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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4723178 #
Numero do processo: 13886.000215/92-91
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF- LANÇAMENTO REFLEXO - Tratando-se de lançamento reflexo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável ao processo decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Recurso improvido.
Numero da decisão: 105-15.698
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Daniel Sahagoff
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QUINTA CÂMARA Processo n° : 13886.000215/92-91 Recurso n° : 002.632 Matéria : IRPF - EXS.: 1988 a 1990 Recorrente : IVAN NASCIMBEM Recorrida : DRF em LIMEIRNSP Sessão de : 24 DE MAIO DE 2006 Acórdão n° : 105-15.698 IRPF- LANÇAMENTO REFLEXO - Tratando-se de lançamento reflexo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável ao processo decorrente, em razão da intima relação de causa e efeito que os vincula. Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IVAN NASCIMBEM ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. dél(-1-1• • IS AL ja RESIDENTE Itàaa109/24 DANIEL SAHAGOFF RELATOR FORMALIZADO EM: 1 8 AGO 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS ALBERTO BACELAR VIDAL, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, WILSON FERNANDES GUIMARÃES, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° : 13886.000215/92-91 Acórdão n° : 105-15.698 Recurso n° : 002.632 Recorrente : IVAN NASCIMBEM RELATÓRIO IVAN NASCIMBEM, já qualificado nestes autos, foi autuado com ciência em 23/06/1992, relativamente ao IRPF (fls. 02/06), relativo aos exercícios de 1988 a 1990, no montante de 4.892,82 UFIRs, nele incluído o principal, multa de ofício e juros de mora, calculados até 23/06/1992. Foi constatada a seguinte irregularidade: "DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS - O contribuinte é sócio- consta da empresa Transportadora Nascimbem Ltda e recebeu dela vários empréstimos nos anos-bases de 1987 a 1989 sob a forma de créditos em conta-corrente. Como a empresa mantinha lucros acumulados no mesmo período, em montantes superiores aos creditamentos, configurou-se a situação de distribuição disfarçada de lucros a que se refere o art. 367-V, c/ tributação de acordo com o art. 39-VIII, tudo do RIR/80 (dec 85450/80).' Inconformado, o autuado apresentou tempestivamente a impugnação às fls 35/38, alegando, em síntese, que: a) Depósitos em conta-corrente não são, em si mesmos, suficientes para caracterizar a referida distribuição, devendo-se investigar a natureza jurídica de cada operação objeto do lançamento, o que sequer foi realizado. b) Além disso, não se provou que os mencionados negócios não foram realizados; - c) Ademais, deve-se mencionar que as disposições do Decreto n° 332/91, caso benéficas ao contribuinte, devem retroagir a fim de serem aplicadas a este caso;,j2 ÇlI i !;) 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA Q . §-•-.1, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 9. vp '-'...„ t• QUINTA CÂMARA Processo n° : 13886.000215/92-91 Acórdão n° : 105-15.698 Na fls. 43, consta informação fiscal opinando pela manutenção integral da autuação. Em 15/0411994, a DRF de Limeira julgou o lançamento procedente, conforme Ementa abaixo transcrita: "IMPSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA — Decorrência — Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável no julgamento de processo decorrente, devido a relação de causa e efeito, que vincula um ao outro." Irresignado com a decisão "a quo", o contribuinte ofereceu recurso voluntário (fls. 63/69) com documentos (fls. 70/102), alegando, em síntese que: a) O auto de infração foi pautado na presunção da existência de mútuo entre a empresa e seus sócios. Assim, supondo a existência de mútuo e aliando tal ficção à presença de lucros acumulados, concluiu pelo desrespeito ao art. 370, IV, do RIR/80 e decidiu pela tributação da diferença da correção monetária do patrimônio liquido; b) Insiste na realização de "investigação, posto que o que supõe o D. Julgador de primeira instância ser mútuo, nada mais é do que uma série de créditos em favor dos sócios que foram, posteriormente, mas dentro de cada mês, deduzidos de suas retiradas a titulo de 'pro-laboree; c)Assim, não há que se falar em mútuo ou distribuição disfarçada de lucros, pois mencionados créditos em conta-corrente nada mais representam além de adiantamento de "pro-labore", descontado da retirada do sócio dentro do próprio mês. Algumas despesas pessoais dos sócios eram saldadas pela empresa, representando retirada mensal, sempre compensada com o valor el do "pro-labore" no mês; fq.) 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. "'fr ,419.15 QUINTA CÂMARA Processo n° : 13886.000215/92-91 Acórdão n° : 105-15.698 d) Porém, muito embora tais circunstâncias pudessem ser comprovadas documentalmente, o volume de documentos acumulados em três exercícios subseqüentes toma impraticável a produção de tão vasta prova documental. Assim, a título ilustrativo e exemplificativo, junta ao recurso cópia de algumas páginas do Razão Analítico da empresa, suficientes a demonstrar a consistência de sua assertiva; e) Os adiantamentos de retiradas a título de "pro-labore", deduzidas posteriormente do "pro-labore" dos sócios dentro do mês em que foram realizados, não só não causam prejuízo algum à empresa, como também trazem a ela benefício, vez que, em muitos casos, o saldo a ela desfavorável entre os adiantamentos e a retirada sequer foi entregue ao sócio, permanecendo na sociedade; f) Requer a conversão do pleito em diligência, a fim de que seja produzida prova pericial necessária à comprovação dos fatos descrito. Consoante Resolução n° 105-0.986, esta Câmara decidiu, em Sessão de 12/11/1997, converter em diligência o julgamento do recurso n° 108.996, correspondente ao processo matriz (IRPJ). A empresa, no entanto, não foi localizada, conforme a informação de fls. 108, restando, assim, prejudicado o determinado pela Resolução n° 105-0.986. E o relatório• 4 b:4,4 MINISTÉRIO DA FAZENDA rt, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° : 13886.000215/92-91 Acórdão n° : 105-15.698 VOTO Conselheiro DANIEL SAHAGOFF, Relator Este processo é decorrente do processo principal de IRPJ (13886.000191/92-25), recurso n° 108.996. A decisão proferida pela DRJ no processo principal, foi no sentido de julgar parcialmente procedente o lançamento, conforme ementas transcritas abaixo: "CONSERTO DE VEÍCULOS — Não comprovado que as despesas com conserto de veículos (reforma de motor) aumentaram a vida útil destes, não procede sua glosa e exigência de que sejam ativadas. (Ac. 1° CC 101-80.605/90 — DOU 15.01.91). CORREÇÃO MONETÁRIA — Responde pelo tributo a pessoa jurídica que se beneficiou da diminuição do imposto, decorrente da correção monetária sobre parcela de lucros que ela deveria excluir do património líquido, para efeito de atualização monetária, consoante previsto no inciso IV, do artigo 370, do RIW80... (Ac. 1° CC 105- 1.419/85). EMPRÉSTIMOS ENTRE EMPRESAS COLIGADAS — Os empréstimos entre empresas coligadas, obrigam a mutuante a reconhecer, para efeito de determinar o lucro real, pelo menos o valor correspondente a correção monetária, calculada de acordo com os índices oficiais. INTEGRALIZAÇÁO DE CAPITAL — Quando o Fisco não ousa contestar o valor de mercado constante do laudo de avaliação, referente a veículo entregue pelo sócio, e também, a efetividade e a origem do numerário integralizado, não pode prosperar a presunção de omissão de receitas." Nesta sessão, foi mantida a decisão "a quo", negando provimento ao recurso voluntário principal (Recurso n° 108.996). A jurisprudência deste Conselho é no sentido de que a sorte colhida pelo principal comunica-se ao decorrente, a menos que novos fatos ou argumentos sejam aduzidos, o que não ocorreu no presente caso. 5 CP • ;i. MINISTÉRIO DA FAZENDA U. k • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES N0)n -:* ,4,e1:,rfj QUINTA CÂMARA Processo n° : 13886.000215/92-91 Acórdão n° : 105-15.698 Em face do exposto, e do mais que o processo trata, e ainda, pelas razões consignadas nos Autos do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, que considero aqui transcritas para todos os fins de direito, voto no mesmo sentido, para ajustar o presente processo ao decidido no processo matriz, negando provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 24 de maio de 2006. „f rof SeeeOf DANIEL SAHAGOFF 6 Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1

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4723499 #
Numero do processo: 13888.000484/96-43
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri May 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - MULTA - ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A entrega intempestiva da Declaração de Rendimentos, a partir de 1995, ainda que dela não resulte imposto devido, sujeita a pessoa física ou jurídica ao pagamento de multa equivalente, no mínimo, a 200 UFIR ou 500 UFIR, respectivamente. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Exclusão de responsabilidade pelo cometimento de infração à legislação tributária - a norma inserta no artigo 138 do CTN não abrange as penalidades pecuniárias decorrentes do inadimplemento de obrigações acessórias. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-43047
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. VENCIDOS OS CONSELHEIROS VALMIR SANDRI (RELATOR) E FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. DESIGNADA A CONSELHEIRA URSULA HANSEN PARA REDIGIR O VOTO VENCEDOR.
Nome do relator: Valmir Sandri
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DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Exclusão de responsabilidade pelo cometimento de infração à legislação tributária - a norma inserta no artigo 138 do CTN não abrange as penalidades pecuniárias decorrentes do inadimplemento de obrigações acessórias. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CLÁUDIO GARCIA. . ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri (Relator) e Francisco de Paula Corrêa Carneiro Giffoni. Designada a Conselheira Ursula Hansen para redigir o voto vencedor. 4 ee / 4, i I.i ANTONIO D FREITAS DUTRA PRESIDENTE ` URS j Á, Pft ,SEN RE -‘,, • - À DESIGNADA FORMALIZADO EM: j 7 JUL 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ CLÓVIS ALVES, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. MNS '. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13888.000484/96-43 Acórdão n°. : 102-43.047 Recurso n°. : 13.281 Recorrente : CLÁUDIO GARCIA RELATÓRIO CLÁUDIO GARCIA, já qualificado nos autos, recorre para este Conselho de decisão da Delegacia de Julgamento de Campinas - SP, que julgou procedente o lançamento o lançamento formalizado por meio de notificação de fls. 04, efetuado em decorrência pelo atraso na apresentação da declaração do IRPF do exercício de 1996, no valor de R$ 165,74, prevista no art. 88, II, # 1°, "a", da Lei n. 8.981195. No prazo legal o Contribuinte impugnou a pretensão do Fisco Federal, alegando em síntese, que embora tenha apresentado a declaração fora do prazo legal, o fez espontaneamente e antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, fato esse que, no seu entender, o exime da responsabilidade por infração fiscal, nos termos do art. 138 do CTN. A vista de sua impugnação, a autoridade julgadora entendeu não ter razão o contribuinte em suas argumentações, determinando o prosseguimento da cobrança com os respectivos acréscimos legais, pois, no seu entender, quando a obrigação acessória não é cumprida, fica subordinada à multa específica (art. 113, § 3°., do CTN). No entender da autoridade julgadora, consoante preconizado no art. 136 do CTN, a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação é objetiva, como objetiva é a penalidade pelo seu descumprimento, devendo esta ser aplicada, mesmo na hipótese de apresentação espontânea, se esta se deu fora do prazo estabelecido em lei. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13888.000484/96-43 Acórdão n°. : 102-43.047 Por fim, entende a autoridade julgadora, que a denúncia espontânea contemplada no artigo 138 da Lei n°. 5.172/66 (Código Tributário Nacional), argüida pelo impugnante é inaplicável, porque, juridicamente só é possível haver denúncia espontânea de fato desconhecido pela autoridade, o que não é o caso do atraso na entrega da declaração de rendimentos de IRPF, que se torna ostensivo com o decurso do prazo fixado para a entrega tempestiva da mesma. Ciente da decisão proferida pela autoridade julgadora em 28.05.97, tempestivamente interpôs recurso a esse Conselho, sustentando em breves palavras que: a) a extinção da punibilidade de que trato o artigo 138 do C.T.N., atinge tanto a obrigação principal quanto a acessória, desde que configurada a espontaneidade; b) 0 que coibiria o descumprimento da obrigação acessória dentro do prazo legal é a agilidade do Estado em notificar o contribuinte que deixa de faze-lo, pois este é o instrumento de que dispõe a Receita Federal para, de acordo com as normas pertinentes, impor multa aos que não cumprem suas obrigações no prazo legal, mesmo quando notificados para tal, optando pelo caminho mais fácil e cômodo, que é o de penalizar injustamente o contribuinte; c) que com base no § 1°. do artigo 7°. do Decreto n°. 70.235/72, a atuação só pode ser efetivada após intimação "formal" ao contribuinte para o cumprimento da obrigação tributária, e que somente o início do procedimento fiscal, que se dá com a intimação "formal", é que afasta a espontaneidade; 3 't • ir:, MINISTÉRIO DA FAZENDA ki • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13888.000484/96-43 Acórdão n°. : 102-43.047 d) que o Auto de Infração foi lavrado fora do estabelecimento da autuada (autuado), tendo sido lavrado na repartição pública em 10 de junho de 1996, e enviado a empresa (contribuinte), não tendo esse Auto de Infração eficácia administrativo-fiscal, nem validade jurídica como lançamento perfeito e regular, nem constitui o crédito tributário a que faz remissão, porque não sendo obedecidas a previsão legal sobre as formalidades extrínsecas do auto, conduz à ineficácia da peça básica do processo fiscal. Assim, entende o contribuinte que, tendo deixado de cumprir qualquer obrigação acessória, se efetuar o cumprimento desta obrigação antes de qualquer ação fiscal, estará ao abrigo da extinção da punibilidade. O artigo 138 do Código Tributário Nacional não admite controvérsia, pois prescreve a exclusão da responsabilidade de todas as infrações, entre elas a multa pelo descumprimento de obrigação acessória, quando a entrega for espontânea, antes de qualquer notificação. Por conseguinte, inexistindo responsabilidade-obrigação tributária, fica plenamente esvaziado o conteúdo da norma penal assentado no atraso de cumprimento de obrigação acessória. Por fim, requer seja o presente Recurso julgado procedente, julgando improcedente o Auto de Infração questionado. A Procuradora da Fazenda Nacional, apresentou suas contra- razões ao recurso, juntada aos autos às fls. 20/21. É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13888.000484/96-43 Acórdão n°. : 102-43.047 VOTO VENCIDO Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator O recurso é tempestivo e assente em lei. Dele, portanto, tomo conhecimento, não havendo preliminares a serem analisadas. O Recorrente como visto, espontaneamente e antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, entregou a declaração de ajuste anual. Ao abrigo do artigo 138 do Código Tributário Nacional, o contribuinte não poderá ser responsabilizado e portanto penalizado da multa pela entrega intempestiva de sua declaração de rendimentos, o qual dispõe: "Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração." Entendo que a denúncia espontânea opera tanto para a chamada multa moratória - pela infração de uma obrigação principal, assim como para a chamada multa disciplinar, pelo descumprimento de uma obrigação acessória, entendendo não haver controvérsia acerca do art. 138 do CTN, pois o mesmo prescreve a exclusão da responsabilidade de todas as infrações, incluindo-se entre elas, a multa pelo descumprimento de obrigação acessória quando denunciada espontaneamente. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. •. 13888.000484/96-43 Acórdão n°. •. 102-43.047 Isto posto, conheço do recurso porque tempestivo, e no mérito CONCEDO-LHE PROVIMENTO. Sala das Sessões - DF, em 15 de maio de 1998. I ANDRI 6 , - MINISTÉRIO DA FAZENDA -""r • . P', PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA }--i-, ---., Processo n°. : 13888.000484196-43 Acórdão n°. : 102-43.047 VOTO VENCEDOR Conselheira URSULA HANSEN, Relatora Designada Em que pese o brilhantismo , do Voto elaborado pelo ilustre Conselheiro Valmir Sandri, com a devida vênia, permito-me discordar das considerações e fundamentação formulada pelo digno Relator. O Código Tributário Nacional, no Título li - Obrigação Tributária, Capítulo 1 - Disposições Gerais, dispõe: "Art. 113 - A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1° - A obrigação principal surge com a ocorrência do fato • gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2° - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas, no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3° - A obrigação acessória, pelo simples fato da sua 'inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária." Caracterizada a obrigação acessória, discute-se a hipótese de ser relevada a pena - o pagamento de multa - no caso de o sujeito passivo deixar de cumprir a obrigação, ou fazê-lo extemporaneamente. No caso concreto, a ora Recorrente procedeu à entrega de sua Declaração de Rendimentos após decorrido o prazo fixado; inexistindo ação fiscal anterior, pretende beneficiar-se do disposto no Artigo 138 do CTN, ou seja, a exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea da infra 7 '• MINISTÉRIO DA FAZENDA e • , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :.. P --: SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13888.000484/96-43 Acórdão n°. : 102-43.047 Reza o Artigo 138 do Código Tributário Nacional: "Art. 138 - A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único - Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração." Verifica-se, portanto, que a alegação de que a denúncia espontânea exclui a responsabilidade pelo cometimento de infração à legislação tributária não beneficia a Recorrente, porque a norma inserta no artigo 138 do CTN se refere explicitamente a tributo não abrange as penalidades pecuniárias decorrentes do inadimplemento de obrigações acessórias. A título de ilustração e complementação, registre-se que o mestre ALIOMAR BALEEIRO, ao comentar o artigo acima transcrito (in Direito Tributário Brasileiro, Ed. Forense, 2a Edição), assim se manifesta: "EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE PELA CONFISSÃO ' Libera-se o contribuinte ou o responsável, ainda mais, representante de qualquer deles, pela denúncia espontânea da infração acompanhada, se couber no caso do pagamento do tributo e juros moratórios, devendo segurar o Fisco com depósito arbitrado pela autoridade se o quantum da obrigação fiscal ainda depender de apuração. Há nessa hipótese, confissão e, ao mesmo tempo, desistência do proveito da infração. A disposição, até certo ponto, equipara-se ao art. 13 do C. Penal: "O agente que, voluntariamente, desiste da consumação do crime ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já pratica ." 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA • K, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13888.000484/96-43 Acórdão n°. : 102-43.047 A cláusula "voluntariamente" do C.P. é mais benigna do que a "espontaneamente" do C.T.N., que o § único desse art. 138, esclarece só ser espontânea a confissão oferecida antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada com a infração. A contrario sensu, prevalece a exoneração se houve procedimento ou medida no processo sem conexão com a infração: benigna amplianda." Do texto transcrito se depreende que a outorga do benefício pressupõe uma confissão, uma denúncia. Segundo DE PLÁCIDO E SILVA ( in Vocabulário Jurídico, Vol. I e II, Ed. Forense) "CONFISSÃO - Derivado do latim confessio, de confiteri, possui na terminologia jurídica, seja civil ou criminal, o sentido de declaração da verdade feita por quem a pode fazer. Em qualquer dos casos, é a confissão o reconhecimento da verdade feita pela própria pessoa diretamente interessada nela, quer no cível, quer no crime, desde que ela própria é quem vem fazer a declaração de serem verdadeiros os fatos argüidos contra si, mesmo contrariando os seus interesses, e assumindo, por esta forma, a inteira responsabilidade sobre eles. . . . DENÚNCIA - Derivado do verbo latino denuntiare (anunciar, declarar, avisar, citar), é vocábulo que possui aplicação no Direito, quer Civil, quer Penal ou Fiscal, com o significado genérico de declaração, que se faz em juízo, ou notícia que ao mesmo se leva, de fato que deva ser comunicado. Mas, propriamente, na técnica do Direito Penal ou do Direito Fiscal, melhor se entende a declaração de um delito, praticado por alguém, feita perante a autoridade a quem compete tomar a iniciativa de sua repressã 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA , . - • . ,-,, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA -2-, -':-.- Processo n°. : 13888.000484/96-43 Acórdão n°. : 102-43.047 Segundo consta do Dicionário do Mestre AURÉLIO, denunciar significa "fazer ou dar denúncia de, acusar, delatar" "dar a conhecer, revelar, divulgar" "publicar, proclamar, anunciar" "dar a perceber, evidenciar". Em qualquer das acepções da palavra existe o sentido de tornar pública, de conhecimento público, um fato qualquer. No caso em exame, o fato concreto é conhecido da autoridade fiscal - existe um prazo legal, prefixado em que deve ser cumprida a obrigação acessória. O descumprimento tempestivo da obrigação de fazer implica na imposição da multa. Ocorrendo o fato gerador da multa no momento do decurso do prazo legal sem seu adimplemento, a cobrança, a obrigatoriedade do pagamento independe de o cumprimento extemporâneo da obrigação ser espontâneo, ou decorrente de 'intimação específica. Resta claro que a contribuinte se omitiu no dever de informar, deixando de prestar auxílio à fiscalização no exercício pleno de seu dever. Pode-se afirmar, ainda, que a ausência de mecanismos de coerção legal, aplicáveis quando do não cumprimento de obrigações de prestação de informações, destituiriam a norma jurídica de justificativa para sua existência. O entendimento dos integrantes desta Câmara vem sendo no sentido da aplicabilidade de multa por atraso no cumprimento de obrigações acessórias, inclusive as de fazer, como entrega de DIRF,. DOI, DCTF e Declarações Rendimentos, citando-se, a título de exemplo, os Acórdãos n° 102- 28.170, 102- 27.693, 102-20.31 e, ainda, 105-1.013, 106-4.851, entre outros. Considerando que a ora Recorrente em nenhum momento contesta o fato de haver procedido à entrega de sua Declaração de Rendimentos com atr , io MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13888.000484/96-43 Acórdão n°. : 102-43.047 Considerando o acima exposto e o que mais dos autos consta, Voto no sentido de negar-se provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 15 de maio de 1998. yA ANSEN Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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4719557 #
Numero do processo: 13839.000157/96-40
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Nov 14 00:00:00 UTC 1997
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - É nula a notificação de lançamento que não preencha os requisitos formais indispensáveis, previstos no art. 11 do Decreto nº 70.235/72. Recurso provido.(Publicado no D.O.U, de 07/01/98)
Numero da decisão: 103-19072
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para DECLARAR a nulidade da notificação de lançamento.
