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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9500786 #
Numero do processo: 12448.914871/2015-27
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Sep 05 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Data do fato gerador: 25/02/2011 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE. Não apresentação de prova inequívoca hábil e idônea tendente a comprovar a existência e validade de indébito tributário derivado de recolhimento indevido ou a maior de imposto retido na forma de legislação específica, acarreta a negativa de reconhecimento do direito creditório e, por consequência, a não-homologação da compensação declarada em face da impossibilidade da autoridade administrativa aferir a liquidez e certeza do pretenso crédito. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA Não é líquido e certo crédito decorrente de pagamento informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF, sendo que deve prevalecer a decisão administrativa que não homologou a compensação, amparada em informações prestadas pelo sujeito passivo e presentes nos sistemas internos da Receita Federal na data da ciência do despacho decisório.
Numero da decisão: 1002-002.352
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Fellipe Honório Rodrigues da Costa.
Nome do relator: RAFAEL ZEDRAL
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Data do fato gerador: 25/02/2011 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE. Não apresentação de prova inequívoca hábil e idônea tendente a comprovar a existência e validade de indébito tributário derivado de recolhimento indevido ou a maior de imposto retido na forma de legislação específica, acarreta a negativa de reconhecimento do direito creditório e, por consequência, a não-homologação da compensação declarada em face da impossibilidade da autoridade administrativa aferir a liquidez e certeza do pretenso crédito. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA Não é líquido e certo crédito decorrente de pagamento informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF, sendo que deve prevalecer a decisão administrativa que não homologou a compensação, amparada em informações prestadas pelo sujeito passivo e presentes nos sistemas internos da Receita Federal na data da ciência do despacho decisório.

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PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE. Não apresentação de prova inequívoca hábil e idônea tendente a comprovar a existência e validade de indébito tributário derivado de recolhimento indevido ou a maior de imposto retido na forma de legislação específica, acarreta a negativa de reconhecimento do direito creditório e, por consequência, a não- homologação da compensação declarada em face da impossibilidade da autoridade administrativa aferir a liquidez e certeza do pretenso crédito. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA Não é líquido e certo crédito decorrente de pagamento informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF, sendo que deve prevalecer a decisão administrativa que não homologou a compensação, amparada em informações prestadas pelo sujeito passivo e presentes nos sistemas internos da Receita Federal na data da ciência do despacho decisório. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 91 48 71 /2 01 5- 27 Fl. 821DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-002.352 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.914871/2015-27 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Fellipe Honório Rodrigues da Costa. Relatório Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento em primeira instância, a seguir transcrito: O presente processo trata de PER/DCOMP que utilizou como crédito o “Pagamento indevido de IRPJ”, ocorrido em 25/02/2011, no valor de R$ 7.097,45. 2. O documento protocolizado pelo contribuinte foi analisado através do Despacho Decisório 111820684, anexado à fl. 11, onde, em síntese, a DRF apura que o crédito utilizado pelo contribuinte na DCOMP é inexistente, tendo em vista que o pagamento apontado já foi utilizado em débitos declarados em DCTF. 2.1 Diante do apurado, a compensação declarada pelo contribuinte foi NÃO HOMOLOGADA. 3. O contribuinte foi cientificado da decisão aos 14/01/2016, conforme documento à fl. 12. Inconformado, o contribuinte apresenta, aos 15/02/2016 o documento às fls. 13 a 20, onde, em síntese, argumenta: Manifestação de Inconformidade 4. A tempestividade da apresentação da manifestação de inconformidade. 5. Trata-se de PER/DCOMP transmitido pela Requerente com vistas ao aproveitamento do pagamento indevido de IRPJ, referente ao período de apuração de dezembro/2010, no valor total de R$ 9.450,74; neste período, a Requerente apurou o valor de R$ 47.613,47 a título de IRPJ. Contudo, por um equívoco, efetuou o pagamento do mencionado tributo no valor total de R$ 101.049,42, em três parcelas quitadas, respectivamente, em 28/01/2011, 25/02/2011 e 31/03/2011. Portanto, foi recolhido indevidamente o valor de R$ 53.435,95. 5.1 De acordo com o Despacho Decisório o crédito foi integralmente utilizado no pagamento de débito no valor de R$ 34.019,98. Contudo, tal despacho é improcedente, uma vez que a requerente possui a integralidade do crédito informado no PER/DCOMP. Preliminarmente - Nulidade 6. Não há no despacho decisório qualquer fato que justifique que os valores apontados foram integralmente utilizados, razão pela qual a ora Requerente desconhece os motivos que levaram o Fiscal a indeferir sua compensação. A análise do PER/DCOMP sequer levou em consideração as retificações promovidas pela requerente em sua DIPJ, que demonstram de forma cabal a existência do crédito a ser compensado. 6.1 O manifestante argumenta cerceamento do direito de defesa quando priva a requerente de conhecer o fundamento da acusação que lhe é feita. Portanto, o Despacho Decisório deve ser declarado nulo. Fl. 822DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-002.352 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.914871/2015-27 Do mérito 7. A Requerente não nega que se equivocou ao preencher sua DCTF e informou, naquela ocasião, que o valor devido a título de IRPJ correspondia ao montante de R$101.049,42, quando, na verdade, deveria ter informado o valor de R$ 47.613,47. No entanto, se trata de mero erro material que não é capaz de invalidar o crédito ofertado, dado que este equívoco poderia ser legitimamente retificado por meio de DCTF, o que tornaria escorreita as compensações informadas nas declarações fiscais, e a questão poderia ter sido facilmente dirimida com a intimação da autoridade competente à Requerente para realizar a comprovação da existência do crédito alegado, em prestígio ao princípio da verdade material. 7.1 Argumenta que os elementos trazidos aos autos comprovam o erro de fato e se assim não for o entendimento, propugna pela conversão do julgamento em diligência para identificação das retificações efetuadas para que seja possível o reconhecimento do crédito. Invoca o Parecer Normativo COSIT 02, de 2015 ao amparo de suas alegações. Do Pedido 8. Por fim, requer o acolhimento da preliminar de nulidade, a reforma do Despacho Decisório com a homologação integral da compensação. Requer ainda a juntada posterior de procuração. 8.1 A procuração mencionada foi anexada ao processo às fls. 99 a 104. 9 Tendo em vista o documento pelo contribuinte, o processo foi encaminhado à DRJ, para apreciação das razões apresentadas. Em sessão de 20 de julho de 2020 (e-fls. 200) a DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade do contribuinte. Superadas as alegações de nulidade e rejeitado o pedido de diligência, o relator do Acórdão recorrido, ao abordar o mérito, observou que a recorrente não retificou a DCTF que declara o débito de IRPJ no valor original (R$ 101.049,42), sendo incabível assim a aplicação do Parecer Normativo COSIT 02, de 2015, o qual trata da possibilidade de convalidar a retificação da DCTF realizada após o despacho decisório, o que não ocorrera no presente caso. Ademais, observa que: “verificando a DIPJ original e a DIPJ retificadora, ambas anexadas ao processo, constata-se que a base de cálculo do IRPJ constante destas declarações é substancialmente divergente, de modo que, sem comprovação documental das alterações efetuadas, ainda que retificada a DCTF – e não foi – não há como afirmar qual o valor do IRPJ efetivamente devido no período”. Ciente da decisão de primeira instância, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário (e-fls.215 ), no qual expõe os fundamentos de fato e de direito a seguir sintetizados. Em essência, a recorrente apresenta o mesmo texto já apresentado na manifestação de inconformidade, alterando-se apenas o endereçamento e o nome do recurso. Fl. 823DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-002.352 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.914871/2015-27 Como novidade, acrescenta julgado deste CARF que entende condizente com sua tese de defesa (e-fls. 222), inclusive com transcrição de trecho do voto do relator. Argumenta também que seria incabível falar em ausência de provas, posto que este Conselho admite que a “comprovação pode ser feita a partir da mesma documentação trazida aos autos pela Recorrente” Ao final, pede a revisão do Acórdão da DRJ no sentido de que seja deferido seu pleito. Em 28/10/2021, a recorrente faz a juntada (e-fls. 228) de novas razões de defesa em que justifica a retificação da DIPJ como consequência de decisão judicial transitada em julgado que lhe concedeu o direito de apurar o IRPJ pelo lucro presumido no percentual de 8%, como empresa que exerce atividade hospitalar. Junta relatório de empresa e auditoria (e-fls. 235), que trata da retificação de valores devidos de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS de 199 a 2044 e de 2008 a 2012. É o relatório. Voto Conselheiro Rafael Zedral, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017. Demais disso, observo que o recurso e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. DO MÉRITO A recorrente delimita corretamente o escopo da questão aqui analisada, ou seja, o a “possibilidade de aproveitamento, via PERDCOMP, do valor que fora pago a maior pela Recorrente a título de IRPJ do período de apuração 12/2010, arrecadado através de DARFs em janeiro, fevereiro e março de 2011 e tempestivamente informado através de sua DIPJ retificadora.” . No entanto, a recorrente não rebateu minimamente os argumentos apresentados pelo relator do Acórdão recorrido, preferindo repetir quase totalmente o texto da manifestação de inconformidade. O voto condutor do Acórdão esclareceu didaticamente que: Fl. 824DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-002.352 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.914871/2015-27 1) a DCTF que informa o débito no valor de R$ 101.049,42 não foi retificado, o que torna incompatível com o crédito pleiteado na PER/DCOMP; 2) a DIPJ, ainda que retificada, está divergente com a DCTF e com a própria DIPJ original, sem qualquer explicação da recorrente sobre o motivo desta divergência; 3) o Parecer Normativo COSIT 02, de 2015, trata da possibilidade de aceitação de uma DCTF retificada após a ciência do despacho decisório, o que a torna inaplicável ao caso. Neste ponto, convém voltarmos ao documento juntado a partir da e-fls. 228. Em evidente inovação processual, a recorrente justifica da retificação da DIPJ pelo fato de possuir direito à apuração do IRPJ pelo percentual de apuração de lucro presumido na alíquota de 8%: “7. Vale ressaltar, ainda, que a retificação realizada conforme indicado no relatório elaborado por auditores independentes, de ilibada reputação, ocorreu em razão da alteração do percentual de presunção de 32% sobre a Receita Bruta da recorrente para a alíquota de 8%, em razão da atividade desempenhada pela Empresa” (e-fls. 231). Infelizmente, os documentos trazidos aos autos contradizem a nova versão da recorrente. Tanto a DIPJ retificadora (e-fls. 67), quanto a original (e-fls. 173) demonstram que a recorrente apurou o IRPJ no 4º trimestre de 2010 pelo percentual de 8%. A retificação da DIPJ foi motivada pela seguinte observação apontada no parecer da Consultoria contratada: “Confrontamos os valores informados nas DIPJs com os valores contabilizados nos balancetes disponibilizados pela Sociedade e verificamos que, nos anos calendário 2009 a 2011 a Sociedade não tributou a totalidade da receita financeira, bem como outras receitas registradas contabilmente. E, que em 2008 tributa uma receita maior que a constante do balancete” (e-fls. 242) grifo nosso. Na tabela ao final da e-fls. 242 vemos que a consultoria sugere um pequeno aumento da receita bruta sujeita ao percentual de 8% para o ano de 2010, mas com um acréscimo significativo de receita financeira não tributada anteriormente. Logo, cai por terra o argumento de que o suposto pagamento a maior teria decorrido de retificação do percentual de aplicação do lucro presumo para 8%, visto que desde o início a recorrente aplicava o percentual adequado à sua atividade empresarial. Também é equivocada a afirmação (e-fls. 233) de que a RFB teria resistido à intenção da empresa em aplicar o percentual de 8%. Trata-se de argumento sem o menor cabimento. Cabe à empresa apurar e recolher o tributo que entende correto, sem qualquer autorização prévia da RFB. A Ação Ordinária nº 0025563-85.2004.4.02.5101 (e-fls. 254 e seguintes) pretendeu apenas obter o direito à repetição de valores retidos na fonte por fontes pagadoras (vide os pedidos finais da petição inicial na e-fl. 293). Fl. 825DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-002.352 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.914871/2015-27 Não há qualquer ação omissiva ou comissiva dos agentes da Receita Federal que consiga impedir uma empresa de apurar e recolher um tributo nos termos que entende correto. Cabe à Fiscalização, em procedimento posterior e não obrigatório, verificar a correção do procedimento, apenas. Vemos que os próprios auditores contratados não tiveram acesso “aos balancetes mensais e trimestrais para fins de revisão das apurações de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS.” (e-fls. 237), limitando seu trabalho à “verificar se a totalidade das receitas auferidas em cada ano- calendário foi submetida à tributação pelo IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. “ Portanto, não justifica a recorrente: 1) Porque a DCTF original permanece declarando os mesmos R$ 101.049,42; 2) Porque a DIPJ original apura um valor injustificadamente diverso ( R$ 9.618,77); Por último, importante observar que este CARF já pacificou entendimento, mediante Súmula 92, de que a “DIPJ, desde a sua instituição, não constitui confissão de dívida, nem instrumento hábil e suficiente para a exigência de crédito tributário nela informado”. DISPOSITIVO Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral – relator. Fl. 826DF CARF MF Original

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9437292 #
Numero do processo: 11128.007621/2010-84
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 13 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Jul 26 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 27/10/2010 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE À INFRAÇÃO ADUANEIRA. SÚMULA CARF N. 126 A denúncia espontânea não se aplica às penalidades decorrentes do descumprimento dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal para prestação de informações à Administração Tributária/Aduaneira. Súmula CARF nº 126. ATRASO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES ADUANEIRA. INFORMAÇÃO DE DESCONSOLIDAÇÃO INTEMPESTIVA. CARACTERIZAÇÃO. ART. 107, IV “E” DO DL 37/1966. É devida a multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-Lei 37/1966 na hipótese de informações sobre desconsolidação prestadas a destempo. INFRAÇÃO ADUANEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A responsabilidade pela infração aduaneira independe da intenção do agente bem como da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, podendo ser afastada somente se existir disposição expressa contrária a essa disposição legal. PRINCÍPIOS JURÍDICOS. CONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. SÚMULA CARF Nº. 2. Nos termos da Súmula CARF nº 2, este colegiado não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, descabendo, assim, afastar a sua aplicação invocando a proporcionalidade, a razoabilidade ou qualquer outro princípio, posto que isso implicaria declarar, incidenter tantum, a sua inconstitucionalidade. AUTO DE INFRAÇÃO (LANÇAMENTO). NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O Auto de Infração lavrado por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, com a indicação expressa das infrações imputadas ao sujeito passivo e das respectivas fundamentações, constitui instrumento legal e hábil à exigência do crédito tributário. AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. O agente marítimo, representante do transportador estrangeiro no País, responde solidariamente com este, quanto à exigência de tributos, inclusive penalidade, decorrentes de infração à legislação aduaneira e tributária, sendo, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo do lançamento de multa regulamentar.
Numero da decisão: 3002-002.200
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso quanto às alegações de inconstitucionalidade e, na parte conhecida, rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva e de nulidade do auto de infração e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, mantendo-se a exigência fiscal impugnada. (documento assinado digitalmente) Paulo Régis Venter- Presidente (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Régis Venter (Presidente), Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (relatora) e Mateus Soares de Oliveira. Ausente Consellheiro Carlos Delson Santiago.
