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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8874075 #
Numero do processo: 11052.000686/2010-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jun 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. REPERCUSSÃO EM CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE. Reconhecida omissão, com repercussão em contradição, na decisão embargada, devem ser acolhidos embargos de declaração com efeitos infringentes. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. LIMITE ANUAL DE R$ 80.000,00 POR COTITULAR. Os depósitos bancários iguais ou inferiores a R$ 12.000,00 (doze mil reais), cujo somatório não ultrapasse R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) no ano-calendário, não podem ser considerados na presunção da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, no caso de pessoa física, impossibilidade essa qualificada pelo modal deôntico proibido do Enunciado 61 de Súmula CARF (vinculante). Quando se tratar de conta conjunta, o limite anual de R$ 80.000,00 deve ser considerado para cada um dos cotitulares.
Numero da decisão: 2402-010.117
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em acolher os embargos, com efeitos infringentes, no sentido de sanear os vícios apontados, para, nos termos do voto do relator, dar provimento parcial ao recurso voluntário, excluindo-se da base de cálculo do lançamento os depósitos cujos valores estão consignados nos boletos de fls. 236 a 239,  bem assim excluir da base de cálculo do lançamento o total de R$ 37.083,15, correspondentes ao somatório do valores relativos aos depósitos com origem não comprovada inferiores a R$ 12.000,00, vez que não ultrapassam o limite anual de R$ 80.000,00, referente aos meses de fevereiro; abril; julho; agosto e setembro de 2006. Vencido o Conselheiro Denny Medeiros da Silveira, que acolheu os embargos, com efeitos infringentes, negando provimento ao recurso e manifestando intenção de apresentar declaração de voto. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: LUIS HENRIQUE DIAS LIMA
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OMISSÃO. REPERCUSSÃO EM CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE. Reconhecida omissão, com repercussão em contradição, na decisão embargada, devem ser acolhidos embargos de declaração com efeitos infringentes. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. LIMITE ANUAL DE R$ 80.000,00 POR COTITULAR. Os depósitos bancários iguais ou inferiores a R$ 12.000,00 (doze mil reais), cujo somatório não ultrapasse R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) no ano- calendário, não podem ser considerados na presunção da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, no caso de pessoa física, impossibilidade essa qualificada pelo modal deôntico proibido do Enunciado 61 de Súmula CARF (vinculante). Quando se tratar de conta conjunta, o limite anual de R$ 80.000,00 deve ser considerado para cada um dos cotitulares. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em acolher os embargos, com efeitos infringentes, no sentido de sanear os vícios apontados, para, nos termos do voto do relator, dar provimento parcial ao recurso voluntário, excluindo-se da base de cálculo do lançamento os depósitos cujos valores estão consignados nos boletos de fls. 236 a 239, bem assim excluir da base de cálculo do lançamento o total de R$ 37.083,15, correspondentes ao somatório do valores relativos aos depósitos com origem não comprovada inferiores a R$ 12.000,00, vez que não ultrapassam o limite anual de R$ 80.000,00, referente aos meses de fevereiro; abril; julho; agosto e setembro de 2006. Vencido o Conselheiro Denny Medeiros da Silveira, que acolheu os embargos, com efeitos infringentes, negando provimento ao recurso e manifestando intenção de apresentar declaração de voto. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 05 2. 00 06 86 /2 01 0- 20 Fl. 324DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-010.117 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11052.000686/2010-20 (documento assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Relatório Tratam-se de embargos de declaração – de iniciativa de membro do Colegiado, com fulcro no art. 65, § 1°, inciso I, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF n. 343, de 09 de junho de 2015 – opostos contra decisão veiculada no Acórdão n. 2402-009.789, da lavra deste Colegiado, julgado na sessão de julgamento de 8 de abril de 2021, com o entendimento sumarizado na ementa a seguir: RENDIMENTOS SUJEITOS À TABELA PROGRESSIVA. FATO GERADOR. OCORRÊNCIA. ALUGUERES. RENDIMENTOS. O fato gerador do IRPF é do tipo complexivo ou periódico ou de formação sucessiva, iniciando-se em 1º. de janeiro do ano-calendário e findando-se em 31 de dezembro do mesmo ano, sendo neste momento (último dia de cada ano), que se aperfeiçoa, ou seja, que se pode apurar o imposto devido Os recebimentos mensais de alugueres constituem-se eventos periódicos (sucessivos) que se consolidam ao final do ano-calendário, aperfeiçoando a hipótese de incidência tributária do IRPF, vez que o momento da sua materialização é o último instante do ano de apuração (na espécie, 31/12/2006), e não a época da realização de cada operação, convergindo na declaração de ajuste anual o momento de apuração do IRPF devido no respectivo ano-calendário. UNIÃO ESTÁVEL. BEM COMUM AO CASAL. Para que se conclua pela propriedade comum de um bem é preciso que reste comprovada não só a união estável, mas também que a aquisição do bem ocorreu na constância dessa união. GANHO DE CAPITAL Está sujeito ao pagamento de imposto de renda a pessoa física que auferir ganhos de capital na alienação de bens imóveis. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. RENDIMENTOS. COTITULARES. INTIMAÇÃO. LIMITE INDIVIDUAL DE R$ 12.000,00 E ANUAL DE R$ 80.000,00. ENUNCIADOS DE SÚMULA CARF. QUALIFICAÇÃO. MODAIS DEÔNTICOS PROIBIDO E OBRIGATÓRIO. Os cotitulares da conta bancária que apresentem declaração de rendimentos em separado devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede à lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de exclusão, da base de cálculo do lançamento, dos valores referentes às contas conjuntas em relação às quais não se intimou todos os cotitulares, exigência essa qualificada pelo modal deôntico obrigatório do Enunciado 29 de Súmula CARF (vinculante). A intimação dos cotitulares deve ocorrer no âmbito dos respectivos processos administrativos fiscais (intimações cruzadas), mediante termos específicos, e se constitui procedimento imprescindível à constituição individual do crédito tributário relativo ao IRPF devido por cada um deles, inclusive para fins de exclusão dos depósitos bancários iguais ou inferiores a R$ 12.000,00 (doze mil reais), cujo somatório não ultrapasse R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) no ano-calendário, limites estes que devem ser considerados para cada um dos cotitulares. Fl. 325DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-010.117 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11052.000686/2010-20 Os depósitos bancários iguais ou inferiores a R$ 12.000,00 (doze mil reais), cujo somatório não ultrapasse R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) no ano-calendário, não podem ser considerados na presunção da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, no caso de pessoa física, impossibilidade essa qualificada pelo modal deôntico proibido do Enunciado 61 de Súmula CARF (vinculante), observando-se, por relevante, que quando se tratar de conta conjunta, o limite individual de R$ 12.000,00 e o anual de R$ 80.000,00 devem ser considerados para cada um dos cotitulares. O dispositivo do acórdão recebeu a seguinte redação: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário e, de ofício, excluir da base de cálculo do lançamento a infração tipificada por omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, em conformidade com o Enunciado 29 de Súmula CARF. Vencido o Conselheiro Denny Medeiros da Silveira, que apenas negou provimento ao recurso voluntário e manifestou intenção de apresentar declaração de voto. Os embargos foram admitidos nos termos do despacho de admissibilidade de e- fls. 319/322. É o relatório. Voto Conselheiro Luís Henrique Dias Lima, Relator. Os embargos já foram admitidos pelo CARF. Passo à análise. O Embargante aponta omissão e contradição entre o resultado registrado e as matérias objeto de julgamento, com espeque nos seguintes argumentos: Assim sendo, analisando os autos, constatei que a decisão recorrida diverge da minuta apresentada e discutida por ocasião do julgamento, restando omitido fato superveniente e relevante que a Turma não teve a oportunidade de conhecê-lo e sobre ele decidir. Com efeito, naquela oportunidade, tanto a minuta de voto como a discussão da matéria sinalizavam que o cotitular da referida conta bancária não havia sido intimado. Contudo, o voto inaugura o argumento de que a suposta intimação do Sr. Iergo Sampaio da Costa não consta no presente processo, embora dito fato esteja registrado nos autos, nestes termos: Da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada [...] Em súmula estrita, não obstante as petições/esclarecimentos (e-fls. 11; 15; 100; 104/105), nas quais constam a assinatura dos dois cotitulares, bem assim a autoridade fiscal ter afirmado no item VII.3 do Termo de Verificação Fiscal (TVF), e-fl. 192, que os dois contribuintes foram intimados, não há qualquer registro neste processo administrativo fiscal de intimação do cotitular das contas conjuntas, Sr. Iergo Sampaio da Costa, para comprovar a origem de depósitos bancários, fato que, no meu entendimento, prejudica, nesse ponto, o lançamento em apreço, vez que não observada exigência qualificada pelo modal deôntico obrigatório do Enunciado 29 de Súmula CARF (vinculante): Fl. 326DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-010.117 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11052.000686/2010-20 [...] (Destaques no original) Ademais, a Declaração de Voto explicita, de forma cristalina, que reportada intimação, de fato, ocorreu, consoante trecho dela transcrito: Para melhor análise da questão, trazemos à baila o seguinte excerto do Termo de Verificação Fiscal, fl. 192: [...] Como se nota, a autoridade fiscal foi clara ao informar, nos autos do presente processo, que a Recorrente e seu cotitular nas contas bancárias foram intimados a comprovar, através de documentação hábil e idônea, a origem dos depósitos bancários. [...] Desse modo, uma vez que a Recorrente e seu cotitular nas contas bancárias foram intimados a comprovar a origem dos depósitos, o que se mostra inconteste nos autos, mesmo sem a presença do Termo de Intimação do cotitular, não vemos em que medida a Súmula CARF nº 29 possa ser aplicada ao caso. Lembrando que o houve procedimento fiscal instaurado em face do cotitular, o qual segue no processo 11052.000685/2010-85. Nessa perspectiva, a minuta do voto apresentada na sessão de julgamento, como também o debate dela originado, indicavam que o cotitular da conta bancária não havia sido intimado neste ou em outro processo. Ademais, consoante se verá na sequência, naquela oportunidade, dito fato também foi ratificado pela informação de que citada matéria foi objeto recursal. Por oportuno, embora com perda de objeto se admitidos os presentes embargos, adite- se, também, que, face à discussão do voto, sua minuta foi retificada durante a sessão, para indicar que o provimento dado naquela oportunidade atendia pleito recursal da Recorrente, ainda que, por lapso da Turma, o resultado do julgamento tenha sido proclamado como se de ofício fosse, vide excertos do dispositivo e da minuta do voto ora transcritos: Dispositivo: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário e, de ofício, excluir da base de cálculo do lançamento a infração tipificada por omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, em conformidade com o Enunciado 29 de Súmula CARF. Vencido o Conselheiro Denny Medeiros da Silveira, que apenas negou provimento ao recurso voluntário e manifestou intenção de apresentar declaração de voto. Minuta do voto Da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada [...] Importa ressaltar que a Recorrente abordou essa matéria no recurso voluntário, embora de forma oblíqua, consoante resta evidenciado no trecho abaixo da peça recursal, verbis: Ademais, releva ressaltar que no caso em apreço, por se tratar de conta conjunta e tributação em separado, o limite anual deve também ser considerado separadamente, ou seja, deve ser observado o limite de- R$ 80.000,00 anual para cada contribuinte, Fl. 327DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-010.117 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11052.000686/2010-20 consoante determina o § 6° do art. 42 da Lei n° 9.430/96, acrescentado pela Lei n° 10.637, de 30/12/2002. [...] Desta forma, conclui-se que resta prejudicado o lançamento em face da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, merecendo reparo a decisão recorrida nesse ponto. Isto posto, voto por conhecer do recurso voluntário e dar-lhe provimento parcial, para excluir da base de calculo do lançamento a infração tipificada por omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, a teor do Enunciado 29 de Súmula CARF. (Grifo nosso) Já no voto, percebe-se que o parágrafo transcrito precedentemente, indicativo de que “a Recorrente abordou essa matéria no recurso voluntário”, foi suprimido, mas o Ilustre Relator manteve exatamente igual conclusão, provendo a pretensão recursal. É o que se vê no trecho abaixo: Voto: Da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada [...] Desta forma, conclui-se que resta prejudicado o lançamento em face da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, merecendo reparo a decisão recorrida nesse ponto. Isto posto, voto por conhecer do recurso voluntário e dar-lhe provimento parcial, para excluir da base de calculo do lançamento a infração tipificada por omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, a teor do Enunciado 29 de Súmula CARF. Por todo o exposto, restando evidenciada reportada omissão, entendemos razoável seu saneamento pela Turma Julgadora. Logo, espero o conhecimento e o provimento das razões destes embargos. [...] Os embargos foram admitidos, ao argumento de que “assiste razão ao Embargante, uma vez que não foi levado ao conhecimento da Turma a existência de elementos presentes nos autos passíveis de demonstrar que o cotitular foi intimado a comprovar a origem dos depósitos, restando, pois, evidenciada a omissão apontada”. O despacho de admissibilidade dos embargos reporta-se, ainda, à contradição entre o registro do dispositivo da ata e a conclusão do voto, conforme segue: Quanto ao registro na ata de que o cancelamento da omissão caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada foi de ofício, insta esclarecer que tal registro não decorreu de “lapso da Turma”, mas sim de constatação feita por este Presidente, durante a sessão de julgamento e manifestada verbalmente, após compulsar o processo, de que a Contribuinte não alegou falta de intimação do cotitular tanto na impugnação quanto no recurso voluntário. De qualquer modo, tal situação levou a uma contradição no acórdão, pois, enquanto seu dispositivo informa que foi negado provimento ao recurso voluntário e cancelada de ofício a citada omissão, a conclusão do voto informa que foi dado provimento parcial ao recurso. Contudo, entendemos que o saneamento da omissão levará ao consequente saneamento dessa contradição. Pois bem. Fl. 328DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-010.117 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11052.000686/2010-20 O Embargante opôs embargos de declaração com fundamento em omissão de fato superveniente e relevante que a Turma não teve a oportunidade de conhecer e decidir, bem assim contradição entre o dispositivo da ata e a conclusão do voto. No curso de suas alegações, aduz o Embargante que a decisão embargada não coincide com a minuta de voto, vez que a primeira sofreu alterações. Pois bem. Quanto ao fato superveniente alegado pelo Embargante, consubstanciado, segundo ele, no item VII.3 do Termo de Verificação Fiscal, impõe-se destacar que essa peça processual já integrava os autos desde antes da instauração deste contencioso e era de pleno conhecimento deste relator. De observar que fato superveniente é o fato que sobrevém, que vem, acontece ou surge depois, que é subsequente. Dessa forma, não é razoável a alegação no sentido de que o Termo de Verificação Fiscal, produzido antes mesmo da instauração do contencioso administrativo fiscal, possa ser considerado fato superveniente. Ademais, é incontroversa, neste procedimento administrativo fiscal, a ausência do termo de intimação dirigido especificamente ao cotitular da conta bancária, Sr. Iergo Sampaio da Costa, para comprovar depósitos bancários de origem não comprovada, pois o termo de início da ação fiscal e os termos de intimação/reintimação fiscal constantes dos autos foram todos dirigidos exclusivamente à Recorrente, conforme é destacado na decisão embargada. O Embargante não se pronunciou acerca desse fato. Vale dizer, a afirmação da autoridade fiscal de que o cotitular foi intimado não supre essa deficiência de instrução processual, observando-se o abismo argumentativo entre afirmar a incontroversa ausência de termo de intimação especificamente dirigido ao cotitular e sustentar que a intimação consta do processo, em virtude de ter sido relatado no Termo de Verificação Fiscal. A afirmação da autoridade fiscal deveria ter respaldo nos autos, e, na espécie, não há. De outra banda, no que diz respeito à alteração da minuta apresentada na sessão de julgamento quando da formalização do voto, impende destacar que a estrutura sintática e semântica da minuta, exatamente por se tratar de uma “minuta”, é passível de ajustes quando da formalização do voto, desde que, por óbvio, restem preservadas as razões de decidir, que, no caso concreto, consubstancia-se na ausência de termo de intimação especificamente dirigido ao cotitular, Sr. Iergo Sampaio da Costa, neste processo administrativo fiscal. Dessa forma, nenhum óbice há à reestruturação das frases e parágrafos, utilizando-se, inclusive, de outras expressões textuais, sem que isso descaracterize a ratio decidendi. É possível que ao comparar o texto da minuta do texto do voto, buscando uma perfeita identificação textual, o Embargante não tenha percebido que inexistiu alteração do racional da decisão, tendo em vista que o texto que alega ter sido suprimido consta no voto, embora com outra estrutura sintática e semântica, conforme destaco: Fl. 329DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-010.117 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11052.000686/2010-20 [...] Uma vez que os cotitulares apresentaram declaração de ajuste anual em separado, a intimação de ambos no âmbito dos respectivos processos administrativos fiscais (intimações cruzadas) é procedimento imprescindível à constituição individual do crédito tributário relativo ao IRPF devido por cada um deles, inclusive para fins de exclusão dos depósitos bancários iguais ou inferiores a R$ 12.000,00 (doze mil reais), cujo somatório não ultrapasse R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) no ano- calendário, que, no caso de pessoa física, não podem ser considerados na presunção da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, impossibilidade essa qualificada pelo modal deôntico proibido do Enunciado 61 de Súmula CARF (vinculante), observando-se, por relevante, que quando se tratar de contas conjuntas, o limite individual de R$ 12.000,00 e o anual de R$ 80.000,00 devem ser considerados para cada um dos cotitulares. Com efeito, a exclusão dos depósitos bancários iguais ou inferiores a R$ 12.000,00, cujo somatório não ultrapasse R$ 80.000,00, é uma das alegações recursais da Recorrente, senão vejamos: Ademais, releva ressaltar que no caso em apreço, por se tratar de conta conjunta e tributação em separado, o limite anual deve também ser considerado separadamente, ou seja, deve ser observado o limite de R$ 80.000,00 anual para cada contribuinte, consoante determina o § 6° do art. 42 da Lei n° 9.430/96, acrescentado pela Lei n° 10.637, de 30/12/2002. [...] (grifei) Não obstante, no despacho de admissibilidade afirma-se que “assiste razão ao Embargante, uma vez que não foi levado ao conhecimento da Turma a existência de elementos presentes nos autos passíveis de demonstrar que o cotitular foi intimado a comprovar a origem dos depósitos, restando, pois, evidenciada a omissão apontada”. Isto porque, este relator, quando da apresentação do voto, de fato, não se reportou à afirmação da autoridade fiscal quanto à intimação do cotitular, vez que entendeu suficiente a incontroversa ausência de termo de intimação fiscal dirigida especificamente ao Sr. Iergo Sampaio da Costa visando à comprovação da origem dos depósitos bancários. Todavia, ainda que para este Relator a afirmação constante no item VII.3 do Termo de Verificação Fiscal não fizesse diferença para a formação de sua convicção, naquele momento, bem assim que os autos do processo sejam acessíveis a todos os Conselheiros durante a sessão de julgamento, facultando-os, inclusive, a possibilidade de conferir a informação retromencionada, é razoável admitir-se que tal fato (que não é superveniente, frise-se), de alguma forma, poderia, sim, afetar o entendimento dos demais componentes do Colegiado, como afirma o Embargante, de tal sorte que tenha contribuído, de forma decisiva, para a contradição existente entre o dispositivo da ata e a conclusão do voto, também alegada nos embargos, que, no meu entender constitui-se a questão de fundo relevante a ser apreciada: Dispositivo da ata: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário e, de ofício, excluir da base de cálculo do lançamento a infração tipificada por omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, em conformidade com o Enunciado 29 de Súmula CARF [...] (grifei) Fl. 330DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-010.117 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11052.000686/2010-20 Conclusão do voto: Isto posto, voto por conhecer do recurso voluntário e dar-lhe provimento parcial, para excluir da base de cálculo do lançamento a infração tipificada por omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, a teor do Enunciado 29 de Súmula CARF. (grifei) Nessa perspectiva, uma vez presente as petições e esclarecimentos de e-fls. 11; 15; 100; 104/105, nas quais constam a assinatura dos dois cotitulares, bem assim que não se alega no recurso voluntário falta de intimação do cotitular (o que implica que o reconhecimento foi de ofício), este relator, reavaliando melhor o contexto fático-probatório constante dos autos, reposiciona-se no sentido da não aplicação do Enunciado 29 de Súmula CARF ao caso concreto, tendo em vista que a apresentação das petições e esclarecimentos constando a assinatura dos dois cotitulares supre a ausência de termo de intimação fiscal dirigida ao cotitular para fins de comprovação de depósitos de origem não comprovada. Dessa forma, em que pese as ressalvas deste relator aos argumentos deduzidos pelo Embargante, entendo que há evidente repercussão da omissão apontada na contradição existente entre o dispositivo consignado na ata da reunião de julgamento e a conclusão de voto, também alegada nos embargos, que se constitui, na verdade, a questão de fundo relevante a ser apreciada. Com efeito, a omissão apontada pelo Embargante constitui-se circunstância adjacente à contradição entre o dispositivo anotado na ata da reunião de julgamento e a conclusão de voto, à qual também se reporta. Nessa perspectiva, concluo pela procedência dos embargos ora opostos. Dessa forma, procedentes os embargos, necessária se faz a apreciação das razões de mérito aduzidas em face do lançamento por omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, vez que a omissão de rendimentos de aluguéis e a omissão de ganho de capital na alienação de bens não foram objeto de embargos e já foram devidamente apreciadas na decisão embargada. Muito bem. No que diz respeito à omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, a Recorrente aduz razões de defesa compartimentadas nos seguintes tópicos; (i) créditos referentes aos depósitos bloqueados; (ii) recebimento de aluguéis; a empréstimos recebidos de pessoas físicas; (iii) reembolso de condomínio; (iv) transferências de conta de mesma titularidade; (v) rendimentos e disponibilidades declarados; (vi) depósitos inferiores a R$ 12.000,00; e à (vii) indevida aplicação da presunção. Da indevida aplicação da presunção Iniciando pela alegação de indevida aplicação da presunção prevista no art. 42 da Lei n. 9.430/1996 – que trata como omissão de receita ou de rendimentos os depósitos bancários de origem não comprovada pelo Contribuinte no âmbito de procedimento fiscalizatório e autoriza a cobrança do imposto de renda sobre tais valores – importa esclarecer que se trata de matéria já pacificada no Supremo Tribunal Federal (STF), conforme o entendimento firmado no Fl. 331DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-010.117 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11052.000686/2010-20 RE 855.649, com repercussão geral reconhecida (Tema 842), que fixou a seguinte tese: “O art. 42 da Lei 9.43/1996 é constitucional”. Destarte, não prosperam as alegações da Recorrente. Dos créditos referentes aos depósitos bloqueados A Recorrente aduz que, “se os depósitos encontram--se bloqueados (não disponíveis), nem em uma interpretação extremamente fiscalista pode-se concluir que ocorreu a disponibilidade econômica e consequentemente o fato gerador do imposto de renda”. Acerca dessa matéria, consta no voto condutor da decisão recorrida que: Não se nega que a existência de depósitos bloqueados terão relevância se verificado que o desbloqueio ocorreu no ano-calendário seguinte, uma vez que, nesse caso, a base de cálculo do ano-calendário de que trata o lançamento estaria incorretamente acrescida de um valor que somente teria representado recurso disponível em outro ano-calendário. Ocorre que, da análise dos extratos, nenhuma situação como essa pôde ser constatada. Todos os depósitos cujo histórico indicava tratar-se de valor bloqueado, foram disponibilizados aos titulares da conta dentro do mesmo ano-calendário 2006. Não há, portanto, que se falar em deslocamento do fato gerador. (grifei) Lateralmente, no Termo de Verificação Fiscal, a autoridade fiscal destaca: Os trabalhos fiscais tomaram o cuidado de examinar possíveis transferências/resgates e/ou lançamentos que pudessem ter sido efetuados entre as contas sob análise, que configurassem créditos numa conta de poupança originados da conta corrente, e também devoluções de cheques, desta forma retiramos das planilha a conta n o 47096538 do banco Real, por tratar-se de resgate e transferência da conta poupança. Além disso, foram expurgados da base de cálculo das contas as devoluções de cheques, os estornos e outros lançamentos sem interesse tributário. No recurso voluntário, a Recorrente não discrimina quais seriam os depósitos bloqueados que foram considerados pela autoridade fiscal, e, considerando os expurgos anunciados no Termo de Verificação Fiscal, entendo que deve prevalecer tal informação. Destarte, não merece reparo a decisão recorrida nesse ponto. Do recebimento de aluguéis A Recorrente afirma que os valores relativos ao recebimento de aluguéis foram devidamente comprovados, razão pela qual sobre eles não poderia incidir tributação ao argumento de presunção de omissão de receitas caracterizadas por depósitos de origem não comprovadas. Ao apreciar a matéria, a DRJ assim entendeu: Sustenta que se referem a recebimentos de aluguel do imóvel localizado na Av. das Américas, 500, bloco 02, loja 107, Barra da Tijuca, RJ, o qual tem como locatário o Sr. Ricardo da Paixão Teixeira e diante disso, a origem estaria comprovada, não se sustentando a tributação com base no art. 42 da Lei 9.430/96. Fl. 332DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-010.117 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11052.000686/2010-20 Com intuito de comprovar a origem dos depósitos a interessada juntou boletos de cobranças bancárias às fls. 236/239, por meio dos quais teriam sido cobrados os valores em questão. Quanto à documentação acostada ressalto que, embora os boletos tragam informações que corroboram a alegação da interessada, não os considero suficientes para considerar comprovados os depósitos em questão. Isto porque, além de não constar dos autos as respectivas provas de quitação, não foi juntado o contrato de locação que teria dado causa aos pagamentos. Não há como considerar simples boletos sem autenticação bancária, desacompanhados de quaisquer outros elementos, como documentação hábil a comprovar a origem de depósitos nos termos exigidos pelo art. 42 da Lei nº 9.430/96. De observar que o recebimento de aluguéis foram lançados em rubrica própria – OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS E ROYALTIES RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS – e se referem ao contrato de locação de e-fls. 21/26 e respectivos boletos de pagamento (e-fls. 240/244), não se confundindo, pois, com os valores relativos aos depósitos não comprovados consignados no lançamento em apreço, nos valores de R$ 5.890,00 e de R$ 5.900,00, distribuídos pelos boletos de e-fls. 236/239, para os quais não há remissão à qualquer contrato. É dizer, a tributação relativa aos valores indicados nos boletos de e-fls. 240/244 não dizem respeito à omissão de rendimentos caracterizados por depósitos de origem não comprovada. De observar que os boletos de e-fls. 240/244 e os de e-fls. 236/239 têm como “Sacados” pessoas físicas distintas e se referem a imóveis distintos, embora apenas os primeiros tenham sido vinculados a rendimentos recebidos de pessoas jurídicas a título de aluguéis. Acerca dos valores consignados no boletos de e-fls. 236/239, a autoridade fiscal pronuncia-se especificamente: [...] Recepcionamos resposta em 26/08/2010, e a contribuinte embora tenha sido intimada a comprovar, através de documentação hábil e idônea, a origem dos depósitos bancários descritos nas planilhas n o 1 e 2, anexas ao Termo de Intimação datado de 13/07/2010, justificou a resposta sem comprovar as origens, conforme descrevemos a seguir: Planilha 1 — Bradesco 1- Justificou como rendimentos de aluguéis os créditos, R$5.890,00 e R$5.900,00. Mas não apresentou cópia de contratos e ou recibos de pagamentos. Desta forma deixou também de informar se são aluguéis recebidos de pessoa física ou de pessoa jurídica. [...] Todavia, entendo que os boletos apresentados às e-fls. 236/239 comprovam, sim, a origem dos pagamentos, ou seja, o “Sacado” (pessoa física) neles indicados, bem assim ao motivo do pagamento, no caso concreto, o aluguel do imóvel neles especificado, sendo assim despicienda a apresentação do contrato. Dessa forma, merece reparo a decisão recorrida nesse ponto, para considerar comprovados os depósitos relativos aos valores indicados nos boletos de e-fls. 236/239, na ordem de R$ 5.890,00 e de R$ 5.900,00, distribuídos nos respectivos meses do ano-calendário. Fl. 333DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-010.117 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11052.000686/2010-20 Dos empréstimos recebidos de pessoas físicas A Recorrente argumenta que os valores de R$ 67.000,00 e R$ 114.500,00 creditados na conta corrente mantida junto ao banco HSBC nas datas de 15/03/2006 e 13/06/2006 são decorrentes de empréstimos recebidos do Sr. Sérgio dos Santos Figueiredo e tais valores ,foram transferidos da C/C: 1968-02136-0 (HIST: 0582), de sua titularidade. Ao apreciar tais argumentos, assim se posicionou a DRJ: Alega a impugnante que foram considerados, de forma completamente arbitrária, como depósitos sem comprovação de origem os créditos de R$ 67.500,00 e R$ 114.500,00, ocorridos na conta corrente do HSBC em 15/03/2006 e 13/06/2006, respectivamente, por se tratar de valores recebidos a título de empréstimos tomados junto ao Sr. Sérgio dos Santos Figueiredo. Junta em sua defesa documentos às fls. 244/247, que segundo alega, comprovariam a transferência de numerário da conta corrente de titularidade do Sr. Sérgio para sua conta corrente no HSBC. De fato, os relatórios às fls. 244/247 intitulados “Créditos Remetidos para Outras Unidades”, aparentemente emitido pela instituição financeira, indicam a transferência de valores de uma determinada conta corrente para a conta da interessada. Porém, nada mais do que isso. Não há nos autos comprovação da titularidade da conta corrente de origem dos valores e, o mais importante, não há provas de que a transferência materializa, como alegado, um empréstimo tomado pela impugnante. Cumpre esclarecer que, em se tratando de empréstimos, as partes envolvidas têm o dever não apenas de informar as referidas operações nas respectivas declarações de bens, por sua repercussão na variação patrimonial, mas principalmente de fazer prova da transferência de numerário decorrente de tais atos. Ou seja, é preciso demonstrar a efetiva materialização da operação, quando assim solicitado pelo Fisco, comprovando- se a transferência de numerário do credor para o tomador, coincidente em datas e valores, e a quitação pelo devedor da dívida contraída. Diante da falta dos elementos acima citados, não há como correlacionar, com um mínimo de segurança, os recursos em questão a empréstimos contraídos pela impugnante. É preciso salientar ainda que, ao contrário do que entende a impugnante, a identificação do depositante, ainda que tivesse sido plenamente alcançada, não seria capaz, por si só, de afastar a tributação. Isto porque tal identificação não revela a natureza tributária dos valores, informação indispensável para que se verifique o correto cumprimento das obrigações tributárias pelo contribuinte e aplicação do disposto no § 2º do art. 42 da Lei n.