Nome do relator: Sandra Maria Dias Nunes
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4720645 #
Numero do processo: 13848.000036/99-69
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 17 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue May 17 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL – Pedido de Restituição/Compensação - Possibilidade de Exame - Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal – Prescrição do direito de Restituição/Compensação – Inadmissibilidade - dies a quo – edição de Ato Normativo que dispensa a constituição de crédito tributário - Duplo Grau de Jurisdição. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-04.408
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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MULATO. Sessão de : 17 de maio de 2005. Acórdão n°. : CSRF/03-04.408 FINSOCIAL - Pedido de Restituição/Compensação - Possibilidade de Exame - Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal - Prescrição do direito de Restituição/Compensação - Inadmissibilidade - dias a quo - edição de Ato Normativo que dispensa a constituição de crédito tributário - Duplo Grau de Jurisdição. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a ffi legrar o presente julgado. 4,Á C---- / MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE - c------,_ ----- ,r 1TON BARTO I ELAT FORMALIZADO EM: 27 A U 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, HENRIQUE PRADO MEGDA, PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES, ANELISE DAUDT PRIETO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. vvs Processo n.° : 13848.000036/99-69 Acórdão n.° : CSRF/03-04.408 Recurso n.° : 301-125.609 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : SEBASTIÃO L. MULATO RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial, interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, contra decisão proferida pela 1 a. Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, lavrada no Acórdão n° 301-30.812, consubstanciado na seguinte ementa: RESTITUIÇÃO FINSOCIAL. O dies a quo para o exercício do pedido de restituição dos valores recolhidos a título de FINSOCIAL, com base nas Leis 7.689/88, 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, que foram declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, através do RE n°150.764-1 — PE, conta-se a partir da data da publicação da referida decisão no Diário Oficial (DJ de 02/04/1993) ou, como fora entendimento do Segundo Conselho de Contribuintes, a partir da edição da Medida Provisória 1.110, de 31/08/95 Afastada a declaração de decadência. RECURSO PROVIDO POR MAIORIA" Do acórdão, proferido por maioria de votos, a Procuradoria da Fazenda Nacional recorre, sob o argumento de que a decisão recorrida diverge de entendimento manifestado pela colenda 2a• Câmara do Eg. 3° Conselho de Contribuintes, que, em acórdão paradigma, assentou posicionamento de que "o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário (art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional), ocorrido com o pagamento do tributo". 2 Processo n.° : 13848.000036/99-69 Acórdão n.° : CSRF/03-04.408 Em defesa ao acolhimento das razões expostas no acórdão paradigma, apresenta, em suma, os seguintes argumentos: i) pelo exame dos artigos 165, inciso I e 168, inciso I, ambos do CTN, constata- se que o direito de o sujeito passivo pleitear a restituição total ou parcial de tributo pago indevidamente ou maior que o devido, em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido, extingue-se com o decurso do prazo de 5 anos, contados da data da extinção do crédito tributário; ii) as decisões administrativas devem respeitar o disposto no AD SRF n° 96/99, segundo o qual o prazo para pleitear restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 anos, contado da data da extinção do crédito tributário; iii) o AD SRF n° 96/99 tem caráter vinculante para a administração tributária, a partir de sua publicação, nos termos dos artigos 100, I e 103, I, do CTN, sob pena de responsabilidade funcional e, no que tange ao questionamento, suscitado eventualmente pelo contribuinte, sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade dessa norma, aduz tratar-se de competência exclusiva do Poder Judiciário, não cabendo discussão administrativa acerca da matéria; iv) aplicando-se o dispositivo do AD SRF n° 96/99 e tendo em vista que o CTN, em seu artigo 156, inciso I, especifica que o pagamento é modalidade de extinção do crédito tributário e considerando a data em que o pedido de restituição do Finsocial foi protocolizado, tem que não havia como ser deferido tal pleito, levando-se em conta o decurso de mais de 5 anos desde o recolhimento efetivado; v) não há nada que justifique ser considerada a data da publicação da Medida Provisória n° 1.110/95, o termo inicial da contagem do prazo para se pleitear a restituição do Finsocial, tendo em vista que, no momento em que foi recolhido indevidamente o tributo, no outro dia, o contribuinte já poderia ter buscado a guarida do Judiciário para pleitear a restituição dos valores, não tendo que aguardar decisão da Colenda Suprema Corte para tal 3 Processo n.° : 13848.000036/99-69 Acórdão n.° : CSRF/03-04.408 Conclui que não há na lei qualquer autorização para se considerar um outro termo inicial da contagem do prazo para restituição do indébito, mais favorável para o contribuinte, em detrimento do erário público. Requer seja cassado o v. acórdão recorrido, restaurando-se o inteiro teor da r. decisão de 1 a • Instância. Acórdão paradigma juntado às fls. 167/192. Instado a apresentar contra-razões, o contribuinte manifesta-se às fls. 203/214, sob o argumento de que a tese da semestralidade já foi pacificada pelo STJ na primeira decisão judicial conhecida que decisivamente enfrentou a questão e, somente a partir desta decisão, é que o Segundo Conselho de Contribuintes, passou então a julgar, acompanhando o entendimento do STJ, conforme acórdãos que ora aponta. Aduz que a mesma tese ainda voltou a ser palco de discussões, mas mesmo assim o STJ voltou a sedimentar seu entendimento, não assentando mais dúvidas em razão da r. decisum no Eresp 43835-STJ, de 15/04/2004, o qual definiu que o prazo prescricional para o caso em tela é de "cinco mais cinco." No mérito, requer seja mantida a r. decisão recorrida. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, constando numeração até as fls. 219, última. É o relatório. 4 Processo n.° : 13848.000036/99-69 Acórdão n.° : CSRF/03-04.408 VOTO Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator O Recurso Especial de Divergência oposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional é tempestivo, prestou-se a comprovar a divergência argüida, atende aos demais requisitos de admissibilidade e contém matéria de competência desta E. Câmara de Recursos Fiscais, o que habilita esta Colenda Turma a examinar o feito. Não obstante, entendo que não assiste razão à Procuradoria, nem tampouco concordo com os fundamentos apresentados no v. acórdão paradigma, já que compartilho do entendimento manifestado pela r. decisão recorrida, o qual, inclusive, já foi reiteradamente demonstrado pela Eg. Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes. Por diversas oportunidades, manifestei meu entendimento quanto ao prazo decadencial para os pedidos de restituição do Finsocial, como é o caso, alinhavando em meu voto, os fundamentos que me fizeram concluir pelo início da contagem do prazo, com a publicação da Medida Provisória n° 1.110, de 31/08/95, como também concluído no v. acórdão recorrido. Nestes termos, a fim de reiterar o entendimento esposado na decisão recorrida, apresento meu entendimento quanto à questão, qual seja: O pedido de restituição/compensação formulado pelo recorrente tem fundamento na inconstitucionalidade das normas que majoraram a alíquota do FINSOCIAL, declarada pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n° 150.764-PE ocorrido em 16.12.1992, tendo o acórdão sido publicado em 2.3.1993, e cuja decisão transitou em julgado em 4.5.1993. (6?1,)5 Processo n.° : 13848.000036/99-69 Acórdão n.° : CSRF/03-04.408 A controvérsia trazida aos autos cinge-se à ocorrência (ou não) da decadência (prescrição) do direito do recorrente de pleitear a restituição dos valores que pagou a mais em razão do aumento reputado inconstitucional. Antes, porém, de adentrarmos na análise do caso concreto, cumpre uma advertência. Levantou-se no âmbito do Conselho de Contribuintes, sob o fundamento do Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002, o entendimento de ser impossível a este Colegiado deferir pedidos de restituição/compensação dos valores pagos a título do FINSOCIAL, em razão das conclusões elencadas naquele arrazoado, endossadas pelo Ministro de Estado da Fazenda quando de sua aprovação. Com a devida vênia de seus seguidores, tal entendimento revela- se equivocado, destoando do que prevê a legislação aplicável. Inicialmente, cumpre destacar que a citação ou transcrição de excertos isolados e fora de contexto do mencionado Parecer podem realmente conduzir à conclusão de que o tema relativo à compensação/restituição do FINSOCIAL teria sido plenamente esgotado na peça elaborada pela Procuradoria da Fazenda Nacional, vinculando toda a Administração Federal àquelas conclusões. Sucede que o Parecer versa especificamente sobre os pedidos de restituição/compensação do FINSOCIAL referentes a créditos que tenham sido objeto de ação judicial, com decisão final favorável à Fazenda Nacional já transitada em julgado. A questão efetivamente tratada no Parecer é: "os contribuintes que já tenham contra si uma decisão judicial final desfavorável atinente ao FINSOCIAL, transitada em julgado, podem requerer administrativamente a restituição/compensação daqueles créditos?" É o que se depreende do despacho do Exmo. Ministro da Fazenda, quando da aprovação do Parecer: "Despacho: Aprovo o Parecer PGFN/CRJ N° 3.401/2002, de 31 de outubro de 2002, pelo qual ficou esclarecido que: 6 Processo n.° : 13848.000036/99-69 Acórdão n.° : CSRF/03-04.408 os pagamentos efetuados relativos a créditos tributários, e os depósitos convertidos em renda da União, em razão de decisões judiciais favoráveis à Fazenda Nacional transitadas em julgado, não são suscetíveis de restituição ou de compensação em decorrência de a norma aplicada vir a ser declarada inconstitucional em eventual julgamento, no controle difuso, em outras ações distintas de interesse de outros contribuintes; 2) a dispensa de constituição do crédito tributário ou a autorização para a sua desconstituição, se já constituído, previstas no art. 18 da Medida Provisória n° 2.176-79/2002, convertida na Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, somente alcançam a situação de créditos tributários ainda não extintos pelo pagamento. Publique-se o presente despacho, com o referido Parecer."1 (grifos acrescentados) Na mesma linha, a ementa do Parecer: "Declaração de inconstitucionalidade em sede de controle difuso. Não-suspensão da execução da lei pelo Senado Federal. Irreversibilidade das sentenças transitadas em julgado em favor da União (Fazenda Nacional), a não ser em procedimento revisional rescisório, quando cabível. Necessidade de provimento judicial para repetição ou compensação em relação à terceiro eventualmente prejudicado."2 (grifos acrescentados) A conclusão do mencionado Parecer é ainda mais eloqüente, somente confirmando nosso entendimento: "IV CONCLUSÃO 43. Diante do exposto, a síntese do entendimento doutrinário acima esposado conduz, inexoravelmente, à conclusão de que os efeitos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 150.764/PE (na via de defesa) não têm o condão de alcançar as situações jurídicas concretas decorrentes de decisões judiciais transitadas em 1 1 DOU de 2 de janeiro de 2003, Seção I, p 5 O 2 Idem, p. 5 611 7 Processo n.° : 13848.000036/99-69 Acórdão n.° : CSRF/03-04.408 julgado, favoráveis à União (Fazenda Nacional). Assim, pode-se concluir que a questão submetida a esta Procuradoria-Geral deve ser harmonizada no sentido de que: a) a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 150.764/PE não tem o condão de afetar a eficácia das decisões transitadas em julgado, as quais determinaram a conversão dos depósitos efetuados em renda da União; b) repetindo, a decisão do STF que fulminou a norma no controle difuso de constitucionalidade também não poderá ser invocada para o fim de automática e imediatamente desfazer situações jurídicas concretas e direitos subjetivos, porque não foram o objeto da pretensão declaratória de inconstitucionalidade; (nossos destaques) Ora, percebe-se claramente que a questão ventilada no Parecer refere-se àqueles créditos de FINSOCIAL que tenham sido objeto de ação judicial, julgada em favor da Fazenda Nacional e já transitada em julgado. O ponto central do Parecer reside em saber se um posterior reconhecimento da inconstitucionalidade de um tributo teria o condão de desfazer a coisa julgada. Esse não é o caso dos autos. Bem por isso, a transcrição isolada da alínea "c" do item 43 do Parecer poderia levar à conclusão de que o Parecer teria esgotado o tema referente à restituição/compensação do FINSOCIAL em todas as suas variáveis, o que jamais ocorreu. Com efeito, essa é a redação da citada alínea "c": "c) os contribuintes que porventura efetuaram pagamento espontâneo, ou parcelaram ou tiveram os depósitos convertidos em renda da União, sob a vigência de norma cuja eficácia tenha vindo a ser, posteriormente, suspensa pelo Senado Federal, não fazem jus, em sed - 3 Idem, p. 5/6 6/j2 8 Processo n.° : 13848.000036/99-69 Acórdão n.° : CSRF/03-04.408 administrativa, à restituição, compensação ou qualquer outro expediente que resulte em renúncia de crédito da União;"4 Ocorre que a alínea "c" está inserida no item 43 do Parecer, cujo caput remete unicamente às "situações jurídicas concretas decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, favoráveis à União (Fazenda Nacional)". Como se não bastasse, afora a inaplicabilidade das conclusões do mencionado Parecer ao caso concreto, outras razões autorizam este Conselho a examinar pedidos como o que ora se julga. A existência e a competência dos Conselhos de Contribuintes estão previstas em lei, notadamente no Decreto n° 70.235/72 com as alterações introduzidas pela Lei n° 8.748/93. Os Conselhos de Contribuintes são segunda instância de julgamento dos processos administrativos relativos a tributos de competência da União, garantindo, na sede administrativa, a existência do duplo grau de jurisdição previsto constitucionalmente. O processo administrativo fiscal rege-se pelo já citado Decreto n° 70.235/72, e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. A atividade jurisdicional, quer a administrativa, quer a judicial, tem como princípio basilar o livre convencimento do juiz, segundo o qual o julgador decidirá livremente a causa, apreciando a lei e as provas constantes dos autos, fundamentando sua decisão. O direito à restituição/compensação de valores pagos indevidamente a título de tributo se encontra há muito previsto no Código Tributário Nacional e legislação correlata. No âmbito administrativo, a matéria encontra-se atualmente regulada pela Instrução Normativa SRF n° 210/2002. jr) 4 Idem 9 Processo n.° : 13848.000036/99-69 Acórdão n.° : CSRF/03-04.408 Assim dispõe o seu artigo 2°, verbis: Art. 29- Poderão ser restituídas pela SRF as quantias recolhidas ao Tesouro Nacional a título de tributo ou contribuição sob sua administração, nas seguintes hipóteses: I — cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou a maior que o devido; II — erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Parágrafo único. A SRF poderá promover a restituição de receitas arrecadadas mediante Darf que não estejam sob sua administração, desde que o direito creditório tenha sido previamente reconhecido pelo órgão ou entidade responsável pela administração da receita. Mais adiante, a norma prevê a compensação: Art. 21. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração da SRF. (...) Nos casos onde haja o indeferimento administrativo do pedido de compensação/restituição, o contribuinte poderá interpor recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes. É o que dispõe o artigo 35 da mesma Instrução: Art. 35. É facultado ao sujeito passivo, no prazo de trinta dias, contado da data da ciência da decisão que indeferiu seu pedido de restituição ou de ressarcimento ou, ainda, da data da ciência do ato que não homologou a compensação \ de débito lançado de ofício ou confessado, apresentar manifestação de inconformidade contra o não- reconhecimento de seu direito creditório. io Processo n.° : 13848.000036/99-69 Acórdão n.° : CSRF/03-04.408 § 1 2 Da decisão que julgar a manifestação de inconformidade do sujeito passivo caberá a interposição de recurso voluntário, no prazo de trinta dias, contado da data de sua ciência. § 22 A manifestação de inconformidade e o recurso a que se referem o caput e o § 1 2 reger-se-ão pelo disposto no Decreto n 2 70.235, de 6 de março de 1972, e alterações posteriores. § 32 O disposto no caput não se aplica às hipóteses de lançamento de ofício de que trata o art. 23. Já o atual Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, introduzido pela Portaria MF n° 55, prevê em seu artigo 9° que: Art. 9° Compete ao Terceiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: (...) Parágrafo único. Na competência de que trata este artigo, incluem-se os recursos voluntários pertinente S a: I - apreciação de direito creditório dos impostos e contribuições relacionados neste artigo; e (Redação dada pelo art. 2° da Portaria MF n° 1.132, de 30/09/2002) (.--) Ora, como restou amplamente demonstrado no cotejo da legislação em destaque, este Conselho encontra-se plena e legalmente habilitado a apreciar, em sede recursal, pedidos de restituição/compensação de valores pagos indevidamente a título dos tributos de sua competência, dentre eles, o FINSOCIAL. 11 Processo n.° : 13848.000036/99-69 Acórdão n.° : CSRF/03-04.408 Dessa forma, ainda que o prestigioso Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002 discorresse sobre toda a gama de pedidos de restituição/compensação atinentes ao FINSOCIAL - o que não se verificou, como já foi sublinhado -, suas conclusões não poderiam restringir a apreciação do tema por este Colegiado, incumbido por Lei deste mister sem qualquer restrição. Na mesma esteira, as conclusões ali enumeradas jamais poderiam vincular as decisões deste Conselho. Como é notório, ainda não há no direito pátrio a chamada súmula de efeito vinculante, estando as Cortes julgadoras livres em seu convencimento. Finalmente, mas não menos digno de cita, o artigo 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, introduzido pela Portaria MF n° 103, autoriza expressamente, a contrario sensu, os Conselhos de Contribuintes a afastar, por vício de inconstitucionalidade, a aplicação de lei "que embase a constituição de crédito tributário, cuja constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário da Receita Federal" (parágrafo único, inciso III, "a"). Como será melhor detalhado mais adiante, em 31.8.1995 foi editada a Medida Provisória n° 1.110, de 30.8.1995, de autoria do Exmo. Ministro da Fazenda, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n° 10.522, de 19.7.2002 Entre outras providências, a Medida Provisória dispensou a Fazenda Nacional de constituir créditos, inscrever na Dívida Ativa, ajuizar execução fiscal, bem como autorizou a cancelar o lançamento e a inscrição relativamente a tributos e contribuições julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou ilegais, em última instância, pelo Superior Tribunal de Justiça (artigo 17). No rol do citado artigo encontrava-se a contribuição ao FINSOCIAL (inciso III). .i Tendo havido ato normativo formal que dispensou a constituição,,, de créditos tributários oriundos do FINSOCIAL, este Conselho fica automaticamente \ / -ci.„.21? 12 Processo n.° : 13848.000036/99-69 Acórdão n.° : CSRF/03-04.408 investido da competência de afastar a aplicação de lei reputada inconstitucional, por força do previsto no art. 22A, § único, inciso III, "a" de seu Regimento Interno. Superado o óbice, passemos à análise do caso concreto. De início, julgo conveniente nos debruçarmos sobre os institutos da decadência e prescrição. Embora ainda haja alguma controvérsia acerca dos elementos que diferenciam a decadência da prescrição, o certo é que ambos os institutos foram introduzidos há muito no direito pátrio objetivando disciplinar as relações jurídicas no tempo. Com efeito, a falta de um termo final para o exercício de um direito poderia desestabilizar as relações sociais, ao deixar indefinidas certas situações, gerando insegurança jurídica. Bem por isso o legislador houve por estabelecer regras para o exercício de direitos, delimitando sua extensão no tempo e seus termos inicial e final. No que toca ao início do prazo prescricional para o exercício de um direito, é de lógica elementar ser o dies a quo aquele em que o direito passou a ser exercitável. Afinal, não prescreve o direito que ainda não nasceu. Essa foi a linha adotada pelo legislador no Código Civil de 1916, recentemente revogado. Assim dispunha o seu artigo 177, verbis: Art. 177. As ações pessoais prescrevem, ordinariamente, em 20 (vinte) anos, as reais em 10 (dez), entre presentes, e entre ausentes, em 15 (quinze), contados da data em que poderiam ter sido propostas. (grifos nossos) 13 Processo n.° : 13848.000036/99-69 Acórdão n.° : CSRF/03-04.408 O novo Código Civil, da lavra de ninguém menos do que o aclamado jurista e filósofo Miguel Reale, adotando a mesma lógica, dispõe que: Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206. (destaques acrescentados) Nesse diapasão, o precioso magistério de Paulo Pimenta5 "A pretensão, na lição inesgotável de Pontes de Miranda, 'é a posição subjetiva de poder exigir de outrem alguma prestação positiva ou negativa' 6 , ou seja, é a faculdade de exigir o cumprimento de uma prestação, seja a de dar, fazer, ou de não fazer. Além disso, o dispositivo inovador consagra expressamente o princípio da action nata — cuja existência era admitida com tranqüilidade pela doutrina civilista na vigência do Código de 1916-, por força do qual o prazo de prescrição começa fluir no momento em que ocorre a violação do direito material. Vale dizer, o prazo prescricional surge no momento da ocorrência de determinado fato que modifica uma determinada situação jurídica, tornando-a desconforme com o sistema jurídico. Nem sempre esse fato corresponde a um ato do devedor, podendo ser praticado, também, por terceiros, pode consistir num evento imprevisível (caso fortuito ou força maior), ou até mesmo ser decorrente de provimento jurisdicional que atribua nova qualificação, jurídica a um determinado evento." 5 A Restituição dos Tributos Inconstitucionais, o Novo Código Civil e a Jurisprudência do STF e do STJ, in Revista likh, Dialética de Direito Tributário, vol 91, Editora Dialética, 2003, p. 90/91, 6 Tratado de Direito Privado, t. 5, atual. Por Vislon Rodrigues, Campinas, Bookseller, 2000, p503 14 Processo n.° : 13848.000036/99-69 Acórdão n.° : CSRF/03-04.408 Na seara tributária, o termo a quo do prazo prescricional do direito do contribuinte de repetir o que pagou indevidamente possui algumas singularidades. De início, há que se perquirir a natureza do pagamento indevido, que comumente ocorre em uma de três modalidades. No primeiro caso, o contribuinte paga espontaneamente tributo que não devia ou além do que devia. No segundo caso, o contribuinte sofre cobrança indevida ou maior do que a devida. No terceiro caso, o contribuinte paga tributo que era devido à época do pagamento, e que posteriormente, por força de um fato que modifica a situação jurídica então vigente, torna-se indevido. Nos dois primeiros casos, o pagamento sempre foi indevido, daí porque o prazo prescricional para o contribuinte reaver o indébito tem início na data do próprio pagamento (CTN, art. 168, I), malgrado a redação imprópria do parágrafo 1, já que não há se falar em crédito tributário a ser extinto quando o pagamento é integralmente indevido. Já na terceira hipótese, a situação é diametralmente distinta. O que foi pago pelo contribuinte era efetivamente devido à época do pagamento. Não havia, naquele instante, o caráter indevido no recolhimento efetuado, que só viria a adquirir essa feição após o advento de uma inovação na realidade jurídica em vigor. Na esteira do que já foi declinado acerca da prescrição e decadência, a violação do direito que faz nascer a pretensão, in casu, a do contribuinte, só ocorre quando o pagamento que era devido se torna indevido. Decisões recentes e seguidas das mais altas Cortes do país, judiciais e administrativas, arrimadas na melhor doutrina, vêm elencando três ocorrências que têm o condão de tornar, a posteriori, indevido o pagamento até então tido como devido. São elas: (i) declaração de inconstitucionalidade de norma tributária 15 r) Processo n.