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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4832253 #
Numero do processo: 13002.000168/00-20
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 30 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Jun 30 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COFINS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PIS E FINSOCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE CONJUNTA DO PLEITO. A competência para a análise de pleito de restituição de Finsocial compete ao 3º Conselho de Contribuintes, em conformidade com a previsão do artigo 9º, XVII, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda. INDÉBITO DE PIS-“REPIQUE”. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO PELA INEXISTÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA A PAGAR. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Se o contribuinte não demonstra que realizou pagamentos indevidos de PIS-repique (artigo 3º, a, e §§ 1º e 2º de tal preceptivo da Lei Complementar nº 7/70) por não despontar obrigado, nos períodos correspondentes, a pagar o imposto sobre a renda, inevitável a rejeição de seu pleito face à ausência de comprovação do fato constitutivo de seu direito à repetição. Recurso não conhecido em parte e negado na parte conhecida.
Numero da decisão: 203-11.090
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso em parte, por falta de competência e declinar o julgamento ao Terceiro Conselho de Contribuintes; e na parte conhecida, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: CESAR PIANTAVIGNA
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"Jr-°72v21-12--dali da°U ã° • Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS de RUbflea odtt...-- COFINS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PIS E FINSOCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE CONJUNTA DO PLEITO. A competência para a 'análise de pleito de restituição de • Finsocial compete ao 3° Conselho de Contribuintes, em conformidade com a previsão do artigo 9 0, XVII, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda. INDÉBITO DE PIS-"REPIQUE". ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO PELA INEXISTÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA A PAGAR. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Se o contribuinte não demonstra que realizou pagamentos indevidos de PIS-repique (artigo 3°, a, e §§ 1° e 2° de tal preceptivo d ia Lei Complementar n° 7/70) por não despontar obrigado, nos períodos correspondentes, a pagar o imposto sobre a renda, inevitável a rejeição de seu pleito face à ausência de comprovação i do fato constitutivo de seu direito à repetição. Recurso não conhecido em parte e negado na parte conhecida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: RODOVIÁRIO NOVA ERA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso em parte, por falta de competência e declinar o julgamento ao Terceiro Conselho de Contribuintes; e na parte conhecida, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 30 de junho de 2006. Antonio ‘,0" zerra Neto Presiden Ceni. . vigna Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os ConselheirOs Emanuel Carlos Dantas de Assis, Sílvia de Brito Oliveira, Valdemar Ludvig, Odassi Guerzoni Filho e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Eric Moraes de Castro e Silva. Eaal/mdc 1 22 CC-MF - Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes - - Processo n° : 13002.000168/00-20 Recurso n° : 124.973 Acórdão n° : 203-11.090 Recorrente : RODOVIÁRIO NOVA ERA LTDA. RELATÓRIO Pedido de restituição (fl. 01), cumulado com compensação, formulado em 17/07/2000, solicitou o reembolso de indébitos de Finsocial referente a recolhimentos realizados no período de 05/91 a 02/92 (fls. 09/12), e de PIS condizente a pagamentos efetivados em 07/95 a 09/95 (fl. 13), para a cobertura de pendências de Cofins relacionadas às competências de 02/00 a 05/00 (fl. 01). À fl. 28 a contribuinte foi instada a esclarecer como os recolhimentos de Finsocial e de PIS haveriam transparecido excesso ou ilegitimidade. A empresa (fls. 30/31) assinalou que os pagamentos de Finsocial somente figuravam exigíveis com observância da alíquota de 0,5%, dando a entender que os recolhimentos de tal exação respeitaram alíquota superior à mencionada. Anexou planilha para demonstrar a excessividade dos recolhimentos (fl. 32). Decisão (fls. 35/39) entendeu que a restituição do indébito de Finsocial teria sido fulminada pela decadência qüinqüenal, e que os pagamentos de PIS suscitados no pleito despontariam corretos, razão pela qual nada a deferir-se. O órgão examinador da postulação não se pronunciou sobre um dos recolhimentos de PIS em virtude de reputá-lo afeto à "jurisdição" de outra unidade do Fisco. Impugnação (fls. 44/49) sustentou a inocorrência da decadência, clamando por pronunciamento a respeito de pagamento retratado em DARF anexado à fl. 13 à conta de ter sido envolvido em compensação postulada na sede da empresa, e não em encontro de contas vinculador de filial da mesma. Por último, a contribuinte ll salientou que, sendo prestadora de serviços, não poderia ter sido submetida à exigência de PIS-repique na medida em que não teria auferido lucro no respectivo exercício. Decisão da instância de piso (fls. 56/63) manteve intacto o indeferimento do pleito. Ressaltou que a cobrança de Finsocial sob enfoque não transpareceria ilegítima, na conformidade do que decidido pelo STF em embargos de divergência (155602-RN, Min. Sepúlveda Pertence — Informativo STF n° 111). Disse, ainda, que a decadência se operara sobre recolhimentos de PIS, não obstante a empresa não haja demonstrado, a tempo e modo devidos (prova), a razão do indébito de tal exação. Finalmente, o órgão julgador de piso confirmou a incompetência das unidades da Receita Federal em Novo Hamburgo e em Porto Alegre para exame da questão atinente ao pagamento de PIS retratado à fl. 13 dos autos. Recurso Voluntário (fls. 66/76) basicamente reprisou os argumentos eriçados pela contribuinte em impugnação anexada aos autos MINISTÉRIO DA FAZENDA r bonseitto da Cantrn buintaa É o relatório, no essencial. CONFHERE COM O ORIGINAL Brasitia V--n 06 (CC 2 VISTO n•n•nnnn.•n••n•, MINISTÉRIO DA FAZENDA 20 CC-MF - Ministério da Fazenda 2• ConsMho dei Cutl-.buintes Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, ..2 ,4591 o 6 Processo n° : 13002.000168/00-20 Recurso n° : 124.973 VISTO Acórdão n° : 203-11.090 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR CESAR PIANTAVIGNA - Questão de Ordem — Incompetência do Segundo Conselho de Contribuintes para a Análise de Indébito de Finsocial Suscito questão de ordem lembrando que o artigo 9 0, XVII, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes estabelece que o Terceiro Conselho de Contribuintes é que detém competência para examinar questões relacionadas ao Finsocial: "Artigo 90. Compete ao Terceiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: XVII — contribuição para o Fundo de Investimento Social (Finsocial), quando sua exigência não esteja lastreada, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração a dispositivos legais do Imposto sobre a Renda;" Diante da prescrição invocada outra solução não cabe a esta Câmara senão evitar pronunciar-se a respeito da matéria relativa ao Finsocial agitada nesses autos. Não conheço, pois, do recurso interposto go particular, opinando pela remessa dos autos ao Terceiro Conselho de Contribuintes para que lá analisem a matéria aludida. - Decadência — PIS - Venho reiteradamente expondo meu posicionamento quanto ao prazo decadencial em casos de restituição de indébito. Sigo a orientação do STJ para a hipótese, isto é, de 10 (dez) anos contados de cada qual dos recolhimentos indevidos: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. COMPENSAÇÃO. PIS. PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA. INÍCIO DO PRAZO. PRECEDENTES. 1.Está uniforme na 1° Seção do STJ que, no caso de lançamento tributário por homologação e havendo silêncio do Fis0, o prazo decadencial só se inicia após decorridos 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, a partir da homologação tácita do lançamento. Estando o tributo em tela sujeito a lançamento por homologação, aplicam-se a decadência e a prescrição nos moldes acima delineados. 2. Não há que se falar em prazo prescrtcional a contar da declaração de inconstitucionalidade pelo STF ou da R4 olução do Senado. A pretensão foi formulada no prazo concebido pela jurisprudência desta Casa Julgadora como admissivel, visto que a ação não está alcançada pela prescrição, nem o direito C(\ 3 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 CC-MFMinistério da Fazenda r conslie eu:It.-gumes Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE ,COM O ORIGINAL Brastlia, I /ffils2...-6, Processo n° : 13002.000168/00-20 Recurso n° : 124.973 VISTO Acórdão n° : 203-11.090 c) no exercício de 1973 e subseqüentes - 5%. § 2. 0 - As instituições financeiras, sociedades seguradoras e outras empresas que não realizam operações de vendas de mercadorias participarão do Programa de Integração Social com uma contribuição ao Fundo de Participação de, recursos próprios de valor idêntico do que for apurado na forma do parágrafo anterior." Daí que para se deduzir o indébito da Recorrente era necessário averiguar sua condição perante o imposto de renda no exercício correspondente. Em vista de eventual prejuízo obstaculador da exigência de imposto de renda a empresa estaria, de conseguinte, também liberada de promover o pagamento do PIS-repique. Apesar de instada a demonstrar a inexigência do PIS-repique, que dependia, via reflexa, da insusceptibilidade da empresa ao imposto sobre a renda, a Recorrente nada disse a respeito (fls. 30/32). Quedou silente e inerte, conforme assinalado na decisão da instância de piso (11. 61). Dessa feita, a afirmação do indébito disparada pela empresa assumiu a feição de mera alegação, e não de premissa de abordagem da questão sob enfoque. Ale gata est probata partium in iudicio, como extrai-se da máxima aplicável às lides judiciais. Não provado o fato embasador do direito alegado, não há como admiti-lo. Diante do exposto não conheço parcialmente do recurso interposto, face à ausência parcial de competência para analisá-lo, para no mérito, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Sala das Sessões, em 30 de junho de 2006 .11 C "'"\r• AVIGNA 5 Page 1 _0057900.PDF Page 1 _0058000.PDF Page 1 _0058100.PDF Page 1

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4831576 #
Numero do processo: 11128.001816/94-49
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 04 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Jul 04 00:00:00 UTC 1995
Ementa: A legislação tributária aplica-se a fato pretérito, não definitivamente julgado, quando deixe de definí-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão. Certificado de origem emitido dentro do prazo de 10 dias úteis após o embarque é válido para comprovar a origem das mercadorias para fins de redução ALADI, ainda que o ato que fixou esse novo prazo seja posterior ao fato gerador. Recurso provido.
Numero da decisão: 303-28249
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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Certificado de origem emitido dentro do prazo de 10 dias úteis após o embarque é válido para comprovar a origem das mercadorias para fins de redução ALADI, ainda que o ato que fixou esse novo prazo seja posterior ao fato gerador. Recurso Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de I• Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília - DF, 04 di julho de 1995 ii f ' JO • : *LANDA COSTA presidente , —= Â - -&--- SANDRA MARIA FARONI Relatora \JORGE C\ ProcuraNacionalProcurador daViEndatAILHONaciFonVISTA EM 1 2 DEZ 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros : ROMEU BUENO DE CAMARGO, DIONE MARIA ANDRADE DE FONSECA, JORGE CLIMACO VIEIRA (suplente) e MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES. Ausente os Conselheiros SÉRGIO SILVEIRA MELO e FRANCISCO RITTA BERNARDINO. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.354 ACÓRDÃO N° : 303-28.249 RECORRENTE : DISPAC ALIMENTOS COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA RECORRIDA : ALF-PORTO DE SANTOS/SP RELATORA : SANDRA MARIA FARONI RELATÓRIO Dispac Alimentos Comércio e Importação foi autuada porque desembaraçou mercadorias com redução de tributos, nos termos ACE n° 14, entre Brasil e Argentina (Dec. 60/91), porém, no entender da fiscalização, não faz jus à redução uma vez que o Certificado de Origem n° 03480 foi emitido em 10/03/94, sendo, pois, posterior ao conhecimento marítimo n° 007, de 05/03/94, Além da diferença do imposto exigida foi-lhe aplicada a multa do art. 4°, inciso I, da Lei 8.218/91. Em impugnação tempestiva a empresa alega, em síntese que: a) O Certificado de Origem destina-se a demonstrar que a mercadoria foi transacionada entre Brasil e Argentina, e a data de sua emissão não descaracteriza a transação; b) O erro foi da Câmara de Comércio da Argentina, que retardou-se em firmar o documento, o qual deu entrada naquele órgão em 05/03/94, mesmo data do conhecimento. e) O Decreto 1.300/94 alterou a redação da cláusula 10a do ACE 14, através do 26° Protocolo Adicional, ampliando o prazo para emissão do certificado para até 10 dias úteis seguintes à data do embarque. d) Tendo em vista o que determina o art. 106, II, "a" do CTN aplica-se ao caso o mencionado Decreto n° 1300/94. e) Socorre o contribuinte, ainda, o fato de o artigo 112 do CTN admitir a interpretação do texto legal em força do sujeito passivo. A autoridade singular julgou procedente o auto de infração. Transcreve doutrina a respeito da aplicação retroativa da legislação tributária para concluir pela inaplicabilidade do art. 106 do CTN ao caso. É a seguinte a ementa da decisão de primeiro grau: "RETROATIVIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA: 1 - Segundo o art. 5°, XXXVI, da Constituição do Brasil de 1988, o princípio da retroatividade não atinge o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. 2 - Quando ocorre o fato gerador da obrigação tributária, nasce para a Fazenda Pública um direito adquirido (de receber o quantum previsto). (u., 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.354 ACÓRDÃO N° : 303-28.249 3 - O art. 106 do CTN implicará apenas na exclusão de penas especificas relacionadas com a infraçao não na exclusão de tributos. 