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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4834559 #
Numero do processo: 13682.000043/94-87
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 1995
Ementa: DCTF - A multa pela falta de entrega de DCTF deverá ser aplicada ao mês-calendário ou fração. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-08103
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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4834220 #
Numero do processo: 13639.000046/2001-63
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000 Ementa: AÇÃO JUDICIAL. EFEITOS NOS DÉBITOS OBJETO DA COMPENSAÇÃO. Somente por ocasião da execução deste Acórdão é que se poderá verificar os efeitos de decisão judicial que altera a forma de calcular débitos que já constam da declaração de compensação. CONEXÃO. Processos que tratam de pleitos individualizados, assim formulados pela requerente, concernentes a saldos credores de IPI apurados em trimestres-calendários distintos, ensejam análises igualmente individualizadas e distintas dos órgãos administrativos competentes. RESSARCIMENTO. ESTORNO DE CRÉDITOS. NO RAIPI. Não pode ser condição impeditiva para o reconhecimento de direito a créditos de IPI a falta de formalidade (estorno de crédito objeto de pedido de ressarcimento) que, embora prevista em norma orientadora da SRF, poderia, neste caso, ser suprida pela autoridade no curso do processo em prestígio à busca da verdade material. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI Nº 9.363/96. Incluem-se entre os insumos para fins de crédito do IPI os produtos não compreendidos entre os bens do ativo permanente que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos, desgastados ou alterados no processo de industrialização, em função de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre aquele. É o caso dos cilindros utilizados para estampar tecidos. Energia elétrica e Combustíveis. Exclusão. Produtos outros, não classificados como insumos segundo o Parecer Normativo CST nº 65/79, incluindo os combustíveis e a energia elétrica empregada como força motriz, que não são consumidos diretamente em contato com o produto em elaboração, não podem ser considerados como matéria-prima ou produto intermediário para os fins do cálculo do crédito presumido estabelecido pela Lei nº 9.363/96. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI Nº 9.363/96. BASE DE CÁLCULO. O valor da matéria-prima, do produto intermediário e do material de embalagem adquiridos no mercado externo, adquiridos de pessoas físicas ou de pessoas jurídicas não contribuintes do PIS e da Cofins não integra a base de cálculo do crédito presumido do IPI. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-11.220
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Fez sustentação oral pela recorrente a Drª Anete Mair.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
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ementa_s : Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000 Ementa: AÇÃO JUDICIAL. EFEITOS NOS DÉBITOS OBJETO DA COMPENSAÇÃO. Somente por ocasião da execução deste Acórdão é que se poderá verificar os efeitos de decisão judicial que altera a forma de calcular débitos que já constam da declaração de compensação. CONEXÃO. Processos que tratam de pleitos individualizados, assim formulados pela requerente, concernentes a saldos credores de IPI apurados em trimestres-calendários distintos, ensejam análises igualmente individualizadas e distintas dos órgãos administrativos competentes. RESSARCIMENTO. ESTORNO DE CRÉDITOS. NO RAIPI. Não pode ser condição impeditiva para o reconhecimento de direito a créditos de IPI a falta de formalidade (estorno de crédito objeto de pedido de ressarcimento) que, embora prevista em norma orientadora da SRF, poderia, neste caso, ser suprida pela autoridade no curso do processo em prestígio à busca da verdade material. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI Nº 9.363/96. Incluem-se entre os insumos para fins de crédito do IPI os produtos não compreendidos entre os bens do ativo permanente que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos, desgastados ou alterados no processo de industrialização, em função de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre aquele. É o caso dos cilindros utilizados para estampar tecidos. Energia elétrica e Combustíveis. Exclusão. Produtos outros, não classificados como insumos segundo o Parecer Normativo CST nº 65/79, incluindo os combustíveis e a energia elétrica empregada como força motriz, que não são consumidos diretamente em contato com o produto em elaboração, não podem ser considerados como matéria-prima ou produto intermediário para os fins do cálculo do crédito presumido estabelecido pela Lei nº 9.363/96. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI Nº 9.363/96. BASE DE CÁLCULO. O valor da matéria-prima, do produto intermediário e do material de embalagem adquiridos no mercado externo, adquiridos de pessoas físicas ou de pessoas jurídicas não contribuintes do PIS e da Cofins não integra a base de cálculo do crédito presumido do IPI. Recurso provido em parte.

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Segundo Conselho de Contribuintes contribumtes wsercio Corin"owirdeoa*RIM Processo n° : 13639.000046/2001-63 Sn° /FéRodosRecurso n° : 133.285 Acórdão n° : 203-11.220 Recorrente : COMPANHIA INDUSTRIAL CATAGUASES Recorrida :DRJ em Juiz de Fora - MG Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000 Ementa: AÇÃO JUDICIAL. EFEITOS NOS DÉBITOS OBJETO DA COMPENSAÇÃO. Somente por ocasião da execução deste Acórdão é que se poderá verificar os efeitos de decisão judicial que altera a forma de calcular débitos que já constam da declaração de compensação. CONEXÃO. Processos que tratam de pleitos individualizados, assim formulados pela requerente, concernentes a saldos credores de IPI apurados em trimestres-calendários distintos, ensejam análises igualmente individualizadas e distintas dos órgãos administrativos competentes. RESSARCIMENTO. ESTORNO DE CRÉDITOS. NO RAIPI. Não pode ser condição impeditiva para o reconhecimento de direito a créditos de IPI a falta de formalidade (estorno de crédito objeto de pedido de ressarcimento) que, embora prevista em norma orientadora da SRF, poderia, neste caso, ser suprida pela autoridade no curso do processo em prestígio à busca da verdade material. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI N° 9.363/96. Incluem-se entre os insumos para fins de crédito do IPI os produtos não compreendidos entre os bens do ativo permanente que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos, desgastados ou alterados no processo de industrialização, em função de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre aquele. É o caso dos cilindros utilizados para estampar tecidos. Energia elétrica e Combustíveis. Exclusão. Produtos outros, não classificados como insumos segundo o Parecer Normativo CST n° 65/79, incluindo os combustíveis e a energia elétrica empregada como força motriz, que não são consumidos diretamente em contato com o produto em elaboração, não podem ser considerados como matéria-prima ou produto intermediário para os fins do cálculo do crédito presumido estabelecido pela Lei n° 9.363/96. MINISTÉRIO DA FAZENDA CRÉDITO PRESUMIDO. LEI N° 9.363/96.BASE DESegundo Conselho de ConLibuintes CONFERE COM O ORIGINAL CÁLCULO. O valor da matéria-prima, do produto intermediário BRASILIA alk / tel 1 NOTO .. .. 't h. •-n 2' CC-MF - '..• •-.,,-.- Ministério da Fazenda A. -.(*; 'A, A" Segundo Conselho de Contribuintes ,P1ror>»;04, Processo n° : 13639.000046/2001-63 Recurso n° : 133.285 Acórdão n° : 203-11.220 e do material de embalagem adquiridos no mercado externo, adquiridos de pessoas físicas ou de pessoas jurídicas não contribuintes do PIS e da Cofins não integra a base de cálculo do crédito presumido do IPI. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COMPANHIA INDUSTRIAL CATAGUASES. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Fez sustentação oral pela recorrente a Dr' Anete Mair. Sala das Sessões, em 22 de agosto de 2006. il • tonio cra Neto Presidente CIAXIN, Odassi Guerzoni Filh Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Cesar Piantavigna, Sílvia de Brito Oliveira, Valdemar Ludvig, Odassi Guerzoni Filho, Eric Moraes de Castro e Silva e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Eaal/mdc MINIS RIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Coplâtxtsoces CONFERE COM O ORIGINAL BRASIUA, ..M.—/..122.112— 2I. 1 „., CC-MF "it Ministério da Fazenda t- Fl. -24i-tí, ir Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13639.000046/2001-63 Recurso n° : 133.285 Acórdão n° : 203-11.220 Recorrente : COMPANHIA INDUSTRIAL CATAGUASES RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (fls. 313 a 327), apresentado contra o Acórdão n° 11.825 da DR1 — Juiz de Fora — MG (fls. 294 a 305), que indeferiu a solicitação da interessada, relativamente a pedido de ressarcimento de créditos de IPI com fundamento na Lei n° 10.276/2001, seguido de declarações de compensação de débitos, indeferido por despacho decisório de 20/07/2005 (fls. 1023 105), apresentado em 15/02/2001, relativamente aos períodos de 01/10/2000 a 31/12/2000. O Relatório Fiscal de fls. 85 a 98, que tratou da análise do pedido de ressarcimento formulado com base na Lei n°9.363/96, propôs a glosa de R$ 80.651,07 (pedido de R$ 125.234,90), resultante de exclusões da base de cálculo do crédito presumido de valores relativos a matérias-primas adquiridas de pessoas físicas, de matérias-primas adquiridas no mercado externo, e de gastos com cilindros utilizados como parte da máquina que faz estampa em tecidos, não considerados como insumos e sim materiais do ativo permanente. O Delegado da DRF de Juiz de Fora, por sua vez, ao apreciar tal relatório, foi mais além, proferindo Despacho Decisório sumário que indeferiu totalmente os créditos pleiteados e, conseqüentemente, não homologou as compensações declaradas. Fundamentou-se, basicamente, no artigo 17 da IN SRF 460/2004, que estabelece a obrigatoriedade do estabelecimento estornar, em sua escrituração fiscal, o valor do crédito de IPI pedido ou aproveitado. Inconformada, a interessada apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 120 a 139, mais os documentos de fls. 140 a 263), onde, em resumo, alega: - a necessidade de serem apensados ao presente todos os processos mencionados no Relatório Fiscal, em face de sua dependência material; - que os institutos legais que criaram a figura do crédito presumido do IPI não prevêem qualquer exclusão nem condicionam sua utilização a fatores exógenos, como o de somente ser possível sobre insumos que tenham sido onerados pelas contribuições na etapa do processo produtivo imediatamente anterior ao término do produto final acabado. Assim, as IN SRF 23/97 e 103/97 teriam inovado o texto da Lei 9.363/96 ao estabelecerem que o crédito presumido seria calculado exclusivamente em relação às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas sujeitas às contribuições do PIS e da Cofins. Cita, nesse sentido, decisões deste Colegiado; MINIST RIO DA FAZENDA Segurxto con3oth0 de Colw-bd. CONFERE COM O ORIGiNAL- 3 BRASÍLIA, _12/12jk te: ,,;:e • CC-MF Ministério da Fazenda t:•.,K Segundo Conselho de Contribuintes •ii41,:'>•'• ' Ai ••zi - Processo n° : 13639.000046/2001-63 Recurso n° : 133.285 Acórdão n° : 203-11.220 - que a decisão da DRF viola os princípios da legalidade e da anterioridade, já que, somente após a edição da Lei 10.276/2001 é que o legislador passou a exigir a •conformidade da apuração do crédito presumido com o disposto em regulamento; - que este Colegiado (cita vários acórdãos) tem reconhecido o direito à inclusão na base de cálculo do crédito presumido, da energia elétrica e de combustíveis utilizados no seu processo produtivo, por estar pacificado o entendimento de que os mesmos se enquadram no conceito de produtos intermediários e que, portanto, integram a base de cálculo do crédito presumido. - que o Despacho Decisório impugnado viola os princípios da legalidade e da anterioridade, porque, que, à época do crédito pleiteado, o pedido de ressarcimento era regido pela IN SRF 21/97, em que não havia previsão do comando no qual se fundou o entendimento do Despacho Decisório. Tal comando, o artigo 17 da IN SRF 460, só veio a surgir em outubro de 2004; - que somente com a edição da Lei n° 10.276/2001 é que o legislador passou a exigir que o crédito presumido fosse apurado de conformidade com regulamento específico; - que a exigência contida no citado artigo 17 da IN SRF 460/2004 (estorno na escrita fiscal dos créditos objeto de pedido de ressarcimento) é de natureza formal e só prevalece se materialmente a impugnante não comprovar que não há pedidos em duplicidade, o que, de fato, foi comprovado com documentação acostada ao processo e pelo próprio fisco em seu relatório; - que, de fato, não realizou o referido estorno porque ainda não havia tal obrigatoriedade em qualquer ato legal; - que as fotografias e laudo anexados comprovam que os cilindros de cobre utilizados na estamparia de tecidos são acoplados aos maquinários e, devido ao seu rápido desgaste e consumo durante o processo produtivo, com contato direto com os manufaturados, são registrados e tratados como produtos intermediários, devendo, portanto, serem tais gastos considerados na base de cálculo do crédito presumido; A DRJ-Juiz de Fora-MG, por meio do Acórdão acima citado, posicionou-se pelo total indeferimento do pedido e pela não homologação da compensação, nos termos seguintes: "Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000 Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI A formulação perante a Receita Federal de pleito de ressarcimento de crédito do IPI exige que a interessada estorne, em sua escrituração fiscal, o valor pleiteado. Normas de Administração Tributária MINISTÉRIO DA FAZENDA Segunuo COT:3*MM de Cos.:, in,I.;ets£ CONFERE COM O ORIGNAL 4 BRASÍLIA, / A rit / (1"¥ (1- aR vi STO , , ..,. 22 CC-MF • - -• i ; Ministério da Fazenda ap.-.<'r Segundo Conselho de Contribuintes 1;;''ff,:ik5 Processo n° : 13639.000046/2001-63 Recurso n° : 133.285 Acórdão n° : 203-11.220 Processos que tratam de pleitos individualizados, assim formulados pela requerente, concernentes a saldos credores de IPI apurados em trimestres-calendários distintos, ensejam análises igualmente indi vidualizadas e distintas dos órgãos administrativos competentes. Normas Gerais de Direito Tributário DCTF representa uma confissão de divida e instrumento hábil e suficiente à exigência de crédito tributário da União, afastando-se, pois, a necessidade de haver constituição e exação do crédito por meio de lavratura de auto de infração. Processo Administrativo Fiscal Não encontram guarida as razões de inconformidade que se fundam na apresentação de elementos totalmente destituídos de validade e eficácia. Solicitação indeferida". Segundo o Acórdão recorrido, não há necessidade da juntada por apensação ao presente processo daqueles citados pela interessada em sua peça impugnatória, haja vista que cada um deles trata de pleito distinto e por encontrarem-se em níveis diferentes de andamento. Considerou ainda, a despeito de formulação da interessada nesse sentido, não ser necessária a lavratura de auto de infração para a constituição e exigência dos débitos cuja compensação não fora homologada, em face da legislação pertinente e em razão de que os mesmos já estavam declarados em DCTF. Esclareceu que a obrigatoriedade de realização do estorno por parte dos que se habilitam ao ressarcimento de créditos do IPI existe desde dezembro de 1989, com a IN SRF - - 125, item 3. Assim, considera que a não previsão, na IN SRF 21/97, de regra específica determinando a obrigatoriedade do estorno na escrita fiscal, de crédito cujo ressarcimento já houvera sido pleiteado, não justifica a sua falta, já que, em não sendo o mesmo realizado, fica aberta a possibilidade de, tanto se pleitear o ressarcimento do mesmo valor em duplicidade, quanto de se compensar em dobro eventuais débitos escriturais do IPI por conta das saídas de produtos tributados. Além disso, não reconheceu que os procedimentos feitos a posteriori pela interessada, no sentido de regularizar a falta do estorno, pudessem ser aceitos, uma vez que extemporâneos e feitos sob sua "particular deliberação", o que representaria uma ofensa à estabilidade e segurança jurídico-tributárias, porquanto ficaria aberta a possibilidade de, a qualquer tempo, e indefinidamente, os contribuintes refazerem sua escrita fiscal e alterarem os valores de imposto apurados, com reflexos nos recolhimentos/ressarcimentos/compensações. Assim, considerou inadmissível a substituição da escrita fiscal original que instruiu os pedidos de ressarcimento pelos elementos apresentados na fase impugnatória, devendo os mesmos ser considerados inválidos e ineficazes a título probatório. Mesmo ratificando o entendimento do Despacho Decisório da DRF de Juiz de MINIS RI 4. c " '5; to total do pedido de ressarcimento e conseqüentemente não homologação dast , - 9) at ': Segundo Conselho de Contabnintes 5 CONFERE COM O ORIGINAL1 BRASILIA, rtg / 1.2- ,/ 0,6 E eirS 2i2 CC-M}' ••• Ministério da Fazenda ,.±:":51 Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13639.000046/2001-63 Recurso n° : 133.285 Acórdão n° : 203-11.220 compensações declaradas - entendeu por bem, à guisa de "mera informação", abordar as questões envolvendo especificamente os insumos que deram origem aos créditos objeto dos pedidos de ressarcimento. Nessa linha, fez alusão aos créditos originados dos insumos "cilindros para estamparia", "gastos com energia elétrica e combustíveis", bem como os insumos adquiridos do mercado externo e junto a pessoas físicas, os quais mereceram o seguinte entendimento do Relator do Acórdão: a) Quanto aos "cilindros para estamparia", entendeu cabível o crédito, já que, em face das explicações de fls. 129/130 e os elementos de fls. 284/292, enquadram-se, ou encaixam-se no conceito de insumos estabelecido no PN CST n° 65/79; e b) Quanto à aquisição de insumos do exterior, de pessoas físicas domiciliadas no país, e gastos com energia elétrica e combustíveis, o entendimento unânime da Terceira Turma da DRJ-Juiz de Fora é de que tais rubricas não podem compor a base de cálculo do benefício. Concluiu, pois, como já dito e evidenciado na ementa acima reproduzida, pelo indeferimento do direito creditório solicitado na manifestação de inconformidade, com a conseqüente não-homologação das compensações. No Recurso Voluntário, a interessada, basicamente, repete os termos de sua peça impugnatória, aduzindo, em resumo: - existir fato novo a ser considerado, qual seja, uma decisão obtida junto ao Supremo Tribunal Federal (fls. 370) lhe reconhecendo o direito de recolher a Cofins e o PIS de forma diferente da que fora por ela apurada para determinar o valor dos débitos informados nas suas declarações de compensação; - que o indeferimento de seu pleito compensatório, por conta de mero descumprimento de formalidade — estorno dos créditos escriturais — implica na violação ao princípio da legalidade e da irretroatividade das leis, já que configuraria na aceitação de normas (art. 17, da IN SRF n° 460/2004) que foram editadas em data posterior à apuração dos créditos (agosto de 2000), em que vigia a IN SRF 21/97, a qual não contemplava a exigência do estorno. Nesse sentido, cita o Acórdão 01-04.178, da CSRF, de agosto de 2003; - que não existe nenhum dispositivo legal a expressar que a inobservância do estorno implicaria em indeferimento de pedido de ressarcimento. Tampouco o artigo 15 da IN SRF 210/2002 e o artigo 17 da IN SRF n°460/2004 trazem cominação de pena pela ausência do estorno; - que o Fisco (Fiscalização da DRF de Juiz de Fora) compulsou toda a documentação apresentada e reconheceu o direito ao creditamento, sem fazer qualquer menção à existência de duplicidade de pedido, apontada pela DRJ como uma das causas do indeferimento de seu pleito; MINISTÉRIO DA FAZENDA Secrindo Conselho da tont:~ 6 CONFERE COM O ORIGINAL BRASILIA SIO ytsTp ;ti. "31k, 2il CC-ME - Ministério da Fazenda Fl. 1•Pfrj, Segundo Conselho de Contribuintes 4;7~ Processo n° : 13639.000046/2001-63 Recurso n° : 133.285 Acórdão n° : 203-11.220 - que o mero descumprimento de formalidade não poderia se sobrepor à verdade material, ou seja, sendo legítimos os créditos, a ausência de estorno não poderia obstaculizar o ressarcimento e a homologação das compensações. Cita, nesse sentido os Acórdãos 201-78.154, de agosto de 2005, e o Acórdão 104-17.249, de novembro de 1999); e Quanto ao mérito das exclusões dos insumos, a interessada, em seu recurso: - com relação aos insumos adquiridos no mercado externo e junto a pessoas físicas domiciliadas no país, alegou que o entendimento expendido na decisão recorrida não se coaduna com o objetivo da lei, que é o de incentivar as exportações. Cita decisões deste Colegiado e da CSRF. - com relação aos insumos "energia elétrica e combustíveis", alegou que o . enquadramento dos mesmos nos conceitos de MP, PI e ME decorre da interpretação sistemática do artigo 3° da Lei n° 9.363/96. Cita vários Acórdãos deste Colegiado e da CSRF; - com relação aos "cilindros", mesmo diante do entendimento a seu favor por parte da DRJ, acrescentou que os mesmos são acoplados aos maquinários de seu parque fabril e utilizados no processo de estamparia, sendo certo que devido ao seu rápido desgaste e seu consumo durante o processo de fabricação diante do contato com os manufaturados fabricados, são registrados e tratados como produtos intermediários; e Concluiu seu pedido no sentido de que seja reconhecido integralmente o seu direito ao crédito de LPI, afastando-se a glosa pela ausência do estorno dos créditos na sua escrita fiscal, e que sejam homologadas as compensações que efetuou. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA &c indo Conselho de Co . v-nzniea 7 CONFERE COM O ORiGINAL BRASILIA, g / 02_ / t'\ 2LI CC-MF - Ministério da Fazenda tit-4-k; Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13639.000046/2001-63 Recurso n° : 133.285 Acórdão n° : 203-11.220 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ODASSI GUERZONI FILHO O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. Nesta fase, restaram ainda a ser enfrentados os seguintes temas: 1) o "fato novo", trazido pela interessada na fase de recurso e por ela chamado de "prejudicial", que é a existência de uma decisão judicial do STF em seu favor tratando da base de cálculo do PIS e da Cofins; 2) o pedido de julgamento conjunto dos processos que cita a interessada; 3) a ausência de estorno, na escrita fiscal da interessada, dos créditos objeto do pedido de ressarcimento, como fundamento para o indeferimento do pleito; e 4) a exclusão de valores da base de cálculo do crédito presumido (cilindros utilizados na estamparia de tecidos, energia elétrica e combustíveis, e insumos e embalagens adquiridos no mercado externo e de pessoas físicas não contribuintes do PIS e da Cofins).. 1) Decisão do STF sobre forma de cálculo do PIS e da Cofins Trata de Ação Ordinária com Pedido de Tutela Antecipada, impetrada pela interessada, no sentido de lhe ser garantido o direito de recolher a Cofins e o PIS sobre o seu faturamento, nos termos do artigo 2° da Lei Complementar n°70/91 (Cofins) e nos arts. 3°, alínea b, da Lei Complementar n° 7/70 e 3° da Lei n° 9.715/98 (PIS), bem como o de compensar os valores recolhidos a maior a título de tais tributos com outros débitos da mesma espécie, ou de outras contribuições destinadas ao custeio da seguridade social. Entendo que a matéria é estranha ao que se discute neste processo, já que, enquanto neste nos voltamos para analisar a procedência ou não de ajustes feitos pelo fisco no valor do pedido de ressarcimento de IPI, aquela trata de nova forma de apuração das contribuições devidas ao PIS e Cofuts. De uma análise perfunctória que se faz do extrato da referida decisão (fl. 370), depreende-se que, certamente, a mesma refletirá sobre a compensação pleiteada neste processo. Assim, os efeitos dessa decisão judicial somente ocorrerão quando da execução do presente Acórdão, ou seja, no momento em que a DRF de Juiz de Fora efetuar o encontro de contas, mediante a utilização do crédito reconhecido em favor da interessada para a quitação dos débitos que ofereceu para esse fim. No caso de restarem débitos do PIS e da Cofias em aberto, caberá àquela Unidade da SRF, por meio do setor ou grupo de trabalho especializado, verificar a extensão da decisão judicial para fazer prevalecer a ordem nela comida. Assim, entendo que a prejudicial levantada deva ser afastada. MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Grisalho da Corta:Votes CONFERE COM O ORIGINAL 8 BRASÍLIA 1.8 / / V,C te• VISTO , 2° CC-MF . ••• :-.-=.1e, Ministério da Fazenda EL ?$ c",,,,' W. Segundo Conselho de Contribuintes .,,:-.eut>?‘iictigl , I Processo n° : 13639.000046/2001-63 Recurso n° : 133.285 Acórdão n° : 203-11.220 2) Pedido de julgamento conjunto dos processos A exemplo do que foi decidido no Acórdão recorrido, entendo desnecessária tal providência nesse sentido, haja vista que os processos a que se refere a interessada tratam de pleitos individualizados e, atualmente, encontram-se em fases e em locais distintos. Além disso, na eventualidade de serem díspares as decisões de cada um deles, não haverá qualquer prejuízo à interessada, que poderá utilizar-se de todos os instrumentos de defesa que estão assegurados por norma constitucional. Nego, portanto, provimento ao pedido. 3) A ausência de estorno, na escrita fiscal da interessada, dos créditos objeto do pedido de ressarcimento, como fundamento para o indeferimento total do pleito. Esse me parece ser um tema muito importante, já que foi o fundamento utilizado pela DRF e pela DRJ para o indeferimento sumário do pedido de ressarcimento, o que, conseqüentemente, implicou na não homologação das compensações. Lembro aqui que, embora o Auditor-Fiscal responsável pela diligência na empresa tivesse apontado tal falta, não foi por ele considerado como sendo fator preponderante a obstaculizar o deferimento do pleito, tanto que sua proposição final se deu no sentido de efetuar algumas exclusões na base de cálculo do crédito presumido, mas, por outras razões. Em outras palavras, não só relevou tal falta, como atestou em seu Relatório Fiscal serem legítimos os créditos de IPI, exceto, evidentemente, os objeto de ajuste. Não foi esse, entretanto, o entendimento da DRF, já que desconsiderou a proposta do Auditor-Fiscal, por julgar padecer de vício insanável a ausência do estorno na escrita fiscal, sob o pretexto de que tal situação poderia dar azo à formulação de um pedido em duplicidade, ou de aproveitamento em dobro de benefício já reconhecido. Assim, indeferiu totalmente o pleito, sem sequer apreciar o mérito, no que foi acompanhada pela DRJ, com a ressalva que esta, ainda que para fins de "mera informação", enfrentou as questões relacionadas a cada uma das exclusões da base de cálculo. Não consideraram, a DRF e a DRJ, que o Auditor-Fiscal já fizera uma verificação nesse sentido, ou seja, ao menos nos documentos que analisara — e foram vários os períodos envolvidos, não só neste processo - e não constatara a ocorrência de pedidos em duplicidade. Por outro lado, não há que se falar em violação aos princípios da anterioridade ou da irretroatividade, conforme aventou a interessada, haja vista que a exigência do estorno na escrita fiscal, relativo ao crédito de IPI que tenha sido objeto de pedido de ressarcimento ou de aproveitamento, surgiu em dezembro de 1989, com o item 3 da IN SRF 125/89, que dispunha: hAtNIST -RlOvisDTA0 FAZENDA seçurido Consettio cio Cm r,r,o;c:e3 CONFERE COM O ORIGINAL 9 BRASILIA, 024 I kot I Oh P. '‘ik -"Cal CC-MF. 0. • ••• cot Ministério da Fazenda Fl. tg..1/4- '‹ Segundo Conselho de Contribuintes chtl> - Processo n° : 13639.000046/2001-63 Recurso n° : 133.285 Acórdão n° : 203-11.220 "... 3. Ao habilitar-se para o ressarcimento, o requerente deverá proceder à imediata anulação do valor do crédito correspondente ao pleito, no livro Registro de Apuração do IPI, modelo 8. Tal exigência, ou determinação, de fato, não constou da IN SRF 21/97, só vindo a reaparecer com a IN SRF 210, de outubro de 2002 e nas que lhe sucederam, inclusive a IN SRF 460, de 2004, no seu artigo 17, que foi o fundamento utilizado pela DRJ para o indeferimento do pedido. Porém, dou razão à interessada, por considerar, data venta, que tanto a DRF quanto a DRJ agiram com extremo rigor em face da ausência de uma formalidade, a qual, independentemente de ser exigida à época dos pedidos, poderia ter sido suprida pelo próprio Auditor-Fiscal quando de sua visita ao estabelecimento, mesmo diante de uma eventual "recusa" ou não cumprimento por parte da empresa. Bastaria que fizesse, de ofício, uma anotação nesse sentido, ou no próprio Livro de Apuração de TI, ou no Livro de Registro de Termos de Ocorrências, cuja adoção é obrigatória aos estabelecimentos industriais. Alternativamente, tanto o Auditor-Fiscal, responsável pela diligência, quanto a Seção de Análise e Orientação Tributária-Saort da DRF de Juiz de Fora, poderiam ter feito uma comunicação oficial à Seção de Fiscalização da DRF de Juiz de Fora no sentido de que o dossiê daquele contribuinte fosse alimentado com tal informação, de tal forma que, em diligências futuras envolvendo procedimentos de ressarcimento de créditos de IPI, pudesse ser conferido se o mesmo estaria burlando a SRF mediante o artifício de pleitear algo que já lhe houvera sido ressarcido. Com esses procedimentos, a meu ver, ficaria afastada a compreensível preocupação daqueles servidores Além do mais, os servidores da SRF que atuam na atividade de auditoria-fiscal devem saber que não será apenas o preenchimento correto das formalidades que dará ao contribuinte o direito de ver reconhecido seu direito a crédito. O que quero dizer é que, mesmo se tomando a providência de estornar o crédito objeto de pedido, pode, o contribuinte de má-fé, a posteriori, usar de outros, inúmeros, aliás, artifícios para burlar a ação do fisco. Não me parece, sinceramente, - e afirmo isso após ter compulsado cada um dos documentos constantes do presente processo e de ter captado a preocupação da empresa em fornecer toda a sorte de informações ao fisco, como, por exemplo, depoimentos de seus técnicos, fotografias, etc. — que, com o porte e reputação que ostenta, se enquadre dentre aquelas empresas que, dolosamente, se beneficiam de maneira indevida utilizando-se de créditos que já lhe tenham sido ressarcidos. Se, de um lado, existe uma orientação da SRF para que o sujeito passivo que pleitear o ressarcimento de créditos do IPI ou que deles se aproveitar proceda ao estorno em sua MINISTÉRIO DA FAZENDA I Segnndo cortas:to de Colidi:4~as 10 CONFERE COM O ORIGINAL BRASILIA, ) / O E srk VISTO 2g CC-MF ".".À.:4; Ministério da Fazenda Fl. .SP t-,•.kr Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13639.000046/2001-63 Recurso n" 133.285 Acórdão n° : 203-11.220 escrituração fiscal, de outro, conforme bem destacou a interessada, não existe dispositivo legal ou normativo que impeça o reconhecimento do direito ao crédito caso o estorno não se concretize. Cabe ao Fisco fazer valer a autoridade de que é investido por lei para exigir do administrado o cumprimento das obrigações acessórias. Divido também do Acórdão recorrido quando, à fl. 303 e 304, tece suas justificativas para o fato de não aceitar o refazimento do livro de Registro de Apuração do IPI para os períodos envolvidos, especialmente, quando se nota, às fls. 239, o efetivo estorno de débitos relativos ao crédito presumido. A meu ver, portanto, o Fisco deveria buscar a verdade material dos fatos e isso implicaria em que o processo fosse devolvido à fiscalização para que esta, diante dos novos documentos apresentados, atestasse a sua veracidade, ainda que extemporânea a providência do interessado. Não considero tenha sido a melhor alternativa a recusa pura e simples, quando se poderia aprofundar nas investigações em busca da verdade. Em face do exposto, acolho a preliminar suscitada pela interessada e passo a analisar o mérito. 4) A exclusão de valores da base de cálculo do crédito presumido Nesse ponto, lembro que, mesmo tendo indeferido o pedido sob o argumento de ausência da formalidade do estorno, o Acórdão enfrentou as questões de mérito, tendo restado ainda controvérsia em relação às seguintes: a)"cilindros para estamparia": A interessada trouxe aos autos uma declaração de um técnico industrial, seu funcionário (fls. 284), devidamente acompanhada de fotografias, não só do cilindro novo, como deles em uso e também de suas condições após a perda da utilidade (fls. 285 a 291). Mais: não neste, mas no Processo n° 13639.000146/00-00, a que pude manusear, trouxe uma amostra de parte do cilindro, cuja análise revela a sua fragilidade e seguramente permite projetar um tempo curto de vida útil. Assim, em face das explicações e dos elementos de fls. 284 a 291, entendo que os tais cilindros amoldam-se perfeitamente no conceito de insumos estabelecido no PN CST n° 65/79, devendo, portanto, ser afastada a exclusão correspondente. b) gastos com energia elétrica e combustíveis: O Parecer Normativo CST n° 65/79, ao tratar especificamente do artigo 66, I, do REPI/79, equivalente ao artigo 147, I, do R1P1198, assentou interpretação, válida até hoje, no sentido de que geram direito ao crédito do imposto, além das matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem que se integram ao produto final, quaisquer outros bens não contabilizados pelo contribuinte em seu ativo permanente que, em função de ação direta do jnstimo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre o insumo, forem consumidos no processo MINIS RIO DA FAZENDA S(*.indo Consedhod Cirm 44..4)1•-n • CONFERE COM O OR;GiNAL O BRASILIA, vwro é 22 CC-MF , Ministério da Fazenda t-Fl. ! p iCC Segundo Conselho de Contribuintes ';njr".nk':" Processo n° : 13639.000046/2001-63 Recurso n° : 133.285 Acórdão n° : 203-11.220 de industrialização, isto é, sofram alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas. Nesse conceito, portanto, não se enquadram tanto a energia elétrica quanto os combustíveis, uma vez que não exercem sua ação diretamente nos produtos manufaturados. Decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, no sentido de que a energia elétrica utilizada como força motriz, fonte de calor, ou de iluminação não se constitui em insumo para fins de créditos do IPI está assim ementada: "IPI — Crédito Presumido — I. Energia elétrica. Para enquadramento no beneficio, somente se caracterizam como matéria-prima e produto intermediário os insumos que se integram ao produto final, ou que, embora a ele não se integrando, sejam consumidos, em decorrência de ação direta sobre este, no processo de fabricação. A energia elétrica usada como força motriz ou fonte de calor ou de iluminação por não atuar diretamente sobre o produto em fabricação, não se enquadra nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário." (Acórdão CSRF/02-01.362, Recurso 201-116029, 2. Turma, Recurso do Procurador, Sessão em 13/05/2003). Da 1' e r Câmara deste Colegiado, resgatamos, respectivamente, os seguintes Acórdãos, abrangendo a análise também para os combustíveis: "IPI - Crédito Presumido — Lei n° 9.363/96 — A energia elétrica utilizada no processo produtivo não dá direito ao creditamento básico do IPI por não se enquadrar no conceito de matéria-prima ou produto intermediário, pelo que, com base no parágrafo único do art. 3" da Lei 9.363/96, não dá direito ao ressarcimento previsto no art. 1° da citada Lei. Recurso voluntário a que se nega provimento." (Acórdão n°201-73.153). "IPI — Crédito Presumido — I) ; 11) ENERGIA ELÉTRICA E COMBUSTÍVEIS E OUTROS PRODUTOS CONSUMIDOS OU UTILIZADOS NO PROCESSO DE PRODUÇÃO — A Lei 9.363/96 enumera taxativamente as espécies de insumos, cuja aquisição dá direito ao crédito presumido de IPI, são elas: as matérias-primas, os produtos intermediários e os materiais de embalagem. Para a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados somente se caracterizam como tais espécies os produtos que, embora não se integrando ao novo produto fabricado, sejam consumidos, em decorrência de ação direta sobre o produto, no processo de fabricação. A energia elétrica, os combustíveis e outros produtos não sofrem essa ação direta, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário; 111) ..." (Acórdãos n° 202-12.303, 202-12.305 e 202-12.306). Pretendesse o legislador estender a abrangência do incentivo estatuído pela Lei n° 9.363/96 aos custos com energia elétrica, teria aproveitado a edição da Lei n° 10.276/2001 ou outro momento qualquer para fazê-lo, já que, por meio desse ato legal superveniente instituiu nova modalidade, alternativa, de incentivo, i gualmente denominada dc "crédito presumido dc IPI", em que são, sim, permitidos, dentre outros, os custos com energia elétrica na composição MINISTÉRIO sproA FAZENDA Serindo Conseiho (In Cont, 12 ;ONFERE COM O OR;GINN. A BRAS,'LlA, I 0 e at.erç<3, 20 CC.MF -.•:-;t:";; Ministério da Fazenda Fl. n .0" Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13639.000046/2001-63 Recurso n° : 133.285 Acórdão n° : 203-11.220 de sua base de cálculo. Se não o fez, é porque desejou manter os dois sistemas: um, em que são considerados os gastos com energia elétrica (Lei 10.276/2001), e, outro, em que não o são (Lei 9.363/96). c) aquisição de insumos do exterior, e de pessoas físicas domiciliadas no país que não são contribuintes do PIS e da Cofins: Na apreciação da matéria concernente à base de cálculo, importa considerar que o crédito presumido do IPI foi instituído, em virtude da incidência que, no jargão técnico, se diz "em cascata", na cadeia produtiva, do PIS e da Cofms, com o escopo de ressarcir as empresas produtoras e exportadoras de mercadorias nacionais dos valores dessas contribuições pagos pelos fornecedores de seus insumos, para desonerar o produto exportado. Destarte, esse benefício fiscal constituiria verdadeira recuperação de custo tributário ocorrido nos elos anteriores da cadeia produtiva e embutido no custo das matérias-primas, dos produtos intermediários e dos materiais de embalagem. Assim sendo, é correto afirmar que o legislador, ao instituir o benefício, partiu do pressuposto de que os fornecedores de insumos das empresas produtoras e exportadoras teriam efetuado o pagamento do PIS e da Cofins incidentes sobre a receita de vendas para essas empresas ou, dito de outro modo, em relação a essas contribuições, esses fornecedores seriam delas contribuintes. Todavia, o ato legal constitutivo do direito ao crédito presumido do IPI, com efeito, não dispôs expressamente sobre essa qualificação do fornecedor de insumos, limitando-se a fazer restrição às aquisições de insumos no mercado interno. É o que depreende-se dos arts. 12 e 2 da precitada Lei 112 9.363, de 1996, que estabelecem, ipsis litteris: Art. P A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n i11 7, de 7 de setembro de 1970. 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições. no mercado interno de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Ar. 2' A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. (...) (Grifei) Ocorre, porém, que não se pode olvidar que, aliado ao objetivo de tornar os produtos brasileiros mais competitivos no mercado estrangeiro, o crédito presumido de IPI visa exrlysivamente à recuner ção de contribuições específicas pagas ao longo da cadeia produtiva MINISTÉRIO DA FAZENDA sec.inzto Cell:401c de ecê 13 CONFERE COM O Oi-ZiGiNAL BRAS:LIA, a, W I P. I O G 11181 • 2° CC-MF • •••• Ministério da Fazenda -f.r..K Segundo Conselho de Contribuintes ';;;I:r2t Processo n° : 13639.000046/2001-63 Recurso e : 133.285 Acórdão n° : 203-11.220 do produto exportado e certo é que tais contribuições não repercutiram, do ponto de vista jurídico, em operações realizadas com pessoas físicas e as adquiridas no mercado externo. Dessa forma, creio não ser a mais adequada a interpretação isolada dos dispositivos que tratam do valor das aquisições para deles inferir a inexistência de restrição quanto à qualificação do fornecedor dos insumos. Impõe-se então o exame de todo o texto legal, para uma interpretação lógico-sistemática, que conduz à conclusão de que o legislador deixou insculpido, em dispositivos esparsos, o pressuposto de que as aquisições de insumos, para compor a base de cálculo do crédito presumido, deveriam ser feitas de fornecedores contribuintes do PIS e da Cofins e não alcançados por normas isentivas. Nesse ponto, destaque-se que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) procedeu a minudente análise do diploma legal em tela, fazendo dele emergir a necessária incidência do PIS e da Cofins sobre as receitas auferidas pelo fornecedor do insumo, com vista à inclusão, pela empresa produtora e exportadora, do valor desses insumos por ela adquiridos no cômputo da base de cálculo do crédito presumido Cabe então transcrever excertos do Parecer PGFN/CAT rt2 3.092/2002: 18. Ora, se o produtor/exportador pudesse incluir na base de cálculo do crédito presumido o valor de todo e qualquer insumo, mesmo não sendo o fornecedor contribuinte do PIS/PASEP e da COF1NS, ao argumento de que teria, de qualquer modo, havido a incidência dos tributos em algum momento da cadeia produtiva, o art. 1° da Lei n°9.363, de 1996, restaria sem sentido. 19. Ou seja, qualquer insumo, e não apenas aquele sujeito à 'incidência' do P1S/PASEP e da COF1NS, poderia ser incluído na base de cálculo do crédito presumido, pois sempre se poderia alegar a incidência dos tributos em algum momento da cadeia produtiva. 