° : 13848.000036/99-69 Acórdão n.° : CSRF/03-04.408 proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ações de controle concentrado de constitucionalidade, como as ADINs, de efeito erga omnes; (ii) declaração incidental de inconstitucionalidade de norma tributária proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ações de controle difuso de constitucionalidade, irradiando efeitos erga omnes a partir da publicação de resolução do Senado Federal que suspenda a execução da lei declarada inconstitucional; e (iii) lei ou ato administrativo que reconheça, implícita ou expressamente, o caráter indevido da exação. O que há de comum nesses três casos é a modificação da ordem jurídico-tributária após o pagamento do tributo. Como não é difícil de intuir, somente após se tornar indevido é que surge para o contribuinte o correspondente direito de reaver aquilo que pagou. No tocante às hipóteses "i" e "ii" acima citadas, é pacífico o entendimento de que a declaração de inconstitucionalidade de uma norma tributária produz efeitos ex tunc, tornando inválidos os atos praticados sob sua vigência. Eventual exceção a essa regra só poderia ocorrer se viesse expressamente consignada na declaração de inconstitucionalidade da norma, para que, por exemplo, emanasse somente efeitos ex nunc. Não havendo ressalva, a inconstitucionalidade da norma retroage ao momento em que entrou no ordenamento jurídico. Assim, tributos declarados inconstitucionais conferem ao contribuinte, a partir da indigitada declaração de inconstitucionalidade, o direito de repetir o que foi pago indevidamente. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, arauto máximo na uniformização da aplicação do direito federal, vem decidindo reiteradamente que, no caso de tributo declarado inconstitucional, o prazo para repetição do que foi pago indevidamente só se inicia com o trânsito em julgado do acórdão do Supremo Tribunal Federal que declarou a inconstitucionalidade da exação. 16 Processo n.° : 13848.000036/99-69 Acórdão n.° : CSRF/03-04.408 Tal entendimento vem sendo sufragado, inclusive, nos casos relativos ao FINSOCIAL, onde, como se sabe, não houve declaração de inconstitucionalidade com efeito erga omnes. Nesse sentido, decisão recente proferida por aquela Corte: AGRAVO REGIMENTAL RECURSO ESPECIAL COMPENSAÇÃO. FINSOCIAL. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. CONTAGEM A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROVIMENTO NEGADO (...) A declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal não elide a presunção de constitucionalidade das normas, razão pela qual não estava o contribuinte obrigado a suscitar a sua inconstitucionalidade sem o pronunciamento da Excelsa Corte, cabendo-lhe, pelo contrário, o dever de cumprir a determinação nela contida. A tese que fixa como termo a quo para a repetição do indébito o reconhecimento da inconstitucionalidade da lei que instituiu o tributo deverá prevalecer, pois não é justo ou razoável permitir que o contribuinte, até então desconhecedor da inconstitucionalidade da exação recolhida, seja lesado pelo Fisco. Ainda que não previsto expressamente em lei que o prazo prescricional/decadencial para restituição de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal é contado após cinco anos do trânsito em julgado daquela decisão, a interpretação sistemática do ordenamento jurídico pátrio leva a essa conclusão. Cabível a restituição do indébito contra a Fazenda, sendo o prazo de decadência/prescrição de cinco anos para pleitear a devolução, contado do trânsito em julgado da decisão do 17 Processo n.° : 13848.000036/99-69 Acórdão n.° : CSRF/03-04.408 Supremo Tribunal Federal que declarou inconstitucional o suposto tributo. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ-2a Turma, AGRESP n° 414.130-MG, rel. Min. Franciulli Netto, j. 3.9.2002, negaram provimento. v.u., DJU 19.5.2003, p. 184) Com efeito, mesmo nos casos onde a declaração de inconstitucionalidade tenha ocorrido em sede incidental, o contribuinte passa a ter ciência da lesão a seu direito. E na esteira no que já dissemos antes, a contagem do prazo de prescrição somente pode ter início a partir de uma lesão a um direito. Isso porque, se não há lesão, não há utilidade no ato do sujeito de direito tomar alguma medida. A extinção de direito de que se trata, pelo decurso de prazo fixado em lei, atinge a faculdade conferida ao sujeito ativo para exigir a eficácia do objeto do direito subjetivo. O decurso do prazo convalesce esta lesão, como na lição de SANTIAGO DANTAS, desde que se entenda adequadamente o direito de ação como o de agir manifestando exigibilidade ou pretensão dirigida à obtenção da eficácia substantiva do objeto do direito: "Tenho eu um direito subjetivo e podem passar os anos sem que o tempo tenha a mínima influência sobre o meu direito. Mais eis que, de repente, o meu direito entra em lesão, isto é, o dever jurídico que a ele corresponde não se cumpre: dá- se a lesão do direito. Nasce da lesão do direito o dever de ressarcir e, para mim, o direito de propor uma ação para obter ressarcimento. Se, porém, deixo que passe o tempo sem fazer valer o meu direito de ação, o que acontece? A lesão do direito se cura, convalesce, a situação antijurídica torna-se jurídica; o direito anistia a lesão anterior e já não se pode mais pretender que eu faça valer nenhuma ação. Esta 18 Processo n.° : 13848.000036/99-69 Acórdão n.° : CSRF/03-04.408 é a conceituação da prescrição que mais nos defende de dificuldades da matéria."' SANTIAGO DANTAS esclarece que "a prescrição conta-se sempre da data em que se verificou a lesão", pois, na verdade, só com esta surge a denominada "actio nata", que sustenta o direito à reparação. Assim sendo, indaga-se: quando se verifica a lesão de um direito pelo recolhimento de um tributo posteriormente declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ainda que em controle incidental? Estará tal lesão configurada na data em que recolhido o tributo, muito embora a norma, à época do pagamento, ainda detivesse a presunção de inconstitucionalidade? As lições dos mestres MARCO AURÉLIO GRECO e HELENILSON CUNHA PONTES em obra integralmente dedicada ao tema em apreço, merecem ser destacadas: "O exercício de um c=iireito, submetido a prazo prescricional, pressupõe a violação deste direito, apto a configurar a 'actio nata', isto é, o momento de caracterização da lesão de um direito. Câmara Leal lembra que não basta que o direito tenha existência atual e possa ser exercido por seu titular, é necessário, para admissibilidade da ação, que esse direito sofra alguma violação que deva ser por ela removida. É da violação, portanto, que nasce a ação. E a prescrição começa a correr desde que a ação teve o nascimento, isto é, desde a data em que a violação se verificou. Com base nestes pressupostos doutrinários, pode-se concluir que antes da pronúncia (ou da extensão) da 7 Programa de Direito Civil, Editora Forense, 3' Edição, 2001, p. 345 19 Processo n.° : 13848.000036/99-69 Acórdão n.° : CSRF/03-04.408 inconstitucionalidade da lei tributária, o contribuinte não possui efetivamente um 'direito a uma prestação', apto a gerar contra si um prazo prescricional que o fulmine pela sua inércia. Não pode haver inércia a ser fulminada pela prescrição se não há direito exercitável, isto é, se não há 'actio natal."8 Alguns dirão: mas com o recolhimento "indevido" (ainda que apenas em cumprimento de lei com presunção de constitucionalidade), surge para o contribuinte o direito de suscitar a declaração de inconstitucionalidade da norma e cumulativamente pleitear a restituição do recolhido. Mais ainda, dirão que o prazo é o previsto nos artigos 165 a 168 do CTN, defendendo ser esta a interpretação mais adequada com o princípio da segurança jurídica, que demanda a imutabilidade de situações que perduram ao longo do tempo, ainda que irregulares. Os mesmos autores da obra já citada prontamente refutam esta argumentação, afirmando que: a) os artigos que tratam de restituição no CTN não prevêem a hipótese de declaração de inconstitucionalidade da norma; e b) o princípio da segurança jurídica deve ser temperado por outro que, fulcrado na presunção de constitucionalidade das leis editadas, demanda a imediata aplicação das normas editadas pelos Poderes competentes, sob pena de disfunção sistêmica. Relevante transcrever os excertos nos quais os brilhantes juristas demonstram o acima destacado. Primeiro a questão dos prazos do CTN: "Nas hipóteses contempladas no artigo 165 do CTN, como a qualificação jurídica a ser aferida é aquela que resulta da legislação aplicável (fundamento imediato da exigência), a simples realização de um pagamento que não esteja plenamente de acordo com tal disciplina, reúne condições que fazem nascer para o contribuinte o direito de obter a r„ restituição do que indevidamente pagou. 8 Inconstitucionalidade da Lei Tributária — Repetição do Indébito, Editora Dialética, 2002, p 48 20 Processo n.° :13848.000036/99-69 Acórdão n.° : CSRF/03-04.408 Ou seja, nestes casos, existe uma qualificação certa (a da lei) e uma conduta que dela se distancia (espontaneamente, por erro de identificação etc.). Andou bem o CTN quando atrelou a tais eventos os prazos que correm contra o contribuinte e fixou os respectivos termos iniciais na data da extinção do crédito (artigo 168, I) ou na data em que se tornar definitiva a decisão que reformar a decisão condenatória (artigo 168, II). Em suma, nas hipóteses reguladas pelo CTN, a qualificação jurídica é certa e está definida antes da ocorrência do evento concreto. E, pela estrita razão de que o evento não se enquadra adequadamente na qualificação jurídica preexistente, é que o contribuinte tem direito à restituição do indevido. O indevido, nestes casos, é aferido mediante cotejo entre um fato e a respectiva previsão normativa, sendo que o fato é posterior a esta."9 Agora a matéria dos princípios (vale dizer o confronto entre a segurança jurídica e a segurança sistêmica pelo respeito à presunção de constitucionalidade das leis), na página 74: "Nesse passo, estamos perante duas posições. De um lado, os que sustentam que o prazo prescricional se inicia com o pagamento feito (com base nas normas do CTN) e que, passados cinco anos, não cabe mais pedido de repetição de ' indébito, ainda que, após esse prazo, sobrevenha decisão judicial reconhecendo a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. ,C-(.5)1 9 Oh, Cit , p.50. 21 Processo n.° : 13848.000036/99-69 Acórdão n.° : CSRF/03-04.408 De outro lado, a nossa posição, no sentido de que, tendo havido inequívoca decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a inconstitucionalidade de uma norma tributária, o contribuinte, no prazo de 5 (cinco) anos pode ingressar com ação de repetição de indébito, mesmo que o pagamento tenha sido efetuado há mais de cinco anos da propositura da ação, pleiteando a repetição de todo o tributo pago com fundamento na lei declarada inconstitucional. Entendem os primeiros que sua posição deve prevalecer, pois assegura a segurança e a estabilidade das relações. Entendemos nós, porém, que a posição que sustentamos é a que melhor resguarda tais valores e, mais do que isso, é a que preserva o ordenamento jurídico e sua eficácia. Com efeito, se a contagem do prazo de prescrição tiver por termo inicial a data do pagamento feito (inclusive pagamento antecipado nos termos do artigo 150 do CTN), esta é melhor forma para inclúzir os contribuintes a questionarem toda e qualquer exigência antes de completado o prazo de cinco anos. Ou seja, ela produz o efeito contrário à busca de segurança e estabilidade pois, a priori, tudo seria questionável e mais, deveria ser efetivamente questionado (por mais absurdo que pudesse parecer naquele momento), como medida de cautela para evitar o perecimento do seu direito de pleitear judicialmente a restituição. Em suma, contar a prescrição a partir da data do pagamento feito (inclusive pagamento antecipado nos termos do artigo 150 do CTN) é negar o valor segurança, pois elimina a presunção de constitucionalidade da lei (que tem função estabilizadora das relações sociais e jurídicas), além de provocar desconfiança no ordenamento e induzir seu descumprimento, no sentido de que os contribuintes são 22 Processo n.° : 13848.000036/99-69 Acórdão n.° : CSRF/03-04.408 levados a impugnar tudo, pois tudo precisa ser questionado para evitar a prescrição. Não se pode deixar de mencionar, também, que discutir quanto a prazo de prescrição por inconstitucionalidade da lei ou ato normativo é defender a mais paradoxal das posições pois, num contexto de relacionamento sadio entre Fisco e contribuinte, se o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade de uma lei e, por conseqüência admitiu ter havido pagamento indevido, seria de se esperar que o Fisco tomasse imediatamente a iniciativa e, ex officio, devolvesse o que recebeu indevidamente aos que foram atingidos pela exigência." A jurisprudência do Poder Judiciário, fundada nos mesmos princípios, vem por consolidar o entendimento de que somente se conta o prazo para a repetição do indébito quando se afasta da norma a presunção de constitucionalidade, através de pronúncia de invalidade por inconstitucionalidade, ainda que no controle difuso. Nos Embargos de Divergência em Recurso Especial n° 43995/RS, o Eminente Ministro CÉSAR ASFOR ROCHA, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, assim se pronunciou, citando HUGO DE BRITO MACHADO: "Ocorre que a presunção de constitucionalidade das leis não permite que se afirme a existência do direito à restituição do indébito, antes de declarada a inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. É certo que o contribuinte pode promover a ação de restituição, pedindo seja incidentalmente declarada a inconstitucionalidade. Tal ação, todavia, é diversa daquela que tem o contribuinte, diante da declaração, pelo STF, da inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do 1 tributo. Na primeira, o contribuinte enfrenta, como questão 23 2d Processo n.° : 13848.000036/99-69 Acórdão n.° : CSRF/03-04.408 prejudicial, a questão da inconstitucionalidade. Na segunda, essa questão encontra-se previamente resolvida. Não é razoável considerar-se que ocorreu inércia do contribuinte que não quis enfrentar a questão da constitucionalidade. Ele aceitou a lei, fundado na presunção de constitucionalidade desta. Uma vez declarada a inconstitucionalidade, surge, então, para o contribuinte, o direito à repetição, afastada que está aquela presunção." Importantíssimo anotar que, no caso apreciado pelo Egrégio STJ, tratava-se de decisão plenária do STF, que afastava, por vício de inconstitucionalidade, a exigência do empréstimo compulsório sobre a aquisição de combustíveis, conforme RE 121.336. Exatamente como no caso da cota do IBC. Além disso, na data em que concluído o julgamento em destaque, não havia sido editada qualquer resolução senatorial. Pode-se também mencionar o acerto da decisão alcançada pelo mesmo Tribunal no REsp 2009091RS, aliás, como se faz acontecer nos pronunciamentos do Eminente Ministro JOSÉ DELGADO: "Tributário. Prescrição. Repetição de Indébito. Lei Inconstitucional. Atende ao princípio da ética tributária e o de não se permitir a apropriação indevida, pelo Fisco, de valores recolhidos a título de tributo, por ter sido declarada inconstitucional a lei que o exige, considerar-se o início do prazo prescricional de indébito a partir da data em que o colendo Supremo Tribunal! Federal declarou a referida ofensa à Carta Magna.' Â` 24 Processo n.° : 13848.000036/99-69 Acórdão n.° : CSRF/03-04.408 E para quebrantar quaisquer resistências, o Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, no RE 136.883-RJ, indicando o precedente no RE 121.336, declarou que o direito ã repetição surge com a decisão que declara a inconstitucionalidade. Assim a ementa: "Empréstimo compulsório (Decreto-Lei n° 2.288/86, art. 10): incidência na aquisição de automóveis, com resgate em quotas do Fundo Nacional de Desenvolvimento: inconstitucionalidade não apenas da sua cobrança no ano da lei que a criou, mas também da sua própria instituição, já declarada pelo Supremo Tribunal Federal (RE 121.336, Plenário, 11-10-90, Pertence): direito do contribuinte à repetição do indébito, independentemente do exercício em que se deu o pagamento indevido." Do voto de S. Exa. extrai-se passagem decisiva: "Declarada, assim, pelo Plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que fundada a exigência da natureza tributária, porque feita a título de cobrança de empréstimo compulsório -, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que se pagou (Código Tributário Nacional, art. 165), independentemente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido." 2 5 Processo n.° : 13848.000036/99-69 Acórdão n.° : CSRF/03-04.408 Pelas lições que se pode absorver do aresto, é que o Superior Tribunal de Justiça, como não poderia deixar de ser, continua a se manifestar pela contagem da prescrição a partir da declaração de inconstitucionalidade em sessão plenária do STF, conforme REsp 217195/PB: "A iterativa jurisprudência desta Corte consagrou entendimento no sentido de que o prazo prescricional qüinqüenal das ações de repetição de indébito tributário inicia-se com a publicação da decisão do STF que declarou a inconstitucionalidade da exação (11.10.90)". (a referência de data é a do RE 121.336). De qualquer forma, há ainda a terceira modalidade de fato jurídico apto a tornar indevida uma determinada exação, deflagrando nesse instante o direito à sua repetição. Trata-se de manifestação inequívoca da própria Administração, através de lei ou ato administrativo, que reconhece expressa ou tacitamente a inconstitucionalidade de um determinado tributo. Esse reconhecimento pode se exteriorizar de diferentes formas, como na dispensa da cobrança ou pagamento do tributo, na dispensa da constituição do crédito tributário a ele referente, na revogação total ou parcial na norma tributária inconstitucional, dentre outras. A partir da edição desse ato, o contribuinte passa a ter ciência indubitável da ocorrência da violação de seu direito, dando início à fluência do prazo prescricional para que pleiteie a devolução do que pagou indevidamente. É mais uma vez a regra encampada pelo direito pátrio atinente à prescrição, segundo a qual o prazo prescricional só tem início no dia em que o exercício do direito passou a ser possível. i \ NNFeitas essas considerações gerais, aplicáveis a qualquer tributo\, reputado inconstitucional, cumpre analisarmos o que se verificou com o FINSOCIAL. .1---- 26 61'j Processo n.° : 13848.000036/99-69 Acórdão n.° : CSRF/03-04.408 O paradigma na matéria foi o acórdão proferido pelo plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do recurso extraordinário n° 150.764-PE, de relatoria do eminente Ministro Marco Aurélio, que considerou inconstitucionais os sucessivos aumentos na alíquota desse tributo, veiculados pelo artigo 9° da Lei 7.689/88, artigo 7° da Lei 7.787/89, artigo 1° da Lei 7.894/89, e artigo 1° da Lei 8.147/90. Como se tratou de decisão incidental, proferida em controle difuso de constitucionalidade, a Corte Suprema remeteu o julgado ao Senado Federal, para que fossem tomadas as providências no sentido de se suspender a eficácia das normas declaradas inconstitucionais. Contrariando seu mister constitucional, aquele órgão legislativo não editou a resolução correspondente. Indigitada omissão se configura inconstitucional no entender deste relator. Com efeito, o órgão incumbido pela Carta Magna de promover o controle de constitucionalidade das normas já em vigor é exclusivamente o Supremo Tribunal Federal (CF, art. 102, 1"a" e III "a", "h" e "c"). Somente antes de ingressarem no ordenamento jurídico é que os projetos de lei sofrem controle de constitucionalidade das respectivas Casas Legislativas por onde tramitam, através das Comissões de Constituição e Justiça. Por conta disso, a declaração de inconstitucionalidade de uma determinada norma, quer em sede de controle concentrado (efeito erga omnes) quer em sede incidental (efeito entre as partes), proferida pelo Supremo Tribunal Federal prescinde de qualquer referendo, de qualquer órgão, para produzir efeitos. O Senado Federal não é instância revisional de decisão de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal. 27 Processo n.° : 13848.000036/99-69 Acórdão n.° : CSRF/03-04.408 A eficácia da norma inconstitucional já foi invalidada pelo STF. À Corte Suprema, porém, não cabe inovar no campo legislativo, competência privativa do Congresso Nacional (CF, art. 44). A resolução do Senado Federal (CF, art. 52, X) tem como missão unicamente retirar do ordenamento jurídico o que já foi declarado inválido. É ato vinculado, não cabendo àquele órgão legislativo questionar as razões que conduziram à declaração de inconstitucionalidade. Bem por isso, o entendimento externado pelo senador Amir Lando, quando da recusa em editar a resolução senatorial decorrente no julgamento da inconstitucionalidade do FINSOCIAL, reproduzido no Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002 é absolutamente inconstitucional, sobre ser fundado em argumentos meta-jurídicos que não têm o condão de "revisar" o mérito de decisão proferida pela Corte Suprema. De fato, a prevalecer o entendimento do cioso Senador, um projeto de lei aprovado por apertada maioria no Congresso Nacional não poderia ser convertido em lei; de igual forma, um projeto de lei, legitimamente aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pelo Presidente da República, não se tornaria lei por trazer "profunda repercussão na vida econômica do País". Juristas de escol têm considerado atualmente a previsão de edição de resolução do Senado Federal visando suspender a eficácia de normas já declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal como herança histórica e ultrapassada, incompatível com o moderno sistema de controle da constitucionalidade de normas. Com efeito, devemos ter presente que o instituto de conferir ao Senado o poder discricionário de estender efeitos erga omnes às declarações de inconstitucionalidade em controle incidental sofreu, após a Carta de 1988, críticas pela sua ineficiência diante do modelo de controle abstrato adotado, pois irracional que de um mesmo Plenário surjam decisões com efeitos distintos, quando tomadas com fulcro na inconstitucionalidade de certa norma. 28 Processo n.° : 13848.000036/99-69 Acórdão n.° : CSRF/03-04.408 Nesse sentido, o precioso magistério do jurista e Ministro do STF GILMAR FERREIRA MENDES, que bem definiu a inconsistência do instituto: "A amplitude conferida ao controle abstrato de normas e a possibilidade de que se suspenda, liminarmente, a eficácia de leis ou atos normativos, com eficácia geral, contribuíram, certamente, para que se quebrantasse a crença na própria justificativa desse instituto, que se inspirava diretamente numa concepção de separação de Poderes --- hoje necessária e inevitavelmente ultrapassada. Se o Supremo Tribunal Federal pode, em ação direta de inconstitucionalidade, suspender, liminarmente, a eficácia de uma lei, até mesmo de uma Emenda Constitucional, por que haveria a declaração de inconstitucionalidade, proferida no controle incidental, valer tão-somente para as partes? A única resposta plausível indica que o instituto da suspensão pelo Senado de execução da lei declarada inconstitucional pelo Supremo assenta-se hoje em razão de índole exclusivamente histórica. Deve-se observar, outrossim, que o instituto da suspensão da execução da lei pelo Senado mostra-se inadequado para assegurar eficácia geral ou efeito vinculante às decisões do Supremo Tribunal que não declaram a inconstitucionalidade de uma lei, limitando-se a fixar a orientação constitucionalmente adequada ou correta. Isto se verifica quando o Supremo Tribunal afirma que dada disposição há de ser interpretada desta ou daquela forma, superando, assim, entendimento adotado pelos Tribunais ordinários ou pela própria Administração. A decisão do Supremo Tribunal r, 29 Processo n.