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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8868537 #
Numero do processo: 10680.013735/2006-49
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 10 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 2801-000.018
Decisão: RESOLVEM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
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RESOLVEM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora. AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE - Presidente e Relatora. EDITADO EM: 16/06/2010 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Julio Cezar da Fonseca Furtado, Tânia Mara Paschoalin, Odmir Fernandes e Eivanice Canário da Silva. Relatório AUTUAÇÃO Contra a contribuinte acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 42 a 46, referente a Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), exercício 2002, formalizando a exigência de imposto suplementar no valor de R$7.563,60, acrescido de multa de oficio agravada (112,5%) e juros de mora, relativo ao imóvel denominado "Coqueiro-Rio Picão", localizado no Município de Morro do Pilar/MG, NIRF — Número do Imóvel na Receita Federal — 2.771.989-8. A autuação decorreu de glosa da área de utilização limitada/reserva legal declarada (340,0 ha) e arbitramento do VTN declarado de R$ 30.000,00 (R$ 17,73/ha) para R$346.560,00 (R$204,82/ha). Cientificada do lançamento, a contribuinte apresentou impugnação (fls. 57 a 67), acatada como tempestiva. Suas alegações constam do relatório do acórdão de primeira instância (fls. 199). A 1 TURMA/DRJ-BRASILIA/DF, conforme Acórdão de fls. 197 a 206, julgou procedente o lançamento. Cientificada da decisão de primeira instância em 07/10/2008 (fls. 213), a contribuinte, por intermédio de representantes (procurações às fls. 181 a 184) apresentou, em 29/10/2008, o Recurso de fls. 214 a 223, instruído com as cópias das identidades dos representantes (fls. 224 e 225), argumentando, em apertada síntese, que: • não pode figurar no polo passivo da relação tributária pois havia alienado o imóvel em questão à Prefeitura Municipal de Morro do Pilar, em 1999, conforme comprova o Contrato Particular de Compra e Venda (fls. 136 a 139), o qual contém cláusula específica de imissão prévia na posse; • a averbação da Área de Reserva Legal é dispensável para fins tributários; • o arbitramento do VTN realizado pelo Fisco foi irregular e carece de fundamentação, eis que seria indispensável estar respaldado por laudo técnico ou manifestação de profissional capacitado, o que não ocorreu. A contribuinte invoca julgados do Conselho de Contribuintes para corroborar seus argumentos. O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 231, a saber, Termo de Encaminhamento de Processo emitido pelo então Terceiro Conselho de Contribuintes. É o Relatório. Voto Conselheira Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Relatora. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. • 2 Processo n° 10680.013735/2006-49 S2-TE01 Resolução n.° 2801-00.018 Fl. 233 No caso, a interessada alega que não pode figurar no polo passivo da relação tributária pois havia alienado o imóvel em questão à Prefeitura Municipal de Morro do Pilar, em 1999, conforme comprova o Contrato Particular de Compra e Venda (fls. 136 a 139), o qual contém cláusula especifica de imissão prévia na posse. Diante disso, a fim de formar um juizo acerca da matéria em exame, se faz necessário que os autos retornem à repartição de origem para que a Fiscalização busque averiguar se a Prefeitura Municipal de Morro do Pilar/MG detinha a posse do imóvel em referência em 1° de janeiro de 2002, em decorrência do contrato de fls. 136 a 139. Em caso afirmativo, solicita-se que a mencionada Prefeitura apresente os documentos que comprovem a realização do Leilão referido no contrato, bem como a cópia da lei que autorizou a aquisição em questão. Na hipótese de as respostas da Prefeitura Municipal de Morro do Pilar/MG não corroborarem os argumentos apresentados no recurso em apreço, a interessada deve ser cientificada de tal resposta, reabrindo-se prazo para sua manifestação. Diante do exposto, voto por converter o julogamento em diligência. Amarylles Reinaldi e Henriques Resende 3

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8849385 #
Numero do processo: 15983.000950/2008-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jun 21 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2004 MATÉRIA NÃO ADUZIDA EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO VOLUNTÁRIO. CONHECIMENTO PARCIAL. Não é passível de conhecimento matéria consignada no recurso voluntário e não aduzida na impugnação, vez que caracteriza inovação recursal, estando, portanto, preclusa. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA DE PRÁTICA DOLOSA. Descaracterizada a ocorrência de dolo por parte do sujeito passivo e havendo pagamento antecipado do tributo, o prazo decadencial rege-se pela regra do §4º do artigo 150 do CTN e não do artigo 173, I, do CTN.
Numero da decisão: 2402-009.853
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não se conhecendo da alegação de que a multa de ofício de 75% teria caráter confiscatório, uma vez que tal alegação não foi levada ao conhecimento e à apreciação da autoridade julgadora de primeira instância, representando inovação recursal, e, na parte conhecida do recurso, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, acolher parcialmente a prejudicial de decadência, cancelando-se o lançamento até a competência 08/2003, inclusive, nos termos do voto do redator. Vencidos os Conselheiros Luís Henrique Dias Lima (relator), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Francisco Ibiapino Luz e Denny Medeiros da Silveira, que não acolheram a prejudicial de decadência, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Gregório Rechmann Junior. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima – Relator (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior – Redator designado Participaram do presente julgamento os conselheiros Marcio Augusto Sekeff Sallem, Gregorio Rechmann Junior, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente).
Nome do relator: LUIS HENRIQUE DIAS LIMA
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2004 MATÉRIA NÃO ADUZIDA EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO VOLUNTÁRIO. CONHECIMENTO PARCIAL. Não é passível de conhecimento matéria consignada no recurso voluntário e não aduzida na impugnação, vez que caracteriza inovação recursal, estando, portanto, preclusa. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA DE PRÁTICA DOLOSA. Descaracterizada a ocorrência de dolo por parte do sujeito passivo e havendo pagamento antecipado do tributo, o prazo decadencial rege-se pela regra do §4º do artigo 150 do CTN e não do artigo 173, I, do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não se conhecendo da alegação de que a multa de ofício de 75% teria caráter confiscatório, uma vez que tal alegação não foi levada ao conhecimento e à apreciação da autoridade julgadora de primeira instância, representando inovação recursal, e, na parte conhecida do recurso, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, acolher parcialmente a prejudicial de decadência, cancelando-se o lançamento até a competência 08/2003, inclusive, nos termos do voto do redator. Vencidos os Conselheiros Luís Henrique Dias Lima (relator), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Francisco Ibiapino Luz e Denny Medeiros da Silveira, que não acolheram a prejudicial de decadência, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Gregório Rechmann Junior. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima – Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 98 3. 00 09 50 /2 00 8- 51 Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-009.853 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000950/2008-51 (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior – Redator designado Participaram do presente julgamento os conselheiros Marcio Augusto Sekeff Sallem, Gregorio Rechmann Junior, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente). Relatório Cuida-se de recurso voluntário em face de decisão de primeira instância que julgou improcedente a impugnação e manteve o crédito tributário constituído em 26/09/2008 mediante o Auto de Infração (AI) – DEBCAD 37.178.810-2 – valor R$ 25.156,13 – com fulcro em contribuições destinadas à Seguridade Social, correspondentes à parte da empresa e financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, nas competências de 01/2003 a 12/2004, cujos fatos geradores de prestação de serviço remunerado a segurados empregados (levantamento FP - Folha de Pagamento) e prestação de serviços de contribuintes individuais (levantamento CI - Contribuinte Individual) foram apurados conforme folhas de pagamento, termos de rescisão de contrato de trabalho, livro Caixa e Rais, na forma descrita no relatório fiscal. Cientificada da decisão de primeira instância em 25/05/2010, a Impugnante, agora Recorrente, interpôs recurso voluntário em 23/06/2010, aduzindo, em apertada síntese, preliminarmente, nulidade do processo fiscal por vício formal – pressupostos de validade – cerceamento de defesa; prejudicial de decadência; e, no mérito, que no procedimento fiscal (relatório, levantamento, fundamentação, dispositivo, etc.) falta o principal requisito para validade do auto de infração, ou seja, o ato administrativo que determinou a exclusão da opção do SIMPLES, fatos e objeto constitutivos da pretensão de tributar; e caráter confiscatório da multa de 75% aplicada. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Luís Henrique Dias Lima, Relator. Não obstante a tempestividade do recurso voluntário, dele conheço parcialmente, vez que trata de matéria não manejada em sede de impugnação, a saber, caráter confiscatório da multa de 75% aplicada, caracterizando inovação recursal, tornando-a, portanto, matéria preclusa a teor do art. 17 do Decreto n. 70.235/1972. Passo à análise. Por bem contextualizar este contencioso, resgato o relatório da decisão recorrida: Trata-se de Auto de Infração relativo a contribuições destinadas à Seguridade Social, correspondentes à parte da empresa e financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, como descrito no Relatório Fiscal da Infração de fls. 21/31, nas competências de 01/2003 a 12/2004, cujos fatos geradores de prestação de 'serviço Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-009.853 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000950/2008-51 remunerado a segurados empregados (levantamento FP - Folha de Pagamento) e prestação de serviços de contribuintes individuais (levantamento CI- Contribuinte Individual) foram apurados conforme folhas de pagamento, termos de rescisão de contrato de trabalho, livro Caixa e Rais. O lançamento totalizou o valor de R$25.l56,13 (Vinte e cinco mil, cento e cinqüenta e seis reais, e treze centavos), com consolidação em 25/09/2008. Informa ainda o Relatório Fiscal que o valor integral da remuneração dos segurados empregados e contribuintes individuais foi considerado como não declarado em Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP, pois, embora tenham sido incluídas essas remunerações nas GFIP’s, a autuada informou indevidamente no documento que se tratava de empresa optante pelo Simples, quando o correto teria sido como empresa não optante. Este fato configura em tese a prática de ilícito penal e será objeto de Representação Fiscal para Fins Penais. Enfim relata que a opção pelo Simples feita pela empresa apenas foi considerada pela Receita Federal a partir de 01/2005, sendo que no período de 01/2003 a 12/2004 a empresa não preencheu os requisitos para seu enquadramento. O contribuinte contestou o lançamento através do instrumento de fl. 34/48, descrevendo sucintamente os fatos, requerendo o arquivamento do Auto, e alegando em síntese o seguinte: A fiscalização compareceu à empresa trazendo consigo o Auto de Infração em apreço impresso e pronto, lavrado fora do estabelecimento da autuada, em desacordo com o art. 10 do Decreto n° 70.235/72. O procedimento fiscal não guarda conformidade com as normas que regem os atos administrativos vinculados, pois a fiscalização não indica a existência de desenquadramento ou o Ato Declaratório que excluiu a empresa do Sistema' Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES. O procedimento adotado afronta o princípio do contraditório e da ampla defesa, criando receitas fictícias com base em GFIP e códigos se era optante ou não pelo Simples, além de “ofensa direta ao art. 150, IV da Constituição Federal, confisco a' exigência de um tributo indevido”. Desta forma, o ato apresenta-se viciado. O crédito relativo aos fatos geradores ocorridos de 01 a 08/2003 não foi regularmente constituído, visto que seu lançamento ultrapassou o prazo decadencial de cinco anos, nos termos do art. 150 e parágrafos do Código Tributário Nacional - CTN. Assim, “a Contribuição Social, período de 01/2003 a 08/2003, alcançado pela decadência, bem como os respectivos acessórios e encargos correspondentes (multa e juros de mora), devem ser excluídos do auto de infração”. A alegação da fiscalização de que a opção pelo Simples apenas foi considerada pela Receita Federal a partir de 01/2005, e que durante 01/2003 a 12/2004 a empresa não preencheu os requisitos para seu enquadramento não procede, haja vista que: somente em agosto de 2003 a impugnante foi comunicada que estava excluída do Simples; o desenquadramento ocorreu em 08/2003 e seus efeitos a partir de 31/12/2001; não houve informação prévia para que a empresa pudesse impugnar a decisão; a impugnante ficou impedida de fazer a opção referente ao ano calendário de 2004. Ademais o procedimento foi imotivado e sem fundamento, pois não demonstrou a origem do débito apurado, os dispositivos legais e sua fundamentação legal. A impugnante nunca deixou de cumprir com suas obrigações fiscais como optante do Simples, pois conforme relatórios as contribuições foram recolhidas de acordo com o regime simplificado. Assim, a autuação fiscal não guarda conformidade com a Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-009.853 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000950/2008-51 legislação e a verdade jurídica e contábil-fiscal, devendo todo o procedimento fiscal ser nulo, por desvio de finalidade. Além disso, falta no Auto de Infração fatos e objetos constitutivos da pretensão de tributar, pois não há informações por que a empresa está impedida de integrar o regime jurídico simplificado. Requer enfim o arquivamento do Auto de Infração, protestando pela apresentação de todas as provas em direito admitidas. No julgamento de primeira instância a DRJ decidiu pela improcedência da impugnação e manteve integralmente o crédito tributário. Na parte conhecida do recurso voluntário, a Recorrente aduz, preliminarmente, nulidade do processo fiscal por vício formal – pressupostos de validade – cerceamento de defesa; prejudicial de decadência; e, no mérito, que no procedimento fiscal (relatório, levantamento, fundamentação, dispositivo, etc.) falta o principal requisito para validade do auto de infração, ou seja, o ato administrativo que determinou a exclusão da opção do SIMPLES, fatos e objeto constitutivos da pretensão de tributar. Pois bem. Destarte, como na parte conhecida do recurso voluntário a Recorrente reitera, em linhas gerais, os argumentos esgrimidos na impugnação, sem aduzir novas razões de defesa perante a segunda instância, utilizo-me do permissivo regimental do art. 57, § 3º., do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF n. 343, de 09 de junho de 2015, para confirmar e adotar as razões de decidir da decisão recorrida: [...] Com relação ao desenquadramento da impugnante do Simples, na verdade a fiscalização foi clara sobre a empresa não estar neste regime no período da autuação, quando mencionou em seu Relatório, no item 9, o seguinte: “A opção pelo SIMPLES feita pela empresa apenas foi considerada pela Receita Federal a partir de 01/2005, sendo que no período de 01/2003 a 12/2004, a empresa não preencheu os requisitos para seu enquadramento”. Ora, a partir desta informação entende-se perfeitamente o motivo da autuação, conforme se lê do Relatório Fiscal, no seu item 8.1.1, in verbis: (..) embora tenham sido incluídas as remunerações em Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência - GFIP, a autuada informou indevidamente no referido documento que tratava-se de empresa optante pelo SIMPLES - Lei n° 9.317/96 (código 02 - empresa optante), quando o correto teria sido a declaração do código 01 - empresa não optante. A informação indevida implica na alteração dos valores das contribuições devidas, tendo em vista que as empresas optantes pelo Simples devem proceder tão somente ao recolhimento da contribuição descontada dos segurados, pois tem as contribuições patronais substituídas. Tal fato acarretou também na lavratura do AI n° 37.178.811-0. Desta forma, com base neste fato, a fiscalização discriminou no anexo RL - Relatório de Lançamento, do Auto de Infração, as bases de cálculo constantes das folhas de pagamento, Livro Caixa e Rais - Relação Anual de Informações Sociais, como mencionado no item 7 do seu Relatório, e no anexo FLD - Fundamentos Legais do Débito foram descritos os dispositivos legais que embasaram o Auto de Infração, explicitando-se assim a origem do débito apurado. Portanto, tendo em vista o que foi descrito pela fiscalização, não se faz imprescindível a menção expressa sobre o Ato Declaratório Executivo de Exclusão para a compreensão do ocorrido, tendo em vista que a própria impugnante o recebeu quando de sua exclusão do Simples. E tanto isso não cerceou o direito de defesa da impugnante, que na própria Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-009.853 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000950/2008-51 peça impugnatória é feita a descrição no seu item 21 que em agosto de 2003 a empresa foi comunicada que estava excluída do regime do Simples. De fato foi emitido o Ato Declaratório Executivo DRF/STS, n° 474464, de 07/08/2003 (doc. fl. 89), o qual foi por ela recebido em 26/08/2003, conforme cópia do A.R. - Aviso de Recebimento n° 131405547, juntada à fl. 86. Assim, a impugnante, como informou a fiscalização, não se encontrava no Simples no período do lançamento (de 01/2003 a 12/2004), em vista do efeito do seu desenquadramento ter ocorrido a partir de 01/01/2002. E esta decisão lhe havia sido formalmente comunicada. Portanto, correto o procedimento fiscal, uma vez que a autuação se baseou na legislação pertinente, conforme descrito no Auto de Infração. E quanto à arguição de que não houve informação prévia para que a empresa pudesse impugnar a decisão que a excluiu do Simples, não é o que se observa da leitura do Ato Declaratório Executivo que formalizou a exclusão, que menciona expressamente no seu art. 3° o seguinte: Art. 3°. Poderá o contribuinte, dentro do prazo de trinta dias contados a partir da data do recebimento deste Ato, manifestar sua inconformidade, por escrito, nos termos do Decreto n° 70.235, de 7 de março de 1972, e suas alterações posteriores, relativamente à exclusão do Simples, ao Delegado da Receita Federal de sua Jurisdição, por meio do formulário Solicitação de Revisão da Exclusão do Simples (SRS), disponível na página da Secretaria da Receita Federal na Internet (www.receita.fazenda.gov.br /publico/formulários/srs.ry), ou em suas unidades, assegurados o contraditório e a ampla defesa. Assim, caso o contribuinte não tivesse concordado com a decisão, foi-lhe dado prazo para apresentar sua manifestação de inconformidade. Tal porém não ocorreu, conforme verificado nos sistemas informatizados da RFB (fl. 88). Portanto, não tem fundamento a argumentação da impugnante de que não procede “A alegação da Agente Fiscal de que a opção pelo SIMPLES feita pela empresa apenas foi considerada pela Receita Federal a partir de 01/2005, e que durante o período de 01/2003 a 12/2004 a empresa não preencheu os requisitos para seu enquadramento (...)”