20. Para que seja possível atribuir um sentido lógico à expressão utilizada pelo legislador (' ressarcimento das contribuições incidentes sobre as respectivas aquisições'), pode-se apenas concluir que a lei se referiu, exclusivamente, aos insumos adquiridos de fornecedores que pagaram o PIS/PASEP e a COF1NS, ou seja, oneraram os insumos com o repasse desses tributos. 21. Quando o PIS/PASEP e a COFINS oneram de forma indireta o produto final, isto significa que os tributos não 'incidiram' sobre o insumo adquirido pelo beneficiário do crédito presumido (o fornecedor não é contribuinte do P1S/PASEP e da COFINS), mas nos produtos anteriores, que compõem este insunto. Ocorre que o legislador prevê, textualmente, que serão ressarcidas as contribuições "incidentes" sobre o insumo adquirido pelo produtor/exportador, e não sobre as aquisições de terceiros, que ocorreram em fases anteriores da cadeia produtiva. 23. Assim, a condição legalmente disposta para que o produtor/exportador possa adicionar o valor do insumo à base de cálculo do crédito presumido, é a exigência de MIN:STÉRIO DA FAZENDA C;ontrAfic cio Océ c:-4 ,inres 14 CONE t:RE COM O OEUGINAL BRAFÁLIA. .1.5( / / VISTO 20 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 4, Segundo Conselho de Contribuintes an;73,4 Processo n° : 13639.000046/2001-63 Recurso n° : 133.285 Acórdão n° : 203-11.220 tributos ao fornecedor do insumo. Sem que tal condição seja cumprida, é inadmissível, ao contribuinte, benefício do crédito presumido. 24. Prova inequívoca de que o legislador condicionou a fruição do crédito presumido ao pagamento do PIS/PASEP e da COFINS pelo fornecedor do insumo é depreendida da leitura do artigo 5° da Lei n°9.363, de 1996, in verbis: 'Art. 5° A eventual restituição, ao fornecedor, das importâncias recolhidas em pagamento das contribuições referidas no art. 1°, bem assim a compensação mediante crédito, implica imediato estorno, pelo produtor exportador, do valor correspondente'. 25. Ou seja, o tributo pago pelo fornecedor do insumo adquirido pelo beneficiário do crédito presumido, que for restituído ou compensado mediante crédito, será abatido do crédito presumido respectivo. 26. Como o crédito presumido é um ressarcimento do PIS/PASEP e da COFINS, pagos pelo fornecedor do insunzo, o legislador determina, ao produtor/exportador, que estorne, do crédito presumido, o valor já restituído. 27. O art. 1° da Lei n° 9.363, de 1996, determina que apenas os tributos 'incidentes' sobre o insumo adquirido pelo beneficiário do crédito presumido (e não pelo seu fornecedor) podem ser ressarcidos. Conforme o art. .5°, caso estes tributos já tenham sido restituídos ao fornecedor dos insumos (o que significa, na prática, que ele não os pagou), tais valores serão abatidos do crédito presumido. 28. Esta interpretação lógica é confirmada por todos os demais dispositivos da Lei n° 9.363, de 1996. De fato, em outras passagens da Lei, percebe-se que o legislador previu formas de controle administrativo do crédito presumido, estipulando ao seu beneficiário uma série de obrigações acessórias, que ele não conseguiria cumprir caso o fornecedor do insumo não fosse pessoa jurídica contribuinte do PIS/PASEP e da COFINS. Como exemplo, reproduz-se o art. 3° da multicitada Lei n°9.363, de 1996: 'Art. 3° Para os efeitos desta Lei, a apuração do montante da receita operacional bruta, da receita de exportação e do valor das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem será efetuada nos termos das normas que regem a incidência das contribuições referidas no art. 1°, tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor exportador' (Grifos não constantes do original). 29. Ora, como dar efetividade ao disposto acima, quando o produtor/exportador adquirir insumo de pessoa física, que não é obrigada a emitir nota fiscal e nem paga o PIS/PASEP e a COFINS? Por outro lado, como aferir o valor dos insumos adquiridos de pessoas fi'sicas, que não estão obrigados a manter escrituração contábil? 30. Toda a Lei n°9.363, de 1996, está direcionada, única e exclusivamente, à hipótese de concessão do crédito presumido quando o fornecedor do insumo é pessoa jurídica contribuinte do PIS/PASEP e da COFINS. A lógica das suas prescrições milita sempre nesse sentido. Não há qualquer disposição que regule ou preveja, sequer tacitamente, o ressarcimento nas hipóteses em que o fornecedor do insumo não pagou o PIS/PASEP ou a COFINS. M!NIST RIO DA FAZENDA Setz....ndo Coosdho cie C< c.,,r-4, n ;.:,,s 15 CONFERE COM O ORIGINAL. BRASILIA ot 8' LÁLLLAL e , • CC-MF • -.9 Ministério da Fazenda r.. A. "in :- .4zx Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13639.000046/2001-63 Recurso n° : 133.285 Acórdão n° : 203-11.220 31. Em suma, a Lei n° 9.363, de 1996, criou um sistema de concessão e controle do crédito presumido de 1PL cuja premissa é que o fornecedor do insumo adquirido pelo beneficiário do incentivo seja contribuinte do P1S/PASEP e da COFINS. 46. Em face do exposto, impõe-se a seguinte conclusão: o crédito presumido, de que trata a Lei n° 9.363, de 1996, somente será concedido ao produtor/exportador que adquirir insumos de fornecedores que efetivamente pagarem as contribuições instituídas pelas Leis Complementares n° 7e n°8, de 1970, e n°70, de 1991." Note-se que, mesmo da interpretação isolada do art. 1' da Lei ri 9 9.363, de 1996, pode-se extrair, conforme itens 20 e 21 do Parecer supracitado, a conclusão de que a restrição de que o fornecedor dos insumos seja contribuinte do PIS e da Cofins está contida no texto legal. Basta que se focalize a questão da incidência tributária assim estampada no referido art. 12: "Art. 1° A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares ti" 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições. no mercado interno, de matérias-primas produtos intermediários e material de embalagem. para utilização no processo produtivo. Essa questão da incidência foi muito bem detalhada em voto vencedor proferido pelo Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis, nesta Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, que integra o Acórdão n. 2 203-09.899, de 12 de dezembro de 2004, do qual, para fundamentar meu voto, transcrevo os seguintes trechos: Nos termos do art. 2° da Lei n° 9.363/96, a base de cálculo do crédito presumido é igual ao valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, conceituados segundo a legislação do IPI, multiplicado pelo percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor (industrial) exportador. O valor do crédito presumido, então, será o equivalente a 5,37% da base de cálculo, tendo este fator sido obtido a partir da soma de 2% de COFINS mais 0,65% de PIS, com incidência dupla e bis in idem (2 x 2,65% + 2,65% x 2,65 = 5,37%). Como deixa claro o art. 1° da Lei n°9.363/96, acima transcrito, o benefício foi instituído como ressarcimento do PIS e COFINS incidentes nas aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Somente nas situações em que há incidência das duas contribuições sobre as aquisições de insumos é que cabe aplicar o benefício. Neste sentido é que o § 2° do art. 2° da IN SRF n°23, de 13/03/97, já dispunha que o incentivo "será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições, efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas às contribuições PIS/PASEP e COFINS", enquanto o art. 2' da IN SRF n° 103/97 informa, ex ressamente, • ue "As matérias-primas, produtos MINIS RIO DA FAZENDA Ser.: indo Conacko de er.e..:-.);:.:es 16 CONFERE COM O OtitaNAL BRAS:LIA, 02. / / t&. P. ÇJR, ar';‘;',N22 CC-Ml Ministério da Fazenda Fl. "...L• Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13639.000046/2001-63 Recurso n° : 133.285 Acórdão n° : 203-11.220 intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas de produtores não geram direito ao crédito presumido." Referidas IN não inovaram com relação à Lei n°9.363/96. Apenas explicitaram a melhor interpretação do texto da Lei, cujo caput do art. 2° deve ser lido em conjunto com o caput do art. I° que lhe antecede. O mencionado art. 2°, ao estabelecer que a base de cálculo do incentivo será determinada sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, está a determinar que somente os insumos sobre os quais há incidência de PIS e COFINS podem ser incluídos no cálculo do crédito presumido. A interpretação da recorrente, que dá ênfase à expressão valor total, empregada no art. 2°, e esquece a referência expressa ao art. 1°, não me parece a mais razoável. O mais correto é ler os dois artigos em conjunto, para extrair deles a seguinte norma: valor total dos insumos sobre os quais há incidência do PIS e COFINS. A expressão "incidentes", empregada pelo legislador no texto do art. 1° da Lei n° 9.363/96, refere-se evidentemente à incidência jurídica. Diz-se que a norma jurídica tributária enquanto hipótese incide (daí a expressão hipótese de incidência), recai sobre o fato gerador econômico em concreto, juridicizando-o (tomando-o fato jurídico tributário) e determinando a conduta prescrita como conseqüência jurídica, consistente no pagamento do tributo. Esta a fenomenologia da incidência tributária, que não difere da incidência nos outros ramos do Direito. Pontes de Miranda, acerca da incidência jurídica, já lecionava que "Todo o efeito tem de ser efeito após a incidência e o conceito de incidência exige lei e fato. Toda eficácia jurídica é eficácia do fato jurídico; portanto da lei e do fato e não da lei ou fato.a" Também tratando do mesmo tema e reportando-se à expressão fato gerador - empregada no CT'N ora para se referir à hipótese de incidência apenas prevista, ora ao fato jurídico tributário já realizado -, Alfredo Augusto Becker leciona: "Incidência do tributo: quando o Direito Tributário usa esta expressão, ela signca incidência da regra jurídica sobre sua hipótese de incidência realizada ("fato gerador"), juridicizando-a, e a conseqüente irradiação, pela hipótese de incidência juridicizada, da eficácia jurídica: a relação jurídica tributária e seu conteúdo jurídico: direito (do Estado) à prestação (cujo objeto é o tributo) e o correlativo dever (do sujeito passivo: o contribuinte) de prestá-la: pretensão e correlativa obrigação; coação e correlativa sujeição."2 A incidência jurídica não deve ser confundida com qualquer outra, especialmente a econômica ou a financeira.Em sua obra, Becker faz distinção entre incidência econômica e incidência jurídica do tributo. De acordo com o autor, a terminologia e os conceitos econômicos são válidos exclusivamente no plano econômico da Ciência das Finanças Públicas e da Política Fiscal. Por outro lado, a terminologia jurídica e os conceitos jurídicos são válidos exclusivamente no plano jurídico do Direito Positivo. O tributo é o objeto da prestação jurídico-tributária e a pessoa que satisfaz a prestação sofre, no plano econômico, um ônus que poderá ser reflexo, no todo ou em parte, de MINIS • . • ner Lima Nogueira, in Fundamentos do dever de tributar, Belo Horizonte, Dei Rey, 2003, p. 1. IN e DArgAtitEnsner in Teoria Geral do Direito Tributário, São Paulo, Lejus, 1998, p. 83/84. SN: ande CO;13G010 CI3 COCUIrAii ntiYS 17 CONFERE COM O ORie:NAL BRASÍLIA, ,2,51 /SAL_ O • • MINISTÉRIO DA FAZENDA r CC-MFMinistério da Fazenda %- seç.. iodo Cesisaitrz ao Cr: g,...;~ Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO OfitGIN.AL• BRASIL:A. .79.X / Á), / Processo n° : 13639.000046/2001-63 Recurso n° : 133.285 Acórdão n° : 203-11.220 incidências econômicas anteriores, segundo as condições de fato que regem o fenômeno da repercussão econômica do tributo. Na trajetória dessa repercussão, haverá uma pessoa que ficará impossibilitada de repercutir o ônus sobre outra ou haverá muitas pessoas que estarão impossibilitadas de repercutir a totalidade do ônus, suportando, definitivamente, cada uma delas, uma parcela do ônus econômico tributário. Esta parcela, suportada definitivamente, é a incidência econômica do tributo, que não deve ser confundida com a incidência jurídica assim como a pessoa que a suporta, o chamado "contribuinte de fato", não deve ser confundido com o contribuinte de direito. Somente a incidência jurídica do tributo implica no nascimento da obrigação tributária, que surge no momento imediato à realização da hipótese de incidência e estabelece a relação jurídico-tributária que vincula o sujeito passivo ao sujeito ativo. Deste modo somente cabe cogitar de incidência jurídica do tributo no caso em o sujeito passivo, pessoa que a norma jurídica localiza no pólo negativo da relação jurídica tributária, é o contribuinte de jure. Nas demais situações, mesmo que haja incidência ou repercussão econômica do tributo, com a presença de contribuinte de fato, descabe afirmar que houve incidência jurídica No caso do crédito presumido não se deve confundir eventual incidência económica do PIS e da COFINS sobre os insumos adquiridos, com incidência jurídica, esta a única que importa para saber se o ressarcimento deve acontecer ou não. Observa-se que no incentivo em tela o crédito é presumido porque o seu valor é estimado a partir do percentual de 5,37%, aplicado sobre a base de cálculo definida A presunção não diz respeito à incidência jurídica das duas contribuições sobre as aquisições dos insumos, mas ao valor do beneficia O valor é que é presumido, e não a incidência do PIS e COFINS, que precisa ser certa para só assim ensejar o direito ao beneficio. Destarte, quando inexistir a incidência jurídica do PIS e da COFINS sobre as aquisições de insumos, como nas situações em que os fornecedores são pessoas físicas ou pessoas jurídicas não contribuintes das contribuições, como cooperativas, o crédito presumido não é devido. São essas as razões, portanto, que conduzem meu voto para manter a glosa efetuada pela autoridade fiscal, excluindo da base de cálculo do crédito presumido, os valores relativos às aquisições de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem adquiridos de pessoas físicas e do exterior. Conclusão Em face do exposto, dou provimento parcial ao recurso nos seguintes termos: a) não reconheço que os efeitos da decisão judicial obtida junto ao STF produzam efeitos imediatos no presente processo, o que ocorrerá somente quando da execução dos procedimentos de compensação, devendo, portanto, ficar a cargo da DRF verificar a sua extensão; b) não reconheço a necessidade de que sejam anexados ao presente processo aqueles citados pela interessada, mesmo que, alguns deles, com assunto conexo; c) não reconheço como condição sine qua non para o reconhecimento do direito creditório a realização do estorno (artigo 17 da IN 18 22 CC-MF - Ministério da Fazenda n. •ez, K.' Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13639.000046/2001-63 Recurso n° : 133.285 Acórdão n° : 203-11.220 SRF 460/2004); e, d) no mérito, afasto a exclusão da base de cálculo do crédito presumido do IP1 referente unicamente às aquisições dos "cilindros" utilizados na máquina de estampar tecidos. Nego provimento, portanto, ao pedido para reconsideração das exclusões feitas pelo fisco na base de cálculo do lucro presumido no que se refere aos insumos adquiridos no mercado externo e junto a pessoas físicas, bem como às aquisições de energia elétrica e de combustíveis. Sala das Sessões, em 22 e agosto de 2006. 34)%./n_. O ) ASS1 GUERZONI F MNISTÉRIO DA FAZE N. DA Segundo Censei.ba de CONFERE COM O ORIGINAL BRIvSILIA, Ob 19 e Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1

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4831494 #
Numero do processo: 11080.013159/91-23
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - DÉBITOS ANTERIORES - QUITAÇÃO COMPROVADA - Restando provada a quitação de débitos anteriores, fato reconhecido inclusive pela repartição de origem, faz jus o contribuinte à redução pleiteada, de conformidade com a legislação vigente. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-07257
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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O. ti SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1)‘') / O 5 !) - 1 Rubrica Processo n°: 11080.013159/91-23 Sessão de : 08 de novembro de 1994 Acórdão n°: 202-07.257 Recurso n": 92.995 Recorrente : MARCELINO CAVALHEIRO AMADO Recorrida : DRF em Passo Fundo - RS ITR - DÉBITOS ANTERIORES - QUITAÇÃO COMPROVADA - Restando provada a quitação de débitos anteriores, fato reconhecido inclusive pela repar- tição de origem, faz jus o contribuinte à redução pleiteada, de conformidade com a legislação vigente. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARCELlN0 CAVALHEIRO AMADO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, - st 1: de novem Ni de 1994. Helvio sco , A o B - I os - ident Tarásio C. as t o orges - Relator / , • pr A. • eiroz de Carv so - Procuradora-Representante da Fazenda Nacio- nal VISTA EM SESSÃO DE 31 MAR 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elio Rothe, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Osvaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, José Cabral Garofa- no e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. hr/matos/mas 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA- - 4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 Processo n2 11080.013159/91-23 Recurso n2 092.995 Acórdão n2 202- 0 7 257 Recorrente: MARCELINO CAVALHEIRO AMADO RELATÓRIO O presente processo trata da exigência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Contribuição Sindical Rural - CNA CONTAG, Taxa de Serviços Cadastrais e Contribuição Parafiscal, exercício de 1991, com vencimento em 25.11.91, referente ao imóvel rural cadastrado no INCRA sob o Código n 9- 871.044.011.231.1, com área total de 1.150,0 ha, situado no Município de Palmeira das Missões - RS. Tempestivamente, é apresentada a Impugnação de fls. 01, alegando que o imóvel tem direito à redução do ITR, cujo beneficio não foi concedido por indicação indevida de débitos de exercícios anteriores. A autoridade julgadora de primeira instância decidiu pela procedência do lançamento, considerando que o contribuinte, na data do lançamento do ITR/91, permanecia em débito quanto ao exercício de 1983. Recurso voluntário é interposto às fls. 21, reiterando a razão inicial e apresentando a cópia do Certificado de Cadastro de fls. 22, referente ao exercício de 1983. Em sessão de 23.02.94, o julgamento do presente processo, por unanimidade de votos, foi convertido em diligência à repartição de origem, a fim de ser confirmada a autenticidade do comprovante de quitação do ITR/83, de fls. 22. Em atendimento à Diligência n 9- 202-01.577, que teve como Relator o Conselheiro JOSÉ ANTÔNIO AROCHA DA CUNHA, a repartição de origem informou não constar débito referente ao ITR/83 relativo ao imóvel em questão. É o relatório. -2- c2('" MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo irg 11080.013159/91-23 Acórdão n2 202- 07,257 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARÁSIO CAMPELO BORGES O recurso é tempestivo e dele conheço. Conforme relatado, o litígio do presente processo é o direito à redução do ITR, não concedido por indicação de débitos no exercício de 1983. Com base no documento de fls. 22, somente apresentado junto ao recurso voluntário, a repartição de origem se pronunciou às fls. 32, em atendimento à Diligência n2 202-01.577, confirmando a quitação do ITR183. Portanto, restando provada a quitação de débitos anteriores, fato reconhecido inclusive pela repartição de origem, entendo que o contribuinte faz jus à redução pleiteada, de conformidade com a legislação vigente. Com estas considerações, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 08 de novembro de 1994. TARASIO CA BORGES -3-,

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4833556 #
Numero do processo: 13555.000217/2003-46
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RESSARCIMENTO DE IPI. IMPOSSIBILIDADE DE GERAÇÃO DE CRÉDITOS DO IMPOSTO NAS AQUISIÇÕES DE PRODUTOS SUJEITADOS À ALÍQUOTA ZERO NA NORMATIVA DO IPI. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. As aquisições de produtos sujeitados à alíquota zero não geram créditos de IPI, razão pela qual com base nas mesmas é inviável formular-se pretensão ressarcitória. Inexistentes os créditos que acarretariam superávits na conta-corrente do citado imposto, inviável o ressarcimento atrelado a tal circunstância. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11.602
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: César Piantavigna
