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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8869152 #
Numero do processo: 10907.000162/2006-91
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed May 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jul 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 11/01/2005 IMPORTAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO INCORRETA DA MERCADORIA. RECLASSIFICAÇÃO EM CÓDIGO TARIFÁRIO QUE EXIGE ANUÊNCIA PRÉVIA DO EXÉRCITO. INFRAÇÃO. IMPORTAÇÃO SEM LICENCIAMENTO. LICENCIAMENTO NÃO-AUTOMÁTICO. OCORRÊNCIA. Incorre na infração por importação de mercadoria sem licença de importação ou documento equivalente aquele que classifica incorretamente a mercadoria na declaração de importação, nas situações em que a correta classificação tarifária determinada pela Fiscalização Federal exigiria a anuência prévia do órgão competente para tanto e, por conseguinte, estava sujeita a licenciamento não automático.
Numero da decisão: 9303-011.434
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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CLASSIFICAÇÃO INCORRETA DA MERCADORIA. RECLASSIFICAÇÃO EM CÓDIGO TARIFÁRIO QUE EXIGE ANUÊNCIA PRÉVIA DO EXÉRCITO. INFRAÇÃO. IMPORTAÇÃO SEM LICENCIAMENTO. LICENCIAMENTO NÃO-AUTOMÁTICO. OCORRÊNCIA. Incorre na infração por importação de mercadoria sem licença de importação ou documento equivalente aquele que classifica incorretamente a mercadoria na declaração de importação, nas situações em que a correta classificação tarifária determinada pela Fiscalização Federal exigiria a anuência prévia do órgão competente para tanto e, por conseguinte, estava sujeita a licenciamento não automático. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas. Relatório Trata-se de recurso especial interposto pelo sujeito passivo contra decisão tomada no acórdão nº 3301-006.597, de 20 de agosto de 2019 (e-folhas 313 e segs), que recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 7. 00 01 62 /2 00 6- 91 Fl. 424DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-011.434 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10907.000162/2006-91 Data do fato gerador: 11/01/2005 FALTA DE LICENÇA DE IMPORTAÇÃO. PENALIDADE. Aplica-se a multa por falta de licença para importação quando resta demonstrado que a mercadoria importada estava sujeita à licença nao automática e que referida licença não foi obtida, pelo importador, junto ao órgão competente. MULTA REGULAMENTAR. MERCADORIA DESCRIÇÃO INEXATA E OMISSA Aplica-se a multa de 1% sobre o valor aduaneiro da mercadoria quando o importador omitir ou prestar de forma inexata ou incompleta informação de natureza administrativo-tributaria, cambial ou comercial, necessária à determinação do procedimento de controle aduaneiro apropriado. Recurso Voluntário Negado. A divergência suscitada no recurso especial (e-folhas 337 e segs) diz respeito à aplicação da multa por importação de mercadoria sem de licença de importação – art. 633, II, “a” do Regulamento Aduaneiro, Decreto nº 4.543/2002. Conforme narrativa presente nos autos, o importador informou que estava adquirindo Tecido Ultra Resistente com Fibra de Aramida e Borracha - SB Gold Flex 95836, classificando-o no código NCM 5407.10.21. Perícia técnica realizada a pedido do Fisco, contudo, constatou que “...a mercadoria analisada não apresenta ‘BORRACHA’ em sua constituição conforme havia sido informado pelo interessado”, apresentando características de “...tecido à prova de balas”. Por conta desse esclarecimento de caráter merceológico, o produto importado foi reclassificado no código NCM 5704.10.11 - destaque 008, sujeito a licenciamento não-automática. O Recurso especial foi admitido, conforme Despacho em Agravo de e-folhas 411 e segs. Contrarrazões da Fazenda Nacional às e-folhas 417 e segs. Pede que o recurso não seja admitido e, no mérito, que lhe seja negado provimento. É o Relatório. Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator. Em sede de contrarrazões, a Fazenda sustenta que o recurso especial interposto pelo sujeito passivo não pode ser admitido. Segundo entende, no acórdão recorrido, a descrição incorreta da mercadoria ficou demonstrada por laudo técnico que acabou por fundamentar a aplicação da multa por falta de licença de importação, ao passo que, no paradigma, por não haver parecer técnico, não foi possível definir a correta classificação das mercadorias importadas. Fl. 425DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-011.434 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10907.000162/2006-91 Sem razão a contrarrazoante. Não há qualquer evidência de que a decisão tomada no acórdão paradigma tenha se dado em razão da imprecisa identificação das mercadorias. Esse fundamento parece ter embasado a decisão de primeira instância de julgamento, como consta, inclusive, nas transcrições encontradas no exame de admissibilidade do recurso especial. Em segunda instância; contudo, a motivação para o afastamento da multa foi a seguinte. É incontroverso que a Recorrente, no momento da importação, não tinha a autorização do Exército, pois, na impugnação, sua linha defesa é no sentido de que a anuência militar não era exigida. Contudo, a falta dessa anuência não enseja a sanção aplicada, por duas razões: A primeira, porque a proibição de emissão da LI sem autorização do Exército é direcionada ao DECEX – Departamento de Operações de Comércio Exterior – e não ao contribuinte. A segunda, porque a descrição da infração é “importação de mercadoria sem licença de importação ou documento de efeito equivalente”, contudo os produtos importados estavam acompanhados das respectivas LI’s. Se o DECEX, que é um dos departamentos da Receita Federal do Brasil, falhou ao emitir a LI sem exigir a apresentação da anuência do Exército, o contribuinte que agiu de boafé não pode ser penalizado. Entendo que, neste caso, a penalidade caberia somente se o DECEX fosse levado a erro por fraude da Recorrente, na falta da apresentação da anuência, o que sequer foi mencionado no presente processo. Assim sendo, como os produtos importados estavam acompanhados de LI, ainda que essas LI’s tenham sido emitidas sem anuência do Exército, mas por falha da própria Autoridade Fiscal, não cabe a aplicação da sanção prevista no art. art. 633, II, “a”, do Regulamento Aduaneiro de 2002. Afora os equívocos cometidos pelo i. Relator do processo em relação à vinculação hierárquica do Decex à RFB, fica claro que as razões pelas quais decidiu-se pela exclusão da multa foram (i) o fato de a proibição de emissão da LI sem autorização do Exército ser direcionada ao DECEX e não ao contribuinte (?) e (ii) porque os produtos importados estavam acompanhados das respectivas LI’s. Como dito linhas acima, nada se disse sobre eventual falta de identificação das mercadorias. Passo ao mérito. A partir do dia 1º de dezembro de 2003, o procedimento de licenciamento das importações brasileiras passou a ser disciplinado pela Portaria Secex nº 17/2003, que modificou substancialmente os critérios até então estabelecidos. À época dos fatos versados nos autos, vigia a Portaria Secex nº 14/2004, que, em relação ao licenciamento das importações, assim determinava. Art. 6º O sistema administrativo das importações brasileiras compreende as seguintes modalidades: I - importações dispensadas de Licenciamento; II - importações sujeitas a Licenciamento Automático; e III - importações sujeitas a Licenciamento Não Automático. Art. 7º - Como regra geral, as importações brasileiras estão dispensadas de licenciamento, devendo os importadores tão-somente providenciar o registro da Declaração de Importação (DI) no Siscomex, com o objetivo de dar início aos procedimentos de Despacho Aduaneiro junto à unidade local da Secretaria da Receita Federal (SRF). (...) Fl. 426DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-011.434 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10907.000162/2006-91 Art. 9º Estão sujeitas a Licenciamento Não Automático as seguintes importações: I - de produtos relacionados no Tratamento Administrativo do Siscomex e também disponíveis no endereço eletrônico do Mdic; onde estão indicados os órgãos responsáveis pelo exame prévio do licenciamento não automático, por produto; (grifos acrescidos) II - as efetuadas nas situações abaixo relacionadas: a) sujeitas à obtenção de cotas tarifária e não tarifária; b) ao amparo dos benefícios da Zona Franca de Manaus e das Áreas de Livre Comércio; c) sujeitas à anuência do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq); d) sujeitas ao exame de similaridade; e) de material usado; f) originárias de países com restrições constantes de Resoluções da ONU; g) sem cobertura cambial nos casos previstos nesta Portaria. O relatório do acórdão recorrido, tomado por empréstimo da decisão de primeira instância de julgamento, esclarece as circunstâncias do caso concreto. A interessada por meio da declaração de importação (DI) n° 05/00035185-O (As. 07 a 09) submeteu a despacho 14 volumes de mercadoria descrita como 'TECIDO ULTRA RESISTENTE COM FIBRA DE ARAÍ.ÜDA E BORRACHA — SB GOLD FLEX 95836". classificando no código da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) 5407.10.21. (...) Retiradas amostras da mercadoria e encaminhada para perícia, a Engenheira Têxtil Patricia Souza Marçal emitiu Laudo de Assistência Técnica, Controle 001.05 (As. 27 a 29). A Perícia realizada, em síntese, leva à conclusão de que a mercadoria pode ser considerada um tecido, composto de mantas de fios têxteis paralelizados, sendo estes fios de filamentos sintéticos (fios de alta tenacidade de filamentos contínuos) aramida, não possuindo fios de borracha. O laudo indica que o tecido é "à prova de balas" e que é utilizado na fabricação de um tipo específico de blindagem balística (coletes à prova de balas). Com base no disposto no Laudo de Assistência Técnica (ausência de fios de borracha e característica de tecido à prova de balas), a autoridade fiscal concluiu que aplicada a regra número 06 para interpretação do sistema harmonizado a classificação correta da mercadoria deve ser no código da NCM 5407.10.11. Além disto indica a fiscalização que a interessada deveria ter indicado o "DESTAQUE 008", visto que a mercadoria em comento trata-se de "tecido à provas de balas". Assim considerando que não houve a informação de que a mercadoria efetivamente importada tratava-se de "tecido à prova de balas", e que esta mercadoria estava sujeita a Licença de Importação Não-Automática, e que a interessada não possuía tal Licença, a autoridade fiscal aplicou a multa do controle administrativo (importação desamparada de guia de importação ou documento equivalente). E o voto condutor da decisão recorrida esclarece que Como já dito acima, o Decreto nº 3.665/2000 estabelece em seu anexo I que o “tecido a prova de balas” é produto controlado pelo Exército, sob categoria de controle nº2. Fl. 427DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-011.434 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10907.000162/2006-91 Portanto, resta incontroverso que a mercadoria importada, depois que classificada corretamente pela Fiscalização Federal, estava sujeito a licenciamento não automático. Nestas condições, aplica-se a multa prevista no art. 633, inciso II, alinea “a”, do Decreto nº 4.543/2002, que aprovou o Regulamento Aduaneiro vigente à época dos fatos, por importação de mercadoria sem licença de importação ou documento equivalente. Art. 633. Aplicam-se, na ocorrência das hipóteses abaixo tipificadas, por constituírem infrações administrativas ao controle das importações, as seguintes multas (Decreto-lei n o 37, de 1966, art. 169 e § 6 o , com a redação dada pela Lei n o 6.562, de 18 de setembro de 1978, art. 2 o ): (...) II - de trinta por cento sobre o valor aduaneiro: a) pela importação de mercadoria sem licença de importação ou documento de efeito equivalente, inclusive no caso de remessa postal internacional e de bens conduzidos por viajante, desembaraçados no regime comum de importação (Decreto-lei n o 37, de 1966, art. 169, inciso I, alínea "b" e § 6 o , com a redação dada pela Lei n o 6.562, de 18 de setembro de 1978, art. 2 o ); e Os argumentos expendidos pela Recorrente em sede de recurso especial, por meio dos quais pretende demonstrar que “o contribuinte só pode ser penalizado se realizar o procedimento de importação sem a apresentação da respectiva documentação de sua responsabilidade, o que fora realizada integralmente via Siscomex” e que “em verdade, a anuência do Exército é responsabilidade do DECEX, não cabendo ao contribuinte aviar tal autorização”, com todo o respeito, não têm o menor fundamento. Ora, o Siscomex somente não acusou a necessidade de anuência prévia do Exército Brasileiro porque a mercadoria estava classificada incorretamente. E classificação, como é consabido, é de responsabilidade do importador. Voto por negar provimento ao recurso especial do sujeito passivo. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Fl. 428DF CARF MF Documento nato-digital

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8870357 #
Numero do processo: 10865.906655/2017-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jul 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2012 a 31/10/2012 NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. É valido o despacho decisório proferido pela Autoridade Administrativa, nos termos das normas vigentes, cujo fundamento permitiu ao contribuinte exercer o seu direito de defesa. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA null DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). HOMOLOGAÇÃO. CRÉDITO FINANCEIRO DECLARADO. CERTEZA E LIQUIDEZ NÃO COMPROVADAS. A homologação de compensação de débito fiscal, efetuada pelo próprio sujeito passivo, mediante transmissão de Declaração de Compensação (Dcomp), está condicionada à certeza e liquidez do crédito financeiro utilizado.
Numero da decisão: 3301-010.333
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.321, de 27 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10865.902295/2018-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antônio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima, e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2012 a 31/10/2012 NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. É valido o despacho decisório proferido pela Autoridade Administrativa, nos termos das normas vigentes, cujo fundamento permitiu ao contribuinte exercer o seu direito de defesa. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA null DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). HOMOLOGAÇÃO. CRÉDITO FINANCEIRO DECLARADO. CERTEZA E LIQUIDEZ NÃO COMPROVADAS. A homologação de compensação de débito fiscal, efetuada pelo próprio sujeito passivo, mediante transmissão de Declaração de Compensação (Dcomp), está condicionada à certeza e liquidez do crédito financeiro utilizado.

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DESPACHO DECISÓRIO. É valido o despacho decisório proferido pela Autoridade Administrativa, nos termos das normas vigentes, cujo fundamento permitiu ao contribuinte exercer o seu direito de defesa. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). HOMOLOGAÇÃO. CRÉDITO FINANCEIRO DECLARADO. CERTEZA E LIQUIDEZ NÃO COMPROVADAS. A homologação de compensação de débito fiscal, efetuada pelo próprio sujeito passivo, mediante transmissão de Declaração de Compensação (Dcomp), está condicionada à certeza e liquidez do crédito financeiro utilizado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.321, de 27 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10865.902295/2018-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antônio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima, e Liziane Angelotti Meira (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 66 55 /2 01 7- 23 Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-010.333 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.906655/2017-23 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão da DRJ em Belo Horizonte/MG que julgou improcedente a manifestação de inconformidade interposta contra despacho decisório que não homologou a(s) Declaração(ões) de Compensação (Dcomp) apresentada pelo contribuinte, sob o fundamento de que o crédito financeiro declarado/compensado foi insuficiente para a homologação, tendo em vista que parte do valor pleiteado já havia sido utilizado na extinção de débito tributário vencido, de responsabilidade do contribuinte. Inconformada com a homologação parcial das Dcomp, a recorrente apresentou manifestação de inconformidade, requerendo a homologação, alegando em síntese, em preliminar, a nulidade do despacho decisório por inobservância das formalidades legais e cerceamento do seu direito de defesa, nos termos do artigo 59 do Decreto nº 70.235/79; e, no mérito, o direito de produzir provas, em momento posterior, tendo em vista que não foi intimada para esclarecer as razões pelas quais é detentora do crédito financeiro pleiteado/compensado, aplicando-se ao caso o disposto na alínea “a” do § 4º do artigo 16, daquele mesmo decreto. Analisada a manifestação de inconformidade, a DRJ julgou-a improcedente, conforme Acórdão, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2012 a 31/10/2012 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. INTIMAÇÃO PRÉVIA. PRESCINDÍVEL DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. Ementa vedada, de acordo com o inciso I do art. 2º da Portaria RFB nº 2724, de 27 de setembro de 2017. DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Ementa vedada, de acordo com o inciso I do art. 2º da Portaria RFB nº 2724, de 27 de setembro de 2017. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE SALDO DE RECOLHIMENTO PRETENSAMENTE INDEVIDO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Ementa vedada, de acordo com o inciso I do art. 2º da Portaria RFB nº 2724, de 27 de setembro de 2017. Intimada dessa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário, requerendo a reforma da decisão recorrida para que seja declarado nulo o despacho decisório, alegando em síntese, cerceamento do seu direito de defesa, pelo fato de a autoridade administrativa não ter Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-010.333 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.906655/2017-23 apresentado fundamentação que lhe permitiu compreender o motivo da homologação parcial das Dcomp e também impedindo que comprovasse seu direito ao crédito. Em síntese, é o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário atende aos requisitos do artigo 67 do Anexo II do RICARF; assim, dele conheço. Inicialmente, cabe ressaltar que, no período em que a recorrente foi intimada da decisão de primeira instância, a Portaria RFB nº 543, de 20/03/2020, suspendeu temporariamente o prazo para prática de atos processuais. Assim, embora tenha decorrido mais de trinta dias da intimação da decisão de primeira instância e a interposição do presente recurso voluntários, este deve ser considerado tempestivo. A recorrente suscitou nulidade do despacho decisório, sob o argumento de cerceamento do seu direito de defesa, pelo fato de a autoridade administrativa não ter demonstrado a razão da insuficiência do crédito financeiro pleiteado/compensado. De acordo com Decreto nº 70.235, 06/03/72, são nulos os atos administrativos proferidos por autoridade incompetente e/ ou com preterição do direito de defesa, assim dispondo: Art. 59. São nulos: (...); II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...); No presente caso, ao contrário do entendimento da recorrente, a razão da autoridade administrativa para considerar a insuficiência do crédito financeiro pleiteado/ compensado e, consequentemente, a homologação parcial da Dcomp, está demonstrada nos autos, mais especificamente nas “Informações Complementares da Análise de Crédito”, às fls. 27/28, e no “Detalhamento da Compensação”, parte integrante do Despacho Decisório. O crédito financeiro pleiteado/compensado pelo contribuinte nos PER/Dcomp em discussão, no valor original de R$182.087,08, foi localizado nos sistemas da Secretaria da Receia Federal do Brasil (RFB), conforme consta do despacho decisório. Ainda segundo o despacho decisório, daquele total, R$108.141,13 foram utilizados para extinguir a Cofins do período de apuração de 30/06/2017, vencida em 25/07/2017, e declarada na respectiva DCTF, conforme consta do despacho, às fls. 26, e do demonstrativo denominado “PER/DCOMP Despacho Decisório - Análise de Crédito”, às fls. 27/28, itens “2.2 - UTILIZAÇÃO DO(S) PAGAMENTO(S) LOCALIZADO(S) PARA O DARF INFORMADO” e “2.2.1 - Pagamento n. 786967654”, às fls. 27/28. Assim, remanesceu um saldo credor, no valor original de R$73.945,95 que foi integralmente utilizado na homologação parcial Dcomp 37868.47181.050917.1.3.04- 3065, cópia às fls. 16/20, e demonstrativo nos itens “2.3 - Demonstrativo consolidado Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-010.333 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.906655/2017-23 da utilização dos pagamentos localizados para o DARF” e “2 4 - Demonstrativo do crédito reconhecido”, às fls. 27. Em resumo, o crédito financeiro/pleiteado e reconhecido no Despacho Decisório foi utilizado na seguinte forma: Crédito financeiro pleiteado/compensado: . . . . . . . . . . . . . . .R$ 182.087,08. Utilizado na extinção da Cofins de 30/06/2017: . . . . . . . . . . R$ 108.141,13 Saldo credor remanescente: . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . R$ 73.945,95 Utilizado na Dcomp 37868.47181.050917.1.3.04-3065: . . . . R$ 73.945,95 Saldo credor remanescente para a Dcomp em discussão: . . . . R$ 0,00 Todas as informações e valores reproduzidos neste Voto foram obtidos do Despacho Decisório, às fls. 26, e do demonstrativo denominado “PER/DCOMP Despacho Decisório - Análise de Crédito”, às fls. 27/28, dos quais a recorrente foi devidamente intimada, conforme reconhecido por ela própria nos presentes autos. Assim, não há que se falar em cerceamento do seu direito de defesa. As informações e os valores constantes do Despacho Decisório, às fls. 26, e do demonstrativo denominado “PER/DCOMP Despacho Decisório - Análise de Crédito”, às fls. 27/28, permitiram-lhe exercer seu direito e impugnar cada um dos seus valores. Quanto à homologação da Dcomp, a Lei nº 9.430, de 27/12/1996, art. 74, que assim dispõe: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão”. (Redação dada pela MP nº 66, de 29/08/2002, convertida na Lei nº 10.637, de 30/12/2002). § 1º. A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados”. (Redação dada pela MP nº 66, de 29/08/2002, convertida na Lei nº 10.637, de 30/12/2002). § 2º. A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (Redação dada pela MP nº 66, de 29/08/2002, convertida na Lei nº 10.637, de 30/12/2002). (...). Conforme se verifica deste dispositivo legal, a compensação, mediante a entrega e/ ou a transmissão de Dcomp, assim como a sua homologação, depende da certeza e liquidez do crédito financeiro declarado. No presente caso, conforme demonstrado o crédito financeiro pleiteado/compensado já havia sido utilizado em parte quitação/compensação de débitos tributários declarados pelo contribuinte, não remanescendo saldo credor suficiente para a homologação integral de ambas as Dcomp. Em face do exposto, nego provimento ao seu recurso voluntário. Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-010.333 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.906655/2017-23 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16692.720899/2018-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jun 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2014 ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente, não possuindo competência para apreciar arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de normas. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2014 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. O percentual da multa isolada deve observar o percentual disposto no art. 18 da Lei 10.833/2003, não se admitindo majoração da penalidade, por ausência de previsão legal específica.