. E quanto à alegação de que a impugnante nunca deixou de cumprir com suas obrigações fiscais como optante do Simples, a autuação foi efetuada exatamente porque, como já visto, houve o enquadramento indevido da empresa como optante, quando na realidade ela não era mais considerada incluída no regime simplificado, o que ocasionou o recolhimento a menor das contribuições a que estava legalmente obrigada. Portanto, a autuação, ao contrário do que é afirmado, está de acordo com a legislação descrita pela fiscalização. Com relação ao argumento da impugnante sobre a necessidade de se mencionarem os motivos por que a empresa está impedida de estar incluída no Simples, não cabe neste processo este tipo de discussão, uma vez que ele deveria ter sido apresentado quando do recebimento do Ato Declaratório, no qual foi aberto prazo para manifestação de inconformidade quanto a esta exclusão, conforme visto anteriormente. O presente processo discute apenas a autuação descrita no Relatório Fiscal, e tem por base a cobrança das diferenças relativas às contribuições patronais, correspondentes à parte da empresa e financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, já que as empresas optantes pelo Simples recolhem apenas a parte descontada dos segurados empregados. Desta forma, o lançamento já possuía como pressuposto o não enquadramento da impugnante no regime do Simples, conforme anteriormente decidido em outra instância administrativa, de acordo com o ADE n° 474464/2003. Com relação à discussão quanto aos fatos geradores ocorridos de 01 a 08/2003 terem ultrapassado o prazo decadencial do art. 150 e parágrafos do Código Tributário Nacional- CTN, deve-se observar as ponderações que se seguem. Em relação ao presente processo, há que se considerar que, conforme descrição do Relatório Fiscal do Auto de Infração em estudo, foram relatados fatos que em tese Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-009.853 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000950/2008-51 caracterizam sonegação de contribuições previdenciárias, por não ter havido declaração do fato gerador aqui discutido em guias GFIP, motivo pelo qual foi objeto de Representação Fiscal para Fins Penais/RFFP. A Representação Fiscal para Fins Penais é formalizada na presença de fato que possa configurar crime em tese, sendo dever de oficio da fiscalização, sob pena de responsabilidade funcional, conforme determina a Portaria RFB n° 665 de 24/04/2008, verbis: Portaria RFB n° 665 de 24/04/2008: Do Dever de Representar Art. 1º Os Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil deverão formalizar representação fiscal ` para fins penais, perante 0 Delegado ou Inspetor-Chefe da Receita Federal do Brasil responsável pelo controle do processo administrativo-fiscal, sempre que no exercício de suas atribuições ídentificarem situações que, em tese, conƒigurem crime relacionado com as atividades da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). (...) Art. 6º A representação fiscal para fins penais relativa aos crimes contra a Previdência Social, definidos nos arts. 168-A e 33 7-A do Código Penal, acrescentados pela Lei n o 9.983, de 14,de julho de 2000, será formalizada e protocolizada em até 10 (dez) dias contados da data da constituição de crédito tributário, devendo ser remetida pelo Delegado da Receita Federal do Brasil responsável pelo controle do processo administrativo-fiscal em até dez dias, contados da data de sua protocolização, ao órgão do Ministério Público Federal que for competente para promover a ação penal. (...) Art. 9º O servidor que descumprir o dever de representar, nos termos estabelecidos nesta Portaria, fica sujeito às sanções disciplinares previstas na Lei n o 8.112, de 11 de dezembro de 1990, sem prejuízo do disposto na legislação criminal. Ainda que não demonstrado nestes autos, a existência de Representação Fiscal/RFFP pressupõe a ocorrência do elemento subjetivo do tipo, em tese, o dolo na intenção da prática do delito, portanto, inadmissível argüir a decadência com base nas disposições constantes do art. 150, § 4°., do CTN, neste caso, devendo seguir a regra de contagem disposta no art. 173, inciso I, do CTN: ` Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;(..) Disto resulta que em 25/09/2008, quando da lavratura do auto em comento o direito de a Fazenda Pública constituir os créditos tributários correspondentes às competências 01/2003 em diante não estava extinto, pois o prazo qüinqüenal estipulado pela legislação, que no caso seria 31/12/2008, não havia sido ultrapassado. Assim, não há como se acolher a alegação de decadência parcial, considerando-se que a ciência do lançamento se deu em 26/09/2008. Enfim, deve-se observar que quanto à multa aplicada, com o advento da Medida Provisória n° 449, de 03/12/2008, convertida na Lei n° 11.941, de 27/05/2009, alterou- se o regime de aplicação da multa aqui discutida, devendo ser aplicada a legislação mais benéfica ao contribuinte de acordo com o artigo 106, inciso II, “c”, do Código Tributário Nacional (CTN), conforme orientação contida no Parecer PGFN/CAT n° 433/2009, comparando-se a multa imposta pela legislação vigente à época da ocorrência do fato gerador e a imposta pela legislação superveniente. [...] Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-009.853 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000950/2008-51 Acrescente-se que, uma vez caracterizado o dolo específico conforme consta do relatório fiscal, no que foi corroborado pela DRJ, há de se observar o prescrito no Enunciado 72 de Súmula CARF, de natureza vinculante, verbis: Caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Isto posto, voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima Voto Vencedor Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Redator Designado. Em que pese as bem fundamentadas razões de decidir do voto do ilustre relator, peço vênia para delas discordar, especificamente em relação à prejudicial de decadência, pelas razões a seguir expostas. Conforme exposto linhas acima, trata-se o presente caso de Auto de Infração relativo a contribuições destinadas à Seguridade Social, correspondentes à parte da empresa e financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, como descrito no Relatório Fiscal da Infração de fls. 21/31, nas competências de 01/2003 a 12/2004. De acordo com a autoridade administrativa fiscal, tem-se que o valor integral da remuneração dos segurados empregados e contribuintes individuais foi considerado como não declarado em Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP, pois, embora tenham sido incluídas essas remunerações nas GFIP’s, a autuada informou indevidamente no documento que se tratava de empresa optante pelo Simples, quando o correto teria sido como empresa não optante (...) a opção pelo Simples feita pela empresa apenas foi considerada pela Receita Federal a partir de 01/2005, sendo que no período de 01/2003 a 12/2004 a empresa não preencheu os requisitos para seu enquadramento. (destaquei) Em sede de impugnação, a Contribuinte defende, dentre outras teses, a perda do direito de o Fisco constituir o crédito tributário referente às competências de janeiro a agosto de 2003, em face do transcurso do lustro decadencial, à luz do art. 150, §4º, do CTN. Sobre o tema, o órgão julgador de primeira instância, seguido pelo d. Relator do presente acórdão, destacou e concluiu que: Em relação ao presente processo, há que se considerar que, conforme descrição do Relatório Fiscal do Auto de Infração em estudo, foram relatados fatos que em tese caracterizam sonegação de contribuições previdenciárias, por não ter havido declaração do fato gerador aqui discutido em guias GFIP, motivo pelo qual foi objeto de Representação Fiscal para Fins Penais/RFFP. (...) Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-009.853 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000950/2008-51 Ainda que não demonstrado nestes autos, a existência de Representação Fiscal/RFFP pressupõe a ocorrência do elemento subjetivo do tipo, em tese, o dolo na intenção da prática do delito, portanto, inadmissível argüir a decadência com base nas disposições constantes do art. 150, § 4°, do CTN, neste caso, devendo seguir a regra de contagem disposta no art. 173, inciso I, do CTN. Como se vê, e em resumo, a DRJ afastou a aplicação da regra especial para a contagem do lustro decadencial prevista no art. 150, §4º, do CTN, com base nas seguintes premissas e fundamentos: (i) não houve a declaração dos fatos geradores em GFIP, o que caracteriza, em tese, sonegação de contribuições previdenciárias; (ii) a existência de Representação Fiscal para Fins Penais pressupõe a ocorrência do elemento subjetivo do tipo, em tese, o dolo na intenção da prática do delito. Ocorre que, o dolo não se presume, não se pressupõe; o dolo se demonstra, comprova-se. Essa é a inteligência, inclusive, do próprio §4º, art. 150, do CTN, in verbis: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. No caso em análise, não houve, por parte da fiscalização, nem do órgão julgador de primeira instância, da necessária comprovação da ocorrência de dolo. Ao contrário, dos excertos supra transcritos da decisão de primeira instância, resta claro e evidente que a ocorrência do dolo foi presumida. Registre-se, pela sua importância que, ao contrário do quanto afirmado pela DRJ, no sentido de que não houve a declaração dos fatos geradores em GFIP, a Fiscalização, em seu relatório fiscal expressamente informou que embora tenham sido incluídas essas remunerações nas GFIP’s, a autuada informou indevidamente no documento que se tratava de empresa optante pelo Simples, quando o correto teria sido como empresa não optante. Neste espeque, impõe-se afastar os fundamentos da decisão de primeira instância que concluiu ser inadmissível a arguição de decadência com base nas disposições constantes do art. 150, § 4°, do CTN, devendo, neste caso, seguir a regra de contagem disposta no art. 173, inciso I, do CTN, restando aferir a ocorrência de pagamento antecipado (ou não) para se estabelecer qual a regra aplicável no caso concreto. Sobre o tema, a DRJ destacou que a autuação foi efetuada exatamente porque, como já visto, houve o enquadramento indevido da empresa como optante, quando na realidade ela não era mais considerada incluída no regime simplificado, o que ocasionou o recolhimento a menor das contribuições a que estava legalmente obrigada. De fato, conforme fartamente exposto ao longo do presente acórdão, a autuação fiscal em tela se refere à cobrança da diferença de contribuições previdenciárias em decorrência da exclusão da empresa do regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-009.853 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000950/2008-51 Nos termos do art. 13 da Lei Complementar nº 123/2006, tem-se que o Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições: I - Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ; II - Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI; III - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL; IV - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS; V - Contribuição para o PIS/Pasep; VI - Contribuição Patronal Previdenciária - CPP para a Seguridade Social, a cargo da pessoa jurídica, de que trata o art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, exceto no caso da microempresa e da empresa de pequeno porte que se dedique às atividades de prestação de serviços referidas no § 5º-C do art. 18 desta Lei Complementar; VII - Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS; VIII - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS. Neste espeque, tendo em vista que o lançamento tributário só se considera definitivamente constituído após a ciência (notificação) do sujeito passivo da obrigação tributária (art. 145 do CTN), que no caso concreto ocorreu em 26/09/2008 (p. 3), resta configurada a perda do direito de o Fisco constituir o crédito tributário até a competência de 08/2003, inclusive, em face da consumação da decadência, nos termos acima declinados. Conclusão Ante o exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário, reconhecendo-se a perda do direito de o Fisco constituir o crédito tributário até a competência 08/2003, inclusive, vez que atingido pela decadência. (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8212cons.htm#art22

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8861898 #
Numero do processo: 10283.901885/2013-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jun 30 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1302-005.419
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-005.418, de 18 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10283.900026/2017-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
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PRELIMINAR DE NULIDADE. VIOLAÇÃO DA AMPLA DEFESA. DESCARACTERIZAÇÃO No procedimento administrativo da compensação, não há que se falar em garantia à ampla defesa antes da expedição do despacho decisório, pois não houve por parte da Fazenda qualquer contrariedade a direito do contribuinte. A ampla defesa prevista no inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, somente encontra condições de ser exercida depois do despacho decisório, que contrariar os interesses do contribuinte. Até o despacho decisório vigora o princípio da cientificação como decorrência da bilateralidade de comunicação, a qual permite a complementariedade de informações do contribuinte, sem configurar o exercício da ampla defesa. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO NÃO COMPROVADO Tratando-se de compensação em que a empresa alega que o crédito decorre de outra compensação, e tendo esta sido considerado não homologada, com recurso voluntário desprovido, descabe o reconhecimento de saldo remanescente da compensação anterior para ser aproveitado em outra compensação. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-005.418, de 18 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10283.900026/2017-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 90 18 85 /2 01 3- 13 Fl. 315DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-005.419 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.901885/2013-13 Mourão, Cleucio Santos Nunes, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de DRJ sobre processo contencioso de compensação. Em resumo, o despacho decisório não homologou a compensação porque a empresa teria utilizado o crédito informado na DCOMP em compensação anterior não remanescendo saldo credor. Contra o despacho decisório, a empresa apresentou manifestação de inconformidade refutando os termos do despacho não homologatório, a qual foi considerada improcedente pela DRJ. A empresa interpôs recurso voluntário contra a decisão da DRJ. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos, razão pela qual deve ser admitido. 1. PRELIMINAR A recorrente suscitou preliminar de nulidade do despacho decisório, alegando violação à ampla defesa, pois não teria sido intimada para se defender antes da expedição do despacho decisório. A compensação é procedimento administrativo que pode comportar duas fases. A primeira é necessariamente não contenciosa, porquanto cabe ao contribuinte tomar a iniciativa do procedimento e aguardar a manifestação da Fazenda (Lei nº 9.430, de 1996, art. 74, §§1º e 2º). Esse tipo de procedimento, tenho classificado como procedimento voluntário, diferente dos procedimentos em que compete ao Fisco inicia-lo por determinação legal, como é o caso do lançamento de ofício, que chamamos de procedimentos obrigatórios ou vinculados. Fl. 316DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-005.419 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.901885/2013-13 Voltando-se ao tema da compensação, o procedimento que inicia voluntário pode convolar-se em contencioso se o contribuinte refutar a não homologação da compensação, conforme prevê o §9º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Assim é que, na compensação, tem-se dois tipos de procedimento: o primeiro de iniciativa da parte e sem controvérsia; o segundo, ao contrário, pressupõe o dissenso, cabendo à parte que tomar a iniciativa da controvérsia comprovar as alegações que dão sustentação ao seu direito. Sobre o tema já tivemos oportunidade de discorrer em obra publicada. O processo administrativo tributário se subdivide em: “procedimentos administrativos” e “processo administrativo contencioso”. Os “procedimentos administrativos” poderão ser de iniciativa do Fisco, hipótese em que podem ser chamados de “procedimentos obrigatórios ou vinculados”; ou poderão ser iniciados pelos sujeitos passivos das obrigações tributárias, quando poderão ser nomeados de “procedimentos voluntários”. O processo administrativo, que pressupõe a existência de uma lide, será de iniciativa do sujeito passivo, que refutará a pretensão fiscal. O mesmo ocorre nos casos em que a Fazenda rejeita demandas dos contribuintes, como, por exemplo, o indeferimento de pedidos de parcelamentos, de restituição e de compensação, de benefícios tributários etc. Nestes casos, em função das garantias do contraditório e da ampla defesa, o sujeito passivo tem o direito de contestar a decisão do Fisco, instaurando--se, a partir daí, um processo contencioso. 1 No caso dos autos, a recorrente sustenta que o despacho decisório é nulo porque não teria sido assegurada a ampla defesa antes da sua expedição. Entendemos que não deve prevalecer o argumento da recorrente, pois, a fase própria para o exercício do seu amplo direito de defesa inicia após a notificação do despacho decisório que não homologar a compensação. Até o despacho decisório tem a fase procedimental que começa com a transmissão do PER/DCOMP, podendo a autoridade tributária, se necessário, coletar informações complementares para a formação do seu convencimento antes de proferir o despacho. Isso, entretanto, ocorre no âmbito do princípio processual tributário da “cientificação”, decorrente da “bilateralidade de comunicação”. Sobre o assunto também tivemos oportunidade de analisar na obra referida acima: Entende-se por “princípio da cientificação” o direito de o sujeito passivo ser comunicado, formalmente, de todas as atividades administrativas que afetem diretamente sua esfera de interesse jurídico 2 . A cientificação, muito embora possa ser considerada um princípio jurídico comum aos procedimentos e aos processos administrativos, cremos que esteja presente somente nos procedimentos, pois, no processo contencioso, uma vez que já existe pretensão fiscal formulada, a garantia constitucional apropriada é o contraditório. Assim como o contraditório, a cientificação decorre da “bilateralidade de comunicação”, isto porque serve para notificar o sujeito passivo dos atos 1 NUNES, Cleucio Santos. Curso completo de direito processual tributário. 4ª ed. São Paulo: Saraiva, 2020, p. 193. 2 MARINS, James. Direito processual tributário brasileiro, p. 183. Fl. 317DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-005.419 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.901885/2013-13 necessários à devida formalização e ultimação do procedimento. A exigência de documentos por parte da Fazenda Pública na condução de procedimento administrativo fiscal pressupõe o atendimento da bilateralidade de comunicação, porque o Poder Público e o particular podem se comunicar no curso do procedimento. Assim, afasto a arguição preliminar de nulidade do despacho decisório por violação à ampla defesa, porquanto, antes da expedição do mencionado ato, não é assegurado à parte o direito de se defender amplamente. Esse direito, no processo de compensação, é garantido, logicamente, após a expedição do despacho, pois, neste caso, a Fazenda praticou ato que, na visão do contribuinte, viola a sua esfera de direitos. 2. MÉRITO Em síntese, a controvérsia gira em torno da não homologação de compensação por pagamento indevido de IRPJ, uma vez que o despacho decisório não reconheceu crédito algum, pois este teria sido utilizado em outra compensação, tratada no PER/DCOMP nº 27047.02212.260412.1.7.04-0671, que gerou o PA nº 10283.903209/2016-27, de minha relatoria, julgado na reunião do mês de abril de 2021. Na citada compensação, não se reconheceu também o direito creditório da recorrente, pois esta teria informado que pagou R$ 686.114,48 de IRPJ por estimativa, relativa ao mês de outubro de 2011, embora o valor devido do imposto, apurado no final do ano calendário, seria R$ 570.688,42. Na citada compensação, a recorrente não conseguiu comprovar seu direito creditório com documentação contábil. Isso porque, na DIPJ, constou um débito de IRPJ no valor de R$ 686.114,48, o que correspondia ao total confessado em DCTF. Acrescente-se que, naquele processo, a DRJ consultou os sistemas da Fazenda e detectou que, realmente, a recorrente confessou em DCTF original o valor de R$ 686.114,48 de IRPJ devido e entregou DCTF retificadora confessando o mesmo valor de imposto devido. Daí porque, a compensação não foi homologada, tendo a DRJ entendido, ainda naquele processo, que a empresa deveria realizar prova contábil do indébito, o que não foi feito. Na sessão de 13/4/2021, este colegiado acompanhou por unanimidade o voto deste relator proferido no PA nº 10283.903209/2016-27, para rejeitar a preliminar de nulidade arguida e, no mérito, negar provimento ao recurso, conforme ementa do Acórdão nº 1302-005.342, reproduzida abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2011 COMPENSAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE. VIOLAÇÃO DA AMPLA DEFESA. DESCARACTERIZAÇÃO No procedimento administrativo da compensação, não há que se falar em garantia à ampla defesa antes da expedição do despacho decisório, pois não houve por parte da Fazenda qualquer contrariedade a direito do contribuinte. A ampla defesa prevista no inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, somente encontra condições de ser exercida depois do despacho decisório, que contrariar os Fl. 318DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-005.419 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.901885/2013-13 interesses do contribuinte. Até o despacho decisório vigora o princípio da cientificação como decorrência da bilateralidade de comunicação, a qual permite a complementariedade de informações do contribuinte, sem configurar o exercício da ampla defesa. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2011 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. INSUFICIÊNCIA DA PROVA DO CRÉDITO No procedimento da compensação é ônus do contribuinte demonstrar a liquidez e certeza do crédito, especialmente quando confessa em DCTF débito tributário e depois informa na manifestação de inconformidade que se tratava de erro material e o respectivo valor não seria devido. A necessidade da comprovação fica mais evidente, quando a empresa não retificou a DCTF corretamente e da retificação permanece constando débito confessado. Ainda que se ultrapasse a necessidade da retificação da DCTF em defesa da verdade material, compete ao contribuinte trazer aos autos a prova contábil capaz de demonstrar a origem do indébito. Naquela oportunidade, entendeu-se não ter havido nulidade do despacho decisório, porquanto a garantia da ampla defesa somente é aplicável no processo de compensação depois de emitido o despacho decisório, daí porque a administração tributária não teria o dever de intimar a recorrente antes da expedição deste ato para se defender. Quanto ao mérito, a conclusão foi que tendo sido a empresa advertida pela decisão da DRJ de que deveria trazer aos autos prova contábil do indébito, e não o fazendo no recurso voluntário, não restou comprovado o direito creditório. Neste processo, a discussão daqueles autos vem à tona, porque a empresa alega que da compensação ali tratada teria remanescido um crédito de R$ 219.226,45 que foi utilizado na compensação examinada neste processo. Ora, se naquela compensação não se reconheceu nenhum direito creditório por insuficiência de prova contábil do valor supostamente recolhido de forma indevida, por consequência, não existe crédito para ser utilizado na compensação referente a este processo. Ressalto que com o presente recurso voluntário a recorrente não trouxe outra vez nenhum lançamento contábil que pudesse ensejar o exame de pagamento indevido. Diante do exposto, conheço do recurso voluntário, afasto a preliminar suscitada e, no mérito, voto em negar provimento, mantendo-se a decisão recorrida integralmente. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Fl. 319DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-005.419 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.901885/2013-13 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Fl. 320DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19515.004303/2009-76
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2403-000.045
Decisão: RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência.
