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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8365915 #
Numero do processo: 10830.009354/2003-51
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1993 Ementa: IRPF. RESTITUIÇÃO. PDV. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. Não caracterizada adequadamente a existência de Programa de Demissão Voluntária (PDV) e a adesão do interessado a tal programa, improcede o pedido de restituição. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2802-001.197
Decisão: Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos NEGAR PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator. Ausente justificadamente o Conselheiro German Alejandro San Martin Fernandez.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: SIDNEY FERRO BARROS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1580; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 1          1             S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.009354/2003­51  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­001.197  –  2ª Turma Especial   Sessão de  29 de novembro de 2011  Matéria  IRPF  Recorrente  TEODORO DA SILVA FERREIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 1993  Ementa:   IRPF. RESTITUIÇÃO. PDV. NÃO­CARACTERIZAÇÃO.  Não  caracterizada  adequadamente  a  existência  de  Programa  de  Demissão  Voluntária  (PDV)  e  a  adesão  do  interessado  a  tal  programa,  improcede  o  pedido de restituição.  Recurso Voluntário Negado.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    Por  unanimidade  de  votos  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  nos  termos  do  voto  do  relator.  Ausente  justificadamente  o  Conselheiro German Alejandro San Martin Fernandez.   (assinado digitalmente)  JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  SIDNEY FERRO BARROS ­ Relator.    EDITADO EM: 19/01/2012  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte  Cardoso (Presidente), Lucia Reiko Sakae, Julianna Bandeira Toscano, Dayse Fernandes Leite e  Sidney Ferro Barros      Fl. 133DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2012 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 19/01/2012 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 23/01/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2   Relatório  Peço vênia para  iniciar  o presente  com a  transcrição do quanto  relatado  no  acórdão recorrido, verbis:  “Cuidam  os  autos  de  pedido  de  restituição  do  Imposto  de Renda Retido  na  Fonte incidente sobre os rendimentos auferidos pelo interessado em apreço durante o  ano­calendário de 1992, sob a alegação de tratar­se de verba indenizatória a titulo de  incentivo à sua adesão a Programa de Demissão Voluntária (PDV) promovido pela  empresa Rockwell Braseixos S/A.  O  pedido  de  restituição  foi  apreciado  pela  autoridade  administrativa  da  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Campinas  (fls.  20/21)  e  indeferido  em  face  da  preliminar de extinção do direito de pleitear.  Apresentada manifestação de inconformidade, a Delegacia da Receita Federal  de Julgamento em São Paulo indeferiu o pleito do contribuinte pelas mesmas razões  (fls. 27/30).  Em  face  do  recurso  voluntário  interposto  (fl.  32),  a  Quarta  Câmara  do  Primeiro Conselho de Contribuintes proferiu o Acórdão n° 104­23.047 (fls. 35/43)  dando  provimento  ao  recurso  por  entender  que  o  termo  inicial  para  contagem  do  prazo para requerer a restituição pleiteada seria a data da publicação da IN/SRF n°  165, qual seja, 06/01/1999.  Interposto  recurso especial  contra o  referido  acórdão pela Fazenda Nacional  (fls.  46/54),  a  Segunda  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  negou  provimento ao recurso, determinando o enfrentamento do mérito.  Retornaram os autos à DRF de origem que  intimou a empresa ArvinMeritor  do  Brasil  Sistemas  Automotivos  Ltda,  na  qualidade  da  sucessora  da  empresa  Rockwell  Braseixos  S/A,  a  apresentar  diversos  documentos  referentes  ao  desligamento  do  interessado  (fl.  71).  Em  atendimento,  foram  juntados  os  documentos de fls. 73/90.  Submetido a nova análise por parte da autoridade administrativa da Delegacia  da Receita Federal em Campinas  (lis. 91/92) o pedido  foi  indeferido, por entender  aquela  autoridade  que  a  rescisão  do  contrato  de  trabalho  do  contribuinte  com  a  empresa não se enquadrava na forma de desligamento prevista pela IN SRF n° 165,  de 31/12/1998.  Cientificado em 15/09/2010 (íl. 94), o contribuinte apresentou em 08/10/2010,  por meio de procurador qualificado à  fl. 18, a manifestação de  inconformidade de  fls. 95/99, alegando, em síntese, que:  ­ o PDV é uma figura que não consta na CLT e por essa razão não se inclui  nas  verbas  rescisórias  do  contrato  de  trabalho  das  empresas  privadas,  tendo  sido  criado para permitir a redução do quadro do funcionalismo;  ­  as  empresas privadas, a partir  dos  anos 80,  sofreram grandes  reduções  em  seus quadros e, para que os empregados demitidos pudessem fazer frente ao período  de desemprego, adotaram a política de conceder indenizações por mera liberalidade.  Criou­se  o  hábito  de  denominar­se PDV, mas  de  voluntário  nada  possuía,  pois  se  não houvesse acordo com os sindicatos, os empregados seriam demitidos recebendo  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2012 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 19/01/2012 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 23/01/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10830.009354/2003­51  Acórdão n.º 2802­001.197  S2­TE02  Fl. 2          3 apenas as obrigações legais. O termo PDV foi usado tão­somente por analogia, não  obrigando às regras estabelecidas para ao funcionalismo;  ­ na  rescisão dos contratos de  trabalho não há  igualdade  entre  as partes. Os  empregados aceitam a proposta da empresa em relação à dispensa  incentivada por  ser mais favorável que a rescisão sem justa causa, que aconteceria inevitavelmente;  ­  a  indenização  auferida  na  demissão  incentivada  tem  a  mesma  natureza  daquela recebida nas demais rescisões, pois é dela que o empregado irá sobreviver  nos  meses  de  desemprego.  Tal  indenização  não  se  erige  em  renda,  muito  menos  acresce o patrimônio, tendo caráter indenizatório;  ­ o Regulamento do Imposto de Renda prevê que "não entrarão no cômputo  do  rendimento  bruto  a  indenização  e  o  aviso  prévio,  pago  em  dinheiro,  por  despedida  ou  rescisão  do  contrato  de  trabalho,  que  não  excedam  os  limites  garantidos por  lei...  ". Como  se vê,  a  legislação afasta da  incidência do  imposto a  indenização paga em dinheiro, não distinguindo se desmotivada ou incentivada, não  cabendo ao intérprete distinguir;  ­  a  natureza  jurídica  do  tributo  é  determinada  pelo  fato  gerador,  sendo  irrelevante para qualificá­la a denominação e outras características adotadas pela lei.  Não  desfigura  a  natureza  de  mera  indenização  por  despedida  a  denominação  da  contraprestação de "indenização especial", "complementar" ou outra qualquer. Basta  que  a  importância  recebida  decorra  de  despedida  do  empregado,  com  ou  sem  seu  assentimento, que teremos uma indenização e, como tal, isenta de imposto;  ­  tal  indenização  não  constitui  uma  aquisição  de  disponibilidade,  mas  uma  compensação  pela  perda  de  disponibilidade  econômica,  em  face  da  perda  de  capacidade  de  gerá­la  como  produto  do  trabalho.  Não  é  qualquer  acréscimo  patrimonial que gera renda, pois esse acréscimo momentâneo pode ser anulado por  decréscimo futuro. Em outras palavras, a quantia recebida tem o objetivo de repor o  patrimônio do empregado ao estado anterior;  ­  todas as pessoas que recorreram ao Poder Judiciário para reaver o imposto  retido  ganharam  a  causa,  o  que  levou  a  RFB  a  emitir  a  IN  165/98,  que  veio  esclarecer  o  assunto.  A  argumentação  expressa  na  decisão  recorrida  demonstra  o  conhecimento das orientações e decisões internas do órgão, mas não vai ao âmago  da questão, que é reconhecer como indevida a retenção do imposto sobre verbas não  previstas na CLT, que, por analogia, equiparam­se a PDV.”  A decisão de primeira instância indeferiu a inconformidade, concluindo que  “a  isenção  prevista  na  Instrução  Normativa  n°  165,  de  1998,  alcança  somente  as  verbas  indenizatórias percebidas em virtude de adesão a Plano de Demissão Voluntária ­ PDV, não  estando amparadas as demais hipóteses de desligamento”.  Inconformado,  recorre  o  interessado  a  esta  Corte  Administrativa,  alegando  que  ambos  os  requisitos  exigidos  pelo  acórdão  recorrido  foram  atendidos  conforme  documentos que anexa – tanto o fato de ter havido o plano de demissão voluntária quanto sua  adesão a este.  Insurge­se,  ainda,  contra  a profusão de atos normativos,  afirmando que  tais  atos deveriam passar pelo Poder Legislativo para adquirir eficácia legal.  É o relatório.  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2012 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 19/01/2012 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 23/01/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4   Voto             Conselheiro Sidney Ferro Barros  O  recurso é  tempestivo e preenche os demais  requisitos de admissibilidade.  Dele conheço.  É cediço que o PDV é caracterizado como um plano instituído pela empresa  com  a  característica  de  incentivo  à  demissão  voluntária  de  seus  empregados  –  portanto,  inafastáveis esses dois requisitos: “incentivo” e “voluntariedade”.  Requer­se, para a caracterização do PDV, a inequívoca comprovação de que  a ruptura do vínculo empregatício se verificou pela adesão à política demissional formalmente  instituída pela empresa, que procedeu à época a um número exacerbado de demissões, política  esta  marcada  pela  temporalidade  e  extensiva  a  todos  os  funcionários,  com  atendimento  de  condicionantes.  No  caso  sob  análise,  a  questão  documental,  especialmente  quanto  aos  documentos  apensados  às  fls.  73/90,  pareceu­me  devidamente  esmiuçada  pela  decisão  recorrida, conforme se lê nos seguintes trechos, que adoto:  “Desta forma, a cópia do Plano de Demissão Voluntária é elemento essencial  para aferir se o plano oferecido pela empresa se enquadra na forma de desligamento  prevista  na  IN  SRF  n°  165,  de  1998,  e  para  verificar  quais  seriam  os  valores  alcançados pela isenção dentre as verbas recebidas.  No  caso  presente,  o  contribuinte  não  juntou  aos  autos  cópia  do  Plano  de  Demissão Voluntária e do Termo de Adesão. Intimada, a empresa ArvinMeritor do  Brasil Sistemas Automotivos Ltda, sucessora da empresa Rockwell Braseixos S/A,  informou que o interessado foi demitido sem justa causa, mediante acordo firmado  para  encerramento  das  atividades  fabris  da  unidade  localizada  no  município  de  Hortolândia. Esclareceu que, embora prevista no acordo a hipótese de demissão por  interesse dos funcionários, não foi estabelecido Programa de Demissão Voluntária,  podendo o empregado aceitar ou não a transferência para o município de Osasco.”  Considero  evidenciado  que  inexistiu,  de  fato  e  com  os  devidos  contornos  formais exigidos, o PDV com a respectiva adesão do interessado.  O “Acordo de Consolidação da Fábrica de Sumaré”, acostado ao recurso, não  me parece nada muito além de um pacto entre funcionários (por sua comissão representativa) e  a  empregadora  para  viabilizar  e  inclusive  proporcionar  gratificações  e  outras  vantagens  aos  empregados pela mudança de sede da empresa. Nada que formalize um PDV.  Por tudo isto, nego provimento ao recurso.  É o meu voto.  Brasília/DF, Sala das Sessões, em 29 de novembro de 2011.  (assinado digitalmente)  Sidney Ferro Barros ­ Relator  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2012 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 19/01/2012 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 23/01/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10830.009354/2003­51  Acórdão n.º 2802­001.197  S2­TE02  Fl. 3          5                               Fl. 137DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2012 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 19/01/2012 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 23/01/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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8381708 #
Numero do processo: 13736.001639/2008-15
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 IRPF. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF N° 68. Incide imposto de renda sobre o adicional por tempo de serviço, porquanto tal verba não está beneficiada por norma de isenção. A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física.