Numero da decisão: 1201-004.846
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para exonerar o agravamento da multa isolada aplicada, de forma que esta deve ser calculada conforme o índice de 150%. Vencida a Conselheira Gisele Barra Bossa e o Conselheiro Fredy José Gomes de Albuquerque, que davam total provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Jeferson Teodorovicz - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama, Jeferson Teodorovicz, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, José Roberto Adelino da Silva (Suplente Convocado) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: Jeferson Teodorovicz
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AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente, não possuindo competência para apreciar arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de normas. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2014 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. O percentual da multa isolada deve observar o percentual disposto no art. 18 da Lei 10.833/2003, não se admitindo majoração da penalidade, por ausência de previsão legal específica. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para exonerar o agravamento da multa isolada aplicada, de forma que esta deve ser calculada conforme o índice de 150%. Vencida a Conselheira Gisele Barra Bossa e o Conselheiro Fredy José Gomes de Albuquerque, que davam total provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Jeferson Teodorovicz - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama, Jeferson Teodorovicz, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, José Roberto Adelino da Silva (Suplente Convocado) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 69 2. 72 08 99 /2 01 8- 15 Fl. 216DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-004.846 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720899/2018-15 Trata-se de auto de infração contra o contribuinte, através do qual foi constituído o crédito tributário de multa isolada majorada de 225% sobre o valor dos débitos indevidamente compensados nas Declarações de Compensação (DCOMP), referentes a suposto direito creditório de saldo negativo de Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas – IRPJ, transmitidas pelo contribuinte. O Auto de Infração teve fundamento nas seguintes práticas: compensação indevida efetuada, prestação de informação falsa e não atendimento à intimação, aplicando-se o percentual total de 225%, a título de multa isolada sobre o valor dos débitos declarados em PER/DCOMPs. Cientificado, o contribuinte apresentou impugnação, alegando inexistência de informação falsa, inexistência de prova de dolo ou fraude cometido pelo contribuinte, caráter confiscatório da multa isolada e inconstitucionalidade/ilegalidade da multa aplicada (considerando o tema de repercussão geral 487 do STF). O Acórdão da DRJ, porém, manteve integralmente o entendimento manifestado no Auto de Infração, pugnando pela manutenção integral da multa isolada de 225% diante da compensação não homologada, afastando também as alegações de inconstitucionalidade/ilegalidade ou mesmo a alegação de violação ao efeito confisco: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (...) ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente, não possuindo competência para apreciar arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de normas. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO (...) MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. O percentual da multa isolada, em razão de não-homologação da compensação quando se comprove falsidade da declaração apresentada e não atendimento à intimação, será o previsto no inciso I do caput, c/c §§ 2º e 5º, do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Irresignado com a decisão de primeira instância administrativa, o Recorrente apresenta Recurso Voluntário, onde repisa os argumentos já apresentados na Impugnação Administrativa. É o Relatório. Voto Conselheiro Jeferson Teodorovicz, Relator. Trata-se de auto de infração (fls. 29/36), mediante o qual foi constituído o crédito tributário de multa isolada majorada de 225% sobre o valor dos débitos indevidamente compensados nas Declarações de Compensação (DCOMP) nºs 17159.05102.150814.1.3.02-7495, 06409.44460.190814.1.3.02-2547, 15627.90068.190814.1.3.02-4134 e 28564.58468.270814.1.7.02- 5282, referentes a suposto direito creditório de saldo negativo de Imposto sobre a Renda das Fl. 217DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-004.846 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720899/2018-15 Pessoas Jurídicas – IRPJ, do 2º Trimestre de 2012, no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), transmitido pelo contribuinte em 15/08/2014, 19/08/2014 e 27/08/2014. O valor do crédito tributários lançado foi de R$ 1.585.074,33. A ação fiscal que originou o presente auto de infração foi determinada mediante o Procedimento Fiscal nº 08.1.80.00-2018-00207, com encerramento em 04/01/2019. Ademais, note-se que o Relatório do Despacho Decisório descreve que “pode ser indicativo de fraude” as condutas que teriam sido praticadas pelo contribuinte e que levariam à imputação da multa. Basicamente, as informações que levaram à autuação pela autoridade administrativa constam no Relatório do Despacho Decisório que não homologou as compensações pretendidas (fls. 143/146): 17. Por todo exposto, não há que se falar em homologação das compensações pretendidas. Ao contrário, a prestação de diversas informações divergentes na DIPJ e na DCOMP bem como a ausência de manifestação por parte do contribuinte após a intimação levam a crer que pode ter sido inserido nas referidas declarações dados aparentemente falsos com o intuito de simular e/ou postergar o pagamento de tributos federais. 18. A possibilidade de terem sido prestadas falsas declarações na DIPJ e DCOMP pode ser justificada pelos fatos a seguir: Analisando-se a DIPJ original (fls.52 a 66), nº 0001127258, enviada em 27/06/2013, verifica-se na Ficha 14A que não houve apuração de saldo negativo de IRPJ em nenhum dos quatro trimestres de 2012, houve, sim, imposto de renda a pagar; especificamente com relação ao 2º Trimestre, houve apuração do imposto a pagar no montante de R$ 113.407,40. Porém pela DIPJ retificadora nº 0001608577 (fls.32 a 46), transmitida em 15/08/2014, na Ficha 14A na linha 34 – Imposto a Pagar, passou a constar apuração de saldo negativo no valor de R$ 600.000,00. Na DIPJ original, Ficha 57 – Demonstrativo do Imposto de Renda, CSLL e Contribuição Previdenciária Retidos na Fonte não consta informação sobre nenhuma retenção sofrida pela pessoa jurídica em questão, enquanto na DIPJ retificadora passou a constar a informação sobre retenção de imposto de renda no valor de R$ 2.400.000,00, sofrida sobre rendimento de aplicação financeira (R$ 9.600.000,00), código 3426, fonte pagadora CNPJ 00.000.000/0001-91 (conforme declarado na PER/DCOMP nº 17159.05102.150814.1.3.02-7495, enviada em 15/08/2014). Salienta-se que o envio da DIPJ retificadora e da PER/DCOMP ocorreram no mesmo dia: 15/08/2014. Foi declarado em DCTF (fl.69) o valor R$ 113.407,40 de imposto de renda a pagar, sendo que parte deste montante de R$ 112.103,21 estaria suspenso por liminar, processo nº 20083.400017/96-84. O rendimento, em tese, obtido na aplicação financeira de renda fixa no valor de R$ 9.600.000,00 também não foi informado na Linha 10 (Rendimentos e Ganhos Líquidos Aplicações Renda Fixa/Renda Variável) da Ficha 14A da DIPJ. Na DIRF (fls. 23 a 31) não consta sequer declaração alguma efetuada pela fonte pagadora CNPJ nº 00.000.001/0001-91 (conforme detalhado no item 2 do presente despacho). Cabe ressaltar também que, além do presente processo, há outros cinco, para cada período de apuração, conforme quadro a seguir, que tratam de Declaração de Compensação onde o crédito pleiteado de saldo negativo originou-se de retenção de imposto de renda na fonte: (...) Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-004.846 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720899/2018-15 Por fim, mesmo após intimação, o contribuinte não se manifestou até o momento, demonstrando total falta de interesse em comprovar a existência do crédito pleiteado. 19. Assim, pode se dizer que foi “criado” um crédito a favor do contribuinte tendo como origem a falsa retenção do imposto de renda na fonte no valor de R$ 2.400.000,00, o que exigiu a retificação das Fichas 14A e 57 da DIPJ original e a inserção de dados falsos na PER/DCOMP nº 17159.05102.150814.1.3.02-7495. Vale lembrar que o contribuinte não se interessou em comprovar a veracidade do crédito quando deixou apresentar os documentos/esclarecimentos solicitados pela intimação. Adicionalmente, o Acórdão recorrido também acrescenta: 17. Conforme acima, temos que o contribuinte teve pela ciência do DD de não homologação da compensação pleiteada, não impugnou a decisão da autoridade administrativa, não atendeu à intimação e acessou as informações constantes do processo. Ou seja, teve plena condição de exercer seu contraditório e sua ampla defesa no processo de origem nº 16692.724155/2015-19. 18. Em sua impugnação, a defendente alega que não houve processo administrativo específico sobre a não homologação das compensações e que possuía saldo negativo de imposto de renda, relativamente ao segundo trimestre de 2012, decorrente de retenção na fonte, porém, conforme acima, o processo nº 16692.724155/2015-19 tratou especificamente das compensações declaradas nas DCOMP nºs 17159.05102.150814.1.3.02-7495, 06409.44460.190814.1.3.02-2547, 15627.90068.190814.1.3.02-4134 e 28564.58468.270814.1.7.02-5282, através do qual foram não homologadas e o contribuinte, mesmo tendo sido regularmente cientificado, não se manifestou sobre a decisão, sendo considerado revel. Nesse processo, restou cabalmente provada a inexistência do saldo negativo alegado, em decorrência de falsa informação prestada em DIPJ e DCOMP. Além disso, a ciência do DD ocorreu em 19/02/2018, data anterior à defesa ora analisada, ou seja, quando da confecção de sua peça impugnatória o contribuinte tinha total conhecimento do conteúdo do processo nº 16692.724155/2015-19, sendo leviana de sua parte a alegação de falta de processo específico. 19. Conforme acima temos que restou caracterizada a conduta dolosa do contribuinte de inserção de dados falsos em sua DIPJ e DCOMP, pleiteando crédito que sabia ser indevido, além da negativa de atendimento à intimação fiscal, mesmo após regularmente intimado. Registre-se, ainda, que a defesa sequer se preocupa em combater precisamente os pontos listados pela autoridade lançadora, limitando-se a alegar genericamente que não houve dolo. Assim, as condutas acima mencionadas e que levaram à autuação fiscal foram bem delineadas: a) foi apresentada DIPJ retificadora para apuração de saldo negativo, mediante a inserção de imposto de renda retido na fonte (IRRF) sem a correspondente informação na DIRF da fonte pagadora; b) o montante de IRRF declarado na DCOMP não consta em DIRF; c) o contribuinte não atendeu à intimação específica sobre os fatos. Da mesma forma, em sede de Recurso Voluntário, fls. 184/213, o Recorrente não colabora para afastar as imputações que levaram à autuação, alegando genericamente que não houve a prática de declarações falsas e também limitando-se a alegar que é ônus da fiscalização a comprovação do dolo e da fraude, que não houve mera presunção não devidamente demonstrada pela fiscalização e que a multa é confiscatória. Na verdade, concentra-se mais na alegação de inconstitucionalidade da aplicação da multa do que na tentativa de demonstrar a legitimidade das práticas que levaram à presente autuação. Da mesma forma, não apresenta elementos e nem argumentos aptos a demonstrar a legitimidade das informações prestadas nas declarações e nem nas declarações de compensação. Fl. 219DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-004.846 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720899/2018-15 Não obstante as condutas apresentadas pelo contribuinte, nos termos do Despacho Decisório, e que levaram à autuação fiscal impugnada, pode-se observar que o Relatório preocupa-se em apontar os fatos que levaram à autuação fiscal, que estão bastante claros e que demonstram com clareza as condutas praticadas pelo contribuinte. Em conclusão, houve lavramento de Auto de Infração de multa isolada total de 225%, sobre o valor dos débitos indevidamente compensados nas Declarações de Compensações acima mencionadas, pela prática de compensação indevida, declaração apresentada com falsidade e não atendimento à intimação. Portanto, aspecto central para as imputações respectivas centra-se na possibilidade da aplicação da alíquota majorada de 225%, a título de multa isolada. A questão da multa isolada encontra-se prevista no art. 18 da Lei 10.833/2003: Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória n o 2.158- 35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão de não-homologação da compensação quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (...) § 2º A multa isolada a que se refere o caput deste artigo será aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (...) § 5 o Aplica-se o disposto no § 2 o do art. 44 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996, às hipóteses previstas nos §§ 2 o e 4 o deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Observe-se que a aplicação da multa em dobro, prevista no parágrafo 2ª do art. 18 da Lei 10.833/2003, conecta-se às hipóteses previstas no inc. I do caput do art. 44 da Lei 9430/1996, que assim dispõe: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) ; II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) a) na forma do art. 8 o da Lei n o 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) b) na forma do art. 2 o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) § 1 o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n o 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (grifo nosso). § 2 o Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § 1 o deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pela sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art18 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art18 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art18 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art18 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.892.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.892.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art14 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art14 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7713.htm#art8 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art14 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art14 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4502.htm#art71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art14 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art14 Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-004.846 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720899/2018-15 I - prestar esclarecimentos; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) II - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) III - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Da mesma forma, foi mencionado no Auto de Infração a aplicação do art. 74 da IN 1717/2017: Art. 74. O tributo objeto de compensação não homologada será exigido com os acréscimos legais previstos na legislação. § 1º Sem prejuízo do disposto no caput, será exigida do sujeito passivo, mediante lançamento de ofício, multa isolada, nos seguintes percentuais: I - de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada; ou II - de 150% (cento e cinquenta por cento) sobre o valor total do débito tributário indevidamente compensado, quando ficar comprovada falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. § 2º A multa a que se refere o inciso II do § 1º passará a ser de 225% (duzentos e vinte e cinco por cento) nos casos de não atendimento, pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para prestar esclarecimentos ou para apresentar documentos ou arquivos magnéticos. § 3º O lançamento de ofício da multa isolada de que tratam os §§ 1º e 2º será efetuado por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil da unidade da RFB que considerou não homologada a compensação. Pode-se observar, nesse aspecto, que o diploma infralegal do art. 74 da IN 1717/2017, a priori, conecta-se aos referidos diplomas legais previstos na Lei 10.833/2003 cumulados com a Lei 9430/1996. No entanto, a aplicação da multa isolada majorada de 225% não encontra previsão legal expressa no art. 18 da Lei 10.833/2003, por sua vez fundamento legal para a aplicação da multa isolada, que, ao contrário, estabelece a aplicação da multa de 150% para a situação em tela: Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória n o 2.158- 35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão de não-homologação da compensação quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (...) § 2º A multa isolada a que se refere o caput deste artigo será aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (...) § 5 o Aplica-se o disposto no § 2 o do art. 44 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996, às hipóteses previstas nos §§ 2 o e 4 o deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Assim, o artigo 18 da Lei 10.833/2003, § 2º, é claro no sentido de que, havendo situações que se encaixem no art. 44 da lei 9430/1996, como é o caso ora analisado, deve ser aplicada a qualificação da multa isolada no percentual de 150%. Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art14 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8218.htm#art11 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8218.htm#art11 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art14 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art14 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art14 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art18 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art18 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art18 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art18 Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-004.846 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720899/2018-15 Por suposto, conforme se observa no Relatório do Despacho Decisório, existem elementos probantes suficientemente aptos à existência de condutas praticadas pelo contribuinte, e, não logrando o Recorrente afastá-los mediante comprovação cabal, entendo que deve ser afastada tão somente a majoração da multa para reduzir a multa isolada para 150%, nos termos do art. 18 da Lei 10.833/2003. Finalmente, importante mencionar, a propósito, que a alegação de inconstitucionalidade fundada em violação à princípios constitucionais (legalidade, vedação do efeito confisco, etc.,) foge da esfera de análise dessa instância administrativa, nos termos do art. 26-A do Decreto 70.235, de 1972, “no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade”. Da mesma forma, reforço que a Súmula Carf nº 2 é expressa nesse sentido: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Conclusão Diante do exposto, conheço do Recurso e, no mérito, dou provimento parcial ao Recurso Voluntário para reduzir o percentual da multa para 150%, exonerando o agravamento, nos termos do art. 18 da Lei 10.833/2003. (documento assinado digitalmente) Jeferson Teodorovicz Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10805.000359/2011-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. Não se conhece de recurso voluntário manejado além do prazo legal de trinta dias contado a partir da ciência, pelo contribuinte, da decisão recorrida.
