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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4833906 #
Numero do processo: 13609.000357/00-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/1999 a 30/06/1999 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. ART. 9.363/96. SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO INCENTIVO. Nos termos do artigo 12 da Medida Provisória nº 1.807-2, de 1999, atualmente o artigo 12 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, ficou suspensa a fruição do benefício fiscal durante o período de abril a dezembro de 1999. OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Nos termos do artigo 49 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, no julgamento de recurso voluntário ou de ofício, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12316
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
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Cza, MINISTÉRIO DA FAZENDA • kil SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P4 a TERCEIRA CÂMARA Processo n° 13609.000357/00-18 -Recurso n° 139.412 Voluntário • Matéria IPI - Ressarcimento Crédito Presumido Lei n° 9.363/96 Acórdão n° 203-12.316 Sessão de 14 de agosto de 2007 Recorrente T. B. LOCH Recorrida DRJ-JUIZ DE FORA/MG . • • Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/1999 a 30/06/1999 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. ART. 9.363/96. SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO INCENTIVO. Nos termos do artigo 12 da Medida Provisória n° 1.807-2, de 1999, atualmente o artigo 12mim , * CC . • da Medida Provisória n° 2.158-35, de 2001, ficou (2±. suspensa a fruição do beneficio fiscal durante o BRAskIA período de abril a dezembro de 1999. ~To OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. • Nos termos do artigo 49 do Regimento Interno dos • Conselhos de Contribuintes, no julgamento de recurso voluntário ou de oficio, fica vedado aos Conselhos de • Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de • observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. -Recurso negado. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. • Processo n.° 13609.000357/00-18 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.316 Fls. 300 • • ANTONKÍ EZERRA NETO Presidente • ( ASSI GUERZONI HO • • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Eric Moraes de Castro e Silva, Mônica Monteiro Garcia de Los Rios (Suplente), Luciano Pontes de Maya Gomes e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. • Ausentes os Conselheiros Silvia de Brito Oliveira e Dory Edson Marianelli. HM • - 2.• CC MIN n a. t 45 : ie 01- VISTO 3 Processo o.° 13609.000357/00-18- - CCO2A303 • Acórdão n.°203-1/ 1,ta. 316 fls. 301wt. 2:Cei ^Dr» ••••• • , Relatório v ISTO Trata-se de Pedido de Ressarcimento de Crédito Presumido do rpi, para a recuperação das importâncias recolhidas a título de PIS/Pasep e Cofins, nos termos da Lei n° 9.363, de 16 de dezembro de 1996 (conversão da Medida Provisória n°948, de 23 de março de 1995), formulado em 23/06/2000, relativo às aquisições de matérias-primas, materiais de embalagem e produtos intermediários ocorridas no período de abril a junho de 1999, no valor de R$ 9.334,79. Baseado no Relatório Fiscal elaborado pela DRF em Sete Lagoas/MG, a Seção de Orientação e Análise Tributária da mesma DRF, proferiu Despacho Decisório concluindo pelo indeferimento do pleito sob a alegação de que, nos termos do artigo 12 da Medida Provisória n° L807-2, de 25 de março de 1999, o beneficio ficou suspenso durante o período de 1° de abril a 31 de dezembro de 1999. _ Manifestação de Inconformidade se insurgiu contra o indeferimento alegando a inconstitucionalidade da referida MP n° 1807-2 que suspendeu o incentivo, por ferir, segundo seu entendimento, o disposto no artigo 246 da Constituição Federal e o artigo 178 do Código • Tributário Nacional. Aduz ainda que, mesmo que o prazo do artigo 178 do CTN não devesse • ser observado, haveria que ser obedecido o princípio da anterioridade nonagesimal, de modo que a vigência da referida MI' deveria se dar somente após 90 dias de sua edição. Invoca • também não ter havido observância ao princípio da segurança jurídica e aos princípios da boa- fé e da moralidade administrativa, para se referir à forma abrupta como foi retirado o beneficio do crédito presumido. Outros princípios que teriam sido ofendidos pela referida MP são os da proporcionalidade, do direito adquirido, bem como teria sido descumprido ainda o artigo 62 da Constituição Federal, que trata da relevância e urgência para a edição das Medidas Provisórias. Insurge-se ainda a empresa contra o que chamou de "comportamento de duplo caráter da Receita Federal de Sete Lagoas", caracterizado, segundo ela, pelo fato de, ao tempo em que recebeu um despacho decisório denegando o direito ao crédito presumido do 2° trimestre de 1999, recebera, em 17/08/2004, a cobrança de multa pela entrega em atraso do DCP correspondente ao mesmo 2° trimestre de 1999. Aproveitou a Manifestação de Inconformidade para consignar seu pleito de que, em lhe sendo deferido o beneficio, que o mesmo se faça acompanhar da correção monetária. Declaração de Compensação, datada de 28/11/2002 e vinculada ao crédito • constante do pedido de ressarcimento, à fl. 210, tendo sido a mesma não homologada, consoante Despacho Decisório de E. 226. Nova Manifestação de Inconformidade foi • apresentada, desta feita, contra o despacho de não homologação da compensação. Acórdão da DRJ em Juiz de Fora/MG, n°09-15.503, proferido pela 3' Turma em 7/02/2007, indeferiu a solicitação da empresa, em decisão assim ementada: CRÉDITO PRESUMIDO SUSPENSÃO DO INCENTIVO O artigo 12 da MP 1807-2/1999, atualmente artigo 12 da MP 2.158- 35/2001, em tramitação, suspendeu a aplicação da Lei 9.363/96 no período de 01/04/1999 a 31/12/1999 • • Processo n.° 13609000357/00-18 CCO2/4203 " Acórdão n.° 203-12.316 Eis. 302 • CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. É incabível, por falta de previsão legal, a incidência de atualização • monetária ou de juros Selic sobre o ressarcimento de créditos de • Solicitação Indeferida. Na verdade, aquela instância de piso não enfrentou o questionamento da irnpugnante quanto às supostas violações constitucionais perpetradas pela edição da MP que suspendeu a fruição do beneficio fiscal, por lhe faltar competência para tal. Recurso Voluntário repete todas as argumentações já postas na sua peça de impugnação. É o Relatório. • _ MIN DA PArnan -ntiA - 2.° te • , vekraj,,Ei4LRE 0e:m o owousiAL • . • Processo n.° 13609.000357/00-18 Cal1CO3 Acórdão n.° 203-12.316 "Pil DA FAZE Fls. 303 CONFERE CCM O ORGINAiGRASIL o ts ( Voto • • Conselheiro ODASSI GUERZONI FILHO, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade: merecendo ser conhecido. • A decisão da DRJ é irretocável. Nela, reproduz o dispositivo legal que suspendeu a fruição do beneficio fiscal durante o período de abril a dezembro de 1999, que é justamente o período a que se refere o Pedido de Ressarcimento constante deste processo, e deixa de refutar as argumentações da impugnante quanto às supostas ofensas à Constituição por conta do artigo 12 da referida NEP 1.807-211999, atualmente, o artigo 12 da MT 2.158-35, de 2001. Somente o Judiciário é competente para julgá-las, nos termos da Constituição ---- Federal, arts. 97 e 102, I, "a", III e §§ 1° e 2° deste último. No âmbito do Poder Executivo o controle de constitucionalidade é exercido a priori pelo Presidente da República, por meio da sanção ou do veto, conforme o art. 66, § I°, da Constituição Federal. • • A posteriori o Executivo federal, na pessoa do Presidente da República, possui competência para propor Ação Direta de Inconstitucionalidade, Ação Declaratória de • Constitucionalidade ou Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental, tudo conforme a Constituição Federal, arts. 103, I e seu § 4°, e 102, § 1 0, este último parágrafo regulado pela . • Lei n° 9.882/99. Também atuando no âmbito do controle concentrado de inconstitucionalidades, o Advogado-Geral da União será chamado a pronunciar-se quando o • Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo (CF, art. 103, § 3°). • No mais, a posteriori o Executivo só deve se pronunciar acerca de . inconstitucionalidade depois do julgamento da matéria pelo Judiciário. Assim é que o Decreto • n°2.346/97, com supedâneo nos arts. 131 da Lei n°8.213/91 (cuja redação foi alterada pela MP n° 1.523-12/97, convertida na Lei n° 9.528/97) e 77 da Lei n° 9.430/96, estabelece que as decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, devem ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos os procedimentos estabelecidos. Consoante o referido Decreto o Presidente da República, mediante proposta de Ministro de Estado, dirigente de órgão integrante da Presidência da República ou do • Advogado-Geral da União, poderá autorizar a extensão dos efeitos jurídicos de decisão • proferida pelo Judiciário em caso concreto. Também o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional, relativamente aos créditos tributários, ficam autorizados a determinar, no âmbito de suas competências e com base em decisão definitiva do • Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo, que não mais sejam constituídos ou cobrados os valores respectivos. Após tal determinação, ' caso o crédito tributário cuja constituição ou cobrança não mais é cabível esteja sendo • - impugnado ou com recurso ainda não definitivamente jul gado, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária. afastar a aplicação da lei, tratado ou ato . • Processo n.°13609.000357/00-18 ' CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.316 Fls. 304 • normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (art. 4°, parágrafo único do referido Decreto). • O Decreto n° 2.346/97 ainda determina que, havendo manifestação jurisprudencial reiterada e uniforme e decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal ou do • Superior Tribunal de Justiça, fica o Procurador-Geral da Fazenda Nacional autorizado a declarar, mediante parecer fundamentado, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, as matérias em relação às quais é de ser dispensada a apresentação de recursos. Na forma do citado Decreto, aos órgãos do Executivo competem tão-somente . observar os pronunciamentos do . Judiciário acerca de inconstitucionalidades, quando . - definitivos e inequívocos. Não lhes compete apreciar inconstitucionalidades. Assim, não cabe . a este tribunal administrativo, como órgão do Executivo Federal que é, deixar de aplicar a . legislação em vigor antes que a.Judiciário se pronuncie. Neste sentido já informa, inclusive, o •• art. 49 do Regimento Interno 'doí Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, aprovado pela Portaria NIF n" 147, de 25/06/2007, verbis:- • • Art. 49. No julgamento de recurso' voluntário ou de oficio, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fitndamento de inconstitztcionalidade.. Em face do exposto, nego provimento ao recurso, tomando despiciendo 4.enfrentar o questionamento da recorrente quanto à incidência de atualização monetana sobre o — montante do crédito deferido. . _ Sala fins Sessões,. em 14/cle agosto de 2007 .„ • ASSI GUERZON FI O • • • • MIS DA PAMPA - 2.' CC • CONrERE. COM O OR;GINAL MASILIÀ 08 fo VISTO • • _ _ Page 1 _0037100.PDF Page 1 _0037200.PDF Page 1 _0037300.PDF Page 1 _0037400.PDF Page 1 _0037500.PDF Page 1

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4833839 #
Numero do processo: 13605.000263/2001-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001 Ementa: IPI. EXTRAÇÃO DE MINÉRIO. INDUSTRIALIZAÇÃO. Nos termos do artigo 4º do RIPI/98, enquadram-se no conceito de industrialização as operações de transformação, beneficiamento, montagem, acondicionamento ou reacondicionamento, nele não se enquadrando, portanto, a extração de minério em bruto, no caso, ouro e prata. RESSARCIMENTO. Art. 5º, DL Nº 491/69 e Art. 11, Lei nº 9.779/99. PRODUTOS NT. O disposto no artigo 5º do Decreto-Lei nº 491/69 e no artigo 11 da Lei nº 9.779/99 não se aplica aos produtos naturais ou em bruto, como o minério de ouro e prata, e aos produtos excluídos do conceito de industrialização. RESSARCIMENTO. Art. 5º do DL Nº 491/69 e Art. 11 da Lei nº 9.779/99. INSUMOS. Incluem-se entre os insumos para fins de crédito do IPI os produtos não compreendidos entre os bens do ativo permanente que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos, desgastados ou alterados no processo de industrialização, em função de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre aquele. Produtos outros, não classificados como insumos segundo o Parecer Normativo CST nº 65/79, que não são consumidos diretamente em contato com o produto em elaboração, não podem ser considerados como matéria-prima ou produto intermediário para os fins de manutenção do crédito do IPI estabelecido no artigo 5º do DL nº 491/69 e no Art. 11 da Lei nº 9.779/99. O Gás O2, utilizado em reação química nos sulfetos entra em contato direto com o produto final e deve ter o correspondente crédito reconhecido. RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. É cabível a incidência da taxa Selic, a partir da data de protocolização do pedido, no ressarcimento de crédito de IPI. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-11.311
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: I) preliminarmente, por maioria de votos, em rejeitar a prejudicial de diligência levantada pelo Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Vencido o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda; II) por unanimidade de votos, em dar provimento quanto ao gás 02; III) por maioria de votos, em negar provimento quanto aos demais produtos. Vencidos os Conselheiros Valdemar Ludvig e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda que davam provimento a todos os produtos com exceção daqueles que fazem parte da etapa de extração de minério; IV) por maioria de votos, em dar provimento parcial quanto à incidência da taxa selic, admitindo-a a partir da data de protocolização do respectivo pedido de ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Odassi Guezoni Filho (Relator), Emanuel Carlos Dantas de Assis e Antonio Bezerra Neto. Designada a Conselheira Sílvia de Brito Oliveira para redigir o voto vencedor quanto à incidência da taxa Selic.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T18:34:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T18:34:08Z; Last-Modified: 2009-08-05T18:34:09Z; dcterms:modified: 2009-08-05T18:34:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T18:34:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T18:34:09Z; meta:save-date: 2009-08-05T18:34:09Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T18:34:09Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T18:34:08Z; created: 2009-08-05T18:34:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2009-08-05T18:34:08Z; pdf:charsPerPage: 1860; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T18:34:08Z | Conteúdo => I CCOJCO3 I As. 1-4 tttsk, M1NISIÉRIODAFÀ7FNDÃ .-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1.» ,`"gflatà‘ TERCEIRA CÁNL-kR4 Processo n° 13605.000263/2001-41 Recurso n° 135.064 Voluntário Matéria IPI - RESSARCIMENTO CRÉDITOS BÁSICOS APLICADOS NA OBTENÇÃO DE OURO E PRATA EM BARRAS Acórdão n° 203-11.311 MF-Segundo Conselho de Contribuintes Sessão de 19 de setembro de 2006 Publicado no nr da União Recorrente SÃO BENTO MINERAÇÃO S/A auenc. Recorrida DRJ-Juiz de Fora/MG Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2001 a 30106/2001 Ementa: IP!. EXTRAÇÃO DE MINÉRIO. INDUSTRIALIZAÇÃO. Nos termos do artigo 4° do RIPI/98, enquadram-se no conceito de industrialização as operações de transformação, beneficiamento, montagem, acondicionamento ou reacondicionamento, nele não se enquadrando, portanto, a extração de minério em bruto, no caso, ouro e prata. RESSARCIMENTO. Art. 5°, DL N°491/69 e Art. 11, Lei n° 9.779/99. PRODUTOS NT. O disposto no artigo 50 do Decreto-Lei n°491/69 e no artigo 11 da Lei n° 9.779/99 não se aplica aos produtos naturais ou em bruto, como o minério de ouro e prata, e aos produtos excluídos do conceito de industrialização. RESSARCIMENTO. Art. 50 do DL N° 491/69 e Art. 11 da Lei n° 9.7.79/99. INSUMOS. Incluem-se entre os insumos para fins de crédito do LPI os produtos não compreendidos entre os bens do ativo permanente que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos, desgastados ou alterados no processo de industrialização, em função de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre aquele. Produtos outros, não classificadosroilk DA FAZENDA _ 2. • ce CONFERE)OM O ORIGINAL como insumos segundo o Parecer Normativo CST n° 65/79, que não são consumidos diretamente emBRAS1L/A 3, • to_ contato com o produto em elaboração, não podem ser rfi 1 - • less 1' 'tf considerados como matéria-prima ou produto VIS ,0 ( ) • Processo o.' 13605.e0C263,11C0.1—i ' 00O2i002 Acórdão ;1.