Nome do relator: ANNA DOLORES BARROS DE OLIVEIRA SA MALTA
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 27/10/2010 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE À INFRAÇÃO ADUANEIRA. SÚMULA CARF N. 126 A denúncia espontânea não se aplica às penalidades decorrentes do descumprimento dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal para prestação de informações à Administração Tributária/Aduaneira. Súmula CARF nº 126. ATRASO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES ADUANEIRA. INFORMAÇÃO DE DESCONSOLIDAÇÃO INTEMPESTIVA. CARACTERIZAÇÃO. ART. 107, IV “E” DO DL 37/1966. É devida a multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-Lei 37/1966 na hipótese de informações sobre desconsolidação prestadas a destempo. INFRAÇÃO ADUANEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A responsabilidade pela infração aduaneira independe da intenção do agente bem como da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, podendo ser afastada somente se existir disposição expressa contrária a essa disposição legal. PRINCÍPIOS JURÍDICOS. CONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. SÚMULA CARF Nº. 2. Nos termos da Súmula CARF nº 2, este colegiado não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, descabendo, assim, afastar a sua aplicação invocando a proporcionalidade, a razoabilidade ou qualquer outro princípio, posto que isso implicaria declarar, incidenter tantum, a sua inconstitucionalidade. AUTO DE INFRAÇÃO (LANÇAMENTO). NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O Auto de Infração lavrado por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, com a indicação expressa das infrações imputadas ao sujeito passivo e das respectivas fundamentações, constitui instrumento legal e hábil à exigência do crédito tributário. AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. O agente marítimo, representante do transportador estrangeiro no País, responde solidariamente com este, quanto à exigência de tributos, inclusive penalidade, decorrentes de infração à legislação aduaneira e tributária, sendo, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo do lançamento de multa regulamentar.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso quanto às alegações de inconstitucionalidade e, na parte conhecida, rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva e de nulidade do auto de infração e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, mantendo-se a exigência fiscal impugnada. (documento assinado digitalmente) Paulo Régis Venter- Presidente (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Régis Venter (Presidente), Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (relatora) e Mateus Soares de Oliveira. Ausente Consellheiro Carlos Delson Santiago.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-07-20T14:45:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-07-20T14:45:42Z; Last-Modified: 2022-07-20T14:45:42Z; dcterms:modified: 2022-07-20T14:45:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-07-20T14:45:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-07-20T14:45:42Z; meta:save-date: 2022-07-20T14:45:42Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-07-20T14:45:42Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-07-20T14:45:42Z; created: 2022-07-20T14:45:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2022-07-20T14:45:42Z; pdf:charsPerPage: 2256; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-07-20T14:45:42Z | Conteúdo => SS33--TTEE0022 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 11128.007621/2010-84 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 3002-002.200 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 13 de junho de 2022 RReeccoorrrreennttee CSAV GROUP AGENCIES BRAZIL AGENCIAMENTO DE TRANSPORTES LTDA. IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 27/10/2010 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE À INFRAÇÃO ADUANEIRA. SÚMULA CARF N. 126 A denúncia espontânea não se aplica às penalidades decorrentes do descumprimento dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal para prestação de informações à Administração Tributária/Aduaneira. Súmula CARF nº 126. ATRASO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES ADUANEIRA. INFORMAÇÃO DE DESCONSOLIDAÇÃO INTEMPESTIVA. CARACTERIZAÇÃO. ART. 107, IV “E” DO DL 37/1966. É devida a multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-Lei 37/1966 na hipótese de informações sobre desconsolidação prestadas a destempo. INFRAÇÃO ADUANEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A responsabilidade pela infração aduaneira independe da intenção do agente bem como da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, podendo ser afastada somente se existir disposição expressa contrária a essa disposição legal. PRINCÍPIOS JURÍDICOS. CONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. SÚMULA CARF Nº. 2. Nos termos da Súmula CARF nº 2, este colegiado não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, descabendo, assim, afastar a sua aplicação invocando a proporcionalidade, a razoabilidade ou qualquer outro princípio, posto que isso implicaria declarar, incidenter tantum, a sua inconstitucionalidade. AUTO DE INFRAÇÃO (LANÇAMENTO). NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O Auto de Infração lavrado por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, com a indicação expressa das infrações imputadas ao sujeito passivo e das respectivas fundamentações, constitui instrumento legal e hábil à exigência do crédito tributário. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 76 21 /2 01 0- 84 Fl. 147DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-002.200 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.007621/2010-84 AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. O agente marítimo, representante do transportador estrangeiro no País, responde solidariamente com este, quanto à exigência de tributos, inclusive penalidade, decorrentes de infração à legislação aduaneira e tributária, sendo, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo do lançamento de multa regulamentar. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso quanto às alegações de inconstitucionalidade e, na parte conhecida, rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva e de nulidade do auto de infração e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, mantendo-se a exigência fiscal impugnada. (documento assinado digitalmente) Paulo Régis Venter- Presidente (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Régis Venter (Presidente), Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (relatora) e Mateus Soares de Oliveira. Ausente Consellheiro Carlos Delson Santiago. Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado face ao Acórdão nº 12-93.979, proferido pela 14ª Turma da DRJ/RJO, que decidiu por manter o crédito tributário exigido (em razão de infração capitulada no Decreto-Lei nº 37/1966, artigo 107, IV, “e” e prestação de informação fora do prazo estabelecido no artigo 22 da Instrução Normativa RFB nº 800/2007), entendendo que o agente marítimo é parte legítima para constar no polo passivo do auto de infração, bem como a multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável uma vez que ocorreu o descumprimento da obrigação acessória de vincular a escala ao manifesto, informando o porto e a data da atracação antes de cinco dias da mesma, conforme determina o art. 22, inciso I da IN RFB no 800/2007 que disciplina o Decreto-Lei nº 37/1966. O processo sobre a controvérsia instaurada em razão da lavratura pelo fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista nos artigos Art. 107, inciso IV, alínea 'e' do Decreto-Lei n ° 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n ° 10.833/03., às fls. 2-14. Intimada da exigência da multa regulamentar, a recorrente impugnou-a, alegando, em síntese: ilegitimidade passiva, tendo em vista que atuou como agente e não como transportador marítimo; vício formal no auto de infração pelo fato de a descrição dos fatos não ter sido clara o que cerceou seu direito de defesa; a não caracterização da infração imposta pelo fato de sua conduta não caracterizar o tipo legal que justifica a multa exigida; e, 4) a ocorrência da denúncia espontânea. Fl. 148DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-002.200 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.007621/2010-84 Analisada a impugnação, a DRJ julgou-a improcedente, manteve a exigência da multa, sob o fundamento de que ficou comprovada a infração que foi imputada a recorrente, ou seja, a solicitação intempestiva da retificação dos dados básicos constantes dos CE, sujeitando-a à multa regulamentar lançada e exigida; em relação à denúncia espontânea, que esta trata da exclusão da responsabilidade por infração tributária, ou seja, exclui a aplicação da penalidade correspondente à infração cometida, sendo que no presente caso, a multa foi motivada por descumprimento de obrigação acessória. Intimada dessa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário requerendo: em preliminar a nulidade do auto de infração (lançamento) e ilegitimidade passiva, uma vez que atuou como agente marítimo, representante do transportador marítimo; assim, a responsabilidade tributária é do transportador, inexistindo amparo legal para a sua responsabilização e, no mérito: a não caracterização da infração imposta, tendo em vista que, de fato, não houve falta de informações, mas sim a retificação intempestiva das informações já prestadas; eventual incorreção não deve ser motivo para aplicação de multa com base no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/66; sua conduta não gerou prejuízo ao Erário; a multa aplicada afrontou os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; foram aplicadas várias penalidades, quando, segundo entendimento da Cosit, na Solução de Consulta nº 02 de 14/02/2008, a multa deverá ser única por navio, independentemente, da quantidade de dados não informados; além da ocorrência da denúncia espontânea. Cientificada da decisão proferida pela DRJ em 23/01/2018 e interpondo Recurso Voluntário supracitado (às fls.78-106) em 19/02/2018 requereu, ao final, cancelamento/anulação do auto de infração afastando as multas aplicadas. É o relatório. Voto Conselheiro Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade, sendo assim, dele tomo conhecimento. Pois bem. Analisemos as alegações da recorrente por partes. PRELIMINARES: 1) Da Ilegimitidade passiva: Em sua impugnação, afirma a ora Recorrente que teria agido como agente marí timo e por representação, não lhe sendo cabível a imputação da penalidade. Embora a recorrente trate a matéria legitimidade como preliminar, entendo que nesse caso confunde-se com mérito vez que deve ser analisada sob o olhar da atividade exercida e da atuação da empresa no processo aduaneiro. Fl. 149DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-002.200 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.007621/2010-84 Ocorre que, como se depreende do relato fiscal acima transcrito, a empresa Rec orente foi identificada como verdadeiro transportador das mercadorias, não como agente marítim o. Aliás, não há nos autos nenhuma documentação que descaracterize as informações prestadas pelo fisco, não houve juntada por parte da autuada de qualquer documentação comprobatória de sua atuação como simples agente marítimo, razão pela qual tomo como verdadeiras as alegações da autoridade fiscal. Patente, pois, que os agentes marítimos são os representantes dos navios e dos armadores nos portos, perante às autoridades governamentais e portuárias. Assumem a administração de cada escala do navio, incluindo documentação da embarcação e da carga, controles de origem fiscal, recolhimento de tributos, contato com as autoridades e contratação dos diversos serviços necessários. Ocorre que embora não sendo sujeito passivo o recorrente é contribuinte por se tratar de responsável, nos termos do art. 121, I, do CTN, combinado com o art. 128, do mesmo Digesto Tributário. Assim, se houver lei que determine a responsabilidade solidária, d e modo expresso pelo crédito tributário a terceira pessoa vinculada ao fato gerador, a ela poderá o Fisco dirigir a cobrança por eventual crédito tributário lançado. E o art. 32 do DL 37/66, estatui tal responsabilidade. Veja-se: Art . 32. É responsável pelo imposto: (Redação dada pelo Decreto Lei nº2.472 de 01/09/1988. I o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno; Parágrafo único. É responsável solidário(...) II o representante, no País, do transportador estrangeiro; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2158-35,de2001) Da mesma forma, a responsabilidade de quem representa o transportador é expressa nos termos do inciso I do art. 95 do mesmo diploma legal (DL 37/66), já que respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para a sua prática, ou dela se beneficie. Igualmente o art. 37 do DL 37/66, com a redação da Lei 10.833/2003, prevê o dever de prestar informações ao Fisco nos seguintes termos: “Art. 37.O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas.” Como se vê, a norma estabeleceu uma verdadeira equiparação entre os agentes atuantes na operação aduaneira, esclarecendo qualquer dúvida quanto à possibilidade de penaliza r aquele que deixou de agir nos termos da lei. 2) Nulidade do auto de infração: Fl. 150DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-002.200 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.007621/2010-84 A recorrente alega que a descrição dos fatos presente no Auto de Infração encontra-se incorreta e incompleta, o que teria obstado o exercício do seus Direitos ao Contraditório e à Ampla Defesa, o que, por si só, já demonstraria um vício formal do lançamento a ensejar a sua nulidade. Quanto à alegação sobre a descrição dos fatos estar inadequada, a meu sentir, não procede. Entendo que a descrição dos fatos imputados ao sujeito passivo encontra-se corretamente narrada no Auto de Infração e comprova-se tal fato pela simples leitura das peças recursais, onde se evidencia que a ora recorrente compreendeu perfeitamente do que era acusada e, inclusive, pela robustez de suas peças recursais, pode exercer plenamente seus Direitos à Ampla Defesa e ao Contraditório. Assim, afirme-se que o Auto de Infração foi lavrado segundo os requisitos estipulados no art. 10 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, assim como não incorreu em nenhuma das causas de nulidade dispostas no art. 59 do mesmo diploma legal, logo, encontra-se válido e eficaz. Logo, não há que se falar em cerceamento de defesa. Isto posto, passo a analisar o mérito. MÉRITO 3) Da não caracterização da infração/ Da retificação de informações/Da denúncia espontânea: Alega a recorrente que as informações foram prestadas de ofício, sem que antes a empresa fosse notificada, não tendo, com isso, iniciado o procedimento fiscalizatório e por isso requer que seja socorrida pelo instituto da denúncia espontânea. E o Decreto Lei 37 de 1966, sobre a matéria e penalidade a ser aplicada em cas o de atraso na prestação de informações dispõe que: Art.107.Aplicam-se ainda as seguintes multas: IV de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta a porta, ou ao agente de carga; O auto de infração, especificamente à fl. 8 relata que Em 03/11/10 foi protocolado o PCI EQVIB n° 10/802.189 e 10/802.190 solicitando o desbloqueio, no sistema CARGA, dos manifestos n°s 1510B02160877 e 1510502160882, pois estes foram registrados fora do prazo estabelecido em norma, o que ocasionou bloqueio automático gerado pelo sistema (doc.01). Logo, fica claro através da própria solicitação da empresa que o sistema estava bloqueado porque as informações não foram prestadas. Insta ressaltar, por ser o caso de descumprimento de deveres instrumentais decorrentes da inobservância de prazos pré fixados, deve ser analisado a luz da súmula CARF 126, in verbis: Fl. 151DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3002-002.200 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.007621/2010-84 A denúncia espontânea não se aplica às penalidades decorrentes do descumprimento dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal para prestação de informações à Administração Tributária/Aduaneira Isso dá pelo fato de que informações prestadas a destempo não compactuam com a finalidade da lei que é de coibir eventuais irregularidades praticadas. Neste sentido não há o que se falar em denúncia espontânea pelas razões e fatos aqui expostos. E, apesar do contribuinte alegar que não havia o código do Porto no sistema da RFB, bem como foi ajuizada ação na Justiça Federal sobre a matéria, nenhuma dessas informações restaram provadas, nem tampouco que a empresa devedoras aqui poderia se beneficiar de alguma forma da decisão judicial. 4) Da alegação de que não houve prejuízo para o erário Quanto as alegações da recorrente de que não haveria prejuízo para o erário em razão das informações prestadas a destempo, não assiste razão à recorrente. É que, salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infração à legislação aduaneira tem natureza objetiva, ex vi do disposto no parágrafo único do artigo 673 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 (Regulamento Aduaneiro), verbis: Art. 673. Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte de pessoa física ou jurídica, de norma estabelecida ou disciplinada neste Decreto ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-lo (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 94, caput). Parágrafo único. Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, da natureza e da extensão dos efeitos do ato (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 94, § 2º) Assim, não havendo comando legal aplicável à espécie, que disponha em contrário, a responsabilidade pela infração à legislação aduaneira recai sobre aquele que a infringiu, independentemente das circunstâncias que motivaram o seu descumprimento. Ainda que o atraso tenha ocorrido em decorrência da ação de outrem, a responsabilidade permanece configurada junto ao infrator, cabendo a este o direito de eventual ação de regresso contra aquele, em uma relação entre particulares, não oponível à Fazenda Pública. 5) Da alegação de violação a princípios constitucionais De resto, como relatado, inconformada com a exigência fiscal, a recorrente aponta a violação de diversos princípios constitucionais (proporcionalidade e razoabilidade) além dos princípios jurídicos da proporcionalidade e da razoabilidade, e também a própria inconstitucionalidade do fundamento legal que ensejou a aplicação da multa guerreada. Ocorre que tais protestos sequer podem ser conhecidos no âmbito dos julgamentos administrativos, posto que está vedado aos julgadores que atuam nesta seara negar vigência a dispositivos normativos positivados na legislação de regência. A estes cumpre, tão somente, analisar a conformidade do direito positivado às situações fáticas historiadas nos autos dos processos administrativos, frente aos expressos protestos trazidos em sede de recurso admitido para julgamento. Fl. 152DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3002-002.200 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.007621/2010-84 E, como é cediço, também esta matéria encontra-se pacificada neste E.CARF, há muito tempo, por meio de sua Súmula nº 2: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Nesse giro, reporto-me à ementa do recente Acórdão nº 3003-001.513, que bem sintetizou a questão: MULTA. CONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. SÚMULA CARF Nº. 2. Não pode a autoridade lançadora e julgadora administrativa, invocando a proporcionalidade, a razoabilidade ou qualquer outro princípio, afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente. Isso significaria declarar, incidenter tantum, a inconstitucionalidade da lei tributária que funcionou como base legal da multa imposta. Enfim, no ponto em debate, o inconformismo da recorrente só pode ser apreciado no âmbito de eventual processo judicial. Assim, no ponto, não conheço do recurso. Com fulcro nas razões supra expedidas, voto no sentido de não conhecer as alegações de inconstitucionalidade, rejeito as preliminares de alegações de ilegitimidade passiva e nulidade do auto de infração e, no mérito, por negar provimento ao Recurso Voluntário interposto. É como voto. (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta Fl. 153DF CARF MF Original

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9553008 #
Numero do processo: 10320.005625/2008-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 14 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2008 AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PRESTAR INFORMAÇÕES E ESCLARECIMENTOS. Constitui infração à legislação, deixar a empresa de prestar a Secretaria da Receita Federal do Brasil, todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse da mesma, na forma por ela estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à Fiscalização. RELEVAÇÃO DA MULTA. Apresentar a documentação de forma diversa da prescrita na legislação, bem como o fato de não haver primariedade, impede a relevação da multa.