Numero da decisão: 1201-004.951
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, por ser intempestivo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-004.949, de 16 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10805.000360/2011-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, José Roberto Adelino da Silva (suplente convocado), Thiago Dayan da Luz Barros (suplente convocado) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. Não se conhece de recurso voluntário manejado além do prazo legal de trinta dias contado a partir da ciência, pelo contribuinte, da decisão recorrida. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, por ser intempestivo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-004.949, de 16 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10805.000360/2011-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, José Roberto Adelino da Silva (suplente convocado), Thiago Dayan da Luz Barros (suplente convocado) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. PIRELLI PNEUS LTDA, pessoa jurídica já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão proferida no julgamento de sua manifestação de inconformidade, interpôs recurso voluntário dirigido a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, objetivando a reforma daquela decisão. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 00 03 59 /2 01 1- 36 Fl. 233DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-004.951 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.000359/2011-36 O processo trata de pedido de restituição cumulado com declaração de compensação - DCOMP os quais apontam direito creditório a título de pagamento indevido ou a maior de IRRF, consistente da parte passível de restituição do IRRF incidente sobre o pagamento de royalties alcançados pelo benefício fiscal previsto na Lei 8.661/1993 (PDTI). A Administração Tributária entendeu que o contribuinte não atendia aos requisitos legais necessários para o usufruto do referido benefício fiscal, de forma que o direito creditório foi negado e a DCOMP foi não homologada, nos termos do correspondente despacho decisório. O interessado apresentou manifestação de inconformidade propugnando pela reforma da decisão da Administração Tributária, alegando, em síntese, que atendeu a todos os requisitos formais, ao contrário do que afirmou a decisão combatida, apresentando documentos. A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pela autoridade julgadora a quo, nos termos do acórdão ora recorrido. O recurso voluntário apresentado em seguida propugna pela legitimidade do direito de crédito reclamado, repisando os argumentos já apresentados na manifestação de inconformidade e acrescentando argumentos específicos contra a decisão ora recorrida. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O contribuinte foi cientificado da decisão recorrida em 07/09/2013, conforme o Termo de Ciência por Decurso de Prazo de fls. 185 e apresentou o seu recurso voluntário em 27/01/2014 (fls. 188), ou seja, mais de quatro meses após a referida ciência. Tal fato, em princípio, implica a intempestividade do recurso, uma vez que foi apresentado além do prazo de trinta dias previsto no artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972, verbis: Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Contudo, o recorrente afirma que tentou enviar o seu recurso voluntário, pela via digital, no dia 08/10/2013 (último dia do prazo legal), mas o seu pedido de juntada foi negado por uma suposta falta de opção pelo domicílio tributário eletrônico, o que seria indevido. Transcreve-se o correspondente trecho do recurso (fls. 189): Levando-se ainda em consideração os 30 dias de prazo para resposta previstos na própria intimação recebida, o prazo fatal para interposição do presente Recurso Voluntário se encerraria em 08/10/2013, data em que foi apresentado, também por meio digital, o pedido de juntada da peça recursal. Contudo, conforme detalhado nos documentos ora acostados, a empresa teve seu requerimento de juntada negado em razão de suposta falta de opção pelo domicilio tributário eletrônico. Ocorre que a opção da Recorrente pelo domicilio tributário eletrônico ocorreu em agosto de 2006, conforme descritivo também em anexo e nos termos da Instrução Normativa SRF n° 664/2006, sem o qual, a intimação nem mesmo poderia ter sido recebida desta forma. Ainda, como forma de comprovar a habilitação da recorrente em se utilizar deste meio de protocolo, podemos observar que diversos outros pedidos de juntada apresentados digitalmente no mesmo dia foram aceitos sem qualquer objeção por parte da Receita Federal. Fl. 234DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-004.951 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.000359/2011-36 Diante do acima, deve-se considerar o presente recurso apresentado de forma tempestiva e seu conteúdo processado e analisado pelo órgão administrativo competente. A prática de atos e termos processuais em forma eletrônica está regulamentada, no âmbito do Ministério da Economia, pela Portaria MF nº 527/2010, na qual merecem destaque os artigos 2º e 3º a seguir transcritos: Art. 2º A impugnação, o recurso e os demais atos e termos processuais produzidos eletronicamente, inclusive quando se tratar de Procedimento Administrativo Fiscal (PAF), deverão ser assinados eletronicamente, autenticados com emprego de certificado digital emitido no âmbito da ICP-Brasil e enviados ao órgão competente por meio de centro virtual disponível na Internet. § 1º Alternativamente à hipótese descrita no caput, poderá o interessado se cadastrar perante um dos órgãos do MF, oportunidade em que lhe serão fornecidos os meios para que possa enviar eletronicamente os atos e termos processuais, conforme regulamento. § 2º A comprovação do envio de petições e de documentos na forma prevista no caput e no § 1º dar-se-á mediante recibo eletrônico emitido pelo órgão competente. § 3º Inexistindo o centro virtual previsto no caput, as petições e os documentos que couberem aos interessados deverão ser entregues à unidade competente do MF em arquivo contido em mídia eletrônica, assinado eletronicamente e autenticado com emprego de certificado digital emitido no âmbito da ICP-Brasil. § 4º Verificada a regularidade da entrega prevista no parágrafo anterior, será emitido protocolo de recebimento ao apresentante. § 5º O teor e a integridade dos arquivos entregues, bem assim a observância dos prazos, são de inteira responsabilidade dos interessados. § 6º A utilização de qualquer dos meios previstos nos dispositivos anteriores desobrigará o interessado de protocolar os documentos em papel nos órgãos do MF. § 7º Caso o sujeito passivo, na hipótese do § 3º, não optar por entregar os atos processuais que lhe couberem em arquivo contido em mídia eletrônica, deverá protocolá-los em papel, apresentando, juntamente com os originais, cópia de cada um dos documentos a serem protocolados. § 8º Os originais a que se refere o parágrafo anterior deverão ser devolvidos ao sujeito passivo, imediatamente após o protocolo e a realização das medidas impostas em regulamento, caso sejam necessárias. § 9º As cópias apresentadas pelo sujeito passivo poderão ser destruídas pela Administração imediatamente após o processo de digitalização previsto nesta Portaria. § 10. Os meios de prova que não puderem ser apresentados em forma eletrônica serão protocolados na unidade competente do órgão do MF, na forma dos §§ 7º, 8º e 9º. § 11. A Administração poderá exigir no curso do processo, a seu critério, o original de documento que tenha sido apresentado pelo sujeito passivo. Art. 3º Será considerada como data de protocolo da impugnação, do recurso e dos documentos apresentados eletronicamente a data e hora de recebimento dos dados pelo centro virtual dos órgãos do MF disponível na Internet. § 1º O recebimento pelo centro virtual a que se refere o caput será efetuado das 8 às 20 horas, horário de Brasília. Fl. 235DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-004.951 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.000359/2011-36 § 2º A tempestividade da impugnação ou do recurso será aferida pela data e hora referida no caput. O recorrente apresentou, nas fls. 211, uma reprodução de três mensagens que teria recebido para informar que a referida juntada e mais outras duas teriam sido negadas. Saliente-se que as outras duas juntadas dizem respeito a outros dois processos semelhantes (10805.000359/2011-36 e 10805.000530/2007-03) e que estão sendo julgados em conjunto com este, pela sistemática de recursos repetitivos. Entendo que a referida reprodução não pode ser admitida como prova de protocolo do recurso, porque se trata de uma alegada mensagem da qual não é apontada a origem, de forma que possa ser verificada. A prova competente a ser apresentada é o recibo eletrônico de entrega do documento, nos termos do artigo 2º, §2º, da Portaria MF nº 527/2010, acima transcrito, independentemente do resultado do correspondente pedido de juntada. Ademais, realizei consultas no sistema e-Processo e verifiquei que não há registro do referido pedido de juntada naquele sistema. Saliente-se que o recorrente comprova a sua opção pelo Domicílio Tributário Eletrônico com a reprodução de uma tela do Centro Virtual de Atendimento da RFB (eCAC), fls. 212, mas deixa de fazer o mesmo quando pretende demonstrar o seu pedido de juntada do recurso, o que prejudica deveras a sua credibilidade. Ainda que houvesse prova competente do impedimento indevido da juntada requerida, o que se admite apenas como hipótese, o contribuinte deveria ter se dirigido imediatamente a uma unidade de atendimento da Receita Federal do Brasil para providenciar a protocolização física da sua petição, nos termos do artigo 2º, §7º, da mesma Portaria MF nº 527/2010, acima transcrito. Saliente-se que a protocolização física do recurso era a regra naquela época, restando a protocolização eletrônica como alternativa para o administrado. Na espécie, ao ter o seu pedido de juntada eletrônica indeferido, o contribuinte esperou mais de três meses para realizar a protocolização física, ou seja, o contribuinte não atendeu ao seu ônus como recorrente, de observar o prazo recursal. Diante do exposto, entendo que o recurso voluntário apresentado é intempestivo e voto por não conhecer desse recurso. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso voluntário, por ser intempestivo. (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Fl. 236DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-004.951 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.000359/2011-36 Fl. 237DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.902802/2005-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jun 30 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 2201-000.482
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do processo em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Debora Fofano dos Santos, Savio Salomao de Almeida Nobrega (suplente convocado), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do processo em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Debora Fofano dos Santos, Savio Salomao de Almeida Nobrega (suplente convocado), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário de fls. 174/195 (PDF 173/194), interposto contra decisão da DRJ em Porto Alegre/RS, de fls. 162/168, que não deu provimento à Manifestação de Inconformidade do contribuinte e indeferiu o pedido de restituição pleiteado, haja vista a ausência de comprovação da existência do crédito. O contribuinte apresentou o PER nº 13355.71404.270603.2.2.043237 em 27/06/2003 (fls. 04/06), no qual requereu a restituição de R$ 339.193,93, valor recolhido via DARF (código 4600) em 31/07/1998, cujo valor foi de R$ 373.593,86 (montante principal). Conforme Despacho Decisório de fls. 02/03, a restituição pleiteada foi indeferida uma vez que não foi confirmada a existência do crédito pleiteado, pois o DARF discriminado no PER/DCOMP não foi localizado nos sistemas da Receita Federal do Brasil. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .9 02 80 2/ 20 05 -4 2 Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 2201-000.482 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.902802/2005-42 Da manifestação de inconformidade Em resposta, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fls. 07/08), a qual se encontra devidamente sintetizada no resumo elaborado pela DRJ em Porto Alegre/RS, com trecho colacionado abaixo: Destacou que em 04/10/2006, atendendo ao Termo de Intimação (rastreamento 628.986.752) emitido pela RFB, protocolou o pedido de retificação do DARF (REDARF) registrado sob o n° 11080.008302/2006-01, cópia às fls. 12, onde solicitou a retificação do número do CPF de 468.876.870-20 para 001.078.590-68. Referiu que o não processamento do REDARF, até a data em que protocolou a manifestação de inconformidade, pelo serviço encarregado da liberação dos recursos implicou na incorreta emissão do Despacho Decisório negativo do seu pedido, uma vez que, da sua parte, atendeu totalmente à solicitação da RFB. Concluindo, solicitou a liberação do valor devidamente atualizado. Da 1ª decisão da DRJ A 8ª Turma de Julgamento DRJPOA/RS prolatou o Acórdão nº 10-27.074, em 31/08/2010 (fls. 26/28), na qual julgou improcedente a manifestação de inconformidade, mantendo o despacho decisório que indeferiu a restituição pleiteada, em decisão assim emendada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999 GANHO DE CAPITAL RESTITUIÇÃO INDEVIDA. Descabe a restituição de imposto quando não ficar comprovado ser indevido o seu recolhimento, ou que valor recolhido seja superior ao efetivamente devido. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Do Recurso e do Retorno dos Autos à Primeira Instância Cientificado da decisão em 13/10/2010, o contribuinte apresentou recurso em 03/11/2010, de fls. 31/47 dos autos, ao Delegado da Receita Federal do Brasil em Porto Alegre, alegando a nulidade da decisão que considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade. Em sede de preliminar, alegou a ocorrência de “omissão grave, atentatória ao devido processo legal e à ampla defesa, ocorrida no trâmite processual nesta primeira instância”. Segundo destacou, em petição datada de 18 de agosto de 2009 (protocolada em 25/08/2009), antes da prolação do acórdão recorrido, apresentou os fundamentos que demonstravam ser indevido o pagamento. Na mesma ocasião, informou ter apresentado cópia do DARF supostamente não localizado nos sistemas da RFB, assim como anexou, também, o acórdão proferido pelo Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 2201-000.482 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.902802/2005-42 Conselho de Contribuintes no processo n°11080017252/2002-11, sobre o qual alegou que figurou como recorrente, tendo o Conselho de Contribuintes declarado ser o valor objeto do DARF indevido. Assim, em razão de o acórdão recorrido ter deixado de apreciar a petição e os documentos, ocorreu prejuízo irreparável, devendo ser declarado nulo o processo a partir da omissão na apreciação dos elementos citados. Solicitou a devolução ao colegiado de 1ª instância para nova decisão ou a remessa à instância superior para apreciação. Nas demais razões recursais, o contribuinte asseverou que, por razões desconhecidas, aparentemente a petição contendo a fundamentação e as provas da existência do pagamento e a decisão administrativa declarando o indevido pagamento não foram juntadas aos autos ou, se o foi, não foi considerada no acórdão recorrido, merecendo reforma em razão dos fundamentos apresentados. O contribuinte apresentou a petição protocolada 25/08/2009, anexada às fls. 51/53, não apreciada por ocasião do julgamento de primeira instância, por meio da qual informa que:  O pedido de restituição decorre de pagamento indevido de imposto de renda da pessoa física sobre ganho de capital na alienação de ações de propriedade do casal.  Os fatos relativos à referida alienação foram objeto do processo administrativo n° 11080017.252/2002-11, decorrente de auto de lançamento contra Raul, no qual foi recolhido DARF em 31/07/1998, de R$ 373.609,87, com o CPF de Carla Maria.  Segundo observa, o valor pago era muito superior ao valor devido, pois, ao calcular o imposto devido, quando da apresentação de sua declaração, desconsiderou que, sobre parte das ações alienadas, tinha direito adquirido à isenção, conforme reconhecido expressamente pela jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais e do Conselhos de Contribuintes.  Ressaltou o fato de o Conselho de Contribuintes, no processo antes referido (11080017.252/2002-11) ter declarado o direito à isenção relativamente às ações adquiridas até 31/12/1983, conforme o acórdão anexado ao presente por cópia, tornando induvidoso que o pagamento relativamente a essas ações foi feito indevidamente.  Apresentou de forma discriminada valores, em razão da isenção relativamente às ações adquiridas até 31/12/1983, em cálculo que teria sido estabelecido pelo acórdão do Conselho de Contribuintes.  Destacou que, diante da constatação de que houve pagamento a maior, foi protocolado também o pedido de restituição, no qual consta que o valor devido, em 31/07/98 era de apenas R$ 34.881,35, e o valor pago a maior de R$ 338.728,52. Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 2201-000.482 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.902802/2005-42  A diferença entre o valor requerido no pedido de restituição decorre da diferença entre o requerido na impugnação e o decidido no Conselho de Contribuintes, correspondente ao debate secundário relativo à parcela de 10% da parcela não disponibilizada ao requerente em 1998, mas que o acórdão considerou tributável naquela data. O valor descrito no item precedente já considera a diferença de acordo com o acórdão.  Afirmou que o imposto pago indevidamente sobre o ganho de capital apurado pelo casal e constante da declaração de ajuste do cônjuge varão, como decorrência do decidido no acórdão anexo, deve ser objeto de restituição, eis que comprovado pela anexação do DARF recolhido em nome da esposa, Carla Maria. O contribuinte requereu a juntada aos autos da presente petição e dos documentos a ela anexos. Consta às fls. 54/64, cópia do referido Acórdão n° 102-49.306, prolatado na sessão de 08/10/2008, do Primeiro Conselho de Contribuintes – 2ª Câmara, nos autos do processo nº 11080.017252/2002-11, que concluiu o seguinte: Conclusão: Desta forma, considerando as duas argumentações trazidas pelo contribuinte para análise pode-se verificar que quanto à alegação de que não teve a disponibilidade econômica de parte do valor depositado em conta-corrente em decorrência da alienação das ações, não tem razão o contribuinte, posto que a operação foi efetivada à vista dos elementos que se podem extrair dos autos, de forma que as estipulações efetuadas entre as partes não têm o condão de modificar a natureza da operação e consequentemente sua forma de tributação. Contudo, em relação à isenção quanto ao Imposto de Renda incidente sobre o Ganho de Capital nas ações adquiridas até agosto/1982, tem razão o contribuinte quando pleiteia o direito adquirido previsto no Decreto-lei n°. 1.510/76, sendo que no presente caso refere-se às ações adquiridas até agosto de 1982, excluindo-se daí as 970 ações adquiridas em agosto de 1989 (fis. 140). Portanto, na prática o contribuinte, mesmo tendo a disponibilidade econômica da totalidade do valor, deveria ter recolhido o Imposto de Renda sobre o Ganho de Capital sobre apenas uma parte do valor total recebido, sendo que o valor recolhido conforme o documento de fls. 51, já foi suficiente para a tributação integral do valor que era passível de incidência do Imposto de Renda sobre o Ganho de Capital. Assim, pelo exposto, DOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário do contribuinte, para reformar a decisão recorrida e afastar a incidência do Imposto de Renda sobre o Ganho de Capital advindo de lucros decorrentes da alienação de ações depois de 5 (cinco) anos da aquisição feita na vigência do Decreto-lei n'. 1.510/76. Posteriormente, o contribuinte apresentou a petição de fls. 93/95 a fim de acostar aos autos a decisão da CSRF, de 26/07/2011, que negou provimento ao recurso especial da PGFN no processo nº 11080.017252/2002-11 (fls. 97/102). Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 2201-000.482 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.902802/2005-42 Da 1ª decisão do CARF Ao apreciar o tema, a 2ª Turma Especial da 2ª Seção do CARF, em 19/09/2012, decidiu anular a decisão de primeira instância (fls. 138/142). O referido acórdão ponderou o seguinte: Ainda que a razão da omissão possa ter sido atribuída a uma falha de instrução processual, com a comprovação do recorrente de que houve o protocolo cerca de um ano antes do julgamento, deve o processo retornar à primeira instância para proferir novo julgamento no qual seja apreciada a petição de fls. 44 [e-fl. 51]. Da 2ª Decisão da DRJ Na segunda oportunidade que julgou o caso, a DRJ em Porto Alegre/RS julgou improcedente a manifestação de inconformidade, mantendo o despacho decisório que indeferiu a restituição pleiteada, em decisão assim emendada (fls. 162/168): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 1999 RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO INEXATIDÃO MATERIAL É de se retificar Acórdão quando constatada inexatidão material por lapso na apreciação de prova protocolada em data anterior ao julgamento, mas que por falha na instrução processual não figurou nos autos por ocasião da decisão. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. Improcedente o pedido de restituição de imposto de renda do sujeito passivo, encaminhado via PER/DCOMP, quando verificada inexistência de crédito em nome do contribuinte solicitante. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Na ocasião, a autoridade julgadora de primeira instância informou ter analisado o processo relativo ao REDARF (processo nº 11080.008302/2006-01), o qual encontrava-se arquivado, e contatou que houve o indeferimento do pedido do contribuinte “uma vez que o pagamento foi efetuado a mais de cinco anos, da data do pedido, bem como não ficou configurado erro de fato na emissão do DARF” (fl. 167). Referida decisão restou definitiva, pois o recurso apresentado pelo contribuinte na ocasião foi considerado intempestivo. Acostou aos autos os documentos de fls. 156/161 extraídos do referido processo de REDARF. Em razão do exposto, concluiu que inexiste o crédito postulado pelo contribuinte em seu nome nos sistemas da Receita Federal do Brasil e julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 2201-000.482 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.902802/2005-42 Do Recurso Voluntário O RECORRENTE, devidamente intimado da decisão da DRJ em 24/04/2014, conforme AR de fls. 170, apresentou o recurso voluntário de fls. 174/195 (PDF 173/194) em 09/05/2014. Em sua defesa, afirmou que o oferecimento do ganho de capital na declaração conjunta em nome do cônjuge varão, a qual indicou o recolhimento do imposto pelo casal, independe de qual dos cônjuges tenha efetuado o recolhimento. Asseverou que o sistema de processamento da Receita Federal estaria configurado para considerar os pagamentos de todos os que constem na declaração conjunta. Assim, o RECORRENTE alega que foi induzido pelo setor de atendimento a realizar a retificação do DARF (face a anunciada demora ou recusa de restituição caso não o fizesse). Contudo, evidenciou que “tanto a exigência de REDARF era indevida, quanto o seu indeferimento é irrelevante para o fim de declaração do direito à restituição desse pagamento indevido” (fl. 186). No mais, reiterou os argumentos expostos no recurso voluntário apresentado no processo nº 11080-017252/2002-11, que tratou sobre a isenção do ganho de capital na venda das ações da Cia Phenix, de propriedade de sua esposa, a fim de embasar o pleito de restituição deste processo. Este recurso voluntário compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, razões por que dele conheço. Necessidade de conversão em diligência Trata-se de recurso voluntário interposto em face do despacho decisório que negou o pedido de restituição sob a justificativa que não foi localizado o DARF indicado no PER/DCOMP nos sistemas da Receita Federal. Ao apreciar o pleito (2ª decisão da DRJ), a unidade julgadora verificou que o pedido de retificação do DARF foi indeferido, posto que formulado após 5 (cinco) anos da data do pagamento, além de não ter sido configurado nenhum erro de fato na emissão do DARF. Por conta disto, negou o pedido de restituição formulado pelo RECORRENTE, tendo em vista que inexiste pagamento em seu nome alocado no sistema da Receita Federal do Brasil. Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 2201-000.482 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.902802/2005-42 Pois bem, em consulta aos autos, verifica-se que, em decorrência da venda das ações da Cia Phenix, em 19/06/1998, houve apuração do ganho de capital em nome da esposa do RECORRENTE, a Sra. Carla Maria de Mello Moreira, CPF 468.876.870-20 (fl. 20). Por tal razão, o recolhimento do valor de imposto apurado (R$ 373.593,86) foi efetuado em nome do cônjuge do RECORRENTE, conforme DARF de fl. 19. Por outro lado, constata-se que a declaração do ganho de capital e a apuração do respectivo imposto foram feitas na declaração conjunta apresentada em nome do RECORRENTE (conforme alegações de fl. 181 e ss). Ademais, foi lavrado, em nome do próprio RECORRENTE, auto de infração para a cobrança de valores decorrentes do mencionado ganho de capital (processo administrativo nº 11080-017.252/2002-11). Portanto, verifica-se que o recolhimento foi efetuado em nome da esposa do RECORRENTE (Sra. Carla Maria de Mello Moreira), ao passo que o pedido de restituição foi feito em nome do RECORRENTE, o que certamente ocasionou a não localização do DARF indicado no PER/DCOMP. Diante desta situação, a Sra. Carla Maria de Mello Moreira pode já ter realizado – em seu próprio nome – o pedido de restituição do imposto pago através do referido DARF. Neste sentido, antes de prosseguir com a análise do pleito recursal, entendo ser prudente converter o julgamento em diligência a fim de a unidade preparadora verificar se o DARF indicado pelo RECORRENTE no PER/DCOMP já foi objeto de pedido de restituição/compensação formulado pela Sra. Carla Maria de Mello Moreira, CPF 468.876.870- 20. CONCLUSÃO Em razão do exposto, voto por CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, nos termos das razões acima expostas, para que a unidade preparadora verifique se o DARF indicado pelo RECORRENTE no PER/DCOMP já foi objeto de pedido de restituição/compensação. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital

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8855313 #
Numero do processo: 36202.004132/2006-85
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 2402-000.077
Decisão: RESOLVEM os membros da Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência à Repartição de Origem.
Nome do relator: LOURENÇO FERREIRA DO PRADO
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SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 36202,004132/2006-85 Recurso n° 150,870 Resoiucão n" 2402-00.077 — 4" Câmara / 2n Turma Ordinária Data 06 de julho de 2010 Assunto Solicitação de Diligência Recorrente CISA TRADING S/A Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA SRP RESOLVEM os membros da Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência à Repartição de Origem. OLIVEIRA Presidente //:/// LO-151 —NÇO FERREIRA DO PRADO Relatar Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, our e - e Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo e Ewan Teles Aguiar (Convocado Processo II° .36202.004132/2006-85 S2-C412 Resolução n " 2402-00.077 F1 639 RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração lavrado em desfavor de CISA TRADING S/A, por ter o contribuinte apresentado GFIP's com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias devidas, infringindo, dessa forma, o inciso IV e § 5 0 , do art, 32, da Lei 8.212/91, c/c com inciso IV e § 4°, art. 225, do Regulamento da Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99. Segundo Relatório Fiscal da Infração (fl. 20), fundamentou o lançamento da multa, o fatos geradores não declarados em GFIP no período compreendido entre 01/1999 até 02/2006, sob os quais deveria incidir a contribuição previdenciária e são relativos à remuneração paga aos seus segurados empregados a título de: 1. assistência médica, objeto de lançamento na NFLD 35376.421-8; 2 previdência privada, objeto de lançamento na NEW 35,776.422-6; 3. cursos de capacitação e qualificação profissional, objeto de lançamento da NFLD 35376,423-4 4. participação nos lucros e resultados, objeto de lançamento na NFLD 35.776.424-2; 5, seguro de vida em grupo, objeto de lançamento na NFLD 35.776.425-O; 6. ajuda de custo, objeto do lançamento na NFLD 35,776,426-9; Ademais, os fatos geradores não declarados em GFIP também se referem aos pagamentos creditados a: 1, contribuintes individuais por serviços prestados à empresa, objeto de lançamento na NFLD 35.776.427-7; e, 2 diretores-empregados a título de empréstimos sem a comprovação da devolução, objeto de lançamento na NFLD 35,776,428-5;, A autoridade autuante informa no relatório de aplicação da multa (fl. 21) que a empresa autuada é reincidente, mas que conforme a IN SRP 003/2005 este fato não pesa como agravante para a gradação da multa, apenas obstando a relevação de sua aplicação, e que seu montante fora calculado conforme demonstrativo de fls. 22 a 24. A empresa, notificada em 16.02.2006, apresentou impugnação alegando: • que a assistência médica ofertada pelo empregador na nova redação da Lei 10243/2001 não é considerada salário; o que o plano de previdência complementar pago pela empresa não se destina a retribuir o trabalho do segurado e não deve integrar a base de cálculo da contribuição previde, 4 2 Processo ri 36202.004132/2006-85 S2-C4T2 Resolução n.° 2402-00.077 Fl. 640 e que os beneficios com educação foram excluídos do conceito jurídico de remuneração nos termos do artigo 458 consolidado; • que a empresa atendeu aos critérios de distribuição dos lucros e resultados, sendo inconstitucional a sua inclusão na base de calculo da contribuição social; • que o premio de seguro de vida em grupo não constitui salário de contribuição, pois trata de medida de proteção social; o que os valores percebidos pelos empregados a titulo de ajuda de custo referem-se a ressarcimento com despesas de viagem e como tal devem estar excluídos do salário de contribuição; e que os estagiários foram enquadrados como contribuintes individuais, quando deveriam se facultativos; • que a .fiscalização usurpou . funções do legislador ao fazer integrar na estrutura normativa do tipo tributário os empréstimos concedidos pela empresa aos seus funcionários. • que a multa aplicada é abusiva e fere os princípios da proporcionalidade. A Secretaria da Receita Previdenciária, através da DN de fls. 569 a 600 considerou procedente a autuação e manteve o lançamento. Desta decisão recorre a empresa às folhas 607/681 alegando: 1. em preliminar a improcedência dos lançamentos,' 2. no mérito se limitou a repisar os argumentos expendidos em sede de impugnação, elencados acima nas alíneas "a" a "1" A Secretaria da Receita Previdenciária, pelo despacho de fls. 864, requer o improvimento do recurso. A recorrente faz às fls. 686/687 requerimento de devolução do deposito recursal ante o entendimento do STF acerca da inconstitucionalidade desta exigência. É o relatóri /(j 3 Processo n° 36202.004132/2006-85 S2-C412 Resolução n.° 2402-00..077 11 641 VOTO Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado, Relator Conforme já apontado alhures, a infração objeto do recurso voluntário ora impetrado veio a ser imputada ao recorrente por ter este deixado de informar, como fatos geradores de contribuições previdenciárias, as rubricas indicadas de 01 a 08 no encimado relatório, cada uma delas objeto de lançamento em diferentes NFLD's. Logo, resta claro que a imposição e manutenção da multa objeto do presente auto de infração certamente dependerá da sorte do julgamento das NFLD's, nas quais se discute, se sobre tais verbas, não informadas em GFIP, incidirá ou não a contribuição previdenciária, tanto que o próprio fiscal notificante fez a correlação do presente auto de infração com as NFLD's indicadas. Ante todo o exposto, voto no sentido de CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, para que os autos retornem a origem com a finalidade de que a autoridade competente informe (i) a situação e o andamento de cada uma das NFLD's mencionadas na presente resolução, indicando o respectivo objeto de cada lançamento e o número do respectivo processo administrativo, informando, ainda, (ii) se nelas já fora proferida decisão ou acórdão definitivo, (iii) juntando aos autos os seus respectivos inteiros teores, quando já proferidos, inclusive com a indicação da ocorrência ou não do trânsito em julgado administrativo, sendo que, deverão também, ser juntados aos autos, cópia de cada uma das NFLD's mencionadas. É como voto. Sala das Sessões, em 06 de julho de 2010 Li IRENÇO FERREIRA DO PRADO - Relator 4

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8861560 #
Numero do processo: 17546.000138/2007-29
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 2402-000.021
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos em converter o julgamento do recurso em diligência.
Nome do relator: IVACIR JULIO DE SOUZA
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos em converter  o julgamento do recurso em diligência .  Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente  Ivacir Júlio de Souza ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Carlos  Alberto  Mees  Stringari,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Ivacir  Julio  de  Souza,  Marcelo  Magalhães  Peixoto , Marthius Sávio Cavalcante Lobato e Jhonatas Ribeiro da Silva ( Suplente). Ausente o  Conselheiro Cid Marconi Gurgel de Souza.     Fl. 652DF CARF MF Emitido em 30/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/11/201 1 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 17546.000138/2007­29  Resolução n.º 240300021  S2­C4T3  Fl. 636          2   Na  forma  do  Relatório  de  primeira  instância  a  seguir  transcrito,  que  após  compulsar os autos anuí:  “Trata­se  de  glosa  de  deduções  realizadas  pela  contribuinte  em  epígrafe, as quais se referem a pagamento de salários­família.  Relata a Fiscalização que a municipalidade não indicava nos resumos  das  folhas  de  pagamento  a  quantidade  de  cotas  pagas.  Ademais,  o  salário­família  pago  aos  servidores  era  indevido  ou  maior  que  o  permitido pela legislação em vigor.  A notificada apresentou  sua  impugnação por meio do  instrumento de  fls. 36/41.   Preliminarmente, requer o reconhecimento da prescrição da exigência  relativamente ao ano de 1995. A seu ver, o inciso I do artigo 45 da Lei  n° 8.212, de 24 de julho de 1.991, veda a exigência destes valores.  Argüi  que  seu  direito  de  defesa  foi  cerceado,  pois  as  irregularidades  apontadas  pela  Fiscalização  não  foram  individualizadas.  Sem  esta  individualização, não pôde identificar as irregularidades alegadas.  Sustenta  que  os  números  apresentados  pela  Fiscalização  podem  abranger  servidores  estatutários,  os  quais  não  se  submetem  à  legislação do Regime Geral de Previdência Social.  Requer a improcedência do lançamento.  Argumenta  que  o  salário­família  não  era  informado  na  folha  de  pagamento, porque era calculado manualmente em apartado.  Aduz que o  servidor Vicente de Paula  integrava o quadro de pessoal  variável,  estando  sujeito  ao  mesmo  tratamento  dispensado  aos  servidores estatutários.  Acrescenta  que  apresentou  à  Fiscalização  todos  os  documentos  que  permitiriam concluir pela regularidade do pagamento do benefício.  Na continuação, protesta contra a utilização da taxa SELIC como juros  de mora.   Defende que a taxa não tem relação com a depreciação da moeda e é  utilizada para remunerar o capital. Lembra que o Ministro Domingos  Franciulli  reconheceu  a  inconstitucionalidade  destes  juros.  Por  fim,  lembra que a referida taxa excede o limite anual de 12%.  Requer  provar  o  alegado  por  todos  os  meios  de  prova  em  direito  admitidos.  Da diligência  Tendo  em  vista  as  argumentações  apresentadas,  a  fls.  51,  os  autos  foram baixados em diligência para que a Fiscalização individualizasse  as irregularidades que motivaram o lançamento. Também foi solicitado  Fl. 653DF CARF MF Emitido em 30/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/11/201 1 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 17546.000138/2007­29  Resolução n.º 240300021  S2­C4T3  Fl. 637          3 que  analisasse  a  possibilidade  de  que  parte  da  dedução  promovida  pela municipalidade estivesse correta.  A  fls.  55,  o  Auditor­Fiscal  notificante  informa  que,  conforme  a  Lei  Municipal  n°  557,  de  10  de  abril  de  1.957,  o  salário­família  é  pago  pela  municipalidade  com  pressupostos  diversos  do  benefício  previsto  na  legislação  da  Previdência  Social,  o  que  demonstra  que  os  pagamentos realizados não obedecem a legislação previdenciária.  Salienta  que  está  em  questão  a  glosa  de  deduções  realizadas  indevidamente,  não  a  remuneração  decorrente  do  pagamento  de  salário­família em valor superior ao benefício previdenciário.  Entende não ser possível se aceitar a alegação a respeito de eventual  funcionário estatutário, pois a folha de pagamento deve ser elaborada  nos  ditames  do  inciso  I  e  do  §.  9°,  ambos  do  artigo  225  do  Regulamento da Previdência Social  (RPS),  aprovado pelo Decreto n°  3.048, de 6 de maio de 1.999.  Em  seguida,  apresenta  uma  detalhada  planilha  informando  quais  os  segurados empregados do Município bem como seus dependentes e os  salários­família pagos a eles.  A  fls. 195, a Fiscalização informa que a planilha contém os  salários­ família  pagos  e  os  corretos  e  que  a  impugnante  teve  ciência  de  seu  conteúdo, juntamente com a Resolução n° 1.506 da 7a Turma da DRJ  Campinas.  DA IMPUGNAÇÃO  A  impugnante  foi  cientificada  do  prazo  de  trinta  dias  para  se  manifestar.  Em  sua  manifestação  de  fls.  602/603,  a  municipalidade,  após  descrever  o  procedimento  fiscal,  alega  que  não  foram  apresentadas as razões das diferenças apontadas pela Fiscalização.  Cita o exemplo de três funcionários cujos filhos tinham idade abaixo do  limite  legal,  mas  que  os  salários­família  foram  glosados  pela  Fiscalização.  Defende  que  deveriam  ter  sido  apontados  os  parâmetros  legais  aplicáveis a cada período para que os  julgadores pudessem decidir a  respeito da justeza das glosas.  Assevera,  por  fim,  que  as  conclusões  da  Fiscalização  não  merecem  amparo, sendo inconsistente a apuração efetivada.”  Após analisar as alegações da Impugnante, a 7ª Turma da Delegacia Da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento.de  Campinas  (SP)­  DRJ/CPS,  em  19  de  março  de  2009,  exarou decisão mediante o Acórdão n°05­25.188 onde manteve o  lançamento procedente em  parte.  Na  oportunidade  a  instância  “ad  quod”,  admitindo  que  crédito  já  estava  extinto  no  lançamento original, reconheceu que decaíra o direito de a Fiscalização exigi­lo para o período  de  08/1995  a  01/1997  e,  ainda  excluiu  os  créditos  relativos  às  glosas  de  salários­família  recebidos  pelos  empregados  que  a  Fiscalização  não  logrou  êxito  em  demonstrar  a  irregularidade do pagamento.  Fl. 654DF CARF MF Emitido em 30/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/11/201 1 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 17546.000138/2007­29  Resolução n.º 240300021  S2­C4T3  Fl. 638          4 Inconformada com o êxito parcial, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário de  fls. 623/630 onde reiterou a alegação que fizera tão­somente quanto a aplicação da taxa selic e  contra­arrazoou a decisão de primeira instância entendendo que seria nula a autuação tendo em  vista a ocorrência de erro material na forma do abaixo descrito :   “  Não  obstante  os  apontamentos  do  I.  Fiscal,  e  a  r.  decisão  da  7a  Turma da DRJ/CPS, destacamos, que em uma simples verificação dos  valores  apontados  na  Tabela  DADR­Discriminativo  Analítico  do  Débito Retificado, Pág. 3 e 3v0, parte integrante do v.acórdã"o, com as  cópias  das  Guias  de  Recolhimento  da  Previdência  Social  —GRPS,  constante  dos  autos,  é possível  constatar  um erro material,  pois,  em  alguns  meses  os  valores  considerados  como  original,  competência  02/97,03/97,  04/97,05/97,06/97  e  12/98  referem­se  não  somente  a  dedução de salário família, mas também o de Licença Gestante, que na  GRPS,  tinham o mesmo campo para dedução­ Campo 21 —Deduções  FPAS, onde somavam as duas deduções, o que ocasiona uma diferença  de R$ 11.884,13  (onze mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e  treze  centavos), no valor apurado e apresentado no v.acórdão.”  É o Relatório.  Fl. 655DF CARF MF Emitido em 30/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/11/201 1 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 17546.000138/2007­29  Resolução n.º 240300021  S2­C4T3  Fl. 639          5 Conselheiro Ivacir Júlio de Souza, Relator  DA TEMPESTIVIDADE  O recurso é tempestivo e reúne os pressuposto de admissibilidade. Portanto, dele  tomo conhecimento.  DA ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA APLICAÇÃO DA TAXA SELIC.  Conforme Súmula nº 2 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF  :  “  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.”  A impossibilidade de se afastar a incidência de lei, está, também, expressamente  prevista no artigo 26­A do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1.972, com redação dada pela  Medida Provisória n° 449, de 3 de dezembro de 2008:  “Art.26­A.No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.”  DA DILIGÊNCIA  Subsidiariamente aqui observado, o artigo 463,  I, do Código de Processo Civil  expressa que :   Art. 463. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá­la:   I ­ para lhe corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões  materiais ou lhe retificar erros de cálculo.  Assim, considerando que o auto refere­se à de glosa de deduções realizadas , as  quais se referem a pagamento de salários­família, tendo em vista a alegação da Recorrente de  que houvera erro material na forma do abaixo transcrito, consoante a exegese do artigo 463, I,  do CPC, determino que sejam remetidos os autos à Autoridade Fiscal para que se manifeste e  providencie a correção, se for o caso, quanto ao que afirma o contribuinte:  “  Não  obstante  os  apontamentos  do  I.  Fiscal,  e  a  r.  decisão  da  7a  Turma da DRJ/CPS, destacamos, que em uma simples verificação dos  valores  apontados  na  Tabela  DADR­Discriminativo  Analítico  do  Débito Retificado, Pág. 3 e 3v0, parte integrante do v.acórdã"o, com as  cópias  das  Guias  de  Recolhimento  da  Previdência  Social­GRPS,  constante  dos  autos,  é possível  constatar  um erro material,  pois,  em  alguns  meses  os  valores  considerados  como  original,  competência  02/97,03/97,  04/97,05/97,06/97  e  12/98  referem­se  não  somente  a  dedução de salário família, mas também o de Licença Gestante, que na  GRPS,  tinham o mesmo campo para dedução­ Campo 21 —Deduções  FPAS, onde somavam as duas deduções, o que ocasiona uma diferença  de R$ 11.884,13  (onze mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e  treze  centavos), no valor apurado e apresentado no v.acórdão.”  Fl. 656DF CARF MF Emitido em 30/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/11/201 1 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 17546.000138/2007­29  Resolução n.º 240300021  S2­C4T3  Fl. 640          6 Desse modo, determino que os autos sejam remetidos à Autoridade Fiscal, em  DILIGÊNCIA, para que se manifeste e providencie a correção, se for o caso.  É como voto.  Ivacir Júlio de Souza    Fl. 657DF CARF MF Emitido em 30/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/11/201 1 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 10865.906659/2017-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jul 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/09/2011 a 30/09/2011 NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. É valido o despacho decisório proferido pela Autoridade Administrativa, nos termos das normas vigentes, cujo fundamento permitiu ao contribuinte exercer o seu direito de defesa. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA null DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). HOMOLOGAÇÃO. CRÉDITO FINANCEIRO DECLARADO. CERTEZA E LIQUIDEZ NÃO COMPROVADAS. A homologação de compensação de débito fiscal, efetuada pelo próprio sujeito passivo, mediante transmissão de Declaração de Compensação (Dcomp), está condicionada à certeza e liquidez do crédito financeiro utilizado.
