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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8850432 #
Numero do processo: 13819.003111/2004-37
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jun 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 22/10/1999, 19/11/1999, 24/12/1999 LANÇAMENTOS DE OFÍCIOS. DÉBITOS JÁ DECLARADOS EM DCTF. A formalização, mediante Auto de Infração, de crédito tributário incluído em DCTF, ainda que permitida pela redação então vigente do artigo 90, da MP nº 2.158-35, de 2001, dispositivo depois revogado pelo artigo 18, da Lei nº 10.833, de 2003, era desnecessária, posto que o crédito tributário já estava constituído pela declaração feita pela contribuinte.
Numero da decisão: 1402-005.584
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reformar a decisão recorrida e exonerar integralmente os lançamentos remanescentes ainda em discussão. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Iágaro Jung Martins, Luciano Bernart, Marcelo Jose Luz de Macedo (suplente convocado) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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DÉBITOS JÁ DECLARADOS EM DCTF. A formalização, mediante Auto de Infração, de crédito tributário incluído em DCTF, ainda que permitida pela redação então vigente do artigo 90, da MP nº 2.158-35, de 2001, dispositivo depois revogado pelo artigo 18, da Lei nº 10.833, de 2003, era desnecessária, posto que o crédito tributário já estava constituído pela declaração feita pela contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reformar a decisão recorrida e exonerar integralmente os lançamentos remanescentes ainda em discussão. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Iágaro Jung Martins, Luciano Bernart, Marcelo Jose Luz de Macedo (suplente convocado) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 00 31 11 /2 00 4- 37 Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-005.584 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.003111/2004-37 Relatório FORD BRASIL LTDA. – Em Liquidação, já qualificada nos autos, recorre a este Conselho do Acórdão proferido pela 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campinas – SP (fls. 121/129), que, por unanimidade de votos, julgou PROCEDENTE EM PARTE a impugnação apresentada em face dos lançamentos de IRRFonte, meses outubro/1999, novembro/1999 e dezembro/1999 (fls. 35/44), perpetrados pelo Fisco, conforme AI (fls. 3 e 27/32): Segundo o TVCF (fls. 25/26), esta foi a acusação: “No exercício das funções de Auditor Fiscal da Receita Federal, em atendimento ao contido no MPF acima referido, comparecemos ao endereço acima indicado, para procedermos aos trabalhos de verificação do cumprimento das obrigações tributárias referentes ao Imposto de Renda Retido na Fonte relativo ao período de outubro/99 a dezembro/99 e analisar os documentos fiscais conforme previsto no programa “Verificações Obrigatórias”. Constatamos que o contribuinte pleiteou a restituição do IRRF referente ao ano- calendário de 1.995 no processo administrativo 13819.000531/00-94, no valor de R$ 4.021.960,11. O despacho do SEORT/DRF/SBC (fls. 18 a 22), deferiu parcialmente a restituição no valor de R$ 336.777,85. Ocorre que o contribuinte já havia compensado débitos próprios e transferido a terceiros, parte do crédito que julgava possuir. Conforme descrito no termo Informação Fiscal (fls. 15 a 17), o crédito reconhecido foi alocado cronologicamente aos débitos que compensou, resultando em compensação indevida os débitos abaixo, bem como ilegítimo o crédito repassado para a Ford Motor Company Ltda. Fl. 219DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-005.584 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.003111/2004-37 As irregularidades constatadas ensejaram a constituição de crédito tributário relativo ao Imposto de Renda Retido na Fonte - Rendimento Assalariado, por meio de Auto de Infração (processo administrativo 13819.003111/2004-37), atendendo as disposições legais dos artigos 620, 621, 624, 625, 626, 636, 637, 638, 641 a 646 do RIR/99 c/c artigo 1°. da Lei 9.887/99. Outrossim, informamos que a compensação realizada pela Ford Motor Company Ltda., com o crédito acima descrito, foi objeto de lançamento de crédito tributário por meio de Auto de Infração (processo administrativo 138l9.003110/2004-92). Quanto às Verificações Obrigatórias, informamos que as mesmas serão Objeto de um outro Termo de Verificação e Constatação Fiscal. Em razão de seus objetivos, a presente ação fiscal se ateve exclusivamente às verificações da matéria tributável especificada no primeiro parágrafo deste Termo, motivo pelo qual fica ressalvado à Fazenda Nacional o direito de determinar verificações mais abrangentes, mesmo que relativas ao período examinado, em virtude de fatos ou circunstâncias não observados ou não conhecidos nesta oportunidade”. Em sua impugnação (fls. 35/44), assentou a contribuinte: 1. Preliminarmente, a ocorrência de decadência, invocando o artigo 150 do CTN e defendendo a extinção do crédito tributário relativo aos períodos de outubro e novembro/99 e a inaplicabilidade do art. 45 da Lei 8.212/91. 2. No mérito, defende a existência de créditos compensáveis que seriam provenientes da Autolatina Brasil e questiona o indeferimento parcial do pedido de compensação por decisão que qualifica de desmotivada, descabida, absurda e improcedente. 3. Discordou da multa de ofício que considera abusiva e ilegal, alegando ser incabível sua aplicação sobre débitos confessados espontaneamente em DCTF. 4. Finalizou requerendo a improcedência da exigência a título de imposto, multa e juros. Apreciando os autos, depois de convertê-lo em diligência em face de Memorando juntado (fls. 61) e que capeou cópia parcial do PA n 13819.000531/00-94 de interesse da mesma contribuinte (fls. 62/75) e haver recebido a conclusão do procedimento diligencial (Informação Fiscal – fls. 104/105), a Turma Julgadora da DRJ/CPS prolatou a seguinte decisão: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Data do fato gerador: 22/10/1999, 19/11/1999, 24/12/1999 AUTO DE INFRAÇÃO. DÉBITOS INCLUÍDOS EM DCTF. A formalização, mediante Auto de Infração, de crédito tributário incluído em DCTF, embora possa ser dispensável, não configura ato administrativo nulo, sendo Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-005.584 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.003111/2004-37 instrumento hábil para formalizar a exigência nele consignada, cabendo, porém, à Administração A Tributária cuidar para que não ocorra duplicidade nacobrança. DEFERIMENTO PARCIAL DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO ADMITIDA PARCIALMENTE. Questionamentos acerca do indeferimento parcial de pedido de restituição/compensação devem ser apresentados por meio de manifestação de inconformidade ou recurso voluntário, nos autos em que proferido o correspondente despacho decisório. RETIFICAÇÃO DOS VALORES LANÇADOS. Constatado pela fiscalização que parte do valor principal lançado foi indevidamente incluída no auto de infração e que deve ser extinta de ofício, afasta-se o correspondente valor da exigência. MULTA DE OFÍCIO. DÉBITOS DECLARADOS. Exonera-se a multa de ofício no lançamento decorrente de compensações não admitidas, constantes de declaração prestada pelo sujeito passivo, por se configurar hipótese diversa daquelas versadas no art. 18 da Medida Provisória n° 135/2003, convertida na Lei n° 10.833/2003, com a nova redação dada pelas Leis n° 11.051/2004 e n° 11.196/2005. Lançamento Procedente em Parte Excertos do voto condutor mostram a posição assumida pela Turma Julgadora: “Conforme se depreende dos autos, a exigência refere-se a débitos objeto de pedido de compensação que remanesceram em aberto após a alocação do direito creditório reconhecido. Na informação fiscal exarada no processo 13819.000531/00-94, juntada por cópia às fls. 16, a fiscalização consignou que: (...) Já por meio da Memorando DRF/SBC/SEORT/027/2006, de fls. 58, informou a DRF de origem que o crédito de R$ 336.777,85, reconhecido no Despacho Decisório, é suficiente para amortizar parte dos valores lançados, em contraposição ao que anteriormente apurado pela fiscalização. E, em diligência, a autoridade fiscal informou às fls. 100/101 ter constatado que, após refeitos os cálculos da compensação, parte do crédito tributário lançado deve ser extinta de ofício, de modo a excluir, da exigência originalmente formalizada, os valores relativos a outubro e novembro de 1999 e manter apenas o valor de RS 84.886,98, relativo a dezembro de 1999. Às fls. 108, informa a unidade preparadora que, tendo assinado termo de vistas processuais em 31/10/2007, o contribuinte não se manifestou. Assim, impõe-se a exclusão dos valores que a fiscalização considerou extintos, remanescendo o litígio relativamente ã parcela de R$ 84.886,98, referente a dezembro de 1999. Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-005.584 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.003111/2004-37 Neste contexto, resta, de plano superada a argüição de decadência do crédito tributário relativo aos períodos de outubro e novembro/99, já que afastadas tais exigências em revisão de ofício. Observe-se, contudo, que ainda que assim não fosse, impertinente se mostra a alegação de decadência, uma vez que a autuação abrange débitos informados em DCTF e que, portanto, subsistiriam declarados e exigíveis independentemente de lançamento como adiante se verá. Quanto aos argumentos de defesa apresentados a título de mérito, referem-se a discordância quanto ao reconhecimento apenas parcial do direito creditório pleiteado no processo n° 13819.000531/00-94 e nele deveriam ser apresentados por meio de manifestação de inconformidade contra o Despacho Decisório da DRF/São Bernardo do Campo de n° 368/04, o qual, inclusive ressalta a possibilidade de contestação junto a Delegacia de Julgamento (fls. 17). De toda sorte, naqueles autos, foi apresentada manifestação de inconformidade, questionando a decisão de parcial deferimento do direito creditório e de parcial homologação da compensação e formulando solicitação a qual fora indeferida nesta DRJ-Campinas, por meio do Acórdão de n° 05-23.483, de 26/09/2008, assim ementado: (...) Por outro lado, há que se considerar que o lançamento ora em discussão seria dispensável em relação a todos os valores originalmente lançados, na medida em que, conforme se constata da pesquisa juntada às fls. 110/115, os débitos estão incluídos em DCTF, na qual foram informados: - para a 4ª semana de out/99, débito de R$ 341.295,24, sendo a parcela de R$ 28.037,45 vinculada a compensação com processo 13819.000531/00-94; - para a 3ª semana de nov/99, débito de R$ 349.154,47, sendo a parcela de R$ 26.471,70 vinculada a compensação com processo 13819.000531/00-94; - para a 4ª semana de dezembro/99 débito total de R$ 756.099,33, sendo a parcela de R$ 160.834,01 vinculada a compensação por meio do processo 13819.000531/00-94. Referida DCTF, de acordo com pesquisa de fls. 110 e 113, trata-se de retificação apresentada em 15/12/2004, um dia após a emissão do MPF de fls. 01 que determinou o procedimento fiscal. Apesar disto, a ciência da autuação, e também do próprio MPF, datam de 28/12/2004 e não há nos autos informações acerca do início do procedimento que pudesse afastar a espontaneidade da contribuinte. Na própria informação fiscal juntada por cópia as fls. 16, exarada no processo de pedido de restituição/compensação de n° 13819.000531/O0-94, consta que “em correspondência o contribuinte informa que procedeu a inclusão destes débitos através de DCTF retificadora (fls. 300 a 328)”. Assim, quando da ciência da autuação, o débito já se encontrava informado em DCTF - declaração que constitui instrumento de confissão de dívida nos termos do art. 5° do Decreto-lei n° 2.124/84. Além disso, quando 'da formalização da exigência, em 2004, já havia sido alterado o art. 90 da Medida Provisória n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, que em sua redação original dispunha: Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-005.584 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.003111/2004-37 (...) Todavia, ainda que possa ser dispensável (tendo em conta as disposições do art.18 da Lei 10.833, de 2003), não é inválido o lançamento de débitos incluídos em DCTF. Com efeito, consoante o estabelecido no Decreto n° 70.235/72: (...) Assim, ao constatar que não houve recolhimento do imposto, por insuficiência do crédito apontado em compensação apenas parcialmente admitida, a autoridade fiscal lavrou o auto de infração em comento, o que constitui um documento perfeitamente hábil para formalizar valores devidos a título de IRRF, cabendo apenas à administração tributária cuidar de evitar que o crédito tributário seja cobrado em duplicidade. Já, no tocante à multa de ofício, não deve prevalecer sua exigência. Primeiro, porque se trata de débito declarado em instrumento que configura confissão de dívida, passível de cobrança apenas com acréscimos moratórios. Segundo, porque, ainda que o lançamento tivesse sido efetuado na vigência do art. 90 da MP n° 2.158-35, de 2001, como já visto, o art. 18 da Medida Provisória n° 135, de 30 de outubro de 2003 limitou a sua aplicação à imposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida, mas apenas quando verificadas as hipóteses de o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da L/ei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964. Posteriormente, com as alterações do art. 18 da Medida Provisória n° 135 pelas Leis 11.051/2004 e 11.196/2005, firmou-se o entendimento administrativo de que a multa prevista no referido dispositivo é penalidade nova, aplicável sobre o valor total do débito indevidamente compensado nos casos de abuso de forma e/ou fraude no uso da DCOMP como meio extintivo do crédito tributário, circunstâncias não verificadas no presente processo. Impõe-se, daí, a exoneração das penalidades que não encontram fundamento nas hipóteses versadas no referido artigo, sem prejuízo da cobrança dos débitos com multa de mora, além de juros de mora, dado que estes são decorrência direta do atraso no recolhimento, como previsto no art. 61 da Lei n° 9.430/96: (...) Diante do exposto, o presente voto é no sentido de RECEBER a impugnação e considerar PROCEDENTE EM PARTE a exigência para: - excluir a parcela do crédito tributário lançado que a fiscalização informou estar extinta, conforme fls. 101; - manter o valor principal lançado remanescente e exonerar a multa de ofício sobre ele aplicada, conforme quadro resumo ao final deste voto, atentando-se para a necessidade de evitar cobrança em duplicidade, tendo em vista a declaração em DCTF do débito aqui lançado”. Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-005.584 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.003111/2004-37 Ainda irresignada, a contribuinte acostou recurso voluntário (fls. 169/173) no qual rebateu as conclusões da decisão recorrida no que lhe foi desfavorável e insistiu, em relação ao valor remanescente, nos seguintes argumentos: “Conforme se infere da leitura dos autos, no curso do ano calendário de 1995 a sociedade denominada Autolatina Brasil S/A., possuía créditos fiscais decorrentes da retenção do imposto sobre a renda na fonte, quer sobre os rendimentos de aplicações financeiras, quer sobre os serviços prestados a outras pessoas jurídicas. (...) Ora, em decorrência da extinção da Autolatina Brasil S/A, não há qualquer dúvida que a parte proporcional do saldo de IRRF foi transferida para a Ford Indústria e Comércio e, posteriormente, para a ora Recorrente, por sucessão. (...) Assim, por ter havido uma divisão do passivo e ativo da sociedade Autolatina S/ A. entre a ora Recorrente, e a “Volkswagen”, sem dúvida alguma que os referidos créditos fiscais apurados na data da cisão, na condição de integrantes do ativo tributário da cindida, seriam transferidos na forma prevista pela ata de cisão. Como não poderia deixar de ser, sendo legítima titular dos créditos havidos pela cisão da Autolatina Brasil, a Recorrente formulou as retificações em seus registros contábeis, tempestivamente, e formulou os competentes requerimentos perante a Administração Pública, para a sua recuperação, mediante compensação própria, e quando permitido, por terceiros (como é o caso do procedimento em apenso)”. Na sequência, ao longo dos anos em que o presente processo esteve em trâmite, a contribuinte acostou mais duas petições e documentos, a saber: A primeira em 02/09/2014 (fls. 179/180) requerendo a juntada deste e dos PA nºs 13819.003110/2004-92 e 13819.000531/00-94, pela íntima relação de causa e efeito entre eles. A segunda em 09/05/2018 (fls. 184/186) onde pugnou pela extinção do feito em razão do deferimento integral do direito creditório postulado no PA nº 13819.000531/00-94 e que foi anteposto ao montante remanescente dos lançamentos de IRRFonte aqui tratados. Nas palavras da recorrente: “Trata-se de auto de infração visando à cobrança de Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF, referente a outubro, novembro e dezembro de 1999, nos valores de R$ 27.976,36, R$ 26.471,70 e R$ 160.834,01, respectivamente, acrescidos de multa de oficio de 75% e juros de mora, fundamentado na falta de reco1hnnento destes débitos, eis que estes não tiveram suas compensações homologadas em decorrência do não reconhecimento do direito creditório pleiteado no processo administrativo 13819.000531/00-94, referente a saldo negativo de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ, referente ao ano-calendário de 1995. Fl. 224DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-005.584 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.003111/2004-37 Quando da análise da compensação pela DRF, foi deferida pequena parcela do crédito pleiteado, suficiente para quitar débitos de IRRF de janeiro a setembro de 1999, bem como uma pequena parte do débito de outubro de 1999, conforme demonstrativo anexo ao auto de infração: (...) Ocorre que, em 30/01/2018, finalmente, a DRF de São Bernardo do Campo analisou o direito creditório, nos autos do processo administrativo n° 13819.000531/00-94, por meio do despacho decisório DRF/SBC/SEORT nº 18, que segue anexado (Doc. 01). Conforme consta no despacho decisório, foi reconhecido crédito suficiente para quitar os débitos de IRRF de outubro, novembro e dezembro de 1999 cobrados neste processo 13819.003111/2004-37,remanescendo, ainda, o crédito no valor histórico de R$ 2.659.009,76,conforme planilha da página 4 do despacho decisório: (...) Analisando o despacho decisório proferido em 30/01/2018, não resta qualquer dúvida com relação ao fato de que os débitos de IRRF cobrados nestes autos foram compensados pela autoridade administrativa, mediante aproveitamento do crédito de saldo negativo de IRPJ reconhecido no referido despacho decisório. Assim, requer seja dado provimento integral ao Recurso Voluntário, tendo em vista que o crédito em discussão nestes autos fora reconhecido nos autos do processo administrativo 13819.000531/00-94, e foi utilizado para quitar os débitos de IRRF de outubro, novembro e dezembro de 1999, razão pela qual há que ser cancelado o auto de infração”. Foi juntado o Despacho Decisório DRF/SBC/SEORT nº 18, de 30 de janeiro de 2018, exarado no PA nº 13819.000531/00-94 (fls. 211/216) no qual se constatou a suficiência do crédito para fazer frente ao débito remanescente dos autos de infração aqui tratados, conforme ementa: Assunto: SALDO NEGATIVO DE IRPJ Exercício 1996, ano-calendário 1995 Ementa: Código Tributário Nacional, art. 101 e 168, I; Ato Declaratório Normativo nº 14/98. CISÃO. DIREITO CREDITÓRIO DA CINDENDA. CABIMENTO – Em caso de cisão, os bens, direitos e obrigações, incluídos os de natureza tributária, passam a ter natureza de créditos próprios. Direito Creditório Reconhecido Parcialmente Compensações Homologadas até o Limite do Crédito Reconhecido. É o relatório do essencial, em apertada síntese. Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-005.584 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.003111/2004-37 Voto Conselheiro Paulo Mateus Ciccone – Relator O Recurso Voluntário é tempestivo (ciência do acórdão recorrido em 15/10/2008 – fls. 130/131 – protocolização do RV em 13/11/2008 – fls. 169), a representação da recorrente está corretamente formalizada (fls. 132/133) e os demais pressupostos para sua admissibilidade foram atendidos, pelo que o recebo e dele conheço. De plano, há que se delimitar a lide. Os lançamentos originais comportaram lançamentos de IRRFonte para os períodos outubro/1999, novembro/1999 e dezembro/1999: A decisão recorrida, ratificando manifestação da DRF/São Bernardo do Campo/SP (fls. 105), deu provimento parcial à impugnação para afastar os lançamentos pertinentes aos meses de outubro/1999 e novembro/1999 (integral) e dezembro/1999 (parcial), na forma abaixo descrita (Ac. DRJ – fls. 129): Como pode ser observado, além da exoneração dos valores, houve redução na aplicação da multa, que deixou de se “de ofício” (75%) para ser “de mora” (20%), pelos fatos a seguir narrados. Fl. 226DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-005.584 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.003111/2004-37 Ocorre que os mesmos valores lançados pelo Fisco já haviam sido declarados em DCTF pela contribuinte o que, sob qualquer critério que se analise, acabaria por levar ao cancelamento dos autos de infração, posto que o crédito tributário já estava constituído, ponto que não passou despercebido pela decisão a quo que assentou a respeito (Ac. DRJ – fls. : 127) “Por outro lado, há que se considerar que o lançamento ora em discussão seria dispensável em relação a todos os valores originalmente lançados, na medida em que, conforme se constata da pesquisa juntada às fls. 110/115, os débitos estão incluídos em DCTF, na qual foram informados: - para a 4ª semana de out/99, débito de R$ 341.295,24, sendo a parcela de R$ 28.037,45 vinculada a compensação com processo 13819.000531/00- 94; - para a 3ª semana de nov/99, débito de R$ 349.154,47, sendo a parcela de R$ 26.471,70 vinculada a compensação com processo 13819.000531/00- 94; - para a 4ª semana de dezembro/99 débito total de R$ 756.099,33, sendo a parcela de R$ 160.834,01 vinculada a compensação por meio do processo 13819.000531/00-94. Referida DCTF, de acordo com pesquisa de fls. 110 e 113, trata-se de retificação apresentada em 15/12/2004, um dia após a emissão do MPF de fls. 01 que determinou o procedimento fiscal. Apesar disto, a ciência da autuação, e também do próprio MPF, datam de 28/12/2004 e não há nos autos informações acerca do início do procedimento que pudesse afastar a espontaneidade da contribuinte. Na própria informação fiscal juntada por cópia as fls. 16, exarada no processo de pedido de restituição/compensação de n° 13819.000531/00- 94, consta que em correspondência o contribuinte informa que procedeu a inclusão destes débitos através de DCTF retificadora (fls. 300 a 328)”. Para concluir: “Assim, quando da ciência da autuação, o débito já se encontrava informado em DCTF - declaração que constitui instrumento de confissão de dívida nos termos do art. 5° do Decreto-lei n° 2.124/84”. Resumindo, não havia necessidade de ser lavrado auto de infração, posto que o crédito tributário já estava constituído. Todavia, embora hoje este assunto já esteja pacificado, durante algum tempo, mais precisamente na primeira metade dos anos 2000/2010, perdurou dúvida acerca do procedimento a ser adotado, fruto da redação inicial do artigo 90, da MP nº 2.518-35/2001 que determinava se procedesse ao lançamento de todas as diferenças apuradas em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados. A exegese do referido dispositivo era a de que apenas os “saldos a pagar” informados em DCTF constituiriam confissão de dívida. A cobrança dos demais valores, apurados como devidos e vinculados indevidamente a formas de extinção ou suspensão do crédito tributário, passaram a depender de procedimento de ofício. Fl. 227DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1402-005.584 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.003111/2004-37 Nessa linha, o art. 90 da referida MP nº 2.158-35/2001: Art. 90. Serão objeto de lançamento de ofício as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Com isso, após agosto de 2001, vigência do referido artigo 90, caso o débito constasse em DCTF como vinculado a quaisquer das modalidades de suspensão ou extinção do crédito tributário (dentre elas a compensação), fazia-se necessário, para dar cumprimento ao art. 90 da MP nº 2.158-35, de 2001, o lançamento de ofício das parcelas declaradas como suspensas/extintas, regime que vigeu até que editada a MP nº 135, de 30 de outubro de 2003, convertida na Lei nº 10.833, de 2003, cujo art. 18 derrogou o art. 90 da MP 2.158-35, dispensando o lançamento de ofício de débitos de tributos informados em DCTF. Dispôs o art. 18 da referida MP: Art 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida e aplicar-se-á unicamente nas hipóteses de o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. § 1º. Nas hipóteses de que trata o caput, aplica-se ao débito indevidamente compensado o disposto nos §§ 6º a 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. §2º. A multa isolada a que se refere o caput é a prevista