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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8354756 #
Numero do processo: 18183.720172/2017-14
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jul 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2012 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. São nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente, bem como os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Ausente estas situações, descaracterizada a hipótese de nulidade. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN (Súmula CARF nº 148). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. INOCORRÊNCIA A publicidade dos atos normativos é presumida em face da sua publicação em Diário Oficial. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. APLICABILIDADE. É cabível, por expressa disposição legal, a imposição de multa por atraso na entrega da declaração GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. MODIFICAÇÃO NOS CRITÉRIOS JURÍDICOS ADOTADOS PELO FISCO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a ser considerada infração, a partir de 03/12/2008, com a introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O citado dispositivo permanece inalterado, desde a sua vigência, de forma que o critério de sua aplicação é único. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. A denúncia espontânea insculpida no art. 138 do CTN não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49), sendo inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. PRÉVIA INTIMAÇÃO. DESNECESSIDADE. O lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula CARF nº 46).
Numero da decisão: 2001-003.372
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer integralmente do recurso, vencida a conselheira Fabiana Okchstein Kelbert que o conheceu parcialmente, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13804.725073/2014-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto, Marcelo Rocha Paura e Fabiana Okchstein Kelbert.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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NULIDADE. INOCORRÊNCIA. São nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente, bem como os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Ausente estas situações, descaracterizada a hipótese de nulidade. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN (Súmula CARF nº 148). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. INOCORRÊNCIA A publicidade dos atos normativos é presumida em face da sua publicação em Diário Oficial. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. APLICABILIDADE. É cabível, por expressa disposição legal, a imposição de multa por atraso na entrega da declaração GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. MODIFICAÇÃO NOS CRITÉRIOS JURÍDICOS ADOTADOS PELO FISCO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a ser considerada infração, a partir de 03/12/2008, com a introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O citado dispositivo permanece inalterado, desde a sua vigência, de forma que o critério de sua aplicação é único. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. A denúncia espontânea insculpida no art. 138 do CTN não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 3. 72 01 72 /2 01 7- 14 Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-003.372 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18183.720172/2017-14 49), sendo inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. PRÉVIA INTIMAÇÃO. DESNECESSIDADE. O lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula CARF nº 46). Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer integralmente do recurso, vencida a conselheira Fabiana Okchstein Kelbert que o conheceu parcialmente, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13804.725073/2014-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto, Marcelo Rocha Paura e Fabiana Okchstein Kelbert. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2001-003.270, de 21 de maio de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente de Auto-de-Infração lavrado em desfavor do sujeito passivo acima mencionado. O crédito tributário constante desta lide é a multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, sua capitulação legal está contida no artigo 32-A da Lei 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Cientificado do lançamento, apresenta impugnação tempestiva. Após análise dos autos e dos argumentos de defesa, os membros da Turma de Julgamento de piso acordou, por unanimidade de votos, julgar improcedente a impugnação, mantendo o crédito exigido. Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-003.372 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18183.720172/2017-14 Irresignado com aquela Decisão, o sujeito passivo ingressa com Recurso Voluntário onde novamente questiona/argumenta sobre: (i) nulidade do lançamento; (ii) incidência do instituto da decadência; (iii) violação de princípios constitucionais; (iv) caráter confiscatório da multa; (v) modificação no critério jurídico; (vi) ocorrência de denúncia espontânea; e (vii) ausência de intimação prévia ao lançamento. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF. Desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2001-003.270, de 21 de maio de 2020, paradigma desta decisão. Da Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo à sua análise. Da Delimitação do Julgamento A matéria devolvida a este Conselho para julgamento é a multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. Das Preliminares Da Nulidade Afirma que lançamento incorreu em nulidade. Alega que por motivo desconhecido ou a Caixa Econômica ou a Previdência Social perdeu os dados enviados originalmente, como estava pendente a sua situação fiscal, seguindo a orientação dada pelo Fiscal, enviou novamente as declarações. Bem, as hipóteses de nulidade, acerca de atos administrativos tributários, encontram-se dispostas no artigo 59 do Decreto 70.235/72, in verbis: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Analisando o auto de infração constante dos autos, não se verifica a incidência de nenhuma das hipóteses acima. Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-003.372 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18183.720172/2017-14 Verificamos, também, que o lançamento contém todos os itens considerados obrigatórios pelo artigo 10 do Decreto 70.235/72, in verbis: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Em que pesem as argumentações formuladas pelo sujeito passivo, o fato é que não apresenta nenhum comprovante de que tenha enviado GFIP dentro do prazo legal de entrega. Segundo o artigo 15 do Decreto nº 70.235/72, faz-se necessário que a impugnação/recurso seja instruída com os documentos probatórios em que se fundamentar, in verbis: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Da Decadência Solicita a procedência de seu Recurso Voluntário fundamentando seus argumentos na ocorrência de prescrição no presente lançamento, porém, na verdade, a questão refere-se ao instituto da decadência. Bem, as regras de contagem de prazo decadencial, bem como a definição de seu marco inicial estão insculpidas nos artigos 150, §4º e no 173, I, da Lei nº 5.172/66, in verbis: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. ... § 4º Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. ... Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-003.372 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18183.720172/2017-14 Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue- se após 5 (cinco) anos, contados: I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; A regra definida no art. 150, §4º, é aplicada aos casos de lançamento por homologação, como é o caso das contribuições previdenciárias e do IRPF, devendo ser aplicada nos casos em que o sujeito passivo antecipar o pagamento (quando a lei assim o determine) e não for comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação. Noutro giro, prevalece a regra do artigo 173, I, nos lançamentos por homologação que não atenderem aos requisitos de antecipação de pagamento e de inexistência de dolo, fraude ou simulação e nos procedimentos de lançamento de ofício, dentre eles os decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias. Verifica-se que, no caso desta lide administrativa, estamos diante de uma multa por atraso na entrega de GFIP, ou seja, temos o descumprimento de obrigação acessória, que gerou como consequência a aplicação, pelo Fisco, de multa, através de procedimento de ofício, em linha com o disposto nos parágrafos 2º e 3º do artigo 113 do CTN, in verbis: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. ... § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Pode-se, enfim, concluir que em se tratando de descumprimento de obrigação de fazer, não há que se falar em antecipação de pagamento e, por consectário lógico, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, I do CTN. Em outras palavras, os créditos tributários relacionados a obrigações acessórias decorrem sempre de lançamento de ofício, jamais de lançamento por homologação, circunstância que afasta a incidência da contagem do prazo estabelecida no art. 150, § 4º. Neste sentido a Súmula CARF n° 148, de observância obrigatória pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Sobre o prazo de entrega da GFIP, temos o definido no Manual da GFIP (Capítulo I – Orientações Gerais, 6 - Prazo para Entregar e Recolher), o Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-003.372 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18183.720172/2017-14 arquivo NRA.SFP, referente ao recolhimento/declaração, deve ser transmitido pelo Conectividade Social até o dia sete do mês seguinte àquele em que a remuneração foi paga, creditada ou se tornou devida ao trabalhador e/ou tenha ocorrido outro fato gerador de contribuição ou informação à Previdência Social. Caso não haja expediente bancário, a transmissão deve ser antecipada para o dia de expediente bancário imediatamente anterior e o arquivo referente à competência 13, destinado exclusivamente à Previdência Social, deve ser transmitido até o dia 31 de janeiro do ano seguinte ao da referida competência. Neste caso concreto, verifica-se que, entre a data de ocorrência do fato gerador mais antigo deste lançamento, pela regra do artigo 173, I e a lavratura do lançamento, não houve a incidência do instituto da decadência. Pelo exposto, rejeito as preliminares suscitadas. Do Mérito Da Violação ao Princípio da Publicidade Entende que o procedimento do Fisco violou o princípio da publicidade, por não ter instruído os contribuintes acerca da alteração legal que introduziu a multa por atraso na entrega da GFIP, em 2009. Informamos que as alterações promovidas pela Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, que alterou a Lei 8.212/1991, e instituiu a multa cobrada nos autos que se discute, atenderam devidamente ao princípio da publicidade, mediante sua publicação no Diário Oficial da União. Além disso, é notório que a Receita Federal prima por desenvolver atividades que deem publicidade a seus atos e orientem a sociedade para o bom cumprimento de suas obrigações. Um bom exemplo disto é o Manual da GFIP disponibilizado e atualizado periodicamente, desde a criação daquela declaração. Do Caráter Confiscatório da Multa Em relação ao pretenso aspecto confiscatório da multa lançada, não assiste razão ao sujeito passivo, o teor do art. 150, inciso IV, da Constituição Federal de 1988 que positivou o princípio do não-confisco, dirigiu-o aos tributos, in verbis: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) IV - utilizar tributo com efeito de confisco; Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-003.372 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18183.720172/2017-14 Veja-se que o artigo 3º do Código Tributário Nacional (CTN) traz a definição de tributos, como sendo toda prestação pecuniária compulsória, que não constitua sanção de ato ilícito, conforme abaixo: Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. A sanção de ato ilícito tem na multa pecuniária uma de suas espécies. Assim, tratando-se de multa pecuniária, logicamente não há que falar em princípio não-confisco. Como visto, não se pode confundir o conceito de tributo com o de multa, sendo o princípio do não-confisco, insculpido no art. 150, IV, da CF, somente aplicável a tributos. Salientamos, ainda, que as alegações acerca do caráter confiscatório das multas devem ser dirigida ao Poder Legislativo, mais precisamente ao Congresso Nacional, sendo certo que as normais legais devem ser aprovadas nos estritos limites definidos pela Constituição da República. Às autoridades administrativas cabem cumprir as determinações legais previstas na norma tributária de regência, não estando a aplicação da multa ao sabor de seu livre arbítrio, mas sim do decorrente poder vinculado ao qual está adstrito e não pode dele se afastar, portanto havendo atraso na entrega da declaração GFIP, ficará o contribuinte sujeito à aplicação da multa nos termos da lei. Da Modificação do Critério Jurídico Alega que houve mudança do critério jurídico adotado pela autoridade administrativa quando do lançamento, invocando o artigo 146 da Lei nº 5.172/66 (CTN), in verbis: Art. 146. A modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução. Bem, a base legal para o cumprimento desta obrigação acessória é o artigo 32-A da Lei 8.212/91, e o mesmo foi inserido naquele diploma legal pela MP nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº11.941/09, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas ao inciso IV, de seu artigo 32 (Guia de Pagamento do FGTS e Informações à Previdência Social GFIP). Esta alteração legislativa da Lei nº 8.212/91 introduziu a previsão de aplicação de multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente, a partir do dia 03/12/2008, data de sua vigência. Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-003.372 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18183.720172/2017-14 Vejamos como ficou o texto legal após as modificações, acima mencionadas: Art. 32. A empresa é também obrigada a: ... IV – declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS; ... § 9 A empresa deverá apresentar o documento a que se refere o inciso IV do caput deste artigo ainda que não ocorram fatos geradores de contribuição previdenciária, aplicando-se, quando couber, a penalidade prevista no art. 32A desta Lei. § 10. O descumprimento do disposto no inciso IV do caput deste artigo impede a expedição da certidão de prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional. § 11. Em relação aos créditos tributários, os documentos comprobatórios do cumprimento das obrigações de que trata este artigo devem ficar arquivados na empresa até que ocorra a prescrição relativa aos créditos decorrentes das operações a que se refiram.” (NR) “Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresenta-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar- se-á às seguintes multas: I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. § 1 Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. § 2 Observado o disposto no § 3º deste artigo, as multas serão reduzidas: I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 3 A multa mínima a ser aplicada será de: Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2001-003.372 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18183.720172/2017-14 I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.” Com estas alterações, verifica-se que houve substancial mudança no critério de aplicação das penalidades em decorrência da obrigação acessória de entrega de GFIP. Inicialmente, ou até 2/12/2008, a multa por descumprimento da obrigação de entregar a GFIP possuía duas situações fáticas: (a) não apresentação da declaração e (b) apresentação da declaração com omissões ou incorreções (relacionadas ou não com os fatos geradores de contribuições previdenciárias). A partir da edição da Medida Provisória nº 449, em 3 de dezembro de 2008, a aplicação da multa prevista, agora no art. 32-A, passou a prever mais uma situação fática (além das duas já existentes e que continuaram vigorando), qual seja, a entrega da declaração após o prazo. Assim, a partir de 3 de dezembro de 2008 a entrega de GFIP em data posterior à prevista na legislação previdenciária passou a ser considerada uma infração legal, passível de lançamento, nos termos do disposto no art. 32-A, inciso II, e §1º, da Lei nº 8.212, de 1991. Desde então, tal dispositivo permanece inalterado de forma que o critério para aplicação da penalidade é único e o lançamento observou este único critério, pois foi efetuado com base nos exatos termos ali previstos. Da Denúncia Espontânea Aduz que a denúncia espontânea aplica-se ao caso desta lide, bastando que os contribuintes observem os requisitos de enviar a declaração antes do inicio de qualquer procedimento fiscal e recolham o respectivo tributo devido. Bem, para analisarmos a possibilidade de aplicação da denúncia espontânea no caso de entrega de declaração (GFIP) em atraso, faz-se necessária uma leitura do art. 138 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional (CTN) que, ao tratar da responsabilidade por infrações, apresenta a figura da denúncia espontânea: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2001-003.372 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18183.720172/2017-14 O artigo nº 472 da IN RFB nº 971, de 2009, cuja aplicação está sendo questionada no caso da multa por atraso na entrega da GFIP determina: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. Noutro giro, o art. 476 da referida IN trata da aplicação das multas por descumprimento da obrigação acessória prevista no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991 – relacionadas à GFIP – e, em seu inciso II, letra ‘b’, especificamente da multa aplicável no caso de “falta de entrega da declaração [GFIP] ou entrega após o prazo”, in verbis: Art. 476. O responsável por infração ao disposto no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, fica sujeito à multa variável, conforme a gravidade da infração, aplicada da seguinte forma, observado o disposto no art. 476-A: ( Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.027, de 20 de abril de 2010 ) ... II para GFIP não entregue relativa a fatos geradores ocorridos a partir de 1º de novembro de 2008, bem como para GFIP entregue a partir de 4 de dezembro de 2008, fica o responsável sujeito a multa variável aplicada da seguinte forma: ( Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.027, de 20 de abril de 2010 ) a) R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de até 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e b) 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 7º. ... § 5º Para efeito de aplicação da multa prevista na alínea "b" do inciso II do caput, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração, e como termo final, a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do Auto de Infração ou da Notificação de Lançamento. § 6º As multas previstas nas alíneas "a" e "b" do inciso II do caput, observado o disposto no § 7º, serão reduzidas: I à metade, quando a declaração for apresentada depois do prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou II a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 7º A multa mínima a ser aplicada será de: I R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e II R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2001-003.372 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18183.720172/2017-14 Como pode-se ver o §5º do art. 476 da IN RFB nº 971, de 2009, dispõe inclusive sobre os termos inicial e final para efeitos da aplicação da multa por não entrega da GFIP ou entrega após o prazo, definindo como termo final “a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação a data da lavratura do Auto de Infração ou da Notificação de Lançamento”. Observe-se que o artigo nº. 472, em seu parágrafo único, estabelece que “considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração[...]”, entretanto no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é justamente essa (entrega após o prazo legal), não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Ademais a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao disciplinar o art. 138 do CTN, informa que o mesmo é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal: TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1. O STJ possui entendimento de que a denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, pois os efeitos do art. 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. 2. Agravo Regimental não provido. (AgRg nos EDcl no AREsp nº 209.663/BA, Relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 04/04/2013, DJe 10/05/2013) TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSTO DE RENDA. DECLARAÇÃO ENTREGUE FORA DO PRAZO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ART. 138 DO CTN. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MULTA MORATÓRIA. EXIGIBILIDADE. CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 512 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 211 DO STJ. I A entrega da declaração do Imposto de Renda fora do prazo previsto na lei constitui infração formal, não podendo ser tida como pura infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código de Processo Civil. II Ademais, “a par de existir expressa previsão legal para punir o contribuinte desidioso (art. 88 da Lei n° 8.981/95), é de fácil Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2001-003.372 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18183.720172/2017-14 inferência que a Fazenda não pode ficar à disposição do contribuinte, não fazendo sentido que a declaração possa ser entregue a qualquer tempo, segundo o arbítrio de cada um.” (REsp n° 243.241/RS, Rel. Min. FRANCIULLI NETTO, DJ de 21/08/2000). Além de todo o exposto, tal matéria já foi objeto de reiterados julgamentos no âmbito deste Conselho que tem seu posicionamento formalmente sedimentado com a publicação da Súmula nº 49, em 08/06/2018: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Da Falta de Intimação Prévia Aduz que, em nenhum momento, no decorrer dos meses posteriores ao mês abrangido pelo auto-de-infração foi intimado a prestar esclarecimentos ou apresentar a GFIP no prazo regulamentar. Assevera ser necessário o cumprimento da regra contida no artigo 32-A, da Lei 8.212/91, que, segundo seu entendimento, tal dispositivo legal estabelece a obrigatoriedade, por parte do Fisco, de intimar previamente os contribuintes que tenham entregue as suas declarações GFIP em atraso. Faz citação a súmula nº 410 do STJ, que reforçaria essa exigência. Bem, quanto à necessidade de intimação prévia pelo Fisco como premissa para aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP, informo que este Conselho e boa parte da jurisprudência entendem que o lançamento dá-se independentemente de prévia notificação ao contribuinte. Interpretando a redação contida no artigo nº 32-A, o contribuinte “...será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas”'. Pode-se inferir, assim, que a conjunção alternativa “ou” é empregada apenas em relação à possibilidade de o contribuinte apresentar a declaração ou esclarecer porque não o fez. No que concerne à multa, é precedida do emprego da conjunção aditiva “e”, em razão do que ela é aplicada em qualquer hipótese. Assim, haverá a aplicação da penalidade em razão do simples descumprimento da obrigação acessória, consumando-se com a simples não apresentação da declaração no prazo legal fixado ou com a sua apresentação extemporânea. Como visto, a interpretação mais assertiva acerca do respectivo artigo, não prevê a necessidade de o contribuinte ser intimado anteriormente à imposição da penalidade pecuniária. Este tem sido o posicionamento dominante na jurisprudência pátria, conforme exemplo a seguir: TRIBUTÁRIO. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GUIAS DE RECOLHIMENTO DE FGTS E GFIP. Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2001-003.372 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18183.720172/2017-14 DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRAZO DECADENCIAL. ART.173,I, DO CTN. INOCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA. ART.32-ADA LEI8.212/91. PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE PARA IMPOSIÇÃO DA MULTA. DESCABIMENTO. PROJETO DE LEI. AUSÊNCIA DE EFICÁCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. De acordo com o art.113,§ 3º, do CTN, a obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária e, partir daí, sujeita-se ao lançamento de ofício, na forma do art.149, incisos II, IV ou VI, do CTN. 2. Tratando-se de lançamento de ofício, a regra a ser observada é a do art.173,I, do CTN. 3. Hipótese em que não transcorreram mais de 05 anos entre o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado e a constituição do crédito tributário, de modo que não há se falar em decadência. 4.Tratando-se de descumprimento de obrigação acessória, a multa incide em decorrência do ato omissivo. O art.32-A da Lei 8.212/91 não dá direito ao contribuinte de ser intimado para cumprir o dever legal antes da imposição da penalidade pecuniária. 5. Projeto de lei, que sequer foi aprovado na CCJ, não é dotado de qualquer eficácia e, obviamente, não tem o condão de afastar a legislação em vigor que dispõe de modo contrário. 6. Vencida na fase recursal, a parte autora deve arcar com honorários recursais, nos termos do art.85,§ 11, do NCPC. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5055020-29.2016.404.7000, 1ª TURMA, Des. Federal JORGE ANTÔNIO MAURIQUE, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 23/06/2017) Ademais, tal matéria também já encontra-se pacificada entre os membros deste Colegiado, conforme vê-se no enunciado da Súmula CARF nº 46, in verbis: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Quanto ao questionamento acerca das orientações contidas no Manual da GFIP, capítulo 12 – Penalidades, informamos que as informações lá constantes referem-se as seguintes infrações capituladas no artigo 32-A, da Lei nº 8.212/91: deixar de apresentar a declaração; e apresentar com incorreções ou omissões. Quanto a citação do Projeto de Lei nº 7.512/2014, informamos que o mesmo continua em tramitação na Câmara do Deputados, carecendo ainda da conclusão de etapas do procedimento legislativo, sendo inócua argumentações a seu respeito, antes de tornar-se lei. Esclarecemos, ainda, que, excetuando as situações previstas no artigo 62, da Portaria MF nº 343/205 (RICARF), súmulas ou decisões judiciais por Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2001-003.372 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18183.720172/2017-14 mais valiosas que possam ser para o conhecimento e balizamento da jurisprudência, não tem o condão de vincular o entendimento desse julgador, conforme previsto no artigo 29 do Decreto 70.235/72: Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário, rejeito as preliminares arguidas e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma no sentido de conhecer integralmente do recurso, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10325.001628/2008-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 NOTA FISCAL COMPLEMENTAR. DIFERENÇA DE PREÇO E PESO. Descabida a interpretação geral trazida pela fiscalização no sentido de que a nota fiscal complementar sempre deve ser emitida pelo fornecedor da mercadoria. A depender das peculiaridades da operação, possível que seja atribuído ao próprio adquirente da mercadoria o encargo de elaborar a nota fiscal complementar no momento da entrada, para respaldar a operação. RESTITUIÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DA CAUSA ORIGINAL. NOVO DESPACHO DECISÓRIO. Com a desconstituição da causa original do despacho decisório, cabe à autoridade fiscal de origem apurar, por meio de novo despacho devidamente fundamentado, a liquidez e certeza do crédito pleiteado o sujeito passivo quanto ao item glosado “Nota Fiscal Complementar”. PRODUTOS SUJEITOS AO REGIME MONOFÁSICO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal autorizadora de tomada de créditos sobre compras de produtos monofásicos (art. 2° e 3° das Leis n°10.637/2003 e 10.833/2003). CONCEITO DE INSUMOS. CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. NOTA TÉCNICA PGFN Nº 63/2018. NOTA TÉCNICA Nº 63/2018 O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170 PR pelo rito dos recursos representativos de controvérsias, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância. Os critérios de essencialidade e relevância estão esclarecidos no voto da Ministra Regina Helena Costa, de maneira que se entende como critério da essencialidade aquele que “diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou serviço”, “constituindo elemento essencial e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço” ou “b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”. Por outro lado, o critério de relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja: a) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva” b) seja “por imposição legal.” INSUMO. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS UTILIZADOS NO TRANSPORTE DO CARVÃO VEGETAL ENTRE AS CARVOARIAS E SIDERÚRGICA. Considerando a atividade social da pessoa jurídica, as despesas com serviços de manutenção de veículos utilizados no transporte do carvão vegetal entre as carvoarias e siderúrgica se enquadram no conceito de insumo. Recurso Voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 3402-007.428
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário da seguinte forma: (i) Por maioria de votos, para reformar o despacho decisório especificamente no item “NF's Complementares” para que, afastado o fundamento quanto a legitimidade probatória da nota fiscal complementar, seja analisada a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Vencidos os Conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula e Pedro Sousa Bispo que negavam provimento ao recurso por insuficiência de provas; (ii) Por unanimidade de votos, para estornar as glosas de créditos de insumo sobre as despesas com serviços de manutenção de veículos utilizados no transporte do carvão vegetal entre as carvoarias e a siderúrgica. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim e Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada). Ausente a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-07-01T19:07:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-07-01T19:07:18Z; Last-Modified: 2020-07-01T19:07:18Z; dcterms:modified: 2020-07-01T19:07:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-07-01T19:07:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-07-01T19:07:18Z; meta:save-date: 2020-07-01T19:07:18Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-07-01T19:07:18Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-07-01T19:07:18Z; created: 2020-07-01T19:07:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 25; Creation-Date: 2020-07-01T19:07:18Z; pdf:charsPerPage: 2308; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-07-01T19:07:18Z | Conteúdo => S3-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10325.001628/2008-89 Recurso Voluntário Acórdão nº 3402-007.428 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 23 de junho de 2020 Recorrente VIENA SIDERURGICA S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 NOTA FISCAL COMPLEMENTAR. DIFERENÇA DE PREÇO E PESO. Descabida a interpretação geral trazida pela fiscalização no sentido de que a nota fiscal complementar sempre deve ser emitida pelo fornecedor da mercadoria. A depender das peculiaridades da operação, possível que seja atribuído ao próprio adquirente da mercadoria o encargo de elaborar a nota fiscal complementar no momento da entrada, para respaldar a operação. RESTITUIÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DA CAUSA ORIGINAL. NOVO DESPACHO DECISÓRIO. Com a desconstituição da causa original do despacho decisório, cabe à autoridade fiscal de origem apurar, por meio de novo despacho devidamente fundamentado, a liquidez e certeza do crédito pleiteado o sujeito passivo quanto ao item glosado “Nota Fiscal Complementar”. PRODUTOS SUJEITOS AO REGIME MONOFÁSICO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal autorizadora de tomada de créditos sobre compras de produtos monofásicos (art. 2° e 3° das Leis n°10.637/2003 e 10.833/2003). CONCEITO DE INSUMOS. CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. NOTA TÉCNICA PGFN Nº 63/2018. NOTA TÉCNICA Nº 63/2018 O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170 PR pelo rito dos recursos representativos de controvérsias, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância. Os critérios de essencialidade e relevância estão esclarecidos no voto da Ministra Regina Helena Costa, de maneira que se entende como critério da essencialidade aquele que “diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou serviço”, “constituindo elemento essencial e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço” ou “b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 32 5. 00 16 28 /2 00 8- 89 Fl. 1893DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.428 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10325.001628/2008-89 Por outro lado, o critério de relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja: a) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva” b) seja “por imposição legal.” INSUMO. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS UTILIZADOS NO TRANSPORTE DO CARVÃO VEGETAL ENTRE AS CARVOARIAS E SIDERÚRGICA. Considerando a atividade social da pessoa jurídica, as despesas com serviços de manutenção de veículos utilizados no transporte do carvão vegetal entre as carvoarias e siderúrgica se enquadram no conceito de insumo. Recurso Voluntário provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário da seguinte forma: (i) Por maioria de votos, para reformar o despacho decisório especificamente no item “NF's Complementares” para que, afastado o fundamento quanto a legitimidade probatória da nota fiscal complementar, seja analisada a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Vencidos os Conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula e Pedro Sousa Bispo que negavam provimento ao recurso por insuficiência de provas; (ii) Por unanimidade de votos, para estornar as glosas de créditos de insumo sobre as despesas com serviços de manutenção de veículos utilizados no transporte do carvão vegetal entre as carvoarias e a siderúrgica. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim e Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada). Ausente a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz. Relatório Trata-se de Pedido de Ressarcimento de COFINS Não Cumulativa/Exportação referente ao 4º trimestre de 2006, ao qual foram vinculadas declarações de compensação. Foi proferido Despacho Decisório que reconheceu em parte o direito creditório (e-fls. 1.105/1.121), sendo glosadas as seguintes parcelas (e-fls. 1.115/1.116): Fl. 1894DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.428 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10325.001628/2008-89 Inconformada, a empresa apresentou Manifestação de Inconformidade, cujo julgamento inicialmente foi convertido em diligência pela Delegacia de Julgamento (DRJ) nos seguintes termos: PROVIDÊNCIAS: Em função do acima exposto a Unidade de Origem deve realizar os seguintes procedimentos: 1. Produzir relatório pormenorizado onde sejam demonstrados os valores relativos às notas fiscais complementares de aquisição de carvão, para as quais haja comprovação de pagamento. O relatório deve apontar o crédito remanescente a ser ressarcido em cada período de apuração; 2. Intimar o contribuinte a demonstrar, em função das notas fiscais de aquisição de EPI e medicamentos, o valor do crédito com cuja glosa concorda; 3. Informar se a glosa tomou por base os saldos das contas (1.1.2.02.3.0004 e 3.1.1.01.4.0007) ou o somatório das notas fiscais de aquisição de EPI e medicamentos nos meses onde houve glosas. 4. Levando em consideração as respostas aos itens 2 e 3 acima, demonstrar o crédito a ser glosado. 5. Intimar o contribuinte a descrever as operações contabilizadas nas contas 3.1.1.04.2.0003 Manutenção de Veículos de Produção, 3.1.1.04.4.0005 Laboratório, 3.4.1.02.1.0003 Manutenção de Veículos de Carvão e 3.4.1.02 1 0006 Garfos, Lonas e Placas, juntando, quando possível, elementos de prova. (e-fls. 1.508/1.509) Após o cumprimento da diligência (e-fls. 1.836/1.843) foi proferido acórdão dando parcial provimento ao Recurso Voluntário para: (a) reverter em parte as glosas quanto às notas fiscais complementares nos processos nº 10325.001531/2008-76 (o presente processo) e 10325.001532/2008-11, que tomaram por base as notas fiscais de entrada identificadas na página nº 4 do relatório de diligência fiscal; (b) recalcular as glosas de créditos de EPI e medicamentos nos termos do relatório de diligência fiscal; (c) assegurar o crédito de manutenção dos veículos que operam diretamente na produção (pás carregadeiras, veículos pesados de carga e descarga de materiais nos alto-fornos); (d) estornar as glosas dos créditos sobre gastos de laboratórios. O acórdão foi ementado nos seguintes termos: Fl. 1895DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-007.428 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10325.001628/2008-89 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 RESSARCIMENTO. CRÉDITO. NOTAS FISCAIS DE ENTRADA. PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. As notas fiscais de entrada emitidas pelo sujeito passivo, referentes á aquisição de insumos, são aptas a respaldar a existência de crédito de PIS e Cofins, quando os respectivos pagamentos forem confirmados pelos registros contábeis do contribuinte. RESSARCIMENTO. CRÉDITO. PNEUS. CÂMARAS. INSUMOS SOB TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA À ALÍQUOTA DIFERENCIADA. O gasto com pneus e câmaras não gera direito ao creditamento da contribuição no regime da não- cumulatividade. RESSARCIMENTO. INSUMO CORPÓREO Para configurar insumos para os fins de creditamento na forma do disposto no art. 3º, II, da Lei nº 10.637, de 2002, e do art. 3º, II, da Lei nº 10.833, de 2003, as matérias primas, os produtos intermediários e o material de embalagem, utilizados na fabricação de bens destinados à venda, devem sofrer alterações, tais como o desgaste, o dano, ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, e, ainda, não podem representar acréscimo de vida útil superior a um ano ao bem em que forem aplicadas. RESSARCIMENTO. SERVIÇO. INSUMO. Na apuração do PIS/Pasep e da Cofins, a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados sobre gastos incorridos com serviços utilizados como insumo, desde que pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte (e-fls. 1.848/1.849) Intimada desta decisão em 24/03/2015 (e-fl. 1.862), a empresa apresentou Recurso Voluntário em 15/04/2015 (e-fls. 1.864/1.872) alegando, em síntese: (i) a validade dos créditos tomados sobre as notas fiscais complementares. Sustenta que o procedimento por ela adotado de emissão de notas fiscais complementares quando do recebimento de mercadorias com diferença de preço é referendado pela Secretaria de Estado da Fazenda do Maranhão e por outras unidades da federação, sendo um procedimento regular que ocorre na aquisição de carvão. Não há exigência legal que determine que o próprio fornecedor da mercadoria emita a nota fiscal complementar, como exigido pela fiscalização, inexistindo qualquer fundamento legal para a exigência trazida no Despacho Decisório. Indica ainda que o Termo de Verificação Fiscal anexo ao Despacho Decisório em nenhum momento sustenta que os valores das notas complementares não teriam sido efetivamente pagos aos fornecedores, tratando-se de argumentação veiculada apenas pela r. decisão recorrida. De toda forma, a empresa anexa documentos contáveis que indica que esses gastos com o carvão vegetal registrado nas notas complementares foram incorridos pela empresa; (ii) a validade dos créditos dos pneus e câmaras consumidos no processo produtivo, da manutenção de veículos próprios utilizados no transporte do carvão vegetal e com garfos, lonas e placas para produção e conservação do carvão vegetal. Fl. 1896DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-007.428 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10325.001628/2008-89 Em seguida, os autos foram direcionados a este Conselho para julgamento. É o relatório. Voto Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e merece ser conhecido, passando a análise segregada de seus argumentos. I – DAS NOTAS FISCAIS COMPLEMENTARES A primeira questão que cabe ser analisada nos presentes autos é a verificação se as notas fiscais complementares emitidas pela própria Recorrente, na condição de adquirente do carvão vegetal, seriam documentos hábeis para comprovar o crédito de PIS e COFINS não cumulativos. Não se discute, portanto, que o carvão seria um insumo da empresa. Contudo, quando do recebimento das mercadorias, ao ser identificada uma diferença no peso, a empresa procedia com a emissão de nota fiscal complementar para documentar a operação de aquisição do carvão vegetal. Na visão da fiscalização, a nota fiscal complementar emitida pelo próprio adquirente não pode ser admitida como um documento hábil a demonstrar o crédito. O fundamento da fiscalização pode ser depreendido do Termo de Verificação Fiscal que instruiu o despacho decisório:  Termo de Verificação Fiscal 1 - Apuração de Créditos para a COFINS Não-Cumulativa, na aquisição de insumos, desacompanhada de documentação hábil. No decorrer da ação fiscal, constatamos que parte das aquisições do insumo Carvão não está devidamente comprovada corn a documentação hábil, isto 6: NOTA FISCAL DE VENDA EMITIDA PELO FORNECEDOR DO INSUMO. Com efeito, a fiscalizada a pretexto de haver recebido mercadorias em montantes superiores aos informados nas Notas Fiscais de Vendas emitidas pelos fornecedores, faz a sua complementação com Notas Fiscais Complementares de sua própria emissão. Para ilustrar tal fato, anexamos cópias de notas fiscais de aquisição de insumos emitidas pelos fornecedores e de notas fiscais complementares emitidas pela própria fiscalizada (Fls. 781 a 792).Entendemos que para tal situação, e tendo ocorrido efetivamente o recebimento a maior de mercadorias, o correto, S.M.J, seria o próprio fornecedor emitir regularmente a respectiva Nota Fiscal Complementar, uma vez que o documento hábil que ampara a apuração de créditos para a Cofins Não Cumulativa (e, inclusive, para o ICMS), no caso da aquisição de insumos no mercado interno, é a Nota Fiscal regularmente emitida pelo Fornecedor da mercadoria ou pelo Prestador do Serviço. Desta forma, após relacionarmos todas as notas fiscais complementares emitidas pela própria fiscalizada (Fls. 995 a 1008),procedemos a GLOSA dos créditos para o Cofins Não-Cumulativa, indevidamente, apurados. (e-fl. 1.026 - grifei) Fl. 1897DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-007.428 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10325.001628/2008-89 Observa-se que a fiscalização não trouxe qualquer fundamento legal ou normativo para a sua exigência no sentido de que as notas fiscais complementares devem necessariamente ser emitidas pelos fornecedores das mercadorias para serem admitidas como meios hábeis a demonstrar a operação para fins de creditamento do PIS e da COFINS. Não se ignora que a legislação do PIS e da COFINS exige que os custos e despesas incorridos que ensejam o direito de crédito sejam pagos ou creditados por pessoas jurídicas domiciliadas no país. Nos termos do art. 3º, §3º, II, das Leis n.º 10.637/2002 e n.º 10.833/2003: Art. 3º (...) § 3 o O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; III - aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei. (grifei) Contudo, um documento fiscal emitido pelo próprio adquirente dos bens, leia-se, que não tenha sido emitido pelo próprio fornecedor, não invalida automaticamente a tomada do crédito do PIS e da COFINS não cumulativos como pretendido pela fiscalização, não demonstrando que os valores não teriam sido pagos ou creditados a fornecedor domiciliado no país como exigido pela legislação. Necessário confirmar eventuais peculiaridades na operação do sujeito em relação aos documentos contábeis e fiscais que os respaldam. Com efeito, como identificado na Solução de Consulta COSIT n.