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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4833172 #
Numero do processo: 13153.000271/95-43
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - MULTA DE MORA - A impugnação interposta antes do prazo do vencimento do débito suspende a exigibilidade deste (CTN, art. 151, III) e, conseqüentemente, o prazo de vencimento, o qual só passará a fluir a partir do vencimento do prazo assinado para cumprimento da decisão que indeferir a impugnação, quando então poderá haver exigência de multa de mora. Alcance da suspensão (CTN, art. 151, III) no que se refere ao prazo. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-09468
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
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IR 28... C MINISTÉRIO DA FAZENDA O Rubrica :n5r??,*(j, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 29 RECORRI DESTjlECIACI Processo : 13153.000271/95-43 Acórdão : 202.09.468 C EM 1 f d. O d. ter-2 C ' • d e al OSessào : 28de agosto de 1997 Prece, g4,f Recurso : 100301 Recorrente : FÉRTIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Recorrida DRJ em Campo Grande - MS ITR - MULTA DE MORA: a impugnação interposta ames do prazo do vencimento do débito suspende a exigibilidade deste (CTN, art. 151, III) e, conseqüentemente, o prazo de vencimento, o qual só passará a fluir a partir do vencimento do prazo assinado para cumprimento da decisão que indeferir a impugnação, quando então poderá haver exigência de multa de mora. Alcance da suspensão (CTN, art. 151, III) no que se refere ao prazo. Recurso Provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FÉRTIL EMPREENDIMENTOS IMOBLLIÁRIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso. Ausente o Conselheiro José de Almeida Coelho. Vencidos o Conselheiros Marcos Vinicius Neder de Lima (Relator), Antonio Carlos Bueno Ribeiro e Tarasio Campeio Borges. Designado para redigir o Acórdão o Conselheiro Oswaldo Tancredo de Oliveira. Sala das Sessões, em 28 de agosto de 1997. ,./41010" s Vinicader de Lima 'residente /7/b Oswaldo Tancredo de Oliveira Relator-designado Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Helvio Escovedo Barcellos, Antonio Sinhiti Myasava e José Cabral Garofano. mas/ to2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,S7.11):71:41. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES4.,srá ‘,4(iv.4140' Processo : 13153.000271/95-43 Acórdão : 202.09.468 Recurso : 100.501 Recorrente : FÉRTIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. RELATÓRIO O contribuinte apresentou impugnação à Notificação de Lançamento, relativa ao Imposto Territorial Rural e a Contribuição Sindical Rural (CNA), exercício de 1994, do imóvel rural cadastrado na Secretaria da Receita Federal sob o n° 1588859,2. Alega em seu favor ter havido supervalorização do Valor da Terra Nua de seu imóvel rural para o exercício de 1994. O julgador singular entendeu procedente o lançamento, acatando a impugnação do VTNm com base no Laudo de Avaliação de fls. 10, limitado ao valor declarado pela interessada. Irresignada com a decisão singular, tempestivamente, a autuada interpõe Recurso Voluntário a este Colegiado, insurgindo-se com a cobrança de multa e juros de mora, bem como a aplicação da aliquota de cálculo de 0,20% (alíquota máxima), motivada pela utilização da área aproveitável igual a 0% com as razões que leio em sessão. A Fazenda Nacional em suas contra-razões, assinada por seu douto representante, entende que deve ser mantido integralmente o lançamento É o relatório 2 46-1 MINISTÉRIO DA FAZENDA Oir0 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •=ent..5I?" Processo : 13153.000271/95-43 Acórdão : 202.09.468 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA Depreende-se do relatado que a recorrente insurge-se nesta fase contra a aliquota estabelecida no lançamento, questão que não foi provocada a debate na primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo. Sendo assim, não conheço desta matéria por estar preciosa. O restante do litígio trazido ao conhecimento deste Colegiado, cinge-se ao exame da exigência de juros e multa de mora, após cientificado o contribuinte do resultado de sua impugnação, que passamos a examinar. Inicialmente, cabe-nos examinar o artigo 161 do Código Tributário Nacional que preceitua que o crédito não pago integralmente no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis. Da multa de mora nos da noticia o parágrafo único do artigo 134 do Código Tributário Nacional, referente à responsabilidade de terceiros, ao estabelecer: "O disposto neste artigo só se aplica em matéria de caráter moratorio". Como se depreende do exposto o legislador do Código Tributário Nacional, neste artigo, fez questão de ressalvar a imposição de penalidade de caráter moratória A interpretação sistemática destes dois dispositivos supracitados nos leva a concluir que as penalidades referidas do aludido artigo 161 compreendem quaisquer tipos: punitivas ou moratórias, porquanto nenhuma distinção foi estabelecida pelo texto legal em foco. Daí podemos extrair o entendimento de que o crédito não pago no vencimento é acrescido de juros de mora e multa - de mora ou de oficio -, dependendo se o débito fiscal foi apurado em procedimento de fiscalização ou não. Além disso, a Lei 8.022, de 12 de abril de 1990, dispôs em seu artigo 20 que as receitas arrecadadas pelo INCRA que passaram para a competência administrativa da SRF, quando não recolhidas nos prazos fixados, serão atualizadas monetariamente nos termos do artigo 61 da Lei n° 7799, de 10/07/89, e cobradas com acréscimos de juros de mora e multa de mora aplicados sobre o valor atualizado monetariamente A questão posta, neste momento, é se a recorrente poderia ser considerada em mora, porquanto impugnou o lançamento antes do prazo de vencimento do tributo e, como estabelece o artigo 151 do Código Tributário Nacional, teve suspensa a exigibilidade de tal crédito 3 btf; . . MINISTÉRIO DA FAZENDA .**4' ,S.VidZiSfe SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •=t?".FF>4." Processo : 13153.000271/95-43 Acórdão : 202.09.468 tributário. Em outros termos: a suspensão da exigibilidade do tributo alteraria o vencimento da data inicialmente prevista em lei para a data da decisão final do processo administrativo9 Examinando-se o Código Civil quanto à mora nas obrigações convencionais, percebe-se uma semelhança muito grande com a mora da obrigação tributária, visto que no artigo 955, explicita tal noção nos termos a seguir: "Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não o quiser receber no tempo, lugar e forma convencionados". Cabe ainda analisar o disposto no artigo 960 do Código Civil, que diz "O inadirnplemento da obrigação, positiva e liquida, no seu termo constitui de pleno direito em mora o devedor". O conceito de obrigação liquida, por sua vez, é definido no artigo 1533, a saber: "Considera-se liquida a obrigação certa quanto a sua existência e determinada quanto ao seu objeto". Na conceituação de Maria Helena Dinir a obrigação saia ilíquida quando não puder ser expressa por um algarismo, necessitando prévia apuração, por ser incerto ou indeterminado o montante da prestação. Seda, então, possível considerar a obrigação tributária como sendo ilíquida, enquanto se estiver discutindo o montante da prestação - crédito tributário - no Contencioso Administrativo Fiscal? Para uma apreciação adequada do problema, há de que se indagar mais especificamente sobre o nascimento da obrigação tributária e se há influência dos recursos administrativos, que examinam a legalidade do lançamento tributário, em sua formação. De acordo com o Código Tributário Nacional, a obrigação tributária nasce com a ocorrência do fato gerador, definido em lei, e se constitui em crédito tributário com a efetivação do lançamento tributário, ou seja, crédito tributário significa obrigação tributária após efetivado o correspondente lançamento. No Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, periodicamente, os proprietários de terras entregam declarações relativas a seus imóveis rurais, com informações sobre o valor da terra nua, benfeitorias e outros dados de interesse no cálculo do imposto e a Fazenda, possuidora do cadastro destes imóveis e dos valores tributáveis mínimos por microrregião, emite a notificação de lançamento para que seja efetuado o pagamento. Neste caso, então, a notificação de lançamento será condição essencial e necessária para pagamento do imposto, somente após o qual recaíra o sujeito passivo em mora. Código Civil Anotado, Meia Helena Diniz, ed. Saraiva, 3 a edição, p. 964 4 4(.9 ~;. MINISTÉRIO DA FAZENDA ;:.,")*5 ":VÉr ‘‘' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES q..iáty4S, Processo : 13153.000271/95-43 Acórdão : 202.09.468 O vencimento da obrigação tributária é normatizado pelo artigo 160 do Código Tributário Nacional que estabelece: "Quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, o vencimento do crédito ocorre trinta dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento". Dai verifica-se que o vencimento da obrigação tributária será determinado pelo legislador em dependência do fato gerador, somente quando inexistir esta definição legal é que este prazo será de trinta dias após a data da notificação do lançamento. Assim, vemos que todos os tributos têm seu prazo de vencimento bem definido juridicamente, sendo em principio improrrogáveis, salvo no caso de disposição expressa em lei ou ato administrativo normativo emitido com autorização legal. Portanto, a notificação de lançamento no caso do ITR tem força constitutiva do crédito tributário que deverá ser pago no seu vencimento legal. Acontece, porém, que a impugnação do lançamento, ao contestar o suporte fático da obrigação tributária, elemento responsável pela gênese da própria obrigação, atinge direta e imediatamente a eficácia jurídica deste ato, impedindo a exigência do crédito tributário respectivo. Destarte, a obrigação tributária e, conseqüentemente, seu vencimento legal são dependentes da ocorrência do fato gerador que, por sua vez, depende do implemento de unia condição suspensiva, a decisão final do recurso interposto. Com efeito, o artigo 117 do Código Tributário Nacional estabelece que o nascimento da obrigação tributária poderá ser dependente de uma condição suspensiva, quando a da estiver sujeita a ocorrência do fato gerador. Deste modo, o devedor somente pode se considerar em mora com o final do contencioso administrativo fiscal, porquanto a obrigação condicional só será cumprida no dia do implemento da condição (artigo 953 do Código Civil). Neste desiderato, ouçamos as lições sempre precisas de Aurélio Pitanga Seixas Filho, eminente tratadista de direito administrativo, verbis: "(...) Enquanto não verificado o fato gerador por inocorrência da condição suspensiva, o tributo ainda não é devido, não podendo ser exigido, conseqüentemente, por qualquer lançamento tributário. Nestas condições, a suspensão da exigibilidade do lançamento tributário, provocada por um recurso administrativo que possua tal efeito por força de lei, 5 41°• AL MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n:,:fa!kSt„f "evr- Processo : 13151000271/95-43 Acórdão : 202.09.468 visa permitir o exame da validade deste ato administrativo, isto é se ocorreu ou não o fato gerador da obrigação tributária, se ocorreu de acordo com a previsão legal, em suma, permitir o confronto do lançamento tributário com a Lei, antes de ser pago o tributo por ele exigido. Julgado válido o lançamento direto extraordinário, porque conforme à lei, e ficando restaurada a sua exigibilidade através de nova notificação ao sujeito passivo, a ma natureza declaratória em nada fica modificada, continuando a exigibilidade do tributo devido, com efeito retroativo desde seu vencimento originário. Ou o lançamento direto extraordinário está conforme à lei, ou é ilegal. Na parte em que é ilegal, melo será sempre o lançamento porquanto inexistente a obrigação tributária. Tendo julgado o lançamento direto extraordinário conforme à lei, será devido o pagamento do tributo, com efeitos "ex tune", desde do vencimento originário, tantos sejam os julgamentos que tiver que sofrer o referido lançamento". Destas lições, extraímos o entendimento de que realizada a condição suspensiva o direito se aperfeiçoa desde a constituição do ato atacado, ou seja, do lançamento. De mera expectativa de direito passa-se a ter um direito adquirido. Há, pois, natureza declaratória nas decisões dos julgamentos administrativos, com efeitos "ex tune, ou seja, que retroagem a data do vencimento originário. Assim, se a exigência fiscal for julgada correta, o pagamento do tributo é devido desde de seu vencimento e, portanto, deve ser acrescido de juros e multa de mora, salvo se o contribuinte tenha depositado a quantia em discussão. Conclui-se, portanto, que as decisões administrativas em julgamentos de recursos administrativos fiscais não têm qualquer efeito jurídico no sentido de alterarem o vencimento da obrigação tributária. Resta, no entanto, abordar o argumento, que sendo utilizado por parte minoritária desta Câmara, de que a multa de mora no ['LR estaria excluída pelo Decreto n° 72.106/73, que em seu artigo 33 assevera: 6 . - 41-1 . . . .:. ..., :i. MINISTÉRIO DA FAZENDA ,SG~ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13153.000271/95-43 Acórdão : 202.09.468 "Do lançamento do Imposto Territorial Rural, contribuições e tcaas, poderá o contribuinte reclamar ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, até afinal do prazo para pagamento sem multa dos tributos". Ora, a parte final deste ato normativo nada mais faz do que fixar o marco final para apresentação de reclamação, que seria até o prazo previsto na notificação ou até de outro fixado por ato administrativo. Após este prazo haveria multa, cuja imposição é prevista no Código Tributário Nacional, A expressão "sem multa dos tributos" veio tão-somente enfatizar o vencimento do prazo para reclamação, jamais podendo estar relacionado com a falculdade do contribuinte de impugnar o lançamento sem multa. Até porquée, tal interpretação estaria em desacordo com a legislação tributária, não só pelos argumentos expostos no voto, como também pela Lei 8.022/90 e pelo próprio Código Tributário Nacional. São estas razões de decidir que me levam a NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. AisSala das Sessõe , 284 - agosto de 1997 9\, 1. MAR OS ICIUS NEDER DE LIMA C.,/ 7 4.1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2551$ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13153.000271/95-43 Acórdão : 202.09.468 VOTO DO CONSELHEIRO OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA RELATOR-DESIGNADO Não concordo com o voto minoritário, na parte referente à multa de mora, conforme expresso em minhas considerações a seguir alinhadas. Crédito tributário constituído com a notificação de lançamento, cuja exigibilidade se acha suspensa, ex-vi do disposto no inc. III do art. 151 do Código Tributário Nacional, tendo em vista a sua ~1. 9, interposta antes do prazo de vencimento do referido crédito. Trata-se de saber se a suspensão da exigibilidade nas referidas condições, também cio vencimento original do débito correspondente, constante da notificação de lançamento, para efeitteaejsili 'ao da multa de mora. Preliminarmente, tenho em que não se Mo de adotar, para o deslinde da questão, em relação à multa de mora, os mesmos critérios na interpretação e aplicação da lei, aplicáveis aos juros de mora, salvo, obviamente, no que a lei dispuser expressamente a respeito Isso, tendo em vista que a doutrina e a jurisprudência emprestam aos referidos institutos conceitos nitidamente distintos. Assim é que os juros de mora têm caráter meramente ... moratórias, fluem naturalmente com o decurso do tempo e até, adotando, por analogia, a regra do § 2° do art. 1.536 do Código Civil, podem se contar "a partir da citação" (que, na área administrativa, corresponderia à notificação de lançamento), antes mesmo de a decisão condenatória passar em julgado. Já a multa de mora é imposição de caráter punitivo e como tal, exige indagação mais rigorosa, não podendo ser aplicada por extensão ou analogia. Conforme extraímos da doutrina sobre a matéria, "é uma sanção pela prática de ato ilícito, ato imperativo, fundado na faculdade discricionária da administração." Deve, por isso, atender os requisitos essenciais de fundo e forma. Rigorosamente, não se pode retirar o caráter de sanção à multa de mora posto que afeta o patrimônio do infrator, tal como a multa pelas infrações a disposições tributárias. 