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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8855738 #
Numero do processo: 11040.900820/2013-76
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jun 25 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3402-002.977
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: MARIA MARLENE DE SOUZA SILVA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 40 .9 00 82 0/ 20 13 -7 6 Fl. 432DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3402-002.977 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11040.900820/2013-76 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 09-55.167, proferido pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Juiz de Fora/MG que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme Ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 PIS. CRÉDITO. IMPORTAÇÃO. BENS. REVENDA. MERCADO INTERNO. COMPENSAÇÃO. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. A possibilidade de compensação e/ou de ressarcimento de créditos do PIS, apurados em decorrência de operações de importação, restringe-se aos custos, despesas e encargos vinculados às vendas no mercado interno efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não-incidência, não se estendendo à contribuição incidente sobre bens adquiridos/importados para revenda tributada no mercado interno. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Por bem reproduzir os fatos ocorridos, transcrevo o relatório da decisão proferida pela DRJ: Por meio do Despacho Decisório abaixo reproduzido, foi assim decidido: Contra a exigência, a interessada, em síntese, consoante os argumentos ali aduzidos, se defendeu nos seguintes termos: Fl. 433DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3402-002.977 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11040.900820/2013-76 Fl. 434DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3402-002.977 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11040.900820/2013-76 Em seguida, com base na legislação tributária, em posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais, passa a arrazoar sobre: (i) Da indevida Análise do Direito Creditório Pleiteado; (i.a) Da Apuração de Créditos Decorrentes de Operações de Importação de Bens – Artigo 15, da Lei nº 10.865/04; (i.b) Dos Créditos Decorrentes da Importação de Bens para Revenda; e, (i.c) Dos Créditos Decorrentes da Importação de Bens para Utilização como Insumo na Fabricação de Bens Destinados à Venda. No caso do item (i.b), alega a possibilidade de apuração de créditos oriundos de despesas com aquisição de bens importados para a revenda nos meses de agosto e setembro de 2008, efetuadas, consoante Declarações de Importação e notas fiscais de vendas apresentadas, para a empresa UTC Engenharia S.A., 3 (três) guindastes, sobre o qual houve a incidência do PIS e da Cofins Importação (valores constantes das DIs e notas fiscais correspondentes, anexas). No caso do item (i.c), traz aos autos a DIs e relaciona os bens importados (e respectivos valores), além de apresentar as ordens de compra dos referidos bens com as especificações técnicas necessárias, o que, segundo ela, comprova tratar-se de bens a serem utilizados exatamente na fabricação do bem produzido pela Requerente, no caso, uma plataforma de petróleo (doc. 07), o qual é destinado à venda. Por fim, assevera a necessidade de observância, no caso, do princípio da verdade material, e requer a reforma do Despacho Decisório para que seja reconhecido integralmente o direito creditório a que faz jus. A Contribuinte recebeu a Intimação pela via eletrônica em data de 05/12/2014 (Termo de Abertura de Documento de fls. 371), apresentando o Recurso Voluntário de fls. 374- 419 por meio de protocolo físico em 05/01/2015, pelo qual, com os mesmos fundamentos da peça de manifestação de inconformidade, pediu pela reforma da decisão de primeira instância e integral reconhecimento do direito creditório, nos termos do artigo 15 da lei nº 10.865/2004 e, consequentemente, a integral homologação da declaração de compensação objeto deste litígio. Através do despacho de Encaminhamento de fls. 431 o processo foi encaminhado para sorteio e julgamento. É o Relatório. Voto Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora. 1. Pressupostos legais de admissibilidade Nos termos do relatório, o recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. Fl. 435DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3402-002.977 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11040.900820/2013-76 2. Da necessária conversão do julgamento do recurso em diligência Versa o presente litígio sobre: (a) de bens importados adquiridos para revenda no mercado interno (Guindastes), (b) de bens importados utilizados como insumos na fabricação de bens destinados à venda, sobre os quais incidiu PIS e COFINS-Importação. Em Despacho Decisório Eletrônico (Rastreamento nº 050901784) de fls. 27, emitido em 03/05/2013, consta que o crédito pleiteado foi reconhecido parcialmente, sendo o saldo insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo. A DRJ manteve o Despacho Decisório por considerar que o direito creditório decorrente da aquisição de bens importados para revenda no mercado interno apenas seria passível de compensação se relativo a despesas vinculadas à posterior operação de venda com suspensão, isenção, alíquota zero ou não-incidência dessas contribuições e, portanto, inexiste previsão legal passível de autorizar a compensação de tais créditos vinculados à operação posterior, tributada e realizada no mercado interno. Argumenta a Recorrente que: Com relação à incidência do artigo 15 da Lei nº 10.865/04, argumentou a Recorrente que, da leitura do artigo 16, da Lei nº 11.116/20051 e do artigo 17, da Lei nº 11.033/20042, é possível constatar que o legislador teve por intenção garantir ao contribuinte que realiza operações com suspensão, isenção, alíquota ou não incidência das contribuições ao PIS e à COFINS, o direito à sua manutenção, atendendo ao princípio da não-cumulatividade em razão do acúmulo de créditos de operações anteriores. Chama a atenção os seguintes argumentos apresentados em peça recursal: Fl. 436DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3402-002.977 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11040.900820/2013-76 Não obstante tal argumento, impera observar que, da análise dos autos, não é possível confirmar se, de fato, as receitas auferidas pela Recorrente referem-se e/ou estão vinculadas às exportações. Consultando a atividade principal da empresa, é possível verificar o CNAE 30.11- 3-01 (Construção de embarcações de grande porte). Igualmente consta nos atos constitutivos juntados aos autos o seguinte objeto social: Assim fundamentou o Ilustre Julgador de primeira instância: Nesse sentido, a Instrução Normativa RFB n.º 900, de 30 de dezembro de 2008, vigente à época do pedido, ao disciplinar, entre outros assuntos, o ressarcimento e a Fl. 437DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3402-002.977 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11040.900820/2013-76 compensação de créditos da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, assim esclareceu: “Art. 27. Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados na forma do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que não puderem ser utilizados no desconto de débitos das respectivas contribuições, poderão ser objeto de ressarcimento somente após o encerramento do trimestre-calendário, se decorrentes de custos, despesas e encargos vinculados: I - às receitas resultantes das operações de exportação de mercadorias para o exterior, prestação de serviços a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas, e vendas a empresa comercial exportadora, com o fim específico de exportação;ou II - às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não-incidência. (...) § 3º O disposto no inciso II do caput aplica-se aos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e à Cofins-Importação apurados na forma do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Com efeito, pelo acima exposto, os créditos para o PIS/Pasep-Importação e para a Cofins-Importação, apurados na forma do art. 15 da Lei n.º 10.865, de 2004, somente poderão ser utilizados na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, se decorrentes de custos, despesas e encargos vinculados às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não-incidência, quando acumulados ao final de cada trimestre do ano-calendário (inciso II); e que têm tratamento diferenciado dos créditos decorrentes de custos, despesas e encargos vinculados às receitas decorrentes das operações de exportação de mercadorias para o exterior, prestação de serviços a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior (inciso I). Cumpre igualmente destacar os fundamentos apontados pelo Ilustre Conselheiro Sílvio Rennan do Nascimento Almeida em r. voto condutor do v. Acórdão nº 3402-007.6521, acompanhado por esta Relatora, pelo qual concluiu que não há dúvidas de que as exportações efetuadas naquele caso se enquadram perfeitamente nos casos estabelecidos pela Lei nº 11.033/2004, uma vez que as exportações constituem hipóteses de não incidência (constitucionalmente qualificadas) das contribuições em discussão. Vejamos: A legislação é simples, lógica e direta. A Lei nº 10.865/2004 permitiu a apuração de créditos relativos a importações realizadas nas hipóteses do art. 15 do dispositivo, como o aquisição de insumos, bens para revenda, etc. A lei inova no ordenamento jurídico, visto que as Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, que tratam dos créditos básicos da não cumulatividade, expressamente limitam o desconto de créditos de aquisições realizadas de pessoas jurídicas domiciliadas no país. Entretanto, a Lei nº 10.865/2004, apesar de prever a apuração dos créditos relativos a importações, delimitou sua utilização unicamente para desconto dos débitos apurados das contribuições, não existindo, naquele momento, previsão 1 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 CRÉDITOS DA IMPORTAÇÃO. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. DIREITO A COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. Os créditos do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, relativos à importação de bens e de serviços vinculados a operações de exportação, que não puderem ser utilizados no desconto de débitos da Contribuição para o PIS/Pasep, poderão ser objeto de compensação ou de ressarcimento ao final do trimestre. Recurso Voluntário Provido. Fl. 438DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3402-002.977 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11040.900820/2013-76 legal expressa que permitisse o ressarcimento ou compensação dos créditos apurados nestas operações. Foi nesse sentido que as Leis nº 11.033/2004 e 11.116/2005 também inovaram no ordenamento jurídico, passando a prever a manutenção dos créditos destas importações, quando vinculadas a vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência. Não só a manutenção, a Lei nº 11.116/2005, citando expressamente os casos da Lei nº 11.033/2004, previu a possibilidade de utilização dos créditos apurados em compensações e ressarcimentos. Ora, não há dúvidas que as exportações efetuadas pela recorrente se enquadram perfeitamente nos casos estabelecidos pela Lei nº 11.033/2004, afinal, como se sabe, as exportações constituem hipóteses de não incidência (constitucionalmente qualificadas1) das contribuições em discussão. (...) Por meio da Solução de Consulta Cosit nº 70, de 14 de junho de 2018, a RFB expressamente declarou entendimento da possibilidade de ressarcimento ou compensação dos créditos relativos a importações de bens e serviços vinculados a operações de exportação, como abaixo se transcreve: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP EMENTA: CRÉDITOS DA IMPORTAÇÃO. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. DIREITO A COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. Os créditos do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, relativos à importação de bens e de serviços e vinculados a operações de exportação, que não puderem ser utilizados no desconto de débitos da Contribuição para o PIS/Pasep, poderão ser objeto de compensação ou de ressarcimento ao final do trimestre. DISPOSITIVOS LEGAIS: CF, art. 149, § 2º, I, incluído pela EC nº 33, de 2001; Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, § 3º, e art. 5º, caput e §§ 1º e 2º; Lei nº 10.865, de 2004, art. 15; Lei nº11.033, de 2004, art. 17; Lei nº 11.116, de 2005, art. 16; e IN RFB nº 1.717, de 2017, art. 45, II e § 1º. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS EMENTA: CRÉDITOS DA IMPORTAÇÃO. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. DIREITO A COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. Os créditos do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, relativos à importação de bens e de serviços e vinculados a operações de exportação, que não puderem ser utilizados no desconto de débitos da Cofins, poderão ser objeto de compensação ou de ressarcimento ao final do trimestre. DISPOSITIVOS LEGAIS: CF, art. 149, § 2º, I, incluído pela EC nº 33, de 2001; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, § 3º, e art. 6º, caput e §§ 1º e 2º; Lei nº 10.865, de 2004, art. 15; Lei nº11.033, de 2004, art. 17; Lei nº 11.116, de 2005, art. 16; e IN RFB nº 1.717, de 2017, art. 45, II e § 1º.” No início de 2020, esse mesmo Relator, julgando litígio semelhante, destacou inclusive a previsão no “Menu Ajuda” do Sistema PER/DCOMP da possibilidade de apresentação de Pedido de Ressarcimento ou Declaração de Compensação eletrônicos de créditos decorrentes de operação de importação, apurados na forma do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, quando vinculados a operações de exportação: “Acórdão nº 3402-007.360 Sessão de 19 de fevereiro de 2020 [...] O contribuinte, tendo em vista realizar a exportação dos produtos importados (após produção), imaginou ser o correto apresentar a segunda modalidade, de créditos de exportação, porém, não é o previsto no próprio menu "ajuda" do programa: "Ficha Cofins Não-Cumulativa - Mercado Interno Fl. 439DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 3402-002.977 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11040.900820/2013-76 A ficha Cofins Não-Cumulativa - Mercado interno será disponibilizada ao contribuinte, dentro da Pasta Crédito, na hipótese de elaboração de Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou de Declaração de Compensação de crédito da Cofins no regime não- cumulativo, decorrente de vendas efetuadas no mercado interno com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não-incidéncia da contribuição, conforme disposto no art.17 da Lei n° 11.033. de 21 de dezembro de 2004n que não tenha sido objeto de reconhecimento judicial. Podem ser objeto de ressarcimento ou compensação com débitos próprios relativos aos tributos e contribuições administrados pela RFB os créditos da Cofíns, apurados na forma do art. 3o da Lei n° 10.833. de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei n° 10.865. de 30 de abril de 2004. relativos a custos, despesas e encargos vinculados às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não-incidéncia, remanescentes ao final do trimestre-calendario após deduções de débitos da Cofins. Deverão ser também informados nessa ficha os créditos da Cofins no regime não- cumulativo, decorrentes de operações de importação, apurados na forma do art. 15 da Lei n° 10.865. de 2004. quando a pessoa jurídica efetuar operação de venda ou revenda de sua produção, total ou parcialmente, para o mercado externo. Atenção! Essa ficha só deverá ser preenchida para créditos apurados até dezembro de 2013.” (sem destqaue no texto original) Diante de tais fatos e, nos termos permitidos pelos artigos 18 e 29 do Decreto nº 70.235/72 cumulados com artigos 35 a 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, proponho a conversão do julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem intime a Recorrente a comprovar nos autos que suas receitas têm origem em operações de exportação, bem como a vinculação de tais receitas aos créditos das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS, objeto deste litígio. Concluída a diligência, com ou sem resposta da parte, retornem os autos a este Colegiado para julgamento. É a proposta de Resolução. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos Fl. 440DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10825.000270/2009-17
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jul 15 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 DESPESAS MÉDICAS. PLANO DE SAÚDE. DEDUÇÃO. COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. As despesas com planos de saúde devem ser acatadas, desde que regularmente comprovadas e que os beneficiários dos tratamentos sejam o próprio declarante e/ou seus dependentes declarados em sua DAA.
Numero da decisão: 2001-004.320
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura e André Luis Ulrich Pinto.
Nome do relator: honorio a brito
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 DESPESAS MÉDICAS. PLANO DE SAÚDE. DEDUÇÃO. COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. As despesas com planos de saúde devem ser acatadas, desde que regularmente comprovadas e que os beneficiários dos tratamentos sejam o próprio declarante e/ou seus dependentes declarados em sua DAA.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-06-17T00:07:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-06-17T00:07:17Z; Last-Modified: 2021-06-17T00:07:17Z; dcterms:modified: 2021-06-17T00:07:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-06-17T00:07:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-06-17T00:07:17Z; meta:save-date: 2021-06-17T00:07:17Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-06-17T00:07:17Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-06-17T00:07:17Z; created: 2021-06-17T00:07:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2021-06-17T00:07:17Z; pdf:charsPerPage: 1816; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-06-17T00:07:17Z | Conteúdo => SS22--TTEE0011 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCOONNSSEELLHHOO AADDMMIINNIISSTTRRAATTIIVVOO DDEE RREECCUURRSSOOSS FFIISSCCAAIISS PPrroocceessssoo nnºº 10825.000270/2009-17 RReeccuurrssoo nnºº Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 2001-004.320 – 2ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 27 de maio de 2021 RReeccoorrrreennttee JOSÉ MARIA TEIXEIRA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 DESPESAS MÉDICAS. PLANO DE SAÚDE. DEDUÇÃO. COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. As despesas com planos de saúde devem ser acatadas, desde que regularmente comprovadas e que os beneficiários dos tratamentos sejam o próprio declarante e/ou seus dependentes declarados em sua DAA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura e André Luis Ulrich Pinto. Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), por meio da qual se exige crédito tributário do exercício de 2006, ano-calendário de 2005, em que foram apuradas as seguintes infrações: - dedução indevida com dependentes, no valor de R$ 2.808,00, por falta de comprovação da relação de dependência; - dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 4.118,10, referentes a NDART (R$ 320,00) e Unimed Bauru (R$ 3.798,10); AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 00 02 70 /2 00 9- 17 Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-004.320 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10825.000270/2009-17 - omissão de rendimentos do trabalho, fonte pagadora Caixa Econômica Vederal, no valor de R$ 18.498,55. Cientificado, o contribuinte entregou impugnação na qual, em síntese, alegou que os valores reais a serem considerados em sua DIRPF são: aposentadoria (R$ 20.046,24), ação judicial de revisão de aposentadoria (R$ 18.498,55), deduzindo despesas com advogados (R$ 3.699,77), CPMF (R$ 70,29), plano de saúde (R$ 3.798,10), 3 dependentes (R$ 4.212,00), IRRF (R$ 89,51 e R$ 554,96), com saldo de imposto a pagar no valor de R$ 1.275,02. Anexou comprovantes. Após análise, a DRJ em São Paulo/SP deu provimento parcial à impugnação. Do voto do acórdão nº 17-54.299 da 8ª Turma da DRJ/SP2 (fls. 76 e segs.): “(...) Matéria Não Impugnada Consoante o disposto no artigo 17 do Decreto n.º 70.235/1972, com as modificações introduzidas pela Lei n.º 9.532/1997, “considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.” Neste sentido, a glosa de dedução indevida de dependente referente a Karina Aparecida Ronchi não contestada é procedente, cujo crédito respectivo é passível de exigência e cobrança imediata pela Receita Federal do Brasil. Da Dedução Relativa a Dependente Conforme documentação acostada ao processo, fls. 11, vislumbrase a existência de decisão judicial homologatória determinando que a guarda do menor Jonatas Luiz Soares da Costa permanecesse com o notificado no ano calendário fiscalizado. Estabelece o Manual Perguntas e Respostas do exercício 2006, ano calendário 2005, pergunta n.º 314, editado por esta Secretaria com a finalidade de auxiliar os contribuintes no preenchimento de suas Declarações de Ajuste, que o contribuinte pode considerar como dependentes os filhos que ficarem sob sua guarda, em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. Neste sentido, opinamos pelo restabelecimento da dedução do dependente Jonatas, no valor de R$ 1.404,00. Glosa de Deduções Indevidas com Despesas Médicas O contribuinte apresenta documentos com sua impugnação que após análise dos mesmos por esta autoridade julgadora, concluise que estes não ensejam o restabelecimento de qualquer valor a título de despesas médicas para o exercício fiscalizado. O recibo emitido pela pessoa jurídica NADART (fls. 12) não pode ser acolhido, posto que refere-se a gastos com “academia”, não existindo previsão na legislação para dedutibilidade de despesas desta natureza. Quanto aos gastos junto a Unimed Bauru, não há descrição no informe apresentado de fls. 22 de quem é a pessoa titular do plano de saúde contratado, tampouco das pessoas beneficiárias do mesmo. A identificação dos pacientes é imprescindível, uma vez que, conforme legislação transcrita acima, só é permitida a dedução de despesas médicas comprovadas referentes ao contribuinte e/ou seus dependentes declarados e comprovados. Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-004.320 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10825.000270/2009-17 Portanto, a exigência insculpida no anexo Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls. 72, não é desprendida de razão. Mantém-se a glosa desta despesa médica. Omissão de Rendimentos do Titular. Revisão de Benefício Previdenciário. O lançamento impugnado efetuou a inclusão de rendimentos tributáveis recebidos pelo contribuinte da Caixa Econômica Federal no valor de R$ 18.498,55, decorrente de decisão da Justiça Federal, fls. 17, processo n.º 2004.61.84.3046163 que realizou a revisão de benefício previdenciário, sendo retida a importância de R$ 554,96 a título de imposto de renda retido na fonte (3%). Em sede de impugnação o contribuinte suscita ter direito a dedução nos rendimentos tributáveis auferidos o montante referente aos honorários pagos ao patrono da causa e CPMF. Merece acolhida em parte o pleito. Para o deslinde da questão, cumpre inicialmente reproduzir o artigo 56 do Decreto nº 3.000/1999, o RIR/1999: (...) Do dispositivo transcrito, infere-se que os honorários advocatícios pagos pelo contribuinte, devidamente comprovados mediante a apresentação de documentação hábil e idônea (recibo ou nota fiscal, conforme o caso), são dedutíveis dos rendimentos tributáveis. Passando-se ao caso concreto, constata-se que o recibo de fls. 13 comprova o pagamento a título de honorários advocatícios o valor de R$ 3.699,77, importância esta que deverá ser excluída do montante de rendimentos tributáveis acrescidos à base de cálculo pela fiscalização (R$ 18.498,55 – fls. 16). No entanto, é de se notar que a CPMF não é tributo compensável e nem despesa com ação judicial necessária à percepção dos rendimentos, mas decorrente daquela. É contribuição que tinha como fato gerador o saque, por qualquer meio, de numerários da conta corrente, não podendo ser deduzido do montante dos rendimentos sujeitos ao ajuste anual, como pretende o contribuinte. (...)” A turma julgadora da DRJ concluiu então pela procedência em parte da impugnação, para restabelecer a dedução com um dependente e diminuir do montante dos rendimentos tributáveis os valores pagos de honorários advocatícios. Cientificado, a interessado apresentou recurso voluntário de fls. 88 e segs. onde apresenta defesa somente quanto à glosa das despesas médicas com o plano de saúde Unimed, no valor de R$ 3.798,10, anexando relatório do plano informando que os beneficiários dos serviços são o contribuinte e seus dependentes. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-004.320 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10825.000270/2009-17 O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. Como já acima relatado, a questão que sobe a este CARF para análise e julgamento é a dedução de despesas médicas com o plano de saúde Unimed de Bauru, no valor total de R$ 3.798,10. Os supostos pagamentos não foram acatados pela turma julgadora da instância de piso por faltar no documento juntado, de fl. 22, a informação de quem são os beneficiários do plano. Em sede de recurso voluntário o recorrente apresenta os demonstrativos de fls. 89 e 90, emitidos pelo plano, onde são indicados como beneficiários dos serviços, além do próprio declarante, seus dependentes Rosângela E Teixeira e Jonatas Luiz S da Costa, ambos declarados na DAA. Desta forma, uma vez sanada a pendência apontada, há que se restabelecer a dedução das despesas com a Unimed de Bauru, no valor de R$ 3.798,10. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER e DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, conforme acima descrito. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12448.922419/2012-96
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 05 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jun 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2010 COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao contribuinte o ônus de demonstrar, alicerçado em documentos pertinentes, a certeza e liquidez do crédito alegado para compensação, restituição ou pedido de ressarcimento veiculado mediante PER/DCOMP, pela via administrativa. Inteligência do art. 170 do CTN.
