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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4643285 #
Numero do processo: 10120.002467/2001-71
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO - AUTUAÇÃO POR OMISSÃO DE RECEITA QUANDO SE TRATA DE DISTRIBUIÇÃO DE LUCRO. Não se altera v. acórdão da DRJ de Brasília quando o mesmo rechaça Auto de Infração que considera como omissão de receita o que, em verdade, é apenas distribuição de lucros..
Numero da decisão: 107-07100
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Octávio Campos Fischer
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Não se altera v. acórdão da DRJ de Brasília quando o mesmo rechaça Auto de Infração que considera como omissão de receita o que, em verdade, é apenas distribuição de lucros.. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela SEGUNDA TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BRASÍLIA/DF. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , 4 / Odoop, *:. - t • - •1 i PRE i I /- 41e d101:40 ITTAVIO Cl • O) CHER RELATOR FORMALIZADO EM: 16 M A (2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, NEICYR DE ALMEIDA e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro NATANAEL MARTINS. , Processo n° : 10120.002467/2001-71 Acórdão n° : 107-07.100 Recurso n.° : 134190 Recorrente : 2a TURMA/DRJ-BRASÍLINDF RELATÓRIO I Trata-se de Recurso de Ofício encaminhado a este e. Conselho de Contribuintes, em virtude de v. acórdão da 2a Turma da DRJ de Brasília/DF, que considerou improcedente o lançamento de IPRJ e reflexos efetuado contra UNÂNIMA EMPREENDIMENTOS GERAIS LTDA. O Auto de Infração entendeu que a Recorrida omitiu receita, relativamente aos rendimentos informados pelas fontes pagadoras, no que se refere aos meses de julho, agosto e outubro de 1996. Em sua Impugnação, a Recorrida esclareceu que não se trata de caso de omissão de receita financeira, mas, sim, de distribuição de lucros, pois a fonte pagadora teria a Recorrida como uma de suas sócias. Assim, sustentou que, "...no recebimento dos lucros, não se contabiliza receita e sim redução do investimento (art. 331, §1°) e no final do período procede-se à equivalência patrimonial, que, se positiva, registra-se como receita, que não será tributada (art. 332) e se negativa, registra-se como despesa, que não será dedutível." (fls. 82). Por sua vez, a 2a Turma da DRJ de Brasília/DF acatou tal linha de raciocínio e decidiu votar pela improcedência do lançamento, pois "Os investimentos fl yrelevantes da pessoa jurídica em coligadas ou controladas serão avaliados pelo valor 2 0 Processo n° : 10120.002467/2001-71 •Acórdão n° : 107-07.100 do patrimônio líquido, razão pela qual a distribuição de lucros relativos a tais investimentos não é computada na determinação do Lucro Real. (fls. 210). Após os trâmites legais, o Recurso de Oficio foi encaminhado ao presente Conselho de Contribuintes. É o relatóri 3 . 4 _ Processo n° : 10120.002467/2001-71 . Acórdão n° : 107-07.100 VOTO Conselheiro OCTÁVIO CAMPOS FISCHER, relator. A questão que se põe no presente caso não demonstra qualquer complexidade. • O Recurso de Ofício não pode ser acatado, pois restou inequívoco que o Fiscal Autuante equivocou-se ao considerar os valores recebidos pela Recorrida como receita, quando, em verdade, são fruto de distribuição de lucro e, portanto, não tributáveis. Assim, é de se manter a r. decisão da DRJ, pelos seus próprios fundamentos, pelo que se nega provimento ao Recurso de Ofício. 4Sala das Sessões - DF, em 16 de abril • - '003. ,&n&' fOCTÁVIO CAMPOS FISCHER 4 1 _ Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1

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4642826 #
Numero do processo: 10120.001282/2001-49
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: SIMPLES – EXCLUSÃO. Não pode optar pelo SIMPLES a empresa que atua nas áreas de consultoria, administração e representação comercial, mormente quando o exercício de tais atividades ficar comprovado nos autos, através de contrato de prestação de serviços firmado entre ela e sua representada. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 303-30867
Decisão: Por unanimidade de votos negou-se provimento ao recurso voluntário
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Irineu Bianchi
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RECORRIDA : DRJ/BRASÍ LIA/DF SIMPLES - EXCLUSÃO. Não pode optar pelo SIMPLES a empresa que atua nas áreas de consultoria, administração e representação comercial, mormente quando o exercício de tais atividades ficar comprovado nos autos, através de contrato de prestação de serviços firmado entre ela e sua representada. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 13 de agosto de 2003 JIOH COSTA • Presid-,. 1 (1*L" IRINEU BIANCHI 01 OUT 2003Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOIBMAN, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS, NILTON LUIZ BARTOLI e FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE. Ausente o Conselheiro PAULO DE ASSIS. bac • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.125 ACÓRDÃO N° : 303-30.867 RECORRENTE : HVS SERVIÇOS LTDA. RECORRIDA : DRJ/BRASÍLIA/DF RELATOR(A) : IRINEU BIANCHI RELATÓRIO O relatório da decisão recorrida é o seguinte: "HVS SERVIÇOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, sediada em Senador Canego/Go na AV. Tropical Módulo II s/n Sala • 11', inscrita no CNPJ (MF) sob o n° 04.299.470/0001-59 manifestou sua inconformidade a respeito do despacho Decisório DRF/GOI/SASIST de 26 de julho de 2001. Anexou o Documento Básico de Entrada do CNPJ (DBE), com carimbo a Receita Federal de 28 de fevereiro de 2001, autenticado. O referido Despacho indeferiu a inscrição no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples), pois alega que não houve a transmissão do pedido de inscrição e de alteração do quadro societário até o período de inscrição (28 de fevereiro de 2001) e que, além, disso, se houvesse a formalização do pedido de inscrição ele retroagiria a data da abertura da empresa 20 de fevereiro de 2001, e que nesta data havia um impedimento à entrada no Simples, pois a exclusão do quadro societário só foi efetivada em 23 de fevereiro de 2001. • Além disso, o Despacho decisório também indefere, pois a empresa citada exerce atividade de representação comercial e administrador." Remetidos os autos à DRJ/BSA, seguiu-se a decisão colegiada de fls. 66/69, cuja Quarta Turma, por unanimidade de votos, indeferiu a solicitação, estando o Acórdão assim ementado: EXCLUSÃO DO SIMPLES - CONSULTORIA - ADMINISTRADOR. É vedada a adesão no Simples à empresa que presta serviços profissionais de avaliação da estrutura fisica dos distribuidores, acompanhamento da evolução de pedidos por clientes, definição de produtos . erem vendidos por regiões geográficas, avaliação da frot. de - ículos dos distribuidores, liberação/cancelamento de li ites de c éditos dos distribuidores, 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.125 ACÓRDÃO N° : 303-30.867 pois, estas atividades são de consultoria, administrador ou a eles assemelhados. Cientificada da decisão (fls. 71), a inter . sai. em tempo hábil, interpôs o Recurso Voluntário de fls. 72/77, repetindo os ar: enti s da impugnação. 41‘É o relatório. • 010 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.125 ACÓRDÃO N° : 303-30.867 VOTO Estando presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Consta da própria informação da recorrente (fls. 13) que a mesma "presta os serviços de monitoramento para a empresa Cicopal Ind. e Com. de Produtos Alimentícios", o que é comprovado pelas notas fiscais de fls. 15/16 e pelo Contrato de Prestação de Serviços de Monitoramento de Clientes (fls. 17/19). • A cláusula primeira do instrumento referido diz: A CONTRATANTE nomeia, com exclusividade, a CONTRATADA para prestação de serviços de vendas de produtos alimentícios dos produtos de sua fabricação, destinados ao mercado de Goiás e Distrito Federal, além do Monitoramento de Clientes, compondo-se o referido monitoramento dos seguintes serviços: a) avaliação da estrutura fisica dos distribuidores; b) acompanhamento da evolução de pedidos por clientes; c) definição de produtos a serem vendidos por regiões geográficas; • d) avaliação da frota de veículos por distribuidores; e) cobranças extrajudiciais de títulos vencidos; e f) liberação/cancelamento de limites de créditos dos distribuidores. Do objeto do contrato de prestação de serviços retira-se que a recorrente nada mais é do que o departamento comercial da contratante. Suas atividades englobam, além daq . arroladas no Ato Declaratório - consultoria e administração - a representa. ao co ercial e sem muito esforço, a locação de mão-de-obra, todas atividades não a arcad - pelo SIMPLES. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.125 ACÓRDÃO N° : 303-30.867 Em sendo assim, a decisão recorrida deve manter-se pelos seus próprios fundamentos. Vot,, pois, por NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Sal. das Sessões, em 13 de agosto de 2003 4 - - IRINEU BIANCHI - Relator • 1110 _ _-• . _ - _____ - - - - - -• _ , -:„„--- _ - _, . MINISTÉRIO DA FAZENDA . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;; n:,--.--, ' A,-•-='-'1=-- >, TERCEIRA CÂMARA .. 1 1 Processo n°: 10120.001282/2001-49 Recurso n.°: 125.125 •TERMO DE INTTNIAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do • Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 303.30.867 Brasília - DF 09 de setembro de 2003 ta Joã ,i ' ol da Costa Presid- te da Terceira Câmara • 411 I iente em: At-, ) Ab i 2,z,.. Leandro f, ', 43urno PECIADO/ 1 k I 1 -- - 1 ---- - Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1

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4642229 #
Numero do processo: 10073.001806/95-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA PESSOA JURÍDICA - LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - Na formalização do crédito tributário por meio de Auto Infração deverá ser respeitada a forma de apuração semestral dos resultados como adotada pela pessoa jurídica, com base nas prescrições da lei e das orientações emanadas da própria Administração Tributária. Recurso provido. (DOU 11/01/2002)
Numero da decisão: 103-20721
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Mary Elbe Gomes Queiroz
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ) TERCEIRA CAMARA Processo n° :10073.001806195-50 Recurso n° :125.872 Matéria : IRPJ E OUTROS - Ex(s): 1993 Recorrente : ORMEC ENGENHARIA LTDA Recorrida : DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ Sessão de : 20 de setembro de 2001 Acórdão n° : 103-20.721 IMPOSTO SOBRE A RENDA PESSOA JURÍDICA - LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - Na formalização do crédito tributário por meio de Auto Infração deverá ser respeitada a forma de apuração semestral dos resultados como adotada pela pessoa jurídica, com base nas prescrições da lei e das orientações emanadas da própria Administração Tributária. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ORMEC ENGENHARIA LTDA ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ND 1.! - GUES = R " SIDENTE "t tUaGZ—.1 RE TO FORMALIZADO EM: 1 1 DEZ 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NEICYR DE ALMEIDA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO, PASCHOAL RAUCCI e VICTOR LUÍS DE LLES FREIRE. 