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T18:17:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T18:17:00Z; Last-Modified: 2009-08-05T18:17:00Z; dcterms:modified: 2009-08-05T18:17:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T18:17:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T18:17:00Z; meta:save-date: 2009-08-05T18:17:00Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T18:17:00Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T18:17:00Z; created: 2009-08-05T18:17:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-05T18:17:00Z; pdf:charsPerPage: 1496; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T18:17:00Z | Conteúdo => L 2e CC-MF• Ministério da Fazenda conlotd"tesSegundo Conselho de Contribuintes uso Connntsi ds 0-140:10 0" I •pub ca Processo n° : 13555.000217/2003-46 de Recurso n° : 133171 Acórdão n° : 20311.602 • Recorrente : SUZANO BAHIA SUL PAPEL E CELULOSE S.A. (NOVA DENONLNAÇÃO DE BAHIA SUL CELULOSE S.A.) Recorrida : DRJ em Recife - PE - RESSARCIMENTO DE IPI. IMPOSSIBILIDADE DE GERAÇÃO DE CRÉDITOS DO IMPOSTO N.‘S AQUISIÇÕES DE PRODUTOS SUJEITADOS À ALIQUOTA ZERO NA NORMATIVA DO TI, IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. As aquisições de produtos sujeitados à aliquota zero não geram créditos de TI, razão pela qual com base nas mesmas é inviá el formular-se pretensão ressarcitória. Inexistentes os créditos que acarretariam superávits na conta- corrente do citado imposto, inviável o ressarcimento atrelado a tal circunstância. • Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SUZANO BAHIA SUL PAPEL E CELULOSE S.A. (NOVA DENOMINAÇÃO DE BAHIA SUL CELULOSE S.A.). ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 2006. Antonio Bezerra Neto Presi Ce& . an vigna Relator Participaram, ainda, dc presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Sílvia de Brito Oliveira, Valdemar Ludvig, Odassi Guerzoni Filho, Eric Moraes de Castro e Silva e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Eaal/inp MIN. DA FAZENDA - 2.* CC CONFERE COM O ORIGINAL BRASILIA ,b2/ (24( j 0 1- EITO C..›. CC-MF •-• arr. ra, Ministério da Fazenda w4S,... Fl. S'),5 Segundo Conselho de Contribuintes Ca-^e Processo n° : 13555.000217/2003-46 Recurso n° : 133.771 Acórdão n° : 203-11.602 Recorrente : SUZANO BAILIA SUL PAPEL E CELULOSE S.A. RELATÓRIO Pedido de ressarcimento de crédito de TI (fls. 01 e 02/19), baseado no artigo 11 da Lei n° 9.779/99, apresentado em 23/09/2003 pela Recorrente, solicitou o pagamento da importância de R$ 554.303,20. A pretensão teria por motivo o creditamento propiciado por aquisições de insumos sujeitados à aliquota zero, aplicados na industrialização de artigos tributados pelo IP1 (fl. 03), referente ao 3° trimestre de 2002 (fl. 01). Parecer (fls. 289/293) opinou pela denegação da postulação, que foi efetivada por meio do despacho decisório acostado à fl. 294. Manifestação de inconformidade, juntada às fls. 297/316, basicamente sustentou que o crédito ficto cogitado na entrada de produto tributado pelo IPI à aliquota zero (insumo) deveria ser admitido para efeito de ressarcimento, em virtude do primado da não- cumulatividade e da seletividade. Invocou precedentes do STF (RE's n's 212.484-2, 358.493-6), Tribunais Federal da 4* Região; e deste egrégio 2° Conselho de Contribuintes. Decisão (fls. 336/342) da instância de piso confirmou a rejeição do ressarcimento almejado pela contribuinte. Recurso Voluntário (fls. 345/365) reprisou os argumentos deduzidos pela Recorrente em manifestação de inconformidade ofertada nos autos. É o relatório, no essencial. 14,11h DA FAZE/VDA - 2. • ce CONFEf:E COM O ORIGINAL BRASILIA sa- -~ V18 2 COMF Ministério da Fazenda n. Segundo Conselho de Contribuintes c-At- 4n- Processo n° : 13555.000217/2003-46 Recurso n° : 133.771 Acórdão n° : 203-11.602 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR CESAR PIANTAVIGNA A pretensão recursal desmerece agasalho. Não há como cogitar-se de crédito de TI em operação na qual o artigo nela envolvido não implica a cobrança da aludida exação, haja vista estar submetido à alíquota zero. Marco Aurélio Greco é do mesmo pensamento, aduzindo que a alíquota zero, apesar do efeito que produz na etapa seguinte da tributação pelo IPI, não dá direito a crédito do citado imposto. Afinal, o IPI não é imposto sobre valor agregado, estando sua apuração articulada sobre a sistemática imposto contra imposto (estudo publicado na Revista Fórum de Direito Tributário, Vol. 09). É interessante salientar que a jurisprudência dos tribunais superiores uniformemente proclama que isenção e alíquota zero traduzem fenômenos jurídicos diferentes. Nesse sentido, o voto condutor do acórdão proferido no REsp. n° 5.892-0/SC (Rel. Min. GARCIA VIEIRA, l' Turma, DJU 30/11/92) faz distinção entre a isenção e a alíquota zero. Também diferençando a isenção da alíquota zero no STJ: RE,sp. n° 55.8951RJ (Rel. Min. ARI PARGENDLER, 23 Turma, DJU 17/07/97); REsp. n° 4.973/SC (Rel. Min. DEMÓCRITO REINALDO, l' Turma, DJU 29/04/91). O STF igualmente conta com precedentes sobre o tema: RExtr. 81.0741SP (Rel. Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE, Pleno, DJU 07/04/76); RExtr. 81.132/SP (Rel. Min. ELOY DA ROCHA, l' Turma, 25/04/77); RExtr. 85.952 (Rel. MM. CORDEIRO GUERRA, 2' Turma, DJU 18/02/77). Na doutrina a voz de Sacha Calmon Navarro Coelho entende que a isenção e a alíquota zero traduzem figuras distintas, conforme assinalado no voto-condutor do acórdão proferido no REsp. 5.8921SC. Segundo tal orientação é inviável equiparar-se a isenção à alíquota zero, a despeito do que sustentado pela Recorrente ao longo deste processo. O creditamento buscado pela Recorrente tende a contornar o denominado "efeito de recuperação", de natureza econômica, ensejado pela desoneração de uma etapa intermediária do ciclo produtivo de mercadorias. De fato, a desoneração de uma das etapas acarreta a imposição da carga do IPI sobre todo o valor da operação seguinte — daí a designação "efeito de recuperação", pois a liberação da etapa anterior não impede o Fisco de elevar sua arrecadação ao tributar toda a importância envolvida na operação de saída do produto confeccionado com o insumo imune, isento, "NT" ou sujeitado à alíquota zero. Em vista disso argumenta-se com base na não-cumulatividade do IPI, dizendo-se que tal limitação impõe o reconhecimento de crédito de TI na aquisição de in:;umo não sujeitado ao aludido tributo. /ft • A FAZENDA - 2 ' CONFERE COM O ORIGINAL BRASILIA ,s 1r4 3 ti Oltd -TO tild,ra .2 CC-MF Ministério da Fazenda tri:<::tr Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13555.000217/2003-46 Recurso n° : 133.771 Acórdão n° : 203-11.602 Ora, a não-cumulatividade não opera dessa maneira! Com efeito, tal limitação visa inviabilizar a cumulatividade do IPI mediante a contraposição de créditos e débitos recíprocos exclusivamente no contexto de apuração que leve em conta a efetiva tributação das operações antecedente e posterior realizadas com produtos. Lo go, inocorrente o encargo tributário na entrada de insumo na empresa em virtude da imunidade do produto, de sua sujeição à alíquota zero ou de seu enquadramento como "NT", impossível à contribuinte cogitar de crédito para contrapor aos débitos que incorreu motivadas por saídas oneradas pelo LPI. Face a tais colocações, nego provimento ao pleito deduzido no recurso interposto. Sala d tiõeS, em 05 de dezembro de 2006. CES VIGNA MIPi. DA FAZENDA - 2.* CD CONFERE COM O ORIGINAL BRASILIA j674 oti stigua VI o 4 Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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4830774 #
Numero do processo: 11065.005217/2002-48
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. O cálculo do benefício deve ser realizado com base na receita bruta de exportação do estabelecimento produtor exportador. CRÉDITO PRESUMIDO. RECEITA OPERACIONAL BRUTA. RECEITAS DE REVENDAS. As receitas de revendas não integram a receita operacional bruta para efeito de apuração do índice de insumos aplicados em produtos industrializados exportados. CRÉDITO PRESUMIDO. RECEITA DE EXPORTAÇÃO. RECEITAS DE REVENDAS. As receitas de revendas não integram a receita de exportação para efeito de apuração do índice de insumos aplicados em produtos industrializados exportados. CRÉDITO PRESUMIDO. JUROS COMPENSATÓRIOS. SELIC. Os juros compensatórios, calculados com base na variação da taxa Selic, somente se aplicam à restituição de tributos pagos indevidamente ou a maior. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-79867
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: VAGO
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BASE DE CÁLCULO. O cálculo do beneficio deve ser realizado com base na receita bruta de exportação do estabelecimento produtor exportador. CRÉDITO PRESUMIDO. RECEITA OPERACIONAL BRUTA. RECEITAS DE REVENDAS. As receitas de revendas não integram a receita operacional bruta para efeito de apuração do índice de insumos aplicados em produtos industrializados exportados. CRÉDITO PRESUMIDO. RECEITA DE • RTAÇÃO. RECEITAS DE • REVENDAS. As receitas de revendas nao integram—a-receita de -exportação- para— efeito de apuração do índice de insumos aplicados em produtos industrializados exportados. CRÉDITO PRESUMIDO. JUROS COMPENSATÓRIOS. SELIC. Os juros compensatórios, calculados com base na variaçãq da taxa Selic, somente se aplicam à restituição de tributos pagos indevidamente ou a maior. Recurso provido em parte. Vista, relatados e discutidos os presentes autos. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 11065.005217/200 -48 CCO 2/C0 1 Acórdão n. 0 201-79.867 &agia°, 9 ,05' 2 - Fls. 223 Márcia Crist n lor Garcia „ s , • isoz ACORD • • - 11 • - e 'AMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso. . _ _ • . _ 0421901404/ 042r: MI= MARIA COELHO MARQUES • Presidente e Relatora . •. . . Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Gileno Gurjão Barreto, Mauricio Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Antonio Francisco e Fabiola Cassiano Keramidas. Ausente a Conselheira Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente convocada). Processo n.° 11065.005217/21• : CCO2/C01 Acárciao n.° 201-79.867 MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIDUINTɧ Fls. 224 CONFáR/ COMOIE ORIGINAL BrasiIiari O / 007 Relatório Márcia Cri. ina 'ira Garcia Mau 1/4 1 117502 Trata-se de recurso voluntário (fls. 174 a 188), apresentado contra o Acórdão nu 8.253, de 20 de abril de 2006, da DRJ em Porto Alegre - RS (fls. 162 a 170). Em 13 de novembro de 2002 a interessada apresentou pedido de ressarcimento de créditos presumidos de IPI (Lei rt2 9.363, de 1996), seguido de pedidos de compensação, relativamente ao terceiro trimestre de 2002. . . . . Com base no parecer da Sacat/Novo Hamburgo de fls. 85 a 88, á Delegacia da Receita Federal deferiu parcialmente o pedido, pelo Despacho de fl. 89, de 3 de junho de 2003. Segundo a DRF, apuraram-se as seguintes irregularidades na apuração do crédito presumido pela interessada: "descumprimento, por parte do contribuinte, da legislação pertinente no que se refere a não inclusão no total da Receita Bruta Operacional, da receita com vendas de mercadorias adquiridas e/ou recebidas de terceiros", e à "inclusão, na receita de exportação, dos valores escriturados a título de receitas de revendas de mercadorias e de insumos A DRJ manteve o entendimento, nos seguintes termos: "Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DE IPL BASE DE CÁLCULO. RECEITA OPERACIONAL BRUTA. Os valores provenientes da simples revenda de mercadorias devem integrar a receita bruta operacional nos termos da legislação em vigor. Solicitação Indeferida". Segundo a DRJ, na receita operacional bruta incluem-se as receitas de todos os estabelecimentos da pessoa jurídica, inclusive a dos comerciais varejistas; e não há previsão legal para incidência da Selic. _ No recurso alegou a_interessada que suas atividades dividir-se-iam em dois --- agentes econômicos:produtor exportador e distribuidor comercial. Alegou, ainda, que a Lei n2 9.779, de 1999, não alterou a Lei ri 9 9.363, de 1996, • e que a apuração centralizada seria mera opção e não poderia prejudicar os contrib”intes, pela inclusão das receitas dos estabelecimentos comerciais. Requereu, ao final, correção monetária, exclusão das receitas de revendas do total da receita operacional bruta, exclusão da receita de vendas de outros itens não industrializados e de vendas do próprio exportador e a homologação do crédito pleiteado. É o Relatório. - _ _ _ - - - — Processo n.° 11065.005217/2$ 0 • CCO2/C0 I Actirclao n.° 201-79.867 MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fls. 225 CONFÃRE COM O ORIGINAL Brasiliaj g I 00 • Voto Márcia Cristi a Mor a Garcia MaiS 502 Conselheira JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, Relatora . _ O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admisSibilidade, dele devendo-se tomar conhecimento. De forma geral, adoto os fundamentos do Acórdão n2 201-77.754, desta 1/ Câmara. 1 - APURAÇÃO CENTRALIZADA - BASE DE CÁLCULO DO INCENTIVO , . . . . A questão da apuração centralizada nada tem a ver, em princípio, com a definição da receita operacional da Portaria mencionada, que manda incluir em seu valor o resultado das revendas de mercadorias exportadas, causando artificiosamente uma redução do percentual entre receita de exportação e receita bruta a ser aplicado sobre o valor dos insumos adquiridos para produção. Portanto, a rejeição do conceito de receita bruta contido na Portaria não justifica a conclusão de que a apuração centralizada deva ser afastada. De fato, a redação original da disposição que instituiu o crédito presumido, contida na MP n9- 674, de 25 de outubro de 1994, definiu como beneficiário do incentivo o "produtor exportador de mercadorias nacionais". Considerando que os conceitos adotados deveriam ser os da legislação do IPI, cada um dos estabelecimentos industriais ou a eles equiparados de uma empresa representava um titular distinto do incentivo fiscal. Esta situação permaneceu até a MP n2 1.484-26, de 24 de outubro de 1996, tendo sido a redação alterada na última reedição da MP, antes de sua conversão na Lei n2 9.363,de 1996, passando o direito a ser da "empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais". Portanto, na realidade, a apuração centralizada como opção somente fez sentido até a publicação da MP n2 1.484-27, de 1996, uma vez que, a partir da última reedição, o titular do incentivo era a pessoa jurídica. A Portaria ME n9- 93 de 2004, art; 39, § 12, 1, estabelece *claramente que a receita operacional bruta é representada pelo "produto da venda de produtos industrializados pela pessoa jurídica produtora e exportadora nos mercados interno e externo", ficando claro que as receitas relativas às vendas realizadas pelas filiais comerciais de produtos fabricados pela matriz não podem ser excluídas. Ademais, a referida portaria refere-se à apuração do incentivo pela empresa, que é a única titular do incentivo. Veja-se que a apuração centralizada, antes da alteração da redação já mencionada, pressupunha a existência de mais de um titular do incentivo (mais de um estabelecimento industrial de uma mesma empresa). No caso de existência de um único estabelecimento industrial, não haveria que se falar em apuração centralizada. tdIF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n.°11065.005217/2 -48 CONE RE COMO ORIGINAL CCO2/C01 Acera° n.° 201-79.867 Brasib- O çs.— /2 00?— Fls. 226 Márcia Cris i . Mor Garcia De fat • • ••• • -at 754 t: •rrente fe indevidamente a apuração descentralizada, a Fiscalização não foi muito feliz, uma vez que somente há um estabelecimento industrial. Entretanto, foi precisa ao afirmar que a recorrente excluiu indevidamente as receitas das filiais da apuração da receita bruta operacional. Dessa forma, é preciso verificar as conseqüências dos fatos narrados pela Fiscalização e pela recorrente, pois a apuração descentralizada, efetuada pela interessada, na realidade, pode comportar a utilização de um artificio para reduzir indevidamente o valor da receita bruta, que é o denominador da razão que determina o percentual de utilização dos insumos empregados em produtos exportados. Essa questão, de extrema relevância, refere-se à exclusão da receita bruta .dos valores relativos às vendas realizadas pelas filiais da recorrente de produtos fabricados pelo estabelecimento matriz. A outra questão, que é pertinente, diz respeito ao fato de a Fiscalização, ao incluir as receitas das filiais, não ter feito distinção relativamente a vendas de produtos de fabricação da própria empresa das relativas a revendas. Portanto, no presente caso, as duas situações acima descritas podem ocorrer simultaneamente: 1) o estabelecimento matriz (produtor) transfere produtos de sua fabricação para as filiais para que promovam sua venda no mercado interno; e 2) as filiais adquirem, também, produtos de terceiros para revenda. Segundo o esquema ilustrativo relativo ao que a interessada chamou de "agente econômico 1: produtor exportador" (estabelecimento matriz), constante da impugnação (fl. 114), haveriam vendas no mercado interno, que, obviamente, seriam também efetuadas pelas • filiais, que são comerciantes atacadistas e varejistas. Ademais, a matriz efetuava vendas de produtos de fabricação própria diretamente a terceiros. Já segundo o esquema ilustrativo chamado de "agente econômico II" (estabelecimentos filiais), haveriam também aquisições de mercadorias para revenda, atividade que, supõe-se, seria também efetuada pelas filiais. As duas situações são notoriamente distintas. A receita de venda, pelas filiais, de produtos fabricados pelo estabelecimento matriz compõem o valor da receita bruta operacional da empresa. O fato de não haver venda na operação de transferência física entre o estabelecimento produtor e o comercial não implica que o valor total das vendas desses produtos pelos estabelecimentos não produtores deva ser excluído da receita bruta. Repita-se que o critério adotado pela recorrente causou distorção na apuração do peicentual dos instintos utilizados nos produtos exportados, uma vez que pane dos insurnos adquiridos foi utilizada na fabricação dos produtos de fabricação própria vendidos pelas filiais. A apuração feita pela recorrente, portanto, está completamente incorreta, pois pretende excluir o valor das vendas realizadas pelas filiais de produtos de industrialização da matriz do denominador relativo à razão do percentual de apuração a ser aplicado sobre o valor das aquisições e manter no numerador o total das aquisições, incluindo as receitas relativas a insumos utilizados na fabricação dos produtos vendidos pelas filiais. 4 4 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 11065.005217/ CONFERE COMO ORIGINALW02-48 CCO21C01 Acórdão n." 201-79.867 BraSill39 LL-t—i2-aft Fls. 227 Márcia Cr . .11 a ira Garcia Relativ - - . - .111175•92 ' _ vel que a sua inclusão no valor total da receita bruta, da forma originalmente determinada pela Portaria MF n2 38, de 1997, também causa distorções na apuração do percentual, de fonna desfavorável ao contribuinte. A razão entre receita de exportação e receita bruta tem o claro objetivo de apurar o percentual dos insumos que são utilizados- em produtos exportados. Dessa forma, a receita bruta somente poderia referir-se à receita de vendas de produtos fabricados com os insumos. A inclusão da receita de revendas diminui artificialmente o percentual, de forma injustificada. Nesse ponto, a Portaria MF n2 93, de 2004, art. 32, § 12, I, alterou corretamente a definição do percentual, deixando claro que a razão deve incluir no denominador apenas a receita bruta de produtos industrializados pela pessoa jurídica. Portanto, em relação às vendas efetuadas pelas filiais, se, de um lado, devem-ser incluídas as receitas de vendas de produtos de fabricação própria, de outro devem ser excluídas as receitas de revenda. 2- RECEITA OPERACIONAL BRUTA Trata-se de discussão merecedora de cuidadoso exame, Acerca do tema ora examinado estabelece a Lei n2 9.363/96: "Art. 1° A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares th 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim especifico de exportação para o exterior. Art. 2° A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. f 1° O crédito fiscal será o resultado da aplicação do percentual de 5,37% sobre a base de cálculo definida neste artigo. § 2° No caso de empresa com mais de um estabelecimento produtor exportador, a apuração do crédito presumido poderá ser centralizada na matriz. - § 3° O crédito presumido, apurado na forma do parágrafo anterior, poderá ser transferido para qualquer estabelecimento da empresa para efeito de compensação com o Imposto sobre Produtos Industrializados, observadas as normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal." • N-S1)à\-j . . .. . tAF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• Processo n.° 11065.005217/2 02-48 CONSM O ORIGINAL CCO2/C0 Acórdao n.° 201-79.867 Brasilia 0 Ç /2007 Fls. 228 Márcia Cri ii Moreira Garit É ciar • - - . 1 • • .9W "e 1.• al ao ou orgar o benefício a qualquer estabelecimento que produza e exporte • - s. Dessa forma, a centralização reivindicada pelo Fisco apenas deverá ocorrer na hipótese de mais de um estabelecimento produtor exportador, o que não ocorre no caso em tela, sendo cediço que as filiais da recorrente não o são. Não há, portanto, que se falar em centralização no tema ora examinado.. _ Aliás, a própria Fazenda Pública, na Portaria n-9. 