Numero da decisão: 1001-002.397
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Roberto Adelino da Silva, Sérgio Abelson e Thiago Dayan da Luz Barros
Nome do relator: THIAGO DAYAN DA LUZ BARROS
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COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao contribuinte o ônus de demonstrar, alicerçado em documentos pertinentes, a certeza e liquidez do crédito alegado para compensação, restituição ou pedido de ressarcimento veiculado mediante PER/DCOMP, pela via administrativa. Inteligência do art. 170 do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Roberto Adelino da Silva, Sérgio Abelson e Thiago Dayan da Luz Barros Relatório Em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, transcrevo o relatório produzido no Acórdão n.º 14-90.426 da 5ª Turma da DRJ/RPO, de 25 de fevereiro de 2019 (fls. 116 a 119): AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 92 24 19 /2 01 2- 96 Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-002.397 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.922419/2012-96 Trata o presente processo de Declaração de Compensação de crédito de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ, referente a pagamento efetuado indevidamente ou ao maior no período de apuração 30/09/2010, no valor de R$ 35.473,77, transmitida através do PER/Dcomp nº 20565.46977.270111.1.3.04-0061, em 27/01/2011. A DRF Rio de Janeiro I não homologou a compensação, por meio do Despacho Decisório eletrônico de fl. 08, tendo em vista que o pagamento indicado no PER/Dcomp teria sido integralmente utilizado para quitar débito do contribuinte. Cientificado do despacho em 14/11/2012, (fl. 111), o interessado apresentou tempestivamente a manifestação de inconformidade (fls. 11/13), em 12/12/2012, apresentando, em resumo, as seguintes alegações: 1- na DCTF original declarou IRPJ a pagar no valor de R$ R$ 797.000,00, cujo montante foi pago pela empresa; 2- retificou a DCTF, alterando o valor do IRPJ para R$ 761.526,23, portanto, observa- se que pagou a maior a quantia de R$ 35.473,77, motivo pelo qual não há que se falar em inexistência de crédito; 3- no dia 25/10/2012 transmitiu o PER/Dcomp para fins de compensar o referido crédito, com débitos existentes do contribuinte e, 4- não resta dúvida, de que o contribuinte possui crédito disponível para realização da compensação e que a mera inobservância da retificação de informações, impossibilitou o manifestante de usufruir do instituto da compensação. Diante do exposto, requer que seja acolhida a presente manifestação de inconformidade e se proceda a revisão do Despacho Decisório, reconhecendo o direito creditório e homologando a compensação pleiteada. A DRJ/RPO julgou improcedente o pedido da empresa recorrente contido em sua manifestação de inconformidade, por entender a DRJ que (fl. 156): [...] Nesse contexto, bem como o § 3º do art. 9º acima transcrito, o art. 147 do Código Tributário Nacional (CTN) dispõe que a retificação de declaração por iniciativa do próprio contribuinte, que tenha por objeto a redução ou a exclusão de tributos, como é o caso, só é possível mediante a comprovação do erro alegado... [...] O contribuinte anexou cópia da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ. [...] Cabe salientar que a DIPJ tem caráter meramente informativo. [...] Ressalto que o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige a apuração da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior de tributo. Tratando o presente caso de declaração de compensação, de interesse do contribuinte, cabe a ele o ônus comprobatório. [...] Contudo, o contribuinte limitou-se a retificar a DCTF, sem apresentar qualquer documento, tais como registros contábeis e fiscais acompanhados de documentação hábil que lastreasse sua argumentação. (grifos nossos) Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-002.397 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.922419/2012-96 Face ao referido Acórdão da DRJ/RPO, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 130 a 149), alegando que: “é clara a violação que o acórdão recorrido enseja ao princípio da verdade material, motivo pelo qual, caso este Eg. CARF não entenda pela clareza dos elementos que demonstram a legitimidade do crédito utilizado na compensação, deve, ao menos, determinar a remessa dos autos à origem para realização de diligência fiscal, de modo a ser atestada a legitimidade do crédito utilizado na compensação em tela, também por este prisma”. A contribuinte apresenta, ainda, documentos que julga comprovar os argumentos por ela aludidos (fls. 150 a 158). Por fim, a empresa Recorrente pleiteia a reforma da decisão prolatada pela 5ª Turma da DRJ/RPO com o consequente reconhecimento de seu direito creditório bem como a pretendida validação da compensação discutida. É o relatório. Voto Conselheiro Thiago Dayan da Luz Barros, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 2º e do art. 23-B do Anexo II da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), atualizada pela Portaria CARF nº 146, de 12 de dezembro de 2018, considerando-se tratar da análise de crédito de pagamento indevido ou a maior de IRPJ - PJ Obrigadas ao Lucro Real – Entidades Não Financeiras – Balanço Trimestral (código da receita: 0220). Ainda, observo que o recurso é tempestivo (interposto em 16 de agosto de 2019, vide termo de recebimento da RFB, fl. 128, face o termo de ciência por decurso de prazo, datado de 18 de julho de 2019, fl. 124) e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-002.397 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.922419/2012-96 Mérito Antes da análise de mérito propriamente dita, necessário as questões prejudiciais de mérito suscitadas pela empresa contribuinte. Assim, alega a empresa contribuinte que, no caso em tela, “a d. Delegacia de Julgamento da Receita Federal tardou mais de 06 (seis) anos para apreciar a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente, o que impõe o reconhecimento da extinção do crédito tributário em discussão” (fl. 133). A corroborar com o exposto acima, importa transcrever o entendimento desse Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, exposto pela Súmula CARF nº 11, à qual foi atribuída efeito vinculante pela Portaria MF nº 227 de 07 de junho de 2018: Súmula Vinculante CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Sabe-se que o efeito vinculante atribuído à Súmula CARF nº 11, em 2018, se traduz na obrigatoriedade de adoção e aplicação de seu conteúdo a todos os seus destinatários, afastando toda e qualquer orientação em sentido diverso. Isso se deve pelo fato de que, enquanto um processo administrativo tributário perdurar, o tributo não se constitui definitivamente. Somente com a constituição definitiva do crédito tributário, ou seja, com a conclusão do mencionado processo administrativo tributário é que se inicia o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para a Fazenda ajuizar a execução fiscal, nos termos do artigo 174 do Código Tributário Nacional. O impedimento do curso do prazo prescricional se dá também porque o inciso III, do artigo 151, do Código Tributário Nacional, determina que a defesa ou recurso administrativo suspendem a exigibilidade do crédito tributário. E, se o tributo não pode ser exigido, não pode ser executado. Em razão desta suspensão da exigibilidade do crédito, firmou-se o entendimento de que não corre o prazo prescricional durante o curso do processo administrativo tributário, não havendo que se falar, portanto, em prescrição intercorrente na esfera administrativa tributária. Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-002.397 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.922419/2012-96 Outro não é o entendimento jurisprudencial, consoante se verifica das decisões do ínclito Superior Tribunal de Justiça bem como do egrégio Supremo Tribunal Federal, abaixo transcritas (grifos nossos): Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão assim ementado: “APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO - TRIBUTÁRIO – AÇÃO ANULATÓRIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO - AUTO DE INFRAÇÃO QUE FORA ANTERIORMENTE IMPUGNADO NA VIA ADMINISTRATIVA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – MANUTENÇÃO – AGRAVO RETIDO QUE SE NEGA PROVIMENTO - NÃO HÁ OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL, NEM AO PRINCÍPÍO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ, A REMESSA DOS AUTOS AO GRUPO DE SENTENÇA PARA JULGAR A CAUSA – PRECEDENTES DO TJRJ E STJ – ARGÜIÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO CURSO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E DE VIOLAÇÃO À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO, NO SENTIDO DE IMPOSSIBILITAR A DISCUSSÃO JUDICIAL POR JÁ ESTAR PRESCRITO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO, ARGUMENTO QUE SE REJEITA – PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE PERMANECEU PARALISADO POR 12 ANOS, DE 1993 A 2005 – CONTUDO, NÃO OCORREU A PRESCRIÇÃO POIS, SEGUNDO O STJ, EM RECURSO REPETITIVO, O INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL SOMENTE SE INICIA APÓS A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, COM O ENCERRAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – NO MÉRITO, NÃO FORAM COMPROVADAS AS ALEGAÇÕES DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, NEM DE CERCEAMENTO DE DEFESA – AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO EM RAZÃO DA VENDA DAS MERCADORIAS NELE DISCRIMINADAS SEM A EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS - NÃO É POSSÍVEL O RECONHECIMENTO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA COM RELAÇÃO A UMA DAS MERCADORIAS DO AUTO DE INFRAÇÃO, DIANTE DA FALTA DE PROVAS PARA TANTO – NÃO HÁ RESPALDO LEGAL PARA A ALEGAÇÃO DE RETROATIVIDADE MAIS BENIGNA DE LEI PARA O CONTRIBUINTE – RECURSOS DESPROVIDOS”. [...]. Diante do exposto, com base no art. 544, § 4º, II, a, do CPC e no art. 21, § 1º, do RI/STF, conheço do agravo para negar-lhe provimento. Publique-se. Brasília, 12 de fevereiro de 2016. Ministro Luís Roberto Barroso Relator Documento assinado digitalmente. (STF - ARE n. 944.955/RJ, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, julgado em 12/02/2016, publicado em 16/02/2016). Trata-se de Recurso Especial (art. 105, III, "a" e "c", da CF) interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região cuja ementa é a seguinte (fl. 184, e-STJ): TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECURSO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ART. 151 CTN. REMESSA OFICIAL E APELO PROVIDOS. [...] 2. A Lei n° 9.873/99 não é aplicável aos procedimentos administrativos fiscais, já que se volta a regulamentar o prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta, e indireta, não se aplicando aos processos administrativos fiscais, que possuem regulamentação específica. 3. O art. 151. inciso III, do CTN estabelece que os recursos administrativos suspendem a exigibilidade do crédito tributário. 4. Durante a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, não há que se aplicar a contagem do prazo prescricional até a decisão definitiva a respeito do recurso administrativo interposto pelo contribuinte, não se lhe aplicando a Lei n° 9.873/99, direcionada apenas às questões eminentemente administrativas, decorrentes do Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-002.397 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.922419/2012-96 exercício do poder de polícia, não sendo o caso de extensão às questões tributárias, ante a ausência de previsão por parte do legislador. Precedente: (REsp n° 1.113.959- RJ (2009/0048881-3). Relator: Ministro Luiz Fux. Data de Julgamento: 15/12/09). [...] 2. A interposição de recurso administrativo pela contribuinte, sob o fundamento de que a exação fiscal em questão é inconstitucional, suspende a exigibilidade do crédito tributário e a prescrição da cobrança, nos moldes preconizados pelo art. 151, III, do CTN. Precedentes do STJ. [...] 2. O recurso administrativo, mesmo inadimissível, suspende a exigibilidade do crédito tributário e, por conseqüência o curso prescricional, pois o contribuinte tem direito à resposta estatal que, enquanto pendente de solução, impede a propositura da ação de cobrança. Precedentes. [...] Diante do exposto, nos termos do art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 09 de janeiro de 2015. MINISTRO HERMAN BENJAMIN. Relator. (STJ - REsp n. 1.502.942/PE, Relator(a): Min. HERMAN BENJAMIN, julgado em 09/01/2015, publicado em 19/02/2015). Posto isso, exprimindo os entendimentos das mais altas cortes julgadoras do Poder Judiciário, alinhado à inteligência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, explicitada pela Súmula Vinculante CARF nº 11, rejeito a preliminar de incidência da prescrição intercorrente suscitada. Adentrando-se no mérito propriamente dito, cumpre mencionar que a síntese do processo diz respeito ao fato de que, na DCTF original, foi declarado débito de montante igual ao recolhido, motivo pelo qual não foi encontrado saldo de pagamento disponível. A partir disso, na declaração retificadora, transmitida em 16/11/2012, a empresa contribuinte reduziu o valor do débito de R$ 797.000,00 para R$ 761.526,23. A DRJ, por sua vez, em sua decisão, mencionou: “[...] o contribuinte limitou-se a retificar a DCTF, sem apresentar qualquer documento, tais como registros contábeis e fiscais acompanhados de documentação hábil que lastreasse sua argumentação.”. A contribuinte, por ocasião de seu Recurso Voluntário, anexou os documentos de fls. 157 e 158, documentos estes, no entanto, desprovidos de qualquer valor contábil ou fiscal, na medida em que não se encontram correlacionados com os respectivos livros de apuração fiscal ou livros contábeis (razão ou diário) devidamente escriturados e registrados no órgão de registro do comércio, mediante comprovação com termo de abertura e de encerramento, e com assinatura do contabilista e do representante da empresa. Referidos documentos, portanto, não demonstram, por si só, o alegado “erro de fato” na apuração do tributo. Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1001-002.397 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.922419/2012-96 Necessário indicar que a compensação é uma das formas de extinção do crédito tributário prevista no artigo 156, inciso II, do Código Tributário Nacional, que versa: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: [...] II - a compensação; Todavia, para a fruição desse direito à compensação, faz-se necessário que o crédito reclamado pelo sujeito passivo da obrigação tributária esteja dotado de certeza e liquidez, consoante preceito definido no caput do artigo 170 do mesmo diploma legal, in verbis: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (grifo nosso) No mesmo sentido das normas estabelecidas pelos dispositivos acima referidos, o artigo 16 do Decreto 70.235 de 1972, aplicável às lides que versem sobre compensação, por força artigo 74, § 11, da Lei nº 9.430 de 1996, determina que a impugnação/manifestação de inconformidade deve ser instruída com a prova documental do direito alegado, que assevera: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III – os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir: (...) § 4. º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (grifos nossos). Nesse contexto, o artigo 74 da Lei nº 9.430 de 1996, institui as condições e garantias relativos à compensação de créditos do sujeito passivo (contribuinte) com débitos Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1001-002.397 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.922419/2012-96 tributários relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob a administração da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), cujos excertos, abaixo reproduzidos, norteiam as formalidades e prazos de homologação da compensação declarada: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. §1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pela sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. §2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. [...] §5º O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. Desse modo, cabe à autoridade administrativa verificar se os créditos que o contribuinte alega possuir obedecem às premissas firmadas pelo diploma legal. Corroborando com o exposto, os artigos 319, inciso VI, bem como 373, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, diploma aplicado de forma suplementar ao processo administrativo, disciplinam ser do autor (no presente caso o sujeito passivo da obrigação tributária) o ônus de comprovar seu direito alegado: Art. 319. A petição inicial indicará: [...] VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; [...] Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Assim, relativamente ao pedido de compensação de que trata o presente processo no valor original de R$ 35.473,77, pleiteado na PER/DCOMP de nº 20565.46977.270111.1.3.04- 0061 (fls. 03 a 07), o mesmo não encontra amparo em documentação hábil. Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1001-002.397 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.922419/2012-96 Sendo um documento unilateral, sua força probante dependeria de comprovação por meio de documentos hábeis e idôneos que corroborem seus conteúdos e conclusões. Esse é o posicionamento do CARF, conforme se depreende das ementas abaixo transcritas: Acórdão CARF nº 1002-000.892 Número do Processo: 15374.913242/2008-50 Data de Publicação: 05/12/2019 Contribuinte: JETON CONSTRUCOES LTDA Relator(a): RAFAEL ZEDRAL Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE. Não apresentação de prova inequívoca hábil e idônea tendente a comprovar a existência e validade de indébito tributário derivado de recolhimento indevido ou a maior de imposto retido na forma de legislação específica, acarreta a negativa de reconhecimento do direito creditório e, por consequência, a não-homologação da compensação declarada em face da impossibilidade da autoridade administrativa aferir a liquidez e certeza do pretenso crédito. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA Não é líquido e certo crédito decorrente de pagamento informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF, sendo que deve prevalecer a decisão administrativa que não homologou a compensação, amparada em informações prestadas pelo sujeito passivo e presentes nos sistemas internos da Receita Federal na data da ciência do despacho decisório. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 92. A DIPJ como elemento probatório que não supre a inércia da contribuinte em apresentar a escrituração contábil e fiscal, por ser uma prestação de informações unilateral que sequer está sujeita à revisão por parte da Administração Tributária, conforme inteligência da Súmula CARF nº 92. Acórdão CARF nº 2003-002.004 Número do Processo: 13731.000247/2007-06 Data de Publicação: 05/05/2020 Contribuinte: MARILTON AGUIAR BAIRRAL Relator(a): WILDERSON BOTTO Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 IRPF. DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. AUSÊNCIA DO ENDEREÇO PROFISSIONAL DA PRESTADORA DOS SERVIÇOS. DECLARAÇÃO UNILATERAL PRESTADA PELO CONTRIBUINTE SEM SUPORTE PROBATÓRIO CORRESPONDENTE. IMPOSSIBILIDADE. A dedução das despesas a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentária são condicionadas a que os pagamentos sejam devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais. A falta da indicação do beneficiário e do endereço da profissional nos recibos trazidos para comprovar despesas médicas, bem como a não comprovação dos dispêndios realizados, autoriza à autoridade fiscal glosar a dedução de despesas declaradas, uma vez que todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1001-002.397 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.922419/2012-96 autoridade lançadora, que poderá promover as respectivas glosas sem a audiência do contribuinte (arts. 73, caput e §1º, e 80, § 1º, III, do RIR/99). Declarações unilaterais incidentalmente produzidas pelo contribuinte visando demonstrar seu direito ou comprovar suas alegações, por si só, não possuem o necessário valor probante, devendo ser instruídas com documentos hábeis e idôneos que corroborem seus conteúdos e conclusões. (grifos nossos) Acórdão CARF nº 1401-004.152 Número do Processo: 10166.901861/2008-33 Data de Publicação: 17/03/2020 Contribuinte: FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL Relator(a): NELSO KICHEL Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DIREITO CREDITÓRIO CONTRA A FAZENDA NACIONAL. PAGAMENTO A MAIOR. ERRO DE FATO. DCTF RETIFICADORA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. CRÉDITO INDEFERIDO. Para supressão ou redução de imposto a pagar (confessado em DCTF- original), mediante DCTF (retificadora), existindo resistência do Fisco em processo de compensação tributária, a legislação tributária estabelece necessidade do contribuinte fazer a comprovação do alegado erro de fato, mediante juntada de cópia da escrituração contábil, com documentos de suporte dos registros contábeis, demonstrando onde estaria o alegado erro de fato (CTN, art. 147, § 1º e art. 923 do RIR/99). Declarações elaboradas de forma unilateral, inclusive DCTF (retificadora), reduzindo débito confessado na DCTF (original), por si só, não comprovam alegado crédito contra a Fazenda Nacional, exige-se comprovação do alegado erro de fato, mediante juntada da escrituração contábil e documentos de suporte de onde foram extraídos os dados e assim justificar a apresentação da DCTF (retificadora) e permitir análise da formação do alegado crédito e aferição da sua liquidez e certeza (art. 170 do CTN). O ônus probatório do fato constitutivo do alegado direito creditório é do contribuinte, conforme art. 373, I, do CPC/2015, de aplicação subsidiária ao processo administrativo fiscal. E o momento da produção da prova, conforme estatuem os arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/72 é por ocasião da apresentação das razões de defesa na instância a quo e admitida a complementação de provas, na instância recursal, por ocasião da apresentação do recurso voluntário. Não comprovada a formação do crédito pleiteado, sua liquidez e certeza, indefere-se o alegado crédito e não se homologa a compensação tributária. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de diligência ou perícia, cujo objetivo é instruir o processo com as provas documentais que o recorrente deveria produzir em sua defesa, juntamente com a peça impugnatória ou recursal. A perícia técnico-contábil se reserva à elucidação de pontos duvidosos que requeiram conhecimentos especializados para deslinde do litígio, não se justificando quando o fato puder ser demonstrado pela juntada de documentos. Por se tratar de prova especial, subordinada a requisitos específicos, a perícia só pode ser admitida, pelo Julgador, quando a apuração do fato litigioso não se puder fazer pelos meios ordinários de convencimento. A diligência fiscal, perícia técnico-contábil, não têm o condão de substituir a parte recorrente na sua atividade de produção de prova. É ônus do contribuinte comprovar o fato constitutivo do alegado direito creditório contra a Fazenda Nacional (Decreto nº 70.235/72, arts. 15 e 16 e CPC - Lei nº 13.105/2015, art. 373, I). Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1001-002.397 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.922419/2012-96 Considera-se inexistente o pedido de diligência e perícia técnica, quando não atender aos ditames do art. 16, IV, do Decreto 70.235/72. Aplicação da inteligência do § 1º do art. 16 do mesmo diploma legal. Não constitui cerceamento do direito de defesa o indeferimento do pedido de diligência ou perícia considerada desnecessária, prescindível e formulado sem atendimento aos requisitos do art. 16, IV, do Decreto n° 70.235/72, por ter caráter procrastinatório da exigência do crédito tributário pela Fazenda Nacional. Acórdão CARF nº 1003-000.989 Número do Processo: 10983.905622/2010-43 Data de Publicação: 08/10/2019 Contribuinte: SD INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI Relator(a): MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2006 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO CERTA E LÍQUIDA DO INDÉBITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. A comprovação deficiente do indébito fiscal ao qual se deseja compensar ou ter restituído não pode fundamentar tais direitos, incumbindo ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. DIPJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 92. A DIPJ como elemento probatório que não supre a inércia da contribuinte em apresentar a escrituração contábil e fiscal, por ser uma prestação de informações unilateral que sequer está sujeita à revisão por parte da Administração Tributária, conforme inteligência da Súmula CARF nº 92. PER/DCOMP. PEDIDO DE CANCELAMENTO. ALEGAÇÃO DE TRANSMISSÃO EQUIVOCADA. A competência para conhecer de declaração de compensação e decidir sobre pedidos de cancelamento ou retificação de declaração é da Delegacia da Receita Federal de jurisdição do contribuinte. (grifos nossos) Nesse sentido, as recentes jurisprudências do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, tem compartilhado do mesmo entendimento ora mencionado, é o que se conclui das ementas abaixo transcritas: Acórdão CARF nº 3003-000.717 Número do Processo: 10880.915344/2008-76 Data de Publicação: 19/12/2019 Contribuinte: EBF INVESTIMENTOS LTDA Relator(a): MULLER NONATO CAVALCANTI SILVA Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 15/10/2002 CRÉDITO. CERTEZA E LIQUIDEZ. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao contribuinte o ônus de demonstrar a certeza e liquidez do crédito alegado para compensação, restituição ou pedido de ressarcimento PER/DCOMP pela via administrativa. Inteligência do art. 170 do CTN. Acórdão CARF nº 3002-000.770 Número do Processo: 16327.900339/2009-10 Data de Publicação: 15/07/2019 Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1001-002.397 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.922419/2012-96 Contribuinte: BTG PACTUAL CORRETORA DE MERCADORIAS LTDA Relator(a): MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 15/04/2003 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Afastada a nulidade do despacho decisório por ficar evidenciada a inocorrência de preterição do direito de defesa, haja vista que ele consigna de forma clara e concisa o motivo da não homologação da compensação. DCOMP DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ÔNUS DA PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. NÃO OFENSA. Compete à interessada, na forma da legislação em vigor, a comprovação da liquidez e certeza do crédito informado em DCOMP. O princípio da verdade material não transfere à Administração o ônus da apresentação de prova de erro material e direito creditório, o qual recai sobre aquele que o alega. DCTF DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS. ERRO DE PREENCHIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO EM DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO. DESCABIMENTO. Considera-se confissão de dívida os débitos declarados em DCTF, motivo pelo qual qualquer alegação de erro no seu preenchimento deve vir acompanhada de declaração retificadora munida de documentos idôneos para justificar as alterações realizadas no valor dos tributos devidos. Descabe à autoridade administrativa a retificação de ofício da DCTF se o contribuinte não comprova, mediante a apresentação de documentação idônea e suficiente, a existência do erro material alegado. Acórdão CARF nº 3301-007.363 Número do Processo: 10880.689082/2009-60 Data de Publicação: 18/02/2020 Contribuinte: AKZO NOCTA LTDA Relator(a): ARI VENDRAMINI Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 20/12/2007 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF E DACON DESACOMPANHADAS DE ARCABOUÇO PROBATÓRIO DO DIREITO CREDITÓRIO ALEGADO. IMPOSSIBILIDADE DE EFETIVAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. Quando da transmissão de Declaração de Compensação - DCOMP, por meio eletrônico, não basta ao declarante retificar a DCTF e o DACON, para adequar os valores á DCOMP, mas também apresentar documentos, registros e livros contábeis conciliados e livros fiscais, ou seja, todo um arcabouço probatório que comprove a liquidez e certeza do crédito alegado. Na falta desta comprovação, o crédito apresentado não possui a liquidez e certeza necessárias para que se efetive o instituto da compensação tributária. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido. Acórdão CARF nº 2301-004.832 Número do Processo: 10880.721251/2012-69 Data de Publicação: 10/10/2016 Contribuinte: RAIZEN ENERGIA S.A Relator(a): FABIO PIOVESAN BOZZA Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 PRODUÇÃO DA PROVA. Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1001-002.397 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.922419/2012-96 Provar algo não significa simplesmente juntar um documento aos autos. É preciso estabelecer relação de implicação entre esse documento e o fato que se pretende provar, fazendo-o com o “animus” de convencimento. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA DE COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUÇÃO RURAL. EXPORTAÇÃO INDIRETA. Restando demonstrado documentalmente que as operações tidas pela fiscalização como exportação indireta referiam-se, na verdade, a operações de exportação direta, deve-se cancelar a exigência fiscal constante do auto de infração. Acórdão CARF nº 1402-003.935 Número do Processo: 10380.010159/2005-81 Data de Publicação: 15/07/2019 Contribuinte: CONSTRUTORA MARQUISE S A Relator(a): EVANDRO CORREA DIAS Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2000 ESCRITURAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do Contribuinte dos fatos nela registrados apenas se comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Cabe ao Sujeito Passivo o ônus de provar que os dados por ele escriturados nos Livros Contábeis e informados em sua Declaração preenchem os requisitos da legislação tributária. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2000 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Aplica-se à exigência dita reflexa o que foi decidido quanto à exigência matriz, devido à íntima relação de causa e efeito entre elas. (grifos nossos) Dessa forma, não restando demonstrado os argumentos aludidos pela contribuinte, visto que os meios de prova apresentados não comprovam a certeza e a liquidez do crédito pleiteado, na medida em que não foi demonstrada qualquer suporte probatório hábil, o indeferimento da compensação tributária pleiteada é medida que se impõe. Dispositivo Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo integralmente a decisão de piso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1001-002.397 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.922419/2012-96 Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 35352.002140/2005-20
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 2401-000.110
Decisão: RESOLVEM os membros da Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência à Repartição de Origem
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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Processo n°35352.002140/2005-20 S2-C4T1 Resolução n.° 2401-00.110 Fl. 273 RELATÓRIO Trata o presente auto de infração, lavrado em desfavor do recorrente, originado em virtude do descumprimento do art. 32, IV, § 30 da Lei n° 8.212/1991, com a multa punitiva aplicada conforme dispõe o art. 284, II do RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999. Segundo a fiscalização previdenciária, o autuado não informou à previdência social por meio da GFIP todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias. No caso, a empresa deixou de informar em GFIP conforme relatório fiscal da infração os pagamentos feitos aos segurados contribuintes individuais (ADMINISTRADORES E AUTONOMOS). Não conformado com a autuação, o recorrente apresentou impugnação, fls.51 A 52, requerendo a relevação da multa, tendo em vista a correção da falta. A unidade descentralizada da SRP emitiu a Decisão-Notificação (DN), fls. 54 a 56, julgando procedente a autuação. O recorrente não concordando com a DN emitida pelo órgão previdenciário, interpôs recurso, fls. 61 a 65. Alega em síntese: 1. Nulidade do AI, por vicio founal, vez que a empresa foi autuada por vicio de forma, haja vista, que a única irregularidade foi a informação inadequada, mas não a intenção de sonegar ou fraudar o fisco. 2. A empresa apresentou as Guias retificadoras, fazendo, em função disso direito a atenuação da multa, conforme disposto no art. 291 da CLT. 3. Requer, face o exposto a nulidade do AI, ou em assim não entendendo a reforma da decisão para que se releva a multa aplicada face a correção da falta. O recorrente anexou às fls. 70 a 253 cópias de diversas GPS e GFIP. O processo foi baixado em diligência para que a autoridade fiscal se manifeste acerca da correção das faltas apontadas no presente AI, fl 256. A autoridade fiscal emitiu informação fiscal retificando o valor do presente auto de infração, fl. 258 a 260. Foi emitida Decisão Notificação Retificadora, determinando a procedência da autuação e a relevação parcial da multa; fls. 264:0 recorrente foi devidamente cientificado. É o relatório. a 2 Processo n° 35352.002140/2005-20 S2-C4T1 Resolução n.° 2401-00.110 Fl. 274 VOTO Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora DAS PRELIMINARES AO MÉRITO Analisando os autos verifiquei uma irregularidade. A Receita Previdenciária emitiu nova Decisão Notificação Retificadora acatando parcialmente os argumentos do recorrente, ou seja, alterando a Decisão anteriormente emitida, sem que o recorrente fosse intimado para interposição de novo recurso. Observa-se que o recorrente foi cientificado da possibilidade de aduzir novos elementos ao recurso já oferecido, todavia decorrido o prazo não se manifestou, tendo o processo encaminhado a este Conselho. Com a emissão da nova Decisão Notificação caberá a este Conselho, julgar o recurso frente a nova Decisão Proferida. Assim, o recorrente deve ser intimado a apresentar novo recurso, aos termos desta notificação, e não apenas aduzir novos elementos conforme descrito no oficio que encaminhou os autos para cientificação. -CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, para que o recorrente seja intimado a apresentar novo recurso aos termos da nova Decisão Notificação. Sala das Sessões, em 09 de junho de 2010 ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA - Relatora 3

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8847214 #
Numero do processo: 10675.721161/2017-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2016 DESPESAS. FRETES. TRANSPORTE. PRODUTOS ACABADOS. ESTABELECIMENTOS PRÓPRIO. EXPORTAÇÃO. As despesas com fretes para a transferência/transporte de produtos acabados entre os estabelecimentos do contribuinte, destinados à exportação, inclusive, para a formação de lote, constituem despesas na operação de venda e dão direito a créditos da contribuição, passíveis de desconto do valor apurado sobre o faturamento mensal. CLÁUSULA DE “WASH OUT”. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. BASE DE CÁLCULO DA COFINS NÃO CUMULATIVA. A natureza jurídica da cláusula de “wash out” é de indenização por lucros cessantes, representando ingresso de receita nova. Nos termos da legislação de regência, a Cofins incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil, compreendendo a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598/77 e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. O Superior Tribunal de Justiça definiu, tanto em relação aos juros de mora pagos em decorrência de sentenças judiciais, quanto aos juros contratuais, que, muito embora se tratem de verbas indenizatórias, possuem a natureza jurídica de lucros cessantes, consubstanciando-se em evidente acréscimo patrimonial, tributável pela Cofins não-cumulativa.