125.872•MSR16/11/01 4..5•9:•)-, MINISTÉRIO DA FAZENDAt 101;:j1:_ iir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10073.001806/95-50 Acórdão n° : 103-20.721 Recurso n° :125.872 Recorrente : ORMEC ENGENHARIA LTDA RELATÓRIO ORMEC ENGENHARIA LTDA, empresa já qualificada nos autos, recorre a este Conselho, às fls. 232/236, da Decisão DRJ/RJO n° 4739/2000, às fls. 218/226, proferida pela Sra. Delegada da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro - RJ, por meio da qual foi julgado procedente, em parte, o lançamento objeto do Auto de Infração contra ela lavrado, com ciência na data de 15/12/1995, relativo à exigência para o Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica - IRPJ, às fls. 03, Imposto sobre a Renda - retenção na fonte - IRF, às fls. 13, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, do exercício de 1993, ano-calendário 1992. Consoante Termo de Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 04 do processo, o citado lançamento é decorrente de procedimento fiscal ex officio através do qual a autoridade administrativa apurou as seguintes irregularidades: 1. DESPESAS INDEVIDA DE CORREÇÃO MONETÁRIA - a empresa diminui, indevidamente, o saldo credor da correção monetária ao registrar um valor de correção monetária do Patrimônio Liquido maior do que o apurado pela fiscalização, a partir dos valores dos saldos iniciais das contas desse grupo, considerando o prejuízo obtido em 30/06/1992, bem como o lucro de 31/12/1992; 2. ADIÇÕES - LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO - não foi computado na determinação do lucro real o lucro inflacionário realizado no período-base; 3. POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO DE IMPOSTO "INOBSERVÂNCIA REGIME DE ESCRITURAÇÃO" ANTECIPAÇÃO DE CUSTOS OU DE PESAS - diferença 125.8721A5R18/11/01 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA r 8,Ps: tte PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10073.001806/95-50 Acórdão n° :103-20.721 encontrada entre o valor adicionado ao lucro líquido referente à depreciação da diferença IPC/BTNF e o somatório constantes das Planilhas da Depreciação Corrigida IPC/BTNF confeccionada pela fiscalização. A contribuinte, mediante a impugnação às fls. 188/196, insurgiu-se, parcialmente, contra o lançamento alegando, sinteticamente, que: 1. No tocante à despesa indevida de correção monetária, argüiu diferença entre o valor lançado a tributar de Cr$ 878.997.570,40 e o efetivamente correto como sendo Cr$ 858.722.456,88, o que gerou uma diferença de tributação de Cr$ 20.000.000,00. Entretanto, além da diferença, impugna o total eleito pelo fiscal como base de cálculo para a tributação, apresentando os valores que entende serem corretos; 2. Não contestou o lançamento relativo ao lucro inflacionário, efetuando o respectivo pagamento; 3. Quanto á postergação alega que o Auditor laborou em erro ao considerar as cotas de depredação mês a mês enquanto o MAJUR prevê atualização em período semestral; 4. Relativamente aos reflexos aduz que, sobre a parcela impugnada, não podem ser mantidos, bem assim, impugna a exigência da multa por atraso na declaração. Consoante o Despacho de fls. 217, o crédito tributário relativo à parte sobre a qual a contribuinte reconheceu a procedência e efetuou o respectivo pagamento, foi transferido para o processo de n° 10073.000019/00-39. Por meio da Decisão DRJ/RJO n° 4739/2000, às fls. 218/226, a Sra. Delegada da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro - RJ, julgou procedente, 125.872%1SR •26/11/01 3 tifte" Ák, MINISTÉRIO DA FAZENDA tW PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10073.001806/95-50 Acórdão n° :103-20.721 em parte, os autos de infração objetos dos presentes autos, cuja ementa transcreve-se a seguir: 'Assunto: Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário - 1993 Ementa: CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINACEIRAS. PERÍODO DE APURAÇÃO SEMESTRAL. Se o contribuinte optou pela apuração semestral do lucro real, os efeitos tributários advindos da correção monetária das demonstrações financeiras devem, igualmente, se dar semestralmente. RETROATIVIDADE BENIGNA. REDUÇÃO DA MULTA DE OFICIO. A lei nova aplica-se a ato ou fato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa do que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. Incidência do art. 44 da lei n°9.430/1996, por força do disposto no art. 106, inciso II, letra "c', do Código Tributário Nacional, e no Ato Declaratório (Normativo) SRF/COSIT n° 01/07/01/1997. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. Incabível a aplicação de multa regulamentar, se comprovado que a interessada apresentou a declaração de rendimentos dentro do prazo estipulado por ato do Ministro da Fazenda. Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Exercício: 1993 Ementa: IRRF. DECORRÊNCIA. Se o lançamento principal não altera o valor do lucro líquido do exercício, base de cálculo do IRRF, o lançamento decorrente há de ser declarado improcedente, por se basear em suporte tático idêntico. CSLL. DECORRÊNCIA. Subsistindo em parte o lançamento de IRPJ, igual sorte colhe o que tenha sido efetuado por mera decorrência daquele. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE.* A R. Decisão da autoridade administrativa julgadora singular, apresentou a seguinte motivação para fundamentar o seu julgamento, sinteticamente: 1. Foi acolhida a impugnação da contribuinte, no tocante à diferença de correção monetária, em decorrência do fato de no lançamento não haver sido considerada a apuração do lucro real semestral de acordo com a opção adotada na Declaração de rendimentos apresentada para o respectivo exercício; ItN 125.877MSR•26111/01 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES c---1,51":' TERCEIRA CAMARA Processo n° : 10073.001806/95-50 Acórdão n° : 103-20.721 2. No tocante à correção da depreciação pela diferença IPC/BTNF (item 3 da autuação), de acordo com o MAJUR/1993, p. 28, verifica-se que não existe qualquer menção a atualizações semestrais nas instruções ali contidas. Salienta que, apesar de a contribuinte contestar o levantamento fiscal que considerou as atualizações das cotas de depreciação mensalmente, ela mesma adotou tal procedimento consoante cópias do Livro Razão às fls. 41/142, bem assim que o artigo 15, § 3°, dispõe nesse sentido, o que demonstra que o lançamento está correto; 3. Quanto ao lançamento do IRRF, tendo em vista que, as alterações que majoraram o lucro líquido foram consideradas improcedentes, igual procedimento deverá ser adotado para esse processo reflexo. Também, com relação à CSLL deverá ser afastada a parte do lançamento que foi julgada improcedente; 4. Com relação à multa por atraso na entrega da DIRPJ foi considerada a improcedente a sua imposição. Às fls. 230v., foi juntado o Aviso de Recebimento (AR) relativo à intimação para a contribuinte da Decisão administrativa de primeira instância, no qual consta a data de ciência em 20/12/2000. Por meio da petição de fls. 232, a contribuinte requereu, ao Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro, o recebimento do Recurso Voluntário sem o cumprimento da exigência relativa ao depósito recursal. Mediante a apresentação da petição de fls. 235/236, na data de 17/12/2001, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário ao Conselho de Contribuintes, argüindo a improcedência do lançamento com base nos seguintes argumentos, sinteticamente: itfr 125 8721MSR•26/11/01 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA 'PP PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA Processo n° :10073.001806/95-50 Acórdão n° :103-20.721 1. Alega que o Fisco apurou um valor errado a título de base de cálculo, consoante demonstrativo já anteriormente apresentado quando da sua impugnação, pois o valor a ser tributado é Cr$ 858.722.456,88 e não Cr$ 878.997.570,40 como lançado. 2. Aduz, também, que os valores reais denotam que não existe alteração de base de cálculo do Imposto sobre a Renda, pois, caso fosse concretizado o lançamento contábil aconteceria débito do PL e crédito da correção monetária, advindo lucro inflacionário maior que não afeta a base de cálculo do IR a pagar no período de 1992; 3. Acrescenta que a Decisão não afastou expressamente a cobrança do ajuste do lucro líquido do exercício-adições-lucro inflacionário realizado, apesar de a defesa haver juntado o comprovante do pagamento, devendo ser excluída tal parcela; 4. No tocante à postergação de imposto, afirma que o MAJUR orienta e prevê as atualizações semestrais à luz do balanço ou balancete, não procedendo, assim, o Auto de Infração. Consoante fls. 244 do processo a recorrente foi intimada a cumprir a exigência contida às fls. 247 dos autos no sentido de recolher aos cofres da Fazenda Nacional os débitos em anexo à intimação n° 005/01. Às fls. 246/248, consta cópia da liminar concedida no Mandado de Segurança impetrado pela contribuinte com vista à dispensa do depósito recursal, bem assim, às fls. 251/256, foi julgada procedente o citado mandamus e mantida a segurança É o relatório. 125.8729.4SR*26/11101 6 k •,4 ,ris , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '•?7S, 5 TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10073.001806/95-50 Acórdão n° :103-20.721 VOTO Conselheira MARY ELBE GOMES QUEIROZ, Relatora Tomo conhecimento do Recurso Voluntário, por tempestivo, e tendo em vista o teor da R. Sentença proferida no Mandado de Segurança impetrado pela contribuinte, às fls. 251/256, no sentido da dispensa do depósito recursal. Após a análise minuciosa dos elementos do processo passo a examinar o Recurso Voluntário interposto em confronto com a R. Decisão da autoridade administrativo-julgadora a quo, com os termos do lançamento do crédito tributário e todos os demais elementos dos autos e com o melhor direito aplicável à espécie. Ab initio, verifica-se que inexiste qualquer prejudicial que possa obstar a apreciação dos autos por esse colegiado uma vez que a R. Decisão a quo encontra-se revestida da forma e do conteúdo exigidos pelas normas materiais e aquelas reguladoras do Processo Administrativo Tributário Federal, bem como foram atendidos, plenamente, o devido processo legal e prestigiados o contraditório e a ampla defesa, constatando-se que o julgamento não merece reparos. As normas processuais asseguram à autoridade administrativo-julgadora o poder e a competência legal para formar livremente a sua convicção, com base na lei e nas provas do processo, desde que ela demonstre e justifique os fundamentos que motivaram a sua decisão. Nesse sentido, nada há a ser oposto contra o julgamento proferido em primeira instância. 125.877MSR*26/11/01 7 i; MINISTÉRIO DA FAZENDA1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';•::f;1/4;;S:t TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10073.001806/95-50 Acórdão n° :103-20.721 O caso ora sub judicie nesse colegiado encerra, na sua essência, discussão acerca de questões de fato cuja apreciação demanda reflexão e ponderação na busca da melhor decisão a ser adotada para a solução do litígio. Do exame das peças dos autos constata-se que se encontra em julgamento nesse colegiado, apenas, a irregularidade constante do item 3 do Auto de Infração de fls. 06, enquadrada como "Postergação de Imposto - Inobservância Regime de Escrituração - Antecipação de Custos ou Despesas". Ressalte-se que o lançamento relativo à irregularidade do item 1 foi julgada improcedente pela autoridade administrativo- julgadora de primeira instância, Decisão às fls.222, bem assim a referente ao item 2 foi acolhida pela própria contribuinte na sua impugnação, consoante fls. 193 e 207. De acordo com as orientações emanadas da Administração Tributária, no sentido de regulamentar as prescrições da Lei n° 8.383/1991 que fixou as regras para a incidência do Imposto sobre a Renda pessoa jurídica no ano-calendário de 1992, exercício de 1993, as empresas poderiam informar e declarar os seus resultados, por opção, com base em demonstrativos semestrais por meio dos quais seriam computados os respectivos valores e apurada a base de cálculo do imposto no citado período. Consoante a cópia da Declaração de Rendimentos apresentada para o IRPJ no exercício objeto de autuação, às fls. 180/186, essa foi a opção adotada pela recorrente. Portanto, todos os valores relativos a receitas, custos e despesas a serem computados naquele período deveria obedecer o critério da semestralidade em respeito à escolha da pessoa jurídica que encontrava total amparo na legislação tributária. No momento do lançamento do crédito tributário, a autoridade fiscal procedeu à apuração do valores considerados a título de depreciação relativa à diferença IPC/BTNF mensalmente, com base nos registros constantes dos livros da recorrente mês a mês e procedeu à autuação da suposta irregularidade tomando em consideração tais 125.872*MSR*26/11/01 8 újrj • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10073.001806/95-50 Acórdão n° : 103-20.721 valores, procedimento esse que foi acolhido pela autoridade administrativo-julgadora e que é o objeto do Recurso Voluntário. Constata-se que, por meio do Auto de Infração foi inteiramente desprezada a forma de apuração semestral das citadas despesas autuadas, em desacordo com a opção da pessoa jurídica, o que efetivamente resultou em distorção dos respectivos resultados. Ressalte-se que, mediante a observação dos elementos do processo não se tem como verificar se os cálculos efetuados pela recorrente e considerados semestralmente, estão corretos ou existe diferença a maior a ser considerada. Entretanto, mesmo que houvesse tal possibilidade, ela não poderia ser adotada por esse colegiado pois se constituiria em alteração da base de cálculo do lançamento inicial, configurando, portanto, novo lançamento, o que foge inteiramente à competência legalmente conferida a essa instância julgadora no exercício do controle da legalidade do ato administrativo de constituição do crédito tributário. Por conseguinte, assiste inteira razão à recorrente, não havendo como subsistir o lançamento do crédito tributário objeto do Recurso Voluntário, nem relativamente ao IRPJ nem quanto ao processo reflexo para a CSLL, em virtude da íntima relação de causa e efeito. CONCLUSÃO Diante do exposto, oriento o meu Voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões - DF, em 20 de setembro de 2001 ift0rfQ làRt7Z-- 125.872•MSR•26/11/01 9 Page 1 _0042500.PDF Page 1 _0042700.PDF Page 1 _0042900.PDF Page 1 _0043100.PDF Page 1 _0043300.PDF Page 1 _0043500.PDF Page 1 _0043700.PDF Page 1 _0043900.PDF Page 1

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4642927 #
Numero do processo: 10120.001498/95-50
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. ITR - ERRO DE FATO O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributário presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. Os erros contidos na declaraçao e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela (Art. 147, parágrafo 2º, do CTN). RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE.
Numero da decisão: 303-29.494
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para o fim de adotar para o ITR o VTNm menor que o VTN objeto do lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli e Zenaldo Loibman que negavam provimento.