Numero da decisão: 2201-009.622
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PRESTAR INFORMAÇÕES E ESCLARECIMENTOS. Constitui infração à legislação, deixar a empresa de prestar a Secretaria da Receita Federal do Brasil, todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse da mesma, na forma por ela estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à Fiscalização. RELEVAÇÃO DA MULTA. Apresentar a documentação de forma diversa da prescrita na legislação, bem como o fato de não haver primariedade, impede a relevação da multa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto da decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou procedente em parte o lançamento decorrente do descumprimento de Obrigações Acessórias relacionados ao exercício de 2008. Peço vênia para transcrever o relatório produzido na decisão recorrida: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 32 0. 00 56 25 /2 00 8- 64 Fl. 136DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-009.622 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10320.005625/2008-64 Trata-se de Auto de Infração por descumprimento de Obrigação Acessória - AI (DEBCAD n° 37.162.218-2) emitido contra o sujeito passivo acima qualificado, doravante chamado de empresa ou impugnante, no valor total de R$ 12.548,77, em razão de haver infringido o dispositivo previsto na Lei n° 8.212, de 24.07.1991, art. 32, inc. III; Lei n° 10.666, de 08.05.2003, art. 8°; art. 225, inc. III e §§ 22 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo 'Decreto n° 3048 de 06.05.1999, qual seja, deixar a empresa de prestar à RFB todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse da mesma, na forma por ela estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização. Intimada regularmente via Termo de Início de Fiscalização em 24.04.2008, fl. 12/13, e por Termo de Intimação para Apresentação de Documentos – TIAD, em 24.07.08. fl. 14, de acordo com Relatório Fiscal (fl. 07/08), a empresa deixou de apresentar a contabilidade de acordo com o leiaute previsto no Manual Normativo de Arquivo Digitais da SRP, relativos ao período de 07/2003 a 01/2006. O relatório ainda afirma que a empresa possui sistemas de processamento eletrônico, como folha de pagamento e livros contábeis. Ainda acorde com o citado relatório, não houve ocorrência de circunstância agravante. Em decorrência da infração ao dispositivo legal, foi aplicada multa de acordo com o que preceituam os art. 92 e art 102 da Lei n° 8.212/91, c/c art. 283, inc. II, “b” e art. 373 do RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06.05.1999, atualizada pela Portaria MPAS/MF n° 77 de 11.03.2008. Da Impugnação A contribuinte foi intimado pessoalmente e impugnou o auto de infração, e fazendo, em síntese, através das alegações a seguir descritas. Da Impugnação Inconformada com a autuação, pessoalmente cientificada em 24.09.2008, . apresentou a empresa impugnação em 23.10.2008, acostada às fls. 24/31 (documentos anexos das fls. 32/64), alegando em síntese, que: a) a documentação foi apresentada em meio impresso, não havendo prejuízo algum ao fisco, visto que não foi omitida nenhuma informação e a impugnante agiu de boa-fé. A forma deve prevalecer frente a essência: - “o Sr. Agente Fiscal, com base na premissa da ausência de apresentação das informações em meio digital, desconsiderou a apresentação dos documentos contábeis através de -meio impresso. olvidando-se o fato de que, na verdade. A IMPUGNANTE cumpriu rigorosamente para com suas obrigações perante o Órgão Fiscalizador, no tocante ao arquivamento e conservação das informações necessárias à fiscalização, não restando qualquer prejuízo ao mesmo. Veja-se o disposto no art. 32, inciso III da Lei n° 8.212/91 - (...) "Portanto, resta claro que o Agente Fiscal desconsiderou a boa-fé da IMPUGNANTE, ao não levar em conta a efetiva entrega da documentação . solicitada, em que pese nenhum prejuízo ter causado ao Fisco. " - “(...) Percebe-se, portanto. que referida autuação privilegia A FORMA SOBRE A ESSÊNCIA. ferindo uma serie de regras de Direito. inclusive, em sentido contrário a doutrina e jurisprudência Patrias, como também, aos princípios legais que regem a administração pública. dentre eles o principio da VERDADE MATERIAL - “A busca pela verdade material é principio de observância indeclinável da Administração Tributária no âmbito das suas atividades procedimentais e processuais. Deve-se fiscalizar na busca da verdade material; deve-se apurar e lançar com base na verdade material". - “Na verdade, tal conduta por parte do Órgão fiscalizador, expressa na lavratura de Auto de Infração com a imposição de multa, configura-se como absurda e ilegal, além de ignorar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, em relação ao Fl. 137DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-009.622 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10320.005625/2008-64 desprezo dos fatos, conspirando contra a busca pela verdade objetiva, prejudicando sobremaneira a IMPUGNANTE, que mais uma vez, frise-se, EFETIVAMENTE APRESENTOU OS DOCUMENTOS DA CONTABILIDADE SOLICITADOS” - “Nesse tocante, cumpre considerar a configurada conduta de boa-fé adotada por parte da IMPUGNANTE, que sempre diligenciou, através de seu corpo funcional, para cumprir com as suas obrigações, pautando-se nos áureos princípios da legalidade, moralidade e, acima de tudo, da boa-fé. ". b) a fiscalização não poderia exigir a apresentação contábeis em meio digital para informações anteriores à eficácia do MANAD. “(...) Nesses termos, não poderia a fiscalização exigir a apresentação de informações contábeis em meio digital, em conformidade com o Manual Normativo de Arquivos Digitais - MANAD, de todo o período fiscalizado, visto que o Auto de Infração guerreado abrange fatos geradores anteriores à aprovação do prefalado Manual” - c) em caso de não entendimento de nulidade ou improcedência, solicita relevação da multa nos termos do art. 291, §1° do Decreto 3.048/99: "Assim, conforme disposições legais apontadas, tem-se, comprovadamente, que a Impugnante procedeu da seguinte forma: (a) corrigiu a falta dentro do prazo para Impugnação, haja vista que apresentou os arquivos da contabilidade em meio impresso; (b) é primária; e (c) não incorreu em nenhuma circunstância agravante" d) Em homenagem a verdade material, frente as particularidades do lançamento e diversos equívocos do lançamento, há necessidade de perícia. Eis os quesitos: 1. Quando da fiscalização realizada, foram prontamente entregues os livros e arquivos da contabilidade em meio impresso? A apresentação da documentação em meio impresso supre a exigência do Fisco? A ausência da entrega dos referidos arquivos em meio digital ensejou prejuízo ao Fisco? 2. A partir de quando passou a ser exigida a apresentação de informações em meio digital, em conformidade com Manual Normativo de Arquivos Digitais - MANAD? 3. Sendo o infrator primário e em não tendo ocorrido nenhuma circunstância agravante, desde que o infrator formule pedido e corrija a falta, dentro do prazo de impugnação, deverá ser aplicada a norma prevista no art, 291, § I” do Decreto n° 3. 048/99? e) seja declarada improcedência do auto e. protesta pela juntada posterior de documentos. Da Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente em parte a autuação, conforme ementa abaixo (e-fl. 74): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Exercício: 2008 AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PRESTAR INFORMAÇÕES E ESCLARECIMENTOS. Constitui infração ao disposto no art. 32, inciso 111, da Lei n.° 8.212/91, c/c o art. 225 do RPS, deixar a empresa de prestar a Secretaria da Receita Federal do Brasil, todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse da mesma, na forma por ela estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à Fiscalização. JUNTADA POSTERIOR. INDEFERIMENTO Não cabe a juntada posterior de documentos, salvo quando demonstrado algum dos requisitos do §4° do art. 16 do Decreto 70.235/72. PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO Fl. 138DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-009.622 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10320.005625/2008-64 Conforme prescreve o art. 18 do Decreto 70.235/72, a autoridade julgadora de primeira instância poderá indeferir o pedido de realização de perícias quando as considere prescindíveis ou impraticáveis. RETROAÇÃO BENIGNA. NÃO ENTREGA DE ARQUIVOS DIGITAIS. Por força da alinea “c” do inciso 11 do art. 106 do CTN, deve ser cotejado o novo valor de multa por não entrega de arquivos digitais previsto na Lei n° 8.218, de 29/08/1991, art. 12, inciso lll e parágrafo único (CFL 23) com a revogada metodologia prevista na Lei n° 8.212, de 24/07/1991, art. 92 e 102 c/c Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/1999, art. 283, inciso II, alínea "b" e an. 373 (CFL 35). Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário A Recorrente, devidamente intimada da decisão da DRJ em 10/12/2010 (fl. 89), apresentou o recurso voluntário de fls. 98/104, alegando em síntese: (a) apresentação da documentação solicitada na forma impressa – prevalência da essência sobre a forma; (b) da possibilidade de exigência da apresentação de documentos conforme o manual e arquivos digitais (Manad) somente a partir de 28 de janeiro de 2005 – da violação aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade; (c) da conduta de boa-fé – circunstância atenuante da penalidade – exclusão de multa. Este recurso compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, Relator. Do Recurso Voluntário O presente Recurso Voluntário foi apresentado no prazo a que se refere o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e por isso, dele conheço e passo a apreciá-lo. Apresentação da documentação solicitada na forma impressa – prevalência da essência sobre a forma; No caso dos autos, a Recorrente, desde a impugnação, reconhece que não apresentou em meio digital, os documentos exigidos pela fiscalização e por isso, foi autuado, conforme prevê o disposto no artigo 32 da Lei n° 8.212/91: Art. 32. A empresa é também obrigada a: (...) III - prestar ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS e ao Departamento da Receita Federal-DRF todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse dos mesmos, na forma por eles estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização. Bem como no artigo 225, III, do Decreto n° 3.048/91: Art. 225. A empresa é também obrigada a: (...) Fl. 139DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-009.622 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10320.005625/2008-64 III - prestar ao Instituto Nacional do Seguro Social e à Secretaria da Receita Federal todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse dos mesmos, na forma por eles estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização; Alega que apresentou a versão impressa dos documentos solicitados e tal fato, deveria ser suficiente para a relevação da multa, nos termos da legislação de regência da época. Vejamos o dispositivo que diz respeito à relevação da multa, artigo 291, §1° do Decreto n° 3.048/91: Art. 291. Constitui circunstância atenuante da penalidade aplicada ter o infrator corrigido a falta até o termo final do prazo para impugnação. (Redação dada pelo Decreto nº 6.032, de 2007) (Revogado pelo Decreto nº 6.727, de 2009) § 1 o A multa será relevada se o infrator formular pedido e corrigir a falta, dentro do prazo de impugnação, ainda que não contestada a infração, desde que seja o infrator primário e não tenha ocorrido nenhuma circunstância agravante. (Redação dada pelo Decreto nº 6.032, de 2007) Sendo assim, a relevação da multa não é cabível, pois deveria ter apresentado os arquivos em meio digital, conforme determina o MANAD. Houve o descumprimento e não regularização de forma tempestiva. Da possibilidade de exigência da apresentação de documentos conforme o manual e arquivos digitais (Manad) somente a partir de 28 de janeiro de 2005 – da violação aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade Quanto a este ponto da irresignação do Recorrente, merece destaque o fato de que tal pleito já foi objeto de análise pela decisão recorrida, nos seguintes termos: Por outro lado, assiste razão ao contribuinte quando alega descompasso no período concernente aos dados. A exigência de informações em meio digital no formato definido pelo MANAD - e consequente possibilidade de autuação - só passou a ser válida para informações relativas a 01.01.2005 em diante, com a aprovação do aludido manual pela Portaria MPS/SRP n° 58, de 28/01/2005, no que se refere às informações contábeis e de folha de pagamento. Entre 01.07.2003 em 31.12.2004, era facultada a entrega de arquivos no layout do MANAD, conquanto obrigatória no fomiato da Portaria INSS/DIREP n° 42, de 24/06/2003, com as alterações da Portaria INSS/DIREP n° 07, de 20/01/2004. Dessa forma, no caso concreto, a atuação pela não apresentação de informações da contabilidade no formato no formato do MANAD sustenta-se tão somente para 0 período de 01/2005 a 01/2006. Conquanto, a manutenção parcial do interim solicitado, o crédito continua plenamente hígido, dado que não há vinculação entre quantidade de documentos omitidos e o valor de multa aplicada. Portanto, não há o que prover quanto a este ponto. Da conduta de boa-fé – circunstância atenuante da penalidade – exclusão de multa. Também quanto a este ponto, verifica-se que a decisão de piso tratou de forma exemplar, de modo que me utilizo de suas razões como fundamento e razão de decidir: Alega ainda a empresa que agiu de boa-fé' ao entregar a documentação impressa e roga pela aplicação da relevação. Fl. 140DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6032.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6032.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6727.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6727.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6032.htm#art1 Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-009.622 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10320.005625/2008-64 Não cabida, entretanto, tal benesse, visto que sequer correção da falta houve, pois deixa ,novamente de apresentar a contabilidade no formato digital. Ademais, mesmo que cá disponibilizasse toda a documentação solicitada. (que não é o caso, reforça-se) sustenta- se entendimento de que não cabe relevação para esse tipo de autuação, uma vez que sua fundamentação se aperfeiçoa quando da não apresentação dos documentos regulamente solicitados pela autoridade fiscal e a eventual apresentação posterior na impugnação não detém o condão de alterar a motivação da autuação. Logo, não há o que prover quanto a este ponto. Conclusão Diante do exposto, conheço do recurso voluntário e nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama Fl. 141DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10783.908919/2013-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Nov 17 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer o despacho decisório e a decisão recorrida em razão da falta da efetiva comprovação do direito creditório.
Numero da decisão: 3201-009.968
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.963, de 26 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10783.908914/2013-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Márcio Robson Costa, Marcelo Costa Marques d’Oliveira (suplente convocado) e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: Hélcio Lafetá Reis
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O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer o despacho decisório e a decisão recorrida em razão da falta da efetiva comprovação do direito creditório. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.963, de 26 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10783.908914/2013-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Márcio Robson Costa, Marcelo Costa Marques d’Oliveira (suplente convocado) e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 90 89 19 /2 01 3- 60 Fl. 134DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-009.968 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.908919/2013-60 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em decorrência da decisão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade manejada pelo contribuinte acima identificado para se contrapor ao despacho decisório da repartição de origem em que não se reconhecera o direito creditório pleiteado de Pis-pasep/ Cofins não cumulativa, em razão do fato de que, devidamente intimado, o contribuinte não apresentou as notas fiscais de entrada e de saída e nem os conhecimentos de transporte ou documentos equivalentes que comprovassem a existência dos créditos. Na Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu o reconhecimento do crédito e do direito à juntada posterior de provas, aduzindo que (i) o agente fiscal possuía outros meios para verificar o cabimento dos pedidos de ressarcimento (banco de dados da Receita Federal, intimação dos prestadores de serviços etc.), tendo sido apresentadas todas as planilhas solicitadas, (ii) a má-fé não podia ser presumida, (iii) o agente público devia agir de acordo com a moralidade pública, (iv) o princípio da boa-fé em matéria tributária constitui derivação geral do princípio da confiança e (v) em razão do tempo transcorrido entre a emissão das notas fiscais e a intimação da Fiscalização, era razoável considerar a deterioração dos documentos. A DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade por falta de comprovação da liquidez e certeza do crédito pleiteado. Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e requereu o reconhecimento do direito creditório, repisando os argumentos de defesa, destacando-se o seguinte: (i) desrespeito ao princípio da capacidade colaborativa, não sendo possível impor o ônus da prova ao contribuinte que já havia apresentado outros documentos digitais hábeis à comprovação dos créditos e (ii) necessidade de a Fiscalização observar o princípio da verdade material. É o relatório. Fl. 135DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-009.968 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.908919/2013-60 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele se toma conhecimento. De acordo com o acima relatado, trata-se de despacho decisório da repartição de origem em que não se reconhecera o direito creditório pleiteado de Cofins não cumulativa, em razão do fato de que, devidamente intimado, o contribuinte não apresentou as notas fiscais de entrada e de saída e nem os conhecimentos de transporte ou documentos equivalentes que comprovassem a existência dos créditos. De pronto, deve-se destacar que, de acordo com o parágrafo único do art. 195 do Código Tributário Nacional (CTN), “[os] livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.” Nesse sentido, a alegação do Recorrente de que, em razão do longo tempo transcorrido entre as datas de emissão das notas fiscais e a intimação da Fiscalização, a deterioração dos documentos solicitados se mostrava razoável não condiz com o dispositivo normativo supra e nem se fez acompanhar de qualquer prova dessa circunstância. As meras alegações sem amparo em documentos efetivos se mostram incompatíveis com as regras que orientam o Processo Administrativo Fiscal (PAF), regido, precipuamente, pelo Decreto nº 70.235/1972. Até mesmo observando-se os dispositivos da Lei nº 9.784/2004 1 , aplicável subsidiariamente ao PAF, atinentes ao direito de prova do administrado, nem mesmo assim se vislumbra possibilidade de se obter o reconhecimento de um crédito de natureza tributária sem a sua efetiva comprovação. 1 Art. 2º (...) Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: (...) X - garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas (...) Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Fl. 136DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-009.968 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.908919/2013-60 No Processo Administrativo Fiscal (PAF), o ônus da prova encontra-se delimitado de forma expressa, dispondo os art. 15 do Decreto nº 70.235/1972 nos seguintes termos: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) – Grifei (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (g.n.) De acordo com os dispositivos supra, o ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer as decisões anteriores em razão da falta de comprovação inequívoca do crédito, dada a ausência de apresentação dos documentos imprescindíveis à demonstração e à comprovação dos créditos pleiteados. Ainda que se considerasse o princípio da busca da verdade material, em que a apuração da verdade dos fatos pelo julgador administrativo pode, eventualmente, ir além das provas trazidas aos autos pelo interessado, no presente caso, o Recorrente não se desincumbiu do seu dever de comprovar de forma efetiva sua defesa, situação em que se têm, indubitavelmente, por prejudicadas as meras alegações. Não se admite a utilização do princípio da busca pela verdade material para se inverter o ônus da prova, como pretende o Recorrente, uma vez que, tratando-se de um direito que ele alega ser o detentor, cabe-lhe o dever de comprová-lo, sob pena de indeferimento peremptório por falta de fundamentação. Diante do exposto, vota-se por negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 137DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art16iii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art16iii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16§4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16%C2%A74 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16%C2%A74 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16%C2%A74 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16%C2%A74 Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-009.968 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.908919/2013-60 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 138DF CARF MF Original

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9574807 #
Numero do processo: 10783.914675/2009-78
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/09/2006 a 30/09/2006 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. INOVAÇÃO DOS ARGUMENTOS EM SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO. A inovação dos argumentos de defesa em sede de recurso, sem que tenha havido fato novo que os justificasse, impede a sua apreciação por afronta ao princípio do contraditório, dado que a matéria não fora apreciada na primeira instância administrativa. ÔNUS DA PROVA. A declaração de compensação apresentada pelo contribuinte fundamentou-se em crédito não comprovado, não tendo havido a apresentação de qualquer elemento de prova que pudesse lastrear as meras alegações de existência do indébito. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito, devendo prevalecer a decisão administrativa que não homologou a compensação com base em dados obtidos nos sistemas internos da Receita Federal, tendo em vista a não apresentação de qualquer elemento probatório hábil em sentido contrário.