° : 13848.000036/99-69 Acórdão n.° : CSRF/03-04.408 não tem efeito vinculante, valendo nos estritos limites da relação processual subjetiva. Como não se cuida de declaração de inconstitucionalidade de lei, não há que se cogitar aqui de qualquer intervenção do Senado, restando o tema aberto para inúmeras controvérsias. Situação semelhante ocorre quando o Supremo Tribunal Federal adota uma interpretação conforme à Constituição, restringindo o significado de uma dada expressão literal ou colmatando uma lacuna contida no regramento ordinário. Aqui o Supremo Tribunal não afirma propriamente a ilegitimidade da lei, limitando-se a ressaltar que uma dada interpretação é compatível com a Constituição, ou, ainda que, para ser considerada constitucional, determinada norma necessita de um complemento (lacuna aberta) ou restrição (lacuna oculta — redução teleológica). Todos esses casos de decisão com base em uma interpretação conforme à Constituição não podem ter a sua eficácia ampliada com o recurso ao instituto da suspensão de execução da lei pelo Senado Federal. Finalmente, mencionem-se os casos de declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto, nos quais se explicitam que de um dado significado normativo é inconstitucional sem que a expressão literal sofra qualquer alteração. Também nessas hipóteses, a suspensão de execução da lei ou ato normativo pelo Senado revela-se problemática, porque não se cuida de afastar a incidência de disposições do ato impugnado, mas tão-somente de um de seus significados normativos. 30 Processo n.° : 13848.000036/99-69 Acórdão n.° : CSRF/03-04.408 Todas essas razões demonstram a inadequação, o caráter obsoleto mesmo, do instituto de suspensão de execução pelo Senado no atual estágio do nosso sistema de controle de constitucionalidade."13 No caso do FINSOCIAL, entretanto, não se faz necessário perquirir se a declaração incidental de sua inconstitucionalidade teria ou não deflagrado o prazo prescricional para a sua repetição. Em 31.8.1995 foi editada a Medida Provisória n° 1.110, de 30.8.1995, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n° 10.522, de 19.7.2002 Entre outras providências, a Medida Provisória dispensou a Fazenda Nacional de constituir créditos, inscrever na Dívida Ativa, ajuizar execução fiscal, bem como autorizou a cancelar o lançamento e a inscrição relativamente a tributos e contribuições julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou ilegais, em última instância, pelo Superior Tribunal de Justiça (artigo 17). No rol do citado artigo encontrava-se a contribuição ao FINSOCIAL (inciso III). Ao dispensar a constituição de créditos, a inscrição na Dívida Ativa, o ajuizamento de execução fiscal, cancelando o lançamento e a inscrição relativos ao que foi exigido a título de FINSOCIAL na aliquota acima de 0,5%, com fundamento nas Leis 7.689/88, 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, a Medida Provisória reconheceu expressamente a declaração de inconstitucionalidade das citadas normas proferida pelo STF no julgamento do RE n° 150.764-PE. E não se diga que o fato de a majoração das aliquotas do FINSOCIAL estar no rol do artigo 17 não significa necessariamente o reconhecimento de sua inconstitucionalidade, já que todos os demais tributos elencados no artigo 17 já \. 'Direitos Fundamentais e Controle de Consutucionalidade, Celso Bastos Editor, 1998, p 376: e 31 Processo n.° : 13848.000036/99-69 Acórdão n.° : CSRF/03-04.408 tinham, ao tempo da edição da MP, sido declarados inconstitucionais, inclusive com efeito erga omnes. É o caso da Contribuição instituída pelo artigo 8° da Lei 7.689/88 (art. 17, I), suspensa pela Resolução n° 11 do Senado Federal, de 4.4.95; do Empréstimo Compulsório, instituído pelo Decreto-lei 2.288/86 (at. 17, II), suspenso pela Resolução n° 50 do Senado Federal, de 9.10.95; o 1PMF, criado pela Lei Complementar n° 77/93 (art. 17, IV), declarado inconstitucional em parte pelo STF na ADIN 939-DF, acórdão publicado em 18.3.94. Estando o FINSOCIAL em tão boa companhia, é inegável que a Fazenda Nacional, quando da edição da indigitada MP, reconheceu expressamente a sua inconstitucionalidade ao arrolá-lo ao lado de outros tributos já reconhecidamente inconstitucionais, conferindo-lhe igual tratamento (dispensa de constituição de crédito, inscrição, etc.). Da mesma forma, não procede o argumento segundo o qual a Medida Provisória 1.110/95 teria se restringido unicamente aos créditos ainda não extintos, nada dispondo sobre aquilo que foi pago indevidamente. Ora, como foi visto, ao reconhecer a inconstitucionalidade do FINSOCIAL, dispensando a Administração Tributária de procedimentos arrecadatórios nesse particular, a Fazenda Nacional admitiu a violação do direito do contribuinte, marco inicial do prazo prescricional para que este pleiteie sua restituição. Nesse sentido, respaldado pela doutrina de Ricardo Lobo Torres, ensina com sua habitual propriedade Gabriel Lacerda Troianellill: "Há que se considerar, entretanto, que nem a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade, nem a resolução do Senado Federal suspensiva de ato normativo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, que a Jurisprudência do Superior Tribunal de justiça vem hoje,'] fil 32 Processo n.° : 13848.000036/99-69 Acórdão n.° : CSRF/03-04.408 pacificamente, admitindo como sendo causas de fluências de novo prazo para pleitear a compensação ou restituição de tributo indevidamente pago, encontram-se previstos na legislação como tais. A jurisprudência, na verdade, teve como fundamento não a lei, mas a doutrina, que, especialmente após as lições de Ricardo Lobo Torres 12 :, vem defendendo a existência de causas supervenientes de abertura de prazo para o contribuinte reaver tributo indevidamente pago, entre as quais a decisão do Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado e a resolução do Senado Federal, hoje pacificamente admitidas pelos Tribunais. Mas não são apenas estas as duas causas supervenientes admitidas pela Doutrina, como bem demonstra Ricardo Lobo Torres, nos trechos a seguir transcritos: 'A restituição do indébito a causa superveniente apresenta o esquema que pode ser desdobrado em vários procedimentos ou atos distintos: (..); 2°) um ato intermediário que transforma em ilegal o pagamento até então legal, e que pode ser proferido em ação judicial (decretação de nulidade e da ineficácia do negócio jurídico; declaração de inconstitucionalidade da lei em ação direta), em resolução do Senado Federal (que suspende a execução da lei declarada inconstitucional incidenter pelo STF), em lei de natureza interpretativa ou em ato ou procedimento administrativo (..). Na declaração de inconstitucionalidade da lei a decadência ocorre depois de cinco anos da data do trânsito em julgado da decisão do STF proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado que suspendeu a lei com base em decisão proferida incidenter tantum pelo STF. Até aquela data o contribuinte só Lei Interpretativa e Prescrição do Direito de Repetir Novo Prazo para a Contribuição ao PIS, in Revista Dialética de Direito Tributário, vol 71, Editora Dialética, 2001, p 73. 12 TORRES, Ricardo Lobo. Restituição dos Tributos. Rio de Janeiro: Forense, 1983, p. 167/170 Éj4 33 Processo n.° : 13848.000036/99-69 Acórdão n.° : CSRF/03-04.408 poderia exercitar o seu direito se, concomitantemente, postulasse a declaração judicial de inconstitucionalidade„ Esse, entretanto, seria outro tipo de processo de restituição, sujeito às regras do CTN, como vimos no Título 11, inconfundível com o que decorre de uma decretação de inconstitucionalidade com eficácia erga omnes. Na hipótese de que se cuida já existe a prejudicialidade da questão da inconstitucionalidade. Logo, a partir da data em que se adquiriu eficácia erga omnes a declaração é que se contará o prazo da decadência. Nem haverá justificativa para restringir o direito do contribuinte, contando o prazo a partir do pagamento (legal e devido), pois serviria de estímulo à multiplicação de repetitórias dirigidas, concomitantemente, contra a constitucionalidade da lei. O mesmo argumento e a mesmíssima conclusão se impõem para os casos de lei interpretativa. Também ai, a nosso ver o prazo de decadência se intencia da data da publicação da lei que incorporou, em texto formal, os julgados'. No mesmo sentido, é copiosa a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais e Conselho de Contribuintes: Número do Recurso: 119471 Câmara: SEGUNDA CÂMARA Número do Processo: 10183.002651199-73 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: RESTITUIçÃdicomP PIS Recorrente: ELÉTRICA CUIABANA LTDA Recorrida/Interessado: DRJ-CAMPO GRANDE/MS Data da Sessão: 05/1212002 08:00:00 Relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro Decisão: ACÓRDÃO 202-14475 '44441r°'' Resultado: NPQ -- NEGADO PROVIMENTO POR QUALIDADE 34 Processo n.° : 13848.000036/99-69 Acórdão n.° : CSRF/03-04.408 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos: I) Acolheu-se a preliminar para afastar decadência; II) no mérito: a) por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, quanto à semestralidade; e b) pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso, quanto aos expurgos inflacionários Vencidos os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RESTITUIÇA0 E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - DECADENCIA. O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco)anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de Resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. ' 6/-)V1:1 NN) /\"•.›; 35 Processo n.° : 13848.000036/99-69 Acórdão n.° : CSRF/03-04.408 Decadência — Pedido de Restituição — Termo Inicial Em caso de conflito quanto à legalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIn; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. (CSRF-1 a Turma, Acórdão n° CSRF/01-03.491, rel. Cons. Wilfrido Augusto Marques, j. 17.9.2001, DOU 30.10.2002, p. 62); (CSRF- 1 a Turma, Acórdão n° CSRF/01-03.239, rel. Cons. Wilfrido Augusto Marques, j. 19.3.2001, DOU 2.10.2001, p. 19) Número do Recurso: 128622 Câmara: SEXTA CÂMARA Número do Processo: 13678.000008199-41 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: ILL Recorrente: CIA. AGRO PASTORIL DO RIO GRANDE Recorrida/Interessado: DRJ-JUIZ DE FORA/MG Data da Sessão: 11/07/2002 00:00:00 Relator: Wilfrido Augusto Marques Decisão: Acórdão 106-12786 Resultado: OUTROS — OUTROS \t,,\ Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, AFASTAR a decadê cia 36 Processo n.° : 13848.000036/99-69 Acórdão n.° : CSRF/03-04.408 direito de pedir da recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito Ementa: DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Decadência afastada. Merece ainda ser transcrito o voto proferido no Acórdão CSRF/01- 03.225, de 19.03.2001, de relatoria do preclaro Conselheiro Antonio de Freitas Dutra, Presidente da 2.° Câmara do 1.° Conselho de Contribuintes: "Em que momento houve a extinção do crédito tributário? A resposta mais óbvia seria — no mês que o imposto passou a indevido As regras definidas pelos artigos 165 e 168 da Lei n° 5.172 de 25/10/66 — Código Tributário Nacional, pelas características próprias do caso em pauta, não podem ser literalmente aplicadas não há como aplicar a regra inserida no inciso I do art. 168 do CTN que o direito de pleitear a restituição é de cinco anos da extinção do crédito tributário. Primeiro, porque na época era incabível qualquer pedido de restituição uma vez que, até então, esta espécie de rendimento era considerada tributável, tanto na esfera 37 Processo n.° : 13848.000036/99-69 Acórdão n.° : CSRF/03-04.408 administrativa como na judiciária. Segundo, em nome do princípio de segurança jurídica não se pode admitir a hipótese de que a contagem para o exercício de um direito TENHA INÍCIO antes da data de sua AQUISIÇAO. Como é que o contribuinte poderia pedir RESTITUIÇA0 daquilo que legalmente foi retido e recolhido? O contribuinte só adquire o direito de requerer a devolução daquele imposto, que num dado momento foi considerado indevido, por um novo ato legal ou decisão judicial transitada em julgado. No caso aqui enfocado, aplica—se a norma inserida no inciso I do art. 165 do Código Tributário Nacional .... No momento que o pagamento do imposto foi considerado indevido, cabe à administração por dever de ofício, devolvê-lo. A regra é a administração devolver o que sabe que não lhe pertence, a exceção é o contribuinte ter que requerê-la e, neste caso, só poderia fazê-lo a partir do momento que adquiriu o direito de pedir a devolução Por fim, ainda em referência ao Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002 elaborado pela Procuradoria da Fazenda Nacional, cumpre esclarecer que não há elementos nos autos que permitam concluir ter o contribuinte se utilizado da via judicial para questionar a incidência do FINSOCIAL, tendo obtido desfecho desfavorável passado em julgado, a obstar seu pedido de restituição/compensação na sede administrativa, razão pela qual são inaplicáveis ao caso concreto as digressões nesse sentido. Diante do exposto, tendo o prazo prescricional (decadencial para alguns) se iniciado na data da publicação da MP n° 1.110/95, qual seja, 31.8.95, é tempestivo o pedido de restituição/compensação formulado pelo Contribuinte, devendo ser reformadas as decisões anteriores. Embora a matéria que ora se conhece seja de mérito, é inegável não terem sido examinadas, pela primeira instância, outras questões de igual relevo ao deferimento do pedido formulado nestes autos. 38 - Processo n.° : 13848.000036/99-69 Acórdão n.° : CSRF/03-04.408 Desta forma, pelos argumentos expostos e em prestígio ao princípio do duplo grau de jurisdição e para que não haja supressão de instância, conheço do recurso interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional e a ele nego provimento, para manter a decisão recorrida, no sentido de que seja afastada a prescrição (sic "decadência") do direito do recorrente de pleitear a restituição/compensação dos valores recolhidos indevidamente a título de FINSOCIAL, devendo seu pedido ser remetido à primeira instância administrativa para análise dos demais pressupostos formais que devem embasar tais requerimentos, tais como a subsunção das atividades comerciais desenvolvidas pelo contribuinte àquelas sobre as quais pairou a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF no julgamento do RE n° 150.764-PE, aferição dos cálculos apresentados, eventual existência de ações judiciais com desfecho favorável à Fazenda Nacional cuidando dos mesmos créditos, entre outros. Sala das Sessões — DF, em 17 de maio de 2005 á(-à TON IZ BART LI 39 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13839.002296/00-75
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PEDIDO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES. Demonstrada a inequívoca intenção do contribuinte de ser excluído do Simples desde a sua inscrição, em virtude de estar enquadrado em situação excludente e da opção por regime de tributação diverso, há que ser feita a exclusão de ofício. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-31116
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: José Luiz Novo Rossari
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RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP PEDIDO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES. Demonstrada a inequívoca intenção do contribuinte de ser excluído do Simples desde a sua inscrição, em virtude de estar enquadrado em situação excludente e da opção por regime de tributação diverso, 411 há que ser feita a exclusão de oficio. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 15 de abril de 2004 e'ǹ , n OTACILIO D CARTAXO 411 Presidente cc9_67., JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS HENRIQUE ICLASER FILHO, ATALINA RODRIGUES ALVES, JOSÉ LENCE CARLUCI, LUIZ ROBERTO DOMINGO, MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR (Suplente) e VALMAR FONSECA DE MENEZES. Ausente a Conselheira ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO. une • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.685 ACÓRDÃO N° : 301-31.116 RECORRENTE : COMÉRCIO DERIVADOS DE PETRÓLEO POSTO DA TORRE LTDA. RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP RELATOR(A) : JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI RELATÓRIO A empresa acima identificada recorre a este Colegiado contra a decisão proferida pela 5* Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP no Acórdão DRJ/CPS n2 1.780, de 30/7/2002, que indeferiu a solicitação de que fosse excluída do Simples desde a abertura, em 20/6/97, de forma a• modificar o disposto no Ato Declaratório n't 360.648, de 2/10/2000, que a excluiu do sistema, a partir de 1 2/11/2000, em razão de contar com sócio pessoa jurídica. O exame inicial, efetuado pela Delegacia da Receita Federal em Jundiaí/SP, demonstra que o pedido da interessada, de 24/10/2000 (fl. 1), foi baseado na alegação de que a opção fora feita erroneamente, pois o faturamento teria ultrapassado os limites estabelecidos pela Lei n' 9.317/96. A DRF acolheu parcialmente o pedido para constar a data de 1'/1/99, como de exclusão do Simples, considerando que em pesquisa à DIRPJ/98 foi verificado que no ano-calendário de 1997 não foi ultrapassado o limite de receita bruta estabelecido em lei, mas que a DIPJ/99 comprova a ultrapassagem do limite no ano-calendário de 1998. Na impugnação dirigida à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP (fls. 41/67), a interessada alegou que a empresa, desde a sua abertura, é composta por sócios que participam de outras empresas, o que a impediria de optar pelo Simples, de acordo com o disposto no art. 9, inciso IX, da Lei 1111 rt2 9.317/96. A DRJ em Campinas indeferiu a solicitação da interessada (fls. 72/76), concluindo no sentido de que: a) mesmo se enquadrando no inciso IX do art. 9 da Lei n2 9.317/96, por possuir sócios que participavam de outras empresas, sua exclusão somente se daria a partir do mês subseqüente ao da emissão do ato declaratório, conforme disposto no inciso II do art. 15 da mesma lei, na redação dada pelo art. 3' da Lei e 9.732/98; e b) o art. 8' da Lei da 9.317/96 estabelece que a opção pelo Simples será efetivada mediante inscrição da pessoa jurídica enquadrada nas condições exigidas, ou pela alteração cadastral, para as empresas que já estavam cadastradas no CNPJ; e que a opção feita pelo contribuinte submeterá a pessoa jurídica à sistemática do Simples a partir do primeiro dia do ano-calendário subseqüente, sendo definitiva para todo o período; que em nada influi o fato de a optante ter ou não sopesado as conseqüências da opção, haja vista não existir alternância de regime tributário; portanto, não havendo como retroagir a sua exclusão 2 . • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.685 ACÓRDÃO N° : 301-31.116 mais do que já foi concedido, e levando em conta a opção formulada, deve permanecer nessa sistemática durante os anos-calendários de 1997 e 1998. A contribuinte apresenta recurso às fls. 79/80, juntando contratos sociais para demonstração das participações societárias às fls. 81/107, em que, não se conformando com a decisão de primeira instância, alega os motivos pelos quais a empresa não solicitou e não poderia estar na condição do Simples: a) o pedido de inscrição no CNPJ foi encaminhado à Jucesp através da Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica, juntamente com o contrato social, e o evento 301 foi colocado de forma manuscrita pelo atendente da Junta Comercial, e não pela empresa; b) a empresa não poderia estar na condição de Simples, pois seu quadro societário não a permite, em conformidade com o disposto no art. 92, inciso IX, da Lei if 9.317/96; que no seu caso é clara a participação dos sócios em várias empresas, com mais de 10%, e essas • empresas não são enquadradas no Simples. Pelo exposto, requer seja acolhido o recurso a fim de que seja anulada a opção pelo Simples desde a data de sua constituição, feita erroneamente pela Jucesp, e não pela recorrente. É o relatório. 411 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.685 ACÓRDÃO N° : 301-31.116 VOTO O presente recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão por que dele tomo conhecimento. Em exame os efeitos do ato declaratório de exclusão do Simples, decorrente de procedimento de oficio, por constatação de que a empresa recorrente contava com sócio pessoa jurídica, o que não é permitido para o sistema. Os inúmeros documentos acostados ao processo ainda demonstram que, desde a sua constituição, a empresa tinha sócios participantes em mais de 10% do capital de outras empresas, e • que ficou caracterizada a hipótese de vedação expressa no inciso IX do art. 9° da Lei ri° 9.317/96. Em sua redação original, o art. 15, inciso II, da Lei n° 9.317/96 determinava que os efeitos da exclusão dar-se-iam a partir do mês subseqüente àquele em que incorresse a situacão excludente prevista nos incisos III a XVIII do art. 9°. Já à época do ato de exclusão vigia o art. 15, inciso II, da Lei rt° 9.317/96, com a redação dada pelo art. 3' da Lei n° 9.732/98, que estabelecia que a exclusão surtiria efeito a partir do mês subseqüente àquele em que se proceder à exclusão, ainda que de oficio, em virtude de constatação de situação excludente prevista nos incisos III a XVIII do art. 9°. O mesmo inciso II do art. 15 foi novamente alterado, dessa vez pelo art. 73 da Medida Provisória n°2.158-35, de forma a voltar a viger a rega prevista na redação original, decorrendo, daí, que os efeitos da exclusão passaram a valer, • novamente, a partir do mês subseqüente àquele em que incorresse a situação excludente. Destarte, os fatos dão conta de que, se a apuração da vedação fosse feita sob a legislação atualmente em vigor, a interessada teria pronunciamento favorável da administração no tocante ao seu pedido, visto que os efeitos passariam a valer desde o mês subseqüente àquele em que incorreu a situação exdudente do sistema. Entendo que a matéria deve ser interpretada, mutatis mutandis, no mesmo sentido explicitado pelo Parecer Cosit n° 60/99, cuja finalidade foi analisar a possibilidade de inclusão de oficio das pessoas jurídicas que demonstraram o interesse em optar pelo Simples, mas que, por diversos motivos, mormente os pertinentes a erros e omissões na FCPJ, não tiveram regularizada a sua situação desde o momento anterior pleiteado Nesse parecer ficou devidamente explicado que, desde que demonstrada a intenção do interessado em valer-se do sistema, pode a autoridade usar 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.685 ACÓRDÃO N° : 301-31.116 da analogia para promover de oficio a inclusão. O referido parecer cita como forma hábil para tal comprovação, os recolhimentos por meio de Darf-Simples e a entrega da Declaração Anual Simplificada. A matéria acabou pacificada na esfera administrativa, tendo sido, em ratificação ao referido Parecer Cosit n2 60/99, editado o Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 16, de 2/10/2002, que dispõe, verbis: "Artigo único. O Delegado ou o Inspetor da Receita Federal, comprovada a ocorrência de erro de fato, pode retificar de oficio tanto o Termo de Opção (TO) quanto a Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica (FCPJ) para a inclusão no Simples de pessoas jurídicas inscritas no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ), • desde que seja possível identificar a intenção inequívoca de o contribuinte aderir ao Simples. Parágrafo único. São instrumentos hábeis para se comprovar a intenção de aderir ao Simples os pagamentos mensais por intermédio do Documento de Arrecadação do Simples (Darf- Simples) e a apresentação da Declaração Anual Simplificada." Assim, entendo que a interpretação benigna retrotranscrita, com a sua devida adequação, tem plena aplicação ao caso ora sob exame, desde que seja possível identificar o animus de não-adesão da