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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8375529 #
Numero do processo: 10880.958958/2012-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/01/2008 PIS/COFINS. DESCONTOS INCONDICIONAIS. RECEITAS. Por disposição expressa das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 (art. 1º, §3º, V, ‘a”), os “descontos incondicionais concedidos”, quando caracterizados como tais, são “receitas” que “não integram a base de cálculo” das contribuições de PIS/Cofins. DESCONTOS INCONDICIONAIS. CONCEITO. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N. 51/78. NOTA FISCAL DE VENDA. Para serem considerados incondicionais, os descontos devem atender cumulativamente aos três requisitos: (i) serem parcelas redutoras do preço de venda; (ii) constarem da nota fiscal de venda de bens ou da fatura de serviços e (iii) não dependerem de evento posterior à emissão de tais documentos. A regulamentação dada pela Instrução Normativa SRF nº 51/78 é legítima, havendo razoabilidade na exigência de que haja menção ao desconto na nota fiscal de venda, pois apenas com a simultaneidade entre a venda e o desconto este pode se caracterizar como uma parcela redutora do preço de venda (Recurso Especial nº 1.711.603/SP). Recurso Voluntário negado
Numero da decisão: 3402-007.395
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. As Conselheiras Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos e Renata da Silveira Bilhim votaram pelas conclusões quanto à exigência de destaque de nota fiscal dos descontos incondicionais. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula – Relatora Participaram do julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada) e Rodrigo Mineiro Fernandes. Ausente a Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/01/2008 PIS/COFINS. DESCONTOS INCONDICIONAIS. RECEITAS. Por disposição expressa das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 (art. 1º, §3º, V, ‘a”), os “descontos incondicionais concedidos”, quando caracterizados como tais, são “receitas” que “não integram a base de cálculo” das contribuições de PIS/Cofins. DESCONTOS INCONDICIONAIS. CONCEITO. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N. 51/78. NOTA FISCAL DE VENDA. Para serem considerados incondicionais, os descontos devem atender cumulativamente aos três requisitos: (i) serem parcelas redutoras do preço de venda; (ii) constarem da nota fiscal de venda de bens ou da fatura de serviços e (iii) não dependerem de evento posterior à emissão de tais documentos. A regulamentação dada pela Instrução Normativa SRF nº 51/78 é legítima, havendo razoabilidade na exigência de que haja menção ao desconto na nota fiscal de venda, pois apenas com a simultaneidade entre a venda e o desconto este pode se caracterizar como uma parcela redutora do preço de venda (Recurso Especial nº 1.711.603/SP). Recurso Voluntário negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. As Conselheiras Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos e Renata da Silveira Bilhim votaram pelas conclusões quanto à exigência de destaque de nota fiscal dos descontos incondicionais. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula – Relatora AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 95 89 58 /2 01 2- 29 Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.395 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.958958/2012-29 Participaram do julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada) e Rodrigo Mineiro Fernandes. Ausente a Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz. Relatório Trata-se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia de Julgamento em Ribeirão Preto que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte. Versa o processo sobre de pedido de restituição de valor recolhido a maior a título de PIS, no montante de R$ 6.353,42 (DARF cod. rec. 6912, PA 31/01/2008), objeto do PER/Dcomp nº 22553.03894.270808.1.2.04-4229, o qual foi indeferido mediante o Despacho Decisório de Rastreamento nº 031082883, vez que o referido pagamento já havia sido utilizado para quitar outros débitos da contribuinte. A interessada apresentou manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, que o crédito pleiteado seria decorrente da exclusão da base de cálculo da contribuição dos descontos incondicionais concedidos por ela a seus clientes sobre os valores das vendas efetuadas. A Delegacia de Julgamento não acatou os argumentos da manifestante, sob os seguintes fundamentos principais: - A interessada sequer apresentou a DCTF retificadora, bem como qualquer documentação que lastreasse suas alegações, o que impediria a análise da referida liquidez e certeza, além de consumar a preclusão do direito de fazê-lo em outro momento. - A Instrução Normativa SRF nº 51/1978 é a norma que regulamenta as condições para se caracterizar um desconto como incondicional. - Ainda que a contribuinte houvesse retificado a DCTF, indicando o saldo credor do pagamento, tivesse apresentado documentação contábil e fiscal demonstrando a base de cálculo da contribuição, não seria possível classificar os alegados descontos como incondicionais, pois ela mesma afirmou que eles não estão mencionados “no bojo da nota fiscal”. Cientificada dessa decisão em 08/11/2017, a interessada apresentou recurso voluntário em 04/12/2017, sob os seguintes pedidos: 121. Diante das razões expostas, a Recorrente pleiteia o conhecimento e provimento do Recurso Voluntário, a fim de que ocorra: a) o reconhecimento de que o Acórdão feriu frontalmente o primado da verdade material ao se basear somente na análise da DCTF, ignorando por total o pedido de diligência realizado pela Recorrente quando da apresentação da Manifestação de Inconformidade; b) a reforma do Acórdão para que seja reconhecido o crédito pleiteado pela Recorrente por ser ilegal e inconstitucional a Instrução Normativa nº 51/78 que condiciona a dedução do desconto incondicional à existência de destaque em notas fiscais, devendo o Pedido de Restituição ser totalmente deferido. Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.395 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.958958/2012-29 c) se for o caso, a determinação das diligências necessárias para a apuração da exatidão do crédito tributário a que se refere o presente processo, em respeito ao Primado da Verdade Material e da Moralidade Administrativa; d) O julgamento de procedência do presente Recurso Voluntário com a procedência total da restituição pleiteada, e, consequentemente, a decretação de reforma integral do Acórdão recorrido. 122. Ou seja, por todos os motivos acima é que deve ser dado total provimento ao RECURSO VOLUNTÁRIO, para que seja cancelado o Acórdão, pois os procedimentos das DRJ/RPO estão eivados de vício, o que acarreta a nulidade/improcedência de todos os atos por elas praticados desde o seu nascedouro. É o relatório. Voto Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, Relatora Atendidos aos requisitos de admissibilidade, toma-se conhecimento do recurso voluntário. Alega a recorrente que a decisão da DRJ seria nula, “posto que não atendeu ao primado da verdade material ao deixar de explanar cabalmente o que embasou a glosa parcial do crédito, assim, não resta alternativa, senão cancelar o Acórdão e determinar que o processo baixe para o domicílio tributário da Recorrente para as diligências fiscais necessárias para a exata aferição do crédito, o que ocorrerá com a devida análise da documentação trazida aos autos”. A alegação não prospera. Conforme se vê no trecho abaixo, o julgador a quo colocou como óbice à análise do direito creditório da interessada o fato de ela, além de não ter retificado a DCTF, não ter trazido aos autos a comprovação do direito alegado: Para que existisse algum saldo, seria necessário que, no mínimo, a interessada houvesse retificado sua DCTF até a transmissão do seu PER/DCOMP, fazendo constar o suposto débito inferior ao declarado, o que faria exsurgir a possibilidade de se alegar pagamento a maior. Como não o fez, não havia saldo de pagamento sobre o qual a autoridade fiscal tivesse que se manifestar. E não o tendo feito, não cabia à autoridade da RFB suprir-lhe a falta, investigando um suposto recolhimento a maior que sequer se evidenciou pelo confronto com o débito confessado pela contribuinte. Esta Turma de Julgamento tem reiteradamente consignado que o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige a apuração da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior de tributo, verificando-se a exatidão das informações a ele referentes, confrontando-as com os registros contábeis e fiscais, de modo a se conhecer qual seria o tributo devido e compará-lo ao pagamento efetuado. Mas para tanto, a alegação deveria vir acompanhada da documentação comprobatória da existência do pagamento a maior, mesmo porque, nesse caso, o ônus da comprovação do direito creditório é da contribuinte, pois se trata de uma solicitação de compensação, de seu exclusivo interesse. No presente, a interessada sequer apresentou a DCTF retificadora, bem como qualquer documentação que lastreasse suas alegações, o que impediria a análise da referida liquidez e certeza, além de consumar a preclusão do direito de fazê-lo em outro momento. Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-007.395 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.958958/2012-29 Não há nisso qualquer lesão ao princípio da verdade material, mas o devido respeito às normas do processo administrativo fiscal e de reconhecimento de direito creditório. Como se sabe, nos pedidos do contribuinte de reconhecimento de direito creditório, como o presente de restituição, cabe à requerente a demonstração do cabimento do seu pleito, nos termos do art. 36 da Lei nº 9.784/99, juntando aos autos os documentos comprobatórios do direito invocado. No caso, tendo em vista o indeferimento do seu pleito no Despacho Decisório pela incompatibilidade dos dados da contribuinte registrados nos sistemas da Receita Federal com o crédito alegado, poderia a interessada, conforme lhe autoriza o art. 16 do Decreto nº 70.235/72, apresentar na manifestação de inconformidade “os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir”, demonstrando de forma inequívoca, o crédito pretendido, como elemento modificativo ou extintivo do Despacho Decisório. No entanto, a então manifestante, em vez de apresentar naquela oportunidade a documentação contábil e fiscal que comprovasse a efetividade dos descontos alegados para exclusão da base de cálculo da contribuição, requereu “a determinação das diligências necessárias para a apuração da exatidão do crédito tributário a que se refere o presente processo, em respeito ao Primado da Verdade Material e da Moralidade Administrativa”. Como já decidido diversas vezes por este Colegiado, as diligências não existem com o propósito de suprir o ônus da prova colocado às partes, mas sim de elucidar questões pontuais mantidas controversas mesmo em face dos documentos trazidos pelos litigantes, de forma que não cabe à autoridade julgadora diligenciar para fins de comprovar o direito creditório alegado quando a requerente não carreou aos autos a documentação suficiente para tal. Nesse sentido, no Acórdão nº 3402-007.053, entendeu este Colegiado que a busca da verdade material não afasta a distribuição do ônus da prova no processo administrativo fiscal, conforme ementa abaixo transcrita: Acórdão nº 3402-007.053 Sessão de 23 de outubro de 2019 Relatora: Maria Aparecida Martins de Paula ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 14/01/2005 VERDADE MATERIAL. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. DESCABIMENTO. A busca da verdade material não afasta a distribuição do ônus da prova no processo administrativo, no sentido de que quem alega é que deve provar. A incumbência da DRJ é de analisar os argumentos e provas apresentados pela manifestante em contraposição ao despacho decisório, e não de diretamente rever de ofício o despacho decisório. Se os elementos apresentados com a manifestação de inconformidade não são suficientes para reformar o despacho decisório e não há neste qualquer questão passível de ser suscitada de ofício pelo julgador, é natural que ele seja mesmo mantido pela decisão recorrida, como, de fato, aconteceu no presente caso. ELEMENTOS MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS. ÔNUS DA PROVA. RECORRENTE. Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-007.395 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.958958/2012-29 Nos termos do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 e do art. 36 da Lei nº 9.784/99, cabe à interessada a prova dos fatos que tenha alegado em contraposição à decisão recorrida ou ao despacho decisório. Recurso Voluntário negado Ademais, a determinação de diligência no âmbito de primeira instância não teria trazido qualquer proveito à manifestante, em face do legítimo entendimento do julgador a quo1, com fundamento em Instrução Normativa da Receita Federal, de que, para comprovar o direito alegado à exclusão da base de cálculo da contribuição dos descontos concedidos, estes deveriam constar na nota fiscal (Instrução Normativa SRF nº 51/1978), o que a própria manifestante admitiu que não ocorreu no caso. No mais, o julgador a quo manifestou-se sobre todos os pontos de discordância levantados pela então manifestante, explicitando todas as suas razões para não acatá-los. Dessa forma, rejeita-se a preliminar suscitada de nulidade da decisão recorrida. Conforme consta na Solução de Consulta nº 34 – Cosit, de 21 de novembro de 2013 e na Solução de Consulta nº 72 – Cosit, de 14 de março de 20192, a Receita Federal 1 Decisão da DRJ: (...) Conseqüentemente, a livre convicção do julgador está subordinada ao art. 116, III, da Lei nº 8.112, de 1990 – que determina estar entre os deveres do servidor “observar as normas legais e regulamentares” – e ao entendimento da Receita Federal expresso em atos normativos, entre os quais estão as Instruções Normativas. Assim, não há como esta Turma Julgadora negar vigência ou deixar de aplicar as disposições das Instruções Normativas, sob pena de responsabilização funcional. Portanto, ainda que a contribuinte houvesse retificado sua DCTF, indicando o saldo credor do pagamento, tivesse apresentado documentação contábil e fiscal demonstrando a base de cálculo da contribuição, não seria possível classificar os alegados descontos como incondicionais, pois ela mesma afirmou que eles não estão mencionados “no bojo da nota fiscal”. (...) 2 Solução de Consulta nº 34 - Cosit Data 21 de novembro de 2013 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ BASE DE CÁLCULO. DESCONTOS CONDICIONAIS E INCONDICIONAIS. Os descontos incondicionais consideram-se parcelas redutoras do preço de vendas, quando constarem da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e não dependerem de evento posterior à emissão desses documentos; esses descontos não se incluem na receita bruta da pessoa jurídica vendedora e, do ponto de vista da pessoa jurídica adquirente dos bens ou serviços, constituem redutor do custo de aquisição, não configurando receita. Os descontos condicionais são aqueles que dependem de evento posterior à emissão da nota fiscal, usualmente, do pagamento da compra dentro de certo prazo, e configuram despesa financeira para o vendedor e receita financeira para o comprador. Dispositivos Legais: Lei nº 8.981, de 1995, art. 31; Decreto nº 3.000, de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR/1999), arts. 373 e 374; Instrução Normativa SRF nº 51, de 1978, item 4.2. (...) Solução de Consulta nº 72 - Cosit Data 14 de março de 2019 (...) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP DESCONTOS INCONDICIONAIS. Os descontos incondicionais consideram-se parcelas redutoras do preço de vendas, quando constarem da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e não dependerem de evento posterior à emissão desses documentos. Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-007.395 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.958958/2012-29 concorda que o desconto incondicional concedido não integra a receita bruta do vendedor para fins de incidência das contribuições de PIS/Cofins. Afinal, há expressa previsão legal nesse sentido nas Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 (art. 1º, §3º, V, ‘a”), à qual estão vinculados os agentes administrativos e o julgador do CARF: Art. 1º da Lei nº 10.833/2003: § 3 o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas: (...) V - referentes a: a) vendas canceladas e aos descontos incondicionais concedidos; (...) [negritei] Dessa forma, o tratamento a ser dado no âmbito deste julgamento, por disposição literal dessas leis, é de que os “descontos incondicionais concedidos”, quando caracterizados como tais, são “receitas” que “Não integram a base de cálculo” das contribuições de PIS/Cofins. O ponto de discordância central entre a recorrente e a fiscalização está na compreensão do termo “descontos incondicionais” referido nessas Leis. Ocorre que, diante da ausência de um conceito legal de “desconto incondicional”, esse foi delimitado pelo item 4.2. da Instrução Normativa SRF nº 51, de 3 de novembro de 1978, no seguinte sentido: 4.2 - Descontos incondicionais são parcelas redutoras do preço de vendas, quando constarem da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e não dependerem de evento posterior à emissão desses documentos. Dessa forma, no âmbito fiscal, um desconto só é incondicional se, concomitantemente: i) é uma parcela redutora do preço de vendas, ii) consta na nota fiscal de venda dos bens ou na fatura de serviços e iii) não depende de evento posterior à emissão desses documentos. No presente caso, faltando o atendimento ao requisito ii), não se trata de “desconto incondicional”, não sendo hipótese de exclusão da base de cálculo das contribuições. Como restou consignado no Acórdão nº 3401-003.957, de 30 de agosto de 2017, sob Relatoria do Conselheiro Robson José Bayerl, “Ainda que em sede estritamente contábil o desconto possa ser considerado “incondicional” pela tão-só ausência de vinculação a evento futuro e incerto; para efeitos fiscais, mormente perante a legislação tributária federal, a esta condição deve ser agregada outra, consistente na sua expressa indicação em nota fiscal de venda dos bens ou faturas dos serviços, conforme impõe o item 4.2 da IN SRF nº 51/1978”. A legitimidade do conceito de “descontos incondicionais” delimitado pela Instrução Normativa SRF nº 51/78 tem sido reconhecida pela jurisprudência do STJ, como demonstra a ementa abaixo citada: AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.711.603 - SP (2017/0301171-0) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES Dispositivos Legais: Instrução Normativa SRF nº 51, de 1978, item 4.2, inciso I do § 2º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1988, e alínea “a” do inciso V do § 3º do art. 1º da Lei nº 10.637, de 2002. (...) Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-007.395 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.958958/2012-29 EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. BASE DE CÁLCULO DA COFINS. DESCONTOS INCONDICIONAIS. AUSÊNCIA DE DESTAQUE NAS NOTAS FISCAIS. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que os descontos incondicionais não devem compor a base de cálculo do tributo (IPI, ICMS, PIS E COFINS), exigindo-se, no entanto, que tais descontos sejam destacados nas notas fiscais. Precedentes: AgRg no REsp 1.092.686/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 21/2/2011; REsp 1.366.622/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 20/5/2013. 2. As instâncias ordinárias, soberanas na análise das provas, afirmaram que os descontos incondicionais, na espécie, não foram destacados das notas fiscais. Para afastar referido entendimento, de modo a albergar as peculiaridades do caso e verificar se nas notas fiscais constam destaques dos descontos incondicionais, é necessário o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável no apelo excepcional por óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 3. A dissonância pretoriana não pode ser analisada quando o acórdão recorrido estiver assentado em matéria eminentemente probatória, como na espécie. A incidência da Súmula 7/STJ impossibilita o exame da identidade fática entre o aresto recorrido e os paradigmas. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1711603/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/08/2018, DJe 30/08/2018) O Ministro Relator, na decisão monocrática do Recurso Especial acima mencionado, concluiu que é razoável a regulamentação dada pela Instrução Normativa nº 51/1978, na medida em que o desconto se caracteriza como parcela redutora do preço de venda somente se constar simultaneamente na nota fiscal: RECURSO ESPECIAL Nº 1.711.603 - SP (2017/0301171-0) (...) É fácil perceber que a admissão de exclusão da base de cálculo de valores não escriturados pelo contribuinte dificulta, senão impossibilita, a fiscalização tributária, além de propiciar fraudes fiscais. [...] Ademais, o destaque dos descontos incondicionais em nota fiscal ou fatura não se mostra como mero formalismo, tal como sustenta a impetrante, porquanto são os documentos que norteiam a contabilidade da pessoa jurídica. Como bem asseverado na r. sentença "a regulamentação será legítima se houver razoabilidade e se não inviabilizar a fruição do direito previsto em Lei - no caso, o direito à dedução da base de cálculo do PIS e da COFINS. Essa razoabilidade existe na norma regulamentar quando exige a menção ao desconto incondicional na nota fiscal de venda pois apenas com essa simultaneidade o desconto se caracteriza como parcela redutora do preço de venda" (fl. 287/verso). (...) Ministro Og Fernandes Relator (Ministro OG FERNANDES, 18/05/2018) Nessa linha, o acórdão ali recorrido, proferido pelo TRF da 3ª Região, cuja ementa se transcreve, deixa bem evidente que a exigência de que o desconto incondicional conste na nota fiscal não se trata de mero formalismo, mas de requisito essencial para a caracterização do desconto como incondicionado: APELAÇÃO CÍVEL Nº 0018968-43.2010.4.03.6100/SP PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS E DA COFINS. Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-007.395 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.958958/2012-29 EXCLUSÃO DOS DESCONTOS INCONDICIONAIS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NA INSTRUÇÃO NORMATIVA 51/78. APELAÇÃO DESPROVIDA. - Trata-se de discussão a respeito da exclusão da base de cálculo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS e da Contribuição ao Programa de Integração - PIS dos descontos incondicionais não destacados nas notas fiscais, afastando-se as disposições previstas na Instrução Normativa nº 51, de 1978. - É indiscutível que a Contribuição ao PIS e a COFINS submetem-se ao princípio da legalidade tributária, o qual, para ter máxima efetividade, deve ser interpretado de modo a dar conteúdo ao valor da segurança jurídica e, assim, nortear toda e qualquer relação jurídica tributária, posto que dele depende a garantia da certeza do direito à qual todos devem ter acesso. - A exclusão dos descontos incondicionais da base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS encontra previsão no artigo 3º, § 2º, inciso I, da Lei nº 9.718, de 1998; havendo igual previsão no regime de incidência não cumulativa da Contribuição ao PIS e da COFINS, consoante artigo 1º, § 3º, inciso V, "a", das Leis nºs 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003. - De outra parte, de acordo com o item 4.2 da Instrução Normativa nº 51, de 1978, para serem considerados descontos incondicionais, estes devem, obrigatoriamente e cumulativamente, atender a três requisitos: (i) serem parcelas redutoras do preço de venda; (ii) constarem da nota fiscal de venda de bens ou da fatura de serviços e (iii) não dependerem de evento posterior à emissão de tais documentos. - Os atos normativos infralegais, tais como as Instruções Normativas, são normas complementares, não podendo inovar no mundo jurídico, cabendo-lhes unicamente explicitar os comandos legais, visando facilitar a execução da lei. - A Instrução Normativa nº 51/1978 somente explicitou quais são os descontos que podem ser considerados como incondicionais, os quais, portanto, gozam da possibilidade de serem deduzidos da base de cálculo do PIS e da COFINS. Ademais, o destaque dos descontos incondicionais em nota fiscal ou fatura não se mostra como mero formalismo, tal como sustenta a impetrante, porquanto são os documentos que norteiam a contabilidade da pessoa jurídica. - Apelação improvida. Dessa forma, aderindo às razões acima do STJ e do TRF 3ª Região, entendo que, ao contrário do que alega a recorrente, a exigência disposta no item 4.2. da Instrução Normativa SRF nº 51/78, de que o desconto incondicional conste na nota fiscal de venda dos bens, é compatível com o conceito fiscal adotado para “descontos incondicionais” no sentido de que são parcelas redutoras do preço de vendas que não dependem de eventos posteriores, não se tratando de óbice meramente formal, mas de providência necessária para a própria caracterização do desconto como incondicional. A Instrução Normativa SRF nº 51/78, como norma complementar, estabelece um legítimo conceito para o “desconto incondicional”. Esse entendimento tem sido também acolhido pela jurisprudência deste Conselho Administrativo, como se observa nas ementas abaixo: Acórdão nº 9303-005.849 Sessão de 17 de outubro de 2017 Relatora: Vanessa Marini Cecconello Redator Designado: Charles Mayer de Castro Souza ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/08/2008 a 31/12/2009 DESCONTOS INCONDICIONAIS. EXIGÊNCIA DE QUE CONSTEM DA NOTA FISCAL. Os descontos incondicionais consideram-se parcelas redutoras do preço quando constarem da nota fiscal de venda dos bens e não dependerem de evento posterior à emissão desses documentos. Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-007.395 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.958958/2012-29 (...) Acórdão nº 3301-006.965 Sessão de 22 de outubro de 2019 Relatora: Semíramis de Oliveira Duro ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 BASE DE CÁLCULO. BONIFICAÇÕES. DESCONTOS COMERCIAIS CONDICIONADOS. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. Os descontos obtidos pelo Contribuinte junto aos fornecedores que não constam da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços integram a base de cálculo da COFINS não cumulativa. Os valores recebidos de fornecedores, seja como contrapartida a espaços privilegiados, garantia de margem ou participação em propaganda e divulgação, mesmo que implementados através do desconto em duplicatas pagas aos mesmos, dissociadas do momento da venda e recebimento dos produtos, compõem o conceito de receita na sistemática não-cumulativa das contribuições. DESCONTO INCONDICIONAL. CONCEITO. Descontos incondicionais são parcelas redutoras do preço de vendas, quando constarem da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e não dependerem de evento posterior à emissão desses documentos. (...) Dessa forma deve ser afastada a alegação da recorrente de que seria ilegítima a Instrução Normativa SRF nº 51/78 na parte em que condiciona a caracterização do desconto como incondicional a sua menção nas notas fiscais de venda. Em face do entendimento acima adotado neste Voto, no sentido de que não assiste direito à recorrente à exclusão da base de cálculo das contribuições de PIS/Cofins, em face de não constar o alegado desconto nas notas fiscais de venda, resta prejudicado o pedido de diligência da recorrente para “apuração da exatidão do crédito tributário”. Assim, pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11070.002315/2009-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jul 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 CONCOMITÂNCIA. PROCESSOS JUDICIAL E ADMINISTRATIVO. SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).