nos incisos I e II ou no § 2º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, conforme o caso. § 3º. Ocorrendo manifestação de inconformidade contra a não- homologação da compensação e impugnação quanto ao lançamento das multas a que se refere este artigo, as peças serão reunidas em um único processo para serem decididas simultaneamente. Em síntese, o único lançamento a ser feito de ofício em relação a tributo antecipadamente informado em DCTF ficou restrito aos casos de multa isolada, sendo que os demais casos, especialmente verificação da informação indevida relativamente à vinculação do débito, ocorreria mediante auditoria interna (revisão), na forma do disposto na IN (SRF) nº 482/2004 (art. 9º), subsequentemente na IN (SRF) nº 583/2005 que a revogou (art. 11), depois na IN (SRF) nº 695/2006 (art.11), em seguida na IN RFB nº 786/2007 (art. 10), na IN RFB nº 903/2008 (art. 10), IN RFB nº 974/2009 (art. 8º), IN RFB nº 1.110/2010 (art. 8º), IN RFB nº 1.599/2015 (art. 8º) e IN RFB nº 2.005/2021, atualmente vigente, artigo 15, com a redação: Fl. 228DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1402-005.584 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.003111/2004-37 Art. 15. Os valores informados na DCTF e na DCTFWeb serão objeto de procedimento de auditoria interna. Desse modo, sendo os lançamentos realizados em dezembro/2004, não deveriam ter sido feitos, posto que já vigia o artigo 18 da MP nº 135, de 30 de outubro de 2003, convertida na Lei nº 10.833, de 2003. De outro lado, eventuais questionamentos sobre demais dados da DCTF seriam objeto de auditoria interna. Nesse cenário, repise-se, independentemente dos demais aspectos envolvidos, caberia o cancelamento in limine dos lançamentos. Não bastasse este quadro, ficou comprovado nos autos o reconhecimento expresso da Autoridade Tributária jurisdicionante da recorrente do direito creditório por ela buscado no PA nº 13819.000531/00-94, relatado por este Conselheiro em 2015 na extinta 1ª Turma 1ª Câmara 1ª Seção (Ac. 1101-001.276, de 04/03/2015) assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1995 Cisão. Direito Creditório da Cindenda. Cabimento. Na forma do artigo 229, da Lei nº 6.404/1976, cisão é a operação pela qual uma pessoa jurídica transfere parcelas do seu patrimônio para uma ou mais sociedades, constituídas para esse fim ou já existentes, extinguindo-se a companhia cindida, se houver versão de todo o seu patrimônio, ou dividindo-se o seu capital, se parcial a versão. Com o evento, os bens, direitos e obrigações, incluídos os de natureza tributária, passam a ter natureza de créditos próprios da pessoa jurídica cindenda e assim válidos, desde que confirmados, para compensação com débitos desta para com a Fazenda Nacional. Com o dispositivo de voto abaixo: Acordam os membros do colegiado em DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, com retorno à unidade de origem para análise da existência de suficiência e disponibilidade dos créditos para as compensações promovidas ou a promover, até o limite do crédito apurado e reconhecido, E assim concluído: Em face do exposto, reformo a decisão recorrida e dou PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO VOLUNTÁRIO para, exclusivamente neste aspecto, reconhecer que os créditos tributários pertencentes à Autolatina e transferidos à recorrente em face da cisão daquela empresa, passaram a ter natureza de créditos próprios da cindenda e assim válidos, se confirmados, para compensação de débitos desta para com a Fazenda Nacional. Todavia, como a única variável presente nos autos foi a negativa do direito da recorrente de utilizar-se dos créditos nascidos da cisão (direito reconhecido neste voto), devem os autos retornar à DRF/São Bernardo do Campo - SP para análise da existência da suficiência e Fl. 229DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1402-005.584 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.003111/2004-37 disponibilidade dos mesmos para as compensações promovidas ou a promover, até o limite do crédito apurado e reconhecido. Essa decisão acabou por levar à manifestação exarada no DESPACHO DECISÓRIO DRF/SBC/SEORT nº 18, de 30 de JANEIRO de 2018 (fls. 211/216) no qual se constatou a suficiência do crédito para fazer frente ao débito remanescente dos autos de infração aqui tratados, conforme ementa, excertos e conclusão: Assunto: SALDO NEGATIVO DE IRPJ Exercício 1996, ano-calendário 1995 Ementa: Código Tributário Nacional, art. 101 e 168, I; Ato Declaratório Normativo nº 14/98. CISÃO. DIREITO CREDITÓRIO DA CINDENDA. CABIMENTO – Em caso de cisão, os bens, direitos e obrigações, incluídos os de natureza tributária, passam a ter natureza de créditos próprios. Direito Creditório Reconhecido Parcialmente Compensações Homologadas até o Limite do Crédito Reconhecido. “Irresignada, a contribuinte impetrou Manifestação de Inconformidade (fls. 369/375) contra a decisão supracitada, onde a mesma foi julgada improcedente pela Delegacia Regional de Julgamento de Campinas, conforme Acórdão nº 05-23.483, de 26 de setembro de 2008 (fls. 470/481). Novamente inconformada, agora com a decisão da DRJ/Campinas, apresentou Recurso Voluntário (fls. 497/502), guerreando o Acórdão supracitado. Finalmente, no Acórdão CARF nº 1101-001.276 (fls. 508/522), de 04 de março de 2015, obteve êxito parcial em seu pleito, onde a 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF – decidiu, de forma sábia, que a sucessão ocorre tanto com as obrigações como com os direitos, determinando o retorno destes autos a esta Delegacia, para reavaliação do Saldo Negativo de IRPJ, exercício 1996, ano-calendário 1995, considerando como válidos os créditos de IRRF pertencentes à AUTOLATINA e transferidos a FORD DO BRASIL em decorrência da cisão daquela empresa, sendo isso o que será realizado nas páginas que se seguem. (...) O contribuinte também protocolou um pedido de compensação (fl. 203), na data de 07 de junho de 2000, onde relacionou os seguintes débitos a serem compensados. Antes de relacioná-los, informo que na data do protocolo, os débitos se encontravam vencidos, havendo necessidade de atualizá-los quanto a multa e juros de mora até o dia 07/06/2000”. Fl. 230DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1402-005.584 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.003111/2004-37 Então, seja pelo fato de que os valores imputados via lançamento já estavam declarados em DCTF e não precisariam e nem deveriam ter sido lançados de ofício, seja porque a demanda de compensar tais montantes com direito creditório restou confirmada no PA nº 13819.000531/00-94, da mesma interessada, há que se dar provimento ao recurso voluntário. CONCLUSÃO Pelo exposto, encaminho meu voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário para reformar a decisão recorrida e exonerar integralmente os lançamentos remanescentes ainda em discussão. É como voto. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone Fl. 231DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13884.000880/2009-12
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jul 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECLARAÇÃO RETIFICADORA. ENTREGA APÓS O INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício. (Súmula CARF nº 33). MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE. É cabível, por expressa disposição legal, a imposição de multa de oficio, sobre o valor do imposto apurado em procedimento de oficio, que deverá ser exigida juntamente com o imposto não pago espontaneamente pelo contribuinte. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES. A responsabilidade por infrações independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários Administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4).
Numero da decisão: 2001-004.300
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECLARAÇÃO RETIFICADORA. ENTREGA APÓS O INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício. (Súmula CARF nº 33). MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE. É cabível, por expressa disposição legal, a imposição de multa de oficio, sobre o valor do imposto apurado em procedimento de oficio, que deverá ser exigida juntamente com o imposto não pago espontaneamente pelo contribuinte. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES. A responsabilidade por infrações independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários Administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 00 08 80 /2 00 9- 12 Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-004.300 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.000880/2009-12 Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura. Relatório Do Lançamento Trata o presente de Notificação de Lançamento (e-fls. 15/18), lavrada em 03/11/2008, em desfavor do recorrente acima citada, no qual a autoridade fiscal, durante procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual – DAA, relativa ao exercício de 2007, formalizou o lançamento suplementar de ofício contendo a infração de omissão de rendimentos recebidos do trabalho com e/ou sem vínculo empregatício, no valor de R$ 16.977,94. Da Impugnação O interessado apresentou a impugnação (e-fls. 2/3), alegando, em síntese, os seguintes argumentos, extraídos do relatório do julgamento anterior: Inconformado com a Notificação recebida em 01/06/2009 (fl.12) o contribuinte apresentou a defesa em 01/07/2009(fl. 01/02) em que alega conforme segue, resumidamente: Alega que em razão do princípio da boa-fé e da razoabilidade, não pode ser penitenciado por sua ignorância em quanta maior que a realmente devida, visto haver procedido com a retificação dos seus dados, constatando o real valor devido.(incluso doc.), até mesmo pelo fato que o Requerente já foi penalizado, vez que sobre o montante devido já é devida a multa de 20% em razão da mora, conforme a legislação tributária. Afirma que é pessoa trabalhadora, assalariada, sem quaisquer ganhos vultuantes (sic) , os quais não serão suficientes para liquidar a divida lançada, sem que ocorra prejuízo a sua própria mantença, bem como de sua família. Afirma ser nada mais justo relevar a atual condição do Requerente, que em tempo retificou seus dados indicados, fazendo jus a homologação da DIRPF que apresenta. Requer o cancelamento do lançamento e que seja acatada a DIRPF retificadora, com o resultado que segue transcrito: ... Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-004.300 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.000880/2009-12 Em face de ter o defendente assumido em sua defesa ser devido o IR de R$170,07, o valor foi transferido para cobrança imediata, conforme o extrato de processo de fl. 25, com saldo de IR Principal de R$1.700,43. Do Julgamento em Primeira Instância No Acórdão nº 17-55.137 (e-fls. 36/40), os membros da 11ª Turma de Julgamento, da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo II (SP), por unanimidade de votos, decidiram pela improcedência da impugnação, mantendo integralmente o crédito tributário e, do voto da relator a quo, podemos destacar o seguinte: Da Alegação de não conhecer a legislação Tributária. No sistema legal brasileiro há um princípio segundo o qual ninguém pode se eximir de cumprir a lei alegando o seu desconhecimento. Transcrevemos o art. 3º do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro: Art. 3º Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece. Portanto, a ignorância da lei não exime o contribuinte de sua responsabilidade no cumprimento das suas obrigações tributárias, não podendo ser acatada a sua alegação. Tampouco poderá ser acatada a alegação de que tenha agido de boa-fé, para eximir-se da penalidade imposta, pois a multa aplicada independente da intenção do contribuinte e foi aplicada obedecendo à legislação pertinente. Da Declaração Retificadora. Não é permitida a retificação de declaração, depois de iniciado o procedimento fiscal. Dispõe o Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99), aprovado pelo Decreto 3.000 de 1999, no artigo 832: ... De acordo com o art. 7º do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 (Processo Administrativo Fiscal), que regula a matéria: ... Sobre a denúncia espontânea, vejamos o que dispõe o art. 138, do Código Tributário Nacional, verbis: Iniciado o procedimento fiscalizatório não há como retificar a declaração sob ação fiscal, não podendo, portanto, ser deferido o pedido do defendente. Do Recurso Voluntário Inconformado com o resultado do julgamento de 1ª instância e amparado pelo contido no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72, o interessado interpôs o recurso tempestivo (e-fls. 53/56), solicitando, preliminarmente, que seja declarada a nulidade da decisão anterior por ter-se mantido inerte quanto ao recolhimento de valores por ele apresentado. Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-004.300 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.000880/2009-12 Entende que o Fisco aceitou tacitamente sua retificação, apresentada em 01/07/2009, uma vez que o valor lançado é idêntico àquele apresentado por ele em sua impugnação. Enfatiza que agiu com total boa-fé ao realizar a retificação de sua declaração, assim não há que se falar em penalidade e, ainda, que ao realizar o pagamento do débito fez uso das disposições contidas no §2º, do art. 1º da Lei nº 11.941/09, a qual remiu o recorrente da multa aplicada. Finaliza dizendo que a ele foi aplicada dupla penalidade, visto que tem aposto multa sobre multa e vem incidindo juros sobre a multa o que é ilegal. É o que temos para relatar. Voto Conselheiro Marcelo Rocha Paura, Relator. Da Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo à sua análise. Da Preliminar Da Nulidade da Decisão Anterior O recorrente requer a decretação da nulidade da decisão de primeira instância por entender que a mesma não se manifestou quanto ao seu recolhimento e nem apresentou qualquer motivação a respeito. Bem, de acordo com o inciso II, do artigo 59 do Decreto nº 70.235/72, são nulos os despachos e decisões proferido por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, in verbis: Art. 59. São nulos: ... II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Não é o caso dos autos. Esclarecemos ao interessado que ao apresentar sua impugnação com recolhimento de valores (e-fls. 62), esta parte foi considerada incontroversa e transferida destes autos para o processo administrativo de nº 16062.00319/2009-97, somente sendo encaminhada para julgamento administrativo o valor remanescente. Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-004.300 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.000880/2009-12 Assim, rejeito a preliminar de nulidade. Da Matéria em Julgamento Vê-se pela suas argumentações que o interessado não contesta diretamente as infrações constantes neste lançamento. Solicita o cancelamento da exação tributária alegando que apresentou declaração retificadora e que agiu de boa-fé. Do Mérito Da Entrega de Retificadora Após o Início do Procedimento Fiscal Quanto à questão de envio de declaração retificadora, vemos que tal fato já foi bem observado pelo julgamento anterior. Com efeito, após o início do procedimento fiscal, o contribuinte perde a espontaneidade na correção de eventuais erros cometidos e, consequentemente, sujeita-se às penalidades aplicáveis. Este é o entendimento que infere-se do parágrafo único do artigo 138 do CTN, bem como do assentado pela Súmula CARF n º 33: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração Súmula CARF nº 33 A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício Desta forma, a retificadora apresentada, em 01/07/2009, após o início deste procedimento fiscal, não produziu quaisquer efeitos sobre os valores contidos nesta notificação de lançamento. Ressaltamos que não houve aceitação tácita de sua retificadora como entende o interessado. Como informado, o reconhecimento parcial do débito tributário pelo contribuinte, fez com estes valores fossem transferidos deste processo para o de nº 16062.00319/2009-97, daí a exatidão verificada pelo recorrente entre eles e os constantes em sua retificadora. Da Aplicação da Multa de Ofício Verifica-se que no presente lançamento foi aplicada a multa de 75%, incidente nos casos de falta de pagamento, falta de declaração e nos casos de sua inexatidão, tudo conforme previsto no inciso I, do artigo 44, da Lei nº 9.430/96: Art. 44.Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-004.300 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.000880/2009-12 I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; A aplicação de tal penalidade pela autoridade fiscal deu-se de acordo com o disciplinado no artigo 142 da Lei n° 5.172/1966 (Código Tributário Nacional — CTN), que transcrevemos abaixo: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Ressalte-se, ainda, que uma vez constatada a infração, cabe à autoridade administrativa proceder ao lançamento concernente, pois a atividade de fiscalização é vinculada e obrigatória, por força do parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN, in verbis: Art. 142. ... Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional Independente do fato de o interessado ter agido de boa-fé, via de regra, a responsabilidade por infrações à legislação fiscal existirá tenha ou não o sujeito passivo intenção de prejudicar o Fisco, conforme artigo 136 da Lei nº 5.172/66 (CTN), in verbis: Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Nota-se, ainda, que a situação desta lide não se amolda a hipótese de erro escusável que afastaria a aplicação da multa de ofício. Da Aplicação da Taxa Selic No que diz respeito aos juros de mora aplicados ao crédito tributário, informamos que a taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic) foi criada pela Lei nº 9065/95, e teve sua origem na Medida Provisória nº 947, de 22.03.1995 (reeditada sob os nº 972 e 998), cujo artigo 13 dispõe: Artigo 13 - A partir de 1º de abril de 1995 os juros de que tratam a alínea "c" do parágrafo único do art. 14 da Lei n. 8847, de 28 de janeiro de 1994 com redação dada pelo artigo 6º da Lei n. 8850, de 28 de janeiro de 1994 e pelo artigo 90 da Lei 8981/95 o artigo 84, inciso I, e o artigo 91, § único, alínea " a.2", da Lei 8981/95, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC - para títulos federais, acumulada mensalmente. A Taxa Selic, desde abril de 1995, é o índice de correção monetária e juros aplicado a todos os créditos públicos federais, sendo que, sua aplicação aos tributos federais, encontra-se pacificada na jurisprudência e é objeto da Súmula nº 4 deste Conselho, in verbis: Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-004.300 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.000880/2009-12 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Incumbe informar que não cabe a este Conselho verificar se os valores recolhidos com os benefícios da Lei 11.941/09, foram devidamente apropriados e surtiram os desejados efeitos pelo interessado. Conclusão Assim, voto pelo indeferimento integral do pedido recursal. Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário, rejeito a preliminar arguida e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.980205/2011-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jun 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. Constatada a contradição apontada nos embargos de declaração, necessária a retificação do julgado, contudo, no caso, sem efeitos infringentes.
Numero da decisão: 3302-010.673
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para sanar o vício apontado, sem, contudo, imprimir-lhes efeitos infringentes, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-010.668, de 27 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.980197/2011-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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CONTRADIÇÃO. Constatada a contradição apontada nos embargos de declaração, necessária a retificação do julgado, contudo, no caso, sem efeitos infringentes. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para sanar o vício apontado, sem, contudo, imprimir-lhes efeitos infringentes, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-010.668, de 27 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.980197/2011-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional face a contradição apontada no acórdão nº 3302-008.853, de 29 de julho de 2020. Para a embargante haveria contradição entre o resultado do acórdão que deu provimento para reconhecer o crédito na aquisição de lenha e eucaliptos e o voto vencedor que negou provimento quanto a este aquisição, além de suposto obscuridade no reconhecimento de crédito na aquisição de material de embalagem. Realizado o juízo de admissibilidade, fora admitido os embargos somente no que tange ao apontamento relacionado à contradição. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 98 02 05 /2 01 1- 19 Fl. 752DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-010.673 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.980205/2011-19 É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Os Embargos de declaração são tempestivos e realizado o juízo de admissibilidade, passa-se à análise dos mesmos. Conforme se depreende do despacho de admissibilidade, a contradição reside exatamente no fato de o acórdão não espelhar o que fora decidido no voto vencedor, no que diz respeito à reversão das glosas dos créditos na aquisição de lenha de eucalipto. Realmente, o voto vencedor estabelece que não logrou êxito a contribuinte em comprovar a existência do crédito pleiteado, motivo pelo qual, deveria ser mantida a glosa, ao passo que, o acórdão determinou a reversão das mesmas. Desta feita, necessário se faz a alteração do acórdão para refletir o que fora decidido pela maioria dos Conselheiros, no sentido de: Desta forma, admite-se que apesar da Recorrente haver discorrido longamente acerca da atual jurisprudência sobre a definição do conceito de insumos, sinteticamente aquilo que é essencial e relevante para o processo produtivo, ou seja que não pode ser dele subtraído, não se desincumbiu do ônus de provar a essencialidade e relevância dos seguintes bens: (i) Lenha de Eucaliptos, (ii) Mix Cassab FAR 5324, (iii) Cola Pvart 106, (iv) MILHO COOPERATIVA, (v) Cavacos de Pinus e (vi) QUIRERA DE ARROZ. Por este motivo, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário no que diz respeito à reversão da glosa destes itens. Destarte, acolho os embargos de declaração, para sanar o vício apontado, sem efeitos infringentes, para em dar provimento parcial ao recurso para reverter as glosas referentes aos custos com fretes na aquisição de insumos e com transporte de produtos intermediários, de Saco Plástico Liso c/ Furo 50x70, de Barrilha Leve – Carbonato de Sódio, de Contentor Flexível PP (Big Bag), de Acido Clorídrico P.A (p/ Limpeza), de Embalagem Cromopel NUTRIVITA 500G (Monocamada). CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acolher os embargos de declaração para sanar o vício apontado, sem, contudo, imprimir-lhes efeitos infringentes e dar provimento parcial ao recurso para reverter as glosas referentes aos custos com fretes na aquisição de insumos e com transporte de produtos intermediários, de Saco Plástico Liso c/ Furo Fl. 753DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-010.673 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.980205/2011-19 50x70, de Barrilha Leve – Carbonato de Sódio, de Contentor Flexível PP (Big Bag), de Acido Clorídrico P.A (p/ Limpeza), de Embalagem Cromopel NUTRIVITA 500G (Monocamada). (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 754DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16537.001052/2011-46
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 06 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/1997 a 30/09/1998 CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A TERCEIROS (SALÁRIO-EDUCAÇÃO, SAT) E 13º SALÁRIO. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária no que diz respeito à incidência da contribuição previdenciária sobre remunerações pagas a autônomos (Súmula CARF nº 2). AFASTAMENTO OU MINORAÇÃO DE SANÇÃO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. CONFISCATORIEDADE DA SANÇÃO APLICADA. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 02. As alegações alicerçadas na suposta afronta ao princípio constitucional do não confisco esbarram no verbete sumular de nº 2 do CARF. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 4. A Taxa SELIC é aplicável à correção de créditos de natureza tributária, conforme previsão da Súmula nº 4 do CARF. EXIGIBILIDADE DE MULTA E JUROS DE EMPRESAS EM CONCORDATA. SÚMULA STJ Nº 250. É legítima a cobrança de multa fiscal de empresa em regime de concordata. MULTA E JUROS DE MORA. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. A multa e os juros de mora podem ser cumulados por terem finalidades díspares: a sanção é aplicada pelo descumprimento de dever constitucional de recolher tributos a tempo e modo, ao passo que os juros visam compensar o exequente pelo atraso no recolhimento do tributo. IMPOSSIBILIDADE DE REDUZIR DO PERCENTUAL DE MULTA APLICADO. ATIVIDADE ADMINISTRATIVA VINCULADA. A atividade administrativa é plenamente vinculada aos ditames legais, sendo vedada a redução percentual da multa.