Nome do relator: IVACIR JULIO DE SOUZA
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 08/03/201 2 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 19515.004303/2009­76  Despacho n.º 2403­000.045  S2­C4T3  Fl. 132          2   Li o Relatório de primeira instância abaixo transcrito, compulsei com os autos e  corroboro seu conteúdo:  “ 1. O presente processo  (DEBCAD n° 37.252.039­1  )  trata de Auto­ de­ Infração lavrado em 16/10/2009, em virtude do descumprimento da  obrigação acessória prevista no artigo 30,1, "a" da Lei 8.212/91 com  as alterações posteriores e no art. 4o , caput da Lei 10.666/03 c/c art.  216, I, "a" do Decreto 3.048/99 e alterações posteriores uma vez que,  conforme  Relatório  Fiscal  do  Auto  de  Infração  de  fls.  73/75,  a  empresa:  (i)  não  efetuou  o  desconto  da  contribuição  devida  por  contribuintes  individuais  e  dos  segurados  empregados  que  constam  demonstrados  nos  levantamentos:  (i)  os  valores  contabilizados  na  conta  04.01..03.004.00045­Vale  Refeição  que  são  considerados  como  remuneração  do  trabalhador  em  virtude  da  falta  de  inscrição  da  empresa no Programa de Alimentação ao Trabalhador  ­ PAT;  (ii) os  valores  de  vale  transporte  pagos  em  dinheiro;  (iii)  as  diferenças  de  remunerações de contribuintes  individuais apurados pela fiscalização,  pagamentos  efetuados  à  pessoas  físicas,  com  o  código  0588  (rendimento  se  trabalho  sem  vínculo  empregatício),  batimento  GFIP  com  DIRF;  (iv)  diferenças  pagas  a  prestadores  de  serviços  pessoas  físicas  cujas  despesas  são  lançadas  na  conta  denominada  Correspondentes  (404.01.03.003.00009);  (v) valores pagos a  titulo de  Assistência  Médica,  conta  04.01.03.004.00006,  aos  segurados  empregados, sem discriminação dos beneficiários dos planos de saúde;  (vi) remunerações caracterizadas como pró­labore, face a ausência de  comprovações  constantes  nas  sub­contas:  Alugueis  ­  04.01.03.004.00003; Cursos Diversos ­ 04.01.03.004.00014; Despesas  com  Viagens  e  Estadias  ­  04.01.03.004.00015;  Manutenção  e  Conservação de Bens e Imóveis ­ 04.01.03.004.00030; ­ Manutenção  e Conservação de Veículos ­ 04.01.03.004.00032; Viagens e Estadias ­  Terceiros  ­  04.01.03.004.00047;  Despesas  de  Leasing.  04.01.03.004.00053;  Premio  e  Seguro  de  Vida  em  Grupo  ­  04.01.03.004.00062.  Informa  que  tais  verbas  têm  natureza  de  remuneração  e  integram  o  salário  de  contribuição  dos  segurados  empregados e/ou contribuintes individuais.  Da Aplicação da Multa  2. Em decorrência do descumprimento da obrigação acessória prevista  em  lei  foi  aplicada  a  multa  no  montante  de  R$  1.329,18,  (um  mil  e  trezentos  e  vinte  e  nove  reais  e  dezoito  centavos),  prevista  no  art.  283,1,  "g"  c/c  art.  373,  estes  do Decreto  3.048/99,  o  valor  da multa  esta atualizado nos termos da Portaria Interministerial MPS/MF n° 48  de 12/02/2009, cujo valor mínimo é de R$ 1.329,18 (um mil e trezentos  e vinte e nove reais e dezoito centavos), conforme Relatório Fiscal de  Aplicação de Multa do Auto de Infração, fl.77 2.1. Que não ocorreram  circunstâncias agravantes   DA IMPUGNAÇÃO  3. Dentro do prazo legal, a Notificada contestou o lançamento através  do instrumento de fls.82/86 e documentos de fls. 87/100, alegando em  síntese:  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 08/03/201 2 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 19515.004303/2009­76  Despacho n.º 2403­000.045  S2­C4T3  Fl. 133          3 3.1. O auto foi  imposto ao Contribuinte por ter deixado de arrecadas  mediante  desconto  as  contribuições  devidas  por  segurados  por  ela  pagos aos mais diversos títulos.  3.2.  Que  a  penalidade  foi  imposta  em  cumulação  com  as  multas  de  mora pretendidas. A improcedência da referida multa é notória e pode  ser facilmente provada pela própria leitura dos documentos resultantes  da fiscalização.  4. Em Preliminar  4.1.  Que  o  auto  ser  considerado  insubsistente  por  impor  ao  Contribuinte  multa  adicional,  equivalente  a  de  "ofício"  quando  na  verdade  os  autos  que  expressaram  as  pretensões  fiscais  principais  (DECAD  37.185.593­4;  37.185.594­2  e  37.185.593­4)  já  contiveram  também as pretensões fiscais relativas a multa de mora.  4.2. Que as multas de mora objetivam compensar a Seguridade Social  pelo  atraso  no  pagamento  das  contribuições, mas  que  as  imputações  fiscais  são  contestadas  nos  procedimentos  que  aponta,  sendo  inequívocas as suas insubsistências.  4.3. Que é importante reconhecer que a imposição de penalidades não  pode  ter o  efeito confiscatório, devendo guardar a proporcionalidade  entre  o  ato  da  administração  e  oprocedimento  do  administrado,  nos  termos, inclusive, do disposto na Lei 9.784, § único do artigo 2°, inciso  VI.  4.4. Que a cumulação da multa de mora com a multa de ofício, seja lá  qual  for  o  nome  que  se  lhe  atribua  é  incompatível  com  o  sistema  jurídico brasileiro. Transcreve ementas de acórdãos do Carf.  5. No mérito  5.1.  Que  é  importante  mostrar  que  a  sustentabilidade  do  auto  de  infração  depende  do  julgamento  da  procedência  das  exigências  principais  que  estão  sendo  contestadas  e  pretende  mostrar  suas  insubsistências.  5.22. Que nos termos do REFISC o presente referem­se à não inclusão  na base de cálculo das contribuições de diversos valores (pagamentos  de  vale  refeição  pagamentos  de  vale  transporte;  diferenças  de  pagamentos  tidas  como  indicadores  de  fatos  geradores;  despesas  de  assistência  médica  a  empregados  e  sócios;  diversas  despesas  que  sofreram reclassificação para pró­labores como: aluguéis dos prédios  usados para a matriz  e  filiais; manutenção de equipamentos;  viagens  no interesse de operação entre outros)   5.3. Que o contribuinte não poderia incluir em suas declarações como  bases de incidência valores que não reconhece como tal.  5.4. Que provado que o contribuinte apresentou  todas as declarações  exigidas  por  lei,  com  a  inclusão,  em  boa  fé,  de  todas  as  realidades  sobre  as  quais  incide  as  contribuições,  como  entende  que  ficará  provado nos autos principais, ficam afastados os fundamentos fáticos e  jurídicos para a presente imposição isolada de multa.  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 08/03/201 2 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 19515.004303/2009­76  Despacho n.º 2403­000.045  S2­C4T3  Fl. 134          4 6. Dos Pedidos.  6.1 Que  em  vista  das  razões  apresentadas,  bem  como  os  respectivos  documentos demonstrativos e comprobatórios que serviram de base às  demais autuações decorrentes do mesmo REFISC e que só em relação  à  Seguridade  Social  resultaram  em  mais  de  R$  2  milhões  e  meio,  o  Contribuinte  requer  o  cancelamento  completo  do  Auto  de  Infração,  pela sua insubsistência, requer sua improcedência.  6.2 Que se decidir pelo não acolhimento das razões de mérito expostas,  requer  o  Contribuinte  que,  alternativamente  seja  reconhecida  a  dependência do presente Auto daqueles de n°s Debcad 37.185.593­4;  37.185.594­2  e  37.185.595­0,  e,  assim,  qualquer  redução  ou  cancelamento  das  pretensões  principais  contidas  nestes  últimos  seja  refletida em diminuição ou eliminação do presente.  6.3  Requer,  também,  lhe  seja  permitido  a  qualquer  tempo  antes  do  julgamento  aduzir  nova  argumentação  relativa  à  análise  formal  dos  autos de infração, incluindo, sem qualquer limitação, a adequação dos  conteúdos  dos  campos  de  tais  documentos,  fundamentação  legal  e  regulamentar e quaisquer outros.”  DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  Após analisar os argumentos da impugnante, na forma do registro de fls.103, a  14ª  Turma  da  Delegacia  de  Julgamento  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  São  Paulo­  (SP)  ­  DRJ/SPI,  em 19 de  julho de 2010,  emitiu o Acórdão n  ° 16­26.049, mantendo procedente o  lançamento.  DO RECURSO  Irresignada,  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  onde  reiterou  as  alegações que fizera em instancia “ad quod ”.  É o Relatório.  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 08/03/201 2 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 19515.004303/2009­76  Despacho n.º 2403­000.045  S2­C4T3  Fl. 135          5   VOTO  Em seu Recurso, às fls. 119, a recorrente alega que não poderia ter incluído em  suas declarações como bases de incidência valores que na verdade não o são conforme ficará  demonstrado pela análise dos autos principais.  Requereu o cancelamento completo do Auto de Infração em comento, pela sua  insubsistência.  Relevante destacar, ainda que os argumentos trazidos aos autos pela Recorrente  não  lhe  conferem  êxito.  Entretanto,  às  fls.  76,  a Auditora  que  lavrou  o  auto  registra  que  os  documentos de prova não estão colacionados no presente processo AI DEBCAD 37.252.039­1  mas sim noutro processo correspondente ao auto de infração AI 37.185.595­0 :    “ IV ­ Documentos Anexo  ­ Os documentos de prova encontram­se no AI DEBCAD 37.185.595­0   ­ Alteração Contratual;  ­ Planilhas I e I I ;  ­ Termos emitidos”  Como  se  observa,  tanto  a  Autoridade  fiscal  quanto  a  Recorrente  remetem  a  análise do presente processo à outros diversos e distintos processos.  O  Art.  58.  IV,  §  8º  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais – RICARF, aduz que ; “ Os processos que versem sobre a mesma questão  jurídica poderão ser julgados conjuntamente quanto à matéria de que se trata, sem prejuízo  do  exame  e  julgamento  das  matérias  e  aspectos  peculiares.”  Logo,  de  plano,  para  serem  julgados conjuntamente, requer que as matérias tenham a mesma fundamentação jurídica.   Destacado o aspecto acima, em razão do liame, faço ressaltar , também, o artigo  9o  ,  do Decreto  de  regência  do Processo Administrativo Fiscal  – PAF n°  70/235/72  onde  se  preceitua que : “ A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão  formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo  ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos  e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito.( Redação dada pela  Lei n° 11.941, de 2009)”   No mesmo  artigo  9°,  §  1o  se  revela  que  os  autos  acima  referidos  podem  ser  objeto de um único processo conforme o transcrito na íntegra: “ § 1o Os autos de infração e as  notificações  de  lançamento  de  que  trata  o  caput  deste  artigo,  formalizados  em  relação  ao  mesmo sujeito passivo, podem ser objeto de um único processo, quando a comprovação dos  ilícitos depender dos mesmos elementos de prova.( Redação dada pela Lei n° 11.941, de 2009).  Como se observa, para se realizar a hipótese de reunir vários autos em processo  único, os autos de infração e as notificações de lançamento devem ser emitidos isoladamente e  instruídos  com  as  provas  indispensáveis  à  comprovação  do  ilícito.  Isto  feito,  à  critério  do  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 08/03/201 2 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 19515.004303/2009­76  Despacho n.º 2403­000.045  S2­C4T3  Fl. 136          6 Julgador, poderão ­ “facultas faciendi” ­ ser objeto de um ÚNICO processo se a comprovação  depender dos mesmos elementos de prova.   Relevante  citar  que  a  Recorrente  requereu  neste  e  noutros  processos  conexos  pedido  de  juntada  posterior  de  provas  e  neguei  justo  em  razão  da  autonomia  dos  processos  onde  acostados  aos  autos  todos  os  elementos  de  convicção  necessários  ao  julgamento,  descoube  oportunizar a juntada de novas provas documentais até porque, na forma do disposto no artigo  16,  parágrafo  4°o  do  Decreto  n  70.235,  de  06/03/1972,  incluído  pela  Lei  n.°  9.532,  de  10/12/1997, o momento era precluso e só não o seria se ficasse demonstrada a impossibilidade  de oportuna apresentação, por motivo de força maior.  É  bastante  razoável  imaginar  que  nos  autos  do  processo  a  que  faz  remissão  a  Auditora  Fiscal,  de  fato,  contenha  as  provas  deste  processo. Ocorre  que não  tendo  sequer  recebido  o  aludido  auto  e,  ainda  que  o  tivesse  recebido  e  usasse  da  prerrogativa  de  facultativamente  analisar  ambos,  não  em  processo  único  como  exige  a  legislação  mas  em  oportunidade única, o julgamento ficaria precário posto que estaria havendo complementação  da  motivação  em  sede  recursal,  mesmo  assim,  em  caráter  virtual  uma  vez  uma  vez  que  impedido  de  colacionar  os  elementos  eventualmente  acolhidos  como  probantes  da  irregularidade, tais hipotéticas provas continuariam não tendo natureza material.  Cumpre  evidenciar  que  a  Autoridade  Fiscal  ao  fazer  simples  remissão  das  provas para processo distinto do presente agiu de forma genérica e abstrata posto que deixou de  informar  quais  eram  as  provas,  seu  posicionamento  espacial  no  processo  referido  e  em  que  medida se faria o vínculo efetivo com a infração ora imputada à Recorrente. Sem tais explícitas  referências  na  prática  resulta  enorme  dificuldade  de  análise  para  efeito  de  julgamento  bem  como caracteriza cerceada a defesa da Recorrente  O  processo  fiscal  tem  por  finalidade  garantir  a  legalidade  da  apuração  da  ocorrência do fator gerador e a constituição do crédito tributário. Deve, portanto, o julgador  pesquisar se, de fato, ocorreu a hipótese abstratamente prevista na norma.  A empresa  refutou o  lançamento  alegando que não descumpriu posto que não  era obrigada e a Autoridade Fiscal declara que provas estão colacionadas noutro Auto.   Em  razão  de  todo  o  exposto,  conheço  do  Recurso  para  votar  no  sentido  de  CONVERTER  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA  para  que  os  autos  sejam  encaminhados à DRJ de origem e a fiscalização providencie , de forma precisa, as provas que  aludiu.  É como voto.  Ivacir Júlio de Souza    Fl. 175DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 08/03/201 2 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 10166.005759/2008-13
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri May 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jun 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Será efetuado lançamento de ofício no caso de omissão de rendimentos tributáveis percebidos pelo contribuinte e omitidos na declaração de ajuste anual. Nesta ocasião, devem ser somados àqueles já declarados na DIRPF, exceto se for cabalmente comprovado que estes rendimentos não foram percebidos. MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE. Havendo previsão legal quanto à aplicação da multa de ofício sobre o imposto suplementar apurado, não cabe à Autoridade Julgadora exonerar a cobrança de tais encargos.
