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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4718813 #
Numero do processo: 13830.001449/2005-87
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1997 ITR/97. ADA - ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. APRESENTAÇÃO. PRAZO. ÁREA DE RESERVA LEGAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO DA ÁREA TRIBUTÁVEL. O prazo para apresentação do Ato Declaratório Ambiental foi prorrogado para 21/09/98, pelo art. 3º da IN SRF 56/98, sendo tempestivo o requerimento do Ato Declaratório Ambiental relativo ao ITR/97 efetuado em 21 de setembro de 1998. RECURSO DE OFÍCIO NEGADO
Numero da decisão: 301-33994
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
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ADA - ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. APRESENTAÇÃO. PRAZO. ÁREA DE RESERVA LEGAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO DA ÁREA TRIBUTÁVEL. O prazo para apresentação do Ato Declarat6rio Ambiental foi prorrogado para 21/09/98, pelo art. 3° da IN SRF 56/98, sendo • tempestivo o requerimento do Ato Declaratório Ambiental relativo ao 111Z/97 efetuado em 21 de setembro de 1998. RECURSO DE OFÍCIO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da relatora. OTACÍLIO DANTA • • TAXO - Presidente Processo n.° 13830.001449t2005-87 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.994 Es. 91 f / 94in SUSY GO 1 • O • - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonsêca de Menezes, George Lippert Neto e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente). Ausente as Conselheiras Adriana Giuntini Viana e Irene Souza da Trindade Torres. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Diana Bastos Azevedo de Almeida Rosa. • Processo n.° 13830.001449/2005-87 CCO3/C01• Acórdão n.° 301-33.994 Fls. 92 Relatório Cuida-se de impugnação de Auto de Infração, de fls.02/11, no qual é cobrado o Imposto Sobre Propriedade Territorial Rural — ITR, relativo ao exercício de 1997, sobre o imóvel denominado "Companhia Agrícola e Pastoril Fazenda Rio Pardo", localizado no Município de Iaras — SP, com área total de 17.860,7ha., cadastrado na SRF sob n°. 2884375-4, perfazendo um crédito tributário total de R$ 1.069.978,06. O auto foi lavrado pela autoridade fiscal em virtude dos seguintes argumentos: 1) Área de reserva legal: o contribuinte comprovou que a área de reserva legal encontra-se devidamente averbada na matrícula do imóvel. Entretanto, o Ato Declaratório Ambiental — ADA foi • apresentado após o prazo de seis, contado da data de entrega da declaração do 1772; 2) Área de preservação permanente: mesmo tendo comprovado sua existência, o contribuinte não faz jus a não tributação do imposto, pois ADA foi requerido após o prazo legal. Assim, foram excluídas as áreas de preservação permanente e de reserva legal informadas pelo contribuinte. Em conseqüência, foi reduzido o grau de utilização da propriedade, aumentando o valor da terra nua tributável e o valor do imposto devido. Inconformado, o contribuinte apresentou impugnação às fls.181134 alegando que a autuação se baseia unicamente na intempestividade da apresentação do Ato Declaratório Ambiental — ADA. Sustenta que com a edição da MP no. 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, ao inserir o § 7° ao artigo 10, da Lei n°. 9.393/96 ficou dispensada a apresentação, pelo • contribuinte, de ato declaratório do MAMA, com a finalidade de excluir da base de cálculo do ITR as áreas de preservação permanente e de reserva lega Ademais, aduz que o prazo de protocolo do ADA não é o declarado pelo Sr. Fiscal, mas sim, 21 de setembro de 1.998, conforme dispõe a Instrução Normativa n°. 56, de 22 de junho de 1998, publicada no DOU em 24/06/1998, página 18. Alega ainda, que a autoridade fiscal não se atentou à existência de declaração do ITR11997 retificadora (fl.35), entregue em 19 de setembro de 2001, no qual há diferença de área, além da diferença de valores do imóvel e conseqüentemente, do imposto. Juntou-se cópia do DARF referente ao recolhimento da diferença do imposto devido, relativo ao exercício de 1997. Por fim, aduz que a autoridade fiscal ao glosar as áreas de preservação permanente e de reserva legal cometeu ato unilateral e contrário à própria legislação vigente. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campo Grande - MS proferiu acórdão (fls.44/48) julgando o lançamento improcedente, fundamentando que de acordo com as instruções de preenchimento da DITR, podem ser excluídas da área total do imóvel, para Processo n.° 13830.001449'2005-87 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.994 Fls. 93 determinar a área tributável, as áreas de preservação permanente e de utilização limitada/reserva legal. Esclarece ainda, que as instruções de preenchimento da DITR determinam que a exclusão dessas ' áreas está condicionada à protocolização, junto ao MAMA, no prazo de seis meses, contado da data final do período de entrega da declaração do ITR, do ADA, informando-as. Contudo, para o exercício de 1997, o prazo para tal providência foi prorrogado para 21 de setembro de 1998, de acordo com o art. 3°, da Instrução Normativa SRF n°. 56/98. Dessa forma, o Nobre Julgador julgou o lançamento improcedente, cancelando o crédito tributário e submetendo o acórdão a recurso de ofício junto ao Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes. É o relatório. • • I Processo n.° 13830.001449/2005-87 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.994 Fls. 94 • Voto Conselheira Susy Gomes Hoffmann, Relatora Conheço do Recurso de Ofício por preencher os requisitos legais. Cuida-se de impugnação de Auto de Infração e documentos, de fls. 02/11 , no qual é cobrado o Imposto Sobre Propriedade Territorial Rural — ITR, relativo ao exercício de 1997, sobre o imóvel denominado "COMPANHIA AGRÍCOLA E PASTORIL FAZENDA RIO PARDO", localizado no Município de Iaras — SP, cadastrado na SRF sob o n°. 2884375-4, no valor de R$ 1.069.978,06. Discute-se no presente processo a exclusão das áreas de preservação permanente e de reserva legal, em face do preenchimento do Ato Declaratório Ambiental, que deve ser apresentado seis meses após a data de entrega da declaração do ITR. De acordo com as disposições da Lei n°. 9.393/96 devem ser excluídas da área total do imóvel, para determinar a área tributável, as áreas de preservação permanente e as de utilização limitada. O amparo legal encontra-se disciplinado no artigo 10, § 1°, inciso II, da Lei n°. 9.393/96, abaixo transcrito: "Art. 10 — (...) § 1 0 - Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: É — área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: • a) De preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n°. 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n°. 7.803, de 18 de julho de 1989; b) De interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; c)Comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aquícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; A exclusão das áreas de reversa legal e de preservação permanente estão condicionadas a protocolização tempestiva do ADA, perante o MAMA ou órgão conveniado, consoante determinação da Secretaria de Receita Federal O artigo 10, § 4°, inciso II, da Instrução Normativa n°. 43/97, com as alterações introduzidas pelo artigo 1° da Instrução Normativa n°. 67/97 fixou o prazo para protocolizar o requerimento do ato declaratório junto ao IBAMA em seis meses, contado da data de entrega da declaração do ITR. • •, , Processo n.° 13830.001449,2005-87 CCO3/C0 I • Acórdão n.°301-33.994 Fls. 95 De acordo com o disposto acima, o prazo para a entrega do ADA seria até o dia 30/06/1998, uma vez que a Declaração do ITR do exercício de 1997 deveria ser entregue em 30/12/1997. Ocorre que, a Instrução Normativa n°. 56/1998 determinou que a entrega do ADA referente ao exercício de 1997 ocorreria em 21/09/98, conforme artigo abaixo transcrito: "Art. 30 O Ato Declaratório Ambiental referente ao exercício de 1997 deverá ser entregue até 21 de setembro de 1998". O contribuinte protocolizou o ADA em 21/09/1998, conforme disposto na IN SRF no. 56/1998, sendo, portanto, tempestiva a sua apresentação. Nesse mesmo sentido, temos a ementa do Processo d. 10215.000564/2001-70, proferido pelo • Conselheiro Relator Luiz Sérgio Fonseca Soares, nos termos a seguir • transcritos: "ITR197. ADA - ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL APRESENTAÇÃO. PRAZO. ÁREA DE RESERVA LEGAL EXCLUSÃO DA ÁREA TRIBUTÁVEL O prazo para apresentação do Ato Declaratório Ambiental foi prorrogado para 21/09/98, pelo art. 30 da IN SRF 56/98, sendo tempestivo o requerimento do Ato relativo ao ITR/97 efetuado em 21 de setembro de 1.998. A área de reserva legal, averbada no registro de imóveis antes da ocorrência do fato gerador, está excluída da área tributável, independentemente do requerimento do ato declaratório ambiental. PROVIDO POR UNANIMIDADE". Desta forma, havendo o contribuinte protocolizado o Ato Declaratório Ambiental dentro do prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal, a fim de comprovar a • exclusão das áreas de reserva legal e preservação permanente, entendo que deve ser cancelado o crédito tributário exigido. • Ássim, NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Ofício. É como voto. Sala das Sessões, em 4 de julho de 2007 # Vah e À—4,4" SUSY Go , S 'O • • N - Relatora Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1

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4723257 #
Numero do processo: 13886.000676/99-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 1989, 1991 Ementa: FINSOCIAL – PRAZO PARA RESTITUIÇÃO – DEZ ANOS DO PAGAMENTO No caso de lançamento tributário por homologação, como é o caso da contribuição ao Finsocial e havendo silêncio do Fisco, o prazo decadencial só se inicia após decorridos cinco anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, a partir da homologação tácita do lançamento. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-38.765
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. As Conselheiras Mércia Helena Trajano D'Amorim e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro votaram pela conclusão. Vencidas as Conselheiras Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Judith do Amaral Marcondes Armando que negavam provimento.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Marcelo Ribeiro Nogueira
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SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13886.000676/99-31 Recurso n° 126.395 Voluntário Matéria FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO Acórdão na 302-38.765 Sessão de 13 de junho de 2007 Recorrente DISPAN COMERCIAL LTDA. Recorrida DRJ-CAMF'INAS/SP 110 Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 1989, 1991 Ementa: FINSOCIAL — PRAZO PARA RESTITUIÇÃO — DEZ ANOS DO PAGAMENTO No caso de lançamento tributário por homologação, como é o caso da contribuição ao Finsocial e havendo silêncio do Fisco, o prazo decadencial só se inicia após decorridos cinco anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, a partir da homologação tácita do lançamento. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. As Conselheiras Mércia Helena Trajano D'Amorim e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro votaram pela conclusão. Vencidas as Conselheiras Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Judith do Amaral Marcondes Armando que negavam provimento. JUDITH iN O • • RAL MARCONDES A ANDO - Presidente • • Processo n.° 13886.000676199-31 CCO3/CO2 Acórdão n.°302-38.765 Es. 196 Alrep CELO RD(OZEIRO.NOGUE AA1A4C- Relator • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Corintho Oliveira Machado e Luciano Lopes de Almeida Moraes. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Paula Cintra de Azevedo Aragâo. • 110 • • Processo n.° 13886.000676199-31 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.765 Fls. 197 Relatório Adoto o relatório de primeira instância por bem traduzir os fatos da presente lide até aquela decisão. A interessada acima qualificada protocolou em 13/10/1999 o pedido à fl. 01, requerendo a restituição do montante de R$ 75.724,97 (setenta e cinco mil, setecentos e vinte e quatro reais e noventa e sete centavos), relativo a indébitos de Contribuições para o Fundo de Investimento Social (Finsocial), resultantes de recolhimentos efetuados, mensalmente, a partir de 04 de dezembro de 1989 a 07 de novembro de 1991, a alíquotas superiores a 0,5 % do faturamento mensal dos meses de competência de novembro de 1989 a outubro de 1991, conforme planilhas de fls. 03/04, seguida de compensação de débitos fiscais de sua responsabilidade. • O pedido foi inicialmente analisado pela Delegacia da Receita Federal (DRF) em Limeira, SP, que o indeferiu sob o fundamento de que, na data de seu protocolo, o direito de a interessada repetir/compensar os indébitos reclamados encontrava-se decaído nos termos do C7?'!, arts. 165. I e 168, I, observado o disposto no Ato Declaratório SRF n°96, de 1999, conforme Despacho Decisório de fl. 55, datado de 12/01/2000. Inconformada com o indeferimento do seu pedido, a interessada interpôs a manifestação de inconformidade de fls. 63/69, requerendo à DRJ em Campinas a reforma daquele despacho para que lhe fosse deferida a restituição dos indébitos e do montante reclamados. A manifestação de inconformidade foi então analisada por aquela DRI que, por meio da Decisão n°2,777, datada de 04/10/2000, às fls. 82/87, manteve o indeferimento do pedido de restituição sob os mesmos fundamentos legais nos quais aquela DRF fundamentou o despacho decisório recorrido, ou seja, de que, na data de protocolo do pedido, o direito de ela repetir os indébitos pleiteados encontrava-se decaído nos termos do C7N, ares. 150, sç 1°, e 156, VII, c./c os mis. 165, I, e 168, 1, por ter decorrido mais de 05 (cinco) anos, contados dos pagamentos a maior e a data deste pedido. Cientificada daquela decisão, a interessada interpôs o recurso voluntário, às fls. 91/104, dirigido ao 2° Conselho de Contribuintes, requerendo a reforma da decisão monocrática, para que lhe fosse deferida a restituição dos valores mensais e do montante pleiteados, afastando-se decadência atacada. O recurso interposto, por força do disposto no Decreto n° 4.395, de 27/09/2002, foi encaminhado ao 3° Conselho de Contribuintes cujos membros de sua 2° Câmara, por meio do Acórdão n° 302-35.700, à fl. 114, datado de 13/08/2003, acordaram, por unanimidade de votos, anular o processo a partir da decisão de primeira instôncia, inclusive, e que outra fosse prolatada, em boa forma e dentro dos preceitos legais, em face da incompetência de quem a proferiu, conforme relatório e voto ersfls. 115/116 e 117/120. • • • Processo n.° 13886.000676/99-31 CCO3/CO2 • Acórdão n.° 302-38.765 Fls. 198 Em face daquele acórdão, esta 1° Turma de Julgamento baixou os presentes autos, em diligência, à DRF em Limeira para que, fosse apreciado o pedido de repetição nos demais aspectos, conforme Resolução 527, de 13 de março de 2006, às fls. 127/128. Em atendimento à diligência, aquela DRF elaborou as seguintes planilhas: Demonstrativo de Apuração de Débitos do Finsocial 144), Demonstrativo de Pagamentos (fls. 145/146), Demonstrativo de Vinculaçães Auditadas de Pagamentos (fls. 147/150), Tabela de Datas de Vencimento (11. 151) e Demonstrativo de Apuração de Indébitos do Finsocial (/7. 152), na moeda vigente nas datas dos pagamentos a maior. Cientificada daquelas planilhas e comunicado da reabertura de prazo para se manifestar sobre os valores ali apurados, a interessada concordou com os valores apurados (fl. 160). • A decisão de primeira instância foi assim ementada: ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/11/1989 a 31/10/1991 • INDÉBITO TRIBUTÁRIO. Os valores recolhidos a título de contribuição para o Fundo de Investimento Social (Finsocial), excedentes, à aliquota de 0,5 % (meio por cento) sobre o faturamento mensal, constituem indébitos tributários passíveis de repetição/compensação. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 04/12/1989 a 07/11/1991 INDÉBITO FISCAL. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. A decadência do direito de se pleitear restituição e/ ou compensação de indébito fiscal ocorre em cinco anos, contados da data de extinção do crédito Tributário pelo pagamento, inclusive, na hipótese de ter sido efetuado com base em lei, posteriormente, declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal FederaL Solicitação indeferida. No seu recurso, o contribuinte rebate o argumento de decadência de seu direito e requer o reconhecimento do seu crédito. É o Relatório. " ' • • • Processo n.° 13886.000676199-31 CCO3/CO2 . • Acárclâo n.°302-38.765 Fls. 199 Voto Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira, Relator Conheço do presente recurso por tempestivo e atender aos requisitos legais. O pedido de restituição foi protocolado em 19 de outubro de 1999, o período de apuração é de a partir de 04 de dezembro de 1989 a 07 de novembro de 1991, meses de competência de novembro de 1989 a outubro de 1991, conforme planilhas de fls. 03 e 04. Ora o prazo para o contribuinte requerer a restituição de valor pago indevidamente, quando se trata de tributo apurado por homologação é de dez anos contados da data do pagamento indevido. 