Numero da decisão: 2202-008.081
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ronnie Soares Anderson (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Sônia de Queiroz Accioly e Virgílio Cansino Gil (Suplente Convocado).
Nome do relator: Marcelo de Sousa Sáteles
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/1997 a 30/09/1998 CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A TERCEIROS (SALÁRIO-EDUCAÇÃO, SAT) E 13º SALÁRIO. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária no que diz respeito à incidência da contribuição previdenciária sobre remunerações pagas a autônomos (Súmula CARF nº 2). AFASTAMENTO OU MINORAÇÃO DE SANÇÃO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. CONFISCATORIEDADE DA SANÇÃO APLICADA. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 02. As alegações alicerçadas na suposta afronta ao princípio constitucional do não confisco esbarram no verbete sumular de nº 2 do CARF. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 4. A Taxa SELIC é aplicável à correção de créditos de natureza tributária, conforme previsão da Súmula nº 4 do CARF. EXIGIBILIDADE DE MULTA E JUROS DE EMPRESAS EM CONCORDATA. SÚMULA STJ Nº 250. É legítima a cobrança de multa fiscal de empresa em regime de concordata. MULTA E JUROS DE MORA. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. A multa e os juros de mora podem ser cumulados por terem finalidades díspares: a sanção é aplicada pelo descumprimento de dever constitucional de recolher tributos a tempo e modo, ao passo que os juros visam compensar o exequente pelo atraso no recolhimento do tributo. IMPOSSIBILIDADE DE REDUZIR DO PERCENTUAL DE MULTA APLICADO. ATIVIDADE ADMINISTRATIVA VINCULADA. A atividade administrativa é plenamente vinculada aos ditames legais, sendo vedada a redução percentual da multa.

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INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária no que diz respeito à incidência da contribuição previdenciária sobre remunerações pagas a autônomos (Súmula CARF nº 2). AFASTAMENTO OU MINORAÇÃO DE SANÇÃO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. CONFISCATORIEDADE DA SANÇÃO APLICADA. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 02. As alegações alicerçadas na suposta afronta ao princípio constitucional do não confisco esbarram no verbete sumular de nº 2 do CARF. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 4. A Taxa SELIC é aplicável à correção de créditos de natureza tributária, conforme previsão da Súmula nº 4 do CARF. EXIGIBILIDADE DE MULTA E JUROS DE EMPRESAS EM CONCORDATA. SÚMULA STJ Nº 250. É legítima a cobrança de multa fiscal de empresa em regime de concordata. MULTA E JUROS DE MORA. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. A multa e os juros de mora podem ser cumulados por terem finalidades díspares: a sanção é aplicada pelo descumprimento de dever constitucional de recolher tributos a tempo e modo, ao passo que os juros visam compensar o exequente pelo atraso no recolhimento do tributo. IMPOSSIBILIDADE DE REDUZIR DO PERCENTUAL DE MULTA APLICADO. ATIVIDADE ADMINISTRATIVA VINCULADA. A atividade administrativa é plenamente vinculada aos ditames legais, sendo vedada a redução percentual da multa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 53 7. 00 10 52 /2 01 1- 46 Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.081 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16537.001052/2011-46 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ronnie Soares Anderson (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Sônia de Queiroz Accioly e Virgílio Cansino Gil (Suplente Convocado). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pela CIPLA INDÚSTRIA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO S.A. contra Decisão-Notificação proferida pela Gerência Regional de Arrecadação e Fiscalização em Joinville, que rejeitou a impugnação apresentada para manter a exigência de R$2.162.500,74 (dois milhões, cento e sessenta e dois mil e quinhentos reais e setenta e quatro centavos; f. 03), referentes às contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à parte patronal, a cargo da empresa, destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão da maior incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, e as destinadas aos terceiros tais como Salário Educação, Incra, Sebrae e Sesi (este último a partir de 07/98 (f. 12), relativas às competências 10/97 a 09/98. Em sua impugnação (f. 50/84), alegou, em apertadíssima síntese, que (i) haveria “improcedência dos valores lançados a título de ‘salário-educação’ na rubrica ‘terceiros’” (f. 53/ 58) (ii) inconstitucionalidade da contribuição social ao SAT (f. 58/60) (iii) seria inconstitucional a exigência sobre o 13º salario; (iv) inexigível juros de mora e multa sobre créditos fiscais de empresas para empresas em concordata; (v) impossível a cumulação de juros e multa; e, por fim, (vi) ilegitimidade da taxa SELIC. Pediu a improcedência da autuação e, em caráter subsidiário, fossem “excluídos os encargos decorrentes da aplicação da multa, juros de mora e SELIC em desconformidade com os princípios constitucionais (art. 112 do CTN).” (f. 83) Protestou “pela produção de todas as demais provas em Direito admitidas, especialmente oral, documental e pericial e a juntada posterior de documentos em fase de levantamento pela empresa.” (f. 84) Ao apreciar as razões declinadas, a autoridade julgadora destacou o seguinte: a) A empresa foi notificada a recolher contribuições sociais da empresa incidentes sobre as remunerações pagas ou creditadas aos Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.081 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16537.001052/2011-46 segurados empresários, autônomos e demais pessoas físicas, abrangendo as competências 1097 a 0998, decorrentes de remuneração direta e indireta, como segurança pessoal de empresário, apuradas mediante folhas e recibos de pagamento, e livros Diário. b) Não cabe aos órgãos administrativos se pronunciar sobre a eventual inconstitucionalidade de contribuição social, devendo este debate ocorrer na esfera judicial. A Administração Pública deve-se limitar a aplicar as normas legais, vinculando-se a seus ditames. c) Conforme o art. 201, § 4 o , da CF/88, os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária. O 13° é um ganho habitual do empregado, que ocorre anualmente, em razão dos serviços prestados à empresa. O art. 28, § 7o , da Lei n° 8.212/91, confirma esse entendimento, dispondo que ele integra o salário-de- contribuição. d) O salário-educação é uma contribuição social expressamente prevista pelo art. 212, § 5o, da CF/88, e disciplinada por legislação vigente em todo o período notificado. Mesmo confirmado o entendimento da impugnante de que o salário-educação somente seria válido a partir da MP n° 1.518/96, o presente crédito se refere a competências posteriores a 1097, legítimo, assim, com base em sua própria argumentação. e) A Lei n° 8.212/91 apresenta todos os elementos fundamentais para a normatização do seguro para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade Iaborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, vindo o Decreto n° 2.173/97 apenas regulamentar tal contribuição, dentro dos estritos limites legais, não alterando nem ampliando o disposto em lei. Além disso, voltamos a afirmar que a eventual inconstitucionalidade de lei deve ser debatida no âmbito do Poder Judiciário. f) A multa de mora, de caráter irrelevável, foi aplicada segundo o disposto nos arts. 34 e 35 da Lei n° 8.212/91. O inciso III do art. 23 do Decreto-Lei n° 7.661/45 aplica-se, por expressa determinação, no regime de falência. Além disso, o art. 147 do mesmo Decreto- Lei restringe os efeitos da concordata aos credores quirografarios, nestes não incluída a Fazenda Pública. Assim, não há que se falar em interpretação mais favorável da lei, pois ela é expressa em seus dizeres. Concluir que a lei afasta a incidência de multa sobre os créditos fiscais de empresa em regime de concordata não constitui uma "interpretação", mas uma "criação" de norma legislativa, cabível, apenas, ao Poder Legislativo. g) Da mesma forma que a multa de mora, os juros SELIC foram aplicados nos termos da lei, em especial o disposto no art. 34 da Lei n° 8.212/91. Qualquer discussão sobre sua inconstitucionalidade escapa à apreciação administrativa. h) Todas as matérias de defesa apresentadas pelo contribuinte são de direito. Assim, não vemos necessidade de produção de prova testemunhal ou pericial, que nada acrescentaria ao questionamento do presente crédito. (f. 113/114) Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-008.081 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16537.001052/2011-46 Intimada do acórdão, a recorrente apresentou, em 23/12/1998, recurso voluntário (f. 118/152), defendendo a desnecessidade de realização de depósito prévio e replicando ipsis litteris as razões de defesa apresentadas. Pugnou pelo recebimento do recurso em seu efeito suspensivo e reiterou os demais pedidos formulados em sede impugnatória, salvo o de produção de provas. O recurso foi considerado deserto (f. 155) com a inscrição do débito em dívida ativa (f. 162/163), que ulteriormente veio a ser determinado o cancelamento tendo em vista a edição da Súmula Vinculante nº 21 – “vide” f. 164/165. Remetidos os autos a este eg. Conselho, vieram-me conclusos. É o relatório. Voto Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Relatora. Registro ser despiciendo o requerimento de atribuição de efeito suspensivo ao recurso administrativo, eis que automaticamente concedido, por força do disposto no inc. III do art. 151 do CTN, bem como em atenção ao comando do art. 33 do Decreto nº 70.235/72. Além disso, como relatado, com a edição do verbete sumular vinculante de nº 21, o exc. Supremo Tribunal Federal declarou “inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévio de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo”. O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, dele conheço. Ausentes questões preliminares, passo à análise do mérito. I – DO MÉRITO I.1 – DAS ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE Conforme relatado, desde a impugnação, trazidas algumas teses exclusivamente alicerçadas em argumentos de inconstitucionalidade. Sintetizo os motivos declinados no recurso voluntário apresentado: Insurgência nº 01: Não sendo constitucionalmente admissível ao Poder Executivo "legislar" e não podendo ser instituída, obrigação concernente a Seguridade Social e Direito do Trabalho, por via de Medidas Provisórias, mas sim via Lei Complementar. Carece ao INSS, base leaal válida a impor a indigitada exação sobre as empresas (gratificação natalina). (…) Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-008.081 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16537.001052/2011-46 Conclui-se, portanto, que a exação (gratificação natalina) exigida pelo INSS, é inconstitucional, pelos fundamentos acima expostos. Insurgência nº 02: (...) com o advento da Constituição Federal de 1988 o decreto-lei n° 1.422/75 (ainda que não fosse inconstitucional sob a égide da Carta Política anterior) perdeu sua validade no mundo jurídico, razão pela qual podemos afirmar que inexistiu fundamento legal para exigência do Salário-Educação até o advento da MP n° 1.518/96. Em suma, mesmo que os valores lançados a título de "diferenças" referidos nos tópicos iniciais pudessem ser cobrados, mesmo assim os valores incluídos a título de "salário de educação" permaneceriam ilegítimos, em face das inconstitucionalidades de tal exigência, como acima demonstrado. Insurgência nº 03: Como se sabe, a contribuição social para o Seguro de Acidente de Trabalho (SAT), foi instituída pelo artigo 22, da Lei n° 8.212/91 e, exigida das empresas, em decorrência do "grau de risco" advindo de sua atividade econômica, possuindo alíquotas variáreis e progressivas ( 1% - risco leve; 2% - risco médio e 3% - risco grave). (...) Assim, ao não delimitar em contornos precisos os componentes quantitativos da norma, que determinam a abrangência de expressões: "atividade preponderante", "risco leve", "médio" ou "grave", a exação em comento afronta diretamente, dentre outros acima, o postulado constitucional da estrita legalidade e da tipicidade. Inconstitucional, portanto. Insurgência nº 04: Nestes percentuais, que ultrapassam o limite do razoável, a multa imposta pela Recorrida deixa de ser mera imposição de penalidade, para dissuadir e punir ações eventualmente ilícitas, caracterizando, de fato, uma maneira indireta de burlar o dispositivo constitucional que proíbe o confisco, acima verificado. Insurgência nº 05: Como se sabe, o confisco é genericamente vedado, a não ser nos casos expressamente autorizados pelo constituinte e pelo seu legislador complementar. Hipóteses de incidência admitidas para o confisco são, por exemplo: (a) enriquecimento ilícito no exercício do cargo, função ou emprego na administração pública; (b) utilização de terra própria para cultivo de ervas alucinógenas. A aplicação de uma medida de confisco é algo totalmente diferente da aplicação de juros de mora. Quando este é tal que agride violentamente o patrimônio do cidadão contribuinte, Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-008.081 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16537.001052/2011-46 caracteriza-se como confisco indireto e, por isso, é inconstitucional, (art. 150. IV. CF/88) Insurgência nº 06 E, como é de conhecimento público, devido a necessidade do Governo Federal de captação de capital, houve uma grande variação da taxa SELIC, sobre tudo se comparada com a inflação mensal. (f. 123/145, passim; sublinhas deste voto) Ocorre que, como é sabido, apenas ao Poder Judiciário cabe a declaração de inconstitucionalidade da norma, tendo este Conselho editado verbete sumular – de nº 2 – reafirmando sua incompetência para tanto. No tocante há aplicação da taxa SELIC, a súmula CARF nº 4 é hialina ao determinar que [a] partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. I.2 – DA (IN)EXIGIBILIDADE DE MULTA E JUROS DE EMPRESAS EM CONCORDATA A recorrente assevera que exigir da recorrente o pagamento das exacerbadas multas fiscais impostas pela legislação vigente, e que ultrapassam as limitações qualitativas e quantitativas retro expostas, representa agravamento de situação econômico financeira da recorrente concordatária. (...) Aplicável, portanto, a regra do art. 112 do Código Tributário Nacional, para fins de afastar a exigibilidade da multa fiscal lançada pelo querido em decorrência de não pagamento de tributos federais nos prazos exigidos. Entretanto, em colisão à tese suscitada, está o verbete sumular de nº 250 do col. Superior Tribunal de Justiça, ser “legítima a cobrança de multa fiscal de empresa em regime de concordata.” As multas e os juros são aplicados em estrita observância à legislação de regência, inexistindo norma isentiva para pessoas juídicas em concordata, como é o caso da recorrente. Rejeito, por esses motivos, a alegação. I.3 – DA (IM)POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE MULTA E JUROS DE MORA Assevera a recorrente que não bastassem as ilegitimidade da cobrança de multa com afronta ao art. 112 do CTN, note-se está sendo exigido da Recorrente, além do principal corrigido, juros moratórios cumulados com esta pesada multa por infração, equivalente a 15% (quinze por cento) do débito, o que, além de ferir o princípio constitucional da capacidade contributiva da Recorrente e configurar confisco, em Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-008.081 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16537.001052/2011-46 face de sua absurda desproporção, também caracteriza um "bis in idem", o que é proibido pelo nosso ordenamento jurídico. De fato, se pela mora já há incidência dos juros, a aplicação da multa por infração, pelo mesmo motivo, é totalmente vedada pela legislação tributária pátria. (f. 142; sublinhas deste voto) Escapa à compreensão da recorrente terem os juros e a multa finalidades díspares: a sanção é aplicada pelo descumprimento de dever constitucional de recolher tributos a tempo e modo, ao passo que o juros visa compensar o exequente pelo atraso no recolhimento do tributo. Confira-se, em idêntico sentido, a jurisprudência do col. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PARA COBRANÇA DE DÉBITOS DE IPVA. PRESCRIÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA N. 284/STF. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. MULTA MORATÓRIA. CUMULAÇÃO. JUROS DE MORA. POSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. HONORÁRIOS. SÚMULA N. 7/STJ. (…) IV - Com relação ao mérito, no que concerne à alegada violação do art. 161 do CTN, é cediça a possibilidade de cumulação dos juros de mora e multa moratória, tendo em vista que os dois institutos possuem natureza diversa: "A multa de mora pune o descumprimento da norma tributária que determinava o pagamento do tributo no vencimento. V - Constitui, pois, penalidade cominada para desestimular o atraso nos recolhimentos. Já os juros moratórios, diferentemente, compensam a falta de disponibilidade dos recursos pelo sujeito ativo pelo período correspondente ao atraso" (Leandro Paulsen, in Direito Tributário, Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência, Livraria do Advogado e ESMAFE, 8ª Ed., Porto Alegre, 2006, pág. 1.163). Nesse sentido: AgRg no REsp 1006243/PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/03/2009, DJe 23/04/2009 e AgRg no AgRg no Ag 938.868/RS, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 06.05.2008, DJe 04.06.2008. (…). (STJ. AgInt no AREsp nº 1198702/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 08/06/2018; sublinhas deste voto.) Rejeito, por esses motivos, a alegação. II – DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO: DA REDUÇÃO DA MULTA APLICADA Ao final, pede ao menos sejam excluídos os encargos decorrentes da aplicação da multa, juros de mora e SELIC em desconformidade com os princípios constitucionais (art. 112 do CTN), para que assim possa ser restabelecido o equilíbrio e a justiça nas relações entre a Recorrente e o Instituto Nacional do Seguro Social. (f. 153) Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-008.081 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16537.001052/2011-46 A atividade administrative é plenamente vinculada, razão pela qual tendo sido aplicada em conformidade aos ditames legais, não há como acolher o pedido formulado. Rejeito- o. III – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, nego provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10314.720434/2015-34
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jun 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2010 a 30/06/2010 BASE DE CÁLCULO. NÃO-CUMULATIVIDADE. SUBVENÇÃO DO ICMS PARA INVESTIMENTO. EXCLUSÃO CONDICIONADA AO CUMPRIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS LEGAIS. No período compreendido entre a vigência da Lei nº 11.638/2007 (1º de janeiro de 2008) e a da Lei nº 12.973/2014 (1º de janeiro de 2015), as subvenções do ICMS para investimento cujos valores não tenham sido totalmente destinados à formação da reserva de lucros de incentivos fiscais, por se caracterizarem como receita e sem que tenham sido cumpridos os demais requisitos para sua exclusão, previstos nos arts. 18 e 21 da Lei nº 11.941/2009, compunham a base de cálculo da contribuição na sistemática não-cumulativa. DESCONTOS INCONDICIONAIS. EXCLUSÃO. INDICAÇÃO EM NOTA FISCAL OU FATURA. Descontos incondicionais são parcelas redutoras do preço de vendas, quando constarem da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e não dependerem de evento posterior à emissão desses documentos (IN/SRF Nº 51/1978). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2010 a 30/06/2010 BASE DE CÁLCULO. NÃO-CUMULATIVIDADE. SUBVENÇÃO DO ICMS PARA INVESTIMENTO. EXCLUSÃO CONDICIONADA AO CUMPRIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS LEGAIS. No período compreendido entre a vigência da Lei nº 11.638/2007 (1º de janeiro de 2008) e a da Lei nº 12.973/2014 (1º de janeiro de 2015), as subvenções do ICMS para investimento cujos valores não tenham sido totalmente destinados à formação da reserva de lucros de incentivos fiscais, por se caracterizarem como receita e sem que tenham sido cumpridos os demais requisitos para sua exclusão, previstos nos arts. 18 e 21 da Lei nº 11.941/2009, compunham a base de cálculo da contribuição na sistemática não-cumulativa. DESCONTOS INCONDICIONAIS. EXCLUSÃO. INDICAÇÃO EM NOTA FISCAL OU FATURA. Descontos incondicionais são parcelas redutoras do preço de vendas, quando constarem da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e não dependerem de evento posterior à emissão desses documentos (IN/SRF Nº 51/1978).