8 ht( 413 MINISTÉRIO DA FAZENDA ::t[S4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13153.000271/95-43 Acórdão : 202.09.468 E, no ensinamento do saudoso mestre Rubens Gomes da Souza, "encarada sob o ponto de vista do infrator, esta sanção administrativa tem, inquestionavelmente, caráter punitivo ou repressivo, e dai se justifica sua sujeição aos princípios gerais do direito criminal" (Trabalhos da Comissão Especial do Código Tributário Nacional ). Essas considerações preliminares se fazem necessárias, tendo em vista que os julgados que vêm sendo invocados em prol da tese do cabimento da referida multa, têm se valido mais das normas aplicáveis aos juros de mora, basicamente o art. 161 do CTN. Isto posto, e voltando à questão inicialmente levantada, quer se saber se a suspensão da exigibilidade do crédito, de que fala o citado inciso III do art. 151 do CTN, também suspende o vencimento do débito, vencimento que só passará a se configurar "partir da decisão condenatória passado em julgado". Estou com a afirmativa a essa indagação e entendo que o vencimento do débito também fica em suspenso no momento em que o contribuinte manifesta a sua inconformidade com a exigência, mediante sua impugnação, antes do vencimento do débito Não se poderá, portanto, exigir multa de mora, desde que não existe mora a penalizar A mora se configura a partir do momento em que a divida se torna exigível. E ela se toma exigivel a partir do término do prazo assinado para o cumprimento da decisão que indeferir a impugnação. A akspensão, no caso específico de que estamos tratando, ainda segundo se extrai da doutrina e dos léxicos, "na terminologia juridica, é empregada para indicar o efeito que se atribui a cenas coisas ou fatos em virtude do aue tudo se paralisa, até que sua influência termine. Diz-se, particularmente, do recurso, na pendência do qual se obsta à execução definitiva da sentença, privando-a de imediata exeqüibilidade." Ainda invocando a fonte doutrinária, tem-se que "A mora - atraso no pagamento - tal como definido no art. 161 do CTN; o crédito tributário não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora", - ela deixa de se verificar no momento em que o contribuinte manifesta a sua inconformidade através de qualquer das formas catalogadas nos incisos I, III e IV do art. 151 do CTN, pois é evidente que, estando suspensa a exigibilidade, não há vencimento que não tenha sido atendida" 9 (1111 MINISTÉRIO DA FAZENDA ¡Val:4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13153.000271/95-43 Acórdão 202.09.468 Sendo assim, não se poderá cogitar da existência de multa de mora ddpsue não existe mora a penalizar. A suspensão é um ato ou fato jurídico a que a lei atribui o efeito de sustar, temporariamente, a eficácia de outro ato ou fato jurídico, revestido de executoriedade. Sem dúvida, a mora, o atraso têm inicio a partir do momento em que a dívida se torna exigível. A multa moratória resulta na impontualidade no cumprimento da obrigação que no caso, ainda não ocorreu, visto que o Qçimprimento tem a exigibilidade suspensa pela lei. Valho-me, ainda, da doutrina de Bemardino Ribeiro de Moraes ("in" Compêndio de Direito Tributário - Forense, págs. 590 e ao.). Ensina o tributarista que, pelas causas da suspensão, a exigibilidade do crédito tributário fica obstada por mais um certo periodo de tempo. O Poder Público não poderá, nesse período, exigir o crédito tributário, embora este já esteja definitivamente constituído. Analisando os casos enunciados no art. 151, diz que essa suspensão do crédito tributário vem a ser uma simples dilação temporária de sua exigibilidade para os casos previstos em lei. Adia-se, portanto o vencimento da obrigacão, não se permitindo a fluência de Quaisquer prazos. É evidente, pois, se o critério tributário não pode ser exigido, não poderá correr razo extinto ler ai contra o direito à exi ência. ef suspensão da exigibilidade do crédito tributário assim, paralisa o decurso do prazo orescricional enquanto durarem as causas dessa suspensão Por fim, diga-se que a suspensão, instituída no art. 151, nas várias hipóteses ali enunciadas, se fundamenta em princípios de justiça, de eqüidade, de força maior, ou mesmo de política social; justifica e legitima a dilação do prazo para solver as dividas tributárias A lei tributária, reconhecendo-as, dá-lhes amparo. Temos aí a eficácia suspensiva da exigibilidade do crédito tributário. Fazer retroagir à sua origem o vencimento do débito, e ainda penalizar o devedor com imposição de multa de mora, seria frustrar por completo o propósito visado na lei. 10 , - Lila MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘4,ZAA4., Processo : 13153.000271/95-43 Acórdão : 202.09.468 Voto, pois, no caso da multa de mora, pelo provimento do recurso. Sal as Sessões, 28 de agosto de 1997lAd ‘SWALIDLOC 14-AiNd9J(DO D IRA 11 L41' .A-LRÃ MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL EXIVI° SR, PRESIDENTE DA SEGUNDA CÂMARA DO 2° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 13153.000271/95-43 — Oie-L Recurso n° 100.501 Interessada: FÉRTIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LIDA A Fazenda Nacional, irresignada corno r. Acórdão n° 202-09.468, vem, com base no artigo 29, inciso 1, da Portaria MEFP n° 538/92 e alterações da Portaria n° 260/95, apresentar Recurso Especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais com espeque no que se segue. Não se conformando integralmente com a decisão de primeira instância, a Recorrente interpôs recurso para o Segundo Conselho de Contribuintes, pedindo a improcedência da cobrança de juros e multa de mora, e, ainda, pedindo a redução da aliquota estabelecida no lançamento. O recurso da Recorrente foi parcialmente provido, pois o Egrégio Colegiado, por maioria de votos, entendeu incabível apenas a exigência da multa de mora. Este procurador da Fazenda Nacional perante o Segundo Conselho de Contribuintes está plenamente de acordo com as colocações do ilustre procurador da Fazenda Nacional José Valter Toledo Filho que, nas contra-razões ao Recurso Voluntário, nos autos deste processo administrativo-fiscal, em tramitação nesta Câmara, a propósito da inconformidade da Recorrente com a exigência dos juros e multa de mora em idêntica situação à exigência deste processo, assim se manifestou: "Ao contrário do que aduziu a Recorrente, a impugnação do lançamento (e a conseqüente suspensão da exigibilidade), não tem o condão de suprimir o pagamento do crédito tributário com os seus acréscimos legais. Embora suspensa a exigibilidade do crédito tributário, o contribuinte deve responder pela frustação do pagamento do tributo no prazo devido. Se não fosse assim, as impugnações feitas de má-fé, com a finalidade ¡Mica de procrastinar o pagamento dos tributos, seriam utilizadas (certamente em larga escala) em prejuízo do Tesouro Nacional, desviando-se do seu real objetivo, que é propiciar meios eficazes e menos onerosos para que os contribuintes e a Receita Federal possam corrigir eventuais erros nos lançamentos." 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA r PE=1.---WAtv . PROCURADOR/A-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n° 13153.000271/95-43 Recurso n° 100.501 Interessada. FÉRTIL EN1PREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA De outra parte, a Fazenda Nacional, posiciona-se inteiramente de acordo com os fundamentos do voto vencido do Ilustre Conselheiro-Relator Marcos Vinicius Neder de Lima, às lb. 39/43, os quais adota, devendo ser considerados como se aqui fossem reproduzidos, juntamente com as colocações acima transcritas, como fundamentos deste recurso. Frente ao exposto, a Fazenda Nacional, invocando os fundamentos do voto vencido, sem prejuízo dos doutos subsídios da emérita Turma que apreciar e julgar este recurso, vem requerer a reforma da decisão recorrida, para que, exigindo-se o recolhimento da multa de mora, seja restabelecida a decisão de primeiro grau, que bem aplicou a lei ao caso destes autos. Pede deferimento Brasilia-DF, cr £9 h /P f2 // l . Pia de g • • ar t Ve9 Soara Prech dor da Fazenda Nacional Rec.725

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4830184 #
Numero do processo: 11050.000471/91-22
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IMPEDIMENTO Á FISCALIZAÇÃO. Falta de comunicação de embarque ou desembarque de tripulante é considerada uma omissão do agente, mas não um impedimento à fiscalização - Recurso provido. Relator: José Sotero Telles de Menezes.
Numero da decisão: 302-32176
Nome do relator: JOSÉ SOTERO TELLES DE MENEZES
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Recurso n.° : 114.084 - Processo n 2 11050-000471/91-22 Recorrente : PLATINAVE IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA. Recorrid : DRF - RIO GRANDE - RS IMPEDIMENTO Ã FISCALIZAÇÃO. Falta de comunicação de embarque ou desembarque de tri pulante é considerada uma omissão do agente, mas não um impedimento à fiscalização - Recurso provido. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatorio e voto que passam a integrar o presen te julgado. Brasilia-DF, em 28 de janeiro de 1992. JOSE ALVES DA FONSECA - Presidente JOS,É--&10-1-q0 TSPIESAE E- S - Re .tor / / 1 4111%.- miem . 'O SO NEVES BAPTISTA NE O - Proc. da .z. Nacional VISTO EM .. 1 992SESSÃO DE: o e mAt Participaram ainda do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Elizabeth Emílio Moraes Chieregatto, Ricardo Luz de Barros Barreto„ Ubaldo Campello Neto, Wlademir Clovis Moreira.Aüentes Os Conselhei 'ros Lúis Cãrlos Viana de Vasconcelos e Inaldo de Vasconcelos Soares. - ' SERVICO PUBLICO FEDERAI. MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA 02. RECURSO N 2 114.084 - ACÓRDÃO N 2 302-32.176 RECORRENTE: PLATINAVE IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA. RECORRIDA : DRF - RIO GRANDE - RS • RELATOR : JOSÉ SOTERO TELLES DE MENEZES lgl RELATÓRIO • • Trata-se de matéria referente à Bagagem de tripulante. Platinave Importadora e Exportadora Ltda.., agente da embarcação de bandeira argentina entrada no porto de Rio Grande e atra cadonopierdaPESCAL,pro5oveu o desembarque de um de seus tripulan tes sem levar o fato ao conhecimento da repartição aduaneira e, •em conseqüência, sem possibilitar o desembaraço aduaneiro da bagagem do mesmo. Face ao exposto, foi lavrado o Auto de Infração fespec tivo (s/n 2 ), pelo qual a referida agência foi intimada a recolher uma • multa no valor de 49,2 BTNF's, nos termos do art. 522, Inciso I, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto 91.030/85 (art. 107, In- ciso I do DL 37/66, alterado pelo art. 5 2 do DL 751/69), combinado uan. o art. 66 da Lei 7799/89, Port. ME n 2 194/89 e AD (Normativo) CST n2 17/89. Tempestivamente, a autuada impugnou a ação fiscal, ale gando que: a) há vários anos e rotineiramente procede à regularização, junto à Delegacia da Receita Federal e' demais órgãos que atuam na área ma rítima, de embarcações.pesqueiras de diversos armadores, quase que na totalidade argentinos; h) providenciou a realização da Visita Aduaneira de que trata o art. 34 do R.A. para o navio-mquestão,atendendo a todas as normas exigi - veis, inclusive apresentando as listas de pertences da tripulação, em obediência ao disposto na alínea "b" do art. 59 do R.A., onde se achava incluído o tripulante mencionado no atual processo; c) todas as embarcações, entre elas a apontada, estacionam no porto de Rio Grande de onde apenas saem com destino ao alto mar, retornando a este porto em período médios de 10 dias e assim sucessivamente sem fazerem escalas em portos estrangeiros• Recurso: 114.084 Ac.: 302-32.176 SERVIÇO PUBLICO FEDERAI. d) os tripulantes dos barcos pesqueiros, entre eles o citado neste processo, desembarcam frequentemente neste porto a fim de visita - rem seus familiares, na Argentina, quase sempre retornando a Rio Grande para se incorporarem à tripulação de seus barcos. Nesses em barques e desembarques limitam-se a carregar sacolas com suas rou- pas e objetos de uso pessoal, sendo que jamais houve interferência da fiscalização aduaneira; e) a atracação, descarga de mercadoria, embarque e desembarque de tri pulantes, são realizados no terminal marítimo privativo da empresa PESCAL S.A., cujo alfandegamento, a título extraordinário, foi au- torizado pelo Ato Declaratório n Q 001/86, do Delegado da Receita Federal em Rio Grande; f) o art. 28 do R.A., parágrafo único, estabelece que "o.controle fis cal do veículo será exercido desde o seu ingresso em território aduaneiro até a efetiva saída, e estender-se-á às mercadorias e ou # tros bens existentes a bordo, bem como às bagagens de viajantes" . Portanto, o exercício do controle fiscal do veículo e de bens exis tentes a bordo é uma obrigação da autoridade fiscal, não apenas um direito; g) a multa imposta à autuada é aplicável "a quem, por qualquer meio ou forma, desacatar agente do fisco ou embaraçar, dificultar ou im- pedir sua ação fiscalizadora", conforme determina o art. 522, inci so I, do R.A.; h) o Decreto n Q 70.235/72, em seu art. 10, estabelece que "o auto de infração conterá obrigatoriamente: I II : III: a descrição do fato IV : a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; • V : VI No caso, a autoridade fiscal fundamentou sua decisão sob a interpretação de que o fato descrito constituiu "embaraço e im- pedimento à ação fiscalizadora, embora a requerente tenha cumprido o disposto no art. 59 do R.A., não havendo previsão legal para a situa- ção levantada pelo agente do fisco (comunicação de embarque e desem - barque da tripulação). Desta forma, considera que não houve a infração imputa Imprensa Nacional 04. Recurso: 114.O84 SERVIÇO PUBLICO PLUVIAL A c.: 302-32.176 da, não apenas por não existir previsão legal para a mesma como tam - bém por estar enquadrada irregularmente (falta de nexo entre o fato e o dispositivo legal apontado). Em conseqüência, a f autuada solicitou que a ação fiscal fosse considerada improcedente e o processo arquivado. Retornando o processo para informação fiscal, o autor do feito considerou improcedentes as alegações da autuada, pelo que expôs: a) a interessada argumentou ter atendido • a todas as normas aduaneiras exigíveis, providenciando a Visita Aduaneira ao navio •.citadoe apre sentando a lista de pertences da tripulação, em cumprimento ao art. 59, letra "b", do R.A. Contudo, o art. 256, inciso II do R.A., submete os pertences da tripulação ao regime de trânsito aduaneiro, com a condição de que "regularmente declarados e mantidos a bordo' i • Para sustentar seu raciocínio, a infratora cometeu fal sas declarações, uma vez que durante a formalização da entrada do na- vio (VISITA ADUANEIRA) disse que o mesmo procedia e tinha como desti- no o porto de Mar Dei Plata. h) a autuada demonstrou frágil conhecimento de suas obrigações peran- te a fiscalização aduaneira. Sua interpretação do art. 522, inciso I, do R.A. está divorciada do contexto em que foi aplicada, levan- do-a a presumir que não existe nexo entre irregularidade e capitu- lação legal. No caso, o terminal marítimo da PESCAL S.A. recebe em- barcações de outras nacionalidades, contrariamente ao que pensa a im- pugnante, e seu alfandegamento, a título extraordinário, longe de exi mir os elementos envolvidos nas operações destas embarcações; traz maiores responsabilidades frente à fiscalização aduaneira. Assim sen- do, certas regras estabelecidas'pelo Regulamento Aduaneiro deixaram de ser cumpridas, conforme consta no Auto de Infração que originou.o pro cesso, ou seja: - Art. 35 do R.A, verbis: "No ato de visita, a fiscali zação aduaneira receberá do responsável pelo veículo os documentos re lativos a este, a sua carga e a outros bens existentes a bordo, assim como lhe tomará as declarações que tiver a fazeri; 05. Recurso: 114.084 SERVICO PUBLICO FEDERAI. Ac.: 302-32.176 - Art. 28 do R.A., pelo qual "O controle fiscal do veí culo se inicia no momento de seu ingresso no território aduaneiro" sendo este determinado pelo art. 31 do mesmo Regulamento, ou seja , quando da formalização da entrada do mesmo no porto. Em conseqüência, quando o veículo colocou-se sob con - - trole fiscal no momento da Visita Aduaneira, a autuada deixou de comu nicar ao agente fiscalizador o desembarque dos elementos que seriam substituídos, o que evidencia o embaraço e o impedimento da ação fis- calizadora. Como agravante, a infratora procedeu ao desembarque do tripulante sem providenciar a revisão da respectiva bagagem: --tomando portanto para si a responsabilidade pela liberação dos objetos pesso- ais e demais bens por ele conduzidos, atividade esta exclusiva e vin- culada aos funcionários da çepartição aduaneira, uma vez que é atra - vês do desembaraço aduaneiro que a bagagem é