Numero da decisão: 2002-006.272
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-06-16T20:28:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-06-16T20:28:37Z; Last-Modified: 2021-06-16T20:28:37Z; dcterms:modified: 2021-06-16T20:28:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-06-16T20:28:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-06-16T20:28:37Z; meta:save-date: 2021-06-16T20:28:37Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-06-16T20:28:37Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-06-16T20:28:37Z; created: 2021-06-16T20:28:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2021-06-16T20:28:37Z; pdf:charsPerPage: 1656; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-06-16T20:28:37Z | Conteúdo => SS22--TTEE0022 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10166.005759/2008-13 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 2002-006.272 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 21 de maio de 2021 RReeccoorrrreennttee MARIA DOROTEIA ORRICO CARNEIRO IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Será efetuado lançamento de ofício no caso de omissão de rendimentos tributáveis percebidos pelo contribuinte e omitidos na declaração de ajuste anual. Nesta ocasião, devem ser somados àqueles já declarados na DIRPF, exceto se for cabalmente comprovado que estes rendimentos não foram percebidos. MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE. Havendo previsão legal quanto à aplicação da multa de ofício sobre o imposto suplementar apurado, não cabe à Autoridade Julgadora exonerar a cobrança de tais encargos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 00 57 59 /2 00 8- 13 Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-006.272 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.005759/2008-13 Trata-se de Notificação de Lançamento (e-fls. 17/20) lavrada em nome do sujeito passivo acima identificado, relativa ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física no exercício de 2004, ano-calendário de 2003, referente a omissão de rendimentos. A Impugnação foi julgada improcedente pela 3ª Turma da DRJ/BSB, em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2004 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Será efetuado lançamento de oficio no caso de omissão de rendimentos tributáveis percebidos pelo contribuinte e omitidos na declaração de ajuste anual. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, conforme art. 17 do Decreto n.° 70.235/72 e alterações posteriores. MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE. Havendo previsão legal quanto à aplicação da multa de ofício sobre o imposto suplementar apurado, não cabe à Autoridade Julgadora exonerara cobrança de tais encargos. Cientificado do acórdão de primeira instância em 05/04/2011 (fls. 161), o interessado interpôs Recurso Voluntário em 03/05/2011 (fls. 163) contendo os argumentos a seguir sintetizados: - aduz que, no ano de 2003, preparou sua DIRPF no modelo completo, com os rendimentos da Regius (R$ 29.052,72) e INSS (RS 14.933,88), mesmos valores que estão sendo considerados omitidos; - informa que, ao enviar a DIRPF, essa não foi aceita devido ao fato de o Contador ter apresentado declaração para a requerente no modelo simplificado, informando RS 15.600,00 como recebido da Sebastian Festas Infantis e Lanches Ltda, apenas para deixar regular a entrega da declaração. Desse fato, só tomou conhecimento em 2007 quando foi intimada pela Receita para comprovar os rendimentos daquele ano; - comunica que apurou o imposto devido e efetivou o recolhimento do valor correspondente em 3(três) parcelas de R$ 146,64; - solicita que seja desconsiderado o rendimento de R$ 15.600,00 da Empresa Sebastian Festas Infantis e Lanches Ltda, por incontestável erro material do Contador, pois nunca recebeu tal rendimento; - pede que o lançamento seja refeito para considerar apenas os rendimentos da Regius (R$ 29.052,72) e INSS (R$ 14.933,88), com os abatimentos da declaração simplificada, abatendo-se os respectivos IRRF, bem como as cotas já pagas no exercício; - sustenta que a decisão da DRJ foi equivocada, pois não auferiu rendimentos da Sebastian Festas Infantis e Lanches Ltda., conforme declaração do contador; - pleiteia que o imposto recolhido seja abatido do lançamento; e - requer a exclusão da multa de ofício e, se for o caso, sejam considerados apenas os encargos moratórios. Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-006.272 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.005759/2008-13 Voto Conselheiro Diogo Cristian Denny – Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Tendo em vista que o Colegiado a quo já enfrentou os argumentos do recorrente e que os documentos acostados não suprem as exigências por ele apontadas, adoto as razões de decidir do acordão recorrido conforme previsto no art. 57, §3º, Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, cabendo destacar os seguintes excertos do voto condutor: Em sua defesa a impugnante pede que o lançamento seja refeito para considerar apenas os rendimentos efetivamente recebidos da Regius (R$ 29.052,72) e do INSS (RS 14.933,88), excluindo-se os R$ 15.600,00 informados pelo Contador, como rendimentos recebidos da empresa Sebastian Festas Infantis e Lanches Ltda, afirmando não ter recebido tal rendimento. Pede, também, que sejam abatidos os valores do IRRF e das cotas do IR já pagas no exercício. Em pesquisa realizada nos sistemas da Receita Federal, constata-se que a impugnante, no ano calendário em questão, figurou no quadro societário da Sebastian Festas Infantis e Lanches Ltda, CNPJ n° 03.236.526/0001-63, na condição de sócia gerente, somente se retirando da empresa em 08/11/2004 (fl. 71). Tal fato, caracteriza o vínculo com a empresa em questão e a condição de gerente pressupõe atividade remunerada. Assim, não há como atender ao pleito da requerente de excluir esse rendimento da declaração de ajuste anual apresentada. Quanto às cotas do Imposto de Renda que a defendente diz ter pago, fica a cargo da DRF de origem as providências quanto à apropriação desses recolhimentos ao lançamento. Acerca do pedido de exclusão da multa de oficio, vale citar o que dispõe o artigo 44 da Lei nº 9.430/96, sobre multas aplicáveis aos lançamentos de oficio, in verbis: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falia de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; A Administração Tributária, por sua vez, submete-se ao princípio da legalidade, e o lançamento tributário, segundo o art. 142 do Código Tributário Nacional, é atividade administrativa plenamente vinculada. Verificada a ocorrência do fato gerador, deve a autoridade fiscal constituir o crédito tributário correspondente, com os acréscimos determinados por lei. Desta forma, havendo previsão legal para o cálculo da multa de oficio, não cabe à Autoridade Julgadora exonerar a correção dos valores legalmente estabelecida, carecendo, assim, de amparo legal o pedido da impugnante em relação a essa questão. Cabe acrescentar que a exclusão de rendimentos declarados pelo próprio contribuinte em DIRPF não é cabível, pois implicaria em retificação da declaração após o início do procedimento fiscal, o que é vedado pelo art. 147, §1º, CTN. Além disso, causa estranheza a informação do contribuinte de que não transmitiu a DIRPF por já existir outra equivocadamente transmitida pelo contador. Deveras, o alegado problema seria facilmente resolvido mediante transmissão de uma declaração retificadora. Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-006.272 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.005759/2008-13 Ademais, a alegação erro causado por terceiro não pode ser acolhida, pois a responsabilidade tributária tem natureza objetiva, bastando que ocorra o fato gerador para o tributo ser devido, e a responsabilidade pelo pagamento é sempre daquele que auferiu a renda e realizou todos os fatos que porventura venham repercutir na apuração do valor devido do imposto. Ao contratar prestador de serviço com a finalidade de preencher e entregar sua DIRPF, o contribuinte deu anuência a este, responsabilizando-se, portanto, pelos atos por ele praticados e assumindo também o risco por eventuais ilegalidades. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10983.913475/2011-66
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jul 12 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/02/2006 a 28/02/2006 DCTF. ERRO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. A alegação de erro na DCTF, a fim de reduzir valores originalmente declarados, sem a apresentação de documentação suficiente e necessária para embasá-la, não tem o condão de afastar débito regularmente constituído. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Instaurado o contencioso administrativo, em razão da não homologação de compensação de débitos com crédito de suposto pagamento indevido ou a maior, é do sujeito passivo o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez do direito creditório a ser compensado. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo.
Numero da decisão: 3302-010.967
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-010.965, de 26 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10983.903815/2013-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente), Jorge Lima Abud, Walker Araújo, Denise Madalena Green, Raphael Madeira Abad, Vinícius Guimarães, José Renato Pereira de Deus e Larissa Nunes Girard.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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ERRO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. A alegação de erro na DCTF, a fim de reduzir valores originalmente declarados, sem a apresentação de documentação suficiente e necessária para embasá-la, não tem o condão de afastar débito regularmente constituído. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Instaurado o contencioso administrativo, em razão da não homologação de compensação de débitos com crédito de suposto pagamento indevido ou a maior, é do sujeito passivo o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez do direito creditório a ser compensado. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302- 010.965, de 26 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10983.903815/2013-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente), Jorge Lima Abud, Walker Araújo, Denise Madalena Green, Raphael Madeira Abad, Vinícius Guimarães, José Renato Pereira de Deus e Larissa Nunes Girard. Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 91 34 75 /2 01 1- 66 Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-010.967 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.913475/2011-66 O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. O presente processo versa sobre declaração de compensação, transmitida por meio de PER/DCOMP, na qual o interessado indica crédito de pagamento indevido ou a maior de CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP não-cumulativo - Período de apuração: 01/02/2006 a 28/02/2006 - para compensação de débito próprio. Em análise do PER/DCOMP, foi emitido despacho decisório eletrônico, o qual não homologou a compensação declarada, pois o crédito indicado já havia sido utilizado para a extinção de outros débitos do sujeito passivo. Nas Informações Complementares da Análise do Crédito, integrante do despacho decisório, está consignado que não houve a comprovação do suposto pagamento indevido ou a maior. Além disso, nas referidas informações complementares, no campo de observação, há referência a decisão do CARF, em outro processo administrativo, reconhecendo o regime não cumulativo para a apuração de determinadas receitas da recorrente, julgamento que influencia diretamente a análise do direito creditório deste processo. Em manifestação de inconformidade, o sujeito passivo aduziu, em síntese, que houve erro nos valores de débitos de PIS/COFINS informados nas DCTF originais – valores maiores do que o devido. Sustentou que procedeu, de forma tempestiva, às retificações de DCTF, mas as versões retificadas não foram consideradas por ocasião do despacho decisório. Aduziu, ainda, que devia ter sido considerada a denúncia espontânea, tendo em vista decisão judicial transitada em julgado - acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região - AMS n° 96.04.36592-4-SC, processo n° 95.0005848-0 -, determinando a exclusão da multa de mora lançada nos débitos “incrementados pelas declarações retificadoras”. A DRJ negou provimento à manifestação de inconformidade, nos termos da ementa a seguir transcrita: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/02/2006 a 28/02/2006 DIREITO DE CRÉDITO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. Nos termos do art. 170 do CTN, a certeza do crédito informado na Dcomp é condição para sua homologação. Inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, no qual sustenta, em síntese, que: (a) o PER/DCOMP é forma de declarar o crédito; (b) a fiscalização considerou, na lavratura de auto de infração, referido crédito no cômputo do lançamento; (c) o presente processo deve ser sobrestado, até decisão definitiva em outro processo administrativo em que se discute matéria prejudicial a este processo. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade. Como relatado, os autos versam sobre declaração de compensação na qual o sujeito passivo apontou crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de contribuição social não-cumulativa. Em análise da declaração de compensação, foi emitido despacho decisório de não homologação, tendo em vista que o pagamento realizado havia sido utilizado para a extinção de outros débitos do sujeito passivo. A partir daí, o sujeito passivo apresentou, como visto, manifestação de inconformidade, sustentando, em síntese, que o valor de débito extinto pelo suposto pagamento indevido Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-010.967 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.913475/2011-66 seria menor do que originalmente declarado e, ainda, que haveria uma decisão judicial em seu benefício reconhecendo a denúncia espontânea na extinção de débitos para com a RFB, entre os quais, aquele objeto dos autos. O colegiado de primeira instância, assim se pronunciou sobre a contestação do sujeito passivo (destaquei partes): De se declarar, de início, que a Manifestação de Inconformidade apresentada preenche os requisitos legais de admissibilidade, devendo-se dela, portanto, tomar conhecimento. Conforme informações complementares da análise do crédito, a não homologação da Dcomp se deu ante a ausência de comprovação da existência do pagamento indevido ou a maior, no que remete ao Acórdão 07-25585. A contribuinte defende a existência do indébito informado na Dcomp e reclama que este não foi identificado em razão de a DCTF retificadora não ter sido adequadamente processada. Inicialmente, saliente-se que a decisão pela não comprovação do indébito (Darf informado na Dcomp) se deu, não pelo não processamento da DCTF retificadora, mas em razão de não haver a comprovação de que o débito de fato era indevido. Destarte, em consulta aos sistemas da RFB verifica-se que a alegada retificação foi processada; desta, de fato, foi omitido o débito informado na DCTF original de que ora se trata. Entretanto, o simples fato de a contribuinte omitir, na DCTF retificadora, débito declarado como pago na DCTF original não torna o pagamento deste débito indevido. Para ter certeza do indébito, há que se verificar se há a comprovação de que o débito pago de fato não era devido, como alega a recorrente, o que não se verifica no presente caso. De se ver. No Despacho Decisório, informado como fundamento da decisão, há a menção ao Acórdão nº 25585. O referido Acórdão foi proferido em 10/08/2011, por esta mesma turma de julgamento, e tratou do processo administrativo 10983.721217/2010-74, referente aos autos de infração através dos quais foram constituídos contra a interessada créditos tributários decorrentes da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep, não cumulativas, relativos a fatos geradores ocorridos em 2006 e 2007. No âmbito deste processo, a questão era o regime de tributação da contribuição incidente sobre as receitas do período (decorrentes dos contratos de prestação de serviço de transmissão de energia elétrica), se o cumulativo, como defendia a contribuinte, ou o não cumulativo, como lançado pelo Fisco. A decisão da DRJ foi pela tributação pelo regime não cumulativo das contribuições, decisão que foi integralmente mantida pelo CARF através do Acórdão nº 3302001.896 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, sessão de 28/11/2012. Ou seja, ao remeter ao referido Acórdão, a DRF fundamente sua decisão no fato de que, considerando que às receitas do período se aplicava a Contribuição para o PIS/Pasep não cumulativa, não havia comprovação de que o pagamento desta contribuição, conforme declarado na DCTF original do período, seria indevido. A interessada, a seu turno, nada trouxe a fim de infirmar o fato de que às suas receitas se aplicava a Contribuição para o PIS/Pasep não cumulativa. Em sua Manifestação de Inconformidade, simplesmente afirma que o pagamento de Contribuição para o PIS/Pasep não cumulativa era indevido, sem nada mencionar sobre o sistema de tributação aplicável às suas receitas. Saliente-se que, como visto, a simples omissão, na DCTF retificadora, de débito declarado como pago na DCTF original, não torna indevido o pagamento efetuado através do Darf em questão. Assim, resta que não há a comprovação de que o pagamento informado na Dcomp seja indevido, razão pela qual, ante a falta de certeza do crédito do sujeito passivo contra a Fazenda Nacional, nos termos do art. 170 do CTN, tem- se que a Dcomp não pode ser homologada. Como se vê, o colegiado de primeira instância mantém o despacho decisório, pois entende que o sujeito passivo não demonstrou, em sua manifestação, que o pagamento informado na declaração de compensação era, de fato, indevido. Em outras palavras, não houve comprovação de que o débito de contribuição social objeto de retificação é realmente menor do que o valor originalmente apurado. Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-010.967 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.913475/2011-66 Em especial, a decisão recorrida aponta a falta de elementos na contestação para afastar os fundamentos assumidos pelo despacho decisório quanto ao regime de tributação não cumulativo que deve ser adotado pelo sujeito passivo. Nesse ponto, como bem explica a decisão recorrida, nas informações complementares de análise do direito creditório – parte integrante do despacho decisório, há, no campo de observações, referência ao processo administrativo nº. 10983.721217/2010-74, no qual se discutiu a questão do regime de tributação de determinadas receitas da recorrente, tendo sido exarado o Acórdão nº. 3302-001.896 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária/3ª Seção do CARF, na sessão de 28/11/2012, que reconheceu que a apuração do PIS/COFINS deveria seguir o regime não-cumulativo - diversamente, portanto, do que defendeu o sujeito passivo em sua manifestação de inconformidade apresentada no presente processo. Depreende-se, de todo o exposto, que o despacho decisório e a decisão recorrida afastaram o pleito da recorrente não pela simples desconsideração de DCTF retificadora, mas pela ausência de provas do indébito alegado. Nessa esteira, revela-se correta o despacho decisório e a decisão recorrida quando concluem pela improcedência da compensação realizada, pois não foram juntados, com a manifestação de inconformidade, elementos de prova suficientes para demonstrar o direito creditório pretendido, em especial, para comprovar que aquele débito retificado, cujo pagamento a maior teria gerado o suposto crédito invocado pela recorrente, realmente é menor do que aquele constituído na DCTF original. Caberia, portanto, à recorrente apresentar provas suficientes e necessárias para demonstrar, de forma cabal, o valor do débito de contribuição social, regularmente constituído pela DCTF original e retificado a menor: a simples existência de DCTF retificadora não basta para a verificação da certeza e liquidez dos créditos postulados pela recorrente no âmbito de pedidos de restituição, ressarcimento e declarações de compensação. Em casos como o presente, em que se discute a incorreção do valor devido de tributo declarado em DCTF, é de conhecimento de todos que atuam no âmbito do contencioso administrativo fiscal que declarações, alegações, formulários ou qualquer manifestação unilateral do sujeito passivo devem ser acompanhadas de elementos de prova, em especial, de escrituração contábil-fiscal e documentos que lhe dão suporte, com eficácia perante terceiros. É de se lembrar que a compensação tributária pressupõe a necessidade de comprovação da certeza e liquidez do crédito alegado, recaindo sobre o sujeito passivo o ônus de produzir provas suficientes e necessárias para a demonstração do direito invocado. Em especial, em casos como o presente, nos quais o direito creditório pleiteado decorre do reconhecimento de equívoco na informação do valor do tributo constituído em DCTF, o mínimo que se espera é que aquele que alega erro demonstre, com a apresentação da escrituração contábil-fiscal e seus documentos de suporte, qual a apuração correta, não sendo suficiente a apresentação de declarações (DCTF, DACON, DCOMP, etc.), planilhas de cálculo ou balancetes para uso interno da empresa, despidos de formalidades básicas que garantam sua eficácia perante o Fisco. Nesse aspecto, não assiste razão à recorrente quando defende a subsistência do crédito com base nas informações da DCOMP, uma vez que os valores constantes de declarações e demonstrativos devem ser comprovados por documentos outros, tal como escrituração contábil-fiscal e documentos que a suportam. Com relação à alegação da recorrente de que a fiscalização teria considerado, no bojo da autuação levada a cabo no processo nº. 10983.721217/2010-74, pagamentos realizados através de PER/DCOMP, a fim de se apurar o valor das contribuições devidas no regime da não-cumulatividade, não vejo razão de tal fato implicar o reconhecimento de créditos no presente processo sem a devida comprovação de sua certeza e liquidez. Explico. Primeiramente, observe-se que, segundo a própria narrativa da recorrente e, ainda, daquilo que se depreende da leitura do Relatório da Atividade Fiscal, juntado aos autos, a apuração fiscal simplesmente considerou, na nova apuração das contribuições sociais pelo regime não-cumulativo, para os períodos de janeiro de 2006 a dezembro de 2007, os recolhimentos efetuados no regime cumulativo, deduzindo tais recolhimentos do montante de tributos a pagar pela sistemática não-cumulativa. Naturalmente, se os Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-010.967 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.913475/2011-66 recolhimentos efetuados naquele regime coincidiram com os valores declarados em DCOMP, não haveria razão para que a fiscalização desconsiderasse as informações de DCOMP. Isso não significa, entretanto, que aquele procedimento fiscal, de reconhecer recolhimentos informados em DCOMP, valide, por si, todas informações de direito creditório constantes em DCOMP no caso deste processo, diverso daquele outro de autuação, e, sobretudo, no caso de inexistência de documentos suficientes e necessários para demonstrar se os valores informados em declarações unilaterais – tais como DCOMP, DCTF, DACON, etc. - são verdadeiros. No caso concreto, entendo que a recorrente não logrou comprovar o valor de contribuição social devida nem a existência, natureza e extensão do direito creditório pleiteado. Caberia à recorrente juntar aos autos documentos suficientes e necessários para a demonstração de suas alegações, não sendo suficiente, para aferir a certeza e liquidez dos créditos postulados, as informações prestadas em DCOMP ou quaisquer outras declarações unilaterais. Por fim, no tocante ao argumento da recorrente de que o presente processo deveria ser sobrestado até que haja decisão definitiva do processo administrativo nº. 10983.721217/2010-74, entendo que não há relação de prejudicialidade ou conexão entre eles. Isso porque o processo de auto de infração, além de ter sido já definitivamente julgado na esfera administrativa, compreende, na verdade, a apuração de PIS/COFINS dos períodos de janeiro de 2006 a dezembro de 2007, enquanto que o presente processo trata de crédito de pagamento indevido ou a maior do período de apuração de abril de 2004. Nesse contexto, se a recorrente sustenta que o débito objeto de recolhimento indevido, discutido no presente processo, é menor do que aquele originalmente declarado, deveria ter demonstrado, desde a manifestação de inconformidade, qual a base de cálculo da contribuição social, a natureza, o montante e o regime de tributação das receitas, demonstrando, por um lado, com elementos de sua escrituração contábil-fiscal e documentos de suporte, o valor devido a título de contribuição social, a existência de eventual saldo credor e, ainda, o registro contábil das operações atinentes ao pagamento indevido e às compensações declaradas. Lembre-se, uma vez mais, que meras alegações ou a simples transmissão de declarações unilaterais não são suficientes para comprovar a certeza e liquidez dos créditos pretendidos pela recorrente. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-010.967 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.913475/2011-66 Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11060.002295/2009-15
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004, 2005,2006,2007 BOLSAS DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO. DOAÇÃO. FUNDAÇÃO DE APOIO ÀS UNIVERSIDADES. AUSÊNCIA DE BENEFÍCIO EM PROL DO DOADOR. AUSÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO DO DONATÁRIO. ISENÇÃO. As bolsas de ensino, pesquisa e extensão a que se refere o art. 4º, § 1º, da Lei 8.958/1994, na forma dos arts. 6º e 7º do Decreto nº 5.205/2004, constituem-se em doação civil a servidores das instituições apoiadas para a realização de estudos e pesquisas e sua disseminação à sociedade, cujos resultados não revertam economicamente para o doador ou pessoa interposta, nem importem contraprestação de serviços e, assim sendo, são isentas do imposto de renda.
Numero da decisão: 2001-004.241
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura e André Luis Ulrich Pinto. .
Nome do relator: honorio a brito
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DOAÇÃO. FUNDAÇÃO DE APOIO ÀS UNIVERSIDADES. AUSÊNCIA DE BENEFÍCIO EM PROL DO DOADOR. AUSÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO DO DONATÁRIO. ISENÇÃO. As bolsas de ensino, pesquisa e extensão a que se refere o art. 4º, § 1º, da Lei 8.958/1994, na forma dos arts. 6º e 7º do Decreto nº 5.205/2004, constituem-se em doação civil a servidores das instituições apoiadas para a realização de estudos e pesquisas e sua disseminação à sociedade, cujos resultados não revertam economicamente para o doador ou pessoa interposta, nem importem contraprestação de serviços e, assim sendo, são isentas do imposto de renda. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura e André Luis Ulrich Pinto. . Relatório Trata-se de Auto de Infração relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), por meio da qual se exige crédito tributário dos exercícios de 2005 a 2008, anos-calendário de 2004 a 2007, respectivamente, em que foram apuradas infrações de: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 0. 00 22 95 /2 00 9- 15 Fl. 1838DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-004.241 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11060.002295/2009-15 - classificação indevida de rendimentos na DIRPF, nos valores de R$ 2.000,00 (base 2004), R$ 1.500,00 (base 2005), R$ 6.320,00 (base 2006) e R$ 26.850,00 (base 2007). A juízo da autoridade lançadora, o contribuinte declarou como isentos rendimentos recebidos da Fundação de Apoio à Tecnologia e Ciência – FATEC, os quais seriam tributados pelo IR na Declaração Anual de Ajuste. A seguir transcreve-se o relatório do acórdão nº 10-29.373 da 4ª Turma da DRJ em Porto Alegre/RS (fls. 1731 e segs), em razão de sua clareza e nível de detalhamento. “Tempestivamente, o interessado apresenta a impugnação da exigência às fls. 225 a 251. Suas alegações estão, cm síntese, a seguir descritas. Lançamento, contra o contribuinte, de juros de mora já lançados contra a FATEC, bis in idem tributário. A Auditoria lançou, a débito do Contribuinte, juros de mora calculados pela taxa Selic incidentes sobre o Imposto de Renda lançado com base nas bolsas recebidas. Ocorre que, recentemente, juros de mora incidentes sobre a mesma base dc cálculo, qual seja, Imposto de Renda da Pessoa Física, foram lançados contra a Fundação de Apoio à Tecnologia c Ciência. Os juros foram lançados contra a FATEC, juntamente com multa, em razão da falta de recolhimento do IR na fonte. Apesar de se tratar de um título dc recolhimento diferente, eventualmente sob uma alíquota diferente, c óbvio que trata-sc do mesmo imposto que está sendo cobrado da contribuinte, sobre o mesmo fato gerador; logo, sendo idêntica a natureza do principal, idêntica é a natureza do acessório. Transcreve o disposto no art. 4o do CTN. Pelo exposto, requer a decretação da nulidade do Auto de Infração. Boa-fé. Uso arraigado da isenção nas fundações. Fiscalização dentro do período que não apontou irregularidade. Basicamente, o AFRFB encarregado do cumprimento do MPF apresentou, como motivo para o Lançamento de Ofício, a acusação de que o Contribuinte teria apresentado, nos anos-base afetados, "declaração inexata", fundamentando a opção no art. 841, III do RIR/99. No caso, a "inexatidão" consistiria em "classificação indevida de rendimentos na DIRPF", consubstanciada pela declaração, na qualidade de rendimento isento, de bolsas recebidas pelo Contribuinte no período afetado. Ocorre que o Contribuinte, ao classificar suas Bolsas como rendimento não- tributável, não errou nem agiu de má-fé. Ao revés, seguiu orientação da Lei c dc seus regulamentos, bem como das práticas reiteradamente adotadas pela DRF de Santa Maria na interpretação do alcance c da incidência da isenção concedida pelas leis 8.958/94 c 9.250/95 e seus regulamentos, notadamente o Dec. 5.205/04. Ou seja. não se trata de inexatidão; mas sim, da aplicação de uma interpretação juridicamente válida e até então pacificamente aceita, e compartilhada pelos próprios AFRFB lotados em Santa Maria. Vale dizer que o entendimento do contribuinte, que era também o da Receita, é no sentido de que suas bolsas são NÃO-TR1BUTÁVEIS, embora a Declaração não lhe permita fazer diferença entre essa natureza e a de "receita isenta". Fl. 1839DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-004.241 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11060.002295/2009-15 Em 31 de maio de 2001, a Fundação foi intimada, pelo MPF 1010300 2001 000714, referente às bolsas pagas, onde então foi verificado o cumprimento das obrigações fiscais. Logo, houve fiscalização sobre os mesmos fatos analisados pela presente autuação, sem que fosse apontada a suposta irregularidade agora lançada. Como houve fiscalização específica sobre o cumprimento das obrigações fiscais relativamente às bolsas de estudo e pesquisa, com análise de toda a documentação pertinente, restou consolidado o entendimento de que as bolsas em questão não sofrem a incidência do IRRF. Por conseguinte, este critério jurídico deve ser respeitado, até o momento em que a administração muda de entendimento. Cita o artigo 100 do CTN. Como no caso cm tela tratamos de modificação de interpretação jurídica, e não erro de fato, deve vigorar o entendimento que até então era aceito. Nesse sentido, o contribuinte cita a doutrina. Transcreve ementas da jurisprudência judicial. Pelo exposto, requer que, em face de ter o Contribuinte agido: A) com base em prática arraigada cm situações de fato c de direito análogas ou idênticas; B) de ser tal prática aceita pelas autoridades competentes; C) de ter sido o sistema de bolsas da FATEC, no qual se origina a matéria de falo, ter sido sucessivamente fiscalizado em I996, 2001 e 2005, com ênfase especial cm 2001, e de não ter sido constatada nenhuma infração cm tais ocasiões, corroborando a prática cm vigor; D) de ter agido o Contribuinte de boa-fé, ao declarar suas bolsas como não-tributáveis, de acordo com o informe assim rotulado, que lhe foi entregue pela FATEC; E) de acreditar a contribuinte, assim como já interpretou a SRF. que as bolsas que recebeu são, de fato e de direito, não-tributáveis. como abaixo se comprovará. Seja o Auto de Infração anulado, por conter multa e juros de mora indevidos, a teor do disposto no art. 100, § único do CTN. Efeito confiscatório - art. 150, IV da CF - Princípio dos motivos determinantes. O Auto de Infração deve ser anulado, por representar o uso indevido da legislação tributária com intenção confiscatória proibida pela Constituição Federal. Configuração dos requisitos para isenção Está ao abrigo da isenção preconizada pelas leis 8.958/94, 9.250/95 e pelo Decreto 5.205/04. Suas atividades preenchem plenamente os requisitos estabelecidos pela legislação; ou seja. sua declaração, nesse sentido e contexto, foi perfeitamente exata, afastando o fundamento principal do Lançamento de Ofício. A legislação invocada no AI como delimitadora da outorga de isenção: Lei 9250/95, Lei 8958/94 c Decreto 5.205/04 estabelece o seguinte conjunto dc requisitos: 1. Que a bolsa seja caracterizada como doação (sendo, portanto, inadmitida a contraprestação de serviços, exceto no caso de extensão); 2. Que a bolsa seja de estudo, pesquisa ou EXTENSÃO; 3. Que os resultados do estudo, da pesquisa ou do ato de extensão não revertam economicamente para o doador da bolsa. A bolsa é uma doação em dinheiro, titulada, no caso em tela, pela FATEC como doadora e pelo contribuinte como donatário. Fl. 1840DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-004.241 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11060.002295/2009-15 A contraprestação (no caso, de serviços) é caracterizada como elemento sinalagmatismo, ou seja, o troco da bolsa, o bolsista presta um serviço a favor do donatário. Salvo no restrito caso da Patente, regrada por lei própria, o conteúdo d arte ou do conhecimento produzido por um bolsista é patrimônio universal, que nessa qualidade, também pode ser recebido pelo doador. A outra exceção é a extensão. É de sua essência a prestação do serviço especializado, fundamentalmente como atividade de meio para a qualificação do estudante ou docente, vez que propicia o campo prático pra exercício do estudo teórico e para a comprovação e aplicação de hipóteses e teses. A bolsa de pesquisa constitui-se em instrumento de apoio e incentivo à execução de projetos de pesquisa científica e tecnológica. A bolsa de extensão constitui-se em instrumento de apoio à execução de projetos desenvolvidos em interação com os diversos setores da sociedade que visem ao intercâmbio e ao aprimoramento do conhecimento utilizado, bem como ao desenvolvimento institucional, científico e tecnológico da instituição federal de ensino superior ou de pesquisa científica e tecnológica apoiada. Pelo último requisito, o doador da bolsa não pode obter benefício econômico com o resultado do estudo, da pesquisa ou do ato de extensão; ou, em bom português, não pode obter lucro. O sistema de relacionamento Universidade -Fundação - Docente foi idealizado de modo que os institutos comuns da legislação civil permitissem o efeito isenção. A intermediação da Fundação destina-se exatamente a evitar que o Docente estabeleça relacionamento direto com o Mercado, bem como a vincular os fins de sua atividade aos pilares da educação superior - Ensino, Pesquisa e Extensão. Destarte, a Fundação aparecerá, na maioria dos casos, como doadora das bolsas, sem obter com isso nenhum proveito econômico nem contraprestação de serviços do docente. Pelo exposto, impugna o sentido dado pelo AFRFB responsável pela autuação à legislação pertinente, por ser ofensivo à real aplicabilidade da isenção às bolsas em geral. Fundamento econômico da isenção - favorecimento do PIB e do patrimônio público por via diversa da tributária - A isenção é incentivo econômico c não meramente financeiro As isenções sempre são fundamentadas em um interesse do Estado que seja maior ou mais importante que a receita renunciada. Dessa forma, a isenção serve para estimular o desenvolvimento de atividades econômicas incipientes; para estimular o desenvolvimento de certa região geográfica; para incrementar a capacidade competitiva de certo setor econômico em face da concorrência internacional; para combater crises; para privilegiar cidadão em situação fática especial, como certos doentes; e muitas outras razões da mais alta importância. No caso em tela, a isenção se presta a privilegiar o Docente que, por sua iniciativa, busca desenvolver as atividades não-obrigatórias de ensino, pesquisa e extensão. Fl. 1841DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-004.241 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11060.002295/2009-15 Mais recentemente, o processo de inovação tecnológica foi oficialmente estatizado pela Lei 10.973, que igualmente trouxe importantes incentivos para os docentes universitários, além da bolsa. É perfeitamente claro que a incorporação de desenvolvimento e de capital intelectual à nação Brasileira é muito mais valiosa c importante que a renúncia fiscal consistente na isenção c é a sua razão de ser. Trata-se de uma forma de arrecadação extrafiscal. acrescida de arrecadação reflexa decorrente de novos negócios e atividades baseados em tecnologia e conhecimento nacionais. Destarte, uma interpretação que anule a possibilidade de isenção vai de encontro ao sistema idealizado pelas leis 8.958 c 10.973, frustrando os objetivos estratégicos do Estado assim envolvidos, c, portanto, ofendendo a baliza teleológica da interpretação. Relação de trabalho - Art. 43 do RIR x Doação com encargos - não- incidência do IR- Incompetência material da SRF O RIR/99 dá dois tratamentos possíveis a bolsas de estudo: ou a isenção, pelo art. 39, ou a tributação, pelo