Numero da decisão: 9303-011.415
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2010 a 30/06/2010 BASE DE CÁLCULO. NÃO-CUMULATIVIDADE. SUBVENÇÃO DO ICMS PARA INVESTIMENTO. EXCLUSÃO CONDICIONADA AO CUMPRIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS LEGAIS. No período compreendido entre a vigência da Lei nº 11.638/2007 (1º de janeiro de 2008) e a da Lei nº 12.973/2014 (1º de janeiro de 2015), as subvenções do ICMS para investimento cujos valores não tenham sido totalmente destinados à formação da reserva de lucros de incentivos fiscais, por se caracterizarem como receita e sem que tenham sido cumpridos os demais requisitos para sua exclusão, previstos nos arts. 18 e 21 da Lei nº 11.941/2009, compunham a base de cálculo da contribuição na sistemática não-cumulativa. DESCONTOS INCONDICIONAIS. EXCLUSÃO. INDICAÇÃO EM NOTA FISCAL OU FATURA. Descontos incondicionais são parcelas redutoras do preço de vendas, quando constarem da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e não dependerem de evento posterior à emissão desses documentos (IN/SRF Nº 51/1978). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2010 a 30/06/2010 BASE DE CÁLCULO. NÃO-CUMULATIVIDADE. SUBVENÇÃO DO ICMS PARA INVESTIMENTO. EXCLUSÃO CONDICIONADA AO CUMPRIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS LEGAIS. No período compreendido entre a vigência da Lei nº 11.638/2007 (1º de janeiro de 2008) e a da Lei nº 12.973/2014 (1º de janeiro de 2015), as subvenções do ICMS para investimento cujos valores não tenham sido totalmente destinados à formação da reserva de lucros de incentivos fiscais, por se caracterizarem como receita e sem que tenham sido cumpridos os demais requisitos para sua exclusão, previstos nos arts. 18 e 21 da Lei nº 11.941/2009, compunham a base de cálculo da contribuição na sistemática não-cumulativa. DESCONTOS INCONDICIONAIS. EXCLUSÃO. INDICAÇÃO EM NOTA FISCAL OU FATURA. Descontos incondicionais são parcelas redutoras do preço de vendas, quando constarem da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e não dependerem de evento posterior à emissão desses documentos (IN/SRF Nº 51/1978).

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas.

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NÃO-CUMULATIVIDADE. SUBVENÇÃO DO ICMS PARA INVESTIMENTO. EXCLUSÃO CONDICIONADA AO CUMPRIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS LEGAIS. No período compreendido entre a vigência da Lei nº 11.638/2007 (1º de janeiro de 2008) e a da Lei nº 12.973/2014 (1º de janeiro de 2015), as subvenções do ICMS para investimento cujos valores não tenham sido totalmente destinados à formação da reserva de lucros de incentivos fiscais, por se caracterizarem como receita e sem que tenham sido cumpridos os demais requisitos para sua exclusão, previstos nos arts. 18 e 21 da Lei nº 11.941/2009, compunham a base de cálculo da contribuição na sistemática não-cumulativa. DESCONTOS INCONDICIONAIS. EXCLUSÃO. INDICAÇÃO EM NOTA FISCAL OU FATURA. Descontos incondicionais são parcelas redutoras do preço de vendas, quando constarem da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e não dependerem de evento posterior à emissão desses documentos (IN/SRF Nº 51/1978). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2010 a 30/06/2010 BASE DE CÁLCULO. NÃO-CUMULATIVIDADE. SUBVENÇÃO DO ICMS PARA INVESTIMENTO. EXCLUSÃO CONDICIONADA AO CUMPRIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS LEGAIS. No período compreendido entre a vigência da Lei nº 11.638/2007 (1º de janeiro de 2008) e a da Lei nº 12.973/2014 (1º de janeiro de 2015), as subvenções do ICMS para investimento cujos valores não tenham sido totalmente destinados à formação da reserva de lucros de incentivos fiscais, por se caracterizarem como receita e sem que tenham sido cumpridos os demais requisitos para sua exclusão, previstos nos arts. 18 e 21 da Lei nº 11.941/2009, compunham a base de cálculo da contribuição na sistemática não-cumulativa. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 72 04 34 /2 01 5- 34 Fl. 21422DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-011.415 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10314.720434/2015-34 DESCONTOS INCONDICIONAIS. EXCLUSÃO. INDICAÇÃO EM NOTA FISCAL OU FATURA. Descontos incondicionais são parcelas redutoras do preço de vendas, quando constarem da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e não dependerem de evento posterior à emissão desses documentos (IN/SRF Nº 51/1978). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas. Relatório Trata-se de Recursos Especiais de Divergência interpostos pela Procuradoria da Fazenda Nacional (fls. 21.126 a 21.157), e pelo contribuinte (fls. 21.185 a 21.209), contra o Acórdão nº 3201-004.477, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Sejul do CARF (fls. 21.053 a 21.124), sob a seguinte ementa (no que interessa à discussão): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS (O mesmo se aplica à CONTRIBUIÇÃO para o PIS/PASEP) Período de apuração: 01/01/2010 a 30/06/2010 CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO. O valor apurado do crédito presumido do ICMS concedido pelos Estados e pelo Distrito Federal não integra a base de cálculo da Cofins e do PIS. COFINS. DESCONTOS INCONDICIONAIS. EXCLUSÃO. INDICAÇÃO EM NOTA FISCAL OU FATURA. EXIGÊNCIA. Descontos incondicionais são parcelas redutoras do preço de vendas, quando constarem da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e não dependerem de evento posterior à emissão desses documentos (IN RFB Nº 51/1978) No seu Recurso Especial, ao qual foi dado seguimento (fls. 21.160 a 21.164), a PGFN defende que o crédito presumido de ICMS compõe a base de cálculo das contribuições. Fl. 21423DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-011.415 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10314.720434/2015-34 O contribuinte apresentou Contrarrazões (fls. 21.255 a 21.282). pedindo, em caráter preliminar, o não conhecimento de Recurso, por contrariar Acórdãos do STF e do STJ proferidos em sede de repercussão geral ou sob o rito dos recursos repetitivos. Ao seu Recurso Especial, foi dado seguimento (fls. 21.383 a 21.338) em relação à incidência de PIS/Cofins sobre descontos ditos como incondicionais, quando não constantes em Nota Fiscal. A PGFN apresentou Contrarrazões (fls. 21.390 a 21.403). O contribuinte ainda opôs Embargos de Declaração (21.324 a 31.345), que foram rejeitados (fls. 21.410 a 21.412). É o Relatório. Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator. Quanto ao conhecimento do Recurso Especial da PGFN, não assiste razão ao contribuinte, pois o Acórdão do STF trazido versa sobre o crédito do ICMS na exportação, e o do STJ de incidência sobre IRPJ/CSLL. Assim, preenchidos todos os requisitos e respeitadas as formalidades regimentais, conheço dos Recursos Especiais. No mérito: 1) Crédito Presumido de ICMS. Vejamos o que é dito no Termo de Verificação Fiscal (fls. 706 e 707) a respeito: CONTA N° 7610 5110000151 - TERMO ACORDO ICMS PARAÍBA CONTA N° 7610 5110000152 - BENEFÍCIO FISCAL (RECUPERAÇÃO ICMS) A fiscalização identificou na contabilidade do contribuinte os lançamentos de receitas, nas Contas 7610 5110000151 e 7610 5110000152, cujos valores foram informados na DIPJ 2011/12010, integrando a respectiva Linha 39 da Ficha 07A Outras Receitas Operacionais, conforme composição apresentada pelo contribuinte em atendimento ao Termo de Intimação N° 6, cujos valores mensais estão abaixo discriminados: (...) Todos os lançamentos de ambas as contas tem como contrapartida a conta de ativo circulante N° 7610 2129100505 - ICMS Outros Créditos. A própria estrutura dos lançamentos denota tratar-se de receitas à medida que decorrem de fatos contábeis modificativos, ou seja, há aumento de conta de ativo circulante sem redução de outro ativo ou aumento de passivo, implicando, portanto, em todos os lançamentos de aumento do patrimônio líquido. Em síntese, estes valores referem-se a recuperação de ICMS, não se incluindo nas exclusões e deduções da base de cálculo do PIS e da COFINS elencadas de forma exaustiva nas leis que as regem. Considerando-se que não há margem a interpretações no momento de considerar o que é ou não excluído da base de cálculo do PlS e da COFINS, os valores de receitas discriminados nos quadros acima, relativas às contas 7610 5110000151 e 7610 5110000152 serão incluídos por esta fiscalização na apuração das bases de cálculo do PIS e da COFINS dos meses de janeiro a junho de 2010. Fl. 21424DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-011.415 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10314.720434/2015-34 O próprio contribuinte diz que se tratam de subvenção para custeio, mas, como trazido nas suas Contrarrazões (fls. 21.281 e 21.282), com a edição da Lei Complementar nº 160/2017 – cujo art. 9º deu nova redação ao art. 30 da Lei n° 12.973, de 2014, incluindo os §§ 4º e 5º, isto perdeu a importância, pois todas passaram a ser consideradas para investimento, “com efeitos retroativos”: Art. 30. .................... § 4º Os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao imposto previsto no inciso II do caput do art. 155 da Constituição Federal, concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal, são considerados subvenções para investimento, vedada a exigência de outros requisitos ou condições não previstos neste artigo. § 5º O disposto no § 4º deste artigo aplica-se inclusive aos processos administrativos e judiciais ainda não definitivamente julgados. Superada esta questão, tratemos da inclusão ou não das subvenções para investimento na base de cálculo das contribuições, no regime da não-cumulatividade. Os períodos de apuração atingidos estão entre a data da vigência da Lei nº 11.638/2007 (1º de janeiro de 2008), que promoveu profundas alterações na Contabilidade – e os lançamentos contábeis é que serão nosso principal foco –, e a data (1º de janeiro de 2015) a partir da qual, com as alterações nos diplomas legais que regulam a cobrança das contribuições feitas pela Lei nº 12.973/2014, estes ingressos foram expressamente excluídos da base de cálculo. Entre os vários itens alterados da Lei das S/A (nº 6.404/76) pela Lei nº 11.638/2007, encontra-se o tratamento contábil dado às subvenções para investimento, que antes eram classificadas como reserva de capital e que passaram a sê-lo como receita. Assim, compondo o resultado, as subvenções para investimento poderiam ser distribuídas aos societários, não mais se aplicando a elas os conceitos antes discutidos de reserva de capital. Com efeito, para fins societários, entendeu-se que classificar esses valores como reserva de capital não representaria o efetivo efeito no patrimônio dos valores recebidos. Por outro lado, a própria Lei n° 11.638/2007 inseriu o art. 195-A na Lei das S/A, criando uma reserva de lucros, denominada Reserva de Incentivos Fiscais, com o objetivo de permitir que a companhia, caso assim desejasse, não distribuísse aos proprietários o valor da subvenção. Portanto, a contabilização das subvenções para investimento passou a ser a seguinte: - Reconhecimento da receita de subvenção, pelo regime de competência; - Apuração do resultado do exercício considerando a receita de subvenção; - Transferência do resultado do exercício para o patrimônio líquido; - Destinação do valor da subvenção para a reserva de lucros. Necessário se faz, então, verificar como procedeu o contribuinte na contabilização das subvenções, e se foram atendidos todos os requisitos para que elas não fossem tributadas pela Cofins e pela Contribuição para o PIS/Pasep. Esta Turma já enfrentou a matéria no Acórdão nº 9303-007.736, de 11/12/2018, de minha relatoria, do qual extraio trechos em que se transcreve o Voto do Acórdão de Impugnação daquele Processo: Fl. 21425DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-011.415 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10314.720434/2015-34 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de Apuração: 01/01/2010 a 30/06/2010 BASE DE CÁLCULO. NÃO-CUMULATIVIDADE. SUBVENÇÃO DO ICMS PARA INVESTIMENTO. EXCLUSÃO CONDICIONADA AO CUMPRIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS LEGAIS. No período compreendido entre a vigência da Lei nº 11.638/2007 (1º de janeiro de 2008) e a da Lei nº 12.973/2014 (1º de janeiro de 2015), as subvenções do ICMS para investimento cujos valores não tenham sido totalmente destinados à formação da reserva de lucros de incentivos fiscais, por se caracterizarem como receita e sem que tenham sido cumpridos os demais requisitos para sua exclusão, previstos nos arts. 18 e 21 da Lei nº 11.941/2009, compunham a base de cálculo da contribuição na sistemática não-cumulativa. Voto “Não só por mais que útil, mas pela sua clareza e completude, recorro ao Voto Condutor do Acórdão da DRJ/Belo Horizonte – que considerou improcedente a impugnação –, transcrevendo grande parte da argumentação utilizada (fls. 1.873 a 1.877), no que se refere a esta parcela dos valores lançados de ofício: “Conforme disposto no art. 443 (do RIR/99), a não tributação das subvenções para investimentos, isto é, seu não reconhecimento como receita do período, ficava condicionada ao registro em conta de reserva de capital, à sua não distribuição aos sócios e sua utilização exclusivamente para absorção de prejuízos ou incorporação ao capital, sendo vedada a restituição aos sócios da parcela do capital eventualmente aumentada pela incorporação da subvenção. Contudo, as disposições dos incisos do artigo 443 foram derrogadas por força das modificações na Lei das S/A (n° 6.404/76) provocadas pela Lei n° 11.638/2007, diploma normativo que objetivou alinhar a legislação nacional aos padrões internacionais de contabilidade. A alínea "d" do § 1° do artigo 182 da Lei das S/A, que determinava a classificação das contas que registrassem as doações e as subvenções para investimento como reservas de capital, foi expressamente revogada pelo artigo 10 da Lei n° 11.638/2007 e uma nova modalidade de reserva foi criada, com o acréscimo do art. 195-A à Lei das S/A, a reserva de incentivos fiscais, para a qual seria destinada "a parcela do lucro líquido decorrente de doações ou subvenções governamentais para investimento". Com o objetivo de garantir a neutralidade tributária decorrente da aplicação dos novos métodos e critérios contábeis introduzidos pela Lei n° 11.638/2007, o Executivo editou a Medida Provisória n° 449/2008, convertida posteriormente na Lei n° 11.941/2009, que instituiu por seu art. 15 o Regime Tributário de Transição - RTT de apuração do Lucro Real. In verbis: Art. 15. Fica instituído o Regime Tributário de Transição - RTT de apuração do lucro real, que trata dos ajustes tributários decorrentes dos novos métodos e critérios contábeis introduzidos pela Lei n° 11.638, de 28 de dezembro de 2007, e pelos arts. 37 e 38 desta Lei. O RTT, facultativo para o biênio 2008/2009, tornou-se obrigatório a partir do ano- calendário 2010, e consistiu, em resumo, na realização de ajustes específicos ao lucro líquido do exercício, de maneira a reverter o efeito tributário decorrente da utilização dos novos métodos e critérios contábeis, para o disciplinamento contábil vigente em 31/12/2007. A Lei n° 11.941/2009, em seu artigo 18, disciplinou as condições para exclusão do lucro real das subvenções para investimento, em substituição à regra consolidada no art. 443 do RIR/1999, do seguinte modo: Fl. 21426DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-011.415 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10314.720434/2015-34 Art. 18. Para fins de aplicação do disposto nos arts. 15 a 17 desta Lei às subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, e às doações, feitas pelo Poder Público, a que se refere o art. 38 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, a pessoa jurídica deverá: I - reconhecer o valor da doação ou subvenção em conta do resultado pelo regime de competência, inclusive com observância das determinações constantes das normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência conferida pelo § 3º do art. 177 da Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976, no caso de companhias abertas e de outras que optem pela sua observância; II - excluir do Livro de Apuração do Lucro Real o valor decorrente de doações ou subvenções governamentais para investimentos, reconhecido no exercício, para fins de apuração do lucro real; III - manter em reserva de lucros a que se refere o art. 195-A da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, a parcela decorrente de doações ou subvenções governamentais, apurada até o limite do lucro líquido do exercício; IV - adicionar no Livro de Apuração do Lucro Real, para fins de apuração do lucro real, o valor referido no inciso II do caput deste artigo, no momento em que ele tiver destinação diversa daquela referida no inciso III do caput e no § 3º deste artigo. § 1º As doações e subvenções de que trata o caput deste artigo serão tributadas caso seja dada destinação diversa da prevista neste artigo, inclusive nas hipóteses de: I - capitalização do valor e posterior restituição de capital aos sócios ou ao titular, mediante redução do capital social, hipótese em que a base para a incidência será o valor restituído, limitado ao valor total das exclusões decorrentes de doações ou subvenções governamentais para investimentos; II - restituição de capital aos sócios ou ao titular, mediante redução do capital social, nos 5 (cinco) anos anteriores à data da doação ou da subvenção, com posterior capitalização do valor da doação ou da subvenção, hipótese em que a base para a incidência será o valor restituído, limitado ao valor total das exclusões decorrentes de doações ou de subvenções governamentais para investimentos; ou III - integração à base de cálculo dos dividendos obrigatórios. § 2º O disposto neste artigo terá aplicação vinculada à vigência dos incentivos de que trata o § 2º do art. 38 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, não se lhe aplicando o caráter de transitoriedade previsto no § 1º do art. 15 desta Lei. § 3º Se, no período base em que ocorrer a exclusão referida no inciso II do caput deste artigo, a pessoa jurídica apurar prejuízo contábil ou lucro líquido contábil inferior à parcela decorrente de doações e subvenções governamentais, e neste caso não puder ser constituída como parcela de lucros nos termos do inciso III do caput deste artigo, esta deverá ocorrer nos exercícios subseqüentes. Destarte, a subvenção para investimento, que antes não transitava por conta de resultado da pessoa jurídica, com a Lei n° 11.638/2007 passa a transitar. Mas isso não significa que passou a ser, automaticamente, tributada como receita do exercício. A não tributação continuou a depender do igual cumprimento de requisitos, com finalidade última de evitar que tais recursos fossem apropriados privadamente pelos sócios das empresas beneficiadas. A criação da Reserva de Incentivos Fiscais demonstra, por si só, que as doações e subvenções governamentais para investimentos não podem ser objeto de distribuição aos acionistas, o que continua sendo requisito para a não tributação das subvenções de investimento recebidas. O artigo 21 da Lei n° 11.941/2009, por sua vez, determinou, em seu parágrafo único, que o valor das subvenções e doações feitas pelo poder público, de que trata art. 18, Fl. 21427DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-011.415 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10314.720434/2015-34 poderão ser excluídos da base de cálculo das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins, quando registrados em conta de resultado: Art. 21. As opções de que tratam os arts. 15 e 20 desta Lei, referentes ao IRPJ, implicam a adoção do RTT na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS. Parágrafo único. Para fins de aplicação do RTT, poderão ser excluídos da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, quando registrados em conta de resultado: I - o valor das subvenções e doações feitas pelo poder público, de que trata o art. 18 desta Lei; e II - o valor do prêmio na emissão de debêntures, de que trata o art. 19 desta Lei. Da leitura dos dispositivos legais transcritos, observa-se que as pessoas jurídicas sujeitas ao RTT deverão contabilizar como receita as subvenções governamentais para investimento, podendo excluí-las da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, quando registrados em conta de resultado, desde que cumpridos os mesmos requisitos que a excluem da tributação do IRPJ como receita do exercício. As pessoas jurídicas não optantes pelo RTT e tributadas pelo regime não-cumulativo das contribuições, em regra, não têm embasamento legal para referida exclusão. Conforme já dito, a opção pelo RTT foi facultativa nos anos-calendário de 2008 e 2009, sendo obrigatória a sua adoção a partir do ano-calendário de 2010 na determinação do Imposto de Renda, da CSLL, do PIS e da Cofins. No Termo de Verificação Fiscal, às fls. 40, a Autoridade Fiscal relata que no período fiscalizado (AC 2010 a 2012), os valores referentes aos incentivos fiscais da Secretaria da Fazenda de Goiás foram contabilizados mensalmente a débito da Conta 402 - ICMS a recolher (conta do Passivo Circulante) e a crédito da Conta 13191 - Incentivos Fiscais SEFAZ GO (conta de resultado - outras receitas/despesas operacionais), [...]