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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6407374 #
Numero do processo: 19515.005604/2008-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 04 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2004 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Tendo o auto de infração preenchido os requisitos legais e o processo administrativo proporcionado plenas condições à interessada de contestar o lançamento ou o Termo de Responsabilidade tributária, descabe a alegação de nulidade. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 SALDO DE IRPJ A PAGAR. DEDUÇÃO DE IRRF GLOSADA PELA FISCALIZAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA DEDUTIBILIDADE DAS RETENÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA SOFRIDAS NO EXTERIOR. ERRO DE PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO. A dedução do imposto de renda pago no exterior sobre lucros disponibilizados em nome de empresa brasileira detentora de participação societária condiciona-se ao regular oferecimento destes lucros à tributação no Brasil, bem como à comprovação da regular incidência do imposto de renda no exterior. Nesse contexto, apesar de erros de preenchimento em campos da DIPJ 2005, quando as condições constantes do Art. 26 da Lei n.° 9.249/95 foram comprovadas através de diligência, a alegação de erro apontada pelo contribuinte deve ser aceita. COMPENSAÇÃO DAS ESTIMATIVAS DE IRPJ COM ALEGADOS SALDOS NEGATIVOS DE IRPJ APURADOS EM ANOS-CALENDÁRIO ANTERIORES. ENCONTROS DE CONTAS SUPOSTAMENTE REALIZADOS EM 2004. AUSÊNCIA DE ENTREGA DE DCOMP. DESCABIMENTO DA CONSIDERAÇÃO DE ESTIMATIVAS MENSAIS DE IRPJ E NO AJUSTE ANUAL. As compensações realizadas a partir de 01/10/2002 restam condicionadas à ¡ regular apresentação da Declaração de Compensação - DCOMP. Destarte, se o contribuinte alega que empreendeu diversas compensações no curso do ano-calendário de 2004, mas não entregou regularmente as competentes DCOMP, resta descabido considerá-las, vez que descumprido requisito indispensável legalmente estatuído. REGRAS SOBRE COMPENSAÇÃO A compensação é uma prerrogativa deferida ao contribuinte; no entanto, este deve observar os procedimentos fixados pela Administração Tributária a fim de fazer valer o seu direito. ESTIMATIVAS. FALTA DE RECOLHIMENTO. MULTA ISOLADA. SÚMULA CARF nº 105. A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. (SÚMULA CARF nº 105).
Numero da decisão: 1401-001.620
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade e, quanto ao mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL para exonerar da autuação o valor de R$ 1.709.169,47 (IR RETIDO NO EXTERIOR), conforme resultado de diligência; bem assim cancelar as multas isoladas de 2004, com base na Súmula. . (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Marcos de Aguiar Villas Boas, Ricardo Marozzi Gregorio, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Fernando Luiz Gomes de Souza, Aurora Tomazini de Carvalho e Antonio Bezerra Neto.
Nome do relator: ANTONIO BEZERRA NETO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 14/06/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19515.005604/2008­36  Acórdão n.º 1401­001.620  S1­C4T1  Fl. 68          2 mas não entregou regularmente as competentes DCOMP, resta descabido considerá­ las, vez que descumprido requisito indispensável legalmente estatuído.  REGRAS SOBRE COMPENSAÇÃO  A compensação é uma prerrogativa deferida ao contribuinte; no entanto, este  deve observar os procedimentos fixados pela Administração Tributária a fim  de fazer valer o seu direito.  ESTIMATIVAS.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO.  MULTA  ISOLADA.  SÚMULA CARF nº 105.  A  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas,  lançada  com  fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser  exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e  CSLL  apurado  no  ajuste  anual,  devendo  subsistir  a  multa  de  ofício.  (SÚMULA CARF nº 105).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR a  preliminar de nulidade e, quanto ao mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL para exonerar da  autuação o valor de R$ 1.709.169,47  (IR RETIDO NO EXTERIOR),  conforme  resultado de  diligência; bem assim cancelar as multas isoladas de 2004, com base na Súmula.  .     (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto – Relator e Presidente    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Guilherme Adolfo dos  Santos Mendes, Marcos de Aguiar Villas Boas, Ricardo Marozzi Gregorio, Luciana Yoshihara  Arcangelo Zanin,  Fernando Luiz Gomes de Souza, Aurora Tomazini de Carvalho e Antonio  Bezerra Neto.  Fl. 1100DF CARF MF Impresso em 15/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 14/06/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19515.005604/2008­36  Acórdão n.º 1401­001.620  S1­C4T1  Fl. 69          3 Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra Acórdão da 4ª Turma da Delegacia da  Receita Federal de São Paulo I.  Adoto  e  transcrevo  o  relatório  constante  na  decisão  de  primeira  instância,  compondo em parte este relatório:  DO PROCEDIMENTO FISCAL  1.  Trata  o  presente  processo  de  lançamento  de  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica ­ IRPJ relativo à glosa de dedução de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte ­ IRRF inserta na  respectiva  DIPJ,  reduzindo  tal  importe  aos  valores  efetivamente  comprovados,  bem  como  de  multa  isolada sobre a falta de recolhimento das estimativas de IRPJ no curso do ano­calendário de 2004. No  lançamento em foco foram constituídos os seguintes créditos tributários:  IRPJ  R$ 9.578.992,73  JUROS DE MORA  R$ 4.689.874,84  MULTA PROPORCIONAL R$ 7.184.244,54  MULTA ISOLADA R$ 4.789.496,38  TOTAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO  R$ 26.242.608,49  2. Nos termos expostos nos Termos de Verificação Fiscal (fls. 108/111 e 115/117), o  lançamento em foco decorreu dos seguintes fatos apurados no curso do procedimento fiscal:  2.1.  O  contribuinte  em  comento  foi  intimado  a  apresentar  os  comprovantes  de  pagamento do IRPJ no valor de R$ 129.287.997,78 (cento e vinte e nove milhões, duzentos e oitenta e  sete mil, novecentos e noventa e sete Reais e setenta e oito centavos), constante da Ficha 12A, Linha 10  do ano­calendário de 2004. Em resposta,  foram apresentados DARF  totalizando a  importância de R$  121.091.743,42  (cento  e  vinte  e  um  milhões,  noventa  e  mil,  setecentos  e  quarenta  e  três  Reais  e  quarenta e dois centavos). Ademais, também foram apresentados alguns comprovantes de retenções na  fonte sobre aplicações financeiras e dividendos recebidos do exterior, nos valores de R$ 8.741.881,75  (oito  milhões,  setecentos  e  quarenta  e  um  mil,  oitocentos  e  oitenta  e  um  Reais  e  setenta  e  cinco  centavos) e R$ 1.319.864,71 (um milhão, trezentos e dezenove mil, oitocentos e sessenta e quatro Reais  e setenta e um centavos), alegando que sobre os dividendos da Molson Inc. situada no Canadá, foram  entregues  apenas  as  cópias  dos  contratos  de  fechamento  de  câmbio,  pois  ainda  não  localizaram  os  informes emitidos pela fonte.  2.2.  Em  decorrência  da  situação  exposta  no  parágrafo  precedente,  a  fiscalização  intimou  a  empresa  a  apresentar  os  comprovantes  de  retenção  do  IRRF  da  empresa  Molson  Coors,  relembrando que é condição para compensação o cumprimento dos requisitos estabelecidos no artigo 26  da Lei n°. 9.249/95 e no artigo 14 da Instrução Normativa SRF n°. 213, de 07/10/2002.  2.3.  O contribuinte não apresentou a comprovação das aventadas retenções na fonte  da empresa Molson Coors, e, desta feita, as mesmas não foram consideradas. Ademais, com base nos  comprovantes de retenção apresentados pela empresa, a fiscalização empreendeu a competente pesquisa  Fl. 1101DF CARF MF Impresso em 15/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 14/06/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19515.005604/2008­36  Acórdão n.º 1401­001.620  S1­C4T1  Fl. 70          4 nos  sistemas  informatizados  da  Receita  Federal,  sendo  recalculado  o  imposto  de  renda  retido  sobre  aplicações financeiras, conforme demonstrativo exposto às fls. 112. Destarte, o resultado deste trabalho  residiu  no  lançamento  de  ofício  das  compensações  efetuadas  relativas  ao  IRPJ  devido  em  face  da  ausência de comprovação integral das retenções na fonte.  2.4.  A  fiscalização  apurou,  ainda,  que  o  contribuinte  deixou  de  efetuar  o  recolhimento  das  antecipações  mensais  de  IRPJ,  apuradas  com  base  em  balanços  /  balancetes  elaborados para fins de suspensão ou redução,  tendo em vista a compensação a maior de IRRF sobre  aplicações  financeiras.  Entretanto,  conforme  mencionado  no  parágrafo  precedente,  as  referidas  retenções foram insuficientes para fazer face aos dispêndios em foco, ensejando o lançamento da multa  isolada incidente sobre as antecipações mensais de IRPJ inadimplidas.  3. Em decorrência de todo o acima exposto, foi lavrado, em 17/05/2006, o seguinte  auto de infração relativo ao IRPJ e à multa isolada mencionada no item 2.4 supra:  3.1 Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ, com fundamento nos arts. 213,  inciso III, e 943, §2°, ambos do RIR/99; art. 14 da Instrução Normativa SRF n°. 213, de 2002; art. 55 da  Lei n°. 7.450/85; arts. 11, §3° e 26, §2°, ambos da Lei n°. 9.249/95; arts. 2o, §4°, 15 e 16, §2°, todos da  Lei n°. 9.430/96; arts. 142, parágrafo único, 147, §2° e 149, inciso II, todos do CTN;  3.2.  Multa  Isolada  pela  Falta  de  Recolhimento  do  IRPJ  sobre  Base  de  Cálculo  Estimada, com fundamento nos arts. 222 e 843, ambos do RIR/99, c/c art. 44, §1°, inciso IV, da Lei n°.  9.430/96,  alterado pelo  art.  14 da Medida Provisória n°.  351/07, c/c  art.  106,  inciso  II,  alínea "c" do  CTN; arts. 142, parágrafo único, 147, §2° e 149, inciso II, todos do CTN.  DA IMPUGNAÇÃO  4.  Cientificado  do  auto  de  infração  em  18/09/2008  (fls.  124),  o  contribuinte  apresentou, em 17/10/2008, a impugnação de fls. 161/172, aduzindo, em síntese, que:   4.1.  Na DIPJ  relativa  ao período­base de 2004, a  Impugnante  teria  informado que  compensou parte do IRPJ devido por estimativa com (i) créditos de Imposto de Renda Retido na Fonte ­  IRRF sobre rendimentos de aplicações financeiras e (ii) créditos de imposto retido sobre dividendos a  ela pagos por empresa residente no exterior, no valor total de R$ 10.061.746,46 (dez milhões, sessenta e  um mil, setecentos e quarenta e seis Reais e quarenta e seis centavos). Ademais, durante o procedimento  de fiscalização a Defendente teria esclarecido que grande parte dos referidos créditos teria origem em  períodos anteriores, com a apresentação dos respectivos comprovantes.  4.2.  A  partir  dos  demonstrativos  anexos  ao  auto  de  infração,  verifica­se  que  a  fiscalização entendeu que o crédito oriundo de períodos anteriores já teria sido integralmente utilizado  pela Impugnante na quitação do IRPJ devido em 2003, no importe de R$ 2.070.164,91 (dois milhões,  setenta  mil,  cento  e  sessenta  e  quatro  Reais  e  noventa  e  um  centavos).  Além  disso,  a  fiscalização  também desconsiderou o crédito decorrente de pagamentos efetuados no exterior, vez que não teria sido  devidamente  comprovado,  em  razão  dos  comprovantes  de  pagamento  não­atenderem  aos  requisitos  estabelecidos pela Lei n°. 9.249, de 26/12/95.  4.3.  Entretanto,  o  crédito  de  IRPJ  utilizado  pela  Impugnante  em  2004  seria  facilmente comprovado pela documentação anexa à defesa, nos termos abaixo explicitados.  4.3.1.  Em  17/07/2002,  a  Impugnante  teria  incorporado  a  Hocabra  S/A.  Na  apuração  de  encerramento  do  IRPJ  desta  empresa  incorporada,  teria  sido  apurado  saldo  negativo  de  IRPJ no valor de R$ 3.409.749,08 (três milhões, quatrocentos e nove mil, setecentos e quarenta e nove  Reais e oito centavos).  Fl. 1102DF CARF MF Impresso em 15/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 14/06/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19515.005604/2008­36  Acórdão n.º 1401­001.620  S1­C4T1  Fl. 71          5 4.3.2.  Computado o saldo negativo de IRPJ mencionado acima, a Defendente  teria apurado, no encerramento do ano­calendário de 2002, saldo negativo de IRPJ no importe de R$  4.991.555,91 (quatro milhões, novecentos e noventa e um mil, quinhentos e cinqüenta e cinco Reais e  noventa  e  um  centavos).  Ressalta­se  que,  no  curso  do  ano­calendário  de  2002,  a  Impugnante  teria  percebido  dividendos  da  empresa Molson  Inc,  com  sede  no  Canadá,  no  valor  de  CAD  778.587,80,  equivalente a R$ 3.971.089,20 (três milhões, novecentos e setenta e um mil, oitenta e nove Reais e vinte  centavos), com retenção de IRF no Canadá à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento), no montante de  R$ 992.772,30 (novecentos e noventa e dois mil, setecentos e setenta e dois Reais e trinta centavos).  4.3.2.1.  Frisa­se  que  a  maior  parte  da  receita  correspondente  aos  dividendos  percebidos do exterior, mencionados no parágrafo anterior, teria sido reconhecida no ano­calendário de  2002.  Contudo,  o  IRF  sobre  ela  incidente  teria  sido,  por  equívoco  da  Impugnante,  integralmente  informado  na  DIPJ  2004,  quando  reconhecida  a  parcela  restante  da  receita,  no  importe  de  R$  992.772,30 (novecentos e noventa e dois mil, setecentos e setenta e dois Reais e trinta centavos). Não  obstante, em razão de a legislação tributária dispor que o IRF deve ser apropriado ao período­base em  que a receita é tributada, a Defendente teria reconhecido, no ano­calendário de 2002, apenas parcela do  IRF  incidente  sobre  os  dividendos  recebidos  da Molson  proporcionais  à  receita  lá  reconhecida  (R$  744.579,23  ­  setecentos  e  quarenta  e  quatro  mil,  quinhentos  e  setenta  e  nove  Reais  e  vinte  e  três  centavos), com o competente estorno desse valor no período­base de 2003.  4.3.3.  Considerando  a  retificação  relembrada  acima,  a  Impugnante  teria  apurado saldo negativo de IRPJ no ano­calendário de 2003 no importe de R$ 665.217,42 (seiscentos e  sessenta  e  cinco mil,  duzentos  e  dezessete  Reais  e  quarenta  e  dois  centavos)  que,  somado  ao  saldo  negativo de IRPJ relativo ao ano­calendário de 2002, devidamente atualizado para o encerramento do  ano  de  2003,  totalizou  a  importância  de  R$  6.712.986,55  (seis  milhões,  setecentos  e  doze  mil,  novecentos e oitenta e seis Reais e cinqüenta e cinco centavos).  4.3.4.  Em  2004,  a  Defendente  teria  utilizado  parte  do  crédito  existente  em  31/12/2003, atualizado até 31/12/2004, para quitar o IRPJ daquele período­base, como segue:  2004 ­ NESLIP  IRF DE 2004  IR EXTERIOR  IRPJ  COMPENSADO  DIFERENÇA A  COMPENSAR  Jan/2004  62.811,33  592.151,19  429.986,16  (224.976,36)  Fev/2004  0,00  0,00  0,00  0,00  Mar/2004  103.497,47  0,00  8.007.523,78  7.679.049,95  Abr/2004  0,00  592.072,53  592.072,53  0,00  Mai/2004  18.892,63  0,00  0,00  (18.892,63)  Jun/2004  0,00  0,00  0,00  (18.892,63)  Jul/2004  0,00  524.945,75  673.073,59  129.235,21  Ago/2004  109.776,42  0,00  0,00  (109.776,42)  Set/2004  108.046,44  0,00  0,00  (217.822,86)  Out/2004  53.419,14  0,00  77.701,60  ,(193.540,40)  Nov/2004  0,00  0,00  0,00  (193.540,40)  Dez/2004  26.310,30  0,00  281.388,80  61.538,10  TOTAL  482.753,73  1.709,169,47  10.061.746,46  ■    2004 ­ NESLIP  CRÉDITOS  DÉBITOS  SALDO  IRF retido  por HSBC em 2004  ­  código  3426  (ficha 53  da DIPJ)  207.640,92    207.640,92  IRF retido  por  ING Bank N.V.  em 2004  ­  código 3426  (ficha 43 da DIPJ)  174.023,73    381.664,65  IRF retido por Banco Alfa em 2004 ­ código 3426 (ficha  43 da DIPJ)  101.089,08    482.753,73  Fl. 1103DF CARF MF Impresso em 15/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 14/06/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19515.005604/2008­36  Acórdão n.º 1401­001.620  S1­C4T1  Fl. 72          6 Imposto  de  renda  pago  no  exterior  sobre  lucros,  rendimentos e ganho de capital  1.709.169,47    2.191.923,20  2004 ­ NESLIP  CRÉDITOS  DÉBITOS  SALDO  IRPJ estimado efetivamente pago     121.111.203,31    123.303.126,51  IRPJ estimado quitado com saldo negativo existente em  31.12.2003 atualizado até mar/04 (3,75%)  6.963.380,95    130.266.507,46  IRPJ apurado em 31.12.2004 (ficha 12A da DIPJ)    131.153.489,88  (886.982,42)  Insuficiência de recolhimento IRPJ      886.982,42    4.3.4.1. Deste modo, entende a Defendente que, após as compensações efetuadas, teria sido apurada a  insuficiência  de  recolhimento  de  IRPJ  no  valor  de  R$  886.982,42  (oitocentos  e  oitenta  e  seis  mil,  novecentos  e oitenta  e dois Reais  e quarenta  e dois centavos). Ademais,  a  Impugnante  concorda que  esta  importância  é  efetivamente  devida  e  aduz  que  efetuou  a  competente  quitação  no  prazo  legal  da  impugnação por intermédio da DCOMP eletrônica acostada aos autos (fls. 475/480).  4.4. No  tocante  ao  imposto  pago  no  exterior,  a  Defendente  frisa  que  o  mesmo  referir­se­ia  ao  recebimento de dividendos pagos pela Molson, sociedade com sede no Canadá, sendo apresentados  os  seguintes  elementos  de  prova:  documentos  comprobatórios  das  retenções  emitidos  pelo  fisco  canadense (Canada Customs and Revenue Agency), no formulário NR4 ­ Statements of Amounts  Paid  or  Credit  to  Non­residents  of  Canada",  devidamente  reconhecidos  pelo  Consulado  da  embaixada  Brasileira  em  Toronto  e  traduzido  para  o  português  (doe.  6  ­  fls.  436/467).  Adicionalmente, a Defendente acosta aos autos opinião legal emitida pelo escritório de advocacia  canadense  David  Ward,  Phillips  &  Vineberg  LLP,  atestando  que  o  formulário  NR4  seria  o  documento adequado, de acordo com a legislação canadense, para comprovar a retenção do imposto  sobre rendimentos pagos a não­residentes (doc. 7­fls. 464/473).  4.5.   As multa isoladas aplicadas não mereceriam prosperar, vez que as estimativas de IRPJ em comento   teriam  sido  regularmente  quitadas.  Entretanto,  mesmo  que  se  considerasse  que  tais  antecipações  obrigatórias não  teriam sido  adimplidas oportunamente, entende o Defendente que  a  fiscalização não  poderia  impor  conjuntamente  a multa  de  ofício  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  os  valores  pagos e a multa isolada de 50% (cinqüenta por cento) incidente sobre a mesma importância, vez que tal  conduta caracteriza bis in idem. Ressalta­se que a exigência da multa isolada em testilha só seria cabível  quando há o recolhimento do IRPJ apurado no encerramento do período­base, mas não o da antecipação  do  IRPJ  devida  por  estimativa,  conforme  reconheceriam  a Câmara Superior  de Recursos Fiscais  e  o  Primeiro Conselho de Contribuintes nos acórdãos transcritos na peça defensiva.  4.5.1. Ademais, a imposição de multa isolada na hipótese de não­cumprimento de obrigação principal  ofenderia  a  norma  veiculada  no  art.  97,  inciso  V,  combinado  com  o  art.  113,  ambos  do  CTN,  que  somente autoriza a cobrança de multa isolada na hipótese de descumprimento de obrigação acessória,  conforme já reconheceu o Primeiro Conselho de Contribuintes nos arestos relembrados na impugnação.  De  resto,  o  lançamento  da  multa  isolada  não  obedeceu  à  regra  contida  no  art.  9o  do  Decreto  n°.  70.235/72, que determina que as multas isoladas aplicadas em razão de insuficiência de antecipações de  IRPJ e CSL devem ser lançadas em auto de infração específico, o que acarretaria a nulidade da presente  autuação, na esteira do entendimento exarado no Acórdão 101 ­94.355.    4.6.  O  pedido  é  pelo  cancelamento  da  parte  litigiosa  da  autuação,  sendo  pleiteado,  em  caráter  subsidiário, a exclusão das multas isoladas lançadas.    A DRJ MANTEVE em PARTE o lançamento, nos termos da ementa abaixo:    Fl. 1104DF CARF MF Impresso em 15/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 14/06/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19515.005604/2008­36  Acórdão n.º 1401­001.620  S1­C4T1  Fl. 73          7 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004  PRELIMINAR DE NULIDADE. INEXISTÊNCIA.  As hipóteses de nulidade são  as  arroladas no  artigo 59, do Decreto n°.  70.235, de  1972,  não  havendo  que  se  falar  em  nulidade  por  outras  razões,  especialmente  quando  o  contribuinte  demonstra  entender  perfeitamente  a  autuação,  não  se  vislumbrando qualquer óbice ao regular exercício 'do direito de defesa.  SALDO  DE  IRPJ  A  PAGAR.  DEDUÇÃO  DE  IRRF  GLOSADA  PELA  FISCALIZAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DA  DEDUTIBILIDADE  DAS  RETENÇÕES  DE  IMPOSTO  DE  RENDA  SUPOSTAMENTE  SOFRIDAS  NO EXTERIOR.  A dedução do imposto de renda pago no exterior sobre lucros disponibilizados em  nome  de  empresa  brasileira  detentora  de  participação  societária  condiciona­se  ao  regular oferecimento destes lucros à tributação no Brasil, bem como à comprovação  da regular incidência do imposto de renda no exterior.  COMPENSAÇÃO DAS  ESTIMATIVAS  DE  IRPJ  COM ALEGADOS  SALDOS  NEGATIVOS DE IRPJ APURADOS EM ANOS­CALENDÁRIO ANTERIORES.  ENCONTROS  DE  CONTAS  SUPOSTAMENTE  REALIZADOS  EM  2004.  AUSÊNCIA  DE  ENTREGA  DE  DCOMP.  DESCABIMENTO  DA  CONSIDERAÇÃO  DE  ESTIMATIVAS  MENSAIS  DE  IRPJ  E  NO  AJUSTE  ANUAL.  As compensações realizadas a partir de 01/10/2002 restam condicionadas à ¡ regular  apresentação da Declaração de Compensação ­ DCOMP. Destarte, se o contribuinte  alega que empreendeu diversas compensações no curso do ano­calendário de 2004,  mas não entregou regularmente as competentes DCOMP, resta descabido considerá­ las, vez que descumprido requisito indispensável legalmente estatuído.  RECOLHIMENTOS  DE  ESTIMATIVAS  DE  IRPJ  DEDUZIDOS  PELA  FISCALIZAÇÃO  NA  APURAÇÃO  DO  SALDO  DO  IRPJ  A  PAGAR.  COMPROVAÇÃO  DE  VALORES  PAGOS  DESONSIDERADOS  PELA  FISCALIZAÇÃO. RECALCULO DO SALDO DO IRPJ A PAGAR.  Evidenciado que o contribuinte recolheu estimativas de IRPJ em patamar superior ao  considerado  pela  fiscalização,  é  imperiosa  a  retificação  da  autuação,  com  a  competente dedução da integralidade das importâncias recolhidas.  MULTA  ISOLADA.  MULTA  DE  OFÍCIO.  INFRAÇÕES  DISTINTAS.  PENALIDADES. APLICAÇÃO CUMULATIVA. INOCORRÊNCIA.  Inexiste  aplicação  cumulativa  de  penalidades  quando  lançada  multa  isolada  decorrente  de  falta  de  pagamento  do  imposto  por  estimativa  e  multa  de  ofício  incidente sobre a ausência de recolhimento do  imposto apurado no ajuste anual,  já  que se tratam de infrações distintas.  Irresignada com a decisão de primeira instância a interessada interpôs recurso  voluntário  a  este  Conselho,  repisando  os  tópicos  trazidos  anteriormente  na  impugnação  e  acrescentando em complemento:  ­  que  no  julgamento  de  um  lançamento  fiscal,  a  autoridade  julgadora  deve  restringir a sua análise aos  fatos e fundamentos constantes do auto de  infração; não pode ela  decidir pela procedência da autuação com base em fatos e  fundamentos que não foram antes  invocados  pela  fiscalização.  Falta­lhe  competência  para  agravar,  modificar  ou  aperfeiçoar  o  lançamento.  Fl. 1105DF CARF MF Impresso em 15/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 14/06/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19515.005604/2008­36  Acórdão n.º 1401­001.620  S1­C4T1  Fl. 74          8 ­  Sendo  assim,  considerando  que  o  auto  de  infração  foi  lavrado,  exclusivamente,  por  não  ter  a  Recorrente  comprovado  os  créditos  (i)      resultantes    de    IRF   recolhido    sobre    suas    aplicações  financeiras  e  (ii)  de  IR  pago  no  exterior,  não  poderia  a  autoridade  julgadora,  uma  vez  comprovada  a  existência  de  tais  créditos,  ter  decidido  pela  manutenção  da  autuação  em  razão  de  uma  suposta  não  apresentação  de  outros  documentos  (e.g.  DCOMP)  e/ou  comprovação  do  atendimento  de  outros  requisitos  (e.g.  oferecimento  à  tributação, no Brasil, dos  rendimentos  tributados no exterior), que não  foram suscitados pela  fiscalização.  ­  Em  relação  ao  não  preenchimento  das  fichas  que  indicariam  o  tipo  de  participação  societária  afirma  o  percentual  de  participação  na  Molson  era  abaixo  de  7%,  portanto, menor do que 10%, e assim, a participação no exterior na Molson não se enquadraria  como controlada, nem coligada e muito menos filial ou sucursal e que o método de avaliação  pela empresa Molson era o método do “custo de aquisição” e não pelo método da equivalência  patrimonial. A esse mesmo respeito ainda acrescenta: “De acordo com declaração emitida pela  CIBC Mellon  Trust  Company  (agente  custodiante  das  ações  da MOLSON),  em  20.09.2002  (DOC.  01),  a  RECORRENTE  adquiriu  7.785.858  ações  representativas  do  capital  social  da  MOLSON  (Class  A  Shares).  Em  23.04.2004,  a  RECORRENTE  alienou  uma  parcela  desse  investimento,  o  tendo  liquidado  definitivamente  em  12.07.2004.  Ao  comparar  (a)  a  participação  detida  pela  RECORRENTE  e  (b)  o  capital  social  da  MOLSON  no  período  correspondente (conforme divulgado nos Relatórios Anuais de 2003 e 2004 ­ DOC. 02 e DOC.  03),  pode­se  constatar que o  investimento da RECORRENTE não chegou a  representar nem  mesmo 7% do capital da empresa investida.  ­ A decisão de piso não atentou para  esse  fato,  tendo em vista que a maior  parte  dos  dispositivos  legais  por  ela  citados  trata  especificamente  da  tributação  de  lucros  auferidos por filial, sucursal, controlada ou coligada no exterior.  ­ Por outro lado, reconhece que, na Linha 6 da Ficha 9A de sua DIPJ 2005,  deveria  ter  sido  informado  o  valor  dos  dividendos  recebidos  da MOLSON,  o  que,  por  um  equívoco, deixou de ser feito; esse equivoco, contudo, não teve qualquer efeito relevante, razão  pela qual rejeita a conclusão a que chegou a decisão de piso no item 5.5(ii), segundo a qual o  não­preenchimento da referida linha teria  implicado na não  inclusão do valor dos dividendos  no cômputo de seu lucro real e na conseqüente perda do direito ao creditamento do respectivo  imposto pago no exterior.  ­  E  nesse  contexto  continua  a  Recorrente  tentado  esclarecer  essa  questão,  alegando  que  cometeu  um  equívoco  de  preencher  o  oferecimento  à  tributação  dessa  participação societária no exterior na ficha errada. Ao invés de preencher a Linha 6 da Ficha  94,  preencheu  a  linha  26  da  Ficha  6A  (Resultado  positivo  em  participações  societárias),  no  valor de R$ 7.461.968,43.  ­ A inclusão dos valores referentes aos dividendos pagos pela MOLSON (R$  7.461.968,43) na Linha 26 da Ficha 6A (Demonstração de Resultado) da DIPJ 2005 e a não­ exclusão desses mesmos valores na Ficha 9A (Demonstração do Lucro Real) evidencia que tais  rendimentos  foram  oferecidos  à  tributação,  uma  vez  que,  por  um  lado,  foram  os  mesmos  considerados na apuração do lucro líquido, e, por outro, não foram excluídos na apuração do  lucro real  Fl. 1106DF CARF MF Impresso em 15/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 14/06/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19515.005604/2008­36  Acórdão n.º 1401­001.620  S1­C4T1  Fl. 75          9 ­ Em relação à assertiva da DRJ que considerou que não havia informações  sobre  as  datas  dos  efetivos  pagamentos  dos  dividendos  pela  Molson,  a  Recorrente  traz  documentação que supostamente resolveria essa questão:  ­ quanto à  falta de informações sobre as datas dos efetivos pagamentos dos  dividendos  pela  MOLSON  apontada  pela  DRJ,  a  RECORRENTE  informa,  para  não  haver  dúvida com relação à quantificação em Reais do crédito do imposto de renda pago no Canadá,  que os dividendos em questão foram pagos à RECORRENTE nas datas de 25.07.2002 (DOC.  05), 22.10.2002 (DOC. 06), 22.01.2003 (DOC. 07), 03.04.2003 (DOC. 08), 08.07.2003 (DOC.  09), 22.10.2003 (DOC. 10), 06.01.2004 (DOC. 11), 14.04.2004 (DOC. 12), 16.07.2004 (DOC.  13) e 27.10.2004 (DOC. 14), conforme evidenciado nos respectivos contratos de câmbio.  O processo foi baixado em diligência. através da Resolução nº 1401­000.164,  de 08/08/12, desta Turma.   O Relatório Fiscal delimitado pela Resolução veio com resultado favorável à  Recorrente e foi encaminhado para ciência do interessado sem que o mesmo tenha apresentado  manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Fl. 1107DF CARF MF Impresso em 15/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 14/06/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19515.005604/2008­36  Acórdão n.º 1401­001.620  S1­C4T1  Fl. 76          10 Voto             Conselheiro Antonio Bezerra Neto, Relator  O  recurso  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  portanto,  dele  tomo  conhecimento.  Preliminar de Nulidade  Alega,  em  síntese,  que  a  lavratura  dos  autos  de  infração  implicou  cerceamento do direito de defesa, vez que houve inovação do lançamento. É que a decisão de  primeira instância teria suscitado razões de decidir que extrapolaram as que fundamentaram o  auto de infração.   Apenas  para  um  melhor  esclarecimento  sobre  o  assunto,  transcreve­se  o  dispositivo que rege a matéria no processo administrativo fiscal. Prescreve o art. 59 do Decreto  70235/72 com a nova redação dada pela Lei 8748/93:  Art. 59 ­ São nulos:  I­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa;    Por  conseguinte,  considera­se  nulo  o  ato,  se  praticado  por  pessoa  incompetente ou com preterição do direito de defesa, não tendo se caracterizado quaisquer das  situações,  pois  não  se  põe  em  dúvida  a  competência  do  autor,  nem  há  que  se  falar  em  preterição  do  direito  de  defesa,  vez  que  os  fatos  apurados  foram descritos  com o  respectivo  enquadramento legal, e levados ao conhecimento, da autuada, levando a mesma a defender­se  plenamente através da peça impugnatória acostada aos autos.  Examinado­se o Auto de  Infração, não  se  constata nenhum vício de  forma,  tendo sido observadas as prescrições contidas no Decreto n° 70.235, de 1972. Verifica­se que  constam adequadamente descritos os fatos apurados pela autoridade, a fundamentação legal, a  matéria tributável, os valores apurados e os fatos motivadores da autuação.   Acrescente­se  que,  quando  muito,  em  se  admitindo  o  fato  da  autoridade  lançadora ter cometido algum engano com relação à matéria de fato, enquadramento legal e a  sua subsunção à norma, tratar­se­ia então de questão de mérito e não de preliminar de nulidade.  Outrossim,  também  não  houve  inovação  por  parte  da  DRJ,  matéria  a  ser  enfrentada junto com as razões de mérito a seguir.  Assim, rejeito as preliminar de nulidade suscitada.    Fl. 1108DF CARF MF Impresso em 15/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 14/06/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19515.005604/2008­36  Acórdão n.º 1401­001.620  S1­C4T1  Fl. 77          11 MÉRITO  Trata­se de auto de infração de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­  IRPJ relativo à glosa parcial da dedução inserta na DIPJ 2005 do Imposto sobre a Renda Retido  na Fonte ­ IRRF, reduzindo tal importe aos valores efetivamente comprovados, bem como de  multa isolada sobre a falta de recolhimento das estimativas de IRPJ no curso do ano­calendário  de 2004.  No  caso  concreto,  a  Recorrente  indicou  na DIPJ  2005  (Ficha  12A  ­  Linha  12),  a  compensação  de  imposto  pago  no  exterior  no  valor  de  R$  1.865.492,10.  Já  em  sua  impugnação, conforme apontado pela DRJ, alegou a tal título um valor um pouco diferente: R$  1.709.169,47, conforme se demonstra através da tabela abaixo cujos dados foram extraídos de  sua defesa:    IRPJ EXTINTO NO CURSO DO ANO­CALENDÁRIO DE 2004  IRRF ­ Aplicações Financeiras no Brasil  R$482.753,73  Imposto de renda pago no exterior sobre lucros, rendimentos e ganho de  capital  R$ 1.709.169,47  IRPJ estimado efetivamente pago  R$ 121.111.203,31  IRPJ estimado quitado com saldo negativo existente em 31.12.2003  atualizado até mar/04 (3,75%)  R$ 6.963.380,95  Total IRPJ extinto no curso do ano­calendário 2004  R$ 130.266.507,46  IRPJ DEVIDO EM FACE DO ENCERRAMENTO DO ANO­CALENDÁRIO DE 2004  IRPJ apurado em 31.12.2004 (ficha 12A da DIPJ)  R$ 131.153.489,88  INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO IRPJ  Insuficiência de recolhimento IRPJ (quitado mediante DCOMP)  R$ 886.982,42    A fiscalização, por sua vez fez as seguintes glosas:      FISCALIZAÇÃO  IMPUGNANTE  Imposto de renda pago no exterior  R$ 0,00  R$ 1.709.169,47  IRPJ  estimado  quitado  com  saldo  negativo  existente  em  31.12.2003  atualizado até mar/04 (3,75%)  R$ 0,00  R$ 6.963.380,95  IRPJ estimado efetivamente pago  R$ 121.091.743,42  R$ 121.111.203,31  No  caso,  a DRJ  já  deu  provimento  parcial  ao  recurso,  em  relação  ao  IRPJ  estimado efetivamente pago, considerando como o correto o valor  indicado pelo contribuinte  de R$ 121.111.203,31.  A controvérsia, então, cinge­se a dois pontos abaixo:  Imposto de renda pago no exterior  R$ 0,00  R$ 1.709.169,47  IRPJ  estimado  quitado  com  saldo  negativo  existente  em  31.12.2003  atualizado até mar/04 (3,75%)  R$ 0,00  R$ 6.963.380,95      Fl. 1109DF CARF MF Impresso em 15/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 14/06/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19515.005604/2008­36  Acórdão n.º 1401­001.620  S1­C4T1  Fl. 78          12 O primeiro motivo da lide, então, gira em torno da comprovação de alegados  impostos de renda pagos/retidos no exterior em face de dividendos supostamente recebidos da  empresa Molson Inc., que foram deduzidos na DIPJ 2005 e glosados pelo fiscal.  Imposto de Renda pago no exterior – compensação    Segue abaixo a legislação ligada ao contexto em referência:  Art. 1º. Os lucros auferidos no exterior, por intermédio de filiais,  sucursais, controladas ou coligadas, serão adicionados ao lucro  líquido,  para  determinação  do  lucro  real  correspondente  ao  balanço levantado no dia 31 de dezembro do ano­calendário, em  que  tiverem  sido  disponibilizados  para  a  pessoa  jurídica  domiciliada no Brasil.   §  1º.  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  os  lucros  serão  considerados disponibilizados para a empresa no Brasil:  (...)  b) no caso de controlada ou coligada, na data do pagamento ou  do crédito em conta representativa de obrigação da empresa no  exterior.  c)  na  hipótese  de  contratação  de  operações  de  mútuo,  se  a  mutuante, coligada ou controlada, possuir lucros ou reservas de  lucros;(Incluída pela Lei no 9.959, de 2000)  d)  na  hipótese  de  adiantamento  de  recursos,  efetuado  pela  coligada  ou  controlada,  por  conta  de  venda  futura,  cuja  liquidação, pela remessa do bem ou serviço vendido, ocorra em  prazo  superior  ao  ciclo  de  produção  do  bem  ou  serviço.  (Incluída pela Lei no 9.959, de 2000)  § 2º. Para efeito do disposto na alínea b do parágrafo anterior,  considera­se:  creditado o lucro, quando ocorrer a transferência do registro de  seu valor para qualquer conta representativa de passivo exigível  da controlada ou coligada domiciliada no exterior;  b) pago o lucro, quando ocorrer:  1.  o  crédito  do  valor  em  conta  bancária,  em  favor  da  controladora ou coligada no Brasil;  2. a entrega, a qualquer título, a representante da beneficiária;  3.  a  remessa,  em  favor  da  beneficiária,  para  o  Brasil  ou  para  qualquer outra praça;  4.  o  emprego  do  valor,  em  favor  da  beneficiária,  em  qualquer  praça,  inclusive  no  aumento  de  capital  da  controlada  ou  coligada, domiciliada no exterior”.(grifei)  Fl. 1110DF CARF MF Impresso em 15/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 14/06/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19515.005604/2008­36  Acórdão n.º 1401­001.620  S1­C4T1  Fl. 79          13 O regime de  tributação em bases universais  foi concebido com o escopo de  corrigir as desigualdades entre contribuintes semelhantes que o anterior sistema de tributação  territorial gerava, não alcançando pela tributação os lucros auferidos no exterior por coligadas,  controladas, filiais ou coligadas de pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil.  Nesse  passo,  para  implementar  tal  regime  veio  a  tona  o  art.  25  da  Lei  nº  9.249/95, in verbis:  Lei n° 9.249/95  Art. 25. Os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no  exterior  serão  computados  na  determinação  do  lucro  real  das  pessoas jurídicas correspondente ao balanço levantado em 31 de  dezembro de cada ano.   §  1º Os  rendimentos  e  ganhos  de  capital  auferidos  no  exterior  serão  computados  na  apuração  do  lucro  líquido  das  pessoas  jurídicas com observância do seguinte:  I  ­  os  rendimentos  e  ganhos  de  capital  serão  convertidos  em  Reais de acordo com a taxa de câmbio, para venda, na data em  que forem contabilizados no Brasil;  II ­ caso a moeda em que for auferido o rendimento ou ganho de  capital  não  tiver  cotação  no  Brasil,  será  ela  convertida  em  dólares norte­americanos e, em seguida, em Reais;  § 2º Os lucros auferidos por filiais, sucursais ou controladas, no  exterior,  de  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  Brasil  serão  computados  na  apuração  do  lucro  real  com  observância  do  seguinte:  I  ­  as  filiais,  sucursais  e  controladas  deverão  demonstrar  a  apuração  dos  lucros  que  auferirem  em  cada  um  de  seus  exercícios fiscais, segundo as normas da legislação brasileira;  II  ­  os  lucros  a  que  se  refere  o  inciso  I  serão  adicionados  ao  lucro  líquido  da matriz  ou  controladora,  na  proporção  de  sua  participação acionária, para apuração do lucro real;  III  ­  se  a  pessoa  jurídica  se  extinguir  no  curso  do  exercício,  deverá  adicionar  ao  seu  lucro  líquido  os  lucros  auferidos  por  filiais,  sucursais  ou  controladas,  até  a  data  do  balanço  de  encerramento;  IV  ­  as  demonstrações  financeiras  das  filiais,  sucursais  e  controladas que embasarem as demonstrações em Reais deverão  ser mantidas no Brasil pelo prazo previsto no art. 173 da lei n°  5.172, de 25 de outubro de 1966.  §  3º  Os  lucros  auferidos  no  exterior  por  coligadas  de  pessoas  jurídicas domiciliadas no Brasil serão computados na apuração  do lucro real com observância do seguinte:  Fl. 1111DF CARF MF Impresso em 15/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 14/06/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19515.005604/2008­36  Acórdão n.º 1401­001.620  S1­C4T1  Fl. 80          14 I ­ os lucros realizados pela coligada serão adicionados ao lucro  líquido,  na  proporção  da  participação  da  pessoa  jurídica  no  capital da coligada;  II ­ os lucros a serem computados na apuração do lucro real são  os  apurados  no  balanço  ou  balanços  levantados  pela  coligada  no curso do período­base da pessoa jurídica;  III  ­  se  a  pessoa  jurídica  se  extinguir  no  curso  do  exercício,  deverá adicionar ao  seu  lucro  líquido, para apuração do  lucro  real, sua participação nos lucros da coligada apurados por esta  em balanços levantados até a data do balanço de encerramento  da pessoa jurídica;  IV ­ a pessoa jurídica deverá conservar em seu poder cópia das  demonstrações financeiras da coligada.  § 4º Os lucros a que se referem os §§ 2º e 3º serão convertidos  em  Reais  pela  taxa  de  câmbio,  para  venda,  do  dia  das  demonstrações  financeiras  em  que  tenham  sido  apurados  os  lucros da filial, sucursal, controlada ou coligada.  § 5º Os prejuízos e perdas decorrentes das operações  referidas  neste  artigo  não  serão  compensados  com  lucros  auferidos  no  Brasil.  §  6º Os  resultados  da  avaliação  dos  investimentos  no  exterior,  pelo  método  da  equivalência  patrimonial,  continuarão  a  ter  o  tratamento  previsto  na  legislação  vigente,  sem  prejuízo  do  disposto nos §§ 1º, 2º e 3º.  Isso  que  dizer  que  antes  da  publicação  da  Lei  nº  9.249/95,  os  resultados  auferidos no exterior pelas pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil poderiam ser excluídos da  apuração da base de cálculo do imposto de renda e da base de cálculo da contribuição social  sobre  o  lucro  –  CSLL.  O  artigo  25  da  Lei  9.249/95  mudou  completamente  esse  estado  de  coisas, ao determinar o cômputo, na apuração do lucro real, dos lucros, rendimentos ou ganhos  de capital auferidos por pessoa jurídica em qualquer operação praticada no exterior.   O art. 1° da Lei n°. 9.532, de 10/12/1997 veio aclarar a vagueza trazida pelo  termo muito genérico na figura do que seriam “lucros realizados” do art. 25 da Lei 9.249/95,  ou seja, deixou mais claro  o momento efetivo do reconhecimento destes lucros no Brasil.  Editou­se  depois  a  Medida  Provisória  n°.  2.158­35,  de  24/08/2001,  que  permanece em vigor em face da norma veiculada no art. 2° da Emenda Constitucional n°. 32,  de 11/09/2001. No caso regulou­se novamente o momento de efetiva tributação no Brasil dos  lucros  auferidos  por  empresas  coligadas  e  controladas  por  empresa  brasileira  no  exterior,  criando a partir de 2002, a chamada “distribuição ficta”:  Art.74. Para fim de determinação da base de cálculo do imposto de renda e da  CSLL, nos termos do art. 25 da Lei n" 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e do art.  21  desta  Medida  Provisória,  os  lucros  auferidos  por  controlada  ou  coligada  no  exterior  serão  considerados  disponibilizados  para  a  controladora  ou  coligada  no  Brasil na data do balanço no qual tiverem sido apurados, na forma do regulamento.  Fl. 1112DF CARF MF Impresso em 15/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 14/06/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19515.005604/2008­36  Acórdão n.º 1401­001.620  S1­C4T1  Fl. 81          15 Parágrafo  único. Os  lucros  apurados  por  controlada ou  coligada  no  exterior  até 31 de dezembro de 2001 serão considerados disponibilizados em 31 de dezembro  de  2002,  salvo  se  ocorrida,  antes  desta  data,  qualquer  das  hipóteses  de  disponibilização previstas na legislação em vigor."   Nesse mesmo contexto, o art. 26 da Lei n°. 9.249/95, que é o preceptivo mais  ligado  ao  caso  concreto,  permite  a  compensação  do  imposto  incidente  no  exterior  sobre  os  lucros, rendimentos e ganhos de capital tributados no Brasil, nos seguintes termos:  Art. 26. A pessoa jurídica poderá compensar o imposto de renda incidente,  no exterior, sobre os lucros, rendimentos e ganhos de capital computados no lucro  real, até o limite do imposto de renda incidente, no Brasil, sobre os referidos lucros,  rendimentos ou ganhos de capital.  §  1º  Para  efeito  de  determinação  do  limite  fixado  no  caput,  o  imposto  incidente,  no Brasil,  correspondente  aos  lucros,  rendimentos  ou  ganhos  de  capital  auferidos no exterior, será proporcional ao total do imposto e adicional devidos pela  pessoa jurídica no Brasil.  § 2º Para fins de compensação, o documento relativo ao imposto de renda  incidente no exterior deverá ser reconhecido pelo respectivo órgão arrecadador  e  pelo  Consulado  da  Embaixada  Brasileira  no  país  em  que  for  devido  o  imposto.  § 3º O imposto de renda a ser compensado será convertido em quantidade de  Reais, de acordo com a taxa de câmbio, para venda, na data em que o imposto foi  pago; caso a moeda em que o imposto foi pago não tiver cotação no Brasil, será ela  convertida em dólares norte­americanos e, em seguida, em Reais.  Lei nº 9.430­96:      Art. 16. Sem prejuízo do disposto nos arts. 25, 26 e 27 da Lei nº 9.249, de  26  de  dezembro  de  1995,  os  lucros  auferidos  por  filiais,  sucursais,  controladas  e  coligadas, no exterior, serão:      I ­ considerados de forma individualizada, por filial, sucursal, controlada ou  coligada;      II ­ Omissis      § 1º Omissis.      § 2º Para efeito da compensação de imposto pago no exterior, a pessoa  jurídica:      I  ­  com  relação  aos  lucros,  deverá  apresentar  as  demonstrações  financeiras correspondentes, exceto na hipótese do inciso II do caput deste artigo;  II ­ fica dispensada da obrigação a que se refere o § 2º do art. 26 da Lei  nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, quando comprovar que a  legislação do  país de origem do lucro, rendimento ou ganho de capital prevê a incidência do  imposto de renda que houver sido pago, por meio do documento de arrecadação  apresentado.    (...)  Os dispositivos legais acima foram consolidados no art. 395 do RIR/99:  Fl. 1113DF CARF MF Impresso em 15/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 14/06/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19515.005604/2008­36  Acórdão n.º 1401­001.620  S1­C4T1  Fl. 82          16 Art. 395. A pessoa jurídica poderá compensar o imposto de renda  incidente,  no exterior, sobre os lucros, rendimentos, ganhos de capital e receitas decorrentes da  prestação de serviços efetuada diretamente, computados no lucro real, até o limite do  imposto de renda incidente, no Brasil, sobre os referidos lucros, rendimentos, ganhos  de capital e receitas de prestação de serviços (Lei n­ 9.249, de 1995, art. 26, e Lei nº  9.430, de 1996, art. 15).  (...)  §2° Para fins de compensação, o documento relativo ao imposto de renda  incidente no exterior deverá ser reconhecido pelo respectivo órgão arrecadador  e pelo Consulado da Embaixada Brasileira no pais em que for devido o imposto  (Lei n­ 9.249, de 1995, art. 26, §22).  (...)  §4° Para  efeito  da  compensação  do  imposto  referido  neste  artigo,  com  relação  aos  lucros,  a  pessoa  jurídica  deverá  apresentar  as  demonstrações  financeiras  correspondentes,  exceto  na  hipótese  do  inciso  II  do  §10  do  art.  394  (Lei n° 9.430, de 1996, art. 16, §2º inciso I)  §5°  Fica  dispensada  da  obrigação  de  que  trata  o  §2­  deste  artigo  a  pessoa  jurídica que comprovar que a legislação do país de origem do lucro, rendimento ou  ganho de capital prevê a incidência do imposto de renda que houver sido pago, por  meio do documento de arrecadação apresentado (Lei nº 9.430, de 1996, art. 16, §2S,  inciso II). (...)    Como se vê, o ordenamento jurídico permite, sim, a compensação do imposto  incidente sobre lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior com o imposto de  renda apurado no Brasil. Ora, se a filial, sucursal, controlada ou coligada, no exterior, por meio  da nova sistemática legal de tributação (princípio da universalidade) deve consolidar os tributos  pagos correspondentes a lucros, rendimentos ou ganhos de capital auferidos por meio de outras  pessoas jurídicas nas quais tenha participação societária, para fins de tributação no Brasil, nada  mais coerente do que permitir a compensação do tributo pago sobre o montante já tributado no  exterior.  Porém,  condiciona  esta  compensação  a  vários  requisitos  que  devem  ser  obedecidos  de  forma  cumulativa.  Isso  quer  dizer  que  o  descumprimento  apenas  de  um  dos  requisitos já é suficiente para que tal compensação seja obstaculizada.  Eis abaixo as condições exigidas por Lei:  ­ O oferecimento daqueles rendimentos, lucros e ganhos de capital auferidos  no exterior à tributação no regime do lucro real (art. 26, caput da Lei nº 9.249/95).  ­ efetiva apuração do lucro em país estrangeiro (art. 16, inciso II, § 2º da Lei  nº 9.430/96).  ­  Para  fins  de  compensação,  o  documento  relativo  ao  imposto  de  renda  incidente  no  exterior  deverá  ser  reconhecido  pelo  respectivo  órgão  arrecadador  e  pelo  Consulado da Embaixada Brasileira no país em que for devido o imposto (§2° do art. 26 da Lei  n°. 9.249/95).    Fl. 1114DF CARF MF Impresso em 15/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 14/06/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19515.005604/2008­36  Acórdão n.º 1401­001.620  S1­C4T1  Fl. 83          17 No  caso  concreto,  como  já  se  colocou  retro,  a Recorrente  indicou  na DIPJ  2005  (Ficha  12A  ­  Linha  12),  a  compensação  de  imposto  pago  no  exterior  no  valor  de R$  1.865.492,10. Já em sua impugnação, conforme apontado pela DRJ, alegou a tal título um valor  um pouco diferente: R$ 1.709.169,47, tendo a fiscalização glosado referido valor.    A  DRJ  negou  provimento  em  primeiro  lugar  porque  o  primeiro  requisito  (oferecimento  daqueles  rendimentos,  lucros  e  ganhos  de  capital  auferidos  no  exterior  à  tributação no regime do lucro real) não se teria realizado com sucesso. Se é permitido abater o  imposto  pago  no  exterior,  a  base  de  cálculo  que  gerou  esse  pagamento  de  imposto  também  deve compor  a base  total  de  ajustes no  cálculo do  IRPJ no Brasil  em uma clara  semelhança  com  o  que  acontece  com  as  antecipações  do  IRPJ  na  forma  de  retenção  e  o  ajuste  final  do  imposto.  É  uma  condição  justa  e  lógica, mas  sobretudo  é  uma  condição  legal  que  deve  ser  respeitada e, segundo a DRJ, não o foi.  Sem sombra de dúvidas tal informação deveria constar nas Linhas 05 e 06 da  Ficha  09A  ­  Demonstração  do  Lucro  Real  (LR)  da  DIPJ  2005  (fls.207),  mas  encontram­se  zeradas, não tendo sido infirmada pela Recorrente. Vejamos como são claras as instruções do  Manual de preenchimento das DIPJ a esse respeito:  Linha 09A/05 ­ Lucros Disponibilizados no Exterior  Indicar, nesta linha, os lucros auferidos no exterior, por intermédio de filiais,  sucursais, controladas ou coligadas, que tiverem sido disponibilizados para a pessoa  jurídica domiciliada no Brasil no curso do ano­calendário (Lei n­ 9.532, de 1997, art.  1°, § 1º; Lei n­9.959, de 27 de janeiro de 2000, art. 3º; MP nº 1.991­15, de 2000, art.  35 e reedições; MP ns 2.158­34, de 2001, art. 74).  Em caso de apuração trimestral do imposto, tais lucros devem ser informados  na coluna relativa ao 42 trimestre.     Linha 09A/06 Exterior  Rendimentos e Ganhos de Capital Auferidos no Exterior  Indicar, nesta linha, os rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior,  os  quais  devem  ser  considerados  pelos  seus  valores  antes  de  descontado  o  tributo  pago no país de origem (IN SRF n­ 213, de 07 de outubro de 2002, art. 1º, § 7º).  Nesse  ponto,  em  seu  Recurso  a  Recorrente  alega  que  houve  inovação  do  fiscal. Nada mais equivocado. Em primeiro  lugar, porque se existem várias condições para o  aproveitamento de uma determinada prerrogativa  e  cada uma delas  é  independente da outra,  basta  para  o  autuante  apontar  uma  dessas  condições  que  não  foi  cumprida  para  dar  azo  ao  lançamento.  Isso não quer dizer que o contribuinte bastaria provar a satisfação dessa em fase  recursal para se isentar de provar as demais condições.  E foi isso que aconteceu. Se o contribuinte, em uma prejudicial, não consegue  nem provar que pagou IR no exterior, não haveria porque o fiscal avançar e perquirir a respeito  do  oferecimento  à  tributação  do  rendimento  que  deu  origem  àquele  recolhimento.  De  toda  sorte,  o  fiscal  ainda  descreveu  todas  as  condições  que  eram necessárias  para  o  atendimento,  inclusive o oferecimento à tributação.  Eis os Termos de Constatação Fiscal:  Fl. 1115DF CARF MF Impresso em 15/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 14/06/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19515.005604/2008­36  Acórdão n.º 1401­001.620  S1­C4T1  Fl. 84          18 O contribuinte acima identificado foi intimado em 13 de maio de 2008, para  apresentar  no  prazo  de  05  (cinco)  dias  úteis,  os  comprovantes  de  pagamentos  do  IRPJ  no  valor  de  R$  129.287.997,78,  constante  da  ficha  12  A,  linha  10  do  ano  calendário de 2004.  Em  resposta  ao  Termo  de  Intimação  Fiscal  apresentou  os  DARFS  dos  pagamentos  totalizado  à  importância  de  R$  121.091.743,42  e  comprovantes  de  retenções na fonte sobre aplicações financeiras e dividendos recebidos do exterior,  nos  valores  de  R$  8.741.881,75  e  R$  1.319.864,71,  alegando  que  sobre  os  dividendos recebidos da Molson Inc. situada no Canadá, estavam entregando cópia  dos  contratos  de  fechamento  de  cambio,  pois  ainda  não  localizaram  os  informes  emitidos pela fonte.  Diante deste fato, lavramos o Termo de Intimação, Constatação e Reintimacão  Fiscal em 08 de julho de 2008, intimando o contribuinte para no prazo Máximo de  05  (cinco) dias úteis,  para apresentar os comprovantes de  retenção do  IR  fonte da  empresa Molson Coors, sendo condição para compensação o disposto no artigo 26  da Lei n. 9.249/95 e artigo 14 da IN SRF 213 de 07/10/2002.  "(...) Cabe salientar que os valores retidos referentes aos dividendos recebidos  da  Molson  não  foram  considerados,  pois  não  foram  atendidos  os  requisitos  estabelecidos pela Lei nº 9.249/05. (...)  Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado,  a  pessoa  jurídica  poderá  deduzir  do  imposto  devido,  o  imposto  pago  ou  retido  na  fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real (artigo  231, inciso III do RIR/99; artigo 2o, § 4o da Lei n° 9.430, de 1996).  O imposto retido na fonte sobre quaisquer rendimentos ou ganhos de capital  somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, quando  for o caso, se o contribuinte possuir comprovante da retenção emitido em seu nome  pela fonte pagadora (artigo 943, parágrafo 2° do RIR/99; art. 55 da Lei n° 7.450, de  1985).  A pessoa jurídica poderá compensar o imposto de renda incidente, no exterior,  sobre os lucros, rendimentos e ganhos de capital computados no lucro real, até o  limite  do  imposto  de  renda  incidente,  no  Brasil,  sobre  os  referidos  lucros,  rendimentos ou ganhos de capital. Para fins de compensação, o documento relativo  ao  imposto  de  renda  incidente  no  exterior  deverá  ser  reconhecido  pelo  respectivo  órgão  arrecadador  e  pelo Consulado  da  Embaixada Brasileira  no  país  em  que  for  devido o imposto (artigo 26, § 2o da Lei n° 9.249/95; artigos 15, 16, § 2o da Lei n°  9.430/96).    Outrossim,  nem  mesmo  as  informações  básicas  necessárias  para  aferir  a  existência  de  participação  societária  no  exterior  foram  preenchidas  deixando  o  quadro  geral  mais  nebuloso  ainda.  É  que  no  caso  dos  contribuintes  possuírem  participação  societária  no  exterior, deveria ter sido preenchida especificamente as Fichas 43 ­ Participações no Exterior e  44 ­ Participações no Exterior ­ Resultado do Período de Apuração e isso definitivamente não  aconteceu (fls. 09/82). Outrossim, conforme apontado também pela DRJ, “restou prejudicada  a  identificação  do  método  de  avaliação  do  investimento  em  comento,  pois  não  restou  evidenciado se a Molson Inc é controlada ou coligada da Impugnante, e sequer se o referido  investimento é relevante.”  Fl. 1116DF CARF MF Impresso em 15/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 14/06/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19515.005604/2008­36  Acórdão n.º 1401­001.620  S1­C4T1  Fl. 85          19 Porém,  contra  esse  ponto  a  Recorrente  em  fase  recursal  traz  informações  esclarecedoras. No caso alegou que por ter um percentual de participação na Molson da ordem  de  7%,  portanto, menor  do  que  10%,  e  assim,  a  participação  no  exterior  na Molson  não  se  enquadraria como controlada, nem coligada e muito menos filial ou sucursal e que o método de  avaliação pela empresa Molson era o método do “custo de aquisição”  e não pelo método da  equivalência patrimonial:  E  nesse  contexto  continua  a  Recorrente  tentado  esclarecer  essa  questão,  alegando  que  cometeu  um  equívoco  de  preencher  o  oferecimento  à  tributação  dessa  participação societária no exterior na ficha errada. Ao invés de preencher a Linha 6 da Ficha  94,  preencheu  a  linha  26  da  Ficha  6A  (Resultado  positivo  em  participações  societárias),  no  valor de R$ 7.461.968,43:  5.18. Por outro lado, a RECORRENTE reconhece que, na Linha 6 da Ficha  9A de sua DIPJ 2005, deveria ter sido informado o valor dos dividendos recebidos  da MOLSON, o que, por um equívoco, deixou de ser feito; esse equivoco, contudo,  não  teve  qualquer  efeito  relevante,  razão  pela  qual  a  RECORRENTE  categoricamente  rejeita  a  conclusão  a  que  chegou  a  DECISÃO  no  item  5.5(ii),  acima, segundo a qual o não­preenchimento da referida linha teria implicado na não  inclusão  do  valor  dos  dividendos  no  cômputo  de  seu  lucro  real  e  na  conseqüente  perda do direito ao creditamento do respectivo imposto pago no exterior.  5.19. Com efeito, a inclusão dos valores referentes aos dividendos pagos pela  MOLSON na Linha 26 da Ficha 6A (Demonstração de Resultado) da DIPJ 2005 e a  não­exclusão  desses mesmos  valores  na  Ficha  9A  (Demonstração  do Lucro Real)  evidencia que tais rendimentos foram oferecidos à tributação, uma vez que, por um  lado,  foram  os  mesmos  considerados  na  apuração  do  lucro  líquido  da  RECORRENTE,  e,  por  outro,  não  foram  excluídos  na  apuração  do  lucro  real,  conforme se demonstrará a seguir. (...)  5.21.  Como  se  vê,  na  Linha  26  da  Ficha  6A  devem  ser  declarados,  dentre  outros  valores,  os  lucros  e  dividendos  de  participações  societárias  avaliadas  pelo  custo  de  aquisição,  exatamente  como  era  o  caso  dos  investimentos  da  RECORRENTE na MOLSON.  5.22.  Em  cumprimento  ao  disposto  acima,  a  RECORRENTE  declarou,  na  Linha 26 da Ficha 6A de sua DIPJ 2005, os dividendos recebidos da MOLSON no  ano­calendário 2004, no valor de R$ 7.461.968,43 (DOC. 05 da IMPUGNAÇÃO).  Conforme  demonstram  os  lançamentos  contábeis  efetuados  no  livro  razão  da  RECORRENTE  (conta  423200.  Receita  de  Dividendos  ­  DOC.  04)  ,  o  valor  em  questão  é  composto  exclusivamente  pelo  valor  bruto  dos  dividendos  pagos  pela  MOLSON em 2004 (i.e., valor líquido acrescidos do imposto de renda recolhido no  Canadá). Por conseguinte, os dividendos em questão foram efetivamente  incluídos  na apuração do lucro líquido da RECORRENTE.    Em relação à assertiva da DRJ que considerou que não havia informações sobre  as datas dos efetivos pagamentos dos dividendos pela Molson, a Recorrente traz documentação  que supostamente resolveria essa questão:  5.32.  Por  fim,  quanto  à  falta  de  informações  sobre  as  datas  dos  efetivos  pagamentos dos  dividendos pela MOLSON  ,  a RECORRENTE  informa, para não  haver dúvida com relação à quantificação em Reais do crédito do imposto de renda  Fl. 1117DF CARF MF Impresso em 15/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 14/06/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19515.005604/2008­36  Acórdão n.º 1401­001.620  S1­C4T1  Fl. 86          20 pago no Canadá, que os dividendos em questão foram pagos à RECORRENTE nas  datas  de  25.07.2002  (DOC.  05),  22.10.2002  (DOC.  06),  22.01.2003  (DOC.  07),  03.04.2003  (DOC. 08), 08.07.2003 (DOC. 09), 22.10.2003 (DOC. 10), 06.01.2004  (DOC. 11), 14.04.2004 (DOC. 12), 16.07.2004 (DOC. 13) e 27.10.2004 (DOC. 14),  conforme evidenciado nos respectivos contratos de câmbio.  Dessa  forma,  em  função  do  reforço  das  provas  de  defesa  e  do  respeito  ao  princípio da verdade material orientador do Processo Administrativo Fiscal, o feito foi baixado  em  diligência  para  que  a  fiscalização  investigasse  melhor  e  esclarecesse  a  veracidade  da  assertiva  de  que  a  Recorrente  se  equivocara  no  preenchimento  da  linha  06  da  Ficha  9  A,  declarando na Linha 26 da Ficha 6A de sua DIPJ 2005, os dividendos recebidos da MOLSON  no  ano­calendário  2004,  no  valor  de R$  7.461.968,43  (DOC.  05  da  IMPUGNAÇÃO),  bem  assim Investigasse isso em consonância com os lançamentos contábeis efetuados no livro razão  da RECORRENTE (conta 423200. Receita de Dividendos ­ DOC. 04).  Eis abaixo a conclusão do relatório de diligência fiscal:  (...) 22.  Analisando  os  documentos  apresentados  em  atendimentos  às  intimações  expedidas  no  decorrer  desta  diligência  e  aos  demais  documentos  constantes  do  processo sob exame com relação aos dividendos pagos pela Molson,  sociedade com sede no  Canadá,  tais  como  documentos  juntados  ao  recurso  interposto  ­  fls.  561  a  789  do  processo:  documentos comprobatórios das retenções emitidos pelo fisco canadense (Canada Customs and  Revenue Agency), no formulário NR4 Statements of Amounts Paid or Credit to Nonresidents  of Canada", devidamente reconhecidos pelo Consulado da embaixada Brasileira em Toronto e  traduzido para o português (doc. 6 ­ fls. 436/467),  ilustrada com a opinião legal emitida pelo  escritório  de  advocacia  canadense  David Ward,  Phillips  &  Vineberg  LLP,  atestando  que  o  formulário  NR4  seria  o  documento  adequado,  de  acordo  com  a  legislação  canadense,  para  comprovar  a  retenção   do    imposto    sobre    rendimentos    pagos    a    não    residentes  (doc. 7  ­  fls.464/473),  juntamente  com  os  contratos  de  câmbio  que  mostram  as  datas  destes  recebimentos  em  2004  ,  quais  sejam:  06.01.2004  (DOC.  11),  14.04.2004  (DOC.  12),  16.07.2004  (DOC.  13)  e  27.10.2004  (DOC.  14)  ­  fls.  778  a  789,  pode­se  verificar  que  no  decorrer de 2 004 houve o recebimento de valor bruto de US$ 2.566.558,85  (R$ 7.462.230,11)   , e retenção de US$ 641.639,71  (R$ 1.865.557,53), conforme a seguir sintetizado na planilha  por mim elaborada:        US$    ­  US$ ­    R$ ­    CONTRA TO  US$  ­  CALCULO  DO  CALCULO    CALCULO  DO  R$ ­  CAMBIO ­  VALOR  VALOR  DO  R$  ­ VALOR  VALOR  CALCULO  DA  2004  LÍQUIDO  BRUTO  IRFONTE  LÍQUIDO  BRUTO  IRFONTE  06/01/04  622 . 443,44  829. 924,59  207.481,15  1.776.453,58  2 .368 .604,77  592.151,19  14/04/04  613.546,66  818.062,21  204.515,55  1.776.217,58  2 .368.290,11  592.072,53  16/07/04  524.770,83  699. 694,44  174.923,61  1.574.837,26  2.099.783,01  524.945,75  27/10/04  164.158,21  218 . 877,61  54 . 719,40  469.164,16  625 . 552,21  156.388,05                TOTAL  1.924.919,14  2.566.558,85  641.639,71  5.596.672,58  7.462.230,11  1.865.557,53  Fl. 1118DF CARF MF Impresso em 15/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 14/06/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19515.005604/2008­36  Acórdão n.º 1401­001.620  S1­C4T1  Fl. 87          21 23.  Cumpre observar que o valor glosado pela fiscalização e ora sob exame é  o  valor  de  R$  1.709.169,47,  relativamente  ao  IRFONTE  constante  dos  documentos  denominados pela empresa de "DOC 11", "DOC 12" e  "DOC 13" ­ fls.  778 a 787;  24.  Ao  haver  a  inclusão  dos  valores  referentes  aos  dividendos  pagos  pela  MOLSON (R$ 7.461.968,43) na Linha 26 da Ficha 6A (Demonstração de Resultado) da DIPJ  2005  e  a  não  exclusão  desses mesmos  valores  na  Ficha  9A  (Demonstração  do  Lucro  Real)  verifica­se  que  tais  rendimentos  foram  oferecidos  à  tributação,  uma  vez  que,  por  um  lado,  foram os mesmos considerados na apuração do lucro líquido, e, por outro, não foram excluídos  na apuração do lucro real.    CONCLUSÕES FINAIS  Primeiramente  esclareço  que  a  glosa  de  R$  6.963.380,90  não  fez  parte  da  análise desta diligência, pois a mesma limitou­se ao exame da matéria constante da   solicitação de fls.832.  A  conta  contábil  423200  ­  RECEITA  DE  DIVIDENDOS,  extraída  do  RAZÃO digital ­ AC 2004, relativa aos dividendos pagos pela MOLSON, onde se  encontra registrada a contabilização da receita de  R$ 7.461.968,43, foi planilhada e  seguirá anexa ao presente.  Considerando  que  as  argumentações  e  provas  documentais  juntadas  pelo  contribuinte  em  decorrência  desta  diligência,  bem  como  os  demais  documentos  anteriormente  juntados  ao  presente  processo  administrativo,  entendemos  que  apesar  de  erros  de  preenchimento  em  campos  da  DIPJ  2005,  as  condições  constantes do Art. 26 da Lei n.° 9.249/95 foram comprovadas e a alegação do  contribuinte deve ser aceita, ficando demonstrado que os dividendos pagos pela  MOLSON  no  ano­calendário  2004,  no  valor  de  R$  7.461.968,43  (que  foi  declarado  na  Linha  26  da  Ficha  6A  de  sua  DIPJ  2005)  foi  considerado  na  apuração do lucro real e desta forma, o valor compensado relativo ao imposto  pago no exterior de R$ 1.709.169,47 , glosado na autuação, deve ser desprezado  na apuração de novo cálculo do crédito tributário devido após diligência desta  fiscalização, conforme quadro abaixo:    MANTIDO  POR DRJ  (R$)  EXONERADO  NA  DILIGÊNCIA  (R$)  MANTIDO  (R$)   após DILIGÊNCIA  IRPJ  8.672.550,42       1.709.169,47  6.963.380,95    Portanto,  uma  vez  provado  em  diligência  que  as  condições  constantes  do  Art. 26 da Lei n.° 9.249/95 foram satisfeitas, DOU provimento a este item da autuação.          Fl. 1119DF CARF MF Impresso em 15/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 14/06/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19515.005604/2008­36  Acórdão n.º 1401­001.620  S1­C4T1  Fl. 88          22   IRPJ estimado quitado com saldo negativo em 31.12.2003  A Recorrente alega em defesa que teria utilizado os saldos negativos de IRPJ  dos anos­calendário de 2003 para quitar as estimativas mensais de IRPJ devidas no curso do  ano­calendário de 2004. Nesse sentido, a fiscalização fez também a glosa abaixo:      FISCALIZAÇÃO  IMPUGNANTE  IRPJ  estimado  quitado  com  saldo  negativo  existente  em  31.12.2003  atualizado até mar/04 (3,75%)  R$ 0,00  R$ 6.963.380,95    Ou  seja,  a  fiscalização  entendeu  que  os  referidos  saldos  que  suportariam  essas compensações já teriam sido integralmente utilizados pela Recorrente na quitação do IR  devido de 2002.  A Recorrente em sua defesa, por sua vez, contesta a assertiva acima alegando  que  se  trata  de  um  erro  de  informação  no  saldo  negativo  de  uma  empresa  sua  que  foi  incorporada e que precisaria ser aproveitado.  Afora  esse  fato  da  insuficiência  de  saldo  constatado  pelo  Fiscal,  há  uma  prejudicial relevante que por si só joga uma pá de cal no pleito da Recorrente. É o que se passa  a demonstrar.  Com é sabido a compensação tributária tem rito próprio e precisa ser aferida  a  liquidez  e  certeza  dos  créditos. Não  consta  do  processo  que  a  recorrente  tenha  tomado  as  providências  legais para  fazer esse mister antes de  iniciado o procedimento de ofício. Se diz  que compensou, então, deveria ter apresentado Declaração de Compensação no caso de débitos  apurados em DIPJ a partir de 2002 a fim de efetivar as compensações com o novo regime de  compensações atualmente em vigor, não cabendo mais a mera demonstração de compensação  na contabilidade, pois essa sistemática não é mais vigente, tendo sido revogada tacitamente.  A  Lei  nº  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  em  seu  art.  49,  instituiu  a  declaração de compensação (Dcomp) e deu nova redação ao art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996,  para estabelecer que, a partir de 1º de outubro de 2002  (art. 68),  a compensação declarada à  SRF  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação  e  será  “efetuada  mediante  a  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  de  declaração  na  qual  constarão  informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos”:   “Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.  § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  Fl. 1120DF CARF MF Impresso em 15/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 14/06/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19515.005604/2008­36  Acórdão n.º 1401­001.620  S1­C4T1  Fl. 89          23 informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.  (...)  §  5º  A  Secretaria  da  Receita  Federal  disciplinará  o  disposto  neste artigo. (grifei)  Como se vê, a declaração de compensação é uma prerrogativa da recorrente e  que  não  foi  utilizada,  não  cabendo  ao  fiscal  fazê­lo  de  ofício. Não  se  olvide,  ainda,  que,  no  lançamento dito por homologação, a compensação apresenta três pressupostos indispensáveis:  Primeiramente,  o  contribuinte  deve  possuir  um  crédito  líquido  e  certo  contra  a  Fazenda  Pública; em segundo lugar, a compensação há de ser escriturada, de sorte que reste cristalizada  sua ocorrência; e, por fim, o Fisco somente poderá homologar tal ato do contribuinte se tomar  conhecimento de sua atividade, ou em outras palavras, incumbe ao contribuinte comunicar ao  Fisco  a  atividade  por  ele  levada  a  efeito,  de  forma  que  reste  exteriorizada  sua  pretensão,  possibilitando a fiscalização de seu procedimento.  Sendo assim, não estando comprovada nos autos, por meio de documentação  adequada, a alegada compensação, não pode ser esta aceita como argumento de defesa, como  aliás é pacífica a jurisprudência:   “COFINS.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO.  COMPENSAÇÃO.  Não  é  cabível  a  alegação  de  compensação  sem  comprovação  do  procedimento  e  como defesa em auto de infração. Recurso negado.” Acórdão 201­76411  Da  mesma  forma,  contrapondo­se  ao  entendimento  do  autuado,  a  jurisprudência  do  CARF  impõe  óbice  à  efetivação  da  compensação,  mesmo  se  tratando  de  tributos  da  mesma  espécie,  quando  esta  for  efetuada  a  partir  de  outubro  de  2002  e  não  instrumentalizada através de Dcomp:    ACÓRDÃO 201­80287 – Data da Sessão: 22/05/2007  COFINS. CRÉDITOS DE IPI. COMPENSAÇÃO ESCRITURAL.  IMPOSSIBILIDADE. A compensação entre créditos e débitos de  tributos  de  diferentes  espécies  era  efetuada,  anteriormente  à  criação  da Declaração  de  Compensação,  à  vista  de  pedido  do  sujeito passivo e, após, por meio da apresentação de Declaração  de  Compensação.  Estando  fora  desses  limites,  a  compensação  escritural não tem efeito de extinção dos créditos tributários.  ACÓRDÃO 201­78161 – Data da Sessão: 26/01/2005  NORMAS  PROCESSUAIS.  PIS.  COMPENSAÇÃO.  MESMO  TRIBUTO.  DESNECESSIDADE  DE  PEDIDO.  FALTA  DE  INTERESSE  PROCESSUAL.  Anteriormente  à  criação  da  declaração  de  compensação,  a  compensação  entre  tributos  da  mesma  espécie  e  destinação  constitucional  (PIS  com  PIS)  era  efetuada  pelo  próprio  sujeito  passivo,  em  sua  escrituração,  no  âmbito do lançamento por homologação.    Fl. 1121DF CARF MF Impresso em 15/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 14/06/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19515.005604/2008­36  Acórdão n.º 1401­001.620  S1­C4T1  Fl. 90          24 Não  consta  no  processo  que  tenha  sido  encaminhada  à  RFB,  conforme  consulta efetuada pela DRJ nos Sistemas de Informática da SRFB, a citada declaração relativa  à compensação do IRPJ do AC de 2004 com o saldo negativo de períodos anteriores (2002 e  2003). Conforme colocado pela DRJ a esse mesmo respeito:  Frise­se  que  a  única  DCOMP  localizada  nos  sistemas  da RFB  com  crédito  referente a saldo negativo de IRPJ reside na Declaração de Compensação acostada  aos  autos pelo próprio contribuinte  (fls.  475 a 480 e 488),  entregue para quitar as  parcelas incontroversas da presente autuação.  Como se viu, o contribuinte fez a suposta compensação à margem de todos os  instrumentos  declaratórios  existentes,  inclusive  à  margem  também  da  contabilidade.  Resta  apenas o rastro da sua intenção, em função de um saldo que ficou disponível nem ao menos  coincidente em sua inteireza com o valor a ser compensado. Isso quer dizer que na prática não  houve compensação alguma. Não se pode então é admitir que se “reserve” um saldo qualquer  de crédito, sem registro algum seja contábil, seja fiscal, e se fique no aguardo de uma autuação  ou  fiscalização  para  então  se  alegar  que  determinado  débito  foi  coberto  por  uma  suposta  compensação. Aceitar tal situação é dar um verdadeiro “cheque em branco” para o contribuinte  se utilizar de um mesmo crédito para inúmeras situações, pois controle algum há.  O bom registro do crédito,no caso concreto, não diz nada e não vem o caso,  pois esse seria em tese o interesse de qualquer contribuinte dentro da lógica mencionada nesse  voto,  eis  porque  se  rejeita  também o  pedido  de diligência  a  esse  respeito. O  bom  registro  e  documentação da compensação é que é o relevante, e é o que convém à Receita se preocupar. E  esse registro não houve.   Outrossim, cai  também por  terra o  seu argumento de que a decisão de piso  inovou ao aventar a necessidade da existência da Dcomp, uma vez que foi a Recorrente que  traz  como  argumento  de  defesa  que  fez  a  compensação  com  supostos  créditos  de  saldos  negativos  de  anos  anteriores.  Logo,  ela  tem  que  provar  antes  de  tudo  a  formalização  da  compensação para daí, só depois, provar a existência de saldo.  De  outra  banda,  o  fiscal  também  não  cometeu  nenhum  desacerto.  Ora,  se  existem várias condições para o aproveitamento de uma determinada prerrogativa e cada uma  delas é independente da outra, basta para o autuante apontar uma dessas condições que não foi  cumprida para dar azo ao lançamento. Isso não quer dizer que o contribuinte bastaria provar a  satisfação  de  uma  em  fase  recursal  para  se  isentar  de  provar  as  demais  condições,  se  acaso  existirem.  Portanto, mantenho esse item da autuação.    MULTA ISOLADA – ESTIMATIVAS NÃO PAGAS   Da aplicabilidade da Súmula CARF nº 105  A  recorrente  pleiteia  o  cancelamento  da multa  isolada  de  50%  apurada  em  face  de  falta  de  recolhimento  da  estimativa  do  tributo  devido,  feito  sob  argumento  de  impossibilidade de cumulação com a multa de ofício de 75%.  Fl. 1122DF CARF MF Impresso em 15/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 14/06/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19515.005604/2008­36  Acórdão n.º 1401­001.620  S1­C4T1  Fl. 91          25 Ressalvo  o meu  entendimento  que  sempre  foi  pela manutenção  das multas  isoladas, porém o modifico em função de regramento vinculante superveniente (Súmula CARF  n; 105), que possui o seguinte teor:  Súmula CARF n. 105:  A  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas,  lançada  com  fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida  ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado  no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício.   Porém, cabe salientar que a asserção contida na  súmula  só é válido para os  anos­calendários anteriores a 2007, pois com fundamento em dispositivo legal (no art. 44 § 1º,  inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996) que foi posteriormente modificado pelo art. 14 da Lei nº  11.488/07, bem assim que haja  imposto devido e não  apuração de prejuízos  fiscais ou bases  negativas da CSLL, como também é o caso.  Como o caso que se cuida refere­se ao ano­calendário de 2004, há, portanto,  que se aplicar a súmula ao caso concreto.  Portanto, cancelo as multas isoladas sobre as estimativas não pagas.    Por  todo  o  exposto,  rejeito  a  preliminar  de  nulidade  e,  quanto  ao  mérito,  DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso:  I) para exonerar da autuação o valor de R$ 1.709.169,47, conforme resultado  de diligência; e  II) Cancelar as multas  isoladas por estimativas não pagas no ano­calendário  de 2004.  (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto                                    Fl. 1123DF CARF MF Impresso em 15/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 14/06/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO

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Numero do processo: 10830.720119/2007-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 28 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 01/11/2001, 31/08/2005 RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO INDEVIDAMENTE. PRAZO. CINCO ANOS. LEI COMPLEMENTAR 118/2005. O prazo para o contribuinte pleitear a restituição de tributo pago indevidamente é de cinco anos, contados da data do pagamento indevido, para os pedidos apresentados após 09/06/2005, data de decurso da vacatio legis da Lei Complementar nº 118/2005. COFINS. BASE DE CÁLCULO. ICMS. Por ausência de previsão legal, o valor do ICMS devido pela própria contribuinte integra a base de cálculo da COFINS, descabendo a sua exclusão.