° 203-1 L3; 1 Fls. 175 intermediário para os fins de manutenção do crédito do 14°I estabelecido no artigo 5° do DL n° 491/69 e no Art. 11 da Lei n° 9.779/99. O Gás 02. utilizado em reação química nos sulfetos entra em contato direto com o produto final e deve ter o correspondente crédito reconhecido. RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. É cabível a incidência da taxa Selic, a partir da data de protocolização do pedido, no ressarcimento de crédito de IPI. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SÃO BENTO MINERAÇÃO S/A. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: I) preliminarmente, por maioria de votos, em rejeitar a prejudicial de diligência levantada pelo Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Vencido o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda; II) por unanimidade de votos, em dar provimento quanto ao gás 02; III) por maioria de votos, em negar provimento quanto aos demais produtos. Vencidos os Conselheiros Valdemar Ludvig e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda que davam provimento a todos os produtos com exceção daqueles que fazem parte da etapa de extração de minério; IV) por maioria de votos, em dar provimento parcial quanto à incidência da taxa selic, admitindo-a a partir da data de protocolização do respectivo pedido de ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Odassi Guezoni Filho (Relator), Emanuel Carlos Dantas de Assis e Antonio Bezerra Neto. Designada a Conselheira Sílvia de Brito Oliveira para redigir o voto vencedor quanto à incidência da taxa Selic. 071(0NO3EZEITZ..RA NETO Presidente(' .‘LLU-C-ZH,CL. S IL BRITO IVEIRA lelatorattretStgratla---; Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Eric Morais de Castro e Silva e Cesar Piantavigna. Eaal/mdc MIN. DA FAZENDA - 2.' CC CONFERE çw o mo% BRASILIA a ji 03 pot 1:2, at51-4 . TO . • Processo a.' 13605.000253120014 ; CallYCO: I Acórdão n.° 203-11.3 ll Fls. Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 149/165). apresentado contra o Acórdão n° 12.954 da DRJ-Juiz de Fora/MG (fls. 133/1 47), que deferiu parcialmente a solicitação da interessada, relativamente a pedido de ressarcimento de créditos de IN, indeferido parcialmente por despacho decisório de 23/08/2005 (fls. 73/75), apresentado em 13/08/2001, relativamente aos períodos de 01/04/2001 a 30/06/2001. No processo, foram incluídos pela interessada pedidos de compensação, tendo sido homologados os débitos correspondentes até o montante do crédito deferido, da ordem de R$ 13.298,47, para um pedido de R$ 91.519,40. O Acórdão adotou na íntegra o entendimento da DRF, que, para não acatar integralmente o pedido da interessada, fundamentara-se no argumento de que o IPI somente pode ser creditado nas operações de industrialização, e, segundo o entendimento daquela instância julgadora, a extração de minério é uma fase de pré-industrialização. Valera-se ainda do enunciado no Parecer Normativo CST 65, de 1979, ou seja, de que somente geram direito ao crédito do TN, além dos elementos que se integram ao produto final (matérias-primas e produtos intermediários, no sentido estrito, e materiais de embalagem), quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano, ou a perda das propriedades físicas ou químicas, em função da ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação, ou vice-versa, desde que não devam, em face dos princípios contábeis geralmente aceitos, ser incluídos no ativo permanente e desde que não sejam nem partes nem peças de máquinas. Na sua impugnação, a empresa alegara ter direito ao crédito do LPI decorrente das aquisições dos insumos aplicados na fase de mineração, vez que seu processo de industrialização não pode ser desmembrado; ser ilegítima a glosa dos créditos decorrentes das aquisições dos insumos que se caracterizam como produtos intermediários; e ter direito ao reconhecimento dos juros e atualização monetária mediante a aplicação da taxa Selic sobre o montante de seus créditos. Alegara ainda que o citado Parecer Cosit n° 65/79 não poderia avançar além do que está disposto no RLPI (art. 25 da Lei 4.502/64), violando, portanto o princípio da legalidade. Por fim, solicitara prova pericial em relação aos insumos cujo crédito não foi reconhecido. No recurso, a interessada reproduziu praticamente toda a argumentação de que se utilizara na fase de impugnação, aduzindo, em resumo, que o artigo 11 da Lei n° 9.779, de •janeiro de 1999, explicitou a possibilidade de manutenção e compensação do crédito do imposto para os produtos cuja saída é não tributada, como o ouro, que tem imunidade constitucional. Cita, nesse sentido a IN SRF n°33, de 1999 e o ADI SRF n° 5, de 17/04/2006. É o Relatório. —N Mlti A f-AZEN ''A ce CONFERE BRASÍ çam oeicibi* LIA o firáf' • • ,,„‘ STO 1 . • ., Prrcesso n.° k3645.0t..T2.53,OC . -4 MIN. DA FAZENDA - 2. CC cCenCO3 Àcrdãc n." :C3- • : 3 CONFERE Wts4 O Cn!GINA Fls. BRASILIA.41.1 • :e2. • " 19 ISTO Voto Vencido Conselheiro ODASS I GUERZ.ONI FILHO. Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Trata-se de processo em que houve o pedido de ressarcimento de IPI, cumulado com pedidos de compensações de débitos, estando o crédito pleiteado fundado em aquisições de mercadorias tidas pela empresa como utilizadas no seu processo de industrialização, o qual, segundo ela, consiste na extração de minério em bruto e fundição final do ouro e prata, na sua totalidade exportados para o exterior. Ambos estão listados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados — TIPI, à aliquota zero, além de protegidos pela imunidade estabelecida no artigo 153, inciso III, § 3 0, da Constituição Federal de 1988. A base legal invocada pela interessada em seu Pedido de Ressarcimento foi o artigo 5° do Decreto-Lei n° 491/69, o artigo 1°, inciso II, da Lei n° 8.402/92 e o artigo 11, da Lei n° 9.779/99. No que se refere à glosa parcial dos créditos propriamente dita, dois foram os motivos em que se baseou o Fisco para tanto- o primeiro, por considerar que a extração de minério, a mineração, não se insere no conceito de industrialização; segundo, pela não observância das regras contidas no Parecer Normativo Cosit n° 65/79 para o enquadramento das mercadorias que se encaixam no conceito de insumos que geram o crédito de [PI, seja por que não entram em contato direto com o produto industrializado, seja porque são passíveis de classificação no ativo permanente imobilizado. Além disso, foi afastada a possibilidade de incidência de atualização monetária, via aplicação dos juros Selic, sobre o montante dos créditos pleiteados. Para o enfrentamento das questões suscitadas considero importante se compreender todo o processo produtivo da empresa, o qual, em resumo, está descrito na tabela abaixo, elaborada a partir das informações trazidas ao processo pela recorrente: Fase/Etapa da Descrição Materiais utilizados industrialização Coleta do material bruto no Brocas e coroas; adaptadores, hastes, subsolo, luvas e punhos; calibrador; BIT, lâmina de rasteio, barrilhete, cordel, dinamite, espoleta, cartucho de cimento, camisa, tubulão cunha. Mineração (Lavra) Pneus das máquinas de transporte que Coleta do material bruto e trafegam sobre o minério bruto. escoamento para os silos de estocagem Cabo de aço utilizado para arrastar o coletor de minério bruto dos lugares de risco para os humanos. ri st.> • • •bili, idA FAZENPA - 2.° CC . • Processo a L5605 CCC/o3/2001-1 1 CONFERE ovvi O ORIGINAL' C.0O2/C23 Acórdão a." 203-1 ' .31 : BRASILIA / • __Ifift" Fls ,-A9 sal,» ~DL.' V -rn Fase/Etapa da , Descri cão Materiais utilizados industrialização 1 Gás 02 que é utilizado em reação química nos sulfetos (enxofre) promovendo a liberação do ouro neles contido. Tem contato direto com a polpa de minério aurífero (processo hidrometalúrgico). Rotores (peças de aço revestidas em borracha) utilizados para o Flotação, bioxidação, oxidação bombeamento da polpa de minério sob pressão, lixiviação, aurífero de modo a revolver o ouro Beneficiamento do neutralização, tratamento da água ouro e fundição para que ela possa ingressar no imPula circuito de beneficiamento dos Voluta — é um equipamento utilizado minerais contidos no minério. na bomba de expulsão e sucção do minério aurífero. Serve para proteger a carcaça dessa bomba contra os efeitos da abrasão no processo de circulação da polpa de minério. Pás utilizadas na agitação de material abrasivo em tanque, que evita o depósito da polpa de minério ao fundo Inicialmente, estou de acordo com o posicionamento da DRF que prescindiu da perícia solicitada pela recorrente, haja vista que o seu processo produtivo fora por ela mesmo bem explicitado, bem como descrita a utilização das mercadorias nele utilizadas, de modo a permitir a sua compreensão. Pelas mesmas razões foi afastado o pedido de perícia formulado pelo Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, tendo sido, neste caso, a referida proposta sido apreciada e rejeitada, por unanimidade de votos. Como destacou a DRJ, para este processo, os motivos eleitos pela auditoria fiscal para a glosa dos créditos foram: (1) Insumos de insumos; (2) Partes e peças ativáveis; e (3) Sem contato direto com o produto. "(1) Glosa de insumos de insumos" Segundo se depreende do quadro acima, não há qualquer dúvida que o processo produtivo da recorrente possui duas etapas: a extração do minério (mineração, ou lavra) e a fundição (elaboração do ouro e prata em barras). Com essa afirmação, também afasto a pretensão da interessada de considerar seu processo produtivo como sendo uno, indissociável. Também não se questiona que o produto obtido ao final da primeira fase é o minério em seu estado bruto, e que o mesmo, de acordo com a Tabela de Incidência do LPI, é classificado como "Não Tributado — NT". --;, — • ' • Preenso 136C5.0412.:3CCC 01232103 -Xcórdcn.'O3-PL3v Fs. 179 ers:zr.disters: que não reconheceu o direito ao crédito cie 17-1 para aquelas mercadcries empregadas na pr; rne; ra etapa. a mineração. vez que, esta fase 2:50 está compreendida zo :enceito de inarzistriciizapz:e, e, em não estando. e valor do IPI incidente sobre as mercadorias que neste processo tenham sido empregadas não pode ser aproveitado. Busquemos, pois, os dispositivos legais que sustentam tal entendimento, iniciando pelo conteúdo do Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 5, de 17/04/2006, que, ao explicitar sobre a abrangência dos créditos previstos no artigo 5° do Decreto-Lei n° 491/69, rio artigo 11, da Lei n°9.779/99 e no artigo 4° da IN SRF 33/99, dispôs; "Art. 1° Os produtos a que se refere o art. 4° da Instrução Normativa 5RF n° 33, de 4 de março de 1999, são aqueles aos quais a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) garante o direito à manutenção e utilização dos créditos. An. 2° O disposto no art. II da Lei n°9.779, de 11 de janeiro de 1999, no art. 50 do Decreto-lei n°491, de 5 de março de 1969, e no art. 4° da Instrução Normativa SRF n° 33, de 4 de março de 1999, não se aplica aos produtos: I - com a notação 'NT' (não-tributados a exemplo dos produtos naturais ou em bruto) na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto n° 4.542, de 26 de dezembro de 2002; - amparados por imunidade; 111 - excluídos do conceito de industrialização por força do disposto no artigo 5° do Decreto n° 4.544, de 26 de dezembro de 2002 - Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (R1PI). • Parágrafo único. Excetuam-se do disposto no inciso II os produtos tributados na TIPI que estejam amparados pela imunidade em decorrência de exportação para o exterior." (grifos e destaques meus) Assim, diferentemente do que supôs a interessada ao invocar os inciso II e o parágrafo único em seu favor, o referido ato interpretativo não a socorre, vez que está nos seus incisos I e III o fundamento para o não aproveitamento do crédito, ou seja, o produto final obtido na fase de mineração é um produto natural, em seu estado bruto, com a notação NT, e excluído do conceito de industrialização. Lembre -se que o conceito de industrialização, à luz da legislação do IP!, abrange apenas os produtos tributados, ainda que isentos ou tributados à aliquota zero. Os produtos não tributados (NT), por se situarem fora do campo de incidência do imposto, não se Serem naquele conceito, não sendo considerados, para os efeitos do TI, como produtos industrializados. Esta é a dicção dos artigos 2° e 8° do Regulamento do TI, Decreto n° 2.637, de 25/06/1998, respectivamente: "Art. 2° (...) . Parágrafo único. O campo de incidência do imposto abrange todos os MI\ UA FAZENDA - 2.* CC produtos com alíquottz, ainda que zero, relacionados na TIPI. CONFERE M O ORIGINA observadas as disposições contidas nas respectivas notas BRASILIA 4t" • per Vaálià 9 TO .• • FrOCCSSO Il.° 13605.000:2611/220141 I CCO2JCO3 Acórdão o.° 203-11.311 , Fls. 180 complementares. e.te.:uidos aqueles a qqe corresponde a ::oração "NT" (não-tributado) (Lei ;1' 9. 493. de 10 de setembro de 1997. art. 13)" Art. 80 Estabelecimento industrial é o que executa qualquer das operações referidas no art. 4°. de que resulte produto tributado, ainda que de aliquora zero ou isento 'Lei i° 4.502, de 1964. art. 3°.,. - E as operações a que se refere o artigo 4° são as de transformação, beneficiamento, montagem e acondicionamento ou reacondicionamento, não se incluindo, portanto, a de extração mineral. Esse entendimento está esmiuçado no § 3°, do artigo 2°, da Instrução Normativa SRF n° 33, de 04/03/1999, que, ao tratar do registro e aproveitamento dos créditos de LPI relacionados ao artigo 11 da Lei n°9.779, de 19/01/1999, e aos artigos 178 e 179 do Decreto n° 2.637/1998, dispôs: "Art. 2° Os créditos do IPI relativos à matéria-prima (MP. produto intermediário (PI) e material de embalagem (ME), adquiridos para emprego nos produtos industrializados, serão registrados na escrita fiscal, respeitado o prazo do art. 347 do RIP': § 3° Deverão ser estornados os créditos originários de aquisição de MP, PI e ME, quando destinados à fabricação de produtos não tributados (N7): Pelo exposto, portanto, mostra-se correto o posicionamento da DRJ ao considerar inaproveitáveis os créditos de LPI originados das notas fiscais de compra de mercadorias utilizadas na fase de extração de minério. "(2) Partes e peças ativáveis e (3) Sem contato direto com o produto." Para esses dois tópicos a DRJ fundamentou seu posicionamento praticamente no Parecer Normativo CST n° 65/79. Não obstante, a irresignação da interessada, alegando que referido ato, ao estabelecer requisitos para o creditamento do IPI, avançou além dos limites traçados pela lei, estou de acordo com a DRJ nele ter se apoiado. Ademais, a apreciação quanto à legalidade da norma não é de competência deste colegiado, que reiteradamente, tem decidido por abster-se de fazê-lo. A legislação do LPI, ao tratar dos seus créditos básicos, especialmente no art. 147, I, do Regulamento do TI aprovado pelo Decreto n° 2.637, de 25/06/98 (R1PI/98), equivalente ao art. 82, I, do Regulamento do LPI aprovado pelo Decreto n° 87.981, de 23/12/82 (RLPI/82), informa o seguinte: Art. 147. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se (Lei n°4.502, de 1964, art. 25): 1 - do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização Mk LiA FAZENDA - 2.° CC de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e CONFERE 9%1 7rodutos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao (; O ORIGINA; BRASILIA 0:) c.ç.L—m"\ o tif•; *ÀS/ ISTO t ' • Processo n.° 13605.000Z53,2001-1 . 1 C002iCO3 Acórdão n.° 202-11.311 Fls. 131 novo produte. fore.