4 - As modificações que se introduzem nos elementos essenciais do tributo (base de cálculo, aliquota, contribuinte, fato gerador) são aplicáveis somente a fatos geradores da respectiva obrigação que se realizarem "a posteriori". 5 - No caso em questão, efetivamente ocorreu o fato gerador, de acordo como o art. 1° do DL 37/66, com a redação dada pelo art. 10 do DL 2.472/88 e art. 87, I, "a" do Regulamento Aduaneiro (Dec. 91.030/85)." Em recurso a este colegiado, a empresa reedita as razões da impugnação e acrescenta que não assiste razão à autoridade singular, que o que se discute neste processo não é a obrigação principal, mas a obrigação acessória, que é a data do Certificado de Origem; que se a exigência anterior foi alterada a conclusão lógica é que foi porque o texto original era incapaz de suprir as necessidades de ambos os Estados; que a nova norma se sobrepôs à anterior no que tange à data de emissão do documento; que o interesse público deve prevalecer sobre o interesse da Receita Federal em receber o crédito advindo do não cumprimento de uma obrigação acessória. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.354 ACÓRDÃO N° : 303-28.249 VOTO Entende a decisão recorrida que o Certificado de Origem apresentado não é hábil para comprovar a origem da mercadoria e garantir sua importação com redução tarifária por ter sido emitido 5 dias após o embarque. Isso porque a cláusula 10 do ACE previa que o certificado deveria ser emitido antes do embarque, e a modificação introduzida pelo Protocolo Adicional n° 26, dando o prazo de até 10 dias úteis após o embarque para a emissão do certificado, não alcança os fatos gerados já ocorridos. Dispõe o art. 106, II, "b" do CTN que a legislação tributária aplica-se a fato pretérito, tratando-se de fato não definitivamente julgado, quando deixe de defini-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, e desde que não tenha resultado em falta de pagamento de tributos. No caso, a emissão do certificado após o embarque, ato definido como contrário a exigência de ação, deixou de sê-lo com a modificação introduzida pelo Protocolo 26. O ato em si (emissão do certificado após a data do embarque) não implicou em falta de pagamento do imposto (se o certificado tivesse sido emitido antes também não haveria pagamento, pois tal resulta da redução tarifária em função da origem da mercadoria, e não da data de emissão do certificado. Não tendo sido fraudulenta a emissão configura-se a hipótese do art. 106, II "h" do CTN, que permite a aplicação retroativa do novo prazo. Não resta dúvida que, como afirma a decisão recorrida, quando ocorre o fato gerador da obrigação nasce para a Fazenda Pública o direito adquirido de receber o quantum previsto. Resta, entretanto, definir qual é esse quantum. De acordo com o ACE 14 entre Brasil e Argentina e protocolo Adicional n° 5, o imposto de importação das mercadoria de que se trata, originárias da Argentina, era calculado à aliquota de 0%. A discussão em torno da habilidade do documento para comprovar a origem não atinge o direito adquirido da Fazenda de receber valor o "quantum" que seja devido. P- 12cons\ac30328249 15:53 4 25/10/95 . ,. , a MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.354 ACÓRDÃO N° : 303-28.249 Diz ainda, a decisão recorrida, que as modificações que se introduzem nos elementos essenciais do tributo (base de cálculo, aliquota, contribuinte, fato gerador) são aplicáveis somente a fatos geradores da respectiva obrigação que se realizarem "a posteriori". Entretanto, o ato cuja aplicação retroativa se discute não modifica nenhum desses elementos, mas apenas alterou norma procedimental, ampliando o prazo para obtenção do Certificado de Origem. Cinge-se, unicamente, a requisitos desse documento, trata de aspectos formais, em nada modificando os elementos essenciais do tributo. Por todo o exposto, voto pelo provimento do recurso. Sala das Sessões, em 04 de Julho de 1995 • SANDRA MARTA FARONT - Relatora Ucons\ac30328249 15:53 5 25/10/95

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Numero do processo: 13063.000310/94-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO - O ressarcimento de créditos referente ao IPI incidente na aquisição de insumos destinados à fabricação de máquinas e implementos agrícolas tem assento legal no art. 1, parágrafo 2 da Lei nr. 8.191, de 11/06/91, c/c Decreto nr. 151, de 25/06/91. Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-70006
Nome do relator: Jorge Freire
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I H u I J. i s l . De 04 0.S 191. C 4 I C , MINISTÉRIO DA FAZENDA ;Vota, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES atriv2 Processo : 13063.000310194-21 -Sessão 19 de outubro de 1995 Acórdão : 201-70.006 Recurso : 00.337 Recorrente : DRF EM SANTO 'Ã.NGELO - RS Interessada : SCL S/A - Indústria e Comércio IPI - RESSARCIMENTO - O ressarcimento de créditos referente ao IPI incidente na aquisição de insumos destinados à fabricação de máquinas e implementos agrícolas tem assento legal no art. 1°, § 2° da Lei n° 8.191, de 11/06/91, c/c Decreto n° 151, de 25/06/91. Recurso de oficio a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DRF EM SANTO ÂNGELO - RS. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanim idade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 1995 Luiza e /da alante de Moraes Presidenta Jorge Olmiro Lock Freire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Selma Santos Salomão Wolszczak, Geber Moreira, Expedito Terceiro Jorge Filho, Rogério Gustavo Dreyer e Sérgio Gomes Velloso. fclb/ 1 _ . . MINISTÉRIO DA FAZENDA ittu'tà SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13063.000310194-21 Acórdão : 201-70.006 Recurso : 00.337 Recorrente : DRF EM SANTO ÂNGELO - RS RELATÓRIO Trata-se de recurso de oficio interposto pelo Delegado da Receita Federal em Santo Âng elo/RS, nos termos do art. 3 0, II, da Lei n° 8.748/93, referente a ressarcimento de créditos de IPI relativos a insumos utilizados na fabricação de máquinas e implementos agrícolas, com base na Lei n°8.191, de 11/06/91, art. 1°, § 2°, c/c Decreto n° 151, de 25/06/91, referente ao terceiro decêndio de julho de 1994. A requerida protocolou seu pedido, cujo valor total a ser ressarcido monta em R$ 91.000,00, em 05 de agosto de 1994. O processo não é instruído com cópia da Certidão Negativa de Débito junto ao INSS, em desacordo com o previsto no Ato Declaratório SRF n° 127, de 27 de agosto de 1993. Às fls. 04, Despacho da Agência da SRF em Santa Rosa/RS, datado de 11/08/94, aduzindo que a empresa em epígrafe não tem nenhum débito em aberto. Às fls. 05, o chefe da SAFIS da DRF em Santo Ângelo assevera, em seu Despacho datado de 16/08/95, que a empresa atende aos requisitos do item 4.2 da IN SRF n° 125/89, sendo a mesma idônea, propondo, em conseqüência, que a verificação fiscal seja feita a posteriori. Às fls. 06, com base no despacho da SAFIS, o chefe da SASAR, em 19/08/94, propõe ao Delegado o deferimento do pleito no valor de R$ 74.000,00, o que acatado por este na mesma data, sendo emitida OB n° 940B00297, de 22/08/94. Às fls. 07 repete-se o procedimento, porém com data de 12/09/94 e no valor de R$ 17.000,00 sendo emitida OB n° 940B00328, de 26/09/94. Somados, os valores perfazem o valor total pleiteado para o período de apuração acima mencionado, qual seja R$ 91.000,00. Em diligência a posteriori na empresa, encerrada em 28/07/95, os agentes fiscais asseveraram que procede o ressarcimento solicitado pela empresa e deferido pelo Delegado (fls. 09). Tal conclusão foi baseada no exame da documentação da requerida, constatando que a mesma fabrica colheitadeiras (NBM 8433.59.0100) e plantadeiras (NBM 8432.30.0000), sendo para ambos produtos asseguradas à manutenção e à utilização do crédito do IPI, conforme legislação retrocitada e listados no anexo ao Decreto n° 151/91. É o relatório. 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA 4fr a'Nn 4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13063.000310/94-21 Acórdão : 201-70.006 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE OLMIRO LOCK FREIRE Do exame dos autos, verifica-se que o pedido de ressarcimento se acha devidamente instruído e corroborado por informações fiscais resultantes de diligências realizadas no estabelecimento da recorrida. No mérito, a decisão a quo foi prolatada com fulcro na Lei n° 8.191, de 11/06/91, art. 1°, § 2°, c/c Decreto n° 151, de 25/06/91, que regem a matéria e amparam o ressarcimento deferido, não merecendo qualquer reparo deste Colegiado. Recorrendo à autoridade preparadora que, quando instruir os processos de ressarcimento, não olvide de anexar cópia autenticada da Certidão Negativa de Débito junto ao INSS, conforme previsto no Ato Declaratorio SRF n° 127, de 27 de agosto de 1993. Nego provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 1995 `À= JORGE OLMIRO LOCK FREIRE

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4830273 #
Numero do processo: 11060.000263/2003-81
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO EX-OFFICIO. Tendo o órgão julgador de primeira instância administrativa se atido às provas constantes dos autos e dado correta interpretação aos dispositivos aplicáveis às questões submetidas à sua apreciação, deve ser negado provimento ao recurso de ofício. COFINS. IMUNIDADE. INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL. A entidade sem fins lucrativos que comprova promover a assistência social nas áreas previstas em seu Estatuto e obedece aos requisitos para gozo da imunidade não pode ser tributada sobre parte das suas receitas, que tem origem na prestação de serviços educacionais, devendo-se, por outro lado, estimulá-las na obtenção de rendas, pois só assim poderão elas suportar financeiramente aquelas finalidades realizadoras de valores constitucionalmente prestigiados. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 201-79.147
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso de oficio. Vencido o Conselheiro José Antonio Francisco.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
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MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2• CC-MF • CiteiCit Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Fl. 7.9p*,7•T'ir Segundo Conselho de Contribuintes ) n,10,1-}: i Brasiba A 1 IDO-C Processo na : 11060.000263/2003-81 Eude P .oa 'aluna Recurso na : 128.128 MAI Simp.: 91410 Acórdão ni : 201-79.147 Recorrente : DRJ EM SANTA MARIA - RS Interessada : Sociedade Caritativa e Literária São Francisco de Assis - Zona Norte PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO EX-OFFICIO. 2.9 PueLicA oo NO D. O. U. C Dik._10....Q.Z.d szert.. Tendo o órgão julgador de primeira instância administrativa se C -----42.1"-----' atido às provas constantes dos autos e dado correta interpretação aos dispositivos aplicáveis às questões submetidas à sua apreciação, deve ser negado provimento ao recurso de oficio. COFINS. IMUNIDADE. INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL. A entidade sem fins lucrativos que comprova promover a assistência social nas áreas previstas em seu Estatuto e obedece aos requisitos para gozo da imunidade não pode ser tributada sobre parte das suas receitas, que tem origem na prestação de serviços educacionais, devendo-se, por outro lado, estimulá-las na obtenção de rendas, pois só assim poderão elas suportar financeiramente aquelas finalidades realizadoras de valores constitucionalmente prestigiados. Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela DRJ EM SANTA MARIA - RS. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso de oficio. Vencido o Conselheiro José Antonio Francisco. Sala das Sessões, em 28 de março de 2006. a4eo.eVt+-40‘ ,),~.44,-.2.1: . ose a Maria C lho Marques Presidere0j V d iíÉl., Sérgi omes Velloso Relat Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Antonio Mario de Abreu Pinto, Mauricio Taveira e Silva, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. 1 • Ministério da Faze nselho de nda MF• SEGUNDO CONSELHO DE CONTWBUINTE 2' CC-MF tia Segundo Co Contribuintes =COM O ORIGIN S >- Brasiiia Fl. . Processo ni : 11060.000263/2003-81 Recurso n. : 128.128 Lude Pe e ~dila Acórdão n* : 201-79.147 Mai Slatie ti l I Ii/ Recorrente : DRJ EM SANTA MARIA - RS RELATÓRIO A DRJ em Santa Maria - RS recorre de oficio a este Colegiado da decisão que prolatou no processo em referência, em conseqüência de haver julgado, quanto ao mérito, improcedente o auto de infração de fls. 2101233, lavrado contra a Sociedade Caritativa e Literária São Francisco de Assis - Zona Norte, tendo em vista ser o valor exonerado superior ao limite estabelecido pela legislação de regência, com fundamento no artigo 34 do Decreto n2 70.235172, com as alterações introduzidas pelo art. 67 da Lei n2 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e Portaria MF n2 175, de 07 de dezembro de 2001. O litígio foi inaugurado com a impugnação de fls. 241/261, apresentada pelo sujeito passivo ao tomar ciência da lavratura contra si do lançamento de oficio (fls. 210/233) para exigência da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, do período de 01/01/1993 a 31/01/1999, sob o argumento de que a contribuinte não gozava da imunidade tributária prevista no artigo 150, inciso VI, alínea "c", da Constituição de 1988, por não ser referida contribuição considerada como imposto, bem como por não estar prevista no art. 195, § 72, da CF, pelo fato de as atividades de prestação de serviços educacionais serem feitas mediante remuneração. Na referida peça de defesa a recorrida, em síntese, sustentou: - tratar-se de pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, beneficente de caráter educacional, cultural e científico, e que, pela relevância dos serviços prestados à coletividade, foi reconhecida como de utilidade pública nas esferas federal, estadual e municipal, possuindo, também, como entidade filantrópica, registro no Conselho Nacional de Assistência Social, com Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos (Cebas); - que é uma instituição de educação e de assistência social prevista na CF, art. 150, inciso VI, alínea "c", preenchendo todos os requisitos formais e substanciais para gozo da imunidade, estabelecidos pelo ar. 14 do Código Tributário Nacional (CTN), entre os quais não se inclui a gratuidade dos serviços prestados, e que em nenhum momento a Fiscalização pôs em dúvida o cumprimento de qualquer desses requisitos; - sendo a Cofins urna espécie tributária sujeita ao lançamento por homologação (art. 150, § 4 2, do CTN), decaído estava o direito de constituir o lançamento dos valores em relação aos fatos geradores ocorridos há mais de cinco anos, anteriores ao lançamento. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria - RS afastou a preliminar de decadência suscitada na impugnação e, no mérito, julgou improcedente o lançamento, em razão de inexistir qualquer crédito tributário suscetível de cobrança, pelos bons fundamentos consubstanciados no Acórdão DRESTM n2 3.178/2004, de fls. 285/301, concretizados na seguinte ementa: ?MÁ" 2 • Ministério da Fazenda MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 21 CC-MF CONFERE COM O ORIGINAL Fl.Segundo Conselho de Contribuintes Brasilia. / /PPM Processo o* : 11060.00026312003-81 Recurso : 128.128 Eude Pessoa .. ntaita Acórdão o* : 201-79.147 NIat Seare 9 110 • "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1993 a 31/01/999 Ementa: PRELIMINAR. COFINS. DECADÊNCIA. O direito de lançar a Cofins decai em dez anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. IMUNIDADE. INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL A entidade que comprova promover a assistência social nas áreas previstas em seu Estatuto e obedece aos requisitos para gozo da imunidade não pode ser tributada sobre parte das suas receitas, que têm origem na prestação de serviços educacionais. Lançamento Improcedente". Após a contribuinte ter sido cientificada dessa decisão, os autos foram encaminhados a este Conselho para o reexame necessário, em razão de o montante exonerado ser superior ao limite estabelecido pela legislação de regência, com ftmdamento no que dispõe o Decreto n2 70.235/72. É o relatório. 491k. 3 PE • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. r CC-MF • r4( :ne Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL "et= Segundo Conselho de Contribuintes gruma• Fl. /7 'ti%Vi•t,z > I Processo ni : 11060.000263/2003-81 Eude P oa miam Recurso n' : 128.128 ?UM Soape 4)1410 Acórdão : 201-79.147 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SÉRGIO GOMES VELLOSO O presente recurso ex-eicio preenche as condições de admissibilidade, eis que foi interposto pela autoridade monocrática com respaldo no que determina o artigo 34 do Decreto n2 70.235/72, por haver exonerado o sujeito passivo de crédito tributário cujo valor ultrapassa o limite fixado pela citada norma legal. No que pertine à matéria objeto do presente recurso de oficio, a decisão prolatada pelo órgão julgador se processou com a estrita observância dos dispositivos legais aplicáveis às questões submetidas à sua apreciação, inclusive no que pertine às provas constantes dos autos, conforme se infere: "(..) Conforme consta dos autos, a impugnante foi autuada por ter a fiscalização verificado que, por mio das suas filiais que desenvolvem atividades de educação, prestava serviços educacionais mediante contrato que previa a remuneração desses serviços. A aplicação integral dos resultados obtidos pela entidade na finalidade assistencial propostas nos Estatutos da impugnante não foi contestada pela fiscalização, bem como o atendimento dos demais requisitos previstos no art. 55, da Lei n°8.212, de 1991, donde se conclui que tais requisitos foram atendidos pela impugante. Restou evidenciado nos autos que as operações tributárias da impugnante são todas centralizadas na matriz. Além disso, a fiscalização anexou cópia de parte dos balanços de resultados, que fazem parte da contabilidade da impugncmte (fls. 33 a 179), os quais utilizou para apurar a base de cálculo da Cofins (fls. 180 a 183), onde se verifica que, das receitas de atividades didáticas, foram excluídos, a título de descontos concedidos, os valores registrados como despesas de assistência social nas atividades educacionais. Verifica-se, assim, que a impugnante registrou em sua contabilidade dispêndios que comprovam a prestação de assistência social na área educacional, bem como nas outras áreas de sua atuação, que estavam previstas no seu Estatuto Social. Assim sendo, deve-se considerar que a entidade como um todo prestava assistência social e, portanto, gozava de imunidade sobre todas as suas receitas, não podendo se destacar parte delas (as decorrentes das atividades didáticas) para serem tributadas e manter-se a imunidade sobre a outra parte da suas receitas (hospitalares, patrimoniais, financeiras, etc), como pretendeu a fiscalização." (fls. 300/301) O fato é que, ao invés de censurar a obtenção de rendas pelas instituições de educação e assistência social sem fins lucrativos, deve-se estimulá-las na obtenção de rendas, pois só assim poderão elas suportar financeiramente aquelas finalidades realizadoras de valores constitucionalmente prestigiados. A rigor, qualquer das entidades imunes que explore variado tipo de atividade econômica apenas o faz objetivando obter recursos para suas atividades essenciais. 40X. 4 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 22 CC-MF••iiv -,: i Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL'.31 Fl. tf:"--̂ x' Segundo Conselho de Contribuintes Brasília /.22 .110' • :1$11 Processo n2 : 11060.000263/2003-81 Euile Pe na 'a tana Recurso ni • 128.128 N1,11 Ssapc 91110 Acórdão ni : 201-79.147 Tendo em vista que a r. autoridade a quo se ateve às provas constantes dos autos e deu correta interpretação aos dispositivos aplicáveis à matéria cujo crédito tributário foi exonerado, voto no sentido de negar provimento ao presente recurso de oficio, confirmando, assim, a decisão proferida em primeira instância administrativa. É Como IMMO. Sala das Ses es, e 28 de março de 2006. SÉRGIdI1IOMES VELLOSO C‘894111/4- 5 •

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Numero do processo: 13558.000014/95-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - CLASSIFICAÇÃO FISCAL - Radiogravadores AM/FM/SW, de tipos simples, ou estéreo, com cassete simples ou duplo, classificam-se na posição 8527.11.0300, com alíquota de 20%, da TIPI, aprovada pelo Decreto nr. 97.410/88. Nega-se provimento ao recurso.
Numero da decisão: 203-03172
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
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P/ CONST. COM. /M1P. E EXP. LTDA. Recorrida : DRJ em Salvador - BA IPI - CLASSIFICAÇÃO FISCAL - Radiogravadores AM/FM/SW, de tipos simples, ou estéreo, com cassete simples ou duplo, classificam-se na posição 8527.11.0300, com aliquota de 20%, da TIPI, aprovada pelo Decreto n° 97.410/88. Nega-se provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MOISÉS MAT. P/ CONST. com_ IMP. E EXP. LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em li de junho de 1997 seski: Otacilii.v: as Cartaxo President, Bt a a `Érty.7 Relatar Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, F. Mauricio R. de Albuquerque Silva, Francisco Sérgio Nalini, Mauro Wasilewski, Daniel Corrêa Homem de Carvalho e Renato Scalco Isquierdo. mdm/AC 1 c35,6, MINISTÉRIO DA FAZENDA ".ffigX SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13558.000014/95-21 Acórdão : 203-03.172 Recurso : 100.173 Recorrente : MOISÉS MAT. P/ CONST. COM . 1MP. E EXP, LTDA. Recorrida : DAI em Salvador - BA RELATÓRIO Em 26.01.95, foi emitida a notificação de lançamento de fls. 01 contra a ora recorrente, MOISÉS MAT, P/ CONST. COM . IMP. E EXP. LTDA., dela exigindo 1P1, juros e multa proporcional, no total de 37.724,96 UEIR, porque o mesmo adotara errônea classificação fiscal, em declaração de importação, ou seja, 85.27.3103.00, com aliquota de 10%, no lugar de classificar o produto na posição 85.27.1103.00, com aliquota de 20%, considerada correta pelo Fisco. Defendendo-se, a autuada apresentou a impugnação de fls. 14/15, sustentando que a posição correta é aquela que adotara, posto que os seus produtos só podem ser classificados, eis que só funcionam com fonte externa de energia, não fixos, como é o caso, daquela posição pretendida na peça básica. A decisão singular (fls. 33/36) julgou procedente a ação fiscal aos fundamentos assim ementados: "A Regra 3-a das Regras para Interpretação do Sistema Harmonizado determina que a posição mais especifica prevalece sobre a mais genérica." Com guarda do prazo legal, fls. 40, veio o recurso voluntário (fls. 42/43) postulando a reforma da decisão singular, mercê dos argumentos assim resumidos: a) que a classificação fiscal fora examinada pela alfândega, sem qualquer restrição; b) que essa alteração e classificação, após a liberação pela alfândega, encontra vedação nos arts. 146 e 149 do CTN. É o relatório. 2 dS MINISTÉRIO DA FAZENDA Ztitiztá E.Fb, FF' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13558,000014/95-21 Acórdão : 203-03.172 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SEBASTIÃO BORGES -FAQUARV Os produtos importados pela recorrente são aqueles listados na Declaração de Importação-DI de fls. 19 e exibidos nos folhetos de fls. 20/24, isto é, radiogravadores AM/FM/SW, de modelos simples, ou esterco, com cassete simples ou cassete duplo, mercadoria essa declarada, pela recorrente, como da posição TIPI 8527.31.0300, com a aliquota de 10% (fls. 19). Conforme se verifica da peça básica e da decisão que a confirma, a classificação pretendida pelo Fisco, para tais mercadorias, é a 8527.11.0300, com a aliquota de 20%. Ao fundamento de que, naquela outra posição, compreendem "outros aparelhos receptores de radiodifusão, incluídos os aparelhos que também possam receber radiotelefonia ou radiotelegrafia combinado com toca-fitas gravador." De sua parte, a recorrente entende que a classificação indicada pelo Fisco, 8527.11_0300, destina-se a aparelhos mais possantes e fixos, ou de dificil remoção, que não é o caso daquela mercadoria que importara. Verifico, da tabela de incidência do 19I aprovada pelo Decreto n 97.410/88, que a posição pretendida pela contribuinte, 8527.31.0300, contempla "... contempla outros aparelhos receptores de radiodifusão, incluídos outros aparelhos que também possam receber radiotelefonia ou radiotelegrafia, combinados com toca-fitas gravador". Enquanto a classificação pretendida pelo fisco, 8527.11.0300, contempla "Aparelhos receptores de radiodifusão suscetíveis de funcionarem sem fonte externa de energia, incluídos os aparelhos que também possam receber radiotclefonia ou radiotelegrafia, combinados com toca-fitas gravador." Não tenho dúvidas de que, no caso, a classificação 8527.11.0300 é mais especifica que a do Código 8527.31.0300, posto que esta se refere a outros aparelhos de forma genérica. Assim, bem lançada está a decisão recorrida, fundamentando-se na Regra n° 3, item a, das RGUSH, para manter a exigência inserta na peça básica quanto à diferença de aliquota, por errônea classificação fiscal dos produtos importados pela recorrente. A revisão da classificação, aqui, precedeu-se de exame físico das mercadorias, conforme está narrado, nas peças da autuação (fls. 10) e na decisão (fls. 35) e, por conseqüência, não se pode inquinar de incorreta ou incabível tal revisão, uma vez que a carteira de comércio exterior, do Banco do Brasil, não é órgão competente para exercer atividade de classificação de 3 s.S7MÉ MINISTÉRIO DA FAZENDA ÉgeWRI:, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIELANTEs 4.iõrft(1 Processo : 13558.000014/95-21 Acórdão : 203-03.172 mercadorias, por isso que a classificação por ela lançada pode ser revista, mercê de prévio exame fisico da mercadoria importada, quando há incorreção. Nesse passo, data venha, não são pertinentes, à hipótese cm exame, os arestos trazidos à colação (fls. 43) pela recorrente, posto que o exame fisico da mercadoria, efetivamente, foi realizado. Por todo o exposto e por tudo mais que dos autos consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso, confirmando, como confirmo, a decisão recorrida por seus judiciosos fundamentos. Sala das Sessões, em 11 de junho de 1997 pe — 3A01ÃOQ0(pES TArÉcrA:R", 4

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4832537 #
Numero do processo: 13052.000229/00-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. PRECLUSÃO TEMPORAL. ADITAMENTO DE IMPUGNAÇÃO. Com a apresentação tempestiva da impugnação instaura-se a fase litigiosa do processo administrativo, precluindo o direito de o autuado fazer novas alegações ou pedidos em petições posteriores. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. Tratando-se de custo a que se submete a matéria-prima, deve o mesmo integrar o valor das aquisições incentivadas. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-16.747
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Fez sustentação oral o Dr. Dilson Gerent, advogado da recorrente.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antonio Zomer