Nome do relator: SÉRGIO SILVEIRA MELO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10120.001498/95-50 SESSÃO DE : 07 de novembro de 2000 ACÓRDÃO N° : 303-29.494 RECURSO N' : 120.983 RECORRENTE : ARLINDO ALVES RIBEIRO RECORRIDA : DM/BRASÍLIA/DF RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. ITR — ERRO DE FATO. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. Os erros contidos na declaração e • apuráveis pelo seu exame serão retificados de oficio pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela (Art. 147, parágrafo 2°, do CTN). RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para o fim de adotar para o ITR o VTNm menor que o VTN objeto do lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli e Zenaldo Loibman que negavam provimento. Brasil ia-DF, em 07 de novembro de 2000 IR JO 7 H LANDA COSTA • -.dente e S: • GIO ' MELO lator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, IRINEU BIANCHI, JOSÉ FERNANDES DO NASCIMENTO e MANOEL D'ASSUNÇÁO FERREIRA GOMES. tine 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.983 ACÓRDÃO N° : 303-29.494 RECORRENTE : ARLINDO ALVES RIBEIRO RECORRIDA : DAI/BRASÍLIA/DF RELATOR(A) : SÉRGIO SILVEIRA MELO RELATÓRIO O contribuinte supramencionado, proprietário do imóvel rural denominado "Fazenda Santa Rita", localizado no município de Edealina-GO, foi intimado, nos termos do art. 11, do Decreto n° 70.235/72, a pagar os valores constantes da Notificação de Lançamento de fls. 03, os quais podem ser assim 110 resumidos: VTN Declarado 374.926,76 VTN Tributado 352.431,15 ITR 176,21 Contribuição CNA 395,29 VALOR TOTAL 571,50 (UFIR) O contribuinte, de forma tempestiva, apresentou Impugnação de Lançamento do ITR, às fls. 01, alegando, basicamente, o seguinte: 1- Que o ITR referente ao exercício de 1994 está sendo cobrado alto demais, haja vista que o VTN foi informado a maior, vale dizer, mais que o estipulado para a região, pelo que requer a retificação da declaração. • O julgador singular, apreciando a impugnação do contribuinte, julgou-a improcedente, ementando da seguinte forma: "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL EXERCÍCIO 1994 Só é admissivel a retificação de declaração por iniciativa do próprio declarante, antes de notificado o lançamento. § 1°, do art. 147, da Lei n° 5172/66. IMPUGNAÇÃO INDEFERIDA" As razões do decisum de primeira instância podem ser assim resumidas (fls. 10/11) : 1- Reza o § 1°, do artigo 147, do Código Tributário Nacional que: "a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissivel mediante comprovação de erro em que se funde, 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.983 ACÓRDÃO N° : 303-29.494 e antes de notificado o lançamento". Acontece, porém, que, o contribuinte foi notificado em 27/04/95 e somente apresentou pedido de retificação da DITR/94 (VTN Declarado) em 19/05/95, ou seja, depois de regularmente notificado, razão pela qual descumpriu o que preceitua a norma do CTN susomencionada. 2- Dessa forma, estando o processo revestido das formalidades legais, manteve o julgador monocrático os lançamentos constantes da Notificação de Lançamento do ITR194 às fls. 03. Irresignado com a decisão monocrática, o contribuinte, tempestivamente, apresentou Recurso Voluntário (fls. 15) a este Conselho de Contribuintes, aduzindo, em suma, o seguinte: • 1- Devido a um lapso do datilógrafo, na ocasião do recadastramento do ITR/94, o Valor da Terra Nua foi avaliado muito acima do preço real, consoante preconiza o Laudo Técnico de Avaliação exarado pela Prefeitura Municipal de Edealina-GO. 2- O imóvel é totalmente produtivo. 3- O valor ora cobrado pelo fisco está fora da capacidade de pagamento do contribuinte, razão pela qual requer sua revisão. A Procuradoria da Fazenda Nacional deixou de oferecer suas contra- razões recursais, pelo fato de o valor do crédito tributário exigido no lançamento principal ser inferior a R$ 500.000,00, consoante preconiza a Portaria n° 260, de 24/10/95, alterada pela Portaria n° 189, de 11/08/97. • É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.983 ACÓRDÃO N° : 303-29.494 VOTO O ponto fidcral da presente lide cinge-se em saber o correto VTN da região onde se localiza o imóvel do contribuinte, ora recorrente, pois, apesar de o mesmo ter, no momento oportuno, ofertado-o na declaração do ITR, relativa ao exercício de 94, este valor estava fora da realidade da região, vale dizer, totalmente desproporcional às reais condições do imóvel, motivo porque o fisco lançou o crédito tributário, através da Notificação de Lançamento de fls. 03. •0 Valor da Terra Nua mínimo — VTNm atribuído ao imóvel rural para o lançamento do Imposto Territorial Rural do Exercício de 1994 corresponde àquele declarado pelo contribuinte na DITR/1994. Ocorre que, como alega o mesmo, tal valor encontra-se muito acima do real, e decorre de erro de preenchimento em tal declaração Consultando-se a Instrução Normativa/SRF n° 16/95, onde encontram-se catalogados os valores mínimos para as terras nuas, por hectare, para cada município brasileiro, fornecidos pelos órgãos citados no parágrafo 2°, artigo 3°, da Lei n° 8.847/94, observa-se que tal valor estipulado para as propriedades situadas no Município de Edealina-GO encontram-se no patamar de 798,85 UFIR/ha, enquanto que o valor declarado foi de 4686,58 UFIR/ha. É estreme de dúvidas que, embora os valores determinados pela Instrução Normativa/SRF n° 16/95 sejam valores que correspondem ao parâmetro mínimo a ser adotado, a disparidade entre aquele valor e o declarado é patente, motivo porque merece ser revisto. Embora admita-se que haja em um mesmo município terras mais valorizadas que outras é pouco provável que tal plus atinja um patamar tão elevado, para tanto seria necessário uma dessemelhança entre as terras da propriedade objeto do lançamento e as demais do município que as tomaria excepcionais, o que comprova o erro cometido pelo contribuinte no preenchimento da sua Declaração. Para comprovar suas argumentações, o recorrente anexou Laudo Técnico de Avaliação fornecido pela Prefeitura Municipal de Edealina, onde consta um valor de 405,00 UFIR/ha, sendo que o total de hectares na fazenda são de 80,0 ha, logo o valor total seria 32.400,00 UFIR's, para a terra nua do imóvel sobre o qual recaiu o lançamento. Sabe-se que, para a atribuição do V'TNm determinado pela IN/SRF n° 16/95 foram consideradas as características gerais da região onde estava localizada 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEI:Ft° CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.983 ACÓRDÃO N° : 303-29.494 a propriedade rural, e a Lei n° 8.847/94, no já citado parágrafo 4° do seu artigo 3°, permitiu ao contribuinte a apresentação de instrumento no qual reste comprovado existir em sua propriedade características peculiares que a distingam das demais da região, à vista do qual, poderá a autoridade administrativa rever o VTN mínimo que lhe for atribuído. Se o laudo de avaliação é o meio hábil para que a autoridade administrativa possa rever o Valor da Terra Nua mínimo — VTNm — questionado pelo contribuinte, nos termos do parágrafo 4°, do artigo 3°, da Lei n° 8.847/94, para admitir um valor menor que aquele trazido pela Instrução Normativa, considerando-se um erro da Administração Pública ao determiná-lo, nada impede que tal instrumento se preste a comprovar o erro cometido pelo contribuinte ao declarar tal valor, quando • reste demonstrado à autoridade administrativa que tal diferença se deve a comprovado equivoco do contribuinte. Nesse sentido determina o parágrafo 2°, do artigo 147, do Código Tributário Nacional, in verbis: "Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 2°- Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de oficio pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela." Em questão envolvendo o assunto, assim se posicionou o Tribunal Regional Federal da 1 Região, no julgamento da Apelação ave! n° 93.01.24840- • 9/MG, em que foi Relator o Juiz Nelson Gomes da Silva, 4' Turma, datada de 06/12/93, Dl de 03/02/94, p. 2.918, cuja ementa a seguir se transcreve: "EMENTA: ... 1 — Os erros de fato contidos na declaração e apurados de oficio pelo Fisco deverão ser retificados pela autoridade administrativa a quem competir a revisão do lançamento. Não o sendo, pode o contribuinte prová-lo, por perícia, em juízo, para afastar a execução da diferença lançada, suplementarmente em razão do erro em questão ..." Também no mesmo sentido, o posicionamento do 1° TACiv/SP, 2' Câmara, Relator Juiz Bruno Netto (RT 607/97): "Afastada a existência de dolo, se o lançamento tributário contiver erro de fato, tanto por culpa do contribuinte, como do próprio fisco, impõe-se que se proceda à sua revisão, ainda que o imposto já tenha 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.983 ACÓRDÃO N° : 303-29.494 sido pago, já que em tal hipótese, não se pode falar em direito adquirido, muito menos em extinção da obrigação tributária." O erro de fato vicia, no plano fático da constituição do crédito tributário, o motivo do ato administrativo de lançamento, eivando-o do vício de legalidade, pois a validade da norma impositiva é conferida pela suficiência do fato jurídico que lhe serviu de fonte material. Como a Administração Pública, especialmente no exercício da atividade tributária, deve pautar-se pelo princípio da estrita legalidade, cinge-se na obrigação de retificar o ato administrativo que se encontre nessa situação. O Contencioso Administrativo não se exime de tal dever, e, além da finalidade primordial de exercer o controle da legalidade dos atos da Administração Pública, através da revisão dos mesmos, também, deve adequar suas • decisões àquelas reiteradamente emitidas pelo Poder Judiciário, visando basicamente a evitar um possível posterior ingresso em Juízo, com os ônus que isso pode acarretar a ambas as partes. Ora, considerando que o contribuinte declarou um valor quase seis vezes maior que o mínimo previsto na Instrução Normativa para a terra nua de seu imóvel rural, resta patente que houve erro de fato, passível, portanto, de retificação. Entretanto, é importante ressalvar que não deve ser acolhido o valor contido na Informação da Prefeitura de Edealina-GO, uma vez que o chamado "Laudo" da Prefeitura não atende às exigências legais quanto a sua elaboração e competência para produzi-lo. Assim, não há como acatar o pleito da recorrente no sentido de considerar o VTN apurado pela Prefeitura local, devendo, dessa forma, ser considerado o VTNm para a região em tela. -10DO EXPOSTO, voto no sentido de DAR PROVIMENTO • PARCIAL AO RECURSO VOLUNTÁRIO, ajustando os valores utilizados para a base de cálculo do Imposto Territorial Rural para 798,95 UFIR/ha, que corresponde ao VTNrn, previsto na N/SRF n° 16/95. Sala das Sessões, em 07 de Novembro de 2000. SÉ' Relator SÀ111LEL TvIEL° 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.983 ACÓRDÃO N° : 303-29.494 DECLARAÇÃO DE VOTO Ainda que seja correta a lembrança do julgador singular quanto ao disposto no § 1°, do art. 147, do crN (Lei 5.172/66), que foi descumprido pelo contribuinte, resta ainda considerar que de acordo com posição reiteradamente adotada pelo Segundo Conselho de Contribuintes, a exemplo do Ac. 203-06.523 baseado no voto proferido pelo ilustre conselheiro — relator-designado Renato Scalco Isquierdo, é defensável considerar que mesmo o VTNm fixado pela administração tributária não é definitivo e pode ser revisto caso o imóvel tenha valor inferior ao VTNm fixado. Nesse caso o art. 3°, da lei 8.874/94 estabelece que para que se apure o valor correto do imóvel é necessária a apresentação de laudo de avaliação especifico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado. Diante da objetividade e da clareza do texto legal- § 4°, do art. 3°, da Lei 8.874/94 - é inegável que a lei outorgou ao administrador tributário o poder de rever, a pedido do contribuinte o Valor da Terra Nua mínimo, à luz de determinados meios de prova, ou seja, laudo técnico, cujos requisitos de elaboração e emissão estão fixados em ato normativo específico. Quando ficar comprovado que o valor da propriedade objeto do lançamento situa-se abaixo do VTNm, impõe-se a revisão do VTN, inclusive o mínimo, porque assim determina a lei. O mesmo raciocínio é válido para o caso de valor supostamente declarado com erro. 41) O ônus do contribuinte, então, resume-se em trazer aos autos provas idôneas e tecnicamente aceitáveis sobre o valor do imóvel. Os laudos de avaliação, para que tenham validade, devem ser elaborados por peritos habilitados, e devem revestirem-se de formalidades e exigências técnicas mínimas, entre as quais a observância das normas da ABNT, e o registro de Anotação de Responsabilidade Técnica no órgão competente. O documento anexado sob o título de "Laudo Técnico de Avaliação não preenche os requisitos legais exigidos, sendo inábil para o fim de alterar o valor inicialmente declarado pelo contribuinte e utilizado para o lançamento do 1TR194. Por outro lado, considero fora da competência deste Conselho apontar um novo valor de base de cálculo para o 1TR, normalmente utilizando o VTNm. Caso concreto da situação em que o Orgão Colegiado não está de acordo com o valor lançado, mas também discorda do valor apontado pelo recorrente. 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.983 ACÓRDÃO N° : 303-29.494 Penso que tecnicamente, com base na legislação de regência ,quando o contribuinte não lograr demonstrar por meio de laudo idôneo e eficaz que o valor das base de cálculo deve ser diversa da declarada, deve-se manter o lançamento. Sala das Sessões, em 07 de novembro de 2000 Iffr -4. ZEN4LO LOIBMAN - Conselheiro • o MINISTÉRIO DA FAZENDA gt., TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - TERCEIRA CÂMARA Processo n.° : 10120.001498/95-50 Recurso n.° : 120.983 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador, Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 303-29.494 Brasília-DF, 23 de março de 2001 Atenciosamente a• cc - a. CAM4F,14 Em, ....... ... . ... ...... Jo7s H. atida, -atiaogità" .. esidente da Terceira Câmara Ciente em: Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10070.000552/93-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO. PRAZO. O recurso voluntário contra decisão de primeira instância deverá ser apresentado dentro dos 30 (trinta) dias seguintes à ciência da decisão. (Publicado no D.O.U. nº 211 de 03/11/04).