contribuinte à referida sistemática. No caso, os autos demonstram que a recorrente, embora constasse no Simples e não tivesse satisfeito a obrigação de promover a alteração do seu cadastro na FCPJ, efetivamente demonstrou o interesse pela exclusão do sistema e nesse sentido procedeu, tendo em vista ter optado pela tributação de forma diversa da prevista nesse sistema, conforme se constata pelas Declarações de Rendimentos - • IRPJ 1998, 1999 e 2000, com base no lucro presumido (fls. 4/6). Em decorrência, conclui-se ser evidente a intenção da interessada de se valer, desde a sua constituição (contrato social de fls. 8/11, registrado na Junta Comercial em 20/6/97), de tributação diversa da prevista no Simples e de não optar por esse sistema. Ademais, não vejo como possa ser defendida a permanência no sistema de contribuinte incluído em hipótese de vedação expressa na legislação, e que, exatamente por essa razão, requer sua regularização e exclusão do sistema. Por oportuno, cumpre destacar que a ilogicidade do fato é passível de explicação a partir do próprio histórico da legislação aplicável à espécie, na medida em que houve o retomo à redação original, com o objetivo de assinalar os efeitos da vedação para o mês subseqüente àquele em que se verificou a situação excludente. Finalmente, cumpre ressaltar que a própria SRF tem se inclinado no mesmo sentido, a partir de decisões exaradas em processos de consulta decididos pela maioria das Superintendências Regionais da Receita Federal. • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.685 ACÓRDÃO N° : 301-31.116 Diante do exposto, dou provimento ao recurso para que seja deferida a solicitação da interessada, de exclusão do Simples a partir de sua constituição, devendo a unidade fiscal competente efetuar a retificação de oficio na FCPJ da interessada. Sala das Sessões, em 15 de abril de 2004 JOSÉ - NOVO ROSSARI — Relator • • • 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.975 ACÓRDÃO N° : 301-31.117 RECORRENTE : INSTITUTO DE EDUCAÇÃO INTEGRADA LTDA. — ME. RECORRIDA : DRJ/BRASILIA/DF RELATOR(A) : ATALINA RODRIGUES ALVES RELATÓRIO No presente processo a contribuinte manifesta sua inconformidade em relação a sua exclusão do SIMPLES efetuada pelo Ato Declaratório n° 16.986/99, (fl. 18). O motivo da exclusão foi desenvolver a interessada "Atividade econômica • não permitida para o SIMPLES". A DRF de origem ao apreciar a SRS, manteve a exclusão sob a justificativa de que a atividade desenvolvida pela contribuinte, recreação pré-escolar e alfabetização, é assemelhada à de professor (fls. 22/23). Cientificada do Despacho Decisório em 19/05/1999, a contribuinte apresentou impugnação tempestiva (fls. 01/05), alegando, em síntese, que: - Os estabelecimentos particulares de ensino, como é o seu caso, não prestam serviços profissionais de professor, mas, sim, serviço educacional. - A constituição de um estabelecimento de ensino pode adotar qualquer forma de sociedade civil ou comercial, não havendo na lei nada que imponha a participação de professor na constituição societária de um estabelecimento de ensino. • Argumenta que os estabelecimentos de ensino não se enquadram na exceção legal prevista no art. 9°, inciso XIII, da Lei n° 9.137/96, cujo teor fere o princípio da isonomia previsto no art. 150, inciso II, da CF, o qual transcreve. Com o intuito de reforçar sua tese colaciona trechos de decisões proferidas na esfera judicial (em que não foi parte). A DRJ em Brasília/DF manteve a exclusão da contribuinte do SIMPLES, em decisão cujos fundamentos encontram-se consolidados na seguinte ementa: "Ementa: EXCLUSÃO DO SIMPLES. ATIVIDADE ECONÔMICA NÃO PERMITIDA. Até a edição da Lei 10.034, de 24 de outubro de 2000, estavam impedidos de exercer a opção pelo SIMPLES os estabelecimentos de educação, inclusive infantil, por prestarem serviços vinculados à atividade de professor." 2 Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13864.000056/2005-69
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003 GLOSAS DE DESPESAS MÉDICAS E COM INSTRUÇÃO - FALTA DE COMPROVAÇÃO - Devem ser glosadas as despesas não comprovadas. Não se considera espontânea a exclusão de despesas, na declaração de ajuste anual, após o início do procedimento de fiscalização. MULTA QUALIFICADA. APLICABILIDADE. O lançamento de multa qualificada exige que a autoridade fiscalizadora traga elementos para os autos que provem a presença de elemento subjetivo na conduta do contribuinte, de forma a demonstrar que este quis os resultados que o art. 72 da lei 4.502/64 relaciona como caracterizadores da fraude, ou mesmo que assumiu o risco de produzi-los, como se verifica nos autos deste processo administrativo. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-49.337
Decisão: Acordam os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
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Não se considera espontânea a exclusão de despesas, na declaração de ajuste anual, após o inicio do procedimento de fiscalização. MULTA QUALIFICADA. APLICABILIDADE. O lançamento de multa qualificada exige que a autoridade fiscalizadora traga elementos para os autos que provem a presença de elemento subjetivo na conduta do contribuinte, de forma a demonstrar que este quis os resultados que o art. 72 da lei 4.502/64 relaciona como caracterizadores da fraude, ou mesmo que assumiu o risco de produzi-los, como se verifica nos autos deste processo administrativo. Recurso negado. Acordam os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. kti„. ,tfTE trAS PESSOA MONTEIRO P esident JOSÉ RA•STA SANTOS Relator 10 2038 FORMALIZADO EM: 17 N-V 18 Processo n° 13864.000056/2005-69 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.337 Fls. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Silvana Mancini Karam, Núbia Matos Moura, Alexandre Naoki Nishioka, Eduardo Tadeu Farah, Vanessa Pereira Rodrigues Domene e Moisés Giacomelli Nunes da Silva. 2 Processo n° 13864.000056/2005-69 CCO I /CO2 Acórdão n.° 10249.337 Fls. 3 Relatório O recurso voluntário em exame pretende a reforma do Acórdão DRJ/SPO II n° 14.916, de 10/04/2006 (fls. 211/236), que, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento. As infrações indicadas no lançamento e os argumentos de defesa suscitados pelo contribuinte foram sumariados pela pelo Órgão julgador a quo, nos seguintes termos: "Em ação levada a efeito no contribuinte acima qualificado, foi constituído crédito tributário no valor de R$ 44.669,94, sendo R$ 16.337,25 a título de Imposto de Renda Pessoa Física, R$ 23.321,53 referente à multa de oficio proporcional e R$ 5.011,16 juros de mora, consubstanciado no Auto de Infração de fls. 167 a 175, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física — DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS, anos-calendário 2001, 2002, 2003 e 2004; e DEDUÇÃO INDEVIDA DE DEPESAS COM INSTRUÇÃO, anos- calendário 2001, 2002 e 2003. 2. O lançamento foi efetuado com base nos dispositivos legais devidamente informados no corpo do Auto de Infração, fls. 168 e 160. 3. A infração apurada, que resultou na constituição do crédito tributário referido, encontra-se relatada no Termo de Constatação Fiscal, fls. 160 e 163 a 166, anexo ao Auto de Infração, e nos dá conta dos seguintes aspectos: 3.1. Durante os trabalhos de malha fiscal, alguns contribuintes compareceram a DRF e não comprovaram as despesas médicas e de instrução declaradas nas respectivas D1RPF, informando que as declarações teriam sido elaboradas com inserção dessas deduções, fictícias, com o auxílio de um escritório de contabilidade em comum, de responsabilidade do contabilista Rogério da Conceição Vasconcelos. Em virtude de indícios de fraude apresentados na citada Representação, foi expedido mandado de Busca e Apreensão pela I" Vara Federal de São José dos Campos, conforme consta nos autos do processo judicial n° 2003.61.003155-4, no referido escritório de contabilidade, sendo apreendidos diversos equipamentos de informática e arquivos magnéticos, entre outros documentos, como recibos assinados 'em branco'. Da análise dos arquivos magnéticos enviados pela Polícia Federal, resultantes de back-ups realizados nos HD dos microcomputadores então apreendidos daquele contabilista, a Seção de Fiscalização da DRF/SJC veio a constatar a existência de inúmeras declarações IRPF cadastradas e transmitidas por internet, sendo, inclusive, o CPF deste fiscalizado ali obtido, além de se verificar que determinadas pessoas Picas e jurídicas freqüentemente constavam como beneficiárias em comum (respectivamente), da relação de pagamentos e doações c:k‘ 3 Processo n° 13864.000056/2005-69 CCOI/CO2 Acórdão n.° 10249.337 Fls. 4 efetuados por esses diversos contribuintes, através das declarações DIRPF, conforme a lista a seguir: Pro Odonto Atendimento Odontolágico S/C Ltda — CNPJ 65.039.091/0001-14; Fundação Valeparaibana de Ensino —CNPJ 60.191.244/0001-20; CEDDA —Centro de Estudos da Disfunção Dento Articular S/c Ltda — CNPJ 01.880.477/0001-71; Odontoclin Serviços Odontológicos Ltda. — CNPJ 45.698.693/0001-76; Hospital Alvorada — CNPJ 50.482.298/0001-20; SAMMAS Assessoria Empresarial S/C Ltda ME — CNPJ 00.660.680/0001-70; Maria Carmo Garcia — CPF 107.119.498-40; Giselle Mazzeo Martins — CPF 159.411.788-83. Sendo assim, em virtude do exposto acima e visando a objetividade dos trabalhos, foram intimadas apenas as pessoas físicas e jurídicas relacionadas anteriormente (circularização às fls. 141 a 151), com o intuito de se atestar a veracidade das deduções informadas na DIRPF do fiscalizado, cujas declarações constavam dos arquivos apreendidos. Da fiscalização resultou os fatos abaixo discrimindos. 3.2. GLOSA DE DEDUÇÕES COM DESPESAS MÉDICAS PLEITEADAS INDEVIDAMENTE. O contribuinte foi intimado a apresentar os comprovantes relativos às deduções declaradas a título de despesas de Instrução referentes aos exercícios 2001 a 2004; 3.3. No que se refere às despesas médicas, o contribuinte apresentou os comprovantes que relaciona emfl. 163. 3.4. AC 2001. Foi comprovado o valor pago a General Motors do Brasil Ltda., valor de R$ 894,79. Em relação às despesas com Rosenei Fregnani do valor declarado de R$ 3.675,00, houve comprovação de apenas R$ 510,00, o que resultou na glosa da diferença entre o valor declarado e o comprovado; 3.5. O contribuinte não apresentou comprovantes de despesas declaradas em nome dos beneficiários Nilcilei Cardoso e Sul América, sendo os valores lançados com multa de 75%; 3.6. AC 2002. Os comprovantes dos pagamentos fritos a Giselle Mazzeo Martins e a CEDDA, informados na relação de doações e pagamentos efetuados, não foram apresentados, sendo o seu valor total lançado com multa qualificda de 150% em virtuda do evidente intuito defraude, conforme Termo de Constatação de fl. 160; 3.7. Foram comprovados os valores pagos à General Motors do Brasil Ltda., valor de R$ 875,68 e a Rosenei Fregnani, valor de R$ 2.270,00; Ir \ 4 Processo n°13864.000056/2005-69 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.337 Fls. 5 3.8. AC. 2003. Os comprovantes dos pagamentos fritos ao Hospital Alvorada e a Maria do Carmo Garcia, informados na relação de doações e pagamentos efetuados, não foram apresentados, sendo o seu valor total lançado com a multa qualificada de 150% em virtude do evidente intuito defraude, conforme Termo de Constatação (lis. 160); 3.9. Foram comprovados os valores pagos à General Motors do Brasil Ltda, no valor de R$ 958,88; 3.10. AC 2004. Os comprovantes dos pagamentos feitos ao Hospital Alvorada, informados na relação de doações e pagamentos efetuados, não foram apresentados, sendo o seu valor total lançado com a multa qualificada de 150% em virtude do evidente intuito defraude, conforme Termo de Constatação (fls. 160); 3.11 Foram comprovados os valores pagos à General Motors do Brasil Ltda, no valor de R$ 1.190,04; 3.12. GLOSA DE DEDUÇÕES COM DESPESAS COM IS1VTRUÇÃO PELITEADAS INDEVIDAMENTE. No que se refere às despesas com isntrução, o contribuinte apresentou os comprovantes relacinados em fls. 164/165. 3.13. AC 2001. Os comprovantes dos pagamentos feitos à UNIVAP, informados na relação de doações e pagamentos efetuados, não foram apresentados, sendo o seu valor total (sujeito ao limite individual vigente de R$ 1.700,00) lançado com a multa qualificada de 150% em virtude do evidente intuito defraude, conforme Termo de Constatação (lis. 160); 3.14. Foi comprovado o valor pago ao Colégio Evolução, no valor de R$ 2.640,00. Tendo em vista o limite individual de dedução de despesas com instrução vigente, a despesa ficou limitada a R$ 1.700,00; 3.15. AC 2002. Os comprovantes dos pagamentos fritos à SAMMAS — Assessoria Empresarial S/C Ltda., informados na relação de doações e pagamentos efetuados, não foram apresentados, sendo o seu valor total (sujeito ao limite individual vigente de R$ 1.998,00) lançado com a multa qualificada de 150% em virtude do evidente intuito de fraude, conforme Termo de Constatação (lls. 160); 3.16. Foi comprovado o valor pago ao Colégio Evolução, no valor de R$ 2.880,00. Tendo em vista o limite individual de dedução de despesas com instrução vigente, a despesa ficou limitada a RS 1.998,00; 3.17. AC 2003. Os comprovantes dos pagamentos feitos à UN1VAP, informados na relação de doações e pagamentos efetuados em nome da dependente Edna Martins Matias, não foram apresentados, sendo o seu valor total (sujeito ao limite individual vigente de R$ 1.998,00) lançado com a multa qualificada de 150% em virtude do evidente intuito de fraude, conforme Termo de Constatação (fls. 160); 3.18. Foi comprovado o valor pago à UNI VAP, relativo a dependente Priscila Martins Matias, no valor de R$ 2.406,00; Ch Processo n° 13864.000056/2005-69 CCO I /CO2 Acórdão o.° 10249.337 Fls. 6 3.19. AC 2004. Foi comprovado o valor pago à UNI VAP, relativo a dependente Priscila Martins Matias, no valor de R$ 3.232,40; 3.20. A fiscalização informa que o contribuinte efetuou entrega de declarações retificadoras (fls. 50/54; 69/73; 88/93 e 101/106), com pagamento do imposto (DARFs às fls. 123/126). No entanto, as declarações foram apresentadas após o início do procedimentos fiscal, ou seja, sem o beneficio da espontaneidade, conforme ,¢ 1° do art. 70 do Decreto n° 70.235/72; 4. O Auto de Infração foi lavrado em 16/12/2005, tomando o autuado ciência em 2912/2005, conforme AR de fl. 178, ingressa com impugnação em 27/01/2006, fls. 186 a 208, na qual procura demonstrar a improcedência da autuação, alegando, em resumo, o seguinte: 4.1. que as afirmações exaradas no corpo do auto de infração em epígrafe pelo Auditor Fiscal, não podem prosperar, haja vista que o impugnante já havia procedido, em 13 de outubro de 2005 e em 14 de outubro de 2005, à revisão de suas declarações (lis. 50, 69,88 e 101) e ao conseqüente pagamento de eventuais diferenças acerca do Imposto de Renda Pessoa Física (fls. 123 a 140) tempestivamente, ou seja, antes da lavratura do auto de infração em pauta; 4.2. PRELIMINARMENTE. O contribuinte esclarece à autoridade julgadora que fora cientificado do início da ação fiscal em 23 de setembro de 2005 Q7. 39) — sexta-feira — e que procedeu, no dia 14 de outtubro de 2005, ao pagamento do saldo devedor dos tributos devidos (fl. 123 a 140) dentro do prazo legal de 20 dias contados da intimação, conforme dispõe o artigo 47, da Lei 9.430 de 27 de dezembro de 1996. 4.3. argumenta estar totalmente improcedente a autuação, contudo, passa a discorrer sobre todas as suas razões de direito nos tópicos a seguir. 4.4. DA PRÉVIA ENTREGA DE DECLARAÇÕES DE AJUSTE RETIF1CADORAS E CONSEQÜENTE PAGAMENTO DE IMPOSTO DE RENDA APURADO. Argumenta o impugnante que, após ter constatado algumas irregularidades concernentes ao preenchimento de suas declarações de ajuste do imposto de renda (anos-calendário 2001, 2002, 2003 e 2004) procedeu, de pronto, à revisão das mesmas e, conseqüentemente, efetuou o pagamento da diferença do Imposto de Renda Pessoa Física apurado, conforme atestam as cópias das declarações retificadoras anexas (fls. 50 a 106); 4.5. desse modo, defende, o impugnante procedeu à regularização de todos os itens que porventura poderiam estar inclusos erroneamente em suas declarações originais; 4.6. através das retificadoras, excluiu de suas declarações as deduções com dependentes e seus respectivos gastos com instrução, bem como as deduções indevidas com despesas médicas; 4.1 explica que, além de ter efetuado e entregue as declarações retificadoras, tempestivamente e na forma da lei, o impugnante também se preocupou em comunicar o Sr. Auditor Fiscal acerca do 6 Processo n°13864.00005612005-69 CM /CO2 Acórdão n.° 102-19.337 ns. 7 oferecimento de suas receitas à tributação e o conseqüente pagamento do imposto devido (fis. 45 a 49); 4.8. complementa dizendo que, mesmo com a efetivação do pagamento de todo o imposto encontrado como devido, o Auditor Fiscal, arbitrariamente, lançou para pagamento valor correspondente aos impostos já anteriormente pagos; 4.9. DA ERRÔNEA FALTA DE CONSIDERAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE POR PARTE DA FISCALIZAÇÃO, NO TOCANTE AO LANÇAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO POR MEIO DE AUTO DE INFRAÇÃO. De acordo com o que se depreende dos demonstrativos de apuração de fls. 170 a 174, o Auditor Fiscal cometeu equívocos ao proceder à apuração do Imposto de Renda originalmente devido, como segue: Ano-calendário 2001: conforme demonstrativo que apresenta em fl 191, o saldo originário de imposto de renda a ser pago, concernente ao ano-calendário de 2001 monta em R$ 4.724,64, já devidamente quitado (DARFs fls. 123, 127, 128, 129, 130, 131 e 132), restando inadmissível o valor de R$ 2.981,60 apurado erroneamente pelo Auditor Fiscal (17. 170); Ano-calendário 2002: conforme demonstrativo que apresenta em fl. 192, o saldo originário de imposto de renda a ser pago, concernente ao ano-calendário de 2002 monta em R$ 4.536,95, já devidamente quitado (DARF IT. 125), restando inadmissível o valor de R$ 2.430,45 apurado erroneamente pelo Auditor Fiscal (fl. 171); Ano-calendário 2003: conforme demonstrativo que apresenta em fl. 193, o saldo originário de imposto de renda a ser pago, concernente ao ano-calendário de 2003 monta em R$ 5.388,50, já devidamente quitado (DARF fls. 124 e 133), restando inadmissível o valor de R$ 5.361,95, apurado erroneamente pelo Sr. Auditor-Fiscal (fl. 172); Ano-calendário 2004. conforme demonstrativo que apresenta em fl. 194, o saldo originário de imposto de renda a ser pago, concernente ao ano-calendário de 2004 monta em R$ 5.859,44, já devidamente quitado (DARFfls. 126, 135, 136, 137, 138, 139 e 140), restando inadmissível o valor de R$ 5.563,25 apurado erroneamente pelo Auditor Fiscal (/7. 173);; 4.10. DA 1NADMISSIBILIDADE DA MULTA DE OFÍCIO AGARAVADA — TRIBUTO ANTERIORMENTE PAGO. Argumenta que, uma vez comprovado o anterior pagamento do imposto devido, muito antes que o Auditor Fiscal procedesse ao lançamento do mesmo imposto, por meio do auto de infração vertente, tem-se que não há qualquer embasamento para que seja lançada multa de oficio de forma agravada sobre o suposto passivo tributário; 4.11. Dessa forma, uma vez que o contribuinte procedeu espontaneamente ao pagamento de imposto devido, não há que se falar em existência de DOLO por parte do contribuinte no tocante ao não pagamento de tributos; et\ 7 Processo n° 13864.000056/2005-69 CCO 1/022 Acórdão n.°102-49.337 Fls. 8 4.12. Nesse diapasão, prossegue, não há qualquer elemento acostado aos autos que comprove o intuito de fraude por parte do contribuinte e que enseje a aplicação de multa agravada; 4.13. Acrescenta que, no momento em que a Auditora Fiscal procedeu a lavratura do auto de infração em epígrafe, referido saldo de imposto devido já se encontrava integralmente quitado, conforme acima demonstrado, não havendo mais que se falar em passivo tributário, sequer em lançamento de multa agravada; 4.14. DA FALTA DE CONSIDERAÇÃO DE TRIBUTO ANTERIORMENTE PAGO - INADMISSIBILIDADE DE LANÇAMENTO. Argumenta que o Auditor Fiscal ao lavrar o auto de infração não levou em consideração a orientação da própria Secretaria da receita Federal, por meio da Solução de Consulta Interna sob n" 11, de 18 de dezembro de 2002, onde consta a determinação para que o agente fiscal considere os pagamentos efetuados, cobrando-se somente eventual saldo remanescente, o que não ocorreu no presente auto de infração, por meio do qual fora exigida a totalidade dos impostos já quitados. 4.15. Conclui que, não há que se falar em cobrança de imposto anteriormente pago e, tampouco em cobrança de multa de oficio agrava ou cobrança de multa de oficio sem a dedução da multa de mora já paga, conforme dispositivos legais que transcreve; 4.16. DA INSUBSISTENTE NÃO-ACEITAÇÃO DAS DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA — DIRPF RETIFICADORAS. Defende que, de acordo com os documentos acostados ao processo de fiscalização, o Delegado da Receita Federal em São José dos Campos/SP determinou que fosse dada ciência ao contribuinte acerca da não aceitação das Declarações de Imposto de Renda — DIRPF Retificadoras em apreço (fis 155), sem, contudo, ser ofertada oportunidade de defesa ao impugnante; 4.11 entretanto, complementa o impugnante, não teve oportunidade de se defender acerca desta decisão, caracterizando o ato do Sr. Delegado da Receita Federal em cerceamento de direito de defesa do Impugnante; 4.18. alega não haver nenhum vício ou ilegalidade nas Declarações DIRPF Retificadoras apresentadas pelo Impugnante; 4.19. a fim de robustecer seu entendimento, faz transcrição do art. 18 da MP 2.189-49, de 23/08/2001; 4.20. transcreve, também, disposição contida no Dicionário de Imposto de Renda, Volume I, Editora Thomson, p. 476; 4.21. faz referência ao ensinamento do Sr. Adalberto Tebechrani e outros, em sua obra Regulamento do Imposto de Renda — Decreto n° 3.000 de 26 de março de 1999, atualizada até 21 de julho de 2004, Editora Resenha — Gráfica, Volume II, p. 1883; 4.12. conclui que, não há lei que autorize o Delegado a praticar ato de não aceitaÇãO de oficio de referidas declarações retificadoras, ou 8 8 Processo n° 13864.000056/2005-69 CCO I/CO2 Acórclào n.° 102-49.337 Fls. 9 seja, não há lei alguma que dé respaldo à não-aceitação de entrega de documento público; 4.23. destaca que, não se pode confundir eventual perda de espontaneidade com não aceitação das declarações retificadoras. A declaração retificadora deve sempre ser aceita, conforme restou demonstrado por meio dos dispositivos legais supra transcritos; 4.24. argumenta que, ao determinar a não aceitação das referidas declarações retificadoras sem que ao menos fosse concedido direito de defesa ao Impugnante, o Sr. Delegado acaba por afrontar a legislação tributária, bem como por infringir princípios basilares de nossa Constituição Federal, tais como o Princípio do Devido Processo Legal e o Princípio do Contraditório e Ampla Defesa. Trata-se, pois, de ato NULO praticado pelo Sr. Delegado; 4.25. DA EXIGÊNCIA DE DEVOLUÇÃO DE RESTITUIÇÃO INDEVIDA POR MEIOS INADEQUADOS. Alega o impugnante que a fiscalização, por ocasião da lavratura do presente Auto de Infração, reduziu ilegalmente o valor do imposto de renda retido na fonte, de forma que fez com que a base de cálculo do imposto de renda do impugnante se tornasse maior do que a real base de cálculo a ser considerada; 4.16. prossegue, esta redução indevida do imposto de renda já retido na fonte, gerando uma equivocada base de cálculo maior do que aquela realmente devida, acabou por ocasionar um valor maior do imposto devido, acarretando também, por via lógica, em multas agravadas maiores do que aquelas que seriam supostamente devidas; 4.21 diz que, em relação ao ato praticado pela Auditora Fiscal de reduzir o valor do imposto de renda retido na fonte, subtraindo-se deste valor a importância correspondente à Restituição do Imposto disponibilizada pelo Tesouro junto ao Banco, não há qualquer embasamento legal que assegure a sua prática; 4.28. a restituição do imposto de renda, mesmo que eventualmente seja indevida, em hipótese alguma pode ser considerada como auferição de renda. Pelo contrário, a restituição de imposto de renda ao contribuinte se traduz no imposto de renda pago a maior ao longo do ano-calendário; 4.29. argumenta que, uma vez que o imposto de renda já é cobrado na fonte de pagamento ao contribuinte, deixa-se de levar em consideração eventuais despesas dedutíveis que ele venha contrair ao longo do período de apuração; 4.30. quando da elaboração da Declaração de Ajuste do Imposto de Renda, é que o contribuinte irá indicar suas despesas dedutiveis da base de cálculo do imposto, para, eventualmente, ser ressarcido pelos cofres públicos daquele imposto pago a maior ao longo do ano- calendário em questão; 4.31. a restituição do imposto de renda, em hipótese alguma pode ser considerada como renda auferida e, muito menos, como base de .