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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4830014 #
Numero do processo: 11040.000427/00-02
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 30/04/1998 a 31/07/1999, 31/10/1999 a 31/12/1999 REFIS. MULTA DE OFÍCIO. A opção pelo Refis efetivada em data posterior ao início da ação fiscal impõe a exigência da multa de ofício. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18345
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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MULTA DE OFÍCIO. A opção pelo Refis efetivada em data posterior ao início da ação fiscal impõe a exigência da multa de oficio. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira ária Teresa Martínez López (Relatora). Designada a Conselheira Maria Cristina Roza d Costa para redigir o voto vencedor. Tb) MF -13EGUCNOuNoFEegEovg gERieNrie (mus ANT *NI° CARLOS A UM Brasil la, 05 õ Presidente Nana Cláudia Silva Castrei, / Mat. Sia e 92136 / ARIA CRISTINA RO DA COSTA elatora-Designada Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Ivan Allegretti (Suplente), Antonio Zomer e Antônio Lisboa Cardoso. Processo n° 11040.000427/00-02 CCO21CO2 Acórdão n.° 202-18.345 Fls. 119 MF —.SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL BrasIlla, lvana Cláudia Silva Castro 14— Relatório Mat. Sia - 92136 Trata-se de auto de infração lavrado contra a contribuinte para exigir-lhe a Cofins relativamente ao período de abril/1998 a julho/1999 e outubro a dezembro/1999. Em prosseguimento, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a decisão recorrida: "1. O contribuinte supracitado foi lançado devido a falta/insuficiência de recolhimento de COFINS, no período de abril de 1998 a julho de 1999 e de outubro a dezembro de 1999. Resultou num Auto de Infração no valor de (..), cuja ciência deu-se em 28.04.2000. 2. A legislação infringida consta de fl. 03, compondo o Auto de Infração. 3. Inconformado, o contribuinte apresenta impugnação, de fl. 38. Nesta, reclama da aplicação da multa de 75%. Alega que, anteriormente ao lançamento de oficio, teria solicitado, através dos processos 11040.003550/99-61 e 11040.003192/99-23, ressarcimento de IPI e pedido de compensação. Posteriormente, tendo em vista a solicitação para inclusão no REFIS, retificou os pedidos para compensação com outros débitos, embora não tenha informado este procedimento nas DCTF porque não houve entrega destas em tempo hábil, mas argumenta que os débitos estariam informados nos pedidos de compensação originários. 4. O contribuinte continua sua defesa alegando que segundo a legislação do REFIS os débitos serão consolidados na data da formalização do pedido, anterior a lavratura do Auto de Infração, datado de 28/04/2000, não sendo possível penalizá-la, visto que já estava pagando o parcelamento do REFIS, que englobariam os débitos lançados, e nem seria possível novo parcelamento destes valores. 5. Tendo em vista as alegações do contribuinte, foi emitida a Resolução DRJ/POA n° 90, de 27 de fevereiro de 2004, de fls. 48 e 49, cuja resposta pela DRF de origem se encontra nas fls. 51 a 84." Por meio do Acórdão DRJ/POA n2 4.461, de 17 de setembro de 2004, os Membros da 25 Turma de Julgamento decidiram julgar procedente o lançamento (parte litigiosa). A ementa dessa decisão possui a seguinte redação: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/1998 a 31/12/1999 Ementa: PERDA DA ESPONTANEIDADE - MULTA DE OFÍCIO - Ocorrendo a perda da espontaneidade do contribuinte, nos termos do art.7° do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, deve-se exigir o valor do tributo com penalidade de oficio. Lançamento Procedente". 2 Processo n° 11040.000427/00-02 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.345 Fls. 120 Inconformada com a decisão prolatada pela primeira instância, a contribuinte apresenta recurso voluntário a este Eg. Conselho, no qual, em síntese e fundamentalmente, alega que o débito relativo à Cofins está sendo pago via Refis, tendo a opção sido efetuada antes de lavrado o auto de infração, razão porque não se lhe aplica a multa de oficio de 75%. Consta dos autos arrolamento de bens, na época obrigatório para seguimento do recurso ao Conselho de Contribuintes. É o Relatório. MF -10Uctiout4040arcEotroDoEaritim. "018:14TES tarsolltia• castro tvanstiviCtusdilaa.St9 17136 3 Processo n° 11040.000427/00-02 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.345 ME -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . Fls. 121 CONFERE COMO ORIGINAL Brasília. o Nana Cláudia Silva Castro 4(., Mat. Sia e 92136 Voto Vencido Conselheira MARIA TERESA MARTÍNEZ LÓPEZ, Relatora O recurso voluntário é tempestivo, pelo que dele conheço. Para estabelecer um elo entre os diversos acontecimentos do processo, e que são importantes para o deslinde do feito, temos a seguinte situação: A contribuinte havia apresentado pedido de ressarcimento de IPI (PAs 11040.003192/99-23 e 11040.003550/99-61), para compensar, dentre outros, os débitos de Cofins cobrados pelo presente auto de infração. Ocorre que, com o advento da legislação do Refis, a contribuinte retificou, em 21/02/2000, os pedidos de ressarcimento/compensação supracitados para excluir referidos débitos de Cotins e posteriormente incluí-los no parcelamento especial (02/03/2000). Às fls. 54 e 55 a DRF juntou consulta à declaração Refis na qual constam os débitos ora em discussão. Assim, em decorrência da opção do Refis, foi determinado o apartamento do débito relativo à Cofins, que foi transferido para o PAF n 2 11040.000657/2004-59, mantendo- se, no presente processo, somente a multa de oficio (fls. 66 e 70). Para melhor visualizar as situações no tempo: - 21/02/2000: retificação nos pedidos de restituição/compensação com a Cofins; - 29/02/2000: início de fiscalização (fl. 11) de IPI; - 02/03/2000: opção pelo Refis (fl. 18); - 28/04/2000: ciência do auto de infração. Conforme relatado, a decisão de primeira instância negou provimento sob o entendimento de que não teria ocorrido a espontaneidade do ingresso no Refis, mantendo, desta forma, a incidência da multa de oficio (75%). Frise-se que a matéria devolvida e este Eg. Conselho de Contribuintes trata tão- somente da multa de oficio de 75%, visto que o tributo foi apartado e está sendo discutido nos autos do PAF n2 11040.000657/2004-59, que, conforme andamento obtido no sítio da Secretaria da Receita Federal, foi encaminhado à Procuradoria da Fazenda Nacional. Penso que a discussão deva ser solucionada, não sob o aspecto da denúncia espontânea. A contribuinte não se insurge contra a multa incluída no Refis (20%), hipótese a que cuida o art. 138 do CTN, que diz: "Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela 4 NDO CONSELH O DE CONTRIBUINTES -3EGUCONFERE COM O ORIGINAL •„ ---- Brasil ta. Processo n° 11040.000427/00-02 CCO2/CO2Nana Cláudia Silva Castro x.„ Acórdão n.° 202-18.345 Mat. Sia e 92136 Fls. 122 autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o inicio de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.” (grifei) Mesmo porque a jurisprudência atual do Superior Tribunal Federal é no sentido de não admitir, no parcelamento, a exclusão da multa e dos juros, já conforme § 1 2 do art. 151, VI, do CTN, na nova redação introduzida pela Lei Complementar n 2 104, de 10 de janeiro de 2001 ( "áç 1 2 do art. I55-A: Salvo disposição de lei em contrário, o parcelamento do crédito tributário não exclui a incidência de juros e multas"). Importa é se saber da possibilidade de a contribuinte ser penalizada com uma multa de 75% após a opção no parcelamento especial, já com a multa de 20%, antes da lavratura do auto de infração. Penso que não. A conclusão vai de encontro às seguintes reflexões: (i) Não seria mais razoável que fiscalização exigisse a diferença de percentual (de 20% para 75%)? Se sim, não deveria sê-lo, por ocasião do lançamento, na forma do método de imputação proporcional entre o total incluído no parcelamento e o supostamente devido? Nesta hipótese, observa-se que o lançamento se verificou pelo valor total, após a adesão ao parcelamento. (ii) Em se excluindo o principal (pelo confronto do anteriormente declarado em parcelamento) poder-se-ia manter o acessório, como se multa isolada fosse. Neste caso, penso não haver possibilidade de se lançar essa multa de forma isolada, por falta de previsão legal. (iii) Cabe ainda repensar se uma fiscalização pode impedir que a contribuinte deixe de aderir ao parcelamento enquanto pendente de fiscalização, com o detalhe especial de, no caso em questão, estar sob o manto das verificações obrigatórias. Penso igualmente que não. A fiscalização iniciada em 29/02/2000, ou seja, anteriormente à adesão ao Refis, tinha como objeto o 1PI, e não a Cofins, que é objeto da autuação fiscal. Cabe lembrar ainda que, por amor ao debate da espontaneidade, com relação a esse tema, o início do procedimento fiscal exclui a "espontaneidade do contribuinte" somente em relação ao tributo, ao período e à matéria nele expressamente inseridos (Parecer CST n2 2716, de 04 de dezembro de 1984). (iv) Ainda, dentro dos questionamentos feitos, deveria a contribuinte aguardar o término da fiscalização, e, neste caso, perder o direito à opção (preclusão) ao parcelamento? É importante frisar, inexistir a possibilidade de a contribuinte incluir débito de 75% no parcelamento antes da lavratura do auto de infração. Se impossibilitada estava, como posteriormente exigir que a contribuinte venha responder pela penalidade? Cabe lembrar que o CTN enumera estas várias formas de extinção do crédito tributário em seu art. 156 do CTN, onde estatui: "Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento;" (...). pagamento que se verifica por meio de parcelamento. Por meio do parcelamento~trou a secorrente espírito de quitar o débito para com o Fisco. O crédito, embora pago em moeda, não ocorre em momento único, porém SEGUNUOCONSELO ._:_ t.....m. I* - CONFERE COM O OR1G1N O V.. .12S,1,----- Oras"' -°9-1 t O - CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.345 Fls. 123 1V a n ajaltá. Uje Se 191 V22.13C_ b_a S I. ig -/ Processo n° 11040.000427/00-02 mediante pagamentos mensais e sucessivos através do instituto do parcelamento. Quer dizer, o poder público admite, mediante transação, que o sujeito passivo quite seu débito, mediante o desembolso parcelado de quantias até a extinção total do crédito tributário, já constituído, pelo sujeito passivo. Enquanto não integralmente honrado o parcelamento pelo contribuinte, opera- se a suspensão do débito tributário até a quitação integral do valor. A exigibilidade do crédito tributário fica obstada por um certo período de tempo. O Poder Público não poderá, nesse período, exigir o crédito tributário, embora este já esteja definitivamente constituído. , Essa suspensão do crédito tributário vem a ser uma simples dilação temporária da sua exigibilidade para os casos previstos em lei. Com o parcelamento, a contribuinte abandona o estado de inadimplência. Tanto 1 que, se quiser, poderá obter a certidão negativa de débito fiscal de que tratam os art. 205 e seguintes do Código Tributário Nacional, isto é, terá direito a uma certidão positiva com efeitos negativos. Ora, antes da lavratura do auto de infração, havia a incerteza da constituição do crédito tributário; após a adesão ao parcelamento, a impossibilidade jurídica de se exigir uma multa sobre multa. Antes do lançamento, havia, por parte da contribuinte, a certeza de um valor certo (principal + juros + multa de mora). Após a adesão ao parcelamento especial, a certeza da . constituição do crédito tributário por meio de lançamento efetuado pelo próprio contribuinte (auto-lançamento). Conclusão Por todo o exposto, conclui-se não ser aplicável a multa de oficio de 75%, uma vez que a opção pelo Refis, já inclusa a multa de mora, deu-se antes da lavratura do auto de infração. Desta forma, pelas razões acima, voto por dar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 20 de setembro de 2007. '.e../..e. , MARIA TERES" MARTINEZ LÓPEZ f . - - \,\ 6 Processo n° 11040.000427/00-02 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.345 opecomouj,-- , Fls. 24e ONERE COMO ORIGINAL Ac C IvartagUdia la.!191V2af 3C6CStr0 Voto Vencedor Conselheira MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA, Designada Reporto-me ao relatório e voto da lavra da ilustre Conselheira Maria Teresa Martínez López. O objeto da presente lide refere-se à exclusão de penalidade aplicada em lançamento de oficio em razão de opção pelo parcelamento estabelecido pelo Programa de Recuperação Fiscal - Refis A ilustre Relatora, enfrentando as alegações da recorrente acerca da não aplicação da multa de oficio, tendo em vista que a recorrente inseriu os valores da Cofins lançada de oficio quando de sua opção pelo Refis, considerou-as procedentes, votando pelo provimento do recurso voluntário, uma vez ser esta a única matéria controvertida nos autos. Entretanto, discordando dos fundamentos e da conclusão a que chegou a e. Relatora, e, traduzindo a posição majoritária desta Câmara, entendo ser improcedente a pretensão. Verifica-se nos autos que a recorrente efetuou a referida opção pelo Refis dias após haver tomado ciência do Mandado de Procedimento Fiscal e haver recebido o Termo do Início de Fiscalização. Patente a exclusão da espontaneidade. Impõe-se que se faça leitura mais cautelosa do art. 7 2 do Decreto n2 70.235/72, o qual dispõe no § 12: "§ / 0 O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas." Esse comando normativo não admite nem abre qualquer exceção à regra que estabelece. Ou seja, o afastamento da espontaneidade alcança, inclusive, terceiros que sequer foram cientificados do procedimento fiscal. Quiçá, então, o próprio fiscalizado. As regras contidas no acervo de atos legais podem ser analisadas como a seguir se expõe. O art. 1 2 da Lei n2 9.964/2000 instituiu o Programa Refis com a finalidade de promover a regularização de créditos tributários e previdenciários da União decorrentes de todos os débitos de pessoas jurídicas, estivessem tais créditos constituídos ou não. O ingresso dá-se pelo exercício de opção. O exercício de tal direito, criado por lei, atribui ao sujeito passivo o direito a regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos fiscais. Tal consolidação é feita com base na data de formalização do pedido de ingresso. A natureza legal da opção formulada pelo sujeito passivo devedor é de confissão irretratável e irrevogável dos débitos a consolidar, uma vez que a norma estabeleceu momentos 7 • ONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 11040.000427/00-02 O I( CCO2/CO2 Acórd ão n." 202-18.345 araisIlla. ...BEGUNDO C CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3C6astro IG, Fls. 125IvanamCaltá.tiaa.: diferentes para o exercício da opção (até 28/04/2000) e a quantificação dos débitos (até 30/06/2000). A lei remeteu para o Poder Executivo a competência para editar normas regulamentares necessárias à execução do Refis, que, dentre outras coisas, devia estabelecer as formas de homologação da opção e suas conseqüências. Ao editar o decreto de regulamentação, o Poder Executivo estabeleceu que a mera opção, independentemente da homologação, implicaria início imediato do pagamento dos débitos, bem como que, após a confirmação da opção, ocorreria a suspensão da exigibilidade dos débitos não ajuizados. Estabeleceu, também, que a produção dos efeitos de homologação da opção pelo Refis, efetivada pelo Comitê Gestor, retroagiram à data da formalização da opção. Um dos efeitos ou conseqüência da opção, uma vez confirmada pelo Comitê Gestor, é a suspensão da exigibilidade, sendo que essa homologação retroage à data da formalização da opção (até 28/04/2000 - art. 42 Dec. n2 3.431/2000), portanto, não comportaria aplicar multa de oficio em lançamento de oficio se o termo de início tiver sido posterior à data da opção. Não é esse o caso dos autos. Aqui está claramente identificado que a adesão ao Refis se deu em data posterior ao início da ação fiscal, o que retirou da recorrente o direito de ter seus débitos consolidados com a multa de mora. Portanto, tivesse sido implementada a condição a que estava subordinada a suspensão — apresentar a declaração dos créditos tributários não constituídos — em data anterior ao início da ação fiscal, resolvida estaria a obrigação, resultando na confirmação da suspensão da exigibilidade desde a data da opção. A Resolução CG n2 5, de 16/08/2000, teve sua edição motivada pela necessidade de regular os casos dos contribuintes que não tiveram sua opção confirmada nos termos estabelecidos pelo Comitê Gestor, como determina o inciso II do § 4 2 do art. 42 do Decreto n2 3.431/2000. Em razão desse fato, foi estabelecido regra de inclusão da multa de oficio junto aos débitos declarados.' O Refis constitui-se em uma forma específica de parcelamento instituída pela Lei n2 9.964/2000, consoante comando do art. 155-A do CTN. O § 22 do mesmo artigo aduz que se aplicam, subsidiariamente, ao parcelamento as disposições relativas à moratória. O art. 151 prevê diversas hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Dentre elas, a do inciso I, constituída pelo instituto da moratória. Esse instituto está regido pelos arts. 152 a 154 do CTN. A doutrina, nas palavras do prof. Luciano Amaro', define a moratória como sendo a prorrogação do prazo para cumprimento da obrigação. O prazo para pagamento é dilatado, o sujeito ativo é obrigado a respeitar o prazo adicional e, nesse período, fica impedido de exercer qualquer ato de cobrança que pudesse ser lastreado no inadimplemento do devedor. AMARO. Luciano. Direito Tributário Brasileiro. 