10 Neste sentido é a mansa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. COMPENSAÇÃO. PIS. PRESCRIÇÃO TERMO INICIAL DO PRAZO LC N° 118/2005. ART. 3°. NORMA DE CUNHO MODIFICADOR E NÃO MERAMENTE 1NTERPRETATIVA. INAPLICAÇÃO RETROATIVA. ENTENDIMENTO DA 1° SEÇÃO. 1. Está uniforme na I° Seção do STJ que, no caso de lançamento tributário por homologação e havendo silêncio do Fisco, o prazo decadencial só se inicia após decorridos cinco anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, a partir da homologação tácita do lançamento. Estando o tributo em tela sujeito a lançamento por homologação, aplicam-se a decadência e a prescrição nos moldes acima delineados. Não há que se falar em prazo prescricional a contar da declaração de inconstitucionalidade pelo STF ou da Resolução do Senado. Aplica-se, assim, o prazo prescricional nos moldes em que pacijicado pelo STj, id est, a corrente dos cinco mais cinco. 2. A ação foi ajuizada em 05/11/1998. Valores recolhidos, a título de PIS, no período de 08/89 a 12/97. Não transcorreu, entre o prazo do recolhimento (contado a partir de 11/1988) e o do ingresso da ação em juízo, o prazo de 10 (dez) anos. Inexiste prescrição sem que tenha havido homologação expressa da Fazenda, atinente ao prazo de 10 (dez) anos (5 + 5), a partir de cada fato gerador da exação tributária, contados para trás, a partir do ajuizamento da ação. Precedentes desta Corte Superior. 3. Quanto à LC n°118/2005, a 1° Seção deste Sodalício, no julgamento dos EREsp n° 327043/DF, finalizado em 27/04/2005, posicionou-se, à unanimidade, contra a nova regra prevista no art. 3° da referida Lei Complementar. Decidiu-se que a LC inovou no plano normativo, não se acatando a tese de que a mencionada norma teria natureza meramente interpretativa, restando limitada a sua incidência às hipóteses verificadas após a sua vigência, em obediência ao princípio da anterioridade tributária. " Processo n.° 13886.000676/99-31 CCO3/CO2 • Acércillo n." 302-38.765 Fls. 200 4. "O art. 3° da LC 118/2005, a pretexto de interpretar esses mesmos enunciados, conferiu-lhes, na verdade, um sentido e um alcance diferente daquele dado pelo Judiciário. Ainda que defensável a "interpretação" dada, não lu; como negar que a Lei inovou no plano normativo, pois retirou das disposições interpretadas um dos seus sentidos possíveis, justamente aquele tido como correto pelo STJ, intérprete e guardião da legislação federal. Tratando-se de preceito normativo modificativo, e não simplesmente interpretativo, o art. 3° da LC 118/2005 só pode ter eficácia prospectiva, incidindo apenas sobre situações que venham a ocorrer a partir da sua vigência" (EREsp n° 327043/DF, Min. Teori Albino Z.avascki, voto-vista). 5. Embargos de divergência conhecidos e não-providos. (EREsp n° 652494/CE, relator Ministro José Delgado, Primeira Seção, DJU de 24.10.2005, pág. 162) Desta forma, estando a totalidade do crédito do contribuinte inserida no prazo legal para o pedido de restituição é forçoso reconhecer seu direito ao mencionado crédito, logo, VOTO para conhecer do recurso e prover integralmente o pedido neste formulado. Sala das Sessões, em 13 de junho de 2007 1\ RAX210 1 ,tivtÁA. MARCELO RIBEIRO NOG r - Relator o Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1

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4719251 #
Numero do processo: 13836.000414/96-46
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - PENALIDADE - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - (Ex. 1992) - A falta de apresentação da declaração de rendimentos, ou a sua apresentação fora do prazo fixado, relativamente a este exercício, não pode ficar sujeita à aplicação da multa genérica prevista nos arts. 723 e 727 do RIR/80, porque a penalidade já era prevista, embora não quantificada - o que só viria a ser feito através da Lei nº 8.981/95. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-09434
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Mário Albertino Nunes
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FERTITEC FERTILIZANTES LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. '. '4I IG ri OLIVEIRA NTE 10 ERTINO RELATOR FORMALIZADO EM: o g JAN 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, GENÉSIO DESCHAMPS, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS e ROMEU BUENO DE CAMARGO. Ausente o Conselheiro ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13836.000414/96-46 Acórdão n°. : 106-09.434 Recurso n°. : 113.936 Recorrente : FERTITEC FERTILIZANTES LTDA RELATÓRIO FERTITEC FERTILIZANTES LTDA, nos autos qualificada, recorre de decisão do Sr. Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP, da qual foi cientificada em 29/10/96 (fls. 12), tendo protocolado seu recurso no dia 06.11.96 (fls. 13). 2. Contra o contribuinte foi emitida a Notificação de Lançamento de fls. 02, recebida em 30/07/96 (fls. 5), para exigência de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do IRPJ, relativa ao exercício de 1.992 (entregue em 14.06.96 - fls. 04). 3. Não se conformando com o lançamento, apresentou impugnação ao feito (fls. 01), sob o argumento de que teria entregue a declaração antes de qualquer procedimento fiscal, tendo a seu favor a espontaneidade que, nos termos do art. 138 do CTN, a isentaria de qualquer penalidade. 4. A Decisão recorrida mantém a exigência, sob fundamento de que o CTN e o RIR/80 exigem a entrega da declaração, bem como fixam as penalidades aplicáveis aos infratores. 5. Cientificada da decisão, a contribuinte dela recorre, reiterando seus argumentos expendidos na Impugnação, conforme leitura que faço em Sessão. 6. Manifesta-se a douta PGFN, às fls. 19 e sgs., propondo a manutenção da decisão recorrida. É o Relatório. /5 2 id MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13836.000414/96-46 Acórdão n°. : 106-09.434 VOTO Conselheiro MÁRIO ALBERTINO NUNES, Relator 1. Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso interposto tempestivamente, dele tomo conhecimento. 2. Consoante se infere do relatado, a recorrente se insurge contra a aplicação da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1992, ano-base de 1991. 3. Fundamentalmente, a argumentação da recorrente se pauta pela invocação da espontaneidade. 4. A questão da espontaneidade, em casos de entrega em atraso de Declarações, tem sido objeto de análise por parte deste Colegiado, firmando jurisprudência, de que soe ser exemplo o Acórdão n° 106-08.037/96, que, embora relativo a processo que trata de multa por atraso na entrega de DIRF, se aplica, perfeitamente, a outras declarações, permitindo-me reproduzir parte do preclaro voto, constante do referido acórdão, da lavra do insigne Conselheiro, Dr. Romeu Bueno de Camargo que, nesta Câmara, brilhantemente representa os contribuintes: 'A matéria discutida no presente Recurso diz respeito à procedência ou não da multa prevista para a entrega fora do prazo da DIRF, pois segundo o contribuinte teria ocorrido a denúncia espontânea, uma vez que teria efetivado a entrega do citada documento fora do prazo, contudo antes de qualquer procedimento da fiscalização. , 3 (.,\( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13836.000414/96-46 Acórdão n°. : 106-09.434 O Código Tributário Nacional, ao tratar da obrigação tributária, em seu artigo 113, estabelece que: Art. 113- A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1° - A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária e extingui-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2° - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3° - A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária. Como podemos depreender, além da obrigação tributária principal, existem outras, acessórias destinadas a facilitar o cumprimento daquela. Por sua vez, o artigo 97 do mesmo diploma legal, em seu inciso V, preceitua que somente a Lei pode estabelecer cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias à legislação tributária ou para outras infrações nela definidas. Todo cidadão, sendo ou não sujeito passivo da obrigação tributária principal, está obrigado a certos procedimentos que visem facilitar a atuação estatal. Uma vez não atendidos esses procedimentos estaremos diante de uma infração que tem como conseqüência a aplicação de uma sanção. As sanções pela infração e inadimplemento das obrigações tributárias acessórias são as mais importantes da legislação tributária, pois conforme previsto no CTN quando descumprida uma obrigação acessória, esta se toma principal, e a responsabilidade do agente é pessoal e independe da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13836.000414/96-46 Acórdão n°. : 106-09.434 A legislação tributária apresenta a multa como sanção pelo inadimplemento tributário que pode ser aquela que se aplica pelo descumprimento da obrigação tributária principal, e a que se aplica nos casos de inobservância dos deveres acessórios. As finalidades da multa tributária são de proteção, sanção e coação do Estado, com a finalidade de fortalecer o exato cumprimento de seus deveres como agente fiscal. A multa fiscal consiste no pagamento em dinheiro nos termos da Lei e assume o caráter de pena pois não objetiva apenas ressarcir o fisco, mas também penalizar o infrator. Nessa linha, parece-nos que no presente caso não podemos admitir a denúncia espontânea pois o Recorrente providenciou a entrega das DIRFs dos anos de retenção de 1989 a 1992 somente em março de 1994, e como sustentou o ilustre ALIOMAR BALEEIRO, a multa fiscal ora cobre a mora, ora funciona como sanção punitiva da negligência, e neste caso a multa é indenizatória da impontualidade, da falta de dever do cidadão, e a mora decorrente da impontualidade constitui infração. Dessa forma se fosse reconhecida a denúncia espontânea teríamos esvaziado a figura da multa por atraso, e o artigo 138 do CTN não se desfez dessa penalidade porquanto os dispositivos do Código Tributário Nacional devem ser analisados e interpretados sistematicamente e não isoladamente como pretende o Recorrente. Finalmente cabe ressaltar que se desconsiderada a multa decorrente da impontualidade do sujeito passivo da obrigação tributária, estaríamos diante de uma afronta ao contribuinte responsável e cumpridor de suas obrigações, sem dizer que o mesmo estaria por considerar que sua pontualidade não estria sendo considerada pelo fisco, caracterizado-se uma flagrante injustiça fiscal. Pelo exposto nas razões acima apresentadas, conheço do Recurso por ter sido interposto dentro do prazo legal, e no mérito nego-lhe provimento? àS MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13836.000414/96-46 Acórdão n°. : 106-09.434 5. Ocorre, que este mesmo Conselho de Contribuintes tem analisado a questão por outro prisma. Qual seja, a inexistência de previsão legal para a exigência de tal multa no Ex. de 1994. Embora, in casu, tal argumento não tenha sido apresentado pela defesa, entendo caber a aplicação do entendimento jurisprudencial já firmado, por ser de inequívoca justiça. Ademais, se inexistia previsão legal para exigir a multa, relativamente ao Ex. 1994, com muito mais razão não a existia, relativamente ao Ex. 1992. 6. Para tanto, reproduzo o brilhante voto que, a respeito, foi apresentado no julgamento do Recurso, protocolado neste Primeiro Conselho de Contribuintes sob N° 08.701, pelo insigne Conselheiro, Dr. Dimas Rodrigues de Oliveira: "4. Analiso inicialmente a questão da aplicação das disposições do RIR/94 relacionadas com a multa por descumprimento de obrigação acessória, ao fato concreto que consiste na entrega extemporânea da declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1.994, ano- base de 1.993. 4.1 O Decreto que aprovou o Regulamento do Imposto de Renda em vigor é datado de 11 de janeiro de 1.994, sendo que suas disposições, no que concerne às penalidades, são consolidações das normas legais vigentes, até porque somente a lei pode estabelecer a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos (art. 97, inciso V, do CTN). 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13836.000414/96-46 Acórdão n°. : 106-09.434 4.2 O fato jurídico in casu é o descumprimento do prazo estabelecido para o cumprimento da obrigação acessória de apresentar a declaração de rendimentos do imposto de renda da pessoa física, cujo termo final se deu em 31/05/94, data que incide a norma, portanto na vigência do novo regulamento do imposto de renda Assim, caso o fato concreto preencha a hipótese prevista pela norma, não ha falar em princípio da anterioridade da Lei. 4.3 Outra questão suscitada diz respeito à inaplicabilidade ao caso, da penalidade prevista no inciso II, letra "a" do artigo 999 do RIR/94. Assim dispõe este dispositivo regulamentar: "Art. 999 - Serão aplicadas as seguintes penalidades: I - multa de mora: a) de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, ainda que o imposto tenha sido integralmente pago (Decretos- lei n°1.967/82, art. 17, e 1.968/82, art. 80); II - multa: a) prevista no art. 984, nos casos de falta de apresentação de declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, quando esta não apresentar imposto devido." 4.4 O aludido art. 984, assim estatui: "Art. 984 - Estão sujeitas à multa de 97,50 a 292,64 UFIR todas as infrações a este Regulamento sem penalidade específica". 7 et„, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13836.000414/96-46 Acórdão n°. : 106-09.434 4.5 O fato punível em sede, é a falta de apresentação de declaração de rendimentos ou sua apresentação fora do prazo e a hipótese correspondente, com todas as letras, está capitulada na letra "a", inciso I, do retrotranscrito art. 999 do RIR/80, onde está prevista, também, a penalidade para quem preencher o tipo, ou seja, multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido. O fato de a declaração de rendimentos apresentada em atraso trazer ou não imposto devido é detalhe que foge à previsão legal, o que deixa sem lastro em lei o ditame regulamentar grafado na letra "a", inciso II do mesmo artigo 999 supra transcrito. 4.6 Considerando que a lei não faculta ao Poder Executivo estender o alcance da norma legal que trata da penalidade em comento, é de se concluir pela ineficácia do dispositivo regulamentar que determina, no caso de apresentação de declaração de rendimentos em atraso sem imposto devido, a aplicação da multa prevista no artigo 984 para as infrações sem penalidade específica 4.7 Somente a partir da vigência da Medida Provisória n° 812/94, convertida na Lei n° 8981/95, ou seja a partir do ano calendário de 1995, é que passou a existir previsão legal de multa aplicável à situação em análise. Assim dispõe o art. 88 desse diplomas legais, verbis: "A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: 5I - omissis. 8 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13836.000414/96-46 Acórdão n°. : 106-09.434 II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido". 4.8 Assim, no ano de 1.984, a aplicação de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos sem imposto devido, é impraticável por ausente a base de cálculo da multa proporcional prevista em lei, e por carecer de previsão legal o dispositivo regulamentar que supriria essa lacuna. Por todo o exposto e por tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de DAR provimento ao recurso." 7. Concordando com as conclusões deste último e v. voto transcrito, entendo deva ser cancelada a exigência, reformando-se a r. decisão recorrida. Por todo o exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo e apresentado na forma da Lei, e, no mérito, dou-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 14 de outubro de 1997 ALBERTINO NUNE 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13836.000414/96-46 Acórdão n°. : 106-09.434 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasilia-DF, em 0 9JAN 1998 .S. T Dl . _._.._,:m - UES 1. OLIVEIRA fp w 1 AICiente em O g, AN 19 ( ‘_,sig: .).11111111 PROCURAD oR 9 • F . . ENDA NACI o • L io Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1

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4721395 #
Numero do processo: 13855.000663/99-83
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - NÃO-INCIDÊNCIA - ATO DECLARATÓRIO Nº 95/99 - Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos planos de desligamentos voluntários, inclusive para aposentadoria, são meras indenizações, motivo pelo qual não há que se falar em incidência do imposto de renda da pessoa física, sendo a restituição do tributo recolhido indevidamente direito do contribuinte. Este direito foi reconhecido pelo Ato Declaratório nº 95/99. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-45376
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Leonardo Mussi da Silva
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ementa_s : IRPF - PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - NÃO-INCIDÊNCIA - ATO DECLARATÓRIO Nº 95/99 - Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos planos de desligamentos voluntários, inclusive para aposentadoria, são meras indenizações, motivo pelo qual não há que se falar em incidência do imposto de renda da pessoa física, sendo a restituição do tributo recolhido indevidamente direito do contribuinte. Este direito foi reconhecido pelo Ato Declaratório nº 95/99. Recurso provido.