Numero da decisão: 3301-010.337
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.321, de 27 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10865.902295/2018-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antônio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima, e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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DESPACHO DECISÓRIO. É valido o despacho decisório proferido pela Autoridade Administrativa, nos termos das normas vigentes, cujo fundamento permitiu ao contribuinte exercer o seu direito de defesa. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). HOMOLOGAÇÃO. CRÉDITO FINANCEIRO DECLARADO. CERTEZA E LIQUIDEZ NÃO COMPROVADAS. A homologação de compensação de débito fiscal, efetuada pelo próprio sujeito passivo, mediante transmissão de Declaração de Compensação (Dcomp), está condicionada à certeza e liquidez do crédito financeiro utilizado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.321, de 27 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10865.902295/2018-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antônio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima, e Liziane Angelotti Meira (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 66 59 /2 01 7- 10 Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-010.337 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.906659/2017-10 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão da DRJ em Belo Horizonte/MG que julgou improcedente a manifestação de inconformidade interposta contra despacho decisório que não homologou a(s) Declaração(ões) de Compensação (Dcomp) apresentada pelo contribuinte, sob o fundamento de que o crédito financeiro declarado/compensado foi insuficiente para a homologação, tendo em vista que parte do valor pleiteado já havia sido utilizado na extinção de débito tributário vencido, de responsabilidade do contribuinte. Inconformada com a homologação parcial das Dcomp, a recorrente apresentou manifestação de inconformidade, requerendo a homologação, alegando em síntese, em preliminar, a nulidade do despacho decisório por inobservância das formalidades legais e cerceamento do seu direito de defesa, nos termos do artigo 59 do Decreto nº 70.235/79; e, no mérito, o direito de produzir provas, em momento posterior, tendo em vista que não foi intimada para esclarecer as razões pelas quais é detentora do crédito financeiro pleiteado/compensado, aplicando-se ao caso o disposto na alínea “a” do § 4º do artigo 16, daquele mesmo decreto. Analisada a manifestação de inconformidade, a DRJ julgou-a improcedente, conforme Acórdão, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/09/2011 a 30/09/2011 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. INTIMAÇÃO PRÉVIA. PRESCINDÍVEL DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. Ementa vedada, de acordo com o inciso I do art. 2º da Portaria RFB nº 2724, de 27 de setembro de 2017. DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Ementa vedada, de acordo com o inciso I do art. 2º da Portaria RFB nº 2724, de 27 de setembro de 2017. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE SALDO DE RECOLHIMENTO PRETENSAMENTE INDEVIDO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Ementa vedada, de acordo com o inciso I do art. 2º da Portaria RFB nº 2724, de 27 de setembro de 2017. Intimada dessa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário, requerendo a reforma da decisão recorrida para que seja declarado nulo o despacho decisório, alegando em síntese, cerceamento do seu direito de defesa, pelo fato de a autoridade administrativa não ter Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-010.337 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.906659/2017-10 apresentado fundamentação que lhe permitiu compreender o motivo da homologação parcial das Dcomp e também impedindo que comprovasse seu direito ao crédito. Em síntese, é o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário atende aos requisitos do artigo 67 do Anexo II do RICARF; assim, dele conheço. Inicialmente, cabe ressaltar que, no período em que a recorrente foi intimada da decisão de primeira instância, a Portaria RFB nº 543, de 20/03/2020, suspendeu temporariamente o prazo para prática de atos processuais. Assim, embora tenha decorrido mais de trinta dias da intimação da decisão de primeira instância e a interposição do presente recurso voluntários, este deve ser considerado tempestivo. A recorrente suscitou nulidade do despacho decisório, sob o argumento de cerceamento do seu direito de defesa, pelo fato de a autoridade administrativa não ter demonstrado a razão da insuficiência do crédito financeiro pleiteado/compensado. De acordo com Decreto nº 70.235, 06/03/72, são nulos os atos administrativos proferidos por autoridade incompetente e/ ou com preterição do direito de defesa, assim dispondo: Art. 59. São nulos: (...); II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...); No presente caso, ao contrário do entendimento da recorrente, a razão da autoridade administrativa para considerar a insuficiência do crédito financeiro pleiteado/ compensado e, consequentemente, a homologação parcial da Dcomp, está demonstrada nos autos, mais especificamente nas “Informações Complementares da Análise de Crédito”, às fls. 27/28, e no “Detalhamento da Compensação”, parte integrante do Despacho Decisório. O crédito financeiro pleiteado/compensado pelo contribuinte nos PER/Dcomp em discussão, no valor original de R$182.087,08, foi localizado nos sistemas da Secretaria da Receia Federal do Brasil (RFB), conforme consta do despacho decisório. Ainda segundo o despacho decisório, daquele total, R$108.141,13 foram utilizados para extinguir a Cofins do período de apuração de 30/06/2017, vencida em 25/07/2017, e declarada na respectiva DCTF, conforme consta do despacho, às fls. 26, e do demonstrativo denominado “PER/DCOMP Despacho Decisório - Análise de Crédito”, às fls. 27/28, itens “2.2 - UTILIZAÇÃO DO(S) PAGAMENTO(S) LOCALIZADO(S) PARA O DARF INFORMADO” e “2.2.1 - Pagamento n. 786967654”, às fls. 27/28. Assim, remanesceu um saldo credor, no valor original de R$73.945,95 que foi integralmente utilizado na homologação parcial Dcomp 37868.47181.050917.1.3.04- 3065, cópia às fls. 16/20, e demonstrativo nos itens “2.3 - Demonstrativo consolidado Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-010.337 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.906659/2017-10 da utilização dos pagamentos localizados para o DARF” e “2 4 - Demonstrativo do crédito reconhecido”, às fls. 27. Em resumo, o crédito financeiro/pleiteado e reconhecido no Despacho Decisório foi utilizado na seguinte forma: Crédito financeiro pleiteado/compensado: . . . . . . . . . . . . . . .R$ 182.087,08. Utilizado na extinção da Cofins de 30/06/2017: . . . . . . . . . . R$ 108.141,13 Saldo credor remanescente: . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . R$ 73.945,95 Utilizado na Dcomp 37868.47181.050917.1.3.04-3065: . . . . R$ 73.945,95 Saldo credor remanescente para a Dcomp em discussão: . . . . R$ 0,00 Todas as informações e valores reproduzidos neste Voto foram obtidos do Despacho Decisório, às fls. 26, e do demonstrativo denominado “PER/DCOMP Despacho Decisório - Análise de Crédito”, às fls. 27/28, dos quais a recorrente foi devidamente intimada, conforme reconhecido por ela própria nos presentes autos. Assim, não há que se falar em cerceamento do seu direito de defesa. As informações e os valores constantes do Despacho Decisório, às fls. 26, e do demonstrativo denominado “PER/DCOMP Despacho Decisório - Análise de Crédito”, às fls. 27/28, permitiram-lhe exercer seu direito e impugnar cada um dos seus valores. Quanto à homologação da Dcomp, a Lei nº 9.430, de 27/12/1996, art. 74, que assim dispõe: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão”. (Redação dada pela MP nº 66, de 29/08/2002, convertida na Lei nº 10.637, de 30/12/2002). § 1º. A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados”. (Redação dada pela MP nº 66, de 29/08/2002, convertida na Lei nº 10.637, de 30/12/2002). § 2º. A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (Redação dada pela MP nº 66, de 29/08/2002, convertida na Lei nº 10.637, de 30/12/2002). (...). Conforme se verifica deste dispositivo legal, a compensação, mediante a entrega e/ ou a transmissão de Dcomp, assim como a sua homologação, depende da certeza e liquidez do crédito financeiro declarado. No presente caso, conforme demonstrado o crédito financeiro pleiteado/compensado já havia sido utilizado em parte quitação/compensação de débitos tributários declarados pelo contribuinte, não remanescendo saldo credor suficiente para a homologação integral de ambas as Dcomp. Em face do exposto, nego provimento ao seu recurso voluntário. Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-010.337 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.906659/2017-10 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10950.000977/2006-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jun 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/08/2004 a 31/12/2005 CIDE COMBUSTÍVEIS. DEDUÇÃO. PIS E COFINS. LEI 10.336/2001 O art. 8º da Lei n. 10.336/2001 permitiu utilizar o montante pago de CIDE combustíveis pela venda de álcool combustível no mercado interno para deduzir do PIS e da COFINS devidos na mesma operação. No entanto, as alíquotas e possibilidade de dedução foram reduzidas a zero pelo Decreto n. 5.060/2004, que já vigorava para os fatos geradores do presente auto de infração. A CIDE recolhida no caso concreto é relativa à competência de 04/2003, recolhida em fev/2006, e não utilizado na época apropriada, quando ainda havia alíquota para se deduzir. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/08/2004 a 31/12/2005 CIDE COMBUSTÍVEIS. DEDUÇÃO. PIS E COFINS. LEI 10.336/2001 O art. 8º da Lei n. 10.336/2001 permitiu utilizar o montante pago de CIDE combustíveis pela venda de álcool combustível no mercado interno para deduzir do PIS e da COFINS devidos na mesma operação. No entanto, as alíquotas e possibilidade de dedução foram reduzidas a zero pelo Decreto n. 5.060/2004, que já vigorava para os fatos geradores do presente auto de infração. A CIDE recolhida no caso concreto é relativa à competência de 04/2003, recolhida em fev/2006, e não utilizado na época apropriada, quando ainda havia alíquota para deduzir.
Numero da decisão: 3301-010.110
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso voluntário para, na parte conhecida, negar provimento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, José Adão Vitorino de Morais, Salvador Cândido Brandão Junior. Ausente(s) o conselheiro(a) Ari Vendramini.
