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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7947214 #
Numero do processo: 10444.720468/2017-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Oct 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Período de apuração: 15/07/2010 a 16/07/2012 DRAWBACK. MODALIDADE SUSPENSÃO. INADIMPLEMENTO. EFEITOS. O descumprimento do regime aduaneiro especial de Drawback enseja o lançamento de ofício das diferenças dos tributos e contribuições devidos que deixaram de ser recolhidas, acrescidas de juros de mora e da multa prevista no art. 44 da Lei nº 9.430/96. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. PRODUÇÃO DE PROVA. Não há falar-se em realização de diligência para complementação da instrução processual, o procedimento se volta apenas a elucidar questões pontuais mantidas controversas. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-006.528
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, negar provimento integral ao recurso. Vencidos os Conselheiros Semíramis de Oliveira Duro (relatora), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior e Valcir Gassen, que votam por dar parcial provimento para excluir do valor aduaneiro as despesas de capatazia. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Liziane Angelotti Meira. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Redatora Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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MODALIDADE SUSPENSÃO. INADIMPLEMENTO. EFEITOS. O descumprimento do regime aduaneiro especial de Drawback enseja o lançamento de ofício das diferenças dos tributos e contribuições devidos que deixaram de ser recolhidas, acrescidas de juros de mora e da multa prevista no art. 44 da Lei nº 9.430/96. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. PRODUÇÃO DE PROVA. Não há falar-se em realização de diligência para complementação da instrução processual, o procedimento se volta apenas a elucidar questões pontuais mantidas controversas. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, negar provimento integral ao recurso. Vencidos os Conselheiros Semíramis de Oliveira Duro (relatora), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior e Valcir Gassen, que votam por dar parcial provimento para excluir do valor aduaneiro as despesas de capatazia. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Liziane Angelotti Meira. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Redatora AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 44 4. 72 04 68 /2 01 7- 13 Fl. 9535DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-006.528 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10444.720468/2017-13 Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro. Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida: Trata o presente processo de auto de infração lavrado durante procedimento fiscal o qual objetivou verificar o adimplemento do regime aduaneiro especial de drawback, na modalidade "suspensão", ato concessório número 20100042678. O referido procedimento fiscal teve início a partir da lavratura do Termo de Início de Fiscalização e Intimação Fiscal n° 01/2017, folha 02. Durante o procedimento de fiscalização, foram realizadas diversas exigências fiscais e respectivos atendimentos, conforme folhas 03 a 8687. Em 16/11/2017, fora lavrado o auto de infração para a exigência total no valor de R$ 25.944.195,55, a título de tributos, multas e juros, em função de descumprimento parcial do retrocitado ato concessório, conforme folhas 8.688 a 9.329. A ciência do referido auto de infração ocorreu em 16/11/2017, na modalidade "eletrônica", através da caixa postal de mensagens, folha 9331. O referido auto de infração, em resumo, traz os seguintes elementos: _ que o drawback é considerado um regime aduaneiro de incentivo à exportação, na medida em que propicia ao exportador nacional condições competitivas em termos de preço no mercado internacional, desonerando os tributos devidos em uma importação sujeita ao regime aduaneiro de importação comum; _ que a legislação a época dos fatos previa as devidas competências do Ministério da Fazenda, da Receita Federal do Brasil e do cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil para fiscalizar e realizar exigências pertinentes aos tributos incidentes sobre o comércio exterior e relacionados a regimes especiais, inclusive drawback; _ que é condição do Regime Aduaneiro Especial de Drawback - modalidade Suspensão - que todas as mercadorias importadas, com suspensão dos tributos, sejam integralmente utilizadas - diretamente e fisicamente - no processo produtivo ou na embalagem, acondicionamento ou apresentação de mercadorias destinadas à exportação, nos termos e condições previstas nos Atos Concessórios do Regime - é o Princípio da Vinculação Física; _ que cabe à empresa beneficiária do Regime o ônus da prova, ou seja, deve demonstrar e comprovar de forma inequívoca à Secretaria da Receita Federal do Brasil que cumpriu todas as condições e requisitos preestabelecidos no Ato Concessório e, ainda, que zelou pelo cumprimento de toda a Legislação que disciplina o Regime Aduaneiro Especial de Drawback, citados neste, para que possa usufruir do incentivo fiscal concedido; _ que o ato concessório 20100042678 tem o compromisso de exportação de valor U$ 239.614.030,00, e compromisso de importações de U$ 42.579.872,57; _ que a fiscalização esperava apenas por 11(onze) produtos a serem exportados ao amparo do Ato Concessório, conforme constava do sistema Drawback Integrado do Fl. 9536DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-006.528 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10444.720468/2017-13 Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior – MDIC. Todavia, ao analisar as Notas Fiscais de exportação, foi possível verificar que na verdade se tratavam de 11(onze) gêneros de produtos, sendo a quantidade correta de produtos a serem exportados de 1.436 (mil quatrocentos e trinta e seis) itens; _ que foi necessário a identificação de 1.436 (mil quatrocentos e trinta e seis) matrizes insumo-produto diferentes; _ que foi solicitado à JBS, o preenchimento de planilhas com a intenção desta fiscalização obter a relação entre os insumos importados ao amparo do Ato Concessório, os documentos de ordem de fabricação (OF) da empresa que demonstrassem o emprego desses insumos e a exportação dos produtos acabado. Contudo, a JBS informou que os controles nos termos requeridos pela essa fiscalização não possuíam embasamento legal, não atendendo, portanto, a parte de questionamentos; _ que tendo em vista as negativas de resposta, foi baixada diligência na planta do estabelecimento, a fim de compreender melhor o processo produtivo da empresa e verificar a possibilidade de extração, dos sistemas da JBS, de ordens de fabricação (OF) dos 1.436 (mil quatrocentos e trinta e seis) produtos exportados ao amparo do Ato Concessório, no intuito de identificar a real relação insumo-produto de cada um deles; exigências pertinentes aos tributos incidentes sobre o comércio exterior e relacionados a regimes especiais, inclusive drawback; _ que é condição do Regime Aduaneiro Especial de Drawback - modalidade Suspensão - que todas as mercadorias importadas, com suspensão dos tributos, sejam integralmente utilizadas - diretamente e fisicamente - no processo produtivo ou na embalagem, acondicionamento ou apresentação de mercadorias destinadas à exportação, nos termos e condições previstas nos Atos Concessórios do Regime - é o Princípio da Vinculação Física; _ que cabe à empresa beneficiária do Regime o ônus da prova, ou seja, deve demonstrar e comprovar de forma inequívoca à Secretaria da Receita Federal do Brasil que cumpriu todas as condições e requisitos preestabelecidos no Ato Concessório e, ainda, que zelou pelo cumprimento de toda a Legislação que disciplina o Regime Aduaneiro Especial de Drawback, citados neste, para que possa usufruir do incentivo fiscal concedido; _ que o ato concessório 20100042678 tem o compromisso de exportação de valor U$ 239.614.030,00, e compromisso de importações de U$ 42.579.872,57; _ que a fiscalização esperava apenas por 11(onze) produtos a serem exportados ao amparo do Ato Concessório, conforme constava do sistema Drawback Integrado do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior – MDIC. Todavia, ao analisar as Notas Fiscais de exportação, foi possível verificar que na verdade se tratavam de 11(onze) gêneros de produtos, sendo a quantidade correta de produtos a serem exportados de 1.436 (mil quatrocentos e trinta e seis) itens; _ que foi necessário a identificação de 1.436 (mil quatrocentos e trinta e seis) matrizes insumo-produto diferentes; _ que foi solicitado à JBS, o preenchimento de planilhas com a intenção desta fiscalização obter a relação entre os insumos importados ao amparo do Ato Concessório, os documentos de ordem de fabricação (OF) da empresa que demonstrassem o emprego desses insumos e a exportação dos produtos acabado. Contudo, a JBS informou que os controles nos termos requeridos pela essa Fl. 9537DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-006.528 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10444.720468/2017-13 fiscalização não possuíam embasamento legal, não atendendo, portanto, a parte de questionamentos; _ que tendo em vista as negativas de resposta, foi baixada diligência na planta do estabelecimento, a fim de compreender melhor o processo produtivo da empresa e verificar a possibilidade de extração, dos sistemas da JBS, de ordens de fabricação (OF) dos 1.436 (mil quatrocentos e trinta e seis) produtos exportados ao amparo do Ato Concessório, no intuito de identificar a real relação insumo-produto de cada um deles; _ que, apesar do comando da legislação vigente, a JBS não adaptou integralmente o seu Livro Fiscal de Controle da Produção e do Estoque, e deixou de registrar no livro o disposto nas alíneas 'a', 'b' e 'c' do inciso 'IV' do Art. 7º, nos incisos 'V', 'VI', 'VII' e 'IX' do Art. 7º da IN SRF nº 168/2002, restando a impossibilidade de apuração por meio do controle de estoques a quantidade de entradas, e principalmente de saídas dos insumos importados e produtos exportados ao amparo do Ato Concessório 20100042678, e prejudicou assim o efetivo controle e fiscalização do mesmo. Em 18/12/2017, conforme documentos de folhas 9334 a 9391, o contribuinte apresentou impugnação ao auto de infração, que, em síntese, alegou que: _ a autuação se deu, resumidamente, pelo motivo de “falta de destinação legal dos insumos importados que não foram considerados como efetivamente empregados nos produtos exportados, de acordo com o disposto no art. 390 do Decreto 6.759/09; _ que no caso em questão ocorreu “erro de fato”, na medida em que a autuação se baseou em premissas fáticas equivocadas que não condizem com a verdade material dos fatos; _ que a jurisprudência do antigo Conselho de Contribuintes é pacífica no sentido de que o lançamento é manifestadamente insubsistente nos casos em que não for investigada de forma pormenorizada a ocorrência do fato gerador; _ que a Autoridade Fiscal cometeu equívocos ao calcular os insumos importados que foram utilizados na produção dos couros Wet Blue Integral e Wet Blue Dividido, os quais foram posteriormente exportados pela Impugnante, conforme demonstrativos apresentados; _ que para o insumo "Wet Blue Integral", conforme planilha apresentada (DOC. 02), foi possível notar uma distorção considerável entre o cálculo da Impugnante e a Matriz de Consumo de Produto Químico enviado pelo fiscal (DOC. 12, que acompanhou o Auto de Infração). O consumo demonstrado no cálculo do fiscal é em torno de 50% menor que o da empresa, o que nos faz concluir que houve uma interpretação errônea por parte do Fiscal, que calculou os insumos do