º 4/2017 ao tratar das contribuições não cumulativas, “a emissão de nota fiscal pela pessoa jurídica tem caráter instrumental e probatório em relação ao fato gerador da contribuição, gerando contra ela presunção relativa de veracidade de seus dados, aplicável pelo fisco, a seu critério, inclusive no caso de irregularidade na emissão.” Contudo, no presente caso, a fiscalização sequer considerou que a nota fiscal complementar emitida pela Recorrente seria um documento fiscal capaz de ser dotado de presunção relativa de veracidade, não enfrentando os dados nela indicados. De fato, as notas fiscais complementares emitidas foram desconsideradas pelo simples fato de terem sido emitidas pela Recorrente na condição de adquirente das mercadorias, sendo que o procedimento correto seria a emissão dessa nota complementar pelos próprios fornecedores. A situação vivenciada pela Recorrente é reiterada para os adquirentes de commodities como o carvão: no momento da pesagem das mercadorias para a emissão da nota fiscal de entrada, as empresas adquirentes das mercadorias identificam uma diferença no peso das mercadorias que entraram no seu estabelecimento em relação à nota fiscal de saída emitida pelo fornecedor. Quando a nota fiscal original indica um peso inferior àquele que efetivamente chegou ao estabelecimento, as empresas adquirentes emitem uma nota fiscal complementar para regularizar o valor a ser pago ao fornecedor. Essa nota fiscal complementar é passível de ser emitida em conformidade com as orientações ditadas pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ por meio do Convênio S/Nº, de 15/12/1970 e do Convênio/SINIEF 06/89:  Convênio S/Nº, de 15/12/1970 Fl. 1898DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-007.428 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10325.001628/2008-89 Art. 21. A Nota Fiscal, além das hipóteses previstas no artigo anterior, será também emitida: (...) III - na regularização em virtude de diferença de preço ou de quantidade das mercadorias, quando efetuada no período de apuração dos respectivos impostos em que tenha sido emitida a Nota Fiscal originária; (...) § 3º Nas hipóteses dos incisos III e IV, se a regularização não se efetuar dentro dos prazos mencionados, a Nota Fiscal será também emitida, sendo que as diferenças dos impostos devidos serão recolhidas em guias especiais, com as especificações necessárias da regularização; na via da Nota Fiscal presa ao talonário deverá constar essa circulação, mencionando-se o número e a data da guia de recolhimento. (...) Art. 54. O contribuinte, excetuado o produtor agropecuário, emitirá nota fiscal sempre que em seu estabelecimento entrarem bens ou mercadorias, real ou simbolicamente: I - novos ou usados, remetidas a qualquer título por particulares, produtores agropecuários ou pessoas físicas ou jurídicas não obrigados à emissão de documentos fiscais; (...) Art. 56. Na hipótese do artigo 54 a nota fiscal será emitida, conforme o caso: I - no momento em que os bens ou as mercadorias entrarem no estabelecimento; II - no momento da aquisição da propriedade, quando as mercadorias não devam transitar pelo estabelecimento do adquirente; III - antes de iniciada a remessa, nos casos previstos no seu § 1º. Parágrafo único. A emissão da nota fiscal, na hipótese do item 1 do § 1º do artigo 54, não exclui a obrigatoriedade da emissão da Nota Fiscal de Produtor. (sem grifos no original)  Convênio/SINIEF 06/89 Art. 4º Além das hipóteses previstas neste Convênio, será emitido documento correspondente: (...) II - na regularização em virtude de diferença de preço, quando efetuada no período de apuração dos respectivos impostos em que tenha sido emitido o documento original; (Nova redação dada ao inciso III do art. 4º pelo Ajuste 01/89, efeitos a partir de 02.05.89.) Parágrafo único. Nas hipóteses previstas nos incisos II e III deste artigo, se a regularização não se efetuar dentro dos prazos mencionados, o documento fiscal será, também, emitido, sendo que o imposto devido será recolhido em guia especial com as especificações necessárias à regularização, devendo constar no documento fiscal o número e a data da guia de recolhimento. O Regulamento do IPI aprovado pelo Decreto n.º 4.544/2002, vigente à época dos fatos geradores envolvidos nos presentes autos, igualmente traz uma previsão admitindo a emissão de nota fiscal na hipótese de identificação de diferença de preço ou quantidade: Fl. 1899DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-007.428 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10325.001628/2008-89 Art. 333. A Nota Fiscal, modelos 1 ou 1-A, será emitida: (...) XII - no destaque que deixou de ser efetuado na época própria, ou que foi efetuado com erro de cálculo ou de classificação, ou, ainda, com diferença de preço ou de quantidade; (...) § 5º Nas hipóteses dos incisos XI e XII do caput, a nota fiscal não poderá ser emitida depois de iniciado qualquer procedimento fiscal, adotado o mesmo critério quanto aos demais incisos se excedidos os prazos para eles previstos. Observa-se que os dispositivos acima transcritos não evidenciam, com veemência, que esse documento complementar deve ser necessariamente emitido pelo fornecedor da mercadoria (estabelecimento do qual saiu a mercadoria). Inclusive, a emissão da nota fiscal complementar pelo estabelecimento adquirente das mercadorias é uma interpretação autorizada, por exemplo, pela Secretaria de Fazenda do Estado de Minas Gerais, como se depreende da Consulta de Contribuinte SEFAZ n.º 78 (Publicado no DOE - MG de 09/05/2012), em especial em se tratando de fornecedor produtor rural para o qual consta dispensa de escrituração de nota fiscal complementar: ICMS - DOCUMENTO FISCAL - NOTA FISCAL - EMISSÃO COM ERRO DE QUANTIDADE ICMS – DOCUMENTO FISCAL - NOTA FISCAL - EMISSÃO COM ERRO DE QUANTIDADE- Na hipótese de emissão de documento fiscal que consigne quantidade de mercadoria superior ao da efetiva operação, o destinatário deverá escriturar o documento fiscal e apropriar-se do respectivo crédito, se for o caso, pelo valor real da operação, fazendo constar essa circunstância na coluna "Observações" do livro Registro de Entrada e comunicar o fato ao remetente, por meio de correspondência, em cumprimento ao disposto no item 4 da Instrução Normativa DLT/SRE nº 03/92. EXPOSIÇÃO: A Consulente, com apuração pelo regime de débito e crédito, informa exercer atividade de comércio e exportação de café. Aduz adquirir café cru em grão no mercado interno, produto este que é rebeneficiado em armazém geral terceirizado, onde também o armazena para posterior revenda nos mercados interno e externo. Argumenta que, no momento da entrada do café no armazém geral, eventualmente é constatada divergência de quantidade para mais ou para menos em relação à nota fiscal que acobertou a remessa. Acrescenta que, quando celebra contrato de compra de café com cooperativa, emite a nota fiscal e efetua o pagamento devido em face de tal contrato, sendo que o peso do produto somente é verificado quando ocorre a entrada do café no armazém geral. Isto posto, CONSULTA: 1 – Está correta a emissão de nota fiscal em relação ao acréscimo de peso, uma vez que a Consulente efetua o pagamento referente a este acréscimo? Fl. 1900DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-007.428 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10325.001628/2008-89 2 – Caso positiva a resposta à questão anterior, terá que emitir nota fiscal destinada ao armazém geral para remessa simbólica do café constante da diferença encontrada? (...) RESPOSTA: 1 e 2 - Inicialmente, ressalte-se que a disciplina regulamentar a ser observada para regularização da diferença de quantidade ou peso, verificada no documento original, encontra-se estabelecida no inciso X do art. 70 e nos art. 14 e 20 da Parte 1 do Anexo V, todos do RICMS/02, observado, no que cabível, o disposto na Seção I do Capítulo IV da Parte 1 do Anexo IX do mesmo Regulamento e na Instrução Normativa DLT/SRE nº 03/92. Isto posto, na hipótese de ser verificada a existência de mercadoria em quantidade ou valor superior ao consignado na nota fiscal que acobertou a remessa, para regularizar a situação a Consulente deverá observar a condição do remetente. Caso este seja produtor rural inscrito no Cadastro de Produtor Rural Pessoa Física, está dispensado da emissão de nota fiscal complementar para regularização da diferença, nos termos do art. 463, inciso I, alínea “c”, Parte 1, Anexo IX do RICMS/02, ressalvada a hipótese em que o produtor for ressarcido do crédito presumido a que se referem os incisos XXXIII e XXXIV do art. 75 deste Regulamento. Neste caso, caberá à Consulente emitir nota fiscal para regularizar a diferença a maior verificada, conforme previsto no inciso XIII do art. 20 da Parte 1 do Anexo V do RICMS/02. Caso a Consulente tenha efetuado a opção de que trata o § 6º deste mesmo art. 20, deverá emitir nota fiscal por ocasião da entrada do produto no estabelecimento, documento este em que deverá ser consignada a quantidade e o valor real, ficando dispensada a emissão de outra nota fiscal em relação à diferença. Nas demais hipóteses, sendo a quantidade ou valor superior ao informado no documento fiscal que acobertou a operação, a Consulente deverá comunicar o fato ao remetente para que este providencie a emissão de nota fiscal complementar, com destaque do imposto, quando for o caso. O valor porventura destacado na nota fiscal complementar poderá, da mesma forma que aquele consignado no documento fiscal original, ser apropriado pela Consulente, desde que observadas as condições estabelecidas na legislação. Ainda na hipótese em que a quantidade ou valor da mercadoria sejam superiores ao informado no documento fiscal que acobertou a operação e caso o produto seja entregue pelo vendedor diretamente ao armazém-geral a pedido do adquirente/depositante, observado o disposto na Seção I do Capítulo IV da Parte 1 do Anexo IX do RICMS/02, o armazém-geral deverá comunicar o fato ao depositante e ao remetente/vendedor para que sejam tomadas as providências cabíveis acima referidas. Recebida a nota fiscal complementar, o armazém-geral deverá escriturá-la no Livro Registro de Entradas, informando no campo “Observações” o motivo de sua emissão e o número da nota fiscal original. (...) (sem grifos no original) Observa-se, portanto, que os diplomas normativos que disciplinam as emissões de notas fiscais admitem a emissão da nota fiscal complementar para a regularização da operação em virtude de diferença de peso no mesmo período de apuração dos impostos em que tenha sido emitido a nota fiscal original. A depender da operação, essa nota complementar poderá ser Fl. 1901DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-007.428 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10325.001628/2008-89 emitida pelo próprio adquirente da mercadoria no momento da entrada da mercadoria em seu estabelecimento. Descabida, portanto, a interpretação geral trazida pela fiscalização no sentido de que a nota fiscal complementar sempre deve ser emitida pelo fornecedor da mercadoria. A depender das peculiaridades da operação, possível que seja atribuído ao próprio adquirente da mercadoria o encargo de elaborar a nota fiscal complementar no momento da entrada, para respaldar a operação. Nesse sentido, a nota fiscal complementar, ainda que emitida pelo próprio sujeito que se utiliza dos créditos de PIS/COFINS não cumulativos, não pode ser meramente descartada pela fiscalização, sendo um documento capaz de identificar uma operação que ocorreu de fato (aquisição de mercadoria de fornecedor a maior que o valor indicado na nota fiscal de saída). Contudo, por se tratar de documento emitido pela pessoa jurídica adquirente, necessário confirmar se a despesa foi paga ou creditada ao fornecedor para demonstrar o requisito para o gozo do crédito de PIS e COFINS trazido pelas Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003. Portanto, cabe ser afastada a justificativa trazida pela fiscalização para a negativa do crédito para que sua validade seja perpetrada pela fiscalização considerando os lançamentos fiscais e contábeis realizados pelo sujeito passivo, identificando se os valores identificados nas notas fiscais complementares foram pagos ou creditados aos fornecedores. Esse entendimento, inclusive, foi veiculado pela r. decisão recorrida, ao reconhecer com base na diligência fiscal que parte dos valores confirmados pelo contribuinte poderiam ser admitidos como crédito: 1 - Notas fiscais complementares de aquisição de carvão vegetal (combustível): De acordo com o disposto no art. 3º das Leis nº 10.637/2002 (PIS) e 10.833/2003 ( Cofins), a pessoa jurídica pode descontar créditos calculados em relação bens e serviços, utilizados como insumos na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes. A IN SRF nº 404/2004, art. 8º, determina de que forma será feito o cálculo do crédito da Cofins Não-cumulativa. O artigo 9º do mesmo normativo deixa claro que o direito ao crédito de que trata o artigo 8º aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados à pessoa jurídica domiciliada no País; III - aos encargos de depreciação e amortização de bens adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; e IV - aos bens e serviços adquiridos, aos custos, despesas e encargos incorridos a partir de 1º de fevereiro de 2004. Observa-se que o texto não especifica o documento comprobatório para que se faça jus ao crédito a descontar. Porém, condiciona o direito ao crédito aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados à pessoa jurídica domiciliada no país. De acordo com o Termo de Verificação Fiscal que serviu de base para o Despacho Decisório, após verificação das Notas Fiscais de aquisições de bens e serviços utilizados como insumos, que tenham gerado direito ao crédito pleiteado, constataram-se Fl. 1902DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-007.428 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10325.001628/2008-89 irregularidades em notas fiscais complementares de aquisição do insumo carvão. Tais notas foram emitidas pelo próprio beneficiário do crédito. A autoridade fiscal aponta tal fato como irregular, o que é certo, vez que o instrumento hábil para comprovação de custos e/ou despesas é a nota fiscal (ou documento equivalente) emitida pelo fornecedor de tais bens ou serviços. A mera emissão, pelo próprio comprador, de nota fiscal de entrada – complementar, não constitui prova do que a legislação exige para que se faça jus ao crédito sobre os referidos insumos. No caso, somente a comprovação do pagamento do carvão adquirido tem o condão de conferir validade ao crédito correspondente a esse insumo. Dessa forma, como o contribuinte alegou em sua peça de defesa que houve o efetivo pagamento e chegou a anexar alguns comprovantes para tanto, os autos foram baixados em diligência para que a Unidade Local pudesse comprovar tal fato junto aos demais documentos que embasavam a contabilidade do administrado. O relatório de diligência fiscal apurou que somente restaram comprovados alguns pagamentos relativos aos processos nº 10325.001531/2008-76 e 10325.001532/2008-11, ambos referentes ao 4º trimestre de 2005. Já quanto aos demais processos e períodos de apuração, nada foi comprovado. Registre-se que o sujeito passivo foi intimado a apresentar a comprovação dos alegados pagamentos, contudo, limitou-se a afirmar que os documentos foram perdidos pela ação do tempo e não mais reunia condições materiais de relacionar as notas aos débitos de suas contas bancárias. Dessa forma, somente nos processos nº 10325.001531/2008-76 e 10325.001532/2008- 11, devem ser revertidas as glosas que tomaram por base as notas fiscais de entrada identificadas na página nº 4 do relatório de diligência fiscal de fls. 1943. (e-fls. 1.853/1.854 - grifei) Ora, uma vez afastados os fundamentos do despacho decisório (categórica desconsideração das notas fiscais de entrada), caberia à autoridade julgadora determinar o seu cancelamento nesta parte para que novo despacho seja proferido após afastar o fundamento no sentido de que as notas fiscais complementares emitidas pela Recorrente não seriam documentos hábeis. Essa providência busca evitar a supressão de instância, como já me manifestei no Acórdão 3402-004.896, de 01/02/2018, com fulcro em outras manifestações deste Conselho: Contudo, diante destas circunstâncias, afastado o único fundamento jurídico apresentado para a negativa à restituição do crédito, necessário que seja realizado um novo trabalho fiscal para a confirmação da validade e liquidez do crédito, e não simplesmente a realização de uma diligência para a verificação de sua validade nesta segunda instância administrativa. Com efeito, ao contrário do que foi indicado na resolução, o presente processo não pode ser objeto de análise por este colegiado, mesmo após a realização da diligência, sob pena de supressão de instância, como já entendido em outras oportunidades por este Conselho: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000 DENEGAÇÃO DO PEDIDO SOB. FUNDAMENTAÇÃO FÁTICA INEXISTENTE. NULIDADE DO PROCESSO A PARTIR DO DESPACHO DECISÓRIO. Deve ser anulado o processo, a partir do Despacho Decisório, inclusive, quando se verifica que o indeferimento do pedido formulado pela contribuinte deu-se sob fundamento fático inexistente, sendo defeso ao CARF inovar a fundamentação da denegação do pedido, Fl. 1903DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-007.428 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10325.001628/2008-89 sob pena de supressão de instância. Recurso Voluntário provido em parte." (Número do Processo 10940.900089/2006-43 Data da Sessão 18/03/2015 Relatora Irene Souza da Trindade Torres Oliveira Acórdão 3202-001.608 - grifei) "Processo administrativo fiscal. Nulidade. Supressão de instância. Cerceamento do direito de defesa. As normas que regem o processo administrativo fiscal concedem ao contribuinte o direito de ver apreciada toda a matéria litigiosa em duas instâncias. Supressão de instância é fato caracterizador do cerceamento do direito de defesa. Nulo é o ato administrativo maculado com vício dessa natureza. Processo que se declara nulo a partir do despacho decisório viciado, inclusive." (Número do Processo 16327.002874/99-71 Data da Sessão 05/12/2006 Relator Tarásio Campelo Borges Nº Acórdão 303-33.805 - grifei) (...) Diante do exposto, deve ser dado parcial provimento ao Recurso Voluntário para reformar o despacho decisório e, afastando o fundamento da decadência, seja analisada a liquidez e certeza do crédito pleiteado. (grifei) No mesmo sentido, vide também o Acórdão n.º 3402-006.108, de relatoria do Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, de 31/01/2019. Contudo, no presente caso, a autoridade julgadora não tomou essa providência e considerou que para parte do crédito não foram apresentados os “comprovantes de pagamento” necessários a demonstração do crédito. Entretanto, ao contrário do que se aduz da documentação da diligência, os “comprovantes de pagamento” não são os únicos documentos hábeis à demonstrar o pagamento ou creditamento ao fornecedor, sendo certo que é cabível que essa prova seja produzida por meio da documentação contábil do sujeito passivo, que em nenhum momento foi posta em cheque nos presentes autos. Observe-se que na diligência fiscal, a fiscalização solicitou especificamente ao sujeito passivo relação de comprovantes de pagamento e os comprovantes de pagamento digitalizados (e-fl. 1.837): A fiscalização, portanto, não adentrou na análise dos lançamentos contábeis do sujeito passivo que podem ser suscetíveis a comprovar o pagamento ou creditamento, solicitando diretamente uma cópia em pdf. dos comprovantes de pagamento. De toda forma, na diligência fiscal o sujeito passivo trouxe um levantamento exemplificativo dos pagamentos realizados, para demonstrar os pagamentos lançados em sua contabilidade. No Recurso Voluntário, evidencia que a contabilidade efetivamente demonstraria esse pagamento o que, contudo, não foi analisado pela fiscalização (e-fl. 1.868): Fl. 1904DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-007.428 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10325.001628/2008-89 De fato, em nenhum momento na diligência fiscal a fiscalização adentra na forma como os valores das notas fiscais complementares foram lançados na contabilidade da empresa e se, por meio da contabilidade, seria possível confirmar que os valores foram pagos aos fornecedores. E essa verificação caberá ser realizada pela fiscalização no momento da emissão do novo despacho decisório neste item, quanto aos valores que remanesceram após a r. decisão recorrida. Ora, como indicado no art. 26 do Decreto n.º 7.574/2011, a escrituração faz prova dos fatos nela registrados e comprovados pelos documentos hábeis. No presente caso, a fiscalização em qualquer momento evidenciou no despacho decisório como foram feitos os registros contábeis das notas fiscais complementares e as razões pelas quais não haveria efetiva comprovação do pagamento à partir da escrituração: Art. 26. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 9o, § 1o). Parágrafo único. Cabe à autoridade fiscal a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no caput (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 2º). A empresa inclusive apresentou documentação exemplificativa para demonstrar a validade dos valores escriturados, documentos esses que foram admitidos na diligência. Contudo, a análise da documentação contábil apresentada pela empresa foi meramente desconsiderada. Diante do exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário neste item para que seja afastada a motivação para a negativa parcial do crédito referente às notas fiscais complementares emitidas pela própria Recorrente, cabendo à fiscalização proceder com a verificação da validade do crédito tomado pelo sujeito passivo (efetivo pagamento ou creditamento dos valores aos fornecedores). II – DA GLOSA DE CRÉDITOS DE PRODUTOS MONOFÁSICOS (PNEUS E CÂMARAS DE AR) A Recorrente ainda se insurge contra a glosa de produtos abrangidos pelo regime monofásico, especificamente dos pneus e câmaras de ar, apontados no item 2.3 do Termo de Verificação Fiscal que instruiu o Despacho Decisório. As glosas foram realizadas conforme contas contábeis da pessoa jurídica: 2.3 — Pneus e Câmaras. Procedeu-se a glosa de gastos com Pneus e Câmaras-de-ar. Tais produtos têm sua tributação concentrada no Importador ou no Produtor. Fl. 1905DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-007.428 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10325.001628/2008-89 Já para os Atacadistas e Varejistas possuem alíquotas reduzidas a 0% (zero por cento). A fiscalizada por sua vez, como comprou o produto em empresas que em sua fase anterior não ocorreu a incidência de tais tributos, não poderá calcular credito sobre tal aquisição. (...) (e-fl. 1.029 - grifei) Assim, a fiscalização entende que, em se tratando de produtos abrangidos pelo regime monofásico, não caberia o creditamento. A Recorrente em nenhum momento nega esse regime de tributação desses produtos, buscando o creditamento considerando a impossibilidade de vedação ao crédito. Contudo, o fundamento do despacho decisório pela glosa dos créditos de produtos com tributação concentrada já foi referendado por essa turma no Acórdão nº 3402-006.650, de 23/05/2019, de relatoria da Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, ao tratar especificamente do direito ao crédito das revendedoras, cujas razões de decidir aqui adoto nos seguintes termos: Os combustíveis (gasolina, óleo diesel, querosene de aviação e outros) a partir de 1º de julho de 2000 são tributados pelas referidas Contribuições pela modalidade monofásica, incidindo uma única vez no fabricante ou importador, desonerando a receita da venda desses produtos nos distribuidores e varejistas. Como é consabido, a incidência monofásica tem por objetivo concentrar a incidência tributária, de modo que são aplicadas aos produtores ou importadores alíquotas diferenciadas, superiores às básicas, enquanto os demais (atacadistas e verejistas) são tributados à alíquota zero. Cumpre destacar que a incidência monofásica não se confunde com o instituto da substituição tributária, uma vez que nesta última as receitas estão obrigatoriamente sujeitas ao regime cumulativo, o que não acontece na primeira. Dessa forma, mesmo dentro da sistemática monofásica, os produtos sujeitos às alíquotas diferenciadas poderão estar sujeitos ao regime cumulativo ou não cumulativo, de acordo com o regime de tributação da pessoa jurídica (presumido ou real, respectivamente). Ou seja, a incidência monofásica não é exceção à aplicação do regime não cumulativo e, consequentemente, no desconto de créditos inerente à essa modalidade de tributação. 