art. 43, I. O caso de isenção c seus requisitos já foram exaustivamente analisados. O caso de tributação, ao contrário do que possa parecer, não é de mera aplicação alternativa dos dispositivos supracitados; mas cumulativa. Ou seja, não só a bolsa deve deixar de preencher os requisitos de isenção, mas também deve preencher os requisitos de tributação do art. 43, I. Ou seja: a bolsa de estudo e pesquisa deve ser resultado de contrato de trabalho assalariado ou resultar do exercício de cargo, emprego ou função. Ocorre que a FATFC nunca toma a iniciativa de um projeto. Os projetos sempre são de iniciativa dos Professores, que possuem as equipes e a previsão dos recursos necessários para sua execução. Logo, trata-se da primeira desconfiguração de incidência do IR. A segunda desconfiguração vem do fato que os Professores bolsistas não detém cargo, nem emprego nem função na FATEC. Não são contratados, nem formal nem informalmente, para prestar serviços. A relação entre as partes c totalmente voluntária, sem subordinação, dependência econômica ou obrigação de assiduidade. A terceira vem do fato de que normalmente as ações que possam ser identificadas como contraprestação de serviços ficam ao encargo dos alunos, na qualidade de prática profissional, ou. a cargo dos empregados da FATEC. Ainda há o caso especial da Bolsa de Extensão, que não foi prevista no dispositivo supracitado, mas está prevista como isenta no dec. 5.205/04. Logo. ou a bolsa de extensão é isenta, ou, é caso absoluto de não-incidência, por falta de previsão expressa (como fato gerador). Logo, observa-se que, uma vez que, no caso em tela, não estão preenchidos os requisitos para tributação, mesmo que eventualmente não se configure a isenção, a situação é de não-tributação pelo IR. Ademais, ao escapar, ao menos em tese, da hipótese de isenção, parece haver sério conflito de competência tributária entre o Estado do RS e a União. Isso porque as bolsas de pesquisa, salvo que sejam fraude ao contrato de trabalho (e este não é o caso), sempre são doação - mesmo que com encargos. Fl. 1842DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-004.241 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11060.002295/2009-15 Como se pode observar do art. 43, 1 (supracitado), o mesmo é aplicável à bolsa não cm função da mera contraprestação voluntária de serviço; mas da existência de vínculo jurídico de prestação de serviço entre o "doador" c o "donatário". Vejamos: O Contribuinte Donatário nunca teve vínculo jurídico nenhum para com a FATEC. Não mantém contrato de tipo nenhum com a mesma, não lhe deve subordinação, nem dependência econômica, nem assiduidade. Suas obrigações decorrentes do Projeto são apenas morais, para com a UFSM e ninguém mais. Vale dizer, se o Contribuinte deixar de executar as tarefas do Projeto, a Fatec nada pode fazer, exceto deixar de doar a bolsa no próximo mês. Mas não poderá exigir do Contribuinte que faça ou deixe de fazer qualquer tarefa. Igualmente, a UFSM também não o pode exigir. No mesmo compasso, se a FATEC deixar de lhe pagar as bolsas, a legislação não dá ao Contribuinte título jurídico para exigi-las. Logo, estamos diante de doação, mesmo que. eventualmente, com encargo a favor de terceiro. Pelo exposto, requer que o Auto de Infração seja integralmente anulado, por ter sido lavrado em ofensa às normas constitucionais e infraconstitucionais sobre competência tributária, e por ter aplicado Imposto de Renda sobre eventos, que, em tese, são fatos geradores de ITCMD do Estado do Rio Grande do Sul. Amoldamento dos fatos à legislação cm vigor Segundo a Fiscalização, os projetos que originaram a autuação, contem contraprestação de serviços, apresentam vantagem para o doador das bolsas e não são de pesquisa, motivo pelo qual as bolsas oriundas dos mesmos foram erroneamente classificadas como isentas; fato esse que consistiria cm "DECLARAÇÃO INEXATA", fazendo incidir, entre outros dispositivos, os arts. 43 e 841, II, do RIR/99 e o art. 44,1, da lei 9.430. O contribuinte descreve os projetos pelos quais ele recebeu bolsa, com o intuito de demonstrar que o entendimento da fiscalização é totalmente equivocado. Pelo exposto, o contribuinte requer: A - A juntada dos documentos comprobatórios em anexo aos autos do processo fiscal, para que seja encaminhado ao órgão competente para julgamento e surta seus efeitos legais; B - A decretação da nulidade do Auto de Infração, de pleno direito, por: 1. Conter bis in idem tributário; 2. Ser resultante do uso indevido do sistema tributário federal com o fim de provocar efeito de confisco; 3. Resultar da aplicação indevida de multas e juros, contra contribuinte que seguiu orientação jurídica pacificamente aceita c emanada da SRF; 4. Resultar de conduta, em tese, penalmente típica, por ser presumivelmente de conhecimento da SRF e de seus prepostos o lançamento, contra outro Contribuinte, de parcelas que foram lançadas contra o impugnante; 5. Ter sido lavrado por autoridade incompetente para fiscalizar e tributar fatos geradores relativos à doação; C - O reconhecimento de ser o Imposto de Renda não-incidente sobre fatos geradores caracterizados como doação: Fl. 1843DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-004.241 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11060.002295/2009-15 D - Alternativamente, que sejam as bolsas recebidas pelo Impugnante consideradas isentas do Imposto de Renda, em vista do entendimento da SRF que estava em vigor à época dos fatos geradores; E - Sendo as bolsas consideradas não-isentas, que sejam excluídos do auto os juros já cobrados da FATEC, como acima descrito; F - Em vista da boa-fé do contribuinte, e da alteração de entendimento da SRF, que sejam excluídas as parcelas referentes a multa e juros de mora. na forma da legislação aplicável.” A DRJ/POA considerou a impugnação improcedente. Do voto do acórdão recorrido (fl. 1.731 e segs.), quanto aos aspectos de mérito invocados: “(...) Passa-se ao exame da natureza tributária (rendimentos isentos ou tributáveis) relacionada aos rendimentos do tipo Bolsa de Estudo e Pesquisa, pagos pela Fundação de Apoio à Tecnologia e Ciência da Universidade Federal de Santa Maira - FATEC. A regra geral estabelecida pela legislação do imposto de renda é a de que os rendimentos recebidos a título de bolsa de estudos c pesquisa são tributáveis, conforme disposto no art. 43 do Regulamento do Imposto de Renda- RIR/99: (...) Por sua vez. sobre a isenção das bolsas de estudo, assim dispõe o art.39: Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: [...] VII - as bolsas de estudo e de pesquisa caracterizadas como doação, quando recebidas exclusivamente para proceder a estudos ou pesquisas e desde que os resultados dessas atividades não representem vantagem para o doador, nem importem contraprestação de serviços (Lei n" 9.250, de 1995, art. 2 [...] O Parecer Normativo CST n° 326/71 da Coordenação-Geral de Tributação da Secretaria da Receita Federal do Brasil esclarece que "pura os efeitos do imposto de renda, entende-se por 'Bolsa de Estudos' a quantia despendida por determinada pessoa, física ou jurídica, destinada ao custeio do aprimoramento cultural técnico ou profissional, de terceiros, sem beneficiar diretamente a pessoa concedente" Também o Ato Declaratório Normativo SRF n° 34/1993, publicado no DOU de 16.11.1993, estabeleceu que são isentas do imposto, como doações, as importâncias recebidas como bolsas exclusivamente para estudo e pesquisa, sem vantagem para o doador e contraprestação pelo beneficiário. Nesse mesmo sentido, a Instrução Normativa SRF n° 15, de 6 de fevereiro de 2001, que dispôs sobre normas de tributação relativas à incidência do imposto de renda das pessoas físicas, assim prescreve: (...) Ainda o Parecer PGFN/CAJE/Nº 593/90, de 31 de julho de 1990. Da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, esclarece: (...) Fl. 1844DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-004.241 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11060.002295/2009-15 Percebe-se, portanto, que existem três condições que devem ser atendidas cumulativamente, para que uma bolsa de estudos e pesquisa seja considerada isenta: 1. ser caracterizada como doação; 2. recebidas exclusivamente para proceder a estudos e/ou pesquisa; 3. os resultados destas atividades não podem representar vantagens para o doador e nem importar em contraprestação de serviços. O Decreto 5.205/04, que regulamenta a Lei 8.958/94, permite, no artigo 6º, que as fundações concedam a servidores públicos bolsas de ensino, de pesquisa e de extensão, as quais constituem-se cm "doação civil a servidores das instituições apoiadas para a realização de estudos e pesquisas e sua disseminação à sociedade, cujos resultados não revertam economicamente para o doador ou pessoa interposta, nem importem contraprestação de serviços". Ressalte-se, ainda, que conforme determina o art. 111, e 176 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN), qualquer isenção será sempre decorrente de lei específica, cujas disposições deverão ser interpretadas de forma literal. Conforme consta do Relatório da Fiscalização contido no auto de infração às lis. 05 a 09, os rendimentos recebidos a título de bolsa de estudo e pesquisa da Fundação de Apoio à Tecnologia e Ciência - FATEC, nos anos-calendário 2006 c 2007, considerados pelo contribuinte como isentos e não tributáveis, foram objetos de lançamento, por entender que tais bolsas não satisfazem os critérios previstos para usufruir o benefício de isenção previsto em lei. Diante da minuciosa descrição dos fatos feita pela fiscalização c da farta documentação constante dos autos, constata-se que os valores percebidos pelo impugnante foram em virtude de prestação de serviços à Fundação. No caso, verifica-se que há prestação de serviço da FATEC para a UFSM, sendo que a fundação contrata servidores pertencentes aos quadros da própria universidade para comporem a equipe técnica que atuará na execução do projeto, mediante o pagamento de bolsas. Assim, a FATEC efetua os pagamentos aos servidores participantes como remuneração pelos serviços prestados nos diversos projetos. Destarte, as atividades desenvolvidas pelos bolsistas representam uma vantagem para o doador ou contraprestação de serviços, ainda que de forma indireta, descaracterizando a isenção nos termos do inciso VII do art. 39 do RIR/99, pretendida pelo impugnante. Quanto ao fato da fonte pagadora incluir cm D1RF como rendimentos isentos os valores pagos ao contribuinte a título de bolsa de estudo, registre-se que as informações prestadas, cm declaração de ajuste anual, pelo contribuinte, é de sua inteira responsabilidade, posto que a ele. como contribuinte direto, conforme definição de contribuinte e responsável dada pelo artigo 121 do CTN, cumpre tributar na declaração anual o total dos rendimentos recebidos, independentemente de informação da fonte pagadora. À fonte pagadora cabe efetuar a retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte e enviar ao beneficiário o comprovante de rendimentos pagos e imposto de renda retido, podendo ser penalizada por informação incorreta prestada nesse comprovante, mas isso não elide a responsabilidade do contribuinte pelas informações prestadas em sua declaração de 1RFF. (...)” Fl. 1845DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2001-004.241 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11060.002295/2009-15 A turma julgadora da DRJ concluiu então pela improcedência total da impugnação. Cientificado, o interessado apresentou recurso voluntário de fl. 1762 e segs. onde, em síntese, repisa seus argumentos já anteriormente trazidos no que tange ao mérito da demanda, aduz que a turma julgadora de primeira instância não analisou as provas por ele carreadas aos autos, que as atividades exercidas preenchem os requisitos para a isenção protendida, que a FATEC não ficou com o monopólio dos resultados de suas pesquisas, que a fundação nada ganha com o projeto, que o resultado das pesquisas feitas foram dados ao universo acadêmico como um todo, que não possui nenhum vínculo com a FATEC, que ambas FATEC e UFSM são instituições sem fins econômicos. Apresenta como jurisprudência julgados da Justiça Federal do Rio Grande do Sul. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço. Cinge-se a questão a ser apreciada por esta turma do CARF a avaliar se os valores percebidos pelo recorrente a título de bolsa de extensão, a ele transferidos pela FATEC, constituem doação, não representam vantagem para o doador, nem importam em contraprestação de serviços, características que os fariam subsumir-se à hipótese isentiva da lei, quanto à incidência do imposto de renda. No caso concreto, a Universidade Federal de Santa Maria (UFSM), por meio dos instrumentos de fls. 61 e segs.(Contrato 96/2003), fls. 96 e segs. (Contrato 37/2005) e fls. 161 e segs. (Contrato 086/2007), contratou a FATEC para prestação de serviços necessários à execução dos projetos “Determinação de Alumínio e Ferro em Fluidos de Pós-hemodiálise” e “Determinação de Espécies Orgânicas em Insumos Químicos, Alimentícios e Farmacêuticos”, com objetivos específicos a serem atingidos, conforme descritos nos Planos de Trabalho às fls 78 e 198, e recursos financeiros provenientes da arrecadados pela contratada provenientes da arrecadação de clientes. Transcreve-se abaixo a legislação correlata, vigente à época dos fatos. Lei nº 9.250/95 Art. 26 Ficam isentas do imposto de renda as bolsas de estudo e de pesquisa caracterizadas como doação, quando recebidas exclusivamente para proceder a estudos ou pesquisas e desde que os resultados dessas atividades não representem vantagem para o doador, nem importem contraprestação de serviços. (...) Lei nº 8.958/94 Art. 1º As instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica poderão contratar, nos termos do inciso XIII do art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e por prazo determinado, instituições criadas com a finalidade de dar apoio a projetos de pesquisa, ensino e extensão e de desenvolvimento institucional, científico e tecnológico de interesse das instituições federais contratantes. Fl. 1846DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2001-004.241 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11060.002295/2009-15 Art. 4º. As instituições federais contratantes poderão autorizar, de acordo com as normas aprovadas pelo órgão de direção superior competente, a participação de seus servidores nas atividades realizadas pelas fundações referidas no art. 1º desta lei, sem prejuízo de suas atribuições funcionais. § 1º A participação de servidores das instituições federais contratantes nas atividades previstas no art. 1º desta lei, autorizada nos termos deste artigo, não cria vínculo empregatício de qualquer natureza, podendo as fundações contratadas, para sua execução, concederem bolsas de ensino, de pesquisa e de extensão. (...) Decreto nº 5.205/2004 [Regulamenta a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, que dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio]. Art.4º As fundações de apoio às instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica são entidades de direito privado regidas pelo disposto no Código Civil Brasileiro e na Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994. §1º Os membros da diretoria e dos conselhos das fundações de apoio não poderão ser remunerados pelo exercício dessas atividades, sendo permitido aos servidores das instituições apoiadas, sem prejuízo de suas atribuições funcionais, ocuparem tais cargos desde que autorizados pela instituição apoiada. §2º Para os fins do § 1º, não se levará em conta o regime de trabalho a que está submetido o servidor da instituição apoiada. Art.5º A participação de servidores das instituições federais apoiadas nas atividades previstas neste Decreto é admitida como colaboração esporádica em projetos de sua especialidade, desde que não implique prejuízo de suas atribuições funcionais. §1º A participação de servidor público federal nas atividades de que trata este artigo está sujeita a autorização prévia da instituição apoiada, de acordo com as normas aprovadas por seu órgão de direção superior. §2º A participação de servidor público federal nas atividades de que trata este artigo não cria vínculo empregatício de qualquer natureza, podendo a fundação de apoio conceder bolsas nos termos do disposto neste Decreto. Art.6º As bolsas de ensino, pesquisa e extensão a que se refere o art. 4º, § 1º, da Lei 8.958, de 1994, constituem-se em doação civil a servidores das instituições apoiadas para a realização de estudos e pesquisas e sua disseminação à sociedade, cujos resultados não revertam economicamente para o doador ou pessoa interposta, nem importem contraprestação de serviços. §1º A bolsa de ensino constitui-se em instrumento de apoio e incentivo a projetos de formação e capacitação de recursos humanos. §2º A bolsa de pesquisa constitui-se em instrumento de apoio e incentivo à execução de projetos de pesquisa científica e tecnológica. §3º A bolsa de extensão constitui-se em instrumento de apoio à execução de projetos desenvolvidos em interação com os diversos setores da sociedade que visem ao intercâmbio e ao aprimoramento do conhecimento utilizado, bem como ao desenvolvimento institucional, científico e tecnológico da instituição federal de ensino superior ou de pesquisa científica e tecnológica apoiada. §4º Somente poderão ser caracterizadas como bolsas, nos termos deste Decreto, aquelas que estiverem expressamente previstas, identificados valores, periodicidade, duração e beneficiários, no teor dos projetos a que se refere este artigo. Art.7º As bolsas concedidas nos termos deste Decreto são isentas do imposto de renda, conforme o disposto no art. 26 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e não Fl. 1847DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2001-004.241 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11060.002295/2009-15 integram a base de cálculo de incidência da contribuição previdenciária prevista no art. 28, incisos I a III, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Da legislação acima extrai-se que as bolsas de ensino, pesquisa e extensão fornecidas pelas fundações de apoio às instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica aos pesquisadores e alunos dessas últimas são isentas do imposto de renda, desde que os resultados não representem vantagens para o doador e nem importem em contraprestação de serviço. Tratam-se essas bolsas de doação civil, isentas do imposto de renda, desde que não se trate o trabalho de pesquisa de atender uma mera encomenda por parte de um particular, o qual se utilizou da intermediação da fundação com apropriação privativa dos ganhos advindos do resultado final. Sendo o resultado de domínio público, e não havendo qualquer vínculo trabalhista entre o doador (fundação) e o pesquisador, afasta-se a incidência do imposto de renda, ainda que os recursos necessários ao projeto provenham de beneficiários indiretos. Não há razão para interpretar que não seriam isentas do IR, à luz da legislação de regência, bolsas pagas por fundações da natureza da FATEC a pesquisadores e alunos