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ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado ANTONIO UE FREITAS DUTRA PRESIDENTE 100• LEON 90 MUSS! DA SILVA RELATOR FORMALIZADO EM 2 2 FE V 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, VALMIR SANDRI, NAURY FRAGOSO TANAKA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..=?' SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13855 000663/99-83 Acórdão n° 102-45.376 Recurso n° 127.616 Recorrente JOSÉ DE SOUZA CORREA RELATÓRIO Requereu o contribuinte a restituição do imposto de fonte incidente sobre as verbas recebidas a título de PDV A DRF negou este pleito, tendo o contribuinte manifestado seu inconformismo perante a DRJ, que, todavia, manteve a negativa. lrresignado com a decisão da DRJ, recorre o contribuinte ao Conselho de Contribuintes É o Relatório 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13855.000663/99-83 Acórdão n° 102-45.376 VOTO Conselheiro LEONARDO MUSSI DA SILVA, Relator O recurso é tempestivo e atende os pressupostos legais de admissibilidade Dele tomo conhecimento A questão que se coloca nestes autos é saber se os rendimentos recebidos pelo contribuinte em decorrência da adesão aos chamados Planos de Desligamento Voluntário e seus correlatos, como para aposentadoria, que é o caso dos autos, estão sujeitos à incidência do imposto de renda da pessoa física beneficiária De antemão, já manifesto minha convicção no sentido de considerar a natureza eminentemente indenizatória de tais rendimentos O fato de considerar o rendimento como verdadeira indenização deve remeter à conclusão que se trata de hipótese de não incidência do imposto. O fato é que indenização não é acréscimo patrimonial, porque apenas recompõe o patrimônio daquele que sofreu uma perda por motivo alheio à sua vontade As indenizações, portanto, restringem-se a restabelecer o status quo ante do patrimônio do beneficiário motivada pela compensação de algo que, pela vontade do próprio, não se perderia Nesta ordem de idéias, as reparações estão fora da esfera de incidência do imposto, já que não acrescem o patrimônio Portanto, chega-se à conclusão que os rendimentos oriundos dos planos de desligamento voluntário, recebidos no bojo das denominadas verbas 3 i" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13855 000663/99-83 Acórdão n° 102-45.376 rescisórias, estão a reparar a perda involuntária do emprego, indenizando, portanto, o beneficiário pela perda de algo que este, voluntariamente, repito, não perderia. E nem se diga que a adesão aos referidos planos ou programas se dá de forma voluntária A uma, porque não seria crível que aquele que se desligasse da empresa durante a vigência do "plano" pudesse receber, tão somente, as verbas previstas em lei A duas, porque como bem asseverou o Min. DEMOCRITO REINALDO, "no programa de incentivo à dissolução do pacto laborai, objetiva a empresa (ou órgão da administração pública) diminuir a despesa com a folha de pagamento de seu pessoal, providência que executaria com ou sem o assentimento dos trabalhadores, em geral, e a aceitação, por estes, visa a evitar a rescisão sem justa causa, prejudicial aos seus interesses" (Recurso Especial n° 126 767/SP, STJ, Primeira Turma, DJ 15/12/97). O reconhecimento da não incidência sobre os rendimentos que se examina se deu inclusive pela Procuradoria da Fazenda Nacional, no Parecer PGFN/CRJ/N° 1.278/98, e, mais recentemente pela própria autoridade lançadora, por intermédio do Ato Declaratório n 95/99, verbis. "O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e, tendo em vista o disposto nas Instruções Normativas SRF n° 165, de 31 de dezembro de 1998, e n° 04, de 13 de janeiro de 1999, e no Ato Declaratório SRF n° 03, de 07 de janeiro de 1999, declara que as verbas indenizatórias recebidas pelo empregado a título de incentivo à adesão a Programa de Demissão Voluntária não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual, independente de o mesmo já estar aposentado pela Previdência Oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentaria pela Previdência Oficial ou Privada " , /041 4 . -. MINISTÉRIO DA FAZENDA — - . i . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .,2 ,,, t . -n - SEGUNDA CÂMARA ---, -. . Processo n° 13855 000663/99-83 Acórdão n° 102-45376 Por todo o exposto, dou provimento ao recurso, para o fim de reformar a decisão recorrida, para reconhecer o direito à restituição dos valores do imposto de renda exigidos em razão dos rendimentos recebidos a titulo de indenização por adesão ao Programa de Incentivo ao Desligamento Voluntário promovido pelo empregador. O montante a restituir deverá ser apurado na execução do presente julgado pela autoridade competente, respeitado o contraditório Sala das Sessões - DF, em 24 de janeiro de 2002 . leln• LEON Á a DO MUSSI DA SILVA 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4721219 #
Numero do processo: 13854.000111/97-87
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IPI - SUSPENSÃO. INCENTIVO FISCAL. O benefício fiscal (decreto nº 541/92) é da empresa como um todo. Inaplicável o princípio da autonomia dos estabelecimentos para a aferição das condições impostas para a sua concessão, já que o dito princípio é restrito, exclusivamente, às obrigações instituídas na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-13614
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. O Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda declarou-se impedido de votar.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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ementa_s : IPI - SUSPENSÃO. INCENTIVO FISCAL. O benefício fiscal (decreto nº 541/92) é da empresa como um todo. Inaplicável o princípio da autonomia dos estabelecimentos para a aferição das condições impostas para a sua concessão, já que o dito princípio é restrito, exclusivamente, às obrigações instituídas na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados. Recurso provido.

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SUSPENSÃO. INCENTIVO FISCAL. O beneficio fiscal (Decreto n° 541/92) é da empresa como um todo. Inaplicável o princípio da autonomia dos estabelecimentos para a aferição das condições impostas para a sua concessão, já que o dito princípio é restrito, exclusivamente, às obrigações instituídas na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COINBRA FRUTESP S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. O Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda declarou-se impedido de votar. Sala das Sessões, em 20 de fevereiro de 2002 Henr(qtre Pinheiro Torr Presidente • .d • ueno • 'eira Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Adolfo Monteio, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Eduardo da Rocha Schmidt e Ana Neyle Olímpio Holanda. cllcf/ovrs 1 r,t4. MINISTÉRIO DA FAZENDA tir SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13854.000111/97-87 Recurso 110.771 Acórdão : 202-13.614 Recorrente : COINBRA FRUTESP S/A RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 112/115: "COINBRA FRUTESP S/A, com estabelecimento à Rodovia Armando Saltes de Oliveira, Km 396, Município de bebedouro, Estado de São Paulo, inscrito no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda sob n° 46.347.795/0001-00, foi autuado pela fiscalização do IPI em 27/06/97, sendo o crédito tributário assim constituído: R$ 79.036,00 de Imposto Sobre Produtos Industrializados, R$ 8.27406 de juros de mora e R$ 59.277,01 de multa proporcional, perfazendo o crédito tributário R$ 146.587,07. Conforme se depreende dos autos, trata-se de empresa produtora e exportadora de suco de frutas cítricas e, mediante os processos elencados às fls. 04, solicitou e obteve a concessão do beneficio fiscal instituído pelo art. 30 da Lei n° 8.402/92, para que pudesse adquirir material de embalagem (tambores, sacos plásticos e grampos) com suspensão do IH, uma vez que tais inSUMOS seriam utilizados como embalagem para exportação dos sucos de sua fabricação. A fiscalização apurou as seguintes irregularidades: a empresa considerou como efetivamente ~nadas as matérias-primas aplicadas em produtos transferidos para outros estabelecimentos da mesma empresa, os quais teriam efetuado a exportação; a empresa aplicou matérias- primas adquiridas com suspensão do IPI em produtos revendidos no mercado interno ou exportados através de outras empresas (não 'tradings); o estabelecimento deixou de dar saída a parte das matérias-primas adquiridas com suspensão do IPL Nos três casos, não houve o imediato recolhimento do imposto suspenso, nos termos da legislação de regência. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 'AG • :-4?", SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13854.000111/97-87 Recurso 110.771 Acórdão : 202-13.614 O lançamento tem fulcro nos artigos 35, caput e § único, inciso I; 55, incisos I-r e II-c; 23, inciso UI; 107, inciso II; 112, inciso III; 59 e 392, inciso IV, todos do Regulamento do Imposto Sobe Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto n°97.981/82, bem como no art. 3 0 da Lei n° 8.402/92, regulamentado pelo Decreto n° 541/92 e Instruções Normativos SRF n° 84/92 e 28/96. Regularmente notificado, apresentou o sujeito passivo a impugnação de fls. 52/53, instruido com os documentos de fls. 54/83 e com a procuração de fls. 84/85. Contradizendo a acusação fiscal, sustentou a insubsistência do lançamento relativamente às exportações efetuadas por outro estabelecimento da mesma empresa, sob o argumento de que o fisco não atentara para o fato de que a Coinbra Frutesp é uma empresa constituída nos termos do Decreto-lei n° 1.248/72, dispositivo regulador das 'trading companies'. Assim, ao contrário do que sustenta o fisco, as sairks com o fim especifico de exportação para outro estabelecimento da própria Coinbra Frutesp não poderiam ser desconsiderados para efeito de cumprimento dos planos de exportação, pois subsumem-se perfeitamente à hipótese prevista no art. 10, da IN SRF n° 84/92, razão pela qual devem ser cancelados os valores lançados sob essa rubrica. Relativamente às demais irregularidades apontadas pelo fisco nos itens 2 e 3 da descrição dos fatos, concordou com o lançamento dos valores e apresentou os comprovantes de recolhimento de fls. 55 e seguintes. À luz do exposto, requereu o arquivamento do auto de infração." A autoridade singular julgou procedente o lançamento, mantendo a exigência do crédito tributário remanescente não extinto pelos Pagamentos de fls. 55/82, mediante a dita decisão, assim ementada: "ASSUNTO: Imposto Sobre Produtos Industrializados. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ria-Lt5 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tiet Processo : 13854.000111/97-87 Recurso 110.771 Acórdão : 202-13.614 IPL SUSPENSÃO. 1NSUMOS DESTINADOS À INDUSTRIALIZAÇÃO DE PRODUTOS A SEREM EXPORTADOS. Consideram-se efetuadas para o fim especifico de exportação, na acepção do § único do artigo I° do Decreto-lei n° 1.248/72, as remessas efetuadas entre estabelecimentos de empresa comercial exportadora, desde que os estabelecimentos envolvidos possuam o Certificado de Registro Especial Considerando-se que no caso concreto as saídas foram promovidas para estabelecimentos que não estavam autorizados a exportar, não ficou caracterizado que as mesmas ocorreram com o fim especifico de exportação, razão pela qual mantém-se o crédito tributário remanescente, não coberto pelos pagamentos da parte incontroversa. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Tempestivamente, a Recorrente interpôs o Recurso de fls. 134/145, encaminhado a este Conselho com a prova da efetivação do depósito recursal (fl. 151), no qual, em suma, aduz que a questão fulcral da presente autuação é apurar se o beneficio da suspensão do IPI, concedida na saída de insumo para o estabelecimento recorrente, mantém-se, ainda que a exportação do produto, no qual foi aplicado mencionado insumo, tenha sido efetuada pela filial daquele estabelecimento, e não se a operação da remessa entre ambos os estabelecimentos (sede e filial) tem o caráter de operação com fim especifico de exportação, na acepção do parágrafo ú do art. 1° do Decreto-Lei n° 1.248/72. É o relatório. 4 A MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13854.000 11 1 /97-87 Recurso 110.771 Acórdão : 202-13.614 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO Conforme relatado, este processo diz respeito ao descumprimento de condição para a fruição do beneficio da suspensão do IPI incidente sobre insumos vendidos a estabelecimento industrial para industrialização de produtos destinados à. exportação Segundo o Fisco, a exigência remanescente decorre do fato de a exportação dos produtos, no qual aqueles insumos foram aplicados, ter sido efetuada pelo estabelecimento filial da Recorrente e não por ela, consistindo numa forma de exportação indireta, não prevista no ato administrativo regulador do beneficio (IN - DRF no 84/92) e com desatenção ao principio da autonomia dos estabelecimentos inserido no inciso IV do art. 392 do RIPI/82. O beneficio fiscal em questão, conhecido como "clraw-back verde amarelo", foi estabelecido pelo art. 30 da Lei n° 8.402/92, verbis: "Art. 30 As compras internas com fim exclusivamente de exportação serão comparadas e observarão o mesmo regime e tratamento fiscal que as importações desoneradas com fim exclusivamente de exportação feitas sob o regime de drawback. sç 100 Poder Executivo adotará as medidas necessárias para o melhor controle fiscal das operações previstas neste artigo, bem como indicará, no envio da mensagem do orçamento para 1992, a estimativa da renúncia da receita que estes incentivos acarretarão." Por sua vez, o regulamento desse beneficio, baixado pelo Decreto no 541/92, assim dispôs: "Art. I° Os estabelecimentos industriais ou equiparados poderão dar saída com suspensão do Imposto sobre Produtos Industrializados (In às matérias- primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, de fabricação nacional, vendidos a estabelecimento industrial, para industrialização de produtos destinados à exportação. 5 c? 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA _:xt",~ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ttktiv'Í-: Processo : 13854.000111/97-87 Recurso 110.771 Acórdão : 202-13.614 sç 1 0 A suspensão prevista no caput também poderá ser aplicada na saída dos illSZIMOS nacionais vendidos a estabelecimento comercial, para industrialização em outro estabelecimento da mesma firma ou de terceiro, de produto destinado a exportação. § 2° É assegurado ao estabelecimento industrial remetente dos insumos referidos neste artigo o direito à manutenção e utilização do crédito do IPI, de que trata o art. 101 do Regulamento aprovado pelo Decreto n° 87.98 I, de 23 de dezembro de 1982. Art. 2°A aplicação do disposto no art. 1° depende de prévia aprovação pelo Secretário da Fazenda Nacional, mediante parecer fundamentado do Departamento da Receita Federal, de plano de exportação, elaborado pela empresa exportadora que irá adquirir os insumos objeto da suspensão do IPI. Art. 3° A exportação dos produtos a que se refere o art. 1°, pela empresa adquirente dos insumos fornecidos com suspensão do IPI, deverá ser efetivada no prazo de até um ano, contado da aprovação do plano de exportação, prorrogável uma vez, por idêntico período, na forma prevista no artigo anterior. Parágrafo único. Serão admitidas novas prorrogações, respeitado o prazo máximo de cinco anos, quando se tratar de exportação de bens de capital de ciclo longo de produção. Art. 4°C Departamento da Receita Federal baixará instruções complementares necessárias à execução do disposto neste decreto." (realcei) Os próprios termos do art. 2° do Decreto n° 541/92, acima realçado, vêm ao encontro do entendimento já consagrado em vários julgados deste Conselho de que incentivo fiscal é destinado a empresa como um todo e que, mesmo quando concedido na forma de desoneração do IPI, não se aplica o princípio da autonomia dos estabelecimentos para a aferição das condições impostas para a sua concessão, já que o dito principio é restrito, exclusivamente, às obrigações instituídas na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados (CTN, art. 51, parágrafo único). Desse modo, como não foi contestada pelo Fisco a afirmativa da Recorrente de que os produtos, nos quais foram aplicados os insumos adquiridos com suspensão do IPI, e 6 3W 4-.)-r- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •T , e 1 -TEKtI'r Processo : 13854.000111/97-87 Recurso 110.771 Acórdão : 202-13.614 causa foram, efetivamente, exportados pela sua filial, nos termos dos planos de exportação aprovados, dou provimento ao recurso Sala das Sessões, em"-fevereiro de 2002 ..,---- ta> ANTO at C • 7

score : 1.0
4718996 #
Numero do processo: 13832.000168/99-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL- RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO ESGOTADO. O pedido de restituição e homologação de compensação foi protocolado perante a DRF em 26/10/1999. Até 30/11/1999, o entendimento da administração tributária era aquele consubstanciado no Parecer COSIT n° 58/98. Se debates podem ocorrer em relação à matéria, quanto aos pedidos formulados a partir da publicação do AD SRF n° 096/99, é indubitável que os pleitos formalizados até aquela data deverão ser solucionados de acordo com o entendimento do citado Parecer, sob pena de se estabelecer tratamento desigual entre contribuintes em situação absolutamente igual. Segundo o critério estabelecido pelo Parecer 58/98, a restituição da contribuição paga indevidamente teria por termo final a data de 30 de agosto de 2000. Não tendo havido análise do mérito restante pela instância a quo, e em homenagem ao duplo grau de jurisdição, deve a ela retornar o processo para exame do pedido do contribuinte.