Nome do relator: SALVADOR CANDIDO BRANDAO JUNIOR
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DEDUÇÃO. PIS E COFINS. LEI 10.336/2001 O art. 8º da Lei n. 10.336/2001 permitiu utilizar o montante pago de CIDE combustíveis pela venda de álcool combustível no mercado interno para deduzir do PIS e da COFINS devidos na mesma operação. No entanto, as alíquotas e possibilidade de dedução foram reduzidas a zero pelo Decreto n. 5.060/2004, que já vigorava para os fatos geradores do presente auto de infração. A CIDE recolhida no caso concreto é relativa à competência de 04/2003, recolhida em fev/2006, e não utilizado na época apropriada, quando ainda havia alíquota para se deduzir. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/08/2004 a 31/12/2005 CIDE COMBUSTÍVEIS. DEDUÇÃO. PIS E COFINS. LEI 10.336/2001 O art. 8º da Lei n. 10.336/2001 permitiu utilizar o montante pago de CIDE combustíveis pela venda de álcool combustível no mercado interno para deduzir do PIS e da COFINS devidos na mesma operação. No entanto, as alíquotas e possibilidade de dedução foram reduzidas a zero pelo Decreto n. 5.060/2004, que já vigorava para os fatos geradores do presente auto de infração. A CIDE recolhida no caso concreto é relativa à competência de 04/2003, recolhida em fev/2006, e não utilizado na época apropriada, quando ainda havia alíquota para deduzir. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso voluntário para, na parte conhecida, negar provimento. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 00 09 77 /2 00 6- 45 Fl. 1220DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-010.110 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.000977/2006-45 (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, José Adão Vitorino de Morais, Salvador Cândido Brandão Junior. Ausente(s) o conselheiro(a) Ari Vendramini. Relatório Trata-se de dois autos de infração lavrados para constituir crédito tributário de PIS e de COFINS, fls. 129-138; 531-541 (respectivamente), no montante original, sem juros e multa, de R$ 202.069,68 para PIS e R$ 932.846,58 para COFINS, como consequência de uma fiscalização que concluiu pela obtenção de receitas praticadas com terceiros, por isso, consideradas como atos não cooperativos. O auto de infração de COFINS gerou o presente processo administrativo, enquanto o auto de infração de PIS ficou separado, controlado no processo administrativo nº 10950.000978/2006-90. As razões de ambos, termos de verificação fiscal, impugnações e recursos voluntários, provas etc., são idênticos, repetidos para cada processo. Posteriormente, o processo de PIS foi apensado ao presente processo para receber um tratamento único, tendo sido juntada ao presente processo sua cópia integral. Consoante termo de verificação fiscal, fls. 12-16, a fiscalização detectou contratos denominados de “parceria rural” entabulados com terceiros (não cooperados) para a cooperativa, ora autuada, desenvolver a produção de cana-de-açúcar para a produção de álcool etílico combustível e açúcar. Todavia, constatou que não se tratava de um contrato de parceria rural, mas sim de arrendamento, com pagamentos realizados de forma totalmente desconectada da produção, sem assunção de riscos para ambas as partes. Em relação à cana-de-açúcar, sua principal matéria prima para a produção do álcool combustível e do açúcar, a fiscalização detectou que, além da produção própria da cana, havia compra de cana-de-açúcar de cooperados e de não cooperados. Com essas informações, e com base em notas fiscais e demonstrativos de apuração, a fiscalização realizou uma proporcionalização da produção, encontrando os percentuais da produção e das receitas auferidas com base em cana-de-açúcar adquiridas de cooperados, de terceiros e de produção própria, para identificar o percentual de receita decorrente de ato cooperativo e o percentual de receita de ato não cooperativo (terceiros e produção própria), para calcular o montante de PIS e COFINS devido. A fiscalização deduziu do montante a ser lançado o montante de PIS e COFINS já declarado em DCTF. A presente autuação corresponde ao período de ago/2004 a dez/2005. A Fl. 1221DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-010.110 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.000977/2006-45 fiscalização ainda destacou que as receitas com vendas de álcool combustível são sujeitas ao regime cumulativo, enquanto as receitas com vendas de açúcar estão do regime não cumulativo, aplicando, com isso, critério de rateio para a apuração dos créditos da não cumulatividade. Segue trechos do termo de verificação fiscal: A Cooperativa tem como atividade a produção de açúcar e álcool etílico para fins carburantes, cuja matéria prima é a cana-de-açúcar. Alega que no período em questão, não efetuou os recolhimentos relativa a COFINS por entender que as aquisições de canas-de-açúcar foram efetuadas de cooperados. I. INOBSERVANCIA DA LEGISLAÇÃO VIGENTE a) A partir de agosto/2004 a Cooperativa mantém a condição de contribuinte do COFINS cumulativo (álcool etílico p/ fins carburantes) e passa, também a condição de contribuinte não cumulativo (açúcar). [...] II. PRODUÇÃO PRÓPRIA DE CANA-DE-AÇÚCAR A contribuinte contratou a exploração de diversas áreas rurais destinadas à produção própria de cana-de-açucar, cuja atividade não se caracteriza como "ato cooperativo". No que se refere à remuneração pelo uso da terra a contratação foi formalizada em dois instrumentos contratuais. O primeiro, um contrato padrão denominado "Contrato de Parceria Agrícola" onde diz que a Cooperativa entregará anualmente ao proprietário da terra 20% (vinte por centro) da cana-de-açúcar colhida em cada safra. O segundo, um aditivo ao contrato primitivo, geralmente com data do dia seguinte, e que corresponde aos valores efetivamente pagos pelo uso da terra, que modifica a cláusula que trata da remuneração, assegurando ao proprietário da terra uma retribuição prefixada equivalente a produtos (cana ou soja). Efetivamente, o pagamento pelo uso da terra não tem qualquer vinculação com a colheita ou como o tipo plantado, ou seja: (1) a renda é paga independente de haver ou não produção (2) muitas vezes planta-se cana quando a remuneração pelo uso da terra é fixada e paga com base no produto soja. [...]Apesar de fazer referência a parceria rural, todos os contratos, sem exceção, apresentam as características próprias do arrendamento rural, especialmente quando assegura ao proprietário da terra uma retribuição prefixada equivalente a produtos (soja ou cana), independente de haver ou não produção. Ausentes, portanto, para os proprietários da terra qualquer risco inerente à exploração da atividade. Do ponto de vista fiscal, os rendimentos provenientes do efetivo arrendamento de imóvel rural classificam-se como rendimentos de aluguel, e como tal fica sujeito à incidência do Imposto de Renda na forma dos artigos 49, Inciso I, 59 e 631 do RIR/99 (Decreto n° 3.000/99), ainda que os contratos celebrados sejam denominados de parceria rural entre as partes. Da mesma forma, a produção rural por conta própria (de qualquer produto) por parte da cooperativa, sem a participação efetiva do associado, extrapola o conceito de ato cooperativo contido no artigo 79 da Lei n° 5.674/71 [...]Assim sendo, a cooperativa quando assumiu o papel de produtora rural (de cana) por conta própria, assumiu também todos os ônus decorrentes de atividade dentre eles a obrigação de pagar os tributos devidos como qualquer outra empresa que se habilita a plantar cana para industrialização de álcool e açúcar. Fl. 1222DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-010.110 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.000977/2006-45 [...]Do arquivo magnético, verificamos as entradas de canas-deaçúcar, percentual de cooperados, terceiros e produção própria, conforme demonstrativos "Entrada de Cana e Percentual Cooperados" (fls. 66-67) que foram confrontadas com a "Cana Moída" do Controle de Produção Diária de Açúcar e Álcool, que estão consolidados no Demonstrativo Produção Diária — Açúcar e Álcool (fls. 68-69). Para fins de determinação "cooperados" e "terceiros" foram confrontados os nomes constantes nas notas fiscais de entrada (fls. 34-63) com os nomes da relação de cooperados (fls. 29-33),E assim, caso fosse de cooperado, a quantidade de cana entrada foi consignada na coluna "cooperado", em outros casos nas colunas "terceiros" e ou "própria". [...]Das planilhas apresentadas pela Cooperativa, procedemos aos recálculos do Demonstrativo da Base de Cálculo e Apuração PIS/COFINS, dos valores devidos em razão dos percentuais de entrega dos cooperados, apurados conforme demonstrativos "Entrada de Cana e Percentual Cooperados" (fls. 66-67) e dos créditos s/ estoque 1/12 avos, calculados indevidamente pelos percentuais de 1,65% para o PIS e de 7,60% para a Cofins (fls. 85) - (efls. 88) [...]Assim dos valores apurados nos Demonstrativos da Base de Cálculo e Apuração PIS/COFINS (fls. 104-120), foram deduzidos os valores declarados em DCTF (fls. 121- 124) remanescendo os valores da coluna "PIS A CONSTITUIR", que estão no "RESUMO PIS/COFINS — CRÉDITO TRIBUTÁRIO A CONSTITUIR" (fls. 125)que são levados ao programa gerador do Auto de Infração. A contribuinte apresentou impugnação para contestar o auto de infração, analisado pela 3ª Turma da DRJ/CTA que proferiu o Acórdão 06-22.980 para manter o lançamento em sua integralidade, fls. 888-909: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/08/2004 a 31/12/2005 CONTRATOS RURAIS DE ARRENDAMENTO E DE PARCERIA. DISTINÇÃO. O caráter distintivo entre os contratos rurais de arrendamento e parceria é a existência ou não do risco assumido pelo outorgante, de forma que inexistindo a assunção do risco, não se tem contrato de parceria. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS DE NÃO-ASSOCIADOS. ATO NÃOCOOPERATIVO. Quando a cooperativa adquire produtos de não associados, mesmo que para completar lotes destinados ao cumprimento de contratos ou suprir capacidade ociosa de suas instalações, o ato não é cooperativo e a receita decorrente está sujeita à incidência da contribuição. SOCIEDADES COOPERATIVAS. CONTABILIZAÇÃO DE RECEITAS ADVINDAS DE OPERAÇÕES COM NÃO-COOPERADOS. As sociedades cooperativas devem contabilizar em separado as receitas advindas das operações com não cooperados, de forma a permitir o cálculo da Cofins, e, em não o fazendo, pode o autuante, com base nos elementos apurados na auditoria fiscal, calcular a contribuição devida pela contribuinte. CONTESTAÇÃO DE VALIDADE DE NORMAS VIGENTES. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA. Fl. 1223DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-010.110 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.000977/2006-45 Compete à autoridade administrativa de julgamento a análise da conformidade da atividade de lançamento com as normas vigentes, às quais não se pode, em âmbito administrativo, negar validade sob o argumento de inconstitucionalidade ou ilegalidade. CIDE-COMBUSTÍVEL. DEDUÇÃO DA COFINS. Inexiste a possibilidade de dedução da Cide relativa à comercialização de álcool etílico combustível sobre fatos geradores ocorridos a partir de 1° de maio de 2004, quando a sua alíquota foi reduzida a zero. COOPERATIVAS DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. CRÉDITO PRESUMIDO. ESTOQUE DE ABERTURA. As alíquotas para o cálculo do crédito presumido sobre o estoque existente em 31 de julho de 2004 são de 0,65% para o PIS/Pasep e de 3% para a Cofins. ASSUNTO: CONTRIBUIÇAO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/08/2004 a 31/12/2005 CONTRATOS RURAIS DE ARRENDAMENTO E DE PARCERIA. DISTINÇÃO. O caráter distintivo entre os contratos rurais de arrendamento e parceria é a existência ou não do risco assumido pelo outorgante, de forma que inexistindo a assunção do risco, não se tem contrato de parceria. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS DE NÃO-ASSOCIADOS. ATO NÃOCOOPERATIVO. Quando a cooperativa adquire produtos de não associados, mesmo que para completar lotes destinados ao cumprimento de contratos ou suprir capacidade ociosa de suas instalações, o ato não é cooperativo e a receita decorrente está sujeita à incidência da contribuição. SOCIEDADES COOPERATIVAS. CONTABILIZAÇÃO DE RECEITAS ADVINDAS DE OPERAÇÕES COM NÃO-COOPERADOS. As sociedades cooperativas devem contabilizar em separado as receitas advindas das operações com não cooperados, de forma a permitir o cálculo do PIS, e, em não o fazendo, pode o autuante, com base nos elementos apurados na auditoria fiscal, calcular a contribuição devida pela contribuinte. CONTESTAÇÃO DE VALIDADE DE NORMAS VIGENTES. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA. Compete à autoridade administrativa de julgamento a análise da conformidade da atividade de lançamento com as normas vigentes, às quais não se pode, em âmbito administrativo, negar validade sob o argumento de inconstitucionalidade ou ilegalidade. CIDE-COMBUSTÍVEL. DEDUÇÃO DA PIS. Inexiste a possibilidade de dedução da Cide relativa à comercialização de álcool etílico combustível sobre fatos geradores ocorridos a partir de 1º de maio de 2004, quando a sua alíquota foi reduzida a zero. CRÉDITOS. NÃO-CUMULATIVIDADE. ESTOQUE DE ABERTURA. Na sistemática de tributação pela forma de incidência não-cumulativa, a pessoa jurídica tem direito a desconto ao crédito presumido sobre o estoque de abertura de bens e insumos adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País, no montante equivalente a aplicação do percentual de 3% (três por cento) sobre o valor do estoque. Fl. 1224DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-010.110 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.000977/2006-45 COOPERATIVAS DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. CRÉDITO PRESUMIDO. ESTOQUE DE ABERTURA. As alíquotas para o cálculo do crédito presumido sobre o estoque existente em 31 de julho de 2004 são de 0,65% para o PIS/Pasep e de 3% para a Cofins. Lançamento Procedente (grifei) Notificada da r. decisão, a contribuinte interpôs Recurso voluntário, fls. 914-979 (Cofins); 1.043-1.108 (PIS) para repisar os argumentos de sua impugnação e questionar a r. decisão da DRJ, conforme síntese abaixo: - Preliminar - falta de apreciação de pedido de diligência e motivação da negativa - falsa alegação de existência de aditivos Na decisão da DRJ, fizeram entender existir aditivos em todos os contratos nos autos, no entanto, referida menção distorce a verdade dos fatos, vez que, ao folhear os autos não se encontra mais que 02 aditivos. - falta de motivação do ato decisório administrativo - fulminando-se o princípio da motivação, o cidadão não poderá exercitar os princípios do contraditório e da ampla defesa, e consequentemente, obstaculiza-se o efetivo desempenho de um devido processo legal, seja perante o órgão incumbido da decisão, seja perante futuro, quando possível, controle judicial. - a decisão ora guerreada está em completa dissonância Constitucional (cerceamento a ampla defesa; ao contraditório; falta motivação; falta apreciação pedido de diligência), conforme restou corroborada a quo, sendo a sua reforma uma medida imprescindível. - Da parceria rural, argumenta que no caso do Arrendamento Rural, o preço fixo nos contratos e a inexistência de risco para o arrendador é o que diferencia da Parceria Rural; - Cita o estatuto da terra para tratar do contrato de parceria agrícola; - no caso concreto, os Contratos de Parceria Rural da Recorrente, o parceiro entra apenas com a terra nua, e a Recorrente prepara (tomba, aplicando adubos), planta, cuida/monitora, colhe; - Sustenta que o fato de Contratos de Parceira serem em PERCENTUAL sobre os frutos, já está implícito o risco, pois, se não der frutos o parceiro não recebe nada, e se der, será sobre o frutos que pode variar conforme a safra; - Sustenta que conforme o g 2° do art. 96 do estatuto da terra, as partes contratantes poderão estabelecer a prefixação, em quantidade ou volume, do montante da participação do proprietário, desde que, ao final do contrato, seja realizado o ajustamento do percentual pertencente ao proprietário, de acordo com a produção. - Assim, prefixação em quantidade ou volume não é causa de descaracterização de Parceria Rural. Logo, os percentuais definidos pela Recorrente com seus parceiros, configuram contrato de Parceria Rural; Fl. 1225DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-010.110 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.000977/2006-45 - Afirma que a RFB, com base em apenas dois contratos, deduziu que todos os demais contratos firmados pela Cooperativa/Recorrente tratavam-se de arrendamento rural e não de parceria, alegando que geralmente haveria remuneração independentemente de haver ou não produto; - o ordenamento jurídico pátrio não veda a possibilidade de se efetuar adiantamentos; - A antecipação dos frutos é permitida pela própria Lei nº 4.504/1964, não sendo requisito capaz de descaracterizar o contrato de parceria; - Afirma que presente autuação decorre do exame de apenas dois contratos, que continham termo aditivo, firmados pela Cooperval/Recorrente, utilizando-os para promoverem a descaracterização de "todos os contratos, sem exceção" realizados entre a Cooperativa/Recorrente e seus cooperados; - as formas de satisfação do contrato avençadas entre as partes (cana/soja) representam pagamento ou m troca, não havendo impedimento previsto em nenhuma norma do direito pátrio para tal prática; - tais produtos representam forma de pagamento ou moeda de troca. Não há nenhum pagamento fixo. O parceiro outorgante estará percebendo pela sua parceria firmada com a Cooperval valores variáveis, nunca fixos, entre R$28,89 a R$47,00 a saca de soja, conforme a cotação de Chicago (USA) e a conjuntura mundial; - Destaca que as sociedades cooperativas têm por finalidade beneficiar os associados, para o exercício de uma atividade comum, econômica, sem que tenham elas fito de lucro (art. 3º da Lei 5.764/71); - Estipulou-se entre as partes que a participação do proprietário da terra nua (cooperado ou não-cooperado/parceiro) nos frutos da parceria não seria superior a 20% (vinte por cento), conforme o inciso IV, alínea "a" do art. 96 da Lei 4.504/1964; - Ao contratar diretamente com o cooperado ou não-cooperado/parceiro, a Cooperval/Requerente estava representando todos os seus cooperados; - Verifica-se nos contratos que 80% (oitenta por cento) ou mais dos frutos foram integralmente revertidos para a Cooperativa e devidamente distribuídos entre seus cooperados, confirmando que a Cooperval/Requerente realizou os contratos em nome de seus associados e na condição de substituto do associado; - Não restou comprovado pelo Fisco que a Requerente praticou atos que não estavam em conformidade com a lei geral do cooperativismo e em desconformidade com seu Estatuto; - O que se observa nos contratos realizados pela Cooperativa/Recorrente, é que os contratos envolvem riscos às duas partes contratantes. O simples adiantamento não é hipótese de descaracterização do contrato de parceria para arrendamento; Fl. 1226DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-010.110 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.000977/2006-45 - Salienta que não houve compra de cana de terceiros. A Cooperativa/Recorrente apenas firmou contrato de parceria rural com terceiros/parceiros para produção de matéria prima/plantio de cana-de-açúcar visando a produção de álcool etílico combustível e açúcar atingindo seu objetivo social; - A própria legislação que regulamenta as Cooperativas prevê a possibilidade de relação com não associados nas hipóteses do artigos 88, 85 e 86 da Lei nº 5.674/71; - o contrato de parceria rural para produção de matéria prima/plantação de cana- de-açúcar visava a produção de álcool etílico combustível e açúcar, atividades complementares/suplementares da Cooperativa/Recorrente para cobrir a capacidade ociosa do maquinário, portanto a parceria está em conformidade com o objetivo social da Cooperativa; - Define ato cooperativo como é todo ato que envolve iniciativa da cooperativa, na estrita dimensão de seu objeto social, visando exclusivamente aos interesses dos cooperativados, alcançando as atividades que, por inviabilidade de solução interna e desde que numa das instâncias intervenha o associado, exijam a participação de terceiro; - A cana-de-açúcar produzida constitui matéria prima da Cooperativa, não é comercializada nem no mercado interno, nem externo para outras Cooperativas ou outras produtoras de álcool etílico ou de açúcar, ou seja, é toda revertida para produção dos seus cooperados/associados; - Cita a Constituição para dizer que a lei apoiará e estimulará o cooperativismo; - Ressalta que as parcerias firmadas pela Cooperativa/Recorrente visavam a produção de matéria prima/plantio de cana-de-açúcar para produção de álcool etílico combustível e açúcar, atividades fim da Cooperativa e de acordo com seu objeto social; - Sustenta que a correta determinação do ato cooperativo é casuística e varia de acordo com cada tipo de cooperativa, mas seu critério de validade é único e invariável: o atendimento do objetivo social da cooperativa; - O conceito legal de "ato cooperativo", constante do caput do art. 79, da Lei no 5.764/71, deve ser interpretado conforme a Constituição. Para tanto, se deve interpretar sistematicamente, o que levará a conclusão que as parcerias para plantio da cana-de-açúcar é ato auxiliar para alcançar a atividade fim da Cooperativa/Recorrente; - A interpretação restritiva do caput do art. 79, da Lei nº 