Numero da decisão: 3201-006.789
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, em razão de concomitância. Aplicação da Súmula CARF nº 01. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcos Antônio Borges (Suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Júnior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE
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PROCESSOS JUDICIAL E ADMINISTRATIVO. SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, em razão de concomitância. Aplicação da Súmula CARF nº 01. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcos Antônio Borges (Suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Júnior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório Por retratar com fidelidade os fatos, adoto, com os devidos acréscimos, o relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos: “O estabelecimento acima qualificado transmitiu o Pedido Eletrônico de Restituição ou Ressarcimento/Declaração de Compensação (PER/DCOMP) nº 24935.09511.160908.1.1.01-2078, impresso nas fls. 4 a 33 (vol. 1), exclusivamente para AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 0. 00 23 15 /2 00 9- 21 Fl. 629DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-006.789 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.002315/2009-21 ressarcimento do crédito presumido do IPI, com base na Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996, e na Lei nº 10.276, de 10 de setembro de 2001, no valor de R$ 568.461,94. O benefício teria sido gerado no seguinte período: segundo trimestre de 2004. O pleito foi objeto do Termo de Verificação Fiscal das fls. 255 a 280 (vol. 2) e da Informação Fiscal das fls. 282 e 283 (vol. 2), que analisaram conjuntamente cinco PER/DCOMPS apresentados pelo interessado, referentes ao crédito presumido que teria sido gerado do primeiro trimestre de 2000 ao segundo trimestre de 2004, concluindo-se pela improcedência total dos pedidos de ressarcimento, porque, em primeiro lugar, os grãos de soja, milho e trigo exportados não foram submetidos a qualquer processo de industrialização. A fiscalização aduziu que as operações de secagem, limpeza, padronização e classificação a que são submetidos esses itens não são suficientes para caracterizar industrialização na modalidade de beneficiamento, ressaltando que a industrialização, nesses casos, iniciaria com o esmagamento dos grãos, tendente à produção de óleos, farinhas e farelos, o que não aconteceu. Além disso, prossegue a fiscalização, dizendo que os referidos produtos se classificam na Tabela de Incidência do IPI (TIPI) como produtos NT (não-tributados), motivo pelo qual estão fora do campo de incidência do referido imposto, sem direito ao benefício fiscal, que foi concebido para o produtor e exportador. Foram citados o § 1º do art. 21 da Instrução Normativa SRF nº 69, de 6 de agosto de 2001, o § 1º do art. 21 da Instrução Normativa SRF nº 315, de 3 de abril de 2003, e o § 1º do art. 21 da Instrução Normativa SRF nº 420, de 10 de maio de 2004, segundo os quais não integra a receita de exportação, para efeito do crédito presumido; o valor resultante das vendas para o exterior de produtos NT e de produtos adquiridos de terceiros, que não tenham sido submetidos a qualquer processo de industrialização pelo produtor-exportador, como ocorreu no presente caso. Adiante, o mesmo termo considerou prescritos os créditos anteriores ao terceiro trimestre de 2003. A fiscalização acrescentou, na ocasião, que o interessado utilizou, nas notas fiscais de saída, Códigos Fiscais de Operações e Prestações (CFOPS) próprios para revenda de mercadorias adquiridas de terceiros, no lugar de CFOPs adequados para venda de produção do estabelecimento, ao passo que as aquisições foram escrituradas com CFOPS de compras para comercialização. Também consta no Termo de Verificação Fiscal que o estabelecimento impetrou o Mandado de Segurança nº 2009.71.05.002678-8/RS, tendente à obtenção de ordem judicial para que seja reconhecido o direito ao alegado crédito presumido do IPI, acrescentando-se, a propósito, que, por força do art. 25 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, não é permitido o ressarcimento de créditos do IPI, objeto de discussão judicial, antes do trânsito em julgado da decisão que poderá reconhecer o direito creditório do contribuinte. Na sequência, foi proferido pelo Delegado Substituto da Receita Federal do Brasil em Santo Ângelo o Despacho Decisório Saort/SAO nº 141, de 22 de fevereiro de 2010, das fls. 393 a 404 (vol. 2), que adotou os motivos de fato e de direito expendidos no Termo de Verificação Fiscal referido nos itens precedentes, para indeferir o pedido de ressarcimento em análise. O despacho decisório antes mencionado aduziu que o interessado se valeu do Mandado de Segurança nº 2009.71.05.002678-8/RS, para que fosse determinado ao titular da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santo Ângelo GDRF/SAO), que: (a) processasse, no prazo de cinco dias, os Pedidos de Ressarcimento nºs 3876532208, 03820.35887, 22378.36035, 32186.14913 e 24935.09511, protocolados em 16 de setembro de 2008, instruindo 0 processo no prazo de trinta dias e, em igual prazo, procedesse ao respectivo julgamento motivado do pleito, efetuando 0 ressarcimento dos valores apurados; (b) ao analisar 0 pedido de ressarcimento, não deixasse de computar, no cálculo dos créditos, os insumos adquiridos de pessoas físicas ou outras cooperativas, bem como não excluísse do conceito de receita de exportação o produto Fl. 630DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-006.789 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.002315/2009-21 da venda, ao mercado externo e à comercial exportadora, das mercadorias não tributadas pelo IPI (NT); e (c) apurasse os créditos constantes no pedido de ressarcimento, mediante a incidência da taxa Selic, a partir de cada período de apuração. Na mesma ação, o interessado também requereu a declaração judicial de que os valores a serem ressarcidos não sofrem a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Segue o despacho decisório em comento, dizendo que foi proferida decisão no Mandado de Segurança nº 2009.71.05.002678-8/RS, negando a liminar, ao que seguiu a prolação de Sentença, em 30 de outubro de 2009, posteriormente retificada por embargos, em 4 de dezembro de 2009, concedendo parcialmente a segurança, para determinar que o titular da DRF/SAO proferisse a decisão que entendesse cabível/adequada nos processos de ressarcimento, no prazo de noventa dias, observada a prescrição quinquenal referente aos créditos anteriores a 16 de setembro de 2003, incluindo no cálculo do crédito presumido as matérias-primas (MP), os produtos intermediários (PI) e os materiais de embalagem (ME) adquiridos de pessoas físicas e outras cooperativas, deixando de incidir PIS e Cofins sobre o crédito a ser ressarcido e aplicando a correção monetária pela taxa Selic, a contar de 16 de setembro de 2008 até a data do efetivo ressarcimento. Na referida decisão judicial ficou ressaltado o seguinte: (a) a decisão administrativa não sofre, até o trânsito em julgado da Sentença, qualquer efeito relativamente ao mérito da demanda, significando que a autoridade pode julgar livremente, de acordo com o que entender cabível/adequado ao pedido formulado; e (b) com o trânsito em julgado, deverá a autoridade impetrada adequar a forma de ressarcimento dos créditos do impetrante nos processos que deram causa ao ajuizamento do Mandado de Segurança nº 2009.71.05.002678-8/RS ao estabelecido na Sentença. O mesmo despacho decisório frisou que as notas fiscais de aquisição se referem a soja, trigo e milho em grãos, os quais foram revendidos sem ser submetidos a qualquer processo que caracterizasse industrialização, sendo meras operações comerciais de exportação, e não operações industriais, deixando o interessado de se enquadrar na condição de produtor e exportador, condição essa indispensável para a fruição do crédito presumido, o que sepulta a pretensão de ressarcimento desse benefício. O requerente tomou ciência do despacho denegatório em 25 de fevereiro de 2010, conforme Aviso de Recebimento (AR) da fl. 405 (vol. 2), e manifestou inconformidade, tempestivamente, em 23 de março de 2010, pelo extenso arrazoado de trinta e uma laudas, das fls. 408 a 438 (vol. 3), firmado pelo seu representante legal, credenciado pelos documentos das fls. 439 a 459 (vol. 3), alegando, em síntese, o que segue resumido. Após minucioso histórico da legislação que rege o incentivo em discussão, o requerente argumenta que o fato gerador do crédito presumido do IPI é a exportação de mercadorias nacionais, que é gênero, não podendo o intérprete restringir o benefício à exportação de produtos industrializados, que é espécie. A par disso, o interessado alega que é equiparado a estabelecimento produtor, com base no art. 49, IV, da Lei n9 4.502, de 30 de novembro de 1964, com a alteração promovida pelo art. 29 do Decreto-lei n9 34, de 18 de novembro de 1966, segundo o qual essa equiparação ocorre em relação a estabelecimentos que efetuam vendas por atacado de MP, PI, ME, equipamentos e outros bens de produção. Afirma que realiza o beneficiamento dos grãos de soja, trigo e milho, mediante secagem, limpeza, padronização e classificação, procedimentos obrigatórios, sob pena de deterioração dos produtos vegetais. Tais procedimentos são explicados com detalhes pelo interessado, que entende estar caracterizada a industrialização. Sobre a obrigatoriedade dos procedimentos antes referidos, cita a Lei n9 9.972, de 25 de maio de 2000, que instituiu a classificação de produtos vegetais, subprodutos e resíduos de valor econômico, o Decreto nº 6.268, de 22 novembro de 2007, que regulamenta a citada Lei n9 9.972, de 2000, e a Instrução Normativa nº 11, de 15 de maio de 2007, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que estabelece o Regulamento Técnico da Soja, definindo o seu padrão oficial de classificação, com os 'requisitos de Fl. 631DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-006.789 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.002315/2009-21 identidade e qualidade intrínseca e extrínseca, a amostragem e a marcação ou rotulagem, na forma do anexo do referido ato. O requerente argumenta que as Leis nº 9.363, de 1996, e 10.276, de 2001, lhe dão o direito ao crédito presumido do IPI, inclusive por interpretação literal dos artigos desses diplomas, citando doutrina a respeito do referido método de interpretação. Cita e transcreve ementa de acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), favorável ao entendimento defendido na manifestação de inconformidade. Na sequência, o interessado afirma que é irrelevante o fato de ter utilizado CFOPs próprios para revenda de mercadorias adquiridas de terceiros, no lugar de CFOPS adequados para venda de produção do estabelecimento, isso porque é efetivamente produtor e exportador de mercadorias nacionais, o que lhe dá direito ao crédito presumido do IPI. Sob outro enfoque, o requerente discorda do argumento da fiscalização, de que as mercadorias NT não- integram a receita de exportação, para fins de cálculo do crédito presumido, porquanto esse benefício não tem qualquer relação com a carga tributária incidente na saída das mercadorias, servindo, isto sim, para livrar as exportações do ônus da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Em outras palavras, para o manifestante inexiste qualquer vínculo entre o crédito presumido em discussão e o art. 29 do Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002, Regulamento do IPI (RIPI), de 2002, que trata do campo de incidência do referido imposto. Cita e transcreve o art. 89 da Instrução Normativa SRF nº 23, de 13 de março de 1997, cujo inciso II afirma o que se considera receita de exportação, para os efeitos do referido ato. Em seguida, faz o mesmo em relação ao art. 21 da IN SRF nº 69, de 2001, que inovou e, segundo o interessado, restringiu equivocadamente o conceito de receita bruta de exportação, como sendo o produto da venda para o exterior e para empresa comercial exportadora com 0 fim específico de exportação, de produtos industrializados nacionais, situação que se manteve na edição das subsequentes INs SRF nºs 315, de 2003, e 420, de 2004. Diz o requerente que, nos atos citados no item precedente, a partir da IN SRF nº 69, de 2001, inclusive, existe a ressalva de que não integra a receita de exportação, para efeito de crédito presumido, o valor resultante das vendas para o exterior de produtos não tributados e produtos adquiridos de terceiros que não tenham sido submetidos a qualquer processo de industrialização pelo produtor-exportador, comando que se opõe de forma ilegítima ao crédito presumido solicitado neste processo, porquanto destoa das Leis nºs 9.363, de 1996, e 10.276, de 2001, que, segundo o interessado, não autorizam tal conclusão. Acrescenta que as INs são normas complementares das leis, mas não podem contrariar estas últimas, citando e transcrevendo excertos jurisprudenciais nesse sentido. Mudando de tópico, o requerente defende a inclusão, na base de cálculo do crédito presumido do IPI, dos valores dos insumos adquiridos de pessoas físicas e outras cooperativas, mediante acatamento da Sentença prolatada no Mandado de Segurança nº 2009.71.05.002678-8/RS. Na sequência, o interessado sustenta que existe previsão legal para a incidência da taxa Selic sobre o ressarcimento do alegado crédito presumido, citando e transcrevendo o § 4g do art. 39 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, com o acréscimo de que o Decreto nº 2.138, de 29 de janeiro de 1997, equipara o instituto da restituição ao do ressarcimento. Argumenta que o acréscimo da taxa Selic se justifica, em face da demora no reconhecimento do seu alegado direito creditório, por resistência do próprio fisco. Outra vez, cita e transcreve jurisprudência. Concluindo, o requerente solicita a reforma do despacho decisório contestado e o consequente ressarcimento do crédito presumido do IPI.” A decisão recorrida julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade e apresenta a seguinte ementa: Fl. 632DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-006.789 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.002315/2009-21 “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS NT. A exportação de produtos adquiridos de terceiros, que não foram submetidos a qualquer processo de industrialização e que estão enquadrados na Tabela de Incidência do IPI como NT, não gera direito ao crédito presumido do referido imposto, instituído para ressarcimento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo de produtos exportados.” Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” O Recurso Voluntário foi interposto de forma hábil e tempestiva contendo, em breve síntese, que: (i) histórico legal do crédito presumido de IPI; (ii) é equiparado a estabelecimento produtor de acordo com o art. 4° da lei 4.502/65; (iii) as mercadorias exportadas são produzidas (Processo Produtivo) e passam por um processo produtivo (atividade industrial) que agrega insumos, produtos intermediários e embalagens; (iv) dentre os produtos classificados na TIPI como NT, realiza o beneficiamento de soja, milho e trigo, constantes respectivamente nos capítulos 12 e 10 do NCM. Através de processos de secagem limpeza padronização, alterando as características originais aperfeiçoando o produto para consumo, cuja definição de industrialização (atividade industrial) é encontrada nos artigos 3° e 4º do RIPI; (v) seu processo produtivo é composto de 6 (seis) etapas: (a) Recebimento e classificação; (b) Pré-limpeza dos grãos; (c) Secagem; (d) Pós-limpeza; (e) Armazenagem e controle de qualidade e (f) expedição; (vi) faz jus ao crédito presumido de que tratam as Leis 9.363 e 10.276, a empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais; (vii) é ilegítima a restrição aos créditos pela utilização de CFOP de venda de mercadorias, pois a condição para que a empresa tenha direito ao crédito em tela, conforme a lei 9.363/96 em seu artigo 1°: é que ela seja produtora e exportadora de mercadorias nacionais; (viii) o fato de a empresa ter utilizado equivocadamente o CFOP de “compra de mercadoria para revenda" (1.12, 1102, 2.12, 2102) e não o CFOP de “compra para industrialização” (1.11, 1101, 2.11 e 2101), e ter utilizado o CFOP de “revenda de mercadorias adquiridas" (5.12, 5102, 6.12, 6102, 712 e 7102) ao invés de “venda de produção do estabelecimento” (5.11, 5101, 6.11 6101, 7.11 e 7101), não pode ser determinante para que tenha seu crédito indeferido, vez que, tal fato somente ocorreu por erro formal de contabilização; (ix) no caso concreto houve excesso de formalismo por parte da autoridade fiscal; (x) a administração pública deve observar os princípios insculpidos no artigo 2° da Lei 9.784/1999; Fl. 633DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-006.789 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.002315/2009-21 (xi) é equivocado o entendimento segundo o qual as mercadorias cuja tributação de IPI estejam sob a condição de NT, não integram a Receita de Exportação, por conseguinte não compõem a base de cálculo do beneficio fiscal em debate o qual, vale relembrar, visa restituir os valores de PIS e COFINS incidentes sobre os insumos aplicados às mercadorias exportadas e não guarda qualquer relação com carga tributária incidente na saída destas mercadorias, tampouco com o IPI. É mecânica que objetiva desonerar o PIS e Cofins do custo das mercadorias nacionais exportadas; (xii) os artigos 1° e 3° da Lei 9.363/1996 não estabelecem em momento algum, para fruição do crédito, a necessidade que a mercadoria seja tributada pelo IPI; (xiii) o benefício deve recair sobre a empresa exportadora de mercadorias nacionais (gênero) e não ao produto industrializado exportado tributado pelo IPI; (xiv) a sentença do processo 2009.71.05.002678-8/RS proferida em 30/10/2009, pelo Excelentíssimo Juiz Federal Dr. Fábio Vitório Mattiello, foi assegurado o direito do contribuinte incluir na base de calculo do crédito presumido das Leis 9.363/96 e 10.276/01 os insumos adquiridos de pessoas físicas e outras cooperativas; (xv) os créditos que vierem a serem identificados e ressarcidos em conformidade com a lei deverão ser corrigidos, mediante a aplicação da taxa SELIC, a partir de cada período de apuração do crédito; e (xvi) teve seu direito prejudicado pela errônea interpretação dada à legislação aplicável aos créditos de IPI Presumido previsto nas Leis 9.363/96 e 10.276/2001; interpretações estas constantes de Instruções Normativas. É o relatório. Voto Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Relator. Como relatado, o mérito da questão em debate está em saber se a exportação de produtos adquiridos de terceiros, que não foram submetidos a qualquer processo de industrialização e que estão enquadrados na Tabela de Incidência do IPI como NT, gera ou não o direito ao crédito presumido do referido imposto, instituído para ressarcimento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo de produtos exportados. Importante para o deslinde da questão a transcrição do contido no voto condutor da decisão recorrida: “O teor dessa súmula se encontra hoje na Súmula nº 1 do atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) do Ministério da Fazenda, aprovada pelo Pleno e pelas Turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), nas sessões realizadas em 8 de dezembro de 2009, conforme Portaria ng 106, de 21 de dezembro de 2009, do Presidente do Carf, publicada no Diário Oficial da União de 22 de dezembro de 2009, Seção 1, páginas 70 a 72, transcrita a seguir: “Súmula CARF Nº 1 Fl. 634DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-006.789 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.002315/2009-21 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.” Este processo administrativo não trata de lançamento de ofício, mas de pedido de ressarcimento do crédito presumido do IPI de início referido, circunstância que, todavia, não impede a observância do entendimento exposto nos atos mencionados anteriormente, de que a propositura de ação judicial, por qualquer modalidade processual, a qualquer momento, importa renúncia às instâncias administrativas, porquanto não faria o menor sentido a esfera administrativa decidir, sobre o mesmo assunto, quanto aos mesmos fatos, em relação às mesmas partes, de maneira diversa do que vier a decidir o Poder Judiciário. No caso concreto, conforme relatório que antecede este voto, o interessado impetrou o Mandado de Segurança nº 2009.71.05.002678-8/RS, para que fosse determinado ao titular da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santo Ângelo (DRF/SAO), que: (a) processasse, no prazo de cinco dias, os Pedidos de Ressarcimento nºs 38765.32208, 03820.35887, 22378.36035, 32186.14913 e 24935.09511, protocolados em 16 de setembro de 2008, instruindo o processo no prazo de trinta dias e, em igual prazo, procedesse ao respectivo julgamento motivado do pleito, efetuando o ressarcimento dos valores apurados; (b) ao analisar o pedido de ressarcimento, não deixasse de computar, no cálculo dos créditos, os insumos adquiridos de pessoas físicas ou outras cooperativas, bem como não excluísse do conceito de receita de exportação o produto da venda, ao mercado externo e à comercial exportadora, das mercadorias não tributadas pelo IPI (NT), e (c) apurasse os créditos constantes no pedido de ressarcimento, mediante a incidência da taxa Selic, a partir de cada período de apuração. Na mesma ação, o interessado também requereu a declaração judicial de que os valores a serem ressarcidos não sofrem a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Verifica-se, portanto, que existe coincidência de objetos, deste processo administrativo e da ação judicial mencionada no item precedente, a qual é, inclusive, mais abrangente, motivo pelo qual, se não fossem as considerações que seguem, não caberia tomar conhecimento da manifestação de inconformidade e deveria ser declarado definitivo, na esfera administrativa, o Despacho Decisório Saort/SAO nº 142, de 22 de fevereiro de 2010, das fls. 558 a 580 (vol. 3), que indeferiu o pedido de ressarcimento formulado neste processo. Ocorre que em 30 de outubro de 2009 foi proferida Sentença no Mandado de Segurança nº 2009.71.05.002678-8/RS, posteriormente retificada por embargos em 4 de dezembro de 2009, Sentença cujo teor foi obtido por este relator na rede mundial de computadores (Internet), no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br:, transcrevendo-se, na sequência, o último parágrafo da fundamentação e o dispositivo: “II - Fundamentação - Deixo claro que a decisão administrativa não sofre, até o trânsito em julgado desta Sentença, qualquer efeito relativamente ao mérito dessa demanda. Isso significa que a autoridade poderá julgar livremente, de acordo com o que entender cabível/adequado ao pedido lá formulado. III - Dispositivo Ante o exposto, nos termos da fundamentação: a) defiro parcialmente o pedido formulado em liminar, determinando que a Autoridade Impetrada profira a decisão que entender cabível/adequada nos processos administrativos de ressarcimento, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar desta decisão; b) rejeito as preliminares arguidas pela autoridade impetrada; c) reconheço a prescrição das parcelas anteriores a 16/09/2003, e; Fl. 635DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-006.789 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.002315/2009-21 d) NO MÉRITO, julgo parcialmente procedente a demanda, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para que o impetrado analise os processos administrativos de pedido retificador de ressarcimento de crédito de IPI - PERDCOMP ng 3876532208.I60908.1.1.0I- 3062, 03820.35887.160908-1.I.01.8330, 2237836035.I60908.1.I.01-0843, 32186.149I3.160908.1.1.01-5089 e 24935.09511.I60908.1.1.01-2078, protocolizados em 16/09/2008, referentes aos créditos gerados nos anos de 2003 (observada a prescrição) e 2004, observando o seguinte: I) inclua na base de cálculo do crédito presumido do IPI as matérias-primas, os produtos intermediários e os materiais de embalagem adquiridos de pessoas físicas e outras cooperativas; e II) não faça incidir PIS e COFINS sobre o crédito presumido a ser ressarcido. Ainda, nos termos da fundamentação, deve incidir correção monetária pela Taxa Selic nos créditos, a contar de 16.09.2008 até a data do efetivo ressarcimento. Custas finais pela parte-impetrada. Sentença sujeita ao reexame necessário. Incabível a condenação em honorários advocatícios, tendo em vista o teor das Súmulas nº 105 do STJ e 512 do STF. Transitada em julgada a presente Sentença, deverá Autoridade Impetrada adequar a forma de ressarcimento dos créditos da impetrante nos Processos Administrativos, que deram causa ao ajuizamento desta demanda, ao estabelecido nesta Sentença. Havendo recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s), recebo-o(s) no efeito devolutivo e determino a intimação da(s) parte(s) contrária(s) para apresentação de contra-razões, no prazo legal. Juntados os eventuais recursos e as respectivas contra-razões apresentadas no prazo legal devem ser os autos remetidos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. ” (sublinhado no original) À vista da Sentença assim prolatada, contra a qual foram oferecidas apelações por ambas as partes, recursos que ainda não subiram à segunda instância, é que foi proferido o despacho decisório contestado, o qual está devidamente motivado, com a indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos pertinentes ao caso, observou rigorosamente o dispositivo de Sentença antes transcrito, e está certo, razão pela qual deve ser mantido, passando os seus fundamentos a fazer parte integrante deste voto, em face da expressa autorização do § 19 do art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, aplicável subsidiariamente a este processo, por força do disposto no art. 69 do mesmo diploma legal.” Assim, se depreende que a concomitância somente não foi aplicada pela instância de origem por ter entendido que a sentença proferida no Mandado de Segurança nº 2009.71.05.002678-8 (0002678-49.2009.404.7105) deferiu parcialmente o pedido formulado em liminar, determinando que a Autoridade Impetrada proferisse a decisão que entendesse cabível/adequada nos processos administrativos de ressarcimento, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da decisão judicial. Ocorre que, em consulta ao sítio eletrônico do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, é possível constatar que o mérito do Mandado de Segurança referido foi integralmente apreciado, tendo sido provido parcialmente o Recurso de Apelação interposto pela Recorrente, para reconhecer o seu direito ao aproveitamento do crédito presumido de IPI em relação às exportações de produtos não-tributados, o que caracteriza fato superveniente ao recurso interposto e influi diretamente no julgamento do caso concreto. A decisão apresenta a seguinte ementa: Fl. 636DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-006.789 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.002315/2009-21 “TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. PIS. COFINS. LEI N. 9.393/96. AQUISIÇÃO DE MATÉRIAS-PRIMA JUNTO A PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. EXPORTAÇÃO DE PRODUTO FINAL NÃO TRIBUTADO. IN/SRF N. 23/97. PEDIDOS ADMINISTRATIVOS DE RESSARCIMENTO. ART. 24 DA LEI 11.457/2007. CREDITAMENTO EXTEMPORÂNEO. ÓBICE DO FISCO. CORREÇÃO MONETÁRIA. FIXAÇÃO DE MULTA. APÓS DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. 1. Enquanto a cobrança do crédito tributário pela Fazenda sujeita-se às regras do Código Tributário Nacional; a cobrança do crédito decorrente do incentivo fiscal sujeita-se ao prazo previsto no Dec. 20.910/32 para o exercício de "todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza" (art. 1º). 2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, nas ações que visam ao reconhecimento do direito ao creditamento escritural de IPI, o prazo prescricional é de cinco anos, contados da data da propositura da ação. 3. A Lei 9.363/96 prevê a base de cálculo do crédito presumido como o valor total das aquisições dos insumos utilizados no processo produtivo, sem condicionantes, sendo possível a inclusão dos insumos adquiridos de pessoas físicas e cooperativas, afastada a s restrições ilegais da IN/SRF nºs 23/97. 4. A empresa exportadora faz jus ao crédito oriundo dos seus fornecedores diretos, independentemente de recolherem essas contribuições sociais. § 2º do artigo 2º do IN SRF n. 23/97, em cotejo com Lei n. 9.363/96. 5. Os arts. 21, § 1º, II, das IN SRF 69/2001, 315/2003 e 420/2004 e art. 17, § 1º, da IN SRF 419/2004, que afastam o direito ao aproveitamento do crédito presumido de IPI em relação às exportações de produtos não-tributados e às aquisições de pessoas físicas e cooperativas, não tem amparo em qualquer norma legal e, por sua natureza infralegal, não podem inovar no mundo jurídico. 6. Aplica-se o prazo previsto no art. 24 da L 11.457/2007 relativamente aos pedidos de ressarcimento formulados na via administrativa após a edição do referido diploma legal. 7. Ainda que o crédito presumido não ostente natureza tributária em sentido próprio, a isonomia impõe a aplicação dos mesmos critérios vigentes para a repetição de indébito. Cabível a aplicação da Taxa SELIC (a partir de janeiro de 1996) na correção monetária dos créditos extemporaneamente aproveitados por óbice do Fisco (REsp 1150188/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 20.04.2010, DJe 03.05.2010). 8. Desnecessária, num primeiro momento, a fixação de multa por dia de descumprimento, porquanto foi assinalado prazo para que o Fisco impulsione, efetue o término da instrução e profira decisão nos processos administrativos de ressarcimento protocolados pela impetrante, somente após o que se poderá cogitar da aplicação da "astreinte". (TRF4, AC 0002678-49.2009.4.04.7105, PRIMEIRA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, D.E. 06/07/2011) (nosso destaque) Do voto extrai-se os seguintes excertos: “Do incentivo - Crédito presumido IPI - extensão Aquisições relativas aos produtos da atividade rural, de matéria-prima e de insumos de pessoas físicas A Lei 9.363/96 instituiu crédito presumido de IPI para ressarcimento do valor do PIS/PASEP e COFINS, ao dispor em seu art. 1º o seguinte: Art. 1º A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nºs 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação para o exterior. Art. 2º A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e Fl. 637DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-006.789 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.002315/2009-21 material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. § 1º O crédito fiscal será o resultado da aplicação do percentual de 5,37% sobre a base de cálculo definida neste artigo. A Lei 10.276/2001 dispõe em seu art. 1º o seguinte: Art. 1º Alternativamente ao disposto na Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996, a pessoa jurídica produtora e exportadora de mercadorias nacionais para o exterior poderá determinar o valor do crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), como ressarcimento relativo às contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e para a Seguridade Social (COFINS), de conformidade com o disposto em regulamento. (...) Quanto às restrições postas pela IN acima, a vedar a geração dos créditos às aquisições junto a não-contribuintes de PIS/COFINS, as Turmas desta Corte, competentes para a matéria, assim vêm se pronunciando: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. LITISPENDÊNCIA. PRESCRIÇÃO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. LEIS 9.363/96 E 10.276/01. RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. VENDAS PARA O EXTERIOR DE PRODUTOS NÃO-TRIBUTADOS. ABRANGÊNCIA. IN/SRF 419/04 E 420/04. RESTRIÇÃO INDEVIDA. 1. Reconhecida a litispendência relativamente a dois dos pedidos veiculados no mandado de segurança, em razão de a impetrante já tê-los deduzido em ação mandamental anterior. 2. Aplicável o Decreto 20.910/32, que prevê a prescrição quinquenal das pretensões em face da Fazenda Pública. 3. A Lei 9.363/96 não limitou o aproveitamento do crédito presumido ao industrial, nem o deferiu apenas aos produtos industrializados. 4. O benefício destina-se a compensar a incidência do PIS/COFINS cumulativo, sendo o creditamento presumido de IPI apenas meio de implementar o favor fiscal. 5. A forma de cálculo e o percentual de desoneração previstos na lei de regência indicam que o benefício não se restringe nem exige a tributação pelo PIS/COFINS na etapa anterior da cadeia produtiva. Sendo contribuições que incidem em cascata sobre a receita, oneram todos os bens utilizados em qualquer processo produtivo. 6. Reconhecimento do direito ao aproveitamento do benefício tanto em relação a produtos não industrializados quanto ao produtor que não desenvolva atividade industrial. 7. Ilegalidade das restrições de aproveitamento postas na IN/SRF 419/04 (sucessora da IN/SRF 23/97) e IN/SRF 420/04. Precedentes. (TRF4, AC 2009.70.05.000376-2, Segunda Turma, Relatora Vânia Hack de Almeida, D.E. 16/12/2009) No mesmo sentido, vem decidindo o STJ: AGRAVO REGIMENTAL DA FAZENDA NACIONAL - PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO - LEI N. 9.363/96 - CRÉDITO PRESUMIDO - IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI - CRÉDITOS ORIUNDOS DE AQUISIÇÕES DE MATÉRIA-PRIMA, DE PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS E DE MATERIAL DE EMBALAGEM - NÃO-CONTRIBUINTES DIRETOS DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - § 2º DO ARTIGO 2º DO IN SRF N. 23/97, EM COTEJO COM LEI N. 9.363/96. 1. Nas operações de exportação, a empresa faz jus ao crédito presumido de IPI sobre as aquisições, no mercado interno, de matéria-prima, de produtos intermediários e de material de embalagem, empregados no processo produtivo de bens destinados ao mercado exterior; tal crédito independe da incidência tributária na última aquisição, ou seja, recolhimento de contribuição social das pessoas jurídicas fornecedoras de insumos, ratio essendi da Lei n. 9.363/96. 2. A Lei n. 9.363/96, concebida como forma de ressarcimento de contribuições sociais, no processamento de produtos para exportação, não pode sofrer a restrição Fl. 638DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-006.789 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.002315/2009-21 perpetrada na IN/SRF 23/97, que excluiu da base de cálculo do crédito presumido do IPI, as aquisições, inclusive de produtos derivados da atividade rural. 