Wet Blue Integral como se Wet Blue Dividido fossem; _ que para o insumo "Wet Blue Dividido", conforme planilha apresentada (DOC. 03), verifica-se que há produtos químicos que foram importados em regime de drawback e, de fato, foram consumidos nas ordens de produção, porém não constam na Matriz de Consumo de Produto Químico enviado pelo fiscal, destacadas nas células vermelhas da planilha em anexo, como por exemplo, o produto 317170-BASYNTAN AS; _ que, considerando-se o equívoco ao calcular os insumos importados que foram utilizados na produção dos couros Wet Blue Integral e Wet Blue Dividido, o que deu origem a um lançamento precário, em total afronta ao disposto no artigo 142 do CTN, verifica-se que o auto de infração é manifestamente insubsistente/nulo e, portanto, deve ser cancelado; Fl. 9538DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-006.528 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10444.720468/2017-13 _ que a Autoridade fiscal sustentou que a impugnante não teria adaptado integralmente o seu Livro Fiscal de Controle da Produção e do Estoque, conforme determina os arts. 5°, 6° e 7°da Instrução Normativa SRF nº 168/2002, de modo a prejudicar o efetivo controle e fiscalização do Ato Concessório nº 20100042678 e, em razão disso, exige-se, no caso em questão, a multa no valor diário de R$ 1.000,00 pelo descumprimento de regime aduaneiro especial, conforme prevê o art. 107, do Decreto- Lei nº 37/66, com redação dada pelo art. 77, da Lei nº 10.833/03 e, também o atual Regulamento Aduaneiro – RA, aprovado pelo Decreto nº 6.759/07, em seu art. 728, inciso VII, alínea “d”; _ que a referida multa deve ser afastada pela incidência de prazo decadencial prevista nos artigos 138 e 139, do Decreto-Lei nº 37/66, considerando que transcorrido in albis o prazo de 05 (cinco) anos para impor a referida penalidade, considerando que a data de validade do ato concessório é 16/07/2012 e a data limite do prazo decadencial seria 16/07/2017, mas o auto de infração só fora cientificado em 17/11/2017; _ que, em relação à multa diária, não se aplica o disposto no art. 173 do Código Tributário Nacional e que seja pelo caráter nitidamente arbitrário da multa, seja pela incidência do prazo decadencial, requer seja afastado o lançamento da penalidade ora exigida; _ que, diante do referido §4º do art. 728 do Regulamento Aduaneiro, a Autoridade Fiscal deveria ter buscado nos artigos 735 e 735-C se a conduta que deu ensejo à multa prescrita no art. 728 também está ali tipificada. Isto porque, se estiver, a lavratura do auto de infração para a exigência da multa só poderá ser efetuada após a conclusão do processo relativo às sanções administrativas tipificadas nesses dois artigos, de modo que a multa ora exigida deve ser afastada, conforme já decidiu o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais em outras oportunidades, e sendo assim, no tocante à multa diária prevista no art. 107 do Decreto-Lei nº 37/66, resta demonstrada sua inaplicabilidade ao caso em apreço, devendo esta ser cancelada; _ que no presente caso, a verdade dos fatos é que a Impugnante cumpriu integralmente o ato concessório nº 20100042678, uma vez que todos os insumos importados pela Impugnante, com suspensão dos tributos, foram utilizados para produção das mercadorias destinadas à exportação; _ que a partir das fórmulas expostas na impugnação, pode-se verificar que todos os produtos importados pela Impugnante foram utilizados no seu processo produtivo e, posteriormente, exportados. Isto é, utilizando tais fórmulas, é possível verificar que o Ato Concessório nº 20100042678 fora integralmente cumprido; _ que, subsidiariamente, caso não sejam acolhidas integralmente as razões aqui tratadas, requer que os autos sejam baixados em diligência para que as fórmulas apresentadas sejam aplicadas para verificar se todos os produtos importados pela Impugnante foram utilizados em seu processo produtivo e, posteriormente, exportados; _ que o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais admitiu outros meios de prova para verificar o cumprimento do drawback, em respeito ao princípio da verdade material; _ que a Autoridade Fiscal, ao estabelecer os critérios para cálculo do valor aduaneiro, base imponível do Imposto de Importação, exige, nos termos da IN/SRF nº 327: “os gastos relativos à descarga da mercadoria do veículo de transporte internacional NO TERRITÓRIO NACIONAL serão incluídos no valor aduaneiro, independentemente da responsabilidade pelo ônus financeiro e da denominação Fl. 9539DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-006.528 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10444.720468/2017-13 adotada.”. Ou seja, que a Autoridade Fiscal, arbitrariamente, incluiu na composição do valor aduaneiro - para fins de cálculo do Imposto de Importação e PIS/COFINS Importação - os “gastos relativos à descarga da mercadoria” incorridos no território nacional, tal como a denominada Taxa de Capatazia (THC - Terminal Handing Charge), conforme entendimento do STJ e TRF 4; _ que as recentes manifestações do Judiciário confirmam a tese da Impugnante, de que o valor da capatazia não deve compor a base de cálculo do Imposto de Importação e das contribuições ao PIS e à COFINS. _ que, quanto ao ICMS na base de cálculo do PIS-Importação e COFINS- Importação, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Agravo Regimental no Recurso Extraordinário n° 559.609, com repercussão geral reconhecida, decidiu dar provimento ao pleito do contribuinte para reconhecer que não se inclui, na base de cálculo da COFINS-Importação e PIS-Importação, o valor correspondente ao ICMS; _ que, nesse sentido inclusive, já se manifestou o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais no processo nº 10508.720529/2012-38, acórdão nº 3302-003.717, 3ª Seção, 3ª Câmara, 2ª Turma Ordinária, de 28/3/2017; _ que diante do exposto, requer que os valores lançados relativos a título de PIS-Importação e Cofins-Importação sejam ajustados, excluindo-se as parcelas relativas ao ICMS da base de cálculo das referidas contribuições; _ que, pelo princípio da não-cumulatividade, caberia o aproveitamento do crédito de PIS-Importação e COFINS-Importação, o que não foi feito no caso em questão pela Impugnante em razão do drawback-suspensão, todavia, sendo desconsiderado o drawback-suspensão, a Impugnante passaria a fazer jus à tais créditos, devendo ser anulada a exigência do PIS e da COFINS, ante a ausência de prejuízo ao Erário e, destarte, uma vez não caracterizada a existência de prejuízo ao erário, tampouco qualquer benefício indevido à Impugnante, requer o cancelamento da autuação em relação aos crédito de PIS-Importação e COFINS- Importação; _ que não tem fundamento legal a exigência dos juros de mora sobre a multa de ofício, quando esta for exigida em conjunto com o tributo supostamente devido (e não isoladamente), conforme, inclusive, já reconhecido pela 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais. A 8ª Turma da DRJ/CTA deu parcial provimento à impugnação, com decisão assim ementada: DRAWBACK. MODALIDADE SUSPENSÃO. INADIMPLEMENTO. EFEITOS. O descumprimento do regime aduaneiro especial de Drawback enseja o lançamento de ofício das diferenças dos tributos e contribuições devidos que deixaram de ser recolhidas, acrescidas de juros de mora e da multa prevista no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. PENALIDADE ADUANEIRA. PRAZO DE CONTAGEM. DECADÊNCIA. O direito de impor penalidade, mediante lançamento para constituição de crédito, extingue-se em 5 anos a contar da data da infração, nos termos do Artigo 139 do Decreto-Lei n° 37/1966. A decisão de piso manteve em parte o crédito tributário no valor de R$ 23.997.195,55 (vinte e três milhões, novecentos e noventa e sete mil e cento e noventa e cinco reais e cinquenta e cinco centavos), nos seguintes termos: Fl. 9540DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-006.528 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10444.720468/2017-13 1- Considerar insubsistente o lançamento da multa isolada do auto de infração, extinguindo o valor de R$ 1.947.000,00 (um milhão e novecentos e quarenta e sete mil reais), por decadência (art. 139 do Decreto-Lei n° 37/66). O marco temporal de início de contagem da infração foi 17/07/2012, ao passo que a ciência do auto de infração ocorrera em 16/11/2017, após 5 anos da data do fato gerador. 2- Considerar insubsistente eventuais valores de PIS/COFINS sobre Importação que sejam oriundos de base de cálculo majorada com valores de ICMS (aplicação do RE n° 559.609 RG). Considerando ainda que o lançamento fora realizado em novembro de 2017, possivelmente os valores lançados já estejam ajustados em função das recentes atualizações nos sistemas informatizados da RFB utilizados para realizar os lançamentos (sistema SAFIRA); 3- Manter as demais exigências fiscais constantes nos presentes autos, lançamentos dos tributos com respectivas multas e juros, correspondentes ao Imposto de Importação, IPI, PIS, COFINS sobre Importação e Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante, que totalizam R$ 23.997.195,55 (vinte e três milhões, novecentos e noventa e sete mil e cento e noventa e cinco reais e cinquenta e cinco centavos). Em recurso voluntário, a Recorrente teceu os seguintes argumentos de defesa: - Esclarecimentos em relação às atividades desenvolvidas pela empresa (industrialização de couros – processo complexo); - Aponta que não houve sobra de insumos; - Defende a nulidade da decisão recorrida por preterição do seu direito de defesa; - Os lançamentos tributários são insubsistentes, por afronta ao artigo 142 do CTN; - Sustenta a ausência de “sobras de insumos” e o cumprimento do acordo assumido no ato concessório. Observância da verdade material; - Devida exclusão das despesas de capatazia na apuração do II, PIS e COFINS; - O devido creditamento de PIS e COFINS, em observância ao princípio da não- cumulatividade; - Subsidiariamente, requer a não incidência de juros de mura sobre a multa de ofício; - Pede a conversão do julgamento em diligência, para comprovação da inexistência de sobra de insumos. Ao final, requer que: i) seja anulada a r. decisão recorrida, tendo em vista a preterição do direito de defesa do contribuinte, ou, ao menos, seja convertido o julgamento em diligência fiscal; ou, então, (ii) seja reformada a r. decisão recorrida, cancelando-se integralmente as exigências fiscais. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora. Fl. 9541DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-006.528 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10444.720468/2017-13 O recurso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade, devendo ser conhecido. A JBS foi beneficiária do Ato Concessório de DRAWBACK - modalidade Suspensão nº 20100042678, registrado em 15/07/2010 e com validade até 16/07/2012. O objetivo era a importação de produtos químicos para aplicação em peças de couro e seus derivados para posterior venda no mercado externo. A quantidade total em Quilogramas Líquidos autorizada para importação ao amparo do Ato Concessório nº 20100042678 foi de 26.140.134,00 Kg. Por sua vez, a quantidade total em metros quadrados (m²) autorizada para exportação ao amparo do Ato Concessório nº 20100042678 era de 23.940.500,00 m². Mas a quantidade total exportada foi de 32.082.258,40 m², de acordo com os registros de exportação. A Recorrente tece esclarecimentos em relação às suas atividades (industrialização de couros como processo complexo). Aponta que a fabricação de couro se desenvolve em três grandes etapas: wet blue, semi-acabamento e acabamento, sendo que cada uma delas envolve uma série de procedimentos específicos e essenciais para garantir a qualidade final do couro, que será destinado a outras indústrias responsáveis, por exemplo, pela produção de bancos de couro para automóveis, produção de artigos de luxo e produção de mobiliários. Objetivou a empresa, ao descrever a “complexa” atividade desenvolvida para a transformação da pele animal em couro, apontar a influência direta na solução do litígio, com vistas a demonstrar as inconsistências das análises realizadas pela fiscalização: a existência de “sobras de insumo”. É o que será tratado a seguir. Nulidade da r. Decisão recorrida – preterição do direito de defesa do contribuinte Sustenta que a decisão de piso não analisou seus argumentos: No caso em questão, a Recorrente comprovou, a partir de exemplos concretos, que as premissas e cálculos apresentados pela fiscalização possuem erros e inconsistências, que invalidam a acusação fiscal de “sobras de insumos”, de modo que, havendo quaisquer dúvidas em relação às informações e documentos apresentados pelo contribuinte em sua defesa administrativa, como, aliás, suscitado na própria r. decisão recorrida, é evidente que ao Julgador deve determinar a realização de diligência, para que as questões de fato sejam esclarecidas pela repartição de origem, propiciando um julgamento mais efetivo. 