1 Contudo, há regras na legislação que precisam ser observadas. Quando ocorre a tributação concentrada no início da cadeia produtiva, não haverá a apuração de créditos e débitos nas etapas posteriores. Por isso é que, com relação aos varejistas, acertadamente o artigo 3º, inciso I das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos produtos adquiridos para revenda, mas excetua o direito ao crédito da aquisição de combustíveis (dentre outros produtos), os quais são tributados pela Contribuições pelo regime monofásico (artigo 3º, inciso I, alínea "b"). Vejamos: Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e b) nos §§ 1o e 1oA do art. 2o desta Lei; Fl. 1906DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3402-007.428 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10325.001628/2008-89 Assim, não há dúvida de que não poderia a Recorrente tomar crédito dos combustíveis que adquire para revenda. (grifei) Essas mesmas razões de decidir trazidas para os combustíveis e lubrificantes igualmente se aplicam para os pneus e câmaras de ar, igualmente abrangidos pelo regime monofásico na forma do art. 5º da Lei n.º 10.485/2002: Art. 5 o As pessoas jurídicas fabricantes e as importadoras dos produtos classificados nas posições 40.11 (pneus novos de borracha) e 40.13 (câmaras-de-ar de borracha), da TIPI, relativamente às vendas que fizerem, ficam sujeitas ao pagamento da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS às alíquotas de 2% (dois por cento) e 9,5% (nove inteiros e cinco décimos por cento), respectivamente. (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) Parágrafo único. Fica reduzida a 0% (zero por cento) a alíquota das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins, relativamente à receita bruta da venda dos produtos referidos no caput, auferida por comerciantes atacadistas e varejistas. E nesse mesmo sentido são reiteradas as manifestações de outras turmas desta 3º Seção do CARF, como se depreende, por exemplo, dos Acórdãos 3302-008.215 (Relator Jorge Lima Abud, Sessão de 18/02/2020) e 3201-006.659 (Relator Paulo Roberto Duarte Moreira, Sessão de 18/02/2020). Por conseguinte, como indicado no despacho decisório, uma vez tendo adquirido os produtos das revendedoras, as aquisições realizadas pela Recorrente foram sujeitas à alíquota zero, o que não gera direito ao crédito em conformidade com o art. 3º, §2º, II, das Leis 10.637/02 e 10.833/03. É o que foi bem desenvolvido pela r. decisão recorrida: Na espécie, devem ser aplicados os seguintes dispositivos das Leis nº 10.637, de 2002, e 10.833, de 2004: Art. 2º Para determinação do valor da contribuição para o PIS/Pasep [da COFINS] aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1º, a alíquota de 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento) [7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento)]. § 1º Excetua-se do disposto no caput deste artigo a receita bruta auferida pelos produtores ou importadores, que devem aplicar as alíquotas previstas: (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) V - no caput do art. 5º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, e alterações posteriores, no caso de venda dos produtos classificados nas posições 40.11 (pneus novos de borracha) e 40.13 (câmaras-de-ar de borracha), da TIPI; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (..) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, Fl. 1907DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art36art5 Fl. 16 do Acórdão n.º 3402-007.428 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10325.001628/2008-89 o concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004). (...) § 2o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (grifo nosso) Como se depreende da leitura dos dispositivos acima transcritos, o desconto de créditos não alcança a aquisição de insumos sujeitos à alíquota zero, que é o caso tratado na espécie, conforme se conclui da leitura do art. 5º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, verbis, Art. 5 o As pessoas jurídicas fabricantes e as importadoras dos produtos classificados nas posições 40.11 (pneus novos de borracha) e 40.13 (câmaras-de- ar de borracha), da TIPI, relativamente às vendas que fizerem, ficam sujeitas ao pagamento da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS às alíquotas de 2% (dois por cento) e 9,5% (nove inteiros e cinco décimos por cento), respectivamente. (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) Parágrafo único. Fica reduzida a 0% (zero por cento) a alíquota das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins, relativamente à receita bruta da venda dos produtos referidos no caput , auferida por comerciantes atacadistas e varejistas. (grifo nosso) Acerca das alegações sobre a suposta possibilidade de creditamento conferida pelo art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, tal norma não pode ser aplicada ao contribuinte por este não se caracterizar como “vendedor” de pneus e câmaras, na cadeia produtiva, e sim “comprador”. Por essa razão, não é cabível o creditamento reclamado.. (e-fls. 1.854/1.855 - grifei) Com isso, nego provimento ao Recurso Voluntário neste ponto. III – DOS CRÉDITOS DE INSUMO Por fim, requer a Recorrente que sejam admitidos os créditos de insumo tomados na manutenção de veículos próprios utilizados no transporte do carvão vegetal entre as carvoarias e siderúrgica e com garfos, lonas e placas para produção, conservação e transporte do carvão vegetal. Esses itens foram mantidos pela r. decisão recorrida por não serem empregados “diretamente” no processo produtivo: 4. Manutenção de veículos: (...) Em vista de todo o exposto, conclui-se que para configurar insumos para os fins de creditamento na forma do disposto no art. 3º, II, da Lei nº 10.637, de 2002, e do art. 3º, II, da Lei nº 10.833, de 2003, as partes e peças de reposição usadas em equipamentos utilizados na fabricação de bens destinados à venda devem sofrer alterações, tais como o desgaste, o dano, ou a perda de propriedades físicas ou Fl. 1908DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3402-007.428 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10325.001628/2008-89 químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, e, ainda, não podem representar acréscimo de vida útil superior a um ano ao bem em que forem aplicadas. Também se consideram insumos, para os mesmos fins, os serviços de manutenção em equipamentos utilizados na fabricação de bens destinados à venda ou utilizados na prestação de serviços, que não acrescentem vida útil superior a um ano ao bem em que forem aplicados, desde que respeitados todos os demais requisitos normativos e legais atinentes à espécie. Analisando o caso concreto, verifica-se que o gasto com a manutenção dos veículos que operam diretamente na produção (pás carregadeiras, veículos pesados de carga e descarga de materiais nos alto-fornos), enquadram-se no conceito de insumos, devendo, portanto serem estornadas as glosas realizadas pela fiscalização. A mesma conclusão acima não pode ser adotada no caso da manutenção dos veículos utilizados no transporte de carvão vegetal entre as carvoarias e siderúrgica. Aqui tem-se caracterizada uma despesa de manutenção de veículos de transporte de matéria prima, atividade não ligada diretamente à produção; devendo, portanto, ser mantida a glosa correspondente. 5. Gastos com garfos, lonas e placas: Quando do procedimento de diligência, o defendente explicou que garfos são utilizados no manuseio do carvão, lonas são utilizadas na cobertura do carvão, quer nas carvoarias, quer no transporte daquele material pelos caminhões, e placas servem para sinalização e advertência nas unidades de produção. Com efeito, conforme as explicações contidas no tópico acima, não se enquadram no conceito de insumos, visto não sofrerem alterações, tais como o desgaste, o dano, ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. Dessa forma, ficam mantidas as glosas realizadas. (e-fl. 1.858 - grifei) Primeiramente, destaque-se que os presentes autos não envolvem glosas de créditos com garfos, lonas e placas. Com efeito, ainda que a r. decisão recorrida tenha mencionado esses itens na decisão, o despacho decisório não identifica a glosa dessas parcelas no presente caso. É o que se depreende das planilhas com a relação de bens e serviços glosados a título de insumo trazidos no Termo de Verificação Fiscal que instruiu o despacho decisório (e-fl. 1.031/1.033): Fl. 1909DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3402-007.428 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10325.001628/2008-89 Fl. 1910DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3402-007.428 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10325.001628/2008-89 Fl. 1911DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3402-007.428 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10325.001628/2008-89 Com isso, não se tratando de itens expressamente glosados no presente processo, prejudicada a análise das alegações do sujeito passivo em torno dos gastos com garfos, lonas e placas para produção. Ademais, insta salientar que, especificamente quanto às despesas com manutenção, a Recorrente não trouxe qualquer consideração específica quanto às partes e peças para manutenção dos veículos, trazendo considerações tão somente quanto aos serviços de manutenção. Com efeito, o Recurso Voluntário enfrenta apenas a afirmação da r. decisão recorrida no sentido de que o “transporte de carvão vegetal entre as carvoarias e siderúrgica” é “uma despesa de manutenção de veículos de transporte de matéria prima, atividade não ligada diretamente à produção” (e-fl. 1.858). Não faz qualquer consideração quanto às partes e peças para manutenção e a impossibilidade de aumentar a vida útil do bem em 1 (um) ano. Contudo, considerando a alegação do sujeito passivo quanto à exigência dos serviços de manutenção serem incorridos “diretamente” na produção, a interpretação adotada pela DRJ para a análise do conceito de insumo nesses casos parte da concepção restritiva já ultrapassada após o julgamento do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.221.170. Com efeito, as contribuições do PIS e da COFINS não cumulativas foram instituídas por diplomas legais ordinários, quais sejam, a Lei n.º 10.637/2002 (conversão da MP 66/2002 que instituiu o PIS não cumulativo - vigência a partir de 01/12/2002) e a Lei n.º 10.833/2003 (conversão da MP 135/2003 que instituiu a COFINS não cumulativa - vigência a partir de 01/02/2004). No art. 3º das referidas leis o legislador identificou a forma como seria operacionalizada a não cumulatividade dessas contribuições, identificando os créditos suscetíveis de serem deduzidos do valor do tributo apurado na forma do art. 2º. Esses créditos são calculados pela aplicação da alíquota do tributo sobre determinadas despesas, dentre as quais os "bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes" (inciso II), ora sob análise. Este Conselho Administrativo, de forma majoritária e à luz de uma interpretação histórica e teleológica dos referidos diplomas legais, adotava a interpretação do conceito de insumos considerando a sua essencialidade/necessidade para o processo produtivo da empresa ou para a prestação de serviço, em uma aproximação intermediária que não é tão ampla como da legislação do Imposto de Renda, nem tão restritiva como aquela veiculada pelas Instruções Normativas SRF nºs 247/2002 e 404/2004. 12 1 A título de exemplo, vejam-se manifestação da Câmara Superior de Recursos Fiscais entendendo pela corrente intermediária que já prevalecia neste Conselho antes do julgamento do processo pelo Superior Tribunal de Justiça, exigindo a necessidade de relação com a atividade desenvolvida pela empresa e a relação com as receitas tributadas: "Considera-se como insumo, para fins de registro de créditos básicos, observados os limites impostos pelas Leis n° 10.637/02 e 10.833/03, aquele custo, despesa ou encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de produto destinado à venda, que tenha relação e vínculo com as receitas tributadas, dependendo, para sua identificação, das especificidades de cada processo produtivo. Nesta linha, deve ser reconhecido o direito ao registro de créditos em relação a custos com fretes em compras de insumos. (...)" (Número do Processo 10983.721444/2011-81 Data da Sessão 12/12/2017 Relator Andrada Márcio Canuto Natal Nº Acórdão 9303-006.108 - grifei) 2 Como bem esclarece o Acórdão nº 3403-002.656, julgado em 28/11/2013, Relator Conselheiro Rosaldo Trevisan, ementado nos seguintes termos: "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. Fl. 1912DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3402-007.428 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10325.001628/2008-89 Cumpre mencionar que uma corrente de interpretação intermediária do aproveitamento do crédito, admitindo que a legislação identificou apenas um rol exemplificativo de créditos de insumos, foi adotada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento em curso na sistemática dos recursos repetitivos do Recurso Especial nº 1.221.170, entendendo que o "o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte" (grifei). Referido julgado foi ementado nos seguintes termos: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos realtivos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (STJ, REsp 1221170/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 22/02/2018, DJe 24/04/2018 - grifei) Passa-se, por conseguinte, a ser necessário avaliar os critérios da essencialidade ou relevância do item para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. A Procuradoria da Fazenda Nacional expediu a Nota Técnica nº 63/2018 em análise deste julgado, dispensando os procuradores de recorrerem quanto a esta tese. Naquela Nota, CONCEITO. O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final." (grifei) Fl. 1913DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3402-007.428 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10325.001628/2008-89 foram identificados o que são esses critérios em conformidade com o voto da Ministra Regina Helena Costa: (...) os critérios de essencialidade e relevância estão esclarecidos no voto da Ministra Regina Helena Costa, de maneira que se entende como critério da essencialidade aquele que “diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou serviço”, a)”constituindo elemento essencial e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço” ou “b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”. Por outro lado, o critério de relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja: a) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva” b) seja “por imposição legal.” (grifei) Nessa mesma toada foi editado o Parecer Normativo COSIT n.º 5/2018, igualmente buscando identificar os critérios da essencialidade e da relevância em conformidade com o julgamento do STJ: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. À luz deste conceito, cabe primeiramente apontar que a Recorrente se dedica à atividade de “industrialização e o comércio de ferro gusa e produtos de siderurgia e metalurgia em geral, inclusive importação e exportação e reflorestamento” (e-fl. 73), conforme indicado em seu objeto social. Fl. 1914DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 3402-007.428 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10325.001628/2008-89 Atentando-se para as despesas com serviços de manutenção de veículos, a r. decisão recorrida admitiu os créditos de insumo sobre a manutenção de veículos utilizados na produção, não admitindo essas despesas para os veículos próprios de transporte de matéria prima, utilizados no transporte do carvão vegetal entre as carvoarias e siderúrgica. Neste ponto, cumpre salientar que a fiscalização ou mesmo o sujeito passivo em qualquer momento indicam nos presentes autos que os veículos seriam integrantes do ativo imobilizado da Recorrente. Toda a discussão foi travada nos presentes autos reconhecendo que essas despesas poderiam ou não ser admitidas como insumos. A fiscalização, partindo do conceito mais restritivo de insumo até então adotado pela Receita Federal, afirma que as despesas com manutenção (peças e serviços) não seriam insumos por não serem empregados “diretamente no processo produtivo”: 3.1 — Peças e Serviços utilizados como Insumo pagos a Pessoas Jurídicas (Manutenção). Procedeu-se a glosa de gastos com Manutenção que não foram empregados diretamente no processo produtivo, tais glosas ocorreram em gastos realizados junto aos Hortos da Fiscalizada, bem como naqueles que não foram aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto, conforme IN SRF n°247/2002 em seu Art 66, parágrafo 5°, Inc 1, alínea b. (e-fl. 1.030 - grifei) Na r. decisão de primeira instância, parte das despesas com serviços de manutenção de veículos foram reconhecidas como incorridas diretamente no processo produtivo, especificamente quanto às pás carregadeiras e aos veículos pesados de carga e descarga de materiais nos alto-fornos. Contudo, à luz do conceito de insumo intermediário, caberia ser igualmente admitida a relevância das despesas com serviços de manutenção dos veículos para a movimentação da matéria prima dos estabelecimentos da própria Recorrente (Fazenda) e de seus fornecedores para a usina. Com efeito, a subtração destas despesas de movimentação da matéria prima obstam a própria atividade de industrialização da empresa, enquadrando-se no conceito de insumo como já reconhecido, inclusive, pela Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 COFINS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade ou relevância, devendo ser considerada a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Referido conceito foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp n.º 1.221.170, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. A NOTA SEI PGFN MF 63/18, por sua vez, ao interpretar a posição externada pelo STJ, elucidou o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não- cumulativas, no sentido de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. São itens essenciais ao processo produtivo do Contribuinte em referência os combustíveis (óleo diesel e gás GLP) utilizados na movimentação de matéria-prima; e os bens adquiridos para manutenção de máquinas e equipamentos. TRIBUNAIS SUPERIORES. REPERCUSSÃO GERAL. NECESSIDADE DE REPRODUÇÃO DAS DECISÕES Fl. 1915DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 3402-007.428 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10325.001628/2008-89 PELO CARF. Nos termos do art. 62, §1º, inciso II, alínea "b" e §2º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, os membros do Conselho devem observar as decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária. (Número do Processo 16403.000128/2007-55 Data da Sessão 16/10/2019 Relatora Vanessa Marini Cecconello Acórdão n.º 9303-009.681 - grifei) Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 PIS NÃO-CUMULATIVO. HIPÓTESES DE CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMO APLICAÇÃO E PERTINÊNCIA COM AS CARACTERÍSTICAS DA ATIVIDADE PRODUTIVA. O termo “insumo” utilizado pelo legislador na apuração de créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins denota uma abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI. Por outro lado, tal abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos de produção e as despesas necessárias à atividade da empresa. Sua justa medida caracteriza-se como o elemento diretamente responsável pela produção dos bens ou produtos destinados à venda, ainda que este elemento não entre em contato direto com os bens produzidos, atendidas as demais exigências legais. PIS. REGIME NÃO- CUMULATIVO. CRÉDITO RELATIVO AOS SERVIÇOS DE MOVIMENTAÇÃO INTERNA. Geram direito a crédito da contribuição ao PIS, apurado nos termos da Lei 10.637/02, os serviços tomados de pessoas jurídicas para movimentação interna das matérias-primas. Recurso Especial do Procurador Negado. (Número do Processo 10954.000049/2004-89 Data da Sessão 28/11/2017 Relator Rodrigo da Costa Pôssas Nº Acórdão 9303-005.933 - grifei) Insta mencionar que a relevância dessas despesas foi evidenciada na diligência realizada na primeira instância, na qual foi identificado pelo sujeito passivo a necessidade de veículos próprios para o transporte do carvão vegetal do local de produção até a unidade produtora (e-fl. 1.517): Assim, por serem relevantes ao processo produtivo da pessoa jurídica para a movimentação da matéria prima, cabem ser revertidas as glosas com despesas de serviços de manutenção de veículos utilizados no transporte do carvão vegetal entre as carvoarias e a siderúrgica. IV – CONCLUSÃO. Ante o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para: Fl. 1916DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 3402-007.428 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10325.001628/2008-89 IV.1. reformar o despacho decisório especificamente no item “NF's Complementares” para que, afastado o fundamento quanto a legitimidade probatória da nota fiscal complementar, seja analisada a liquidez e certeza do crédito pleiteado; e IV.2. estornar as glosas de créditos de insumo sobre as despesas com serviços de manutenção de veículos utilizados no transporte do carvão vegetal entre as carvoarias e a siderúrgica. É como voto. (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne Fl. 1917DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16682.901324/2015-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Aug 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2015 MULTA E JUROS DE MORA. A cobrança de multa e juros de mora para os débitos lançados vencidos e não pagos, é feita com permissivo legal.
