprudência. Aduziu ofensa aos princípios da isonomia, da proporcionalidade, da razoabilidade, da moralidade e da eficiência, na aplicação da multa guerreada. Ao analisar a impugnação apresentada contra o lançamento, o órgão de primeira instância administrativa julgou improcedente o recurso mencionado, sob os fundamentos de que: Ø “No que se refere à preliminar arguida, deve ser de plano afastada, a uma porque o CTN, art. 142, não exige relatório fiscal, mas tão-somente a motivação do ato, e esta está presente no auto de infração, que contém descrição dos fatos e fundamentação legal, suficientes para que a autuada compreendesse os motivos da autuação e exercesse seu direito à ampla defesa”; Ø “Interpretando-se sistematicamente os dispositivos do CTN, tem-se que o art. 138 não se desfez da multa por atraso na entrega de declaração”; Ø “No que diz respeito à jurisprudência trazida aos autos, (...) não sendo parte nos litígios objetos dos acórdãos, a interessada não pode usufruir os efeitos das sentenças ali prolatadas, pois os efeitos são inter partis e não erga omnes”; Ø “No que concerne à alegação de ofensa a diversos princípios, esclareça-se que o lançamento baseou-se em legislação regularmente posta no mundo jurídico (Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002, art. 7o, com redação dada pelo art. 19 da Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004)”; Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-001.093 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13830.721648/2011-53 Ø “A autoridade administrativa, por força de sua vinculação ao texto da norma legal, e ao entendimento que a ele dá o Poder Executivo, deve limitar-se a aplicá-la, sem emitir qualquer juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou outros aspectos de sua validade”. O contribuinte foi intimado acerca do Acórdão que julgou a impugnação em 29/03/2012, conforme “AR” anexado ao presente processo (fl. 44). Insatisfeito com o teor da decisão, em 23/04/2012, interpôs Recurso Voluntário (fls. 45 a 68), ratificando todas as alegações trazidas na impugnação, inclusive reiterando a argumentação antes colocada, quanto à preliminar de nulidade do lançamento de ofício. É o relatório. Voto Conselheira Lara Moura Franco Eduardo, Relatora. Considerando que se encontram satisfeitos os requisito da tempestividade e, sob o aspecto material, da competência do Colegiado para a apreciação do Recurso Voluntário, dele conheço. De acordo com o precedentemente colocado, trata-se de lançamento de multa por atraso na entrega do DACON, relativa ao 2º Semestre/2007, contra a qual se insurge o contribuinte, suscitando a questão preliminar de nulidade por vício formal no lançamento de ofício, consistente na ausência de relatório que possibilite a compreensão clara dos motivos que levaram à autuação, com consequente desrespeito ao direito de defesa. Porém, ao analisar o auto de infração, anexado à impugnação ao lançamento, tem- se como suficiente a descrição dos fatos, a seguir reproduzida, não se constatando o vício apontado no Recurso ora em exame: Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-001.093 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13830.721648/2011-53 Os requisitos previstos para o auto de infração, encontram-se listados no art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 (PAF): Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. (Grifos meus) A nulidade, relevante que se coloque, resulta de vício insanável em forma essencial, o que não se sustenta frente à conferência detalhada do auto de infração, no qual se encontram presentes todos os itens da essência do ato administrativo aqui versado, inclusive a descrição das circunstâncias que geraram a imputação, possibilitando-se ao contribuinte um entendimento geral acerca da motivação para o lançamento. Ocorre que o tipo de infração neste caso − ausência de apresentação do DACON em data fixada no calendário-fiscal − não comporta grandes descrições. Realmente, não há muito a dizer a respeito quanto à matéria, apenas informar que, embora a data de apresentação da Declaração fosse 04/07/2008, o DACON do contribuinte foi enviado aos sistemas da RFB em 27/08/2008. Ademais, o fato gerador da obrigação acessória em questão é simples (possui um só elemento) e instantâneo (consuma-se em dado momento), dispensando um procedimento de fiscalização elaborado e, por conseguinte, maiores delongas no relatório que se contém no item “descrição dos fatos”. No exame da eventual nulidade do lançamento relacionada à descrição dos fatos, o importante é perquirir se a autoridade fiscal foi omissa em algum ponto ou algum aspecto que represente o ilícito, algo que não foi dito e/ou algo que foi descrito equivocadamente, de modo a prejudicar a defesa que será possibilitada a partir da ciência daquela imputação. Entretanto, na espécie, considero que tal situação não se verificou, estando sem amparo a alegação de falta de motivação para o ato e a arguição de nulidade correspondente, porque, ainda que sucinta, a descrição dos fatos demonstrou coerência e permitiu ao contribuinte uma boa compreensão do que ali estava sendo circunstanciado. Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-001.093 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13830.721648/2011-53 Passa-se, então, ao mérito. Analisando as razões de defesa, observa-se que o atraso na entrega do DACON não foi fato diretamente contraposto, cingindo-se a recorrente a combater a própria multa e o seu valor, por considerar a penalidade ofensiva aos princípios da moralidade, igualdade, razoabilidade e proporcionalidade. Contudo, para que o julgador administrativo avalie a coerência da multa em relação a princípios de estatura constitucional, ainda que implícitos na Carta, necessariamente haveria que adentrar no mérito da constitucionalidade da norma que estabelece a mencionada sanção, o que evidentemente supera a competência dos órgãos de julgamento administrativos. Conforme se encontra disposto na Súmula CARF nº 21, este Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, em face do princípio da razoabilidade, proporcionalidade ou de quaisquer outros princípios ou regras constitucionais. Portanto, não há como acolher a alegação de ilegalidade da multa, sob o fundamento de que seria ofensiva a princípios constitucionais. No nosso sistema legal, a responsabilização por prática de infração tributária independe da apuração dos motivos que levaram o contribuinte ao descumprimento da obrigação, como se evidencia pela transcrição do art. 136, do CTN: Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Ainda que o contribuinte se mostre, de maneira geral, diligente em relação ao cumprimento das obrigações de sua responsabilidade, notadamente as principais, mas também as acessórias, a atividade do Fisco quanto ao lançamento do tributo e das penalidades é vinculada pela lei e, por isso, constitui um dever que é imposto aos agentes fiscais frente à constatação de infração, tendo em vista a redação do art. 142, parágrafo único, do mesmo CTN: Art. 142. (...) Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. No que concerne à extensão do instituto da denúncia espontânea, prevista no art. 138 do CTN 2, à multa por atraso do DACON, matéria suscitada nas razões de defesa vinculadas 1 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. 2 Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-001.093 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13830.721648/2011-53 ao mérito do Recurso, informe-se que este E. Colegiado já se manifestou em relação ao tema, após debate que resultou no enunciado da Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Portanto, sendo o DACON uma das Declarações acessórias previstas nas normas complementares emitidas pela RFB, o benefício da denúncia espontânea não afasta a penalidade tratada no Recurso ora em exame. Assim sendo, em face ao exposto, voto por rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.954811/2017-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/12/2014 CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA INICIAL DO CONTRIBUINTE. Conforme determinação Art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do Art. 16 do Decreto 70.235/72, Art 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal, o ônus da prova é inicialmente do contribuinte ao solicitar seu crédito.
Numero da decisão: 3201-006.861
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.954781/2017-04, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcos Antônio Borges (Suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Júnior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/12/2014 CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA INICIAL DO CONTRIBUINTE. Conforme determinação Art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do Art. 16 do Decreto 70.235/72, Art 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal, o ônus da prova é inicialmente do contribuinte ao solicitar seu crédito.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.954781/2017-04, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcos Antônio Borges (Suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Júnior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).