3.7 A título meramente ilustrativo, a Recorrente comprovou em sua impugnação que em relação ao couro “wet blue integral”, o consumo de insumos considerado no cálculo da fiscalização é em torno de 50% inferior ao apurado pela Recorrente, revelando que ocorreu uma interpretação equivocada por parte da fiscalização, que calculou os insumos do “wet blue integral” como se “wet blue dividido” fossem e, mais do que isso, que persiste questão de fato controvertida e não dirimida na r. decisão recorrida. 3.8 Para comprovar tal fato, foi apresentada uma planilha com a exata quantidade de insumos utilizados para a fabricação do “wet blue integral” (DOC. 02, que acompanhou a impugnação) em comparação ao montante considerado pela Fiscalização. 3.9 É evidente a discrepância entre as quantidades de insumos realmente utilizados pela Recorrente para a fabricação do couro e a quantidade considerada pela Fiscalização. E essa questão de fato, repita-se, que depõe contra a acusação fiscal, não Fl. 9542DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-006.528 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10444.720468/2017-13 foi devidamente enfrentada e, mais do que isso, não foi analisada pela repartição de origem. 3.10 E não é só. Tal argumento foi analisado de forma muito superficial e evasiva na r. decisão recorrida que, apesar de reconhecer a existência de dúvidas em relação aos questionamentos da Recorrente, preferiu optar pelo “caminho mais fácil e mais curto”, encampando as ilações da fiscalização e negando provimento à impugnação nesse ponto. Confira-se termos utilizados na r. decisão recorrida, que realmente comprovam a existência de incertezas e dúvidas do julgador de primeira instância administrativa: “Este julgador, na tentativa de comparar as informações contidas no arquivo “DOC. 02” com as contidas no “DOC. 12” (...)” “Em análise à referida planilha “Resumo”, quanto aos 16 destaques na cor vermelha, temos que, a princípio, seriam os produtos a que se refere o contribuinte, que teriam sido consumidos na produção, mas não constam como utilizados na planilha da fiscalização.” A análise desses trechos, data máxima vênia, estampa que o julgamento de 1ª instância foi marcado por incertezas e dúvidas, o que é absolutamente incompatível com o dever de motivar de forma adequada e suficiente a decisão, e corroborar a necessidade da diligência fiscal para o esclarecimentos de fatos controvertidos e o correto desfecho da lide. 3.12 No entanto, em vez de converter os autos em diligência, para que as dúvidas fossem sanadas pela repartição de origem, a r. decisão recorrida encampou o entendimento da fiscalização, e igualmente não aprofundou a análise dos fatos e das provas carreadas aos autos, em evidente cerceamento do direito de defesa do contribuinte. Então, requer que a decisão recorrida seja anulada ou, ao menos, convertido o julgamento em diligência, pois persistem relevantes matérias de fato controvertidas nos autos e que não foram devidamente enfrentadas. Entretanto, não vislumbro qualquer nulidade na decisão recorrida. Explico. Ao contrário do que alega, o voto condutor não foi superficial, tampouco imotivado. Os trechos “Este julgador, na tentativa de comparar as informações contidas no arquivo “DOC. 02” com as contidas no “DOC. 12” e “Em análise à referida planilha “Resumo”, quanto aos 16 destaques na cor vermelha, temos que, a princípio, seriam (...)” não demonstram dúvida da autoridade julgadora, mas sim o seu esforço em verificar a procedência das alegações da Recorrente. Da leitura do voto condutor, constata-se a verificação dos argumentos da empresa e seu afastamento, de forma fundamentada e motivada. Em consequência dessa análise, entendeu a autoridade julgadora que não havia necessidade de diligência, porquanto a empresa deixou de exportar parte dos produtos que assumira compromisso junto ao SECEX, o que por si só leva ao descumprimento do ato concessório: Assim, como a finalidade da diligência solicitada pelo contribuinte tem o objetivo de demonstrar que "o ato concessório nº 20100042678 foi integralmente cumprido ", e restado evidenciado que esta situação de cumprimento não pode mais ser alcançada, por ausência de exportações conforme acima exposto, temos que Fl. 9543DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-006.528 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10444.720468/2017-13 resta prejudicada a utilização do expediente de diligência para a pretendida finalidade de comprovação integral. Desta forma, em relação ao pedido subsidiário de diligência, para que as fórmulas apresentadas sejam aplicadas para verificar se todos os produtos importados pela Impugnante foram utilizados em seu processo produtivo e, posteriormente, exportados, tal pedido não merece ser acatado, haja vista que não restaram evidenciadas e suficientes as dúvidas suscitadas pelo contribuinte, não formando conjunto indiciário suficiente para contrapor aos elementos probantes trazidos pela fiscalização, bem como a evidência de que parte dos itens produzidos e exportados em excesso consumiram parte dos insumos que seriam necessários para a produção e exportação faltante, e ainda, considerando o fato de que a diligência não alcançaria a finalidade de demonstrar o integral cumprimento do ato concessório em questão, por ausência de exportações acordadas junto ao SECEX, entende-se que não se justifica o deferimento e/ou atendimento a tal pedido. Em suma, a decisão está devidamente motivada, bem como não se observa no caso em comento as causas de nulidade do art. 59 do Decreto n° 70.235/72. Insubsistência dos lançamentos tributários – afronta ao artigo 142 do CTN Discorre que, nos termos do art. 142 do CTN, a “fiscalização tem o dever de investigar pormenorizadamente a ocorrência do fato gerador, aprofundando o trabalho fiscal mediante a realização das diligências e perícias que entender necessárias, não sendo admitido o lançamento pautado em presunções, ou, então, em cálculos estimados ou média aritmética, como ocorreu no caso concreto”. Então, aponta que para subsidiar os cálculos das supostas “sobras de insumos”, a fiscalização criou matrizes estimadas e, ainda, considerou médias aritméticas, que não condizem com o processo produtivo do couro e o consumo dos produtos químicos importados, conforme amplamente sustentado pela Recorrente desde a fiscalização. Todavia, ao contrário do que argumenta, a fiscalização não tratou a fabricação do couro como um processo linear, tampouco deixou de considerar as particularidades e etapas do processo produtivo. É uma falácia a afirmação da empresa de que houve o simples cotejo entre os insumos importados e produtos exportados. Da mesma forma, de que o cálculo das “sobras de insumos” se deu com base em presunções. Isso porque os dados utilizados pela autoridade fiscal foram fornecidos pela própria empresa. Quanto a verificação do efetivo emprego dos insumos importados nos produtos exportados, a JBS entregou Laudo Técnico para demonstrar quais insumos químicos eram utilizados em cada tipo de acabamento realizado nas peças de couro ou raspa (Wet Blue, Semi- Acabado, Acabado). Entretanto, apontou a fiscalização que o Laudo Técnico “fazia referência à 3(três) tipos de acabamento realizados nas peças, e não especificamente aos 11(onze) produtos autorizados para exportação, não ficando claro se todos os tipos de produtos classificados no mesmo tipo de acabamento utilizavam a mesma quantidade e características de insumos (por exemplo se o Couro Wet Blue Inteiro Dividido utilizaria o mesmo que o Couro Wet Blue Inteiro Integral)”. Por isso, solicitou à JBS a matriz dos insumos empregados em cada um dos 11(onze) tipos de produtos a serem exportados. Todavia, da análise das Notas Fiscais de exportação, verificou-se que se tratavam de 11(onze) gêneros de produtos, sendo a quantidade correta de produtos a serem exportados na casa de 1.436 (mil quatrocentos e trinta e seis), todos estes identificados por seus códigos internos. Fl. 9544DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-006.528 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10444.720468/2017-13 Com isso foi solicitado à JBS, a relação entre os insumos importados ao amparo do Ato Concessório, os documentos de ordem de fabricação da empresa que demonstrassem o emprego desses insumos e a exportação dos produtos acabados, além do envio dos relatórios internos das ordens de fabricação. Ressalte-se que a resposta da empresa foi que não havia embasamento legal para essa exigência da fiscalização. Logo, diante dessas respostas, foi realizada “diligência na planta do estabelecimento, a fim de compreender melhor o processo produtivo da empresa e verificar a possibilidade de extração, dos sistemas da JBS, de ordens de fabricação (OF) dos 1.436 (mil quatrocentos e trinta e seis) produtos exportados ao amparo do Ato Concessório, no intuito de identificar a real relação insumo-produto de cada um deles”, oportunidade em que fora constatado que a JBS possuía sistemas de controle de produção e que seria possível a extração dos dados de ordens de fabricação dos produtos exportados ao amparo do referido Ato Concessório. Por isso, foi intimada a apesentar tais relatórios, os quais foram considerados pela fiscalização na análise e identificação das matrizes insumo-produto. Confira-se o relato da fiscalização: DA FORMA DE CÁLCULO PARA EXTRAÇÃO DAS MATRIZES INSUMO- PRODUTO DOS RELATÓRIOS APRESENTADOS Antes de demonstrar a forma de cálculo e correta interpretação de cada cenário encontrado nos relatórios de produção entregues, é necessário destacar que o processo produtivo dos produtos exportados ao amparo do Ato Concessório 20100042678 não é linear, isto porque em cada etapa da produção em que são utilizados os químicos importados podemos ter juntas, peças de couro que se transformarão em diversos tipos de produtos finais diferentes, podendo inclusive em etapas posteriores estas mesmas peças de couro serem separadas na produção e se juntarem com outras peças de couro de outras origens em uma outra etapa com aplicação de químicos, sendo que apenas nas etapas finais é que as peças do produto em questão do relatório apresentado serão unidas para compor o lote do produto final objeto do relatório. No intuito de facilitar o entendimento, e de confirmar com a JBS a maneira correta da extração das matrizes insumo-produto dos relatórios, foi criado um exemplo demonstrando cada cenário que pode ser encontrado nos relatórios, assim como a correta interpretação de cada um destes cenários, conforme pode ser demonstrado pelo Termo de Intimação 12-2017 em conjunto com as correções apontadas pela JBS no Termo de Intimação 13-2017. A