Numero da decisão: 103-21725
Decisão: Por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso por perempto
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Aloysio José Percínio da Silva
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Recorrida : r TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG Sessão de :16 de setembro de 2004 Acórdão n° : 103-21.725- RECURSO VOLUNTÁRIO. PRAZO. O recurso voluntário contra decisão de primeira instância deverá ser apresentado dentro dos 30 (trinta) dias seguintes à ciência da decisão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por THE SYDNEY ROSS CO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO TOMAR CONHECIMENTO do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ore-, ""!----n~' -1W-• •D • GU • • :ER ESIDEN ALOYSIO • SÉ • ERC • DA SILVA RELATOR FORMALIZADO EM: 22 OUT 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ANTONIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA (Suplente Convocado), ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, NILTON PESS e VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. 136.634*M5 R*20/10/04• -, B . . 4 . lh 44 2:4' • i. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10070.000552/93-10 Acórdão n° :103-21.725 Recurso n° :136.634 Recorrente : THE SYDNEY ROSS CO. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por THE SYDNEY ROSS CO., devidamente qualificada nos autos, contra o Acórdão DRJ/BHE n°3.057/2003 (fls. 164), da 38 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belo Horizonte-MG, que considerou procedente o auto de infração de IRPJ às fls. 02 e determinou a exclusão da TRD do cálculo dos juros moratórios no período 04/02 a 29/07/91, conforme prescreve a IN SRF 32/97. O auto de infração indica irregularidades relativas a despesas financeiras, remuneração de administradores e gratificações de empregados. O acórdão refutado contém a seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1988, 1989, 1990, 1991 Ementa: GLOSA DE DESPESAS FINANCEIRAS - MÚTUOS SEM ÔNUS A EMPREGADOS - DESNECESSIDADE - Consideram-se desnecessárias e indedutíveis as despesas que não forem, comprovadamente, pagas ou incon-idas para a realização das . transações ou operações exigidas para a atividade da empresa; da mesma forma, as que não forem usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividade da empresa. EXCESSO DE RETIRADAS - CONCEITO DE ADMINISTRADOR - Para efeito de determinar a remuneração de quais empregados será computada no cálculo do limite de dedução das retiradas, o conceito de administrador não depende da qualificação jurídica nem da denominação convencional do beneficiário, e sim da natureza das funções que efetivamente exercer na empresa. GRATIFICAÇÕES A EMPREGADOS - LIMITE DE DEDUÇÃO - Somente quando ficar comprovado que a gratificação efetivamente Iintegrava o salário do empregado, nos termo da legislação trabalhista,é que sua dedução não se sujeita a limite." 1,I (0( 136.634*M5R*20/10/04 2 Ia • 4 411.'44 t:.' ‘... cnri MINISTÉRIO DA FAZENDA :ti'‘..tC- 1., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 47-.; TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10070.000552/93-10 Acórdão n° : 103-21:725 Cientificada da decisão de primeiro grau em 14/04/2003, segundo comprovante às fls. 179-verso, The Sydney Ross Co., por intermédio do seu advogado, apresentou recurso voluntário em 15/05/2003 (fls. 182). Despacho acerca da regularidade do arrolamento de bens e direitos às • fls. 223. É o relatório. 11 ho: , i 3 1313.634*MSR*20110/04 h 4q "" • ;e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10070.000552/93-10 Acórdão n° :103-21.725 VOTO Conselheiro ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA - Relator O art. 33 do Decreto 70.235/72 estabelece que o recurso voluntário deve ser apresentado dentro dos 30 (tinta) dias seguintes à ciência da decisão de primeira instância. Por sua vez, o art. 5° do mesmo decreto determina que os prazos são contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento, com a ressalva de que os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. O documento às fls. 179-verso comprova a ciência da decisão de primeira instância em 14/0412003, uma segunda-feira. Assim, o prazo de 30 (trinta) dias para interposição de recurso iniciou na terça-feira, 15/04/2003, e encerrou na quarta- feira 14/05/2003. O recurso foi apresentado em 15/05/2003 (fls. 182), quinta-feira. Portanto, conclui-se que o recurso é perempto, haja vista a sua apresentação após o prazo legal de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto 70.235/72. Pelo exposto, não se deve tomar conhecimento do recurso.- Sala das Se ssies - , m 16 de setembro de 2004 ALOYSIO S PE I A SILVA 4 136.634*MSR*20/10/04 Page 1 _0047100.PDF Page 1 _0047300.PDF Page 1 _0047500.PDF Page 1

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4643058 #
Numero do processo: 10120.001776/00-90
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Mar 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - É devida a multa no caso de entrega da declaração fora do prazo estabelecido ainda que o contribuinte o faça espontaneamente. Não se caracteriza a denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-17947
Decisão: Pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento, Vera Cecília Mattos Vieira de Moraes e Remis Almeida Estol.
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
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Não se • caracteriza a denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AGUSTINHO DE SOUSA NETO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento, Vera Cecilia Mattos Vieira de Moraes, João Luis de Souza Pereira e Remis Almeida Estol. LE LA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE fra 119,Qr. r- MARIA CLELIA PEREIKA A D RELATORA 23 ABR 2001FORMALIZADO EM: -3r4".:.-r:t MINISTÉRIO DA FAZENDA st 7k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.001776/00-90 Acórdão n°. : 104-17.947 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN e SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente convocado). Ausente, justificadamente, o Conselheiro ROBERTO WILLIAM GONÇALVES. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.001776/00-90 Acórdão n°. : 104-17.947 Recurso n°. : 122.994 Recorrente : AGUSTINHO DE SOUSA NETO RELATÓRIO AGUSTINHO DE SOUSA NETO, jurisdicionado pela Delegacia da Receita Federal em Brasília - DF, foi notificado para efetuar o recolhimento relativo à multa por atraso na entrega da declaração referente ao exercício de 1996, através do Auto de Infração de fls. 03. Inconformado, o interessado apresentou impugnação tempestiva, fls 01., alegando, em síntese: - que não apresentou a declaração de rendimentos do exercício de 1996, por não estar obrigado a declarar; - que está tentando abrir uma empresa mas que ela não existe fisicamente, o endereço é inexistente; - que tentou abrir um armarinho mas não conseguiu face a problemas financeiros, foi feito o CGC, o contrato social, mas não tem inscrição estadual, logo o estabelecimento não está funcionando; - que a apresentação da declaração em 06/10/99, foi feita para poder comprar uma casa no SFH (CEF). 3 - ---•;;, MINISTÉRIO DA FAZENDA •w PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.001776/00-90 Acórdão n°. : 104-17.947 Requer seja cancelado e arquivado o presente Auto de Infração, pois não tem condições de pagar a multa. Às fls. 19/21, consta a decisão da autoridade de primeiro grau, que após sucinto relatório, analisa cada item da defesa apresentada pelo impugnante, dela discordando; e para fortificar seu entendimento cita toda a legislação de regência que entende pertinente, e justifica suas razões de decidir afirmando ser o contribuinte sócio da empresa AGUSTINHO DE SOUSA NETO - ME, e finalmente, decide julgar procedente a exigência fiscal. Ao tomar ciência da decisão monocrática, o contribuinte interpôs recurso voluntário a este Colegiado, conforme petição de fls. 27, reiterando os argumentos constantes da peça impugnatória e invocando novos argumentos que sustentem de forma mais eficaz suas alegadas razões de defesa. Recurso lido na integra em sessão. É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA .•00;_,k„."...W, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.001776/00-90 Acórdão n°. : 104-17.947 VOTO Conselheiro MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, Relatora Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento. A matéria versada nos autos já foi sobejamente decidida neste Conselho de Contribuintes. A entrega da Declaração de Rendimentos pelas pessoas físicas e jurídicas é obrigação legal, e a falta ou atraso em seu cumprimento enseja na cobrança de multa. A penalidade aplicável, encontra-se disciplinada, a partir de 1° de janeiro de 1995, pela Lei n° 8.981, que "Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.", e, em especial no disposto no seu artigo 88, verbis: "Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda integralmente pago; II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido; § 1° o valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR, para as pessoas físicas; 5 -;441. h a MINISTÉRIO DA FAZENDA •P" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;'‘J..t4...bg;. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.001776/00-90 Acórdão n°. : 104-17.947 b) de quinhentas UFIR, para pessoas jurídicas; § 2° - A não regularização no prazo previsto na intimação ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento de multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado. § 3° - As reduções previstas no art. 6° da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991 e o art. 60 da Lei 8.383, de 1991, não se aplicam às multas previstas neste artigo. § 4°- (Revogado pela Lei n°9.065, de 20/06/1995.)" As normas sobre o valor das penalidades em vigor foram bastante divulgadas, tendo constado das instruções para preenchimento de declarações de ajuste, sendo o prazo de entrega destas, em 1995, prorrogado, para superar quaisquer dificuldades que pudessem ter ocorrido na obtenção de formulários e disquetes. Não pode prosperar, também a assertiva de que, correspondendo a entrega de Declaração uma obrigação acessória, a penalidade decorrente de seu não cumprimento somente subsistiria no caso de haver infração referente á obrigação principal. Ou seja, não incidiria nos casos em que não houvesse apuração de imposto devido. A exigência de multa não se confunde com a apuração de imposto de renda. O fato gerador da penalidade é o atraso no cumprimento da obrigação de prestar informações ao fisco. A obrigação acessória converte-se em obrigação principal, conforme disposto no § 3° do artigo 113 do Código Tributário Nacional, a seguir transcrito: Art. 113 - A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1° - A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. 6 • 4#,À.',4. MINISTÉRIO DA FAZENDA•ttv":.'"4,; zfs'cLp-*:--st-` PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7z3,4.(f. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.001776/00-90 Acórdão n°. : 104-17.947 §2° - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3° - A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária." Por outro lado, não pode prosperar o entendimento de alguns, que pretendem caracterizar a cobrança da multa como um confisco. A multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste constitui penalidade aplicada como sanção de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IV do artigo 150 da Constituição Federal. A Constituição de 1988, veda expressamente a utilização de tributos com efeito de confisco, pelo que nem mesmo cabe a discussão sobre este tópico, haja visto tratar-se, nos presentes autos, de multa, penalidade pecuária prevista em lei, conforme transcrito acima. É jurisprudência desta Quarta Câmara, ainda que por maioria, que mesmo a entrega espontânea da DIRPF não é motivo para desconstituir a exigência, não se aplicando o instituto da denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN. Em face do exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões (DF), em 23 de março de 2001 tç á - MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE 7 Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10109.000818/99-72
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue May 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ – SIGILO BANCÁRIO – Não constitui quebra de sigilo bancário, a que alude a Lei n° 4.595/64, o fornecimento de dados cadastrais de correntistas por parte de instituições financeiras, em atendimento a requisição de autoridade fiscal competente, quando houver processo fiscal instaurado e os dados solicitados forem considerados indispensáveis à instrução processual. FALTA DE ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO – MULTA – A falta de atendimento por instituição bancária à solicitação de informações ou fornecimento de documentos requisitados pela autoridade fazendária no prazo determinado, enseja a aplicação multa prevista no artigo 8° da Lei n° 8021/90. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-06517
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros José Henrique Longo e Luiz Alberto Cava Maceira que deram provimento ao recurso.