Numero da decisão: 3401-008.986
Decisão: Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao recurso para (i) por unanimidade de votos, afastar a glosa sobre fretes na operação de venda para formação de lote de exportação; e (ii) por voto de qualidade, negar provimento à exclusão da parcela do “wash-out” da base de cálculo das contribuições, vencidos os conselheiros Fernanda Vieira Kotzias, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, que lhe davam provimento integral. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-008.979, de 28 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10675.721146/2017-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luís Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Lazaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2016 DESPESAS. FRETES. TRANSPORTE. PRODUTOS ACABADOS. ESTABELECIMENTOS PRÓPRIO. EXPORTAÇÃO. As despesas com fretes para a transferência/transporte de produtos acabados entre os estabelecimentos do contribuinte, destinados à exportação, inclusive, para a formação de lote, constituem despesas na operação de venda e dão direito a créditos da contribuição, passíveis de desconto do valor apurado sobre o faturamento mensal. CLÁUSULA DE “WASH OUT”. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. BASE DE CÁLCULO DA COFINS NÃO CUMULATIVA. A natureza jurídica da cláusula de “wash out” é de indenização por lucros cessantes, representando ingresso de receita nova. 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Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao recurso para (i) por unanimidade de votos, afastar a glosa sobre fretes na operação de venda para formação de lote de exportação; e (ii) por voto de qualidade, negar provimento à exclusão da parcela do “wash-out” da base de cálculo das contribuições, vencidos os conselheiros Fernanda Vieira Kotzias, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, que lhe davam provimento integral. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-008.979, de 28 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10675.721146/2017-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 72 11 61 /2 01 7- 16 Fl. 917DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-008.986 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.721161/2017-16 (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luís Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Lazaro Antônio Souza Soares (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. O interessado transmitiu o PER nº 17322.52486.070217.1.5.19-0881, no qual requer ressarcimento de crédito relativo ao CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) não-cumulativo (básico e presumido) do 1º trimestre de 2016; Posteriormente transmitiu as Dcomps relacionadas no Despacho Decisório nº 834/2018/DRF/UBERLÂNDIA/MG, visando compensar os débitos nelas declarados com o crédito acima; A DRF- UBERLÂNDIA/MG, com base em Temo de Verificação Fiscal, emitiu Despacho Decisório nº 834/2018/DRF/UBERLÂNDIA/MG no qual reconhece parcialmente o direito creditório, deduz do total reconhecido os valores usados nas Dcomps acima e o antecipado na forma da Portaria MF nº 348/2014; A empresa apresenta manifestação de inconformidade na qual alega, em síntese: I - TEMPESTIVIDADE; II - CONTEXTUALIZAÇÃO FÁTICA; III - JULGAMENTO EM CONJUNTO: IV - DESCRIÇÃO DO PROCESSO PRODUTIVO DA MANIFESTANTE; V - DAS GLOSAS A SEREM CANCELADAS: V.1 - PREMISSAS QUE DEVEM SER CONSIDERADAS NA AVALIAÇÃO DOS FRETES; V.1.1 - FRETE CONTRATADO PELA MANIFESTANTE PARA TRANSPORTE DOS PRODUTOS ADQUIRIDOS DE TERCEIROS ATÉ O PORTO, PARA FORMAÇÃO DO LOTE DE EXPORTAÇÃO; V.1.2 -DO ENQUADRAMENTO DAS DESPESAS COM FRETE COMO INSUMO; V.1.2 - FRETES EM RELAÇÃO AOS QUAIS NÃO FOI LOCALIZADA A NOTA DE AQUISIÇÃO DAS MERCADORIAS TRANSPORTADAS – PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL; Fl. 918DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-008.986 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.721161/2017-16 VI - DA ANÁLISE DAS RECEITAS; VI.1 - NÃO TRIBUTAÇÃO DA RECEITA DE WASH-OUT AUFERIDA JUNTO À COACRIS - COOP. AGRICOLA SERRA DOS CRISTAIS; VII - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA; VIII – PEDIDO; É o breve relatório.” Diante disso, a DRJ/JFA prolatou Acórdão em que reconheceu a improcedência da manifestação de inconformidade, nos seguintes termos: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2016 PIS/PASEP - COFINS. CRÉDITO SOBRE FRETE Somente os valores das despesas realizadas com fretes contratados para a entrega de mercadorias diretamente aos clientes adquirentes, desde que o ônus tenha sido suportado pela pessoa jurídica vendedora, é que podem gerar direito a créditos a serem descontados das Contribuições. PIS/PASEP - COFINS. BASE DE CÁLCULO A Contribuição para o PIS/Pasep, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil, inclusive sobre as oriundas de operações de WASH-OUT. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Irresignada, a empresa apresentou recurso voluntário repisando os argumentos da manifestação de inconformidade, alegando que: (i) o acórdão recorrido seria nulo diante de ausência de fundamentação e cerceamento do direito de defesa; (ii) o frete dos produtos até o porto para formação de lote é contratado junto a uma empresa terceira (pessoa jurídica), contribuinte de PIS e COFINS, sendo, dispêndio ser essencial às suas atividades (caracterizando- se, pois, como verdadeiro insumo), além de despesa enquadrada como frete na operação de venda, o que de igual forma possibilita a tomada do crédito; (iii) quanto aos fretes em que não foram localizadas nota de aquisição das mercadorias transportadas, defende que o direito creditório independe da verificação das NFs, já que se caracteriza como etapa da operação de venda e que os demais documentos disponibilizados nos autos (planilhas, conhecimentos de transporte, NFs frete e NFs de retorno do depósito) seriam suficientes para afastar eventuais dúvidas e fazer prevalecer a verdade material; (iv) que as os valores recebidos pela Recorrente da COACRIS - COOP. AGRICOLA SERRA DOS CRISTAIS não se referem à indenização contratual ou qualquer receita tributável pelo PIS e pela COFINS, tratando-se de mera recuperação de custo em razão de contrato de fornecimento pago e não cumprido pela empresa em questão; e (v) a eventual multa por declaração não homologada é questão alheia aos fatos e direitos discutidos nos presentes autos, não podendo ser discutida neste processo. O processo foi então encaminhado ao CARF, sendo a mim distribuído para análise e voto. É o relatório. Fl. 919DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-008.986 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.721161/2017-16 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir1: Quanto ao conhecimento do Recurso Voluntário do contribuinte, nulidade da decisão de piso e da matéria frete para formação de lote de exportação, transcrevo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto da relatora do acórdão paradigma: O recurso voluntário é tempestivo e reúne todos os demais requisitos de admissibilidade previstos em lei, motivo pelo qual deve ser conhecido. Conforme indicado no relatório, versam os presentes autos sobre homologação de créditos pleiteados em PER/DComp, parcialmente homologados pela fiscalização em sede de despacho decisório. O recurso voluntário é pautado nos seguintes argumentos: (i) o acórdão recorrido seria nulo diante de ausência de fundamentação e cerceamento do direito de defesa; (ii) o frete dos produtos até o porto para formação de lote é contratado junto a uma empresa terceira (pessoa jurídica), contribuinte de PIS e COFINS, sendo, dispêndio ser essencial às suas atividades (caracterizando-se, pois, como verdadeiro insumo), além de despesa enquadrada como frete na operação de venda, o que de igual forma possibilita a tomada do crédito; (iii) quanto aos fretes em que não foram localizadas nota de aquisição das mercadorias transportadas, defende que o direito creditório independe da verificação das NFs, já que se caracteriza como etapa da operação de venda e que os demais documentos disponibilizados nos autos (planilhas, conhecimentos de transporte, NFs frete e NFs de retorno do depósito) seriam suficientes para afastar eventuais dúvidas e fazer prevalecer a verdade material; (iv) que as os valores recebidos pela Recorrente da COACRIS - COOP. AGRICOLA SERRA DOS CRISTAIS não se referem à indenização contratual ou qualquer receita tributável pelo PIS e pela COFINS, tratando- se de mera recuperação de custo em razão de contrato de fornecimento pago e não cumprido pela empresa em questão; e (v) a eventual multa por declaração não homologada é questão alheia aos fatos e direitos discutidos nos presentes autos, não podendo ser discutida neste processo. Inicialmente, cabe destacar que, quanto ao último item do recurso voluntário, referente à discussão da multa por não homologação das compensações, esta, de fato, não é objeto do presente processo, tendo sido equivocadamente endereçada pelo Acórdão n. 09- 75.543 da DRJ/JFA, o qual foi cancelado e substituído pelo Acórdão n. 106-000.532. Considerando que este último não faz qualquer referência ao tema, de forma que a questão já foi devidamente solucionada, não há necessidade de conhecimento na presente etapa processual por ausência de interesse recursal. Assim, passa-se a análise das questões remanescentes de forma individualizada. 1) Da nulidade da decisão de piso Em sede preliminar, alega a recorrente a nulidade da decisão da DRJ/JFA diante de ausência de fundamentação e cerceamento do direito de defesa, nos seguintes termos (fls. 82e a 826): 1 Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultado no acórdão paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 920DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-008.986 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.721161/2017-16 “Conforme já adiantado no tópico anterior, a DRJ/JFA entendeu por julgar improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Aliança Agrícola. No entanto, o acórdão proferido deixou de expor as razões que motivaram a improcedência da defesa apresentada pela ora Recorrente, evidenciando-se verdadeira nulidade da decisão. Em que pese a ementa e a introdução fática dizerem respeito à matéria objeto do presente feito, a fundamentação consignada no acórdão recorrido corresponde, em sua integralidade, à discussão envolvendo a legalidade/constitucionalidade da multa por declaração de compensação não homologada, matéria alheia à discussão travada no processo em epígrafe. [...] Conforme se verifica, não constaram no r. acordão recorrido as razões da DRJ para o julgamento improcedente da Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente e consequente manutenção das glosas, tendo sido utilizada fundamentação completamente diversa à matéria discutida no presente processo, razão pela qual deve ser reconhecida a nulidade do acórdão recorrido. Isso porque, a motivação e a devida fundamentação de atos administrativos e/ou decisórios são requisitos indispensáveis de validade tanto no âmbito administrativo quanto no Judiciário, nos moldes do art. 93, inciso X, da Constituição da República de 1988 (CR/1988). [...] Como já ressaltado, por meio do acórdão recorrido, a DRJ/JFA julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade sem apresentar qualquer justificativa para tanto, limitando a fundamentação à matéria que não corresponde àquela objeto da defesa apresentada pela Recorrente. Com efeito, a DRJ sequer apontou quais seriam os fundamentos (legais e infralegais) que justificariam a manutenção das glosas promovidas pela fiscalização, tornando a decisão nitidamente arbitrária e caduca. Assim, é evidente a nulidade do acórdão recorrido, maculado por vício de fundamentação e motivação, por sua clara ilegalidade e inconstitucionalidade, devendo tal vício ser reconhecido por este órgão Julgador. Desta feita, requer seja devolvido o presente feito à DRJ, para que se proceda com novo julgamento, apresentando-se a correta fundamentação referente à matéria tratada no processo em epígrafe, com posterior intimação da ora Recorrente para impugnar as razões apresentadas pelo órgão.” (grifo nosso) Ora, avaliando o conteúdo do voto do acórdão da DRJ/JFA (fls. 805 a 811), verifica-se que, a despeito da decisão adentrar indevidamente na discussão sobre matéria estranha aos autos (multa de ofício), a decisão pela improcedência da manifestação de inconformidade foi motivada e fundamentada, existindo, inclusive, tópicos específicos para discussão das despesas com frete e receitas com wash-out de forma individualizada, de forma que a mesma cumpre com os requisitos do Decreto n. 70.235/72, devendo ser considerada hígida. 2) Do mérito Quanto ao mérito, passa-se a discutir: (i) os fretes para formação de lote de exportação, e (ii) a incidência de PIS/COFINS sobre os valores recebidos a título de recuperação de custo da empresa COACRIS pelo inadimplemento contratual. 2.1) Frete para formação de lote de exportação Fl. 921DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-008.986 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.721161/2017-16 Na decisão de piso, a DRJ negou a possibilidade de creditamento de frete para formação de lote de exportação por entender que “empresa caracterizada como comercial exportadora, caso da manifestante, ao adquirir mercadorias com o fim específico de exportação não tem direito ao crédito sobre o frete de aquisição por impedimento previsto no § 4º, do art. 6º da Lei nº 10.833/2003” (fl. 807). Nesse mesmo sentido, esclarece que “somente os valores das despesas realizadas com fretes contratados para a entrega de mercadorias diretamente aos clientes adquirentes, desde que o ônus tenha sido suportado pela pessoa jurídica vendedora, é que geram direito a créditos a serem descontados das contribuições. Então, por não integrar o conceito de insumo utilizado na produção e nem ser considerada operação de venda, os valores das despesas efetuadas com fretes contratados, ainda que pagos ou creditados a pessoas jurídicas domiciliadas no país para simples transferências, a qualquer título, de mercadorias acabadas ou em elaboração entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica ou entre as unidades da empresa e o porto para formação do lote de exportação, não geram direito a créditos a serem descontados das contribuições para o PIS/Pasep e a Cofins apuradas de forma não-cumulativa.” (fl. 807) Por fim, no que concerne às glosas de fretes em relação aos quais não foi localizada a nota de aquisição das mercadorias transportadas, a DRJ entende que as mesmas, por seguirem a mesma lógica descrita acima, devem ser mantidas. Em contraposição à decisão de piso, a recorrente alega que que o frete dos produtos até o porto para formação de lote é contratado junto a uma empresa terceira (pessoa jurídica), contribuinte de PIS e COFINS, sendo, dispêndio ser essencial às suas atividades (caracterizando-se, pois, como verdadeiro insumo), além de despesa enquadrada como frete na operação de venda, o que de igual forma possibilita a tomada do crédito. Além disso, afirma que o crédito requerido a este título deve ser inteiramente homologado, inclusive para os fretes em que não foram localizadas nota de aquisição das mercadorias transportadas, uma vez que o direito creditório independeria da verificação das NFs, já que se caracteriza como etapa da operação de venda e que os demais documentos disponibilizados nos autos (planilhas, conhecimentos de transporte, NFs frete e NFs de retorno do depósito) seriam suficientes para afastar eventuais dúvidas e fazer prevalecer a verdade material. Por se tratar de assunto extensamente debatido na Turma, em que prevalece o entendimento de que, comprovada a destinação dos produtos à exportação e tendo a recorrente arcado com as despesas de frete, existe o direito ao crédito, entendo que não haja necessidade de maiores digressões sobre o assunto. Este, inclusive é o entendimento que prevalece na 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme se verifica abaixo: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 DESPESAS. FRETES. TRANSPORTE. PRODUTOS ACABADOS. ESTABELECIMENTOS PRÓPRIO. EXPORTAÇÃO. As despesas com fretes para a transferência/transporte de produtos acabados entre os estabelecimentos do contribuinte, destinados à exportação, inclusive, para a formação de lote, constituem despesas na operação de venda e dão direito a créditos da contribuição, passíveis de desconto do valor apurado sobre o faturamento mensal. (CSRF. Acórdão n. 9303-007.286 no Processo n. 13971.001080/2004-17. Cons. Rel. Rodrigo da Casta Possas. 3ª Turma. Dj 15/08/2018) Assim, não restando dúvidas quanto a questão probatória, visto que as instâncias inferiores, apesar de reconhecerem os fatos alegados, entendiam que a impossibilidade de creditamento seria motivação apenas por vedação legal e restando comprovada a Fl. 922DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-008.986 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.721161/2017-16 destinação das mercadorias para exportação, bem como, de que a recorrente arcou com as referidas despesas, entendo que a glosa em questão deve ser revertida. Quanto à exclusão da parcela do “wash-out” da base de cálculo das contribuições, transcrevo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Com as vênias de estilo, em que pese o como de costume muito bem fundamentado voto da Conselheira Relatora Fernanda Vieira Kotzias, ouso dela discordar quanto à exclusão da parcela do “wash-out” da base de cálculo das contribuições: 2.2) Valores recebidos a título de recuperação de custo O segundo ponto refere-se ao valor de receita de R$ 2.610.310,39 da empresa COACRIS - COOP. AGRÍCOLA SERRA DOS CRISTAIS, que, segundo a recorrente referem-se a mera recuperação de custo em razão de inadimplemento contratual de fornecimento de produto já pago, o que implicou na necessidade da recorrente em realizar aquisição destes no mercado, sendo reembolsada pela fornecedora inadimplente com a restituição do valor pago acrescido de montante adicional à título de “Wash Out”, que corresponde, segundo a recorrente, à diferença que deve ser assumida pelo fornecedor que não cumpre com a entrega, para custear a 'recompra', pelo adquirente, da quantidade equivalente no mercado”. Por se tratar de mero valor de recompra, em que o adicional refere-se a “atualização” do valor de mercado do bem contrato em relação ao que foi cobrado pelo mercado, a recorrente defende não ser o mesmo que receita, o que impediria sua tributação. Por outro lado, a fiscalização e a DRJ concluíram que, como a recorrente registrou em sua contabilidade uma parte do valor envolvido no acordo como reversão da provisão e outra como ‘Wash Out’, esta segunda parcela informada deveria ser considerada como nova receita para fins de tributação de PIS/COFINS, uma vez que uma não estaria elencada em lei entre as hipóteses passíveis de serem excluídas da base de cálculo dessas contribuições. Ora, independente da forma como os valores foram lançados pela contabilidade da empresa, deve-se ter em mente que os arts. 1º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 estabelecem que as contribuições são devidas em razão da ocorrência do fato gerador, ou seja, da existência de receita advinda das atividades operacionais na empresa, independente de sua categorização contábil, senão vejamos: Assim, resta claro que a diretriz a ser tomada na presente análise é a natureza desses valores, e não seu registro contábil. Nesse sentido, verifica-se que a própria DRJ explica que o conceito de wash-out “[...] corresponde, em termos gerais, à diferença que deve ser assumida pelo fornecedor que não cumpre com a entrega, para custear a 'recompra', pelo adquirente, da quantidade equivalente no mercado. Temos uma operação de WASH-OUT quando alguém vende um produto (no caso soja) e por qualquer razão não quer ou não pode entregá-lo, então negocia a RECOMPRA com seu comprador original. É uma condição normalmente prevista em contratos internacionais de negociação de commodities. Quem recompra paga o preço pelo qual vendeu mais a diferença para o preço atualizado do mercado”. Diante desta explicação, sobre a qual não existe nenhuma ressalva nos autos, resta claro que tais valores correspondem à devolução do preço pago pela recorrente à fornecedora inadimplente, somados do valor de mercado por ela arcado para ter acesso aos produtos de que necessitava. Tratando-se, portanto, de mera recomposição. Fl. 923DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-008.986 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.721161/2017-16 Desta feita, não restando demonstrado nos autos que houve ganho (“receita”) a ser tributado, não há razão para a glosa em questão. Pelo contrário, todos os documentos juntados aos autos corroboram com o que foi defendido pela recorrente, o que reforça a necessidade de homologação dos créditos. Nestes termos, voto por conhecer o recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento. (grifo nosso) Inicialmente, entendo necessário buscar uma correta compreensão da natureza jurídica dos valores recebidos pelo Recorrente a título de “wash out”. Pesquisa realizada em sítios de internet trouxeram algumas definições, tais como: a) https://alvarosantos01.jusbrasil.com.br/artigos/1164799412/a-ilegalidade- da-clausula-washout-automatica-nos-contratos-de-soja