seguir demonstramos o mesmo exemplo, cuja forma de cálculo de cada cenário foi ratificada pela empresa em resposta aos Termos de Intimação 12/2017 e 13/2017, para entendimento dos relatórios: Como visto, a forma de cálculo foi ratificada pela empresa em resposta aos Termos de Intimação 12/2017 e 13/2017. Todos os cenários e cálculos estão listados nas e-fls. 8717- 8736, tendo sido retirados do Relatório fornecido pela empresa: Couro Verde; Aplicação Inicial de Químicos; Nenhum Insumo Acumulado; Etapa Com Recebimento de Peças de Couro Provenientes de Duas(ou mais) Etapas Distintas; Aplicação de Insumos Com a Utilização de Uma Fórmula de Curtimento; Aplicação de Insumos Com a Utilização de Uma Fórmula de Caleiro; Envio de Peças e Químicos Para Aplicação Por Terceiros(sem indicação de quantas das peças retornadas continuam na cadeia); Envio de Peças e Químicos Para Aplicação Por Terceiros(com indicação de quantas das peças retornadas continuam na cadeia); Recebimento de Peças Com Químicos Acumulados, Mas Sem Aplicação de Novos Químicos; Divisão do Couro Integral em Couro Dividido e Raspa; Corte do Couro ou da Raspa em Meios(feito na própria empresa); Corte do Couro ou da Raspa em Meios(feito no terceiro); Linhas Que Representam os Totais do Produto Produzido; Aplicação da Taxa de Fl. 9545DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-006.528 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10444.720468/2017-13 Rendimento Sobre a Área Produzida de Couro; Conversão da Área de P² para M²; Cálculo da Relação Insumos/Produto em KG/M²; do cenário de caleiro não mapeado no exemplo. A autoridade fiscal utilizou as matrizes específicas dos relatórios da empresa apresentados no final da fiscalização, desconsiderando a matriz genérica da classe do produto apresentada no início do procedimento. Por conseguinte, conclui-se que não houve arbitrariedade, equívocos ou presunções por parte da fiscalização, tendo a Recorrente tecido argumentos retóricos sem documentação hábil que pudesse ilidir as informações por ela própria passadas ao longo dos muitos Termos de Intimação, sobretudo no extenso Relatório produzido pela empresa. Em suma, entendo que a Recorrente não provou as alegadas inconsistências supostamente cometidas pela fiscalização ao calcular os insumos importados que foram utilizados na produção dos couros. Verdade material – ausência de “sobras de insumos” e cumprimento do acordo assumido no Ato Concessório Afirma que cumpriu integralmente o ato concessório nº 20100042678, uma vez que todos os produtos químicos importados foram utilizados para produção das mercadorias destinadas à exportação, inclusive, ressalta que houve excesso de exportação. Diante disso, seria incompatível a alegação fazendária de “sobras de insumo” e de “exportação em excesso”: 5.4 Se a Recorrente é pessoa jurídica preponderantemente exportadora e que, em tese teria havido excesso de exportação, é crível admitir que os produtos químicos importados foram, decididamente, empregados na produção de produtos exportados, não havendo “sobras de insumos” em relação ao ato concessório de drawback questionado. 5.5 Os produtos químicos utilizados pela indústria coureira (independente do estágio de produção) são típicos, inerentes e quase que exclusivos para industrialização do couro. Exemplificativamente, não existe outro uso comercial de Sulfato de Cromo (importado), que não seja na transformação do couro. Não há como existir dúvidas, portanto, de que todo produto importado foi utilizado para fabricação do couro. Então, resume a sua atividade em 03 produtos: Wet Blue Integral (couro curtido, que não sofreu a atividade física de divisão da peça), Gemini e Pegasus (são nomes de produtos que corresponde aos códigos internos da empresa, sendo referentes ao couro semi-terminado). E propõe novas fórmulas que seriam mais precisas que os levantamentos realizados pela fiscalização, os quais refletiriam a realidade. Como prova de suas alegações, apresenta gráfico anexo e duas planilhas, que demonstrariam “as diversas etapas necessárias para a fabricação de dois tipos de couros exportados e a quantidade de insumos utilizados em casa uma delas, o que, repita-se de forma veemente, não foi considerado pela fiscalização e pela r. decisão recorrida”. Não há o que se deferir, porquanto a investigação das quantidades autorizadas pelo Ato Concessório, para se aferir o cumprimento ou não do Drawback, foi possível com base nas informações fornecidas pela própria Recorrente. Ademais, não é verídica a afirmação de que sua atividade resume-se a apenas 3 produtos, como visto no tópico anterior. Por fim, não há falar-se em novas “fórmulas” mais precisas, pois o levantamento efetuado pela fiscalização se deu com base em Relatório fornecido pela JBS, bem como dados Fl. 9546DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-006.528 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10444.720468/2017-13 dos sistemas da RFB. Tal cálculo utilizou como base as matrizes insumo-produto obtidas pela leitura dos Relatórios de produção entregues pela JBS. A fiscalização procedeu ao cruzamento entre os dados constantes no DOC 3 – Itens de Exportação e os dados que constam do DOC 8 – Relatório de NF Produtos Exportados, utilizando como referência a classificação informada pela JBS em resposta ao item '4' do Termo de Intimação 07-2017 (DOC 22 - Classificação em gêneros de produtos - Resposta ao item 4 do Termo de Intimação 07-2017). Assim, “foi possível observar que a empresa cumpriu em alguns casos o compromisso de exportar, e descumpriu em outros casos, seja por falta de exportação ou por exportações feitas além da quantidade acordada. Os detalhes da análise constam do DOC 11 – Quantidades Exportadas vs Acordada”. Então, foi constatado: DOS GÊNEROS DE PRODUTOS SEM QUALQUER EXPORTAÇÃO Do resultado da análise constante do DOC 11 – Quantidades Exportadas vs Acordada é possível identificar que em alguns dos gêneros de produtos o compromisso de exportar foi totalmente descumprido (0% de exportação). Nestes casos não há muito o que se fazer em relação a identificação dos insumos empregados, sendo que a quantidade de insumos empregados é 0 (zero), visto que não houve qualquer exportação. DOS GÊNEROS DE PRODUTOS COM EXPORTAÇÃO ABAIXO DO ACORDADO Também é possível identificar no resultado da análise constante do DOC 11 – Quantidades Exportadas vs Acordada que em alguns casos a JBS cumpriu parcialmente o compromisso de exportação, sendo que a quantidade exportada ficou inferior a 100% da quantidade acordada. Nestes casos foi necessário que esta fiscalização realizasse os cálculos dos insumos empregados em cada produto exportado, utilizando como base as matrizes insumo- produto que seriam obtidas pela leitura dos relatórios de produção entregues pela JBS com o emprego da forma de cálculo detalhada no item 9.3. DOS GÊNEROS DE PRODUTOS COM EXPORTAÇÃO ACIMA DO ACORDADO Além das duas situações exposta anteriormente, foi possível identificar com base na análise constante do DOC 11 – Quantidades Exportadas vs Acordada que em algumas situações a JBS exportou além da quantidade acordada (acima de 100%). Outrossim, o argumento de incompatibilidade entre “sobras de insumo” e de “exportação em excesso” não procede, pois o Drawback exige a completa relação insumo- produto específica de cada um dos produtos a serem exportados. Logo, cabe à beneficiária do Regime comprovar a exata aplicação das mercadorias importadas e desembaraçadas - sem o recolhimento dos tributos devidos na importação no processo industrial para obtenção de mercadoria destinada a exportação, em cumprimento do Princípio da Vinculação Física. Ademais, o Drawback é restrito a acordo com quantidades pré-definidas de importação de insumos e de produtos exportados. Por isso, nos termos do art. 94 da Portaria SECEX nº 23/11, caberia a interessada solicitar alterações no Ato Concessório 20100042678. Por isso, corretamente a fiscalização glosou as quantidades exportadas em excesso para desconsiderá-las para fins do efetivo emprego dos insumos importados ao amparo do Ato Concessório (foram considerados efetivamente empregados aqueles insumos utilizados nos Fl. 9547DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-006.528 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10444.720468/2017-13 produtos exportados até o limite de 100% do acordado para cada gênero de produto autorizado pelo Ato Concessório 20100042678). A metodologia da apuração das sobras de insumos foi a seguinte: DA APURAÇÃO DOS INSUMOS EFETIVAMENTE EMPREGADOS NOS PRODUTOS EXPORTADOS Tendo em vista a definição da Matriz Insumo-Produto de cada um dos 1.436 (mil quatrocentos e trinta e seis) produtos exportados, identificadas no DOC 12 – Matrizes Insumo-Produto Reais, passamos ao cálculo dos insumos efetivamente empregados nos produtos exportados. Tal cálculo foi feito com base na relação de produtos exportados em M², de acordo com o disposto no DOC 8 – Relatório de NF Produtos Exportados, debitando-se para cada uma dessas exportações a quantidade de cada KG de insumo importado para cada M² de produtos exportados de acordo com a Matriz Insumo-Produto de cada produto. O débito foi feito da lista de insumos importados relacionados no - DOC 6 – Relatório de DI ao Amparo do AC-, utilizando-se do método PEPS (Primeiro que Entra, Primeiro que Sai). Dos cálculos realizados de acordo com o parágrafo anterior, obtemos que a quantidade dos insumos importados efetivamente utilizados nos produtos exportados são as relacionadas no DOC 13 – Relação de Quantidades de Insumos Efetivamente Utilizados. Além disso o DOC 14 – Detalhamento do Consumo de Insumos Por Exportação, demonstra de forma detalhada o consumo dos insumos realizado por cada exportação efetuada. DAS SOBRAS DE INSUMOS Ao compararmos a totalidade dos insumos importados (relacionados no -DOC 6 – Relatório de DI ao Amparo do AC-) com a quantidade de cada insumo efetivamente utilizada (constante do DOC 13 – Relação de Quantidades de Insumos Efetivamente Utilizados), é possível perceber que nem todos os insumos importados foram efetivamente empregados nos produtos exportados. Portanto o DOC 15 - Relação de Quantidades de Insumos Não Utilizados, demonstra os insumos e suas quantidades não utilizadas nos produtos exportados, os quais deverão ser objeto de lançamento para fins de cobrança dos tributos suspensos, tendo em vista o não cumprimento do acordo firmado por meio do Ato Concessório 20100042678. Por fim, quanto à alegação de equívocos da fiscalização ao calcular os insumos importados que foram utilizados na produção de couros Wet Blue Integral e Wet Blue Dividido, aponto que o acórdão recorrido consignou que não logrou êxito a empresa em demonstrar o desacerto dos cálculos da fiscalização e provar as suas alegações. As razões são transcritas as seguir, com as quais concordo integralmente. Confira-se: 1.A – Alegações Relativas aos Couros Wet Blue Integral Em relação aos couros Wet Blue Integral, o contribuinte argumenta que é possível notar uma distorção considerável entre o cálculo da impugnante e a matriz consumo enviado pelo fiscal. Para isso juntou o documento denominado DOC 02, para comparação com a planilha da fiscalização DOC 12. Em apreciação ao referido documento "DOC 02", trata-se de um arquivo em Excel, contendo duas planilhas, “Plan1” e “Plan2”. Na planilha “Plan1”, consta uma relação de informações no total de 3.044 linhas, cujas colunas são “RG Exemplo”,”Destino”,”Local Destino”,”Origem”,”Tipo Produto”,”Local Origem”,”Cod. Artigo”,”Artigo”, “Peças”, “Área”, “Kilos Previstos”,”Kilos”. Na “Plan2”, há uma relação de elementos químicos relacionados aos locais “QUIMICO CALEIRO” e “QUIMICO CURTIMENTO”, uma tabela com 28 linhas, bem como Fl. 9548DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-006.528 