5.764/71, inibindo as atividades essenciais das cooperativas e isolando-as de forma incontornável para não admitir como ato cooperativo a prática de atos com terceiros, afronta a Constituição; - Argumenta ofensa aos princípios da razoabilidade, motivação e proporcionalidade, pois o auto de infração foi lavrado com base em presunções, aplicando o enquadramento de arrendamento rural para todos os contratos a partir da análise de apenas dois deles; - Simples indício não autoriza fiscalização a lavrar um auto de infração arrimado apenas suposição (presunção não contemplada em lei) de que houve o ilícito, esmo porque todos os atos administrativos são vinculados e devem ser motivados. Fl. 1227DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-010.110 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.000977/2006-45 - Nos contratos de parcerias com cooperados, os 100% das receitas são isentos, por serem 100% atos cooperativos; - Foi apresentado o demonstrativo mensal de entrada de cana, contendo inclusive o nome do cooperado, ou o nome do não cooperado, o número da nota fiscal e a tonelada de cana por ele entregue. Nenhuma prova documental juntada aos autos pela Cooperativa/Recorrente foi levada em consideração pelos órgãos julgadores administrativos; - Os únicos indícios apresentados pela fiscalização foram 2 (dois) contratos que continham aditivos, que por sua vez caracterizavam parceria, conforme restou demonstrado. O indício, por si só, nada prova; - Argumenta ofensa os princípios da segurança jurídica e praticabilidade; - Sustenta que o ônus da prova é da Fazenda Pública; - Argumenta a possibilidade de deduzir do PIS e da COFINS devidos uma parcela da CIDE paga nos termos do artigo 8º da Lei n. 10.336/2001; - À época de sua introdução CIDE Combustível, possuía alíquota, de R$37,20 por m³ e seria possível a dedução do PIS e da Cofins com as respectivas alíquotas R$ 13,20 e R$ 24,00 por m³; - Afirma que o verbo poderá está no FUTURO, ou seja, a qualquer momento o contribuinte pode exercer seu direito; - Com relação à segunda parte do art. 8º, a Recorrente quer compensar a CIDE paga com os valores da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidos na comercialização, no mercado interno, dos produtos referidos no art. 5º, como o alcoól etílico combustível; - Comenta sucessivas alterações na alíquota da CIDE, até o Decreto n. 5060/2004, que reduziu a zero as alíquotas da Contribuição incidente sobre o álcool etílico combustível instituída pela Lei no 10.336/2001; - Apresentou uma planilha de cálculo para demonstrar que o valor do recolhimento da CIDE supera os valores devidos com o PIS e a COFINS.; - Sustenta que não deve prosperar o entendimento de que o valor a deduzir seja o efetivamente pago como expressão de quitação. A palavra "pago" tem o sentido de incidência, fato imponível ou hipótese de incidência; - Quanto ao crédito sobre o estoque de abertura relativo aos produtos acabados e em elaboração existentes quando do início da incidência não cumulativa, a Recorrente argumenta a possibilidade do crédito presumido, apurado pelos percentuais de 0,65% e 3% para PIS e COFINS, respectivamente, podendo ser utilizados em 12 parcelas mensais; - Cita o art. 69 da IN SRF 247/2002; - Sustenta a impossibilidade de incluir as receitas financeiras na base de cálculo da receita bruta, nos termos do RE 357.950/RS Fl. 1228DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-010.110 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.000977/2006-45 - Junta os DARFs da CIDE combustíveis devidos nos exercícios de 2002 e recolhidos em atraso (2005 e 2006), sendo uma parte objeto de pagamento em parcelamento, que se estendeu até 2009, fls. 981-1.039. Posteriormente, a Recorrente apresentou petições de desistência parcial do recurso voluntário de COFINS, fls. 1.172-1.176, e de PIS, fls. 1.180-1.184 pugnando pela desistência do recurso nos seguintes pontos: a) a preliminar avocada pela falta de apreciação de pedido de diligencia e motivação. Da Falsa Alegação de Existência de Aditivos; b) a nulidade da decisão da DRJ sob a alegação de falta de motivação; c) A caracterização do ato cooperado, vez que a empresa firmou contrato de parceria com terceiros não cooperados, e não arrendamento como se fez crer o Sr. Auditor; Assim, permanece em litígio a discussão sobre o direito da Contribuinte de excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS as receitas financeiras e a possibilidade de deduzir a CIDE dos montantes de PIS/Cofins devidos, por força do art. 8º da Lei 10.336/2001, cujo resultado implicará no recalculo da multa e juros que constituirão o crédito tributário. Apresenta uma tabela para demonstrar a CIDE recolhida e a parcela de dedução de PIS e COFINS. Em fls. 1.189, a Superintendência Regional da 9ª Região Fiscal emitiu a intimação n. 117/2011 para que a Recorrente apresentasse de forma discriminada, o montante do crédito tributário relativo ao PIS e COFINS que entende devido, já deduzidas as verbas citadas (receitas financeiras e CIDE). A Recorrente apresentou petição de fls. 1.191-1.193 (COFINS); 1.194-1.196 (PIS) buscando demonstrar que o montante de CIDE a ser deduzido do valor de COFINS devido é de R$ 25.347,83, enquanto PIS devido é de R$ 5.485,42. Assim, considerando o valor originário da COFINS (sem juros e multa) constituído no presente auto de infração, na monta de R$ 932.846,58, a Recorrente deduziu a CIDE informada e afirmou que o valor restante, R$ 907.498,75, foi incluído no parcelamento da Lei n. 11.941/2009. Considerando o valor originário da PIS (sem juros e multa) constituído no presente auto de infração, na monta de R$ 202.069,68, a Recorrente deduziu a CIDE informada e afirmou que o valor restante, R$ 196.584,26, foi incluído no parcelamento da Lei n. 11.941/2009. Nada argumentou ou demonstrou sobre as receitas financeiras. Assim, a RFB refez os cálculos do montante principal objeto da desistência, recalculando os juros e multas, fls. 1.198-1.210. Em fl. 1.213 a Recorrente concordou com os cálculos. É o relatório. Voto Conselheiro Salvador Cândido Brandão Junior, Relator. Fl. 1229DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-010.110 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.000977/2006-45 O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos da legislação. Como visto no relatório acima, a Recorrente apresentou petição para desistência parcial do Recurso Voluntário apresentado, em razão da adesão ao parcelamento especial instituído pela Lei n. 11.941/2009. A desistência foi em relação aos seguintes pontos: a) a preliminar avocada pela falta de apreciação de pedido de diligencia e motivação. Da Falsa Alegação de Existência de Aditivos; b) a nulidade da decisão da DRJ sob a alegação de falta de motivação; c) A caracterização do ato cooperado, vez que a empresa firmou contrato de parceria com terceiros não cooperados, e não arrendamento como se fez crer o Sr. Auditor; Assim, pretende a Recorrente continuar na discussão do mérito sobre a exclusão das receitas financeiras da base de cálculo do PIS e da COFINS, bem como a possibilidade de utilizar parte do montante pago de CIDE combustíveis para deduzir do PIS/Cofins, por força do art. 8º da Lei 10.336/2001. No entanto, uma informação importante deve ser ressaltada: Em fls. 1.189, a Superintendência Regional da 9ª Região Fiscal emitiu a intimação n. 117/2011 para que a Recorrente apresentasse de forma discriminada, o montante do crédito tributário relativo ao PIS e COFINS que entende devido, já deduzidas as verbas citadas (receitas financeiras e CIDE). No entanto, a Recorrente nada tratou das receitas financeiras, apresentando apenas o cálculo em relação à CIDE, conforme se nota dos cálculos apresentados: Assim, conclui-se que o valor originário (sem correção monetária) da contribuição que deverá ser parcelado é de R$907.498,75 (novecentos e sete mil, quatrocentos e noventa e oito reais e setenta e cinco centavos). 4. Isto posto, informa e requer a Contribuinte que: a) o valor da COFINS a ser parcelado pela Lei 11.941/2009 é de R$907.498,75 (valor originário); b) Diante do valor da COFINS em R$ 907.498,75 que se façam as reduções de juros e multa constantes §3º do art. 1º da lei 11.941/2009 Assim, conclui-se que o valor originário (sem correção monetária) da contribuição que deverá ser parcelado é de R$196.584,26 (cento e noventa e seis mil, quinhentos e oitenta e quatro reais e vinte e seis centavos). Fl. 1230DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-010.110 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.000977/2006-45 4. Isto posto, informa e requer a Contribuinte que: a) o valor da PIS a ser parcelado pela Lei 11.941/2009 é de R$196.584,26 (valor originário); b) Diante do valor da PIS em R$196.584,26 que se façam as reduções de juros e multa constantes §3º do art. 1º da lei 11.941/2009 Essas mesmas informações já podem ser extraídas das próprias petições de desistência parcial do recurso voluntário: Portanto, o que se verifica é que apenas a questão da CIDE resta como ponto controvertido, havendo desistência também da discussão sobre as receitas financeiras, bem como o crédito presumido sobre o estoque de abertura quando do início do regime não cumulativo (apesar de a própria Recorrente argumentar no recurso que a alíquota do crédito presumido é de 0,65% e 3,0% para PIS e COFINS, e foi exatamente esse o valor utilizado pela fiscalização e reconhecido pela r. decisão recorrida. – em verdade, a fiscalização detectou que a recorrente utilizou as alíquotas de 1,65% e 7,60% para PIS e COFINS). Veja, se o auto de infração de COFINS tem o valor originário de R$ 932.846,58 e após a dedução de R$ 25.347,83 resta o valor originário de R$ 907.498,75 e esse foi o montante incluído no parcelamento, resta evidente que houve desistência de todas as demais discussões, pois apenas a questão da CIDE não foi incluída no parcelamento. O mesmo raciocínio se aplica ao PIS, cujo valor originário do auto de infração é de R$ 202.069,68, e após a dedução de R$ 5.485,42 de CIDE, restou o montante de R$ 196.584,26 a ser incluído no parcelamento. Com isso, o litígio está restrito à possibilidade de utilizar parcela da CIDE recolhida pelas vendas de álcool combustível para deduzir dos montantes de PIS e COFINS devidos nas mesmas operações, nos termos do art. 8° da Lei n° 10.336/2001, correspondendo ao valor de R$ 25.347,83 de COFINS e R$ 5.485,42 de PIS. Em relação às receitas financeiras, a Recorrente não apresentou argumentos, tampouco cálculos, deduzindo do valor devido apenas as parcelas referente à CIDE combustíveis. Assim, por consequência, as receitas financeiras ficaram incluídas no montante confessado no parcelamento da Lei n. 11.491/2009, não sendo mais objeto de litígio. O mesmo vale para o estoque de abertura, já que apenas o valor da CIDE se encontra em litígio. A parte objeto de desistência não merece ser conhecida. Da possibilidade de deduzir parcela da CIDE recolhida do montante de PIS e COFINS devidos Fl. 1231DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-010.110 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.000977/2006-45 O art. 8º da Lei n. 10.336/2001, estabelece a possibilidade de deduzir do PIS e COFINS devidos nas vendas no mercado interno de álcool combustível, parcela da CIDE combustíveis devida na mesma operação: Art. 8 o O contribuinte poderá, ainda, deduzir o valor da Cide, pago na importação ou na comercialização, no mercado interno, dos valores da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidos na comercialização, no mercado interno, dos produtos referidos no art. 5 o , até o limite de, respectivamente: [...] VIII – R$ 13,20 e R$ 24,00 por m³, no caso de álcool etílico combustível. § 1 o A dedução a que se refere este artigo aplica-se às contribuições relativas a um mesmo período de apuração ou posteriores. (grifei) O artigo 5º da referida lei estabelece que a alíquota da CIDE combustível devida na importação ou na venda no mercado interno de álcool combustível é de R$ 37,20 por m³: Art. 5 o A Cide terá, na importação e na comercialização no mercado interno, as seguintes alíquotas específicas: [...] VIII – álcool etílico combustível, R$ 37,20 por m³. Percebe-se, portanto, que a totalidade da CIDE combustível recolhida poderá ser utilizada para deduzir do montante de PIS e COFINS devido na venda no mercado interno do mesmo produto, sendo rateado R$ 13,20 para o PIS e R$ 24,00 para a COFINS, totalizando os R$ 37,20 por m³ devidos pela contribuinte. No entanto, é de se notar que o § 1º do art. 8º estabelece que esses valores de dedução podem ser utilizados no mesmo período de apuração ou em posteriores. Ocorre que o auto de infração compreende o período de ago/2004 até dez/2005, época em que as alíquotas de CIDE foram reduzidas a zero, reduzidos a zero, também, os limites de dedução para o PIS e COFINS nas vendas de álcool combustível, conforme Decreto n. 5.060/2004. Art.1 o As alíquotas específicas da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (CIDE), previstas no art. 5º da Lei no 10.336, de 19 de dezembro de 2001, ficam reduzidas para: [...] Parágrafo único. Ficam reduzidas a zero as alíquotas de que trata o caput, aplicáveis a: [...] VI-álcool etílico combustível. Art.2 o Ficam reduzidos a zero os limites de dedução da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, a que se refere o art. 8 o da Lei nº10.336, de 2001. Com isso, na época dos fatos geradores aqui considerados, nada era devido de CIDE nessas operações, consequentemente, nada era possível abater do PIS e COFINS devidos, pois a alíquota da CIDE era zero. Fl. 1232DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-010.110 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.000977/2006-45 No entanto, a Recorrente pretende nestes autos utilizar a CIDE que era devida no período de apuração correspondente à competência de abril/2003, conforme o DARF de fls. 1.777 e 1.185. Nota-se, ainda que a CIDE foi recolhida em atraso, apenas em fevereiro/2006, dois meses antes do presente auto de infração (25/04/2006). Conforme os cálculos apresentados em fls. 1.198, pretende-se utilizar esse crédito para abater o PIS e COFINS devido em set/2004, período cuja possibilidade de dedução foi reduzida a ZERO. Trata-se, portanto, de um crédito que não foi utilizado na época adequada, momento em que ainda havia alíquota para deduzir, e não havia como a fiscalização realizar tal tarefa de ofício, na medida que a utilização desse crédito depende de provocação da Recorrente, em procedimento próprio e adequado para sua utilização. Ademais, a Recorrente argumenta em seu recurso voluntário que o termo “pago” existente no art. 8º da Lei n. 10.336/2001, para permitir abater do PIS e COFINS devido nas mesmas operações, tem o sentido de incidência, independentemente do efetivo recolhimento. E tal interpretação é extraída do entendimento já consolidado para a não cumulatividade do IPI e do ICMS, que também permite o abatimento do imposto devido com o montante do imposto “pago” nas etapas anteriores. Assim, se a Recorrente tem esse entendimento no sentido de que basta a incidência, independentemente do efetivo recolhimento, nada impede que a Recorrente já tenha utilizado esse crédito na competência relativa ao fato gerador, qual seja, abril/2003, não existindo nos autos quaisquer elementos de prova capazes de sanar essa dúvida. Com isso, nestes autos, não há como se permitir a compensação de ofício desse montante de CIDE recolhido extemporaneamente, principalmente porque não havia mais a permissão de utilizar a CIDE para deduzir do PIS e da COFINS devidos no período de apuração destes autos, nos termos do Decreto n. 5.060/2004. Nego provimento neste ponto. Diante de todo o exposto, conheço em parte do recurso voluntário para, na parte conhecida, negar provimento. (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior Fl. 1233DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.729192/2011-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jul 19 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3402-002.999
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3402-002.992, de 25 de maio de 2021, prolatada no julgamento do processo 11080.723923/2010-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan doNascimento Almeida, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Jorge Luis Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada), Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz, substituída pela Conselheira Mariel Orsi Gameiro.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3402- 002.992, de 25 de maio de 2021, prolatada no julgamento do processo 11080.723923/2010-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan doNascimento Almeida, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Jorge Luis Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada), Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz, substituída pela Conselheira Mariel Orsi Gameiro. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade face ao deferimento parcial dos pedidos de ressarcimento de créditos de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS)), vinculados às receitas de exportação, com base no art. 6º da Lei nº 10.833/2003. O regime de tributação a que a interessada se sujeita é o não cumulativo. Há informação de compensação declarada e totalmente homologada com referência no crédito deferido. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .7 29 19 2/ 20 11 -7 4 Fl. 258DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3402-002.999 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.729192/2011-74 A Informação Fiscal, que foi base para a emissão do Despacho Decisório, abarca, também, demais pedidos eletrônicos de ressarcimento objetos de despachos decisórios exarados em outros processos administrativos. Na Informação Fiscal o Auditor relata que os trabalhos fiscais executados consistiram na verificação e análise, por amostragem, das apurações realizadas no período compreendido entre o 1º trimestre de 2006 e o 4º trimestre de 2009. Os seguintes itens foram objetos de auditoria: a) base de cálculo; b) créditos descontados; c) saldo mensal e d) saldos credores passíveis de ressarcimento e/ou compensação. No curso da ação fiscal foram detectadas irregularidades, com repercussão sob o aspecto tributário. Houve inclusão indevida, na apuração dos créditos da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, de valores referentes a: 1. fretes sobre remessa/retorno de MI, fretes sobre devolução de vendas, frete referente a retorno de container vazio, despesas relativas a container estufado em Rio Grande, despesas de envio de documentos, transporte de funcionários, entre outros, sem suporte legal da legislação que rege a matéria, já que o conceito de frete não pode ser estendido e abarcar todo e qualquer frete que gera despesa necessária para a atividade da empresa. Tais despesas não integram o custo de aquisição das mercadorias para a produção, portanto não podem ser considerados insumos, e nem integram a operação de venda, não podendo ser utilizados na apuração dos créditos das contribuições; 2. serviços e materiais, não aplicados ou consumidos diretamente na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens destinados à venda, descritos na Informação Fiscal. Sustenta que a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados sobre insumos, desde que sejam adquiridos de pessoa jurídica e que efetivamente sejam aplicados ou consumidos diretamente na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade. Ou seja, não é qualquer bem ou serviço gerador de despesa que pode ter seus créditos aproveitados no cálculo da contribuição devida; 3. desperdícios, resíduos e aparas de plástico descritos exaustivamente na Informação Fiscal. Referidos itens utilizados como insumo no processo produtivo da interessada classificam-se na posição 39.15 da TIPI, portanto, não geram créditos no regime da não cumulatividade das contribuições por expressa vedação legal (art. 47 da Lei nº 11.196/2005). Sustenta que os créditos solicitados, no valor de R$ 1.351.942,79, que tem sua origem na empresa incorporada FITESA HORIZONTE INDUSTRIAL LTDA (CNPJ: 73.584.062/0001-61), não se referem ao 2º trimestre de 2008, mas a trimestres anteriores. Além disso, a interessada não efetuou exportações em 2008. Também, o pedido não pode ser ressarcido na forma solicitada, pois cada pedido de ressarcimento deverá se referir a um único trimestre-calendário, de acordo com o art. 28, § 2º, inciso I, da IN 900/2008. O auditor constatou, ainda, que: 4. em alguns meses os valores das devoluções de vendas de mercado interno, sujeitas à alíquota de 7,6%, informados no Dacon, não estão de acordo com os valores informados nos balancetes mensais; Fl. 259DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3402-002.999 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.729192/2011-74 5. foi solicitado indevidamente ressarcimento de créditos relativo às devoluções de vendas, os quais podem ser utilizados na dedução da Contribuição para o(a) CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS), mas não objeto de ressarcimento; 6. houve inclusão indevida, na base de cálculo, dos créditos de valores referentes a devoluções de vendas de mercado externo; 7. há impropriedade no rateio proporcional dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. A ciência da Informação Fiscal e do Despacho Decisório deu-se por via postal, conforme Aviso de Recebimento. Inconformada, a interessada apresentou, tempestivamente, Manifestação