º 9.430/96, antes transcrito. Ao termo “comprovação de origem” deve se dar interpretação teleológica. A partir do conteúdo normativo contido no § 2º do art 42, o legislador demonstrou com clareza seu objetivo: a comprovação da origem destina-se a possibilitar a averiguação de cumprimento de obrigações tributárias pelo beneficiário dos depósitos mediante aplicação de normas de tributação específicas vigente à época em que auferidos os rendimentos. Sendo assim, a comprovação de origem deve incluir não só a identificação do depositante, mas também a que título os valores foram recebidos pelo titular da conta. Somente assim será possível verificar se os valores creditados são ou não rendimentos tributáveis na pessoa física e, em caso afirmativo, se os rendimentos foram devidamente submetidos à tributação. Portanto, diante dos elementos constantes dos autos, forçoso concluir que os créditos decorrentes das mencionadas transferências representaram valores colocados a disposição da interessada cuja tributação ou natureza isenta não restou comprovada, devendo assim ser mantida a tributação. No Termo de Verificação Fiscal consta a seguinte informação: Fl. 334DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2402-010.117 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11052.000686/2010-20 [...] 5- Quanto aos créditos de R$67.000,00 e de R$114.500,00, não foram comprovadas a origem nem a naturezas desses créditos. Empréstimos devem ser comprovados com contratos, efetivo recebimento e informação na declaração de renda do credor. [...] Não obstante a reiteração perante a segunda instância, a Recorrente não comprova a origem de tais depósitos. Dessa forma, não merece reparo a decisão recorrida nesse capítulo. Dos créditos relativos a reembolso de condomínio A Recorrente reclama que a autoridade julgadora de primeira instância desconsiderou a documentação apresentada que comprova a origem dos valores de R$ 1.224,74 e R$ 1.235,79 creditados na conta corrente n. 02136-01 do banco HSBC de sua titularidade. Ao abordar a matéria, a DRJ argumentou no seguinte sentido: A impugnante contesta a inclusão no lançamento dos valores de R$ 1.224,74 e R$ 1.235,79, creditados em 06/01/2006 (fl. 48) e 07/02/2006 (fl. 50), respectivamente, na conta corrente do Bradesco. Diz que se referem a reembolso de condomínio, não devendo, assim, ser tributados. No intuito de comprovar sua alegação traz aos autos relatório emitido pela BCF Administradora de Bens, que discrimina os valores devidos em janeiro e fevereiro de 2006 pelo Sr. Iergo Sampaio Costa a título de taxa condominial, fundo de reserva, consumo de água e outros (fl. 250). Ainda, segundo o documento, o imóvel em questão é o mesmo que a interessada diz ter sido locado ao Sr. Ricardo da Paixão Teixeira. No entanto, além de não existir coincidência de valores, não foi apresentado nenhum elemento adicional que possa estabelecer um vínculo entre os débitos apontados no relatório com os depósitos em questão. Ao que parece a interessada defende que efetuou os pagamentos à BCF Administradora de Bens e depois foi ressarcida dos valores pelo locatário a quem caberia o ônus das despesas condominiais. Necessário então ter apresentado o contrato de locação, bem como demonstrado a quitação das despesas de condomínio seguida da transferência de valores do locatário para a sua conta corrente, mas nada provou. Desse modo, ausente a comprovação de origem, mantém-se a tributação. De fato, compulsando os autos, não há como discordar da DRJ. Não merece reparo a decisão recorrida nesse ponto. Das transferências de contas de mesma titularidade A Recorrente aponta valores que devem ser expurgados do montante tributável, vez que dizem respeito a transferências entre as contas de mesma titularidade nos bancos Bradesco e HSBC, conforme discriminado no quadro abaixo: Fl. 335DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2402-010.117 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11052.000686/2010-20 Os valores acima indicados não foram considerados como transferência entre contas, tendo em vista que, nas palavras da DRJ, “ do exame nos extratos juntados nos autos, não foram localizados lançamentos a débito com coincidência de datas e valores que indicassem movimentação de valores entre contas e tampouco os históricos dos depósitos revelam essa situação”. Não merece reparo a decisão recorrida nesse capítulo. Dos rendimentos e disponibilidades declarados A Recorrente aduz que os rendimentos e disponibilidades declarados na sua declaração de ajuste anual do ano-calendário 2006, totalizando R$ 149.142,69, justificam, pelo menos, parte dos depósitos efetuados. Em face da matéria, a DRJ assim se posicionou: A impugnante ataca ainda o lançamento questionando o fato de a fiscalização não ter excluído dos valores a tributar os rendimentos e disponibilidade declarados. Deve ser salientado que se entende por comprovação de origem, nos termos do disposto no artigo 42 da Lei nº 9.430/96, a apresentação pelo contribuinte de documentação hábil e idônea que possa identificar a fonte do crédito, o valor, a data e, principalmente, que demonstre de forma inequívoca a que título os créditos foram efetuados na conta corrente. O § 3°, do artigo 42 da citada lei, expressamente dispõe, para efeito de determinação da receita omitida, que os créditos devem ser analisados separadamente, ou seja, cada um deve ser objeto de comprovação individual, com apresentação de documentos que possam demonstrar adequadamente o vínculo entre o depósito questionado e sua respectiva origem. O ônus dessa prova, como já mencionado, recai exclusivamente sobre o contribuinte, não bastando a simples apresentação de justificativas trazidas na peça impugnatória, mas, também, que estas sejam amparadas por provas hábeis, idôneas e robustas. Assim, a justificativa genérica de que importâncias depositadas advêm dos rendimentos já declarados ou de disponibilidades, sem a devida comprovação, não deve ser acatada. Ademais, nota-se que a interessada pretende comparar as disponibilidades apontadas tão somente com os depósitos com origem não comprovada. Se fosse possível a utilização genérica das disponibilidades para justificar os valores depositados em contas correntes, Fl. 336DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2402-010.117 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11052.000686/2010-20 entendimento do qual discordo inteiramente, a comparação haveria de ser feita com todos os depósitos verificados em suas contas correntes, e não apenas com os objeto de lançamento. De fato, não estão as pessoas físicas sujeitas pela legislação tributária a manter assentamentos contábeis relativos às suas atividades, exceto em determinadas situações, no que diz respeito ao Livro Caixa. No entanto, conforme visto, a Lei nº 9.430/96 trouxe a necessidade da comprovação da origem dos recursos creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira. Desse modo, caberia à contribuinte manter em seu poder anotações que permitissem identificar os depósitos e os recursos que lhes deram origem, bem como, e mais importante, as provas documentais da vinculação entre depósitos e recursos. Não vislumbro defeito na decisão recorrida, vez que o lançamento trata de depósitos com origem não comprovada, o que reclama, para sua comprovação, coincidência de datas e valores, o que não ocorre na espécie. Irretocável a decisão recorrida nesse ponto. Dos depósitos bancários inferiores a R$ 12.000,00 A Recorrente reclama que, por se tratar de conta conjunta e tributação em separado, o limite anual deve também ser considerado separadamente, ou seja, deve ser observado o limite de R$ 80.000,00 anual para cada contribuinte, consoante determina o § 6° do art. 42 da Lei n° 9.430/96, acrescentado pela Lei n° 10.637, de 30/12/2002. A DRJ, ao apreciar esse questionamento na impugnação, assim se pronunciou: [...] Por fim, a impugnante alega que se subtrairmos do total dos depósitos inferiores a R$ 12.000,00 os valores efetivamente comprovados no ano, este montante resultaria em valor inferior a R$ 80.000,00 não sujeito, portanto, a tributação. Defende ainda que o limite deve ser verificado após a divisão entre os titulares das contas correntes do montante presumidamente omitido. Compartilho do entendimento da impugnante de que os créditos inferiores a R$ 12.000,00, por expressa previsão legal, não podem ser considerados na determinação dos rendimentos omitidos se seu somatório não ultrapassar R$ 80.000,00, nos termos do art. 42, § 3º, II, da Lei nº 9.430/96. A controvérsia surge, no caso de conta conjunta, quanto ao momento de verificação do limite, se antes ou depois da divisão dos créditos pelo total de titulares ou, em outras palavras, se o § 3º, II, incide antes ou depois do § 6º, do mesmo art. 42 da Lei nº 9.430/96, acima transcritos. Entendo que para fins do limite previsto no inciso II, § 3º do art. 42 devem ser considerados os valores integrais dos créditos, e depois, se caracterizada a omissão de rendimentos, deve-se dividir os rendimentos apurados pelo total dos titulares de cada conta, nos termos do § 6º do mesmo artigo 42. Essa interpretação provém da própria leitura do art. 42 da Lei nº 9.430/96: inicialmente há a caracterização da omissão de rendimentos, nos termos do caput. É neste momento que incidem os limites previstos no § 3º, que dispõe textualmente que para efeito da determinação dos rendimentos omitidos não devem ser considerados os créditos de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00, desde que o seu somatório, dentro do ano calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00. A regra prevista no § 6º (incluído apenas em 2002, pela Lei nº 10.637) incide num segundo momento, pois se destina tão somente a esclarecer a forma de imputação da omissão apurada, nos casos de contas mantidas em conjunto. Feitas essas considerações conclui-se que não tem razão a interessada. Fl. 337DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2402-010.117 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11052.000686/2010-20 Procedendo-se às exclusões dos créditos cuja origem considerou-se comprovada neste julgamento, o somatório dos depósitos inferiores a R$ 12.000,00 nas duas contas correntes auditadas alcança R$ 210.197,15, ultrapassando o limite de R$ 80.000,00, conforme abaixo demonstrado: [...] Pelos motivos expostos, devem ser excluídos do lançamento depósitos bancários que totalizam R$ 10.080,00 (R$ 4.980,00 + R$ 4.000,00 + R$ 600,00 +R$ 500,00). Considerando que 50% desse valor havia sido imputado como rendimento omitido pela interessada, o montante a ser adicionado à base de cálculo do imposto declarada deve ser reduzido de R$ 271.116,75 para R$ 266.076,75 (R$ 271.116,75 – R$ 5.040,00). [...] Todavia, não entendo ser essa a melhor exegese para o art. 42, §§ 3º., inciso II, e 6º., da Lei n. 9.430, de 1996. O Enunciado 61 de Súmula CARF, de natureza vinculante, prescreve que “Os depósitos bancários iguais ou inferiores a R$ 12.000,00 (doze mil reais), cujo somatório não ultrapasse R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) no ano-calendário, não podem ser considerados na presunção da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, no caso de pessoa física”. Ora, parece-me cristalino que, no caso de conta conjunta, o limite anual de R$ 80.000,00 é dirigido a cada um dos cotitulares pessoas físicas. Reforça essa linha argumentativa o disposto na Solução de Consulta Interna n. 13 – Cosit, de 16 de maio de 2013, conforme o entendimento sumarizado na ementa abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA RELATIVOS A CONTAS DE DEPÓSITO OU DE INVESTIMENTO COM MAIS DE UM TITULAR. No caso de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, para fins da caracterização da presunção de omissão de receitas, deve ser observado o seguinte: 1) o limite anual previsto no inciso II do §§ 3º do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, deve ser considerado em relação a cada titular, mas englobando-se, para fins de comparação, o valor total constante de todas as contas de depósito ou de investimento da qual ele faça parte; 2) o limite deve ser aplicado tão somente em relação aos créditos que não tiverem sido comprovados; 3) uma vez que tenha sido caracterizada a presunção legal de omissão de receitas para determinado titular, atribuir-se-á a ele, por conta de depósito ou de investimento, o resultado da divisão do total da omissão presumida pela quantidade de titulares. Dispositivos Legais: Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 42, §§ 3º, inciso II, e 6º. (grifei) Dessa forma, não obstante a exclusão de depósitos no valor de R$ 10.080,00 efetuada pela DRJ, da simples análise da planilha de depósitos/créditos não comprovados consignada no TVF (e-fl. 193) e transcrita no auto de infração, resta evidenciada, após o rateio de 50%, a ocorrência de depósitos de origem não comprovada em valores iguais ou inferiores a R$ 12.000,00 cujo somatório anual não ultrapassou R$ 80.000,00, registrados em ambas as contas conjuntas analisadas, que não foram excluídos da base de cálculo do lançamento. Com efeito, nos meses de fevereiro/2006 (R$ 8.252,90); abril (R$ 7.120,00); julho (R$ 11.985,00); agosto (R$ 3.850,00) e setembro (R$ 5.875,25) constam, após o rateio de 50%, Fl. 338DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2402-010.117 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11052.000686/2010-20 depósitos de origem não comprovada inferiores a R$ 12.000,00 e que totalizam R$ 37.083,15, abaixo, portanto, do limite anual de R$ 80.000,00, senão vejamos: Dessa forma, entendo assistir razão à Recorrente no sentido da exclusão da base de cálculo do lançamento o total de R$ 37.083,15, correspondentes ao somatório do valores relativos aos depósitos de origem não comprovada inferiores a R$ 12.000,00, vez que não ultrapassam o limite anual de R$ 80.000,00. Isto posto, voto por acolher os embargos, com efeitos infringentes, no sentido de sanear os vícios apontados, para dar provimento parcial ao recurso voluntário, excluindo-se da base de cálculo do lançamento os depósitos nos valores indicados nos boletos de e-fls. 236/239, bem assim excluir da base de cálculo do lançamento o total de R$ 37.083,15, correspondentes ao somatório dos valores relativos aos depósitos de origem não comprovada inferiores a R$ 12.000,00, vez que não ultrapassam o limite anual de R$ 80.000,00, referente aos meses de fevereiro; abril; julho; agosto e setembro de 2006. (documentos assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima Declaração de Voto Conselheiro Denny Medeiros da Silveira. Com a maxima venia, divirjo do Ilustre Relator quanto à exclusão da base de cálculo do lançamento dos valores indicados nos boletos de fls. 236 a 239, bem como do montante de R$ 37.083,15, calculado pelo Relator como sendo depósitos inferiores a R$ 12.000,00 em relação aos meses de fevereiro, abril, julho, agosto e setembro de 2006. Fl. 339DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 2402-010.117 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11052.000686/2010-20 Dos valores indicados nos boletos Antes de considerações outras, trazemos à baila, na planilha a seguir, os valores constantes dos boletos referenciados pelo Relator: Pois bem, ao ser intimada a comprovar a origem dos depósitos efetuados em suas contas bancárias, a Contribuinte assim se manifestou quanto aos depósitos que alega serem decorrentes de aluguéis (fl. 179 e 180): PLANILHA 1 — Bradesco Todos os depósitos nos valores de R$ 6.000,00, 6.145,00, 5.890,00 e 5.900,00, referem- se a aluguéis e suas correções anuais. Em relação aos depósitos de R$ 5.890,00 e R$ 5.900,00, o Termo de Verificação Fiscal assim registra (fl. 181): Na resposta apresentada pela contribuinte e seu companheiro, digitalizada acima, passamos a comentar os depósitos que entendemos não terem sido comprovados: PLANILHA 1 Banco Bradesco Os depósitos de R$ 5.890,00 e R$ 5.900,00 que a contribuinte justifica como rendimentos de aluguéis, não apresentou a documentação hábil e idônea, como contratos e comprovantes de pagamento, para sustentar a argumentação. Por seu turno, a decisão de primeira instância traz as seguintes considerações a respeito (fls. 265 e 266): b) dos créditos decorrentes de recebimentos de aluguéis A impugnante sustenta que foram indevidamente considerados como depósitos sem comprovação de origem os valores lançados a crédito na conta corrente do banco Bradesco abaixo discriminados: Fl. 340DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 2402-010.117 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11052.000686/2010-20 Sustenta que se referem a recebimentos de aluguel do imóvel localizado na Av. das Américas, 500, bloco 02, loja 107, Barra da Tijuca, RJ, o qual tem como locatário o Sr. Ricardo da Paixão Teixeira e diante disso, a origem estaria comprovada, não se sustentando a tributação com base no art. 42 da Lei 9.430/96. Com intuito de comprovar a origem dos depósitos a interessada juntou boletos de cobranças bancárias às fls. 236/239, por meio dos quais teriam sido cobrados os valores em questão. Quanto à documentação acostada ressalto que, embora os boletos tragam informações que corroboram a alegação da interessada, não os considero suficientes para considerar comprovados os depósitos em questão. Isto porque, além de não constar dos autos as respectivas provas de quitação, não foi juntado o contrato de locação que teria dado causa aos pagamentos. Não há como considerar simples boletos sem autenticação bancária, desacompanhados de quaisquer outros elementos, como documentação hábil a comprovar a origem de depósitos nos termos exigidos pelo art. 42 da Lei nº 9.430/96. Conforme se observa, buscando comprovar a origem dos cinco depósitos de R$ 5.980,00 e dos seis depósitos de R$ 5.900,00, a Contribuinte carreou aos autos os boletos de fls. 236 a 239, contudo, esses boletos não apresentam autenticação bancária e nem estão acompanhados de comprovante de quitação (pagamento). Ademais, como bem assentado no julgado a quo, a Contribuinte deixou de apresentar o contrato de locação, não obstante a importância desse documento para a comprovação. E acrescentamos que o imóvel mencionado nesses boletos (Av. das Américas, 500, bloco 2, loja 107, Barra da Tijuca, RJ) não foi informado na Declaração de Ajuste Anual (DAA) da Contribuinte, fl. 5, em que pese esta ter informado na DAA ser proprietária de 50% de outros dois imóveis situados na Av. das Américas, 500, Barra da Tijuca, RJ (sala 204 no bloco 11 e loja 129 no bloco 13). Por conseguinte, o conjunto probatório não se mostra suficiente a comprovar, de forma inequívoca, que os depósitos em questão correspondem a rendimentos de aluguéis, e mesmo que comprovassem, os rendimentos não foram informados na DAA, ou seja, foram omitidos. Além do mais, se a própria Contribuinte admite que tais depósitos correspondem a aluguéis recebidos, está a admitir que correspondem a rendimentos tributáveis. Desse modo, não vemos sentido em se excluir tais depósitos da base de cálculo do lançamento. Diferente seria se a Contribuinte tivesse atribuído a esses depósitos uma origem não tributável. Fl. 341DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 2402-010.117 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11052.000686/2010-20 Portanto, em hipótese alguma vemos a possibilidade de se excluir da base de cálculo do lançamento os valores indicados nos boletos de fls. 236 a 239. Lembrando que um dos boletos diz respeito ao mês de março e o valor nele consignado não consta, para este mês, na relação de depósitos com origem não comprovada elaborada pela fiscalização. Dos depósitos inferiores a R$ 12.000,00 Para melhor análise da questão referente aos depósitos inferiores a R$ 12.000,00, tomando por base a planilha de fl. 193 e as planilhas de fls. 42 a 45, que seguem anexas ao Termo de Intimação de fls. 40 e 4,1 elaboramos as seguintes planilhas: Fl. 342DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 2402-010.117 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11052.000686/2010-20 Desse modo, se somarmos os créditos referentes aos depósitos inferiores a R$ 12.000.00, chegaremos ao seguinte resultado: Logo, uma vez que o total de depósitos inferiores a R$ 12.000,00 ultrapassa R$ 80.000,00 no ano-calendário, não há depósitos a serem excluídos da base de cálculo do lançamento. E como pôde ser visto, esse limite é ultrapassado mesmo se considerarmos individualmente as contas. Outrossim, entendemos que a apuração do montante de depósitos inferiores a R$ 12.000,00 deve ser feita considerando-se a totalidade dos depósitos, independentemente de as contas bancárias serem individuais ou conjuntas, sendo nesse sentido a Solução de Consulta Interna nº 13 - Cosit, de 16/5/13, da qual extraímos o seguinte exemplo de caso hipotético: 17.3.1. Manuel possui uma conta corrente em conjunto com Maria no banco Z. Em determinado ano-calendário essa conta recebeu valores que totalizaram R$ 100.000,00. Não houve comprovação de nenhum desses valores. Considere que todos os valores depositados foram inferiores, cada um deles, a R$ 12.000,00. Qual o Fl. 343DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 2402-010.117 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11052.000686/2010-20 valor a ser comparado com o limite de R$ 80.000,00? Os R$ 100.000,00 (total da conta)? Ou os R$ 50.000,00 (atribuindo-se a cada um dos titulares metade do valor)? 17.3.2. Analisa-se, primeiramente, cada titular de forma separada. Manuel tem acesso a todo o valor da conta, sem restrições, assim como Maria. Para fins de aplicação do limite, compara-se R$ 100.000,00 com R$ 80.000,00, presumindo-se assim que há omissão de receitas. Se analisarmos em relação à Maria chegaremos à mesma conclusão. Ou seja, há, nessa conta presunção de que houve omissão de receitas no valor de R$ 100.000,00. Tendo em vista o previsto no § 6º do art. 42 da Lei nº 9.432, de 1996, como são dois os titulares, atribui-se metade a cada um, ou seja, presume-se a omissão de R$ 50.000,00 por parte de Manuel, e presume- se a omissão de outros R$ 50.000,00 por parte de Maria. Dessa forma, somente após ser feita a apuração total da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos com origem não comprovada, com a exclusão dos depósitos inferiores a R$ 12.000,00, cujo somatório não tenha ultrapassado R$ 80.000,00, é que se faz a divisão da omissão apurada entre os cotitulares da conta. Nessa linha, inclusive, seguem as seguintes decisões da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) deste Conselho: Acórdão nº 9202-005.672, de 25/7/17: DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS IGUAIS OU INFERIORES A R$ 12.000,00. LIMITE DE R$ 80.000,00. CONTA CONJUNTA. A desconsideração de créditos em conta de depósito ou investimento, com valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00, desde que o somatório desses créditos não comprovados não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00, dentro do ano-calendário, é aplicável à totalidade dos depósitos passíveis de imputação ao contribuinte, independentemente de haver contas individuais ou conjuntas de sua titularidade. Somente após a apuração do rendimento omitido pela presunção de depósitos bancários com origem não comprovada é que, para contas conjuntas, o valor deve ser dividido entre os co-titulares. Acórdão nº 9202-008.671, de 17/3/20: DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO IGUAL OU INFERIOR A R$ 12.000,00. LIMITE DE R$ 80.000,00. Para efeito de determinação do valor dos rendimentos omitidos, não será considerado o crédito de origem não comprovada de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00, se o seu somatório não ultrapassar o valor de R$ 80.000,00, dentro do ano-calendário. A aplicação do inciso II do § 3º do artigo 42 da Lei 9.430/96 - em especial no tocante ao limite de R$ 80.000,00 - é providência que independe do número de titulares da conta, na medida em que se trata de ato preparatório com vistas à seleção dos créditos que serão auditados e não da aplicação da norma contida no seu § 6º, que encerra norma de responsabilidade pelo tributo que será apurado ao final. Diante desse quadro, não identificamos depósitos inferiores a R$ 12.000,00 passíveis de serem excluídos da base de cálculo do lançamento. Fl. 344DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 2402-010.117 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11052.000686/2010-20 Conclusão Isso posto, voto por acolher os embargos, com efeitos infringentes, para sanar os vícios apontados no Acórdão nº 2402-009.789 e negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira Fl. 345DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13643.000230/2009-00
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jun 14 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A legislação do Imposto de Renda determina que as despesas com tratamentos de saúde declaradas pelo contribuinte para fins de dedução do imposto devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos, podendo a autoridade fiscal exigir que o contribuinte apresente documentos que demonstrem a real prestação dos serviços e o efetivo desembolso dos valores declarados, para a formação da sua convicção.