É chegado o momento tão aguardado da colheita da soja, trazendo expectativas tanto para os produtores quanto para os adquirentes da produção, como tradings companies, cooperativas, agroindústrias e revendas de insumos. Diante da pandemia do COVID-19, da alta do dólar e da distância gigantesca, em alguns contratos de compraevenda para entrega futura, entre o preço fixado lá atrás e o preço atual, existe certa apreensão no mercado sobre a “quebra” em algumas transações, pela não-entrega do produto. Como já explicado em artigo anterior, várias são as consequências negativas para o produtor rural que incorrer nessa situação. Além da multa moratória e do custo reputacional, alguns contratos preveem, ainda, a chamada “Cláusula Washout”, através da qual a empresa poderia cobrar, a título de indenização, a diferença entre o preço do contrato (R$ 80,00, por exemplo) e a cotação vigente na época da não-entrega dos grãos (R$ 150,00, por exemplo). A justificativa seria a suposta contratação no elo posterior da cadeia produtiva, entre a empresa adquirente e um outro player, bem como a necessidade dela, diante da quebra contratual, ter que adquirir esse produto para honrar o suposto compromisso subsequente. b) https://direitorural.com.br/o-que-e-washout-conceitos-e-diferencas/ O que é washout? – Conceitos e Diferenças A expressão “WASHOUT” de tempos em tempos entra no vocabulário dos operadores do agronegócio, principalmente quando há algum fato marcante que impacta o mercado. Em 2021, por exemplo, a alta do preço da soja tem levado produtores a querer rever contratos de fixação de preço e, por vezes, se deparam com esse termo nos contratos ou nas falas dos compradores. Mas afinal o que é WASHOUT? Embora o estrangeirismo notável possa levar a crer ser um instrumento inexistente no direito brasileiro, o WASHOUT nada mais é do que o acordo de rompimento do contrato, ou seja, um acordo que as partes fazem para fixar as indenizações resultantes do descumprimento do contrato. A filosofia por trás do WASHOUT é o ressarcimento de um possível dano ou prejuízo sofrido em razão da inadimplência de qualquer uma das partes. Em determinados casos, ao invés de utilizar-se do próprio instrumento original do negócio, a parte poderá sugerir a criação de um novo instrumento, o WASHOUT, em que pactua-se as indenizações, multas e penas advindas do inadimplemento, estabelecendo, por vezes, novo prazo para pagamento, entrega do produto ou inserindo novas garantias contratuais. Fl. 924DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-008.986 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.721161/2017-16 c) https://direitoagrario.com/revisao-dos-contratos-futuros-a-bola-da-vez/ E se o produtor quiser pagar a multa? Muitos tem me questionado sobre a seguinte possibilidade: e se o produtor pagar a multa contratual e deixar de entregar o grão estaria tudo certo? Isto porque o preço atual do grão viabilizaria este procedimento, mantendo mais dinheiro no bolso do produtor. O raciocínio não está incorreto. O pagamento da multa, em tese, livraria o produtor do cumprimento do contrato. Entretanto, até o momento, todos os contratos que me foram disponibilizados para análise contém cláusula de Washout (ou pelo menos algo muito semelhante, de mesma natureza, ainda que não descrito como “washout”). Esta cláusula prevê que, caso o vendedor não cumpra com a entrega do produto, deve indenizar o comprador na diferença de preço apontada entre o valor fixado no contrato e o valor de mercado do produto ao vencimento do mesmo. Mas porque esta cláusula existe? Porque, como dissemos, o contrato faz parte de uma cadeia. Caso o produtor não entregue o produto, a empresa que lhe comprou tem compromissos em sequência e vai ter que cumprir a parte dela. Portanto, na falta de grão, vai buscar no mercado produto para cumprir seus contratos. É por isto que ela tem direito de cobrar esta diferença, já que vai pagar um preço muito maior para ter aquele produto que não lhe foi entregue. Assim, é perfeitamente possível e legal cumular a multa contratual com a cláusula de Washout, que tem natureza indenizatória. d) https://www.migalhas.com.br/depeso/340754/e-se-a-entrega-da-soja- gerar-prejuizo-ao-produtor-rural O aumento recorde do preço da soja na safra 2020 - que, de conseguinte, já aponta também para um relevante aumento dos insumos agrícolas para o plantio da safra 2021 - põe em xeque a base negocial (e, a depender, a continuidade da própria atividade agrícola individual) e, por via de consequência, poderá, casuisticamente, ensejar a correção judicial da cláusula do preço pré-fixado quando da celebração do contrato de compra e venda de safra futura, a fim de reequilibrar prejuízos e lucros entre o produtor de soja e a compradora. Não se está aqui dizendo que o produtor rural não deve entregar a soja como contratado. Induvidoso que os contratos de compra e venda de safra futura, além de serem um mecanismo de fomento ao agronegócio, fazem parte de uma cadeia negocial muito maior, relevantíssima para a economia brasileira e mundial: o produtor rural firma o contrato de venda futura da safra por preço pré-estabelecido, geralmente com tradings, que, por sua vez, já negociaram o insumo em bolsas que, por sua vez, influenciarão no preço do produto final industrializado que chegará às mesas das pessoas mundo afora. Nesse aspecto, a não entrega do grão pelo produtor rural gera um impacto em cadeia, extremamente danoso, além de ter o potencial de obrigar-lhe a arcar com responsabilizações como a prevista na denominada cláusula washout.10 (...) 10 A cláusula washout, comum nos contratos de compra e venda de safra futura, prevê que o agricultor, acaso não entregue o produto vendido ao comprador, arcará com os custos da recompra do mesmo com base no preço de mercado. Alguns precedentes do STJ também cuidam da matéria: Fl. 925DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-008.986 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.721161/2017-16 (i) Agravo em Recurso Especial nº 1.798.992-SP, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, Data da Publicação 08/02/2021: É o relatório. DECIDO A irresignação não merece prosperar. (...) Conforme relatado, cuidam os autos de ação revisional de contrato ajuizada pelo recorrido ROBERTO contra a recorrente BUNGE, que em grau de apelação ficou assim decidida pelo Tribunal recorrido: O recurso comporta parcial provimento. Com efeito, o contrato de compra e venda de safra futura é contrato aleatório por sua própria natureza, de modo que a ocorrência de caso fortuito ou força maior (seca na região) não afasta a responsabilidade do produtor pela entrega do produto ou pelas penalidades contratualmente previstas em caso de descumprimento do contrato. (...) Destarte, fixa-se a multa convencional, por equidade, em 15% do valor do produto inadimplido, valor que se mostra mais razoável e proporcional diante das circunstâncias fáticas do caso concreto. De outra banda, não há como se admitir a cobrança da indenização de “wash out” (documento de fls. 39), correspondente à indenização pela suposta diferença necessária para a reposição da mercadoria faltante, na medida em que não há nos autos comprovação de que o valor de R$ 16,50 por saca corresponda ao efetivo prejuízo experimentado pela apelada. Por sua vez, não merece prosperar a alegação do apelante no sentido de que o segundo contrato de compra e venda firmado pelas partes (nº 030-00229- 0209863, fls. 45/50) relativo à safra de 2017, tenha consistido, única e exclusivamente, em uma repactuação para pagamento da referida indenização por “wash out” e não uma contratação avulsa para escoamento da safra de soja de 2017. Veja-se, no entanto, que foi pactuada cláusula que autoriza a retenção, pela apelada, de R$ 359.268,52 do total do preço do contrato, por força da confissão de dívida decorrente do contrato anteriormente celebrado (cf. cláusula 6ª, fls. 47), de sorte que apenas tal disposição deve ser declarada nula, em razão do reconhecimento da inexigibilidade da indenização por “wash out”, mantida, no mais, a validade do restante das cláusulas pactuadas, diante do princípio da preservação dos negócios. Nesse cenário, apenas é o caso de se declarar a nulidade da cláusula 6ª do segundo contrato, preservada a validade do negócio jurídico quanto às demais disposições ajustadas pelas partes. (...) Por fim, cumpre registrar que encontrando-se o acórdão impugnado sustentado nas provas documentais carreadas aos autos e na interpretação das cláusulas contratuais do contrato revisado, a revisão de suas conclusões, na presente via, é obstada pelas Súmulas nºs 5 e 7 do STJ. Nesse sentido: (...) Nessas condições, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Fl. 926DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-008.986 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.721161/2017-16 b) EDcl no REsp nº 1.685.979, Relator Ministro ANTÔNIO CARLOS FERREIRA, Data da Publicação 09/02/2021: É o relatório. Decido. (...) Em relação ao tema, os julgadores da origem esclareceram (e-STJ fls. 450/451): a) ausência de certeza da nota promissória executada, aduzindo que o título está vinculado a um contrato e decorreu de uma série de negociações entre as partes, onde, inclusive se trata de novação de dívida, o que conduziria à incerteza do título, ainda mais que o wash out não foi aceito nas condições impostas pela embargada, pois se trata de mera composição de alongamento e escalonamento de obrigação pré - existente, afirmando que os contratos é que deveriam ser objeto da execução para entrega do produto agrícola. Não lhe assiste razão. A presente execução foi instruída com a nota promissória, vinculada ao wash out onde consta que, “cumprida a entrega das 30.000 tn de milho amarelo e descontado o valor em dinheiro mais os juros acima mencionados, perderá a validade a nota promissória oferecida em garantia por esta operação”, documento perfeitamente válido que estabelece o valor da obrigação, o prazo de vencimento e os juros pactuados. Por sua vez, o exequente buscou a execução de somente parte do valor constante na nota promissória (um milhão de reais), objetivando o recebimento de US$ 400.000,00 (quatrocentos mil dólares americanos) que, acrescidos de juros, totalizaria a importância de R$ 875.227,19 (oitocentos e setenta e cinco mil, duzentos e vinte e sete reais e dezenove centavos), concluindo-se que os dados constantes no contrato (wash out) é que determinam o valor da dívida nele confessada, pois o documento refere-se às Condições de Pagamento, firmado entre as partes e garantido pela Nota Promissória. Também não merece amparo a alegação de que o wash out não foi aceito pela embargante, pois o contrato se trata de instrumento de confissão de dívida, firmado entre as partes, ajustando a forma de pagamento da dívida, garantido pela Nota Promissória, não havendo se falar em ausência de certeza do título. b) violação ao art. 614, II, do Código de Processo Civil, em face da ausência de planilha de débito ou memória de cálculo. A preliminar também é deve ser rejeitada, vez que a presente execução fez-se acompanhar do demonstrativo do débito, que, por se tratar de simples cálculos aritméticos, elaborados através dos parâmetros estabelecidos no contrato de wash out, foi apresentado no corpo da petição de execução. Tendo a Turma julgadora assim decidido com base na análise dos elementos de prova constantes dos autos, concluir diversamente demandaria seu reexame, inviável em recurso especial, de acordo com a Súmula n. 7 do STJ. Em face do exposto, ACOLHO os embargos de declaração para sanar o vício, contudo, sem efeitos modificativos. Verifica-se que doutrina e jurisprudência concordam que a natureza jurídica da cláusula de “wash out” é de indenização por lucros cessantes. O valor que o revendedor precisou gastar para adquirir a mercadoria de outro vendedor, a um preço superior ao pactuado com o vendedor original (que não cumpriu com sua obrigação contratual de entregar a mercadoria, total ou parcialmente), reduziu seu lucro, redução esta indenizada por meio da cláusula de wash out. Resta verificar se os valores recebidos a título de indenização por lucros cessantes devem compor a base de cálculo das contribuições. Vejamos a legislação, art. 1º da Lei nº 10.637/2002 (PIS/Pasep), reproduzido no art. 1º da Lei nº 10.833/2003 (Cofins), tendo em vista que o contribuinte está sujeito ao regime não-cumulativo de apuração: Fl. 927DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-008.986 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.721161/2017-16 Art. 1º A Contribuição para o PIS/Pasep, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) § 1º Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica com os respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) § 2º A base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep é o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, conforme definido no caput e no § 1º. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) § 3º Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas: I - decorrentes de saídas isentas da contribuição ou sujeitas à alíquota zero; II - (VETADO) III - auferidas pela pessoa jurídica revendedora, na revenda de mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da empresa vendedora, na condição de substituta tributária; IV - (Revogado pela Lei nº 11.727, de 2008) V - referentes a: a) vendas canceladas e aos descontos incondicionais concedidos; b) reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de participações societárias, que tenham sido computados como receita; (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) VI - de que trata o inciso IV do caput do art. 187 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, decorrentes da venda de bens do ativo não circulante, classificado como investimento, imobilizado ou intangível; (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) VII - decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS de créditos de ICMS originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1º do art. 25 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). VIII - financeiras decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, referentes a receitas excluídas da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) IX - relativas aos ganhos decorrentes de avaliação de ativo e passivo com base no valor justo; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) X - de subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e de doações feitas pelo poder público; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) XI - reconhecidas pela construção, recuperação, reforma, ampliação ou melhoramento da infraestrutura, cuja contrapartida seja ativo intangível representativo de direito de exploração, no caso de contratos de concessão de serviços públicos; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) Fl. 928DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-008.986 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.721161/2017-16 XII - relativas ao valor do imposto que deixar de ser pago em virtude das isenções e reduções de que tratam as alíneas “a”, “b”, “c” e “e” do § 1º do art. 19 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977; e (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) XIII - relativas ao prêmio na emissão de debêntures. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) A receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598/77 compreende (i) o produto da venda de bens nas operações de conta própria; (ii) o preço da prestação de serviços em geral; (iii) o resultado auferido nas operações de conta alheia; e (iv) as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica não compreendidas nos itens anteriores. Contudo, o art. 1º, § 1º, das leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, determina que, além destas, as contribuições devem incidir sobre todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. Os valores recebidos a título de “wash out”, tendo natureza de indenização por lucros cessantes, representam ingresso de patrimônio novo, inexistente anteriormente na entidade. E tal receita não se encontra dentre aquelas expressamente excluídas da base de cálculo das contribuições, nos termos do art. 1º, § 3º, das leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Sendo esta lista de exclusões exaustiva, entendo que a receita sob análise deve compor a base de cálculo das contribuições. Nesse sentido, trago precedente do STJ no julgamento do REsp 1.922.452, Relatora Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data da Publicação 12/03/2021: Contrarrazões às fls. 5.937/5.939e, o Recurso Especial foi admitido na origem (fls. 5.948/5.950e). O recurso não merece prosperar. Sobre as questões de fundo, impende registrar o que se segue. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.138.695/SC, submetido ao rito dos feitos repetitivos, reconheceu, genericamente, a incidência de IRPJ e CSLL sobre juros de mora, por ostentarem a natureza jurídica de lucros cessantes. Confira-se a ementa do referido paradigma: (...) 4. Por ocasião do julgamento do REsp n. 1.089.720 - RS (Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 10.10.2012) este Superior Tribunal de Justiça definiu, especificamente quanto aos juros de mora pagos em decorrência de sentenças judiciais, que, muito embora se tratem de verbas indenizatórias, possuem a natureza jurídica de lucros cessantes, consubstanciando-se em evidente acréscimo patrimonial previsto no art. 43, II, do CTN (acréscimo patrimonial a título de proventos de qualquer natureza), razão pela qual é legítima sua tributação pelo Imposto de Renda, salvo a existência de norma isentiva específica ou a constatação de que a verba principal a que se referem os juros é verba isenta ou fora do campo de incidência do IR (tese em que o acessório segue o principal). Precedente: EDcl no REsp nº 1.089.720 - RS, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 27.02.2013. (...) Por idêntica razão jurídica, esta Segunda Turma entendeu pela incidência do IRPJ e da CSLL na específica hipótese de juros de mora de natureza contratual. Senão, vejamos: (...) Fl. 929DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-008.986 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.721161/2017-16 1. A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do Recurso Especial Repetitivo de n. 1.138.695-SC, pacificou o entendimento de que os juros moratórios ostentam a natureza jurídica de lucros cessantes e, portanto, submetem-se, em regra, à tributação pelo IRPJ e pela CSLL. Do mesmo modo, incide os indigitados tributos sobre os juros contratuais, pois, a toda evidência, ostentam a mesma natureza de lucros cessantes. (...) Já quanto à legalidade da incidência de PIS e COFINS sobre juros de mora e correção monetária, em hipótese de restituição de tributos cujo recolhimento foi declarado indevido, são as seguintes ementas ilustrativas: (...) 1. A Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento em sede de recurso representativo da controvérsia de que os juros moratórios ostentam a natureza jurídica de lucros cessantes. Desse modo, submetem-se, em regra, à tributação pelo IRPJ e pela CSLL. Precedente representativo da controvérsia: REsp n. 1.138.695-SC, Primeira Seção, julgado em 22.05.2013. 2. Nessa mesma lógica, tratando-se os juros de mora de lucros cessantes, adentram também a base de cálculo das contribuições ao PIS e COFINS na forma do art. 1º, §1º das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003, que compreendem 'a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica'. Quanto aos demais encargos moratórios, existindo notícia nos autos de que já há correção monetária contratualmente prevista para reparar os danos emergentes, à toda evidência também ostentam a mesma natureza de lucros cessantes. (...) Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4°, II, do RISTJ, nego provimento ao Recurso Especial. Com base neste entendimento, voto em negar provimento à exclusão da parcela do “wash-out” da base de cálculo das contribuições. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso para afastar a glosa sobre fretes na operação de venda para formação de lote de exportação. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Designado Fl. 930DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-008.986 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.721161/2017-16 Fl. 931DF CARF MF Documento nato-digital

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8853785 #
Numero do processo: 15540.000080/2010-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jun 24 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. As nulidades no âmbito do processo administrativo fiscal estão limitadas às hipóteses do art. 59 do decreto nº 70.235, de 1972. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. É válida a presunção de omissão de rendimentos fundada em créditos bancários em relação aos quais o sujeito passivo, regularmente intimado, não logre comprovar a origem, de forma individualizada, mediante documentação idônea. MULTA AGRAVADA POR DESATENDIMENTO DE INTIMAÇÃO. A falta de atendimento a intimação para prestar esclarecimentos não justifica, por si só, o agravamento da multa de ofício, quando essa conduta motivou presunção de omissão de receitas ou de rendimentos. Súmula CARF nº 133. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Súmula CARF nº 108.