reconhecida como isenta ou sujeita ao pagamento de tributos e penalidades. c) mesmo que prevalecesse,a hipótese de inaplicabilidade do art. 522, i j. ciso I, restaria ainda,o inciso IV do mesmo artigo. d) é pela manutenção da ação fiscal. A autoridade, de primeira instância julgou a ação fis- cal procedente, com base no art. 28, parágrafo único, art. 34, art. 35, art. 59, art. 256 e art. 522, inciso I, todos do Regulamento Adua meiro aprovado pelo Decreto 91.030/85. Tempestivamente, a autuada recorreu da decisão singu - lar a este colegiado, insistindo em suas razões da fase impugnat6ria e alegando principalmente que: 1) carece o processo de ordem prática, uma vez que contra ela foram lavrados 95 Autos de Infração, todos eles relacionados a 08 via- gens realizadas por 03 embarcações pesqueiras (NELLY, CECILIA ' e SIRIUS), no período de janeiro a março de 1991. Mesmo que as irre- gularidades fossem admitidas,'elas se resumiriam a 08 ocorrências, uma para cada viagem, caracterizada como "embarque" ou "desembar - que" de tripulantes, com o objetivo de "unificar os processosfirefe ridos' ; • 2) repudia ser acusada de falsidade ao afirmar que os navios focaliza Ub. Recurso: 114.084 Ac.: 302-32.176 SERVICO PUBLICO FEDERAI. dos no porto de Rio Grande só saem para alto mar, não fazenda esca las em outros portos, uma vez que a autoridade fiscal sabe quem a Capitania dos Portos, naquele local, não autoriza a saída de bar - cos sem que haja a declaração de destino a um determinado porto bem como não aceita suas chegadas sem que sejam apresentados "pas- ses de saída" de portos anteriores. Face ao fato as embarcações após procederem a captura do pescado, dirigem-se até o porto de Mar Dei Plata onde não atracam, limitando-se a receberem os "pas- ses de saída", geralmente ao largo do porto, através de lanchas das autoridades aduaneiras argentinas. Portanto, sua alegação na fase impugnatória é a expressão da verdade; 3) solicita a reunião dos processos como decisão preliminar'e-o afas- _ tamento da suposição de má-fé por parte do julgador; • 4) quanto ao mérito, argumenta que o Ato Declaratório n 2 01/86, em seu item 3, estabelece que, verbis: "3. Constituem obrigações da beneficiária no terminal: a) utilizar suas instalações portuárias unicamente na movimentação do produto autorizado por este ato; h) fazer a competente comunicação à Divisão de Con trole Aduaneiro com antecedência de 24 (vinte e quatro) horas, de descarga que pretenda efetuar, ficando a mercadoria sob fiscalização, até o final de seu desembaraço; c) fornecer e manter instalações adequadas para uso das autoridades aduaneiras no local; d) proporcionar transporte..." Coloca a recorrente que, cumprida a exigência descrita no item "6", a autoridade aduaneira deveria estar no local, para que a situação geradora do prbcesso não ocorresse. 5) Infere ainda que, por ocasião do embarque, esta autori dade estava no local e, se não examinou as bagagens neste momento,per mitiu que as mercadorias nelas constantes fossem embarcadas. Em decorrência, conclui que não existe obrigação da tripulação ir à busca de "funcionários da repartição aduaneira" para que, à vista da bagagem e nos termos da IN-SRF n 2 77/84, os mesmos pu dessem enquadrá-la como isenta de tributos. 411101 . Recurso: 114.084 Ac.: 302-32.176 SERVIÇO PUBLICO FEDERAI. 6) reafirma que é obrigação da autoridade aduaneira, desde que ciente do ingresso do veículo, estar presente no local da operação; 7) cita novamente o art. 28 do R.A., reafirmando que o controle fis- cal não foi impedido ou embaraçado pelo fato da recorrente ter mo- vimentado a bagagem sem o controle visual efetivo do fiscal autuan te; 8) referindo-se ao art. 522, inciso I, do R.A. alega que não houve de sacato ao agente do fisco nem sequer atitude para embaraçar, difi- cultar ou impedir sua ação fiscalizadora, uma vez que esta autori- dade não estava presente; 9) solicita reforma da decisão de primeira instância, considerando-se improcedente a ação fiscal. É o relatório. 411111111111111 /1)95-f P- Recurso: 114.084 Ac.: 302-32.176 SERVIÇO PUBLICO FEDERAI. VOTO Para resolver esta questão é necessário inicialmente - verificar determinados dispositivos da legislação aduaneira. Inicialmente, dispõe o art. 28 parágrafo único do R.A.: "O controle . fiscal do veículo será exer- cido desde o seu ingresso em território aduaneiro até a efetiva saída, e estender-se-á às mercadorias e ou- tros bens existentes à bordo, bem como às bagagens de viajantes". O dispositivo citado como infringido é até contraditó- rio com a situação em pauta, porque indica que o controle fiscal do veículo deve ser permanente desde o ingresso até a efetiva saída. Além disso, deve-se atentar para o fato de que o arti- go 11 do R.A. dispõe: "A fiscalização aduaneira será permanen- te na zona primária e continuada nos recintos alfande- '- gados de zona secundária. Parágrafo único - Entende-se por perma- nente a'fiscalização exercida ininterruptamente e con- tinuada e que se exerce em qualquer dia ou hora em que haja manuseio ou movimentação de mercadorias". Não há dúvida de que o terminal da PESCAL encontra-se na zona primária. Quem conhece as deficiências de recursos humanos, em termos quantitativos, do Departamento da Receita Federal, não ignora que o órgão não pode prescindir de um Comunicado antecipado para o de sembarque ou embarque de tripulante. Entretanto, isso deve ser feito em caráter amistoso, mediante entendimentos do órgão aduaneiro, com a Polícia Aérea, Marítima ou de Fronteiras e o próprio agente marítimo, que talvez por ignorância ou tradição, fazia as operações à revelia do fisco. Não vejo como isso pode ser resolvido mediante a lavra U9. Recurso: 114.084 SLIIVIÇO PUBLICO FERF.BAI. Ac.: 302-32.176 tura de noventa e cinco autos, abrangendo um período considerável. Se o órgão estivesse atento a omissão seria detectada na primeira viagem. Além disso, deve-se ressaltar que a multa lançada não se aplica ao caso: Houve uma omissão do agente, mas não um impedimen- to à ação fiscalizadora. Por todo o exposto, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 28 de janeiro de 1992. 0 P- lgl JOSÉ E40›. 'ENEZES - Relator • • -

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4832497 #
Numero do processo: 13047.000129/00-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Período de Apuração: 01/03/1995 ATÉ 10/10/1995 RESTITUIÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO. 5 ANOS. O prazo para repetição de indébito da contribuição para o Programa de Integração Social – PIS, com base nos Decretos-Leis nos 2.445 e 2.449, ambos de 1988, é de 05 (cinco) anos contados da publicação da Resolução no 49/1995 do Senado Federal Período de Apuração: 12/10/1995 ATÉ 15/05/1996 PIS. MEDIDA PROVISÓRIA. APLICAÇÃO RETROATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE. VACATIO LEGIS. INEXISTÊNCIA. Se a medida provisória é declarada inconstitucional na parte dispositiva sobre a data em que passaria a produzir efeitos, então, se preservada a anterioridade nonagesimal não há que se falar em vacância da lei, eis que, mesmo durante o lapso de tempo em que a MP não pode ser aplicada, remanesce inafastável a regência da legislação anterior. Recurso não provido.
Numero da decisão: 203-12295
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Eric Moraes de Castro e Silva
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Recorrida : DRJ em Santa Maria - RS • Período de Apuração: 01/03/1995 ATÉ 10/10/1995 RESTITUIÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO. 5 ANOS. O prazo para repetição de indébito da contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, com base nos Decretos- Leis n' 2.445à 2.449, ambos de 1988, é de 05 (Cinco) anos - contados da publicação da Resolução 1-12 49/1995 do Senado Federal Período de Apuração: 12/10/1995 ATÉ 15/05/1996 PIS. MEDIDA PROVISÓRIA. APLICAÇÃO RETROATIVA. INCONSTITUCIONAL1DADE. VACATIO LEGIS. INEXISTÊNCIA. Se a medida provisória é declarada inconstitucional na parte dispositiva sobre a data em que passaria a produzir efeitos, então, se preservada a, anterioridade nonagesimal não há que se falar em vacância da lei, eis que, mesmo durante o lapso de tempo em que a MP não pode ser aplicada, remanesce inafastável a regência da legislação anterior. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interPosto por: ESTOFADOS JACUí INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos seguintes termos: I) em face da decadência para os períodos anteriores a 13/02/1996; e II) quanto ao mérito, em relação aos períodos não decaídos. O Conselheiro Ivan Allegretti (Suplente) declarou-se impedido de votar (art. 15, § 1°, II, do RICC). Sala das Sessões, em 19 de julho de 2007. Antoni zerra Neto Presid fte ..1/1 Eric I oraes de Castro e ilva Relator MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL afeafila. (S9n2 O, 04- 1 Matildeetde Oliveira Mat. SI44 91650 . k•c:›t CC-MF Ministério da Fazenda A. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 13047.000129/00-15 Recurso n2 : 135.416 Acórdão n2 : 203-12.295 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Silvia de Brito Oliveira, Luciano Pontes de Maya Gomes e Odassi Guerzoni Filho. Ausente o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. /eaal MF-SEGUNDO CONSELHO DE-CONTFdaltINTES ----------- - -- - — - - CONFERE COMO ORIGINAL Brasília, 09n9 ng 04. • ultime Cursin de Marra Mat. Smpe 91650 02— • CC-MF Ministério da Fazenda -t.:git Segundo Conselho de Contribuintes Processo ng : 13047.000129/00-15 Recurso n2 : 135.416 Acórdão 2 : 203-12.295 Recorrente : ESTOFADOS JACUÍ INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o acórdão da DRJ de Santa Maria/RS, que indeferiu pedido de Restituição de indébito do PIS recolhido com base nos Decretos-Leis nos 2.445 e 2.449 de 1988 por entender que o prazo para se pleitear _ _ _ _restituição/compensação se extingue com 6 decurso do prazo de 5 anos, contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido 6 pagamento an— teciPadoTniii CaSóS -clë láripinebto por homologação. Inconformada vem a Contribuinte aduzir que o prazo para o Pedido de Restituição somente s6 se extingue após decorridos cinco anos da data da publicação da Resolução n° 45 do Senado Federal, de 10.10.1995. Também se insurge o contribuinte sobre a suposta falta de liquidez e certeza dos seus créditos ao alegar que instruiu seu Pedido com os comprovantes de pagamentos que geraram o indébito bem como as cópias autenticadas do seu livro Razão Analítico e DCTFs. Com tais considerações pede a reforma da decisão recorrida para que seja reconhecido seu direito à restituição do referido indébito. É o relatório. MF-SEGUNDOCnN, L • c.. , ; CONTRCUINTES COUTE:C: u Z:RIONAL '2(22 o: e4 Marido g ode Olhteira Mat Slepe 91650 • "ri/ 3 .--stGUNDO CoNE,a110 a CONTRIBUINTES • CONEISC: COM o uRIGNAt. 212 CC-NIF Ministério da Fazenda Brad 0 (> a -9 2 2 ,o4 x.• • "a?. ..' :ri Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ttii:am ManIde Cersino de Oliveira Met 91650 Processo n2 : 13047.000129/00-15 Recurso 112 : 135.416 Acórdão n2 : 203-12.295 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. A presente controvérsia já se encontra pacificada no âmbito deste Conselho, sendo inclusive objeto de propositura de súmula, com a seguinte redação: "O prazo para repetição de indébito da contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, com base nos Decretos- -- - Leis. n2.445—é 2A49,- ambõs de 1988, é de 05 (cinco) anos contados da publicação -da- - - Resolução nP 49/1995 do Senado Federal". Assim, tendo em vista que o primeiro Pedido de Restituição foi protocolado em 11/10/2000, estava expirado o prazo qüinqüenal para pleitear a restituição do indébito, o que impõe a negativa da restituição dos valores. Quanto ao segundo Pedido de Restituição, protocolado em 13/02/2001, relativo aos pagamentos efetuados entre 12/10/1995 e 15/05/1996, adoto integralmente o posicionamento da DRJ, que é o prestigiado nesta Câmara, verbis: "(...) ainda que o direito de pedir a restituição não estivesse prejudicado pela decadência à data em que foi formulado o pedido, tampouco a analise do que se depreende da manifestação de inconformidade (inexistência de PIS para aqueles fatos geradores) sustentado pela contribuinte pode socorrê-la, visto que, para isso, seria necessário que a simples edição de medidas provisórias tivesse o condão de revogar a lei anterior e que, cumulativamente, fosse negada total eficácia a todas as disposições contidas na MP n° 1.212, de 1995, bem assim nas sucessivas reedições posteriores, ocasionando, então, no período enfocado, a vacatio legis, na qual, como dito, entende-se se assenta a pretensão ao crédito sustentada pela interessada Tal combinação de efeitos jurídicos, contudo, segundo mansa jurisprudência firmada no STF, não há como acontecer, sobretudo, se a ineficácia argüida reside na inconstitucionalidade da medida provisória. É que o regramento acoimado de inconstitucionalidade perde eficácia, desde a data de sua instituição, voltando a ser aplicado o ordenamento jurídico afetado pela norma inconstitucional, que é nula e, portanto, sem aptidão para gerar qualquer efeito jurídico, o que inclui revogar a legislação que pretendeu afetar. Neste mesmo sentido, colhe-se a lição expendida pelo Ministro Celso de Mello, quando do julgamento do RE n°136.215-4, em sessão plenária, de 28/02/1993, no STF: Impõe-se • ressaltar que o valor jurídico do ato inconstitucional é nenhum. È ele desprovido de qualquer eficácia no plano do Direito. Uma conseqüência primária da inconstitucionalidade — acentua Marcelo Rebelo de Souza (O Valor Jurídico do Acto Inconstitucional, vol. 1/15-19, 1988, Lisboa) — é, em regra, a desvalorização da conduta constitucional, sem a qual a garantia da Constituição não existiria. Para que o principio da constitucionalidade, expressão suprema e qualitativamente mais exigente do princípio da legalidade em sentido amplo vigore, é essencial que, em regra, uma conduta contrária à Constituição não possa produzir cabalmente os exactos efeitos jurídicos que, em termos normais, lhe corresponderiam. " 4 mF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERS COM O CR4GINAL 211 CC-MF Ministério da FazendaaLnr -• a-Q / Fl. 44-- Segundo Conselho de Contribuintes r Marade Cursam de °Mira Processo n2 : 13047.000129/00-15 Mat. Siar* 91650 Recurso n2 : 135.416 Acórdão n2 : 203-12.295 A lei inconstitucional, por ser nula e, conseqüentemente, ineficaz, reveste-se de absoluta inaplicabilidade. Falecendo-lhe legitimidade constitucional, a lei se apresenta desprovida da aptidão para gerar e operar qualquer efeito jurídico. Sendo inconstitucional, a regra jurídica é nula Referido entendimento aplica-se, da mesma fauna, aos casos de inconstitucionalidade de medidas provisórias, a exemplo do que foi expendido pelo STF, no julgamento, em sede de cautelar da ADIn n° I.786-MA: EME1VTA — CONSTITUCIONAL ADMINISTRATIVO, PREVIDENCIÁRIO, CONTRIBUIÇÃO DOS SERVIDORES E JUÍZES AO P.S.S.S. RESOLUÇÃO 62, de 1997, - - que reduziu de- doze-para seis por cento a- alíquota de contribuição- dos servidores, - .-- - Medida Provisória 560, de 26.7.94, reeditada sucessivamente. II — No caso, o ato normativo acoimado de inconstitucional é no sentido de que, não convertida em lei a Medida Provisória n.° 560, e as que lhe sucederam, perderam elas a sua eficácia, desde a sua edição, voltando a ter vigência plena o regime anterior que disciplinava a contribuição dos servidores para a Seguridade Social, e cuja aliquota era de seis por cento (Decreto n.° 83.081/79, modificado pelo Decreto n.