Numero da decisão: 2003-003.236
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A legislação do Imposto de Renda determina que as despesas com tratamentos de saúde declaradas pelo contribuinte para fins de dedução do imposto devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos, podendo a autoridade fiscal exigir que o contribuinte apresente documentos que demonstrem a real prestação dos serviços e o efetivo desembolso dos valores declarados, para a formação da sua convicção. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora (MG) - DRJ/JFA (fls. 22/28), que manteve integralmente a exigência consubstanciada na Notificação de Lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) relativa ao ano-calendário 2005 (fls. 4/7). A instância recorrida resumiu os termos do lançamento e da impugnação: Para o(a) contribuinte retro qualificado(a) foi emitida a Notificação de Lançamento – IRPF de fl(s). 3/5, que lhe exige o recolhimento do crédito tributário no montante de R$5.825,60, consoante ali discriminado. O lançamento decorreu do procedimento de revisão da DIRPF/2006, a fl(s). 8/11, apresentada à RF pelo(a) contribuinte, cujo resultado era de imposto a pagar no valor de R$1.562,17. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fl(s). 4 AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 64 3. 00 02 30 /2 00 9- 00 Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-003.236 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13643.000230/2009-00 nesse procedimento a autoridade fiscal verificou ter ocorrido dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$10.000,00, por falta de comprovação da efetividade dos pagamentos correspondentes, apesar de intimado para tal. Cientificado(a) do lançamento, o(a) interessado(a) apresentou a peça impugnatória de fl(s). 1/2 solicitando o cancelamento do feito fiscal. Para tanto, afirma que não subsiste quaisquer dúvidas quanto à efetividade dos serviços, e não poderia ser outro o entendimento, haja vista ter apresentado os documentos comprobatórios preenchidos de acordo com a legislação de regência, cujas idoneidades não foram questionadas. Ofereceu, ainda, laudo odontológico emitido pelo profissional com as informações técnicas e confirmando o recebimento dos valores em moeda corrente. Absurda, inaceitável e ilegal a exigência para apresentação de extratos bancários que demonstrassem saques em dinheiro coincidentes em data e valor com os recibos apresentados. Ainda que não esteja obrigado, poderia comprovar que mantém dinheiro em caixa suficiente para arcar com o ônus dos pagamentos, conforme consta de sua declaração de bens. Solicitou ao banco o fornecimento de extratos, no entanto, até o momento não recebeu, e se houver a necessidade de oferecer recurso requer sua apreciação por se tratarem de provas novas que o contribuinte não tem em mãos. Cientificado da decisão em tela em 12/12/2011 (fl.32), o contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 5/1/2012 (fls. 34/50), alegando, em síntese: - os serviços teriam sido prestados, inexistindo questionamento quanto a esse fato. - os beneficiários dos pagamentos teriam declarado os valores recebidos ao Fisco. - os recibos apresentados seriam idôneos e atenderiam os requisitos legais. - sua declaração de ajuste demonstraria seu costume de manter dinheiro em caixa. - a exigência de comprovação do efetivo pagamento das despesas seria absurda e não teria amparo legal, sendo o recibo o documento hábil e suficiente a fazer prova da despesa. - jurisprudência administrativa apontaria que os recibos só poderiam ser desconsiderados se comprovado algum vício no documento. - seria absurda a exigência de saques coincidentes em datas e valores com os dos recibos. - estaria juntando extratos bancários, demonstrando os saques de seus rendimentos. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. O litígio recai sobre despesas médicas para as quais, no curso da ação fiscal, foi exigida comprovação dos seus efetivos pagamentos. Em seu recurso, o recorrente reitera o argumento posto na impugnação de que os recibos seriam os documentos hábeis a fazer a comprovação das despesas. São dedutíveis da base de cálculo do IRPF os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-003.236 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13643.000230/2009-00 ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente comprovados. No que tange à comprovação, a dedução a título de despesas médicas é condicionada ainda ao atendimento de algumas formalidades legais: os pagamentos devem ser especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). Esta norma, no entanto, não dá aos recibos valor probante absoluto, ainda que atendidas todas as formalidades legais. A apresentação de recibos de pagamento com nome e CPF do emitente têm potencialidade probatória relativa, não impedindo a autoridade fiscal de coletar outros elementos de prova com o objetivo de formar convencimento a respeito da existência da despesa e da prestação do serviço. Nesse sentido, o artigo 73, caput e § 1º do RIR/1999, autoriza a fiscalização a exigir provas complementares se existirem dúvidas quanto à existência efetiva das deduções declaradas: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º. (Grifei). Sobre o assunto, seguem decisões emanadas da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) e da 1ª Turma, da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF: IRPF. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Todas as deduções declaradas estão sujeitas à comprovação ou justificação, mormente quando há dúvida razoável quanto à sua efetividade. Em tais situações, a apresentação tão-somente de recibos e/ou declarações de lavra dos profissionais é insuficiente para suprir a não comprovação dos correspondentes pagamentos. (Acórdão nº9202-005.323, de 30/3/2017) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2011 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PELO FISCO. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, podendo a autoridade lançadora solicitar motivadamente elementos de prova da efetividade dos serviços médicos prestados ou dos correspondentes pagamentos. Em havendo tal solicitação, é de se exigir do contribuinte prova da referida efetividade. (Acórdão nº9202-005.461, de 24/5/2017) IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E DO CORRESPONDENTE PAGAMENTO. A Lei nº 9.250/95 exige não só a efetiva prestação de serviços como também seu dispêndio como condição para a dedução da despesa médica, isto é, necessário que o contribuinte tenha usufruído de serviços médicos onerosos e os tenha suportado. Tal fato é que subtrai renda do sujeito passivo que, em face do permissivo legal, tem o direito de abater o valor correspondente da base de cálculo do imposto sobre a renda devido no ano calendário em que suportou tal custo. Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-003.236 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13643.000230/2009-00 Havendo solicitação pela autoridade fiscal da comprovação da prestação dos serviços e do efetivo pagamento, cabe ao contribuinte a comprovação da dedução realizada, ou seja, nos termos da Lei nº 9.250/95, a efetiva prestação de serviços e o correspondente pagamento. (Acórdão nº2401-004.122, de 16/2/2016) Assim, os recibos médicos não são uma prova absoluta para fins da dedução. Nesse sentido, entendo possível a exigência fiscal de comprovação do pagamento da despesa ou, alternativamente, a efetiva prestação do serviço médico, por meio de receitas, exames, prescrição médica. É não só direito mas também dever da Fiscalização exigir provas adicionais quanto à despesa declarada em caso de dúvida quanto a sua efetividade ou ao seu pagamento, como forma de cumprir sua atribuição legal de fiscalizar o cumprimento das obrigações tributárias pelos contribuintes. Portanto, não há que se falar em ilegalidade na exigência. Nesse sentido, junto ao seu recurso, o contribuinte juntou extratos de fls. 38/50, que demonstram o seu costume de realizar saques e que estes se mostram suficientes a respaldar as despesas glosadas, além de serem compatíveis em datas e valores com as despesas glosadas. Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10855.901659/2013-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jul 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 RECURSO VOLUNTÁRIO. DECISÃO RECORRIDA. ERRO NO PREENCHIMENTO DO PER. FUNDAMENTAÇÃO NÃO IMPUGNADA. “TRÂNSITO EM JULGADO”. OCORRÊNCIA. A falta de impugnação, no recurso voluntário, do motivo principal em que a decisão recorrida foi fundamentada, erro no preenchimento do Pedido de Ressarcimento (PER), torna aquela decisão definitiva na esfera administrativa. CRÉDITOS PLEITEADOS. DEDUÇÃO EM OUTRO PROCESSO. ANÁLISE E JULGAMENTO. PREJUDICADOS. A análise e julgamento, nesta fase recursal, da alegação de que os créditos do ressarcimento pleiteados, que haviam sido utilizados pela Fiscalização, na apuração de diferenças da contribuição, exigidas em outro processo, por meio lançamento de ofício, com decisão favorável ao contribuinte, ficaram prejudicados, em face da concordância tácita da recorrente com a fundamentação de erro no preenchimento do PER em que se fundamentou a decisão recorrida.
Numero da decisão: 3301-010.315
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.310, de 27 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10855.900085/2014-34, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antônio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima, e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 RECURSO VOLUNTÁRIO. DECISÃO RECORRIDA. ERRO NO PREENCHIMENTO DO PER. FUNDAMENTAÇÃO NÃO IMPUGNADA. “TRÂNSITO EM JULGADO”. OCORRÊNCIA. A falta de impugnação, no recurso voluntário, do motivo principal em que a decisão recorrida foi fundamentada, erro no preenchimento do Pedido de Ressarcimento (PER), torna aquela decisão definitiva na esfera administrativa. CRÉDITOS PLEITEADOS. DEDUÇÃO EM OUTRO PROCESSO. ANÁLISE E JULGAMENTO. PREJUDICADOS. A análise e julgamento, nesta fase recursal, da alegação de que os créditos do ressarcimento pleiteados, que haviam sido utilizados pela Fiscalização, na apuração de diferenças da contribuição, exigidas em outro processo, por meio lançamento de ofício, com decisão favorável ao contribuinte, ficaram prejudicados, em face da concordância tácita da recorrente com a fundamentação de erro no preenchimento do PER em que se fundamentou a decisão recorrida. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.310, de 27 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10855.900085/2014-34, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antônio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, José AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 90 16 59 /2 01 3- 19 Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-010.315 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.901659/2013-19 Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima, e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão da DRJ em Belo Horizonte/MG que julgou improcedente a manifestação de inconformidade interposta contra despacho decisório que deferiu em parte o Pedido de Ressarcimento, objeto deste processo administrativo. A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Sorocaba/SP deferiu parcialmente o pedido, sob o fundamento de que, analisadas as informações constantes do PER, apurou-se um valor inferior ao solicitado, conforme consta do despacho decisório e do resultado da análise do valor do direito creditório. Inconformada com o deferimento parcial do PER, a recorrente apresentou manifestação de inconformidade, alegando, em síntese que a DRF, na apuração do valor do ressarcimento pleiteado, não levou em conta os créditos passíveis de descontos sobre bens importados, vinculados a receitas de exportação. Analisada a manifestação de inconformidade, aquela DRJ julgou-a improcedente, sob o fundamento de que o contribuinte incluiu indevidamente no PER/Dcomp em discussão créditos decorrentes de operações de importações; o ressarcimento de créditos descontados de insumos importados deve ser objeto de PER vinculado a operações no mercado interno e não de operações do mercado externo; por outro lado, os créditos reclamados já foram utilizados para dedução das contribuições lançadas e exigidas no lançamento de ofício, objeto do processo nº 10855.724216/2016-32. Intimada dessa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário, requerendo a sua reforma para que seja reconhecido o seu direito ao ressarcimento pleiteado, alegando, em síntese, que o processo 10855.724216/2016-32 no qual os créditos, ora reclamados, foram utilizados para a apuração das diferenças da contribuição, exigidas por meio de lançamento de ofício, já transitou em julgado com decisão favorável a ela. Em síntese, é o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-010.315 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.901659/2013-19 O recurso voluntário interposto pela recorrente atende aos requisitos do artigo 67 do Anexo II do RICARF; assim dele conheço. A DRJ manteve o indeferimento do PER sob o fundamento de erro no seu preenchimento e, subsidiariamente, pelo fato de os créditos pleiteados terem sido utilizados pela Fiscalização na dedução dos valores das contribuições lançadas e exigidas no processo administrativo nº 10855.724216/2016-32. O PER transmitido pelo contribuinte refere-se ao saldo credor trimestral da Cofins não cumulativa, decorrente da aquisição de insumos, nos termos do artigo 3º, inciso II, da Lei nº 10.833/2003, vinculados a operações do mercado externo. No recurso voluntário, a recorrente silenciou-se, quanto ao erro no preenchimento do PER, e limitou sua razão de impugnar à alegação de que o processo nº 10855.724216/2016-32 em que os créditos foram utilizados na apuração de diferenças da contribuição, exigidas de ofício, já transitou em julgado na esfera administrativa com decisão favorável a ela. Ao silenciar, quanto ao fundamento de erro no preenchimento do PER, utilizado pela Autoridade a quo, para manter o indeferimento do PER, a recorrente concordou tacitamente com a decisão decorrida neste ponto, tornando-a definitiva na esfera administrativa. Já, quanto a segunda razão interposta nesta fase recursal, decisão favorável no processo administrativo nº 10855.724216/2016-32, sua análise e julgamento ficaram prejudicados, tendo em vista que a fundamentação utilizada pela Autoridade Julgadora de Primeira Instância, erro no preenchimento do PER, não foi impugnada o que torna aquela decisão definitiva na esfera administrativa, independentemente, da decisão sobre aquele processo. A título de esclarecimento, cabe informar que, ao contrário do alegado pela recorrente, o processo administrativo nº 10855.724216/2016-32 ainda não possui decisão definitiva na esfera administrativa. Consulta feita ao sistema e-Processo, neste mês de maio de 2021, comprova que ele se encontra na DISOR-CEGAP- CARF-CA03, na atividade “Verificar CONTENCIOSO-Distribuição”. Cabe ainda ressaltar que o crédito exigido no processo nº 10855.724216/2016-32, diferenças de PIS e Cofins, decorreu do procedimento administrativo fiscal em que, além destas contribuições, foram também exigidos IRPJ e CSLL por meio do processo nº 10855-724215/2016-98. Em ambos os processos, os recursos que subiram para o CARF analisar e julgar foram somente os recursos de ofícios interpostos pela DRJ. No processo do IRPJ e da CSLL, já houve decisão administrativa definitiva favorável à recorrente, nos termos do Acórdão nº 1302-003.276, de 11/12/2018. Assim, considerando que a recorrente não impugnou nesta fase recursal o fundamento em que a decisão recorrida foi fundamentada, o indeferimento do PER deve ser mantido. Em face do exposto, nego provimento ao recurso voluntário. Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-010.315 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.901659/2013-19 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13819.001267/2009-98
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jun 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Comprovando o contribuinte que os rendimentos recebidos de pessoa jurídica foram equivocadamente declarados na DIRPF, deve ser afastada a autuação fiscal correspondente.
Numero da decisão: 2002-006.292
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para afastar a omissão de rendimentos de R$ 18.652,00, vencida a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll que lhe negou provimento. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll
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Comprovando o contribuinte que os rendimentos recebidos de pessoa jurídica foram equivocadamente declarados na DIRPF, deve ser afastada a autuação fiscal correspondente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para afastar a omissão de rendimentos de R$ 18.652,00, vencida a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll que lhe negou provimento. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento (e-fls. 13/16) lavrada em nome do sujeito passivo acima identificado, relativa ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física no exercício de 2005, ano-calendário de 2004, referente a omissão de rendimentos. A Impugnação foi julgada improcedente pela 11ª Turma da DRJ/SP2, em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 00 12 67 /2 00 9- 98 Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-006.292 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.001267/2009-98 Ano-calendário: 2004 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. Tributam-se os rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica, não informados na declaração de ajuste anual. Cientificado do acórdão de primeira instância em 12/08/2011 (fls. 68), o interessado interpôs Recurso Voluntário em 22/08/2011 (fls. 69), informando que os valores lançados já estavam computados no Livro Caixa e que estaria sofrendo bitributação. Voto Conselheiro Diogo Cristian Denny – Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Analisando o Livro Caixa apresentado pelo contribuinte, em sede de Impugnação (e-fls. 17/25), verifico que foram registrados rendimentos pagos pela “Unimed do ABC” e pela “Economus”, da seguinte forma: Receita Total Unimed Economus Despesas janeiro 2.588,00 1.147,00 261,00 1.929,99 fevereiro 1.943,00 1.242,00 261,00 2.214,15 março 2.713,00 1.215,00 348,00 3.285,19 abril 2.510,00 1.958,00 232,00 1.754,96 maio 2.614,00 1.512,00 232,00 2.021,87 junho 2.264,00 999,00 145,00 1.917,74 julho 2.167,00 945,00 432,00 1.995,56 agosto 2.962,00 1.431,00 481,00 2.371,19 setembro 1.861,62 1.054,62 257,00 2.398,17 outubro 2.459,00 1.620,00 319,00 2.219,02 novembro 2.200,00 1.440,00 - 2.254,28 dezembro 1.610,00 1.410,00 2.251,91 Totais 15.973,62 2.968,00 Constato, também, que os subtotais mensais dos rendimentos registrados no Livro Caixa foram declarados no campo “Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoas Físicas e do Exterior pelo Titular” da DIRPF. Assim, concluo que o contribuinte equivocou-se ao preencher a DIRPF, fato que motivou o lançamento equivocado de todas a receitas pagas pela “Unimed do ABC” e da “Economus”, eis que não constaram do campo “Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoas Jurídicas pelo Titular”. Em seu Recurso Voluntário, o contribuinte apresentou as justificativas, tratando- se de caso de equívoco de interpretação da orientação da RFB consubstanciada em seu “Perguntas e Respostas”. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar- lhe parcial provimento, para fins de afastar a omissão de rendimentos recebidos da Unimed do Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-006.292 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.001267/2009-98 ABC Cooperativa de Trabalho Médico, CNPJ 44.183.390/0001-58, de R$15.594,00 (valor total lançado), e da Economus Instituto de Seguridade Social, CNPJ 49.320.799/0001-92, de R$2.968,00 (valor parcial). (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 35302.000579/2001-80
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 27 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 2402-000.176
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.0820.18240.6KXO. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 35302.000579/2001­80  Resolução n.º 2402­000.176  S2­C4T2  Fl. 232          2   Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra despacho decisório do Chefe da  Seção de Orientação e Análise Tributária – SAORT que em revisão de ofício, com fundamento  no artigo 53 da Lei n° 9.784, de 29/01/1999, denegou o direito de a recorrente obter restituição  dos valores retidos nas notas fiscais de serviços, excedentes das contribuições incidentes sobre  a folha de salários:   Art.  53.  A  Administração  deve  anular  seus  próprios  atos,  quando  eivados  de  vício  de  legalidade,  e  pode  revogá­los  por  motivo  de  conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.  A  decisão  proferida  à  época  reconhecia  o  direito  à  restituição;  mantida  pelo  Delegado  da  extinta  Secretaria  da  Receita  Previdenciária  –  SRP,  que  negou  provimento  ao  recurso  de  ofício. Antes  da  revisão,  houve  consulta  técnica  à  Superintendência  da  SRFB  7ª  Região, que também confirmara o entendimento revisado.  A decisão denegatória teve como fundamento a ilegitimidade ativa do Consórcio  e que débitos de quaisquer consorciadas são impeditivos à restituição.  Seguem  transcrições  de  trechos  das  decisões  que  reconheceram o  direito  e  do  despacho decisório recorrido:  Decisão:  4. Como dispõe  o  art.  227  da  IN SRP n°  3,  de  14  de  julho  de  2005,  "Reconhecido o direito ao restituição ou ao reembolso pleiteado pelo  contribuinte e havendo fato impeditivo ao pagamento, previsto no art.  198,  aplicar­se­6  o  disposto  nos  art.  215,  216  e  217."  Procedemos  consulta  à  informação  prévia  para  emissão  de  CND/CPD­EN  nos  CNPJ das consorciadas e encontramos a informação de que a empresa  CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S.A  possui mais  de  100  filias  (fls.  114)  e,  por  esse  motivo,  optamos  por  não  emitirmos  o  relatório,  uma  vez  que  esse  procedimento  deverá  ser  adotado  pela  UARP  Angra  do  Reis  no  ato  da  emissão  da  AP.  Outrossim,  às  fls.  115/133,  juntamos  a  consulta  referente  consorciada  ASEA  BROWN  BOVERI  LTDA,  CNPJ  no  61.074.829/0001­23,  onde  encontramos  restrições  que  impedem  o  pagamento  da  restituição,  ficando  este,  condicionado  à  regularização  das  situações  impeditivas  pelas  consorciadas, que deverão ser revistas no ato da emissão da AP.  5.  Opinamos  pelo  encaminhamento  dos  autos  ao  Sr.  Delegado  da  Receita  Previdenciária  em  Duque  de  Caxias,  sugerindo  o  não  provimento ao recurso de oficio promovido em fls. 112.  Solução à Consulta Técnica:  A  situação  em  evidência  se  atrela  a  um  empreendimento  constituído  por  duas  empresas  que  se  acordaram,  mediante  a  constituição  de  Consórcio,  para  a  execução  integral  de  uma  obra  do  ramo  de  construção  civil,  sob  a  batuta  do  art.  278  da  Lei  n  °  6.404,  de  15/12/1976.  Fl. 264DF CARF MF Excluído - Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.0820.18240.6KXO. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 35302.000579/2001­80  Resolução n.º 2402­000.176  S2­C4T2  Fl. 233          3 Nesse  diapasão,  sinaliza  a  lei  que  o  Consórcio  não  possui  personalidade  jurídica  e  as  consorciadas  somente  se  obrigam  nas  condições previstas no respectivo contrato, respondendo cada uma por  suas obrigações, sem presunção de solidariedade.  No presente caso, verifica­se o Consórcio, muito embora não lhe seja  outorgada  a  personalidade  jurídica,  assumiu,  como  empregador,  a  responsabilidade  pela  contratação  de  trabalhadores,  declarou,  como  contribuinte, a ocorrência de fatos geradores das contribuições sociais  previdenciárias, utilizando­se da GFIP, que, dentre outras finalidades,  é documento hábil para a constituição de crédito da Seguridade Social  (art.  147  do  CTN  e  art.  33,  §  70  da  Lei  n°  8.212/1991).  Efetuou,  também,  em  seu  nome,  o  recolhimento  das  contribuições  sociais  decorrentes dos  fatos geradores ocorridos dentro do  empreendimento  e, mais ainda, encarregou­se da emissão de documentos fiscais,  tendo  como exemplo as faturas de prestação de serviços.  Tais constatações levam à certeza de que o Consórcio manteve sob seu  controle  e  administração  toda  a  movimentação  financeira  e  contábil  relacionada aos fatos ocorridos no empreendimento, assumindo, nesse  contexto,  as  operações  e  obrigações  de  interesse  do  fisco  e  da  arrecadação tributária (principal e acessórias).  Importa­se  em  ressaltar  que  o  STJ,  ao  enfrentar  questão  semelhante,  posicionou­se  no  sentido  de  equiparar o  consórcio  a  pessoa  jurídica,  atribuindo­lhe, no caso que estava sob análise, o direito de  ingressar  no Programa de Recuperação Fiscal — REFIS,  conforme confirma o  teor do Acórdão abaixo transcrito (verbis, com grifos):  ...  Diante  dessas  colocações,  seria  uma  conduta  demasiadamente  rígida  não permitir ao Consórcio formular, em seu próprio nome, o pedido de  restituição  e  receber  o  indébito  porventura  apurado,  já  que  inexiste  qualquer  imposição  legal  ou  normativa  que  retira  dele  e  transfere,  como por exemplo, para uma das empresas que compõem o consórcio  a prerrogativa de assim requerer.  Mas  a  questão  vai  além  da  intenção  de  eleger  quem  teria  representatividade  para  formular  o  pedido,  mas,  também,  de  estabelecer se, de fato, existe impedimento à restituição requerida pelo  Consórcio  se  uma  (ou  todas)  das  consorciadas  encontrar­se  em  situação  de  debito  perante  a  Previdência  Social  e,  com  isso,  condicionar  a  restituição  A.  operação  concomitante,  de  que  trata  o  art.215 da Instrução Normativa MPS/SRP 03/2005.  Entendemos  que  esse  entendimento  não  pode  ser  aplicado,  pois  conforme  reza  o  §  1  °  do  art.  278  da  Lei  no  6.404/1976,  cujas  disposições  foram reproduzidas no § 2 ° do art. 182 da  IN MPS/SRP  03/2005, as consorciadas somente se obrigam nas condições previstas  no  respectivo  contrato,  respondendo  cada  uma  por  suas  obrigações,  sem presunção de solidariedade.  Desse modo,  é  descabida  a  hipótese  de  que  o Consórcio  deveria  ser  penalizado pela  conduta  irregular de qualquer  consorciada, ocorrida  fora do âmbito do empreendimento desenvolvido pelo mesmo, pois, se  Fl. 265DF CARF MF Excluído - Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.0820.18240.6KXO. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 35302.000579/2001­80  Resolução n.º 2402­000.176  S2­C4T2  Fl. 234          4 assim fosse, ficaria estabelecida, por uma outra via, a responsabilidade  solidária entre as partes, representada pela repercussão da medida na  situação patrimonial de todas as consorciadas,  inclusive daquela que,  porventura, não se encontrava em débito. Se por exemplo o débito de  uma determinada empresa participante  fosse  imposto ao  consórcio, o  resultado  econômico  por  ele  alcançado  seria  afetado,  e,  conseqüentemente,  todas  as  outras  consorciadas  arcaria,  por  transferência, com um ônus participativo, o que não coaduna com as  normas  legais  aplicadas  a  esse  tipo  de  empreendimento,  que,  via  de  regra,  destronam  como  já  dito,  a  presunção  de  solidariedade,  obrigando  as  partes  somente  nas  condições  previstas  no  respectivo  contrato.  Ademais, o disposto no art. 124, I do CTN, reproduzido no art. 178 da  IN  MPS/SRP  n  o  03/2005,  é  contundente  ao  estabelecer  que  são  solidariamente obrigadas as pessoas que  tenham  interesse  comum na  situação que constitua o fato gerador da obrigação principal.  Olhando por esse prisma, fica ainda mais reforçada a tese de que não  se pode penalizar, direta ou indiretamente, todas as consorciadas que  compõem  o  empreendimento,  pelas  contribuições  sociais  devidas  e  inadimplidas  por  uma  delas,  cujo  fato  gerador  não  tem  nascedouro  dentro do empreendimento em que elas são partes, mas, sim, no âmbito  do  negócio  particularmente  desenvolvido  pela  consorciada  inadimplente.  Despacho decisório:  20. Visto que o consórcio constituído nos termos dos arts. 278 e 279 da  Lei n° 6.404/1976, não é dotado de personalidade  jurídica própria e,  por não ter aptidão para ser titular de direitos ou contrair obrigações,  não  possui  capacidade  tributária  passiva,  não  estando,  portanto,  legitimado  a  pleitear  restituição  dos  valores  retidos  pela  contratante  durante a execução do empreendimento. Desse modo, são as empresas  consorciadas aquelas que devem, de forma individualizada e dentro da  jurisdição de seu domicilio tributário, pleitear a restituição do saldo •  remanescente  da  retenção  havida,  na  proporção  de  sua  participação  do  empreendimento,  sujeitando­se  o  pagamento  do  valor  porventura  deferido  a  cada  uma  delas,  necessariamente,  â.  inexistência  das  situações  impeditivas,  elencadas  no  art.  216  da  Instrução Normativa  SRP n o 03, de 14/07/2005.  21.  Ademais,  há  de  registrar  que  questões  ligadas  à  procedência  do  pedido de restituição, aos documentos necessários ao reconhecimento  do credito e à capacidade probante das faturas de prestação de serviço  e  dos  demais  documentos  apresentadas  em  nome  do  consórcio,  não  foram, neste ato, analisadas e decididas, visto que a situação jurídica  do requerente já impõe, por si só, o indeferimento do pedido.  22. Por tudo exposto, proponho, baseado no previsto no art. 53 da Lei  n  o  9.784,  de  29/01/1999,  que  regula  o  processo  administrativo  no  âmbito  da  Administração  Pública  Federal,  a  revisão,  de  oficio,  do  Despacho  de  fls.112,  que  deixou  de  observar  que  o  postulante  não  possui  legitimidade  para  pleitear  direito  creditório,  e,  de  sobra,  Fl. 266DF CARF MF Excluído - Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.0820.18240.6KXO. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 35302.000579/2001­80  Resolução n.º 2402­000.176  S2­C4T2  Fl. 235          5 proponho o indeferimento do pedido de restituição, em face das razões  apontadas no presente despacho.  ...  Contra a decisão, o recorrente interpôs recurso voluntário, onde alega:  que  há  vício  de  motivo,  já  que  o  ato  normativo  para  indeferimento  não  é  aplicável ao presente caso;  todas  as  normas  relativas  às  contribuições  previdenciárias  equiparam  o  consórcio às empresas em geral; e  a  legitimidade  é atestada pela SRP que emite vários documentos  em nome do  Consórcio.  É o Relatório.  Fl. 267DF CARF MF Excluído - Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.0820.18240.6KXO. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 35302.000579/2001­80  Resolução n.º 2402­000.176  S2­C4T2  Fl. 236          6 Voto  Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator  Antes  da  apreciação  das  preliminares  e  questões  de  mérito,  salienta­se  que  a  decisão  recorrida  ainda  não  tramitou  pela  Delegacia  de  Julgamento  competente,  conforme  determina a Portaria CARF n° 49, de 29/04/2009 que regulamentou em parte :  Art.  1º  Os  processos  relativos  a  restituição  de  contribuições  previdenciárias,  inclusive  as  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição e de contribuições devidas a terceiros, e de reembolso de  salário­família  ou  salário­maternidade  que  estejam  aguardando  julgamento  no  âmbito  do  CARF  serão  encaminhados,  através  da  unidade local da Secretaria da Receita Federal do Brasil de jurisdição  da  autoridade  que  exarou  o  despacho  decisório,  à  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  competente  para  o  julgamento  da  manifestação de inconformidade apresentada.  Segue transcrição de dispositivos da Portaria MF n° 147, de 25/06/2007:    Art.  5º  Ficam  instaladas  a  Quinta  e  Sexta  Câmaras  do  Segundo  Conselho de Contribuintes.  ...  §2º  Aplica­se  o  Regimento  Interno  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência Social  (RICRPS), aprovado pela Portaria do Ministro da  Previdência  Social  n.  o  88,  de  22  de  janeiro  de  2004  aos  recursos  interpostos  até  o  termo  final  do  prazo  fixado  no  §1º,  nos  processos  administrativo­fiscais  em  trâmite  no  Conselho  de  Recursos  da  Previdência Social.  §3º  Os  julgamentos  e  atos  processuais  pendentes  nos  processos  referidos  no  §1º  serão  regulados  pelo  Regimento  Interno  dos  Conselhos  de  Contribuintes  e  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais.   Assim,  encaminho  à  origem  para  as  providências  acima,  devendo,  antes,  oportunizar ao recorrente prazo de 30 dias para ciência e manifestação.  É como voto.  Julio Cesar Vieira Gomes    Fl. 268DF CARF MF Excluído - Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.0820.18240.6KXO. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por JULIO CESAR VIEIRA GOMES em 03/11/2011 14:18:19. Documento autenticado digitalmente por JULIO CESAR VIEIRA GOMES em 03/11/2011. Documento assinado digitalmente por: JULIO CESAR VIEIRA GOMES em 03/11/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 15/08/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP15.0820.18240.6KXO Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 7CCD0F2605FB9086A5C7EFACEC70F9AD031F16A5 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 35302.000579/2001-80. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 14074.000189/2009-28
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. A legislação do Imposto de Renda determina que as despesas com tratamentos de saúde declaradas pelo contribuinte para fins de dedução do imposto devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos, podendo a autoridade fiscal exigir que o contribuinte apresente documentos que demonstrem a real prestação dos serviços e o efetivo desembolso dos valores declarados, para a formação da sua convicção. Afasta-se a glosa das despesas que a contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, mediante apresentação do comprovante de realização dos serviços e dos dispêndios, em conformidade com a legislação de regência.