Numero da decisão: 2301-009.199
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e dar parcial provimento ao recurso para alterar a multa de ofício para o patamar de 75%. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo Cesar Macedo Pessoa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fernanda Melo Leal, Leticia Lacerda de Castro, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocado(a)), Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: Paulo César Macedo Pessoa
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NULIDADE. As nulidades no âmbito do processo administrativo fiscal estão limitadas às hipóteses do art. 59 do decreto nº 70.235, de 1972. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. É válida a presunção de omissão de rendimentos fundada em créditos bancários em relação aos quais o sujeito passivo, regularmente intimado, não logre comprovar a origem, de forma individualizada, mediante documentação idônea. MULTA AGRAVADA POR DESATENDIMENTO DE INTIMAÇÃO. A falta de atendimento a intimação para prestar esclarecimentos não justifica, por si só, o agravamento da multa de ofício, quando essa conduta motivou presunção de omissão de receitas ou de rendimentos. Súmula CARF nº 133. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Súmula CARF nº 108. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e dar parcial provimento ao recurso para alterar a multa de ofício para o patamar de 75%. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo Cesar Macedo Pessoa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fernanda Melo Leal, Leticia Lacerda de Castro, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 54 0. 00 00 80 /2 01 0- 43 Fl. 252DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-009.199 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.000080/2010-43 Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocado(a)), Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório O presente processo veicula Auto de Infração (e-fls.; 6 e ss) lavrado em face do contribuinte acima identificado, para fins de exigência do Imposto de Renda Pessoa Física, relativo ao ano-calendário de 2006, no valor principal de R$ 2.669.248,725, e acréscimos penais e moratórios, em face da constatação da infração de OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA. O sujeito passivo impugnou o lançamento (e-fls. 125 e ss), suscitando as seguintes teses:  Nulidade do lançamento, face à retroatividade benigna, caracterizada pela extinção da CPMF; pela carência da tipificação da fundamentação legal e a base de cálculo; cerceamento do direito de defesa; desrespeito ao princípio constitucional da razoabilidade, fundada na exigência de comprovação de inúmeros depósitos.  No mérito, aduziu que os créditos bancários decorrem da atividade de intermediação de compra e venda de pescado, cuja comissão varia de 5% a 8%; assevera que os valores declarados em DIRPF abrangem todas as operações financeiras; aduz que, ainda que mantida a infração, o imposto deveria incidir sobre 5% dos créditos bancários, que corresponde à comissão recebida pelo interessado na intermediação de venda; assevera que o lançamento deixou de considerar as transferências entre as contas da mesma titularidade, bem, como contas do cônjuge; não foram consideradas como origens as sobras dos meses anteriores; questiona a presunção de omissão de rendimentos fundada apenas em extratos bancários. Assevera que a fiscalização deixou de intimar os beneficiários dos valores debitados nas contas-correntes, de modo a comprovar que teriam recebido os valores a título de pagamento pela venda de pescado in natura. Assevera que a fiscalização deixou de efetuar a equiparação do sujeito passivo à pessoa jurídica, em face das operações comerciais reveladas pelos créditos bancários. Questionou a incidência de juros Selic sobre a multa de ofício.  Refuta a majoração da multa de ofício, por falta de atendimento à intimação.  Questionou a incidência de juros Selic sobre a multa de ofício. Não obstante as alegações defensivas, a decisão de piso (e-fls. 150 e ss) julgou improcedente a impugnação. Cientificado, em 22/08/2014, o recorrente interpôs recurso voluntário, às e-fls. 180 e ss. Em suma, reitera as alegações da impugnação. Voto Conselheiro Paulo César Macedo Pessoa, Relator. Conheço do recurso por preencher os requisitos legais. Fl. 253DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-009.199 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.000080/2010-43 Rejeito as preliminares de nulidade do lançamento, por não vislumbrar a ocorrência de nenhuma das hipóteses elencadas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. O lançamento está devidamente fundamentado, vide Termo de Verificação Fiscal, às e-fls. 10 e ss, e descrição dos fatos e enquadramentos legais do Auto de Infração, às e-fls. 8 e 9, e assegurando o contraditório e a ampla defesa. Quanto às alegações de nulidade por ofensa à razoabilidade; e de que não teria sido aplicada a retroatividade benigna, face à extinção da CPMF, registro que tal instituto somente se aplica a penalidades, e não aos aspectos materiais do fato gerador. Não há vício algum no lançamento, que trata de omissão de rendimentos caracterizada por créditos bancários de origem não comprovada, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, norma que não foi afetada pela extinção da CPMF, e que não comporta juízo de razoabilidade, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade, que vincula a autoridade lançadora. Rejeito as alegações pertinentes à incidência dos juros moratórios, calculados com base na Taxa SELIC, incidente sobre a multa de ofício aplicada, em aplicação ao enunciado da Súmula CARF nº 108, que vincula esse colegiado, verbis: Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Acolho o requerimento da exclusão do agravamento da multa de ofício, que deve ser reduzida para o patamar de 75%, em aplicação ao enunciado da Súmula CARF nº 133, verbis: A falta de atendimento a intimação para prestar esclarecimentos não justifica, por si só, o agravamento da multa de ofício, quando essa conduta motivou presunção de omissão de receitas ou de rendimentos. Quanto ao mérito da infração de omissão de rendimentos, registro que a exigência tem fundamento no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, cabendo ao sujeito passivo a prova, mediante documentação idônea, de forma individualizada, de cada um dos depósitos, quando regularmente intimado pela autoridade fiscal, como foi o caso, não bastando para tal alegações genéricas. O ônus de comprovar a origem é do sujeito passivo, e não da autoridade lançadora, sob pena de se negar a validade da presunção legal instituída a favor do fisco. Assim, diferente do que alega o recorrente, não cabia à autoridade lançadora proceder a diligência alguma junto a supostos fornecedores de pescado, não cabendo fazê-lo, também, em sede de julgamento do recurso voluntário. Caberia ao sujeito passivo trazer aos autos a prova individualizada requerida pela lei. A omissão em fazê-lo implicou a constituição válida da presunção de omissão de rendimentos. Isso posto, considerando que a alegação de que os créditos bancários decorreriam da atividade de intermediação de compra e venda de pescado não foi provada, o que afasta a pretensão do sujeito passivo em ser equiparado à pessoa jurídica; considerando que o recorrente não indicou nenhum crédito bancário que supostamente teria origem em conta da mesma titularidade, ou contas bancária do cônjuge, conforme alegado, nego provimento à defesa de mérito deduzida contra a infração de omissão de rendimentos. Por fim, registro que a doutrina e jurisprudência citadas pela defesa, sem caráter vinculante, não autorizam o afastamento dos dispositivos de lei que fundamentam o lançamento, na parte que foi mantida nesse voto. Fl. 254DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-009.199 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.000080/2010-43 Conclusão Do exposto, voto por rejeitar a preliminar e dar parcial provimento ao recurso para alterar a multa de ofício para o patamar de 75%. (documento assinado digitalmente) Paulo César Macedo Pessoa Fl. 255DF CARF MF Documento nato-digital

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8826338 #
Numero do processo: 11330.000231/2007-82
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Oct 27 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 2301-000.161
Decisão: Acordam os membros do colegiado I) Por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.1120.11286.RC7S. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11330000231200782  Resolução n.º 2301­000.161  S2­C3T1  Fl. 1.027          2   Relatório  Trata­se de crédito previdenciário lançado contra a empresa acima identificada,  referente  às  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  correspondentes  à  contribuição  da  empresa,  à  destinada  ao  financiamento  dos  benefícios  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho e aos terceiros.  Conforme relatório fiscal (fl. 72), as contribuições foram apuradas com base nos  valores  declarados  em  GFIP,  com  apropriação  dos  valores  recolhidos  constantes  do  conta  corrente da Dataprev.  A  autoridade  lançadora  informa  que  se  procurou  justificar  as  divergências  apuradas entre os valores declarados em GFIP e os recolhidos, principalmente, com os reflexos  de  ações  judiciais,  6  VFRJ  96.0073563­8  e  97­0019323­3,  onde  teriam  sido  depositados  os  valores contestados judicialmente mas que já teriam sido liberados para o INSS.  Esclarece  que  tais  depósitos  judiciais  e  seus  respectivos  valores  não  foram  comprovados,  o  que  deve  ocorrer  em  sede  de  defesa,  e  que  remanescem,  ainda,  diferenças  decorrentes de equivocada aplicação de alíquota inferior à correta.  O contribuinte apresentou defesa e, de sua análise, o processo foi por duas vezes  convertido em diligência, conforme despachos de fls. 158 e 237,  resultando nas  Informações  Fiscais de fls. 159 e 224, por meio das quais a autoridade lançadora ratifica o débito.  Cientificada das IFs, o contribuinte não se manifestou e a Secretaria da Receita  Federal  do  Brasil,  por  meio  do  Acórdão  12­16487,  da  13a  Turma  da  DRJ/RJOI  (fls.  231),  julgou o lançamento procedente.  Inconformada  com  a  decisão,  a  recorrente  apresentou  recurso  tempestivo  (fls.  239), alegando, em síntese, o que se segue.  Inicialmente, alega que nem o Auditor Fiscal, e nem os julgadores da 13a Turma  da DRJ/RJ,  tiveram  o  cuidado,  a  paciência  ou  o  senso  de  Justiça  necessários  para  apurar  a  veracidade  das  guias  de  depósito  judicial  de  fls.  162/220,  partindo  para  solução  do  menor  esforço,  que  conduz  a  ilegalidade  da  cobrança,  qual  seja,  concluir  pela  procedência  do  ato  administrativo.  Ressalta  que  jamais  recebeu  os  termos  da  diligência  de  fls.  227/228,  cuja  precariedade  não  pode  resultar  em  preclusão  do  direito  da  empresa  demonstrar  a  evidente  conexão  dos  depósitos  de  fls.  162/220,  com  o  fato  gerador  da  contribuição  previdenciária  incidentes sobre "pro­labore" dos administradores e pagamento de serviços de terceiros, ainda  que por aplicação do principio constitucional do contraditório e da ampla defesa (art. 5.°, inciso  LV da C.F.).  Esclarece  que,  além  dos  valores  referentes  ao  recolhimento  de  contribuições  incidentes sobre "pro­labore" dos administradores e pagamento de serviços de terceiros, cujo  montante engloba mais 80% do total da autuação, os demais valores não decorrem da falta de  pagamento de contribuições, mas sim de eventuais diferenças decorrentes de simples erros no  preenchimento das GFIPS em relação as GPS, ou seja, de simples erro material.  Fl. 1102DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.1120.11286.RC7S. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11330000231200782  Resolução n.º 2301­000.161  S2­C3T1  Fl. 1.028          3 Informa que foi proferida sentença de mérito favorável ao INSS no processo n.°  97.0019323­3  (ação ordinária),  reconhecendo a  constitucionalidade do  artigo  I.°,  inciso  I,  da  Lei Complementar n.° 84/96, bem como no processo  cautelar n.° 96.0073563­8, onde  foram  efetuados os depósitos de fls. 162/220, tendo sido proferida sentença declarando a extinção do  processo  e  determinando  que  "revertam­se  os  depósitos  consignados  em  renda  da  entidade  tributante"   Qualifica a autuação da recorrente no que se refere à contribuição previdenciária  incidente sobre o pro­labore e pagamento de serviços de terceiros como um verdadeiro absurdo  jurídico,  uma  vez  que  todos  os  valores  demandados  pelo  fiscal  autuante  encontram­se  espelhados nas guias de depósito de fls. 162/220, e  já foram recebidos pelo INSS, através de  sua  Procuradoria,  fato  que  poderia  ter  sido  facilmente  constatado  pela  autarquia  mediante  simples consulta ao Serviço da Divida Ativa do Contencioso Fiscal.  Em  relação  às  demais  diferenças  apuradas,  reconhece  que  apresentou  à  fiscalização cópias das GPS do período, as quais demonstraram claramente os erros materiais  existentes  na  GFIP,  mas  que  não  se  justifica,  agora,  desconsiderar  este  fato  e  punir  o  contribuinte por algo que a autoridade fiscalizadora sabe ser perfeita e inteiramente verdadeiro.  Junta, às fls. 247 a 1.024, farta documentação que, segundo entende, comprova  suas alegações.  É o relatório.  Fl. 1103DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.1120.11286.RC7S. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11330000231200782  Resolução n.º 2301­000.161  S2­C3T1  Fl. 1.029          4 Voto  Bernadete de Oliveira Barros, Relatora  Da análise dos autos, verifica­se que a fiscalização levantou o débito com base  nas diferenças apuradas no batimento GFIP x GPS.  A recorrente insurge­se contra o valor lançado, argumentando que grande parte  do débito se refere a depósitos judiciais realizados pela recorrente e que já foi convertido em  renda para o INSS, e a parte remanescente decorre de erros materiais nas GFIPs.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  afastou  os  argumentos  da  recorrente alegando que, embora  instada a apresentar as guias de  recolhimento, as provas de  sua conversão em renda, as iniciais e decisões pertinentes e planilha com a vinculação e origem  dos  valores,  com  discriminação  das  parcelas,  a  mesma  manteve­se  silente,  como  também  deixou de apresentar as GFIPs retificadoras, acompanhadas dos comprovantes contábeis..   Contudo,  verifica­se  que,  após  a  decisão  de  primeira  instância,  a  recorrente  apresentou vasta documentação, incluindo cópias de GFIPs retificadoras.   Dessa forma, entendo que o processo deva ser convertido em diligência para que  a  autoridade  fiscal  se  pronuncie  quanto  aos  argumentos  expendidos  em  sede  recursal,  analisando  os  documentos  juntados  pela  recorrente  e  se manifestando,  de  forma  conclusiva,  quanto à suficiência da documentação apensada para a retificação do débito.  E,  ainda,  para  que  não  fique  configurado  o  cerceamento  do  direito  de  defesa,  que  seja  dada  ciência  ao  sujeito  passivo  do  teor  dos  esclarecimentos  a  serem prestados  pela  fiscalização, abrindo prazo para sua manifestação.   Nesse sentido e  Considerando tudo o mais que dos autos consta;  Voto no sentido de CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.  É como voto.  Bernadete de Oliveira Barros ­ Relatora    Fl. 1104DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.1120.11286.RC7S. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS em 29/11/2011 10:06:03. Documento autenticado digitalmente por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS em 29/11/2011. Documento assinado digitalmente por: MARCELO OLIVEIRA em 16/12/2011 e BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS em 29/11/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 30/11/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP30.1120.11286.RC7S Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 6E2DFBDF841368020F1CFF4A54C1384E3C7EBBEB Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 11330.000231/2007-82. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 13161.720331/2018-04
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jun 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2018 TERMO DE INDEFERIMENTO DE OPÇÃO. EXISTÊNCIA DE DÉBITO. A pessoa jurídica que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa não pode recolher tributos na forma do Simples Nacional. A exclusão produz efeitos a partir do ano-calendário subsequente ao da ciência da comunicação da exclusão.