3. Contravindo os argumentos recursais, merece reforma o acórdão regional, porquanto fez menção à Lei n. 10.833/03, exclusivamente a título de exempli gratia, para traçar suposto tratamento isonômico à tributação, in verbis: "quisesse o legislador da Lei n. 9.363/96 ter desonerado do PIS e da COFINS toda a cadeia produtiva, teria criado norma que previsse a não-cumulatividade de tais contribuições como procedeu a Lei n. 10.833/03" (fl. 307) 4. Registre-se que a Lei n. 10.833/03 regula a COFINS não-cumulativa; por outra vertente, a matéria debatida refere-se ao crédito presumido de IPI (Lei n. 9.363/96). Agravo regimental da Fazenda Nacional improvido. ... (AgRg no REsp 907.229/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/06/2009, DJe 01/07/2009) (...) Em 19.02.2010, o REsp nº1.111.372/MG foi submetido ao regime do recurso representativo de controvérsia (art. 543-C do CPC), em razão da multiplicidade de recursos versando sobre a matéria. Após, foi determinada a substituição desse Recurso Especial pelo Resp nº 993.164/MG, o qual, julgado passou a ter a seguinte ementa, com grifos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO PARA RESSARCIMENTO DO VALOR DO PIS/PASEP E DA COFINS. EMPRESAS PRODUTORAS E EXPORTADORAS DE MERCADORIAS NACIONAIS. LEI 9.363/96. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF 23/97. CONDICIONAMENTO DO INCENTIVO FISCAL AOS INSUMOS ADQUIRIDOS DE FORNECEDORES SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO PELO PIS E PELA COFINS. EXORBITÂNCIA DOS LIMITES IMPOSTOS PELA LEI ORDINÁRIA. SÚMULA VINCULANTE 10/STF. OBSERVÂNCIA. INSTRUÇÃO NORMATIVA (ATO NORMATIVO SECUNDÁRIO). CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. EXERCÍCIO DO DIREITO DE CRÉDITO POSTERGADO PELO FISCO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CRÉDITO ESCRITURAL. TAXA SELIC. APLICAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, DO CPC. INOCORRÊNCIA. 1. O crédito presumido de IPI, instituído pela Lei 9.363/96, não poderia ter sua aplicação restringida por força da Instrução Normativa SRF 23/97, ato normativo secundário, que não pode inovar no ordenamento jurídico, subordinando-se aos limites do texto legal. 2. A Lei 9.363/96 instituiu crédito presumido de IPI para ressarcimento do valor do PIS/PASEP e COFINS, ao dispor que: "Art. 1º A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação para o exterior." 3. O artigo 6º, do aludido diploma legal, determina, ainda, que "o Ministro de Estado da Fazenda expedirá as instruções necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei, inclusive quanto aos requisitos e periodicidade para apuração e para fruição do crédito presumido e respectivo ressarcimento, à definição de receita de exportação e aos documentos fiscais comprobatórios dos lançamentos, a esse título, efetuados pelo produtor exportador". Fl. 639DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-006.789 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.002315/2009-21 4. O Ministro de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições, expediu a Portaria 38/97, dispondo sobre o cálculo e a utilização do crédito presumido instituído pela Lei 9.363/96 e autorizando o Secretário da Receita Federal a expedir normas complementares necessárias à implementação da aludida portaria (artigo 12). 5. Nesse segmento, o Secretário da Receita Federal expediu a Instrução Normativa 23/97 (revogada, sem interrupção de sua força normativa, pela Instrução Normativa 313/2003, também revogada, nos mesmos termos, pela Instrução Normativa 419/2004), assim preceituando: "Art. 2º Fará jus ao crédito presumido a que se refere o artigo anterior a empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais. § 1º O direito ao crédito presumido aplica-se inclusive: I - Quando o produto fabricado goze do benefício da alíquota zero; II - nas vendas a empresa comercial exportadora, com o fim específico de exportação. § 2º O crédito presumido relativo a produtos oriundos da atividade rural, conforme definida no art. 2º da Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990, utilizados como matéria- prima, produto intermediário ou embalagem, na produção bens exportados, será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições, efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas às contribuições PIS/PASEP e COFINS." 6. Com efeito, o § 2º, do artigo 2º, da Instrução Normativa SRF 23/97, restringiu a dedução do crédito presumido do IPI (instituído pela Lei 9.363/96), no que concerne às empresas produtoras e exportadoras de produtos oriundos de atividade rural, às aquisições, no mercado interno, efetuadas de pessoas jurídicas sujeitas às contribuições destinadas ao PIS/PASEP e à COFINS. 7. Como de sabença, a validade das instruções normativas (atos normativos secundários) pressupõe a estrita observância dos limites impostos pelos atos normativos primários a que se subordinam (leis, tratados, convenções internacionais, etc.), sendo certo que, se vierem a positivar em seu texto uma exegese que possa irromper a hierarquia normativa sobrejacente, viciar-se-ão de ilegalidade e não de inconstitucionalidade (Precedentes do Supremo Tribunal Federal: ADI 531 AgR, Rel. Ministro Celso de Mello, Tribunal Pleno, julgado em 11.12.1991, DJ 03.04.1992; e ADI 365 AgR, Rel. Ministro Celso de Mello, Tribunal Pleno, julgado em 07.11.1990, DJ 15.03.1991). 8. Consequentemente, sobressai a "ilegalidade" da instrução normativa que extrapolou os limites impostos pela Lei 9.363/96, ao excluir, da base de cálculo do benefício do crédito presumido do IPI, as aquisições (relativamente aos produtos oriundos de atividade rural) de matéria-prima e de insumos de fornecedores não sujeito à tributação pelo PIS/PASEP e pela COFINS (Precedentes das Turmas de Direito Público: REsp 849287/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19.08.2010, DJe 28.09.2010; AgRg no REsp 913433/ES, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 04.06.2009, DJe 25.06.2009; REsp 1109034/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 16.04.2009, DJe 06.05.2009; REsp 1008021/CE, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 01.04.2008, DJe 11.04.2008; REsp 767.617/CE, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 12.12.2006, DJ 15.02.2007; REsp 617733/CE, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 03.08.2006, DJ 24.08.2006; e REsp 586392/RN, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19.10.2004, DJ 06.12.2004). 9. É que: (i) "a COFINS e o PIS oneram em cascata o produto rural e, por isso, estão embutidos no valor do produto final adquirido pelo produtor-exportador, mesmo não havendo incidência na sua última aquisição"; (ii) "o Decreto 2.367/98 - Regulamento do IPI -, posterior à Lei 9.363/96, não fez restrição às aquisições de produtos rurais"; e (iii) "a base de cálculo do ressarcimento é o valor total das aquisições dos insumos utilizados no processo produtivo (art. 2º), sem condicionantes" (REsp 586392/RN). Fl. 640DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-006.789 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.002315/2009-21 10. A Súmula Vinculante 10/STF cristalizou o entendimento de que: "Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte." 11. Entrementes, é certo que a exigência de observância à cláusula de reserva de plenário não abrange os atos normativos secundários do Poder Público, uma vez não estabelecido confronto direto com a Constituição, razão pela qual inaplicável a Súmula Vinculante 10/STF à espécie. 12. A oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização do direito de crédito de IPI (decorrente da aplicação do princípio constitucional da não-cumulatividade), descaracteriza referido crédito como escritural (assim considerado aquele oportunamente lançado pelo contribuinte em sua escrita contábil), exsurgindo legítima a incidência de correção monetária, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco (Aplicação analógica do precedente da Primeira Seção submetido ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 1035847/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 24.06.2009, DJe 03.08.2009). 13. A Tabela Única aprovada pela Primeira Seção (que agrega o Manual de Cálculos da Justiça Federal e a jurisprudência do STJ) autoriza a aplicação da Taxa SELIC (a partir de janeiro de 1996) na correção monetária dos créditos extemporaneamente aproveitados por óbice do Fisco (REsp 1150188/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 20.04.2010, DJe 03.05.2010). 14. Outrossim, a apontada ofensa ao artigo 535, do CPC, não restou configurada, uma vez que o acórdão recorrido pronunciou-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Saliente-se, ademais, que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como de fato ocorreu na hipótese dos autos. 15. Recurso especial da empresa provido para reconhecer a incidência de correção monetária e a aplicação da Taxa Selic. 16. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido. 17. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 993164/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/12/2010, DJe 17/12/2010) Destarte restou firmado pelo STJ o entendimento de que a IN/SRF 23/97, por se tratar de norma hierarquicamente inferior, extrapolou os limites do art. 1º, da Lei n. 9.363/1996 ao excluir da base de cálculo do benefício do crédito presumido do IPI as aquisições relativamente aos produtos da atividade rural, de matéria-prima e de insumos de pessoas físicas, que, naturalmente, não são contribuintes diretos do PIS/PASEP e da COFINS. Crédito presumido de IPI - mercadorias exportadas classificadas como não- tributadas Sustenta a impetrante ilegalidade da exclusão dos produtos não-tributados pelo IPI do conceito de receita de exportação. (nosso grifo e destaque) A IN SRF nº 419/2004 em seu art. 17, § 1º e a IN SRF nº 420/2004, em seu art. 21, § 1º dispõem: "§ 1º Não integra a receita de exportação, para efeito de crédito presumido, o valor resultante das vendas para o exterior de produtos não-tributados e produtos adquiridos de terceiros que não tenham sido submetidos a qualquer processo de industrialização pela pessoa jurídica..." No que se refere à matéria em debate, assim vem decidindo este Tribunal: Fl. 641DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-006.789 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.002315/2009-21 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI 9.363/96. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 419/04. RECEITA DE EXPORTAÇÃO. INCLUSÃO DO VALOR DAS VENDAS PARA O EXTERIOR DE PRODUTOS NÃO-TRIBUTADOS. RESTRIÇÃO POR ATO NORMATIVO. ILEGALIDADE. 1. De acordo com o disposto no art. 1º da Lei nº 9.363/96 o benefício fiscal denominado Crédito-presumido de IPI, como ressarcimento do PIS e da COFINS, concerne ao crédito oriundo da aquisição de mercadorias que são integradas no processo de produção de produto final destinado à exportação. Trata-se de benefício fiscal que objetiva desonerar as exportações, compensando os ônus referentes ao PIS e à COFINS que encareceriam o produto nacional. 2. A restrição imposta pela autoridade coatora, com base no art. 17 da Instrução Normativa SRF n. 419/2004, relativamente à inclusão na receita de exportação, para efeito de crédito presumido, do valor resultante das vendas para o exterior de produtos não-tributados, é ilegal. A Lei 9.363/96 determinando expressamente o cálculo do benefício sobre o total das aquisições de matérias-primas, material intermediário e material de embalagem, sequer cogita de qualquer restrição ou exclusão, não sendo ela passível de ser inferida pelo intérprete. Essa regulamentação infralegal estabelece restrição que a lei não faz, descaracteriza, aliás, a finalidade do incentivo fiscal criado pelo legislador. Reveste-se do vício da ilegalidade, portanto, a normatização infralegal utilizada como fundamento para glosa dos processos administrativos do impetrante. 3. Apelo provido e agravo retido prejudicado. (TRF 4, AMS 2007.70.03.003891-9/PR, 2ª Turma, Rel. Des. Federal Otávio Roberto Pamplona, D.E 09/06/2008) Grifei TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. LEI Nº 9.393/1996. EXPORTAÇÃO DE PRODUTO FINAL NÃO TRIBUTADO. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Os arts. 21, § 1º, II, das IN SRF 69/2001, 315/2003 e 420/2004 e art. 17, § 1º, da IN SRF 419/2004, que afastam o direito ao aproveitamento do crédito presumido de IPI em relação às exportações de produtos não-tributados e às aquisições de pessoas físicas e cooperativas, não tem amparo em qualquer norma legal e, por sua natureza infralegal, não podem inovar no mundo jurídico. 2. Cabível a incidência de correção monetária sobre os créditos se o direito ao creditamento não foi exercido pelo contribuinte em razão de óbice criado pelo Fisco. 3. Aplica-se a Taxa SELIC para correção de créditos de IPI, por extensão das regras atinentes à repetição de indébito. (APELRE nº 0005038-88.2008.404.7202/SC, 1ª Turma, Rel. Juiz Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE, D.E. 24/02/2010). Desse modo, no que concerne a este tópico, deve ser modificada a sentença proferida em primeiro grau para declarar o direito da impetrante ao aproveitamento do crédito presumido de IPI em relação às exportações de produtos não-tributados. (nosso grifo)” O resultado do julgamento restou assim registrado: “A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA UNIÃO E À REMESSA OFICIAL, QUE CONSIDERO INTERPOSTA, E POR DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA RECONHECER O DIREITO DA IMPETRANTE AO APROVEITAMENTO DO CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI EM RELAÇÃO ÀS EXPORTAÇÕES DE PRODUTOS NÃO-TRIBUTADOS.” Percebe-se, então, que há identidade entre o discutido no âmbito do Poder Judiciário e o aqui em debate, razão pela qual, não há como não ser aplicada a Súmula nº 1 do CARF, de caráter vinculante, a seguir consignada: Fl. 642DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-006.789 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.002315/2009-21 “Súmula CARF nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.” (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Assim, em razão da concomitância existente, o Recurso Voluntário interposto não deve ser conhecido. Este é o entendimento consagrado no CARF, conforme decisões adiante reproduzidas: “Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2002 a 30/04/2004 CONCOMITÂNCIA. PROCESSOS JUDICIAL E ADMINISTRATIVO. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF nº 1). ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2).” (Processo nº 16366.000623/2006-77; Acórdão nº 3201-005.462; Relator Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza; sessão de 18/06/2019) “ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 23/10/2004 a 03/01/2008 CONCOMITÂNCIA. SÚMULA N.º 1. De acordo com a Súmula n.º 1 deste Conselho, deve ser reconhecida a concomitância se verificado que o contribuinte ingressou no Poder Judiciário para tratar do mesmo objeto ou causa de pedir.” (Processo nº 17747.000136/2008-54; Acórdão nº 3201-006.161; Relator Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima; sessão de 20/11/2019) “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 24/11/2010 CONCOMITÂNCIA DA DISCUSSÃO DA MATÉRIA NAS ESFERAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL ( SÚMULA CARF Nº 1) Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Recurso Voluntário Não Conhecido” (Processo nº 10814.001339/2011-73; Acórdão nº 3201-005.554; Relator Conselheiro Hélcio Lafetá Reis; sessão de 20/08/2019) Diante do exposto, voto por não conhecer do Recurso Voluntário interposto, em razão de concomitância (Súmula CARF nº 01). (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade Fl. 643DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-006.789 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.002315/2009-21 Fl. 644DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13411.000828/2004-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Aug 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 ATO DECLARATÓRIO. EXCLUSÃO. SIMPLES. COMUNICAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. A intimação referente à ciência de exclusão de empresa do SIMPLES deve obedecer as formas de comunicação estabelecidas nos termos da legislação que rege o processo administrativo fiscal (Decreto nº 70.235/72), sob pena de nulidade do ato de exclusão do ato declaratório de exclusão (ADE) se assim não se proceder.
Numero da decisão: 1401-004.459
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, preliminarmente, por maioria de votos, negar provimento à conversão do julgamento em diligência sugerida pelo Conselheiro Nelso Kichel, que restou vencido na votação. No mérito, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para declarar a nulidade do Ato Declaratório de Exclusão e, consequentemente, cancelar as exigências objeto do lançamento de ofício ora analisados neste processo. Votou pelas conclusões a Conselheira Letícia Domingues Costa Braga. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Nelso Kichel, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga e Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: Cláudio de Andrade Camerano
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-07-30T15:37:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-07-30T15:37:38Z; Last-Modified: 2020-07-30T15:37:38Z; dcterms:modified: 2020-07-30T15:37:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-07-30T15:37:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-07-30T15:37:38Z; meta:save-date: 2020-07-30T15:37:38Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-07-30T15:37:38Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-07-30T15:37:38Z; created: 2020-07-30T15:37:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 25; Creation-Date: 2020-07-30T15:37:38Z; pdf:charsPerPage: 1953; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-07-30T15:37:38Z | Conteúdo => S1-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13411.000828/2004-18 Recurso Voluntário Acórdão nº 1401-004.459 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 14 de julho de 2020 Recorrente FRANCISCO ALVES DE FREITAS ME Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 ATO DECLARATÓRIO. EXCLUSÃO. SIMPLES. COMUNICAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. A intimação referente à ciência de exclusão de empresa do SIMPLES deve obedecer as formas de comunicação estabelecidas nos termos da legislação que rege o processo administrativo fiscal (Decreto nº 70.235/72), sob pena de nulidade do ato de exclusão do ato declaratório de exclusão (ADE) se assim não se proceder. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, preliminarmente, por maioria de votos, negar provimento à conversão do julgamento em diligência sugerida pelo Conselheiro Nelso Kichel, que restou vencido na votação. No mérito, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para declarar a nulidade do Ato Declaratório de Exclusão e, consequentemente, cancelar as exigências objeto do lançamento de ofício ora analisados neste processo. Votou pelas conclusões a Conselheira Letícia Domingues Costa Braga. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Nelso Kichel, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga e Eduardo Morgado Rodrigues. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 41 1. 00 08 28 /2 00 4- 18 Fl. 739DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-004.459 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13411.000828/2004-18 Relatório Inicio por transcrever a última peça processual que consta nos autos, uma Resolução deste Colegiado, de outra turma, de nº 3302-001.174, em sessão de 25 de julho de 2019: COMPETÊNCIA. DECLINAR. Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 Trata de processo que discute a exclusão da empresa do SIMPLES. Conforme estabelece o inciso V do art 2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, tal matéria é da competência da Primeira Seção de Julgamento do CARF, razão pela qual devolvo os autos à Secretaria desta Terceira Câmara, para encaminhamento àquela Seção. Competência declinada em favor da Primeira Seção de Julgamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em declinar competência e encaminhar o processo à 1ª Seção do CARF, para sorteio e julgamento. Vencido o conselheiro Corintho Oliveira Machado que não conhecia do recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório Trata-se de firma individual optante pelo SIMPLES que extrapolou o limite da microempresa e que foi excluído do programa, mediante edital e por intimação pessoal. O Auto de Infração apurou os valores devidos de acordo com os regimes normais de tributação das contribuições PIS e COFINS. O recurso voluntário dirigido contra acórdão assim emendado: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA o FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2000,2001,2002,2003, 2004 DIREITO DE DEFESA. ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO. EXCLUSÃO DO SIMPLES. Fl. 740DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-004.459 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13411.000828/2004-18 Afasta-se a alegação de cerceamento de defesa, quando comprovado que o Ato Declaratório Executivo foi publicado em Diário Oficial e que o interessado foi informado da exclusão do SIMPLES, mediante Termo de Intimação Fiscal. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. DIFERENÇA ENTRE VALOR DECLARADO E VALOR ESCRITURADO/PAGO. O lançamento consolida-se administrativamente no que se refere à matéria não impugnada. SIMPLES. PAGAMENTOS EFETUADOS. Nos casos de exclusão do SIMPLES, os pagamentos efetuados devem ser considerados na apuração no montante do tributo devido. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2000,2001, 2002, 2003. 2004 DIREITO DE DEFESA. ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO. EXCLUSÃO DO SIMPLES. Afasta-se a alegação de cerceamento de defesa, quando comprovado que o Ato Declaratório Executivo foi publicado no Diário Oficial e que o interessado foi informado da exclusão do SIMPLES, mediante Termo de Intimação Fiscal. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. DIFERENÇA ENTRE VALOR DECLARADO E VALOR ESCRITURADO/PAGO. O lançamento consolida-se administrativamente no que se refere à matéria não impugnada. SIMPLES. PAGAMENTOS EFETUADOS. Nos casos de exclusão do SIMPLES, os pagamentos efetuados devem ser considerados na apuração do montante do tributo devido.” Contra o assinalado aresto, a empresa interpôs recurso voluntário, pedindo a reforma do julgado. O processo digitalizado foi distribuído e, posteriormente, encaminhado a este Conselheiro Relator. É o relatório. Voto Conselheira Denise Madalena Green , Relatora. Declinação de competência para a Primeira Seção de Julgamento do CARF: No seu recurso, a contribuinte se insurge contra a sua exclusão do SIMPLES. Conforme estabelece o inciso V do art 2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF1, tal matéria é da competência da Primeira Seção de Julgamento do CARF, razão pela qual devolvo os autos à Secretaria desta Terceira Câmara, para encaminhamento àquela Seção. Fl. 741DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-004.459 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13411.000828/2004-18 Ante o exposto, voto para declinar a competência em favor da Primeira Seção de Julgamento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green Esta introdução se fez necessária porque o presente processo contempla autos de infração de COFINS e de PIS, entendidos como que seriam decorrentes do procedimento fiscal que resultou na exclusão da Interessada do SIMPLES. Existem elementos e documentos nos autos que são pertinentes ao processo de exclusão da Interessada do SIMPLES (então ora juntados por cópias), de forma que entendo relevante examinarmos, antes, como se sucedeu a situação que originou a exclusão da Interessada do SIMPLES. REPRESENTAÇÃO FISCAL – EXCLUSÃO DO SIMPLES (Volume I, fls.16) Fl. 742DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-004.459 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13411.000828/2004-18 Aprovada a representação fiscal supra, emitiu-se o ato de exclusão, o qual se encontra acostado por cópia publicado no Diário Oficial da União em 26 de agosto de 2004: Passado um dia após a publicação no DOU, o Setor de Fiscalização e Controle Aduaneiro – SIANA, da DRF de Petrolina-PE, por meio de Termo de Intimação Fiscal (fl.18) lavrado em 27/08/2004, com ciência em 27/08/2004, fez uma série de solicitações de documentos pertinentes aos períodos de janeiro de 2000 a junho de 2004 (4 anos, portanto), no seguinte contexto: Fl. 743DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-004.459 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13411.000828/2004-18 Em 15 de setembro de 2004, a Interessada entregou os livros solicitados, esclarecendo que não apresentou os “ livros Diário, Razões, LALUR e Balancetes no período 2000 a junho 2004, por não ser pelo sistema de Lucro Real.” Tendo em vista que não há mais registro do processo 13411.000530/2004-08 (da exclusão do SIMPLES), temos de nos ater ao que consta nos autos. Fl. 744DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-004.459 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13411.000828/2004-18 Continuando, em pesquisa nos autos, consta no Termo de Verificação Fiscal (fls.196 a 200) do presente processo: Dessa forma, com a publicação do Ato Declaratório Executivo DRF/PLA-PE n° 014/04 no Diário Oficial da União (DOU) de 26/08/2004, fis. 17, FRANCISCO ALVES DE FREITAS ME, CNPJ n° 41.099.72210001-22, foi excluído do SIMPLES com efeitos a partir de janeiro de 2000, estando sujeito às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas, conforme determina o art. 16 da Lei n° 9.317/96. [...] Como o contribuinte foi excluído do SIMPLES pelo ADE DRF/PLA-PE n° 014/04, intimamo-lo novamente em 27/08/2004, fls. 18 e 19, a apresentar dentre outros itens os Livros Diários e Razão do período compreendido entre janeiro/2000 a junho/2004. Em atenção à Intimação lavrada em 27/08/2004, o sujeito passivo entregou os itens relacionados às fls. 20, salientando que deixou de apresentar os Livros Diários, Livros Razões, Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR) e os Balancetes referentes ao período compreendido entre janeiro/2000 e junho/2004, pois não era optante pela apuração do IRPJ (Imposto de Renda) calculado sobre o Lucro Real. [...] 5. DO REGIME DE TRIBUTAÇÃO DO IRPJ E DA CSLL Em atendimento à Intimação, fls. 18/19, o contribuinte entregou as Declarações de Informações Econômico-Fiscais dos exercícios de 2001 ao de 2004, como optante pela apuração do IRPJ sobre o Lucro Presumido, fis. 101 a 154. Entretanto, a empresa não exerceu oportunamente a opção pelo regime de tributação sobre o Lucro Presumido, pois não efetuou o pagamento referente à primeira ou única quota do imposto devido correspondente ao primeiro período de apuração de cada ano calendário, nos termos do art. 26, § V, da Lei n° 9.430/1996, fls.158. Salientamos que o IRPJ apurado com base no lucro presumido é uma opção a ser exercida unicamente pelo contribuinte nos moldes da legislação aplicável, não podendo ser desempenhada de ofício pelo Fisco Federal. Mesmo tendo sido intimado a apresentar, sobretudo, os Livros Diários e Livros Razões do período compreendido entre janeiro/2000 e junho/2004 em que é enfatizado que a não apresentação acarretará o arbitramento de ofício do lucro nos termos do art. 530, inciso III, do Decreto n° 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda — RIR), fls. 18 a 19, o contribuinte não entregou até a presente data os supracitados livros além de informar que não apurou o IRPJ com base no Lucro Real, fls. 20. Chamamos a atenção que a opção pela apuração do IRPJ sobre o Lucro Real deve ser exercida segundo os art. 220 e 232 do RIR/99, não tendo sido identificado nenhum recolhimento que se configura tal opção. Diante da impossibilidade de levantarmos o Lucro Real de janeiro/2000 a junho/2004 na forma como definido no art. 247 do RIR/99, em virtude da Fl. 745DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-004.459 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13411.000828/2004-18 ausência dos Livros Diários e Razões, procedemos ao arbitramento de ofício dos lucros com respaldo no art. 47, inciso III, da Lei n° 8.981 /95. Em decorrência do arbitramento de ofício, utilizamos o coeficiente de 9,60% sobre a receita bruta conhecida para encontrarmos as bases de cálculo do IRPJ devidos, nos termos do art. 27, inciso I, da Lei n° 9.430/96. Por fim, em virtude do descrito no parágrafo anterior, aplicamos o coeficiente 12,00% sobre a receita bruta conhecida a fim de chegarmos às bases de cálculo da CSLL, nos termos do art. 57 da Lei n° 8.981/95. 6. DAS DECLARAÇÕES DE CRÉDITOS E DÉBITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS (DCTF) Após o início do procedimento fiscal, o contribuinte apresentou Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) do trimestre 1/2000 ao 2/2004, fls. 155 a 157. Assim, como o sujeito passivo não estava espontâneo, nos termos do art. 7º, § 2º, do Decreto n° 70.235/72, desconsideramos todos os débitos confessados nas DCTF’s para fins de apuração do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS devidos. 7. DAS INFRAÇÕES À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA 7.1 COFINS A partir do levantamento da receita bruta no período fiscalizado, elaboramos as planilhas de composição da base de cálculo, fls. 159 a 163, tendo como fonte de informações os Livros de Apuração do ICMS, fls. 37 a 100, e as Planilhas de Informações Prestadas à SRF, fls. 25 a 36. Logo em seguida, constituímos as planilhas de apuração de débitos do COFINS, fis.164 a 168. Nessas planilhas, também, não estão relacionados os débitos declarados em DCTF’s, pois o sujeito passivo somente apresentou as DCTF’s após o início do procedimento fiscal, conforme observamos às fls. 155 a 157. Não constam recolhimentos efetuados a título de COFINS para vincularmos ao período fiscalizado, fls. 169. Elaboramos, então, os Demonstrativos de Situação Fiscal Apurada, fls. 170 a 174, em que há o confronto entre os débitos levantados pela fiscalização e os débitos válidos declarados em DCTF ou os recolhimentos efetuados pelo contribuinte, dos dois o maior, resultando em diferenças de COFINS. Por fim, no auto de infração, fls. 178 a 195, lançamos as diferenças evidenciadas nos Demonstrativos de Situação Fiscal Apurada, conforme observamos às fls. 184 a 194. [...] O presente TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL será parte integrante do auto de infração de IRPJ (Imposto de Renda) e da CSLL —reflexo (Contribuição Social). Fl. 746DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-004.459 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13411.000828/2004-18 Às fls.202, consta o AR – AVISO DE RECEBIMENTO do Auto de Infração COFINS, Planilhas e Termo de Verificação Fiscal, datado de 06 de outubro de 2004. O Auto de Infração de COFINS encontra-se às fls.178 a 194 (Volume 1) e o Termo de Verificação Fiscal (TVF), às fls.196 a 199. Ainda, consta que foi também objeto de lançamento de ofício, neste mesmo procedimento, a exigência de PIS, mas abriram um outro processo, então sob o nº de 13411.000827/2004-65 (anexado a este processo, Volume II, fl.299) e, como se não bastasse, a impugnação da COFINS (fls.205 a 284, aí incluído cópia do Auto e TVF, além de DARF de recolhimento de SIMPLES), foi protocolizada em outro processo (13411.000965/2004-44), onde feita a anotação secundário. DA IMPUGNAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO – COFINS Protocolizada então naquele processo supra, em 03 de novembro de 2004, que a seguir se resume (destaques do original): Submetida a procedimento de fiscalização por agentes da Secretaria da Receita Federal, à Defendente foi imputada a obrigação de recolhimento de crédito tributário no valor de R$ 297.954,52 (duzentos e noventa e sete mil, novecentos e cinqüenta e quatro reais e cinqüenta e dois centavos) à guisa de Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS), sob os seguintes argumentos: "3. DAS CARACTERÍSTICAS DO CONTRIBUINTE 0 contribuinte foi optante do SIMPLES (Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte) desde 01/01/1997, fls. 21 e 22, na qualidade de Microempresa (ME). No entanto, durante todo ano-calendário de 1999, obteve receita bruta total superior ao limite de Microempresa, o qual é de R$ 120.000,00, nos termos do art. 2 1 , inciso I, da Lei n°. 9.317/96, não efetuando a alteração cadastral facultada a fim de incluir-se como Empresa de Pequeno Porte (EPP) no SIMPLES, conforme disposto no § 2°, do art. 13 da Lei n°. 9.317/96. Assim, diante da ausência de comunicação do contribuinte da exclusão do SIMPLES na qualidade de Microempresa (ME) e da sua não opção pela inclusão no SIMPLES na forma de Empresa de Pequeno Porte (EPP), representamos junto ao Delegado da Receita Federal em Petrolina para que se procedesse à sua exclusão de ofício nos termos do art. 14, inciso I, da Lei n° 9.317/96, fls. 16. Dessa forma, com a publicação do Ato Declaratório Executivo DRF/PLA-PE n°. 014/04 no Diário Oficial da União (DOU) de 26/08/2004, fls. 17, FRANCISCO ALVES DE FREITAS ME, CNPJ n° 41.099.722/0001-22, foi excluído do SIMPLES com efeitos a partir de janeiro de 2000, estando sujeito às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas, conforme determina o art. 16 da Lei n. 9.317/96." Em síntese, foi a Defendente excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES) por desbordamento do limite de faturamento pertinente às Fl. 747DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-004.459 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13411.000828/2004-18 microempresas (opção inicial) e por ausência da comunicação de agregação à sistemática de recolhimento das Empresas de Pequeno Porte (EPP). Processada a exclusão por ato do Delegado da Receita Federal em Petrolina (Ato Declaratório Executivo DRF/PLA-PE n°. 014/04), procedeu o agente de fiscalização responsável pela lavratura do Auto de Infração objurgado à constituição de crédito tributário em desfavor da Defendente considerando-a como submetida ao regime normal de tributação (opção pelo lucro real), deixando de abater dos valores lançados os recolhimentos efetuados pela Defendente sob a sistemática do SIMPLES. II - Da irregularidade da exclusão da Defendente do SIMPLES. Ilegalidade e Inexistência de razoabilidade. 