Numero da decisão: 2003-003.237
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente e relatora) e Ricardo Chiavegatto de Lima, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Wilderson Botto. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora (assinado digitalmente) Wilderson Botto – Redator designado Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. A legislação do Imposto de Renda determina que as despesas com tratamentos de saúde declaradas pelo contribuinte para fins de dedução do imposto devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos, podendo a autoridade fiscal exigir que o contribuinte apresente documentos que demonstrem a real prestação dos serviços e o efetivo desembolso dos valores declarados, para a formação da sua convicção. Afasta-se a glosa das despesas que a contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, mediante apresentação do comprovante de realização dos serviços e dos dispêndios, em conformidade com a legislação de regência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente e relatora) e Ricardo Chiavegatto de Lima, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Wilderson Botto. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora (assinado digitalmente) Wilderson Botto – Redator designado Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 07 4. 00 01 89 /2 00 9- 28 Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-003.237 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 14074.000189/2009-28 Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (fls. 6/9), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a alterações na declaração de ajuste anual do contribuinte acima identificado, relativa ao exercício de 2005. A autuação implicou na alteração do resultado apurado de saldo de imposto a pagar declarado de R$2.280,04 para saldo de imposto a pagar de R$5.589,39. A notificação noticia dedução indevida de despesas médicas, consignando: Glosa do valor total de RS12.033,97, indevidamente deduzido a titulo de Despesas Médicas, sendo o valor de R$3.933,97, declaradas como-sendo efetuadas em favor de GEAP FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL, por falta de comprovação e o valor de R$8.100,00, em favor de JOSIANE DE MATOS VANZEA, CPF n. 213.440.068-41, por falta de comprovação do efetivo pagamento. Impugnação Cientificada ao contribuinte em 4/5/2009, a NL foi objeto de impugnação, em 2/6/2009, às fls. 2/25 dos autos, na qual indicou a juntada de documentação comprobatória das despesas glosadas. A impugnação foi apreciada na 6ª Turma da DRJ/BSB que, por unanimidade, julgou a impugnação procedente em parte, em decisão assim ementada (fls. 35/40): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2005 DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO PARCIAL. A comprovação de parte dos valores informados a título de dedução de despesas médicas na Declaração do Imposto de Renda importa no restabelecimento das despesas até o valor comprovado. A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados, podendo ser exigida a demonstração do efetivo pagamento e prestação do serviço. O colegiado de primeira instância cancelou a glosa da despesa médica informada com GEAP. Recurso voluntário Ciente do acórdão de impugnação em 19/12/2011 (fl. 47), a representante legal do espólio do contribuinte, em 18/1/2012 (fl. 48), apresentou recurso voluntário, às fls. 48/120, alegando, em apertado resumo, que: - já teria juntando aos autos recibos e declaração emitidos pela profissional Josiane Vanzea, acrescentando agora prontuário da realização de serviços, com indicação dos tratamentos e procedimentos realizados. Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-003.237 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 14074.000189/2009-28 - estaria juntando ainda receitas médicas e resultados de exames da época, emitidos por profissionais e instituições diversas, que demonstrariam, no seu entendimento, a necessidade dos tratamentos para costas, ombros e joelhos. - os pagamentos teriam sido efetuados em espécie e os recibos teriam sido emitidos mensalmente, embora os pagamentos fossem efetuados em curtos espaços de tempo. - os recibos teriam sido emitidos ora em nome do contribuinte, ora em nome da dependente, a depender de quem efetuava o pagamento à profissional, mas o tratamento teria se destinado à dependente. - o contribuinte repassaria para a dependente, além de alguns valores em espécie, os cheques recebidos de uma de suas fontes pagadoras, girando em torno de R$3.000,00, os quais eram descontados no banco e os valores utilizados para pagamento de despesas diversas. Inexistiria irregularidade na forma de efetuar os pagamentos à profissional e a declaração e os recibos emitidos pela fisioterapeuta confirmariam os recebimentos. - os extratos bancários demonstrariam a realização de alguns saques. Voto Vencido Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. O litígio recai sobre despesas médicas, para as quais foi exigida, no curso da ação fiscal, comprovação do seu efetivo pagamento. São dedutíveis da base de cálculo do IRPF os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente comprovados. No que tange à comprovação, a dedução a título de despesas médicas é condicionada ainda ao atendimento de algumas formalidades legais: os pagamentos devem ser especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). Esta norma, no entanto, não dá aos recibos valor probante absoluto, ainda que atendidas todas as formalidades legais. A apresentação de recibos de pagamento com nome e CPF do emitente têm potencialidade probatória relativa, não impedindo a autoridade fiscal de coletar outros elementos de prova com o objetivo de formar convencimento a respeito da existência da despesa e da prestação do serviço. Nesse sentido, o artigo 73, caput e § 1º do RIR/1999, autoriza a fiscalização a exigir provas complementares se existirem dúvidas quanto à existência efetiva das deduções declaradas: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-003.237 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 14074.000189/2009-28 § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º. (Grifei). Sobre o assunto, seguem decisões emanadas da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) e da 1ª Turma, da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF: IRPF. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Todas as deduções declaradas estão sujeitas à comprovação ou justificação, mormente quando há dúvida razoável quanto à sua efetividade. Em tais situações, a apresentação tão-somente de recibos e/ou declarações de lavra dos profissionais é insuficiente para suprir a não comprovação dos correspondentes pagamentos. (Acórdão nº9202-005.323, de 30/3/2017) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2011 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PELO FISCO. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, podendo a autoridade lançadora solicitar motivadamente elementos de prova da efetividade dos serviços médicos prestados ou dos correspondentes pagamentos. Em havendo tal solicitação, é de se exigir do contribuinte prova da referida efetividade. (Acórdão nº9202-005.461, de 24/5/2017) IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E DO CORRESPONDENTE PAGAMENTO. A Lei nº 9.250/95 exige não só a efetiva prestação de serviços como também seu dispêndio como condição para a dedução da despesa médica, isto é, necessário que o contribuinte tenha usufruído de serviços médicos onerosos e os tenha suportado. Tal fato é que subtrai renda do sujeito passivo que, em face do permissivo legal, tem o direito de abater o valor correspondente da base de cálculo do imposto sobre a renda devido no ano calendário em que suportou tal custo. Havendo solicitação pela autoridade fiscal da comprovação da prestação dos serviços e do efetivo pagamento, cabe ao contribuinte a comprovação da dedução realizada, ou seja, nos termos da Lei nº 9.250/95, a efetiva prestação de serviços e o correspondente pagamento. (Acórdão nº2401-004.122, de 16/2/2016) Assim, os recibos médicos não são uma prova absoluta para fins da dedução. Nesse sentido, entendo possível a exigência fiscal de comprovação do pagamento da despesa ou, alternativamente, a efetiva prestação do serviço médico, por meio de receitas, exames, prescrição médica. É não só direito mas também dever da Fiscalização exigir provas adicionais quanto à despesa declarada em caso de dúvida quanto a sua efetividade ou ao seu pagamento, como forma de cumprir sua atribuição legal de fiscalizar o cumprimento das obrigações tributárias pelos contribuintes. Na impugnação, o contribuinte juntara a declaração emitida pela profissional, na qual ela aponta que os serviços teriam sido prestados ao contribuinte e a senhora Maria de Fátima Borges Carvalho, cônjuge e dependente do contribuinte. A profissional também atesta que os pagamentos teriam se dado em espécie, na forma por ela indicada (fl.3). Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-003.237 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 14074.000189/2009-28 Agora, no recurso, a senhora Maria de Fátima, representante legal do espólio do contribuinte, informa que o tratamento teria sido realizado somente por ela e junta ainda declaração e fichas de atendimento emitidas pela profissional (fls.52/58). Lembro que esses documentos se constituem declaração particular, com eficácia entre as partes. Em relação a terceiros, comprovam a declaração e não o fato declarado. E o ônus da prova do fato declarado compete ao contribuinte, interessado na prova da sua veracidade. É o que estabelece o artigo 408 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 2015): Art. 408. As declarações constantes do documento particular escrito e assinado ou somente assinado presumem-se verdadeiras em relação ao signatário. Parágrafo único. Quando, todavia, contiver declaração de ciência de determinado fato, o documento particular prova a ciência, mas não o fato em si, incumbindo o ônus de prová-lo ao interessado em sua veracidade. (destaques acrescidos) Também no Código Civil encontra-se a questão da presunção de veracidade dos documentos particulares e seus efeitos sobre terceiros: Art. 219. As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários. Parágrafo único. Não tendo relação direta, porém, com as disposições principais ou com a legitimidade das partes, as declarações enunciativas não eximem os interessados em sua veracidade do ônus de prová-las. ... Art. 221. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor; mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros, antes de registrado no registro público.” (destaques acrescidos) Noto ainda que as informações veiculadas pelos novos documentos apresentados não conferem com aquelas da declaração anteriormente entregue, acerca dos pacientes e dos meses de realização dos tratamentos. Os exames e prescrições médicas de outros profissionais não se revelam hábeis a fazer prova quanto aos serviços prestados pela senhora Joseane, além de incluir documentação relativa a anos posteriores ao aqui analisado. É possível que o contribuinte, como alegado, tenha feito seus pagamentos em dinheiro, não havendo nada de ilegal neste procedimento. A legislação não impõe que se faça pagamentos de uma forma em detrimento de outra. Entretanto, ao optar por pagamento em dinheiro, o contribuinte abriu mão da força probatória dos documentos bancários, restando prejudicada a comprovação dos pagamentos exigida. Forçoso notar ainda que os extratos apresentados consignam a realização de poucos saques. As poucas transações existentes têm valores e datas incompatíveis com os pagamentos noticiados pela profissional. Lembro que o ônus da prova é do contribuinte, que é quem se aproveita da redução da base de cálculo do imposto, devendo ele apresentar as provas para demonstrar que faz jus ao benefício. Se, por um lado, a legislação tributária concede ao contribuinte, por ocasião da declaração anual de ajuste, a possibilidade de deduzir da base de cálculo do imposto de renda os pagamentos de despesas médicas próprias e dos dependentes, incorridos durante o ano calendário, por outro, exige que o contribuinte, quando intimado pelo Fisco, apresente a Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-003.237 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 14074.000189/2009-28 comprovação nos termos exigidos, sob pena de serem consideradas indevidas e o valor pretendido como dedução seja apurado e lançado em procedimento de ofício. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Voto Vencedor Conselheiro Wilderson Botto – Redator designado Em que pese o bem arrazoado voto da ilustre Relatora, peço vênia para divergir em relação ao mérito recursal, posto que vislumbro entendimento contrário no que se refere a comprovação do efetivo pagamento das despesas realizadas, conforme passo a demonstrar. Inicialmente, vale salientar que, de fato, a autoridade fiscal requereu as justificativas sobre as despesas declaradas. Vale salientar, que o art. 73, caput e § 1º do RIR/99, por si só, autoriza expressamente ao Fisco, para formar sua convicção, solicitar documentos subsidiários aos recibos, para efeito de confirmá-los, no que tange aos efetivos pagamentos, especialmente nos casos em que as despesas sejam consideradas elevadas. A própria lei estabelece a quem cabe provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. O art. 11, § 3º do Decreto-lei nº 5.844/43, por seu turno, reza que o sujeito passivo pode ser intimado a promover a devida justificação ou comprovação, imputando-lhe o ônus probatório. Mesmo que a norma possa parecer, ao menos em tese, discricionária, deixando ao sabor do Fisco a iniciativa, e este assim procede quando está albergado em indícios razoáveis de ocorrência de irregularidades nas deduções, mesmo porque o ônus probatório implica trazer elementos que afastem eventuais dúvidas sobre o fato imputado. Pois bem, feito o registro acima, entendo que a insurgência recursal merece prosperar, porquanto o Recorrente se desincumbiu do ônus que lhe competia. Cabe salientar, por oportuno, no que tange aos dispêndios, filio-me à corrente jurisprudencial deste CARF, ao teor da ementa do Acórdão nº 2201-01.049, a seguir transcrita, que preconiza em havendo a declaração do profissional confirmando a prestação dos serviços, o recebimento dos valores contratados e os demais dados faltantes no recibo, restará devidamente comprovada a efetividade dos pagamentos realizados: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2001 Ementa: DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Supridas as deficiências formais do recibo apresentado como comprovação da despesa médica por meio declaração emitida pelo profissional, confirmando a prestação dos serviços e o recebimento do valor e complementando, ainda, as informações faltantes do recibo, resta comprovada a despesa médica. Portanto, a declaração/relatório/fichas de atendimento emitidas pela fisioterapeuta Josiane de Matos Vanzea, com firma reconhecida em Cartório de Notas (fls. 52/58), aliado aos recibos por ela anteriormente fornecidos, além de conterem todos os requisitos da legislação de gerência (art. 80, § 1º, III do RIR/99), apontam e comprovam a ocorrência dos serviços Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-003.237 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 14074.000189/2009-28 fisioterápicos realizados pela esposa/dependente declarada do Recorrente, restando, ao meu sentir, comprovados os dispêndios, suprindo assim o vício apontado, razão pela qual afasto a glosa sobre a aludida despesa declarada. Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao presente recurso, para restabelecer a despesa médica, no valor R$ 8.100,00, na base de cálculo do imposto de renda. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10680.007856/2006-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002 DESPESAS COM TRIBUTOS. DEDUTIBILIDADE. Na tributação pelo lucro real os tributos são dedutíveis segundo o regime de competência. Tem-se ainda que a despesa é considerada necessária quando paga ou incorrida para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa. Com efeito, tributo dedutível é o tributo exigível, vale dizer, o tributo declarado em DCTF, a qual constitui confissão de dívida, diferentemente da DIPJ. A partir do mês dezembro/2002 o Pis passou a ser apurado pelo regime da não cumulatividade, conforme art. 68, II, da Lei nº 10.637, de 2002. Com efeito, o valor devido não é necessariamente o valor registrado na DCTF, mas sim o apurado, conforme a contabilidade, após a dedução dos créditos. PRINCÍPIO DA ENTIDADE. DESPESAS DE TERCEIROS. GLOSA. À luz dos arts. 251 e 299 do Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR/99) e do principio da entidade, a despesa pertencente a contribuinte diverso não preenche os requisitos de dedutibilidade e deve ser glosada; trata-se de liberalidade. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Matéria preclusa.
Numero da decisão: 1201-004.889
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário e, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para cancelar a glosa de despesas no montante de R$ 87.973,68 e a glosa de PIS relativa ao 4º trimestre de 2002. Vencidos os Conselheiros Fredy José Gomes de Albuquerque, José Roberto Adelino da Silva e Thiago Dayan da Luz Barros, que davam provimento parcial em maior extensão para exonerar a glosa relativa a “Demais impostos taxas e contribuições (liberalidade)”. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, José Roberto Adelino da Silva (Suplente convocado), Thiago Dayan da Luz Barros (suplente convocado) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: Efigênio de Freitas Júnior
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002 DESPESAS COM TRIBUTOS. DEDUTIBILIDADE. Na tributação pelo lucro real os tributos são dedutíveis segundo o regime de competência. Tem-se ainda que a despesa é considerada necessária quando paga ou incorrida para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa. Com efeito, tributo dedutível é o tributo exigível, vale dizer, o tributo declarado em DCTF, a qual constitui confissão de dívida, diferentemente da DIPJ. A partir do mês dezembro/2002 o Pis passou a ser apurado pelo regime da não cumulatividade, conforme art. 68, II, da Lei nº 10.637, de 2002. Com efeito, o valor devido não é necessariamente o valor registrado na DCTF, mas sim o apurado, conforme a contabilidade, após a dedução dos créditos. PRINCÍPIO DA ENTIDADE. DESPESAS DE TERCEIROS. GLOSA. À luz dos arts. 251 e 299 do Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR/99) e do principio da entidade, a despesa pertencente a contribuinte diverso não preenche os requisitos de dedutibilidade e deve ser glosada; trata-se de liberalidade. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Matéria preclusa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário e, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para cancelar a glosa de despesas no montante de R$ 87.973,68 e a glosa de PIS relativa ao 4º trimestre de 2002. Vencidos os Conselheiros Fredy José Gomes de Albuquerque, José Roberto Adelino da Silva e Thiago Dayan da Luz Barros, que davam provimento parcial em maior extensão para exonerar a glosa relativa a “Demais impostos taxas e contribuições (liberalidade)”. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 00 78 56 /2 00 6- 51 Fl. 664DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-004.889 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.007856/2006-51 (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, José Roberto Adelino da Silva (Suplente convocado), Thiago Dayan da Luz Barros (suplente convocado) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório Trata-se de auto de infração para cobrança de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), referente a fatos geradores ocorridos no ano-calendário 2002, no montante total de R$ 807.728,68, incluídos principal, juros de mora e multa de ofício de 75%. 2. A fiscalização efetuou glosas de despesas com Pis e Cofins; demais impostos taxas e contribuições e outras despesas financeiras (encargos de variação de empréstimo bancário; juros passivos e juros pagos a sócios), conforme, Relatório da decisão recorrida. Veja- se: 1 Cofins e PIS Cofins - esclarece o Autor do feito que a interessada, nas fichas 05-A/12 e 06-A/13 de sua Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (D1PJ) correspondente ao exercício de 2003, deduziu as importâncias de R$ 683.184,84 e R$ 3.950.607,29, correspondentes à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre receitas operacionais e vendas, respectivamente, tudo somando R$ 4.633.792,13, embora haja declarado em DCTF (Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais) apenas R$ 4.271.333,61, sendo glosada a diferença. Glosa da Cofins: R$ 362.458,52 PIS - de igual forma, na ficha 06-A, a interessada deduziu o valor de R$ 1.073.463,18, correspondentes à Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), incidente sobre vendas, tendo declarado em DCTF somente R$ 998.195,43, sendo glosada a diferença. Glosa da Contribuição para o PIS: R$ 75.267,75 2 Demais impostos, taxas e contribuições - o Autor do feito entendeu que parte desta despesa constituiria mera liberalidade, pois apenas um terço da mesma teria relação com as atividades da interessada, correspondendo o restante à obtenção de empréstimo para pessoas jurídicas integrantes do mesmo grupo empresarial (BR ADMINISTRAÇÃO, PARTICIPAÇÕES E COMÉRCIOS S.A E EPB COMÉRCIO E ADMINISTRAÇÃO S.A.); Total do Item 2: R$ 133.333,32 3 Outras despesas financeiras - o Autor do feito glosou parcelas desta rubrica, tal como se segue: Fl. 665DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-004.889 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.007856/2006-51 3.1 encargos de variação de empréstimo bancário, não comprovados R$ 70.337,32 R$98.84322 R$ 169.180,54 3.2 juros passivos não comprovados R$ 26.553,90 R$ 25.658,85 R$ 35.76093 R$ 87.973,68 3.3 juros pagos a sócios, devido à falta de comprovação da origem e efetiva entrega do respectivo numerário à empresa IGNÁCIO BALLESTEROS RODRIGUES R$ 514.949,17 HELENA BALLESTEROS BRAGA R$ 131.507,70 R$ 646.456,87 Total do item 3: R$ 903.611,09 Total dos itens 1, 2 e 3: R$ 1.474.670,68 3. Em impugnação a Recorrente insurgiu-se contra a glosa do Pis e da Cofins, pagamentos feitos por liberalidade e outras despesas financeiras. 4. A Turma julgadora de primeira instância, por unanimidade, julgou procedente a impugnação, para cancelar a glosa de encargos de juros no valor de R$98.843,22 (item 3.1) e juros pagos a sócios no valor de R$133.368,70, conforme ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2003 GLOSA DE DESPESAS COM PIS É cabível a dedução, a título ide despesa de Contribuição para o PIS, do valor efetivamente incorrido, ou seja, aquele declarado em DCTF; se este foi calculado levando-se em conta os créditos a que a impugnante dizia ter direito, a correspondente despesa não pode exceder o saldo do crédito tributário a que a interessada se acha obrigada. GLOSA DE DESPESAS COM COFINS Incabível a dedução, como despesa de Cofins, de valores contabilizados como complemento de provisão para PIS de exercícios anteriores. PRINCÍPIO CONTÁBIL DA ENTIDADE A obediência a este Princípio é imperativo legal e, em função dela, o patrimônio de uma pessoa jurídica deve ser diferenciado do universo dos patrimônios existentes, independentemente de pertencer a uma pessoa, um conjunto de pessoas, uma sociedade ou instituição de qualquer natureza ou finalidade, com ou sem fins lucrativos. JUROS PASSIVOS Incabível a dedução de juros pagos pelo desconto de créditos alheios. PROVA A comprovação de fornecimento de numerário por parte dos sócios deve ser concorde em data e valor e indicar claramente quem sejam os respectivos cedente e cessionário. Lançamento Procedente em Parte. 5. Cientificada da decisão de primeira instância, em 27/11/2009, a Recorrente interpôs recurso voluntário em 28/12/2009 e aduz, em resumo, as alegações a seguir (e-fls. 283 Fl. 666DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-004.889 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.007856/2006-51 seg.). Glosa de despesas com Pis e Cofins i) Alega que diferença glosada de Pis decorre do fato de que a partir da apuração do Pis e Cofins (dezembro de 2002) pelo regime da não cumulatividade os débitos decorrentes destas contribuições devem ser inseridos na DCTF após a dedução dos créditos apurados segundo o art. 3º da lei regulamenta a matéria; ii) sustenta que o valor a ser considerado como dedução é aquele constante da DIPJ e registrado na contabilidade, e não aquele registrado na DCTF, após a dedução dos créditos; iii) quanto à Cofins, salienta que os valores são compostos pelo complemento de provisão para Pis dos meses de outubro, novembro e dezembro de 2001, como se pode verificar pelas informações prestadas na DCTF retificadora do 4° trimestre de 2001; assim, por ser uma despesa decorrente da atividade principal da Recorrente, resta comprovada a sua dedutibilidade; Demais impostos taxas e contribuições (liberalidade) iv) defende que, apesar de a EPB Trust, empresa do mesmo grupo econômico, figurar como beneficiária do empréstimo, na realidade foi a Recorrente quem recebeu o dinheiro e arcou com os respectivos encargos; Outras despesas financeiras v) os juros (item 3.2) referem-se aos encargos sobre o desconto de títulos de clientes, conforme demonstrado pelos extratos bancários e livro razão juntados aos autos. Registra que os créditos negociados são de sua titularidade, porquanto decorrentes de suas vendas e, por conseqüência, as despesas financeiras do desconto de tais títulos são despesas essências à sua atividade, sendo que a IBR Administradora apenas negociava os títulos junto às instituições financeiras, dentro da sua função de administrar o cartão de crédito; Prejuízo Fiscal vi) enfatiza que ao glosar as despesas e calcular o IRPJ a fiscalização não considerou a existência de prejuízo fiscal no exercício de 2002 no valor de R$ 320.210,46; viii) por fim, requer o provimento do recurso voluntário; mantida as glosas, seja considerado o prejuízo fiscal apurado em 2002. 6. É o relatório. Voto Conselheiro Efigênio de Freitas Júnior – Relator , Relator. 7. O recurso voluntário é tempestivo, mas dele conheço parcialmente, conforme explicitado mais adiante. Fl. 667DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-004.889 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.007856/2006-51 8. Cinge-se a controvérsia à comprovação de despesas glosadas. A análise restringir- se-á às glosas questionadas pela Recorrente. Vejamos inicialmente a legislação sobre o tema. 9. As despesas efetuadas pelas pessoas jurídicas podem ser dedutíveis ou indedutíveis na apuração do lucro real. A legislação fiscal admite como despesas operacionais dedutíveis, nos termos do art. 299 do RIR/99, aquelas consideradas necessárias e usuais ou normais. Veja-se: Art. 299. São operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47). § 1º São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 1º). § 2º As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 2º). (Grifo nosso) 10. Como se vê, o dispositivo legal considera como despesas operacionais aquelas necessárias à atividade da pessoa jurídica e à manutenção da respectiva fonte produtora. Estabelece ainda que necessárias são as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa. Por fim, prescreve que são admitidas como despesas operacionais apenas aquelas que sejam usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa. 11. Ainda sobre a caracterização da despesa como necessária e normal/usual, o Parecer Normativo CST nº 32, de 1981 estabelece: 4. Segundo o conceito legal transcrito, o gasto é necessário quando essencial a qualquer transação ou operação exigida pela exploração das atividades, principais ou acessórias, que estejam vinculadas com as fontes produtoras de rendimentos. 