93, de 27/04/2004, permite que o cálculo do crédito presumido de IPI seja efetuado nos exatos termos em que a recorrente procedeu, isto é, com a segregação de estabelecimentos dentro de uma mesma pessoa jurídica. Isso porque, além de definir Receita Operacional Bruta e Receita Bruta de Exportação, vislumbra a possibilidade de utilização dos créditos apurados, por outros estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, para efeito de dedução do valor do IPI devido nas operações de mercado interno. Vejamos: "Art. 3' O crédito presumido será apurado ao final de cada mês em que houver ocorrido exportação ou venda para empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. . . a Para os efeitos deste artigo, considera-se: I - receita operacional bruta, o produto da venda de produtos industrializados pela perita jurídica produtora e exportadora nos mercados interno e externo; - receita bruta de exportação, o produto da venda para o exterior e para empresa comercial exportadora com o fim especifico de exportação, de produtos industrializados pela pessoa jurídica produtora e exportadora; - venda com o fim especifico de exportação, a saída de produtos do estabelecimento produtor vendedor para embarque ou depósito, por conta e ordem da empresa comercial exportadora adquirente. Art. 4' O crédito presumido será utilizado pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica produtora e exportadora para dedução do valor do IPI de,,ido nas vendas para o mercado interno. § I° O crédito presumido, apurado pelo estabelecimento matriz, que não for por ele utilizado, poderá ser transferido para qualquer outro estabelecimento industrial ou equiparado a industrial da pessoa jurídica para efeito de dedução do valor do IPI devido nas operações de mercado interno. Restando clara a correição da postura adotada pela recorrente, no tocante à extensão do benefleiO Cdricedido iieia Lei n-2:-9.36S/96, nesse ponto, deve ser dado provimento ao recurso. • . . _ MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 11065.005217/2 02-48 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/C01 Acórdão n.* 201-79.867Fls. 2292-0)-;"Brasilian j Márcia Cris ina Moreira a Adema - • - . • . • • , as receitas de revendas não podem integrar a receita de exportação. 3 - TAXA SELIC Em relação aos juros,- esclareça-se que, a partir de- 1995, - não existe mais correção monetária, nem mesmo para os indébitos, que estão sujeitos à atualização por juros compensatórios, calculados pela taxa Selic. A incidência de juros compensatórios, por sua vez, não poderia ser aplicada aos créditos de IN, uma vez que incidem somente na hipótese de retenção consentida de capital alheio. No caso de indébito, embora possa ocorrer recolhimento indevido por culpa exclusiva do sujeito passivo,: a exceção da incidência de juros compensatórios se dá por expressa disposição legal, que não se aplica ao caso do crédito presumido de IPI. 4 - DISPOSITIVO Com essas considerações, voto por dar provimento parcial ao recurso para admitir a exclusão da receita bruta operacional no cálculo do percentual a ser aplicado sobre o valor dos insumos adquiridos para industrialização, unicamente dos valores comprovados das revendas de mercadorias de fabricação de terceiros, adquiridas pelas filiais da recorrente (mercadorias adquiridas para revenda). • Sala das Sessões, em 08 de dezembro de 2006. Q»4004-itia - lef)StLA MARIA COELHO MAR ES . . Page 1 _0045600.PDF Page 1 _0045700.PDF Page 1 _0045800.PDF Page 1 _0045900.PDF Page 1 _0046000.PDF Page 1 _0046100.PDF Page 1 _0046200.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.003365/2004-90
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu May 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 CRÉDITOS. COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES As aquisições de combustíveis e lubrificantes utilizados na produção e na operação de entrega direta de produtos industrializados e vendidos pelo produtor/vendedor integram o conceito de insumos e geram créditos dedutíveis da Cofins devida mensalmente. NÃO CUMULATIVIDADE. RESSARCIMENTO DE SALDO CREDOR. ALTERAÇÃO NA PARCELA DO DÉBITO SEM LANÇAMENTO DE OFÍCIO. IMPOSSIBLIDADE. Não existe dispositivo legal na novel sistemática de ressarcimento da Cofins Não Cumulativa que desobrigue a autoridade fiscal de seguir a determinação do artigo 149 do Código Tributário Nacional, qual seja, a de proceder ao lançamento de ofício para constituir crédito tributário correspondente à diferença da contribuição devida à Cofins quando depare com inconsistências na sua apuração. Assim, do valor da parcela do crédito reconhecido, não pode simplesmente ser deduzida escrituralmente a parcela de débito da Cofins correspondente a receitas que deixaram de ser consideradas na sua base de cálculo, no caso, receitas com a cessão de créditos de ICMS. NÃO CUMULATIVIDADE. RESSARCIMENTO DE SALDO CREDOR. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS. AUSÊNCIA DE DISPOSITIVO LEGAL. O artigo 15, combinado com o artigo 13, ambos da Lei nº 10.833, de 2003, vedam expressamente a aplicação de qualquer índice de atualização monetária ou de juros para este tipo de ressarcimento. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-12902
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: José Adão Vitorino de Morais
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Recorrida DRJ-PORTO ALEGRE/RS ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL — COFINS Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 CRÉDITOS. COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES As aquisições de combustíveis e lubrificantes utilizados na produção e na operação de entrega direta de produtos industrializados e vendidos pelo produtor/vendedor integram o conceito de insumos e geram créditos dedutiveis da Cofins devida mensalmente. NÃO CUMULATIVIDADE. RESSARCIMENTO DE SALDO CREDOR. ALTERAÇÃO NA PARCELA DO DÉBITO SEM LANÇAMENTO DE OFICIO. IMPOSSIBLIDADE. Não existe dispositivo legal na novel sistemática de ressarcimento da Cofins Não Cumulativa que desobrigue a autoridade fiscal de seguir a determinação do artigo 149 do Código Tributário Nacional, qual seja, a de proceder ao lançamento de ofício para constituir crédito tributário correspondente à diferença da contribuição devida à Cofins quando depare com inconsistências na sua apuração. Assim, do valor da parcela do crédito reconhecido, não pode simplesmente ser deduzida escrituralmente a parcela de débito da Cofins correspondente a receitas que • deixaram de ser consideradas na sua base de cálculo, no caso, receitas com a cessão de créditos de ICMS. NÃO CUMULATIVIDADE. RESSARCIMENTO DE SALDO CREDOR. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS. AUSÊNCIA DE DISPOSITIVO LEGAL. O artigo 15, combinado com o artigo 13, ambos da Lei n° l0.8, de 2003, vedam expressamente a aplicação de qualquer íris • e e MF-SEGUNDO CONSERO DE CONTRISUINTES atualização monetária ou de juros para este tipo de ressar • to.‘ CONFERE COM O ORIGNAL Recurso provido em parte. Brasília / 044 c_02 Morada Curai • e Oliveira MM, Bispa 91650 • • Processo n• 11065.003365/2004-90 CCO2/CO3 Acórdão n. 203-12.902 Fls. 108 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: I) por maioria de votos, em reconhecer à requerente direito de aproveitar créditos da Cofins decorrentes de aquisições de combustíveis e lubrificantes utilizados na industrialização de seus produtos e nas operações de venda e entrega direta da sua produção, bem como sobre as despesas com fretes suportadas por ela nas operações de vendas de seus produtos. Vencido o Conselheiro Odassi Guerzoni Filho, que não os reconhecia como insumos; II) por maioria de votos, em não conhecer da matéria que trata da inclusão ou não, na base de cálculo do valor do débito da contribuição, das receitas com a cessão de créditos do ICMS, por entender que a mesma só pode ser apreciada em sede de processo fiscal decorrente de lançamento de oficio. Consequentemente, afastaram o ajuste escritural efetuado pelo fisco no montante do débito da contribuição para fins de apuração do valor a ser ressarcido. Vencido o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais. Designado o Conselheiro Odassi Guerzoni Filho para elaborar o voto vencedor, e III) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso quanto à incidência da Taxa Selic nos valores ressarcidos, por vedação - til-essa " o. .</H /, ais. ÁS* odf; OSENB • G FILHO Presidente C ERZONIDASSI GGQI\C)1\f-jU FILH R ator-Des'gnado Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Luiz Guilherme Queiroz Vivacqua (Suplente), Ivana Maria Ganido Gualtieri (Suplente), Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. ME-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Brasika,_ÉL ir9r6 o Matilde Curai • Oliveira Mat. Seca 91650 2 D CONSELH DpTRISUINTES Processo e ME11065.003365/2004-90 CCO24:03.SECUNO OErAcórdão n.• 203-12.902 Fls. 109CONFERE COM O O Braillie,---16_0(z__/____C2L Metia Curs‘e Clives Met. %Re 91650 — Relatório A recorrente acima qualificada apresentou o Pedido à fl. 01, requerendo o ressarcimento de créditos decorrentes da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins não-cumulativa, no total de R$ 204.834,96 (duzentos e quatro mil oitocentos e trinta e quatro reais e noventa e seis centavos), nos termos da Lei n°10.833, de 29/12/2003. A DRF em Novo Hamburgo, com fundamento no Parecer DRF/NHO/Safis n° 214/2004 às fls. 24/26, proferiu o Despacho Decisório DRF/NHO à fl. 27, reconhecendo o direito da requerente ao ressarcimento parcial do crédito financeiro solicitado, deferindo-lhe a restituição de R$ 130.683,62 (cento e trinta mil seiscentos e oitenta e três reais e sessenta e dois centavos). Inconformada, com o deferimento parcial de seu pedido, a requerente interpôs manifestação de inconformidade (fls. 28/48) para a DRJ em Porto Alegre requerendo a reforma da decisão daquela DRF para que lhe fosse reconhecido e deferido o valor suplementar de R$ 74.151,14 (setenta e quatro mil cento e cinqüenta e um reais e quatorze centavos), glosado de seu pedido original por ela não ter incluído na base de cálculo da Cofins os ingressos decorrentes da cessão de créditos de ICMS a terceiros e por ter deduzido da contribuição apurada créditos fiscais decorrentes da aquisição de combustíveis e lubrificantes. Para fundamentar seu pedido, expendeu extenso arrazoado às fls. 34/49, sobre: a) a natureza jurídica da transferência de créditos de ICMS; b) o entendimento da DRF sobre a natureza de tal transferência; c) as receitas que compõem a base de cálculo das contribuições para o PIS e Cofins; d) a impossibilidade de considerar tal transferência como receita tributável; e, e) o aproveitamento de créditos decorrentes da Cofins nas aquisições de combustíveis e lubrificantes, concluindo: a) que a transferência de créditos de ICMS não constitui receita, conforme entendeu a DRF em Novo Hamburgo e que aquela não afeta o resultado da empresa, mas tão somente o seu patrimônio, via capitalização, e que sua escrituração contábil é feita mediante contas patrimoniais e que o cessionário (adquirente) de tais créditos somente os contabiliza na conta de ICMS a recuperar e a crédito da conta clientes, ambas do ativo circulante; assim, tais transferências não podem ser tributadas pela Cofins; e, b) que os combustíveis e lubrificantes utilizados por ela constituem insumos e nos termos da legislação da Cofins geram créditos dedutiveis da contribuição apurada no mês. Defendeu, ainda, a aplicação de juros compensatórios, à taxa Selic, sobre o valor pleiteado, em face do tempo decorrido desde a apresentação do seu pedido e o efetivo ressarcimento. A manifestação de inconformidade interposta foi julgada improcedente por aquela DRJ, nos termos do acórdão n° 7.927, de 30/03/2006, às fls. 76/80, sob os fundamentos de que a transferência de créditos de ICMS configura alienação de ativo e, conforme disposto nas Leis n°9.718, de 1998, 41.637, de 2002 (PIS não-cumulativo) e 10.833, de 2003 ( .4 s não-cumulativa), o fato gerador destas contribuições é o faturamento mensal da pessoa js 'ca, assim entendido o total das receitas auferidas por ela, independentemente de sua , sua denominação ou classificação contábil. Quanto à glosa dos créditos sobre as aquisi te es de di k iP I Processo e 11065.00336512004-90 CCO2CO3 Acórdão n.• 203-12.902 Fls. 110 combustíveis e lubrificantes, segundo seu entendimento, não constituem insumos e não há previsão legal pano aproveitamento de créditos fiscais sobre tais aquisições. Com relação aos juros compensatórios, à taxa Selic, o indeferimento teve como fundamento a Lei n° 10.833, de 2003, art. 13, instituidora da Cofins não-cumulativa. Irresignada, a recorrente interpôs o presente recurso voluntário (fls. 83/104), requerendo a este Conselho que lhe dê provimento, reconhecendo-lhe o direito ao ressarcimento suplementar, no valor de R$ 74.151,34 (setenta e quatro mil cento e cinqüenta e um reais e trinta e quatro centavos), bem como o pagamento de juros à taxa Selic sobre este valor e sobre o valor já deferido pela DRF em Hamburgo, trazendo como razões de mérito as mesmas expendidas na manifestação de inconformidade, ou seja, de que a cessão de crédito de ICMS decorrentes de incentivo a exportação não constitui receita e sim variação patrimonial e que a legislação desse imposto, Regulamento do ICMS, permite a transferência de tais créditos a terceiros para pagamento de parte de matérias-prima adquiridas para a produção de bens destinados à exportação ou a ela equiparada; e, quanto aos combustíveis e lubrificantes, constituem insumos que geram créditos. Já em relação aos juros compensatórios, alegou que são devidos em face do tempo decorrido entre a apresentação de seu pedido e o efetivo ressarcimento. É o relatório./. oopiopcEosivEsc_126Hottt0000sE cielo/N___QI?tzsulnrrEs amr--sras:LijiucN mrettewstsiapo g/ sgre" í 4 • - . . _ . . .. MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° ~03365/200490 CCO2/CO3 Acórdão C 203-12.902 CONFERE COM O ORIGI Fls. 111 Orasffia._li--L--0E_I__ _Qin ot'd I medida Cu o de OrNeIraMat %Ni 91050 Voto Vencido Conselheiro JOSÉ ADÃO VITORINO DE MORAIS, Relator O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n°70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele conheço. A cessão de créditos de ICMS contabilizados no ativo realizável a curto prazo implica realização do respectivo ativo e, conseqüentemente, altera o resultado econômico da pessoa jurídica. Se cedido mediante remuneração em dinheiro, gera receita não-operacional, se mediante o recebimento de mercadorias, reduz o respectivo ativo e, conseqüentemente, o custo de mercadorias vendidas. Ressaltamos, ainda, que a própria requerente, em diversos processos administrativos de ressarcimento de Cofins já interpostos por ela, dentre eles, citamos os de ifs. 110065.000726/2005-27, 110065.002792/2005-31, 110065.002793/2005-86 e 110065.001242/2005-03, provou e demonstrou que as transferência de créditos de ICMS para terceiros foram realizadas mediante a emissão de Notas Fiscais Faturas. Ora se são cedidos mediante a emissão dessas notas fiscais, constituem receitas que irão influenciar o resultado econômico da pessoa jurídica e o seu patrimônio líquido. A MP n° 135 de 30 de outubro de 2003, convertida na Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que instituiu a cobrança não-cumulativa da Cotins, assim dispõe quanto a sua incidência: "Art. I°. A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, com a incidência não-cumulativa, tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classfficação contábil. §1°. Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. §2°. A base de cálculo da contribuição é o valor do faturamento, conforme definido no caput §3°. Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas: I — isentas ou não alcançadas pela incidência da contribuição ou sujeitas à aliquota O (zero); II — não-operacionais, decorrentes da venda de ativo permanente; III — auferidas pela pessoa jurídica revendedora, na revenda de mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da empresa vendedora, na condição de substituta tributária;t.- 5 --.17.3uN30 C8.7:;:g1.51.5oa CON1R,BUINTES CONFERE COM O ORIGINAI Processo n° 11065.003365/2004 -90 BrasNa / ditely 1 Ogi CO32/CO3 Acórdão n, 203-12.902 / Fls. 112 Matilde no de Meeis MM. Sine 01550 IV — de venda de álcool para fins carburantes; (Redação dada pela Lei - n°10.865, de 2004) (Vide Medida Provisória n°413, de 2008) V— referentes a: a) vendas canceladas e aos descontos incondicionais concedidos; b) reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição que tenham sido computados como receita." Do exame desse dispositivo, conclui-se que a opção do legislador foi a generalização do alcance da incidência da Cofins não-cumulativa, excluindo de sua incidência apenas as receitas e ingressos expressamente elencados no parágrafo 3° acima transcrito. A receitas e/ ou ingressos decorrentes da cessão de créditos de ICMS a terceiros, mediante dinheiro e/ ou pagamento na aquisição de matérias-prima e insumos empregados no processo produtivo de mercadorias, não foram contemplados. A cessão de créditos de ICMS a terceiros constitui um negócio jurídico entre o cedente, no caso a requerente, e o cessionário, neste caso, o fornecedor/vendedor de matérias- prima adquiridas por aquele. A forma de pagamento dos créditos cedidos depende de acerto entre as partes. No presente caso, a cessão foi efetuada mediante o pagamento da aquisição de matérias-prima e insumos empregados pela cedente na produção de mercadorias. Nada impediria que fosse efetuada mediante o pagamento em dinheiro. Em ambos os casos, há uma realização de ativo circulante. No primeiro, houve ingresso de matéria-prima e insumos; no segundo, haveria ingresso de dinheiro e/ ou titulo de crédito realizável. Na aquisição de mercadorias, matérias-prima, insumos, etc, tributados com o ICMS, na realidade ocorre duas operações: a compra de mercadorias, matérias-prima e insumos propriamente dita; e a compra do crédito do ICMS embutido naqueles produtos. Assim, ao realizar a venda dos produtos, vende-se também o crédito referente àquele imposto nele embutido. Isto ocorre sem que, necessariamente, se escriturem contas de resultados. Cabe, ainda, ressaltar que, na modalidade da Cofins não-cumulativa, como no presente caso, o contribuinte ao adquirir mercadorias para revenda el ou matérias-prima e outros produtos empregados no processo de industrialização de seus produtos, se credita do ICMS nele embutido, inclusive sobre a parcela correspondente a essa contribuição. Dessa forma, se o montante auferido na alienação dos produtos, inclusive do crédito do ICMS apurado e cedido e/ ou alienado a terceiros, não sofresse tributação estar-se-ia proporcionando ao contribuinte beneficio sem amparo legal. Já em relação ao aproveitamento de créditos de Cofins decorrentes de aquisições de combustíveis e lubrificantes, a Lei n° 10.833, de 2003, assim dispõe: "Art. 3. 0 Do valor apurado na forma do art. 2° a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: 6 • HF-SEGUNDO CC3-NSSHO DE CONTRIBUINTES• CONFERE COMO ORIGINAL . / . 