3' ed. 1999. São Paulo: Ed. Saraiva. p. 357. 8• Ç.)' ,ív 014°' utd) CoNI moia, 0011E0 COM O Processo n° 11040.000427/00-02 CCO2,CO2 Acórdão n.° 202-18.345 Fls. 126 tvanauru,dlat,Ilv 3C6attro Por seu turno, o art. 154, fazendo ressalva no sentido de permitir que a lei disponha de modo contrário, determina que a moratória somente pode alcançar os débitos já constituídos ou em vias de o ser por ato de oficio regularmente notificado ao sujeito passivo. E esta é, exatamente, a situação da norma instituidora do Refis. Trata-se de lei que, dispondo de modo contrário, concede parcelamento a créditos tributário e previdenciário não constituídos, aplicando-se a eles a regra da moratória. A manutenção do estado de exclusão da espontaneidade necessita de que inexista qualquer ato de oficio regularmente notificado ao sujeito passivo que indique o início do procedimento fiscal. São duas coisas distintas: a possibilidade de incluir no parcelamento especial os débitos já constituídos e os em via de ser constituídos e, quanto a estes últimos, o direito à inclusão deles no parcelamento especial com os consectários legais pertinentes à espontaneidade havendo procedimento de oficio já iniciado junto ao contribuinte. A primeira possui expressa autorização legal e a segunda expressa proibição legal. Verifica-se a seguinte cronologia dos atos administrativos praticados ou comprovados nos autos: - 21/02/2000: retificação nos pedidos de restituição/compensação com a Cofins; - 29/02/2000: início de fiscalização (fl. 11) de IPI; - 02/03/2000: opção pelo Refis (fl. 18); - 28/04/2000: ciência do auto de infração. Constata-se de plano que o lapso temporal entre o início da fiscalização e a apresentação da opção pelo Refis é mínimo, porém o suficiente para descaracterizar a espontaneidade. A moratória instituída para os débitos não quitados pela via do Refis em nada alterou a regra do art. 72 do Decreto n2 70.235, de 06/03/1972. De fato, determina o referido artigo: "Art. 7°. O procedimento fiscal tem início com: I- o primeiro ato de oficio escrito, praticado por servidor competente, cientificando o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; (.) § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas." Se o início do procedimento fiscal exclui de imediato a espontaneidade do sujeito passivo quanto aos atos anteriores, significa que a inserção de débitos não declarados no Refis, no curso do procedimento fiscal, não altera o quadro da espontaneidade. James Marins2, adotando o critério da lide, ou da litigiosidade administrativa, aduz que o procedimento "se apresenta como pressuposto objetivo para a validade do ato 2 MARINS. James. Direito Processual Tributário Brasileiro. 2 ed. São Paulo: De. Dialética. 2002. p.170 9 (.1\ MF —'SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 11040.000427/00-02 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.345 Brasma, Q9I 05 L_QL___ Fls. 127 Naná Cláudia Silva Castro /4„, Mat. Siape 92136 administrativo do lançamento", o qual formaliza a pretensão fiscal sobre a esfera patrimonial do contribuinte. Daí exigir-se a observância de todo o rigor legal na prática de tais atos para que não se vicie ab initio a exigência fiscal que porventura venha a ser formalizada. Dentre os princípios que regem o procedimento administrativo, tem especial realce o princípio da cientificação, segundo o qual o contribuinte deve ser formalmente comunicado de que o procedimento fiscalizatório está sendo realizado3. Tomando como exemplo o inicio de uma fiscalização em que o Termo inicial para cientificação é apresentado ao contribuinte. Um mês depois, o fiscalizando efetua o recolhimento do tributo com acréscimos moratórios. Numa seqüência normal do procedimento fiscal, quando, algum tempo depois, efetuada a lavratura do auto de infração com os respectivos consectários legais, far-se-ia a identificação do quantum já liquidado e a cobrança ou execução da parcela do crédito tributário que restou impaga. O princípio da legalidade objetiva deve conduzir, sob pena de invalidade, toda atividade procedimental e processual tributária. É corolário da autotutela vinculada da administração tributária, na medida em que, embora o Estado tenha a prerrogativa de promover todas as providências necessárias para a formalização de sua relação jurídica de crédito junto ao contribuinte, é mister executá-la atentando para a causalidade legal que disciplina e instrumentaliza sua atuação. A lógica legal está no texto do § 22 do art. 72 do Decreto n2 70.235/72, ao estabelecer que a exclusão da espontaneidade se dá em relação aos atos que tenham repercussão sobre os fatos anteriores ao início do procedimento fiscal. Desse modo, a espontaneidade somente pode ser restabelecida sobre esses atos, o que inclui aqueles praticados na vigência do referido termo porque referentes a fatos anteriores à ação fiscal. Portanto, descabida a exclusão da multa de oficio como pretendido pela recorrente. Com essas considerações, votou a Câmara, por maioria, pela manutenção da multa de oficio. Sala das Sessões, em 20 de setembro de 2007. h. C, ARIA RISTINA O A 6A COSTA 3 Idem, idem. P. 171 l)6 10 Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13054.000105/99-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NULIDADE. Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo, a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta, nos termos do § 3º do art. 59 do Decreto nº 70.235/72. RESSARCIMENTO CRÉDITO INCENTIVADO DE IPI. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CABIMENTO. O ressarcimento do crédito incentivado do IPI arrimado em antecipação da tutela concedida pelo Poder Judiciário dar-se-á sob condição resolutória, devendo ser revisto se a decisão final da Justiça for diferente da decisão provisória. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-17.031
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
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Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ,•:.:(tr.r.';, Processo n! : 13054.000105/99-16 2.2 P ti EN- I '00 NO D. O. U. Recurso n! : 131.063 C De 16../ O at i en. Acórdão n! : 202-17.031 c. ;imbrica Recorrente : RECRUSUL S/A Recorrida : DRJ em Santa Maria - RS PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE' DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. MINISTÉRIO DA FAZENDA NULIDADE. Segundo Conselho de ContsIbuiN intAL Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo, a CONFERE COM O QR,iG _ _____ quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade sradlia-DF, om 1411-1 (--/Q–kro julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou uza ckafisli suprir-lhe a falta, nos termos do § 3 2 do art. 59 do Decreto n2 e annum a momos nein 70.235/72. RESSARCIMENTO CRÉDITO INCENTIVADO DE IPI. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CABIMENTO. O ressarcimento do crédito incentivado do IPI arrimado em antecipação da tutela concedida pelo Poder Judiciário dar-se-á • sob condição resolutória, devendo ser revisto se a decisão final da Justiça for diferente da decisão provisória. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RECRUSUL S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por muniu* . I . de de votos, em dar provimento ao recurso. Sala d. : essdes, e , 29 de março de 2006. I r • o ' o Carlos Atui. Presidente )1 ... Maria CristinaRoza 41C/sta Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Antonio Zomer, Raimar da Silva Aguiar, Evandro Francisco Silva Araújo (Suplente), Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. • \t 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA Ministério da Fazenda'ky Segundo Conselho de Contribuintes CC-MF - r: CONFERE COMO ORIGINAL FI, Segundo Conselho de Contribuintes BrasIbe-DF, em .46 / tU / 2006 ';;Lelf L. Processo ns : 13054.000105/99-16 euzt)b-Tãafuji Recurso ne : 131.063 Sentina Os %pata Chimpa Acórdão Q: 202-17.031 Recorrente : RECRUSUL S/A RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela I ! Turma de Julgamento da DRJ em Santa Maria - RS, referente ao indeferimento parcial de pedido de ressarcimento de créditos incentivados de IPI. Por bem relatar os fatos, reproduz-se, abaixo, o relatório da decisão recorrida: "O interessado acima qualificado, formulou, em 23/03/1999, o Pedido de Ressarcimento de créditos incentivados de IPI relativos às aquisições de insumas utilizados no processo produtivo (I) de bens destinados à produção de produtos aportados e; (2) de bens objeto da isenção prevista na Lei n° 9.493, de 10 de setembro de 1997, no valor total de R$90. 653.73. durante o segundo decêndio de outubro de 1998. Cumulativamente, apresentou os pedidos de compensação da(s)folha(s) 22. 1.1 A verificação fiscal, conforme Parecer DRF/NHO/SAFIS n° 066/2004, de 29/10/2004 (fls. 28 e 29), conclui que os cálculos efetuados pelo requerente estavam corretos. Todavia, diante do lançamento de ofício de IPI, por meio de Auto de Infração, objeto do processo administrativo [uca! (PAI) n e 11061002534/2002-11, ajustou os valores a serem ressarcidos, propondo deferimento parcial de RS52.719,55. 1.2 Com base no Parecer supra referido, o Delegado da Receita Federal em Novo Hamburgo reconheceu o direito ao ressarcimento naquele valor e autorizou as compensações pleiteadas, conforme o Despacho Decisório DRF/NHO/2004, de 03/11/2004 (17. 30), do qual o interessado foi intimado em 08/11/2004. 2. Inconformado com o ressarcimento apenas parcial, o interessado apresentou, em 08/12/2004, a Manifestação de Inconformidade das folhas 35 a 51, subscrita por procuradora devidamente habilitada nos autos (instrumento de mandato nas folhas 52 a 60). A inconformidade é exposta nos seguintes termos. 2.1 Discute, inicialmente, a improcedência dos fundamentos da autuação, objeto do PAF n° 11065.002534/2002-11, reiterando que não realizaria nenhuma das hipóteses que caracterizam montagem de carroceria frigorifica em chassis, nem se caracterizariam como industrialização as operações de reparo e revisão • técnica realizadas gratuitamente em produtos produzidos por sociedade empresarial que cita 2.2 Pede ainda "efeito suspensivo" à exigibilidade dos débitos opostos em compensação, que restaram descobertos pelo deferimento parcial do pedido de ressarcimento dos créditos, ora sub judice. Diz que, enquanto a impugnação ao referido A. L estiver pendente de apreciação, é "... inviável o lançamento fiscal da diferença entre o que foi efetivamente deferido e o compensado pela empresa." (folha 49) 2.3 Conclui requerendo a reforma do Despacho Decisório, autorizando o ressarcimento integral, conforme pedido da folha 1. Alternativamente, pede que se considerem os erros cometidos pela Fiscalização, para que sejam procedidas correções nos cálculos e nas conclusões da autoridade fiscal. 2.4 Em 27/12/2004, o interessado protocolou a petição de folhas 61 a 64, por meio da qual complementa sua peça de impugnação, apontando o que considera como "flagrantes erros" na planilha "APURAÇÃO DE CRÉDITOS INCENTIVADOS DE IPI" (folha 27). Diz que, refazendo os cálculos, utilizando as mesmas bases aceitas pela Fiscalização, e/. 2 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA 20 CC-MF • Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. S'fr Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CO ORIGINAL Breseie-DF, em (7 1.2L/ 200C Processo na : 13054.000105/99-16 • C euza áitjuji Recurso na : 131.063 Soraihns cla Regem Clméra Acórdão na : 202-17.031 apurou uma diferença de R$20. 657.31 a seu favor, que pede seja reconhecido. Nesse sentido, promete juntar aos autos a planilha elucidativa desses equívocos." (negrito acrescido) Apreciando as razões postas na manifestação de inconformidade, o Colegiado de primeira instância proferiu acórdão resumido na seguinte ementa: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 11/10/1998 a 20/10/1998 Ementa: IMPUGNAÇÃO — PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL - PRECLUSÃO Não se toma conhecimento de prova documental produzida após o prazo para impugnação, quando não houve impossibilidade de fazê-lo no prazo regulamentar; quando não se refere a fato ou direito novo, e; quando não se destinou a contrapor fatos ou razões apresentados posteriormente. •IMPUGNAÇÃO — OBJETO — CARÊNCIA DE LITÍGIO. Não se toma conhecimento de argumentos de defesa que se referem a matéria estranha à controvertida no processo, por ausência de litígio. IMPUGNAÇÃO — MATÉRIA DEFINITIVA Torna-se definitiva, na esfera administrativa, a matéria que não foi expressamente impugnada Solicitação indeferida Intimada a conhecer da decisão em 15/07/2005 (sexta-feira), a interessada, insurreta contra seus termos, apresentou, em 16/08/2005, recurso voluntário a este Eg. Conselho de Contribuintes, com as seguintes razões de dissentir: a) teve lavrado contra si auto de infração objeto do Processo Administrativo na 11065.000703/97-22, arrimado em alegado erro de classificação fiscal, ensejando reconstituição da escrita fiscal. Deste processo, em face do insucesso na esfera administrativa, recorreu ao judiciário — ação de rito ordinário com pedido de tutela antecipada — Processo n 9 1999.71.00.008872-9 objetivando, além da procedência da ação, liminarmente a suspensão da exigibilidade do crédito tributário lançado, especialmente relacionado com a alegada classificação fiscal e/ou alíquota errônea. Apensa certidão judicial narrando os fatos; b) em 2002 sofreu nova autuação pelos mesmos motivos expostos no item precedente, com reconstituição da escrita fiscal para o período considerado, resultando, novamente, em redução dos valores passíveis de ressarcimento; c) invalidade do acórdão recorrido pela falta de enfrentamento, no julgamento de primeiro grau, do argumento de defesa e decidir pela carência de litígio por ausência de contestação, uma vez que a manifestação de inconformidade se reportou à única motivação em que se fundou a autoridade administrativa, que em tese justificaria o indeferimento de parcela do pedido de ressarcimento/compensação, consistente na inexistência do fato constitutivo 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes r CC-MF • ..,-g-dra CONFERE copo ORIGINAL Fl. • 1 2(s: Segundo Conselho de Contribuintes Binais-DF. em b OI 1 2006 Processo n2 : 13054.000105/99-16 C euzai-átáfuji Recurso n-' : 131.063 %urine 4. Segunda Cliente Acórdão : 202-17.031 do lançamento de oficio do IPI efetuado por meio do Processo n2 11065.002534/2002-11, combatido e impugnado de forma ampla, o qual, por sua vez, resultou no indeferimento ora resistido; d) discorda da decisão proferida quando aduz que a recorrente já teria aberto mão da instância processual administrativa mediante ação judicial com objeto coincidente ao Processo n2 11065 002534/2002-11, o qual é a causa do indeferimento ora combatido; e) a matéria controvertida no Parecer DRUNHO/SAFIS n2 066/2004, que fundamenta o despacho decisório que denegou em parte o ressarcimento, é exatamente a existência de valores lançados de oficio; O a argumentação posta na manifestação de inconformidade é decorrente da motivação que fundamentou o Parecer que denegou parcialmente o pedido de ressarcimento/compensação, qual seja, a existência de obrigação tributária lançada de oficio, impossibilitando o reconhecimento do crédito do IPI nos valores requeridos. Esta, refutada pela então impugnante, não pode impedir a compensação pleiteada, significando que os créditos de IPI apurados estão corretos e são passíveis de ressarcimento/compensação. Não se trata, portanto, de matéria estranha à lide. Ao revés, dela decorre a própria lide; g) preterição da ampla defesa e do contraditório causada pelo não conhecimento e apreciação de todos os argumentos apresentado na defesa. Cita o art. 52, incisos LIV e LV, da Constituição Federal. Assim, a decisão recorrida resta alcançada pelo art. 59, II, do Decreto n 2 70.235/72; h) reafirma seu direito à apreciação das razões recursais de mérito e o direito ao deferimento integral do pedido de ressarcimento/compensação. Cita jurisprudência administrativa; i) impositivo o reconhecimento do direito ao crédito, em face da suspensão da exigibilidade do crédito tributário lançado de oficio pela apresentação tempestiva de impugnação ao processo referenciado; j) ademais, o objeto do lançamento de oficio citado é o mesmo do Processo Judicial n2 1999.71.00.008872-9, para o qual foi concedida a tutela antecipada considerando insubsistente a alegação de industrialização de caminhão frigorífico, e, portanto, improcedente a reconstituição da escrita fiscal do IPI efetuada pelo Fisco; k) a suspensão da exigibilidade do crédito tributário constituído de oficio alcança os presentes autos de forma reflexa quanto à parcela do ressarcimento/compensação não reconhecida pela autoridade administrativa. Cita doutrina e jurisprudência judicial; 1) sustenta o direito de que o presente processo de pedido de ressarcimento/ compensação aguarde as decisões administrativa e judicial cujo fato litigioso, de forma reflexa, dá causa ao não reconhecimento do crédito do 'PI. Arrima- se no Ato Declaratório Normativo n2 3/96, letra 'ri', para sustentar sua tese; 4 c'ss, MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF çtt.ic Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuinte& Fl. ,./;.