Numero da decisão: 3401-003.164
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado, vencidos os Conselheiros Augusto Fiel Jorge d'Oliveira e Waltamir Barreiros, quanto à inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rosaldo Trevisan. Ausente o Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. ROBSON JOSE BAYERL - Presidente. AUGUSTO FIEL JORGE D' OLIVEIRA - Relator. ROSALDO TREVISAN - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Robson Jose Bayerl (Presidente), Augusto Fiel Jorge d' Oliveira, Rosaldo Trevisan, Waltamir Barreiros, Eloy Eros Da Silva Nogueira e Fenelon Moscoso De Almeida. Ausente o Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: Relator
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3401­003.164  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de abril de 2016  Matéria  COFINS ­ PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  SUPERMERCADO SERV BEM HORTOLANDIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 01/11/2001, 31/08/2005  RESTITUIÇÃO  DE  TRIBUTO  PAGO  INDEVIDAMENTE.  PRAZO.  CINCO ANOS. LEI COMPLEMENTAR 118/2005.  O  prazo  para  o  contribuinte  pleitear  a  restituição  de  tributo  pago  indevidamente  é  de  cinco  anos,  contados  da  data  do  pagamento  indevido,  para  os  pedidos  apresentados  após  09/06/2005,  data  de  decurso  da  vacatio  legis da Lei Complementar nº 118/2005.  COFINS. BASE DE CÁLCULO. ICMS.  Por  ausência  de  previsão  legal,  o  valor  do  ICMS  devido  pela  própria  contribuinte  integra  a  base  de  cálculo  da  COFINS,  descabendo  a  sua  exclusão.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  apresentado,  vencidos  os Conselheiros Augusto  Fiel  Jorge  d'Oliveira e Waltamir Barreiros, quanto à  inclusão do  ICMS na base de cálculo da COFINS.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro  Rosaldo  Trevisan.  Ausente  o  Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.     ROBSON JOSE BAYERL  ­ Presidente.     AUGUSTO FIEL JORGE D' OLIVEIRA ­ Relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 01 19 /2 00 7- 68 Fl. 123DF CARF MF Impresso em 07/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24 /05/2016 por AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/06/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 06/06/2016 por ROBSON JOSE BAYERL     2   ROSALDO TREVISAN ­ Redator designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Robson  Jose Bayerl  (Presidente), Augusto Fiel Jorge d' Oliveira, Rosaldo Trevisan, Waltamir Barreiros, Eloy Eros  Da  Silva  Nogueira  e  Fenelon  Moscoso  De  Almeida.  Ausente  o  Conselheiro  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco.    Relatório  Discute­se nesses autos Pedido de Restituição / Declaração de Compensação de  valores  recolhidos  a  maior  ou  indevidamente  a  titulo  de  COFINS,  no  montante  de  R$  24.108,06, para o período de novembro/2001 a agosto/2005, com fundamento na exclusão do  ICMS da base de cálculo da COFINS.  Na decisão de fls. 65 e seguintes, o Serviço de Orientação e Análise Tributária  ("SEORT")  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Campinas/SP  não  homologou  a  compensação pretendida, com base em 3  (três)  fundamentos, como se verifica da ementa do  julgado, abaixo transcrita:  "Assunto: COFINS. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO.  Período de apuração: CRÉDITO — NOVEMBRO DE 2001 A AGOSTO DE 2005.  DÉBITO — NOVEMBRO DE 2005 A MARÇO DE 2006.  Ementa:  COFINS.  BASE  DE  CALCULO.  EXCLUSÃO  DA  PARCELA  RELATIVA  AO  ICMS.  A  base  de  cálculo  da  Cofins  é  o  faturamento,  que  corresponde à receita bruta auferida, entendendo­se esta como a totalidade das  receitas obtidas,  independentemente do tipo de atividade desenvolvida. Incluso  neste conceito o valor do ICMS.  Somente as parcelas legalmente autorizadas é que podem ser excluídas da base  de cálculo desta contribuição federal, não estando enquadrada nessa situação a  parcela  relativa  ao  ICMS.  Entendimento  consoante  às  atuais  e  inequívocas  jurisprudências administrativa e judicial.  ILEGITIMIDADE.  Tem  direito  de  pleitear  restituição/compensação  o  sujeito  passivo  que efetivamente  suporta  o  ônus  econômico  da  exação,  ou  quem  esteja  autorizado expressamente por aquele.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  REPETIÇÃO  DO  INDÉBITO.  O  direito  de  pleitear  a  restituição  extingue­se  com  o  decurso  do  prazo  de  5  (cinco)  anos  contados da data da extinção do crédito tributário.  COMPENSAÇÕES NÃO HOMOLOGADAS".  Importante  ainda  relatar  que,  nessa  decisão,  em  decorrência  do  procedimento  adotado pelo contribuinte, a SEORT fixou duas premissas para a análise do pleito: (i) apenas  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 07/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24 /05/2016 por AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/06/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 06/06/2016 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 10830.720119/2007­68  Acórdão n.º 3401­003.164  S3­C4T1  Fl. 124          3 parte das compensações apresentadas pelo contribuinte poderiam ser conhecidas e apreciadas;  e (ii) deveriam ser consideradas como data de protocolo das declarações os dias 16/02/2007 e  27/07/2007. A seguir, os motivos de tal entendimento:  "6.2. Todas as declarações de compensação apresentadas eletronicamente, vide  fls. 1/5 e 27/39, foram geradas mediante uso indevido do programa gerador de  pedidos eletrônicos de restituição/ressarcimento e declarações de compensação  (PGD). Pretendeu a pessoa jurídica interessada utilizar o crédito a que entende  fazer  jus  (como  já  destacado,  supostos  pagamentos  a  maior  da  Cofins  em  virtude  da  inclusão  do  valor  do  ICMS  em  sua  base  de  cálculo)  mediante  a  criação  de  um  pagamento  fictício,  que  totalizaria  todas  as  diferenças  reclamadas  (entre os períodos de apuração de novembro de 2001 a agosto de  2005).  Completamente  equivocado  o  procedimento  adotado,  sem  nenhum  respaldo junto às normas legais e infralegais que regem a matéria, mormente a  IN SRF n° 600/05. Uma simples leitura deste ato administrativo e das instruções  de preenchimento do PGD é suficiente para que se chegue à conclusão de que  somente em casos de pagamentos indevidos ou a maior efetivamente recolhidos,  ou seja, reais, é que se pode utilizar o módulo "pagamento indevido ou a maior"  do PGD,  e  sempre  um  documento,  no  caso  uma  declaração  de  compensação,  por  Dart  reclamado.  Obviamente,  deveria  a  contribuinte  ter  utilizado  os  formulários  de  que  trata  o  art.  76  da  citada  IN,  formalizando  processo  administrativo (posteriormente poderia apresentar declarações de compensação  eletronicamente, consignando como origem do crédito o processo formalizado),  como feito por alguns outros sujeitos passivos, que embarcaram na mesma tese  creditória  aqui  utilizada  (como  se  verá  adiante,  atualmente  descabida,  por  diversos  motivos)  mediante  a  apresentação  de  pedidos  de  restituição,  ao  contrario da interessada, que preferiu apresentar declarações de compensação;  e  6.3. Considerando o esposado no subitem precedente, as cinco declarações de  compensação  apresentadas  eletronicamente,  fls.  1/5  e  28/39,  serão  consideradas  como  não  declaradas,  haja  vista,  como  discorrido,  a  impropriedade na utiliza PGD. Assim, consideram­se corretamente formuladas  e  aptas  a  produzir  os  efeitos  que  lhe  são  próprios  as  declarações  de  compensação  apresentadas  às  fls.  2  (a  de  fl.  43  é  idêntica),  data  de  protocolização 16/02/2007, fl. 6, e 44/47, data de protocolização 27/07/2007, fl.  40, sendo, dessa forma, as que serão alvo da presente análise. Ressalte­se que  essas  abrangem  todos  os  débitos  objeto  das  compensações  consideradas  não  declaradas".  Contra  essa  decisão,  o  contribuinte  apresentou  a  Manifestação  de  Inconformidade de fls. 75 e seguintes, na qual alegou: a inconstitucionalidade da inclusão do  ICMS na base de cálculo da COFINS; a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários até  a  decisão  definitiva  na  esfera  administrativa;  a  extinção  dos  créditos  tributários  pela  compensação tributária; e que o prazo para pleitear a restituição seria de 10 (dez) anos e não de  5  (cinco),  como  restou  decidido  pela  SEORT.  Ao  final,  pediu  o  deferimento  de  todas  as  compensações apresentadas.   Nesse  ponto,  importante  observar  que,  apesar  de  o  contribuinte  ter  pedido  o  deferimento de  todas as  compensações apresentadas, não  trouxe nenhum motivo para que as  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 07/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24 /05/2016 por AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/06/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 06/06/2016 por ROBSON JOSE BAYERL     4 demais  compensações  fossem  consideradas.  Além  disso,  quanto  ao  prazo  para  pleitear  a  restituição,  limitou  sua  exposição  à defesa do prazo de 10  (dez)  anos,  não  fazendo qualquer  oposição às datas de protocolo fixadas pela SEORT.   Com  isso,  percebe­se  que  o  contencioso  se  instaurou,  segundo  as  premissas  acima mencionadas fixadas pela SEORT.   Na sessão de 28/01/2008, a 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil  de Julgamento de Campinas (SP) decidiu, por unanimidade de votos, não reconhecer o direito  creditório  em  litígio  e  não  homologar  a  compensação  com manutenção  integral  dos  débitos,  conforme decisão de fls. 95 e seguintes, cuja ementa transcrevo a seguir.  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE  SOCIAL  ­  COFINS.  Período  de  apuração:  01/11/2001  a  31/08/2005  RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. EXTINÇÃO DO DIREITO.  O direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago  indevidamente extingue­se após o  transcurso do prazo de cinco anos contados  da data do pagamento.  ICMS. BASE DE CALCULO.  O valor do ICMS devido pela própria contribuinte integra a base de cálculo da  Cofins.  Compensação não Homologada".  A terceira limitação à restituição/compensação apontada pela SEORT, quanto à  legitimidade da contribuinte para realização do pedido, foi superada pela Delegacia, nos termos  a  seguir:  "No  que  tange  à  questão  da  legitimidade  para  pedir  a  repetição  de  indébitos  referentes  a  PIS  e  Cofins,  ao  contrário  do  que  entendeu  o  despacho  da  DRF,  essas  contribuições  não  são  tributos  que  comportem,  por  sua  natureza,  transferência  jurídica  do  respectivo encargo financeiro".  Após ser cientificado dessa decisão em 04/04/2008, conforme AR de fls. 105, o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  em  18/04/2008  (fls.  106),  no  qual  renovou  os  argumentos expostos na Manifestação de Inconformidade.  O  recurso voluntário  foi distribuído à 3ª Turma Especial da Terceira Seção de  Julgamento  do  CARF,  porém,  seu  julgamento  foi  sobrestado,  por  força  do  artigo  62­A,  parágrafo  1º,  do  então  vigente  Regimento  Interno1,  pois  duas  das  três  matérias  a  serem  decididas,  inclusão  ou  não  do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  PIS  e  da COFINS  e  prazo  para  restituição  de  tributos,  estavam  pendentes  de  decisão  nos  Tribunais  Superiores.  Segundo  o  relator,  "tendo  em  vista  a  existência  de  liminar  em Ação Direta  de Constitucionalidade que  determina  o  sobrestamento  dos  julgamentos  que  versem  sobre  a  aplicação  do  art.  3º,  parágrafo 2º, inciso I, da Lei nº 9.718/98 bem como, a inexistência de trânsito em julgado do  RE nº 566.621, com repercussão geral, mencionado acima, voto pelo SOBRESTAMENTO do                                                              1 Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal  de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de  11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos  recursos no âmbito do CARF. § 1º Ficarão sobrestados os julgamentos dos recursos sempre que o STF também  sobrestar o julgamento dos recursos extraordinários da mesm matéria, até que seja proferida decisão nos termos do  art. 543­B. § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo relator ou por provocação das partes.    Fl. 126DF CARF MF Impresso em 07/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24 /05/2016 por AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/06/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 06/06/2016 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 10830.720119/2007­68  Acórdão n.º 3401­003.164  S3­C4T1  Fl. 125          5 feito até que seja proferida decisão definitiva das matérias abordadas pelo presente processo  administrativo fiscal".  A  outra  matéria  trazida  se  refere  à  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário e foi tratada pelo relator da seguinte forma:   "Encontra­se  pacífico  na  jurisprudência  judicial  e  administrativa  que  a  interposição  de  recurso  administrativo  tem  o  condão  de  suspender  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  conforme  a  redação  do  art.  151,  III,  do  Código Tributário Nacional: (...)  Desta forma, recebidos os apelos apresentados pela ora Recorrente, encontram­ se  os  débitos  objetos  do  presente  processo,  por  força  de  lei,  com  sua  exigibilidade suspensa".  Com  a  revogação  do  dispositivo  que  previa  o  sobrestamento  de  feitos  pela  Portaria MF 343/2015, que aprovou o Regimento atualmente em vigor, após nova distribuição  para minha relatoria, ocorrida na sessão do dia 17/03/2016, coloco o processo em pauta para  julgamento.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Augusto Fiel Jorge d' Oliveira  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  para  a  sua  admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento.   Em seu recurso, a Recorrente pede o reconhecimento da extinção dos créditos  tributários pela compensação tributária, defendendo que o prazo para pleitear a restituição seria  de 10 (dez) anos e não de 5 (cinco) e que seria inconstitucional a inclusão do ICMS na base de  cálculo  da  COFINS.  Ainda,  argumenta  que  os  créditos  tributários  deveriam  ficar  com  exigibilidade suspensa até a decisão final administrativa.   Quanto  a  suspensão  da  exigibilidade,  a  questão  já  havia  sido  apreciada  de  forma  favorável  à Recorrente  na  decisão  recorrida,  nos  seguintes  termos:  "cabe  dizer  que  o  requerimento  da  impugnante  acerca  da  suspensão  da  exigibilidade  dos  débitos  de  sua  responsabilidade — que  são  objeto  do  presente  pleito  compensatório — é  desnecessário,  já  que tal efeito decorre de expressa disposição legal, independentemente de manifestação desta  instância administrativa".  De qualquer maneira, para que não restem dúvidas, corroboro o já exposto na  Resolução nº 3803000.133, exarada nesses autos, no sentido de reconhecer que "recebidos os  apelos  apresentados  pela  ora  Recorrente,  encontram­se  os  débitos  objetos  do  presente  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 07/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24 /05/2016 por AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/06/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 06/06/2016 por ROBSON JOSE BAYERL     6 processo,  por  força  de  lei,  com  sua  exigibilidade  suspensa",  em  conformidade  com o  artigo  151, inciso III, do CTN2 e com o artigo 74, parágrafo 11º, da Lei nº 9.430/19963.  No  que  se  refere  ao  prazo  para  pleitear  a  restituição,  a  decisão  recorrida  entendeu  aplicável  o  prazo  de  5  (cinco)  anos,  com base  no  artigo  168,  inciso  I,  do CTN4,  e  artigo 3º da Lei Complementar nº 118/20055.   De  outro  lado,  a  Recorrente  defende  a  aplicação  de  um  prazo  de  10  (dez)  anos, pela soma do prazo de homologação previsto no artigo 150, parágrafo 4º, do CTN6, com  o prazo previsto no artigo 168, inciso I, do CTN, pois, na sua visão, "só após o transcurso de  tal  evento  (05  anos  para  homologação  expressa  ou  tácita)  é  que  deve­se  entender  extinto  o  crédito  tributário,  e  assim,  a  partir  desta  extinção  dada  à  devida  homologação,  inicia­se  contagem do prazo prescricional para o contribuinte exigir a sua restituição".  Como  mencionado  na  Resolução  exarada  nesses  autos,  a  questão  já  foi  decidida no Recurso Extraordinário 566.621, de relatoria da Ministra Ellen Gracie, em que foi  reconhecida  a  repercussão  geral  da  matéria.  Essa  decisão,  que  transitou  em  julgado  no  dia  17/11/2012, foi assim ementada:   "DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005 – DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA  REPETIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITOS  AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005.  Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação  da  Primeira  Seção  do  STJ  no  sentido  de  que,  para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição  ou  compensação  de  indébito  era  de  10  anos  contados  do  seu  fato  gerador,  tendo  em  conta  a  aplicação combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168,  I, do CTN. A LC  118/05, embora tenha se auto­proclamado interpretativa, implicou inovação  normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato gerador para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo  jurídico  deve  ser  considerada  como  lei                                                              2  Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (...) III ­ as reclamações e os recursos, nos termos das  leis reguladoras do processo tributário administrativo;  3 Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou  contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados  por  aquele Órgão. (...) § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9o e 10 obedecerão ao  rito processual do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram­se no disposto no inciso III do art. 151  da  Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário  Nacional,  relativamente  ao  débito  objeto  da  compensação.  4 Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue­se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I ­  nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário;  5 Art. 3o Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código  Tributário  Nacional,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre,  no  caso  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1o do art. 150 da referida Lei.  6  Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera­se pelo ato em  que  a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado,  expressamente  a  homologa. (...)     §  4º  Se  a  lei  não  fixar  prazo  a  homologação,  será  ele  de  cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera­se homologado o lançamento e  definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 07/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24 /05/2016 por AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/06/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 06/06/2016 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 10830.720119/2007­68  Acórdão n.º 3401­003.164  S3­C4T1  Fl. 126          7 nova.  Inocorrência  de  violação à  autonomia  e  independência  dos Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se  submete,  como  qualquer  outra,  ao  controle  judicial  quanto  à  sua  natureza,  validade  e  aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido prazo para a repetição  ou compensação de indébito tributário estipulado por lei nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra  de  transição,  implicam ofensa ao princípio da segurança  jurídica  em seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança  e  de  garantia  do  acesso  à  Justiça.  Afastando­se as aplicações  inconstitucionais e  resguardando­se, no mais, a  eficácia da norma, permite­se a aplicação do prazo reduzido relativamente  às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento consolidado  por esta Corte no enunciado 445 da Súmula do Tribunal. O prazo de vacatio  legis  de  120  dias  permitiu  aos  contribuintes  não  apenas  que  tomassem  ciência do novo prazo, mas  também que ajuizassem as ações necessárias à  tutela dos seus direitos. Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código Civil, pois,  não havendo lacuna na LC 118/08, que pretendeu a aplicação do novo prazo  na  maior  extensão  possível,  descabida  sua  aplicação  por  analogia.  Além  disso,  não  se  trata  de  lei  geral,  tampouco  impede  iniciativa  legislativa  em  contrário. Reconhecida a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da LC  118/05,  considerando­se  válida  a  aplicação  do  novo  prazo  de  5  anos  tão­ somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou  seja, a partir de 9 de junho de 2005. Aplicação do art. 543­B, § 3º, do CPC  aos  recursos  sobrestados.  Recurso  extraordinário  desprovido".(grifos  nossos)  (RE  566621,  Relator(a):  Min.  ELLEN  GRACIE,  Tribunal  Pleno,  julgado em 04/08/2011, REPERCUSSÃO GERAL ­ MÉRITO)   Como se verifica, o entendimento firmado pelo STF é que a aplicação de um  prazo reduzido e novo só poderia ocorrer após o decurso da vacatio legis da Lei Complementar  nº 118/2005, ou seja, apenas para as ações propostas após 09/06/2005, sob pena de ofensa ao  princípio da segurança  jurídica, corolário da proteção da confiança e de garantia do acesso à  Justiça,  pois  a  referida  Lei  não  tem  caráter  interpretativo,  tendo,  na  realidade,  inovado  no  ordenamento jurídico.   Assim,  no  presente  caso,  levando­se  em  consideração  que  os  pedidos  de  restituição/compensação  foram  apresentados  em  16/02/2007  e  27/07/2007,  portanto,  após  o  início de vigência da Lei Complementar nº 118/2005, é aplicável o prazo de 5 (cinco) anos, não  sendo passíveis de restituição os valores pagos antes de 16/02/2002, informados na declaração  apresentada em 16/02/2007, e antes de 27/02/2002, informados na declaração de compensação  apresentada em 27/07/2007.  O último ponto  a  ser analisado diz  respeito  à  inclusão ou não do  ICMS na  base de cálculo da COFINS.  Na decisão recorrida, entendeu­se pela possibilidade de incluir esse imposto  estadual, pelas seguintes razões:  "Com efeito, a Lei no 9.718, de 27 de novembro de 1998, determinou que a  base  de  cálculo  do PIS  e  da Cofins  seria  o  faturamento,  correspondente  à  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 07/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24 /05/2016 por AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/06/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 06/06/2016 por ROBSON JOSE BAYERL     8 receita  bruta  da  pessoa  jurídica,  entendida  esta  como  a  totalidade  das  receitas  auferidas,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  exercida  e  a  classificação contábil adotada. No § 2° do art. 2° desse diploma legal, ficou  estabelecido que se excluiriam da base de cálculo das citadas contribuições  o  IPI  e  o  ICMS,  este  apenas  quando  cobrado  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador dos serviços na condição de substituto tributário.  De igual modo,  também nas Leis nº 10.637, de 2002, e n° 10.833, de 2003,  que  instituíram a sistemática da não­cumulatividade na apuração do PIS e  da Cofins, a base dessas contribuições é a totalidade das receitas auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  exercida  e  a  classificação contábil adotada.  Observe­se  que  ao  permitir  a  exclusão  apenas  do  ICMS­Substituição,  a  legislação deixa claro, contrario sensu, que o ICMS devido pela interessada  compõe a base de cálculo da Cofins".  Além  disso,  a  decisão  recorrida  informa  ter  conhecimento  do  Recurso  Extraordinário  n°  240.785­2,  no  bojo  do  qual  se  debatia  a matéria  no  e.  Supremo  Tribunal  Federal,  entretanto,  rejeita  qualquer  influência  de  tal  decisão  no  julgamento,  pois,  aos  seus  olhos,  (i)  "como  a  votação  não  foi  encerrada,  ainda  não  há  decisão";  (ii)  "não  sendo  a  contribuinte parte no citado RE, mesmo se houvesse decisão, ela não poderia ser fundamento  para o pedido de restituição que ora se aprecia"; e (iii) "quando o STF fixa entendimento pela  inconstitucionalidade  via  controle  difuso,  os  servidores  da  administração  devem  reorientar  suas atuações somente após a publicação da Resolução do Senado Federal a que se refere o  art. 52, inciso X, da Constituição Federal, nos termos do art. 1, § 2°, do Decreto n° 2.346, de  10 de outubro de 1997".  A Recorrente, por sua vez, alega que "a Lei 9.718/98 foi clara ao estabelecer em  seu a art. 3°, parágrafo 2º, inciso I, que o faturamento é a receita bruta, e que da receita bruta  se excluem para fins de base de calculo da COFINS, o imposto de Circulação de Mercadorias  e  sobre  prestações  de  Serviços  de  Transportes  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicaçao ICMS".  O motivo apontado na Resolução exarada nesses autos para o sobrestamento  do julgamento foi a existência de liminar na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 18,  determinando  o  sobrestamento  dos  julgamentos  que  versassem  sobre  a  aplicação  do  art.  3º,  parágrafo  2º,  inciso  I,  da  Lei  nº  9.718/98.  Abaixo,  coloco  ementa  da  decisão  que  deferiu  a  medida cautelar em referência:  "EMENTA Medida cautelar. Ação declaratória de  constitucionalidade. Art.  3º, § 2º, inciso I, da Lei nº 9.718/98. COFINS e PIS/PASEP. Base de cálculo.  Faturamento  (art.  195,  inciso  I,  alínea  "b",  da  CF).  Exclusão  do  valor  relativo  ao  ICMS.  1.  O  controle  direto  de  constitucionalidade  precede  o  controle  difuso,  não  obstando  o  ajuizamento  da  ação  direta  o  curso  do  julgamento  do  recurso  extraordinário.  2.  Comprovada  a  divergência  jurisprudencial entre Juízes e Tribunais pátrios relativamente à possibilidade  de incluir o valor do ICMS na base de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP,  cabe deferir a medida cautelar para suspender o julgamento das demandas  que  envolvam a  aplicação  do  art.  3º,  §  2º,  inciso  I,  da  Lei  nº  9.718/98.  3.  Medida  cautelar  deferida,  excluídos  desta  os  processos  em  andamentos  no  Supremo  Tribunal  Federal".(ADC  18  MC,  Relator(a):  Min.  MENEZES  DIREITO, Tribunal Pleno, julgado em 13/08/2008)   Fl. 130DF CARF MF Impresso em 07/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24 /05/2016 por AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/06/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 06/06/2016 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 10830.720119/2007­68  Acórdão n.º 3401­003.164  S3­C4T1  Fl. 127          9 Impende  destacar  que,  nos  termos  do  artigo  21,  parágrafo  único,  da  Lei  nº  9.868/19997,  a  medida  cautelar  era  válida  pelo  prazo  de  180  dias,  a  contar  da  data  de  publicação da ata de julgamento, sob pena de perda de sua eficácia. Ocorreu que essa medida  cautelar  ainda  foi  prorrogada  por  3  (três)  vezes,  sendo  a  última  delas  deferida  por  decisão  publicada  em 18/06/2010,  sem que  tivesse  ocorrido  o  julgamento  de mérito  até  o momento.  Dessa  maneira,  verifica­se  que  a  cautelar  perdeu  eficácia,  pelo  menos,  desde  o  final  de  dezembro de 2010.  Além disso, a medida cautelar deferida  excluiu expressamente os processos  em andamento no STF. Com isso,  importante mencionar que o Plenário do STF já decidiu a  questão de forma favorável aos contribuintes, por maioria de votos, em sede de controle difuso.  Isso  ocorreu  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  nº  240.785,  de  relatoria  do Ministro  Marco Aurélio, que foi assim ementado:  "TRIBUTO  –  BASE  DE  INCIDÊNCIA  –  CUMULAÇÃO  –  IMPROPRIEDADE. Não bastasse a ordem natural das coisas, o arcabouço  jurídico constitucional  inviabiliza a tomada de valor alusivo a certo tributo  como  base  de  incidência  de  outro.  COFINS  –  BASE  DE  INCIDÊNCIA  –  FATURAMENTO  –  ICMS.  O  que  relativo  a  título  de  Imposto  sobre  a  Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços não compõe a base de  incidência  da  Cofins,  porque  estranho  ao  conceito  de  faturamento".  (RE  240785,  Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  08/10/2014)   Conforme  se verifica no  sítio  eletrônico  do STF,  essa decisão  transitou  em  julgado no dia 23/02/2015, tornando­se, portanto, definitiva.  Há ainda no STF o RE nº 574.706, de relatoria da Ministra Carmen Lúcia, em  que houve o reconhecimento da repercussão geral, mas ainda não foi julgado.   Em suma, no STF, a questão da inclusão ou não do ICMS na base de cálculo  do PIS e da COFINS é ou foi objeto, pelo menos, de três processos: (i) Recurso Extraordinário  nº 240.785, já julgado definitivamente em sede de controle difuso pelo Plenário, que entendeu  pela exclusão do ICMS da base de cálculo; (ii) ADC nº 18, pendente de julgamento da questão  em sede de controle abstrato; e (iii) Recurso Extraordinário nº 574.706, em que foi reconhecida  a  repercussão geral e  também está pendente de  julgamento e deverá ser  julgado em conjunto  com a ADC nº 18, tendo em vista o deferimento de pedido nesse sentido em 01/08/2013 pela  relatora.  A  respeito  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  a  Lei  nº  9.718/1998  dispõe que:                                                               7 Art. 21. O Supremo Tribunal Federal, por decisão da maioria absoluta de seus membros, poderá deferir pedido  de medida cautelar na ação declaratória de constitucionalidade, consistente na determinação de que os juízes e os  Tribunais suspendam o julgamento dos processos que envolvam a aplicação da lei ou do ato normativo objeto da  ação até seu julgamento definitivo.  Parágrafo único. Concedida a medida cautelar, o Supremo Tribunal Federal  fará publicar em seção especial do  Diário Oficial  da União  a  parte  dispositiva  da  decisão,  no  prazo  de  dez  dias,  devendo o Tribunal  proceder  ao  julgamento da ação no prazo de cento e oitenta dias, sob pena de perda de sua eficácia.    Fl. 131DF CARF MF Impresso em 07/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24 /05/2016 por AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/06/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 06/06/2016 por ROBSON JOSE BAYERL     10 "Art.2°  As  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  a  COFINS,  devidas  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  serão  calculadas  com  base  no  seu  faturamento,  observadas  a  legislação  vigente  e  as  alterações  introduzidas  por esta Lei.   Art. 3o O faturamento a que se refere o art. 2o compreende a receita bruta  de que trata o art. 12 do Decreto­Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977.   §2º Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se  refere o art. 2º, excluem­se da receita bruta:  I­as vendas  canceladas,  os descontos  incondicionais concedidos, o  Imposto  sobre Produtos Industrializados ­ IPI e o Imposto sobre Operações relativas  à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal e de Comunicação  ­  ICMS, quando cobrado  pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto  tributário; [redação anterior à Lei nº 12.973/2014]  I ­ as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos;   II  ­  as  reversões  de  provisões  e  recuperações  de  créditos  baixados  como  perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo  da avaliação de investimento pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e  dividendos  derivados  de  participações  societárias,  que  tenham  sido  computados como receita bruta;   IV ­ as receitas de que trata o inciso IV do caput do art. 187 da Lei no 6.404,  de  15  de  dezembro  de  1976,  decorrentes  da  venda  de  bens  do  ativo  não  circulante, classificado como investimento, imobilizado ou intangível; e  VI  ­  a  receita  reconhecida  pela  construção,  recuperação,  ampliação  ou  melhoramento  da  infraestrutura,  cuja  contrapartida  seja  ativo  intangível  representativo de direito de exploração, no caso de contratos de concessão  de serviços públicos".   Portanto,  a  base  de  cálculo  da  PIS  e  da  COFINS  será  calculada  pelo  faturamento  da  pessoa  jurídica,  que  compreende  a  receita  bruta  de  que  trata  o  art.  12  do  Decreto­Lei no 1.598/1977, in verbis:   "Art. 12. A receita bruta compreende:   I ­ o produto da venda de bens nas operações de conta própria;   II ­ o preço da prestação de serviços em geral;   III ­ o resultado auferido nas operações de conta alheia; e   IV  ­  as  receitas  da  atividade  ou  objeto  principal  da  pessoa  jurídica  não  compreendidas nos incisos I a III. (...)  § 4o Na receita bruta não se incluem os tributos não cumulativos cobrados,  destacadamente,  do  comprador  ou  contratante  pelo  vendedor  dos  bens  ou  pelo prestador dos serviços na condição de mero depositário. (Incluído pela  Lei nº 12.973, de 2014)  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 07/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24 /05/2016 por AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/06/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 06/06/2016 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 10830.720119/2007­68  Acórdão n.º 3401­003.164  S3­C4T1  Fl. 128          11 § 5o Na receita bruta incluem­se os tributos sobre ela incidentes e os valores  decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata o inciso VIII do caput do  art. 183 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, das operações previstas  no  caput,  observado  o  disposto  no  §  4o.  (Incluído  pela  Lei  nº  12.973,  de  2014)"   No mesmo sentido, as Leis que instituíram a PIS e a COFINS não­cumulativa  (Leis nº 10.637/2002 e n° 10.833/2003) determinam que a base de cálculo desses tributos é o  "total  das  receitas  auferidas  no  mês  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação ou classificação contábil".  É de se notar que a redação vigente à época do pedido de restituição excluía  expressamente da base de cálculo, no artigo 2º, inciso I, da Lei nº 9.718/1999, o IPI e o ICMS  da  substituição  tributária.  Nesse  quadro  normativo,  a  decisão  recorrida  entendeu  que  "ao  permitir a exclusão apenas do  ICMS­Substituição, a  legislação deixa claro, contrario  sensu,  que o ICMS devido pela interessada compõe a base de cálculo da Cofins".  Contudo, parece­me que a melhor forma de enfrentar a questão não é a partir  da  análise  do  que  foi  expressamente  excluído  ou  não  pela  legislação,  mas  sim  a  partir  do  conceito  de  faturamento,  à  luz  do  ordenamento  jurídico  como  um  todo,  nele  incluindo­se  o  conceito constitucional de faturamento, previsto no artigo 195, inciso I, da Carta da República,  como fez o Ministro Marco Aurélio, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 240.785:  "As expressões utilizadas no  inciso  I do artigo 195 em comento hão de ser  tomadas  no  sentido  técnico  consagrado  pela  doutrina  e  jurisprudencialmente. Por isso mesmo, esta Corte glosou a possibilidade de  incidência da contribuição, na redação primitiva da Carta, sobre o que pago  àqueles  que  não  mantinham  vínculo  empregatício  com  a  empresa,  emprestando, assim, ao  vocábulo “salários”, o  sentido  técnico­jurídico,  ou  seja,  de  remuneração  feita  com  base  no  contrato  de  trabalho  –  Recurso  Extraordinário nº 128.519­2/DF.  Jamais imaginou­se ter a referência à folha de salários como a apanhar, por  exemplo,  os  acessórios,  os  encargos  ditos  trabalhistas  resultantes  do  pagamento  efetuado.  Óptica  diversa  não  pode  ser  emprestada  ao  preceito  constitucional,  revelador  da  incidência  sobre  o  faturamento.  Este  decorre,  em si, de um negócio jurídico, de uma operação, importando, por tal motivo,  o  que  percebido  por  aquele  que  a  realiza,  considerada  a  venda  de  mercadoria ou mesmo a prestação de serviços. A base de cálculo da Cofins  não pode extravasar, desse modo, sob o ângulo do  faturamento, o valor do  negócio, ou seja, a parcela percebida com a operação mercantil ou similar.  O conceito de faturamento diz com riqueza própria, quantia que tem ingresso  nos  cofres  de  quem  procede  à  venda  de  mercadorias  ou  à  prestação  dos  serviços, implicando, por isso mesmo, o envolvimento de noções próprias ao  que se entende como receita bruta. Descabe assentar que os contribuintes da  Cofins faturam, em si, o ICMS. O valor deste revela, isto sim, um desembolso  a beneficiar a entidade de direito público que tem a competência para cobrá­ lo.  A  conclusão  a  que  chegou  a  Corte  de  origem,  a  partir  de  premissa  errônea,  importa  na  incidência  do  tributo  que  é  a  Cofins,  não  sobre  o  faturamento, mas sobre outro tributo já agora da competência de unidade da  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 07/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24 /05/2016 por AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/06/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 06/06/2016 por ROBSON JOSE BAYERL     12 Federação. No  caso dos autos, muito  embora com a  transferência do ônus  para  o  contribuinte,  ter­se­á,  a  prevalecer  o  que  decidido,  a  incidência  da  Cofins  sobre o  ICMS, ou  seja,  a  incidência de  contribuição  sobre  imposto,  quando a própria Lei Complementar nº 70/91,  fiel  à dicção constitucional,  afastou  a  possibilidade  de  incluir­se,  na  base  de  incidência  da  Cofins,  o  valor devido a título de IPI. Difícil é conceber a existência de tributo sem que  se  tenha  uma  vantagem,  ainda  que mediata,  para  o  contribuinte,  o  que  se  dirá  quanto  a  um  ônus,  como  é  o  ônus  fiscal  atinente  ao  ICMS.  O  valor  correspondente a este último não tem a natureza de faturamento. Não pode,  então,  servir  à  incidência  da  Cofins,  pois  não  revela  medida  de  riqueza  apanhada pela expressão contida no preceito da alínea “b” do  inciso  I  do  artigo  195  da Constituição Federal. Cumpre  ter  presente  a  advertência  do  ministro  Luiz  Gallotti,  em  voto  proferido  no  Recurso  Extraordinário  nº  71.758: “se a lei pudesse chamar de compra e venda o que não é compra, de  exportação o que não é exportação, de renda o que não é renda, ruiria todo  o  sistema  tributário  inscrito  na  Constituição”  ­  RTJ  66/165.  Conforme  salientado  pela  melhor  doutrina,  “a  Cofins  só  pode  incidir  sobre  o  faturamento  que,  conforme  visto,  é  o  somatório  dos  valores  das  operações  negociais  realizadas”. A  contrário  sensu, qualquer  valor diverso deste não  pode  ser  inserido  na  base  de  cálculo  da  Cofins.  Há  de  se  atentar  para  o  princípio  da  razoabilidade,  pressupondo­se  que  o  texto  constitucional  mostre­se  fiel,  no  emprego  de  institutos,  de  expressões  e  de  vocábulos,  ao  sentido  próprio  que  eles  possuem,  tendo  em  vista  o  que  assentado  pela  doutrina  e  pela  jurisprudência.  Por  isso  mesmo,  o  artigo  110  do  Código  Tributário  Nacional  conta  com  regra  que,  para  mim,  surge  simplesmente  pedagógica, com sentido didático, a revelar que:  A  lei  tributária  não  pode  alterar  a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado  utilizados,  expressa  ou  implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados,  ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios para definir  ou limitar competências tributárias". (grifos nossos)  É  importante  destacar  que,  ao  entender  pela  exclusão  do  ICMS da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da COFINS  nesse  julgado,  o  STF  não  declarou  a  inconstitucionalidade  de  nenhum  dispositivo  legal,  pelo  contrário,  a  partir  do  conceito  constitucional  de  faturamento  (artigo  195,  inciso  I,  da  Carta  da  República),  deu  aos  dispositivos  infraconstitucionais  a  interpretação que lhe parece mais adequada, reafirmando, assim a própria constitucionalidade  de tais dispositivos. Nesse sentido, oportuno citar trecho do acórdão em questão:  (...)  O  SENHOR  MINISTRO  GILMAR  MENDES  Senhora  Presidente,  na  verdade,  lembro­me  que  participei  desse  intenso  debate,  mas  nunca  tive  dúvida  de  que,  tal  como  a  questão  se  colocara  época,  o  tema  era,  sim,  constitucional.  Na verdade, a minha divergência  com o Ministro Cezar Peluso  e os  que o  seguiram dizia respeito à compreensão do conceito no contexto geral e dos  precedentes, inclusive, que se desenvolveram a partir da própria ADC n° 1.  Entendo até que estamos diante daquilo que a doutrina e a teoria do direito  chama de garantia de perfil institucional.  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 07/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24 /05/2016 por AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/06/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 06/06/2016 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 10830.720119/2007­68  Acórdão n.º 3401­003.164  S3­C4T1  Fl. 129          13 Claro  que  podemos  ter  um debate,  dependendo  da  singularidade,  de  perfil  infraconstitucional. Mas, no caso específico, o que está em jogo é o próprio  conceito. Porque podemos estar a discutir conceito de faturamento, conceito  de propriedade, conceito de casamento ou de renda, e neste caso é evidente  que  a  discussão  se  põe  como  discussão  constitucional.  Tanto  é  que  temos  tantos debates irrelevantes na alçada do Superior Tribunal de Justiça sobre  o mesmo tema. Por quê?  Claro que podemos ter detalhamentos outros, ou má ou boa aplicação da lei,  mas, aqui, a indagação que se faz é sobre a substância do próprio conceito:  se  o  legislador  teria,  ou  não,  extrapolado  ao  regular  um  determinado  instituto.  O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  Ministro,  Vossa  Excelência me permite?  O  artigo  2°,  parágrafo  único,  da  Lei  Complementar  n°  70/91  não  versa  a  inclusão  ou  a  exclusão  do  Imposto  sobre  Circulação  de  Mercadorias  e  Serviços ICMS da base de cálculo da Contribuição para o Financiamento da  Seguridade Social COFINS.  O SENHOR MINISTRO SEPULVEDA PERTENCE Sim, é uma interpretação  a contrario. Mas para mim o problema é irrelevante, porque não é preciso  declarar  a  inconstitucionalidade  da  lei  para  dizermos  que  a  inclusão  do  ICMS na sua própria base de cálculo é inconstitucional.  O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  Exatamente".  (grifos nossos)  Dessa maneira, a aplicação do entendimento pela exclusão do ICMS da base  de cálculo da COFINS, no presente caso, não é limitado pela Súmula CARF nº 02, que afirma  "O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária",  pois  não  se  está  aqui  declarando  a  inconstitucionalidade  de  nenhuma  lei,  mas  simplesmente extraindo do texto da Lei nº 9.718/1998 a norma que parece mais adequada.  Por  outro  lado,  ainda  que  se  entenda  de  forma  diversa,  no  sentido  de  que,  para  se  reconhecer  a  impossibilidade  da  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  PIS  e  da  COFINS,  deve­se  necessariamente  declarar  a  inconstitucionalidade  de  dispositivo  da  lei  federal,  seja  o  artigo  2º,  inciso  I,  da  Lei  nº  9.718/1999,  vigente  até  a  edição  da  Lei  nº  12.973/2014, seja o § 5º do Decreto­Lei no 1.598/1977, da mesma forma é possível a aplicação  do  entendimento  firmado  no  julgamento  do Recurso Extraordinário  nº  240.785  nas  decisões  proferidas  por  esse  colegiado,  com  fundamento  no  artigo  62,  caput,  §  1º,  inciso  I,  do  Regimento Interno do CARF em vigor8, levando­se em conta que a decisão foi proferida pelo  Plenário do STF e já é definitiva.  Por  fim,  impende notar  também que o  reconhecimento do direito creditório  fundado na exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS não encontra óbice nas                                                              8 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo internacional,  lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal.  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 07/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24 /05/2016 por AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/06/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 06/06/2016 por ROBSON JOSE BAYERL     14 normas regulamentares expedidas pela RFB para tratar de compensação, como o artigo 41, §  3º, inciso I, e, da Instrução Normativa RFB nº 1.300/2012, que prevê:  "Art. 41. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive o crédito decorrente  de  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  relativo  a  tributo  administrado  pela RFB, passível de  restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos  administrados pela RFB, ressalvadas as contribuições previdenciárias, cujo  procedimento está previsto nos arts. 56 a 60, e as contribuições  recolhidas  para outras entidades ou fundos. (...)  § 3º Não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pelo sujeito  passivo, da declaração referida no § 1º:  I ­ o crédito que: (...)  e)  não  se  refira  a  tributos  administrados  pela  RFB;  ou  f)  tiver  como  fundamento a alegação de inconstitucionalidade de lei, exceto nos casos em  que a lei:  1. tenha sido declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em  ação  direta  de  inconstitucionalidade  ou  em  ação  declaratória  de  constitucionalidade;  2. tenha tido sua execução suspensa pelo Senado Federal;  3.  tenha  sido  julgada  inconstitucional  em  sentença  judicial  transitada  em  julgado  a  favor  do  contribuinte;  ou  4.  seja  objeto  de  súmula  vinculante  aprovada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  nos  termos  do  art.  103­A  da  Constituição Federal;"  Isso  pelo  mesmo  motivo  já  exposto  acima:  não  se  trata  de  declaração  de  inconstitucionalidade  de  nenhuma  Lei.  Além  disso,  ainda  que  fosse,  no  caso  concreto,  a  regulamentação vigente  à época do pedido de  restituição/compensação não previa  tal  tipo de  limitação, como se verifica do artigo 26, da Instrução Normativa SRF nº 600/20059.                                                              9   Art. 26. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive o reconhecido por decisão judicial transitada em  julgado,  relativo  a  tributo ou contribuição  administrados  pela SRF, passível  de  restituição  ou de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições administrados pela SRF.  §  1º  A  compensação  de  que  trata  o  caput  será  efetuada  pelo  sujeito  passivo  mediante  apresentação  à  SRF  da  Declaração de Compensação gerada a partir do Programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização,  mediante  a  apresentação  à  SRF  do  formulário  Declaração  de  Compensação  constante  do  Anexo  IV,  ao  qual  deverão ser anexados documentos comprobatórios do direito creditório.  §  2º  A  compensação  declarada  à  SRF  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação do procedimento.  § 3º Não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pelo sujeito passivo, da declaração referida no §  1º:  I ­ o débito apurado no momento do registro da DI;  II ­ o débito que já tenha sido encaminhado à PGFN para inscrição em Dívida Ativa da União;  III ­ o débito consolidado em qualquer modalidade de parcelamento concedido pela SRF;  IV ­ o débito que  já  tenha sido objeto de compensação não homologada, ainda que a compensação se encontre  pendente de decisão definitiva na esfera administrativa;  V ­ o débito do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional com crédito de terceiro;  VI ­ o débito e o crédito que não se refiram aos tributos e contribuições administrados pela SRF;  VII ­ o saldo a restituir apurado na DIRPF;  VIII ­ o crédito que não seja passível de restituição ou de ressarcimento;  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 07/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24 /05/2016 por AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/06/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 06/06/2016 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 10830.720119/2007­68  Acórdão n.º 3401­003.164  S3­C4T1  Fl. 130          15 Ante o exposto, concluo que:   (i) o ICMS não deve compor a base de cálculo da COFINS, de modo que os  pagamentos  realizados  pela  Recorrente  considerando  tais  parcelas  na  base  de  cálculo  da  COFINS são "pagamentos indevidos" passíveis de restituição/compensação;  (ii) é aplicável o prazo de 5 (cinco) anos, não sendo passíveis de restituição  os valores pagos antes de 16/02/2002, informados na declaração apresentada em 16/02/2007, e  antes de 27/02/2002, informados na declaração de compensação apresentada em 27/07/2007.  Dessa maneira, considerando as conclusões acima e que o quantum de crédito  não chegou a ser apreciado no decorrer do processo, proponho a conversão do julgamento em  diligência à unidade administrativa de jurisdição, para que se verifique e quantifique o valor a  ser restituído/compensado, excluindo os valores atingidos pela prescrição.  É como voto.    AUGUSTO FIEL JORGE ' OLIVEIRA ­ Relator                                                                                                                                                                                             IX  ­ o crédito do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional  reconhecido por decisão  judicial que ainda não  tenha transitado em julgado;  X ­ o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento já indeferido pela autoridade competente da SRF,  ainda que o pedido se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa;  XI ­ o valor informado pelo sujeito passivo em Declaração de Compensação apresentada à SRF, a título de crédito  para com a Fazenda Nacional, que não tenha sido reconhecido pela autoridade competente da SRF, ainda que a  compensação se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa; e  XII ­ outras hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição.   Fl. 137DF CARF MF Impresso em 07/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24 /05/2016 por AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/06/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 06/06/2016 por ROBSON JOSE BAYERL     16 Voto Vencedor  Conselheiro Rosaldo Trevisan,   Manifesto, por meio do presente, divergência em relação ao posicionamento  externado pelo relator no que se refere à inclusão do ICMS na base de cálculo da Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  destacando  que  a  Lei  que  regula  a  matéria  (no  regime  cumulativo, que é o tratado nos autos) é a de nº 9.718/1998, que dispõe em seus artigos 2º e 3º:  "Art.2°  As  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  a  COFINS,  devidas  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  serão  calculadas  com  base  no  seu  faturamento,  observadas  a  legislação  vigente  e  as  alterações  introduzidas  por esta Lei.   Art. 3o O faturamento a que se refere o art. 2o compreende a receita bruta  de que trata o art. 12 do Decreto­Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977.   §2º Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se  refere o art. 2º, excluem­se da receita bruta:  I­as vendas  canceladas,  os descontos  incondicionais concedidos, o  Imposto  sobre Produtos Industrializados ­ IPI e o Imposto sobre Operações relativas  à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal e de Comunicação  ­  ICMS, quando cobrado  pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto  tributário; [redação anterior à Lei nº 12.973/2014]  I ­ as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos;   II  ­  as  reversões  de  provisões  e  recuperações  de  créditos  baixados  como  perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo  da avaliação de investimento pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e  dividendos  derivados  de  participações  societárias,  que  tenham  sido  computados como receita bruta;   IV ­ as receitas de que trata o inciso IV do caput do art. 187 da Lei no 6.404,  de  15  de  dezembro  de  1976,  decorrentes  da  venda  de  bens  do  ativo  não  circulante, classificado como investimento, imobilizado ou intangível; e  VI  ­  a  receita  reconhecida  pela  construção,  recuperação,  ampliação  ou  melhoramento  da  infraestrutura,  cuja  contrapartida  seja  ativo  intangível  representativo de direito de exploração, no caso de contratos de concessão  de serviços públicos". (grifos nossos)  Os  textos  normativos  apresentam  a  base  de  cálculo  no  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/1998,  a  partir  do  conceito  de  faturamento  do  artigo  1º.  E  no  §  2ª  do  artigo  3º  são  relacionadas  as  exclusões,  entre  as  quais  não  se  encontra menção  ao  ICMS pago  (apesar  de  haver menção expressa de exclusão do ICMS cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos  serviços na condição de substituto tributário na redação vigente à época dos fatos geradores).  Assim, por ausência de previsão legal, descabe a exclusão do ICMS da base  de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS. E nenhuma decisão  judicial de  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 07/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24 /05/2016 por AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/06/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 06/06/2016 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 10830.720119/2007­68  Acórdão n.º 3401­003.164  S3­C4T1  Fl. 131          17 caráter  não  definitivo,  e  fora  das  hipóteses  estabelecidas  no  art.  26­A  do  Decreto  no  70.235/1972, ou no artigo 62 do Regimento Interno deste CARF, pode contrapor tal carência  de previsão legal.  Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário, em  relação a tal matéria.    ROSALDO  TREVISAN  ­  Redator  Designado                 Fl. 139DF CARF MF Impresso em 07/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24 /05/2016 por AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/06/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 06/06/2016 por ROBSON JOSE BAYERL

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6330402 #
Numero do processo: 13819.723038/2013-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 16 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Mar 31 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2011 DESPESAS MÉDICAS. GLOSA. O direito a dedução é condicionado a comprovação dos requisitos exigidos na legislação. Comprovados os requisitos, restabelece-se a dedução. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2402-004.978
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente Marcelo Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo, João Victor Ribeiro Aldinucci, Natanael Vieira dos Santos, Marcelo Oliveira, Ronnie Soares Anderson, Kleber Ferreira de Araújo e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO     2    Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso voluntário.      Ronaldo de Lima Macedo ­ Presidente    Marcelo Oliveira ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Ronaldo  de  Lima  Macedo, João Victor Ribeiro Aldinucci, Natanael Vieira dos Santos, Marcelo Oliveira, Ronnie  Soares Anderson, Kleber Ferreira de Araújo e Lourenço Ferreira do Prado.  Fl. 59DF CARF MF Impresso em 31/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 13819.723038/2013­12  Acórdão n.º 2402­004.978  S2­C4T2  Fl. 59          3    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  decisão  de  primeira  instância,  proferida  por  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ),  que  julgou a impugnação procedente em parte, nos seguintes termos:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2011  Ementa: DESPESAS MÉDICAS. GLOSA.  O  direito  a  dedução  é  condicionado  a  comprovação  dos  requisitos  exigidos  na  legislação.  Restabelece­se  a  dedução  na  parte comprovada.   Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Acórdão  Acordam  os  membros  da  21ª  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  julgar  PROCEDENTE  em  PARTE  a  impugnação  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente julgado.  Segundo a  fiscalização, de acordo com a Notificação de Lançamento  (NL),  em síntese, o lançamento refere­se às seguintes questões:  "Glosa de valores, indevidamente deduzidos a título de Despesas  Médicas,  por  falta  de  comprovação,  ou  por  falta  de  previsão  legal para sua dedução.  ...  Em razão do recibo do pagamento apresentado pela contribuinte  estar em desacordo com as normas legais da Receita Federal do  Brasil ­ Parágrafo 1º e 3º do artigo nº 80 do RIR ­ foi efetuada  glosa  de  dedução  de  despesa  declarada,  do  profissional  JOÃO  RAFAEL SALEMME, como também a glosa parcial da dedução  indevida  de  despesas  médicas  por  falta  declarada  a  BAETA  NEVES ­ CENTRO MÉDICO E ACUPUNTURA LTDA."  Os motivos que ensejaram o lançamento estão descritos nos autos.  Em 24/09/2013 foi dada ciência a recorrente do lançamento, conforme termo  da autoridade preparadora e aviso de recebimento (AR).  Contra  o  lançamento,  a  recorrente  apresentou  impugnação,  em  22/10/2013,  acompanhada  de  anexos,  argumentando,  como  muito  bem  demonstra  a  decisão  a  quo,  em  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 31/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO     4  síntese, que pleiteia o cancelamento do débito  fiscal, pois alega que a documentação  juntada  comprovaria seu direito a dedução pleiteada.  A Delegacia analisou o lançamento e a impugnação, julgando a impugnação  procedente  em  parte,  mantendo  somente  o  valor  referente  ao  profissional  João  Rafael  Salemme.  A  recorrente  foi  intimada  da  decisão  em  26/02/2014,  conforme  Aviso  de  Recebimento (AR).  Inconformado  com  a  decisão,  a  contribuinte,  em  24/03/2014,  apresentou  recurso voluntário, acompanhado de anexos, onde alega, em síntese, que:  1.  Não se conforma com a exigência;  2.  Efetivamente  realizou  as  despesas  médicas,  conforme  documentos  apresentados;  3.  Quando  informada  que  o  recibo  da  despesa  estava  incompleto,  apresentou novo recibo com todos dados solicitados;  4.  O profissional prestador do serviço também foi convocado pela Receita  Federal e apresentou relação com todos clientes que lhe prestaram serviço;  5.  O recibo foi declarado inválido por não ter carimbo;  6.  Anexa cópia do recibo, devidamente carimbado;  7.  Pelo exposto, requer o cancelamento do lançamento.  Os autos retornaram ao Conselho, para análise e decisão.  É o relatório.  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 31/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 13819.723038/2013­12  Acórdão n.º 2402­004.978  S2­C4T2  Fl. 60          5    Voto             Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator  Quanto ao mérito, cabe destacar, para nossa análise, os limites do litígio.  Como  afirmado,  de  forma  literal,  na NL,  o  lançamento  foi  elaborado  pelas  seguintes razões:  "Glosa de valores, indevidamente deduzidos a título de Despesas  Médicas,  por  falta  de  comprovação,  ou  por  falta  de  previsão  legal para sua dedução.  ...  Em razão do recibo do pagamento apresentado pela contribuinte  estar em desacordo com as normas legais da Receita Federal do  Brasil ­ Parágrafo 1º e 3º do artigo nº 80 do RIR ­ foi efetuada  glosa  de  dedução  de  despesa  declarada,  do  profissional  JOÃO  RAFAEL SALEMME, como também a glosa parcial da dedução  indevida  de  despesas  médicas  por  falta  declarada  a  BAETA  NEVES ­ CENTRO MÉDICO E ACUPUNTURA LTDA."  Portanto, as razões do Fisco para a lavratura do lançamento foram, somente:  1.  Falta de comprovação da Despesa Médica ou falta de previsão legal para  sua dedução; e   2.  Recibo de pagamento apresentado em desacordo com os Parágrafo 1º e  3º do artigo nº 80 do RIR.   Decreto 3.000/1999 (RIR):  Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os  pagamentos efetuados, no ano­calendário, a médicos, dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º,  inciso II, alínea "a").  § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º):  I  ­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 31/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO     6  III ­  limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas  ­ CPF  ou  no Cadastro Nacional  da Pessoa  Jurídica  ­  CNPJ  de  quem  os  recebeu,  podendo,  na  falta  de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual foi efetuado o pagamento;  IV  ­  não  se  aplica  às  despesas  ressarcidas  por  entidade  de  qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro;  V  ­  no  caso  de  despesas  com aparelhos  ortopédicos  e  próteses  ortopédicas e dentárias, exige­se a comprovação com receituário  médico e nota fiscal em nome do beneficiário.  ...  § 3º Consideram­se despesas médicas os pagamentos relativos à  instrução de deficiente físico ou mental, desde que a deficiência  seja  atestada  em  laudo  médico  e  o  pagamento  efetuado  a  entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais.  A contribuinte, desde a fase anterior ao lançamento, vem buscando apresentar  documento para comprovar a despesa.  Já a DRJ mantém o lançamento com os seguintes fundamentos:  "Da análise das provas apresentadas (Despesas Médicas)  O documento de fl.10 (R$16.000,00 – João Rafael Salemme) não  pode ser aceito para fins de comprovação do direito a dedução  declarada, pois não atende ao requisito do inc. II, §2º do art.8º  da Lei nº 9.250/95. A alternativa legal ao recibo incompleto, nos  termos  da  legislação  citada,  é  a  comprovação  do  pagamento  através  de  cheque  nominativo;  conforme  já  expresso  pela  fiscalização ao citar o artigo 80 do RIR.  O  já  citado  documento,  o  documento  de  fl.11,  e  os  demais  elementos  trazidos  aos  autos  não  fazem  prova  do  efetivo  pagamento  da  despesa  informada  (art.  8º,  II,  “a”  da  Lei  nº  9.250/95),  desenvolvendo­se  o  argumento  mais  à  frente.  Mantém­se a glosa.  Da força probante dos recibos.  A  Lei  nº  9.250/95,  no  §2°,  III,  art.  8°  informa  que  a  possibilidade  de  dedução  prevista  na  alínea  ‘a’  do  inciso  II  limita­se a pagamentos comprovados e,  logo a  seguir,  enumera  os requisitos formais dos quais os recibos devem ser revestidos.  Esta  norma,  no  entanto,  não  dá  aos  comprovantes,  ainda  que  presentes  todas  estas  formalidades,  valor  probante  absoluto.  A  apresentação de  recibos com nome e endereço do emitente  tem  potencialidade  probatória  relativa.  Neste  sentido  o  §  3°,  do  art.11, do Decreto Lei nº 5.844/43:  “(Decreto­Lei  nº  5.844/43)  Art.11.  §  3°  Todas  as  deduções  estarão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade lançadora.”(grifei)  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 31/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 13819.723038/2013­12  Acórdão n.º 2402­004.978  S2­C4T2  Fl. 61          7  É  de  se  ter  em  conta,  ao  examinar  esta  questão,  que  a  comprovação de despesas médicas, odontológicas, etc. por meio  de recibos é muito frágil. A apresentação destes documentos, em  muitos casos, deve servir apenas como ponto de partida para a  comprovação das despesas declaradas, não sendo a autoridade  fiscal obrigada a se satisfazer apenas com eles.   Observa­se  que  a  prova  definitiva  e  incontestável  da  despesa  médica  é  feita  com  a  apresentação  de  documentos  que  comprovem  a  transferência  de  numerário  (o  pagamento)  e  de  documentos  que  comprovem  a  realização  do  serviço  (radiografias,  receitas  médicas,  exames  laboratoriais,  notas  fiscais  de  aquisição  de  remédios  e  outras).  A  apresentação  de  recibos, por si só não tem esta capacidade.  O  contribuinte  deve  ter  em  conta  que  o  pagamento  de  despesa  médica,  odontológica,  etc,  não  envolve  apenas  ele  e  o  profissional de saúde, mas também ao Fisco caso haja intenção  de se beneficiar desta dedução na declaração de rendimentos. E,  por isso, deve se acautelar na guarda de elementos de prova da  efetividade  do  pagamento  e  do  serviço.  Observa­se  que  o  pagamento  em  dinheiro/moeda  corrente  serve  muito  bem  para  quitar um débito, mas comprová­lo, ainda mais junto a terceiros,  pode se tornar tarefa árdua.  Recibos englobados.  Ademais  observa­se  que  os  recibos  são  englobados.  Cabe  esclarecer  que  os  recibos  devem  ser  emitidos  no  momento  em  que há a transferência do numerário, além do que, o profissional  beneficiário  está  obrigado  à  apuração  do  recolhimento mensal  obrigatório  carnê  leão  e  por  isso  são  irregulares  os  recibos  emitidos que englobem pagamentos em outros meses.   Do ônus da prova.  É regra geral no direito que o ônus da prova cabe a quem alega.  Entretanto,  a  lei  pode determinar a quem caiba a  incumbência  de  provar  determinado  fato.  É  o  que  ocorre  no  caso  das  deduções.  O  artigo  11,  §3º  do  DecretoLei  nº  5.844,  de  1943,  estabeleceu expressamente que o contribuinte pode ser instado a  comprová­las  ou  justificá­las,  deslocando  para  ele  o  ônus  da  prova.  A inversão legal do ônus da prova, do fisco para o contribuinte,  transfere  para  o  impugnante  a  obrigação  da  comprovação  e  justificação  das  deduções,  e  não  o  fazendo,  implica  no  não  cabimento das deduções. E, ainda o ônus de provar implica em  trazer elementos que não deixem margem à dúvida.  Da apreciação da prova e outros aspectos.  É  oportuno  salientar  que  a  autoridade  julgadora  pode,  no  que  tange à análise das provas, formar livremente a sua convicção, a  teor dos artigos. 131 e 332 do Código de Processo Civil e do art.  29 do Decreto nº 70.235/1972.  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 31/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO     8  Observar­se que impugnação redigida em termos genéricos, sem  o  desenvolvimento  do  tema  ou  desacompanhada  de  indícios  de  prova,  não  cria  questão  a  ser  tratada  em  sede  de  julgamento  administrativo.   Observa­se  que  a  documentação  do  presente  processo  foi  disponibilizada  em  formato  digitalizado  para  o  relator  destes  autos e que todas as referências “às folhas” são feitas conforme  a numeração digital.  CONCLUSÃO  Isto  posto,  voto  no  sentido  de  considerar  PROCEDENTE  em  PARTE  a  impugnação  pelas  razões  de  fato  e  de  direito  analisadas, como a seguir se demonstra:"  Pela  leitura dos  termos da decisão verificamos que novos, diversos e vários  fundamentos  legais  e  argumentos  foram  trazidos  à  acusação  pela  DRJ,  o  que  é  totalmente  incabível.  Deve­se  respeitar  o  devido  processo  legal,  em  que  o  acusado  conhece,  de  forma clara e certa, na acusação (NL), os motivos e fundamentos em que se baseia.  Essa conclusão vai ao encontro de acórdão do CARF:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Ano calendário: 2007  DESPESAS  MÉDICAS.  COMPROVAÇÃO.  INOVAÇÃO  NA  MOTIVAÇÃO.  Não  é  admissível  que  o  julgamento  de  primeira  instância  fundamente  a  manutenção  da  glosa  de  despesas  médicas  por  motivos de fato e de direito não mencionados na autuação, sob  pena de violação ao princípio da ampla defesa.  DESPESAS MÉDICAS. CONTRIBUINTE CONSTANDO COMO  PAGADOR  DA  DESPESA  NO  RECIBO.  DESNECESSIDADE  DE INDICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO.  Constando o nome do contribuinte no recibo como pagador da  despesa  médica  que  deduziu  na  Declaração  de  Ajuste  Anual,  presume­se, à míngua de indícios em sentido contrário, ser ele o  beneficiário da prestação do serviço.   DESPESAS  MÉDICAS.  PLANO  DE  SAÚDE.  FALTA  DE  INDICAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS.  Quando o pagamento de despesas médicas é efetuado a plano de  saúde,  necessário  ser  esclarecido  quais  são  os  respectivos  beneficiários.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por unanimidade de  votos  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário  para  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 31/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 13819.723038/2013­12  Acórdão n.º 2402­004.978  S2­C4T2  Fl. 62          9  restabelecer  as  deduções  de  despesas médicas  correspondentes  aos pagamentos efetuados às profissionais Adriana Freitas Huet  Bacellar,  R$  850,00  (oitocentos  e  cinqüenta  reais)  e  Patrícia  Freitas Bacellar, R$ 8.000,00 (oito mil reais), nos termos do voto  do  relator.  (Processo:  3749.000668/201035,  Acórdão:  2802003.088, Relator: Ronnie Soares Anderson).  ...  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2005  IRPF.  GLOSA  DE  DESPESAS  MÉDICAS  POR  FALTA  DE  ATENDIMENTO  À  INTIMAÇÃO  PARA  APRESENTAR  DOCUMENTAÇÃO  COMPROBATÓRIA.  DOCUMENTOS  APRESENTADOS  E  NÃO  ANALISADOS.  AUTORIDADE  JULGADORA.  NÃO  INOVAÇÃO  NO  LANÇAMENTO.  EXCLUSÃO  DO  LANÇAMENTO  DOS  VALORES  ALUSIVOS  AOS DOCUMENTOS NÃO ANALISADOS PELA AUTORIDADE  FISCAL.  No  lançamento  decorrente  de  glosa  de  despesas  médicas  por  falta de atendimento à intimação para apresentar documentação  comprobatória,  constatado  pela  autoridade  julgadora  que  documentos  foram  apresentados,  porém  não  analisados  pela  autoridade fiscal, não compete à autoridade julgadora inovar no  lançamento  e  sim  excluir  do  lançamento  a  glosa  dos  valores  alusivos  aos  documentos  apresentados  e  não  analisados  pela  autoridade fiscal.  Recurso voluntário provido em parte.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por unanimidade de  votos  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário  para  restabelecer R$960,00  (novecentos  e  sessenta  reais) a  título  de  despesas  médicas,  nos  termos  do  voto  do  relator.  (Processo:  10166.007707/200873,  Acórdão:  2802003.306,  Relator:  Jorge  Cláudio Duarte Cardoso).  Portanto, vamos analisar os autos de acordo com os termos da acusação.  A  autoridade  fiscal  pode  desconsiderar  recibos  apresentados,  solicitando  outras formas de comprovação da despesa, mas para isso deve demonstrar ­ de forma mínima ­  o motivo  da desconsideração  do  recibo,  a  fim,  inclusive,  de  que  seja  dada  ao  contribuinte  a  chance de trazer aos autos comprovação de que a despesa foi efetuada, inclusive para respeitar  a ampla defesa.  Em momento algum a acusação define o recibo, ratificado por declaração do  profissional que prestou o serviço, como inidôneo. Afirma, somente, que este não cumpriu os  requisitos dos §§ 1º e 3º, do Art 80, do Decreto 3.000/1999.  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 31/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO     10  Ora,  na  análise do  recibo  e da  declaração  do  profissional  que  o  emitiu  ­  já  apresentados  desde  a  impugnação  ­  encontramos  todos  os  requisitos  determinados  pela  legislação.  Assim não há motivos para a glosa e deve ser dado provimento ao recurso da  contribuinte.  CONCLUSÃO:  Em razão do exposto, voto em dar provimento ao recurso da contribuinte, nos  termos do voto.    Marcelo Oliveira.                              Fl. 67DF CARF MF Impresso em 31/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO

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Numero do processo: 10830.724208/2012-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon May 30 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 LANÇAMENTO. NOTIFICAÇÃO QUE NÃO EXPÕE OS MOTIVOS ENSEJADORES DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. OFENSA AO ART. 142 DO CTN. Tendo em vista que a notificação de lançamento não trouxe elementos suficientes a demonstrar a ocorrência do fato gerador,ou mesmo a clara descrição dos fatos que ensejaram a sua formalização, é de ser reconhecida a ofensa ao disposto no art. 142 do CTN. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO PARA A EXIGÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. Nos limites do processo administrativo para a cobrança de crédito tributário não cabe a realização de pedido de restituição, que possui processualística própria para sua análise. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-005.209
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para cancelamento da exigência fiscal e, com relação ao pedido de restituição, negar provimento ao pleito. Vencido o conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, que negava provimento ao recurso. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente Lourenço Ferreira do Prado - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo, Ronnie Soares Anderson, Marcelo Oliveira, Marcelo Malagoli da Silva, Wilson Antonio de Souza Correa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Kleber Ferreira de Araújo e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: LOURENCO FERREIRA DO PRADO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 20/0 5/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O     2    Acordam os membros  do Colegiado,  por maioria  de votos,  dar  provimento  parcial ao recurso voluntário para cancelamento da exigência fiscal e, com relação ao pedido  de  restituição, negar provimento ao pleito. Vencido o conselheiro Kleber Ferreira de Araújo,  que negava provimento ao recurso.      Ronaldo de Lima Macedo ­ Presidente      Lourenço Ferreira do Prado ­ Relator      Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Ronaldo  de  Lima  Macedo,  Ronnie  Soares  Anderson,  Marcelo  Oliveira,  Marcelo  Malagoli  da  Silva,  Wilson  Antonio  de  Souza  Correa,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Kleber  Ferreira  de  Araújo  e  Lourenço Ferreira do Prado.  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 30/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 20/0 5/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O Processo nº 10830.724208/2012­41  Acórdão n.º 2402­005.209  S2­C4T2  Fl. 247          3    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto por INAJA GUEDES BARROS, em  face de acórdão que entendeu por manter integralmente notificação de lançamento lavrada pela  restituição  indevida  de  imposto  de  renda,  em  decorrência  do  processamento  de  DIPF  retificadora,  através  da  qual  o  contribuinte,  informando  ser  portador  de  doença  maligna,  requereu  a  restituição  de  valores  indevidamente  pagos  aos  cofres  públicos  em  exercícios  anteriores.  Consta  dos  autos  que  o  recorrente  foi  “diagnosticado  como  portador  de  neoplasia maligna de próstata em 04/2005, tendo se submetido à intervenção de radioterapia  na tentativa de estancar a doença e como não obteve a cura completa pleiteou a isenção de IR  somente  no  final  de  2011,  conforme  portaria  lavrada  pelo  Procurador Geral  da  Justiça  do  Estado de São Paulo, publicada no D.O E. de 13/01/2012 (anexa), tendo a partir de 01/2012  obtido  o  benefício  da  isenção  com  efeito  retroativo,  razão  pela  qual  apresentou  declaração  retificadora para pleitear a devolução dos valores relativos à diferença entre o imposto pago e  o restituído no exercício de 2008, ano­calendário de 2007.”  Com referida retificação, pretendia ter como restituídos os valores de impostos  indevidamente pagos em referido exercício.  Todavia, ao efetuar tal retificação, em sua impugnação, o contribuinte informou  que  “ao  transmitir  a  sua  declaração  retificadora  para  requalificar  os  rendimentos  como  isentos,  por  evidente  equívoco,  cometeu  erro  formal  ao  suprimir  da  ficha  Rendimentos  Tributáveis todas as informações das fontes pagadoras (Ministério Público do Estado de São  Paulo  e  Governo  do  Estado  de  São  Paulo),  inclusive  a  informação  referente  ao  IRRF,  nos  respectivos  valores  de  R$  54.017,97  e  R$  16.697,29,  totalizando  o  valor  constante  da  declaração original de R$ 70.715,26”, o que gerou um valor de imposto a restituir de apenas  R$ 6,58.  Assim, diante das novas informações apresentadas na retificadora, fora lavrada a  notificação objeto do presente processo para exigir do recorrente a diferença entre o  imposto  que lhe fora restituído por ocasião da apresentação da declaração original (R$ 19.342,83) e o  efetivo  imposto  a  restituir  em  decorrência  das  novas  informações  constantes  na  declaração  retificadora (R$ 6,58).  A DRJ, entendeu por afastar o pleito formulado, entendendo ser intempestiva a  impugnação  apresentada,  mas  mesmo  assim  manifestou­se  sobre  o  alegado  erro  material  cometido,  apontando  que  a  declaração  retificadora  substituiu  integralmente  a  original  diante  das  informações  prestadas  pela  recorrente,  não  cabendo  àquela  turma  julgadora  reconhecer  direito à nova retificação.  Fora então, interposto o competente recurso voluntário, através do qual sustenta  a contribuinte:  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 30/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 20/0 5/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O     4  1.  que deve ser reconhecida a ocorrência do alegado erro material na supressão  das informações do imposto retido na fonte, em observância ao princípio da  busca da verdade material;  2.  que além de nada dever ao fisco, tem direito à restituição do imposto retido  na fonte em razão da demonstração de que era portador de moléstia grave à  época das retenções efetuadas.  3.  é  equivocado o  entendimento  no  sentido  de  que  o mero  erro  de  fato  pode  impor obstáculo a restituição de imposto indevidamente recolhido aos cofres  públicos;  4.  a  administração  tributária  tem  o  poder­dever  de  revisar  de  ofício  o  lançamento  quando  se  comprove  erro  de  fato  quanto  a  qualquer  elemento  definido na legislação tributária;  5.  por  fim,  aduz  ser  possível  o  deferimento  da  restituição  pleiteada  em  decorrência  do  reconhecimento  do  erro material  cometido,  seja  pela  DRJ,  seja por este Conselho;  Sem  contrarrazões  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  subiram  os  autos  a  este Eg. Conselho.  É o relatório.  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 30/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 20/0 5/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O Processo nº 10830.724208/2012­41  Acórdão n.º 2402­005.209  S2­C4T2  Fl. 248          5    Voto               Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado, Relator  CONHECIMENTO  Tempestivo o recurso, dele conheço.  PRELIMINAR  Quanto às preliminares, há questão a ser analisada.  Conforme  determina  o  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  o  lançamento  deve trazer aos autos informações que possibilitem que os sujeitos passivos compreendam os  motivos da exação.  CTN:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  Pois  bem,  para  deixarmos  claro  nosso  ponto  de  vista,  transcreveremos,  integral  e  novamente,  os  motivos  que  constam  na  NL  (lançamento),  para  a  efetivação  da  exigência:  "Em decorrência do processamento da Declaração Retificadora  de  Ajuste  Anula  do  Imposto  sobre  s  Renda  da  Pessoas  Física,  fica o contribuinte acima identificado, com base no § 2º do art.  147  da  Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional, nos arts. 835, §§ 1º e 2º , e 839 do Decreto  no 3.000, de 26 de março de 19999  ­ Regulamento do  Imposto  sobre  a  Renda  (RIR/1999),  e  nos  arts.  9º  ,  caput,  11  e  23,  do  Decreto  no  70.235,  de  06  de  março  de  1972,  notificado  a  recolher  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  contado  do  recebimento  desta  notificação,  ­a  importância  de  R$  19.336,25,  correspondente à restituição recebida indevidamente, que deverá  ser acrescida de juros de mora, conforme demonstrado acima.  Para  o  pagamento,  o  contribuinte  deverá  preencher  o  Documento  de  Arrecadação  de  Receitas  Federai  (Darf)  no  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 30/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 20/0 5/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O     6  código de receita 1054, período de apuração 31/12/2010 e.data  de  vencimento 29/04/2011 Os valores do principal  (campo 07),  juros  (campo  09)  e  do  total  (campo  10)  no Darf  correspondeu  respectivamente,  aos  valores  das  linhas  C,  D  e  E  do  Demonstrativo do Crédito Tributário Apurado apresentado nesta  notificação, calculados para pagamento ate o último dia' útil de  05/2013. Fica dispensado o pagamento da restituição indevida a  devolver  caso  o  seu  valor  ,  acrescido  de  juros  de  mora,  seja  inferior a R$ 10,00 (art.68 da Lei no9.430/96).  Caso  não  concorde  com  o  presente  lançamento  o  contribuinte  poderá  impugná­lo  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  contado  do  recebimento desta notificação, em petição dirigida ao Delegado  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  protocolada  na  unidade  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  de  sua  jurisdição,  nos  termos  do  disposto  nos  artigos  14  a  16  do  Decreto no 70.235, de 1972).  DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL"  Da  leitura  integral  da  acusação,  só  conseguimos  a  informação  sobre  sua  origem, restituição recebida indevidamente, mas:  1. Recebida indevidamente por quê?  2. Quando e como ocorreu o fato gerador?  3. Qual a matéria tributável?  4. Como se chegou ao cálculo do montante do tributo devido?  Em um Estado Democrático de Direito todo acusado tem direito de que sua  acusação seja clara e certa, e que siga o que determinam as disposições legais.  Construir decisão pelo que o acusado  traz aos  autos,  assim como  inovar na  acusação, é desrespeitar, totalmente, regras mínimas do devido processo legal. Soma­se a esse  grave equívoco a supressão de instância que o acusado, sujeito passivo, tem, que é a decisão da  DRJ, para ter seus pleitos analisados e decididos.  Se a acusação  fosse  certa e clara,  com as  informações  trazidas pela DRJ, o  recurso à DRJ teria os mesmos argumentos e provas? Não sabemos e não há como saber, pois  não foi o que ocorreu, mas que deveria ter ocorrido.  O  contribuinte,  procurador  de  justiça,  vem  alegando,  desde  o  início  do  procedimento, que a cobrança é indevida, que sua restituição foi correta e que não há lógica em  apresentar anos depois declaração retificadora com valor menor.  No  mínimo,  pela  razoabilidade  dos  argumentos  e  pela  busca  da  verdade  material, as pesquisas e diligências para checar as informações deveriam ter sido efetuadas.  Assim,  como  a  fiscalização  não  demonstrou  o  motivo  do  lançamento  que  acarretou  a conceituação da  restituição  como  indevida,  na origem,  entendo que, neste ponto,  deve ser dado provimento ao recurso do sujeito passivo.  Ademais, o pedido de restituição de valores indevidamente retidos não pode  ser  analisado  por  este  Eg.  Conselho,  a  uma  por  não  entender  cabalmente  comprovada  a  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 30/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 20/0 5/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O Processo nº 10830.724208/2012­41  Acórdão n.º 2402­005.209  S2­C4T2  Fl. 249          7  ocorrência de erro material, a duas, por se tratar de matéria que não comporta discussão na via  do presente processo, devendo ser objeto de pedido em separado.  A  propósito,  trago  à  baila  posição  sobre  o  assunto  adotada  por  este  Eg.  Conselho, conforme se verifica do acórdão n. 2801­003.969, a seguir ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício:  2008  ALTERAÇÃO  DA  DIRPF.  RETIFICAÇÃO.  LANÇAMENTO.  ERRO  DE  FATO.  Poderá  o  contribuinte,  a  qualquer  tempo,  enquanto  não  decaído  seu  direito,  peticionar administrativamente noticiando os  equívocos  cometidos  e  solicitando  a  revisão  pela  autoridade  competente.  Estando  demonstrados  os  erros  cometidos  em  pretensa  declaração  retificadora,  deve  a  mesma  ser  desconsiderada  e  cancelada a infração apurada a partir dela.   LIMITES  DA  LIDE.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  Para  a  solução  do  litígio  tributário  deve  o  julgador  delimitar,  claramente, a controvérsia posta à sua apreciação, restringindo  sua atuação apenas a um território contextualmente demarcado.  Esses limites são fixados, por um lado, pela pretensão do Fisco  e,  por  outro,  pela  resistência  do  contribuinte,  expressos  respectivamente  pelo  ato  de  lançamento  e  pela  impugnação/recurso. Recurso Voluntário Provido.  Ante todo o exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  para  cancelar  a  exigência  fiscal,  indeferindo,  no  mais,  o  pedido  de  restituição pleiteado.  É como voto.    Lourenço Ferreira do Prado.                              Fl. 162DF CARF MF Impresso em 30/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 20/0 5/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O

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6350701 #
Numero do processo: 15586.001637/2009-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 06 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Apr 15 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 1302-000.416
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa (presidente da turma), Alberto Pinto Souza Júnior, Ana de Barros Fernandes Wipprich, Rogério Aparecido Gil e Talita Pimenta Félix.