Numero da decisão: 303-32.142
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a argüição de decadência do direito de a contribuinte pleitear a restituição da Contribuição para o Finsocial paga a maior e determinar a devolução do processo à autoridade julgadora de primeira instância competente para apreciar as demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
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RAMOS & CIA. LTDA. Recorrida : DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP FINSOCIAL- RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO ESGOTADO. O pedido de restituição e homologação de compensação foi protocolado perante a DRF em 26/10/1999. Até 30/11/1999, o entendimento da administração tributária era aquele consubstanciado no Parecer COSIT • n° 58/98. Se debates podem ocorrer em relação à matéria, quanto aos pedidos formulados a partir da publicação do AD SRF n° 096/99, é indubitável que os pleitos formalizados até aquela data deverão ser solucionados de acordo com o entendimento do citado Parecer, sob pena de se estabelecer tratamento desigual entre contribuintes em situação absolutamente igual. Segundo o critério estabelêcido pelo Parecer 58/98, a restituição da contribuição paga indevidamente teria por termo final a data de 30 de agosto de 2000. Não tendo havido análise do mérito restante pela instância a quo, e em homenagem ao duplo grau de jurisdição, deve a ela retornar o processo para exame do pedido do contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a argüição de decadência do direito de a contribuinte pleitear a restituição da Contribuição para o Finsocial paga a maior e determinar a devolução do processo à autoridade julgadora de primeira instância competente para apreciar as demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. frp DM Processo n° : 13832.000168/99-41 Acórdão n° : 303-32.142 At4LaMJ4 ANELISE DAUDT PRIETO Presidente - Z\Vt1;ÁLE DO LOIBMAN Rà1 or • Formalizado em: 29 SET 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nanci Gama, Sérgio de Castro Neves, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa, Nilton Luiz Bartoli e Tarásio Campelo Borges. • 2 Processo n° : 13832.000168/99-41 Acórdão n° : 303-32.142 RELATÓRIO O processo trata de pedido de restituição/compensação do FINSOCIAL, protocolado em 24/11/1999 perante a SRF, conforme documento de fl. 01.0s pagamentos a maior foram realizados no período de 01/10/1989 a 31/03/1992. O pedido foi indeferido pela Delegacia da Receita Federal mediante Despacho decisório, com base nos arts. 165, I e 168, I da Lei 5.172/66(CTN), no AD SRF 96/1999, por considerar que na data de protocolização do pedido de restituição já havia transcorrido o período decadencial de cinco anos contados a partir da data da extinção do crédito tributário pelo pagamento. • Ciente daquela decisão a contribuinte apresentou tempestivamente Manifestação de Inconformidade perante a DRJ competente, nos termos constantes às fls. 101/111 que leio em sessão e aqui se considera transcrito. A DRJ, através de Turma de Julgamento, por unanimidade„ decidiu não acolher a reclamação contra a decisão da DRF mantendo o indeferimento do pedido de restituição/ compensação em face da decadência, conforme consta às fls. 117/122. A decisão foi resumida na seguinte ementa: "FINSOCIAL.RESTITUIÇÃO.DECADÊNCIA. A repetição de indébito tributário rege-se pelas normas de Direito Tributário.0 prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição do tributo ou contribuição paga indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declarató ria ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da extinção do crédito tributário. Solicitação Indeferida". Irresignada a interessada apresentou tempestivamente recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes nos termos dispostos às fls.126/155, cujas alegações principais leio em sessão.As razões de recurso reproduzem os mesmos argumentos antes levantados na impugnação. Requer que seja conhecido e provido o seu recurso a fim de que seja reformada a decisão da DRJ, deferindo o pedido de restituição/compensação do seu crédito. É o relatório. 3 j)(-- Processo n° : 13832.000168/9941 Acórdão n° : 303-32.142 VOTO Conselheiro Zenaldo Loibman, Relator Estando presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Adotarei aqui a tese central do voto condutor proferido pelo ilustre Conselheiro Irineu Bianchi no âmbito do Ac. 303-30.948(Recurso n°125.543), que estabelece a necessidade de manutenção do critério jurídico definido pela Administração, por meio do Parecer COSIT 58/98, quanto ao teimo de início do prazo prescricional para o direito de repetição de indébito a partir de decisão do STF em • meio ao controle difuso, para os pedidos formulados até 30/11/1999. A decisão guerreada afastou a pretensão do contribuinte, sob o entendimento de que o direito para pleitear a restituição de tributo pago indevidamente extingue-se com decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário, considerada esta como sendo a -data do efetivo pagamento. À primeira vista, então, haveria que se estabelecer o marco inicial para a contagem do prazo de que dispõe o contribuinte para pedir a restituição de tributo pago indevidamente ou a maior. Segundo a letra fria da lei (CTN, art. 168, I, c/c art. 165, I), o direito de pleitear a restituição de tributo indevido ou pago a maior, extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da extinção do crédito tributário (grifei). Uma corrente jurisprudencial no STJ fixou-se no sentido de que a • extinção do crédito tributário só ocorre após a homologação expressa ou tácita, assim nos casos de lançamento por homologação, o prazo para pleitear a restituição seria de 10 (dez) anos, podendo ser sintetizada na seguinte ementa: "À luz do CTIV esta Corte desenvolveu entendimento no sentido de computar a partir do fato gerador, prazo decadencial de cinco anos e, após, mesmo não se sabendo qual a data da homologação do lançamento, se este não ultrapassou o quinqiiidio, computar mais cinco anos (STJ, AgRg-Resp. 251.831/GO, 2* 7'. Rel" Min. EMANA CALMO?'!, DJU 18.02.2002)." Para contrariar tal entendimento, observe-se que na data de 29 de julho do corrente ano, o Poder Executivo encaminhou ao Congresso Nacional, em caráter de urgência, o Projeto de Lei Complementar n° 73, cujo artigo 3° diz: 4 Processo n° : 13832.000168/99-41 Acórdão n° : 303-32.142 "Para efeito de interpretação do inciso 1 do art. 168 da Lei e 5.172, de 1966 - Código Tributário nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1° do art. 150." Ora, a introdução no CTN de dispositivo legal dotado de mero caráter interpretativo, representa o reconhecimento inequívoco por parte do Poder Executivo da existência da linha de entendimento diverso, e majoritário nos tribunais superiores, pretendendo justamente com a alteração legal fazer valer entendimento contrário. O STJ já firmou entendimento de que a nova interpretação que acabou por ser imposta a partir da vigência da Lei Complementar 118/2005 só será aplicável aos processos ajuizados a partir da entrada em vigor da referida lei complementar. o Antes disso e quanto ao caso concreto, a meu juizo não há dúvida quanto ao caráter resolutivo da condição de não homologação do lançamento, sendo claro que se houver homologação, expressa ou tácita ,o pagamento antecipado foi válido desde sempre e operou a extinção do crédito tributário desde quando praticado. Assim a partir do pagamento começa a fluir prazo decadencial em relação ao direito da Fazenda de proceder a revisão do ato do contribuinte por meio de lançamento de oficio, assim como também corre paralelamente prazo prescricional do direito do contribuinte pleitear restituição no caso de pagamento a maior ou indevido decorrente de erro. Evidentemente esse raciocínio não abarca a hipótese de recolhimento em relação a tributo só posteriormente declarado pelo STF inconstitucional, ainda que no controle difuso. É que não se pode ignorar que a declaração do STF representa fato jurídico novo que inquina de inconstitucionalidade uma lei vigente, e que até então gozava do pressuposto de constitucionalidade. Penso que não representa a melhor interpretação a tese 111) jurisprudencial dos dez anos, nem tampouco encontra melhor fundamento jurídico ignorar que a não homologação é condição resolutiva nos lançamentos por homologação, e que somente quando implementada a condição de não-homologação é que se descaracteriza a extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado. Mas também não se pode ignorar que o direito subjetivo creditório só emergiu para o contribuinte a partir da decisão do STF, tratando-se de prazo prescricional para exercício do direito. Também deve ser lembrado que a CRFB/88 reservou a matéria sobre prescrição/decadência à lei complementar, pelo que se afastam as disposições de lei ordinárias anteriores ou posteriores à CF que pretenderam estabelecer prazo decadencial ou prescricional para tributos superiores a cinco anos. A Lei 5.172/66 (CTN), recepcionada pela CRFB/88 com o status de lei complementar, estabelece para os tributos um prazo de decadência/prescrição máximo de cinco -anos, a depender do caso, contados de diferentes marcos; admite até que lei ordinária possa dispor Processo n° : 13832.000168/99-41 Acórdão n° : 303-32.142 prazo diverso desde que seja inferior aos cinco anos. Essa é, ao meu ver, a melhor doutrina a respeito da matéria, disposta no rastro do pensamento de Aliomar Baleeiro e de Paulo de Barros Carvalho ,entre outros. Por outro lado, o próprio STJ tem entendido, com base em doutrina consistente que, nos casos em que houver declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF, o dies a quo do prazo prescricional da ação de restituição de indébito não está prevista no CTN. Faz sentido no rastro da concepção da "actio nata". Criou-se, então, corrente jurisprudencial segundo a qual o início do prazo prescricional de 5 (cinco) anos é a data de publicação da declaração de inconstitucionalidade. No caso do FINSOCIAL a decisão do plenário do STF tomada como marco se deu em relação ao RE 150.764-1/PE, publicada no DJU de 02/04/1993. Entretanto entendo que, neste processo, tomou-se secundária a definição, em tese, de qual a melhor interpretação legal a ser seguida para definir o termo de inicio do prazo de prescrição do direito do contribuinte pleitear a compensação do que pagou indevidamente, em face de posterior decisão do STF no controle difuso de constitucionalidade; isto porque até 30/11/1999 estava vigente entendimento administrativo do órgão tributário veiculado por meio do Parecer COSIT 58/98, de 27/10/1998, que firmou o termo inicial do prazo prescricional do direito, inclusive em relação ao contribuinte que é terceiro em relação ao RE julgado pelo STF. Outrossim, observou bem o Conselheiro Irineu Bianchi, em seu voto supracitado, que o marco inicial para o prazo de restituição fixado a partir da MP 1.110/95 teve respaldo oficial através do Parecer COSIT n° 58/1998. Analisando dito Parecer,verifica-se que tal ato abordou o assunto de forma a não deixar dúvidas, razão pela qual transcrevo o seu inteiro teor : • "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS. A Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeitos ex tunc. TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES. Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não-participantes da ação — como regra geral — apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei. Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, desde que seja editada lei ou ato especifico 6 Processo n° : 13832.000168/99-41 Acórdão n° : 303-32.142 do Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a todos. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Dispositivos Legais: Decreto no 2.346/1997, art. I o; Medida Provisória no 1.699-40/1998, art. 18, § 20; Lei no 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), art. 168. RELATÓRIO • As projeções do Sistema de Tributação formulam consulta sobre restituição/compensação de tributo pago em virtude de lei declarada inconstitucional, com os seguintes questionamentos: a) Com a edição do Decreto n't 2.346/1997, a Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria da Fazenda Nacional passam a admitir eficácia a tunc às decisões do Supremo Tribunal Federal que declaram a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção? b) Nesta hipótese, estariam os delegados e inspetores da Receita Federal autorizados a restituir tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF? c) Se possível restituir as importâncias pagas, qual o termo inicial para a contagem do prazo de decadência a que se refere o art. 168 do CIN : a data do pagamento efetuado ou a data da interpretação judicial? d) Os valores pagos à título de Finsocial, pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas no que excederam à 01 5% (meio por cento), com fundamento na Lei n° 7.689/1988, art. 9° e conforme Leis es 7.787/1989 e 8.147/1990, acrescidos do adicional de 0,1% (zero vírgula um por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do Decreto-lei 2.397/1987, art. 22, podem ser restituídos a pedido dos interessados, de acordo com o disposto na Medida Provisória n° 1.621-36/1988, art. 18, § 2°? Em caso afirmativo, qual o prazo decadencial para o pedido de restituição? e) Na ação judicial o contribuinte não cumula pedido de restituição, sendo a mesma restrita ao pedido de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-leis n's 2.445/1988 e 2.449/1988 e do direito ao pagamento do PIS pela Lei Complementar n° 7/1970. Para que seja afastada a decadência, deve o autor cumular com a ação o pedido de restituição do indébito? 7 Processo n° : 13832.000168/99-41 Acórdão n° : 303-32.142 - O Considerando a IN SRF n' 21/1997, art. 17, § P, com as alterações da IN SRF e 73/1997, que admite a desistência da execução de título judicial, perante o Poder Judiciário, para pleitear a restituição/compensação na esfera administrativa, qual deve ser o prazo decadencial (cinco ou dez anos) e o termo inicial para a contagem desse prazo (o ajuizamento da ação ou da data do pedido na via administrativa)? Há que se falar em prazo prescricional ("prazo para pedir")? O ato de desistência, por parte do contribuinte, não implicaria, expressamente, renúncia de direito já conquistado pelo autor, vez que o CTN não prevê a data do ajuizamento da ação para contagem do prazo decadencial, o que justificaria o autor a prosseguir na execução, por ser mais vantajoso? FUNDAMENTOS LEGAIS 2. A Constituição de 1988 firmou no Brasil o sistema jurisdicional de • constitucionalidade pelos métodos do controle concentrado e do controle difuso. 3. O controle concentrado, que ocorre quando um único órgão judicial, no caso o STF, é competente para decidir sobre a inconstitucionalidade, é exercitado pela ação direta de inconstitucionalidade - ADIn e pela ação declaratória de constitucionalidade, onde o autor propõe demanda judicial tendo como núcleo a própria inconstitucionalidade ou constitucionalidade da lei, e não um caso concreto. 4. O controle difuso - também conhecido por via de exceção, controle indireto, controle em concreto ou controle incidental (incidenter tantum) - ocorre quando vários ou todos os órgãos judiciais são competentes para declarar a inconstitucionalidade de lei ou norma. 