. Da análise das DIPJ da Interessada dos exercícios de 2011 a 2013 (AC 2010 a 2012), que corresponde ao período de apuração dos lançamentos do presente processo, extratos às fls. 1697/1858, constata-se o seguinte: - No ano-calendário de 2010, a Interessada não manteve as receitas de Subvenções para Investimento em Reserva de Lucros, e nem as excluiu do Livro de Apuração do Lucro Real, assim como do cálculo da CSLL. - Nos anos-calendário de 2011 e 2012, a Interessada declarou as Subvenções para Investimento na Demonstração do Resultado, não ofereceu essas receitas à tributação do IRPJ e da CSLL, mas, assim como em 2010, não manteve as receitas de Subvenções para Investimento em Reserva de Lucros (Balanço Patrimonial - Patrimônio Líquido - Reservas). E conforme se verifica do Livro Razão da conta 13191 - INCENTIVOS FISCAIS SEFAZ GO (fls. 148/150), todos os valores creditados nessa conta foram transferidos para a conta LUCROS A DISTRIBUIR no final de cada ano-calendário, conforme a seguir transcrito: (Vide demonstrativo às fls. 1.877) Verifica-se, portanto, o descumprimento dos requisitos para fruição da exclusão dessas subvenções da base de cálculo do PIS e da Cofins, em observância ao que determina os citados artigos da Lei n° 11.941, de 2009. Sendo assim, as subvenções de investimento recebidas em 2010 a 2012 estão sujeitas à tributação do PIS e da Cofins.” Como visto, o art. 18 Lei n° 11.941/2009 trata das condições para não tributação pelo Imposto de Renda, porém, como o art. 21 a elas faz expressa referência, entendo que essas mesmas condições devam ser aplicáveis à Cofins e à Contribuição para o PIS/Pasep. Com efeito, as condições são as mesmas aplicáveis à legislação anterior, resumidamente: o valor Fl. 21428DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-011.415 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10314.720434/2015-34 da subvenção do Poder Público para investimento, desde que não distribuível aos proprietários, não deve ser tributada. Assim, nos períodos objeto da autuação, as subvenções para investimento cujos valores não tenham sido totalmente destinados à formação da reserva de lucros de incentivos fiscais, por se caracterizarem como receita e sem que tenham sido cumpridos os requisitos para sua exclusão, devem compor a base de cálculo das contribuições na sistemática não-cumulativa. No Relatório da Diligência Fiscal (fls. 19.808 e 19.909), o Auditor chega a transcrever os mesmos trechos da Lei nº 11.941/2009, dizendo que “... as subvenções de investimento poderiam ser mas sua conclusão é pela tributação das subvenções, por serem para custeio. Já as subvenções de investimento poderiam ser excluídas da base de cálculo das contribuições desde que – e somente se – (i) o contribuinte optasse pelo RTT (obrigatório a partir do exercício de 2010) e (ii) cumprisse com as regras dispostas na Lei nº 11.941/2009”, mas conclui pela tributação por entender que a subvenções eram para custeio. No Acórdão de Impugnação (fls. 20.925) é dito que “Muito embora as subvenções para investimentos possam em alguns casos não ser computadas na determinação do lucro real da pessoa jurídica (a exemplo de subvenções para integralização de capital), é de se concluir que, para fins de determinação da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins não- cumulativos, as subvenções em geral são consideradas receita tributável, de sorte que o valor correspondente ao crédito presumido de ICMS deve ser oferecido à tributação, uma vez que inexiste norma autorizando a sua exclusão das bases de cálculo das referidas contribuições”. No Recurso Voluntário, citando doutrina, o contribuinte argumenta que “a contabilidade é mero retrato da realidade, visando assegurar sua certeza e exatidão, mas nada lhe pode acrescer ou retirar. Um fato contábil não equivale a um fato gerador. Eles podem, ou não, coincidir". No Acórdão de Recurso Voluntário, se diz que “os créditos presumidos de ICMS não são receita, mas sim um direito (disponibilidade), e não um ingresso financeiro na conta de resultados. O crédito presumido é um benefício fiscal, a fim de promover o desenvolvimento da indústria” e cita a Lei Complementar nº 160/2017, concluindo que “Neste contexto, diante da opção do legislador nacional, repita-se, todas as subvenções relativas ao ICMS, devem ser consideradas como sendo de investimento, o que afasta por completo a exigência do PIS e da COFINS”. Já no Recurso Especial, a PGFN faz uma abrangente e detalhada análise das normas pertinentes, concluindo (fls. 21.152) que “Logo, importa dizer que, apesar de transitar pela conta resultado e integrar o Lucro contábil, não se encontra passível de incidência tributária por força dos artigos 18 e 21 da Lei 11.941/2009 que expressamente excluíram da base de cálculo do IRPJ e CSLL, bem como também do PIS/COFINS, sob o condicionante de registrar em reserva de lucros e não dar destinação diversa aos valores decorrentes da subvenção, sob pena de incidir os tributos supracitados”. Nas suas Contrarrazões, o contribuinte alega que “tem-se que o crédito presumido de ICMS somente poderia ser adicionado à base de cálculo de PIS/Cofins se tivesse natureza de receita para fins tributários (e não meramente contábeis). E, para tanto, deveria resultar no efetivo aumento do patrimônio líquido e decorrer de negócios jurídicos praticados pela Recorrida”. No presente caso, ocorre que, compulsando os autos, não vi em nenhum momento se falar da contabilização adotada além do que consta do Termo de Verificação Fiscal. Fl. 21429DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-011.415 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10314.720434/2015-34 Considerando que, pelo que se extraiu das manifestações, de parte a parte, se vê que o contribuinte, mesmo que indiretamente “provocado”, em nenhum momento faz menção ao cumprimento das regras contábeis necessárias à não tributação das subvenções para investimento, pressupõe-se, não foram observadas. 2) Descontos Incondicionais. Transcrevo trecho do Termo de Verificação Fiscal (fls. 708 a 711) que trata desta matéria (depreendo daí também que se tratam, na realidade, de descontos condicionais): CONTA N° 7610 5110000198 - DESCONTO RECOMPOSIÇÃO DE MARGEM A fiscalização identificou na contabilidade do contribuinte os lançamentos de receitas, na conta N° 7610 5110000198, cujos valores foram informados na DIPJ 2011/12010 como receitas, integrando a respectiva Linha 39 da Ficha 07ª - Outras Receitas Operacionais, conforme composição apresentada pelo contribuinte em atendimento ao Termo de Intimação N° 6, cujos valores mensais estão abaixo discriminados: (...) Por outro lado, verificou-se que as contrapartidas dos valores lançados a título de receitas na conta N° 7610 5110000198 - Desconto Recomposição de Margem - referem- se às contas de despesas abaixo discriminadas: Desconto Canal Diversos - 7610 5129000198 Desconto de Logística - 7610 5126000198 Descontos para Espaços e Outros - 76105 129900198 Desconto Recomposição de Volume - 7610 5125000198 Desconto Recomposição de Margem - 7610 5124000198 Intimado a esclarecer a natureza das receitas, e das respectivas despesas lançadas em contrapartidas ,,, o contribuinte informou que os créditos (receitas) na conta 7612 5110000198 - Desconto Recomposição de Margem referem-se ao total do desconto concedido ao cliente os quais são contabilizados em contrapartida aos débitos nas Contas de despesas por natureza de desconto.. O contribuinte ainda segue esclarecendo que a receita operacional referente ao desconto de recomposição de margem refere-se à composição total dos descontos concedidos ao cliente condicionados a determinados parâmetros, conforme descrição apresentada abaixo: a) Desconto de logística - o cliente recebe um desconto caso atinjam dois dos três objetivos: (I) não ter devolução no período de apuração (ti) o:cliente fizer a distribuição dos produtos para as suas lojas e (iii) se o cliente optar por retirar as mercadorias em qualquer CD da J&J, ele receberá um percentual de desconto de acordo com a tabela de logística. b) Descontos para espaço e outros - poderá ser cadastrado um desconto para itens determinados, por marketing ou controladoria de marketing quando existir uma grande quantidade no estoque de produtos, descontinuados, planos de verão e inverno e outros casos. c) Desconto de canal diverso - este desconto é concedido em virtude dos clientes estarem alocados em determinado canal (atacado, varejo, etc.), sendo diversos percentuais pré-definidos em política comercial da companhia aplicado ao canal do cliente. O distribuidor, por exemplo, tem direito a 12% de desconto de canal. d) Desconto de recomposição de volume - este desconto é concedido com base nas metas de volume de compras estabelecidas aos clientes e distribuidores conforme política comercial. Fl. 21430DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-011.415 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10314.720434/2015-34 e) Desconto de recomposição de margem - desconto concedido com base nas metas estabelecidas aos clientes e distribuidores conforme política comercial. Além disso, consultando-se individualmente os lançamentos efetuados nas respectivas contas de contrapartida, acima mencionadas, da conta de receita 7610 5110000198 Desconto Recomposição de Margem; verificou-se que no histórico de cada um dos lançamentos individuais consta a referência da respectiva Nota Fiscal emitida pelo contribuinte. Estas Notas Fiscais fazem parte das contas agrupadas sob a rubrica Vendas Mercado Interno e das quais pertencem as contas abaixo transcritas: 7610 5110000101 - Venda Produto Acabado Mercado Interno 7600 5110000100 - Venda Bruta de Produtos 7610 5910000102- Venda Produtos Acabados - Afiliadas Locais 75B1 5110000101 - Vendas Cliente Nacional 7610 5110000102 - Revenda mercadorias TRADE A contrapartida destas contas de Vendas do Mercado Interno são as contas agrupadas sob a rubrica Duplicatas a Receber. Considerando-se as explicações do contribuinte e o mecanismo do registro contábil das receitas de venda, constata-se que o contribuinte ao registrar as receitas contabilizadas na conta N° 7610 5110000198 Desconto Recomposição de Margem, na verdade está registrando a parte do faturamento que corresponderia, no seu entendimento, aos descontos incondicionais alocados nas referidas contas de despesas. Em síntese, ao emitir a Nota Fiscal, o valor da Nota já abatido do desconto incondicional é registrado nas contas agrupadas sob a rubrica Vendas Mercado Interno, enquanto o valor da receita, de cada uma das Notas Fiscais, correspondente ao valor do desconto incondicional é registrado na conta N° 7610 5110000198 - Desconto Recomposição de Margem, de tal forma que, para o próprio controle do contábil do contribuinte, esta parte da receita possa ser abatida pela correspondente despesa referente ao desconto incondicional De fato, a Lei permite que os descontos incondicionais sejam, excluídos das bases de cálculo do PIS e da COFINS, desde evidentemente que descontos incondicionais para que sejam comprovados devem ser Informados no corpo da Nota Fiscal sob pena de não poderem ser excluídos das respectivas bases de-cálculo dos tributos. A Receita Federal vem se manifestando, em diversas oportunidades a respeito deste tema, conforme exemplificado nas decisões abaixo transcritas: SOLUÇÃO DE CONSULTA N. 177, DE 26 DE MAIO DE 2004. DESCONTOS INCONDICIONAIS. Caracterizam-se como descontos incondicionais. as perdas redutoras do preço de venda, quando constarem na nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e não dependerem de evento posterior à emissão desses documentos. SOLUÇÃO DE CONSULTA N. 243, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES. DESCONTOS INCONDICIONAIS. Não se caracterizam como descontos incondicionais os descontos consignados nos documentos cobrança, sem o serem na nota fiscal de venda, ainda que alegadamente não dependam de evento posterior á emissão da nota fiscal. Por conseguinte, os valores a eles correspondentes não podem ser excluídos da base de cálculo da COFINS. Ocorre que ao se examinar as Notas Fiscais do contribuinte relativas às contas aqui examinadas e constantes do SPED FISCAL, verificou-se que não consta das mesmas os valores referentes aos descontos incondicionais, ou seja, as referidas despesas consignadas pelo contribuinte como descontos incondicionais não foram comprovadas. Isto significa dizer que o valor correspondente às receitas equivalentes a estes descontos serão incluídos por esta fiscalização na apuração das bases de cálculo do PIS e da COFINS dos meses de fevereiro a junho de 2010. Fl. 21431DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-011.415 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10314.720434/2015-34 À vista do exposto, voto por dar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional e por negar provimento ao interposto pelo contribuinte. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Fl. 21432DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12689.721744/2012-09
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jun 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2011 Ementa: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. MULTA REGULAMENTAR. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. OCORRÊNCIA. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966 trata de obrigação acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal.
Numero da decisão: 3302-011.118
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.024, de 27 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10711.721761/2012-88, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. MULTA REGULAMENTAR. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. OCORRÊNCIA. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966 trata de obrigação acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.024, de 27 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10711.721761/2012-88, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 68 9. 72 17 44 /2 01 2- 09 Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-011.118 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12689.721744/2012-09 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Versa o processo sobre a controvérsia instaurada em razão da lavratura pelo fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea e do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Os fundamentos encontram-se no bojo do auto de infração conforme abaixo se segue: Seja o transportador (interessado) ou através de seu representante deveria prestar informações tempestivas sobre seus conhecimentos eletrônicos. No caso são 7 dias para embarcação e 48 horas para aeronaves (IN 510/2005). A obrigação do transportador encontra-se estabelecida no artigo 37 do Decreto-Lei nº 37/1966, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/2003. O prazo de prestação de informações deve ser observado pelo transportador para cada navio/avião e viagem realizada, apurando-se a infração a cada operação de embarque, vinculando-se à data do mesmo. Diante dos fatos apurados, a fiscalização entendeu configurada a infração tipificada no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei nº 10.833/2003, e aplicou a multa ali cominada para cada CE em que considerou ter havido atraso na prestação de informações. Devidamente cientificada a interessada ingressou com a impugnação em nome da interessada, alegando as preliminares atinentes às formalidades legais tributárias, mesmo na aplicação das multas administrativas, onde ainda não há a ocorrência do fato gerador do tributo, mas sim controle das importações e exportações para fins aduaneiros, como cerceamento ao direito de defesa por ausência de provas; infração ao princípio da legalidade e tipicidade e a inconstitucionalidade – razoabilidade e proporcionalidade - além da denúncia espontânea e relevação de penalidade (cuja matéria nem cabe no julgamento em DRJ). A DRJ julgou a impugnação improcedente, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2011 PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÃO SOBRE CARGA TRANSPORTADA. MULTA. DELIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA. Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-011.118 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12689.721744/2012-09 Em conformidade com o disposto no Ato Declaratório Executivo Corep nº 3, de 28/3/2008 (DOU 1/4/2008), a prestação intempestiva de dados sobre veículo, operação ou carga transportada é punida com multa específica que, em regra, é aplicável em relação a cada escala, manifesto, conhecimento ou item incluído ou retificado após o prazo para prestar a devida informação, independente da quantidade de campos alterados. Impugnação Improcedente Inconformado com a decisão da DRJ, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário ao CARF, no qual argumenta, em brevíssima síntese, que: 1) O acórdão recorrido não tratou da aplicação da denúncia espontânea ao caso concreto, fato que enseja a nulidade da decisão guerreada; 2) No caso em questão, ocorreu a denúncia espontânea, de tal forma que o auto deva ser cancelado; 3) Os valores envolvidos de fretes, posto que o valor da comissão pertencente à Impugnante, é em média de 03% do valor do frete no momento da revenda. Considerando que a Recorrente aufere como ganho, o valor médio correspondente entre 03% (três por cento) e 05% (cinco por cento) do negócio, é de clareza ímpar, que a multa imposta tem sim, caráter totalmente confiscatório. Termina petição requerendo o conhecimento do recurso e provimento para cancelar o auto de infração. É o breve relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso foi apresentado com observância do prazo previsto, bem como dos demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dele tomo conhecimento e passo a apreciar as preliminares e o mérito. Nulidade da decisão recorrida. Omissão sobre aplicação da denúncia espontânea. A recorrente alega que a decisão recorrida deixou de tratar concretamente do tantum alegado quanto à matéria da denúncia espontânea. Uma simples análise na decisão recorrida demonstra claramente que não houve a alegada omissão. Reproduzo o trecho em que foi tratado o instituto da denuncia espontânea e aplicação ao caso concreto, verbis: Da denúncia espontânea Com o advento da Medida Provisória nº 497, de 27/07/2010, convertida na Lei nº 12.350, de 20/12/2010, o instituto da denúncia espontânea, abrigado no art. 138 do CTN, passou a excluir, além da aplicação de penalidades de natureza tributária, também aquelas de natureza administrativa. Esse dispositivo deve ser aplicado mesmo em relação às infrações verificadas anteriormente a sua edição, haja vista o disposto no artigo 106 do CTN. Referido instituto, porém, não alcança as penalidades aplicadas em razão do cumprimento intempestivo de obrigações acessórias autônomas, havendo, nesse Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-011.118 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12689.721744/2012-09 mesmo sentido, julgados que corroboram o entendimento de que tais penalidades não são incompatíveis com o preceituado no art. 138 do CTN. Para tanto, é de conferir-se o que foi decidido, por unanimidade de votos, pela Egrégia 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n.º 195161/GO (98/0084905-0), cuja exegese do relator, Ministro José Delgado (DJ de 26 de abril de 1999), muito embora tenha versado sobre declaração do imposto de renda, aplica-se, da mesma forma, ao descumprimento da obrigação em tela: “TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. INCIDÊNCIA. ART. 88 DA LEI 8.981/95. 1 - A entidade ‘denúncia espontânea’ não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. 2 - As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo não estão alcançadas pelo art. 138 do CTN. 3 - Há de se acolher a incidência do art. 88 da Lei n.º 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138 do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4 - Recurso provido.” (negritamos) É importante destacar que o registro dos dados de embarque após o prazo regularmente estabelecido não caracteriza a denúncia espontânea aludida pela defesa, mas sim, precisamente, uma das condutas infracionais cominadas pela multa regulamentar em relevo. Como transcrito, a infração em tela se caracteriza pelo descumprimento do prazo ou forma, estabelecidos pela RFB, para o fornecimento de informações obrigatórias. Assim, estabelecidos o prazo e a forma de apresentação das informações em trato, seu descumprimento por parte do interveniente obrigado, automaticamente estabelece o cometimento da infração, não havendo que se falar mais em denúncia espontânea. Diante do quadro exposto, não vejo omissão a ser declarada, de forma que afasto a preliminar suscitada. Mérito Com relação à aplicação da denúncia espontânea, há que se lembrar que, no tocante às obrigações acessórias autônomas – tal como aquela de apresentar declaração ou aquela outra de prestar informações, dentro de certo prazo, à autoridade tributária ou aduaneira, não há que se falar em denúncia espontânea, como tem entendido o Superior Tribunal de Justiça em diversas decisões. Na esteira de tal entendimento, o próprio CARF tem se posicionado ao longo dos anos, tendo sedimentado sua posição no Enunciado de Súmula CARF nº 126: Enunciado de Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Observe-se, que mesmo após a edição do art. 102 do Decreto-Lei n.º 37/1966, com a redação dada pelo art. 18 da Medida Provisória n.º 497/2010, não há que se falar em aplicação da denúncia espontânea aos casos de descumprimento dos deveres Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-011.118 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12689.721744/2012-09 instrumentais decorrentes da inobservância de prazos para prestar informações à administração aduaneira. Desse modo, tendo em vista que o caso concreto versa sobre o descumprimento de dever instrumental atinente à prestação tempestiva de informação acerca de veículo e cargas transportados, é plenamente aplicável a Súmula CARF nº. 126 – cuja observância, vale lembrar, é obrigatória pelos Conselheiros do CARF, ex vi do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), afastando-se, desse modo, o argumento de denúncia espontânea. Análise de multa com caráter de confisco. Assevero que a referida multa é aplicada em razão do simples descumprimento da obrigação acessória, não se cogitando de ter havido, ou não, embaraço à fiscalização ou prejuízo ao erário, uma vez que a responsabilidade pela infração tem natureza objetiva e independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato praticado, consoante o art. 94, § 2°, do DL 37/66 e art. 136 do CTN. Portanto, a multa em questão encontra embasamento legal, e não pode ser excluída administrativamente se a situação fática verificada se enquadrar na hipótese prevista pela norma, por conta do caráter vinculado da atividade fiscal. Considerações sobre a graduação da penalidade, no caso, não se encontram sob a discricionariedade da autoridade administrativa, uma vez definida objetivamente pela lei. Qualquer pedido ou alegação que ultrapasse a análise de conformidade do ato administrativo de lançamento com as normas legais vigentes, como a contraposição a princípios constitucionais – sob o argumento de suposta ofensa à capacidade contributiva ou por ocorrência de confisco – somente pode ser reconhecido pela via competente, no caso o Poder Judiciário. Com efeito, a apreciação de assuntos desse tipo acha-se reservada ao Poder Judiciário, pelo que qualquer discussão quanto aos aspectos da inconstitucionalidade e/ou invalidade das normas jurídicas deve ser submetida ao crivo desse Poder. O Órgão Administrativo não é o foro apropriado para discussões dessa natureza. Os mecanismos de controle da constitucionalidade, regulados pela própria Constituição Federal, passam, necessariamente, pelo Poder Judiciário que detém, com exclusividade, essa prerrogativa. Noutro giro, não se pode olvidar que pelo enunciado de súmula CARF nº 02, este órgão não é competente para analisar inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Ressalto que as súmulas do CARF são de observância obrigatória, sob pena de perda de mandato. Desse modo e não cabendo à autoridade administrativa de julgamento acatar a alegação de que a multa de ofício deve ser excluída por ter caráter confiscatório, nego provimento a este capítulo recursal Diante de todo exposto, afasto a preliminar suscitada e nego provimento ao recurso voluntário. Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-011.118 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12689.721744/2012-09 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar arguida. No mérito, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11070.720030/2007-11
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed May 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2003 ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. DESNECESSIDADE. PARECER PGFN/CRJ 1329/2016. É desnecessária a apresentação de Ato Declaratório Ambiental - ADA para o reconhecimento do direito à não incidência do ITR em relação às áreas de preservação permanente.