Numero da decisão: 2001-003.462
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF N° 68. Incide imposto de renda sobre o adicional por tempo de serviço, porquanto tal verba não está beneficiada por norma de isenção. A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert. Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), por meio da qual se exige crédito tributário do exercício de 2007, ano-calendário de 2006, em que foi apurada omissão de rendimentos tributáveis, a juízo da autoridade lançadora, no valor de R$ 7.700,00, recebidos da Marinha do Brasil. Cientificado, o contribuinte entregou impugnação na qual apresentou seus argumentos de defesa, alegando em síntese que os rendimentos em questão correspondem ao “Adicional por tempo de Serviço" e desta forma estariam isentos do imposto de renda conforme a Lei 8.852 de 04 de fevereiro de 1994, art. 1°, inciso III, alínea n, e juntou comprovante de rendimentos e contracheques do período emitidos pela fonte pagadora. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 73 6. 00 16 39 /2 00 8- 15 Fl. 34DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-003.462 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13736.001639/2008-15 Após análise, a DRJ Rio de Janeiro II considerou os rendimentos tributáveis e consequentemente manteve o lançamento. Do voto do acórdão 13-22.345 -– da 1ª Turma da DRJ/RJOII (fl. 24 e segs.): “(...) O Código Tributário Nacional, Lei 5.172/66, define no artigo 43 o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. A Lei 7.713/88, em seu art 3°, § 1°, dispõe que o imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, sobre todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos (renda), os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados, ressalvadas as disposições dos artigos 9° a 14 desta mesma Lei. Ademais, o § 4° do art. 3° da Lei 7.713/88 define que a tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. Todavia, normas legais determinam a exclusão do rendimento bruto, para fins de incidência do imposto de renda da pessoa fisica, por serem isentos ou não tributáveis. Estas exclusões estão elencadas no artigo 39 do Decreto n° 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda). A Lei 8.852/94 dispõe sobre a aplicação dos arts. 37, incisos XI e XII, e 39, § 1°, da Constituição Federal, além de dar outras providências, mas não contempla em seu artigo 1°, III, hipóteses de isenção ou de não incidência do imposto de renda da pessoa física. O artigo 1° da Lei 8.852/94 define meramente aquilo que seja vencimento básico, vencimentos e remuneração para aplicação dos seus dispositivos. Com efeito, não outorga isenção ou enumera hipóteses de não incidência de imposto, mesmo porque, lei que concede isenção deve ser específica, nos termos do § 6° do artigo 150 da CF/88, ou seja, deve tratar exclusivamente da matéria isentiva ou de determinada espécie tributária. As alíneas de “a” até “r” no inciso III do art 1° da Lei 8.852/94 são exclusões do conceito de remuneração, mas não são hipóteses de isenção ou não incidência de imposto de renda da pessoa fisica, em outras palavras, não determinam sua exclusão do rendimento bruto para fins de não incidência do imposto sobre a pessoa flsica, mas sim, repita-se, de sua exclusão do conceito de remuneração para os objetivos da Lei 8.852/94. (...) Cumpre esclarecer que, no que tange à isenção, a legislação tributária deve ser interpretada literalmente, por força do art. 111 do Código Tributário Nacional, in verbis: (...)” A turma julgadora da DRJ concluiu então pela total improcedência da impugnação e manutenção do crédito tributário lançado. Fl. 35DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-003.462 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13736.001639/2008-15 Cientificado o interessado apresentou recurso voluntário de fls. 31 e segs. no qual, em síntese, repisa seus argumentos já trazidos em sede de impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço. Passo então à análise da questão posta, qual seja, se os valores recebidos a título de adicional por tempo de serviço são ou não isentos do imposto sobre a renda da pessoa física na declaração de ajuste anual. Em sua argumentação, alega o recorrente, como já o fizera em sede de impugnação, que os citados valores seriam isentos do imposto de renda em razão do que estabelece o art. 1º, inciso III, da lei 8.852/94, em especial em sua alínea “n”, abaixo transcrito: Art. 1º Para os efeitos desta Lei, a retribuição pecuniária devida na administração pública direta, indireta e fundacional de qualquer dos Poderes da União compreende: (...) III - como remuneração, a soma dos vencimentos com os adicionais de caráter individual e demais vantagens, nestas compreendidas as relativas à natureza ou ao local de trabalho e a prevista no art. 62 da Lei nº 8.112, de 1990, ou outra paga sob o mesmo fundamento, sendo excluídas: (...) n) adicional por tempo de serviço; Não resta razão ao recorrente quanto à alegada isenção, conforme já muito bem esclarecido no voto do relator da turma julgadora de primeira instância, excertos acima transcritos, cujos fundamentos endosso e faço meus. De fato, a Lei nº 8.852, de 1994, que dispõe sobre a aplicação dos arts. 37, incisos XI e XII, e 39, § 1º, da Constituição Federal, trata da definição de vencimento, vencimento básico e remuneração, contudo, não estabelece hipóteses de isenção ou não incidência de imposto de renda sobre valores recebidos por servidores públicos. Nesse sentido a Súmula CARF nº 68: A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física. Ademais, o artigo 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 e art. 39 do RIR/99, que relacionam os rendimentos percebidos por pessoas físicas isentos do imposto de renda, não contemplam o adicional por tempo de serviço. Assim, é forçoso concluir que os rendimentos objeto do presente julgamento se tratam de rendimentos tributáveis, conforme definidos no art. 3º, § 1° da já citada lei 7.713/88. Assim sendo o “Adicional por Tempo de Serviço” está sujeito ao imposto de renda, porquanto não está beneficiado por norma de isenção, que, a propósito, deve ser Fl. 36DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-003.462 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13736.001639/2008-15 interpretada literalmente (CTN, art. 111, II), isenção essa que só pode ser concedida mediante lei específica (CF/1988, art. 150, § 6º). Entendo então que deve ser mantido o lançamento do crédito tributário. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, conforme acima descrito. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 37DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16327.914261/2009-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jul 24 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2001 SALDO NEGATIVO INEXISTENTE. CONFISSÃO DA CONTRIBUINTE. PEDIDO DE RECOMPOSIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE Tendo verificado a Contribuinte que o valor do crédito do saldo negativo que se pretendia compensar era inferior ao valor do débito não cabe à Contribuinte a tentativa de “recompor” o saldo negativo. Deve apenas ser pago o valor não homologado em sua compensação por ser insuficiente o crédito de saldo negativo.
Numero da decisão: 1401-004.382
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso, reconhecendo o crédito relativo ao pagamento de valor de R$263.231,88, realizado pela Contribuinte em 17/11/2009, conforme DARF juntados aos autos às de fls. 19, que deverá ser utilizado, se ainda disponível nos sistemas de controle da Receita Federal, para quitar os débitos constantes da declaração de compensação, até o limite do seu valor. Vencidos os Conselheiros Carlos André Soares Nogueira e Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, que negavam provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Letícia Domingues Costa Braga - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Eduardo Morgado Rodrigues, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Cláudio de Andrade Camerano e Carlos André Soares Nogueira.
Nome do relator: LETICIA DOMINGUES COSTA BRAGA
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CONFISSÃO DA CONTRIBUINTE. PEDIDO DE RECOMPOSIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE Tendo verificado a Contribuinte que o valor do crédito do saldo negativo que se pretendia compensar era inferior ao valor do débito não cabe à Contribuinte a tentativa de “recompor” o saldo negativo. Deve apenas ser pago o valor não homologado em sua compensação por ser insuficiente o crédito de saldo negativo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso, reconhecendo o crédito relativo ao pagamento de valor de R$263.231,88, realizado pela Contribuinte em 17/11/2009, conforme DARF juntados aos autos às de fls. 19, que deverá ser utilizado, se ainda disponível nos sistemas de controle da Receita Federal, para quitar os débitos constantes da declaração de compensação, até o limite do seu valor. Vencidos os Conselheiros Carlos André Soares Nogueira e Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, que negavam provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Letícia Domingues Costa Braga - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Eduardo Morgado Rodrigues, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Cláudio de Andrade Camerano e Carlos André Soares Nogueira. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 91 42 61 /2 00 9- 11 Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-004.382 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.914261/2009-11 Relatório Por bem expor o caso dos autos reproduzo abaixo o relatório da Delegacia de origem complementando-o a seguir: A Interessada transmitiu o PER/DCOMP nº 37189.33735.150206.1.3.02-6870 (com demonstrativo do crédito), em que foi apontado crédito referente ao Saldo Negativo de IRPJ (SNIRPJ), relativo ao ano-calendário (AC) de 2001, no montante de R$536.190,62. Além deste, foi transmitida o de nº 25996.85869.200206.1.3.02-3216, vinculado ao mesmo crédito. 2. Foi exarado, em 07/10/2009, Despacho Decisório que HOMOLOGOU PARCIALMENTE as compensações constantes nos PER/DCOMP vinculados ao SNIRPJ AC 2001, nos termos a seguir sintetizados: “Analisadas as informações prestadas ... e considerando que a soma das parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP deve ser suficiente para comprovar a quitação do imposto devido e a apuração do saldo negativo, verificou-se: PARCELAS DE COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO INFORMADAS NO PER/DCOMP 3. O contribuinte teve ciência do Despacho Decisório em 19/10/2009 (AR; fl. 15), e dele recorreu a esta DRJ, em 18/11/2009, por meio de seu representante legal, nos seguintes termos, resumidamente (fls. 02 a 05): II – Dos Fatos 3.1. Da análise dos documentos e valores que compõem o saldo negativo, a Recorrente verificou a existência de erro nas compensações efetuadas, apurando-se diferença de imposto a pagar. Contudo, aludida diferença apurada pelo despacho decisório está incorreta, devendo esta ser revista de ofício pela r. autoridade. Senão vejamos. III - Da verdade material - Composição do Saldo Negativo Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-004.382 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.914261/2009-11 3.2. A Recorrente re-analisou os valores que compõem as compensações efetuadas e o Saldo Negativo do período, apurando diferença de saldo compensado a maior de R$160.771,94. 3.3. Isto, pois, apurou-se o montante compensável de R$375.418,69, conforme se verifica do demonstrativo anexo, valor este utilizado nos PER/DCOMP n°s 37189.33735.150206.1.3.02-6870 e 25996.85869.200206.1.3.02-3216, nos valores de R$203.395,48 e R$332.795,14, respectivamente. 3.4. Assim, do Saldo Negativo de R$375.418,69, subtraindo-se os valores de R$203.395,48 e R$332.795,14 apurou-se a diferença de imposto compensado a maior de R$160.771,94, motivo pelo qual a Recorrente efetuou seu pagamento, adicionado de multa de mora no valor de R$32.154,38 e dos juros SELIC no valor de R$70.305,56, totalizando o montante recolhido de R$263.231,88 (vide DARF anexa). 3.5. Note-se por oportuno que, dos valores apurados das antecipações, no montante total de R$1.071.393,56, referido valor encontra-se plenamente validado através do demonstrativo de apuração anexo, o qual comprova que o Saldo Negativo apurado à época era de R$375.418,69. 3.6. Portanto, tendo em vista o pagamento da diferença do imposto compensado indevidamente a maior, requer se digne esta d. autoridade fiscal em reformar o r. despacho decisório, confirmando-se o recolhimento da diferença de saldo do imposto no valor principal de R$160.771,94, ao invés do montante apurado pelo r. despacho decisório de R$274.300,86, por ser esta a mais correta expressão da verdade material. IV - Do pedido 3.7. Por todo o exposto, é a presente para requerer seja a presente manifestação julgada inteiramente procedente para o fim de, reformando o r. Despacho Decisório, homologar a compensação efetuada pela Recorrente, bem como o pagamento do saldo compensado indevidamente, no valor principal de R$160.771,94, adicionado de multa e dos juros. 3.8. Requer por fim a produção de todos os meios de prova em Direito admitidas, especialmente a apresentação de novos documentos. Quando do julgamento da Delegacia de origem, a decisão restou assim ementada: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2001 CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. O contribuinte tem direito a restituição e/ou compensação do tributo pago indevidamente, desde que faça prova de possuir crédito líquido e certo contra a Fazenda Pública. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2001 DIREITO CREDITÓRIO. Foi apurado crédito líquido e certo em favor do contribuinte, no mesmo valor reconhecido no Despacho Decisório, razão pela qual mantém-se a decisão recorrida. Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-004.382 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.914261/2009-11 Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada com a decisão de origem, interpôs a Contribuinte recurso a esse Conselho alegando em síntese que pagou o valor de R$263.231,88 e que não poderia a Receita Federal cobrar juros e multa em razão da prescrição. Ademais, alega que a diferença de valores é irrisória e que não há diferença de recolhimento a menor ou falta de crédito para pagamento. Requer por fim que seja reconhecida a composição do saldo negativo de 2001, no valor principal de R$160.771,94, adicionando-se multa e juros. Este é o relatório do essencial. Voto Conselheira Letícia Domingues Costa Braga, Relatora. O recurso é tempestivo e dele conheço. Trata-se de pedido de compensação de saldo negativo da recorrente do ano calendário de 2001. O direito creditório foi parcialmente reconhecido e as compensações homologadas parcialmente sendo que existia uma diferença de R$160.771,94, o que levou a recorrente a recolher tal valor em 17/11/2009. Entretanto, a Delegacia de origem não reconheceu o pagamento realizado, tendo em vista que declarou como período de apuração 31/01/2006 e calculou seus acréscimos somente a partir de março de 2006, totalizando R$263.231,88. Aduziu ainda a Delegacia que caberia à recorrente refazer a escrituração de 2001 para aproveitar o pagamento realizado. Ocorre que no caso dos autos, não caberia à recorrente requerer o reconhecimento do seu saldo negativo, a partir do momento que identificou o erro e que o valor de R$160.771,94 não foi recolhido, tampouco declarado no ano de 2001. Não havendo o crédito do ano de 2001, o que há é um tributo declarado e não pago por falta de crédito. Assim, não há que se falar em prescrição. O crédito declarado pela recorrente estava incorreto, a consequência lógica disso e que o crédito que pretendia ser compensado está em aberto. Caberia à recorrente apenas pagar a diferença (do valor do seu débito e não do seu suposto crédito) acrescida de juros e multa, tendo em vista a falta de crédito suficiente para compensar a totalidade de seus débitos. Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-004.382 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.914261/2009-11 Assim sendo, não seria sequer necessária a manifestação de inconformidade, tampouco o recurso interposto a esse Conselho. Se reconheceu a recorrente que o valor declarado de saldo negativo estava errado, caberia a ela pagar o tributo devido e não tentar “refazer” o saldo negativo. Por outro lado, necessário o encontro de contas na data do pagamento realizado com o débito que se pretende compensar, o que caberia a Unidade de origem verificar se o valor pago em 17/11/2009 não foi alocado a qualquer outro débito e que se encontra disponível para abater o valor remanescente dessa compensação, qual seja, os R$160.771,94. Assim, pelo acima exposto, dou parcial provimento ao recurso voluntário interposto e que sejam os autos baixados à Unidade de origem para que se verifique a diferença entre a compensação não homologada e o valor recolhido de R$263.231,88 em 17/11/2009. (documento assinado digitalmente) Letícia Domingues Costa Braga Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital

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8357683 #
Numero do processo: 13975.000230/00-40
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1997 ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. A área de reserva legal somente será considerada como tal, para efeito de exclusão da área tributada e aproveitável do imóvel quando devidamente averbada junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente em data anterior à ocorrência do fato gerador do imposto, o que não ocorreu no presente caso. Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-000.614
Decisão: Acordamos membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento para restabelecer a tributação referente à área de Reserva Legal. Vencidos os Conselheiros Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira (Relator), Gonçalo Bonet Allage, Rogério de Lellis Pinto (suplente convocado) e Moisés Giacomelli Nunes da Silva. A Conselheira Susy Gomes Hoffmann votou pelas conclusões, que apresentará declaração de voto. Designado o Conselheiro Elias Sampaio Freire para redigir o voto vencedor.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira
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materia_s : ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)

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Numero do processo: 10850.000960/00-41
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda Pessoa Física IRPF Exercício: 1998 IRPF. INDENIZAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO. UTILIDADE E/OU NECESSIDADE PÚBLICA. AUSÊNCIA ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. GANHO DE CAPITAL. NÃO INCIDÊNCIA. De conformidade com a jurisprudência mansa e pacífica no âmbito Judicial, c/c Súmula CARF n° 42, as verbas pagas à título de indenização em virtude de desapropriação por necessidade ou utilidade pública, a exemplo do que ocorre com a reforma agrária, não estão sujeitos à incidência do imposto de renda (ganho de capital), sobretudo por não representar acréscimo ou ganho de capital, mas tão somente recomposição de prejuízos em face de bem que já era de sua propriedade e foi transferido ao Estado, com base na vontade exclusiva deste. Recurso especial negado
Numero da decisão: 9202-000.946
Decisão: Acordam os membros do colegiada, por maioria de votos, em conhecer do recurso. Vencidos os Conselheiros Gustavo Lian Haddad, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Alberto Freitas Barreto, que dele não conheciam.. Por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira
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INDENIZAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO. UTILIDADE E/OU NECESSIDADE PÚBLICA. AUSÊNCIA ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. GANHO DE CAPITAL. NÃO INCIDÊNCIA. De conformidade com a jurisprudência mansa e pacífica no âmbito Judicial, c/c Súmula CARF n° 42, as verbas pagas à título de indenização em virtude de desapropriação por necessidade ou utilidade pública, a exemplo do que ocorre com a reforma agrária, não estão sujeitos à incidência do imposto de renda (ganho de capital), sobretudo por não representar acréscimo ou ganho de capital, mas tão somente recomposição de prejuízos em face de bem que já era de sua propriedade e foi transferido ao Estado, com base na vontade exclusiva deste. Recurso especial negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do colegiada, por maioria de votos, em conhecer do recurso. Vencidos os Conselheiros Gustavo Lian Haddad, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Alberto Freitas Barreto, que dele não conheciam.. Por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Carlos Alberto Ryca.rdo H 1111,C_ " 1111.1"• '• • 1. 4ga aes d Oliveira Relator 141C"-// arreto -/Presidente I , EDITADO EM: Parti'cipara In, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), SQlsy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Caio Marcos Candido, Gonçalo Bonet Allage, Ju r ) o César Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Francisco Francisco de Assis Oliveira Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Plias Sampaio Freire, Relatório DÁCIO FAUSTO PEREIRA DOS SANTOS, contribuinte, pessoa fisica, já devidamente qualificado nos autos do processo administrativo em epígrafe, teve contra si lavrado Auto de Infração, em 25/05/2000, exigindo-lhe crédito tributário concernente ao Imposto de Renda Pessoa Física IRPF, decorrente de omissões de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, bem como de ganhos de capital na alienação de Bens e Direitos, em relação ao exercício 1998, conforme peça inaugural do feito, às fis. 209/211, e demais documentos que instruem o processo De conformidade com o Termo de Verificação Fiscal, às fis, 199/206, a omissão de rendimentos decorreu de desapropriação por parte da Prefeitura de São José do Rio Preto, de parte da Chácara Recreio, na Instância Beira Rio e São José do Rio Preto, correspondentes aos juros compensatórios e moratórios recebidos daquela pessoa jurídica. Após regular processamento, interposto recurso voluntário ao então Primeiro Conselho de Contribuintes contra Decisão da 2' Turma da URI em Campo Grande/MS, consubstanciada no Acórdão n° 8,890/2006, às fls. 228/239, que julgou procedente o lançamento fiscal em referência, a Egrégia 4a Câmara, em 06/03/2008, unanimidade de votos, achou por bem DAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO DO CONTRIBUINTE, o fazendo sob a égide dos fundamentos inseridos no Acórdão n° 104-23.081, sintetizados na seguinte ementa: "Assunto,. Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício. • 1998 GANHO DE CAPITAL - DESAPROPRIAÇÃO PELO PODER PÚBLICO - NATUREZA INDENIZATOR1A - NÃO INCIDÉNC1A DO IMPOSTO - o Supremo Tribunal Federal - STF reconheceu a inconstitucionalidade da incidência do imposto de renda sobre ganho de capital no caso de desapropriação pelo poder público, por entender que essa incidência desnatura a "justa indenização", exigida pela Carta 2 Processo n" 10850..000960/00-41 Acórdão n " 9202-00.946 CSRF-T2 Fi 2 Magna como requisito para a relativização do direito à propriedade. Recurso provido." Irresignada, a Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial, às fls. 301/309, com arrimo no artigo 7', inciso II, do então Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n" 147/2007, procurando demonstrar a insubsistência do Acórdão recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases ocorridas no decorrer do processo administrativo fiscal, insurge-se contra o Acórdão atacado, por entender ter contrariado entendimento levado a efeito pelas demais Câmaras dos Conselhos de Contribuintes e, bem assim, Câmara Superior de Recursos Fiscais, a respeito da mesma matéria, conforme se extrai do Acórdão if 1 06- 10.937, impondo seja conhecido o recurso especial da recorrente, uma vez comprovada a divergência argüida, Em defesa de sua pretensão, infere que o entendimento adotado pela Câmara recorrida diverge da jurisprudência deste Colegiado, representada pelo Acórdão paradigma retromencionado, na medida em que rechaçou a aplicação dos artigos 1° e 3°, §§ 20 e 3 0, da Lei n° 7.713/1988, que contempla a tributação dos ganhos de capital auferidos em decorrência de desapropriação. Contrapõe-se ao Acórdão guerreado, aduzindo que os dispositivos legais encimados são por demais enfáticos ao estabelecerem que os valores auferidos em decorrência de desapropriação, espécie de alienação sujeita à apuração de ganho de capital, estão aptos a ter a incidência do Imposto de Renda, impondo a sua tributação, ao contrário do que restou decidido pela Câmara recorrida. Infere que o decisório combatido, ao afastar a tributação do ganho de capital do imóvel em referência, utilizou como fundamento à sua empreitada interpretação equivocada do termo indenização, com base em conceito do direito civil, expresso no dicionário escolar, em detrimento ao que prescreve a Constituição Federal, que vincula à desapropriação à ato de vontade do contribuinte ou Estado. Explicita que na compra a venda ambos os negociantes manifestam sua vontade, concordando com a avença, ao contrário da desapropriação, onde tão somente o Estado exerce seu ato de vontade. Opõe-se à conclusão adotada pela Câmara recorrida, de que a indenização contemplada no artigo 5', inciso XXIV, da CF estaria fora do campo de incidência do imposto de renda, sobre o acréscimo patrimonial auferido. A fazer prevalecer seu entendimento, sustenta que a Constituição Federal traz em seu bojo dois textos que tratam de indenização: um genérico (artigo 50, inciso XXIV - adotado pela Câmara recorrida) e outro particular (artigo 184, § 5° - tratando da reforma agrária). E, somente nesta última disposição constitucional, o legislador constituinte estabeleceu expressamente a indenização, demonstrando que somente nesta hipótese haveria a isenção, o que não se vislumbra no caso vertente. Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Especial, impondo a reforma do deciszon ora atacado, nos temos encimados. Submetido a exame de admissibilidade, a ilustre Presidente da então 4a Câmara do 1° Conselho, entendeu por bem admitir o Recurso Especial da Procuradoria, sob o argumento de que a recorrente logrou comprovar que o Acórdão recorrido divergiu do entendimento consubstanciado no paradigma, Acórdão n° 106-10937, a propósito da mesma matéria, consoante se positiva do Despacho n° 104-591/2008, às fls. 312/313. Instado a se manifestar a propósito do Recurso Especial da Procuradora, o contribuinte ofereceu suas contran-azões, às fls. 316/324, corroborando as razões de decidir do Acórdão recorrido, em defesa de sua manutenção, trazendo à colação jurisprudência administrativa e judicial ratificando seu entendimento É o relatório. Voto Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, sendo tempestivo e acatada pela ilustre Presidente da então 4 Câmara do 1° Conselho a divergência argüida pela recorrente, conheço do Recurso Especial e passo à análise das razões recursais. Conforme se depreende dos autos, a matéria objeto do presente recurso diz respeito à não incidência de imposto de renda (ganho de capital) sobre o ganho auferido na alienação de imóvel, a partir de desapropriação realizada pela Prefeitura de São José do Rio Preto - SP. Melhor explicitando, de acordo com Temo de Verificação Fiscal, às fls. 199/206, a matéria tributária refere-se à alienação de dois imóveis, um dos quais objeto de desapropriação ocorrida em 1993, tendo o Contribuinte recebido, em 1997, mediante acordo judicial, parcela remanescente de indenização, acrescida de juros e honorários advocatícios. Ao analisar a questão a Câmara recorrida achou por bem rechaçar a pretensão fiscal, com arrimo no artigo 5°, inciso XXIV, da Constituição Federal, sob o argumento de que aludidas importâncias recebidas pela contribuinte possuem natureza indenizatória, tendo em vista que decorrentes de desapropriação, fora, portanto, do campo de incidência do imposto de renda. Em suas razões recursais, pretende a Procuradoria a reforma do Acórdão recorrido, alegando, em síntese, que as razões de decidir ali esposadas contrariaram jurisprudência deste Colegiado, traduzida no Acórdão ri° 106-10.937, bem como os preceitos contidos nos artigos 5°, inciso XXIV, e 184, § 5', da CF, os quais tratam de indenização, um de maneira genérica (o primeiro — que trata de reforma agrária) e outro de forma particular (o segundo), constando somente deste último a referência à indenização. A corroborar seu entendimento, infere que a Câmara recorrida adotou conceito de indenização do direito civil, expresso no dicionário escolar, ao afastar a tributação do imposto de renda sobre o ganho de capital auferido na alienação do imóvel em epígrafe. Por derradeiro, sustenta que a Constituição Federal vincula à desapropriação à ato de vontade do contribuinte ou Estado. Nesse sentido, na compra a venda os negociantes expressam sua vontade, em favor do acordo. Em outra via, na desapropriação, exclusivamente o Estado exerce sua ato de vontade. 