-n consunnacs no processo de 'naus:raiz:Ação. salvo se compreendidos entre os bens do ativo perntanente: O Parecer NorMativo CST n° 65/79, tratando especificamente do art. 66, I, do Regulamento do In aprovado pelo Decreto n' 83.263/79 (REPI179). equivalente ao art. 147. I. do RIPI/98, assentou interpretação acerca dos créditos básicos do imposto que continua válida até hoje. Segundo essa interpretação consolidada, geram direito ao crédito, além das matérias- primas, produtos intermediários e materiais de embalagem que se integram ao produto final, quaisquer outros bens não contabilizados pelo contribuinte em seu ativo permanente que, em função de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre o insumo, forem consumidos no processo de industrialização, isto é, sofram alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas. Considerando 'que as matérias-primas e produtos intermediários nem sempre incorporam fisicamente o produto final, a legislação do LM vem, historicamente, estabelecendo que compreender-se-iam entre as matérias—primas e produtos intermediários aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, fossem consumidos no processo de industrialização. O inciso I do art. 27 do Decreto n° 56.791, de 26 de agosto de 1965 (RIPI165), ao tratar de deduções do imposto previa: Art. 27. Para efeito do recolhimento, será deduzido do valor resultante do cálculo, na forma do art. 29: 1- o impôsto relativo às matérias-primas, produtos intermediários e embalagens, adquiridos ou recebidos para emprêgo na industrialização e no acondicionamento de produtos tributados, compreendidos, entre os primeiros, aauêles que, embora não se integrando no nôvo produto, são consumidos no processo de industrialização; (grifo meu) O inciso Ido art. 30 do Decreto n° 61.514, de 12 de outubro de 1967 (RIPI167), regulando o direito ao crédito do imposto estabeleceu: "Art. 30. Os estabelecimentos industriais e os que lhe são equiparados poderão creditar-se pelo impôsto: I - relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, importados ou de fabricação nacional, recebidos para emprêgo na industrialização de produtos tributados, por estabelecimento industrial ou pelo estabelecimento a que se refere o inciso III, do § I° do art. 30 compreendidos. entre as matérias-primas e produtos intermediários, aauêles que, embora não se interando no nôvo produto. forem consumidos no processo de industrializacão. (grifo meu) O inciso Ido art. 32 do Decreto n°70.162, de 18 de fevereiro de 1972 (RIPI/72), além de manter o mesmo texto no que se refere ao consumo no processo industrial, foi mais restritivo ao tratar da matéria, estabelecendo que o direito ao crédito só ocorreria se o consumo das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem fosse imediato e integral: "Art. 32. Os estabelecimentos industriais e os que lhes são equiparados FAANott - 2 . • ec poderão creditar-se do imposto; CM O •MOINAVA J3 LQf. • gir. V :TO , • t A /-AZENI1A - 2.* CC • CONFERE çgm O ORIGINAI Processo n.° 13605.000251CCI-4 1 I CCO2CO3 Acórdâo n.°203-11.31 I IBF(ASILIA LOItt' ' 1Fls. 132 • dro!,—, • / é are ! • ÁS. ISTO 1- Relatzvo a 'na rzas-prinas. produtos zntermedic rios e material de embalagem. importados ou de fabricação naciona l, recebidos para emprego na industrialização de produtos tributados, por estabelecimento industrial ou pelo estabelecimento a que se refere o inciso III do 5 I° do artigo 3°. compreendidos. entre as matérias- primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando no novo produto, forem consumidos, imediata e interalmente no rocesso de industrialiw ão. (grifo meu) Tal restrição foi eliminada pelo RIPI/79 (Decreto n° 83.263, de 9 de março de 1979). Por outro lado, esse Regulamento trouxe como novidade a vedação ao crédito referente a produtos classificados no ativo permanente: Art. 66. Os estabelecimentos industriais e os que lhes são equiparados poderão creditar-se (Lei n° 4.502/64, arts. 25 a 30 e Decreto-lei n° 34/66, art. 2°, alt. 8°): 1— do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando no novo produto, forem consumidos no processo de industrialização salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente (grifo meu) Essa redação foi mantida pelo R1PI182 (Decreto n° 87.981, de 23 de dezembro de 1982, art. 82, inciso I) e pelo REPI/98 (Decreto n° 2.637, de 25 de junho de 1998, art. 147, inciso 1): "Art. 147. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se (Lei n°4502, de 1964, art. 25): 1 - do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente." Através do histórico apresentado vê-se que o fato do bem estar ou não classificado no ativo permanente não poderia, isoladamente, ser o fator decisivo para o direito ao crédito, visto que tal disposição só foi prevista a partir do RIP1/79. O que sempre existiu foi a exigência de que o bem, embora não se integrando ao novo produto, fosse consumido no processo de industrialização. Assim, a questão decisiva sempre foi o consumo do bem no produto final. Partilho do entendimento manifestado no Parecer Normativo da Coordenação do Sistema de Tributação (CST) da Receita Federal n° 65, de 1979, segundo o qual esses bens devem guardar semelhança com as matérias-primas e produtos intermediários que se integram ao produto final: "...semelhança esta que reside no fato de exercerem na operação de industrialização função análoga a destes, ou seja, se consumirem em decorrência de um contato físico, ou melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto de fabricação, ou por este diretamente sofrida." Nessa ótica não se pode aceitar o crédito em relação àqueles itens relacionados e descritos na tabela acima, ou porque são partes e peças de máquinas utilizadas no processo de .6\ 3 — , • • . A FAZEWA - 2." et. • Processo n.° 13505.CCO263/2001-41 CONFERE ViNI O ORIGINA. CCOVCO3 Acórdão o.° 203-11.311 BRASILIA 5 derf- Fls. 133 • trill • Átirk n1 : TO extração do minério bruto ou porque nao entram em conta 3 direto com o ;reduto em elaboração, tendo seu desgaste de forma natural com o uso e não pelo contato com o produto industrializado, que é o ouro. Excepciono de tal reeramento, entretanto. o 'produto denominado Gás 02. por entender que o mesmo entra em contato direto com o produto obtido ao final da segunda etapa do processo de industrialização. Acertada, portanto, a decisão da DRJ ao considerar como indevidos os créditos de LPI originários de mercadorias cuja utilização no processo produtivo não se dá mediante o contato direto com o produto final, exceção feita, pelas razões acima expostas, ao referido Gás 02. Atualização dos créditos pela taxa Selic O último tema objeto da controvérsia é se é devida ou não a atualização monetária apurada com base na Taxa Selic, dos valores objetos do pedido de ressarcimento. A recorrente invoca em seu favor o § 4° do art. 39 da Lei n2 9.250/95, que estabelece: "Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei n°9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes. § 1° (VETADO) 5 2° (VETADO) § 3° (VETADO) § 4° A partir de 1° de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SEL1C para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada" Conforme se pode verificar, o dispositivo se refere à compensação ou restituição, que são espécies do gênero repetição de indébito No contexto dos dispositivos que tratam da matéria (Art. 66 da Lei n° 8.383/91, com a redação do art. 58 da Lei n° 9.069/95), o vocábulo compensação foi usado nitidamente com o si • ni ficado de modalidade de extinção do crédito tributário, pois as referidas normas vieram ao mundo jurídico para regulamentar o art. 170 do CTN. Logo, tratando-se de normas relativas ao instituto da repetição de indébito, é lógico inferir que a restituição e a compensação pressupõem a existência de um pagamento anterior efetuado pelo sujeito passivo, pagamento este indevido ou efetuado em montante maior do que o que seria devido. Outra conclusão que se extrai da análise dos textos legais é que, tendo o legislador utilizado parágrafos para explicar ou especificar as disposições contidas no caput.Z, O , uA FAZENDA 2.* CCç,iI CONFERE COM O ORIGINAI., Processo ri.° 13605.000263i2C0 i -4 ORASILIA f e_na" I CCO2/CO3Acérdão n.° 203-11.3 I I Fls. 184 glie• (122.29115L v o aos respectivos artigos, é inequivoco que o § 3" do art. 66 da Lei r" 8.383/91 e o § 4 do art. 39 da Lei ri32 9.250i95 apiicam-se arenas e tão-somente aos casos de compensação ou restituição. Assim, diferentemente do que afirma o sujeito passivo, o seu crédito decorre do incentivo fiscal acima mencionado, não se originando. portanto. de nenhum pagamento feito indevidamente. E, tratando-se de incentivo fiscal, consubstancia-se em mera liberalidade do sujeito ativo do tributo que, ao renunciar a receita sobre a qual teria direito, decidiu fazê-lo sem a aplicação de correção monetária ou de juros, dado o silêncio das normas específicas relativas ao crédito presumido e da referência efetuada tão-somente à repetição de indébito nas normas acima transcritas. O simples fato de a Lei na 9.363/96 referir-se à compensação como modalidade preferencial de aproveitamento do crédito presumido não significa que tenha automaticamente garantido a atualização dos valores apurados pela taxa Selic. É que "compensação" é uma palavra equívoca, ora significando desconto, dedução ou abatimento decorrente do confronto entre débitos e créditos na escrita fiscal do IPI, tal como se dá no art. 42 da Lei na 9.363/96; ora significando modalidade de extinção do crédito tributário e espécie do gênero repetição de indébito, como ocorre nos arts. 156, II, e 170, do CTN; no art. 66 da Lei n a 8.383/91; no art. 39, § 42, da Lei na 9.250/95, e nos arts. 190 e 191 do RIPI11998. O art. 99 da Lei na 9.363/96, ao determinar o ressarcimento em espécie no caso de "comprovada impossibilidade de utilização do crédito presumido em com pensação do Imposto sobre Produtos Industrializados devido, (...) nas operações de venda no mercado interno (...)", utilizou a palavra compensação com o significado de dedução ou abatimento entre débitos e créditos na conta-corrente de IPI, uma vez que o valor do crédito presumido deve ser escriturado no livro modelo 8 como se fosse um crédito de IPI para poder ser utilizado no abatimento dos débitos existentes. Como se observa, o referido dispositivo legal não usou o vocábulo "compensação" com o significado de modalidade de extinção do crédito tributário ou modalidade de repetição de indébito, razão pela qual são inaplicáveis o art. 66, § 32, da Lei na 8.383/91, o art. 39, § 42, da Lei na 9.250/95. No caso da repetição de indébito, a devolução das importâncias assenta-se na preexistência de um pagamento indevido, cuja devolução é reclamada com base no princípio geral de direito que veda o locupletamento sem causa. Já no caso de ressarcimento de créditos incentivados, o pagamento efetuado pelo sujeito passivo era devido, mas a devolução das quantias assenta-se única e exclusivamente na renúncia unilateral de valores que foram licitamente recebidos pelo sujeito ativo, titular da competência para exigir o tributo. Como se vê, em ambos os casos ocorre a devolução de uma quantia ao sujeito passivo, mas esta devolução ocorre por razões distintas. A finalidade do ressarcimento é produzir uma situação de vantagem para determinados contribuintes que atendam a certos requisitos fixados em lei, para incrementar as respectivas atividades, enquanto que a finalidade da repetição do indébito é prestigiar o princípio que veda o enriquecimento sem causa. Nesse passo, não há como conceder a atualização do ressarcimento de créditos originados de incentivo fiscal com fundamento nos princípios da isonomia, da finalidade e da - repulsa ao enriquecimento sem causa, porque os dois institutos não apresentam a mesma ratio. Si . • . . - Processo n.° 13605.0002612001-41 I CCO2/CO3 I Acórdão n.° 203-11.311 1 Ms. i Si. . i 1 Não foi por curo motivo que o Itzislador estabeleceu distinção leni expressa entre restituição e ressarcimento no art. 3', II, da Lei n 8.748, de 09, 1 111993, e nos arts. 73 e 74 da Lei n2 9.430, de 27/1211996, que se encontram vazados nos seguintes termos, respectivamente: "A ri. 3 0. Compete aos Conselhos de Contribuintes, observada a 1 competência por matéria e dentro de limites de alçada fixados pelo I Ministro da Fazenda: r II- julgar recurso voluntário de decisão de primeira instância nos processos relativos a restituição de impostos e contribuições e a ressarcimento de créditos do Imposto Sobre Produtos Industrializados." , "Art. 73. Para efeito do disposto no art. 7° do Decreto-lei n° 2.287, de 23 de julho de 1896, a utilização de créditos do contribuinte e a quitação de seus débitos serão efetuadas em procedimentos internos à . Secretaria da Receita Federal, observado o seguinte: I - o valor bruto da restituição ou do ressarcimento será debitado à conta do tributo ou contribuição a que se referir; (•.-). Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, (...) passível de restituição ou de ressarcimento poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios (...)". (destaques meus) Assim, considero que, por não existir previsão legal para a atualização do crédito de TI, voto no sentido de manter intacta a decisão recorrida também nesse quesito Conclusão Em face de todo o exposto, voto pelo provimento parcial do recurso para reconhecer o direito ao crédito apenas às compras do Gás 02. Sala das Sessões, em • 9 de setembro de 2006. e Gb\fàf • ". DASSI GUERZONI FIL — ha. DA FAZENDA - 2.° ÇC CONFE.RESá O OrtfGla , BRASIL IA_ .I, "ir: tt sis ...-..-----..--"----- V BTO I 11 . . .-: Processo n.° 13605.00in:33i NO 1-4 1 pei,„N s. MEN •A - 2 • t;,, I CCO: CO3 I Acerdio o.° 203-11.31: Fis. .3e : . CONFU;E. wirt O Chielti% eRASILIA in 9 ' int i 041:2 g L' ' a ISTO .. Voto Vencedor CONSELHEIRA SÍLVIA DE BRITO OLIVEIRA DESIGNADA QUANTO À INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC Relativamente à incidência da taxa Selic sobre valores objeto de ressarcimento, divirjo do entendimento do Ilustre Relator e passo a expor as razões que conduzem meu voto. No exame dessa matéria, convém lembrar que, no âmbito tributário, ela é utilizada para cálculo de juros moratórios tanto dos créditos tributários pagos em atraso quanto dos indébitos a serem restituídos ao sujeito passivo, em espécie ou compensados com seus débitos. Contudo, tendo em vista o tratamento corrente de correção monetária em muitos acórdãos dos Conselhos de Contribuintes, assumirei aqui a expressão "correção monetária", ainda que a considere imprópria, nos estritos termos da lei, para tratar da matéria litigada. A negativa de aplicação da taxa Selic, nos ressarcimentos de crédito do IN, por parte dos julgadores administrativos tem sido fundamentada em duas linhas de argumentação: uma, com o entendimento de que seria indevida a correção monetária, por ausência de expressa previsão legal, e a outra considera cabível a correção monetária até 31 de dezembro de 1995, por analogia com o disposto no art. 66, 3°, da Lei n2 8.383, de 30 de dezembro de 1991, não admitindo, contudo, a correção a partir de 1° de janeiro de 1996, com base na taxa Selic, por ter ela natureza de juros e alcançar patamares muito superiores à inflação efetivamente ocorrida. Não comungo nenhum desses entendimentos, pois, sendo a correção monetária mero resgate do valor real da moeda, é perfeitamente cabível a analogia com o instituto da restituição para dispensar ao ressarcimento o mesmo tratamento, como o faz a segunda linha de argumentação acima referida, à qual não me alio porque, no meu entender, a extinção da correção monetária a partir de 1° de janeiro de 1996 não afasta, por si só, a possibilidade de incidência taxa Selic nos ressarcimentos. Entendo que, se sobre os indébitos tributários incidem , juros moratórios, também nos ressarcimentos, analogamente à correção monetária, esses juros são cabíveis. Registre-se, entretanto, que os indébitos e os ressarcimentos se diferenciam no aspecto temporal da incidência da mora, visto que o indébito caracteriza-se como tal desde o seu pagamento, podendo ser devolvido desde então. Já os créditos de IPI devem antes ser compensados com débitos desse imposto na escrita fiscal e somente se tomam passíveis de ressarcimento em espécie quando não houver possibilidade de se proceder a essa compensação, cabendo então a formalização do pedido de ressarcimento pelo contribuinte que fará as provas necessárias ao Fisco Destarte, pode-se afirmar que a obrigação de ressarcir em espécie nasce para o Fisco apenas a partir desse pedido, portanto, somente com a protocolização do pedido de ressarcimento, pode-se falar em ocorrência de demora do Fisco em ressarcir o contribuinte, havendo, pois, a possibilidade de fluência de juros moratórios. Ademais, o simples fato de a taxa de juros - eleita por lei para que a administração tributária seja compensada pela demora no pagamento dos seus créditos e . também para compensar o contribuinte pela demora na devolução do indevido - alcanç •at r) _ ,. \ -,, - . ,• . • [ Processo ta 1:3405. AX263.:CO : —1 . ; ; 0002C33 Acórdão n.' 024 !..3 • ! 1 Fls. 157 P I palarnares superiores ao da infi.ação não pode servir à negativa de compensar o contribuir.: pela demora do Fisco no ressarcimento. Por fim, não se pode olvidar que o índice em questão, a despeito de remunerar c Fisco pela fluência da mora na recuperação de seus créditos, não o deixa desamparado da correção monetária, por isso tem decidido o Superior Tribunal de Justiça (STJ) por sua incidência como índice de correção monetária dos indébitos tributários, a partir de janeiro de 1996, conforme Decisão da 2' Turma sobre o Recurso Especial (REsp) n° 494431/PE, de 4 de maio de 2006, cujo trecho da ementa, reproduz-se: TRIBUTÁRIO. FINSOCIAL TRIBUTO DECLARADO INCONSTITUCIONAL COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. ATUALIZAÇÃO DO INDÉBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. (...) 2. Os índices de correção monetária aplicáveis na restituição de indébito tributário são: a) desde o recolhimento indevido, o IPC, de outubro a dezembro/1989 e de março/90 a janeiro/91; o INPC, de fevereiro a dezembro/91; a Ufir, a partir de janeiro/92 a dezembro/95; e 14 a taxa Selic, exclusivamente, a partir de janeiro/96. Os índices de janeiro e fevereiro/89 e de março/90 são, respectivamente, 42,72%, 10,14%, e 84,32%. (...) 4. Recurso especial provido. São essas as razões que conduzem meu vOto pelo provimento parcial do recurso, para, além de admitir os créditos relativos às aquisições do "gás 02", determinar a incidência da taxa Selic sobre os valores ressarcidos à recorrente, a partir da data da protocolização do pedido., e Sala-sZ essões, em 19 de setembro de 2006. É. t:': kt..H.,-(...\-n• Lek. S - .-1.3.,R11.0 OLFIEERA i MIN. OA rAaNna - 2.° CC CONFEREigp. O OBJCINc.)49.. BRASILIA 0.5 j O Wieg: . • j-l- -, ISTO , J - • Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1