de Inconformidade. Na sua inconformidade, sustenta que a Constituição Federal/88 delegou à lei apenas definir quais são os setores de atividade econômica que se sujeitam à não cumulatividade. Inexiste possibilidade de a lei afastar ou vedar o direito ao crédito a aquisição de bens e/ou serviços previamente tributados. Argumenta que todos os custos e despesas habitualmente necessários e indispensáveis à geração da receita empresarial ensejam direito à apuração e ao aproveitamento de créditos do(a) CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) no regime da não cumulatividade. Então, discorda das glosas, porque englobam "diversos itens que tem correspondente presença obrigatória para se produzir e se comercializar de forma regular e em estrita e perfeita observância às normas impositivas, legais e/ou contratuais, que se aplicam ao tipo de exploração econômica e negócios desenvolvidos pela empresa contribuinte". Alterca que, se a empresa operasse sem os itens objeto de glosa de créditos - sendo muitos obrigatórios por disposições legais específicas - juntamente "com todos os demais custos e despesas indispensáveis à produção da receita, não existiria produção, não existiria comercialização e, muito menos, adequada e regular condução do produto até o respectivo cliente". Aduz que, mesmo frente aos dispositivos legais que vedam o crédito: Toda e qualquer aquisição de itens vinculados à operação regular da empresa e comercialização de seus produtos, que não seja a remuneração de mão-de-obra paga a pessoa física (mão-de-obra paga a pessoa jurídica enseja normal e regular creditamento de PIS e COFINS) e/ou hipótese de empresa fornecedora não sujeita ao pagamento do PIS e da COFINS sobre suas vendas (as então aquisições da empresa contribuinte aqui impugnante), configura hipótese regular de creditamento do PIS e da COFINS concretamente incidentes sobre tais correspondentes aquisições (vendas do respectivo fornecedor de bens e/ou serviços igualmente tributadas por tais contribuições). Qualquer raciocínio diferente e contrário configura violação à lei que institui e rege a não cumulatividade. Fl. 260DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3402-002.999 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.729192/2011-74 Sustenta que é simples o raciocínio da apuração das contribuição no regime da não cumulatividade: a receita que já pagou PIS/Pasep e Cofins no fornecedor não pode novamente pagar estas mesmas contribuições quando das vendas da empresa adquirente. Acosta um texto da Ibracom, datado de 25/05/2004, o qual defende que, com o advento da Emenda Constitucional nº 43/2003, o cenário de cobrança do PIS/Pasep e da Cofins mudou. A partir dessa alteração no texto da carta política, o legislador não pode dar ou tirar créditos segundo sua conveniência, porque tal possibilidade se tornou inconstitucional. Ao final, protesta pela juntada de documentos adicionais que possam ainda melhor esclarecer e ratificar o que fora deduzido. Requer seja a manifestação de inconformidade parcial acolhida e integralmente provida, para o fim de ter o ressarcimento integral no valor original e integral de R$ 1.097.160,26. Ato contínuo, a DRJ - PORTO ALEGRE (RS) julgou a manifestação de inconformidade do Contribuinte nos termos sintetizados na ementa, a seguir transcrita: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. Não cabe a esta instância julgadora apreciar argumentos de inconstitucionalidade e ilegalidade de norma por ser matéria reservada ao Poder Judiciário. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 PROVAS. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. Não comprovadas quaisquer das hipóteses para concessão de novo prazo para apresentação de documentos, descabe fazê-la em momento diferente da impugnação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Em seguida, devidamente notificada, a Empresa interpôs o presente recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. No Recurso Voluntário, a empresa suscitou as mesmas questões preliminares e de mérito, repetindo as argumentações apresentadas na Manifestação de Inconformidade às glosas de créditos. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. Conforme se depreende da leitura dos autos, a lide trata de pedido de ressarcimento da COFINS não cumulativa do 1º trimestre de 2006 a 4º trimestre de 2009, vinculados à Fl. 261DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3402-002.999 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.729192/2011-74 exportação, com pedidos de compensação atrelados, que foi indeferido parcialmente pela Unidade de Origem uma vez que se identificou a exclusão indevida de créditos sobre diversos custos/despesas na apuração da contribuição para a COFINS, bem como impropriedade no critério de rateio utilizado. Os seguintes itens foram objeto de glosas pela Fiscalização e confirmadas integralmente no julgamento de primeira instância: 1. O contribuinte incluiu, indevidamente, na apuração dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, valores referentes a fretes sobre remessa/retorno de MI, fretes sobre devolução de vendas, frete referente a retorno de container vazio, despesas relativas a container estufado em Rio Grande, despesas de envio de documentos, transporte de funcionários, entre outros (fls. 48 a 662); 2. A interessada incluiu, indevidamente, na base de cálculo dos créditos valores referentes a serviços e materiais (fls. 48 a 662), não aplicados ou consumidos diretamente na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens destinados à venda, descritos a seguir: treinamentos, assessorias e consultorias diversas; serviços de análise e pesquisa; EPIs (luvas e sapatos de segurança); balcões, bancadas de pias, prateleiras, estantes, cadeiras, mesas, armários, gaveteiros e caixas de madeira; divisórias em gesso acartonado; matérias de limpeza e higiene; materiais de laboratório; cadeados; luminárias, lâmpadas e reatores; bombonas de plástico, containers, pallets e racks; plano de prevenção a incêndios, rede de combate a incêndios, serviços nas tubulações de combate a incêndio, mangueiras e válvulas para extintor de incêndio, serviço de instalação de sistema de alarme de incêndios; forno de microondas e máquinas de café; coleta de resíduos orgânicos; serviços de vigilância e segurança, sistema de câmeras de segurança; impressoras, cartuchos para impressora, monitores, no breaks, computadores, coletores de dados, discos rígidos, licenças de software, serviços de manutenção de hardware e software, serviços de informática; materiais de laboratório; baterias automotivas e carregadores de bateria; materiais de escritório; camisas de malha branca e jaquetas; aparelhos de ar condicionado, refrigeradores, bebedouros e ventiladores; aspiradores de pó; iluminação pública; serviços de manutenção de subestação; serviços de fumigação de paletes; mão de obra para construção de sala de reuniões, instalação e retirada de vidros, recuperação de divisórias; outras prestações de serviço para administração e almoxarifado; manutenção predial administração; cortinas de ar; placas para identificação; relógios ponto; telefones; entre outros; 3. Também houve inclusão indevida na base de cálculo dos créditos de valores referentes a aquisições de desperdícios, resíduos e aparas de plástico descritos a seguir: resíduo spun 100% pp branco, resíduo spun 100% pp azul claro, resíduo spun 100% pp verde claro, reciclado 100% pp branco, reciclado 100% pp azul claro, reciclado 100% pp verde claro, fibra de poliéster reciclado cortada, resíduo a reciclar, resíduo sm/sms 100% pp branco, resíduo sm/sms 100% pp azul claro, resíduo sm/sms 100% pp verde claro, resíduo melt 100% poliéster branco, resíduo thermobonded pp, não-tecido resíduo a classificar, resíduo contaminado 100% poliéster branco, resíduo contaminado 100% pp branco, resíduo fibra pp + poliéster branco, entre outros (fls. 48 a 662). Os desperdícios, resíduos e aparas de plástico utilizados pelo contribuinte como insumo no seu processo produtivo se classificam na posição 39.15 da TIPI, portanto, não geram créditos no regime da não cumulatividade do PIS/Pasep e da COFINS por expressa vedação legal; 4. Créditos extemporâneos solicitados, no valor de R$ 1.351.942,79, que tem sua origem na empresa incorporada FITESA HORIZONTE INDUSTRIAL LTDA (CNPJ:73.584.062/0001-61), estes não se referem ao 2º trimestre de 2008, mas a trimestres anteriores. Além disso, a empresa FITESA HORIZONTE INDUSTRIAL LTDA não efetuou exportações em 2008. Segundo o art. 28 § 2º, inciso I, da IN 900/2008, cada pedido de ressarcimento deverá se referir a um único trimestre-calendário; Fl. 262DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3402-002.999 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.729192/2011-74 5. em alguns meses os valores das devoluções de vendas de mercado interno, sujeitas à alíquota de 7,6%, informados no Dacon, não estão de acordo com os valores informados nos balancetes mensais; 6. foi solicitado indevidamente ressarcimento de créditos relativo às devoluções de vendas, os quais podem ser utilizados na dedução da Contribuição para a Cofins, mas não objeto de ressarcimento; 7. houve inclusão indevida, na base de cálculo, dos créditos de valores referentes a devoluções de vendas de mercado externo; e 8. há impropriedade no rateio proporcional dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Em sede de recurso voluntário, a Recorrente apenas contesta as glosas efetuadas por utilização de conceito de insumo restritivo pela Autoridade Fiscal e a glosa de créditos extemporâneos que tiveram sua origem na empresa incorporada FITESA HORIZONTE INDUSTRIAL LTDA. Inicialmente, cabe esclarecer que a Recorrente é pessoa jurídica de direito privado que atua no ramo industrial, preponderantemente, no design, desenvolvimento, fabricação, importação e exportação de produtos não tecidos de polipropileno (spiaibond e spimmelt) e compostos feitos de não tecidos de polipropileno (spunbond e spunmelt) nas Américas e na venda e distribuição mundial destes produtos (o "Nezôcio). No que concerne aos bens e serviços utilizados como insumos, a Recorrente sustenta que a glosa de créditos efetuadas e ratificadas parcialmente pelos julgadores da DRJ, em igual sentido, ancoraram-se em uma interpretação restritiva do conceito de “insumo” para PIS e COFINS, o qual não se coaduna com o princípio da não cumulatividade previsto no parágrafo 12 do artigo 195 da Constituição Federal, a exemplo da posição de expoentes da Doutrina e dos mais recentes julgados proferidos pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF. Sustenta que o insumo dedutível é todo aquele relacionado, direta ou indiretamente, com a produção e comercialização da/pela empresa contribuinte e que assim afete e enseje as receitas tributadas pela contribuição social. Por fim, cita o julgamento realizado pelo E. Superior Tribunal de Justiça no RE nº 1.221.170/PR, o qual definiu que o conceito insumo está vinculado à essencialidade ou relevância dos dispêndios em relação à atividade econômica do contribuinte. Para melhor compreensão da matéria envolvida, por oportuno, deve-se apresentar preliminarmente a delimitação do conceito de insumo hodiernamente aplicável às contribuições em comento (COFINS e PIS/PASEP) e em consonância com os artigos 3º, inciso II, das Leis nº10.637/02 e 10.833/03, com o objetivo de se saber quais são os insumos que conferem ao contribuinte o direito de apropriar créditos sobre suas respectivas aquisições. Após intensos debates ocorridos nas turmas colegiadas do CARF, a maioria dos Conselheiros adotou uma posição intermediária quanto ao alcance do conceito de insumo, não tão restritivo quanto o presente na legislação de IPI e não excessivamente alargado como aquele presente na legislação de IRPJ. Nessa direção, a maioria dos Conselheiros têm aceitado os créditos relativos a bens e serviços utilizados como insumos que são pertinentes e essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, ainda que eles sejam empregados indiretamente. Transcrevo parcialmente as ementas de acórdãos deste Colegiado que referendam o entendimento adotado quanto ao conceito de insumo: REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de “insumo” é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo apenas os “bens e serviços” que integram o custo de produção. Fl. 263DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3402-002.999 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.729192/2011-74 (Acórdão 3402-003.169, Rel. Cons. Antônio Carlos Atulim, sessão de 20.jul.2016) CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final. (...). (Acórdão 3403003.166, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânime em relação à matéria, sessão de 20.ago.2014) Essa questão também já foi definitivamente resolvida pelo STJ, no Resp nº 1.221.170/PR, sob julgamento no rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), que estabeleceu conceito de insumo que se amolda aquele que vinha sendo usado pelas turmas do CARF, tendo como diretrizes os critérios da essencialidade e/ou relevância. Reproduzo a ementa do julgado que expressa o entendimento do STJ: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Vale reproduzir o voto da Ministra Regina Helena Costa, que considerou os seguintes conceitos de essencialidade ou relevância da despesa, que deve ser seguido por este Conselho: Fl. 264DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3402-002.999 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.729192/2011-74 Essencialidade, que diz respeito ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; Relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g.,equipamento de proteção individual EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Dessa forma, para se decidir quanto ao direito ao crédito de PIS e da COFINS não- cumulativo é necessário que cada item reivindicado como insumo seja analisado em consonância com o conceito de insumo fundado nos critérios de essencialidade e/ou relevância definidos pelo STJ, ou mesmo, se não se trata de hipótese de vedação ao creditamento ou de outras previsões específicas constantes nas Leis nºs 10.637/2002, 10.833/2003 e 10.865/2005, para então se definir a possibilidade de aproveitamento do crédito. Embora o referido Acórdão do STJ não tenha transitado em julgado, de forma que, pelo Regimento Interno do CARF, ainda não vincularia os membros do CARF, a Procuradoria da Fazenda Nacional expediu a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF 1 , com a aprovação da dispensa de contestação e recursos sobre o tema, com fulcro no art. 19, IV, da Lei nº 10.522, de 2002, 2 c/c o art. 1 Portaria Conjunta PGFN /RFB nº1, de 12 de fevereiro de 2014 (Publicado(a) no DOU de 17/02/2014, seção 1, página 20) Art. 3º Na hipótese de decisão desfavorável à Fazenda Nacional, proferida na forma prevista nos arts. 543-B e 543-C do CPC, a PGFN informará à RFB, por meio de Nota Explicativa, sobre a inclusão ou não da matéria na lista de dispensa de contestar e recorrer, para fins de aplicação do disposto nos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e nos Pareceres PGFN/CDA nº 2.025, de 27 de outubro de 2011, e PGFN/CDA/CRJ nº 396, de 11 de março de 2013. § 1º A Nota Explicativa a que se refere o caput conterá também orientações sobre eventual questionamento feito pela RFB nos termos do § 2º do art. 2º e delimitará as situações a serem abrangidas pela decisão, informando sobre a existência de pedido de modulação de efeitos. § 2º O prazo para o envio da Nota a que se refere o caput será de 30 (trinta) dias, contado do dia útil seguinte ao termo final do prazo estabelecido no § 2º do art. 2º, ou da data de recebimento de eventual questionamento feito pela RFB, se este ocorrer antes. § 3º A vinculação das atividades da RFB aos entendimentos desfavoráveis proferidos sob a sistemática dos arts. 543-B e 543-C do CPC ocorrerá a partir da ciência da manifestação a que se refere o caput. § 4º A Nota Explicativa a que se refere o caput será publicada no sítio da RFB na Internet. § 5º Havendo pedido de modulação de efeitos da decisão, a PGFN comunicará à RFB o seu resultado, detalhando o momento em que a nova interpretação jurídica prevaleceu e o tratamento a ser dado aos lançamentos já efetuados e aos pedidos de restituição, reembolso, ressarcimento e compensação. (...) 2 LEI No 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002. Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não interpor recurso ou a desistir do que tenha sido interposto, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese de a decisão versar sobre: (Redação dada pela Lei nº 11.033, de 2004) (...) II - matérias que, em virtude de jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal Superior Eleitoral, sejam objeto de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) III -(VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013) Fl. 265DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 3402-002.999 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.729192/2011-74 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, o que vincula a Receita Federal nos atos de sua competência. Nesse mesmo sentido, a Secretaria da Receita Federal do Brasil emitiu o Parecer Normativo nº 5/2018, com a seguinte ementa: Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. No caso concreto, observa-se que o Auditor Fiscal e o acórdão recorrido aplicaram integralmente o conceito mais restritivo aos insumos – aquele que se extrai dos atos normativos expedidos pela RFB (Instruções Normativas da SRF ns.247/2002 e 404/2004), já declarados ilegais pela decisão do STJ sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015). Assim, em face da superveniência do REsp nº 1.221.170/PR, carecem os autos da comprovação do eventual enquadramento dos itens glosados no conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância. IV - matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento realizado nos termos do art. 543-B da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) V - matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos art. 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, com exceção daquelas que ainda possam ser objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) (...) § 4o A Secretaria da Receita Federal do Brasil não constituirá os créditos tributários relativos às matérias de que tratam os incisos II, IV e V do caput, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) § 5o As unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil deverão reproduzir, em suas decisões sobre as matérias a que se refere o caput, o entendimento adotado nas decisões definitivas de mérito, que versem sobre essas matérias, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) § 6o - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013) § 7o Na hipótese de créditos tributários já constituídos, a autoridade lançadora deverá rever de ofício o lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário, conforme o caso, após manifestação da Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) Fl. 266DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 3402-002.999 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.729192/2011-74 Dessa forma, voto no sentido de determinar a realização de diligência, nos termos do art. 18 do Decreto nº 70.235/72 e dos arts. 35 a 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, para que a Unidade de Origem realize os seguintes procedimentos, referente ao período de apuração do 2º trimestre de 2006 ao 4º trimestre de 2006, 1º trimestre de 2007 ao 3º trimestre de 2007, 1º trimestre de 2008 ao 4º trimestre de 2008 e 4º trimestre de 2009: 1. Intime a Recorrente, dentro de prazo razoável, a apresentar laudo técnico/memorial com a demonstração detalhada da utilização de cada um dos bens e serviços glosados entendidos como insumos no processo produtivo desenvolvido pela empresa, nos termos do REsp nº 1.221.170/PR. Nesse item, a recorrente deverá discriminar em planilha as despesas/custos incorridos glosados separados por natureza e juntar toda a documentação que sirva para lastrear as suas afirmações; 2. Intime a Recorrente, dentro de prazo razoável, a justificar porque considera que cada um dos bens e serviços do item anterior são essenciais ou relevantes ao seu processo produtivo, do qual resulta o produto final destinado a venda ou serviço prestado, em conformidade com os critérios delimitados no Voto da Ministra Regina Helena Costa proferido no REsp nº 1.221.170/PR, anteriormente citado; 3. Que a Autoridade Fiscal elabore Relatório Conclusivo acerca da apuração das informações solicitadas nos itens acima, manifestando-se sobre dos fatos e fundamentos apresentados pela Recorrente, inclusive, sobre o eventual enquadramento de cada bem e serviço do período de apuração no conceito de insumo delimitado no Parecer Normativo Cosit nº05/2018 e Voto da Ministra Regina Helena Costa proferido no REsp nº 1.221.170/PR, de aplicação obrigatória no âmbito da RFB (Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF); 4. Após a intimação da Recorrente do resultado da diligência, conceder-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, nos termos do art. 35 do Decreto nº 7.574/2011. Por fim, o processo deverá ser restituído aos meus cuidados para sua inclusão em pauta de julgamento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 267DF CARF MF Documento nato-digital

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