Numero da decisão: 3302-008.498
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16682.900285/2015-83, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2015 MULTA E JUROS DE MORA. A cobrança de multa e juros de mora para os débitos lançados vencidos e não pagos, é feita com permissivo legal. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16682.900285/2015-83, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3302-008.494, de 24 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade, por entender que deve incidir multa e juros em débito pago fora o prazo. Cientificado da decisão de piso, a Recorrente interpôs recurso voluntário, reproduzindo suas alegações de defesa. É o relatório. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 90 13 24 /2 01 5- 60 Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-008.498 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901324/2015-60 Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3302- 008.494, de 24 de junho de 2020, paradigma desta decisão. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Conforme exposto anteriormente, a Recorrente repete ipsis litteris suas alegações de defesa. Todas as questões foram devidamente enfrentadas pela decisão recorrida, não merecendo, no entendimento deste relator, reparo. Neste seara, peço vênia para adotar, como razões de decidir, o acórdão recorrido, a saber: 17 Trata-se de PerDcomp cujo direito creditório pleiteado foi reconhecido parcialmente, tendo em vista que o alegado pagamento indevido ou a maior estava parcialmente alocado. 18 Em sede recursal, o interessado informa que efetuou pagamento a maior e que, por essa razão, o crédito deve ser reconhecido e a compensação homologada. Alega ainda que seu direito de defesa foi cerceado, por ausência de motivação da decisão e dos fatos que a justificaram, o que configuraria nulidade, nos termos do processo administrativo fiscal (Decreto nº 70.235, de 1972). 19 Inicialmente, cumpre observar que, quanto ao alegado cerceamento do direito de defesa, o litígio se inicia com a manifestação de inconformidade, momento em que devem ser observados os princípios da ampla defesa e do contraditório. 20 O Despacho Decisório foi proferido por autoridade competente que concedeu ao interessado o prazo de 30 dias previsto em lei para pagar a parcela do débito não compensada ou apresentar manifestação de inconformidade. 21 Nesse período, o interessado teve a oportunidade de analisar o Despacho Decisório, bem como o Detalhamento da Compensação efetuada, encontrado no caminho fornecido no próprio despacho, que estão acostados nestes autos (fls. 189/191). 22 Também não procede a alegada falta de motivação do ato administrativo, pois as razões do reconhecimento parcial do direito creditório, bem como a fundamentação legal constam no campo destinado à “Fundamentação, Decisão e Enquadramento Legal” do Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-008.498 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901324/2015-60 Despacho Decisório (fl. 189), reproduzidos no Quadro 1 do relatório desta decisão. 23 Adicionalmente, o Detalhamento da Compensação (fl. 191) demonstra que o crédito reconhecido (R$ 171.596,66 = valor original disponível do Darf), devidamente valorado em R$ 230.128,27 (até a data de transmissão da Dcomp – 15/12/2014) foi alocado proporcionalmente ao débito declarado (principal, multa e juros), levando em consideração a data de transmissão do PerDcomp, conforme se observa no Quadro 2. 24 Por fim, observa-se que o interessado demonstra conhecimento, embora não concorde, sobre a exigência de acréscimos legais (multa e juros) incidentes até a data: (i) da apresentação do PerDcomp (dez/2014), no caso da parcela compensada do débito de Cofins de abril de 2014; (ii) do Despacho Decisório (mar/2015), no caso da parcela indevidamente compensada do mencionado débito, conforme se observa no Quadro 2, cujos valores foram extraídos do Despacho Decisório (fls. 189 e 191). Quadro 2: Débito de Cofins (abr/2014) informado no PerDcomp no valor de R$ 230.128,29 *Taxa de juros selic acumulada entre junho e novembro/2014 mais 1% referente a dezembro/2014 (data do PerDcomp). ** Taxa de juros selic acumulada entre junho/2014 e fevereiro/2015 mais 1% referente a março/2015 (data do Despacho Decisório). 25 Além disso, o interessado consegue expor, por meio da manifestação de inconformidade, suas razões de defesa que estão em sintonia com os fatos que motivaram o Despacho Decisório. 26 Por essas razões, não há que se reconhecer a nulidade do Despacho Decisório. 27 No mérito, o interessado sustenta ser indevida a exigência de acréscimos legais (juros e multa), incidentes sobre o débito de Cofins, referente ao período de apuração de abril de 2014, até a data da apresentação do PerDcomp ocorrida em 15/12/2014. 28 Isso porque, no seu entender, o referido débito foi “pago” (compensado) em maio de 2014, por meio da apresentação do PerDcomp nº 21272.24502.220514.1.3.04-7692 (no recurso constou o nº 21271.24502.220514.1.3.04-7692 que não existente), posteriormente, cancelado para viabilizar a apresentação do PerDcomp objeto deste processo. Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-008.498 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901324/2015-60 29 Segundo o interessado, o cancelamento e a apresentação de novo PerDcomp ocorreram em razão do aumento do direito creditório pleiteado. 30 Os argumentos apresentados pelo interessado não procedem. 31 Primeiro, porque o PerDcomp nº 21272.24502.220514.1.3.04-7692, que foi cancelado, e o PerDcomp nº 16684.93595.151214.1.3.04-4169, que o interessado alega ter apresentado em substituição aquele, referem- se a débitos diferentes em valores e tributos. Esse se refere a crédito de pagamento de Cofins do período de apuração março de 2011 e a débito de Cofins (cód 2172), no valor de 230.128,29, do período de apuração de abril de 2014 (fls. 186/187). Por outro lado, o PerDcomp nº 21272.24502.220514.1.3.04-7692 pleiteia crédito de Cofins de março de 2011 para compensar com débito de Pis (cód 8109) de abril de 2014, no valor de R$ 102.679,91 (fl. 106). Portanto, um não pode ser considerado como substituto do outro, pois tratam débitos diferentes. 32 Segundo, porque nos termos da Instrução Normativa nº 1.300, de 20/11/2012, vigente à época dos fatos, o crédito passível de restituição seria compensado com acréscimo de juros equivalente à taxa Selic acumulados mensalmente e de 1% no mês em que houvesse a entrega da Declaração de Compensação (art. 43 c/c art. 83). Por outro lado, o débito objeto de compensação sofreria incidência de acréscimos legais até a data de entrega da Declaração de Compensação (art. 43). 33 Assim, vê-se que a valoração do crédito e a apuração de eventuais acréscimos legais do débito, objetos de compensação, dependem da data em que for entregue a Declaração de Compensação. 34 O cancelamento do PerDcomp nº 21272.24502.220514.1.3.04-7692 e a apresentação do PerDcomp nº 16684.93595.151214.1.3.04-4169 mudaram as datas de valoração do crédito e de apuração de acréscimos legais do débito de 22/05/2014 para 15/12/2014. 35 Com essa alteração de data, o interessado se beneficiou com a valoração do crédito que, contudo, não foi suficiente para compensar o débito e seus acréscimos legais. 36 Por essa razão, embora o direito creditório tenha sido reconhecido quase que integralmente, exceto por R$ 0,01, restou saldo de débito indevidamente compensado, cujos valores foram demonstrados no Despacho Decisório e no Detalhamento da Compensação (fls. 189 e 191) e reproduzidos no Quadro 2 desta decisão. 37 Terceiro, a sobredita Instrução Normativa aduzia que não seria admitida a retificação da Declaração de Compensação quando tivesse por objeto a inclusão de novo débito ou aumento do valor de débito compensado, razão por que o PerDcomp em análise não pode ser tratado como retificador (art. 90). 38 Por fim, cumpre observar que a parcela do direito creditório não reconhecida, no valor de R$ 0,01, resulta da diferença entre o valor pleiteado de R$ 171.596,67 (fl. 185) e o valor reconhecido R$ 171.596,66 (fl. 189). Esse, por sua vez, decorre da diferença entre o valor pago (R$ 508.506,81) e o valor devido declarado (R$ 336.910,15) na última DCTF retificadora entregue em 15/12/2014, antes da emissão, em 09/03/2015, do Despacho Decisório, conforme se observa no Quadro 3 (fls. 206/209). Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-008.498 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901324/2015-60 Quadro 3: DCTF - Débito Cofins (cód 5856) - março/2011 39 Posteriormente, em 23/06/2015, o interessado apresentou DCTF retificadora reduzindo o débito de Cofins de R$ 336.910,15 para R$ 14.840,63. Contudo, a referida DCTF retificadora não produziu efeito para análise do direito creditório objeto do PerDcomp sob exame, por ter sido entregue em data posterior à análise do direito creditório. 40 Adicionalmente, convém observar que a simples retificação da DCTF não evidencia a existência de direito creditório. Note-se que a sobredita retificação teve por objetivo reduzir o valor do tributo devido. Nessa linha, dispõe o § 1o. do art. 147, § 1o. do CTN, que “a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento”. 41 Nesse contexto, caberia ao interessado, além de retificar a DCTF, acostar aos autos provas documentais (exemplo: livros contábeis e fiscais, documentos de suporte, etc.), a fim de comprovar o erro alegado, afastando dúvidas acerca da efetiva existência do direito creditório pleiteado. As provas necessárias à comprovação do erro alegado não foram acostadas aos autos. 42 Deste modo, pelas razões expostas, julgo improcedente a manifestação de inconformidade, para negar provimento ao pedido do interessado e manter o Despacho Decisório. Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-008.498 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901324/2015-60 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar arguida e no mérito negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 36830.009114/2006-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 61/09/1999 a 30/11/2005 APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS SEM ATENDER ÀS FORMALIDADES. ATAS SEM REGISTRO ADEQUADO E COM INDÍCIOS DE FRAUDE, MANUTENÇÃO DO AGRAVANTE. Conforme prevê o art. 33, § 2ª da Lei n 8.212/1991, o contribuinte obrigado a exibir os livros e documentos relacionados coin as contribuições previdenciárias, a apresentação de atas de reuniões de sócios sem o devido registro acarreta a responsabilidade do infrator pela penalidade prevista na legislação, pois descumpriu formalidade prevista no art. 1.075 do Código Civil. Indícios de fraude na confecção da ata autorizam a manutenção do agravamento da multa. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 2301-001.701
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Relator (a).
Nome do relator: MAURO JOSÉ SILVA
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ATAS SEM REGISTRO ADEQUADO E COM INDÍCIOS DE FRAUDE, MANUTENÇÃO DO AGRAVANTE. Conforme prevê o art. 33, § 2" da Lei n 8.212/1991, o contribuinte obrigado a exibir os livros e documentos relacionados coin as contribuições previdenciárias, a apresentação de atas de reuniões de sócios sem o devido registro acarreta a responsabilidade do infrator pela penalidade prevista na legislação, pois descumpriu formalidade prevista no art. 1..075 do Código Civil. Indícios de fraude na confecção da ata autorizam a manutenção do agravamento da multa. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3" Câmara / 1" Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por In ,frnimi de de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Relator (a). JULIO CES I 111A GOMES — Presidente — Relator T.7 Participaram do presente julgamento os conselheiros: Bernadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes, Mauro José Silva, Adriano Gonzáles Silvério, Damião Cordeiro de Moraes e Julio Cesar . Vieira Games (presidente), Relatório Trata-se de Auto de Infração, lavrado em 07/03/2006, fls.. 01, por meio do qua! foi feito o lançamento de oficio de penalidade pecuniária sobre a recorrente por ter esta infringido a obrigação de prestar inforinaçaes e exibir documentos ao fisco conforme estabelecido no §2° do art.. 33 da Lei .8212/91. A referida autuação está relacionada a outro procedimento fiscal cujo relato foi reproduzido pela autoridade fiscalizadora para, em seguida, fls, 94/94, ficar assinalado os documentos que a recorrente deixou de apresentar e que ensejaram a autuação: "1 A empresa, de farina livre e consciente (com dolo), deixou de apresentar os documentos relativos aos pagamentos realizados aos Srs July Humberto de Paiva Janior e Gerson Barkemeyer, Ressalte-se que é absolutamente inverossímil que a empresa tenha guardado cuidadosamente os recibos de pagamento de sal/ir/os de seus empregados (de valores bem inferiores), mas não tenha procedido com o mesmo cuidado e prudência coin relação a pagamentos de montantes muito superiores (mais de um milhão de reais). Além disso, a pretensa tese da "indenização" paga pessoahnente pelo Sr. .Renato Lui2 de Carvalho, conforme acima descrito, é totalmente desprovida de fé 2 Também niio fbram apresentados pela empresa os documentos relativos as novas receitas contabilizadas, A afirmação da empresa de que não possui esses documentos não pode ser aceita, pois foi justamente a Staff Wormatica que procedeu ao levantamento desses valores e efetuou o seu lançamento na "nova" contabilidade ("reprocessada") ( ) 3. Por lint, as supostas atas de reunido de sócios apresentadas pela empresa são totalmente desprovidas de veracidade, constituindo uma tentativa .fraudulenta de ocultar a verdadeira natureza dos valores recebidos pelos sécios minoritários da Staff Infbrinatica A referida autuação esta relacionada a outro procedimento fiscal cujo relato foi reproduzido pela autoridade fiscalizadora." Após tomar ciência pessoal da autuação em 07/03/2006, fls. 01, a recorrente apresentou impugnação, fis, 271 e seguintes, em 24/03/2006, na qual apresentou os mesmos argumentos que constaram de seu recurso voluntário. A Delegacia da Receita Previdenciária de Blumenau/SC, na Decisão- Notificação de fis. 1279/1293, afastou os argumentos da recorrente, tendo esta sido cientificada do decisório em 01/09/2006, fls. 1296. O recurso voluntário, apresentado em 02/10/2006, fls. 1299/1348, contem os argumentos conforme a seguir resumimos. Procesw o" 36830 0091 14/2006-93 S2-C3T1 AL:61(150 n " 2301-01:701 Fl i .387 Inicia apontando que em meados de 2004 contratou empresa especializada para conferir dados contábeis e tributários, sendo que tal empresa apurou que algumas informações tinham escapado da apuração contábil e outras haviam sido lançadas etroneamente, em especial foram apurados problemas quanto ao registro das receitas da empresa. Assim, para remediar a infração à legislação, no dia 29/10/2004, a Staff recolheu integralmente os tributos devidos, os juros de mora e a multa prevista em lei ordinária. Também procedeu à retificação das suas obrigações acessórias e retificou os seus livros comerciais e fiscais, registrando nos órgãos competentes. Entende que, da forma como agiu, ficou caracterizada a denúncia espontânea prevista no art, 138 do CTN. Salienta que, corno foram encontradas receitas não registradas outrora, ha lançamentos sem a correspondente Nota Fiscal, pois não é permitido à empresa emitir notas retroativas, sendo impossível sanar esta lacuna.. Dessa forma, não há documentos contábeis relativos aos lançamentos de "receitas de cursos", conforme solicita a autoridade fiscal. Mas insiste que tendo feito a declaração das receitas anteriormente não informadas e pago o correspondente tributo quando não existia fiscalização em sua empresa, em outubro de 2004, agiu de boa-fé e é beneficiária da denúncia espontânea. Aponta que a parte do Relatório que trata de procedimento fiscal anterior não é de interesse da presente autuação.. Ressalva que não importa o motivo do reprocessamento da contabilidade, pois o CTN exige apenas que o interessado faça autodenúncia e pague os tributos devidos para beneficiar-se dos efeitos da denúncia espontânea. Informa que o que foi objeto da autodenúncia foi homologado pela Receita Federal em fiscalização de fevereiro de 2005. Quanto aos documentos relativos aos pagamentos realizados aos Srs. Jaly Humberto de Paiva Júnior e Gerson Barkemeyer, argumenta os pagamentos eram feitos ao sócio majoritário, a titulo de distribuição de lucros, e este repassava aos referidos senhores a titulo de indenização prevista em contrato. Portanto, não havia pagamentos feitos diretamente pela recorrente aos Srs. Jaly e Gerson, Anexa a microfilmagem dos cheques recebidos pelo Sr, Renato. Prossegue com considerações a respeito da distribuição de lucros para o Sr. Renato, sócio majoritario . Defende que as atas que decidiram pela distribuição desproporcional dos lucros cumpriram todos os requisitos do Código Civil e somente podem ser contestadas se forem objeto de perícia. O fato de os sócios estarem viajando no dia assinalado nas atas 6 justificado pela realização de reuniões telefônicas ou por meio da interne. Ademais, as reuniões seriam dispensáveis por conta do §2" do art. I _072 do Código Civil, Requer perícia nas atas apreendidas para que sejam comprovadas se Sao documentos "fabricados" após pedido da fiscalização. Entende que recebeu sete autos de infração referente ao mesmo procedim ito fiscal, o que caracteriza a figura da infração continuada, devendo ser única a multa aplicada Sustenta que o agravamento da multa não pode prevalecer', pois atendeu satisfatoriamente e corn diligencia a todas as requisições da fiscalização . Em resumo, não apresentou recibos de pagamentos aos Srs, Jaly e Gerson, pois nada pagou a eles; não apresentou notas fiscais de receitas de cursos, pois estas não foram emitidas e foram objeto de denúncia espontânea; apresentou atas de reunião que não podem ser tidas como fraudadas antes da realização de pericia, o relatório, Voto Conselheiro MAURO JOSE SILVA, Relator Reconhecemos a tempestividade do recurso apresentado e dele tomamos conhecimento.. Enfrentamos os argumentos da recorrente na ordem que entendemos mais adequada . Perícia requerida indeferimento A perícia requerida é indeferidas, com fundamento no art. 18 do Decreto n" 70,235/1972, com as alterações da Lei n" 8.748/1993, por se tratar de medida absolutamente prescindíveis, já que constam dos autos todos os elementos necessários ao julgamento. Ademais, a recorrente não cumpriu os requisitos do inciso IV do art 16 do Decreto 70,235/72. Dos documentos não apresentados Tratamos aqui de multa por não apresentação de documentos, sendo que três documentos foram apontados pela fiscalização: documentos relativos aos pagamentos aos Srs. Jaly Humberto de Paiva Júnior e Gerson Barkemeyer; os documentos relativos As novas receitas contabilizadas e atas de reunião supostamente fraudadas. Com relação aos primeiros documentos - documentos relativos aos pagamentos aos Srs. Jaly Humberto de Paiva Júnior e Gerson Barkemeyer — a recorrente alegou que não os possuía, pois nenhum pagamento foi feito diretamente da empresa pata os citados senhores, tendo juntado cheques micro filmados para demonstrar tal alegação . Como tratamos aqui da infração à obrigação de apresentar documentos e livros ao fi sco não é relevante a conclusão de que, direta ou indiretamente, foram feitos pagamentos aos referidos senhores. A questão a ser desvendada 6 se a empresa deixou de apresentar documentos que possuía e que estavam relacionados as contribuições previdencidrias„ A recorrente alega que não fez pagamentos diretamente a tais indivíduos e traz cópias de cheques que demonstram que pagamentos foram feitos ao sócio majoritário, Sr, Renato, e não a Jaly ou Gerson. Parece-nos que a ertpresa não apresentou os documentos solicitados, pois não os possuía e não por desejar embaraçar os trabalhos da fiscalização. Se os pagamentos não foram feitos diretamente, mas sim indiretamente, não é questão que afeta ao litígio do qual tratamos agora. O fato que emerge da análise dos autos 6 que a recorrente não deixou de atender à fiscalização nesse aspecto, o que não significa que estamos acatando os argumentos de que os numerários chegaram às mãos dos Srs. Jaly