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4833091 #
Numero do processo: 13153.000170/95-36
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRECLUSÃO - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - 1 - Matéria de direito não colocada ao conhecimento da autoridade julgadora administrativa a quo é preclusa, não podendo dela conhecer a instância julgadora ad quem. 2 - Ao revés, também não pode a segunda instância conhecer e decidir matéria que não foi posta ao conhecimento da instância inferior, sob pena de ferir o duplo grau de jurisdição e, com ele, o devido processo legal. Neste sentido, quanto aos encargos moratórios, deve o Delegado da Delegacia da Receita Federal sobre eles decidir, para então, se for o caso, retornarem os autos a este Colegiado. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-70842
Nome do relator: Jorge Freire
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O. U. De Li / 19 .2 1." C MINISTÉRIO DA FAZENDA C Sr4Ái&-refer Rubrica >Zn SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13153.000170195-36 Acórdão : 201-70.842 Sessão : 02 de julho de 1997 Recurso : 100.569 Recorrente : FÉRTIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Recorrida : DRJ em Campo Grande - MS PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRECLUSÃO - DUPLO GRAU DE JURISDICÃO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - 1 - Matéria de direito não colocada ao conhecimento da autoridade julgadora administrativa a quo é preclusa, não podendo dela conhecer a instância julgadora ad quem. 2 - Ao revés, também não pode a segunda instância conhecer e decidir matéria que não foi posta ao conhecimento da instância inferior, sob pena de ferir o duplo grau de jurisdição e, com ele, o devido processo legal. Neste sentido, quanto aos encargos moratórios, deve o Delegado da Delegacia da Receita Federal sobre eles decidir, para então, se for o caso, retornarem os autos a este Colegiado. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FÉRTIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por haver matéria preclusa e por supressão de instância. Ausentes os Conselheiros Geber Moreira e Sérgio Gomes Velloso. Sala das Sessões, em 02 de julho de 1997 Luiza H- ena Galante de Moraes Presidenta Jorge Freire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Expedito Terceiro Jorge Filho, Rogério Gustavo Dreyer, Valdemar Ludvig e João Berjas (Suplente). fclb/mas-rs MIINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13153.000170/95-36 Acórdão : 201-70.842 Recurso : 100.569 Recorrente: FÉRTIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. RELATÓRIO Fértil Empreendimentos Imobiliários Ltda. (CGC 46.127.809/0002- 60) insurge-se contra ato da autoridade local (DRF - Cuiabá), que, ao executar decisão monocrática, cobrou da recorrente multa e juros de mora, mesmo não constando expressamente tais encargos na decisão recorrida quanto à alíquota do ITR/94. A empresa impugnou a cobrança do ITR/94 unicamente quanto ao Valor da Terra Nua, apresentando Laudo Técnico e Certidão da Prefeitura Municipal de Juara que avaliam o hectare da Terra Nua em 70 UFIRs. Ocorre que a Receita ao lançar o tributo litigado considerou como VTNm o valor de 226,77 UFIRs por hectare, constante da IN SRF n° 16, de 27/03/95, para o município de Juara - MT. Já a contribuinte havia declarado o valor de 80 UFIRs por hectare. A autoridade julgadora monocrática acatou parcialmente a impugnação, entendendo como correto o valor do VTN declarado pela contribuinte. Ao executar a decisão a quo, a autoridade local (DRF - Cuiabá) exigiu da recorrente juros e multa de mora. Nesta instância recursal a contribuinte impugna a cobrança dos encargos moratórios alegando que estando o crédito tributário com sua exigibilidade suspensa, com base no art. 151, III do CTN, só haveria mora após trinta dias da ciência da decisão. Inova quanto à alíquota, de vez que nesta instância averba ser indevida a adotada pelo fisco, entendendo ser correta a de 0,02%. A Procuradoria da Fazenda Nacional, em suas contra-razões, pugna pelo não conhecimento do recurso interposto, ou, em conhecendo, seja mantida integralmente a decisão a quo. É o relatório. 2 _";04., 1 MIINISTÉRIO DA FAZENDAfr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES V8.1 Processo : 13153.000170/95-36 Acórdão : 201-70.842 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE Quanto à alíquota a matéria está preclusa, dela não tomando conhecimento. Já quanto aos encargos moratórios, gize-se que tal questão não foi posta ao conhecimento da autoridade julgadora monocrática. Caso este Conselho dela conheça, uma instância julgadora estará sendo suprimida e com sua supressão ferido estará o "due process of lavV' e todos os princípios dele decorrentes, mormente o do duplo grau de jurisdição. Tendo em vista tais considerações, NÃO CONHEÇO DO RECURSO, sendo preclusa a matéria da aliquota e, quanto aos encargos moratórios, sobre eles deve se manifestar a autoridade julgadora de primeira instância, no caso o Delegado da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande - MS, para então, se for o caso, retornarem os autos a este Colegiado. É assim que voto. Sala das Sessões, em 02 de julho de 1997 JORGE FREIRE 3

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4834275 #
Numero do processo: 13644.000055/95-67
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÃO À CONTAG - Não se exige a contribuição CONTAG em relação ao imóvel que não possua assalariados permanentes nem trabalhadores eventuais ou temporários. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-02655
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T10:24:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T10:24:59Z; Last-Modified: 2010-01-30T10:24:59Z; dcterms:modified: 2010-01-30T10:24:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T10:24:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T10:24:59Z; meta:save-date: 2010-01-30T10:24:59Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T10:24:59Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T10:24:59Z; created: 2010-01-30T10:24:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-01-30T10:24:59Z; pdf:charsPerPage: 1032; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T10:24:59Z | Conteúdo => PUBLICA DO NO D. MINISTÉRIO DA FAZENDA 1.0 De .12 Át4t0 c SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a-41*-11r C — Rubrica Processo : 13644.000055/95-67 Sessão 22 de maio de 1996 Acórdão : 203-02.655 Recurso : 98.708 Recorrente : DIRCEU FERREIRA Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG 1TR - CONTRIBUIÇÃO À CONTAG - Não se exige a contribuição CONTAG em relação ao imóvel que não possua assalariados permanentes nem trabalhadores eventuais ou temporários. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DIRCEU FERREIRA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Tiberany Ferraz do Santos. Sala das Sessões, em 22 de maio de 1996 ágio Afarg74- residente • e  ff ano Leite Rodrigue r elator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elso Venâncio de Siqueira, Mauro Wasilewski, Celso Angelo Lisboa Gallucci, Sebastião Borges Taquary e Henrique Pinheiro Torres (Suplente). FCLB/ 1 o4 ??:,e» MINISTÉRIO DA FAZENDA gW5:' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13644.000055/95-67 Acórdão : 203-02.655 Recurso : 98.708 Recorrente : DIRCEU FERREIRA RELATÓRIO Através da Notificação de Pagamento de fls. 02, exige-se do Contribuinte acima identificado o recolhimento de CR$ 9.899,05, com vencimento para 09/12/93, relativos ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, Taxa de Serviços Cadastrais, Contribuição Sindical Rural CNA e CONTAG, correspondentes ao exercício de 1993 do imóvel denominado "Fazendo Ferreira", cadastrado no INCRA sob o código 436 097 013 269 5, com área total de 78,9 ha, localizado no Município de Ervália - MG. Impugnando o feito tempestivamente em 28.07.95, o notificado alega que houve erro no preenchimento da Declaração Anual de Informação/ITR/92, campo 53, relativamente aos dados sobre mão-de-obra. Aduz o impugnante que não possui trabalhadores assalariados ou eventuais, razão pela qual discorda do lançamento da contribuição CONTAG. Foram anexados à Impugnação os documentos de fls. 03/05. O Delegado da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora, às fls. 08/10, julgou procedente o lançamento consubstanciado na notificação impugnada, tendo em vista as seguinte considerações: a) conforme disposto no Decreto-Lei n° 1.166/71, em seu artigo 4°, combinado com o artigo 580 da CLT, é devida pelo trabalhador rural a contribuição sindical à Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (CONTAG), correspondente à remuneração e 01 (um) dia de trabalho, se assalariado, ou 30% (trinta por cento) do MVR vigente no início do exercício, se autônomo; b) os trabalhadores eventuais e outros não considerados empregados, mas que exercem atividades no meio rural, também estão obrigados ao pagamento da Contribuição Sindical Rural, segundo dispõe a Portaria MT n° 3.210/75, em seu artigo 1'; c) com referência à declaração prestada pelo engenheiro-agrônomo (fls. 05), não há como aceitá-la na condição de prova documental interveniente sobre o quantitativo de mão-de- obra. Reconhecem-se apenas duas origens legítimas para documentos que visem a influenciar o quantitativo de mão-de-obra declarado: declaração prestada por sindicato rural e declaração 2 "I? MINISTÉRIO DA FAZENDA ét'‘%rt',INCPõ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n44; •,kta•- • Processo : 13644.000055/95-67 Acórdão : 203-02.655 prestada por órgão público, com destaque para as prefeituras. Sendo a declaração de origem diversa, será esta recusada, ratificando-se os valores lançados Inconformado, o contribuinte interpôs o tempestivo Recurso de fls. 13, protestando contra o fato de a declaração fornecida por engenheiro-agrônomo da EMATER (instituição pública) não ter sido aceita como prova documental legitima, para fins de elucidação sobre o quantitativo de mão-de-obra pertinente ao imóvel rural em causa. Em observância ao disposto no artigo 10 da Portaria MF n° 260/95, manifesta-se o Procurador Seccional da Fazenda Nacional em Juiz de Fora, fls. 22, pela manutenção do lançamento nos termos da decisão prolatada em primeira instância administrativa, considerando as matérias de fato e de direito devidamente analisadas e julgadas à luz da legislação de regência. É o relatório. t21- 3 -2 73 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13644.000055/95-67 Acórdão : 203-02.655 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RICARDO LEITE RODRIGUES Segundo o contribuinte, cometeu um engano ao preencher a DITR/92 no campo referente a trabalhadores eventuais ou permanentes, posteriormente retificou seu erro através de SRL (SOLICITAÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO), porém mesmo assim foi notificado a pagar um valor indevido em relação à contribuição CONTAG. Para comprovar tal alegação anexou ao processo uma declaração assinada por funcionário da EMATER-MG já que o Sindicato Rural local encontrava-se desativado, conforme documento às fls. 04. A Autoridade Monocrática não aceitou o documento acima citado alegando que: ". . reconhece apenas duas origens legítimas para documentos que visem a influenciar o quantitativo de mão-de-obra declarado: ou a declaração é prestada por sindicato rural ou a declaração é prestada por órgão público, com destaque para as prefeituras." Quando da interposição do recurso voluntário juntamente com a declaração já citada, o recorrente trouxe aos autos os documentos de fls. 18, exarado pela EMATER-MG, empresa pertencente à administração estadual, que segundo meu entender tem poderes para se pronunciar sobre o assunto ora em questão. Embora o documento ora citado faça referência ao exercício de 92, este embasa perfeitamente as argumentações trazidas pelo recorrente com relação ao 1TR193, pois a Secretaria da Receita Federal utilizou os dados apresentados na DITR/92 para fazer o lançamento do ITR/93. Assim sendo, pelo acima exposto restou provado que não houve a utilização de trabalhadores eventuais nem permanentes, logo dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 22 de maio de 1996 1 :•GUES 4

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Numero do processo: 11020.000595/93-08
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - CLASSIFICAÇÃO FISCAL- Subsídios das NESH suficientes para sua definição. Desnecessidade de aplicação da Regra 3 "a" das NESH. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-08410
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