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
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1302­000.416  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  06 de abril de 2016  Assunto  Diligência  Recorrente  ADM DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER  o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.    (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA ­ Presidente e Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Edeli  Pereira  Bessa  (presidente  da  turma),  Alberto  Pinto  Souza  Júnior,  Ana  de  Barros  Fernandes  Wipprich,  Rogério Aparecido Gil e Talita Pimenta Félix.          RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 55 86 .0 01 63 7/ 20 09 -0 1 Fl. 18398DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 15586.001637/2009­01  Resolução nº  1302­000.416  S1­C3T2  Fl. 3          2 RELATÓRIO  O  presente  processo  retorna  depois  da  realização  de  diligências  determinadas  pela  1ª  Turma  Ordinária  da  1ª  Câmara  desta  1ª  Seção  de  Julgamento  nos  termos  das  Resoluções  nº  1101­000.077  e  1101­000.152.  Da  Resolução  nº  1101­000.077  colhe­se  o  seguinte relato das ocorrências até então verificadas nos autos:  ADM  DO  BRASIL,  já  qualificada  nos  autos,  recorre  de  decisão  proferida  pela  1ª  Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro/RJ­I que, por  unanimidade  de  votos,  julgou  IMPROCEDENTE  a  impugnação  interposta  contra  lançamento  formalizado  em 29/12/2009,  exigindo  crédito  tributário  no  valor  total  de  R$ 797.002.605,17.  O  procedimento  fiscal  foi  motivado  por  demanda  externa  requisitória  do Ministério  Público  Federal,  objeto  do  Ofício  1890/2008­PR/ES/GAB/LFM,  de  14/05/2008,  reportando­se ao Ofício Decic/Gabin nº 2007/229, de 03/08/2007, no qual a autuada  foi citada como uma das empresas que, no período de 2003 a 2004, efetuaram remessas  ao exterior em pagamento de margem de garantia em Bolsa de Mercadorias no Exterior  (hedge), de valores muito relevantes e aparentemente incompatíveis com os volumes de  suas  operações  comerciais,  mesmo  para  empresas  de  seu  porte.  Especificamente  em  relação a ela, constou do referido ofício o que segue:  d) O significativo incremento observado nas remessas de hedge em todo o País no 2° e  3° T/2004  (fl.  1078)  se deu  em  razão  de  apenas 11  operações  em nome da ADM do  Brasil,  correspondentes  a  US$  269,3  milhões  em  05/2004  e  US$  236  milhões  em  07/2004. Esses valores são equivalentes respectivamente a 82% e 73% do total do País  em  cada  trimestre.  O  total  de  remessas  líquidas  naquele  titulo  da  empresa  em  2004  (entradas de US$ 70,5 milhões menos saídas de US$ 555,9 milhões), no  total de US$  485,4  milhões,  correspondeu  a  56%  do  total  do  País,  e  a  38%  do  total  de  suas  exportações no mesmo ano (fls. 1081/2). [...]  Tais  informações  foram  encaminhadas  ao  Presidente  do  Conselho  de  Controle  de  Atividades Financeiras – COAF, em cumprimento ao disposto no artigo 2°, § 6° da Lei  Complementar  105,  de  11.1.2001,  e  no  artigo  11  do  Decreto  2.799,  de  08.10.1998,  tendo  em  conta  que  elas  poderiam  configurar,  em  tese,  indícios  de  cometimento  de  crime  tipificado  na  Lei  9.613,  de  3.3.1998.  Posteriormente,  a  Procuradoria  da  República  no  Espírito  Santo  encaminhou  aquele  documento  à  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil  em Vitória/ES,  requisitando procedimento  fiscal para  instrução do  procedimento investigatório lá em curso.  Inicialmente,  em  18/05/2009,  intimou­se  a  contribuinte  a  apresentar,  além  de  documentação fiscal em geral:  03 — Documentação comprobatória das operações de remessa de recursos ao exterior  sob a forma de operações de Hedge, durante o ano­calendário de 2004;   04 — Contratos  e demais  documentos  apresentados  ao Banco Central  para o  registro  das operações de remessa de Hedge no ano de 2004;  05  —  Registros  das  operações  de  remessa  de  Hedge  durante  o  ano  de  2004,  contabilizados nos Livros DIÁRIO e RAZÃO;  06 —  Demonstrativo  das  operações  comerciais  protegidas  pelas  remessas  de  Hedge  durante o ano de 2004;  07 ­ Contabilização das remessas de Hedge ao final do ano­calendário 2004;  Fl. 18399DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 15586.001637/2009­01  Resolução nº  1302­000.416  S1­C3T2  Fl. 4          3 08 —  Demonstrativo  das  variações  monetárias  ativas  e  passivas,  referentes  ao  ano­ calendário 2004;  09  —  Apresentar  documentação  comprobatória  do  retorno  ao  Brasil  dos  recursos  remetidos ao exterior sob a forma de Hedge no ano de 2004;  Possivelmente pretendendo atender ao exigido, a contribuinte, depois de pedir e lhe ser  concedida prorrogação de prazo, apresentou os elementos de fls. 16/822, por ela assim  identificados:  02 — Documentação comprobatória das operações de remessa de recursos ao exterior  sob a forma de operações de remessa de Hedge, durante o ano de 2004;   03 — Registro na contabilidade das operações de remessa de Hedge durante o ano de  2004;  04 —  Demonstrativo  das  operações  comerciais  protegidas  pelas  remessas  de  Hedge  durante o ano de 2004;  05 — Demonstrativo de variações cambiais ativas e passivas referentes As operações de  Hedge no ano de 2004;  Com  relação  ao  item  04  acima  especificamente,  cumpre  esclarecer  que  o  volume  de  documentos  que  comprovam  o  lastro  da  operação  de  Hedge  é  enorme,  envolvendo  Kardex  de  estoques  de  silos  e  fábricas.  Neste  sentido,  disponibilizamos  um  exemplo  desta documentação para fins explicativos e análise, permanecendo à inteira disposição  para  disponibilizar  qualquer  documentação  suplementar,  bem  como  para  fornecer  os  esclarecimentos  suplementares  que  V.  Sa.  entenda  necessários  sobre  esse  e  qualquer  outro ponto [...]  A referida documentação consiste em:  ­  cópias  de  18  (dezoito)  contratos  de  câmbio  em  favor  de  ADM  TRADING  COMPANY, ADM INVESTOR SERVICES INC ou ARCHER DANIELS MIDLAND  CO.,  mas  todos  declarando  como  operação  SERV  DIV­OUT­OP  BOLSA  MERC  EXT­LUCR/PREJ REALIZAD (fls. 16/88);  ­ resumo dos contratos de hedge e conversão para reais (R$) para fins de contabilização,  no  qual  estão  individualizadas  operações,  agrupadas  mensalmente,  que  indicam  o  produto objeto do contrato, o valor líquido da operação e o valor da perda/ganho em  US$,  a  taxa  de  conversão  e  os  valores  correspondentes  em  reais,  que,  somados,  equivaleriam  aos  valores  contabilizados,  com  a  apuração  de  pequenas  diferenças  mensais.  Tais  diferenças,  ao  final  de  2004,  representam  R$  881.518,26,  do  total  contabilizado de R$ 885.841.836,15 (fls. 89/97);  ­ relatório por contas (matriz e  filiais) e  fechamentos dos contratos de câmbio com as  respectivas  perdas/ganhos,  em  língua  estrangeira,  aparentemente  demonstrando  as  operações mensalmente realizadas por Archer Daniels Midland Company, em 2004. No  primeiro  sub­total  do  relatório  de  janeiro/2004,  são  comparados  os  montantes  de  23,956,037.50  e  24,174,250.00,  este  último  identificado,  em  anotação  manuscrita,  como valor p/recompra. A diferença entre eles, de 219,212.50 é identificada, também de  forma manuscrita, como valor perda/ganho (fls. 98/678);  ­  transcrição  dos  registros  no  Razão  da  conta  nº  128116­501  ADM  DECATUR  EXERC  FUTUROS,  sob  diversos  históricos,  indicando  registros  de  juros,  variação  cambial e comissões, e especialmente de operações denominadas FUTUROS CLOSED  e  HEDGE  CHICAGO.  O  saldo  inicial  indicado  é  negativo,  no  valor  de  R$  40.501.120,44, mas segundo informação manuscrita estaria incorreto, pois deveria ser,  também, negativo, no valor de R$ 530.905.477,68. O saldo final  indicado é negativo,  no valor de R$ 476.705.840,19, após lançamentos a débito de R$ 2.769.028.066,62, e a  crédito  de  R$  2.257.821.105,99.  Seguem­se,  ainda,  registros  nas  contas  nº  423130  CONTR.FUT.ENCERRADOS­HEDGE  e  423130­501/502  AJUSTE  P.  HEDGE  Fl. 18400DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 15586.001637/2009­01  Resolução nº  1302­000.416  S1­C3T2  Fl. 5          4 CONTR. FUT. FECH, que juntamente com a anterior evidenciam lançamentos a débito  de R$ 4.202.856.551,44 e a crédito de R$ 2.799.852.490,36 (fls. 679/708);  ­  posição  dos  contratos  de  originação  de  grãos,  apontando  mensalmente,  para  o  “produto:  soja”,  montantes  de  inventário,  que  somados  a  compras  em  aberto,  e  reduzidos por vendas “em aberto MI”, “a fixar” e vendas “em aberto ME”,  resultam  em  posição  líquida,  que  é  comparada  com  “posição  Chicago”  e  evidencia  valor  denominado  exposição,  que  oscila  entre  valores  positivos  e  negativos.  Acompanham  esta  consolidação  outros  demonstrativos  em  língua  estrangeira,  dos  quais  possivelmente  foram extraídas as parcelas do demonstrativo  inicial,  relativamente ao  mês  de  junho/2004,  pois  ali  estão  destacadas  quantidades  vinculadas  a  diferentes  portos/entrepostos,  correspondentes às apontadas  sob as rubricas antes citadas, para  determinação do resultado exposição; (fls. 709/713);  ­  posição  de  contratos  de  processamento,  expressa  em  demonstrativos  em  língua  estrangeira,  os  quais  iniciam  com  um  consolidado  de  resultados  mensais  de  janeiro/2004  a  março/2005  relativamente  a  outros  produtos,  acompanhados  por  demonstrativos  semelhantes  individualizados  por  portos/entrepostos.  Tais  planilhas  apresentam evoluções  por 15  (quinze) meses,  em 12  (doze)  conjuntos  de  documentos  que se iniciam em cada um dos meses de 2004 (fls. 714/811);  ­  demonstrativo  das  variações  cambiais  ativas  e  passivas  referentes  às  operações  de  hedge  no  ano  de 2004,  individualizando operações possivelmente  liquidadas  em uma  mesma data,  nas quais  foi  comparado o  valor atualizado  segundo a  taxa  fech  com o  valor atualizado segundo a taxa pag/rec, de forma a determinar o resultado de variação  cambial, individual e total (fls. 812/822).   No Termo  de Verificação de  Infração,  a  autoridade  fiscal assim  se manifesta acerca  destes documentos:  Após  análise  dos  documentos  apresentados,  verificamos  que  os  relatórios  apresentam  cálculos corretos dos valores das margens dos contratos futuros das operações de Hedge  alegadas  pelo  contribuinte,  porém  os  referidos  documentos  não  comprovam  a  efetiva  aplicação dos recursos remetidos ao exterior para cobertura das margens dos contratos  futuros de commodities, ou seja, não demonstram a transferência dos recursos da ADM  em nome da ADM do Brasil para a Bolsa de Mercadorias & Futuros de Chicago.  Em 05/07/2009, a autoridade lançadora exigiu outros elementos:  01 — Documentação comprobatória das coberturas das margens dos contratos  futuros  solicitadas pela Bolsa de Chicago (depósitos ou transferências bancárias, contratos, etc.)  relativo ao ano­calendário de 2004 (ADM­ EUA);   02 — Contrato(s)  relativo(s)  ao  adiantamento  financeiro  para  cobertura  das  margens  dos contratos  futuros, entre a ADM do Brasil  e a ADM Holdings LCC (ADM­EUA),  relativo(s) ao ano 2004;  03 — Detalhamento das seguintes contas e respectiva contabilidade do ano­calendário  2004:  a) Juros Ativos (R$ 480.249.592,51);  b) Juros Passivos (R$ 402.340.524,96) e;  c) Outras Despesas Financeiras (R$ 82.605.598,21);  04 — Demonstrativo de Cálculo dos Juros e da Variação Cambial escriturados na conta  128116­ 501 — ADM DECATUR EXEC FUTUROS do Livro Razão;  Após  pedir  e  lhe  ser  concedida  prorrogação  de  prazo  para  atendimento  a  esta  intimação, a contribuinte esclareceu que:  01 — Com relação ao item 01 do Termo de Início de Diligência em referência [...], em  cumprimento  ao  requisitado  por  V.  Sa.,  apresentamos  cópias  dos  comprovantes  de  transferência  bancária  (denominados  "swifts"  conforme  linguagem bancaria) —  (doc.  3), os quais comprovam a transferência dos recursos financeiros baseados nas posições  Fl. 18401DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 15586.001637/2009­01  Resolução nº  1302­000.416  S1­C3T2  Fl. 6          5 contratuais  da  Intimada,  resultantes  das  ordens  eletrônicas  inseridas  em  sistema  de  compras  e vendas de posições contratuais de  lotes­padrão as quais  estão devidamente  demonstradas nos extratos, mensais de transações do ano de 2004 já entregue a V. Sas.  por ocasião do atendimento ao Termo de Inicio de Diligência n° 251/2009.  Além disso,  cumpre  esclarecer  que  as  obrigações  relativas  as  posições  financeiras  da  Intimada  com  relação  aos  seus  contratos  de  hedge  são  cobertas  pela  Archer  Daniels  Midland Company, principal empresa do grupo ADM no mundo, sediada na cidade de  Decatur, Estado de Illinois, nos Estados Unidos da América e que, em última instância,  detém todas as demais companhias do organograma societário.  02 — No  que  tange  o  item  02  do Termo  de  Início  de Diligência  em  referência  [...],  esclarecemos que, conforme explicado no  item 01 da presente manifestação, a Archer  Daniels Midland Company e a Intimada convencionaram que a cobertura das posições  financeiras da Intimada é feita pela Archer Daniels Midland Company.  O que ocorre é que, com base nos extratos mensais de transações de hedge, a Intimada  contabiliza os montantes a pagar ou a receber (dependendo se houve perda ou ganho em  suas  operações  de  hedge,  respectivamente),  fazendo  a  liquidação  financeira  das  operações conforme o melhor gerenciamento de caixa do grupo.  Tal  fato  pode  ser  comprovado  através  da  análise  da Contabilidade  da  Intimada  e  dos  documentos apresentados.  03 — Sobre o item 03 do Termo de Inicio de Diligência em referência [...], cumpre­nos  esclarecer que, conforme já discutido com V. Sa. em contato telefônico, os valores dos  itens  "a"  e  "b"  acima  (a  saber,  "Juros  Ativos"  e  "Juros  Passivos"),  referem­se  a  Variações Cambiais Ativas e Variações Cambiais Passivas, respectivamente.  Sendo  assim,  conforme  entendimento  telefônico mantido  com V.Sa  e  dado  o  imenso  volume de documentos que suportam os valores acima., disponibilizamos em anexo o  razão  contábil  das  contas  (doc.  4)  nas  quais  estes  valores  foram  registrados  pela  Intimada para que, a vosso critério, seja feita uma seleção dos valores dos quais V.Sa.  deseja verificar o detalhamento.  Assim,  tal  como  previamente  combinado  com V.Sa.,  uma  vez  nos  sejam  informados  estes valores, providenciaremos a sua respectiva documentação suporte especifica.  04 — Com  relação  ao  item  04  do Termo  de  Inicio  de Diligência  em  referência  [...],  apresentamos planilhas suporte (doc. 5) para o cálculo dos juros e da variação cambial  desta conta, conforme requisitado.  Os  mencionados  "swifts”  estão  juntados  às  fls.  830/856,  redigidos  em  língua  estrangeira. Na  seqüência,  consta o  referido demonstrativo de cálculo dos  juros  e da  variação  cambial  escriturados  na  conta  128116­501,  em  sua  maior  parte  em  língua  estrangeira, mas aparentemente detalhando a composição mensal da conta 15703 e os  efeitos da variação da taxa de câmbio entre o mês anterior e o mês atual (fls. 857/860),  acompanhado de um outro demonstrativo que faz referência à conta 15702.  Disse a autoridade fiscal ao elaborar o Termo de Verificação de Infração:  Considerando  que  os  novos  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  também  não  comprovam a  efetiva  aplicação dos  recursos  remetidos  ao  exterior  para  cobertura das  margens dos contratos futuros de hedge, assim como deixou de apresentar o contrato de  adiantamento financeiro para pagamento das margens de garantia, emitimos o Termo de  intimação Fiscal n° 295/2009, datado de 03/08/2009 [...]  Em  07/08/2009  a  contribuinte  é  cientificada  de  duas  intimações,  que  exigem  a  apresentação de:  01 — Documentação comprobatória dos pagamentos das margens de garantia na Bolsa  de  Chicago  (depósitos  ou  transferências  bancarias,  contratos,  etc.)  relativos  ao  ano­ calendário de 2004,  efetuados pela Archer Daniel Midland Company para  a Bolsa de  Mercadorias & Futuros de Chicago, em nome da ADM do Brasil Ltda;  Fl. 18402DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 15586.001637/2009­01  Resolução nº  1302­000.416  S1­C3T2  Fl. 7          6 02 — Contrato(s)  relativo(s) ao adiantamento  financeiro para pagamento das margens  de garantia dos contratos futuros, entre a Archer Daniel Midland Company e a ADM do  Brasil, para acerto posterior, relativo(s) ao ano 2004;,  [...]  01 — Documentação relativa às compras dos contratos  futuros de soja e derivados na  Bolsa  de  Mercadoria  &  Futuros  de  Chicago,  relativos  ao  ano­calendário  de  2004,  efetuados pela Archer Daniel Midland Company (em nome da ADM do Brasil Ltda) ou  pela ADM do Brasil Ltda;  02 — Extratos da BM&F Chicago com as negociações (compras, vendas e depósitos de  margens de garantia) dos contratos futuros em nome da ADM do Brasil, ano calendário  2004.  Esclareceu a fiscalizada que:  A  liquidação  das  posições  financeiras  começa  com  a  empresa  que  faz  o  papel  de  membro de compensação com a qual o Grupo ADM trabalha. Esta empresa é a ADM  Investor Services, a qual determina os valores de margem positiva ou negativa relativos  aos contratos de hedge para  todas as empresas do Grupo ADM. Tal cálculo  faz parte  dos  serviços de  compensação e  corretagem que  a ADM  Investor Services presta para  todos os seus clientes, incluindo tanto empresas do Grupo ADM, como terceiros.  Aqui,  faz­se  importante  entender  a  característica  e  o  papel  desempenhado  por  esta  empresa.  A  ADM  Investor  Services  é  um  membro  de  compensação  da  Bolsa  de  Valores  de  Chicago (Chicago Mercantile Exchange — CME), da Bolsa de Mercadorias e Futuros  de  Chicago  (Chicago  Board  of  Trade —  CBOT)  e  de  outras  bolsas  de  valores  pelo  mundo.  O  papel  da  ADM  Investor  Services  é  similar  ao  papel  de  um  membro  de  compensação  na  BM&FBovespa.  Esta  designação  é  importante  porque,  como  um  membro  de  compensação  de  uma  Bolsa,  esta  é  uma  entidade  financeira  altamente  regulada,  sujeita  a  regulamentação  e  supervisão  da  Commodities  Futures  Exchange  Commission  —  CFTC  —  que  é  um  órgão  regulador  no  que  tange  as  Bolsas  de  Mercadorias e Futuros (commodities) nos Estados Unidos da América e, neste sentido,  precisa  ser  autorizada  e  licenciada  a  operar,  bem  como  precisa  observar  as  normas  e  regulamentações das Bolsas nas quais opera.  Tal regulamentação e supervisão é, de uma maneira geral, mais extensa que as que se  aplicariam  a  uma  corretora.  Isto  porque,  a  exemplo  do  que  ocorre  no  Brasil  com  as  instituições financeiras que atuam como membros de compensação na BM&FBovespa,  como  um  membro  de  compensação,  a  ADM  Investor  Services  mantém  contas  com  corretoras e investidores em commodities, assegura que as transações são executadas e  liquidadas de acordo com as regras da Bolsa, calcula e liquida as margens de garantia e  emite reportes para pessoas físicas e jurídicas das quais ela mantém conta. Os membros  de  compensação  são  plenamente  responsáveis  pela  liquidação  das  obrigações  decorrentes  de  todas  e  quaisquer  operações  a  eles  atribuídas,  bem  como  pelo  recebimento, autenticidade e legitimidade de todos os ativos, garantias e valores a  tais  operações.  Assim,  a  responsabilidade  da  ADM  Investor  Services  é  de  liquidar  as  operações  de  todos os seus clientes (sendo que mais de oitenta por cento deles são terceiros que não  entidades do grupo ADM) e  reportar para a Bolsa. A ADM Investor Services  reporta  operações de mercado, já que possui um sistema integrado com a Bolsa em tempo real,  e paga comissões para a Bolsa com relação às operações de seus clientes.  Neste  sentido,  membros  de  compensação  como  a  ADM  Investor  Services  são  encarregados  pela  Bolsa  com  a  qual  operam,  da  responsabilidade  de  executar  e  assegurar  o  cumprimento  das  regras  da  Bolsa  e  da  CFTC  para  suas  contas,  especificamente  com  relação  aos  limites  impostos,  requerimentos  de  margem  de  cobertura, garantias, dentre outros.  As instruções de pagamento da/para a Archer Daniels Midland Company ou da/para a  ADM Investor Services são baseadas nos extratos das operações de hedge já entregues a  V. Sa. na resposta ao Termo de Inicio de Diligência n. 251/2009, os quais são a prova  Fl. 18403DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 15586.001637/2009­01  Resolução nº  1302­000.416  S1­C3T2  Fl. 8          7 das  posições  contratuais  para  cada  conta  e das  requisições de margem de  cobertura  a  elas atreladas. As operações detalhadas nestes extratos são rigorosamente controlados e  conferidos  pela  ADM  Investor  Services  como  parte  de  sua  função  de  membro  de  compensação,  pela  Archer  Daniels  Midland  Company  e,  obviamente,  pela  Intimada  como parte  de  sua  conferência  para  contabilização  de  suas  operações  e  resultados  de  hedge,  especificamente  para  garantir  que  os  contratos  de  hedge  estejam  registrados  corretamente e que se refiram aos ativos pelos quais as operações de hedge da Intimada  estejam lastreados.  Os resultados nos extratos das operações acima mencionados são emitidos pela ADM  Investor Services a fim de reportar todos os ganhos ou perdas nos contratos de hedge.  Importante  mencionar  que  as  margens  de  cobertura  iniciais  para  cada  contrato  são  determinadas pela Bolsa de Mercadorias e Futuros de Chicago (Chicago Board of Trade  — CBOT). Tal determinação é aplicada pela ADM Investor Services para cada conta  por ela gerenciada, a  fim de calcular as margens de cobertura  relacionadas a cada um  dos contratos de hedge de seus clientes, de maneira similar ao que ocorre no Brasil com  a Bolsa de Mercadorias e Futuros (BM&FBovespa).  Importante  ressaltar  que,  assim  como  na  BM&FBovespa  no  Brasil,  é  raro  que  investidores  negociem  diretamente  na  Bolsa  e,  desta  forma,  não  fazem  ou  recebem  pagamentos  diretamente  da  Bolsa  e  sim  por meio  das  entidades  participantes  ou  dos  membros de compensação. Consequentemente, os documentos comprobatórios pedidos  por V. Sa.  com  relação  aos  pagamentos  da Archer Daniels Midland Company para  a  Bolsa não existem. Quaisquer dos pagamentos relacionados com as operações de hedge  contratadas, bem como as obrigações financeiras a elas relacionadas são determinados  pelo  membro  de  compensação  e  com  ele  devem  ser  adimplidos.  No  caso  do  Grupo  ADM,  este  membro  de  compensação  é  a  ADM  Investor  Services.  Assim,  os  pagamentos são, em última instância, feitos para a ADM Investor Services, a qual, por  sua  vez,  interage  financeiramente  com  a  Bolsa  no  seu  papel  de  membro  de  compensação.  Tal  resposta  foi  acompanhada  de  documentos  em  língua  estrangeira,  um  deles  relacionando várias instituições sob o título Clearing Firms, entre elas a ADM Investor  Services Inc., e outro que aparenta referir­se a um cadastro desta mesma empresa (fls.  869/871). Segue­se, então, reprodução parcial do Regulamento da Câmara de Registro,  Compensação  e  Liquidação  de  Operações  de  Derivativos  BM&F  (fls.  873/891)  e  de  material  produzido  por  ABIOVE  –  Associação  Brasileira  das  Indústrias  de  Óleos  Vegetais,  denominado Soja Verde  para  um Mercado Maduro,  divido  nos  capítulos: o  sucesso  da  expansão  de  uma  cultura,  avanços  tecnológicos  e  comerciais,  eliminando  riscos e responsabilidade das partes nos “contratos de soja verde” (fls. 892/897).  Às fls. 898/927 consta Relatório Anual 2004, concernente às operações e resultados da  autuada, seguido do Relatório Anual 2008 (fls. 928/943). Na seqüência, constam cópias  de  publicações  do  The  Wall  Street  Journal  datadas  de  dezembro  de  2004,  e  reproduções  de  informações  extraídas  da  Internet  no  sítio  www.cbot.com./cbot/pub/page  (Chicago  Board  of  Trade)  aparentemente  ao  final  de  cada mês de 2004 (fls. 944/999).  A análise da autoridade fiscal acerca destes elementos foi assim expressa no Termo de  Verificação de Infração:  Considerando  que  o  contribuinte  informou  em  sua  resposta  aos Termos  de  Intimação  Fiscal  n°  295/2009 e 296/2009, que  "Quaisquer dos pagamentos  relacionados  com as  operações de hedge contratadas, bem como as obrigações financeiras a elas relacionadas  são determinados pelo membro de compensação e com ele deve adimplidos. No caso do  Grupo ADM,  este membro  de  compensação  é  a ADM  Investor Services,  emitimos  o  Termo de Intimação Fiscal n° 303/2009 [...]  Segue­se nova intimação, lavrada em 25/08/2009, exigindo documentação semelhante  às anteriormente  lavradas, mas agora citando a operadora ADM Investor Services, e  não mais a Archer Daniel Midland Company:  Fl. 18404DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 15586.001637/2009­01  Resolução nº  1302­000.416  S1­C3T2  Fl. 9          8 1. Documentação comprobatória dos pagamentos das margens de garantia na Bolsa de  Chicago  (depósitos  ou  transferências  bancárias,  contratos,  etc.)  relativos  ao  ano­ calendário de 2004, efetuados pela ADM Investor Services para a Bolsa de Mercadorias  & Futuros de Chicago, em nome da ADM do Brasil Ltda;  2. Documentação relativa às compras dos contratos futuros de soja e derivados na Bolsa  de Mercadoria & Futuros de Chicago,  relativos  ao  ano­calendário  de 2004,  efetuados  pela ADM Investor Services, em nome da ADM do Brasil Ltda;  3.  Extratos  da BM&F Chicago  com  as  negociações  (compras,  vendas  e  depósitos  de  margens  de  garantia)  dos  contratos  futuros  em  nome  da  ADM  Investor  Services  ou  ADM do Brasil, ano calendário 2004.  Em resposta, disse a contribuinte:  [...]  vem  à  presença  de  V.  Sa.,  em  atendimento  ao  Termo  de  Intimação  Fiscal  em  referência,  informar que, com relação aos  itens 1, 2 e 3 do  referido Termo,  apresenta  correspondência  elaborada  pelo  CME Group  (o  qual  envolve  a  Bolsa  de  Valores  de  Chicago (Chicago Mercantile Exchange — CME), a Bolsa de Mercadorias e Futuros de  Chicago  (Chicago Board  of Trade — CBOT) e  a Bolsa de Mercadorias  e Futuros de  Nova Iorque (New York Mercantile Exchange — NYMEX)), a qual:  i) esclarece que a Bolsa de Chicago (CME) não entrega nenhum tipo de extrato ou outro  documento  informativo  diretamente  aos  titulares  das  contas  gerenciadas  pela  ADM  Investor  Services,  Inc.  (sendo  que  isso  é  responsabilidade  da  própria  ADM  Investor  Services,  Inc.  na  sua  função  de  membro  de  compensação),  atestando  a  posição  de  membro de compensação ("clearing member) licenciado e qualificado da ADM Investor  Sevices, Inc.; e;   ii)  atesta  que  a  Bolsa  de  Chicago  (CME)  não  recebe  e  não  efetua  pagamentos  diretamente  aos  titulares  de  contas  gerenciadas  pela  ADM  Investor  Services,  Inc.,  referentes às transações efetuadas pela ADM Investor Services, Inc. por conta e ordem  destes titulares.  Neste sentido, portanto, a Intimada apresenta os documentos abaixo relacionados a fim  de comprovar os pagamentos/recebimentos efetuados pela ADM Investor Services, Inc.  para a Bolsa de Chicago (CM E).  Importante mencionar  que,  dado  o  imenso  volume  de  documentos  que  suportam  tais  transações financeiras diariamente, a Intimada apresentará um conjunto de documentos  exemplificativo da operação, o qual é composto por:  1) Extratos de dois dias úteis em sequência (a saber, 16/12/2004 e 17/12/2004), os quais  contêm  um  sumário  de  todas  as  transações  efetuadas  pelas  contas  gerenciadas  pela  ADM  Investor  Services,  Inc  (os  quais  por  sua  vez  incluem  as  contas  da  ADM  do  Brasil);  2)  Extrato  com  o  cálculo  da  variação  de  margem,  emitido  pela  Bolsa  de  Chicago  (CME), o qual contém o valor a ser pago ou recebido decorrente da variação de um dia  para o outro;  3)  Comprovantes  das  transferências  bancárias  feitas  da  Bolsa  de  Chicago  (CME)  e  outras  bolsas  para  a  ADM  Investor  Services,  relativas  aos  valores  de  variação  de  margem.  A  Intimada  esclarece  que  permanece  à  disposição  de V.  Sas.  para  o  fornecimento  de  documentos relativos a quaisquer outras datas que sejam de interesse deste Órgão.  Além disso,  tendo em vista o volume de documentos, a  Intimada  requer uma  reunião  com V. Sas. a fim de explicar a relação entre os documentos.  Às fls. 1009/1010 consta documento em língua estrangeira, em papel timbrado de CME  Group,  acompanhado de  tradução  juramentada que expressa  termos  semelhantes aos  reproduzidos  na  resposta  da  contribuinte  à  intimação.  Na  seqüência,  estão  os  demonstrativos  de  operações  de  16  e  17/12/2004,  referidos  também  na  resposta  (fls.  1011/1023).  Fl. 18405DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 15586.001637/2009­01  Resolução nº  1302­000.416  S1­C3T2  Fl. 10          9 O documento de fl. 1024 refere­se a um pedido de prorrogação de prazo que teria sido  concedido  em  nossa  última  reunião.  Segue­se,  então,  demonstrativo  denominado  Pagamentos  efetuados  pela  ADM  Investor  Services,  Inc.  para  Bolsa  de  Chicago  (Chicago Mercantile Exchange) relativos às operações do Grupo ADM no ano de 2004,  acompanhado de documentos individualizados para cada pagamento (fls. 1025/1483).  Há,  ainda,  documentos  que  aparentam  ser  print  de  telas  de  sistema  mantido  por  Chicago  Board  of  Trade,  com  informações  em  diferentes  datas  de  2004  (fls.  1484/1495).  Assevera  a  autoridade  fiscal,  no  Termo  de Verificação  de  Infração,  que  estes  elementos  foram  apresentados  em  complemento  ao  Termo  de  Intimação  Fiscal  anterior.  Na  seqüência,  depois  de  solicitar  em  07/12/2009  livros  fiscais  e  demonstrações  financeiras  da  autuada  (fl.  1498/1499),  juntados  às  fls.  1500/1604,  o  agente  fiscal  também  anexou  os  elementos  de  fls.  1605/1937,  que  demonstram  fluxograma  de  pagamentos  –  Grupo  ADM,  indicação  da  autuada  em  5o  lugar  no  ranking  de  desempenho  de  exportadores  brasileiros  em  publicação  não  identificada,  resumo  da  movimentação  financeira  das  operações  de  hedge  no  dia  17­12­2004,  seguido  de  documentos  em  língua  estrangeira  que  teriam  sido  emitidos  por  ADM  TRADING  COMPANY  e  aparentam  se  reportar  a  operações  de  16/12/2004  e  17/12/2004,  semelhantes  a  alguns  apresentados  no  conjunto  de  elementos  que  integram  as  fls.  98/678, intercalados com outros que teriam sido emitidos por ADM Company . Disse a  autoridade  fiscal  no  Termo  de  Verificação  de  Infração  que  estes  documentos  foram  entregues pela contribuinte quando de seu comparecimento à DRF em 17/12/2009, com  o intuito de explicar mais detalhadamente as operações de hedge efetuadas.  Em 11/12/2009 a autoridade  lançadora  intimou a  contribuinte a apresentar Relatório  com  a  discriminação  da  Conta  128116  —  ADM  DECATUR  EXEC  FUTUROS,  informando a totalização dos valores que são transferidos para Resultado do Exercício e  quais valores seguem para as contas patrimoniais. Exigiu que o relatório fosse separado  por  Contratos  Fechados  Hedge;  Variação  Cambial;  Juros  s/  execução  de  futuros;  Comissões e; Outros (fl. 1938). A resposta da contribuinte indica:  Valores em R$  DESCRIÇÃO          DÉBITO/(CRÉDITO)    CONTRAPARTIDA   SALDO INICIAL         (530.905.477,68)      N/A  RESULTADOS CONTRATOS FECHADOS   (885.075.593,48)     423130  VARIAÇÃO CAMBIAL        (90.893.868,32)      744100­524  JUROS            (11.237.721,23)      709400  CORRETAGEM E COMISSÃO      (1.547.712,38)      405170  OUTROS           (56,42)        124746­501/616075  PAGAMENTOS/RECEBIMENTOS    1.505.961.912,45     BANCOS    SALDO FINAL         (13.698.517,05)  Às  fls.  1940/2019  consta  demonstrativo  aparentemente  elaborado  pela  autoridade  lançadora,  que  reproduz  lançamentos  do  Razão  da  conta ADM  DECATUR  EXEC  FUTUROS,  bem  como  da  conta  Ajuste  Hedge  Contr.  Fut.  Fech.,  e  demonstra  a  transferência  de  valores  para  o  resultado  do  exercício,  no  valor  total  de  R$  380.940.696,59  a  crédito  e  de R$  1.266.737.797,04,  resultando  em  saldo  devedor  do  resultado – dez/2004 no valor de R$ 885.797.100,45. Após reprodução da DIPJ e das  DCTF do ano­calendário 2004, segue­se o Termo de Verificação de Infração, no qual a  autoridade  lançadora  conclui  que  o  contribuinte  não  comprovou  a  aplicação  dos  recursos enviados ao exterior para pagamento das coberturas das margens dos contratos  de  hedge,  de  modo  que  foram  glosados  os  custos  e  despesas  referentes  a  estas  operações.   Fl. 18406DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 15586.001637/2009­01  Resolução nº  1302­000.416  S1­C3T2  Fl. 11          10 A autoridade lançadora, ante a possibilidade aventada pelo Banco Central do Brasil de  que as operações da autuada poderiam configurar, em tese, indícios de cometimento de  crime  tipificado  na  Lei  9.613/98,  e  tendo  em  conta  os  contratos  de  câmbio  por  ela  apresentados – os quais,  considerando entradas  e  saídas de  recursos,  resultaram em  remessas  líquidas  de  US$  485.402.679,44,  ou  R$  1.505.663.764,05,  em  2004  –,  constatou o que segue:  •  A  ADM  do  Brasil  enviou  recursos  para  o  exterior,  sendo  que  parte  para  a  ADM  Company (empresa principal do grupo ADM ­ Remessas de R$ 724.163.604,31) e parte  para a ADM Investor Services  (empresa de  investimentos do grupo ADM ­ Remessas  de R$ 781.500.159,74). Conforme detalhado acima verificamos que somente 51,90 %  dos  recursos  remetidos  ao  exterior  são  destinados  diretamente  à  empresa  de  Investimentos do grupo, ADM Investor Services, sendo 48,10 % dos recursos enviados  a ADM Company (empresa holding do grupo ADM);  • Considerando que  a  empresa  remetente dos  recursos  (ADM do Brasil),  as  empresas  recebedoras dos recursos (ADM Company e ADM Investor Services) e a empresa que  aplica  os  recursos  nas Bolsas  de Mercadorias  (ADM  Investor  Services)  são  todas  do  grupo  ADM,  somado  ao  fato  da  não  existência  de  contratos  comerciais  sobre  adiantamento de margens de garantia entre estas empresas, nos remete a facilidade para  manipulação de operações, relatórios e contabilidade das mesmas;  •  O  contribuinte  criou  em  sua  escrituração  a  conta  128116­501  ­  ADM  DECATUR  EXEC FUTUROS,  que  utiliza  como  uma  conta  corrente  entre  a  ADM do Brasil  e  a  ADM Company (ADM DECATUR), para acompanhamento do saldo devedor/credor da  ADM do Brasil  com a ADM Company, visto que a ADM Company adianta  recursos  para  pagamento  de  margens  de  garantia  para  a  Bolsa  de Mercadorias  &  Futuros  de  Chicago (fls. 679/708). O contribuinte informou que "com base nos extratos mensais de  transações  de  hedge,  a  intimada  contabiliza  os  montantes  a  pagar  ou  a  receber  (dependendo se houve perda ou ganho em suas operações de hedge, respectivamente),  fazendo  a  liquidação  financeira  das  operações  conforme  o  melhor  gerenciamento  de  caixa do grupo" (fls. 679/708 e 828);  •  O  contribuinte  entregou  uma  enorme  gama  de  documentos  com  o  objetivo  de  comprovar  a  aplicação  dos  recursos  em  operações  de  hedge  dos  contratos  futuros  de  soja  e  derivados  (Contratos  de  Cambio,  Relatório  por  contas  dos  fechamentos  dos  contratos  de  cambio  com  as  respectivas  perdas/ganhos,  Livro  Razão  ­  Conta  ADM  DECATUR  EXEC  FUTUROS  ­  Contabilidade  dos  adiantamentos  das  margens  pela  ADM Company e remessas de recursos, Posição dos Contratos de Originação de Grãos,  Posição  de  Contratos  de  Processamento  ­  Cálculo  de  Exposições,  Comprovantes  de  transferência bancária ­ Swifts, Relatórios informando que a ADM Investor Services é  membro de compensação da Bolsa de Valores de Chicago, Regulamento da Câmara de  Registro, Compensação e Liquidação de Operações BM&F, Livreto da ABIOVE ­ Soja  Verde para um Mercado Maduro, Relatório Anual 2004 ­ ADM Company ­ O Vinculo  Essencial, Relatório Anual 2008 ­ ADM Company ­ Vital para o Mundo, Cotações de  Soja e derivados ­ The Wall Street Journal, Chicago Board of Trade ­ Soja e Derivados,  Extrato com o calculo da variação de margem emitido pela Bolsa de Chicago, Relatório  dos Pagamentos Efetuados pela ADM Investor Services Inc. para a Bolsa de Chicago e  respectivas transferências, e Relatórios diários dos preços dos contratos futuros) porém  nenhum destes documentos  comprova a efetiva aplicação dos  recursos  transferidos  ao  exterior pela ADM do Brasil  na operação de Hedge alegada pelo  contribuinte,  isto  é,  nenhum  deles  apresenta  a  transferência  de  recursos  da  ADM  Investor  Services,  em  nome da ADM do Brasil, para a Bolsa de Mercadorias & Futuros de Chicago;   • O  relatório dos pagamentos  efetuados pela ADM Investor Services para a Bolsa de  Chicago e seus respectivos comprovantes de transferência de recursos, referem­se conta  NSEG CLR PB 905­ ADM Investor Services (fls. 1025/1483), isto é, não identifica de  que grupo de empresas ou empresa se refere à transferência, de forma que entendemos  que  estas  transferências  de  margem  se  referem  a  todas  as  contas  administradas  pela  ADM Investor Services, inclusive de terceiros que correspondem a mais de 80% de suas  operações (conforme resposta do contribuinte aos termos 295 e 296/2009 ­ fls. 867);  Fl. 18407DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 15586.001637/2009­01  Resolução nº  1302­000.416  S1­C3T2  Fl. 12          11 • Abaixo apresentamos um quadro comparativo do faturamento, deposito de margens e  índices  sobre  a ADM  Investor  Services, ADM Company  (matriz  ­  EUA)  e ADM do  Brasil:     ADM Investor Services  ADM Company  ADM do Brasil  Faturamento (US$ Mil)      36.151.394,00    1.962.367,00   Depósito de Margens (US$ Mil)   2.266.122,70    453.224,54    485.402,68   Índice % (Dep. Marg./Fatur.)     1,25%  24,73%  Obs:  1)  O  faturamento  da  ADM  Company  foi  retirado  do  Relatório  Anual  2004  —  O  Vinculo Essencial (fls. 899);  2)  A  Receita  Bruta  (consideramos  o  faturamento)  da  ADM  do  Brasil  foi  de  R$  5.739.728.506,82, conforme valores declarados em Balancete e DIPJ  (fls. xx/xx),  isto  equivale a US$ 1.962.367.433,70, considerando o dólar médio anual de 2,9249 (fonte  BCB­DEPEC);  3)  O  deposito  de  Margens  da  ADM  Investor  Services  foi  retirado  do  relatório  "Pagamentos  efetuados  pela  ADM  Investor  Services  para  a  Bolsa  de  Chicago  ­  ano  2004". (fls. 1025/1030);  4) O Deposito  de Margens  da  ADM Company  foi  considerado  20%  do Deposito  de  Margens da ADM Investor Services (mais de 80% são das operações são de terceiros,  conforme resposta do contribuinte aos termos 295 e 296/2009 — fls. 867);  5) O Deposito de Margens da ADM do Brasil foi considerado o somatório liquido das  remessas/recebimentos de divisas  enviados/recebidos pela ADM do Brasil  ao  exterior  no ano de 2004, em virtude da cobertura de margens de contratos futuros de hedge (fls.  17/89).  • Conforme observamos no quadro acima, o contribuinte (ADM do Brasil), informa que  remeteu  ao  exterior  sob  forma  de  contratos  futuros  de  hedge,  24,73%  do  seu  faturamento,  enquanto  que  a  ADM  Company,  empresa  holding  que  atua  no  mesmo  ramo de atividade, aplica apenas 1,25% do faturamento de suas empresas para cobertura  de  margens  de  garantia  de  hedge.  Analisando  os  índices,  verificamos  uma  grande  divergência,  corroborando para o  entendimento de que não houve de  fato  a  aplicação  dos recursos nas operações de hedge alegadas pelo contribuinte.  • Durante  análise  da  escrituração  eletrônica  da  empresa  ADM do Brasil,  verificamos  que a conta 128116  ­ ADM DECATUR EXEC FUTUROS, onde estão escrituradas a  "conta­corrente" entre a ADM do Brasil e ADM Company (operações de adiantamento  de Hedge) e operações de remessas/recebimentos de câmbio relativos ao Hedge, inicia o  ano  de  2004  com  um  saldo  credor  de  R$  530.905.477,65  (Hedge  relativos  aos  anos  anteriores),  restando  um  saldo  credor  final  de  R$  13.698.517,05  (anos  posteriores).  Diante destes dados, podemos concluir que a diferença entre os saldos, no valor de R$  517.206.960,60,  não  se  refere  ao  ano  calendário  de  2004,  não  sendo  apurados  no  resultado deste exercício (fls. 1940/1994);  • A ADM do Brasil escritura em seus livros as operações de hedge de contratos futuros  como  Custo  de  Mercadorias  Vendidas  (vide  Livro  Razão  ­  conta  "423130  ­  Ajuste  Hedge Contr. Fut. Fech." ­ fls. 1995/2019) e a variação cambial, os juros e as comissões  como despesas  (entendemos  como despesas  acessórias  as  operações de Hedge). Estes  custos  e  despesas  serão  glosados  pois  não  houve  sua  efetiva  comprovação,  e  conseqüentemente será  levantada nova base de calculo (Lucro Real) para apuração do  Imposto de Renda e Contribuição Social.  A  autoridade  lançadora  também  fez  ponderações  específicas  quanto  à  determinação  dos valores lançados:  4. INFRAÇÕES APURADAS ­ ­OMISSÃO DE RECEITAS  4.1 ­ GLOSA DE CUSTOS  Verificamos  na  contabilidade  eletrônica  da  empresa  que  os  valores  informados  como  pagamentos  de  margens  de  garantia  de  contratos  futuros  de  Hedge  fechados  foram  Fl. 18408DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 15586.001637/2009­01  Resolução nº  1302­000.416  S1­C3T2  Fl. 13          12 contabilizados na conta "423130  ­ Ajuste Hedge Contratos Futuros Fechados",  levada  como Custo da Mercadoria Vendida no encerramento do exercício.  Considerando a  falta de comprovação da transferência de  recursos em nome da ADM  do  Brasil  para  a  Bolsa  de  Mercadorias  &  Futuros  de  Chicago,  estes  custos  serão  glosados e será refeita a apuração do resultado do exercício.  O valor apurado como Custo de Mercadoria Vendida,  relativo ao Hedge  informado, é  de R$ 885.797.100,45  (oitocentos  e  oitenta  e  cinco milhões  e  setecentos  e  noventa  e  sete mil, cem reais e quarenta e cinco centavos), conforme Livro Razão, conta 423130 e  balancete as fls. 1530 e 1995/2019.  A  glosa  de  custos  tem  sua  fundamentação  legal  nos  artigos  249,  inciso  I,  251  e  parágrafo  único,  289,  290,  inciso  I,  292,  300  e  396  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda (RIR/99).  4.2 — GLOSA DE DESPESAS  As  despesas  acessórias  com  as  operações  de  Hedge  (variação  cambial,  juros  e  comissões),  contabilizadas  na  conta  "128116­501  —  ADM  DECATUR  EXEC  FUTUROS",  foram  utilizadas  como  deduções  na  demonstração  do  resultado  do  exercício.  Considerando a  falta de comprovação da transferência de  recursos em nome da ADM  do Brasil para a Bolsa de Mercadorias & Futuros de Chicago, isto é, que os pagamentos  das  margens  de  garantia  dos  contratos  futuros  de  hedge  fechados  não  foram  comprovados (principal), conclui­se que as despesas acessórias (juros, variação cambial  e comissões relativas a estas operações) também não foram comprovadas, de forma que  estas despesas serão glosadas e será refeita a apuração do resultado do exercício.  O  valor  apurado  como  despesas  acessórias  com  atividades  de  Hedge  foi  de  R$  102.659.703,00 (cento e dois milhões, seiscentos e cinqüenta e nove mil,  setecentos e  três reais), calculado da seguinte:  Histórico   Valor   Remessas de Divisas ao Exterior ­ Hedge — Vide Constatações   1.505.663.764,05   (­) Saldo Inicial da Conta 128116­501 — ADM DECATUR   530.905.477,65   (+) Saldo Final da Conta 128116­501 ­ADM DECATUR   13.698.517,05   (­) Custos da Operação de Hedge — Conta 423130— item 4.1 do Termo   885.797.100,45   Total de Despesas Acessórias (variação cambial, juros e comissões)   102.659.703,00   Obs:  1) Vide  cálculos  apresentados  pelo  contribuinte  (fls.  1939)  que  serviram  como  base,  pois são valores bem próximos aos utilizados e utilizam a mesma regra de calculo.  2)  Utilizamos  os  valores  declarados  nos  documentos  entregues,  livros  fiscais  e  balancete (fls. 17/89, 1530, 1940/1994 e 1995/2019).  A  glosa  de  despesas  tem  sua  fundamentação  legal  nos  artigos  249,  inciso  I,  251  e  parágrafo  único,  299,  300  e  396,  do  RIR/99.do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  (RIR/99).  5. FORMA DE TRIBUTAÇÃO, ALÍQUOTAS E BASE DE CALCULO.  No caso em questão, o contribuinte submete­se às regras de apuração do IRPJ e da CSL  pelas regras do LUCRO REAL conforme sua declaração de IRPJ (fls. 2020/2079).  Conforme verificado no Demonstrativo do Resultado e Ajustes do Lucro Liquido (DIPJ  e  LALUR—  fls.  2020/2079  e  1552/1599),  verificamos  que  após  as  receitas  e  custos  escriturados pelo contribuinte, o mesmo obteve Lucro Real ao final do exercício, Lucro  este  que  após  as  glosas  efetuadas  pela  fiscalização  mencionadas  no  decorrer  do  relatório, será recalculado conforme abaixo demonstrado:        Fl. 18409DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 15586.001637/2009­01  Resolução nº  1302­000.416  S1­C3T2  Fl. 14          13     Demonstração do Resultado  Discriminação  Valor apurado pelo  contribuinte  Valor Apurado pela  fiscalização (após  glosas)  Receita Liquida da Atividade  5.527.847.817,83 5.527.847.817,83 (­) Custo das Mercadorias e Serviços Vendidos (1)  ­5.327.012.457,69 ­4.441.215.357,24 Lucro Bruto  200.835.360,14 1.086.632.460,59 (­) Despesas / (+) Receitas Operacionais (2)  ­242.285.581,20 ­139.625.878,20 Lucro Operacional  ­41.450.221,06 947.006.582,39 (+) Receitas / (­) Despesas Não Operacionais  174.563,51 174.563,51 Resultado do Período  ­41.275.657,55 947.181.145,90 (+) Adições / (­) Exclusões (3)  207.804.771,90 207.804.771,90 Lucro Real antes da Compensação de Prejuízos  166.529.114,35 1.154.985.917,80 (­) Compensação de Prejuízos  ­49.958.734,30 ­49.958.734,30 Lucro Real/Prejuízo Fiscal  116.570.380,04 1.105.027.183,49  Obs:  (1) Os custos das mercadorias relativos aos contratos de hedge fechados, no valor de R$  885.797.100,45, foram glosados pela fiscalização;  (2) As despesas da variação cambial realizada, juros e comissões, relativas aos contratos  de Hedge fechados, no valor de R$ 102.659.703,00, foram glosadas pela fiscalização;  (3) As  despesas  de  variação  cambial  não  alteram  as  adições/exclusões,  pois  já  foram  realizadas quando do fechamento dos contratos de hedge;  Cientificada  do  lançamento  em  29/12/2009,  a  contribuinte  apresentou  impugnação  estruturada sob os seguintes tópicos:  · CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES SOBRE A IMPUGNANTE  · NULIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  EM  DECORRÊNCIA  DA  NÃO  OBSERVÂNCIA  DA  POSTERGAÇÃO  DO  PAGAMENTO  DOS  TRIBUTOS  DECORRENTES DE OPERAÇÕES DE HEDGE REALIZADAS NO EXTERIOR  · NULIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  EM  DECORRÊNCIA  DA  OBRIGATORIEDADE  DE  O  D.  AGENTE  FISCAL  CONSIDERAR  AS  ANTECIPAÇÕES DE IRPJ E CSLL REALIZADAS NO DECORRER DO ANO­ CALENDÁRIO  · NULIDADE DO AUTO DE  INFRAÇÃO POR CONTA DA  INSUBSISTÊNCIA  DA AUTUAÇÃO FISCAL – FALTA DE APURAÇÃO DO LUCRO REAL E DA  BASE DE CÁLCULO DA CSLL  · NULIDADE  DE  PARTE  DA  AUTUAÇÃO  FISCAL  PELA  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DOS  REQUISITOS  PARA  A  DEDUTIBILIDADE  DAS  DESPESAS  COM  JUROS  E  COMISSÕES,  BEM  COMO  DAS  VARIAÇÕES  CAMBIAIS  INCORRIDAS  PELA  IMPUGNANTE  –  NECESSIDADE,  NORMALIDADE E USUALIDADE  · DO MÉRITO  o  1  –  DAS  OPERAÇÕES  DE  HEDGE  REALIZADAS  PELA  IMPUGNANTE  § – DA INCONGRUÊNCIA DOS DADOS DO BACEN  Fl. 18410DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 15586.001637/2009­01  Resolução nº  1302­000.416  S1­C3T2  Fl. 15          14 § –  DO  QUADRO  COMPARATIVO  ELABORADO  PELO  D.  AGENTE FISCAL  § – DA INSUBSISTÊNCIA DO OBJETO DA AUTUAÇÃO  § –  DAS  OPERAÇÕES  DE  HEDGE  PRATICADAS  PELA  IMPUGNANTE  o  2 – DA DEDUÇÃO DE DESPESAS USUAIS E NECESSÁRIAS  o  3 – AD ARGUMENTANDUM – DA DEDUTIBILIDADE DAS PERDAS  AUFERIDAS  EM  OPERAÇÕES  DE  HEDGE  REALIZADAS  NO  EXTERIOR,  AINDA  QUE  NÃO  FOSSEM  CONSIDERADAS  OPERAÇÕES REALIZADAS EM BOLSA  o  4  –  DA  ILEGALIDADE  DA  INCIDÊNCIA  DE  JUROS  SOBRE  A  MULTA DE OFÍCIO:  A Turma julgadora rejeitou estes argumentos aduzindo que:  · A arguição de  nulidade do  lançamento  não deve  prosperar,  porque não  se  vislumbra, no presente caso, qualquer óbice que determine a precariedade  dos  lançamentos  realizados pelo Fisco, uma vez que  foram realizados nos  moldes estabelecidos pelo Código Tributário Nacional, não se configurando  qualquer violação ao que o mencionado diploma legal dispõe e, tampouco,  ao  artigo  59  do  Decreto  n°  70.235/1972.  Os  Autos  de  Infração  foram  lavrados por autoridade administrativa plenamente vinculada,  respeitando  os devidos procedimentos  fiscais, previstos na  legislação, e com a correta  identificação  do  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária,  além  do  que  a  descrição dos fatos e as provas juntadas ao processo permitem esclarecer a  causa das autuações, bem como toda a sistemática aplicável à constituição  dos  créditos  tributários  e, por  sua vez, a argumentação desenvolvida pela  interessada  na  peça  impugnatória  permite  concluir  que  o  motivo  das  autuações foi compreendido, tanto que contestado.  · Quanto  às  alegações  da  não  observância  do  procedimento  previsto  no  Parecer Normativo nº 02/1996 no tocante à postergação de pagamentos, da  ausência de dedução dos recolhimentos efetuados pela  interessada a titulo  de antecipações no ano­calendário de 2004 na apuração da base tributável  e de  equívocos cometidos pelo D. Agente Fiscal na apuração dos  tributos  supostamente devidos esclareceu que elas seriam oportunamente abordadas,  visto se tratarem de questão de mérito, não ensejando, deste modo, nulidade  dos referidos lançamentos.  · No mérito,  embora  reconhecendo que a  interessada entregou uma enorme  gama de documentos com o objetivo de comprovar a aplicação dos recursos  em operações de hedge dos contratos futuros de soja e derivados, observou  que as glosas foram promovidas porque entendeu a fiscalização que nenhum  deles  comprovou a  efetiva aplicação dos  recursos  transferidos ao  exterior  pela  ADM  do  Brasil  na  operação  de  hedge  alegada,  para  a  Bolsa  de  Mercadorias  &  Futuros  de  Chicago.  E,  tratando­se  de  matéria  de  prova,  invocou  o  disposto  nos  art.  251,  parágrafo  único,  264  e  396,  todos  do  RIR/99, no sentido de que os resultados líquidos de operações de cobertura  em Bolsa no Exterior realizados diretamente pela empresa brasileira devem  ser  comprovadas  por  documentação  hábil  e  idônea  (incluindo  a  demonstração de que foram realizadas pela empresa brasileira).  · Declarou impertinentes as alegações relativas à dedutibilidade dos referidos  custos tendo em vista a necessidade, usualidade e normalidade dos mesmos  bem como das alegações relativas à dedutibilidade das perdas auferidas em  operações  de  hedge  realizadas  no  exterior,  ainda  que  não  fossem  Fl. 18411DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 15586.001637/2009­01  Resolução nº  1302­000.416  S1­C3T2  Fl. 16          15 consideradas  operações  realizadas  em  Bolsa,  e  afastou  a  aplicação  do  Parecer Normativo n° 2/96 uma vez que não foi verificada inobservância de  regime de competência na escrituração de receitas, custos ou despesas.  · Centrando­se  na  lide  propriamente  dita,  asseverou  que  a  interessada  não  logrou  comprovar,  nem  durante  o  procedimento  de  fiscalização,  nem  na  impugnação, momento propício para contraditar, com documentos hábeis e  idôneos, a transferência de recursos da ADM Investor Services, em nome da  ADM  do  Brasil,  para  a  Bolsa  de Mercadorias  &  Futuros  de  Chicago,  e  declarou válida a glosa promovida.  · Desmereceu a afirmação de que "não é possível  fazer a demonstração dos  pagamentos  feitos  pela  impugnante  a  Bolsa  de  Chicago",  pois,  em  se  tratando de custos, que têm o condão de reduzir o lucro liquido do exercício  e, conseqüentemente, o crédito tributário devido, é seu o ônus de provar a  sua existência. Citou doutrina neste sentido.  · Quanto à afirmação de que as operações estariam devidamente registradas  na contabilidade, salientou que a credibilidade dos assentamentos contábeis  não se operacionaliza pelo  simples  fato de  tê­los apenas na conformidade  da  técnica  mas,  também,  se  funda  nos  Princípios  e  Convenções  que  norteiam  a  Ciência  Contábil,  especialmente  os  da  Continuidade,  Oportunidade, Competência e da Consistência, o que exige disponibilização  da  documentação  hábil,  idônea  que  resguarda  a  escrituração.  Citou  jurisprudência administrativa neste sentido e frisou o fato de o procedimento  fiscal  ter  decorrido  de  demanda  externa  requisitória  solicitada  pelo  Ministério  Público  Federal  e  Banco  Central  do  Brasil,  muito  embora  a  infração  tenha  decorrido  da  falta  de  atendimento  às  intimações  e  reintimações feitas à empresa para que prestasse esclarecimentos acerca das  remessas de divisas ao exterior em pagamento a cobertura de margens de  contratos  futuros  de  soja  e  seus  derivados,  solicitada  pela  Bolsa  de  Mercadorias  de  Chicago,  em  virtude  das  operações  de  hedge  de  commodities agrícolas.  · Quanto aos contratos de câmbio apresentados, destacou que não obstante a  afirmação de que a conta­corrente indicada para crédito nos contratos de  câmbio  (fl. 17/89)  ser a mesma,  tem­se  como destinatários dos  recursos a  ADM Company e ADM Investor Services,  conforme relatado no Termo de  Verificação Fiscal. Registrou que inconsistências no quadro elaborado pela  Fiscalização não maculam o lançamento.  · E,  quanto  aos  valores  relativos  à  variação  cambial,  juros  e  comissões,  ratifica­se  correta  a  glosa  dos  mesmos,  pois,  como  não  restaram  comprovados os pagamentos de margens de garantia de  contratos  futuros  de hedge fechados, as despesas acessórias também não estão confirmadas,  devendo  receber  necessariamente  o  mesmo  tratamento  tributário.  Frisou  tratar­se de  interpretação sistemática das normas  jurídicas disciplinadoras  da dedutibilidade das despesas para efeitos fiscais.  · Declarou  insuficientes  as  tabelas  acostadas  aos  autos  na  impugnação  intituladas  Doc.  10­a,  Doc.  10­b  e  Doc.  10­c  elaboradas  pela  própria  interessada,  sem  a  apresentação  de  sua  escrituração  fiscal/contábil  (inclusive  livro  LALUR)  e  dos  documentos  pertinentes,  para  prova  da  alegada adição de parte das variações cambiais glosadas.  · Quanto à apuração dos  tributos  lançados,  tendo em conta o que  informado  pela contribuinte em DIPJ, e o demonstrativo apresentado pela Fiscalização,  assevera que foi efetuado recalculo do Lucro Real e da Base de Cálculo da  Fl. 18412DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 15586.001637/2009­01  Resolução nº  1302­000.416  S1­C3T2  Fl. 17          16 CSLL relativos ao ano­calendário de 2004, sendo considerados como valor  tributável  somente  a  infração  no  valor  de  R$  988.456.803,45,  que  corresponde  à  diferença  entre  os  valores  apurados  pela  fiscalização  e  os  valores  informados  pela  interessada  em  sua  DIPJ.  Acrescentou  que  não  houve  erro  no  cálculo  do  limite  do  prejuízo  fiscal  e  da  base  de  cálculo  negativa  de  CSLL  utilizados,  pois  segundo  informações  do  Sistema  SAPLI/RFB  (Demonstrativo  de  Compensação  de  Prejuízos  Fiscais  —  fl.  2681/2685)  e  do  Sistema  SACS/RFB  (Demonstrativo  da  Base  de  Cálculo  Negativa  da  CSLL —  fl.  2686/2687)  e  na  DIPJ  2009/2008  (fl.  2735),  os  saldos  existentes  em  2004  foram  integralmente  utilizados  em  períodos  subseqüentes.  · Ainda,  observou  que  não  foi  considerada  a  dedução  do  valor  de  R$  240.000,00 quando do cálculo do adicional de 10%, pois esse somente pode  ser  utilizado  uma  única  vez.  E,  relativamente  às  antecipações  de  IRPJ  e  CSLL  declaradas  na  DIPJ  2005/2004,  constatou  que  seus  valores  foram  utilizados  para  quitar  o  valor  de  IRPJ  devido  declarado  de  R$  29.118.595,02 e o  saldo negativo apurado no valor de R$ 108.620.949,89  foi  objeto  de  diversas  DCOMP,  conforme  Relatório  do  Sistema  PER/DCOMP/SIEF/RFB  (fl.  2688/2689);  o  mesmo  ocorrendo  com  as  antecipações de CSLL.  · Afastou  a  aplicação  da  Solução  de  Consulta  Interna  n°  23,  de  21  de  dezembro de 2006, vez que foi lançada, como já visto, a diferença entre os  tributos apurados após as glosas e os declarados.  · Por  fim,  declarou  válida  a  incidência  de  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício.  Cientificada da decisão de primeira instância em 09/11/2010 (fl. 2765), a contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  tempestivamente,  em  08/12/2010  (fls.  2768/2848),  acompanhado  dos  documentos  de  fls.  (2847/2876),  no  qual  reprisa  os  argumentos  apresentados na impugnação.  Antes,  porém,  descreve  o papel da  recorrente  em  seu  ramo de  atividade,  destacando  que o grupo do qual faz parte (Archer Daniels Midland, com sede em Decatur, Estado  de  Illinois,  EUA)  ser  líder mundial  no  desenvolvimento  responsável  e  sustentável  da  agricultar  e  bionergia,  atuando  desde  1923  e  contando  com  mais  de  28.000  colaboradores em 60 países. A subsidiária no Brasil, por  sua vez, é  responsável pela  comercialização de mais de 9 milhões de toneladas de sementes de oleaginosas, milho e  trigo  por  ano,  contando  com  73  filiais  e  3.000  funcionários,  movimentando  mais  de  65% do total de soja produzido no Brasil, juntamente com outras três empresas (Bunge,  Cargil  e  Dreyfus),  processando  3,5  milhões  de  toneladas  de  soja  por  meio  de  suas  quatro  fábricas  no  Brasil,  e  atuando,  também,  nos  ramos  de  fabricação  e  comercialização de fertilizantes, biodiesel e álcool extraído de cana­de­açúcar.   Reputa  necessárias  estas  considerações  para  demonstrar  o  volume  de  commodities  regularmente  negociado  pelo  Grupo  ADM,  inclusive  a  Recorrente,  bem  como  a  necessidade de uma estrutura dedicada para operar o grande volume de operações de  hedge.  Reitera  a  arguição  de  nulidade  do  lançamento  porque  (a)  não  foi  observado  o  procedimento  previsto  no  artigo  273  do  Regulamento  do  Imposto  sobre  a  Renda  de  1999, no tocante à postergação de pagamentos; (b) na apuração da base tributável, não  se  procedeu  à  dedução  dos  recolhimentos  efetuados  pela  Recorrente  a  titulo  de  antecipação  no  ano­calendário  de  2004,  em  conformidade  com  Solução  de  Consulta  Interna  n°  23/06;  e  (c)  foram  cometidos  diversos  outros  equívocos  pelo  D.  Agente  Fiscal na apuração dos tributos supostamente devidos.  Fl. 18413DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 15586.001637/2009­01  Resolução nº  1302­000.416  S1­C3T2  Fl. 18          17 Afirma a ocorrência de postergação em razão da  tributação de lucros, rendimentos e  ganhos de capital auferidos no exterior pelas pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil  (art. 25 da Lei nº 9.249/95 e art. 21 da Medida Provisória nº 1.858/99), relativamente à  qual  inexiste qualquer  restrição à compensação de prejuízos ou perdas em operações  realizadas no exterior com lucros lá auferidos, como bem expressa o art. 7o, inciso II da  Instrução Normativa SRF nº 633/2006, em consonância com o art. 76, §§ 4o e 5o da Lei  nº 8.981/95. Em conseqüência, os resultados líquidos negativos apurados em operações  realizadas  no  exterior,  que  não  se  enquadrem  como  operações  de  cobertura  (hedge)  realizadas  diretamente  em  bolsa  de  valores,  poderão  ser  utilizados  para  absorção  de  resultados líquidos positivos apurados em exercícios subseqüentes.  Entende que ofende o conceito de renda e lucro não se permitir a utlização de prejuízos  e perdas apuradas em operações realizadas no exterior em determinado ano­calendário  para  a  absorção  de  resultados  líquidos  positivos  apurados  em  exercícios  posteriores,  motivo  pelo  qual  é  inadmissível  a  exigência  de  tributos  sobre  a  glosa  de  R$  885.797.100,45,  uma  vez  que  esse  valor,  ou  ao menos  parte  dele,  já  foi  oferecido  à  tributação, já no ano­calendário seguinte. Nos termos do art. 273 do RIR/99, quando o  contribuinte  computar  na  apuração  do  lucro  real  uma  dedução  que  apenas  poderia  ocorrer em período­base futuro, aplica­se a regra relativa à postergação do pagamento.  Nulo é o lançamento em razão de erro no critério jurídico adotado, pois, nesses casos, o  lançamento de eventual diferença deve ser feito pelo valor  liquido, compensando­se o  valor  do  pagamento  realizado  em  outro  exercício  ao  que  o  contribuinte  tinha  direito.  Cita jurisprudência administrativa neste sentido.   Frisa que o lançamento foi formalizado porque no entendimento do D. Agente Fiscal, e  que  foi mantido  pela  decisão  da DRJ/RJ,  tal  resultado  negativo  não  poderia  ter  sido  deduzido  para  fins  de  apuração  do  IRPJ  e  da CSLL  no  ano­calendário  de  2004, mas  apenas  e  tão  somente  utilizado  na  absorção  de  resultado  positivo  apurado  no  ano­ calendário subseqüente (2005). Indica o documento nº 2, juntado à impugnação, como  prova  de  que  no  ano­calendário  subseqüente  (2005),  embora  a  Recorrente  tenha  apurado  resultado  positivo  em operações  realizadas no  exterior,  ela  não mais possuía  nenhum  resultado  liquido  negativo  apurado  em  período  anterior,  de  forma  que  não  houve qualquer redução dos resultados positivos apurados no ano de 2005, bem como  traz quadros comparativos, em seu recurso, para demonstrar os efeitos do pagamento  postergado alegado.  Reporta­se  aos  documentos  nº  3  e  4,  juntados  à  impugnação,  que  provariam  os  pagamentos efetuados em 2005, e reafirma a aplicação do Parecer Normativo COSIT  nº 2/96. Esclarece que o erro no critério jurídico utilizado pela autoridade lançadora  enseja a nulidade do lançamento, ao contrário de um simples erro de fato.  No que  tange à nulidade decorrente da desconsideração das antecipações  realizadas  no  ano­calendário  2004,  destaca  que  a  constituição  da  obrigação  tributária  somente  pode ser feita em estrita conformidade com o que está disposto em lei, e esta prescreve  que  as  antecipações  devem  ser  deduzidas  ao  final  do  período  de  apuração  correspondente, para fins de determinação do tributo devido. Afirma novamente que há  erro  de  direito,  ou  erro  no  critério  jurídico  utilizado,  pois  a  autoridade  lançadora  deixou de observar o que determina a lei para fins de apuração do quantum debeatur  de IRPJ e CSLL na sistemática do lucro real anual.  Demonstra que, admitindo as antecipações de 2004, o  IRPJ devido seria reduzido de  R$  247.114.200,86  para  R$  80.097.506,33,  e  a  CSLL  de  R$  88.961.112,31  para  R$  28.637.099,64. Especifica a forma de quitação das estimativas apontadas para aquele  ano­calendário,  e  conclui que  o  lançamento  carece de  elemento  essencial,  qual  seja,  seu motivo.   Opõe­se  à  cogitação  de  que  a  compensação  das  antecipações  de  IRPJ  e  de  CSLL  realizadas no decorrer do ano­calendário com os tributos apurados no final do período  Fl. 18414DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 15586.001637/2009­01  Resolução nº  1302­000.416  S1­C3T2  Fl. 19          18 seriam mera faculdade conferida aos contribuintes,  invocando o entendimento firmado  na Solução de Consulta Interna COSIT nº 23/2006 e discordando da interpretação que  lhe foi dada na decisão recorrida. Defende que naquele ato determinou­se, para toda e  qualquer constituição de ofício de IRPJ e CSLL, a dedução das retenções na fonte ou  antecipações referentes às receitas compreendidas na apuração, entendimento também  refletido  no  Ato  Declaratório  Normativo  COSIT  nº  58/94  e  em  acórdãos  administrativos que cita.  Alerta  que  a  manutenção  da  autuação  fiscal,  com  redução,  apenas,  do  montante  exigido por meio da dedução de estimativas, consiste alteração no critério jurídico do  lançamento, e é vedado pelo art. 146 do CTN.  Por fim, no que tange à nulidade decorrente da falta de apuração do lucro real e da base  de  cálculo  da  CSLL,  aduz  que  o  lançamento  exige  prévio  levantamento  e  o  exame  completo de toda a documentação relativa à apuração do IRPJ e da CSLL, ao passo que  a autoridade  lançadora optou por proceder  ao  lançamento  com base  tão  somente nos  valores dos custos e despesas por eles glosados, sem apurar efetivamente o lucro real e  a base de cálculo da CSLL. Claro está nos autos de infração que os valores exigidos  correspondem  exatamente  à  aplicação  do  percentual  de  34%  (25% de  IRPJ  e  9% de  CSLL) sobre os custos e despesas glosados, desconsiderando as antecipações, o limite  de isenção do adicional do IRPJ e a possibilidade de maior compensação de prejuízos  fiscais e bases de cálculo negativas da CSLL, ante o incremento das bases de cálculo  do IRPJ e da CSLL.  Discorda  da  argumentação  da  autoridade  julgadora  de  1a  instância  quanto  à  indisponibilidade das antecipações, já utilizadas em compensação, reafirmando o dever  da autoridade fiscal de recalcular todo o lucro real e toda a base de cálculo da CSLL da  Recorrente.  Da  mesma  forma  reporta­se  à  impossibilidade  de  compensação  de  prejuízos  fiscais  e  bases  de  cálculo  negativas  aventada  na  decisão  recorrida,  acrescentando  que  caso  fosse  o  necessário,  deveria  a  Fiscalização,  posteriormente,  autuar  a  Recorrente  nos  anos­calendário  de  2005  e  2006  para  a  cobrança  de  IRPJ  e  CSLL devidos em razão da inexistência de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da  CSLL.  Ressalta,  por  fim,  que  não  pode  esse  Egrégio  Conselho,  tampouco  a  autoridade  lançadora,  realizar  o  cálculo  correto  dos  tributos  lavrados,  a  pretexto  de  corrigir  o  lançamento fiscal. Caso assim proceda, estará realizando a atividade de lançamento, o  que é vedado pela legislação vigente. Cita jurisprudência administrativa neste sentido e  conclui pedindo que seja declarada a nulidade dos autos de infração.  Ainda argüindo a nulidade do lançamento, mas agora apenas no que tange à glosa de  juros,  comissões  e  variações  cambiais,  discorda  da  conclusão  fiscal  de  que  tais  despesas seriam acessórias às despesas de hedge e, portanto, indedutíveis, sem qualquer  análise da aplicação da regra de dedutibilidade cabível. Cita o art. 299 do RIR/99 e o  Parecer Normativo CST nº 32/81 para expressar o seu entendimento sobre o que é uma  despesa  necessária  e  usual,  concluindo  depois  que  só  seria  possível  glosar  a  dedutibilidade de tais despesas para fins de apuração do lucro real e da base de cálculo  da CSLL da Recorrente, caso a Fiscalização comprovasse que elas não preenchem os  requisitos previstos no artigo 299 do RIR/99, o que todavia, não foi feito.  Assevera que as operações e as margens de cobertura foram verificadas e atestadas pela  própria  Fiscalização,  e  a  alegação  de  não  terem  sido  efetuadas  em  bolsa  não  afeta  a  dedutibilidade dos demais encargos, especialmente em relação às variações cambiais  que  são  despesas  incorridas  no  País.  Como  eram  necessárias  as  operações  de  cobertura, lícita é a dedução dos juros, comissões e variações cambiais.  Especialmente em relação às variações cambiais, destaca que a  fiscalização valeu­se  apenas da “acessoriedade” das despesas para a glosa, sem ter em conta o momentum  da  liquidação  das  operações  de  hedge  praticadas,  em  consonância  com  o  regime  de  Fl. 18415DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 15586.001637/2009­01  Resolução nº  1302­000.416  S1­C3T2  Fl. 20          19 caixa  imposto  pelo  art.  30  da Medida  Provisória  nº  2.158­35/2001,  para  tributação  destes valores. Acrescenta que adicionou ao lucro real e à base de cálculo da CSLL o  montante  de  R$  38.561.164,02  do  total  de  variações  cambiais  glosadas  pela  Fiscalização.  Finaliza seu pedido de declaração de nulidade do lançamento aduzindo:  Ora, se uma simples  indagação à Recorrente no curso do processo de fiscalização ou,  então, breve folheada no Livro de Apuração do Lucro Real seria suficiente para afastar  a  tributação  das  despesas  com  juros,  comissões  e  variações  cambiais  incorridas  pela  Recorrente, não se pode afirmar, com consciência tranquila, que houve observância ao  art. 142 do CTN e aos bons princípios da administração publica.  Pretende, também, a declaração de nulidade da decisão recorrida, uma vez que deixou  de apreciar  todas as razões de defesa suscitadas pela Recorrente. Relaciona os tópicos  de  sua  defesa,  aduz  que  os  julgadores  de  1a  instância  limitaram­se  a  se  manifestar,  vagamente,  sobre  alguns  pontos  levantados  na  impugnação,  e  aponta,  a  título  de  exemplo,  que  ante  a  longa  argumentação  acerca  da  nulidade  do  auto  de  infração  em  razão  da  não  observância  da  postergação  do  pagamento  dos  tributos  decorrentes  de  operações de hedge  realizadas no  exterior,  a autoridade  julgadora não  se manifestou  acerca dos argumentos ventilados na defesa, tais como aplicabilidade do artigo 273 do  RIR no presente caso, ocorrência de erro material, dentre outros.  No mérito, desde o início de sua defesa questiona a exigência de extrato emitido pela  Bolsa de Chicago acerca de operações de hedge ali efetuada em nome da Recorrente,  pois  referido  documento  não  existe  e  não  pode  ser  obtido  dada  a  sistemática  de  funcionamento  daquela  instituição.  