Nome do relator: Marcia Maria Loria Meira
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FALTA DE ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO — MULTA — A falta de atendimento por instituição bancária à solicitação de informações ou fornecimento de documentos requisitados pela autoridade fazendária no prazo determinado, enseja a aplicação multa prevista no artigo 8° • da Lei n° 8021/90. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANCO DO ESTADO DO PARANÁ S/A. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Henrique Longo e Luiz Alberto Cava Maceira que deram provimento ao recurso. ent MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE Processo n° : 10109.000818/99-72 Acórdão n° : 108-06.517 ChtS~ MARCIA MARIAWIRIA MEIRA RELATORA FORMALIZADO EM: 3o JUL 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON LOSS° FILHO MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, TÂNIA KOETZ MOREIRA. A.1 b16- 2 Processo n° : 10109.000818/99-72 Acórdão n° :108-06.517 Recurso n° : 125.186 Recorrente : BANCO DO ESTADO DO PARANÁ S/A RELATÓRIO BANCO DO ESTADO DO PARANÁ S/A, com sede na Rua Máximo João Kopp, 274 — Curitiba//PA, recorre a este E. 1° Conselho, da decisão do Senhor Delegado da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande/MS., que julgou procedente a cobrança de multa regulamentar por recusa de informações cadastrais de correntistas, para instruir processo fiscal, no valor de R$28.175,80. Foram dados como infringidos: o art.7°, 5 1°, e art. 8° parágrafo único da Lei n°8.021/90; art. 3° "I" da Lei n°8.383/91 e art. 30 da Lei n°9.249195, consolidados no art.977 do Regulamento do Imposto de Renda — RIR99. Intimado em 09108199, a autuada impugnou , tempestivamente, a exigência, em cujo arrazoado de fls. 38/44 alegou, em breve síntese: 1- segundo o art.38 da Lei n°4.595/64, que disciplinou o Mercado de Capitais, as instituições financeiras estão compelidas a guardar absoluto sigilo bancário de suas operações; 2- menciona diversos julgados, que reforça O seu entendimento. Sobreveio a decisão de primeiro grau, acostada às fls. 60/63, pela qual a autoridade monocrática julgou procedente o lançamento, conforme ementa abaixo transcrita: "Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 15/06/1999 3 ni • Processo n° : 10109.000818/99-72 Acórdão n° : 108-06.51 7 Ementa: SIGILO BANCÁRIO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DESCUMPRIMENTO . MULTA. O fornecimento à Inspetoria da Receita Federal de dados cadastrais de correntistas não implica em quebra de sigilo bancário. LANÇAMENTO PROCEDENTE". Irresignada com a decisão singular, interpôs recurso a este Colegiado, fls.71/83, em 13/03/01, reiterando os argumentos apresentados à autoridade singular. Em face do contribuinte ter recolhido o valor obrigatório referente aos 30% do débito, os autos foram enviados a este E. 1° Conselho (f1.86). É o relatório. et 01` 4 ' • Processo n° : 10109.000818/99-72 Acórdão n° :108-06.517 VOTO Conselheira MARCIA MARIA LORIA MEIRA, Relatora O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. Trata-se de cobrança de multa regulamentar por recusa de informações cadastrais de correntistas, solicitadas pela IRF em Ponta Porã/MS, através do Ofício n°372/99 (fls.11/12), com o intuito de instruir processo fiscal de n°10880.032597/52. Sobre o assunto, o art.197 do Código Tributário Nacional (CTN) dispõe "in verbis": "Art. 197 Mediante intimação por escrito, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividade de terceiros: II — os bancos, casas bancárias, caixas econômicas e demais instituições financeiras; Em sua defesa, alega a recorrente que nos termos dos incisos X e XII do art. 5° da Constituição Federal — CF, promulgada em 05/10/88, o sigilo bancário só pode ser violado em casos excepcionais, mediante autorização do Judiciário e não pelo Fisco. cm5, di‘ 5 „ Processo n° : 10109.000818/99-72 Acórdão n° : 108-06.517 O art.5° e seus incisos X e XII da C.F. assim dispõe: Art. 50 - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo aos brasileiros e aos estrangeiros residente no Pais a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, igualdade, à segurança e à prosperidade, nos termos seguintes: X- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; XII — é inviolável o sigilo de correspondência o das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso por ordem judicial, nas hipóteses a na forma que a lei estabelecer pare fins de investigação criminal ou instrução processual penal.” No entanto, resulta claro que os dispositivos acima transcritos não se aplicam à questão posta em discussão, vez que se o legislador tivesse a intenção de garantir o "sigilo bancário", dada a importância da matéria, não a teria tratado de maneira tão genérica, inserindo-a em um dispositivo que assegura ao cidadão, apenas, o sigilo de correspondência, comunicação telegráfica e transmissão de dados, sendo esta última utilizada para designar comunicações via computador. Também, não entendo . que o acesso às contas bancárias implique em violação a intimidade, privacidade, a honra e a imagem do sujeito passivo. Assim, esses dispositivos constitucionais não dão guarida à pretensão esposada pela recorrente, pois não impedem que as instituições financeiras, cumprindo o comando inserido no inciso II, art. 197 do C.T.N, forneçam os extratos bancários ou quaisquer outros registros que detiverem em relação aos seus correntistas. Corrobora com essa linha do raciocínio a edição de Lei n° 8.021/90, que em seus artigos 7° e 8° determinam: "Art. 8". Iniciado o procedimento fiscal, a autoridade fiscal Qtyv< 6 ' • . Processo n° : 10109.000818/99-72 Acórdão n° : 108-06.517 poderá solicitar informações sobre operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, inclusive extratos de contas bancárias, não se aplicando, nesta hipótese, o disposto no art. 38 da Lei n°4 595, de 31 de dezembro de I964.(grifei) Parágrafo único - As informações, que obedecerão às normas regulamentares expedidas pelo Ministério da Economia Fazenda e Planejamento, deverão ser prestadas no prazo máximo de dez dias úteis contados da data da solicitação, aplicando-se, no caso de descumprimento desse prazo, a penalidade prevista no parágrafo 1°. art.7°. Art. 7°- A autoridade fiscal do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento poderá proceder a exames de documentos, livros e registros das bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhados, bem como solicitar a prestação de esclarecimentos e informações a respeito de operações por elas praticadas, inclusive em relação a terceiros. § 1° - As informações deverão ser prestadas no prazo máximo de dez dias úteis contados da data da solicitação. O não cumprimento desse prazo sujeitará a instituição à multa de valor equivalente a mil BTN Fiscais por dia útil de atraso, Portanto, não resta dúvida de que a falta de fornecimento das informações solicitadas, no prazo estipulado, sujeitará a instituição financeira à penalidade prevista no dispositivo acima transcrito. Caso a tese da recorrente estivesse correta, o mencionado dispositivo já teria sua inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal o que até a presente data não ocorreu. Logo, não pode ser considerada "inconstitucional" a exigência em exame, se o lançamento está respaldado em norma legal ainda não afastada do ordenamento jurídico. Vale mencionar, que a jurisprudência majoritária deste Colegiado é no sentido que não constitui quebra de sigilo bancário, a que alude a Lei n°4.595/64, o 7 ga:"( Processo n° :10109.000818/99-72 Acórdão n° :108-06.517 fornecimento de informações e documentos sobre conta corrente de depositante por parte de instituições financeiras, quando houver processo fiscal instaurado e a autoridade fiscal julgue os dados solicitados indispensáveis à instrução processual. Face ao exposto, voto no sentido de Negar provimento ao recurso. Sala de Sessões - DF em , 22 de maio de 2001. Ont, MARCIA MARIAlli2e-RIA MEIRA Gs2 8 Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.000361/2005-66
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2008
Ementa: EMBARGOS RECEBIDOS APENAS PARA ESCLARECER DÚVIDA SEM, CONTUDO, ALTERAR O DECIDIDO NO ACÓRDÃO Nº 108-09.094. Embargos Acolhidos.
Numero da decisão: 108-09.541
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos para esclarecer dúvidas do Acórdão n° 108-09.094 de 09/11/06, sem contudo, alterar o decisum, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Karem Jureidini Dias
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I ,st MINISTÉRIO DA FAZENDA - • . .4., • : t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';:zr iA•kj> OITAVA CÂMARA Processo n° 10120.000361/2005-66 Recurso n° 146.964 Embargos Matéria CSLL - Exs.: 2001 a 2004 Acórdão n° 108-09.541 Sessão de 24 de janeiro de 2008 Embargante FAZENDA NACIONAL Interessado DISTRIBUIDORA DE SECOS E MOLHADOS ATHENAS LTDA. EMBARGOS RECEBIDOS APENAS PARA ESCLARECER DÚVIDA SEM, CONTUDO, ALTERAR O DECIDIDO NO ACÓRDÃO N° 108-09.094. Embargos Acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes embargos de declaração interpostos pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos para esclarecer dúvidas do Acórdão n° 108-09.094 de 09/11/06, sem contudo, alterar o decisum, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. "Vre MÁRIO SÉRGIO FER CES BARROSO Presidente - ' 4111111111.1111ÇAREM JUREID P S Relatora e, • , Processo n.° 10120.000361/2005-66 Acórdão n.° 108-09 541 Fls. 2 FORMALIZADO EM: 12 MAR 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA, MARGIL MOURAO GIL NUNES, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e MÁRCIA MIRANDA GOMES CLEMENTINO (Suplente Convocada). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros NELSON LOSS° FILHO e MARIAM SEIF. ,y. . , Processo n.° 10120.000361/2005-66 Acórdão n.° 108-09.541 Fls. 3 Relatório Trata-se de Embargos de Declaração apresentados pela Procuradoria da Fazenda Nacional em face do Acórdão n° 108-09-094 que tratou da necessidade de comprovação de intuito de fraude do sujeito passivo para imposição de multa "qualificada" de 150% (art. 44 da Lei n° 9.430/96). Em 21.01.05 foi lavrado Auto de Infração, cuja ciência se deu em 31.01.05, contra Distribuidora de Secos e Molhados Athenas Ltda. (fls. 227/245) e constituído crédito tributário relativo à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL, devido nos anos calendário de 2000 a 2003, no montante de R$ 863.943,49 (oitocentos e sessenta e três mil, novecentos e quarenta e três reais e quarenta e nove centavos). A autuação é baseada na diferença apurada entre o valor escriturado e o declarado/pago da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido nos anos-calendário de 2000 a 2003, conforme apurado no Termo de Verificação e Constatação Fiscal, que faz parte integrante do Auto de Infração, como resultado dos trabalhos de verificação obrigatória. Ademais, segundo a autoridade fiscalizadora, o contribuinte conscientemente declarou e pagou montantes de CSLL inferiores ao efetivamente devido, o que caracterizaria crime de sonegação, nos termos do art. 71 da Lei n° 4.502/64. Tendo em vista tal ato, imputou- se a multa de qualificada de 150%, como estabelecido no art. 44 da Lei n°9.430/96. A impugnação foi julgada improcedente, mantendo-se, portanto, o lançamento efetuado pela autoridade fiscal. O referido acórdão, foi assim ementado pela 211 Turma da Delegacia da Receita Federal: "Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido — CSLL Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003 Emenda: MULTA QUALIFICADA. A declaração à SRF, por anos consecutivos, de receita bruta em valores extremamente inferiores aos escriturados e declarados ao fisco estadual, caracterizam o intuito de fraude, cabendo a aplicação da multa qualificada. As provas materiais da fraude são as declarações e os recolhimentos a menor. • Lançamento procedente". O contribuinte apresentou recurso voluntário (fls. 278/289) em 06.07.05. Em 09.09.06, foi dado provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos do voto desta Relatora, reduzindo o percentual da multa de 150% para 75%. Trouxe como principais argumentos, o que se segue: (i) o contribuinte, após ter admitido ser responsável pelo recolhimento do tributo, não deixou de atender às solicitações da autoridade fiscal, cooperando para apuração da efetiva base de cálculo; (ii) é necessário aplicação de multa de oficio já que o contribuinte cometeu infrações (art. 44 da Lei n° 9.430/96); (iii) não há, entretanto, 01comprovação suficiente de dolo, fraude ou simulação para majoração (qualificação) da multa de oficio; (iv) não é possível se presumir o dolo, fraude ou simulação nos termos dos arts. Processo n.° 10120.00036112005-66 Acórdão n.° 108-09.541 Fls. 4 71,72 e 73 da Lei n° 4.502/64; (v) o contribuinte foi prejudicado por ato de terceiro; (vi) cita a Súmula 1° CC n° 14, que estabelece: "a simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de oficio, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo". Diante da decisão, a Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs Embargos de Declaração, alegando omissão e obscuridade nas razões de convencimento desta Câmara. Argumentou que a decisão fora omissa por "não se pronunciar expressamente sobre se essa conduta reiterada do sujeito passivo de informar receitas ínfimas à SRF em comparação com as efetivamente auferidas revela o evidente intuito de fraude ensejador da qualificação de multa". Ademais, considerou obscuras as razões pelas quais o colegiado citou o documento às fls. 260/261 (Representação Criminal), para firmar conhecimento de que houve prejuízo ao contribuinte em virtude de ato praticado por terceiro (ex-empregada da empresa). É o Relatório. • Processo n.° 10120.00036112005-66 Acórdão n.° 108-09.541 Fls. 5 Voto Conselheira ICAREM JUREIDINI DIAS, Relatora O acórdão ora embargado tratou apenas dos pontos suscitados pelo Contribuinte em seu Recurso, tendo em vista que se trata de tributo confessado pela Recorrente. Assim, o acórdão embargado deu parcial provimento ao Recurso do Contribuinte, para desqualificar a penalidade, reduzindo o percentual da multa de 150% (cento e cinqüenta por cento) para 75% (setenta e cinco por cento). Dessa forma, os Embargos de Declaração opostos pela D. Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional tratam apenas desta desqualificação da multa. Em primeiro lugar, afirma a D. Procuradoria que o acórdão embargado foi omisso ao não se manifestar sobre a conduta reiterada da Recorrente: "(..) informar receitas ínfimas à SRF em comparaç'ão com as efetivamente auferidas revela o evidente intuito de fraude ensejador da qualificação da multa.". Sobre este aspecto, entendo que no acórdão embargado restam claras as razões pelas quais o colegiado decidiu desqualificar a penalidade, sendo certo que constou no relatório o fato do período em que se verificou a declaração inexata, bem como as razões da Fiscalização para imputação da multa qualificada. De outra parte, os embargos de declaração não se prestam à "rediscussão" da matéria. De mais a mais, à época do julgamento, entendeu-se que inexistia comprovação do intuito de fraude, dolo ou simulação, uma vez que a base tributável foi apurada, in casu, a partir de elementos fornecidos pelo próprio contribuinte e constantes de sua contabilidade, sendo este motivo suficiente para a desqualificação da multa. Quanto à alegação da Embargante de que o acórdão teria sido obscuro pois "(..) concluiu que a autuada teria sido prejudicada por ato de terceiro, fato que também supostamente seria determinante para afastar a qualificação da multa aplicada.", cumpre esclarecer que esta razão não foi determinante para a desqualificação da penalidade. Com efeito, a desqualificação da multa ocorreu uma vez que não restou comprovado o dolo, a fraude ou a simulação por parte do Contribuinte, os quais não são presumíveis, nos termos dos artigos 71,72 e 73 da Lei n°4.502/64. Por todo o exposto, voto por conhecer dos embargos apenas para esclarecer dúvida, sem alterar o decisum embargado. Sala das Sessões-DF, em 24 de janeiro de 2008, 4000/7- ICAREM JUREIDIN DIAS Page 1 _0032800.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033000.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.009131/2007-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 01 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Feb 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2006 a 31/12/2006, 01/02/2007 a 31/03/2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo. MULTA EM PAGAMENTO ESPONTÂNEO. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração (parágrafo único do art. 138 do CTN). MULTA QUALIFICADA. A falta de declaração ou a prestação de declaração inexata, por si sós, não autorizam a qualificação da multa, que somente se justifica quando comprovado o evidente intuito de fraude, caracterizado pelo dolo especifico, resultante da intenção e da vontade de obter o resultado da ação ou omissão delituosas, descrito na Lei n° 4.502/64. TAXA SELIC É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais. Recurso Voluntário Parcialmente Provido.