° 90.817/85). Não considerou o ato normativo objeto da causa que as Medidas Provisórias foram reeditadas dentro nos (sic) prazos das Medidas Provisórias anteriores, desconsiderando também, o disposto no art. 62, parágrafo único da C. F. III—(...). Ademais disso, no caso especifico das medidas provisórias, é bom que se diga que a MP, além de ter eficácia imediata sequer revoga a lei anterior, mas provoca tão-somente a suspensão da vigência e eficácia da lei. Vale dizer, se a medida provisória for rejeitada, a lei anterior, então, será restaurada imediatamente, cabendo ao Congresso Nacional, nesta hipótese, disciplinar as relações jurídicas decorrentes da MP não-convalidada. Na verdade, apenas em caso de aprovação de medida provisória válida, pelo Congresso Nacional, haveria a revogação da lei anterior. Em todo o caso, dada a eficácia imediata das medidas provisórias, se a MP sequer é declarada, de todo, inconstitucional, mas apenas na parte dispositiva sobre a data em que passaria a produzir efeitos, então, preservada a anterioridade mitigada, não há que se falar em vacância da lei, eis que, mesmo durante o lapso de tempo em que a MP não pode ser aplicada, remanesce inafastável a regência da legislação anterior. No caso concreto, é certo que, a partir da edição da MP n° 1.212, de 1995, todas as reedições posteriores, incluindo a convalidação efetuada pela Lei n° 9.715, de 1998, reproduziram o dispositivo pelo qual se pretendia conferir , aplicabilidade retroativa a esses atos normativos, de molde a reger fatos geradores ocorridos a partir de I° de outubro de 1995. Todavia, declarada a inconstitucionalidade apenas dessas disposições, é de se respeitar a eficácia dos mencionados diplomas quanto ao demais, contando-se o período de noventa dias, previsto no § 6° do art. 195 da Constituição Federal, a partir da veiculação da primeira medida provisória, in casu, a MP n° 1.212, de 1995. Este foi, aliás, o entendimento firmado no STF, em sede do RE 232.896-3/PA, quando foi declarada a inconstitucionalidade do art. 15, in fine, da Medida Provisória n° 1.212, de 1995, e suas reedições, e do art. 18, in fine, da Lei n° 9.715 de 1998, nos termos do voto do Relator Ministro Carlos Venoso, onde pontificam os trechos abaixo reproduzidos: a5 zatle3 M4-IIEGUNDO CONSELHO DE CONTRJBLIINTES Ministério da Fazenda CONFERE CCM O CRiGINAL 211 CC-MF 78e, 1'l. Processo Segundo Conselho de Contribuinte' Ora" / o? ,o4 Processo n Matilde Cursino de Oliveira 2 : 13047.000129/00-15 Mat. Slape 91650 Recurso n2 : 135.416 Acórdão n : 203-12.295 • Esclareça-se, primeiro que tudo, que a Med. Provisória n°1.212, de 28.11.95, que dispõe sobre as contribuições para o PIS e o PASEP, após inúmeras reedições, foi convertida na Lei n°9.715, de 25.11.98, estabelecendo, no seu artigo 18: 'Art. 18. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de outubro de 1995.' Repetiu-se, no pomo, portanto, o disposto no art. 15 da Med. Provisória 1.212, de 28.11.95, disposição repetida nas diversas reedições do citado diploma legal. Esclareça-se, aliás, que o art. 17 da Med. Prov. 1.325, de 9.2.96, reedição da citada Med. Prov. 1.212, que dispunha exatamente como o art. 15 da Med. Prov. 1.212 — 'aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de -.1° de outubro de 1995' — foi '- suspenso, cautelannente, pelo Supremo Tribunal Federal, na ADIn 1.417-DF, Relator o Sr. Ministro Otávio Gallotti (...). É dizer, o Supremo Tribunal Federal determinou a suspensão cautelar da disposição inscrita no art. 17 da Med. Prov. 1.325, que dava efeito retroativo à cobrança. Isto esclarecido, examinemos o acórdão recorrido. Dois são os temas nele tratados que devemos apreciar: 1°) a questão da não observância do princípio da anterioridade nonagesimal; 2°) o acórdão decidiu, mais: não ocorrida a conversão legislativa, fica restaurada a eficácia jurídica dos diplomas legislativos afetados pela medida provisória, dado que a medida provisória não convertida em lei perde-efickcia ex tunc. Examinemos a primeira questão, a da anterioridade nonagesánal. O acórdão, no ponto, é de ser mantido. No RE 168.421-PR, Relator o Ministro Marco Aurélio, decidiu o Supremo Tribunal Federal:• 'CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - ANTERIORIDADE - MEDIDA PROVISÓRIA CONVERTIDA EM LEI. Uma vez convertida a medida provisória em lei, no prazo previsto no parágrafo único do artigo 62 da Carta Política da República conta-se a partir da veiculacão da primeira o período de noventa dias de que coeita o c 6° do artigo 195, também da Constituicão Federal. A circunstância de a lei de conversão haver sido publicada após os trinta dias não prejudica a contagem, considerado como termo inicial a data em que foi divulgada a medida provisória.' O RE é de ser reconhecido e provido, no ponto, em pane, simplesmente para que seja observado o princípio da anterioridade nonagesánal, contados os noventa dias a partir da veiculação da Med. Prov. n.° 1.212, de 28.11.95, pelo que declaro a inconstitucionalidade da disposição inscrita no seu artigo 15 — 'aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de outubro de 1995'. Examino a segunda questão. No ponto, decidiu o acórdão que, não ocorrida a conversão legislativa, fica restaurada a eficácia jurídica dos diplomas legislativos afetados pela medida provisória, que, não convertidos em lei, perdem eficácia ex tuna. O acórdão é de ser reformado no ponto. C6 L4F-sw, . CONFERE: cittn c ORiGNAL tirES 2.2 CC-MF• Ministério da Fazenda Elltsak—c242 Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Matada Cursino deabeira Processo n2 : 13047.000129/00-15 mat. Slape 91650 Recurso n2 : 135.416 Acórdão n2 : 203-12.295 É que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido do decidido na ADIn I.617-MS, Relator o Ministro Otávio Galloni: 'não _perde eficácia a medida provisória, com força de lei, não apreciada pelo Coneresso Nacional, mas reeditado, por meio de outro provimento da mesma espécie, dentro de seu prazo de validade de trinta dias.' (DJ' de 15.837). No mesmo passo, foi também em sintonia com a mencionada exegese que o Secretário da Receita Federal editou a IN SRF n°06, de 2000, com a seguinte redação: O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAI, no uso de suas atribuições e tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário No 232.896- - _ _ — —3-PArcleclarou-a-inconstitucionalidade -do-art. -15, in finerda- Medida Provisória n° - 1.212 de 28 de novembro de 1995, e suas reedições, e do art. 18, in fine, da Lei n°9.715, de 25 de novembro de 1998, e, finalmente, considerando o que determina o art. 4° do Decreto n°2.346, de 10 de outubro de 1997, resolve: Art. lo Fica vedada a constituição de crédito tributário referente à contribuição para o PIS/PASEP, baseada nas alterações introduzidas pela Medida Provisória No 1.212 de 1995, no período compreendido entre 1° de outubro de 1995 e 29 de fevereiro de 1996,' inclusive. Parágrafo único. Aos fatos geradores ocorridos no período compreendido entre 1° de • outubro de 1995 e 29 de fevereiro de 1996 aplica-se o disposto na Lei Complementar n° 7, de 7 de setenzbro de 1970, e n° 8, de 3 de dezembro de 1970. Ainda na mesma trilha, confirmando o que já havia sido decidido em sede de Medida Cautelar, o STF julgou procedente a ADIn n° 1.417-0/DF, para declarar a inconstitucionalidade tão-somente do termo in fine contido no art. 18 da Lei n.° 9.715, de 1998. Por conseguinte, não obstante os efeitos erga omnes e ex tunc Conferidos à inconstitucionalidade declarada no controle concentrado, fato é que a teor da decisão prolatada pelo próprio STF, não tem razão o interessado quando alega ter direito creditório contra a Fazenda Pública, relativamente aos recolhimentos de PIS apontados ao início deste item, ao argumento de que, por ter sido declarada a inconstitucionalidnde da parte in fine do art. 18 da Lei n.° 9.715, de 1998, simplesmente inexistiriam fatos geradores da precitada contribuição, durante o período enfocado entre 01/10/1995 e 30/04/1996". Pelo exposto, julgo improcedente o presente Recurso Voluntário. É como voto. • Sala das Sessões, em 19 de julho de 2007. toe / (fir ERI MORAES DE CASTRO E SILVA 7 Page 1 _0089200.PDF Page 1 _0089300.PDF Page 1 _0089400.PDF Page 1 _0089500.PDF Page 1 _0089600.PDF Page 1 _0089700.PDF Page 1

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Numero do processo: 11030.000642/91-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 09 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Jan 09 00:00:00 UTC 1992
Ementa: DCTF - A entrega a destempo desse documento, desde que espontaneamente, não importa na imposição da penalidade prevista no art. 11, do Decreto-Lei No. 1.968/82, ex-vi do disposto no art. 138 do CTN. Antecedentes IN-SRF No. 100, de 15.09.83. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-67743
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
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O. U. A . 0,3 à' i_...q .1 19 9_2- ..---- ai , -Há Rulnica ,, ~4 --,-,---, 41/4 P.3:-.;;St MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N. 11.030-000.642/91-15 (ovrs) Sessãode 09 de janeiro de 19 92 ACUARÁ° N'201-67.743 Recurso n.° 87.900 Recorrente PIETROBON & CIA. LTDA. Recuada DRF EM PASSO FUNDO/RS DCTF - A entrega a destempo desse documento, desde que, espontaneamente, não importa na imposição da penalidade prevista no art. 11 do Decreto-Lei no 1.968/82, ex-vi do disposto no art. 138 do CTN. Antecedentes IN-SRF /14 100, de 15.09.83. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PIETROBON & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Segundo Canse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos,em dar provimento ao recurso. O Conselheiro ROBERTO BARBOSA DE CASTRO votou pelas conclusões. Ausente o Conselheiro SÉRGIO GOMES VELLOSO. Sala d. Sessões, em 09 de janeiro de 1992. , a-i Á ROBL— ke BA'uS' DE CASTO - PRESIDENTE A J.r Ar , .,- LIN Tr -,1)._11r or.44?-tu TA - RELATOR . , o AN O :4 041 , ,ww 1 AMARGO -PROCURADOR-REPRESENTANTE DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSÃO DE 1 O JAN 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros HEN RIQUE NEVES DA SILVA, SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK, DOMINGO ALFEU COLENCI DA SILVA NETO, ANTONIO MARTINS CASTELO BRANCO e ARISTÕFANES FONTOURA DE HOLANDA. Jó2 •it- rj;)••••;$ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 02- Processo N911.030-000.642/91-15 • Recurso N cl: 87.900 Acordáo N21 : 201-67.743 Recorrente: PIETROBON & CIA. LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso tempestivo (f is. 13/14) interpos- to contra decisão de primeiro grau (fls. 08/09) que manteve a noti- ficação de lançamento de ofício (fls. 02) da multa prevista no art. 11 do Decreto-Lei nC. 1.968/82, no montante equivalente a 273,05 BTNF pela apresentação espontânea, mas a destempo, das DCTF rela- cionadas nessa notificação. Nas razões de recurso, idênticas às que oferecera por ocasião da impugnação, a recorrente sustenta, em preliminar, a nuli dade da notificação em questão, eis que nela não se especifica a quantificação da penalidade, por se apresentar globalizada, o que se constitui em cerceamento do direito de defesa da recorrente. No mérito, alega que as DCTF foram entregues a destem po, mas antes de qualquer procedimento fiscal, sem intuito de sone- gar qualquer informação. A decisão recorrida sustenta a inexistência de cercea (c- segue- â6i SERVICO PUBLICO FEDERAL 03- Processo n g 11.030-000.642191-15 Acórdão ng 201-67.743 cerceamento do direito de defesa, vez que, para a recorrente apurar o quantum da multa, bastaria proceder o simples confron to entre o carimbo de recepção aposto nos aludidos documentos e os períodos em que a entrega ocorrera fora do prazo regulamen tar e aplicar a legislação pertinente. É o relatório. 6- segue- 04- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo ng 11.030-000.642/91-15 Acórdão ng 201-67.743 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR LINO DE AZEVEDO MESQUITA Dos autos resta demonstrado, que as DCTF que de- ram origem ao lançamento de oficio da multa questionada foram entregues anteriormente a esse lançamento e sem que houvesse qual quer procedimento de iniciativa do fisco, com vistas ao cumpri- mento da obrigação acessória de que se cuida. Vale dizer a Recorrente apresentara as DCTF rela-. tivas aos períodos apontados na notificação de lançamento, espon taneamente. Assim sendo, adoto como razões de decidir as do Acórdão ng 201-67.443, de 22.10.91, verbis: "Sobre a teoria da espontaneidade, inscrita no art. 138 do CTN (Lei n g 5.172/66), que exclui a responsabilidade por infrações, assim redigido: "A responsabilidade é excluída pela denúncia espontãnea da infração, acompanha- da, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou da importãn- cia arbitrada pela autoridade administrati- va, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único - Não se considera es pontãnea a denúncia apresentada após o iní- cio de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração". O Prof. Geraldo Ataliba assim se manifesta- va in "Fisco Contribuinte, ano XXIV, n g 11, novembro de 1968, pág. 666: É princípio processual tributário uni versal também consagrado no Brasil, com pro segue- 05- SERVtÇO PÚBLICO FEDERAL Processo no 11.030-000.642/91-15 Acórdão no 201-67.743 profunda raízes do nosso espírito jurídico e nos mais sadios preceitos de moralidade administrativa - que, procurando o contri- buinte espontaneamente as autoridades fis- cais, para proceder à retificação em decla- rações anteriormente feitas, ou levar ao conhecimento da administração tributária a trasos, enganos, omissões, irregularidades e erros por ele mesmo cometidos, não fica, por isso, sujeito a nenhuma penalidade, ex- cluindo-se a configuração do dolo, e dando ao contribuinte a prerrogativa de somente arcar com as conseqüências civis e adminis- trativas, de caráter reparatõrio ou indeni- zatório, previstas em lei para o caso. A sistemática tributária, ao lado de inúmeras outras medidas de variada natureza - tendentes a facilitar a ação arrecadadora e tendo por finalidade estimular o comporta mento do contribuinte, no sentido de cum- prir suas obrigações tributárias - permite, por esta forma, harmoniosa combinação tecni ca entre a persuasão e a coercibilidade, ca racteristicas sempre concomitantes do ins- trumento arrecadatório, em que se constitui o Direito - no caso, por isso mesmo, tribu- rário. Ora, na sistemática do nosso Direito Positivo, esta espontaneidade - que, justa- mente, coloca o contribuinte debaixo de um estatuto de proteção particularmente benevo lo - pode ser prejudicada pela fiscaliza- ção, mediante a prática de atos concretos e inequívocos de investigação de fatos ou cir cunstãncias concretas, referentes precisa- mente à matéria objeto da espontaneidade. Assim, harmônica é esta sistemática quando não confere ao contribuinte - -mas, pelo contrário, lhe nega - os benefícios de correntes da espontaneidade, desde que a sua iniciativa (de procurar o fisco) se dê como conseqüência de já estarem sendo prati cados (pelo fisco) atos concretos de fisca- lização, tendo em vista, precisamente, a apuração das irregularidades, omissões, es- quecimentos e erros por ele praticados. É portanto, princípio inarredável que não se pode beneficiar das conseqüências da espontaneidade o contribuinte que esteja sofrendo o que genericamente se costuma segue- - . SERVIÇO PUSLICO FEDERAI 06- Processo n ci, 11.030-000.642/91-15 Acórdão nO 201-67.743 designar por ação fiscal, desde que esta tenha em mira, precisamente, aqueles fatos e circunstâncias que o contribuinte leve como conteúdo de seu gesto espontâneo. Não é, portanto, uma fiscalização genérica ou uma fiscalização imprecisa - ou uma simples inspeção, sem objetivo determinado, ou com objetivo ainda por determinar - que pode anular toda a sistemática estabelecida pela legislação em beneficio do contribuinte, porque estimulante de sua espontaneidade, no que, exatamente, importaria admitir-se tenha esta fiscalização genérica força bas- i tante para inibição da espontaneidade. Somente pode ser reputada prejudicada a espontaneidade quando, com relação a de- . terminado fato, já tenha o fisco procedido aos atos de fiscalização diretamente condu- centes ã apuração de uma irregularidade de- terminada e concreta." E, como afirmei e demonstram os autos, em relação ao cumprimento da obrigação acessória em tela pela Recorrente - entrega das referidas DCTF - nenhum procedimento direto fora tomado junto ã empresa pela fiscalização ou pela autoridade lan- çadora. A entrega das referidas DCTF, embora a des- tempo, ocorrera espontaneamente. Destarte, a Recorrente goza da exclusão da responsabilidade pela infração ã legislação perti nente, ou seja, na entrega a destempo do dito do- cumento fiscal, e, em conseqtencia, não arca com a respectiva sanção. Não se diga que o Decreto-Lei n0 1.968/82, com as alterações posteriores, revogou a norma de espontaneidade inscrita no transcrito art. 138 do C.T.N. É pacífico que a Lei n4 5.172/66, na parte que dispõe sobre normas gerais de direito tributé . — rio - e o art. 138 faz parte dessas normas - 3a na vigência da Constituição Federal de 1967, com suas alterações, era tida como Lei Complementar. Essa é a inteligência doutrinãria e jurispruden- cial. Com a superveniencia da Constituição de ou tubro de 1988, tenho, face ao disposto no art. 146, item III, "b", não haver mais dúvidas no sen tido de que a norma inscrita no art. 138 tem (f; ã" segue- (2,67 07- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo :IQ 11.030-000.642/91-15 Acórdão n g 201-67.743 natureza de Lei Complementar. Esse dispositivo constitucional está assim redigido: "Art. 146 - Cabe à Lei Complementar: III - estabelecer normas gerais em meteria de legislação tributária, especial mente sobre: b) obrigação, lançamento, credito, prescrição e decadência tributárias." Destarte o art. 138 do CTN somente pode e podia ser alterado por lei complementar. A ex-Secretaria da Receita Federal deixou isso implícito ao dispor no item 2 da IN-SRF n9 100, de 15.09.83, que esclarece sobre a aplicação de penalidades nas devoluções decorrentes de uti- lização ou recebimento indevido de créditos prê- mios (art. 2 g do Decreto-Lei no. 1.722/79). Dispõe esse ato normativo: "2.1. - na devolução efetuada esponta- neamente, é excluída a incidência da multa prevista no artigo 2Q do Decreto-Lei ng 1.722179, por força do disposto_pelo artigo 138 da Lei ng 5.172, de 25.10.66 (Código Tributário Nacional);" (o grifo não é do original) Ora, o art. 2 g do apontado Decreto-Lei ng 1.722/79, determina que: "O responsável por infração às normas estabe lecidas pelo Poder Executivo, nos termos do arti- go anterior, da qual resulte a utilização indevi- da dos estímulos fiscais, estará sujeito à devolu ção da importância que houver sido paga ou credi- tada, corrigida monetariamente, acrescida de ju- ros de mora de wn por cento ao mês e da multa de cinqüenta por cento, calculados sobre o valor cor rigido." (grifamos) Verifica-se que o transcrito ato normativo da ex-Secretaria da Receita Federal, atual Depar- tamento da Receita Federal, determinou a aplica- ção do princípio inscrito no art. 138 do C.T. a infração cominada no citado Decreto-Lei nQ 1.722/ 79. segue- 2‘ 08- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo ri c2 11.030-000.642/91-15 Acórdão nQ 201-67.743 Essa determinação, é óbvio, se deve a não ser o Decreto-Lei nO 1.722/79, norma Complementar à Constituição Federal, em razão do que, quando em conflito com o princípio inscrito no transcri- to art. 138 do C.T.N., este deverá prevalecer na aplicação da penalidade em concreto." São estas as razOes que me levam a dar provimen- to ao recurso. Sala das Sess8 , em 09 de janeiro de 1992. LINO DE difitra6t4 A