Destaca  a  apresentação  de  farta  e  robusta  documentação  plenamente  hábil  a  comprovar  que  suas  operações  de  hedge  foram  contratadas em bolsa no exterior, por ela assim resumidos:  •  Extratos  das  operações  de  hedge  efetuadas.  pela  Recorrente,  que  contém  todas  as  informações das operações efetuadas (fls. 98 a 678);  •  Razão  contábil  da  conta  ADM  DECATUR  EXEC  FUTUROS  mantida  pela  Recorrente, que atesta as movimentações das operações de hedge efetuadas (fls. 679 a  708);  •  Contratos  de  câmbio  comprobatórios  das  remessas  e  recebimentos  relativas  As  operações de hedge da Recorrente (fls. 16 a 89);  • Relatório dos pagamentos efetuados pela ADM Financeira para a Bolsa de Chicago e  respectivas transferências (fls. 1017 a 1030);  • Extrato diário com o cálculo da variação de margem emitido pela Bolsa de Chicago  (fls. 1025 a 1483);  Ademais, como a autoridade fiscal reconheceu que "os relatórios apresentam cálculos  corretos  dos  valores  das  margens  dos  contratos  futuros  das  operações  de  Hedge  alegadas pelo contribuinte", claro está que o lançamento somente foi lavrado em razão  da  suposta  falta  de  apresentação  do  já  mencionado  extrato  emitido  pela  Bolsa  de  Chicago.  Assevera  que  as  operações  de  hedge  representam  verdadeiro  imperativo  às  atividades desenvolvidas pela Recorrente, representando despesas absolutamente usuais  e necessárias à consecução de seus objetivos sociais.  Mais à frente, acrescenta que as bolsas de mercadorias no Brasil não são capazes de  absorver e conferir liquidez às transações realizadas pelo Grupo ADM, dado o volume  das atividades comerciais – e por conseqüência, de operações de hedge – realizadas pela  Recorrente. Transcreve artigo publicado na Revista Economia e Agronegócio atestando  que a BM&F não possuía a liquidez necessária para garantir aos agentes de mercado de  soja a efetividade buscada para seus instrumentos de hedge, havendo inclusive o risco  dos agentes locais não serem capazes de fechar suas posições.   Fl. 18416DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 15586.001637/2009­01  Resolução nº  1302­000.416  S1­C3T2  Fl. 21          20 Exemplifica que realizou cerca de 139.000 contratos de hedge, dos quais apenas 2%  poderiam  ser  absorvidos  pela  BM&F.  Daí  a  imperatividade  da  realização  das  operações de hedge junto à Bolsa de Chicago, e a submissão da recorrente às normas  regulatórias  desta  entidade  e  das  autoridades  competentes  dos  Estados  Unidos  da  América.  Descreve o fluxo operacional de suas atividades, consistentes em realizar negócios de  compra com entrega física futura de soja com os produtores rurais ou exportadores ao  redor do mundo e fechar contratos de venda dessa natureza com seus clientes locais ou  internacionais, de forma que as operações de hedge destinam­se a reduzir os riscos das  flutuações  dos  preços  de  soja  entre  a  data  da  compra  e/ou  venda  da  soja  e  o  seu  recebimento e/ou entrega física. Especifica que:  163. Para  efetuar  as operações  de hedge,  as  subsidiárias do Grupo ADM ao  redor do  mundo inserem os dados de suas respectivas operações comerciais em um único sistema  de computador, o qual é administrado pela ADM Trading Company ("ADM Trading").  Ao  inserir  os  dados  no  referido  sistema,  as  subsidiárias  do Grupo ADM  submetem à  ADM Trading as  correspondentes  ordens de hedge  ("Ordem"),  que nada mais  são  do  que as posições contrárias àquelas contratadas fisicamente com os produtores rurais ou  cliente  das  empresas  do  Grupo  ADM.  Na  colocação  da  Ordem,  são  informados  o  número  da  conta  de  controle  da  subsidiária,  o  tipo  e  quantidade  de mercadoria  a  ser  coberta  pelo  hedge,  o  tipo  de  operação  (compra  ou  venda)  e  a  data  de  opção  da  mercadoria na Bolsa de Chicago.  164. Cada Ordem configura um contrato, o que implica a obrigação de compra ou venda  do  tipo  e  quantidade  de  mercadoria  estabelecidos  na  Ordem,  na  data  de  entrega  ali  prevista, conforme precificação de mercado listada na Bolsa de Chicago.  [...]  166. Em resumo, as Ordens são inseridas no sistema administrado pela ADM Trading,  que centraliza e consolida as Ordens de todas as subsidiárias e, na sequência, transfere  essas exposições a ADM Financeira, entidade financeira que executa tais Ordens junto à  Bolsa de Chicago.  [...]  168.  A  centralização  das  Ordens  de  todas  as  subsidiárias,  efetivada  pelo  sistema  da  ADM Trading, importa dizer, dentre outros fatores, decorre da necessidade de melhor  cumprir as  regras do Grupo CME, controlador da Bolsa de Chicago e do órgão  regulador  norte­americano  (i.e.,  the  Commodity  Futures  Trading  Commission  ("CFTC")).  Essas  regras,  como  ditas  anteriormente,  não  são  aplicáveis  a  qualquer  entidade que busque realizar operações de hedge na Bolsa de Chicago, mas apenas as  empresas  do  porte  do  Grupo  ADM,  que  operam  volume  imenso  de  transações  e  possuem  inúmeras  subsidiárias que precisam,  ao mesmo  tempo,  ter acesso a Bolsa de  Chicago.  169. A  fim de  comprovar  o  que  consta  no  parágrafo  anterior,  a Recorrente  anexa  ao  presente recuo carta preparada pelos Srs. Scott E. Early e Kathryn M. Trkla, ex­diretor  jurídico e ex­vice­presidente da Bolsa de Chicago, respectivamente (doc. 03).  Passando  à  exposição  do  fluxo  de  pagamentos  de  suas  atividades,  a  recorrente  inicialmente destaca que a ADM Financeira é um membro de compensação qualificado  do  Grupo  CME  [que  integra  as  Bolsas  de  Valores  e  de  Mercadorias  e  Futuros  de  Chicago  e  de  New  Yokr],  o  que  a  autoriza  a  atuar  junto  as  bolsas  de  valores  e  mercadorias e  futuros do Grupo CME, em nome do Grupo ADM e de outros clientes  (terceiros não  relacionados) na qualidade de  instituição  financeira,  acrescentando que  sua  atividade  é  altamente  regulada,  dado  atuar  nas maiores  Bolsas  de mercadorias  e  futuros  do  mundo  e  influenciar  nos  investimentos  realizados  por  milhões  de  investidores ao redor do mundo. Aponta, ainda, declaração à fl. 1010 que confirma a  atuação da ADM Financeira  como membro da Câmara de Compensação da Chicago  Mercantile Exchange (CME).  Fl. 18417DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 15586.001637/2009­01  Resolução nº  1302­000.416  S1­C3T2  Fl. 22          21 Frisa, ainda, na referida declaração, o fato de a Bolsa de Chicago não emitir extratos  diretamente ao Grupo ADM, a evidenciar que a falta de apresentação de tal documento,  portanto,  não  decorre  de  um  descuido,  desídia  ou  falha  por  parte  da  Recorrente  em  "conservar  em  ordem,  documentos  e  papéis  que  se  refiram  a  atos  e  operações  que  modifiquem ou possam vir a modificar a sua situação patrimonial", como consignado na  ementa da r. decisão recorrida, já que se trata de documento inexistente cuja obtenção é  impossível!  Acrescenta que a liquidação das operações intermediadas pela ADM Financeira é feita  mediante  pagamentos  centralizados  e  consolidados  à  Bolsa  de  Chicago,  estando  parcialmente  correta  a  afirmação  fiscal  acerca  destes  pagamentos  globais,  com  exceção de  que as  transferências  à Bolsa  de Chicago,  por  determinação das  normas  dos órgãos regulatórios norte­americanos, são  feitas em dois grupos, para manter os  recursos  recebidos  de  seus  clientes  separadamente  daqueles  de  titularidade  das  empresas do Grupo ADM. Esclarece, assim, que a conta NSEC CLR PB 905 – ADM  Investor Services consolida somente operações do Grupo ADM liquidadas pela ADM  financeira.  Asseverando que os  recursos necessários para os pagamentos à Bolsa de Chicago são  adiantados  à  ADM  Financeira  pela  ADM  Co.,  descreve  o  fluxo  de  pagamentos  nos  seguintes termos:  •  Diariamente,  a  ADM  Financeira  realiza  dois  grupos  de  pagamentos  das  margens  contratadas  naquele  dia,  um  grupo  se  refere  às  transações  do  Grupo  ADM  e  outro  relativo às operações de seus demais clientes.  • A entrega dos recursos para o pagamento efetuado pela ADM Financeira à Bolsa de  Chicago é realizado pela ADM Co., gerenciadora de caixa do Grupo ADM.  •  A ADM Co.,  por  seu  turno,  é  ressarcida  dos  pagamentos  à  ADM  Financeira  pelas  subsidiárias do Grupo ADM, dentre elas a Recorrente.  • Vale notar que os hedges executados podem gerar ganhos ou perdas às subsidiárias do  Grupo  ADM,  razão  pela  qual  a  ADM  Co.  pode  receber  ou  realizar  pagamentos  em  relação a cada uma das subsidiárias do Grupo ADM, dentre elas a Recorrente.  Assim, na medida em que o mecanismo de contratação e  liquidação das operações de  hedge  junto  à  Bolsa  de  Chicago  envolve  a  centralização  e  consolidação  do  fluxo  de  pagamentos na ADM Financeira,  impossível era a prova requerida pela Fiscalização.  Acrescenta  que  a  atuação  da  ADM  Company  é  normal,  pois  seria  praticamente  impossível a realização de remessas internacionais diárias para a cobertura das margens  à  ADM  Financeira,  realizando­se  adiantamentos  e  promovendo­se  reembolsos  mediante  conta­corrente  dentro  do mesmo  grupo  econômico. Mais  a  frente  reafirma  que a conta­corrente  indicada nos contratos de câmbio é  sempre da ADM Company,  embora  a  ADM  Financeira  também  tenha  sido  indicada,  pela  Fiscalização,  como  destinatária dos recursos.  Conclui,  diante  deste  contexto,  que  os  documentos  apresentados  pela  Recorrente  ao  longo  do  processo  de  fiscalização  que  atestam  as  remessas  efetuadas  à  ADM  Co.  a  titulo de ressarcimento das margens cobertas por  tal entidade para a ADM Financeira  (fls.  17/89),  bem  como  os  comprovantes  dos  pagamentos  efetuados  pela  ADM  Financeira à Bolsa de Chicago (fls. 1025/1043) são prova suficiente da realização das  operações de hedge junto à Bolsa de Chicago. E aduz:  201.  Adicionalmente,  muito  embora  não  seja  possível  fazer  a  demonstração  dos  pagamentos  feitos  pela  Recorrente  diretamente  a  Bolsa  de  Chicago  em  razão  da  regulação  vigente  nos  Estados  Unidos,  é  possível  que  se  realize  o  confronto  dos  resultados auferidos pela Recorrente com as suas operações de hedge e se verifique  que estes  oscilam exatamente  conforme as variações dos preços  das mercadorias  "hedgeadas"  na  Bolsa  de  Chicago.  Este,  fato,  ressalte­se,  foi  expressamente  reconhecido pelo D. Agente Fiscal. Ora, quer parecer à Recorrente que  tal evidência  Fl. 18418DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 15586.001637/2009­01  Resolução nº  1302­000.416  S1­C3T2  Fl. 23          22 constitui prova mais do que suficiente de que as operações foram realizadas em bolsa, o  que  as  tornam  dedutíveis  tanto  para  fins  de  apuração  do  IRPJ,  quanto  para  fins  de  apuração da CSLL. Sobre esse aspecto, no entanto, silenciou a r. decisão recorrida.  Aborda,  também,  a  incongruência  dos  dados  do  BACEN,  inicialmente  mencionando  que a decisão recorrida preferiu  silenciar  sobre estes argumentos, aduzindo que eles  não  se  prestaram  como  fundamento  da  autuação.  Procura  esclarecer  as  afirmações  contidas no Ofício (incremento de remessas e desproporção do montante de remessas),  reportando­se a uma forte pressão sobre os preços internacionais da soja, verificada no  início de 2004, e à demanda crescente do produto por parte da China, o que enseja um  incremento  nas  suas  receitas  de  vendas  de  produto,  mas  também  acarreta  perdas  equivalentes nos contratos de hedge, dada a assunção de obrigações substancialmente  opostas. Ante as maiores perdas, maiores foram as remessas constatadas pelo BACEN,  mas também maior foi o faturamento em razão do aumento dos preços de venda, e por  conseguinte, a base de cálculo dos tributos devidos pela recorrente.  Quanto  à  constatação  fiscal  de  que  em  2004  foram  realizadas  remessas  relativas  a  contratos de hedge liquidados em anos anteriores, aduz que:  215. Em planilha que seguiu anexa à impugnação apresentada, a Recorrente corrigiu as  distorções  das  informações  consignadas  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  já  que  pretendeu  comparar  valores  das  remessas  realizadas  pela  Recorrente  no  ano  de  2004  (fluxos de pagamento) com os registros contábeis das operações escriturados na conta  128116 ­ ADM DECATUR EXEC FUTUROS, que seguem o regime de competência.  Do  total  dos  recursos  remetidos  ao  exterior  pela  Recorrente  em  2004,  US$  220.829.592,65  se  referiam  a  perdas  incorridas  em  contratos  de  hedge  liquidados  em  anos anteriores (2001 a 2003).  216.  Dado  o  grande  volume  de  operações  de  hedge  realizadas  pela  Recorrente,  a  liquidação financeira individualizada ou até mesmo diária de tais contratos via contrato  de  câmbio  mostra­se  praticamente  impossível  (em  2004  a  Recorrente  fechou  aproximadamente 139.000 contratos de hedge, o que dá uma média diária por dia útil de  579,16  operações).  Por  essa  razão,  e  considerando  que  os  fluxos  financeiros  da  Recorrente  são geridos  pela ADM Co.,  opta­se por  liquidar,  periodicamente,  parte ou  totalmente  as  posições  financeiras  com  aquela  empresa.  Exatamente  isso  foi  o  que  aconteceu em 2004.  Acrescenta que as  informações do BACEN são  imprecisas,  pois ali  não  se  informa o  universo de operações adotado para as  inferências  feitas. Conclui,  assim, que não há  como o D. Agente Fiscal ou o BACEN afirmarem que  as operações  contratadas pela  Recorrente são incompatíveis com as suas atividades.  Questiona, também, o quadro comparativo entre faturamento de depósito de margens  elaborado pela Fiscalização, asseverando que: 1) o valor apontado como a totalidade  das  margens  cobertas  pela  ADM  Company  está  incorreto,  pois  já  representa  os  pagamentos  efetuados  pela  ADM  Financeira  em  prol  da  ADM  Company;  2)  o  faturamento  da  ADM  Company  refere­se  ao  ano  fiscal  que  vai  de  01/07/2003  a  30/06/2004,  distinto  da  base  de  comparação;  3)  o  pagamento  efetuado  à  ADM  Financeira envolve todas as subsidiárias do Grupo e não pode ser comparado apenas  com os resultados da recorrente; 4) a utilização, pela Fiscalização, da taxa média do  dólar  em  2004  causa  distorções  em  razão  do  faturamento  ter  sido  convertido,  pela  contribuinte, mensalmente em razão da taxa vigente.  Reiterando  o  controle  ao  qual  é  submetida  a ADM Financeira,  repudia  a  afirmação  fiscal  de  facilidade  para  manipulação  de  operações,  relatórios  e  contabilidades,  incompatível com o reconhecimento, pela própria Fiscalização, de que a contribuinte  apresentou  cálculos  corretos  dos  valores  das  margens  dos  contratos  futuros  das  operações de hedge, e com a clareza dos documentos apresentados para demonstrar a  efetividade das operações realizadas em bolsa.   Fl. 18419DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 15586.001637/2009­01  Resolução nº  1302­000.416  S1­C3T2  Fl. 24          23 Reprisa  o  conteúdo  dos  documentos  apresentados  à  autoridade  lançadora  durante  o  procedimento fiscal, destaca novamente a compatibilidade destas informações com os  demais elementos apresentados à Fiscalização, como por ela reconhecido, e novamente  manifesta  sua  inconformidade  com a  exigência  de  documento  que  não  lhe  é  possível  apresentar,  sem  que  uma  análise  mais  aprofundada  de  suas  atividades  fosse  feita.  Ressalta  a  relevância  da  exigência  e  o  risco  que  ela  causa  à  continuidade  das  atividades da recorrente, e pede a improcedência do lançamento.  Ainda,  porque  representativos  de  despesas  usuais  e  necessárias,  defende  a  dedutibilidade dos resultados de operações de cobertura de riscos realizadas em outros  mercados  de  futuro  no  exterior,  além  de  bolsas,  desde  que  admitidas  pelo  Conselho  Monetário Nacional,  nos  termos  do art.  396,  §1o  do RIR/99 e  da Resolução CMN nº  2.012/93. Desde  que  se  trate  de  operações  de  hedge  vinculadas  a  operações  reais  e  efetivas de revenda de soja e que sigam rigorosamente os parâmetros de mercado, como  no  caso  presente,  tais  despesas  deverão  ser  consideradas  operacionais  e  dedutíveis  independentemente se realizadas em bolsa ou fora dele.  Descreve  os  três  grandes  conjuntos  de  transações  que  realiza  (compra,  hedge  e  revenda),  esclarecendo que na primeira  fase de  compra,  em regra no 2o  semestre de  cada ano, podem ocorrer adiantamentos ou financiamentos de produtores, verificando­ se  a  entrega  da  soja  somente  a  partir  do  2o  trimestre  do  ano  seguinte,  a  exigir  precauções  quanto  às  variações  de  preço  até  que  o  produto  seja  recebido  e  possa  ser  revendido, o que compele a recorrente a se valer do instrumento de hedge.  Reporta­se  a  doutrina  esclarecendo  que  o  hedge  nada  mais  é  que  a  aquisição  de  contratos em posição inversa aos contratos já firmados pela sociedade, e acrescenta que  num  contexto  em  que  os  preços  dos  produtos  que  comercializa  oscilam  ao  sabor  do  mercado,  deixar  de  realizar  operações  de  hedge  certamente  evidenciaria  que  a  Recorrente é mal gerida ou possui grande atividade especulativa. Citando as causas de  variação de preços no mercado que atua, conclui que o hedge é usual e necessário às  atividades da Recorrente.  Constrói  exemplo  numérico  para  aclarar  tais  afirmações,  e  destaca  que  a  soja,  principal  produto  agropecuário  negociado  pela  Recorrente,  no  ano  de  2004,  foi  o  segundo  produto  agropecuário  brasileiro  cujo  preço  apresentou maior  volatilidade.  E  complementa:  253. Dentro desse mecanismo, mesmo que o preço de mercado da soja suba quando  da data de sua colheita e revenda, o valor que a Recorrente receber a mais do seu  cliente no mercado externo será remetido ao exterior por força do hedge. De outro  lado, caso o valor de mercado caia e, por conseqüência, o cliente externo da soja física  pague  menos  à  Recorrente,  o  hedge  propiciará  um  resultado  positivo  equivalente  ao  valor pactuado no contrato e o valor de mercado para essa época.  254. Ao minimizar  seus riscos pela contratação das operações de hedge, a Recorrente  pode  se  concentrar  em  suas  atividades  principais:  a  compra,  estocagem,  distribuição,  processamento e revenda de soja.  Traça a hipótese de incidência do IRPJ a partir da Constituição Federal para concluir  que  em  decorrência  da  premissa  basilar  e  irredutível  de  que  apenas  podem  ser  submetidos  ao  IRPJ  (e  também  CSLL)  os  acréscimos  patrimoniais  efetivos,  os  resultados das operações de hedge contratadas pela Recorrente não podem ser avaliados  isoladamente das operações comerciais que pretendem cobrir e, destarte, tributados da  forma efetuada pelo D. Agente Fiscal. Novamente menciona que a adição dos prejuízos  decorrentes  de  operações  de  hedge  decorre  da  suposição  de  que  tais  operações  não  teriam sido praticadas em bolsa.  Apresenta mais exemplos numéricos dos  resultados que  seriam auferidos em caso de  valor de mercado superior ou  inferior ao preço de compra contratado, para concluir  que  impedir a dedutibilidade das perdas auferidas nas operações de hedge significaria  Fl. 18420DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 15586.001637/2009­01  Resolução nº  1302­000.416  S1­C3T2  Fl. 25          24 tributar os ganhos realizados nas operações comerciais da recorrente sem considerar os  custos  incorridos para  a  sua  consecução,  isto  é,  aqueles decorrentes das operações de  hedge.  Reporta­se  a  jurisprudência  administrativa  contrária  a  este  tipo  de  entendimento, em situações semelhantes como no caso de despesas de juros incorridos  em empréstimos repassados a outras empresas do mesmo grupo econômico.  Discorda da interpretação que, a partir do disposto no art. 396 do RIR/99, considera  indedutíveis os pagamentos das operações de cobertura não realizadas em bolsas, pois  tal  implicaria  reconhecer  que  aquela  norma  visa  a  locupletar  o  fisco  de  forma  injustificada, na medida em que seriam tributadas as receitas de venda das mercadorias,  mas  não  seria  aceito  um  importante  custo  incorrido  para  que  essas  mesmas  receitas  fossem auferidas.  Subsidiariamente  invoca  a  aplicação  do  art.  71  da  Lei  nº  9.430/96,  que  em  seu  entendimento houve por bem estender as demais operações realizadas em mercados de  liquidação futura fora de Bolsa (balcão) o mesmo tratamento tributário conferido a tais  operações realizadas em Bolsa, dentre as quais se incluem as operações de cobertura. E,  considerando o disposto nos arts. 17 e 28 daquela mesma lei, admitido está o cômputo  na determinação do lucro real, e da base de cálculo da CSLL, dos resultados líquidos,  positivos  ou  negativos,  obtidos  em  operações  de  cobertura  (hedge)  realizadas  em  mercados  de  liquidação  futura,  diretamente  pela  empresa  brasileira,  em  Bolsas  no  exterior.  Antecipa  sua  oposição  à  alegação  de  que  o  referido  dispositivo  legal  (art.  71),  ao  assegurar a dedutibilidade das perdas auferidas nas operações realizadas em mercado de  liquidação  futura  fora  de  Bolsa,  não  teria  explicitado  que  tal  regra  também  seria  aplicável  às operações  realizadas no exterior. Segundo Elide Palma Bifano e Luciana  Aguiar32  [32  "Anotações  sobre  Operações  Internacionais  com  a  Finalidade  de  Cobertura  ("Hedge"),  in  "Revista  de  Direito  Tributário  Internacional  nº  10",  ed.  Quartier  Latin,  p.  180.],  "á  época  da  edição  da  L  9.430/96,  vigorava  o  art.  63  da  L  8.383/91,  que,  expressamente,  autorizava  esse  tratamento.  Esse  fundamento  de  aplicação  de  tal  regime  vigorou  até  a  edição  da  L  11.033/04,  quando  o  art.  63,  em  referência, foi revogado. A partir de então, o art. 71 da L 9.430/96 passa a ser aplicado,  também, a operações no exterior, com as alterações introduzidas pela L 10.833/03, em  seu  artigo  48,  em  seu  §2°,  autorizando  o  reconhecimento  de  perdas  nas  operações  registradas nos termos da legislação vigente".  Finaliza defendendo a ilegalidade da incidência de juros sobre a multa de ofício, pois os  juros decorrem da utilização do capital alheio, no caso o tributo, ao passo que a multa  é pena pecuniária pelo inadimplemento de obrigação. Se os juros remuneram o credor  pela privação do uso de seu capital, eles devem incidir somente sobre o que deveria ter  sido recolhido no prazo legal, e não foi.  Defende  que  não  há  previsão  legal  para  incidência  de  juros  sobre  a  multa,  pois  a  expressão débitos do §3o do art. 61 da Lei nº 9.430/96 diz respeito somente ao valor do  principal  relativo  à  obrigação  tributária  não  paga  no  vencimento,  interpretação  confirmada em razão do que expresso no art. 43 da mesma lei. Reporta­se a julgados  do Primeiro Conselho  de Contribuintes,  e  da Câmara  Superior  de Recursos Fiscais,  este editado em 09/11/2010, que adotam o entendimento por ela defendido.  Ao final, requer, ainda, o procedimento de diligência, na hipótese desse procedimento  ser  tido  como  necessário  para  o  esclarecimento  de  qualquer  dúvida  acerca  dos  documentos  juntados  ao  presente  processo  administrativo,  bem  como  protesta  pela  produção de todas as provas em Direito admitidas, bem como pela oportuna sustentação  oral de suas razões de defesa.  Em  22/02/2011  os  autos  do  presente  processo  foram  encaminhados  em CARF,  e  em  21/10/2011  foram  distribuídos,  mediante  sorteio,  a  esta  Relatora.  Contudo,  em  16/03/2012  a  recorrente  peticionou  nos  autos,  requerendo  a  juntada  de  novos  Fl. 18421DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 15586.001637/2009­01  Resolução nº  1302­000.416  S1­C3T2  Fl. 26          25 elementos  aos  autos  (fls.  3365/3375),  especialmente os  seguintes  estudos  e pareceres  jurídicos:  · Análises  em  relação  aos  melhores  princípios  e  práticas  de  mercado  que  possibilitassem  ao  Grupo  ADM  efetuar  operações  de  hedge  na  Bolsa  de  Mercadorias  &  Futuros  de  Chicago  (“Bolsa  de  Chicago”),  promovidas  por  Professor Steven Thel, I. Maurice Wormser Professor de Direito da Universidade  de  Fordham  em Nova  Iorque,  em  que  leciona  sobre  contratos,  lei  corporativa  e  regulamento de valores mobiliários;  · Análise  das operações  de Hedge  efetuadas  pela Requerente  no  exterior  à  luz  do  art. 396 do RIR/99, expressa em parecer do Professor Marco Aurélio Greco;  · Estudo  dos  vícios  materiais  que  acarretam  a  nulidade  dos  autos  de  infração,  proferido pelo Professor Eurico Marcos Diniz de Santi;  · Relatório da KPMG acerca da contabilização das operações e a conformidade dos  Preços Praticados, com referência a Anexos numerados de 1 a 30, não juntados à  petição;  Digitalizada apenas a  referida petição em 28/03/2012  (os  estudos  e pareceres acima  mencionados acompanharam cópia desta petição apresentada a esta Relatora, mas não  foram digitalizados  no E­processo),  os autos  seguiram em 29/03/2012 para vistas da  Procuradoria da Fazenda Nacional, que em 31/05/2012 devolveu os autos informando  que  apresentaria  memoriais  oportunamente  e  que  realizaria  sustentação  oral  por  ocasião do  julgamento (fl. 3376/3378). Os autos foram novamente distribuídos a esta  Relatora  em  12/06/2012,  juntamente  com  os  autos  do  processo  administrativo  nº  15586.001638/2010­81,  que  trata  de  exigência  conexa,  relativa  ao  ano­calendário  2006.  Em 10/08/2012 foi concluída a digitalização dos demais documentos apresentados pela  recorrente  em  16/03/2012,  estruturados  em  30  (trinta)  anexos,  os  quais  passaram  a  integrar  as  fls.  3379/7301  destes  autos.  Identificadas  falhas  na  digitalização,  esta  Relatora  requereu  sua  regularização  em  03/10/2012,  recebendo  em  06/11/2012  os  elementos faltantes.  Em  06/12/2012  a  recorrente  apresentou  a  esta  Relatora  petição  protocolizada  no  CARF naquela data, requerendo a juntada de Relatório de Comprovação do Hedge em  Operações  Futuros  Realizadas  pela  Companhia  no  Ano­Base  de  2004,  emitido  pela  empresa  de  auditoria KPMG,  bem  como de Relatório  de Auditoria  Independente  das  Operações  de Futuro  e Opções  de Commodities Realizadas  pela Companhia,  emitido  pela  empresa  de  auditoria  Ernst  &  Young,  acerca  das  controvérsias  objeto  de  lançamento nestes autos. Além disso,  na mesma data,  requereu a  juntada de parecer  emitido pelo Professor Ary Oswaldo Mattos Filho, acerca da interpretação do art. 17  da Lei nº 9.430/96 em razão da forma de operação das Bolsas.   O  relatório  da  Ernst  &  Young,  acompanhado  de  diversos  demonstrativos  (todos  em  língua  estrangeira),  o  relatório  da  KPMG  e  o  parecer  do  Professor  Ary  Oswaldo  Mattos  Filho  foram  anexados  à  petição  antes  referida.  Por  ocasião  de  sua  apresentação,  a  recorrente  mencionou  a  existência  de  documentos  que  lhes  dariam  suporte,  os  quais  seriam  apresentados  no CARF. Consulta  ao E­processo  evidenciou  que  a  referida  petição  e  os  documentos  que  a  instruíram  ainda  não  haviam  sido  digitalizados até  janeiro/2013, bem como que não havia  registro da apresentação de  outros elementos.  Em 12/09/2012, a Assessoria Técnica e Jurídica do CARF (ASTEJ) respondera a Ofício  da Procuradoria da República no Espírito Santo, informando que solicitaria prioridade  na  tramitação  do  presente  processo  administrativo.  Em  28/11/2012  o  mesmo  órgão  requereu cópias do auto de infração e das decisões já proferidas nestes autos, as quais  foram  fornecidas  pela Presidência  desta  1a  Seção  em  11/12/2012,  acompanhadas  da  Fl. 18422DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 15586.001637/2009­01  Resolução nº  1302­000.416  S1­C3T2  Fl. 27          26 informação de que o presente processo seria incluído em pauta na sessão seguinte, em  fevereiro de 2013.  O  litígio não  foi  apreciado na  reunião de  julgamento de  fevereiro/2013 em  razão de  pedido  de  adiamento  apresentado  pela  recorrente.  Ao  final  de  fevereiro/2013,  foram  digitalizados  17  (dezessete)  volumes  de  anexos  a  estes  autos,  cuja  juntada  definitiva  ainda não foi promovida no E­processo em razão de o processo encontrar­se pautado  para julgamento. Referidos documentos estão intitulados Laudo KPMG – Relatório de  comprovação do hedge em operações de futuros realizadas pela Companhia no ano­base  de  2004  e  reúnem  Anexos  entre  os  números  1  e  33,  evidenciando  tratar­se  dos  documentos de suporte do documento apresentado a esta Relatora em 06/12/2012, sob  o  título Relatório  de Comprovação  do Hedge  em Operações  Futuros  Realizadas  pela  Companhia no Ano­Base de 2004, emitido pela empresa de auditoria KPMG.  Os documentos apresentados ao final de fevereiro/2013 foram anexados às  fls.  7631/12285.  Além  deles,  foram  juntados  aos  autos  digitalizados  a  tradução  juramentada  do  Parecer elaborado por Ernst & Young (fls. 12288/12481), bem como os relatórios e o parecer  apresentados a esta Conselheira em 06/12/2012 (fls. 12484/12645).  Na  sessão  de  julgamento  de  10  de  julho  de  2013,  a 1ª  Turma Ordinária  da  1ª  Câmara decidiu: 1) por voto de qualidade, REJEITAR as argüições de nulidade do lançamento  por  falta  de  compensação  de  prejuízos  fiscais  anteriores  e  de  dedução  de  antecipações  do  próprio  período,  divergindo  os Conselheiros Benedicto Celso Benício  Júnior, Nara Cristina  Takeda Taga e José Ricardo da Silva; 2) por unanimidade de votos, REJEITAR a argüição de  nulidade  do  lançamento  vinculada  ao  cálculo  do  adicional;  3)  por  unanimidade  de  votos,  REJEITAR a argüição de nulidade do  lançamento decorrente dos efeitos da postergação; 4)  por  unanimidade  de  votos,  REJEITAR  a  argüição  de  nulidade  do  lançamento  de  glosa  de  juros, comissões e variações cambiais; 5) por unanimidade de votos, REJEITAR a argüição de  nulidade  da  decisão  recorrida;  6)  por maioria  de  votos, CONVERTER EM DILIGÊNCIA  o  julgamento, divergindo os Conselheiros Nara Cristina Takeda Taga e José Ricardo da Silva,  que davam provimento ao recurso voluntário.   Esta Conselheira  expôs  suas  razões  para  rejeitar  as  preliminares  deduzidas  na  defesa;  observou  que  o  art.  396  do  RIR/99  admite  a  dedução  de  perdas  em  operações  de  cobertura (hedge), desde que realizadas diretamente em bolsas do exterior; demonstrou que o  procedimento fiscal permitiu à contribuinte provar que assim procedeu, mas as discrepâncias  constatadas nos elementos apresentados, somados a outros indícios, ensejou a glosa das perdas  escrituradas; admitiu que a interposição de outras empresas do grupo ADM para realização de  operações  junto  à  Bolsa  de  Chicago  não  as  desnaturaria  como  promovidas  diretamente  em  bolsa;  cogitou  da  prova  das  operações  de  hedge  mediante  demonstração  de  sua  contratação  com membro credenciado da Bolsa de Chicago; evidenciou que os elementos apresentados à  Fiscalização  não  asseguravam  que  os  recursos  remetidos  ao  exterior  destinaram­se  às  operações  de  hedge,  porque  consolidadas  diversas  operações,  a  demandar  seu  exame  individualizado, além de sua vinculação à contratação de cobertura efetiva em bolsa no exterior  e  correspondente  pagamento;  e  discorreu  sobre  o  conteúdo  das  provas  juntadas  depois  do  recurso  voluntário,  destinadas  a  demonstrar  o  fluxo  operacional  e  financeiro  das  atividades  questionadas pela Fiscalização, ressaltando que referências à ADM Trading como hedge center  somente surgiram em impugnação.  Considerando  tais  circunstâncias,  esta  Conselheira  concluiu  que  as  provas  apresentadas pela recorrente demonstravam seu empenho em reunir elementos para convencer  este órgão julgador da legitimidade de seus registros contábeis. Observou que ideal seria que  Fl. 18423DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 15586.001637/2009­01  Resolução nº  1302­000.416  S1­C3T2  Fl. 28          27 dossiês  diários  fossem  mantidos  para  demonstração  da  equivalência  entre  os  registros  contábeis  e as operações da  empresa  junto ao mencionado Sistema VAX. Mas os  elementos  trazidos pela recorrente são evidências fortes de que estes registros existiam e obedeciam a um  fluxo operacional sujeito a conciliações periódicas, de modo a assegurar a cobertura de suas  operações físicas com commodities. Apenas que, a precariedade da guarda documental destas  demonstrações  não  permitiu  que a  empresa  as apresentasse  à Fiscalização  e  convencesse  a  autoridade lançadora da regularidade de seus registros contábeis. Em conseqüência, já seria  necessária  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  confirmação  do  conteúdo  dos  relatórios apresentados pela defesa.  Todavia,  a  demonstração  da  atuação  da  ADM  Trading  como  hedge  center  suscitou dúvidas acerca da dedutibilidade de perdas em razão de operações de hedge que não  teriam  sido  contratadas  em  Bolsa,  em  razão  de  impedimentos  legais,  razão  pela  qual  o  julgamento foi convertido em diligência para que a autoridade lançadora:  · Sob  a  premissa  inicial  de  que  todas  as  operações  contabilizadas  como sendo de hedge seriam necessárias e dedutíveis: 1) analise os  elementos  trazidos  pela  recorrente  como  evidências  de  que  os  registros junto ao mencionado Sistema VAX existiam e obedeciam  a um fluxo operacional sujeito a conciliações periódicas, de modo  a  assegurar  a  cobertura  de  suas  operações  físicas  com  commodities;  2)  informe  a  validade  dos  critérios  de  auditoria  adotados  pelas  empresas  contratadas,  e  por  conseqüência  a  admissibilidade  de  seus  relatórios  para  demonstração  da  regularidade  dos  valores  contabilizados  pela  contribuinte,  ou  apure esta regularidade por outros meios que entender e justificar  suficientes;  3)  aponte  divergências  que  deste  exame  resultem,  identificando  as  perdas  que  restarem  sem  comprovação,  e  quantificando sua repercussão no crédito tributário lançado;  · Sob  a  premissa  final  de  que  somente  as  operações  de  hedge  realizadas  em  bolsa  ensejam  perdas  dedutíveis,  promova  as  verificações  acima  requeridas,  mas  identifique  as  perdas  correspondentes  a  operações  de  hedge  efetivamente  contratadas  junto à Bolsa de Chicago, sem antes terem sido compensadas com  posições  opostas  apresentadas  no  mesmo  período  por  outra  empresa do Grupo ADM.  A  recorrente  embargou  a  resolução  porque  a  decisão  ali  expressa  induz  à  conclusão de que, no presente caso, a diligência teria mero caráter de apuração do quantum  supostamente devido,  tendo a questão de mérito sido já assentada e decidida entre os Ilmos.  Conselheiros,  exceção  feita  à  manifestação  dos  Ilmos.  Conselheiros  Nara  Cristina  Takeda  Taga  e  José  Ricardo  da  Silva,  que  davam  provimento  ao  recurso  voluntário  (fls.  12663/12668). No despacho de fls. 12730/12735 restou demonstrado que inexistiria qualquer  contradição ou obscuridade a ser sanada: a decisão do Colegiado limitou­se a determinar a  remessa  dos  autos  à  origem  para  coletar  informações  que  se  entenderam  imprescindíveis  à  solução  do  litígio,  sem  que  qualquer  decisão  quanto  ao  mérito  da  controvérsia  tenha  sido  proferida, como diz a embargante. A decisão em forma de resolução, nos termos do Regimento  Interno  do  CARF,  posterga  para  momento  futuro  o  pronunciamento  acerca  do  recurso,  inclusive no que tange a questões preliminares ou prejudiciais antes já examinadas. No mais,  observou­se que não houve omissão acerca de declaração de voto da Conselheira Nara Cristina  Takeda Taga, dado que não houve manifestação da Conselheira neste sentido.  Fl. 18424DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 15586.001637/2009­01  Resolução nº  1302­000.416  S1­C3T2  Fl. 29          28 A autoridade fiscal encarregada da diligência exigiu a apresentação de memórias  de  cálculos  das  perdas  em  operações  de  hedge  promovidas  pela  recorrente,  bem  como  demonstração  das  operações  efetivamente  contratadas  junto  à  Bolsa  de  Chicago,  e  aquelas  compensadas  com  posições  opostas  de  outras  empresas  do  grupo  ADM  (fl.  12739/12740).  Inicialmente apenas o primeiro demonstrativo foi entregue, seguindo­se pedido de explicação  detalhada da memória de cálculo apresentada, bem como das demais a serem fornecidas após  prorrogação de prazo concedida à intimada (fls. 12774/12775).   A contribuinte prestou os esclarecimentos requeridos (fls. 12776/12903) e assim  consolidou  os  valores  das  perdas  resultantes  de  operações  efetivamente  contratadas  junto  à  Bolsa  de  Chicago  (item  2  da  intimação)  e  compensadas  com  posições  opostas  de  outras  empresas do grupo (item 3 da intimação):    A autoridade fiscal exigiu o detalhamento mensal das perdas (fls. 12904/12905)  e  em  resposta  a  contribuinte  apresentou  os  esclarecimentos  de  fls.  12908/12926.  Às  fls.  12927/17998  constam  os  documentos  apresentados  no  curso  da  diligência.  Novos  esclarecimentos  foram  solicitados  em  razão  de  divergências  constatadas  entre  os  elementos  apresentados  pela  contribuinte  (fls.  17999/18001),  sendo  prestadas  as  informações  de  fls.  18002/18013.  A  diligência  foi  concluída  com  a  lavratura  do  termo  de  fls.  18014/18027,  no  qual  a  autoridade  fiscal  apresenta  constatações  acerca  das  informações  prestadas  pela  contribuinte, elaborando quadros demonstrativos das discrepâncias entre os valores declarados  como Ganhos/Perdas (Hedge) com soja e seus derivados comercializados pela ADM do Brasil  em comparação com os Ganhos/Perdas (Hedge) de soja e seus derivados comercializados pela  ADM Company, bem como das discrepâncias entre os valores informados como aplicados em  hedge  na BM&F Chicago  em  comparação  com  os  valores  totais  das  perdas  com Hedge  da  ADM do  Brasil,  e  ao  final  apresentando  as  seguintes  respostas  aos  quesitos  consignados  na  Resolução:  O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais solicitou as seguintes informações: 1)  analise os elementos trazidos pela recorrente como evidências de que os registros junto  ao mencionado Sistema VAX  existiam  e  obedeciam a  um  fluxo  operacional  sujeito  a  conciliações  periódicas,  de  modo  a  assegurar  a  cobertura  de  suas  operações  com  commodities;  2 )   informe  a  validade  dos  critérios  de  auditoria  adotados  pelas  empresas  contratadas,  e  por  conseqüência  a  admissibilidade  de  seus  relatórios  para  demonstração da regularidade dos valores contabilizados pelo contribuinte, ou apure  esta  regularidade  por  outros meios  que  entender  e  justificar  suficientes;  e  3) aponte  divergências  que  deste  exame  resultem,  identificando  as  perdas  que  restarem  sem  comprovação, e qualificando sua repercussão no crédito tributário lançado;  • Em resposta à solicitação do CARF, informamos:  1. Ficou constatado, em tese, que a empresa ADM Trading utilizava­se do sistema VAX  que  obedecia  a  um  fluxo  operacional  sujeito  a  conciliações  periódicas,  realizando  Fl. 18425DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 15586.001637/2009­01  Resolução nº  1302­000.416  S1­C3T2  Fl. 30          29 compensações com posições opostas, de modo a calcular e assegurar a cobertura de  suas operações físicas com commodities;  2. Quanto à validade dos critérios das auditorias adotados pelas empresas contratadas,  e  por  conseqüência,  a  admissibilidade  de  seus  relatórios  para  demonstração  da  regularidade  dos  valores  contabilizados  pelo  contribuinte,  esta  fiscalização  informa  que  é  inviável  e  temerário  emitir  um  parecer,  visto  que  só  seria  possível  formar  convicção  diante  de  uma auditoria  independente,  isto  é,  não  contratada  e  paga pelo  contribuinte.   3. Considerando as  informações prestadas pelo contribuinte, apresentamos abaixo as  divergências apuradas, identificando as perdas que restaram sem comprovação, e suas  respectivas repercussões no crédito tributário lançado:  RECALCULO  DAS  INFRAÇÕES  APURADAS  CONFORME  VALORES  INFORMADOS PELO CONTRIBUINTE  Apresentamos abaixo os valores informados pelo contribuinte dos valores aplicados em  hedge na BM&F Chicago, após compensadas as posições opostas pelo  sistema VAX.  Informamos ainda as demais despesas acessórias (variação cambial, juros e comissões)  retirados  dos  processos  de  auto  de  infração  n°  15586.001637/2009­01  e  15586.001638/2010­81:    VALOR 2004  VALOR 2006  VALOR 2007  RESULTADOS  DE  HEDGE  INFORMADOS  NA  CONTABILIDADE  ­GLOSAS  DE  CUSTOS E DESPESAS NOS AUTOS  DE INFRAÇÃO  988.456.803,45  55.151.492,45  294.716.460,55  RESULTADOS DO HEDGE  APLICADOS EM BOLSA ­ RELATÓRIOS DO CONTRIBUINTE  307.889.579,00  35.700.691,00  160.554.919,00  TOTAL  DAS  GLOSAS  CONSIDERANDO  INFORMAÇÕES  DO CONTRIBUINTE  680.567.224,45  19.450.801,45  134.161.541,55  RECOMPOSIÇÃO DAS DEMONSTRAÇÕES DE RESULTADO  [...]  Cientificada,  a  contribuinte  manifestou­se  às  fls.  18031/18043,  reiterando  as  justificativas antes apresentadas, observando que atendeu prontamente a  todas as solicitações  que  lhe  foram  dirigidas  durante  a  diligência,  participando  inclusive  de  diversas  reuniões  presenciais  e por conferência  telefônica para apresentar explicações  sobre os documentos  e  sanar dúvidas do agente fiscal, e apresentando milhares de páginas de documentos contendo  todos os detalhes das operações de hedge contratadas no exterior. Aduziu que a reintimação  fiscal  lavrada  no  curso  da  diligência  decorreu  de  falha  no  processamento  das  respostas  tempestivamente apresentadas, e disse que os trabalhos realizados pelo agente fiscal em nada  contradizem o que vinha sendo sustentado pela Recorrente, atestando desde a colocação das  Ordens no Sistema VAX, suas conciliações periódicas e compensações com posições opostas  do Grupo ADM, até a efetiva transferência das Ordens para a Bolsa de Chicago.   Discordou das  comparações  feitas pela Fiscalização entre os ganhos/perdas da  Recorrente e os ganhos/perdas da ADM Company, pois não existe padrão numérico esperado  para as comparações  selecionadas, dado que suas atividades  são  influenciadas por  inúmeras  variáveis que citou e demonstrou por meio de exemplos práticos. Na seqüência, reportando­se  às  respostas  aos  quesitos  da  diligência,  firmou  o  entendimento  de  que  as  conclusões  fiscais  confirmaram o que vem sendo sustentado pela Recorrente nos presentes autos, de modo que os  argumentos  de  defesa  não  são  abalados  nem  mesmo  pelas  suposições  lançadas  pela  Fl. 18426DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 15586.001637/2009­01  Resolução nº  1302­000.416  S1­C3T2  Fl. 31          30 Fiscalização  quanto  ao  fato  de  os  auditores  independentes  terem  sido  contratados  pela  Recorrente,  mormente  tendo  em  conta  que  todas  as  informações  por  eles  utilizadas  foram  apresentadas à Fiscalização, sem que qualquer vício tenha sido apontado, seja nas premissas  adotadas,  nos  procedimentos  realizados  ou  nas  conclusões  alcançadas.  Abordou  as  normas  que regem as atividades de auditoria  independente para  reafirmar desarrazoadas as suspeitas  lançadas pelo agente fiscal, e concluiu:  36. Portanto, diante das  robustas provas apresentadas pela Recorrente nos presentes  autos, seja pelos laudos elaborados pelos auditores independentes, seja pelos inúmeros  documentos que os sustentam, jamais poderia o agente fiscal pretender desqualificá­los  sob  a  simples  alegação  de  que  os  auditores  foram  contratados  pela  Recorrente.  Restando  abalados  quaisquer  dos  elementos  que  sustentam  o  Auto  de  Infração  por  provas  carreadas  aos  autos  pelo  contribuinte,  incumbe  ao  Fisco  efetivamente  comprovar as suas alegações, por meio da adequada contestação técnica, até mesmo  porque a diligência seria o momento adequado para tanto.  37. Dessa  forma,  na medida  em  que  (i)  as Ordens  colocadas  pela Recorrente  foram  reconhecidas pela própria autoridade fiscal como relativas a operações de hedge que  atenderam aos parâmetros da Bolsa de Chicago já desde o Termo de Verificação fiscal  e  que  (ii),  conforme  atestado  pelo  Termo  de  Encerramento  de  Diligência,  se  demonstrou  que  as  operações  foram  realizadas  em  ambiente  de  bolsa  por  meio  do  Sistema VAX e sempre estiveram sob o controle do órgão regulador norte­americano,  sendo parte consolidada com Ordens contrárias de outras empresas do Grupo ADM e  parte contratada  junto à Bolsa de Chicago, o atendimento da regra do artigo 396 do  RIR é patente.  38. Conforme já exposto nos presentes autos, sob a perspectiva do Fisco brasileiro, o  que  importa é que o eventual  resultado negativo da operação de hedge seja  fruto da  assunção efetiva do  risco das operações de bolsa  e que  tal  resultado negativo  esteja  sujeito ao controle do órgão regulador estrangeiro, de maneira que o Fisco Brasileiro  tenha  o  conforto  de  que  os  valores  reconhecidos  pela  empresa  brasileira  não  foram  artificialmente inflados por meio de negociações entre particulares no exterior. Isto é,  a  exigência  do  art.  396  do RIR  visa  a  evitar  que  prejuízos  fictícios  sejam  deduzidos  pelas empresas brasileiras da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Essa exigência, no  entanto,  não  pode  ser  vista  de  maneira  dissociada  das  regras  que  delineiam  a  materialidade do IRPJ e da CSLL, nem pode a autoridade fiscal extrapolar o conteúdo  das normas que regulam a incidência desses tributos.   Ainda, reportando­se ao Parecer do Professor Marco Aurélio Greco, disse que o  conteúdo  das  Ordens  realizadas  pela  Recorrente  para  compra  ou  venda  da  commodity  é  incontroverso nestes autos, centrando­se a discordância no modo de execução dessas Ordens,  sujeita às regras estrangeiras. Discorreu sobre tais regras, citando o parecer do Professor Ary  Oswaldo Mattos Filho, e finalizou defendendo que as Ordens colocadas junto à ADM Trading,  repassadas  à  ADM  Financeira  e  então  colocadas  junto  à  Bolsa  de  Chicago  certamente  atendem  a  todos  conceitos  que  extraiu  da  legislação  brasileira,  razão  pela  qual  entendeu  improcedente a exigência.   No voto condutor da Resolução nº 1101­000.152 observou­se que o resultado da  diligência demandava esclarecimentos, conforme assim exposto:  Antes de adentrar ao reexame das preliminares e à apreciação do mérito, observa­se  que, caso se conclua pela indedutibilidade, ainda que em parte, das perdas resultantes  de operações de hedge, não será possível  finalizar a apreciação das demais matérias  autuadas.   Fl. 18427DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 15586.001637/2009­01  Resolução nº  1302­000.416  S1­C3T2  Fl. 32          31 Isto  porque,  na  realização  da  diligência  requerida  por  este Colegiado,  a  autoridade  fiscal entendeu inviável e  temerário confirmar a validade dos critérios das auditorias  contratadas, mas  intimou a contribuinte a demonstrar os valores mensais das perdas  correspondentes  às  operações  de  hedge  contratadas  junto  à  Bolsa  de  Chicago  e  compensadas  com  as  posições  opostas  de  outras  empresas  do  grupo  ADM,  e  a  contribuinte assim detalhou esta apuração:  Para  segregar  as  perdas  relativas  às  operações  de  hedge  que  foram  consolidadas  pela  ADM  Trading  das  perdas  relativas  àquelas  que  foram  executadas  junto  à  Bolsa  de  Chicago conforme determinado pelos Termos de Diligência Fiscal,  a ADM do Brasil  partiu do banco de dados que consolida todos os Relatórios R38381­01 e que engloba  todas as transações das contas da ADM do Brasil e realizou o seu confronto com todas  as transações da ADM Trading executadas junto à Bolsa de Chicago (“Extrato 5032”).  Dessa forma, considerando a sistemática de liquidação das operações descrita acima, a  parti desse confronto conclui­se que as perdas decorrentes de transações de um mesmo  produto,  mês  de  Entrega  e  preço  em  determinado  dia,  constantes  de  ambos  os  documentos (Relatório R38381­01 e Extrato 5032) foram negociadas junto à Bolsa de  Chicago.  A partir das perdas totais nas operações de compra e venda da ADM Brasil, identificou­ se  o  volume  de  contratos  e  o  valor  das  compras  e  das  vendas  pelos  preços  destes  contratos para  identificação das perdas das operações da ADM do Brasil na Bolsa de  Chicago.  A partir destes critérios, a contribuinte informou que, em 2004, as perdas de hedge da  ADM do Brasil representaram R$ 1.192.913.054,00, sendo que as perdas das operações  de hedge realizadas em bolsa totalizaram R$ 307.889.579,00, e as perdas das operações  de hedge compensadas o montante de R$ 885.023.475,00.  A autoridade  fiscal encarregada da diligência admitiu que, em tese, a empresa ADM  Trading  utilizava­se  do  sistema VAX  que  obedecia  a  um  fluxo  operacional  sujeito  a  conciliações  periódicas,  realizando  compensações  com  posições  opostas,  de  modo  a  calcular  e  assegurar  a  cobertura  de  suas  operações  físicas  com  commodities,  mas  afirmou  impossível  auditá­lo,  visto  que  os  valores  aplicados  em  hedge  na  BM&F  Chicago  são  realizados  pelo  Grupo  ADM,  não  sendo  separados  por  empresas.  Consignou, ainda, que a contribuinte não apresentou os valores e documentos relativos  às transferências financeiras para a BM&F Chicago referentes a aplicações em hedge, o  que impossibilitou a elaboração de comparativos em relação ao valor  informado pelo  contribuinte  como  aplicado  na BM&F Chicago  pela ADM do Brasil. De  outro  lado,  elaborou  tais  comparativos  confrontando  ganhos/perdas  com  soja  e  seus  derivados  registrados  por ADM do Brasil  e ADM Company,  apurando que  os  resultados  desta  corresponderiam a 65% dos resultados daquela. Comparou também as perdas totais da  recorrente com as perdas resultantes de hedge junto à Bolsa de Chicago, observando  que estas representam 25,8% daquelas. E reportou­se à divergência já constatada, por  esta  Conselheira,  nos  relatórios  das  auditorias,  que  poderia  ser  justificada  pela  consolidação  que  não  reporta  à  ADM  Investor  Services  as  operações  contrárias  praticadas pelo Grupo (fl. 7357).  A  abordagem  assim  desenvolvida  no  Termo  de  Encerramento  de  Diligência  não  expressa qualquer objeção à dedutibilidade da parcela de R$ 307.889.579,00, indicada  pela contribuinte como correspondente a perdas em operações de hedge junto à Bolsa  de  Chicago.  Ao  contrário,  a  autoridade  fiscal  encerra  a  exigência  recompondo  a  apuração  do  lucro  tributável  excluindo  aquela  parcela  das  glosas  aqui  promovidas.  Assim,  é  razoável  concluir  que  as  discrepâncias  acima  mencionadas  apenas  se  prestaram  a  reforçar  que  parte  das  perdas  contabilizadas  pela  contribuinte,  de  fato,  não  foram  contratadas  junto  a  bolsa  no  exterior,  assim  como  que  os  registros  da  contribuinte seriam confiáveis para se admitir a dedução da R$ 307.889.579,00, ainda  que sem a apresentação dos documentos de transferências financeiras para a Bolsa de  Fl. 18428DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 15586.001637/2009­01  Resolução nº  1302­000.416  S1­C3T2  Fl. 33          32 Chicago,  visto  que  a  ausência  destes  somente  teria  impedido  a  Fiscalização  de  elaborar comparativos semelhantes aos anteriormente citados.   Mas, retomando a acusação fiscal, vê­se que a autoridade lançadora glosou perdas no  valor  de  R$  885.797.100,45,  equivalentes  à  transferência,  para  o  resultado  do  exercício,  de  parcelas  a  crédito  de  R$  380.940.696,59  e  a  débito  de  R$  1.266.737.797,04, a partir da conta 128116 — ADM DECATUR EXEC FUTUROS. A  diferença  entre  estes  montantes  teria  ensejado  indevida  redução  do  resultado  do  período.   De outro  lado, a  contribuinte  informara que a conta  em  referência recebeu  registros  referentes a:  Valores em R$  DESCRIÇÃO          DÉBITO/(CRÉDITO)    CONTRAPARTIDA   SALDO INICIAL         (530.905.477,68)     N/A  RESULTADOS CONTRATOS FECHADOS   (885.075.593,48)     423130  VARIAÇÃO CAMBIAL        (90.893.868,32)      744100­524  JUROS            (11.237.721,23)      709400  CORRETAGEM E COMISSÃO      (1.547.712,38)      405170  OUTROS           (56,42)        124746­501/616075  PAGAMENTOS/RECEBIMENTOS    1.505.961.912,45     BANCOS    SALDO FINAL         (13.698.517,05)  A partir destes registros, a autoridade fiscal concluiu que as variações cambiais, juros  e  comissões  ali  registrados,  no  total  de R$  102.659.703,00,  também  teriam  reduzido  indevidamente  o  lucro  tributável,  porque  decorrentes  das  operações  de  hedge  não  comprovadas durante o procedimento fiscal.   Ocorre que ao recompor a exigência a partir das constatações reunidas em diligência,  a autoridade fiscal excluiu de seus cálculos parte da glosa de perdas e a totalidade das  despesas com variação cambial e juros, sem justificar porque assim procedeu. Assim, é  necessário que os autos retornem à origem para que a autoridade  fiscal  justifique as  alterações assim promovidas na base tributável, disto cientificando a contribuinte para  eventual manifestação no prazo de 30 (trinta) dias, antes da devolução dos autos a este  Conselho.  Manifestando­se  às  fls.  18100/18107,  a  autoridade  fiscal  encarregada  da  diligência  relatou  os  esclarecimentos  prestados  acerca  da  segregação  das  perdas,  reiterou  as  discrepâncias verificadas nas  análises  comparativas  e destacou as divergências originalmente  apontadas  na  Resolução  nº  1101­000.077,  bem  como  a  falta  de  apresentação  dos  valores  e  documentos  relativos  às  transferências  financeiras  para  a  BM&F  Chicago,  referentes  a  aplicações em hedge, e concluiu que:  · As  auditorias  realizadas  pelas  empresas  contratadas  (Ernest  Young  e  KPMG)  ficam no mínimo comprometidas na sua essência, pois seu cliente  era o próprio contribuinte.  Fl. 18429DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 15586.001637/2009­01  Resolução nº  1302­000.416  S1­C3T2  Fl. 34          33 · Considerando a  impossibilidade de auditoria no Sistema VAX, que realiza  as  compensações  de  ganhos  e  perdas  de  hedge  das  diversas  empresas  do  grupo  ADM,  por  auditoria  independente  ou  pela  própria  Secretaria  da  Receita  Federal,  e  visto  que  os  valores  aplicados  em  hedge  na  BM&F  Chicago  são  realizados  pelo  Grupo  ADM,  não  sendo  separados  por  empresas, entendemos não ser possível dar um parecer conclusivo sobre os  valores informados pelo contribuinte.   · Diante  do  exposto,  no  entendimento  desta  fiscalização,  não  restam  devidamente  comprovados  documentalmente  os  valores  informados  pelo  contribuinte como aplicações de hedge realizados pela ADM do Brasil  na  BM&F Chicago.  Reproduzindo  as  respostas  aos  quesitos  formulados  na  primeira  diligência,  a  autoridade fiscal esclareceu que, em seu entendimento, não restam comprovadas as aplicações  em  hedge  informados  pelo  contribuinte,  mas  apresentou  os  cálculos  da  Recomposição  das  Demonstrações  de  Resultado  levando­se  em  consideração  as  informações  prestadas  pelo  contribuinte, porém não aceitas por esta  fiscalização, com o objetivo único de proporcionar  novo cálculo para um eventual julgamento do CARF a favor do contribuinte.  Ao  final,  apresentou  o  seguinte  quadro  de  recomposição  do  lucro  tributável  considerando  na  glosa  de  outras  despesas  o  reflexo  proporcional  da  glosa  de  custos  que  a  contribuinte pretendeu comprovar:    Cientificada em 19/06/2015, a contribuinte apresentou petição observando que  não  fora  cientificada  da  Resolução  nº  1101­000.152,  e  posteriormente,  em  21/07/2015,  manifestou  sua  inconformidade  com  o  resultado  da  diligência,  afirmando  que  os  trabalhos  realizados  reforçam  de  forma  cabal  a  regularidade  dos  procedimentos  por  ela  adotados,  e,  depois  do  resumo  dos  fatos  sob  análise,  das  conclusões  da  primeira  diligência,  e  de  sua  manifestação acerca daquele resultado, abordou o resultado da segunda diligência, inicialmente  destacando que o escopo da diligência estampado na Resolução nº 1101­000.152 não refletiria  as  discussões  do  Colegiado  pois  parte  dos  Conselheiros  entendera  pelo  prosseguimento  do  Fl. 18430DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 15586.001637/2009­01  Resolução nº  1302­000.416  S1­C3T2  Fl. 35          34 julgamento diante do  flagrante esvaziamento da diligência em razão da superficialidade dos  trabalhos  fiscais.  Na  sequência,  discorreu  sobre  a  inadequação  do  critério  de  proporcionalização adotado para manutenção parcial da glosa de outras despesas, asseverando  que apresentou os elementos necessários para dedutibilidade de todas as perdas em operações  de  hedge  e  que  a  dedutibilidade  dos  juros  e  variações  cambiais  deveria  ter  sido  apreciada  segundo  os  requisitos  expressos  no  art.  299  do  RIR/99.  De  toda  sorte,  apresentou  questionamentos específicos aos valores considerados no cálculo proporcional elaborado pela  Fiscalização,  bem  como  apontou  vários  outros  erros  na  recomposição  do  lucro  tributável  apresentada  no  relatório  de  diligência,  apresentando  quadros  reajustados  em  substituição  àqueles elaborados pela autoridade fiscal encarregada da diligência. Finaliza asseverando que  os  esclarecimentos  almejados  pelo  Colegiado  original  não  foram  atendidos  de  forma  satisfatória, destacando seu empenho em esclarecer os  fatos e  requerendo a determinação de  perícia no caso presente com o objetivo de que os esclarecimentos inicialmente almejados por  este  colegiado  com  a  realização  da  diligência  sejam  efetivamente  apresentados  por  profissional  com  independência  e  a  qualificação  necessárias.  Invocando  o  art.  16,  §4º  do   Decreto nº 70.235/72 e o princípio da verdade material, indica perito e formula quesitos para o  desenvolvimento de tais trabalhos.   Os autos retornaram a este Conselho em 23/07/2015, mas frente à alegação da  contribuinte  de  que  não  fora  cientificada  da  Resolução  nº  1101­000.152,  promoveu­se  sua  devolução à origem para tal providência (fl. 18246), efetivada em 07/10/2015. Na sequência, a  contribuinte apresentou petição ratificando a manifestação antes apresentada (fl. 18253/18317).  Em  01/03/2016  a  contribuinte  peticionou  nos  autos  requerendo  a  retirada  do  presente  processo  de  pauta  a  fim  de  que  se  aguarde  o  retorno  do  Processo  nº  15586.001638/2010­81, para que ambos sejam julgados em conjunto, conforme vinham sendo  conduzidos até então, evitando­se, assim, eventuais decisões conflitantes, em observância aos  princípios  da  segurança  jurídica,  economia  e  celeridade  processual.  O  processo  nº  15586.001638/2010­81  havia  retornado  a  este  Conselho  com  o  cumprimento,  apenas,  do  primeiro item da diligência ali determinada, coincidente com aquele formulado nestes autos. O  segundo  item,  concernente  à  confirmação  da  existência  de  prejuízos  e  bases  negativas  acumulados  antes  dos  períodos  autuados  naqueles  autos,  não  foi  abordado  pela  autoridade  fiscal  encarregada  da  diligência,  razão  pela  qual  os  autos  foram  restituídos  à  origem,  para  complementação das providências requeridas.   Na sessão de julgamento de 06/04/2016 foi esclarecido ao patrono da recorrente  que a  retirada de pauta não se  justificava porque a existência de conexão permitia, apenas, a  distribuição do processo para o mesmo Conselheiro, na forma do art. 6º, §1º, inciso I e §2º do  Anexo II do Regimento Interno do CARF aprovado pela Portaria MF nº 343/2015. Observou­ se,  ainda,  que  esta  Conselheira,  na  condição  de  Presidente  do  Colegiado,  consignaria  em  despacho o indeferimento cientificado à recorrente em sessão.  Fl. 18431DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 15586.001637/2009­01  Resolução nº  1302­000.416  S1­C3T2  Fl. 36          35 VOTO  Conselheira EDELI PEREIRA BESSA  Nos  termos  do  art.  63,  §5º  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF  aprovado  pela  Portaria MF  nº  343/2005,  submete­se  novamente  ao  Colegiado  o  exame  das  questões preliminares apreciadas por ocasião da conversão do julgamento em diligência.  A  recorrente  pretende  a  declaração  de  nulidade  da  decisão  recorrida,  asseverando que os julgadores de 1a instância limitaram­se a se manifestar, vagamente, sobre  alguns  pontos  levantados  na  impugnação,  e  observando  que,  ante  a  longa  argumentação  acerca  da  nulidade  do  auto  de  infração  em  razão  da  não  observância  da  postergação  do  pagamento  dos  tributos  decorrentes  de  operações  de  hedge  realizadas  no  exterior,  a  autoridade julgadora não se manifestou acerca dos argumentos ventilados na defesa, tais como  aplicabilidade  do  artigo  273  do  RIR  no  presente  caso,  ocorrência  de  erro material,  dentre  outros.  A  decisão  recorrida  afastou,  de  plano,  as  argüições  de  nulidade  presentes  na  impugnação  por  vislumbrar,  ali,  apenas  aspectos  de  mérito  a  serem  apreciados.  Declarou,  assim, a validade formal do lançamento e, na seqüência, apreciando seu mérito, firmou que o  debate dos autos era matéria de prova, o que por si só já afasta a alegação de postergação. Na  seqüência,  admitindo  a  necessidade  da  prova  exigida  pela  Fiscalização,  convalidou  a  glosa  promovida,  inclusive  das  despesas  consideradas  acessórias.  No  mais,  apreciou  todos  os  argumentos da recorrente acerca da liquidação do crédito tributário lançado, de modo que sua  defesa  foi  integralmente  apreciada,  devendo  ser  REJEITADA  a  arguição  de  nulidade  da  decisão recorrida.  A  recorrente  argúi  a  nulidade  do  lançamento  porque  (a)  não  foi  observado  o  procedimento previsto no artigo 273 do Regulamento do Imposto sobre a Renda de 1999, no  tocante à postergação de pagamentos; (b) na apuração da base tributável, não se procedeu à  dedução  dos  recolhimentos  efetuados  pela  Recorrente  a  titulo  de  antecipação  no  ano­ calendário de 2004, em conformidade com Solução de Consulta Interna n° 23/06; e (c) foram  cometidos  diversos  outros  equívocos  pelo  D.  Agente  Fiscal  na  apuração  dos  tributos  supostamente devidos.  A  nulidade  dos  atos  administrativos  de  lançamento  é  regida  pelo  Decreto  nº  70.235/72 que, em seu art. 59, inciso I, prevê a hipótese de lavratura por pessoa incompetente,  e  em seu  art.  10  traça os  requisitos essenciais para  a  formalização do  auto de  infração. Tais  dispositivos  legais alinham­se ao art. 142 do CTN que  também estabelece a  formalização do  lançamento por autoridade administrativa competente e exige, para sua validade, a verificação  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  a  determinação  da  matéria  tributável, o cálculo do montante do tributo devido e a identificação do sujeito passivo.  Diante deste contexto, inexiste nulidade quando a autoridade lançadora deixa de  deduzir, da base tributável, prejuízos e bases negativas acumulados em períodos anteriores, na  medida  em  que  esta  compensação  é  uma  faculdade  do  sujeito  passivo,  nos  termos  do  que  dispõe a Lei nº 9.065/95:  Art. 15. O prejuízo fiscal apurado a partir do encerramento do ano­calendário de 1995,  poderá ser compensado, cumulativamente com os prejuízos fiscais apurados até 31 de  dezembro de 1994, com o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas na  Fl. 18432DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 15586.001637/2009­01  Resolução nº  1302­000.416  S1­C3T2  Fl. 37          36 legislação do imposto de renda, observado o  limite máximo, para a compensação, de  trinta por cento do referido lucro líquido ajustado.  Parágrafo  único. O disposto  neste  artigo  somente  se  aplica  às  pessoas  jurídicas  que  mantiverem os livros e documentos, exigidos pela legislação fiscal, comprobatórios do  montante do prejuízo fiscal utilizado para a compensação.   Art.  16.  A  base  de  cálculo  da  contribuição  social  sobre  o  lucro,  quando  negativa,  apurada a partir do encerramento do ano­calendário de 1995, poderá ser compensada,  cumulativamente com a base de cálculo negativa apurada até 31 de dezembro de 1994,  com o resultado do período de apuração ajustado pelas adições e exclusões previstas  na  legislação  da  referida  contribuição  social,  determinado  em  anos­calendário  subseqüentes, observado o  limite máximo de redução de  trinta por cento, previsto no  art. 58 da Lei nº 8.981, de 1995.   Parágrafo único. O disposto neste artigo somente  se aplica às pessoas  jurídicas que  mantiverem os livros e documentos, exigidos pela legislação fiscal, comprobatórios da  base de cálculo negativa utilizada para a compensação. (negrejou­se)  Inadmissível  impor  ao  Fisco  a  averiguação  de  prejuízos  e  bases  negativas  acumulados em períodos anteriores com vistas a promover, de ofício, a redução do lucro real  ou da base de cálculo da CSLL apurados em razão das infrações constatadas, vinculando tais  parcelas a uma exigência ainda passível de discussão no âmbito administrativo e impedindo o  sujeito  passivo  de  dispor  destes  valores  para  redução  das  bases  tributáveis  que  reconhece  devidas. Da mesma  forma, não é possível  assim proceder,  consumindo saldos de prejuízos  e  bases negativas em lançamento e caracterizando, como nova infração, a utilização futura destes  saldos,  em  momento  no  qual  o  sujeito  passivo  desconhecia  os  questionamentos  que  a  Administração Tributária poderia produzir em relação a sua apuração original.   É  certo,  como  diz  o  Professor  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi  no  parecer  fornecido à autuada, que a regra de compensação dos prejuízos fiscais  integra o conjunto de  regras  denominado  “regra  de  apuração”.  Todavia,  nos  termos  em  que  estabelecida  na  lei  antes  transcrita,  esta  compensação  é  um  direito  conferido  ao  sujeito  passivo,  que  assim  necessariamente integra a apuração por ele promovida, em observância ao art. 150 do CTN. A  revisão deste procedimento pelo Fisco não impõe à autoridade lançadora o dever de integrar a  vontade  do  sujeito  passivo  e  promover  compensação  superior  àquela  por  ele  definida,  eventualmente desconstituindo a  livre decisão deste  interessado de  fazer uso daqueles  saldos  em outro período de apuração.  Como direito do sujeito passivo, esta compensação pode ser  invocada em seus  recursos administrativos, e desde que provada a disponibilidade, naquele momento, de saldos  de  prejuízos  fiscais  e bases  negativas  passíveis  de  utilização. Desta  forma,  tal  argumentação  passa  a  ter  contornos  de  mérito,  e  não  se  mostra  suficiente  para  ensejar  a  declaração  de  nulidade do lançamento.  Também  não  há  falar  em  nulidade  quando  a  autoridade  lançadora  deixa  de  considerar,  na  determinação  do  tributo  a  ser  exigido,  recolhimentos  ou  antecipações  promovidos  pelo  sujeito  passivo.  Embora  seja  discutível  a  natureza  da  dedução  das  antecipações invocadas pela contribuinte, assim como o procedimento a ser adotado em face do  sujeito passivo que já se valeu de eventual saldo negativo daí resultante para compensação de  outros  débitos,  não  é  possível  afirmar,  como  pretende  a  recorrente,  que  a  desconsideração  destes aspectos represente a ausência de elemento essencial ao lançamento tributário.  Fl. 18433DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 15586.001637/2009­01  Resolução nº  1302­000.416  S1­C3T2  Fl. 38          37 A  verificação  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  a  determinação da matéria tributável, o cálculo do montante do tributo devido e a identificação  do  sujeito  passivo,  nos  termos  do  art.  142  do  CTN,  estão  presentes  quando  a  autoridade  lançadora identifica a  infração e recompõe a base tributável, determinando o tributo devido e  promovendo  o  lançamento  da  parcela  superior  àquela  inicialmente  calculada  pelo  sujeito  passivo.  As  deduções  de  recolhimentos  e  antecipações,  a  partir  deste  ponto,  representam  a  extinção do crédito tributário, e a existência de parcela que surte tal efeito em relação ao valor  exigido  reveste  a  natureza  de  fato  extintivo  do  direito  do  Fisco,  que  deve  ser  alegado  pelo  sujeito  passivo  em  seus  recursos  administrativos,  desencadeando  a  discussão  acerca  de  sua  admissibilidade para redução do valor lançado.  Ressalte­se que, no presente caso, a autoridade  lançadora observou a opção da  contribuinte pela apuração anual do lucro real, e por conseqüência da base de cálculo da CSLL,  reconstituindo  esta  apuração  para  determinar  o  efeito  da  infração  constatada,  consoante  determina o  art.  24 da Lei nº 9.249/95. Logo, não há  erro de direito na  apuração do crédito  tributário,  podendo  existir,  apenas,  erro  de  fato,  se  provada  a  existência  de  antecipações  ou  recolhimento que deveriam ter reduzido os tributos devidos para fins de exigência.   Quanto  à  alegada  burla  ao  prazo  decadencial  para  confirmação  de  elementos  determinantes do  crédito  tributário,  ou  alteração  do critério  jurídico do  lançamento mediante  admissibilidade  daquelas  deduções,  tratam­se,  também,  de  aspectos  materiais  a  serem  considerados  no momento  da  apreciação  da  prova  destas  antecipações  e  recolhimentos  pelo  sujeito  passivo,  e  não  em  âmbito  preliminar de validade do  lançamento. De  fato,  estando  as  antecipações e recolhimentos declarados, caberá ao julgador decidir se esta prova é suficiente  ou se outros questionamentos podem ser feitos acerca dos fatos extintivos do crédito tributário  alegados pelo autuado.   