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Desnecessidade de aplicação da Regra 3 'á" das NESH. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: EBERLE S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de 1 Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o 1 Conselheiro Antonio Carlos Bueno Ribeiro. Sala das Sessões, em 24 de abril de 1996 / .-7.--------er Jose CabraVí- . o ano Vic/e-Presi'dente no exercício da Presidência Daniel Corrêa Homem de Carvalho Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campelo Borges e Antonio Sinhiti Myasava. fclb/ 1 1 1 gG' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000595/93-08 Acórdão : 202-08.410 Recurso : 97.474 Recorrente : EBERLE S/A RELATÓRIO A empresa foi autuada visando a exigência do IPI, em razão de ter classificado como "ilhoses" do código 8308.10.0000 (alíquota zero), produtos que a autoridade fiscal entendeu serem "rebites tubulares", do código 8308.20.0000 (alíquota 10%), ambas classificações da TIPI/88. Entendeu a fiscalização serem rebites por possuírem finalidade exclusiva, ou quase exclusiva, de prender duas peças uma à outra, no caso a alma de aço do calçado à sua base, tendo portanto a contribuinte infringido o disposto no artigo 55, I, "h" do RIPI/82. Por bem resumir o alegado na impugnação da empresa, transcrevo parte do relatório da autoridade recorrida: "Cientificado da autuação em 30/03/93, o contribuinte apresentou tempestivamente, em 29/04/93, junto com as amostras de fls. 49/52, a impugnação de fls. 44/47, na qual alega, em resumo: o elemento prático que levou o autuante a classificar a peça como rebite foi a sua utilidade, não tendo ele analisado a parte formal e técnica do artigo; a diferença principal entre rebite e ilhós está em que o primeiro constitui-se, normal e fundamentalmente, de duas peças - macho e fêmea - que, prensadas mecanicamente, fazem com que sejam presas duas peças sem que nesta prensagem fique um orificio no rebite, enquanto que o segundo (ilhós) constitui-se, também normal e fundamentalmente, apenas de uma peça, a qual também pode ser utilizada para unir dois elementos, às vezes mantendo o orificio; então, as diferenças básicas são que o rebite é formado por duas peças e após aplicado não tem como deixar orificio, ao passo que o ilhós é composto por uma só peça e pode manter o orifício; a amostra de fabricação da autuada (a de fl. 41 e não de fl. 42, empregada no solado de calçado e que não é de fabricação da autuada, fato que, por si só, impede que vingue o auto de infração) constitui-se, sem dúvida, em ilhós, pois é peça única e permite, após a sua utilização, a existência do orificio; técnica e cientificamente, os produtos são perfeitamente distinguíveis, não havendo .como confundir rebite com ilhós ou vice-versa; mas se, por questão de economia, adequação, melhor aproveitamento, etc, determinado fabricante 2 1/,? MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000595/93-08 Acórdão : 202-08.410 prefere utilizar ilhós onde se poderia usar rebite, isso não quer dizer que o ilhós passou a ser rebite; para melhor averiguação das diferenças apontadas, anexam-se à impugnação modelos de rebites (fl. 49); anexam-se também (fls. 50 a 52) cartelas contendo ilhoses fabricados por outras das maiores indústrias brasileiras do ramo, com o que se demonstra e comprova que produtos iguais aos do impugnante também são tidos como ilhoses (será que essas outras empresas também estariam erradas?), salientando-se que, numa dessas carteias (fls. 51), há rebites na sua parte inferior, os quais são completamente diferentes dos ilhoses; a classificação fiscal adotada pela impugnante assim se apresenta na TIPI: 8308.10.0000 - grampos, colchetes e ilhoses - 10%; se, como antes frisado„ algum industrial utiliza o ilhós para grampear duas peças, como informado pelo autuante, também o ilhós não perde seu nome e conceito, uma vez que na classificação citada os ilhoses se encontram junto com grampos; por fim, apenas para argumentar, se pudesse haver confusão na definição da peça objeto da autuação (se ilhós ou rebite), ainda assim prevaleceria a classificação como ilhós, de acordo com as Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado (Regra 3, a), eis que "quando pareça que a mercadoria pode classificar-se em duas ou mais posições por aplicação da Regra 2 b) ou por qualquer outra razão, a classificação deve efetuar-se da seguinte forma: a) a posição mais específica prevalece sobre as mais genéricas"." A autoridade recorrida assim lançou seu voto: "Referindo-se à subposição 7318.23 (rebites) dizem as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (NESH): "Os rebites distinguem-se dos produtos descritos acima "(7318.11 a 7318.19)" pela ausência de roscas; são geralmente de forma cilíndrica e têm cabeça chata ou convexa. Empregam-se para reunir, de forma permanente, partes metálicas de estruturas, de grandes reservatórios, de navios, etc. Os rebites tubulares ou de haste fendida, qualquer que seja a sua aplicação, incluem-se na posição 83.08, enquanto que os rebites parcialmente ocos se classificam na presente posição." (Os grifos não são do original). Já com referência à posição 8308, rezam as NESH: 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000595/93-08 Acórdão : 202-08.410 'Entre os artigos que se incluem nesta posição, podem citar- se: A) Os grampos, colchetes e ilhoses para vestuários, calçados, toldos, tendas ou velas, etc. B) Os rebites tubulares ou de haste fendida de qualquer tipo. Utilizam-se na indústria do vestuário e de calçados, na confecção de toldos, tendas, correias, artigos de viagem, bolsas, artigos de seleiro, por exemplo, bem como na produção de máquinas (principalmente na indústria aeronáutica). Incluem-se também nesta posição os rebites cegos de hastes, nos quais a haste, na operação de fixação, é dobrada contra o corpo do rebite e aparada depois de colocado o rebite." (Os grifos não coincidem com os do original). Também de grande valia para fixar os conceitos de ilhó (ou ilhós) e rebite, bem como para diferenciar um do outro, e simplesmente consultar os dicionários. Entre outros dicionários manuseados, cabe citar preferencialmente o Novo Dicionário Aurélio (Ed. Nova Fronteira - P ed. — 15a impressão - 1975) e o Dicionário da Língua Portuguesa - Larousse Cultural (Ed. Universo/Circ. do Livro - 1992): Ilhó, s. 2 g. ou ilhós s. 2 g. 2 n. 1. Orifício redondo, em pano, couro, etc, por onde passa um cordão ou fita. 2. aro de metal que circunda esse orifício. Rebite, s.m. 1. Dobra que se faz na ponta de prego ou pino para que não saia do lugar onde foi cravado. 2. Elemento de união de peças planas, formado por uma haste cilíndrica provida de cabeça numa extremidade sendo que a outra cabeça é amassada depois de penetrar em furo efetuado nas peças a serem unidas. (Dic. da L. Portug. - Larousse Cultural. Os grifos não são do original) Ilhó. [Do lat. oculiolu, dim, de oculu, "olho"] s.m. e f. 1. Orifício por onde se enfia uma fita ou um cordão. 2. Aro de metal, de plástico ou de outro material, para debruar um ilhó; anilho. [Var.: ilhós.] 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA gCtir0 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 11020.000595/93-08 Acórdão : 202-08.410 Ilhós. s.m. e f. V. ilhó. [Pl.: ilhoses.] Rebite. [Do ár. ribãt. "laço", "atadura"] S.m. 1. Cilindro de metal, com cabeça, destinado a unir permanentemente duas chapas ou peças de metal: depois de introduzido num orificio que atravessa as chapas ou peças, tem martelada a extremidade oposta a cabeça, de modo que se forme outra cabeça, que o impede de sair do officio. [O martelamento pode ser feito com a extremidade do rebite aquecida ao rubro, ou na temperatura ambiente. Var.: arrebite]. 2. Dobra na extremidade de um prego para que não saia da madeira. (Novo Dicionário Aurélio. Os grifos não são do original) De tudo o que foi visto se conclui que não tem razão o impugnante quando afirma que o rebite "normal e fundamentalmente se constitui de duas peças sem deixar officio" e que "o ilhós pode ser utilizado para unir dois elementos, às vezes mantendo o orifício." Pelo contrário, razão tem o autuante quando, na informação fiscal, além de recusar que o rebite tenha que se constituir de duas peças, afirma que os rebites tubulares podem deixar orifício ao juntarem duas peças e que o ilhós deve manter o orificio. Concluiu-se também - e principalmente - que o ilhós destina-se a dar acabamento (debruar) a um orifício e o rebite a unir duas peças, uma à outra. Ora, o produto fabricado pela impugnante e objeto da autuação do qual se encontram amostras à fl. 41, destina-se precipua ou exclusivamente, por sua conformação, a prender duas peças e, sendo totalmente oco, constitui-se em rebite tubular, tendo sua classificação fiscal no código 83.08.20.0000 da TIPI/SH. Por outro lado com referência à alegação do impugnante segundo a qual, no caso de dúvida sobre a correta classificação fiscal do produto em foco, se aplicaria a Regra 3 a, o que levaria ao código 8308.10.0000 (ilhoses), convém que se leia o que dizem, a respeito, as NESH: "Regra 3 a III) O primeiro método de classificação "(entre os três métodos previstos na Regra 3) "é expresso pela Regra 3a), em virtude da 5 v1-1) MINISTÉRIO DA FAZENDA ,i".r40> SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cr, Processo : 11020.000595/93-08 Acórdão : 202-08.410 qual a posição mais específica deve prevalecer sobre as posições de um alcance mais geral. IV) Não é possível estabelecer princípios rigorosos que permitam determinar se uma posição é mais específica que uma outra em relação às mercadorias apresentadas; pode-se, contudo, dizer de modo geral: a) que uma posição que designa nominalmente um artigo em particular é mais específica que uma posição que compreenda uma família de artigos: por exemplo, os aparelhos ou máquinas de barbear e as máquinas de tosquiar, com motor elétrico incorporado, classificam-se na posição 85.10 e não na 85.08 (ferramentas eletromecânicas com motor elétrico incorporado, de uso manual) ou na posição 85.09 (aparelhos eletromecânicos com motor elétrico incorporado, de uso doméstico). b) que se deve considerar como mais específica a posição que identifique mais claramente e que descreva mais precisa e completamente a mercadoria considerada. Podem citar-se como exemplos deste último tipo de mercadorias: 1) os tapetes tufados de matérias têxteis reconhecíveis como próprios para automóveis devem ser classificados não como acessórios de automóveis da posição 87.08, mas na posição 57.03 onde se incluem mais especificamente. 2) os vidros de segurança que consistam em vidros temperados ou formados por folhas contracoladas, não encaixilhados, com formato apropriado, reconhecíveis para serem utilizados como pára-brisa de aviões, não devem ser classificados na posição 88.03, como partes dos aparelhos das posições 88.01 e 88.02, mas na posição 70.07 onde se incluem mais especificamente. V) Contudo, quando duas ou mais posições se refiram cada qual a uma parte somente das matérias que constituam um produto misturado ou um artigo composto, ou a um parte somente dos artigos no caso de mercadorias apresentadas em sortidos acondicionados para venda a retalho, essas posições devem ser consideradas, em relação a esse produto ou a esse artigo, como igualmente específicas, mesmo se uma delas der uma descrição mais precisa ou mais completa. Nesse caso, a classificação dos artigos será determinada por aplicação da Regra 3 b) ou 3 c). Regra 3 b) 6 , MINISTÉRIO DA FAZENDA ,nes SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000595/93-08 Acórdão : 202-08.410 VI) Este segundo método de classificação visa unicamente: 1) os produtos misturados; 2) as obras compostas por matérias diferentes; 3) as obras constituídas pela reunião de artigos diferentes; 4) as mercadorias apresentadas em sortidos acondicionados para venda a retalho. Esta Regra só se aplica se a Regra 3 a) for inoperante." "Regra 3 c) XII) Quando as regras 3 a) ou 3 b) forem inoperantes, as mercadorias devem ser classificadas na posição situada em último ligar na ordem numérica, dentre as suscetíveis de validamente se tomarem em consideração." Vê-se, assim, da parte pertinente das NESH, que não se trata, no presente processo, de hipótese em que caiba aplicar a Regra 3 a), pois, com efeito, qual seria a subposição (Regra 6) mais genérica e a mais específica entre as subposições 8308.10 (grampos, colchetes e ilhoses) e 8308.20 (rebites tubulares ou de hastes fendida)? Não sendo, também, hipótese de aplicação da Regra 3 b), conclui-se por força que, se dúvida houvesse, calharia ao caso em tela a aplicação da Regra 3 c), o que igualmente levaria ao código 8308.20.0000, adotado pela autuação." Em seu recurso a este Colegiado a empresa anexa cópia da impugnação e laudo do SENAI-RS que sustenta a posição defendida na impugnação quanto à definição do que se constitua "ilhós" e "rebite". É o relatório. 7 Jtntd • MINISTÉRIO DA FAZENDA 4\s;:tir",iy SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000595/93-08 Acórdão : 202-08.410 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO A matéria cinge-se à correta classificação das peças produzidas pela contribuinte: 'ilhoses" da posição 8308.10.0000 (alíquota zero) ou 1-ebites tubulares" da posição 8308.20.0000 (alíquota 10%). A recorrente busca a definição do que seja rebite e ilhós a partir de suas características extrínsecas, a saber: "ilhós pois é peça única e permite após a sua utilização, a existência do orificio." e `b rebite é formado por duas peças e após aplicado não tem como deixar orificio;". Entretanto as NESH optaram por definir tais peças por sua utilização, a saber: Rebites: 'Empregam-se para reunir, de forma permanente, partes metálicas de estruturas,". Não obstante às razões da recorrente, entendo que efetivamente o que vai distinguir o ilhós do rebite é sua utilidade, independentemente de possuírem uma ou duas peças. O rebite serve para reunir estruturas e o ilhós para permitir a passagem de cordão ou de ar. Pelo exposto entendo desnecessária a aplicação da regra de interpretação mencionada no item 10 do recurso ora apreciado, visto não haver dúvida quanto à sua classificação. Adoto as razões de decidir da autoridade julgadora. Pelo exposto nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 24 de abril de 1996 DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO 8

score : 1.0
4832364 #
Numero do processo: 13009.000085/91-07
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IOF - Inadimplência do contribuinte em relação ao compromisso de exportação assumido. Descaracterização do drawback. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-07484
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
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Descaracterização do drmvback. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ADRIANO MAURÍCIO S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 20 • • evereiro de 1995 Hel ír/ ov.do Ba“ -lios Preside te fr Oswaldo Tancredo de Oliveira Relatar Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elio Rothe, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, José de Almeida Coelho, Tarásio Campeio Borges, José Cabral Garofano e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. • pCti. a MINISTÉRIO DA FAZENDA - il. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' 01.114,1 fr Processo n° : 13009.000085/91-07 Acórdão n° : 202-07.484 Recurso n° : 97.301 Recorrente : ADRIANO MAURÍCIO S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO RELATÓRIO A infração que motivou o auto de infração instaurado contra a firma acima identificada se acha descrita na folha de continuação do referido auto, conforme resumimos. Para fins de recolhimento do Imposto sobre Operações Financeiras-IOF devido, foi encaminhado à Secretaria da Receita Federal expediente do órgão competente do Banco Central com comunicação de inadimplemento parcial do compromisso de drawback, emitido em 18.11.86, em favor do contribuinte acima identificado, nos valores indicados. A fiscalização da Receita Federal intimou a empresa a fazer a comprovação do compromisso assumido ou o recolhimento dos tributos devidos. Apesar do tempo decorrido, a empresa não comprovou nem uma coisa nem outra. Tendo em vista que o procedimento em causa contraria a Portaria-MF n° 36, de 11.02.82, foi instaurado o auto de infração de fls., no qual é exigido o crédito tributário ali especificado, relativo ao 10F, juros de mora e multa, com indicação dos dispositivos dados como infringidos e nos quais se fundamenta a exigência, tudo do regulamento do citado tributo, aprovado pela Resolução n° 130, do Banco Central do Brasil. Esclareça-se que constam dos autos cópias de vários AR referentes a "convites" para o autuado receber cópia e tomar ciência do auto de infração, todas elas com o AR firmado pelo destinatário, em diferentes datas, sendo que a última, do dia 19.07.91 (fls. 11). A impugnação é protocolizada na repartição em 20.08.91 (fls. 12). Nesta, limita-se o impugnante a apresentar as cópias de suas guias de exportação e o que declara ser a comprovação parcial do drawback que originou o auto de infração. Alega mais que não apresentou ao autuante quando solicitado, tendo em vista o atraso dos mesmos pela CACEX. Pede o cancelamento do auto de infração. 2 19.73 \Q" MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13009.000085/91-07 Acórdão n° : 202-07.484 Em informação fiscal, limita-se o autuante a declarar que os documentos apresentados, à guisa de comprovação, "são de difícil leitura, dada a condição dos xerox". Intima o autuado a apresentar os originais dos documentos " ou cópias bem legíveis", bem como a esclarecer a informação prestada ao Banco do Brasil sobre o valor das mercadorias exportadas e o saldo a exportar. Dessa informação o autuado tomou ciência em 18.10.91 (fls. 32). Todavia, esclareça-se que a intimação em causa não fixou prazo para cumprimento (apresentação de novos documentos, legíveis). ÀS fiS. 34, informação fiscal, de 24.08.92, declarando que a intimação não foi atendida e propondo nova intimação, no mesmo sentido, o que, segundo se declara nos autos, é feito, embora conste apenas a proposta de que se aguarde na repartição o seu cumprimento (27/08/92). Em seguida, sem que haja indicação do cumprimento da intimação, propõe o autuante a manutenção do feito, pelo fato da não-apresentação dos documentos (fls. 35, em 20.07. 