4.1 Esse controle se exerce por via de exceção, quando o autor ou réu em uma ação provoca incidentalmente, ou seja, paralelamente á discussão principal, o debate sobre a inconstitucionalidade da norma, querendo, • com isso, fazer prevalecer a sua tese. 5. Com relação aos efeitos das declarações de inconstitucionalidade ou de constitucionalidade, no caso de controle concentrado, segundo a doutrina e a jurisprudência do STF, no plano pessoal, gera efeitos contra todos (erga omnes); no plano temporal, efeitos ex tunc (efeitos retroativos, ou seja, desde a entrada em vigor da norma); e, administrativamente, têm efeito vinculante. 5.1 Os efeitos da ADIn se estendem além das partes em litígio, pois o que se está analisando é a lei em si mesma, desvincularia de um caso concreto. Tal declaração atinge, portanto, a todos os que estejam implicados na sua objetividade. 5.2 Nesse sentido, quando o STF conhecer da Ação de Inconstitucionalidade pela via da ação direta, prescinde-se da Processo n° : 13832.000168/9941 Acórdão n° : 303-32.142 comunicação ao Senado Federal para que este suspenda a execução da lei ou do ato normativo inquinado de inconstitucionalidade (Regimento Interno do Sit. arts. 169 a 178). 6. Passando a analisar os efeitos da .declaração de inconstitucionalidade no controle difu-so, devem ser consideradas duas possibilidades, posto que, no tocante ao caso concreto, à lide em si, os efeitos da declaração estendem-se, no plano pessoal, apenas aos interessados no processo, vale dizer, têm efeitos interpartes; em sua dimensão temporal, para essas mesmas partes, teria efeito ex tunc. 6.1 No que diz respeito a terceiros não-participantes da lide, tais efeitos somente seriam os mesmo depois da intervenção do Senado Federal, porquanto a lei ou o ato continuariam a viger, ainda que já pronunciada a sentença de inconformidade com a Constituição. É o que se depreende do art. 52 da Cana Magna, verbis: Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal; 7. Vale dizer, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade obtida pelo controle difuso somente alcançam terceiros, não-participantes da lide, se for suspensa a execução da lei por Resolução baixada pelo Senado Federal. 7.1 Nesse sentido, manifesta-se o eminente constitucionalista José Afonso da Silva: "... A declaração de inconstitucionalidade, na via indireta, não anula a lei nem a revoga: teoricamente, a lei continua em vigor, eficaz e aplicável, até que o Senado Federal suspenda sua executoriedade nos termos do artigo 52, X; ..." 110 8. Quanto aos efeitos, no plano temporal, ainda com relação ao controle difuso, a doutrina não é pacífica, entendendo alguns que seriam ex tunc (como Celso Bastos, Gilmar Ferreira Mendes) enquanto outros (como José Afonso da Silva) defendem a teoria de que os efeitos seriam ex nunc (impediriam a continuidade dos atos para o futuro, mas não desconstituiria, por si só, os atos jurídicos perfeitos e acabados e as situações definitivamente constituídas). 9. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, apoiada na mais autorizada doutrina, conforme o Parecer PGFN n'a 1.185/1995, tinha, na hipótese de controle difuso, posição definida no sentido de que a Resolução do Senado Federal que- declarasse a inconstitucionalidade de lei seria dotada de efeitos ex nunc. 9 Processo n° : 13832.000168/9941 Acórdão n° : 303-32.142 9.1 Contudo, por força do Decreto te 2.346/1997, aquele órgão passou a adotar entendimento diverso, manifestado no Parecer PGFN/CAT/rfi 43711998. 10. Dispõe o art. 1 2 do Decreto n‘' 2.346/1997: Art. r As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta ou indireta, obedecidos aos - procedimentos estabelecidos neste Decreto. § lfz Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em 411 ação direta, a decisão dotada de eficácia "ex tune", produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judiciaL § 2'2 O dispositivo no parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado FederaL 11. O citado Parecer PGFN/CAThe 437/1998 tornou sem efeito o Parecer PGFN n 1.185/1995, concluído que "o Decreto n' 2.346/1997 impôs, com força vinculante para a Administração Pública Federal, o efeito ex tune ao ato do Senado Federal que suspenda a execução de lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo STF". 1111 11.1 Em outras palavras, no controle de constitucionalidade difuso, com a publicação do Decreto n 2.346/1997, os efeitos da Resolução do Senado foram equiparados aos da AD1n. 12. Conseqüentemente, a resposta à primeira questão é afirmativa: os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, seja por via de controle concentrado, seja por via de controle difuso, são retroativos, ressaltando-se que, pelo controle difuso, somente produzirá esses efeitos, em relação a terceiros, após a suspensão pelo Senado da lei ou do ato normativo declarado inconstitucionaL 12.1 Excepcionalmente, o Decreto prevê, em seu art. ir, que o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional possam adotar, no âmbito de suas competências, decisões Processo n° : 13832.000168/9941 Acórdão n° : 303-32.142 definitivas do STF que declarem a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo que teriam, assim, os mesmos efeitos da Resolução do Senado. 13. Com relação à segunda questão, a resposta é que nem sempre os delegados/inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF. Isto porque, no caso de contribuintes que não foram partes nos processos que ensejaram a declaração de inconstitucionalidade — no caso de controle difuso, evidentemente — para se configurar o indébito, é mister que o tributo ou contribuição tenha sido pago com base em lei ou ato normativo declarado inconstitucional com efeitos erga omnes, o que, já demonstrado, só ocorre após a publicação da Resolução do Senado ou na hipótese • prevista no art. 4° do Decreto n° 2.346/1997. 14.Esta é a regra geral a ser observada, havendo, contudo, uma exceção à ela, determinada pela Medida Provisória n° 1.699- 40/1998, art. 18 § , que dispõe: Art. 18 - Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: § P O disposto neste artigo não implicará restituição "ex officio" de quantias pagas. 15.O citado artigo consta da MP que dispõe sobre o CAD1N desde a sua primeira edição, em 30/08/95 (MP e 1.110/1995, art. 17), tendo havido, desde então, três alterações em sua redação. • 15.1 Duas das alterações incluíram os incisos VIII (MP n° 1.244, de 14/12/95) e IX (MP n° 1.490-15, de 31/10/96) entre as hipóteses de que trata o caput. 16.A terceira alteração, ocorrida em 10/06/1998 (MP e 1.621-36), acrescentou ao § 2° a expressão "ex officio". Essa mudança, numa primeira leitura, poderia levar ao entendimento de que, só a partir de então, poderia ser procedida a restituição, quando requerida pelo contribuinte; antes disso, o interessado que se sentisse prejudicado teria que ingressar com uma ação de repetição de indébito junto ao Poder Judiciário. 11 Processo n° : 13832.000168/99-41 Acórdão n° : 303-32.142 16.1 Salienta-se que, nos termos da Lei n' 4.657/1942 (Lei de Introdução ao Código Civil), art. I', § 4', as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. 17. Entretanto, conforme consta da Exposição de Motivos que acompanhou a proposta de alteração, o disposto no § 2 2 "consiste em norma a ser observada pela Administração Tributaria, pois esta não pode proceder ex officio, até por impossibilidade material e insuficiência de informações, eventual restituição devida". O acréscimo da expressão ex officio visou, portanto, tão-somente, dar mais clareza e precisão à norma, pois os contribuintes já faziam jus à restituição antes disso; não criou fato novo, situação nova, razão pela qual não há que se falar em lei nova. • 18. Logo, os delegados/inspetores da Receita Federal também estão autorizados a proceder á restituição/compensação nos casos expressamente previstos na MP n'1.699/1998. art. 18, antes mesmo que fosse incluída a expressão "ex officio" ao § 19. Com relação ao questionamento da compensação/restituição do Finsocial recolhido com alíquotas majoradas acima de 0,5% (meio por cento) - e que foram declaradas inconstitucionais pelo STF em diversos recursos - como as decisões do STF são decorrentes de incidentes de inconstitucionalidade via recurso ordinário, cujos dispositivos, por não terem a sua aplicação suspensa pelo Senado Federal, produzem efeitos apenas entre as partes envolvidas no processo (a União e o contribuinte que ajuizou a ação), não haveria, a princípio, que se cogitar de indébito tributário neste caso. 19.1 Contudo, conforme já esposado, esta é uma das hipóteses em • que a MP no 1.699-40/1998 permite, expressamente. a restituição (art. 18. inciso III), razão pela qual os delegados/inspetores estão autorizados a procede-la. 19.2 O mesmo raciocínio vale para a compensação com outros tributos ou contribuições administrados pela SRF, devendo ser salientado que o interessado deve, necessariamente, pleiteá-la administrativamente, mediante requerimento (IN SRF ré 21/1997, art.I 2), inclusive quando se tratar de compensação Finsocial x Cofins (o ADN COSIT n2 15/1994 definiu que essas contribuições não são da mesma espécie). 20. Ainda com relação à compensação Finsocial x Cofins, o Secretário da Receita Federal, com a edição da IN SRF n032/1997, art. 22, havia decidido, verbis; 12 Processo n° : 13832.000168/99-41 Acórdão n° : 303-32.142 Art. 2- Convalidar a compensação efetiva pelo contribuinte, com a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, devida e não recolhida, dos valores da contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCL4L, recolhidos pelas empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 0 da Lei r, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme as Leis 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-lei n' z 2.397, de 21 de dezembro de 1987. 20.1 O disposto acima encontra amparo legal na Lei é' 9.430/1996, 1111 art. 77, e no Decreto n 2 2.194/1997, § P (o Decreto n 2.346/1997, que revogou o Decreto ti2 2.194/1997, manteve, em seu art. f, a competência do Secretário da Receita Federal para autorizar a citada compensação). 21. Ocorre que a IN SRF n' 32/1997 convalidou as compensações efetivas pelo contribuinte do Finsocial com a Cofins, que tivessem sido realizadas até aquela data. Tratou-se de ato isolado, com fim especifico. Assim, a partir da edição da IN, como já dito, a compensação só pode ser procedida a requerimento do interessado, com base na MP ir' 1.699-40/1998. 22. Passa-se a analisar a terceira questão proposta. O art. 168 do CTN estabelece prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição de pagamento indevido ou maior que o devido, contados da data da extinção do crédito tributário. • 23. Como bem coloca Paulo de Barros Carvalho, "a decadência ou caducidade é tida como o fato jurídico que faz perecer um direito pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo" (Curso de Direito Tributário, 712 ed., 1995, p.31I). 24. Há de se concordar, portanto, com o mestre Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, 102 ed., Forense. Rio, p. 570), que entende que o prazo de que trata o art. 168 do C77V é de decadência. 25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável; que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes de a lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, era a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 13 Processo n° : 13832.000168/99-41 Acórdão n° : 303-32.142 26. Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o inicio da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos erga omnes, que, conforme já dito no item 12. ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição de ato especifico da Secretária da Receita Federal (hipótese do Decreto n° 2.346/1997. art. 4°). 26.1 Quanto à declaração de inconstitucionalidade da lei por meio de ADIn, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF. • 27. Com relação às hipóteses previstas na MP n a 1.699-40/1998, art. 18, o prazo para que o contribuinte não- participante da ação possa pleitear a restituição/compensação se iniciou com a data da publicação: a) da Resolução do Senado n a 11/1995, para o caso do inciso I; b) da MP ng 1.110/1995, para os casos dos incisos lia VII; c) da Resolução do Senado na 49/1995, para o caso do inciso VIII; d) da MP na 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX. 28. Tal conclusão leva, de imediato, à resposta à quinta pergunta. Havendo pedido administrativo de restituição do PIS, fundamentando em decisão judicial especifica, que reconhece a inconstitucionalidade dos Decretos-leis nos 2.445/1988 e 2.44/1988 e declara o direito do contribuinte de recolher esse contribuição com base na Lei Complementar • no 7/1970, o pedido deve ser deferido, pois desde a publicação da Resolução do Senado no 49/1995 o contribuinte - mesmo aquele que não tenha cumulado à ação o respectivo pedido de restituição - tem esse direito garantido. 29. Com relação ao prazo para solicitar a restituição do Finsocial, o Decreto no 92.698/1986. art. 122, estabeleceu o prazo de 10 (dez) anos, conforme se verificar em seu texto: Art. 122. O direito de pleitear a restituição da contribuição extingue-se com o decurso do prazo de dez anos, contados (Decreto-lei no 2.049/83. art. 9o). 1- da data do pagamento ou recolhimento indevido; 14 Processo n° : 13832.000168/99-41 Acórdão n° : 303-32.142 11- da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que haja reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." 30. Inobstante o fato de os decretos terem força vinculante para a administração, conforme assinalado no propalado Parecer PGFN/CAT/no 437/1998, o dispositivo acima não foi recepcionado pelo novo ordenamento constitucional, razão pela qual o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de valores recolhidos indevidamente a titulo de contribuição ao Finsocial é o mesmo que vale para os demais tributos e contribuições administrados pelo SRF, ou seja, 5 (cinco) anos (CTN, art. 168), contado da forma antes determinada. 30.1 Em adiantamento, salientou-se que, no caso da Cotins, o prazo de cinco anos consta expressamente do Decreto no 2.173/1997, art.78 (este Decreto revogou o Decreto no 612/1992, que, entre -tanto, estabelecia • idêntico prazo). 31.Finalmente a questão acerca da IN SRF no 21/1997, art. 17, com as alterações da IIV SRF no 73/1997. Neste caso, não há que se falar em decadência ou prescrição, tendo em vista que a desistência do interessado só ocorreria na fase de execução do titulo judicial. O direito à restituição já teria sido reconhecido (decisão transitada em julgado), não cabendo à administração a análise do pleito de restituição, mas, tão-somente, efetuar o pagamento. 