4 Processo n" 10850.000960/00-41 Acórdão ri" 9202-00.946 CSRF-T2 Fl 3 Em que pesem os argumentos da recorrente, seu inconformismo, contudo, não tem o condão de prosperar_ Do exame dos elementos que instruem o processo, conclui-se que o Acórdão recorrido apresenta-se incensurável, devendo ser mantido em sua plenitude.. A rigor, com a devida vênia a ilustre Procuradora subscritora da peça recursal, os dispositivos constitucionais utilizados como esteios ao seu pleito, em verdade, oferecem guarida à pretensão do contribuinte e, por conseguinte, à manutenção da decisão recorrida, como passaremos a demonstrar. Antes mesmo de se adentrar ao mérito da questão, cumpre trazer à baila os dispositivos constitucionais que regulamentam a matéria, que assim prescrevem: "CONSTITUIÇÃO FEDERAL Art. 5" Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, no.s termos seguintes: XUV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição; Art. 184.. Compete à União desapropriar por interesse social, para .fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei. § 5 0 - São isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para .fins de reforma agrária" Consoante se infere das normas constitucionais acima transcritas, de fato, o legislador constituinte contemplou a desapropriação em duas situações distintas_ Na primeira norma encimada, tratou da desapropriação por necessidade ou utilidade pública, estabelecendo valor a ser pago a titulo de justa e prévia indenização em dinheiro ao então proprietário do imóvel. No segundo caso, relativo à desapropriação para reforma agrária, inferiu os valores recebidos em sua decorrência não estariam sujeitos à incidência do imposto de renda. Entrementes, o simples fato de a Constituição Federal somente fazer referência à isenção no artigo 184, § 5°, da CF, não tem o condão de afastar o mesmo efeito no caso da aplicabilidade do artigo 5 0, inciso XXIV, para a hipótese vertente. Isto porque os dois dispositivos constitucionais se referem à desapropriação, conferindo às verbas pagas em virtude deste ato estatal natureza indenizatória, de reposição das perdas sofridas pelo contribuinte, Um em razão de refonna agrária e outro em favor da necessidade ou utilidade pública_ Nos dois casos, a vontade do Estado prevalece em detrimento a do contribuinte Destarte, na desapropriação, por qualquer das normas constitucionais suso mencionadas, o contribuinte não expressa sua vontade; não estabelece valor ao seu imóvel; ou seja, não parte deste o interesse na alienação do seu bem, ficando sujeito à vontade do Estado. Não se trata, pois, de simples ato de alienação de bem imóvel, onde as partes transigem, negociam, com o fito de se chegar ao um denominador comum, mas, sim, de urna retirada forçada de propriedade, em defesa de bem maior — comum à sociedade — razão pela qual o contribuinte é indenizado por tal conduta Em razão dessa natureza indenizatória das verbas pagas na desapropriação do bem do contribuinte, não se pode cogitar na hipótese de incidência do imposto de renda pessoa física, tanto em uru caso (necessidade ou utilidade pública), como no outro (reforma agrária), sobretudo em virtude de terem o mesmo intuito, qual seja, reparar/repor (indenizar) os danos causados pela desapropriação, inexistindo ganho ou acréscimo de capital por parte do contribuinte, mas tão somente recomposição daquilo (bem) que já era de sua titularidade/propriedade e foi transferido ao Estado, com base na vontade exclusiva deste Aliás, referida matéria, por demais conhecida e analisada no âmbito Judicial, fora abjeto, inclusive, da Súmula n o 39 do extinto Tribunal Federal de Recursos, nos seguintes temios: " Não está sujeita ao Imposto de Renda a indenização recebida por pessoa jurídica/física, em decorrência de desapropriação amigável ou judiciária." A jurisprudência mansa e pacífica do Superior Tribunal de Justiça é enfática ao afastar a tributação das verbas indenizatórias pagas em decorrência de desapropriação, por qualquer modalidade, senão vejamos: "TRIBUTÁRIO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC IMPOSTO DE RENDA INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE DESAPROPRIAÇÃO VERBA INDENIZATORIA NÃO- INCIDÊNCIA VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO (2PC NÃO CONFIGURADA 1. A incidência do imposto de renda tem corno fato gerador o acréscimo patrimonial (art. 43, do CM), sendo, por isso, imperioso perscrutar a natureza jurídica da verba percebida, a .firn de verificar se há efetivamente a criação de riqueza nova.: a) se indenizatória, que, via de regra, não retrata hipótese de incidência da exação; ou b) se remunerató ria, ensejando a tributação. Isto porque a tributação ocorre sobre signos presuntivos de capacidade econômica, sendo a obtenção de renda e proventos de qualquer natureza um deles. 2. Com efeito, a Constituição Federal, em seu art. 5", assim disciplina o instituto da desapropriação.: =IV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, 6 Pri.ceso n" ]0850.000960i00-4} Acórdàn n " 9202-00.946 mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previ stos nesta Constituição; " 3, Destarte, a interpretação 1770i-5 C077Sentânea com o comando emanado da Carta Maior é no sentido de que a indenização decorrente de desapropriação não encerra ganho de capital, porquanto a propriedade é transferida ao poder público por valor justo e determinado pela justiça a título de indenização, não ensejando lucro, mas mera reposição do valor do bem expropriado 4, "Representação.. Argüição de inconstitucionalidade parcial do inciso ii, do paragrafo 2., do art.. 1.., do Decreto-lei Federal 17.. 1641, de 7.12.1978, que inclui a desapropriação entre as modalidades de alienação de imóveis, suscetíveis de gerar lucro a pessoa física e, assim, rendimento tributável pelo imposto de renda. Não há, na desapropriação, transferência da propriedade, por qualquer negócio jurídico de direito privado. Não sucede, ai, venda do bem ao poder expropriatue. Não se configura, outrossim, a noção de preço, como contraprestação pretendida pelo proprietário, 'modo privato O `quantum' auferido pelo titular da propriedade expropriada é, tão-só, firma de reposição, em seu património, do justo valor do bem, que perdeu, por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social.. Tal o sentido da justa indenização' prevista na Constituição (art., 153, paragrafo 22).. Não pode, assim, ser reduzida a justa indenização pela incidência do imposto de renda., Representação procedente, para declarar a inconstitucionalidade da expressão 'desapropriação', contida no art.. 1., paragrafo 2,, inciso ii, do decreto-lei n. 1641/78. (Rp 1260, Relator(af. Mm. NÉRI DA SILVEIRA, TRIBUNAL PLENO, julgado em 13/08/1987, DJ 18-11-1988) 4. In casu a ora recorrida percebeu verba decorrente de indenização oriunda de ato expropriatório, o que, manifestamente, consubstancia verba indenizatória, razão .pela qual é infensa à incidência do imposto sobre a renda. 5. Deveras a 'uris prudência do Su erior Tribunal de Justi a firmou-se no sentido da não-incidência da exação sobre as verbas auferidas a título de indenização advinda de desapropriação, seja por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social por, uanto não re • resentam acréscimo patrimonial. 6, Precedentes AgRg no Ag 934 006/SP, Rei Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS, DJ 06,03,2008; REsp 799.434/CE, Rel., Ministra DENISE ARRUDA, DJ 31..05.2007; REsp 674.959/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, DJ 20/03/2006; REsp 673273/AL, Rel. Ministro LUIZ FUX, DJ 02.05.2005; REsp 156,772/RI, Rei. Min, Garcia Vieira, DJ 04/05/98; REsp 118.534/RS, Rel. Min.. Milton Luiz Pereira, DJ 19/12/1997. 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do art.. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008 " SIT - Primeira Seção — Resp 1116460/SP — Relator: Ministro Luiz Fux — Julgado em 09/12/2009 — DJ 01/02/2010 — Unânime) (grifamos) "TRIBUTÁRIO - DESAPROPRIAÇÃO - INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA - DESCABIMENTO I. Esta Corte .firmou o entendimento de que não incide imposto de renda sobre verba decorrente de pagamento por desapropriação de imóvel. Precedentes. 2, Recurso especial não provido " ( STJ — Segunda Turma — Resp 1132196/CE — Relatora: Ministra Eliana Calmon — Julgado em 19/11/2009 — Dl 02/12/2009 — Unânime) (grifamos) "TRIBUTÁRIO DESAPROPRIAÇÃO VERBA INDENIZATÓRIA. IMPOSTO DE RENDA NÂO-INCIDÊNCIA O entendimento desta Corte Superior orienta-se no sentido de que não incide imposto de renda sobre a indenização decorrente de desapropriação, uma vez que não apresenta nenhum ganho ou acréscimo patrimonial. Agravo regimental a que se nega provimento" ( STJ — Segunda Turma AgRg no Ag 9340061SP — Relatar: Ministro Carlos Fernand Mathias — Juiz convocada do IRE . 1 Região — Julgado em 19/02/2008 — DJ 06/03/2008 — Unânime) (grifamos) A jurisprudência administrativa não discrepa desse entendimento, consoante se infere dos julgados com suas ementas abaixo transcritas: "GANHO DE CAPITAL - DESAPROPRIAÇÃO - INDENIZAÇÃO - NÃO INCIDÊNCIA - Não incide o tributo sobre valores recebidos recebidos em decorrência de desapropriação, sob pena de descaracterizar o conceito de "justa indenização em dinheiro", que condiciona e dá validade ao ato do poder expropriante. Recurso especial provido." (Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais — Recurso n° 106-131.624 — Acórdão ri° CSRF/04-00.114, Sessão de 22/09/2005) "IRPF GANHO DE CAPITAL — DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA — A desapropriação é ato coativo do Estado, que, na satisfação do interesse público, expropria bem privado, mediante justa e prévia indenização (art. 5', ..MV da CF).. Assim sendo, o valor recebido não está sujeito a incidência de imposto de renda e conseqüentemente apuração de ganho de capital, eis que não se cogita de negócio jurídico, mas simples indenização pela perda involuntário do patrimônio. Recurso improvido. " (Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais — Recurso n° 104-129.612 — Acórdão tf CSRF/01-04.918, Sessão de 12/04/2004) Na esteira desse raciocínio, ratificando posicionamento pacífico do então 1° Conselho de Contribuintes, o Pleno do CARF consagrou de urna vez por todas o entendimento acima alinhavado, editando a Súmula n" 42, determinando que: "Súmula CARF N° 42 8 Processo n" 10850 000960/00-41 Acórdão n 9202-00.946 CSRF-T2 Fl 5 Não incide o imposto .sobre a renda das pessoas físicas sobre os valores recebidos a titulo de indenização por desapropriação." Assim, firmado o entendimento da inexistência de ganho ou acréscimo patrimonial por ocasião do recebimento de justa indenização decorrente de desapropriação, mas, sim, compensação dos prejuízos sofridos pelo contribuinte, não há se falar em incidência de imposto de renda sobre tais verbas Dessa forma, escorreito o Acórdão recorrido devendo, nesse sentido, ser mantido o provimento ao recurso voluntário do contribuinte, na forma decidida pela 4" Câmara do 1° Conselho de Contribuintes, uma vez que a recorrente não logrou infirmar os elementos que serviram de base ao decisório atacado.. Por todo o exposto, estando o Acórdão guerreado em consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. DA PROCURADORIA, pelas razões de fato e de direito acima esposadas, RycardoI-- "-iiriqire -Magalhães de Oliveira, fi } 9

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Numero do processo: 10835.721909/2012-88
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jul 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. AJUSTE ANUAL. São tributáveis os rendimentos recebidos pelo contribuinte e por ele omitidos na declaração de ajuste anual. Não integram a base de cálculo para efeito de incidência tributária as despesas com condomínio decorrentes de rendimentos de aluguéis de imóveis locados por pessoa jurídica (art. 632 do RIR/99). IRPF. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. São tributáveis os rendimentos informados em Declaração de Imposto Retido na Fonte (DIRF), pela fonte pagadora, como pagos ao contribuinte. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Afasta-se o lançamento quando o conjunto probatório produzido se presta a confirmar a ocorrência de retenção na fonte do imposto deduzido na DAA, em conformidade com o comprovante de rendimentos emitido pela fonte pagadora. PAF. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas que tenha conhecimento, na busca da verdade material. Admite-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, quando em confronto com a ação do Estado, ainda que apresentada a destempo, devendo utilizar-se dessas provas, desde que reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos.
Numero da decisão: 2003-002.423
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. AJUSTE ANUAL. São tributáveis os rendimentos recebidos pelo contribuinte e por ele omitidos na declaração de ajuste anual. Não integram a base de cálculo para efeito de incidência tributária as despesas com condomínio decorrentes de rendimentos de aluguéis de imóveis locados por pessoa jurídica (art. 632 do RIR/99). IRPF. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. São tributáveis os rendimentos informados em Declaração de Imposto Retido na Fonte (DIRF), pela fonte pagadora, como pagos ao contribuinte. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Afasta-se o lançamento quando o conjunto probatório produzido se presta a confirmar a ocorrência de retenção na fonte do imposto deduzido na DAA, em conformidade com o comprovante de rendimentos emitido pela fonte pagadora. PAF. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar- se de todas as provas que tenha conhecimento, na busca da verdade material. Admite-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, quando em confronto com a ação do Estado, ainda que apresentada a destempo, devendo utilizar-se dessas provas, desde que reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 5. 72 19 09 /2 01 2- 88 Fl. 217DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-002.423 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10835.721909/2012-88 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Wilderson Botto. Relatório Autuação e Impugnação Trata o presente processo, de exigência de IRPF apurada no ano calendário de 2009, exercício de 2010, no valor de R$ 13.092,27, já acrescido de multa de ofício, multa e juros de mora, em razão da omissão de rendimentos de aluguéis ou royalties recebidos pessoa jurídica, no valor de R$ 7.543,79, representando a diferença entre o valor declarado de R$ 45.175,21 e o informado pela fonte pagadora de R$ 52.719,00, já deduzido as despesas com condomínio de R$ 22.977,06, e da compensação indevida de imposto de renda retido na fonte, no valor de R$ 6.122,50, conforme se depreende da notificação de lançamento constante dos autos, culminando com a apuração do imposto suplementar (código 2904) de R$ 2.074,54 e do imposto a pagar (código 0211) no valor de R$ 6.122,50 (fls. 99/103). Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto o relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 16-48.361, proferido pela 19ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - DRJ/SP1 (fls. 114/120): O processo refere-se à notificação de lançamento de fls. 11/14, lavrada em face da contribuinte acima identificada, relativo ao exercício 2010, ano-calendário 2009, já objeto de SRL, fls. 58, que decidiu por manter parcialmente a exigência tributária consubstancia na notificação de lançamento nº 2010/615087020151427, fls. 99/103, nos seguintes valores: É objeto controverso remanescente neste PAF as seguintes infrações abaixo relacionadas: Omissão de Rendimentos de Alugueis ou Royalties Recebidos de Pessoa Jurídica – R$ 7.543,79 – Caixa Econômica Federal – é resultado do confronto entre os valores de rendimentos de alugueis ou royalties tributáveis recebidos de pessoa jurídica informados na Declaração de Ajuste com os valores informados pela fonte pagadora em DIRF. Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-002.423 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10835.721909/2012-88 Informa a autoridade lançadora que foram pagos a Sra Margarida e Sra Laurinda, a título de aluguéis: Rend. Bruto Total R$ 151.392,11, IR Fonte Total de R$ 25.719,41 e Despesas com Condomínio Total de R$ 45.954,12. Posto que cabe a cada contribuinte 50% dos rendimentos, foi apurado: Rend. Bruto (50%) - R$ 75.696,06; IR Fonte (50%) - R$ 12.859,71; Condomínio (50%) - R$ 22.977,06 e Rend. Líquido Tributável (50%) - R$ 52.719,00. Compensação Indevida de IR na Fonte – R$ 6.122,50 – correspondente a diferença entre o valor declarado de R$ 18.982,21 e o total de IR Retido de R$ 12.859,71 informado pela fonte pagadora Caixa Econômica Federal para a titular em DIRF. Informa a autoridade lançadora que foram pagos a Sra Margarida e Sra Laurinda, a título de aluguéis: Rend. Bruto Total R$ 151.392,11, IR Fonte Total de R$ 25.719,41 e Despesas com Condomínio Total de R$ 45.954,12. Posto que cabe a cada contribuinte 50% dos rendimentos, foi apurado: Rend. Bruto (50%) - R$ 75.696,06; IR Fonte (50%) - R$ 12.859,71; Condomínio (50%) - R$ 22.977,06 e Rend. Líquido Tributável (50%) - R$ 52.719,00. Da Impugnação Transcorrido o prazo regulamentar para apresentação de defesa ou pagamento do débito em epígrafe, a contribuinte apresentou manifestação tempestiva às fls. 02 e 05/09 através de advogado, anexando procuração às fls. 03 e documentos às fls. 04, alegando em síntese que:  em todos os exercícios, a receita informada na declaração confere com os valores informados nos informes de rendimentos da Sra. Margarida e Laurinda, bem como o IR retido na fonte;  conforme cópia da matrícula e contrato de locação, os rendimentos de alugueis correspondem a 50% para cada uma;  em relação às despesas do condomínio, os valores são diferentes, isto porque como o prédio é usufruto da Sra. Margarida e Laurinda, e não há um condomínio pessoa jurídica, os valores foram reembolsados de acordo com que efetuou os pagamentos das despesas;  como a impugnante suportou todas as despesas, o reembolso do valor foi pago integralmente a ela;  os valores declarados por cada uma das declarantes estão corretos de acordo com os extratos fornecidos pela C.E.F;  a diferença de omissão de rendimentos de R$ 7.543,79 não existe, sendo que reconhece apenas R$ 1.118,63;  pretende o Sr. Fiscal dividir em 50% as despesas de condomínio, sendo que elas foram pagas/reembolsadas integralmente à impugnante;  a C.E.F, cometeu um erro, pois ela não deveria ter retido o IR sobre o reembolso das despesas de condomínio, mas sim, somente do valor dos alugueis recebidos;  não é possível somar os valores da retenção de ambas e dividir em 50%, pois ocorreu uma injustiça devido aos fatos explicados;  não faz sentido o Sr. Fiscal retificar a declaração da impugnante, lançamento de multa e não retificar a declaração da Sra. Laurinda;  requer acolhimento da impugnação e cancelamento do débito fiscal reclamado; Consta às fls. 111/112, informação proveniente da DRF Presidente Prudente que esta promoveu a transferência do crédito tributário não impugnado no valor de R$ 307,63 para o processo administrativo de nº 10835.720.668/2013-31, após diligência fiscal para esta finalidade. Fl. 219DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-002.423 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10835.721909/2012-88 Acórdão de Primeira Instância Ao apreciar o feito, a DRJ/SP1, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação apresentada, mantendo-se incólume o crédito tributário em litígio. Recurso Voluntário Cientificada da decisão, em 03/04/2019 (fls. 214) a contribuinte, por procurador habilitado interpôs, em 17/04/2019, recurso voluntário (fls. 134/146), reportando-se e repisando as alegações da peça impugnatória e trazendo outros argumentos, a seguir brevemente sintetizados por meio dos seguintes tópicos: I - DO RELATÓRIO II – DA IMPUGNAÇÃO Conforme cópia da matrícula e contra de locação, já apresentado, os rendimentos de alugueis correspondem a 50% para cada uma. Já em relação as despesas com condomínio, que foram incluídas pela CEF junto com a receita de alugueis no informe de rendimentos, os valores são diferentes, isto porque como o prédio é usufruto de ambas (Margarida e Laudinda) e não há um condomínio pessoa jurídica, os valores foram reembolsados de acordo com que efetuados os pagamentos das despesas. Todo reembolso das despesas com condomínio está comprovado nos extratos bancários fornecidos pela CEF, onde está bem explícito o valor do aluguel pago e o valor do condomínio, portanto, no caso em tela, foram emitidos informes de rendimentos diferentes e individuais justamente para retratar o valor total recebido e o IRRF de cada uma, sendo que cada qual lançou em sua DAA de acordo com o declarado pela CEF. A CEF cometeu erro, pois não deveria ter retido o IR sobre o reembolso das despesas de condomínio, mas sim somente do valor dos alugueis recebidos. E como a Recorrente recebeu um valor maior que da sua mãe, a título de reembolso de despesas de condomínio, evidentemente que a retenção do IR foi maior, de forma que não é possível admitir o feito da fiscalização, que é somar os valores da retenção de ambas e dividir ao meio, pois aí ocorreu uma injustiça fiscal. Houve um erro por parte da CEF. Cita jurisprudência do CARF, que foi favorável a Recorrente, em casos idênticos, relativos aos anos-calendário de 2008 e 2010, processos nº 10835-721.908/2012-33 e 10835-721.999/2015-50, respectivamente. Requer, ao final, o cancelamento do débito fiscal reclamado. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 147/211. Processo distribuído para julgamento em Turma Extraordinária, tendo sido observadas as disposições do art. 23-B, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/15, e suas alterações. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-002.423 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10835.721909/2012-88 Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoa jurídica – da compensação indevida de imposto de renda retido na fonte: Insurge-se, a Recorrente, contra a decisão proferida pela DRJ/SP1, que manteve o lançamento em litígio, em decorrência do processamento da DAA/2010, onde restou apurado omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoa jurídica e dedução indevida de IR Fonte, importando na cobrança do imposto suplementar de R$ 2.074,54 e do imposto a pagar no valor de R$ 6.122,50, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise acerca do todo processado. Visando suprir o ônus que lhe competia, no sentido de sanar os vícios apontados na decisão recorrida, a Recorrente instruiu os autos, dentre outros e em especial, com cópia dos acórdãos proferidos por este Conselho Administrativo, no julgamento dos processos nº 10835.721908/2012-33 e 10835.721999/2015-50, em que a Recorrente é parte, relativos aos anos-calendários de 2008 e 2010, respectivamente (fls. 198/203 e 206/211). De início, vale salientar que no processo administrativo fiscal, os princípios da verdade material, da ampla defesa e do contraditório devem prevalecer, sobrepondo-se ao formalismo processual, sobretudo quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento, ou mesmo questionado pela decisão recorrida, caso em que é cabível a revisão do lançamento pela autoridade administrativa. Nesse ponto o art. 149 do CTN, determina ao julgador administrativo realizar, de ofício, o julgamento que entender necessário, privilegiando o princípio da eficiência (art. 37, caput, CF), cujo objetivo é efetuar o controle de legalidade do lançamento fiscal, harmonizando-o com os dispositivos legais, de cunho material e processual, aplicáveis ao caso, calhando aqui, nessa ótica, por pertinente e indispensável, a análise dos documentos trazidos à colação pela Recorrente. Assim, passo ao cotejo dos documentos apresentados em relação aos fundamentos motivadores do lançamento subsistente mantido pela decisão recorrida (fls. 117/119): Nos casos de aluguéis pagos por pessoa jurídica a mais de um locador, é dever da fonte pagadora (locatário) efetuar a retenção na fonte aplicando a tabela mensal em relação ao valor pago, apresentar DIRF individualizada e fornecer comprovante de rendimentos que couber a cada um e o IRRF correspondente. (...) Nos casos de aluguéis pagos por pessoa jurídica a mais de um locador, é dever da fonte pagadora (locatário) efetuar a retenção na fonte aplicando a tabela mensal Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-002.423 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10835.721909/2012-88 em relação ao valor pago, apresentar DIRF individualizada e fornecer comprovante de rendimentos que couber a cada um e o IRRF correspondente. (...) Somente através da certidão de matrícula nº 1.140 do 2º Oficio de Registro de Imóveis de Presidente Prudente, fls. 76/79, registros R.08 e R.11, é possível inferir que cabe a notificada e a sua genitora respectivamente, Sra. Laurinda da Cruz Guimaro, o percentual de 50% dos direitos sobre o imóvel que gerou a renda e a cobrança do imposto incidente nesta notificação fiscal. Portanto, correto o procedimento da autoridade fiscal ao tributar a notificada na proporção de sua participação no bem locado (50%), em estrita observância a legislação civil e tributária vigentes, conforme planilha corretamente elaborada às fls. 86. Ademais, citado percentual é, inclusive, ratificado pela própria notificada em sua impugnação. Equivocado o procurador da interessada ao suscitar a inexistência de um “condomínio de pessoa jurídica”, posto que referido instituto também existe entre as pessoas físicas, conforme infere-se do supramencionado artigo do Código Civil. O fato da fonte pagadora dos rendimentos (CEF) ter informado rendimentos e as retenções em percentuais diferentes para cada uma das interessadas não impede que a notificada, detentora de 50% dos direitos do imóvel, ofereça os rendimentos que auferiu a tributação, excluindo as despesas de condomínio correspondente a sua quota parte (50%), e faça a dedução proporcional do imposto retido (50%). Quanto ao queixume de incidência de IR sobre os valores de despesas de condomínio, embora a contribuinte possua razão no pleito, a autoridade fiscal ao trazer ao ajuste estas deduções da base de cálculo assim como o IR retido, limitado ao percentual de 50%, não imputou qualquer prejuízo à interessada, nos exatos termos da legislação vigente. Sobre a questão de retificação pela autoridade lançadora da DIRPF da Sra. Laurinda, a programação da fiscalização, ou seja, a seleção de quais sujeitos passivos devem ser fiscalizados, é atividade que se encontra dentro do campo de discricionariedade administrativa. Pois bem. Entendo que a pretensão recursal merece prosperar, uma vez que a Recorrente se desincumbiu do ônus que lhe competia. Emerge dos documentos carreadas aos autos, que o Recorrente arcou, de fato, no decorrer do ano-calendário de 2009, com as despesas de condomínio em face do contrato de locação firmado com a Caixa Econômica Federal (fls. 33/42), do imóvel que possui em condomínio com sua mãe (fls. 76/83), tendo sido retido o IR Fonte sobre a quota dos pagamentos que lhe foram destinados – incluindo-se aí o reembolso das despesas com condomínio no valor de R$ 45.954,12 (fls. 43/45) – conforme se depreende do informe de rendimentos emitido pela locatária (fls. 47/48 e 156/157), sobre o qual a fiscalização promoveu os respectivos cálculos. Ademais, sobre o tema em litígio, o CARF já teve oportunidade de se manifestar em processos idênticos e da contribuinte, quando do julgamento dos PAF nº 10835.721908/2012-33 e 10835.721999/2015-50, resultando nos acórdãos nº 2201-003.843 e 2001-003.844, respectivamente, sob a relatoria da conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz, onde o colegiado da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara desta 2º Seção, por unanimidade de votos, deu provimento aos recursos voluntários interpostos. Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-002.423 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10835.721909/2012-88 Com efeito, estando em conformidade com as decisões proferidas, cujas razões de decidir me perfilho, tomo por referência excertos do voto condutor do acórdão nº 2201- 003.844, a seguir transcritos, como fundamento do presente voto: Compulsando-se os autos, verifica-se que a declaração da contribuinte foi feita de acordo com o Informe da Caixa Econômica. fls 62, sendo que a DIRF, fls. 203, retrata os mesmos valores. Portanto, correta a compensação realizada pela recorrente. Nota-se que a diferença apontada pela fiscalização decorre do entendimento de que os valores dos alugueres deveriam constar, na proporção de 50%, das declarações da recorrente e de sua condômina. Contudo, comprova-se nos autos que as retenções ocorreram em valores distintos, tendo em vista o pagamento das despesas de condomínio pela recorrente. Ao meu ver, o equívoco teve como causa o Informe e a DIRF, provavelmente, incorretos elaborados pela fonte pagadora, tendo em vista que os valores relativos ao condomínio não deveriam ter constado da retenção, conforme se extrai dos artigos 631 e 632 do regulamento do Decreto 3.000/1999: Art. 631. Estão sujeitos à incidência do imposto na fonte, calculado na forma do art.620, os rendimentos decorrentes de aluguéis ou royalties pagos por pessoas jurídicas a pessoas físicas (Lei nº 7.713, de 1988, art. 7º, inciso II). Aluguel de Imóveis Art. 632. Não integrarão a base de cálculo para incidência do imposto, no caso de aluguéis de imóveis (Lei nº 7.739, de 1989, art. 14): I - o valor dos impostos, taxas e emolumentos incidentes sobre o bem que produzir o rendimento; II - o aluguel pago pela locação do imóvel sublocado; III - as despesas para cobrança ou recebimento do rendimento; IV - as despesas de condomínio. Ao tratar da compensação referente ao Imposto de Renda Retido na Fonte, assim dispõe o art. 87, inciso IV, do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26/03/1999, aplicável ao lançamento em questão: “Art. 87. Do imposto apurado na forma do artigo anterior, poderão ser deduzidos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 12): (...) IV – o imposto retido na fonte ou o pago, inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo; (...) § 2º O imposto retido na fonte somente poderá ser deduzido na declaração de rendimentos se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos, ressalvado o disposto nos arts. 7º, §§1º e 2º, e 8º, § 1º (Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art.55). Assim, apesar do provável erro da fonte pagadora quanto da realização da retenção do valor relativo às despesas com o condomínio, houve, comprovadamente, a retenção do valor, consoante declarado pela recorrente (R$ 19.162,71 - retenção na fonte). Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2003-002.423 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10835.721909/2012-88 Portanto, diante da verossimilhança das alegações recursais e aliado ao conjunto probatório produzido nos autos, e me convencendo que a Recorrente logrou êxito em demonstrar a correção dos rendimentos declarados e a retenção do IR Fonte pela pessoa jurídica locatária, ao teor da legislação de regência (art. 632 do RIR/99), afasto o lançamento e torno insubsistente o crédito tributário apurado. Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao presente recurso, nos termos do voto em epígrafe, para afastar o lançamento em litígio e restabelecer a dedução do IRRF, no valor de R$ 18.982,21, na base de cálculo do imposto de renda do ano-calendário 2009, exercício 2010. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 224DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16511.721898/2015-18
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jul 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. São nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente, bem como os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Ausente estas situações, descaracterizada a hipótese de nulidade. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN (Súmula CARF nº 148). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. INOCORRÊNCIA A publicidade dos atos normativos é presumida em face da sua publicação em Diário Oficial. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. APLICABILIDADE. É cabível, por expressa disposição legal, a imposição de multa por atraso na entrega da declaração GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. MODIFICAÇÃO NOS CRITÉRIOS JURÍDICOS ADOTADOS PELO FISCO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a ser considerada infração, a partir de 03/12/2008, com a introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O citado dispositivo permanece inalterado, desde a sua vigência, de forma que o critério de sua aplicação é único. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. A denúncia espontânea insculpida no art. 138 do CTN não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49), sendo inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. PRÉVIA INTIMAÇÃO. DESNECESSIDADE. O lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula CARF nº 46).