93). Todavia, às fls. 36 e seguintes, verifica-se a juntada aos autos de expediente do autuado, protocolizado em 14.12.92, com a juntada dos documentos solicitados. Em face dessa documentação, é determinada a audiência do autuante, o qual simplesmente declara que os documentos em questão foram examinados, mas que o fato "nada altera a posição assumida ao apreciar a impugnação". Esclareça-se, nesse passo, que a documentação apresentada, dessa vez, é perfeitamente legível. Segue-se a decisão recorrida, a qual, depois de historiar os fatos e de algumas considerações, declara que o autuado "não comprovou a efetivação do compromisso de exportação assumido e nem demonstrou o recolhimento de tributos devidos pela inadimplência decorrente da não efetivação das exportações". Mantém integralmente a exigência. Ciência da decisão em 03.02.94. Recurso a este Conselho, protocolizado em 07.03.94 (fls. 59), com a razões que resumimos. 3 "ft MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘.,;;;FOtf: Processo n° : 13009.000085/91-07 Acórdão n° : 202-07.484 Declara que as exportações foram todas efetuadas e, como comprovante, junta xerox das notas fiscais de exportação, acrescentando, quanto às exportações do ano de 1987, que foi solicitada à "CACEX" a documentação comprobatoria, mas ainda não foi recebida e sugere que a Receita Federal poderá conseguir dita documentação com mais facilidade. Alega que as dificuldades que está tendo com defesa perante a Fazenda Nacional, relativamente a caso semelhantes ao presente, se devem a um preposto (contador) "que deu um desfalque na praça e desapareceu". Afirmando, afinal, que foram cumpridas todas as exportações; pede a compreensão dos julgadores e reitera que a Receita Federal pode obter "junto à CACEX", com mais facilidade, a documentação comprobatoria das exportações. São anexadas ao feito copias das notas fiscais invocados no recurso. É o relatório. fitt 4 }I- MINISTERIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13009.000085191-07 Acórdão n° : 202-07.484 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA Preliminarmente, diga-se que o recorrente, com a reapresentação dos documentos, conforme relatado, supriu perfeitamente a exigência do autuante, já que os novos documentos eram perfeitamente legíveis. Não obstante tal fato, o autuante limitou-se a reiterar a informação anterior (de que os documentos eram ilegíveis), sem o exame desses documentos e sem apreciação dos mesmos. Não obstante, também se verifica dos autos a inadimplência do recorrente, quer quanto ao atendimento das intimações em tempo oportuno (embora não lhe fosse fixado prazo), quer quanto à efetiva comprovação das exportações, sugerindo até que tal providência fosse tomada pela Receita Federal. Com essa considerações, e tendo em vista a não-comprovação das exportações, como afirmado na decisão recorrida, voto pelo não-provimento do recurso. Sala das Sessões, em 20 de fevereiro de 1995 a jit _4 OSWALDO TANCREDO DE OITI "A 5

score : 1.0
4832473 #
Numero do processo: 13036.000012/91-06
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 27 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu May 27 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - REDUÇÃO DO IMPOSTO: Não faz jus a ela o Contribuinte cujo imóvel à data do lançamento possuía débitos relativos a exercícios anteriores. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05813
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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Numero do processo: 11065.000497/91-66
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 10 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Jun 10 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS-FATURAMENTO - I) Preliminar de inconstitucionalidade - O Conselho de Contribuintes é incompetente para sua apreciação. II) Base de cálculo-Omissão de receitas - Suprimentos à caixa, registrados como integralização de capital e empréstimos não comprovados. Matéria incontroversa nos autos. Incidência de Contribuição. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-68147
Nome do relator: ROBERTO BARBOSA DE CASTRO
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R uboca MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N 2 11.065-000.497/91-66 .cma Sessão de 10 de junho de 1992 ACORDA0 N2 201-68 . 1 47 Recurso N2 88.335 Recorrente KIMIK PRODUTOS QUÍMICOS LTDA Recorrida DRF EM NOVO HAMBURGO - RS PIS-FATURAMENTO - I) Preliminar de inconstitucio nalidade - O Conselho de Contribuintes é incomp-J tente para sua apreciação. II) Base de cálculo - Omissão de receitas - Suprimentos ã caixa, reais trados como integralização de capital e empresti mos não comprovados. Matéria incontroversa no-s- autos. Incidência de Contribuição. Recurso nega- do. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por KIMIK PRODUTOS QUÍMICOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimen to ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro DOMINGOS ALFEU COLENCI DA SILVA NETO. Sala das essões, em 10 de junho de 1992. ROBE" 4.e BARBOSA DE CASTRO - PRESIDENTE •ELATOR *ANTONIO CARLOS TAQUES CAMARGO - PRO U•-DOR-REPRESENTANTE DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSÃO DE 1 1) JIM 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LINO DE AZEVEDO MESQUITA, HENRIQUE NEVES DA SILVA, SELMA SANTOS SALO- MÃO WOLSZCZAK, ANTONIO MARTINS CASTELO BRANCO, ARISTÓFANES •FON- TOURA DE HOLANDA e SÉRGIO GOMES VELLOSO. *vide verso *Em face das ferias do titular e ex-vi da Portaria n(1) 427, assi- na o acórdão o Procurador-Representante da Fazenda Nacional,Dr. MILBERT MACAU. -2- gri. *441',64M›, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N-Q 11.065-000.497/91-66 Recurso N_Q: 88.335 Acordão NIR: 201-68.147 Recorrente: KIMIK PRODUTOS QUÍMICOS LTDA RELATÓRIO Conforme Relatório de Trabalho Fiscal, constante dos autos, itens 3 e 4, a empresa acima foi denunciada por omissão de receitas nos anos de 1986,87 e 89, por não ter comprovado satisfa toriamente diversos ingressos à caixa a titulo de integralização de capital e empréstimos registrados contabilmente em nome do só- cio-gerente e de diversas pessoas, todas com grau de parentesco com os sócios. Em conseqüência, foi-lhe exigida a correspondente Con tribuição ao PIS (faturamento) com os encargos de lei. Impugnou tempestivamente, inicialmente reportando-se ã impugnação apresentada nos autos de exigência de IRPJ, baseada nos mesmos fatos. Especificamente, levanta preliminar de inconstitu- cionalidade da cobrança da contribuição ao PIS, ao argumento de que foi ela instituída com a finalidade de se cumprir o artigo 165-V da Constituição Federal, ou seja, promover a participação dos trabalhadores nos lucros das empresas, o que é reconhecido pe - segue - -3- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo nQ 11.065-000.497/91-66 Acórdão nQ 201-68.147 lo Supremo Tribunal Federal (transcreve ementa). Logo, não pode- ria incidir sobre a receita da empresa, mas apenas sobre o lucro líquido apurado em lapso determinado de tempo. Invoca, a propósi- to, o art. 175 da Lei das Sociedades Anônimas, do art. 110 do CTN e citação de J. M. Carvalho Santos. A decisão recorrida recusou apreciação da preliminar, por incompetência, para tanto, da autoridade administrativa, e manteve a exigência. r Veio recurso tempestivo, em que, inicialmente, é com- i batida a inadmissibilidade de argüição de inconstitucionalidade a nível administrativo. Cita e transcreve, a propósito do tema, di- versos doutrinadores, como Osvaldo Aranha Bandeira de Mello, Ro- naldo Poletti e Miguel Riale, alem de voto, no Ac. 201-66.388, do Conselheiro Henrique Neves da Silva, os quais leio em sessão. Em continuação, reitera os argumentos da impugnação. 2 o relatório. frki - segue - Imprensa Nacional SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo nQ 11.065-000.497/91-66 Acórdão nc) 201-68.147 VOTO DO CONSELHEIRO RELATOR ROBERTO BARBOSA DE CASTRO Nada obstante os respeitáveis argumentos e citações trazidas no recurso, mantenho-me inarredãvel na convicção de que a este Conselho não compete adentrar o mérito de discussões acer ca de constitucionalidades. Trata-se de um tribunal leigo, de controle meramente administrativo, a que cabe cumprir e fazer cumprir o regramento vigente. Nesse desiderato, inclui-se mesmo aplicar as regras e princípios constitucionais a casos concretos, quando fica • manifesto o choque deles com a interpretação dada pelos agentes de administração à legislação de hierarquia subor- dinada. Nada semelhante ao que deseja a recorrente neste caso, que representaria, na verdade, declarar a inconstitucionalidade, em tese, de dispositivo de lei complementar. Rejeito, portanto, a preliminar. No mérito, cabe aduzir que os fatos de que se origi- nou a exigência, assim como aspectos de direito específicos da Contribuição de que se trata restaram incontroversos, visto não terem merecido a menor oposição da recorrente. A única reação, no contexto das peças defensivas opos tas à exigência do IRPJ, estendidas expressamente a este feito, diz respeito à expressão numérica do valor do débito. Entretanto, a argumentação que levanta na tentativa 6)-437-Imprensa Nacional - segue - -5- 0 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo nQ 11.065-000.497/91-66 Acórdão nQ 201-68.147 de obter um cálculo mais favorável para a obrigação não procede. A auditoria aplicou corretamente a legislação de regência, em es- pecial o parágrafo 2Q do artigo 61 da Lei nQ 7799/89, que fixa expressamente o valor de conversão do BTN para os débitos venci- dos ate 30 de junho de 1989. Nego provimento. Sala das Sessões, em 10 de junho de 1992. ROBERTO B BOSA DE CASTRO Imprensa Nacional

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Numero do processo: 11065.001849/89-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IPI - BEBIDAS - Saídas de aguardente sem emissão de notas fiscais, apuradas pelo confronto da produção saída do estabelecimento com a registrada pelo mesmo. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05482
Nome do relator: ELIO ROTHE
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R. Al. - '11'.1a= c ! nrOZi 1 Cr 91.2 1... ..... .... ... .. nVI-iN MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO C 1 ,ficz SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ti Processo no 11065-001.849/S9-12 Sessão de n 02 de dezembro de 1.992 ACORDRO No 202-05.482 Recurso no n 85.223 Recorrente n SUCOLOTTI, CHIAMULERA E CIA., LTDA. Recorrida n DRF EM NOVO HAMBURGO - RS IPI - BEBIDAS - Saídas de aguardente sem emissgo de notas fiscais, apuradas pelo confronto da produçgo saída do estabelecimento com a registrada pelo mesmo. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SUCOLOTTI, CHIAMULERA E CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda C gmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O Conselheiro jOSE CABRAL GAROFANO declarou-se impedido de votar. Fez sustentaç go oral pela Recorrente o patrono Dr. jOSE AUGUSTO R. ALCKMIN, e, pela Fazenda. falou o Procurador-Representante Dr. jOSE CARLOS DE ALMEIDA LEMOS. 7 Sala dastr?v,reb, 1 er A! de dezembro de 1992. 40, doOr- /i HELVl : )75 1: “R/ ' irCELLOS - Presidente E 10 R - - tor n ....., CA1MOS DE _MEIDA LEMOS - Procurador-Repre- T sentante da Fa-zenda Nacional , , VISTA EM SESSMO DE: 26 MAR'993I, . , Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros , ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO, TERESA CRISTINA GONÇALVES PANTOjA, CRISIINALICE MENDONÇA SOUZA DF OLIVEIRA (Suplente) e OSCAR LUIS . , DE MORAIS. , cf/mas/opr/ja/cf , 1 . . 3gh , ~g MINISTÉRIO DA ECONOMIA FAZENDA E PLANEJAMENTO W* ~i SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 11065-001.849/89-12 Recurso no: 85.223 Acorda° no 202-05.482 Recorrente: SUCOLOTTI, CHIAMULERA E CIA. LTDA. RELATORI O SUCC.M.MTI, CH1AMULERA E CIA. LTDA. recorre para este Conselho de Contribuintes da Decisão de fls. 332/337, do Delegado da Receita Federal em Novo Hamburgo que julgou improcedente sua impugnação ao Auto de Infração de fls. 302/303. Em conformidade com o referido Auto de Infração, Relatório de Trabalho Fiscal, termos, demonstrativos e ck)ciummtação que o acompanham, a ora Recorrente foi intimada ao recolhimento da importMncia correspondente a 209.318,75 BTNF, a título de Imposto sobre Produtos Industrializados, em face dos fatos assim descritos no referido Relatório de Trabalho Fiscalg " Na visita inicial realizada nas dependências da empresa, cuja única atividade é o engarrafamento e comércio de aguardente de cana, e conforme termo de constatação de fl. 01, encontramos •rts funcionários da empresa acondicionando aguardente em garrafeles de 4,6 Li. tros, cuja venda é proibida nesta embalagem pele artigo 184 do RIPI/82. Constatamos também, a existncia de rolhas e tampas plásticas, em grande quantidade, de uso exclusivo no fechamento de garrafees de 4,6 litros. Dado fundamental g Se a empresa tem COMO Unica atividade industrial e comercial o engarrafamento e comercialização de aguardente, para que usaria estas rolhas e tampas se a comercialização está proibida em embalagem superior a um litro? Em virtude de parte da documentação da empresa «es 'Lar' na sede da empresa, em Anta Gorda, e parte no escritório responsável pela escrituração fiscal do contribuinte, localizado na cidade de Guapore, optamos por reter toda a documentaçao, conforme termos de fls. 12 e 15m e desenvolver os trabalhos na ARE em Encantado, que jurisdiciona o domicílio fiscal do contribuinte. Este relatório está dividido em quatro partes, a saberg 1 - Consideraçffes Iniciaisg TI - Cálculo da Produção Real z. . 3n MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -=... Processo no g 11065-001.849/89-12 AcórrEWo no : 202-05.482 1.1.2- Acrescente-se o "detalhe" da ocorrencia constante em documento da agencia do Banco do Brasil S/A, em Encantado (agencia que j urisdicionava a cobrança do Banco na cidade de Anta Gorda na época), conforme fl. 64, onde consta que a cobrança n'So foi aceita P0 rque "o sacado alega nWo ter comprado a mercadoria que originou o título. Ressalte-se que o título foi pago. Por quem? 1.1.3- Outro "detalhe" fundamental: A mercadoria da nota fiscal 1.367 (fl. 89), foi recebida por jacir Potrich, conforme carimbo que o identifica como responsável pela empresa Sucolotti, Chiamulera & Cia. Ltda., aposto no CRTC 24.560 (fl. 90). Como a 2a via-cobrança deste CR TC estava em poder da fiscalizada, é liquido e certo que esta pagou o frete. Resta alguma dúvida quanto ao destinaria da . mercadoria? Observe-se que a assinatura do . recebedor em outros CR TC também é de jacir Potrich. 1.1.4- Quanto aos pagamentos, todos foram feitos com cheques do representante da Cor-ti. ris em Porto Alegre, Sr. joaquim Correia Talagaia. Conforme contata verbal e documento de fl. 11, o Sr. Correia informa que o pagamento dos títulos dos "compradores" antes citados eram feitos em moeda corrente, diretamente em sua residencia, em Porto Alegre. Posteriormente, o Sr. Correia emitia cheque de sua conta- corrente particular e o mandava para a Cortiris. A identificaao dos cheques está jwito com o respectivo depósito bancário. Perguntamos que força estranha e poderosa faria uma empresa pagar uma duplicata em moeda corrente em Porto Alegre, distante quase 200 km de sua sede, quando poderia quitar o débito na rede bancária de Anta Gorda, sede da empresa? 1.2- TAMPAS PLASTICAS O fornecedor é a empresa Plásticos Veneza Ltda, CGC ng 75.531.160/0001-66, de Brusque (SC). Saliente-se queg 1.2.1- A eMpresa forneceu dois tipos de produto para Anta Gorda, sede da empresa fiscalizada. Válvula referencia 120, utilizada para fechamento de litros (adquirida pela fiscalizada conforme documentos de fls. 51/54) e referencia 670, utilizada para fechamento de garrafffes de vinho/cachaça de 4 • . 390 4‘ gE: MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO si,W SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 11065-001.849/89-12 . Acórdao op: 202-05.482 31.12.86, 31.12.87 e em 31.12.88, conforme item 3 do termo de fl. 16 e resposta de fl. . 17. Se alguém viesse cobrar algum débito da empresa, ela pagaria novamente? 