[?..;. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO OR„IGINAL_ dr* BrasIl 4ia-DF. em t iOjj :_s_a Processo n! : 13054.000105/99-16 eu za akitfuji • Recurso • n'2 : 131.063 secretinas Segunda Cámwe Acórdão n2 : 202-17.031 m) defende que a tutela antecipada afasta a exigência de todos os débitos direta ou indiretamente vinculados à matéria sub judice. Aduz que o pronunciamento judicial definitivo é que determinará o quantum será passível de ressarcimento e compensação, tendo este a mesma sorte/solução aplicável ao processo de exigência tributária, ora em fase impugnatória na esfera administrativa; n) tratando-se de situação reflexa, mister primeiramente decidir a lide principal, evitando-se, assim, danos ao patrimônio jurídico da recorrente à vista da fluência do prazo prescricional para exercício do direito de ressarcimento e • compensação, bem assim, assegurar a uniformidade das decisões correlacionadas; o) recorre ao art. 62 do Decreto n 2 70.235/72 e a jurisprudência administrativa para sustentar sua defesa, uma vez que a tutela antecipada refere-se à matéria objeto do processo de lançamento tributário, que por sua vez é objeto do indeferimento ora resistido. • Alfim, requer a anulação do julgamento de primeiro grau devido a preterição do direito de defesa, do contraditório e do devido processo legal pela apreciação insuficiente das razões de defesa postas na manifestação de inconformidade, as quais são diretamente decorrentes da motivação do indeferimento. A alegada carência de litígio e a definitividade da matéria na instância administrativa ofendem as garantias e os direitos fundamentais aludidos. Apresenta pedidos sucessivos: 1) reforma do julgamento de primeiro grau para que sejam apreciadas as razões recursais de mérito, nas quais defende seu direito ao reconhecimento do ressarcimento/compensação na forma requerida, uma vez que devido à tutela antecipada concedida não lhe são imponíveis a suposta tributação " de operações de industrialização de caminhão frigorífico e a reconstituição da escrita fiscal do IPI como efetuada; 2) Caso indeferido o pedido, que se aguarde o indigitado pronunciamento judicial definitivo sobre a correta classificação fiscal das carrocerias frigoríficas que fabrica. A autoridade preparadora informa a efetivação do arrolamento de bens para fins de garantir a instância recursal, conforme fl. 147. É o relatório. 5 2.CC-MF • to. •ra n.; Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA 4r Segundo Conselho de Contribuintes Segundo Conselho de Contribuintes Fl. - CONFERE COM O ORIGINAL Etrestlia-DF. em 96 tOzt g006 Processo n2 : 13054.000105/99-16 Recurso nt : 131.063 euza dháfuji Acórdão n! : 202-17.031 mann. de Spunda uns, VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA O recurso voluntário atende aos requisitos legais exigidos para sua admissibilidade e conhecimento. O ponto nodal da controvérsia constitui-se na resistência da recorrente em acolher o provimento parcial de seu pedido de ressarcimento/compensação, tendo em vista a existência de ação judicial que impetrou, relativa a matéria diretamente interferente no decisum dos presentes autos, da qual decorreu a concessão de antecipação de tutela, nos termos identificados na Certidão expedida pela 2! Vara Tributária da Justiça Federal em Porto Alegre - RS, à fl. 145. A ação judicial impetrada tem por objeto a declaração da insubsistência da exigência tributária contida em auto de infração de IPI lavrado, inserto no Processo n2 11065.000703/98-22. Em momento posterior, a fiscalização lavrou novo auto de infração, formalizado por meio do Processo n2 11065.2534/2002-11, cujo objeto é o mesmo da ação judicial amparada com a concessão da tutela antecipada. O referido lançamento resultou em reconstituição da escrita fiscal, com anulação dos valores dos créditos incentivados do IPI pleiteados nestes autos, conforme se constata na Apuração contida à fl. 27. O processo administrativo de lançamento de oficio, conforme consta do sítio destes Conselhos na internet, encontra-se julgado na primeira instância e em fase de recurso voluntário já distribuído para esta Câmara. Ademais, constata-se na Certidão expedida pela Secretaria da 2 ! Vara Federal Tributária de Porto Alegre - RS, que, indeferida a antecipação de tutela pelo Juízo a quo, foi proferida decisão diversa no Agravo de Instrumento interposto pela recorrente junto ao Tribunal Regional Federal da 4! Região, o qual transitou em julgado em 11/09/2000, nos seguintes termos, verbis: "EMENTA — TRIBUTÁRIO. 1121. CARROCERMS FRIGORIFICAS. Tratando-se de carrocerias frigorificas acopladas sobre chassis de terceiros, fabricadas sob encomenda do dono deste, deve o IPI incidir apenas sobre o valor da carroceria, e não sobre o veiculo ao qual é acoplado, pois a instalação e/ou acoplamento da carroceria, que é feito gratuitamente e a pedido do dono do veiculo, não altera nem aperfeiçoa a essência do bem, como pretende o Fisco. Precedente do TRF da 34 Região. Antecipação dos efeitos da tutela deferida. ACÓRDÃO — Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 4° Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento e julgar prejudicado o agravo regimental, nos termos do relatório e notas taquigráficas que ficam fazendo parte do presente julgado. Porto Alegre. 13 de abril de 2000." Importante relembrar o conceito doutrinário da antecipação de tutela. Mediante novo texto dado ao art. 273 do CPC pela Lei n2 8.952/1994, foi introduzido o instituto da antecipação da tutela, concebido para dar efetividade e tempestividade e6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 2ICC-MF - -4 :',e; Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes n. P• • 4, 4- Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO ORIGINAL Bresilia-DF. em 16 t 07 'w1v6 Processo nt : 13054.000105/99-16 C eu z a%afuji Recurso n2 : 131.063 Seettattna da Segunda Chateia Acórdão n" : 202-17.031 à tutela, mediante a possibilidade de executar provisoriamente uma sentença que ainda não tenha sido proferida, à vista de circunstâncias inerentes à causa que autorizam prevê-la — verossimilhança e periculum in mora. No contexto da tutela antecipada, ensina Cândido Rangel Dinamarco' que "A exigência de prova inequívoca significa que a mera aparência não basta e que a verossimilhança exigida é mais do que o fumus boni iuris exigido para a tutela cautelar". No ensinamento de Ovídio Baptista da Silva', o que se antecipa são os efeitos da tutela. Em outras palavras, não se antecipa a sentença, mas somente os seus efeitos, ou alguns deles que previnam e protejam do perigo de dano irreparável ou de dificil reparação e, ainda, o abuso do direito de defesa por parte do réu. Complementa esse raciocínio a escorreita afirmativa de Teori Albino ZawascicP, no sentido de que, embora o processo cautelar e a antecipação de tutela trabalhem com a urgência, objetivando preservar dano decorrente da demora do cursó do processo de conhecimento ou de execução, importante atentar para a clara distinção da natureza do tipo de lesão receado, que se constitui no elemento fundamental para diferenciá-las. Tal diferença apresenta-se de forma patente. Enquanto a cautela constitui-se em segurança para a execução da sentença, a antecipação constitui-se na execução para a segurança da sentença. Assim, a tutela antecipada corresponde a uma verdadeira execução e a cautelar resguarda a aparência do direito a ser deduzido em ação principal, consoante disserta Humberto Theodoro Júnior', litteres: "Não se pode, bem se vé, tutelar qualquer interesse, mas tão somente aqueles que, pela aparência se mostram plausíveis de tutela no processo principal". Ainda o mesmo autor afirma que "a instrução sumária que é própria do processo cautelar não necessita gerar a certeza de todos os fatos articulados pelo autor, mas deve dar- lhe a idéia de plausibilidade do perigo de dano, levando o julgador a admitir como provável a ocorrência de dano iminente." É cristalino e inconteste o efeito da antecipação da tutela concedida no Processo n2 1999.71.00.008872-9 sobre a decisão proferida pela autoridade administrativa que denegou em parte o direito ao reggarcimento/compensação do crédito incentivado do IPI, tendo em vista que o direito assegurado pela tutela antecipada é exatamente aquele que negado na esfera administrativa, conduziu à alteração dos valores a serem ressarcidos. Por conseguinte, a matéria definitiva na esfera administrativa é aquela diretamente suscitada na esfera judicial, sobre a qual foi obtida a concessão da tutela antecipada, e não a matéria que dela decorre, como é o caso dos presentes autos. Prevalentes os argumentos da recorrente ao rechaçar a decretação da definitividade na esfera administrativa da matéria aqui contida. 'CINTRA. Antonio Carlos de Araújo. GRINOVER. Ada Pellegrini. DINAMARCO. Cândido Rangel. Teoria Geral do Processo, IS' ed. revista e atualizada. Malheiros: 2002. DINAMARCO. Cândido Rangel. A Reforma do CPC, 4 ed., 2! tiragem. Malheiros: 1998. SILVA.Ovidio Baptista da Jurisdição e Execução na tradição romano-canónica, 21 ed. Revista dos Tribunais: 1998. ZAWASCKI. Teori Albino. Antecipação da Tutela c Colisão de Direitos Fundamentais. In AJURIS, n 2 5. 4 THEORORO JÚNIOR. Humberto. Processo Cautelar. IP ed. revista e atualizada. LEUD: 1999. 7 d. h MINISTÉRIO DA FAZENDA CC-MF • - 49,, Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribulnteo CONFERE COMO OCIGINAL Fl.z'P •;.:k!" Segundo Conselho de Contribuintes BrasIlia-DE em 4‘ I OY 12006 Processo n9 : 13054.000105/99-16 e u zaalikafuj i • Recurso n2 : 131.063 Sérntárale els %gond* Ornar. Acórdão n2 : 202-17.031 Até o momento em que foi proferido o Acórdão da primeira instância administrativa, inexistia no processo qualquer documento referenciando à ação judicial impetrada. Ao que parece, a recorrente formou juízo de valor no sentido da dispensabilidade de tal. A sentença proferida no Agravo de Instrumento está datada de 13/04/2000, ou seja, em data bastante anterior tanto à data do Parecer DRF/NHO/SAFIS n9 066/2004, que é de 03/11/2004 (fls. 28/30), quanto, obviamente, a data do Acórdão DRJ/STM n9 4.080, datado de 25/05/2005 (fl. 69). Entretanto, não se pode olvidar que a decisão judicial ao conceder a tutela antecipada sustou, ex tunc, os possíveis efeitos que poderiam decorrer do lançamento de oficio. Um desses efeitos incidiu sobre o ora analisado pedido de ressarcimento/ compensação, na medida em que conduziu à exclusão de valores do universo de produtos com créditos incentivados e a correspondente inclusão desses valores no universo de produtos tributados e outros. • A transferência do valor de uma para outra rubrica alterou para menos a relação percentual entre os valores dos produtos com incentivos e o valor total dos produtos saídos do estabelecimento da recorrente. E, por decorrência., também alterou para menos o valor do crédito a ser ressarcido/compensado, gerando prejuízo para o universo jurídico da recorrente. Acresça-se que, tendo o processo administrativo do lançamento de oficio o mesmo objeto da ação judicial e estando o autuado acobertado pela tutela antecipada concedida, aplica-se o disposto nas alíneas a e d do Ato Declaratório Normativo Cosit n2 03/96, quanto aos efeitos, ou seja, a existência da ação judicial com o mesmo objeto, proposta antes da autuação, não só importa em renúncia à esfera administrativa quanto aos possíveis recursos cabíveis, como também impede a execução forçada do crédito tributário lançado. Nesse sentido, também, o disposto no parágrafo único do art. 62 do Decreto n9 70.235/72: "Art. 62. Durante a vigência de medida judicial que determinar a suspensão da cobrança do tributo não será instaurado procedimento fiscal contra o sujeito passivo favorecido pela decisão, relativamente à matéria sobre que versar a ordem de suspensão. Parágrafo único - Se a medida referir-se à matéria objeto de processo fiscal, o curso deste não será suspenso, exceto quanto aos atos executórios."(negrito acrescido). Destarte, mesmo prosseguindo o trâmite do processo na esfera administrativa, os valores nele lançados não são passíveis de serem exigidos e, por via de conseqüência, não são passíveis de gerarem reflexos sobre outros direitos e obrigações que dele decorram. Entretanto, entendo que se aplica ao recurso em análise o disposto no § 3 9 do art. 59 do Decreto n9 70.235/72, o qual determina: "Art. 59. São nulos: \J8 . . , . ,,,4P h• " 2t CC-MF • Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA '..• ' --.:: %,.- Segundo Conselho de Contribuintes Fl. -2 : 4 $1; Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM int to% P OPUGNAI „,t'FP. . ot 4* Brasília-DF. em / Oy I Processo n2 : 13054.000105/99-16 )%-- Recurso n2 : 131.063 C euza akafuji Acórdão n2 : 202-17.031 ~atina da Uganda Camas* ,55. 3° Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta." . A Solução de Consulta Interna n2 10, de 11/03/2005, proferida pela Coordenação Geral do Sistema de Tributação, assim se pronunciou quanto à questão da aplicabilidade de sentença judicial não transitada em julgado, porém guarnecida pela antecipação de tutela: "17. Diante de todo o exposto, conclui-se que: a) as unidades da SRF devem admitir a compensação de crédito reconhecido por decisão judicial vigente, ainda não transitada em julgado, quando referida decisão, além de ter reconhecido o crédito do sujeito passivo para com a União relativo a tributo ou contribuição administrados pela SRF, também reconheceu o direito à utilização do referido crédito, antes do tránsito em julgado da referida decisão, na compensação de débitos relativos aos tributos e contribuições administrados pelo órgão. A compensação, no entanto, é realizada sob condição resolutiva e deve ser revista se a decisão final da Justiça for diferente da decisão provisória; e b) as unidades da SRF devem dar cumprimento às decisões judiciais em vigor que disponham sobre a compensação de débitos do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional, relativamente aos tributos e contribuições administrados pelo órgão, em seus exatos termos, quando a norma vigente à data em que foi proferida a decisão judicial e que regia a matéria não foi alterada por legislação superveniente, ainda que a interpretação da norma dada pelo Poder Judiciário tenha sido menos favorável ao sujeito passivo do que a interpretação da SRF." • Mudando o que deve ser mudado, aplica-se o mesmo entendimento à concessão• da tutela antecipada para o reconhecimento do direito ao ressarcimento do crédito incentivado do IPI e o seu respectivo pagam. ento dar-se-á sob condição resolutiva, devendo ser revisto se a decisão final da Justiça for diferente da decisão provisória. Assim, deve ser observado o comando judicial que concedeu a antecipação da tutela, uma vez que não compete a qualquer órgão julgador administrativo furtar-se ao cumprimento de norma individual e concreta produzida naquela esfera, mesmo que provisória, uma vez que tal provisoriedade decorre da concessão da antecipação da tutela. O Parecer DRF/SAFIS n2 066/2004 atesta peremptoriamente que: "Analisando, por amostragem, a escrita fiscal e a documentação do mesmo, constatamos que os cálculos efetuados (fls. 02) pelo contribuinte na apuração dos créditos incentivados estavam corretos." Sendo assim, dada a força da decisão judicial, voto no sentido de dar provimento ao recurso para que seja efetuado o ressarcimento do crédito incentivado do IPI, no valor apurado pela recorrente, que foi atestado como correto pela fiscalização, sob condição resolutória da decisão final do Judiciário no processo judicial antes identificado. Sala das Sessões, em 29 de março de 2006. tilARI ..7 i ai (11/4-CRISTINA ROA IA COSTA 9 Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.003293/2004-92