Numero da decisão: 9202-009.560
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por determinação do art. 19-E, da Lei n° 10.522, de 2002, acrescido pelo art. 28, da Lei n° 13.988, de 2020, em face do empate no julgamento, dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Maurício Nogueira Righetti (relator), Mário Pereira de Pinho Filho, Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Helena Cotta Cardozo, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti – Relator (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Marcelo Milton da Silva Risso (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
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ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. DESNECESSIDADE. PARECER PGFN/CRJ 1329/2016. É desnecessária a apresentação de Ato Declaratório Ambiental - ADA para o reconhecimento do direito à não incidência do ITR em relação às áreas de preservação permanente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por determinação do art. 19-E, da Lei n° 10.522, de 2002, acrescido pelo art. 28, da Lei n° 13.988, de 2020, em face do empate no julgamento, dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Maurício Nogueira Righetti (relator), Mário Pereira de Pinho Filho, Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Helena Cotta Cardozo, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti – Relator (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Marcelo Milton da Silva Risso (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 0. 72 00 30 /2 00 7- 11 Fl. 485DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.560 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11070.720030/2007-11 Trata-se de Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo Na origem, cuida-se de lançamento para cobrança do ITR, em função da glosa integral das APP, além da alteração do VTN declarado pelo sujeito passivo. O relatório fiscal encontra se às fls. 104/106. Impugnado o lançamento às fls. 115/137, a DRJ em Campo Grande/MS julgou-o procedente às fls. 194/202. Cientificado do acórdão, o autuado apresentou Recurso Voluntário às fls. 209/235. Por sua vez, a 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara deu-lhe parcial provimento para restabelecer o VTN declarado pelo sujeito passivo, por meio do acórdão de nº 2202-005.027 – fls. 249/262. Irresignada, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial às fls. 264/270, pugnando, ao final, pela reforma do acórdão recorrido de forma a preservar o lançamento no tocante ao VTN atribuído pelo Fisco. Em 15/5/19 - às fls. 277/280 - foi negado seguimento ao recurso, razão pela qual a União interpôs o Agravo de fls. 284/290, que foi rejeitado pela presidente da CSRF às fls. 293/296. Também inconformado, o sujeito passivo apresentou seu Recurso Especial às fls. 305/335, postulando a reforma do recorrido, com o consequente cancelamento integral do auto de infração ou, caso assim não se entenda, pela nulidade do acórdão recorrido, a fim de que seja proferido novo julgamento com a devida análise do conjunto fático probatório apresentado. Em 21/2/20 - às fls. 451/459 - foi dado parcial seguimento ao recurso para que fosse rediscutida a matéria “critério de comprovação da Área de Preservação Permanente (APP), para exclusão da tributação do ITR”. Não foi dado seguimento à matéria “nulidade do acórdão por falta de apreciação dos documentos apresentados para comprovação das Áreas de Preservação Permanente (APP) – verdade material”. Intimada em 10/7/20 (processo movimentado em 10/6/20 – fl. 473), a União apresentou contrarrazões tempestivas em 12/6/20 (fl. 483), propugnando pelo improvimento do recurso apresentado – fls. 474/482. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti - Relator O sujeito passivo tomou ciência do acórdão de recurso voluntário em 18/9/19 (fl. 302) e apresentou seu Recurso Especial tempestivamente em 2/10/19 (fl. 305). Preenchido os demais pressupostos para a sua admissibilidade, dele passo a conhecer. Como já relatado, o recurso teve seu seguimento admitido para que fosse rediscutida a matéria “critério de comprovação da Área de Preservação Permanente (APP), para exclusão da tributação do ITR”. O acórdão recorrido foi assim ementado, naquilo que foi devolvido ao exame desta turma: Fl. 486DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.560 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11070.720030/2007-11 ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. NÃO APRESENTADO. LAUDO TÉCNICO. DOCUMENTOS INFORMATIVOS. NÃO SUBSTITUI O ADA. O laudo técnico bem como outros documentos informativos apresentados não suprem a falta da entrega tempestiva do Ato Declaratório Ambiental (ADA) para excluir as áreas de preservação permanente da incidência da tributação do ITR. Por sua vez, a decisão se deu no seguinte sentido: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para restabelecer o VTN declarado pela recorrente, vencido o conselheiro José Alfredo Duarte Filho, que deu provimento integral ao recurso. Votou pelas conclusões o conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, que manifestou interesse em apresentar declaração de voto. Do conhecimento. Contextualizando o caso, a Fiscalização intimou o sujeito passivo a, dentre outras exigências, apresentar o Ato Declaratório Ambiental - ADA requerido junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA e Laudo técnico emitido por profissional habilitado, caso exista área de preservação permanente de que trata o art. 2º Lei 4.711 de 15 de setembro de 1965 (Código Florestal). acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART registrada no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - Crea, identificando o imóvel rural através de memorial descritivo de acordo com o artigo 99 do Decreto 4.449 de 30 da outubro de 2002, com relação à APP declarada de 458,1 ha. Quando do lançamento, o Fisco fez constar que muito embora houvesse sido apresentado o Laudo Técnico emitido por profissional habilitado, tinha deixado de avaliá-lo, já que não fora apresentado o indispensável ADA. Veja-se: Assim o Laudo apresentado não foi avaliado tendo em vista faltar o Ato Declaratório Ambiental, elemento indispensável para efetuarmos a análise. Compulsando o voto condutor da decisão recorrida, percebe-se que sua ratio decidendi repousou na necessidade da apresentação do ADA tempestivo para a dedução da APP então declarada. Da mesma forma, não se apreciou o Laudo Técnico então apresentado. Confira- se: Dessa forma, em análise do presente caso, entendo que a recorrente não atendeu aos requisitos legais, quando deixou de apresentar, para efeito de desoneração do ITR/2003 e em relação à área de preservação permanente APP, o ADA no prazo definido pelas normas regulamentares. De sua vez, o recorrente indicou como paradigma a demonstrar o dissídio interpretativo, o acórdão de nº 2301-005.972. Perlustrando o inteiro daquele paradigmático, não obstante haver menção à apresentação de um ADA relativo a um outro exercício, o que, de certa forma, poderia suscitar diferença entre os contextos fáticos envolvidos, o ponto é que aquele colegiado entendeu por afastar a sua exigência, dada ao alinhamento que entendeu importante com a atuação da Fazenda Nacional em juízo. Veja-se: O Parecer PGFN/CRJ n° 1329/2016 não tem efeito vinculante para este Conselho. Mas, entendo ser pertinente alinhar o entendimento deste Colegiado à atuação da PGFN, uma vez que a disputa poderia ser levada à esfera judicial, resultando num dispêndio desnecessário de recursos públicos. Assim, me filio à tese adotada no Parecer citado Fl. 487DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-009.560 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11070.720030/2007-11 para que seja dispensada a apresentação do ADA para reconhecimento da isenção da área de preservação permanente. Transcrevo ainda abaixo o citado item 1.25 da Lista de Dispensa de Contestar e Recorrer da PGFN: [...] Portanto, afasto, pelo acima exposto, a exigência de apresentação do ADA ao 1BAMA como requisito para isenção no caso da APP. Nesse rumo, penso demonstrado o dissenso jurisprudêncial a demandar a atuação deste Colegiado. Do mérito. O tema não é novo neste Colegiado, que vem entendendo, dada à aplicação do disposto no artigo art. 19-E, da Lei nº 10.522, de 2002, acrescido pelo art. 28, da Lei nº 13.988, de 2020, pela desnecessidade do ADA para a dedução das APP na apuração do ITR, na hipótese de haver um laudo técnico atestando a existência da referida área. Por mais que se reconheça que a atual jurisprudência do STJ caminhe em sentido contrário, o ponto é que o artigo 17-O da Lei 6.938/81, com a redação dada pela Lei 10.165/2000, é claro ao estabelecer em seu §1º que “a utilização do ADA para efeito da redução do valor a pagar do ITR é obrigatória”. Não há espaço, assim penso, para desconsiderar o texto da lei, que não poderia ser mais claro, ainda que se diga que a dispensa do ADA estaria amparada pela conjugação do artigo acima com as disposições do § 7º do artigo 10 da Lei 9.393/96. Não vejo, data venia, que a combinação de artigos igualmente vigentes possa dar azo a fazer de tabula rasa um deles. Tenho posicionamento firme sobre o tema. Pode-se dizer que a apresentação do ADA seria apenas uma das formas de comprovação da utilização, destinação e preservação das áreas do imóvel rural, mas aqui complemento destacando que esse documento é indispensável ao início de prova. Isto por que, caso a autoridade fiscal entenda que além da apresentação desse documento, faz-se necessária a apresentação de Laudo Técnico segundo as normas que disciplinam sua emissão, assim deve proceder o fiscalizado, sob pena de ter por glosada a APP de que se valeu. O motivo é simples. É cediço que as APP, sob a égide da lei 4771/65, art. 2º, não são exatamente os acidentes geográficos, que a rigor, permanecem, ou deveriam permanecer hígidos ao longo do tempo, já que a alteração em sua estrutura demandaria um significativo esforço humano. As APP, em verdade, são as florestas e demais vegetações naturais, nativas ou não, situadas nos locais, nos acidentes geográficos, estabelecidos naquele artigo 2º. Desde a Constituição da República, o poder reformador vem transferindo aos cofres municipais o produto da arrecadação do ITR, embora a competência plena sobre o tema permaneça a cargo da União. Se com sua promulgação, caberia aos municípios 50% do produto da arrecadação relativamente aos imóveis neles situados, com a emenda 42/2003 abriu-se a possibilidade de os municípios optarem por fiscalizar o cumprimento da obrigação, cabendo- lhes, se assim o fizer, a totalidade da arrecadação. Fl. 488DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-009.560 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11070.720030/2007-11 Nesse contexto, em que por vezes a fiscalização do tributo não dispõe do mesmo aparelhamento no conjunto das administrações tributárias municipais, que não raro contam com diferentes níveis de estrutura, a exigência de um documento, que, a princípio, despertaria apenas o interesse por parte do órgão ambiental, passa a ser de suma importância também para a cobrança do tributo. Não foi à toa que o § 5º daquele artigo 17-O estabeleceu que “após a vistoria, realizada por amostragem, caso os dados constantes do ADA não coincidam com os efetivamente levantados pelos técnicos do IBAMA, estes lavrarão, de ofício, novo ADA, contendo os dados reais, o qual será encaminhado à Secretaria da Receita Federal, para as providências cabíveis”. Nesse ponto, penso que as dúvidas relacionadas a – por exemplo - eventuais sobreposição das áreas seriam, ou poderiam ser, dirimidas nessa oportunidade. Eis aí a finalidade, a razão de ser da exigência, que mais do que meramente formal, carrega uma importância substancial para a fiscalização do tributo, fazendo com que a exclusão de tais áreas se apresente como um verdadeiro benefício fiscal condicionado. De outro giro, levando-se em conta que a vistoria realizada pelo órgão ambiental se dá por amostragem, o que significa dizer que nem todos os imóveis serão efetivamente vistoriado, penso que é, sim, facultado ao agente fiscal tributário, a possibilidade de intimar o sujeito passivo a apresentar-lhe um Laudo Técnico que ateste a existência de tais áreas à época do fato gerador, ainda que, repito, o ADA tenha sido regularmente entregue àquele órgão. O que não quer dizer, em absoluto, que a apresentação do Laudo Técnico, por si só, tenha o condão de substituir a obrigatoriedade da apresentação do ADA, que tem a finalidade precípua de provocar o interesse do poder público ambiental no exercício de seu poder de policia. E não vejo qualquer incoerência nesse racional. Sustentar diferente seria o mesmo que, mutatis mutandi, dispensar a exigência de uma laudo médico oficial para o reconhecimento de isenção do imposto de renda por portadores de moléstia grave, pelo fato de um laudo particular atestar com clareza a doença elencada na lei. Dessa forma, não é difícil perceber a dupla finalidade que carrega o ADA. Além de municiar a fiscalização do órgão ambiental para a seleção dos imóveis que serão vistoriados, presta a dar um mínimo de segurança à administração tributária acerca da consistência nas informações das áreas que o contribuinte pretendeu deduzir da base de cálculo do ITR. Dentro desse racional, defendo, inclusive, que a apresentação do ADA ao órgão ambiental deva se dar até o momento em que não se comprometa a seleção e programação das vistorias naquele órgão, o que, muito provavelmente, seria em dada bem anterior a do início da ação fiscal, que, no caso do ITR, se dá, via de regra, em alguns anos após o fato gerador. Todavia, aderindo a jurisprudência há muito consolidada desta turma, adoto a data do início da ação fiscal como limite para a apresentação do ADA. Com efeito, tratando-se de inarredável exigência legal que carrega significativa importância para a fiscalização do tributo, forçosa a necessidade de que se tenha o ADA apresentado ao órgão ambiental até, pelo menos, o início da ação fiscal, sob pena de ter por glosada a área que pretendeu deduzir da base de cálculo do tributo. Fl. 489DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-009.560 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11070.720030/2007-11 Por fim, mas não menos importante, é de se lembrar que normas que versam sobre a outorga de benefício fiscal, e não tenho dúvida de que se trata do caso, devem ser interpretada literalmente, a teor do artigo 111 do CTN. Pelo exposto, VOTO por CONHECER do recurso para NEGAR-LHE provimento. (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti Voto Vencedor Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci – Redator Designado No mérito, divergi do sempre bem fundamentado voto do Conselheiro Relator, porque entendo desnecessária a apresentação de Ato Declaratório Ambiental – ADA para o reconhecimento da área de preservação permanente. Depois de reiterados julgamentos, do Superior Tribunal de Justiça, favoráveis aos contribuintes a respeito do tema sob julgamento, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional editou o Parecer PGFN/CRJ 1329/2016, que a dispensa de contestar, oferecer contrarrazões e interpor recursos, bem como desistir dos já interpostos, nos termos do art. 19 da Lei 10522/2002. Pela relevância e pertinência com o caso concreto, é importante transcrever os seguintes pontos. 12. Após as considerações acima, restam incontroversas, no âmbito da Corte de Justiça, à luz da legislação aplicável ao questionamento, as posições abaixo: (i) é indispensável a preexistência de averbação da reserva legal no registro de imóveis como condição para a concessão de isenção do ITR, tendo aquela, para fins tributários, eficácia constitutiva; (ii) a prova da averbação da reserva legal não é condição para a concessão da isenção do ITR, por se tratar de tributo sujeito à lançamento por homologação, sendo, portanto, dispensada no momento de entrega de declaração, bastando apenas que o contribuinte informe a área de reserva legal; (iii) é desnecessária a averbação da área de preservação permanente no registro de imóveis como condição para a concessão de isenção do ITR, pois tal área se localiza a olho nu; e (iv) é desnecessária a apresentação do ADA para que se reconheça o direito à isenção do ITR. 13. Tendo em vista as teses expostas, deve-se adequar o conteúdo do Resumo do item 1.25, “a”, da Lista de dispensa de contestar e recorrer à jurisprudência apresentada anteriormente, passando o resumo a ter a seguinte redação: Resumo: O STJ entendeu que, por se tratar de imposto sujeito a lançamento que se dá por homologação, dispensa-se a averbação da área de preservação permanente no registro de imóveis e a apresentação do Ato Declaratório Ambiental pelo Ibama para o reconhecimento das áreas de preservação permanente e de reserva legal, com vistas à concessão de isenção do ITR. Dispensa-se também, para a área de reserva legal, a prova da sua averbação (mas não a averbação em si) no registro de imóveis, no momento da declaração tributária. Em qualquer desses casos, se comprovada a irregularidade da declaração do contribuinte, ficará este responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa. 14. Dessa forma, inexiste razão para o Procurador da Fazenda Nacional contestar ou recorrer quando a demanda estiver regida pela legislação anterior à Lei nº 10.165, de 27 Fl. 490DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-009.560 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11070.720030/2007-11 de dezembro de 2000 (que deu nova redação ao art. 17-O da Lei nº 6.938, de 27 de dezembro de 2000), se a discussão referir-se às seguintes matérias: Ainda que os fatos geradores tenham ocorrido sob a vigência da Lei 10165/00, que deu nova redação ao art. 17-O, caput e § 1º, da Lei 6938/00, para, em tese, estabelecer a obrigatoriedade do ADA, tal obrigatoriedade também foi superada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, de tal maneira que o citado Parecer PGFN é elucidativo nos seguintes termos: 17. Como dito anteriormente, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de ser inexigível a apresentação do ADA para que se reconheça o direito à isenção do ITR em área de preservação permanente e de reserva legal, dado que tal obrigação constava em ato normativo secundário – IN SRF nº 67, de 1997, sem o condão de vincular o contribuinte. 18. Contudo, a Lei nº 10.165, de 2000, ao dar nova redação ao art. 17-O, caput e §1º, da Lei nº 6.938, de 2000, estabeleceu expressamente a previsão do ADA, de modo que, a partir da sua vigência, o fundamento do STJ parecia estar esvaziado. Dispõe o referido dispositivo que: Art. 17-O. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria.(Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) § 1º A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória.(Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) 19. Ocorre que, logo após a entrada em vigor do artigo supra, a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 20013, incluiu o § 7º no art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996, o qual instituiu a não sujeição da declaração do ITR à prévia comprovação do contribuinte, para fins de isenção. Vejamos: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. (...) § 7º A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. 20. Os dispositivos transcritos eram, em tese, compatíveis entre si, podendo-se depreender que o § 7º do artigo 10 da Lei nº 9.393, de 1996, tão-somente desobriga o contribuinte de comprovar previamente a existência do ADA, por ocasião da entrega da declaração de ITR, mas não excluiria a sua existência em si. 21. Em que pese tal possibilidade de interpretação, o STJ utilizou-se do teor do § 7º no art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996, para reforçar a tese de que o ADA é inexigível, tendo, ao que tudo indica, desprezado o conteúdo do art. 17-O, caput e §1º, da Lei nº 6.938, de 2000, pois não foram encontradas decisões enfrentando esse regramento. Além disso, registrou que, como o dispositivo é norma interpretativa mais benéfica ao contribuinte, deveria retroagir. 22. Essa argumentação consta no inteiro teor dos acórdãos vencedores que trataram do tema, bem como na ementa do REsp nº 587.429/AL, senão vejamos: 23. A partir das colocações postas, conclui-se que, mesmo com a vigência do art. 17-O, caput e §1º, da Lei nº 6.938, de 1981, com a redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000, Fl. 491DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-009.560 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11070.720030/2007-11 até a entrada em vigor da Lei nº 12.651, de 2012, o STJ continuou a rechaçar a exigência do ADA com base no teor do § 7º do art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996. 24. Consequentemente, caso a ação envolva fato gerador de ITR, ocorrido antes da vigência da Lei nº 12.651, de 2012, não há motivo para discutir em juízo a obrigação de o contribuinte apresentar o ADA para o gozo de isenção do ITR, diante da pacificação da jurisprudência. Ou seja, a própria Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, a quem incumbe a representação da União em causas fiscais, na cobrança judicial e administrativa dos créditos tributários e não tributários e no assessoramento e consultoria no âmbito do Ministério da Economia, manifestou-se, expressa e textualmente, no sentido de que é incabível discutir a apresentação do ADA para a não incidência do ITR sobre a APP, diante da pacificação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Vale observar, ademais, que tal questão também está pacificada no âmbito do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que editou o seguinte enunciado sumular: Súmula nº 86. É desnecessária a apresentação de Ato Declaratório Ambiental - ADA para o reconhecimento do direito à isenção de Imposto Territorial Rural - ITR. Todavia, para o gozo da isenção do ITR no caso de área de "reserva legal", é imprescindível a averbação da referida área na matrícula do imóvel. É importante ressaltar que as decisões do Superior Tribunal de Justiça a respeito dessa matéria têm inclusive força normativa, vez que atendem aos critérios heurísticos de vinculatividade e pretensão de permanência; finalidade orientadora; inserção em uma cadeia de entendimento uniforme e capacidade de generalização 1 . Segundo o Professor Humberto Ávila: A força normativa material decorre do conteúdo ou do órgão prolator da decisão. Sua força não advém da possibilidade de executoriedade que lhe é inerente, mas da sua pretensão de definitividade e de permanência. Assim, há decisões sem força vinculante formal, mas que indicam a pretensão de permanência ou a pouca verossimilhança de futura modificação. Decisões do Supremo Tribunal Federal, proferidas pelo seu Órgão Plenário, do Superior Tribunal de Justiça, prolatadas pelo seu Órgão Especial ou pela Seção Competente sobre a matéria, ou objeto de súmula manifestam elevado grau de pretensão terminativa, na medida em que permitem a ilação de que dificilmente serão modificadas, bem como uma presunção formal de correção, em virtude da composição do órgão prolator, que cria uma espécie de “base qualificada de confiança” 2 . Isto é, embora inexista decisão do Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo, o que implicaria força normativa formal nos termos do Regimento Interno deste Conselho (art. 62, § 1º, II, "b"), a jurisprudência reiterada e orientadora da 1ª Seção daquele Tribunal tem força normativa material, tanto que culminou com a edição do Parecer PGFN/CRJ 1329/2016 (vide art. 62, § 1º, II, "c", do Regimento), impondo-se a sua observância até como forma de preservar o sobreprincípio da segurança jurídica e o consequente princípio da proteção da confiança. No caso concreto, o Laudo Técnico apresentado pelo contribuinte, efl. 83, comprova a existência de 107,8603 hectares e 354,5270 hectares de áreas de preservação permanente, num total de 462,39 hectares de área isenta, Tal área é até mesmo superior àquela consignada na DITR do sujeito passivo. É importante consignar que o provimento limita-se à área espontaneamente declarada na DITR, pois a aceitação de uma área maior colocaria o contribuinte na condição de 1 ÁVILA, Humberto. Teoria da segurança jurídica. 5. ed., rev., atual. e ampl. São Paulo : Malheiros, 2019, p. 513. 2 Obra citada, p. 514. Fl. 492DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-009.560 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11070.720030/2007-11 credor da Fazenda Pública, o que foge aos limites do Processo Administrativo Fiscal de cobrança e exigência do crédito tributário. De toda forma, e como o lançamento estava amparado apenas em duas acusações (1 – APP não comprovada e 2 – VTN declarado não comprovado), e como ambas restaram afastadas neste processo, deve ser provido o recurso, pois o lançamento será integralmente cancelado, conforme requerido no recurso especial. Por fim, entendo descabida a afirmação contida na Declaração de Voto de efls. 258/262 quanto à inidoneidade do Laudo Técnico, porque, quanto à APP, ela foi glosada apenas por falta de ADA, sendo que a própria autoridade administrativa afirmou que “o Laudo apresentado não foi avaliado tendo em vista faltar o Ato Declaratório Ambiental”, de modo que questionar, a essa altura, a legitimidade do laudo, implicaria o levantamento de uma circunstância que sequer foi aventada pela autoridade administrativa, a qual tem competência privativa para o lançamento. Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso especial do sujeito passivo. (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci Fl. 493DF CARF MF Documento nato-digital