2 - Assim dispõe a Lei Federal n° 9.317/96, no que pertine à hipótese em apreço: "Art. 13. A exclusão mediante comunicação da pessoa jurídica dar-se-á: I - por opção; II - obrigatoriamente, quando: a) incorrer em qualquer das situações excludentes constantes do art.9º; b) ultrapassado, no ano-calendário de início de atividades, o limite de receita bruta correspondente a R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) multiplicados pelo número de meses de funcionamento nesse período. § 1º. A exclusão na forma deste artigo será formalizada mediante alteração cadastral. § 2º. A microempresa que ultrapassar, no ano-calendário imediatamente anterior, o limite de receita bruta correspondente a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), estará excluída do SIMPLES nessa condição, podendo mediante alteração cadastral, inscrever-se na condição de empresa de pequeno porte.[...] Art. 14. A exclusão dar-se-á de ofício quando a pessoa jurídica incorrer em quaisquer das seguintes hipóteses: I - exclusão obrigatória, nas formas do inciso II e § 2° do artigo anterior, quando não realizada por comunicação da pessoa jurídica;" Estabelece a Lei Federal nº 9.317/96 hipótese de exclusão da empresa do SIMPLES, na condição de microempresa (art. 13, § 2º), quando restar verificada a obtenção de faturamento superior ao permitido para a categoria (R$ 120.000,00). A exclusão de que trata a regra (art. 13, §2º) refere-se apenas à categoria (microempresa) permitindo que a empresa optante pelo recolhimento de tributos e contribuições sob o regime simplificado seja enquadrada em categoria distinta (Empresa de Pequeno Porte/EPP). 3 - No caso, ao contrário do que ocorre quando extrapola o contribuinte o valor do faturamento máximo permitido (R$ 1.200.000,00 por ano), a exclusão determinada pela Lei nº 9.317/96 para o contribuinte que aufere faturamento superior àquele permitido para a categoria microempresa não determina a Fl. 748DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-004.459 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13411.000828/2004-18 impossibilidade de permanência no SIMPLES, dês que é dado ao contribuinte permanecer em categoria distinta (empresa de pequeno porte). A exclusão de ofício da Defendente (Ato Declaratório Executivo n ° . 014/04) decorreu do asserto de que, havendo transbordado o limite de faturamento próprio das microempresas, não efetuou a comunicação de que optava pela permanência no Sistema Simplificado na categoria de Empresa de Pequeno Porte (EPP). 4 – O Ato Declaratório Executivo que determinou a exclusão da Defendente do SIMPLES encontra-se eivado de ilegalidade, porquanto interferiu ingentemente na esfera jurídica da Defendente sem a outorga (prévia) de direito de defesa. O ato administrativo em foco foi erigido em desconformidade com a regra do art. 5º, LV, da Constituição Federal, vazado nos termos seguintes: ... "Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo , e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;" Necessário se faz, por força da disposição normativa hospedada no art. 5º , LV, da Constituição Federal, a outorga ao contribuinte, em todo e qualquer processo administrativo em seu desfavor encetado, da possibilidade de, em igualdade de condições com a Fazenda, apresentar suas razões e pugnar pelo respeito a seus direitos. O preceito constitucional não traduz orientação ou sugestão que possa ser desconsiderada pelas autoridades administrativas; ao contrário, está a Administração Pública, por força do citado preceito constitucional, jungida a garantir, em todo e qualquer processo administrativo, a eficácia dos princípios do contraditório e da ampla defesa: [...] Ora, no caso que se apresenta, não foi ofertada nenhuma oportunidade, antes de efetivada a exclusão da Demandante do SIMPLES , para que a mesma formulasse suas razões de contrariedade; em suma, primeiro materializou a SRF em Recife a exclusão — Ato Declaratório 014/04 — para depois lavrar o Auto de Infração guerreado, sem consignar à Defendente o direito de pugnar pela sua permanência no SIMPLES. Ademais, a concessão de oportunidade de verter impugnação ao Auto de Infração em foco (constituição do crédito tributário) não sana o vício, posto que à Defendente deveria ter sido concedida oportunidade de impugnar especificamente o ato de exclusão do SIMPLES, e não apenas as suas conseqüências (crédito tributário). Fl. 749DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-004.459 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13411.000828/2004-18 Nesse sentido a manifestação do Colendo Tribunal Regional Federal da Quinta Região: "REMESSA E APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO CONSTITUCIONAL. EXCLUSÃO DO 'SIMPLES' SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. 1. Observa-se existência de Ato Declaratório Executivo — ADE, apenas informando à apelada sua exclusão do SIMPLES (fls. 28). 2. Conforme se verifica com os documentos de (fls. 26), à apelada-impetrante desde de 1998, integrava o SIMPLES, na condição de microempresa. Logo, não poderia, sem prévia notificação, ser excluída. 3. Assim, o ato praticado unilateralmente não está de acordo com as regras básicas da Constituição Federal, que assegura o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal, conforme assegurado nos incisos LIV e LV. 4. Precedentes deste Eg. Tribunal (AMS 69940/PB e MAS 64194/CE). 5. Sentença mantida. 6. Remessa e Apelação improvidas." 5 — Não bastasse a ilegalidade apontada (conseqüência da violação do art. 5°, LV, da Constituição Federal), não se afigura razoável a exclusão da Defendente do SIMPLES, quando se constata que (i) não se subsume às hipóteses de vedação postas no art.9° da Lei Federal n°. 9.317/96 e (ii) aufere renda inferior ao limite máximo do Sistema (R$ 1 .200.000,00 ano). A razoabilidade é um superprincípio, vez que determina a coerência do sistema e da atua ção dos órgãos do Estado, sendo inválidos todos os atos (administrativos ou legislativos) praticados em desrespeito à coerência e à racionalidade: [...] III - Da ilegalidade do ato de constituição do crédito. Desconsideração dos recolhimentos efetuados pela Defendente. 7 - Consoante se infere do Demonstrativo de apuração encartado no Auto de Infração objurgado, não foram contabilizados pelos agentes de fiscalização os valores recolhidos pela Defendente (DARF's - SIMPLES acostados). Com efeito, no que se refere aos períodos de 01/2000, 02/2000, 03/2000, 04/2000, 05/2000, 06/2000, 07/2000, 08/2000, 09/2000, 10/2000, 11/2000, 12/2000, 01/2001, 02/2001, 03/2001, 04/2001, 05/2001, 06/2001, 07/2001, 08/2001, 09/2001, 10/2001, 11/2001, 12/2001, 01/2002, 02/2002, 03/2002, 04/2002, 05/2002, 06/2002, 07/2002, 08/2002, 09/20p2, 10/2002, 11/2002, 12/2002, 01/2003, 02/2003, 03/2003, 04/2003, 05/2003, 06/2003, 07/2003, 08/2003, 09/2003, 10/2003, 11/2003, 12/2003, 01/2004, 02/2004, 03/2004, 04/2004, 05/2004 e 06/2004, obrigatório se faz levar em consideração os recolhimentos efetuados pela Defendente através dos Documentos de Arrecadação (SIMPLES) acostados, identificando os valores pertinentes à Fl. 750DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1401-004.459 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13411.000828/2004-18 contribuição em foco e abatendo-os da base de cálculo postas no Demonstrativo de Apuração posto no Auto de Infração guerreado. IV - Conclusão. 8 - Diante do exposto, depreca para que seja conhecida e provida esta defesa, declarando essa Delegacia da Receita Federal a nulidade do ato de exclusão da Defendente do SIMPLES, por cerceamento do direito de ampla defesa e do contraditório, ou por violação do princípio da razoabilidade, mantendo, em conseqüência, a Defendente no SIMPLES, alterada sua categoria para Empresa de Pequeno Porte (EPP). Na eventualidade de manutenção do ato de exclusão da Defendente do SIMPLES, pugna pela consideração dos recolhimentos efetuados pelos DARF's - SIMPLES acostados, abatendo- 40 se os valores pagos da base de cálculo constante no Demonstrativo de Apuração insculpido no Auto de Infração objurgado. O Auto de Infração de PIS encontra-se às fls.477 a 494 (Volume II) e o Termo de Verificação Fiscal (TVF), idêntico ao da COFINS, às fls.495 a 498. Ainda, como dito linhas atrás, que este lançamento de ofício, deste mesmo procedimento, de exigência de PIS, foi objeto de um outro processo, então sob o nº de 13411.000827/2004-65 (mas já anexado a este processo, Volume II, fl.299), mas como se não já tivesse bastante processo por aqui, protocolaram a Impugnação do Auto de Infração do PIS em um outro processo, de nº 13411.000964/2004-08, secundário (também já anexado a este processo, Volume III, fl.505). DA IMPUGNAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO – PIS Protocolizada então naquele processo supra, em 03 de novembro de 2004, na mesma data e de idêntico teor à impugnação da COFINS. Às fls.593, informações sobre a tempestividade das impugnações. O extrato às fls.596 informa que ambas as exigências, de PIS e de COFINS, estão consolidadas no presente processo: Fl. 751DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1401-004.459 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13411.000828/2004-18 Consideradas tempestivas as Impugnações, a seguir se transcreve a decisão de piso, consubstanciada no Acórdão de nº 12-15.973, proferido pela 3ª Turma da DRJ/RJO1, em sessão de 13 de setembro de 2007. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 DIREITO DE DEFESA. ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO. EXCLUSÃO DO SIMPLES. Afasta-se a alegação de cerceamento de defesa, quando comprovado que o Ato Declaratório Executivo foi publicado em Diário Oficial e que o interessado foi informado da exclusão do SIMPLES, mediante Termo de Intimação Fiscal. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. DIFERENÇA ENTRE VALOR DECLARADO E VALOR ESCRITURADO /PAGO. O lançamento consolida-se administrativamente no que se refere à matéria não impugnada. SIMPLES. PAGAMENTOS EFETUADOS. Nos casos de exclusão do SIMPLES, os pagamentos efetuados devem ser considerados na apuração montante do tributo devido. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2000, 2001,2002, 2003, 2004 DIREITO DE DEFESA. ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO. EXCLUSÃO DO SIMPLES. Afasta-se a alegação de cerceamento de defesa, quando comprovado que o Ato Declaratório Executivo foi publicado em Diário Oficial e que o interessado foi informado da exclusão do SIMPLES, mediante Termo de Intimação Fiscal. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. ENTRE VALOR DECLARADO ESCRITURADO/PAGO. DIFERENÇA E VALOR O lançamento consolida-se administrativamente no que se refere à matéria não impugnada. SIMPLES. PAGAMENTOS EFETUADOS. Nos casos de exclusão do SIMPLES, os pagamentos efetuados devem ser considerados na apuração do montante do tributo devido. Lançamento procedente em parte Em sessão desta data, da qual participaram, também, as julgadoras Maria de Lourdes Marques Dias e Maria Esteves de Amorim Lascasas, ACORDAM os membros da 3ª Turma de Julgamento da DRJ/RJO1, por maioria, JULGAR PROCEDENTE EM PARTE o lançamento, nos termos do relatório e voto que Fl. 752DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1401-004.459 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13411.000828/2004-18 passam a integrar o presente julgado, para considerar devidas as exigências abaixo, que deverão ser acrescidas da multa de 75% e de juros de mora: COFINS: R$ 110.743,40 PIS: R$ 28.357,46 Vencida a julgadora Rosanda Pereira da Silva Passos. Intime-se para pagamento, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta decisão, ressalvado o direito de recurso voluntário, em igual prazo, ao Conselho de Contribuintes competente. [...] Relatório Trata-se de autos de infração lavrados pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Petrolina/PE (fls. 178/195 e 477/494), cientificados ao interessado em 06/10/2004, para exigência de Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS de R$ 141.077,62, Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS de R$ 30.566,51 e acréscimos legais, totalizando o crédito tributário de R$ 362.510,30 (fls. 05 e 305). 2 No curso do procedimento fiscal, a autoridade administrativa lançadora, conforme relatado na descrição dos fatos dos autos de infração (fls. 180 e 479) e nos Termos de Verificação Fiscal (fls. 196/199 e 495/498), constatou que o interessado: 3 - ingressou no SIMPLES em 01/01/1997; 4 - durante todo o ano calendário de 1999 obteve receita bruta total superior ao limite estabelecido na Lei n° 9.317, de 1996 (art. 2º, I), para manter-se como Microempresa (ME); 5 - não utilizou a faculdade de alterar o cadastro, a fim de incluir-se como Empresa de Pequeno Porte (EPP); 6 - Dessa forma, o interessado foi excluído do SIMPLES, através do Ato Declaratório Executivo DRF/PLA-PE n° 014/04 (fls. 17 e 317), publicado no Diário Oficial da União, em 26/08/2004, com efeitos a partir de janeiro de 2000. 7 - Ante a exclusão do SIMPLES, durante o procedimento de verificações obrigatórias foram constatadas divergências entre os valores declarados e os valores escriturados (Livro de Apuração do ICMS e informações prestadas à SRF fls. 25/100 e 325/400), conforme Demonstrativos de Situação Fiscal Apurada (fls. 170/174 e 469/473), no período de janeiro/2000 a junho/2004. 8 - A autoridade administrativa informa que no referido demonstrativo não estão relacionados débitos declarados em DCTF, pois a entrega destes instrumentos declaratórios ocorreu após o início do procedimento fiscal e que não constam recolhimentos efetuados a título de PIS e de COFINS (fls. 169 e 458). Fl. 753DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1401-004.459 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13411.000828/2004-18 9 - O enquadramento legal da autuação encontra-se descrito às fls. 182, 183, 194, 481, 482, 493 e nos Termos de Verificação Fiscal (fls. 196/199 e 495/498). 10 - O interessado, cientificado em 06/10/2004 (fls. 202 e 501), apresentou impugnações (fls. 205/215 e 506/516), em 03/11/2004 (fls.205v e 506v) , nas quais alega, em síntese, que: 11 - "a exclusão determinada pela Lei n° 9.317/96 para o contribuinte que aufere faturamento superior àquele permitido para a categoria microempresa não determina a impossibilidade de permanência no SIMPLES, dês que é dado ao contribuinte permanecer em categoria distinta (empresa de pequeno porte).” 12 — "o Ato Declaratório Executivo que determinou a exclusão da Defendente do SIMPLES encontra-se eivado de ilegalidade, porquanto interferiu ingentemente na esfera jurídica da Defendente sem a outorga (prévia) de direito de defesa."; 13 — "não se afigura razoável a exclusão da Defendente do SIMPLES, quando se constata que (i) não se subsume às hipóteses de vedação postas no art. 9º. da Lei Federal nº 9.317/96 e (ii) aufere renda inferior ao limite máximo do Sistema (R$ 1.200.000,00 ano)."; 14 — a comunicação prevista no art. 13, § 2 °., da Lei n° 9.317, de 1996 constitui mera formalidade (obrigação acessória), à qual não pode ser atribuída eficácia constitutiva ou desconstitutiva de direitos; 15 — não foram considerados os recolhimentos efetuados através dos Documentos de Arrecadação (SIMPLES), acostados aos autos. 16 Transcreve citações judiciais e doutrinarias e encerra requerendo: 17 — nulidade do ato de exclusão do SIMPLES, mantendo o interessado no sistema como Empresa de Pequeno Porte; 18 — ou a consideração dos recolhimentos efetuados pelos DARFs (SIMPLES) acostados. 19 - Acosta aos autos documentos as fls. 216/284, 290/293, 517/583 e 588/592. 20 - Foi juntada, neste processo, pela autoridade lançadora, cópia de documento contendo informações extraídas do processo administrativo 1 - Às fls. 598/623, juntei consulta extraída dos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil, referente aos pagamentos efetuados com o código - É o relatório. Voto 2 - A impugnação é tempestiva. Deste modo, passo a examinar a lide, agora em face do volume de serviços. 24 - De inicio, observo que a Portaria RFB nº 10.733, de LU de 20 de julho de 2007 transferiu, para esta Delegacia (DRJ/RJ1), a competência para julgamento deste processo. Fl. 754DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 1401-004.459 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13411.000828/2004-18 25 - Trata-se de autos de infração lavrados para exigências de PIS, COFINS e respectivos acréscimos legais, decorrentes de diferenças apuradas entre o valor escriturado e o declarado/pago, compreendidos entre janeiro de 2000 e junho de 2004. 26 - Importante frisar que o interessado foi excluído do SIMPLES (faturamento acima do limite permitido), através do Ato Declaratório Executivo DRF/PLA- PE n° 014/04 (fls. 17 e 317), publicado no Diário Oficial da União, em 26/08/2004, com efeitos a partir de janeiro de 2000. 27 - Em sede de impugnação, o interessado apresenta alegações, reproduzidas em síntese no relatório, que serão a seguir analisadas. 28 - Preliminarmente, cumpre analisar o alegado cerceamento de defesa, em relação ao Ato Declaratório Executivo (ADE) que determinou a exclusão do interessado do SIMPLES. 29 Conforme mencionado, o interessado foi excluído do SIMPLES pelo Ato Declaratório Executivo (ADE) n° 14, de 25/08/2004, publicado no Diário Oficial da União em 26/08/2004 (fls. 17 e 317), onde lhe foi dado o prazo de 30 dias para manifestar por escrito sua inconformidade relativamente à exclusão. 30 Além da publicação em órgão oficial, o interessado foi comunicado da exclusão do SIMPLES, através do Termo de Intimação Fiscal de fls. 18/19 e 318/319. 31 Nos autos, foram juntadas cópias de informações (fls. 295/296 e 594/595), extraídas do processo administrativo 13411.000612/2004-44 (Representação Fiscal para Exclusão do SIMPLES). 32 No referido documento, a autoridade administrativa informa que, além do ADE, foi emitida a Comunicação 492/2004, a qual foi recebida pelo interessado. 33 . A impugnação de IRPJ acostada nos autos do processo administrativo 13411.000826/2004-11 (auto de infração de IRPJ e de CSLL), foi recebida, por cópia, no processo administrativo 13411.000612/2004-44 (Representação Fiscal para Exclusão do SIMPLES), como manifestação de inconformidade, por conter alegações contra o ADE. 34 Entretanto, o processo não foi remetido à Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ), por ser intempestiva a manifestação, conforme anotando pela autoridade lançadora que também informou não ser hipótese de revisão de oficio do ADE (fls. 295/296 e 594/595). 35 Portanto, descabe a argumentação de que não foi dado direito de defesa ao interessado em relação ao Ato Declaratório Executivo que determinou sua exclusão do SIMPLES. Na verdade, o interessado apresentou suas razões de defesa fora do prazo assinalado. 36 Assim, nos termos do ADE, por não haver manifestação de inconformidade dentro do prazo estipulado, a exclusão do interessado do SIMPLES tornou-se definitiva. Fl. 755DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 1401-004.459 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13411.000828/2004-18 37 Nesse sentido, descabe a apreciação de questionamentos quanto à exclusão interessado do SIMPLES (ADE), pois a matéria não integra a presente lide. 38 Superada a preliminar, passo ao mérito para analisar os argumentos relativos ao auto de infração. 39 De início, deve-se registrar que o interessado não questiona as diferenças apuradas entre o valor declarado e o escriturado/pago, referentes ao PIS e à COFINS. 40 Desta forma, não tendo sido expressamente contestada, a matéria considera-se não impugnada, nos termos do art. 17 do Decreto n° 70.235, de 6/03/1972 (Processo Administrativo Fiscal). 41 Em síntese, quanto ao mérito, os argumentos de defesa do interessado se restringem ao não aproveitamento dos pagamentos efetuados pelo SIMPLES na apuração das contribuições devidas. 42 Em consulta aos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal (fls.598/623), constatou-se que o interessado efetuou diversos pagamentos com o código de receita 6106 (SIMPLES). 43 Nos Demonstrativos de Situação Fiscal Apurada de PIS e de COFINS (fls.170/174 e 469/473), verifica-se que a autoridade autuante não considerou os referidos pagamentos na apuração do montante devido. 44 Cumpre esclarecer que o fato de os pagamentos dos tributos/contribuições serem efetuados de forma unificada (SIMPLES) não impede a autoridade administrativa lançadora considerar na apuração do montante devido de cada tributo a parcela correspondente ao pagamento efetuado, segundo as regras de partição estabelecidas pelo art. 23 da Lei n° 9.317/1996. 45 Ressalte-se que SIMPLES não é tributo, trata-se, como o próprio nome diz, de Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte, cujo objetivo é dar tratamento diferenciado, simplificado e favorecido às micros e pequenas empresas, relativo aos impostos e às contribuições que a lei menciona, em conformidade com o disposto no art. 179 da Constituição Federal de 1998. 46 Desta forma, verifica-se que, no presente caso, não se trata de restituição ou compensação de impostos/contribuições indevidos ou pagos a maior. Trata-se, apenas, de alocações de pagamentos de impostos/contribuições efetuados através de sistema integrado (SIMPLES). 47 Ao não considerar os pagamentos efetuados no SIMPLES, na apuração do montante devido nestes autos, a autoridade administrativa está exigindo em duplicidade, em relação à parcela já paga, o valor das contribuições. 48 Corroborando tal entendimento a Solução de Consulta Interna n° 23, de 21 de dezembro de 2006 da Coordenação-Geral de Tributação da SRF, apesar de tratar de IRPJ e de CSLL, pelo conjunto de idéias, aplica-se ao presente caso, senão vejamos: “Ementa: (..) A autoridade fiscal deve considerar os valores de IRPJ e CSLL referentes ao período de apuração fiscalizado, apurados pelo sujeito passivo, Fl. 756DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 1401-004.459 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13411.000828/2004-18 mediante adoção de forma de tributação diversa daquela aplicada pela autoridade fiscal no curso da fiscalização, lançando apenas a diferença de imposto ou contribuição apurado. Fundamentação Legal.- (..) Igualmente deve ser o tratamento na hipótese de exclusão de oficio do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de pequeno Porte (Simples), deduzindo do valor apurado mediante a forma de tributação adotada pela fiscalização, as parcelas de IRPJ e CSLL recolhidas a título de Simples.” 49 Deste modo, os pagamentos efetuados pelo SIMPLES devem ser considerados na apuração do montante devido de PIS e de COFINS, segundo as regras de partição estabelecidas pelo art. 23 da Lei n° 9.317, de 1996, conforme a seguir demonstrado: [...] O contribuinte tomou ciência do acórdão da DRJ/RJO em 16 de outubro de 2007 e apresentou recurso voluntário tempestivamente, conforme informações às fls.696. DO RECURSO VOLUNTÁRIO Submetida a procedimento de fiscalização por agentes da Secretaria da Receita Federal, à Defendente foi imputada a obrigação de recolhimento de crédito tributário no valor de R$ 297.954,52 (duzentos e noventa e sete mil, novecentos e cinqüenta e quatro reais e cinqüenta e dois centavos) à guisa de Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS), sob os seguintes argumentos: [...] Em síntese, foi a Recorrente excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES) por desbordamento do limite de faturamento pertinente às microempresas (opção inicial) e por ausência da comunicação de agregação à sistemática de recolhimento das Empresas de Pequeno Porte (EPP). Processada a exclusão por ato do Delegado da Receita Federal em Petrolina (Ato Declaratório Executivo DRF/PLA-PE n° 014104), procedeu o agente de fiscalização responsável pela lavratura do Auto de Infração objurgado à constituição de crédito tributário em desfavor da Recorrente considerando-a como submetida ao regime normal de tributação (opção pelo lucro real). 2 - O lançamento foi impugnado pela Recorrente, sendo considerada a impugnação pela Delegacia de Julgamento do Rio de Janeiro 1 exclusivamente para abater do crédito tributário os valores recolhidos pela Recorrente na sistemática do SIMPLES, assim: "CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS. DIREITO DE DEFESA. ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO. EXCLUSÃO DO SIMPLES. Fl. 757DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 1401-004.459 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13411.000828/2004-18 Afasta-se a alegação de cerceamento de defesa, quando comprovado que o Ato Declaratório Executivo foi publicado em Diário Oficial e que o interessado foi informado da exclusão do SIMPLES, mediante Termo de Intimação Fiscal. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. DIFERENÇA ENTRE VALOR DECLARADO E VALOR ESCRITURADO/PAGO. O lançamento consolida-se administrativamente no que se refere à matéria não impugnada. SIMPLES. PAGAMENTOS EFETUADOS. Nos casos de exclusão do SIMPLES, os pagamentos efetuados devem ser considerados na apuração do montante do tributo devido. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. DIREITO DE DEFESA. ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO. EXCLUSÃO DO SIMPLES. Afasta-se a alegação de cerceamento de defesa, quando comprovado que o Ato Declaratório Executivo foi publicado em Diário Oficial e que o interessado foi informado da exclusão do SIMPLES, mediante Termo de Intimação Fiscal. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. DIFERENÇA ENTRE VALOR DECLARADO E VALOR ESCRITURADO/PAGO. O lançamento consolida-se administrativamente no que se refere à matéria não impugnada. SIMPLES. PAGAMENTOS EFETUADOS. Nos casos de exclusão do SIMPLES, os pagamentos efetuados devem ser considerados na apuração do montante do tributo devido. [...] Em longo arrazoado cita e transcreve artigos da Lei Complementar 123/2006 acerca dos limites aplicáveis para as microempresas (ME) e as EPP onde arremata que não excedeu ao faturamento total limitado a R$ 1.200.000,00 É o relatório do essencial. Voto Conselheiro Cláudio de Andrade Camerano, Relator. Preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário apresentado, dele conheço. Fl. 758DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 1401-004.459 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13411.000828/2004-18 DA EXCLUSÃO DA INTERESSADA DO SIMPLES Primeiramente, apesar de a Recorrente não ter explicitado intensamente no recurso a sua inconformidade quanto à nulidade do ato de exclusão, por cerceamento de direito de defesa, assim como o fizera por ocasião de sua impugnação, entendo necessário voltarmos à época da exclusão do SIMPLES, pois vejo que, além de tal sustentação não ter sido, ao meu sentir, devidamente debelada pela decisão de piso, ocorreram fatos que tumultuaram o bom andamento do processo e podem ter criado dificuldades de entendimento para ambas as partes.. Neste sentido, destaco a existência de uma inconcebível quantidade de processos que gravitaram neste procedimento fiscalizatório de exclusão de empresa do Simples, pode ter contribuído na apreciação feita na decisão recorrida, uma vez que baseou-se em informações de processos em papel, sem registro no sistema atual e, ao meu sentir, sem evidências concretas do decidido, conforme adiante se mostrará. Se aqui se está tratando de litígio envolvendo contribuições sociais de PIS e de COFINS, certamente hão de ser contribuições apuradas em decorrência da exclusão da Recorrente do SIMPLES, pois de outra maneira, não haveria como serem objeto de julgamento nesta 1ª Seção. Tal situação já fora sinalizada conforme Resolução deste Colegiado, transcrita no início do Relatório deste Voto. Bem, mas aqui tem processo para tudo que é lado! E a dificuldade de coordenar/verificar cada peça em cada processo e seu momento processual, causou a este Relator um profundo desgaste e até um certo desalento, afinal processos desta natureza são considerados de conteúdo mais simples (perdoem-me o trocadilho, mas não pude resistir). Inicialmente, temos o processo 13411.000612/2004-44, que tratou da Representação Fiscal Exclusão do SIMPLES (fl.16 do Volume 1), onde se vê que foi proposta, na data de 24 de agosto de 2004, a exclusão da Recorrente do SIMPLES, e emitido o Ato Declaratório Executivo (ADE) nº 14, de 25 de agosto de 2004, publicado no Diário Oficial da União de 26/08/2004. Esta publicação é a única fonte que encontrei nos autos da existência do referido ato de exclusão, mas a pergunta que faço é a seguinte: esta forma de comunicação é legalmente tida como hábil para fins de cientificar empresas de sua exclusão do SIMPLES? A Lei nº 9.317/96, instituidora do SIMPLES, estabeleceu que a exclusão do SIMPLES seria feita por comunicação da pessoa jurídica ou de ofício, sendo por óbvio deduzir que caso a empresa estivesse em uma posição dentro do sistema que poderia conduzi-la a uma exclusão obrigatória, situação que de fato ocorreu nos autos, isto não significa concluir que a empresa estaria automaticamente fora do sistema! Se a empresa não fez a comunicação que deveria fazer, o órgão competente fará a devida exclusão de ofício e, neste procedimento, como se dá à empresa, então objeto de exclusão, a ciência de sua exclusão? Fl. 759DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 1401-004.459 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13411.000828/2004-18 Certamente que não é em publicação no DOU. O §3º do art.15 da Lei nº 9.317/96, incluído pela Lei nº 9.532/1998, assim estabeleceu: §3º. A exclusão de ofício dar-se-á mediante ato declaratório da autoridade fiscal da Secretaria da Receita Federal que jurisdicione o contribuinte, assegurado o contraditório e a ampla defesa, observada a legislação relativa ao processo tributário administrativo. Tem-se de observar, portanto, o Decreto 70.235/72 e alterações posteriores, sendo que no caso em questão, devemos nos ater as formas de comunicação dos termos e atos processuais ali prescritas. No art.23 do Decreto 70.235/72 estão detalhadas as formas de intimações possíveis, que, certamente já de amplo conhecimento de todos, quais sejam, a intimação (i) pessoal, (ii) por via postal, (iii) por meio eletrônico e (iv) por edital, esta última sob determinadas condições. Rendo-me aqui em homenagem ao ilustre Professor Gilson Wessler Michels, ao reproduzir de sua obra Processo Administrativo Fiscal – Litigância tributária no contencioso administrativo, comentário acerca da importância destas formalidades, no âmbito deste artigo: No âmbito do processo administrativo fiscal a comunicação dos atos processuais é feita por meio de intimações. Intimação, segundo o art.234 do Código de Processo Civil, é “o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e termos do processo, para que faça algo ou deixe de fazer alguma coisa.” Ou seja, é por meio das intimações que se dá a comunicação dos atos que vão sendo realizados no iter processual e se viabiliza, assim, a instauração do contraditório e o exercício da ampla defesa. A importância das intimações no processo administrativo é difícil de ser minorada, pois os atos administrativos, em regra, só produzem efeitos em relação ao contribuinte depois de sua devida intimação. Por meio das intimações é que se dá a comunicação oficial ao contribuinte de tudo quanto está sendo produzido no âmbito do processo, com isto legitimando a juntada de elementos de prova aos autos. A Recorrente em sua impugnação alegou, de forma velada e contundente, que não lhe teria sido ofertada a defesa de sua exclusão do SIMPLES, tendo a decisão de piso assim se posicionada: 29 Conforme mencionado, o interessado foi excluído do SIMPLES pelo Ato Declaratório Executivo (ADE) n° 14, de 25/08/2004, publicado no Diário Oficial da União em 26/08/2004 (fls. 17 e 317), onde lhe foi dado o prazo de 30 dias para manifestar por escrito sua inconformidade relativamente à exclusão. 30 Além da publicação em órgão oficial, o interessado foi comunicado da exclusão do SIMPLES, através do Termo de Intimação Fiscal de fls. 18/19 e 318/319. Fl. 760DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 1401-004.459 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13411.000828/2004-18 31 Nos autos, foram juntadas cópias de informações (fls. 295/296 e 594/595), extraídas do processo administrativo 13411.000612/2004-44 (Representação Fiscal para Exclusão do SIMPLES). 32 No referido documento, a autoridade administrativa informa que, além do ADE, foi emitida a Comunicação 492/2004, a qual foi recebida pelo interessado. 33 . A impugnação de IRPJ acostada nos autos do processo administrativo 13411.000826/2004-11 (auto de infração de IRPJ e de CSLL), foi recebida, por cópia, no processo administrativo 13411.000612/2004-44 (Representação Fiscal para Exclusão do SIMPLES), como manifestação de inconformidade, por conter alegações contra o ADE. 34 Entretanto, o processo não foi remetido à Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ), por ser intempestiva a manifestação, conforme anotando pela autoridade lançadora que também informou não ser hipótese de revisão de oficio do ADE (fls. 295/296 e 594/595). 35 Portanto, descabe a argumentação de que não foi dado direito de defesa ao interessado em relação ao Ato Declaratório Executivo que determinou sua exclusão do SIMPLES. Na verdade, o interessado apresentou suas razões de defesa fora do prazo assinalado. 36 Assim, nos termos do ADE, por não haver manifestação de inconformidade dentro do prazo estipulado, a exclusão do interessado do SIMPLES tornou-se definitiva. 37 Nesse sentido, descabe a apreciação de questionamentos quanto à exclusão interessado do SIMPLES (ADE), pois a matéria não integra a presente lide. 38 Superada a preliminar, passo ao mérito para analisar os argumentos relativos ao auto de infração. 39 De início, deve-se registrar que o interessado não questiona as diferenças apuradas entre o valor declarado e o escriturado/pago, referentes ao PIS e à COFINS. 40 Desta forma, não tendo sido expressamente contestada, a matéria considera-se não impugnada, nos termos do art. 17 do Decreto n° 70.235, de 6/03/1972 (Processo Administrativo Fiscal). Segundo a decisão recorrida o interessado teria sido comunicado da exclusão do SIMPLES, através do Termo de Intimação Fiscal de fls. 18/19 e 318/319, que são, na realidade, a mesma intimação. Vamos aos referidos termos. No Termo de Intimação Fiscal de fls.18/19, a intimação é para apresentação de documentos (livros contábeis e fiscais). Veja a sua finalidade, a sua introdução: No exercício das funções de Auditor-Fiscal da Receita Federal e com base nos arts. 904, 905, 911, 927 e 928 do Decreto n2 3.000, de 26 de março de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda), e considerando a exclusão do Fl. 761DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 1401-004.459 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13411.000828/2004-18 contribuinte do SIMPLES (Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte) nos termos do ADE DRF/PLA-PE n° 014/04 publicado no Diário Oficial da União em 26/08/2004,INTIMAMOS o sujeito passivo acima identificado a apresentar os itens especificados abaixo, nos prazos respectivamente estipulados. [Grifos deste Relator] Ou seja, já tinha se considerado como definitiva a exclusão da empresa do SIMPLES e só posso concluir dessa maneira, uma vez que a intimação data de 27/08/2004, um dia após a publicação do ato de exclusão no DOU! A intimação não foi para cientificar a Interessada de sua exclusão do SIMPLES, mas para solicitar vários livros contábeis e fiscais, dentre eles os livros diário e razão entre janeiro de 2000 a 2004 (isso que empresas do SIMPLES não precisam destes livros, se mantiverem livro caixa). Ainda, a decisão recorrida se reporta à relatos juntados por cópias às fls.295/296, reproduzidas às 594/595, então extraídas do processo administrativo 13411.000612/2004-44, que é o processo de Representação Fiscal para Exclusão do SIMPLES), onde está mencionado uma Comunicação 492/2004, a qual teria sido recebida pelo interessado. De que se trata tal comunicação? Não se tem como saber, pois não se encontra nos autos. Aliás, nestas informações tomadas como lastro pela decisão recorrida em seus argumentos, vejam como os equívocos se multiplicam: 4. Considerando-se que a publicação do ADE ocorreu numa quinta-feira (26- 08-2005), o termo inicial do prazo para defesa ocorreu em 27/08/2004 (sexta- feira) e o termo final em 25/09/2004. Como esta data ocorreu num sábado, o termo foi prorrogado para 27/09/2005 (segunda-feira); Continuando, relata a decisão de piso que a impugnação de IRPJ acostada nos autos do processo administrativo 13411.000826/2004-11 (auto de infração de IRPJ e de CSLL), foi recebida, por cópia, no processo administrativo 13411.000612/2004-44 (Representação Fiscal para Exclusão do SIMPLES), como manifestação de inconformidade, por conter alegações contra o ADE e daí concluíram que tal manifestação lá supostamente arguida foi considerada intempestiva. Este processo, 13411.000826/2004-11, então era o de lançamento de ofício de IRPJ e de CSLL, considerado intempestivo e como lá teria sido abordado questão relativa a exclusão do SIMPLES, um solene abandono dos argumentos (que não se sabe quais são) pela intempestividade. Mas não acabou a confusão! Ainda, não se tem como ver o que consta neste processo, mas, certamente nele não veríamos a impugnação ao lançamento de IRPJ e a eventual manifestação contra a exclusão do SIMPLES, pois tal manifestação comporia o processo de nº 13411.000966/2004-99 (outro processo!). Fl. 762DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 1401-004.459 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13411.000828/2004-18 Além de todos estes processos supra citados, temos aqueles já mencionados no relatório e no início do presente Voto, que faço questão de reproduzir novamente: Processo: 13411.000828/2004-18 de COFINS (que é o presente processo) Processo: 13411.000965/2004-44 de impugnação ao do COFINS (anexado) Processo: 13411.000827/2004-65 de PIS (anexado) Processo: 13411.000964/2004-68 de impugnação ao de PIS (anexado) Toda esta criação gratuita de dificuldades gera confusão e equívocos de ambas as partes, e aqui estou convicto que, seguramente, a unidade fiscal não procedeu à intimação do ADE nos termos do processo administrativo fiscal, ou se o fez, nos autos não há nenhuma evidência material neste sentido, a não ser citações à intimações e/ou comunicações que estariam em outro processo, que sequer se encontram ainda registrados no sistema! Pelo exposto, entendo equivocada a decisão de piso, devendo ser declarado nulo o Ato Declaratório de Exclusão, por cerceamento de direito de defesa da Contribuinte. Em assim sendo, ficam cancelados os autos de infração de PIS e de COFINS que constam nos autos por se tratarem de lançamentos decorrentes da exclusão, ora declarada nula. Conclusão É o voto, dar provimento ao recurso voluntário no sentido de declarar a nulidade do Ato Declaratório de Exclusão e, consequentemente, ficam canceladas as exigências ora lançadas de ofício e objeto deste processo. (documento assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano Fl. 763DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10140.003253/2002-64