e Gerson a titulo de indenização. Estamos admitindo que chegaram a tais senhores pagamentos de forma indiret PI mess° n" 36830.009114/2006-93 S2-C3T I Acórdilo n " 2301-01„701 Fl I 388 portanto seria impossível exigir da recorrente que apresentasse documentos sobre os pagamentos, pois não os possuia. Afastamos, portanto, a ocorrência dessa infração. Quanto à falta de documentos relativos as novas receitas contabilizadas, a recorrente entende estar protegida da autuação pelo instituto da denúncia espontânea A recorrente compareceu espontaneamente diante do fisco — a espontaneidade não foi contestada pela fiscalização ou pela autoridade julgadora de primeira instância — e informou ter omitido receitas, tendo providenciado o pagamento dos tributos. Caracterizada a denúncia espontânea, todas as infrações relacionadas ao objeto da autodenúncia não podem ensejar a aplicação de sanção, sob pena de negarmos vigência ao art, 138 do CTN.. Ademais, se admitiu espontaneamente ter omitido receitas e diante da impossibilidade de emitir notas fiscais retroativas, a exigência de apresentação de documentos comprobatorios das receitas equivale a exigir o impossível. No que tange à atas de reunião supostamente fraudadas, ao contrário do que alega a recorrente, a prova da fraude pode ser feita de forma indireta sem que se exija exclusivamente a prova mediante perícia. A fiscalização, nos itens 15 a 17 do Relatório de fis, 90/93 aponta diversos indícios de que as atas foram confeccionadas em data posterior à aquela contida no documento . Destacamos o fato de os sócios que assinam as atas estarem em viagem a serviço nos dias que estão assinalados nas atas, E certo que existe de fato a possibilidade de as reuniões não terem sido presenciais, mas a recorrente não trouxe qualquer prova de que realizou as reuniões por tais meios. Os indicias trazidos pela fiscalização permitem formar nosso convencimento quanto à existência de fraude na confecção das atas, mormente quando se constata que os documentos não foram adequadamente registrados. Conforme prevê o art, 33, §§ 2° e .3' da Lei n `) 8,212/1991, o contribuinte é obrigado a exibir os livros e documentos relacionados com as contribuições previdenciárias, in verbis: Art.33. Ao InStlittIO Nacional do Seguro Social — INSS compete anecadar, fiscalizar, lançar e normalizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágralO Mile° do art II, bem como as contribuições incidentes a titulo de substituição, e à Secretaria da Receita Federal — SRI7 compete arrecada); fiscalizar, lançar e normalizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas d e e do parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos ov órgãos, na esfera de sua competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as sanções previstas legalmente (Redação dada pela Lei 010.2.56, de 9/07/2001) 2' A empresa, o .servidor de órgãos públicos da administração direta e indireta, o segurado da Previdência Social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante, o comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros relacionados' com as contribuições previstas new) Lei 5 § Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o Departamento da Receita Federal (DRF) podem, sem prejuízo da penalidade cabivel, inscrever de oficio importância que reputarem devida, cabendo à empresa ou ao segurado o Onus da prova em contrário Em consonância corn o § 3', acima transcrito, o livro ou documento apresentado deficientemente autoriza o lançamento de oficio da multa, O art. 233, parágrafo único do RPS, por sua vez, determina que os livros ou documentos do contribuinte serão considerados deficientes se não seguirem as formalidades legais.. 0 art, 1075 do Código Civil estabelece as formalidades para a caso de atas : Art 1.075. A assembléia será presidida e secretariada por sócios escolhidos entre os presentes lo Dos trabalho e deliberações será lavrada, no livro de atas da assembléia, ata assinada pelos membros da mesa e pot sócios participantes da reunida, quantos bastem à validade das - deliberações, mas sem prejuízo do5 que queiram assiná-la. §- 2o Cópia da ata autenticada paw administradores, ou pela mesa, será, nos vinte dias subseqüentes à reunido, apresentada ao Registro Público de Empresas Mercantis para arquivamento e averbaçáo. A alegação de que seria dispensável a reunião, conforme §2° do art 1,072 do CC, so caberia se a recorrente, ela mesma, não tivesse apresentado as atas, o que mostra que não optou pela dispensa da reunião dos sócios corn substituição por documento escrito que contivesse a decisão tomada . Sendo realizada uma reunido que ensejou a elaboração de urna ata, esta deve seguir as formalidade legais . Com relação à graduação da multa, tendo esta sido mantida por falta de formalidade das atas (ausência de registro) e por fraude na confecção destas, fica caracterizada a circunstância que justifica o agravante previsto no art. 290, inciso II do RPS. O valor da multa deve então ser mantido conforme consta do lançamento . Por fim, não base legal para a consideração de infração continuada, Por todo o exposto, voto no sentida de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao RECURSO VOLUNTÁRIO Sala das Sessões, em 21 de outubro de 2010 6

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Numero do processo: 10640.720387/2011-01
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jul 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).
Numero da decisão: 2002-005.279
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos seguintes termos: (i) dar provimento para restabelecer despesas médicas no valor de R$16920,00 referente aos profissionais Sabrina Vargas Ferreira e Juliano Bergamaschine Mata Diz, vencidas as conselheiras Mônica Renata Mello Ferreira Stoll e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), que lhe negaram provimento; (ii) em relação às despesas efetuadas com a profissional Ana Karina, acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni (relator), que lhe deu provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Virgílio Cansino Gil. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. (assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil – Redator designado Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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DESPESAS MÉDICAS. As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos seguintes termos: (i) dar provimento para restabelecer despesas médicas no valor de R$16920,00 referente aos profissionais Sabrina Vargas Ferreira e Juliano Bergamaschine Mata Diz, vencidas as conselheiras Mônica Renata Mello Ferreira Stoll e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), que lhe negaram provimento; (ii) em relação às despesas efetuadas com a profissional Ana Karina, acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni (relator), que lhe deu provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Virgílio Cansino Gil. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. (assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil – Redator designado Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 72 03 87 /2 01 1- 01 Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-005.279 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.720387/2011-01 Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 15 a 21), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação pela dedução indevida de despesas médicas e omissão de rendimentos do trabalho com vínculo e/ou sem vínculo trabalhista. Tal autuação gerou lançamento de imposto de renda pessoa física suplementar de R$2.680,07, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros de mora. Impugnação A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, conforme decisão da DRJ: Na impugnação apresentada em 08/12/2010, o defendente, em síntese, questionou como poderia a autoridade considerar os gastos exagerados se atua na área de saúde, necessitando dos tratamentos para exercer sua profissão. Também foi contra a não aceitação da alegação de pagamento efetuado em espécie, afirmando que é uma forma legal de pagamento e que possui renda suficiente para tal. Para instruir o pleito, anexou os documentos de folhas 03 a 10. A impugnação foi apreciada na 6ª Turma da DRJ/JFA que, por unanimidade, em 19/12/2013, no acórdão 09-48.729, às e-fls. 151 a 155, julgou a impugnação improcedente. Recurso voluntário Ainda inconformado, o contribuinte, apresentou recurso voluntário, às e-fls. 163 a 178, alegando, em síntese, que:  A legislação não veda o pagamento em espécie;  os recibos apresentados provas hábeis para comprovar as despesas médicas, vez que revestem-se dos requisitos legais;  não há súmula declaratória de documentação ineficaz lavrada contra os profissionais de saúde. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Thiago Duca Amoni - Relator Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi intimado do teor do acórdão da DRJ em 10/02/2014, e-fls. 159, e interpôs o presente Recurso Voluntário em 10/03/2014, e-fls. 181, posto que atende aos requisitos de admissibilidade e, portanto, dele conheço. Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-005.279 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.720387/2011-01 Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 15 a 21), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação pela dedução indevida de despesas médicas e omissão de rendimentos do trabalho com vínculo e/ou sem vínculo trabalhista. O contribuinte não insurge-se face a omissão de rendimentos do trabalho com vínculo e/ou sem vínculo trabalhista, motivo pelo qual aplico o disposto no artigo 17 do Decreto nº 70.235/72: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. A DRJ manteve a autuação pelas glosas de despesas médicas, sob os seguintes fundamentos: Por todo o exposto, existindo dúvida quanto à efetividade dos gastos médicos declarados, por certo é permitido que a autoridade lançadora não acate simples recibos como provas suficientes para evidenciar as efetivas realizações de tais gastos, podendo, a seu juízo, visando à formação de sua convicção, solicitar elementos adicionais que demonstrem de modo absoluto a veracidade do pleito declarado. Nesse contexto, exigiu-se, além dos comprovantes de despesas médicas, apresentar comprovação do efetivo pagamento às despesas médicas. Para a comprovação da efetividade dos pagamentos, tem-se, por exemplo: cópias de cheques fornecidas pela instituição bancária, comprovantes de depósitos na conta do prestador dos serviços, comprovantes de transferências eletrônicas de fundos, transferências interbancárias, comprovantes de transmissão de ordens de pagamentos, podendo também o interessado apresentar outros que julgar convenientes, desde que surtissem os devidos efeitos legais. Da dedução de despesas médicas As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99): Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; : Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-005.279 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.720387/2011-01 Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). §1ºO disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): I- aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II- restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento (grifos nossos) O trecho em destaque é claro quanto a idoneidade de recibos e notas fiscais, desde que preenchidos os requisitos legais, como meios de comprovação da prestação de serviço de saúde tomado pelo contribuinte e capaz de ensejar a dedução da despesa do montante de IRPF devido, quando da apresentação de sua DAA. O dispositivo em comento vai além, permitindo ainda que, caso o contribuinte tomador do serviço, por qualquer motivo, não possua o recibo emitido pelo profissional, a comprovação do pagamento seja feita por cheque nominativo ou extratos de conta vinculados a alguma instituição financeira. Assim, como fonte primária da comprovação da despesa temos o recibo e a nota fiscal emitidos pelo prestador de serviço, desde que atendidos os requisitos legais. Na falta destes, pode, o contribuinte, valer-se de outros meios de prova. Ademais, o Fisco tem a sua disposição outros instrumentos para realizar o cruzamento de dados das partes contratantes, devendo prevalecer a boa-fé do contribuinte. Nesta linha, no acórdão 2001-000.388, de relatoria do Conselheiro deste CARF José Alfredo Duarte Filho, temos: (...) No que se refere às despesas médicas a divergência é de natureza interpretativa da legislação quanto à observância maior ou menor da exigência de formalidade da legislação tributária que rege o fulcro do objeto da lide. O que se evidencia com facilidade de visualização é que de um lado há o rigor no procedimento fiscalizador da autoridade tributante, e de outro, a busca do direito, pela contribuinte, de ver reconhecido o atendimento da exigência fiscal no estrito dizer da lei, rejeitando a alegada prerrogativa do fisco de convencimento subjetivo quanto à validade cabal do documento comprobatório, quando se trata tão somente da apresentação da nota fiscal ou do recibo da prestação de serviço. O texto base que define o direito da dedução do imposto e a correspondente comprovação para efeito da obtenção do benefício está contido no inciso II, alínea “a” e no § 2º, do art. 8º, da Lei nº 9.250/95, regulamentados nos parágrafos e incisos do art. 80 do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, em especial no que segue: Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-005.279 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.720387/2011-01 Lei nº 9.250/95. (...) É clara a disposição de que a exigência da legislação especificada aponta para o comprovante de pagamento originário da operação, corriqueiro e usual, assim entendido como o recibo ou a nota fiscal de prestação de serviço, que deverá contar com as informações exigidas para identificação, de quem paga e de quem recebe o valor, sendo que, por óbvio, visa controlar se o recebedor oferecerá à tributação o referido valor como remuneração. A lógica da exigência coloca em evidência a figura de quem fornece o comprovante identificado e assinado, colocando-o na condição de tributado na outra ponta da relação fiscal correspondente (dedução tributação). Ou seja: para cada dedução haverá um oferecimento à tributação pelo fornecedor do comprovante. Quem recebe o valor tem a obrigação de oferecê-lo à tributação e pagar o imposto correspondente e, quem paga os honorários tem o direito ao benefício fiscal do abatimento na apuração do imposto. Simples assim, por se tratar de uma ação de pagamento e recebimento de valor numa relação de prestação de serviço. Ocorre, neste caso, uma correspondência de resultados de obrigação e direito, gerados nessa relação, de modo que o contribuinte que tem o direito da dedução fica legalmente habilitado ao benefício fiscal porque de posse do documento comprobatório que lhe dá a oportunidade do desconto na apuração do tributo, confiante que a outra parte se quedará obrigada ao oferecimento à tributação do valor correspondente. Some-se a isso a realidade de que o órgão fiscalizador tem plenas condições e pleno poder de fiscalização, na questão tributária, com absoluta facilidade de identificação, tão somente com a informação do CPF ou CNPJ, sobre a outra banda da relação pagador recebedor do valor da prestação de serviço. O dispositivo legal (inciso III, do § 1º, art. 80, Dec. 3.000/99) vai além no sentido de dar conforto ao pagador dos serviços prestados ao prever que no caso da falta da documentação, assim entendido como sendo o recibo ou nota fiscal de prestação de serviço, poderá a comprovação ser feita pela indicação de cheque nominativo pelo qual poderia ter sido efetuado o pagamento, seja por recusa da disponibilização do documento, seja por extravio, ou qualquer outro motivo, visto que pelas informações contidas no cheque pode o órgão fiscalizador confrontar o pagamento com o recebimento do valor correspondente. Além disso, é de conhecimento geral que o órgão tributante dispõe de meios e instrumentos para realizar o cruzamento de informações, controlar e fiscalizar o relacionamento financeiro entre contribuintes. O termo “podendo” do texto legal consiste numa facilitação de comprovação dada ao pagador e não uma obrigação de fazê-lo daquela forma." Ainda, há jurisprudência deste Conselho que corroboram com os fundamentos até então apresentados: Processo nº 16370.000399/200816 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 2001000.387 – Turma Extraordinária / 1ª Turma Sessão de 18 de abril de 2018 Matéria IRPF DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS Recorrente FLÁVIO JUN KAZUMA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Anocalendário: 2005 Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-005.279 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.720387/2011-01 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Recibos de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos recibos de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos recibos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. RECONHECIMENTO DO DÉBITO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. Processo nº 13830.000508/2009-23 Recurso nº 908.440 Voluntário Acórdão nº 2202-01.901 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 10 de julho de 2012 Matéria Despesas Médicas Recorrente MARLY CANTO DE GODOY PEREIRA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2006 DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. COMPROVAÇÃO. Recibos que contenham a indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem prestou os serviços são documentos hábeis, até prova em contrário, para justificar a dedução a título de despesas médicas autorizada pela legislação. Os recibos que não contemplem os requisitos previstos na legislação poderão ser aceitos para fins de dedução, desde que seja apresenta declaração complementando as informações neles ausentes. O lançamento baseou-se na dedução indevida de despesas médicas, no valor total de R$ 46.920,00, com os profissionais Ana Karina de Lima Guimarães, Sabrina Vargas Ferreira e Juliano Bergamaschine Mata Diz. Às e-fls. 78 a 86 há recibos idôneos que são totalmente hábeis a comprovar as despesas médicas com a profissional Ana Karina de Lima Guimarães, referente a tratamento dentário da dependente do contribuinte. Da mesma forma, às e-fls. 89 a 100 há recibos de Sabrina Vargas Ferreira e Juliano Bergamaschine Mata Diz. As conselheiras Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll negaram provimento pela falta de comprovação do efetivo pagamento das despesas médicas. Diante do exposto, conheço do recurso voluntário para dar-lhe provimento para afastar a glosa com despesas médicas. Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-005.279 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.720387/2011-01 (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Voto Vencedor Conselheiro Virgílio Cansino Gil, Redator designado. Pois bem, o entendimento deste redator, é no seguinte sentido, apenas a apresentação dos recibos não elide a controvérsia, se faz necessário a comprovação do pagamento que pode ser feita com a declaração do profissional que fez os recibos, é importante dizer que em não havendo nada nos autos que desabone tais documentos, a controvérsia resta solucionada. No caso ora sub-óculis, fica mantida apenas a glosa de valores, onde não se vislumbra o posicionado acima, perfazendo um total de R$ 30.000,00, referente a profissional Ana Karina de Lima Guimarães . As conselheiras Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll manifestaram entendimento de que as glosas devem ser mantidas pela falta da comprovação do efetivo pagamento (assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11065.921735/2009-87
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Aug 05 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/03/2005 a 30/06/2005 RESSARCIMENTO. GLOSA DE CRÉDITOS. NOTAS FISCAIS EMITIDAS POR EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES. PROCEDÊNCIA São insuscetíveis de aproveitamento de créditos de IPI as notas fiscais de aquisição de matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagens emitidas por empresas optantes pelo SIMPLES.