Numero da decisão: 2001-003.364
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer integralmente do recurso, vencida a conselheira Fabiana Okchstein Kelbert que o conheceu parcialmente, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13804.725073/2014-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto, Marcelo Rocha Paura e Fabiana Okchstein Kelbert.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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NULIDADE. INOCORRÊNCIA. São nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente, bem como os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Ausente estas situações, descaracterizada a hipótese de nulidade. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN (Súmula CARF nº 148). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. INOCORRÊNCIA A publicidade dos atos normativos é presumida em face da sua publicação em Diário Oficial. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. APLICABILIDADE. É cabível, por expressa disposição legal, a imposição de multa por atraso na entrega da declaração GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. MODIFICAÇÃO NOS CRITÉRIOS JURÍDICOS ADOTADOS PELO FISCO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a ser considerada infração, a partir de 03/12/2008, com a introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O citado dispositivo permanece inalterado, desde a sua vigência, de forma que o critério de sua aplicação é único. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. A denúncia espontânea insculpida no art. 138 do CTN não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 51 1. 72 18 98 /2 01 5- 18 Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-003.364 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16511.721898/2015-18 49), sendo inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. PRÉVIA INTIMAÇÃO. DESNECESSIDADE. O lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula CARF nº 46). Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer integralmente do recurso, vencida a conselheira Fabiana Okchstein Kelbert que o conheceu parcialmente, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13804.725073/2014-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto, Marcelo Rocha Paura e Fabiana Okchstein Kelbert. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2001-003.270, de 21 de maio de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente de Auto-de-Infração lavrado em desfavor do sujeito passivo acima mencionado. O crédito tributário constante desta lide é a multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, sua capitulação legal está contida no artigo 32-A da Lei 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Cientificado do lançamento, apresenta impugnação tempestiva. Após análise dos autos e dos argumentos de defesa, os membros da Turma de Julgamento de piso acordou, por unanimidade de votos, julgar improcedente a impugnação, mantendo o crédito exigido. Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-003.364 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16511.721898/2015-18 Irresignado com aquela Decisão, o sujeito passivo ingressa com Recurso Voluntário onde novamente questiona/argumenta sobre: (i) nulidade do lançamento; (ii) incidência do instituto da decadência; (iii) violação de princípios constitucionais; (iv) caráter confiscatório da multa; (v) modificação no critério jurídico; (vi) ocorrência de denúncia espontânea; e (vii) ausência de intimação prévia ao lançamento. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF. Desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2001-003.270, de 21 de maio de 2020, paradigma desta decisão. Da Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo à sua análise. Da Delimitação do Julgamento A matéria devolvida a este Conselho para julgamento é a multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. Das Preliminares Da Nulidade Afirma que lançamento incorreu em nulidade. Alega que por motivo desconhecido ou a Caixa Econômica ou a Previdência Social perdeu os dados enviados originalmente, como estava pendente a sua situação fiscal, seguindo a orientação dada pelo Fiscal, enviou novamente as declarações. Bem, as hipóteses de nulidade, acerca de atos administrativos tributários, encontram-se dispostas no artigo 59 do Decreto 70.235/72, in verbis: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Analisando o auto de infração constante dos autos, não se verifica a incidência de nenhuma das hipóteses acima. Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-003.364 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16511.721898/2015-18 Verificamos, também, que o lançamento contém todos os itens considerados obrigatórios pelo artigo 10 do Decreto 70.235/72, in verbis: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Em que pesem as argumentações formuladas pelo sujeito passivo, o fato é que não apresenta nenhum comprovante de que tenha enviado GFIP dentro do prazo legal de entrega. Segundo o artigo 15 do Decreto nº 70.235/72, faz-se necessário que a impugnação/recurso seja instruída com os documentos probatórios em que se fundamentar, in verbis: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Da Decadência Solicita a procedência de seu Recurso Voluntário fundamentando seus argumentos na ocorrência de prescrição no presente lançamento, porém, na verdade, a questão refere-se ao instituto da decadência. Bem, as regras de contagem de prazo decadencial, bem como a definição de seu marco inicial estão insculpidas nos artigos 150, §4º e no 173, I, da Lei nº 5.172/66, in verbis: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. ... § 4º Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. ... Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-003.364 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16511.721898/2015-18 Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue- se após 5 (cinco) anos, contados: I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; A regra definida no art. 150, §4º, é aplicada aos casos de lançamento por homologação, como é o caso das contribuições previdenciárias e do IRPF, devendo ser aplicada nos casos em que o sujeito passivo antecipar o pagamento (quando a lei assim o determine) e não for comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação. Noutro giro, prevalece a regra do artigo 173, I, nos lançamentos por homologação que não atenderem aos requisitos de antecipação de pagamento e de inexistência de dolo, fraude ou simulação e nos procedimentos de lançamento de ofício, dentre eles os decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias. Verifica-se que, no caso desta lide administrativa, estamos diante de uma multa por atraso na entrega de GFIP, ou seja, temos o descumprimento de obrigação acessória, que gerou como consequência a aplicação, pelo Fisco, de multa, através de procedimento de ofício, em linha com o disposto nos parágrafos 2º e 3º do artigo 113 do CTN, in verbis: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. ... § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Pode-se, enfim, concluir que em se tratando de descumprimento de obrigação de fazer, não há que se falar em antecipação de pagamento e, por consectário lógico, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, I do CTN. Em outras palavras, os créditos tributários relacionados a obrigações acessórias decorrem sempre de lançamento de ofício, jamais de lançamento por homologação, circunstância que afasta a incidência da contagem do prazo estabelecida no art. 150, § 4º. Neste sentido a Súmula CARF n° 148, de observância obrigatória pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Sobre o prazo de entrega da GFIP, temos o definido no Manual da GFIP (Capítulo I – Orientações Gerais, 6 - Prazo para Entregar e Recolher), o Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-003.364 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16511.721898/2015-18 arquivo NRA.SFP, referente ao recolhimento/declaração, deve ser transmitido pelo Conectividade Social até o dia sete do mês seguinte àquele em que a remuneração foi paga, creditada ou se tornou devida ao trabalhador e/ou tenha ocorrido outro fato gerador de contribuição ou informação à Previdência Social. Caso não haja expediente bancário, a transmissão deve ser antecipada para o dia de expediente bancário imediatamente anterior e o arquivo referente à competência 13, destinado exclusivamente à Previdência Social, deve ser transmitido até o dia 31 de janeiro do ano seguinte ao da referida competência. Neste caso concreto, verifica-se que, entre a data de ocorrência do fato gerador mais antigo deste lançamento, pela regra do artigo 173, I e a lavratura do lançamento, não houve a incidência do instituto da decadência. Pelo exposto, rejeito as preliminares suscitadas. Do Mérito Da Violação ao Princípio da Publicidade Entende que o procedimento do Fisco violou o princípio da publicidade, por não ter instruído os contribuintes acerca da alteração legal que introduziu a multa por atraso na entrega da GFIP, em 2009. Informamos que as alterações promovidas pela Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, que alterou a Lei 8.212/1991, e instituiu a multa cobrada nos autos que se discute, atenderam devidamente ao princípio da publicidade, mediante sua publicação no Diário Oficial da União. Além disso, é notório que a Receita Federal prima por desenvolver atividades que deem publicidade a seus atos e orientem a sociedade para o bom cumprimento de suas obrigações. Um bom exemplo disto é o Manual da GFIP disponibilizado e atualizado periodicamente, desde a criação daquela declaração. Do Caráter Confiscatório da Multa Em relação ao pretenso aspecto confiscatório da multa lançada, não assiste razão ao sujeito passivo, o teor do art. 150, inciso IV, da Constituição Federal de 1988 que positivou o princípio do não-confisco, dirigiu-o aos tributos, in verbis: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) IV - utilizar tributo com efeito de confisco; Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-003.364 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16511.721898/2015-18 Veja-se que o artigo 3º do Código Tributário Nacional (CTN) traz a definição de tributos, como sendo toda prestação pecuniária compulsória, que não constitua sanção de ato ilícito, conforme abaixo: Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. A sanção de ato ilícito tem na multa pecuniária uma de suas espécies. Assim, tratando-se de multa pecuniária, logicamente não há que falar em princípio não-confisco. Como visto, não se pode confundir o conceito de tributo com o de multa, sendo o princípio do não-confisco, insculpido no art. 150, IV, da CF, somente aplicável a tributos. Salientamos, ainda, que as alegações acerca do caráter confiscatório das multas devem ser dirigida ao Poder Legislativo, mais precisamente ao Congresso Nacional, sendo certo que as normais legais devem ser aprovadas nos estritos limites definidos pela Constituição da República. Às autoridades administrativas cabem cumprir as determinações legais previstas na norma tributária de regência, não estando a aplicação da multa ao sabor de seu livre arbítrio, mas sim do decorrente poder vinculado ao qual está adstrito e não pode dele se afastar, portanto havendo atraso na entrega da declaração GFIP, ficará o contribuinte sujeito à aplicação da multa nos termos da lei. Da Modificação do Critério Jurídico Alega que houve mudança do critério jurídico adotado pela autoridade administrativa quando do lançamento, invocando o artigo 146 da Lei nº 5.172/66 (CTN), in verbis: Art. 146. A modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução. Bem, a base legal para o cumprimento desta obrigação acessória é o artigo 32-A da Lei 8.212/91, e o mesmo foi inserido naquele diploma legal pela MP nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº11.941/09, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas ao inciso IV, de seu artigo 32 (Guia de Pagamento do FGTS e Informações à Previdência Social GFIP). Esta alteração legislativa da Lei nº 8.212/91 introduziu a previsão de aplicação de multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente, a partir do dia 03/12/2008, data de sua vigência. Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-003.364 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16511.721898/2015-18 Vejamos como ficou o texto legal após as modificações, acima mencionadas: Art. 32. A empresa é também obrigada a: ... IV – declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS; ... § 9 A empresa deverá apresentar o documento a que se refere o inciso IV do caput deste artigo ainda que não ocorram fatos geradores de contribuição previdenciária, aplicando-se, quando couber, a penalidade prevista no art. 32A desta Lei. § 10. O descumprimento do disposto no inciso IV do caput deste artigo impede a expedição da certidão de prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional. § 11. Em relação aos créditos tributários, os documentos comprobatórios do cumprimento das obrigações de que trata este artigo devem ficar arquivados na empresa até que ocorra a prescrição relativa aos créditos decorrentes das operações a que se refiram.” (NR) “Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresenta-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar- se-á às seguintes multas: I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. § 1 Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. § 2 Observado o disposto no § 3º deste artigo, as multas serão reduzidas: I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 3 A multa mínima a ser aplicada será de: Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2001-003.364 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16511.721898/2015-18 I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.” Com estas alterações, verifica-se que houve substancial mudança no critério de aplicação das penalidades em decorrência da obrigação acessória de entrega de GFIP. Inicialmente, ou até 2/12/2008, a multa por descumprimento da obrigação de entregar a GFIP possuía duas situações fáticas: (a) não apresentação da declaração e (b) apresentação da declaração com omissões ou incorreções (relacionadas ou não com os fatos geradores de contribuições previdenciárias). A partir da edição da Medida Provisória nº 449, em 3 de dezembro de 2008, a aplicação da multa prevista, agora no art. 32-A, passou a prever mais uma situação fática (além das duas já existentes e que continuaram vigorando), qual seja, a entrega da declaração após o prazo. Assim, a partir de 3 de dezembro de 2008 a entrega de GFIP em data posterior à prevista na legislação previdenciária passou a ser considerada uma infração legal, passível de lançamento, nos termos do disposto no art. 32-A, inciso II, e §1º, da Lei nº 8.212, de 1991. Desde então, tal dispositivo permanece inalterado de forma que o critério para aplicação da penalidade é único e o lançamento observou este único critério, pois foi efetuado com base nos exatos termos ali previstos. Da Denúncia Espontânea Aduz que a denúncia espontânea aplica-se ao caso desta lide, bastando que os contribuintes observem os requisitos de enviar a declaração antes do inicio de qualquer procedimento fiscal e recolham o respectivo tributo devido. Bem, para analisarmos a possibilidade de aplicação da denúncia espontânea no caso de entrega de declaração (GFIP) em atraso, faz-se necessária uma leitura do art. 138 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional (CTN) que, ao tratar da responsabilidade por infrações, apresenta a figura da denúncia espontânea: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2001-003.364 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16511.721898/2015-18 O artigo nº 472 da IN RFB nº 971, de 2009, cuja aplicação está sendo questionada no caso da multa por atraso na entrega da GFIP determina: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. Noutro giro, o art. 476 da referida IN trata da aplicação das multas por descumprimento da obrigação acessória prevista no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991 – relacionadas à GFIP – e, em seu inciso II, letra ‘b’, especificamente da multa aplicável no caso de “falta de entrega da declaração [GFIP] ou entrega após o prazo”, in verbis: Art. 476. O responsável por infração ao disposto no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, fica sujeito à multa variável, conforme a gravidade da infração, aplicada da seguinte forma, observado o disposto no art. 476-A: ( Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.027, de 20 de abril de 2010 ) ... II para GFIP não entregue relativa a fatos geradores ocorridos a partir de 1º de novembro de 2008, bem como para GFIP entregue a partir de 4 de dezembro de 2008, fica o responsável sujeito a multa variável aplicada da seguinte forma: ( Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.027, de 20 de abril de 2010 ) a) R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de até 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e b) 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 7º. ... § 5º Para efeito de aplicação da multa prevista na alínea "b" do inciso II do caput, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração, e como termo final, a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do Auto de Infração ou da Notificação de Lançamento. § 6º As multas previstas nas alíneas "a" e "b" do inciso II do caput, observado o disposto no § 7º, serão reduzidas: I à metade, quando a declaração for apresentada depois do prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou II a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 7º A multa mínima a ser aplicada será de: I R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e II R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2001-003.364 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16511.721898/2015-18 Como pode-se ver o §5º do art. 476 da IN RFB nº 971, de 2009, dispõe inclusive sobre os termos inicial e final para efeitos da aplicação da multa por não entrega da GFIP ou entrega após o prazo, definindo como termo final “a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação a data da lavratura do Auto de Infração ou da Notificação de Lançamento”. Observe-se que o artigo nº. 472, em seu parágrafo único, estabelece que “considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração[...]”, entretanto no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é justamente essa (entrega após o prazo legal), não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Ademais a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao disciplinar o art. 138 do CTN, informa que o mesmo é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal: TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1. O STJ possui entendimento de que a denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, pois os efeitos do art. 