\ 9 Processo n° 13864.000056/2005-69 CCO I /CO2 Acórdão n.° 102-49.337 Fls. 10 cálculo de imposto de renda e conseqüente incidência de multas de ordem tributária; 4.32. no momento em que se é exigida a devolução de tal restituição de imposto de renda considerada como indevida, atribuindo-lhe caráter de auferição de renda e, por conseqüência, considerando-a como base de cálculo de imposto e aplicando-lhe multa de caráter de penalidade, a Auditora Fiscal afronta de maneira voraz o principio da estrita Legalidade dos Atos da Administração Pública; 4.33. menciona que as próprias instruções emanadas pela Secretaria da Receita Federal, em sua página da internei, não cita o instituto da multa de oficio; 4.34. assim, conclui, não há embasamento legal para que a cobrança da restituição do Imposto de Renda retido na Fonte seja efetuada por meio de auto de infração, como o quer a Auditora Fiscal. Como não há embasamento legal para a prática deste ato, resta totalmente improcedente a sua cobrança por meio de auto de infração e conseqüentemente NULO de plano o presente auto de infração; 4.35. DO EXCESSO DE EXAÇÃO POR PARTE DA SRA. AUDITORA FISCAL. Alega que há excesso de exação quando o funcionário exige imposto, taxa ou emolumentos que sabe indevidos ou quando devido, emprega, na cobrança, meio vexatório ou gravoso que a lei não autoriza, conforme a previsão legal do g I", do artigo 316, do Código Penal; 4.36. nesse sentido, diz que, quando da exigência de crédito tributário que já havia sido declarado pelo contribuinte à Receita Federal do Brasil por meio das declarações pertinentes e conseqüente quitação das obrigações pecuniárias resultantes, a Auditora Fiscal incorre em excesso de exação; 4.37. DA EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Alega que o crédito tributário em apreço encontra-se totalmente quitado por pagamento, fato que faz com seja reconhecida a extinção do crédito tributário, nos moldes do inciso I, do art. 156, do Código Tributário Nacional; 4.38. DA INEXISTÊNCIA DE INFRAÇÃO PENAL. Argumenta que, uma vez entregues as declarações retificadoras que tinham por objetivo corrigir eventual equivoco constante das declarações de Imposto de Renda originais, com o conseqüente pagamento integral das obrigações tributárias então apuradas, não há que se falar em infração em crime da ordem tributária; 4.39. CONSIDERAÇÕES FINAIS. Por fim, argumenta "Dessa forma, a impugnante aproveita a oportunidade para manifestar seu profundo descontentamento com a voracidade da administração, que, ao invés de pautar pela justa cobrança de tributos de cada um dos cidadãos brasileiros, acaba por incorrer em abuso de poder, voracidade, arbitrariedade e, principalmente, EXCESSO DE EXAçÃo.- 10 11 • Processo n°13864.000056/2005-69 CCOI/CO2 Acórdão n.° 10249.337 Fls. I I Ao apreciar o litígio, o Órgão julgador de primeiro grau, por unanimidade de votos, manteve integralmente o lançamento, resumindo o seu entendimento na seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004 Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE. Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto n° 70.235/1972, não há que se cogitar em nulidade processual, nem em nulidade do lançamento enquanto ato administrativo. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Iniciado o procedimento administrativo em desfavor do contribuinte, não mais espontânea será a denúncia eventualmente ofertada, resultando para o infrator as sanções decorrentes do descumprimento de sua obrigação. MULTA DE OFICIO. A multa de 75% prescrita no art. 44, inciso I, da Lei 9.430/1996, é aplicável, sempre, nos lançamentos de oficio. MULTA QUALIFICADA. GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS E DE DESPESAS COM INSTRUÇÃO° conjunto probatório, levantado pela fiscalização, demonstra procedente a imputação da multa qualificada por estar evidenciado o intuito defraude, com conseqüente redução do montante do imposto devido. NÃO ACEITAÇÃO DE DECLARAÇÃO RETIFICADORA. Compete ao chefe da unidade da SRF da jurisdição do contribuinte emitir notificaçã o de não aceitação de declaração retificadora apresentada durante o procedimento fiscal, nos termos do art. 7°, inciso I e § 1°, do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972. Lançamento Procedente O recurso voluntário interposto (fls. 240/274) repisa as mesmas razões expendidas na fase impugnatória: aduz que as infrações indicadas no lançamento foram integralmente impugnadas, tendo em vista que as despesas médicas e com instrução glosadas não constam nas declarações retificadoras apresentadas (em 13 e 14/10/2995 — fls. 50/54, 69/73, 88/93 e 101/106), antes da lavratura do Auto de Infração, e todo o imposto encontrado como devido foi pago sob a égide da espontaneidade (em 14/10/2005 — DARF às fls. 123/126), conforme dispõe o artigo 47 da Lei n° 9.430, de 1996, ou seja, até o vigésimo dia subseqüente até a data do recebimento do termo de início de fiscalização (datado de 23/09/2005 — fl. 39 — sexta-feira). Não há amparo na legislação para que referidas declarações não sejam aceitas, sem que ao menos fosse concedido direito de defesa, nos moldes do artigo 7°, inciso II, da IN SRF 185/02, tratando-se, portanto, de ato nulo do Delegado da Receita Federal e São José dos Campos/SP, e excesso de exação do Sr. Auditor Fiscal. I I Processo n° 13864.000056/2005-69 CC01/CO2 Acórdão n.° 102-49.337 Fls. 12 Argumenta que o artigo 147, § 1°, do CTN, veda a retificação da declaração somente quando vise a reduzir ou excluir tributo e antes de notificado o lançamento. Conclui destacando o equívoco do trabalho fiscal, que já se encontrava declarado e quitado. Neste sentido, entende ser inadmissível o lançamento da multa qualificada, pois não há qualquer elemento nos autos a comprovar o intuito de fraude, razão pela qual não há que se falar em crime contra a ordem tributária. Alega que a perda da espontaneidade, como quer o fisco, sujeita o contribuinte ao pagamento de penalidades, não se admitindo, em qualquer hipótese, a não-aceitação do pagamento de tributo já efetuado. O lançamento exige obrigação já extinta pelo pagamento. Cita a Solução de Consulta Interna n° 11, de 2002, que determina o aproveitamento dos pagamentos realizados no curso da ação fiscal, cobrando-se, apenas, eventual saldo remanescente, fato sobre o qual não se manifestou a decisão a quo. Arrolamento de bens, consoante despacho à fl. 291. É o relatório. Ck 12 • Processo n° 13864.000056/2005-69 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.337 Fls. 13 Voto Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele se conhece. Do exame das peças processuais, verifica-se que o lançamento e a decisão de primeiro grau analisaram corretamente os fatos e aplicaram o direito conforme previsto na legislação do imposto de renda. Com efeito, entendo que o artigo 47 da Lei n° 9.430/1996 não se aplica ao caso em exame. Ocorreu no presente caso inversamente do que prevê referida norma. O contribuinte efetuou o pagamento, vinte dias após o início do procedimento de fiscalização, não do que havia declarado ou lançado, mas de alterações efetuadas nas declarações originais, objetivando tomar sem eficácia o trabalho fiscal. Todo o imposto apurado nas declarações originais (fls. 04/17), inclusive cotas e incentivos fiscais, foram utilizados para abater o imposto apurado no Auto de Infração, conforme se verifica nos Demonstrativos às fls. 170/173, o que demonstra a correção do procedimento fiscal. Os pagamentos realizados pelo sujeito passivo através das declarações retificadoras serão aproveitados para a amortização do débito lançado. É exatamente esse o sentido da SOLUÇÃO DE CONSULTA INTERNA N° 11, de 18 de dezembro de 2002, mencionada pelo impugnante: Desta forma, conclui-se que pagamento erroneamente efetuado, antes da lavratura do auto de infração, por sujeito passivo que perdera a espontaneidade, não tem o condão de interromper o curso normal da ação fiscal. Deve ser lançado o crédito tributário total, sendo o pagamento efetuado utilizado para amortização do crédito tributário apurado, cobrando-se eventual saldo remanescente." Observe-se, por oportuno, que o lançamento deve abranger o crédito tributário total. Para efeito de cobrança é que se deduz os pagamentos efetuados pelo contribuinte, sob intimação fiscal, para amortização do crédito tributário apurado e cobrança do saldo remanescente. Os pagamentos realizados pelo contribuinte antes do início do procedimento fiscal (IRRF, cotas e incentivo fiscal), já foram aproveitados no lançamento (fls. 170/173), incidindo a multa de oficio apenas sobre a diferença do crédito tributário lançado no Auto de Infração. A respeito da não-aceitação das declarações retificadoras, a fiscalização manifesta-se sobre o assunto através da INFORMAÇÃO FISCAL — MPF 08.1.20.00-2004- 00275-8, fls. 156 a 158, no sentido de que a ciência do Termo de Início de Fiscalização afastou a espontaneidade do contribuinte para as operações do imposto de renda pessoa fisica dos exercícios de 2001 a 2004, anos-calendário 2001 a 2004, nos termos dos artigos 138 e 196 do CTN e art. 70, I do PAF (Lei do Processo Administrativo Fiscal), tomando-se ineficazes as DIRPF retificadoras transmitidas em 13 e 14/10/2005. O Supervisor do procedimento fiscal, bem como o Chefe de Fiscalização, corroboraram com o entendimento acima apontado, e 13 • Processo n° 13864.000056/2005-69 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.337 Fls. 14 encaminharam o mesmo ao Delegado da Receita Federal do Brasil em São José dos Campos — DRF/SJCampos, que ratificou o ato para decisão (fl. 155), havendo o contribuinte tomado ciência do ato, conforme AR à fl. 159. A lavratura de Auto de Infração, além de constituir o crédito tributário, abrangeu o indeferimento do processamento da declaração retificadora, e foi cientificado ao contribuinte com prazo de 30 (trinta) dias para se manifestar. No meu entender, não houve agressão ao direito de defesa do autuado. A Instrução Normativa SRF n° 185, de 30 de julho de 2002, em seu art. 50, prescreve: Art. 5° O chefe da unidade da SRF da jurisdição do contribuinte emitirá notificação de não aceitação de declaração retificadora: 1— que tenha por objeto a troca de modelo, conforme disposto no art. 18 da Medida Provisória n°2.189-49, de 23 de agosto de 2001; II — apresentada durante o procedimento fiscal, nos termos do art. 7°, inciso 1 e § 1°, do Decreto n • 70.235, de 6 de março de 1972 — Processo Administrativo Fiscal (PAF); (gn(fi) 111 — que altere matéria tributável objeto de lançamento regularmente cientificado ao sujeito passivo, nos termos do art. 145 da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional (CT1V), com vistas a reduzi-lo. Conclui-se, portanto, que a espontaneidade do sujeito passivo já se encontrava obstada pelo Termo de Inicio de Fiscalização, e a apresentação das DIRPF retificadoras não tem o condão de produzir efeito algum. O artigo 147, § 1°, do CTN, deve sr interpretado de forma sistemática, em relação aos demais dispositivos que tratam da matéria. Especificamente sobre a denúncia espontânea, o artigo 138 e seu § único, do Código Tributário Nacional, dispõe que: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Por sua vez, o artigo 7° do Decreto n° 70.235, de 1972, que regula o Processo Administrativo Fiscal Federal, determina: Art. 7° O procedimento fiscal tem início com: 1- o primeiro ato de oficio, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; II - a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; III - o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada. 14 •u 11 Processo n° 13864.000056/2005-69 0301/CO2 Acórdão n.°102-49.337 Eis. IS g 1 0 O inicio do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. § 2° Para os efeitos do disposto no § I°, os atos referidos nos incisos I e II valerão pelo prazo de sessenta dias, prorrogável, sucessivamente, por igual período, com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos. Tendo em vista que o contribuinte havia sido intimado do início do procedimento fiscal em 23/09/2005 (fls. 38/39), e as declarações retificadores fora apresentadas em 13 e 14/10/2005, não há que se falar em espontaneidade no cumprimento da obrigação tributária. Neste sentido é a jurisprudência pacífica deste Primeiro Conselho de Contribuintes. Correto, portanto, a constituição do crédito tributário com o acréscimo da multa de oficio, pois o início do procedimento fiscal exclui a espontaneidade do contribuinte em relação ao tributo, ao período e à matéria nele expressamente inseridos (Parecer CST n° 2316/1984). Como o Auto de Infração glosou exatamente as despesas médicas e com instrução, retiradas das declarações originais através das declarações retificadoras, não comprovadas pelo sujeito passivo (sob intimação fiscal), entendo que as glosas efetuadas devem ser mantidas. Quanto à multa qualificada, entendo que esta deve ser mantida, pois aplicada somente às despesas vinculadas ao Termo de Constatação Fiscal às fls. 160 e verso. Durante os trabalhos de malha fiscal, alguns contribuintes compareceram a DRF e não comprovaram as despesas médicas e de instrução declaradas nas respectivas DIRPF, informando que as declarações teriam sido elaboradas com inserção dessas deduções, fictícias, com o auxílio de um escritório de contabilidade em comum, de responsabilidade do contabilista Rogério da Conceição Vasconcelos. Em virtude de indícios de fraude apresentados na citada Representação, foi expedido mandado de Busca e Apreensão pela P Vara Federal de São José dos Campos, conforme consta nos autos do processo judicial n° 2003.61.003155-4, no referido escritório de contabilidade, sendo apreendidos diversos equipamentos de informática e arquivos magnéticos, entre outros documentos, como recibos assinados 'em branco'. Da análise dos arquivos magnéticos enviados pela Polícia Federal, resultantes de back-ups realizados nos HD dos microcomputadores então apreendidos daquele contabilista, a Seção de Fiscalização da DRF/SJC veio a constatar a existência de inúmeras declarações IRPF cadastradas e transmitidas por internet, sendo, inclusive, o CPF deste fiscalizado ali obtido, além de se verificar que determinadas pessoas fisicas e jurídicas freqüentemente constavam como beneficiárias em comum (respectivamente), da relação de pagamentos e doações efetuados por esses diversos contribuintes, através das declarações D1RPF. Entre as pessoas fisicas e jurídicas que participavam do ilícito penal e tributário encontravam-se: Pro Odonto Atendimento Odontológico S/C Ltda — CNPJ 65.039.091/0001-14; Fundação Valeparaibana de Ensino —CNPJ 60.191.244/0001-20; CEDDA —Centro de Estudos da Disfunção Dento Articular S/c Ltda — CNPJ 01.880.477/0001-71; Odontoclin Serviços Odontológicos Ltda. — CNPJ 45.698.693/0001-76; Hospital Alvorada — CNPJ 50482.298/0001-20; SAMMAS Assessoria Empresarial S/C Ltda. ME — CNPJ 00.660.680/0001-70; Maria Carmo Garcia — CPF 107.119.498-40; Giselle Mazzeo Martins — CPF 159.411.788-83. '1\ 15 • • Processo e 13864.030056/2005-60 CC01 re02 Acórdão n.° 102-49.337 Fls. 16 Em face ao exposto, NEGO provimento ao recurso. Sala das Sessó • s-DF 09 de outubro de 2008. 114 M-a .1 JOSÉ RAIr OSTA SANTOS 16 Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13839.000971/2002-19
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/1989 a 31/12/1990 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Os embargos de declaração se constituem em instrumentos hábeis para correção de erros materiais cometidos no preparo processual, sanando aparentes contradições entre a fundamentação e conclusão do voto condutor e a ementa do julgamento. EMBARGOS ACOLHIDOS E PROVIDOS
Numero da decisão: 301-33797
Decisão: Por unanimidade de votos, acolheu-se e deu-se provimento aos Embargos de Declaração, para retificar a ementa, mantida a decisão prolatada.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Não Informado
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Os embargos de declaração se constituem em instrumentos hábeis para correção de erros materiais cometidos no preparo processual, sanando aparentes contradições entre a fundamentação e conclusão do voto condutor e a ementa do julgamento. EMBARGOS ACOLHIDOS E PROVIDOS • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, acolher e dar provimento aos Embargos de Declaração, para retificar a ementa, mantida a decisão prolatada, nos termos d voto do Relator. OTACÍLIO DANT ." CARTAXO — Presidente Processo n.° 13839.000971/2002-19 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.797 Fls. 100• dreb44 ' VALMAR FON "ri • D MENEZES - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, George Lippert Neto, Adriana Giuntini Viana, Irene Souza da Trindade Torres e Susy Gomes Hoffinann. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional José Carlos Dourado Maciel. 0 o Processo n.° 13839.000971/2002-19 CCO3/COÉ Acórdão n.° 301-33.797 Fls. 101 Relatório Trata-se de embargos de declaração interpostos pela Procuradoria da Fazenda Nacional, objetivando, tão somente, a correção da ementa do acórdão proferido às fls. 79. O acórdão em referência se referia a embargos oferecidos pela PFN ao voto do relator anterior do processo, dr. Moacyr Eloy de Medeiros, que, apreciados por esta Câmara, foram acolhidos e providos, negando-se provimento ao recurso interposto, com referência ao prazo de solicitação de restituição, a contar da Medida Provisória n° 1110/95, por equivoco anterior na contagem do prazo de cinco anos. Ocorre que, à fl. 89, foi feita uma juntada da mesma decisão anterior, da Câmara, em cópia, como se fora o julgamento daqueles embargos, que não havia ocorrido. À E. 94, a Procuradoria da Fazenda Nacional toma ciência do documento e o • processo, em seguida, é remetido à repartição de origem. Tais fatos, no entanto, foram objeto de despacho pela Repartição de origem, observando a impropriedade do fato e solicitando providências deste Colegiado. É o Relatório. 1111 Processo n.° 13839.000971/2002-19 CCO3/C0 I Acórdão n.° 301-33.797 Fls. 102 Voto Conselheiro Valmar Fonsêca de Menezes, Relator Preliminarmente, ressalte-se que a referida petição - citada no relatório - propicia a correção do equivoco evidente de preparo processual, com o julgamento — que ainda não havia ocorrido - dos embargos interpostos pela Procuradoria da Fazenda Nacional. Passemos, pois, a tal providência. Verifiquemos, inicialmente, os pressupostos de admissibilidade dos embargos interpostos. Dispõe o Regimento Interno deste Colegiado, in verbis: 111 "Art. 27. Cabem embargos de declaração quando existir no acórdão obscuridade, dúvida ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a Câmara. àç JO Os embargos serão interpostos, por Conselheiro da Câmara julgadora, pelo Procurador da Fazenda Nacional, pelo sujeito passivo, pela autoridade julgadora de primeira instância ou pela autoridade encarregada da execução do acórdão, mediante petição fundamentada, dirigida ao Presidente da Câmara, no prazo de cinco dias contado da ciência do acórdão. (4" Da simples verificação do acórdão embargado, à fl. 85, constata-se, claramente, que à douta Procuradoria da Fazenda Nacional cabe razão, em seus argumentos. A contradição apontada exsurge na ementa, razão porque entendo que devam ser os embargos acolhidos para a devida correção. Analisando-se o voto condutor do acórdão, vislumbra-se que, na verdade, o resultado do julgamento, em sua parte dispositiva, se refere claramente à Medida Provisória n" 1110/95, o que implica em se que se deve, para sanear o equivoco, modificar a ementa, no que concerne à referência à Medida Provisória citada, devendo-se substitui-la, desta forma, pela menta seguinte: "FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO PARA EXERCER O DIREITO. O prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de aliquota do Finsocial é de 5 anos, contados da data de publicação da Medida Provisória 1.110/95, que, alterando a Legislação, reconheceu a indevida cobrança das majorações do FINSOCIAL, estabelecendo o direito à restituição dos valores indevidamente recolhidos. Recurso que se nega provimento por intempestividade da solicitação." Processo o° 13839.000971/2002-19 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.797 Fls. 103 Diante do exposto, voto no sentido de que sejam os embargos acolhidos e providos para saneamento do acórdão embargado, na forma proposta, alterando-se, tão somente, a ementa, na forma proposta, sem mudança da decisão tomada pela Câmara. É COMO voto. Sala das Sessões, em 24 de abril de 2007 es • . IP VALMAR FO • • D MENEZES - Relator Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1

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4720026 #
Numero do processo: 13839.003236/2002-67
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS - BASE DE CÁLCULO. Declarada a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, de 1988, o efeito desta declaração se opera ex tunc, devendo o PIS-FATURAMENTO ser cobrado com base na Lei Complementar nº 7/70 (STF em Rec. Ext. nº 168.664-2, julgado em 08/09/94), e suas posteriores alterações (LC nº 17/73). Portanto, a alíquota a ser aplicada é a de 0,75%. A base de cálculo do PIS, até a edição da MP nº 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária (Primeira Seção STJ - Resp nº 144.708 - RS - e CSRF). Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-09474
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento em parte ao recurso, para reconhecer a semestralidade.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Valdemar Ludvig