Acrescente­se que, uma vez  instaurada  a  fase  litigiosa do procedimento  fiscal,  cabe  à  autoridade  julgadora  analisar  a  procedência  ou  não  do  lançamento  fiscal,  mediante  apreciação das alegações de defesa apresentadas pelos interessados, inclusive quanto à exatidão  dos cálculos da exigência fiscal, cujo exame constitui matéria de mérito. A mudança do critério  jurídico, nos termos do art. 146 do CTN, somente ocorreria quando a autoridade julgadora, ao  analisar  um  lançamento  completo  e  acabado,  refaz  sua  materialidade  e  sua  fundamentação.  Eventual  correção  dos  cálculos  da  exigência  não  acarreta  qualquer  alteração  do  critério  jurídico,  se  mantida  a  motivação  da  glosa  originalmente  promovida  e  a  forma  de  apuração  (lucro  real  anual)  adotada  pela  autoridade  lançadora.  Não  fosse  assim,  e  os  julgamentos  administrativos sempre resultariam em procedência ou improcedência do lançamento, e nunca  em procedência parcial.  Com referência à arguição de nulidade em razão da desconsideração de parcela  isenta  para  cálculo  do  adicional  de  IRPJ,  trata­se  de  argumentação  inclusive  suprimida  dos  recursos  administrativos  apresentados  no  lançamento  subseqüente  formalizado  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  15586.001638/2010­81,  e  isto  possivelmente  porque  não  possuía  base material, na medida em que a referida parcela isenta já havia sido consumida pelo sujeito  passivo em sua apuração original, como bem observou a autoridade julgadora de 1a instância.  De fato, na medida em que a contribuinte havia declarado lucro real, no ano­calendário 2004,  no montante de R$ 116.570.380,05,  a parcela de R$ 240.000,00  já havia  sido deduzida para  determinação do adicional declarado de R$ 11.633.038,01 (fl. 2022/verso).  Fl. 18434DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 15586.001637/2009­01  Resolução nº  1302­000.416  S1­C3T2  Fl. 39          38 Passando  à  apreciação  da  nulidade  do  lançamento  em  razão  da  inobservância  dos efeitos da postergação, trata­se também de arguição suprimida nos recursos administrativos  apresentados no lançamento subseqüente formalizado nos autos do processo administrativo nº  15586.001638/2010­81. E, embora sua ocorrência pudesse representar insuficiente apuração da  matéria  tributável, a ensejar a  improcedência total da exigência, ou mesmo sua nulidade para  alguns intérpretes, o fato é que a recorrente não logrou demonstrar qual a razão de a glosa de  perdas com hedge no exterior aqui veiculada repercutir em períodos de apuração subseqüentes.  Reportando­se ao art. 25 da Lei nº 9.249/95, ao art. 21 da Medida Provisória nº  1.858/99, ao art. 7o, inciso II da Instrução Normativa SRF nº 633/2006 e ao art. 76, §§ 4o e 5o  da Lei nº 8.981/95, a recorrente defendeu a inexistência de qualquer restrição à compensação  de  prejuízos  ou  perdas  em  operações  realizadas  no  exterior  com  lucros  lá  auferidos.  Em  conseqüência, os valores aqui glosados porque não admitidos como resultantes de operações  de cobertura (hedge) realizadas diretamente em bolsa de valores, poderiam ser utilizados para  absorção de resultados líquidos positivos apurados em exercícios subseqüentes.  Ocorre  que  o  art.  25  da  Lei  nº  9.249/95,  assim  como  o  art.  21  da  Medida  Provisória  nº  1.858/99  tratam  da  tributação  de  lucros,  rendimentos  e  ganhos  de  capital  auferidos  no  exterior,  de  modo  que  a  possibilidade  de  compensação  de  prejuízos  e  perdas  decorrentes  das  operações  referidas  naquele  artigo  com  resultados  auferidos  no  exterior,  implícita  no  §5o  do  art.  25  da  Lei  nº  9.249/95  depende,  necessariamente,  da  existência  de  prejuízos  e  perdas  no  exterior,  aspecto  não  comprovado  pela  fiscalizada  e  motivador  do  lançamento.  Assim,  caso  a  pretensão  da  recorrente  seja  defender  a  possibilidade  da  compensação de perdas decorrentes de operações de hedge no exterior com ganhos decorrentes  de operações desta mesma natureza, o fato em discussão, aqui, é a prova da existência daquelas  perdas, e não simplesmente o momento de sua dedutibilidade.   O  disposto  na  Instrução  Normativa  SRF  nº  633/2006  também  não  socorre  a  autuada em sua argumentação de postergação. O art. 7o, depois de reproduzir em seu inciso I a  autorização  de  cômputo,  no  lucro  tributável,  de  resultados  líquidos,  positivos  ou  negativos,  obtidos em operações de cobertura (hedge) no exterior, firma em seu inciso II que os prejuízos  e  perdas  decorrentes  das  demais  operações  realizadas  no  exterior  somente  poderão  ser  deduzidos até o  limite dos ganhos auferidos no exterior, não podendo ser compensados com  lucros e ganhos auferidos no Brasil. Assim, também aqui a dedução de prejuízos com ganhos  auferidos  no  exterior  necessariamente  depende  da  prova  daqueles  prejuízos,  inexistindo  qualquer irregularidade na tributação futura dos ganhos se esta prova inexistir.  Por fim, o mencionado art. 76 da Lei nº 8.981/95 trata, em seus §§ 4o e 5o, da  dedução de perdas em razão de aplicações  financeiras de  renda  fixa ou variável, permitindo,  em  algumas  hipóteses,  que  ela  seja  feita  até  o  limite  dos  ganhos  auferidos  em  operações  semelhantes. Logo,  tal dispositivo nenhum elemento novo  traz para alterar as conclusões até  aqui expressadas.  Imprópria,  assim,  a  afirmação  da  recorrente  de  que  a  presente  autuação  teria  impedido a utlização de prejuízos e perdas apuradas em operações realizadas no exterior em  determinado  ano­calendário  para  a  absorção  de  resultados  líquidos  positivos  apurados  em  exercícios  posteriores. O motivo  da  glosa  da  parcela  de R$  885.797.100,45  é  a  ausência  de  comprovação  de  que  este  valor  decorra  de  operações  de  hedge  realizadas  no  exterior,  inexistindo  qualquer  acusação  no  sentido  de  que  resultado  negativo  não  poderia  ter  sido  deduzido para fins de apuração do IRPJ e da CSLL no ano­calendário de 2004, mas apenas e  Fl. 18435DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 15586.001637/2009­01  Resolução nº  1302­000.416  S1­C3T2  Fl. 40          39 tão  somente  utilizado  na  absorção  de  resultado  positivo  apurado  no  ano­calendário  subseqüente (2005).   Por  fim,  quanto  à  nulidade  do  lançamento  relativamente  à  glosa  de  juros,  comissões e variações cambiais, os argumentos da recorrente também se vinculam ao mérito da  exigência, pois discorda da “acessoriedade” firmada pela Fiscalização, e entende que a glosa  somente teria lugar se não observado o art. 299 do RIR/99. A autoridade lançadora expressou  os motivos para a glosa realizada, e se eles são, eventualmente,  insuficientes ou inadequados  para  a  manutenção  da  exigência,  isto  resultará  na  improcedência  do  lançamento,  e  não  na  declaração de sua nulidade. O mesmo se diga acerca da eventual adição de variações cambiais  em razão da opção pelo regime de caixa para sua dedutibilidade.  Por  tais  razões,  o  presente  voto  é  no  sentido  de  REJEITAR  as  argüições  de  nulidade do lançamento.  Adentrando  ao  mérito,  vê­se  que  a  discussão,  nestes  autos,  prende­se  à  qualidade da prova que deve ser produzida pelo sujeito passivo para fins de dedução de perdas  na forma do caput do art. 396 do RIR/99:  Art.  396.  Serão  computados  na  determinação  do  lucro  real  os  resultados  líquidos,  positivos  ou  negativos,  obtidos  em  operações  de  cobertura  (hedge)  realizadas  em  mercados  de  liquidação  futura,  diretamente  pela  empresa  brasileira,  em  bolsas  no  exterior (Lei nº 9.430, de 1996, art. 17).   §  1º O disposto  neste  artigo  aplica­se,  também, às operações  de  cobertura  de  riscos  realizadas  em  outros  mercados  de  futuros,  no  exterior,  além  de  bolsas,  desde  que  admitidas  pelo  Conselho  Monetário  Nacional  e  que  sejam  observadas  as  normas  e  condições por ele estabelecidas (Lei nº 8.383, de 1991, art. 63).   § 2º No caso de operações que não se caracterizem como de cobertura, para efeito de  apuração do lucro real, os lucros obtidos serão computados e os prejuízos não serão  dedutíveis.   A  partir  do  exame  dos  documentos  e  dos  esclarecimentos  apresentados  pela  contribuinte em razão do termo inicial de fiscalização, a autoridade lançadora reconheceu que  os relatórios apresentam cálculos corretos dos valores das margens dos contratos futuros das  operações de Hedge alegadas  pelo  contribuinte, mas  ressalvou que os  referidos documentos  não  comprovam  a  efetiva  aplicação  dos  recursos  remetidos  ao  exterior  para  cobertura  das  margens dos contratos futuros de commodities, ou seja, não demonstram a transferência dos  recursos  da ADM em nome da ADM do Brasil  para  a Bolsa  de Mercadorias & Futuros  de  Chicago.   Em  conseqüência,  por  meio  das  intimações  lavradas  de  05/07/2009  a  25/08/2009,  a  Fiscalização  buscou  prova  de  que  a  contribuinte  havia,  de  fato,  realizado  operações  de  hedge  junto  à  Bolsa  de  Chicago,  mediante  demonstração  do  fluxo  financeiro  necessário  para  tanto  em  favor  daquela  entidade.  Questionou,  dentre  outros  aspectos,  a  existência de contrato de adiantamento financeiro para pagamento das margens de garantia,  ante a alegação de que ADM Company, sediada nos EUA, promovera tais pagamentos.   Ao  final,  os  esclarecimentos  prestados  pela  contribuinte não  foram  suficientes  para  o  convencimento  do  fiscal  autuante  que,  em  razão:  1)  da  possibilidade  aventada  pelo  Banco Central do Brasil de que as operações da autuada poderiam configurar, em tese, indícios  de cometimento de  crime  tipificado na Lei 9.613/98; 2) do volume de  remessas em  favor de  Fl. 18436DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 15586.001637/2009­01  Resolução nº  1302­000.416  S1­C3T2  Fl. 41          40 outras empresas do grupo  (ADM Company e ADM Investor Services),  3) da  inexistência de  contratos entre as empresas, e 4) do registro das operações apenas em conta corrente contábil,  concluiu que não havia prova da efetiva aplicação dos recursos transferidos ao exterior pela  ADM  do  Brasil  na  operação  de  Hedge  alegada  pelo  contribuinte,  isto  é,  nenhum  deles  apresenta a transferência de recursos da ADM Investor Services, em nome da ADM do Brasil,  para a Bolsa de Mercadorias & Futuros de Chicago.  A  contribuinte  apresentara  relatório  dos  pagamentos  efetuados  pela  ADM  Investor Services para a Bolsa de Chicago e seus respectivos comprovantes de transferência  de recursos, mas o fiscal autuante não conseguiu determinar a que empresas se refeririam estas  transferências.  Ainda,  a  partir  do  volume  de  operações  da  ADM  Investor  Services  e  dos  depósitos  de  margens  que  teriam  sido  feitos  pela  ADM  Company  e  pela  ADM  Brasil,  a  autoridade  lançadora  também vislumbrou  indícios de que boa parte dos valores  remetidos ao  exterior pela ADM Brasil não teriam sido aplicados para cobertura de margens de garantia de  hedge.  Diante deste contexto,  releva  inicialmente  refutar a afirmação da recorrente de  que a Fiscalização pautou suas requisições em providências impossíveis, de modo a justificar o  lançamento na inexistência de comprovantes de pagamento, em nome da ADM do Brasil, para  a Bolsa de Chicago. A Fiscalização permitiu à contribuinte demonstrar o  fluxo financeiro de  recursos em favor da Bolsa de Chicago, de modo a evidenciar que, mesmo com a atuação de  intermediários,  havia  pagamentos  à  Bolsa  de  Chicago  correspondentes  às  perdas  contabilizadas. Todavia, os elementos apresentados revelaram discrepâncias significativas, que  somadas  a  outros  indícios,  justificaram  a  glosa  promovida.  Logo,  a  prova  necessária  para  desconstituição da exigência consiste na demonstração segura de que as perdas contabilizadas  decorrem  de  operações  de  hedge  junto  à  Bolsa  de  Chicago,  o  que  se  faz,  na  ausência  de  documento emitido por parte daquela entidade, mediante a demonstração do fluxo financeiro  correspondente em seu favor.  Feita esta ressalva, passa­se à apreciação dos demais argumentos da recorrente.  Nos  termos  do  art.  396 do RIR/99,  o  lucro  real  somente pode  ser  afetado  por  perdas decorrentes de operações de cobertura (hedge) realizadas em mercados de liquidação  futura se a empresa brasileira promover estas operações diretamente em bolsas no exterior. A  recorrente se empenha em demonstrar que as operações de hedge foram realizadas na Bolsa de  Mercadorias  e Futuros de Chicago, mediante um complexo  fluxo de operações que  envolvia  também  outra  empresa  do  grupo  (ADM  Trading),  em  razão  das  restrições  da  legislação  estrangeira aplicável à ADM Investor Services e às que com ela operam, ao final  liquidando  financeiramente  as  operações  de  hedge  com  a  intervenção  da  holding  do  grupo,  ADM  Company.  Primeiramente cumpre definir se o art. 396 do RIR/99, ao exigir que a empresa  brasileira realize as operações de hedge diretamente em bolsas no exterior, pretende firmar a  indedutibilidade  das  perdas  em  operações  nas  quais  atuam  intermediários,  como  os  aqui  apontados  pela  contribuinte:  ADM  Trading,  ADM  Investor  Services  ou  Financeira  e  ADM  Company. Em caso  positivo,  a  glosa  das  perdas  deveria  ser mantida,  pois  a  própria  autuada  reconhece  que  não  realizou,  e  nem  poderia  realizar,  tais  operações  diretamente  na Bolsa  de  Chicago.  Todavia,  esta  não  parece  ser  a  melhor  interpretação  da  norma.  Ao  exigir  a  realização das operações diretamente em bolsas no exterior, a lei fixa que a cobertura seja dada  Fl. 18437DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 15586.001637/2009­01  Resolução nº  1302­000.416  S1­C3T2  Fl. 42          41 por uma bolsa no exterior, com a efetividade e a transparência que estas instituições conferem  às  operações  nelas  realizadas,  em  razão  da  regulação  a  que  se  sujeitam.  A  necessidade,  usualidade  e  normalidade  de  despesas  desta  espécie  seriam  demonstradas  pela  prática  mais  segura e impessoal de garantia contra oscilações de preços: a cobertura mediante a realização  da operação inversa à contratada pela empresa com seus clientes ou fornecedores, em Bolsa de  Mercadorias e Futuros.  Assim, compartilha­se aqui da interpretação exteriorizada no parecer concedido  à recorrente pelo Professor Marco Aurélio Greco, nos seguintes termos:  Da perspectiva brasileira, a razão fundamental dessa previsão é a mesma que embasa  a quase  totalidade das regras que disciplinam o  funcionamento das bolsas em geral:  pretende­se  impedir  a  manipulação  de  resultados.  No  caso  tributário,  busca­se  bloquear a geração de prejuízos fictícios redutores da base de cálculo de imposto sobre  a renda e da contribuição social sobre o lucro.  O motivo do preceito é o de assegurar que o eventual resultado negativo seja fruto da  assunção  efetiva  do  risco  inerente  às  operações  no  mercado  de  bolsa,  pois,  nesse  ambiente,  o  resultado  se  apresenta  confiável  em  função  da  minuciosa  e  rigorosa  regulação a que as operações estão sujeitas.  Ou seja, a  lei assegura ser dedutível o prejuízo que resultar de operação cercada de  confiabilidade e submetida à regulação rigorosa, inerentes ao funcionamento da bolsa  e  não  o  prejuízo  fruto  de  mera  negociação  entre  particulares  fora  desse  manto  de  controle.   A contratação destas operações de cobertura em Bolsa, por sua vez, devem ser  realizadas  segundo  as  normas  da  instituição,  de  modo  que,  se  para  tanto  for  necessária  a  intervenção  de  um  corretor,  a  operação  ainda  assim  será  realizada  diretamente  em  Bolsa,  porque feita por um  terceiro em nome ou por ordem do  interessado. A  recorrente demonstra  que a Bolsa de Chicago somente admite operações por membros credenciados, mas estabelece  controles da origem das demandas feitas a estes operadores, de modo a assegurar a estabilidade  do mercado.  Extrai­se do parecer concedido pelo Professor Steven Scott Thel – apresentado  em língua estrangeira e vertido em língua portuguesa por tradutor juramentado –, os seguintes  esclarecimentos:  Nos  Estados  Unidos,  os  mercados  de  futuros  de  commodity  são  negociados  nos  mercados de câmbio organizados  como a CBOT  [Bolsa de Mercadorias  e Futuros de  Chicago]  que  devem  registrar­se  na  CFTC  federal  [Comissão  de  Negociação  de  Mercadorias Futuras, órgão fiscalizador federal dos Estados Unidos] como mercados de  contrato designados. Comerciantes que efetuam operações para clientes nos mercados  geralmente devem registrar­se como operadores da bolsa.   A  negociação  de mercados  e  futuros  de  commodity  é  intensamente  regulada  sob  um  estatuto federal dos Estados Unidos, a Commodity Exchance Act [Lei sobre o Mercado  de Commodities]. Conforme a Suprema Corte dos Estados Unidos declarou em uma de  suas  decisões  mais  importantes  no  campo,  “a  Commodity  Exchance  Act  foi  adequadamente  caracterizada  como  ‘uma  estrutura  reguladora  inclusive  para  supervisionar  os  mercados  de  futuros  voláteis  e  complexos  de  negócios  futuros  privados’”1[1 Merrill Lynch, Pierce, Fenner & Smith v. Curran, 456 EUA 353, 355­56  (1982)  (citação  omitida,  citação  H.R.  Rep.  Nº  93.975,  at  1  (1974))].  As  bolsas  de  futuros de commodities são intensamente reguladas e são exigidas a supervisionar seus  mercados, executar suas próprias regras e prevenir a manipulação. Semelhantemente,  Fl. 18438DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 15586.001637/2009­01  Resolução nº  1302­000.416  S1­C3T2  Fl. 43          42 a  Commodity  Excchange  Act  e  regulamentos  de  implementação  exigem  que  os  negociantes  de  comissão  de  mercados  futuros,  como  a  ADM  IS  [ADM  Investor  Services],  registrem­se na CFTC pela Associação Nacional de Mercados de Futuros.  Os  corretores  comissionados  de mercados  futuros  devem  realizar  e  manter  registros  extensos  com  respeito  às  suas  próprias  transações  e  posições  bem  como  as  de  seus  clientes.  Eles  devem  produzir  relatórios  periódicos  de  situação  financeira.  Eles  são  responsáveis  por  informar  todas  as  posições  relatáveis  de  seus  clientes.  Eles  devem  segregar os fundos e propriedade do cliente, e seus controles de fundos e propriedade  de  cliente  são  intensamente  regulados. Eles  estão  sujeitos a  vários  regulamentos que  visam  proteger  os  clientes  e  os  mercados,  incluindo  regras  que  lhes  exigem  dar  prioridade a pedidos de cliente.  A ADM [Archer­Daniels­Midland Compant] e a ADM Trading também estão sujeitas a  regulamentação das bolsas e da CFTC. A ADM, como a ADM IS, é membro da CBOT e  outras  bolsas,  e  está  adequadamente  sujeita  a  extensa  regulamentação.  Conforme  indicado  acima,  as  regulamentações  de  mercado  governam  todos  os  aspectos  das  atividades  do  mercado  de  seus  membros.  A  ADM  Trading  é  membro  de  bolsa  para  propósitos de execução das regras da CBOT como afiliada de membros ADM e ADM  IS e pode ser disciplinada diretamente pela bolsa.2   Na nota de rodapé nº 2, acima indicada, o Professor Steven Scott Thel remete a  consulta  à CBOT  Regra  400  e  complementa: O Conselho  adotou  Regras,  e  periodicamente  adota emendas e complementos a  tais Regras, para promover um mercado  livre e aberto na  Bolsa, manter a administração apropriada dos negócios e  fornecer proteção para o público  em seus procedimentos com a Bolsa e seus Membros. O Conselho criou comitês para os quais  delegou responsabilidade pela investigação, audiência e  imposição de multas para violações  de  Regulamentos  de  Mercado.  O  Conselho  também  delegou  responsabilidade  para  a  investigação  e  imposição  de  multas  para  violações  de  Regulamentos  de  Mercado  para  a  Equipe  de  Bolsa  conforme  estabelecido  nos  Regulamentos.  A  delegação  de  tal  responsabilidade e autoridade de nenhuma maneira  limitará a autoridade do Conselho com  respeito  a  todas  as  violações  de  Regulamento.  Para  propósitos  do  Capítulo  4,  o  termo  “Membro” significará: 1) membros e membros de compensação da Bolsa; incluindo membros  aposentados com privilégios de acesso ao pregão e indivíduos e entidades descritas na Regra  106;  2)  pessoas  associadas  (“PAs”)  e  afiliadas  de  membros  de  compensação  e  empresas  membros  da  Bolsa;  3)  corretores  de  introdução  garantidos  de membros  de  compensação  e  empresas  membros  de  Bolsa  e  seus  PÁS;  4)  titulares  de  licença  de  mercado/negociação  e  qualquer pessoa ou entidade que recebeu privilégios de negociação cruzados; 5) funcionários,  representantes  autorizados,  contratados,  e  agentes  de  quaisquer  das  pessoas  ou  entidades  anteriores,  com  respeito  a  atividades  relacionadas  à  Bolsa  de  tais  indivíduos;  6)  empresas  regulares; 7) indivíduos e entidades que concordaram via assinatura escrita ou eletrônica em  obedecer aos Regulamentos da Bolsa; 8) membros de CME e outros indivíduos com acesso aos  pregões combinados CBOT e CME. Considera­se que os membros sabem, consentem e estão  ligados por todos os Regulamentos de Mercado. Os ex­membros estarão sujeitos à jurisdição  contínua  da  Bolsa,  incluindo,  entre  outros,  a  aplicação  da  Regra  432.L.,  com  respeito  a  qualquer conduta que aconteceu enquanto membro.  Prosseguindo, complementa o Professor Steven Scott Thel:  Além  do  regulamento  como  membros  de  mercado,  o  grupo  de  empresas  ADM  está  sujeito a extensivos requisitos de manutenção de registros e relatório sob as regras da  CFTC como participantes significativos no mercado. Pessoas que controlam certo nível  de  posições  de  mercados  de  futuros  (uma  posição  relatável)  em  uma  bolsa  devem  Fl. 18439DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 15586.001637/2009­01  Resolução nº  1302­000.416  S1­C3T2  Fl. 44          43 manter  livros  e  registros  apropriados  demonstrando  todos  os  detalhes  relativos  às  posições  e  transações  de  commodity  nas  bolsas.  Os  titulares  de  posições  relatáveis  também devem manter registros demonstrando todos os detalhes de suas participações  em mercados  externos  e  também  com  relação  a  “todas  as  posições  e  transações  no  mercado à vista, seus produtos e subprodutos e  todas as atividades comerciais que o  comerciante  faz  uso  do  hedge”3[3  Consulte  17C.F.R.  §18.05].  Todos  esses  registros  devem  ser  disponibilizados  à  CFTC  mediante  seu  pedido.  Além  de  informar  mensalmente as posições de mercado à vista, a ADM deve informar a CFTC sobre os  tipos  de  mercados  futuros  em  que  negocia,  os  tipos  de  negócios  envolvidos  e  as  identidades  de  suas  afiliadas  que  são  ativas  nos  mercados  de  futuros.  Além  disso,  diariamente  a  ADM  IS  apresenta  à  CFTC  relatórios  de  grande  comerciante  e  as  negociações  que mostram  todas  as  posições  nas  contas  operacionais  da ADM  sobre  liminares especificados que são realizados na ADM IS.  A ADM também é registrada na Chicago Mercantile Exchange (doravante denominada  “CME”) para uma isenção de  limites de posição de hedge. Para assegurar e manter  aquela isenção, a ADM deve demonstrar que suas posições e atividade são apropriadas  às  suas  necessidades  de  administração  de  risco,  devem  cumprir  regulamentações  de  mercado e  iniciar  e  liquidar posições de uma maneira ordeira. O nível  de  escrutínio  aumenta significativamente quando um mês de opção particular muda para o período  de entrega, e a CFTC e a bolsa insistem que a expiração de contrato esteja em ordem, e  que a realização ou recebimento da entrega estejam de acordo com as economias de  mercado sólidas.  Estas informações estão alinhadas àquelas prestadas pela contribuinte durante o  procedimento fiscal, em especial no documento de fls. 866/868, embora ali não se destaque a  possibilidade  de  os  órgãos  federais  norte­americanos  fiscalizarem  e  exigirem  declarações  da  ADM Company.   De  toda  sorte,  o  fato  é  que  para  operar  junto  à  Bolsa  de  Chicago,  a  ADM  Investor Services  se  registrou na Comissão de Negociação de Mercadorias Futuras – CFTC,  órgão fiscalizador federal dos Estados Unidos, submetendo­se a controle de suas transações e  de  seus clientes mediante  relatórios periódicos. Seus clientes,  especialmente o grupo do qual  faz parte a autuada, controlador de um volume significativo de posições de mercados de futuro,  também se sujeitam a fiscalização e controle dos órgãos federais e da Bolsa, devendo manter  registros específicos e prestar informações àquelas entidades.   De  outro  lado,  embora  tais  entidades  possam  exigir  das  empresas  do  grupo  ADM  as  informações  que  se  fizerem  necessárias  para  assegurar  a  regularidade  de  suas  operações, declaração do Presidente da CME Group, vertida em língua portuguesa por tradutor  juramentado,  e  apresentada  à  Fiscalização  (fl.  1010),  nega  a  existência  do  fluxo  inverso  de  informações, qual seja, a demonstração, pela Bolsa de Chicago, das operações realizadas pelo  grupo ADM:  Com base em sua solicitação, confirmamos que a ADM Investor Services, Inc. (ADMIS)  é  um membro  da  compensação  da Camara  de Compensação  da Chicago Mercantile  Exchange (CME) e tem sido um membro da compensação de boa reputação desde 1968  até o ano atual.  Esclarecemos  também  que  a  CME  não  oferece  extratos  ou  quaisquer  outros  documentos informativos diretamente aos titulares das contas de ADMIS em relação a  quaisquer  transações  registradas  por  esses  titulares.  Esses  extratos  são  de  responsabilidade da ADMIS conforme seu papel como um membro da compensação da  CME.  Fl. 18440DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 15586.001637/2009­01  Resolução nº  1302­000.416  S1­C3T2  Fl. 45          44 Acrescentamos  ainda  que  a  CME  não  recebe  nem  realiza  pagamentos  diretamente  de/para os titular das contas para transações registradas pelo ADMIS em seus nomes  ou para suas contas.  Em  tais  circunstâncias,  a  validade  dos  fatos  narrados  somente  poderia  ser  questionada  mediante  demonstração  de  vícios,  não  sendo  possível  presumir  a  má­fé  da  contribuinte  em  simular  prova  em  seu  favor.  Assim,  o  fato  de  inexistir  documento  que  comprove  a  transferência  de  recursos  em  nome  da  autuada,  para  Bolsa  de  Mercadorias  e  Futuros  de  Chicago,  não  pode  representar  obstáculo  à  dedução  pretendida.  É  admissível  a  prova  mediante  demonstração  da  contratação  das  operações  de  cobertura  com  membro  credenciado da Bolsa de Chicago.  É  importante  acrescentar,  neste  ponto,  que  em  memoriais  complementares  apresentados pela  recorrente após a  exposição do presente voto na  reunião de  julgamento de  março/2013,  a  recorrente  anota  que  parece  contraditório  que  a  Conselheira  Relatora,  num  primeiro momento, manifeste a concordância com os procedimentos adotados pela Recorrente  para  a  realização  das  operações  na  Bolsa  de  Chicago,  e,  num  segundo  momento  faça  as  exigências  que  serão  a  seguir  expostas.  Assim,  releva  frisar  que  a  argumentação  até  aqui  exposta  enseja  a  conclusão,  apenas,  de  que:  1)  as  operações  são  consideradas  como  realizadas diretamente em Bolsa, ainda que feitas por um terceiro em nome ou por ordem  do  interessado,  e  2)  a  inexistência  de  documento  que  comprove  a  transferência  de  recursos  em  nome  da  autuada,  para  Bolsa  de Mercadorias  e  Futuros  de Chicago,  não  pode  representar  obstáculo  à  dedução  pretendida.  Ou  seja,  somente  estão  afastados  os  óbices  formais  que  poderiam dispensar  a  comprovação  das  operações  realizadas,  e  ensejar  a  manutenção  da  exigência.  Prossegue­se,  assim,  na  abordagem  da  prova  necessária  para  a  dedutibilidade dos valores aqui glosados.  Neste sentido, a fiscalizada, em atendimento ao termo de início de fiscalização,  apresentou instruções de pagamento da/para a Archer Daniels Midland Company ou da/para a  ADM Investor Services, baseadas em extratos das operações de hedge. Contudo, o exame dos  elementos apresentados pela contribuinte conduz à mesma conclusão da autoridade lançadora:  não  é possível  assegurar  que  os  recursos  remetidos  ao  exterior  destinaram­se  efetivamente  à  cobertura das margens dos contratos futuros de hedge.  De fato, as remessas ao exterior (contratos de câmbio às fls. 18/89 e swifts às fls.  831/856)  são  decompostas  nos  demonstrativos  de  fls.  812/822,  que  apontam  a  origem  dos  ganhos/perdas  liquidados  nas  datas  das  remessas.  Estes  ganhos/perdas,  por  sua  vez,  são  detalhados  por  contas  representativas  de  diferentes  produtos  (fls.  99/678)  e  resultam  em  um  valor líquido de ganho ou perda por conta (fls. 91/97), registrado contabilmente sob histórico  CLOSED ou FUTUROS CLOSED na conta contábil ADM DECATUR EXEC FUTUROS (conta  nº  128116­501),  representativa  das  obrigações  da  contribuinte  com  sua  controladora  ADM  Company (fls. 679/708). A soma mensal destes ganhos/perdas, embora com algumas variações,  aparentam ser aquelas posteriormente remetidas ao exterior.   A  título  de  exemplo,  é  possível  traçar  o  percurso  do  que  seria  a perda  com  o  produto soja controlado na conta 6370,  relativamente ao mês de  janeiro/2004. O  relatório de  fls. 99/126 detalha as operações que resultariam em perda de US$ 6.407.150,00, equivalente a  R$ 18.642.787,44, contabilizado na conta ADM DECATUR EXEC FUTUROS (nº 128116­501)  à  fl.  680,  e  integrado  ao  demonstrativo  de  fl.  91  para  apuração  da  perda  líquida  total,  em  janeiro/2004,  de R$  37.478.526,70  (US$  12.743.897,00).  Esta  perda  líquida  de  janeiro/2004  está  apresentada  no  demonstrativo  de  fl.  814,  por  seu  valor  original  e  atualizado  de  R$  Fl. 18441DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 15586.001637/2009­01  Resolução nº  1302­000.416  S1­C3T2  Fl. 46          45 40.077.007,29, como integrante da remessa de R$ 304.313.183,09, promovida em 28/05/2004.  Tal  remessa,  equivalente  a  US$  96.767.103,50  está  apontada  no  contrato  de  câmbio  às  fls.  30/33 e no swift de fls. 845/846.  Como  se  vê,  a  conexão  das  remessas  ao  exterior  com  a  perda  originalmente  apurada  é  feita  mediante  demonstrativos  que  consolidam  diversas  operações,  a  exigir  a  verificação de  todas estas para se confirmar a conexão alegada. Demais disso, a apuração da  perda é feita por meio do relatório de operações sujeitas a variação de preço, a exigir, também,  a  confirmação  de  todas  estas  operações  para  admissibilidade  da  perda  alegada,  e  de  que  corresponderia  a  operação  de  cobertura,  e  não  operação  exposta.  Por  fim,  nenhum  destes  elementos evidenciam que a operação de cobertura  foi  realizada  em bolsa, e  apenas  indicam  que a ADM Company poderia ter sido ressarcida pelas operações de cobertura que ensejariam  tais perdas.   Os  demais  documentos  apresentados  em  conjunto  com  os  acima  referidos  (posição  dos  contratos  de  originação  de  grãos  às  fls.  709/713  e  posição  de  contratos  de  processamento às fls. 714/811) não auxiliam na sua compreensão, na medida em que, além de  redigidos em língua estrangeira, apenas refletem consolidações de quantidades possivelmente  negociadas, ao passo que os demais relatórios dão ênfase às variações de preço, em especial os  demonstrativos de fls. 98/678, sem trazer totalização das quantidades que estariam associadas a  estas variações.   No  mais,  a  contribuinte  não  logrou  apresentar  qualquer  outro  documento,  durante  o  procedimento  fiscal,  que  pudesse  afastar  estas  dúvidas.  Em  resposta  às  demais  intimações  da  Fiscalização,  sempre  no  sentido  de  que  fosse  comprovado  o  pagamento  das  alegadas perdas em operações de hedge junto à Bolsa de Chicago, a contribuinte concentrou­se  em demonstrar a forma de operação da referida Bolsa. Assim procedeu, inclusive, na resposta à  intimação  de  25/08/2009,  quando  buscou  exemplificar  as  operações  da  ADM  Investor  Services,  na  medida  em  que  não  distinguiu  operações  próprias,  mas  sim  transações  globais  daquela empresa que incluem contas da ADM Brasil. Também globais foram as informações  juntadas  às  fls.  1025/1483,  que  se  reportam  a  Pagamentos  efetuados  pela  ADM  Investor  Services, Inc. para Bolsa de Chicago (Chicago Mercantile Exchange) relativos às operações  do Grupo  ADM  no  ano  de  2004,  mas  somente  demonstram  o  que  possivelmente  seriam  as  transferências bancárias em favor da Bolsa de Chicago, sem qualquer esclarecimento acerca da  composição dos pagamentos.   Ainda,  ao  apresentar planilhas  suporte  (doc. 5)  para o  cálculo dos  juros  e da  variação cambial da conta contábil 128116­501 (fls. 857/861), a contribuinte informou valores  devidos em razão de operações de  futuros  fechadas nos meses de 2004  incompatíveis com a  transcrição  dos  extratos  CBOT  (hedge)  de  fls.  91/97,  que  dariam  suporte  às  perdas  contabilizadas,  como  antes  demonstrado.  Em  janeiro/2004,  por  exemplo,  o  que  parece  ser  a  dívida  da  empresa  brasileira  em  razão  das  operações  do  mês,  tem  seu  valor  acrescido  por  possíveis  perdas  no  valor,  aparentemente  em  dólares  americanos,  de  6.336.747,00,  ao  passo  que  a  perda  líquida  contabilizada  naquele mês  foi  de R$  37.478.526,69,  equivalente  a US$  12.743.897,00 (ao dólar de R$ 2,9409, informado naquele mesmo demonstrativo), conforme fl.  91. Recorde­se que, como também demonstrado, a perda líquida de R$ 37.478.526,69 integra o  valor remetido ao exterior em 28/05/2004.  Ressalte­se,  ainda,  que  não  se  trata  de  exigir  a  realização  de  remessas  internacionais  diárias  para  a  cobertura  das  margens  à  ADM  Financeira,  mas  sim  que  as  Fl. 18442DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 15586.001637/2009­01  Resolução nº  1302­000.416  S1­C3T2  Fl. 47          46 remessas  se  refiram  a  pagamentos  que  a  ADM  Company  efetivamente  teria  de  realizar  em  nome da ADM Brasil, em favor da ADM Investor Services, por conta da cobertura de margens  em operações de hedge contratadas junto à Bolsa de Chicago.   Irrelevante,  desta  forma,  se  o  confronto  dos  resultados  auferidos  pela  Recorrente  com as  suas  operações  de  hedge  permite  verificar que  estes  oscilam  exatamente  conforme as variações dos preços das mercadorias "hedgeadas" na Bolsa de Chicago, como  diz  a  recorrente,  reportando­se  a  reconhecimento  expresso neste  sentido pela Fiscalização. É  indispensável  a  comprovação  documental  de  que  a  operação  de  hedge  foi  efetivamente  realizada em Bolsa, como também exigiu a Fiscalização, sem a qual subsiste a dúvida de qual  mecanismo  foi  utilizado  pela  empresa,  voluntariamente  ou  por  restrição  de  legislação  estrangeira, para evitar prejuízos com a variação do preço das commodities com as quais opera.  Somente  com  a  apresentação  das  petições  após  o  recurso  voluntário  a  contribuinte  agregou  elementos  que  se  prestaram  a  demonstrar,  efetivamente,  o  fluxo  operacional  e  financeiro  das  atividades  questionadas  pela  Fiscalização.  Antes,  porém,  cabe  observar  que  apenas  na  impugnação  a  contribuinte  passou  a mencionar  a  atuação  da  ADM  Trading em seu fluxo operacional, assim esclarecendo:  · De forma geral, as subsidiárias do Grupo ADM no mundo fecham negócios  de  compra com entrega  física  futura de  soja  com os produtores  rurais  ou  exportadores  ao  redor  do  mundo,  bem  como  contratos  de  venda  dessa  natureza  com  seus  clientes  locais  ou  internacionais.  A  fim  de  reduzir  os  riscos das flutuações dos preços de mercado recorrem, necessariamente, às  operações de hedge. Dessa  forma,  submetem as ordens (compras e vendas  de  mercadorias  em  mercado  futuro)  de  hedge,  concomitantemente  à  realização de  suas operações comerciais de compra e exportação de soja,  em  sistema  de  computador,  o  qual  é  administrado  pela  ADM  Trading  Company  ("ADM  Trading"),  subsidiária  da  ADM  CO.  ("Ordem").  Na  colocação  da  Ordem,  são  informados  o  número  da  conta  de  controle  da  subsidiária, o tipo e quantidade de mercadoria a ser coberta pelo hedge, o  tipo de operação  (compra ou venda) e a data de opção da mercadoria na  Bolsa de Chicago.  · Cada  Ordem  configura  um  contrato,  o  que  implica  a  obrigação  de  compra/venda do tipo e quantidade de mercadoria estabelecidos na Ordem,  na data de entrega ali prevista, avaliada conforme precificação de mercado  listada na Bolsa de Chicago; e  · As Ordens são inseridas no sistema administrado pela ADM Trading, o qual  as consolida e as submete para a ADM Financeira, entidade financeira do  Grupo ADM, a qual executa tais Ordens junto à Bolsa de Chicago.  Até  então,  a  contribuinte  limitara­se  a  dizer  que  a  ADM  Investor  Services  (Financeira)  concentrava  as  operações  de  cobertura  para  o Grupo ADM,  e  que  a  liquidação  financeira  destas  operações  era  centralizada  pela  ADM  Company  (vide  fluxogravam  à  fl.  1605).  Havia  referências  à  ADM  Trading  nas  remessas  feitas  pela  autuada,  bem  como  esta  denominação figurava no cabeçalho de alguns relatórios, mas nada constou nos autos acerca de  sua  atuação  como  mediadora  das  necessidades  do  Grupo  ADM  antes  da  contratação  das  operações  de  cobertura  pela  ADM  Investor  Services.  Aliás,  a  respeito  do  fato  de  a  ADM  Company nem sempre figurar nos contratos de câmbio relativos às remessas questionadas pela  Fiscalização, disse a recorrente, em suas defesas, que a conta­corrente  indicada nos contratos  Fl. 18443DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 15586.001637/2009­01  Resolução nº  1302­000.416  S1­C3T2  Fl. 48          47 de câmbio  é  sempre da ADM Company, o que desmerece  até mesmo as  referências  à ADM  Trading naqueles documentos.  Diz  a  recorrente  que  a  atuação  da  ADM  Trading  decorre  da  necessidade  de  melhor  cumprir  as  regras  do  Grupo  CME,  controlador  da  Bolsa  de  Chicago  e  do  órgão  regulador  norte­americano  (i.e.,  the  Commodity  Futures  Trading  Commission  ("CFTC"),  aplicáveis a empresas do porte do Grupo ADM, que operam volume  imenso de  transações e  possuem inúmeras subsidiárias que precisam, ao mesmo tempo, ter acesso a Bolsa de Chicago.  Reporta­se a carta preparada pelos Srs. Scott E. Early e Kathryn M. Trkla, ex­diretor jurídico  e ex­vice­presidente da Bolsa de Chicago, respectivamente (doc. 03), mas referido documento  está  redigido  em  língua  estrangeira  e  desacompanhado  de  tradução  juramentada,  ou mesmo  livre (fls. 2858/2860).  De toda sorte, a matéria é também tratada no parecer do Professor Steven Scott  Thel, aqui já mencionado, do qual extrai­se:  Um  propósito  primário  do  regulamento  de  mercado  de  negociação  de  futuros  nos  Estados  Unidos,  talvez  o  propósito  primário,  é  prevenir  a  manipulação  pelos  participantes  do  mercado.  Para  esta  finalidade,  as  leis  proíbem  várias  práticas  de  negociação. Uma destas é a transação fictícia. A Commodity Exchange Act torna ilícito  “para  qualquer  pessoa  participar  de  uma  transação  que...  for,  do  caráter  de,  ou  geralmente  for  conhecida do comércio  como uma  ‘transação  fictícia.’”4[4 Consulte  a  Commodity Exchange Act § 4c(a)(2), 7 U.S.C. §6 c(a)(2) (...)].  A  Lei  de Mercados  de Capitais  e  Commodities  dos  Estados Unidos  há muito  tempo  proibiu transações fictícias, em que uma pessoa ou grupo efetua pedidos para comprar  e vender substancialmente a mesma quantidade de um valor mobiliário ou commodity  em substancialmente o mesmo tempo e preço.5 [5 Consulte também a Lei de Mercado de  Capitais §9(a)(1), 15 U.S.C §78i(a)(1)]. As transações fictícias são proibidas por várias  razões. Na medida em que o comerciante não assumir risco econômico – desde que as  negociações  sejam  compensadas  –  as  transações  fictícias  são  consideradas  inerentemente  enganosas  e  os  preços  nos  quais  acontecem  são  considerados  falsos.  Transações fictícias também criam uma impressão enganosa de volume de negócio que  pode, por sua vez, mudar preços de mercado. A hostilidade reguladora para transações  fictícias foi resumida durante os debates sobre a promultação da Commodity Exchange  Act: “Todos que estiverem familiarizados com os mercados sabem exatamente co que é  uma ‘transação fictícia’. É uma pura, não adulterada fraude.”6 [6 80 Cong. Rec. 7905­ 06 (26 de maio de 1936) declaração do Senador Smith].  A  Commodity  Exchange  Act  não  define  o  termo  “transação  fictícia”.  Falando  em  termos  gerais,  uma  transação  fictícia  é  a  execução  de  uma  compra  e  venda  que  se  compensam.  Um  tratado  principal  explica:  “O  termo  transação  fictícia  não  está  definido  na  [Commodity  Exchange]  Act  ou  nos  Regulamentos...  mas  geralmente  tem  sido interpretado como a compra e venda do mesmo contrato de futuros de commodity  para o mesmo contratante sob o qual ambos os lados da negociação ‘se desgastam’ e,  em efeito prático, o contratante não ganha propriedade de qualquer novo contrato.”7 [7  2Phillip McBride Johnson & Tomas Lee Hazen, Regulamento de Derivativas §3.10 [8]  em 775 (2004); consulte  também Charles R.P. Pouncy, The Scienter Requirement and  Wash Trading in Commodity Futures, the Knowledge Lost in Knowing, 16 Cardozo L.  Rev.  1625,  1625  (1995)  (“negociação  fictícia,  que  é  proibida  pela  seção  4c  da  Commodity  Exchange  Act.  ...  consiste  na  compra  e  venda  simultânea  do  mesmo  número  de  contratos  de  futuros  no mesmo preço  ou preço  semelhante.”). Como  caso  criminal  freqüentemente  citado  explica,  “As  decisões  administrativas  fornecem  uma  definição  consistente  para  o  termo  ‘transação  fictícia’  [As  acusações  na  denúncia]  indicam  que  os  mesmos  indivíduos  compraram  e  venderam  os  mesmos  contratos  de  Fl. 18444DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 15586.001637/2009­01  Resolução nº  1302­000.416  S1­C3T2  Fl. 49          48 futuros nas mesmas quantidades pelo mesmo preço. Isso é  tradicionalmente o tipo de  conduta associado ao termo ‘transação fictícia.’”8 [8 Estados Unidos v. Siegel, 472 F.  Supp. 440, 443 (N.D. III. 1979), consulte também Wilson v. CFTC, 322 F.3d 555, 559  (8o Cir. 2003) (...)]  Um  comerciante  que  efetua  compensação  de  compra  e  venda  de  um  determinado  contrato futuro de commodity pode argumentar que suas negociações não constituem  uma transação fictícia porque ele não negociou com intenção inadequada. Enquanto os  tribunais  e  administradores  considerarem  que  aquela  intenção  inadequada  é  um  elemento  de  delito,  não  fica  claro  qual  a  intenção  é  requerida.  A  confusão  sobre  o  requisito intenção pode surgir porque em ações contra corretores agindo para clientes,  não  fica  sempre  claro  quanto  os  corretores  sabiam  dos  planos  de  seus  clientes.9  [9  Consulte, por exemplo, Wilson v. CFTC, 322 F.d 555 (8o Cir. 2003)]. Em casos contra  um cliente, a CFTC sustentou que a questão é se o cliente, quando negociou, planejou  as negociações correspondentes para eliminar o risco de preço. 10 [10 In re San Diego  Gas x Elec. Co., [Atual] Comm. Fut. L. Rep. (CCH) 31.549, 2010 WL 1638992 (CFTC  22 de abril de 2010)]. Sob esse padrão, negociações  simétricas podem ser suficientes  apenas para  estabelecer  ilegalidade.11  [11 Consulte Elliott  v. CFTC, 202 F.3d 926  (7o  Cir. 2000) ...]. Em todo caso, fica claro que as transações fictícias são ilícitas mesmo se  não forem realizadas com intenção de manipulação e mesmo se forem para propósitos  legítimos.12 [12 Consulte In re San Diego Gas x Elec. Co., [Atual] Comm. Fut. L. Rep.  (CCH) 31.549, 2010 WL 1638992 (CFTC 22 de abril de 2010); consulte também In re  Elliott  ,  [1997­199  Pasta  de  Transferência]  Comm.  Fut.  L.  Rep.  27.243  (CFTC  3  de  fevereiro de 1998) ...]  Daí  a  conclusão  do  referido  parecerista,  no  sentido  de  que,  se  a ADM e  suas  subsidiárias efetuassem todas as suas compras e vendas de futuros de commodity diretamente  com bolsas de mercadorias (em vez de primeiro consolidar internamente as negociações) elas  enfrentariam um risco significativo de violar a proibição de transações fictícias, de modo que  resta­lhe  claro  que o mecanismo  que  a ADM e  suas  afiliadas  utilizam  para  consolidar  suas  negociações  foi projetado exatamente para evitar esta possibilidade. Acrescenta que, mesmo  se  a  ADM  e  suas  afiliadas  estivessem  dispostas  a  arriscar  a  violação  da  proibição  de  transação  fictícia,  arriscariam  violar  os  limites  de  posição  se  inserissem  todas  as  suas  operações diretamente na bolsa.   Como já antes dito, o Grupo ADM deteria a referida isenção de limites mas, no  entender do Professor Steven Scott Thell, como esta isenção é concedida pela CFTC com base  na boa­fé, se o grupo elevasse exponencialmente suas posições, levantaria a questão se essas  posições seriam consideradas de boa fé com a finalidade de determinar limites de posição, e  exceder os limites de especulação é uma violação séria. Citando caso semelhante já apreciado  pelos Tribunais, o parecerista conclui que o caso demonstra que a ADM e suas afiliadas não  podem  evitar  as  proscrições  da  Commodity  Exchange  Act  discutindo  que  são  entidades  separadas.  Infere­se, de  todo o exposto, que operações de cobertura exigidas em razão de  contratações da ADM no Brasil não poderiam ser promovidas na Bolsa de Chicago caso outra  empresa do Grupo ADM necessitasse de  cobertura para contratação oposta por ela  realizada  em outro país. Assim, a empresa brasileira definiria sua exposição e ordenaria a contratação da  operação de cobertura,  apurando os posteriores ganhos ou perdas em razão desta solicitação.  Mas  a ADM Trading,  atuando  como  o  que  se  denominou  hedge  center,  faria  o  cruzamento  destas contratações antes de definir quais coberturas poderiam ser promovidas junto à Bolsa de  Chicago,  possivelmente  deixando  de  realizar  aquelas  compensadas  com  exposições  opostas,  apresentadas por outra empresa do Grupo.  Fl. 18445DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 15586.001637/2009­01  Resolução nº  1302­000.416  S1­C3T2  Fl. 50          49 Surge, assim, um segundo aspecto a ser apreciado acerca do alcance do art. 396  do RIR/99: a dedutibilidade de perdas em razão de operações de hedge que seriam necessárias,  mas não são contratadas em Bolsa, em razão de impedimentos legais.  O  tema  foi  submetido  à  apreciação  do  Professor Marco  Aurélio  Greco,  cujo  parecer destinou­se a responder, dentre outras, às seguintes questões:  1)  Em sua opinião, a utilização do hedge center pelo Grupo ADM, a fim de evitar  a  prática  de  wash  sales,  conforme  determinado  pela  legislação  norte­ americana, deve ser observada na aplicação da norma contida no artigo 17 da  Lei nº 9.430/96?  2)  Poderia  o  aplicador  da  norma  contida  no  aludido  artigo  17,  condicionar  a  dedutibilidade de um custo/despesa à prática, pela ADM do Brasil, de ato tido  por ilícito pela legislação norte­americana (wash sales)?  3)  Em sua opinião, utilização de um hedge center pela ADM do Brasil, visando a  evitar  a  prática  de  wash  sales,  violaria  a  regra  do  artigo  17  da  Lei  nº  9.430/96? Nesse sentido, pode­se afirmar que a utilização de hedge center está  abrangida  pela  expressa  “bolsa  no  exterior”  utilizada  pelo  legislador  no  aludido dispositivo legal?  4)  Nesse  cenário,  é  correto  afirmar  que  as  operações  efetuadas  pela  ADM  do  Brasil foram diretamente em bolsa no exterior?  O  Professor  Marco  Aurélio  Greco  inicialmente  aborda,  em  seu  parecer,  o  problema representado pelo fato de, uma pessoa, numa mesma operação, comparecer em Bolsa  como comprador e vendedor, assim observando:  Neste caso, desde reunidos outros elementos, pode configurar­se aquilo que, no jargão  do mercado, é conhecido como operação “Zé com Zé”, pois a mesma pessoa estará nas  duas  pontas  da  operação  e  isto  pode  ser  o  instrumento  para  o  cometimento  de  uma  infração, por interferir na formação de preços, volumes, demanda, etc.  Nas  palavras  de  ILENE  PATRÍCIA  DE  NORONHA,  dentre  os  principais  tipos  de  irregularidades que podem vir a ser cometidos no mercado bursátil brasileiro, incluem­ se as “operações conhecidas pela denominação Zé com Zé” da qual essa Autora dá um  exemplo:  “Para induzir os participantes do mercado à compra, a empresa "B" começa  a COMPRAR E VENDER, em Bolsa, PARA SI MESMA, as ações de emissão  da companhia "A", operações essas conhecidas como "Zé com Zé", de forma a  dar a falsa aparência de que o papel era bastante negociado e que tinha preço  atrativo.  Portanto,  criação  de  condições  de  demanda,  oferta  e  preço,  porque  tudo era falso.”14 [14 No seu texto, “Poder de polícia da CVM”, disponível em  http://www.cjf.jus.br/revista/seriecadernos/VOL15­8.htm,  acessado  em  13.10.2011. Grifei, realcei e coloquei em maiúsculas]  E prossegue acentuando o caráter de “meio hábil” de que elas podem se revestir:  “As  operações "Zé com Zé"  configuram criação  de  condições  artificiais  de  demanda,  oferta  e  preço,  pois  nelas  tudo  é  falso,  fictício,  tratando­se  de  operações  simuladas,  que  geram  o  MEIO  PARA  manipular  o  mercado  induzindo seus participantes a comprar ações. E não se pode deixar de lembrar  que  todo o conjunto consiste numa fraude.”15  [15 Op. loc. cit., grifei, realcei e  coloquei em maiúsculas]  [...]  Fl. 18446DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 15586.001637/2009­01  Resolução nº  1302­000.416  S1­C3T2  Fl. 51          50 Destacando que comprar e vender para si mesmo determinado valor mobiliário  é um meio hábil para manipular o mercado, o Professor Marco Aurélio Greco define, a partir  do  item  5  de  seu  parecer,  o  que  significa  realizar  “diretamente”  a  operação  em  Bolsa,  asseverando que o requisito expresso no art. 396 do RIR/99 consiste na emissão pela empresa  brasileira de uma ordem de venda ou de compra a ser executada NA bolsa no exterior, ordem  esta que se submeterá à disciplina normativa estrangeira que regula o funcionamento da bolsa  em questão, pois é ela que irá determinar o meio e o modo de executar essa ordem de compra  ou  de  venda,  assim  como  é  a  disciplina  da  bolsa  que  imporá  restrições  e  limites  à  sua  execução.  A partir daí, sob o pressuposto de que a ADM Services visualiza todas as ordens  da Consulente destinadas a serem executadas na Bolsa de Chicago, conclui o professor que se  estaria diante de atuação direta em bolsa. Recordando, porém, que as operações “Zé com Zé”  (ou  wash  sale)  são  interpretadas  como  meios  hábeis  para  manipular  o  mercado,  e  que  o  simples fato de uma pessoa jurídica pertencente a um Grupo que possui outras empresas em  que  também emitem ordens a  serem executadas na mesma bolsa,  já é,  em si mesmo, o meio  hábil para a prática de uma infração punível, assevera que consolidar as ordens de todas as  integrantes  do  Grupo  é  uma  exigência  que  resulta  da  proibição  mencionada  e  das  circunstâncias de ser um Grupo. Deste modo:  ...  tão  logo  emitida  a  ordem  pela  Consulente,  ela  já  se  encontra  alcançada  pela  legislação que regula o funcionamento da bolsa e deve seguir seus ditames. Portanto,  daí por diante, a compra ou a venda estará sendo realizada no âmbito e segundo as  regras pertinentes àquela bolsa.  Defende que a finalidade e a função da norma brasileira é assegurar o adequado  tratamento  tributário  às  operações  realizadas  pelas  empresas  brasileiras  resultantes  da  sua  inserção  numa  economia  globalizada,  não  se  podendo  olvidar  que  a  lei  estrangeira  impõe  realizar uma compensação de ordens das diversas empresas no âmbito do grupo para que a  ordem  final  seja  o  saldo  dessa  prévia  confrontação.  Acrescenta  que  ainda  que  se  enxergue  apenas o resultado consolidado, mesmo assim a ordem emitida pela Consulente dele faz parte,  de modo que,  se em determinado momento não existir qualquer outra ordem de empresa do  Grupo, esta será a ordem executada na Bolsa.  Nas palavras do Professor Marco Aurélio Greco:  Sublinhe­se  que  o  “saldo”  apurado  no  âmbito  do  hedging  center  do  Grupo  que  consolida  as  ordens  é  fruto  de  cada  um  das  ordens  individuais  emitidas,  portanto  comunga da sua natureza.  Diante  disso,  minha  conclusão  é  que,  neste  caso,  a  subsidiária  brasileira  está  realizando operações diretamente na bolsa no exterior, pois emitiu ordens para serem  nela  executadas  e o  fato  de  a  legislação  de  regência  impor  este modo de  executar  a  ordem para assegurar a plena legalidade da sua conduta não lhe retira o caráter de  determinar uma operação a ser realizada na bolsa.  Sua  interpretação,  portanto,  é  no  sentido  de  que  a  lei  brasileira  não  poderia  condicionar a dedutibilidade à prática de uma operação ilícita em outro País, de modo que a  utilização de um hedge center  não  representa violação  ao  art.  17 da Lei nº 9.430/96  (matriz  legal  do  caput  do  art.  396  do RIR/99), mas  sim  sua  exata  aplicação ao  enxergar  o  seu  uso  como necessário para a realização de operações em bolsa.  Fl. 18447DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 15586.001637/2009­01  Resolução nº  1302­000.416  S1­C3T2  Fl. 52          51 Inicialmente  cumpre  observar  que,  mesmo  admitindo­se  esta  argumentação,  necessária seria a comprovação de que as ordens foram, de fato, enviadas à ADM Trading, a  qual, depois de realizar as compensações impostas pela legislação estrangeira, solicitou à ADM  Investor Services a operação de hedge  correspondente ao saldo  líquido. E  isto porque, como  antes destacado, não há evidências de que a atuação intermediária da ADM Trading tenha sido  reportada à Fiscalização, mas somente alegada em defesa administrativa.  Ademais,  embora  não  seja  exigível,  da  contribuinte,  um  extrato  de  suas  aplicações  emitido  pela  Bolsa  de  Chicago,  houve  falhas  por  parte  da  recorrente  no  cumprimento de seu dever de conservar em ordem, documentos e papéis que se refiram a atos  e operações que modifiquem ou possam vir a modificar a sua situação patrimonial. De fato,  seus  registros  contábeis  deveriam  estar  suportados  por  controles  internos  diários  de  suas  posições  e  de  suas  ordens  enviadas  à  ADM  Trading,  bem  como  de  sua  confrontação  permanente com as variações de mercado a que se sujeitavam suas operações de hedge, não  bastando, para tanto, a existência de sistemas informatizados que agregassem estes dados.  Neste  sentido,  não  só  durante  o  procedimento  fiscal,  como  também  em  sua  primeira  manifestação  complementar  ao  recurso  voluntário  (petição  de  16/03/2012),  a  contribuinte buscou demonstrar a  compatibilidade de  seus  registros  contábeis  com os preços  praticados nas operações de hedge no exterior, mediante a apresentação de estudos realizados  por KPMG Advisors Ltda, no que foi denominado 1a fase dos serviços previstos. Este exame,  embora  necessário  e  relevante,  exigiria  complementação  acerca  da  confirmação  de  que  as  operações  foram  efetivamente  realizadas,  aspecto  não  abordado  nos  primeiros  elementos  apresentados, já digitalizados e integrados aos autos como Anexos 1 a 30 daquela petição.  De  fato,  nesta  1a  fase  dos  serviços,  inicialmente  a  contratada  atestou  que  a  contribuinte  utilizou  corretamente  suas  contas  contábeis  para  registro  de  operações  de  derivativos financeiros, conforme sistemática por ela descrita no documento de fls. 3782/3784  (Anexo  8),  gerando  contrapartidas  em  resultado  de  R$  884.814.749,14,  diferindo  em  R$  982.351,31  do  valor  lançado  em  conta  de  resultado  apurado  pela  Fiscalização  (R$  885.797.100,45). Para tanto, a contratada se valeu da acusação fiscal (Anexo 1, fl. 3379/3408)  e do balancete de verificação de 2004 (Anexo 2, fl. 3409/3506), confrontando seus resultados  com os registros em lotes contábeis de lançamentos (Anexos 3 e 4, fls. 3507/3669), registros na  conta 128116­501 (Anexo 5 e 6, fls. 3670/3682), e registros dos Livros Diário e Razão de 2003  e 2004 (Anexo 7, fls. 3683/3781).   Na seqüência, tendo em conta documentos semelhantes aos de fls. 96/678, aqui  denominados  extratos  disponibilizados  emitidos  pela  Archer  Daniels  Midland  Company  (Anexo 9, fls. 3785/4211), e a informação de que as contas de hedge na bolsa de mercadoria e  futuro (trading accounts) numeradas 6302, 6311, 6312, 6313,6321, 6331, 6341, 6361, e 6370,  foram aquelas utilizadas pela ADM do Brasil Ltda durante o ano calendário de 2004 (Anexo  10, fl. 4212), a contratada fez a conciliação das informações do “Anexo 9” com os resultados  mensais  contabilizados  consolidados  no  “Anexo  6”  (fls.  3681/3682),  demonstrando­a  no  “Anexo  11”  (fl.  4213/4217),  o  qual  também  reuniu  a  conciliação  dos  resultados  mensais  obtidos em operações com opções, aferidos a partir do “Anexo 12” (fls. 4218/4330), na medida  em  que  estes  resultados  tiveram  como  contrapartida  a  mesma  conta  de  resultado  (423130  “Ajuste P. Hedge Contr. Fut. Enc.”). As conversões de dólares para reais foram demonstradas  no  “Anexo  13”  (fl.  4331/4332)  e  as  taxas  utilizadas  no  “Anexo  14”  (fls.  4333/4345).  O  resultado de operações com futuros foi de R$ 891.111.833,32, que reduzido pelos ganhos com  opções  de  R$  4.462.247,99,  totalizou  R$  886.649.585,33,  apresentando  variação  de  R$  Fl. 18448DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 15586.001637/2009­01  Resolução nº  1302­000.416  S1­C3T2  Fl. 53          52 1.834.836,19  (0,21%)  em  relação  aos  valores  contabilizados.  A  tributação  do  ganho  das  operações com opções foi demonstrada no “Anexo 30” (fls. 7059/7301).  A  partir  daí,  a  contratada  demonstrou  a  compatibilidade  das  informações  do  “Anexo  9”  –  origem  da  contabilização  de  perdas  aqui  questionadas  –  com  as  oscilações  de  preço da Bolsa de Chicago, assim atestando:  A partir  dos  extratos  disponibilizados  pela Companhia  (anexo  9)  [fls.  3785/4211]  e  das  informações  constantes  do  sítio  eletrônico  da  Bloomberg  (anexo  15)  [fls.  4346/6590],  confrontamos os preços  (price) de  cada posição de  compra e  venda de  todas as operações de  futuro de  soja, óleo de  soja  e  farelo de  soja,  realizadas pela  ADM do Brasil  no  período  compreendido  entre  1° de  janeiro  a  31  de  dezembro  de  2004, com os preços das operações de  futuros das referidas commodities praticados  na Bolsa de Mercadorias e Futuros de Chicago (CBOT), para o mesmo período.  Para a conversão dos valores dos extratos em dólar para reais, nos valemos das taxas  de  conversão  de  dólar  para  real  demonstradas  nos  controles  extra­contábil  (anexo  13)[fl. 4331/4332].  Essas operações, expurgados os contratos de boardcrush e rollover, corresponderam à  negociação  de  914.484  contratos  (de  um  total  de  983.836  contratos  ­  92,95%)  e  resultaram  em  uma  perda  da  ordem  de  R$  835.804.754,20  (de  um  total  de  R$  891.111.833,32 ­ 93,79%).[Anexo 16, à fl. 6591, demonstra a correlação mensal entre  o resultado total e a quantidade de contratos]   Do confronto efetuado, constatamos que os preços praticados em 633.416 contratos  de  futuros  (64,38% do  total  de  contratos),  que  corresponderam a  uma perda de R$  708.316.097,73 (79,49% do total da perda), estavam entre o mínimo e o máximo dos  preços dos contratos negociados na CBOT naquela mesma data em que firmados os  contratos de futuros e em relação ao mesmo tipo de operação, conforme informações  do sítio da Bloomberg. Entenda­se como o mesmo tipo de operação aquele em que o  produto (soja, óleo de soja e farelo de soja) e o termo/vencimento são iguais.  Para  os  281.068  contratos  de  futuros  restantes  (28,57% do  total  de  contratos),  que  corresponderam  a  uma  perda  de  R$  127.488.656,47  (14,31%  do  total  da  perda),  verificamos  que  os  preços  praticados  pela  ADM  do  Brasil,  muito  embora  não  estivessem  entre  o  preço  mínimo  e  o  máximo  dos  contratos  negociados  na  CBOT,  foram em grande parte satisfatoriamente esclarecidos e justificados pela Companhia.  [Os esclarecimentos evidenciariam que as operações foram praticadas antes do início  do  pregão  da  bolsa,  adotavam  parâmetros  de  dias  próximos  ou  vinculados  a  contratação  prévia,  foram  estornados,  ou  apresentavam  outras  particularidades.  Documentos acerca destas ocorrências integram os Anexos 17 a 22, fls. 6590/6643].  A contratada esclarece nos anexos 26 a 28 (fl. 7052/7056) as características das  operações de “rolagem” (rollover) – decorrente de alteração nas datas de entrega física ou de  esmagamento –, e no “Anexo 29” (fl. 7058) das operações de “board crush” – decorrente da  venda interna da divisão Originação (grãos) para a divisão Esmagamento, com uma nova data  de entrega de óleo ou farelo. Nos “Anexo 25” e “Anexo 25.1” (fls. 6975/6978) demonstra que  apenas  36,71%  dos  contratos  atrelados  às  operações  de  rolagem  o  valor  dos  spreads  apresentou­se dentro dos limites esperados. No “Anexo 28” (fl. 7057) apresenta o resultado da  análise  das  operações  de  “board  crush”,  observando  que  o  preço  praticado  em  uma  das  oposições não estava dentro dos limites esperados.   Com  estes  elementos,  a  contribuinte  apenas  evidencia  o método  adotado  para  contabilização das operações de hedge, mas ainda não demonstra a efetividade das operações.  Em especial, não estabelece correlação entre os extratos disponibilizados emitidos pela Archer  Fl. 18449DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 15586.001637/2009­01  Resolução nº  1302­000.416  S1­C3T2  Fl. 54          53 Daniels Midland Company (Anexo 9, fls. 3785/4211), e as operações de hedge realizadas junto  à Bolsa de Chicago.   Somente na petição apresentada em 06/12/2012 (fls. 12484/12597) a recorrente  traz  elementos  que  poderiam  dar  suporte  às  suas  alegações  acerca  do  fluxo  operacional  das  operações de hedge aqui questionadas. Menciona que as empresas do Grupo ADM inserem os  dados  de  suas  respectivas  operações  comerciais  em  um  único  sistema  de  computador  denominado  Sistema  VAX,  o  qual  é  administrado  pela  ADM  Trading  Compay  (“ADM  Trading”), submetendo a esta as correspondentes ordens de hedge, que nada mais são do que  as posições contrárias àquelas contratadas fisicamente com os produtos rurais ou clientes das  empresas do Grupo ADM.  Diz que cada ordem de hedge configura um contrato, o que implica a obrigação  de compra ou venda do tipo e quantidade de mercadoria estabelecidos nessa ordem, na data  de  entrega  ali  prevista,  conforme  precificação  de  mercado  listada  na  Bolsa  de Chicago.  E  neste  sentido  apresenta  relatório  do  fluxo  operacional  no  Brasil,  elaborado  por  KPMG  Tax  Advisors Ltda (Relatório da comprovação do hedge em operações de futuros realizadas pela  companhia no ano­base de 2004, fls. 7365/12285), bem como relatório do fluxo operacional no  exterior,  elaborado  por  Ernst  &  Young  LLP  (Relatório  de  auditoria  independente  das  operações de  futuro e opções de commodities realizadas pela companhia,  fls. 12288/12481),  este último juntado apenas em língua estrangeira, mas com tradução juramentada já produzida,  e  apresentada  por  cópia  a  esta  Relatora  depois  da  apresentação  deste  voto  na  reunião  de  julgamento de março/2013.    O  relatório  elaborado  por  KPMG  Tax  Advisors  Ltda  busca  evidenciar  a  operacionalização do hedge localmente, bem como a demonstrar que as operações de futuros  realizadas pela Companhia, no ano­calendário de 2004, tiveram por finalidade proteger suas  operações de compra e venda de soja em grão, óleo e farelo de soja contra as oscilações de  preço  dessas  commodities  (objetivo  de  hedge),  de  modo  a  estabelecer  a  correspondência  inversa entre os saldos mensais no mercado físico (estoque + compras – vendas) e os saldos  mensais no mercado futuro (compras – vendas) das referidas commodities em quantidade, no  decorrer do ano­calendário de 2004.  Quanto  à  operacionalização  do  hedge,  a  contratada  descreve  a  atuação  dos  setores da companhia responsáveis pela compra e venda das mercadorias, bem como pelo seu  processamento, os quais demandam o setor comercial para  realização de operações  inversas  no mercado de futuro a fim de proteger suas posições, no mercado físico, contra as oscilações  de preço (hedge). As ordens de hedge são inseridas no sistema VAX de propriedade da Archer  Daniels Midland Company,  responsável pelo  registro  e controle das operações de  futuros da  companhia, o qual é usado no Brasil, meramente, para inserção das ordens de hedge à ADM  Trading.  Há  confrontos  diários  entre  a  posição  líquida  em  aberto  no  mercado  físico  e  no  mercado  futuro,  e  diferenças  são  ajustadas  mediante  novas  ordens  de  hedge,  ou  suscitam  operações de “rolagem” ou de “board cruch” (semanal). Ao final do mês, há nova conciliação  das  posições  existentes  no  mercado  físico  e  futuro,  podendo  ser  verificadas  diferenças  especialmente em razão de ocorrências ligadas ao estoque físico, ou de ordens não efetivadas  em função de encerramento do expediente ou fechamento do pregão.  O  demonstrativo  abaixo  exemplifica  as  análises  feitas  pela  KPMG  acerca  da  operacionalização da compra da soja em grão até a  realização do hedge. Outros  fluxogramas  foram produzidos para as operações de venda de soja em grão, realocação da soja em grão da  Fl. 18450DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 15586.001637/2009­01  Resolução nº  1302­000.416  S1­C3T2  Fl. 55          54 Divisão  de Originação para  a Divisão  de Processamento,  compra  de  farelo  e  óleo  de  soja,  venda de farelo e óleo de soja.    Fl. 18451DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 15586.001637/2009­01  Resolução nº  1302­000.416  S1­C3T2  Fl. 56          55   Para  demonstrar  que  as  operações  de  futuros  realizadas  pela  Companhia,  no  ano­calendário de 2004, tiveram por finalidade proteger suas operações de compra e venda de  soja em grão, óleo e farelo de soja contra as oscilações de preço dessas commodities (objetivo  de hedge), a contratada apurou o saldo líquido de compras/vendas em aberto ao final de cada  mês a partir de planilhas e de controles de estoque, e testou por amostragem estas informações.  De outro lado, extraiu do sistema VAX a informação dos saldos líquidos ao final de cada mês,  confrontando­os  com o  saldo  físico  convertido  em  lotes  negociáveis,  apurando divergências,  mas  constatando  que  na  maior  parte  dos  meses  a  posição  no  mercado  futuro  era  oposta  à  posição  no  mercado  físico.  Ao  final,  considerando  as  justificativas  apresentadas  pela  contribuinte, apresentou gráficos por commodity para evidenciar que as posições no mercado  futuro  tendem a seguir  inversamente as posições no mercado  físico. Reproduz­se, a  título de  exemplo, o gráfico referente às operações com soja em grão:    Ao  final,  a  contratada  reproduz  conciliação  semelhante  à  antes  feita  entre  o  “Anexo  9”  (extratos  disponibilizados  emitidos  pela  Archer  Daniels  Midland  Company,  fls.  Fl. 18452DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 15586.001637/2009­01  Resolução nº  1302­000.416  S1­C3T2  Fl. 57          56 3785/4211)  e  os  resultados  mensais  contabilizados  consolidados  no  “Anexo  6”  (fls.  3681/3682), mas agora reportando­se a informações do Sistema VAX, do qual possivelmente  originam­se os extratos antes juntados no “Anexo 9”.  O  relatório  elaborado  por  KPMG  Tax  Advisors  Ltda  faz  referência  a  outros  Anexos, numerados de 1 a 33 e organizados em 17 (dezessete) volumes.  Quanto  ao  relatório  elaborado  por Ernst & Young LLP,  aduz  a  recorrente  em  sua petição de 06/12/2012 que as planilhas que o seguem resultam de aprofundada auditoria  do fluxo operacional no exterior das suas operações de hedge, especificamente para atestar,  numericamente  (contratos  e  valores),  o  referido  fluxo.  Esclarece  que  os  demonstrativos  que  acompanham a petição apresentam a reconciliação da consolidação dos contratos de hedge do  Grupo ADM, a transferência destas informações da ADM Trading para a ADM Financeira e a  sua liquidação junto à Bolsa de Chicago.  O exame dos referidos demonstrativos coincide com algumas informações aqui  já  expostas,  a  título  de  exemplo,  relativamente  ao  registro  de  perda  em  janeiro/2004  com  o  produto  soja  controlado  na  conta  6370.  Segundo  o  relatório  de  fls.  99/126,  estas  operações  teriam  resultado  em  perda  de US$  6.407.150,00,  a  qual  integraria  a  perda  líquida  total,  em  janeiro/2004, de R$ 37.478.526,70 (US$ 12.743.897,00), conforme demonstrativo de fl. 91 e  relatório  das  remessas  ao  exterior  à  fl.  814. Estes mesmos  valores  foram demonstrados  pela  Ernst & Young LLP em planilhas que detalham as operações da conta 6370 e sua consolidação  com  as  demais  contas  utilizadas  pela  empresa  brasileira,  formuladas  a  partir  de  registros  da  ADM Trading (Schedule  III, campos em verde e  lilás). Segundo esclarecimentos contidos na  tradução  juramentada  do  relatório  elaborado  por  Ernst  &  Young  LLP  (apresentado  a  esta  Relatora  após  a  exposição  deste  voto  na  reunião  de  julgamento  de  março/2013),  referido  demonstrativo, ali denominado Anexo III – Reconciliação das Demonstrações da ADMIS, das  Demonstrações  de  Negociação  da  ADM  e  dos  Resultados  de Hedge  da  ADM  do  Brasil  no  Razão Geral dos exercícios findos em 31 de dezembro de 2004, 2006 e 2007, apresenta em sua  primeira parte a origem das informações financeiras presentes nas contas de Nível D, expondo  os resultados realizados em contratos finalizados.  