Numero da decisão: 3803-001.536
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: HÉLCIO LAFETÁ REIS
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/09/2006 a 30/09/2006  MATÉRIA NÃO  IMPUGNADA.  INOVAÇÃO DOS ARGUMENTOS EM  SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO.  A  inovação  dos  argumentos  de  defesa  em  sede  de  recurso,  sem  que  tenha  havido fato novo que os justificasse, impede a sua apreciação por afronta ao  princípio do contraditório, dado que a matéria não fora apreciada na primeira  instância administrativa.  ÔNUS DA PROVA.  A declaração de compensação apresentada pelo contribuinte fundamentou­se  em  crédito  não  comprovado,  não  tendo  havido  a  apresentação  de  qualquer  elemento de prova que pudesse lastrear as meras alegações de existência do  indébito. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o fato modificativo,  extintivo  ou  impeditivo  do  direito,  devendo  prevalecer  a  decisão  administrativa  que  não  homologou  a  compensação  com  base  em  dados  obtidos  nos  sistemas  internos  da  Receita  Federal,  tendo  em  vista  a  não  apresentação de qualquer elemento probatório hábil em sentido contrário.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.  Assinado digitalmente  ALEXANDRE KERN ­ Presidente.   Assinado digitalmente  HÉLCIO LAFETÁ REIS ­ Relator.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 14/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/04/2011 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 09/04/2011 por ALEXANDRE KERN, 07/04/2011 por HELCIO LAFETA REIS     2 EDITADO EM: 07/04/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern  (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa e Andréa Medrado Darzé.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão da DRJ Rio de  Janeiro  II/RJ que decidiu por não  reconhecer o  direito  creditório declarado pelo  contribuinte  em razão da não comprovação do fato alegado.  O Pedido  de Ressarcimento  ou Restituição  acompanhado de Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP)  que  havia  sido  apresentado  pelo  contribuinte  não  foi  homologado  pela  autoridade  administrativa  da  repartição  de  origem  em  razão  do  fato  constatado de que o pagamento declarado pelo interessado já teria sido integralmente utilizado  para  quitação  de  outros  débitos  da  pessoa  jurídica,  não  remanescendo  saldo  disponível  de  crédito da forma alegada.  Não se conformando com tal decisão, o contribuinte apresentou Manifestação  de  Inconformidade  e  requereu  a  homologação  da  compensação  declarada,  alegando  que  o  pagamento  localizado pela Receita Federal  teria  sido  realizado de  forma  indevida, ou seja,  a  maior, cujo indébito, devidamente atualizado, seria bastante para quitar o débito declarado.  A  DRJ  Rio  de  Janeiro  II/RJ  julgou  improcedente  a  inconformidade  do  contribuinte, dada a não comprovação da efetiva existência do crédito pleiteado, uma vez que  nenhum elemento probatório foi trazido aos autos para atestar a veracidade do fato alegado.  Irresignado,  o  contribuinte  recorre  a  este  Conselho  e  reitera  seu  pedido,  alegando que a matéria posta nos autos  independeria de prova, por  se  referir  à  incidência da  contribuição social sobre receitas financeiras, exigência essa já declarada inconstitucional pelo  Supremo Tribunal Federal (STF).  Para fundamentar seu pedido, discorre sobre a evolução legislativa da base de  cálculo da contribuição, partindo de sua previsão constitucional (art. 195, § 4º, da Constituição  Federal),  passando  pelo  art.  110  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  o  art.  20  da  Lei  Complementar nº 70/1991 até  a previsão  contida no  art.  3º,  § 1º,  da Lei nº 9.718/1998,  cuja  invalidade,  no  seu  entender,  decorreria  da  inobservância  da  exigência  constitucional  de  lei  complementar  para  a  instituição  de  contribuições  sociais,  bem  como  do  alargamento  do  conceito de faturamento já declarado inconstitucional pelo STF.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 14/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/04/2011 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 09/04/2011 por ALEXANDRE KERN, 07/04/2011 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10783.914675/2009­78  Acórdão n.º 3803­01.536  S3­TE03  Fl. 36          3 Conforme  acima  relatado,  o  contribuinte  se  insurgira  contra  a  não  homologação da PER/DCOMP apresentada à Receita Federal, alegando a existência de crédito  decorrente de pagamento realizados a maior.  Ressalte­se que em sua Manifestação de Inconformidade o contribuinte havia  alegado  a  existência  do  indébito  apenas  de  forma  genérica,  não  se  pronunciando  acerca  dos  fundamentos fáticos e jurídicos que pudessem comprovar o crédito declarado.   Apenas  em  sede  de  Recurso  Voluntário,  traz  aos  autos  os  argumentos  relativos  à  inconstitucionalidade  do  alargamento  da  base  de  cálculo  da  contribuição  social  operado por meio da Lei nº 9.718/1998,  já declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal  Federal (STF).  Inobstante  a efetiva existência de decisões do Excelso Tribunal Federal  em  relação à matéria de fundo abordada no Recurso Voluntário, conclui­se pela inobservância, por  parte  do  contribuinte,  das  regras  processuais  que  regem  o  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF), conforme a seguir demonstrado.  Primeiramente,  deve­se  registrar  que  o  contribuinte  inova  em  seus  argumentos  de  defesa  em  sede  de  recurso  voluntário,  trazendo  novos  fundamentos  que  não  foram apresentados no momento da Manifestação de Inconformidade, sem que tivesse havido  qualquer  alteração  na  questão  fática  por  ele  apontada  desde  o  início  do  trâmite  do  presente  processo. Vejamos.  Em  sua  defesa  de  1ª  instância,  o  contribuinte  simplesmente  alegara  a  ocorrência de pagamento a maior, que lhe garantiria o crédito declarado, sem, contudo, trazer  aos autos qualquer informação acerca da origem desse indébito meramente alegado.  Somente  após  a  decisão  administrativa de  1ª  instância  é que  o  contribuinte  vem  alegar  os  fundamentos  jurídicos  que,  no  seu  entender,  amparariam  a  compensação  pleiteada, sem, contudo, apresentar qualquer elemento probatório que sustente a sua defesa.  Dada a inovação dos argumentos de defesa, a matéria de fundo, qual seja, a  inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo da contribuição nos termos dispostos  pela Lei nº 9.718/1998, não será ora apreciada, tendo em vista que não fora submetida ao crivo  do contraditório na fase de Manifestação de Inconformidade.  Além disso, a mera alegação, desprovida de provas, acerca da existência do  indébito não é apta a favorecer a tese defendida pelo ora Recorrente.  Nos  termos  do  art.  16  do  Decreto  n°  70.235/1972,  que  regula  o  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF),  aplicável  na  discussão  de  processos  envolvendo  compensação  tributária, cabe ao impugnante o ônus da prova de suas alegações contrapostas à decisão de não  homologação da declaração apresentada.  Referido dispositivo assim dispõe:  Art. 16. A impugnação mencionará:   I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 14/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/04/2011 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 09/04/2011 por ALEXANDRE KERN, 07/04/2011 por HELCIO LAFETA REIS     4 III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) – Grifei  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  No presente caso, nem na fase de Manifestação de Inconformidade, nem no  Recurso Voluntário, o interessado se predispôs a demonstrar de forma inequívoca as razões de  sua contrariedade em relação ao despacho administrativo denegatório de seu direito, alegando  apenas  a  existência  de  pagamento  a  maior,  sem,  contudo,  comprovar,  ou  mesmo  apenas  demonstrar, a efetiva ocorrência do evento alegado.  O  contribuinte  poderia  ter  apresentado,  desde  o  primeiro  momento  de  sua  manifestação, os documentos necessários à apuração de eventual  indébito. Contudo, nada foi  trazido aos autos que pudesse embasar suas meras alegações.  Nesse  contexto,  mostra­se  oportuno  e  esclarecedor  o  seguinte  excerto  extraído da obra “Processo administrativo federal” de autoria de Rodrigo Francisco de Paula,  editora Dey Rey, Belo Horizonte, 2006, páginas 153 a 154:  Dessa  feita,  em  muitas  situações,  a  mera  alegação  não  se  apresenta  suficiente. É necessário conferir­lhe grau substancial  de veracidade, com elementos que revelem liame entre o alegado  e o ocorrido.  Assim,  o  impugnante  deve  se  desimcumbir  de  sua  tarefa  de  comprovar o que alega, para que suas alegações se revistam de  um  tônus  diverso  do  meramente  protelatório,  já  que  a  impugnação  administrativa  suspende  a  exigibilidade do  crédito  tributário.  Portanto,  uma  vez  inexistir  qualquer  elemento  de  prova  acerca  da  efetiva  existência  do  indébito  meramente  alegado  pelo  Recorrente,  bem  como  o  fato  de  ter  havido  inovação  dos  fundamentos  de  defesa  na  2ª  instância  administrativa,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário.  É como voto.  Assinado digitalmente  Hélcio Lafetá Reis – Relator  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 14/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/04/2011 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 09/04/2011 por ALEXANDRE KERN, 07/04/2011 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10783.914675/2009­78  Acórdão n.º 3803­01.536  S3­TE03  Fl. 37          5     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   10783.914675/2009­78  Interessada:  AEROPORTO VEÍCULOS LTDA.        Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no 3803­01.536, de 7 de abril de 2011, da 3a. Turma Especial da 3a.  Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 7 de abril de 2011.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 14/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/04/2011 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 09/04/2011 por ALEXANDRE KERN, 07/04/2011 por HELCIO LAFETA REIS

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9593191 #
Numero do processo: 10380.005145/2002-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Nov 18 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1997 NORMAS PROCESSUAIS. IMPROCEDÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO DO LANÇAMENTO. Comprovado que o crédito existe e possui liquidez e certeza, deve ser considerado improcedente o lançamento que tem por fundamento a falta de recolhimento.
Numero da decisão: 3201-009.872
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafeta Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocado(a)), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Marcio Robson Costa, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta (suplente convocado(a)), Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1997 NORMAS PROCESSUAIS. IMPROCEDÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO DO LANÇAMENTO. Comprovado que o crédito existe e possui liquidez e certeza, deve ser considerado improcedente o lançamento que tem por fundamento a falta de recolhimento.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafeta Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocado(a)), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Marcio Robson Costa, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta (suplente convocado(a)), Helcio Lafeta Reis (Presidente).

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IMPROCEDÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO DO LANÇAMENTO. Comprovado que o crédito existe e possui liquidez e certeza, deve ser considerado improcedente o lançamento que tem por fundamento a falta de recolhimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafeta Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocado(a)), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Marcio Robson Costa, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta (suplente convocado(a)), Helcio Lafeta Reis (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 00 51 45 /2 00 2- 01 Fl. 648DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-009.872 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.005145/2002-01 Trata-se de Recurso Voluntário de fls. 67 em face de decisão de primeira instância administrativa da DRJ/CE de fls. 51 que julgou parcialmente procedente a Impugnação de fls. 2, alterando o lançamento de ofício consubstanciado no Auto Infração de fls. 30. Como de costume nesta Turma de Julgamento, transcreve-se o relatório e ementa do Acórdão da Delegacia de Julgamento de primeira instância, para a apreciação dos fatos e trâmite dos autos: “Contra o sujeito passivo de que trata o presente processo foi lavrado auto de infração para cobrança da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, fls.28/35, no valor total de R$ 82.383,99, incluindo encargos legais. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls. 29, lançamento decorreu de auditoria interna na Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF, tendo sido apurada a infração a seguir indicada. 1. Falta de recolhimento ou pagamento do principal, declaração inexata, conforme anexo III — Demonstrativo do Crédito Tributário a Pagar, fls. 33. O enquadramento legal da infração encontra-se indicado às fls. 29. Inconformado com a exigência, da qual tomou ciência em 21/03/2002, fls.42, apresentou o contribuinte impugnação em 15/04/2002, fls. 01/25, contrapondo-se ao lançamento com base nos argumentos a seguir sintetizados. - Inexiste a necessidade de comprovaçk7o da existência de processo judicial, na medida em que a Fazenda Nacional foi regularment; citada pela Justiça Federal, tendo a sua Procuradoria peticionado nos autos do processo. 0 contribuinte não teve oportunidade de comprovar a aludida ação judicial. - A autuação foi efetuada sem que o contribuinte fosse comunicado de sua instauração. 0 procedimento de fiscalização exercido pela Receita Federal tem que ser, logo que iniciado, cientificado ao contribuinte mediante termo lavrado em seus livros contábeis ou em cópia separada, em razão da adoção por nosso sistema jurídico do principio da cientificação— especificamente no art. 196 do Código Tributário Nacional, nos arts. 7° e 8° do Decreto n° 70.235/72 e o art. 3 0 da Lei n° 9.784/99 sendo a auditoria interna mencionada no art. 2° da Instrução Normativa n° 45/98 simplesmente uma etapa "interna corporis." prévia ao inicio do procedimento de fiscalização junto ao contribuinte, não podendo jamais ensejar imediatamente a lavratura do auto de infração. - Após citar diversos autores, conclui a defesa afirmando que é necessária a decretação de nulidade do auto de infração, por ofensa aos princípios da cientificação e da legalidade, diante da ofensa dos arts. 194 e 196 do CTN, dos arts. 7° e 8° do Decreto n° 70.235/72, e do art. 3° da Lei n° 9.784/99. - 0 auto de infração também deve ser dec!arado nulo pois desrespeitou o art. 10, inciso IV, do Decreto n° 70.235/72 . Alega que não consta assinatura do próprio punho da autoridade autuante, mas sim uma mera reprodução mecância, o que inviabiliza a perfeita apuração da identidade e conseqüente averiguação da competência da pessoa que lavrou o auto. - A defesa faz um longo arrazoado sobre a instituição da contribuição para o PIS, para, em seguida, alegar que recolheu a contribuição corn base nos Decretos-Lei n° 2.445 e 2.449/88 até o seu banimento do ordenamento juridico pátrio pela Resolução n° 49/95 do Senado Federal. Tal fato tornaria evidente o seu direito de se utilizar do crédito apurado no recolhimento de importâncias correspondentes a períodos subseqüentes de tributos da mesma espécie, inclusive a Cofins, conforme determina o art. 66 da Lei n° 8.383/91. Fl. 649DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-009.872 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.005145/2002-01 - A defendente se insurge, ainda, contra a cobrança da multa de oficio lançada, por força do disposto no art. 63 da Lei n° 9.430/96 — suspensão da exigibilidade em razão de processo judicial. - 0 contribuinte possui, conforme faz prova o documento em anexo, processo judicial que — como informado na DCTF — suspendeu a exigibilidade dos créditos tributários em questão. Acontece que, no preenchimento daquele documento fiscal, incorre' em mero erro de grafia, e em vez de constar o n° 97.4941-8, foi indicado o incorreto no 96.4941-8. - Por fim, a defesa requer que, caso não seja julgado nulo o auto de infração, seja feito exame pericial na documentação fiscal da impugnante, a fim de que reste devidamente comprovada a ocorrência de denúncia espontânea.” A ementa do acórdão de primeira instância administrativa fiscal foi publicada com o seguinte conteúdo e resultado de julgamento: “Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1997 Ementa: PEDIDO DE PERÍCIA - INDEFERIMENTO. Toma-se como não formulado o pedido de perícia que deixa de atender aos requisitos do inciso IV do art. 16 do Decreto n° 70.235/72, principalmente quando este se revela prescindível. NULIDADE. FALTA DE EMISSÃO DE TERMOS ANTES DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. O procedimento preparatório do ato de lançamento, enquanto atividade administrativa vinculada, não é atividade litigiosa, mas meramente fiscalizatória. Essa fase, embora normalmente preceda a constituição de oficio do crédito tributário, pode, em determinadas situações se revelar prescindível. COMPENSAÇÃO — AÇÃO JUDICIAL. condição essencial a utilização, no âmbito administrativo, de crédito do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional, objeto de discussão judicial, que a ação tenha por objeto o reconhecimento de direito creditório relativo a tributo ou contribuição administrados pela Receita Federal, assim como o trânsito em julgado da correspondente decisão. PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL. A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial - por qualquer modalidade processual - antes ou posteriormente a autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia as instancias administrativas ou desistência de eventual recurso interposto. PRELIMINAR DE NULIDADE A existência de medida judicial não é obstáculo à lavratura do auto de infração, que visa prevenir a decadência. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1997 Ementa: PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. No julgamento dos processos pendentes, cujo crédito tributário tenha sido constituído com base no art. 90 da MP no 2.158-35, as multas de oficio exigidas juntamente com as diferenças lançadas devem ser exoneradas pela aplicação retroativa do caput do art. Fl. 650DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-009.872 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.005145/2002-01 18 da Lei no 10.833, de 2003, em razão de lei nova deixar de caracterizar o fato como hipótese para aplicação da referida penalidade. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte” Após o protocolo do Recurso Voluntário, que reforçou as argumentações da Impugnação, os autos foram distribuídos e pautados nos moldes do regimento interno. Conforme fls. 94, esta turma de julgamento, em outra composição, determinou a seguinte diligência: “Assim, deve a recorrente juntar aos autos informações sobre o processo judicial existente, bem como a autoridade preparadora esclarecer informações sobre o lançamento realizado. Diante do exposto, voto por ser realizada diligência para que: 1) A recorrente informe o atual andamento de seu(s) processo(s) judicial (is) sobre o tema e junte certidão narratória daquele(s), bem como junte cópia da decisão liminar proferida nos autos do processo n.º 97.00049418, informando ainda a data do trânsito em julgado da(s) demanda(s). 2) A autoridade preparadora informe o motivo pelo qual os débitos constam no lançamento como em “exigibilidade suspensa”, bem como informe o motivo das diferenças apontadas entre o recolhimento da empresa e o entendido como devido, esclarecendo ainda se, sendo procedente a demanda judicial, se a integralidade dos débitos ora debatidos ainda seriam devidos.” Conforme se verifica nas folhas seguintes dos autos a diligência foi cumprida. Em fls. 350 consta o relatório fiscal da SECAT e em fls. 633 uma informação fiscal que apresentou o seguinte trecho conclusivo: “Dessa forma, utilizado o sistema CTSJ para a apuração dos valores devidos, tal como informado pela empresa às fls. 444 a 460, desconsiderados nos cálculos os montantes recolhidos junto à conta 0668.005.00008097, verifica-se que os débitos consolidados para 12/02/1997 perfaziam R$ 136.769,10 (Principal + Juros), enquanto o crédito em favor da empresa alcançava R$ 307.993,21 para a mesma data, ou seja, uma diferença em favor da interessada no valor de R$ 171.224,11. Nesses termos, considerando as informações acima e os débitos de PIS declarados para os PA 03/1997 a 08/1998, os quais se encontravam controlados nos PAF nº 10380.000180/2002-26, 10380.005145/2002-01 e 10380.007327/2003-90, constata-se que os mesmos foram extintos por compensação deferida judicialmente. Pelas razões aduzidas, concluindo-se pela extinção do crédito tributário sob controle neste feito em face de compensação deferida judicialmente, conforme decisões judiciais coligidas e o trânsito em julgado da lide, sugere-se a devolução da demanda ao CARF, nos termos da decisão de fl. 94 a 98.” Após, os autos foram redistribuídos em razão da ausência do conselheiro que relatou a Resolução e novamente pautados, nos moldes do regimento interno. É o relatório. Fl. 651DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-009.872 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.005145/2002-01 Voto Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Relator. Conforme o Direito Tributário, a legislação, os precedentes, os fatos, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros Titulares, conforme Portaria de Condução e Regimento Interno, apresenta-se este voto. Presentes os requisitos de admissibilidade, o Recurso Voluntário deve continuar conhecido. Como relatado, após extensa análise da grande quantidade de documentos juntados aos autos de fls. 109 e seguintes e fls. 246 e seguintes, a própria unidade preparadora do relatório fiscal conclusivo de diligência sugeriu a improcedência do presente lançamento de ofício, nos termos do trecho transcritos das fls. 633 dos autos: “Dessa forma, utilizado o sistema CTSJ para a apuração dos valores devidos, tal como informado pela empresa às fls. 444 a 460, desconsiderados nos cálculos os montantes recolhidos junto à conta 0668.005.00008097, verifica-se que os débitos consolidados para 12/02/1997 perfaziam R$ 136.769,10 (Principal + Juros), enquanto o crédito em favor da empresa alcançava R$ 307.993,21 para a mesma data, ou seja, uma diferença em favor da interessada no valor de R$ 171.224,11. Nesses termos, considerando as informações acima e os débitos de PIS declarados para os PA 03/1997 a 08/1998, os quais se encontravam controlados nos PAF nº 10380.000180/2002-26, 10380.005145/2002-01 e 10380.007327/2003-90, constata-se que os mesmos foram extintos por compensação deferida judicialmente. Pelas razões aduzidas, concluindo-se pela extinção do crédito tributário sob controle neste feito em face de compensação deferida judicialmente, conforme decisões judiciais coligidas e o trânsito em julgado da lide, sugere-se a devolução da demanda ao CARF, nos termos da decisão de fl. 94 a 98.” Ou seja, não há mais controvérsias nos autos. Comprovado que o crédito existe e possui liquidez e certeza, deve ser considerado improcedente o lançamento que tem por fundamento a falta de recolhimento. Diante do exposto, vota-se para que DADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Voto vencedor proferido. (assinatura digital) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima Fl. 652DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-009.872 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.005145/2002-01 Fl. 653DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10530.725256/2014-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2009 ITR. SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. Sujeito passivo do ITR é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. MULTA. A multa exigida na constituição do crédito tributário por meio do lançamento fiscal de ofício decorre de expressa disposição legal.