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Oct 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2000 1RPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Incide imposto de renda pessoa física sobre os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados, conforme determina o artigo 3º, § 1º, da Lei n° 7313/88, combinado com o artigo 43, inciso II, do Código Tributário Nacional. A presunção de que se vale a autoridade lançadora é relativa e pode ser ilidida pelo sujeito passivo através de documentos hábeis e idôneos, o que não ocorreu no caso em apreço. Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-001.133
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
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Incide imposto de renda pessoa fisica sobre os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados, conforme determina o artigo 3', § 1', da Lei n° 7313/88, combinado com o artigo 43, inciso II, do Código Tributário Nacional. A presunção de que se vale a autoridade lançadora é relativa e pode ser ilidida pelo sujeito passivo através de documentos hábeis e idôneos, o que não ocorreu no caso em apreço. Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do c legiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. i Processo n" I 0140003253/2002-64 Acórdão n.° 9202-01.133 CSRF-12 Fl 2 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Caio Marcos Candido, Gonçalo Bonet Allage, Julio César Vieira Gomes, Manoel Arruda Coelho Júnior, Gustavo Lian Haddad, Francisco de Assis Oliveira Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire, Relatório Em face de Terezinha Costa do Amaral foi lavrado o auto de infração de fls. 19-27, para a exigência de imposto de renda pessoa flsica, exercícios 1998, 1999 e 2000, em razão da presunção de omissão de rendimentos caracterizada por acréscimos patrimoniais a descoberto. As bases de cálculo da infração apurada foram de R$ 79.160,00 (em 04/1997), de R$ 7.160,00 (em 12/1997), de R$ 49,152,00 (em 04/1998) e de R$ 49A 52,00 (em 04/1999). A 2" Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande (MS) considerou o lançamento procedente em parte, reduzindo o acréscimo patrimonial a descoberto verificado em 04/1997 para R$ 9A60,00 (fls. 45-55). Por sua vez, a Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, apreciando o recurso voluntário interposto pela contribuinte, proferiu o acórdão n° 102-49.104, que se encontra às fls. 128-139, cuja ementa é a seguinte: ASSUNTO. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FISICA — IRPF Exercício: 2000 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO – RECEITAS CONSIDERADAS RECEBIDAS NOS MESES ANTERIORES - INCLUSÃO NO FLUXO PARA APURAÇÃO DO ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - As receitas auferidas em meses anteriores aquele em que se efetivou a despesa devem ser consideradas para „fins de apuração de eventual acréscimo patrimonial a descoberto. Nos casos em que se considerar que o sujeito passivo, no decorrer do ano-calendário, auferiu receita mensal, tais valores devem ser considerados no fluxo de apuração do acréscimo patrimonial a descoberto. Recurso parcialmente provido. A decisão recorrida, por maioria de votos, deu provimento parcial ao recurso para fixar a base de cálculo do acréscimo patrimonial a descoberto nos seguintes montantes: Processo o" 10140 00325.3/2002-64 Acórdiio o." 9202-01A33 CSR F-T2 Fl .3 30/04/1997 - R$7.480,00; .31/12/1997 - R$2,520,00; .30/04/1998 - R$39,480,00 e 30/04/1999 - R$ 16,928,00, vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, que apresentou declaração de voto, Silvana Mancini Karam e Rubens MauticioCarvalho (Suplente convocado). Intimada do acórdão em 29/08/2008 (fls. 140), a Fazenda Nacional interpôs, com fundamento no artigo 7°, inciso 1, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais então vigente, recurso especial às fls. 143-147, cujas razões podem ser assim sintetizadas: a) A Fazenda Nacional interpõe o presente recurso para demonstrar o equívoco do voto no que tange ao acréscimo patrimonial a descoberto no ano de 1999 que enseja a reforma do acórdão, pois ele viola preceitos de lei e as provas dos autos; b) Depreende-se do acórdão recorrido que o rendimento mensal da contribuinte no ano-calendário de 1999 foi cotado em R$ 8,480,00. Ocorre que o critério utilizado para chegar-se a tal valor não encontra respaldo nas provas dos autos, razão pela qual viola o disposto no artigo 333, II do CPC, data venta, cuja aplicação é subsidiária ao processo administrativo tributário. Igualmente, ele viola o art, 165, I, do CTN, que permite à contribuinte requerer o valor que entende indevidamente pago à Fazenda Nacional; c) O rendimento mensal da contribuinte foi cotado partindo-se da premissa de que houve equívoco no processamento da DAA, com multiplicação dos valores por 10 (dez). Aliás, tal fato foi constatado às fls. 135 do acórdão recorrido; d) Verifica-se do acórdão, por outro lado, que o valor pago de forma indevida pela contribuinte foi considerado para calcular o valor do rendimento mensal por ela percebido no ano-calendário de 1999 e, com isso, justificar a redução do acréscimo patrimonial a descoberto; e) Dentro desse contexto, o acórdão adotou base de cálculo diversa da que vinha sendo cotada nos anos anteriores (1997 e 1998). É dizer, considerando a tributação anterior sobre uma base de cálculo de R$ 101,760,05 (diga-se, considerada equivocada), o acórdão recorrido transpôs o equívoco da base imponível para o presente processo, isto é, incrementou, sem quaisquer provas nos autos, os rendimentos mensais da contribuinte de R$ 848,00 para R$ 8.480,00; f) Assim, o acórdão recorrido perpetuou o equívoco antes constatado, sob a premissa de concretizar a justiça fiscal. Entretanto, a aventada "justiça fiscal" não poderia servir de parâmetro para afastar as regras previstas no Código Tributário Nacional e no Código de Processo Civil; g) Na hipótese dos autos restou verificado que a contribuinte parcelou crédito tributário cuja base de cálculo foi cotada de forrna incorreta. Destarte, verifica-se que, em face do pedido de parcelamento do crédito tributário e dos respectivos pagamentos, poderia a contribuinte se valer do art. 165 do CTN para requerer a restituição do valor "indevidamente" pago; _ Processo e 10140.003253/2002-M Acórdão n.' 9202-01,133 CSRF-T2 Fl 4 h) Não procedendo dessa forma, o acórdão recorrido não poderia transportar a base de cálculo equivocadamente cotada anteriormente para o ano- calendário 1999, sob pena de violar, como, de fato, violou, o art. 165 do C"TN, que por sua vez deixa a cargo exclusivo do sujeito passivo requerer, se for o caso, tal restituição; i) O acórdão recorrido, ao permitir a redução da base de cálculo com esteio em valor patentemente inverídico, culminou por violar as provas dos autos na medida em que a DAA da contribuinte (fis, 15) informa rendimento mensal de R$ 12.720,00 e, não, de RS 127.200,09; j) Em outras palavras, o equívoco anterior não justifica outro equívoco no presente caso, cancessa venta, Assim, como se não bastasse a violação das provas - que identificaram precisamente o rendimento mensal da contribuinte - o acórdão recorrido culminou por violar também o art, 333, II do CPC; k) Tendo em vista a falta de comprovação e a inexistência da renda fantasiosa que foi acatada pelo acórdão recorrido, data venta, requer-se a reforma do acórdão para excutir tal valor para cotação do acréscimo patrimonial a descoberto referente ao ano-calendário 1999, retornando-se a base de cálculo para o montante aferido pela URI de origem; 1) Requer seja o presente recurso conhecido e provido para que se mantenha incólume o lançamento no que tange á base de cálculo dos rendimentos mensais da contribuinte informados no ano-calendário 1999 (RS 12 720,00), tendo em vista a violação às provas dos autos e ao art. 165, inciso I do CT'N e ao art. 333, inciso II do CPC. Admitido o recurso por meio do Despacho n° 608 (fls. 148-149), a contribuinte foi intimada e, devidamente representada, apresentou contrai-razões às fis, 154- 156, onde defendeu, preliminarmente, a impossibilidade de conhecimento do recurso, com fundamento da ausência de demonstração fundamentada da contrariedade à lei ou à evidência das provas. Quanto ao mérito, pugnou pela manutenção do acórdão recorrido, alegando que os valores em apreço foram recolhidos aos cofres públicos. É o Relatório. 4 Processo n" 10140 003253/2002-64 CSRF-T2 Acórdão 1 " 9202-0L133 ri 5 Voto Conselheiro Gonçalo Bonet Allage, Relatar O Recurso Especial da Fazenda Nacional cumpre os pressupostos de admissibilidade e deve ser conhecido. Na visão deste julgador, a preliminar de não conhecimento do recurso, suscitada pela contribuinte em sede de contrarrazões, não pode prosperar, já que a Fazenda Nacional apontou e indicou violação às provas dos autos e ao artigo 165, inciso 1, do Código Tributário Nacional e ao artigo 333, inciso II, do Código de Processo Civil, atendendo, assim, à regra regimental. Saber se houve ou não contrariedade a tais dispositivos e à prova dos autos é matéria a ser enfrentada no mérito do julgamento. Devo ressaltar, inclusive, que a contribuinte apresentou contrarrazões a destempo, pois foi intimada em 20/04/2009 e protocolou sua manifestação apenas em 18/05/2009, quando o prazo era de 15 (quinze) dias, a teor do 16, inciso 1, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 147/2007, em vigor à época. Ultrapassada esta questão, reitero que o acórdão proferido pela Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, deu provimento parcial ao recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo para fixar a base de cálculo do acréscimo patrimonial a descoberto nos seguintes montantes: .30/04/1997 - R$ 7.480,00; 31/12/1997 - R$ 2,520,00; .30/04/1998 - RS .39480,00 e 30/04/1999 - R$ 16.928,00 A insurgência da recorrente está relacionada ao acréscimo patrimonial a descoberto de 04/1999, que foi reduzido de R$ 49.152,00 para R$ 16,928,00, A defesa é no sentido de que eventual parcelamento de débitos originado de rendimentos tributáveis inexistentes não justifica o acolhimento destes recursos como origem na análise da evolução patrimonial da interessada. Eis a matéria que chega à apreciação deste Colegiado. Destaco, de início, de acordo com a documentação de fis. 39 e 43, que o parcelamento efetuado pela contribuinte refere-se a débito do ano-calendário 1998, enquanto a decisão recorrida levou em consideração tal fato para reduzir o acréscimo patrimonial a descoberto apurado no ano-calendário 1999. Pois bem, com relação à tributação dos acréscimos patrimoniais, o artigo 43, incisa II, do Código Tributário Nacional preceitua que: Art. 4.3. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como f-ito gerador a aquisição da disponibilidade econômica oujurídica: 6 Processo n° W140.003253/2002-64 Acórdão n 9202-01.133 CSRF-1-2 I 6 I — de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; — de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. (Grifei) Já o artigo 3°, § 1°, da Lei n° 7713/88 está disposto nos seguintes termos: Art. 3° O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9° a 14 desta Lei. 1°, Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões. percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados.. Portanto, a legislação considera fato gerador do imposto sobre a renda, entre outras hipóteses, os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. Discute-se, no caso, o acréscimo patrimonial a descoberto apurado pela autoridade lançadora em 04/1999, no valor de R$ 49A52,00, o qual restou reduzido pela decisão de segunda instância para R$ 16,928,00. O Relatar do acórdão recorrido, Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva, fez as seguintes considerações a respeito da matéria (fls. 135): A controvérsia que resulta em relação ao ano de 1999 é simples. Primeiro a _fiscalização, por erro de digitação da declaração entregue em formulário, considerou rendimentos tributáveis no valor de RS 127.200,09 e exigiu o respectivo imposto Sem perceber o erro, a contribuinte não apresenta impugnação e parcelou para pagar em seis vezes o tributo exigido. Aqui, sequer cabia falar em declaração retificadora porque o erro não foi do sujeito passivo, mas sim da _fiscalização Agora, num segundo momento, a . fiscalização ..fizz novo lançamento contra a recorrente considerando, no ano-calendário de 1999, rendimentos tributáveis de R$ 12.720,00, Em outras palavras, num mesmo ano . foram consideradas duas bases de cálculo e .fOram .feitos dois lançamentos, sendo um para cada base de cálculo. A solução que o caso requer é tão simples, No auto de infração em tela, para considerar os rendimentos mensais, a .fiscalização adotou como base de cálculo o valor declarado de R$ 12.720,00, com desconto padrão de 20%, sendo que o valor desta operação foi dividido por 12 (doze), encontrando assim rendimentos mensais de R$ 848,00, Ocorre que em momento anterior a .fiscalização já havia exigido tributo sobre rendimentos de RS 127.200,09 Assim, aplicando o desconto padrão de 20% em relação aos rendimentos exigidos Processo n° 10140 003253/2002-64 Acórdão n " 9202-01.133 CSRF-T2 Fl 7 quando do primeiro lançamento, que foi objeto de parcelamento, ter-se-ia uma base de cálculo de R$ 101.760,0.5 que dividida pelos 12 (doze) meses do ano corresponde a rendimentos mensais de R$ 8.480,00 Desta &lila, considerando a tributação em momento anterior sobre uma base de cálculo de 101.760,0.5 e não sobre R$ 10.176,00, considerada no auto de infração, o que deve ser considerado a titulo de rendimentos para justificar o acréscimo patrimonial no ano de 1999 são os RS 8.480,00 e não os R$ 848,00 mensais. Se a foi exigido da recorrente tributo sobre urna base de cálculo de RS 127 200,09, sem que a Fiscalização, de oficio, tivesse corrigido o erro e restituído o imposto cobrado indevidamente, os rendimentos sobre os quais foi exigido o tributo devem ser considerados para fins de apuração de acréscimo patrimonial a descoberto. Aplica-se aqui o principio da justiça fiscal Não se pode exigir tributo sobre R$ 8,480,00 e considerar apenas R$ 848,00 para . fins de apuração do acréscimo patrimonial a descoberto. Pelos . fundamentos acima expostos, há que se considerar os rendimentos de janeiro a abril de 1999, sobre os quais já ocorreu a exigência tributária em processo anterior (8.480,00 x 4 = 33.920,00) para justificar a despesa de RS 50.000,00 ocorrida em 30 de abril de 1999, resultando num acréscimo patrimonial a descoberto de R$ 16.080,00 No entanto, considerando que a fiscalização, em 30/04/99 já considerou R$ 848,00, este valor deve ser acrescido aos RS 16.080,00, o que perfaz R$ 16.928,00 (16,080,00 + 848,00 = 16.928,00) Com o devido respeito, não posso concordar com tal conclusão. O litígio, aqui, não envolve o parcelamento equivocado efetuado pela contribuinte, A controvérsia está relacionada a acréscimo patrimonial a descoberto apurado pela autoridade lançadora em 04/1999, no valor de RS 49,152,00, sendo que a interessada, em nenhum momento, logrou ilidir esta presunção de omissão de rendimentos. Evidentemente, tal qual já asseverou o relator da decisão de primeira instância, em 01/07/2005 (fis, 52), que ",„.. o contribuinte não deveria ter o saldo de imposto a pagar apurado naquele ano, e nem mesmo ter parcelado tal valor. Cabe ao interessado, em procedimento próprio, alegar o erro de processamento ocorrido e pleitear o reconhecimento de oficio junto à autoridade lançadora visando o cancelamento daquele lançamento e eventual devolução/compensação do saldo pago indevidamente.," Esta situação não pode ser ignorada. A própria recorrente afirmou que "Na hipótese dos autos restou verificado que a contribuinte parcelou crédito tributário cuja base de cálculo foi cotada de .forma incorreta." (fls. 146) 7 Processo n 10140 003253/2002-64 Acórdão n 9202-01,133 CSRF-12 Fl 8 Contudo, entendo que não se pode admitir como origem de recursos, reduzindo o acréscimo patrimonial apurado pela fiscalização, o valor que serviu de base para o parcelamento, pois tal rendimento inexiste Ademais, o parcelamento refere-se ao ano-ealendário 1998, mas foi levado em conta para o ano-calendário 1999. Considerando que a contribuinte não conseguiu ilidir a presunção de omissão de rendimentos caracterizada por acréscimos patrimoniais a descoberto apurada pela fiscalização em 04/1999, no valor de R$ 49,152,00, entendo que a decisão recorrida deve ser reformada, para, com relação a este aspecto, restabelecer o lançamento. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso da Fazenda Nacional Gonçalci-13-oiliePiAl1age

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Numero do processo: 14191.720261/2015-49
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jul 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. Por falta de exigência legal, a intimação prévia é prescindível ao lançamento tributário quando o Fisco tiver todas as informações necessárias para a constituição do crédito tributário (Súmula CARF nº 46). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. FALTA DE ENTREGA DE GFIP NO PRAZO LEGAL. É logicamente impossível a aplicação da denúncia espontânea para exclusão da responsabilidade pela infração de falta de entrega de GFIP no prazo legal, tendo em vista que esta fica configurada pelo simples atraso na entrega do dever instrumental (Súmula CARF nº 49). CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA PELA ENTREGA DE GFIP COM ATRASO. O CARF é incompetente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária (Súmula CARF nº 2). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. CRITÉRIO DA FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA E DUPLA VISITA. Os benefícios da fiscalização orientadora e o critério da dupla visita previstos no art. 55 da Lei Complementar nº 123, de 2006, não se aplicam ao lançamento de multa por atraso na entrega da GFIP. AFASTAMENTO DE MULTA POR PROJETO DE LEI. As disposição contidas em projeto de lei não representam normas válidas, porque não pertencem ao sistema do direito positivo. Apenas com a publicação da Lei em Diário Oficial é que a norma jurídica passa a pertencer ao sistema do direito positivo.
Numero da decisão: 2001-002.572
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto em relação a alegações de inconstitucionalidade, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10675.722921/2015-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. Por falta de exigência legal, a intimação prévia é prescindível ao lançamento tributário quando o Fisco tiver todas as informações necessárias para a constituição do crédito tributário (Súmula CARF nº 46). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. FALTA DE ENTREGA DE GFIP NO PRAZO LEGAL. É logicamente impossível a aplicação da denúncia espontânea para exclusão da responsabilidade pela infração de falta de entrega de GFIP no prazo legal, tendo em vista que esta fica configurada pelo simples atraso na entrega do dever instrumental (Súmula CARF nº 49). CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA PELA ENTREGA DE GFIP COM ATRASO. O CARF é incompetente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária (Súmula CARF nº 2). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. CRITÉRIO DA FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA E DUPLA VISITA. Os benefícios da fiscalização orientadora e o critério da dupla visita previstos no art. 55 da Lei Complementar nº 123, de 2006, não se aplicam ao lançamento de multa por atraso na entrega da GFIP. AFASTAMENTO DE MULTA POR PROJETO DE LEI. As disposição contidas em projeto de lei não representam normas válidas, porque não pertencem ao sistema do direito positivo. Apenas com a publicação da Lei em Diário Oficial é que a norma jurídica passa a pertencer ao sistema do direito positivo. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto em relação a alegações de inconstitucionalidade, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10675.722921/2015-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 19 1. 72 02 61 /2 01 5- 49 Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-002.572 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 14191.720261/2015-49 (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2001-002.500, de 14 de abril de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado por descumprimento de obrigação acessória relativa a entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social/GFIP, relativa ao ano-calendário de 2010, fora do prazo fixado na legislação, ensejando a aplicação da multa, com fundamento no art. 32-A, da Lei nº 8.212/1991. Devidamente notificada do lançamento, a Recorrente apresentou impugnação, que foi julgada totalmente improcedente pela Turma Julgadora a quo. Inconformada com o v. acórdão a quo, a Recorrente interpôs recurso voluntário para este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, na qual alega em síntese: (i) nulidade do lançamento por falta de intimação previa; (ii) exclusão da responsabilidade por infrações em decorrência da denúncia espontânea; (iii) a improcedência da autuação, por inobservância da critério da dupla visita previsto pelo art. 55 da Lei Complementar 123/06; (iv) caráter confiscatório da multa aplicada; e (v) Contrariedade ao Projeto de Lei nº 7.512/2014. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF. Desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2001-002.500, de 14 de abril de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Considerando que são múltiplas as matérias de direito alegada em sede de recurso voluntário, passo a analisa-las isoladamente para facilitar a compreensão das razões do presente voto. Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-002.572 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 14191.720261/2015-49 Cerceamento de defesa por falta de intimação prévia Em síntese, alega o Recorrente que a multa por falta da entrega tempestiva da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social – GFIP é indevida por falta de intimação prévia. Não se olvida que a Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça prescreve que “a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer”, no entanto, também não se deve olvidar que o referido enunciado não vincula este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Ademais disso, deve-se destacar que no caso em questão a intimação prévia fazia-se desnecessária, tendo em vista que Autoridade Fiscal dispunha de todos os elementos necessários para a constituição do crédito tributário devido. Dessa forma, considerando a natureza inquisitória do procedimento administrativo de fiscalização, a intimação do contribuinte só deve ocorrer se for realmente necessária e oportuna. Neste sentido, deve-se destacar o entendimento consolidado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, consubstanciado no enunciado da súmula 46, que assim dispõe: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). A propósito do exame da necessidade e pertinência da intimação prévia para o caso em questão, veja-se, ainda, que o art. 32-A, da Lei nº 8.212/1991 exige intimação apenas para os casos em que não há apresentação de declaração ou, ainda, quando há a sua apresentação com erros ou incorreções. Portanto, não há que se falar em cerceamento por falta de intimação prévia, tendo em vista que o procedimento de fiscalização reveste caráter inquisitório, não sendo necessária a intimação do Contribuinte quando o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário, umas vez que o direito de defesa inerente ao processo administrativo tributário será exercido após a intimação do lançamento. Dessa forma, deve ser afastada a preliminar de cerceamento de defesa por falta de intimação prévia. Denúncia espontânea Alega o Recorrente que a multa deve ser afastada pelo instituto da denúncia espontânea, prevista no art. 138, do Código Tributário Nacional e art. 472, da Instrução Normativa RFB nº 971/2009. Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-002.572 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 14191.720261/2015-49 É sabido que o art. 138, do Código Tributário Nacional prescreve o instituto da denúncia espontânea, que, como é curial, afasta a responsabilidade por infrações. Ocorre que, no caso em tela, o instituto da denúncia espontânea não deve ser aplicado. Assim se diz porque a conduta ilícita praticada pelo Recorrente não é a falta da entrega do da GFIP, mas a entrega com atraso, que já preenche o tipo da penalidade prevista no art, 32-A, da Lei 8.212/1991. Dessa forma, sendo a conduta ilícita a entrega intempestiva, não há que se falar em exclusão da responsabilidade por infração pela denúncia espontânea. Neste sentido, veja-se o enunciado da súmula nº 49 deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, in verbis: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Melhor sorte não assiste o Recorrente ao invocar o art. 472, da Instrução Normativa RFB nº 971/2009, porque o seu § 2º é expresso ao afastar o instituto da denúncia espontânea no caso das multas previstas no art. 476 do mesmo instrumento normativo, que, por sua vez, refere-se à infração ao disposto no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991. É o que se verifica dos referidos enunciados prescritivos da Instrução Normativa RFB nº 971/2009 abaixo transcritos. Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. (...) § 2º Não se aplica às multas a que se refere o art. 476 os benefícios decorrentes da denúncia espontânea. (...) Art. 476. O responsável por infração ao disposto no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, fica sujeito à multa variável, conforme a gravidade da infração, aplicada da seguinte forma, observado o disposto no art. 476-A: Dessa forma, relativamente à alegação de exclusão de responsabilidade por infração em decorrência da denúncia espontânea, deve ser mantida o acórdão a quo. Alegada inobservância do critério da dupla visita Alega, ainda, a Recorrente, a inobservância do critério da dupla visita previsto no art. 55, da Lei Complementar nº 123/2006, que trata da fiscalização orientadora assegurada para microempresas e empresas de pequeno porte. Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-002.572 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 14191.720261/2015-49 Sustenta que, nos termos do art. 55, §6º, da Lei Complementar nº 123/2006, a inobservância do critério de dupla visita implica nulidade do auto de infração lavrado sem cumprimento ao disposto neste artigo, independentemente da natureza principal ou acessória da obrigação. Ocorre que não assiste razão à Recorrente. Assim se diz, porque o caput do referido art. 55, da Lei Complementar nº 123/2006 restringe a aplicação do critério da dupla visita e da fiscalização aos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo das microempresas e das empresas de pequeno porte. Dessa forma, não há que falar em nulidade no procedimento de fiscalização, tendo em vista que este observou o disposto no art. 32-A, da Lei nº 8.212/1991, não lhe sendo aplicável o disposto no art. 55, da Lei Complementar 123/2006, pelas razões acima expostas. Efeito confiscatório da multa Por fim, passo a analisar a alegação quanto ao efeito confiscatório da multa aplicada ao Recorrente pelo atraso na entrega da GFIP. Antes de mais nada, deve-se dizer que a multa aplicada está em conformidade com a legislação vigente. Dessa forma, a pretensão do Recorrente é ver afastada a aplicação de lei tributária sob o fundamento de inconstitucionalidade, o que é vedado aos Órgãos Julgadores Administrativos, por força do art. 26-A, do Decreto 70.235/1972. Ademais disso, no âmbito deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, a vedação encontra fundamento, também, no art. 62 do RICARF e Súmula carf Nº 2. Veja-se: RICARF Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Portanto, não deve ser conhecido o recurso voluntário do Recorrente no que diz respeito à alegação de inconstitucionalidade da multa. Projeto de Lei nº 7.512/2014 Por fim, em um último esforço retórico, a Recorrente apresenta o Projeto de Lei nº 7.512/2014, no qual se discute a anistia de multas por falta ou atraso na entrega de GFIP. Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-002.572 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 14191.720261/2015-49 Ocorre que, em que pese o esforço retórico da Recorrente, não há como se afastar a aplicação de Multa tributária baseado apenas em um projeto de Lei, que, como é sabido, não pertence ao sistema do direito positivo e consequentemente, não é uma norma jurídica válida. Neste sentido, merece destaque a lição de Paulo de Barros Carvalho a respeito da validade da norma jurídica como uma relação de pertinencialidade ao Sistema do Direito Positivo. Veja-se: E ser norma válida significa quer significar que mantém relação de pertinencialdiade com o Sistema “S”, ou que nele foi posta por Órgão legitimado a produzi-la, mediante procedimento estabelecido para este fim. (CARVALHO, 2010. p. 113-114) Portanto, melhor sorte não assiste à Recorrente na sua alegação de que as multas serão anistiadas quando da aprovação do projeto de lei e a publicação da lei ordinária, porque, repita-se, não se trata de norma válida. Diante do exposto, conheço parcialmente do recurso voluntário, rejeito as preliminares suscitadas e nego-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso, exceto em relação a alegações de inconstitucionalidade, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10680.902387/2015-77
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Aug 05 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Período de apuração: 01/03/2012 a 31/03/2012 DCOMP. PAGAMENTO A MAIOR QUE O DEVIDO. ESCRITURAÇÃO COMERCIAL E FISCAL. DOCUMENTAÇÃO DE SUPORTE. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO Quando, apesar de demandado, a contribuinte não apresenta a escrituração comercial e fiscal e os documentos hábeis e idôneos que as suportam, para fazer prova do direito creditório invocado, a falta de comprovação do crédito líquido e certo, requisito necessário para o reconhecimento do direito creditório, conforme o previsto no art. 170 da Lei nº 5.172/66 do Código Tributário Nacional, acarreta a não homologação da compensação.