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10444.720468/2017-13 colunas de informações “Peças”, “Kilos”, “kg/Peça”, “Kg /Metros”, “resultado/2”, “%” , “kg/Metros”,”Artigo”. Há ainda o destaque em cor amarela da linha correspondente ao elemento químico “SULFATO BÁSICO DE CROMO”, nas informações “0,381744” (kg / Metros), “0,190872” (resultado/2), “0,191755” (kg / Metros), “8938 – SULFATO BÁSICO DE CROMO”. Observando o mencionado documento "DOC 12" da fiscalização, trata-se de um arquivo no formato “Excel”, contendo uma única planilha denominada “Relatório”, e, conforme descrito no relatório de fiscalização às folhas 8.739 e 8.743, trata-se do relatório-tabela contendo 80.243 linhas, e que contém as matrizes insumo-produto reais, levantadas pela fiscalização. Para cada produto, tem-se a relação dos insumos químicos para a elaboração e as respectivas quantidades, colunas “RELAÇÃO (KG/M²)” e “INSUMO”. Tais matrizes insumo-produto reais (ou exatas) foram obtidas pela fiscalização a partir de informações oriundas dos sistemas informatizados da JBS, e contém os registros dos insumos efetivamente ordenados pela produção. A partir da menção a estes documentos e informações, o contribuinte afirma que “é possível notar uma distorção considerável entre o cálculo da impugnante e a Matriz de Consumo de Produto Químico enviado pelo fiscal”. Afirma ainda que “O consumo demonstrado no cálculo do fiscal é em torno de 50% menor que o da empresa, o que nos faz concluir que houve uma interpretação errônea por parte do Fiscal, que calculou os insumos do Wet Blue Integral como se Wet Blue Dividido fossem”. Em análise às citadas planilhas do arquivo "DOC 2”, apresentado pelo impugnante, o seu teor não permite vislumbrar como fora realizado o referido “cálculo da impugnante”. O que há apenas é menção a algumas informações “0,381744” (kg / Metros), “0,190872” (resultado/2), “0,191755” (kg / Metros), “8938 – SULFATO BÁSICO DE CROMO”, o que por si só não evidenciam a alegada distorção considerável em relação às informações da fiscalização. Relativamente aos dados informados nas planilhas do “DOC 2”, também não há menção quanto a origem destas informações. Este julgador, na tentativa de comparar as informações contidas no arquivo “DOC 2” com as contidas no arquivo “DOC 12” constatou tratar- se de planilhas com informações distintas. Em outras palavras, o impugnante não logra êxito em demonstrar, desta forma, a existência de “distorção considerável” entre o que seria o “cálculo da impugnante” e a “Matriz de Consumo de Produto” da fiscalização. E, da mesma forma, através do acima relatado, o contribuinte não demonstrou, de forma compreensível, que “O consumo demonstrado no cálculo do fiscal é em torno de 50% menor que o da empresa”. Tal afirmativa não restou evidenciada através dos elementos apresentados pelo contribuinte, no presente momento. 1.B – Alegações Relativas aos Couros Wet Blue Dividido Em relação aos couros Wet Blue Dividido, o contribuinte argumenta que há produtos químicos que foram importados em regime de drawback e, de fato, consumidos nas ordens de produção. Afirma ainda que tais produtos não constam na “Matriz de Consumo de Produto Químico” da fiscalização. Faz ainda menção à planilha apresentada “DOC. 03”. Em apreciação ao referido documento “DOC. 03”, temos que neste arquivo há duas planilhas, “BD” e “Resumo”. A planilha “BD” trata-se de um conjunto de dados com 6.691 linhas e 12 colunas, “RG Exemplo”,”Destino”,”Local Destino”,”Origem”,”Tipo Produto”,”Local Origem”,”Cod. Artigo”,”Artigo”, “Peças”, “Área”, “Kilos Previstos”,”Kilos”. Fl. 9549DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-006.528 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10444.720468/2017-13 Na planilha “Resumo”, há uma relação de elementos químicos relacionados aos locais “QUIMICO CALEIRO”, “QUIMICO CURTIMENTO”, “QUIMICO REMOLHO” E “Terceiro”, uma tabela com 89 linhas, bem como colunas de informações “Peças”, “Kilos”, “kg/Peça”, “Kg /Metros”, “resultado/2”, “%” , “kg/Metros”,”Artigo”. Há ainda o destaque em cor vermelha de 16 células na coluna “kg / Metros”. Em análise à referida planilha "Resumo", quanto aos 16 destaques na cor vermelha, temos que, a princípio, seriam os produtos a que se refere o contribuinte, que teriam sido consumidos na produção mas não constam como utilizados na planilha da fiscalização. Desta forma, temos tão somente sinalizados estes produtos, sem que o contribuinte tenha trazido maiores informações quanto ao seu consumo ou emprego destes insumos na produção, como estes foram utilizados, e/ou ainda porque os próprios sistema informatizado da JBS não mantinham tais produtos nos registros de ordem de produção. Em outras palavras, o contribuinte não trouxe elementos que levantassem dúvidas bastantes que justifique o encaminhamento dos presentes autos a eventual reavaliação dos cálculos pela fiscalização e/ou eventual perícia. 1.C – Alegações Relativas às Matrizes Insumo/Produto - Itens 5.11 e 5.12 da Impugnação Na impugnação, itens 5.11 e 5.12, o contribuinte apresenta tabela e alegações que a atividade desenvolvida pelo mesmo pode ser resumida em 03 produtos, sendo “wet-blue”, “Gemini” e “Pegasus”. Apresenta também relação ilustrada insumo/produto chamada “Balanço de Massa do Blue” e outra relação ilustrada para os produtos tipo Gemini e Pegasus. O contribuinte alega que as mencionadas fórmulas são mais precisas que os levantamentos realizados pelo Auditor Fiscal, os quais, data maxima venia, não refletem a realidade dos fatos e isto porque o racional do Fiscal partiu da utilização de cada produto químico, que não é a forma mais adequada, ante a complexidade e detalhes inerentes à atividade desenvolvida pela Impugnante. Verifica-se que o contribuinte, na presente oportunidade, traz a conhecimento, fórmulas e/ou relações insumo/produto desacompanhadas de elementos de comprovação da sua validade e do seu real emprego no processo produtivo e que fora auditado pela fiscalização. A simples apresentação de informações desprovidas de conjunto probatório capaz de levantar dúvida razoável acerca das conclusões, frente aos elementos já consolidados nos presentes autos, não tem, na visão deste julgador, o condão de justificar dilação probatória para confirmação de supostas informações que necessitam de um fundamento mínimo para tal. Ademais, em apreciação ao processo, verifica-se que a fiscalização teve o cuidado na apuração das matrizes insumo/produto, mediante o uso das massas de dados e registros da própria pessoa jurídica, e análise dos registros dos comandos de produção da própria JBS. Ainda, a metodologia adotada pela fiscalização, em realizar diversas intimações fiscais para que o contribuinte apresentasse todos os elementos relativos ao processo produtivo, a recepção, pela fiscalização, das diversas retificações solicitadas pela empresa e a realização de diligência ao estabelecimento industrial para a coleta de evidências e informações trazem, na percepção deste julgador, que o conjunto probatório apurado pela fiscalização é robusto o bastante para sustentar a presente autuação, e assim, as dúvidas levantadas pelo contribuinte estão aquém do necessário para convencimento em sentido contrário. Fl. 9550DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 3301-006.528 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10444.720468/2017-13 Apreciando-se as informações trazidas pela fiscalização, no item 9.4.1 do relatório de fiscalização, folhas 8736 a 8738, relativamente às quantidades exportadas pelo contribuinte constantes nos Registros de Exportação (RE) e notas fiscais eletrônicas (NF-e), dão conta que o contribuinte, em relação ao compromisso de exportação do ato concessório itens 1, 2, 4, 6 e 8, exportou quantidades superiores às acordadas. Já nos itens 3, 5, 7 e 10, houve exportação em quantidades inferiores às acordadas e para os demais itens, 9 e 11, não houve registro de qualquer exportação vinculada ao cumprimento do ato concessório em questão. (...) Assim, no momento de obtenção do ato concessório junto ao SECEX, considerando que as informações e formulação insumo/produto foram prestadas pelo contribuinte de forma correta, e ainda o fato de, nos presentes autos, não constar qualquer informação em sentido contrário, é possível deduzir que parte dos itens produzidos e exportados em excesso, itens 1, 2, 4, 6 e 8, consumiram parte dos insumos que seriam necessários ou deveriam ter sido utilizados para a produção dos produtos parcialmente ou totalmente faltantes, itens 3, 5, 7, 9, 10 e 11. Também é possível concluir que, por mais que se tente discutir diferentes formulações para as relações insumo/produto relativos aos processos produtivos em questão, tal como pretende o impugnante, em nada mudaria as quantidades de produtos que deixaram de ser exportadas e deixaram de ser honradas no ato concessório nº 20100042678. O contribuinte, em sua peça impugnatória, basicamente expõe: "5.12.1 A partir das fórmulas acima expostas, pode-se verificar que todos os produtos importados pela Impugnante foram utilizados no seu processo produtivo e, posteriormente, exportados. Isto é, utilizando tais fórmulas, é possível verificar que o Ato Concessório nº 20100042678 foi integralmente cumprido.". (grifo nosso) ...... "5.12.5 Assim sendo, em uma análise mais minuciosa do presente caso, pode-se verificar que utilizado as fórmulas acima desenvolvidas, o ato concessório nº 20100042678 foi integralmente cumprido, devendo ser cancelado o lançamento em questão." (grifo nosso) ...... "5.12.6 Subsidiariamente, requer, desde já, que os autos sejam baixados em diligência para que as fórmulas acima apresentadas sejam aplicadas para verificar se todos os produtos importados pela Impugnante foram utilizados em seu processo produtivo e, posteriormente, exportados." Em suma, não foram trazidos aos autos em impugnação ou recurso voluntário documentos que pudessem afastar as constatações da fiscalização. Ratifico, portanto, a negativa de provimento das alegações de cumprimento do Regime. Exclusão das despesas de capatazia na apuração do II, PIS e COFINS Requer a exclusão das despesas com capatazia da composição do valor aduaneiro, já que a IN/SRF nº 327/2009 seria ilegal. Entendo que assiste razão à Recorrente no pleito de exclusão das despesas de capatazia do valor aduaneiro das mercadorias importadas. Dispõe o art. 2º, II, do Decreto-Lei n.º 37/66 que a base de cálculo do Imposto de Importação é o valor aduaneiro: Fl. 9551DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 3301-006.528 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10444.720468/2017-13 Art.2º - A base de cálculo do imposto é: (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) (...) II - quando a alíquota for "ad valorem", o valor aduaneiro apurado segundo as normas do art.7º do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio - GATT. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988). Então, ao conceito de valor aduaneiro deve ser aplicado os acordos internacionais sobre o tema, de acordo com o art. 98 do CTN. Tal veículo normativo é o Acordo de Valoração Aduaneira - AVA, cujo art. 8° prescreve: Artigo 8 (...) 