5. Por outro lado, despesa normal é aquela que se verifica comumente no tipo de operação ou transação efetuada e que, na realização do negócio, se apresenta de forma usual, costumeira ou ordinária. O requisito de "usualidade" deve ser interpretado na acepção de habitual na espécie de negócio. (Grifo nosso) 12. Nesse sentido, os tributos são dedutíveis na apuração do lucro real, segundo o regime de competência, exceto os com exigibilidade suspensa. Art. 344. Os tributos e contribuições são dedutíveis, na determinação do lucro real, segundo o regime de competência (Lei nº 8.981, de 1995, art. 41). § 1º O disposto neste artigo não se aplica aos tributos e contribuições cuja exigibilidade esteja suspensa, nos termos dos incisos II a IV do art. 151 da Lei nº 5.172, de 1966, haja ou não depósito judicial (Lei nº 8.981, de 1995, art. 41, § 1º). § 2º Na determinação do lucro real, a pessoa jurídica não poderá deduzir como custo ou despesa o imposto de renda de que for sujeito passivo como contribuinte ou como responsável em substituição ao contribuinte (Lei nº 8.981, de 1995, art. 41, § 2º). § 3º A dedutibilidade, como custo ou despesa, de rendimentos pagos ou creditados a terceiros abrange o imposto sobre os rendimentos que o contribuinte, como fonte pagadora, tiver o dever legal de reter e recolher, ainda que assuma o ônus do imposto (Lei nº 8.981, de 1995 , art. 41, § 3º). Fl. 668DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-004.889 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.007856/2006-51 13. Note-se ainda que a pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real deve manter escrituração com observância das leis comerciais e fiscais, a qual faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados, desde que comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Veja-se: Art. 251. A pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real deve manter escrituração com observância das leis comerciais e fiscais (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 7º). Parágrafo único. A escrituração deverá abranger todas as operações do contribuinte, os resultados apurados em suas atividades no território nacional, bem como os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior (Lei nº 2.354, de 29 de novembro de 1954, art. 2º, e Lei nº 9.249, de 1995, art. 25). [...] Art. 923. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 1º). (Grifos nossos) 14. Quanto às provisões, a legislação fiscal permite somente as deduções expressamente previstas em lei, dentre elas, provisões técnicas das companhias de seguro e de capitalização, provisão para pagamento de remuneração correspondente a férias e 13º salário. Veja-se: Art. 335. Na determinação do lucro real somente serão dedutíveis as provisões expressamente autorizadas neste Decreto (Decreto-Lei nº 1.730, de 17 de outubro de 1979, art. 3º, e Lei nº 9.249, de 1995, art. 13, inciso I). Art. 336. São dedutíveis as provisões técnicas das companhias de seguro e de capitalização, bem como das entidades de previdência privada, cuja constituição é exigida pela legislação especial a elas aplicável (Lei nº 9.249, de 1995, art. 13, inciso I). rt. 337. O contribuinte poderá deduzir, como custo ou despesa operacional, em cada período de apuração, importância destinada a constituir provisão para pagamento de remuneração correspondente a férias de seus empregados (Decreto-Lei nº 1.730, de 1979, art. 4º, e Lei nº 9.249, de 1995, art. 13, inciso I). [...] Art. 338. O contribuinte poderá deduzir, como custo ou despesa operacional, em cada período de apuração, importância destinada a constituir provisão para pagamento de remuneração correspondente ao 13º salário de seus empregados (Lei nº 9.249, de 1995, art. 13, inciso I). [...] Glosa de Pis e Cofins 15. As glosas de Pis (R$75.267,75) e Cofins (R$362.458,52) apuradas pela fiscalização referem-se às diferenças entre os valores informados em DIPJ (R$1.073.463,18 – Pis; R$4.633.792,13 – Cofins) e os declarados em DCTF (R$ 998.195,43 – Pis, R$4.271.333,61 – Cofins). 16. Alega a Recorrente que a diferença glosada de Pis decorre do fato de que a partir da apuração do Pis e Cofins (dezembro de 2002) pelo regime da não cumulatividade os débitos decorrentes destas contribuições devem ser inseridos na DCTF após a dedução dos créditos apurados segundo o art. 3º da lei que regulamenta a matéria. Sustenta que o valor a ser considerado como dedução é aquele constante da DIPJ e registrado na contabilidade, e não Fl. 669DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-004.889 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.007856/2006-51 aquele registrado na DCTF, após a dedução dos créditos. 17. Como visto acima, na tributação pelo lucro real os tributos são dedutíveis, na determinação do lucro real, segundo o regime de competência. Tem-se ainda que a despesa é considerada necessária quando paga ou incorrida para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa. 18. Pois bem. Como observado pela Recorrente, no mês dezembro/2002 o Pis deveria ser apurado pelo regime da não cumulatividade, conforme art. 68, II, da Lei nº 10.637, de 2002. Com efeito, o valor devido não é necessariamente o valor registrado na DCTF, mas sim o apurado, conforme a contabilidade, após a dedução dos créditos. No caso em análise a fiscalização aplicou no mês de dezembro/2002 o regime da cumulatividade previsto para os meses de outubro e novembro. Como o fato gerador é trimestral, forçoso constatar que houve equívoco na apuração do 4º trimestre de 2002. 19. Assim, mantenho a glosa de despesa de Pis do 1º, 2º e 3º trimestres e cancelo a glosa do 4º trimestre de 2002. 20. Quanto à Cofins, salienta a Recorrente que os valores “são compostos pelo complemento de provisão para Pis dos meses de outubro, novembro e dezembro de 2001, como se pode verificar pelas informações prestadas na DCTF retificadora do 4° trimestre e 2001”; assim, por ser uma despesa decorrente da atividade principal da Recorrente, resta comprovada a sua dedutibilidade. 21. A Recorrente reconhece que a diferença apurada refere-se a provisão, a qual, como visto acima, não é dedutível. Portanto, mantenho a glosa de despesa com a Cofins. Demais impostos taxas e contribuições (liberalidade) 22. A autoridade fiscal glosou, por entender tratar-se de liberalidade, 2/3 da despesa de remuneração, no valor de R$200.000,00, referente ao contrato celebrado com o banco Santander, cujo objeto foi o desenvolvimento e implementação de estrutura financeira visando levantamento de recursos para o grupo Elmo, formado pelas empresas Elmo Calçados, IBR Administração, Part. e Com. S/A e EBP (Holdin do grupo). 23. Nos termos do contrato celebrado com o Santander o valor contratado destinou-se a liquidar obrigações passivas assumidas pelo Grupo Elmo, o qual fora identificado no contrato. Consta ainda do contrato que a remuneração de R$200.000,00 – cuja parcela de 2/3 foi considerada liberalidade pela fiscalização – refere-se à obrigação do Grupo Elmo e não de somente um dos componentes deste grupo. Veja-se (e-fls. 156): I - OBJETO Por este instrumento a ELMO CALÇADOS contrata o SANTANDER para o desenvolvimento e implementação de uma estrutura financeira (a "Operação"), visando o levantamento de recursos no montante aproximado de até R$ 11.000.000,00 (onze milhões de reais), doravante denominado "Valor Total da Operação" através de operação de emissão de 108 Notas Promissórias, valor este destinado a liquidar as obrigações passivas assumidas pelo grupo econômico ao qual pertence a ELMO CALÇADOS, doravante denominado simplesmente GRUPO ELMO, no curso normal de sua atividade operacional (a “Dívida"). Os recursos descritos deverão ser pagos em Fl. 670DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-004.889 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.007856/2006-51 36 parcelas mensais, iguais e sucessivas, com a utilização dos recursos resultantes da participação da IBR no empreendimento denominado, Shopping Center Diamond Mall. Fica desde logo entendido que por GRUPO ELMO entende-se qualquer empresa pertencente ao GRUPO ELMO, dentre as quais fazem parte as seguintes empresas: ELMO CALÇADOS, IBR Administração, Participação e Comércio S.A e EBP (Holding do GRUPO) [...] VI- REMUNERAÇÃO Pela prestação dos serviços ora contratada será devida ao SANTANDER a seguinte remuneração: A. Taxa de Mobilização: O SANTANDER fará jus à remuneração de R$200.000,00 (Duzentos mil reais), a ser paga em parcela única pelo GRUPO ELMO na data de assinatura deste mandato.  Fica desde logo certo e ajustado que o SANTANDER se obriga a devolver os valores recebidos a título de Taxa de Mobilização, sem qualquer correção, caso venha a desistir de sua participação na Operação por motivos que possam ser impostos à sua exclusiva responsabilidade.  Fica desde logo entendido, também que os recursos entregues a título de taxa de mobilização não serão objeto de devolução pelo SANTANDER, caso o GRUPO ELMO venha a desistir da realização da operação. (Grifo nosso) 24. A Recorrente alega que, apesar de a EPB Trust, empresa do mesmo grupo econômico, figurar como beneficiária do empréstimo, na realidade foi a Recorrente quem recebeu o dinheiro e arcou com os respectivos encargos. 25. Como visto no contrato, trata-se de obrigação assumida pelo Grupo Elmo; portanto, cada um dos componentes que assinaram o contrato, deve responder por sua parte, ou seja, 1/3 das despesas. Nesse sentido, cada pessoa jurídica deve escriturar suas próprias despesas, consoante o princípio contábil da entidade, em função da autonomia patrimonial: O PRINCÍPIO DA ENTIDADE Art. 4º O Princípio da ENTIDADE reconhece o Patrimônio como objeto da Contabilidade e afirma a autonomia patrimonial, a necessidade da diferenciação de um Patrimônio particular no universo dos patrimônios existentes, independentemente de pertencer a uma pessoa, um conjunto de pessoas, uma sociedade ou instituição de qualquer natureza ou finalidade, com ou sem fins lucrativos. Por conseqüência, nesta acepção, o Patrimônio não se confunde com aqueles dos seus sócios ou proprietários, no caso de sociedade ou instituição. Parágrafo único – O PATRIMÔNIO pertence à ENTIDADE, mas a recíproca não é verdadeira. A soma ou agregação contábil de patrimônios autônomos não resulta em nova ENTIDADE, mas numa unidade de natureza econômico-contábil. ((Resolução CFC n.º 750/93, alterada pela Resolução CFC nº 1.282/2010 do Conselho Federal de Contabilidade, vigente à época) 26. Portanto, à luz da legislação acima citada e do principio da entidade, a despesa pertencente a contribuinte diverso não preenche os requisitos de dedutibilidade e deve ser glosada; trata-se de liberalidade. 27. Nestes termos, mantenho a glosa. Outras despesas financeiras (juros passivos) Fl. 671DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-004.889 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.007856/2006-51 28. A Autoridade fiscal glosou juros passivos (item 3.2), no montante de R$87.973,68 (R$ 26.553,90, 01/07/2002; R$ 25.658,85, 07/07/2002; R$ 35.760,93, 08/07/2002), devido à não comprovação. 29. A Recorrente alega que tais despesas referem-se a encargos sobre desconto de títulos de clientes. Registra que os créditos negociados são de sua titularidade, porquanto decorrentes de suas vendas e, por conseqüência, as despesas financeiras do desconto de tais títulos são despesas essências à sua atividade, sendo que a IBR Administradora apenas negociava os títulos junto às instituições financeiras, dentro da sua função de administrar o cartão de crédito. 30. A decisão recorrida manteve a glosa ao argumento de que os títulos não eram da Recorrente, mas sim da IBR Administradora. Veja-se: [...] os créditos enviados ao banco para desconto são de titularidade de terceira pessoa jurídica, qual seja, IBR ADMINISTRADORA, e não da interessada. Assinale-se, por oportuno, que o documento apresentado pela interessada (cópia de folha seu Livro Razão) principia com os dizeres "1.1.3.03 Cartões de créditos de terceiros". Em outras palavras, com tais documentos, a interessada poderia, no máximo, demonstrar a efetividade de despesas alheias; as suas próprias, entretanto, permanecem carentes de comprovação. 31. Compulsando os autos verifica-se no Livro Razão e extratos bancários que a Recorrente enviava títulos decorrentes de venda no cartão de crédito (Cartão IBR Administradora) para o banco e tais títulos eram creditados na conta bancária da Recorrente – esse ponto é importante – pelo valor líquido das despesas com juros. Significa dizer que a Recorrente suportava os juros que foram glosados pela autoridade fiscal. O quadro abaixo resume as operações: Data Rubrica Conta contábil Débito Crédito CARTÃO IBR- C.CONTABIL 113030011 1.1.3.030011 463.199,47 - BANCO RURAL 6824-6 C.CONTÁB.111020026 1.1.1.020026 436.645,57 436.645,57 VR. REF. JUROS VENDA FINAC. BCO RURAL 3.2.2.010008 26.553,90 - CARTÃO IBR- C.CONTABIL 113030011 1.1.3.030011 465.815,15 - BANCO RURAL 6824-6 C.CONTÁB.111020026 1.1.1.020026 440.156,30 440.156,30 VR. REF. JUROS VENDA FINAC. BCO RURAL 3.2.2.010008 25.658,85 - CARTÃO IBR- C.CONTABIL 113030011 1.1.3.030011 614.959,35 - BANCO RURAL 6824-6 C.CONTÁB.111020026 1.1.1.020026 579.198,42 579.198,42 VR. REF. JUROS VENDA FINAC. BCO RURAL 3.2.2.010008 35.760,93 - 87.973,68Despesa glosada 01/07/2020 04/07/2020 08/07/2020 Livro Razão Extrato bancário e-fls. 184-188 189-193 194-198 32. A meu ver, a despesa existiu e está devidamente comprovada no Livro Razão e extratos bancários em nome da Recorrente. Nesse contexto, o fato de constar na rubrica o nome de uma das empresas do Grupo, (IRB Administradora), administradora do Cartão de crédito, não é motivo para suplantar o que está registrado na contabilidade da Recorrente e em seu extrato bancário. 33. Nestes termos considero comprovadas tais despesas e cancelo a glosa no montante Fl. 672DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1201-004.889 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.007856/2006-51 de R$87.973,68. Prejuízo Fiscal 34. Alega a Recorrente que ao glosar as despesas e calcular o IRPJ a autoridade fiscal não considerou a existência de prejuízo fiscal no exercício de 2002 no valor de R$ 320.210,46. 35. Nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972, “Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante”. 36. É o caso. A Recorrente inova em seu recurso voluntário, vez que a compensação de prejuízo fiscal não fora objeto de questionamento em primeira instância. Portanto, por se tratar de matéria preclusa, não conheço do recurso voluntário em relação à matéria. Conclusão 37. Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida dou-lhe provimento parcial para cancelar a glosa de despesas financeiras (juros passivos) no montante de R$87.973,68 e a glosa de Pis no 4º trimestre de 2002. É como voto. (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior – Relator Fl. 673DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.937677/2012-32
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2005 CSLL. COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. POSSIBILIDADE. NECESSÁRIA A EFETIVA COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO. Na apuração da CSLL, assim como do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do tributo devido o valor retido na fonte por outros meios para além dos comprovantes de rendimentos emitidos pelas fontes pagadoras, desde que comprovada a retenção, bem como o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Súmula CARF nº 143. Na ausência de outros documentos hábeis e idôneos, além daqueles já consultados nos sistemas da RFB, e da efetiva prova da retenção, não há como reconhecer o crédito buscado.
Numero da decisão: 1302-005.521
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Fabiana Okchstein Kelbert - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).
Nome do relator: FABIANA OKCHSTEIN KELBERT
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2005 CSLL. COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. POSSIBILIDADE. NECESSÁRIA A EFETIVA COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO. Na apuração da CSLL, assim como do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do tributo devido o valor retido na fonte por outros meios para além dos comprovantes de rendimentos emitidos pelas fontes pagadoras, desde que comprovada a retenção, bem como o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Súmula CARF nº 143. Na ausência de outros documentos hábeis e idôneos, além daqueles já consultados nos sistemas da RFB, e da efetiva prova da retenção, não há como reconhecer o crédito buscado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Fabiana Okchstein Kelbert - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 93 76 77 /2 01 2- 32 Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-005.521 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.937677/2012-32 Trata-se de recurso voluntário interposto em face do acórdão nº 02-90.031 proferido pela - 2ª Turma da Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte/MG– DRJ/BHE, que julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade apresentada pelo sujeito passivo. Na origem, tem-se a transmissão de PER/DCOMP nº 30357.16282.251109.1.3.03- 8868 que buscou crédito referente a saldo negativo de CSLL do ano-calendário 2005, composto de retenções na fonte. A homologação das compensações foi parcial, pois a autoridade (despacho decisório e análise do crédito às e-fls. 17-23) concluiu pela existência de crédito compensável de apenas R$ 572.390,25, em confronto com o saldo credor apurado e utilizado no ano-calendário de 2005 no valor de R$ 620.129,02, conforme quadro abaixo: Na análise do crédito (e-fls.20-23), vê-se que o crédito diz respeito à Contribuição Social Retida na Fonte, onde algumas parcelas foram confirmadas, enquanto outras, detalhadas em quadro explicativo, foram confirmadas parcialmente ou não confirmadas. Na manifestação de inconformidade, dita impugnação administrativa (e-fls. 25- 38), arguiu preliminares de cerceamento de defesa e falta de motivação da decisão, pedindo assim, a nulidade do despacho decisório, bem como a nulidade da decisão por falta de diligência da fiscalização para averiguação do crédito. No mérito, defende ter direito ao crédito, e esclarece que houve descasamento de informações uma vez que seus clientes não efetivam seus pagamentos dentro do mesmo ano-calendário da emissão das Notas Fiscais. Afirma que com a defesa teria acostado o Livro Razão, bem como os respectivos informes de rendimentos, além de relatório, pormenorizado, de todas as notas fiscais emitidas ao longo do ano de 2005, nas quais constam os números dos documentos fiscais, os valores do mesmo, o CNPJ do cliente e as datas das emissões. Realizou pedido de perícia e acostou os seguintes documentos: DIPJ 2006 (e-fls. 65-126), relatório de faturamento (e-fls. 127-169), informe de rendimentos e livro razão (e-fls. 170-171) indicados mas NÃO JUNTADOS. Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-005.521 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.937677/2012-32 No acórdão recorrido (e-fls. 174-178) foi esclarecido que: Em pesquisa aos bancos de dados da Receita Federal, são confirmadas nas DIRF entregues pelas fontes pagadoras, para o ano-calendário 2005, retenções de CSLL na fonte em benefício da interessada no montante de R$ 597.775,37, valor superior ao anteriormente confirmado no despacho, R$ 572.390,25. A relação das retenções encontradas foi anexada a este acórdão. À e-fl. 179 encontram-se as retenções de CSLL mencionadas na decisão recorrida. O pedido de perícia foi rejeitado diante da ausência dos requisitos legais que o justificariam e discorre sobre ônus da prova, tendo assentado que: Se não houve a confirmação de parcelas de crédito que comporiam o saldo negativo pleiteado, a decisão da RFB de indeferir o pedido de restituição ou de não homologar a compensação está correta. No recurso voluntário (e-fls. 188-200), a recorrente basicamente reafirmou as razões de sua manifestação de inconformidade e não juntou documentos. Assim, esclarece o recorrente que a legislação prevê o oferecimento à tributação de todas as receitas auferidas no ano civil, que, no presente caso, montou em R$ 75.720.880,27, informado na DIPJ e homologado, ainda que de forma tácita, pela Receita Federal. Destaca que o artigo 942 do RIR (Decreto n.º 3000/99) determina que a DIRF contemplará todos os valores pagos de receitas e respectivos tributos retidos, ou seja, seguirá o regime de caixa. Explica que no presente caso o que sucedeu foi que as maiores diferenças de retenção decorrem das notas fiscais emitidas em dezembro de 2005, cujo recebimento ocorreu no ano de 2006: A diferença apontada de R$ 13.817,65 se refere ao faturamento do mês de dezembro/2005, cujo reconhecimento da receita ocorreu naquele período com sua adição à base de cálculo da CSLL, porém, como o pagamento ocorreu em 2006, a fonte pagadora só informa essa retenção neste ano, resultando, pois, em um “descasamento” entre o valor informado como crédito e o retido. Reitera que estaria juntando Livro Razão, bem como respectivos informes de rendimentos, além de relatório, pormenorizado, de todas as notas fiscais emitidas ao longo do ano de 2005, nas quais constam os números dos documentos fiscais, os valores do mesmo, o CNPJ do cliente e as datas das emissões. No entanto, nada foi acostado ao recurso voluntário. Afirma que essa matéria relativa ao descasamento entre regime de caixa e de competência é conhecida do CARF, cita precedentes relativos a IRPJ e defende o direito de dedução do tributo destacado em nota fiscal, ainda que a fonte pagadora não o tenha recolhido. Defende a aplicação à CSLL das normas aplicáveis ao IRRF, conforme orientação da RFB por meio do artigo 9º da IN RFB n.º 1.234/12. Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-005.521 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.937677/2012-32 Afirma que os documentos juntados comprovam o alegado, o que ensejaria o conhecimento e provimento do presente Recurso. Alternativamente, requer a realização de pericia e conversão do feito em diligência, indicando quesitos. É o relatório. Voto Conselheira Fabiana Okchstein Kelbert, Relatora 1. Da admissibilidade do recurso O recorrente teve ciência eletrônica do acórdão recorrido na data de 03/04/2019 (e-fl. 185), e protocolou o recurso em 30/04/2019 (e-fl. 186), dentro, portanto, do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/1972. A matéria vertida no recurso está contida na competência da 1ª Seção de Julgamento do CARF, conforme art. 2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, porquanto tempestivo e por preencher os demais requisitos de admissibilidade, conheço do recurso voluntário e passo a analisar o seu mérito. 2. Do mérito - Quanto à comprovação das retenções de CSLL no ano-calendário 2005 Conforme relatado, o despacho decisório mantido pela decisão recorrida assentou que os documentos apresentados pela contribuinte não foram capazes de comprovar a integralidade das retenções na fonte lançadas na sua DIPJ. Desse modo, realizou consulta aos sistemas da RFB e encontrou diferença em favor da recorrente, a qual, contudo, ainda não corresponde ao valor pleiteado em sua PER/DCOMP. Com o recurso voluntário, a recorrente não acosta qualquer documento adicional que comprove efetivamente terem havido as retenções de CSLL na fonte. Inclusive a recorrente menciona ter juntado o Livro Razão, bem como os respectivos informes de rendimentos, o que, contudo, não se verifica. Assim, constam nos autos, unicamente, DIPJ 2006 (e-fls. 65-126) e relatório de faturamento (e-fls. 127-169). Cabe destacar que a comprovação da retenção na fonte pode ser realizada por meio de outros documentos que não os comprovantes de retenção, conforme jurisprudência consolidada deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, a exemplo do que se lê no enunciado da Súmula CARF nº 143, aplicável à CSLL: A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-005.521 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.937677/2012-32 Ademais, não se pode desconsiderar a força probatória conferida à escrituração contábil, uma vez que os fatos ali registrados venham devidamente acompanhados dos documentos que os comprovem, conforme expressamente prevê o art. 923 do RIR/99, vigente à época, conforme previa o RIR vigente à época (Decreto nº 3.000/99): Art.923A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, §1º). [Grifo nosso] Isso não obstante, entendo que os documentos juntados aos autos não se mostram hábeis e suficientes a comprovar o alegado. Sequer foi acostada a escrituração contábil e tampouco as notas fiscais referidas. Conforme já decidido por este Colegiado, a falta de comprovantes emitidos pelas fontes pagadoras pode ser flexibilizada, desde que exista prova efetiva das retenções, como se observa: Numero do processo: 13855.901518/2008-19 Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção Câmara: Terceira Câmara Seção: Primeira Seção de Julgamento Data da sessão: Wed Feb 12 00:00:00 BRT 2020 Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 BRT 2020 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002 IRRF. COMPROVAÇÃO. OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. ADMISSIBILIDADE. PROVA DA RETENÇÃO E DA SUBMISSÃO À TRIBUTAÇÃO DA RECEITAS. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, mesmo na ausência dos comprovantes de rendimentos emitidos pelas fontes pagadoras, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. SALDO NEGATIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. A falta de comprovação do crédito líquido e certo, requisito necessário para o reconhecimento do direito creditório, conforme o previsto no art. 170 da Lei nº 5.172/66 do Código Tributário Nacional, acarreta na não homologação da compensação. [Grifo nosso] Numero da decisão: 1302-004.345 Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO Ora, cabia à recorrente demonstrar por meio de documentos idôneos - tais como notas fiscais e extratos bancários com o recebimento líquidos dos valores - as retenções na fonte que levariam à diferença pretendida, por meio da indicação dos valores retidos que já não foram considerados pela autoridade fiscal quando da análise do direito creditório. A possibilidade de juntar novos documentos em grau recursal não afasta o ônus da recorrente de demonstrar de forma objetiva o quanto alega. Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-005.521 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.937677/2012-32 Assim determina o art. 373, I do CPC, de aplicação supletiva e subsidiária 1 no processo administrativo fiscal: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; A teor do que se disse, ainda que seja possível comprovar a retenção na fonte por outros documentos para além do informe de rendimentos emitido pela fonte pagadora em nome do contribuinte, no caso concreto não se verificou essa comprovação, de tal sorte que a decisão da DRJ está correta e deve ser mantida. Assim, o recurso não merece provimento. Conclusão Diante do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Fabiana Okchstein Kelbert 1 Art. 15. Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente. Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10730.723916/2011-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jun 11 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 24/11/2006 ADMISSÃO TEMPORÁRIA. REPETRO. ACESSÓRIOS PARA EMBARCAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DE BENEFICIÁRIO. REQUISITOS PARA A EXTINÇÃO REGULAR DO REGIME. INOBSERVÂNCIA. A troca de beneficiário do regime de admissão temporária Repetro de acessórios destinados a embarcação se submete às mesmas formalidades determinadas na legislação para a destinatária daqueles bens, sendo exigíveis os tributos e contribuições suspensos e demais consectários legais, quando verificado que o prazo de concessão do regime especial foi esgotado e a beneficiária não adotou, com referência aos acessórios, as providências legais para sua extinção.