2.3- O Sr. Paulo Rebelatto, em resposta ao item 2 do termo de fl. 16 informa A fl. 17 que os procuradores da empresa (o Sr. Paulo é) ngo entregam declaração de imposto de renda pessoa física porque "n go atingem o valor mínimo exigido". Entretanto o Sr. Paulo emitiu o cheque n2 287.524 de sua conta- corrente particular da Caixa Económica Estadual, agéncia Anta Gorda, em iulho/88, no valor de Cz$ 756.000,00 (setecentos e cingRenta e seis mil cruzados), conforme item 2.2 do termo de fl. 35, e na sua resposta diz que o valor se refere a "pagamento eventual, feito na cidade de Porto Alegre, para parente que passava férias no Estado, não recordando o local nem o objeto adquirido, por tratar-se de compras feitas no vareio". Comparando-se o valor que o "Robin Hood" dos parentes gastou "no vareio" com o preço de um automóvel na época (Cz$ 1.700.000,00 . de acordo com documento de fl. 284), chega-se A conclusão de que o parente foi "o~yri,Wo" com 44,47% do preço de um chevette "zero km", e ainda o Sr. Paulo afirma que não se lembra para quem pnou. Estranhamos que uma pessoa "desobrigada" de fazer declaração de imposto de renda pessoa física (o limite para entregar a declaração do TAPE no exercício de 1929 foi de Hczt 700,00), tendo esta disponibilidade financeira para "pagamento eventual". Estranhamos mais ainda porque o cheque foi parar na conta da Transportadora Henrique Stefani & Cia. Ltda, CGC 88.301.882/0001-76, estabelecida em Canoas (RS), conforme documento de fl. 209. Sobre o motivo porque o cheque foi recebido pela Transportadora Henrique Stefani e & Cia. Lida, esclarecemos no item "Cálculo da produção real'. 2.A- A fiscalizada, mesmo tendo distribuidor de seu produto na cidade de Anta Gorda, consegue "vender" uma quantidade razoável para consumidores, clubes de futebol G? Capelas/Igreias. Entretanto, existem destina- tários que declaram não haver comprado produto diretamente da empresa, durante o 6 32R Sri°‘-4a MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ~ ~.. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,,.c. Processo no: 11065-001.849/89-12 Aceard:Wo no: 202-05.482 (4,6 litros ("adquiridas" pelas mesmas fr(s empresas que 'compraram" rolhas aglomeradas). A identificaçgo do uso específico das válvulas acima citadas constam no documento de fl. 49, do vendedor dos produtos. Desnecessário seria reafirmar que "compradores" constantes nas 'notas fiscais negam haver comprado ditas válvulas de Plásticos Veneza Ltda (doc. de fls. 39 a 45). 1.2.2- A maioria das mercadorias foi transportada pela Transportadora I.M. Ltda. Esflo anexadas neste processo diversas fotocópias de notas fiscais, CRTC e depósitos bancários que comprovam cabalmente o real destinatário das mercadorias. 1.2.3- O pagamento normalmente era feito em moeda . corrente, através do representante das duas I empresas, Sr. joaquim Correia Talagaia. A única vez que foi por cobrança bancária, o banco cobrador emitiu documento (fl. 64), onde consta a ecorrOncia de que o sacado alega nada ter comprado do fornecedor. Entretanto o Título foi quitado. 1.2.4- Encontramos na fiscalizada a duplicata 1434/87, referente â nota fiscal 615, cujo destinatário é Irm'Aos Fassina Ltda. (fl. 50). Porque esta duplicata estaria na sede da fiscalizada? IMPORTANTE: Porque a anotaçgo no corpo da duplicata do número do telefone da . fiscalizada e do nome "Paulo" (gerente) e Dorvalino" (sócio da fiscalizada)? 1.3- OARRAFOES COM CAPACIADADE DE 4,6 LITROS: Não i localizamos os fornecedores dos garrafffes utilizados pela fiscalizada. Entretanto, existem vários termos de apreensgo da fiscalizaçgo do ICM, onde constam garrafffes de cachaça transportados em veículos da fiscalizada sem documentaçgo fiscal. 2. RESPOSTAS INSATISFATORIAS A TERMOS DA FISCA- LIZAÇAD: . 2.1- Ngo informou que veículos a empresa possui/possuiu, como solicitado no item 9 do I termo de fl. 01. Será que é porque a empresa omitiu a receita proveniente da venda de veiculo, como consta na sua nota fiscal n2 3395, de 22.1o.88 (fl. 293) e ngo oferecido à , tributaao? 2.2- A empresa n go tem contabilidade e por conseqCOncia n go soube informar os débitos e •créditos que possuía com terceiros em 5 . 3St 14::,,..„...),_ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO vt:"4 ~. SEGUNDO lumsemo DE CONTRIBUINTES Processo no: 11065-001.849/89-12 AcórcVáo no: 202-05.482 período fiscalizado. 2.5- O "sinistro" ocorrido durante o período fiscalizado (em 07.04.89), com o "vazamento" de 605.000 litros (seiscentos G oitenta e cinco mil litros) de aguardente, foi forjado. Primeiro, pela simples razWo de que o tanque I possui uma capacidade total de armazenamento Ide 621.358 (seiscentos e vinte e um mil, trezentos .e cingtkenta e oito) litros. I Considerando que com o tampáb "sinistrado" I aberto é possível armazenar 20.372 (vinte e oito mil, trezentos e setenta e dois) litros, o máximo que poderia ter vazado seria 592.982 . (quinhentos e noventa e dois mil, novecentos e oitenta e (:1ois) litros. Estes números referem-se à capacidade do reservatório e constam de laudo pericial apresentado pela empresa (fl. 23). Entretanto, solicitamos maiores informa0es através de laudo pericial, conforme termo de fls. 24 c34 rn) empresa nXo forneceu a5 informaçffes solicitadas pelo simples motivo de que é impossível um tamp'áo de um reservatório, que abra • para dentro do reservatório de aproximadamente 600.000 litros "cair para dentro", porque a pressáb do líquido, para . baixo e para os lados, é superior a 500 (quinhentas) toneladas. Que profissional forneceria um laudo destes? Solicitamos tar~„ conforme documento de fl. 32, que a empresa fornecesse a nota fiscal do conserto, ou informasse o nome/endereço de quem consertou o tampáo do reservatório. Logicamente a nota fiscal n'áo apareceu e a fiscalizada solicitou mais cinco dias para prestar as informaçffes. Cinco dias é tempo suficiente para "arrumar" quem consertou o tampáo, principalmente se o mesmo problema ocorreria em menos de um ano novamente? E claro que o serviço teria sido mal feito e causaria prejuízo superior ao "sinistro" amterior. Logicamente que os dois "sinistros" foram forjados. Por este motivo nâb o consideramos no calculo da produçáo real. Salientamos que esta decis'So já consta em nosso Termo de Sol. :1. do informaçffes de 17.08.09 (fl. 34). 2.6- Foram lavrados diversos termos de apreensáo de produtos da empresa pela fiscal :1 do 'CM e pela Receita Federal. Irm-AIJA~ alguns 7 . 342, .:0;,•k-, MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 144NY- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 11065-001.849/89-12 AcOrflo no: 202-05.482 neste processo (fls. 149 a 199), para comprovar as irregularidades praticadas pela. empresa, a saber Termos de apreensao lavrados pela fiscalizaçgo do ICMg 2.6.2- Termos de apreensgo lavrados pela fiscalizaçgo da Receita Federalg 2.6.3- Auto de Infraçao lavrado pela fiscal. Receita Federaig 2.6.4- Um termo de verificaç go e de apreensao onde E) proprietário do estabelecimento autuado declara que "recolheu os selos de controle de aguardente dos comerciantes para entrega-los aos engarrafadores Sucolotti, Chiamulera & Cia. Ltda e ..., em troca de aguardente vendida com desconto". Estes documentos comprovam cabalmente o D rocedimento usual desta empresa, durante o período fiscalizado, de vender cachaça sem selo e também em garrafgo. II - CALCULO DA PRODUÇn0 REAL: 1. INTRODUÇNO: Para chegarmos à produçao real da empresa, tormou-se necessário a conferOncia e mensaraçgo das diversas fases da produçao, a seguir comentadasu 2. COMPRAS REGISTRADAS: Relacionamos no anexo 1 a este relatório as compras registradas pela empresa nos anos de 1907 e 1980, num total deg 1907- 1.370.997 litros 1908- 1.097.640 litros Salientamos que a empresa nab registrou. nenhuma devoluçgo de compras. 3. COMPRAS NA° REGISTRADAS: Relacionamos no anexo 2 a este relatório as compras n go registradas pela empresa, mmn total de:: 1987- 274.190 litros 1988- 717.353 litros 4. VENDAS E DEVOLUÇOES DE VENDAS REGISTRADAS: Relacionamos no anexo 3 a este relatório (totalizado por bloco de notas fiscais) as vendas e as devoluçffes de vendas registradas, chegando-se a uma venda líquida (iik deduzidas as devolu(Zes) deg 1987- 1.148.994 litros 1908- 1.121.669 litros 8 *-, -g.,• MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 'ffil; SEGUNDO CONSELHO DE cornmemns Processo no: 11065-001.849/89-12 Acórdão no: 202-05.482 5. FLUXOGRAMAS DE PRODUÇg0 REAL: FLUXOGRAMA DA PRODUÇn0 DE CACHAÇA EM REFERENTE AS COMPRAS LITROS DURANTE O ANO DE 1987 REGISTRADAS NAU REGISTRADAS (Anexo 1) (Anexo 2) ET em 31.12.87 1.312.528 + Compras 1.370.997 274.490 (-) EF em 31.12.87 1.148.054 = Consumido 1.195.471 274.190 (-) Quebra no transporte e armazenamento (3%) 35.861 8.235 = Aplicado na produção 1.159.607 266.255 -r . Adição de água e açúcar (22%) 255.114 58.576 = Total possível de produzir 1.114.721 324.831 (-) Quebra na produção (1%) 11.147 3.248 = Produto disponível para venda 1.100.574 321.583 (-) Vendido por nota fiscal 1.148.994 = Omissão de venda em litros 251.580 321.583 = Omissão em caixas de 24 garrafas (15,056L) 16.710 21.359 = Omissão mensal em caixas 1.393 1.780 = Total da omissão mensal .173 caixas com 24 garrafas cada. FLUXOGRAMA REFERENTE AO ANO DE 1988 REGISTRADAS NRO REGISTRADAS 2 (Anexo 1) (Anexo 2) EI em 01.08.88 1.488.051 -x- + Compras 1.897.640 437.953 279.100 (-) FE em 31.12.87 1.189.620 -x- = Consumido 2.196.071 437.953 279.100 (-) Quebra no transporte e armazenamento (3%) 65.882 13.139 8.382 = Aplicado na produção 2.130.192 424.814 271.018 ..r . Adição de água e açucar (22%) 468.648 93.459 59.621 = Total possível de produzir 2.598.031 518.273 330.642 (-) Quebra na produção (1%) 25.988 5.183 3.306 = Produto disponível para venda 2.572.816 513.090 327.336 (-) Vendido por nota fiscal 1.121.669 -x- = Omissão de vendas em litros 1.151.177 513.090 327.336 = Idem em dúzias de garrafas (7028L) 152.919 68.15e 13.182 = Omissão mensal em dúzias 12.743 5.680 3.624 = Total da omissão mensal. g 22.047 dúzias de garrafas. OBSERVAÇOES: 1- , Os estoques foram retirados do Livro Registro de Inventáriog 2- A quebra no transporte e armazenamento (3%), a adição de água e açucar (22%) e a quebra durante a produção (1%) foram informadas pelo contribuinte, conforme resposta (fl. 02) ao termo de solicitação de informaçffes (fl. 01). Idem quanto à graduação aicoólicada da matéria-prima (47,5 (3L) e do produto 1 final (38,5 CL); 3- A transformação de litros em caixas de 24 garrafas em 1.987 (15,056 litros por cada caixa) e em drlzias de garrafas em 1.98e (7,520 litros por dúzia), foi tomada por pardmetro a quantidade de cada garrafa (627,33 mi), conforme consta no último item do Termo de Verificação de Estoque (fl. 14). 9 . 344-, „,.'r4,, :.,a,,' 4‘j.. M:g4 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO'4~ ~ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES'k.,.e. Processo no: 11065-001.849/89-12 . AcórdWo no: 202-05.482 4- Hão foi considerado como quebra o "sinistro" alegado pela empresa, porque o mesmo foi fciiimic .,)„ como amplamente no item 2.5 deste relatório. 5- COMPRAS Observar anexos 1 e 2. III - DEMOSTRATIVO DOS VALORES A TRIBUTAR: 1- Do Imposto sobre Produtos Industrializados: Os valores a tributar foram quantificados através da multiplicaçao das quantidades omitidas, identificadas no item "II 5" - fluxograma da Produção, pelo valor do IPI por unidade (caixa ou diâzia) Quantidade omitida x IPI por caixa = IPI nãb recolhido jAN/87 3.173 cx 60,48 191.903,04 FEV/87 3.173 " 60,48 191.903,04 MAR/87 3.173 " 60,48 191.903,04 ABR/87 3.173 " . 60,48 191.903,04 MÁ :1/87 3.173 " 60,48 191.903,04 JUN/87 3.173 " 84,00 266.532,00 jUL/87 3.173 " 84,00 266.532,00 A60/87 3.173 " 84,00 266.532,00 SET/87 3.173 " 84,00 266.532,00 OUT/87 3.173 " 84,00 266.532,00 NOV/87 3.173 " 84,00 266.532,00 1 NDEZ87 3.173 " 84,00 266.532,00 JAN/88 22.047 dz 58,80 1.296.363,60 FEV/88 22.047 " 58,80 1.296.363,60 MAR/88 22.047 " 58,80 1.296.363,60 A8R/88 22.047 " 58,80 1.296.363,60 MAI/88 22.047 " 58,80 1.296.363,60 1 JUH/88 22.047 " 117,60 2.592.727,20 jU1.../88 22.047 " 117,60 2.592.727,20 . A00/68 la.q.11.023 " 117,60 1.296.304,80 I. " 2A quinz. 11.023 " 117,60 1.296.304,80 SEI /88 1.a.q.11.023 " 295,68 3.259.280,64 SEI /88 2a.q.11.023 dz 295,68 3.259.280,64 OUT/88 1,a.q.11.023 " 366,60 4.041.031,80 " 2A quinz. 11.023 " 366,60 4.041.031,80 NOV/88 ia 1.1.,.. " 466,56 5.142.890188 " 2a quinz. 11.023 " 466,56 5.142.890,88 DEZ/88 la.q.11.023 " 592,20 6.257.820,60 " 2A quinz. 11.023 » 592,20 6.257.820,60 OD8. Estes são os valores originais do imposto, considerando-se vencido na data da ocorrOncia do fato , gerador, como cl ispefe a legislaçao em vigor." Exigidos também juros de mora e multa. impugnando o feito expffe a Autuada2 10 cl •0:_;ÂN *e' MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO “'?1MV SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 11065-001.849/89-12 Acórcrão no n 202-05.482 "com a devida venia 9 parte da exigéncia tem assento na presução de omissão, ao considerar indicas não representativos da totalidade das operaçUes da impugnante. O percentual de água considerado no levantamento fiscal, uma adição de 22% em todas as operaçOes, nem sempre se realiza, ocorrendo de forma acentuada adiçffes em percentuais menores, como simples engarrafamentos sem quaisquer adiçffes de ingredientes. Da mesma forma, por ocasião das saldas, para efeito de engarrafamento, foi considerada a garrafa como se tivesse 627,33 ML. Na realidade, a garrafa representa efetivamente 2/3 do litro ou aproximadamente 666 mi como informa o INMETRO, órgão governamental competente para tal fim. Foi ainda desconsiderada a quebra decorrente do sinistro ocorrido no tanque de depósito, A acusação de simulação. Com a devida venia, essa acusação encontra oposição não só na ocorrOncia de fls. 08 9 como na Declaração da própria Secretaria de Agricultura do Estado, na qual se vé a constatação do estouro e vazamento. As suposias contidas no relatório, data venia, são infirmadas pela própria matemática. O volume desse malfadado tanque se encontra na operação da seguinte fórmula AR = R xn VOL = AS x ALT CAP = VOL x LIT . Obtido o resultado da operação da fórmula e adicionados os acréscimos correspondentes à parte canica superior do tanque vamos encantar precisamente a falta decorrente do sinistro, 11 . 3q6 , HOS% MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO . T.,:..Nf. ',.! 42-,A SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES'',.,g g .4, Processo no: 11065-001.849/89-12 ' Acóra no n 202-05.482 comprovado através dos documentos de fls. OS, 09 e 23 dos presentes autos. Finalmente quer acrescentar que as demais omissbes pelo ngo registro de Notas Fiscais do Livro REM, por si só n go se apresenta nenhum reflexo, tanto para o IPI, como na conta de resultado, para efeito do Imposto de Renda. O IR, como se verificou, é apresentado pelo lucro presumido que tem como suporte a receita, bruta. O IPI, por ter sido recolhido nas saídas já que as aquisiOes, todas sgo efetuadas com suspensgo do tributo (art. 36, IV do RIPO, embora com afronta ao princípio da n go cumulatividade do tributo, (o que será objeto de atencgo futura) em nenhum momento deixou de ser recolhido na totalidade, evidenciando, com a devida 'euiia a improcedOncia de aç go fiscal, esperando seja assim cónsiderada, como medida de salutar distribuiçgo de justiça." As fls. 322/327, anexados laudos ~ri= de peritos da Fazenda, do Contribuinte e da Secretaria de Saúde e do Meio Ambiente. A Decisgo Recorrida é pela improcedOncia da impugnaçgo com os seguintes fundamentos "O contribuinte tem come objeto social o engarrafamento de aguardente adquirida a granel. O Auto de Infraç go baseia-se na omiss go de venda de "cachaça", estimada com base nas aquisições registradas nos livros fiscais e aquelas levantadas pelos autuantes através de pesquisa junto a fornecedores ligo há na contestaçgb qualquer reparo em relaçgo à quantidade de produto adquirido, relacionada nos anexos ao Auto de Infraçgo. Também n go há nenhum reparo à quantidade de produto vendido, estoques e índices de quebra. Os únicos dados constantes do cálculo das vendas omitidas, que sgo impugnados pelo reclamante, sgor, a) percentual de água adicionada à aguardente b) capacidade de cada garrafa“ c) desconsideraçgo .de perdas em acidente. 