Todavia,  há  divergências  quando  comparadas  estas  informações  com  os  registros da ADM Investor Services, os quais apontam a perda de US$ 14.312.725, em razão  de  operações  fechadas  em  janeiro/2004  (Schedule  III,  campos  em  amarelo).  Neste  mesmo  sentido,  a  planilha  que  consolida mensalmente  as  perdas  em  razão  das  contas  operadas  pela  empresa  brasileira,  totaliza  em  US$  14.320.470,50  este  valor  para  janeiro/2004,  o  qual  é  integrado por perda de US$ 5.187.464,00 decorrente da conta 6370 (Schedule II).  Esta última planilha (Schedule II) – nomeada Anexo II – Resumo dos valores de  Liquidação Líquidos no Encerramento do Mês por Conta de Nível D dos exercícios findos em  31  de  dezembro  de  2004,  2006  e  2007,  na  tradução  juramentada  antes  referida  –  também  evidencia que as perdas realizadas em janeiro/2004, quando somadas às perdas não realizadas  da  empresa  brasileira  no  valor  de  US$  153.834.408,50,  totalizam US$  168.154.879,00,  que  confrontados com ganhos decorrentes de contas “D” não operadas pela empresa brasileira, no  montante  de US$ 255.214.015,85,  resultam no  ganho  acumulado  de US$ 87.059.136,85,  até  janeiro/2004. Este valor é conciliado com o resultado apurado nas contas “A” em janeiro/2004  (US$ 87.071.544,58) na planilha denominada Schedule  I  (nomeada Anexo  I – Reconciliação  dos Valores de Liquidação Líquidos no Encerramento do Mês entre as Contas de Nível D e  Nível A dos exercícios findos em 31 de dezembro de 2004, 2006 e 2007).  Fl. 18453DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 15586.001637/2009­01  Resolução nº  1302­000.416  S1­C3T2  Fl. 58          57 Como se vê, os Anexos I e II fazem referência a valores de liquidação líquidos,  ao  passo  que  o  Anexo  III  trata  de  resultados  realizados  em  contratos  finalizados.  Assim,  eventualmente  a  diferença  entre  as  perdas  US$  6.407.150,00  e  US$  5.187.464,00,  relativamente  ao  produto  soja,  na  conta  6370,  em  janeiro/2004  pode  se  esclarecida  pela  consolidação que não reporta à ADM Investor Services as operações contrárias praticadas pelo  Grupo. Este aspecto, porém, precisa ser melhor investigado.  Para além disso, convém notar que a recorrente reporta­se a análises da empresa  contratada acerca do fluxo operacional após a consolidação de operações pela ADM Trading,  acerca das quais não havia  evidências nos  demonstrativos  juntados  à petição de 06/12/2012.  Especificamente diz a recorrente:  26. Pois bem, após a consolidação dos contratos de hedge do Grupo ADM, inclusive da  Requerente,  a  ADM  Trading  transfere  à  ADM  Financeira  todas  as  exposições  em  aberto, não consolidadas nesse procedimento. As exposições em aberto dão surgimento  às contas de liquidação “A” (“Contas de Nível A”): nº 5000, nº 5031, nº 5032, nº 5033,  nº 5034, nº 5035, e nº 5036. As “Contas de Nível A” agrupam todas as exposições em  aberto  e as Bolsas de Valores de  liquidação. Assim, no  caso  concreto,  pela natureza  das operações  físicas  realizadas  pela Requerente  (compra e  venda de soja,  farelo de  soja  e  óleo  de  soja),  as  exportações  não  consolidadas  foram  liquidadas  através  da  Conta de Nível A , nº 5032 (conta correspondente às operações realizadas na Bolsa de  Chicago).  27. Portanto, o Relatório da EY reconciliou e atestou o procedimento de consolidação,  realizado dentro dos parâmetros da Bolsa de Chicago, bem como da transferência das  posições em aberto da ADM Trading para a ADM Financeira, e a sua liquidação, junto  à Bolsa de Chicago, mediante o respectivo fluxo de caixa entre a ADM Financeira e a  Bolsa de Chicago.  Esta  última  demonstração  acerca  do  fluxo  de  caixa  entre  a  ADM  Investor  Services  e  a  Bolsa  de  Chicago  aparenta  corresponder  à  planilha  denominada  Schedule  IV  (nomeada Anexo IV – Reconciliação entre a Variação no Patrimônio Líquido Total e o Caixa  Pago  nas  Transações  Cambiais  nos  exercícios  findos  em  31  de  dezembro  de  2004,  2006  e  2007, na  tradução  juramentada antes  referida),  apresentada com as  informações do  fluxo nos  dias  de  dezembro  de  2004.  No  mais,  aparentemente  não  foram  juntados,  à  petição  de  06/12/2012 os demonstrativos que evidenciaram as exposições efetivamente levadas à Bolsa de  Chicago.  Por fim, na tradução juramentada antes mencionada, há referência, também, ao  Anexo V – Resumo dos Valores de Liquidação Líquidos do Encerramento do Mês da Conta de  Nível A, o qual apontaria, em 31 de dezembro de 2004, 2006 e 2007 que o valor de liquidação  líquido da conta de Nível A no mês findo está de acordo com o Valor de Mercado da Conta  total, conforme indicado no Anexo I.  Antes  da  sessão  da  qual  resultou  a  primeira  conversão  do  julgamento  em  diligência,  a  interessada  apresentou memoriais elaborados  em 27/02/2013 que aparentemente  abordam  referido  fluxo.  A  partir  de  exemplos  referentes  à  conta  de  nível  D  nº  6321,  a  contribuinte  busca  demonstrar  a  consolidação  das  operações  advindas  desta  sua  planta  operacional  (Fábrica  de  Campo  Grande/MS)  em  outubro/2004,  das  quais  resultam  as  exposições  que  ensejam  o  registro  contábil  das  operações  de  hedge,  agrupadas  em  conta  de  nível A na ADM Trading. Para tanto, junta exemplo das seguintes demonstrações: 1) relatório  de operações inseridas no Sistema referente à Conta de Nível D no 6321, relativo ao período de  Fl. 18454DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 15586.001637/2009­01  Resolução nº  1302­000.416  S1­C3T2  Fl. 59          58 outubro de 2004; 2) relatório emitido pela ADM Trading para o período de outubro de 2004,  que  refletiria  as  mesmas  operações;  3)  relatório  emitido  pela  ADM  Financeira  com  agrupamento dos contratos colocados no Sistema; 4) planilhas da ADM Financeira nas quais  constariam os montantes liquidados a partir da conciliação de todas as Contas de Nível D, bem  como  os  montantes  liquidados  a  partir  da  conciliação  de  todas  as  Contas  de  Nível  A;  5)  relatório da ADM Financeira que indicaria as exposições não consolidadas agrupadas por meio  da Conta de Nível A no 5032, a serem colocadas na Bolsa de Chicago. Todavia, são elementos  correspondentes  a  apenas  uma  espécie  de  registro  de  um  dos  meses  autuados.  Em  recente  exame dos autos, não foi localizada a solicitação, pela contribuinte, de juntada deste memorial  aos autos.  Registre­se, por oportuno, que o parecer elaborado pelo Professor Ary Oswaldo  Mattos Filho, apresentado com a petição de 06/12/2012 (fls. 12600/12645), ao fazer menção à  atuação da ADM Investor Services como membro de compensação, parece cogitar que referida  instituição  promoveria  a  compensação,  também,  para  com  terceiros  clientes  sem  qualquer  vínculo  com  a  ADM  IS,  talvez  considerando  que  haja  liquidações  externas  ao  pregão  da  CBOT, promovidas pela ADM Investor Services, entre ordens de hedge do Grupo ADM com  ordens  de  hedge de  terceiros. Todavia,  não  há  alegação  da  contribuinte,  nem qualquer outra  evidência  nos  elementos  por  ela  apresentados,  naquele  sentido.  Assim,  supõe­se  que  as  posições  líquidas,  após  a  consolidação  feita  pela  ADM  Trading,  são  comunicadas  à  ADM  Investor Services que necessariamente as apresenta à Bolsa de Chicago, sendo este o fluxo que  a recorrente pretende provar por meio dos elementos apresentados.  De toda sorte, as alegações da recorrente foram suficientes para demonstrar seu  empenho em reunir elementos para convencer esta Relatora da legitimidade de seus registros  contábeis. Ideal seria que dossiês diários fossem mantidos para demonstração da equivalência  entre os registros contábeis e as operações da empresa junto ao mencionado Sistema VAX. Mas  os  elementos  trazidos  pela  recorrente  são  evidências  fortes  de  que  estes  registros  existiam  e  obedeciam  a  um  fluxo  operacional  sujeito  a  conciliações  periódicas,  de modo  a  assegurar  a  cobertura de  suas operações  físicas  com commodities. Apenas que, a precariedade da guarda  documental destas demonstrações não permitiu que a empresa as apresentasse à Fiscalização e  convencesse a autoridade lançadora da regularidade de seus registros contábeis.  Este cenário evidenciou ser justificável a conversão do julgamento em diligência  para  que  a  autoridade  lançadora  confirmasse  a  validade  dos  critérios  de  auditoria  adotados  pelas  empresas  contratadas,  e  por  conseqüência  a  admissibilidade  de  seus  relatórios  para  demonstração  da  regularidade  dos  valores  contabilizados  pela  contribuinte,  apontando  divergências que deste exame resultassem e quantificando sua repercussão no crédito tributário  lançado.  Antes, porém, observou­se que a alegada compensação de ordens das diversas  empresas  no  âmbito  do  grupo  poderia  ser  interpretada,  também,  como  evidência  da  desnecessidade da operação de hedge, na medida em que a cobertura é dada por outra operação  comercial do próprio grupo. O exemplo construído no parecer exarado pelo Professor Marco  Aurélio Greco deixava transparecer este aspecto:  Realmente,  se,  por  hipótese,  a  ADM do  Brasil  vender  soja  para  o  Japão  e  der  uma  ordem  de  compra31  [31  Ordem  inversa  à  operação  física  emitida  com  a  finalidade  de  cobertura  (hedge).] a ser executada na Bolsa de Chicago, a ADM do Japão que  está  importando soja, poderá estar, ao mesmo tempo, emitindo uma ordem de venda a ser  executada na mesma Bolsa.   Fl. 18455DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 15586.001637/2009­01  Resolução nº  1302­000.416  S1­C3T2  Fl. 60          59 Se  o  objetivo  das  normas  estrangeiras  é  assegurar  uma  livre  e  verdadeira  formação  de  preço  junto  ao  mercado  comprador  e  vendedor  de  contratos  futuros,  e  esta  condição é necessária para tornar dedutíveis as perdas de hedge na forma do art. 17 da Lei nº  9.430/96  (matriz  legal do caput  do  art.  396 do RIR/99),  como diz o Professor Ary Oswaldo  Mattos Filho em seu parecer, a vedação à prática de operações opostas e simultâneas por um  mesmo  grupo  empresarial  pode  ser  perfeitamente  interpretada  como  restrição  a  uma  prática  desnecessária, que pode prejudicar a livre e verdadeira formação de preços.  A  prática  descrita  pela  recorrente,  em  verdade,  afirma  a  existência  de  uma  operação  de  cobertura  junto  à  Bolsa  de  Chicago  que  não  foi  formalizada,  e  assim  enseja  o  reconhecimento  contábil  de  um  resultado  decorrente de  uma operação  que  efetivamente  não  existiu. Assim,  não  basta  reputar  como método  aceitável  para  admissibilidade  de  perdas  em  hedge  aquele  que  demonstre  em  tempo  real  a  formação  de  preço,  e  que  permita  que  as  compras  e  vendas  sejam  liquidadas  por  valores  praticados  livremente  pelo  mercado  secundário, como dito pelo Professor Ary Oswaldo Mattos Filho em seu parecer. É necessário  que  a  cobertura  resulte  de uma operação  realizada  em bolsa  para  que  tenha  efetividade,  não  bastando que ela adote os parâmetros daquele mercado regulado.   Veja­se, ainda, que a prática da recorrente permite a remessa de valores a título  de pagamento de margens que não eram devidas à Bolsa de Chicago, mas sim a outra empresa  do Grupo ADM.   Este  aspecto,  inclusive,  poderia  justificar  as  disparidades  apontadas  pela  Fiscalização,  acerca  da  representatividade  dos  depósitos  totais  de  margens  remetidos  ao  exterior  pela  autuada,  quando  comparado  com  seu  faturamento  (24,73%),  que  destoa  do  percentual  de  1,25%,  inferido  a  partir  dos  depósitos  de  margens  promovidos  pela  ADM  Investor Services em favor de todo o Grupo ADM, considerando o faturamento global deste. É  certo que a recorrente contesta as premissas destas inferências, especialmente o período ao qual  se refere faturamento global do Grupo e a utilização do dólar médio para conversões. Contudo,  no  mais,  os  depósitos  de  margem  promovidos  pela  ADM  Investor  Services  em  2004,  e  a  informação  de  que  80%  de  suas  operações  corresponderiam  a  terceiros  estranhos  ao Grupo  ADM,  são  informações  apresentadas  pela  contribuinte  à  Fiscalização.  Ademais,  são  apenas  inferências, que somente ganham relevo ante os demais fatos não esclarecidos adequadamente  pela contribuinte.  Irrelevante, assim, se a bolsa de mercadorias brasileira não tem capacidade para  acolher  os  negócios  da  recorrente,  estando  ela  obrigada  a  recorrer  à  Bolsa  de  Chicago  e  submeter­se às suas regras. O fato de as  leis estrangeiras visualizarem as empresas do Grupo  ADM como um ente único, e impedir­lhes de requerer cobertura para operações simultâneas e  opostas, autoriza a interpretação de que a hedge é desnecessária e, por conseqüência, sua perda,  indedutível nos termos do art. 396, caput, do RIR/99.  Observe­se  que,  ao  contrário  do  que  diz  a  recorrente  em  memorial  complementar  formulado  após  a  apresentação  deste  voto  na  reunião  de  julgamento  de  março/2013, não se trata, aqui, de questionar a natureza de proteção das operações de hedge,  mas sim de apurar como esta proteção se efetivou dentro do grupo empresarial, e se houve a  necessidade,  e conseqüente  efetivação de hedge  em Bolsa. Há evidências de proteção contra  oscilações de preços mediante contratação de operações físicas opostas por outras empresas do  grupo, as quais não podem ser interpretadas como operações de hedge em bolsa.   Fl. 18456DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 15586.001637/2009­01  Resolução nº  1302­000.416  S1­C3T2  Fl. 61          60 Recorde­se,  ainda,  que  nada  neste  sentido  teria  sido  argüido  durante  a  Fiscalização, na medida em que a contribuinte, ao longo do procedimento fiscal, asseverou que  as  perdas  deduzidas  decorreriam de  operações  de hedge  contratadas  em Bolsa,  e não  logrou  provar este fato. Ademais, não apontou em seus esclarecimentos a atuação da ADM Trading,  de  modo  a  suscitar  dúvida  na  Fiscalização  acerca  deste  outro  aspecto  subsidiário,  mas  que  passa a ser determinante para aferição da dedutibilidade a partir do momento em que se busca  trazer  aos  autos  a  prova  das  operações  realizadas.  Assim,  tais  aspectos  não  representam  a  abertura  de  uma  nova  discussão,  mas  sim  considerações  acerca  da  prova  necessária  para  dedutibilidade dos valores contabilizados.  A recorrente também invoca, subsidiariamente, a aplicação do §1o do art. 396 do  RIR/99  ou  do  art.  71  da  Lei  nº  9.430/96,  com  vistas  a  legitimar  perdas  decorrentes  de  operações de hedge realizadas fora de Bolsa.   O  §  1o  do  art.  396  do  RIR/99  reflete  o  cenário  legal  anterior  à  alteração  introduzida pelo art. 17 da Lei nº 9.430/96, base  legal do caput daquele artigo regimental. O  referido  §1o  tem  fundamento  no  art.  63  da  Lei  nº  8.383/91  que,  reportando­se  ao  art.  6o  do  Decreto­lei nº 2.397/87, assim dispunham até o  final de 2004  (art. 24 da Lei nº 11.033/2004  revogou o art. 63 da Lei nº 8.383/91 a partir de 01/01/2005):  Decreto­lei nº 2.397, de 1987:   Art.  6°  Serão  computados  na  determinação  do  lucro  real  da  pessoa  jurídica  os  resultados  líquidos  obtidos  em  operações  de  cobertura  realizadas  nos  mercados  de  futuros, em bolsas no exterior, iniciadas a partir de 1° de janeiro de 1988.   1° No caso de operações que não se caracterizem como de cobertura, para efeito de  apuração do  lucro real os  lucros obtidos serão computados e os prejuízos não serão  dedutíveis.   2° O Poder Executivo expedirá instruções para a apuração do resultado líquido, sobre  a movimentação de divisas relacionadas com essas operações, e outras que se fizerem  necessárias à execução do disposto neste artigo.   Lei nº 8.383, de 1991  Art. 63. O tratamento tributário previsto no art. 6° do Decreto­Lei n° 2.397, de 21 de  dezembro de 1987, aplica­se, também, às operações de cobertura de riscos realizadas  em outros mercados de futuros, no exterior, além de bolsas, desde que admitidas pelo  Conselho Monetário Nacional  e  desde  que  sejam  observadas  as  normas  e  condições  por ele estabelecidas.   Segundo a  recorrente, a Resolução CMN nº 2.012/93 autorizaria a dedução de  perdas desde que se  trate de operações de hedge vinculadas a operações  reais  e  efetivas de  revenda de soja e que sigam rigorosamente os parâmetros de mercado. Referida Resolução,  revogada a partir de 19/09/2005 pela Resolução CMN nº 3.312/2005, assim dispunha:  Art.  1º.  Permitir  que  as  entidades  do  setor  privado  realizem,  no  exterior,  com  instituições  financeiras  ou  em  bolsas,  operações  destinadas  a  proteção  ("hedge")  contra o risco de variações de taxas de juros, de paridades entre moedas e de preços de  mercadorias, no mercado internacional.   Parágrafo 1º. As operações de que se trata pautar­se­ão pelos parâmetros vigentes no  mercado  internacional,  podendo o Banco Central  do Brasil,  a  seu  exclusivo  critério,  exigir  compensação  cambial  suficiente  para  elidir  os  efeitos  das  operações  que  se  mostrarem dissonantes  do objetivo  previsto  ou  celebradas  fora  daqueles  parâmetros,  sem prejuízo da aplicação das sanções porventura cabíveis.   Fl. 18457DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 15586.001637/2009­01  Resolução nº  1302­000.416  S1­C3T2  Fl. 62          61 Parágrafo  2º.  As  operações  que  se  vinculem  a  direitos  e  obrigações  registradas,  ou  sujeitas a registro, no Banco Central do Brasil/Departamento De Capitais Estrangeiros  (FIRCE)  estarão  igualmente  sujeitas  a  registro,  o  qual  poderá  ser  efetuado  após  a  respectiva contratação.   [...]   Art. 3º. Observado o disposto no art. 1º, parágrafo 1º, desta  resolução,  fica  reduzido  em 100% (cem por cento) o valor do imposto de renda que incida sobre remessas ao  exterior,  desde  que,  comprovadamente,  se  caracterizem  como  necessárias,  usuais  e  normais,  inclusive  quanto  ao  seu  valor,  à  realização  da  cobertura  de  riscos  de  variações, no mercado internacional, de taxas de juros, de paridades entre moedas e de  preços de mercadorias, e/ou delas decorram, obedecida a regulamentação pertinente.   Art. 4º. Fica delegada competência ao Banco Central do Brasil para adotar as medidas  e baixar as normas necessárias à execução do disposto nesta resolução.   Art. 5º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.   Art.  6º.  Ficam  revogadas  as  resoluções  nºs  272,  de  17.12.73,  1.203,  de  30.10.86,  e  1.921, de 30.04.92. (negrejou­se)  Como se vê, as operações de hedge  cogitadas na Resolução CMN nº 2.012/93  seriam  aquelas  realizadas  junto  a  instituições  financeiras,  circunstância  aqui  não  verificada.  Imprópria, assim, a alegação da recorrente.  Quanto  ao  art.  71  da  Lei  nº  9.430/96,  há  que  se  ter  em  conta  sua  redação  na  forma da Lei nº 10.833/2003:  Art.71. Sem prejuízo do disposto no art. 74 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995,  os  ganhos  auferidos  por  qualquer  beneficiário,  inclusive  pessoa  jurídica  isenta,  nas  demais operações  realizadas  em mercados de  liquidação  futura,  fora de bolsa,  serão  tributados  de  acordo  com  as  normas  aplicáveis  aos  ganhos  líquidos  auferidos  em  operações de natureza semelhante realizadas em bolsa.  §1º  Não  se  aplica  aos  ganhos  auferidos  nas  operações  de  que  trata  este  artigo  o  disposto no §1º do art. 81 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995.  §  2o Somente  será  admitido  o  reconhecimento  de  perdas  nas  operações  registradas  nos  termos  da  legislação  vigente.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.833,  de  2003)  (negrejou­se)  Assim, não bastasse a oposição que a  recorrente  se antecipa a questionar – de  que o referido dispositivo legal (art. 71), ao assegurar a dedutibilidade das perdas auferidas  nas operações realizadas em mercado de liquidação futura fora de Bolsa, não teria explicitado  que tal regra também seria aplicável às operações realizadas no exterior –, bem como o fato  de o  referido dispositivo  legal apenas se prestar a equivaler a  tributação de ganhos auferidos  dentro  ou  fora  da  bolsa,  vê­se  que,  de  toda  sorte,  somente  seriam  dedutíveis  perdas  nas  operações registradas nos  termos da  legislação vigente, quais sejam, operações em bolsa ou  em instituições financeiras como antes exposto.  Foram estas as razões expostas na Resolução nº 1101­000.077 para concluir pela  conversão do julgamento em diligência para que a autoridade lançadora:  · Sob a premissa inicial de que todas as operações contabilizadas como sendo  de hedge seriam necessárias e dedutíveis: 1) analise os elementos trazidos  pela  recorrente como evidências  de que os  registros  junto ao mencionado  Sistema  VAX  existiam  e  obedeciam  a  um  fluxo  operacional  sujeito  a  Fl. 18458DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 15586.001637/2009­01  Resolução nº  1302­000.416  S1­C3T2  Fl. 63          62 conciliações  periódicas,  de  modo  a  assegurar  a  cobertura  de  suas  operações físicas com commodities; 2) informe a validade dos critérios de  auditoria  adotados  pelas  empresas  contratadas,  e  por  conseqüência  a  admissibilidade de seus relatórios para demonstração da regularidade dos  valores  contabilizados  pela  contribuinte,  ou  apure  esta  regularidade  por  outros meios  que  entender  e  justificar  suficientes;  3)  aponte  divergências  que  deste  exame  resultem,  identificando  as  perdas  que  restarem  sem  comprovação,  e  quantificando  sua  repercussão  no  crédito  tributário  lançado;  · Sob a premissa final de que somente as operações de hedge realizadas em  bolsa  ensejam  perdas  dedutíveis,  promova  as  verificações  acima  requeridas,  mas  identifique  as  perdas  correspondentes  a  operações  de  hedge efetivamente contratadas junto à Bolsa de Chicago, sem antes terem  sido  compensadas  com  posições  opostas  apresentadas  no  mesmo  período  por outra empresa do Grupo ADM.  A partir do primeiro resultado apresentado para a diligência assim requerida esta  Relatora  entendeu  que  a  autoridade  lançadora  havia  concordado  com  parte  da  dedução  dos  valores glosados. Porém, formulados outros questionamentos acerca das glosas acessórias por  meio  da  Resolução  nº  1101­000.152,  o  auditor  responsável  afirmou  discordar  integralmente  dos valores deduzidos. Tais esclarecimentos, em conjunto, evidenciam que a autoridade fiscal  encarregada da diligência não logrou êxito em alcançar a origem dos valores glosados, apesar  de a contribuinte ter respondido às intimações que lhe foram dirigidas no curso da diligência.   Observa­se  que  na  execução  inicial  da  diligência,  a  autoridade  fiscal  exigiu  memórias  de  cálculo  das  perdas  compensadas  e  efetivamente  contratadas  junto  à  Bolsa  de  Chicago,  bem  como  posterior  explicação  detalhada  da  forma  de  apuração  dos  valores  apontados  nos  demonstrativos,  além  de  relatórios  mensais  das  perdas,  inicialmente  fazendo  referência  aos  relatórios  de  auditoria  apresentados  antes  da  conversão  do  julgamento  em  diligência,  e  depois  exigindo  que  os  demonstrativos  tomassem  como  base  os  registros  no  Sistema VAX. A resposta de fls. 12915/12916 foi acompanhada de documentos juntados às fls.  13176/17998 e, examinando­os, o auditor responsável questionou as divergências constatadas  entre  as  memórias  de  cálculo  iniciais  e  os  demonstrativos  posteriormente  apresentados,  destacando  estas  ocorrências  no Termo  de Encerramento  de Diligência,  no  qual  também:  1)  apontou  a  falta  de  apresentação  dos  valores  e  documentos  relativos  às  transferências  financeiras para a BM&F Chicago; 2) questionou a imparcialidade das auditorias contratadas;  3) afirmou a impossibilidade de auditoria no Sistema VAX por auditoria independente ou pela  Receita  Federal;  4)  destacou  que  os  valores  aplicados  em  hedge  na  BM&F  Chicago  são  realizados  pelo Grupo ADM,  não  sendo  separados  por  empresas,  a  inviabilizar um  parecer  conclusivo sobre os valores informados pelo contribuinte. Concluiu, assim, que não restavam  comprovados documentalmente os valores informados pela contribuinte.  Contudo,  tais  obstáculos  não  são  suficientes  para  imputar  à  contribuinte  a  incapacidade de provar a origem dos valores glosados.   Inicialmente  com  referência  à  falta  de  apresentação  dos  valores  e documentos  relativos  às  transferências  financeiras  para  a BM&F Chicago,  observa­se  que  tal  exigência  constou,  de  fato,  na  intimação  de  fl.  12904  e  na  reintimação  de  fl.  12906,  nas  quais  a  autoridade  acrescentou,  ao  final  do  item  referente  ao  valores  mensais  das  perdas  correspondentes às operações de hedge efetivamente contratadas junto à Bolsa de Chicago, a  necessidade  de  apresentação  dos  respectivos  documentos  de  transferência  financeira  para  a  Fl. 18459DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 15586.001637/2009­01  Resolução nº  1302­000.416  S1­C3T2  Fl. 64          63 Bolsa de Chicago. Ocorre que, depois de pedir prorrogação de prazo, a contribuinte respondeu  à  intimação  mencionando  que  o  fazia  em  atendimento  às  solicitações  complementares  ao  Termo de Reintimação Fiscal em referência, formuladas verbalmente em reunião realizada em  08/04/2014. Na sequência, a intimação de fls. 17999 somente pede esclarecimentos acerca das  diferenças identificadas nos demonstrativos apresentados durante a diligência, e nada menciona  sobre os documentos de transferência que não teriam sido entregues.   Por sua vez, na manifestação de  inconformidade apresentada contra o segundo  relatório de diligência, a contribuinte consignou que:  41.  Neste  tópico  específico  convém  esclarecer  que  à  época  da  diligência  (em  atendimento  à Resolução nº  1101­000.077),  o  agente  fiscal  solicitou  documentos  que  comprovassem a  transferência  de  recursos à Bolsa de Chicago:  foram  solicitados os  comprovantes dos pagamentos de margem efetuados junto a Bolsa de Chicago.  [...]  43. Nesse processo, os comprovantes dos pagamentos de margens foram apresentados  aos agentes fiscais por ocasião do processo fiscalizatório do ano de 2004. Ou seja, os  comprovantes solicitados em atendimento à Resolução nº 1101­000.077 já constam dos  autos  do  Processo  nº  15586.001637/2009­01.  Portanto,  em  momento  alguma  a  Requerente deixou de atender o agente fiscal.  44. Ainda, com relação ao processo nº 15586.001638/2010­81, referente aos anos de  2006  e  2007,  não  abarcado  pela  Resolução  nº  1101­000.077  (e  tampouco  pela  Resolução nº 1101­000.152), cumpre esclarecer que os comprovantes de pagamento de  margem não foram solicitados por ocasião do processo fiscalizatório e, portanto, não  constam dos respectivos autos.  45.  O  agente  fiscal  somente  solicitou  tais  documentos  no  decorrer  da  primeira  diligência (i.e. decorrente da Resolução nº 1101­000.077).  46. Ocorre que a apresentação de tais documentos demandaria um tempo significativo  da Requerente:  (i)  em  função do enorme volume de documentos;  e  (ii)  em função da  logística,  já  que  tais  documentos  são  mantidos  nos  EUA.  Esse  fato  foi  levado  ao  conhecimento  do  agente  fiscal,  o  qual  optou  por  não  renovar  a  solicitação  pela  apresentação de tais comprovantes.  47.  Portanto,  evidente  que  a  Requerente  não  mediu  esforços  no  atendimento  das  solicitações dos agentes fiscais, seja no processo fiscalizatório, seja nas diligências.  De  fato,  na  intimação  de  fls.  823/824  (e­fls.  431/432)  a  autoridade  lançadora  exigiu  documentação  comprobatória  das  coberturas  das  margens  dos  contratos  futuros  solicitadas  pela  Bolsa  de  Chicago  (depósitos  ou  transferências  bancárias,  contratos,  etc.)  relativo ao ano­calendário de 2004 (ADM­EUA) e, em resposta (fls. 827/829, e­fls. 435/437), a  contribuinte  informou  apresentar  cópias  dos  comprovantes  de  transferência  bancária  (denominados  "swifts"  conforme  linguagem  bancaria)  —  (doc.  3),  os  quais  comprovam  a  transferência  dos  recursos  financeiros  baseados  nas  posições  contratuais  da  Intimada,  resultantes  das  ordens  eletrônicas  inseridas  em  sistema  de  compras  e  vendas  de  posições  contratuais de lotes­padrão as quais estão devidamente demonstradas nos extratos, mensais de  transações  do  ano  de  2004  já  entregue  a V.  Sas.  por  ocasião  do  atendimento  ao  Termo  de  Inicio de Diligência n° 251/2009. Os mencionados "swifts", por sua vez, estão capeados como  "doc. 3" às fls. 830/857 (e­fls. 438/464).  Quanto  ao  fato  de  os  valores  aplicados  em  hedge  na  BM&F  Chicago  serem  realizados  pelo  Grupo  ADM,  não  sendo  separados  por  empresas,  observa­se  na  resposta  Fl. 18460DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 15586.001637/2009­01  Resolução nº  1302­000.416  S1­C3T2  Fl. 65          64 apresentada  às  fls.  12776/12780  que  a  segregação  foi  promovida  mediante  o  critério  assim  descrito pela contribuinte:  Em observância da legislação regulatória dos Estados Unidos da América, o Grupo  ADM  consolida  todas  as  operações  de  hedge  das  suas  subsidiárias  ao  redor  do  mundo.  Essa  consolidação  é  realizada  pela  ADM  Trading,  que  transfere  à  ADM  Financeira (corretora de valores) as operações de hedge que não foram contrapostas  com operações do Grupo ADM, para que sejam executadas junto à Bolsa de Chicago.  Para segregar as perdas relativas às operações de hedge que foram consolidadas pela  ADM Trading  das  perdas  relativas  àquelas  que  foram  executadas  junto  à Bolsa  de  Chicago, conforme determinado pelos Termos de Diligência Fiscal, a ADM do Brasil  partiu do banco do dados que consolida todos os Relatórios R38381­01 e que engloba  todas  as  transações  das  contas  da  ADM  do  Brasil  e  realizou  o  seu  confronto  com  todas as transações da ADM Trading executadas junto à Bolsa de Chicago ("Extrato  5032")2.  Dessa forma, considerando a sistemática de liquidação das operações descrita acima,  a partir desse confronto conclui­se que as perdas decorrentes de transações de mesmo  produto,  Mês  de  Entrega  e  preço  em  determinado  dia,  constantes  de  ambos  os  documentos (Relatório R38381­0 e Extrato 5032) foram negociadas junto à Bolsa de  Chicago.  Referido  critério  não  foi  confrontado  pela  Fiscalização  e,  do  ponto  de  vista  lógico,  apresenta­se  razoável,  pois  para  negar­lhe  validade  seria  necessário,  por  exemplo,  demonstrar  que  dentre  as  posições  compensadas,  aquela  que  remanesceu  dependente  de  cobertura não corresponderia à posição posta pela empresa brasileira, mas sim a outra posição  idêntica apresentada por empresa do grupo situada em outro país, que da aplicação do critério  adotado resultou compensada com outra posição oposta.    Ainda,  quanto  à  confiabilidade  dos  relatórios  produzidos  nas  auditorias  contratadas pela contribuinte, cabe destacar que na Resolução nº 1101­000.077 requereu­se  informação acerca da validade dos critérios de auditoria adotados pelas empresas contratadas,  e por conseqüência a admissibilidade de seus relatórios para demonstração da regularidade dos  valores  contabilizados pela contribuinte ou, então, a apuração desta  regularidade por outros  meios  que  entender  e  justificar  suficientes,  especialmente  porque  está  evidente  o  volume  significativo  de  operações  realizadas  pela  contribuinte  e  os  múltiplos  registros  contábeis  decorrentes da cobertura rotineiramente praticada, sujeita a variações periódicas. Assim, se a  autoridade  fiscal  não  vislumbra  nos  trabalhos  realizados  pelas  auditorias  contratadas  nada  que possa ser aproveitado para otimizar a confirmação das operações alegadas, cumpre­lhe  exigir da contribuinte os relatórios individualizados das operações junto ao sistema VAX para  confronto  com  as  perdas  e  ganhos  contabilizados  no  período  autuado,  bem  como  para  identificação das operações que foram compensadas e das que receberam cobertura em Bolsa,  ensejando variações que integraram os valores pagos à Bolsa. Acrescente­se que a autoridade  fiscal  afirma  a  impossibilidade  de  auditoria  do  Sistema  VAX  mas,  como  observa  a  contribuinte à fl. 18188, não dá qualquer explicação minimamente razoável acerca da natureza  dessa  impossibilidade, permitindo­se vislumbrar a possibilidade de relatórios  serem gerados  sob declaração de sua veracidade pelo sujeito passivo, além da vinculação de seus registros às  contratações  de  compra  e  venda  futura  que  a  contribuinte  certamente  documentou  em  suas  relações  com  terceiros,  viabilizando  conferências,  ainda  que  por  amostragem,  dos  registros  eletrônicos das posições opostas objeto de hedge. Recorde­se, ainda, que o Decreto nº 8.506,  de 2015, permite a troca de informações entre Brasil e Estados Unidos da América, de forma  Fl. 18461DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 15586.001637/2009­01  Resolução nº  1302­000.416  S1­C3T2  Fl. 66          65 que  a  intervenção  de  entidades  situadas  naquele  Estado  estrangeiro  não  pode  ser  óbice  às  investigações.   Por  fim,  a  autoridade  fiscal  também  produziu  análises  comparativas  entre  os  valores  totais  apresentados  nos  demonstrativos  elaborados  pela  contribuinte  no  curso  da  diligência  fiscal,  as  quais  poderiam,  apenas,  resultar  no  desprezo,  pela  autoridade  fiscal,  das  consolidações  promovidas  pela  contribuinte,  sem  dispensar­lhe  da  análise  dos  relatórios  de  operações  e  da  produção  de  suas  próprias  consolidações.  Desnecessário,  assim,  abordar  os  questionamentos  formulados  pela  contribuinte  para  demonstrar  que  não  existe  padrão  numérico  esperado para as  comparações  selecionadas  em  razão das  inúmeras variáveis que  influenciam suas atividades.  Observe­se, ainda, que no voto condutor da Resolução nº 1101­000.152 foram  exigidos  esclarecimentos  acerca  da  repercussão  atribuída  pela  autoridade  fiscal  à  glosa  de  variações monetárias, juros e comissões. E, em sua segunda manifestação, a autoridade fiscal  recompôs  os  cálculos  para  proporcionalizar  o  valor  destes  acessórios  à  comprovação  do  principal  alegada  pela  contribuinte.  Frente  a  tais  circunstâncias,  importa  esclarecer  que  tal  cálculo  proporcional  somente  poderia  ser  admitido  se  devidamente  justificada  a  impossibilidade de se estabelecer a correlação direta entre os acessórios glosados e as perdas  que eventualmente venham a ser comprovadas.   Esclareça­se,  também,  que  o  requerimento  de  perícia  apresentado  na  manifestação  de  fls.  18180/18241  não merece  deferimento,  na medida  em  que  a  interessada  não  apresentou  quesitos  que  demandem  conhecimento  técnico  distinto  daquele  detido  pela  autoridade fiscal. As análises propostas têm em conta o fluxo operacional do qual resultou os  registros no sistema VAX para cobertura das operações físicas com commodities, bem como a  apuração das perdas decorrentes de operações de hedge efetivamente contratadas junto à Bolsa  de Chicago, bem como das correspondentes despesas com variações cambiais e juros. De outro  lado,  nada  impede  a  contribuinte  de  requerer  aos  peritos  indicados  a  produção  de  laudos  técnicos acerca dos quesitos abaixo colocados para apuração pela autoridade fiscal, ou mesmo  constituí­los como seus representantes legais para se manifestarem durante a continuidade da  diligência.   Por todo o exposto, o presente voto é no sentido de novamente CONVERTER o  julgamento  em  diligência  para  que  a  autoridade  fiscal  competente  apure  a  regularidade  dos  valores  contabilizados,  ainda  que  por  amostragem  devidamente  justificada,  mediante:  1)  identificação das operações que demandaram cobertura no período fiscalizado; 2) avaliação do  fluxo operacional para concretização das operações de hedge em Bolsa de modo a confirmar se  as  perdas  registradas  guardam  correspondência  com  a  variação  de  preços  ali  verificadas;  3)  seleção, dentre as perdas vinculadas às operações de hedge demandadas pela contribuinte, das  que  resultam de operações de hedge  efetivamente  levadas  à Bolsa,  identificadas  a partir  dos  relatórios que detalham as transferências financeiras devidas e pagas à instituição com a qual  foram contratadas as operações de hedge; 4) quantificação do valor das perdas decorrentes do  total  de  operações  de hedge  ordenadas  pela  contribuinte  e  do  valor  das  perdas  vinculadas  a  operações efetivamente  levadas  à Bolsa; e 5) definição da  repercussão desta classificação de  perdas nos registros acessórios de variação cambial, comissões e juros.    Ao  final  dos  trabalhos  a  autoridade  fiscal  deve  produzir  relatório  circunstanciado,  descrevendo  suas  análises  e  conclusões  daí  resultantes,  dele  cientificando  a  Fl. 18462DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 15586.001637/2009­01  Resolução nº  1302­000.416  S1­C3T2  Fl. 67          66 interessada, com reabertura de prazo de 30 (trinta) dias para complementação de suas razões de  defesa.  (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA – Relatora    Fl. 18463DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA

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6378243 #
Numero do processo: 15889.000125/2007-43
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Apr 28 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon May 16 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 10/01/2002 a 31/12/2006 IPI. DECADÊNCIA. As decisões do Superior Tribunal de Justiça, em sede recursos repetitivos, por força do art. 62, § 2º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF, devem ser observadas no Julgamento deste Tribunal Administrativo. Se configurado o lançamento por homologação pelo pagamento antecipado do tributo, o prazo de decadência do direito do Fisco efetuar o lançamento de ofício rege-se pela regra do art. 150, § 4º do CTN, operando-se em cinco anos, contados da data do fato gerador. Se inexistir a antecipação do pagamento e a declaração de débito, aplica-se a regra do art. 173, I, do CTN, contando- se o prazo de cinco anos a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado - Precedente do STJ RESP 973.733.
Numero da decisão: 9303-003.843
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso especial. Carlos Alberto Freitas Barreto – Presidente Tatiana Midori Migiyama - Relatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 11/05/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO     2    Carlos Alberto Freitas Barreto – Presidente    Tatiana Midori Migiyama ­ Relatora    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro  Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo  Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini  Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).  Relatório    Trata­se  de  Recurso  Especial  apresentado  pelo  sujeito  passivo  contra  o  Acórdão nº 201­81.566, da 1ª Câmara do 2º Conselho de Contribuintes, que deu provimento  parcial ao recurso da seguinte forma:  · Pelo  voto  de  qualidade,  para  reconhecer  a  decadência  dos  seguintes  períodos:  o  3º  decêndio  de  janeiro  de  2002;  os  2º  e  3º  decêndios  de  fevereiro  de  2002;  o  1º  decêndio  de  março  de  2002;  os  1º,  2º  e  3º  decêndios de abril de 2002; e o 1º decêndio de maio de 2002.   · Por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso quanto às  demais matérias.    O  Colegiado,  assim,  consignou  acórdão  com  a  seguinte  ementa  (Grifos  meus):  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 10/01/2002 a 31/12/2006  IPI. DECADÊNCIA.  O prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente  ao IPI decai no prazo de cinco anos fixado pelo CTN, sendo, com fulcro  no art. 150, § 42, c/c o art. 116, I, do RIPI/98 (art. 129, I, do RIPI/2002),  caso tenha havido antecipação de pagamento, inerente aos lançamentos  por homologação, ou arts. 173, I, c/c o art. 116, II, do RIPI/98 (art. 129,  II, do RIPI12002), em caso contrário.  Fl. 1370DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 11/05/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO Processo nº 15889.000125/2007­43  Acórdão n.º 9303­003.843  CSRF­T3  Fl. 1.361          3 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. COOPERATIVAS CENTRALIZADORAS  DE VENDAS.  0 direito de aproveitar o crédito presumido, quando a comercialização for  efetuada  por  meio  de  cooperativas  centralizadoras  de  vendas,  é  do  cooperado e não da cooperativa.   LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  É  devido  o  lançamento,  multa  de  oficio  e  juros  de  mora  pela  falta  ou  insuficiência de recolhimento/compensação de imposto.  Recurso voluntário provido em parte.”    Não obstante a decisão acordada pelo Colegiado, importante trazer parte do  voto do relator, que contempla a particularidade do caso concreto (Grifos meus):  “[...]  Inicialmente,  analisa­se  a  eventual  ocorrência  de  decadência.  Tratando­se  de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para constituição do crédito tributário rege­se pelo art. 150, § 4 2, ou pelo  art.  173,  I,  ambos  do  CTN,  consoante,  respectivamente,  ter  havido  pagamento antecipado ou não. Conforme consta o Termo de Verificação  Fiscal, a  fl. 34, "não houve nenhum recolhimento de  imposto (IPI), no  período  considerado  de  01/01/2002  a  31/12/2006...".  Assim,  tendo  em  vista que a ciência do auto de infração ocorreu em 15/05/2007 e houve  pagamento  antecipado  para  determinados  períodos,  conforme  livro  Registro de Apuração de IPI as fls. 161 a 198, encontravam­se decaídos  a época do lançamento, com fulcro no art. 150, § 42, do CTN, c/c o art.  116, I, do RIPI/98 (art. 129, I, do RIPI12002), os seguintes períodos de  apuração:  o  3º  decêndio  de  janeiro  de  2002;  os  2º  e  3º  decêndios  de  fevereiro  de  2002;  o  1º  decêndio  de  março  de  2002;  os  1º,  2º  e  3º  decêndios de abril de 2002; e o 1º decêndio de maio de 2002  [...]”    Irresignado,  o  sujeito  passivo  interpôs  Recurso  Especial,  requerendo  o  cancelamento da exigência fiscal, insurgindo com duas controvérsias:  Fl. 1371DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 11/05/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO     4 · A  primeira  –  quanto  à  aplicação  do  prazo  decadencial  para  constituição  do  crédito  tributário  de  acordo  com  o  art.  150,  §4º  do  CTN;  · A  segunda  –  quanto  à  impossibilidade  de  inovação  no  julgamento  proferido  pelo  colegiado  a  quo,  alegando  que  a  turma  proferiu  o  Acórdão no 201­81.566, com base no voto vencedor do Ilustre Relator,  mantendo a exigência  fiscal  correspondente,  sob a alegação de que a  recorrente  deixou  de  observar  normas  procedimentais  (obrigações  acessórias) e o Auto de Infração foi lavrado com base no fundamento  único de que o  sujeito passivo não  teria direito ao credito presumido  do  IPI,  por  não  revestir  a  condição  de  produtora  e  exportadora  do  açúcar que exporta.    O apelo do sujeito passivo, nos termos dos Despachos de fls. 1323/1328 e  de  fls.  1329/1330,  apreciados  pelo  Presidente  da  3ª  Câmara  da  3ª  Seção  e  Presidente  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  respectivamente,  admitiu  a  primeira  controvérsia  e  negou  seguimento  da  segunda,  considerando,  nessa  última  que  os  acórdãos  apresentados  como paradigmas não se prestaram para a configuração do dissídio jurisprudencial.    A  Fazenda  Nacional  tomou  conhecimento  dos  Despachos  de  Admissibilidade  e  de  Reexame  de  Admissibilidade,  apresentando  Contrarrazões  às  fls.  1337/1343,  requerendo  que  seja  negado  provimento  ao  recurso  especial  interposto  pelo  sujeito passivo para manter a aplicação do prazo decadencial previsto no art. 173, I do CTN,  ou caso assim não entenda, reconhecer a decadência somente para aqueles tributos apurados  até fevereiro de 2002.    É o relatório.  Voto             Conselheira Tatiana Midori Migiyama.    O  recurso  especial  interposto  pelo  sujeito  passivo  é  tempestivo  e  deve ser conhecido na parte  já considerada em Despachos de Admissibilidade e de  Reexame  de  Admissibilidade,  vez  que  atende  aos  demais  requisitos  de  Fl. 1372DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 11/05/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO Processo nº 15889.000125/2007­43  Acórdão n.º 9303­003.843  CSRF­T3  Fl. 1.362          5 admissibilidade  e  a  divergência  apontada  foi  descrita  adequadamente  no  presente  recurso.     O  que,  por  conseguinte,  concordo  com os  termos  da  análise  feita  pelo Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF.    As  contrarrazões  apresentadas  pela  Fazenda  Nacional  também  devem ser consideradas, pois tempestivas.    Passadas tais considerações, vê­se que o cerne da lide se encontra  na aplicação do prazo decadencial de a autoridade fazendária lançar o tributo.    Quanto  ao  termo  inicial  de  contagem  do  prazo  fatal  para  a  constituição do crédito tributário, em relação aos tributos sujeitos a  lançamento por  homologação,  tem­se  que  tal  matéria  encontra­se  pacificada  com  o  entendimento  expressado  no  item  1  da  ementa  da  decisão  do  STJ,  na  apreciação  do  REsp  nº  973.333­SC, apreciado na sistemática de recursos repetitivos:  “O prazo  decadencial  quinquenal  para  o Fisco  constituir  o  crédito tributário (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia  do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão  legal, o  mesmo inocorre, sem a constatação de dolo,  fraude ou simulação  do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito”.    Assim,  nos  termos  da  jurisprudência  atual,  o  termo  inicial  para  a  contagem do prazo de decadência em relação aos tributos sujeitos a lançamento por  homologação será:  I  ­Em  caso  de  dolo,  fraude  ou  simulação:  1º  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, I, do CTN);  I ­ Nas demais situações:   a) se houve pagamento antecipado ou declaração de débito: data  do fato gerador (art. 150, § 4º, do CTN);  Fl. 1373DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 11/05/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO     6 b) se não houve pagamento antecipado ou declaração de débito:  1º dia do exercício  seguinte àquele em que o  lançamento poderia  ter sido efetuado  (art. 173, I, do CTN).    Vê­se, então, que essa discussão não poderia mais ser apreciada no  CARF,  pois  os  Conselheiros,  por  força  do  art.  62,  §  2º,  Anexo  II,  do  Regimento  Interno RICARF, estão vinculados ao que restou decidido no RESP 973.733.    Destarte,  se  o  STJ  decidiu  que  o  pagamento  antecipado  ou  declaração de débito são relevantes para caracterizar o lançamento por homologação,  importante  discorrer  se  no  presente  caso  ocorreu  efetivamente  o  pagamento  ou  a  declaração do tributo em discussão.    Ressurgindo­me aos autos,  tem­se que, no caso vertente, o sujeito  passivo  tomou  ciência  da  autuação  em  15.05.2007,  referente  ao  IPI  dos  fatos  geradores ocorridos nos períodos de 01/01/2002 a 31/12/2006. Não obstante, quanto  a  existência  de  pagamento  antecipado  ou  não  do  referido  tributo  no  período  em  referência,  considerando  o  entendimento  da  maioria  desse  Colegiado,  proveitoso  trazer parte do voto do acórdão recorrido, eis que o relator bem fez essa análise:  “[...]  Inicialmente,  analisa­se  a  eventual  ocorrência  de  decadência.  Tratando­se  de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  constituição  do  crédito  tributário  rege­se  pelo  art.  150,  §  4  2,  ou  pelo  art.  173,  I,  ambos  do  CTN,  consoante,  respectivamente,  ter  havido  pagamento  antecipado  ou  não. Conforme consta o Termo de Verificação Fiscal, a  fl. 34, "não houve nenhum  recolhimento  de  imposto  (IPI),  no  período  considerado  de  01/01/2002  a  31/12/2006...". Assim, tendo em vista que a ciência do auto de infração ocorreu em  15/05/2007 e houve pagamento antecipado para determinados períodos, conforme  livro  Registro  de Apuração  de  IPI  as  fls.  161  a  198,  encontravam­se  decaídos  a  época  do  lançamento,  com  fulcro  no  art.  150,  §  42,  do CTN,  c/c  o  art.  116,  I,  do  RIPI198  (art.  129,  I,  do  RIPI12002),  os  seguintes  períodos  de  apuração:  o  3º  decêndio  de  janeiro  de  2002;  os  2ºe  3º  decêndios  de  fevereiro  de  2002;  o  1º  decêndio  de  março  de  2002;  os  1º,  2º  e  3º  decêndios  de  abril  de  2002;  e  o  1º  decêndio de maio de 2002.  [...]”  Fl. 1374DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 11/05/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO Processo nº 15889.000125/2007­43  Acórdão n.º 9303­003.843  CSRF­T3  Fl. 1.363          7   Aplicando­se  o  regramento  do  §  4°  do  art.  150  1  do  CTN  e  considerando os pagamentos de determinados períodos,  atesto  apenas  a decadência  aventada  aos  períodos  já  referendados  no  acórdão  recorrido,  não  estendendo  a  possibilidade de  se aplicar esse dispositivo – que não o  art.  173,  inciso  I,  do CTN  àqueles períodos em que não ocorreu o pagamento.    Em vista de todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso  Especial interposto pelo contribuinte.     É como voto.    Tatiana Midori Migiyama ­ Relatora                                Fl. 1375DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 11/05/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO

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Numero do processo: 18043.720066/2013-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Jun 21 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2013 SIMPLES NACIONAL. DÉBITO PREVIDENCIÁRIO PARCELADO. PAGO NO PRAZO LEGAL. PEDIDO DE PROCESSAMENTO MANUAL DO PARCELAMENTO. REGULARIDADE COMPROVADA É devido o deferimento do pedido de opção pelo Simples Nacional ao contribuinte que quita parcela de débito previdenciários até o último dia útil de janeiro do ano em que requereu a opção.
Numero da decisão: 1302-001.885
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Presidente. (assinado digitalmente) ROGÉRIO APARECIDO GIL - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa (Presidente), Alberto Pinto Souza Júnior, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Rogério Aparecido Gil, Talita Pimenta Félix.
Nome do relator: ROGERIO APARECIDO GIL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1730; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 2          1 1  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18043.720066/2013­10  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1302­001.885  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de junho de 2016  Matéria  Simples Nacional  Recorrente  RIVANA TEREZINHA BENTO FLORENCIO­ME.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2013  SIMPLES  NACIONAL.  DÉBITO  PREVIDENCIÁRIO  PARCELADO.  PAGO NO PRAZO LEGAL. PEDIDO DE PROCESSAMENTO MANUAL  DO PARCELAMENTO. REGULARIDADE COMPROVADA  É  devido  o  deferimento  do  pedido  de  opção  pelo  Simples  Nacional  ao  contribuinte que quita parcela de débito previdenciários até o último dia útil  de janeiro do ano em que requereu a opção.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  ROGÉRIO APARECIDO GIL ­ Relator.  Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros:   Edeli Pereira Bessa  (Presidente), Alberto  Pinto  Souza  Júnior,  Luiz  Tadeu Matosinho Machado, Marcos Antonio  Nepomuceno Feitosa, Rogério Aparecido Gil, Talita Pimenta Félix.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 04 3. 72 00 66 /2 01 3- 10 Fl. 71DF CARF MF Impresso em 21/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2016 por ROGERIO APARECIDO GIL, Assinado digitalmente em 21/06/201 6 por ROGERIO APARECIDO GIL, Assinado digitalmente em 21/06/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado d igitalmente em 21/06/2016 por ROGERIO APARECIDO GIL Processo nº 18043.720066/2013­10  Acórdão n.º 1302­001.885  S1­C3T2  Fl. 3          2 Trata­se de recurso voluntário interposto pela contribuinte face ao Acórdão nº  16­52.875 da 1ª Turma da DRJ de São Paulo, cuja ementa assim dispõe:  ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário:2013  TERMO  DE  INDEFERIMENTO  DE  OPÇÃO  PELO  SIMPLES  NACIONAL.  SITUAÇÃO  IMPEDIENTE.  REGULARIZAÇÃO.  PRAZO.  O  Contribuinte  se  sujeita  ao  indeferimento  de  sua  opção  pelo  Simples  Nacional  caso  não  regularize  eventual  pendência  impeditiva  ao  ingresso  no  regime  favorecido  até  o  final  de  janeiro do ano em que formaliza dita opção.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Sem Crédito em Litígio  O Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional (fl.5), registrado  em 13/02/2013, identificou a existência dos seguintes débitos previdenciários perante a SRFB,  sem  exigibilidade  suspensa,  nºs  36343919­6,  36343920­0,  36413836­0,  36413837­8,  36565667­4, 39576824­1, 39576825­0, 39651648­3, 40200159­1, 40205552­7 e 40205553­5,  nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, art. 17, inciso V.  Em  25/02/2013,  a  recorrente  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  02)  na  qual  sustentou  que  foram  regularizados  os  débitos  dentro  do  prazo  estabelecido,  visando sua inclusão no Simples Nacional, cujos termos transcreve­se:  A empresa veio a ter pendências com a RFB por falta de pagamento dos impostos e,  visando à regularização e também a sua inclusão no Simples Nacional, veio a quitar  seus débitos dentro do prazo estabelecido.  O  prazo  para  regularização  dos  débitos  é  até  o  dia  31/01/2013  e,  conforme  comprovantes em anexo (DARFs e GPSs devidamente recolhidos), a empresa veio a  regularizar suas pendências dentro do prazo legal.  À vista de todo exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência do termo de  indeferimento,  espera  e  requer  a  impugnante  seja  acolhida  a  presente  impugnação  para  o  fim  de  assim  ser  decidido,  incluindo­a  no  Regime  Especial  Unificado  de  Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas  de Pequeno Porte – Simples Nacional.  Acordaram os  julgadores da 1ª Turma da DRJ/SP1, em 21 de novembro de  2013º,  Acórdão  nº  16­52.875  (fls.39/40),  pelo  indeferimento  do  pedido  da  recorrente,  nos  seguintes termos:  O critério de decidir segue no §1º­A, inciso I, do art. 7º da Resolução nº 04, de 30 de  maio  de  2007,  expedida  pelo  Comitê  Gestor  de  Tributação  das Microempresas  e  Empresas de Pequeno Porte  (CGSN), assim  incluindo pela Resolução CGSN nº56,  de 23 de março de 2009, com valência a partir de 24/03/2009 (conforme art 9º dessa  última):  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 21/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2016 por ROGERIO APARECIDO GIL, Assinado digitalmente em 21/06/201 6 por ROGERIO APARECIDO GIL, Assinado digitalmente em 21/06/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado d igitalmente em 21/06/2016 por ROGERIO APARECIDO GIL Processo nº 18043.720066/2013­10  Acórdão n.º 1302­001.885  S1­C3T2  Fl. 4          3 Art.  7º  A  opção  pelo  Simples  Nacional  dar­se­á  por  meio  da  internet,  sendo  irretratável para todo o ano­calendário.  § 1º. A opção de que trata o caput deverá ser realizada no mês de janeiro, até seu  último  dia  útil,  produzindo  efeitos  a  partir  do  primeiro  dia  do  ano­calendário  da  opção, ressalvado o disposto no § 3 º deste artigo e observado o disposto no §3º do  art. 21.  §  1ºA.Enquanto  não  vencido  o  prazo  para  solicitação  da  opção  o  contribuinte  poderá: (Incluído pela Resolução CGSN nº 56, de 23 de março de 2009)  I  regularizar  eventuais  pendências  impeditivas  ao  ingresso  no  Simples  Nacional,  sujeitando­se  ao  indeferimento  da  opção  caso  não  as  regularize  até  o  término  desse prazo; (Incluído pela Resolução CGSN nº 56, de 23 de março de 2009)  II efetuar o cancelamento da solicitação de opção, salvo se o pedido já houver sido  deferido. (Incluído pela Resolução CGSN nº 56, de 23 de março de 2009)  §  1ºB.  O  disposto  no  §  1ºA  não  se  aplica  às  empresas  em  início  de  atividade.  (Incluído pela Resolução CGSN nº 56, de 23 de março de 2009)  §  1ºC.  Para  os  fins  do  disposto  no  inciso  I  do  §  1ºA  deste  artigo,  a  ausência  ou  irregularidade  na  inscrição  municipal  ou  estadual,  quando  exigível,  também  é  considerada como pendência  impeditiva à opção pelo Simples Nacional.  (Incluído  pela Resolução CGSN nº 64, de 17 de agosto de 2009)  §  2º.  No momento  da  opção,  o  contribuinte  deverá  prestar  declaração  quanto  ao  não­enquadramento  nas  vedações  previstas  no  art.  12,  independentemente  da  verificação efetuada conforme disposto no art. 9º.  § 3º. No caso de  início de atividade da ME ou EPP no ano­calendário da opção,  deverá ser observado o seguinte:  [...]  Diga­se ainda – e mesmo que soe um truísmo – que o  limite da presente contenda  está materialmente vincado pelos exatos e precisos débitos­causa listados no Termo  de  Indeferimento  de  Opção  pelo  Simples  Nacional  que  ilustra  os  presentes  autos,  elementos  que,  enfim,  conformaram  o  horizonte  defensório  do Contribuinte. Nada  além, coisa alguma a mais, sob pena de inovação a cargo de agente, momento e meio  impróprios.  Bem,  o  caso  não  é  de  pessoa  jurídica  em  início  de  atividade  (vide,  por  exemplo,  requerimento de empresário à fl. 03). D’outro  lado, como visto, a opção de que se  cuida foi formalizada em 08/01/2013, isto é, já e agora sob a égide do mencionado §  1ºA,  inciso  I,  do  art.  7º  da Resolução  CGSN  nº  04,  de  2007,  assim  incluído  pela  Resolução CGSN nº56, de 2009. Logo, na espécie, tinha o Contribuinte até o último  dia útil de janeiro/2013 para regularizar a pendência contra ele sacada.  No  caso,  o  débito  anotado  no  Termo  de  Indeferimento  (fl.  05),  qualificado  como  impeditivo  ao  ingresso  no  Simples  Nacional,  ao  contrário  do  que  pondera  o  Contribuinte, não se o pode ter por regularizado na data limite de que se cogita. De  fato,  consulta  aos  sistemas  eletrônicos da RFB  (documentos  juntados) dá  conta de  que,  pelo  menos  com  respeito  aos  débitos  identificados  sob  os  nº  363439196,  363439200,  364138360,  364138378,  365656674,  365656674,  395768241,  395768250 e 396516483 encontram­se eles na condição "EM COBRANÇA PELA  P.G.F.N.",  isso,  considerando­se  a  data  mais  recentemente  ali  anotada,  desde  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 21/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2016 por ROGERIO APARECIDO GIL, Assinado digitalmente em 21/06/201 6 por ROGERIO APARECIDO GIL, Assinado digitalmente em 21/06/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado d igitalmente em 21/06/2016 por ROGERIO APARECIDO GIL Processo nº 18043.720066/2013­10  Acórdão n.º 1302­001.885  S1­C3T2  Fl. 5          4 19/12/2011. Significa isso, em primeira linha, que o parcelamento a que se refere o  Contribuinte  não  colheu  o  fruto de  sua própria  higidez  nas  instâncias  competentes  (âmbito da RFB e/ou PGFN). Observe­se que as Delegacias de Julgamento não têm,  justamente, competência para dizer sobre parcelamento (seja de modo inaugural, seja  de modo  recursal;  vide,  a propósito,  arts.  224,  inciso XXV, 226,  inciso XIV, 228,  inciso XII, 229, § 3º, inciso V, 231, inciso VIII, vis a vis com o art. 233, todos do  Regimento  Interno  da RFB,  aprovado pela Portaria MF nº  203,  de  14  de maio  de  2012, com a redação conferida pela Portaria MF nº 1.403, de 3 de outubro de 2013).  De  toda  sorte,  sobre  o  efeito  d'uma  tal  irregularidade  (que  é  aspecto  de  temporalidade, diverso do centro meritório mesmo do parcelamento, cuja apreciação  de  sua  própria  higidez  é  expressamente  reservada  a  outras  instâncias,  interna  ou  externa corporis, mas que não às DRJ), assim se o pode estimar como retroativo à  época da ocorrência dos respectivos  fatos geradores  subsumidos  à obrigação então  parcelada. Essa é, pelo menos, uma orientação dedutível a partir das diferentes Leis  que vieram regrar as mais diversas espécies de parcelamento, ao repisarem que ficam  restabelecidos, "em relação ao montante não pago, os acréscimos legais na forma da  legislação aplicável à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores" (vide, a  propósito: art. 5, § 1º, da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000 REFIS; art. 10, § 20º,  da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001 FIES; art. 12 da Lei nº 10.684, de 30 de  maio de 2003 PAES; art. 7º, § 2º, da Medida Provisória nº 303, de 29 de junho de  2006 PAEX; art. 39, § 12, inciso I, e art. 40, § 14, inciso I, ambos da Lei nº 12.865,  de 9 de outubro de 2013; não há negar, pois, um forte viés de retroação no que atina  aos efeitos decorrentes d'um parcelamento  inadimplido). Conclusão, o Contribuinte  não venceu o óbice do art. 17, inciso V, da Lei Complementar nº 123, de 2006, até a  data limite aqui referenciada.  Isso  considerado,  o  presente  voto  é  pelo  INDEFERIMENTO  DO  PEDIDO  do  Contribuinte.  O  Termo  de  Ciência  do  referido  acórdão  (fl.  42)  apresenta  a  data  de  16/12/2013.  Todavia,  não  há  nos  autos  comprovação  sobre  a  data  em  que  a  recorrente  teria  recebido esse documento. De qualquer forma, interpôs recurso voluntário em 17/01/2014 (fls.  44/45), cujas razões transcreve­se a seguir:  O  contribuinte  acima  descrito  efetuou  a  opção  para  enquadramento  no  regime  do  Simples Nacional em Dezembro/2012, porém foram apostados alguns débitos. Tais  que foram regularizados em seu prazo legal que seria até 31/01/2013. Mesmo com a  regularização dos mesmos, o parcelamento dos débitos previdenciários (363439196,  363439200,  364138360,  364138378,  365656674,  395768241,  395788250  e  396516483)  que  ainda  não  havia  sido  consolidado  (à  época),  por  ser  um  parcelamento manual, a solicitação de opção foi indeferida.  A  empresa  veio  a  ter  pendências  por  falta  pagamento,  porém  foram  regularizadas  dentro  do  prazo  supracitado.  E  os  parcelamentos  estão  sendo  pagos  regularmente  desde então.  O  prazo  foi  respeitado  e  os  débitos  estão  sendo  quitados.  Conforme  consta  nos  comprovantes em anexo.  À  vista  de  todo  o  exposto,  demonstrada  a  insubsistência  e  improcedência  da  ação  fiscal,  espera  e  requer  a  recorrente  seja  acolhido  o  presente  recurso  para  o  fim de  assim ser decidido, cancelando­se o débito fiscal reclamado.  É o relatório.   Fl. 74DF CARF MF Impresso em 21/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2016 por ROGERIO APARECIDO GIL, Assinado digitalmente em 21/06/201 6 por ROGERIO APARECIDO GIL, Assinado digitalmente em 21/06/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado d igitalmente em 21/06/2016 por ROGERIO APARECIDO GIL Processo nº 18043.720066/2013­10  Acórdão n.º 1302­001.885  S1­C3T2  Fl. 6          5 Voto             Conselheiro ROGÉRIO APARECIDO GIL  Na forma acima, pelo fato de não haver nos autos evidência sobre a data em  que  a  recorrente  teria  sido  citada  (o  termo  de  ciência  do  acórdão  recorrido  foi  datado  de  16/12/2013, fl. 42, e o recurso voluntário foi protocolado em 17/01/2014, fl. 69), não há como  se  verificar  a  tempestividade  do  recurso.  A  recorrente  regularmente  representada.  Em  tais  condições, conheço do recurso.   Diante  da  relação  de  débitos  previdenciários  constante  do  citado Termo  de  Indeferimento de Opção pelo Simples Nacional; dos documentos apresentados pela recorrente  por  ocasião  de  sua manifestação  de  inconformidade  e  juntamente  com  o  recurso  voluntário,  com o objetivo de comprovar suas alegações de que regularizou os débitos previdenciários, até  31/01/2013; e considerando os termos e fundamentos do acórdão recorrido que concluiu que o  parcelamento realizado pela recorrente não produziu os efeitos esperados quanto à suspensão  da  exigibilidade  dos  valores  incluídos,  verifica­se  que  a  questão  reside  em  analisar,  detidamente, os comprovantes de parcelamento e pagamentos constantes dos autos, cotejando­ os com os referidos débitos listados no Termo de Indeferimento.  Assim, o Termo de  Indeferimento  indica  a  existência dos  seguintes débitos  previdenciários  não  pagos  até  31/01/2013  ou  sem  exigibilidade  suspensa,  nºs  36343919­6,  36343920­0,  36413836­0,  36413837­8,  36565667­4,  39576824­1,  39576825­0,  39651648­3,  40200159­1, 40205552­7 e 40205553­5, que em conformidade com as disposições do art. 17,  inc.  V,  da  Lei  Complementar  123/2006,  considerou­os  como  impeditivos  ao  ingresso  no  Simples Nacional.  A  recorrente  apresentou,  anexo  à  manifestação  de  inconformidade,  dois  documentos  que  indicam  que  houve  o  parcelamento  desses  onze  débitos:  (a)  à  fl.  06,  Requerimento  de  Parcelamento,  de  21/12/2012,  o  qual  registra  que  haviam  sido  parcelados  manualmente, os oito primeiros débitos nºs 36343919­6, 36343920­0, 36413836­0, 36413837­ 8, 36565667­4, 39576824­1 e 39576825­0, 39651648­3, que totalizaram R$103.039,87; e (b) à  fl.  11,  Consulta  Situação  Fiscal,  sem  data  de  emissão,  a  qual  registra  que  haviam  sido  parcelados  manualmente,  os  três  débitos  remanescentes:  nºs  40200159­1,  40205552­7  e  40205553­5.  Além  desses  comprovantes  de  pedido  de  parcelamento,  a  recorrente  juntou  GPS (fls. 8, 9 e 12/20) que demonstram que as respectivas parcelas, vincendas até 31/01/2013,  foram regularmente pagas.  Ainda  na  análise  dos  comprovantes  de  pagamento,  verifica­se,  anexo  ao  recurso voluntário (17/01/2014), que a recorrente apresentou, em relação ao parcelamento (a),  acima, regularmente pagas, as GPS vencidas após a data limite (31/01/2013) para ingresso no  Simples Nacional, até o mês anterior à interposição do recurso voluntário (juntaram­se as GPS  pagas,  ref.  02/2013  até  12/2013).  Em  relação  ao  parcelamento  (b)  a  recorrente  juntou  documento  emitido  eletronicamente  pela  PGFN,  em  17/01/2014,  www.w3b9.sec.prevnet/divida/Gerenciador (fls. 66/68), o qual indica que aqueles três últimos  débitos estavam baixados por liquidação.  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 21/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2016 por ROGERIO APARECIDO GIL, Assinado digitalmente em 21/06/201 6 por ROGERIO APARECIDO GIL, Assinado digitalmente em 21/06/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado d igitalmente em 21/06/2016 por ROGERIO APARECIDO GIL Processo nº 18043.720066/2013­10  Acórdão n.º 1302­001.885  S1­C3T2  Fl. 7          6 Sobre  tais  comprovantes,  o  acórdão  recorrido  concluiu que não  teriam sido  acolhidos os pedidos de parcelamento dos quais decorriam essas GPS pagas.  Contrapondo­se  a  essa  conclusão,  a  recorrente,  em  manifestação  de  inconformidade e no recurso voluntário, frisou que os pedidos de parcelamento teriam de ser  manualmente processados e que somente após tal providência, os débitos listados no Termo de  Indeferimento em questão seriam devidamente baixados.  Por  todo  o  exposto,  considerando­se  que  a  recorrente  comprovou  ter  parcelado os onze débitos constantes do Termo de Indeferimento em questão, anteriormente à  data limite para ingresso no Simples Nacional, 31/01/2013, e que as parcelas vencidas até tal  data estavam devidamente quitadas, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.  ROGÉRIO APARECIDO GIL ­ Relator                              Fl. 76DF CARF MF Impresso em 21/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2016 por ROGERIO APARECIDO GIL, Assinado digitalmente em 21/06/201 6 por ROGERIO APARECIDO GIL, Assinado digitalmente em 21/06/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado d igitalmente em 21/06/2016 por ROGERIO APARECIDO GIL

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6406392 #
Numero do processo: 15563.000409/2010-16
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 10 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 AUTO DE INFRAÇÃO - OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - DIFERENÇAS DE CONTRIBUIÇÕES - AUSÊNCIA DE PEDIDO DE ISENÇÃO - DIVERGÊNCIA DE INTERPRETAÇÃO - SITUAÇÕES FÁTICAS DISTINTAS - NÃO CONHECIMENTO. Para conhecimento do Recurso Especial faz-se necessário que os acórdãos paradigmas erijam-se de situações fáticas semelhantes, cuja interpretação da norma jurídica a elas aplicável tenha sido divergente entre as Turmas de Julgamento deste Conselho. Tratando-se de situações fáticas distintas, não se pode concluir que há divergência da interpretação na Lei Tributária, mormente quando o elemento fático diferenciador das situações é fulcral para a interpretação da norma. Recurso Especial do Procurador Não Conhecido.
Numero da decisão: 9202-003.867
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, , por maioria de votos, em não conhecer do recurso. Vencidos os Conselheiros Heitor de Souza Lima Junior e Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, que apresentará declaração de voto. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto- Presidente. (Assinado digitalmente) Gerson Macedo Guerra - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra.