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. 2. Agravo Regimental não provido. (AgRg nos EDcl no AREsp nº 209.663/BA, Relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 04/04/2013, DJe 10/05/2013) TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSTO DE RENDA. DECLARAÇÃO ENTREGUE FORA DO PRAZO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ART. 138 DO CTN. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MULTA MORATÓRIA. EXIGIBILIDADE. CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 512 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 211 DO STJ. I A entrega da declaração do Imposto de Renda fora do prazo previsto na lei constitui infração formal, não podendo ser tida como pura infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código de Processo Civil. II Ademais, “a par de existir expressa previsão legal para punir o contribuinte desidioso (art. 88 da Lei n° 8.981/95), é de fácil Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2001-003.364 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16511.721898/2015-18 inferência que a Fazenda não pode ficar à disposição do contribuinte, não fazendo sentido que a declaração possa ser entregue a qualquer tempo, segundo o arbítrio de cada um.” (REsp n° 243.241/RS, Rel. Min. FRANCIULLI NETTO, DJ de 21/08/2000). Além de todo o exposto, tal matéria já foi objeto de reiterados julgamentos no âmbito deste Conselho que tem seu posicionamento formalmente sedimentado com a publicação da Súmula nº 49, em 08/06/2018: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Da Falta de Intimação Prévia Aduz que, em nenhum momento, no decorrer dos meses posteriores ao mês abrangido pelo auto-de-infração foi intimado a prestar esclarecimentos ou apresentar a GFIP no prazo regulamentar. Assevera ser necessário o cumprimento da regra contida no artigo 32-A, da Lei 8.212/91, que, segundo seu entendimento, tal dispositivo legal estabelece a obrigatoriedade, por parte do Fisco, de intimar previamente os contribuintes que tenham entregue as suas declarações GFIP em atraso. Faz citação a súmula nº 410 do STJ, que reforçaria essa exigência. Bem, quanto à necessidade de intimação prévia pelo Fisco como premissa para aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP, informo que este Conselho e boa parte da jurisprudência entendem que o lançamento dá-se independentemente de prévia notificação ao contribuinte. Interpretando a redação contida no artigo nº 32-A, o contribuinte “...será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas”'. Pode-se inferir, assim, que a conjunção alternativa “ou” é empregada apenas em relação à possibilidade de o contribuinte apresentar a declaração ou esclarecer porque não o fez. No que concerne à multa, é precedida do emprego da conjunção aditiva “e”, em razão do que ela é aplicada em qualquer hipótese. Assim, haverá a aplicação da penalidade em razão do simples descumprimento da obrigação acessória, consumando-se com a simples não apresentação da declaração no prazo legal fixado ou com a sua apresentação extemporânea. Como visto, a interpretação mais assertiva acerca do respectivo artigo, não prevê a necessidade de o contribuinte ser intimado anteriormente à imposição da penalidade pecuniária. Este tem sido o posicionamento dominante na jurisprudência pátria, conforme exemplo a seguir: TRIBUTÁRIO. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GUIAS DE RECOLHIMENTO DE FGTS E GFIP. Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2001-003.364 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16511.721898/2015-18 DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRAZO DECADENCIAL. ART.173,I, DO CTN. INOCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA. ART.32-ADA LEI8.212/91. PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE PARA IMPOSIÇÃO DA MULTA. DESCABIMENTO. PROJETO DE LEI. AUSÊNCIA DE EFICÁCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. De acordo com o art.113,§ 3º, do CTN, a obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária e, partir daí, sujeita-se ao lançamento de ofício, na forma do art.149, incisos II, IV ou VI, do CTN. 2. Tratando-se de lançamento de ofício, a regra a ser observada é a do art.173,I, do CTN. 3. Hipótese em que não transcorreram mais de 05 anos entre o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado e a constituição do crédito tributário, de modo que não há se falar em decadência. 4.Tratando-se de descumprimento de obrigação acessória, a multa incide em decorrência do ato omissivo. O art.32-A da Lei 8.212/91 não dá direito ao contribuinte de ser intimado para cumprir o dever legal antes da imposição da penalidade pecuniária. 5. Projeto de lei, que sequer foi aprovado na CCJ, não é dotado de qualquer eficácia e, obviamente, não tem o condão de afastar a legislação em vigor que dispõe de modo contrário. 6. Vencida na fase recursal, a parte autora deve arcar com honorários recursais, nos termos do art.85,§ 11, do NCPC. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5055020-29.2016.404.7000, 1ª TURMA, Des. Federal JORGE ANTÔNIO MAURIQUE, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 23/06/2017) Ademais, tal matéria também já encontra-se pacificada entre os membros deste Colegiado, conforme vê-se no enunciado da Súmula CARF nº 46, in verbis: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Quanto ao questionamento acerca das orientações contidas no Manual da GFIP, capítulo 12 – Penalidades, informamos que as informações lá constantes referem-se as seguintes infrações capituladas no artigo 32-A, da Lei nº 8.212/91: deixar de apresentar a declaração; e apresentar com incorreções ou omissões. Quanto a citação do Projeto de Lei nº 7.512/2014, informamos que o mesmo continua em tramitação na Câmara do Deputados, carecendo ainda da conclusão de etapas do procedimento legislativo, sendo inócua argumentações a seu respeito, antes de tornar-se lei. Esclarecemos, ainda, que, excetuando as situações previstas no artigo 62, da Portaria MF nº 343/205 (RICARF), súmulas ou decisões judiciais por Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2001-003.364 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16511.721898/2015-18 mais valiosas que possam ser para o conhecimento e balizamento da jurisprudência, não tem o condão de vincular o entendimento desse julgador, conforme previsto no artigo 29 do Decreto 70.235/72: Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário, rejeito as preliminares arguidas e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma no sentido de conhecer integralmente do recurso, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13811.726171/2015-54
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jul 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2010 FALTA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste qualquer previsão legal que determine a intimação do contribuinte para lhe informar que deixou de cumprir obrigação acessória e que o haverá lançamento. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INEXIGÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE QUANDO HOUVER ELEMENTOS SUFICIENTES À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Aplicação da súmula CARF 46, vinculante: “O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário.” Assim, a falta de intimação não viola o direito de defesa, o qual se exerce no âmbito do processo administrativo fiscal, após a ciência do auto de infração (art. 15 do Decreto nº 70.235/72). APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006. As previsões contidas na LC 123/06 não se aplicam ao caso concreto, onde se trata de processo administrativo fiscal e não houve o pagamento da penalidade aplicada dentro do prazo de 30 dias, o que garantiria o direito à redução. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme a Súmula CARF nº 49, a denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E PROIBIÇÃO DE CONFISCO. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais por força da Súmula nº 02.
Numero da decisão: 2001-003.111
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da alegação de violação a princípio constitucional e, no mérito, em negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726146/2015-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luís Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste qualquer previsão legal que determine a intimação do contribuinte para lhe informar que deixou de cumprir obrigação acessória e que o haverá lançamento. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INEXIGÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE QUANDO HOUVER ELEMENTOS SUFICIENTES À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Aplicação da súmula CARF 46, vinculante: “O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário.” Assim, a falta de intimação não viola o direito de defesa, o qual se exerce no âmbito do processo administrativo fiscal, após a ciência do auto de infração (art. 15 do Decreto nº 70.235/72). APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006. As previsões contidas na LC 123/06 não se aplicam ao caso concreto, onde se trata de processo administrativo fiscal e não houve o pagamento da penalidade aplicada dentro do prazo de 30 dias, o que garantiria o direito à redução. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme a Súmula CARF nº 49, a denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E PROIBIÇÃO DE CONFISCO. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais por força da Súmula nº 02. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da alegação de violação a princípio constitucional e, no mérito, em negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 1. 72 61 71 /2 01 5- 54 Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-003.111 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13811.726171/2015-54 repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726146/2015-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luís Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2001-003.092, de 20 de maio de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se na origem de lançamento efetuado pela Receita Federal do Brasil, por meio do qual foi constituído crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, falta de intimação prévia, a ocorrência de denúncia espontânea e princípios. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela total improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. No recurso voluntário, o contribuinte alega falta de intimação prévia, invoca a necessidade de se aplicar o art. 55 da Lei Complementar nº 123/2006, que teria ocorrido denúncia espontânea e violação aos princípios constitucionais da proporcionalidade, razoabilidade e de vedação ao confisco. Por fim, requer o cancelamento do auto de infração. É o relatório. Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-003.111 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13811.726171/2015-54 Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2001- 003.092, de 20 de maio de 2020, paradigma desta decisão. Da admissibilidade O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, de modo que o conheço, à exceção da alegação de violação a princípios constitucionais, notadamente aos princípios constitucionais da proporcionalidade, razoabilidade e de vedação ao confisco. Considerando que a atividade do Fisco é vinculada e que por força do princípio da legalidade está obrigado a aplicar a lei sem investigar a validade jurídica de seu conteúdo, a análise da aplicação da multa ora combatida levaria necessariamente à avaliação da constitucionalidade da lei que a previu, o que não é possível nesta instância administrativa, por força do enunciado da Súmula CARF nº 02: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Assim, conheço dos demais pontos e passo a analisar o seu mérito. MÉRITO Da alegada falta de intimação prévia ao lançamento No que diz respeito à alegação da recorrente de que deveria ter sido intimada antes do lançamento, cabem as seguintes considerações. A primeira diz respeito à inexistência de lei que obrigue o fisco a intimar contribuinte que está em atraso com suas obrigações. Especificamente em relação à entrega da GFIP, eventual intimação para prestar esclarecimento em caso de declaração incompleta não afasta a aplicação da multa. Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-003.111 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13811.726171/2015-54 O art. 32-A da Lei nº 8.212/1991 determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e de apresentação com erros ou incorreções. No caso concreto, em que houve atraso na entrega da GFIP, a infração é fato que pode ser facilmente verificável pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Importante ressaltar, ainda, que em qualquer caso haverá a aplicação da multa, conforme expressa determinação legal: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). [Grifo nosso] Diga-se, ademais, que a ação fiscal que antecede o processo administrativo é um procedimento de natureza inquisitória, em que a autoridade fiscal apura a ocorrência dos fatos previstos hipoteticamente na legislação tributária, e, confirmando que todos os elementos necessários para efetuar o lançamento estão presentes, deve lançar, atividade obrigatória e vinculada, por força do que determina o art. 142 do CTN: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim, se o fiscal conseguiu identificar a ocorrência do fato que enseja a aplicação de multa legalmente prevista, deve constituí-la por meio do lançamento, sendo desnecessária a intimação prévia do sujeito passivo. Por fim, obrigatória a aplicação da Súmula nº 46 deste CARF: Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-003.111 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13811.726171/2015-54 Aqui inexiste, portanto, qualquer violação ao art. 142 do CTN, uma vez que a multa aplicada está expressamente prevista no art. art. 32-A da Lei nº 8.212/1991 para qualquer caso em que a declaração não seja entregue no prazo, o que se verificou no caso concreto. Da aplicação da Lei Complementar nº 123/2006 Em suas razões recursais, a recorrente busca a aplicação do art. 55, § 1º da Lei Complementar nº 123/2006, ora transcrito: Art. 55. A fiscalização,no que se refere aos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo das microempresas e das empresas de pequeno porte, deverá ser prioritariamente orientadora quando a atividade ou situação, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento. § 1o Será observado o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração, salvo quando for constatada infração por falta de registro de empregado ou anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, ou, ainda, na ocorrência de reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização. § 2o (VETADO). § 3o Os órgãos e entidades competentes definirão, em 12 (doze) meses, as atividades e situações cujo grau de risco seja considerado alto, as quais não se sujeitarão ao disposto neste artigo. § 4o O disposto neste artigo não se aplica ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, que se dará na forma dos arts. 39 e 40 desta Lei Complementar. [Grifo nosso] Quanto ao pedido de dupla visita constante no art. 55, § 1º, vê-se a partir de uma leitura atenta do dispositivo que não se aplica ao caso concreto, porquanto se trata de processo administrativo fiscal, o que vai indicado pelo § 4º do mesmo artigo. Da alegação de denúncia espontânea Alega a recorrente, ademais, que poderia se beneficiar da denúncia espontânea, conforme previsto no art. 472 da Instrução Normativa RFB Nº 971, de 13 de novembro de 2009 e no art. 138 do CTN. Ao contrário do que pretende a recorrente, o benefício da denúncia espontânea previsto no art. 472 da Instrução Normativa RFB Nº Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art39 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art39 Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-003.111 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13811.726171/2015-54 971/2009 não alcança as multas por atraso na entrega da GFIP, conforme expressamente previsto no § 2º do mesmo art. 472: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. § 2º Não se aplica às multas a que se refere o art. 476 os benefícios decorrentes da denúncia espontânea. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) [Grifo nosso] Art. 476. O responsável por infração ao disposto no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, fica sujeito à multa variável, conforme a gravidade da infração, aplicada da seguinte forma, observado o disposto no art. 476-A: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1027, de 22 de abril de 2010) Melhor sorte não lhe assiste ao invocar a aplicação do art. 138 do CTN, pois este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já editou súmula dispondo sobre a inaplicabilidade deste dispositivo legal às declarações entregues com atraso: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Desse modo, o recurso não merece prosperar quanto ao ponto. Da alegação de violação aos princípios constitucionais da proporcionalidade, razoabilidade e de vedação ao confisco Quanto à alegação do recorrente de que teria havido violação aos princípios constitucionais da proporcionalidade, razoabilidade e de vedação ao confisco, impende reafirmar que a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é vedado analisar alegações de inconstitucionalidade, como se observa da Súmula CARF nº 02: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Desse modo, conforme já mencionado, não conheço do recurso no ponto. CONCLUSÃO Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-003.111 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13811.726171/2015-54 Diante do exposto, conheço em parte do recurso voluntário, e no mérito, NEGO PROVIMENTO. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da alegação de violação a princípio constitucional e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13361.000124/92-39
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - REVISÃO DO VTN - A IN SRF nr. 86/93 baixada pelo Secretário da Receita Federal tem, para a Administração, força comprobatória maior que Perícia ou Laudo Técnico apresentados pelo contribuinte. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-71.019
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes que anulava o lançamento
Nome do relator: Geber Moreira
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CE 2.Q C C PU8U.":ADO NO D. O. U. o,.02.'f..l ...9...'I....I 19..~.~ •• ........~ _ - Rubrica ITR. REVISÃO DO VTN • A IN SRF n° 86/93 baixada pelo Secretário da Receita Federal tem, para a Administração, força comprobatória maior que Perícia ou Laudo Técnico apresentados pelo contribuinte. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: EXPEDITO ALVESDA SILVA. ACORDAM os Membros da PrimeiraCâInara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes que anulava o lançamento. Sala das Sessões, em 15 de setembro de 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Expedito Terceiro Jorge Filho, Rogério Gustavo Dreyer, Valdemar Ludvig, Jorge Freire, Sérgio Gomes Velloso e João BeIjas (Suplente) /OVRS/ 1 Processo Acórdão Recurso Recorrente : MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13361.000124/92-39 201-71.019 100.247 EXPEDITO ALVES DA SILVA RELATÓRIO Expedito Alves da Silva foi notificado do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural e Contribuições do exercício de 1992, no valor total de Cr$ 6.839.636,00, vencido em 21.12.92, relativo ao imóvel rural denominado Gentilândia, cadastrado na Receita Federal sob o nO1489347.9, com área total de 579,8 ha, localizado no Município de Campo Maior - PI, conforme Notificação de fls. 02. Através do requerimento de fls. O I, impugnou o lançamento da Contribuição à CONTAG no valor de Cr$ 6.655.380,00 alegando em sintese que não empregou 300 (trezentos) trabalhadores assalariados, conforme se acha informado na linha 53 do quadro 08 da Declaração do ITRl92, de fls. 03, tendo havido equívoco quando do preenchimento da mesma, uma vez que no imóvel foi utilizado o serviço de apenas 01 (um) trabalhador permanente, conforme Declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Campo Maior - PI, de fls.05. Reclamou também quanto ao Valor da Terra Nua tributado, constante da Notificação de lançamento precitada, no valor de Cr$ 11.596.000,00, superior àquele indicado no campo 51 do quadro 07 da Declaração do ITRln, de fls.03, uma vez que o ato do Secretário da Receita Federal que fixou o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm por hectare, para o município, foi publicado em data posterior à da entrega da declaração, não podendo, portanto, alterar fato pretérito. Fez juntar aos autos, cópia da notificação do ITR/92, de fls.02, copia da declaração do ITR/n, de fls.03, cópia da notificação do ITRl91 , de fls.04, Declaração do Sindicato de Trabalhadores Rurais do Município de Campo Maior - PI, de fls. 05. Os extratos eletrônicos de fls. 09 a 11, foram apensados pela Autoridade Julgadora e fazem parte do presente processo. Ao decidir, esclarece a Autoridade Monocrática que não assiste razão ao interessado, porquanto na Declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Campo Maior - PI acima não se acha devidamente qualificado o seu signatário, não sendo possível concluir acerca da competência do mesmo para prestar informações sobre o emprego de trabalhadores assalariados no acima descrito imóvel rural, no ano-base de 1991, sendo, assim, cabível o lançamento de Cr$ 6.655.380,00, referente à Contribuição à CONTAG, em decorrência da 2 Processo Acórdão MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13361.000124/92-39 201-71.019 utilização do serviço de 300 (trezentos) trabalhadores temporários ou eventuais, no precitado ano- base. Quanto ao Valor da Terra Nua - VTN declarado pelo mesmo, ou seja Cr$ 1.637.000,00, o que resulta em Cr$ 2.823,39 por hectare, é inferior àquele aceito como mínimo para o municipio, no exercicio do lançamento, pela administração tributària, que foi de Cr$ 20.000,00, conforme Instrução Normativa SRF nO119, de 18.11.92. Este último valor, multiplicado pela área tributável do imóvel, no caso 579,8 ha, consoante extrato de fls. 11, resultou no Valor da Terra Nua - VTN tributado de Cr$ 11.596.000,00, portanto, superior àquele declarado acima. Com tais argumentos, a DRJ - Fortaleza julgou procedente o lançamento, nos termos da Notificação de fls. 02, acrescido dos encargos incidentes até a data do pagamento. Inconformado, recorre o interessado às fls. 19120. Contra-Razões da Procuradoria da Fazenda Nacional, às fls. 23/26, esperando seja confirmada a decisão recorrida. É o relatório. 3 Processo Acórdão MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13361.000124/92-39 201-71.019 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GEBER MOREIRA O Recorrente não se conforma com o lançamento do ITR/92, que a Receita lhe atribuiu, com fulcro na Instrução Normativa SRF na 119/92. A matéria não é estranha a esta Egrégia Câmara e à Receita Federal. Sabidamente, houve distorções sensíveis no levantamento de preços para determinar o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, fato visível se comparada a IN SRF n° 119/92 com a IN SRF na 86/93, ambas cuidando da valoração da terra nua para efeito de incidência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, respectivamente, nos exercícios de 1992 e 1993, nos termos do artigo 30 da Lei na 5.172/66 (Código Tributário Nacional). Instada pela Delegacia da Receita Federal em Cuiabá - MT a Administração Tributária trouxe à lume a desnecessidade de comprovação dos argumentos sustentadores da tese afirmativa da supervalorização da terra nua tributada, referente ao município onde se localiza a propriedade, em razão de já ter sido objeto de correção pela própria administração tributária. A princípio, a lei de regência, como preconiza o artigo 148 da Lei na 5.172/66 (CTN), e os artigos 29 e 30 do Decreto na 70.235/72, concede à Autoridade Administrativa o poder de rever o Valor da Terra Nua - VTN, com base em Laudo Técnico. Da mesma forma, o parágrafo 4° do artigo 30 da Lei 8.847/94 estabelece: "A Autoridade Administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua minimo - VTNm, que viera ser questionado pelo Contribuinte". Por outro lado, o parecer MF/SRF/COSITIDIPAC na 351 de 11.04.94, considera que: " a IN 86193 baixada pelo Secretário da Receita Federal tem, para a administração do tributo, força comprobatória maior do que a perícia ou laudo técnico apresentados pelo Contribuinte". 4 Processo Acórdão MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13361.000124/92-39 201-71.019 Abriu-se, assim, á Autoridade Julgadora, a possibilidade de reVlsao, quando embasada em Ato Normativo que corrige reconbecidas distorções no Valor da Terra Nua - VTN, adequando-o á realidade do Estado e do Município. A IN SRF nO86/93, que fixou os valores do Valor da Terra Nua mínimo - VTNm para o exercício de 1993, já reconbece as distorções, em alguns casos, provocadas pela IN SRF n° 119/92. Ora, se a própria Autoridade Tributària, ao determinar a base de cálculo de um exerClCIO, o faz em valores nominais inferiores ao exercício anterior, comprovada a supervalorização, pela Receita da Terra Nua para fins de lançamento. Assim, no tocante ao Valor da Terra Nua - VTN, referente ao exercício de 1992, a jurisprudência desta Cãmara é no sentido de acolher o Valor da Terra Nua - VTNlha declarado pelo Contribuinte, fato este que refletirá na fixação do valor da contribuição para á CNA. Quanto ás contribuições para a CONTAG não há como recusar a prova documental trazida aos autos pelo Recorrente, através do qual resulta claro o equívoco do contribuinte quando do preenchimento da Declaração do ITR/92, uma vez que no imóvel em causa foi utilizado o serviço de apenas 01 (um) trabalhador permanente, conforme declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Campo Maior - PIo Isto posto, conheço do recurso e lhe dou provimento devendo em conseqüência prevalecer, no caso sub judice, o valor do Valor da Terra Nua - VTN declarado pelo Contribuinte para fins do ITR/1992, e revistos os valores das Contribuições para a CNA e a CONTAG. Sala de Sessões, em 15 de setembro de 1997 5 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

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Numero do processo: 13673.000015/91-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - LANÇAMENTO PROPORCIONAL ÁS DIMENSÕES FÍSICAS DO IMçVEL - Desde que comprovado que a área do imóvel é menor do que o constante do lançamento, deve este ser corrigido. No caso dos autos, os lançamentos de exercícios anteriores estavam de acordo com o respectivo registro de imóveis, fato que enseja a insubsistência do lançamento guerreado. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-00993
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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O. U. . evia 1° 06i 19q5 C ..... ..... C Rubrica Bi -, MINISTÉRIO DA FAZENDA -0•MC v • s» SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PrOse- So no 13673.000015/91-16 Sesa de 23 de fevereiro de 1994 ACORDA.° no 203-00.993 Recurso noE 92.389 Recorrente ODILON ALVES DE QUEIROZ Recorrida N DRF EM DIVINOPOLIS - MG ITR - LANÇAMENTO PROPORCIONAL AS DIMENSOES FISICAS DO IMOVEL - Desde que comprovado que a área do imóvel é menor do que o constante do lançamento " deve este ser corrigido. No caso dos autos " os lançamentos de exercícios anteriores estavam de acordo com o respectivo registro de imóveis, fato que enseja a insubsistOncia do lançamento guerreado. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ODILON ALVES DE QUEIROZ. ACORDAM os Membros da Terceira Cámara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI Sala das Sessffes, em 23 de fevereiro de 1994. E A-tcy Vic5..XASTItMO 3 TÃO.0JArt - e-Presid ente no, exercício da Presi- . Aikft xtor er~ Attá, âxLL-K SI_VIO 30SE FERNANDnS Frocurador-Representante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSMO DE: 2 3 sur 1994 • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros RICARDO LEITE RODRIGUES. MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA, SERGIO AFANASIEFF e TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS. HR/iris/CF-GD 1 tl:# 1 . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Pro no 13673.000015/91-16 Recurso no: 92.389 Acórcrão no: 203-00.993 Recorrente: ODILON ALVES DE QUEIROZ S/A RELATORI O • Conforme NotificaçXo de fls. 02, exige-se do contribuinte acima identificado o recolhimento de Cr$ 10.769,52, a título do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, Taxa de Serviços Cadastrais, Contribuiçffes Parafiscal e Sindical, CNA w CONTA°, i.e?!corresponden ao exerci cio de 1990 do imóvel de sua propriedade denominado "Fazenda dos Veados", cadastrado no INCRA sob o código 424.072.004.812-0, localizado no Município de Dores do Indaiá - MG. Inconformado com a exígencia constante do mencionado documento de fls. 02, o notificado procedeu A Impugnaçào de fls. 01, esclarecendo que no certificado de cadastrC de 1990 a área total do imóvel corresponde a 765,7 ha, guando, na realidade, a área do referido imóvel é 609,6 ha, conforme certificados de cadastro dos exercicios de 1.988 e 1909, anexados, por cópia, às fls. 03. • A fls. 06-verso, o INCRA informa que está correto o lançamento do ITR/90 do imóvel suprac:i.tado, COM área correspondente a 765,7 ha, uma vez que foi efetuado com base na documenta0b apresentada pelo proprietário em 1989. o Delegado da Receita Federal em Divinopolis, através da De c: de fls. 07/00, julgou procedente o lançamento consubstanciado na Notificaçào de fls. 02, tendo em vista os fundamentos a seguir transcritosg "A base legal que fundamenta a exig@ncia e a Lei 4504/64n alterada pela Lei 6746/79 Decreto no 59900/66, àrtigo 6p, parágrafo 20g Lei 5060/72, artigg 2p e Decreto no 72106/73 artigos 4g, 52 e 20p. 8 exame dos elementos constitutivos do processo e a informaçào fornecida pelo INCRA, evidenciam a procedencia do lançamento, posto que, conforme cl ispge o parágrafo lg do artigo 147 do Código Tributário Nacional 'a retificaçào da declaraçào por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é . admissivel mediante comprovaçào do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento'. /10 z. ,.... t, , ...4.0..gli.:.„ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES V4It:::.y Frcito no 13673.000015/91-16 Acórdão no 203-00.993 No presente caso, o pedido de alteraçWo de dados foi protocolado após o prazo estabelecido para que seus efeitos pudessem vigorar sobre o lançamento referente ao exercício de 1990." Insurgindo—se contra a decisNo prolatada 2M primeira instancia administrativa, o contribuinte interpOs o tempestivo Recurso de fls. 11, repetindo as mesmas aiegaçbes constantes da impugna 0o. E o relatório. 4.%"--- 3 5Q9, ,teNz), MINISTÉRIO DA FAZENDA . ,Fs SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Pró€!-.Sso no 13673.000015/91-16 AcórdWo no 203-00.993 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WASILEWSKI O Recorrente comprovou, através dos Certificados de Cadastro, relativos a 1988 e 1989 (fls. 14) e do documento do Registro de Imóveis (fls. 15), que a área do imóvel é de 609,6 hectares e nab os 765,7 hectares, que constam na NotificaçXo ITR/1990. Portanto, deve ser corrigido o lançamento fiscal do TTR ft relativo a 1990, posto que diferente dos exercícios anteriores. que estavam corretos. Diante do exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento. Sa..a das Sessffe c , em 25 de fevereiro de 1994. JIA . WASIL SKI ef4

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