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2001 a 31/08/2001 Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. A preclusão prevista no art. 17 do Decreto nº 70.235/1972, na redação dada pela Lei nº 9.532/1997, de matéria não impugnada, impede o conhecimento de recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12.594
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Sílvia de Brito Oliveira
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N. MINISTÉRIO DA FAZENDAse.A...t.4„ . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES•,-...t.b, r' TERCEIRA CÂMARA Processo n° 1108(100329312004-92 Recurso n° 130.448 Voluntário Matéria PIS. AUTO DE INFRAÇÃO. _ rn,o de CagnitiLedAcórdão n° 203-12.594 -souto '07;flo colds d3_pj-, Sessão de 21 de novembro de 2007 rOpuisoi _{-2/7„..1 Ilb ..... Roas se: Recorrente MILOCA SCHAICER Recorrida DRJ em PORTO ALEGRE-RS Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2001 a 31/08/2001 Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. A preclusão prevista no art. 17 do Decreto n° 70.235/1972, na redação dada pela Lei n o 9.532/1997, IF•SEGUNDO CONSELHO DE CONTFUWINTES de matéria não impugnada, impede o conhecimento CONFERE COM O ORIGINAL ;fana de recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo. ogo i 27-9 / nW Recurso negado. i Marildfifr--s1Oliveira e de ã. Lig:9185 M Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. • illieb e -t_ DALT* CE • • • • ii ' • DE MIRANDA Vice- • .it e tea ak I' 1,„01 • Saiiiii • ni. * ITO OtI4ZIRA ' e a ora MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAI02 Processo n? 11080.003293/2004-92 :. 020_, no2 CCO2/CO3 Acórdão n? 203-12394 HL 209 Matilde do de Oliveira Mat. Siape 91650 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Eric Moraes de Castro e Silva, Mauro Wasilewski (Suplente), Luciano Pontes de Maya Gomes, Odassi Guerzoni Filho e Mônica Monteiro Garcia de Los Rios (Suplente). 4,4 Processo n.° 11080.003293/2004-92 CCO2/CO3 Acórdão o. 203-12.594 IAF.SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fls. 210 CONFERE COM O ORIGINAI- &uns rPo / r22. / O g Relatório Marttno de Onveha Mat. Siape 91650 Contra a pessoa jurídica qualificada nestes autos foi lavrado auto de infração para formalizar a exigência de crédito tributário relativo à contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) decorrente de fatos geradores ocorridos nos períodos de fevereiro a dezembro de 2001, com a multa de oficio e os juros moratórios correspondentes. Ensejou a formalização da exigência tributária a constatação de diferença entre os valores do tributo declarados em Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) ou pagos e os valores apurados pela fiscalização à vista da escrituração contábil das receitas de vendas e serviços. A exigência tributária foi impugnada conforme fls. 102 a 108 e a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre-RS (DRJ/P0A), nos termos do Acórdão constante das fls. 112 a 116, por meio do qual enfrentou e afastou as questões preliminares argüidas e, no mérito, entendeu que as razões de defesa eram totalmente impertinentes à matéria dos autos e, portanto, considerou não impugnada a exigência, que tomara-se definitiva na esfera administrativa, e julgou procedente o lançamento. Contra essa decisão, a contribuinte interpôs recurso, às fls. 126 a 194, para alegar, em síntese, que: I — durante o período em que estava sendo fiscalizada, confessara espontaneamente todos os seus débitos e requereu o parcelamento adimistrativo no âmbito do Programa de Recuperação Fiscal (Refis), instituído pela Lei n° 9.964, de 2000; II — a impossibilidade de excluir da base de cálculo do PIS despesas operacionais viola o princípio da isonomia, tendo em vista que isso foi facultado às instituições financeiras; III — é ilegal a incidência de multa sobre débitos objeto de denúncia espontânea; IV — o percentual da multa aplicada deve ser reduzido em 40%, por força do art. 2°, § 9°, da Lei n°9.964, de 2000; V — não é viável a incidência de multa em percentuais superiores a 20%, visto que caracteriza confisco e viola o princípio da capacidade contributiva; VI — é ilegal a utilização da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), no âmbito tributário; Ao final, solicitou a recorrente que se acolha a preliminar relativa a arrolamento de bens para seguimento do recurso e, no mérito, a reforma da decisão recorrida para cancelar o auto de infração, por estarem os débitos lançados confessados no âmbito do Refis, ou, subsidiariamente, que se proceda à sua equiparação a instituições financeiras, cooperativas e empresas de seguro de previdência privada, no que se refere à apuração da base de cálculo do PIS, fazendo incidir exclusivamente sobre o lucro bruto, e à redução do percentual da multa aplicada. cvf Mi-SE.CUNDO CONSELHO CE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo IL• 11080.003293/2004-92 ritrzy:1 _c2n2 ..... •• Acórdio n.• 203-12.594 Fls. 211 Mate o de Oliveira Mai Stape 91650 Solicitou-se ainda, subsidiariamente, o afastamento da multa, por confissão espontânea, nos termos do art. 138 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional (CTN), ou redução do seu percentual e aplicação do art. 2°, § 9°, da Lei n° 9.964, de 2000, e, por fim, que seja afastada a incidência da taxa Selic, declarando-se procedente o seu recurso. É o Relatório. • MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.• 11080.003293/2004-92 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/CO3 Acórdão n.• 203-12.594 . cf2 0 r2 o f? Fls. 212 • Marade CIlf Si de Oliveira Mat. Smpe 91850 Voto Conselheira SÍLVIA DE BRITO OLIVEIRA, Relatora O recurso é tempestivo, por isso dele conheço, estando afastado o requisito de admissibilidade relativo ao arrolamento de bens ou depósito recursal tratado nas questões preliminares pela recorrente. Relativamente ao mérito, note-se que as razões recursais de direito não foram alinhavadas na peça impugnatória constante das fls. 102 a 108, não podendo, pois, ser aqui conhecidas, visto que a matéria foi considerada não impugnada, em conformidade com o art. 17 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, com a redação dada pela Lei n° 9.532, de 1997, tomando definitiva a exigência na via administrativa. Apenas a questão de fato alagada quanto à inclusão dos débitos no Refis poderia mudar o deslinde do litígio, visto que os fatos devidamente provados não comportam preclusão. Contudo, tal alegação não veio acompanhada da necessária prova para afetar o desfecho destes autos. Em face do exposto, voto por negar provimento, em face da preclusão. Sala d. Sessões, em 21 de novembro de 2007 • :RITO OL IRA Page 1 _0047200.PDF Page 1 _0047300.PDF Page 1 _0047400.PDF Page 1 _0047500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13017.000097/90-80
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 1996
Ementa: - DRAWBACK SUSPENSÃO - É de ser exigido o imposto de importação suspenso, quando não cumprido o compromisso de exportação assumido no ato concessório. - Cabível a exigência da multa de mora e dos juros, com exceção daqueles compreendidos no período de fevereiro de 1991 a junho de 1991. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 302-33.336
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir do crédito tributário a exigência relativa ao Ato Concessório considerado adimplido pela CACEX e por maioria de votos, em negar provimento ao recurso no que se refere ao ato concessório considerando inadimplido, vencidos os Conselheiros PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, e LUIS ANTONIO FLORA, que excluíam em relação a este Ato Concessório, os juros de mora e a multa moratória
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T10:58:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T10:58:13Z; Last-Modified: 2009-08-07T10:58:13Z; dcterms:modified: 2009-08-07T10:58:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T10:58:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T10:58:13Z; meta:save-date: 2009-08-07T10:58:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T10:58:13Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T10:58:13Z; created: 2009-08-07T10:58:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-07T10:58:13Z; pdf:charsPerPage: 1458; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T10:58:13Z | Conteúdo => -11 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 13017.000097/90-80 SESSÃO DE : 22 de maio de 1996 ACÓRDÃO N° : 302.33.336 RECURSO N° : 114.956 RECORRENTE : CALÇADOS RISSE LTDA RECORRIDA : DRF/CAXIAS DO SUL/RS - DRAWBACK SUSPENSÃO - É de ser exigido o imposto de importação suspenso, quando não cumprido o compromisso de exportação assumido no ato concessório. - Cabível a exigência da multa de mora e dos juros, com exceção daqueles compreendidos no período de fevereiro de 1991 a junho de 1991. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir do crédito tributário a exigência relativa ao Ato Concessório considerado adimplido pela CACEX e por maioria de votos, em negar provimento ao recurso no que se refere ao ato concessório considerando inadimplido, vencidos os Conselheiros PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, e LUIS ANTONIO FLORA, que excluíam em relação a este Ato Concessório, os juros de mora e a multa moratória. Brasília-DF, em 22 de maio de 1996 ffe-a'oe—rafg- ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO Presidente e Relatora ‘14-7 'voe itio v rs2 2 OU T 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros : UBALDO CAMPELLO NETO, ELIZABETH MARIA VIOLATTO, RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO, HENRIQUE PRADO MEGDA, ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO. alsce MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 114.956 ACÓRDÃO N° : 302.33.336 RECORRENTE : CALÇADOS RISSI LTDA RECORRIDA : DRF/CAXIAS DO SUL/RS RELATOR(A) : ELIZABETH EMÍLIO MORAES CHIEREGATTO RELATÓRIO A empresa Calçados Rissi LTDA foi autuada em decorrência do inadimplemento parcial dos compromissos de exportação assumidos em relação à concessão do beneficio de DRAWBACK, na modalidade de supensão de tributos, a que se referem os atos concessórios n os 0416-86/000028-3 e 0416-88/000060-2, emitidos pela CACEX. Em tempo hábil, a autuada apresentou a impugnação de fls. 51/53, alegando, em síntese, que, somadas as quantidades exportadas e os valores de exportação relativamente aos dois atos concessórios, superou em muito os compromissos assumidos. Afirma, ainda, que, apesar de haver efetuado comprovações a maior em um ato concessório e a menor em outro, não pode vir a ser penalizada por meras irregularidades administrativas e facilmente explicáveis, pois é público e notório as dificuldades que as empresas enfretam para efetuar uma importação e exportação e que a legislação foi feita com o espírito de beneficiar os exportadores, permitindo-lhes uma maior competividade nos mercados externos. Às fls. 72/73, em aditamento à impugnação, a empresa informa que, tendo procurado a CACEX em busca de esclarecimentos sobre o ocorrido, conseguiu que a mesma revisse seus arquivos, tendo sido constatado que as comprovações que "faltavam" comprovar no ato concessório n° 0416-88/000060-2 de 27/12/88, haviam sido comprovadas no ato concessório n° 0416-88/000021-1, de 01/01/88, tendo havido somente uma troca de números na ocasião da comprovação. Comunicou, ademais, que tal fato foi comunicado pela CACEX ao Delegado da Receita Federal em Caxias do Sul/RS, anexando, às fls. 74, a correspondência à qual se referiu. Requereu, finalizando, o cancelamento do auto de infração ou, então, que o processo fosse baixado em diligência à Agência da Receita Federal em Taquara, para que fossem solicitadas novas informações à CACEX daquela cidade. Em informação fiscal às fls. 145/156, o autor do feito, após exaustiva e elaborada análise dos fatos, concluiu que a infratora não cumpriu integralmente com o termo de responsabilidade assumido, em função do beneficio fiscal DRAWBACK recebido, propondo, contudo, a retificação do valor original do Imposto de Importação, relativo à DI n° 000319/89, de Cr$ 20.668,25 para Cr$ 10.612,08, conforme quadro demonstrativo de fls. 144. fr-ar 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 114.956 ACÓRDÃO N° : 302.33.336 Em decisão às fls. 160/163, a ação fiscal foi julgada parcialmente procedente, tendo a autoridade singular aceito a retificação proposta pelo Auditor Fiscal autuante. Com guarda de prazo, a autuada interpôs recurso ao Terceiro Conselho de Contribuintes, insistindo em todas as razões constantes da peça impugnatória e reeditando o pedido de diligência junto à CACEX, para esclarecimentos sobre o ocorrido. Em sessão realizada aos 12 de novembro de 1992, esta E. Câmara, por unanimidade de votos, converteu o julgamento do processo em diligência ao DECEX, para que citado órgão informasse se houve adhnplemento integral dos compromissos de exportação relativamente aos atos concessórios n° 0416-86/000028- c; 3 e n° 0416-88/000060-2, bem como, caso tenha havido inadimplemento parcial, se tal fato foi comunicado à Delegacia da Receita Federal. Em atendimento ao solicitado, o Departamento de Planejamento e Política Comercial da Secretaria de Comércio Exterior informou que: "a) quanto ao Ato Concessório n° 0416-86/000028-3, confirma a comunicação original da CACEX de 03/07/90, segundo a qual houve inadimplemento parcial do referido ato, face à limitação das exportações para fins de baixa da importação de couro bovino, com base em aplicação de índice de consumo. Devido a essa limitação, o ato foi baixado com inadimplemento, face ao baixo preço de exportação praticado, muito embora tenham sido apresentadas exportações superiores ao compromisso assumido, tanto em compromisso, quanto em valor. A comunicação de 03/12/91 da Agência Taquara/RS (fls.74) é equivocada: de nada adiantaria alocar exportações adicionais para o A.C. em pauta, já que a razão do inadimplemento não O foi insuficiência de exportação, mas sim a limitação das exportações para fins de baixa das importações de couro. b) quanto ao Ato Concessx5rio n° 0416-86/000028-3, o mesmo foi baixado normalmente pela extinta CACEX. Discordamos do raciocínio exposto no processo (fls. 43), de que o aumento da importação efetiva deveria necessáriamente ensejar um acréscimo da quantidade e valor exportados: o aumento da importação deveu-se à trazida de um insumo complementar (Tela Vinifica), não podendo acarretar, portanto, aumento da exportação. Houve, realmente, uma redução da exportação em relação ao compromisso assumido, mas esta foi considerada aceitável pela extinta CACEX. Confirmamos o adimplemento integral do AC em questão". Retornam, agora, os autos a esta E. Câmara, para prosseguimento. É o relatório. faeGOd-rns 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 114.956 ACÓRDÃO N° : 302.33.336 VOTO As dúvidas existentes em relação ao processo, que ocasionaram a solicitação de maiores esclarecimentos ao DECEX, através da diligência requerida, parecem ter sido sanadas. Pela informação prestada pelo citado órgão, houve inadimplemento parcial do ato concessório n° 0416-88/000060-2, correspondente a US$ 51.624,28, referentes a 3.309,25 m2 de couro bovino de flor integral curtido ao cromo, em consonância com a comunicação original da CACEX, datada de 03/07/90. Quanto ao ato concessório n° 0416-86/000028-3, foi confirmado seu adimplemento integral. Considerando-se que é da competência da CACEX/DECEX, verificar se houve ou não adimplemento do compromisso de exportação e que este órgão, como gestor do regime de DRAWBACK na modalidade de suspensão de tributos, pode transferir, de um para outro ato concessório, "os saldos dos insumos importados e ainda não aplicados em mercadorias exportadas", conforme bem salientado às fls. 178 dos autos, não há como acatar as argumentações da empresa interessada, constantes da peça recursal. Pelo exposto e por tudo o mais que do processo consta, conheço o I Recurso por tempestivo, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial para excluir do crédito tributário a parcela referente ao AC n° 0416-88/000028-3, o qual foi considerado adimplido integralmente, pelo DECEX. Assinalo, contudo, que caso a diligência a aquele órgão tivesse sido realizada à época de sua primeira solicitação, quando da apresentação da peça impugnatória, o AC n° 0416-88/000060-2 teria sido analisado de maneira diferente pela fiscalização, o que refletiria no Crédito Tributário julgado procedente, em primeira instância. Sala das Sessões, em 22 de maio de 1996 fritaètetr ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATID Relatora 4 Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13629.000373/97-97
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - I) CNA - Indevida a cobrança quando ocorrer preponderância de atividade industrial. Artigo 581, §§ 1 e 2, da CLT. II) CONTAG - Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF nr. 196). Recurso provido.