2. Ao elaborar sua legislação, cada Membro deverá prever a inclusão ou a exclusão, no valor aduaneiro, no todo ou em parte, dos seguintes elementos: (a) - o custo de transporte das mercadorias importadas até o porto ou local de importação; (b) - os gastos relativos ao carregamento descarregamento e manuseio associados ao transporte das mercadorias importadas até o porto ou local de importação; e (c) - o custo do seguro. Nesses termos, o Regulamento Aduaneiro aplica a previsão do AVA, Decreto nº 6.759/09: Art. 77. Integram o valor aduaneiro, independentemente do método de valoração utilizado (Acordo de Valoração Aduaneira, Artigo 8, parágrafos 1 e 2, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 30, de 1994, e promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 1994; e Norma de Aplicação sobre a Valoração Aduaneira de Mercadorias, Artigo 7º, aprovado pela Decisão CMC nº 13, de 2007, internalizada pelo Decreto nº 6.870, de 4 de junho de 2009): ( Redação dada pelo Decreto nº 7.213, de 15 de junho de 2010 ) I - o custo de transporte da mercadoria importada até o porto ou o aeroporto alfandegado de descarga ou o ponto de fronteira alfandegado onde devam ser cumpridas as formalidades de entrada no território aduaneiro; II - os gastos relativos à carga, à descarga e ao manuseio, associados ao transporte da mercadoria importada, até a chegada aos locais referidos no inciso I; e III - o custo do seguro da mercadoria durante as operações referidas nos incisos I e II. Por conseguinte, compõem o valor aduaneiro apenas os gastos despendidos até o porto ou local da importação, o que exclui as despesas referentes à manipulação e movimentação de mercadorias ocorridas já em território nacional. As despesas de capatazia referem-se à movimentação, manipulação, arrumação, entrega, carregamento e descarregamento de embarcações de mercadorias dentro do porto, logo são despesas incorridas após a chegada em território nacional. Dessa forma, as despesas de capatazia não devem integrar valor aduaneiro para fins de incidência dos tributos aduaneiros. Nesse sentido, cito recente decisão do STJ, no 1.804.656 – RS, DJ 17/06/2019: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. VALOR ADUANEIRO. DESPESAS COM MOVIMENTAÇÃO DE CARGA ATÉ O PÁTIO DE ARMAZENAGEM (CAPATAZIA). INCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 4º, § 3º, DA IN SRF 327/2003. ILEGALIDADE. Fl. 9552DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 3301-006.528 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10444.720468/2017-13 1. O STJ já decidiu que "a Instrução Normativa 327/03 da SRF, ao permitir, em seu artigo 4º, § 3º, que se computem os gastos com descarga da mercadoria no território nacional, no valor aduaneiro, desrespeita os limites impostos pelo Acordo de Valoração Aduaneira e pelo Decreto 6.759/09, tendo em vista que a realização de tais procedimentos de movimentação de mercadorias ocorre apenas após a chegada da embarcação, ou seja, após a sua chegada ao porto alfandegado" (REsp 1.239.625/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 4.11.2014). 2. Recentes julgados da Segunda Turma do STJ seguiram essa orientação: REsp 1.528.204, Rel. p/ acórdão, Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 9.3.2017, DJe 19.4.2017; REsp 1.600.906/SC, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 2/5/2017; AgInt no REsp 1.585.486/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 22/5/2017. 3. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do STJ, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83 desta Corte: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." 4. Cumpre ressaltar que a referida orientação é aplicável também aos recursos interpostos pela alínea "a" do art. 105, III, da Constituição Federal de 1988. Nesse sentido: REsp 1.186.889/DF, Segunda Turma, Relator Ministro Castro Meira, DJe de 2.6.2010. 4. Recurso Especial não provido. Em suma, a legislação não permite a inclusão do valor das despesas de capatazia na base de cálculo dos tributos aduaneiros. Entretanto, a unidade de origem deve comprovar os valores a esse título. Inexistência de prejuízo ao erário. Créditos de PIS e COFINS. Princípio da não- cumulatividade Nesse tópico, a empresa aduz que é devido o aproveitamento de créditos em relação às importações sujeitas ao pagamento de PIS/PASEP-Importação e à COFINS- Importação, pelo princípio da não-cumulatividade. De fato, o creditamento de PIS/COFINS importação está prescrito na Lei n° 10.865/2004: Art. 15. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, nos termos dos arts. 2º e 3º das Leis nº s 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 2003, poderão descontar crédito, para fins de determinação dessas contribuições, em relação às importações sujeitas ao pagamento das contribuições de que trata o art. 1º desta Medida Provisória, nas seguintes hipóteses: II - bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustível e lubrificantes; Entretanto, o § 1º do art. 15 dispõe que o direito ao crédito aplica-se em relação às contribuições efetivamente pagas na importação de bens e serviços a partir da produção dos efeitos desta Lei. Não houve recolhimento pela empresa de PIS/COFINS importação. Um “provável” evento futuro de “pagamento” das contribuições em decorrência do descumprimento do Drawback, não implica em concessão nesta etapa processual de “créditos em tese”. Fl. 9553DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 3301-006.528 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10444.720468/2017-13 Logo, entendo que tal pleito não compõe a lide neste processo administrativo. Não incidência de juros de mura sobre a multa de ofício Trata-se de ponto não controvertido neste Conselho, diante da edição da Súmula Vinculante n° 108: Súmula CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Diligência A autoridade julgadora administrativa, a teor do art. 18 do Decreto nº 70.235/1972, pode determinar, de ofício ou a requerimento do interessado, a realização de diligências ou perícias, mas somente quando entendê-las necessárias ao seu convencimento, devendo indeferir as prescindíveis ao julgamento. Não há falar-se em realização de diligência para complementação da instrução processual. Logo, com fundamento no art. 16 do Decreto nº 70.235/72, descabe qualquer pedido de diligência. Conclusão Do exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário, para excluir do valor aduaneiro as despesas de capatazia. (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Voto Vencedor Conselheira Liziane Angelotti Meira, Redatora. A despeito da admiração e respeito extremos que tenho pela Ilustre Relatora, divirjo no que concerne à exclusão das despesas de capatazia no valor aduaneiro, base de cálculo do imposto sobre a importação. Cumpre inicialmente consignar que adoto no meu voto entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais, constante do Acórdãonº 9303009.204–3ªTurma, de 18 de julho de 2019. O Acordo de Valoração Aduaneira (AVA) foi celebrado no intuito de garantir a implementação do art. VII do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio GATT. O AVA estabelece critérios e procedimentos a serem observados pelos países membros na definição do Valor Aduaneiro, base de cálculo do imposto sobre a importação de mercadorias estrangeiras. Em seu artigo primeiro, o AVA elegeu como regra geral e primeira para efeito de determinação da base sobre a qual incidiriam os tributos o Valor da Transação, que nada mais é do que o preço efetivamente pago ou pagar pela mercadoria, ajustado nos termos do art. 8º, se não vejamos. P A R T E I Fl. 9554DF CARF MF Fl. 21 do Acórdão n.º 3301-006.528 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10444.720468/2017-13 NORMAS SOBRE VALORAÇÃO ADUANEIRA Artigo 1 O valor aduaneiro de mercadorias importadas será o valor de transação, isto é, o preço efetivamente pago ou a pagar pelas mercadorias, em uma venda para exportação para o país de importação, ajustado de acordo com as disposições do Artigo 8, desde que: a) não haja restrições à cessão ou à utilização das mercadorias pelo comprador, ressalvadas as que: (i) sejam impostas ou exigidas por lei ou pela administração pública do país de importação; (ii) limitem a área geográfica na qual as mercadorias podem ser revendidas; ou (iii) não afetem substancialmente o valor das mercadorias; (b) a venda ou o preço não estejam sujeitos a alguma condição ou contraprestação para a qual não se possa determinar um valor em relação às mercadorias objeto de valoração; (c) nenhuma parcela do resultado de qualquer revenda, cessão ou utilização subseqüente das mercadorias pelo comprador beneficie direta ou indiretamente o vendedor, a menos que um ajuste adequado possa ser feito, de conformidade com as disposições do Artigo 8; e (d) não haja vinculação entre o comprador e o vendedor ou, se houver, que o valor de transação seja aceitável para fins aduaneiros, conforme as disposições do parágrafo 2 deste Artigo. Por seu turno, o art. 8º do AVA especifica os ajustes devidos, a que faz mençãooart.1º. Artigo 8º 1. Na determinação do valor aduaneiro, segundo as disposições do Artigo 1, deverão ser acrescentados ao preço efetivamente pago ou a pagar pelas mercadorias importadas: (a) os seguintes elementos, na medida em que sejam suportados pelo comprador mas não estejam incluídos no preço efetivamente pago ou a pagar pelas mercadorias: (i) comissões e corretagens, excetuadas as comissões de compra; (ii) o custo de embalagens e recipientes considerados, para fins aduaneiros, como formando um todo com as mercadorias em questão; (iii) o custo de embalar, compreendendo os gastos com mãodeobra e com materiais; (b) o valor, devidamente atribuído, dos seguintes bens e serviços, desde que fornecidos direta ou indiretamente pelo comprador, gratuitamente ou a preços reduzidos, para serem utilizados na produção e na venda para exportação das mercadorias importadas, e na medida em que tal valor não tiver sido incluído no preço efetivamente pago ou a pagar: (i) materiais, componentes, partes e elementos semelhantes, incorporados às mercadorias importadas; (ii) ferramentas, matrizes, moldes e elementos semelhantes, empregados na produção das mercadorias importadas; (iii) materiais consumidos na produção das mercadorias importadas; (iv) projetos de engenharia, pesquisa e desenvolvimento, trabalhos de arte e de "design", e planos e esboços, necessários à produção das mercadorias importadas e realizados fora do país de importação; (c) royalties e direitos de licença relacionados com as mercadorias objeto de valoração, que o comprador deva pagar, direta ou indiretamente, como condição de venda dessas mercadorias, na medida em que tais royalties e direitos de licença não estejam incluídos no preço efetivamente pago ou a pagar; Fl. 9555DF CARF MF Fl. 22 do Acórdão n.º 3301-006.528 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10444.720468/2017-13 (d) o valor de qualquer parcela do resultado de qualquer revenda, cessão ou utilização subseqüente das mercadorias importadas, que reverta direta ou indiretamente ao vendedor. 2. Ao elaborar sua legislação, cada Membro deverá prever a inclusão ou a exclusão, no valor aduaneiro, no todo ou em parte, dos seguintes elementos: (a) o custo de transporte das mercadorias importadas até o porto ou local de importação; (b) os gastos relativos ao carregamento, descarregamento e manuseio, associados ao transporte das mercadorias importadas até o porto ou local de importação; e (c) o custo do seguro. 3. Os acréscimos ao preço efetivamente pago ou a pagar, previstos neste Artigo, serão baseados exclusivamente em dados objetivos e quantificáveis. 