Numero da decisão: 2401-010.194
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2009 ITR. SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. Sujeito passivo do ITR é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. MULTA. A multa exigida na constituição do crédito tributário por meio do lançamento fiscal de ofício decorre de expressa disposição legal.

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SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. Sujeito passivo do ITR é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. MULTA. A multa exigida na constituição do crédito tributário por meio do lançamento fiscal de ofício decorre de expressa disposição legal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, que apurou imposto devido por falta de recolhimento/apuração incorreta do imposto, acrescido de juros de mora e multa de ofício, referente ao imóvel denominado "Fazenda Barra II", cadastrado na RFB, sob o n° 6.777.603-5, com área de 3.887,0 ha, localizado no Município de São Desidério – BA, em virtude de Área de Produtos Vegetais informada não comprovada. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 72 52 56 /2 01 4- 01 Fl. 172DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-010.194 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.725256/2014-01 Consta do Termo de Intimação Fiscal que para comprovar a área de produtos vegetais foi solicitada a apresentação de notas fiscais do produtor, notas fiscais de insumos, certificado de depósito (em caso de armazenagem do produto), contratos ou cédulas de crédito rural ou outros documentos que comprovem a área plantada. Em impugnação apresentada, o contribuinte informa que o imóvel não é de sua propriedade, razão pela qual não é o sujeito passivo do lançamento. Que o arbitramento não encontra respaldo legal. Os autos foram baixados em diligência para que fosse juntada aos autos a Certidão de Matrícula atualizada do registro imobiliário. A DRJ01 julgou improcedente a impugnação, conforme Acórdão assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL – ITR Exercício: 2009 DA LEGITIMIDADE PASSIVA O sujeito passivo da obrigação principal diz-se contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador da obrigação tributária. Contribuinte do ITR é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título, sendo facultado ao Fisco exigir o tributo, sem benefício de ordem, de qualquer deles. DOS DEVERES DE LEALDADE E DE BOA FÉ Aos litigantes, em processo judicial, e aos administrados, em processos administrativos, incumbe expor os fatos segundo a verdade e proceder com lealdade e boa fé. DO ÔNUS DA PROVA Cabe ao contribuinte comprovar com documentos hábeis, os dados informados na sua DITR e os fatos que tenha alegado, posto que é seu o ônus da prova. DA NULIDADE DO LANÇAMENTO Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. A impugnação tempestiva da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal, e somente a partir disso é que se pode, então, falar em ampla defesa ou cerceamento dela. DA IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. DA MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. DA GLOSA DA ÁREA DE PRODUTOS VEGETAIS A impugnação deve mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. Nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/1972, considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada, tornando-se definitivo o lançamento correspondente. DA MULTA DE 75% Apurado imposto suplementar em procedimento de fiscalização, no caso de informação incorreta na declaração do ITR ou subavaliação do VTN, cabe exigi-lo juntamente com a multa e os juros aplicados aos demais tributos. DO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. ENDEREÇO CADASTRAL. INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AO PROCURADOR. INDEFERIMENTO. O domicílio tributário do sujeito passivo é endereço, postal ou eletrônico fornecido pelo próprio contribuinte à Receita Federal do Brasil (RFB) para fins cadastrais. Dada a e existência de determinação legal expressa em sentido contrário, indefere-se o pedido de endereçamento das intimações ao escritório do procurador. Fl. 173DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-010.194 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.725256/2014-01 Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado do Acórdão em 4/12/20 (Termo de Ciência por Abertura de Mensagem), o contribuinte apresentou recurso voluntário em 17/12/20, que contém, em síntese: Alega ilegitimidade passiva, pois o imóvel pertence ao Sr. Washington Umberto Cinel, sócio da empresa autuada. Cita o Código Civil, segundo o qual a pessoa jurídica não se confunde com seus sócios. Disserta sobre quem é o contribuinte do ITR e afirma que o imóvel não é propriedade da empresa recorrente, conforme Certidão do Cartório de Imóveis. Cita decisões administrativas e jurisprudência. Entende que novo lançamento deve ser efetuado em nome do Sr. Washington. Acrescenta que a área do imóvel é de 887 ha, mas foi declarada 3.887 ha. Desta forma, permanecendo a exigência, deve ser alterada a área do imóvel. Diz que a multa de 75% deve ser reduzida para 20%, pois não houve dolo, fraude ou simulação. Requer seja anulado o lançamento. Caso assim não se entenda, que seja alterado o VTN tributável e a redução da multa para 20%. É o relatório. Voto Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora. ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário foi oferecido no prazo legal, portanto, deve ser conhecido. MÉRITO SUJEIÇÃO PASSIVA Quanto à apuração do ITR, a Lei 9.393, de 19/12/96, assim dispõe: Art. 1º O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano. (grifo nosso) Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. Também o Decreto 4.382, de 19/09/02, determina: Art. 47. A DITR está sujeita a revisão pela Secretaria da Receita Federal, que, se for o caso, pode exigir do sujeito passivo a apresentação dos comprovantes necessários à verificação da autenticidade das informações prestadas. Fl. 174DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-010.194 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.725256/2014-01 § 1º A revisão é feita com elementos de que dispuser a Secretaria da Receita Federal, esclarecimentos verbais ou escritos solicitados ao contribuinte ou por outros meios previstos na legislação. § 2º O contribuinte que deixar de atender ao pedido de esclarecimentos ficará sujeito ao lançamento de ofício de que tratam os arts. 50 e 51 (Lei nº 5.172, de 1966, art. 149, inciso III). De fato, na matrícula do imóvel, não consta o nome da empresa autuada como proprietária do terreno rural objeto de notificação. Sobre os fatos, assim consta no acórdão recorrido: Pois bem, tem-se que, a partir do exercício de 1997, o ITR passou a ser apurado pelo próprio contribuinte, conforme disposto no art. 10 da Lei nº 9.393/1996. Ou seja, ao ITR atribuiu-se, a partir do exercício de 1997, a natureza de tributo lançado por homologação, hipótese em que cabe ao sujeito passivo apurar o imposto e proceder ao seu pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa, nos termos do artigo 150 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que aprovou o Código Tributário Nacional (CTN). Assim, a exigência do ITR, relativa ao exercício de 2009, foi calculada com base nos dados constantes na respectiva DITR, apresentada em nome do impugnante, cujas informações o identificaram como contribuinte do imposto. Nesse sentido, o requerente assumiu a condição de contribuinte do ITR e passou a ser responsável pelo pagamento do tributo por ele apurado nessa declaração, bem como pelo crédito tributário apurado em procedimento de fiscalização, em discussão neste Processo. Frise-se que o procedimento administrativo de lançamento é atividade plenamente vinculada e obrigatória, cabendo à autoridade lançadora e de julgamento (Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento) somente a aplicação da lei ao caso concreto, por força do parágrafo único do art. 142 da Lei nº 5.172/1966 - CTN: [...] Desses artigos conclui-se que o imposto é devido por qualquer das pessoas que se prenda ao imóvel rural, em uma das modalidades elencadas. Por conseguinte, a Fazenda Pública está autorizada a exigir o tributo de qualquer uma delas, quer se ache vinculada ao imóvel rural como proprietário, como possuidor ou como simples detentor. [...] Em relação à Fazenda Barra II, que é o presente imóvel, apurou-se o seguinte, inclusive, como descrito na Informação Fiscal Sefis/DRF/FSA/RFB, de 24.03.2020, às fls. 88/89: A matrícula 3490, datada de 08/07/2004, descreve a Fazenda Barra II como um desmembramento da Fazenda Barra, com área de 887,0 ha. Transmitente Jerulina Gomes de Araujo e adquirente Washington Umberto Cinel; [...] A matrícula 2583, datada de 01/06/2001, informa que PARTE do imóvel rural denominado a Fazenda Barra, com área de 6.820,71 ha, passará a denominar-se Fazenda Barra II. Proprietários: Gorgonio Tolentino de Sirqueira e Maria Rodrigues dos Santos Sirqueira. Na sequência, está registrado a alienação do imóvel rural para DNA Propaganda, representadas no ato por Daniel da Silva Freitas e Marcos Valério Fernandes de Souza. Existem averbações de penhora e 3 por arrolamento de bens, datadas de 24/10/2003, 04/07/2004, 16/09/2005 e 22/12/2011, respectivamente; (grifo nosso) [...] Fl. 175DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5172.htm#art149iii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5172.htm#art149iii Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-010.194 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.725256/2014-01 Constatou-se, ainda, que o adquirente, Srº Washington Umberto Cinel, do imóvel Fazenda Barra II, Matrícula nº 3.490, é um dos proprietários da pessoa jurídica impugnante, conforme se verifica no Contrato Social, às fls. 33/51, fato esse que levanta questionamentos em relação à verdade dos fatos. Continuando a análise das informações prestadas pelo mencionado Cartório, verifica-se que o proprietário do outro imóvel denominado Fazenda Barra II, Matrícula nº 2.583, é a pessoa jurídica DNA Propaganda, de propriedade de Daniel da Silva Freitas e Marcos Valério Fernandes de Souza, fato que, mais uma vez, levanta indagações referentes aos imóveis desmembrados da área maior denominada Fazenda Barra, que resultaram, de alguma forma, no imóvel Fazenda Barra II, ora em análise, e as informações prestadas na DITR, isso porque esse proprietário não apresentou DITR de seu imóvel e, assim, outro contribuinte estaria apresentando-a, na condição de possuidor do imóvel, conforme previsão legal. Na tentativa de buscar a verdade dos fatos, para o bom julgamento da lide e em respeito ao princípio da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição da República, consultou-se o Sistema ITR, para verificação das informações do presente imóvel de NIRF nº 6.777.603-5, considerando que o impugnante limitou-se, na fase do procedimento fiscal, a solicitar prorrogação de prazo, para apresentação de documentos, e, na fase de impugnação, a apresentar, apenas, a mencionada Certidão do Cartório, às fls. 59, analisada anteriormente, e, na fase da Diligência efetuada, devidamente cientificado, não quis se manifestar. São essas as constatações apuradas: a) O imóvel de NIRF nº 6.777.603-5, inscrito em 05.07.2004, foi declarado pelo Srº Washington Umberto Cinel, proprietário da pessoa jurídica impugnante, nos exercícios de 1999, 2000, 2001, 2002 e 2003, às fls. 94/98, cujas cinco DITR foram entregues em 06.07.2004 e os pagamentos dos cinco DARF foram realizados em 11.08.2004; b) A DITR 2004, do NIRF nº 6.777.603-5, foi entregue em 23.09.2004, em nome da pessoa jurídica impugnante, às fls. 99, que passou a declarar, regularmente, em seu nome, o imóvel nos exercícios de 2005 até 2013, inclusive, efetuando, em seu nome, os respectivos pagamentos do imposto, com exceção dos pagamentos referentes aos exercícios de 2008 e 2009, que não foram encontrados na base dados da RFB, apesar de haver as suas DITR; c) A DITR 2014, do NIRF nº 6.777.603-5, foi entregue em 09.09.2014, em nome do Sr º Paulo Lopes Escobar, às fls. 100, pessoa de idade avançada, que não efetuou o pagamento do DARF respectivo, e que não mais apresentou DITR do imóvel em seu nome, assim como qualquer outra pessoa física ou jurídica, encontrando-se o NIRF, desde então, na Situação “PENDENTE - OMISSÃO DE DIAC”, às fls. 101, sem que tenha sido providenciado pedido de cancelamento do NIRF, que deve ser acompanhado de documentação comprobatória, para fundamentar a solicitação. Ressalte-se que a DITR 2014, em nome do Sr º Paulo Lopes Escobar, foi apresentada após o início do presente procedimento fiscal, em 29.01.2014, às fls. 10, como relatado. Conclui-se, dos documentos constantes nos autos e das constatações mencionadas, que são contraditórias ao alegado, que o impugnante não logrou comprovar sua ilegitimidade passiva, pelo contrário, a falta de esclarecimentos a respeito da verdade dos fatos, desde o início do procedimento fiscal, robustece a convicção de que o requerente é contribuinte do ITR, pois, caso ele não tivesse relação pessoal e direta com a situação que constituiu o fato gerador, nos termos do art. 121, I, do CTN, caberia a ele fazer prova de que os dados cadastrais da referida DITR não correspondem à realidade dos fatos. [...] Ademais, não é crível que o impugnante desconhecesse o proprietário do imóvel, que é o seu proprietário, e não mantivesse relação direta com fato gerador, como possuidor do imóvel, uma vez que apresentava, regularmente, de 2004 a 2013, as Fl. 176DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-010.194 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.725256/2014-01 DITR e fazia os pagamentos respectivos, com a exceção dos pagamentos referentes aos exercícios de 2008 e 2009, declarando a utilização de área de produtos vegetais, glosada neste exercício, para a aplicação da menor alíquota prevista para dimensão do imóvel. (grifo nosso) Consta dos autos, instrumento de alteração de contrato social da empresa notificada, que contém a informação de que o Sr. Washingon Umberto Cinel detém 94% das cotas, no valor de R$ 10.208.400,00, e que o capital social foi totalmente integralizado. Até 2003, o Sr. Washington Umberto Cinel apresentou as DITRs, e, a partir de 2004, assumiu esta função a empresa da qual é sócio majoritário. O sujeito passivo não apresentou o contrato social originário e nem documentação sobre a integralização do capital social da empresa. Na matrícula do imóvel não consta a transferência da propriedade da pessoa física para a pessoa jurídica. De fato, a pessoa jurídica não se confunde com seus sócios, como alega o recorrente, contudo, diante da situação que se apresenta, com a assunção da responsabilidade de envio da declaração e pagamento do ITR pela empresa notificada, infere-se que, apesar de não ter havido a devida averbação à margem da matrícula do imóvel, se não a propriedade, no mínimo, o domínio útil e/ou a posse do imóvel foi transferida para a empresa notificada. Não há uma explicação lógica para o envio das declarações durante anos se a empresa entendia não ser o sujeito passivo da obrigação tributária. Sendo assim, não cabe acatar o argumento de ilegitimidade passiva. Ademais, se não houvesse interesse no fato, porque alegar, somente no recurso, que a área do terreno está errada, requerer sua redução e também o questionamento quanto à multa aplicada? ERRO DE FATO Alega o contribuinte que a área declarada é maior que a real, devendo ser alterada a área do imóvel. Tal argumento não foi apresentado na impugnação, o que caracteriza preclusão. De qualquer forma, esclarece-se que qualquer elemento trazido aos autos pelo recorrente, que não fizeram parte do lançamento, referem-se a possível erro de fato, que o próprio contribuinte deu causa, não sendo objeto da notificação em análise, não podendo ser alterada, seja para melhorar ou piorar a situação originalmente verificada. Logo, não podem ser objeto de apreciação o valor informado quanto à área que o contribuinte informa que declarou errado. Resta claro que o recorrente, no recurso, introduziu novo tema, estranho não apenas em relação ao lançamento, novo também em relação à DITR apresentada. Agora, sustenta o recorrente que deve ser alterada a área total do imóvel. Veja-se que não há amparo legal para que, de forma isolada, se aceite referida área. O que se pode questionar no processo administrativo fiscal é o que foi objeto de lançamento, não havendo que se falar em revisão ampla do lançamento por parte do julgador. Tal situação sequer poderia estar sendo discutida nos autos, já que não faz parte do contencioso administrativo instaurado pela impugnação ao lançamento. Fl. 177DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-010.194 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.725256/2014-01 Reconhecê-la, neste momento, seria fundir dois institutos diversos, o do contencioso administrativo, este contido na competência de atuação deste Conselho, e o da revisão de ofício, este contido na competência da autoridade lançadora. Ir além do que foi objeto do lançamento poderia macular o aqui decidido, por vício de competência. Sendo assim, não pode ser reconhecida, neste momento, a redução da área do imóvel pretendida pelo recorrente. MULTA Quanto à multa de 75%, esta foi aplicada nos termos da Lei 9.430/96, art. 44: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; [...] Portanto, correta a multa aplicada, não cabendo ao agente administrativo, cuja atividade é vinculada, deixar de aplicar a lei. DOCUMENTO JUNTADO EM 13/12/2021 Em documento juntado após apresentação do recurso, o contribuinte inova seus argumentos e apresenta laudo, alegando que a área do imóvel está sobreposta a outras propriedades e que jamais foi proprietária ou possuidora da Fazenda Barra II. Não é razoável admitir que uma empresa do porte do autuado, por mais de uma década, admitisse ser proprietária do imóvel e enviasse DITR de um imóvel inexistente. E mesmo que somente agora descobrisse tal fato, não teria interesse em tomar as devidas providências judiciais para a solução do problema. No caso, somente o Poder Judiciário tem competência para desconstituir as relações constituídas, inclusive definir se o imóvel de fato inexiste ou se pertence a outra pessoa. Contudo, sabidamente, o Poder Judiciário precisa ser provocado. Não consta dos autos qualquer indicação de ajuizamento de ação ou decisão judicial capaz de comprovar as alegações trazidas no aditamento ao recurso. Uma vez que não há qualquer decisão judicial que reconheça a inexistência da área, ou se há sobreposição e se outra pessoa seria o legítimo proprietário/possuidor, não há como afastar os demais elementos que levaram à convicção da auditoria fiscal, julgadores da DRJ e desta julgadora. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Fl. 178DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-010.194 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.725256/2014-01 Fl. 179DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10120.730978/2013-10
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Apr 11 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu May 12 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS. FORMAÇÃO DE LOTE PARA EXPORTAÇÃO. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. A transferência de produto acabado a estabelecimento filial para “formação de lote” de exportação, ainda que se efetive a exportação, não corresponde juridicamente à própria venda, ou exportação, não gerando o direito ao crédito em relação à contribuição.