31.1 Com relação ao fato da não-desistência da execução do titulo judicial ser mais ou menos vantajosa para o autor, trata-se de juizo a ser firmado por ele, tendo em vista que a desistência é de caráter facultativo. Afinal, o pedido na esfera administrativa pode ser medida interessante para alguns, no sentido de que pode acelerar o recebimento de valores que, de outra sorte, necessitariam seguir trâmite, em geral, mais demorado (emissão de precatório). O CONCLUSÃO 32.Em face do exposto, conclui-se, em resumo que: - a) As decisões do STF que declaram a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção, têm eficácia ex tuna; b) os delegados e inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, desde que a declaração de inconstitucionalidade tenha sido proferida na via direta; ou, se na via indireta: I. quando ocorrer a suspensão da execução da lei ou do ato normativo pelo Senado; ou 13 Processo n° : 13832.000168/99-41 Acórdão n° : 303-32.142 2. quando o Secretário da Receita Federal editar ato espec(ico, no uso da autorização prevista no Decreto te 2.346/1997, arte; ou ainda, 3. nas hipóteses elencadas na MP te 1.699-40/1998, art. 18; c) quando da análise dos pedidos de restituição/compensação de tributos cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTIV, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF), seja no do controle difuso (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial e, para terceiros não-participantes da lide, é a data da publicação da Resolução do Senado ou a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto te 2.346/1997, art. 42), bem assim nos casos permitidos pela MP te 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicação: I. da Resolução do Senado te 11/1995, para o caso do inciso I; 2. da MP n 1.110/1995, para os casos dos incisos lia 711; 3. da Resolução do Senado te 49/1995, para o caso do inciso VIII, 4. da MP n 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX. d) os valores pagos indevidamente a titulo de Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - MP te 1.699-40/1998, art. 18, inciso III - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação desde a edição da MP 1.110/1995. devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco anos); e) os pedidos de restituição/compensação do PIS recolhido a maior com base nos Decretos-leis nas 2.445/1988 e 2.449/1988, fundamentados• em decisão judicial especifica, devem ser feitos dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contando da data de publicação da Resolução do Senado n2 49/1995; o 0 na hipótese da IN SRF n2 21/1997, art. 17, ,sç P, com as alterações da 11V SRF n2 73/1997, não há que se falar em prazo decadencial ou prescricional, tendo em vista tratar-se de decisão já transitada em julgado, constituindo, apenas, uma prerrogativa do .contribuinte, com vistas ao recebimento, em prazo mais ágil, de valor a que já tem direito (a desistência se dá na fase de execução do titulo judicial)." Assim, o entendimento da administração tributária, vazado no citado Parecer vigeu até a edição do Ato Declaratório SRF n° 096, de 26 de novembro de 1999, publicado em 30/11/99, quando este pretendeu mudar o entendimento acerca da 16 pf . • Processo n° : 13832.000168/9941 Acórdão n° : 303-32.142 matéria, desta feita arrimado no Parecer PGFN n° 1.538/99. O referido Ato Declaratório dispôs que: "1 - o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165, I, e 168. I, da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional)." Sem embargo, o entendimento da administração tributária era aquele consubstanciado no Parecer COSIT n° 58/98. Se debates podem ocorrer em relação à matéria, quanto aos pedidos formulados a partir da publicação do AD SRF n° 096, é indubitável que os pleitos formalizados até aquela data deverão ser solucionados de 110 acordo com o entendimento do citado Parecer, até porque os processos protocolados antes de 30/11/99 e julgados, seguiram a orientação do Parecer. Os que embora protocolados não foram julgados haverão de seguir o mesmo entendimento, sob pena de se estabelecer tratamento desigual entre contribuintes em situação absolutamente igual. Assim aconselham os princípios da isonomia, da lealdade entre as partes, da moralidade administrativa e também a inescapável necessidade jurídica de manutenção do critério fixado pela Administração em certo período. Adoto aqui, finalmente, o entendimento expresso pelo eminente Conselheiro Irineu Bianchi de que as restrições apontadas no Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002, aprovado no Despacho do Exmo. Sr. Ministro da Fazenda, publicado no D.O.U. de 2 de janeiro de 2003, não podem obstar o reconhecimento do eventual direito creditório do recorrente. Consta do Despacho do Sr. Ministro da Fazenda que: 1) os pagamentos efetuados relativos a créditos tributários, e os depósitos convertidos em renda da União, em razão de decisões judiciais favoráveis à Fazenda transitadas em julgado, não são suscetíveis de restituição ou de compensação em decorrência de a norma vir a ser declarada inconstitucional em eventual julgamento, no controle difuso, em outras ações distintas de interesse de outros contribuintes; 2) a dispensa de constituição do crédito tributário ou a autorização para a sua desconstituição, se já constituído, previstas no art. 18 da Medida Provisória n. 2.176-79/2002, convertida na lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, somente alcançam a situação de créditos tributários que ainda não estivessem extintos pelo pagamento No item "1", estão englobados os casos que são objetivados pelo Parecer, ou seja, onde houve o questionamento judicial e as decisões foram favoráveis à Fazenda Nacional, o que não é o caso dos presentes autos, vez que não há qualquer 17 Pti • Processo n° : 13832.000168/9941 Acórdão n° : 303-32.142 notícia de que a parte interessada pleiteou a restituição perante o Poder Judiciário sem sucesso. Já o item "2" pretende dizer mais do que a própria Medida Provisória n° 1.110/95, que admitiu a inconstitucionalidade da exigência de que tratam os presentes autos. Há que se dizer também que as conclusões do Parecer em comento, na parte que restringe o direito à restituição fora dos casos já analisados pelo Poder Judiciário, encontram-se a descoberto de qualquer motivação, o que o toma inválido neste particular, porquanto a motivação é elemento obrigatório na constituição de qualquer Ato Administrativo. Finalmente, nunca é demais repetir que a Lei n° 10.522, veda apenas • a restituição ex officio, não podendo o Parecer alargar a dicção legal. Independentemente do meu entendimento, em tese, quanto à melhor interpretação legal a orientar a fixação do termo de início da contagem do prazo prescricional para o direito do contribuinte, penso que no âmbito deste processo deve ser fixado o critério estabelecido pelo Parecer 58/98. Assim fixada a data de 31 de agosto de 1995 como o termo inicial para a contagem do prazo para pleitear a restituição da contribuição paga indevidamente, o termo final ocorreria em 30 de agosto de 2000. In casu, o pedido ocorreu na data de 26/10/1999, logo, dentro do prazo prescricional. Entendo, assim, não estar o pleito da Recorrente fulminado pela prescrição, de modo que afasto a prejudicial levantada pela Turma Julgadora, devendo ser reformada a decisão recorrida quanto a este aspecto e, para que não haja supressão de instância com agressão ao principio do duplo grau de jurisdição, proponho que o processo retome à instância a guo, determinando que seja examinado o mérito • restante, qual seja o pedido de compensação do contribuinte, apurando-se a existência ou não dos alegados créditos, bem como, em se apurando a existência dos mesmos, se já foram utilizados pela contribuinte e/ou se foram objeto de anterior apreciação judicial. ia as essões, em 16 de junho de 2005. ZEN • 4Pt. LOIBMAN — Relator. 18 Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13839.000579/2001-99
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS - MP Nº 1.212/95. VIGÊNCIA E EFICÁCIA. A declaração de inconstitucionalidade da parte final do artigo 18 da Lei nº 9.715/1998 torna exigível a contribuição para o PIS nos moldes da LC nº 07/70 até o período de fevereiro de 1996, inclusive. A partir de março de 1996 vige a MP nº 1.212/95 com plenos efeitos. LC Nº 7/70 - SEMESTRALIDADE. Ao analisarmos o artigo 6º da LC nº 7/70 concluímos que "faturamento" representa a base de cálculo para o PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador, relativo à realização de negócios jurídicos. A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da já citada MP nº 1.212/95, quando, a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior. Recurso ao qual se dá parcial provimento.
Numero da decisão: 202-15241
Decisão: Por unanimidade de votos, acolheu-se o pedido para afastar a decadência e deu-se provimento parcial ao recurso, quanto a semestralidade, nos termos do voto do relator.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-29T12:26:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-29T12:26:13Z; Last-Modified: 2010-01-29T12:26:13Z; dcterms:modified: 2010-01-29T12:26:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-29T12:26:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-29T12:26:13Z; meta:save-date: 2010-01-29T12:26:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-29T12:26:13Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-29T12:26:13Z; created: 2010-01-29T12:26:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-01-29T12:26:13Z; pdf:charsPerPage: 1872; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-29T12:26:13Z | Conteúdo => - MiNiSTEHIO DA FAZENDA Segunda Conselho ao Contribuintes ~avir MmIsteno da Fazenda Publicado no Dikic Oficial da União CC-MF • nzna- Segundo Conselho de Contribuintes De 31 1 03 Processo n° : 13839.000579/2001-99 VISTO Recurso n° 122.452 Acórdão nó : 202-15.241 Recorrente : FACHINI & BUSSI LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP PIS — MP N° 1.212/95. VIGÊNCIA E EFICÁCIA. A declaração de inconstitucionalidade da parte final do artigo 18 da Lei n° 2/ CC- 2 ° CAMARk 9.715/1998 toma exigível a contribuição para o PIS nos moldes i.CNU-ERE Ct»,1 C) ORIGINAI_ da LC n° 07/70 até o período de fevereiro de 1996, inclusive. A / 07 partir de março de 1996 vige a MP n° 1.212/95 com plenos efeitos. LC N° 7/70 — SEMESTRALIDADE. Ao analisarmos o artigo 6° I v i s 7 da LC n° 7/70 concluímos que "faturamento" representa a base de cálculo para o PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador, relativo à realização de negócios jurídicos. A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da já citada MP n° 1.212/95, quando, a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior. Recurso ao qual se dá parcial provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FACHINI & BUSSI LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em acolher o pedido para afastar a decadência e em dar provimento parcial ao recurso, quanto à semestralidade, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 04 de novembro de 2003 4rtque &reit' Presidente Alb Dalton - .r 1 ordeiro e Miranda Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Ana Neyle Olímpio Holanda, Gustavo Kelly Alencar, Raitnar da Silva Aguiar e Nayra Bastos Manada. cl/opr 1 ;.; 22 CC-MF Ministério da Fazenda Z . Fl. Segundo Conselho de Contribuintes °41 /1-0/ 011 Processo n° : 13839.000579/2001-99 Recurso n° : 122.452 Acórdão nc. : 202-15.241 Recorrente : FACHINI & BUSSI LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição/compensação formulado pela contribuinte em 06/04/2001 (fls. 01 e seguintes), requerendo, em síntese, "... a compensação conforme IN/SRF n° 021/97 e alterada pela INSRF n° 073/97, ambas no artigo 2°, I (cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou a maior que o devido) do recolhimento do PIS-FATURAMENTO no período de 01/10/95 à 29/02/96, ..." (fl. 02). O aludido pleito foi indeferido pela decisão de fl. 69, corroborada pelo Acórdão DRJ/CPS 2268, de 19/09/2002, fls. 83/90. A contribuinte recorre a esse Colegiado sustentado, em apertada síntese, que faz jus à compensação nos moldes em que formulada, devidamente corrigida e com a correta observação ao que prevê o artigo 6° da LC n° 7/70. É o relatório. 2 A — • 1 2° CC-MF –1"'ilrlaia- Ministério da Fazenda . Segundo Conselho de Contribuintes O M rio t Fl. Processo n : 13839.000579/2001-99 _ Recurso : 122.452 Acórdão n° : 202-15.241 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade legalmente exigidos, dai dele se conhecer. A questão, referente ao reconhecimento do direito da recorrente compensar os períodos de outubro de 1995 a fevereiro de 1996, por força de decisão da Corte Suprema e em autos da ADIn 1417-0, já foi amplamente debatidk neste Colegiado. E a propósito da aludida matéria, reproduzo o esclarecedor voto da lavra do Conselheiro Gustavo Kelly Alencar: "O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional parte do artigo 18 da Lei 9.715/1998, exatamente a expressão aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de outubro de 1995. Ao analisarmos o inteiro teor do voto do relator da ADIN 1417-0, Ministro Octávio Gallotti, a inconstitucionalidade reconhecida pelo STF restringiu-se, tão-somente, à parte final do artigo 18 da Lei 9.715/1998, sendo que os demais dispositivos da Lei foram mantidos integralmente. Esse artigo correspondia ao art. 15 da Medida Provisória n° 1.212/1995, publicada em 29 de novembro de 1995, que já trazia a expressão "aplicando- se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de outubro de 1995 ". E a única mácula encontrada na lei, que resultou da conversão dessa medida provisória e de suas reedições, foi justamente essa expressão que feriu o principio da irretroatividade das leis, haja vista que a Medida Provisória fora editada em 29 de novembro daquele ano, com efeitos retroativos ao dia 1° de outubro p.p. Assim, decidiu por bem o Guardião da Constituição suspender, liminarmente e posteriormente em caráter definitivo, a parte final do artigo 17 da Medida Provisória n°1.325/1996, que correspondia à parte final do artigo 15 da MP 1.212/1995 e que deu origem ao artigo 18 da Lei 9.715/1998. Com isso, o artigo 17 da MP 1.325/1995 passou a viger com a seguinte redação: Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação. A ata do referido julgamento foi publicada no Diário Oficial do dia 13/08/1999, que circulou no dia 16/0811999. Assim, acompanhando pacífica jurisprudência desta corte, inclusive da Câmara Superior de Recurso Fiscais, que inclusive acompanha o entendimento a PGEN, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial é efetivamente a data da publicação em Diário Oficial da decisão em ADIN que declarou a inconstitucionalidade do dispositivo tratado. 3 1 • ,;..a•WZ•n CC-MFMI •N. LlA Am:MJA ra;--• -scolliz Ministério da FazendaRozm-,-z. s,.."6lid: Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COló n ORIGINAL ); 44;à5:3, ate:. • .. 'DAL Processo n° : 13839.000579/2001-99 Recurso n° : 122.452 ViS I C: - Acórdão n° 202-15.241 Por tal, afasto a prejudicial de decadência e dou parcial provimento ao Recurso, para conceder ao Contribuinte a restituição dos valores recolhidos a título de PIS, com base na MP 1.212/1995 no período de outubro de 1995 a fevereiro de 1996 inclusive, no que excederem o valor devido a titulo da mesma contribuição com base na LC 07/70, aplicável ao período." (destaquei) Assim, os períodos reclamados à compensação, pela recorrente, conforme planilha de fl. 65, está em conformidade com o que vem sendo decidido por esta Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, devendo ainda, a Fiscalização, observar a aplicação do critério da semestralidade para o PIS, conforme vasta jurisprudência desse Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda', assim como do Superior Tribunal de Justiça2. Em face do exposto, dou parcial provimento ao recurso, para o fim de reconhecer o direito reclamado pela recorrente. Contudo, a averiguação de liquidez e certeza dos créditos e débitos em discussão nestes autos é da competência da SRF, que fiscalizará o enContro de contas efetuadas pela contribuinte, atendendo, na feitura dos cálculos, a forma declarada. É o meu voto. Sala das Sessões, em 04 de novembro de 2003 , DALTO n RD ' O DE MIRANDA f Acórdão CSRF702-0.871 2 REsp n° 144.708, Ministra relatora Eliana Cahnon, j. em 29/05/2001 4