Numero da decisão: 3302-010.790
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-010.783, de 29 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10730.723564/2011-94, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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REPETRO. ACESSÓRIOS PARA EMBARCAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DE BENEFICIÁRIO. REQUISITOS PARA A EXTINÇÃO REGULAR DO REGIME. INOBSERVÂNCIA. A troca de beneficiário do regime de admissão temporária Repetro de acessórios destinados a embarcação se submete às mesmas formalidades determinadas na legislação para a destinatária daqueles bens, sendo exigíveis os tributos e contribuições suspensos e demais consectários legais, quando verificado que o prazo de concessão do regime especial foi esgotado e a beneficiária não adotou, com referência aos acessórios, as providências legais para sua extinção. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-010.783, de 29 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10730.723564/2011-94, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 72 39 16 /2 01 1- 10 Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-010.790 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.723916/2011-10 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de impugnação aos Autos de Infração que exigem tributos, com multa de ofício e juros de mora, quais sejam Imposto de Importação-II; IPI; PIS Importação e Cofins Importação em razão do descumprimento das condições estabelecidas no regime aduaneiro especial de admissão temporária de bens acessórios, e objeto de Termo de Responsabilidade destinados a embarcação já admitida sob o regime especial Repetro. Vencido o prazo, foi concedida prorrogação e lavrado o TR. Consta da autuação que a empresa Maré Alta teria dado baixa somente no Termo de Responsabilidade referente à embarcação, uma vez que houve solicitação de alteração do beneficiário do regime para outra empresa, que registrou a DI e formalizou o TR, ambos com o valor igual da DI original do navio, portanto, sem consolidação do inventário, fazendo constar os bens acessórios somente do campo de dados complementares da DI. Como resultado da análise do processo pela DRJ foi negado provimento à Impugnação ao Auto de Infração. Irresignada com a decisão prolatada pela DRJ a ora Recorrente interpôs Recurso Voluntário por meio do qual reitera os argumentos já trazidos e submete a questão ao CARF. O busílis reside em saber se a consignação de acessórios no campo de dados complementares da DI que formalizou a transferência do beneficiário do regime Repetro da embarcação seria eficaz para produzir o mesmo efeito sobre o beneficiário do regime das partes e peças e, consequentemente, extinguir a admissão temporária concedida anteriormente. Cumpre ressaltar que a IN 844/03 estabelece que a prorrogação do regime de admissão temporária aos “bens principais” tem o condão de prorrogar o dos seus acessórios, todavia é silente em relação aos casos de transferência de beneficiário. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e a matéria é de competência deste Colegiado razão pela qual dele conheço. Mérito. A Recorrente “Maré Alta” requereu a concessão do regime especial da admissão temporária à embarcação “Oil Vibrant”. Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-010.790 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.723916/2011-10 A Recorrente requereu a concessão do regime especial da admissão temporária aos bens acessórios descritos n RCR 223/07, destinados à embarcação “Oil Vibrant” (bem principal). O deferimento da concessão do regime especial aos acessórios foi formalizado em Declaração de Importação, tendo sido lavrado Termo de Responsabilidade, suspendendo-se as obrigações fiscais dos bens acessórios pelo mesmo prazo do bem principal. Foi requerida a prorrogação do regime. Foi concedido novo regime de admissão temporária à embarcação “Oil Vibrant”, todavia, tendo novo beneficiário, qual seja a empresa “Pan Marine”. Com a transferência baixou-se o TR, registrou-se nova DI e elaborou-se novo TR. Todavia, nada foi feito em relação aos bens acessórios e a fiscalização entendeu que em relação a eles o regime aduaneiro foi extinto. O fundamento para este entendimento é o de que apesar de haver regra no sentido de que “a prorrogação do regime em relação ao principal automaticamente aplica-se aos seus acessórios” (art. 21 da IN 285/09), o caso dos autos é distinto, qual seja o de nova admissão ao regime, pois houve “nova admissão ao regime”, com “troca de beneficiário”, hipótese em que não se aplicam as normas de “prorrogação”. IN 285/09 Seção VI Da Prorrogação do Prazo de Vigência do Regime Art. 21. A prorrogação do prazo de vigência do regime de admissão temporária será concedida, a pedido do interessado, com base em Requerimento de Prorrogação do Regime (RPR), de acordo com modelo constante do Anexo III à Instrução Normativa SRF nº 285, de 2003, apresentado pelo beneficiário antes de expirado o prazo concedido. § 1º O RPR será instruído com: I - novo TR; II - ADE vigente à data da formalização do pedido de prorrogação; III - aditivo ou novo contrato de arrendamento operacional, aluguel ou empréstimo, quando for o caso; e IV - autorização para permanência no mar territorial brasileiro, emitida pelo órgão competente da Marinha do Brasil, quando se tratar de embarcação ou plataforma que dependa de autorização. § 2º Tratando-se de admissão temporária dos bens referidos no § 1º do art. 2º, o prazo de vigência do regime será considerado automaticamente prorrogado na mesma medida do prazo dos bens a que se vinculem, dispensada qualquer formalidade. Art. 22. A prorrogação do prazo de vigência do regime compete ao titular da unidade da RFB responsável pela concessão. Parágrafo único. Na hipótese de apresentação do RPR na unidade da RFB com jurisdição sobre o local onde se encontrem os bens, caberá ao seu titular decidir sobre a prorrogação solicitada e encaminhar o respectivo processo, acompanhado do novo TR, à unidade responsável pela concessão, para fim de controle. Art. 23. Não será aceito pedido de prorrogação apresentado após o término do prazo fixado para a permanência dos bens no País. (...) Seção IX Da Nova Admissão no Regime Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-010.790 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.723916/2011-10 Art. 27. Poderá ser concedida nova admissão temporária, sem exigência de saída do território aduaneiro, desde que atendidos os requisitos para aplicação do regime previsto nesta Instrução Normativa e observadas as formalidades exigidas para a extinção e concessão do regime, dispensada a verificação física do bem, nas hipóteses de: I - mudança de beneficiário do regime; II - mudança de valor em virtude de consolidação de inventário, incorporação ou redução de bens submetidos ao regime; III - vencimento do prazo de permanência do bem no País, sem que haja sido requerida a sua prorrogação ou uma das providências previstas no art. 25. § 1º A concessão de nova admissão temporária compete ao titular da unidade da RFB com jurisdição sobre o local onde se encontre o bem, que deverá comunicar o procedimento adotado à unidade da RFB responsável pela concessão anterior, para fins de baixa do TR. § 2º Na hipótese do inciso I do caput, a concessão do regime está condicionada à anuência do beneficiário anterior. § 3º Nas hipóteses previstas nos incisos I e II do caput, o regime anterior será considerado extinto após o desembaraço aduaneiro da declaração de admissão no novo regime ou após esgotado o prazo do regime anterior, o que ocorrer primeiro. § 4º A responsabilidade do novo beneficiário inicia-se com o desembaraço aduaneiro da declaração de admissão previsto no § 3º. § 5º Na hipótese do inciso II do caput, o beneficiário deverá: I - apresentar o novo contrato, dentro do prazo de vigência do regime aduaneiro de admissão temporária originalmente concedido; II - apresentar novo inventário da embarcação, para inclusão dos bens incorporados; e III - informar, relativamente a cada bem contemplado no inventário, por unidade da RFB de despacho, os números do processo e da DI correspondentes, discriminado-a por adição e item. § 6º Na hipótese do inciso III do caput, será exigido o pagamento da multa prevista no inciso I do art. 72 da Lei nº 10.833, de 2003. § 7º O pedido de novo regime deverá ser apresentado antes de iniciada a execução do TR. Efetivamente, tratam-se de dois institutos distintos, quais sejam (i) a mera prorrogação do prazo, hipótese em que a prorrogação do principal aplica-se automaticamente ao acessório, prorrogando-o, e (ii) da nova admissão ao regime, quando há mudança no beneficiário, hipótese em que a norma de regência exige as formalidades que não foram cumpridas pela Recorrente, razão suficiente a que sejam aplicadas as consequências nela previstas, e pela qual voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-010.790 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.723916/2011-10 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10680.901748/2014-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jun 11 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO. DILIGÊNCIA. A diligência no processo administrativo não se presta a resolução de matéria de direito e, tampouco a suprimir encargo probatório das partes. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Se o contribuinte conheceu a acusação, pôde apresentar contraponto a esta e teve seus argumentos apreciados não há que se falar em nulidade por cerceamento de defesa. INSUMO. MINERAÇÃO. Para ser tipificado como insumo, o custo ou a despesa devem estar vinculados, por essencialidade ou relevância,, direta ou indiretamente à extração, planejamento, lavra, britagem, moagem, graviometria, flotação, lixiviação, CIP, inertização, eluição e eletrodeposição. FRETE DE INSUMOS. LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. INSUMO. POSSIBILIDADE. Essencial ou relevante ao processo produtivo é possível a concessão do crédito ao frete. PRECLUSÃO. DIALETICIDADE. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. É dever do contribuinte impugnar expressamente os fundamentos de glosa, sob pena de não conhecimento da matéria não impugnada. DESPESAS PRÉ-OPERACIONAIS. INSUMOS. RELEVÂNCIA. As despesas pré-operacionais com atividades determinadas por Lei para exploração da atividade mineradora são relevantes ao processo produtivo da mineração. CRÉDITOS. BENFEITORIAS. MANUTENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O conceito de benfeitorias é restrito as obras, não alcançando toda e qualquer despesa com a conservação do imóvel. CRÉDITO. MÃO DE OBRA. IMPOSSIBILIDADE. Não são passíveis de creditamento as despesas com mão-de-obra.
Numero da decisão: 3401-008.961
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para afastar as glosas sobre: (i) serviços realizados nas minas, nas atividades extrativistas e nas plantas industriais bem como os aluguéis de veículos, máquinas e equipamentos vinculados aos centros de custo das minas, planta industrial, serviços auxiliares e projetos em operação e aluguel de equipamentos, conforme Relatório Fiscal; (ii) Despesas pré operacionais com pesquisa, exploração de solo, projetos e serviços de engenharia; (iii) EPIs utilizados nas minas, plantas industriais e atividades de gerenciamento de projeto; (iv) Serviço de transporte (inclusive de valores) da mina à planta e dentro da planta industrial; (v) Transporte de equipamentos para conserto, remessa do ativo para fora do estabelecimento e na transferência entre as operações (minas); (vi) Aluguéis de veículos, máquinas e equipamentos da fase pré-operacional; (vii) Despesas descritas na Conta Contábil 1.3.2.01.002, salvo relacionados com mão de obra de pessoa física (indicadas na planilha apresentada pela Recorrente como Fl. Pagto); (viii) Britador, moinho, reator, toro, concentrador, reator e jumbo descritos na Conta Contábil 1.3.2.01.0005; e (ix) serviços de recuperação ambiental, Back fill (preenchimento da mina esgotada com rejeitos), Barragem de contenção de rejeitos, transporte, remoção e bombeamento de estéreis e rejeitos e inertização da água para reuso no processo produtivo. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: Oswaldo Gonçalves de Castro Neto
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DILIGÊNCIA. A diligência no processo administrativo não se presta a resolução de matéria de direito e, tampouco a suprimir encargo probatório das partes. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Se o contribuinte conheceu a acusação, pôde apresentar contraponto a esta e teve seus argumentos apreciados não há que se falar em nulidade por cerceamento de defesa. INSUMO. MINERAÇÃO. Para ser tipificado como insumo, o custo ou a despesa devem estar vinculados, por essencialidade ou relevância,, direta ou indiretamente à extração, planejamento, lavra, britagem, moagem, graviometria, flotação, lixiviação, CIP, inertização, eluição e eletrodeposição. FRETE DE INSUMOS. LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. INSUMO. POSSIBILIDADE. Essencial ou relevante ao processo produtivo é possível a concessão do crédito ao frete. PRECLUSÃO. DIALETICIDADE. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. É dever do contribuinte impugnar expressamente os fundamentos de glosa, sob pena de não conhecimento da matéria não impugnada. DESPESAS PRÉ-OPERACIONAIS. INSUMOS. RELEVÂNCIA. As despesas pré-operacionais com atividades determinadas por Lei para exploração da atividade mineradora são relevantes ao processo produtivo da mineração. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 17 48 /2 01 4- 87 Fl. 901DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-008.961 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901748/2014-87 CRÉDITOS. BENFEITORIAS. MANUTENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O conceito de benfeitorias é restrito as obras, não alcançando toda e qualquer despesa com a conservação do imóvel. CRÉDITO. MÃO DE OBRA. IMPOSSIBILIDADE. Não são passíveis de creditamento as despesas com mão-de-obra. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para afastar as glosas sobre: (i) serviços realizados nas minas, nas atividades extrativistas e nas plantas industriais bem como os aluguéis de veículos, máquinas e equipamentos vinculados aos centros de custo das minas, planta industrial, serviços auxiliares e projetos em operação e aluguel de equipamentos, conforme Relatório Fiscal; (ii) Despesas pré operacionais com pesquisa, exploração de solo, projetos e serviços de engenharia; (iii) EPIs utilizados nas minas, plantas industriais e atividades de gerenciamento de projeto; (iv) Serviço de transporte (inclusive de valores) da mina à planta e dentro da planta industrial; (v) Transporte de equipamentos para conserto, remessa do ativo para fora do estabelecimento e na transferência entre as operações (minas); (vi) Aluguéis de veículos, máquinas e equipamentos da fase pré- operacional; (vii) Despesas descritas na Conta Contábil 1.3.2.01.002, salvo relacionados com mão de obra de pessoa física (indicadas na planilha apresentada pela Recorrente como Fl. Pagto); (viii) Britador, moinho, reator, toro, concentrador, reator e jumbo descritos na Conta Contábil 1.3.2.01.0005; e (ix) serviços de recuperação ambiental, Back fill (preenchimento da mina esgotada com rejeitos), Barragem de contenção de rejeitos, transporte, remoção e bombeamento de estéreis e rejeitos e inertização da água para reuso no processo produtivo. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). Relatório 1.1. Trata-se de Pedido de Ressarcimento – PER de crédito de PIS com incidência não-cumulativa (exportação) no montante de R$ 774.952,26, relativo ao 2º trimestre de 2010. 1.2.1. O pedido foi indeferido pela DRF de Belo Horizonte pois: Fl. 902DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-008.961 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901748/2014-87 1.2.1.1. As hipóteses de creditamento de PIS e COFINS estão descritas, numerus clausus, nas respectivas normas de regência e, dentre elas, não se encontram “aspectos atinentes à necessidade de determinado custo ou despesa para o desempenho das atividades da pessoa jurídica”; 1.2.1.2. “Impõe-se como requisito indispensável para ser considerado como insumo que o bem ou serviço seja aplicado ou consumido no processo produtivo”; 1.2.1.3. Os insumos descritos na planilha coligida ao processo 15504- 730.591/2014-53 são despesas fora do processo produtivo eis que pré- operacionais ou em unidades desativadas; 1.2.1.4. Por não serem diretamente aplicados ou consumidos nas atividades extrativas, não foram admitidos os créditos relativos aos gastos com: a) Gastos com combustíveis, lubrificantes, pneus, materiais e serviços para manutenção de caminhões e carregadeiras utilizados no Transporte de minérios entre as unidades produtivas (minérios das minas até a planta industrial); b) Sistema de Contenção das minas tais como tirantes, cavilhas e resinas, materiais e serviços para manutenção destes equipamentos. Tais dispêndios não são utilizados na extração do minério, sendo destinadas ao custo de desenvolvimento das minas, como parte do imobilizado da empresa; c) Serviços de decapeamento de minas a céu aberto; d) Gastos com ventilação das minas e bombeamento; e) Serviços auxiliares às minas; f) Atividades de desenvolvimento e gerenciamento. g) Gastos com serviços de recuperação ambiental h) Serviços de geologia; i) Mecânica de rochas; j) Sondagem, topografia; k) Back fill; l) Peças e materiais aplicados na manutenção de veículos não utilizados no processo produtivo; m) Bens e serviços lançados em contas contábeis que indicam vinculação indireta ao processo produtivo ou se tratam de contas do ativo imobilizado; Gastos com bens e serviços utilizados em Minas, cujos períodos de operação não coincidam com o período dos créditos pleiteados; Fl. 903DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-008.961 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901748/2014-87 n) Dispêndios classificados pela empresa em centros de custo que não registram a sua utilização como insumo no processo produtivo; o) Gastos com remoção de estéril. 1.2.1.5. “São cabíveis somente os créditos relacionados às aquisições de insumos, inclusive combustíveis e lubrificantes utilizados diretamente nas fases de tratamento mecânico e hidrometalurgia do minério. Não foram considerados os créditos relativos a: a) Barragem de contenção, por se tratar de etapa posterior do processo produtivo; b) Estéreis e Rejeitos – A utilização e transporte do estéril e rejeitos fazem parte de etapa posterior ao processo produtivo; c) Gastos com a geração de energia, exceto energia elétrica consumida nos estabelecimentos, itens adquiridos para manutenção da geração de energia e serviços relacionados à consultoria de energia elétrica, cabeamento e fiação; d) Gastos relacionados às áreas de gerenciamento da planta ou gerenciamento operacional; e) Bombeamento de rejeitos – Fazem parte de etapa posterior ao processo produtivo; p) Laboratório e/ou Análises químicas – Os serviços de laboratório, envolvem as atividades de teste de qualidade das matérias-primas utilizadas no processo produtivo, e não se caracterizam como insumos na produção do ouro; q) Inertização. - tratamento de água – Conforme descrição do processo produtivo, a água tratada da barragem é bombeada para os tanques de água de processo, onde será misturada ao peróxido de hidrogênio para reutilização no processo de moagem. Observa-se que a água não é utilizada de forma integral no processo produtivo, pois a mesma está sempre sendo tratada/recuperada para voltar a ser utilizada no processo produtivo. Em que pese sua necessidade e indispensabilidade à atividade industrial, constitui etapa complementar ao processo produtivo, e sendo assim, os produtos utilizados no tratamento da água não são aplicados ou consumidos na obtenção dos produtos industrializados pela empresa, não podendo se caracterizar como insumos para efeito de apuração de créditos das contribuições. r) Testes de qualidade e medidas de controle ambiental uma vez que não preenchem a definição legal de insumo, nem se enquadram nas demais hipóteses para as quais é prevista a possibilidade de crédito nos incisos III a X do art. 3º da Lei n 10.833, de 2003". s) Gastos relacionados ao meio ambiente. t) Preparação de cal e reagentes, efetuados ao final do processamento”. Fl. 904DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-008.961 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901748/2014-87 1.2.1.5. “Os gastos aplicados na área administrativa correspondem aos gastos gerais de administração, englobando as áreas gerenciais, jurídico-fiscal, informática, auditoria, etc” não fazem parte do processo produtivo, logo, não são insumos, nos termos legais; 1.2.1.6. “Os gastos das áreas de projeto e pesquisa de minério de ouro, tanto em minas em fase de exploração quanto em áreas inexploradas, cuja descrição foi realizada pelo contribuinte na planilha item 12 – Dados de explorações e projetos, (...) são trabalhos necessários à definição da jazida mineral, da qualidade do minério, a avaliação e a determinação da exequibilidade do seu aproveitamento econômico e englobam estudos iniciais, projetos técnicos, sondagem, gerenciamento, materiais e serviços aplicados, etc” (...) “são dispêndios que apresentam incerteza quanto aos efeitos que produzirão nos resultados futuros, não sendo passíveis de serem considerados como insumos na fabricação de produtos ou prestação de serviços dada a sua natureza pré operacional” 1.2.1.7. “Os serviços de transporte por frota própria do minério do pátio das unidades produtivas, os serviços de geologia, serviços de laboratório e controle ambiental que consistem em análises das amostras de minério para apuração do teor de ouro e nas amostras de água para controle ambiental, serviços de análises químicas, serviços de engenharia, projetos, serviços de consultoria, apoio e equipagem de minas, controle, planejamento e geologia de minas, serviços de sonda e serviços de ventilação da mina (...) embora necessários ao processo produtivo da empresa, não se integram aos produtos e não são aplicados diretamente na sua fabricação, não gerando créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e Cofins” 1.2.1.8. “Os gastos com a reforma de equipamentos, e obras em andamento, tais como alteamento de barragem, obras de captação de água, estrutura de cabeamento, reformas, construção de estradas, combustíveis e lubrificantes utilizados em veículos e equipamentos destinados à realização de obras (...) destinam-se à imobilização futura ao término das obras, e serão objeto de depreciação, o que indica pedido de créditos em duplicidade”; 1.2.1.9. “Não podem ser tratados como insumos para os fins do creditamento aqui analisado, serviços de manutenção ou reparos em máquinas e equipamentos utilizados em qualquer outro processo não diretamente relacionado à fabricação dos produtos” 1.2.1.10. “O transporte interno de materiais, não é utilizado no processo de industrialização uma vez que tais operações não podem ser consideradas como parte do processo produtivo, de fabricação ou industrialização do ouro”; 1.2.1.11. “O tratamento do minério gera uma polpa de rejeito, parcialmente utilizada como back fill. O processo Back fill (enchimento da mina) consiste em utilizar o estéril extraído para preencher o aterro ou galerias esgotadas com o resíduo tratado. Os gastos com essa finalidade não são considerados como insumos”; Fl. 905DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-008.961 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901748/2014-87 1.2.1.12. “Não foram admitidos os créditos dos serviços vinculados aos dispêndios descritos nos itens 1 a 11 acima, bem como aqueles cuja descrição não correspondem a serviços utilizados como insumos ao processo produtivo, tais como transporte de bullion pagos à empresa Brinks Segurança e Transporte, por se tratar de serviço realizados após a produção, nem se tratar de frete para venda, serviços de consultoria, serviços de limpeza de rio, análises e testes em laboratório, serviços de elaboração de projetos, serviços de ensaios, serviços de pintura, serviços de auditoria, serviços de construção em alvenaria, serviços aduaneiros, serviços de jardinagem e paisagismo, serviço de transporte de móveis, placas de sinalização, serviços de confecção de placa indicativa, serviços de operador de máquina, serviços de reparos, limpeza de fossa séptica, serviços de topografia, Consultoria técnica, Serviço de Assistência técnica, Sondagem, Serviços de Construção civil, construção em alvenaria, Locação e cessão de mão de obra, Escavação, transporte e remoção de estéril, Frete de mercadorias não especificadas, Serviços de Engenharia elétrica, básica, de estrutura metálica, especializada, de automação e de detalhamento civil, Serviços de sondagem rotativa, subterrânea e de medição, Análises e testes em laboratório, serviços de testes, comissionamento e star-up de equipamento e serviços de instalação, configuração e testes de materiais, Serviços de instalação em geral, instalação de fossa séptica, assentamento de mourões e cercas, instalação de link de fibra óptica, mão de obra de instalação, instalação de canteiro, serviço de instalação elétrica, instalação de piso elevado, serviços de limpeza e revisão , serviços de confecção e instalação de placa, Locação de caminhão, Remoção de rejeito, escavação e carga, Serviço de monitoramento de vibrações, Serviço de fabricação de estruturas metálicas, Serviços de monitoramento hídrico, Serviços de limpeza de rio, serviços de mão de obra, Manutenção veicular, Montagem mecânica, Serviços de peritagem e reforma, Serviços De Assistência Técnica – Feixe De Molas, Serviços de elaboração de estudos hidro geológico, Serviço de revestimento, Serviço de coleta e remoção de resíduos industriais, Consultoria técnica em comércio exterior, Serviço de terraplenagem, Serviço de preparação e transporte de amostras, serviços de monitoramento, Serviço de abertura de estrada, Serviço de cabeamento de rede, Serviço de desmobilização do canteiro, Serviço de transporte de equipamento, Serviços de serralheria, Serviços de geologia, Serviço de elaboração de projeto, Fornecimento e lançamento do concreto, Inspeção de serviço, Roçada e capina, Serviço de imagem ,Serviço de elaboração de documentação, Serviço de Estudo de Comportamento de Vibrações na moagem, ,Consultoria técnica Anglo Gold, desenvolvimento Software, Serviços Gráficos Em Geral, Serviços de ensaios não destrutivos e geotécnicos, serviços de pintura, Serviços de aferição/Calibração, Obras civis – reparos, serviço de análise físicas e Químicas e de Absorção em óleos Lubrificantes, serviços de Montagem Elétrica Extra Escopo, serviço de Pavimentação asfáltica, serviço de soldador, locação de Retroescavadeira, Construção civil – corte de eucaliptos, instalação Fossa séptica, serviço de tratamento térmico, consultoria em implantação de sistema, transmissão de dados, Mobilização de equipamentos e pessoal, Serviços de concretagem, Auditoria Técnica, Licença Antivírus Mcafee, serviço De Assentamento de Mourões e Instalação de Cerca de tela galvanizada, Manutenção Em Exaustores, Serviço de projeto e Instalação de Link De Fibra óptica, serviços aduaneiros, Limpeza Industrial, Serviço Software Engeman, Fl. 906DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-008.961 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901748/2014-87 Serviços de Marcenaria, Serviço - Eletricista Montador, Conservação e Limpeza, Serviço Jardinagem / Paisagismo, Serviço De Reboque De veículos, manutenção anual de Licença de software, Guarda e Administração de documentos, Serviços De Transporte De Moveis (Mudança), Montagem Desmontagem, Manutenção elétrica e Eletrônica”; 1.2.1.13. As normas de regência permitem o creditamento do dispêndio com energia elétrica consumida (apenas) e não com a demanda de energia elétrica contratada; 1.2.1.14. Geram direito ao crédito “as despesas com aluguel de prédios, máquinas e equipamentos utilizados nas atividades da empresa, pagos a pessoa jurídica, não se enquadrando no dispositivo as despesas com aluguéis de caminhões ou outros tipos de veículos automotores”; 1.2.1.15. “Não dão direito ao crédito os bens do ativo imobilizado vinculados às atividades de projetos, desenvolvimento, administração e gerenciamento, permitindo-se àqueles vinculados às minas em operação e planta industrial”; 1.2.1.16. Tendo em vista que a empresa não segregou atividades relacionadas com edificações e benfeitorias em imóveis utilizados em sua atividade que não geram crédito (v.g., pagamento a pessoa física) de rigor a glosa da integralidade das despesas; 1.2.1.17. Os gastos com instalação elétrica e hidráulica dos imóveis utilizados na atividade da Recorrente não geram créditos por terem vida útil diferenciada e por se relacionarem indiretamente com o processo produtivo; 1.2.1.18. “Móveis e Utensílios, tendo em vista que tal conta abrange mobiliário, aparelhos de ar condicionado, aparelhos de comunicação, armários, bebedouros e outros itens da mesma natureza não utilizados diretamente na produção dos bens destinados à venda”; 1.2.1.19. “Veículos, por abranger veículos tais como caminhões e automóveis, que não se enquadram no conceito de máquinas e equipamentos e nem são utilizados na produção dos bens destinados à venda”; 1.2.1.20. Por fim, “foram excluídos os bens nas seguintes condições: - Bens usados, conforme Instrução Normativa SRF N° 457/2004, art. 1°, § 3°, inciso II. - Bens não utilizados na produção de bens de acordo com a Instrução Normativa SRF 457/2004, art. 1°, inciso I, como caminhões, geradores de energia, extrator de sucata, vinculados aos custos de back fill, rejeitos e locação de equipamentos. - O fornecedor do bem/produto informado não foi identificado (colunas ´CNPJ´ e ´nome´ informadas em branco). - Sem a identificação do bem ou produto a ser depreciado. Fl. 907DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-008.961 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901748/2014-87 - Valores de frete sem a indicação do bem depreciável a que se refere”. 