Numero da decisão: 1003-002.359
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencida a Conselheira Bárbara Santos Guedes (relatora), que lhe deu provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Carmen Ferreira Saraiva. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente e Redatora Designada (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Carlos Alberto Benetti Marcon, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente)
Nome do relator: Bárbara Santos Guedes
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EXISTÊNCIA DE DÉBITO. A pessoa jurídica que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa não pode recolher tributos na forma do Simples Nacional. A exclusão produz efeitos a partir do ano-calendário subsequente ao da ciência da comunicação da exclusão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencida a Conselheira Bárbara Santos Guedes (relatora), que lhe deu provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Carmen Ferreira Saraiva. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente e Redatora Designada (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Carlos Alberto Benetti Marcon, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente) Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 12-111.615, de 29 de outubro de 2019, da 3ª Turma da DRJ/RJO, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 16 1. 72 03 31 /2 01 8- 04 Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-002.359 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13161.720331/2018-04 Por bem descrever os fatos e por economia processual, adoto o relatório da decisão da DRJ, nos termos abaixo, que será complementado com os fatos que se sucederam: Trata-se de Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional, formalizada em 18.01.2018 (e-fls.22): 2 O interessado tomou ciência do indeferimento em 19.02.2018 (e-fls.27). 3 Em petição recebida em 20.02.2018, o interessado pede o deferimento da opção, trazendo as seguintes alegações (e-fls.2): 4 O interessado juntou petição recebida pela DRF em 26.01.2018 (e-fls.12), na qual solicitou fosse "aceita, na RFB e na PGFN, a exclusão do parcelamento da Lei nº 12.996/2014": Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-002.359 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13161.720331/2018-04 5 Nesta Turma, juntadas as consultas às e-fls.26/89, o julgamento foi convertido em Diligência, para a DRF: a) informar, se, como alegou o interessado (nosso item 4), a solicitação de reparcelamento foi analisada/deferida; b) informar a situação, em 31.01.2018, dos parcelamentos que deram causa ao indeferimento. 6 Após a sobredita Diligência, vieram as consultas/despachos às e-fls.90/96. 7 Relatados. A 3ª Turma da DRJ/RJO julgou improcedente a manifestação de inconformidade, mantendo o indeferimento da Opção de Inclusão da Recorrente no Simples Nacional, por concluir não ter a contribuinte regularizado a pendência no prazo legalmente estabelecido. A contribuinte foi cientificada do acórdão da DRJ no dia 06/11/2019 (e-fl. 105) e apresentou recurso voluntário no dia 05/12/2019 (e-fl. 108 e 109), com os fundamentos abaixo: A requerente tomou conhecimento através do Termo de Indeferimento, com n.' de recibo 00.09.15.86.76, com data de 15/02/2018, que seu pedido de Opção pelo Simples Nacional havia sido indeferido, por motivo de débitos previdenciários referente a irregularidade do parcelamento PAEX , que foi solicitado perante a receita federal para fazer exclusão no sistema da receita dos débitos para poder parcelar dentro prazo previsto conforme processo em anexo. Vários vezes, procuramos o pessoal do plantão fiscal da receita federal para fazer este exclusão dos débitos do sistema para poder refazer o parcelamento e a informação que nos foi dada é que todos os fiscais estavam em greve e não teria como proceder a exclusão. Fomos comunicados que se a empresa acima qualificada viesse a ser excluída do SIMPLES NACIONAL, pelo motivo acima qualificado, a Receita Federal teria quer fazer o reenquadramento da OPÇÃO DO SIMPLES NACIONAL COM DATA RETROATIVA a 01/01/2018, pois foi por motivo interno da RFB que não foi feito o parcelamento dos DEBITOS PREVISTOS. Foi realizado a defesa administrativa e protocolada sob nº.: 13161.720331/2018-04. Esta defesa foi indeferida alegando que: 1- No processo de n' 13161.720331/2018-04, em seu item 18, é alegado que houve o deferimento da exclusão do parcelamento em 16/07/2018 com efeitos retroativos a 31/01/2018 do processo de n' 13161.720.202/208-16. No item 19, é citado que os debcads 12.255.0001-3 e 39.270.822-1 continuam em aberto. O deferimento citado acima, não foi comunicado ao requerente, de nenhuma forma. Não consta no e- processos nenhuma cópia de notificação via AR/Mensagens no e-cac. 2- No item 20 do processo de n' 13161.720331/2018-04, é citado que os débitos foram conhecidos através do Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional de 2019 emitido em 15/02/2019. Se estes débitos são motivos de exclusão do Simples para o ano de 2019, não há o que se falar em exclusão retroativa para o ano calendário de 2018. Cabe destacar, que para o ano calendário de 2019, não houve manifestação para enquadramento ao Simples Nacional. A vista de todo exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência do termo de indeferimento, espera e requer que o Recurso Voluntário seja acolhido para o fim de assim ser decidido, incluindo-a no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional para o ano calendário de 2018. É o relatório. Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-002.359 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13161.720331/2018-04 Voto Vencido Conselheiro Bárbara Santos Guedes, Relator. O recurso é tempestivo e cumpre com os demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual deles tomo conhecimento e passo a apreciar. A Recorrente teve seu pedido de inclusão no Simples Nacional indeferido para o ano calendário de 2018 em razão da existência de pendência, qual seja, irregularidade de recolhimento nos parcelamentos PAEX (fls. 22). Em sua manifestação de inconformidade, a contribuinte alegou que não estava conseguindo reparcelar os débitos e procurou a Receita Federal para que essa realizasse a exclusão dos débitos do sistema para poder efetuar o parcelamento. Aos 27/09/2019, a DRJ converteu o julgamento em diligência, determinando as seguintes providências: Nesta Turma, juntadas as consultas-RFB às e-fls.26/89, converte-se o julgamento em diligência, a fim de que a DRF: a) informe se, como alega o interessado (nosso item 4), a solicitação de reparcelamento foi analisada/deferida; b) após, informe a situação, em 31.01.2018, dos ditos parcelamentos, indicando os números dos processos a eles correspondentes. Em resposta à diligência acima requerida, a DRF respondeu o seguinte: DESPACHO DE ENCAMINHAMENTO Em atenção ao Despacho de Diligência informo que: a) A Solicitação de exclusão do parcelamento foi analisada e deferida em 16/07/2018, com efeitos retroativos a 13/01/2018, conforme telas constantes do processo 13161.720202/2018-16. b) Em 31/01/2018 o Parcelamento estava na situação: "Em Processo de Exclusão" com 10 parcelas em atraso. Os processos componentes do parcelamento eram os Debcads 12.255.001-3 e 39.270.822-1. Encaminhe-se à DRJ/RJO para prosseguimento. Os autos retornaram à DRJ, que, analisando os resultados da diligência e a manifestação de inconformidade, concluiu pela improcedência do pedido da Recorrente porque o parcelamento da Lei 12.996-RFB-PREV, firmado em 20.08.2014, possuía um total de 180 parcelas e constavam em atrasos as parcelas de dez-2016 e de janeiro a novembro de 2017. O que ocasionou a rescisão do parcelamento com data-efeito de 13.01.2018 (e-fls.60/66 e 69/72). No recurso voluntário, a Recorrente alega ter procurado por diversas vezes a Receita Federal e que teria sido informada que a empresa não poderia sofrer com o indeferimento da inclusão no Simples Nacional, porque foram motivos internos da RFB que impediram a realização do parcelamento em tempo hábil. Pelas informações acima, verifica-se que, no retorno da diligência, foi declarado que a solicitação de exclusão do parcelamento foi analisada e deferida em 16/07/2018. Ou seja, Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-002.359 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13161.720331/2018-04 foi confirmado que a Recorrente, de fato, solicitou a exclusão dos débitos do sistema para efetuar o parcelamento em tempo hábil, contudo o resultado do processo ocorreu apenas em 16/07/2018. Em que pese a alegação da Recorrente de que não foi cientificada dessa decisão, como também a informação da RFB de que o contribuinte estava em situação de processo de rescisão em 31/01/2018, o fato é que, em 31/01/2018, o processo de nº 13161.720202/2018-16, que tratava da regularização do sistema interno da Receita Federal para ser possível o parcelamento estava pendente de análise. Dessa forma, era impossível para a Recorrente parcelar ou mesmo pagar os débitos até 31/01/2018 por razões sistêmicas. Ainda que o requerimento realizado pela Recorrente não tenha, por lei, o poder de suspender a exigibilidade dos débitos, fato é que a impossibilidade de pagamento ou parcelamento até 31/01/2018 se deu por culpa da demora na análise do processo de nº 13161.720202/2018-16. Entendo existir, nesse caso, uma relação de prejudicialidade do direito, pois existe um liame de dependência lógica entre as duas causas, de modo que o julgamento daquela dita prejudicial influirá, de maneira lógica, no teor do julgamento daquela que a subordina. Em outras palavras, é prejudicial aquela questão cuja solução dependerá não da possibilidade nem da forma do pronunciamento sobre a outra questão, mas sim do fundamento desse pronunciamento. Trata-se, com efeito, de questão prévia a ser analisada em outro processo e que versa sobre um antecedente lógico e necessário ao julgamento do mérito vinculando à solução do presente processo. Isto é, o indeferimento de inclusão no Simples Nacional se deu porque o processo com pedido de exclusão dos débitos estava pendente de análise no fim do prazo de regularização das pendências para que a inclusão na sistemática simplificada fosse concretizada. Nesses termos, e no tocante a evitar decisões antagônicas, seria correto suspender o processo considerado prejudicado até uma posição final da ação na qual há discussão que tenha repercussão direta neste caso. Diante de todo o exposto, concluo que em razão da relação de prejudicialidade entre os processos, enquanto pairava a pendência relativa à exclusão dos débitos do parcelamento, pois aguardavam o deslinde do processo nº 13161.720202/2018-16, o presente processo de Pedido de Inclusão no Simples Nacional dependia daquele resultado e, por essa razão, entendo ser motivo que justificaria a suspensão do requerimento de inclusão no Simples (e consequentemente estaria o débito com exigibilidade suspensa). O indeferimento à inclusão do contribuinte no Simples Nacional, como no caso ora em análise, é bastante severa para as empresas e só deve ser efetivado quando restar configurado que a empresa, conhecedora do seu débito, não o solucionou dentro do prazo legal por sua exclusiva culpa. Isto posto, voto por dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-002.359 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13161.720331/2018-04 Bárbara Santos Guedes Voto Vencedor Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Redatora Designada. Com a devida vênia ouso divergir do voto da Ilustre Conselheira Relatora. O tratamento diferenciado, simplificado e favorecido pertinente ao cumprimento das obrigações tributárias, principal e acessória é aplicável às microempresas e às empresas de pequeno porte. Elevado à condição de princípio constitucional da atividade econômica orienta os entes federados visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações tributárias (art. 170 e art. 179 da Constituição Federal). A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, instituiu o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, que é gerido pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN). A pessoa jurídica que preenche as condições legais realiza a opção irretratável para todo o ano-calendário por meio eletrônico no mês de janeiro, até o seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia. Na hipótese do início de atividade a opção é exercida nos termos legais. A optante deve efetivar o pagamento do valor devido determinado mediante aplicação das alíquotas efetivas sobre a base de cálculo, ou seja, receita bruta auferida no mês, bem como apresentar a RFB anualmente declaração única e simplificada de informações socioeconômicas e fiscais com natureza de confissão de dívida. A manifestação unilateral da RFB deve ser formalizada por ato administrativo, como uma espécie de ato jurídico, deve estar revestido dos atributos lhe conferem a presunção de legitimidade, a imperatividade e a autoexecutoriedade. Para que produza efeitos que vinculem o administrado deve ser emitido (a) por agente competente que o pratica dentro das suas atribuições legais, (b) com as formalidades indispensáveis à sua existência, (c) com objeto, cujo resultado está previsto em lei, (d) com os motivos, cuja matéria de fato ou de direito seja juridicamente adequada ao resultado obtido e (e) com a finalidade visando o propósito previsto na regra de competência do agente (art. 2º da Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965 e Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999). O indeferimento de opção pelo Simples Nacional sucede no caso em que se verifica de plano que a pessoa jurídica incorre em qualquer das situações de vedação ou em condutas incompatíveis e o procedimento é efetivado de ofício mediante emissão de ato próprio pela autoridade competente (Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006). A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, prevê: Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte:[...] Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-002.359 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13161.720331/2018-04 V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; Sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu decisão em Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 627543/RS com trânsito em julgado em 14.11.2014, que deve ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, de acordo com o art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015: Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Microempresa e empresa de pequeno porte. Tratamento diferenciado. Simples Nacional. Adesão. Débitos fiscais pendentes. Lei Complementar nº 123/06. Constitucionalidade. Recurso não provido. 1. O Simples Nacional surgiu da premente necessidade de se fazer com que o sistema tributário nacional concretizasse as diretrizes constitucionais do favorecimento às microempresas e às empresas de pequeno porte. A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, em consonância com as diretrizes traçadas pelos arts. 146, III, d, e parágrafo único; 170, IX; e 179 da Constituição Federal, visa à simplificação e à redução das obrigações dessas empresas, conferindo a elas um tratamento jurídico diferenciado, o qual guarda, ainda, perfeita consonância com os princípios da capacidade contributiva e da isonomia. 2. Ausência de afronta ao princípio da isonomia tributária. O regime foi criado para diferenciar, em iguais condições, os empreendedores com menor capacidade contributiva e menor poder econômico, sendo desarrazoado que, nesse universo de contribuintes, se favoreçam aqueles em débito com os fiscos pertinentes, os quais participariam do mercado com uma vantagem competitiva em relação àqueles que cumprem pontualmente com suas obrigações. 3. A condicionante do inciso V do art. 17 da LC 123/06 não se caracteriza, a priori, como fator de desequilíbrio concorrencial, pois se constitui em exigência imposta a todas as pequenas e as microempresas (MPE), bem como a todos os microempreendedores individuais (MEI), devendo ser contextualizada, por representar também, forma indireta de se reprovar a infração das leis fiscais e de se garantir a neutralidade, com enfoque na livre concorrência. 4. A presente hipótese não se confunde com aquelas fixadas nas Súmulas 70, 323 e 547 do STF, porquanto a espécie não se caracteriza como meio ilícito de coação a pagamento de tributo, nem como restrição desproporcional e desarrazoada ao exercício da atividade econômica. Não se trata, na espécie, de forma de cobrança indireta de tributo, mas de requisito para fins de fruição a regime tributário diferenciado e facultativo. 5. Recurso extraordinário não provido. Verifica-se que a Recorrente foi notificada do Termo de Indeferimento da Opção motivado nos fundamentos de fato e de direito indicados com relação anexa do débito que justificou o desatendimento solicitado em 18.01.2018. Restou comprovado que a causa de indeferimento de opção é a irregularidade de recolhimento de parcelamento. Logo está correto o indeferimento da opção pelo Simples Nacional para todo ano-calendário de 2018 dada a comprovação da existência de “débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa”, comprovadamente subsistente em 31.01.2018 nos sistemas internos da Fazenda Pública Federal. Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade a que o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-002.359 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13161.720331/2018-04 aplicação da lei de ofício (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Em assim sucedendo, voto em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 14479.000081/2007-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 2402-000.110
Decisão: RESOLVEM os membros da Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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Marcelo Oliveira - Presidente. Ana Maria Bandeira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues (declarou impedimento) e Rogério de Lellis Pinto. 2 RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração lavrado com fundamento na inobservância da obrigação tributária acessória prevista na Lei nº 8.212/1991, no art. 32, inciso IV e § 5º, acrescentados pela Lei nº 9.528/1997 c/c o art. 225, inciso IV e § 4º do Decreto nº 3.048/1999, que consiste em a empresa apresentar a GFIP – Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. Segundo o Relatório Fiscal da Infração (fls. 28/34), a empresa TOTVS S/A, conforme Ata de Reunião de Assembléia Extraordinária, realizada em 02 de abril de 2007, registrada na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais em 18/05/2007, sob o numero 3725515, protocolo 071799303, incorporou a RM SISTEMAS S/A, CNPJ n.° 21.867.38710001-58, onde foi efetivamente desenvolvida a ação fiscal e foram examinados todos os documentos que deram origem ao presente lançamento. Considerando a efetivação da incorporação, foi emitido em nome da TOTVS S/A o Mandado de Procedimento Fiscal - MPF n.° 09417145 e 09417145001 de 10/09/2007 (data da ciência). Os fatos geradores que a empresa deixou de informar em GFIP referem-se à: • remuneração paga aos segurados empregados do estabelecimento matriz 21.867.387/0001-58, no período de 01/1999 a 12/2001, 11/2002, 12/2002 a 07/2005, 09/2005 e 11/2005, constante das folhas de pagamento, conforme planilhas em anexo. Em relação a esta omissão, em 2006, foram entregues, para as competências acima mencionadas diversas GFIP com o código FPAS 566. Com a entrega de novas GFIP ocorreu no sistema a sobreposição dos dados informados anteriormente pela empresa incorporada e conseqüentemente, a irregularidade de omissão dos fatos geradores, o que ensejou a lavratura do presente Auto de Infração; • remuneração paga aos segurados contribuintes individuais (autônomos e empresários), no período de 01/1999 a 03/2007, conforme planilhas em anexo; • remuneração paga aos segurados empregados de todos os estabelecimentos do contribuinte, a titulo de Participação nos Lucros e Resultados da empresa, nas competências 02/1999, 08/1999, 09/1999 e 10/1999, conforme planilhas em anexo. • remuneração paga aos segurados empregados discriminados na planilha em anexo, a título de Ajuda de Custo Celular, no período de 01/2000 a 05/2006. • remuneração paga aos segurados empregados, a titulo de Prêmio de Férias, no período de 02/1999 a 04/1999, 12/1999, 01/2000, 07/2000, 10/2000, 12/2000, 02/2001 a 04/2001 1 06/2001 a 11/2001, 01/2002 a 07/2002, 02/2003, 05/2003, 01/2004, 02/2005 a 07/2005, 02;2006, 04/2006, 05/2006 e 07/2006 conforme planilhas em anexo. Processo nº 14479.000081/2007-11 Resolução n.º 2402-000.110 S2-C4T2 Fl. 2.185 3 • remuneração paga aos segurados empregados do estabelecimento matriz, a titulo de prêmio por produtividade, através de cartão de crédito, no período de 11/2005, 01/2006, 03/2006 e 04/2006, conforme planilhas em anexo. • remuneração paga aos segurados empregados, pela prestação de serviços na área de formação profissional da empresa, no período de 06;2000 a 02/2001, 04/2001 a 01/2002, 03/2002. 06 (2002 a 08/2002, 11/2002 a 01/2003, 05/2003, 06/2003 e 08/2004, conforme planilhas em anexo. • remuneração paga a cooperativas que prestaram serviços à empresa, no período de 03/2000 a 03/2007, conforme planilhas em anexo. • valores pagos a titulo de patrocínio de Clube de Futebol no período de 11/2002 a 01/2007, conforme planilha em anexo; • remuneração paga aos segurados contribuintes individuais (autônomos) que prestaram serviço a ADM Control Ltda, empresa incorporada pelo contribuinte RM Sistemas S/A, em 10/1999, no período de 01/1999 a 09/1999. • remuneração paga aos segurados empregados que prestaram serviço a ADM Control Ltda, empresa incorporada pelo contribuinte RM Sistemas S/A em 10/1999, na competência de 01/1999. O contribuinte teve ciência do lançamento em 14/09/2007. Autuada apresentou impugnação (fls. 1148/1176) ao presente Auto de Infração, pleiteando a nulidade da autuação, o reconhecimento de sua improcedência ou a retificação da penalidade aplicada, por meio do instrumento protocolizado sob o n°. 1902/07 (fls. 1.148 / 1.176), acompanhado dos documentos de fls. 1.177 / 1.700, alegando, em síntese, que: A incorreção apontada pela fiscalização acerca da entrega de diversas GFIP com o FPAS 566, no exercício de 2006, que acarretou a exclusão do CNIS das informações anteriormente prestadas pela RM Sistemas S/A em GFIP para as competências de 01/1999 a12/2001, 11/2002 a 07/2005, 09/2005 e 11/2005, não pode ser imputada à Defendente. vez que quem cometeu a referida impropriedade foi a empresa "O Jornal Gazeta de Alagoas Ltda.", estabelecida em Maceió, e que não guarda nenhuma relação com a RM Sistemas S/A. Deste modo, não há que se cogitar da imposição de penalidade pela impropriedade cometida por empresa diversa, como ocorreu no caso vertente. Ademais, ressalta-se que para evitar qualquer espécie de prejuízo aos empregados da RM Sistemas S/A, as referidas CiFIP foram novamente transmitidas à Previdência Social. Alega que a fiscalização não comprovou a ocorrência dos fatos geradores supostamente incorridos, utilizando-se do expediente simplista do norteamento de argumentação sentada em expressões genéricas e nos critérios aleatórios adotados na ação fiscal. Além disso, a autuação em foco não especifica os dispositivos legais infringidos, nem tampouco aqueles que graduam as penalidades aplicadas. 