Nome do relator: GERSON MACEDO GUERRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1776; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 619          1 618  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  15563.000409/2010­16  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­003.867  –  2ª Turma   Sessão de  10 de março de 2016  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PARA OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado   NUCLEO DE SAUDE E AÇÃO SOCIAL SALUTE SOCIALE     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO PRINCIPAL ­ DIFERENÇAS DE  CONTRIBUIÇÕES  ­  AUSÊNCIA  DE  PEDIDO  DE  ISENÇÃO  ­  DIVERGÊNCIA  DE  INTERPRETAÇÃO  ­  SITUAÇÕES  FÁTICAS  DISTINTAS ­ NÃO CONHECIMENTO.  Para  conhecimento  do  Recurso  Especial  faz­se  necessário  que  os  acórdãos  paradigmas erijam­se de situações fáticas semelhantes, cuja interpretação da  norma  jurídica  a  elas  aplicável  tenha  sido  divergente  entre  as  Turmas  de  Julgamento deste Conselho.  Tratando­se  de  situações  fáticas  distintas,  não  se  pode  concluir  que  há  divergência da interpretação na Lei Tributária, mormente quando o elemento  fático diferenciador das situações é fulcral para a interpretação da norma.  Recurso Especial do Procurador Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 56 3. 00 04 09 /2 01 0- 16 Fl. 619DF CARF MF Impresso em 14/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 03/05/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 10/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 09/06/2016 por GERSON MACEDO GUERRA   2   Acordam os membros do colegiado, , por maioria de votos, em não conhecer  do recurso. Vencidos os Conselheiros Heitor de Souza Lima Junior e Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, que apresentará declaração de voto.    (Assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto­ Presidente.     (Assinado digitalmente)  Gerson Macedo Guerra ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Freitas  Barreto  (Presidente),  Maria  Teresa  Martinez  Lopez  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da  Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior, Gerson Macedo Guerra.  Relatório  Trata­se de Auto de Infração lavrado contra o contribuinte em epígrafe para  cobrança  de  contribuições  sociais  destinadas  à  outras  Entidades  e  Fundos,  no  caso  FNDE  (contribuição social denominada salário educação) e INCRA (Contribuição de Intervenção no  Domínio  Econômico  destinada  ao  INCRA),  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  a  segurados empregados, nas competências 01/2007 a 13/2007.  Conforme  se  apurou  no  procedimento  fiscalizatório,  o  contribuinte  em  questão  deixou  de  efetuar  o  recolhimento  das  contribuições,  declarando­se  entidade  beneficente  de  assistência  social,  isenta,  nos  termos  do  artigo  195,  §  7º,  da  Constituição  da  República de 1988.  Nos termos do artigo 55, da Lei 8.212/91, vigente à época, para ter direito a  se valer da referida isenção o contribuinte deveria atender a diversos requisitos, que deveriam  ser  comprovados  ao  Instituto Nacional  do  Seguro  Social  –  INSS, mediante  apresentação  de  requerimento  de  isenção.  Sendo  verificado  o  cumprimento  de  todos  os  requisitos,  referido  órgão expediria Ato Declaratório de Isenção, momento a partir do qual o contribuinte poderia  exercer seu direito.  Assim  sendo,  durante  o  procedimento  fiscalizatório  foi  solicitada  a  apresentação do referido Ato Declaratório de Isenção ao contribuinte, que, por não o possuir,  não apresentou. Nesse contexto, foi lavrado o Auto de Infração.  No  curso  do  regular  processo  administrativo  houve  impugnação  pelo  contribuinte, julgada totalmente improcedente pela DRJ.   Fl. 620DF CARF MF Impresso em 14/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 03/05/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 10/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 09/06/2016 por GERSON MACEDO GUERRA Processo nº 15563.000409/2010­16  Acórdão n.º 9202­003.867  CSRF­T2  Fl. 620          3 Ato sequente, foi regularmente interposto Recurso Voluntário, discutindo os  mesmos  pontos  tratados  na  Impugnação,  dentre  os  quais  a  desnecessidade  de  prévio  reconhecimento da  isenção pelo  INSS,  tendo em vista a aplicação retroativa do artigo 29, da  Lei 12.101/09, que revogou o artigo 55, da Lei 8.212/91 e deixou de fazer tal exigência.  Para  o  contribuinte  tratava­se  de  um  típico  caso  de  aplicação  da  retroatividade benigna, prevista no artigo 106, II, "b", do CTN.  Ao analisar o Recurso do Contribuinte a 3ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da  2ª Seção de Julgamento deste Tribunal a ele deu provimento, em decisão assim ementada:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período  de  apuração: 01/01/2007 a  31/12/2007  IMUNIDADE. REQUISITOS. ART.  55  DA  LEI  8.212/91.  REVOGAÇÃO.  LEI  N.  12.101/2009.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  DE  EXCLUSÃO.  APLICAÇÃO  RETROATIVA.  RETROATIVIDADE BENÉFICA. ART. 106, II. B.  Uma vez constatado que o ato administrativo que nega o gozo da imunidade  pelo contribuinte em processo administrativo que  fora  lavrado e encerrado  sob a égide de lei nova, que deixe de tratar determinado fato como contrário  à qualquer exigência de ação ou omissão,  in casu, obtenção de Decreto de  Utilidade Pública Estadual ou Municipal,  e ausente a alegação e prova de  fraude,deve­se  aplicar  retroatividade  o  novo  diploma  benéfico,  nos  termos  do art. 106, II, b combinado com o art. 112, I, ambos do CTN.   Recurso Voluntário Provido  Cientificada  do  acórdão  em  11/10/2014,  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  interpôs  recurso  especial  em  22/10/2014  (data  do  despacho  de  fl.  575),  o  qual é considerado tempestivo.  Para demonstrar o dissídio jurisprudencial a Fazenda Nacional colacionou os  Acórdãos n.º 2302­002.472, de 14/04/2013, n.º 2302.003.052, de 18/03/2014.  A  ementa  do  segundo  paradigma  apresentado  mostra  que  a  opção  interpretativa ali adotada é a de que, para os fatos geradores ocorridos anteriormente à vigência  da  Lei  n.º  12.101/2000,  a  entidade  beneficente  para  usufruir  da  imunidade  relativa  às  contribuições sociais deveria haver requerido ao órgão da Seguridade Social o ato declaratório,  sem o qual são devidas as contribuições relativas à cota patronal, posto que não haveria como a  norma em questão ser aplicada a  fatos geradores ocorridos  antes da sua vigência. Vejamos a  parte da ementa que trata da questão:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  (...)  LEI  12.101/2009.  APLICAÇÃO  RETROATIVA.  DESNECESSIDADE  DE  SOLICITAÇÃO  DE  ATO  DECLARATÓRIO  DE  ISENÇÃO  DE  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.  Fl. 621DF CARF MF Impresso em 14/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 03/05/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 10/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 09/06/2016 por GERSON MACEDO GUERRA   4 A lei aplicável é aquela vigente à época da ocorrência dos fatos, em respeito  às  lições  elementares  da  ciência  do  Direito  e  às  disposições  gerais  do  ordenamento  jurídico,  em  especial  arts.  1°  e  2°  da  Lei  de  Introdução  às  Normas de Direito Brasileiro Decreto­Lei n° 4.657/42 e arts. 105 e 144 do  CTN. No caso da Lei n° 12.101/2009, não há que se falar em aplicação da  regra excepcional da retroatividade benigna insculpida no art. 106 do CTN,  em especial quanto à desnecessidade de solicitação de ato declaratório para  o gozo da isenção/imunidade.  Em suas razões a União alega que da simples leitura do artigo 106, do CTN:  "vê­se  que  o  inciso  I  não  tem  aplicação  ao  presente  caso,  pois  não  estamos  diante  de  lei  interpretativa. Também não estamos diante de norma que trata de definição de infração ou de  cominação de penalidade, o que também afasta o inciso II da discussão. Ao que nos concerne,  a Lei 12.101/09 estabelece novo procedimento a ser adotado para verificação do cumprimento  das  condições  para  a  concessão  do  Certificado  das  Entidades  Beneficentes  de  Assistência  Social – CEBAS, assim como fixa os requisitos para o gozo da isenção das contribuições de  que tratam os arts. 22 e 23 da Lei 8.212/91."  Intimado  da  decisão  e  do  Recurso  Especial  da  União,  em  07/10/2015,  em  21/10/2015 o contribuinte, tempestivamente, apresentou contra razões, alegando, em rebate às  colocações da União, fundamentalmente:  1.  Inadmissibilidade do Recurso da União, dada a ausência de similitude  fática  entre  os  acórdãos  trazidos  pela União  e  o  caso  em  voga.  No  entender  do  contribuinte  o  acórdão  apontado  como  divergente  pela  União  trata­se  de  caso  em  que  o  contribuinte  não  efetuou  o  requerimento  da  isenção  ao  INSS;  enquanto  que  no  presente  caso,  houve  o  dito  requerimento  de  isenção,  cujo  processo  administrativo  apenas  findou­se  após  a  publicação  da  Lei  12.101/2009,  conforme  assentado no acórdão recorrido;  2.  A  desnecessidade  de  prévio  reconhecimento  da  isenção,  dada  a  aplicação do princípio da retroatividade prevista no artigo 106, II, do  CTN para o artigo 29, da Lei 12.101/2009;  3.  Requereu  o  reconhecimento  da  inadmissibilidade  ou  que  fosse  improvido o Recurso da União. Alternativamente, caso fosse dado o  provimento ao Recurso, que os autos  retornem para que a Turma de  Julgamento  analise  os  outros  argumentos  trazidos  em  seu  recurso,  tendo em vista que eles não foram analisados quando da prolação da  decisão ora objeto do Recurso da União.  Isso posto, passo ao exame do caso.  Voto             Conselheiro Gerson Macedo Guerra ­ Relator  Com  relação  à  admissibilidade  do  Recurso  da  União,  vejo  que  a  situação  jurídica versada no Acórdão Paradigma e no Acórdão recorrido se assemelham. Ambos tratam  da aplicação ou não, da retroatividade de Lei prevista no artigo 106, do CTN, para o artigo 29,  Fl. 622DF CARF MF Impresso em 14/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 03/05/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 10/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 09/06/2016 por GERSON MACEDO GUERRA Processo nº 15563.000409/2010­16  Acórdão n.º 9202­003.867  CSRF­T2  Fl. 621          5 da  Lei  12.101/2009,  em  relação  à  apresentação  de  ao  requerimento  de  isenção  das  contribuições previdenciárias ao INSS.  Contudo,  as  situações  fáticas descritas nos paradigmas  e aquela  tratada nos  presentes  autos  possuem  relevante  diferença  que,  se  analisada  pela  turma  que  exarou  as  decisões paradigmas, não se pode garantir que a decisão seria, de fato, divergente.   No  recorrido,  ainda  no  período  de  vigência  do  artigo  55,  da  Lei  8.212/91,  houve  pedido  de  imunidade  pelo  contribuinte,  nos  termos  do  §  1º,  do  referido  artigo  55.  Entretanto,  apesar  de  indeferido  o  pedido,  o  trânsito  em  julgado  do  processo  administrativo  respectivo  apenas  ocorreu  após  à  vigência  da  Lei  12.101/09,  conforme  se  pode  constatar  da  seguinte passagem do voto vencedor:  Portanto, até o advento da Lei nº 12.101/2009, aqueles que não  cumprissem  os  requisitos  meramente  formais  dispostos  nos  incisos  I  e  II  do  art.  55  da  Lei  nº  8.212/91,  não  poderiam  ser  enquadrados como entidades beneficentes, sofrendo, pois, o ônus  da não fruição da imunidade tributária.  Nos presentes autos o contribuinte apresentou pedido de gozo de  imunidade à Secretaria da Receita Federal do Brasil, o qual foi  indeferido, ante a não apresentação de Decreto de Declaração  de  Utilidade  Pública  Estadual  ou  Municipal,  requisito  da  segunda parte do inciso I, do art. 55 da Lei 8.212/91.  No  entanto,  o  processo  35331.000241/200776,  fls.  142  e  seguintes,  perdurou  a  discussão  até  momento  posterior  à  vigência  da  Lei  12.101/2009,  de  27  de  novembro  de  2009,  conforme  se  percebe  da  sua  movimentação  disponível  no  COMPROT da Receita Federal, abaixo colacionado:  Diante  da  indefinição  jurídica  quanto  à  imunidade,  dado  que  o  processo  relativo  ao  pedido  perdurou  até  o  advento  da  nova  Lei,  que  trouxe  um  afrouxamento  das  formalidades  para  o  gozo  da  benesse,  a  Turma  de  Julgamento  entendeu  que,  nesse  caso,  aplicava­se  a  retroatividade  da  Lei  Tributária,  nos  moldes  do  artigo  106,  II,  "b",  do  CTN,  conforme ementa abaixo:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período  de  apuração:  01/01/2007  a  31/12/2007  IMUNIDADE.  REQUISITOS. ART. 55 DA LEI 8.212/91. REVOGAÇÃO. LEI N.  12.101/2009. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE EXCLUSÃO.  APLICAÇÃO  RETROATIVA.  RETROATIVIDADE  BENÉFICA.  ART. 106, II. B.  Uma vez constatado que o ato administrativo que nega o gozo da  imunidade pelo contribuinte em processo administrativo que fora  lavrado e encerrado sob a égide de lei nova, que deixe de tratar  determinado  fato como contrário à qualquer exigência de ação  ou omissão,  in  casu, obtenção de Decreto de Utilidade Pública  Estadual  ou  Municipal,  e  ausente  a  alegação  e  prova  de  fraude,deves­se aplicar retroatividade o novo diploma benéfico,  nos termos do art. 106, II, b combinado com o art. 112, I, ambos  do CTN.  Fl. 623DF CARF MF Impresso em 14/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 03/05/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 10/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 09/06/2016 por GERSON MACEDO GUERRA   6 Já  nos  paradigmas  apresentados  pela  União  em  seus  recurso  é  possível  detectar. claramente, que o fato de haver pedido de imunidade formulado, ainda na vigência da  Lei 8.212/91, artigo 55, § 1º, não foi frontalmente enfrentado pelos julgadores, com o objetivo  de confirmar ou não seu entendimento quanto à retroatividade da Lei 12.101/09.  Vejam  que  no  acórdão  de  nº  2302­002.472  a  ratio  decidendi  pauta­se  exclusivamente na falta de solicitação da imunidade por parte do contribuinte. É o que se pode  extrair das seguintes passagens do voto vencedor respectivo, abaixo transcritas:  As provas constantes nos autos não contêm qualquer indício de  prova material,  o mínimo  que  seja,  de  que  o Recorrente  tenha  formulado  perante  a  autarquia  previdenciária  federal  o  indispensável requerimento de isenção a que alude o §1º do art.  55  da  Lei  nº  8.212/91.  Ao  contrário:  O  próprio  Recorrente  admite que “no período fiscalizado atendeu a todos os requisitos  da  Lei  nº  8.212/91,  exceto  o  pedido  de  reconhecimento  de  isenção  ao  INSS,  pedido  esse  agora  não mais  exigido  pela  lei  nova”.  (...)  Por  tais  razões,  em  virtude  da  carência  de  requisito  essencial  previsto  no  §1º  do  art.  55  da  Lei  nº  8.212/91,  consistente  no  requerimento  formal  da  isenção  ora  em  realce  ao  Instituto  Nacional do Seguro Social INSS, pugnamos pela improcedência  das alegações veiculadas no Recurso Voluntário interposto pelo  SODIPROM Centro de Formação de Aprendizes de Diadema.  Já  o  caso  tratado  no  Acórdão  2302­003.052  é  ainda  mais  dissonante  no  presente,  haja vista que naquela  situação houve um cancelamento  formal do  ato declaratório  pelo INSS, tendo em vista a ausência de comprovação de requisito necessário para a fruição da  benesse  fiscal e, mesmo após o contribuinte se adequar novamente aos  requisitos  legais, não  houve novo pedido de imunidade. Eis o que diz o voto condutor do referido acórdão:  Tendo em vista que a recorrente teve sua isenção cancelada por  Ato Cancelatório retroativo a 25/01/2002, em virtude de não ser  portadora do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência  Social,  no  período  de  11/03/1999  a  10/03/2002,  como  retro  demonstrado,  conclui­se  que  somente  voltaria  a  fazer  jus  ao  benefício  após  o  requerimento  de  novo  gozo  do  benefício  em  questão, procedimento este obrigatório, conforme dispõem o art.  55,  parágrafo  1º,  da  Lei  8.212/91  c/c  art.  208  do  Decreto  3.048/99.  Nessa  hipótese,  a  isenção,  se  concedida,  geraria  efeitos a partir do protocolo do pedido, conforme dispõem o § 1º  do art. 55. da Lei 8.212/91 e o art. 208 do Decreto 3.048/99 Lei  8.212/91.  (...)  Sendo assim, mesmo a recorrente sendo detentora do certificado  no período abrangido pelo lançamento (01/2008 a 12/2008), por  não  ter  comprovado  o  cumprimento  do  requisito  legal  previsto  no art. 55, parágrafo 1º, da Lei 8.212/91 c/c art. 208 do Decreto  3.048/99, o lançamento mostra­se lídimo.  Vejam que a  falta de requerimento de nova isenção é o motivo que levou a  Turma a decidir pela inaplicabilidade da imunidade.  Fl. 624DF CARF MF Impresso em 14/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 03/05/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 10/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 09/06/2016 por GERSON MACEDO GUERRA Processo nº 15563.000409/2010­16  Acórdão n.º 9202­003.867  CSRF­T2  Fl. 622          7 Saliente­se que no entendimento da Turma em havendo nova solicitação de  imunidade, os efeitos respectivos iniciariam­se na data do protocolo do pedido.  Pois  bem.  A  meu  ver,  está  claro  que  as  situações  fáticas  analisadas  nos  acórdãos  paradigmas  se  diferem  da  situação  analisada  pela  Turma  que  exarou  a  decisão  recorrida,  sendo  o  ponto  central  da  diferença  fática  ­  processo  de  solicitação  de  imunidade  pendente de julgamento quando da entrada em vigência da Lei 12.101/09 ­ fundamental para o  deslinde  da  questão.  E  tal  ponto  não  foi  analisado  pela  Turma  que  exarou  as  decisões  ora  trazidas como paradigmas.  Em assim sendo, voto pelo não conhecimento do recurso da União.  Gerson Macedo Guerra                 Declaração de Voto  Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira   Divirjo  do  entendimento  do  ilustre  relator,  quanto  ao  não  conhecimento  do  Recurso  Especial  da  PGFN,  uma  vez  que  a  matéria  devolvido  a  esta  CSRF  é  a  seguinte:  "cabimento retroativo da lei 12101/2009, que deixa de exigir o pedido de isenção constante do  art. 55 da lei."  A  alegação  de  ausência  de  similitude  fática  não  deve  prosperar,  já  que  a  imputação  de  descumprimento  legal  descrita  nas  três  situações  (recorrido  e  paradigmas)  consubstancia­se no fato de inexistir ato declaratório de isenção emitido pelo INSS/SRP. Nos 3  casos  identifcamos que dispositivo  legal que  fundamentou  todos os  lançamentos é o mesmo,  qual seja, o art. 55, §1º da lei 8212/91, conforme descrito nos respectivos acórdãos.  Vejamos  trecho  do  acórdão  recorrido  ­ Voto  vencedor,  que  ora  apreciamos  quanto  as  razões  que  levaram  a  maioria  do  colegiado  a  dar  provimento  ao  recurso  do  contribuinte:  Da leitura do artigo, verifica­se que as “entidades beneficentes  de  assistência  social”  precisam  atender  às  exigências  estabelecidas  em  lei  para  serem  imunes  à  contribuição  previdenciária.  Nesse  diapasão,  assim disciplinava  a  norma  infralegal  (art.  55  da Lei n. 8.212/91), vigente à época do fato gerador, in verbis:  Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e  23  desta  Lei  a  entidade  beneficente  de  assistência  social  que  atenda aos seguintes requisitos cumulativamente:  Fl. 625DF CARF MF Impresso em 14/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 03/05/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 10/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 09/06/2016 por GERSON MACEDO GUERRA   8 I ­ seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual  ou do Distrito Federal ou municipal;   II  ­  seja  portadora  do  Registro  e  do  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social,  fornecidos  pelo  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social,  renovado  a  cada  três  anos;  (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.18713, de 2001).  III  ­  promova,  gratuitamente  e  em  caráter  exclusivo,  a  assistência social beneficente a pessoas carentes, em especial a  crianças,  adolescentes,  idosos  e  portadores  de  deficiência;(Redação  dada  pela  Lei  nº  9.732,  de  1998).  (Vide  ADIN nº 2.0285)  IV  ­  não  percebam  seus  diretores,  conselheiros,  sócios,  instituidores  ou  benfeitores,  remuneração  e  não  usufruam  vantagens  ou  benefícios  a  qualquer  título;  V  aplique  integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e  desenvolvimento  de  seus  objetivos  institucionais  apresentando,  anualmente  ao  órgão  do  INSS  competente,  relatório  circunstanciado  de  suas  atividades.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528, de 10.12.97).  É  possível  constatar,  da  leitura  dos  dispositivos  supra,  que  a  benesse  fiscal  presentemente  discutida  cuida,  em  verdade,  de  imunidade  tributária  condicionada  ao  cumprimento  dos  requisitos estabelecidos no então art. 55, da Lei nº 8.212/91.  Posteriormente,  a  Lei  nº  12.101/2009  disciplinou  os  requisitos  para  a  fruição  da  imunidade  discutida,  revogando  o  referido  dispositivo, além de elencar nova relação de condições a serem  cumpridas, excluindo­se desta, o reconhecimento como utilidade  pública federal e estadual ou distrital e municipal.  É o que se vê no art. 29 da novel lei, in verbis:  Art. 29. A entidade beneficente certificada na forma do Capítulo  II  fará  jus  à  isenção  do  pagamento  das  contribuições  de  que  tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991,  desde que atenda, cumulativamente, aos seguintes requisitos:  I  ­  não  percebam,  seus  dirigentes  estatutários,  conselheiros,  sócios,  instituidores ou benfeitores,  remuneração,  vantagens ou  benefícios, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou título,  em  razão  das  competências,  funções  ou  atividades  que  lhes  sejam  atribuídas  pelos  respectivos  atos  constitutivos;  (Redação  dada pela Lei nº 12.868, de 2013)  II  ­  aplique  suas  rendas,  seus  recursos  e  eventual  superávit  integralmente  no  território  nacional,  na  manutenção  e  desenvolvimento de seus objetivos institucionais;   III  apresente  certidão negativa ou  certidão positiva com efeito  de negativa de débitos relativos aos tributos administrados pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  certificado  de  regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS;   IV  mantenha  escrituração  contábil  regular  que  registre  as  receitas  e  despesas,  bem  como  a  aplicação  em  gratuidade  de  Fl. 626DF CARF MF Impresso em 14/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 03/05/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 10/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 09/06/2016 por GERSON MACEDO GUERRA Processo nº 15563.000409/2010­16  Acórdão n.º 9202­003.867  CSRF­T2  Fl. 623          9 forma segregada, em consonância com as normas emanadas do  Conselho Federal de Contabilidade;   V  não  distribua  resultados,  dividendos,  bonificações,  participações  ou  parcelas  do  seu  patrimônio,  sob  qualquer  forma ou pretexto;   VI conserve em boa ordem, pelo prazo de 10 (dez) anos, contado  da data da emissão, os documentos que comprovem a origem e a  aplicação de  seus  recursos  e os  relativos a atos ou Processo n  patrimonial;   VII cumpra as obrigações acessórias estabelecidas na legislação  tributária;   VIII  apresente  as  demonstrações  contábeis  e  financeiras  devidamente  auditadas  por  auditor  independente  legalmente  habilitado nos Conselhos Regionais de Contabilidade quando a  receita  bruta  anual  auferida  for  superior  ao  limite  fixado  pela  Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006.  Vê­se que o legislador retirou tais requisitos meramente formais  e  burocráticos  que  tanto  dificultavam  o  gozo  da  benesse  fiscal  concedida  constitucionalmente,  para  dispor  tão  somente  de  condições  materiais  que  efetivamente  caracterizam  a  beneficência e assistência social de determinada entidade.  [...]  Portanto, até o advento da Lei nº 12.101/2009, aqueles que não  cumprissem  os  requisitos  meramente  formais  dispostos  nos  incisos  I  e  II  do  art.  55  da  Lei  nº  8.212/91,  não  poderiam  ser  enquadrados como entidades beneficentes, sofrendo, pois, o ônus  da não fruição da imunidade tributária.  Nos presentes autos o contribuinte apresentou pedido de gozo de  imunidade à Secretaria da Receita Federal do Brasil, o qual foi  indeferido, ante a não apresentação de Decreto de Declaração  de  Utilidade  Pública  Estadual  ou  Municipal,  requisito  da  segunda parte do inciso I, do art. 55 da Lei 8.212/91.  No  entanto,  o  processo  35331.000241/200776,  fls.  142  e  seguintes,  perdurou  a  discussão  até  momento  posterior  à  vigência  da  Lei  12.101/2009,  de  27  de  novembro  de  2009,  conforme  se  percebe  da  sua  movimentação  disponível  no  COMPROT da Receita Federal, abaixo colacionado:  Por tal razão, era dever da autoridade aplicar a nova disciplina  para  gozo  da  imunidade,  em  conformidade  com  expressa  disposição  do  Código  Tributário  Nacional,  princípio  da  retroatividade benigna, nos termos no art. 106, II, ‘b’, in verbis:  [...]  No caso concreto, a infração tributária fora caracterizada como  o fato de o contribuinte ter se auto enquadrado no FPAS 639, o  que afastava a incidência de contribuições previdenciárias, parte  Fl. 627DF CARF MF Impresso em 14/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 03/05/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 10/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 09/06/2016 por GERSON MACEDO GUERRA   10 patronal,  em  razão  do  disposto  no  art.  195,  parágrafo  7º  da  CF/88, mesmo  não  preenchendo  os  requisitos  do  art.  55,  I,  da  Lei 8.212/91, à época dos fatos geradores.  Ao revogar o art. 55, a Lei 12.101/09 deixou de exigir o Decreto  de  Utilidade  Pública  Estadual  ou  Municipal,  o  que  afasta,  portanto,  a  falta  do  contribuinte,  e,  consequentemente,  a  caracterização da multa, principalmente pelo fato de o processo  de  isenção  ter  se  findado sob a égide da  lei nova, bem como o  auto ter sido lavrado também posteriormente.  Ante o exposto, entendo que a deve­se aplicar retroativamente a  Lei  12.101/09,  para  deixar  de  definir  como  infração,  o  auto  enquadramento como imune às contribuições, em razão de o fato  que ensejaria a infração, ter deixado de existir.  Por outro lado, ao contrário do que entendeu o ilustre relator, entendo que os  acórdãos paradigmas e o recorrido versam, sim, sobre situações fáticas semelhantes, qual seja,  em  ambos  os  casos  foram  lançadas  contribuições  em  que  a  fiscalização  apontou  o  descumprimento do art. 55, §1º, sendo que foram apreciadas questões da lei 12.101/2009 e sua  aplicabilidade retroativa aos processos no momento do julgamento. Não cabe aqui discutir os  motivos  ensejadores  da  inexistência  do  ato  declaratório,  seja porque  inexistiu  o  pedido,  seja  porque  foi  indeferido,  o  que  é  fato  nos  três  casos  é  que  o  FUNDAMENTO  DO  LANÇAMENTO  É  O  MESMO,  ART.  55,  §1º  DA  LEI  8212/91,  tendo  os  colegiados  em  relação  ao  descumpimento  desse  preceito  legal,  e  a  luz  das  novas  regras  introduzidas  lei  12.101/2009,  julgado  se  aplicaria  ou  não  seus  preceitos  em  relação  aos  fatos  geradores  anteriores.  Observe  que  o  acórdão  recorrido  foi  lavrado  em  07/11/2010,  referente  ao  período de 01/2007 a 12/2007, cujo descumprimento apontado foi: Segundo o relatório fiscal,  constituem  fatos geradores das  contribuições  lançadas,  as  remunerações pagas a  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  apurados  nas  GFIP  e  em  folhas  de  pagamento,  entretanto as contribuições patronais  foram apuradas  tendo em vista a empresa  ter se auto­ enquadrado  equivocadamente  como  entidade  isenta,  utilizando­se  na  GFIP  o  código  FPAS  639, apesar de ter seu pedido de isenção de contribuições sociais indeferido, conforme cópia  do Ofício 0334/2007 – DRF/NIU/SECAT, de 30/11/2007.  Já  o  primeiro  paradigma  apresentado  Acórdão  2302­02.472,  referente  ao  período  de  30/01/2006  a  12/2007,  podemos  extrair,  apenas  para  identificar  a  inexistência de  similitude descrita pelo relator, os seguintes pontos:  Diante de tal quadro normativo legal e constitucional, para que  uma  entidade  seja  sujeito  de  direito  à  isenção  em  realce,  é  indispensável  que  comprove  ser  entidade  beneficente  e  de  assistência social e que seja reconhecida  formalmente como de  utilidade  pública  federal  e  estadual  ou  do  Distrito  Federal  ou  municipal,  além  de  atender,  cumulativamente,  aos  demais  requisitos fixados no art. 55 da Lei nº 8.212/91.  Nessa  prumada,  não  basta  à  entidade  beneficente  ser  reconhecida  pelos  órgãos  certificadores,  nem  mesmo  ser  detentora dos certificados de entidade beneficente de assistência  social,  para  poder  usufruir  do  direito  à  isenção  em  foco.  De  acordo com o  §1º do  art.  55  da Lei nº  8.212/91,  fulgura  como  condição  sine  qua  non que  a  entidade,  atendendo  a  todos  os  requisitos elencados na lei, requeira o reconhecimento à isenção  Fl. 628DF CARF MF Impresso em 14/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 03/05/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 10/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 09/06/2016 por GERSON MACEDO GUERRA Processo nº 15563.000409/2010­16  Acórdão n.º 9202­003.867  CSRF­T2  Fl. 624          11 ao Instituto Nacional do Seguro SocialINSS, o qual terá o prazo  de 30 dias para despachar o pedido.  As provas constantes nos autos não contêm qualquer indício de  prova material,  o mínimo  que  seja,  de  que  o Recorrente  tenha  formulado  perante  a  autarquia  previdenciária  federal  o  indispensável requerimento de isenção a que alude o §1º do art.  55  da  Lei  nº  8.212/91.  Ao  contrário:  O  próprio  Recorrente  admite que “no período fiscalizado atendeu a todos os requisitos  da  Lei  nº  8.212/91,  exceto  o  pedido  de  reconhecimento  de  isenção  ao  INSS,  pedido  esse  agora  não mais  exigido  pela  lei  nova”.  No  caso  em  apreciação,  o  lançamento  tributário  houvese  por  formalizado em razão de a entidade recorrente não ter efetuado  tempestivamente  o  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  por  ela  devidas,  consoante  exigência  fiscal  inscrita na Lei nº 8.212/91. Constatou o agente fiscal notificante  que, mesmo  sem  ser  titular  do  direito  de  isenção  em  realce,  a  entidade  informava  nas  GFIP  o  código  FPAS  639,  que  é  específico para as Entidades Beneficentes de Assistência Social  reconhecidas  pela  autarquia  previdenciária,  mediante  Ato  Declaratório,  como  detentoras  do  direito  a  isenção  de  contribuições previdenciárias.  Noticie­se que a  carência do direito  formal à  isenção houve­se  por reconhecido pela própria Recorrente.  Cabe­nos  enfatizar  que,  por  se  tratar  de  hipótese  de  renúncia  fiscal,  há  que  se  lhe  emprestar  interpretação  restritiva,  a  teor  das disposições plasmadas no art. 111, II do CTN.  Código Tributário Nacional CTN   Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:  I suspensão ou exclusão do crédito tributário;   II outorga de isenção;   Não  podemos  concordar  com  qualquer  possibilidade  de  incidência, ao caso concreto, do preceito inscrito no §1º do  art.  144  do  CTN,  conforme  defendido  pela  Insigne  Relatora,  uma  vez  que  o  art.  29  da  Lei  nº  12.101/09  não  instituiu qualquer novo critério de apuração ou processos  de  fiscalização,  ampliado  os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito  maiores  garantias  ou  privilégios,  a  justificar  a  incidência  retroativa da Lei nº 12.101/2009.  Código Tributário Nacional   Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  Fl. 629DF CARF MF Impresso em 14/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 03/05/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 10/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 09/06/2016 por GERSON MACEDO GUERRA   12 §1º Aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente à  ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos  critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito  maiores  garantias  ou  privilégios,  exceto,  neste  último  caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidade  tributária a terceiros.  §2º O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados  por  períodos  certos  de  tempo,  desde  que  a  respectiva  lei  fixe  expressamente  a  data  em  que  o  fato  gerador  se  considera  ocorrido.  O citado art. 29, ao revés,  instituiu, sim, dentro da nova ordem  jurídica  inaugurada  pela  aludida  Lei  nº  12.101/2009,  os  requisitos  necessários  exigidos  das  entidades  beneficentes  certificadas  na  forma do Capítulo  II  dessa  lei  para  fazer  jus  à  isenção  do  pagamento  das  contribuições  sociais  de  que  tratam  os artigos 22 e 23 da Lei nº 8.212/91, os quais passaram a ser de  observância  obrigatória  a  contar  da  efetiva  vigência  e  eficácia  da Lei nº 12.101/2009,  em atenção à  regra geral  encartada no  caput do art. 144 do CTN.  Discordamos, igualmente, da interpretação dada pela Eminente  Relatora  ao  dispositivo  encapsulado  no  art.  44  do  Decreto  nº  7.237, de 20/07/2010, que regulamentou a Lei nº 12.101/09. Ao  contrário da exegese concebida no voto condutor, entendo que  o  dispositivo  insculpido  no  suso  citado  art.  44  expressamente  inadmite  a  retroatividade  da  lei  nova  em  tela,  na medida  em  que determina que os Atos Cancelatórios e Pedidos de Isenção  pendentes  de  julgamento  retornem às  competentes Delegacias  da  Receita  Federal  para  verificação  do  cumprimento  dos  requisitos  da  isenção,  de  acordo  com  a  legislação  vigente  no  momento  do  fato  gerador,  e  não  em  conformidade  com  a  lei  nova,  reconhecendo,  assim,  a  primazia  do  princípio  tempus  regit actum.  Decreto nº 7.237, de 20/07/2010   “Art.  44.  Os  pedidos  de  reconhecimento  de  isenção  não  definitivamente  julgados  em  curso  no  âmbito  do Ministério  da  Fazenda  serão  encaminhados  à  unidade  competente  daquele  órgão  para  verificação  do  cumprimento  dos  requisitos  da  isenção, de acordo com a legislação vigente no momento do fato  gerador.  Parágrafo único. Verificado o direito à isenção, certificar­se­á o  direito  à  restituição  do  valor  recolhido  desde  o  protocolo  do  pedido de isenção até a data de publicação da Lei nº 12.101, de  2009.  Art.  45.  Os  processos  para  cancelamento  de  isenção  não  definitivamente  julgados  em  curso  no  âmbito  do Ministério  da  Fazenda  serão  encaminhados  à  unidade  competente  daquele  órgão  para  verificação  do  cumprimento  dos  requisitos  da  isenção  na  forma  do  rito  estabelecido  no  art.  32  da  Lei  nº  12.101, de 2009, aplicada a  legislação vigente à época do  fato  gerador.”  Fl. 630DF CARF MF Impresso em 14/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 03/05/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 10/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 09/06/2016 por GERSON MACEDO GUERRA Processo nº 15563.000409/2010­16  Acórdão n.º 9202­003.867  CSRF­T2  Fl. 625          13 Por  tais  razões,  em  virtude  da  carência  de  requisito  essencial  previsto  no  §1º  do  art.  55  da  Lei  nº  8.212/91,  consistente  no  requerimento  formal  da  isenção  ora  em  realce  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  SocialINSS,  pugnamos  pela  improcedência  das alegações veiculadas no Recurso Voluntário interposto pelo  SODIPROM Centro de Formação de Aprendizes de Diadema.  Já  o  paradigma,  2302­003.052,  período  de  01/2008  a  12/2008,  fls.  894,  também pautado na inexistência de ato declaratório, contudo argumentava a recorrente que seu  processo do ato cancelatório não se encontrava definitivamente julgado, sendo pela decisão do  colegiado incabível a retroatividade da lei 12.101/2009:  Tendo em vista que a recorrente teve sua isenção cancelada por  Ato Cancelatório retroativo a 25/01/2002, em virtude de não ser  portadora do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência  Social,  no  período  de  11/03/1999  a  10/03/2002,  como  retro  demonstrado,  conclui­se  que  somente  voltaria  a  fazer  jus  ao  benefício  após  o  requerimento  de  novo  gozo  do  benefício  em  questão, procedimento este obrigatório, conforme dispõem o art.  55,  parágrafo  1º,  da  Lei  8.212/91  c/c  art.  208  do  Decreto  3.048/99.  Nessa  hipótese,  a  isenção,  se  concedida,  geraria  efeitos a partir do protocolo do pedido, conforme dispõem o § 1º  do art. 55. da Lei 8.212/91 e o art. 208 do Decreto 3.048/99 Lei  8.212/91.  Tampouco  assiste  razão  à  recorrente  quanto  à  tese  de  que  o  inciso  II  do  art.  55,  da  Lei  8.212/91  deve  ser  aplicado  na  sua  redação original, a qual estipulava que as entidades beneficentes  deveriam  ser  portadora  do  Certificado  ou  do  Registro  de  Entidades de Fins Filantrópicos, fornecido pelo CNAS, tendo em  vista  a  liminar  concedida  pelo  STF,  na  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade  nº  2.0285.  Como  sempre  possuiu  o  Registro  de  Entidade  Beneficentes  de  Assistência  Social,  não  haveria  a  necessidade  do Certificado  de Entidade Beneficentes  de Assistência Social.  Conforme  já  decidido  pela  DRJ,  a  argumentação  não  tem  cabimento,  pois  a  liminar  concedida  pelo  STF  referese  apenas  ao inciso III e aos §§ 3º, 4º e 5º, do art. 55, da Lei 8.212/91, na  redação dada pela Lei nº 9.732/98, bem como aos arts. 4º, 5º e 7º  da  própria  Lei  nº  9.732/98,  de  sorte  que  não  houve  qualquer  manifestação do STF em relação ao inciso II, do art.  55  da  Lei  8.212/91,  que  exige  que  a  entidade  seja  portadora  tanto do Certificado quanto do Registro de Entidade Beneficente  de Assistência Social.  Sendo assim, mesmo a recorrente sendo detentora do certificado  no período abrangido pelo lançamento (01/2008 a 12/2008), por  não  ter  comprovado  o  cumprimento  do  requisito  legal  previsto  no art. 55, parágrafo 1º, da Lei 8.212/91 c/c art. 208 do Decreto  3.048/99, o lançamento mostrase lídimo.  Ausência de Trânsito em julgado.   Fl. 631DF CARF MF Impresso em 14/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 03/05/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 10/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 09/06/2016 por GERSON MACEDO GUERRA   14 Alega  a  recorrente  que  não  houve  trânsito  em  julgado  do  ato  cancelatório de sua isenção, mesmo em se tratando de infração  ao inciso II do artigo 55 da Lei n° 8.212/91, tendo apresentado  recurso que se encontra pendente de julgamento.  Como  já  afirmado,  a  regulamentação  do  referido  dispositivo  legal  foi  feita por meio do Decreto nº 3.048/99, que no seu art.  206,  §  8º,  incisos  I,  II,  III  e  IV  previa  o  procedimento  administrativo do cancelamento da isenção nas hipóteses de não  cumprimento, pelas entidades beneficiadas, dos requisitos legais.  Como já consignado na decisão de primeira instância, dispunha  o  §  9º  do  art.  206  que  não  cabia  recurso  da  decisão  que  cancelava  a  isenção  com  fundamento  nos  incisos  I,  II  e  III  do  caput do art. 206 do Decreto 3.048/99. Isso porque os requisitos  previstos nos incisos mencionados (correspondentes aos incisos I  e  II,  do  art.  55,  da  Lei  nº  8.212/91)  tratam  de  certidões  e  certificados emitidos por órgãos não vinculados ao Conselho de  Recursos  da  Previdência  Social  (posteriormente  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais).  No  caso  em  questão,  a  isenção foi cancelada em virtude da ausência do Certificado de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social,  cuja  emissão  e  renovação  cabiam ao Conselho Nacional  de Assistência  Social  CNAS,  restando  aos  órgãos  de  fiscalização  do  INSS  e,  posteriormente,  da  Receita  Federal  do  Brasil,  a  verificação  objetiva,  nesta  hipótese  (requisito  previsto  no  inciso  II,  do  art.  55,  da  Lei  8.212/91),  da  existência  ou  não  do  CEBAS.  Assim,  ausente  o  certificado,  o  cancelamento  da  isenção  impunha­se,  sem  possibilidade  de  recurso  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  conforme  dispõe  a  legislação  aplicável  à  matéria.  Portanto,  não  houve  falta  de  trânsito  em  julgado  administrativo  em  relação  ao  processo  de  cancelamento  de  isenção, razão pela qual não há que se falar em cerceamento de  defesa.  Retroatividade Benigna. Lei n° 12.101/09.   Alega a recorrente que deve ser aplicada a exceção ao princípio  da  irretroatividade  das  leis  prevista  no  art.  106  do  CTN,  que  dispõe ser possível a aplicação retroativa da lei, desde que nos  mesmos  contornos  da  retroatividade  do  Direito  Penal.  Isso  porque  a  norma  superveniente  a  ser  aplicada  é  a  Lei  nº  12.101/09,  que  dispõe  que  basta  tão  somente  a  entidade  certificada atender aos requisitos previstos no art. 29 do mesmo  diploma legal para gozar da  isenção prevista no art. 195, § 7º,  da Constituição  Federal,  sendo  certo  que,  no mínimo,  desde  o  ano de 2003 é certificada e preenche os requisitos do citado art.  29.  Ocorre que o pleito da recorrente não se enquadra em nenhuma  das  exceções  previstas  no  art.  106  do  CTN,  razão  pela  qual  concluise  que  a  lei  aplicável  é  aquela  vigente  à  época  da  ocorrência  dos  fatos  em  respeito  às  lições  elementares  da  ciência  do  Direito  e  às  disposições  gerais  do  ordenamento  jurídico,  em  especial  arts.  1°  e  2°  da  Lei  de  Introdução  às  Normas  de Direito Brasileiro  – DecretoLei  n°  4.657/42  e  arts.  105 e 144 do CTN.  Fl. 632DF CARF MF Impresso em 14/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 03/05/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 10/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 09/06/2016 por GERSON MACEDO GUERRA Processo nº 15563.000409/2010­16  Acórdão n.º 9202­003.867  CSRF­T2  Fl. 626          15 Nesse  ponto,  entendo  que  a  Procuradoria  em  seu  recurso  identificou  correntemente a legislação aplicada de forma diversa, indicando paradigmas que se prestam a  apreciação da matéria. Destacou os seguintes trechos dos paradigmas em seu recurso:  Acórdão  2302­02.472  “Não  podemos  concordar  com  qualquer  possibilidade  de  incidência,  ao  caso  concreto,  do  preceito  inscrito  no  §1º  do  art.  144  do  CTN,  conforme  defendido  pela  Insigne Relatora, uma vez que o art. 29 da Lei nº 12.101/09 não  instituiu  qualquer  novo  critério  de  apuração  ou  processos  de  fiscalização,  ampliado  os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito  maiores  garantias  ou  privilégios,  a  justificar  a  incidência  retroativa  da  Lei nº 12.101/2009. (...) O citado art. 29, ao revés, instituiu, sim,  dentro  da  nova  ordem  jurídica  inaugurada pela  aludida Lei  nº  12.101/2009,  os  requisitos  necessários  exigidos  das  entidades  beneficentes certificadas na forma do Capítulo II dessa lei para  fazer  jus  à  isenção  do  pagamento  das  contribuições  sociais  de  que  tratam  os  artigos  22  e  23  da  Lei  nº  8.212/91,  os  quais  passaram a  ser  de  observância  obrigatória  a  contar  da  efetiva  vigência  e  eficácia  da  Lei  nº  12.101/2009,  em atenção  à  regra  geral encartada no caput do art. 144 do CTN.”   Acórdão  2302­03.052  “Retroatividade  Benigna.  Lei  n°  12.101/09. Alega a  recorrente que deve ser aplicada a exceção  ao princípio da irretroatividade das leis prevista no art. 106 do  CTN, que dispõe ser possível a aplicação retroativa da lei, desde  que nos mesmos contornos da retroatividade do  Face  ao  exposto,  considerando  que  o  lançamento  do  acórdão  recorrido,  foi  fundamentado  na  inexistência  de  ato  declaratório  de  isenção,  pressuposto  descrito  no  §1º  do  art. 55 da lei 8212/91 e que a matéria devolvida a esta CSRF refere­se a retroatividade da lei  12.201/2009,  entendo que  restou  demonstrada  a  divergência  entre  a  aplicação  da  lei  para  os  casos apresentados, razão pela qual encaminho por conhecer do Recurso Especial da Fazenda  Nacional.  É como voto.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira           Fl. 633DF CARF MF Impresso em 14/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 03/05/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 10/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 09/06/2016 por GERSON MACEDO GUERRA

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Numero do processo: 16561.000086/2006-59
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 04 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Mar 28 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/12/2002, 31/12/2003 NULIDADE. REQUISITOS ESSENCIAIS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. A fase litigiosa do procedimento administrativo somente se instaura com a impugnação do sujeito passivo ao lançamento já formalizado. Tendo sido regularmente oferecida a ampla oportunidade de defesa, com a devida ciência do auto de infração, e não provada violação das disposições previstas na legislação de regência, restam insubsistentes as alegações de cerceamento do direito de defesa e de nulidade do procedimento fiscal. EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL. TRIBUTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O resultado positivo da equivalência patrimonial na investidora, seja ou não decorrente da variação cambial no patrimônio da investida, não integra a apuração do lucro real por ausência de previsão em lei formal nesse sentido. LUCROS NO EXTERIOR. TAXA DE CÂMBIO APLICÁVEL. Os lucros auferidos no exterior por filial, sucursal, controlada ou coligada serão convertidos em reais pela taxa de câmbio, para venda, do dia das demonstrações financeiras em que tenham sido apurados tais lucros, inclusive a partir da vigência da MP nº 2.158-35, de 2001 (Súmula CARF nº 94).
Numero da decisão: 1402-002.111
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário para i) excluir da tributação a matéria relativa à equivalência incidente sobre a variação positiva do patrimônio líquido de coligadas sediadas no exterior - infração 001 do auto de infração; ii) excluir da tributação as adições não computadas no lucro real, ano-calendário 2001 - infração 003 do auto de infração; iii) acatar parte dos pagamentos referentes aos fiscos dos Estados e ao fisco Federal, a título de imposto de renda nos anos-calendário de 2002 e 2003, conforme discriminado nas tabelas dos itens 4.1 e 4.2 deste voto; e; iv) considerar a repercussão do decidido quanto aos itens (i) e (ii) no lançamento da CSLL. (assinado digitalmente) LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Presidente. (assinado digitalmente) FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: LEONARDO DE ANDRADE COUTO, FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, LEONARDO LUIS PAGANO GONÇALVES e DEMETRIUS NICHELE MACEI.
Nome do relator: FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/12/2002, 31/12/2003 NULIDADE. REQUISITOS ESSENCIAIS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. A fase litigiosa do procedimento administrativo somente se instaura com a impugnação do sujeito passivo ao lançamento já formalizado. Tendo sido regularmente oferecida a ampla oportunidade de defesa, com a devida ciência do auto de infração, e não provada violação das disposições previstas na legislação de regência, restam insubsistentes as alegações de cerceamento do direito de defesa e de nulidade do procedimento fiscal. EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL. TRIBUTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O resultado positivo da equivalência patrimonial na investidora, seja ou não decorrente da variação cambial no patrimônio da investida, não integra a apuração do lucro real por ausência de previsão em lei formal nesse sentido. LUCROS NO EXTERIOR. TAXA DE CÂMBIO APLICÁVEL. Os lucros auferidos no exterior por filial, sucursal, controlada ou coligada serão convertidos em reais pela taxa de câmbio, para venda, do dia das demonstrações financeiras em que tenham sido apurados tais lucros, inclusive a partir da vigência da MP nº 2.158-35, de 2001 (Súmula CARF nº 94).

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário para i) excluir da tributação a matéria relativa à equivalência incidente sobre a variação positiva do patrimônio líquido de coligadas sediadas no exterior - infração 001 do auto de infração; ii) excluir da tributação as adições não computadas no lucro real, ano-calendário 2001 - infração 003 do auto de infração; iii) acatar parte dos pagamentos referentes aos fiscos dos Estados e ao fisco Federal, a título de imposto de renda nos anos-calendário de 2002 e 2003, conforme discriminado nas tabelas dos itens 4.1 e 4.2 deste voto; e; iv) considerar a repercussão do decidido quanto aos itens (i) e (ii) no lançamento da CSLL. (assinado digitalmente) LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Presidente. (assinado digitalmente) FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: LEONARDO DE ANDRADE COUTO, FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, LEONARDO LUIS PAGANO GONÇALVES e DEMETRIUS NICHELE MACEI.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.000086/2006­59  Acórdão n.º 1402­002.111  S1­C4T2  Fl. 2.343          2 aos fiscos dos Estados e ao fisco Federal, a título de imposto de renda nos anos­calendário de  2002 e 2003, conforme discriminado nas tabelas dos itens 4.1 e 4.2 deste voto; e; iv) considerar  a repercussão do decidido quanto aos itens (i) e (ii) no lançamento da CSLL.  (assinado digitalmente)  LEONARDO DE ANDRADE COUTO ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  LEONARDO  DE  ANDRADE  COUTO,  FERNANDO  BRASIL  DE  OLIVEIRA  PINTO,  FREDERICO  AUGUSTO  GOMES  DE  ALENCAR,  LEONARDO  LUIS  PAGANO  GONÇALVES  e  DEMETRIUS NICHELE MACEI.   Fl. 2343DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.000086/2006­59  Acórdão n.º 1402­002.111  S1­C4T2  Fl. 2.344          3 Relatório  Trata­se de Auto de Infração de IRPJ e CSLL do qual o contribuinte tomou  ciência em 27/12/2006, decorrente das seguintes alegações das Autoridades Fiscais:   (i)  não foi possível aceitar os documentos que comprovariam os pagamentos  de parte do imposto de renda devido pelas subsidiárias da Recorrente nos  Estados  Unidos,  uma  vez  que  não  se  pôde  ter  certeza  sobre  os  exatos  valores pagos ao Fisco norte­americano;   (ii)  as adições efetuadas na apuração das bases de cálculo do IRPJ e CSLL,  nos anos­calendário de 2002 e 2003, não refletem a totalidade dos lucros  apurados pelas subsidiárias no exterior;   (iii) não  foi  adicionado,  às  bases  de  cálculo  do  IRPJ  e  CSLL  do  período  encerrado em 31/12/2002, a variação positiva no patrimônio líquido das  subsidiárias no exterior.  A  fiscalização,  em  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  n°  08.1.90.00­2005­ 01131­0  e  prorrogações  (fls.1  e  650),  constatou  grande  dificuldade  em  compatibilizar  os  demonstrativos  apresentados  pela  empresa  (fls.  193/201)  com  os  comprovantes  de  tributos  pagos  no  exterior.  A  ordenação  desses  documentos  gerou  a  intimação  de  05/10/2006,  cuja  resposta da contribuinte ocorreu  através dos documentos  apresentados  às  fls.  279, 341/349 e  342/510. Nada obstante, a fiscalização continuou afirmando a impossibilidade de se verificar,  com  exatidão,  os  valores  efetivamente  pagos  pelas  diversas  coligadas  da  Recorrente  no  Exterior.  Nessa  esteira,  nova  intimação,  em  16/11/2006,  requereu  que  a  contribuinte  solicitasse, às autoridades tributárias dos países beneficiários, declaração arrolando os valores  efetivamente  recebidos  a  título  de  imposto  de  renda  pessoa  jurídica  líquido,  de  incentivos  fiscais e devoluções de pagamentos efetuados a maior nos anos de 2000, 2001, 2002 e 2003,  bem como eventuais recolhimentos de juros e multa, inclusive as datas em que ocorreram tais  eventos.  Conforme  relatório  da  DRJ,  a  contribuinte  respondeu  em  18/12/2006,  apresentando  demonstrativos  do  New  York  State  Department  of  Taxation  and  Finance  (fls.  519/538)  explicando  que  os  impostos  recolhidos  se  referem  a  "Franchise  Tax",  que  a  Fiscalização  apurou  tratar­se  de  imposto  exigido  pelos  estados  americanos,  diferente  do  "Income Tax" federal. Além disso, apresentou também extrato de conta­corrente, em nome de  coligadas da contribuinte, junto ao Internal Revenue Service (fls. 545/638) e relativo ao tributo  incidente sobre as receitas respectivas. Esses valores não foram aceitos pela impossibilidade de  certeza sobre os exatos valores pagos ao Fisco norte­americano, devido a grande quantidade de  estornos  e  créditos  em  favor  das  coligadas  norte­americanas,  e  também  porque  a  legislação  brasileira  exige  que  os  períodos  de  apuração,  datas  de  pagamento/devoluções  e  valores  respectivos estejam claramente indicados.  Fl. 2344DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.000086/2006­59  Acórdão n.º 1402­002.111  S1­C4T2  Fl. 2.345          4 No  mais,  a  contribuinte  apresentou  declaração  do  Fisco  holandês,  acompanhada de demonstrativos (fls. 539/544), confirmando pagamentos do imposto de renda  corporativo  lançado  sobre  a  Cutrale  Europe  holding  BV,  que  foi  considerada  válida  para  reduzir o IRPJ a pagar no Brasil sobre lucros corporativos, relativos aos períodos de apuração  terminados em 2001, 2002, 2003, desde que pagos até 2003.  Em  vista  do  exposto,  a  Fiscalização  reajustou  o  valor  utilizado  pela  contribuinte  para  reduzir  o  IRPJ  a  pagar  no  Brasil  nos  anos­calendário  de  2002  e  2003,  considerando  como válidos  apenas  os  comprovantes  que  se  enquadrassem nas  exigências  da  legislação brasileira.  No que diz respeito aos lucros auferidos no exterior, a Fiscalização verificou  que a contribuinte nada adicionou, a esse título, aos períodos encerrados em 1999, 2000 e 2001  (fls. 006 a 008­v). Já no que tange as adições às bases de cálculo do IRPJ e da CSLL em 2003,  entendeu a fiscalização que essas não refletiram a totalidade dos lucros apurados nas coligadas  externas,  conforme  foi  verificado,  confrontando  as  demonstrações  dos  períodos  encerrados  entre  1999  e  2003  (fls.  240/256)  com  os  valores  oferecidos  à  tributação  (fls.  6/14),  apresentados  no  Anexo  ao  Termo  de  Constatação  (fls.  660).  Esse  demonstrativo  foi  feito  considerando,  como  data  de  conversão  da moeda,  o  final  do  exercício  no Brasil,  quando  os  lucros foram disponibilizados; ou seja, 31/12/2001, 31/12/2002 e 31/12/2003.  Por fim, consta do Termo de Constatação e Encerramento de Fiscalização (fl.  651 e seguintes) que a contribuinte também deixou de adicionar às bases de cálculo do IRPJ e  da  CSLL,  do  período  encerrado  em  31/12/2002,  a  variação  positiva  ocorrida  no  patrimônio  líquido das coligadas externas, demonstrada também no Anexo (fls. 660).  Com  efeito,  o  termo  informa  que  a  tributação  das  diferenças  apuradas  provocou a reversão em 2003 do saldo de prejuízos fiscais, tornando indevida a compensação  realizada que foi, em conseqüência, objeto de glosa.  A contribuinte apresentou impugnação alegando, em síntese:  1)  cerceamento do direito de defesa,  já que o Agente Fiscal não define de  forma  clara  e  objetiva  os  motivos  que  o  levaram  a  concluir  que  a  contribuinte agiu de forma indevida com relação à tributação dos lucros  do  exterior,  bem  como  não  enquadrou  devidamente  os  procedimentos  supostamente indevidos adotados pela contribuinte;  2)  argumenta que o art. 14 da IN SRF n° 213/2002, descreve mecanismos  para  o  cálculo  da  parcela  do  IR  e  que  foram obedecidos  pela  empresa,  não havendo razão de se afirmar que o IR compensado no Brasil excedeu  o montante do  imposto de renda e adicional devidos no Brasil,  sobre o  valor  dos  lucros  incluídos  na  apuração  do  lucro  real,  não  cabendo  a  alegação do Auditor Fiscal que a impugnante compensou pagamentos do  IR por estimativa e não definitivos da empresa americana.  3)  alega que é possível comprovar os valores pagos a título de imposto de  renda federal, no período de 1997 a 2003, pelas subsidiárias americanas,  através  dos  extratos  disponibilizados  pelo  IRS  (Internal  Revenue  Service), os quais demonstram os valores de imposto de renda pagos nos  Fl. 2345DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.000086/2006­59  Acórdão n.º 1402­002.111  S1­C4T2  Fl. 2.346          5 Estados  Unidos  e  os  respectivos  períodos,  além  dos  documentos  já  apresentados tanto à Fiscalização, como junto à impugnação.  4)  alega  que  a  tributação  americana  sobre  os  lucros  não  ocorre  só  a nível  federal,  acontecendo  também  nos  estados,  onde  é  exigido  o  imposto  estadual  sobre  a  renda,  conforme  determina  a  legislação  do  estado  da  Florida.  O  mesmo  procedimento  é  feito,  com  pequenas  variações,  nos  outros  estados  e  municípios  onde  as  subsidiárias  da  impugnante  apresentaram  lucro  tributável,  ou  seja,  Nova  York  e  Nova  Jersey,  se  enquadrando, portanto, no que dispõe a citada IN SRF n° 213/2002.  5)  informa  que,  em  virtude  de  a  Fiscalização  ter  reclamado  que  alguns  comprovantes  estavam  incompletos  ou  ilegíveis,  está  anexando  novamente  todos  os  comprovantes  que  embasaram  o  imposto  pago  no  exterior, todos legalizados, consularizados e com tradução juramentada.  6)  alega que compensou o IR pago no exterior relativos aos anos de 1997 e  1998, na apuração do imposto de 2002 pois, à época da apuração desse  imposto,  a  empresa  não  auferiu  lucro  real  positivo  no  Brasil.  Dessa  forma, o IR pago no exterior até 30/06/98 foi escriturado no LALUR, na  parte  B,  para  ser  compensado  nos  anos­calendário  subseqüentes  conforme autorizava o art.13, § 15° da IN n° 38/96, substituído pelo art.  14, §15° da IN SRF n° 213/2002, devendo, portanto ser considerados na  apuração do lucro real de 2002.  7)  alega  que  disponibilizou  a  totalidade  dos  lucros  obtidos  no  exterior,  conforme  demonstrativos  de  fls  194  e  201,  já  apresentados  à  Fiscalização,  argumentando  que  o  Auditor  Fiscal  não  considerou  os  prejuízos  apurados  pelas  subsidiárias  americanas,  no  período  de  01/01/1998  a  30/09/1999,  no  montante  de  R$  7.661.898,12,  para  compensar  o  lucro  apurado  por  essas  mesas  empresas  no  período  de  01/10/1999  a  30/09/2002,  compensação  essa  respaldada  pela  legislação  fiscal brasileira no art. 4º da já citada IN SRF n° 213/2002.  8)  reclama  que  a  conversão  dos  lucros  apurados  pelas  subsidiarias  americanas foi feita pela taxa de câmbio para venda, em 31 de dezembro  do ano em que os  lucros  foram apurados o que  contraria o disposto no  art. 25 , §4° da Lei n° 9.249/1995, que determina que seja feito pela taxa  de câmbio para venda, do dia das demonstrações financeiras e que tenha  sido  apurados  os  lucros  da  filial,  sucursal,  controlada  ou  coligada.  No  caso  das  controladas  americanas  o  exercício  é  encerrado  em  30  de  setembro de cada ano, como lhe é permitido pela legislação local. Assim,  argumenta, que a taxa a ser utilizada deveria ser a de 30 de setembro de  cada ano.  9)  alega  que  não  foi  considerado  pela  Fiscalização,  na  composição  dos  lucros  do  exterior  disponibilizados  em 2002,  para  fins  de  tributação  da  CSLL, o valor de R$ 7.661.898,12, correspondente ao prejuízo apurado  pelas  subsidiárias  americanas  entre  01/07/1998  e  30/09/99.  A  adição  desse  valor,  na  apuração  da  CSLL  foi  efetuada  na  linha  18  ­  outras  adições,  da  ficha  17  da  DIPJ  2003.  O  procedimento  foi  adotado  em  Fl. 2346DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.000086/2006­59  Acórdão n.º 1402­002.111  S1­C4T2  Fl. 2.347          6 decorrência  da  legislação  fiscal,  através  do  art.  19  da  MP  1.858­6/99  (atual MP  n°  2.158­35/01)  instituir  a  tributação  dos  lucros  do  exterior  pela  CSLL,  a  partir  de  01/10/1999,  não  permitindo  que  os  prejuízos,  apurados  até 30/09/99,  fossem compensados  com os  lucros gerados  em  períodos subseqüentes.  10) Alega, ainda, que não há base legal para a exigência de tributação sobre a  "variação positiva ocorrida no patrimônio líquido das coligadas externas"  e cita jurisprudência.  A  decisão  recorrida manteve  o  auto  de  infração,  afastando  as  alegações  de  cerceamento  do  direito  de  defesa  da  contribuinte,  já  que  o  Termo  de  Constatação  e  Encerramento de Fiscalização (fls. 651/659), detalham, exaustivamente, os fatos ocorridos, as  razões que motivaram o lançamento fiscal e as infrações cometidas, além de citar a legislação  fiscal  pertinente  que  embasa  seus  atos  e  apurações,  havendo  a  contribuinte  demonstrado  entendimento perfeito sobre a matéria envolvida nos lançamentos realizados.  Quanto  à  questão  da  data  da  taxa  de  câmbio  de  conversão  em  reais  dos  valores auferidos pelas coligadas em moeda estrangeira, argumenta o acórdão que, nos termos  do art. 143 do CTN, a conversão para reais deve ser feita na data do fato gerador da obrigação  tributária; ou seja, na data da disponibilização dos lucros auferidos no exterior.  Tal  situação não  teria  se modificado com a  edição da MP n° 2.158/01, que  mantém a tributação dos lucros na data da disponibilização dos lucros, apenas dispondo que os  lucros  auferidos  a  partir  de  2002  são  considerados  disponibilizados  na  data  do  balanço  levantado  pela  controlada  (caput  do  art.  74),  e  os  lucros  acumulados  até  31/12/2001  em  31/12/2002, podendo haver antecipação  se disponibilizados  antes dessa data  (§ único do  art.  74).  Dessa  forma,  entendeu  correta  a  conversão  dos  lucros  auferidos  pelas  coligadas em 31 de dezembro do ano em que foram disponibilizados.  O  julgador  de  1ª  instância  afirma,  ainda,  que  não  se  confundem  os  termos  "rendimento líquido ou lucro líquido" (net income) e "lucro ou lucro real" (profit), razão pela  qual  somente  são  passíveis  de  compensação  os  impostos  efetivamente  recolhidos  incidentes  sobre  os  lucros  auferidos  no  exterior.  Assim,  não  poderiam  ser  compensados  impostos,  estaduais ou não, de base de cálculo diversa do  lucro  apurado como  se  apurou o  "Franchise  Tax".  Também  não  poderiam  ser  aceitos  os  extratos  parciais  apresentados  pela  empresa,  relativos aos  recolhimentos ao  IRS, pois os mesmos não  informariam o quanto foi  realmente  recolhido durante os exercícios fiscais considerados, frisando­se ainda, que os extratos trazem  vários  estornos  de  recolhimentos  e  restituições,  não  sendo  possível  aferir  o  valor  exato  efetivamente recolhido.  Quanto ao suposto  imposto  recolhido durante os anos­calendário de 1997 e  1998 e que a empresa usou para diminuir o imposto a ser recolhido em 2002, invocando o §15  do art. 14 da já citada IN SRF n° 213/2002 e que a empresa reclama não ter sido aceito pela  Fiscalização,  não  colhe  razão  a  contribuinte  porque,  como  já  visto,  a  empresa  mistura  recolhimentos de impostos diversos dos incidentes sobre lucros auferidos e não comprova de  maneira organizada e clara os realmente recolhidos a esse título, não se podendo (fls. 732/771),  por esse motivo, aceitar a dedução desses valores.  Fl. 2347DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.000086/2006­59  Acórdão n.º 1402­002.111  S1­C4T2  Fl. 2.348          7 Relativamente  ao  alegado  prejuízo  sofrido  pelas  subsidiárias  no  período  de  01/07/1998 (sic) e 30/09/1999 e que não foi considerado pela Fiscalização, entende a decisão  recorrida  que  a  contribuinte  limitou­se  a  relatar  como  foi  feita  a  suposta  compensação  de  prejuízos  que  justificaria  o  oferecimento  a  menor  dos  lucros  auferidos,  durante  nos  anos­ calendário  2001/2002/2003,  apresentando  um  valor  de  R$  7.661.898,12  para  os  citados  prejuízos, sem contudo, esclarecer a data em que o valor foi convertido para a moeda nacional.  Destarte,  não  apresentou  qualquer  demonstrativo  ou  comprovação  documental,  que  evidenciasse  que  valores  foram  compensados  em  cada  ano­calendário,  com  datas,  valores,  taxas de conversão de moeda etc, que permitisse aferir a correção dos procedimentos.  Finalmente,  o  acórdão  recorrido manteve  a  tributação  do  resultado  positivo  da equivalência patrimonial, em virtude do exposto nos arts. 7º e 20 da IN SRF n° 213/2002,  afirmando que a autoridade administrativa deve limitar­se a aplicar o texto da norma legal, sem  emitir qualquer juízo de valor acerca da sua legalidade, constitucionalidade ou outros aspectos  de sua validade.  Irresignada,  a  contribuinte  apresenta  recurso  voluntário  repisando  todas  os  argumentos de sua peça impugnatória e acrescentando que:  1)  os  julgadores  de  primeiro  grau  não  souberam  analisar  as  informações  contidas  nos  extratos  apresentados,  já  que  ditos  extratos  informam  com  absoluta  clareza  o  lucro  apurado  pelas  empresas  americanas,  o  imposto  devido e a forma como este imposto foi liquidado.  2) os valores de IR federal compensados no Brasil não incluíram juros, multa  e valores pagos a maior.  3) não foram aproveitados, no Brasil, pagamentos de imposto sobre consumo  realizados nos  estados  americanos onde  as  subsidiárias  estão  localizadas.  Os impostos aproveitados, correspondem ao "State Tax", imposto sobre a  renda. A  fiscalização  e  a  decisão  recorrida  entenderam  equivocadamente  esse  ponto,  uma  vez  que  o  documento  apresentado  pela  Recorrente  denomina­se "Florida Corporate Income/ Franchise and Emergency Excise  Tax  Return"  e  "Declaration/Installment  of  Florida  Estimated  Income,  Franchise  and/or  Emergency  Excise  Tax  for  Taxable  Year...  ",  podendo  conter valores  referentes a  imposto sobre a  renda (corporate income tax),  imposto sobre direito de uso do nome (franchise  tax) ou  imposto sobre o  consumo (excise tax).  4) a empresa  subsidiária da Recorrente  localizada na Flórida está  sujeita  ao  imposto  estadual  sobre  a  renda,  cuja  regulação  pode  ser  apreciada  no  Capítulo 220 do Código de Imposto de Renda de 2001 (Income Tax Code),  o qual é parte integrante do Estatuto da Flórida. De acordo com a Parte II  deste  documento  oficial  do  Departamento  do  Tesouro  da  Flórida,  o  imposto estadual incide sobre o ganho líquido (net income) do contribuinte  auferido  no  ano­calendário.  O  mesmo  procedimento  de  cálculo  é  apresentado,  com  pequenas  variações,  nos  outros  estados  e  municípios  onde as subsidiárias da Recorrente apresentaram lucro tributável; ou seja,  New York e New Jersey.  Fl. 2348DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.000086/2006­59  Acórdão n.º 1402­002.111  S1­C4T2  Fl. 2.349          8 5) o art. 14, § 1° da IN 213/02 determina que considera­se IR pago no país de  domicílio  da  controlada  o  tributo  que  incida  sobre  lucros,  independentemente da denominação oficial adotada e do fato de ser este de  competência de unidade da federação do pais de origem, não há motivos  para  as  autoridades  fiscais  desconsiderarem  a  compensação  dos  valores  pagos aos estados americanos a título de "State Tax".  6)  a  Relatora  do  acórdão  recorrido  afirma  que  o  imposto  recolhido  nos  Estados  Unidos  foi  glosado  pela  Fiscalização  por  se  tratar  de  Franchise  Tax,  o  qual  teria  sido  supostamente  apurado  com  base  em  folha  de  pagamento,  valor  das  ações  da  empresa  ou  sobre  as  vendas.  Entretanto,  tanto a Relatora com o agente Fiscal, não possuem base para tal afirmação,  uma  vez  que  os  documentos  apresentados  pela  Recorrente,  durante  a  diligência  fiscal,  não  suportam  tal  entendimento,  conforme  já  exposto  acima.  7) alega que, ao contrário do que diz a decisão a quo, também o "net income"  deve ser entendido como lucro apurado nas demonstrações financeiras das  subsidiárias,  já  que,  além  da  legislação  brasileira  não  dispor,  não  seria  factível conhecer o lucro tributável da empresa no exterior correspondente  ao nosso lucro real.  8) defende ser descabida a afirmação da Relatora de que não pôde aceitar a  compensação  do  IR  pago  em  1997  e  1998  porque  a  empresa  mistura  recolhimentos  de  impostos  diversos  dos  incidentes  sobre  os  lucros  auferidos  e  não  comprova  de  maneira  organizada  e  clara  os  realmente  recolhidos a esse título.   9) entende como permitida a prova documental desde que o documento seja  hábil e idôneo.  10)  anexa  os  seguintes  documentos:  Doc.  01­  Contrato  Social,  Doc.  02  ­  Demonstrativo do Imposto de Renda pago nos EUA no período de 1999 a  2003, Doc. 03 ­ Demonstrativo do  Imposto de Renda pago nos EUA nos  anos de 1997 e 1998, Doc. 04­ Demonstrativo do lucro disponibilizado em  2002 e 2003 e Doc. 05 ­ CD com cópia do recurso.  Ato contínuo, em virtude da grande quantidade de documentos anexados aos  autos  pela  contribuinte  em  sede  de  impugnação  e  recurso  voluntário,  o  Relator  José Clovis  Alves  do  então  1º  Conselho  de  Contribuintes,  5ª  Câmara,  converteu  o  julgamento  em  diligência.  O Relatório Conclusivo da diligência (fls. 1309 e seguintes) expõe que:  (...)  (C)  Elaboração  de  relatório  conclusivo,  sobre  cada  item  da  autuação,  fazendo correlação com a documentação apresentada.  IRPJ:  C1) Rendimento de Participações Societárias — Equivalência Incidente sobre  a Variação Positiva do PL de Coligadas Sediadas no Exterior. Análise: A  IN SRF  213/2002  dispõe,  em  seu  artigo  7°  que  a  tributação  do  resultado  positivo  da  Fl. 2349DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.000086/2006­59  Acórdão n.º 1402­002.111  S1­C4T2  Fl. 2.350          9 equivalência  patrimonial  de  investimento  no  exterior  deve  ser  realizada  independentemente de ser resultante de lucros apurados na investida ou decorrente  de variação cambial (valor tributável = R$ 72.493.917,17, conforme demonstrado à  fl. 656 do processo).  C2) Glosa de Prejuízos Compensados Indevidamente — Saldos de Prejuízos  Insuficientes. Valor tributável = R$ 2.971.085,11. Como visto anteriormente , trata­ se a item resultante da tributação dos valores referentes aos ACs anteriores a 2003,  que  teria  provocado  a  reversão  neste  AC  do  saldo  de  prejuízos  fiscais,  tornando  indevida  a  compensação  realizada,  a  qual  foi,  em  conseqüência,  objeto  de  glosa,  sendo esta última resultante dos outros itens analisados.  C3) Adições não computadas no lucro real — Até 2001. Valor tributável = R$  43.671.838,86. Não houve, em essência, elementos novos trazidos à luz do processo,  pela recorrente, quanto a este item.  C4)  Adições  não  computadas  no  lucro  .real — ACs  2002  e  2003.  Valores  tributáveis,  respectivos  aos  ACs  2002  e  2003:  R$  331219,51  e  R$  9.284.902,90.  Análise  já  realizada  no  item  anterior.  Não  houve,  em  essência,  elementos  novos  trazidos à luz do processo, pela recorrente, quanto a este item.  C5)  Deduções  Indevidas  de  Retenções/Antecipações  de  Imposto  não  Comprovadas  —  Falta  de  Comprovação  de  Pagamento  do  Imposto  no  Exterior.  Valores  tributáveis  respectivos  aos  ACs  2002  e  2003:  R$  12.567.924,92  e  9.460.433,56.  Em  virtude  de  todo  o  exposto,  não  houve,  em  essência,  novos  elementos trazidos à luz do processo, pela recorrente, quanto a este item.  As conclusões apresentadas foram as mesmas para a CSLL.  Em manifestação à  respeito das conclusões expostas pela diligência,  aduz a  Recorrente, em suma, que:  1)  a  fiscalização  optou  novamente  por  não  se  debruçar  sobre  a  documentação  apresentada,  limitando­se  a  repetir  a  tese  da  DRF  na  autuação.  2)  carece  de  base  legal  a  tributação  do  resultado  positivo  da  equivalência  patrimonial.  3)  a compensação dos prejuízos de 1998 e 1999 das subsidiárias do exterior  com os lucros destas mesmas subsidiárias apurados em 2000/2001/2002  encontra­se respaldada pelo art. 4° da IN nº. 213/03.  4)  as  adições  computadas  no  lucro  real  referentes  aos  anos­calendário  de  1997 e 1998 foram disponibilizadas e  tributadas no Brasil em 31/12/98.  A  composição  de  referidos  pagamentos  está  demonstrada  no  doc.  03,  anexo ao recurso voluntário. A tributação de referidos lucros decorreu da  constituição  da  Cutrale  North  America  mediante  a  conferência,  em  30/06/98,  dos  patrimônios  líquidos  da  Cutrale  Citrus  e  da  Citrus  Products,  o  que  constituía  hipótese  de  disponibilização  na  época,  nos  termos do art. 2° da IN nº. 38/96 e do art. 1° da Lei nº. 9.532/97. Tendo  em vista que, à época da disponibilização dos lucros do exterior auferidos  até 30/06/98, a manifestante não possuía lucro real positivo no Brasil, o  IR pago no exterior não pôde ser compensado com o IR devido no Brasil.  Fl. 2350DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.000086/2006­59  Acórdão n.º 1402­002.111  S1­C4T2  Fl. 2.351          10 Desta forma, o IR pago no exterior até 30/06/98 foi escriturado na Parte  B do LALUR, para ser compensado em anos­calendários subseqüentes.  5)  em  relação  à  conversão  do  lucro  apurado  em  moeda  estrangeira  para  Reais,  sustenta  o  Sr.  Auditor­Fiscal  que  a  conversão,  para  reais,  dos  lucros apurados no  exterior deve ser  feita na data da disponibilização e  tributação destes  lucros no Brasil, nos termos da IN SRF nº. 38/96 e da  Lei nº. 9.532/97, pois entende que com a edição de ambas, o §4° do art.  25 da Lei nº. 9.249/95 que dispõe que "serão convertidos em Reais pela  taxa de câmbio, para venda, do dia das demonstrações financeiras em que  tenham  sido  apurados  os  lucros  da  filial,  sucursal,  controlada  ou  coligada"  fora  revogado. Contudo, o §4° do  art.  25 da Lei nº. 9.249/95  não foi expressamente revogado ou mesmo modificado após a edição da  IN  SRF  nº.  38/96  e  da  Lei  nº.  9.532/97.  O  entendimento  da  Receita  Federal  corrobora  essa  conclusão,  haja  vista  que  a  própria  IN  SRF  nº.  213/02, que foi publicada em 08/10/2002, manteve, em seu art. 6°, §3°, a  mesma determinação do § 4° do art. 25 da Lei nº. 9.249/95.  6)  quanto  à  afirmação  de  que  não  há  comprovação  dos  valores  utilizados  nos  cálculos da planilha de  composição dos  lucros disponibilizados  em  2002 e 2003 (fl. 1291) pela contribuinte, esclarece que os lucros líquidos  da  subsidiária  holandesa  foram  obtidos  de  suas  demonstrações  financeiras de 31 de dezembro de cada período (fls. 252/256) e, por sua  vez,  os  lucros  líquidos  da  subsidiária  americana  foram  obtidos  de  suas  demonstrações financeiras de 30 de setembro de cada período, as quais se  encontram anexas às folhas 236, 241, 243, 245, 247 e 249 do processo.  7)  independentemente da denominação oficial adotada e do fato de ser este  de  competência  de  unidade  da  federação  do  país  de  origem,  não  há  motivos para as autoridades fiscais desconsiderarem a compensação dos  valores pagos aos estados americanos a título de "State Tax".  Por  fim, por entender que a matéria necessitava de maiores esclarecimentos  quanto às provas a serem apreciadas, este Relator propôs a conversão do julgamento em nova  diligência nos termos a seguir transcritos.  “[...]  Entendo,  tal  qual  a  fiscalização,  que  não  se  pode  confundir  os  termos  "rendimento  líquido  ou  lucro  líquido"  (net  income)  com  "lucro  ou  lucro  real"  (profit). Somente são passíveis de compensação os impostos efetivamente recolhidos  incidentes sobre os lucros auferidos no exterior. Dessa forma, há que se esclarecer,  primeiramente, a natureza da base de cálculo dos  tributos apurados e efetivamente  pagos aos fiscos estaduais.  Noutro ponto levanta­se a impossibilidade de reconhecer os supostos créditos,  em  favor  da Recorrente,  gerados  com base  em  extratos  parciais  apresentados  pela  empresa,  relativos  aos  recolhimentos  ao  fisco  federal  norte  americano  (IRS).  Argumenta­se  que  tais  extratos  não  informariam o  real  valor  recolhido  durante  os  exercícios fiscais considerados, trazendo, inclusive, vários estornos de recolhimentos  e  restituições  que,  ao  fim,  impossibilitariam  aferir  o  exato  valor  efetivamente  recolhido.  Fl. 2351DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.000086/2006­59  Acórdão n.º 1402­002.111  S1­C4T2  Fl. 2.352          11 Assim,  tendo  em  vista  que  a  documentação  acostada  (referenciada  nas  planilhas  de  fls.  1.322  a  1.338  –  numeração  eletrônica)  não  permite  uma  resposta  conclusiva  quanto  a  esses  dois  pontos,  e  em  homenagem  ao  princípio  da  verdade  material,  converto  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  fiscalização  adote  as  providências  a  seguir  elencadas,  elaborando,  ao  final,  relatório  conclusivo  sobre  cada item.  i)  proceda  a  análise  dos  comprovantes  referenciados  nas  aludidas  planilhas,  indicando a natureza da base de cálculo dos tributos apurados e efetivamente pagos  aos fiscos estaduais em cada um desses comprovantes;  ii)  intime  a  recorrente  a  apresentar  as  declarações  de  rendimento  (e  não  os  extratos  parciais)  de  suas  coligadas  junto  ao  IRS  que  permitam  constatar  a  definitividade  do  crédito  tributário  efetivamente  recolhido  por  elas  ao  tesouro  dos  Estados Unidos da América.  