1.2.2. Por fim a fiscalização levantou receitas escrituradas e não oferecidas à tributação editando planilha intitulada “Demonstrativo das Receitas Apuradas”. 1.3.1. Irresignada, a Recorrente apresentou manifestação de inconformidade em que alega: 1.3.1.1. Nulidade do despacho decisório vez que este “fere o dever de motivação quando deixa de juntar aos autos as diversas planilhas mencionadas no relatório de fiscalização [entregues em CDROM], bem como não aponta claramente o motivo da glosa”; 1.3.1.2. Seu processo produtivo é composto das seguintes etapas: “A- A equipe de geologia realiza as pesquisas e identifica as áreas mineralizadas; B- O pessoal da área de planejamento prepara os projetos de abertura de acessos até as áreas economicamente viáveis de serem lavradas; C- equipes de desenvolvimento preparam o solo e executam as escavações necessárias com o objetivo de disponibilizar as áreas que contem minério com teores econômicos; D- A equipe de lavra realiza as perfurações e detonações no minério; E- A equipe de transporte executa o transporte do minério da mina até a Planta Metalúrgica, onde será processado; F- Já na Planta Metalúrgico, o minério passa pelas seguintes fases: Britagem: tem como objetivo reduzir o tamanho dos blocos de rocha de 60 cm X40 cm para 16 mm; Moagem : tem como objetivo reduzir o tamanho da partícula de rocha de 16 mm para uma dimensão menor que 1mm == aqui o material toma a forma de polpa; Gravimetria: tem como objetivo separar o ouro que porventura já se encontra no estado livre = 50% do ouro já se encontra neste estado; Flotaçâo: nesta etapa a polpa recebe alguns reagentes que tem como objetivo separar os sulfetos. porção esta onde o restante do ouro existente se concentra; Lixiviação: tem como objetivo adicionar Cianeto na polpa de minério resultante da flotação, que fará a transformação do estado da partícula de ouro ,de mineral para o estado solúvel; CIP ( Carbon in Polp) : aqui o objetivo é retirar o ouro que se encontra no estado solúvel na polpa, através do uso de carvão ativado; Fl. 908DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-008.961 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901748/2014-87 Detox ou Inertização: aqui a polpa já sem o ouro possível de ser recuperado passa por um processo de "desíntoxização", quo tem como objetivo eliminar o cianeto que foi utilizado, gerando assim uma condição de enviar a polpa (agora chamada de rejeito) para uma barragem ; Eluição: nesta fase, o carvão ativado que estiver permeado de ouro nas suas minúsculas, ínfimas fissuras, passa por uma solução aquecida de soda cáustica com o objetivo de retirar o ouro do referido carvão: Eletrodeposição: aqui. a solução de soda cáustica já com o ouro oriundo do carvão (processo anterior) , passa por um circuito olotrolitico em um tanque que contem malhas( telas) de aço inox que retém o ouro em seus fios; G - Ao material recolhido no processo anterior denominamos de CAKE. Este é enviado periodicamente para uma Empresa especializada em fusão e refino de ouro, onde se executa a etapa final de produção do ouro, gerando as barras para serem comercializadas”; 1.3.1.3. “Insumo é a complexidade de bens e serviços aplicados na produção ou fabricação de bens, sem os quais não seria possível a obtenção do produto final e acabado com características próprias”; 1.3.1.4. A atividade extrativista é parte de seu processo produtivo, portanto, os itens descritos no item 1.2.1.4. são insumos; 1.3.1.5. Os dispêndios da planta industrial são necessários ao processo produtivo, sendo bombeamento de resíduos uma obrigação legal, inclusive, logo, todos estes são insumos; 1.3.1.6. Os gastos com exploração e projetos, serviços auxiliares e obras em andamento “fazem parte da etapa de preparação do solo e, do mesmo modo, fazem parte do processo produtivo da Recorrente, sendo imprescindível para a obtenção do produto final ouro”; 1.3.1.7. O transporte de minério da mina à planta e dentro da planta é essencial à atividade de produção de ouro, nos termos das Soluções de Consulta 210/09 e 365/07; 1.3.1.8. O “processo de back-fill e bombeamento de rejeitos, embora façam parte de uma etapa anterior do processo produtivo, são imprescindíveis e obrigatórias, não podendo a Recorrente deixar de dar o devido tratamento à mina aos rejeitos, sob pena de cometer inclusive infração ambiental”; 1.3.1.9. “Toda energia paga foi efetivamente consumida e devidamente comprovado com documentos demonstrados nos autos dos processos administrativos e reconhecidos em planilhas pela própria fiscalização”; 1.3.1.10. “Os maquinários e equipamentos, quaisquer que sejam eles, desde que utilizados no processo produtivo da empresa, geram direito à crédito para fins de PIS/COFINS; Fl. 909DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-008.961 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901748/2014-87 1.3.1.10.1. Ademais, requer diligência para análise das notas fiscais indicadas por si como de locação e que em verdade são notas de prestação de serviços; 1.3.1.11. Simples erros em indicar créditos provenientes de despesas com mão-de- obra em construções e edificações não tem o condão de afastar todo o crédito; 1.3.1.11.1. Novamente, deve ser realizada perícia para segregação e análise dos créditos; 1.3.1.12. As “instalações [elétricas e hidráulicas] são agregadas e fazem parte diretamente das edificações, logo, o acessório segue o principal, não havendo como desvinculá-las dos imóveis/edificações, devem ser reconhecidas como crédito para efeito de PIS e COFINS”; 1.3.1.13. “Os veículos e caminhões e tratores são destinados a (SIC) produção, não há que se fala (SIC) em outra destinação que não seja a utilização para produções do produto (SIC) final, pois são alocados nas minas e na planta metalúrgica” 1.3.1.14. O CARF admite o creditamento de Máquinas e Equipamentos relacionados ao processo produtivo da empresa; 1.3.2. Com sua peça de defesa a Recorrente colige Memorial descritivo do processo de extração do ouro emitido pela Jaguar Mining Inc. Tal Memorial narra que o processo produtivo da Recorrente é composto de duas etapas, Tratamento Mecânico e Hidrometalurgia. 1.3.2.1. O tratamento mecânico é composto pela britagem (fragmentação do minério), moagem (redução das partículas do minério), hidrociclone (filtro), flotação (separação das impurezas) e espessamento (separação de sólido e líquido baseado na sedimentação). Nesta etapa, os principais componentes utilizados são: Moinhos revestidos de aço, bolas de aço, água, sulfato de cobre, Mbicol, Mercaptobenzotiozol de Sódio, Ditiofosfato deSódio, e diversos reagentes/Zocutoníes. 1.3.2.2. Hidrometalurgia é o método de extração do ouro por processo físico- químico, composta pelas etapas de lixiviação (etapa em que o ouro torna-se solúvel), CIP (filtragem com carvão), eluição (separação do carvão do ouro por palhas de aço) e inertização da polpa aquosa. Após a inertização, a polpa é enviada à barragem (rejeitos) e ao preenchimento da mina e a água é tratada e devolvida ao processo produtivo. 1.4. A DRJ de Belo Horizonte deu parcial provimento à Manifestação de Inconformidade para afastar as glosas sobre demanda de energia elétrica, gastos com instalação elétrica e sanitária, porquanto: 1.4.1. A Recorrente demonstrou conhecer em minucias a acusação fiscal em sua defesa; Fl. 910DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-008.961 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901748/2014-87 1.4.1.1. Ademais, o mero fato de encaminhar as planilhas de glosa ao lado do Despacho Decisório que as menciona não eiva de nulidade o processo administrativo; 1.4.2. “O legislador adotou para fins de utilização do crédito não-cumulativo, o critério de listar taxativamente os bens e os serviços capazes de gerar crédito. Sendo assim, temos que no conceito do termo insumo não pode ser considerado todo e qualquer bem ou serviço que gere despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente, aquele que seja aplicado ou consumido diretamente na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviço”; 1.4.3. As glosas nas atividades extrativistas e na planta industrial embora “necessários e essenciais [e obrigatórios] para o pleno desenvolvimento da atividade da contribuinte” (...) “não se tratam de bens ou serviços utilizados diretamente na extração, mas em equipamentos nela empregados; ou, em outros casos, não se tratam de serviços relacionados diretamente com a extração de minérios, mas de serviços preparatórios para esta etapa ou mesmo posteriores, como é o caso da remoção de estéril”; 1.4.4. Segundo planilhas entregues pela Recorrente, os gastos com exploração e projetos, serviços auxiliares e obras em andamento são anteriores ao processo produtivo da mesma; 1.4.5. Os gastos com serviços auxiliares (transporte do minério por frota própria dentro das instalações da empresa, serviços de geologia e laboratório e controle geral, serviços diversos na manutenção das minas) sem embargo de necessários para a atividade da Recorrente não estão vinculados à “atividade propriamente dita”; 1.4.6. Despesas com infraestrutura (reforma de equipamentos, obras de barragem, para a captação de água, construções de estradas e combustível) não fazem parte do processo produtivo da Recorrente; 1.4.7. É possível o creditamento das contribuições apenas do frete de venda (e não aos demais fretes) e a locação de máquinas e equipamentos (e não a locação de veículos) de pessoas jurídicas (e não de pessoas físicas, ainda que representadas por pessoas jurídicas); 1.4.7.1. Ademais, o serviço de transporte contratado da PROSSEGUR e da BRINKS não se qualificam como locação; 1.4.8. “A teor da explicação da contribuinte, os gastos empregados na utilização de back-fill, apesar de serem necessários e até mesmo obrigatórios para a manutenção das atividades da empresa, de acordo com a legislação ambiental, não podem ser considerados como diretamente associados ao processo produtivo da contribuinte” 1.4.9. “Há que se validar os créditos calculados sobre os gastos efetuados com energia elétrica, desde que efetivamente comprovados, uma vez que os gastos Fl. 911DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-008.961 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901748/2014-87 efetuados na contratação de energia de demanda são passíveis de creditamento, podendo ser descontados os respectivos créditos da contribuição para o PIS ou da Cofins não-cumulativa apurada”; 1.4.10. “A interessada, em sua defesa, apenas alega que a fiscalização deixou de considerar notas fiscais de serviços utilizados como insumos, porém não apresenta elementos de prova neste sentido, apelando para a realização de perícia, a fim de comprovar suas alegações”; 1.4.11. Na conta Contábil relativa à Obras Civis, Construções e Edificações, a Recorrente apresenta o valor das obras não dissociado do valor da mão-de-obra contratada de pessoa física, logo, impossível aferir o valor de crédito a que esta tem direito; 1.4.12. “Integram o custo das edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros utilizados nas atividades da empresa todos os custos diretos e indiretos relacionados com a construção. Neste sentido, não parece razoável querer se desvincular os gastos com instalações elétricas, sanitárias, etc, por considerá-los como serviços indiretos e auxiliares ao processo produtivo”; 1.4.13. A Recorrente não demonstrou que os veículos da conta contábil 1.3.2.01.009 são utilizados diretamente em seu processo produtivo; 1.4.14. Além de não serem utilizados no processo produtivo da Recorrente os dispêndio com as máquinas e equipamentos descritos na conta contábil 1.3.2.01.005 não geram direito ao crédito “em função da vedação expressa para utilização desses créditos contida no art. 1º, § 3º, inciso II da IN SRF nº 457/2004; (...) [parte dos] bens cujo fornecedor não foi identificado, por falta do nome e do CNPJ, uma vez que, nesses casos, não seria possível confirmar o cumprimento da exigência legal de que os bens ou serviços tenham sido adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no país; (...) se constata que houve glosa por falta de identificação do bem ou produto a ser depreciado, ou do bem cujo frete fora creditado, o que não permite a fiscalização verificar se de fato a natureza do bem lhe permitiria a geração de créditos”; 1.4.15. Os pedidos de diligência: 1.4.15.1. Desejam sanar questão de direito; 1.4.15.2. Foram feitos para supressão de prova deficiente à cargo da Recorrente. 1.5. Intimada do Acórdão a Recorrente busca guarida neste Conselho reiterando o quanto descrito em Manifestação de Inconformidade e argumenta nulidade da decisão da DRJ por insuficiência de motivação (falta de clara indicação dos itens e motivos de glosa); 1.6. Ao receber o processo para julgamento esta Turma resolveu converter o julgamento em diligência “para que a unidade preparadora anexe cópia integral dos documentos do CD ROM entregue a Recorrente por ocasião da intimação do Despacho Fl. 912DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-008.961 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901748/2014-87 Decisório da DRF Belo Horizonte, dos documentos do procedimento administrativo citado pelo Relatório Fiscal que precedeu o Despacho Decisório, em especial, as intimações, respostas, documentos que acompanharam as respostas, relatório de diligência in loco e documentos desta e composição das contas contábeis da Recorrente, e outros que entender pertinentes. Ao final, a unidade preparadora deverá dividir, em planilhas separadas, as glosas, por conta contábil, indicando os motivos do indeferimento de cada um das despesas tal como já descrito no relatório fiscal e nos Anexos do mesmo, acompanhado de relatório conclusivo, aplicando ao caso concreto o Parecer Cosit nº 5/2018. Em encerrado, deve ser dada vista dos autos à Recorrente para manifestação pelo prazo de 30 dias e devolvido o processo para julgamento”. 1.7. Em resposta a fiscalização trouxe aos autos todos os documentos solicitados e apresentou relatório de diligência em que destaca: 1.7.1. “Conforme item 38 da Nota Sei não devem ser considerados insumos as despesas com as quais a empresa precisar arcar para o exercício das suas atividades que não estejam intrinsicamente relacionadas ao exercício de sua atividade-fim e que seriam mero custo operacional”; 1.7.2. “A empresa reconheceu como indevidos os créditos das aquisições referentes aos Códigos Fiscais de Operação – CFOP’s : 1151, 1152, 1406. 1551, 1557,1922, 1933, 1949, 2406, 2551, 2933, 2949, 3127 e 3949”; 1.7.3. As despesas pré-operacionais e pós-operacionais das minas não podem ser consideradas insumos já que não compõe o processo produtivo; 1.7.4. “Foram mantidas as glosas não relacionadas ao processo de produção” nomeadamente: 1.7.4.1. Gerenciamento da Mina e da Planta Industrial (referentes a EPI, uniformes, materiais de limpeza, materiais de escritório, serviços de telefonia e manutenção de computadores, impressoras e veículos, materiais de limpeza); 1.7.4.2. Gastos relacionados com atividades administrativas (TI, Diretoria e Conselho, Suprimentos, Comunicação Corporativa); 1.7.4.3. Gastos inerentes a atividade de gerenciamento das áreas em exploração, inclusive na conta Atividades exploratórias em áreas do grupo; 1.7.4.4. Gastos inerentes a atividades de gerenciamento dos projetos e referem-se a I – Folha de pagamento; II – EPI, uniformes e materiais de limpeza e escritório; III – Serviços como Aluguel de equipamentos, consultorias, telefonia e manutenção de equipamentos como computadores, impressoras e veículos leves; 1.7.4.5. Engenharia de manutenção corporativa, engenharia e projetos, estrutura corporativa; Fl. 913DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-008.961 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901748/2014-87 1.7.5. Despesas com combustíveis relacionadas com Gerenciamento e Implantação, Diretoria e Conselho e Administração corporativo não são essenciais ou relevantes para o processo produtivo; 1.7.6. Gastos com instalação e reparos das instalações, do maquinário e dos veículos têm natureza administrativa; 1.7.7. “Os gastos realizados sob a rubrica de Serviços Utilizados como Insumos - linha 03 do Dacon, referentes aos dispêndios utilizados nas minas tais como as realizadas com o transporte de minério, de estéreis e rejeitos, escavação e carga de rejeitos, serviços de análises químicas e o transporte interno de materiais devem ser revertidas uma vez que atendem ao conceito de insumos nos termos da legislação vigente”; 1.7.8. “Das glosas realizadas nos itens das contas contábeis acima, constata-se que referem-se a gastos aplicados nas atividades extrativas das minas e da planta industrial (item 1.2 do TVF), tais como transportes de minérios entre as unidades produtivas, sistema de Contenção, gastos vinculados aos custos de bombeamento. Todos estes gastos de acordo com o Parecer Normativo Cosit nº 05, de 2018, podem ser enquadrados no conceito de insumos, pois encontram-se atrelados ao processo de produção da empresa”; 1.7.9. A Recorrente esclarece que as despesas descritas na conta contábil “Serviços de frete – uso consumo – não estoque” são utilizados para o transporte de itens que não circulam pelo controle de estoque da empresa nas operações de equipamentos para conserto, remessa de ativo para uso fora do estabelecimento e nas operações de transferência entre filiais, logo não são insumos; 1.7.10. “Além deste também devem ser mantidas as glosas relacionadas a dispêndios com “Serviços de Transporte urgente de material”, “ Transporte de escória moída “, “Transporte de amostra” e “Transporte de equipamento”, “frete Imobilizado – sem crédito imposto”, “frete imobilizado – com crédito imposto” e “serviço de transporte de móveis – (Mudança) ”, objeto de desistência por parte da Recorrente; 1.7.11. Serviços Prestados por pessoa Jurídica da conta 6.1.2.04.0009 tais como, auditoria, advogados, consultoria são de natureza administrativa; 1.7.12. Fretes para o setor administrativo, despesas vinculados ao centro de custo de gerenciamento e administrativo, como Exames médicos, consultoria técnica, despesas vinculadas a centro de custo administrativo, identificado pelo código de n° 3.01.xxx, bem como os serviços descritos como Visto Canadá, Serviços gráficos em geral, Serviços aduaneiros, Serviços de Jardinagem/paisagismo, Consultoria técnica em Comércio Exterior, Consultoria técnica, Serviço de reboque de veículos, Auditoria técnica, Licença antivírus Mcafee, Serviço de Transporte de equipamento, Serviço de Imagem, Manutenção anual de licença de software, Guarda e administração de documentos, Serviço de transporte de móveis (mudança, e demais despesas administrativas, como energia elétrica, telefone, Fl. 914DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-008.961 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901748/2014-87 aluguéis e condomínios, viagens e estadias e impostos e taxas não geram direito ao crédito; 1.7.13. “As glosas realizadas no procedimento fiscal sob a rubrica de aluguéis de máquinas e equipamentos referem-se a gastos com serviços de transporte não identificados como insumos além dos créditos oriundos de locação de caminhões, veículos e outros não identificados como máquinas e equipamentos, em desacordo com o inciso IV do art. 3º das Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003”; 1.7.14. “No tocante a aluguéis de prédios as glosas referem-se a aluguéis pagos a pessoas físicas e locação de bens e serviços não especificados”; 1.7.15. “Os aluguéis de veículos, [máquinas e equipamentos] vinculados aos centros de custo das minas, planta industrial, serviços auxiliares, projetos em operação estão relacionados com o processo produtivo da empresa, sendo, portanto, passíveis de creditamento”; 1.7.16. “As glosas relacionadas aos dispêndios com Transporte e guarda de valores devem ser mantidas, uma vez que não atendem ao conceito de insumos e nem se enquadram como aluguéis de máquinas e equipamentos” bem como as glosas com exploração, atividade realizada antes do início do processo produtivo, e transporte de Bullion, produto acabado, pós-processo produtivo, portanto; 1.8. Intimada a se manifestar sobre o relatório acima, a Recorrente apresentou os seguintes argumentos: 1.8.1. É equivocada a glosa de custos pré e pós operação das minas; 1.8.2. Seu processo produtivo é composto das etapas de preparação do solo, tratamento mecânico e hidrometalurgia; 1.8.3. “Tem-se de forma clara que os serviços e bens glosados pela r. Fiscalização e assim mantidos pelo Relatório de Diligência, estão intrinsecamente ligados à interpretação equivocada do processo produtivo da Recorrente, qual seja, da extração do minério in natura da mina (lavra) até o seu beneficiamento para transformação em produto comercializável”; 1.8.3.1. “Para que seja possível a extração do minério é necessário a realização de estudos, exploração do solo, projetos e trabalhos de engenharia, que são todos ligados à etapa de preparação do solo”; 1.8.3.2. “Ainda, as pesquisas e atividades pré-operatórias da mina são imposições legais, ou seja, além de serem necessárias para o desempenho das atividades da empresa o seu não cumprimento acarreta violação de lei, conforma art. 22, “v”, do Decreto-Lei n.º 227/1967 (Código de Mineração)”; 1.8.4. “Considerando que “insumo” compreende todos os produtos, bens ou serviços que são indispensáveis para o processo produtivo da Recorrente, não há Fl. 915DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-008.961 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901748/2014-87 dúvidas de que todos os materiais e equipamentos indispensáveis à atividade da Recorrente”; 1.8.4.1. “Desse modo, não deve prevalecer a glosa dos créditos de PIS e COFINS decorrentes da aquisição de (i) EPI’s – Artigos de Proteção Industrial; (ii) uniformes; (iii) materiais de limpeza; (iv) manutenção de equipamentos e veículos; (v) bens utilizados em manutenção, reforma de instalações e Reforma de Imóveis, Manutenção Predial e Bens de Infraestrutura em geral; (vi) combustível/lubrificante utilizado na administração e gerenciamento; (vii) serviços de construção civil e de engenharia; (viii) exames médicos; (ix) veículos leves que realizam o transporte dos funcionários com segurança; e qualquer ouro dispositivo ou serviço equivalente, tendo em vista que tais equipamentos e serviços são indispensáveis para o processo produtivo de mineração, se enquadrando, portanto, no conceito de insumo acima defendido”; 1.8.4.2. Ademais, “todos os itens acima elencados são de utilização obrigatória decorrente de imposição legal da NR 22 do Ministério do Trabalho”. 1.8.5. “Devem ser considerados como insumos todos os bens ou serviços essenciais e relevantes para atividade do Contribuinte, no caso em tela a subtração do serviço de transporte de valores dificulta e até impede a atividade empresarial da Recorrente, que comercializa produtos de alto valor econômico, necessitando assim de forte aparato e segurança para seu transporte”; 1.8.5.1. “Após a extração do metal precioso em seu estado bruto, ocorre a fase de beneficiamento, onde acontece o transporte do produto semiacabado entre a mina e o estabelecimento industrial da Recorrente, momento em que ocorre industrialização por encomenda”; 1.8.6. “Fretes referentes as operações de envio de equipamentos para conserto, remessa de ativo para uso fora do estabelecimento e transferências de equipamentos entre as filiais” (...) “tratam-se de bens utilizados diretamente na atividade produtiva da Recorrente e que, esporadicamente necessitam de conserto, manutenção ou remanejamento entre os projetos da Recorrente” 1.8.7. “Os veículos pesados, veículos leves, equipamentos e máquinas, fazem parte do dia a dia da atividade de extração mineral, onde realizam atividade de escavação, carregamento de minérios, carregamento de rejeitos, transporte com segurança dos funcionários, e qualquer outra atividade que necessite de tais equipamentos” logo, possível o creditamento; 1.8.8. “Verifica-se que todos os bens do ativo imobilizado estão ligados ao processo produtivo da Recorrente, conforme informações e documentos juntados pela Recorrente quando solicitados”; 1.8.9. “Independente do centro de custa o qual encontra-se locado, bem como da nomenclatura do serviço ou bem utilizado, devendo ser revertidas as glosas” da Fl. 916DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3401-008.961 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901748/2014-87 contratação e aquisição de “Serviços de consultorias; Combustíveis utilizados em áreas e atividades não ligadas diretamente à produção bem como em máquinas e veículos não utilizados diretamente na produção; Peças e manutenção de veículos leves e outros equipamentos não utilizados diretamente na produção; Peças e manutenção de veículos leves e outros equipamentos não utilizados diretamente na produção; Serviços de jardinagem/paisagismo; Serviço de reboque de veículos; Auditoria técnica; Licença antivírus; Serviço de imagem”. Voto Conselheiro OSWALDO GONÇALVES DE CASTRO NETO, Relator. 2.1. Para justificar o creditamento a Recorrente descreve que o CONCEITO DE INSUMOS DAS CONTRIBUIÇÕES para fins de crédito das contribuições não cumulativas “é a complexidade [conjunto] de bens e serviços aplicados na produção ou fabricação de bens, sem os quais não seria possível a obtenção do produto final e acabado com características próprias” – sem embargo de pleitear créditos para inúmeras despesas administrativas. 2.1.1. De outro lado, ao negar o direito ao crédito à Recorrente, a fiscalização ressalta que “o legislador adotou para fins de utilização do crédito não-cumulativo, o critério de listar taxativamente os bens e os serviços capazes de gerar crédito. Sendo assim, temos que no conceito do termo insumo não pode ser considerado todo e qualquer bem ou serviço que gere despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente, aquele que seja aplicado ou consumido diretamente na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviço”. 2.1.2. Em verdade, a tese da Recorrente em muito se aproxima daquela inicialmente defendida pelo Ilustre Ministro Napoleão Nunes Maia ao julgar - no rito dos Repetitivos (Temas 779 e 780) - o REsp 1.221.170/PR: “Todas as despesas realizadas com a aquisição de bens e serviços necessários ao exercício da atividade empresarial, direta ou indiretamente, devem ser consideradas insumo, para o efeito de creditamento de PIS e COFINS, porquanto deve-se entender como abrangidas no conceito a totalidade das despesas com a aquisição dos diversos componentes do produto final, não sendo cabível distinguir, entre eles, hierarquia ou densidade de essencialidade". 2.1.3. Já a tese esposada pela fiscalização encontra guarida no portentoso Voto de lavra do não menos Eminente Ministro Og Fernandes: “O conceito de 'insumos' para fins de incidência das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 compreende as matérias-primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado” Fl. 917DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3401-008.961 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901748/2014-87 2.1.4. Todavia, como de conhecimento, ambas as teses acima foram expressamente afastadas pelo Tribunal da Cidadania. Em primeiro porque (citando voto do Ministro Campbell Marques), quando a Legislação quer equiparar conceitos de insumos de PIS/COFINS com o de custos e despesas do IRPJ ou com MP, PI e ME de IPI o faz expressamente. 2.1.4.1. Em segundo lugar, a desoneração no IRPJ é demasiado alargada, culminando por desonerar o produtor e não o processo produtivo; processo que se intenta desonerar. Ainda, ao excluir o custo de serviços e mercadorias e as despesas operacionais da base de cálculo das contribuições esta base transforma-se em lucro operacional somado às Receitas não operacionais, desnaturando as contribuições. 2.1.4.2. Ademais, a materialidade do IPI é restrita apenas aos bens produzidos, o que não ocorre com a PIS e COFINS, cuja materialidade é a aferição de receitas. Por fim, a admissão de creditamento de serviços como insumos é “prova cabal de que o conceito de ‘utilização como insumo’ não tem por critério referencial o objeto físico” (GRECO). 2.1.5. Assim, após a adequação do voto do Ministro Campbell Marques e alteração do voto do Ministro Napoleão Nunes Maia, restaram assentados pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça os critérios da essencialidade e relevância para definição do conceito de insumos passíveis de creditamento para efeito da incidência do PIS e da COFINS. Coube a Douta Ministra Regina Helena Costa (relatora do voto condutor) melhor desenhar os critérios de essencialidade e relevância: O critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI) 2.1.6. Como se nota da descrição acima, não há um apego a conceitos econômicos ou contábeis na definição de insumos e, tampouco, vínculo direto com o produto final ou com o serviço prestado. Os critérios da relevância e da essencialidade estão umbilicalmente ligados por vínculo direta ou indiretamente de necessidade ou importância ao processo produtivo ou ao serviço executado pela empresa que pleiteia o crédito. Em assim sendo, impossível afirmar categoricamente se determinado custo ou despesa podem ou não ser caracterizados como insumos antes de analisar qual o processo produtivo da empresa ou o serviço executado. 