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Segundo Conselho de Contribuintes de cont~"," Processo ne : 13052.000229/00-18 „,,,F.seguadd %C:~ da Puri Recurso n9 : 131.239 41bi Acórdão n* : 202-16.747 Fome Recorrente : CALÇADOS MAJOLO LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS NORMAS PROCESSUAIS. PRECLUSÃO TEMPORAL. • ADITAMENTO DE IMPUGNAÇÃO. Com a apresentação tempestiva da impugnação instaura-se a fase litigiosa do processo administrativo, precluindo o direito de o autuado fazer novas alegações ou pedidos em petições posteriores. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. Tratando-se de custo a que se submete a matéria-prima, deve o mesmo integrar o valor das aquisi9Ses incentivadas. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CALÇADOS MAJOLO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Fez sustentação oral o Dr. Dilson Gerent, advogado da recorrente. Sala d: essões, em de dezembro de 2005. •. tomo Carlos Atuli Presidente MINISTÉRIO DA FAZENDA 9,)4 Segundo Conselho de ContribuintesCONFERE COM O ORIGINA., IfT1 .7? BrasIlie-DF. em /.! Mil h- Relator euz TOtafiCli ~moa ao savanas canta Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente), Evandro Francisco Silva Araújo (Suplente), Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. 1 MINISTÉR IO DA FAZENDA Ugundo Conse lho de Contribuintes CC-MF-n Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGIAly Segundo Conselho de Contribuintes Bresilie-DF. emiLlaL_IL.a° Fl. •Jf7,1i 3; 4, Processo n1 : 13052.000229/00-18 e uz Téliofuji Sectedlna da Segunda CinteRecurso n2 : 131.239 Acórdão n* : 202-16.747 Recorrente : CALÇADOS MAJOLO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI, relativo ao 2° trimestre de 2000, no pior de R$ 450.723,02, apresentado em 10/07/2000. Apreciando a solicitação, a DRF em Santa Cruz do Sul (fls. 54/55) reconheceu o direito da requerente à importância de R$ 356.648,29, glosando a parcela remanescente, no valor de R$ 94.074,73, por entender que os custos relativos à industrialização executada por terceiros (por encomenda) não deve compor os cálculos do beneficio fiscal. Na manifestação de inconformidade, apresentada em 11/09/2000, a contribuinte requer o ressarcimento da parte glosada, defendendo o direito de inclusão do custo da industrialização por encomenda na base de cálculo do valor a ser ressarcido, uma vez que a lei instituidora do incentivo não previu a restrição imposta pelo Fisco. Posteriormente, em 24/09/2004, a empresa, em aditainento da sua manifestação de inconformidade, apresentou nova petição, na qual requer que o ressarcimento, tanto na parte já reconhecida quanto naquela em discussão, seja atualizado monetariamente pela aplicação da taxa Selic. Neste documento, aduz que tal pedido nem seria necessário, pois o art. 39, § 4 2 da Lei n2 9.250/95, c/c art. 1° do Dec. n° 2.138/97, garantem a aplicação da referida taxa nos casos de compensação, restituição ou ressarcimento de tributos ou contribuições. Reforça seu pedido complementar com a transcrição de ementas de acórdãos do Segundo Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. A Segunda Turma de Julgamento da DRJ em Porto Alegre — RS indeferiu o pleito em acórdão assim ementado: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI O valor referente ao beneficiamento dos insumos, efetuado por terceiros, com suspensão do imposto na remessa e no retorno ao encomendante, não se inclui na base de cálculo do crédito presumido, uma vez que se trata de prestação de serviços, que não está compreendida no conceito de matéria- prima, produto intermediário ou material de embalagem. 1 IMPUGNAÇÃO. ADITAMENTO. Com a apresentação tempestiva da impugnação instaura-se a fase litigiosa do processo administrativo, precluindo o direito da autuada fazer novas alegações em petições posteriores. a • Solicitação Indeferida". No recurso voluntário, a empresa reitera seu pedido de inclusão dos custos da industrialização por encomenda na base de cálculo do incentivo e requer a incidência da taxa Selic sobre a integralidade do pedido original. Em reforço do seu pleito, junta cópia integral de acórdãos deste Segundo Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, nos quais foi reconhecido o direito ao incentivo sobre os custos da industrialização por• encomenda. É o relatório. . 2 MINISTÉRIO DA FAZENDAet Segundo Conselho de Contribuintes Ministério da Fazenda 22 CC-MF - CONFERE COM,,0 ormoitiak Fl. It Segundo Conselho de Contribuintes Braslhe-DF. ern_atja_./ AJI Processo n2 : 13052.000229/00-18 euz Thafuji Recurso u2 : 131.239 Sn:~ da Segunda Córner* Acórdão nt : 202-16.747 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO ZOMER O recurso é tempestivo e cumpre os requisitos legais, pelo que dele conheço. O objeto da lide resume-se à glosa dos custos de aquisição de industrialização por encomenda, utilizados pela recorrente no cálculo do ressarcimento de IPI, bem como da não- homologação dos pedidos de compensação dos créditos correspondentes. Em questão, também, pedido de incidência de juros no ressarcimento, apurados de acordo com a taxa Selic. Na manifestação de inconformidade, a empresa informa que, para o regular • exercício de sua atividade, adquire couros prontos para o corte, isto é, já beneficiados, e também peças de couros que precisam passar por um processo de beneficiamento. No primeiro caso, o fornecedor embute no preço de venda, além do valor da matéria-prima, os gastos que tem com o seu beneficiamento. No segundo, após adquirir o couro semi-acabado, a recorrente utiliza-se do serviço de outras pessoas jurídicas, que beneficiam o couro, deixando-o em condições de uso na fabricação dos calçados que exporta. No primeiro caso, não há controvérsias a respeito do direito de a indústria adquirente do couro beneficiado incluir no cálculo do incentivo o total pago na sua aquisição, já que dúvidas também não existem de que esse couro é matéria-prima utilizada na fabricação de calçados para exportação. Se assim o é no primeiro caso, não vejo como não reconhecer o mesmo direito no segundo, no qual a única diferença reside no fato de que a obtenção da matéria-prima, necessária ao desenvolvimento das atividades industriais, envolve a compra do couro semi-elaborado de um fornecedor e o beneficiamento de outro. Para a indústria de calçados só interessa o couro beneficiado, que é sua matéria-prima. Assim, no segundo caso, tanto quanto no primeiro, a agregação do beneficiamento ao couro semi-elaborado transforma-o em matéria-prima, utilizável no processo industrial do exportador. Da mesma forma, o custo do beneficiamento acresce-se ao custo do couro semi- acabado, compondo, assim, o custo da matéria-prima. Acrescente-se a isto que o objeto do beneficio fiscal não é °aperfeiçoamento do couro, que não será exportado, mas sim os calçados, que são fabricados com o couro beneficiado. Desta forma, sendo inerente à atividade industrial de fabricação de calçados a aquisição do couro beneficiado, quando este beneficiamento for efetuado por terceiro, o custo dessa operação integra o custo da matéria-prima, devendo ser incluído no cálculo do incentivo fiscal de que trata a Lei n2 9.363/96. Não é diferente o entendimento predominante neste Segundo Conselho de Contribuintes e também na Câmara Superior de Recursos Fiscais, como se pode verificar nas ementas abaixo colacionadas, a título de exemplo: • "IPL CRÉDITO PRESUMIDO RELATIVO ÀS EXPORTAÇÕES (LEI N° 9.363/96) - PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS POR ENCOMENI1- Investigada a atividade 3 j e I 4)sha,'">n MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-tvfF Ministério da Fazenda Segundo Contento de Contribuintes CONFERE COM O 0.BIGINA,.,Segundo Conselho de Contribuintes FI Braille-DF. em a .> I Processo ne : 13052.000229/00-18 euz Thafuji Recurso n2 : 131.239 ~tira da Segunda Crua Acórdão ni : 202-16.747 desenvolvida pelo executante da encomenda, se caracterizada a realização de operação industrial, o recebimento dos produtos industrializados por encomenda por parte do encomendante, uma vez destinados a nova industrialização, corresponde à aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, integrando assim a base de cálculo do crédito presumido (Lei n°9.363/96, artigo 2`). Irrelevante, no caso, se a remessa ao encomendante dos produtos industrializados por encomenda ocorreu com suspensão ou tributação do IPL importa sim a configuração dos produtos desse modo industrializados como insumos para nova industrialização a cargo do encomendante. Recurso voluntário ao qual se dá provimento." (Acórdão n° 201 -76.467, de 15/10/2002). "IPI — CRÉDITO PRESUMIDO PARA RESSARCIMENTO DE PIS E DE COFINS — BENEFICIAMENTO REALIZADO POR TERCEIROS — Tratando-se de operação necessária para que a matéria-prima possa ser utilizada no processo produtivo, deve o valor do beneficiamento integrar o custo da matéria-prima. Recurso ao qual se dá provimento." (Acórdão n°202-14.469, de 04/12/2002). "IN. RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO RELATIVO AO PIS/COFINS. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA — A industrfalização efetuada por terceiros visando aperfeiçoar para o uso ao qual se destina a matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem utilizados nos produtos exportados pelo encomendante agrega-se ao seu custo de aquisição para efeito de gozo e fruição do crédito presumido do IPI relativo ao PIS e a COFINS previsto na Lei n° 9.363/96." (Acórdão n° CSRF/02-01.905, de 12/04/2005). Pelo exposto, reconheço o direito de a recorrente incluir na base de cálculo do crédito presumido do IPI, o valor pago pela industrialização encomendada a terceiros, quando dela se origina a matéria-prima utilizada na fabricação dos produtos exportados. Outra questão a ser analisada é a possibilidade de exame, por parte deste Colegiado, do requerimento de aplicação da taxa Selic no ressarcimento, apresentado pela empresa em aditamento à impugnação. Diz a recorrente que o pleito não pode ser desconhecido, sob a perspectiva da preclusão temporal, porque tal pedido não precisaria nem ser suscitado na impugnação, já que o § 42 do art. 39, da Lei n2 9.250/95, c/c o art. 1 2 do Dec. tf 2.138/97, garante a aplicação da referida taxa nos casos de compensação, restituição ou ressarcimento de tributos ou contribuições. A alegação da recorrente não é verdadeira. A legislação citada não fez incidir a taxa Sebe sobre o ressarcimento, não estando a Administração Tributária obrigada a aplicá-la automaticamente sobre os valores ressarcidos, mesmo na hipótese em que estes venham a ser utilizados na compensação. Entretanto, cabe ainda avaliar, à luz dos princípios que regem o Processo Administrativo Fiscal, se devem ser apreciados os pedidos formulados após a apresentação da impugnação. Marcos Vinícius Neder de Lima e Maria Tereza Martínez López,' analisando o princípio da preclusão dos atos processuais, asseveram que "a inicial e a impugnação fixam os limites da controvérsia, integrando o objeto da defesa as afirmações contidas na petição inicial e na documentação que a acompanha". Apreciando situação idêntica à destes autos, em que a empresa não incluíra os juros Selic no cálculo do ressarcimento pleiteado e nem os requerera na peça de impugnação, só Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado. Sao Paulo: Dialética, 2002, p.(5,7. (fr 4 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA 4.5 Segundo Conselho de Contribuintes 22 CC-MF - Ministério da Fazenda CONFERE COMO ORIGINAG. Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brasília-DF, em /Sia 4iTillt kk5 Processo 10 : 13052.000229/00-18 uzakitafuji Recurso n9. : 131.239 Sicrana da Segunda C 'Mira Acórdão nI : 202-16.747 vindo a fazê-lo em petição posterior, este Colegiado, na sessão de 13 de agosto de 2003, exarou o Acórdão n2 202-15.014, cuja ementa foi assim redigida: "IPI - CRÉDITO PRESUMIDO. [..] NORMAS PROCESSUAIS - PRECLUSÃO - Inadmissível a apreciação, em grau de recurso, , da pretensão do reclamante no que pertine aos juros moratórios e à correção monetária, quando tal matéria não foi suscitada na manifestação de inconformidade apresentada à instância a quo. Recurso negado." No seu voto, o insigne relator, Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, assim se manifestou sobre a questão: "... como é de todos sabido, só é lícito deduzir novas alegações, em supressão de instância, quando: - relativas a direito superveniente; - competir ao julgador delas conhecer de oficio, a exemplo da decadência; ou -por expressa autorização legaL As alegações de defesa são faculdades do demandado, mas constituem-se em verdadeiro ónus processual, porquanto, embora o ato seja instituído em seu favor, não sendo praticado no tempo certo, surge para a parte conseqüências gravosas, dentre elas a perda do direito de fazê-lo posteriormente, pois, nesta hipótese, opera-se o fenómeno denominado de preclusão, isto porque o processo é um caminhar para frente, não se admitindo, em regra, ressuscitar questões já ultrapassadas em fases anteriores." Esse mesmo entendimento pode ser inferido da decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais, exarada no Acórdão CSRF/02-01.100, de 21/01/2002, cuja ementa recebeu a seguinte redação: "Normas Processuais — Preclusão. Caracterizado nos Autos que o Contribuinte pleiteou indiretamente a aplicação de juros equivalentes a Taxa Selic em sua peça exordial, incluindo-os em demonstrativo de cálculo do valor do ressarcimento, não há que se considerar inovador o pedido na fase recursaL A informalidade moderada, desde que preservadas as garantias fundamentais do administrado, é mais adequada ao autocontrole da legalidade pela Administração Pública e mais aberta à busca da verdade real, que, como vimos, é a base de todo o sistema" Portanto, não tendo a empresa aduzido na petição inicial ou na impugnação o pedido relativo à incidência de juros no ressarcimento, precluiu o direito de fazê-lo em qualquer momento posterior. Assim, voto por não se tomar conhecimento desse pleito, da mesma forma como o fez a decisão recorrida. • • Isto posto, dou provimento parcial ao recurso para que seja considerado no cálculo do incentivo, pelo lado das aquisições, o custo da industrialização por encomenda efetuada sobre a matéria-prima da recorrente. Sala.. Sessões, em 6 de dezembro de 2005. AN IO .1! R 5 Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1

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4831122 #
Numero do processo: 11080.002300/90-27
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS-FATURAMENTO - OMISSÃO DE RECEITA - Depósitos bancários em nome do titular da pessoa jurídica cuja origem não for demonstrada e comprovada ser de outra fonte que não a própria empresa, constitui omissão de receita. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05155
Nome do relator: ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS
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Re cern' rei da r D1111 Ell PORTO Al...1.01 .11. RS P IS-1"MT UFANE:NT O -- 011:1:22g0 111I " RIIIIIII" I TM -- lie:mói:ri tos brim c:ar:Los orti ri eme ri ci -t i. tuEla ri da posscia .1 t.t r . :Lc1 :i. ca C: ik.:1 a o ri. geri ri ?(o .1' o r. deriminst rad a ci com provada ser cl e ou -1: ra -fon te g t.te n1Eci at iirepr i, a em p ir. crica „ ecOnS Li. 1: LI :i. (:)in i.51::.?(C) ti C:, 1 . 71..:' ert::' 1 ta .. Re em rso ri eci ad os „ rei a 1: a ci o is e di. rt cuttid cis os preicen te is autos de rim:urso :i. ri ter pois t. ci por ENCARRAFÁDORA DE BE:113:DAS alci(11-11:E LTDA. ACIORDirill os membros da Ser) uni a Cm: ra d o Sa r e uru:! rci Con ci e :I. Irici ci e Co r1 't l'' :i. btu 1ri te cH po r um an :i. rn :I ri ad e de vo tos „ em negar- proviffien t o ao r e c:LII'S Cr . In:IA.50ml es os C on ic e' J. h e 1, 1'0 1:i OS C A V.: !...1.1IS DE: EIORM:1:13 e SE:DAST :MO DORGES TAQUARY .. Sai .:7( ci ai: :: 8]:::. 1:: -5 eie:'S ... e A 07 cie jul. ho cl e iT9a911.. 11111...)1110 ESCOVEDO BARCIII1...1...D8 . I"' i r es iden te -... N.. ‘....,....,..--. JOSE ...)11...08 i: 111:1 DM 1...EMIOS a I II ' ir - o cu radore-Re ri rine .Ir . c: en ri ei Ma c 1. Orla ii. -.. Arte %., "„ nn vvEn ni 1111 sassnu 1 E r2 g mk,,u rtie :I c 1. Ei a ir am ,, a i. ri da „ ilo premei) te „i UI ..1. g AfIlEA te 0:5 COA 11: C-, j. hei. r os ELI o ROTHE: ,, MCMCIA DE: 1.011RDIPS 1101)RJ: Ot. ES e SARE', 1...er r irIrlIII:TE: NOBRE: FORMIGA ( -eu p '.I. en te ) OPR/IIMS/ME)I3 1. , 243 . , . 44V,4 -10 mNé.i.k. MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTOZ-8 ify SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Prodle.So no 11.080-002.300/90-27 , Recurso npN 8E.986 Acórdão n2 2020.05.155 Recorrente:: ENOARRAFADORA DE DEPJDAS UACARE LTDA. RELATORIO O preserrirb processo foi reli. ataAo pelo Conselheiro AlrrONIO CARLOS DE: MORAES na seassEra de 20 de agosto ele 1991, desta Cámara. AAoto o relato rio proferódo naqueda aportubidade e o leio . para os Srs.:. ConselheSros. Naquela sessab, acompanhando por unanimdadc. o meto do digno relator, esta 82nsuna, enterAendo que elSte era um ch.s chamados processoo d G': COr'rerril, ,,, deed.diu por converter o zi.UltiainGntO do necuroo em cliligencia. junte à. nbparticao de origem para que juntr~a aos autos os elementos que fundamentaram a decisão r'ecorrida, bem CCM() O acordao do Primeiro l';onsellsz de Ch-J1arii..mint.?5, rE, LUI t i Vos a0 pro CE . W.'r, d i t 0 matriz. O processc. neban'azu a zesba Conselho com os ,flusees GDz fls. 130 á 1 .13. Entre a do CUASS taçfro ora apresentada, enccstra-se O Á c(' rd 2(0 nu i101-n91.830 que. por uerzoimidade de vetc.s, magou provimento ao neeirso voluntário aprevostado pela detósdente no processo relativo â cobrap ca de IRVJ e? aS-Si 111 ementaAo, "'REVI -- Omiss0o de ReccAta - Depósitos bancárSosr Ch0Dstitui DM i E. ':;. .M -.) de nace:i.ta a existÓncia de cleizÓisi'.1h ps bancários. em nome do titular da pessoa. .'.11.: r 'I ci i m'A cuja origem nlro etkrou comprovada ser' de outras fontes que na'cl a pnepr i A em p res . Inaplicável o cancelamcsto do débito fiscal a que alude o art. 92. , ink-si.so 4.1, cio Dec.-Lei no 21,2'1/83, pelo i' a '1 O de que a matéria. 'Ir' lbutaAa não foi levantada exclUS ivamente coo. base nos extr'atos ban Cá r i 05 ffi-(à5 através de' exame na dom.unentaço da pessoa j ur [cl i ca , S P rv i n d O aqueles de pcs to de,. partida e .Dszn lróf:i.caçlro da receita desviada da Iril.:m.1...8;0re." E o Relatório,. ' 2 2k'sr .4~. MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO N2420 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-....•,-.00 Processo nqq: 11.080s-002.300/90-27 Acórclãn no:: 202-05.155 VOTO DO CONSELbEIRO ARRLATOR ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS Preliminarmente, destaco que não vejo qualquer vínculo de causa e efeito a determinar relação de de correu ci a entre O presente processo e aquele que trata de limpcslun de Renda da Pessoa 3urldica, asbumindo nestes autos peias partes em litígio como malva e . A Contribuição Social de que trata este . processo tem autorização c<mablitucional, 1(miina1aç2(o de regen da hipótese de incideemel, base de cálculo, alíquota e até mesmo órgão .-i uilicAml te em segundo grau administrativo distintos daqueles do IRP3. Ademais, ineziste na lei qualquer dispositivo que determine. a procedencia de UM processo sobre cs demais, em mUrtude da lavratura, anterior ou FiosVerimb, de auto de infração. Também WSo há, na lei tributária„ qualquer hieft-aieluia entre os tributos a definir a maior importàp cia de tuim sol:) re os demais. Semdo todo atividade administrativa tributnria plenamente vinculada a lei, entendo que tais conceitos de processo matriz e processos decorrentes são meros preconceitos, por carecerem de autorização legal. São decorrentes, com a devida autorização lewn.„ o Lançamento de IRPE e sua cobrança na lImilaz„ nos casos de omdssão de retãi .ita„ nos processos de IRPJ, OU como antigamente, nos casos de PIS calculado coei base no Imposto de Renda devido. Mas inexiJzte lei gue atA 'I'QbiiT e a extemsão do conceito a outros casos. Além disso, cada tributo nzporta-se â ocorrendo de determinado fato econdmTi.ço, OniCO !, típico, sobre o qual. não pode incidir mais (Ti e. um tributo, sob pena de incorvãn" na insconstitudonal bitribute0U .J. ASOiffi., coda processo de cobrança. de um trUulto há que ser O.OiC0 e dotado de baIns os elementos que:, permitam a sua apreciação quer pele contribuinte, quer pela Fazenda PUblica, a qualquer nível judicante. No mérito, entendo Ti ue. não tOM razão a Recorrente. - Os fatos estão suficieuit~mvle claros nos autos liara ...Jistentar a exigencia, com base. nos dispcmitivos legais mendbmadcm no auto de infração. Ademais- o (TI Ti. no a' EL,, 90, incUso bM, do Decreto-Lei no 2.1 -21/FM4 tem sua aplicação restrita ao Imposto sobre a Renda, não sendo aplicável, portanto, no caso em foco. Assim, depósitos bancários de origem indOMOIStIOMja. são, para efeito de apuração desta Contribuição, oriundoç de receita Md/Lidar) COMO nocimnendam o bom senso ((e a boa contabilidade. E: ai se funda o Direito. Por isso, nego provimento ao recurso. Sala das Sessffes !, em O? de julho de 1992. RGSALVO/VIlfl3NZAGA SANTOS 3

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Numero do processo: 13609.000364/2005-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. Não é nula a decisão de primeira instância que seguiu rigorosamente o rito do Decreto nº 70.235/72, que regula o Processo Administrativo Fiscal. RESSARCIMENTO. CRÉDITO BÁSICO. CONCEITO DE MATÉRIA-PRIMA, PRODUTO INTERMEDIÁRIO E MATERIAL DE EMBALAGEM. A legislação do IPI estabeleceu o limite até onde se pode considerar os bens consumidos no processo produtivo como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem. E tal limite é exatamente a capacidade do insumo em gerar o produto novo ou interagir diretamente com ele, não abrangendo aqueles produtos que atuam sobre as máquinas, equipamentos ou ferramentas, que se constituem nos meios dos quais se vale o industrial para obter esses produtos novos. Desta forma, não geram direito ao crédito de IPI os insumos que, embora se desgastem ou se consumam no decorrer do processo industrial, não se caracterizam como produtos intermediários, nos termos definidos no Parecer Normativo CST nº 65/79. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-19.605
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Fez sustentação ai a Dra.Camila Passos Ri, OAB/RJ nº 135.142, advogada da recorrente.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Antonio Zomer
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T18:45:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T18:45:00Z; Last-Modified: 2009-08-04T18:45:00Z; dcterms:modified: 2009-08-04T18:45:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T18:45:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T18:45:00Z; meta:save-date: 2009-08-04T18:45:00Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T18:45:00Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T18:45:00Z; created: 2009-08-04T18:45:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-04T18:45:00Z; pdf:charsPerPage: 1817; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T18:45:00Z | Conteúdo => , • "41 CCO2/CO2 Fls. 258 ‘7‘1.5'ji. MINISTÉRIO DA FAZENDA '•n\'' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13609.000364/2005-13 Recurso n° 152.797 Voluntário Matéria RESSARCIMENTO DE IPI - CRÉDITOS BÁSICOS Acórdão n° 202-19.605 - - --- - Sessão de 05 de fevereiro de 2009 Rec-orrente PE-P-ST-E43-DO-BRASIL-L-TDA. Retorricht_DR.Lem-Juiz-de-Fora- MG- ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI • Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 • PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. CERCEAMENTO -DO DIREITO -DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. • (,) Não é nula a decisão de primeira instância que seguiu • LU rigorosamente o rito do Decreto n2 70.235/72, que regula o Processo Administrativo Fiscal. • È g a) — csi • 2-2 g4 RESSARCIMENTO. CRÉDITO "BÁSICO. CONCEITO DE cn o .0 lar MATÉRIA-PRIMA, PRODUTO INTERMEDIÁRIO E 2 ° c", tm O O) . MATERIAL DE EMBALAGEM.co01 'Oto 1Fmici .2 cn A legislação do IPI estabeleceu o limite até onde se pode . z o re. 2 considerar os bens consumidos no processo produtivo como:3 OS O r. Eto matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem. CO ase E tal limite é exatamente a capacidade do insumo em gerar c w 02 produto novo ou interagir diretamente com ele, não abrangendo aqueles produtos que atuam sobre as máquinas, equipamentos ou • ferramentas, que se constituem nos meios dos quais se vale o industrial para obter esses produtos novos. Desta forma, não geram direito ao crédito de IPI os insumos que, embora se - desgastem ou se consumam no decorrer do processo industrial, não se caracterizam como produtos intermediários, nos termos • definidos no Parecer Normativo CST nQ 65/79. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao V/ Ui/ Processo n° 13609.000364/2005-13 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.605 Fls. 259 recurso. Fez sustentação ai a Dra. amua Passos Ri, OAB/RJ n o 135.142, advogada da recorrente. • ,4aciat, AN1I4CARLO' S AVULIM Pre idente _ • )ilb 4 4r •NTO O MER "B-rcases:Imuli; 4 j2=H:tr.Ni:asiEdals :A9bE3 1:1441;r:que.t.:" • Relatar _ Participaram, ainda, do presente . julgamento, os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Mônica Monteiro Garcia de los Rios (Suplente), Antônio Lisboa Cardoso, Carlos Alberto Donassolo (Suplente), Domingos de Sá Filho e Maria Teresa Martínez López. . Relatório • _• .• Trata o presente processo de pedido de ressarcimento/compensação de créditos básicos de IPI, decorrente de aquisições de insumos realizadas no período de 01/01/2005 a 31/03/2005, apresentado com base no art. 11 da Lei n2 9.779/99 e na IN SRF nQ 33/99. - ‘ A Delegacia da Receita Federal em Sete Lagoas — MG deferiu parcialmente o pleito, glosando os créditos decorrentes da aquisição de insumos que não preenchem as condições do Parecer Normativo CST • n2 65/79, para serem considerados matérias-primas, produtos intermediários ou materiais de embalagem, como correias de arraste, mangueiras, borrachas de silicone, lubrificadores, buchas, filtros de ar, fitas de selagem, esteiras, molas, fusíveis, rolamentos, tintas, entre outros. • irresignada, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, • requerendo o ressarcimento da parcela glosada, por entender que os insumos desconsiderados geram o direito ao creditamento, uma vez que são consumidos no processa de industrialização, sendo que alguns sofrem desgaste em contato direto com o produto fabricado, como é o caso das Roscas C2F, INO0 e CIF. • Ainda sobre a alegação de que os materiais glosados, mesmo que não integrem o produto final fabricado, são inteiramente consumidos no decorrer de sua industrialização, que ocorre em processo contínuo de produção, faz constar de sua petição, em relação aos salgadinhos "Ruffles", "Batata Palha Elma Chips", "Bocaditos", "Fandangos", "Cebolitos" e Cheetos", uma descrição detalhada do seu processo industrial. Por fim, requer o deferimento integral do ressarcimento pleiteado e a homologação das compensações vinculadas e, se este não for o caso, a realização de perícia técnica, para que se verifique como se dá o desgaste dos insumos glosados pela fiscalização, formulando quesitos e indicando o seu perito. 2 • • , MF — SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n° 13609.000364/2005- 13 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/CO2 Acórdão n.°202-19.605 V '03 rfc"1 Fls. 260 Celma Maria de Albuquerque • Mat. Siape 94442 • A DRJ em Juiz de Fora - MG indeferiu a n4anifestação de inconformidade, • registrando em sua decisão que os insumos glosados, inclusive as Roscas apontadas pela empresa, não preenchem os requisitos do art. 147 do RIPI198, conforme entendimento firmado no Parecer Normativo CST n2 65/79, pois são partes e peças de máquinas e equipamentos utilizados para o transporte e movimentação de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. . Quanto ao pedido de realização de perícia, foi o mesmo indeferido porque o órgão julgador de primeiro grau entendeu que, sendo a glosa decorrente de divergência de - --entendimento entre o-Fisco e a contribuinte, a sua-realização não lëvãiíi a decisão diferente daquela que foi tomada. - No recurso-voluntário, a empresa argúi, em preliminar, a nulidade da decisio_ recorrida, em virtudFdo indeferimento do pedido de perícia, que entende ser de fundamental_ Importância para o deslinde da matéria em litígio, uma vez que a decisão sobre o direito ao aproveitamento, ou não, "dos créditos glosados está estreitamente vinculada à questão do desgaste experimentado pelos materiais desconsiderados pelo Fisco. No mais,- reapresenta --as -mesmas--teses -defendidas na manifestação de inconformidade, acrescentando jurisprudência do_ STJ, em relação ao direito de aproveitamento • - • do créditobásico decorrente da aquisição de materiais refratários, consumidos no processo de fabricação, e por isso considerados corno produtos intermediários. Finalizando o seu recurso, requer -a nulidade da decisão recorrida, para que seja realizada a perícia solicitada na manifestação de inconformidade, ou, se este não for o caso, o reconhecimento do direito à integralidade dos créditos pleiteados, com a conseqüente homologação das compensações efetuadas. É o Relatório. Voto Conselheiro ANTONIO ZOMER, Relator O recurso é tempestivo* e cumpre os requisitos legais para ser admitido, pelo qUe dele conheço. A única matéria em litígio refere-se à interpretação da legislação tributária, no que tange aos materiais que podem ser considerados produtos intermediários, aptos a gerar o aproveitamento dos créditos de IPI pagos na sua aquisição. • • Antes de se adentrar no exame de mérito, há que se examinar a preliminar de nulidade da decisão recorrida, por não ter indeferido o pedido de realização de prova pericial requerido na manifestação de inconformidade. • Defende a recorrente que o exame do seu processo produtivo irá comprovar que os materiais glosados interagem com o produto em fabricação e sofrem desgaste em contato com o mesmo. A fiscalização, a seu turno, declara que tais materiais constituem-se em partes e peças de máquinas e equipamentos utilizados no processo industrial, que não são matérias- 7 3 , A ks; • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo n° 13609.000364/2005-13 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.605 Brasllia, °° 1 / O 3 / 0°V Fls. 261 Celma Maria de Albuquer ue Mat. Siape 94442 - primas ou materiais de embalagem e nem preenchem os requisitos para serem tidos como • produtos intermediários, a teor do disposto no Parecer Normativo CST n 2 65/79. Ressalta dos elementos constantes dos autos que o Fisco não contestou o fato de que os materiais glosados interagem com os produtos em fabricação e sofrem desgaste durante o processo industrial. Conseqüentemente, não tem sentido a realização de prova_pericial para demõristrar estaicircunstkiaiCque -nem—MeSMO-fOram contestadas pela fiscalização. Ademais, novos elementos não foram carreados aos autos com a manifestação - - de inconformidade ou recurso Voluntária-restringindo-se-a recorrente à argumentação jurídica, mesmo quando relaciona, em suas peças de defesa, os materiais que teriam sido indevidamente -glosados. In--ra o defenmenfo—db pedido de peria, não basta que este venha instruido de acordo com os requisitos do art. 16 do Decreto n° 70.235/72. A decisão quanto à necessidade de sua realização é prerrogativa do julgador, como dispõem os arts. 18 e 29 do Decreto n2 70.235/72, verbis: "Art 18 A autoridade julgadora deprimeira instância determinará, de oficio ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou - perícias, quando entendê-las necessárias, indefirindo as qUé.