Numero da decisão: 3001-001.325
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Luis Felipe de Barros Reche e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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GLOSA DE CRÉDITOS. NOTAS FISCAIS EMITIDAS POR EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES. PROCEDÊNCIA São insuscetíveis de aproveitamento de créditos de IPI as notas fiscais de aquisição de matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagens emitidas por empresas optantes pelo SIMPLES. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Luis Felipe de Barros Reche e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões. Relatório Por economia processual e por bem relatar a realidade dos fatos reproduzo o relatório da decisão de piso: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 92 17 35 /2 00 9- 87 Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-001.325 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.921735/2009-87 O contribuinte em epígrafe postulou ressarcimento do saldo credor do IPI, com arrimo no an. 1 I da "Lei 9.779/99, no valor de R$ 13.060,52 referente ao segundo trimestre de 2005 (2T2005), nos termos da DCOMP 09627.55361.230408.1.1.01-2576 enviada em 23/04/2008, compensando o mesmo com débitos de IRPJ E CSLL (DCOMP 32938.33855.300408.1.3.01-6915, t1. 18), O despacho decisório de fl. 01 reconheceu o crédito de R$ 2.024,64, homologando as compensações no limite deste valor, cobrando a diferença não homologada. O motivo do indeferimento foi a “ocorrência de glosa de créditos indevidos” e “constatação de utilização integral ou parcial, na escrita fiscal, do saldo credor passível de ressarcimento em períodos subsequente ao trimestre em referência, ate' a data da apresentação do PER/DCOMP”. Não resignado, o contribuinte manifestou sua inconformidade com o r. despacho, alegando, em síntese, que “cada pedido de ressarcimento deverá referir-se a um único trimestre-calendário c ser efetuado pela saldo credor passível de ressarcimento remanescente no trimestre-calendário”, referenciando o art. 21 da IN RFB n° 900. Ao fim, alega que apurou saldo credor de IPI no segundo trimestre de 2005, o qual foi objeto de pedido de ressarcimento e posterior compensação, pelo que a RFB não poderá abater débitos de IPI de períodos seguintes. Demais disso, quanto aos créditos glosados, que se referem às compras de fornecedores optantes do SIMPLES, aduz, com base no comprovante de inscrição e situação cadastral que anexa (fls. 85/86), referentemente à empresa de CNPJ 01.978.934/0001-65, que ela não é optante pelo sistema de tributação simplificada SIMPLES. A DRJ de Porto Alegre/RS julgou improcedente a manifestação de inconformidade, não reconhecendo o direito creditório conforme Acórdão n o 10-26.234 a seguir transcrito: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/03/2005 a 30/06/2005 RESSARCIMENTO DO SALDO CREDOR DO IPI. PER/DCOMP As aquisições de insumos de estabelecimentos optantes pelo SIMPLES não ensejam direito à fruição de crédito do IPI. Somente podem ser objeto de ressarcimento os créditos ressarcíveis do trimestre que se mantiverem na escrita fiscal até o período imediatamente anterior ao da transmissão do PER/DCOMP. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada com a decisão da DRJ, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário contra a decisão de primeira instância repisando as alegações apresentadas em sede de manifestação de inconformidade, e contra argumentando o que foi decidido na primeira instância e afirmando, em síntese, que a aquisição de insumos foram acobertadas pelas devidas notas fiscais nas quais possuíam destaque da base de cálculo e do IPI, não tendo como saber se a empresa era ou não enquadrada no SIMPLES, ressaltando que não pode ser prejudicado tendo em vista que agiu de boa fé. Afirma ainda que os créditos não passíveis de ressarcimento foi resultado das glosas de aquisições de insumos de estabelecimento no SIMPLES no 3º Trimestre. Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-001.325 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.921735/2009-87 Dando-se prosseguimento ao feito o presente processo foi objeto de sorteio e distribuição à minha relatoria. É o relatório. Voto Conselheiro Marcos Roberto da Silva, Relator. Da competência para julgamento do feito O presente colegiado é competente para apreciar o presente feito, em conformidade com o prescrito no artigo 23B do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 2015, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, com redação da Portaria MF nº 329, de 2017. Conhecimento O recurso voluntário atende aos requisitos formais de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Mérito A discussão objeto da presente demanda versa sobre a glosa de créditos derivados do pedido de ressarcimento de IPI nos quais a fiscalização e a decisão de piso conduziram no sentido de que as referidas glosas são oriundas de aquisições de empresas optantes pelo SIMPLES, cujo aproveitamento destes créditos é vedado pela legislação. Constatou-se também que houve utilização parcial, na escrita fiscal, de saldo credor passível de ressarcimento em períodos subsequentes ao trimestre em referência, especificamente no mês de julho/2005 no qual foi deduzido um saldo devedor de R$2.419,86, restando a ser reconhecido como crédito a diferença entre o valor pleiteado, deduzidas as glosas, e o referido valor (R$4.444,50 – R$2.419,86 = R$2.024,64). A Recorrente alega que, apesar de estar ciente que as aquisições de empresas optantes pelo sistema de tributação simplificado não geram direito a fruição de crédito, não tinha como saber se a empresa da qual adquiriu insumos estava ou não enquadrada no SIMPLES. Pra isso, junta notas fiscais nas quais possuíam os destaques da base de cálculo e do Imposto sobre Produto Industrializado. A respeito da diferença do saldo credor passível de ressarcimento, a Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-001.325 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.921735/2009-87 Recorrente alega que ocorreu em função do resultado das glosas de aquisições de insumos de estabelecimento no SIMPLES no 3º Trimestre de 2005, ou seja, a mesma situação do que ocorreu no 2º Trimestre e que também foi objeto de Recurso Voluntário. Vejamos o que dispõem os §5º do art. 5º da Lei nº 9.317/1996, que instituiu o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES, in verbis: Art. 5º O valor devido mensalmente pela microempresa e empresa de pequeno porte, inscritas no SIMPLES, será determinado mediante a aplicação, sobre a receita bruta mensal auferida, dos seguintes percentuais: (...) § 5º - A inscrição no SIMPLES veda, para a microempresa ou empresa de pequeno porte, a utilização ou destinação de qualquer valor a título de incentivo fiscal, bem assim a apropriação ou a transferência de créditos ao IPI e ao ICMS. Destaque-se ainda que o RIPI/2002, por intermédio do seu art. 166, também estabeleceu a impossibilidade de aproveitamento de créditos quando da aquisição de insumos de estabelecimentos optantes pelo SIMPLES. DECRETO Nº 4.544, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002. Art. 166. As aquisições de produtos de estabelecimentos optantes pelo SIMPLES, de que trata o art. 117, não ensejarão aos adquirentes direito a fruição de crédito de MP, PI e ME (Lei nº 9.317, de 1996, art. 5º, § 5º). Portanto, diante do preconizado na legislação que rege o sistema de tributação simplificado (SIMPLES) e do Imposto sobre Produto Industrializado (IPI), verifica-se a impossibilidade de aproveitamento de créditos de IPI derivados de notas fiscais de matéria- prima, produtos intermediários e material de embalagens emitidas por empresas optantes pelo SIMPLES, o que a Recorrente não nega. Não procede a alegação da Recorrente de que a empresa emissora da nota fiscal destacou a base de cálculo e o valor do IPI. Isto porque o direito de usufruir do crédito relacionado àquelas notas fiscais está em desacordo com a legislação de regência acima reproduzida por se tratar de uma fruição de crédito de aquisições de MP, PI e ME oriundas de empresa optante pelo SIMPLES, conforme já dissertado. Destaque-se que a atividade empresarial envolve uma relação de riscos na qual, eventuais prejuízos destas operações não podem ser invocados pela Recorrente em detrimento do erário público, mesmo quando agindo de boa fé. Ou seja, a Fazenda Pública não pode ser responsabilizada em virtude de erros ou desconhecimentos ocorridos nas relações comerciais privadas. Por fim, a respeito da diferença apurada em virtude da utilização parcial, na escrita fiscal, de saldo credor passível de ressarcimento no mês de julho/2005 no valor de R$2.419,86, verifico que a razão está com a decisão recorrida tendo em vista se tratar de diferença glosada em Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-001.325 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.921735/2009-87 função da utilização de notas fiscais para aquisição de insumos de empresas optantes pelo sistema simplificado de tributação (SIMPLES). Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10850.907285/2009-09
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Aug 03 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1402-001.050
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Paula Santos de Abreu – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULA SANTOS DE ABREU
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Paula Santos de Abreu – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).

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RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Paula Santos de Abreu – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela contribuinte identificada acima em face do Acórdão exarado pela 6ª Turma da DRJ/RPO na sessão de 28 de novembro de 2011 que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada, e consequentemente não homologando a compensação pleiteada. I – Da Contenda Por bem entender a contenda, transcrevo abaixo o relatório da decisão a quo: Trata-se de Manifestação de Inconformidade interposta em face do Despacho Decisorio em que foi apreciada a Declaração de Compensação (PER/DCOMP) de fls. 53/57, por RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 50 .9 07 28 5/ 20 09 -0 9 Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1402-001.050 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.907285/2009-09 intermédio da qual a contribuinte pretende compensar débitos de PIS/PASEP (código de receita: 8109) e COFINS (código de receita; 2172) de sua responsabilidade com crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de tributo (IRPJ: 2089). Por intermédio do despacho decisorio de fl. 23, não foi reconhecido qualquer direito creditório a favor da contribuinte e, por conseguinte, não homologada a compensação declarada no PER/Dcomp de n° 20394.83164.301008.1.7.04-7521, ao fundamento de que o pagamento informado como origem do crédito foi integralmente utilizado para quitação de débitos da contribuinte, "não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP". Irresignada, interpôs a contribuinte manifestação de inconformidade de fls. 01/02, acompanhada dos documentos de fls. 03/49 e 61/65 c 68/69, na qual alega, em síntese, que: a) no preenchimento da DCTF - I o semestre de 2008 informou um valor de débito que é indevido, conforme demonstrado na ficha 14A da DIPJ/2009; b) o valor devido correto é R$ 57.697,22, que gera direito ao crédito por pagamento a maior; c) a DCTF - 1 o semestre de 2008 foi retificada, comprovando-se a origem da apuração do crédito, com base nos documentos anexados; d) anexou despacho decisório, DCTF - retificadora - 1 o semestre de 2008, ficha 14A da DIPJ/2009, comprovante de pagamento do DARF, no valor de R$ 77.517,34. Ao final, requer o acolhimento da presente manifestação de inconformidade. É o relatório. II – Da Decisão Recorrida Analisando os argumentos apresentados pelo contribuinte, a 6ª Turma da DRJ/RPO entendeu não haver meios de prova que comprovassem o direito creditório pleiteado, indeferindo o pleito da contribuinte. Explica a turma julgadora que a Contribuinte, em sua peça impugnatória, não apresentou qualquer documentação que pudesse comprovar seu direito líquido e certo, limitando- se a tão-somente apresentar a Declaração-retificadora (DCTF), na qual se destaca o novo valor declarado. III – Do Recurso Voluntário Inconformada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário, acostando aos autos os seguintes documentos: cópia do balancete analítico, termo de abertura, encerramento do livro diário do ano calendário de 2008, devidamente registrado; planilha de cálculo do imposto; DIPJ 2009, ano-calendário 2008 e DCTF retificadora de modo a comprovar o recolhimento indevido ou a maior de IRPJ. Alega também, em síntese que: Por erro material, preencheu indevidamente a DCTF do período, incluindo o valor de R$ 77.517,34 a título de IRPJ do primeiro trimestre de 2008, quando o correto seria o valor de R$ 57.697,22, conforme documento retificado acostada aos autos. Apresenta planilha para demonstrar o cálculo realizado; Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1402-001.050 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.907285/2009-09 Alega que não houve prejuízo ao Fisco e, por isso, deve seu pedido ser provido; Pugna pela reunião dos processos administrativos fiscais de nos 10850.907677/2009-60e 10850.907678/2009-12em decorrência do princípio da economia processual, vez que todos eles possuem o mesmo objeto do presente processo; Requer, por fim, que a compensação seja deferida. É o relatório. Voto Conselheira Paula Santos de Abreu, Relatora. O Recurso é tempestivo e assente em lei, motivo pelo qual dele conheço. Conforme relatado, o pedido de compensação transmitido pela Recorrente não foi homologado sob o fundamento de não haver crédito suficiente a ser compensado. Alega a Recorrente, no entanto, que incorreu em erro material ao preencher a DCTF do primeiro trimestre de 2008, o que teria ocasionado a dúvida, mas que encaminhou DCTF retificadora na qual informa os devidos valores de IRPJ no período. O julgador a quo, no entanto, julgou improcedente o pedido da Recorrente, justificando não haver elementos de prova suficientes para comprovação de seu direito. Decerto que, quando da apresentação de sua impugnação ao despacho decisório, a Recorrente ainda não havia apresentado os documentos que pudessem confirmar seu pleito. Portanto, não devia ser outra a decisão proferida pela DRJ. Ocorre que, em sede de Recurso Voluntário, a Recorrente acosta aos autos, elementos de prova que acredita serem possíveis de corroborar seu direito, quais sejam: cópia do balancete analítico, termo de abertura, encerramento do livro diário do ano calendário de 2008, devidamente registrado; planilha de cálculo do imposto; DIPJ 2009, ano-calendário 2008 e DCTF retificadora de modo a comprovar o recolhimento indevido ou a maior de IRPJ. Esta turma tem aceitado a apresentação de documentação comprobatória em sede de Recurso Voluntário, atendendo os ditames do princípio da verdade material que deve reger os processos administrativos fiscais. O Princípio da Verdade Material, corolário da própria imposição da legalidade dos atos administrativos e, consequentemente do processo administrativo, impõe ao julgador, no exercício de suas atividades, não se restringir às alegações e fatos trazidos ao processo, “sendo- Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1402-001.050 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.907285/2009-09 lhe devido investigar as circunstâncias em que determinado fato ocorreu” 1, determinando a produção de provas que entenda necessárias à formação de sua convicção. Esse entendimento tem sido corroborado por julgamento recentes proferidos pela Câmara Superior deste CARF, conforme se verifica pela ementa do Acórdão n. 9101.003.953, proferido em 06/12/18, in verbis: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Exercício: 1999 PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA. PRINCIPIO DA VERDADE MATERIAL. O artigo 16 do Decreto-Lei 70.235/72 deve ser interpretado com ressalvas, considerando a primazia da verdade real no processo administrativo. Se a autoridade tem o poder/dever de buscar a verdade no caso concreto, agindo de ofício (fundamentado no mesmo dispositivo legal art. 18 e subsidiariamente na Lei 9.784/99 e no CTN) não se pode afastar a prerrogativa do contribuinte de apresentar a verdade após a Impugnação em primeira instância, caso as autoridades não a encontrem sozinhas. Toda a legislação administrativa, incluindo o RICARF, aponta para a observância do Principio do Formalismo Moderado, da Verdade Material e o estrito respeito às questões de Ordem Pública, observado o caso concreto. Diante disso, o instituto da preclusão no processo administrativo não é absoluto. Nessa esteira e entendendo que o erro de fato não é justificativa para se negar o direito de crédito do contribuinte, voto por converter o julgamento em diligência para que a Unidade local verifique se os elementos comprobatórios trazidos pela Recorrente em sede recursal, confirmam o alegado pela mesma, oportunizando à Recorrente a apresentação de todos os meios de prova cabíveis e necessários à análise do pleito, de modo que se possa averiguar a exatidão do crédito alegado. Na sequência, cientificar o contribuinte do teor do relatório elaborado e intimá-lo a se manifestar no prazo de 30 dias, caso assim o desejar. Após a realização da diligência, o processo deve retornar a este Colegiado para prosseguimento do julgamento do Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Paula Santos de Abreu 1 SEIXAS FILHO, Aurélio Pitanga. Principios Fundamentais do Direito Administrativo Tributário. 4a ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2007, p. 29). Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13629.721476/2015-37
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jul 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2010 FALTA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste qualquer previsão legal que determine a intimação do contribuinte para lhe informar que deixou de cumprir obrigação acessória e que o haverá lançamento. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INEXIGÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE QUANDO HOUVER ELEMENTOS SUFICIENTES À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Aplicação da súmula CARF 46, vinculante: “O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário.” Assim, a falta de intimação não viola o direito de defesa, o qual se exerce no âmbito do processo administrativo fiscal, após a ciência do auto de infração (art. 15 do Decreto nº 70.235/72). AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO PELA FALTA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. Não se verifica ausência de motivação quando o auto de infração descreve a conduta hipoteticamente prevista na norma e para a qual foi atribuída uma penalidade. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme a Súmula CARF nº 49, a denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006. As previsões contidas na LC 123/06 não se aplicam ao caso concreto, onde se trata de processo administrativo fiscal e não houve o pagamento da penalidade aplicada dentro do prazo de 30 dias, o que garantiria o direito à redução. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PROIBIÇÃO DE CONFISCO. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais por força da Súmula nº 02.