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4832527 #
Numero do processo: 13052.000125/2003-27
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002 Ementa: CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS. NÃO INCIDÊNCIA DE PIS. A contribuição para o PIS não incide sobre a cessão de créditos de ICMS, por se tratar, esta operação, de mera mutação patrimonial, que não representa obtenção de receita. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-18714
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Antonio Zomer
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MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES„et --...s- ..:4-'„zr> SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13052.000125/2003-27 Recurso n° 136.631 Voluntário Matéria COMPENSAÇÃO - PIS NÃO-CUMULATIVO „anoses Acórdão n° 202-18.714„, s 4.4-4;,, ,:,•=t4 consu:403‘ 1.02,--- seguncIs to vàns 1 Sessão de 12 de fevereiro de 2008 wttziolet 1 Recorrente CALÇADOS MAJOLO LTDA. Og. --1 çuts” - --- Recorrida DRJ em Santa Maria - RS Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002 Ementa: CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS. NÃO INCIDÊNCIA DE PIS. A contribuição para o PIS não incide sobre a cessão de créditos de ICMS, por se tratar, esta operação, de mera mutação patrimonial, que não representa obtenção de receita. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDÀ.M os IlvIlibros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE C TRIBUINTE , por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Fez sustenta o oral o Dr. Dilsbn Gerent OAB/RS n2 22.484, advogado da recorrente. _ / , 1 - é ANT GNI* CARLO A LIM ir -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Presiden i CONFERECOSI 0 ORIGINAI. W all Ensina lb g ° 3 g Na ° r na Cláudia Silva Castro 1.-- ANTO e OME • Mat. siar» 92136 Relator — Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Ivan Allegretti (Suplente), Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martinez López. . 1 Processo o. 13052.000125/2003-27 CCO2/CO2.4 Acórdão n.• 202-18.714 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTIGRUINTES Fls. 2 CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, 1 5 ir 03 r ei lvana Cláudia Silva Castro Mat. Siape 92136 Relatório Trata o presente processo de declarações de compensações de créditos de PIS não-cumulativo decorrente de exportações, gerados no 32 trimestre de 2002, com débitos de impostos e contribuições federais. A autoridade lançadora, ao apreciar o referido pedido de compensação, houve por bem checar a base de cálculo do PIS da contribuinte e reduzir o valor do crédito pleiteado, ao imputar, por via transversa, o débito decorrente da tributação dos valores relativos à utilização de crédito de ICMS no pagamento de seus fornecedores. A DRF em Santa Cruz do Sul — RS, endossando o entendimento da fiscalização, deferiu parcialmente a compensação, glosando a parcela de crédito correspondente ao valor da contribuição resultante da inclusão, na base de cálculo, do valor dos créditos de ICMS transferidos para os fornecedores. Inconformada, a requerente apresentou manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, que a cessão de créditos de ICMS a terceiros, para pagamento de matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem, não compõe a base de cálculo do PIS, por não se constituir em receita mas em mera mutação patrimonial ocorrida no seu ativo. A DRJ em Santa Maria — RS manteve a glosa nos mesmos moldes em que foi efetuada pelo Fisco, em decisão assim ementada: "PIS. BASE DE CÁLCULO. Com fundamento na legislação de regência, a base de cálculo do PIS foi alargada, adotando-se, então, uma base universaL PIS. COMPENSAÇÃO. GLOSA BENEFICIO FISCAL. ICMS. COMERCIALIZAÇÃO. Mostra-se indevida a compensação de valores credores de PIS, se na base de cálculo daquela contribuição não foram incluídos valores resultantes da comercialização de beneficio fiscal. Solicitação Indeferida". No recurso voluntário, a empresa, com base nos mesmos argumentos de defesa, requer o reconhecimento do direito de não incluir, na base de cálculo do PIS devido, o montante do saldo credor de ICMS transferido a seus fornecedores, para pagamento dos insumos adquiridos. É o Relatório. \ Çll Processo n.• 13052.00012$/2003-27 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.714 &F-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRINUINTif.: CONFERE COM O OROIMAL Fls. 3 Brasília, _IL./ le Nana Cláudia Silva Castro ,t-- Mat Siape 92136 Voto Conselheiro ANTONIO ZOMER, Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos para ser admitido, pelo que dele tomo conhecimento. A matéria em julgamento não me parece de dificil compreensão. A recorrente pagou seus fornecedores com créditos de ICMS. Pelo que consta dos autos, não houve ágio ou deságio na transação A fiscalização entendeu que a ação de entregar créditos de ICMS em troca de mercadorias (insumos) configura espécie de alienação, pois a empresa estaria auferindo vantagem patrimonial. Não vejo fundamento neste entendimento. A troca de um ativo (créditos de ICMS) por outro (insumos) de igual valor, a toda evidência, não representa vantagem patrimonial. A vantagem adviria do ágio cobrado na transação, mas deste não se tem noticia nos autos. A operação realizada pela empresa é de compra de insumos e não de venda de ativo. Nas operações de compra, a empresa realiza pagamento, que não se confunde com obtenção de receita. A entrega de créditos de ICMS em troca de insumos não é muito diferente daquela em que o contribuinte retira dinheiro do caixa ou do banco para pagar o seu fornecedor. O que acontece quando o contribuinte paga o fornecedor com créditos de ICMS é a manutenção de recursos no Caixa ou Bancos. Ele deixa de gastar dinheiro, o que não se confunde com obter receita. A mesma coisa acontece quando o contribuinte quita o ICMS devido com créditos de ICMS e quando quita qualquer tributo federal com créditos de PIS e Cofins não-cumulativo, como é o caso destes autos. Em todas estas situações, a empresa deixa de gastar dinheiro, mas em nenhuma delas há a ocorrência do fato gerador do PIS ou da Cofins. Se o dinheiro economizado na compensação for utilizado para pagar os fornecedores, ainda assim, não haverá a alegada obtenção de receita, pois em operação de compra não há geração de receita, que decorre de operações de venda. Na operação de pagar fornecedores com créditos de ICMS não há alteração nas contas Caixa, Bancos ou Duplicatas a Receber. O que ocorre é a simples transformação de Impostos a Recuperar em Estoques. Os recursos virão quando estes estoques forem vendidos pela empresa, sobre a forma de produtos por ela fabricados ou de mercadorias adquiridas para revenda. Só neste momento nascerá o fato gerador do PIS e da Cofins. Vê-se que a impossibilidade de se tributar a cessão de créditos de ICMS não decorre da inconstitucionalidade do § 1 2 do art. 32 da Lei n2 9.718/98 mas da inocorrência do fato gerador das contribuições na operação. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo ri.• 13052.0001252003.27 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/CO2 Acórdão n.• 202-18.714 Errasrlilis. 1 5 I O' Fls. 4• Ivana Cláudia Silva Castro c•—• Mat Slape 92136 Por outro lado, se o que ocorre é uma simples mutação patrimonial, pouco importa se o regime de apuração das contribuições é o de cumulatividade ou de não- cumulatividade. Esta Câmara, ao apreciar a matéria na sessão de outubro do corrente ano, quando do julgamento do Recurso n2 138.251, decidiu, por unanimidade, que a transferência de créditos de ICMS não gera receita tributada pelas referidas contribuições. A Primeira Câmara deste Segundo Conselho de Contribuintes também entendeu que a cessão de créditos de ICMS não gera receita tributável pelas contribuições em foco, como se pode ver na seguinte ementa: "PIS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPL NÃO INCIDÊNCIA DE PIS E COFINS. Não há incidência de PIS e de Cofins sobre a cessão de créditos de ICMS, por se tratar esta operação de mera mutação patrimoniaL [..] " (Acórdão n2 201-79962, de 24/01/2007). No voto condutor deste Acórdão, o Conselheiro Gileno Gurjão Barreto assim abordou a questão: "Afirmar que a cessão de créditos seria receita seria o mesmo que tentar tributar os créditos de ICMS como se receitas fossem, o que seria absolutamente incoerente do ponto de vista contábil e, conseqüentemente, jurídico." Mais adiante, no mesmo voto, o referido Conselheiro arremata: "Ora, apenas se houvesse algum incremento nesta operação (ágio) é que se poderia cogitar em receita, ou existência de ganhos para a contribuinte, e se discutir a eventual incidência de PIS sobre este hipotético ganho. No entanto, não é esta a hipótese dos autos, razão pela qual entendo não subsistir hipótese de incidência para a tributação dos referidos valores pelo PIS e Cotins." A Terceira Câmara, a seu turno, concluiu que a inclusão da cessão de créditos de ICMS na base de cálculo das contribuições só pode ser procedida por auto de infração, como demonstra a ementa do Acórdão n2 203-11.959, de 28/03/2007, redigida nos seguintes termos: "PEDIDO DE RESSARCIMENTO. PIS NÃO CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO DOS DÉBITOS. DIFERENÇA A EJGGIlt NECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFICIO. A sistemática de ressarcimento da COFINS e do PIS não-cumulativos não permite que, em pedidos de ressarcimento, valores como o de transferências de créditos de ICMS,- computados pela fiscalização no faturamento, base de cálculo dos débitos, sejam subtraídas do montante a ressarcir. Em tal hipótese, para a exigência das Contribuições carece seja efetuado lançamento de oficio. Embora a posição adotada pela Terceira Câmara não esteja errada, entendo que deve ser aplicado ao caso o disposto no § 3 2 do art. 59 do Decreto n2 70.235/72, verbis: "§ 3° Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora \i MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n. 13052.000125/2003-27 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2./CO2 • Acárdio n.• 202-18.714 Brasília I S / 05 101 Fts. 5 Ivan* Claudia Silva Castro, Mat. Siar* 92136 não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir- he a falta. (Incluído pela Lei n° 8. 748, de 1993)'. Portanto, se o entendimento desta Câmara é pela impropriedade da inclusão dos valores relativos à cessão de créditos do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofuis, deve decidir a lide e não determinar que a tributação seja efetuada por meio de lançamento de oficio. Ante o exposto, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 12 de fevereiro de 2008. • tbk) O- O Z• “I"

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4831635 #
Numero do processo: 11131.000761/96-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. A opão pela via judicial importa em renúncia à via administrativa. Cabe à parte, na via judicial, questionar todos os reflexos, ainda que eventuais, decorrentes da matéria litigiosa, inclusive penalidades e juros moratórios. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 302-33782
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T03:16:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T03:16:04Z; Last-Modified: 2009-08-07T03:16:04Z; dcterms:modified: 2009-08-07T03:16:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T03:16:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T03:16:04Z; meta:save-date: 2009-08-07T03:16:04Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T03:16:04Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T03:16:04Z; created: 2009-08-07T03:16:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2009-08-07T03:16:04Z; pdf:charsPerPage: 1333; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T03:16:04Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N' : 11131-000761/96-17 SESSÃO DE : 29 de julho de 1998 ACÓRDÃO N" : 302-33.782 RECURSO N.° : 118.551 RECORRENTE : SILVANA ARAÚJO ALENCAR ARARIPE RECORRIDA : DRJ/FORTALEZA/CE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. A opção pela via judicial importa em renúncia à via administrativa. Cabe à parte, na via judicial, questionar todos os reflexos, ainda que eventuais, decorrentes da matéria litigiosa, inclusive penalidades e juros moratórios. RECURSO NÃO CONHECIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. o ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em não conhecer do recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, que fará declaração do voto. Brasilia-DF, em 29 de julho de 1998 CME A OPresidente PROC 'RADOP.IA.GalAL VA PAZeNCA NA Ci I OdedeneRlo-Orel di rapretereleffii extreerAt tm d.:2074o Neefloarit LUCIANA CORIEZ RUIM PONTE -UBALDO CAMPELLGNETO Precuredora da Fazenda Idechanal S RET.ATOR Participaram, ainda, do presente julgamento, as seguintes Conselheiras: ELIZABETH EMITA) DE MORAES CHIEREGATTO, ELIZABETH MARTA VIOLATTO e MARIA HELENA COTTA CARDOZO. Ausentes os Conselheiros: LUIS ANTONIO FLORA e RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO. trio MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.551 ACÓRDÃO N° : 302-33.782 RECORRENTE : S1LVANA ARAÚJO ALENCAR ARAR1PE RECORRIDA : DRJ/FORTALEZA/CE RELATOR(A) : UBALDO CAMPELLO NETO RELATÓRIO Trata o presente processo de exigência tributária relativa ao Imposto de Importação e Imposto sobre Produtos Industrializados vinculado, objeto da Notificação de Lançamento de fls. 01/06. À vista dos documentos acostados aos autos, a contribuinte acima identificada promoveu a importação de um automóvel, através da Declaração de Importação n° 003276/95 (fls. 07/12). Impetrou Mandado de Segurança junto à Justiça Federal do Ceará, no sentido de ser autorizado o pagamento do imposto no percentual de 20%, suscitando a inconstitucionalidade dos Decretos tfs 1.391/95 e 1.427/95, os quais majoraram as aliquotas do Imposto de Importação para 32% e 70%, respectivamente. A autoridade judicial concedeu a medida liminar requerida, em razão do que as mercadorias foram desembaraçadas com o pagamento do Imposto à aliquota de 20%. Apreciando o mérito do Mandado de Segurança, o Juiz da 1' Vara da Justiça Federal de Primeira Instância no Ceará, denegou parcialmente a segurança pleiteada, determinando que houvesse o recolhimento do Imposto de Importação com base na aliquota de 32%, conforme sentença n° 317/96, proferida no Processo Judicial • n° 95.0009262-0 (fls. 19/25), publicada no Diário de Justiça de 06/05/96. Cessado, assim, o efeito de parte da medida que impedia a exação fiscal foi procedido de oficio, pela fiscalização aduaneira, o lançamento da parcela do Imposto de Importação correspondente a diferença entre a aplicação da aliquota de 20%, utilizada pelo importador com base na liminar antes concedida, e a de 32% decorrente da denegação parcial de segurança Foram lançados também o IPI vinculado, os juros de mora e as multas previstas no art. 40, inciso 1, da Lei n° 8.218/91 e art. 364, inciso II, do Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82. Cientificada da ação fiscal, a contribuinte insurge-se contra a• exigência, através da impugnação de fls. 28/30 alegando, que após a sentença de mérito de primeira instância, que denegou parcialmente a segurança, a Receita Federal lavrou o Auto de Infração precipitadamente, pois a matéria ainda está "sub judice", não tendo ainda a sentença denegatória transitado em julgado por ter havido interposição de recurso ao Tribunal Regional Federal da 55 Região. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.551 ACÓRDÃO N° : 302-33.782 Afirma ser improcedente a cobrança de multa e juros de mora, institutos de natureza penal que pressupõem a prática de um ilícito. Acrescenta, outrossim, que o fato de ter recolhido o tributo de acordo com a ordem do Poder Judiciário o exime da prática de qualquer ilícito que pudesse acarretar a aplicação da multa, não podendo ser caracterizada a mora mesmo que a sentença final venha a lhe ser desfavorável. A ação fiscal foi julgada procedente em primeira instância (Decisão 923/96). Inconformada, a autuada recorre a este Colegiado reforçando os e argumentos da fase impugnatória aduzindo o seguinte: Como é do conhecimento de V. Sas., o ora impugnante importou o automóvel descrito no citado auto, pagando o Imposto de Importação na alíquota de 20%, PÔR FORÇA DE MEDIDA LIMINAR OBTIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA. Obviamente, o I.P.I. incidente na operação foi calculado sobre o preço do bem, acrescido do frete, APÓS A INCIDÊNCIA DO I.I. NA ALIQUOTA DE 20%. Com a sentença de mérito de PRIMEIRA INSTÂNCIA, que denegou a segurança e cassou a liminar, a Receita Federal, açodadamente, lavrou o presente Auto, pretendendo haver as diferenças dos tributos (I.I e I.P.I.), ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA E MULTA. Data máxima vênia, a sentença denegatória ainda não transitou em 111 julgado, havendo a interposição de recurso de Apelação para o egrégio TRF da 5°. Região, onde, como é de conhecimento público, a pretensão dos autuados vem tendo a aceitação e o reconhecimento daquela e. Corte. Portanto, em estando a matéria "sub-judice", a lavratura do presente auto peca por patente extemporaneidade, razão pelo qual impõe-se a sua improcedência. Mesmo que fosse legal e jurídica a exigência de diferenças tributárias ainda não julgada definitivamente como devidas pelo judiciário, o que admitimos apenas como exercício de argumentação, ABSURDA SERIA A COBRANÇA DE MULTA E JUROS DE MORA, institutos de natureza penal que, como é óbvio, EXIGEM A PRÁTICA DE UM ILÍCITO. Ora, o impugnante, como dito, por ocasião do despacho aduaneiro, pagou todas as exações sobre o manto protetor de uma decisão emanada do Poder 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.551 ACÓRDÃO Fr : 302-33.782 Judiciário, não podendo ser caracterizada mora, mesmo que a sentença final em Mandado de Segurança venha a lhe ser desfavorável. Não houve, portanto, mora, o que toma indevidos os juros moratórios. Muito menos cabível, ainda, é a aplicação de multa, que, sendo matéria de natureza penal, pressupõe o cometimento de ilícito para a possibilidade de sua aplicação. Os impostos foram recolhidos nos percentuais já mencionados, insistimos, por ordem do Poder Judiciário, o que exime o autuado da prática de • qualquer ilícito que pudesse acarretar-lhe o ônus da aplicação de multa, - SANÇÃO DE NATUREZA PENAL O ilustre jurista Hugo de Brito Machado, ao versar sobre a natureza jurídica da multa, ensina: "Do ponto de vista jurídico a multa é sanção pelo cometimento de ato ilícito. A ilicitude é seu pressuposto essencial. Aliás, a distinção entre tributo e a multa reside precisamente nisto: na hipótese de incidência da norma de tributação não pode figurar a ilicitude, enquanto na hipótese de incidência da norma sancionária ou punitiva. A Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou contra-razões enfatizando o acerto da autuação e pugnando pela manutenção do crédito tributário dizendo o seguinte: • Insurge-se o recorrente contra as alterações de alíquotas do imposto de importação efetuadas pelo Decretos 1.391, de 10/02/95 e 1.427, de 29/03/95. Com efeito, não tem a Administração competência para decidir quanto a constitucionalidade da legislação vigente, uma vez que a atividade do fisco é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, por expressa disposição do CTFT, contida no art. 142, parágrafo único. Não estando o contribuinte ao abrigo de decisão judicial, tampouco enquadrado nas hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, previstas no art. 151, do CTN, não há como impedir o lançamento do imposto devido. Na espécie incidem juros moratórios, ou seja, os juros cobrados pelo fisco constituem pena imposta ao contribuinte pela sua impontualidade, ftmcionando como indenização pelo retardamento no cumprimento da obrigação (art, 161 — CTN). A exigência da multa de mora tem fundamentação diversa. Visa, precipuamente compensar o dano presumido da infração. Como o próprio nome deixa 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.551 ACÓRDÃO N° : 302-33.782 entrever, a multa de mora decorre do inadimplemento da obrigação, tendo natureza, inquestionavelmente, indenizatória e punitiva. Ademais, a aplicação da multa sobre a diferença do tributo devido encontra amparo no art. 4°., inciso 1, da Lei 8.218/91, que é taxativa ao determinar a incidência da mesma. Na verdade quando da cassação da liminar, a União deverá encontrar o valor do tributo corrigido monetariamente e acrescido de multa fiscal e juros de mora. É fato que no Mandado de Segurança o juiz não apura o direito, mas apenas o declara. Sua atuação restringe-se a certificar a existência de uma situação jurídica, que passa a receber sua proteção. • Ao impetrar o Mandado de Segurança, buscava o contribuinte impedir o fisco de cobrar o tributo que considerava indevido, mas estava ciente de que lhe fosse desfavorável o pronunciamento judicial, implicaria no dever de recolher o tributo devido desde o momento do ingresso do veículo, portanto, já vencido. O impetrante, ao ajuizar a medida judicial, assumiu o risco de ter decisão desfavorável a sua pretensão e de acarear com o ónus decorrente. É o relatório. • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.551 ACÓRDÃO N° : 302-33.782 VOTO A decisão de primeira instância está assim ementada: Imposto de Importação. Imposto Sobre Produtos Industrializados Ação judicial. Mandado de Segurança. 1. A sentença judicial denegando a segurança e cassando a liminar anteriormente deferida restabelece para o fisco o direito de exigir o tributo. 2. A opção pela via judicial, não obstante a existência do processo administrativo fiscal, importa renúncia às instancias administrativas, tomando definitiva nessa esfera a exigência do crédito tributário em litígio. 3. A propositura desta ação afasta o pronunciamento da jurisdição administrativa sobre a matéria objeto da pretensão judicial, razão pela qual não se aprecia o seu mérito. 4. Falece competência à autoridade administrativa para apreciar inconstitucionalidade de normas. 5. É passível de julgamento a matéria questionada perante a Administração quando não está sob apreciação do judiciário. 6. No presente caso é cabível o lançamento das multas de oficio bem como dos acréscimos moratórios. Enquadramento legal. art. 142, parágrafo único "d", 151, 161 do CTN, 411 art. 4°, I, da Lei 8.218/91, art. 364,11 do RIPI. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE. Comungo do entendimento consubstanciado no Ac 302-33.714, Rec. 118.384, da lavra da ilustre conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, cuja transcrição procedo a seguir: "Verifica-se neste processo que a Fiscalização efetuou o lançamento do crédito tributário que entende devido, somente após a prolação da sentença de primeiro grau de jurisdição da Justiça Federal, que ao julgar improcedente o pedido do contribuinte, revogou os efeitos da medida liminar concedida. Assim sendo, a Fiscalização agiu de forma cautelosa e nos termos do artigo 62, do Decreto 70.235/72 c/c o artigo 151, inciso IV do Código Tributário Nacional. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.551 ACÓRDÃO Ne : 302-33.782 Ocorre, entretanto, que o contribuinte inconformado com a decisão exarada pelo Poder Judiciário interpôs apelação, que não dispõe do efeito suspensivo. Dessa maneira, o mandado de segurança impetrado pelo contribuinte ainda persiste no âmbito do Poder Judiciário que poderá acolher ou negar a tutela requerida na citada ação mandamental. Por outro lado, diz o parágrafo único do artigo 38, da Lei 6.830/80, que "a propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto". • De acordo com a referida disposição legal, a intenção é a de impedir discussão paralela da matéria litigiosa. Sem adentrar ao mérito do objeto deste processo, a decisão atacada não conheceu da impugnação na parte relativa ao Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados, declarando assim definitiva a exigência constante da Notificação de Lançamento. De outro lado, conheceu da impugnação na parte relativa ao questionamento das penalidades e aos juros de mora, no entretanto, para confirmá-los. Sucede, contudo, que a presente situação poderá ensejar a existência de duas decisões sobre o mesmo assunto, caso este Conselho conheça do recurso independentemente da conclusão, ou seja, (1) se for dado provimento ao recurso voluntário eximindo o contribuinte das penalidades e dos juros de mora e, se porventura, o Poder Judiciário • vier a rever a decisão de primeiro grau de jurisdição, nenhum problema haverá já que improcedendo o principal, improcedente são os acessórios; (2) se for negado provimento ao recurso administrativo, confirmando-se a decisão da fiscalização quanto à imposição das multas e dos juros de mora, enquanto que o Poder Judiciário exonera o contribuinte dos tributos, haverá a existência de um acórdão administrativo sem efeito algum, inclusive fazendo coisa julgada para a Fazenda Pública. Neste último caso, ocorrerá um fato inusitado de se ter a procedência dos acessórios enquanto improcedente o principal. Poderá ocorrer uma outra possibilidade, qual seja, quando for provido o recurso administrativo e desprovido a apelação judicial; neste caso, todavia, o tribunal administrativo, sem conhecer do recurso na parte principal, evidentemente adentrou ao mérito indiretamente, quando este é da competência do Judiciário. Em suma é justamente estas situações que o citado parágrafo único do artigo 38, da Lei 6.830/80, visa impedir. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.551 ACÓRDÃO N° : 302-33.782 Diante disso, em obediência ao disposto na Lei de Execução Fiscal, persistindo o contribuinte com a discussão do mérito da causa junto ao Poder Judiciário, o que fez através da interposição de apelação, implica em sua renúncia ao poder de recorrer nesta esfera administrativa, razão pela qual entendo, s.m.j., que o recurso voluntário não deve ser conhecido no todo ou em parte. Tal posição, todavia, não retira do recorrente o direito ao contraditório, uma vez que já estando no Poder Judiciário, através de representante devidamente habilitado, inúmeras oportunidades terá para contestar a aplicação das penalidades, na eventualidade de ser confirmada a sentença de primeiro grau de jurisdição, seja através de embargos de declaração ou mesmo em sede de embargos na execução judicial para a cobrança da Divida Ativa da Fazenda Pública. Na hipótese de êxito da ação mandamental o contribuinte estará automaticamente exonerado do lançamento, sem contudo, existir qualquer decisão administrativa divergente." Em assim sendo, não tomo conhecimento do Recurso voluntário. Eis o meu voto. Sala das Sessões, em 29 de julho de 1998 / / / z7 1A/Cetede7 69. UBALDO CAMPELL-0 NETO - Relator (.5 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.551 ACÓRDÃO N° : 302-33.782 DECLARAÇÃO DE VOTO Verifica-se, no presente processo administrativo, a seguinte situação: I. A Recorrente impetrou Mandado de Segurança com pedido de liminar, questionando a majoração da aliquota sobre o bem importado; 2. Concedida liminar para desembaraço da mercadoria à aliquota de 20% e, em seguida, no julgamento do mérito, julgada procedente em parte a ação, para determinar o pagamento do imposto à aliquota majorada para 32%, com Recurso de oficio em função da obrigatoriedade da apreciação da matéria em duplo grau de jurisdição. 3. Posteriormente foi emitida Notificação de Lançamento exigindo-se da mesma Recorrente a diferença dos tributos exigidos, bem como as penalidades sobre o Imposto de Importação e sobre o I.P.I., além de juros moratórios. 4. A Autuada defendeu-se nos autos argumentando, inicialmente, que a questão da majoração da aliquota e consequente cobrança de difetenca de tributos encontra-se -suo judice • -, tendo havido Recurso para o TRF 5a Região e, quanto ao mérito, insurgiu-se 110 contra as penalidades e os juros de mora. 5. A Autoridade Julgadora "a quo" não conheceu da Impugnação com relação à diferença dos tributos exigidos (majoração de aliquota), por renúncia do sujeito passivo à esfera administrativa em função da medida judicial interposta, mas recepcionou a defesa e apreciou o seu mérito, em relação às demais exigências (multas e juros). Não posso concordar, "data venia", com a preliminar ora levantada pelo Insigne Relator e acolhida pela maioria dos meus I. Pares, de não se tomar conhecimento, integralmente, do Recurso de que trata o presente processo. A esse respeito já me pronunciei em diversos outros julgados envolvendo situação semelhante, senão idêntica, razão pela qual adoto e repito aqui trechos de meus votos anteriormente proferidos, com as necessárias adaptações, como segue: 9 111 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.551 ACÓRDÃO N1" : 302-33.782 Conforme anteriormente consignado, o Recorrente buscou a tutela jurisdicional do judiciário com a finalidade de obter o desembaraço aduaneiro de sua mercadoria mediante o pagamento dos tributos incidentes, argumentando contra a majoração da aliquota correspondente. Na ocasião, ainda não havia sido formalizado o lançamento, bem como a exigência do crédito tributário de que se trata, razão pela qual não recaiam sobre a referida importação as penalidades e os juros de mora que aqui se discute. Parece-me inquestionável que o sujeito passivo, ao buscar a tutela do Judiciário para discutir a majoração da aliquota tributária e, conseqüentemente, da diferença de impostos exigida no processo em questão abdicou, efetivamente, do direito à discussão de tal matéria na esfera administrativa. Com tal evidência não discrepo do entendimento do I. Relator. Com efeito, tal renúncia encontra-se alicerçada nas disposições do art. 38 e seu parágrafo único, da Lei n°6.830/80, que regula as execuções fiscais, que assim estabelece: "Art. 38 A discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública só é admissível em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição de indébito ou ação anulatória do ato declarativo da dívida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos. t Párag. único. A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto." Repito, aqui, as transcrições constantes da Decisão ora recorrida, do pronunciamento do 1. Procurador da Fazenda Nacional, Dr. Pedrylvio Francisco Guimarães Ferreira, exposto no Parecer n° 25.046, de 22/09/78, o qual se encontra transcrito também no Parecer MF/SRF/COS1T/GAB n° 27, de 13/02/96, como segue: "32. Todavia, nenhum dispositivo legal ou princípio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza. io MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO NP : 118.551 ACÓRDÃO N° : 302-33.782 34. Assim sendo, a opção pela via judicial, importa, em principio, em renúncia às instâncias administrativas ou desistência de recurso acaso formulado. .