4. Na determinação do valor aduaneiro, nenhum acréscimo será feito ao preço efetivamente pago ou a pagar, se não estiver previsto neste Artigo. A matéria controvertida diz respeito, precisamente, à previsão contida no item 2, letra "b", acima, a qual estabelece que "ao elaborar sua legislação, cada Membro deverá prever a inclusão ou a exclusão, no valor aduaneiro, no todo ou em parte, dos seguintes elementos (...) os gastos relativos ao carregamento, descarregamento e manuseio, associados ao transporte das mercadorias importadas até o porto ou local de importação. Ainda no ano de 1986, ou seja, em data muito anterior aos fatos geradores de que se cuida no presente processo, por meio do Decreto 92.930/86, o Brasil exerceu a prerrogativa estabelecida no item 2, letra "b" do art. 8º do Acordo de Valoração Aduaneira, determinando a inclusão dos elementos especificados nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo 2º do artigo na base de cálculo do imposto de importação. Conforme se observa na legislação da época: Art. 2º Na base de cálculo do imposto de importação, definida de conformidade com o acordo que com este decreto se promulga, serão incluídos os elementos a que se referem as alíneas a, b, e c, do parágrafo 2, de seu artigo oitavo. Essa opção foi mais tarde corroborada pelo Decreto nº 2.498/98, nos seguintes termos: Art. 17. No valor aduaneiro, independentemente do método de valoração utilizado, serão incluídos (parágrafo 2 do artigo 8 do Acordo de Valoração Aduaneira): I - o custo de transporte das mercadorias importadas até o porto ou local de importação; II - os gastos relativos a carga, descarga e manuseio, associados ao transporte das mercadorias importadas, até o porto ou local de importação; e III - custo do seguro nas operações referidas nos incisos I e II. Destarte, é de se concluir que a base de cálculo do imposto de importação está definida no art. 2º, inciso II, do Decreto-lei 37/66, com redação dada pelo Decreto-lei nº 2.472/88 Art.2º A base de cálculo do imposto é:) I - quando a alíquota for específica, a quantidade de mercadoria, expressa na unidade de medida indicada na tarifa; II - quando a alíquota for "ad valorem", o valor aduaneiro apurado segundo as normas do art.7º do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio GATT. Quanto à jurisprudência mencionada pela Recorrente, cumpre mencionar que nenhuma das decisões se refere especificamente a esta contribuinte, e que a decisão proferida no Fl. 9556DF CARF MF Fl. 23 do Acórdão n.º 3301-006.528 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10444.720468/2017-13 âmbito do Superior Tribunal de Justiça não foi tomada em regime de recurso repetitivo e, portanto, não é de observação obrigatória pelos integrantes deste Colegiado. Dessarte, conclui-se que as despesas com capatazia devem integrar o valor aduaneiro, base de cálculo do imposto sobre a importação. Diante do exposto, voto por negar provimento recurso voluntário neste ponto, para incluir no valor aduaneiro as despesas de capatazia. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira Fl. 9557DF CARF MF

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7922673 #
Numero do processo: 13971.901296/2006-46
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Oct 02 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1001-001.423
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para determinar o retorno à Unidade de Origem para que esta analise o mérito. (assinado digitalmente) Sergio Abelson- Presidente. (assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sergio Abelson (presidente), Andrea Machado Millan, André Severo Chaves e Jose Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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1001­001.423  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  12 de setembro de 2019  Matéria  IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURIDICA ­ IRPJ  Recorrente  METALURGICA CICLO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO COMPENSAÇÃO  FATO GERADOR 31/12/1995  COMPENSAÇÃO.  SÚMULA  CARF  Nº  91.  DIREITO  CREDITÓRIO  RECONHECIDO.  Tratando­se de declaração de  compensação  transmitida antes de 9 de  junho  de  2005,  e  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  aplica­se  a  Súmula CARF nº 91, que determina o prazo prescricional de 10 (dez) anos,  contado do fato gerador.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao  recurso para determinar o  retorno à Unidade de Origem para que esta  analise o mérito.  (assinado digitalmente)  Sergio Abelson­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Sergio  Abelson  (presidente), Andrea Machado Millan, André Severo Chaves e Jose Roberto Adelino da Silva.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 90 12 96 /2 00 6- 46 Fl. 113DF CARF MF     2 Trata­se de Recurso Voluntário contra o acórdão n° 07­19.963 ­ 3a Turma da  DRJ/FNS  que  negou  provimento  à  manifestação  de  inconformidade,  apresentada  pela  ora  recorrente,  contra  o  Despacho  Decisório  que  indeferiu  a  compensação  pleiteada  através  de  PER/DCOMP.  Segue o relatório  Por meio do Despacho Decisório de f. 37,  foi declarada a não homologação  das  Declaração  de  Compensação  de  n°  13145.01730.240703.1.3.03­4128,  25964.25765.120803.1.3.03­8294,  25461.52069.301003.1.3.03­3059,  11186.79697.261103.1.3.03­2665,  25706.90661.280504.1.3.03­0333  e  20246.97417.300604.1.3.03­0628  Na  fundamentação  da  decisão,  consta  que  "na  data  da  transmissão  do  PER/DCOMP com demonstrativo de crédito já estava extinto o direito de utilização  do  saldo  negativo  em  virtude  do  decurso  do  prazo  de  cinco  anos  entre  a  data  de  transmissão  do  PER/DCOMP  e  a  data  de  apuração  do  saldo  negativo.  Data  de  apuração  do  saldo  negativo  [de  CSLL]:  31/12/1995.  Data  de  transmissão  do  PER/DCOMP com demonstrativo do crédito: 24/07/2003."  Irresignada, a contribuinte encaminhou a manifestação de inconformidade de  f. 1 a 16, na qual alega, em síntese, que:  ­ Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, a extinção  do  crédito  tributário  ocorre  cinco  anos  após  a  ocorrência  do  fato  gerador. Assim,  como a requerente efetuou o recolhimento da CSLL no ano de 1995, a homologação  tácita ocorreu em 2000, e a prescrição ocorreu somente cinco anos depois, em 2005;  ­ A requerente efetuou pedido de compensação do tributo pago a maior e não  a restituição. As restrições previstas para o direito de pleitear a restituição do tributo  pago  indevidamente  não  se  aplicam  ao  direito  de  compensar. No que  se  refere  ao  direito à compensação, de natureza potestativa, não há prazo para o seu exercício;  ­ Importa ressaltar que no presente caso é inaplicável o disposto no art. 3° da  Lei  Complementar  n°  118/2005,  uma  vez  que  a  orientação  firmada  pelo  Egrégio  Superior Tribunal de Justiça estabelece que a  referida Lei Complementar aplica­se  apenas nos casos posteriores a 09/06/2005, data de sua efetiva entrada em vigor;  ­  Segundo  inúmeros  julgados  do  STJ,  o  art.  3  0  da  LC  n°  118/2005  não  é  efetiva norma interpretativa.  Cientificada  em  18/06/2010  (fl  98),  a  recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário em 20/07/2010 (fl. 99).      Voto             Conselheiro José Roberto Adelino da Silva ­ Relator  Inconformada, a recorrente apresentou o Recurso Voluntário, tempestivo, que  apresenta os pressupostos de admissibilidade, previstos no Decreto 70.235/72, e, portanto, dele  eu conheço..  Fl. 114DF CARF MF Processo nº 13971.901296/2006­46  Acórdão n.º 1001­001.423  S1­C0T1  Fl. 3          3 Resumidamente, a DRJ assim decidiu:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  ­  CSLL  Data do fato gerador: 31/12/1995  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  SALDO NEGATIVO DE  CSLL. PRAZO DECADENCIAL.  O direito de o contribuinte pleitear restituição/compensação do saldo negativo  de CSLL,  extingue­se  com o decurso de 5  (cinco)  anos  a  contar da ocorrência do  fato gerador..  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  A recorrente alegou, em apertada síntese, que:  11.  Como  a  Fazenda  não  homologou  expressamente  os  pagamentos  que  originaram o saldo negativo; ocorreu a homologação tácita, conforme dispõe o art.  150,  §  41  do CTN,  considerando­se  extinto  o  crédito  tributário  cinco  anos  após  a  ocorrência dos  fatos geradores. Assim sendo o prazo de cinco anos para exercer o  direito  de  pedir  restituição  e/ou  compensação  tem  como  data  inicial  justamente  a  data final que a Fazenda tinha para homologar o crédito restituendo.  Cita  jurisprudência do extinto Conselho de Contribuintes e  tribunais. Alega  que  a  Lei  Complementar  118/05  não  se  aplica  ao  caso  e  culmina  pedindo  que  lhe  seja  reconhecido o direito e homologada a sua compensação.  Consta no Despacho Decisório que o período de apuração ocorreu em 1995 e  a transmissão do PER/DCOMP deu­se em 24/03/2003, portanto 8 anos após a apuração.  Inicialmente, cabe destacar que a Súmula CARF nº 91, com efeito vinculante,  conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, dispõe:  Súmula CARF nº 91:  Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de  9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por  homologação, aplica­se o prazo prescricional de 10 (dez) anos,  contado do fato gerador.  Assim, em obediência à citada súmula, merecem  reforma,  tanto o despacho  decisório  quanto  a  decisão  de  primeira  instância,  que  decidiram  pela  extinção  do  direito  ao  crédito.  No  entanto,  é  evidente  que,  ao  considerar  extinto  o  direito,  a  unidade  de  origem não examinou o mérito, o que foi corroborado pela DRJ.  Não  se  pode  esquecer,  no  entanto,  o  que  dispõe  o  artigo  170,  do  Código  Tributário Nacional ­ CTN:  Fl. 115DF CARF MF     4 Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (grifei).  É  inegável que a autoridade administrativa  tenha que examinar a  liquidez e  certeza  do  crédito  então  pleiteado.  No  caso,  não  houve  o  exame  desta  liquidez  posto  que  considerado extinto.  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao Recurso Voluntário  para  afastar  a  prescrição  do  direito  de  pleitear  a  restituição/compensação,  determinando  o  retorno à unidade de origem para análise do mérito.  É como voto.   (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva                             Fl. 116DF CARF MF

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7966497 #
Numero do processo: 10240.000279/2002-22
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 06 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA — CPMF Ano-calendário: 1999 CPMF. DECLARAÇÃO. ATRASO. MULTA REGULAMENTAR. RETROATIVIDADE BENIGNA. Aplica-se a lei a ato ou fato pretéritos não definitivamente julgados, quando lhes comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. Recurso de oficio negado.
Numero da decisão: 2201-000.116
Decisão: ACORDAM os Membros da 2ª Câmara/ 1ª Turma Ordinária da 2ª Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos negar provimento ao recurso de oficio.
Matéria: CPMF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA
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7946845 #
Numero do processo: 16682.906022/2012-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Oct 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2007 a 31/07/2007 IDENTIDADE DE OBJETOS. MATÉRIA APRECIADA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DIVERSO. PERDA DE OBJETO. O presente processo administrativo tem por objeto pedido de restituição referente a período compreendido em pedido de restituição que encontra-se sob análise em processo administrativo diverso. Assim, por absoluta identidade de objeto, qualquer discussão acerca do tema deve ser travada no processo administrativo que compreende o período completo em análise, perdendo o objeto o pedido realizado no âmbito deste processo.
Numero da decisão: 3301-006.671
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2007 a 31/07/2007 IDENTIDADE DE OBJETOS. MATÉRIA APRECIADA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DIVERSO. PERDA DE OBJETO. O presente processo administrativo tem por objeto pedido de restituição referente a período compreendido em pedido de restituição que encontra-se sob análise em processo administrativo diverso. Assim, por absoluta identidade de objeto, qualquer discussão acerca do tema deve ser travada no processo administrativo que compreende o período completo em análise, perdendo o objeto o pedido realizado no âmbito deste processo.