• considerar prescindíveis ou impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine". (Redação dada pelo art, 1° da Lei n° 8.748/93). "Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias." Sendo assim, o indeferimento do pedido de produção de prova pericial, de modo algum, pode ser caracterizado como cerceamento do direito de defesa, apto a gerar a nulidade da decisão recorrida, pelo que esta preliminar deve ser rejeitada. Quanto ao mérito, é crucial definir se os materiais glosados, partes e peças de máquinas e equipamentos que servem para o transporte e movimentação dos insumos e dos produtos fabricados durante o processo de industrialização, desde a fase de matéria-prima até se chegar ao produto embalado, pronto para distribuição' ao mercado atacadista, dá direito ao aproveitamento dos créditos de IPI pagos na sua aquisição. Como se sabe, os estabelecimentos industriais e os que lhe são equiparados, conforme autorização legal contida no art. 147, inciso I, do RIPI198, podem creditar-se do imposto relativo às matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de fabricação, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente. • O alcance dos termos empregados pelo art. 147, inciso I, do RIPI/98, foi examinado pela Secretaria da Receita Federal, que exarou o Parecer Normativo CST n2 65/79, no qual ficou claro o entendimento de que o fato de todos os bens registrados no ativo jir 4 , V gr a • •••• Processo n° 13609.000364/2005-13 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.605 Fls. 262 permanente não darem o direito ao crédito de IPI não significa que, a contrario sensu, todos os bens que não precisam ser ativados dão este direito. Em momento algum, no referido Parecer, foi dito que todos os componentes de máquinas e equipamentos, que participam do processo industrial e se desgastam em contato direto com o produto em fabricação, geram direito ao crédito de IPI, como defende a recorrente. Portanto, nem tudo o que se consome ou se utiliza na produção pode ser conceituado como produto intermediário, nos termos objetivados pela legislação do 1PI. Esta conclusão é confirmada pelo item 13 do Parecer Normativo CST n 2 181/74, verbis: • - "13 - Por outro lado, ressalvados os casos de incentivos expressamente previstas-ertr lei; não geram direito ao crédito dõ-imposto os produtos -- incorporados às instalações industriais, as partes; peças e acessórios - . de máquinas equipamentos e ferramentas, mesmo que se desgastem ou se consumam no decorrer do processo de industrialização, bem como os produtos empregados na manutenção das instalações, das máquinas e equipamentos, inclusive lubrificantes e combustíveis necessários ao - — seu acionamento. Entre outros, são produtos dessa natureza: limas, _ _ _ _ _ rebolos, lâmina de'serra, mandris, brocas, tijolos refratários usados em • fornos de fusão de metais, tintas e lubrificantes empregados na manutenção de máquinas e equipamentos, etc." Nos termos dos dois pareceres acima referenciados, e em consonância com o disposto no inciso I do art. 147 do RIF1/98, não se pode admitir o creditamento do EPI pago na aquisição de partes e peças de máquinas e equipamentos industriais, pois o simples fato de estes elementos manterem contato fisico com o produto fabricado e se desgastarem durante o processo industrial não é elemento suficiente para o exercício deste direito. Neste contexto, a jurisprudência trazida à colação, tanto a do STJ quanto as deste Segundo Conselho de Contribuintes, não se presta para o fim colimado pela recorrente. Ante todo o exposto, rejeita-se ' a preliminar de nulidade da decisão recorrida e, no mérito, nega-se provimento ao recurso. Sala das Ses . -es, em 05 de fevereiro de 2009. 0k,, ndif IQ ER MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, Og / 03 / O 9 Celma Maria de Albuquer ue Mat. Siape 94442 ./ v‘, 5 Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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4832947 #
Numero do processo: 13116.000142/2001-19
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 2001 Ementa: IPI. COMPENSAÇÃO. MEDIDA JUDICIAL. NATUREZA. A natureza da compensação efetuada em obediência a medida judicial suspende a exigibilidade do crédito tributário, enquanto vigente a medida judicial, e não se confunde com a compensação prevista no CTN, única que tem o efeito de extinguir o crédito tributário. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DE TERCEIROS. AÇÃO JUDICIAL. A discussão do mérito da possibilidade da compensação com créditos de terceiros em ação judicial exclui a possibilidade de apreciação da matéria em processo administrativo, ficando a autoridade fiscal sujeita aos efeitos das decisões judiciais, relativamente à efetuação da compensação ou à cobrança dos débitos indevidamente compensados. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DE TERCEIROS DECORRENTES DE RESSACIMENTO DE IPI. COMPETÊNCIA PARA HOMOLOGAÇÃO. NULIDADE. Nos casos de compensação com créditos decorrentes de ressarcimento de IPI é competente para apreciar a Declaração de Compensação o Delegado da Receita Federal com jurisdição sobre o estabelecimento credor, sendo nulo o despacho decisório exarado pela autoridade com jurisdição sobre a empresa devedora, no caso de compensação com créditos de terceiros, supostamente efetuada com base em decisão judicial. Processo anulado a partir do Despacho Decisório da DRF em Anápolis - GO, inclusive.
Numero da decisão: 201-80471
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antônio Ricardo Accioly Campos
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Recorrida DRJ em Brasília - DF • Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 2001 Ementa: IPL COMPENSAÇÃO. MEDIDA JUDICIAL. NATUREZA A natureza da compensação efetuada em obediência a medida judicial suspende a exigibilidade do crédito tributário, enquanto vigente a medida judicial, e não se confunde com a compensação prevista no CTN, única que tem o efeito de extinguir o crédito tributário. , COMPENSAÇÃO. CRÉDLIDS DE TERCEIROS. AÇÃO JUDICIAI,. A discussão do mérito da possibilidade da compensação com créditos de terceiros em ação judicial exclui a possibilidade de apreciação da matéria em processo administrativo, ficando a autoridade fiscal sujeita aos efeitos das decisões judiciais, relativamente à efetuação da compensação ou à cobrança dos débitos indevidamente compensados. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CREMOS DE -TERCEIROS DECORRENTES DE RESSACIMENTO DE IPI. COMPETÊNCIA PARA HOMOLOGAÇÃO. NULIDADE. • Nos casos de compensação com créditos decorrentes de ressarcimento de IPI é competente para apreciar a Declaração de Compensação o Delegado da Receita Federal com jurisdição sobre o estabelecimento credor, sendo nulo o despacho decisório exarado pela autoridade com jurisdição sobre a empresa devedora, no caso de compensação com créditos de terceiros, supostamente efetuada com base em decisão judicial. - • : . • : . • ! MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ` Processo n.° 13116.000142/2001-19 CONFERE CO O ORIGINAL CCO2/C0 1 Acórdão n.° 201-80.471 • Brasília, ti- Fls. 382 • S!Me, '7jiginrbosa, Mar.: S!;:pe 1:11745 Processo anu aio a pa irô espac o Decisório da DRF em Anápolis - GO, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir do Despacho Decisório da DRF em Anápolis - GO, inclusive. Os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Maurício Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça e Gileno Gurjão Barreto, acompanharam o Relator pelas conclusões. Estiveram presentes os advogados da recorrente, Dra. Fabiana Peralta Collares, OAB-DF 20.614, e Dr. Maurício Gonçalves Figueredo, OAB-GO 11.803. Qftiso~ • • 1 1 SEFA MARIA COELHO MARQ S Presidente .\.".....Ç.C.2"..."- NTÔNIO RICARDO ACCIOLY CAMPOS Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva e José Antonio Francisco. - ! MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,. • Processo n.° 13116.000142/2001-19 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.471 .1 J. o Fls. 383 ?k, - Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 221 a 253) apresentado em 12 de abril de 2007 contra o Acórdão n2 03-19.395, de 07 de dezembro de 2006, da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília - DF (fls. 205 a 208), que indeferiu a manifestação de inconformidade da interessada, apresentada contra Despacho da autoridade local (fls. 36 a 39) que não reconheceu o direito à compensação de créditos de terceiros cedidos à interessada com débitos seus, nos seguintes termos: "Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2001 Ementa: Compensação - Crédito de Terceiro - Impossibilidade. O instituto da compensação é forma de extinção do crédito tributário distinta do pagamento, realiza-se pelo encontro de contas débitos 'versus' créditos passíveis de restituição, nas condições e sob as garantias estipuladas pela lei. Ilegalidade das Leis e dos Atos Normativos Tributário - Observância do Entendimento da SRF A discussão sobre legalidade das leis e dos atos normativos tributários é matéria reservada ao Poder Judiciário. O julgador deve observar o entendimento da SR_F expresso em atos tributários. Rest/Ress. Indeferido - Comp. não homologada". A partir de dezembro de . 2000, a interessada e a empresa Simab S/A apresentaram pedidos de compensação entre débitos da primeira e créditos da última (fls. 01 a 19). Os pedidos foram apresentados em face de decisão do Tribunal Regional Federal da 2R Região (fls. 10 a 12), que determinava a emissão de Documentos Comprobatórios de Compensação - DCC. Em memorando de 08 de maio de 2002, a Delegacia da Receita Federal em Anápolis - GO requereu à Derat/RJO cópias dos Despachos Decisórios constantes do presente processo para que pudesse dar andamento à solicitação da empresa devedora. Nas fls. 34 e 35 a Derat encaminhou os autos à DRF em Anápolis - GO, considerando que a competência para apreciação do processo seria dessa DRF, nos termos da Portaria SRF n2 1.096, de 17 de maio de 2005, c/c o art. 47 da Instrução Normativa SRF n2 460, de 2004, o que não foi contestado pela referida Unidade. Segundo o Despacho do Delegado da Receita Federal em Anápolis - GO (fl. 39), de 15 de setembro de 2005, que aprovou o parecer da Saort de fls. 36 a 38, os pedidos foram protocolizados pela interessada em 24 de janeiro de 2001. Os créditos da empresa Simab teriam sido reconhecidos pelo Tribunal Regional Federal da 2 Região, que autorizou "o direito de utilizar os cré *tos-prêrnis de IPI na compensação • .t • MF - SEG1.1N00 CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE. , Processo n.° 13116.000142/2001-19 COM O ORIGINAL CCO2/C0 I Acórdão n.°201-80.471 J.L / ..O I. 2004 Fls. 384 Silvio Mal. Stapa 91745 com tributos de diferentes espécies administrados pela SRF, bem assim de transferir eventuais créditos a terceiros" (Mandado de Segurança n2 000.5101000732-3, Medida Cautelar Inominada n2 2000.0201.051555-7). Entretanto, como a interessada não teria provimento judicial que a autorizasse a compensar os referidos créditos, não apurados por ela, com débitos próprios, e a Instrução Normativa SRF n2 41, de 2000, foi revogada, não seria possível admitir o pedido. No recurso alegou a interessada que o Acórdão permitiria a transferência de créditos a terceiros para utilização de acordo com a Instrução Normativa SRF n2 21, de 1997 (fls. 46 a 163). Continuando, alegou que não se aplicaria ao caso o disposto na Instrução Normativa SRF n2 41, de 2000, e no art. 30 da Instrução Normativa SRF n 2 210, de 2002, uma vez que não se trata de pedido administrativo de compensação e as compensações teriam sido efetuadas anteriormente a outubro de 2002. Não se aplicaria ao caso, igualmente, o disposto no inciso II do § 12 do art. 74 da Lei n2 9.430, de 1996, com a redação dada pela Lei n2 11.051, de 2004, por não se tratar de Declarações de Compensação, mas de expedição, pela própria Secretaria da Receita Federal, de Documentos Comprobatórios de Compensação - DCC, que comprovariam a extinção dos créditos tributários. A seguir, alegou que não teriam sido observadas as disposições da Lei n 2 9.784, de 1999, quanto aos princípios que regem o processo administrativo, especificamente aos da justiça, moralidade e segurança jurídica. Asseverou que o ato administrativo de compensação não poderia ter sido desconsiderado, sem antes haver sido "desconstituído". Alegou ainda que a Delegacia da Receita Federal em Anápolis - GO seria incompetente para apreciar o pedido, nos termos do art. 15, §§ 2 2 e 32, da Instrução Normativa SRF n2 21, de 1997, cabendo ao Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro - RJ (Derat) a competência para apreciação dos pedidos. Citou acórdãos deste 2 2 Conselho de Contribuintes que trataram da competência para apreciação de compensação de débitos com créditos de. IPI. Ao final, requereu o reconhecimento de que o procedimento estaria amparado por decisão judicial e de que a Fiscalização validou o procedimento de compensação mediante a emissão de DCC; afirmou que não se aplicariam ao caso as limitações normativas e legais adotadas pelo Acórdão de primeira instância e que a decisão administrativa seria inválida, em face de ser antagônica e incompatível com o ato administrativo de expedição dos DCC e das DComps. É o Relatório. Atk- • WIF - SEGUNDO C- ON-S. El.-I-70-1;17CONRIBUITE Processo n.° 13116.000142/2001-19 OM CCO2/C0 ICO; ..:FRE C O ORIGINATI. NS Acórdão n.° 201-80.471 Fl 38 Bra:aa: 1, s. 5 o éns;Ivio mat.: !) 