- 36. Inadmissível, porém, por ser ilógica e injuridica, é a existência paralela de duas iniciativas, dois procedimentos, com idêntico objeto e para o mesmo fim. 37. Portanto, desde que a parte ingressa em juizo contra o mérito da decisão administrativa - contra o titulo materializado da obrigação - essa opção via superior e autônoma importa em desistência de qualquer eventual recurso porventura interposto na instância inferior." Agiu acertadamente a Autoridade singular, em não tomar conhecimento da Impugnação de Lançamento no que concerne à exigência da diferença dos tributos incidentes, aos argumentos finais de que está a autoridade administrativa julgadora impedida de apreciar o mérito dessa matéria, posto que a solução do litígio, nesse aspecto, está a cargo da Justiça Federal, que tem prevalência sobre a instância administrativa. Ao fisco compete apenas a tarefa de exigir o crédito tributário desde que não haja mais medida liminar suspendendo a cobrança da parcela dos tributos. Não obstante, não vislumbro a mesma situação em relação às demais exigências formuladas no processo administrativo aqui em discussão - multas de ofício e acréscimos moratórios - pois que restou comprovado que tais exigências não foram levadas, pelo contribuinte, à discussão no Judiciário. Como já dissemos, o ingresso em 3 Juizo se deu antes do lançamento de que se trata. É fato inquestionável que o sujeito passivo não ingressou no Judiciário contra o lançamento aqui em exame, nem tampouco contra a R. Decisão recorrida, situações que configurariam a desistência da discussão de toda a matéria na esfera administrativa. Também nesse particular acertou a Autoridade Singular em recepcionar a Impugnação do sujeito passivo e dela conhecer, em relação às demais exigências formuladas no lançamento - multas e juros moratórios -, sem entrarmos na discussão de sua Decisão a respeito do mérito de tais exigências. Valho-me, nesta oportunidade, da fundamentação da matéria estampada às fls. 39 dos autos, como segue: "verbis" ilj I II MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.551 ACÓRDÃO N° : 302-33.782 "Da não desistência do contencioso administrativo na parte referente à multa e juros de mora Entretanto, se os objetivos do processo administrativo e do judicial são divergentes, aquele tem prosseguimento normal no que se refere à matéria diferenciada (item b do ADN COSIT n( 03/96). O Acórdão n"( 103 P-01.119, de 22/12/76, proferido pela Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, traz considerações relevantes, ao tratar das hipóteses e condições em que as instâncias administrativas podem apreciar a matéria objeto dos recursos, quando o sujeito passivo tenha submetido o caso à apreciação do Poder Judiciário. O insigne Conselheiro AMADOR OUTERELO FE1RNANDEZ, relator no Acórdão acima referido, expendeu conclusões elucidativas, as quais transcreve-se a seguir: "Quando, todavia a invocação da tutela do Poder Judiciário é feita através de mandado de segurança (...), onde se discute o fato em tese, entendemos que os Conselhos de Contribuintes poderão apreciar o recurso apenas vara decidir Quanto aos aspectos não submetidos à avreciacão do Poder Judiciário, ou seja, geralmente sobre os elementos financeiros do lançamento (...) Com relação aos aspectos submetidos ao crivo do Judiciário, afastada está a possibilidade de subsistir o que viesse a entender o Conselho de Contribuintes, visto que, afinal, prevalecerá o veredicto judiciar (O grifo não é do original) Em verdade, na busca de provimento judicial, a contribuinte nãoler discute exatamente a integralidade da exigência fiscal espelhada na Notificação de Lançamento, pois a ação judicial foi impetrada antes da lavratura desta notificação, restringindo-se apenas ao questionamento dos tributos à alíquota de 70%. Cassada parcialmente a liminar e não recolhidos os valores em litígio, foi formalizado o crédito tributário abrangendo, além dos impostos questionados, as multas de oficio e os juros de mora, sendo que estes dois últimos elementos do crédito tributário não estão sendo objeto de exame pelo Poder Judiciário na ação interposta. No presente caso, a impugnante insurge-se administrativamente contra a cobrança das multas de oficio e juros de mora. Por se tratar de situação na qual a contribuinte, questiona perante a administração, outros aspectos além daquele objeto da ação judicial, é cabível o pronunciamento da instância administrativa, 12 j°1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.551 ACÓRDÃO N° : 302-33.782 que se limitará à parte diferenciada, desde que a tese relativa aos tributos já foi submetida à apreciação do Judiciário. Ainda que a parcela referente aos tributos seja considerada como definitiva no âmbito administrativo, para proceder-se à cobrança do montante consignado na Notificação, há de haver pronunciamento dos órgãos julgadores administrativos quanto ao questionamento das penalidades e juros de mora, elementos que foram expressamente impugnados pelo contribuinte. Notadamente no que diz respeito à multa, não se deve entender que tal parcela, ainda que vinculada ao tributo, tem aplicação automática independente do julgamento administrativo ao qual recorreu o sujeito passivo para contraditar sua aplicabilidade. Por esse motivo, julgo não estar caracterizada, nesta parte, a renúncia à apreciação administrativa da lide, pelo que passo à análise do mérito." Aduzo que, entendimento diverso do acima exposto contraria, sem sombra de dúvida, disposições doutrinárias e princípios basilares, dentre os quais o da ampla defesa e o do devido processo legal (due process of law), considerando as disposições do art. 5°, incisos L1V e LV da Constituição Federal, deixando consagrado que ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal, assegurando-se aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. 3 Está evidenciado nos autos que a tutela judicial procurada pela contribuinte, no presente caso, limitou-se à questão da incidência, sobre sua importação, da aliquota majorada. Em momento algum cogitou a impetrante (recorrente), naquela esfera, de discutir a cobrança de penalidades e juros moratórios, até porque na ocasião do seu ingresso no judiciário não existiam tais exigências. O lançamento e a exigência do crédito tributário que aqui se discute ocorreram tempos depois. Deste modo, a renúncia pela Recorrente à discussão na esfera administrativa, nos termos do parágrafo único, do artigo 38, da Lei n° 6.830/80, está, evidentemente, restrita ao aspecto legal da exigência tributária, a partir da definição da alíquota incidente sobre a importação, a ser dada pelo Judiciário. É fora de dúvida, portanto, que o aspecto formal da cobrança, assim como os cálculos do montante dos tributos apurados e as demais exigências, tais como: Penalidades, juros moratórios, etc., com capitulações legais próprias e específicas, 13 4" MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.551 ACÓRDÃO N° : 302-33.782 mesmo que vinculadas à questão principal, não podem ser deixadas à margem da apreciação desta instância administrativa, desde que o Contribuinte tenha procurado a tutela própria nesse sentido, sob pena de flagrante infringência aos princípios constitucionais antes mencionados. Em meu entender, obriga-se legalmente este Colegiado, do mesmo modo como procedeu a Autoridade Julgadora "a quo", a recepcionar o Recurso de que trata o presente processo, pois que restou comprovado, à saciedade, que o objeto da ação judicial interposta pela Recorrente não é o mesmo procurado nesta esfera administrativa, no que diz respeito às penalidades e aos juros de mora. •Isto posto, meu voto é no sentido de não tomar conhecimento do Recurso apenas com relação à exigência da diferença dos tributos lançados, recepcionando o mesmo quanto às demais exigências, passando, então, ao exame do mérito correspondente. Sala das Sessões, em 29 de julho de 1998 /r. "ror PAULO ROBERT•O ANTUNES - Conselheiro 14 Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1

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4834293 #
Numero do processo: 13646.000057/93-47
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - O lançamento do imposto é realizado com base nas informações prestadas pelo próprio Contribuinte-Declarante, arquivadas no respectivo CADASTRO DE IMçVEIS DO INCRA. Recurso conhecido e negado provimento.
Numero da decisão: 202-07146
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
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O. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2.° De O / 0 110/ 99 5 C Ir. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C Rubdra Processo a° 13646.000057P9347 Sessão de : 19 de outubro de 1994 cárdáo ° 202-07.146 Recurso ri.° : 96.387 Recorrente : JOSÉ FERREIRA DE MALA Recorrida : DRF em Uberada - MG ITR - O lançamento do imposto é realizado com base nas informações presta- das pelo próprio Contribuinte-Declarante, arquivadas no respectivo CADAS- TRO DE IMÓVEIS DO INCRA. Recurso conhecido e negado provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ FERREIRA DE ÁVILA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões :ui 19 de ou de 1994 tik Helvio Escov, cell. 'residente José de et eida • -lho Relator act Adri.si Queirozie alho - Procuradora-Representante da Fazenda Na- cional VISTA EM SESSÃO DE O 7 DE? 1994' Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elio Rothe, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Osvaldo Trancredo de Oliveira, Tarásio Campeio Borges, José Cabral Garofa- no e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. fclb/ 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA .?.", SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 13646.000057/93-47 Recurso n. 0 : 96.387 Acórdão a": 202-07.146 Recorrente; JOSÉ FERREIRA DE AVILA RELATÓRIO O Contribuinte acima identificado foi notificado (fls. 02) a pagar o Imposto • sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR192, referente ao imóvel rural denominado Fazenda Pontal, de sua propriedade, localizado no Município de Pedrinópolis/MO, com área total de 1.093,8 ha. O Interessado pleiteou a redução do imposto pela Solicitação de Retificação de Lançamento, o qual foi indeferido. Irresignado, o Requerente impugnou o feito a fls. 01, alegando que informou na declaração do ITR192 apenas a área de plantio, deixando de constar que obteve produção agrícola no imóvel, fazendo jus a uma redução percentual do imposto maior do que a concedi- da. Anexou cópias de documentos a fls. 06/33. A autoridade singular determinou o prosseguimento da cobrança, assim ementando sua decisão: "Mantém-se a exigência, posto que formalizada com base nos dados cadastrais fornecidos pelo próprio contribuinte ao órgão de administração do tributo e não retificados até a data do lançamento." O Recorrente interpôs recurso de fls. 41/42, alegando, em síntese: 1 - está sendo penalizado com um tributo superior ao devido, sendo que apre- sentou a documentação comprobatória da produção do terreno, 2 - a Receita Federal tem condições de detectar as irregularidades ocorridas nas informações, bem como obter a comprovação dos dados informado; antes do lançamento do imposto, 3 - o § 1..° do art. 147 do CTN prejudica o contribuinte ao determinar que a retificação deverá ser apresentada antes da notificação do lançamento, pois o mesmo só verifi- ca o erro quando do recebimento da notificação do imposto; 4 - solicitou, ao final, o provimento ao recurso e a retificação da declaração. É o relatório. 2 r ; MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7,242-^ I Processo n.°: 13646.000057/9347 Acórdão a": 202-07.146 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ DE ALMEIDA COELHO Não há dúvidas de que as informações constantes foram prestadas pelo próprio Recorrente, para a constituição do crédito, quando apresentou a Declaração para Cadastro do Imóvel. Posteriormente ao Edital de cobrança do ITR, teve o Contribuinte a iniciativa de apresentar nova Declaração para Cadastro de Imóvel Rural, demonstrando a situação atual de exploração do mesmo. Segundo estabelece o parágrafo primeiro do art. 147 do CTN, a nova decla- ração apresentada não tem eficácia para reduzir o imposto, pois foi apresentada após ter sido notificado do lançamento, e é certo que, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admis- sivel mediante comprovação do erro em que se funde, e antes da notificação do lançamento. Pelo acima exposto, voto pelo conhecimento do presente, por sua tempestivi- dada, porém, no mérito, nego-lhe provimento, para manter a decisão recorrida. Sala das Sessões, em 19 d- outubro de 1994 r JOSÉ DE • IPA OELHO 3

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4832396 #
Numero do processo: 13016.000327/92-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 17 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Jan 17 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - Estando comprovado nos autos que o contribuinte, nos termos do Decreto - Lei nr. 1.166/71, art. 1, inciso II, letra "b", é considerado "empregador rural", tornam-se devidas as contribuições sindicais (CNA e CONTAG). Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07436
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ADELINO DE BIASI. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro Tarásio Campeio Borges. Sala das Sessões, em 17 de • i, eiro de 1995 He vilg vedo Bar ellos Presi . . , . , -to - to afio heno Ribeiro"Ao elator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elio Rothe, Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Acácia de Lourdes Rodrigues (Suplente), Daniel Corrêa Homem de Carvalho, José Cabral Garofano e Oswaldo Tancredo de Oliveira. 1 WJ MINISTERIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES te. Processo n° : 13016.000327/92-91 Acórdão n° : 202-07.436 Recurso n° : 96.915 Recorrente : ADELINO DE BIASI RELATÓRIO O Recorrente, pela Petição de fls. 01 e documentos que anexou, impugnou o lançamento do ITR192 e acessórios, relativamente ao imóvel inscrito na SRF sob o n° 1729795-8, alegando improceder o seu enquadramento como Empregador Rural, pois só contratou empregados eventuais para a safra de uvas, durante 15/20 dias por ano, vez que se trata de pequena propriedade rural, explorada em regime de economia familiar. A Autoridade singular julgou improcedente a impugnação em exame, através da Decisão de fls. 08/10, assim ementada: "IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL/ENQUADRAMENTO RURAL Exercício de 1992. Enquadra-se como empregador rural, quem, proprietário ou não e mesmo sem empregado, em regime de economia familiar explore imóvel rural que lhe absorva toda a força de trabalho e lhe garanta a subsistência e progresso social e econômico em área igual ou superior à dimensão do módulo rural da respectiva região, ou ainda, possuindo mais de um imóvel rural, desde que a soma de suas áreas seja igual ou superior à dimensão do módulo rural da respectiva região.(Decreto - Lei n°1.166 de 15.04.71, art. 1°, inc. II, alíneas b e c). IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE." Tempestivamete, o Recorrente interpôs o Recurso de fls. 14, onde ratifica os termos da impugnação e afirma que empregador, na própria acepção da palavra, é o que tem o seu comando obreiros a quem paga salários e desfruta do status de tal condição, não podendo o legislador dizer serem iguais situações diversas como o empregador e o proprietário rural que explora a terra em regime de economia familiar. É o relatório. 2 e?. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44, Processo n° : 13016.000327/92-91 Acórdão n° : 202-07.436 • VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTÔNIO CARLOS BUENO RIBEIRO De fato, à vista dos elementos constantes dos autos, não há dúvidas de que o Recorrente se enquadra como empresário ou empregador rural nos termos da legislação em que se apoia a decisão recorrida, ou seja, o Decreto - Lei n° 1.166/71, art. 1°, inciso II, letra "b",verbis: "Art. 1° - Para efeito do enquadramento sindical, considera-se: a) b) II - -empresário ou empregador rural: a) b) quem proprietário ou não e mesmo sem empregado, em regime de economia familiar, explore imóvel rural que lhe absorva toda a força de trabalho e lhe garanta a subsistência e progresso social e econômico em área igual ou superior à dimensão do módulo rural da respectiva região;" Por último, como não cabe a este Conselho examinar a legalidade e/ou constitucionalidade do referido dispositivo legal pego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 17 de * aneiro de 1995 ANTÔX • • Le IBEIRO 3

score : 1.0
4833518 #
Numero do processo: 13525.000072/91-72
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 27 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Aug 27 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - REDUÇÃO - Meras alegações de que os valores lançados de ITR são elevados não têm o condão de modificar a decisão para reduzir os mesmos, se o foram em obediência legal. Recurso conhecido e negado provimento.