0 g Processo n• 11065.003365/2004-90 Brasília 11 I 046 CCO2./CO3 Acérclio o.' 203-12.902 , i Fls. 113. , Matado Cur e .flo de Oliveira Mat Sugips 51650 II — bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubnficantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2° da Lei n° 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intennediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei n° 10.865, de 2004); (4 IX — armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ónus for suportado pelo vendedor. § 1°. Observado o disposto no § 15 deste artigo e no § 1° do art. 52 desta Lei, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2° desta Lei sobre o valor: (Redação dada pela Lei n°10.925, de 2004) (Vide Lei n° 10.925, de 2004) I — dos itens mencionados nos incisos I e II do capa, adquiridos no mês; (4" As despesas com combustíveis e lubrificantes empregados na industrialização de produtos e na operação de venda e entrega direta aos consumidores finais integram o custo dos produtos vendidos, enquadrando-se, dessa forma, no conceito de insumos utilizados na sua produção, nos termos do dispositivo legal transcrito acima. No entanto, as despesas com transportes e/ ou fretes, inclusive com aquisição de combustíveis e lubrificantes utilizados para o transporte de empregados não se enquadram no conceito de insumos, não gerando, portanto, créditos dedutiveis da contribuição devida. Dessa forma, a requerente tem o direito de descontar da contribuição devida na forma da Lei n° 10.833, de 2003, art. 2°, os créditos decorrentes da aquisição de combustíveis e lubrificantes utilizados nas operações de produção e entrega de seus produtos, calculados nos termos do art. 3°, II e IX, § I°, I, § 3°, I, II e III, e § 4°. Quanto à aplicação de juros compensatórios, à taxa Selic, sobre ressarcimento de créditos fiscais referentes à Cofins não-cumulativa, não há amparo legal para o seu pagamento; ao contrário, a Lei n° 10.833, de 2003, que instituiu esta contribuição, veda expressamente a aplicação de juros compensatórios sobre ressarcimento de créditos discais previstos nesta lei, assim dispondo: "Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4* do art. 3°, do art. 4° e dos §§ 1° e 2° do art. 6°, bem como do § 2"e inciso II do § 4" e § 5° do art. 12, não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores." Em face do exposto e de tudo o mais que consta dos autos, voto pela procedência parcial do presente recurso voluntário, para reconhecer à requerent direito de aproveitar créditos de Cofins decorrentes somente de aquisições de comastíveis e . lubrificantes utilizados na industrialização de seus produtos e nas operações de vena e entrega direta da sua produção, calculados nos termos da Lei n° 10.833, de 2003, art. 3° negando-se r- 7 Processo n°11065.003365/2004-90 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.902 Fls. 114 provimento em relação às demais matérias, ou seja, não reconhecer o direito à exc usão da base de cálculo da Cofins dos ingressos decorrentes da cessão de créditos de ICMS para terceiros; não reconhecer o direito de aproveitamento de créditos de Cofins sobre a aquisição de combustíveis e lubrificantes utilizados no transporte de mão-de-obra; e não reconhecer o direito a juros compensatórios sobre o ressarcimento de Cofins. Sala das Sessões, em 08 de maio de 2008. , JOSÉ ADÃO ifir INO DE MORAIS IAFsSEGUNDO CO atI NS NTR S CONFE E COM O ORICINALNTE &tate cuj o de Oliveira 84Bt.SSpe 91650 8 Processo n°tiiSEGUIJO CONSI:SZCONTRIBUi11065.003365/2004-90 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12902 ONFERE COM O °MOINAI NTES Fls. 115 Bras% Marilde Curem de Oliveira Mat. Sia 91650 Voto Vencedor Conselheiro ODASSI GUERZONI FILHO, Relator-Designado. Não obstante as ponderações do Conselheiro José Adão Vitorino de Morais, entendo que o tratamento dado pela autoridade fiscal a casos como esse - ressarcimento de Cofins na modalidade não cumulativa - se mostra equivocado e merece correção. A fiscalização, conforme visto, procedeu a ajustes nas parcelas do crédito e do débito, diminuindo o valor do saldo do ressarcimento pleiteado. A DRJ, por sua vez, desconsiderou parcialmente a glosa efetuada no montante da parcela do crédito, mantendo a majoração na parcela do débito. Em outras palavras, a redução do valor a ser ressarcido ao contribuinte se deveu, além de pequenas irregularidades materiais ou legais nos fimdamentos do crédito, de irregularidades também nos débitos da contribuição da Cofins Não Cumulativa de cada um dos períodos. Agiu a DRJ, portanto, de forma similar aos procedimentos que adota o fisco quando trata, por exemplo, de "Pedidos de Ressarcimento de Créditos de 1PI", fundados no artigo 11 da Lei no 9.779, de 1999, ou seja, diante de um crédito de IPI indevidamente pleiteado pela empresa, promove uma glosa no valor do crédito, diminuindo, conseqüentemente, a pretensão do contribuinte. Procedeu-se, na verdade, a uma espécie de compensação de oficio olvidando-se, entretanto, que não havia crédito tributário constituído, quer por meio de lançamento, quer por meio de confissão, a ser "aproveitado" ou "utilizado" na compensação do valor a ressarcir. Assim, até que haja alteração específica nas regras para se apurar o valor dos ressarcimentos da Cofins Não-Cumulativa, a constatação, pelo fisco, de irregularidade na formação da base de cálculo da contribuição, implicará na lavratura de auto de infração para a exigência do valor calculado a menor, jamais um mero acerto escriturai de saldos, conforme foi feito neste processo. Por essas razões, fica prejudicada a análise se seriam devidas ou não as inclusões na base de cálculo da contribuição da Cofms das "receitas" da cessão de crédito de ICMS, a qual fica sobrestada para, se for o caso, quando da formalização de novo processo administrativo fiscal a ser instaurado em decorrência da lavratura de auto de infração nesse sentido. Acrescento ainda que a sistemática de apuração de valores a ressarcir para os casos que envolvem a não cumulatividade da Cofins não pode se limitar a mero ajuste escriturai quando há uma glosa, sob pena de se ignorar o principio da isonomia, já que, teríamos, para os aqueles que não se submetem a este procedimento, os rigores do fisco qyando da constatação de irregularidades na apuração dos débitos das duas contribuições, o ja, a lavratura de auto de infração e a imposição de multa de oficio de 75%, enquanto que /ara os casos como o que estamos tratando, nada, apenas a redução do valor a ressarcir. 9 - Processo n° 11065.003365/2004-90 CGOVCO3 Acórdão n.° 203-12.902 Fls. 116 Em face do exposto, dou provimento parcial ao recurso para afastar o ajuste adicional escritural efetuado pelo Fisco na parcela do débito da contribuição, de modo que versa aproveitar o crédito ao final reconhecido, descontando-se dele o valor do débito da contribuição informada no pedido. Sala das Sessões, em 8 de maio de 2008. DASsilt1/4:4GuNERzoNIÂF 2 LIF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasilia, 1<1, ô5 , Mate o, • de °Mira Mut Sapo 91650 • • • . . 1 10 • Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13053.000142/92-68
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - ENQUADRAMENTO SINDICAL, PATRONAL E LABORAL. O Enquadramento sindical dos trabalhadores rurais deve acompanhar o do empregador (Súmula 196-STF), e este deve contribuir para o sindicato mais específico, conforme sua atividade empresarial preponderante (art. 578 c/c o art. 581, parágrafo 2o., Lei nr. 6.386/76). Recurso provido.
Numero da decisão: 202-07224
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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O9 ci5U. çd? .?>k. MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES R - Processo n°: 13053.000142/92-68 Sessão de: 21 de outubro de 1994 Acórdão n.° 202-07.224 Recurso n.°: 93.561 Recorrente : FRANGO SUL S/A AGRO AVICOLA INDUSTRIAL Recorrida : DRF em Novo Hamburgo - RS ITR - ENQUADRAMENTO SINDICAL, PATRONAL E LABORAL. O Enquadramento sindical dos trabalhadores rurais deve acompanhar o do empregador (Súmula 196-STF), e este deve contribuir para o sindicato mais especifico, conforme sua atividade empresarial preponderante (art. 578 c/c o art. 581, parágrafo 2.°, Lei n.° 6.386/76). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRANGO SUL S/A AGRO AVICOLA INDUSTRIAL. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 21 de outu. 7 de 1994. Helvio E coo. -llos - P,iidente e • elator .11),,P4op Adri . • ueiroz de Carv o - Procuradora-Representante da Fazenda Na- cional VISTA EM SESSÃO DE 07 E 7 199 4 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elio Rothe, Antonio Carlos Buena Ribeiro, Osvaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campeio Borges, José Cabral Garofano e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. hr/jtn/cf/gb 1 uky MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.0 : 13053.000142/92-68 Recurso n.°: 93.561 Acôrdáo n °: 202-07.224 Recorrente n°: FRANGOSUL S/A AGRO AVICOLA INDUSTRIAL RELATÓRIO Mediante notificação de fls. 02, a empresa acima identificada foi intimada a recolher o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - [IR, referente ao exercício de 1992, incidente sobre o imóvel cadastrado na Receita Federal sob o n.° 2129184.5, localizado no Município de Montenegro - RS, com área total de 33,5 ha. Em sua impugunçâo (fls. 01), a empresa alegou que, sendo seus funcionários regidos pela Previdência Social Urbana, já recolhem aos respectivos sindicatos as contribui- ções sindicais devidas. A fls. 09/10, a autoridade julgadora de primeira instância, considerando o disposto nos artigos 579 da CLT e 1.0 , incisos I e II, do Decreto-Lei n.° 1.166/71, indeferiu a impugnação para manter o lançamento em todos os seus termos. Em tempo hábil, a empresa interpôs o recurso de fls. 12/28, no qual argumen- tou, em síntese, que: a) embora situados em imóvel rural, seus empregados desempenham ativida- des industriais; b) não há previsão legal para a presunção fiscal - previdenciaria de que, inci- dindo o 1TR, seria devida a Contribuição Sindical - CONTAG e CNA; c) na "Declaração Anual de Informação", não se fez distinção entre emprega- dos rurais e urbanos, de modo que foi a mesma induzida a erro; d) a Lei n.° 8.022/90 não alterou a configuração da Contribuição Sindical instituída pela Lei n.° 2.613/55; e) à luz do Enunciado TST a° 57 c/c a Súmula STF n.° 196, e do art. 2.°, parágrafo 4.", incisos I e II, do Decreto n.° 73.626/74, c/c os termos da Lei n.° 5.889/73, há que se considerar que a atividade por ela exercida não é rural; 2 vt • 1/?t MINISTÉRIO DA FAZENDA 5,= ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 13053.000142/92-68 Acórdito n.° : 202-07.224 f) conforme disposto no art. 8.°, inciso II, da Constituição Federal, é vedada a dupla contribuição sindical; g) o lançamento em questão não procede, posto que a autoridade administra- tiva interpretou, indevidamente, os dados lançados no campo 52, quadro 08, do recadastra- mento; h) houve erro no enquadramento sindical por parte da autoridade singular Por fim, requer a recorrente o provimento do recurso para excluir do lança- mento a Contribuição Sindical à CONTAG e à CNA. É o relatório. 3 ._,'qt\W MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n": 13053.0000121/92-98 Acórdão n ": 202-07.224 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HELVIO ESCO VEDO BARCELLOS O recurso voluntário deve ser conhecido. Interposto dentro do prazo legal. Como relatado, o que se discute neste processo administrativo fiscal são os enquadramentos sindicais - patronal e laborai - da apelante e de seus funcionários, porquanto esta sustenta ser regida pela Previdência Social Urbana e, como tal, já recolheu suas Contri- buições Sindicais para os sindicatos de suas categorias, o que está devidamente comprovado através das Guias de Recolhimento da Contribuição Sindicai - GRCS. Do pedido integrante das razões de recurso consta seja determinada reemissão da Notificação/Comprovante de Pagamento do INCRA/92, sem exigências das Contribuições à CNA e à CONTAG, eis que o próprio poder impositivo, desde 1983, reconhece incabíveis as mesmas sob pena de se caracterizar bitributação. Esta matéria já foi decidida anteriormente por este Colegiado, sendo que em decisões unânimes pronunciou-se no sentido de que a atividade preponderante é aquela mais especifica, além de atender os dispostos no artigo 578 c/c o artigo 581, parágrafo 2.°, ambos da Lei n.° 6.386, de 09 de dezembro de 1976. Ademais, através da Súmula n.° 196, o Supre- mo Tribunal Federal firmou entendimento que o enquadramento sindical dos empregados rurais deve acompanhar a categoria do empregador. Truismo o fato de a atividade preponderante da recorrente ser a indústria de alimentação, bem como o próprio Fisco não contrapôs esta afirmação, pelo que deve prevale- cer àquela a outra mais genérica - CNA - e, no mesmo sentido, deve acompanhar a contribui- ção laborai para o citado Sindicato da Classe e não à CONTAG. São estas as razões de decidir que me levam a DAR provimento ao recurso voluntário, para determinar seja reemitida nova Notificação/Comprovante de Pagamento do 1111V92, sem as exigências das Contribuições à CNA e à CONTAG. Sala das Sessões, em 21 de outubro yV1994. 4/HELVIO ES • ' DO BAR' ELLOS 4

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4830933 #
Numero do processo: 11075.000865/2004-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/1999 a 31/12/2003 Ementa: CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E AÇÃO JUDICIAL. CONDIÇÃO. A concomitância entre as esferas administrativa e judicial somente se verifica quando há identidade de objeto entre a medida judicial e a exigência fiscal. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. COMPETÊNCIA PARA APRECIAR. Falece ao Conselho de Contribuintes competência para apreciar e julgar a alegada inconstitucionalidade da aplicação da taxa Selic no cálculo dos juros de mora e da multa de ofício. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A exigência da taxa Selic como juros moratórios encontra respaldo na legislação regente, não podendo a autoridade administrativa afastar a sua pretensão. MULTA DE OFÍCIO CONFISCATÓRIA. A multa a ser aplicada em procedimento ex-officio é aquela prevista nas normas válidas e vigentes à época de constituição do respectivo crédito tributário Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79477
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Walber José da Silva
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T11:45:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T11:45:11Z; Last-Modified: 2009-08-05T11:45:11Z; dcterms:modified: 2009-08-05T11:45:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T11:45:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T11:45:11Z; meta:save-date: 2009-08-05T11:45:11Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T11:45:11Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T11:45:11Z; created: 2009-08-05T11:45:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-05T11:45:11Z; pdf:charsPerPage: 1447; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T11:45:11Z | Conteúdo => MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4- - • • CONFERE COM O 2R!GINAL t o,1 ID1 CCO7JC0 I Fls. 875 Márcia CristriXoreira Garcia Sua- 1H;75I12 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 43/4kftit::> PREVIEIRA CALMARA Processo n° 11075.000865/2004-51 Recurso a° 130.000 Voluntário PAF-sepundo Conselho de Conetuedes dePulno doí Daisiogclai da Unf 5o Matéria COFINS Acórdão n° 201-79.477 Rume Sessão de 27 de julho de 2006 Recorrente SUPERMERCADO BAKLIZI LTDA. Recorrida DRJ em Santa Maria - RS Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cotins Período de apuração: 01/04/1999 a 31/12/2003 • Ementa: CONCOMITÂNCIA ENTRE' PROCESSO ADMINISTRATIVO E AÇÃO JUDICIAL. CONDIÇÃO. A concomitância entre as esferas adMinistrativa e judicial somente se verifica quando há Identidade de objeto entre a medida judicial e a exigência fiscal. INCONST1TUCIONALIDADE bE LEI. COMPETÊNCIA PARA APRECIAR. Falece ao Conselho de Contribuintes !competência para apreciar e julgar a alegada inetmst*ticionalidade da aplicação da taxa Selic no cálculo dos juros de mora e da multa de oficio. • JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A exigência da taxa Selic corno juros moratários encontra respaldo na legislação regente, não podendo a autoridade administrativa afastar a sua pretensão. MULTA DE OFICIO CONFISCATÕRIA. A multa a ser aplicada em procedimento ex-officio é aquela prevista nas normas válidas e vigentes à época de constituição do respectivo crédito tributário Recurso negado. çn • SEGUNDO CO NSELHO OE CONTRIBUINTES' CONFERE COM O CRIGiNAL .• Ate. BraS;b,____Qt CCO2/C01 Fls. 876 Márcia areia Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA d1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso, quanto à matéria submetida à apreciação do Judiciário; e II) na parte fronhecida. em negar provimento ao recurso. I 00,44tilÁ/OU LAO• SE A MARIA COELHO MARÁ%21(taII * Presidente 1, WALBE"4 JOSÉ DA • ILVA Relator • I Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gileno Gurjão Bar ireto, Mauricio Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Antonio FranCisco, Fabiola Cassiano Keramidas e Gustavo Vieira de Melo Monteiro. 1 _ - - _ _ _ n . „ • O. -Processo n.° 11075.000865/2004-51 - SEGUND coNsEt " CC'NTRIB 021C01 Acórdão n.° 201-79.477 CONFERE Cr.,;/ nn UIN E'MV 877 8:1113cifti Relatório gim 7.— Cqptra a empresa SUPERMERCADO BAKLIZI LTDA. foi lavrado auto de infração para exigir o pagamento de Cofins, no valor de R$ R$ 2.961.722,01, rçlativa a fatos geradores ocorridos entre 04/1999 e 12/2003, tendo em vista que a fiscalização constatou que a interessada declarou à SRF valores menores do que os escriturados em seus livros fiscais e contábeis. Tempestivamente a contribuinte insurge-se contra a exigência fiscal, conforme impugnação às fls. 378/426, cujos argumentos de defesa estão sintetizados às f1S. 782/783 do acórdão recorrido. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria - Z..S manteve o lançamento, nos termos do Acórdão DIU/STM n2 3.571, de 21/01/2005, cuja ementa apresenta o seguinte teor: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/1999 a 31/12/2003 Ementa: PRELIMINAR. ILEGALIDADE INCONSTITUCIONA- LIDADE. Compete privativamente ao Poder Judiciário apreciar questões que digam respeito à inconstitucionalidade ou ilegalidade de aros legais ou normativos. MEDIDA JUDICIAL. A concomitância entre as esferas astrativa. e judiciai somente se verifica quando há identidade de objeto entre a medida judicial e a exigência fiscal. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/1999 a 31/12/2003 Ementa: JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Os juros de mora podem ser exigidos com base na taxa Selic, por estarem de acordo com a determinação legal. Lançamento Procedente". Cientificada da decisão de primeira instância em 23/03/2005, fl. 791, a contribuinte interpôs recurso voluntário em 20/04/2005, no qual, em síntese, argumenta que: 1 - a IN SRF n2 482/2004 possibilita a apresentação de DCTF retificadora desde que os saldos ainda não tenham sido encaminhados à PGIN. Desta forma, 4 retificações apresentadas devem ser aceitas; 2 - o débito objeto do auto de infração encontra-se sub judic, devendo-se suspender o procedimento administrativo até o trânsito em julgado da sentença judicial; 3 - o Conselho de Contribuintes deve afastar a aplicação de lei em face da argüição de inconstitucionalidade; j ' • NIP SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE /2•„! O ORIGINAL 1 Processo n.° 11075.000865/2004-51 CCO CO1 Acórdão n.°201-79.477 l3ra.s2.a,Ost! 00/ 01”• — Fls. •78 Márcia Cr ; :xe ' aNreita G-rc;a ma: ft{ i :51) 4 - a multa de oficio de 75% é co–rinscatoria e negai, 5 -sé ilegal e inconstitucional a aplicação da taxa Selic no cálculc‘ dos juros de mora; 6 - a cobrança de juros de mora e de multa moratória sobre o débito representa um enriquecimento sem causa por parte da Autarquia Previdenciária (sic), diante da ocorrência da figura do "bis in idem", inadmissível no Direito tributário. Ao final das argumentações, a recorrente faz o seguinte pedido: "I) Seja acolhida a preliminarem especial no que diz respeito ao depósito administrativo de 30%, aceitando bem arrolado no valor de 30% da exigência fiscal, dispensando a Recorrente do depósito eis que ilegal; 2) Seja recebido o presente Recurso Voluntário, devendo o mesmo ser encaminhado à Autoridade Administrativa Superior, fins de reforma integral da decisão administrativa que não conheceu da Manifestação de Inconformidade interposta pela recorrente, face todas as ilegalidades mencionadas devidamente fundamentada no presente • recurso". Consta dos autos "Relação de Bens e Direitos para Arrolamento" ( I fl. 835/836), permitindo o seguimento do recurso ao Conselho de Contribuintes, conforme preceitua o art. 33, § r, do Decreto na 70.235/72, com a alteração da Lei na 10.522, de 19/07/2002. • • Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído no d4a_26/04/2006,"- conforme despacho exarado na última folha dos autos – fl. 874. É o Relatório. koy_ • 1 C iA4 r C., , !.-; `11Processo n.° 11075.000865/2004-51 %. iGnahjia : e ' 01 Acérdfin n.° 201-79.477 n G! _pl._ 879 Márcia Crm• ;-; Cardaj,511 1 I Voto Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator O recurso voluntário é tempestivo, está acompanhado da garantia de instância e atende às demais exigências legais. Dele conheço. Como relatado, o pedido da recorrente se resume ao conhecimento do recurso voluntário, com o arrolamento de bens em substituição ao depósito administrativo, e, estranhamente, seu encaminhamento à "Autoridade Administrativa Superior". Ouso, se estiver errado que aceitem minhas escusas, atribuir a razão de pedido tão estranho à velha prática do "cipiar e colar" que tanto facilita a nossa vida. n Por esta razão, apreciarei cada um dos argumentos esposados pel& recorrente no corpo de sua peça recursal. • Entendo sem razão a recorrente quando argumenta que deve ser 'aplicada a IN • SRF n2 482/2004, norma mais benéfica à recorrente porque não veta a apresentação de DCTF retificadora no curso de ação fiscal. Ao contrário do defendido pela recorrente, a IN SIO' ns 482/2004 manteve a vedação de apresentação de DCTF retificadora a partir do início de procedjmet4p. fiscal junto ao contribuinte, conforme se constata pela redação do seu art. 10, abaixo reproduzido: "Art. 10. Os pedidos de alteração nas informações prestadas em DCTF serão formalizados por meio de DCTF retificadora, mediante a apresentação de nova DCTF elaborada C0/71 observáncia das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificaria § 1 Não será aceita a retificação que tenha por objeto alterar os débitos relativos a tributos e contribuições: III - em relação aos quais o sujeito passivo tenha sido intimado do inicio de procedimento fiscal." Quart. to à alegação de que os débitos lançados estão `sub judice J , em face da identidade de objeto do auto de infração e da ação ordinária que tramita na 152 Vira da Justiça Federal de Brasília, também aqui não tem razão a recorrente. Os fundamentos do voto condutor do acórdão recorrido, que tomo á liberdade de reproduzir em parte, são incontestáveis, senão vejamos: "De acordo com a cópia da Petição Inicial apresentada ao Poder Judiciário, que se encontra às jls. 741 a 773, a impugnante impetrou medida judicial, com rito ordinário, por meio da qual visa obter I sentença que declare o seu direito de ver-se equiparada às instituições (W).