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Numero do processo: 13841.000293/96-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - As Contribuições à CONTAG e à CNA são compulsoriamente cobradas por ocasião do lançamento do ITR, nos termos do § 2 do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da CF/88 e art. 579 da CLT. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-04694
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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O. U. / / 19 C Wtaku-rAL1/4./a. C Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5-" Processo : 13841.000293/96-81 Acórdão : 203-04.694 Sessão • 28 de julho de 1998 Recurso : 105.140 Recorrente : GUILHERME MORAES RIBEIRO E OUTRO Recorrida : DRJ em Campinas — SP 1TR - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - As Contribuições à CONTAG e à CNA são compulsoriamente cobradas por ocasião do lançamento do ITR, nos termos do § 2° do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da CF/88 e art. 579 da CLT. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: GUILHERME MORAES RIBEIRO E OUTRO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 28 de julho de 1998 kON Otacilio Da Ca axo Presidente e ' •lator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Francisco Sérgio Nalini, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Elvira Gomes dos Santos, Mauro Wasilewslci, Sebastião Borges Taquary e Renato Scalco Isquierdo. /OVRS/cgf 1 ! 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA441»k :554*74 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13841.000293/96-81 Acórdão : 203-04.694 Recurso : 105.140 Recorrente : GUILHERME MORAES RIBEIRO E OUTRO RELATÓRIO O contribuinte acima identificado, foi notificado a pagar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - 1TR195 e Contribuições referentes ao imóvel rural denominado Chácara Santo Antonio, de sua propriedade, localizado no Município de Espirito Santo do Pinhal - SP, com área total de 373,5ha. Impugnando o feito às fls. 01, o requerente insurgiu-se contra a cobrança das Contribuições Sindicais Rurais à CONTAG e à CNA, alegando que já as teria recolhido durante o ano aos respectivos sindicatos. Para comprovar tais alegações, juntou, às fls. 21/27, os comprovantes de pagamentos efetuados. A autoridade julgadora, DRJ em Campinas - SP, manteve a exigência, conforme ementa de decisão abaixo transcrita (fls. 31/34): "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - - ITR - EXERCÍCIO 1.995. Contribuição Sindical. A Contribuição Sindical devida à Confederação Nacional do Agricultor - CNA e à Confederação Nacional do Trabalhador da Agricultura - CONTAG, estabelecida pelo artigo 4° do Decreto-Lei n° 1.166/71 será lançada, cobrada e paga juntamente com o Imposto Territorial Rural do imóvel a que se referir (artigo 5° do citado DL.). IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE. LANÇAMENTO MANTIDO.". Cientificada da decisão de primeira instância, a recorrente interpôs o Recurso de fls. 37/39. Em suas razões, reiterou os mesmos fundamentos da peça vestibular, aduzindo que a Constituição Federal garante o respeito ao direito individual de não se filiar e de não participar da vida sindical (artigo 8°, inciso IV, CF/88). É o relatório. 2 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA ; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *C.:11:1!:7'7,•4 Processo : 13841.000293/96-81 Acórdão : 203-04.694 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACÉLIO DANTAS CARTAXO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. As Contribuições Sindicais Rurais do Empregador e do Empregado têm natureza tributária e são amparadas no art. 149 da Constituição que diz: "Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no dominio econômico e de interesse das categorias profissionais e econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas...". Tais contribuições são reguladas pelos Decretos-Leis n's 1.146/70, 1.166/71 e 1.989/82, que foram recepcionados pela Constituição Federal de 1988, por força de seu art. 149 e do art. 34, § 50 , do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. A contribuição sindical cobrada por ocasião do lançamento do 1TR é a estabelecida no art. 159 da CLT, que assim determina: "A contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria económica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma mesma categoria ou profissão ou, inexistindo este, na conformidade do art. 591." Esta contribuição foi mantida pelo § 2° do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da CF/88, que ordena: "Até ulterior disposição legal, a cobrança das contribuições para o custeio das atividades dos sindicatos será feita juntamente com a do imposto territorial rural, pelo mesmo órgão arrecadador." Portanto, toda categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, anualmente, está obrigada a contribuir para a entidade a que pertencer, isto é, compulsoriamente, na forma do inciso II, art. 1°, do Decreto-Lei n° 1.166/71, que dispõe sobre enquadramento e Contribuição Sindical Rural: "Art. 1° - Para efeito do enquadramento sindical, considera-se: 3 - • : MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13841.000293/96-81 Acórdão : 203-04.694 11 - empresário ou empregador rural: a) a pessoa fisica ou jurídica que, tendo empregado, empreende, a qualquer título, atividade econômica rural; b) quem proprietário ou não e mesmo sem empregado, em regime de economia familiar, explore imóvel mal que lhe absorva toda a força de trabalho e lhe garanta a subsistência e progresso social e econômico em área igual ou superior à dimensão do módulo rural da respectiva região." E estando o recorrente incluído na categoria de empregador rural, correta a decisão recorrida ao dar procedência às exigências das Contribuições à CNA e à CONTAG. Por outro lado, a livre filiação em associações profissionais ou categorias econômicas, a teor do inciso V, art. 80, da Constituição Federal, refere-se à contribuição que se paga livremente à entidade para manutenção de determinados serviços postos à sua disposição, e não se confimde com a contribuição anual obrigatória estabelecida na CLT . Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. É COMO voto. Sala das Sessões, em 28 de julho de 1998 \VI1 OTACÍLIO DANT • CARTAXO 4

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4719997 #
Numero do processo: 13839.002919/99-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - NULIDADE - Às Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete julgar processos administrativos nos quais tenha sido instaurado, tempestivamente, o contraditório (Dec. nº 70.235/72, c/ a redação dada pelo art. 2º da Lei nº 8.748/93, Port. SRF nº 4.980/94). Entre as atribuições dos Delegados da Receita Federal de Julgamento inclui-se o julgamento, em primeira instância, processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal (art. 5º, Port. MF 384/94). 2) A competência pode ser objeto de delegação ou avocação, desde que não se trate de competência conferida a determinado órgão ou agente, com exclusividade, pela lei. 3) São nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente (art. 59, I, Dec. nº 70.235/72). Processo anulado a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 202-13893
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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'In-20 Segundo Conselho de Contribuintes de Õr1 -4`t="1 Rubrica VI*" Processo n2 : 13839.002919/99-31 2 c'D Recurso n2 : 116.225 Acórdão n2 : 202-13.893 Recorrente : DISTRIBUIDORA JUNDIO VOS LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - NULIDADE - Às Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete julgar processos administrativos, nos quais tenha sido instaurado, tempestivamente, o contraditório (Decreto n° 70.235/72, c/ a redação dada pelo art. 2 0 da Lei n° 8.748/93, Port. SRF 4.980/94). Entre as atribuições dos Delegados da Receita Federal de Julgamento inclui-se o julgamento, em primeira instância, processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal (art. 5°, Port. MF n° 384/94). 2) A competência pode ser objeto de delegação ou avocação, desde que não se trate de competência conferida a determinado órgão ou agente, com exclusividade, pela lei. 3) São nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente (art. 59, I, Dec. n° 70.235/72). Recurso anulado a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DISTRIBUIDORA JUNDIOVOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Sala das Sessões, em 19 de junho de 2002. <,,, 4eiífcge hei ro TO-rrrerr Presidente S fl.":11"0.2•04 Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt, Adolfo Montelo, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Ana Neyle Olímpio Holanda e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Eaal/ovrs 22 CC-Mf ;7.--kf:.-isr Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13839.002919/99-31 Recurso n2 : 116.225 Acórdão n2 : 202-13.893 Recorrente : DISTRIBUIDORA JUNDIOVOS LTDA. RELATÓRIO A empresa acima identificada, nos autos qualificada, apresentou à Delegacia da Receita Federal em Jundiá-SP pedido de restituição referente às parcelas do PIS, recolhidas a maior, no período de maio de 1989 a dezembro de 1994, sob a égide dos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449/88 — declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Pelo Despacho Decisório n° 338/2000 (fls. 37/38), a autoridade administrativa deixou de tomar conhecimento do pleito, considerando que a matéria é objeto de discussão na via judicial. Em tempo hábil, a interessada apresentou manifestação de inconformidade (fls. 41/54) contra o não conhecimento do pleito, argumentando, em síntese: a) não há necessidade de se recorrer às esferas administrativa e judicial simultaneamente, uma vez que a decisão da segunda sempre prevalece por ser hierarquicamente superior; b) a impugnante somente acionou a Justiça para evitar cobranças indevidas por parte da Receita Federal; c) o Mandado de Segurança visa proteger um direito líquido e certo, e não reconhecê-lo. Logo, não comporta o Principio do Contraditório; d) não existe nenhum processo de cobrança contra a contribuinte, que somente requer a compensação com tributos vincendos ou vencidos. Portanto, encontra-se excluída da hipótese prevista no Ato Declaratório Normativo COSIT n° 03/96; e) o artigo 66 da Lei n° 8383/91 e o art. 170 do CTN não vedam a simultaneidade de processos nas vias administrativa e judicial; f) a Instrução Normativa n° 21/97 limitou-se a estabelecer a relação de concomitância entre processos administrativos e judiciais; g) a IN n° 73/97, que alterou a IN n° 21, omitiu-se quanto à simultaneidade, dando ênfase somente a processos judiciais em fase de execução; e h) não é permitido à SRF impor proibições e direitos que não constem da Lei n° 8.383/91, hierarquicamente superior à Instrução Normativa 21/97. A autoridade monocrática manteve o indeferimento do pleito, ementando, assim, sua decisão (fls. 56/60): "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/05/1989 a 31/12/1994 2 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. tjf...;'*. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n 2 : 13839.002919/99-31 3 Sc) Recurso n2 : 116.225 Acórdão n2 202-13.893 Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. DISCUSSÃO JUDICIAL CONCOMITANTE COM O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. A busca da tutela jurisdicional. antes ou após qualquer procedimento fiscal tendente a afirmar a exigibilidade de crédito tributário. ainda que por via indireta (caso em que se nega pedido compensatório, por exemplo). acarreta a renúncia ao litigio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito por parte da autoridade administrafiva, a quem caberia o julgamento, isso se coincidentes os objetos entre uma e outra contenda. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Tempestivamente, a interessada recorre ao Segundo Conselho de Contribu' (fls. 66/71), reiterando os argumentos da peça impugnatória. É o relatório. 3 • , 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. -'05 3::::01 Segundo Conselho de Contribuintes 4;441,g4.. Processo n2 : 13839.002919/99-31 1.15.3 Recurso n9 : 116.225 Acórdão n2 : 202-13.893 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTÓNIO CARLOS BUENO RIBEIRO Em preliminar ao exame do mérito do presente recurso, impende observar que a decisão recorrida foi prolatada com base em delegação de competência conferida pela Portaria DRJ/CPS/032/98 (DOU de 24.04.98), o que, consoante entendimento firmado neste Conselho de Contribuintes e corroborado pelo art. 13, inciso II, da Lei n° 9.784/99, nulifica o ato decisório praticado nessa circunstância. Nesse sentido, tomo como razões de decidir os bem lançados fundamentos do voto condutor do Acórdão n° 202-13.760, da ilustre Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda, que a seguir trancrevo: "Preliminarmente à análise das questões trazidos no recurso apresentado, obrigo-me a tecer algumas considerações que justificam a averiguação do perfeito saneamento do processo administrativo pelos órgãos julgadores de segunda instância. A meu sentir, o recurso voluntário, além do efeito suspensivo, literalmente inscrito no artigo 33, do Decreto n° 70.235/72, possui também o efeito devolutivo: pois tem o escopo de obter da instância julgadora ad quem, mediante o reei-ame da quaestio, a reforma total ou parcial da decisão proferida em primeira instância. Nas palavras de António da Silva Cabral ] "(...) por força do recurso o conhecimento da questão é transferido do julgador singular para um órgão cole giado, e esta transferência envolve não só as questões de direito como também as questões de fato." Para o autor, o recurso voluntário remete à instância superior o conhecimento integral das questões suscitadas e discutidas no processo, como também a observância à forma dos atos processuais, que devem obedecer às normas que ditam como devem proceder os agentes públicos, de modo a obter-se unia melhor prestação jurisdicional ao sujeito passivo. Nesse passo, observamos que a decisão singular foi emitida por pessoa outra, que não o(a) Delegado(a) da Receita Federal de Julgamento, por delegação de competência. Fato que deve ser considerado à luz da alteração introduzida no Decreto n° 70.235/72 pelo artigo 2° da Lei n° 8.748/93, regulamentada pela Portaria SRF n° 4.980, de 04/10/94, que em seu artigo 2°, in litteris: 1 Processo Administrativo Fiscal, Editora Saraiva, p.413. 