Numero da decisão: 2001-003.040
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da alegação de violação a princípio constitucional e, no mérito, em negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13629.721423/2015-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luís Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste qualquer previsão legal que determine a intimação do contribuinte para lhe informar que deixou de cumprir obrigação acessória e que o haverá lançamento. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INEXIGÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE QUANDO HOUVER ELEMENTOS SUFICIENTES À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Aplicação da súmula CARF 46, vinculante: “O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário.” Assim, a falta de intimação não viola o direito de defesa, o qual se exerce no âmbito do processo administrativo fiscal, após a ciência do auto de infração (art. 15 do Decreto nº 70.235/72). AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO PELA FALTA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. Não se verifica ausência de motivação quando o auto de infração descreve a conduta hipoteticamente prevista na norma e para a qual foi atribuída uma penalidade. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme a Súmula CARF nº 49, a denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006. As previsões contidas na LC 123/06 não se aplicam ao caso concreto, onde se trata de processo administrativo fiscal e não houve o pagamento da penalidade aplicada dentro do prazo de 30 dias, o que garantiria o direito à redução. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PROIBIÇÃO DE CONFISCO. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais por força da Súmula nº 02. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 62 9. 72 14 76 /2 01 5- 37 Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-003.040 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13629.721476/2015-37 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da alegação de violação a princípio constitucional e, no mérito, em negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13629.721423/2015-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luís Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2001-002.972, de 20 de maio de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se na origem de lançamento efetuado pela Receita Federal do Brasil, por meio do qual foi constituído crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, preliminar de prescrição, falta de intimação prévia, a ocorrência de denúncia espontânea, alteração de critério jurídico, princípios, preliminar de nulidade, citou jurisprudência, que a Lei 13.097 de 2015 teria cancelado as multas. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela total improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. No recurso voluntário, o contribuinte alega falta de intimação prévia e ausência de motivação do ato administrativo em razão disso, que teria ocorrido denúncia espontânea, , invoca a necessidade de se aplicar o art. 55 da Lei Complementar nº 123/2006, violação ao princípio constitucional de vedação ao confisco, e a existência de projeto de lei para afastar a multa combatida. Por fim, requer o cancelamento do auto de infração. É o relatório. Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-003.040 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13629.721476/2015-37 Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF. Desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2001-002.972, de 20 de maio de 2020, paradigma desta decisão. Da admissibilidade O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, de modo que o conheço, à exceção da alegação de violação a princípios constitucionais, notadamente ao princípio da vedação ao confisco. Considerando que a atividade do Fisco é vinculada e que por força do princípio da legalidade está obrigado a aplicar a lei sem avaliar a validade jurídica de seu conteúdo, a análise da aplicação da multa ora combatida levaria necessariamente à avaliação da constitucionalidade da lei que a previu, o que não é possível nesta instância administrativa, por força do enunciado da Súmula CARF nº 02: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Assim, conheço dos demais pontos e passo a analisar o seu mérito. MÉRITO 1. Da alegada falta de intimação prévia ao lançamento No que diz respeito à alegação da recorrente de que deveria ter sido intimada antes do lançamento, cabem as seguintes considerações. A primeira diz respeito à inexistência de lei que obrigue o fisco a intimar contribuinte que está em atraso com suas obrigações. Especificamente em relação à entrega da GFIP, eventual intimação para prestar esclarecimento em caso de declaração incompleta não afasta a aplicação da multa. O art. 32-A da Lei nº 8.212/1991 determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e de apresentação com erros ou incorreções. No caso concreto, em que houve atraso na entrega da GFIP, a infração é fato que pode ser facilmente verificável pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Importante ressaltar, ainda, que em qualquer caso haverá a aplicação da multa, conforme expressa determinação legal: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-003.040 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13629.721476/2015-37 esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). [Grifo nosso] Diga-se, ademais, que a ação fiscal que antecede o processo administrativo é um procedimento de natureza inquisitória, em que a autoridade fiscal apura a ocorrência dos fatos previstos hipoteticamente na legislação tributária, e, confirmando que todos os elementos necessários para efetuar o lançamento estão presentes, deve lançar, atividade obrigatória e vinculada, por força do que determina o art. 142 do CTN: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim, se o fiscal conseguiu identificar a ocorrência do fato que enseja a aplicação de multa legalmente prevista, deve constituí-la por meio do lançamento, sendo desnecessária a intimação prévia do sujeito passivo. Por fim, obrigatória a aplicação da Súmula nº 46 deste CARF: Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Aqui inexiste, portanto, qualquer violação ao art. 142 do CTN, uma vez que a multa aplicada está expressamente prevista no art. art. 32-A da Lei nº 8.212/1991 para qualquer caso em que a declaração não seja entregue no prazo, o que se verificou no caso concreto. 2. Da alegação de falta de motivação do ato administrativo Afirma a recorrente que o auto de infração seria carente de motivação em razão de não ter havido a intimação previa, cuja obrigatoriedade inexiste, como se viu. Necessário, então, estabelecer a distinção entre motivo e motivação: a. Motivo: é o pressuposto de fato (ou suporte fático) autorizador de uma ação administrativa, ou ainda, a causa (legal) que levou a uma ação administrativa. De modo a melhor elucidar, vale lembrar que o motivo no Direito Administrativo (ramo no qual se insere o direito tributário) equivale ao fato típico do direito penal (conduta descrita no texto legal como crime). b. Motivação: é o ato de fundamentação, de vinculação dos fatos à previsão hipotética descrita no tipo normativo (motivo), a fim de que a aplicação da norma possa ser considerada válida e legítima. A motivação geralmente se constitui de uma operação de subsunção dos fatos a uma norma que lhe regula consequências jurídicas, geralmente na forma de um silogismo. Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-003.040 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13629.721476/2015-37 A autoridade administrativa deve vincular os fatos ensejadores do fato gerador à previsão da norma, ou seja, esclarecer de que modo a conduta praticada pode ser reconduzida à norma que prevê, para aquela conduta, a incidência do tributo. Assim teria sido realizada a operação de subsunção mencionada: “ao praticar a conduta x, realizou a hipótese prevista na norma y, então a consequência deve ser z.” No caso concreto, no auto de infração consta a descrição da conduta que tem como consequência a aplicação de multa: Como se observa, a necessária subsunção do fato à norma está expressa no auto de infração. Desse modo, não se verifica ausência de motivação quando o auto de infração descreve a conduta hipoteticamente prevista na norma e para a qual foi atribuída uma penalidade, tal como no caso concreto. 3. Da alegação de denúncia espontânea Alega a recorrente, ademais, que poderia se beneficiar da denúncia espontânea, conforme previsto no art. 472 da Instrução Normativa RFB Nº 971, de 13 de novembro de 2009 e no art. 138 do CTN. Ao contrário do que pretende a recorrente, o benefício da denúncia espontânea previsto no art. 472 da Instrução Normativa RFB Nº 971/2009 não alcança as multas por atraso na entrega da GFIP, conforme expressamente previsto no § 2º do mesmo art. 472: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. § 2º Não se aplica às multas a que se refere o art. 476 os benefícios decorrentes da denúncia espontânea. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) [Grifo nosso] Art. 476. O responsável por infração ao disposto no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, fica sujeito à multa variável, conforme a gravidade da infração, aplicada da seguinte forma, observado o disposto no art. 476-A: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1027, de 22 de abril de 2010) Melhor sorte não lhe assiste ao invocar a aplicação do art. 138 do CTN, pois este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já editou súmula Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-003.040 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13629.721476/2015-37 dispondo sobre a inaplicabilidade deste dispositivo legal às declarações entregues com atraso: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Desse modo, o recurso não merece prosperar quanto ao ponto. 4. Da aplicação da Lei Complementar nº 123/2006 Em suas razões recursais, a recorrente busca a aplicação do art. 55, § 1º da Lei Complementar nº 123/2006, ora transcrito: Art. 55. A fiscalização,no que se refere aos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo das microempresas e das empresas de pequeno porte, deverá ser prioritariamente orientadora quando a atividade ou situação, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento. § 1º Será observado o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração, salvo quando for constatada infração por falta de registro de empregado ou anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, ou, ainda, na ocorrência de reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização. § 2º (VETADO). § 3º Os órgãos e entidades competentes definirão, em 12 (doze) meses, as atividades e situações cujo grau de risco seja considerado alto, as quais não se sujeitarão ao disposto neste artigo. § 4º O disposto neste artigo não se aplica ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, que se dará na forma dos arts. 39 e 40 desta Lei Complementar. [Grifo nosso] Quanto ao pedido de dupla visita constante no art. 55, § 1º, vê-se a partir de uma leitura atenta do dispositivo que não se aplica ao caso concreto, porquanto se trata de processo administrativo fiscal, o que vai indicado pelo § 4º do mesmo artigo. 5. Da alegação de violação ao princípio constitucional de vedação ao confisco Quanto à alegação do recorrente de que teria havido violação ao princípio da vedação ao confisco, impende assentar que a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é vedado analisar alegações de inconstitucionalidade, como se observa da Súmula CARF nº 02: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Desse modo, conforme já mencionado, não conheço do recurso no ponto. 6. Quanto à alegação de existência de projeto de lei Sobre o ponto, nada se pode dizer além de que projeto de lei não é lei, de modo que seus fundamentos podem ser apenas informativos, mas incapazes de produzir qualquer efeito jurídico. Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art39 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art39 Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-003.040 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13629.721476/2015-37 CONCLUSÃO Diante do exposto, conheço em parte do recurso voluntário, e no mérito, NEGO PROVIMENTO. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da alegação de violação a princípio constitucional e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10640.004986/2007-90
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jul 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 OMISSÃO DE RENDIMENTOS Os rendimentos tributáveis sujeitos à tabela progressiva recebidos pelos contribuintes e seus dependentes indicados na declaração de ajuste devem ser espontaneamente oferecidos à tributação na declaração de ajuste anual. Na hipótese de apuração pelo Fisco de omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, cabe a adição do valor omitido à base de cálculo do imposto, com a multa de ofício ou ajuste do valor do IRPF a Restituir declarado.
Numero da decisão: 2002-005.305
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 OMISSÃO DE RENDIMENTOS Os rendimentos tributáveis sujeitos à tabela progressiva recebidos pelos contribuintes e seus dependentes indicados na declaração de ajuste devem ser espontaneamente oferecidos à tributação na declaração de ajuste anual. Na hipótese de apuração pelo Fisco de omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, cabe a adição do valor omitido à base de cálculo do imposto, com a multa de ofício ou ajuste do valor do IRPF a Restituir declarado.

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Na hipótese de apuração pelo Fisco de omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, cabe a adição do valor omitido à base de cálculo do imposto, com a multa de ofício ou ajuste do valor do IRPF a Restituir declarado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (fls. 12/16), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a alterações na declaração de ajuste anual do contribuinte acima identificado, relativa ao exercício de 2005. A autuação implicou na alteração do resultado apurado de saldo de imposto a restituir declarado de R$44,37 para saldo de imposto a pagar de R$1.149,10. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 00 49 86 /2 00 7- 90 Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-005.305 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.004986/2007-90 A notificação noticia a omissão de rendimentos recebidos pelo dependente (R$10.745,52). Impugnação Cientificada ao contribuinte em 13/11/2007, a NL foi objeto de impugnação, em 12/12/2007, às fls. 2/4 dos autos, na qual ele alegou a inclusão indevida do dependente, requerendo sua exclusão. A impugnação foi apreciada na 6ª Turma da DRJ/JFA que, por unanimidade, julgou a impugnação improcedente, em decisão assim ementada (fls. 31/34): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. Correto o procedimento da fiscalização de incluir os rendimentos tributáveis auferidos pelo dependente do contribuinte em sua declaração de ajuste anual. RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE. A responsabilidade por infrações independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Recurso voluntário Ciente do acórdão de impugnação em 17/3/2010 (fl. 37), o contribuinte, em 14/4/2010 (fl. 38), apresentou recurso voluntário, às fls. 38/45, onde alega, em apertado resumo, que: - a cobrança decorrente de um erro inocente de preenchimento de sua declaração seria injusta. - seu cônjuge não teria atentado sobre a necessidade de apresentar declaração nos anos que esteve empregada. - a exigência comprometeria necessidades básicas de sua família. - a inclusão da dependente não teria interferido no valor a ser restituído. - teria deixado de informar despesas de instrução próprias e de sua filha, requerendo sua inclusão. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. O litígio recai sobre rendimentos pagos à dependente incluída pelo recorrente em sua declaração de ajuste. Em seu recurso voluntário, o recorrente reitera os termos da impugnação, requerendo a exclusão da dependente. Não há reparos a se fazer à decisão recorrida. À luz da legislação citada na notificação de lançamento e na decisão recorrida, os contribuintes devem oferecer à tributação na declaração de ajuste anual os rendimentos Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-005.305 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.004986/2007-90 tributáveis sujeitos à tabela progressiva recebidos por eles e também os recebidos pelos seus dependentes indicados na declaração de ajuste. Por outro lado, eles podem deduzir do rendimento tributável na declaração de ajuste determinado valor por dependente, que no exercício de 2004 era de R$1.272,00. Ao indicarem alguém como dependente, os contribuintes ficam obrigados a incluir em sua declaração os rendimentos recebidos pelo dependente, mesmo que fiquem abaixo do limite para isenção, se considerados individualmente. Uma vez que o contribuinte indicou seu cônjuge como dependente na declaração de ajuste - e, inclusive, se beneficiou da dedução do valor de R$ 1.272,00 - deveria ter incluído na referida declaração os rendimentos recebidos por ele, no valor de R$10.745,52. Deste modo, confirma-se a infração de omissão de rendimentos, revelando-se correta a exigência do imposto suplementar. No tocante ao pleito para retificação da declaração para exclusão da dependente, só poderia ser acatado antes de iniciado o procedimento fiscal, a teor do artigo 832, caput, do Regulamento do Imposto de Renda (RIR – Decreto n° 3.000/1999). Uma vez intimado da NL, o contribuinte já não poderia solicitar retificação vinculada à infração apurada. Como apontado na decisão recorrida, em se tratando de matéria tributária, não importa se a pessoa física deixou de atender às exigências da lei por má-fé, por intuito de sonegação ou, ainda, se tal fato aconteceu por puro descuido ou desconhecimento. A infração é do tipo objetiva, na forma do art. 136 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (CTN), isto é, “a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.” Quanto ao pleito para inclusão de gastos com instrução próprios, além de não ter juntado qualquer prova de pagamentos realizados no ano 2004, trata-se de matéria estranha à lide, não cabendo ser apreciada por este colegiado. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10530.722985/2017-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2012 LEI TRIBUTÁRIA. CONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 002. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LIDE. Não se conhece de matéria preclusa em sede de julgamento do recurso voluntário. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PENALIDADE. DECADÊNCIA. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN., Súmula CARF nº 148. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DENUNCIA ESPONTÂNEA. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. GFIP. MULTA POR ATRASO. A exigência da multa por atraso na entrega da GFIP é aferida pelo simples fato do cumprimento a destempo dessa obrigação acessória, prescindindo de qualquer verificação junto ao sujeito passivo, a qualquer título. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. O lançamento é atividade plenamente vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade do agente, ex vi parágrafo único do art. 142 do CTN. A redução de penalidade está condicionada à existência de previsão legal.
Numero da decisão: 2301-007.575
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade (Súmula CARF no 02) e do pedido de inclusão em parcelamento do crédito tributário mantido; afastar a decadência, e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo César Macedo Pessoa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: PAULO CESAR MACEDO PESSOA
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2012 LEI TRIBUTÁRIA. CONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 002. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LIDE. Não se conhece de matéria preclusa em sede de julgamento do recurso voluntário. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PENALIDADE. DECADÊNCIA. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN., Súmula CARF nº 148. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DENUNCIA ESPONTÂNEA. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. GFIP. MULTA POR ATRASO. A exigência da multa por atraso na entrega da GFIP é aferida pelo simples fato do cumprimento a destempo dessa obrigação acessória, prescindindo de qualquer verificação junto ao sujeito passivo, a qualquer título. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. O lançamento é atividade plenamente vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade do agente, ex vi parágrafo único do art. 142 do CTN. A redução de penalidade está condicionada à existência de previsão legal.

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CONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 002. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LIDE. Não se conhece de matéria preclusa em sede de julgamento do recurso voluntário. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PENALIDADE. DECADÊNCIA. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN., Súmula CARF nº 148. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DENUNCIA ESPONTÂNEA. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. GFIP. MULTA POR ATRASO. A exigência da multa por atraso na entrega da GFIP é aferida pelo simples fato do cumprimento a destempo dessa obrigação acessória, prescindindo de qualquer verificação junto ao sujeito passivo, a qualquer título. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. O lançamento é atividade plenamente vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade do agente, ex vi parágrafo único do art. 142 do CTN. A redução de penalidade está condicionada à existência de previsão legal. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 72 29 85 /2 01 7- 40 Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-007.575 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.722985/2017-40 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade (Súmula CARF no 02) e do pedido de inclusão em parcelamento do crédito tributário mantido; afastar a decadência, e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo César Macedo Pessoa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório do Acórdão nº 02-81.957 - 2ª Turma da DRJ/BHE (e-fls. 29 e ss), verbis: O presente processo trata do auto de infração 051020620172298930 lavrado em 18/05/17 para lançamento de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP relativa(s) ao ano-calendário 2012 com valor original igual a R$ 54006,05. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n° 11.941, de 27 de maio de 2009. Cientificado do lançamento, o interessado apresenta impugnação alegando, em síntese, o que se segue: preliminar de prescrição, falta de intimação prévia, a ocorrência de denuncia espontânea, alteração de critério jurídico, princípios, citou jurisprudência Não obstante as alegações defensivas, a impugnação foi julgada improcedente. Cientificado da decisão de piso, o interessado apresentou recurso voluntário (e- fls. 39 e ss) tempestivo (vide despacho de e-fls. 53), requerendo, além do reconhecimento da denúncia espontânea, o que se segue: I - Que o recurso seja recebido em efeito suspensivo; II - Que seja declarada a decadência do direito do Fisco constituir o crédito tributário em caso de haver transcorrido o prazo decadencial dos 05 (cinco) anos nos meses de competência atingidos pela causa extintiva da obrigação; III - A improcedência da autuação, devido ao seu caráter arrecadatório e não punitivo, o que é vedado em nosso Sistema Tributário; IV - A improcedência da autuação devido à sua forma de aplicação, sem juízo de conveniência e oportunidade, conforme prevê o art. 142 do CTN; V - A improcedência da autuação, por ofensa ao devido processo legal, que determina a fiscalização orientadora com a obrigatoriedade da dupla visita para lavratura de autos de infração; Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-007.575 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.722985/2017-40 VII - A improcedência da autuação em face de previsão legal de dispensa de sua entrega nos casos de ausência de fato gerador; VIII - Caso nenhuma das hipóteses de improcedência aqui apresentadas não sejam acatadas pelo julgador, requer redução da penalidade aplicada, tanto pelo princípio da Vedação ao Confisco; IX - Cumulativamente, no mérito, pugna V. Sa. em retificar o decisum da 2ª Turma da DRJ/BHE para que sejam acolhidas as presentes razões e seja JULGADO TOTALMENTE IMPROCEDENTE o AI ora recorrido, ou acaso assim Vossa Senhoria não entenda que sejam incluídos todos os créditos no parcelamento ora requerido. Voto Conselheiro Paulo César Macedo Pessoa, Relator. Deixo de conhecer o pedido de inclusão do crédito tributário exigido em parcelamento, na eventualidade da rejeição das teses defensivas, por se tratar de matéria estranha à lide. Deixo de conhecer as alegações de caráter arrecadatória da multa exigida; e de suposta improcedência da autuação em face de previsão legal de dispensa de sua entrega nos casos de ausência de fato, gerador por não terem integrado as razões de defesa contidas na impugnação ao lançamento, e que foram objeto da decisão recorrida. Tratam-se de matérias preclusas, ao teor do art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972, não cabendo manifestação alguma desse colegiado. Deixo de conhecer do requerimento da redução da multa por suposto caráter confiscatório. Ocorre que esta instância administrativa de julgamento está impedida de afastar a aplicação de preceito legal sob arguição de inconstitucionalidade, ao teor da súmula CARF nº 002,verbis: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. Conheço das demais matérias do recurso por preencherem os requisitos de admissibilidade. Afasto a preliminar de decadência com fundamento na súmula CARF nº 148, verbis: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. No caso em análise, a competência mais antiga, que era 05/02/2012 iniciando-se a contagem do prazo decadencial a partir de janeiro de 2013; e encerrando-se em 31 de dezembro de 2017, sendo válido o lançamento cientificado ao sujeito passivo em data anterior a 31/12/2017. Rejeito as alegações de ofensa a dispositivo do CTN, por não vislumbrar vício algum no lançamento, vez que a exigência da multa por atraso na entrega da GFIP, que tem fundamento no § 1º, inciso II, do art. 32-A da Lei nº 8.212, de1991, se afere pelo simples fato do cumprimento a destempo dessa obrigação acessória, prescindindo de qualquer verificação junto ao sujeito passivo, seja a título de orientação, seja a título de formação de juízo de conveniência e oportunidade, estes completamente estranhos à atividade do lançamento. Esse entendimento encontra fundamento, ainda, na súmula CARF nº 46, verbis: Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-007.575 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.722985/2017-40 Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Registro que o lançamento é atividade plenamente vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade do agente, ex vi parágrafo único do art. 142 do CTN, o que impede sejam afastados preceitos legais em vigor. Rejeito a alegação de denúncia espontânea, ao teor da súmula CARF nº 49, que vincula esse colegiado, verbis: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42) Conclusão Com base no exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade (Súmula CARF no 02) e do pedido de inclusão em parcelamento do crédito tributário mantido; afastar a decadência, e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Paulo César Macedo Pessoa Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital

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