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8844259 #
Numero do processo: 12466.000305/94-03
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 302-00.819
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência ao INT, através da Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
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PROCESSONSESSÃO DE RECURSON RECORRENTE RECORRIDA INTERESSADA 12466-000305/94-03 05 de dezembro de 1996 117.929 FAZENDA NACIONAL DRJ - RIO DE JANEIRO - RJ IMPORTADORA E EXPORTADORA COIMEX R E S O L U ç Ã O N° 302-819 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • •" RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência ao INT, através da Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 05 de dezembro de 1996 ~é~~d2Pó ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO Presidente ~HENRIQ PRADO MEGDA Relator 2 9 ABR 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: UBALDO CAMPELLO NETO, ELIZABETH MARIA VIOLATTO, LUIS ANTONIO FLORA, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES e ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO. Ausente o Conselheiro RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO . mfc/acl17929 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA cÂMARA • RECURSO N° RESOLUÇÃO~ RECORRENTE RECORRIDA INTERESSADA RELATOR(A) 117.929 302-819 FAZENDA NACIONAL DRJ - RIO DE JANEIRO - RJ IMPORTADORA E EXPORTADORA COIMEX HENRIQUE PRADO .MEGDA RELATÓRIO • Trata o presente recurso de autuação contra a empresa em epígrafe porter importado veículos novos de uso misto marca "MITSUBISH" modelo "pajero" através das Declarações de Importação de fls. 19 a 435 classificando-os no código TAB/SH 8703.23.0700 como "Jipe", tendo a fiscalização procedido a desclassificação fiscal da mercadoria " com base no estabelecido na RGI 3a do SH, por ser o veículo importado de uso misto, nos termos das Notas Explicativas do SH, não se tratando de "Jipe", porque não necessita de mudança estrutural para modificar seu uso de transportar pessoas ou cargas leves". Exige a diferença de I.P.I., juros de mora e penalidade capitulada no art. 364, inciso 11,do RIPI. Tempestivamente e legalmente representada, a autuada impugnou o feito argüindo, preliminarmente, a insubsistência do referido auto de infração, com base nos arts. 149 e 146 do CTN, e, em seguida argumentou, em síntese: - A classificação tarifária constante do despacho aduaneiro tem amparo no Ato Declaratório Normativo nO32/93, que estabeleceu os requisitos para a classificação fiscal dos veículos denominados "jipes". - O Parecer Normativo nO02/94 não revogou o disposto no ADN n° 32/93 mas tão somente definir critérios de classificação com relação aos ''veículos de passageiros que atendam simultaneamente às especificações de "jipes" e de "veículos de uso misto". - Os veículos importados atendem todos os requisitos estabelecidos no referido Ato Normativo, assim como outros, tais como: chassis único, carroceria fechada, chapas protetoras etc, como pretende fazer prova através de perícia técnica, requerida pela autuada. - O critério legal que deveria ser adotado para o desate da controvérsia consiste na aplicação de RGC-l e da RGI 3 "a". 2 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA cÂMARA '.' RECURSON'RESOLUÇÃO N° 117.929302-819 • I. • - O comando de classificação proposto pelo PN nO 02/94 seria derivado dos desdobramento efetuados pela Portaria MF n° 73/94, ensejando a alteração da alíquota, procedimento este que esbarra no art. 60 da mencionada Portaria. - A Orientação NBM/DISIT - 8a RF n° 258/93, relativa à classificação na NBMlSH (TAB/TIPI) dos veículos "Jipe" Mitsubishi Pajero", mesmos veículos despachados pelas D.I's citado no Auto de Infração, confirma o enquadramento tarifário indicado. - A ação fiscal, conforme o exposto, deixou de acolher a classificação tarifária decidida em processo de consulta, negando trânsito e eficácia às normas de regência. - Descabe a exigência de multa capitulada no art. 364, Inciso 11, do RIPI, nos termos do art. 101, Inciso 111,do DL 37/66, combinado com o art. 359, Inciso 11,letra "c" do RIPI. - Finaliza requerendo seja declarada a insubsistência da ação fiscal, face à ausência de fundamentos que possam respaldá-la e, caso se julgue o mérito, seja decretada sua improcedência uma vez que a classificação apontada pela fiscalização, bem como as exigências tributárias que dela derivam, afrontam as normas de vigência. A autoridade de primeira instância julgou improcedente a ação fiscal quanto ao mérito, após rejeitar preliminar levantada pelo sujeito passivo e indeferir sua requisição de perícia técnica para os veículos objeto da lide, por considerá-la desnecessária ao deslinde da questão. A decisão encontra-se assim ementada: DESCLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA de veículo ''MITSUBISm Pajero" do código de 'Jipes" para o código TAB relativo a ''veículos de uso misto". Existência de pronunciamento COSIT (DINOM) a respeito do assunto. LANÇAMENTO IMPROCEDENTE. Ao examinar o mérito e os fundamentos legais da impugnação, o julgado singular menciona o Parecer Normativo n° 02/94 que. apenas se aplicaria à presente lide se o veículo em questão apresentasse, simultaneamente, as características de 'Jipe" e de ''veículo de uso misto" (conforme declarado pelo importador no Anexo 111 das D.I's), o que convalidaria o auto de infração. Ressalvou, porém, que esta dupla classificação só se materializou com a publicação no DOU de Portaria MF 73/94 (posteriormente retificada) que criou na NBMlSH (TIPIITAB) os códigos alusivos a "veículos de uso misto". 3 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA cÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 117.929 302-819 • Citou o Parecer COSIT nO523 que fixou claramente a vigência dos códigos acima aludidos, a requerimento da ABEIV A - Associação Brasileira de Empresas Importadoras de Veículos Automotores. Ressaltou, ainda, que o Despacho Homologatório COSITIDINON nO 245/94, ato homologatório da Orientação NBM/DISIT - 88 RF nO259/93 que classificou os veículos em questão nos códigos relativos a "Jipe", reconhece que os referidos veículos não possuem características para serem considerados veículos de uso misto, a despeito dos importadores assim o descreverem nas declarações de importação". A peça decisória encontra-se concluída com os seguintes "CONSIDERANDA" . "CONSIDERANDO que o despacho Homologatório COSIT(DINOM n° 245/94 estabelece que os veículos Jipe Mitsubishi Pajero não possuem as características do entendimento que originou o auto de infração em exame; CONSIDERANDO, também, que o Despacho Homologatório COSIT (DINOM) n° 28/95, confirmou, entre outros modelos, a classificação do veículo em causa em código relativo a JIPE; CONSIDERANDO que, nos termos do item IV da Portaria SRF nO 608, de 06/07/94, os Delegados da Receita Federal de Julgamento observarão preferencialmente em seus julgados, o entendimento da Administração da Secretaria da Receita Federal, expresso em Instruções Normativas, Portarias e despachos do Secretário da Receita Federal e em Pareceres Normativos, Atos Declaratórios Normativos e Pareceres da Coordenação-Geral do Sistema de Tributação; CONSIDERANDO, ainda, tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o lançamento efetuado e, em decorrência, indevido o crédito tributário exigido. Em cumprimento ao que determina o art. 34 do Decreto nO70.235/72, com a redação dada pela Lei n08.748/93. RECORRO DE OFÍCIO deste ato, desde já, ao Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes". É o relatório. 4 MINIsTÉRIO DA FAZENDA lERCEIRO CONSELHO DE CONfRIBUINTES SEGUNDA cÂMARA RECURSOW RESOLUÇÃOW 117.929 302-819 VOTO 5 • '. • O litígio em questão está centralizado na correta classificaçãotarifária dos veículos importados e declarados pela autuada como sendo, concomitantemente, 'jipe" e ''veículo de uso misto" conforme consta dos Anexos III das respectivas Declaração de Importação, tendo sido por ela classificados no código NBMlSH (TIPIIT AB) correspondente a 'jipe" e desclassificadospela fiscalização para o código correspondente a "veículo de uso misto". A decisão recorrida encontre-se muito bem fundada nos dispositivos legais nela transcritos e citados, porém, como bem salientou o ilustre Conselheiro Moacyr Eloy de Medeiros, no Julgamento do recurso n° 117.878, versando sobre o mesmo assunto e no qual a própria Cia Importadora COIMEX é parte, entendimento também partilhado pela ilustre ConselheiraElizabeth Emílio de Moraes Chieregatto no julgamento do recurso nO117.974: "Verifica-se que as análises das características dos veículos foram feitas exclusivamente com base em documentos e que existe, pelo menos aparentemente, contradição nas conclusões dos órgãos encarregados de proferir a classificação tarifária das mercadorias. Assim é que, enquanto o PN nO 02/94 encontra nos veículos simultaneamenteas características de jipes e de veículos de uso misto, as decisões DINOMIDISIT 83 RF declara que tais veículos por serem jipes como tais devem ser classificados, ficando omitida qualquer menção ao uso misto". E, em seu voto, prossegue o ilustre Conselheiro: "A contradição pode levar a concluir que talvez não se trate dos mesmos veículos ou que ocorreu simplificação ao máximo na enumeração das especificações da mercadoria ao ponto de a Orientação Normativa DISIT/DINOM 83 RF deixar de lado por desprezíveis algumas características outras para efeito de enquadramento tarifário. Estas contradições impedem saber o tipo de veículo importado, objeto da ação fiscal, e se tomam um obstáculo ao julgamento do presente recurso de oficio. Por outro lado, tem-se que foi impertinente o pedido da importadora de realização de perícia, havendo formulado quesitos como os que seguem: a) se os veículos tipo 'jipe", marca Mitsubishi Pajero, objeto da presente ação fiscal, atendem cumulativamente os requisitos fixados pelo AD(N) 32/93; b) se além dos requisitos enumerados no citado f MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA cÂMARA • RECURSO N°RESOLUÇÃON 117.929302-819 • '. • • AD(N), os veículos em discussão apresentam outros que lhes conferem a características essencial e específica de "jipe". Como a resposta apenas a estes quesitos não daria esgotamento às indagações sobre a mercadoria a classificar, voto no sentido de converter o julgamento do recurso de oficio em diligência à Repartição de Origem, no sentido de ser ouvido o INT, para esclarecer se os veículos em questão se enquadram nas especificações previstas no Ato Declaratório COSIT nO32/93, ou no Parecer Normativo COSIT n° 02/94. Na ocasião deverá ser convidada também a importadora a apresentar os quesitos que julgar convenientes". Do exposto e por tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de converter o presente julgamento em diligência à Repartição de Origem, por esposar o mesmo ponto de vista acima transcrito, para que seja ouvido o INT sobre o enquadramento dos veículos no ADN n° 32/93 e no Parecer Normativo n° 02/94 e, ainda, para que dê resposta aos seguintes quesitos: 1) Quais são as características principais dos veículos denominados "STATION WAGON', expressão que consta (entre parenteses e entre aspas) do texto em português da posição 87.03 da NBM SHlTIPI/TAB (e do texto original em língua inglesa), referindo-se a "veículo de uso misto"? 2) Quais destas características estão presentes nos veículos objeto da lide? 3) Os veículos sob exame podem ser considerados como "STATION WAGONS"? 4) Existem bancos rebatíveis (retratéis, escamoteáveis), ou próprios para serem rebatidos, mesmo que provisoriamente fixados, que permitem ampliar o espaço destinado para bagagens ou mercadorias, em detrimento do espaço reservado ao transporte de pessoas? A autuada deverá ser cientificada para apresentar os quesitos que julgar convenientes e para juntar ao processo catálogo, manual do proprietário, fotos, desenhos, e outros documentos que permitam a correta identificação do produto. Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 1996 ~ae~ HENRIQUE PRADO MEGDA - RELATOR 6 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006

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Numero do processo: 13888.910000/2011-94
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO CERTA E LÍQUIDA DO INDÉBITO. NÃO CONFIGURAÇÃO A comprovação deficiente do indébito fiscal ao qual se deseja compensar ou ser restituído não pode fundamentar tais direitos. Somente o direito creditório comprovado de forma líquida e certa dará ensejo à compensação e/ou a restituição do indébito fiscal. COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. Com o transcurso do prazo decadencial apenas o dever/poder de constituir o crédito tributário estaria obstado. Não se submetem à homologação tácita a análise do saldo negativo objeto de pedido de restituição ou compensação apurado na declaração em análise.
Numero da decisão: 1003-002.467
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Carlos Alberto Benatti Marcon e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente)
Nome do relator: Bárbara Santos Guedes
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COMPROVAÇÃO CERTA E LÍQUIDA DO INDÉBITO. NÃO CONFIGURAÇÃO A comprovação deficiente do indébito fiscal ao qual se deseja compensar ou ser restituído não pode fundamentar tais direitos. Somente o direito creditório comprovado de forma líquida e certa dará ensejo à compensação e/ou a restituição do indébito fiscal. COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. Com o transcurso do prazo decadencial apenas o dever/poder de constituir o crédito tributário estaria obstado. Não se submetem à homologação tácita a análise do saldo negativo objeto de pedido de restituição ou compensação apurado na declaração em análise. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Carlos Alberto Benatti Marcon e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente) Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 91 00 00 /2 01 1- 94 Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-002.467 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.910000/2011-94 Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 02-87.421, de 22 de agosto de 2018, da 4ª Turma da DRJ/BHE, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, não conhecendo o direito creditório pleiteado pela contribuinte. Em breve síntese, a Recorrente apresentou Per/Dcomp nº 05146.06382.020407.1.3.03-6008 para compensação de débitos próprios com crédito de saldo negativo de CSLL, ano calendário 2005, no valor de R$ 12.242,77. Através de Despacho Decisório Eletrônico, nº de rastreamento 005597320, emitido em 04/10/2011, não foi reconhecido a existência de saldo negativo de CSLL disponível para compensação. De acordo com o detalhamento do crédito, não foi identificado o oferecimento à tributação da receita correspondente à CSLL retida na fonte pela Fonte Pagadora CNPJ 06.042.467/0001-80. A Recorrente apresentou manifestação de inconformidade às e-fls. 02 a 63. A 4ª Turma da DRJ/BHE julgou a manifestação de inconformidade improcedente e não reconheceu o direito creditório, sob o fundamento de não ter a Recorrente demostrado ter sido os valores adequadamente oferecidos à tributação (Ementa vedada pelo artigo 2º, inciso II, da Portaria nº 2.724, de 27 de setembro de 2017) A Recorrente foi cientificada do acórdão da DRJ no dia 08/03/2019, através de abertura de mensagem (e-fl. 92), e apresentou recurso voluntário aos 08/04/2019 (e-fls. 94 a 113), no qual destacou, em apertada síntese, o que segue: Preliminarmente, a Recorrente alega a existência de decadência do direito do Fisco em glosar saldo negativo de CSLL do ano calendário de 2005. Apontou que a partir do encerramento do ano-calendário em 31 de dezembro de 2005 e da respectiva apresentação de sua DIPJ em 30/06/2006, iniciou-se o prazo para o Fisco fiscalizar a contribuinte e averiguar se a composição do seu saldo negativo de CSLL estava correto e se realmente não havia imposto a pagar, sob pena da ocorrência da decadência. Destarte, transcorridos mais de cinco anos do fato gerador da obrigação tributária, ou da geração do saldo negativo de CSLL, sem que autoridade fiscal tenha contestado a regularidade das apurações declaradas pelo contribuinte, os valores declarados deveriam ser integralmente reconhecidos pelo fisco, pois se considerada homologada a respectiva atividade como um todo. A Recorrente destaca que, no caso em tela, somente em 25/10/2011 a Contribuinte foi notificada do Despacho Decisório que indeferiu parcialmente o seu saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 2005, quando já decorrido o prazo decadencial para que o fisco pudesse lançar débitos e revisar os valores que compõe o saldo negativo declarado na DIPJ. Defende que, independentemente da data em que a Recorrente utilizou o saldo negativo de CSLL do ano- calendário de 2005, fato é que o prazo decadencial que o Fisco possui para conferir este crédito é o de 5 anos previsto no artigo 150, § 4º do Código Tributário Nacional. Em relação ao Direito, a Recorrente trata da possibilidade de aproveitamento do saldo negativo de CSLL para compensação com outros tributos e afirma ter apurado crédito de saldo negativo de CSLL, no ano calendário de 2005, no montante de R$ 12.242,77. Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-002.467 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.910000/2011-94 Sobre a comprovação do crédito, afirma que tanto a DRF quanto a DRJ reconhecem a existência de retenção na fonte da CSLL. Em relação ao oferecimento das receitas à tributação, afirma que os rendimentos de prestação de serviços não foram informados destacadamente na linha 08 da DIPJ/2006, mas sim foram informados na linha 06, correspondente as receitas de venda de produtos de fabricação própria, conforme comprova documentação anexa, o que demonstra mero erro de lançamento dos créditos na DIPJ. A Recorrente ainda declara ser possível a juntada de documentos ao recurso voluntário, em razão da busca pela verdade material. Ao final, requereu: (i) preliminarmente, reconhecer a decadência do direito do fisco de glosar o saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 2005, uma vez que já decorrido mais de cinco anos da data da transmissão da DIPJ; (ii) no mérito, reconhecer a integralidade do crédito pleiteado, nos termos da fundamentação supra, com a consequente homologação das compensações realizadas com o mesmo, extinguindo-se, assim, o respectivo crédito tributário, com fulcro no artigo 156, inciso II, do Código Tributário Nacional; e (iii) subsidiariamente, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, na remota hipótese de remanescer dúvidas quanto aos documentos e alegações trazidas à lume pela DEFENDENTE a respeito de seu direito creditório. A Recorrente juntou ao recurso voluntário contrato social e alterações, procuração, cópia da OAB do patrono e DIPJ 2006. É o Relatório Voto Conselheiro Bárbara Santos Guedes, Relator. O recurso é tempestivo e cumpre com os demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual deles tomo conhecimento e passo a apreciar. O crédito pleiteado no Per/Dcomp objeto deste processo (e-fls. 64 a 68) é originado em razão saldo negativo de CSLL no valor histórico de R$ 12.242,77. O Despacho Decisório (e-fl. 69) não reconheceu existência de saldo negativo de CSLL disponível. Não foram confirmadas o oferecimento à tributação das receitas auferidas com na renetnção na fonte identificada, vide abaixo (e-fl. 70): Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-002.467 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.910000/2011-94 Em razão disso, a Recorrente apresentou manifestação de inconformidade. Em julgamento de primeira instância, a DRJ não reconheceu o crédito e pontuou que a documentação acostada aos autos era insuficiente para comprovar o correto oferecimento das receitas à tributação, abaixo seguem trechos do r. acórdão: Em síntese, a manifestante apresentou a DCOMP em exame alegando dispor de direito creditório derivado de retenções de CSLL efetuadas pela fonte pagadora de CNPJ 06.042.467/0001-80, em face da prestação de serviços a tal pessoa jurídica. Como bem recorda o Autor do Relatório de fls. 73 e 74, tal direito foi glosado pela ausência de oferecimento à tributação dos respectivos rendimentos em face do que estabelece o artigo 2º, § 4º, inciso III, da Lei nº 9.430, de 1996. Efetivamente, à vista da imagem de fl. 77, que reflete o conteúdo da Ficha 06A (―Demonstração do Resultado – PJ em Geral‖) da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) nº 1355048, apresentada pela interessada no exercício de 2006, constata-se que esta não declarou haver recebido quaisquer rendimentos pela prestação de serviços e, portanto, não faria jus à (por metonímia) compensação da respectiva CSLL. A tal respeito, a manifestante alega que referidos rendimentos encontrar-se-iam incluídos ―na linha 06, correspondente a receitas de venda de produtos de fabricação própria no mercado interno‖, mas não oferece prova robusta de sua assertiva. Efetivamente, ela oferece a exame apenas o documento de fl. 29, abaixo reproduzido: Ao simples exame, verifica-se que tal documento constitui mero controle administrativo, inválido para demonstrar que tais valores hajam sido adequadamente oferecidos à tributação. Logo, esta glosa deve permanecer. A Recorrente, no recurso voluntário, defendeu a decadência do direito do Fisco de analisar o crédito referente à DIPJ de 2006 e, em relação ao oferecimento das receitas à tributação, afirmou que os rendimentos de prestação de serviços não foram informados destacadamente na linha 08 da DIPJ/2006, mas sim foram informados na linha 06, correspondente as receitas de venda de produtos de fabricação própria, conforme comprova documentação anexada aos autos. Embora tenha defendido a permissão da juntada de novos documentos ao recurso voluntário, a Recorrente apenas anexou cópia da DIPJ de 2006 como documento de mérito. No tocante à alegação de decadência, não assiste razão à Recorrente. Senão vejamos: Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-002.467 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.910000/2011-94 A Recorrente defende a decadência, alegando que o Fisco não teria direito de rever os lançamentos da DIPJ 2006 para análise do crédito pleiteado. Contudo, percebe-se certa confusão no argumento levantado pela Recorrente, é a questão trazida a partir da leitura do art. 150, § 4º, do CTN, o qual trata do prazo de decadência para a Fazenda Pública. A própria Recorrente em sua peça recursal, destaca ser esse prazo relativo ao lançamento do tributo por parte da Receita Federal. O § 4º do art. 150 do CTN é o prazo da Fazenda Pública efetuar o lançamento tributário. Ora, o caso dos autos não é de lançamento fiscal, mas sim de declaração de compensação, logo o citado artigo não possui influência em relação à decadência do direito de análise do crédito. O presente processo é justamente para a análise de liquidez e certeza do crédito pleiteado no Per/Dcomp (art. 170 CTN). A análise do crédito pleiteado não prescreve. Na verdade, cumpre ao Órgão competente o pronunciamento acerca da certeza e liquidez do crédito invocado em favor do sujeito passivo para extinção dos débitos fiscais a ele vinculados por meio das declarações de compensação. Não se pode consentir com a ideia de que a determinação da certeza e liquidez dos indébitos tributários, relativos ao saldo negativo da CSLL, possa ser aferida sem qualquer análise da base de cálculo do imposto que lhe serve de fundamento. Relevante assentar que se a análise em questão da regularidade da composição da base de cálculo (fato que serve de fundamento à determinação do saldo negativo do imposto) ultrapassar o termo final da contagem do prazo decadencial, não pode implicar lançamento de ofício de diferenças de imposto porventura apuradas. Todavia, não se pode dizer, por isso, que o Órgão administrativo deve simplesmente “homologar” o saldo negativo de CSLL demonstrado na DIPJ correspondente e proceder à restituição ou à compensação, sem aferir a certeza e liquidez dos indébitos tributários que lhe fundamentam. Por todo o exposto, não merece prosperar a alegação ventilada pela Recorrente sobre a homologação tácita. Em relação a alegação quanto à possibilidade de juntada posterior de documentos, essa conciliadora comunga do mesmo entendimento, entretanto a Recorrente apenas juntou aos autos a DIPJ de 2006, não colacionando outros documentos que corroborasse com a sua tese para demonstrar o regular oferecimento das receitas à tributação. Verifica-se que a ausência de documentação suficiente foi o fundamento