Numero da decisão: 9303-013.073
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-013.064, de 11 de abril de 2022, prolatado no julgamento do processo 10120.720056/2014-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Adriana Gomes Rego, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS. FORMAÇÃO DE LOTE PARA EXPORTAÇÃO. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. A transferência de produto acabado a estabelecimento filial para “formação de lote” de exportação, ainda que se efetive a exportação, não corresponde juridicamente à própria venda, ou exportação, não gerando o direito ao crédito em relação à contribuição. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-013.064, de 11 de abril de 2022, prolatado no julgamento do processo 10120.720056/2014-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Adriana Gomes Rego, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 73 09 78 /2 01 3- 10 Fl. 3333DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-013.073 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10120.730978/2013-10 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso especial de divergência interposto pelo contribuinte em face de Acórdão, integrado pelo acórdão em embargos sem efeitos infringentes de nº 3401-009.161. O despacho de admissibilidade deu seguimento ao recurso especial do contribuinte relativamente à matéria “Direito de crédito oriundo de frete entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, para fins de exportação”. Em seu apelo especial, o contribuinte, em suma, com arrimo nos paragonados 9303-007.286 e 9303-011.411, entende que o frete de seus produtos acabados entre seus estabelecimentos para formação de lotes para posteriormente serem exportados caracterizam-se como frete na operação de venda, e, por tal, dão direito ao creditamento de seu valor. De sua feita, a Fazenda Nacional, em contrarrazões, requer seja negado provimento ao apelo especial do contribuinte. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conheço do recurso nos termos em que processado. Sem razão o contribuinte. A matéria não é estranha a esta E. Turma, tendo eu participado de vários julgados, nos quais sempre entendi, como continuo entendendo, que descabe crédito de frete de produtos acabados entre estabelecimentos, pois se trata de fase pós processo de produção. Especificamente quanto às despesas com transporte de bens, o inciso II do artigo 3º das Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03 estabelece que o contribuinte poderá descontar créditos referentes aos “bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços ou na produção de bens destinados à venda”. O frete de mercadorias entre estabelecimentos de uma mesma empresa, por óbvio, não se enquadra nessa previsão legal. Ora, se a lei determina que só geram créditos os bens e serviços usados como insumos na produção de mercadorias, o intérprete não pode ampliar o espectro de aplicação dessa regra para alcançar também os bens e serviços utilizados na distribuição das mesmas. Com efeito, o frete de mercadorias é um serviço utilizado na distribuição/reorganização das mercadorias, e não na produção delas, sobretudo quando se trata de produto acabado, hipótese em comento. Por isso, os referidos fretes não podem ser considerados insumos e gerar créditos com base no inciso II do artigo 3º das Leis 10637/02 e 10833/03. Fl. 3334DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-013.073 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10120.730978/2013-10 Os custos de distribuição de mercadorias também não se subsomem ao conceito de insumo utilizado no processo produtivo. Ora, se o conceito de insumos utilizados na produção envolvesse também os custos de distribuição da mercadoria, seria completamente desnecessária a previsão do inciso IX, que menciona custos específicos desta etapa, razão pela qual, repita-se, o frete usado para a distribuição das mercadorias não está inserido na hipótese do inciso II. Tratando-se, então, do inciso IX, mister registrar que ele também não alcança o valor do frete contratado para a realização de transferências de mercadorias dos estabelecimentos industriais aos estabelecimentos distribuidores, já que tais custos não integram a operação de venda a ser realizada posteriormente. Apenas daria direito ao crédito o frete contratado para a entrega de mercadorias diretamente aos clientes. O Parecer Normativo COSIT/RFB/ nº 5, de 17/12/2018, ao delimitar os contornos do REsp 1.221.170/PR, definiu, em seu item 5 (gastos posteriores à finalização do processo de produção), o seguinte: 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo- se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. ... 59. Assim, conclui-se que, em regra, somente são considerados insumos bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica durante o processo de produção de bens ou de prestação de serviços, excluindo-se de tal conceito os itens utilizados após a finalização do produto para venda ou a prestação do serviço. Todavia, no caso de bens e serviços que a legislação específica exige que a pessoa jurídica utilize em suas atividades, a permissão de creditamento pela aquisição de insumos estende-se aos itens exigidos para que o bem produzido ou o serviço prestado possa ser disponibilizado para venda, ainda que já esteja finalizada a produção ou prestação. Portanto, sem reparos à r. decisão. Ante o exposto, conheço do recurso especial de divergência do contribuinte e nego-lhe provimento. Fl. 3335DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-013.073 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10120.730978/2013-10 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial e no mérito em negar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego – Presidente Redatora Fl. 3336DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10650.900675/2012-00
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Mar 11 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3402-003.295
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3402-003.293, de 23 de novembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 10650.900673/2012-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro de Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral substituído pelo Conselheiro Marcos Antonio Borges.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3402- 003.293, de 23 de novembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 10650.900673/2012- 11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro de Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral substituído pelo Conselheiro Marcos Antonio Borges. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito de COFINS não cumulativa – exportação do 2º trimestre de 2009. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 50 .9 00 67 5/ 20 12 -0 0 Fl. 1279DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3402-003.295 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10650.900675/2012-00 Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: (1) Regra geral, as decisões administrativas têm eficácia inter-partes, não sendo lícito estender seus efeitos a outros processos, não só por ausência de permissivo legal para isso, mas também em respeito às particularidades de cada litígio; (2) Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações e prestar liquidez e certeza ao direito alegado; (3) Ausentes os requisitos legais de admissibilidade e demonstrada a desnecessidade, indefere-se pedido para nova remessa em diligência; (4) O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade de produção ou prestação de serviço da pessoa jurídica, não se confundindo com custos e despesas da atividade empresarial como um todo. Para efeitos de classificação como insumo, os bens ou serviços utilizados na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, além de essenciais e relevantes ao processo produtivo, devem estar relacionados intrinsecamente ao exercício das atividades-fim da empresa, não devem corresponder a meros custos administrativos e não devem figurar entre os itens para os quais haja vedação ou limitação de creditamento prevista em lei; (5) Para aproveitamento de créditos, no caso de bens ou serviços mistos ou de uso geral, é necessário que o contribuinte mantenha registros separados e escrituração que permitam ou identificar o item em questão e sua utilização no processo produtivo ou rateio fundamentado; (6) Por não integrarem o conceito de insumo utilizado na produção de bens destinados à venda e nem se referirem à operação de venda de mercadorias, as despesas efetuadas com fretes contratados para o transporte de produtos entre estabelecimentos industriais e destes para os estabelecimentos comerciais da mesma pessoa jurídica, não geram direito à apuração de créditos a serem descontados das contribuições para o PIS e a Cofins. Não há previsão legal para apurar créditos de frete nas operações de compra. Tratando-se, porém, comprovadamente, de aquisição de bens caracterizados como insumos, o valor do frete incorrido é passível de apuração de crédito de forma indireta, na medida em que integra o custo de aquisição do respectivo bem, e, portanto, compõe a base de cálculo da apuração dos créditos se, e na proporção que, o bem a compuser; (7) Os serviços de beneficiamento, para obtenção de bens utilizados no processo de produção dos produtos de ferro-nióbio, podem ser incluídos na base de cálculo do crédito da não-cumulatividade; (8) O conceito de insumo abrange tão somente a embalagem de apresentação, que se agrega ao produto durante o processo produtivo. A embalagem de transporte não se configura como insumo; (9) O processo de produção de bens encerra-se, em geral, com a finalização das etapas produtivas do bem e o processo de prestação de serviços geralmente se encerra com a finalização da prestação ao cliente, excluindo-se do conceito de insumos itens ou bens, inclusive do imobilizado, utilizados posteriormente à finalização dos referidos processos, como no caso do transporte e limpeza de resíduos; (10) A pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados sobre encargos de depreciação, em relação às máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (11) Para os bens importados, o crédito é o previsto na Lei 10.865/2004, sendo calculado com base no valor utilizado para o cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep- Importação ou Cofins-Importação recolhidas na entrada no território nacional acrescido, quando for o caso, do valor do IPI vinculado à importação. Fl. 1280DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3402-003.295 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10650.900675/2012-00 Cientificada da decisão, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, repisando os argumentos da manifestação de inconformidade, pugnando pela realização de nova diligência e provimento do recurso e homologação integral da compensação efetuada, com a consequente extinção do crédito tributário exigido. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Nos termos do relatório, verifica-se a tempestividade do Recurso Voluntário, bem como o preenchimento dos requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. Entendo, contudo, pela necessidade de conversão do processo em diligência para verificar a validade e montante do crédito pleiteado pelo sujeito passivo. Trata-se de Pedido de Ressarcimento combinado com Declarações de Compensação visando ao aproveitamento de créditos de PIS não cumulativa/exportação, referentes ao 1ª trimestre de 2009, no valor de R$ 868.890,56. Mediante Despacho Decisório de fls. 24 a 31, acompanhado do Relatório Fiscal de fls. 166 a 281, o pedido de ressarcimento foi deferido parcialmente, uma vez que se identificou a exclusão indevida de créditos relativos a bens e prestações de serviço que não se adequam ao conceito de insumo previsto na legislação (IN SRF nº 247/02 e IN SRF nº 404/04), tendo em vista que não foram aplicados ou consumidos diretamente na produção ou fabricação do produto. Os seguintes créditos foram objetos de glosas que foram, parcialmente, mantidas no julgamento de primeira instância: I- Bens utilizados como insumos: - Conservação patrimonial, segurança, meio ambiente e medicina do trabalho – conservação e proteção de pessoas e patrimônio e preservação do meio- ambiente; - Pesquisas, melhorias e experiências – desenvolvimento e inovações; - Centro de Pesquisas (LAB); - Manutenção eletrônica e instrumentação - partes e peças relativas à elétrica ou eletrônica de uso geral na planta industrial; - Materiais partes e ferramentas diversas, melhorias de instalações, manutenção elétrica e hidráulica, tubulações entre outros, sendo que diversas peças descontadas como despesa posteriormente vieram a compor valor de bens do imobilizado, descontadas pelo contribuinte através da depreciação; - Bens utilizados para transportar produtos; - Hipoclorito de sódio; - Bens e fretes incluídos na base dos créditos como despesa e também ativados, assim como fretes utilizados no transporte de bens que vieram a compor o ativo permanente; Fl. 1281DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3402-003.295 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10650.900675/2012-00 - Bens ativáveis; - Fretes - despesas de fretes internos; - Beneficiamento - serviços de beneficiamento de lingotes de alumínios e, principalmente, fretes desses lingotes. - Pagamentos a COMIPA - Custos operacionais COMIPA (Companhia Mineradora do Piracloro de Araxá); - Óleo diesel. II - Serviços utilizados como insumos: - Serviços de conservação patrimonial, segurança e meio ambiente; - Pesquisas e melhorias de processos; - Manutenção eletrônica e instrumentação; - Serviços registrados em centros de custo não produtivos; - Serviços, como exemplos análise química, inspeções, jateamento, topografia, recondicionamento de motor automotivo, assistência técnica entre outros; - Serviços em lingotes de alumínio e cátodo de níquel; - Serviços sanitários para exportação - pós-produção; - Serviços em bens utilizados para movimentar e transportar produtos - reforma e restauração de tampas, paletes, containeres etc.; - Investimentos ativados / serviços - São serviços apropriados em contas do ativo imobilizado que contribuíram para o resultado de mais de um exercício; - Dispêndios com serviços ativáveis, como de montagem de tubulações, conserto de correia entre outros. III - Despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos locados de pessoas jurídicas IV - Base de cálculo do crédito relativo a bens do ativo imobilizado V – Bens, como, armário, aparelho de ar-condicionado, carregador de bateria, estudo geotécnico, software de alarme, entre outros; VI - Ajustes positivos de créditos. VII - Bens utilizados como insumos – importação: - glosa dos valores de aquisições que foram agregadas de imobilizado em andamento; - Frete importação. Antes de tudo, cabe esclarecer que a Recorrente é pessoa jurídica de direito privado que tem como objeto a mineração e industrialização de minérios, bem como o comércio de produtos metalúrgicos, químicos entre outros produtos e atividades. A empresa extrai minério de pirocloro, de sua mina em Araxá. Tem como principais produtos o ferro- Fl. 1282DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3402-003.295 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10650.900675/2012-00 nióbio, o óxido de nióbio de grau vácuo entre outros relacionados ao nióbio. A atividade desempenhada é de vulto, envolvendo grande número de lançamentos contábeis e documentos. Recorrente sustenta, em manifestação de inconformidade, no que concerne aos bens e serviços utilizados como insumos, que a glosa de créditos efetuadas ancoraram-se em uma interpretação restritiva do conceito de “insumo” para PIS e COFINS, a qual não se coaduna com o princípio da não cumulatividade previsto no parágrafo 12 do artigo 195 da Constituição Federal, a exemplo da posição de expoentes da Doutrina e dos mais recentes julgados proferidos pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF. Junta aos autos os seguintes documentos: Procuração / Documentos Societários; Laudo de Funcionalidades – Processo 10650.901217/2010-18; Lista de Siglas e Abreviações (vide em arq_nao_pag); Bens glosados - Planilha com descrições sobre funcionalidade de determinados itens (vide em arq_nao_pag); Item 1.1 – Fotos e vídeos (vide em arq_nao_pag); Item 1.2 - Cal Granulada Calcítica – Fotos e vídeos (vide em arq_nao_pag); Registro contábil e Fotos – Estoque – Produto Acabado – 31.12.2013; Itens 1.5 e 2.2 do TVF – Fotos e vídeos (vide em arq_nao_pag); Itens 1.6 e 2.3 do TVF – Bens e Embalagens – Fotos (vide em arq_nao_pag); Itens 1.8 e 2.4 do TVF – Equipamentos Móveis – Fotos e vídeos (vide em arq_nao_pag); Escritura Pública de Constituição da COMIPA; Assembleia Geral Extraordinária da COMIPA de 28.4.1989; Norma Internacional para Medidas Fitossanitárias n. 15 (NIMF n. 15); Instrução Normativa n. 4, de 6.1.2004, do MAPA; Item 1.11 do TVF - Planilha Descritiva e Fotos – (vide em arq_nao_pag); Item 2.1 do TVF - Planilha Descritiva e Fotos – (vide em arq_nao_pag); Item 5.2 do TVF - Planilha Descritiva e Fotos – (vide em arq_nao_pag); Item 1.4 do TVF - Planilha Descritiva e Fotos – (vide em arq_nao_pag); Item 1.12 do TVF - Planilha Descritiva e Fotos – (vide em arq_nao_pag); laudo de funcionalidade (fls. 1017 a 1092), entre outros. A DRJ, incialmente, resolve baixar os autos em diligência para (fls. 775 a 784): a) providenciar a ciência do presente despacho de diligência, intimando a empresa a prestar