Numero da decisão: 3302-00.310
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso para reduzir a multa de ofício 1 e 150% para 75%. Vencido o Conselheiro Luis Eduardo G.Barbieri, que negava provimento.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Alexandre Gomes
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L695 v+,(14ç-, MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS N,272.`2:.: 7, 7. TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10580.009131/2007-15 Recurso n° 255.668 Voluntário Acórdão a° 3302-00.310 — r Câmara i r Turma Ordinária Sessão de 01 de fevereiro de 2010 Matéria COFINS/PIS Recorrente GDK S/A Recorrida DRJ-SALVADOR/BA ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2006 a 31/12/2006, 01/02/2007 a 31/03/2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÁNCLI Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo. MULTA EM PAGAMNETO ESPONTÂNEO. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração (parágrafo único do artt. 138 do CTN). MULTA QUALIFICADA. A falta de declaração ou a prestação de declaração inexata, por si sós, não autorizam a qualificação da multa, que somente se justifica quando comprovado o evidente intuito de fraude, caracterizado pelo dolo especifico, resultante da intenção e da vontade de obter o resultado da ação ou omissão delituosas, descrito na Lei n° 4.502/64. TAXA SELIC É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais. Recurso Voluntário Parcialmente Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegido, por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso para reduzir a multa de ofició 1 e 150% para 75%. Vencido o Conselheiro Luis Eduardo G.Barbieri, que negava provimento. \)ç/ M- \ t L 71 r I 1 W.' e ,r jd da Sil a / - residente /7 k 1 ---) fiiAl andr ome - Relator P 'ciparam do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Luis Eduardo G. Barbieri e Adriene Maria de Miranda Veras. Relatório Trata o presente processo de Autos de Infração de PIS e de COFINS, cumulativo e não cumulativo, no período de 01/04/2006 a 31/12/2006 e de 01/02/2007 a 31/03/2007, relativos a diferenças apuradas no decorrer da fiscalização entre os valores escriturados e os valores declarados e pagos. . Cientificada da autuação a Recorrente apresentou impugnação, onde em síntese alegou: 1. O fiscal autuou a contribuinte em tributos cujos créditos já estavam extintos através de PER/DCOM2 ou DARF, apenas por que as compensações e os pagamentos se deram após o inicio do procedimento fiscal; A contribuinte apenas recolheu os tributos devidos dentro da liberdade que a Constituição Federal lhe faculta, e pede, portanto, a homologação das compensações e dos pagamentos; 2. Quanto à tributação da receita operacional da locação de bens móveis, a contribuinte está questionando judicialmente a constitucionalidade formal da Lei n° 9.718, de 1998, através da ação ordinária n° 2006.33.00.015022-0; 3. Os juros e multa aplicados não podem prosperar, urna vez que afastada a cobrança do principal, não pode haver cobrança de, acessório; 4. A qualificação da multa (150%) se deu porque o autuante entendeu haver o evidente intuito de sonegar por parte da contribuinte, quando visou "impedir a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal"; Porém nenhum contribuinte pode "impedir a ocorrência do fato gerador", pois é uma questão ex-lege, independente da vontade ou burla de qualquer contribuinte; 5. A multa de 150% viola os princípios da capacidade contributiva, de vedação ao confisco, do livre exercício profissional e da proibição do Estado legislar de modo abusivo ou imoderado; 6. É intolerável a aplicação da taxa Selic, ou qualquer outra taxa superior a 1% ao mês, a título de juros moratórios, por contrariar o art. 161 do CTN e a Constituição Federal; \7. A utilização da taxa Selic como juros de mora também desborda o , princípios constitucionais da legalidade, da anterioridade, da 2 Processo no 10580.00913112007-15 53-C3T2 Acórdão n.° 3302-00.310 Fl. 1.696 indelegabilidade (sic) de competência tributária, e da segurança jurídica; Após análise dos argumentos de defesa resumidos acima, o processo foi encaminhado a DRJ de Salvador que considerou o lançamento procedente, em decisão que •assim ficou ementada: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2006 a 31/12/2006, 01/02/2007 a 31/03/2007 RECOLHIMENTOS. COMPENSAÇÕES. FALTA DE ESPONTANEIDADE. O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores, razão pela qual os recolhimentos e compensações relativos aos períodos de apuração sob fiscalização, realizados após o inicio do procedimento fiscal, não influenciam o lançamento de oficio dos valores devidos. AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. A matéria que está sendo questionada pela contribuinte na Justiça não pode ser apreciada por órgão julgador administrativo. INCONSTITUCIONALIDADE. A Secretaria da Receita Federal do Brasil, como órgão da administração direta da União, não é competente para decidir quanto à inconstitucionalidade de norma legal. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2006 a 31/12/2006, 01/02/2007 a 31/03/2007 MULTA DE OFICIO QUALIFICADA. Verificada pelo agente fiscal que a contribuinte incorreu em uma omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária, da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, é obrigatória a aplicação da penalidade qualificada, nos termos da lei. JUROS DE MORA. TAXA SELIC . A cobrança de débitos para com a Fazenda Nacional, após o vencimento, acrescidos de juros moratcirios calculados com base \.na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidaçd \e\ Custódia - Sella, além de amparar-se em legislação ardina ia,\ não contraria as normas balizadoras contidas no Códi Tributário Nacional. e"k 3 Ciente da decisão proferida em 10/01/2008 foi apresentado Recurso Voluntario em 11/02/2008, onde em resumo as alegações apresentadas na impugnação são reprisadas, reafirmando que: a) em relação ao PIS e COFINS cumulativos, a autuação cobra valores já pagos por meio de Perd-Comps e DARFs que não foram aceitas em função de que entregues posteriormente ao inicio da ação fiscal; b) no que diz respeito ao PIS e COFINS cumulativos informa que os valores relativos à incidência ou não sobre as receitas de locação de bens móveis estão sendo discutidas no processo n°2006.33.00.015022-O; c) o pagamento espontâneo do débito afastaria a imposição de multa; d) trabalha com exclusividade para a Petrobras que é sociedade de economia mista e que tributou seus resultados através do art. 409 do RIR, que deteimina a exclusão das receitas não recebidas determinando o simultâneo diferimento dos custos correspondentes, e que este diferimento também ocorre no caso da COFINS e do PIS. e) foi reconhecido pela própria fiscalização que a Recorrente atendeu plenamente as requisições, e que a multa de 150% é indevida, afronta o principio da capacidade contributiva, vedação ao confisco, do livre exercício profissional e da proibição do estado legislar de modo abusivo e imoderado, bem como defende a ausência do dolo, fraude o simulação indispensáveis à validade da majoração da multa e, t) é impossível a aplicação da Taxa SELIC a título de juros de mora, g) junta planilhas elaboradas com base no material entregue a fiscalização onde demonstra que dos R$ 808.252,14 de principal de PIS notificado, R$ 376.868,56 seriam relativos ao PIS Cumulativo e foram pagos por meio de Perd-Comps e Darfs e os restantes R$ 431.383,58 seriam correspondentes ao PIS não cumulativo relativos à locação de bens móveis que estão sendo questionados judicialmente, bem como planilhas relativas à COFINS onde demonstra que dos R4 3.726.371,53 lançados como principal, R$ 1.739.392,32 seriam relativos à COFINS cumulativa e forma pagos por meio de Darfs e Perd-comps que relaciona, e os restantes R$1.986.979,21 de COFINS não cumulativa seriam relativos à locação de bens móveis; h) por firràrequer o sobrestamento e a juntada dos presentes autos aos demais autos de infração lavrados em decorrência da conexão e solicita que lhe seja deferida a produção de provas. É o relatório 4 Processo ri 10580009131/2007-15 S3-C3T2 Acórdão n.° 3302-00.310 Fl. 1.697 Voto Conselheiro Alexandre Gomes, Relator • O presente processo é tempestivo, preenche os demais requisitos e dele tomo conhecimento. Antes de adentrar nas questões de mérito do presente Recurso, importante analisar a preliminar levantada pelo Recorrente de que haveria conexão entre este processo e os demais lançamentos efetuados na mesma fiscalização e relacionados ao imposto de renda. Referido processo, de n° 10580.009127/2007-49, de acordo com consulta realizada no sitio do CARF, encontra-se aguardando julgamento. A teor do novo Regimento a competência para julgamento dos Recursos relativos ao IRPJ é determinada nos seguintes termos: • Art. 2° À Primeira Seção cabe processar e julgar recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância que versem sobre aplicação da legislação de: 'Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ); II Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL)• III - Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), quando se tratar de antecipação do IRPJ; IV - demais tributos, quando procedimentos conexos, decorrentes ou reflexos, assim compreendidos os referentes às exigências que estejam !astreadas em fatos cuja apuração serviu para configurar a prática de infração à legislação pertinente à tributação do IRPJ; Art. 3° À Segunda Seção cabe processar e julgar recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância que versem sobre aplicação da legislação de: amposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF); .11 Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF); III - Imposto Territorial Rural (ITR); IV - Contribuições Previdenciárias, inclusive as instituídas a título de substituição e as devidas a terceiros, defi idas no art. 3° da Lei n° 11.457, de 16 de março de 2007; e 5 V - penalidades pelo descumprimento de obrigações acessórias pelas pessoas lisicas e jurídicas, relativamente aos tributos de que trata este artigo. Da leitura dos termos existentes no presente processo, verifico que o lançamento se refere a diferenças apuradas entre os valores lançados nos Livros Razão a titulo de PIS e COFINS devidos e os valores declarados e recolhidos de PIS e COFINS, o que afasta a alegação de seriam conexos, decorrentes ou reflexos com eventual lançamento de 1RPJ. Do termo de verificação fiscal destaco: "Por fim, não faz parte do escopo da sobredita operação à conferência da correta apuração da base de cálculo dos tributos e contribuições, sendo tais critérios objeto de operações especificas, que dizer, a fiscalização consistiu em levantar os valores escriturados nas contas de passivo representativas de tributos e contribuições federais a pagar, ou em outras contas que identifique os valores dos tributos e contribuições devidos, e confrontá-los com os informados a esta secretaria." Por conta do exposto,entendo não ser o caso de conexão. Em relação ao mérito podemos separar duas situaçfies especificas que merecem análise e que foram levantadas pela Recorrente como matéria de defesa. A primeira diz respeito às diferenças apuradas de PIS e COFINS não cumulativas que segundo a defesa se referem a valores decorrentes das receitas de locação de bens móveis que estão sendo discutidas no processo n° 2006.33.00.015022-0 que tramita junto à P Vara Federal de Salvador, e por conta disto não foram oferecidas a tributação. O pedido efetuado no Mandado de Segurança (fls. 1.301) foi assim requerido: 2. Concessão de liminar para declarar a suspensão da exigibilidade o crédito tributário do PIS e COFINS incidentes sobre a locação de bens móveis da Impetrante; (.) 4. Concessão da segurança em vista a declarar a não incidência do PIS e da COFINS sobre o produto das locações de bens móveis de sua propriedade, (.) . Segundo consta dos autos não houve depósito judicial dos valores controversos, não havendo, por conseqüência, a suspensão da exigibilidade do crédito. A liminar e sentença foram denegadas e foi interposto Recurso de Apelação recebido apenas no efeito devolutivo. Como se verifica existe identidade de objetos entre o Recurso Voluntário interposto e a discussão judicial em andamento, motivo pelo qual não pode subsistir o presente Recurso nesta parte, ante a evidente ocorrência da concomitância. O antigo Conselho de Contribuintes já se manifestou a respeito deste assunto, senão vejamos: -, PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITANC .k \\V\ Existe concomitância quando no processo administrativo e 0. 6 Processo n° 10580.009131/2007-15 53-C3T2 Acórdão n.° 3302-00.310 fl. 1.698 discutir o mesmo objeto da ação judicial, hipótese em que a autoridade administrativa julgadora não deve conhecer o mérito do litígio. IPI CRÉDITO-PRÊMIO. DL N° 491/69. DCOMP Inexiste possibilidade de efetuar a compensação na via administrativa de crédito que ainda está sendo apurado e liquidado na via judicial. Enquanto não reconhecido o direito creditório na via eleita (administrativa ou judicial), não se homologa a decorrente Declaração de Compensação. Recurso não conhecido. (Processo no : 10930.002299/2003-41 Recurso no : 133.583 Acórdão no : 201-79.275. Relatos Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça). Neste sentido, o antigo Segundo Conselho de Contribuintes, havia editado a seguinte súmula: SÚMULA Nd Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo Vale lembrar que nos termos do art. 72, § 4 01 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais — CARF as súmulas dos antigos Conselhos de Contribuinte são de aplicação obrigatória. Não conheço do recurso neste ponto, devendo ser mantida a decisão exarada pela DAI de Salvador, pelos argumentos aqui trazidos em complemento aos já produzidos e aos quais se faz remissão nos termos do art. 50 da Lei 9.784/992 De outro lado, em relação aos lançamentos efetuados a titulo de PIS e COFINS cumulativos, alega-se que referidas parcelas estariam quitadas, seja por meio de compensação seja através do pagamento. Foram juntados relatórios, planilhas, Perd-comps e DARFs corroborando a afirmativa efetuada. Art. 72. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas em súmula de observância obrigatória pelos membros do CARP. § 4° As súmulas aprovadas pelos Primeiro, Segundo e Terceiro Conselhos de Contribuintes são de adoção obrigatória pelos membros do CARF. 2 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: §1 d \A otivação deve ser explicita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundain to e anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. Ld‘ 7 • A fiscalização a seu turno, informa que tais recolhimentos e compensações ocorreram em decorrência de retificações promovidas nas declarações da Recorrente em período posterior ao inicio da fiscalização. Os pagamentos de tributos também ocorreram após o inicio da fiscalização. Importa saber se estas declarações e pagamentos podem ser considerados espontâneos a luz da legislação, principalmente para afastar a incidência da multa de oficio aplicada. A respeito do tema assim dispõe o art. 138 do CTN: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionados com a infração. No mesmo sentido deteimina o Decreto n°70.235, de 1972: Art. 7° O procedimento fiscal tem início com: (Vide Decreto n° a724, de 2001) I - o primeiro ato de oficio, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; II - a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; • - o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada § 1. 