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MINISTÉRIO DA FAZENDA • Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no Diário Oficial da União 2 --• -A?. Ministério da Fazenda De ,,n 1 _I ai Ic2004 2 CC-MF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 211-"ktr. (09y") n -4.-,--3. _ Processo 112 : 13839.003236/2002-67 Recurso 112 : 124.102 Acórdão n2 : 203-09.474 Recorrente : FILOBEL INDÚSTRIAS TÊXTEIS DO BRASIL LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP PIS — BASE DE CÁLCULO. Declarada a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, de 1988, o efeito desta declaração se opera ex tunc, devendo o PIS-FATURAMENTO ser cobrado com base na Lei Complementar n° 7/70 (STF em Rec. Ext. n° 168.664-2, julgado em 08/09/94), e suas posteriores alterações (LC n° 17/73). Portanto, a ali quota a ser aplicada é a de 0,75%. A base de cálculo do PIS, até a edição da MP n° 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária (Primeira Seção STJ — Resp n° 144.708— RS — e CSRF). Recurso provido em parte. Vistos, relatado e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FILOBEL INDÚSTRIAS TÊ , TEIS DO BRASIL LT O it ACORDAM s Membros da Terce' a Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimi • -, de de v6 os, em d . r provimento parcial ao recurso, para reconhecer a semestralidade / Sala das S- ssõe. \ , em 16 t- março d , 2014 F ." co Mauricio Rabelo de : buq , erque Silva E ' res . s ente — / -?!1~.4~ (16/ e2g..c • .tor ---. Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Antonio Carlos Atulim (Suplente), César Piantavigna, Valmar Fonséta de Menezes, Maria Teresa Martinez Lopez e Luciana Pato Peçanha Martins. Eaal/mdc 1 • _ .;2e 2° CC-MF -r• Ministério da Fazenda Fl Segundo Conselho de Contribuintes ave-..nr Processo na : 13839.003236/2002-67 Recurso re"- 124.102 Acórdão n 203-09.474 Recorrente : FILOBEL INDÚSTRIAS TÊXTEIS DO BRASIL LTDA. RELATÓRIO A presente autuação se refere a falta de recolhimento da contribuição para o PIS, referente aos períodos de apuração de março/97 a dezembro/98, falta esta constatada por ocasião da homologação da compensação realizada pela impugnante, ern função de decisão judicial que reconheceu a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n''s 2.445 e 2.449 de 1988, o que colocou o pagamento da referida contribuição sob a égide da Lei Complementar n" 7/70. Ao interpretar o parágrafo único do artigo 6° da L,C n° 7/70, que trata da base de cálculo do PIS, o Fisco entendeu que esta base de cálculo é coincidente com o fato gerador, e que a sernestralidade ali prevista se refere somente ao prazo de pagamento do tributo, não restando, portanto, nenhum crédito tributário a compensar. Inconformada com o lançamento tributário, a interessada apresenta tempestivamente impugnação alegando em suma que a fiscalização não localizou créditos decorrentes de recolhimento a maior de PIS por não admitir que a base de cálculo dessa contribuição é a de seis meses anteriores a ocorrência do fato gerador. Ataca também as cobranças de multa de oficio com base na aliquota de 75%, e dos juros de mora com base na Taxa Selic. A 5' Turma da IDRJ em Campinas-SP, considerou o lançamento procedente em decisão sintetizada na seguinte ementa: "Ementa: BASE DE CÁLCULO. FATO GERADOR. A base de cálculo vincula-se ao fato tributável para que surja a obrigação tributária. Aquela há de retratar, em valores, a real dimensão do fato gerador, pelo que o art. 6° da Lei Complementar 7, de 1970, veicula norma sobre prazo de recolhimento e não regra especial sobre base de cálculo retroativa da referida contribuição ao PIS, conforme Parecer POP-IV/CATAI° 437/98, aprovado pelo Ministro da Fazenda. FALTA DE R_ECOLII1MElVTO. A falta de comprovação dos recolhimentos da contribuição enseja o lançamento dos valores devidos com multa de oficio e demais acréscimos legais. TAXA SELIC_ CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. O controle de constitucionalidade da lei instituidora da Taxa Selic é de competência exclusiva do Poder Judiciário e, no sistema di fino, centrado em última instância revisional no S7'F." Cientificada da decisão de primeiro grau, a recorrente apresenta recurso voluntário dirigido a este Colegiado, reiterando suas razões de defesa já apresentadas na fase impugnatória. É o relatório. 2 '474, .30 2° CC-MF - •-f te. Ministério da Fazenda .,tr s') Fl. Segundo Conselho de Contribuintes -••:-Cfrk.2!• Processo n' : 13839.003236/2002-67 Recurso n=1 : 124.102 Acórdão n2 203-09.474 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALDEMAR LUDVIG O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, estando portanto, apto a ser conhecido. A questão que se nos apresenta no momento está diretamente relacionada com a interpretação do parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70, relacionada a semestralidade nele estabelecida para o cálculo da contribuição para o PIS. Apesar de a recorrente ter conseguido afastar judicialmente do cálculo da contribuição para o PIS as alterações contidas nos referidos Decretos-Leis, o que a colocaria de imediato sob os efeitos do artigo 6° da LC n° 7/70, a fiscalização da Secretaria da Receita Federal com base em Parecer emitido pela Procuradoria da Fazenda Nacional acatou a tese de que a Lei n°7.691/88 teria revogado o artigo 6° da LC n° 7/70, e como tal, a semestralidade entre a base de cálculo e o fato gerador do PIS deixou de existir, logo, também deixaram de existir os créditos tributários compensados pela contribuinte. Quanto à sistemática do recolhimento do PIS com base na Lei Complementar n° 7/70, esta situação já se encontra pacificada tanto nas instâncias judiciais quanto administrativas. Sendo assim, para fundamentar este voto, valho-me de parte do voto produzido pelo ilustre Conselheiro da Primeira Câmara deste Conselho Jorge Freire no Acórdão n°: 201-76.169: "No que tange à qual base de cálculo deve ser usada para o cálculo do P18, se ela correspondente ao sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, ou se ela é o faturamento do próprio mês do fato gerador, sendo de seis meses o prazo de recolhimento do tributo, a matéria já foi objeto de reiterados julgamentos por esta Eg. Câmara. Em variadas oportunidades manifestei-me no sentido da forma do cálculo que sustenta a decisão recorrida, entendendo, em 'ultima rada s, ser impossível dissociar-se base de cálculo e fato gerador, em momentos temporais distintos. Entretanto, sempre averbei a precária redação dada à norma legal, ora sob discussão. E. em verdade, sopesava duas situações: uma de técnica impositiva, e outra no sentido da estrita legalidade que deve nortear a interpretação da lei impositiva. A questão cingiria-se, então, a sabermos se o legislador teria competência para tal, vale dizer, e poderia eleger como base imponivel momento temporal dissociado do aspecto temporal do próprio fato gerador. E, neste último sentido, da legalidade da opção adotada pelo legislador, veio tornar-se consentânea a jurisprudência da CSRF e também do STJ Assim, calcado nas decisões destas Cortes, dobrei-me à argumentação de que deve prevalecer a estrita legalidade, no sentido de resguardar a segurança jurídica do contribuinte, mesmo que para isso tenha-se como afrontada a melhor técnica impositiva tributária, a qual entende, como averbado, despropositada a disjunção temporal de fato gerador e base de cálculo. O Superior Tribunal de Justiça, através de sua Primeira Seção, veio tornar pacífico o entendimento postulado pela recorrente, consoante depreende-se da ementa a seguir transcrita: 3 . . 2Q CCMF• k. Ministério da Fazenda A. .t.V-. t" . Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13839.00323612002-67 Recurso n2 : 124.102 Acórdão 112 : 203-09.474 'TRIBUTÁRIO — PIS — SEMESTRALIDADE — BASE DE CÁLCULO — CORREÇÃO MONETÁRIA. O PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, diferentemente do PIS REPIQUE — art. 3°, letra "a" da mesma lei — tem como fato gerador o faturamento mensal. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a alíquota do tributo, o faturamento, de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador — art. 6°, parágrafo único da LC 07/70. A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência. Recurso Especial improvido.' Com efeito, rendo-me ao ensinamento do Professor Paulo de Barros Carvalho, em Parecer não publicado, quando, referindo-se à sua conclusão de que a base de cálculo do PIS, até 28 de fevereiro de 1996, era o faturamento do sexto mês anterior ao do fato jurídico tributário, sem aplicação de qualquer índice de correção monetária, nos termos do art. 6°, caput, e seu parágrafo único, da Lei Complementar n° 7/70, assim averbou: 'Trata-se de ficção jurídica construída pelo legislador complementar, no exercício de sua competência impositiva, mas que não afronta os princípios constitucionais que tolhem a iniciativa legislativa, pois o factum colhido pelos enunciados da base de cálculo coincide com a porção recolhida pelas proposições da hipótese tributária, de sorte que a base imponível confirma o suposto normativo, mantendo a integridade lógico-semântica da regra-matriz de incidência.' Portanto, até a edição da MP n° 1.212/95, como in casu, é de ser dado provimento ao recurso para que os cálculos sejam refeitos considerando como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária, tendo com prazo de recolhimento aqueles da lei (Lei n° 7.691/88, 8.040/90, 8.383/91, 8.850/94, 9.069/95 e a MP n°812/94) do momento da ocorrência do fato gerador." Quanto, aos demais questionamentos levantados pela recorrente relacionados à multa de oficio e a cobrança dos juros de mora com base na Taxa Selic, não podemos acompanhar as teses levantadas pela defesa, tendo em vista que se tratam de situações devidamente fundamentadas em legislação própria, cuja eficácia somente pode ser contestada no Poder Judiciário. Apesar de que estas questões ficam superadas com o acatamento da tese da semestralidade do PIS defendida pela recorrente. Face ao exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para que os cálculos do PIS sejam refeitos considerando como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador, sem correção monetária, e tendo como prazo de recolhimento aqueles das leis (Leis d's 7.691/88. 8.040/90, 8.383/91) do momento da ocorrência 4 r CC-MF rt. Ministério da Fazenda Fl. a*:±Rle dunSeg e Conselho de Contribuintes .;"-krbk izAfs.,, Processo ng- : 13839.003236/2002-67 Recurso n : 124.102 Acórdão n2 : 203-09.474 do fato gerador, ressalvado ao Fisco o direito de exigir possíveis saldos de créditos tributários originados da homologação da compensação dos créditos calculados nos termos desta decisão. comi voto. Sala d. • Ses • es, em 16 de março de 2004 5

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4720184 #
Numero do processo: 13841.000010/93-12
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu May 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: COMPENSAÇÃO - FINSOCIAL / COFINS - Lei n° 8.383/91, art. 66. Declarada a inconstitucionalidade das majorações das alíquotas do Finsocial, os recolhimentos efetivados pela recorrente a alíquotas majoradas são indevidos e podem ser compensados com valores devidos com o próprio FINSOCIAL ou com a COFINS, instituída para sucedê-lo e, sem dúvida, contribuição da mesma espécie. Recurso parcialmente provido. Por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para afastar da exigência do crédito tributário lançado (COFINS) até o limite da parcela do valor correspondente ao indébito do FINSOCIAL.
Numero da decisão: 107-04167
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE, PARA AFASTAR DA EXIGÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO LANÇADO (COFINS) ATÉ O LIMITE DA PARCELA DO VALOR CORRESPONDENTE AO INDÉBITO DO FINSOCIAL.
Nome do relator: Maurílio Leopoldo Schmitt
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decisao_txt : DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE, PARA AFASTAR DA EXIGÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO LANÇADO (COFINS) ATÉ O LIMITE DA PARCELA DO VALOR CORRESPONDENTE AO INDÉBITO DO FINSOCIAL.

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Declarada a inconstitucionalidade das majorações das alíquotas do Finsocial, os recolhimentos efetivados pela recorrente a alíquotas majoradas são indevidos e podem ser compensados com valores devidos com o próprio FINSOCIAL ou com a COFINS, instituída para sucedê-lo e, sem dúvida, contribuição da mesma espécie. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DELAPLASTIC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para afastar da exigência do crédito tributário lançado (COFINS) até o limite da parcela do valor correspondente ao indébito do FINSOCIAL, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Gkegita, 0\6. aSZOW9u2t, akb MARIA ILCA CA TRO LEMOS DINIZ 401PRESIDEN " ) / PAUL o - • ;. ER 44 CORTEZ RELATOR AD H. FORMALIZADO EM: o du 1998 Ç . — Processo n° :13841.000010/93-12 Acórdão n° :107-04.167 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, MAURÍLIO LEOPOLDO SCHMITT (RELATOR ORIGINAL), FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. r 1 á i ã I I I : :Ei_ 1__ ... • ! 1 I 'I-: e .i 2.- I 1 1 .. Processo n° :13841.000010/93-12 Acórdão n° :107-04.167 Recurso n° : 06.709 Recorrente : DELAPLASTIC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO DELAPLASTIC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 104/116, da decisão prolatada às lis. 97/98, da lavra do Chefe do Serviço de Tributação da Delegacia da Receita Federal em Campinas - SP, que julgou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de lis. 01, referente a contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS. Da descrição dos fatos e enquadramento legal consta que o lançamento é decorrente da falta de recolhimento da referida contribuição, referentes aos meses de abril a outubro/92, com base legal nos artigos 1°, 2°, § único do artigo 10 e 13 da Lei i Complementar n° 70/91. i i l i Inconformada com a exigência, a contribuinte opõe, tempestivamente, i I reclamação, trazendo como fundamento único a inconstitucionalidade da exação instituída pela Lei Complementar n° 70/91 e requerendo, caso seja mantida a exigência, 11 a compensação de seu débito relativo à COFINS, com o crédito do FINSOCIAL já recolhido, indevidamente, segundo a reclamante. iIa fi A decisão prolatada pela autoridade de primeiro grau, foi no sentido de 1 manter-se a exigência fiscal, levando-se em consideração que o SUPREMO TRIBUNAL 3 1 FEDERAL, em decisão unânime deu pela constitucionalidade de tal exação, bem como É pela argüição de inconstitucionalidade ser inoponível na esfera administrativa segundo o 1 ; PN CST n° 329/70. f"------ 1 3 1 : 1 , .4 Processo n° :13841.000010/93-12 Acórdão n° :107-04.167 Por discordar da decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário, trazendo as mesmas ilações da peça impugnatória. É o Relatório. 4 Processo n° :13841.000010/9342 Acórdão n° :107-04.167 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ, Relator AD HOC O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Cabe aqui citar, por ser inteiramente aplicável ao caso em lide, a interpretação dada em decisão relatada pelo Ministro Ari Pargendler no Recurso Especial n° 93.339/PE. "Tributário - 1 - Crédito Compensável e Compensação, Distinção. A compensação demanda provas e contas, mas nada impede que, sem estas, se declare que o recolhimento indevido é compensável porque até essa fase não desdobra das questões de direito. 2 - FINSOCIAL. A contribuição para o FINSOCIAL é denominação que identifica dois tributos juridicamente diversos: a) o imposto chamado Contribuição para o FINSOCIAL, instituído pelo Decreto-lei 1.940, de 1982. b) a Contribuição para o FINSOCIAL, instituída pelo art. 28 da Lei n° 7.738, de 1989. Uma terceira espécie de contribuição para o FINSOCIAL foi declarada inconstitucional, aquela criada pelo artigo 9' da Lei n° 7.689, de 1988 (RE - 150.764-1); os valores recolhidos a esse título são, depois de corrigidos monetariamente desde a data do pagamento, compensáveis com aqueles devidos à conta da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS. Recurso Especial conhecido e provido em parte." A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, foi criada em substituição à Contribuição para o FINSOCIAL, com as mesmas 5 Processo n° :13841.000010/93-12 Acórdão n° :107-04.167 características desta. Ambas são da mesma espécie tributária, nos termos do artigo 66 da Lei n° 8.383/91. A compensação, nos tributos cujo lançamento ocorre por homologação independe de pedido à Secretaria da Receita Federal, e está prevista no artigo 66 da Lei n° 8.383/91, como forma de devolução de valores recolhidos a maior ou indevidamente pelo contribuinte. A Instrução Normativa do Departamento da Receita Federal n° 67/92, restringe a utilização do benefício que o texto legal, ao dizer que `a compensação só poderá ser efetuada entre tributos e contribuições da mesma espécie", está a referir-se a "tributos e contribuições" do mesmo código. O fato de serem diversos os códigos de recolhimento das contribuições não tem o poder de afastar a compensação. Isto posto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para afastar da exigência do crédito tributário lançado a título de COFINS, até o limite da parcela do valor correspondente ao indébito do FINSOCIAL. Sala das Ses: • - DF, em 15 de maio de 1997. PAULO " e: RT ORTEZ . • Processo n° :13841.000010/93-12 Acórdão n° :107-04.167 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n°55, de 16 de março de 1998 (DOU de 17/03/98) Brasília-DF, em og juN 1998 : í s FRANCISCO SAL RIBEIRO DE QUEIROZ PRESIDENTE i ; I ra 'e . Ciente em 1 08JUN 1998 i -I ._,_ Ar. PROCU- • 1-, ill - DA •/ ENDA NAt *NAL 1 --1 7 i Ti -. e i e 7 I ._: .ã , Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1

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4719003 #
Numero do processo: 13832.000180/99-47
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2003
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS). RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. Prescreve em cinco anos, a contar da publicação da Resolução do Senado Federal nº 49/95, o direito de requerer administrativamente a restituição ou a compensação dos valores recolhidos indevidamente a título de PIS por força das disposições dos Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, de 1988. CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS). SEMESTRALIDADE. Na vigência da Lei Complementar nº 7/70, a base de cálculo do PIS era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato gerador, sem correção monetária, observadas as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 17/73. CORREÇÃO MONETÁRIA - A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR nº 8, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 202-15291
Decisão: I) Por unanimidade de votos, acolheu-se o pedido para afastar a decadência e deu-se provimento parcial ao recurso, quanto à semestralidade, nos termos do voto do Relator; e II) pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso, quanto aos expurgos inflacionários. Vencidos os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt (Relator), Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Designado o Conselheiro Antônio Carlos Bueno Ribeiro para redigir o acórdão.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
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VISTO CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS). RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO •PRESCRICIONAL. Prescreve em cinco anos, a contar da publicação da Resolução do Senado Federal n° 49/95, o direito de requerer administrativamente a restituição ou a compensação dos valores recolhidos indevidamente a titulo de PIS por força das disposições dos SA - SC j Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, de 1988. TC CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO B CO ."- NFEFer C 0 .X 0 SOCIAL (PIS). SEMESTRAI,IDADE. HA vigência da LeiP.SCA 2 • CP4 Complementar n° 7/70, a base de cálculo do PIS era o faturamento do CIMÉ^ sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato gerador, sem ViSTC correção monetária, observadas as alterações introduzidas pela Lei Complementar n° 17/73. CORREÇÃO MONETÁRIA - A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos •índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 8, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4, da Lei n° 9.250/95: Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: LADISLAU GUIDO KRUBNIKI. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por unanimidade de votos, em acolher o pedido para afastar a decadência e em dar provimento • parcial ao recurso, quanto à semestralidade, nos termos do voto do Relator; e II) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, quanto aos expurgos inflacionários. Vencidos os Conselheiros Eduardo da Rocha Sclunidt (Relator), Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Designado o Conselheiro Antônio Carlos Bueno Ribeiro para redigir o acórdão. Sala das Sessões, em 06 de novembro de 2003 41:124c5ireePinh4eirOtorr s /4"1 Presidente t •.30;ii .;000.a". d5;-i-- • - O beiroier elator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento as Conselheiras Ana Neyle Olímpio Holanda e Nayra Bastos Manatta. cll 1 2.24. 2 - 22 _ Mimsténo da F 2CC-MF azenda _ . Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 13832.000180/9947 Recurso n° : 123.735 Acórdão n° : 202-15.291 Recorrente : LADISLAU CUIDO ICRUBNIKI RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição/compensação de valores indevidamente recolhidos a titulo de Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) na vigência dos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, de 1988. O pedido foi indeferido por acórdão da 4a Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto, que recebeu a seguinte ementa: - "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/09/1989 a 31/10/1995 Ementa: ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. A instância administrativa é incompetente para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. PRAZO EXEINTIVO DO DIREITO DE RESTITUIÇÃO. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/09/1989 a 31/10/1995 Ementa: PIS. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo da contribuição para o PIS é o faturamento do próprio período de apuração e não o do sexto mês a ele anterior. Solicitação Indeferida". Inconformada, interpôs a Contribuinte Recurso Voluntário, onde, em suma, requer a procedência de seu pedido inicial. É o relatório. 2 2Q CC-MF Ministério da Fazenda ltilsl-"lsr Segundo Conselho de Contribuintes Fl. E4C. 20 AO et Processo n° : 13832.000180/99-47 Recurso n° : 123.735 Acórdão n° : 202-15.291 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT Sendo tempestivo o recurso, passo a decidir. Com efeito, como se sabe, o SENADO FEDERAL, por meio da Resolução n° 49, de 10 de outubro de 1995, suspendeu a eficácia dos Decretos-Leis n° s. 2.445 e 2.449, de 1988, dando assim efeitos erga-omnes à anterior decisão do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL que os declarou inconstitucionais em face de pretérita Constituição da República. Entendo que somente a partir deste momento — edição da Resolução do SENADO FEDERAL que suspendeu a eficácia dos referidos diplomas legais, conferindo efeitos gerais à anterior decisão do Pretório Excelso —, é que começa a fluir o prazo prescricional para repetir os valores indevidamente recolhidos com base na legislação declarada inconstitucional. Este é o entendimento exarado através do Parecer COSIT n°58, de 26.11.98, • lavrado nos seguintes termos, verbis: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS. A Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeitos ex tunc. TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA INCONSTITU- CIONAL RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES. Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não-participantes da ação - como regra geral - apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei. Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, desde que seja editada lei ou ato especifico do Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a todos. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Dispositivos Legais: Decreto n° 2.346/1997, art. 10 Medida Provisória n° 1.699-40/1998, art. 5S. 2°, Lei n°5.172/1966 (Código Tributário Nacional) art. 168. (.) CONCLUSÃO 32. Em face do exposto, conclui-se, em resumo que: ( 25 3 CC-MF 74 Ministério da Fazenda Fl. '0,-,;R:t Segundo Conselho de Contribuintes cnc ap it.1/4.9(j Processo n° : 13832.000180/99-47 Recurso ir 123 735 Acórdão n° : 202-15.291 a) as decisões do STF que declaram a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção, têm eficácia ex tunc- b) os delegados e inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, desde que a declaração de inconstitucionalidade tenha sido proferida na via direta; ou, se na via indireta: 1. quando ocorrer a suspensão da execução da lei ou do ato normativo pelo Senado- ou 2. quando o Secretário da Receita Federal editar ato especifico, no uso da autorização prevista no Decreto n°2.346/1997, art. 4 0; ou ainda 3. nas hipóteses elencadas na MP n°1.699-40/1998, art. 18; c) quando da análise dos pedidos de restituição/compensação de tributos cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art 168 do CTN, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF), seja no do controle difuso (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisãojudicial e, para terceiros não-participantes da lide, é a data da publicação da Resolu_ção do Senado ou a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal a que se refere o Decreto n° 2.346/1997, art 4°), bem assim nos casos permitidos pela MP n° 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicação: 1. da Resolução do Senado n°11/1995, para o caso do inciso 1; 2. da MP n°1.110/1995, para os casos dos incisos lia VII; 3. da Resolução do Senado n° 49/1995,_para o caso do inciso VIII; 4. da MP n°1.490-15/1996, para o caso do inciso IX; d) os valores pagos indevidamente a título de Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - MP n°1.699-40/1998, art. 18, inciso III - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação desde a edição da MP n° 1.110/1995, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco anos); e) os pedidos de restituição/compensação do PIS recolhido a maior com base nos Decretos-Leis n's 2.445/1988 e 2.449/1988, fundamentados em decisão judicial especifica, devem ser feitos dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contando da data de publicação da Resolução do Senado n°49/1995; 4 — , CC-MF Ministério da Fazenda Q.40 ti? do F/. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13832.000180/99-47 Recurso n° : 123.735 Acórdão n° : 202-15.291 fi na hipótese da IN 512F n°21/1997, art. 17, ,¢ 1°, com as alterações da IN 51W n° 73/1997, não há que se falar em prazo decadencial ou prescricional, tendo em vista tratar-se de decisão já transitada em julgado, constituindo, apenas, uma prerrogativa do contribuinte, com vistas ao recebimento, em prazo mais ágil, de valor a que já tem direito (a desistência se dá na fase de execução do titulo judicial)." Este foi, também, o entendimento que, afinal, prevaleceu na Câmara Superior de Recursos Fiscais, como se vê da ementa a seguir transcrita: 'DECADÊNCIA — PEDIDO DE RESTITUICÃO — TERMO INICIAL — Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão pro ferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária." (Acórdão CSRF/01-03.239, de 19/03/2001) Por todo o exposto, considerando que o pleito do Contribuinte foi formulado em 11 de novembro de 1999, antes, portanto, de completados 5 (cinco) anos da edição da Resolução n° 49, de 10 de outubro de 1995, entendo que o mesmo não se encontra fulminado pela prescrição, razão pela qual passo ao exame do mérito propriamente dito. O ceme da questão gira em tomo da interpretação e aplicação das disposições contidas no parágrafo único do artigo 60 da Lei Complementar n° 7/70. Defende a Recorrente, em suma, que o referido dispositivo legal regularia a base de cálculo da Contribuição para o PIS, e não, como pretende a Fazenda, mero prazo de pagamento do referido tributo. Deste modo, sustenta, tal sistemática só teria sido validamente alterada com o advento da Medida Provisória n° 1.212/95. Tal questão, que se passou a denominar de "Semestralidade do PIS", encontra- se pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, tendo a sua P Seção firmado entendimento no sentido de que o parágrafo único do art. 6°, da Lei Complementar n° 7/70, regula, na verdade, a base de cálculo da Contribuição para o PIS. De fato, razão assiste à Recorrente. A primeira vista, realmente, tendo em mira unicamente as disposições contidas no parágrafo único do art. 60 da Lei Complementar n° 7/70, diferença prática não há entre afirmar que a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro ou dizer que a contribuição calculada com base no faturamento de janeiro será recolhida em junho. Há, 2-5 5 ..._ ......_ __ M il/. ri o. '''l.7-:' -Fll'llÇ,.lsh. 2fi CC-MFe'll,,. --•••=or ,r. Ministério da Fazenda . : .. , 2D „ll'hg:jo- Segundo Conselho de Contribuintes 40 07 Fl.. --C---- •Processo n° : 13832.000180/99-47 Recurso n° : 123 735 Acórdão n° : 202-15.291 todavia, inegáveis diferenças jurídicas entre uma afirmativa e outra — e a atividade do intérprete deve se pautar por critérios eminentemente jurídicos e ter sempre por objeto o texto da lei —, que se evidenciam ainda mais quando se leva em conta a legislação posterior à citada Lei Complementar. Ora, no caso, não diz a lei que a contribuição calculada com base no faturamento de janeiro será recolhida em julho, mas sim dê-se o devido destaque, que a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro, que a base de cálculo da contribuição de julho será o faturamento do mês de janeiro. Este entendimento, aliás, como nos dá noticia Marcelo Ribeiro de Almeida em artigo' publicado na RDDT n° 66, chegou a ser adotado pela própria Fazenda através do Parecer Normativo n° 44/80, onde sel.& "cabe aduzir que no ano de 1971, primeiro ano de recolhimento do PIS, as empresas sujeitas ao PIS-Faturamento começaram a efetuar esse recolhimento em julho de 1971, tendo por base o faturamento de janeiro de 1971." Fixada esta premissa básica — a de que a base de cálculo do PIS, na vigência da Lei Complementar n° 7/70, era o faturamento do sexto mês anterior — vê-se com facilidade que as Leis rrs. 7.691/88, 8.019/90, 8.218/91, 8.383/91, 8.850/94, 9.069/95, bem como a MP n° 812/94, alteraram, só e tão-somente, a data de vencimento e a forma de recolhimento do PIS, nada dispondo acerca de sua base de cálculo. A verdade é que a base de cálculo do PIS só veio de ser alterada pela MP n° 1.212/95, posteriormente convertida na Lei n°9.715/98. Neste sentido decidiu recentemente a 2' Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, como se vê da ementa a seguir transcrita: "PIS — LC 7/70 — Ao analisar o disposto no parágrafo único da Lei Complementar 7/70, há de se concluir que !aturamento' representa a base de cálculo do PIS ((aturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando, a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior. Recurso a que se dá provimento." (Recurso RD/201-0.337, Processo n° 13971.000631/96-08, Rel. Cons. Maria Teresa Martínez Lopez, decisão por maioria, DJU, I, de 19.12.00, p. 8) Portanto, na vigência da Lei Complementar n° 7/70, entendo que a base de cálculo da Contribuição para o PIS era o faturamento do sexto mês anterior, nos exatos termos do parágrafo único de seu art. 6°. Tal sistemática perdurou até o advento da Medida Provisória n° e1 "PIS-Faturamento — Base de Cálcu :l O Faturamento do Sexto Mês Anterior ao Fato Gerador sem a Incidência de Correção Monetária — Análise da Matéria à Luz de seu Histórico Legislativo" , p. 76/88. 2-5 6 • MN. DA f - Ministério da Fazenda "'yr. ' n/l CC-MF " O blkiál .Fl Segundo Conselho de Contribuintes 6Rr Fl. i 2a. i k2 I --%-- — Processo n° : 13832.000180/99-47 .iste Recurso n° : 123.735 Acórdão n° : 202-15.291 1.212, de 28 de novembro de 1995, que por força do disposto no art. 195, § 6°, da Constituição Federal, e conforme decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal ao ensejo do julgamento do RE 232.896, só passou a produzir efeitos em março de 1996. Resta, porém, saber se deve a base de cálculo ser corrigida monetariamente durante a fluência desses seis meses. A ilustre Conselheira Maria Teresa Martinez López, no voto condutor que proferiu no julgamento do recurso acima referido, assim se manifestou a respeito, verbis: "No caso em tela, defendo o argumento de que se trata de inexistência de lei instituidora de correção da base de cálculo da contribuição antes do fato gerador, e não de contestação à correção monetária como tal. Não pode, ao meu ver, existir correção de base de cálculo sem previsão de lei que a institua. Na época, os contribuintes não atualizavam a base de cálculo por ocasião de seus recolhimentos, neto o podendo agora igualmente. Portanto, verifica-se que o Parecer PGNF/CAT n° 437/98 não logrou contraditar os sólidos fundamentos que lastrearam as diversas manifestações doutrinárias e decisões do Judiciário e do Conselho de Contribuintes no sentido de que a base de cálculo da Contribuição ao PIS, na forma da Lei Complementar n° 7/70, ou seja, faturamento do sexto mês anterior, deve permanecer em valores históricos." Analisemos, pois, a questão, que neste ponto passa primeiro pelo exame do art. 97 do Código Tributário Nacional, que assim dispõe: "Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: II — a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57e 65: § 1°. Equipara-se à majoração do tributo a modificação de sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso. § 2°. Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso II deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo." Zr ) 7 . . , _I .!:044,:!:t•.. 22 CC-MF --rtzw.t44 Ministério da Fazenda . Fl. tt4t4..;3Zt Segundo Conselho de Contribuintes . ,.; .- e : .-:- 1,', O ( ; 1 n .- L.- otÍ 2(3 J o ' - --_,_. , Processo no : 13832.000180/99-47 ......... ----- ---- --Recurso n° : 123.735 \LSI° • - Acórdão n° : 202-15.291 Ives Gandra da Silva Martins, em artigo titulado "A Correção Monetária no Código Tributário Nacional" 2, tece os seguintes comentários a respeito do citado dispositivo legal: "Desta forma, não fere, hoje, o princípio da estrita legalidade ou da reserva absoluta de lei, a atualização monetária da base de cálculo, dentro dos estreitos limites de sua adequação. Como se percebe, ao se referir expressamente ao instituto da correção, fé-lo o legislador adaptando-o ao princípio da legalidade, em um reconhecimento explícito de que todas as dívidas tributárias são dívidas de valor e não dividas de dinheiro. A explicação, para o caso em espécie, representou, portanto, admissão de sua implícita inserção para todos os aspectos de obrigação tributária." Alerta o ilustre tributarista, todavia, e com muita propriedade, que a correta interpretação do § 2° do art. 97 depende da análise do disposto no parágrafo único do art. 100, também do Código Tributário Nacional, cujo teor é o seguinte: • "Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: 1—os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; TI— as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribui eficácia normativa; III — as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; IV — os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Parágrafo única A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo." (grifos nossos) Assim conclui o renomado justributarista afirmando que "a nata reza jurídica da correção monetária não difere das multas por atraso no pagamento do tributo e dos acréscimos, enquanto incidente sobre o tributo'. Ou seja, incidiria a correção monetária tão- somente sobre os pagamentos efetuados após o vencimento da correspondente obrigação tributária tal qual as multas e os juros moratórios. Inviável sua incidência, por conseguinte, no período compreendido entre a ocorrência do fato econômico que serve de base para a tributação e o vencimento da obrigação tributária. 2 1n A Correção Monetária no Direito Brasileiro, Coord. Gilberto de Ulhoa Canto e Nes Gandra da Silva Martins, Saraiva, 1983, p. 40. 3 1n Op. Cit., p. 43 25 8 • ' t',.:: . •• n I r, il — . 22 CC-MF Ministério da Fazenda C '1 CL:ii ia : •, -., Segundo Conselho de Contribuintes 5P,- '.;1';n Q40 , jia 04 Fi. <<"- Processo n° : 13832.000180/99-47 , VIS r :4 Recurso n° : 123.735 --- — - - Acórdão n° : 202-15.291 Esta me parece ser a posição adotada por Henry Tilbery, que, ao analisar "o descompasso entre fato económico e vencimento de imposto de renda " 4, formulou a seguinte lição, inteiramente aplicável ao caso, a saber: "O valor efetivo do IR fica diminuído pelo lapso de tempo entre o momento do fato econômico — criação da riqueza — e o momento da exigibilidade do imposto, isto é, o vencimento da obrigação tributária. . • Este efeito prejudicial para o Erário pode ser abrandado por várias técnicas como, por exemplo, intensificação da arrecadação na fonte, obrigação de pagamentos antecipados, tributação em bases correntes, atualização da obrigação tributária pelo lapso de tempo. No Brasil verificou-se em recentes anos a utilização dos primeiros dois métodos, isto é, a preferência à retenção nas fontes e também pagamentos antecipados. Este último método foi utilizado no caso de pessoas jurídicas pelo recolhimento denominado 'duodécimos antecipados' já por muitos anos (Dec.-lei n° 62/66), • (..), método este cuja penetração foi reforçada a partir de 1980 (Dec.-lei n° 1.704/79). Para as pessoas jurídicas foi introduzido um recolhimento antecipado, trimestral, a partir de 1980, sobre honorários profissionais e aluguéis recebidos de pessoas físicas (Dec.-lei n°1.705/79). (.) Todavia, recentemente, as autoridades fazendárias voltaram a considerar a introdução do sistema de bases correntes a partir de 1983. Deve ser mantida nítida distinção entre o tempo que decorre entre produção de renda e vencimento do imposto em conformidade com a legi2açfion contraposição à demora entre vencimento e pagamento em atraso, esta segunda, uma hipótese diferente abordada em seguida. Na primeira hipótese, isto é o lapso de tempo até o vencimento a diminuição do valor da obrigação tributária deve ser simplesmente vantagem que compensa, em parte pelo agravamento da carga tributária causada pela inflação. Portanto para esta parte da defasagem não devia haver ajuste algum em favor do Erário." (grifei) Seguindo o caminho trilhado pelos ilustres doutrinadores, entendo que a legislação que ao longo do tempo regulou a matéria adotou o mesmo entendimento, qual seja, o de que a atualização monetária incidirá não a partir do momento da ocorrência do fato econômico eleito pelo legislador como base para calcular o tributo devido, mas somente a partir do momento da ocorrência do fato gerador. Veja-se o que dispõe a Lei n°7.691/88: Z. 4 In A Indexação no Sistema Tributário Brasileiro; A Correção Monetária no Direito Brasileiro, Coord. Gi1byto de Ulhoa Canto e Ives Gandra da Silva Martins, Saraiva, 1983, p. 92r 9 " CC-MF s-- Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. srAL , Processo n° : 13832.000180/99-47 Recurso n° : 123.735 Acórdão n° : 202-15.291 "Art. I°. Em relação aos fatos geradores que vierem a ocorrer a partir de I° de janeiro de 1989, far-se-á a conversão em quantidade de Obrigações do Tesouro Nacional - OTNs, do valor: III (.) - das contribuições para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, para o Programa de Integração Social - PIS e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - FASE]', no terceiro dia do mês subseqüente ao do fato gerador - § 1° A conversão do valor do imposto ou da contribuição será feita mediante a divisão do valor devido pelo valor unitário diário da OT1V, declarado pela Secretaria da Receita Federal, vigente nas datas fixadas neste artigo. § 2 0 O valor do imposto ou da contribuição, em cruzados, será apurado pela multiplicação da quantidade de 07'N pelo valor unitário diário desta na data do • efetivo pagamento. Art. 2° Os impostos e contribuições recolhidos nos prazos do artigo anterior não estão sujeitos a correção monetária ou a qualquer outro acréscimo. Art. 3° Ficará sujeito exclusivamente à correção monetária, na forma do art. 1°, o recolhimento que vier a ser efetuado nos seguintes prazos: III - contribuições para: (.) b) o PIS e o PASEP - até o dia dez do terceiro mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador, exceção feita às modalidades especiais (Decreto- Lei n°2.445, de 29 de junho de 1988, arts. 7° e 8°), cujo prazo será o dia quinze do mês subseqüente ao de ocorrência do fato gerador." Como se vê o marco temporal eleito pelo legislador como referência para incidência da correção monetária foi o da ocorrência do fato gerador, pois: a) por força do disposto no referido art. 1°, III, somente no terceiro dia do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador é que deveria ser feita a conversão do valor da contribuição (apurado em moeda — art. 1°, § 2°) para OTNs; b) não se sujeitava à correção monetária ou ipesmo a qualquer outro acréscimo o PIS recolhido no prazo (art. 21; e 10 2° CC-MF ""lirA1-e . Ministério da Fazenda '71X-zelél Segundo Conselho de Contribuintes çC.P: b;01 1.). 01°1( ------- Fl. 41:111.11t> Processo n° : 13832.000180/99-47 Recurso n° : 123.735 Acórdão n° : 202-15.291 - c) se sujeitava exclusivamente à correção monetária o PIS recolhido "até o dia dez do terceiro mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador" (art. 3°, III, "b”). Tal sistemática foi mantida pela legislação que posteriormente regulou a matéria (arts. 53, IV, da Lei n°8.383/91, e 55 da Lei n°9.069/95). Necessário, pois, determinar-se que momento é este, quando se pode considerar ocorrido o fato gerador da obrigação tributária em tela, ou seja, qual "a data do nascimento da obrigação fiscars. - A questão, mais uma vez, passa pelo exame do parágrafo único do art. 60 da Lei Complementar n° 7/70, em razão das considerações anteriormente tecidas, é agora de fácil solução. Isto porque, não custa repetir, a lei é claríssima, ao dizer que "a base de cálculo da contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro", disse, também, que a obrigação fiscal nascida em julho seria calculada com base no faturamento de janeiro. Não é o fato de ter faturado em janeiro que fazia com que uma empresa se 11 visse obrigada ao pagamento da contribuição de julho, pois, caso viesse a cessar suas operações neste interregno, veria-se livre do pagamento da referida contribuição. Entendo, portanto, que o parágrafo único do art. 60 da Lei Complementar n° 7/70, ao dizer que a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro, disse, na verdade, que a obrigação tributária nascida em julho terá por base de cálculo o faturamento de janeiro base de cálculo essa que, em face das disposições contidas na Lei n° 7.691/88, deverá permanecer em valores histéricos. Este foi o mesmíssimo entendimento que, afinal, prevaleceu na 1a Seção do Superior Tribunal de Justiça, como se vê do seguinte trecho do voto condutor proferido pela MM. Eliana Calmon: "A compreensão exata do tema deve ter inicio a partir do fato gerador do PIS, pois este não ocorre para trás e sim para a frente. O fato gerador da exação ocorre mês a mês, com indicação de pagamento para o terceiro dia do mês subseqüente (posteriormente, 50 dia, Lei 8.218/91). Se assim é, a correção só pode ser devida da data do fato gerador à data do pagamento. Sabendo-se até aqui qual é o fato gerador do PIS SEMESTRAL (faturamento) e a data de seu pagamento, resta saber qual é a sua base de cálculo, ou o quantitativo que determinará a incidência da aliquota. dr'2 5 Baleeiro, Aliomar. In Direito Tributário Brasileiro, Saraiva, 1V ed., p. 710. 11 . , „4,•;4,,CZet,; r CC-MF --et~g Ministério da Fazenda •°. ; tz7J.: , rt • if Fl.ltén-l•té.l Segundo Conselho de Contribuintes 'P1',,;G .940 Ao Processo n° : 13832.000180/99-47 Recurso n° : 123.735 Acórdão n° : 202-15.291 — Ai é que bate o ponto, pois o egislador, por questão de política fiscal, o que não interessa ao Judiciário, disse que a base de cálculo (faturamento) seria o anterior a seis meses do fato gerador. O normal seria a coincidência da base de cálculo com o fato gerador, de modo a ter-se como tal o faturamento do mês, para pagamento no mês seguinte, até o quinto dia Contudo, a opção legislativa foi outra. E se o Fisco, de moto próprio, sem lei autorizadora, corrige a base de cálculo, não se tem dúvida de que está, por via obliqua, alterando a base de cálculo, o que só a lei pode faz" er. Como vemos, não há que se confundir fato gerador com base de cálculo. Sofre a correção o montante apurado em relação ao fato gerador, considerando-se como base de cálculo o faturamento mensal do semestre antecedente, porque assim está previsto em lei. A base de cálculo, entretanto, não é corrigida monetariamente, eis que silencia a LC 07/70 e a Lei n" 7.691/88, • que previu expressamente: Lembre-se aqui, só para argumentar, que a Lei n° 7.799/89 disciplinou o imposto de renda e estabeleceu, sem rodeios, a correção da base de cálculo. E assim o fez porque somente a lei pode estabelecer correção monetária sobre a base de cálculo, diante da impossibilidade de ser alterada a mesma por exercício de interpretação." Entendo, pois, que a base de cálculo do PIS, na vigência da Lei Complementar n° 7/70, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar n° 17/73, era o faturamento do 6° (sexto) mês anterior, em valores históricos, sem correção monetária. Segundo a planilha apresentada pela Contribuinte, o seu crédito foi calculado levando em conta os índices de correção monetária expurgados pelos sucessivos planos econômicos adotados pelo Governo Federal no final da década de 80 e início da de 90. A jurisprudência do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA de há muito se firmou no sentido de ser devida a correção monetária de indébitos tributários levando em conta modd a Inflação expurga pelos diversos planos de estabilização econômica perpetrados pelo Governo Federal (RESPs 147129/SP, 182626/SP e 69982/DF), a qual me curvo para aplicar o IPC para atualização dos valores a serem compensados, referentes aos meses de janeiro/89 (42,72%), março190 (84,32%), abril/90 (44,80%), maio/90 (7,87%) e janeiro/91 (21,87%). Entendo devida, também, a incidência de juros calculados segundo a Taxa SELIC, a partir da vigência da Lei no 9.250/95. 1/- )/V 12 . ... , --, yez y Ministério da Fazenda ET,A i'i .i é Fl -tit-:Ni? Segundo Conselho de Contribuintes ,fr W Processo n° : 13832.000180/99-47 . Recurso n° : 123.735 VISIC j Acórdão n° : 202-15.291 Em resumo, é de se dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para se reconhecer o direito da Recorrente aos indébitos do PIS, os quais deverão ser corrigidos segundo os índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR Na 08, de 27.06.97, até 31.12.1995, observados os expurgos inflacionários acima referidos, e a partir desta data por juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de 1% relativamente ao mês em quer estiver sendo efetuada. É como voto. - Sala das Sessões, em 06 de novembro de 2003 EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT( • .! 13 , , . .. i 21 CC-MF -4- Ministério da Fazenda ________—,—.-- _ Fl. •//,--",.l' Segundo Conselho de Contribuintes t-ret, t t t't4, t0 it. Cn:,,r Ec.r ACC:', .̀.: -'0 • 4(1 i., / ,t. 01).' - Processo n° : 13832.000180/99-47 ERA:)':!.=1 Recurso n° : 123 735 ..-b---- :IAcórdão n° : 202-15.291 VISTO VOTO DO CONSELHEIRO ANTÔNIO CARLOS BUENO RIBEIRO RELATOR-DESIGNADO Neste voto restringir-me-ei exclusivamente à matéria na qual o relator originário foi vencido, devendo, portanto, serem consideradas aqui incorporadas as razões de decidir atinentes às demais matérias, tão bem articuladas no voto da lavra do ilustre conselheiro Eduardo da Rocha Schmidt. - Entendo não admissivel a proposição de corrigir monetariamente os indébitos de que a Recorrente é titular, com índices superiores aos estabelecidos nas normas legais da espécie, porquanto falece a este Colegiado competência para admitir tal procedimento, uma vez que não é legislador positivo. Ao apreciar a SS n° 1853/DF, o Exmo. Sr. Ministro Carlos Velloso, ressaltou do que °A jurisprudência do STF tem-se posicionado no sentido de que a correção monetária, em matéria fiscal, é sempre dependente de lei que a preveja, não sendo facultado ao Poder Judiciário aplicá-la onde a lei não determina, sob pena de substituir-se o legislador (V: RE n.° 234.003/RS, Rei Ministro Mauricio Correa, DJ 19.05.2000)". Desse modo, a correção monetária dos indébitos, até 31.12.1995, deverá ater-se aos índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR N° 08, de 27.06.97, que correspondem àqueles previstos nas normas legais da espécie, bem como aos admitidos pela Administração, com base nos pressupostos do Parecer AGI] 11° 01/96, para os períodos anteriores à vigência da Lei n° 8.383/91, quando não havia previsão legal expressa para a correção monetária de indébitos. A partir de 01.01.96, sobre os indébitos passam a incidir exclusivamente juros equivalentes à Taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada, por força do art. 39, § 4°, da Lei n.° 9.250/95. Em resumo, é de se admitir o direito da Recorrente aos indébitos do PIS, recolhidos com base nos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, considerando-se como base de cálculo, até o mês de fevereiro de 1.996, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, indébitos esses corrigidos segundo os índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR N° 08, de 27.06.97, até 31.12.1995, sendo que a partir dessa data passam a incidir exclusivamente juros equivalentes à Taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente até o mês anterior ao da compensação ou restituição, zde 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada./,' (.-/r7 1 14 „ , 0“( 24 CC-MF-02az 42:1 . Ministério da Fazenda ES2 14 F/.40,21.1aa'S. Segundo Conselho de Contribuintes - - - Processo n° : 13832.000180/99-47 .--- - Recurso n° : 123.735 Acórdão n° : 202-15.291 Os indébitos assim calculados, depois de aferida a certeza e liquidez dos mesmos pela administração tributária, poderão ser compensados com parcelas de outros tributos e contribuições administrados pela SRF, observados os critérios regulamentares. Nestes termos, dou provimento parcial ao recurso. Sala das Sessões, - •/.4 ovembro de 2003 ANTO -* tal: 'o. (-4 : RO • 15

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