4 22 CC-MF —.I ';'-' ( • Ministério da Fazenda Fl.771 , ,t Segundo Conselho de Contribuintes .4kItIA,"- Processo n2 : 13839.002919/99-31 3Sti Recurso n2 : 116.225 Acórdão n2 : 202-13.893 'Art. 2°. As Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete julgar processos administrativos nos quais tenha sido instaurado, tempestivamente, o contraditório, inclusive os referentes à manifestação de inconformismo do contribuinte quanto à decisão dos Delegados da Receita Federal relativo ao indeferimento de solicitação de retificação de declaração do imposto de renda, restituição, compensação, ressarcimento, imunidade, suspensão, isenção e redução de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal.' (grifamos) A irresignação do sujeito passivo contra o lançamento, por via de impugnação, instaura a fase litigiosa do processo administrativo, ou seja, invoca o poder de Estado, para dirimir a controvérsia surgida com a exigência fiscal, através da primeira instância de julgamento — as Delegacias da Receita Federal de Julgamento — tendo-lhe assegurado, em caso de decisão que lhe seja desfavorável o recurso voluntário aos Conselhos de Contribuintes. Nesse contexto, faz-se por demais importante para o sujeito passivo, que a decisão proferida seja exarada da forma mais clara, analisando todos os argumentos de defesa, com total publicidade, e, acima de tudo, emitida pelo agente público legalmente competente para expedi-la. Por isso, a Portaria MF if 384/94, que regulamenta a Lei n° 8.748/93, em seu artigo 5°, traz, numerus &urna, as atribuições dos Delegados da Receita Federal de Julgamento: "Art. C. São atribuições dos Delegados da Receita Federal de Julgamento: I — julgar, em primeira instância, processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, e recorrer "ex officio" aos Conselhos de Contribuintes, nos casos previstos em lei. II — baixar atos internos relacionados com a execução de serviços, observadas as instruções das unidades centrais e regionais sobre a matéria tratada.' (grifamos) Os excertos legais acima expostos, com clareza solar, determinam as atribuições dos(as) Delegados(as) da Receita Federal de Julgamento, ou seja, delimitam qual o poder daqueles agentes públicos para executar a parcela de atividades que lhe é atribuída, demarcando-lhes a competência, sem autorizar que as atribuições referidas sejam sub-delegadas. Renato Alessi, citado por Maria Sylvia Zanella Di Pietro2, afirma que a competência está submetida às seguintes regras: I. decorre sempre de lei, não podendo o próprio órgão estabelecer, por si, as suas atribuições; lo' 2 Direito Administrativo, 3 3 ed., Editora Atlas, p.156. 5 22 CC-MF ^ 4.4;, Ministério da Fazenda Fl. "eters,'Ir Segundo Conselho de Contribuintes Processo n9 : 13839.002919/99-31 T7,15" Recurso n9 : 116.225 Acórdão n2 : 202-13.893 2. é inderrogável, seja pela vontade da administração, seja por acordo com terceiros; isto porque a competência é conferida em beneficio do interesse público; 3.pode ser objeto de delegação ou mvcação, desde que não se trate de competência conferida a determinado órgão ou agente. com exclusividade, pela lei. (grifamos) Observe-se, ainda, que a espécie exige a observância da Lei n° 9.7843, de 29/01/1999, cujo Capitulo P7 — Da Competência, em seu artigo 13, determina: 'Art. 13. Não podem ser objeto de delegação: I — a edição de atos de caráter normativo; II— a decisão de recursos administrativos; III — as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.' Sob esse enfoque, observamos que a delegação de competência conferida pela Portaria n° 032, de 24/04/1998, da DRPCampinas, outro agente público, que não o(a) Delegado(a) da Receita Federal de Julgamento encontra-se em total confronto com as normas legais, vez que são atribuições exclusivas dos(as) Delegados(as) da Receita Federal de Julgamento julgar, em primeira instância, processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Impende que seja observado que a decisão em questão foi proferida em 29/08/2000, portanto, posteriormente à vigência da Lei n° 9.784/99. Frente às disposições legais trazidas a lume, e esteada na melhor doutrina, outra não poderia ser a nossa posição, tendo-se que não seria razoável, do ponto de vista administrativo, que o agente público delegasse a outrem a fintção fim a que se destinam as Delegacias da Receita Federal de Julgamento. Admitimos, outrossim, que tal portaria de sub-delegação se preste para autorizar a realização de atos meios, ou seja, aqueles chamados de atos de administração, e que não se configuram como atos que devem ser praticados exclusivamente por quem a lei determinou. Os atos administrativos são assinalados pela observância a unia forma determinada, indispensável para a segurança e certeza dos administrados quanto ao processo deliberativo e ao teor da manifestaçép do 3 No artigo 69, da Lei n° 9.784/99, inscreve-se a determinação de que os processos administra Q" específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes apenas subsidiariamen os preceitos daquela lei. A nona especifica para reger o processo administrativo fiscal é o Decreto n° 70.235/72. Entretanto, tal nona não trata, especificamente, das situações que impedem a delegação de competência. Nesse caso, aplica-se subsidiariamente a Lei n° 9.784/99. 6 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl.71;02 Segundo Conselho de Contribuintes .;t4:242;3:4 Processo n2 : 13839.002919/99-31 2s6 Recurso n2 : 116.225 Acórdão n2 : 202-13.893 Estado, impondo-se aos seus executores, uma completa submissão às pautas normativas. E a autoridade julgadora monocrática, em não proceder conforme as disposições da Lei n° 8.748/93 e a Portaria MF ri° 384/94, exarou um ato que, por não observar requisitos que a lei considera indispensável, ressente-se de vicio insanável, estando inquinado de completa nulidade, como determinado pelo inciso 1, artigo 59, do Decreto n° 70.235/72. A retirada do ato praticado sem a observância das normas legais implica na desconsideração de todos os outros dele decorrentes, vez que o ato produzido com esse vicio insanável contamina todos os outros praticados a partir da sua expedição, posicionamento que se esteia na mais abalizada doutrina, conforme ex-certo do crdministrativista Hely Lopes Meirelles 4, quando se refere aos atos nulos, a seguir transcrito: "(...) é o que nasce afetado de vício insanável por ausência ou defeito substancial em seus elementos constitutivos ou no procedimento formativo. A nulidade pode ser explícita ou virtual. É explícita quando a lei a comina expressamente, indicando os vícios que lhe dão origem; é virtual quando a invalidade decorre da infringência de princípios específicos do Direito Público, reconhecidos por interpretação das normas concementes ao ato. Em qualquer desses casos o ato é ilegítimo ou ilegal e não produz qualquer efeito válido entre as partes, pela evidente razão de que não se pode adquirir direitos contra a lei. A nulidade, todavia, deve ser reconhecida e proclamada pela Administração ou pelo Judiciário (..), mas essa declaração opera ex tunc, isto é retroage às suas origens e alcança todos os seus efeitos passados, presentes e futuros em relação às partes, só se admitindo exceção para com os terceiros de boa-fé, sujeitos às suas conseqüências reflexas." (destaques do original) Ao Contencioso Administrativo, no direito brasileiro, é atribuída a função primordial de exercer o controle da legalidade dos atos da Administração Pública, através da revisão dos mesmos, cabendo às instâncias julgadoras administrativas reconhecer e declarar nulo o ato que se deu em desconformidade com as determinações legais. Máxime, como já ressaltamos, quando, por efeito da interposição dos recursos administrativos, é levado ao pleno conhecimento do julgador crd quem a matéria discutida pela instância inferior, com a transferência, para o juízo superior, do ato decisório recorrido, que, reexaminando-o, profere novo julgamento, que, embora limitado ao recurso interposto, sob o ditame da máxima: tanturn devolutum, quantum appellatum, não pode olvidar a averiguação, de ofício, da validade dos atos praticados. O recurso é fórmulcr encontrada para o Estado efetuar o controle da legalidade do ato administrativo de julgamento, sendo, tia sua essência, um remédio contra a prestação jurisdicional que contém defeito. A pretensa imutabilidade das decisões administrativas diz respeito, obviamente, àquelas que tenham sido proferidas CO!?? observância d de 4 Direito Administrativo Brasileiro, 17a edição, Malheiros Editores: 1992, p. 156. 7 CC-MF Ministério da Fazenda : Segundo Conselho de Contribuintes Fl. *;git':;41f- - Processo n2 : 13839.002919/99-31 Recurso n2 : 116.225 Acórdão n2 : 202-13.893 requisitos de validade que se aplicam aos aios administrativos, incluindo-se entre tais a exigência da observância dos requisitos legais." Isto posto, voto no sentido de anular o processo, a partir da decisão de primeira instância, inclusive, para que outra seja produzida na forma do bom direito. Sala das _07<,..Sessões,, e. -0" de junho de 2002. ANT11 tra • -1:4 .ê 3 i 'C IRO- 8

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Numero do processo: 13851.001207/2005-45
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2001 Ementa:DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN, não elide a responsabilidade do sujeito passivo pelo cumprimento intempestivo de obrigação acessória. Precedentes do STJ. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-38633
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
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O instituto da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN, não elide a responsabilidade do sujeito passivo pelo cumprimento intempestivo de obrigação acessória. Precedentes do STJ. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. 41/ JUDI V DO AMARAL MARCONDES ARMAND • - Presidente ,ja ti2 J /rd ROSA i • " - DE JESUS DA SILVA COS A DE CASTRO - Relatora Processo a.° 13851.001207/2005-45 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.633 Fls. 51 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira e Mércia Helena Trajano D'Amorim. Ausente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. e o Processo n.° 13851.001207/200545 CCO3/CO2 Acórdão n.°302-38.633 Fls. 52 Relatório Trata-se lançamento fiscal pelo qual se exige da contribuinte em epígrafe (doravante denominada Interessada) multa por descumprimento de obrigação acessória, em função da apresentação fora dos prazos limite, estabelecidos pela legislação tributária, das Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), referentes aos quatro trimestres do ano de 2000. Inconformada com o lançamento, a Interessada interpôs a impugnação de fls. 01/02, na qual aduz, em síntese, que: I) O Auto de Infração lavrado é insubsistente já que a Interessada permaneceu inativa durante o ano-calendário de 2000; • 2) Entregou espontaneamente as DCTF em atraso, tendo recolhido os tributos devidos e respectivos juros de mora, o que afastaria a incidência de multa com base no artigo 138 do CM. Os membros da 3a Turma da Delegacia de Julgamento de Ribeirão Preto/SP, ao examinar as razões apresentadas, votaram pela procedência do lançamento (fls. 20/24), mantendo a exigência fiscal, nos seguintes termos: "A multa está contida na legislação tributária como sanção pelo inadimplemento tributário, podendo ser aquela que se aplica pelo descumprimento da obrigação principal ou no caso de inobservância dos deveres acessórios. Tem a mesma finalidade de proteção, sanção e coação do Estado, visando fortalecer o exato cumprimento de seus deveres como agente fiscal. No presente processo, não se pode admitir a denúncia espontânea, pois a declaração foi entregue fora do prazo legal, sendo a multa indenizatória da impontualidade, ou seja, constitui uma sanção punitiva da negligência. A mora decorrente da impontualidade constitui infração" Regularmente intimada do teor da decisão acima mencionada, em 07 de agosto de 2006, a Interessada protocolizou Recurso Voluntário no dia 31 do mesmo mês (fls. 31/33), no qual reitera que o instituto da denúncia espontânea previsto no artigo 138 do CTN afastaria as multas em questão, já que apresentou as declarações intempestivas antes do início de qualquer procedimento fiscal tendente ao lançamento. É dispensada a realização do depósito recursal no presente caso, nos termos do artigo 2°, § 70 da IN/SRF n° 264/02, já que a multa ora discutida é de valor inferior a R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). É o Relatório. Processo n.° 13851.001207/2005-45 CCO3/CO2 Acórdão e.° 302-38.633 Fls. 53 Voto Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Relatora O Recurso Voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. A questão central cinge-se à aplicação de penalidade pelo atraso na entrega da DCTF referente aos quatro trimestres do ano de 2000. A seu favor, a Interessada alega, em síntese, que adimpliu com a obrigação 1111 principal e que, portanto, a multa, conseqüência do atraso no cumprimento da obrigação acessória, deve ser afastada com base no instituto da Denúncia Espontânea prevista no artigo 138 do CTN. Ressalvado meu entendimento pessoal no sentido de que a denúncia espontânea, na sua essência, configura arrependimento fiscal, deveras proveitoso para o fisco que não precisou iniciar qualquer procedimento para a apuração desses fundos líquidos, cumpre ressaltar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) já se consolidou no sentido de que o instituto da denúncia espontânea não pode ser alegado no caso de descumprimento de obrigação acessória. Nesse sentido: "TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE RENDA. ENTREGA EXTEMPORÂNEA DA DECLARAÇÃO CARACTERIZAÇÃO INFRAÇÃO FORMAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. I. A entrega da declaração do Imposto de Renda fora do prazo previsto na lei constitui infração formal, não podendo ser tida como pura 4111 infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional II. Ademais, "a par de existir expressa previsão legal para punir o contribuinte desidioso (art. 88 da Lei n° 8.981/95), é de fácil inferência que a Fazenda não pode ficar à disposição do contribuinte, não fazendo sentido que a declaração possa ser entregue a qualquer tempo, segundo o arbítrio de cada um". (REsp n° 243.241-RS, Rel Min. Franciulli Netto, DJ de 21.08.2000). Hl Embargos de divergência rejeitados. (EREsp 208097/PR; Órgão Julgador PRIMEIRA SEÇÃO; Data da Publicação/DJ 15.10.2001) Verifica-se, ademais, que existe prejuízo ao Erário em razão do atraso na entrega da declaração, já que não pode ficar à disposição do contribuinte, de forma que a declaração possa ser entregue a qualquer tempo, segundo o arbítrio de cada um. . • . 1 • • Processo n.° 13851.001207/200545 CCO31CO2 Acórdão n.° 302-38.633 Fls. 54 Dessa forma, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao presente Recurso Voluntário, mantendo a penalidade aplicada. Sala das Sessões, em 26 de abril de 2007 ROSA RIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO - Relatora 111 Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1

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