Numero da decisão: 1302-004.652
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator, vencidos os conselheiros Ricardo Marozzi Gregório e Flávio Machado Vilhena Dias que votaram pela conversão do julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado- Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, André Severo Chaves (Suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: Paulo Henrique Silva Figueiredo
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PAGAMENTO A MAIOR QUE O DEVIDO. ESCRITURAÇÃO COMERCIAL E FISCAL. DOCUMENTAÇÃO DE SUPORTE. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO Quando, apesar de demandado, a contribuinte não apresenta a escrituração comercial e fiscal e os documentos hábeis e idôneos que as suportam, para fazer prova do direito creditório invocado, a falta de comprovação do crédito líquido e certo, requisito necessário para o reconhecimento do direito creditório, conforme o previsto no art. 170 da Lei nº 5.172/66 do Código Tributário Nacional, acarreta a não homologação da compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator, vencidos os conselheiros Ricardo Marozzi Gregório e Flávio Machado Vilhena Dias que votaram pela conversão do julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado- Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, André Severo Chaves (Suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 23 87 /2 01 5- 77 Fl. 254DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.652 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.902387/2015-77 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em relação ao Acórdão nº 11-53.516, de 27 de junho de 2016, por meio do qual a 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Recife/PE julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente acima identificada (fls. 100/105). O presente processo decorre de Declaração de Compensação (DComp), por meio da qual a Recorrente compensou suposto direito creditório relativo a pagamento indevido a título de estimativa mensal de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), em relação ao período de apuração de março de 2012, com débito de sua responsabilidade (fls. 91/95). O Despacho Decisório eletrônico emitido pela autoridade administrativa não reconheceu o direito creditório invocado pela Recorrente, pelo fato de que o pagamento apontado na DComp estaria integralmente utilizado para quitação de débito confessado pela Recorrente (fl. 88). A Recorrente apresentou a Manifestação de Inconformidade de fl. 2, na qual alega o cometimento de erro no preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) relativa ao citado período de apuração e apresentou documentos destinados a comprovar o direito creditório. A decisão de primeira instância apontou contradições nas informações prestadas pela Recorrente e considerou que a comprovação do erro de fato supostamente corrigido pela DCTF retificadora apresentada após a ciência do Despacho Decisório dependeria de documentação contábil e fiscal hábeis e documentos fiscais de suporte. Após a ciência, foi apresentado o Recurso Voluntário de fls. 118/132 (repetido às fl. 181/195), no qual a Recorrente reitera o já alegado na Manifestação de Inconformidade e afirma que as informações contábeis já estavam em poder da Receita Federal, ante a apresentação da Escrituração Contábil Digital (ECD) e que a retificação na DCTF se destinou apenas a adequá-la à apuração informada na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), apresentada anteriormente à DComp sob análise. Apresenta, então, novos elementos de prova, contesta as divergências alegadas em relação aos demais períodos de apuração e pleiteia o julgamento conjunto destes autos com os processos administrativos nº 10680.902386/2015-22, 10680.902388/2015-11, 10680.902389/2015-66, 10680.902390/2015- 91, 10680.902391/2015-35, 10680.902392/2015-80 e 10680.902393/2015-24. É o Relatório. Voto Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo, Relator. I. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO Fl. 255DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.652 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.902387/2015-77 O sujeito passivo foi cientificado da decisão de primeira instância, em 28 de outubro de 2016 (fl. 108), tendo apresentado seu Recurso, em 29 de novembro de 2016 (fl. 177), dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, uma vez que a data de ciência recaiu em uma sexta-feira, de modo que o prazo recursal somente se iniciou no primeiro dia útil subsequente, 31 de outubro de 2016. O Recurso é assinado por procuradora da pessoa jurídica, devidamente constituída à fl. 135. A matéria objeto do Recurso está contida na competência da 1ª Seção de Julgamento do CARF, conforme Arts. 2º, inciso I, e 7º, caput e §1º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Isto posto, o Recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. II. DO PEDIDO PARA JULGAMENTO CONJUNTO Como relatado, a Recorrente pleiteia a reunião para julgamento conjunto do presente processo administrativo com outros que tratariam de mesma matéria em relação a outros períodos de apuração do ano-calendário de 2012. De fato, os referidos processos administrativos estão vinculados por conexão (conforme previsão contida no art. 6º, inciso I, do RI/CARF), o que estabelece a possibilidade de distribuição ao mesmo relator, como, de fato, ocorreu no presente caso. Não há, porém, previsão de obrigatoriedade de reunião para julgamento conjunto. De todo modo, todos os autos foram incluídos na pauta da mesma sessão de julgamento, o que atende ao pedido formulado pela Recorrente. III. DO CRÉDITO COMPENSADO A questão posta nos atos diz respeito à comprovação do direito creditório utilizado pela Recorrente na compensação realizada. Mais precisamente, à comprovação do valor efetivamente devido a título de estimativa de IRPJ no período de março de 2012. A Recorrente alega que o valor devido, conforme informado em sua Declaração de Informações Econômico-fiscais (DIPJ) retificadora, apresentada em 24/09/2014 (fl. 31/44, em especial fl. 34), seria R$ 79.414,56, e não R$ 132.296,05, como confessado por meio de DCTF e recolhido. Os documentos apresentados com a Manifestação de Inconformidade (fls. 21/86) consistiram, apenas, em: além de DCTF e DIPJ, notas explicativas às demonstrações contábeis, balanço patrimonial e demonstração do resultado do exercício relativos ao ano-calendário de 2012, e planilha de apuração mensal do IRPJ, apontando apenas os totais de receitas e despesas, para cada período de apuração. Como bem apontado na decisão recorrida, porém, nenhum elemento de prova contábil ou fiscal hábil a comprovar o valor efetivamente devido no período de apuração em questão foi juntado aos autos. Fl. 256DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-004.652 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.902387/2015-77 Cabe lembrar o disposto no art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972: Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (Destacamos) E o contido no art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; No Acórdão de primeira instância, os julgadores, expressamente, apontam a necessidade de apresentação da “documentação contábil e fiscal hábeis (livros com escrituração mensal de março de 2012 e anual de 2012, com datação contemporânea da escrituração ou pelo menos espontânea em relação à apuração fiscal” e “documentos fiscais de suporte, tais como notas fiscais, de emissão da época dos fatos)”, como requisito para a aferição do efetivo valor devido e da liquidez e certeza do direito creditório compensado. Com o Recurso Voluntário, a Recorrente apresenta: planilha de apuração mensal do IRPJ, nas quais a demonstração se inicia a partir do valor do Lucro Real apurado em cada período de apuração; supostas folhas do Livro de Apuração do Lucro Real relativo ao ano- calendário de 2012, nas quais a demonstração se inicia a partir do valor do Lucro contábil apurado em cada período de apuração; demonstrativos do resultado do exercício composto por valores que supostamente constariam das ECD, para os períodos de janeiro/outubro de 2012 e novembro/dezembro de 2012 (fls. 218/241). Veja-se que, apesar de não invocado a questão se relaciona, provavelmente, à opção conferida pelo art. 35 da Lei nº 8.981, de 1995: Art. 35. A pessoa jurídica poderá suspender ou reduzir o pagamento do imposto devido em cada mês, desde que demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em curso. § 1º Os balanços ou balancetes de que trata este artigo: a) deverão ser levantados com observância das leis comerciais e fiscais e transcritos no livro Diário; b) somente produzirão efeitos para determinação da parcela do Imposto de Renda e da contribuição social sobre o lucro devidos no decorrer do ano-calendário. § 2º Estão dispensadas do pagamento de que tratam os arts. 28 e 29 as pessoas jurídicas que, através de balanço ou balancetes mensais, demonstrem a existência de prejuízos fiscais apurados a partir do mês de janeiro do ano-calendário. (Redação dada pela Lei nº 9.065, de 1995) § 3º O pagamento mensal, relativo ao mês de janeiro do ano-calendário, poderá ser efetuado com base em balanço ou balancete mensal, desde que neste fique demonstrado Fl. 257DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-004.652 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.902387/2015-77 que o imposto devido no período é inferior ao calculado com base no disposto nos arts. 28 e 29. (Incluído pela Lei nº 9.065, de 1995) § 4º O Poder Executivo poderá baixar instruções para a aplicação do disposto neste artigo. (Incluído pela Lei nº 9.065, de 1995) Ou seja, é provável que a Recorrente, inicialmente, tenha apurado o valor da estimativa de IRPJ, com base na receita bruta, como previsto no art. 2º da Lei nº 9.430, de 1996, chegando ao montante devido de R$ 132.296,05, o qual foi confessado e recolhido. Posteriormente, ao constatar que, caso se valesse da faculdade acima tratada, teria um valor inferior a recolher. Ocorre que a Recorrente não apresenta o balanço/balancete de redução devidamente transcrito no Livro Diário. Mesmo que a Súmula CARF nº 93 considere prescindível a referida transcrição, exige a apresentação da escrituração contábil e fiscal capaz de provar a redução da estimativa: A falta de transcrição dos balanços ou balancetes de suspensão ou redução no Livro Diário não justifica a cobrança da multa isolada prevista no art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, quando o sujeito passivo apresenta escrituração contábil e fiscal suficiente para comprovar a suspensão ou redução da estimativa. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Jamais, os documentos apresentados podem substituir o balanço/balancete de redução (cuja elaboração não é provada, em nenhum instante). A Recorrente apresenta uma demonstração apenas parcial da estimativa devida em março de 2012, cuja origem é desconhecida, e que é exibida sem qualquer documento contábil que a ampare. Uma simples apuração completa relativa ao referido período de apuração não é apresentada. Não tendo sido comprovada a elaboração do balanço/balancete de redução, cabe considerar como devidos os valores recolhidos, já que a pessoa jurídica que optar pela apuração anual do IRPJ está obrigada ao recolhimento das estimativas mensais, conforme arts. 2º e 6º da Lei nº 9.430, de 1996. Registre-se que, a Recorrente sequer invoca referida razão para justificar o pagamento indevido, a qual é suscitada por este Relator, com base nos elementos dos autos, em especial a informação prestada na DIPJ retificadora apresentada, em que se aponta que o valor devido por estimativa foi apurado consoante a forma acima descrita. A conclusão que se chega, portanto, é que os elementos de prova reunidos pela Recorrente não comprovam o valor devido a título de estimativa de IRPJ em março de 2012, nem a liquidez e certeza do crédito compensado, requisitos indispensáveis, conforme art. 170 do CTN, de modo que não deve ser alterada a decisão recorrida. Registre-se, por fim, que não socorre à Recorrente a alegação de que a ECD já estaria em poder da Receita Federal e de que a retificação da DCTF apenas se destinou a adequá- la aos valores contidos na DIPJ apresentada. Não cabe à Administração Tributária buscar, nas informações em seu poder, os elementos de prova do direito creditório alegado pelos Fl. 258DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-004.652 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.902387/2015-77 contribuintes. É ônus destes apresentarem os documentos comprobatórios que, aí sim, serão confrontados pela Administração Tributária com os dados de que já disponha. III. CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo Fl. 259DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13618.720058/2013-90
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jul 24 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2013 RECURSO VOLUNTÁRIO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do Art. 33, do Decreto 70.235/72, o prazo para interposição de Recurso Voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) é de 30 (trinta) dias, a contar da ciência da decisão. Constatando-se, nos autos, a intempestividade do Recurso Voluntário, não se deve conhecer das razões de mérito.
Numero da decisão: 1001-001.854
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), André Severo Chaves, Andréa Machado Millan e José Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: ANDRE SEVERO CHAVES
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2013 RECURSO VOLUNTÁRIO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do Art. 33, do Decreto 70.235/72, o prazo para interposição de Recurso Voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) é de 30 (trinta) dias, a contar da ciência da decisão. Constatando-se, nos autos, a intempestividade do Recurso Voluntário, não se deve conhecer das razões de mérito.

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REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do Art. 33, do Decreto 70.235/72, o prazo para interposição de Recurso Voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) é de 30 (trinta) dias, a contar da ciência da decisão. Constatando-se, nos autos, a intempestividade do Recurso Voluntário, não se deve conhecer das razões de mérito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), André Severo Chaves, Andréa Machado Millan e José Roberto Adelino da Silva. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão de nº 16-51.779, da 13ª Turma da DRJ/SP1, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, apresentada pela ora Recorrente. Transcreve-se, portanto, o relatório da supracitada DRJ, que resume o presente litígio: “1. Trata o presente processo de contestação apresentada pelo contribuinte supra a desafiar o Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional TIOSN (LC nº AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 61 8. 72 00 58 /2 01 3- 90 Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-001.854 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13618.720058/2013-90 123/06), de 14/02/2013 (Recibo nº 00.05.51.51.66), cuja motivação fundou-se na seguinte situação impeditiva: existência de débitos com a RFB relativo a contribuições sociai [sic] previdenciárias, cuja exigibilidade não estava suspensa. Fundamento legal: LC nº 123/06, art. 17, V. Débito: 366804898, 369239288, 369239296, 369239300, 369239318, 392771071 e 403548179. 2. Destarte, o objetado indeferimento do quanto pleiteado teve como fundamento a existência de débitos com o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS (atualmente administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil), cuja exigibilidade não estivesse suspensa no termo final estabelecido para regularização das apontadas pendências. 3. Consoante se extrai dos autos, a Impugnante solicitou sua opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições – Simples Nacional, no que diz respeito ao ano em referência, em 24/01/2013. 4. A ciência do referido indeferimento (TIOSN) se deu no momento em que o contribuinte efetuou consulta ao Portal do Simples Nacional (14/02/2013), conforme vaticinado no § 1A, I, do art. 16, da LC nº 123/06, c/c art. 23, § 2º, III, ‘b’, do Decreto nº 70.235/72. 5. Irresignada com o ato administrativo em tela, tempestivamente, às fls. 02/04, a Insurgente interpôs recurso contra o referido termo e, em síntese, alega que as pendências referentes aos débitos previdenciários apontados como razão do impedimento à adesão ao Simples Nacional estavam devidamente parcelados ao tempo do prazo possibilitado para saneamento das referidas pendências, referindo-se, especialmente, aos débitos 366804898, 369239296, 369239300, 369239318 e 403548179. Ademais, informa que os débitos 369239288 e 392771071, foram parcelados via internet. No ituito [sic] de comprovar o quanto articulado, acosta às fls. 13/16 documentos atinentes ao reparcelamento de débitos. Assim, requer a insubsistência do indeferimento de sua opção. É o relatório. A seguir, a transcrição da ementa do acórdão proferido pelo órgão julgador de 1ª instância: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2013 DÉBITOS. PENDÊNCIAS IMPEDITIVAS. VEDAÇÃO AO INGRESSO NO SIMPLES NACIONAL. A existência de débito com o Instituto Nacional do Seguro Social INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa, é circunstância impeditiva para o ingresso no Simples Nacional. PENDÊNCIAS IMPEDITIVAS. NÃO REGULARIZAÇÃO ATÉ O PRAZO LIMITE PARA OPÇÃO. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO AO INGRESSO NO SIMPLES NACIONAL. Constatado que as pendências impeditivas (débitos motivadores) do indeferimento não foram regularizadas no prazo previsto na norma, mantém-se o contestado Termo de Indeferimento de Opção pelo Simples Nacional pelos seus próprios fundamentos. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio No acórdão proferido pela DRJ, esta destacou as seguintes razões: Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-001.854 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13618.720058/2013-90 “7. O indeferimento em tela teve por motivação fática a existência de débitos de natureza previdenciária, cuja exigibilidade não estaria suspensa, conforme discriminativo constante do Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional, fls. 11. 7.1. O ato administrativo em epígrafe teve como esteio o disposto no inciso V do art. 17 da LC 123/06, in verbis: Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: (...) V-que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro SocialINSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; 7.2. Por seu turno, as Resoluções do Comitê Gestor do Simples Nacional CGSN nº 4/2007¹ / nº 94/2011, observada a redação vigente à época da opção do contribuinte, tratava do procedimento estabelecido para a efetiva opção pelo sistema diferenciado de tributação em epigrafe e para o saneamento de eventuais pendências impeditivas ao ingresso nos seguintes termos: Resolução CGSN nº 4/07 Art. 7º A opção pelo Simples Nacional dar-se-á por meio da internet, sendo irretratável para todo o ano-calendário. § 1º A opção de que trata o caput deverá ser realizada no mês de janeiro, até seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário da opção, ressalvado o disposto no § 3º deste artigo e observado o disposto no § 3º do art. 21. § 1ºA. Enquanto não vencido o prazo para solicitação da opção o contribuinte poderá: I regularizar eventuais pendências impeditivas ao ingresso no Simples Nacional, sujeitando-se ao indeferimento da opção caso não as regularize até o término desse prazo; (destaques não constam do original) 7.3. Do exposto, verifica-se que, para fazer jus à tributação simplificada e favorecida regrada pelo Simples Nacional, o contribuinte deveria ter regularizado todos os débitos relacionados no Termo de Indeferimento até o último dia útil do mês de janeiro do ano- calendário da opção. Do Caso Concreto 8. Abordando o caso vertente, no tocante às análises casuísticas adiante tratadas, merece ser registrado que foram analisados todos os sistemas disponíveis que continham informações pertinentes aos débitos apontados no Termo de Indeferimento, em especial, os sistemas previdenciários Sicob, Aguia e Divida. 8.1. Consoante consultas realizadas nos sistemas informatizados à disposição da RFB, constata-se que a totalidade dos débitos apontados como gênese do indeferimento da pretendida inclusão do contribuinte no Simples Nacional, no prazo limite previsto para a regularização das pendências, não se encontravam com a exigibilidade suspensa. 8.2. Insta repisar que as análises em tela dizem respeito à opção atinente ao ano de 2013. Complementarmente, impende registrar que os débitos 366804898, 369239296, 369239318 e 403548179, cujos parcelamentos foram formalizados, em fase de procuradoria (PARCELAMENTO CONVENCIONAL MANUAL), na data de 01/03/2013, decorreram de pedido de parcelamento protocolado em 30/01/2013 (processo nº 13618.720021/201361); lado outro, os débitos 369239288 e 392771071, foram incluídos em parcelamento da Lei nº 10.522/02, na data de 07/02/2013 com data retroativa a 30/01/2013. Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-001.854 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13618.720058/2013-90 8.3. Entretanto, no atinente ao débito 369239300, cujo pedido de parcelamento se deu juntamente com os débitos em fase de procuradoria, conforme despacho constante às fls. 19 do citado processo nº 13618.720021/201361 o referido pedido restou indeferido encontrando-se tal débito pendente de regularização (exigibilidade não suspensa) na PGFN, na fase "514 PRE-INSCRICAO DE CREDITO DE LDCG/DCG". 8.4. Diante do brevemente exposto, tendo em vista que as pendências que serviram de suporte fático ao atacado Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional restaram não completamente saneadas em tempo hábil, impõe-se considerar imaculado o referido termo e, por conseguinte, merece ser mantido em sua essência. CONCLUSÃO 9. Do quanto tratado, voto no sentido de se conhecer da Defesa apresentada para, no mérito, julgá-la IMPROCEDENTE, mantendo o Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional em apreço.” Cientificado da decisão de primeira instância em 10/03/2014 (Aviso de Recebimento à e-Fl. 30), inconformada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 10/04/2014 (e-Fls. 32 a 58). É o relatório. Voto Conselheiro André Severo Chaves, Relator. Da Análise da Tempestividade do Recurso Voluntário Inicialmente, faz-se necessário analisar a tempestividade do presente Recurso Voluntário. Nos termos do Art. 33, do Decreto 70.235/72, o prazo para interposição de Recurso Voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) é de 30 (trinta) dias, a contar da ciência da decisão: “Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão.” A Regra Geral de contagem de prazos no Processo Administrativo Fiscal Federal é estabelecida pelo art. 5º, do Decreto nº 70.235/72: “Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-001.854 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13618.720058/2013-90 Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato.” Compulsando os autos, verifica-se que a Recorrente tomou ciência da decisão de 1ª Instância em 10 de Março de 2014 (segunda-feira), conforme verifica-se no A.R (e-Fl. 30): Entretanto, a contribuinte protocolizou o Recurso Voluntário apenas em 10 de Abril de 2014 (e-Fl. 32), à vista do comprovante a seguir recortado: Computando-se o prazo para a interposição do recurso, verifica-se que este findou em 09 de Abril de 2014 (quarta-feira), razão pela qual o recurso apresentado é manifestamente intempestivo, e não deve ser conhecido por este colegiado, tornando-se definitiva a decisão de 1ª Instância, conforme disciplina o Art. 42 do Decreto nº 70.235/72: “Art. 42. São definitivas as decisões: I - de primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto;” Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-001.854 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13618.720058/2013-90 Ademais, analisando-se o teor da peça recursal, verifica-se que a Recorrente apenas alega genericamente a tempestividade do recurso, sem justificar eventual situação que tenha impedido o decurso do prazo na data de 09.04.2014. Dessa forma, conclui-se que o presente Recurso Voluntário não cumpre um dos requisitos de admissibilidade do Processo Administrativo Fiscal, qual seja, a tempestividade, prevista no Art. 33, do Decreto 70.235/72, razão pela qual não deve ser conhecido. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de não conhecer do Recurso Voluntário, por ser intempestivo. É como voto. (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10675.003009/2003-44
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1999 1TR - ILEGALIDADE QUANTO À EXIGÊNCIA DO ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL - ADA. De acordo com o Enunciado de Súmula CARF n° 41 "A não apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) emitido pelo IBAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o lançamento de ofício relativo a fatos geradores ocorridos até o exercício de 2000". Tal posicionamento deve ser observado por este julgador, conforme determina o artigo 72, § 4º, combinado com o artigo 45, inciso VI, ambos do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. ITR - ÁREA DE RESERVA LEGAL - NECESSIDADE DE AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL PARA FRUIÇÃO DA ISENÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 10 DA LEI N° 9393/96, Para que a área de reserva legal possa ser excluída da base de cálculo do ITR, ela deve estar averbada à margem da matrícula do imóvel. Esta obrigação decorre de imposição legal, mais precisamente da interpretação harmônica e conjunta do disposto nas Leis nºs 9.393/96 e 4.771/65 (Código Florestal). A averbação pode se dar, conforme se verifica no caso em apreço, após a ocorrência do fato gerador. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-001.057
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Julio César Vieira Gomes, Francisco Assis de Oliveira Junior, Elias Sampaio Freire e Caio Marcos Candido.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
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De acordo com o Enunciado de Súmula CARF n° 41 "A não apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) emitido pelo IBAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o lançamento de ofício relativo a fatos geradores ocorridos até o exercício de 2000". Tal posicionamento deve ser observado por este julgador, conforme determina o artigo 72, § 40, combinado com o artigo 45, inciso VI, ambos do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. ITR - ÁREA DE RESERVA LEGAL - NECESSIDADE DE AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL PARA FRUIÇÃO DA ISENÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 10 DA LEI N° 9393/96, Para que a área de reserva legal possa ser excluída da base de cálculo do ITR, ela deve estar averbada à margem da matrícula do imóvel. Esta obrigação decorre de imposição legal, mais precisamente da interpretação harmônica e conjunta do disposto nas Leis n" 9.393/96 e 4.771/65 (Código Florestal). A averbação pode se dar, conforme se verifica no caso em apreço, após a ocorrência do fato gerador. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos L. Presidente em exercícioCayo Marcos Candido, Gonçalo Bonet Allage Relator r) - EDITADO EM: c, b 2010 A área de utilização limitada foi reduzida de 49,0 ha para 0,0 ha (fls. 06). 2 Processo n° 10675.003009/2003-44 Acárdào n " 9202-01,057 CSRF-T2 Fl 2 Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Julio César Vieira Gomes, Francisco Assis de Oliveira Junior, Elias Sampaio Freire e Caio Marcos Candido. Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Caio Marcos Candido (Presidente em exercício), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Giovanni Cluistián Nunes Campos, Gonçalo Bonet Allage, Julio César Vieira Gomes, Damião Cordeiro de Moraes, Gustavo Lian Haddad, Francisco de Assis Oliveira Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.. Relatório Em face de José Manuel de Morais foi lavrado o auto de inflação de fls. 02- 08, para a exigência de imposto sobre a propriedade territorial rural, exercício 1999, em razão da glosa de área declarada como sendo de reserva legal, pela ausência de apresentação tempestiva do Ato Declaratório Ambiental — ADA e de averbação à margem da matricula do imóvel, bem como pela alteração das áreas declaradas com produtos vegetais e com pastagens e pela majoração do V'TN, relativamente à Fazenda Canoa, situada no município de Araguari (MG). Com relação à área de utilização limitada, a autoridade lançadora justificou a constituição do crédito tributário da seguinte forma (fls. 04): As áreas de Interesse Ambiental de Preservação Permanente e de Interesse Ambiental Utilização Limitada informadas pelo contribuinte não foram comprovadas por meio de Ato Declaratório Ambiental CADA) ou protocolo de requerimento junto ao MAMA solicitando o (ADA), no prazo de 6 meses, contados da data final do período de entrega da declaração do ITR, que era 30/09/1999 (artigo 10, 54°, da IN SRE n° 43/1997, com nova redação dada pelo artigo 10 da IN SRF n° 67/1997f As áreas de Interesse Ambiental de Preservação Permanente e de Interesse Ambiental Utilização Limitada não constam de averbação 110 respectivo Cartório de Registro de Imóveis, conforme artigo 16, § 2°, da Lei n° 4 771, de 1965, com a redação da Lei n° 7803, de 1989 Processo n° 10675 003009/2003-44 Acórdão n ° 9202-01.057 CSRF-T2 Fl 3 A 1' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília (DF) considerou o lançamento procedente em parte, alterando as áreas com produtos vegetais e com pastagens, além do VTN (fls. 74-87). Por sua vez, a Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, apreciando o recurso voluntário interposto pelo contribuinte, proferiu o acórdão n° 301-33.759, que se encontra às fls. 116-123, cuja ementa é a seguinte: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1999 Ementa: 1TR — RESERVA LEGAL — Estando a reserva legal registrada à margem da matrícula do registro de imóveis, ainda que intempestiva, deve ser excluída da base de cálculo do ITR, sob pena de afronta a dispositivo 1egaL A área registrada a destempo, no entanto não é válida para retificar a declaração após a revisão de ofício RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO A decisão recorrida, por maioria de votos, deu provimento ao recurso voluntário, para admitir a exclusão da área de reserva legal de 80,02 ha, vencida a Conselheira Irene Souza de Trindade Torres, que negou provimento. Intimada do acórdão em 14/09/2007 (fls. 124), a Fazenda Nacional interpôs, com fundamento no artigo 7 0, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais então vigente, recurso especial às fls. 126-139, no qual, após fazer diversas considerações a respeito do ADA, alegou, em apertada síntese, que: a) A Lei 4771/65 (Código Florestal), dispunha na época em discussão, em seu artigo 44 (com redação pela Lei n° 7803, de 18 de julho de 1989), que a reserva legal deveria ser averbada à margem da inscrição da matrícula do imóvel no registro de imóveis competente; b) A Medida Provisória ri° 2.166-67/2001 não pode ser aplicada retroativamente; c) Requer seja dado provimento ao recurso, restabelecendo-se a decisão de primeira instância. Admitido o recurso por intermédio do Despacho n° 1386.13.3504 (fls 141- 143), o contribuinte foi intimado e, devidamente representado, apresentou contrarrazões às fls. 148-165, onde defendeu, inicialmente, a impossibilidade de conhecimento do recurso, vez que não houve contrariedade explícita de lei federal. Quanto ao mérito, pugnou pela manutenção da decisão recorrida, ressaltando que houve a averbação da área de reserva legal em momento posterior à ocorrência do fato gerador. É o Relatório. 