12 ¡aia MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ~ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 11065-001.849/89-12 Acórdão no: 202-05.482 Estes são os itens que se passa a apreciarz 4.1- PERCENTUAL DE AGUA ADICIONADA No cálculo da produção de cachaça o autuante, após calcular o total de litros de aguardente disponível para produção, a ele adicionou um percentual de 22%, correspondente a água e açúcar que são acrescidos quando do engarrafamento. Este percentual foi fornecido pelo próprio reclamante, em resposta à informação solicitada (fl. 02). Ho mesmo documento, diz o reclamante que adquire aguardente com graduação alcoólica de 47,5o DL, (..Km é vendida com a graduação de 38,5o GL. Em Co rrespondOncia aos principais fornecedores, estes responderam ao autuante que a média de graduação alcoólica da aguardente entregue ao reclamante e de 47,5o DL. a 50o CL (tis 95, 119 e 132. Não foi apresentado na impugnação qualquer comprovante que contrarie os índices acima, ou que permita concluir pela exist@ncía de engarrafamento de Aguardente sem qualquer adição. Saliente-se que os autuantes efetuaram mediçffes de teor alcoólico em dois dias diferentes, 03.07.89 (fl. 14) e 17.06.89 (fl. 31), ocasiGes em que constataram a existencia de 34o GL e 33o GL, valores bem inferiores aos 38,5o DL tomados no cálculo da receita omitida. Se, tomados os valores medidos, o percentual de adição de água seria muito maior. Por esta razão, levando-se em consideração a documentação constante do processo, não há como se acatar a alegação do confi'ibuinte, por desamparada de documentação comprobatória. 4.2- CAPACIDADE DE GARRAFAS No Auto de Infração o autuante calculou o montante de aguardente, cuja venda foi omitida, com base em litros. Para calcular o valor das vendas omitidas foi necessária a transformação do número de litros em número de garrafas. Para esta tri~Por~o foi considerado que o conteúdo de cada garrafa é de 627,33 mi. Cl c=tr~intb entende, no entanto, que o conteúdo de uma garrafa é de 666 mi, como informado pelo PINEM). Pela documentação existente no processo, conclui-se que o contribuinte não tem razão. Dos Autos de Apreensãb lavrados peia fiscalização do ICM, vários indicam o contendo das garrafas de cachaça como sendo de 600 mi (fls. 158, 167 e 170) 13 . 3q2 4...',, MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO -~ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no g 11065-001.849/89-12 Acórd -go no g 202-05.482 conta do verso dos documentos o conteúdo das garrafas apreendidas que é de 600 mi. Identica informação consta da lita de preços para venda de vasilhames, do próprio contribuinte (fl. 169), onde figura o valor para venda de garrafas de 600 mi de capacidade. E de se salientar que 666 mi é a capacidade total de uma garrafa, quando completamente cheia. Isto não ocorre no caso da venda de bebidas, onde sempre sobra um espaço vazio no gargalo. Em atendimento ao disposto no artigo 184, parâg. lo do RIPI/82, qualquer bebida deve ind 1.cai'. no rótulo a quantidade contida no recipiente. As garrafas de cerveja, cachaça, et c, indicam a quantia de 600 mi. Desta. forma, a capacidade admitida pelo antuante favoreceu o contribuinte, ao subestimar o volume da bebida saída sem documento fiscal, não havendo o que ser alterado nesta parte do lançamento. 4.3- PERDAS EM ACIDENTES Neste item, o contribuinte reclama não terem sido considerados no Auto de infração os acidentes ocorridas com um tanque de armazenamento de aguardente. Como comprovação da primeira ocorrencia, em 07.04.88 foram anexadaS (fl. 08) comunicação â autoridade policial e declaração da Secretaria da Agricultura. Estas provas, no caso do processo, não podem ser considerados como suficiente comprovação da quantidade de aguardente que se teria pedido no alegado acidente. Cl documento policial não passa de uma simples comunicação feita pelo próprio contribuinte, não refletindo, em qualquer hipótese, resultado da constatação feita pela autoridade. A declaração da Secretaria da Agricultura, por sua vez, ba5e1.a-5e na Comunicação de OcorrOncia da Policia Civil. Como comprovante da segunda ocorrOncia, em 02.02.89, foi anexada (fl. 30) Comunicação de Ocorrencia. Pelo exame do processo, verifica-se que a capacidade de armazenamento do tanque é bem menor do que aquela indicada nas comunicaçOes de ocorrencia. Enquanto que daqueles documentos consta como sendo de 750.000 litros a capacidade do tanque, o laudo emitido por técnico contratado pelo próprio reclamante atesta que a capacidade é de 621.,358 litros (fl. 2 • ) e o fabricante indica ig 3g41, ./Íek' •IS MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 1~ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 11065-001.849/89-12 Ac6r~ no: 202-05.482 543.000 litros (fl. 19). Desta forma, o montante de aguardente alegadamente perdido não poderia ser de 685.000 ou 700.000 litros, conforme informado, por ultrapassar em muito a capacidade total de armazenagem. Estes totais representam, cada um deles, mais de 30% da quantidade total de agurdente escriturada como vendida no ano de 198B. Por esta razão, não depffe a favor do emtrilmn~„ a. necessidade de tomar cinco dias (fl. 33) para informar (fl. 36) que o conserto do tanque acidentado foi realizado pela própria empresa. Por outro lado, está fartamente documentado no processo que o interessado costuma habitualmente realizar venda de produtos sem emissão de nota fiscal. Prova disto é a quantidade de Termos de Apreensão lavrados pela fiscalização do ICH (fl. 149/187) e pela Secretaria da Receita Federal (fls. 188/199). Nestes documentos é de se salientar os de fls. 109 e 178 que documentam a apreensão de 15.065 litros e 22.830 litros de aguardente, respectivamente. Também está fartamente comprovada no processo a venda. sistemática de cachaça em garrafas de capacidade superior a um litro, o que é vedado pelo artigo 180, parág. ló, do RIPI/82, venda esta obviamente realizada sem nota fiscal. Neste sentido é de se ressaltar que, quando da visita dos autuantes (fl. 10) foram encontrados 2.700 garrafffes, entre cheios e vazios, o que permitiria a venda sem documentação de cerca de 13.000 litros de aguardente. Saliente-se as várias apreensffes de garraiffes cheios e vazios constantes dos documentos. Levada a efeito a realização de perícia, foi emitido laudo em que o perito do reclamante 5E' limita a formular a hipótese sobre como ppderia ter ocorrido o alegado vazamento. Não hk qualquer demonstração conclusiva da existOncia do acidente. Por este motivo foi solicitado laudo da Secretaria da Saód• e Meio Ambiente do Estado do Rio Grande do Sul. Após exame do local do acidente e de consulta As autoridades sanitárias locais, concluiu aquele órgão n go haver qualquer indício de que o sinistro tenha ocorrido (fls. 26/27), considerando impossível que, pelas suas proporçbes, tenha passado despercebido pela comunidade local. 15 409 e" MINMnRIO DA ECONOMIA, AZENDA E PLANEJAMENTO t SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 11065-001.849/89-12 ' Acórdao no: 202-05.482 ISTO POSTO E, CONSIDERANDO que o percentual de água adicionado à aguardente foi fornecido pelo próprio contribuinte, que não trouxe ao processo qualquer comprovação que permita concluir seja ele ~ente daquele anteriormente informado e usado no lançamento; CONSIDERANDO que a capacidade de uma garrafa é de 600 mi, conforme consta dos rótulos de bebidas que usam este recipiente, e como está explícito em documentos fiscais de apreensão de produtos engarrafados pelo reclamante; CONSIDERANDO que ao utilizar no cálculo o conteúdo de 627,33 mlg os autuantes subestimaram a quantia do produto com vendas omitidas na escrituração, o que favorece o COlitriblAil~ CONSIDERANDO não ter ficado inequivocamente comprovada a ocorrencia de acidentes, em um tanque de armazenamento de aguardente, e nem a quantidade perdida; CONSIDERANDO que a quantidade informada como perdida nesse acidente é superior a capacidade total do tanque; CONSIDERANDO que em vistoria realizada pela Secretaria da Saúde e Meio Ambiente, nWo foi constatada evidOncia do sinistro denunciado; CONSIDERANDO que os acidentes não foram comunicados às autoridades sanitárias locais, e não puderam ser comprovados junto a comunidade local; CONSIDERANDO tudo mais que consta do processo." -~estivamente a Autuada interpris recurso a este Conselho, pelo qual pede seja tornada insubsistente a ação fiscal e cuias r9.z3es leio para uínhemente dos senhores Conselheiros. E o relatório. 16 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SIEGUNDOCONSELHODECOWRIBUINTEM Processo no: 11065-001.849/89-12 AcórdWo no: 202-05.482 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ELIO ROTHE A matéria de fato está fartamente documentada pela autuaçao e complementada pelos Laudos de fls. 332/337. A Autuada, em seu recurso, torna a orientar 'sua defesa sobre os mesmos pontos que abordara em sua impugnaçao, ou seja, sobre o percentual de água e açúcar para a reduçao da graduação alcoólica da aguardente, que entende não ser constante, sobre a capacidade de uma garrafa, de 627,23 mi, que entende nge corresponder efetivamente às saídas de aguardente, e, sobre os sinistros por vasamento de aguardente do reservatório. Aduz a Recorrente consideraçAes sobre o Anus da prova 8 anexa cópias de controles de estoque de aguardente e alega irrelevãncia pela omissa° do LREM. A Decisgo Recorrida muito bem apreciou as questffes em exame e cujos fundamentos adoto integralmente. Nada em substancia acrescentou o recurso da Autuada, de vez que, com o controle de estoque, extra-fiscal, apresentado, nada concluiu a Autuada, e, quanto ao Anus da prova, E) lançamento ó ato administrativo com presunção de legitimidade, até prova em contrário. Assim, é de ser mantida a Decis go Recorrida, pelo que nego provimento ao recurso voluntário. Sta das/Sess:es, em 02 de dezembro de 1992. 2L; PI/5£? ELIO ROTH 17

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4829601 #
Numero do processo: 10983.005125/90-39
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 1991
Ementa: CONSçRCIO - DESCUMPRIMENTO das normas pertinentes à operação de consçrcio autorizado. Multa que nào pode ser quantificada em BTNFs. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 201-67390
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-02-04T18:57:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-02-04T18:57:43Z; Last-Modified: 2010-02-04T18:57:43Z; dcterms:modified: 2010-02-04T18:57:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-02-04T18:57:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-02-04T18:57:43Z; meta:save-date: 2010-02-04T18:57:43Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-02-04T18:57:43Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-02-04T18:57:43Z; created: 2010-02-04T18:57:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-02-04T18:57:43Z; pdf:charsPerPage: 1328; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-02-04T18:57:43Z | Conteúdo => 2.4 PUBLICADO NO D. O. U. De Ob L' ig3.,2.. C . —.— C a - 'tabrica Ligq ›-,fr .--ict .. :•.5t. : • ...t• .-. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N. 10.983-005.125/90-39 MAPS Sessão de 18 de setembro de 19 91 ACORDA() N.* 201-67.390 Resumo lif 86.662 Reconents GARAVELO & CIA. Reconkla DRF EM FLORIANÓPOLIS - SC CONSORCIO - DESCUMPRIMENTO das normas pertinentes à ope- ração de consOrcio autorizado. Multa que não pode ser quantificada em BTNFs. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GARAVELO & CIA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a parte relativa ao item 1 do Auto de Infração e BTNs da multa. Ausente o Conselheiro HENRIQUE NEVES DA SILVA. Sala das S‘S\sOes, em 18 de setembro de 1991 ‘ lw\P . ROBERTO BA(RIhjegA DE CASTRO - PRESIDENTE I "1" ..beg LMA SANTAi SALIN W LSZCZAK — RELATORA 0 / ÁllOr . DIVA i.V''' CO=TA CRUZ E REIS - PROCURADORA-REPRESENTANTE DA FAZENDA NACIONAL / VISTA EM SESSÃO DE 1 9 SEI 1991 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LINO DE AZEVEDO MESQUITA, DOMINGOS ALFEU COLENCI DA SILVA NETO, ANTO- NIO MARTINS CASTELO BRANCO, ARISTóFANES FONTOURA DE HOLANDA E SÉR_ GIO GOMES VELLOSO. -02- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUiNTES Processo NY0•983-005125/90-39 Recurso '46.662 Acorda° Hf: 201-67.390 """ enIGARAVELO & CIA. RELATÓRIO A empresa foi autuada por haver, em operaçbes de con- sórcio, cobrado importancia no valor de 10% a titulo de taxa de administração, quando, como sociedade comercial, estava limita- da ao percentual de 5%, e também por não haver abatido dessa taxa de administração o percentual(1%) cobrado a titulo de taxa de adesão. Fundamentou-se a autuação no artigo 14 da lei 5.768/71, alterado pela Lei 7.691/88, e artigo 42 do dec. 70.951/72. Em defesa tempestiva alegou ser sociedade civil, e não comercial, razão porque seu limite ó o de 107. e não o de 57. apontado pelo autuante. Alegou também que a lei não estabelece o momento em qUe se deve fazer o abatimento mencionado no auto, nada obstando a que se o faça quando do encerramento do grupo. Insurgiu-se também contra a imposição da multa em BTN. A decisão de primeiro grau consta a lis. 93/95, e confirma a exigCncia fiscal, ao fundamento de que a empresa não comprovou nos autos a condição de sociedade civil, e de que —segue- 1 -03- SER VICO PUBLiC0 FEDERAL Processo ris? 10.983-005.125/90-39 Acórdão ng 201-67.390 taxa de administração Corresponde a um percentual do preço do bem, inserido na contribuição desde o inicio ate a quitação das obrigaçbes do consorciado, cf. subitem 24.3 da Portaria MF 190/89. No tocante à multa de oficio, sustentou a autoridade recorrida que a beten i z ação da multa tem fulcro no artigo 14 da Lei 5.768/71, com a redação dada pela Lei 7.691/88, c/c. o dis- posto na Lei 7.799, de 10.7.89, artigo 65, que dispõe no senti- do de que, "no lançamento de oficio, a base de cálculo, o im- posto, as contribuiçbes arrecadadas pela União e os acréscimos legais poderão ser expressos em 131-N fiscal." Ainda inconformada, a empresa recorre a este Co 1 egia- do, fls.100/104, alegando que sua condição de sociedade civil é bem conhecida pela Receita Federal, onde está cadastrada, e que lhe vem concedendo sucessivas autor i zaçbes para operação de consórcios. Anexa cópias de seu contrato social e de regulamen- tos aprovados pela Receita em alguns desses casos. No que con- cerne à segunda in f r ing6n c ia imputada, argumenta que os dispo- sitivos invocados pela decisão recorrida são impertinentes, porgüanto não tratam do momento em que se deve efetuar a com- pensação ou abatimento questionado. Anexa extratos que compro- vam o cumprimento do item 21 da Portaria 190/89. Por fim, in- siste em que houve erro na quantificação da multa imposta, que somente poderia ser fixada em até cem por cento das importa- In- cias recebidas ou por receber, mas não das importãnci as recebi- das e por receber. Insiste igualmente na impossibilidade da be- tenização da multa, argumentando que a multa administrativa nau) -segue- 2 q8r- -04- SERVIÇO Plr e_LICQ Err Processo riQ lo:9d3=uu5.125/90-39 AcEirdão nO 201-67.390 é base de cálculo, imposto, contribuição ou acréscimo legal, e, portanto, não está alcançada pela norma da Lei 7.799, invocada na decisão recorrida. Pondera, nesse passo, que a lei 5.769, com suas a 1 teraçOes , não institui essa beten z a çâo para as pe- nas que prevê. É o relatório. VOTO DA RELATORA, CONSELHEIRA SELMA SANTOS SALOMAO WOLSZCZAK Conforme se extrai do relatório, ficou demonstrada nos autos ',i a condição de sociedade civil, e, portanto, a pro- priedade do percentual que adotou para a cobrança da taxa de administração. É, por conseguinte, improcedente a acusação, no tópico. Por outro lado, não tem razão a recorrente, no que concerne ao abatimento do valor da taxa de adesão na cobrança da taxa de administração. Ao meu ver, conquanto a legislação não se refira ao momento em que se há de realizar esse abati- mento, è evidente que ao fixar percentuais máximos para a taxa de administração exigível, e estabelecer que, se cobrada taxa de adesão, haverá que abater seu valor na fixação da taxa de administração, insito na norma que o abatimento é de ser feito a priori, vigindo desde o início das cobranças da taxa de admi- nistração. A Recorrente, no caso, não demonstrou haver em qual- quer momento realizado tal compensação. Ao contrário, chegou a -segue- 3 Crg? SERVIÇO ', Lel. ICO FEDE R AL -05- Processo n9 10.983-005.125/90-39 Acórdão n9 201-67.390 afirmar que poderia reservar o total arrecadado a titulo de taxa de adesão para compensar uma eventual falta de recursos financei ros do grupo (fls.84). Por fim, entendo que a razão assiste à defesa, no que concerne à imposição de pena quantificada em BTNs. Com efei- to, este Colegiado tem-se pronunciado reiteradamente no sentido de que o disposto nos artigos 61 e 65 da Lei n9 7.799/89 não se aplica à multa administrativa decorrente de infração à legisla - Cão de regência da proteção da poupança popular. Com essas considerações, dou provimento parcial ao recurso para reduzir a multa ao valor da taxa de adesão e ex- cluir a betenização da multa. Sala das Sessões, em 18 de setembro de 1991 SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK

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