4 Aduz que a maior parte da infração ventilada na acusação em tela decorreu de erro na apresentação de GFIP da empresa -O Jornal Gazeta de Alagoas Ltda.". Ademais, é indubitável que não se pode exigir o pagamento de contribuição previdenciária sobre adiantamento de reembolso de despesas, como a ajuda de custo celular, ou sobre verbas que não têm nenhuma vinculação salarial, como a participação nos lucros, cujas regras sempre se pautaram pela legislação vigente à época. Argumenta que impera reconhecer-se a prescrição quinquenal aplicável às contribuições previdenciárias, em respeito à norma veiculada pelo art. 173, inciso I, do Código Tributário Nacional - CTN. Assim, devem ser excluídos os montantes constituídos em relação às competências anteriores a setembro de 2002. Afirma que o levantamento denominado AJC - Ajuda de Custo Celular não merece prosperar, vez que os valores pagos a este título constituem a maneira mais justa que a RM Sistemas S/A encontrou para resolver o seguinte problema: seus funcionários tinham gastos com seus celulares, relativos a assuntos profissionais; logo, estes funcionários faziam jus ao recebimento de reembolso da referida despesa; se a despesa com as ligações telefônicas efetuadas a serviço fosse maior do que o valor do reembolso pago antecipadamente, o funcionário poderia solicitar o reembolso complementar; assim, o pagamento da ajuda de custo celular possui natureza jurídica de reembolso de despesa, não se configurando em qualquer espécie de remuneração, sendo incabível cogitar-se de sua inclusão em GFIP. Em relação ao levantamento intitulado AME - América Futebol Clube, entende que o mesmo deve ser revisto, pois a RM Sistemas S/A. na qualidade de empresa patrocinadora, não tem condições de reter o percentual determinado, pois não tem acesso à receita bruta decorrente dos jogos de futebol do referido clube. Ademais, conforme pode ser verificado dos boletins financeiros dos jogos realizados pelo América Futebol Clube, no período consignado nesta notificação, a Federação Mineira de Futebol procedeu à retenção de 5% (cinco por cento) da receita bruta a titulo de contribuição previdenciária. Assim, não deveria ser declarado o valor do referido patrocínio em GFIP. Alega que o levantamento denominado COO - Pagamento a Cooperativas não merece melhor sorte. Na realidade, a fiscalização não comprovou que as cooperativas não recolheram suas contribuições previdenciárias, sendo incabível a cobrança dos mesmos montantes em nome da Defendente, bem como a correlata declaração destes desembolsos em GFIP. No tocante ao Levantamento DFP - Diferença Folha de Pagamento, afirma que a fiscalização incorreu em impropriedade, pois o crédito previdenciário constituído a este título foi extinto pelo pagamento antes da emissão da notificação, conforme comprova cópia, reprográfica da GPS respectiva em anexo à peça impugnatória. Segundo a autuada a infração relativa ao levantamento intitulado FPR — Projeto de Formação Profissional não merece provimento, pois, se alguns empregados da RM Sistemas S/A, após o regular horário de expediente, resolveram atuar como instrutores nos curso de capacitação profissional de outros empregados, é indubitável que estavam imbuídos em outro cargo, exercendo função diversa para a qual foram contratados. Assim, nestes cursos de capacitação profissional, os empregados apontados pelo Auditor-Fiscal caracterizavam-se como verdadeiros profissionais autônomos, encontrando-se escorreita a qualificação jurídica empreendida pela RM Sistemas S/A, sendo despicienda a declaração em GFIP. O levantamento denominado PFE — Prêmio de Férias, de acordo com a autuada, também não deve prevalecer, pois existe regra própria para o pagamento de tal Processo nº 14479.000081/2007-11 Resolução n.º 2402-000.110 S2-C4T2 Fl. 2.186 5 premiação, sendo que a análise detida do regulamento da mesma permite apreender-se sua total dissociação em relação à remuneração dos empregados beneficiários, não podendo incidir sobre a mesma qualquer contribuição previdenciária. Logo, incabível cogitar-se da obrigatoriedade de declaração em GFIP desta verba. De igual forma entende que os pagamentos efetuados por intermédio de cartões de premiação em decorrência da implementação da campanha "Cumpra sua Meta" não se sujeitam à incidência das contribuições previdenciárias, não havendo previsão legal para sua necessária declaração em GFIP. De fato, nos critérios de avaliação desta campanha resta evidente que as avaliações eram empreendidas de maneira independente e com premiação anual, com base no alcance das estratégias sugeridas e aprovadas. Logo, a periodicidade do pagamento (anual) evidencia que estes valores não podem integrar o salário-de-contribuição. Ademais, os valores pagos em decorrência da implementação de campanhas de marketing de incentivo, como a intitulada "Cumpra sua Meta", não tem caráter salarial, vez que sua natureza jurídica aproxima-se do conceito de promessa de recompensa, regulado nos arts. 854 e ss. do Código Civil, o que afasta sua natureza remuneratória. Além disso, a Lei n° 8.212/91 não previu expressamente a incidência de contribuições previdenciárias sobre os prêmios ofertados pelos programas de incentivo. Por fim, ressalta-se que as notas fiscais emitidas pela empresa Salles, Adan & Associados Marketing de Incentivo S/C Ltda. contém os valores recebidos pelo desenvolvimento da campanha "Cumpra sua Meta", reforçando os argumentos insertos na impugnação. Acerca da participação nos lucros e resultados, considera que não resta dúvida de que a Impugnante observou a legislação de regência, já que houve prévia negociação de suas regras com comissão escolhida pelos empregados, tendo sido elaborado o competente "Acordo de Participação nos Lucros", sendo incabível cogitar-se da incidência de contribuições previdenciárias sobre estes pagamentos, bem como do cabimento da inclusão destes montantes em GFIP. Por fim, entende que ainda que prevaleça o entendimento da validade da autuação, a Defendente pleiteia a relevação da penalidade aplicada, vez que cumpre os requisitos legalmente previstos para tanto. Pelo Acórdão nº 17-22.438 (fls. 2105/2151) a 11ª Turma da DRJ/São Paulo II (SP) considerou o lançamento procedente em parte uma vez que restou comprovada que a exclusão das informações oportunamente prestadas em GFIP pela empresa RM Sistemas S/A, para as competências mencionadas, decorreu de ato praticado por terceiro, qual seja, TV Gazeta de Alagoas Ltda., não sendo cabível cogitar-se da autuação em nome da primeira ou de seu sucessor. A autuada apresentou recurso tempestivo (fls. 2156/2181) onde repete as alegações de defesa. É o relatório. VOTO Conselheiro Ana Maria Bandeira O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento. 6 Analisando-se as peças que compõem os autos, verifiquei a existência de óbice ao julgamento do recurso apresentado. A presente autuação refere-se ao descumprimento de obrigação acessória que consiste em deixar de declarar em GFIP fatos geradores. Os fatos geradores omitidos na GFIP ensejaram a lavratura de notificações cujos objetos foram as contribuições correspondentes. Haja vista a conexão existente entre as notificações relativas às contribuições correspondentes aos fatos geradores omitidos, entendo necessário saber o destino das referidas notificações, a fim de subsidiar o presente julgamento. A meu ver, os autos devem retornar à origem a fim de que seja informada a situação das notificações correlatas. Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta. Voto no sentido de CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA para as providências solicitadas. É como voto. Ana Maria Bandeira - Relator

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Numero do processo: 10850.907714/2011-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/12/1999 BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DO §1º DO ART. 3º DA LEI Nº 9.718/1998. FATURAMENTO. RECEITA OPERACIONAL. Entende-se por faturamento, para fins de construção da base de cálculo do PIS/PASEP, o somatório das receitas oriundas da atividade operacional da pessoa jurídica, ou seja, aquelas decorrentes da prática das operações típicas previstas no seu objeto social. PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Não cabe à autoridade julgadora diligenciar ou determinar a realização de perícia para de ofício promover a produção de prova da legitimidade do crédito alegado pelo contribuinte.
Numero da decisão: 3301-009.999
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.978, de 26 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10850.907692/2011-22, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marco Antonio Marinho Nunes, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, José Adão Vitorino de Morais, Salvador Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Ari Vendramini.
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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INCONSTITUCIONALIDADE DO §1º DO ART. 3º DA LEI Nº 9.718/1998. FATURAMENTO. RECEITA OPERACIONAL. Entende-se por faturamento, para fins de construção da base de cálculo do PIS/PASEP, o somatório das receitas oriundas da atividade operacional da pessoa jurídica, ou seja, aquelas decorrentes da prática das operações típicas previstas no seu objeto social. PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Não cabe à autoridade julgadora diligenciar ou determinar a realização de perícia para de ofício promover a produção de prova da legitimidade do crédito alegado pelo contribuinte. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.978, de 26 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10850.907692/2011-22, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marco Antonio Marinho Nunes, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, José Adão Vitorino de Morais, Salvador Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Ari Vendramini. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 77 14 /2 01 1- 54 Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-009.999 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.907714/2011-54 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Adota-se a síntese do relatório da decisão da DRJ. Trata-se de pedido de restituição de crédito de PIS/Cofins, referente a pagamento efetuado indevidamente ou ao maior, transmitido através do PER/Dcomp. A unidade de origem indeferiu o pedido por meio do despacho decisório eletrônico, já que pagamento indicado no PER/Dcomp teria sido integralmente utilizado para quitar débito declarado pelo contribuinte. Cientificado, o contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade, alegando que o despacho decisório não teria examinado o motivo que sustentava o pedido de restituição, que seria a inconstitucionalidade do parágrafo 1º, do artigo 3º, da Lei nº 9.718/98, que trata da ampliação da base de cálculo do PIS/Cofins. A discussão de tal matéria estaria superada pelo STF, pois já teria sido aplicada a repercussão geral no RE nº 585.235, de 10/09/2008. Outra prova da pacificação de tal entendimento seria a edição da Lei nº 11.941/2009, que revogou o parágrafo 1º, do artigo 3º, da Lei nº 9.718/98. Apontou que o entendimento do STF deveria ser aplicado às decisões administrativas, conforme os seguintes dispositivos: inciso I do parágrafo 6º, do artigo 26-A, do Decreto nº 72.235/72 – PAF; inciso I, do artigo 59, do Decreto 7.574/2011; inciso I, parágrafo 1º, do artigo 62 e caput do artigo 62-A, ambos do RICARF. Concluiu, argumentando que na base de cálculo deveriam ser incluídos os valores correspondentes apenas às receitas de vendas de mercadorias e prestação de serviços. Solicitou a reforma do despacho decisório e a comprovação das alegações através da realização de diligência, perícia e juntada de documentos. Apensou planilha, Livro Diário e balancete de verificação contendo as receitas financeiras e operacionais da empresa. A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pela DRJ, por falta de retificação da DCTF. Interposto o recurso voluntário, o CARF proferiu acórdão que deu provimento parcial ao pleito do contribuinte, para esclarecer que a falta de retificação da DCTF não seria empecilho ao reconhecimento do crédito. Citou o Parecer Normativo Cosit nº 2/2015 e determinou o retorno dos autos à delegacia de julgamento para apreciação da documentação juntada pelo interessado. Após, o contribuinte juntou as cópias dos Livros Diário e Razão. No novo julgamento, a decisão de piso julgou a manifestação de inconformidade procedente em parte, reconhecendo parcialmente o direito creditório, com ementa dispensada, nos termos da Portaria RFB nº 2.724/2017. Após, em recurso voluntário, a empresa defende o conceito de faturamento como a receita bruta da venda de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, logo a DRJ não poderia ter enquadrado como faturamento, os valores relativos a (i) recuperação de despesas; (ii) aluguéis; (iii) outros recebimentos e (iv) receitas diversas. Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-009.999 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.907714/2011-54 Ao final, requer o provimento integral do recurso para afastamento da incidência do PIS sobre as receitas diversas a venda de mercadorias e prestação de serviços de qualquer natureza. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e reúne os pressupostos legais de interposição, devendo ser conhecido. Está pacificada a matéria concernente à inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98. O alcance do termo faturamento abarcando a atividade empresarial típica restou assente no RE nº 585.235/MG, no qual se reconheceu a repercussão geral do tema concernente ao alargamento da base de cálculo, reafirmando a jurisprudência consolidada pelo STF: RECURSO. Extraordinário. Tributo. Contribuição social. PIS. COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, §1º da Lei nº 9.718/98. Inconstitucionalidade. Precedentes do Plenário (RE nº 346.084/PR, Rel. orig. Min. ILMAR GALVÃO, DJ DE 1º.9.2006; REs nº 357.950/RS, 358.273/RS e 390.840/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJ de 15.8.2006). Repercussão Geral do tema. Reconhecimento pelo Plenário. Recurso improvido. É inconstitucional a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art. 3º, §1º, da Lei nº 9.718/98. No voto, o Ministro Cezar Peluso consignou: “o recurso extraordinário está submetido ao regime de repercussão geral e versa sobre tema cuja jurisprudência é consolidada nesta Corte, qual seja, a inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, que ampliou o conceito de receita bruta, violando, assim, a noção de faturamento pressuposta na redação original do art. 195, I, b, da Constituição da República, e cujo significado é o estrito de receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, ou seja, soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais...”. Dessa forma, receita bruta ou faturamento decorre da venda de mercadorias, da prestação de serviços ou de mercadorias e serviços, não se considerando receita de natureza diversa. É, portanto, o resultado econômico da atividade empresarial estatutária (operacional), que constitui a base de cálculo do PIS. Nesse contexto, há de se aplicar o provimento judicial desde que comprovadas as naturezas das receitas do Recorrente. O objeto social da empresa, segundo a alteração nº 32 e consolidação de contrato social, é: Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-009.999 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.907714/2011-54 CLÁUSULA QUARTA - A sociedade tem por objeto social: a) comércio de veículos automotores, peças, acessórios, prestação de serviços de manutenção de mecânica de automóveis em geral; b) compra, venda e distribuição de produtos derivados de petróleo, na forma de varejo, mediante uma rede especializada em Auto Postos, prestação de serviços de lavagem, lubrificação, atendendo sempre as exigências legais e regulamentares, bem como, a administração e locação de imóveis próprios; c) participação no capital de outras empresas. O contribuinte juntou planilha, Livro Diário e Livro Razão. Dessa forma, com base nesses documentos juntados, para apurar o valor devido de PIS, foram computadas as receitas de vendas e as receitas denominadas pelo interessado como receitas operacionais. Por isso, foi entendido como faturamento as receitas de vendas de mercadorias e prestação de serviços, as receitas operacionais, além das receitas de aluguéis e administração de imóveis próprios. E foram excluídas as receitas financeiras, bem como o faturamento decorrente da venda de combustíveis derivados de petróleo e de álcool para fins carburantes, devida pelos comerciantes varejistas, pois as contribuições são retidas e recolhidas pelas refinarias de petróleo ou pelas distribuidoras de álcool, na condição de contribuintes substitutos, nos termos do disposto nos art. 4º e 5º, da Lei n° 9.718/1998. A base de cálculo apurada do PIS sem a ampliação do § 1º, art. 3º, da Lei nº 9.718/98, consta nas planilhas que acompanharam a decisão de piso. Verifica-se que houve o débito PIS apurado ao passo que após imputação de pagamento, restou o saldo passível de restituição que foi reconhecido pela DRJ. Todavia, o contribuinte defende que não compõem o seu faturamentoos valores relativos a (i) recuperação de despesas; (ii) aluguéis; (iii) outros recebimentos e (iv) receitas diversas. Tece os seguintes esclarecimentos: (i) Receitas contabilizadas a título de recuperação de despesas: são valores decorrentes da comercialização de veículos, atividade da qual decorre a outorga de garantia de partes e peças dos veículos vendidos e as revisões necessárias. Assim, presta ao cliente esses serviços e é posteriormente reembolsado pela montadora. (ii) Outros recebimentos e receitas diversas: são duas receitas de natureza distinta, a primeira é relativa a bonificações pagas pela Petrobrás S/A, levando em consideração o volume de combustível adquirido, são, portanto, redutores do custo de aquisição do combustível. A segunda se refere a valores pagos por empresas que utilizavam os seus pátios para guardar os próprios veículos. (iii) Recuperação de despesa: as bonificações e recuperação de despesas não são receitas, mas sim redutores de custo de aquisição de combustível e reembolsos recebidos, respectivamente. (iv) Verbas a título de aluguéis e estadias de veículos: não guardam qualquer relação com a venda de mercadoria ou prestação de serviços. Prossegue, apontando que o fato de ter contabilizado tais verbas como receitas operacionais não faz com que tais montantes passem, automaticamente, a ser tributáveis pelo PIS. Assim, não se poderia atribuir aos lançamentos contábeis importância tamanha, a ponto de se entender que a adoção deste ou daquele critério significa ter ou não ter que submeter certos ingressos à tributação. Assim, no recurso voluntário, assume que tais receitas são operacionais, mas que nem todas as operacionais podem compor a base de cálculo da contribuição. O PIS incidiria apenas em receitas decorrentes de vendas de mercadorias e prestação de serviços. Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-009.999 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.907714/2011-54 A despeito das alegações, não há o que deferir, porquanto, como já tratado acima, após o afastamento do indevido alargamento da base de cálculo do PIS, tem-se que é o faturamento, equivalente à receita bruta, o corresponde àreceita decorrente das atividades típicas, próprias da pessoa jurídica em cada ramo de atividade econômica, não se limitando à venda de mercadorias e prestação de serviços, como consignado no RE nº 585.235/MG RG. Dessa forma, a noção de faturamento está intrinsecamente relacionada ao resultado financeiro decorrente do exercício das atividades principais das empresas, ou seja, aquelas vinculadas ao seu objeto e que se referem, em regra, à maior parcela do ingresso de valores da pessoa jurídica, em respeito aos princípios da isonomia, capacidade contributiva e, também, aos princípios que regem a seguridade social: universalidade, solidariedade e equidade na forma de participação do custeio. Por conseguinte, não compõem a receita bruta do contribuinte apenas as receitas financeiras e as não operacionais. A planilha de apuração do PIS devido, afastada a ampliação da base de cálculo (§1º, art. 3º, Lei nº 9.718/1998) foi elaborada nos exatos termos dos livros contábeis apresentados. Dessarte, de acordo com o art. 26 do Decreto nº 7.574/11, a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 1º). Diante disso, os erros em sua escrituração que não sejam apontados pela fiscalização, é ônus do contribuinte comprovar que os cometeu. As alegações dos itens (i) a (iv) acima foram proferidas sem novos documentos que as sustentassem, como notas fiscais, contratos etc. (cf. art. 373, do CPC/15). Em suma, o cálculo levou em conta a escrituração da própria empresa, logo a base de cálculo está correta, composta por receitas de vendas, prestação de serviço e outras receitas operacionais. Acrescente-se que, para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a liquidez e certeza do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de ter seu pedido indeferido, nos termo do art. 170, do CTN. A autoridade julgadora administrativa, a teor do art. 18 do Decreto nº 70.235/1972, pode determinar, de ofício ou a requerimento do interessado, a realização de diligências ou perícias, mas somente quando entendê-las necessárias ao seu convencimento, devendo indeferir as prescindíveis ao julgamento. Há que se ter em conta, que tais previsões legais não existem com o propósito de suprir o ônus da prova colocado às partes, mas sim de elucidar questões pontuais mantidas controversas. Consequentemente, não cabe ao órgão julgador diligenciar ou determinar a realização de perícia para de ofício promover a produção de prova da legitimidade do crédito alegado pelo contribuinte. Desse modo, a diligência neste caso é prescindível. Do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-009.999 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.907714/2011-54 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital

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