de instituição de ensino superior e pesquisas, uma vez que os resultados dos trabalhos sejam disseminados e disponibilizados à sociedade, sem que haja benefício econômico direto para fundação. Parece plausível deduzir então que uma das razões de o legislador ter estabelecido expressamente as condições já aqui elencadas para que as “bolsas” sejam contempladas pela isenção foi a de afastar possíveis situações que não visem a finalidade buscada pelo benefício concedido, de apoio e incentivo ao estudo e à pesquisa de interesse público e à disseminação do conhecimento obtido. Em casos onde contratantes interessados nos ganhos (lucros) privativos e patentes obtidas a partir do trabalho de pesquisa encomendado e direcionado repassam valores, direta ou indiretamente, ao pesquisador pratica-se de fato remuneração por serviços contratados, ainda que sob o formato de bolsas de estudo e pesquisa. Isentos os beneficiários dos pagamentos, por certo mais barato o custo do trabalho intelectual para o contratante. O fato de haver um terceiro financiador e interessado no resultado prático das pesquisas e estudos teóricos não tira, por si só, o caráter de doação dos valores repassados pela FATEC ao pesquisador, muito menos do interesse público nos resultados advindos. É esta a essência das bolsas de extensão: a “interação com os diversos setores da sociedade que visem ao intercâmbio e ao aprimoramento do conhecimento utilizado”. É cediço que a lei que concede isenção, e que deve ser específica, há que ser interpretada literalmente. Isso não afasta, entretanto, a compreensão pelo julgador da finalidade para a qual o benefício foi concedido. É antiga a carência de pesquisa no país, motivo do contínuo êxodo de nossos cientistas. Triste coincidência nos fornece um desolador exemplo da histórica falta de incentivo e apoio à pesquisa científica no Brasil. No enfrentamento da atual pandemia da Covid, em que pese contarmos com instituições de excelência do nível da FIOCRUZ e do Instituto Butantã, e de brilhantes mentes internacionalmente reconhecidas, dependemos da importação de vacinas e insumos de laboratórios estrangeiros, quando poderíamos a esta altura estarmos produzindo e até mesmo exportando nossas vacinas. Os projetos aqui em análise se enquadram dentro das atividades de extensão (e pesquisa) da UFSM. Os valores transferidos pela FATEC ao recorrente devem ser encarados como doação com encargo, este em decorrência da execução do projeto a ser desenvolvido pelos Fl. 1848DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2001-004.241 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11060.002295/2009-15 servidores da UFSM, sendo que o doador FATEC não teve qualquer benefício com a execução do projeto. Veja-se que as bolsas concedidas pela FATEC ao recorrente são voltadas a projetos específicos, com prazo determinado (24 meses), não havendo vínculo de subordinação entre o recorrente e a Fatec, permanecendo o docente obrigado às suas atividades estatutárias junto à UFSM, sendo a verba recebida pela execução do projeto uma bolsa de incentivo, diversa do vínculo estatutário (ou mesmo trabalhista). Certamente a bolsa concedida é doação, recebida exclusivamente para proceder estudos de extensão (e pesquisa) e cujos resultados não representam vantagens para o doador FATEC, e nem importa em contraprestação de serviços, estando enquadrada nas hipóteses do art. 26 da Lei nº 9.250/96, art. 4º da Lei nº 8.958/94, com a regulamentação do Decreto nº 5.205/94. O fim do projeto foi a concretização de pesquisa e extensão associadas aos fins da Universidade Pública citada, em prol da coletividade, não havendo qualquer prova de que os objetos alcançados tenham sido apropriados de forma exclusiva por eventuais financiadores privados ou públicos. Desta forma, os valores recebidos no âmbito do projeto devem ser encarados como doação, para fins de pesquisa/extensão. O fim dos projetos foi a concretização de pesquisa e extensão associadas aos fins da Universidade Pública citada, em prol da coletividade, não havendo qualquer prova de que os objetos alcançados tenham sido apropriados de forma exclusiva por eventuais financiadores privados ou públicos, como se pode extrair dos excertos abaixo, retirados dos planos de trabalho citados. Determinação de Alumínio e Ferro em Fluidos de Pós-hemodiálise (...) 2.2 — OBJETO/OBJETIVOS Desenvolver metodologia analítica para a determinação de contaminantes metálicos em fluidos pós-hemodiálise. Dar continuidade ao programa de apoio técnico do Lachem às clínicas de hemodiálise e hospitais que oferecem serviços de hemodiálise. Ampliar o número de clínicas de hemodiálise e hospitais com apoio técnico do Lachem. Dar continuidade à interação entre o Lachem e o programa de pós-graduação em Química da UFSM. 2.3 - JUSTIFICATIVA O Lachem (laboratório de Apoio às Clínicas de Hemodiálise), atua desde 1995 em trabalhos de pesquisa e extensão na UFSM visando desenvolver, adaptar e aplicar metodologias analíticas, adequadas e confiáveis para o controle de qualidade de fluidos de hemodiálise. No âmbito da pesquisa, o Lachem atua em associação com o Programa de Pós- Graduação em Química de UFSM e na extensão universitária dá suporte a muitos centros de hemodiálise no RS e SC. 2.4 — RESULTADOS ESPERADOS 1. Desenvolvimento de metodologia para determinar a relação Al/Fe em fluidos pós- hemodiálise na presença de Desferal. 2. Desenvolvimento de metodologia para determinação on-line de AI e Fe em fluidos pós-hemodiálise na presença de Desferal. 3. Ampliação do número de centros de hemodiálise atendidos pelo Lachem 4. Desenvolvimento de uma dissertação de mestrado no tema do projeto Fl. 1849DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2001-004.241 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11060.002295/2009-15 5. Desenvolvimento de um projeto de iniciação científica no tema do projeto. Determinação de Espécies Orgânicas em Insumos Químicos, Alimentícios e Farmacêuticos (...) 2.3 - JUSTIFICATIVA O Lachem (laboratório de Análises Químicas), atua desde 1995 em trabalhos de pesquisa e extensão na UFSM visando desenvolver, adaptar e aplicar metodologias analíticas, adequadas e confiáveis para o controle de qualidade insumos relacionados a matérias-primas em química, alimentos e produtos farmacêuticos. No âmbito da pesquisa, o Lachem atua em associação com o Programa de Pós-Graduação em Química de UFSM e na extensão universitária dá suporte a muitos centros de hemodiálise e indústrias. O Lachem desenvolverá no período de execução do presente projeto a adaptação de metodologias para a determinação de compostos sulfurados em amostras asfálticas bem como contaminantes metálicos e não metálicos produtos injetáveis. 2.4 — RESULTADOS ESPERADOS 1. Desenvolvimento de metodologia para determinação de resíduos de compostos sulfurados em asfalto 2. Desenvolvimento de metodologia para determinação de contaminantes metálicos em produtos nutricionais. 3. Ampliação do número de centros de hemodiálise e empresas atendidos pelo Lachem Vê-se, então, que as bolsas em questão amoldam-se à hipótese isentiva da lei, devendo ser exonerado o lançamento do crédito tributário. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER e DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, conforme acima descrito. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 1850DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12448.931195/2012-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/04/2012 a 30/04/2012 PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e da existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional, para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.
Numero da decisão: 1401-005.566
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-005.563, de 19 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 12448.931192/2012-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Letícia Domingues Costa Braga, André Severo Chaves e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-07-05T17:47:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-07-05T17:47:45Z; Last-Modified: 2021-07-05T17:47:45Z; dcterms:modified: 2021-07-05T17:47:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-07-05T17:47:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-07-05T17:47:45Z; meta:save-date: 2021-07-05T17:47:45Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-07-05T17:47:45Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-07-05T17:47:45Z; created: 2021-07-05T17:47:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2021-07-05T17:47:45Z; pdf:charsPerPage: 2154; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-07-05T17:47:45Z | Conteúdo => S1-C 4T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 12448.931195/2012-11 Recurso Voluntário Acórdão nº 1401-005.566 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 19 de maio de 2021 Recorrente GOUVEA ADVOGADOS ASSOCIADOS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/04/2012 a 30/04/2012 PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e da existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional, para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-005.563, de 19 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 12448.931192/2012-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Letícia Domingues Costa Braga, André Severo Chaves e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Pedido de Restituição e Declaração de Compensação – PER/DCOMP que indicou como crédito pagamento em duplicidade relativo à CSRF (retenção de CSLL/COFINS/PIS/PASEP sobre pagamentos de pessoa jurídica a pessoa jurídica). O despacho decisório foi fundamentado na utilização integral dos pagamentos localizados para a quitação de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 93 11 95 /2 01 2- 11 Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.566 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.931195/2012-11 débitos da própria contribuinte, informando não terem restado créditos disponíveis para a compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Em sua manifestação de inconformidade, a Recorrente defendeu, em apertadíssima síntese, a existência do direito creditório compensado; alega que, ao identificar o erro cometido (do pagamento em duplicidade), retificou a DCTF inicialmente apresentada. Declara ter juntado aos autos para comprovar o seu direito cópia dos DARFs e das DCTFs entregues (original e retificadora). Recebida a manifestação de inconformidade, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento indeferiu o recurso sob a alegação de que não haveriam nos autos elementos probatórios suficientes para albergar as razões expendidas pela Recorrente. A decisão recorrida informa não ter encontrado nos autos a DCTF retificadora, mantendo os termos do despacho decisório com fundamento nas informações prestadas pela Contribuinte na respectiva declaração. A decisão recorrida esclarece de forma bastante elucidativa a possibilidade de a Contribuinte retificar a DCTF para corrigir as informações eventualmente prestadas de forma equivocada. Entretanto, para efeito de reconhecimento do crédito alegado, não bastaria a mera retificação da declaração, havendo a necessidade de que a Contribuinte tivesse juntado aos autos documentos hábeis e idôneos que comprovassem as alterações efetuadas. Citou explicitamente a necessidade da apresentação da escrituração comercial e fiscal para fazer prova do direito alegado. Inconformada com a decisão retro, a Contribuinte apresentou recurso voluntário em que reitera os termos da defesa exordial, sem nada acrescentar em relação à decisão recorrida, mas deixando claro que apresentou a DCTF retificadora após a emissão do despacho decisório. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e sua matéria se enquadra na competência deste Colegiado. Os demais pressupostos de admissibilidade igualmente foram atendidos. Como vimos no Relatório, o crédito que foi submetido pelo contribuinte à análise de liquidez e certeza por parte da Autoridade Administrativa da Delegacia da Receita Federal do Brasil, derivava de pagamento em duplicidade de CSRF (retenção de CSLL/COFINS/PIS/PASEP sobre pagamentos de pessoa jurídica a pessoa jurídica). A Autoridade Administrativa indeferiu o pedido da Recorrente em função das informações constantes da DCTF entregue para o período respectivo em contraposição aos pagamentos/recolhimentos efetuados. Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.566 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.931195/2012-11 Já a decisão recorrida indeferiu a manifestação de inconformidade, pois concluiu que não haveriam nos autos elementos probatórios suficientes para albergar as razões expendidas pela Recorrente, citando explicitamente a necessidade da apresentação da escrituração comercial e fiscal. Portanto, soma-se ao fato de o despacho decisório estar de acordo com o valor apresentado espontaneamente pelo próprio contribuinte em DCTF, corroborado pelo recolhido via DARF, a verificação de que o contribuinte não juntou aos autos documento comprobatório hábil que indicasse o erro de pagamento alegado. Observo que os registros contábeis e demais documentos fiscais acerca da base de cálculo da CSRF seriam elementos suficientes para a comprovação dos atributos de certeza e liquidez do direito creditório pleiteado, os quais são imprescindíveis para reconhecimento do pleito por parte da Fazenda Pública. A decisão recorrida é bem clara ao dispor sobre a necessidade da juntada aos autos da escrituração comercial e/ou fiscal (pelo menos na parte em que interessaria à demanda) para comprovar os alegados créditos de titularidade da Contribuinte. Ou seja, a decisão recorrida foi de clareza solar ao estabelecer o caminho que deveria ter sido seguido pela Contribuinte para comprovar o seu direito. No caso, segundo a decisão recorrida, haveria a necessidade de comprovar o erro cometido no preenchimento da DCTF e a existência dos alegados créditos mediante a juntada da escrituração comercial/fiscal, o que não teria sido feito pela Recorrente quando da manifestação de inconformidade. E o recurso voluntário padece do mesmo equívoco, pois não dialoga com a decisão recorrida, acrescendo aos autos, em relação àquilo que já havia trazido quando da manifestação de inconformidade, tão somente a cópia da DCTF retificadora. Assim, inexistindo nos autos prova inequívoca da existência do direito ao crédito alegado, vejo que nada há a acrescentar em relação ao já posto na decisão recorrida, que adoto como minhas razões de decidir no presente caso. Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.566 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.931195/2012-11 Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10073.720226/2008-96
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 2002-000.254
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta esclareça as divergências apontadas no voto condutor e informe, através de reletório fiscal conclusivo, se a aptidão agrícola do imóvel foi considerada no presente lançamento, juntando aos autos as telas correspondentes. Vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni, que rejeitou a proposta de diligência. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Diogo Cristian Denny.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta esclareça as divergências apontadas no voto condutor e informe, através de reletório fiscal conclusivo, se a aptidão agrícola do imóvel foi considerada no presente lançamento, juntando aos autos as telas correspondentes. Vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni, que rejeitou a proposta de diligência. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Diogo Cristian Denny. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 87/104) contra decisão de primeira instância (e-fls. 71/80), que julgou improcedente a impugnação do sujeito passivo. Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da r. DRJ, que assim diz: Pela notificação de lançamento nº 07105/00061/2008 (fls. 01), a contribuinte em referência foi intimada a recolher o crédito tributário de R$ 7.263,80, resultante do lançamento do ITR/2005, da multa proporcional (75,0%) e dos juros de mora, tendo como objeto o imóvel denominado “Fazenda Estrela” (NIRF 3.850.8958), com área total declarada de 85,9 ha, localizado no município de Angra dos Reis – RJ. A descrição dos fatos, os enquadramentos legais das infrações, os demonstrativos de apuração do imposto devido e de multa de ofício/juros de mora estão às fls. 02/04. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 00 73 .7 20 22 6/ 20 08 -9 6 Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 2002-000.254 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10073.720226/2008-96 A ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão interna da DITR/2005, iniciou- se com o termo de intimação de fls. 11/12, para a contribuinte apresentar, dentre outros, os seguintes documentos de prova: - cópia do Ato Declaratório Ambiental – ADA, requerido ao IBAMA; - laudo técnico com ART/CREA e memorial descritivo do imóvel, no caso de área de preservação permanente prevista no art. 2º do Código Florestal, e certidão do órgão competente, no caso de estar prevista no seu art. 3º, com o respectivo ato do poder público; - laudo de avaliação do imóvel, com ART/CREA, nos termos da NBR 14653 da ABNT, com fundamentação e grau de precisão II, contendo todos os elementos de pesquisa identificados. Em atendimento, foram anexados os documentos de fls. 15/19. Na análise desses documentos e da DITR/2005, a autoridade fiscal glosou integralmente a área informada como de preservação permanente (85,9 ha), além de desconsiderar o VTN declarado de R$ 8.138,28 (R$ 94,74/ha), arbitrando o valor de R$ 171.800,00 (R$ 2.000,00/ha), com base no SIPT da RFB. Consequentemente, toda a área do imóvel passou a ser tributada com a alíquota máxima de 2,0%, prevista para a sua dimensão, que aplicada sobre o novo VTN tributável, deu resultado ao imposto suplementar de R$ 3.426,00, conforme demonstrativo de fls. 03. Cientificada do lançamento em 28/08/2008 (fls. 62/63), a sociedade empresária interessada protocolou em 15/09/2008 sua impugnação de fls. 25/42, exposta nesta sessão e lastreada nos documentos de fls.43/58, alegando, em síntese: - em preliminar, requer a nulidade da notificação de lançamento, por ofensa ao art. 142 do CTN, ao art. 11 do Decreto nº 70.235/1972 e à ordem constitucional, em seu art. 5º, incisos LIV e LV, já que foi emitida sem a assinatura da autoridade competente; - houve violação do art. 14 da Lei 9.393/1996 e dos princípios constitucionais da estrita legalidade e da publicidade, por ausência de critérios válidos para o estabelecimento da base de cálculo do ITR com base no SIPT, pois a metodologia aplicada para coleta de seus dados não obedece às normas da ABNT; - em relação às áreas isentas de tributação, a notificação de lançamento ignora sua localização no Parque Estadual da Ilha Grande, quase em sua totalidade acima da cota altimétrica de 100 metros, conforme comprovam planta e memorial descritivo anexados, sendo legalmente desnecessário o ADA, para comprovar a área de preservação permanente declarada; - cita e transcreve parcialmente a legislação de regência, a Constituição Federal, acórdãos do STJ e do antigo Conselho de Contribuintes, atual CARF, além de ensinamentos doutrinários, para referendar seus argumentos. Ao final, requer seja conhecida e provida a presente impugnação, para acolhimento da preliminar, e, no mérito, seja julgada improcedente e anulada a referida notificação de lançamento, bem como arquivado o procedimento administrativo. Ressalva-se que as referências à numeração das folhas deste processo, feitas no relatório e no voto, referem-se aos autos originalmente formalizados em papel, antes de sua conversão em meio digital, no qual as referidas folhas estão reproduzidas sob a forma de imagem. Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 2002-000.254 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10073.720226/2008-96 O resumo da decisão revisanda está condensado na seguinte ementa do julgamento: DA NULIDADE POR VICIO FORMAL-NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA A notificação de lançamento emitida por processo eletrônico prescinde de assinatura da autoridade administrativa competente. DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE Para ser excluída do cálculo do ITR, exige-se que a área de preservação permanente, declarada para o ITR/2005 e glosada pela autoridade fiscal, tenha sido objeto de Ato Declaratório Ambiental ADA, protocolado tempestivamente no IBAMA. DO VALOR DA TERRA NUA VTN Para revisão do VTN arbitrado para o ITR/2005 pela autoridade fiscal, com base no SIPT, seria necessário laudo técnico de avaliação com ART, que atendesse aos requisitos das normas da ABNT e demonstrasse o valor fundiário do imóvel, à época do fato gerador do imposto, e as respectivas peculiaridades desfavoráveis, para justificar o valor declarado. A 1ª Turma da DRJ/BSB julgou improcedente a impugnação, mantendo o lançamento. Inconformado, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, nos mesmos termos da impugnação. Em 20/11/2013 (e-fls. 140/145), o julgamento foi convertido em diligência para que a Unidade de Origem junte, aos autos, o “extrato do SIPT que informe os dados de praxe, inclusive a aptidão agrícola do imóvel cadastrado sob o nº NIRF 3.850.8958”. O que foi feito à e-fl. 151. É o relatório. Passo ao voto. Voto Conselheiro Virgílio Cansino Gil, Relator. O contribuinte foi cientificado em 14/09/2012 (e-fl. 85); Recurso Voluntário protocolado em 03/10/2012 (e-fl. 87), assinado por procurador legalmente constituído (e-fl. 105). Analisando os autos, constato divergências entre as seguintes informações: - no lançamento foi mencionado que o valor do VTN, segundo o SIPT, era de 2.000/há (e-fl. 03). - no acórdão recorrido, afirmou-se que o lançamento foi realizado pelo menor valor do VTN, por aptidão agrícola (e-fl. 78); - a tela SIPT, juntada aos autos conforme solicitado em diligência, apresenta o valor do VTN de 7.014,15, sem a aptidão agrícola (e-fl. 151). Diante do exposto, proponho a meus pares a conversão do julgamento do processo em diligência à Unidade de Origem, para que esta esclareça as divergências apontadas no voto condutor e informe, através de reletório fiscal conclusivo, se a aptidão agrícola do imóvel foi considerada no presente lançamento, juntando aos autos as telas correspondentes. Vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni, que rejeitou a proposta de diligência. Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 2002-000.254 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10073.720226/2008-96 É como voto. (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 17460.000991/2007-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 0l/011l999 a 30/09/2006 DECADÊNCIA ARTS 45 E 46 LEI N° 8.212/1991 INSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA VINCULANTE De acordo com a Súmula Vinculante nO08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Decadência parcial do débito, com aplicação do art. 150, 4° do Código Tributário Nacional como critério adotado para o início da contagem do prazo decadencial. AJUDA DE CUSTO - INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES - Para que a a .verba paga a título de ajuda de custo não sofra incidência das contribuições previdenciárias é necessário atender os requisitos legais, em especial as alíneas "c" e "s" do parágrafo 9° do art. 28 da Lei 8212/91. MULTA/PENALIDADE. LEGISLAÇÃO POSTERIOR MAIS BENÉFICA. RETROATIVIDADE. Aplica-se ao lançamento legislação posterior à sua lavratura que comine penalidade mais branda, nos termos do artigo 106, inciso II, alínea "c", do Código Tributário Nacional, impondo seja recalculada a multa com esteio na Medida Provisória nO449/2008, convertida na Lei nº.941/2009. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 2401-001.481
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, I) Por maioria de votos, em acolher a decadência até a competência 11/2001. Vencidos os Conselheiros Marcelo Freitas de Souza Costa (relator) e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, que acolhiam a decadência até 03/2002; II) Por unanimidade de votos: a) em rejeitar as demais preliminares suscitadas; e b) no mérito, dar provimento parcial ao recurso para recalcular o valor da multa, se mais benéfico ao contribuinte, de acordo com o disciplinado no art. 44, I da Lei no 9.430, de 1996, deduzidos os valores levantados a título de multa nas NFLDs correlatas. Designada para redigir o voto I vencedor a Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 0l/011l999 a 30/09/2006 DECADÊNCIA ARTS 45 E 46 LEI N° 8.212/1991 INSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA VINCULANTE De acordo com a Súmula Vinculante nO08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Decadência parcial do débito, com aplicação do art. 150, 4° do Código Tributário Nacional como critério adotado para o início da contagem do prazo decadencial. AJUDA DE CUSTO - INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES - Para que a a .verba paga a título de ajuda de custo não sofra incidência das contribuições previdenciárias é necessário atender os requisitos legais, em especial as alíneas "c" e "s" do parágrafo 9° do art. 28 da Lei 8212/91. MULTA/PENALIDADE. LEGISLAÇÃO POSTERIOR MAIS BENÉFICA. RETROATIVIDADE. Aplica-se ao lançamento legislação posterior à sua lavratura que comine penalidade mais branda, nos termos do artigo 106, inciso II, alínea "c", do Código Tributário Nacional, impondo seja recalculada a multa com esteio na Medida Provisória nO449/2008, convertida na Lei nº.941/2009. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.

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decisao_txt : ACORDAM os membros do colegiado, I) Por maioria de votos, em acolher a decadência até a competência 11/2001. Vencidos os Conselheiros Marcelo Freitas de Souza Costa (relator) e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, que acolhiam a decadência até 03/2002; II) Por unanimidade de votos: a) em rejeitar as demais preliminares suscitadas; e b) no mérito, dar provimento parcial ao recurso para recalcular o valor da multa, se mais benéfico ao contribuinte, de acordo com o disciplinado no art. 44, I da Lei no 9.430, de 1996, deduzidos os valores levantados a título de multa nas NFLDs correlatas. Designada para redigir o voto I vencedor a Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.

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T)RF FI. 242 Sl-C4T1 ~ MINISTÉRIO DA FAZENPA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO • Processo n° Recurso n° Acórdão nO Sessão de Matéria Recorrente Recorrida 17460.000991/2007-91 157.378 Voluntário 2401-01.481 - 4a Câmara /la Turma Ordinária 21 de outubro de 2010 ; AUTO DE INFRAÇÃO - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA COMPRASA ALIMENTOS LTDA, FAZENDA NACIONAL dCCtlrnentu, F~o(ic[~(~rc("Jni:;u!ta[L;: no . CDnsulte J pilpins de aukntiGiJç80 AsSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 0l/011l999 a 30/09/2006 DECADÊNCIA ARTS 45 E 46 LEI N° 8.212/1991 ,INCONSmUCIONALIDADE - STF - SÚMULA VINCULANTE De acordo com a Súmula Vinculante nO08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nO 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos tennos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. . Decadência parcial do débito, com aplicação do art. 150, ~ 4° do Código Tributário Nacional como critério adotado para o início da contagem do prazo decadencial. AJUDA DE CUSTO - INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES - Para que a a .verba paga a título de ajuda de custo não sofra incidência das contribuições previdenciárias é necessário atender os requisitos legais, em especial as alíneas ug' e "s" do parágrafo 9° do art. 28 da Lei 8212/91. MULTAlPENALIDADE. LEGISLAÇÃO POSTERIOR MAIS BENÉFICA. RETROATlVIDADE. Aplica-se ao lançamento legislação posterior à sua lavratura que comine penalidade mais branda, nos tennos do artigo 106, inciso II, alínea "c", d~. Código Tributário Nacional, impondo seja recalculada a multa com esteio na Medida Provisória nO449/2008, convertida na Lei nO11.941/2009. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. ",;efrcw,mbk'''&'' 'r'o • SP SOROCABA DRF Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. FI. 243 ACORDAM os membros do colegiado, I) Pormaioria de votos, em acolher a decadência até a competência 11/2001. Vencidos os Conselheiros Marcelo Freitas de Souza Costa (relator) e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, que acolhiam a decadência até 03/2002; lI) Por unanimidade de votos: a) em rejeitar as demais preliminares suscitadas; e b) no mérito, darprovimento parcial ao recurso para recalcularo valor da multa, se mais benéfico ao contribuinte, de acordo com o disciplinado no art. 44, I da Lei no 9.430, de 1996, deduzidos os valores levantados a título de multa nas NFLDs correlatas. Designada para redigir o voto I vencedor a Conselheira El . e CristinaMonteiro e Silva Vieira. I: !\ ,j' FREIRE - Presidente E~ EIRO gSILVA VIEIRA - Rodatom Designada " Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros' Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, KIeberFerreirade Araújo, Cleusa Vieira de Souza, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo HenriqueMagalhães de Oliveira. • • Docui'nento de 37 página(s) confinnac!o digitalmente, Pode ser consultado no endereço htlpslic8v.receita.fazenda,gov.br!eCACipubZco!login,aspx pelo código de localização EP1fJJ121H.1466128B"I, Consulte a página (le autenticação no final deste documento, SI>. SOROCAB/\DRF Processo nQ 17460.00099112007.91 Acórdão n.Q 2401-01.481 Relatório Fl.244 S2-C4TlFIY .,. • Trata-se de Auto de Infração, lavrado contra o contribuinte acima identificado, em face ao descwnprimento de obrigação acessória prevista no art. 32, IV e parágrafo 30 da Lei 8212 de 1991, no período:de janeiro de 1999 à setembro de 2006. De acordo com o Relatório Fiscal de fls. 12/14, a empresa apresentou a Guia de Recolhimento do FGTS e Infonnações à Previdência Social - GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de contribuições previdenciárias, deixando de declarar parte dos valores pagos aos contribuintes individuais e segurados empregados à título de ajuda de custo, no período acima mencionado. Inconfonnada com a decisão de primeira instância (fls. 200 a 211) que julgou procedente a autuação com retificação da multa aplicada, a empresa apresentou recurso alegando em apertada síntese: Preliminarmente aduz que parte do débito encontra-se atingido pela decadência o que toma nulo o auto de Infração como wn todo. No mérito se insurge contra a autuação alegando que não incidem contribuições previdenciârias sobro os valores pagos a título de AJUDA DE CUSTO, que tem caráter indenizatório e por esta razão não foram declarados em GFIP's. Que a aplicação da multa ocorreu de fonna exacerbada face a recorrente não ser reincidente. Afinna que caso procedente a aplicação da multa, esta deve ser aplicada com o agravo de 3 vezes seu valor na medida que não é possível a revogação de dispositivos contidos em Decreto através de wna Portaria Sustenta que a análise sobre o grau de risco do SAT deve ser feita por empregado e por estabelecimento confonne entendimento pacificado pelo STJ e STF. Por fim, sustenta que a Lei 9784/99 e a Constituição Federal detenninam que a Administração Pública não poderá agir em desconfonnidade com as decisões judiciais proferidas sic na presente impugnação. Requer a anulação da presente AI, o reconhecimento da decadência ou no mérito, a improcedência da autuação. É o relatório. Documento de 37 p_agit.la(S)confirmado qigílalrnente. Pode ser consultado no en~ereço 11ltps:/ícav.receítaJazenda.gov.br!eC,é\C!publico/1 ~s;x gelo codlgo de local:zapo EP19.0219.14561.l6B7. Consulte a pagina de autenticação no final deste documento. ~ 3 SP SOROCABA DRF Voto Vencido Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa, Relator FI. 245 o recurso é tempestivo e estão presentes os pressupostos de admissibilidade. DAS PRELIMINARES Da decadência Em parte, assiste razão ao contribuinte quando manifesta sua tese acerca da decadência. o STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008 declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n o 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n o 8, inverbis: Súmula Vinculante n° 8"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 50do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário lo. o texto constitucional em seu art. 103-A deixa claro a extensão dos efeitos da aprovação da súmula vinculando, obrigando toda a administração pública ao cumprimento de seus precei tos. Dessa forma, entendo que este colegiado devem aplicá-Ia de pronto, mesmo nos casos em que não argüida a decadência qüinqüenal por parte dos recorrentes. Assim, prescreve o artigo em questão: Art. 103-A. O Supremo Tn'bunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação nà imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, naforma estabelecida em lei. Ao declarar a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nO 8.212 prevalecem as disposições contidas no Código Tributário Nacional- CTN, quanto ao prazo para a autoridade previdenciária constituir os créditos resultantes do inadimplemento de obrigações previdenciárias. No presente caso o a notificação foi lavrada em 30/03/2007, conforme se verifica às fls. OI e as contribuições exigidas referem-s~ às competências de janeiro de 1999 a novembro de 2006, o que, fulmina em parte o direito do fisco de constituir o lançamento, utilizando como critério para o início da contagem' do prazo decadencial o art. 150, ~ 40 do Código Tributário Nacional - CTN. Desta forma, devem ser excluídos do lançamento todos os valores relativos ás competências anteriores a março de 2002. DO MÉRITO • • Documento de 3'1 páginais) confirmado digitalmente. Porie ser consultado no endereço htlps:ljcav,recejta,fazenda.gov.i!!,jeCAC!publt~o!login.aspx pelo código de localiz8ç!lo EF'19.C219.14501.7aB7. Consulte 8 página de autenticação no fina! deste documento, SP'SOROCABA DRF Processo n" 17460.00099112007-91 Acórdão n," 2401-01.481 FI. 246 S2-C4Tl Fr Com relação ao mérito, o presente auto de infração está vinculado à NFLD 37.088.782-4, que nesta mesma oportunidade foi julgada procedente com relação ao lançamento efetuado sobre as rubricas AJUDA DE CUSTO. Conforme se depreende dos autos, a presente autuação foi lavrada em virtude de a recorrente ter apresentado GFIP/GRFP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, urna vez que deixou de informar em sua totalidade as remunerações dos segurados empregados, omitindo os valores pagos a título de AJUDA DE CUSTO. Desta forma, como o objeto da obrigação principal foi mantido, deveriam constar nas GFIP's, os valores pagos aos funcionários da recorrente e não tidos pela empresa como passíveis de incidência das contribuições previdenciárias. • Com relação à multa, conforme se depreende dos autos, esta foi aplicada no valor mínimo, não havendo razão para que a recorrente afirme se tratar de multa exacerbada. Ademais, a empresa não corrigiu a falta dentro do prazo legal, o que toma inviável a redução da multa ou sua relevação. Temos ainda que a multa foi retificada através da decisão de primeira instância, em face do equívoco do Auditor Fiscal ao aplicar a alíquota de 3% do SAT no período de fevereiro a novembro de 2006, quando o correto seria 2% face a atividade preponderante da recorrente. 00 CÁLCULO DA MULTA - LEI N° 11.94112009 - RETROATIVIDADE Embora não tenham sido acolhidas as razões da recorrente em relação ao mérito, conforme acima fundamentado, importante observar que posteriormente à lavratura do Auto de Infração foi publicada a Medida Provisória nO 449/2008, convertida na Lei n° 11.941/2009, que trouxe nova redação ao artigo 32 da Lei nO8.212/91, acrescentando, ainda, o artigo 32-A àquele Diploma Legal, estabelecendo nova forma do cálculo da multa ora exigida e determinando a exclusão da multa de mora do artigo 35 da Lei nO8.212/91, com a conseqüente • aplicação das multas constantes da Lei n° 9.430/96. Desta forma, em virtude da legislação posterior contemplando penalidades mais benéficas para o mesmo fato gerador, há que ser aplicado este novo calculo da multa, em observância ao disposto no artigo 106, inciso 11, alínea "c", do Código Tributário Nacional, que assim prescreve: ' "Art. 106. A lei aplica-se a ato oufato pretérito: 1-em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos .interpretados,' ' 11- tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência ,de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado emfalta de pagamento de tributo; Documento de 37 página(s) confirmado digitalmente. Pode ser consultado no endere,.o https:i/cav.receitaJaze1 d.gov.brieCr\C/plblicoílogin.aspx pelo código de localização EP19.0219.145S'1.Z887. Consulte a página de iiutentícaçao no final deste documento. . 5 SP SOROCABA DRF c) guando lhe comine penalidade menos severa gue a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. "(grifamos) FI. 247 Assim, necessário recalcular o valor da multa, se mais benéfico ao contribuinte, de acordo com o disciplinado no artigo 44, I da Lei nO11.941/2009, deduzido-se os valores levantados a título de multa naNFLD correlata. Diante ao exposto: VOTO rio sentido de CONHECER DO RECURSO, ACOLHER PARCIALMENTE A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA, paraque sejam excluídos os valores relativos às competências anteriores a março de 2002 cPm base no art. 150, ~ 4° do CTN e no mérito DAR PROVIMENT.o PARCIAL para recalcul~ o valor damulta, se mais benéfico ao contribuinte, de acordo com o disciplinado no artigo44,,1 da Lei, 11.941/2009. MARCELO 'i " ,'.I t, '~ • • Documento de :37 página(s) confirmado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https:!icav.receita.fazenda.govJyieCAC!pubeco!1ogin.aspx pelo código de localização EP19.0219. 14fiü1.Z88/. Consulte a página de autenticação no final deste documento, 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006

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