Numero da decisão: 202-08573
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
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O. U. ` pesa / 19.24-Ák4, MINISTÉRIO DA FAZENDA ,, .° C SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C — Rubrica ' Processo : 13525.000072/91-72 Sessão - 27 de agosto de 1996 Acórdão : 202-08.573 Recurso : 98.728 Recorrente : JAIME TEIXEIRA DE SOUZA Recorrida : DRJ em Salvador - BA ITR - REDUÇÃO - Meras alegações de que os valores lançados de ITR são elevados não têm o condão de modificar a decisão para reduzir os mesmos, se o foram em obediência legal. Recurso conhecido e negado provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: JAIME TEIXEIRA DE SOUZA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 27 de agosto de 1996 T. . a O • VVice-Pres te no exercício da Presidência - José de Al Ti.a oelho Relato Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Tarásio Campeio Borges, Antônio Sinhiti Myasava, Luiz José de Souza (Suplente). jm/hr-val 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 0.1lrag-14;' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a'!”-ref4:,:f tr- Processo : 13525.000072/91-72 Acórdão : 202-08.573 Recurso : 98.728 Recorrente : JAIME TEIXEIRA DE SOUZA RELATÓRIO Conforme Notificação/Comprovante de Pagamento de fls.04, exige-se do contribuinte acima identificado o recolhimento de Cr$ 94.113,20, relativos ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - IPTR, Taxa de Serviços Cadastrais e Contribuições Parafiscal e Sindical Rural CNA-CONTAG, exercício de 1991, do imóvel rural denominado "Fazenda Cercado Praça do Jatobá", cadastrado no INCRA sob o Código 309 109 022 144 9, situado no Município de Miguel Calmon - BA. Impugnando o feito tempestivamente, às fls. 01/03, o interessado requer a revisão do valor do imposto que "... extrapola a minha condição e a realidade em comparação ao valor da terra e o que ela representa" e acrescenta que "o terreno é ruim, de baixa produtividade, localiza-se em pico de serra e possui grande área de floresta nativa, preservada por interesse do proprietário." Por fim, solicita a diminuição do imposto para que possa quitar e continuar preservando a área. O Delegado da Receita Federal de Julgamento em Salvador, às fls. 08/09, julgou procedente o lançamento, argumentando que, conforme faculta o art. 19 do Decreto n° 84.685/80, o lançamento foi feito de acordo com os dados da última Declaração de Propriedade (DP/89) e o VTN atualizado segundo art.7°, parágrafos 40 e 5°, do mesmo Decreto. Alega, ainda, que, apesar de discordar do valor do lançamento, o interessado não comprovou que tivesse atualizado os dados cadastrais. Tempestivamente, o recorrente interpôs Recurso Voluntário às fls. 12/14, repisando os pontos expendidos na peça impugnatória e informando que a enorme área sem beneficiamento constante da DP/89 refere-se à floresta nativa. Reclama, também, que o "órgão oficial" despreza os valores declarados pelo contribuinte, ignora a existência de terras com valores diferentes numa mesma região e fica sempre como "dono da verdade". Intimado, conforme dispõe o art. 1° da Portaria. MF n° 260, de 24/10/95, o Procurador da Fazenda Nacional Andrei Schramm de Rocha apresenta, às fls. 18/20, suas contra-razões concordando inteiramente com a Decisão de Primeiro Grau e afirmando que o recurso é meramente protelatório, pois o contribuinte não atualizou em época oportuna os dados cadastrais do imóvel, o que ensejou "... a aplicação dos arts. 7° e 19 do Decreto n° 84,685/80 e Portaria Interministerial - MEFP/MARA n° 309/91, atualizando o valor da terra nua.". Assim, requer seja negado provimento ao Recurso. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,,itirt; Ey' Processo : 13525.000072/91-72 Acórdão : 202-08.573 VOTO DO CONSELHEIRO - RELATOR JOSÉ DE ALMEIDA COELHO Conheço do presente recurso pela sua tempestividade, mas, no mérito, nego- lhe provimento pelas razões abaixo: a) tem razão o douto Procurador da Fazenda Nacional, pois o recorrente apenas alega, não trazendo fatos que possam modificar a Decisão a quo de fls. 08 e 09; b) não resta dúvida de que a autoridade fiscal julgadora bem examinou a matéria e decidiu, a meu ver, com justiça; e c) as simples alegações apresentadas pelo recorrente em suas razões de fls. 12 não tem o condão de modificar a decisão recorrida, e, além do mais, não apresentou em tempo hábil a sua DP retificadora. Portanto, nada há que possa socorrê-lo no sentido de modificar o decisum prolatado às fls. 08 e 09. Ante o acima e o que mais dos autos consta, conheço do presente recurso e, no mérito, nego-lhe provimento para manter a decisão a quo pelo seus próprios fundamentos. É como voto. Sala das Sessões, em 27 de agosto de 1996 JOSÉ DE Ad12OELHO 3

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Numero do processo: 11065.000444/2001-04
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000 CRÉDITO PRESUMIDO. LEI Nº 9.363/96. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. Tratando-se de custo a que se submete a matéria-prima, deve o mesmo integrar o valor das aquisições incentivadas. TAXA SELIC. NÃO-INCIDÊNCIA. A taxa Selic é imprestável como instrumento de correção monetária, não justificando a sua adoção, por analogia, em processos de ressarcimento de créditos incentivados, por implicar a concessão de um “plus”, sem expressa previsão legal. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-18.175
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito de incluir no cálculo do crédito presumido o valor da industrialização por encomenda. Vencidos os Conselheiros Nadja Rodrigues Romero, que negou provimento, e Gustavo Kelly Alencar, Ivan Allegretti (Suplente) e Maria Teresa Martinez López que deram provimento integral.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Antonio Zomer
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Recorrente H. KUNTZLER & CIA. LTDA. • Recorrida DRJ em Porto Alegre - RS • Assunto: Imposto sobre 'Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO. LEI N 2 9.363/96. - INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA.E Tratando-se de custo a que se submete a matéria- -I prima, deve o mesmo integrar o valor das aquisições IN I 1 incentivadas. TAXA SELIC. NÃO-INCIDÊNCIA. 11 1 ,t-2 A taxa Selic é imprestável como instrumento de vi correção monetária, não justificando a sua adoção, 1 1 rig por analogia, em processos de ressarcimento de créditos incentivados, por implicar a concessão de um "plus", sem expressa previsão legal. Recurso provido em parte. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CO;TRirát.”NTr.:: CONFERE COM O OPAINAL Brasília. 43 og Andrezza Na niSchincikal Mat. Siape I 3773144 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. — ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito de incluir no cálculo do crédito presumido o valor da industrialização por encomenda. Vencidos os Conselheiros Nadja Rodrigues Romero, que \M\ ., • ' .• .• Processo n.• 11065.000444/2001-04 CCO2/CO2 Acórdão n.• 202-18.175 Fls. 2 negou provimento, e Gustavo Kelly Alencar, Ivan Allegretti (Suplente) e Maria Teresa (mMartinez López que der Irovimento integral. \. 0(aádatcy- ANTONIO CARLOS ATULIM MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINT, Presidente CONFERE COM O ORIGINAL • Brasília 43 / or f .£ 0 0-F r IS A 4 SI 11111111 'MT NIO Mars Anchura Na :mento Sihnteikal Mat. Siape 1377310; .. Re ator • s, 1,, 1 _... 1 Participou, ainda, do presente julgamento, a Conselheira Maria Cristina Roza da Costa. Ausente a Conselheira Cláudia Alves Lopes Bernardino. . — Processo n.• 11065.000444/2001-0a MF • SEGUNDO CONSELHO OE CONTRIBUINTES CCO2ICO2 Acórdão n.° 202-18.175 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 3 Brasilia 1, r;OS 420Y" Relatório Andrezza scht=chmeikalMat. Smoe 1377389 Trata-se de pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI relativo ao 42 trimestre de 2000, apresentado em 16/02/2001, cumulado com pedido de compensação. Apreciando a solicitação, a DRF em Novo Hamburgo - RS deferiu parcialmente o pleito, glosando wparcela decorrente do custo da industrialização executada por terceiros. Na manifestação de inconformidade, a contribuinte defende o seu direito ao ressarcimento da parte glosada, por entender que a lei instituidora do incentivo não previu as restrições impostas pelos atos normativos expedidos pela Secretaria da Receita Federal. Alega a requerente que a industrialização por encomenda, realizada por curtumes ou por ateliês, é muito utilizada no processo produtivo das indústrias calçadistas, citando as operações de beneficiamento de couro, montagem de solados, costura de cabedais, inclusive ponto seleiro, e confecção de trançados e enfiados, tiras de couro tramadas, que, após a união, pela trama, constituem o cabedal do calçado, alegando, em especial, que ocorre o emprego de Sumos próprios dos curtumes e dos ateliês nas referidas operações de industrialização por encomenda. Alega, também, que as receitas auferidas pelos curtumes e pelos ateliês na industrialização por encomenda, inclusive com emprego de insumos próprios, sujeitam-se à contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins, conforme comprovantes que junta ao processo, o que onera os insumos retomados ao estabelecimento encomendante, justificando o cômputo do beneficiamento, no cálculo do crédito presumido, para reduzir o custo do produto exportado. Por-estes motivos, requer o ressarcimento da parcela glosada, acrescido de juros calculados com base na taxa Selic. O órgão julgador de primeira instância, à vista das alegações, determinou a realização de diligência, para que a contribuinte demonstrasse documentalmente em qual parcela dos custos da industrialização por encomenda glosado haviam sido empregados insumos de propriedade do executor dos serviços. A fiscalização intimou a empresa a apresentar a referida comprovação, a qual, de elemento novo, trouxe apenas algumas notas fiscais em que houve cobrança de materiais e serviços de industrialização por encomenda. A DRJ em Porto Alegre – RS considerou a comprovação insuficiente e manteve o indeferimento do pleito, negando, também e por conseqüência, a atualização do ressarcimento pela taxa de juros Selic. No recurso voluntário, a empresa reforça seus argumentos com ementas de vários julgados do Conselho de Contribuintes, tanto no que diz respeito aos custos da industrialização por encomenda quanto em relação à incidência de juros Selic a partir da data da apresentação do pedido. — É o Relatório. n Processo n. • 11065.0004144/20'01-04 Acórdão n.° 2024 CCO2/CO2 & 175 MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUIN7Lt Fls. 4 CONFERE COMO ORIGINAL Brasília, 43 1_21/ Voto Andrezza Na ¡mento Seilmeikal Mal. Siape 1377389 Conselheiro ANTONIO ZOMER, Relator O recurso é tempestivo e cumpre os requisitos legais para ser admitido, pelo que dele conheço. O objeto da lide trazido perante este Colegiado resume-se à glosa dos custos de industrialização por encomenda, incluídos pela recorrente no cálculo do ressarcimento de IPI, e ao indeferimento da atualização da parcela do ressarcimento glosado, de -acordo com a taxa Selic, a partir da data da apresentação do pedido. Na manifestação de inconformidade, a empresa informa que, para o regular exercício de sua atividade, utiliza-se do serviço de outras pessoas jurídicas, que beneficiam o couro ou executam atividades de industrialização intermediárias, de modo a deixar as matérias- primas em condições de uso na fabricação dos calçados que exporta. Examinando os documentos acostados aos autos, constata-se que não há dúvida de que os produtos beneficiados por encomenda são utilizados como matéria-prima na fabricação de calçados para exportação. Se a indústria adquirisse o couro já beneficiado e trabalhado (cabedais trançados, solados montados, etc.), é certo que o custo destas atividades de beneficiamento seria incluído no cálculo do incentivo, pois que integraria o total pago na aquisição. Se, por outro lado, a indústria, em decorrência das peculiaridades de cada caso, como aspectos técnicos, especialização, qualificação de empregados, resolve contratar a terceiros a feitura de determinadas etapas da industrialização, não vejo como não se reconhecer o mesmo direito de utilização dos custos desta industrialização intermediária, já que a única diferença entre um caso e outro está no fato de que a obtenção da matéria-prima, necessária ao desenvolvimento das atividades industriais, neste segundo caso, envolve a compra do couro semi-elaborado de um fornecedor e o beneficiamento de outro. - Tanto na hipótese da aquisição dos insumos já qualificados corno matéria-prima quanto no caso de eles só virem a adquirir esta característica depois dd beneficiamento efetuado por terceiros, o custo desta atividade agrega-se a eles fora do estabelecimento do industrial exportador. Em outras palavras, o custo do beneficiamento acresce-se ao custo dos referidos insumos, compondo o custo da matéria-prima. Assim, sendo inerente à atividade industrial de fabri ‘ ação de calçados a utilização de produtos semi-elaborados como matéria-prima, quando esta atividade for efetuada por terceiro, o custo dessa operação integra o custo da matéria-prima, devendo ser incluído no cálculo do incentivo fiscal de que trata a Lei n29.363/96. Este é o entendimento predominante no Segundo Conselho de Contribuintes e também na Câmara Superior de Recursos Fiscais, como demonstram as seguintes ementas: "IPL CRÉDITO PRESUMIDO RELATIVO ÀS EXPORTAÇÕES (LEI N° 9.363/96) - PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS POR ENCOMENDA - Investigada a atividade desenvolvida pelo executante \ . ' ' Processo n.° 11065.00044412001-04 • CCO2/CO2 Acórdão n.°202-18.175 Fls. 5 • da encomend~caracterizada a realização de operação industrial, o recebimento dos produtos industrializados por encomenda por parte do encomendante, uma vez destinados a nova industrialização, corresponde à aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, integrando assim a base de cálculo do crédito presumido (Lei n° 9.363/96, artigo 29. Irrelevante, no caso, se a remessa ao encomenda nte dos produtos industrializados por encomenda ocorreu com suspensão ou tributação do IPL importa sim a configuração dos produtos desse modo industrializados como insumos para nova industrialização a cargo do encomendante. Recurso 1¡- voluntário ao qual se dá provimento." (Acórdão n2 201 -76.467, de a=, 15/10/2002). . z e, "/P/ - CRÉDITO PRESUMIDO PARA RESSARCIMENTO DE PIS E 8 9 s •• o -^"DE COFINS - BENEFICIAMENTO REALIZADO POR TERCEIROS - C) Q. Tratando-se de operação necessária para que a matéria-prima possa 00 Z g • ser utilizada no processo produtivo, deve o valor do beneficiamento d o a integrar o custo da matéria-prima. Recurso ao qual se dá rial fj provimento." (Acórdão n(2 202-14.469, de 04/12/2002). 8 r z 1'A. "IPL RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO RELATIVO AO z o Le" PIS/COFINS. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA - A i§c) industrialização efetuada por terceiros visando aperfeiçoar para o uso 41/ • ao qual se desdita a matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem utilizados nos produtos exportados pelo encomendante agrega-se ao seis custo de aquisição para efeito de gozo e fruição do crédito presumido dó IPI relativo ao PIS e a COFINS previsto na Lei n°9.363196." (Acórdão n9 CSRF/02-01.905, de 12/04/2005). Pelo exposto, tendo em conta que objeto do beneficio fiscal, no caso da indústria calçadista, não é o aperfeiçoamento do couro, montagens de solados, montagens de cabedais etc., que não serão exportados, reconheço o direito de a recorrente incluir na base de cálculo do crédito presumido do IPI o valor pago pela industrialização encomendada a terceiros, quando • dela se origina matéria-prima utilizada na fabricação dos calçados exportados. No que diz respeito à possibilidade de incidência de juros no ressarcimento, calculados de acordo com a evolução da taxa Selic, o pleito encontraria respaldo na interpretação analógica do disposto no § 4 2 do art. 39 da Lei n2 9.250/95, que prescreveu a aplicação da taxa Selic na restituição e na compensação de indébitos tributários. A jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais firmou-se no sentido de que a atualização monetária, segundo a variação da Ufir, era devida no período entre o protocolo do pedido e a data do respectivo crédito em conta corrente do valor de créditos incentivados do IPI em pedidos de ressarcimento, conforme metodologia de cálculo explicitada no Acórdão CSRF/02-0.723, válida até 31/12/1995. Entretanto, esta jurisprudência não ampara a pretensão de se dar continuidade à atualização desses créditos, a partir de 31/12/1995, com base na taxa Selic, consoante o disposto no § 42 do art. 39 da Lei ng 9.250, de 26/12/1995, apesar de esse dispositivo legal ter derrogado e substituído, a partir de 1 2 de janeiro de 1996, o § 3 2 do art. 66 da Lei n2 8.383/91, que foi utilizado, por analogia, pela CSRF, para estender a correção monetária nele estabelecida para a compensação ou restituição de pagamentos indevidos ou a maior de tributos e contribuições ao ressarcimento de créditos incentivados de IPI.4 }1( 4 ‘\ . " • Processo n.° 11065.000444/2001-04 CC.02/CO2 Acórdão n.°202-18.175 Fls. 6 Com efeito, todo o raciocínio desenvolvido no aludido acórdão, bem como no Parecer AGU n2 01/96 e nas decisões judiciais a que se reporta, dizem respeito exclusivamente à correção monetária como "... simples resgate da expressão real do incentivo, não constituindo plus' a exigir expressa previsão legal". Ora, em sendo a referida taxa a média ajustada dos financiamentos diários apurados no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, é evidente a sua natureza de taxa de juros e, assim, a sua desvalia como índice de inflação, já que informado por pressuposto econômico distinto. Por outro lado, o fato de o § 4 do art. 39 da Lei n2 9.250/95 ter instituído a incidência da taxa Selic sobre os indébitos tributários a partir do pagamento indevido, com o • objetivo de igualar o tratamento dado aos créditos da Fazenda Pública aos dos contribuintes, quando decorrentes do pagamento indevido ou a maior de tributos, não autoriza a aplicação da • analogia, para estender a incidência da referida taxa aos valores a serem ressarcidos, decorrentes de créditos incentivados do IPI. Aqui não se está a tratar de recursos do contribuinte que foram indevidamente carreados para a Fazenda Pública, mas sim de renúncia fiscal com o propósito de estimular setores da economia, cuja concessão, à evidência, subordina-se aos termos e condições do poder concedente e necessariamente deve ser objeto de estrita delimitação pela lei, que, por se tratar de disposição excepcional em proveito de empresas, como é consabido, não permite ao intérprete ir além do que nela estabelecido. Portanto, a adoção da taxa Selic como indexador monetário, além de configurar • uma impropriedade técnica, implica uma desmesurada e adicional vantagem económica aos agraciados (na realidade um extra, "plus"), sem a necessária previsão legal, condição • inarredável para a outorga de recursos públicos a particulares. Isto—posto, dou provimento parcial ao recurso para que seja considerado no cálculo do incentivo, pelo lado das aquisições, o custo da industrialização efetuada por terceiros sobre a matéria-prima utilizada pela recorrente. Sala das Sessões, em 17 de julho de 2007. ME - SEGUNDO CONSELHO DE. Caraitiethisi CONFERE COM O ORIGINAL ) Brasília, 0? p er,1 10 .Z4 1/44 • Andreas ascimento Schnecikal Siapc 1377384 • é \.; Page 1 _0051700.PDF Page 1 _0051800.PDF Page 1 _0051900.PDF Page 1 _0052000.PDF Page 1 _0052100.PDF Page 1

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