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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/12/2014 CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA INICIAL DO CONTRIBUINTE. Conforme determinação Art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do Art. 16 do Decreto 70.235/72, Art 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal, o ônus da prova é inicialmente do contribuinte ao solicitar seu crédito. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.954781/2017-04, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcos Antônio Borges (Suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Júnior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3201-006.837, de 25 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. O presente procedimento administrativo fiscal tem como objeto o julgamento do Recurso Voluntário apresentado em face da decisão de primeira instância, proferida no âmbito do órgão julgador de primeira instância administrativa que negou provimento à Manifestação de Inconformidade apresentada em face do Despacho Decisório Eletrônico. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 95 48 11 /2 01 7- 74 Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-006.861 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.954811/2017-74 O interessado transmitiu Per/Dcomp visando a restituir o crédito nele informado em razão de pagamento indevido ou a maior de COFINS, relativo ao fato gerador em tela. A Delegacia da Receita Federal de jurisdição do contribuinte emitiu despacho decisório eletrônico no qual indefere a restituição pleiteada, sob o argumento de que o pagamento foi utilizado na quitação integral de débito da empresa, não restando saldo creditório disponível. Irresignado com o indeferimento do seu pedido o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, a seguir resumida: a) inicialmente, aduz que o seu legítimo pedido de restituição foi indevidamente rejeitado pelo fato de a Administração Tributária, após a transmissão do Per/Dcomp, não permitir a apresentação das razões que originaram tal pedido, assim como por ter sido descumprida a regra que determina a prévia intimação do contribuinte para manifestação, antes da prolação do despacho decisório negativo; b) informa que o seu direito de crédito decorre do indevido pagamento do PIS e da Cofins calculados sobre base de cálculo que inclui o Imposto sobre Serviços - ISS incidente sobre a sua atividade; c) os valores do ISS estão excluídos do conceito de receita bruta de serviços compreendido no art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598/1977; c) essa situação é idêntica ao caso recentemente julgado pelo STF no âmbito do RE nº 574.706, no qual restou declarada a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições; d) destaca que a confirmação do direito de crédito pode ser realizada por simples consulta às bases de cálculo do PIS/Cofins, devidamente indicadas nas declarações fiscais e contábeis transmitidas por meio do Sistema Público de Escrituração Digital - Sped. Aduz ainda que em nenhum momento recebeu comunicação a respeito da possível inconsistência em seu Per/Dcomp, nos termos do procedimento padrão da RFB, o que, se tivesse ocorrido, evitaria a prolação do despacho decisório. Não tendo sido adotado tal procedimento, não possuiu outra alternativa que não a apresentação da manifestação de inconformidade, por meio da qual resta comprovado o seu direito de crédito. Essa comprovação determina o deferimento do pleito de restituição, em virtude dos esclarecimentos prestados ou pelo menos em homenagem ao Princípio da Verdade Material, segundo o qual cumpre à Administração utilizar todos os meios ao seu alcance para estabelecer os fatos com efeitos tributários. Sobre esse princípio, transcreve julgados do Conselho de Contribuintes (atual CARF). Acrescenta que, tendo a Administração conhecimento do pagamento indevidamente efetuado, possui dever de ofício de reconhecer o crédito, visto que eventual negativa configuraria os ilícitos civil de enriquecimento sem causa e penal de excesso de exação. Por fim, requer seja reformado o despacho decisório, com a integral validação do direito de crédito nele analisado. A decisão de primeira instância julgou improcedente a manifestação de inconformidade e não reconheceu o direito crédito pleiteado. Em Recurso Voluntária a esta instância o contribuinte reforçou os argumentos apresentados anteriormente. É o relatório. Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-006.861 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.954811/2017-74 Voto Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3201-006.837, de 25 de junho de 2020, paradigma desta decisão. Conforme o Direito Tributário, a legislação, os fatos, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se esta Resolução. Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. O contribuinte alega ter pago valores correspondentes ao ISS na base de cálculo de Pis e Cofins mas em nenhum momento demonstrou sua alegação. O Recurso Voluntário foi apresentado desacompanhado de documentos probatórios e inclusive de descrição, seja quantifica ou qualitativa, de seu direito. Em casos de pedidos administrativos de reconhecimento de créditos fiscais para fins de quaisquer das modalidades de devoluções, o ônus da prova é inicialmente do contribuinte, conforme é possível concluir da leitura dos art. 36 da Lei nº 9.784/1999, Art. 16 do Decreto 70.235/72 e Art 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal. Não se nega a busca da verdade material e nem mesmo o direito ou não à exclusão do ISS na base de cálculo do Pis e Cofins (matéria vinculada ao decidido no RESP n.º 1.330.737 – SP em sede de recurso repetitivo), o que ocorre neste processo é anterior à estes dois pontos, porque não há como buscar a verdade material se o contribuinte não juntou sequer um início de prova e também não descreveu seu crédito de forma discriminada. Pela falta de substância material no presente processo o crédito pleiteado é incerto e não possui liquidez. Diante do exposto, vota-se para que seja NEGADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Voto proferido. Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-006.861 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.954811/2017-74 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital

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