0 O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. § 2° Para os efeitos do disposto no § I°, os atos referidos nos incisos I e II valerão pelo prazo de sessenta dias, prorrogável, sucessivamente, por igual período, com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos. Tendo ocorrido prorrogações e outros atos escritos indicando o prosseguimento dos trabalho â sempre em período inferior aos sessenta dias, não se pode falar em espontaneidade. E bom que se diga que embora as DCTFs retificadoras entregues posteriormente ao inicio da fiscalização não produzem efeitos e por isso foram ignoradas no lançamento efetuado, o mesmo não pode ser dito em relação aos pagamentos decorrentes que deverão ser considerados quando da cobrança do presente auto de infração para abatim: to dos valores devidos. Em relação à multa qualificada de 150% imposta. Com razão a recorrente. a Processo n° 10580.009131/2007-15 S3-C3T2 Acórdão n.° 3302-00.310 Fl. 1.699 O presente auto de infração compreende as competências 04/2006 a 03/2007, sendo, portanto, aplicável ao presente caso à redação da legislação vigente à época dos fatos. Diz-se isto porque a redação do art. 44 da Lei 9.430/96, a época dos fatos, era a seguinte: Art.44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: 1-de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n°4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis Do exposto, verificamos que a aplicação da pena prevista no inciso II do art. 44 da Lei 9430/96 depende, clara e inequivocamente, da comprovação de que houve o "evidente intuito de fraude". Por isto é indispensável que a autoridade fiscal apresente esta prova. A este respeito, trazemos à baila importante ensinamento do renomado jurista Marco Aurélio Greco s , que assim trata o assunto: 51 vista disso, entendo, neste ponto específico, que, pelo caráter absolutamente excepcional da previsão, os pressupostos de incidência da norma punitiva do inciso II (sem aqui examinar os relativos ao inciso I) devem ser fatos cuja qualificação jurídica deve ser incontroversa e resultar de aferição objetiva; vale dizer, desprovida de ponderações subjetivas ou de elementos metajurídicos. Em suma, havendo divergência relevante (dúvida razoável) quanto à cognição da qualificação jun'dica dois fatos realizados, não cabe, a meu ver, aplicação do inciso 11 do artigo 44 da Lei n°9.430/96." O antigo Conselho de Contribuintes vinha, a muito, decidindo neste sentido, senão vejamos: "MULTA QUALIFICADA — EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - JUSTIFICATIVA PARÁ APLICAÇÃO DA MULTA - Somente é justificável a exigência da multa qualificada prevista no artigo art. 44, II, da Lei n 9.430, de 1996, quando o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n°. 4502, de 1964. O evidente intuito de fraude deverá ser minuciosamente justificado e comprovado nos autos. Nos termos do enunciado n° 14 da Súmula deste Primeiro Conselho não há que se falar ern' ‘ )qualificação da multa de oficio nas hipóteses de mera omissão \ ,3 In Revista Dialética de Direito Tributário n° 76 — Multa Agravada e em Duplicidade. Pag 1525/ u\\ 9 de rendimentos, sem a devida comprovação do intuito de fraude. IRPF - DECADÊNCIA - Não caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, nos casos de lançamento por homologação, extingue-se com o transcurso do prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, nos termos do 5Ç 40 do art. 150 do Código Tributário Nacional. Por unanimidade de voteis, DAR provimento ao recurso. "4 "- - "SANÇÃO TRIBUTÁRIA - MULTA QUALIFICADA - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - CONTA BANCÁRIA NÃO CONTABILIZADA - Qualquer circunstância que autorize a exasperação da multa de lançamento de oficio de 75% prevista como regra geral, deverá ser minuciosamente justificada e comprovada nos autos. Além disso, para que a multa qualificada seja aplicada, exige-se que o contribuinte tenha procedido com evidente intuito defraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n°. 4.502, de 1964. A falta de registro na contabilidade de valores constantes nos extratos bancários (créditos/débitos) oriundos de conta bancária pertencente à empresa fiscalizada e movimentada por esta, caracteriza falta simples de presunção de omissão de rendimentos e/ou pagamentos a beneficiários não identificados/ pagamentos sem causa, porém, não caracteriza evidente intuito de fraude, nos termos do inciso lido art. 992, do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n 1.041, de 1994. DECADÊNCIA - IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. O pagamento efetuado por pessoa jurídica a beneficiário não identificado ou pagamento sem a comprovação da operação ou causa (pagamento a beneficiário sem causa), está sujeito à incidência na fonte, cuja apuração e recolhimento deve ser realizado na ocorrência do pagamento razão pela qual têm característica de tributo cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa e amolda-se à sistemática de lançamento denominado por homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral do artigo 173 do Código Tributário Nacional, para encontrar respaldo no sç 4° do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial à data da ocorrência do fato gerador, exceto nos casos de evidente intuito de fraude, onde a contagem do prazo decadencial fica na regra geral, ou seja, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Por unanimidade de votos, DESQUALIFICAR a multa de lançamento de oficio e, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência suscitada pelo sujeito passivo para declarar extinto o direito da Fazenda Nacional constituir o crédito tributário lançado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Beatriz Andrade de Carvalho que analisavam o mérito. 14 4 SEXTA CÂMARA — Recurso Voluntário n° 150595 - Relator Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti. Acórdão 106-16089 de 25/01/2007 5 Quarta Câmara — Reemos Voluntário n° 135793. Relator Ne/son Mallmann Acórdão n° 104-19931 de 16/04/2004 o • Processo n° 10580.009131/2007-15 S3-C3T2 Acórdão n.° 3302-00310 Fl, 1.700 E ainda: COFINS. MULTA DE OFICIO. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. SONEGAÇÃO, FRAUDE E CONLUIO. PROVA. Não basta, para configurar a sonegação, a fraude ou o conluio, a insustentável presunção da ocorrência de evidente intuito de fraude. Para a imposição da penalidade sob tal rubrica é inafastável existir a evidência, na forma da devida e inequívoca prova de sua ocorrência. As simples diferenças constatadas pela autoridade autuante entre os valores recolhidos e os potencialmente devidos apurados no trabalho fiscal, bem como a inexistência de DCTF, não constituem prova em desfavor do contribuinte para amparar a mencionada exigência. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÔES. DEVOLUÇÕES. As devoluções de produtos devem ser excluídas da base de cálculo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social. Recurso de oficio negado.6 Do corpo do Acórdão acima citado, importante transcrever parte das razões do voto do eminente Relator: Em tal desiderato, a fiscalização entendeu ter a contribuinte praticado atos simulatórios através da alteração de sua composição societária e de sua gestão administrativa, bem como deixou de prestar informações. A decisão ora recorrida entendeu que tais procedimentos em nada contribuíram para obtenção de vantagens, visto que a 'infração verificada (falta de recolhimento) era plenamente verificável pela Receita Federal e que, in litteris: "Em verdade, deixando de apresentar as declarações informando à SRF os tributos devidos, e de realizar qualquer recolhimento, a contribuinte não impediu ou retardou o conhecimento por parte da autoridade fazendá ria da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. Pelo contrário, nos sistemas da SRF a empresa passou a figurar como inadimplente, ou seja, em situação fiscal irregular, o que poderia ensaiar uma auditoria. Registre-se que a contribuinte não adotou qualquer outra ação ou procedimento para ocultar ou retardar o conhecimento do fisco dessa omissão. Também não restou caracterizado nos autos que a salda fictícia de Francisco Eli do Nascimento da sociedade tivesse o intuito doloso de retardar ou impedir a ocorrência do fato gerador da NNobrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido." Por fim, cito decisão exarada pela antiga Primeira Câmara do Segun Conselho: (GIS • 6 Recurso 123389. Primeira Câmara. Rel. Rogério Gustavo Dreyer ti Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2003 COF1NS. LANÇAMEIVTO. DECADÊNCL4 PRAZO. O prazo para a Fazenda exercer o direito de fiscalizar e constituir, pelo lançamento, a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins é o fixado no art. 45 da Lei no 8.212/91, à qual não compete ao julgador administrativo negar vigência. OMISSÃO DE RECEITA. PROVA. INFORMAÇÕES FORNECIDAS POR SECRETARIA DE ESTADO. A omissão de receita apurada com base em informações fornecidas por . Secretaria de Estado, referentes a declarações prestadas pelo contribuinte ao Fisco Estadual, faz prova das operações comerciais e financeiras do contribuinte, mormente quando, na fase impugnató ria, o interessado não apresentar provas suficientes para descaracterizar a autuação, devendo ser mantida a exigência tributária. Não se pode negar valor probante à prova emprestada, coligida mediante a garantia do contraditório. Precedentes. MULTA QUALIFICADA. A falta de declaração ou a prestação de declaração inexata, por si sós, não autorizam a qualificação da multa que somente se iustifica quando comprovado o evidente intuito de fraude caracterizado pelo dolo especifico, resultante da intendi° e da vontade de obter o resultado da ação ou omissão delituosas descrito na Lei n°4.502/64.' Como se observa, tanto a doutrina como a jurisprudência dos conselhos tratam o inciso II do art. 44 da Lei 9.430/96, como aplicável somente em casos em que claramente se buscou enganar, ludibriar ou retardar a atividade fiscalizatória da Receita Federal. Marco Aurélio Greco s trata da rega contida no inciso II, como sendo uma "exceção da exceção", e, portanto, só seria aplicável "em hipóteses absolutamente nítidas que não envolvam avaliações subjetivas e cujos fatos tenham sua qualificação jurídica incontroversa. No presente processo cumpre-nos ressaltar que todos os lançamentos efetuados decorreram dos valores lançados nos livros fiscais da Recorrente, é o que se depreende do Termo de Verificação Fiscal que assim afirma: "Por fim, não se faz parte do escopo da sobredita operação à conferência da correta apuração da base de cálculo dos tributos e contribuições, sendo tais critérios objeto de operações especificas, que dizer a fiscalização consistiu em levantar os valores escriturados nas contas de passivo representativas de tributos e contribuições federais a papar, ou em outras contas que identifique os valores dos tributos e contribuições devidos, e confrontá-los com os informados a esta secretaria. (/ls.31) 7 Recurso 139.540. Primeira Câmara Rel. Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça. Relator Voto Vence.. Walber José da Silva. s In ob. Cit. Pag 151 12 Processo n°10580.009131/2007-15 S3-C3T2 Acórdão n.° 3302-00310 Fl. 1.701 (...) Compulsando as informações prestadas pelo contribuinte suas declarações prestadas à RFB e cotejando-as com seus registros contábeis e fiscais, livros Razão e Diário às fls. 117/281 e 352/357, pode se extrair o seguinte: (..) (fls. 32) Quanto à qualificação da multa o agente fiscal assim fez constar em seu relatório: Á aplicação da multa de 150% sobre o valor das contribuições acima elencadas, oriundas de lançamento de oficio fundamentado nos valores escriturados e não declarados/recolhidos de PIS (.), segue determinação do art. 951, inciso II do RIR/99, concomitante com o art. 71 da Lei 4.502/64, pois houve evidente intuito de sonegação por parte do contribuinte em epígrafe, quando visou impedir a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, uma vez que a luz dos elementos demonstrados acima, em especial o fato do contribuinte, reconhecendo suas próprias planilhas, às fls. 43, 103, 162, e 224 ter contribuições a recolher e não temporariamente, tê-las declarado e/ou recolhido, consoante DCTFs, onginais, zeradas e suas respectivas retificações, adis. 390/723, bem como PER/DCOMP, à dig. 282/351, e Darfs, às fis 104 e 225, ambas reconhecendo os valores apurados pela fiscalização, contudo recepcionadas e recolhidos, posteriormente a presença do agente fiscal. Também deve ser destaca a conduta da Recorrente que durante toda a fiscalização procurou atender a fiscalização em todas as suas intimações e requerimentos fato que restou claramente destacado em diversos momentos no decorrer da fiscalização, como vemos: (..) o contribuinte atendeu plenamente às requisições supra (1.) (fls. 612/613) (..) foram requeridos elementos não solicitados no Termo de Início de Fiscalização, mas necessários ao bom andamento do procedimento investigató rio, os quais foram inteiramente acolhidos pelo auditado de acordo com o termo, às lis. 620. Por todo o exposto entendo que deve ser reformada a decisão da DRJ para reduzir a multa aplicada de 150% para 75% posto que, conforme se depreende das decisões citadas, as declarações inexatas ou as omissões por si só não configuram o evidente intuito de fraude que norteia a aplicação da multa qualificada. A Recorrente alega ainda a ilegalidade da aplicação da taxa SELIC A este respeito cumpre-nos destacar que este Conselho de Contribuinte já pacificou seu entendimento quanto à legalidade da imposição da Taxa SELIC, no sentido de ser "cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de kittos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa re er ncial /do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic para títulos federais (Súmula 3 do 2° CC)”. Cl \ I ' 13 • Conforme já exposto anteriormente o art. 72 do novo Regimento Interno do CARF determina que são de observância obrigatória as súmulas dos antigos Conselhos de Contribuinte. Por todo o exposto voto por NÃO CONHECER o Recurso Voluntário na parte que trata da incidência sobre a locação de bens móveis face à concomitância e DAR PROVIMENTO PA • CIAL a.•• Recurss Toluntário apenas para reduzir a aplicação da multa qualificada de 150' •• !para 5 to, t.ndo, no mais, o auto de infração lavrado pelos argumentos aqui 1. ' gados e compl — to aos mencionados na decisão recorrida nos termos do art. 50, § 1° da ei '. 8499. Cik gl.1 • lexaror orne- n 14