3 Processo ri 10675003009/2003-44 Acórdão r ° 9202-01.057 CSRF-T2 El 4 A pretensão da recorrente não merece prosperar com relação ao ADA, ((ri*, 4 Voto Conselheiro Gonçalo Bonet Allage, Relator O Recurso Especial da Fazenda Nacional cumpre os pressupostos de admissibilidade e deve ser conhecido. Entendo que a preliminar suscitada pelo contribuinte em sede de contrairazões não pode prosperar, pois a ocorrência ou não de violação à lei será apreciada quando da análise do mérito do recurso. Pois bem, reitero que o acórdão proferido pela Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, deu provimento ao recurso voluntário. A recorrente insurgiu-se contra a exclusão da base de cálculo do ITR da área de reserva legal, suscitando que só faz jus a este beneficio o contribuinte que tiver apresentado tempestivamente o ADA e promovido a averbação da área de utilização limitada à margem da matrícula do imóvel, antes da ocorrência do fato gerador do tributo, o que não ocorre no caso em tela. Eis as matérias em litígio. Inicio a análise de recurso pela questão do ADA. Muito se poderia escrever sobre a ausência de amparo legal para a exigência do ADA em momento anterior à alteração promovida no artigo 17-0 da Lei n° 6.938/81 pela Lei n° 10.165, de 27/12/2000. Até então, apenas Instruções Normativas da Secretaria da Receita Federal veiculavam tal obrigação (IN/SRF n° 43/97, com redação dada pela IN/SRF n° 67/97). No entanto, atualmente, no âmbito do Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais — CARF a matéria não comporta maiores digressões. Isso porque no mês de dezembro de 2009, este Tribunal Administrativo aprovou diversas Súmulas e consolidou aquelas aplicáveis no âmbito do extinto e Egrégio Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, sendo que o Enunciado CARF n° 41 tem o seguinte conteúdo: "A não apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) emitido pelo IBAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o lançamento de ofício relativo a fatos geradores ocorridos até o exercício de 2000". No caso, cumpre reiterar, a exigência envolve o exercício 1999. Por força do que dispõe o artigo 72, § 4°, combinado com o artigo 45, inciso VI, ambos do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, tal enunciado é de adoção obrigatória por este julgador, 9-(:‘ Processo n" 10675.003009/2003-44 Acórd5o n " 9202-01.057 CSRF-T2 Fl. 5 Prosseguindo, o artigo 10 da Lei n o 9393196 tem a seguinte redação: Art.. 10, A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior 1°. Para os efeitos de apuração do 1TR, considerar-se-á: 1- VT1V, o valor do imóvel, excluídos as valores relativos a: a) construções, instalações e benfeitorias; b) culturas permanentes e temporárias; c)pastagens cultivadas e melhoradas; d) florestas plantadas; II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas; a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n" 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n" 7,803, de 18 de julho de 1989; Portanto, de acordo com tal regra, as áreas de preservação permanente e de reserva legal, previstas no Código Florestal (Lei n° 4371/65), estão excluídas da base de cálculo do 1TR. A chamada área de reserva legal ou de utilização limitada tem contornos estabelecidos pelo artigo 16 do Código Florestal, atualmente com a redação que lhe foi dada pela Medida Provisória n° 2,166-67/2001, da seguinte forma: Art. 16. As florestas e outras formas de vegetação nativa, ressalvadas as situadas em área de preservação permanente, assim como aquelas não sujeitas ao regime de utilização limitada ou objeto de legislação específica, são suscetíveis de supressão, desde que sejam manadas, a título de reserva legal, no mínimo: I - oitenta por cento, na propriedade rural situada em área de ,floresta localizada na Amazônia Legal; - trinta e cinco por cento, na propriedade rural situada em área de cerrado localizada na Amazônia Legal, sendo no mínimo vinte por cento na propriedade e quinze por cento na forma de compensação em outra área, desde que esteja localizada na mesma microbacia, e seja averbada nos termos do § 7' deste artigo; III - vinte por cento, na propriedade rural situada em área de floresta ou outras formas de vegetação nativa localizada nas demais regiões do País; e IV - vinte por cento, na propriedade rural em área de campos gerais localizada em qualquer região do País. 6 Processo o' 10675003009/2003-44 Acórdão n " 9202-01.057 CSRF-1.2 Fl 6 § 1'. O percentual de reserva legal na propriedade situada em área de floresta e cerrado será definido considerando separadamente os índices contidos nos incisos 1 e 11 deste artigo. ç' 2° A vegetação da reserva legal não pode ser suprimida,s - podendo apenas ser utilizada sob regime de manejo .florestal sustentável, de acordo com princípios e critérios técnicos e científicos estabelecidos no regulamento, ressalvadas as hipóteses previstas no § 3' deste artigo, sem prejuízo das demais legislações específicas. § 3°. Para cumprimento da manutenção ou compensação da área de reserva legal em pequena propriedade ou posse rural .fanziliar, podem ser computados os plantios de árvores ,frutiferas ornamentais ou industriais, compostos por espécies exóticas, cultivadas em sistema intercalar ou em consórcio com espécies nativas, § 40, A localização da reserva legal deve ser aprovada pelo órgão ambiental estadual competente ou, mediante convênio, pelo órgão ambiental municipal ou outra instituição devidamente habilitada, devendo ser considerados, no processo de aprovação, a função social da propriedade, e os seguintes critérios e instrumentos, quando houver: 1- o plano de bacia hidrográfica; II - o plano diretor municipal; III - o zoneamento ecológico-econômico; IV - outras categorias de zoneamento ambiental; e V - a proximidade com outra Reserva Legal, Área de Preservação Permanente, unidade de conservação ou outra área legalmente protegida. § 5°. O Poder Executivo, se . for indicado pelo Zoneamento Ecológico Econômico - ZEE e pelo Zoneamento Agrícola, ouvidos o CONAMA, o Ministério do Meio Ambiente e o Ministério da Agricultura e do Abastecimento, poderá: 1 - reduzir, para fins de recomposição, a reserva legal, na Amazônia Legal, para até cinqüenta por cento da propriedade, excluídas, em qualquer caso, as Áreas de Preservação Permanente, os ecótonos, os sítios e ecossistemas especialmente protegidos, os locais de expressiva biodiversidade e os corredores ecológicos; e 11 - ampliar as- áreas de reserva legal, em até cinqüenta por cento dos índices previstos neste Código, em todo o território nacional, § 60. Será admitido, pelo órgão ambiental competente, o cômputo das áreas relativas à vegetação nativa existente em área de preservação permanente no cálculo do percentual de reserva legal, desde que não implique em conversão de novas Processo 11 0 10675.003009/2003-44 Acórdão n 9202-01.057 CSI1F-T2 Fl. 7 áreas para o uso alternativo do solo, e quando a soma da vegetação nativa em área de preservação permanente e reserva legal exceder a: - oitenta por cento da propriedade rural localizada na Amazônia Legal,- II - cinqüenta por cento da propriedade rural localizada nas demais regiões do País; e III- vinte e cinco por cento da pequena propriedade definida pelas alíneas "b" e "c" do inciso Ido § 2a do art. 12. § 7 0.. O regime de uso da área de preservação permanente não se altera na hipótese prevista no § 6 § 80, A área de reserva legal deve ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou de retificação da área, com as exceções previstas neste Código. § 9'. A averbação da reserva legal da pequena propriedade ou posse rural familiar é gratuita, devendo o Poder Público prestar apoio técnico e jurídico, quando necessário, § 10. Na posse, a reserva legal é assegurada por Termo de Ajustamento de Conduta, „firmado pelo possuidor com o órgão ambiental estadual ou federal competente, com .força de título executivo e contendo, no mínimo, a localização da reserva legal, as suas características ecológicas básicas e a proibição de supressão de sua vegetação, aplicando-se, no que couber, as mesmas disposições previstas neste Código para a propriedade rural. § 11. Poderá ser instituída reserva legal em regime de condomínio entre mais de uma propriedade, respeitado o percentual legal em relação a cada imóvel, mediante a aprovação do órgão ambiental estadual competente e as devidas averbações referentes a todos os imóveis envolvidos. A necessidade ou não de averbação da referida área no cartório de registro de imóveis, para fins de apuração da base de cálculo do ITR, é matéria bastante controvertida, tanto nos Tribunais Judiciais quanto no âmbito deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, Este julgador, inclusive, chegou a votar no sentido de que, comprovada a existência da área de reserva legal de alguma forma, inexistia o dever de averbá-la à margem da matrícula do imóvel. Contudo, após profundos debates, principalmente no âmbito da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção, da qual faço parte, alterei meu posicionamento para entender que a averbação da área de reserva legal na matricula do imóvel é, como regra geral, condição para sua exclusão da base de cálculo do ITR. 7";-) 7 Processo n' 10675.003009/2003-44 Acórdão n " 9202-01.057 CSRF-I2 F I 8 Acabei convencido de que a necessidade de averbação da área de reserva legal, embora com função declaratória e não constitutiva, decorre de imposição legal, mais precisamente da interpretação harmônica e conjunta do disposto nas Leis n" 9.393/96 e 4:771/65 (Código Florestal), conforme acima destacado, Atualmente, a infringência a tal mandamento, inclusive, dá ensejo à aplicação de multas pecuniárias, conforme determina o artigo 55 do Decreto n° 6.514/2008 O IIR é tributo de natureza eminentemente extra-fiscal, sendo que a obrigatoriedade da averbação da reserva legal está relacionada, muito além do direito tributário, à garantia de preservação de um meio ambiente ecologicamente equilibrado. Salvo melhor juizo, o beneficio tributário consistente na exclusão da base de cálculo do 1TR da área de reserva legal só pode ser reconhecido se estiverem cumpridas as exigências da legislação ambiental. E, no caso, penso que o lançamento não pode prosperar com relação à área de reserva legal, pois o contribuinte atendeu a todas as exigências legais, na medida em que, embora após a ocorrência do fato gerador, que se deu em 01/01/1999, promoveu a respectiva averbação, conforme se extrai da respectiva matricula do imóvel (fls. 41): AV-2-38 843 07 de janeiro de 2003. Procede-se a esta averbação, de conformidade com o Termo de Responsabilidade de Preservação de Floresta, por instrumento particular, datado de 13/12/2002, .firmado pelo proprietário e pela autoridade florestal legal, para constar que fica gravada como de utilização limitada, não podendo nela ser feito qualquer tipo de exploração, salvo com autorização do IEF - Instituto Estadual de Florestas-, ou seja, uma área de 80,02ha, , subdividida em 06 Reservas, destinadas a RESERVA FLORESTAL LEGAL, compreendidas dentro do perímetro e confrontação expressos no respectivo Termo, Coordenadas em UT.R. 0809423 e 7952078. Sob minha ótica, a averbação da área de utilização limitada pode se dar em momento posterior à ocorrência do fato gerador. Conforme asseverou o Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, no julgamento do recurso voluntário n° 342.455, ",....havendo uma área de reserva legal preservada e comprovada por laudos técnicos ou termos do poder público, mesmo com averbação posterior ao ,fato gerador, não me parece razoável arrostar o benefício tributário, quando se sabe que áreas ambientais preservadas levam longo tempo para sua recomposição, ou seja, uma área averbada e comprovada em exercício posterior, certamente existia nos exercícios logo precedentes, como redutora da área total do imóvel passível de tributação, não podendo ter sido utilizada diretamente nas atividades agrícolas, pecuárias ou extra tivistas, Ademais, nem a Lei tributária nem o Código Florestal definem a data de averbação, como condicionante à isenção do ITR." 8 Processo n' I 0675.003009/2003-44 Acórdão n " 9202-01,057 CSRF-T2 Ft 9 Considerando a averbação da área de reserva legal, ainda que em momento posterior à ocorrência do fato gerador, entendo que a decisão recorrida deve ser confirmada. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional Gonçalo Bonel Allage 9 Processo n" 10675 003009/2003-44 Acórdão ri" 9202-01.057 CSRIF-T2 F1 10 Declaração de Voto Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes 1. Peço licença aos nobres Conselheiros contrários à minha posição, para divergir quanto à incidência do Imposto Territorial Rural — ITR sobre a área de reserva legal. 2. Entendo que a legislação tributária de regência da matéria, notadamente o disposto no artigo 10, parágrafo 1", inciso II, e parágrafo 7 0, da Lei n" 9,39.3/1996, na redação dada pelo artigo 3 da Medida Provisória n" 2,166/2001, não exige a comprovação da área de reserva legal para fins de não incidência do ITR. .3. Veja-se que a norma assevera simplesmente que a apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, sujeitando-se a homologação posterior. E, para os efeitos do estabelecimento da área tributável do imóvel, restaram excluídas aquelas destinadas à preservação permanente e de reserva legal, sem qualquer regra procedimental adicional que obstaculize o direito do ora recorrido. 4. De maneira que a ação fiscal, consubstanciada na exigência de averbação tempestiva junto à inscrição do imóvel, é improcedente, pois o registro cartorial não possui o condão de retirar a natureza isentiva da área de reserva legal, sendo suficiente a consignação da área, pelo contribuinte, na Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, 5, A cobrança do imposto e a isenção proclamada encontram seus limites na própria norma e quaisquer exigências adicionais devem constar expressamente no ato normativo que rege a matéria, sob pena de afrontar o princípio da legalidade. 6. Urge salientar: no que diz respeito à isenção não se admite afastá-la por força de interpretação, porquanto o artigo 111, inciso II, do CTN prevê que a lei tributária de isenção deve ser interpretada literalmente, não comportando interpretação extensiva quanto à sua incidência ou afastamentol. 7. Por fim, vale a pena trazer à lume recente acórdão do Superior Tribunal de Justiça — STJ, que tratou a matéria com pertinência: "a falta de averbação da área de reserva legal na matricula do imóvel, ou a averbação feita após a data de ocorrência do fato gerador, não é, por si só, fato impeditivo ao aproveitamento da isenção de tal área na apuração do valor do ITR" (REsp n" 1..060.886/PR, Relator Ministro Luiz Fux, in [Me 18/12/2009), 8, Feitas essas considerações, meu voto é por negar provimento ao recurso fazendário, mantendo intactop-aeófdão vergastado. -411 Damião C g r' - o de Moraes 10

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Numero do processo: 10215.720621/2009-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004, 2005 DEPÓSITO BANCÁRIO. ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA SUMULADA. SUJEITO PASSIVO É O TITULAR DA CONTA BANCÁRIA. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1997 a lei autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. Não comprovada a origem dos depósitos em conta corrente bancária, deve ser mantido o lançamento tributário. Ademais, a presunção estabelecida pelo citado dispositivo legal dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Nestes casos, o lançamento em razão da omissão de receita deve ser lavrado em desfavor do titular da conta bancária. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA SUMULADA. De acordo com o disposto na Súmula nº 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2201-006.887
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004, 2005 DEPÓSITO BANCÁRIO. ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA SUMULADA. SUJEITO PASSIVO É O TITULAR DA CONTA BANCÁRIA. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1997 a lei autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. Não comprovada a origem dos depósitos em conta corrente bancária, deve ser mantido o lançamento tributário. Ademais, a presunção estabelecida pelo citado dispositivo legal dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Nestes casos, o lançamento em razão da omissão de receita deve ser lavrado em desfavor do titular da conta bancária. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA SUMULADA. De acordo com o disposto na Súmula nº 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

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ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA SUMULADA. SUJEITO PASSIVO É O TITULAR DA CONTA BANCÁRIA. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1997 a lei autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. Não comprovada a origem dos depósitos em conta corrente bancária, deve ser mantido o lançamento tributário. Ademais, a presunção estabelecida pelo citado dispositivo legal dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Nestes casos, o lançamento em razão da omissão de receita deve ser lavrado em desfavor do titular da conta bancária. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA SUMULADA. De acordo com o disposto na Súmula nº 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 21 5. 72 06 21 /2 00 9- 98 Fl. 247DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-006.887 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10215.720621/2009-98 Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário de fls. 206/243, interposto contra decisão da DRJ no Belém/PA de fls. 176/201, a qual julgou parcialmente procedente o lançamento de Imposto de Renda de Pessoa Física – IRPF de fls. 99/108, lavrado em 24/08/2009, relativo aos anos-calendário de 2004 e 2005, com ciência do RECORRENTE em 04/09/2009, conforme AR de (fl. 118). O crédito tributário objeto do presente processo administrativo foi apurado por omissão de rendimentos caracterizados por depósitos bancários sem origem comprovada, no valor total de R$ 699.975,64, já inclusos juros de mora (até o mês da lavratura) e multa de ofício de 112,5%. De acordo com Termo de Verificação Fiscal acostado às fls. 109/115, o contribuinte foi intimado apresentar os extratos bancários das contas mantidas em seu nome, relativamente aos anos de 2004 e 2005. O Contribuinte apresentou declaração de ajuste anual do ano-calendário 2007 e extrato da conta n° 2.032-X, mantida no Banco do Brasil, relativa ao período de 01/2004 a 12/2005, às fls. 22/70. Posteriormente, a Receita Federal do Brasil solicitou, com anuência e autorização do Contribuinte, diretamente ao Banco do Brasil os arquivos digitais dos extratos da conta n° 2.032-X, às fls. 71. Diante da incompatibilidade dos valores constantes dos extratos bancários da conta do Banco do Brasil S.A. (c/c n° 2.032-X), com o montante constante em sua declaração de imposto de renda, o contribuinte foi intimado para comprovar, mediante apresentação de documentação hábil e idônea, a origem dos recursos depositados nas suas contas relacionados de forma individualizada (fls. 78/81). Após diversas intimações, com sucessivas prorrogações de prazos (fls. 83/96), o contribuinte alegou a impossibilidade de apresentação dos documentos solicitados por estarem em arquivo morto (fls. 97/98). Ademais, informou que precisaria de mais tempo para relacioná- los item por item, alegando que o profissional de contabilidade já havia sido demandado, mas como não presta serviço somente para o contribuinte, tornou-se impossível prestar todas as informações solicitadas em tão curto espaço de tempo. Considerando que o RECORRENTE não logrou êxito em comprovar a origem dos depósitos identificados pela fiscalização, a autoridade fiscalizadora considerou os seguintes valores mensais como omissão de rendimentos, adicionando-os a base de cálculo para fins de apuração do imposto devido, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.430/96 e art. 849 do RIR/99: Fl. 248DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-006.887 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10215.720621/2009-98 Por fim, a autoridade fiscalizadora entendeu que houve embaraço à fiscalização, ante a não apresentação da documentação solicitada, e lavrou a multa agravada no percentual de 112,5%. Impugnação O RECORRENTE apresentou sua Impugnação de fls. 120/155 em 02/10/2009. Ante a clareza e precisão didática do resumo da Impugnação elaborada pela DRJ no Belém/PA, adota-se, ipsis litteris, tal trecho para compor parte do presente relatório: Inconformado, o contribuinte apresentou impugnação ao lançamento em 02/10/2009, às fls.119/171, onde alegou em síntese que: - com base em suas DIRPF dos exercícios 2005 e 2006 o contribuinte aduz que teve variação patrimonial de R$ 35.000,00 e R$ 38.750,00, respectivamente, não havendo quebra de caixa e valores a tributar. - não há valores financeiros e ou patrimoniais mantidos pelo contribuinte a ser autuado de forma que o auditor aplicou multa excessiva, além de juros e correção monetária sem a comprovação material de sinais exteriores de riqueza, sem aumento de patrimônio comprovado, não tendo permanecido os valores na conta do contribuinte, além do que foi declarado em suas DIRPF. - é flagrante o equívoco na interpretação do art. 42 da Lei n° 9.430/96, citando ementa de decisão relativa a ilegitimidade passiva decorrente de movimentação de conta bancária em nome de terceiros. - a constituição do lançamento tributário baseada em possíveis omissões provenientes de transferências e/ou depósitos bancários sempre teve sérias restrições, seja na esfera judicial, seja na esfera administrativa. - autorizou a autoridade fiscal a solicitar informações da instituição bancária para que identificasse quais pessoas transferiram e depositaram dinheiro na conta corrente do impugnante, sendo que a Receita Federal se limitou a solicitar simples informações do Banco, sem contudo, fazer a identificação das pessoas, efetuando o lançamento com base em indícios e presunções, o que torna nulo o lançamento. - o lançamento foi efetuado sem uma investigação profunda, no sentido de identificar quais pessoas efetuaram as transferências e os depósitos na conta corrente do contribuinte, devendo nesses casos a fiscalização aprofundar as investigações, devido os extratos bancários não caracterizarem; por si só, rendimentos tributáveis. Fl. 249DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-006.887 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10215.720621/2009-98 - os atos da administração pública devem ser todos motivados, a teor do que dispõe o art. 93, X, do art. 37 da CF/88, e no caso, a motivação por parte do auditor fiscal seria a diligência, no sentido de identificar quem efetuou os depósitos bancários na conta corrente, o que não foi feito, logo o auto de infração está eivado de vícios e conseqüentemente nulo o lançamento tributário. - a segurança jurídica só permite que o agente fiscal efetue o lançamento, se tiver efetivo conhecimento da ocorrência do fato imponível e também só lhe é dado lavrar auto de infração tendo real ciência de determinados fatos que, em tese, tipificam ilícitos tributários. - o agente fiscal não pode valer-se de presunções, ficções ou indícios para suprir lacunas de auto de infração lavrado com base em extratos e/ou depósitos bancários, não se devendo esquecer que os agentes fiscais assim como os demais funcionários públicos têm o dever de resolver motivadamente os casos que lhes são afetos, observados os direitos e garantias individuais. - os atos administrativos devem ser todos motivados, tendo o contribuinte o direito subjetivo de saber, ainda quê isto não venha expressamente previsto em lei, quais os motivos que ensejaram a autuação, não tendo valor probatório auto de infração lavrado somente por desconfiança de omissão de receitas, sob pena de todos passarem a viver sob o guante da insegurança e incerteza. - tal motivação deve ser verdadeira e corresponder à realidade, do contrário será o ato nulo de pleno direito, até por que não permitirá que o contribuinte exercite, como a ordem jurídica lhe faculta, seu direito à ampla defesa. - os indícios não são meios de prova, quando muito, pressupostos de meios de prova que não podem levar a lançamento tributário ou imposição de sanções fiscais. - por força do princípio da segurança jurídica, a utilização destas mentiras técnicas (presunções e indícios) só pode ocorrer de norma jurídica expressa, mas mesmo assim jamais poder transformar um inocente culpado e nem uma pessoa estranha ao fato imponível num contribuinte. - a fiscalização baseada apenas em extratos bancários não oferece nenhuma consistência material de ordem a afastar a conjectura de simples presunção, com vista à identificação e quantificação do fato gerador, e embora possa induzir omissão de receitas, aumento patrimonial ou sinal exterior de riqueza, não são em si mesmo, exigíveis em hipóteses de incidência para efeito de imposto de renda, cujo fato gerador é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica conforme previsto no art. 43 do CTN. - os extratos só se prestam a autorizar uma investigação profunda sobre a pessoa física ou jurídica, com o escopo de associar o movimento bancário a um aumento de patrimônio, a um consumo ou a uma riqueza, sendo óbvio que qualquer lançamento fiscal realizado a partir de informações constantes em extratos bancários, concluirá pela existência de inúmeros depósitos e transferências, cujas as origens imprescindem de uma averiguação mais minudente por parte da fiscalização para embasarem a instauração do procedimento fiscal e o lançamento do tributo correspondente, o que não ocorreu no caso vertente. - o art. 42 da Lei n° 9.430/96 autorizou o lançamento com base em depósitos bancários, desde que haja identificação dos depósitos ou autorização judicial, além da necessidade da manutenção dos valores em investimentos e ou depósitos e não apenas circulação para que a autoridade possa demonstrar quais são os indícios veementes se houve omissão de receita ou consumo, aquisição de bens ou mercadorias correspondentes a custos ou despesas operacionais em montantes incompatíveis com a atividade empresarial do sujeito passivo, o que não foi demonstrado pela fiscalização que não identificou as Fl. 250DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-006.887 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10215.720621/2009-98 pessoas que efetuaram depósitos na conta do impugnante e nem tinha autorização judicial, ferindo o art. 5% incisos X e XII da CF. - cita acórdãos do Conselho de Contribuintes e a Súmula n° 182, do extinto Tribunal Federal de Recursos para argumentar a ilegitimidade do lançamento arbitrado com base apenas em extratos ou depósitos bancários. - a presunção do art. 42 da Lei n° 9.430/96 colide com as diretrizes do processo de criação das presunções legais, pois a experiência desaconselhava a adoção dessa indigitada presunção, que além desse vício de origem, encontra sérios obstáculos técnicos como perfeita identificação do sinal de riqueza, fixação da renda tributável do rendimento e demonstração de que tal renda não foi tributada. - no tocante a pessoa jurídica/física, a presunção legal estribada nos depósitos bancários encontra os seguintes óbices: não está calcada na experiência anterior, não é possível estabelecer uma correlação direta entre o montante dos depósitos e a omissão de rendimentos, o encargo probatório é totalmente transferido para o contribuinte, com manifesta impossibilidade dessa prova ser produzida. - todavia, ainda que se pudesse afirmar que a presunção legal do art. 42 da Lei n° 9.430/96 resiste a todas as críticas, questiona-se a vantagem em utilizá-la se o caminho for simplesmente somar os depósitos e exigir do contribuinte a comprovação da origem dos recursos, o auto lavrado em montante estratosférico, no final resultará em simples registros estatísticos, muito úteis para chancelar recursos voluntaristas, mas sem nenhuma efetividade. - a presunção se insere no campo da prova, entendido como o ato de demonstrar que o que ocorreu ou deixou de ocorrer determinado evento, representando uma prova indireta, partindo-se do fato indiciário que para o principal, necessariamente desconhecido, mas relacionado diretamente com o fato gerador. - segundo o mestre Becker e o entendimento de Leonardo Sperb de Paola se conclui que a presunção não surge do olímpico, ela deve resultar sempre da experiência, da observação do acontecer dos fatos na ordem natural das coisas. Percebe-se portanto, que a presunção nunca poderá ser resultado da iniciativa criativa e original do legislador, pois, ela deve sempre estar apoiada na repetida e comprovada correlação natural entre os dois fatos considerados, o conhecido e o desconhecido. - como demonstrado os indícios se referem apenas a um elemento ou fato conhecido que, através do raciocínio, pode sugerir a ocorrência do fato que se quer provar, mas que não pode ser utilizado como única base fática do lançamento, não se admitindo presunção sobre presunção. - A RMF para obtenção dos extratos deveria ser expedida pela autoridade outorgante que solicitou diretamente os extratos bancários ao contribuinte, com base em informações da CPMF, causando-lhe a quebra do sigilo bancário sem autorização judicial. - a RMF deveria ser expedida com base em relatório circunstanciado, elaborado pelo auditor fiscal encarregado da execução do MPF, no qual deveria constar a motivação da proposta de expedição de RMF que demonstrasse com precisão e clareza tratar-se de situação enquadrada em hipótese de indispensabilidade prevista na legislação, observado o princípio da razoabilidade, e isso não foi efetuado pela auditoria que teve acesso às informações bancárias do contribuinte com base em dados obtidos da CPMF sem autorização judicial, infringindo a CF/88 e as normas tributárias. - cumpre lembrar que o sujeito passivo que se considerar prejudicado por uso indevido das informações requisitadas ou por abuso da autoridade requisitante poderá dirigir Fl. 251DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-006.887 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10215.720621/2009-98 representação ao Corregedor Geral da Secretaria da Receita Federal, com vista à apuração do fato e se for o caso, à aplicação de penalidades cabíveis ao servidor responsável pela infração. - os direitos e garantias individuais previstos no art. 5° da CF cumprem basicamente no ordenamento jurídico duas funções, sendo normas de competência negativa não permitindo que haja ingerência destes na esfera jurídica individual e em um plano subjetivo outorga o poder de exercer positivamente o direito conferido, bem como de exigir omissões dos poderes públicos que possibilitem o exercício ativo. - por diversas situações o STF manifestou convicção de ver sigilo de dados de operações financeiras como desdobramento do direito à privacidade assegurado no inciso X do art. 5° da Constituição Federal, com o mesmo entendimento exposto pela doutrina. - é pacífico na doutrina e na jurisprudência que não existem direitos absolutos contra o interesse público, que não pode, todavia, ser confundido com o interesse da Fazenda Pública que se pudesse se sobrepor a ponto de justificar o afastamento da intervenção do judiciário na concretização da medida excepcional, estaria dado o primeiro passo para o desmantelamento do Estado de Direito. - a maior prova do cuidado da Constituição Federal com os limites da interferência estatal no âmbito da vida privada das pessoas é o teor do § 1° do art. 145, que antepõe, expressamente, ao dever do Estado de fiscalizar, o respeito aos direitos e garantias. - dessa forma, não se pode dispensar a demonstração de circunstâncias fundamentais e concretas, em cada caso, que denotem um interesse público prevalente na devassa das operações financeiras das pessoas físicas ou jurídicas, nem tampouco a presença efetiva desses elementos seja apreciada por um Órgão terceiro, independentemente e autônomo, que é o judiciário. - o direito individual ao sigilo de dados reservados de vida financeira e bancária das pessoas nem sempre pode se opor ao interesse público, mas sua quebra só pode advir de determinação judicial, estampando, em decorrência, a inconstitucional idade dos dispositivos da Lei Complementar 105101 relacionados, por afronta ao inciso XII do art. 5° da CF. - qualquer poder da República submete-se no exercício de suas prerrogativas constitucionais, as limitações impostas pela CF e por esta razão não há que se admitir que a obtenção direta de informações privadas pela administração tributária se apóie no • § 1° do art. 145 da CF, pois muito ao revés, ali ao se facultar ao poder público aferir a capacidade econômica do contribuinte, identificando o patrimônio, rendimentos e atividades econômicas, ressalvou-se expressamente o respeito aos direitos individuais. - instaurado o procedimento fiscal dever ser solicitada autorização judicial para quebra do sigilo, devidamente fundamentada com elementos concretos que indiquem que o indivíduo tenha cometido algum fato delituoso e deste modo o procedimento fiscalizatório instaurados com base nas informações da CPMF representa abuso de poder e por isso não secoaduna com a ordem legal e constitucional, estando o lançamento eivado de vícios e conseqüentemente nulo. - com base em entendimento doutrinário de Roque Antônio Carrazá conclui que a autoridade administrativa não pode efetuar o lançamento de crédito tributário com base em depósitos por si só que não constitui fato gerador do imposto de renda, pois pode ter origem em empréstimos de terceiros ou mesmo transferências entre contas o que não caracteriza acréscimo patrimonial. Fl. 252DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-006.887 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10215.720621/2009-98 - diante dos fatos ocorridos, há fortes indícios de que o lançamento tributário foi constituído para satisfazer interesses particulares regidos pela Lei n° 10.910/2004, que garante aos auditores da Receita invejáveis gratificações denominadas GIFA. - além disso, por força do princípio da segurança jurídica, a utilização das presunções só pode ocorrer de norma jurídica expressa e ainda hoje a Receita Federal autua pessoas com base nas contas bancárias, apesar da clareza da Súmula 182 do TRF. - as pessoas fisicas estão desobrigadas de escrituração contábil o que por si só gera um complicador pro contribuinte, que geralmente faz a sua declaração levando em consideração as correspondentes informações anuais de renda fornecidas pelas instituições bancárias, o que acarreta a necessidade do depositante encontrar a boa vontade e presteza do Banco, visto que o contribuinte não é obrigado a guardar estes dados em seu poder, por já ter apresentado sua declaração de ajuste anual os valores relativos aos respectivos saldos globalmente. - para que o depósito se transforme em renda tributável é necessário que seja comprovada a utilização dos valores como renda consumida, devendo ficar comprovado o nexo de causalidade entre o depósito e o fato que represente omissão de rendimentos. - se na esfera tributária existe a discricionariedade ampla do Fisco de promover a devida investigação partindo da premissa de uma presunção de variação patrimonial com base em "sinais exteriores de riqueza", no direito administrativo tal presunção não é absoluta, pois não há inversão do ônus da prova nesse ramo do direito, visto que nesse ramo do direito deve a administração pública provar que o agente público enriqueceu com o aumento de seu patrimônio de forma ilícita decorrente do exercício do cargo, emprego ou função pública. - pela dicção do árt. 110 do CTN a presunção contida no art. 42 da Lei n° 9.430/96 não pode alterar o conceito de renda e proventos para nele incluir depósitos bancários, podendo quando muito autorizar a tributação de tais depósitos por presunção desde que verificado caso a caso se ocorreu a renda consumida, não se autorizando a aplicação deste conceito ampliado de renda à matéria de direito administrativo. - o resguardo das informações bancárias era regido pela Lei n° 4.595/64, reguladora do sistema financeiro nacional e que foi recepcionado pelo art. 192 da CF, com força de lei complementar, que possibilitava a quebra do sigilo apenas por decisão judicial, até o advento da Lei Complementar no 105/2001. - por outro lado, após a edição da Lei no 9.311/96 que instituiu a CPMF, as instituições financeiras responsáveis pela retenção da referida contribuição ficaram obrigadas a prestar informações a RFB fornecendo dados a respeito de identificação de contribuintes e valores globais das respectivas operações. - a possibilidade de quebra de sigilo, levada a efeito pelo art. 5° da Lei 105/2001 requer procedimento fiscal em curso, sendo certo que tais exames sejam considerados imperiosos e fundamentais pela autoridade administrativa competente, sendo necessária a justa causa e a devida razoabilidade da medida, contudo, se tem observado o contrário, onde o poder público primeiro acusa e depois tenta reunir provas, para após formalizar o procedimento administrativo solicitando autorização judicial para respaldar a já efetuada quebra de sigilo, atingindo os respectivos direitos de sigilo bancário/fiscal sob o fundamento de que está verificando se houve enriquecimento ilícito presumido, sem demonstrar um nexo de causalidade com a função pública. - os valores depositados podem ser oriundos de movimentação lícita, tal como compra e venda de bens imóveis, recebimento de herança, contas conjuntas, doação, dividendos de empresas, ações, fundos de investimentos e presumir a ilicitude ou desproporcionalidade Fl. 253DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-006.887 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10215.720621/2009-98 da movimentação financeira, sem um nexo de causalidade com a função pública configura uma indevida e injustificada quebra de sigilo de dados. - nulo de pleno direito a quebra de sigilo fiscal e bancário quando ausente a indispensável fundamentação estabelecida a partir de fatos tidos em tese como ilícitos ou ilegais. - a quebra de sigilo é medida excepcional, necessitando que hajam indícios suficientes da prática de um delito, sendo insuficiente meras matérias jornalísticas, tendo em conta que a acusação deverá ter plausabilidade e verossimilhança, sob pena de se produzir prova ilícita (art. 5% LVI, CF) e corroborando com este entendimento, basta verificar que o STF vem repudiando devassa da intimidade de pessoas por meras conjecturas veiculadas em matéria jornalística. - até mesmo na hipótese de execução, sem que se tenha esgotado todas as tentativas de obtenção dos dados do devedor pela via extrajudicial, não é cabível a quebra de sigilo fiscal ou bancário do executado, pois a proteção dos respectivos sigilos vigora como norma fundamental para toda a sociedade. - requereu a consideração das informações e documentação fiscal apresentada pela impugnante referente às reais receitas e despesas, conforme declarações prestadas pelo contribuinte em suas declarações de ajuste fiscal anual e para que seja desconsiderada a movimentação bancária levantada pela auditoria fiscal, uma vez que a circulação bancária não espelha a realidade da receita do impugnante, bem como os valores levantados pelo auditor apenas circularam pelas contas bancárias. - pede a insubsistência do lançamento, devendo ser declarada a inexistência do crédito tributário ante a falta de justa causa, por direito e justiça. É o relatório. Da Decisão da DRJ Quando da apreciação do caso, a DRJ no Belém/PA, julgou parcialmente procedente o lançamento, conforme ementa abaixo (fls. 176/201): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2004, 2005 NULIDADE DO LANÇAMENTO. Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto n° 70.235/1972, não há que se cogitar em nulidade do lançamento. INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVOS LEGAIS. Falece competência à autoridade julgadora de se manifestar acerca da inconstitucionalidade de dispositivos legais, por ser matéria de exclusiva competência do Poder Judiciário. A atividade do lançamento é obrigatória e vinculada, devendo a legislação tributária ser aplicada em todos os seus termos, sob pena de responsabilidade funcional. TRIBUTAÇÃO. PATRIMÔNIO. RENDIMENTO. Fl. 254DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-006.887 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10215.720621/2009-98 Quando o artigo 42 da Lei n.° 9.430/1996 determina que o depósito bancário não comprovado caracteriza omissão de receita, não se está tributando o depósito bancário, e sim o rendimento presumivelmente auferido, ou seja, a disponibilidade econômica a que se refere o artigo 43 do CTN. PRESUNÇÃO JCRIS TANTUM. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.. FATO INDICIÁRIO. FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO. A presunção legal juris tantum inverte o ônus da prova. Neste caso, a autoridade lançadora fica dispensada de provar que o depósito bancário não comprovado (fato indiciário) corresponde, efetivamente, ao auferimento de rendimentos (fato jurídico tributário), nos termos do art.334, IV, do Código de Processo Civil. Cabe ao contribuinte provar que o fato presumido não existiu na situação concreta. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÔSITOS BANCÁRIOS. FATOS GERADORES A PARTIR DE 01/01/1997. A Lei n° 9.430/1996, vigente a partir de 01/01/1997, estabeleceu, em seu art. 42, uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente quando o titular da conta bancária não comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores depositados em sua conta de depósito. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte No mérito, a DRJ entendeu como não configurados os pressupostos legais para aplicação da multa agravada em 50%, tendo em vista que a contribuinte atendeu as intimações durante a ação fiscal, ora prontamente, ora solicitando prorrogação de prazo concedidas pelo fiscal autuante. Assim, o fato do contribuinte não comprovar a origem dos recursos não trouxe qualquer prejuízo à ação fiscal, motivo pelo qual decidiu por reduzi-la ao percentual de 75%, mantendo em cobrança o imposto no valor principal de R$ 268.591,90, devendo o valor ser cobrado também com os juros de mora, calculados de acordo com a legislação de regência. Do Recurso Voluntário O RECORRENTE, devidamente intimado da decisão da DRJ em 13/04/2011, conforme AR de fls. 205, apresentou o recurso voluntário de fls. 206/243 em 13/05/2011. Em suas razões, praticamente reiterou os argumentos da Impugnação, acrescentando apenas o argumento de nulidade do lançamento em razão da perempção do MPF. O processo compôs lote sorteado em sessão pública para este relator. É o relatório. Fl. 255DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-006.887 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10215.720621/2009-98 Voto Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, razões por que dele conheço. PRELIMINAR Nulidade por perempção do MPF No processo administrativo federal são nulos os atos lavrados por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa, nos termos do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, abaixo transcrito: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. Desta forma, para ser considerado nulo, o lançamento deve ter sido realizado por pessoa incompetente ou violar a ampla defesa do contribuinte. Ademais, a violação à ampla defesa deve sempre ser comprovada, ou ao menos demonstrados fortes indícios do prejuízo sofrido pelo contribuinte. Havendo compreensão dos fatos e fundamentos que levaram à lavratura do auto de infração pelo contribuinte, bem como cumprimento dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/2012, não há como se falar em nulidade do auto de infração. Assim entende o CARF: AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. Comprovado que o sujeito passivo tomou conhecimento pormenorizado da fundamentação fática e legal do lançamento e que lhe foi oferecido prazo para defesa, não há como prosperar a tese de nulidade por cerceamento do contraditório e da ampla defesa. (Acórdão 3301-004.756 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão de 20/6/2018, Rel. Liziane Angelotti Meira ) AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Não se verificando a ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72 e observados todos os requisitos do artigo 10 do mesmo diploma legal, não há que se falar em nulidade da autuação Fl. 256DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-006.887 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10215.720621/2009-98 (Acórdão nº 3302005.700 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Sessão 26/7/2018, Rel. Paulo Guilherme Déroulède) Em preliminar, o RECORRENTE afirma que “quando da conclusão da fiscalização e ciência do sujeito passivo de que trata o Mandado de Procedimento Fiscal no MPF n0 02.102.00/2008/00238-9, o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil (...) se encontrava em sua execução já há mais de cento e vinte (120) dias. Portanto, já havia decorrido mais de 120 dias (quatro meses), da emissão do MPF-F originário” (fl. 210). O termo de início de procedimento fiscal data de 12/09/2008 (fl. 13), ao passo que o contribuinte foi intimado do lançamento em 04/09/2009. Neste tempo, houve intimação acerca da continuidade da fiscalização em 04/12/2008 (fl. 76). Contudo, este tribunal tem entendimento pacífico de que o MPF é apenas um instrumento de controle interno da RFB, razão pela qual suas eventuais irregularidades não possuem o condão de afetar o crédito tributário fiscalizado, a ver: MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. A competência do Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil para o lançamento tributário tem origem na lei. O Mandado de Procedimento Fiscal é apenas um instrumento gerencial de controle administrativo da atividade fiscal e eventuais falhas na sua execução não configuram motivo suficiente para abalar a constituição do crédito tributário, se esta se deu conforme os ditames dos arts. 9º e 10 do Decreto nº 70.235/1972 e do art. 142 do CTN. (acórdão nº 3302-007.889, sessão 17/12/2019) Isto porque, o poder para o auditor fiscal fiscalizar decorre da lei, qual seja, dos arts. 3º e 142 do Código Tributário Nacional, e, especificamente com relação aos tributos federais, do art. 6º da Lei nº 10.593/2002, todos abaixo transcritos: CTN: Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. (...) Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Lei nº 10.593/2002 Art. 6º São atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil: (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência) I - no exercício da competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil e em caráter privativo: (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência) a) constituir, mediante lançamento, o crédito tributário e de contribuições; Portanto, ainda que o RECORRENTE não tenha sido intimado da continuidade do MPF para prosseguimento da ação fiscal, tal circunstância não tem o condão de afetar o seu Fl. 257DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11457.htm#art9 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11457.htm#art51 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11457.htm#art9 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11457.htm#art51 Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-006.887 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10215.720621/2009-98 resultado, mormente em razão da abertura de prazo para que o RECORRENTE se manifestasse sobre o resultado da mesma. Alerta-se que, como mencionado anteriormente, para a anulação de atos por cerceamento do direito de defesa é necessário que o contribuinte comprove o efetivo prejuízo sofrido, que inexiste no presente caso. Ante o exposto, afasto a preliminar de nulidade. MÉRITO Ao longo de seu recurso, o contribuinte expõe uma série de argumentos diversos argumentos sobre os seguintes temas: (i) Infundada autuação pela simples movimentação bancária; (ii) Inexistência de manutenção dos valores na conta; (iii) Inexistência de variação patrimonial a descoberto nas declarações de ajuste; (iv) Ao solicitar informações do Banco do Brasil, a autoridade fiscal deveria ter identificado as pessoas que depositaram dinheiro na conta do contribuinte; (v) O lançamento foi feito com base em indício e presunções, sendo nulo, pois extratos, por si só, não caracterizam rendimentos tributáveis; (vi) Quebra de sigilo sem autorização judicial; (vii) Afirma que houve violação de diversos princípios constitucionais, como o da garantia à liberdade, à intimidade, à vida privada; ao sigilo de dados, além de violação ao art. 145, §1º, da Constituição; e (viii) Efeito confiscatório da multa de 75%. As matérias acima estão todas englobas nas razões adiante apresentadas. 1. Da Quebra Do Sigilo Bancário. O RECORRENTE afirma que houve quebra indevida do sigilo bancário. Sobre o tema, julgo ser importante esclarecer que os extratos bancários foram entregues pelo próprio contribuinte à fiscalização. A autoridade fiscal obteve diretamente da instituição financeira apenas os arquivos digitais dos extratos mediante autorização prévia do RECORRENTE (fl. 71). Portanto, não há que se falar em qualquer quebra de sigilo bancário no presente caso. Fl. 258DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-006.887 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10215.720621/2009-98 Ainda assim, é preciso ter em mente que é possível a obtenção de informações financeiras pela autoridade fiscal diretamente das instituições quando houver processo administrativo instaurado em face do contribuinte. Isto porque, a obtenção destas informações não representa quebra do sigilo bancário, conforme esclarece o art. 1º, §3º, inciso III, da Lei Complementar nº 105/2001: LC 105/2001 Art. 1º As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. (...) § 3º Não constitui violação do dever de sigilo: (...) III – o fornecimento das informações de que trata o § 2º do art. 11 da Lei no 9.311, de 24 de outubro de 1996; Lei nº 9.311/96 Art. 11. Compete à Secretaria da Receita Federal a administração da contribuição, incluídas as atividades de tributação, fiscalização e arrecadação. (...) § 2° As instituições responsáveis pela retenção e pelo recolhimento da contribuição prestarão à Secretaria da Receita Federal as informações necessárias à identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações, nos termos, nas condições e nos prazos que vierem a ser estabelecidos pelo Ministro de Estado da Fazenda. Ou seja, não houve quebra de sigilo muito menos qualquer ilegalidade cometida pela autoridade fiscal. Deste modo, é permitida a requisição de informações financeiras diretamente às instituições, como procedeu a fiscalização, nos termos do art. 6º da Lei Complementar nº 105/2001 e do art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96 (com redação dada pela Lei nº 10.174/2001): LC 105/2001 Art. 6º As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária. Lei nº 9.311/96 Art. 11. Compete à Secretaria da Receita Federal a administração da contribuição, incluídas as atividades de tributação, fiscalização e arrecadação. Fl. 259DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-006.887 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10215.720621/2009-98 (...) § 3º A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores. (Redação dada pela Lei nº 10.174, de 2001) Com base nos extratos obtidos diretamente do contribuinte, os quais representam prova concreta dos depósitos nas contas bancárias, foi que a autoridade fiscal lançou mão da presunção legal contida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 para efetuar o presente lançamento (conforme exposto em tópico específico deste voto). Ademais, o STF já julgou a legalidade e constitucionalidade dos dispositivos acima transcritos, conforme decisão proferida nos autos do processo paradigma nº RE 601314, transitada em julgado no dia 11/10/2016, em que foi fixada a seguinte tese em repercussão geral (tema 225): I - O art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal; II - A Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, tendo em vista o caráter instrumental da norma, nos termos do artigo 144, § 1º, do CTN. De acordo com o §2º do art. 62 do Regimento Interno deste Conselho, as decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF na sistemática do art. 543-B do CPC/1973 devem ser obrigatoriamente reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Nesse sentido, não prosperam as alegações de inconstitucionalidade levantadas pelo RECORRENTE sobre violação de seu sigilo bancário, de sua liberdade, intimidade, vida privada, ao sigilo de dados, e ao art. 145, §1º, da Constituição. Deve-se esclarecer, ainda, que, de acordo com o disposto na Súmula nº 02 deste órgão julgador, a análise de violação de dispositivos constitucionais é matéria estranha à sua competência: “SÚMULA CARF Nº 02 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Portanto, não prosperam as alegações de defesa. 2. Depósitos Bancários Sem Origem Comprovada O RECORRENTE questiona (ainda que citando artigos de outros juristas) a legitimidade do lançamento em razão da sua lavratura com base na simples movimentação bancária. Fl. 260DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2201-006.887 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10215.720621/2009-98 Em princípio, deve-se esclarecer que o art. 42 da Lei nº 9.430/1996 prevê expressamente que os valores creditados em conta de depósito que não tenham sua origem comprovada caracterizam-se como omissão de rendimento para efeitos de tributação do imposto de renda, nos seguintes termos: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações." A presunção de omissão de receita estabelecida pelo art. 42 da Lei nº 9.430/96 autoriza o lançamento quando a autoridade fiscal verificar a ocorrência do fato previsto, não sendo necessária a comprovação do consumo dos valores. Ou seja, referido dispositivo legal traz presunção legal que autoriza o Fisco a considerar como omissão de rendimentos os valores de movimentação bancária cuja origem não foi identificada. Esse dispositivo produz uma inversão do ônus da prova, pela qual cabe ao fiscalizado demonstrar a origem dos recursos e afastar seus efeitos. A referida matéria já foi, inclusive, sumulada por este CARF, razão pela qual é dever invocar a Súmula nº 26 transcrita a seguir: “SÚMULA CARF Nº 26 A presunção estabelecida no art. 42 da Lei Nº- 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada.” Portanto, ao contrário do que defende o RECORRENTE, é legal a presunção de omissão de rendimentos por depósitos bancários de origem não comprovada, a qual pode ser elidida por prova em contrário. A única forma de elidir a tributação é a comprovação, pelo contribuinte, da origem dos recursos depositados nas contas correntes mediante documentação hábil e idônea. Para afastar a autuação, o RECORRENTE deveria apresentar comprovação documental referente a cada um dos depósitos de forma individualizada, nos termos do §3º do art. 42 da Lei nº 9.430/1996. O art. 15 do Decreto nº 70.235/72 determina que a defesa do contribuinte deve estar acompanhada de toda a documentação em que se fundamentar: "Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência." Deveria, então, o RECORRENTE comprovar a origem dos recursos depositados na sua conta bancária durante a ação fiscal, ou quando da apresentação de sua impugnação/recurso, pois o crédito em seu favor é incontestável. Sobre o mesmo tema, importante transcrever acórdão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF: Fl. 261DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2201-006.887 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10215.720621/2009-98 “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF Ano-calendário: 1998 (...) IMPOSTO DE RENDA - TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVAMENTE COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - REGIME DA LEI Nº 9.430/96 - POSSIBILIDADE - A partir da vigência do art. 42 da Lei nº 9.430/96, o fisco não mais ficou obrigado a comprovar o consumo da renda representado pelos depósitos bancários de origem não comprovada, a transparecer sinais exteriores de riqueza (acréscimo patrimonial ou dispêndio), incompatíveis com os rendimentos declarados, como ocorria sob égide do revogado parágrafo 5º do art. 6º da Lei nº 8.021/90. Agora, o contribuinte tem que comprovar a origem dos depósitos bancários, sob pena de se presumir que estes são rendimentos omitidos, sujeitos à aplicação da tabela progressiva. (...) Recurso voluntário provido em parte. (1ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais; julgamento em 04/02/2009)” Esclareça-se, também, que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória, devendo a autoridade fiscal agir conforme estabelece a lei, sob pena de responsabilidade funcional, nos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional – CTN: “Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.” Acontece que, apesar da obrigatoriedade legal de comprovar todos os depósitos bancários recebidos, o RECORRENTE apenas se limita a alegar a ausência de comprovação da ocorrência do fato gerador, linha de argumentação já superada neste CARF, conforme exposto. A presunção de rendimentos é decorrência direta da identificação de depósitos bancários sem origem comprovada, o que dispensa a fiscalização de produzir o que o RECORRENTE chama de prova cabal da ocorrência do fato gerador, ou mesmo do consumo da renda, o que envolve também o acréscimo patrimonial. Também não é necessário que o contribuinte mantenha os valores em sua conta, como afirma, pois o que está em jogo são os depósitos bancários e não o saldo da conta. Portanto, não merece reparo o lançamento, na medida que caberia ao RECORRENTE ter comprovado a origem dos depósitos recebidos em sua conta bancária mediante apresentação de documentação hábil e idônea. Ademais, infundada a afirmação do RECORRENTE de que caberia à fiscalização identificar as pessoas que depositaram valores na sua conta. Ora, essa obrigação de identificar a origem é do contribuinte, conforme expressa previsão do art. 42 da Lei nº 9.430/96; o titular da conta é quem deve comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Até porque a consequência lógica da presunção legal é justamente essa a inversão do ônus da prova. Fl. 262DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 2201-006.887 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10215.720621/2009-98 Alerta-se que, o contribuinte questiona também a constitucionalidade do art. 42 da Lei nº 9.430/1996. Ocorre que essa matéria é estranha à esfera de competência desse colegiado, conforme determina a já citada Súmula nº 02 do CARF: Por fim, quando alega que sua variação patrimonial está respaldada pelos seus ganhos nas declarações de ajuste, tal argumento não possui pertinência com o tema deste caso, pois o fato de a declaração de ajuste não espelhar evolução patrimonial não significa que não há omissão de renda. Ora, se a riqueza obtida com a omissão dos depósitos fosse retratada pela evolução patrimonial, certamente esta não estaria respaldada pelos rendimentos declarados. Portanto, não merece prosperar o inconformismo do contribuinte. 3. Multa de ofício - efeito confiscatório O RECORRENTE afirma que deve ser reduzida a multa de ofício, já que teria efeito confiscatório. Com essa linha de argumentação, procura atribuir a pecha de inconstitucionalidade à legislação tributária. Como mencionado anteriormente, o CARF não é competente para reconhecer a inconstitucionalidade de qualquer lei tributária, nos termos da súmula nº 2 deste Tribunal. Assim, não há que se falar em efeito confiscatório da multa de ofício, devendo a mesma ser mantida. CONCLUSÃO Em razão do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos das razões acima expostas. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim Fl. 263DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10580.911887/2009-80
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jul 06 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1302-000.827
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por voto de qualidade, converter o julgamento em diligência, vencidos os Conselheiros Ricardo Marozzi Gregório (relator), Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias que davam provimento parcial ao recurso e a conselheira Andréia Lúcia Machado Mourão, que negava provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio - Relator (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Andreia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: RICARDO MAROZZI GREGORIO
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Resolvem os membros do colegiado, por voto de qualidade, converter o julgamento em diligência, vencidos os Conselheiros Ricardo Marozzi Gregório (relator), Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias que davam provimento parcial ao recurso e a conselheira Andréia Lúcia Machado Mourão, que negava provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio - Relator (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Andreia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por CABOTO COMERCIAL E MARÍTIMA LTDA contra acórdão que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada diante da não homologação, pela DRF/Salvador, da compensação de crédito de pagamento indevido do IRPJ do mês de fevereiro de 2007 com débitos da própria contribuinte. Em seu relatório, a decisão recorrida assim descreveu o caso: A empresa acima qualificada, por meio do PER/DCOMP nº 39903.64261.260608.1.3.04-9500, requereu compensação de pretenso crédito oriundo RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 80 .9 11 88 7/ 20 09 -8 0 Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1302-000.827 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.911887/2009-80 de pagamento indevido ou a maior de IRPJ (2362), P.A. 28/02/2007, arrecadado em 30/03/2007, no valor de R$ 186.069,62, com débito próprio que especifica. A DRF/Salvador, por meio do despacho decisório eletrônico nº 848507734, não homologou a compensação declarada, tendo em vista a utilização integral do pagamento para quitação do débito de IRPJ, PA 28/02/2007, declarado em DCTF. Inconformada, a interessada apresentou manifestação de inconformidade, alegando, em apertada síntese: a) Da tempestividade da manifestação de inconformidade apresentada em 24/11/2009, tendo em vista ter sito intimada em 23/10/2009; b) Que constatou, após revisão dos critérios para cálculo do IRPJ, não haver valor devido a titulo de IRPJ para o mês de fevereiro de 2007, declarado em DCTF; c) Que a compensação não foi homologada, porque foi que analisada com base em informações constantes na DCTF original, maculada pelo equivoco por ela cometido; d) Que, em 03/11/2009, tendo identificado o equívoco, promoveu as devidas alterações para evidenciação do valor real; d) Com base no princípio da verdade material, doutrina e jurisprudência, tem o direito de retificar declaração que contenha erro de preenchimento; e e) Por todo exposto, requer a homologação integral da compensação e protesta por todos os meios de prova admitidos, mormente pela produção de prova documental, inclusive a conversão em diligência fiscal, se for necessário e suficiente para demonstrar a verdade dos fatos e do direito. A DRJ/Recife proferiu, então, acórdão cuja ementa assim figurou: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis para a restituição/compensação. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. UTILIZAÇÃO INTEGRAL. Mantém-se o despacho decisório que indeferiu pedido de restituição/compensação quando constatado que o recolhimento indicado como fonte de crédito foi integralmente utilizado na quitação de débito confessado em DCTF. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1302-000.827 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.911887/2009-80 A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada, a empresa apresentou recurso voluntário onde, preliminarmente, invoca a nulidade do processo por falta de intimação prévia para apresentação de documentos ou esclarecimentos de divergências e da decisão recorrida por inovação/divergência na fundamentação para o indeferimento das compensações. No mérito, alega que a ausência de retificação da DCTF ou a sua realização a destempo não poderia inviabilizar o reconhecimento do seu direito. Junta o balancete do período em questão para evidenciar que não havia apurado débito do referido tributo. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Ricardo Marozzi Gregorio, Relator O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. A empresa, em sede preliminar, alega nulidade tanto do processo (inaugurado com o despacho decisório) quanto da decisão recorrida. Nada obstante, as alegações de nulidade não encontram guarida no que expressa o art. 59 do Decreto nº 70.235/72 (Processo Administrativo Fiscal – PAF). Com efeito, só se poderia cogitar dessa hipótese se as decisões tivessem sido pronunciadas por pessoas incompetentes ou com preterição do direito de defesa. Ora, não é isso que se verifica no presente caso. A empresa compreendeu a matéria fática e legal que fundamentou o feito. Tanto é assim que não se esquivou de produzir em suas peças de defesa toda a sorte de argumentos que julgou conveniente. Com relação ao mérito, afora a questão probatória, a DRJ fundamentou o não reconhecimento do direito creditório no fato de a empresa ter retificado a sua DCTF após ter tomado ciência do despacho decisório que denegou o seu pedido. Contudo, esta turma já possui entendimento consolidado no sentido de que, para fins de corroborar o pedido de compensação, é possível a retificação da DCTF depois de formalizado o pleito, desde que coerentes com as demais provas produzidas nos autos. Confira- se: APRESENTAÇÃO DE DCTF RETIFICADORA. POSSIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO DE INDÍCIO DE PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO ANTERIORMENTE AO DESPACHO DECISÓRIO. VERDADE MATERIAL. APLICAÇÃO DO PARECER NORMATIVO COSIT N.2, DE 28 DE AGOSTO DE 2015. Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1302-000.827 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.911887/2009-80 Indícios de provas apresentadas anteriormente à prolação do despacho decisório que denegou a homologação da compensação, consubstanciados na apresentação de DARF de pagamento e DCTF retificadora, ratificam os argumentos do contribuinte quanto ao seu direito creditório. Inexiste norma que condiciona a apresentação de declaração de compensação à prévia retificação de DCTF, bem como ausente comando legal impeditivo de sua retificação enquanto não decidida a homologação da declaração. De acordo com o Parecer Normativo COSIT n.2, de 28 de agosto de 2015, é possível a retificação da DCTF depois da transmissão do PERDCOMP para fins de formalização do indébito objeto da compensação, desde que coerentes com as demais provas produzidas nos autos. (Acórdão nº 1302-002.082, Sessão de 23 de março de 2017, relator Conselheiro Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa) Pois bem. A razão pela qual a unidade de origem indeferiu o pedido foi o fato de ter sido detectado que o DARF que originou o suposto crédito havia sido integralmente utilizado para quitar o débito então declarado em DCTF. Como já esclarecido, a sua retificação posterior à ciência do despacho decisório, por si só, não seria motivo aqui suficiente para denegar o pleito. O problema é que, apesar da verossimilhança das alegações, ainda não há provas suficientes que possibilitem aferir a fidedignidade do crédito. Senão vejamos. Com o seu recurso, a empresa junta o balancete do mês de fevereiro de 2007 para evidenciar que não havia apurado débito do referido tributo. Contudo, esse documento apenas indica que o lucro contábil apurado no período foi negativo no valor de R$ 224.762,40 (fls. 87). Não há no processo qualquer outro elemento que permita o prosseguimento da investigação. Se é certo que a interessada poderia carrear aos autos documentos adicionais que possibilitariam uma análise mais conclusiva dos fatos alegados, também é certo que a Administração não juntou extratos dos seus sistemas eletrônicos que possuem informações necessárias à análise (DIPJ e DCTFs original e retificadora, por exemplo). Todavia, isso também se explica pelo fato de a negativa do pleito pela unidade de origem ter sido motivada pela mera constatação de que o pagamento que se pretendia repetir ter sido integralmente utilizado na quitação de débito regularmente confessado. Em situações como essa, quando uma instância anterior não admite a compensação com base em argumento de direito ou de fato, caso superado o fundamento da decisão, este Colegiado entende que aquela instância deve proceder à análise do mérito do pedido, garantindo-se ao contribuinte direito ao contencioso administrativo completo em caso de insucesso ou sucesso parcial. No entanto, a simples conversão em diligência para decisão por esta Turma suprimiria indevidamente o direito à discussão do mérito em primeira instância. Nessa análise, caso a autoridade fiscal entenda que as provas trazidas aos autos são insuficientes, deve intimar o contribuinte a completá-la, explicitando detalhadamente quais os documentos que devem ser trazidos, e só então elaborar decisão definitiva sobre a matéria. Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1302-000.827 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.911887/2009-80 Por outro lado, a anulação da decisão recorrida não devolveria a discussão do mérito do creditório para a unidade de origem. Dessa forma, entendo que o processo deve retornar à unidade de origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido em restituição e concedendo-se ao sujeito passivo direito a novo contencioso administrativo em caso de não homologação total. Pelo exposto, oriento meu voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para superar o fundamento que motivou o despacho decisório, mas sem reconhecer o crédito e homologar as compensações, devendo o processo retornar à unidade de origem para análise do mérito do pedido. (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio Voto Vencedor Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo, Redator designado Em que pese a argumentação, com o brilho de costume, exposta pelo Conselheiro Relator, entendi que a melhor solução ao caso sob análise é a conversão do julgamento em diligência. Decisão que prevaleceu, ao final, e cuja fundamentação passo a expor. Inicialmente, acosto-me à conclusão a que chega o Relator, quanto às preliminares de nulidade suscitadas pela Recorrente. Do mesmo modo, não encontro reparos em relação ao posicionamento relativo à admissibilidade da retificação da DCTF, após a emissão do Despacho Decisório, posto que esta é a posição consagrada no Parecer Normativo Cosit nº 2, de 2015, e que tem sido reverenciada por esta Turma Julgadora, conforme julgado referido. Na verdade (e, aí, encontra-se a razão da divergência), a própria decisão recorrida admite a referida retificação. Ao contrário do que compreendeu o Relator, este não foi o fundamento utilizado pela autoridade julgadora de primeira instância, mas o fato de que a retificação da DCTF não foi acompanhada da apresentação das provas inequívocas do erro contido na declaração original e da liquidez e certeza do crédito compensado. Veja-se excerto do Acórdão combatido: Conforme legislação acima transcrita, após procedimento de fiscalização, a retificação de valores informados em DCTF é admitida, mediante prova inequívoca da ocorrência do erro de fato no preenchimento da declaração, o que, efetivamente, a interessada não logrou fazer. Oportuno assinalar mais uma vez que, nos termos do art. 170 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional (CTN), para que o sujeito passivo postule a restituição ou a compensação de tributos é necessário que seu direito seja líquido e certo, competindo ao interessado – e somente a ele – fazer prova de que o crédito pleiteado se reveste de tais atributos, para o caso, mediante apresentação, com a manifestação de inconformidade, de todos os documentos que fundamentam a Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1302-000.827 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.911887/2009-80 retificação dos valores declarados em DCTF, juntamente com os que compuseram a apuração do imposto na DIPJ. Com o Recurso Voluntário, a Recorrente traz aos autos elemento de prova destinado a atender a exigência dos julgadores a quo (balancete de suspensão de fls. 84/87). Neste sentido, não se está diante de situação em que o mérito da compensação não foi analisada por questão prejudicial, a qual, afastada, demanda a solução proposta pelo Conselheiro Relator. Aqui, seja no Despacho Decisório, seja na decisão de primeira instância, houve análise de mérito. No primeiro caso, concluiu-se pela inexistência do direito creditório; no segundo, pela ausência de prova do referido direito. Uma vez apresentada a prova que, supostamente, corroboraria o direito à compensação, cabe à esta Turma Julgadora sobre ela se manifestar. Inexiste qualquer supressão de instância, mas o regular desenvolvimento do processo, por meio do qual o contribuinte tem se contraposto com provas às análises de mérito realizadas nas instâncias anteriores. Pois bem (e, neste ponto, volta-se à concordância com o Relator), o documento apresentado pela Recorrente, apesar de, isoladamente, apontar para a procedência do direito creditório compensado, pela inexistência de valor devido a título de estimativa de IRPJ, em relação ao período de fevereiro de 2007, merece ser cotejado com outros documentos não carreados aos autos. Não se sabe, por exemplo, se o valor recolhido foi levado à apuração final do IRPJ relativo ao ano-calendário em questão, já que foi consta do processo administrativo a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ). Isto posto, considero necessária a conversão do julgamento em diligência, para que a autoridade administrativa que jurisdiciona a Recorrente: (i) Manifeste-se, por meio de relatório conclusivo, acerca: (i.1) da veracidade das informações constantes do balancete de suspensão apresentado pela Recorrente, podendo, para tanto, intimá-la a apresentar todos os elementos de prova que entender necessários; (i.2) do eventual aproveitamento do pagamento que fundamentou a compensação tratada nos presentes autos, na apuração do IRPJ devido ao final do ano-calendário de 2007, e/ou em Pedidos Eletrônicos de restituição ou Declaração de Compensação relativos a eventual saldo negativo de IRPJ; (ii) Intime a Recorrente do teor do referido relatório, oferecendo-lhe prazo de 30 (trinta) dias para, querendo, manifestar-se a seu respeito; (iii) Decorrido o referido prazo, com ou sem resposta por parte da Recorrente, retorne o processo ao CARF, para prosseguimento do julgamento. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital

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