Cientifique  o  contribuinte  acerca  da  diligência  e  de  seus  resultados,  facultando­lhe se manifestar em trinta dias.”  Aceita a proposta de conversão do  julgamento em diligência,  retornaram os  autos à unidade de origem que, ao final elaborou relatório conclusivo da diligência (fls. 1.748 e  seguintes) nos termos a seguir.  Quanto ao item (i), conclui, que, na maioria dos pagamentos constantes das  planilhas indicadas, não é possível avaliar a natureza da base de cálculo dos tributos apurados.  Apresenta detalhamento nas planilhas transcritas a seguir.  Planilhas de fls. 1322 a 1324 ­ Relativas ao período encerrado em 30/09/1999:    Data do  Pagamento  Contri­ buinte  Valor em  us$  Fls. (manual)  Ente  Denominação do Tributo  Natureza da Base de  Cálculo  18/06/1999  CNA  157,00  810  NYS  Imposto sobre Empresas  Não foram apresentados  documentos.  18/06/1999  CNA  26,00  812  NYS  Imposto sobre Empresas  Não foram apresentados  documentos.  02/07/1999  CNA  225,00  824  NYC  Não consta do comprovante;  Tradução ilegível ­ fls. 825;  Data divergente no  comprovante 15/06/99  Não foram apresentados  documentos para o período do  pagamento.  21/09/1999  CNA  8,96  832  NYC  Não consta do comprovante;  Data divergente no  comprovante 31/07/99  Não foram apresentados  documentos para o período do  pagamento.  13/07/1999  CCJ  3.000,00  826  FL  Não consta do comprovante.  Renda Líquida da Flórida; A  Declaração Federal do período  é da CNA.  22/03/1999  CP  27.000,00  796  NYS  Imposto sobre Empresas  Não foram apresentados  documentos.  21/06/1999  CP  2.546,00  814  NYS  Imposto sobre Empresas  Não foram apresentados  documentos.  21/06/1999  CP  10.500,00  816  NYS  Imposto sobre Empresas  Não foram apresentados  documentos.  21/09/1999  CP  8.000,00  834  NYS  Imposto sobre Empresas  Não foram apresentados  documentos.  21/09/1999  CP  438,11  834  NYS  Não consta o comprovante;  Comprovante desse valor à fl.  836 para pagamento à Receita  Federal  ­­­­­­­­­­  Fl. 2352DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.000086/2006­59  Acórdão n.º 1402­002.111  S1­C4T2  Fl. 2.353          12 31/03/1999  CP  47.000,00  806  NJ  Imposto de Renda Líquido ­ Estimado  Não foram apresentados  documentos.  29/06/1999  CP  13.000,00  822  NJ  Imposto de Renda Líquido ­ Estimado  Não foram apresentados  documentos.  29/09/1999  CP  11.000,00  842  NJ  Imposto de Renda Líquido ­ Estimado  Não foram apresentados  documentos.  02/04/1999  CP  18.000,00  804  FL  Não consta do comprovante.  Não foram apresentados  documentos; A Declaração da  Flórida do período é da CCJ.  24/06/1999  CP  1.100,00  820  FL  Não consta do comprovante.  Não foram apresentados  documentos; A Declaração da  Flórida do período é da CCJ.  11/08/1999  CP  5.435,43  828  FL  Não consta do comprovante;  Data divergente no  comprovante 14/07/99.  Não foram apresentados  documentos; A Declaração da  Flórida do período é da CCJ.  29/09/1999  CP  3.000,00  844  FL  Não consta do comprovante.  Não foram apresentados  documentos; A Declaração da  Flórida do período é da CCJ.  06/10/1999  CP  5.000,00  878/879  FL  Imposto estimado para o  período de 30/09/2000  Não foram apresentados  documentos; A Declaração da  Flórida do período é da CCJ.  28/10/1999  CP  14.762,25  846  FL  Não consta do comprovante.  Não foram apresentados  documentos; A Declaração da  Flórida do período é da CCJ.  24/03/1999  CP  30.000,00  802  NYC  Imposto estimado.  Não foram apresentados  documentos para o período do  pagamento.  23/06/1999  CP  10.000,00  818  NYC  Não consta do comprovante.  Não foram apresentados  documentos para o período do  pagamento.  11/08/1999  CP  91,29  830  NYC  Não consta do comprovante.  Não foram apresentados  documentos para o período do  pagamento.  24/09/1999  CP  10.000,00  838  NYC  Não consta do comprovante.  Não foram apresentados  documentos para o período do  pagamento.  24/09/1999  CP  91,29  840  NYC  Não consta do comprovante.  Não foram apresentados  documentos para o período do  pagamento.  24/03/1999  CCJ  8.402,00  798  FL  Não consta do comprovante;  Imposto total devido na  declaração US$ 7.656,00.  Renda Líquida da Flórida; A  Declaração Federal do período  é da CNA.  01/04/1999  CCJ  18.000,00  808  FL  Não consta do comprovante;  Imposto total devido na  declaração US$ 7.656,00.  Renda Líquida da Flórida; A  Declaração Federal do período  é da CNA.    Planilhas de fls. 1.325 ­ Relativas ao período encerrado em 30/09/2000:    Data do  Pagamento  Contri  buinte  Valor em  "us$  Fls.  (manual)  Ente  Denominação do Tributo  Natureza da Base de Cálculo  06/04/2000  CNA  19.000,00  866  NYC  Imposto de Funcionamento  Empresas  Não foram apresentados documentos.  22/05/2000  CCJ  1.173,02  872  FL  Não consta do comprovante.  Renda Líquida da Flórida; A  Declaração Federal do período é da  CNA.  22/09/2000  CP  10.000,00  874/875  NJ  Imposto Estimado  Não foram apresentados documentos.    Planilhas de fls. 1326 ­ Relativas ao período encerrado em 30/09/2001 :    Fl. 2353DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.000086/2006­59  Acórdão n.º 1402­002.111  S1­C4T2  Fl. 2.354          13 Data do  Pagamento  Contri  buinte  Valor em  us$  Fls.  (manual)  Ente  Denominação do Tributo  Natureza da Base de Cálculo  10/01/2001  CCJ  75.000,00  918  FL  Não consta do comprovante.  Renda Líquida da Flórida; A  Declaração Federal do período é da  CNA.  19/04/2001  CCJ  25.000,00  920  FL  Não consta do comprovante.  Renda Líquida da Flórida; A  Declaração Federal do período é da  CNA.  31/08/2001  CCJ  355.857,56  922  FL  Não consta do comprovante;  Imposto total devido na declaração  US$ 163.519,0.  Renda Líquida da Flórida; A  Declaração Federal do período é da  CNA.  15/06/2001  CP  2.709,00  924  NYC  Imposto para Exercício de  Atividade  Não foram apresentados documentos  para o período do pagamento.  04/01/2002  CP  25.000,00  939/941  NJ  Imposto para Empresas, inclui taxa  de balanço anual.  Não foram apresentados documentos.  09/01/2002  CP  3.000,00  943/945  FL  Imposto da Flórida — provisório.  Não foram apresentados documentos;  A Declaração da Flórida do período é  da CCJ.  Planilhas de fls. 1.328 a 1.329 ­ Relativas ao período encerrado em 30/09/2002:    Data do  Pagamento  Contri  buinte  alor em  us$  Fls.  (man  ual)  Ente  Denominação do Tributo  Natureza da Base de Cálculo  17/12/2002  CCJ  7.656,00  1011/  1013  FL  Imposto de Empresas; O pagamento é  referente ao período de 30/09/99; Não  consta o nome da empresa nos  comprovantes.  Renda Líquida da Flórida; A  Declaração Federal do período é da  CNA.  17/12/2002  CCJ  67.742,00  1015/  1017  FL  Imposto de Empresas; O pagamento é  referente ao período de 30/09/97; Não  consta o nome da empresa nos  comprovantes.  Renda Líquida da Flórida.  17/12/2002  CCJ  97.168,00  1019/  1021  FL  Imposto de Empresas; O pagamento é  referente ao período de 30/09/98; Não  consta o nome da empresa nos  comprovantes.  Renda Líquida da Flórida.  15/01/2002  CCJ  20.000,00  947  FL  Não consta do comprovante.  Renda Líquida da Flórida; A  Declaração Federal do período é da  CNA.  08/02/2002  CCJ  277.673,00  949  FL  Não consta do comprovante.  Renda Líquida da Flórida; A  Declaração Federal do período é da  CNA.  07/05/2002  CCJ  46.700,00  967  FL  Não consta do comprovante.  Renda Líquida da Flórida; A  Declaração Federal do período é da  CNA.  17/12/2002  CCJ  145.875,00  1025/  1027  FL  Imposto de Empresas; O pagamento é  referente ao período de 30/09/2000;  Não consta o nome da empresa nos  comprovantes.  Renda Líquida da Flórida; A  Declaração Federal do período é da  CNA.  17/12/2002  CCJ  163.519,00  1029/  1031  FL  Imposto de Empresas; O pagamento é  referente ao período de 30/09/2001 ;  Não consta o nome da empresa nos  comprovantes.  Renda Líquida da Flórida; A  Declaração Federal do período é da  CNA.  01/07/2002  CCJ  115.000,00  969  FL  Imposto de Empresas.  Renda Líquida da Flórida; A  Declaração Federal do período é da  CNA.  01/10/2002  CCJ  186.424,00  997/  999  FL  Imposto de Empresas; Não consta o  nome da empresa nos comprovantes.  Renda Líquida da Flórida; A  Declaração Federal do período é da  Fl. 2354DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.000086/2006­59  Acórdão n.º 1402­002.111  S1­C4T2  Fl. 2.355          14 CNA.  26/07/2002  CP  12.042,00  981  NYS  Não consta do comprovante.  Não foram apresentados documentos.  19/12/2002  CP  1.170,00  1037  NYS  Imposto de Empresas.  Não foram apresentados documentos.  20/02/2002  CP ,  25.000,00  951/  953  FL  Imposto de Renda / Funcionamento e  Emergencial Combinado ­ Estimado  Não foram apresentados  documentos; A Declaração da  Flórida do período é da CCJ.  03/04/200°  CP  3.000,00  961  FL  Não consta do comprovante.  Não foram apresentados  documentos; A Declaração da  Flórida do período é da CCJ.  27/08/2002  CP  118,33  991  NYC  Não consta do comprovante.  Não foram apresentados documentos  para o período do pagamento.  04/12/2002  CP  120,54  1005  NYC  Não consta do comprovante.  Não foram apresentados documentos  para o período do pagamento.  19/12/2002  CP  1.750,00  1033  NYC  Não consta do comprovante.  Não foram apresentados documentos  para o período do pagamento.    Planilhas de fls. 1330 a 1331 ­ Relativas ao período encerrado em 30/09/2003:    Data do  Pagamento  Contri­ buinte  Valor em  uss  Fls.  (man  ual)  Ente  Denominação do Tributo  Natureza da Base de Cálculo  30/06/2003  CNA  250,00  1045  NJ  Não há comprovante na fl. 1045.  ­­­­­­­­­­  03/02/2003  CCJ  60.000,00  1075  FL  Não consta do comprovante; Não  consta o nome da empresa no  comprovante.  Não foram apresentados  documentos para o período do  pagamento.  01/07/2003  CCJ  17.853,00  1099  FL  Imposto de Empresas.  Não foram apresentados  documentos para o período do  pagamento.  02/10/2003  CCJ  675.000,00  1005  FL  Não há o comprovante. Na fl. 1005, o  comprovante é de US$ 120,54 da CP  em NYC.  Não foram apresentados  documentos para o período do  pagamento.  16/01/2003  CP  117.974,00  1069/  1071  NJ  Não consta do comprovante.  Não foram apresentados  documentos.  25/03/2003  CP  17.000,00  955  NJ  Não consta do comprovante; O  pagamento é de 25/03/2002.  Não foram apresentados  documentos.  14/01/2003  CP  12.000,00  1065  FL  Imposto Funcionamento Sobretaxa.  Não foram apresentados  documentos.  11/02/2003  CP  10.000,00  1081/  1083  FL  Imposto de Renda / Funcionamento e  Emergencial Combinado ­ Estimado  Não foram apresentados  documentos.  24/06/2003  CP  150.000,00  1087  NJ  Não consta do comprovante.  Não foram apresentados  documentos.  06/01/2003  CP   121,09  1059  NYC  Não consta do comprovante.  Não foram apresentados              documentos para o período do              pagamento.    Planilhas de fls. 1333 ­ Relativas ao período encerrado em 30/09/1997:    Data do  Pagamento  Contri­ buinte  Valor em  uss  Fls.  (man  uai)  Ente  Denominação do Tributo  Natureza da Base de Cálculo  13/06/1997  CP  5.000,00  1131/  1133  NJ  Imposto estimado  Não foram apresentados documentos.  15/09/1997  CP  39.000,00  1137  NJ  Imposto estimado  Não foram apresentados documentos.  08/12/1997  CP  10.000,00  1145  NJ  Imposto estimado  Não foram apresentados documentos.  15/09/1997  CP  12.000,00  1136  NYC  Imposto Empresas Estimado; O  comprovante é de pagamento ao ente  NYS; O pagamento inclui sobretaxa  MTA.  —  Fl. 2355DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.000086/2006­59  Acórdão n.º 1402­002.111  S1­C4T2  Fl. 2.356          15 15/09/1997  CP  15.000,00  1139  NYC  Imposto Estimado.  Rendimento Líquido Tributável ou  Capital Total Alocado aos Negócios  e Investimentos mais o Capital  Alocado da Subsidiária.  08/12/1997  CP  5.500,00  1143  NYC  Imposto Estimado.  Rendimento Líquido Tributável ou  Capital Total Alocado aos Negócios  e Investimentos mais o Capital  Alocado da Subsidiária.    Planilhas de fls. 1335 a 1337 ­ Relativas ao período encenado em 30/09/1998:    Data do  Pagamento  Contri  buinte  Valor em  USS  Fls.  (man  ual)  Ente  Denominação do Tributo  Natureza da Base de Cálculo  13/03/1998  CP  15.162,00  1175  NYS  Imposto Empresas  Não foram apresentados  documentos.  17/03/1998  CP  301.044,00  1173  NYS  Não consta do comprovante; O  comprovante é de pagamento à  Receita Federal (IRS).  ­­­­­­   22/06/1998  CP  18.700,00  1185  NYS  Imposto Empresas ­ Estimado.  Não foram apresentados  documentos.  03/02/1998  CP  92,47  1171  NYS  Não consta do comprovante.  Não foram apresentados  documentos.  21/12/1998  CP  11.291,00  767  NYS  Imposto Empresas  Não foram apresentados  documentos.  30/06/1998  CP 4  37.000,00  1193  NJ  Imposto estimado.  Não foram apresentados  documentos.  08/10/1998  CP  30.000,00  761  NJ  Imposto de Renda.  Não foram apresentados  documentos.  28/12/1998  DP  21.297,00  775  NJ  Impostos Empresas.  Não foram apresentados  documentos.  27/03/1 yy 8  CP  7.500,00  1177  FL  Não consta do comprovante.  Não foram apresentados  documentos; A Declaração da  Flórida do período é da CCJ.  25/06/1998  CP  2.900,00  1189  FL  Imposto estimado.  Não foram apresentados  documentos; A Declaração da  Flórida do período é da CCJ.  03/07/1998  CP  5.078,00  749  FL  Não consta do comprovante.  Não foram apresentados  documentos; A Declaração da  Flórida do período é da CCJ.  24/07/1998  CP  550,00  751  FL  Consta como pagamento à "Seção de  Relatórios Anuais".  Não foram apresentados  documentos; A Declaração da  Flórida do período é da CCJ.  24/09/1998  CP  10.799,00  755  FL  Não consta do comprovante.  Não foram apresentados  documentos; A Declaração da  Flórida do período é da CCJ.  28/09/1998  CP  15.000,00  757  FL  Não consta do comprovante.  Não foram apresentados  documentos; A Declaração da  Flórida do período é da CCJ.  28/12/1998  CP  5.000,00  773  FL  Não consta do comprovante.  Não foram apresentados  documentos; A Declaração da  Flórida do período é da CCJ.  30/03/1998  CP  9.358,00  1179  NYC  Não consta do comprovante.  Rendimento Líquido Tributável ou  Capital Total Alocado aos Negócios  e Investimentos mais o Capital  Alocado da Subsidiária.  24/06/1998  CP  22.000,00  1187  NYC  Imposto estimado.  Rendimento Líquido Tributável ou  Capital Total Alocado aos Negócios  Fl. 2356DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.000086/2006­59  Acórdão n.º 1402­002.111  S1­C4T2  Fl. 2.357          16 e Investimentos mais o Capital  Alocado da Subsidiária.  21/09/1998  CP  14.000,00  753  NYC  Não consta do comprovante.  Rendimento Líquido Tributável ou  Capital Total Alocado aos Negócios  e Investimentos mais o Capital  Alocado da Subsidiária.  02/11/1998  CP  346,86  763  NYC  Imposto de Renda Empresas.  Rendimento Líquido Tributável ou  Capital Total Alocado aos Negócios  e Investimentos mais o Capital  Alocado da Subsidiária.  24/12/1998  CP J  12.996,00  769  NYC  Imposto de Renda Empresas.  Rendimento Líquido Tributável ou  Capital Total Alocado aos Negócios  e Investimentos mais o Capital  Alocado da Subsidiária.  04/02/1998  CCJ  105.000,00  1169  FL  Imposto Funcionamento / Sobretaxa;  Imposto total devido na declaração  US$ 97.168,00.  Renda Líquida da Flórida.  18/071998  CCJ  6.850,00  1181  FL  Esse valor consta no extrato como  "cheque compensado".  •­­­­­­­­  29/06/1998  CCJ  8.266,00  1191  FL  Não consta do comprovante.  Renda Líquida da Flórida.  01/10/1998  CCJ  7.000,00  759  FL  Não consta do comprovante.  Renda Líquida da Flórida.  09/11/1998  CCJ  2.238,47  765  FL  No comprovante consta como  "Depósito Imposto Federal".  ­­­­­­­­   28/12/1998  CCJ  5.500,00  771  FL  Não consta do comprovante.  Renda Líquida da Flórida.    Legenda:  Contribuintes:  CNA ­ Cutrale North América;   CCJ ­ Cutrale Citrus Juices;   CP ­ Citrus Products.  Ente tributante:  NYS ­ Estado de Nova Iorque;   NYC – Cidade de Nova Iorque;  FL ­ Estado da Flórida;   NJ ­ Estado de Nova Jersey  Quanto ao item (ii), aduz que a contribuinte apresentou as "Declarações de  Imposto de Renda de Pessoa Jurídica dos Estados Unidos" (U.S. Corporation Income Tax  Returri),  no  período  de  01/10/1996  a  30/09/2003  (resumidas  no  quadro  abaixo),  todas  sem  tradução e sem consularização, sendo que as de 01/10/1996 a 30/09/1998 (fls. 1.663 a 1.694  e 1.710 a 1.713) correspondem à empresa Cutrale Citrus Juice Inc. e a partir de 01/10/1998 (fls.  1.722  a  1.741)  correspondem  à  empresa  Cutrale  North  América  Inc.  consolidada  com  as  subsidiárias.  Período  Empresa  Fls. (e­processo)  Rendimento  Tributável (US$)  Imposto total (US$)  Pgtos Estimados e  créditos (US$)  Fl. 2357DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.000086/2006­59  Acórdão n.º 1402­002.111  S1­C4T2  Fl. 2.358          17 1996­1997  CCJ  1689 ­ 1694  507.476,00  1.075.366,00  664.808,00  1997­ 1998  CCJ  1710­1713  ­5.356.727,00  587.343,00  75.778,00  1998­ 1999  CNA  1722­ 1730  ­4.265.162,00  228.296,00  468.863,00  1999­2000  CNA  1731 ­ 1738  0,00  1.160.987,00  2.590.567,00  2000­2001  CNA  1739  0,00  1.058.146,00  2.217.870,00  2001 ­2002  CNA  1740  15.844.668,00  3.408.250,00  3.275.928,00  2002 ­ 2003  CNA  1741  9.771.658,00  2.121.259,00  2.185.000,00  A Recorrente,  por  sua  vez, manifestou­se  acerca  da diligência  (fls.  1.768  e  seguintes) nos termos a seguir resumidos.  Quanto ao imposto pago aos estados, aduz que, efetivamente, o imposto pago  teve como base de cálculo o "rendimento líquido" e que tal materialidade parte da base federal  do imposto de renda da pessoa jurídica.  Quanto  aos  impostos  federais  recolhidos  nos  EUA,  entende  que  o  único  problema  apontado  seria  a  ausência  de  versão  para  o  português  e  consularização  das  declarações  apresentadas  na  diligência.  Argumenta  que  toda  a  documentação  comprobatória  dos recolhimentos, já juntada aos autos, veio acompanhada de tais formalidades e que, apenas  no  intuito  de  atender  ao  prazo  concedido  pela  autoridade  fiscal  é  que  foram  entregues  as  declarações adicionais em cópias dos originais.  Conclui,  quanto  às  declarações  entregues  ao  fisco  federal  dos  EUA,  não  haver dúvidas por parte dos diligenciantes de que os dados ali ilustrados foram compreendidos  à  plenitude,  tanto  que  levaram  à  consignação,  na  página  14  do  "Termo"',  dos  valores  comprovadamente recolhidos ao IRS, "já considerando as alterações efetuadas em decorrência  de auditorias da Receita Federal dos EUA”.   Roga,  acaso  entenda­se  imprescindível  a  juntada  de  tais  versões,  pela  concessão  de  prazo  para  tanto,  evitando­se  que  aspecto  formal  adjacente  possa  prejudicar  o  ponto central em foco.  Em 10/04/2014,  fls.  1.809  e  seguintes,  solicita  a  digitalização  e  juntada  da  documentação pendente (traduções e consularizações das declarações de IR dos EUA).  É o Relatório.  Fl. 2358DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.000086/2006­59  Acórdão n.º 1402­002.111  S1­C4T2  Fl. 2.359          18   Voto             Conselheiro Frederico Augusto Gomes de Alencar, Relator  O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade.  Deve,  pois,  ser  conhecido.  1. Da preliminar de nulidade do auto de infração por cerceamento do direito de defesa  Não vislumbro a preliminar de nulidade suscitada.  Inicialmente,  cabe  esclarecer  que,  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  as  hipóteses  de  nulidade  são  taxativamente  previstas  nos  arts.  59  e  60  do Decreto  nº  70.235, de 6 de março de 1972:   “Art. 59. São nulos:   I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando  não  influírem na solução do litígio. (Grifou­se).  Nesses termos, o cerceamento do direito de defesa somente pode ser cogitado  em face de despachos e decisões. Sendo o auto de infração um ato administrativo, a declaração  de  nulidade  somente  pode  ser  suscitada  em  caso  de  lavratura  por  pessoa  incompetente.  Possíveis irregularidades, incorreções e omissões cometidas no auto de infração não importarão  em nulidade e  serão  sanadas quando  resultarem  em prejuízo para o  sujeito passivo,  salvo  se  este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio.   Ademais,  o  cerceamento  de  defesa  se  dá  quando  ocorre  uma  limitação  na  produção de provas do contribuinte nos autos do processo, prejudicando a parte em relação ao  seu objetivo processual, o que verifica­se não ter ocorrido aqui.  Como  bem  observado  na  decisão  recorrida,  o  Termo  de  Constatação  e  Encerramento de Fiscalização (fls 651 a 659), detalha, exaustivamente, os fatos ocorridos, as  razões que motivaram o lançamento fiscal e as infrações cometidas, além de citar a legislação  fiscal pertinente que embasa seus atos e apurações.   Mais  ainda,  reproduz  aquele  Termo,  a  partir  do  item  30,  como  foi  feita  a  aplicação  da  lei,  relacionando  com  a  glosa  efetuada  nos  procedimentos  adotados  pela  contribuinte.  Essa  legislação  foi  novamente  citada  em  cada  um  dos  itens  da  Descrição  dos  Fatos nos Autos de Infração, além de constar também nos Demonstrativos de Cálculos (fls. 664  a 673).  Fl. 2359DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.000086/2006­59  Acórdão n.º 1402­002.111  S1­C4T2  Fl. 2.360          19 Além disso, observa­se que, embora alegue cerceamento de defesa, a empresa  demonstrou  haver  entendido  perfeitamente  do  que  o  Auto  de  Infração  tratava  e  o  que  foi  tributado pois foi capaz de apresentar extensa defesa, rebatendo todos os pontos do lançamento  fiscal, o que não teria sido possível se, como alega, tivesse sido impedida, pelo procedimento  fiscal, de se defender apropriadamente.  Rejeito,  pois,  a  preliminar  de  nulidade  do  lançamento  por  cerceamento  do  direito de defesa, uma vez que a Recorrente demonstrou entender perfeitamente os motivos da  autuação e conseguiu produzir as provas de sua defesa.  2. Da tributação sobre o rendimento de participações societárias  2.1  Da  equivalência  incidente  sobre  a  variação  positiva  do  patrimônio  líquido  de  coligadas sediadas no exterior ­ infração 001  Quanto  ao  lançamento  de  IRPJ  e  CSLL  sobre  a  variação  cambial  positiva  ocorrida no patrimônio líquido das controladas para o ano­calendário de 2002 (infração 001 do  auto  de  infração,  fls.  700  e  seguintes),  há  que  se  consignar  que  este Colegiado  tem  posição  assente quanto ao seu descabimento.  Nesse sentido, sirvo­me, com a devida vênia, dos fundamentos apresentados  no Acórdão nº 1402­002.000, de 09/12/2015, da lavra do i.Conselheiro Leonardo de Andrade  Couto, na forma a seguir apresentada.  "Ementa:  EQUIVALÊNCIA  PATRIMONIAL.  TRIBUTAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE. O resultado positivo da equivalência  patrimonial  na  investidora,  seja  ou  não  decorrente  da  variação cambial no patrimônio da investida, não integra  a apuração do lucro real por ausência de previsão em lei  formal nesse sentido.  ...  Fundamentos:  A  apropriação  do  resultado  da  equivalência  patrimonial  é  normatizada  nos  seguintes dispositivos do Regulamento do Imposto de Renda:  Art.  387.  Em  cada  balanço,  o  contribuinte  deverá  avaliar  o  investimento  pelo  valor  de  patrimônio  líquido  da  coligada  ou  controlada, de acordo com o disposto no art. 248 da Lei n° 6.404,  de 1976, e as seguintes normas (Decreto­Lei n° 1.598, de 1977, art.  21, e Decreto­Lei n° 1.648, de 1978, art. 1°, inciso III):  [...]  Art. 388. O valor do investimento na data do balanço (art. 387, I),  deverá ser ajustado ao valor de patrimônio líquido determinado de  acordo com o disposto no artigo anterior, mediante lançamento da  diferença a débito ou a crédito da conta de investimento (Decreto­ Lei n° 1.598, de 1977, art. 22).  [...]  Fl. 2360DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.000086/2006­59  Acórdão n.º 1402­002.111  S1­C4T2  Fl. 2.361          20 Art.  389.  A  contrapartida  do  ajuste  de  que  trata  o  art.  388,  por  aumento  ou  redução  no  valor  de  patrimônio  líquido  do  investimento,  não  será  computada  na  determinação  do  lucro  real  (Decreto­Lei n° 1.598, de 1977, art. 23, e Decreto­Lei n° 1.648, de  1978, art. 1°, inciso IV).  §  1°  Não  serão  computadas  na  determinação  do  lucro  real  as  contrapartidas  de  ajuste  do  valor  do  investimento  ou  da  amortização do ágio ou deságio na aquisição de investimentos em  sociedades  estrangeiras  coligadas  ou  controladas  que  não  funcionem  no  País  (Decreto­Lei  n°  1.598,  de  1977,  art.  23,  parágrafo  único,  e Decreto­Lei  n°  1.648,  de  1978,  art.  1°,  inciso  IV).  § 2° Os resultados da avaliação dos investimentos no exterior pelo  método da equivalência patrimonial continuarão a ter o tratamento  previsto nesta Subseção, sem prejuízo do disposto no art. 394 (Lei  n° 9.249, de 1995, art. 25, § 6°).  Art. 394. Os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no  exterior  serão  computados  na  determinação  do  lucro  real  das  pessoas  jurídicas  correspondente  ao  balanço  levantado  em  31  de  dezembro de cada ano (Lei n° 9.249, de 1995, art. 25).  [...]  § 9° Os resultados da avaliação dos investimentos no exterior, pelo  método  da  equivalência  patrimonial,  continuarão  a  ter  o  tratamento previsto na legislação vigente, sem prejuízo do disposto  nos §§ 1°, 5° e 6° (Lei n° 9.249, de 1995, art. 25, § 6°).  [...]  Percebe­se que as mudanças na sistemática de tributação dos lucros auferidos  no  exterior  não  afetou  o  resultado  das  avaliações  de  investimento  pelo método da  equivalência patrimonial que, portanto, continua fora da composição do lucro real.  Importa ressaltar que inexiste lei formal para embasar a autuação. A partir do  veto presidencial ao art. 46, da MP n° 135/03 e também com a revogação da art. 9°,  da MP n° 232/04,  restou à autoridade fiscal utilizar a  Instrução Normativa SRF n°  213/02  como  base  para  considerar  tributável  o  resultado  positivo  da  equivalência  patrimonial.  A  Instrução  Normativa  tem  por  objeto,  principalmente,  esclarecer  de  que  forma  determinada  lei  será  aplicada.  Entretanto,  não  pode  ampliar  ou  criar  novas  formas de aplicação que resultem em obrigação principal sem previsão na lei a ser  regulada.  Se o art. 23 do Decreto­Lei n° 1.598/77, com a redação que lhe foi dada pelo  Decreto­Lei n° 1.648/78,  estabelece que o ajuste por equivalência patrimonial  não  será computado na determinação do lucro real, tal previsão só pode ser alterada por  lei formal.  Ainda  com  relação  à  IN/SRF/213/02,  partilho  do  entendimento manifestado  em recente julgado nesta turma (Acórdão 1402­001.569 ­ Relator Fernando Brasil de  Oliveira  Pinto)  pelo  qual  deve­se  interpretar  o  enunciado  da  IN  que  determina  a  inclusão  do  resultado  positivo  de  equivalência  patrimonial  em  investimentos  no  Fl. 2361DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.000086/2006­59  Acórdão n.º 1402­002.111  S1­C4T2  Fl. 2.362          21 exterior  na  apuração  do  lucro  líquido  em  conjunto  com o  art.  25,  §  6°,  da Lei  n°  9.249,  de  1995,  ou  seja,  inclui­se  tal  resultado  na  apuração  do  lucro  apurado  em  balanço,  mas  mantém­se  sua  exclusão,  se  positivo,  para  fins  de  determinação  do  lucro real e da base de cálculo da CSLL.  Do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário."  Dou provimento ao recurso quanto a essa matéria.  3. Da tributação do lucro auferido no exterior  A  fiscalização  apurou  lucros  auferidos  no  exterior  para  os  anos­calendário  2001, 2002 e 2003, os argumentos de autuação se encontram no TVF às fls. 690/691, a seguir  transcrito.      3.1 Da data de conversão do lucro apurado em moeda estrangeira  É sabido que o imposto sobre a renda pago em país com o qual o Brasil tenha  firmado acordo,  tratado ou convenção internacional prevendo a compensação, ou naquele em  que haja reciprocidade de tratamento, pode ser considerado como redução do imposto devido  no  Brasil  desde  que  não  seja  compensado  ou  restituído  no  exterior  e  atenda  aos  demais  requisitos da legislação Nacional.  Nesse  contexto,  faz­se mister  decidir  a  questão  acerca  da  data  correta  para  conversão (para Reais) do lucro apurado em moeda estrangeira a ser tributado no Brasil.  Conforme  exposição  na decisão a quo,  a  tributação  dos  lucros  oriundos  do  exterior se deu, inicialmente, em virtude do §4º do art. 25 da Lei n° 9.249/95, que previa, como  Fl. 2362DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.000086/2006­59  Acórdão n.º 1402­002.111  S1­C4T2  Fl. 2.363          22 fato gerador da obrigação  tributária  (art. 143 do CTN), o  lucro apurado pelas controladas no  exterior em suas demonstrações financeiras, e, conseqüentemente, a conversão para reais nessa  data. Vejamos:  Art. 25. Os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no  exterior  serão  computados  na  determinação  do  lucro  real  das  pessoas jurídicas correspondente ao balanço levantado em 31 de  dezembro de cada ano. § 4º Os lucros a que se referem os §§ 2º e  3º serão convertidos em Reais pela taxa de câmbio, para venda,  do  dia  das  demonstrações  financeiras  em  que  tenham  sido  apurados os lucros da filial, sucursal, controlada ou coligada.  Continua  a  decisão  recorrida  aduzindo  que,  com  a  edição  da  IN  SRF  n°  38/96,  e,  posteriormente,  a  Lei  n°  9.532/97,  o  fato  gerador  passou  a  ser  a  disponibilização  desse lucro, impondo­se a interpretação do §4° do art. 25 da Lei n° 9.249/95 à luz dessas novas  regras.  Essa  situação  não  teria  se modificado  com  a  edição  da MP  nº  2.158/2001,  que  teria  mantido a tributação dos lucros na data da sua disponibilização, apenas dispondo que os lucros  auferidos a partir de 2002 seriam considerados disponibilizados na data do balanço levantado  pela controlada (caput do artigo 74),  e os  lucros  acumulados até 31/12/2001 em 31/12/2002,  podendo haver antecipação se disponibilizados antes dessa data (§ único do artigo 74).  Sendo  assim,  entendeu­se  na  decisão  recorrida  que  a  conversão  dos  lucros  apurados pelas subsidiárias a serem tributados no Brasil deveria ser feita pela taxa de câmbio  para venda, em 31 de dezembro do ano em que esses lucros foram apurados e disponibilizados  no  Brasil  pela  subsidiária  no  exterior,  ressalvada  a  hipótese  de  terem  sido  disponibilizados  mediante pagamento ou crédito antes dessa data.  Com efeito, entendo de forma diversa.  A matéria é assente neste Carf, tendo sido, inclusive, objeto da súmula nº 94,  que reproduzo.  Súmula CARF nº 94: Os  lucros auferidos no exterior por  filial,  sucursal,  controlada  ou  coligada  serão  convertidos  em  reais  pela  taxa  de  câmbio,  para  venda,  do  dia  das  demonstrações  financeiras em que tenham sido apurados tais lucros, inclusive a  partir da vigência da MP nº 2.158­35, de 2001.  As  subsidiárias  americanas  da  recorrente  encerram  suas  demonstrações  financeiras  (anexas  às  fls.  236,  241,  243,  245,  247  e  249)  em  30  de  setembro  de  cada  ano,  como lhe é permitido pela legislação local. Assim sendo, a taxa de câmbio a ser utilizada para  conversão de referidas demonstrações de Dólares americanos para Reais, deve corresponder à  taxa  do  dia  30  de  setembro  de  cada  período,  uma  vez  que  esta  corresponde  à  data  das  demonstrações financeiras em que o lucro foi apurado.  3.2 Das adições não computadas no lucro real, ano­calendário 2001 ­ infração 003  Há que se considerar, de plano, que a fundamentação legal para o lançamento  relativo  ao  ano­calendário  de  2001  tem  por  base  o  parágrafo  único  do  art.  74  da  MP  2.158/2001.  Fl. 2363DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.000086/2006­59  Acórdão n.º 1402­002.111  S1­C4T2  Fl. 2.364          23 Ocorre que, no julgamento da ADI nº. 2.588, o STF julgou procedente a ação  direta  para  declarar  a  inconstitucionalidade  daquele  comando  legal,  naquilo  em  que  determinava a tributação retroativa desses lucros. Eis os termos da ementa:  TRIBUTÁRIO.  INTERNACIONAL.  IMPOSTO  DE  RENDA  E  PROVENTOS  DE  QUALQUER  NATUREZA.  PARTICIPAÇÃO  DE EMPRESA CONTROLADORA OU COLIGADA NACIONAL  NOS  LUCROS  AUFERIDOS  POR  PESSOA  JURÍDICA  CONTROLADA  OU  COLIGADA  SEDIADA  NO  EXTERIOR.  LEGISLAÇÃO  QUE  CONSIDERA  DISPONIBILIZADOS  OS  LUCROS NA DATA DO BALANÇO EM QUE TIVEREM SIDO  APURADOS  (“31  DE  DEZEMBRO  DE  CADA  ANO”).  ALEGADA  VIOLAÇÃO  DO  CONCEITO  CONSTITUCIONAL  DE RENDA (ART. 143, III DA CONSTITUIÇÃO). APLICAÇÃO  DA  NOVA  METODOLOGIA  DE  APURAÇÃO  DO  TRIBUTO  PARA A PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS APURADA EM 2001.  VIOLAÇÃO  DAS  REGRAS  DA  IRRETROATIVIDADE  E  DA  ANTERIORIDADE.  MP  2.158­35/2001,  ART.  74.  LEI  5.720/1966,  ART.  43,  §  2º  (LC  104/2000).  1.  Ao  examinar  a  constitucionalidade do art. 43, § 2º do CTN e do art. 74 da MP  2.158/2001,  o  Plenário  desta  Suprema  Corte  se  dividiu  em  quatro  resultados:  1.1.  Inconstitucionalidade  incondicional,  já  que  o  dia  31  de  dezembro  de  cada  ano  está  dissociado  de  qualquer ato jurídico ou econômico necessário ao pagamento de  participação nos lucros; 1.2. Constitucionalidade incondicional,  seja  em  razão  do  caráter  antielisivo  (impedir  “planejamento  tributário”)  ou  antievasivo  (impedir  sonegação)  da  normatização, ou devido à submissão obrigatória das empresas  nacionais  investidoras  ao  Método  de  de  Equivalência  Patrimonial  – MEP,  previsto  na  Lei  das  Sociedades  por Ações  (Lei  6.404/1976,  art.  248);  1.3.  Inconstitucionalidade  condicional,  afastada  a  aplicabilidade  dos  textos  impugnados  apenas  em  relação  às  empresas  coligadas,  porquanto  as  empresas  nacionais  controladoras  teriam plena  disponibilidade  jurídica  e  econômica  dos  lucros  auferidos  pela  empresa  estrangeira  controlada;  1.4.  Inconstitucionalidade  condicional,  afastada a aplicabilidade do texto impugnado para as empresas  controladas  ou  coligadas  sediadas  em  países  de  tributação  normal,  com  o  objetivo  de  preservar  a  função  antievasiva  da  normatização.  2.  Orientada  pelos  pontos  comuns  às  opiniões  majoritárias,  a  composição  do  resultado  reconhece:  2.1.  A  inaplicabilidade  do  art.  74  da  MP  2.158­35  às  empresas  nacionais coligadas a pessoas jurídicas sediadas em países sem  tributação favorecida, ou que não sejam “paraísos fiscais”; 2.2.  A  aplicabilidade  do  art.  74  da  MP  2.158­35  às  empresas  nacionais controladoras de pessoas jurídicas sediadas em países  de tributação favorecida, ou desprovidos de controles societários  e fiscais adequados (“paraísos fiscais”, assim definidos em lei);  2.3.  A  inconstitucionalidade  do  art.  74  par.  ún.,  da MP  2.158­ 35/2001, de modo que o texto impugnado não pode ser aplicado  em  relação  aos  lucros  apurados  até  31  de  dezembro  de  2001.  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade  conhecida  e  julgada  parcialmente  procedente,  para  dar  interpretação  conforme  ao  art.  74  da  MP  2.158­35/2001,  bem  como  para  declarar  a  Fl. 2364DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.000086/2006­59  Acórdão n.º 1402­002.111  S1­C4T2  Fl. 2.365          24 inconstitucionalidade  da  clausula  de  retroatividade  prevista  no  art. 74, par. ún., da MP 2.158/2001.  (ADI  2588,  Relator(a):  Min.  ELLEN  GRACIE,  Relator(a)  p/  Acórdão: Min.  JOAQUIM  BARBOSA,  Tribunal  Pleno,  julgado  em 10/04/2013)  Há que se dar provimento ao recurso quanto a esse ponto.  3.3 Das adições não computadas no lucro real ano­calendário 2002 e 2003 ­ infração 004  Em  relação  as  adições  às  bases  de  cálculo  do  IRPJ  e  da CSLL  em  2002  e  2003,  entendeu  a  fiscalização  que  essas  não  refletiram  a  totalidade  dos  lucros  apurados  nas  coligadas  externas,  conforme verificado  pelos  autuantes,  confrontando  as  demonstrações  dos  períodos  encerrados  entre 2002 e 2003  (fls.  240/256)  com os valores oferecidos  à  tributação  (fls. 6/14), apresentados no Anexo ao Termo de Constatação (fls. 660).  A recorrente alega que a diferença de valores decorre da divergência quanto à  data da  conversão  cambial dos  lucros. Veja­se o  excerto dos  argumentos de defesa quanto  a  esse ponto.  3.  Adições  não  computadas  na  apuração  do  lucro  real  (2002  e  2003).  Diferenças decorrentes da mudança da data utilizada para a apropriação dos lucros:  balanço da controlada nos EUA ou da empresa no Brasil.  Com relação aos anos de 2002 e 2003, em que os  lucros nos exterior foram  adicionados  pela Recorrente  ao  cômputo  da  tributação  no Brasil,  as  diferenças  de  valores  (item  “004”  no Auto  de  Infração)  decorrem  da  divergência  quanto  à  data  adequada para a conversão cambial dos lucros.  Com  efeito,  conforme  análise  no  item  3.1  acima,  tem  razão  à  recorrente  quanto à data de conversão: 30 de setembro de 2002 e 2003.  Entretanto,  naquele  período  (2002  e  2003)  a moeda  norte  americana  sofria  depreciação em relação ao Real. Nessa esteira, os argumentos da defesa não a socorrem. Muito  ao contrário; recompondo­se o lucro apurado pela fiscalização, com conversão cambial em 30  de setembro, obtém­se o seguinte:    30/09/2002  30/09/2003  taxa de câmbio (R$/US$)  3,8941  2,9226  lucro acumulado (US$)  24.031.859,00  37.565.387,41  lucro acumulado (R$)  93.582.462,13  109.788.601,24  De fato, os valores apurados para o lucro acumulado são maiores do que os  calculados na autuação.  Nego provimento ao recurso nesse ponto.  4. Da falta de comprovação de pagamento do imposto no exterior ­ infração 005  Fl. 2365DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.000086/2006­59  Acórdão n.º 1402­002.111  S1­C4T2  Fl. 2.366          25 Inicialmente, diga­se que, conforme o item 17 do auto de infração, o Auditor  Fiscal  justificou  a  impossibilidade  de  verificar  com  exatidão  os  valores  efetivamente  pagos  pelas  coligadas  da  Recorrente  nos  Estados  Unidos  pelas  seguintes  razões:  (i)  vários  pagamentos  apresentados  referem­se  a  pagamentos  por  estimativa  e  não  pagamentos  definitivos; (ii) na listagem fornecida pela Recorrente estão incluídos recolhimentos de imposto  sobre consumo ("excise"),  juros e multa; e  (iii) vários comprovantes estão  incompletos ou só  parcialmente legíveis, o que impede a perfeita  identificação do  tributo pago e/ou o período a  que se refere o pagamento.  Nesse sentido, as diligências solicitadas por este Conselho foram justificadas  em homenagem ao princípio da verdade material.  Passo à análise da matéria.  4.1 Do imposto pago aos fiscos estaduais nos EUA  Em  tese,  entendo  assistir  razão  ao  contribuinte  quando  afirma  que  pode  deduzir o imposto sobre a renda pago no exterior. Isso porque, conforme dispõe art. 14 da IN  SRF  nº.  213/02,  esse  imposto  pode  ser  compensado,  independentemente  da  denominação  oficial adotada e do fato de ser este de competência de unidade da federação do país de origem.  Veja­se o teor da norma citada.  Art. 14. O imposto de renda pago no país de domicílio da filial,  sucursal,  controlada  ou  coligada  e  o  pago  relativamente  a  rendimentos e ganhos de capital, poderão ser compensados com  o que for devido no Brasil.  §  1º  Para  efeito  de  compensação,  considera­se  imposto  de  renda pago no país de domicílio da filial, sucursal, controlada  ou coligada ou o relativo a rendimentos e ganhos de capital, o  tributo  que  incida  sobre  lucros,  independentemente  da  denominação  oficial  adotada  e  do  fato  de  ser  este  de  competência de unidade da federação do país de origem.  (...)  § 7º O  tributo pago no exterior, passível  de compensação, será  sempre  proporcional  ao  montante  dos  lucros,  rendimentos  ou  ganhos  de  capital  que  houverem  sido  computados  na  determinação do lucro real.  (...)  §  13.  A  compensação  dos  tributos,  na  hipótese  de  cômputo  de  lucros, rendimentos ou ganhos de capital, auferidos no exterior,  na determinação do lucro real, antes de seu pagamento no país  de domicílio da filial, sucursal, controlada ou coligada, poderá  ser  efetuada,  desde  que  os  comprovantes  de  pagamento  sejam  colocados à disposição da Secretaria da Receita Federal antes  de encerrado o ano­calendário correspondente.  § 14. Em qualquer hipótese, a pessoa jurídica no Brasil deverá  colocar os documentos comprobatórios do tributo compensado à  Fl. 2366DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.000086/2006­59  Acórdão n.º 1402­002.111  S1­C4T2  Fl. 2.367          26 disposição  da  Secretaria  da Receita Federal,  a  partir  de  1º  de  janeiro do ano subseqüente ao da compensação.  Assim,  ainda  que  o  imposto  sobre  a  renda  seja  pago  aos  Estados  Norte­ Americanos e não ao Fisco Federal, sua compensação poderá ser realizada, desde que se trate,  efetivamente, de imposto cuja natureza da base de cálculo seja a renda líquida.  Nesse  sentido,  na  espécie,  o  relatório  conclusivo  da diligência,  fls.  1.748  e  seguintes,  arremata  que  na maioria  dos  pagamentos  constantes  das  planilhas  de  fls.  1.322  a  1.338,  relativos  ao  imposto  pago  aos  Estados,  não  é  possível  avaliar  a  natureza  da  base  de  cálculo dos tributos apurados.   Dessa  forma,  apenas  os  pagamentos  em  que  se  pode,  efetivamente,  avaliar  com exatidão a natureza de sua base de cálculo como sendo de rendimento líquido tributável é  que podem ser compensados.   Assim, os pagamentos que se amoldam a esse critério, com base na diligência  efetuada, são os relativos às datas listadas a seguir, ressalvando que o valor de pagamento a ser  considerado  para  compensação  deve  ser  o  correspondente  ao  devido  em  cada  declaração,  a  título de imposto, não considerado os montantes correspondentes a multa e juros.    Planilhas de fls. 1.328 a 1.329 ­ Relativas ao período encerrado em 30/09/2002:  Data do  Pagamento  Contri  buinte  Valor em  us$  Fls.  (manu al)  Ente  Denominação do Tributo  Natureza da Base de Cálculo  17/12/2002  CCJ  7.656,00  1011/  1013  FL  Imposto de Empresas; O pagamento  é referente ao período de 30/09/99;  Não consta o nome da empresa nos  comprovantes.  Renda Líquida da Flórida; A  Declaração Federal do período é da  CNA.  17/12/2002  CCJ  67.742,00  1015/  1017  FL  Imposto de Empresas; O pagamento  é referente ao período de 30/09/97;  Não consta o nome da empresa nos  comprovantes.  Renda Líquida da Flórida.  17/12/2002  CCJ  97.168,00  1019/  1021  FL  Imposto de Empresas; O pagamento  é referente ao período de 30/09/98;  Não consta o nome da empresa nos  comprovantes.  Renda Líquida da Flórida.  15/01/2002  CCJ  20.000,00  947  FL  Não consta do comprovante.  Renda Líquida da Flórida; A  Declaração Federal do período é da  CNA.  08/02/2002  CCJ  277.673,00  949  FL  Não consta do comprovante.  Renda Líquida da Flórida; A  Declaração Federal do período é da  CNA.  07/05/2002  CCJ  46.700,00  967  FL  Não consta do comprovante.  Renda Líquida da Flórida; A  Declaração Federal do período é da  CNA.  17/12/2002  CCJ  145.875,00  1025/  1027  FL  Imposto de Empresas; O pagamento  é referente ao período de  30/09/2000; Não consta o nome da  empresa nos comprovantes.  Renda Líquida da Flórida; A  Declaração Federal do período é da  CNA.  17/12/2002  CCJ  163.519,00  1029/  1031  FL  Imposto de Empresas; O pagamento  é referente ao período de  30/09/2001 ; Não consta o nome da  empresa nos comprovantes.  Renda Líquida da Flórida; A  Declaração Federal do período é da  CNA.  01/07/2002  CCJ  115.000,00  969  FL  Imposto de Empresas.  Renda Líquida da Flórida; A  Declaração Federal do período é da  CNA.  01/10/2002  CCJ  186.424,00  997/  999  FL  Imposto de Empresas; Não consta o  nome da empresa nos  Renda Líquida da Flórida; A  Declaração Federal do período é da  Fl. 2367DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.000086/2006­59  Acórdão n.º 1402­002.111  S1­C4T2  Fl. 2.368          27 comprovantes.  CNA.    Planilhas  de  fis.  1.330  a  1.331  ­ Relativas  ao  período  encerrado  em  30/09/2003  (não  há  pagamentos que atendam ao critério).      Legenda:  Contribuintes:  CNA ­ Cutrale North América;   CCJ ­ Cutrale Citrus Juices;   CP ­ Citrus Products.  Ente tributante:  NYS ­ Estado de Nova Iorque;   NYC – Cidade de Nova Iorque;  FL ­ Estado da Flórida;   NJ ­ Estado de Nova Jersey  Pelo exposto nesse  item, dou parcial provimento ao recurso para considerar  comprovados  os  pagamentos  efetuados  aos  fiscos  estaduais  conforme  tabelas  acima,  ressalvando,  como  já  mencionado,  que  o  valor  de  pagamento  a  ser  considerado  para  compensação deve ser o correspondente ao devido em cada declaração, a título de imposto, não  considerado os montantes correspondentes a multa e juros.  4.2 Do imposto pago ao fisco federal dos EUA  Quanto  ao  imposto  pago  diretamente  ao  fisco  federal  norte­americano,  o  resultado  da  diligência  proposta  na Resolução  1402­00.088,  fls.  1.502/1.512,  concluiu  que  a  contribuinte apresentou as "Declarações de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica dos Estados  Unidos" (U.S. Corporation Income Tax Return), no período de 01/10/1996 a 30/09/2003, mas  todas sem tradução e sem consularização.  Mesmo  assim,  os  diligenciantes  apresentaram  as  informações  das  declarações,  resumidas  no  quadro  abaixo,  já  considerando  as  alterações  efetuadas  em  decorrência de auditorias da Receita Federal dos EUA:    Período  Empresa  Fls. (e­processo)  Rendimento  Tributável  (USS)  Imposto  total  (USS)  Pagamentos  Estimados e  créditos (USS)  1996­1997  CCJ  1689 ­ 1694  507.476,00  1.075.366,00  664.808,00  1997­ 1998  CCJ  1710­1713  ­5.356.727,00  587.343,00  75.778,00  1998­ 1999  CNA  1722­ 1730  ­4.265.162,00  228.296,00  468.863,00  1999­2000  CNA  1731 ­ 1738  0,0 0  1.160.987,00  2.590.567,00  2000­2001  CNA  1739  0,0 0  1.058.146,00  2.217.870,00  2001 ­2002  CNA  1740  15.844.668,00  3.408.250,00  3.275.928,00  Fl. 2368DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.000086/2006­59  Acórdão n.º 1402­002.111  S1­C4T2  Fl. 2.369          28 2002 ­ 2003  CNA  1741  9.771.658,00  2.121.259,00  2.185.000,00  A  recorrente,  por  seu  turno,  solicitou  a  juntada  da  correspondente  documentação traduzida e consularizada, requerendo, em 10/04/2014, fls. 1.809 e seguintes, a  digitalização e juntada da documentação pendente.  Entendendo  que  a  documentação  faltante,  elencada  pela  recorrente  em  sua  solicitação,  é  imprescindível  para  o  julgamento  seguro  da  lide,  haja  vista  as  conclusões  apresentadas  no  quadro­resumo  acima  serem  todas  baseadas  em  cópias  das  declarações  de  imposto de renda dos EUA, sem a garantia de sua autenticidade e a precisa versão para a língua  pátria,  elementos  legalmente  exigidos  para  o  caso,  esta  Turma  resolveu  por  nova  diligência  (Resolução  de  fls.  1.812/1.829)  para  que  a  unidade  de  origem  digitalizasse,  validasse,  autenticasse e anexasse a documentação relacionada na solicitação de validação e autenticação  de arquivos digitais (SVA) de fl. 1.810  Em  resposta,  foram  anexados  aos  autos  os  documentos  de  fls.  1.832/2.337  dentre os quais, os que  trazem a consularização e a  tradução pública das  informações acima,  conforme tabela abaixo.  Período  Empresa  Fls. (e­processo)  1996­1997  CCJ  1.857 ­ 2.024  1997­ 1998  CCJ  1.837 ­ 1.856  1998­ 1999  CNA  2.025­ 2.077  1999­2000  CNA  2.081 ­ 2.121  2000­2001  CNA  2.122 ­ 2.127  2001 ­2002  CNA  2.128 ­ 2.133  2002 ­ 2003  CNA  2.134 ­ 2.143  Assim,  há  que  se  considerar  que  as  informações  apresentadas  no  quadro­ resumo acima têm suporte na consularização e tradução pública que lhes faltava.  Dou  provimento  parcial  ao  recurso  quanto  a  esse  ponto,  para  considerar  comprovados os pagamentos  efetuados  ao  fisco  federal  relativos  aos períodos  remanescentes  do lançamento, conforme quadro­resumo abaixo.  Período  Empresa  Fls. (e­processo)  Rendimento  Tributável  (USS)  Imposto  total  (USS)  Pagamentos  Estimados e  créditos (USS)  2001 ­2002  CNA  1740  15.844.668,00  3.408.250,00  3.275.928,00  2002 ­ 2003  CNA  1741  9.771.658,00  2.121.259,00  2.185.000,00  5. Conclusão  Por todo o exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento  e,  no  mérito,  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  para  i)  excluir  da  tributação  a  matéria  relativa  à  equivalência patrimonial  ­  infração 001 do  auto de  infração;  ii)  excluir  da  tributação as adições não computadas no lucro real, ano­calendário 2001 ­ infração 003 do auto  de  infração;  iii)  acatar  parte  dos  pagamentos  referentes  aos  fiscos  dos  Estados  e  ao  fisco  Federal, a título de imposto de renda dos anos­calendário 2002 e 2003, conforme discriminado  nas tabelas dos itens 4.1 e 4.2 deste voto; e;  iv) considerar a repercussão do decidido quanto  aos itens (i) e (ii) no lançamento da CSLL.   (assinado digitalmente)  Frederico Augusto Gomes de Alencar Fl. 2369DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.000086/2006­59  Acórdão n.º 1402­002.111  S1­C4T2  Fl. 2.370          29                           Fl. 2370DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO

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Numero do processo: 10715.007657/2009-41
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon May 23 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 03/07/2005 a 29/07/2005 ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. Os requisitos de admissibilidade do recurso especial exigem que se comprove a divergência jurisprudencial consubstanciada na similitude fática entre as situações discutidas em ambos os acórdãos, recorrido e paradigma, com decisões distintas; que tenham sido prolatadas na vigência da mesma legislação, que a matéria tenha sido prequestionada, que o recurso seja tempestivo e tenha sido apresentado por quem de direito. Justamente, o que ocorreu no caso sob exame, onde há similitude fática entre as situações discutidas no recorrido e no paradigma, a saber: exigência da multa pelo atraso na prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada. As decisões foram proferidas na vigência da mesma legislação - após as alterações introduzidas pela Lei 12.350, de 2010. No recorrido, aplicou-se a denúncia espontânea, já no acórdão paradigma, não. Acrescente-se, ainda, que a matéria foi prequestionada e o recurso foi apresentado, no tempo regimental, por quem de direito. Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 03/07/2005 a 29/07/2005 PENALIDADE ADMINISTRATIVA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento de deveres instrumentais, como os decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350/2010. Recurso Especial do Procurador Provido em Parte.
Numero da decisão: 9303-003.783
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em conhecer do recurso especial. Vencidas as Conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran, que não conheciam, e, no mérito, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso especial, para considerar inaplicável ao caso a denúncia espontânea, devendo o processo retornar à instância a quo para apreciação das demais questões trazidas no recurso voluntário e que não foram objeto de deliberação por aquele Colegiado. Vencidos os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento. CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente HENRIQUE PINHEIRO TORRES - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 03/07/2005 a 29/07/2005 ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. Os requisitos de admissibilidade do recurso especial exigem que se comprove a divergência jurisprudencial consubstanciada na similitude fática entre as situações discutidas em ambos os acórdãos, recorrido e paradigma, com decisões distintas; que tenham sido prolatadas na vigência da mesma legislação, que a matéria tenha sido prequestionada, que o recurso seja tempestivo e tenha sido apresentado por quem de direito. Justamente, o que ocorreu no caso sob exame, onde há similitude fática entre as situações discutidas no recorrido e no paradigma, a saber: exigência da multa pelo atraso na prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada. As decisões foram proferidas na vigência da mesma legislação - após as alterações introduzidas pela Lei 12.350, de 2010. No recorrido, aplicou-se a denúncia espontânea, já no acórdão paradigma, não. Acrescente-se, ainda, que a matéria foi prequestionada e o recurso foi apresentado, no tempo regimental, por quem de direito. Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 03/07/2005 a 29/07/2005 PENALIDADE ADMINISTRATIVA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento de deveres instrumentais, como os decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350/2010. Recurso Especial do Procurador Provido em Parte.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10715.007657/2009­41  Acórdão n.º 9303­003.783  CSRF­T3  Fl. 303          2 advento da nova  redação do art.  102 do Decreto­Lei nº 37/1966, dada  pelo  art. 40 da Lei nº 12.350/2010.   Recurso Especial do Procurador Provido em Parte.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em conhecer do  recurso especial. Vencidas as Conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos  Autran, que não conheciam, e, no mérito, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao  recurso  especial,  para  considerar  inaplicável  ao  caso  a  denúncia  espontânea,  devendo  o  processo  retornar  à  instância a quo  para  apreciação  das  demais  questões  trazidas  no  recurso  voluntário  e  que  não  foram  objeto  de  deliberação  por  aquele  Colegiado.  Vencidos  os  Conselheiros  Tatiana  Midori  Migiyama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Érika  Costa  Camargos  Autran, Vanessa Marini Cecconello e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento.    CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO ­ Presidente    HENRIQUE PINHEIRO TORRES ­ Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Tatiana Midori  Migiyama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Gilson Macedo  Rosenburg  Filho,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Vanessa Marini  Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).     Relatório  Trata­se de Auto de Infração que exige do contribuinte a multa pelo atraso na  prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada, penalidade prevista no art.  107,  inciso  IV,  alínea "e", do DL 37, de 1966,  cuja  redação  foi alterada pela Lei 10.833, de  2003.  Julgando  o  feito,  a  Turma  recorrida  deu  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  Acórdão  3803­006.286,  aplicando  a  denúncia  espontânea  para  afastar  a  exigência da multa acima citada.   Cientificada  do  acórdão mencionado  o Representante  da  Fazenda Nacional  apresentou  recurso  especial  suscitando  divergência  quanto  à  exoneração  da  penalidade  em  comento  por  aplicação  da  denúncia  espontânea  prevista  no  art.  102,  §  2º,  do Decreto­lei  nº  37/1966, com a nova redação dada pela Lei 12.350/2010.  O recurso foi admitido por intermédio de despacho do Presidente da Câmara  recorrida e o sujeito passivo apresentou Contrarrazões.  É o relatório, em síntese.  Fl. 303DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10715.007657/2009­41  Acórdão n.º 9303­003.783  CSRF­T3  Fl. 304          3 Voto             Carlos Alberto Freitas Barreto, relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º a 3º do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­003.553, de  26/04/2016, proferido no julgamento do processo 10715.000019/2010­33 , paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9303­003.553):  "O recurso é tempestivo e, como será demonstrado linhas abaixo, atende aos  demais requisitos de admissibilidade, merecendo, por isso, ser conhecido.  De  fato,  ao  cotejarmos  o  objeto  desta  lide  com  o  da  discutida  no  acórdão  paradigma nº 3802­001.128, de 28/06/2012, vê­se que tratam exatamente da mesma matéria, in  casu, a multa prevista na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto­Lei nº 37/1966, com a  redação dada pela Lei nº 10.833/2003:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas: (Redação dada  pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) .  I­ omissis  .....................................................................................................   IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº  10.833, de 29.12.2003) .  a) omissis  .......................................................................................................  e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada  à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de  serviços  de  transporte  internacional  expresso porta­a­porta,  ou  ao agente de carga; e  As situações fáticas discutidas em ambos os acórdãos, recorrido e paradigma,  são as mesmas, a saber: a entrega fora do prazo das informações previstas na alínea transcrita  acima.  No  recorrido,  aplicou­se  a  denúncia  espontânea,  já  no  acórdão  paradigma,  não.  Acrescente­se, ainda, que a matéria foi prequestionada e o  recurso foi apresentado, no tempo  regimental, por quem de direito.  Mais  uma  vez,  ressalte­se  que  recorrido  e  paradigma,  além  de  tratarem  da  mesma matéria, foram proferidos após 28/07/2010 (data da publicação da MP 497, convertida  na Lei 12.350, de 20/12/2010), portanto, posteriormente à alteração promovida no art. 102, §  2º, do Decreto­Lei 37/66, que trata da denúncia espontânea nas infrações aduaneiras.  Frise­se  que,  tanto  no  paradigma  quanto  no  recorrido,  enfrentou­se  a  aplicação  da  denúncia  espontânea  nas  infrações  aduaneiras  relativas  ao  descumprimento  do  Fl. 304DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10715.007657/2009­41  Acórdão n.º 9303­003.783  CSRF­T3  Fl. 305          4 prazo estabelecido para prestar as informações, a que alude o dispositivo legal acima transcrito,  sendo  que,  no  paradigma,  afastou­se  a  possibilidade  de  aplicação  da  denúncia  espontânea  a  esse tipo de  infração. Para tanto, o Colegiado buscou arrimo no Código Tributário Nacional,  desprezando,  completamente,  em  seus  fundamentos,  a  novel  legislação.  Já  no  acórdão  recorrido,  tanto  o CTN quanto  a  nova  redação  do  §  2º  do  art.  102  do Decreto  Lei  37/1966  foram utilizados para arrazoar a decisão que aplicou a denúncia espontânea à infração aqui sob  exame.  Todavia, o fato de o paradigma não ter consignado, em seus fundamentos, a  alteração do § 2º do DL 37/66, ocorrida em 2010, não impede a configuração do dissenso, pois  não  são  os  fundamentos  adotados  pelo  colegiado  que  configuram  a  divergência.  No  caso,  diante de uma mesma penalidade e de julgamentos com resultados opostos (do recorrido e do  paradigma), ambos  realizados na vigência dos mesmos dispositivos  legais,  entendo presentes  os requisitos necessários à comprovação da divergência jurisprudencial.  Atendidos, assim, todos os requisitos de admissibilidade, é de se conhecer do  apelo apresentado pela Fazenda Nacional.  A matéria devolvida ao Colegiado cinge­se, exclusivamente, à possibilidade  de  aplicar  a  denúncia  espontânea  após  a  alteração  promovida  pela  Lei  12.350/2010,  para  afastar a exigência da multa pelo atraso na prestações de informações sobre veículo ou carga  nele transportada.  O instituto da denúncia espontânea está para o Direito Tributário assim como  o arrependimento eficaz e a desistência voluntária estão para o Direito Penal. Esses institutos  são  como  uma  ponte  de  ouro,  como  diriam  os  penalistas,  para  aqueles  que  se  encontram  à  margem da lei, a esses é oferecida uma oportunidade de regressar ao caminho da lei, uma ponte  de  ouro  para  a  legalidade.  Por  essa  ponte  só  podem  passar  aqueles  que,  voluntariamente,  desistem de consumar o ato ilícito, ou, se já o praticaram, evitam­lhe o resultado.   Nos delitos unissubsistentes1  não  se admite desistência voluntária,  uma vez  que, praticado o primeiro ato, já se encerra a execução, tornando impossível a sua cisão. Já os  crimes de mera conduta2 e os formais3 "não comportam arrependimento eficaz, uma vez que,  encerrada a execução, o crime já está consumado, não havendo resultado naturalístico a ser  evitado".   No direito tributário, a ponte de ouro é a denúncia espontânea que nada mais  é do que o reconhecimento voluntário do ilícito, e a reparação do dano ao bem jurídico violado,  o que não veio a ocorrer no caso em exame.  Todavia, assim como no Direito Penal, no Tributário algumas infrações não  são  suscetíveis  de  denúncia  espontânea.  São  aquelas  em  que  a  mera  conduta,  por  si  só,  já  configura  o  ilícito,  o  qual,  uma  vez  ocorrido,  não  há  possibilidade  jurídica,  ou  até  mesmo  física, de se evitar o resultado.                                                              1 Crime unissubsistente é aquele que é realizado por ato único, não sendo admitido o fracionamento da conduta.  2 Crime de mera conduta. Assim como nos crimes  formais, no crime de mera conduta o criminoso não precisa  produzir um resultado. Mas, diferente do crime formal, a lei sequer olha qual era a intenção do criminoso ou se ele  poderia produzir determinado resultado: basta que o criminoso aja de uma forma que a lei considera não desejada.  3 O crime formal não exige a produção do resultado para sua consumação, ainda que possível que ele ocorra.  Fl. 305DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10715.007657/2009­41  Acórdão n.º 9303­003.783  CSRF­T3  Fl. 306          5 O  exemplo  mais  característico  desse  tipo  de  infração,  é,  justamente,  a  referente ao atraso no cumprimento de obrigação acessória, pois, no exato momento em que se  exauriu o prazo legal sem que a obrigação tenha sido adimplida, a infração está configurada e o  atraso não poderá ser reparado.   Em  outras  palavras,  atendo­se  às  normas  do  Direito  Tributário,  o  dano  relativo ao descumprimento de obrigação principal pode ser reparado, pagando­se o tributo e os  consectários  legais.  Todavia,  se  se  tratar  de  infrações  referentes  a  obrigações  acessórias  autônomas, a ser prestada em determinado prazo, o dano não pode ser sanado, posto que o  núcleo do bem  jurídico protegido, uma vez violado, não  tem como ser  restabelecido. Assim,  por exemplo, se a obrigação era apresentar declaração até determinada data, e se esta não foi  apresentada  no  prazo  determinado,  não  há  como  cumprir  a  obrigação  acessória  tempestivamente, salvo se se voltar no tempo, ainda não possível com a tecnologia disponível  hoje.  No  caso  dos  autos,  a  obrigação  acessória  autônoma,  descumprida  pelo  transportador ou seus representantes, consistia no dever de o sujeito passivo informar os dados  de  embarque  de  mercadorias  no  prazo  estabelecido  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil. Note­se  que,  uma  vez  exaurido  o  prazo  para  se  prestar  as  informações  sem  que  elas  tenham sido prestadas ao órgão competente, a infração restou configurada, não havendo mais  possibilidade de se evitar o resultado.  Note­se que, se a sanção fosse destinada, apenas e tão­somente, a punir o não  cumprimento  da  obrigação  acessória,  poder­se­ia  admitir  que,  o  adimplemento  a  destempo,  desde  que  espontâneo,  poderia  ser  beneficiado  com  a  norma  excludente  da  penalidade.  Entretanto,  se a  sanção é destinada a  coibir o atraso no cumprimento da obrigação, uma vez  ocorrida a mora, não há que se falar em denúncia espontânea.  Essa  questão  da  denúncia  espontânea  envolvendo  descumprimento  de  obrigação  acessória  encontrava­se  apascentada,  tanto  no  Judiciário4  quanto  no  âmbito  administrativo, tendo sido, inclusive, objeto de Súmula no CARF, mais precisamente, a de nº  49, cujo enunciado transcreve­se a seguir:   Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso na entrega de declaração.  Todavia, com a edição da Lei nº 12.350/2010, cujo art. 405 deu nova redação  ao art. 102 do Decreto­Lei nº 37/1966, a questão foi reaberta e gerou celeuma na jurisprudência                                                              4 'TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO  DE RENDIMENTOS.  1. O STJ possui entendimento de que a denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do  atraso na entrega da declaração de rendimentos, pois os efeitos do art. 138 do CTN não se estendem às obrigações  acessórias autônomas.  2.  Agravo  Regimental  não  provido.”  (STJ.  2ª  T.  AgRg  nos  EDcl  no  AREsp  209663/BA.  Rel.  Min.  Herman  Benjamin. DJe 10/05/2013).'    5  Art.  102.  A  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento  do  imposto  e  dos  acréscimos,  excluirá  a  imposição  da  correspondente  penalidade.  (Redação  dada  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472,  de  01/09/1988).  § 1º Não se considera espontânea a denúncia apresentada: (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  a) no  curso  do despacho aduaneiro,  até o desembaraço da mercadoria;  (Incluído  pelo Decreto­Lei nº  2.472, de  01/09/1988)  Fl. 306DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10715.007657/2009­41  Acórdão n.º 9303­003.783  CSRF­T3  Fl. 307          6 e  na  doutrina,  mas,  a  meu  sentir,  não  há  razão  alguma  para  se  modificar  o  entendimento  anteriormente firmado, pois, pela razões expostas linhas acima, a novel legislação não alcança  a infração objeto destes autos. Neste sentido, impecável a decisão da 2ª Turma Ordinária da 2ª  Câmara da Terceira Seção, Acórdão 3102­00.988, cujo voto condutor  foi da lavra do insigne  Conselheiro José Fernandes do Nascimento, que, com as merecidas loas, peço licença para aqui  transcrever o entendimento lá adotado, como arrimo deste voto.  "O objetivo da norma em destaque, evidentemente, é estimular  que o infrator informe espontaneamente à Administração aduaneira a  prática  das  infrações  de  natureza  tributária  e  administrativa  instituídas  na  legislação  aduaneira.  Nesta  última,  incluída  todas  as  obrigações acessórias ou deveres instrumentais (segundo alguns) que  tenham  por  objeto  as  prestações  positivas  (fazer  ou  tolerar)  ou  negativas  (não  fazer)  instituídas  no  interesse  fiscalização  das  operações  de  comércio  exterior,  incluindo  os  aspectos  de  natureza  tributária, administrativo, comercial, cambial etc.  Não  se  pode  olvidar  que,  para  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea,  é  condição  necessária  que  a  infração  de  natureza  tributária ou administrativa seja passível de denunciação à  fiscalização pelo infrator. Em outras palavras, é requisito essencial da  excludente  de  responsabilidade  em  apreço  que  a  infração  seja  denunciável.  No  âmbito  da  legislação  aduaneira,  em  consonância  com  o  disposto  no  retrotranscrito  preceito  legal,  as  impossibilidades  de  aplicação  dos  efeitos  da  denúncia  espontânea  podem  decorrer  de  circunstância de ordem lógica (ou racional) ou legal (ou jurídica).  No  caso  de  impedimento  legal,  é  o  próprio  ordenamento  jurídico  que  veda  a  incidência  da  norma  em  apreço,  ao  excluir  determinado  tipo  de  infração  do  alcance  do  efeito  excludente  da  responsabilidade por denunciação espontânea da  infração cometida.  A título de exemplo, podem ser citadas as infrações por dano erário,  sancionadas  com  a  pena  de  perdimento,  conforme  expressamente  determinado no § 2º, in fine, do citado art. 102.  A  impossibilidade  de  natureza  lógica  ou  racional  ocorre  quando  fatores  de  ordem material  tornam  impossível  a  denunciação  espontânea da  infração. São dessa modalidade as  infrações que  têm  por  objeto  as  condutas  extemporâneas  do  sujeito  passivo,  caracterizadas  pelo  cumprimento  da  obrigação  após  o  prazo  estabelecido  na  legislação.  Para  tais  tipos  de  infração,  a  denúncia  espontânea  não  tem  o  condão  de  desfazer  ou  paralisar  o  fluxo  inevitável do tempo.  Compõem  essa  última  modalidade  toda  infração  que  tem  o  atraso no cumprimento da obrigação acessória (administrativa) como  elementar  do  tipo  da  conduta  infratora.  Em  outras  palavras,  toda                                                                                                                                                                                           b)  após  o  início  de  qualquer  outro  procedimento  fiscal,  mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente, tendente a apurar a infração. (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  §  2º  A  denúncia  espontânea  exclui  a  aplicação  de  penalidades  de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção das penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena de perdimento. (Redação dada pela  Lei nº 12.350, de 2010).   (...)    Fl. 307DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10715.007657/2009­41  Acórdão n.º 9303­003.783  CSRF­T3  Fl. 308          7 infração  que  tem  o  fluxo  ou  transcurso  do  tempo  como  elemento  essencial da tipificação da infração.  São  dessa  última  modalidade  todas  as  infrações  que  têm  no  núcleo  do  tipo  da  infração  o  atraso  no  cumprimento  da  obrigação  legalmente  estabelecida.  A  título  de  exemplo,  pode  ser  citada  a  conduta  do  transportador  de  registrar  extemporaneamente  no  Siscomex  os  dados  das  cargas  embarcadas,  infração  objeto  da  presente autuação.  Veja que, na hipótese da infração em apreço, o núcleo do tipo é  deixar  de  prestar  informação  sobre  a  carga  no  prazo  estabelecido,  que  é  diferente  da  conduta  de,  simplesmente,  deixar  de  prestar  a  informação  sobre  a  carga.  Na  primeira  hipótese,  a  prestação  intempestiva  da  informação  é  fato  infringente  que  materializa  a  infração,  ao  passo  que  na  segunda  hipótese,  a  mera  prestação  de  informação, independentemente de ser ou não a destempo, resulta no  cumprimento  da  correspondente  obrigação  acessória.  Nesta  última  hipótese,  se  a  informação  for  prestada  antes  do  início  do  procedimento fiscal, a denúncia espontânea da infração configura­se  e a respectiva penalidade é excluída.  De  fato,  se  registro  extemporâneo  da  informação  da  carga  materializasse a conduta típica da infração em apreço, seria de todo  ilógico, por contradição insuperável, que o mesmo fato configurasse a  denúncia espontânea da correspondente infração.  De  modo  geral,  se  admitida  a  denúncia  espontânea  para  infração  por  atraso  na  prestação  de  informação,  o  que  se  admite  apenas  para  argumentar,  o  cometimento  da  infração,  em  hipótese  alguma, resultaria na cobrança da multa sancionadora, uma vez que  a própria conduta tipificada como infração seria, ao mesmo tempo, a  conduta  configuradora  da  denúncia  espontânea  da  respectiva  infração.  Em  consequência,  ainda  que  comprovada  a  infração,  a  multa  aplicada  seria  sempre  inexigível,  em  face  da  exclusão  da  responsabilidade do infrator pela denúncia espontânea da infração.  Esse  sentido  e  alcance  atribuído  a  norma,  com  devida  vênia,  constitui  um  contrassenso  jurídico,  uma  espécie  de  revogação  da  penalidade pelo intérprete e aplicador da norma, pois, na prática, a  sanção  estabelecida  para  a  penalidade  não  poderá  ser  aplicada  em  hipótese  alguma,  excluindo  do  ordenamento  jurídico  qualquer  possibilidade punitiva para a prática de infração desse jaez."  No  mesmo  sentido,  posicionou­se  o  Conselheiro  Solon  Sehn  no  Acórdão  3802­002.314, de 27/11/2013, do qual transcrevo os seguintes excertos:  "Destarte,  a  aplicação  da  denúncia  espontânea  às  infrações  caracterizadas  pelo  fazer  ou  não­fazer  extemporâneo  do  sujeito  passivo implicaria o esvaziamento do dever instrumental, que poderia  ser  cumprido  há  qualquer  tempo,  ao  alvedrio  do  sujeito  passivo.  Exegese  dessa  natureza  comprometeria  toda  a  funcionalidade  dos  deveres instrumentais no sistema tributário.  Destaca­se, nesse sentido, a doutrina de Yoshiaki Ichihara:  'Caso  se  entenda  que  o  descumprimento  de  dever  instrumental formal possa ser denunciado e corrigido sem  o pagamento das multas decorrentes, na prática não haverá  Fl. 308DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10715.007657/2009­41  Acórdão n.º 9303­003.783  CSRF­T3  Fl. 309          8 mais  infração  da  obrigação  acessória.  Seria,  a  rigor,  uma  verdadeira  anistia,  que  somente poderá  ser  concedida por  lei específica.  Exemplificando,  uma  empresa  que  deixou  de  registrar  e  escriturar  livros  fiscais,  com  a  denúncia  espontânea  da  infração, se assim se entender, não haverá mais multa, e a  aplicação da lei tributária estará integralmente frustrada' 6.  Entende­se,  portanto,  que  a  denúncia  espontânea  (art.  138  do  CTN  e  art.  102  do  Decreto­Lei  n°  37/1966)  não  alcança  as  penalidades exigidas pelo descumprimento de dever instrumental  caracterizado  pelo  atraso  na  prestação  de  informação  à  administração aduaneira.  (...)"  Não destoando desse entendimento, manifestou­se recentemente o e. Tribunal  Regional Federal da 4ª Região, conforme se  infere do enunciado da ementa e dos  trechos do  voto condutor do julgado, a seguir transcritos:   EMBARGOS À  EXECUÇÃO FISCAL. MULTA DECORRENTE  DA  INFORMAÇÃO  INTEMPESTIVA  DE  DADOS  DE  EMBARQUE.  AGENTE  MARÍTIMO.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  AUTÔNOMA.  INAPLICABILIDADE DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA.  PROPORCIONALIDADE  E  RAZOABILIDADE.  VALOR  QUE  NÃO OFENDE O PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DE CONFISCO.  1.  O  agente  marítimo  assume  a  condição  de  representante  do  transportador perante os órgãos públicos nacionais e, ao deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  transportada,  concorre  diretamente  para  a  infração,  daí  decorrendo  a  sua  responsabilidade pelo pagamento da multa, nos termos do artigo  95, I, do Decreto­Lei nº 37, de 1966. 2. Não se aplica a denúncia  espontânea  para  os  casos  de  descumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias  autônomas.  3.  A  finalidade  punitiva  e  dissuasória  da  multa  justifica  a  sua  fixação  em  valores  mais  elevados,  sem  que  com  isso  ela  ofenda  os  princípios  da  razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao confisco.   [...]Voto.  [...]  Não  é  caso,  também,  de  acolhimento  da  alegação  de  denúncia espontânea.   A Lei nº 12.350, de 2010, deu ao artigo 102, § 2º, do Decreto­Lei  nº 37, de 1966, a seguinte redação:   [...]  Bem  se  vê  que a  norma não  é  inovadora em  relação ao artigo  138 do CTN, merecendo, portanto, idêntica interpretação. Nesse  sentido, é pacífico o entendimento no sentido de que a denúncia  espontânea não se aplica para os casos em que a infração seja à  obrigação tributária acessória autônoma.                                                               6  ICHIHARA,  Yoshiaki.  Sanções  tributárias  ­  questões  sugeridas.  In:  MACHADO,  Hugo  de  Brito  (coord.).  Sanções administrativas tributárias. São Paulo: Dialética­ICET, 2004, p. 502.  Fl. 309DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10715.007657/2009­41  Acórdão n.º 9303­003.783  CSRF­T3  Fl. 310          9 [...]  (BRASIL.  TRF4.  2ª  Turma.  Apelação  Cível  nº  5005999­ 81.2012.404.7208/SC. rel. Des. Rômulo Pizzolatti, j. 10.12.2013)  (grifo acrescido)  Importante ressaltar que o entendimento acerca da impossibilidade de aplicar  a denúncia espontânea para afastar a multa capitulada no artigo no art. 107,  inciso IV, alínea  "e",  do DL 37,  de  1966,  alcança,  indistintamente,  a  exigência  dessa  penalidade  nas  diversas  situações nas quais é aplicada, tais como: atraso na prestação de informações sobre mercadoria  embarcada, atracação de embarcação, vinculação de manifesto de carga, etc.   Afastada  a  aplicação  da  denúncia  espontânea,  necessário  verificar  o  efeito  desse  entendimento  sobre  o  resultado  do  julgamento,  tendo  em  vista  que  a  decisão  neste  processo será aplicada a diversos outros, na sistemática prevista nos §§ 1º a 3º do art. 47 do  RICARF (recursos repetitivos).  Como  a  denúncia  espontânea  é  questão  prejudicial  de  mérito,  impede  o  julgamento das demais questões afetas à exigência da penalidade em foco. Portanto, ainda que  o  voto  condutor  do  recorrido  tenha  se  pronunciado  sobre  outras  questões  de  mérito,  tal  pronunciamento  não  representa  julgamento  pelo  colegiado  a  quo,  constituindo,  apenas,  manifestação pessoal do relator.  Por isso, afastada a denúncia espontânea, deve o processo retornar à instância  a  quo  para  que  sejam  enfrentadas  as  questões  de  mérito  trazidas  pelo  Sujeito  Passivo  no  recurso voluntário.  Com  essas  considerações,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  para  considerar  inaplicável  ao  caso  a  denúncia  espontânea, devendo o processo retornar à instância a quo para apreciação das demais questões  trazidas no recurso voluntário e que não foram objeto de deliberação por aquele Colegiado."  Aplicando­se  as  razões  de  decidir,  o  voto  e  o  resultado  acima  do  processo  paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º a 3º do art. 47 do  RICARF,  dá­se  provimento  parcial  ao  recurso  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  para  considerar inaplicável ao caso a denúncia espontânea, devendo o processo retornar à instância  a  quo  para  apreciação  das  demais  questões  trazidas  no  recurso  voluntário  e  que  não  foram  objeto de deliberação por aquele Colegiado.    CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO                            Fl. 310DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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