-- I Qk • . r -SEGUNi)0 CONTRIBUINTES tMI •tehin. RE C 1 Processo n.° 11075.000865/2004-51 Od CCO2/C01 Acórdâo 201-79.477Fls. 880 Márcia Crist<lecwcirn Garcia Mat Swc o; ini1 financeiras, cooperativas e empresas de seguro e previdência privada, no que se refere à eleição da base de cálculo da Cofins e do PIS, • fazendo-os incidir exclusivamente sobre o lucro bruto, ou seja, para o fim de que a autorize, a contar do advento da Lei n° 9.718/98, a abater da base de cálculo do P1S/Pasep e da Cofins as despesas operacionais que lhe são comuns, conforme relaciona. (--) A base de cálculo dos valores apurados pela contribuinte a título de Cofins encontram-se às P. 101 e 102, onde foram discriminadas as receitas e as exclusões e deduções, dentre as quais não se encontram os custos que são objeto da medida judicial, portanto, as diferenças apuradas entre os valores escriturados, os valores declarados e os valores recolhidos a titulo de Cofins, que foram constatados pela fiscalização, não foram demonstrados pela contribuinte como tendo sido decorrentes da medida judicial por ela interposta. Fica evidenciado, portanto, que a falta de recolhimento apontada pela fiscalização não tem relação com a medida judicial interposta pela impugnante, não havendo concomitância entre Pç °Vren5 administrativa e judicial, porque os valores lançados não se referem à exclusões da base de cálculo de despesas operacionais, mas de diferenças entre os valores escriturados, os valores declarados e os ewtt valores pagos. Portanto, na forma do citado Aio Declaratório (Normativo) n° 3, de 1996, o presente processo trata de matéria diferenciada em relação à medida judicial, devendo tramitar normalmente." Ademais, mesmo que houvesse identidade de objeto entre os dois procedimentos, mesmo assim o lançamento seria procedente, ainda que fosse para prevenir a decadência. Nesta hipótese, a conseqüência direta seria que este Colegiado não conheceria dos argumentos de defesa porque, em razão do principio constitucional d 4 unidade de jurisdição, consagrado no art. 5 g, XXXV, da Constituição Federal de 1988, a decisão judicial sempre prevalece sobre a decisão administrativa, e o julgamento em processo administrativo passa a não mais fazer sentido, em havendo ação judicial tratando da mesma matéria, uma vez que, se todas as questões podem ser levadas ao Poder Judiciário, somente a ele é conferida a capacidade de exaniná-las, de forma definitiva e com o efeito de coisa julgada. 1 Insurge-se a recorrente contra a multa de oficio, que entende Confiscatória, contra o cálculo dos juros de mora com base na taxa Selic e defende que o 'Conselho de Contribuintes deve afastar a aplicação de lei em face da argüição de inconstitucionalidade. Também sem razão a recorrente. Antes de analisar os argumentos da recorrente, entendo oportuno salientar que a administração pública rege-se pelo princípio da estrita legalidade (CF, art. ) 37, caput), especialmente em matéria de administração tributária, que é uma atividade administrativa plenamente vinculada (CTN, arts. 3 2 e 142, parágrafo único). lew 1 EilEJSEtUNDO CON. SEU (0 DE CONTRIBUINTES • t 'CONE:EE. 0 .2:!. : C::::G;NAL1 •• af, ad? t o) Processo n.° 11075.000.865/2004-51 2/C01 Acérclao n.° 201-79.477 881'Márcia Cris lua • -eira Garcia ; Mal , • t 7-;(2 A administração pública está sujeita à observância estrita Ido principio constitucional da legalidade previsto no art. 37, caput, de nossa Carta Magna, çabendo a ela, simplesmente, "aplicar as leis, de oficio". Ou seja, deve tão-somente obedecê-las, cumpri-las, ou ainda, pô-las em prática, o que significa, na lição de Hely Lopes MeirelleS, em Direito Administrativo Brasileiro, Malheiros Editores, 205 edição, São Paulo, 1995, p. 82i que: "O administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e à exigência do bem comum, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se a responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso." Desta forma, o agente público encontra-se preso aos termos da Lei, não se lhe cabendo inovar ou suprimir as normas vigentes, o que significa, em última análise, introduzir discricionariedade onde não lhe é permitida. Portanto, sendo a atividade administrativa tributária plenamente vinculada, não comporta apreciação discricionária no tocante aos atos que integ ram a leg,isla é,t, trihutária, cabendo à Administração apenas fazer cumpri-los, sendo defeso aos agentes públicos a aplicação de entendimentos doutrinários contrários às orientações estabelecidas na legislação tributária de regência da matéria. É assente neste Colegiado o entendimento de que a instância administrativa não possui competência legal para se manifestar sobre questões em que se presume a colisão da legislação de regência com a Constituição Federal, atribuição reservada, no direito pátrio, ao Poder Judiciário (Constituição Federal, art. 102, I, "a" e III, "b", art. 103, § 22; Emenda Constitucional na 3, de 18 de março de 1993; Código de Processo Civil - CPC arts. 480 a 482; RISTJ, arts. 199 e 200). O cálculo de juros de mora com base na taxa Selic está previsto teXtualmente na Lei n2 9.065, de 20/06/1995, que dá nova redação a dispositivos da Lei 1112 8.981, de 20/01/1995, que altera a legislação tributária federal e dá outras providências, dispôs em seu art. 13 que, a partir de 1 2 de abril de 1995, os juros de mora incidentes sobre tributos e contribuições sociais arrecadados pela Secretaria da Receita Federal, relativamente a fatos geradores ocorridos a partir de 1 2 de janeiro de 1995, não pagos nos prazos previstos na legislação tributária, de que trata o art. 84, inciso I, e §§ 1 2, 22 e 32, da Lei n2 8.981/1995, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao do pagamento e h 1% no mês em que o pagamento estiver sendo efetuado. De igual modo dispõe o art. 61, § 3 2, da Lei n2 9.430, de 27/12/1996, em relação aos débitos decorrentes de tributos e contribuições administrativos pela SRF cujos fatos geradores tenham ocorrido a partir de 1 2 de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica. Da mesma forma, os delitos tributários praticados pela recorrente, apurados e fartamente provados pela fiscalização, levaram à lavratura do auto de infração Irra exigir o pagamento de diferença de Cofins e, nestas condições, aplica-se o disposto no art 44 da Lei n2 9.430, de 1996, que alterou a Lei n2 8.218, de 1991. 10)`" • Aff SEGtotlisINDFOECROENcS0ELvilOr . . Processo ri.° 11075.000865/2004-5 1 De5C2NTROUINTES .a.31N/AL CCONC01 Acórdão n.° 201-79.477 erasgia_darai_. Fls. 882 Marda )rdra Garcia Si.,., . 7502 Sobre os argumentos de confisco, a vedação • o • . 4, inciso IV, da Constituição Federal dirige-se ao legislador e visa impedir a instituição de tributo/ que tenha em seu conteúdo aspectos que ameacem a propriedade ou a renda tributada, por exemplo, mediante a aplicação de alie/notas muito elevadas. Assim, a observância do principio da capacidade contributiva relaciona-se com o momento da instituição do tributo, quando da :elaboração da norma definidora da hipótese legal de incidência, base de cálculo e alie/nota aplicável. Uma vez vencida a etapa da criação da norma, não configura confisco a aplicação da lei tributária, ainda que, circunstancialmente, o montante da exigência revele-se elevado. Por último, o fato de os juros de mora e a multa de mora (o que npo ocorreu no caso dos autos) serem calculados sobre o valor da Cotins não se caracteriza a eXigência como 'bis in idem", porquanto a mesma entidade tributante não está exigindo o recolhimento do tributo mais de uma vez da mesma pessoa em razão da mesma causa jurídica; nem mesmo em relação ao fato gerador. Assim, o lançamento seguiu estritamente o que determina a legisl?;ão em vigor, em nada merecendo reforma. Face ao exposto, e por tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 27 de julho de 2006. • WALBE JOSÉ DA 5 VA CO"' Page 1 _0102500.PDF Page 1 _0102700.PDF Page 1 _0102900.PDF Page 1 _0103100.PDF Page 1 _0103300.PDF Page 1 _0103500.PDF Page 1 _0103700.PDF Page 1

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Numero do processo: 11075.003555/91-76
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 1996
Ementa: FRAUDE NA EXPORTAÇÃO. MULTA A fraude na exportação de mercadorias, relativamente à qualidade, deve ser provada de forma inequívoca, o que não ficou caracterizado neste processo, após realização de exames nas contra-provas de mercadoria exportada. Recurso Provido.
Numero da decisão: 302-33.304
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
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MULTA A fraude na exportação de mercadorias, relativamente à qualidade, deve ser provada de forma inequívoca, o que não ficou caracterizado neste processo, após realização de exames nas contra-provas de mercadoria exportada. Recurso Provido. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 28 de março de 1996 ÍlleLtatetr ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO PRESIDENTE - • HERNRIQU - • RADO MEGDA RELATOR • (1e at elas rfrar" € * Wide Nacional 2 2 OU T 199 Pr.'. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros : UBALDO CAMPELLO NETO, ELIZABETH MARIA VIOLATTO, RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO, LUIS ANTONIO FLORA, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO. ala MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 114.921 ACÓRDÃO N° : 302.33.304 RECORRENTE : BOZZO BRASIL S/A COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E : EXPORTAÇÃO RECORRIDA : DRF/URUGUAIANA/RS RELATOR(A) : HENRIQUE PRADO MEGDA RELATÓRIO Em 29/11/91, foi lavrado contra a empresa em epígrafe auto de • infração por ter sido caracterizada fraude inequívoca na exportação, aplicando-se a penalidade prevista no art. 532, Inc. I do Regulamento Aduaneiro, por ter sido constatado na análise da amostra do café exportado, coletada no momento do desembaraço, tratar-se de café Arábia, tipo 4-20 COB, divergindo do café especificado na Guia de Exportação n° 4-91/2111-5, onde consta café Arábia, tipo 6. A interessada, em sua defesa, alegou divergência de critério de classificação que atingiu de modo igual todos os Exportadores que ao mesmo tempo dirigiram suas exportações por Uruguaiana, sendo, portanto, a imposição de penalidade injusta e desfocada. O julgador de primeira instância julgou procedente a ação fiscal considerando que inexiste a alegada divergência de critério de classificação, porquanto, ambos, exportador e o laboratório que examinou as amostras, utilizaram o mesmo critério, ou seja, a Tabela Oficial para Classificação. • Inconformada, a autuada, tempestivamente, recorreu a este E. Conselho alegando que o laudo realizado para efeito de constatação da qualidade da mercadoria exportada não se reveste das condições necessárias à sua perfeita validade já que foi realizado de forma totalmente unilateral, cerceando o direito de defesa do contribuinte, e não traz os elementos mínimos necessários ao seu entendimento tais como critério utilizado, dados do técnico credenciado e informações ou comentários que pudessem esclarecer a eventual diferença de classificação. Aduziu que a autuação não aponta como ocorreu qualquer prejuízo cambial, pelo que não se pode falar em fraude ou infração, caracterizada de forma inequívoca, protestando pela realização de contra-prova pericial na amostra do produto em poder da Recorrida, caso não ocorra o imediato acolhimento de suas razões. Em sessão de 12 de novembro de 1992, a segunda Câmara deste Conselho, por unanimidade de votos, resolveu converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem para a realização de contra-prova. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 114.921 ACÓRDÃO N° : 302.33.304 Como o Exportador declarou ter sido extraviada a amostra em seu poder, a amostra em poder da DRF de Uruguaiana, de lacre n° 0282792, foi redistribuida em dois recipientes que foram encaminhados à SGS do Brasil -SP e ao perito Dino R. M. Junior, para serem analisadas. O Certificado n° 4401/0001E/098163 emitido pela SGS, em 11/09/95, concluiu que o produto analisado se trata de café em grão espécie ARÁBICA, tipo 6 (COB) com um total de 80 defeitos, que é identica à conclusão do laudo emitido pelo perito Dino R. Moderno Junior, porém com um total de 93 defeitos. • É o relatório. 3 /P/) MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 114.921 ACÓRDÃO N° : 302.33.304 VOTO Os laudos emitidos pela SGS do Brasil S/A e pelo perito Dino Rodrigues Moderno Jr.. após análise das amostras retiradas da contra-prova em poder da DRF de Uruguaiana, não amparam a caracterização, de forma inequívoca, de fraude quanto à qualidade do produto exportado, razão pela qual, e por tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de dar provimento ao recurso. 4111 Sala das Sessões, em 28 de março de 1996 HENRIQUE DO MEGDA - RELATOR 4 Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1

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4830032 #
Numero do processo: 11040.001116/2002-86
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. É vedado à autoridade administrativa manifestar-se sobre a constitucionalidade de dispositivos da legislação tributária, cabendo-lhe apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. PIS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA DE EXPORTAÇÃO. A exclusão da base de cálculo do PIS do valor das vendas realizadas para comercial exportadora deve ser feita no mês correspondente à realização da operação, podendo o contribuinte pleitear a restituição/compensação de importância porventura recolhida a maior. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. Apropriando do conceito de receita estabelecido na legislação do Imposto de Renda, como determina o parágrafo único do art. 3º da Lei nº 9.363/96, descabe considerar como receita parcela relativa a indenização, uma vez que a referida legislação não considera como receita valores que tenham a natureza jurídica indenizatória. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. É cabível a exigência, no lançamento de ofício, de juros de mora calculados com base na variação acumulada da Selic. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-16.424
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir da base de cálculo do PIS o valor do ressarcimento do crédito presumido. Vencidos os Conselheiros Antonio Zomer (Relator), Antonio Carlos Atulim e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Designada a Conselheira Maria Cristina Roza da Costa para redigir o voto vencedor.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
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INCONSTITUCIONALIDADE. É vedado à autoridade administrativa manifestar-se sobre a constitucionalidade de dispositivos da legislação tributária, cabendo-lhe apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. PIS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA DE EXPORTAÇÃO. • A exclusão da base de cálculo do PIS do valor das vendas realizadas para comercial exportadora deve ser feita no mês correspondente à realização da operação, podendo o contribuinte pleitear a restituição/compensação de importância porventura recolhida a maior. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. Apropriando do conceito de receita estabelecido na legislação do Imposto de Renda, como determina o parágrafo único do art. 32 da Lei n2 9.363/96, descabe considerar como receita parcela relativa a indenização, uma vez que a referida legislação não considera como receita valores que tenham a natureza jurídica indenizatória. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. É cabível a exigência, no lançamento de oficio, de juros de mora calculados com base na variação acumulada da Selic. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ARTHUR LANGE S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir da base de cálculo do PIS o valor do ressarcimento do crédito presumido. Vencidos os Conselheiros Antonio • • er (Relator), Antonio Carlos Atulim e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Designada. Conselheira Maria Cristina Roza da Costa para redigir o voto vencedor. Sala ;. Se des, em 15 de junho de 2005. A.dtbm e ar OS • 41 le PE - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Pr idente CONFERE COM O ORIGINAL Braslli3, eco pivpria Cristum Roza d o/s2 latora-Designada Sueli Toleruit Mendes dz Cruz Sia": 91751 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Gustavo Kelly Alencar, Mauro Wasilewski (Suplente) e Raquel Mona Brandão Minatel (Suplente). 1 . Ministério da Fazenda MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRiBUINTES CC-MF 47, tis:2;T Segundo Conselho de Contribuinte CCNFERE COM O CR;C:NAL Fl. 3.0 / OS 02000 Processo n2 : 11040.001116/2002-86 Recurso ne : 124.789 Sueli Tolent Mendes da Cruz Acórdão n2 : 202-16.424 Nt %une 91751 Recorrente : ARTHUR LANCE S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO RELATÓRIO Trata o presente processo de Auto de Infração relativo ao PIS (fis.39/43), lavrado em decorrência de diferenças apuradas na base de cálculo da contribuição, relativas a outras receitas, ao crédito presumido de IPI e a vendas para o mercado interno, indevidamente escrituradas como receitas de exportação. O período abrangido pela autuação compreende os fatos geradores de junho de 2001 a junho de 2002. Em sua impugnação, a autuada informa que parte da diferença encontrada no período de apuração janeiro/2002 refere-se a uma venda para o mercado externo (ON LINE TRADING S/A), Nota Fiscal n2 018129 (cópia à fl. 66), ocorrida em outubro de 2001 e • erroneamente escriturada como venda para o mercado interno. Ao tomar conhecimento do equívoco, a empresa deduziu o valor da referida nota fiscal da base de cálculo da contribuição no período de apuração janeiro/2002. As vendas escrituradas como receitas de exportação foram efetuadas para o Frigorífico Extremo Sul S/A, tendo ocorrido a troca do código 5.11, constante das notas fiscais, para o código 7.11 no Livro Registro de Saídas. A empresa afirma que todas estas vendas tiveram como destino final o mercado externo, alegando que a mera ausência da figura típica da empresa comercial exportadora não seria motivo para a glosa fiscal. Afirma que não houve prejuízo para o Fisco nas operações efetuadas, as quais teriam fortalecido as exportações, abrindo caminho para os seus produtos no mercado internacional. No tocante à inclusão do crédito presumido de IPI na base de cálculo do PIS, insurge-se contra o entendimento de que a base de cálculo da contribuição seja a totalidade das receitas da empresa, independente da classificação contábil adotada, questionando a constitucionalidade da Lei n2 9.718/98. Afirma, ainda, que a Emenda Constitucional n 2 20 não teria o condão de convalidar a mudança no conceito de faturamento, mencionando decisão proferida pela 3'2 Turma do Tribunal Regional Federal da 3 ! Região, que lhe ampararia nessa argumentação. Por fim, acrescenta que, sendo o crédito presumido de IPI um ressarcimento, jamais poderia sofrer qualquer oneração tributária, visto não se tratar de receita mas de uma despesa ou recuperação de custo, nos termos do Parecer PGFN n 2 3092, de 27/09/2002. A Segunda Turma da DRI em Porto Alegre - RS manteve a exigência em sua integralidade, em Acórdão assim ementado: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/06/2001 a 30/06/2002 Ementa: PIS — ISENÇÃO — Indispensável a comprovação de que as vendas efetuadas com o fim especifico de exportação sejam implementadas para empresas exportadoras registadas na Secretaria de Comércio Exterior do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo, ou para empresas que sejam constituídas nos termos do Decreto-lei 1.248/1972. - 2 Ministério da Fazenda MF • SEGUNDO CONM.Lin CONTRIBUINTES 21 CC-MF I Segundo Conselho de Contribuintes Fl. • Brasília. _Js:2 O 3.,_/ 02-01DC 1 Processo n2 : 11040.001116/2002-86 Recurso n2 : 124.789 Sue!, -I o: . , ;i$Menc.les da Cruz Acórdão ne : 202-16.424 S tr‘ 91751 --- PIS- BASE DE CÁLCULO — Com a edição da Lei 9.718/1998 a base de cálculo do PIS passou a ser a totalidade das receitas auferidas pela empresa sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. Lançamento Procedente". Especificamente em relação à exclusão da base de cálculo do PIS, efetuada pela empresa no mês de janeiro de 2002, do valor referente a uma venda realizada para comercial exportadora no mês de outubro de 2001, a turma julgadora achou por bem manter a tributação, asseverando que o procedimento adotado não encontra amparo legal. Segundo o relator da DRJ, a empresa deveria ter corrigido a base de cálculo do PIS no mês de outubro/2001, compensando o recolhimento a maior nos pagamentos futuros. Rechaça os argumentos da empresa, também porque o valor da nota fiscal apresentada (R.