Numero da decisão: 203-03787
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
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O. U. 2.2 / ft) / is 01. 5 c P,.51àteeLICc Rubrica „ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629-000373/97-97 Acórdão : 203-03.787 Sessão • 27 de janeiro de 1998 Recurso : 105.300 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG ITR - I) CNA - Indevida a cobrança quando ocorrer preponderância de atividade industrial. Artigo 581, §§ 1° e 2°, da CLT. II) CONTAG - Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF n.° 196). Recurso provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Corrêa Homem de Carvalho. Sala das Sessões, em 27 de janeiro de 1998 !IX Otacllio : s Cartaxo Presidente -n 41/0 ~_ 'rancisco Sérg o Nalini Relator Participaram, ainda, do presen ,e julgamento, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, F. Maurício R. de Albuquerque Silva, Mauro Wasilewski, Renato Scalco Isquierdo e Sebastião Borges Taquary. Eaal/ 1 ZÁ MINISTÉRIO DA FAZENDA j'4;;,110k SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629-000373/97-97 Acórdão : 203-03.787 Recurso : 105.300 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CEN1BRA RELATÓRIO A contribuinte acima identificada foi notificada (fls. 03) a pagar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR196, e demais consectários legais, referente ao imóvel rural denominado Projeto Fazenda Gamelinha, de sua propriedade, localizado no Município de Divinolândia de Minas- MG, com área total de 175,2ha. Irresignada, a recorrente impugnou o lançamento alegando que, por se tratar de indústria e por serem seus funcionários industriários, não cabe as cobranças das Contribuições à CNA e à CONTAG. A autoridade julgadora, DRJ em Juiz de Fora - MG, determinou a manutenção da cobrança, conforme ementa de decisão abaixo transcrita (fls. 07109): "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS — COBRANÇA O plantio de eucaliptos para fins comerciais caracteriza atividade de natureza agrícola, sujeitando a contribuinte ao recolhimento das contribuições CNA e CONTAG. A incorporação da matéria-prima assim obtida ao processo produtivo para obtenção de celulose inicia o ciclo de industrialização, sendo estranha ao mesmo a fase de obtenção do insumo, que permanece como atividade de natureza primária. Lançamento procedente". Irresignada, a recorrentel interpôs Recurso de fls. 11, com os mesmos argumentos já mencionados. É o relatório. 2 I , MINISTÉRIO DA FAZENDA N',n7f4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629-000373/97-97 Acórdão : 203-03.787 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO SÉRGIO NALINI O recurso voluntário foi manifestado dentro do prazo legal. Dele conheço por tempestivo. Consoante o relatado, a matéria sob exame é o questionamento da incidência ou não das Contribuições à CNA e à CONTAG, cobradas juntamente com o ITR, uma vez que a interessada tem como objetivo principal a indústria e já teria recolhido as Contribuições às Confederações equivalentes. Por se tratar de igual matéria, adoto e transcrevo o brilhante voto condutor do Acórdão n.° 202-08.711, da lavra do ilustre Conselheiro OTTO CRISTIANO DE OLIVEIRA GLASNER: "O Recurso é tempestivo. Satisfeitos todos os pressupostos necessários para o desenvolvimento válido e regular do processo, dele conheço. Inicialmente cabe decidir uma questão preliminar posta pela Procuradoria da Fazenda Nacional quando argüiu que a Recorrente não houvera se insurgido contra a exigência relativa a Contribuição para o SENAR, uma vez que somente se referiu às Contribuições para a CNA e CONTAG. Como a Contribuição para a CONTAG não está contida na notificação de lançamento, objeto do presente litígio, não poderia a Recorrente requerer sua exclusão porque não considerada no ato administrativo questionado. Ocorre, como bem salientou a Procuradoria da Fazenda que a exigência foi mantida porque entendeu a Autoridade Recorrida estar evidenciada a prática de atividades rurais por parte da Recorrente. Diversamente àquela mesma Autoridade, para efeito de manter a exigência relativa à CNA, abandonando esta argüição, concluiu que mesmo quando não desenvolvidas atividades rurais nos imóveis sujeitos à tributação pelo ITR seria devida a contribuição. Esta linha de raciocínio foi adotada para excluir do litígio argüições tendentes a atrelar o enquadramento sindical em função da atividade preponderante desenvolvida pelo proprietário rural. Contudo, a existência de animais na propriedade foi o que levou a Autoridade Recorrida a concluir que no imóvel eram exercidas atividades rurais, fator determinante, segundo seu entendiriento, para a legitimação da exigência, uma vez que reconheceu não ser suficienze a existência de imóvel tributado pelo 3 , , MINISTÉRIO DA FAZENDA u".!:,,fig),?, -.'?'n;,!'n',' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processo : 13629-000373/97-97 Acórdão : 203-03.787 Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, para o mesmo fim. Sempre seria necessário que no imóvel estivesse sendo exercidas atividades rurais. Por seu turno, a Recorrente fez a distinção entre atividade industrial e agrícola, trazendo à colação a norma contida no Decreto n° 73.626/74, para afinal insistir que não exercia atividade rural. Entendo, portanto, que no fundo os pressuposto tidos pela Autoridade Recorrida como necessários para a legitimação da exigência para o SENAR foram contraditados pela Recorrente, razão pela qual recebo o recurso também no que se refere a esta matéria, mesmo que explicitamente não tenha a Recorrente requerido fosse julgada a exigência da Contribuição improcedente. No que se refere à Contribuição para a CNA fica patente que a Autoridade Recorrida, mesmo ciente dos julgados deste Conselho, pretendeu alterar a órbita da questão lastreando sua Decisão com alegações ainda não-apreciadas por este Colegiado. No seu entendimento, pouco importa que o Enunciado do TST n° 57 e Súmula do Supremo Tribunal Federal n° 196 vincule a Contribuição Sindical de acordo com a categoria do empregador. O que na verdade deve prevalecer para efeito da exação é a existência de imóvel rural sobre o qual recaia a incidência do ITR. Para sustentar seu entendimento, arrolou uma série de razões absolutamente corretas, no que se refere à natureza tributária da Contribuição, ao conceito de imóvel rural, distinção entre contribuições confederativas daquelas decorrentes de lei, tudo com o objetivo de garantir a supremacia da aplicação do contido no art. 1° do Decreto-Lei n° 1.166/71, que, no seu entendimento, autorizava a conclusão de que mesmo na hipótese de existência de imóveis rurais onde não fossem desenvolvidas atividades rurais, a contribuição seria devida. , Para a Autoridade Recorrida é irrelevante a atividade desenvolvida no imóvel, se rural ou industrial, o que importa é que o imóvel seja rural, A Procuradoria da Fazenda, em seu pronunciamento a respeito, não foi tão contundente, uma vez que alegou que o fato do enquadramento sindical ser feito não apenas em função da atividade desenvolvida pelo sindicalizado, mas também em função das características da propriedade, não é suficiente para tornar ilegítima a legislação mencionada pela Autoridade Recorrida. .&fApesar de todos os acertos que e possa atribuir à Autoridade Recorrida, 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 11j(J5, ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .Ç,ZF.1 Processo : 13629-000373/97-97 Acórdão : 203-03.787 sempre com o objetivo de insistir na legitimidade da exigência, a questão, como posta, somente será resolvida se confirmado ou não o acerto da interpretação que conferiu ao disposto no art. 1° do Decreto-Lei n° 1.166/71. O inciso I alínea "a" do artigo 10 do Decreto-Lei n° 1.166/71, para efeito de enquadramento sindical, define que trabalhador rural é a pessoa fisica que preste serviço a empregador rural mediante remuneração de qualquer espécie. A alínea "b" do mesmo inciso equipara a trabalhador rural quem, proprietário ou não, trabalhe individualmente ou em regime de economia familiar indispensável à própria subsistência, ainda que com ajuda eventual de terceiros. O inciso II do mesmo artigo conceitua a figura do empresário ou empregador rural; em sua alínea "a", como sendo a pessoa fisica ou jurídica que, tendo empregado, empreende, a qualquer título, atividade econômica rural, em sua alínea "b", como aquele que proprietário ou não e mesmo sem empregado, em regime de economia familiar, explore imóvel rural que lhe absorva toda a força de trabalho e lhe garanta a subsistência e progresso social e econômico. O destinatário da regra contida na alínea "a" é a pessoa de direito que, utilizando mão-de-obra de terceiros, desenvolve atividade econômica rural. O destinatário da regra contida na alínea "b" é a pessoa que, sendo proprietário ou não, explore imóvel rural com a absorção de toda sua força de trabalho para garantir sua subsistência. A leitura jurídica que melhor reflete a vontade normativa contida nos dispositivos legais acima arrolados é a de que a norma objetivou equiparar a empresário ou empregador rural: a) as pessoas que exerçam a atividade rural com a absorção de toda sua força pessoal de trabalho, mesmo que também venha a se utilizar mão-de-obra de terceiros; b) as pessoas cuja a atividade rural fossem desenvolvidas com a utilização preponderante de mão-de-obra de , terceiros em atividade rural economicamente organizada. , A expressão contida na alínea "b" "quem proprietário ou não e mesmo sem empregado, em regime de economia familiar, explore imóvel rural" não tem o condão, para efeito de enquadramento sindical, de reduzir este enquadramento à pura existência de imóvel rural, até porque não teria qualquer sentido o disposto na alínea "a"; bastava que a lei limitasse o conceito de empresário ou empregador rural àquele que, sob qualquer forma, mesmo que industrial, u ldesenvolvesse sua atividade em imóvel ru f . 5 - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629-000373/97-97 Acórdão : 203-03.787 Perderia sentido também o disposto no art. 2° do mesmo diploma legal que determina que, em caso de dúvida na aplicação do disposto no art. 1°, acima comentado, os interessados, inclusive a entidade sindical, poderão suscitá-la perante o Delegado Regional do Trabalho, que decidiria após ouvida uma comissão permanente constituída do responsável pelo setor sindical da delegacia que a presidirá, de um representante dos empregados e de um representante dos empregadores rurais, indicados pelas respectivas federações, ou em sua falta pelas confederações pertinentes. É evidente que um fórum desta natureza não seria constituído para decidir pela existência ou não de imóvel rural se esta fosse a única condição determinante da contribuição em comento. A audiência desta comissão permanente somente teria sentido se as questões a serem apreciadas se relacionassem com a natureza do trabalho desenvolvido no imóvel rural. Absolutamente inócua também seria a regra contida no § 1° do art. 2° do mesmo diploma legal que estabeleceu que as pessoas referidas na alínea "h" do inciso II do art. 1°, exatamente aquelas que exploram imóvel rural com a absorção de toda sua força de trabalho, poderiam, no curso do processo acima referido, recolher a contribuição sindical à entidade a que entendessem ser devida. De se notar que foi com base neste inciso que a Autoridade Recorrida concluiu que a expressão "explore imóvel rural" excluiria qualquer discussão acerca da atividade desenvolvida, bastando que fosse realizada em imóvel rural para que a contribuição fosse devida. Patente o desacerto cometido pela Autoridade Recorrida quando concluiu: "Afastada a questão concernente ao desenvolvimento ou não de atividades rurais no imóvel objeto de tributação, por ser irrelevante no presente caso, cabe que se estabeleça de forma precisa, o conceito de imóvel rural." A interpretação não obedeceu a nenhum princípio de hermenêutica, valeu- se apenas de simples expressão contida na lei, sem que se buscasse de fato a vontade normativa contida em todo o seu texto, portanto deve ser rejeitada. Como a Recorrente não é o destinatário da norma contida no inciso II alínea "a" do art. 1 ° do Decreto-Lei n° 1.166/71, uma vez que não desenvolve atividade econômica rural, fato este nã contestado pela Decisão Recorrida, nem 6 .';„0?1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629-000373/97-97 Acórdão : 203-03.787 é destinatário da norma contida na alínea "b" porque não é pessoa fisica que explore imóvel rural com a absorção de toda sua força de trabalho, e, como a contribuição sindical em comento possui natureza tributária, portanto, somente poderia ser exigida de conformidade com a lei que a instituiu, notadamente no que se refere à identificação do sujeito passivo da obrigação, adoto a jurisprudência consagrada por este Conselho para reconhecer que o enquadramento sindical deve se regrar pela atividade preponderante desenvolvida pelo empregador. Quanto à Contribuição para o SENAR, cabe alegar que a simples existência de animais na propriedade não autoriza a conclusão de que seja exercida atividade rural como definida por lei, fato este sequer contestado para efeito da imputação da exigência para a CNA. Mesmo que estivesse correta a alegação de que a Recorrente exercia atividade rural em imóvel sujeito ao Imposto Territorial Rural, não atentou a Autoridade Recorrida para o disposto no art. 5°, § 3 0 do Decreto-Lei n° 1.146/70 e § 3° do art. 1° do Decreto-Lei n° 1.989/82, onde se concede isenção da contribuição incidente sobre as empresas rurais, como conceituadas pelo art. 40, item VI, da Lei n° 4.504, de 30 de novembro de 1964. "Empresa Rural" é o empreendimento de pessoa fisica ou jurídica, pública ou privada, que explore, econômica e racionalmente, imóvel rural dentro de condição de rendimento econômico da região em que se situe e que explore área mínima agricultável do imóvel segundo padrões fixados, pública e previamente, pelo Poder Executivo. A Recorrente somente não se enquadraria como empresa rural, caso houvesse descumprido algum padrão fixado pelo Poder Executivo. Como a Decisão Recorrida silenciou a respeito, fixando-se apenas no fato da existência de animais como prova do exercício de atividades rurais em imóvel rural, resta patente que a Recorrente ou não estaria alcançada pela hipótese de incidência porque não exercia atividade rural, ou estaria isenta porque empresa rural nos termos do art. 4°, inciso VI, da Lei n° 4.504/64. De qualquer sorte, não estaria sujeita a Recorrente ao recolhimento da contribuição, destinada a financiar o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural — SENAR, instituído pela Lei n° 8.315/ , nos precisos termos do § 1 0 do art. 3° do citado diploma legal. 7 n-n .n s_Á ., MINISTÉRIO DA FAZENDA ..'lffi‘g)i .csAll'M SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629-000373/97-97 Acórdão : 203-03.787 Estou convencido, à vista dos elementos constante dos autos e, notadamente, com base na única razão argüida pela Autoridade Recorrida para justificar a legitimidade da exação - existência de animais no imóvel -, que a exigência não se conformou à lei, portanto, improcedente. Em face de todo o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso para excluir do lançamento as Contribuições para a CNA e CONTAG." Com essas considerações, dou provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões, emp . e janeiro de 1998 1 -....-~ • ',ti CISCO SÉR 10 NALINI 8

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4832861 #
Numero do processo: 13062.000298/95-09
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÃO CNA - VALOR EM UFIR - O valor da contribuição para a CNA, relativo ao exercício de 1994, é expresso em UFIR. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02783
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI
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O 13. 2." De .0.0a/S2-.4---/ 19 9:1: „ MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 C Vie SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C Rubrica Processo : 13062.000298/95-09 Sessão • 25 de setembro de 1996 Acórdão : 203-02.783 Recurso : 99.281 Recorrente : DANILO FRIZON Recorrida : DRJ em Santa Maria - RS ITR - CONTRIBUIÇÃO CNA - VALOR EM UF1R - O valor da contribuição para a CNA, relativo ao exercício de 1994, é expresso em UFIR. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DANILO FRIZON. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 25 de setembro de 1996 , ' Sérgio Afan Presiden Celo:Angelo Li, a Gallucci Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Tiberany Ferraz dos Santos, Francisco Sérgio Nalini, Mauro Wasilewski e Sebastião Borges Taquary. /OVRS/Val-IiR/ 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA t^.,"knj4V1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13062.000298/95-09 Acórdão : 203-02.783 Recurso : 99.281 Recorrente : DANILO FRIZON RELATÓRIO O contribuinte em epígrafe impugnou o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR do exercício de 1994, referente ao imóvel de sua propriedade, sob a alegação de que a contribuição CNA foi calculada sem amparo legal em UFIR. Sustenta que tal contribuição deve ter como base de cálculo o VTN de 31.12.93. Argumenta que somente pode incidir a correção monetária após o vencimento da obrigação. Diz que a cobrança da contribuição em questão foi excluída da competência da Secretaria da Receita Federal pela MP n° 399/93, o que somente foi restabelecida pela Lei n° 8.847/94, não alcançando o exercício em julgamento. O julgador de primeiro grau manteve o lançamento em decisão assim ementada: "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR/94 Código do imóvel na Receita Federal: 4109053.5 Contribuições em UFIR: Está correta a cobrança da contribuição para CNA em UFIR. Constitucionalidade das leis: A autoridade administrativa é incompetente para decidir sobre a constitucionalidade ou legalidade das leis. Esta competência é privativa do Poder Judiciário (art. 102 da CF). PROCEDENTE A EXIGÊNCIA." Ainda inconformado, o contribuinte interpôs o Recurso de fls. 22, no qual reitera, em substância, os argumentos expendidos na impugnação. Nas Contra-Razões de fls. 25/26, a Procuradoria da Fazenda Nacional defende que a decisão recorrida não merece ser reformada, dizendo que o recorrente não aduziu quaisquer alegações de relevo fático ou jurídico. É o relatório. 2 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA '''IWN? SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '.\ "_' --; risP Processo : 13062.000298/95-09 Acórdão : 203-02.783 VOTO DO CONSELHEIRO -RELATOR CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Discorda o recorrente do valor da contribuição para a CNA constante da notificação, defendendo que deve ser calculada em reais pelo valor da UFIR no que chama de data da competência. Entende que a contribuição não deve ser expressa em UFIR convertida em reais na data da respectiva quitação. Razão não tem o recorrente, pois, como bem demonstrou o julgador de primeiro grau, o cálculo foi efetuado de acordo com a legislação de regência. 1 1 Reproduzo, para melhor esclarecimento, trechos daquela decisão: "A contribuição sindical para a CNA (Confederação Nacional da Agricultura), devida pelo empregador rural, é cobrada, conforme estabelece o parágrafo 1°, art. 4° do Decreto-Lei n° 1.166/71, se relativa a pessoa fisica proporcionalmente ao valor da terra nua - VTN do imóvel, aplicando-se as percentagens previstas no art. 580, letra "c" da CLT com as alterações da Lei n° 7.047/82. Do exposto acima, extrai-se que o valor da contribuição para a CNA depende do VTN do imóvel comparado com o MVR (Maior Valor de Referência) da época do lançamento. Como já esclarecido, o MVR foi fixado em UFIR, através da Lei n° 8.178/91 (art. 21, II) e da Lei n° 8.383/91 (arts. 1°, parágrafo 1° e 3°, II), o que resultou num valor para o MVR de 17,86 UFIR." 1 Ora, evidente está que o lançamento em UFIR da contribuição para a CNA foi corretamente calculada, e com base na legislação acima citada. Em razão do acima exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 25 de setembro de 1996 'n - '' 2. - ,_,/j____—.,é/ CELS e ; GE OL :dA GALLUCCI 3

score : 1.0
4829810 #
Numero do processo: 11020.002078/91-67
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - REDUÇÃO DO TRIBUTO - A existência de débito de exercício anterior, cuja exigibilidade não se encontrava suspensa por ocasião do lançamento atacado, implica na perda do estímulo fiscal. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07917
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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EL `:. o ‘0 Is 0 >S1_,_______/ 9:r.c 1 J,a 1 ,40, MINISTÉRIO DA FAZENDA C 1 R — nbric 5. c.i. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • :Y=4:tt: ,2 •£`;''' - Processo n2 : 11020.002078/91-67 Sessão de : 06 de julho de 1995 Acórdão n-2 : 202-07.917 Recurso if : 97.688 Recorrente : AGROPECUÁRIA CLARICE LTDA. Recorrida : DRF em Caxias do Sul - RS ITR - REDUÇÃO DO TRIBUTO - A existência de débito de exercício anterior, cuja exigibilidade não se encontrava suspensa por ocasião do lançamento atacado, implica na perda do estímulo fiscal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AGROPECUÁRIA CLARICE LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 06 e ‘ julho de 1995 / Helv'o É- i v do Bar.- os President A)n. e • a les :ueno • 'berro Kelator qi,4, ii(-0LÀ-t-t-?. .4- PPO\-497 'alm. Queiroz de C alho V ocuradora-Representante da Fazenda Nacional1 VISTA EM SESSÃO DE Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elio Rothe, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campelo Bqrges, José Cabral Garofano e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. \ i - ‘,.0(1Çá.t), MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fr '"-1,;':nK‘ - Processo n° : 11020.002078/91-67 Acórdão n° : 202-07.917 Recurso n9- : 97.688 Recorrente : AGROPECUÁRIA CLARICE LTDA. RELATÓRIO A recorrente, pela Petição de fls. 01 e documentos que anexou, impugnou o lançamento do ITR/91 e acessórios, relativamente ao imóvel inscrito no INCRA sob o Código 874 078 017 891 5, alegando a inexistência de débitos de exercícios anteriores. A Autoridade Singular, mediante a Decisão de fls. 07/09, ao fundamento de que pesquisa junto ao Sistema ON-LINE de Débitos do ITR acusou débitos referentes ao imóvel em foco para os anos de 83, 86, 88 e 89, julgou improcedente a dita impugnação e ressalvou o direito de interposição de nova impugnação, vez que a contribuinte não fora notificada das razões que originaram o lançamento sem a redução prevista no art. 8 do Decreto n' 84.685/80. Às fls. 14, a contribuinte, usando da faculdade que lhe foi conferida, apresentou nova impugnação, alegando, em síntese, que: - os documentos anexados às fls. 15 e 18 comprovam o pagamento do ITR/83 e 86 com o benefício da redução; - os fólios anexados às fls. 20/26 demonstram que ingressou com processo administrativo relativo aos exercícios de 1988 e 1989. A Autoridade Singular, consoante a Decisão de fls. 30/32, manteve a exigência do crédito tributário, ao fundamento de que os documentos juntados às fls. 28 e 29 comprovam que os débitos, relativos aos exercícios de 88 e 89, só foram pagos em 29.09.93, ou seja, posteriormente à data do lançamento do ITR/91. Tempestivamente, a recorrente interpôs o Recurso de fls. 35/36, onde, em suma, aduz que os débitos pagos posteriormente ao lançamento do ITR/91 o foram por estarem , sob julgamento. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11020.002078/91-67 Acórdão n° : 202-07.917 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO Conforme relatado, a recorrente alega que os débitos de exercícios anteriores, invocados para negar-lhe o benefício da redução do imposto, encontravam-se com sua exigibilidade suspensa por força de estarem sob julgamento. Entretando, o DARF de fls. 28 comprova que em 29.09.93 quitou débitos do ITR inscritos na Divida Ativa da União, ou seja, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular (CTN, art. 201). Assim sendo, restando provada a existência de débito de exercício anterior, cuja exigibilidade não se encontrava suspensa por ocasião do lançamento atacado, é de se negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 06 de julho de 1995 BUE -c7NO RIBEIRO 3

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Numero do processo: 13603.000491/92-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - I) CLASSIFICAÇÃO FISCAL: Misturas constituídas basicamente de agregados refratários de argilas, tendo a vedação como função principal, classificam-se na posição 3816 e não na posição 6806, ambas as TIPI/SH, típica de substâncias expandidas e suas misturas destinadas ao emprego no isolamento térmico ou acústico ou a absorção do som; II) DECADÊNCIA: É de se considerar homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito tributário em relação aos fatos geradores ocorridos a mais de cinco anos antes da data do lançamento de ofício. III) ENCARGO DA TRD: Não é de ser exigido no período que medeou de 04.02 a 29.07.91. Recurso provido, em parte.
Numero da decisão: 202-08470
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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ementa_s : IPI - I) CLASSIFICAÇÃO FISCAL: Misturas constituídas basicamente de agregados refratários de argilas, tendo a vedação como função principal, classificam-se na posição 3816 e não na posição 6806, ambas as TIPI/SH, típica de substâncias expandidas e suas misturas destinadas ao emprego no isolamento térmico ou acústico ou a absorção do som; II) DECADÊNCIA: É de se considerar homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito tributário em relação aos fatos geradores ocorridos a mais de cinco anos antes da data do lançamento de ofício. III) ENCARGO DA TRD: Não é de ser exigido no período que medeou de 04.02 a 29.07.91. Recurso provido, em parte.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-28T11:46:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-28T11:46:36Z; Last-Modified: 2010-01-28T11:46:37Z; dcterms:modified: 2010-01-28T11:46:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-28T11:46:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-28T11:46:37Z; meta:save-date: 2010-01-28T11:46:37Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-28T11:46:37Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-28T11:46:36Z; created: 2010-01-28T11:46:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2010-01-28T11:46:36Z; pdf:charsPerPage: 1614; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-28T11:46:36Z | Conteúdo => 'PUBLICADO- NO DI;)(.4.t..1,1 c De I. D gi .(À:4 12 ........t„2,„_ ..„, MINISTÉRIO DA FAZENDA °•r¥4nY' 3 -1e^ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 Processo : 13603.000491/92-51 Sessão -. 22 de maio de 1996 Acórdão : 202-202-08.470 Recurso : 97.845 Recorrente : TECNOSIDER LTDA. Recorrida : DRF em Contagem-MG IPI - I) CLASSIFICAÇÃO FISCAL: Misturas constituídas basicamente de agregados refratários de argilas, tendo a vedação como função principal, classificam-se na posição 3816 e não na posição 6806, ambas da TIPI/SH, típica de substâncias expandidas e suas misturas destinadas ao emprego no isolamento térmico ou acústico ou a absorção do som; II) DECADÊNCIA: É de se considerar homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito tributário em relação aos fatos geradores ocorridos a mais de cinco anos antes da data do lançamento de oficio. III) ENCARGO DA TRD: Não é de ser 1 exigido no período que medeou de 04.02 a 29.07.91. Recurso provido, em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: TECNOS1DER LTDA. 1 ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de 1 Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do vto do relator. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. José Roberto Moreira de Melo. 1 1 Sala das Sessões, em 22 de maio de 1996 ,/ Jose a e r . ''arofano Vice-Pr , "dente no exercício da Presidência _ — - • i olf • 1 vRelator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campeio Borges e Antonio Sinhiti Myasava fclb/ , 1 J , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13603.000491/92-51 Acórdão : 202-08.470 Recurso : 97.845 Recorrente : TECNOSIDER LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo , a seguir, o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 100/104: "Trata o presente processo de uma impugnação ao Auto de Infração lavrado contra a empresa em epígrafe, lançamento este que consta de fls. 71 e 72 no valor de 62.231,78 UFIR, relativo à errônea classificação fiscal de produtos denominados como Cordão para Vedação, Massa para Canal e Pó Fluxante, classificados pela autuada sob os códigos 6806.10.0000 e 6806.20.0300 da Tabela do rpi, aprovada pelo Decreto n° 97.410/88. A autoridade autuante considerou que, pela análise do emprego, função, materiais e produtos intermediários utilizados e informados pelo contribuinte, no período compreendido entre janeiro/87 e dezembro/88, deveriam os mesmos ser classificados segundo o código 38.19.01.00 - alíquota 10% e no período de janeiro/89 a dezembro/91, sob os códigos 3816.00.0100 - al. 10% (cordão de vedação) e 3816.00.9900 - al. 10% (massa para canal, massa para assentamento e pó fluxante). Foram ainda detectadas pela fiscalização falta de lançamento nas vendas de matérias-primas e produtos intermediários, relativas às Notas-Fiscais ns. 004128, 004130, 004133, 004136, 004269, 004487 e 004869 (fls. 34 a 42). O enquadramento legal apontado cita os artigos 15 a 17, 55 b, 62, 242, inc. IX e 364, inc, II do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (RIPI), aprovado pelo Decreto n° 87.981, de 23/12/82. Em sua defesa a impugnante alega, em princípio, que o lançamento estaria atingindo pela decadência, devendo por conseguinte ser excluídas as parcelas referentes aos meses de janeiro, fevereiro, março e abril de 1987. Em seguida, justifica que as vendas, de que trata o citado Auto de Infração e constantes das Notas Fiscais antes mencionadas, dizem respeito a simples comércio que a mesma exerceu, sem ter se aproveitdo dos créditos na aquisição dos bens revendidos. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 004' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13603.000491/92-51 Acórdão : 202-08.470 Para sustentar a outra parte de sua defesa, faz ela menção ao título da Posição 3816, o qual registra: "Cimentos, argamassas, concretos betões e composições semelhantes, refratários, exceto os produtos da Posição 3801." Aduz, mais, fazendo alusão aos significados dos termos cimento, argamassa e refratário, extraídos do Novo Dicionário da Língua Portuguesa, P edição de 1975, de Aurélio Buarque de Hollanda Ferreira. Descreve também o processo de fabricação e a finalidade dada aos produtos, bem como as matérias-primas de cada um deles, quais sejam: - cordão de vedação: este produto é elaborado a partir de argila (92,8%), óleo diesel reciclado utilizado com plastificante e a bentonita. Enprega-se em siderúrgicas nas bases das lingoteiras, visando corrigir eventuais irregularidades existentes. O cordão é portanto um insumo utilizado pela indústria siderúrgica, do qual portanto um insumo utilizado pela indústria siderúrgica, do qual não se requer maior controle de qualidade, visto que sua utilização é restrita a tamponamentos de eventuais cavidades. Comparando-se a descrição técnica de um cordão com as definições de cimento e argamassa refratários pode-se verificar que não há identidade entre eles, devendo assim ser classificado na Posição 6806: "lãs de escórias de alto- fornos, de outras escórias, lã de rocha e lãs minerais semelhantes, vermiculita e argilas expandidas, espuma de escórias e produtos minerais semelhantes, expandidas; misturas e obras de matérias minerais para isolamento de calor e do som ou para absorção de som". A massa para canal, a massa para assentamento e o pó fluxante, devem merecer a mesma classificação fiscal, por terem a mesma finalidade do cordão de vedação, ou seja, tamponar possíveis vazamentos de aço no processo de fabricação deste. Acrescenta, ainda, argumentos contrários à cobrança da TRD sobre referido Auto de Infração fazendo menção a vários Acórdãos do Conselho de Contribuintes." A Autoridade Singular, mediante a dita decisão, resolveu manter parcialmente o lançamento em foco, sob os seguintes fundamentos, verbis : "De acordo com o art. 17 do Regulamento do IPI em vigor, as Notas Explicativas para Interpretação da Nomenclatura do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (NESH), 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,rgy, nelN. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13603.000491/92-51 Acórdão : 202-08.470 constituem elementos subsidiários para a interpretação do conteúdo das posições da Tabela e seus desdobramentos e não o que é registrado nos dicionários, ainda que estes sejam de mais elevado grau de precisão, como o apontado na defesa. Referidas Notas Explicativas dizem que a Posição 3816 da TIPI compreende, entre outros, as composições conhecidas por "plásticos refratários" que são produtos comercializados sob a forma de uma massa coerente, grumosa e úmida, constituída muitas vezes por agregados refratários de argila e certos aditivos menos importantes. Por seu turno, a Coordenação do Sistema de Tributação (CST), através do Despacho Homologatório CST (DCM) n° 355, de 21/11/91 (DOU de 18/12/91), confirmou o código 3816.00.0100 para o produto denominado "Argamassa refratária à base de silicatos de alúmínio e sódio, apresentada na forma de pasta, própria para colar fibra cerâmica à parede de fornos, acondicionada em baldes de 20 litros, denominada "Fiberfix S" ". Por outro lado, na Posição 6806, e também de acordo com as ditas Notas Explicativas, incluem-se entre outras as massas, de matérias minerais (exceto o amianto) para usos isolantes térmicos ou acústicos ou para absorção do som. As massas servem em geral para isolamento de tetos, telhados, paredes, etc. Assim, não há que se confundir um produto da Posição 3816 com outro da Posição 6806, devido serem as suas aplicações muito distintas. Os primeiros servem para vedar falhas em alto-fornos, suportanto temperaturas de, mais ou menos 2000 graus Celsius, enquanto que os outros da Posição 6806 atuam como isolantes térmicos, suportando temperaturas bastante inferiores. Com relação à revenda de matéria-prima e de produtos interme- diários, sem lançamento do imposto, o art. 10, do Regulamento do IPI (RIPI), reza o seguinte; ("verbis"): "Art. 10 - Equiparam-se a estabelecimento industrial, por opção: 1- omissis II - omissis Parágrafo único - Consideram-se estabelecimentos comerciais de bens de produção, par os efeitos deste artigo, independentemente de 4 -7 4 • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13603.000491/92-51 Acórdão : 202-08.470 opção, os estabelecimentos industriais que derem saída a matérias- primas, produtos intermediários ou material de embalagem, adquiridos de terceiro, para industrialização ou revenda." (Lei n° 4.502/64, art. 4 0, IV e Decreto-lei n° 34/66, art. 2°, alt. P.) E o art. 70 do mesmo Regulamento diz que os estabelecimentos comerciais de bens de produção, equiparados a estabelecimento industrial, poderão optar pelo cálculo do imposto sobre 50% (cinquenta por cento) do valor tributável, desde que não usem direito ao crédito do imposto. Desta maneira, foram refeitos os lançamentos correspondentes às vendas relativas às Notas-Fiscais n's 004128, 004130, 004136, 004269, 004487 e 004869, tributando-se apenas 50% (cinquenta por cento) dos valores constantes do demonstrativo de débitos apurados - IPI não-lançado, uma vez que o contribuinte não se creditou do IPI pago na aquisição dos referidos insumos e a fiscalização igualmente não o considerou. Por outro lado não são procedentes os argumentos constantes da impugnação, relativa à decadência do direito de o fisco lançar o imposto com relação aos meses de janeiro, fevereiro, março e abril de 1987, uma vez que, nos termos do disposto no art. 61, inciso II do RIPI/82, o direito de constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o sujeito passivo já poderia ter tomado a iniciativa do lançamento (Lei n° 5172/66, art. 173, inciso I). Por último, esclareça-se que não cabe a discussão na esfera administrativa sobre a constitucionalidade, ou não, da aplicação da TRD sobre débitos, por ultrapassar os limites de sua competência (Parecer Normativo CST n° 329/70). Acrescente-se ademais que as decisões de Conselho de Contribuintes não constituem normas complementares da legislação tributária, porquanto não existe lei que lhes confira efetividade de caráter normativo, aplicando-se os seus acórdãos ao caso julgado e às partes inseridas no processo de que resultou a decisão." Tempestivamente, a recorrente interpôs o Recurso de fls. 111/113, onde, em suma, além de reeditar argumentos de sua impugnação, aduz que : - da descrição da composição e utilidade do cordão de vedação (e dos outros materiais), conclui-se que não é "plástico refratário sob a forma de massa coerente, grumosa e úmida"e nem "argamassa refratária a base de silicatos de alumínio e sódio, apresentada na forma 5 -t.e) i7A. 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESry Processo : 13603.000491/92-51 Acórdão : 202-08.470 de pasta, própria para colar fibra cerâmica à parede de fornos", como entende o Julgador Monocrático; - o cordão de vedação não é aplicado em altos fornos ou em fornos elétricos, não tendo capacidade de suportar suas altas temperaturas; e - é utilizado em processo posterior - de moldagem - já fora do forno - não integra o processo químico de transformação para fabrico do aço nem do ferro gusa - faz tamponamento na fase posterior, de modelagem. É o relatório. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4,Nowg, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13603.000491/92-51 Acórdão : 202-08.470 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTÔNIO CARLOS BUENO RIBEIRO De inicio passo a examinar a exigência fiscal decorrente da classificação fiscal dos seguintes produtos de fabricação da recorrente, cujas funções e composições estão sintetizadas abaixo: 1) CORDÃO DE VEDAÇÃO 1.1- função: selar eventuais irregularidades, evitando o vazamento do aço liquido; 1.2- composição: - argilas: 05 a 70% -vermiculitas: 08 a 30% - bentonitas: 02 a 10% 2) MASSA PARA CANAL 2.1- função: vedar os vazios existentes entre as placas isolantes, para evitar fuga de aço no processo de fabricação; 2.2-composição: - argilas (expandidas ou não): 20 a 65% - mistura isolante (*): 05 a 20% - água: 05 a30% -(*): escórias de alto forno areias: 10 a 25% - fibras (lãs minerais): 10 a 50% - fibras de celulose(papel): 05 a 20% - aglomerantes resinados: 01 a 10°A 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA e^,41tIN SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cr;" Processo : 13603.000491/92-51 Acórdão : 202-08.470 3) MASSA PARA ASSENTAMENTO - (função, emprego e matérias-primas semelhantes à MASSA PARA CANAL); 4) PÓ FLUXANTE 4.1- função: proteger o lingote das paredes da lingoteira, formando uma película cerâmica protetora, objetivando um melhor acabamento superficial do lingote; 4.2- composição: - cinza fibrosa de alto forno (fly-ash): 10 a 60% - perlita, alumina, pó cardiff: 05 a 30% - argilas, yermiculitas expandidas: 10 a 20% CLASSIFICAÇÃO FISCAL: Contribuinte-> 6806.10.0000 (1) e 6806.20.0300 (2,3 e 4) Aliq 0% Fisco >38.19.01.00 (1/4) de jan/87 a dez/88 (T1PI183) Alíq....10% >3816.00.0100 (1) de jan/89 a dez/91 (TIPI188) Alíq....10% >3816.00.9900(2/4) Adiante apresento os textos desses códigos na TIPI/88 e os excertos das notas da NESH a eles correspondentes: SEÇÃO VI - Produtos das indústrias químicas ou das indústrias conexas. CAPITULO 38 - Produtos diversos das indústrias químicas ou das indústrias conexas. 3816.00 Cimentos, argamassas, concretos (betões) e composições semelhantes, refratários, exceto os produtos da posição 38.01. 3816.00.0100 Cimento e argamassa refratários. 3816.00.9900 Outros. 8 ,41. kg MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13603.000491/92-51 Acórdão : 202-08.470 NESH "Classificam-se nesta posição certas preparações (especialmente para o revestimento interior de fornos), constituídas por produtos refratários, tais como barro cozido em pó (terra de "chamotte"), terra de dinas, corindo triturado, quartizita em pó, cálcio, dolomita calcinada, adicionados de um aglutinante (como por exemplo, silicato de sódio, fiuorsilicatos de magnésio ou de zinco). ,3 "A presente posição (3816) compreende também: a) As composições conhecidas por "plásticos refratários", que são produtos comercializados sob a forma duma massa coerente, grumosa e úmida, constituída muitas vezes por agregados refratários de argila e certos aditivos menos importantes. SEÇÃO XIII - Obras de pedra, gesso, cimento, amianto, mica ou de matérias semelhantes. CAPÍTULO 68 Obras de pedra, gesso, cimento, mica ou de matérias semelhantes. 6806 Lãs de escórias de altos-fornos, de outras escórias, lã de rocha e lãs minerais semelhantes; vermiculita e argilas, expandidas, espuma de escórias e produtos minerais semelhantes, expandidos; misturas e obras de matérias minerais para isolamento do calor e do som ou para absorção do som, exceto as das posições 6811, 6812 ou do Capítulo 69. 6806.10.0000 Lãs de escórias de altos-fornos, de outras escórias, lã de rocha e lãs minerais semelhantes, mesmo misturadas entre si, em blocos ou massas, em folhas ou em rolos. 6806.20 Vermiculita e argilas, expandidas, espuma de escórias e produtos minerais semelhantes, expandidos, mesnáol;- misturados entre si. 9 „ 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13603.000491/92-51 Acórdão : 202-08.470 6806.20.0300 Misturas. NESH "As lãs de escórias de altos-fornos, de outras escórias e de rocha (...) resultam da transformação em fibras por centrifugação e por insuflação de vapor ou de ar comprimido da matéria resultante da fusão dos constituintes referidos, isolados ou em mistura. A vermiculita expandida deriva da vermiculita crua da posição 25.30 a qual, por tratamento térmico apropriado, adquire um volume maior, que pode atingir trinta e cinco vezes o volume original As argilas expandidas obtêm-se por calcinação de argilas especialmente escolhidas ou de misturas de argilas e outros produtos (por exemplo: lixívia de soda). A espuma de escórias obtém-se por adição de pequenas quantidades de água à escória em fusão. Todos estes produtos são incombustíveis e constituem excelentes isolantes térmicos ou acústicos ou servem para absorção do som. Estão incluídos nesta posição, mesmo quando se apresentem em massa. 33 Do acima exposto, entendo com razão o FISCO ao afirmar que da análise da composição, função e processo produtivo dos produtos em exame em confronto com as regras de classificação das mercadorias, das quais as notas da NESH constituem elemento subsidiário, eles se identificam como "plásticos refratários”, tendo a vedação como função principal. Aliás, essa conclusão é corroborada pela afirmativa da recorrente em sua impugnação (fls.77 a 81) de que "A massa para canal, massa para assentamento e pó fluxante também merecem a mesma classificação, visto que são materiais constituídos basicamente de argilas, com a mesma utilização dada ao cordão, ou seja tamponar possíveis vazamentos de aço no/- processo de fabricação" (g / n). 10 3,g3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13603.000491/92-51 Acórdão : 202-08.470 De se salientar que a minudente descrição do processo de fabricação do cordão de vedação, inclusive com ilustração fotográfica, deixa patente a inadequação de sua classificação no código 6806.10.0000 da TIPI/SH, pois o que foi descrito nada têm a ver com as "Lãs de escórias de altos-fornos, de outras escórias, lã de rocha e lãs minerais semelhantes..." de que trata o referido código. Conforme relatado, a mistura que resulta no cordão de vedação é submetida apenas a processos mecânicos e não da transformação em fibras por centrifugação e por insuflação de vapor ou de ar comprimido da matéria resultante da fusão dos seus constituintes, como é próprio dos produtos ali classificados, ao teor da nota da NESH, acima transcrita, relativa à subposição 6806.10.0000. Quanto aos demais produtos, a sua classificação no código 6806.20.0300 só seria cabível se fossem uma mistura exclusivamente (ou predominantemente) de vermiculita e argilas, expandidas, espuma de escórias e produtos minerais semelhantes, expandidos, o que não é o caso, eis que a participação de substâncias expandidas na composição deles ou é eventual (massa para canal) ou de pequena monta (pó fluxante). Ademais ,como já salientado, a própria recorrente reconhece que esses produtos têm a vedação (tamponamento) como função principal e não o isolamento térmico ou acústico ou a absorção do som, que caracteriza aqueles classificados na posição 6806 no dizer da NESH. No tocante à decadência, tendo o Auto de Infração em foco sido lavrado e dado ciência em 30.04.92 e tratando o IPI de um imposto cujo lançamento é feito por homologação, considero homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito em relação aos fatos geradores ocorridos no período que antecedeu a 30.04.87, por força do disposto no CTN, art. 150, 42• Finalmente, a respeito do encargo da TRD, consoante o já decidido em vários arestos deste Conselho, a exemplo do mencionado Acórdão n.2 201-68.884, é de ser afastado no período que medeou de 04.02 a 29.07.91. No mais, é de ser mantida a decisão recorrida, por seus próprios e jurídicos fundamentos, razão pela qual dou provimento parcial ao recurso para excluir da exigência fiscal os fatos geradores anteriores a 30.04.87 e o encargo da TRD no período acima assinalado. Sala das sessões io de 1996 AN g ".re ' OS BUENO RIBEIRO 11

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4830368 #
Numero do processo: 11065.000305/91-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 10 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Jan 10 00:00:00 UTC 1992
Ementa: DCTF - DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Quando o sujeito passivo, mesmo a destempo, toma a frente do Fisco e voluntariamente entrega os formulários; cumpriu a prestação e está excluída a responsabilidade e afastada a exigência da multa. É o comando gravado no ânimo do art. 138, parágrafo único do Código Tributário Nacional - CTN. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-04811
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
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A. 2.° ... 19 .7..D.. c " - C impo MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.* 11.065-000.305/91-01 • MAPS Sessão de 10 de janeiro de 19 92 ÃCORDÃO N.0202-04.811 Recurso n.* 86.945 Recorrente ADOLAR BRENNER Recorrid a DRF EM NOVO HAMBURGO -RS DCTF - DENUNCIA ESPONTÂNEA. Quando o sujeito passivo, mesmo a destempo, toma a frente do Fisco e voluntaria- mente entrega os formulários; cumpriu a prestação e está excluída a responsabilidade e afastada a exigên- cia da multa. É o comando gravado no animo do art. 138, parágrafo único do Código Tributário Nacional - CTN. Recurso provido. . .Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de . recurso interposto por ADOLAR BRENNER. , ACORDAM os Membros da Segunda Cãmara do Segundo Conse- lho de Contribuintes, pormaioria de votos, em dar provimento ao re — curso. Vencidos os Conselheiros ELIO ROTHE.e ANTONIO CARLOS DE MO - . RAES. Ausente o Conselheiro OSCAR LUI'S íE MORAIS. • Sala das Se-/O-'., em lo ip- janeiro de 1992 :moomp„ HELVIO S 4 E 4 4 BAR4r 4 'RESIDENTE JOSÉ CA 4IhI —Agmr: 0 • LAT,,R idr - JOSÉ CARLO 1:) . LEMO: -PROCURADOR-REPRESENTANTE DA FAZENDA NACIONAL VISTA SESSA8 DE 1 4 O 7.1992 Participaram,ainda,do pre ente julgamento, os Conselheiros ACÁCIA DE LOURDES RODRIGUES, JEFERSON RIBEIRO SALAZAR E SEBASTIÃO BORGES TAQUA • — . RY. 6eI . . 4-WYÁ- -02- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N2 11.065-000.305/91-01 Recurso N o2: 86.945 Acordão N2: 202-04.811 Recorrente: ADOLAR BRENNER • 1. RELATÓRIO O presente processo já foi apreciado por esta Cãmara em sessão de 23.08.91, oportunidade em que seu julgamento foi con - vertido em diligência à repartição fiscal de origem,conforme Rela- tório e Voto de fls. 19/21, os quais ora releio para melhor lembran ça dos ilustres Conselheiros. Cumprida a diligência, retornam presentemente os autos, - I após juntada dos elementos solicitados, que incluem cópias das • DCTFs- sob discussão (fls. 23/42) e Demonstrativo dos valores •das mesmas em OTN/BTNF (f is. 43 ). • É o relatório. -segue-, -03- SERVIÇO puBLID0FEDERAL Processo nc? 11.065.000.305/91-01 Acórdão nQ 202-04.811 • VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ CABRAL GAROFANO n O Recurso foi manifestado dentro do prazo legal e dele conheço. O que se discute neste processo é a entrega a • destempo - alem do termo final fixado em lei - dos formulários • denominados Declaração de Contribuições e Tributos Federais-DCTF, contudo, cumprida a prestação antes de tomada qualquer medida administrativa ex offlc..io relacionada com a infração; dai carac- terizada ser a denúncia espontânea e eficaz exercida pelo sujei- to passivo. , • Não há qualquer dúvida de que o objeto da obriga- • ção sob discussão é expressada no fazer; visto sua função auxi- liar e, enquanto acessória, ser possível afirmar, jamais, terá 1 conteúdo pecuniário. "OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. É a que vem junto de uma obrigação principal, vivendo em dependen cia desta, para completã-1a ou garanti-la: Diz-se obrigação adjetá .,: .porque não tem vida própria, e obrigação subsidiária, por- que vem em socorro de outra obrigação" (des- taques originários). (PLÃCIDO E SILVA - Vocabulário Jurídico Vol. III, pág. 1.083/Forense-1967). Assim, pode-se entender que a obrigação de que tratam as INs/SRF nQs 129/86 e 120/89 - com sua principal matriz segue- Imprensa Nacional -04- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo nQ 11.065-000.305191-01 202-04.811Acórdão ri4 • no artigo 113, §§ 2Q e 3Q, do Código Tributário Nacional - tem por objeto uma prestação e esta prestação tem por natureza o fa- zer; disto sua acessoriedade e dela também seus efeitos. O primeiro deles, e o que nos interessa no memen to, é o pagamento, que quando satisfeito resolve a obrigação. Com costumeira propriedade, o incomparável doutrinador obtempe- • • rou sobre o assunto: • "Como tudo quanto existe no mundo, as obriga- ções nascem, vivem e se extinguem. Nascem de uma declaração de vontade ou em virtude de lei. Vivem através de suas várias modalidades, obri gaçoes de dar, de fazer, ou de não fazer algu- ma coisa, a que se reduzem todas as demais. Extinguem-se por diversos modos: a) pagamento direto ou execução voluntária da obrigação;... Estudemos o pagamento, que vem a ser a execu- ção voluntária da obrigação ou a entrega da prestação devida (prestatio vera rei debitae) . Aliás, o efeito natural da obrigação, o escopo' para qual tende esta, é o implemento da presta ção. Na linguagem *comum, a palavra pagamento- aplica-se mais particularmente ã prestação em dinheiro. Mas na linguagem técnica, tem o vocá bulo maior amplitude, significando a execução voluntária da obrigação, não importa a nature- za da prestação. Emprega-se igulamente apalavra solução (do latim solutio), para traduzir o cumprimento da obrigação. Como observa Clóvis, por mais ex- pressiva, talvez devesse merecer a preferência do legislador. O Código não desejou, todavia, afastar-se da terminologia