1745 — • Voto Conselheiro ANTÔNIO RICARDO ACCIOLY CAMPOS, Relator O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, dele devendo-se tomar conhecimento. Quanto à questão da homologação, é preciso esclarecer que não se aplica ao presente caso, uma vez que não se trata de Declarações de Compensação. A Declaração de Compensação é apresentada pelo sujeito passivo, relativamente a direito de crédito não discutido judicialmente ou decorrente de ação judicial transitada em julgado. Os pedidos de compensação apresentados anteriormente a outubro de 2002 e que se converteram em Declarações de Compensação eram os relativos a compensação entre créditos e débitos de diversa natureza e destinação constitucional e que se submetiam às exigências do art. 170 do Código Tributário Nacional (Lei n2 5.172, de 1966), uma vez que a compensação abrangida pelo art. 66 da Lei n2 8.383, de 1991, somente poderia referir-se a tributos da mesma espécie e destinação constitucional. Ademais, se a compensação era decorrente de medida judicial provisória ou de decisão não transitada em julgado não sujeita a efeito suspensivo, não se haveria que falar em pedido de compensação, mas em expediente dirigido à autoridade fiscal para cumprir a decisão judicial. Nesse contexto, um pedido de compensação que tenha sido apresentado para dar efeito a medida judicial, como os constantes dos presentes autos, não se revestia da natureza do requerimento previsto na antiga redação do art. 74 da Lei n 2 9.430, de 1996, e, dessa forma, não poderia ter se convertido em Declaração de Compensação, em razão do que determinou a legislação superveniente, ainda que não houvesse sido apreciado até outubro de 2002. Além disso, tratando-se de "compensações" efetuadas para cumprir decisões judiciais não transitadas em julgado, não se lhe poderia pretender atribuir o efeito de extinção de crédito tributário previsto no art. 156 do Código Tributário Nacional (Lei n 2 5.172, de 1966). Como dispõe o próprio art. 156, quando há ação judicial que verse sobre os créditos tributários, a extinção ocorre somente com o trânsito em julgado da ação. Enquanto • não ocorra o trânsito em julgado, o efeito das medidas judiciais provisórias (medida liminar, medida cautelar, antecipação de tutela, etc.) e das decisões não transitadas em julgada não sujeitas a recurso com efeito suspensivo é de apenas suspender a exigibilidade do crédito. Tanto o Despacho Decisório como o Acórdão de primeira instância incorreram no equivoco de dar tratamento de pedido de compensação a requerimento da interessada. Além disso, apreciaram matéria que estava submetida ao Poder Judiciário, ignorando a renúncia tácita às instâncias administrativas. 11/2(k • • MF - SEGUNDO RIBCONSELHO DE CONTUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 13116.000142/2001-19 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.471Fls. 386Brasilia, 3115:11gx96. Mat.: Siape 91745 Veja-se que a impOssibilida— e—nsação é questão que faz parte da ação judicial impetrada pela empresa supostamente detentora dos créditos, seja pelo fato de inexistir crédito, segundo o entendimento da Fazenda Nacional, ou de ser impossível a compensação com créditos de terceiros, ou ainda por não ser possível antes do trânsito em julgado da ação. O primeiro equívoco é relativo às conseqüências da apresentação do pedido de compensação, da eventual emissão de documentos comprobatórios de compensação e da apreciação do pedido posteriormente a outubro de 2002. Como já dito anteriormente, o pedido de compensação apresentado pelo sujeito passivo detentor de autorização judicial não se revestia das características do requerimento administrativo chamado de "pedido de compensação", instituído pela Instrução Normativa SR1 n2 21, de 1997. No caso em questão, mencionados pedidos têm outra função: comunicar à autoridade fiscal que houve autorização judicial para efetuar a compensação informada. Cabe à autoridade, nesse caso, apenas emitir juízo acerca da veracidade dos fatos apontados pelo contribuinte e não questionar se a compensação é ou não possível. Nesse contexto, tais pedidos não poderiam converter-se em Declarações de Compensação, como já dito anteriormente. Os DCC emitidos em cumprimento à decisão judicial, por sua vez, embora tenham o efeito de alterar o registro contábil das receitas compensadas, na realidade, não representam concordância da autoridade fiscal com a regularidade do procedimento efetuado, que foi adotado para cumprir ordem judicial. Na realidade, a determinação do Tribunal para que se emitessem os DCC afrontou regra básica de contabilidade pública, uma vez que a emissão dos documentos alterou a destinação dos valores anteriormente recolhidos aos cofres públicos e extinguiu, no registro contábil, os débitos do devedor antes do trânsito em julgado da decisão, medida que, em si, não era absolutamente necessária para garantir o direito do autor da ação. Como se disse anteriormente, as compensações efetuadas com base em medidas judiciais provisórias e decisões não transitadas em julgado não têm efeito de extinguir o crédito tributário, à vista da exigência de trânsito em julgado pelo art. 156 da Constituição e pelo fato de a compensação a que se refere tal artigo ser a que obedeça a disposição do art. 170 do CTN, que pressupõe a existência de créditos líquidos e certos, o que não ocorre antes do trânsito em julgado e da eventual liquidação da sentença. Portanto, a compensação de que trata os presentes autos não tem efeito de extinção dos créditos tributários. No caso dos autos, não há a necessidade de prévia "desconstituição" dos DCC, como alegou a recorrente, uma vez que o Despacho Decisório é o meio adequado para fundamentar a decisão da autoridade fiscal e os DCC foram emitidos em face de determinação judicial. Cessando o efeito da decisão judicial, nada obstaria que a autoridade fiscal cancelasse os DCC. Feitos esses esclarecimentos, especialmente sobre a natureza das compensações, conclui-se que também não há que se falar em homologaç"• tácita de lançamento, já que não houve a conversão dos pedidos em Declarações de Competi- Não e os créditos compensados, 31(0U- ` • ' ``ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL • " Processo n.° 13116.000142/2001-19 CCO2/C0 1 Acórdão n.°201-80.471 Brasília, / .2004— Fls. 387 Wvio S,A5iLesa Mat.: Sidpe 91745 durante o período em que ficaram sujeitos à suspensão de exigibilidade, não sofreram os efeitos da prescrição. Por fim, há que se esclarecer a situação atual da ação judicial. Conforme esclarecido nos autos, a empresa Simab S/A obteve acórdão favorável no âmbito do Tribunal Regional Federal da 2.9. Região, nos seguintes termos: "TRIBUTÁRIO - CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI - EXPORTAÇÕES DE PRODUTOS MANUFATURADOS - DECRETO-LEI N° 491/69 - COMPENSAÇÃO - DÉBITOS DECORRENTES DE QUAISQUER OUTROS TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SRF - POSSIBILIDADE - PRESCRIÇÃO - ALÍQUOTA APLICÁVEL - CORREÇÃO MONETÁRIA. - Como a agravante não requereu em nenhum momento, nesta Corte Regional, a apreciação do agravo retido interposto, descumpriu o ,§ I° do art. 523 do CPC. - É inquestionável que os créditos-prêmio de IPI sobre exportações de produtos manufaturados, previstos no art. I° do DL n° 491/69 subsistem em face da inconstitucionalidade dos DL n2s 1724/79 (art. 1°) e 1894/81 (art. 3°, I); - Para regulamentar as maneiras de se efetuar esta compensação dos créditos-prêmio de IPI, a SFR emitiu a Instrução Normativa n° 21, de 10/03/97, que autorizou, no seu art. 15, a compensação de crédito de um contribuinte com débito de outro; - O direito da empresa-impetrante de se ver ressarcida mediante a utilização dos créditos-prêmio de IPI para compensação, não só alcança débitos de quaisquer' tributos administrados pela SRF, como também abarca a possibilidade, de tais créditos serem transferidos para terceiros na forma da fundame ntação em epígrafe; - O prazo prescricional só começou afluir a partir do dia 12/04/2002, quando publicado no DJ, o acórdão do RE n" I86.623-3/RS, onde foi declarada a inconstitucionalidade do art. 1° do DL n° 1724/79 e do art. 3°, I, do DL n° 1894/81, ambos dispositivos que contêm normas impeditivas ao exercício do direito de utilização dos créditos-prêmio de IPI, ou suspendendo-o ou o extinguindo; - Para a realização do cálculo do crédito-prêmio, no aspecto de sua quantificação, a alíquota a ser aplicada deve ser a de 15% (quinze por cento) conforme reza o art. 20 e seu 55' 2°, do DL n°491/69; - Esta alíquota deve ser uniformemente observada para todos os produtos que são efetivamente exportados, independentemente de sua qualificação tributária no mercado interno, já que na exportação de produtos industrializados não há incidência do IPI (art. 153, ,§ 3 0, III, CF/88). - Desta forma, estar-se-á observando o Principio da Isonomia no campo tributário, permitindo que a utilização do crédito-prêmio do IPI seja a mesma tanto quando os produtos manufaturados tão isentos como quando são tributados; . -.- , • Processo n.° 13116.000142/2001-19 •• M CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.471 Fls. 388 ------------ti.F :...1.1ONP-IFCE°R :E jO0 ' 0;‘.."-á ly j222. I Silvio ...ritg3;rubv::a - Agravo retido não conhecid 7451 - Apela da SIMAB S/A provido; • - Apelo da União Federal/Fazenda Nacional e remessa necessária desprovidas." (fls. 641/641) _ Posteriormente, a Fazenda Nacional obteve efeito suspensivo em recurso especial, no âmbito do AgRg na Medida Cautelar n 2 10.000 - RJ: "PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. 'PI CRÉDITO- PRÊMIO. MATÉRIA CONTROVERTIDA. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. 1. Ação cautelar ajuizada com a finalidade de agregar efeito suspensivo a recurso desprovido de tal eficácia é medida de caráter restrito, só deferivel quando cabalmente satisfeitos os requisitos dos arts. 798 e 799 do Código de Processo Civil, cabendo à parte demonstrar a real possibilidade de êxito do recurso interposto. 2. Caracterizados os pressupostos da ação cautelar - fumus boni iuris e periculum in mora -, há de ser concedido o efeito suspensivo almejado, sobretudo porque, tendo o Regional permitido a acessibilidade do crédito-prémio, que, in casu, já deve ter ocorrido, não seria prudente facilitar novas comercializações até a decisão final de mérito. 3. Agravo regimental provido." Portanto, a questão de se é possível a referida compensação, seja porque a ação não transitou em julgado, seja porque se trata de crédito transferido de terceiro, foi submetida à apreciação do Poder Judiciário. A recorrente, quando negó:ciou com a autora da ação a transferência dos créditos, nos termos das medidas judiciais obtidas, assumiu todos os riscos decorrentes da utilização de créditos de terceiros antes do trânsito em julgado da ação, uma vez que, conforme já esclarecido no Acórdão de primeira instância, a legislação atualmente só permite a compensação de débitos apurados pelo próprio sujeito passivo e depois de ocorrido o trânsito em julgado da ação. Nesse contexto, o fato de a questão ter sido submetida ao Poder Judiciário implica que a possibilidade de compensação não pode ser objeto de decisão administrativa. Conforme jurisprudência reiterada dos Conselhos de Contribuintes, a propositura de ação judicial pelo sujeito passivo importa, de um lado, na renúncia às vias i administrativas e, de outro, na impossibilidade de a autoridade administrativa apreciar a matéria. Feitos esses esclarecimentos, que dizem respeito ao saneamento do processo, passa-se à questão da nulidade do Despacho Decisório e, conseqüentemente, do Acórdão de primeira instância. 1W1/4k. t. ... • • .* • MF SLGU DO CONSELHO DE C;:.\:'11R;::i',JINTES " Processo n.° 13116.000142/2001-19CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.471 CONF:F‘O,LO;b30 Fls. 389• Brasilla, ,92,49:23: Mat : Siape 917.15 Alegou a recorrente que a comÉTêtericia serra do Delegado de Administração Tributário no Rio de Janeiro - RJ, uma vez que se trataria de créditos de IPI e a legislação, nesse caso, sempre atribuiu competência para apreciação da compensação ao Delegado com jurisdição sobre a detentora do crédito. No julgamento do Recurso Voluntário n'2- 132.076, que resultou no Acórdão n2 201-79.430, esta 1 .g. Câmara anulou o Despacho Decisório da autoridade fiscal exatamente por essa razão: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DE TERCEIROS, DECORRENTES DE RESSA CIMENTO DE IP' COMPETÊNCIA PARA HOMOLOGAÇÃO. NULIDADE. Nos casos de compensação com créditos decorrentes de ressarcimento de IPI, é competente para apreciar a declaração de compensação o Delegado da Receita Federal com jurisdição sobre o estabelecimento credor, sendo nulo o despacho decisório exarado pela autoridade com jurisdição sobre a empresa devedora, no caso de compensação com créditos de terceiros, supostamente efetuada com base em decisão Processo anulado." A fundamentação do acórdão foi a seguinte: "Diz o art. 15 da IN SRF n2 21, de 1997: 'Art. 15. A parcela do crédito a ser restituído ou ressarcido a um contribuinte, que exceder o total de seus débitos, inclusive os que houverem sido parcelados, poderá ser utilizada para a compensação com débitos de outro contribuinte, inclusive se parcelado. -• § 1° A compensação de que trata este artigo será efetuada a requerimento dos contribuintes titulares do crédito e do débito, formalizado por meio do formulário 'Pedido de Compensação de Crédito com Débito de Terceiros', de que trata o Anexo IV. • § 2° Se os contribuintes estiverem sob jurisdição de DRF ou IRF-A diferentes, o formulário a que se refere o parágrafo anterior deverá ser preenchido em duas vias, devendo cada contribuinte protocolizar uma via na DRF ou IRF-A de sua jurisdição. § 3° Na hipótese do parágrafo anterior, a via do Pedido de Compensação de Crédito com Débito de Terceiros, entregue à DRF ou IRF-A da jurisdição do contribuinte titular do débito terá caráter exclusivo de comunicado. § 4° Na hipótese do § 2°, a competência para analisar o pleito, efetuar a compensação e adotar os procedimentos internos de que trata o § 2° do art. 13 é da DRF ou IRF-A da jurisdição do contribuinte titular do crédito. 4igsk • - SE.1:5 1.;1,n0 CONSE 1 HO DE CC:.NTR1SUINTES Processo n.° 13116.000142/2001-19 CONFERE CO.' O OR!GitJAL CCO2/C01 °Acórdão n.