esclarecimentos, comprovação ou cálculos, se a fiscalização considerar necessário para a realização da diligência solicitada; b) recalcular os valores passíveis de ressarcimento (direito creditório), a partir da nova apuração dos créditos, em consonância com os saldos de créditos apurados e desconto das contribuições, sem considerar as glosas de créditos decorrentes de depreciação de bens do ativo imobilizado, referentes às locações para a empresa Comipa (item 6.2 dos Relatórios Fiscais), e de serviços de beneficiamento de lingotes de alumínio e cátodos de níquel (incluídos entre os gastos dos itens 1.9 e 2.5.1 do relatório fiscal); c) prestar outras informações, caso entenda ou forem constatados elementos que possam ser úteis à solução da lide, fazendo constar nos autos; d) produzir relatório de diligência, com as conclusões e valores; e) dar ciência do resultado desta Resolução/Diligência ao contribuinte, facultando-lhe a oportunidade de contestação no processo, tão somente quanto às questões aqui tratadas, no prazo de 30 (trinta) dias, se assim o desejar. A diligência foi cumprida, conforme fls. 901 e 902, apresentando recálculo dos créditos. Fl. 1283DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3402-003.295 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10650.900675/2012-00 A Contribuinte foi notificada e apresentou manifestação (fls. 909 a 1092) pontuando que a autoridade fiscal apenas realizou o recálculo dos créditos, com os quais concorda. Contudo, informa que a diligência não foi cumprida integralmente porque não reanalisou as glosas originalmente efetuadas, de acordo com os critérios da essencialidade e relevância, assim como a pertinência dos dispêndios com bens e serviços com o processo produtivo, de acordo com toda a documentação apresentada. Para melhor compreensão da matérias envolvida, por oportuno, deve-se apresentar preliminarmente a delimitação do conceito de insumo hodiernamente aplicável às contribuições em comento (COFINS e PIS/PASEP) e em consonância com os artigos 3º, inciso II, das Leis nº10.637/02 e 10.833/03, com o objetivo de se saber quais são os insumos que conferem ao contribuinte o direito de apropriar créditos sobre suas respectivas aquisições. Após intensos debates ocorridos nas turmas colegiadas do CARF, a maioria dos Conselheiros adotou uma posição intermediária quanto ao alcance do conceito de insumo, não tão restritivo quanto o presente na legislação de IPI e não excessivamente alargado como aquele presente na legislação de IRPJ. Nessa direção, a maioria dos Conselheiros têm aceitado os créditos relativos a bens e serviços utilizados como insumos que são pertinentes e essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, ainda que eles sejam empregados indiretamente. Transcrevo parcialmente as ementas de acórdãos deste Colegiado que referendam o entendimento adotado quanto ao conceito de insumo: REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de “insumo” é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo apenas os “bens e serviços” que integram o custo de produção. (Acórdão 3402-003.169, Rel. Cons. Antônio Carlos Atulim, sessão de 20.jul.2016) CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final. (...). (Acórdão 3403003.166, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânime em relação à matéria, sessão de 20.ago.2014) Essa questão também já foi definitivamente resolvida pelo STJ, no Resp nº 1.221.170/PR, sob julgamento no rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), que estabeleceu conceito de insumo que se amolda aquele que vinha sendo usado pelas turmas do CARF, tendo como diretrizes os critérios da essencialidade e/ou relevância. Reproduzo a ementa do julgado que expressa o entendimento do STJ: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA Fl. 1284DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3402-003.295 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10650.900675/2012-00 ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Vale reproduzir o voto da Ministra Regina Helena Costa, que considerou os seguintes conceitos de essencialidade ou relevância da despesa, que deve ser seguido por este Conselho: Essencialidade, que diz respeito ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; Relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g.,equipamento de proteção individual EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Dessa forma, para se decidir quanto ao direito ao crédito de PIS e da COFINS não- cumulativo é necessário que cada item reivindicado como insumo seja analisado em consonância com o conceito de insumo fundado nos critérios de essencialidade e/ou relevância definidos pelo STJ, ou mesmo, se não se trata de hipótese de vedação ao creditamento ou de outras previsões específicas constantes nas Leis nºs 10.637/2002, 10.833/2003 e 10.865/2005, para então se definir a possibilidade de aproveitamento do crédito. Fl. 1285DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3402-003.295 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10650.900675/2012-00 Embora o referido Acórdão do STJ não tenha transitado em julgado, de forma que, pelo Regimento Interno do CARF, ainda não vincularia os membros do CARF, a Procuradoria da Fazenda Nacional expediu a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF 1 , com a aprovação da dispensa de contestação e recursos sobre o tema, com fulcro no art. 19, IV, da Lei nº 10.522, de 2002, 2 c/c o art. 1 Portaria Conjunta PGFN /RFB nº1, de 12 de fevereiro de 2014 (Publicado(a) no DOU de 17/02/2014, seção 1, página 20) Art. 3º Na hipótese de decisão desfavorável à Fazenda Nacional, proferida na forma prevista nos arts. 543-B e 543-C do CPC, a PGFN informará à RFB, por meio de Nota Explicativa, sobre a inclusão ou não da matéria na lista de dispensa de contestar e recorrer, para fins de aplicação do disposto nos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e nos Pareceres PGFN/CDA nº 2.025, de 27 de outubro de 2011, e PGFN/CDA/CRJ nº 396, de 11 de março de 2013. § 1º A Nota Explicativa a que se refere o caput conterá também orientações sobre eventual questionamento feito pela RFB nos termos do § 2º do art. 2º e delimitará as situações a serem abrangidas pela decisão, informando sobre a existência de pedido de modulação de efeitos. § 2º O prazo para o envio da Nota a que se refere o caput será de 30 (trinta) dias, contado do dia útil seguinte ao termo final do prazo estabelecido no § 2º do art. 2º, ou da data de recebimento de eventual questionamento feito pela RFB, se este ocorrer antes. § 3º A vinculação das atividades da RFB aos entendimentos desfavoráveis proferidos sob a sistemática dos arts. 543-B e 543-C do CPC ocorrerá a partir da ciência da manifestação a que se refere o caput. § 4º A Nota Explicativa a que se refere o caput será publicada no sítio da RFB na Internet. § 5º Havendo pedido de modulação de efeitos da decisão, a PGFN comunicará à RFB o seu resultado, detalhando o momento em que a nova interpretação jurídica prevaleceu e o tratamento a ser dado aos lançamentos já efetuados e aos pedidos de restituição, reembolso, ressarcimento e compensação. (...) 2 LEI No 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002. Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não interpor recurso ou a desistir do que tenha sido interposto, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese de a decisão versar sobre: (Redação dada pela Lei nº 11.033, de 2004) (...) II - matérias que, em virtude de jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal Superior Eleitoral, sejam objeto de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) III -(VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013) IV - matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento realizado nos termos do art. 543-B da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) V - matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos art. 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, com exceção daquelas que ainda possam ser objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) (...) § 4o A Secretaria da Receita Federal do Brasil não constituirá os créditos tributários relativos às matérias de que tratam os incisos II, IV e V do caput, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) § 5o As unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil deverão reproduzir, em suas decisões sobre as matérias a que se refere o caput, o entendimento adotado nas decisões definitivas de mérito, que versem sobre essas matérias, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) § 6o - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013) § 7o Na hipótese de créditos tributários já constituídos, a autoridade lançadora deverá rever de ofício o lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário, conforme o caso, após manifestação da Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) Fl. 1286DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 3402-003.295 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10650.900675/2012-00 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, o que vincula a Receita Federal nos atos de sua competência. Nesse mesmo sentido, a Secretaria da Receita Federal do Brasil emitiu o Parecer Normativo nº 5/2018, com a seguinte ementa: Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. No caso concreto, observa-se que o Auditor Fiscal aplicou integralmente o conceito mais restritivo aos insumos – aquele que se extrai dos atos normativos expedidos pela RFB (Instruções Normativas da SRF ns.247/2002 e 404/2004), já declarados ilegais pela decisão do STJ sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015). A Recorrente apresenta junto à sua manifestação de inconformidade uma série de documentos que demonstram o descritivo de sua operação, assim como laudos que justificariam a qualidade de insumos dos bens e serviços utilizados (essenciais e relevantes) no processo produtivo (listagem dos documentos pontuada no início desse voto). O julgamento foi convertido em diligência, a qual se limitou a realizar os recálculos dos créditos na forma da Resolução da DRJ. Em resposta, a Contribuinte aduz que não foram analisados os documentos apresentados, nem reanalisadas as glosas à luz do conceito de insumos definido pelo STJ. O acórdão recorrido, quanto à diligência realizada, argumenta que a autoridade fiscal não tinha a obrigação de refazer toda a auditoria, colhendo novos elementos. Aduz que o pedido de diligência ou perícia feito pelo Contribuinte deve expor os motivos que a justifiquem e conter a formulação de quesitos referentes aos exames desejados, de modo a atender os requisitos do art. 16, inciso IV do Decreto nº 70.235/72. O parágrafo primeiro deste mesmo artigo 16 determina que se considere não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender a estes requisitos. No presente caso, diante dos fatos e das conclusões expostas neste voto, bem como dos elementos já juntados aos autos, considera-se prescindível a realização de nova perícia/diligência. Fl. 1287DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 3402-003.295 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10650.900675/2012-00 No mérito, o acórdão recorrido buscou alinhar a análise dos créditos dos insumos glosados lastreada no Parecer Normativo SRF nº 5/2018, conduto trouxe uma análise pouco profunda sobre os créditos glosados no caso concreto e sem a análise dos documentos trazidos pela Contribuinte em manifestação de inconformidade. Além disso, a análise direta da DRJ sem oportunizar a legítima defesa, com a apresentação de laudos técnicos junto à fiscalização ordinária, poderia gerar futura nulidade, tendo em vista uma possível supressão de instância, já que a autoridade administrativa não fundou a autuação com base no novo Parecer Normativo, nem tão pouco na nova orientação do STJ. Diferente do que decidiu a DRJ, entendo que, em face da superveniência do REsp nº 1.221.170/PR, carecem os autos da comprovação do eventual enquadramento dos itens glosados no conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância. Ora, se há documentos nos autos que justificam a procedência do crédito pleiteado, eles devem ser analisados pela autoridade competente, independente do momento em que apresentados, em nome do formalismo moderado e do princípio da verdade material. Desta forma, uma vez que o contribuinte trouxe aos autos robusta argumentação e documentos que sugerem a existência do crédito entendo que o processo não está apto a ser julgado no presente momento. Assim, em respeito ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa, na busca da verdade real no processo administrativo tributário, é cabível oportunizar à Recorrente uma melhor análise pela unidade de origem quanto ao crédito pleiteado. Importante salientar que não pode o CARF suprir deficiência instrutória ainda que em sede de compensação. Observa-se que nem a autoridade de origem, nem a DRJ, se pronunciaram sobre os novos documentos apresentados pelo Contribuinte, que podem impactar diretamente na apuração dos valores envolvidos no pedido de compensação. As autoridades administrativas não podem deixar de analisar a materialidade dos débitos e créditos em compensação, caso contrário restará comprometida a própria regularidade do processo administrativo de restituição e compensação de tributos, cuja consequência é declaração de nulidade, nos termos do art. 59, II do Decreto nº 70.235/72. Dessa forma, voto no sentido de determinar a conversão do julgamento em diligência, nos termos do art. 18 do Decreto nº 70.235/72 e dos arts. 35 a 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, para que a Unidade de Origem realize os seguintes procedimentos, referente ao período de apuração em estudo: 1. Intime a Recorrente, dentro de prazo razoável, a apresentar laudo técnico com a demonstração detalhada da utilização de cada um dos bens entendidos como insumos no processo produtivo desenvolvido pela empresa, nos termos do REsp nº 1.221.170/PR. 2. Intime a Recorrente, dentro de prazo razoável, a justificar porque considera que cada um dos bens do item anterior são essenciais ou relevantes ao seu processo produtivo, do qual resulta o produto final destinado a venda ou serviço prestado, em conformidade com os critérios delimitados no Voto da Ministra Regina Helena Costa proferido no REsp nº 1.221.170/PR, anteriormente citado; 3. Intime a Recorrente, dentro de prazo razoável, a apresentar laudo técnico, relativo aos bens do ativo imobilizado (depreciação), com a demonstração detalhada da participação dos itens glosados destes autos como partes e peças de imobilizados em cada etapa do processo industrial, seus tempos de vida útil, se há alguma contribuição quanto ao aumento de vida útil das máquinas ou Fl. 1288DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 da Resolução n.º 3402-003.295 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10650.900675/2012-00 equipamentos aos quais são aplicados (em quanto tempo) e se podem ser considerados itens necessários aos serviços de manutenção da máquina ou equipamento; 4. Intimar a recorrente a demonstrar de que forma os bem atinentes ao item anterior foram contabilizado, se imobilizado ou despesa; 5. Intimar a recorrente a apresentar planilhas de cálculo da depreciação equivalente a parcela de cada bem ou serviço glosado que foi considerado pela Fiscalização como incorporado ao imobilizado, no período referente ao processo. A recorrente deve indicar detalhadamente a metodologia de cálculo adotada para cada bem e a fundamentação legal; 6. Elabore Relatório Conclusivo acerca da apuração das informações solicitadas nos itens acima, manifestando-se sobre dos fatos e fundamentos e documentos apresentados pela Recorrente, inclusive, sobre o eventual enquadramento de cada bem e serviço do período de apuração no conceito de insumo delimitado no Parecer Normativo Cosit nº05/2018 e Voto da Ministra Regina Helena Costa proferido no REsp nº 1.221.170/PR, de aplicação obrigatória no âmbito da RFB (Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF), bem como quanto a correção da metodologia adotada no cálculo da depreciação no item anterior; 7. Após a intimação da Recorrente do resultado da diligência, conceder-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, nos termos do art. 35 do Decreto nº 7.574/2011. Por fim, o processo deverá ser restituído aos meus cuidados para sua inclusão em pauta de julgamento. É como proponho a presente Resolução. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência. (documento assinado digitalmente) Pedro de Sousa Brito – Presidente Redator Fl. 1289DF CARF MF Documento nato-digital

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9598206 #
Numero do processo: 10680.900370/2017-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 21 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. O reconhecimento de direito creditório oriundo de alegação de pagamento indevido ou a maior depende da produção, pelo sujeito passivo, de elementos probatórios que permitam concluir positivamente acerca da liquidez e certeza de tal direito. Em não tendo o contribuinte se desincumbido a contento de tal onus probandi, não é de se reconhecer o direito creditório em litígio.
Numero da decisão: 1301-006.045
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-006.043, de 21 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10680.900378/2017-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo José Luz de Macedo, Rafael Taranto Malheiros, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente).