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Numero do processo: 10120.002313/2001-89
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. AUTO DE INFRAÇÃO. FALTA DE RECOLHIMENTO. MULTA DE OFÍCIO DE 150%. EXIGÊNCIAS LASTREADAS EM FATOS CUJA APURAÇÃO SERVIRAM PARA DETERMINAR A PRÁTICA DE INFRAÇÃO A DISPOSITIVOS LEGAIS DO IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. Nos termos do art. 1º do Decreto nº 2.191/97, compete ao Primeiro Conselho de Contribuintes julgar o recurso interposto em processo fiscal, relativo à COFINS, quando sua exigência esteja lastreada, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração a dispositivos legais do Imposto de Renda. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-76.545
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, em razão da matéria, declinando a competência para o Primeiro Conselho de Contribuintes.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Gilberto Cassuli
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Processo n12 : 10120.002313/2001-89 Recurso 112 : 120.282 Acórdão n2 : 201-76.545 Recorrente : POTÊNCIA PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. Recorrida : DRJ em Brasília - DF NORMAS PROCESSUAIS. AUTO DE INFRAÇÃO. FALTA DE RECOLHIMENTO. MULTA DE OFÍCIO DE 150%. EXIGÊNCIAS LASTREADAS EM FATOS CUJA APURAÇÃO SERVIRAM PARA DETERMINAR A PRÁTICA DE INFRAÇÃO A DISPOSITIVOS LEGAIS DO IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. Nos termos do art. 1 0 do Decreto n° 2.191/97, compete ao Primeiro Conselho de Contribuintes julgar o recurso interposto em processo fiscal, relativo à COFINS, quando sua exigência esteja lastreada, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração a dispositivos legais do Imposto de Renda. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: POTÊNCIA PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, em razão da matéria, declinando a competência para o Primeiro Conselho de Contribuintes. Sala das Sessões, em 06 de novembro de 2002 44.t,ick, d/WQ.ahiia. eQ,“1041,c,,.. Yosefa Maria Coelho Marques Presidente éGil e 6 Cassuli, Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antônio Mário de Abreu Pinto, Serafim Fernandes Corrêa, José Roberto Vieira, Sérgio Gomes Velloso e Rogério Gustavo Dreyer. c 1/cf/j a 1 2Q CC-MF Ministério da Fazenda _. Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10120.002313/2001-89 Recurso n2 : 120.282 Acórdão n2 : 201-76.545 Recorrente : POTÊNCIA PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. RELATÓRIO A contribuinte em epígrafe foi autuada em 11/05/2001, conforme o Auto de Infração de fls. 229/232 e anexos, por "FALTA DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS", referente ao período de 01/1996 a 12/2000. Foi lançado o valor do crédito apurado de R$6.481.836,58, referente à contribuição devida, juros de mora e multa proporcional. A autuação, na descrição dos fatos, afirmou que: "Em procedimento de verificaç 'do do cumprimento das obrigações tributárias pelo contribuinte supracitado, efetuamos o presente Lançamento de Oficio, nos termos do art. 926 do Decreto n°3.000, de 26 de março de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda 1999) tendo em vista que foram apuradas as infração(ões) abaixo descrita(s), aos dispositivos legais mencionados. CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL — COFINS (VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS) FALTA DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Valores de COFINS pagos a menor, apurados em decorrência de divergências entre Valores contidos na escrituração do livro fiscal de Registro de Apuração de ICMS e Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica-DIRPJ, Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica-DIPJ e Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais-DCTF. O Contribuinte deixou de recolher parte da COFINS, ao utilizar como base de cálculo para apuração da Contribuição, somente parte do faturamento escriturado nos livros fiscais. Para confirmar esta situação, o Contribuinte prestou informações inexatas nas declarações citadas acima, de modo reiterado e continuado durante os anos de 1996 a 2000, declarando faturamento a menor que os valores escriturados na coluna de saídas de mercadorias do livro fiscal de Registro de Apuração de ICMS, às fls. 48/174. Assim, ao se efetivar a comparação entre os valores escriturados e declarados, conforme planilha el. 221, onde pode-se observar que os valores declarados e pagos são em média 10% dos escriturados, evidencia-se o intuito de fraude contra a ordem tributária. Estes procedimentos demonstram a consciência da conduta do Contribuinte, visando eximir-se do pagamento de parte dos tributos, neste caso a COFINS, /I& 2 • . 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10120.002313/2001-89 Recurso n9 : 120.282 Acórdão n2 : 201-76.545 pela omissão de declaração sobre grande parcela do faturamento da empresa, constituindo, desta forma, em tese, crime contra a ordem tributária previsto no art. 2°, inciso I, da lei n°8.137 de 27 de dezembro de 1990. Por este motivo, a Multa de Oficio foi qualificada para 150%." Inconformada, a empresa apresentou sua Impugnação de fls. 246/263, alegando ser inadmissível que "estando todos os livros fiscais da impugnante devidamente escriturados, não tendo sido encontrada nenhuma omissão de receita, seja ela acusada da prática de crime contra a ordem tributária" (fl. 248) e que a aplicação da multa qualificada tem o objetivo de "pressionar a impugnante a pagar o malfadado crédito tributário" (fl. 248). Faz digressões acerca da contribuição em tela, invoca o princípio da igualdade, insurge-se contra o "tratamento desigual, previsto na Lei n° 9.718/98 para a determinação da base de cálculo da citada contribuição, adotado em relação a contribuintes que se dedicam à mercancia" (fl. 259). Cita a IN SRF n° 152/98, relativa a operações com veículos usados. Defende a exclusão do ICMS da base de cálculo da contribuição. Afirma que "O simples fato de o contribuinte interpretar a legislação de forma diferente da administração tributária, não concede a essa o direito de enquadra-lo como criminoso" (fl. 262). Alega que pagou seus tributos "de acordo com a interpretação que deu à legislação pertinente sem declarar à SRF apenas urna pequena parcela do faturamento como afirmou o fisco" (fl. 262). Resolveu, então, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília - DF, às fls. 266/281, julgar procedente o lançamento, conforme a ementa do Acórdão DRJ/BSA n° 00.467, de 06 de dezembro de 2001: "Ementa: No Brasil, o controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos em vigor é atribuição exclusiva do Poder Judiciário, razão pela qual não compete a esta instância administrativa de julgamento apreciar argüições de inconstitucionalidade de leis legitimamente inseridas no ordenamento jurídico nacional. A adoção consciente de um entendimento contra legem, prejudicial ao interesse público, sem estar acobertada por qualquer decisão administrativa em processo de consulta ou por decisão judicial, reforçada pelo fato de a impugnante ter apresentado reiteradamente informações inexatas nas DIRPJ e DCTF, caracteriza o ardil adrede concebido para reduzir indevidamente os valores da COFINS. Logo, restou configurado o evidente intuito de fraude, pressuposto fático autorizativo para aplicação da multa qualificada. Lançamento Procedente". A decisão identifica que: "O julgamento em tela reside, primeiramente, na apreciação dos argumentos aduzidos pela defesa para justificar o recolhimento a menor da contribuição para o PIS e, posteriormente, na verificação, a partir das provas coligadas aose 1 3 ,, 2Q CC-MF - Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. ';Kt»• Processo n2 : 10120.002313/2001-89 Recurso n2 : 120.282 Acórdão n2 : 201-76.545 autos, da existência de pressupostos fáticos que autorizem o agravamento da multa de oficio." Fundamenta com profundidade a questão da impossibilidade de serem apreciados os argumentos trazidos pela contribuinte pela instância administrativa, por se tratarem de proposições que se baseiam em teses de inconstitucionalidade de leis. Com relação à multa de oficio aplicada, no percentual de 150%, a decisão fundamenta a existência de evidente intuito de fraude, "pressuposto fático autorizativo para aplicação da multa qualificada" (fl. 281). A contribuinte, às fls. 296/326, apresentou Recurso Voluntário, manifestando sua inconformidade com a decisão atacada, trazendo os mesmos argumentos já alegados em sua impugnação, asseverando sua irresignação com relação à multa de 150% aplicada, afirmando não existir "qualquer característica de ilicitude nos atos por ela praticados" (fl. 299). Afirma que: "...o simples fato de a Recorrente ter buscado guarida em norma no próprio ordenamento jurídico (norma de cobertura), embora díspar daquela adotada pelo Fisco, não quer dizer que houve violação ao preceito legal, portanto, não se confunde com a hipótese de fraude contra o fisco, ou apresente viés penal. Noutras palavras: interpretar a legislação de forma antagônica àquela interpretada pela administração tributária não possui o condão de transformar em dolosa a operação" (fl. 299). Ora, conforme disposto pelos Autuantes, em total discrepância com o que determina a Lei, a multa agravada foi aplicada à Recorrente com base em simples ilações, conjeturas, suposição. Portanto, confirma-se o artificio utilizado pelos Autuantes, uma vez que os mesmos não estavam certos quanto às acusações imputadas à Recorrente." (fl. 302). À fl. 327 há cópia do Termo de Arrolamento de Bens e Direitos. É o relatório. 4 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10120.002313/2001-89 Recurso n2 : 120.282 Acórdão n2 : 201-76.545 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GILBERTO CASSULI O recurso voluntário é tempestivo. Há arrolamento de bens, cumprindo o disposto no art. 33 do Decreto n° 70.235/72. Contudo, dele não posso conhecer. A contribuinte, ora recorrente, foi autuada pela falta de recolhimento da COFINS no período compreendido entre 01/1996 e 12/2000. Houve lançamento de multa de oficio de 150%, por entender o Fisco que os procedimentos adotados pela contribuinte demonstraram a consciência de sua conduta, visando eximir-se do pagamento de parte dos tributos, pela omissão de declaração sobre grande parcela do faturamento da empresa, afirmando constituir, "desta forma, em tese, crime contra a ordem tributária previsto no art. 2°, inciso I, da Lei n°8.137, de 27 de dezembro de 1990. Por este motivo, a Multa de Oficio foi qualificada para 150%." (fl. 230). Houve impugnação que se fundamentou em argumentos para justificar o recolhimento a menor da contribuição e em alegações insurgindo-se contra a aplicação da multa agravada. A DRJ em Brasília - DF, em decisão muito bem fundamentada, julgou procedente o lançamento, e a contribuinte interpôs recurso voluntário. No entanto, não podemos conhecer do presente recurso, por não ser competente este Segundo Conselho de Contribuinte para o seu julgamento. De fato, o Decreto n°2.191, de 03 de abril de 1997, estabeleceu: "Art. 1° Fica transferida do Primeiro para o Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda a competência para julgar os recursos interpostos em processos fiscais de que trata o art. 25 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, alterado pela Lei n° 8.748, de 9 de dezembro de 1993, cuja matéria, objeto do litígio, decorra de lançamento de ofício das contribuições para o Programa de Integração Social - PIS, para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL e para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS. Parágrafo único. A competência para julgar os recursos interpostos em processos fiscais, relativos às contribuições de que trata o caput deste artigo, permanece no Primeiro Conselho de Contribuintes, guando suas exiRências estejam !astreadas, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviram para determinar a prática de infração a dispositivos leRais do imposto de renda." (grifamos) Também do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55, de 16/03/1998, constatamos que: 5(' 4,4 2Q CC-MF - Ministério da Fazenda .4, • % Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10120.002313/2001-89 Recurso n2 : 120.282 Acórdão n2 : 201-76.545 "Art. 8° Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisões de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: (-) III - contribuições para o Programa de Integração Social e de Formação do Servidor Público (PIS/Pasep), para o Financiamento da Seguridade Social (Cotins), e para o Fundo de Investimento Social (Finsocial), quando suas exigências não estejam lastreadas, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração a dispositivos legais do imposto sobre a renda; (Redação dada pelo art. 5° da Portaria MF n° 103, de 23/04/2002)." (grifamos) Com efeito, este lançamento é decorrente de fiscalização realizada em relação ao IRPJ. Tanto que o Mandado de Procedimento Fiscal - Fiscalização n° 0120100 2001 00044 9 - identifica fiscalização de IRPJ. Também é de se observar que na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal do Auto de Infração foi consignado que se efetuou o lançamento de oficio nos termos do art. 926 do Decreto n° 3.000, de 26/03/1999 - RIR199. É de se frisar, ainda, que foram distribuídos ao Eg. Primeiro Conselho de Contribuintes os Processos n° 10120.002311/2001-90 e 10120.002312/2001-34, que tratam, respectivamente, de IRPJ e CSLL. O primeiro, que trata do IRPJ, foi julgado pela Eg. Terceira Câmara em outubro de 2002, sendo proferido o Acórdão n° 103-21.044, dando-se parcial provimento ao recurso voluntário, por unanimidade de votos, para reduzir a multa de lançamento 'ex officio' ao seu percentual normal de 75% (setenta e cinco por cento) e excluir as multas por atraso na entrega das DCTFs. O segundo, que trata de CSLL, foi redistribuído da Oitava Câmara para a Terceira Câmara também em outubro de 2002. Destarte, consistindo este processo de lançamento lastreado em fato cuja apuração serviu para determinar a prática de infração a dispositivo legal do Imposto de Renda, é competente para julgar o recurso o Primeiro Conselho de Contribuintes. Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, voto por NÃO CONHECER do recurso voluntário, por incompetência deste Segundo Conselho de Contribuintes, nos termos da fundamentação. Devem estes autos ser encaminhados à Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes para as providências cabíveis. É como voto. Sala das Sessões, em 06 de novembro de 2002 GILB v O CAS4 I 45\5,„ 6

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