adotada, optando, pelos demais, pelo vocábulo pagamento. Outros juristas pátrios, como LACERDA DE ALMEI DA, de acordo, aliás com a doutrina mais mode-r- na, preconizam o emprego da palavra cumprime7i to, que melhor sublinha referido modo extinti= vo de obrigações, visto abranger tanto os pa- gamentos em dinheiro, como aqueles cujas pres- tações são de outra natureza. Além disso, alu- 4 segue- Imprensa Nacional • -05- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo nç 11.065-000.305/91-01 1 Acórdão nQ 202-04.811 aludida palavra põe em destaque o lado ativo' da execução, ao passo que pagamento se ao lado passivo. (destaques originais e' grifos na transcrição). - WASHINGTON DE BARROS MONTEIRO - Curso de Direito Civil - 44 Vol./págs. 247/8-Saraiva, 224 EdiÇãO/1988). O segundo efeito .da obrigação é a mora; isto • e, em resumo, o retardamento na execução da prestação e, desta inexecução dentro do prazo estabelecido surge o efeitos da moral do devedor, no caso, são as multas aplicáveis a cada espácie; mas todas elas caracterizam-se por serem penas pecuniárias. A doutrina, sem dissensão, distingue as pena ] lidades - multas pecuniárias por inexecução ou retardamento - e afastam, para este tipo de infração sob exame, as denominadas com pensatõrias e as moratórias. As primeiras visam contrabalançar o montante dos prejuízos e, as segundas, são exigidas pela tardança no pagamento do imposto, logo, não foi o que se observou nos autos por incomprovado o montante dos prejuízos e, por outro lado, não se referir a imposto - ambas são devidas nas obrigações de dar (principal). "MULTA FISCAL. É a imposição pecuniária devi- da pela pessoa, por decisão de autoridade fiscal, em face de infração às regras insti- tuídas pelo Direito Fiscal. Seja pela sonegação, pelo retardamento no pagamento do imposto, ou por qualquer outra irregularidade fiscal, a multa fiscal sempre importa numa infração ao regulamento em que o imposto se institui, e salvo o caso da mo- ratona, que se estabelece automaticamente , sempre resulta de um processo fiscal,instau- rado pelo auto de infração. segue- Imprensa Nacional 1-3 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL -06- Processo nQ 11.065-000.305/91-01 Acórdão rIQ 202-04.811 MULTA PENAL. Assim se diz da obrigação de pagar certa soma em dinheiro, quando deriva- da de imposição de pena criminal. Dá-se a denominação às penalidades impostas • pelas autoridades administrativas, consisten- tes no pagamento de certa soma, por infrações aos regulamentos de posturas." (destaques ori ginais e grifos na transcrição). - PLÁCIDO E SILVA - Vocabulário Jurídico/Vol. III, pág. 1.043, 24 Edição/1967-Forense). Por este encadeamento jurídico, depreende-se que os fatos contidos nos autos referem-se ao retardamento na satisfação de uma obirgação acessória (de fazer), pelo que a auto • ridade administrativa exige multa-penal de natureza administrati- va, muito embora fosse cumprida por execução voluntária do sujei- to passivo, antes de tomada qualquer medida por parte do Fisco. • Como foi dito supra, as INs que disciplinam os procedimentos para entrega das DCTFs, têm sua matriz legal no artigo 113, §§ 2Q e 3Q do CTN e, por obediência ao ordenamento ju ridico não pode do Código se afastar; como assim entendem os estudiosos do Direito Tributário: "A existência desse diploma constitui, num país de organização federativa como o nosso, requisito essencial do chamado estatuto do contribuinte. Este é definido por Trotabas e Jeze, como o mecanismo formal do sistema de garantias proporcionado ao contribuinte... segue- . Imprensa Nacional SERVIÇO PUBLICO FEDERAL -07- Processo nQ 11.065-000.305/91-01 Acórdão nQ 202-04.811 Situação em hierarquia de lei complementar\ à Constituição, cujos preceitos explicita le instrumenta, conduzindo à execução, o Código atua , para cada poder tributante,como auten tica "LEX LEGUM", cujos mandamentos são de" compulsória observância, sob pena de confi- guração do vício da ilegalidade." n - JOSÉ WASHINGTON COELHO - Código Tributário Nacional Interpretado - págs. 2/3, 1968 Edições "Correio da Manhã." Pelo que dispõe o CTN: "Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompa n nhada, se for o caso, do pagamento do tribu- to devido e dos juros de mora, ... n Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualH quer procedimento administrativo ou medidal de fiscalização relacionados com a infração." Entendo que tal dispositivo do Código inte- gra as chamadas normas gerais de Direito Tributário, pelo que o mesmo tem eficácia contida; isto é, em si mesmo estão contidos n seus efeitos imediatos e, para sua aplicação, não carece de lei que o discipline. \ A própria Administração Fazendária - através da IN/SRF nQ 100, de 15.09.83 - ao esclarecer a aplicação de pena lidades nas devoluções decorrentes de utilização ou recebimento indevidos de credito-prémios e/ou credito de insumos relativos a produtos importados, reconhece a eficácia mandamental do citado dispositivo do Código, ao orientar no sentido de: segue- Nacional 3-5 • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL -08- Processo nQ 11.065-000.305/91-01 Acórdão nQ 202-04.811 7 Na devolução efetuada espontanea- mente, é excluída a incidêncialda multa prevista no artigo 2Q 'do Decreto-Lei nQ 1.722/79, por for- • ça do disposto no artigo 138, da Lei nQ 5.172, de 25.10.66 (CO digo Tributário Nacional)" Neste caso, trata-se de uma obrigação de dar, ela é principal, em que o contribuinte, por qualquer motivo, utilizou ou recebeu valores que pertenciam ã Fazenda Pública e, mesmo assim, pela espontaneidade na devolução, por força textual do artigo 138 do CTN, não pode a Administração exigir-lhe penali- dade; visto que está insito no mesmo o estímulo ao cumprimento da obrigação por parte do contribuinte, desde que inobservado qualquer prejuízo pecuniário ao erário público. • Concluo que - havendo duas normas que dis- , ciplinam, diferentemente, a exigência da multa pecuniária; fica com aquele entendimento que está gravado no ãnimo da lei maior, em detrimento ao estabelecido nos atos normativos. São estas razões de decidir que me levam a votar pelo provimento do Recurso. 1 Sala das sessões, -m 10-de janeiro de 1992 )0/ omememndr, JOSã „ 'ROFANO e )rnri Nacional

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Numero do processo: 11080.000434/2002-53
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ART. 138 DO CTN. Entre as penalidades excluídas pela denúncia espontânea não se inclui a multa moratória, não apenas porque inadimplemento não é infração tributária, mas também em razão da interpretação sistemática do Código Tributário Nacional que, a par de prever o instituto da denúncia espontânea em seu artigo 138, determina, em seu artigo 161, a imposição de penalidades cabíveis paras as hipóteses de crédito tributário não integralmente pago no vencimento. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. FALTA DE PAGAMENTO DA MULTA DE MORA. CANCELAMENTO. RETROATIVIDADE BENIGNA. Cancela-se a multa de ofício lançada, pela aplicação retroativa do art. 44 da Lei nº 9.430/96, na redação que lhe foi dada pelo art. 18 da Medida Provisória nº 303, de 29 de junho de 2006, com fundamento no art. 106, II, c, do CTN. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-17.389
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Mirim de Fátima Lavocat de Queiroz, Ivan Allegretti (Suplente) e Maria Teresa Martínez López votaram pela conclusão, por entenderem que a denúncia espontânea exclui a multa de mora.
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: Antonio Zomer
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';',t• Segundo Conselho de Contribuintes„ri ;5v Processo 112 : 11080.000434/2002-53 MF-Segundo Conselho de Contribuintes Recurso n2 : 135.255 diPubir.)do no! Diário Oficiai delyr Acórdão : 202-17.389 Rubrico 41/ Recorrente : LIVRARIA DO GLOBO S/A Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS NORMAS PROCESSUAIS. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ART. 138 DO CTN. Entre as penalidades excluídas pela denúncia espontânea não se inclui a multa moratória, não apenas porque inadimplemento não é infração tributária, mas também em razão da interpretação sistemática do Código Tributário Nacional que, a par de prever o instituto da denúncia espontânea em seu artigo 138, determina, em seu artigo 161, a imposição de penalidades cabíveis paras as • hipóteses de crédito tributário não integralmente pago no vencimento. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. FALTA DE PAGAMENTO DA MULTA DE MORA. CANCELAMENTO. RETROATIVI- DADE BENIGNA. Cancela-se a multa de ofício lançada, pela aplicação retroativa do art. 44 da Lei n2 9.430/96, na redação que lhe foi dada pelo art. 18 da Medida Provisória n2 303, de 29 de junho de 2006, com fundamento no art. 106, II, c, do CTN. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LIVRARIA DO GLOBO S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Mirim de Fátima Lavocat de Queiroz, Ivan Allegretti (Suplente) e Maria Te-esa Martínez López votaram pela conclusão, por entenderem que a denúncia espontânea exclui a multa de mo . S das Sessões, em 21 de setembro de 2006. riF - SEGUNDO CONSELI10 DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL A • onto arlos Atu m Brasffia./* jc2es Pre idente 1 ,4 Sueli I olenn ) Mendes da Cruz Sine 91 751 to *MET Re . or Participaram, ainda, do presente julgamento as Conselheiras Maria Cristina Roza da Costa e Nadja Rodrigues Romero. 1 , • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINT: 2QCC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brasília / v 1 ta 1.200 Processo n2 : 11080.000434/2002-53 Sueli Tolentin . endes da CnizRecurso n2 : 135.255 N lite Siape 917S1 Acórdão n2 : 202-17.389 Recorrente : LIVRARIA DO GLOBO S/A RELATÓRIO Trata o presente processo de auto de infração lavrado para exigência isolada de multa de ofício, com fundamento no art. 44, § 1 2, II, da Lei n2 9.430/96. O lançamento decorreu do pagamento de tributo após o prazo de vencimento, sem o acréscimo da multa de mora. Irresignada a empresa apresentou impugnação, alegando ser incabível a exigência da multa de ofício, porque ao caso deve ser aplicado o disposto no art. 138 do CTN, segundo o qual, havendo denúncia espontânea da infração, não cabe a cobrança da multa de mora, sendo, portanto, indevido o lançamento da multa de oficio. A decisão de primeira instância manteve a exigência, posto que o lançamento foi perfeitamente enquadrado nas disposições legais constantes no art. 44 da Lei n 2 9.430/96. No recurso voluntário, devidamente instruído com o arrolamento de bens, a empresa reedita seus argumentos de defesa, pugnando pela reforma da decisão recorrida, com o conseqüente cancelamento do auto de infração. É o relatório. 2 • PAF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRiBUINTE • 2 Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL 2 CC-MF segundo Conselho de Contribuintes Brasfia /02i / s Processo n2 : 11080.000434/2002-53 Sueli I endes da Cruz Recurso n2 : 135.255 Mal. Marc 91751 Acórdão n2 : 202-17.389 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO ZOMER O recurso é tempestivo e cumpre os requisitos legais para ser admitido, pelo que dele conheço. A argumentação da recorrente no sentido de que a denúncia espontânea da infração, acompanhada do pagamento do tributo, exclui a penalidade não pode ser acolhida. Isto porque as penalidades excluídas pela denúncia espontânea são aquelas referidas no art. 137 do CTN, não se inserindo entre elas a multa de mora, como concluiu este Colegiado no julgamento do Recurso n2 128.820, do qual adoto, e abaixo transcrevo, o seguinte trecho do voto vencedor, _ proferido pelo ilustre Conselheiro Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski: "E eis a questão: mas por que, afinal de contas, nas hipóteses de tributo declarado e pago intempestivamente, se faz necessário o pagamento da multa moratória, se o artigo 138 do CIN expressamente exclui a responsabilidade pela denúncia espontânea da infração, sem fazer qualquer distinção entre multa moratória e multa punitiva? A resposta é bem simples. Inserto na Seção IV do Capitulo V do CM, o Artigo 138 refere-se expressamente à infração, e deve ser lido em conjunto com os demais artigos compõem aquela seção, a saber: 'SEÇÃO IV Responsabilidade por Infrações Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato Art. 137. A responsabilidade é pessoal ao agente: 1- quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito; 11 : quanto às infrações em cuja definição o dolo espeCífico do agente seja elementar; M - quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo específico: a) das pessoas referidas no artigo 134, contra aquelas por quem respondem; b) dos mandatários, prepostos ou empregados, contra seus mandantes, preponentes ou empregadores; c) dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, contra estas. Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o inicio de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.' f \? 3 44F • SEGUNDO CONSELHO DE Ministério da Fazenda CONTMEWINTES: 2 CC-MFCONFERE COSI C ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuin Brastlia, 2ov ino . ----2-- Processo ns : 11080.000434/2002-53 Sueli luleut tendes da Cruz Recurso n! : 135.255 15.1r1 Sb/x:91731 Acórdão nst : 202-17.389 Resta claro, ao meu ver, que o termo 'infração' refere-se àquelas condutas listadas especificamente no artigo 137 acima transcrito, sendo cena portanto, que o mero iruzdimplemento, como, aliás, reiteradamente vem decidindo o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, não é infração à norma tributária (EREsp n° 260.107/RS, 1° Seção, ReL Ministro José Delgado, unânime, DJU de 19.04.04, p. 149, AgRgREsp n° 637.247, .1° Turma, ReL Ministro José Delgado, unânime, DJU de 13.12.04, p. 241, dentre outros). Portanto, se inadimplemento não é infração, inaplicável as hipóteses de denúncia espontânea ao mero atraso no pagamento da exação tributária. E nem poderia ser diferente, haja vista que o próprio CTN aventa a hipótese de penalidade pelo não pagamento do ciédito tributário na data de seu vencimento, não sendo crível que se contradissesse aquele diploma legaL Em conclusão, nas hipóteses em que o contribuinte declara e recolhe com atraso tributos sujeitos a lançamento por homologação, não se aplica o beneficio da denúncia espontânea, não se excluindo, portanto, a incidência da multa moratória Não apenas porque inadimplemento não é infração tributária, mas também em razão da interpretação sistemática do Código Tributário Nacional que, a par de prever o instituto da denúncia espontânea em seu artigo 138, determina, em seu artigo 161, a imposição de penalidades cabíveis para as hipóteses de crédito tributário não integralmente pago no vencimento." A multa isolada exigida no presente auto de infração foi aplicada com base no art. 44 da Lei ris 9.430/96, verbis: "An. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; 1...1 § 1° As multas de que trata este artigo serão exigidas: I - juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; 11 - isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; ". O art. 44 da Lei ns 9.430/96 foi alterado pelo art 18 da Medida Provisória n s 303, de 29 de junho de 2006, passando a regular a matéria da seguinte forma: "An. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: 1- de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença de tributo, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; 11- de cinqüenta por cento, exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. e da Lei n' 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; 4 22 CC-MF• Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ,,:;;;;;•, Processo n2 : 11080.00043412002-53 Recurso n2 : 135.255 Acórdão n2 : 202-17.389 12) na forma do art. 2a desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. § P2 O percentual de multa de que trata o inciso I do caput será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 2 Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § 1 12, serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: I -prestar esclarecimentos; II - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991; III - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38." Examinando as hipóteses de imposição de multa de ofício isolada constantes do dispositivo supratranscrito constata-se que a que fundamentou o presente lançamento não mais tem previsão legal. Assim, com fundamento no art. 106, II, c, do Código Tributário Nacional (Lei n2 5.172/66), a contribuinte deve ser exonerada da totalidade da multa de ofício lançada isoladamente, pela aplicação retroativa do art. 44 da Lei n 2 9.430/96, na redação que lhe foi dada pelo art. 18 da Medida Provisória n2 303, de 29 de junho de 2006. Ante o exposto, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 21 de setembro de 2006. 1 A ". MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES AN t e Ió\ite R CO4 t RE (-Cz‘ : 3 ORIGINAI Bratlilia, /03' /0'O 7— • Sueli I okattuude ,, du Cruz Mau siurk• g t 7I+.1 5 • _ Page 1 _0058800.PDF Page 1 _0058900.PDF Page 1 _0059000.PDF Page 1 _0059100.PDF Page 1

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