Nome do relator: HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-11-10T19:20:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-11-10T19:20:04Z; Last-Modified: 2022-11-10T19:20:04Z; dcterms:modified: 2022-11-10T19:20:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-11-10T19:20:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-11-10T19:20:04Z; meta:save-date: 2022-11-10T19:20:04Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-11-10T19:20:04Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-11-10T19:20:04Z; created: 2022-11-10T19:20:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2022-11-10T19:20:04Z; pdf:charsPerPage: 2429; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-11-10T19:20:04Z | Conteúdo => SS11--CC 33TT11 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10680.900370/2017-47 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 1301-006.045 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 21 de setembro de 2022 RReeccoorrrreennttee MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. O reconhecimento de direito creditório oriundo de alegação de pagamento indevido ou a maior depende da produção, pelo sujeito passivo, de elementos probatórios que permitam concluir positivamente acerca da liquidez e certeza de tal direito. Em não tendo o contribuinte se desincumbido a contento de tal onus probandi, não é de se reconhecer o direito creditório em litígio. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-006.043, de 21 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10680.900378/2017-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo José Luz de Macedo, Rafael Taranto Malheiros, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Pedido de Restituição seguido de DComp de n o . 29795.53676.190816.1.3.04-4634, analisado em sede de Despacho Decisório, onde não se reconheceu o direito creditório pleiteado, uma vez que o alegado pagamento indevido/a maior já AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 03 70 /2 01 7- 47 Fl. 234DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-006.045 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.900370/2017-47 houvera sido utilizado para fins de quitação de débitos tributários (mais especificamente, débito de Cód. 2089). Cientificada a contribuinte acerca do indeferimento de seu pleito, apresentou manifestação de inconformidade e anexos, onde, em breve síntese, alegava o que se segue, com base em relato detalhado da autoridade julgadora de 1ª. instância: “(...) esclarece que durante procedimento de auditoria interna foram identificados pagamentos a maior em determinados períodos e pagamentos a menor em outros; para regularizar sua situação fiscal perante a Receita Federal do Brasil, providenciou a quitação dos débitos pagos a menor e solicitou a restituição dos pagamentos a maior, com retificação das DCTFs para declarar os valores apurados durante o procedimento de auditoria interna; o indeferimento do Pedido de Restituição se deu devido à indisponibilidade do crédito no sistema (Fiscel) da Receita Federal. Esta suposta indisponibilidade não se confirma porque a Requerente apresentou DCTF retificadora que comprovam a existência do crédito; o débito montante de R$ 2.799.202,77, declarado em DCTF, alberga valores devidos de IRPJ de várias SCP’s que tem a Recorrente como sócia ostensiva e outras empresas como sócias participantes. Nesse sentido, em uma dessas SCP’s, Spazio Matisse/Spazio Miró”, apurou-se que na competência de 31.03.2012, após a retificação de sua DCTF, o valor recolhido de IRPJ foi maior que o realmente devido, uma vez que recolheu, via DARF, a quantia de R$ 35.454,42, enquanto que o devido era de R$ 0,00. entende que referido PER/DCOMP está em conformidade com o art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, e com a IN RFB nº 1.300, de 2012, restando demonstrada a insubsistência e improcedência do presente despacho decisório. (...)” A partir da análise da manifestação de inconformidade, foi prolatado o Acórdão n o . 108-007.651, onde se julgou improcedente a referida manifestação, com base na seguinte fundamentação: “(...) No caso vale lembrar que a DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais),instituída pela IN SRF nº 126/98, constitui confissão de dívida nos termos do artigo 5º, § 1º, do Decreto-lei nº 2.124/84, que dispõe que “O documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito“. Cumpre observar, ainda, que a DCTF retificadora que tenha por objeto alterar os débitos relativos a tributos e contribuições somente pode ser aceita no âmbito do contencioso administrativo fiscal se guardar consonância com o conteúdo das outras declarações prestadas pelo contribuinte à RFB (no caso concreto, a retificação da DCTF somente pode ser aceita caso guarde consonância com as informações prestadas em DIRF). Lembre-se, em adição, que tal retificação ainda deve ser restar acompanhada de elementos de prova bastantes para confirmar a efetiva ocorrência do equívoco objeto da retificação, na esteira da norma veiculada no art. 147, §1º, do CTN, e item 13.1 do Parecer Normativo COSIT nº. 2/2015, a seguir transcrito: “O sujeito passivo é obrigado a comprovar a veracidade das informações declaradas na DCTF e no PER/DCOMP e a autoridade administrativa tem o Fl. 235DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-006.045 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.900370/2017-47 poder-dever de confirmá-las. A autoridade administrativa poderá solicitar a comprovação do alegado crédito informado no PER/DCOMP, e se ele, por exemplo, for um pagamento e estiver perfeitamente disponível nos sistemas da RFB, pode ser considerado apto a ser objeto de restituição ou de compensação, sem prejuízo de ser solicitado do declarante comprovação de que se trata de fato de indébito. Vale dizer, a retificação da DCTF é necessária, mas não necessariamente suficiente para deferir o crédito pleiteado, que depende da análise da autoridade fiscal/julgadora do caso concreto. Tanto que tal autoridade poderá discordar das razões apresentadas (a despeito da retificação da DCTF) e, consequentemente, indeferir/não homologar o PER/DCOMP com base em outros elementos de prova de que tal pagamento, ainda que disponível nos sistemas da RFB” (g.n.) A interessada não anexou aos autos qualquer documento que confirme o valor efetivamente devido. No entanto, em respeito ao princípio da verdade material, cabe análise com base nos dados disponíveis nos arquivos eletrônicos da RFB. (...) Consulta ao sistema “SIEF-FISCEL” revela que o débito em tela está vinculado a 139 pagamentos, a saber: (...) é possível verificar que o DARF indicado no PER ora guerreado, não apresenta a existência de saldo, indicando assim que o mesmo foi utilizado na integra na amortização do débito declarado na DCTF (R$ 2.799.202,77). (...) No caso, cumpre observar que a legislação que regula a responsabilidade do sócio ostensivo da SCP, não obriga a individualização do pagamento por sócio participante. A opção do contribuinte de individualizar os pagamentos, implicou na alocação dos pagamentos efetuados segundo a ordem cronológica dos recolhimentos. (...) Assim, o que se observa nos autos é que a Impugnante não traz qualquer elemento que demonstre suas alegações, o que viola a regra jurídica adotada pelo direito pátrio de que a prova compete ou cabe à pessoa que alega o fato, conforme se depreende do abaixo transcrito artigo 16, caput, III, do Decreto n° 70.235, de 1972 (PAF), que regulamenta o processo administrativo fiscal no âmbito federal, e do artigo 333, do Código de Processo Civil, verbis: Decreto n° 70.235, de 1972: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. CPC “Art. 333. O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; Fl. 236DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-006.045 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.900370/2017-47 II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” Destarte, tendo sido constatada integral utilização do DARF em litígio, e restringindo-se a Requerente em afirmar a ocorrência do pagamento indevido, sem trazer quaisquer documentos ou livros contábeis/fiscais que comprovem sua ocorrência, o despacho decisório ora guerreado não merece reparos. (...)” Cientificada da decisão de 1ª. instância, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário e anexos, onde, após defender a tempestividade do pleito e traçar histórico processual abrangendo a decisão recorrida, em breve síntese: a) Pugna pela necessidade de exame dos documentos anexados em sede recursal, que suportariam seu pleito, em plena obediência aos princípios da verdade material, da ampla defesa e direito ao contraditório, citando a propósito os arts. 5º., LV da CRFB, os arts. 2º. e 38 da Lei n o . 9.784, de 1999 e jurisprudência administrativa acerca do tema; b) Embora a ordem cronológica dos eventos não tenha sido adequada, entende que a retificação da DCTF não pode ser ignorada pela autoridade administrativa, que deve reconhecer a constituição do direito creditório legítimo da recorrente com fulcro nas garantias constitucionais do administrado, sob pena de se verificar o enriquecimento sem causa da administração pública, o que é inadmissível na ordem jurídica vigente; c) Assim, entende que é legítima possuidora do crédito objeto da PER em questão, ainda que ele tenha sido constituído após o envio da PER através da DCTF retificadora, pendente de validação. Esclarece que a Recorrente transmitiu a PER antes de retificar a DCTF não pode prejudicar seu direito ao crédito. Afinal, o erro foi sanado em tempo e modo, conforme determina a legislação; d) Ou seja, volta a pugnar pela existência do crédito pleiteado, ao se considerar a DCTF retificadora de e-fls. xx, argumentando que o erro incorrido pela Recorrente ao transmitir a PER antes de retificar a DCTF não pode prejudicar seu direito ao crédito, ressaltando a necessidade de deferimento de pedido de contribuinte quando a retificação da DCTF for inclusive posterior ao despacho decisório como forma de reduzir a litigiosidade em situações como a presente, citando o Parecer Normativo Cosit no. 02, de 2015 e jurisprudência oriunda deste Conselho. Assim, requer que o Recurso Voluntário seja conhecido e provido para o fim de que seja reformada a decisão de 1ª. instância, reconhecendo-se o direito creditório da Recorrente, a seu ver demonstrado como legítimo no âmbito dos presentes autos, para homologar a DCOMP nº. 29795.53676.190816.1.3.04-4634. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Fl. 237DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-006.045 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.900370/2017-47 Cientificada da decisão de 1ª. instância em 18/12/2020 (cf. e-fl. 44), a contribuinte apresentou, em 18/01/2021 (cf. e-fl. 46), Recurso Voluntário de e-fls. 233 a 241 e anexos. Assim, o pleito é tempestivo e passo à sua análise. Do reconhecimento do direito creditório pleiteado A propósito, ressalte-se que, em sede de compensação tributária, é do contribuinte o ônus de fornecer, à Administração Tributária e, posteriormente, às autoridades julgadoras, de forma detalhada, os elementos de prova que demonstrem a liquidez e certeza do direito creditório pleiteado, visto que se está a tratar de análise de fato constitutivo do direito do contribuinte, incumbindo, assim, o ônus probante ao sujeito passivo e não à Fazenda Nacional para fins de denegação total ou parcial do pleito, em linha com o disposto no art. 373, I do CPC/2015, de reconhecida aplicação subsidiária no âmbito do Processo Administrativo Fiscal, verbis: Lei 13.105/15 "Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; (...) Ainda a propósito, de se reconhecer que há dispositivo no Regulamento do Imposto Sobre a Renda que, ao estabelecer que a escrituração do contribuinte (necessariamente suportada por documentação hábil e idônea) faça prova em seu favor, aponta mais detalhadamente para a prova suficiente relativa aos fatos nela registrados aqui discutidos. Dispõe, a propósito, o art. 923 do RIR/99: Art. 923. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 1º ). A partir do acima exposto, cediço que, em casos como o presente, onde se alega a existência de pagamento indevido ou a maior (único componente do direito creditório em litígio), incumbe ao contribuinte apresentar sua escrituração contábil acompanhada de documentação hábil e idônea a suportar tal escrituração, somente desta forma restando respaldado o direito creditório que se pleiteia. Feita tal digressão, verifica-se, todavia, que os elementos probatórios carreados aos autos pela Recorrente se limitam (além de cópias de DCTFs originais e retificadoras e do Despacho Decisório inicial em litígio) a comprovantes de recolhimento e planilha de e-fl. 47, onde são meramente listados os valores devidos por cada uma das SCPs que comporiam o valor devido no período de apuração (daí resultando a alegação de existência de pagamento indevido), sem qualquer documentação hábil e idônea ou registros contábeis a suportá-los, assim Fl. 238DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-006.045 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.900370/2017-47 restando tais elementos incapazes de demonstrar a liquidez e certeza do direito creditório pleiteado. Ainda, cediça a necessidade do contribuinte contemplar, em sua conciliação. a totalidade do vasto número de DComps protocolizadas, vinculadas ao saldo de pagamento a maior/indevido alegado que aqui se discute, o que não foi feito pelo contribuinte, não obstante a clara demanda constante do Acórdão recorrido, às e-fls. 39 e 40 aqui reproduzida uma vez mais, expressis verbis: “(...) Nas telas acima é possível verificar que o DARF indicado no PER ora guerreado, não apresenta a existência de saldo, indicando assim que o mesmo foi utilizado na integra na amortização do débito declarado na DCTF (R$ 2.008.941,04). A Requerente informa que o débito em tela alberga valores devidos a titulo de IRPJ de várias SCP’s que tem a Recorrente como sócia ostensiva e outras empresas como sócias participantes. No caso, cumpre observar que a legislação que regula a responsabilidade do sócio ostensivo da SCP, não obriga a individualização do pagamento por sócio participante. A opção do contribuinte de individualizar os pagamentos, implicou na alocação dos pagamentos efetuados segundo a ordem cronológica dos recolhimentos. A relação dos pagamentos efetuados aponta a existência de saldo não utilizado em pagamentos efetuados 25/08/2014, que em face da individualização adotada pelo contribuinte, não pode por ser utilizado no presente processo, mesmo porque, para o período sob análise a Requerente formalizou dezenas de PER/DCOMPs cuja somatória dos créditos supera o montante do saldo apontado nos pagamentos relacionados acima. (negritou-se) Como se vê, no que diz respeito ao recolhimento efetuado em 31/01/2012, a titulo de IRPJ cód 2089 – PA dez/2011 no valor de R$ 67.217,93, o confronto das informações disponíveis na RFB, sem o suporte da conciliação efetuada pela Requerente, não permite a confirmação da existência de crédito disponível para restituição. (...)” Assim, não tendo a contribuinte se desincumbido do ônus probatório quanto ao direito creditório pleiteado, consoante legalmente imputado, de se manter o posicionamento da autoridade julgadora de 1ª. instância no sentido de não reconhecimento do direito creditório em lide, não havendo que se falar, destarte, em restituição ou homologação integral da compensação, na forma tencionada pela Recorrente. Da diligência e perícia Também, como corolário do posicionamento já aqui esposado, no sentido de que, em seara de DComp, o ônus da prova incumbe ao sujeito passivo (com fulcro no art. 373, I do CPC), resta completamente incabível que se cogite de qualquer suprimento a eventual insuficiência probatória, para fins de comprovação da liquidez e certeza do direito creditório alegado, através de conversão do presente julgamento em diligência. Ou seja, no presente caso, uma vez estabelecido que é do contribuinte, em seara de compensação, o ônus probatório acerca da liquidez e certeza Fl. 239DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-006.045 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.900370/2017-47 do direito creditório pleiteado, com fulcro no art. 373, I do CPC/2015 e, ainda, no art. 170 do CTN, cumpriria à Recorrente trazer, necessariamente até a etapa processual de sua manifestação de inconformidade, na forma do art. 16, §4 o . do Decreto n o . 70.235, de 1972, salvo exceções ali contidas, todos os elementos passíveis de serem admitidos como forma de comprovação do direito creditório em litígio. Ou seja, ainda que analisados os documentos trazidos em sede recursal, aqui incabível, em qualquer hipótese, ao Colegiado julgador, através de conversão em diligência ou retorno na marcha processual, suprir eventual ausência probatória ou sua insuficiência, no caso da parte não ter se desincumbido a contento de referido ônus, ao deixar de anexar elementos que poderia trazer aos autos. Quando da inexistência de produção de provas capazes de serem produzidas ou de sua produção insuficiente, em situações jurídicas como a presente, quando a lei estabelece expressamente o ônus probante a qualquer das partes (no caso da compensação, ao Contribuinte), o livre convencimento motivado do julgador não só pode como deve ser firmado no sentido de atribuir os consectários legais da não comprovação à parte que não se desincumbe satisfatoriamente do ônus também legalmente estabelecido (no caso, manifestando-se pela inexistência de direito creditório e consequente não homologação da compensação que utilizou o direito creditório, não satisfatoriamente comprovado quanto à sua liquidez e certeza); Conclusivamente, entendo que, nesta hipótese, onde se verifica comprovação falha ou inexistente pela parte a quem incumbiria tal ônus comprobatório, não se está diante de qualquer tipo de empecilho ao julgamento que justifique: a) um retorno na marcha processual, encaminhando-se novamente o processo à autoridade preparadora ou, ainda, b) a realização de diligência, que resta, assim, prescindível para que se manifeste o julgador acerca do litígio, devendo-se, em casos como o presente, considerar o direito creditório (não suficientemente provado quanto à sua liquidez e certeza) como direito inexistente, fulminado assim o direito subjetivo à compensação tributária que se utilizar deste montante. Tal posicionamento é amplamente prevalecente no âmbito deste CARF, conforme jurisprudência que abaixo se colaciona. DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. Indefere-se o pedido de diligência ou perícia, cujo objetivo é instruir o processo com as provas que o recorrente deveria produzir em sua defesa, juntamente com a peça impugnatória ou recursal, quando restar evidenciado que o mesmo poderia trazê-las aos autos, se de fato existissem. (Ac. 102-48.141, sessão de 25/01/2007) DILIGÊNCIA E PERÍCIA. NEGATIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. É incabível a realização de diligência ou perícia para responder a quesitos de natureza legal, cujo conhecimento seja elementar ou que se refiram a prova passível de produção unilateral pelo contribuinte. (Ac. 3302- 01.280, sessão de 09/11/2011, Relator José Antonio Francisco) Fl. 240DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-006.045 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.900370/2017-47 Desta forma, voto por negar provimento à solicitação da autuada de conversão do julgamento em diligência. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Redator Fl. 241DF CARF MF Original

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