°201-80.471• 8tasi:13, j. 1,-0 2(201 Fls. 390 simo a3:71033 ,sS 5 0 Nas compensações--da—que-4ratk4:aa-Vago-,--o—Doeuniento Comprobatório de Compensação de que trata o Anexo V será emitido em duas vias, devendo ser entregue uma via para cada contribuinte. § 6° A utilização de crédito decorrente de sentença judicial, transitada em julgado, para compensação, somente poderá ser efetuada após atendido o disposto no art.17.' Entretanto, a IN SRF n° 210, de 2002, com a redação dada pela IN SRF n°323, de 2003, dispôs o seguinte: 'COMPETÊNCIA Art. 31. A decisão sobre o pedido de restituição de quantia recolhida a título de tributo ou contribuição administrado pela SRF caberá ao titular da Delegacia da Receita Federal (DRF), Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária (Derat) ou Delegacia Especial de Instituições Financeiras (Deinf) que, à data do reconhecimento do direito creditório, tenha jurisdição sobre o domicílio fiscal do sujeito passivo. (Redação dada pela IN SRF 323, de 24/04/2003) § 1° A restituição ou a compensação de oficio do crédito do sujeito passivo com seus débitos para com a Fazenda Nacional caberá ao titular da unidade da SRF de que trata o caput que, à data da restituição ou da compensação, tenha jurisdição sobre o domicílio fiscal do sujeito passivo. § 2° O reconhecimento do direito creditório e a restituição de quantia recolhida ao Tesouro Nacional a título de tributo ou contribuição incidente sobre operação de comércio exterior caberão ao titular da DRF, da Inspetoria da Receita Federal de Classe Especial (IRF-Classe Especial) ou da Alfândega da Receita Federal (ALF) sob cuja jurisdição for efetuado o despacho aduatieiro da mercadoria. (Redação dada pela IN SRF 323, de 24/04/2003) § 3° Reconhecido, na forma do § 2°, o direito creditório de sujeito passivo em débito para com a Fazenda Nacional relativamente aos tributos e contribuições administrados pela SRF, a compensação de ofício do crédito do sujeito passivo e a restituição do saldo credor porventura remanescente da compensação caberão à autoridade administrativa a que se refere o § 1° (Redação dada pela IN SRF 323, de 24/04/2003) § 4° A competência prevista no § 1° abrange o pedido de pagamento do saldo a restituir apurado na DIRPF, não resgatado no período em que esteve disponível na rede arrecadadora de receitas federais. § 5° A homologação de Declaração de Compensação apresentada pelo sujeito passivo à SRF será promovida pelo titular da DRF, Derat ou Deinf que, à data do despacho de homologação, tenha jurisdição sobre o domicílio fiscal do sujeito passivo, observado, quanto ao reconhecimento do direito creditório, o disposto no § 6 0 (Incluído pela IN SRF 323, de 24/04/2003) § 6° Tratando-se de compensação de crédito relativo a tributo ou contribuição incidente sobre operação de comércio xterior ou de 1 I • , Processo n.° 13116.000142/2001-19 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.471 MF -1.-3EGiAC\1.1Fel*-:-V=.=:,F.A.L ':'IBUINT ES I dQ 2,0°--7-1 Fls. 391Brasilia. 1SÀa1);? 0;745 crédito de IPI apurado por tabelecimen~nao seja a matriz, será competente para reconhecer o direito creditório do sujeito passivo, para fins do disposto no § 5 0, a autoridade a que se refere, respectivamente, o § 2° e o art. 32, caput (Incluído pela IN SRF 323, de 24/04/2003) Art. 32. A decisão sobre o pedido de ressarcimento de créditos do IPI caberá ao titular da DRF, Derat ou IRF-Classe Especial que, à data do reconhecimento do direito creditório, tenha jurisdição sobre o domicílio fiscal do estabelecimento da pessoa jurídica que apurou referidos créditos. Parágrafo único. O ressarcimento ou a compensação de oficio de créditos do IPI com débitos da pessoa jurídica para com a Fazenda Nacional caberá ao titular da unidade da SRF de que trata o caput que, à data do ressarcimento ou da compensação, tenha jurisdição sobre o domicílio fiscal do estabelecimento da pessoa jurídica que apurou referidos créditos.' Nos termos dos arts. 31, 5S.,¢ 52 e 62, e 32 da IN, a competência para homologação das declarações de compensação era da unidade com jurisdição sobre o domicílio do sujeito passivo, obviamente, daquele que apresentar a declaração de compensação. A competência para apreciar o direito creditório, entretanto, é da unidade do domicílio do estabelecimento que apurar o crédito. Entretanto, quando da análise da declaração de compensação (3 de março de 2005), já estavam em vigor as disposições da IN SRF n 2 460, de 2004, que dispunham que, no caso especifico do ressarcimento de crédito de IPI, a competência seria do Delegado da Receita Federal com jurisdição sobre o estabelecimento credor. Assim, há que se decidir qual norma prevalece: a genérica, que adotou o critério do domicilio do sujeito passivo, ou a mais especifica, no caso de ressarcimento de créditd.s1 do IPI, que adotou o domicilio com jurisdição sobre o estabelecimento credor. Em face das normas gerais do direito, deve prevalecer a norma mais especifica e não a mais genérica, especialmente porque, no caso de créditos de IPI, as diligências no estabelecimento credor são obrigatórias. Poder-se-ia alegar que, entendendo a autoridade local que inexiste o direito, pelo fato de serem prescindíveis as diligências, não haveria razão para que a competência fosse da outra autoridade. Entretanto, a competência é determinada pelo exame do mérito do pedido, não admitindo esse tipo de exceção." Entretanto, não se trata da situação dos presentes autos, como se verá a seguir, razão pela qual não há que se declarar a nulidade do Despacho Decisório ou do Acórdão de primeira instância. As disposições acima mencionadas pressupõem que a autoridade fiscal com jurisdição sobre o estabelecimento detentor do crédito sej . competente para fiscalizá-lo, verificando se a apuração foi corretamente efetuada. sp • A4. ,A A Processo n.° 13116.000142/2001-19 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/C01 ONFERE CaM O OR;GNALAcórdão n.° 201 -80.471 C Fls. 392 Brenàiâ, -1 g-4 LQ suvk,C.57», Jubos'a Portanto, equivocou-sei autoridade fisca,L. Ore - e - • - - competência seria do Delegado da Receita Federal em Anápolis - GO. À vista do exposto, voto por anular o processo desde o Despacho Decisório, determinando que a autoridade competente pronuncie-se a respeito da matéria passível de ser analisada no âmbito de processo administrativo fiscal. Sala das Sessões, em 14 de agosto de 2007. • NTÔNIO RICARDO ACCIOLY CAMPOS SI , Page 1 _0083100.PDF Page 1 _0083200.PDF Page 1 _0083300.PDF Page 1 _0083400.PDF Page 1 _0083500.PDF Page 1 _0083600.PDF Page 1 _0083700.PDF Page 1 _0083800.PDF Page 1 _0083900.PDF Page 1 _0084000.PDF Page 1 _0084100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13009.000004/92-88
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - CRÉDITOS INDEVIDOS BENS DO ATIVO PERMANENTE. CAIXAS E MOLDES DE FUNDIÇÃO. Ainda que no processo industrial venha entrar em contato com o produto final, os mesmos não se consomem na operação e, sim, se desgastam pelo uso freqüente. Tal hipótese não está agasalhada pelo disposto no art. 82, I, RIPI/82, porquanto se constituem bens que são ativados. Créditos advindos de tais aquisições não podem ser aproveitados na apuração do imposto devido e devem ser estornados de ofício. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07457
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
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CAIXAS E MOLDES DE FUNDIÇÃO. -Ainda que no processo industrial venha entrar em contato com o produto final, os mesmos não se consomem na operação e, sim, se desgastam pelo uso freqüente. Tal hipótese não está agasalhada pelo disposto no art. 82, I, AIPI/82, porquanto se constituem bens que são ativados. Créditos advindos de tais aquisições não podem ser aproveitados na apuração do imposto devido e devem ser estornados de oficio. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por THYSSEN FUNDIÇÕES S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro Tarásio Campeio Borges. Sala das Sessões, em 18 de eiro de 1995 / Helvio Es ov- • o Barce Preside' e ite Jose agr. Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Acácia de Lourdes Rodrigues (Suplente), Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Elo Rothe e Oswaldo Tancredo de Oliveira. 2-81, SLZ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13009.000004/92-88 Acórdão n° : 202-07.457 Recurso n° : 97.104 Recorrente : THYSSEN FUNDIÇÕES S/A RELATÓRIO De todos os itens constantes da denúncia fiscal originária (fls. 161/162), após a decisão recorrida, só ficaram sob discussão nessa etapa recursal, doze notas fiscais de aquisições de produtos industrializados dos quais a ora apelante aproveitou seus créditos, com base no art. 82, inciso I, do RIPI/82.0s produtos discutidos são, em essência, modelos de alumínio, caixa de macho com pinos e buchas, modelo caixa de madeira, caixa de macho de madeira, modelo emplacado em ferro fundido, modelo com canais em alumínio com caixa de macho, modelo inclusive com isopor e caixa de moldação. No particular, o julgador singular louvou-se no Parecer Fiscal (fls. 412) para manter a exigência: "Isto posto, há de se concluir, que os "pinos de guia tem o direito ao crédito tributário do imposto e a caixa de moldação, por terem vida útil superior a 1 (um) ano, não tem direito ao crédito do imposto." Em suas razões de recurso (fls. 427/437), de plano, assevera haver erro na decisão recorrida, porquanto o produto constante na nota fiscal n° 29.967, de 07.11.88 não é "caixas de moldação" ou de "modelos" e sim, refere-se a compra de vergalhão. Quanto ao remanescente (11 notas fiscais), volta sustentar seu direito creditório, com base no disposto no art. 82, inciso I do RIPI/82, e que os produtos nelas descritos se consomem no processo produtivo, pelo que cita vários julgados do TIT/SP e outros do Poder Judiciário, os quais entende fazerem jurispudência que militar a favor de sua tese. Destaco da peça recursal: "10. Entende-se, ainda, que determinados acessórios, pelo desgaste em curto espaço de tempo, acabem configurando mercadoria que se consome no respectivo processo de industrialização, como limas, vídias, brocas, machos, pinos de guia, serras, massas e tijolos refratários, o material de assentamento, etc.. 2 c,g) :44( MINISTÉRIO DA FAZENDA „r-f- :v SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES \\'4Zfr';#5' Processo n° : 13009.000004192-88 Acórdão n° : 202-07.457 11. Também as substâncias tanto moldantes como desmoldantes são consumidas no correr da industrialização. Certos óleos permitem a retirada da peça dos moldes com maior facilidade e proveito, sendo sua presença indispensável. No mesmo sentido: tintas, colas, carvões,grafites, etc. 12. As brocas de vidia são usadas para furar peças de ferro. Pela resistência deste, o desgaste da Mia é excessivo, acima da normalidade de um ferramental. A mesma vidia, por exemplo, fazendo furos em madeira, levaria anos para atingir o mesmo desgaste, sendo, na marcenaria, acessório de ferramenta e não produto intermediário. 13. O mesmo se aplica aos machos ,aos discos para desgastes, etc., necessários para, inclusive, o acabamento final do produto industrializado. 14. No mesmo sentido estão as tábuas, as ripas, os isopores e os sarrafos., etc., usados na confecção dos moldes. Na mesma esteira estão os aglomerantes para areia de moldagem e os de impurezas do ferro fundido." "25. As caixas de moldação são compostas de pinos de guia, de madeira, de isopor. Ora, não há possibilidade de sua resistência e duração ultrapassarem a resistência e a duração dos elementos que a compõem. Por outro lado, o prazo anual fixado na decisão por considerar o produto intermediário e que se consome no processo de industrialização não tem qualquer amparo legal. Dos julgados acima transcritos em nenhum há menção ao tempo de um ano. Não há matriz legal para essa discriminação." É o relatório. 3 e1 à -2-. 4.>, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘e,..., Processo n° : 13009.000004/92-88 Acórdão n° : 202-07.457 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ CABRAL GAROFANO • O recurso voluntário foi manifestado dentro do prazo legal. Dele conheço por tempestivo. Em primeiro lugar, no que diz respeito ao produto denominado "vergalhão" discriminados na Nota Fiscal n°29.967, de 07.11.88, não vislumbro em que fase do processo produtivo o mesmo participa, bem como a apelante apenas se insurge quanto a improcedência dela constar no rol dos moldes e caixas de moldação, não indicando, objetivamente, qual sua função ou aplicação no produto final elaborado. Pela falta de tais indicações e pela natureza do "insumo" entendo que a apelante não faz jus ao creditamento do imposto por tal aquisição, eis que não acolhidos nas hipóteses citadas no dispositivo legal. Quanto aos demais produtos-moldes e caixas de moldação, no processo industrial de fundição, os mesmos participam como uma ferramenta, uma base, sobre a qual se opera a função de moldar peças. Muito embora tais produtos possam ter vida útil inferior a 1(um) ano, julgo que os mesmos jamais integram intrinsicamente o produto final da recorrente, ainda que até possam entrar em contato direto com o mesmo. Como relatado, a apelante afirma que, dentre vários exemplos, as brocas de \iiclia são usadas para perfurar peças de ferro ou de madeira, no primeiro caso seu desgastes é muito mais rápido do que para o segundo, pelo que pela perfuração na madeira, se o estabelecimento fosse uma marcenaria seria um acessório de ferramenta e não um produto intermediário. Creio que o exemplo se presta ao caso, que, na sua parte final, conclui ser de ativo permanente, e o fato de só ser considerado como tal para as marcenarias é julgamento personalíssimo da recorrente, visto a lei não dar o crédito em função do maior ou menor desgaste e sim, em função de consumo com matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem. In médio do inciso I do art. 82 do regulamento, há ressalva . " embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização...". Deve-se fazer distinção entre consumido e desgastado. Aquele refere-se à incorporação ao produto fabricado, mesmo que não seja em uma única peça ou certa quantidade de peças, e este concerne a sua inutilização pelo uso, mesmo que não seja de longa duração. O que desgasta os moldes e caixas é a freqüência de utilização no fabrico de peças e não que seja consumido durante o processo produtivo. Estes mesmos conceitos atendem, à legislação do Imposto de Renda, haja vista que para entender a tal situação aos normas inerentes aquele tributo dá 4 -283 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘tX .,ç SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13009.000004192-88 Acórdão n° : 202-07.457 tratamento á vida útil, no ativo permanente, com depreciação mais ou menos acelerada, conforme o bem que esteja sendo objeto de ativação. Em diversos julgados, já me posicionei sobre esta matéria e continuo entendendo-a da mesma forma, sempre sustentando que o intérprete deve fazer distinção entre os vocábulos consumidos e desgastados, os quais, sem dúvida leva, a conclusões diversas e com efeitos tributários diversos. São estas razões de decidir que me levam a NEGAR provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 18 de janeiro de 1995 indr- JOSÉ CABRA agir OFANO

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