motivador do r. acórdão. A Recorrente deveria ter dialogado com a decisão de piso e juntado outros documentos contábeis e fiscais que demonstrassem a regularidade do oferecimento à tributação, ainda que em linha diversa da correta, inclusive para comprovar o mero equívoco no lançamento das receitas. Cabe à Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do crédito pleiteado, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de escrituração obrigatórios por legislação fiscal específica bem como os documentos e demais Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-002.467 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.910000/2011-94 papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 170 do Código Tributário Nacional). Conforme determinam os §§ 1º e 3º do art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais, exceto nos casos em que a lei, por disposição especial, atribua a ele o ônus da prova de fatos registrados na sua escrituração. O processo trata de um pedido de compensação e cabe exclusivamente ao contribuinte, nos termos do inciso I do artigo 333 do Código Civil, apresentar as provas do seu direito creditório, sendo imprescindível que estas sejam carreadas aos autos revestidas de toda força probante capaz de propiciar o necessário convencimento. A fim de comprovar a certeza e liquidez do crédito, o sujeito passivo deve instruir sua manifestação de inconformidade com documentos que respaldem suas afirmações, nos termos dos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972. Mesmo em grau de recurso voluntário a jurisprudência do CARF, na qual me filio, tem aceitado a juntada de documentos posteriormente à manifestação de inconformidade, desde que esclareça pontos fundamentais na ação. Contudo, a Recorrente não juntou nenhum documento de mérito ao recurso além da DIPJ/2006, mesmo estando ciente de que os documentos juntados à manifestação de inconformidade foram julgados insuficiente para comprovar a regularidade do lançamento das receitas. A DIPJ, desde o ano-calendário de 1999, tem caráter meramente informativo, isto é, as informações nela prestadas não configuram confissão de dívida - a Instrução Normativa nº 127, de 30 de outubro de 1998, que extinguiu, em seu art. 6º, inciso I, a DIRPJ – Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica e instituiu, em seu art. 1º, a DIPJ – Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica, deixou de fazer referência à confissão de tributos ou contribuições a pagar. Assim, embora a DIPJ seja um documento importante, de fato não comprova as alegações da Recorrente por se tratar de mera declaração sem efeitos de confissão de dívidas, tendo, pois, efeitos meramente informativos, os quais não são suficientes para exigência de crédito tributário. Esse é também o entendimento do CARF, conforme a Súmula CARF nº 92: A DIPJ, desde a sua instituição, não constitui confissão de dívida, nem instrumento hábil e suficiente para a exigência de crédito tributário nela informado. Isto posto, havendo dúvidas, é imprescindível a apresentação de documentação contábil e fiscal por parte da empresa para dirimir quaisquer equívocos em relação à liquidez e certeza do crédito tributário pleiteado. O pedido de perícia técnica ou diligência fiscal caso remanescesse dúvidas em relação ao crédito, sem que a Recorrente tenha colacionado aos autos novos elementos de prova, notadamente a escrituração contábil, conforme apontado no r. acórdão, demonstra intenção protelatória e não caracteriza cerceamento do direito de defesa quando indeferido. A contribuinte não comprovou nos autos motivo de força maior para a não juntada de cópia da escrituração contábil quanto ao período de apuração objeto do alegado direito Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-002.467 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.910000/2011-94 creditório, quando da apresentação da impugnação na primeira instância de julgamento e nesta instância recursal ordinária quando da apresentação das razões do recurso voluntário. Conclui-se que o pedido de perícia técnico-contábil serviria para a Recorrente juntar provas documentais da escrituração contábil da mesma, contudo a perícia não se presta para substituir a parte na sua atividade de produção de prova, cujo ônus probatório do fato constitutivo do direito creditório é da própria Recorrente. Nesse sentido, é a jurisprudência do CARF, conforme abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF Ano-calendário: 2004 DECISÃO RECORRIDA. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. No caso de enfrentamento das questões suscitadas na peça de defesa com perfeita compreensão da descrição dos fatos que ensejaram o procedimento e estando a decisão motivada de forma explícita, clara e congruente, não há que se falar em nulidade dos atos em litígio. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, não há que se falar em nulidade de decisão a quo que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada. A mera discordância dos fundamentos da decisão recorrida pelo contribuinte não é causa de nulidade, que apenas ocorre se demonstrada qualquer das hipóteses do artigo 59 do Decreto n° 70.235/72, que não é o caso. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DIREITO CREDITÓRIO CONTRA A FAZENDA NACIONAL. PAGAMENTO A MAIOR. ERRO DE FATO. DCTF RETIFICADORA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. CRÉDITO INDEFERIDO. Para supressão ou redução de imposto a pagar (confessado em DCTF original), mediante DCTF (retificadora), existindo resistência do Fisco em processo de compensação tributária, a legislação tributária estabelece necessidade do contribuinte fazer a comprovação do alegado erro de fato, mediante juntada de cópia da escrituração contábil, com documentos de suporte dos registros contábeis, demonstrando onde estaria o alegado erro de fato (CTN, art. 147, § 1º e art. 923 do RIR/99). Declarações elaboradas de forma unilateral, inclusive DCTF (retificadora), reduzindo débito confessado na DCTF (original), por si só, não comprovam alegado crédito contra a Fazenda Nacional, exige-se comprovação do alegado erro de fato, mediante juntada da escrituração contábil e documentos de suporte de onde foram extraídos os dados e assim justificar a apresentação da DCTF (retificadora) e permitir análise da formação do alegado crédito e aferição da sua liquidez e certeza (art. 170 do CTN). O ônus probatório do fato constitutivo do alegado direito creditório é do contribuinte, conforme art. 373, I, do CPC/2015, de aplicação subsidiária ao processo administrativo fiscal. E o momento da produção da prova, conforme estatuem os arts. 15 e 16 do Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-002.467 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.910000/2011-94 Decreto nº 70.235/72 é por ocasião da apresentação das razões de defesa na instância a quo e admitida a complementação de provas, na instância recursal, por ocasião da apresentação do recurso voluntário. Não comprovada a formação do crédito pleiteado, sua liquidez e certeza, indefere-se o alegado crédito e não se homologa a compensação tributária. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA TÉCNICO-- CONTÁBIL. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de diligência ou perícia, cujo objetivo é instruir o processo com as provas documentais que o recorrente deveria produzir em sua defesa, juntamente com a peça impugnatória ou recursal. O pedido de diligência ou perícia, quando se resume-se ou versa apenas acerca de matéria contábil e argumentos jurídicos ordinariamente compreendidos na esfera do saber do Julgador, desnecessário o exame pericial à solução da controvérsia. A perícia técnica se reserva à elucidação de pontos duvidosos que requeiram conhecimentos especializados para deslinde do litígio, não se justificando quando o fato puder ser demonstrado pela juntada de documentos. A autoridade julgadora é livre para formar sua convicção devidamente motivada, fundamentada, podendo deferir perícias quando entendê-las necessárias, ou indeferir as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, sem que isto configure preterição do direito de defesa. Por se tratar de prova especial subordinada a requisitos específicos, a perícia só pode ser admitida, pelo Julgador, quando a apuração do fato litigioso não se puder fazer pelos meios ordinários de convencimento. A diligência fiscal, perícia técnico-contábil, não têm o condão de substituir a parte na atividade de produção de prova. No processo de compensação tributária é ônus do contribuinte comprovar a existência de fato constitutivo do direito creditório alegado contra a Fazenda Nacional (Decreto nº 70.235/72, arts. 15 e 16 e CPC Lei nº 13.105/2015, art. 373, II). (Acórdão nº1401- 004.153. 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária. Sessão de 23/01/2020). IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE – IRRF. ANO CALENDÁRIO 2007. PEDIDO DE PERÍCIA – INDEFERIMENTO É de ser indeferido o pedido de perícia contábil quando a prova que se pretende formular com a perícia era de exclusiva responsabilidade do sujeito passivo. (Acórdão nº 2202.001.996. 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária. Sessão de 18 de Setembro de 2011). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Data do fato gerador: 31/12/2002 DCTF RETIFICADORA APRESENTADA FORA DO PRAZO LEGAL O prazo estabelecido pela legislação para o direito de constituir o crédito tributário deve ser o mesmo para que o contribuinte proceda à retificação da respectiva declaração. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. CREDITO TRIBUTÁRIO NÃO COMPROVADO Compete àquele quem pleiteia o direito o ônus Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-002.467 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.910000/2011-94 da sua comprovação, devendo ser indeferido pedido de compensação que se baseia em mera alegação de crédito sem trazer aos autos prova da origem e liquidez do mesmo. PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO É de ser indeferido o pedido de perícia contábil quando a prova que se pretende formular com a perícia era de exclusiva responsabilidade do sujeito passivo, afastando-se alegação de cerceamento de defesa uma vez comprovada sua prescindibilidade. (Acórdão nº 3801-001.664. 1ª Turma Especial. Sessão de 30 de janeiro de 2013). Diante do exposto, nego a realização da perícia. Importante destacar que, em razão do princípio da verdade material, a Recorrente deveria ter colacionado aos autos os documentos contábil-fiscais da empresa, pois a autoridade fiscal poderia ter efetuado a homologação de ofício, uma vez identificada a correição das informações prestadas. O contrário - homologar a compensação sem os documentos contábeis indispensáveis, não é observar o princípio da verdade material, mas agir de forma impudente, pois com base nas declarações e documentos constantes no processo não há como validar os créditos, e, por conseguinte, não pode ser identificada a liquidez e certeza dos créditos em discussão nestes autos (art. 170 CTN). Da mesma forma, o princípio da legalidade, pelo qual ninguém está obrigado a fazer ou deixar de fazer algo, a menos que seja previsto em lei, também está sendo obedecido, pois a previsão de demonstração da liquidez e certeza do crédito é uma determinação legal. Se há dúvidas quanto à certeza do crédito, não se pode homologar a compensação, sob pena de descumprimento legal. Diante do exposto, voto em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital

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8882168 #
Numero do processo: 10640.001112/2010-86
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2803-000.081
Decisão: RESOLVEM os membros os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência nos termos do voto do relator.
Nome do relator: AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2012 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 7/02/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 27/01/2012 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10640.001112/2010­86  Resolução n.º 2803­000.081   S2­TE03  Fl. 2          2 Relatório      Trata­se de Auto de Infração (CFL 68) lavrado em desfavor do contribuinte  acima qualificado, pelo não cumprimento da obrigação acessória para com a seguridade social.  Na  situação  em  questão,  a  falta  diz  respeito  à  informação  inexata  na  GFIP,  do  período  de  01/2006  a  06/2007,  tendo  em  vista  que  a  empresa  era  optante  do  SIMPLES.  Por  ter  descumprido a regra relativamente ao referido sistema, a empresa foi excluída, nos termos do  Ato Declaratório Executivo  nº  101,  de  16/09/2009,  publicado  no  diário Oficial  da União  de  18/09/2009, a partir de 01/01/2006.       O Contribuinte devidamente notificado apresentou defesa tempestiva.      A impugnação foi julgada em 13 de janeiro de 2011, ementada nos seguintes  termos:    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS    Período de apuração: 01/01/2006 a 30/06/2007    AUTO  DE  INFRAÇÃO.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  INFRAÇÃO  À  LEGISLAÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  APRESENTAR  GFIP  COM  DADOS  NÃO  CORRESPONDENTES  AOS  FATOS  GERADORES  DE  TODAS  AS  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  DECORRÊNCIA DE EXCLUSÃO DO SIMPLES.    A  pessoa  jurídica  excluída  do  sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES  sujeitar­se­á, a partir do período em que se processarem os  efeitos da exclusão, às normas de  tributação aplicáveis às  demais pessoas jurídicas.    Constitui  infração  à  legislação  previdenciária,  por  descumprimento de obrigação acessória, a apresentação de  guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  –  GFIP  com  dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as  contribuições previdenciárias.    IMPUGNAÇÃO  CONTRA  O  ATO  DECLARATÓRIO  EXECUTIVO  DE  EXCLUSÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  EFEITO SUSPENSIVO.    A  exclusão  da  sistemática  de  tributação  SIMPLES  enseja  possibilidade  de  impugnação  em  autos  próprios,  onde  se  disponibiliza o contraditório e ampla defesa apropriados à  formação de convicção do julgador.    Fl. 119DF CARF MF Impresso em 23/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2012 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 7/02/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 27/01/2012 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10640.001112/2010­86  Resolução n.º 2803­000.081   S2­TE03  Fl. 3          3 Da impugnação ou manifestação de inconformidade contra  o Ato Declaratório Executivo de Exclusão do SIMPLES não  decorre  efeito  suspensivo  contra  o  lançamento  de   contribuições  previdenciárias  por  ausência  de  previsão  legal.    A  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  (art..  151  do  Código Tributário Nacional – CTN) não impede o fisco de  proceder ao lançamento eis que esta é atividade vinculada  e obrigatória (art. 142 do CTN) e visa impedir a ocorrência  da decadência.    Impugnação Improcedente    Crédito Tributário Mantido      Inconformado  com  resultado  do  julgamento  da  primeira  instância  administrativa,  o  Contribuinte  apresentou  recurso  tempestivo,  onde  alega,  em  síntese,  o  seguinte:      ­  Em  síntese  reduzida,  o  lançamento  fiscal  refere­se  às  Contribuições  Previdenciárias  Patronais  (empresa  e  seguro  acidente  do  trabalho),  as  quais  exigidas  da  empresa  pelo  fato  de,  segundo  o  Relatório  Fiscal,  a  pessoa  jurídica  haver  sido  excluída  do  SIMPLES mediante a publicação do Ato Declaratório Executivo nº 101 de 16/09/2009.      ­ Para que o lançamento possa prosperar, é fundamental verificar se na data  da ciência do presente auto de Infração ao contribuinte, o sujeito passivo, teria sido, de fato e  de direito, excluído do SIMPLES.      ­ A  empresa  tomou  conhecimento  da  sua  exclusão  do SIMPLES,  efetivada  por meio do Ato Declaratório Executivo nº 101, de 16/09/2009, cuja cópia foi encaminhada à  empresa através da Notificação nº 073/2010, e por ela (empresa) recebida no mês de março de  2010.      ­  No  caso  de  exclusão  de  ofício  mediante  Ato  Declaratório  expedido  pela  autoridade  Administrativa,  o  §  3º  do  art.  15,  da  Lei  nº  9.317/96,  assegura,  para  o  sujeito  passivo, o direito ao contraditório e a ampla defesa, observada a legislação relativa ao processo  tributário administrativo, a qual se acha consolidada no Decreto nº 70.235/72.      ­ O art. 2º do referido assim dispõe: “Poderá ser apresentada, no prazo de 30  (trinta)  dias  da  ciência  deste,  impugnação  à  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Juiz  de  Fora,  nos  termos  do  artigo  224  da  Portaria  MF  nº  030/2005.  Não  havendo manifestação neste prazo, a exclusão tornar­se­á definitiva”.      ­  A  empresa  IMPUGNOU,  tempestivamente,  o  aludido  ATO  DECLARATÓRIO (cópia da impugnação anexa).      ­  Como  dispõe  o  art.  2º  do  Ato  Declaratório  Executivo  (reproduzido  no  parágrafo 6),  a exclusão da empresa do SIMPLES somente se  tornará eficaz e surtirá efeitos  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 23/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2012 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 7/02/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 27/01/2012 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10640.001112/2010­86  Resolução n.º 2803­000.081   S2­TE03  Fl. 4          4 legais  se,  após  a  decisão  administrativa  que  não  comporte mais  recursos,  a manifestação  de  inconformidade da empresa não for acolhida.      ­  Em  face  de  todo  o  exposto,  o  presente  Auto  de  Infração  que  tem  como  escopo  cobrar  diferenças  de  tributos  em  razão  da  suposta  exclusão  da  empresa  do SIMPES,  (suposta, pois a exclusão ainda não se concretizou e não se tem certeza se será concretizada)  por agredir direito  líquido e certo da  impugnante e afrontar o princípio da segurança  jurídica  não pode e não deve prosperar.      ­ O Acórdão (fls. 76 do processo) confirma a  impugnação apresentada pelo  sujeito passivo contra o Ato Declaratório Executivo DFR­JFA nº 101/2009, o qual excluiu a   empresa do Sistema Simples.      ­ O relator tece comentários a respeito do julgamento de Primeira Instância,  prolatado  pela  mesma  Delegacia  de  Julgamento,  que  conclui  pela  improcedência  da  Manifestação  de  Inconformidade  da  empresa  com  relação  à  sua  exclusão  do  Simples,  admitindo que a decisão do órgão pode ser objeto de Recurso Voluntário ao CARF, ou seja,  que os seus efeitos não são definitivos, pelo menos até que se esgote o prazo para apresentação  do recurso.      ­ É fundamental ressaltar que os processos da exclusão do simples e do auto  de  infração  são  processos  distintos.  Desse  modo,  embora  a  Delegacia  responsável  pelo  julgamento  do  presente  processo  tenha  sido  a mesma  que  julgou  o  processo  de  exclusão  do  simples,  poderia  este  ter  sido  encaminhado para  julgamento  por  outra Delegacia,  bem como  poderia não ter sido ainda julgado.      ­  O  lançamento  do  crédito  tributário  ora  contestado  somente  poderia  ser  efetuado  após  o  trânsito  em  julgado  da  decisão  administrativa  (DECISÃO FINAL)  que  não  acolhesse a pretensão da empresa de não ser excluída do simples.      ­  Embora  não  seja  relevante  para  o  deslinde  dos  fatos  controversos  deste  processo, informa­se a essa Egrégia Corte que a empresa ingressou com um Recurso voluntário  (ainda não julgado até a presente data) contra a decisão que não acolheu a sua Manifestação de  Inconformidade contra a sua exclusão do simples.      ­  Em  momento  algum  da  pela  impugnatória  foi  ventilada  ou  foi  pedida  a  suspensão da exigibilidade do crédito tributário, constante deste processo, enquanto se aguarda  o desfecho do processo de exclusão do simples.      ­ A tese defendida na impugnação e agora repisada, lastreada em atos legais  (Leis  e  Decretos)  é  de  que,  enquanto  não  houver  decisão  final  a  respeito  da  exclusão  do  Simples,  a  pessoa  jurídica  não  pode  ser  autuada  (lançamento  de  ofício)  e  nem  compelida  a  pagar os tributos sob outra forma de tributação.      ­ Sempre é bom lembrar que a Constituição Federal, em seu art. 37, não só  exige que a Administração Pública, além da obediência estrita da lei, paute seus atos de acordo  com os critérios de equidade, impessoalidade, moralidade e boa fé e aja sempre de modo mais  útil ao interesse público e não ao interesse do ente que representa.    Fl. 121DF CARF MF Impresso em 23/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2012 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 7/02/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 27/01/2012 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10640.001112/2010­86  Resolução n.º 2803­000.081   S2­TE03  Fl. 5          5   ­ Por todos os argumentos e provas constantes do presente é que, por questão  de justiça, requer­se o cancelamento do lançamento tributário ora contestado.     Não apresentadas as contrarrazões.      É o relatório.  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 23/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2012 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 7/02/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 27/01/2012 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10640.001112/2010­86  Resolução n.º 2803­000.081   S2­TE03  Fl. 6          6 Voto    Conselheiro, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Relator.      Sendo tempestivo, conheço do recurso e passo ao seu exame.      Nestes autos restou clara a dissonância de entendimento entre o contribuinte e  o julgamento de primeira instância.      Por  se  tratar,  na  origem,  de  processo  referente  à  exclusão  de  empresa  do  Sistema  Simples,  não  resta  nenhuma  dúvida  de  que  ao  contribuinte  deve  ser  assegurado  o  amplo  direito  de  defesa  e  ao  contraditório,  nos moldes  do  inciso  LV  do  art.  5º  da Carta  da  República.      No recurso apresentado, o contribuinte insiste em afirmar que a sua exclusão  do  Sistema  Simples  ainda  está  pendente  de  julgamento  na  segunda  instância  administrativa,  situação solenemente ignorada pelo julgador a quo. No ponto,  inclusive, ele se diz amparado  pelo § 3º do art. 15 da Lei nº 9.217/96, que está assim redigido:    Art.  15.  A  exclusão  do  SIMPLES  nas  condições  de  que  tratam os arts. 13 e 14 surtirá efeito:  (...)  §  3o  A  exclusão  de  ofício  dar­se­á  mediante  ato  declaratório da autoridade  fiscal da Secretaria da Receita  Federal  que  jurisdicione  o  contribuinte,  assegurado  o  contraditório  e  a  ampla  defesa,  observada  a  legislação  relativa  ao  processo  tributário  administrativo.  (Incluído  pela Lei nº 9.732, de 11.12.1998)      Com  efeito,  não  tenho  dúvida  de  que  o  contribuinte  está  certo  em  seu  posicionamento. A certeza  resta  amplamente configurada em parte do  acórdão ora  recorrido,  (fls. 6) quando o julgador a quo assevera:    E, com base em tais dizeres, a DRJ refutou as alegações da  empresa  e manteve o ato que  excluiu­a do  sistema de que  trata  a  Lei  nº  9.217/96,  decidindo,  assim,  o  litígio  instaurado  pela  defesa  interposta  nos  autos  daquele  processo.    É certo que o referido Acórdão, então expedido pelo órgão  colegiado,  poderá  ser  objeto  de  recurso  voluntário  ao  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais por parte da  autuada.      Ora,  se  a  própria  autoridade  administrativa  afirma  existir  pendência  de  julgamento  no  âmbito  do  CARF,  qualquer  decisão  no  processo  ora  guerreado  poderá  ser  dissonante  da  decisão  do  processo  em  que  se  discute  a  exclusão  ou  não  da  empresa  da  sistemática do Simples.  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 23/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2012 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 7/02/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 27/01/2012 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10640.001112/2010­86  Resolução n.º 2803­000.081   S2­TE03  Fl. 7          7     Assim  sendo,  para  evitar  surpresas,  CONVERTO  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA,  para  que  a  autoridade  administrativa  de  primeira  instância  informe  sobre  o  outro processo  (o que discute a exclusão ou não do SIMPLES),  inclusive,  juntando cópia do  seu andamento / julgamento, sendo o caso. Após, retornem a esta Terceira Turma Especial da  Segunda Seção do CARF para julgamento.      É como voto.          (Assinado digitalmente)    Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator.    Fl. 124DF CARF MF Impresso em 23/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2012 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 7/02/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 27/01/2012 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR

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