$107.787,00 — fl. 66) não coincide com a diferença encontrada pela fiscalização no referido mês, no valor de R$108.394,24 (fl. 05). Em seu recurso, a empresa reprisa os argumentos trazidos na impugnação, pugnando pelo seu provimento integral. É o relatório. • 3 (‘ . • 40, Co, MF • SEGUNDO cc ,ésr, :-4c) DE CONTRIBUINTES CC-MF Ministério da Fazenda CriM CR:-G.INAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brasília, 40 I OS Oco Q Processo ng : 11040.001116/2002-86 • Recurso in2 : 124.789 Sueli Toierujicj Mendes da Cruz Mat. tintre 91751 Acórdão n2 : 202-16.424 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO ZOMER O recurso é tempestivo e cumpre os requisitos legais para ser admitido, pelo que dele conheço. Primeiramente, analisa-se a venda efetuada para comercial exportadora no mês de outubro de 2001 e somente excluída da base de cálculo do PIS no mês de janeiro de 2002. De se esclarecer, de pronto, que este fato só veio aos autos com a impugnação, razão porque a diferença total encontrada no mês de janeiro de 2002, quando a empresa percebeu o erro e procedeu à exclusão da referida nota da base de cálculo da contribuição, foi tratada como simples "diferenças apuradas de receitas". A DRJ, primeira a conhecer da falha na escrituração, manteve a exigência por não existir amparo legal para a exclusão procedida pela autuada e a diferença encontrada pelo Fisco não corresponde exatamente ao valor da nota fiscal apresentada. De acordo com a decisão recorrida, a empresa deve retificar a base de cálculo do mês de outubro/2001, determinando o valor pago a maior da contribuição, compensando-o com os valores devidos após a descoberta do erro contábil. Com efeito, não há embasamento legal para o procedimento adotado pela empresa, pelo que deve ser mantida a decisão recorrida, quanto a esta parte, nos moldes em que foi proferida. Com relação às vendas para o Frigorífico Extremo Sul S/A, a recorrente argumenta que elas estariam abrigadas pela isenção que ampara as exportações, uma vez que as mercadorias foram exportadas pelo comprador. As receitas isentas da contribuição para o PIS são aquelas enumeradas pela Medida Provisória n2 2.158-35, de 08 de agosto de 2001. No caso das exportações efetuadas por terceiros, a disciplina consta dos incisos VIII e IX do art. 14, abaixo transcritos: "Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de fevereiro de 1999, são isentas da COF1NS as receitas: (-) VIII - de vendas realizadas pelo produtor-vendedor às empresas comerciais exportadoras nos termos do Decreto-lei n° 1.248, de 29 de novembro de 1972, e alterações posteriores, desde que destinadas ao fim especifico de exportação para o exterior; IX - de vendas, com fim específico de exportação para o exterior, a empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio;" Os dispositivos acima exigem, para fruição do beneficio da isenção, que as vendas sejam efetuadas para empresas comerciais exportadoras, constituídas nos termos do Decreto-Lei n2 1.248/72, ou para empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio Exterior do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo. 4 PAF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CC-MF - Ministério da Fazenda tc:-_ 7rv" CONFER OME C O ORIGINAI Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brasília, 40 L 05 ,i6)00 G Processo n2 : 11040.001116/2002-86 Recurso n2 : 124.789 Sueli Tolcntiih Mendes da Cruz Nlat Acórdão n2 : 202-16.424 !Bar*: 91751 Não basta, para o gozo da isenção, que as mercadorias comercializadas tenham sido exportadas; é necessário que a empresa exportadora se enquadre nos requisitos estabelecidos pela legislação. Dentre esses requisitos necessários consta que as vendas devem ser feitas "com fim específico de exportação para o exterior". A definição do que seja "fim específico de exportação" foi dada pelo parágrafo único do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 1.248/72, nos seguintes termos: "Art. I° (...) Parágrafo único. Consideram-se destinados ao fim especifico de exportação as mercadorias que forem diretamente remetidas do estabelecimento do produtor-vendedor para: a) embarque de exportação por conta e ordem da empresa comercial exportadora; b) depósito em entreposto, por conta e ordem da empresa comercial exportadora, sob regime aduaneiro extraordinário de exportação, nas condições estabelecidos em regulamenta" Para estender a isenção afeta às receitas de exportação para além das exportações diretas, o legislador impôs requisitos, sem o cumprimento dos quais o beneficio não se aplica. É o caso das exportações efetuadas por intermédio de terceiros, que só darão o beneficio ao produtor, se o terceiro for empresa comercial exportadora, constituída nos termos do Decreto-Lei n2 1.248/72, ou empresa exportadora devidamente registrada na Secretaria de Comércio Exterior do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo. Além disso, como visto, exige-se que as vendas sejam efetuadas com o fim específico de exportação, o que significa dizer que o produtor deve remeter as mercadorias diretamente para "embarque de exportação por conta e ordem da empresa comercial exportadora", ou para "depósito em entreposto, por conta e ordem da empresa comercial exportadora, sob regime aduaneiro extraordinário de exportação, nas condições estabelecidas em regulamento". Não há nos autos qualquer comprovação de que o Frigorífico Extremo Sul S/A seja uma empresa comercial exportadora, constituída nos termos do Decreto-Lei n 2 1.248/72, ou que, ao menos, seja uma empresa exportadora registrada na Secretaria de Comércio Exterior do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo. Também não há nos autos comprovação de que as vendas tenham seguido o rito determinado pelo parágrafo único, alíneas a ou b, do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 1.248/72, retrotranscrito. Por outro lado, o fato de ter havido a exportação posterior da mercadoria comercializada não dá a tal receita a pleiteada isenção, posto que os dispositivos legais que disponham sobre isenção devem ser interpretados de modo estrito, nos termos do art. 111 do CTN. Além disso, dispõe a Constituição Federal, em seu art. 150, § 6 2, que qualquer redução de base de cálculo relativa a contribuições só poderá ser concedida mediante lei específica, que regule exclusivamente a matéria ou a correspondente contribuição. Eis o inteiro teor desse dispositivo constitucional: "5 6° Qualquer subsidio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativas a impostos, taras ou contrib ições, só poderá 5 • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 22 CC-MF Ministério da Fazenda CONf. ER: CCiAl O OR: 3:NAL Fl.4." Segundo Conselho de Contribuintes Eif3S1113 ipooe Processo n9- : 11040.001116/2002-86 Recurso 122 124.789 Sueli Tolentinicudes da CruzNic.; si; •,51: 91751 Acórdão n2 : 202-16.424 ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no artigo 155, § 2°, XII, g." Sendo assim, não restando comprovada a venda com fim específico de exportação, para empresas que se enquadrem nos requisitos estabelecidos na legislação em vigor, não há que se falar em exclusão da base de cálculo da exação, das vendas efetuadas para o Frigorífico Extremo Sul S/A. No que diz respeito à inclusão, na base de cálculo do PIS, das parcelas recebidas a título de crédito presumido de IN, a autuada levanta dúvidas sobre a constitucionalidade das alterações introduzidas na base de cálculo da contribuição para o PIS pela Lei n ! 9.718/1998. Os mecanismos de controle da constitucionalidade das leis estão regulados na própria Constituição Federal, todos passando necessariamente pelo Poder Judiciário, que detém • com exclusividade essa prerrogativa, de forma que às instâncias administrativas não é dado negar aplicação a uma Lei ou Decreto que lhes pareça inconstitucional. Neste sentido, posiciona- se a jurisprudência administrativa, bastando aqui citar o Acórdão n ! 202-15.431, de 16/02/2004, cuja ementa tem o seguinte teor: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. Às instancias administrativas não competem apreciar vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente." Com relação à decisão do TRF da 3 ! Região, pela inconstitucionalidade da Lei n! 9.718/1998, trazida pela recorrente, contrapõe-se o seguinte acórdão proferido pelo Pleno do Tribunal Regional Federal da 4! Região, que, declarando a constitucionalidade da referida Lei, assim se manifestou: "COFINS E PIS/PASEP. LEIS WS' 9.715/98 E 9.718/98, CONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA. É constitucional a cobrança do PIS, respeitado o prazo da anterioridade mitigada ( art 195, § 6°, CF), nos moldes das Leis n°9.715/98 e 9.718/98. O Pleno desta Corte, em processo (Argüição de Inconstitucionalidade 1999.04.01.0802741) decidiu em 29-03-00, por maioria de votos, rejeitar a argüição de inconstitucionalidade do § I° do art. 3° da Lei n° 9.718/98. E as demais disposições da referida lei não são inconstitucionais, conforme tem entendido esta Turma, por estar a referida contribuição estabelecida no art. 195 da CF/88, devendo sua cobrança, no entanto, apenas observar prazo nonagesimal, a contar da Medida Provisória n° 1.724/98 que se converteu na Lei 9.718/98. Assim, a contribuição da COFINS é devida nos termos da Lei 9.718/98, estando sujeita. inclusive, à alteração das alíquotas, nos termos do art. 8° da referida lei, com a limitação imposta neste dispositivo legal. (TRF4, PLENO, Relator Amir Sarti, sessão de 02 de maio de 2000)." Com relação ao crédito presumido de IN, é preciso determinar, antes de mais nada, a sua natureza jurídica, se é despesa ou recuperação de custo, como alega a recorrente, ou se corresponde a um incentivo fiscal de natureza financeira, representando, então, uni novo ingresso de recursos no patrimônio da empresa. 3 • \p 6 . • Ministério da Fazenda -CECIttC.'OCONSELHOCCCONT-------RIBUINTES . „., CC-MF -4. x; s CO:!. Oh.,;3:NAL Fl.Segundo Conselho de Contribuintes Brasília, loi o 3 02 _ Processo n2 : 11040.001116/2002-86 Sigt Recurso n2 : 124.789 Sueli "Mentia° ',fendes da Cruz S Z. rt 9 7; Acórdão n2 : 202-16.424 As operações de exportação, dada a sua importância para o país, devem ficar livres de qualquer oneração tributária. No Brasil, entretanto, é assente na legislação e reconhecida na jurisprudência que a liberação está direcionada, basicamente, aos tributos incidentes sobre o valor das operações (IPI e ICMS), ou sobre o faturamento (PIS e Cofins). Entretanto, a exclusão da incidência tributária das operações de vendas para o exterior não impedia, sozinha, que o país continuasse exportando tributos, em prejuízo da concorrência internacional de nossos produtos. Assim, vários incentivos fiscais foram criados, com o intuito de desonerar também os insumos utilizados na fabricação de produtos a serem exportados. Surgiram então a manutenção e o aproveitamento dos créditos básicos do IPI incidentes sobre esses insumos e, mais recentemente, a criação do crédito presumido do IN, para ressarcimento das contribuições para o PIS e a Cofins, incidentes nas etapas anteriores da produção. Do ponto de vista econômico, os incentivos fiscais buscam desonerar as exportações, tomando o produto nacional mais competitivo. Juridicamente, porém, pode-se dizer que o crédito presumido não corresponde a um pagamento indevido, pois nada foi pago de forma indevida pelo exportador ou seus antecessores da cadeia produtiva. Conseqüentemente, o ressarcimento de IPI não é anulação de despesa e nem recuperação de custo, mas um incentivo fiscal de natureza financeira, correspondente a um ingresso novo, que se acresce ao patrimônio da empresa. Fixada esta premissa, resta saber se este ingresso de recursos integra a base de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins. A Lei n2 9.718, de 27 de novembro de 1998, em seus arts. r e 3 9, assim dispôs: "Art 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturarnento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. Art 3° O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. f I° Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. 2° Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2°, excluem-se da receita bruta: I - as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário; II - as reversões de provisões operacionais e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo curso de aquisição, que tenham sido computados como receita; \. 7 - SEGUNDO CONSELHO CE CONTRIBUINTES CC-MF -e Ministério da Fazenda CONFERE Cri:, O CR nGiNAL Fl. '-'`Jf..< 4. Segundo Conselho de Contribuintes ';> > B! • o / c, .5 02.00 Processo n2 : 11040.001116/2002-86 Recurso n2 •• 124.789 Sueli Tolentin Mendes da Cruz Mui. siane 91751 Acórdão n2 : 202-16.424 III - os valores que, computados como receita, tenha sido transferidos para outra pessoa jurídica, observadas normas regulamentadoras expedidas pelo Poder Executivo. IV - a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente. O art. 14 da Medida Provisória n2 1.807-5, de 17 de junho de 1999, que, após sucessivas reedições, deu origem à MP n2 2.158-35, de 08 de agosto de 2001, quanto às isenções da Cotins (e do PIS), enumera, de forma exaustiva e bem detalhada, os recursos e receitas que estão isentos a partir de 1 2 de fevereiro de 1999. Entre as hipóteses previstas não se encontram os ressarcimentos decorrentes de incentivos fiscais de natureza financeira, efetuados pelos entes governamentais a empresas privadas. O crédito presumido de IPI também não se encontra entre as exclusões descritas no § 22 do art. 32 da Lei n2 9.718, de 1998. Assim, uma vez que esta lei produziu efeitos a partir de 12 de fevereiro de 1999 (art. 17, I), tem-se que, a partir desta data, a base de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins abrange todas as receitas da empresa, independentemente da classificação contábil adotada, ficando de fora, apenas, as exclusões e isenções legalmente previstas. É de se concluir, portanto, que os recursos provenientes do crédito presumido do IPI integram a base de cálculo do PIS, visto que, provindo de um incentivo fiscal de natureza financeira, enquadra-se no conceito de receita bruta contido no art. 3 2, § 1 2, da Lei n2 9.718, de 1998, que não foi excluída nem isentada da incidência pelo art. 3 2, § r, da citada Lei ou pelo art. 14 da Medida Provisória n2 1.807-5, de 1999, atual MP n9 2.158-35, de 2001. Ademais disso, o pleno do Tribunal Regional Federal da 4 1 Região já decidiu, em 29/03/2000, na Argüição de Inconstitucionalidade 1999.04.01.0802741, pela constitucionalidade do § 12 do art. 32 da Lei n2 9.718, de 1998, conforme se pode ver na ementa de acórdão daquele tribunal, já transcrito neste voto. Ante o exposto, nego provimento. Sala das Se .ões, em 15 de junho de 2005. fAt` • • IO • R • 8 .• Ministério da Fazenda MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTE: CC-MF • 27? ' t . ;• 2-;.5- CONFERE co,P. Z.: FL z+:. 't Segundo Conselho de Contribuintes ).:n "?C!I;4 > Brasília. o2a - Wel/t Processo n2 : 11040.001116/2002-86 Recurso n2 : 124.789 Sueli itio . lend:s da Cruz Si•.. • III n/ Acórdão nt : 202-16.424 VOTO DA CONSELHEIRA-DESIGNADA MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA Reporto-me ao Relatório e voto de lavra do ilustre Conselheiro Antonio Zomer. O objeto da presente controvérsia é a exigência fiscal da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS. O ilustre relator, apreciando a matéria posta em litígio, considerou improcedentes as alegações da recorrente, relativamente ao descabimento da inclusão na base de cálculo da contribuição ao PIS de valores relativos ao crédito presumido de IPI recebidos pela recorrente como ressarcimento de tributo que a lei considerou indevido, em face do tipo de operação realizada. O preclaro relator arrimou o voto na tese de que o crédito presumido teria natureza jurídica de um incentivo fiscal de natureza financeira, correspondente a um ingresso novo, que se acresce ao patrimônio da empresa. Partindo dessa premissa, concluiu pela procedência da inclusão das parcelas recebidas do crédito presumido de IPI na base de cálculo do PIS. A maioria da Câmara discordou da conclusão a que chegou o ilustre relator. A legislação que rege a matéria é expressa ao caracterizar o crédito presumido como tendo a natureza jurídica de ressarcimento das contribuições recolhidas sobre os insumos utilizados no processo produtivo dos produtos exportados, como reza o art. 12: "Art. 1°. A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares e 7, de 7 de setembro de 1970,1, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991 incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo." Portanto, a própria norma instituidora estabelece a natureza do crédito presumido, qual seja, a de ressarcimento de contribuições pagas. Muito oportuno, para compreensão do texto legal, a ensinança de Gilberto Ulhôa Canto, citada pela recorrente (11.134), e aqui também, em parte, reproduzida: "... a Lei deve ser lida e entendida como se depreende do seu contexto. A interpretação é um processo gnoseolágico [Relativo ao conhecimento] de maior complexidade, que somente cabe quanto: a) no seu texto não se encontre, de modo claro e conclusivo, um comando de norma, b) quando aquilo que &flue da mera leitura torna a regra legal inaplicável porque contras as Leis da natureza, c) quando um dispositivo de Lei aparenta, pela Leitura, uma determinação que se choca com a de outro artigo da mesma Lei ou 4) quando a disciplina que ela estabelece na sua expressão vocabular é contrária ao sistema de direito positivo em que se insere." Fora desses casos, não há que interpretar a norma, e muito menos para descobrir nas suas palavras uma ordem que não formula. 9 e • ea MF - SEGUNDO CONSELHO CE CONTRIBUINTES 2. CC-MF Ministério da Fazenda C;;;ZFE:2 Ce r.1 3 3RISINAL Segundo Conselho de Contribuintes Fl. '; tir-14 BrasiIis J 03 1QOOC Processo n2 : 11040.001116/2002-86 Sura Tohnatua Mctu1s da Cruz Recurso nit : 124.789 Nhit Suo.: 91751 Acórdão n2 : 202-16.424 -8=r2,2.fr!ere",”-r-n.s., Buscando o significado do vernáculo utilizado pela norma no Novo Dicionário Eletrônico Aurélio, versão 5.0, tem-se o seguinte sentido da palavra "ressarcimento": 1.Ato ou efeito de ressarcir(-se); indenização, reparação, compensaç. ão. Tratando-se de ressarcimento das contribuições apuradas de forma presumida, é silogística a conclusão da ocorrência de recolhimento a maior que o devido desses tributos em razão da norma que assim o estabeleceu, com vistas ao atendimento do desiderato constitucional de desoneração das exportações. Poderia o legislador determinar a isenção, a priori, das matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem empregados nos produtos destinados à exportação. Entretanto, ciente do impacto que tal procedimento causaria nos custos, tanto do contribuinte quanto da Fazenda Pública, para efetuar o controle e administração de uma possível desoneração antecipada de tais insumos, dada a dificuldade de apartar os insumos aplicados nos produtos exportados daqueles aplicados em produtos destinados ao mercado interno, optou o legislador por desonerar os produtos exportados da carga tributária a posteriori. Nessa circunstância, os efeitos tributários não mudam, dada a natureza jurídica do ressarcimento. E ressarcir, consoante o dicionarista, é indenizar, reparar. Assim, tributo recolhido a maior que o devido não é passível de ser considerado como receita, unicamente porque se tratar de parcela subtraída de receita anteriormente apurada e recolhida como se tributo fosse Em não sendo tributo e ocorrendo seu ressarcimento, entendo não poder tal parcela receber o tratamento de componente da base de cálculo das mesmas contribuições das quais se originou. E se assim não fosse, apropriando do conceito de receita estabelecido na legislação do Imposto de Renda, como determina o parágrafo único do art. 3° da Lei n° 9.363/96, descabe considerar como receita parcela relativa a indenização, urna vez que a referida legislação não considera como receita valores que tenham a natureza jurídica de indenização. Baseada nessa linha de raciocínio, entendeu esta Câmara, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário nesta matéria. Sala das Sessões, em 15 de junho de 2005. j CRISTIN- RO.A DA COSTA 10 ti Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1

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