2.1.7. Fisco e Recorrente descrevem de forma muito próxima o processo produtivo desta última: Fisco (e-fls. 6 do Relatório Fiscal) Recorrente (e-fls. 9 da Manifestação de Inconformidade) O processo produtivo da exploração mineral A- A equipe de geologia realiza as pesquisas e Fl. 918DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3401-008.961 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901748/2014-87 envolve as atividades de extração e beneficiamento do minério até a obtenção do ouro em barras. Na fase da extração temos a lavra, tanto subterrânea quanto a céu aberto. Na lavra subterrânea, o processo utilizado para extração do minério da mina é composto pelas etapas de perfuração seguida do enchimento dos furos com explosivos para o desmonte do minério. O minério extraído é, então, transportado para alimentar a planta de processamento metalúrgico. Na produção do ouro, a empresa utiliza os processos de tratamento mecânico e hidro metalurgia. O tratamento mecânico, composto por britagem, moagem, hidrociclone e espessamento é a etapa em que o minério lavrado nas minas (subterrâneas e a céu aberto) é britado, moído e tratado com a adição de diversos componentes químicos, para ajustar a percentagem de sólidos da polpa, adequada à hidrometalurgia. Na hidrometalurgia, ocorre a recuperação dos metais aplicando-se a dissolução química de constituintes em solução aquosa. Consiste na produção de ouro em meio aquoso, utilizando reagentes, em proporções definidas, sendo composta pelas etapas de lixiviação com cianeto, em que o ouro é solubilizado e processo CIP (Carbon-in-Pul), onde o ouro é absorvido em carvão ativado. Após a fase de hidrometalurgia (lixiviação e CIP), a polpa aquosa obtida é direcionada à inertização, que consiste na detoxificação do material obtido para fins de reutilização da água no processo produtivo, armazenada provisoriamente na barragem, construída sob uma manta de PAD, para evitar o contato da polpa com o solo). A polpa aquosa tratada sai por meio de um identifica as áreas mineralizadas; B- O pessoal da área de planejamento prepara os projetos de abertura de acessos até as áreas economicamente viáveis de serem lavradas; C- equipes de desenvolvimento preparam o solo e executam as escavações necessárias com o objetivo de disponibilizar as áreas que contem minério com teores econômicos; D- A equipe de lavra realiza as perfurações e detonações no minério; E- A equipe de transporte executa o transporte do minério da mina até a Planta Metalúrgica, onde será processado; F- Já na Planta Metalúrgico, o minério passa pelas seguintes fases: Britagem: tem como objetivo reduzir o tamanho dos blocos de rocha de 60 cm X40 cm para 16 mm; Moagem : tem como objetivo reduzir o tamanho da partícula de rocha de 16 mm para uma dimensão menor que 1mm == aqui o material toma a forma de polpa; Gravimetria: tem como objetivo separar o ouro que porventura já se encontra no estado livre = 50% do ouro já se encontra neste estado; Flotaçâo: nesta etapa a polpa recebe alguns reagentes que tem como objetivo separar os sulfetos. porção esta onde o restante do ouro existente se concentra; Lixiviação: tem como objetivo adicionar Cianeto na polpa de minério resultante da flotação, que fará a transformação do estado da partícula de ouro ,de mineral para o estado solúvel; CIP ( Carbon in Polp) : aqui o objetivo é retirar o ouro que se encontra no estado solúvel na polpa, através do uso de carvão Fl. 919DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3401-008.961 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901748/2014-87 sistema de escoamento (tubulações) diretamente para a barragem e para a mina (reutilização do back fill “polpa sólida”). As receitas auferidas pela empresa nos períodos fiscalizados envolvem as receitas de exportação do ouro e receitas obtidas no mercado interno com a venda de prata e outros materiais, como sucata. ativado; Detox ou Inertização: aqui a polpa já sem o ouro possível de ser recuperado passa por um processo de "desíntoxização", quo tem como objetivo eliminar o cianeto que foi utilizado, gerando assim uma condição de enviar a polpa (agora chamada de rejeito) para uma barragem ; Eluição: nesta fase, o carvão ativado que estiver permeado de ouro nas suas minúsculas, ínfimas fissuras, passa por uma solução aquecida de soda cáustica com o objetivo de retirar o ouro do referido carvão: Eletrodeposição: aqui. a solução de soda cáustica já com o ouro oriundo do carvão (processo anterior) , passa por um circuito olotrolitico em um tanque que contem malhas( telas) de aço inox que retém o ouro em seus fios; G - Ao material recolhido no processo anterior denominamos de CAKE. Este é enviado periodicamente para uma Empresa especializada em fusão e refino de ouro, onde se executa a etapa final de produção do ouro, gerando as barras para serem comercializadas”; 2.1.8. Portanto, na esteira do raciocínio traçado acima, para ser tipificado como insumo, o custo ou a despesa devem estar vinculados, por essencialidade ou relevância,, direta ou indiretamente à extração, planejamento, lavra, britagem, moagem, graviometria, flotação, lixiviação, CIP, inertização, eluição e eletrodeposição. 2.2. Em assim sendo, com razão a fiscalização quando aponta a necessidade de reversão de glosa dos SERVIÇOS REALIZADOS NAS MINAS, NAS ATIVIDADES EXTRATIVISTAS E NAS PLANTAS INDUSTRIAIS bem como OS ALUGUÉIS DE VEÍCULOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS vinculados aos centros de custo das minas, planta industrial, serviços auxiliares, projetos em operação, por essenciais e relevantes ao processo produtivo, bastando, como razão de decidir o quanto descrito pelo relatório de fiscalização: 1.7.7. “Os gastos realizados sob a rubrica de Serviços Utilizados como Insumos - linha 03 do Dacon, referentes aos dispêndios utilizados nas minas tais como as realizadas com o transporte de minério, de estéreis e rejeitos, escavação e carga de rejeitos, serviços de Fl. 920DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3401-008.961 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901748/2014-87 análises químicas e o transporte interno de materiais devem ser revertidas uma vez que atendem ao conceito de insumos nos termos da legislação vigente”; 1.7.8. “Das glosas realizadas nos itens das contas contábeis acima, constata-se que referem-se a gastos aplicados nas atividades extrativas das minas e da planta industrial (item 1.2 do TVF), tais como transportes de minérios entre as unidades produtivas, sistema de Contenção, gastos vinculados aos custos de bombeamento. Todos estes gastos de acordo com o Parecer Normativo Cosit nº 05, de 2018, podem ser enquadrados no conceito de insumos, pois encontram-se atrelados ao processo de produção da empresa”; 1.7.15. “Os aluguéis de veículos, [máquinas e equipamentos] vinculados aos centros de custo das minas, planta industrial, serviços auxiliares, projetos em operação estão relacionados com o processo produtivo da empresa, sendo, portanto, passíveis de creditamento”; 2.3. De outro lado, deve ser mantida a glosa para os itens em que houve a DESISTÊNCIA da Recorrente, ou seja, os créditos das aquisições referentes aos códigos fiscais de operação – CFOP’S : 1151, 1152, 1406. 1551, 1557,1922, 1933, 1949, 2406, 2551, 2933, 2949, 3127 e 3949 como também Serviços de Transporte urgente de material”, “ Transporte de escória moída “, “Transporte de amostra” e “Transporte de equipamento”, “frete Imobilizado – sem crédito imposto”, “frete imobilizado – com crédito imposto”, e “serviço de transporte de móveis. 2.4. Deve também ser mantida a glosa para as DESPESAS ADMINISTRATIVAS, nomeadamente os serviços contratados tais como auditoria, advogados, consultoria, fretes para o setor administrativo, despesas vinculados ao centro de custo de gerenciamento e administrativo, como Exames médicos, consultoria técnica, despesas vinculadas a centro de custo administrativo, identificado pelo código de n° 3.01.xxx, bem como os serviços descritos como Visto Canadá, Serviços gráficos em geral, Serviços aduaneiros, Serviços de Jardinagem/paisagismo, Consultoria técnica em Comércio Exterior, Consultoria técnica, Serviço de reboque de veículos, Auditoria técnica, Licença antivírus Mcafee, Serviço de Transporte de equipamento, Serviço de Imagem, Manutenção anual de licença de software, Guarda e administração de documentos, Serviço de transporte de móveis (mudança, e demais despesas administrativas, como energia elétrica, telefone, aluguéis e condomínios, viagens e estadias e impostos e taxas, combustível/lubrificante utilizado na administração e gerenciamento, e veículos leves que realizam o transporte dos funcionários com segurança. 2.4.1. Em primeiro lugar, despesas administrativas não são essenciais ou relevantes ao processo produtivo, mas sim a atividade geral da empresa, logo, não são insumos no estrito conceito descrito pelo Tribunal da Cidadania. Ainda, a Recorrente não tece comentários específicos acerca da vinculação das despesas com o processo produtivo (quiçá por impossibilidade de fazê-lo), o que torna a glosa de rigor. 2.4.2. Por oportuno, devem ser mantidas as glosas ligadas às aquisições de combustíveis utilizados em áreas e atividades não ligadas diretamente à produção bem como em máquinas e veículos não utilizados diretamente na produção, Peças e manutenção de veículos leves e outros equipamentos não utilizados diretamente na produção, Peças e manutenção de veículos leves e outros equipamentos não utilizados diretamente na produção, Serviços de jardinagem/paisagismo e Serviço de reboque de veículos. Fl. 921DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3401-008.961 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901748/2014-87 2.4.3. Além de tratarem-se de despesas administrativas, como confessa a Recorrente, o argumento para a reversão da glosa é algo genérico, não descreve as razões pelas quais um serviço não utilizado diretamente na produção é essencial ou relevante a esta (produção). 2.4.4. Por fim, sem embargo de a conta 6.1.2.06.0027 nomear-se Aluguel de Veículos (e por tal motivo a Recorrente defende ser essencial e relevante ao processo produtivo), em verdade, a conta é composta de despesas administrativas como telefone, aluguéis e condomínios, viagens e estadias e impostos e taxas. 2.5. No curso do procedimento de fiscalização que antecedeu o presente processo, a fiscalização intimou a Recorrente a apresentar planilha indicando a data de operação de cada uma das minas desde o início da exploração até a lavra: 2.5.1. Com base nas informações prestadas pela Recorrente, a fiscalização glosou diversos dispêndios (tinta, broca, dinamite, cimento, serviços de sondagem, análises laboratoriais, etc – todos regularmente indicados por item em planilha que acompanha o relatório de fiscalização) anteriores ao início da exploração ou posteriores ao fim da lavra. Assim fez a fiscalização uma vez que as despesas PRÉ E PÓS OPERAÇÃO não compõe o processo produtivo da Recorrente, logo, impossível o creditamento. 2.5.2. De outro lado, a Recorrente advoga a reforma do “Relatório de Diligência no tocante as atividades de pesquisas, exploração de solo, projetos e serviços de engenharia, realizados nas fases pré e pós operacionais da mina” isto porque, “para que seja possível a extração do minério é necessário a realização de estudos, exploração do solo, projetos e trabalhos de engenharia, que são todos ligados à etapa de preparação do solo”. Ademais, “os serviços na fase pré operacional são chamadas de pesquisa mineral, onde busca-se em síntese definir a jazida, sua avaliação, determinar a forma de extração e o possível proveito econômico, conforme previsão do artigo 14, §1º, do Código de Mineração” sendo que “as pesquisas e atividades pré-operatórias da mina são imposições legais, ou seja, além de serem necessárias para o desempenho das atividades da empresa o seu não cumprimento acarreta violação de lei, conforma art. 22, “v”, do Decreto-Lei n.º 227/1967”. Fl. 922DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 3401-008.961 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901748/2014-87 2.5.3.De plano, deve ser mantida a glosa de todos os dispêndios com mercadorias e serviços não relacionados com as atividades de pesquisas, exploração de solo, projetos e serviços de engenharia, tendo em mente que a Recorrente deixou de apresentar razões para reversão. 2.5.4. Outrossim, Recorrente e fiscalização concordam que as despesas analisadas no presente tópico se encontram fora do processo produtivo, são pré ou pós operacionais. Restando fora do processo produtivo – por óbvio - a despesa não pode ser essencial, imanente, a este processo – o que nos leva a análise da relevância da mercadoria ou serviço para o processo produtivo. 2.5.5. Para ser relevante não é necessário pertencer ao processo produto mas possuir importância tal que sem a mercadoria ou o serviço este processo perde qualidade; tudo conforme escorreita lição da Ministra Regina Helena Costa no Precedente Vinculante que determinou o conceito de insumos, acima citado. 2.5.6. O artigo 14 caput e do Código de Minas (Decreto 227/67) define pesquisa mineral como “a execução dos trabalhos necessários à definição da jazida, sua avaliação e a determinação da exeqüibilidade do seu aproveitamento econômico”. Com isto se quer dizer que, os gastos pré-operacionais tem como finalidade indicar a viabilidade econômica da empreitada, se o espaço a ser explorado com a atividade mineradora trará retorno financeiro – fato suficiente a demonstrar a sua relevância, ainda mais tendo em mente as externalidades ambientais da mineração. 2.5.6.1. Não fosse suficiente, o artigo 22 inciso V do Código de Minas elenca como pré-requisito à exploração do solo a apresentação “dos respectivos trabalhos de pesquisa” (...) “contendo os estudos geológicos e tecnológicos quantificativos da jazida e demonstrativos da exeqüibilidade técnico-econômica da lavra”. Portanto, as atividades de pesquisas, exploração de solo, projetos e serviços de engenharia, realizados na fase pré-operacional afiguram-se como obrigações legais para a exploração da atividade mineradora, logo, estes serviços qualificam-se como insumos das contribuições. 2.5.7. A mesma relevância ao processo produtivo da Recorrente pode ser observada nos serviços de recuperação ambiental, Back fill (preenchimento da mina esgotada com rejeitos), Barragem de contenção de rejeitos, transporte, remoção e bombeamento de estéreis e rejeitos e inertização da água para reuso no processo produtivo. Se bem atividades posteriores à produção do bullion, os referidos serviços são obrigações legais impostas à Recorrente para que a mesma possa exercer sua atividade econômica, portanto, relevantes a mesma. 2.6. Pelo mesmo motivo indicado no tópico anterior (não vinculação ao processo produtivo) a fiscalização glosou as seguintes aquisições descritas na Conta Contábil Material de Almoxarifado: 1.7.4.1. Gerenciamento da Mina e da Planta Industrial (referentes a EPI, uniformes, materiais de limpeza, materiais de escritório, serviços de telefonia e manutenção de computadores, impressoras e veículos, materiais de limpeza); Fl. 923DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 3401-008.961 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901748/2014-87 1.7.4.2. Gastos relacionados com atividades administrativas (TI, Diretoria e Conselho, Suprimentos, Comunicação Corporativa); 1.7.4.3. Gastos inerentes a atividade de gerenciamento das áreas em exploração, inclusive na conta Atividades exploratórias em áreas do grupo; 1.7.4.4. Gastos inerentes a atividades de gerenciamento dos projetos e referem-se a I – Folha de pagamento; II – EPI, uniformes e materiais de limpeza e escritório; III – Serviços como Aluguel de equipamentos, consultorias, telefonia e manutenção de equipamentos como computadores, impressoras e veículos leves; 1.7.4.5. Engenharia de manutenção corporativa, engenharia e projetos, estrutura corporativa; 2.6.1. Em contraponto, a Recorrente descreve que “não deve prevalecer a glosa dos créditos de PIS e COFINS decorrentes da aquisição de (i) EPI’s – Artigos de Proteção Industrial; (ii) uniformes; (iii) materiais de limpeza; (iv) manutenção de equipamentos e veículos (...) e (vii) serviços de construção civil e de engenharia (...) tendo em vista que tais equipamentos e serviços são indispensáveis para o processo produtivo de mineração, se enquadrando, portanto, no conceito de insumo acima defendido”. Sobremais, “todos os itens acima elencados são de utilização obrigatória decorrente de imposição legal da NR 22 do Ministério do Trabalho”. 2.6.2. Os gastos relacionados com atividades administrativas de TI, Diretoria e Conselho, Suprimentos, Comunicação Corporativa, Gastos inerentes a atividade de gerenciamento das áreas em exploração, serviços de telefonia, material de escritório, folha de pagamentos e consultorias não foram impugnados, logo, a glosa deve ser mantida. De mais a mais, como já descrito ao longo deste voto atividades administrativas não são essenciais ou relevantes ao processo produtivo e sim à atividade da empresa. 2.6.4. De outro lado, Equipamentos de Proteção Industrial utilizados nas Minas, nas Plantas Industriais e na atividade de gerenciamento de projetos são (por dicção expressa do Precedente Vinculante) relevantes ao processo produtivo, tornando o dispêndio insumo. 2.6.5. Não obstante descreva obrigação legal de prover uniformes e material de limpeza, a Recorrente não traz aos autos qualquer prova do alegado. Embora descreva com minúcias o ambiente de trabalho na atividade de mineração, a NR 22 em momento algum trata de uniformes ou limpeza. Some-se ao antedito a ausência de demonstração – a cargo da Recorrente – do uso dos materiais de limpeza e dos uniformes em suas atividades. Com o antedito, demonstra-se que a razão acompanha o fisco, neste ponto. 2.6.6. O mesmo tratamento genérico impede a concessão de crédito para os serviços como Aluguel de equipamentos e manutenção de equipamentos como computadores, impressoras e veículos leves e para Engenharia de manutenção corporativa, engenharia e projetos, estrutura corporativa. De mais a mais, aluguel de equipamentos e manutenção de equipamentos como computadores, impressoras e veículos leves soam como despesas administrativas e igual conclusão chega-se a observar o conteúdo das Contas Engenharia de manutenção corporativa, engenharia e projetos, estrutura corporativa (interruptor, lapiseira, filtro de óleo, bandeira, Gasolina – todos descritos em planilha que acompanha o relatório). Fl. 924DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 3401-008.961 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901748/2014-87 2.7. Durante o procedimento que antecedeu a lide em causa, a fiscalização intimou a Recorrente a apresentar descrição do centro de custo 6.1.2.05. Em resposta destacou a Recorrente que o centro de custo em questão registra os gastos voltados para manutenção e reparo das instalações das áreas administrativas, no que é confirmada pela planilha 3.2.1.4: 2.7.1. Destarte, por se tratarem de despesas com setor administrativo (e não com o processo produtivo) não geram direito ao crédito, nos termos do artigo 3° inciso II das Leis 10.833/03 e 10.637/02. 2.7.2. Não se desconhece a possibilidade de creditamento das despesas com edificações e benfeitorias em imóveis utilizados na atividade da empresa (conceito mais amplo do que no processo produtivo). No entanto, aqui filia-se à doutrina de BEVILÁQUA e entende- se que o conceito de benfeitorias é restrito as obras, não alcançando toda e qualquer despesa com a conservação do imóvel. Entendimento em sentido contrário permitiria a retenção do imóvel pelo valor da “não deterioração” (mera conservação) quando a solução legal é a indenização pelo mau uso do possuidor direto, isto é, a mera conservação (limpeza) não dá direito a retenção, logo não é benfeitoria. 2.7.3. Ademais, o inciso III § 1° do artigo 3° das Leis 10.637/2002 e 10.833/03 determinam que o desconto de créditos seja feito com base em encargos de depreciação e amortização. Destarte, para gerarem direito de creditamento das contribuições, as despesas com manutenção e conservação devem ser incorporados ao ativo imobilizado. Como os gastos em questão foram contabilizados a débito do resultado a autuação deve ser mantida para manutenção e conservação predial. 2.8. A fiscalização glosa os créditos relativos aos TRANSPORTES DE INSUMOS DA MINA À PLANTA E DENTRO DA PLANTA por se tratar de benefício fiscal, o conceito de frete na operação de venda não pode ser alargado para abarcar outras despesas, como fretes de movimentação interna, ou ainda entre estabelecimentos. 2.8.1. A seu turno a Recorrente argumenta que o transporte de minério da mina à planta e dentro da planta é essencial à atividade de produção de ouro, nos termos das Soluções de Consulta 210/09 e 365/07 e da Jurisprudência deste Conselho. Fl. 925DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 3401-008.961 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901748/2014-87 2.8.2. Embora o entendimento da DRJ não seja de todo descabido, os incisos IX dos artigos 3° das Leis 10.833/03 e 10.637/02 não descrevem uma proibição e sim uma hipótese de creditamento; estivessem os incisos nos §§ 3° do mesmo artigo, não haveria o que reparar no raciocínio fiscal. Com isto se que dizer que, o fato de um determinado serviço não se enquadrar em uma das hipóteses de concessão de crédito descritos nos artigos 3° das Leis 10.833/03 e 10.637/02, não afasta a possibilidade de que o serviço se enquadre em outra hipótese. Transpondo o raciocínio para o caso concreto, o fato de não se tipificar como frete de venda, culmina por afastar a possibilidade de crédito com fundamento nos incisos IX dos artigos 3° das Leis 10.833/03 e 10.637/02, porém, não desqualifica, automaticamente, este frete como insumo. Essencial ou relevante ao processo produtivo é possível a concessão do crédito ao frete, independentemente de se tratar de frete de venda. 2.8.3. Fixado o antedito, resta claro que o transporte de minério da mina para a planta industrial, e o transporte deste minério, ainda a ser trabalhado, dentro da mesma planta, é essencial ao processo produtivo da Recorrente, sua supressão termina por coarctar este processo. O fato de o transporte ser feito por empresas de segurança em nada deveria assustar a fiscalização; trata-se de ouro com altíssimo grau de pureza, transportado por local ermo, o que demonstra a relevância da contratação. Em assim sendo, devem ser concedidos os créditos para a contratação de serviço de transporte de valores na forma pleiteada pela Recorrente. 2.8.4. Por idêntica razão deve ser revertida a glosa para transporte de equipamentos para conserto, remessa do ativo para fora do estabelecimento e nas transferências entre as operações. Ora, sem o equipamento, e mais, sem o equipamento em perfeitas condições de funcionamento, o processo produtivo da Recorrente resta prejudicado (senão inviabilizado). 2.8.5. Contudo, o transporte do lingote (bullion) para armazenamento não traça o mesmo caminho e deve ter a glosa mantida, porquanto, a) é dispêndio pós processo produtivo e b) não se trata de frete de venda, mas de armazenagem. 2.9. A fiscalização divide a glosa de ALUGUÉIS em dois itens: de um lado coloca os alugueis de imóveis, de outro de máquinas e equipamentos. O motivo de glosa dos aluguéis de imóveis foi o fato de o locador ser pessoa física, existindo impedimento legal ao creditamento – e com toda a razão o fisco neste ponto. 2.9.1. Dentro do item aluguéis de máquinas e equipamentos a fiscalização cria nova divisões: locação de caminhões e veículos, transporte e guarda de valores e aluguel de outros itens que não são máquinas ou equipamentos. 2.9.2. Dentro do grupo aluguel de veículos a fiscalização segrega “os veículos vinculados aos centros de custo das minas, planta industrial, serviços auxiliares, projetos em operação [que] estão relacionados com o processo produtivo da empresa, sendo, portanto, passíveis de creditamento” dos veículos utilizados para transporte e guarda de valores vinculados ao centro de custos de exploração pré-operacional. 2.9.3. Todos os temas acima descritos já foram tratados ao longo deste voto. Por primeiro, com razão a fiscalização ao reverter a glosa vinculados aos centros de custo das minas, planta industrial, serviços auxiliares, projetos em operação, porém, pelo mesmo motivo elencado Fl. 926DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 3401-008.961 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901748/2014-87 no item 2.5 (as despesas com exploração pré-operacional são relevantes ao processo produtivo, por obrigação legal) também devem ser revertidas as glosas de transportes relacionados com o centro de custo em questão. 2.9.3.1. De mais a mais, do tema transporte de valores tratou-se no item imediatamente anterior: se o transporte, ainda que com empresa de transporte de valores, ocorreu no curso do processo produtivo, é insumo tornando possível o creditamento, se o transporte é do lingote, pós processo produtivo não há direito ao crédito. 2.10. Ressalta a fiscalização que a Recorrente apresentou de forma genérica a DEPRECIAÇÃO DO ATIVO IMOBILIZADO, da conta contábil 1.3.2.01.0002 o que impede a concessão do crédito. Ademais, ao debruçar-se sobre os itens que compõe a conta do ativo, a fiscalização notou que foram incluídos dispêndios com contratação de mão de obra de pessoa física; dispêndio em que é vedado o crédito, por expressa disposição legal. 2.10.1. Ainda, a fiscalização glosa todos os créditos da Conta contábil 1.3.2.01.0009 por não se referirem a ativo imobilizado mas a veículos, “tais como caminhões e automóveis” e da Conta Contábil 1.3.2.01.0005 (Máquinas e Equipamentos) vez que: a) são usados, b) não são usados na produção de bens (caminhões, geradores de energia, extrator de sucata, vinculados aos custos de back fill, rejeitos e locação de equipamentos), c) o fornecedor não foi identificado, d) não houve identificação do produto, e) são fretes sem indicar de qual produto a ser depreciado. 2.10.2. A Recorrente, em sua defesa, afirma que o fato de a Conta Contábil 1.3.2.01.0002 ser composta, em parte, de despesas que não permitem o creditamento não pode culminar com a glosa de todos os dispêndios. Já os veículos descritos na Conta contábil 1.3.2.01.0009 são caminhões e tratores utilizados em seu processo produtivo, logo, há direito ao crédito. Em idêntico sentido, afirma que as Máquinas e Equipamentos da Conta Contábil 1.3.2.01.0005 são utilizadas no processo produtivo do ouro. 2.10.3. A planilha MSOL centro de custos coligida aos autos pela Recorrente descreve ao lado de gastos com mão de obra (13° salário, Férias, INSS, Horas Extras – indicadas pela Recorrente com a inicial Fl. Pagto) outras em que não há impedimento legal ao creditamento, nomeadamente, aquisição de materiais de construção. Restando incontroverso nos autos de que as despesas da conta contábil 1.3.2.01.0002 foram feitas em edificações que compõe o processo produtivo da Recorrente, de rigor a reversão da glosa para todos os itens da conta em análise salvo os relacionados com mão de obra de pessoa física. 2.10.4. Na Conta contábil 1.3.2.01.0009 há a indicação de dispêndio com reforma de um caminhão Volkswagen, veículo que, especificamente, não é máquina ou equipamento, pode, obviamente, vir a ser insumo, desde que essencial ou relevante ao processo produtivo. No entanto, se insumo, o crédito é tomado pelo valor do bem ou serviço adquirido no mês e a Recorrente pretende creditar-se pelo valor da depreciação mensal do veículo, o que impossibilita o direito ao crédito. Por identidade de razões, deve ser negado o direito ao crédito a Retroescavadeira, Trator e Carregadeira descritos na Conta contábil 1.3.2.01.0005. Fl. 927DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 do Acórdão n.º 3401-008.961 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901748/2014-87 2.10.5. Ao contrário do que alega a fiscalização, a Conta Contábil 1.3.2.01.0005 é em grande composta por bens utilizados no processo produtivo da Recorrente, isto é, britador, moinho, reator, toro, concentrador, reator e jumbo. Todavia, há um sem número de dispêndios descritos dentro de cada um dos itens da conta contábil (aluguel de veículos, despesas de viagens, combustíveis, serviços de análises químicas, serviços de sondagens, topografia, item serviços diversos, telefones, fretes e carretos, item despesas diversas, manutenção de veículos, material para bombeamento, material de ventilação, item materiais diversos) em que a vinculação com a manutenção das máquinas e equipamentos é obscura e outros em que há impedimento legal ao crédito (INSS, Alimentação, serviços de pessoas físicas, material de escritório, material de limpeza, higiene e medicamento, impostos, taxas e emolumentos) – o que torna, em ambos os casos, de rigor a glosa. 2.11. Por fim, a fiscalização reverteu as glosas de ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS – com a qual se concorda – tornando desnecessária a análise da irresignação da Recorrente neste ponto. 3. Pelo exposto, admito, porquanto tempestivo, e conheço do Recurso Voluntário e a ele dou parcial provimento para afastar as glosas sobre: 3.1. Acompanhando o relatório fiscal para serviços realizados nas minas, nas atividades extrativistas e nas plantas industriais bem como os aluguéis de veículos, máquinas e equipamentos vinculados aos centros de custo das minas, planta industrial, serviços auxiliares e projetos em operação e aluguel de equipamentos; 3.2. Despesas pré operacionais com pesquisa, exploração de solo, projetos e serviços de engenharia; 3.3. EPIs utilizados nas minas, plantas industriais e atividades de gerenciamento de projeto; 3.4. Serviço de transporte (inclusive de valores) da mina à planta e dentro da planta industrial; 3.5. Transporte de equipamentos para conserto, remessa do ativo para fora do estabelecimento e na transferência entre as operações (minas); 3.6. Aluguéis de veículos, máquinas e equipamentos da fase pré-operacional; 3.7. Despesas descritas na Conta Contábil 1.3.2.01.002 salvo relacionados com mão de obra de pessoa física (indicadas na planilha apresentada pela Recorrente como Fl. Pagto); 3.8. Britador, moinho, reator, toro, concentrador, reator e jumbo descritos na Conta Contábil 1.3.2.01.0005; Fl. 928DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 29 do Acórdão n.º 3401-008.961 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901748/2014-87 3.9. Serviços de recuperação ambiental, Back fill (preenchimento da mina esgotada com rejeitos), Barragem de contenção de rejeitos, transporte, remoção e bombeamento de estéreis e rejeitos e inertização da água para reuso no processo produtivo. (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Fl. 929DF CARF MF Documento nato-digital

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