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MATÉRIA APRECIADA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DIVERSO. PERDA DE OBJETO. O presente processo administrativo tem por objeto pedido de restituição referente a período compreendido em pedido de restituição que encontra-se sob análise em processo administrativo diverso. Assim, por absoluta identidade de objeto, qualquer discussão acerca do tema deve ser travada no processo administrativo que compreende o período completo em análise, perdendo o objeto o pedido realizado no âmbito deste processo. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 90 60 22 /2 01 2- 35 Fl. 3426DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-006.671 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906022/2012-35 Relatório Trata o presente processo de Declaração de Compensação encaminhada por meio do programa PER/DCOMP, na qual pleiteia-se o reconhecimento do direito creditório relativo à Contribuição para o PIS/Pasep, bem como a compensação do(s) débito(s) discriminado(s). De acordo com o Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, o pedido de restituição foi indeferido, sob o fundamento de que não havia crédito disponível, por estar o pagamento alegado como indevido integralmente utilizado para a quitação de débito declarado como devido. Devidamente cientificada do Despacho Decisório, a contribuinte apresenta manifestação de inconformidade onde sustenta que: - Originariamente, trata-se do processo administrativo nº 10768.003554/2010-21, relativo a pedido de restituição de recolhimentos indevidos de PIS, para os fatos geradores ocorridos a partir de junho/2000, até a data de protocolo do requerimento; - Trata-se a requerente de entidade constitucionalmente imune ao recolhimento do PIS, nos termos do art. 195, § 7º, da Constituição, tendo sido o pedido instruído com os documentos necessários à comprovação da natureza jurídica da entidade de assistência social, e do cumprimento dos requisitos dos arts. 14 do CTN e 55 da Lei nº 8.212/91. Além de consagrada como entidade de assistência social pelos órgãos competentes, dentre eles o CNAS, sustenta que atendia, no período dos fatos geradores em questão, e ainda atende aos requisitos da legislação em vigor para fruição da imunidade tributária, bem como aos ditames das normas infraconstitucionais; - Argumenta que autoridade que proferiu o despacho decisório não observou a natureza jurídica da entidade requerente, instituição beneficente de assistência social, portadora do CEBAS; - Alega que restou demonstrado o recolhimento dos valores que a requerente pretende ver restituídos, conforme DARF anexado, comprovando a efetiva existência do crédito; - Sendo espécie de ato administrativo, o indeferimento deve observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência, estabelecidos no art. 37 da Constituição, além daqueles previstos na Lei nº 9.784/99, sob pena de nulidade; - No presente caso, faltou ao despacho decisório a fundamentação que motivou o indeferimento, restando ausente a explicitação dos motivos de fato e de direito que levaram a tal decisão, o que enseja sua anulação por ofensa ao art. 37 da Constituição e aos arts. 2º e 50 da Lei nº 9.784/99, cabendo revisão a qualquer tempo, pela Administração, conforme Súmula nº 473 do STF. - O estatuto social da requerente não apenas comprova o desenvolvimento de atividades sociais, mas também evidencia o atendimento aos condicionantes estabelecidos pelo art. 14 do CTN e pelo art. 55 da Lei nº 8.212/91; - A requerente protocolou seu pedido de renovação do CEAS junto ao MEC, o qual está pendente de análise. Por outro lado, obteve a renovação do Título de Utilidade Pública Federal, com validade até 30/04/2012, comprovando as atividades sociais desenvolvidas e o devido registro contábil de suas receitas e despesas; Fl. 3427DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-006.671 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906022/2012-35 - A requerente é detentora do CEAS desde 1981, requerendo a cada três anos sua renovação, inexistindo pedido administrativo indeferido. Não havendo decisão nos demais pedidos de renovação, prevalecerá o último CEAS válido, nos termos do § 3º do art. 3º do Decreto nº 2.536/1998; - A requerente também se encontra há muito no gozo do benefício fiscal sob a ótica das contribuições previdenciárias, nos termos da Lei nº 3.577/1959 e do Decreto nº 1.117/1962; - Conforme declaração expedida pelo órgão de fiscalização, à época, tem-se que a requerente possui o seu reconhecimento como entidade filantrópica, encontrando-se no gozo do benefício fiscal relativo às contribuições sociais; - A requerente obteve decisão no TFR, cujos efeitos de validade foram consagrados pelo instituto da coisa julgada, consagrando o benefício fiscal e afastando qualquer dúvida acerca de tal direito, o que ensejará o deferimento do pedido de restituição; - Assim, com o advento da Lei nº 8.212/91, a requerente esteve sob a condição estabelecida no art. 55, § 1º, ou seja no gozo da imunidade tributária, dispensados quaisquer procedimentos formais de reconhecimento deste direito; - Com a Constituição de 1988, o benefício fiscal relativo à cota patronal outorgado às entidades filantrópicas ganhou ares constitucionais, conforme art. 195, § 7º, sendo delegada à lei a missão de estipular os critérios para a sua concessão, o que só ocorreu com a Lei nº 8.212/91, observando-se que no período entre a promulgação da Constituição e a edição da Lei foi respeitado o direito das entidades que já gozavam da isenção; - Assim, não só pela disposição expressa do art. 55, § 1º, da Lei nº8.212/91, ao qual se aplica a interpretação literal, nos termos do art. 111 do CTN, mas também pelo cumprimento dos requisitos previstos em seus dispositivos, restou assegurado o direito à imunidade tributária relativa às contribuições sociais a seu favor; - Em conformidade com tais argumentos, foi proferida sentença nos autos dos embargos à execução fiscal nº 2007.51.01.531575-0, que, em análise idêntica ao presente caso, reconheceu o direito à imunidade da requerente no tocante às contribuições sociais; - As contribuições sociais, à época de sua instituição pela LC nº 7/70, também eram cobradas de instituições filantrópicas. Porém, com a Constituição de 1988, art. 195, § 7º, ficou garantida não só a imunidade dos impostos (art. 150, inc. VI, alínea “c”), como também das contribuições sociais para as entidades de assistência social, ratificando o benefício social, isenção, que a Lei nº 3.577/1959 instituiu, com força maior; - Em que pese o art. 9º, incs. III e IV, do Decreto nº 4.524/2002 determinar que são contribuintes do PIS incidente sobre a folha de salários as instituições de educação e de assistência social, que preencham as condições e requisitos do art. 12 da Lei nº 9.532/1997, e as instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico e as associações, que preencham as condições e requisitos do art. 15 da Lei nº 9.532/1997, evidente a sua inconstitucionalidade por infringir o art. 195, § 7º, da Constituição; - O STF já se manifestou favoravelmente acerca da incidência da regra de imunidade para as entidades sem fins lucrativos, conforme decisão citada, não havendo que se falar em incidência de PIS sobre folha de salários das instituições de assistência social; Fl. 3428DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-006.671 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906022/2012-35 - Quanto às normas regulamentadoras, o art. 14 do CTN encontra-se espelhado no art. 55 da Lei nº 8.212/91, ambos estabelecendo os requisitos para que a entidade usufrua da imunidade constitucional, diferindo apenas nos requisitos formais, quais sejam os títulos; - Por todo o exposto, requer que seja declarada a nulidade do despacho decisório emitido em 05/12/2012, tendo em vista os argumentos e provas trazidos e, por conseguinte, solicita a compensação do montante recolhido indevidamente. Por seu turno, a DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade, firmando o entendimento de que seria incabível nova apreciação de matéria já analisada em processo administrativo diverso, relativo aos mesmos fatos, ao mesmo período de apuração e ao mesmo tributo. Além disso, restou acordado que não padece de nulidade a decisão administrativa que contenha as informações relativas aos fundamentos fáticos e legais que ensejaram o indeferimento do pedido formulado pelo contribuinte. Irresignada, a requerente apresentou recurso voluntário, onde, essencialmente repisa os mesmos argumentos apresentados na sua manifestação de inconformidade, aos quais acrescenta que: - Preliminarmente, sustenta a necessidade de sobrestamento do processo em razão do julgamento do processo n° 10768.003554/2010-21, em observância aos princípios da economia e celeridade, haja vista a possibilidade de decisões conflitantes. - Defende a nulidade da decisão recorrida, alegando ausência de motivação nos autos do processo mencionado e inobservância dos requisitos inerentes ao ato administrativo; - No mérito, defende a impossibilidade da vinculação da cobrança de mensalidade com a condição de entidade beneficente de assistência social. Sustenta o enquadramento das atividades de educação no conceito de assistência social em sentido amplo; - Quanto ao período de julho/2005 a janeiro/2006, e janeiro/2008 a março/2009, em que, nos termos do acórdão recorrido, a recorrente teria descumprido os requisitos necessários à fruição do benefício, alega que a fiscalização deixou de considerar que a contribuinte dispunha de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CBAS) válido. - Alega ainda haver restado demonstrado o cumprimento dos requisitos legais no período compreendido entre fevereiro/2006 e dezembro/2007. Por fim, requer: a) O sobrestamento do presente recurso voluntário até o julgamento final do processo administrativo n.o 10768.003554/2010-21, tendo em vista que este se trata do processo principal concernente ao pleito de restituição dos valores pleiteados no período de junho de 2000 a maio de 2010, sendo certo o deferimento do pedido de restituição naquele processo, implicará no deferimento da restituição suscitada no presente feito; b) Alternativamente, a anulação da decisão ora combatida, vez que a autoridade julgadora utilizou de fundamentação estranha à realidade fática processo n° 10768.003554/2010- 21, restringindo seus argumentos apenas a parte do período requerido, não enfrentando todo o pleito inicial, além do fato que sequer foram analisados os documentos apresentados pela ora recorrente; Fl. 3429DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-006.671 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906022/2012-35 c) Caso não seja acolhido o pleito acima, o que se admite somente por hipótese, que seja acolhida a tese de mérito, para reformar a decisão ora guerreada, tendo em vista que a ora recorrente demonstrou cumprir todos os requisitos necessários para fruição do benefício fiscal atinente à imunidade tributária, fazendo jus à restituição dos valores indevidamente recolhidos. É o relatório. Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira - Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3301- 006.668, de 20 de agosto de 2019, proferido no julgamento do processo 16682.906011/2012-55, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3301-006.668): O recurso voluntário é tempestivo, preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço. PRELIMINARES - NULIDADE DO ACÓRDÃO DRJ 2.Alega a recorrente : - De plano, insta consignar que o pedido de restituição objeto deste processo, tem como fundamento o processo principal n 10768.003554/2010-21, que se trata do pedido restituição dos recolhimentos indevidos relativos à contribuição social instituída para financiamento do Programa de Integração Social (PIS), encontra-se maculado, ante a ausência do preenchimento dos requisitos mínimos dos princípios e normas que regem a administração pública, motivo pela qual a presente negativa não pode ser mantida, nos termos que restará demonstrado a seguir. - Neste ínterim, mister destacar que a decisão que negou o direito a restituição nos autos do processo n.o 10768.003554/2010-21, não o fez com a devida fundamentação, carecendo de amparo legal, ao passo certo que a ausência de fundamentação naquela decisão, via de consequência, implicada na nulidade da negativa do presente pedido de restituição. 3. A recorrente é titular de processo administrativo de n 19768.003554/2010-21, onde pleiteia a restituição de valores pagos a título de PIS-FOLHA DE PAGAMENTO, referente ao período de junho/2000 a maio/2010, processo este em andamento na DEMAC/RJ. Fl. 3430DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-006.671 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906022/2012-35 4. O pedido constante do PER objeto destes autos refere-se a PIS-FOLHA DE PAGAMENTO, do período de abril/2008, portanto período compreendido no processo citado. 5. Consta do Acórdão DRJ/RJ as seguintes informações a respeito do processo administrativo nº 19768.003554/2010-21 : O contribuinte, em sua manifestação, informa que o direito creditório informado no presente PER/DCOMP já havia sido objeto de análise nos autos do processo administrativo nº 10768.003554/2010-21. Em consulta ao sistema e-Processo, verifica-se que o processo citado corresponde a pedido de restituição, formulado em papel pelo contribuinte em 07/06/2010, relativo a valores de PIS recolhidos com base na folha de salários, no período entre jun/2000 e a data de protocolo daquele pedido, abrangendo, portanto, o período de apuração objeto do presente pedido, 04/2008. Em 11/09/2012 foi proferida decisão pela DEMAC/RJ, com o seguinte teor em sua parte dispositiva: Diante de todo o exposto, no uso da competência prevista no artigo 295, inciso VI, do Regimento Interno da RFB, aprovado pela Portaria MF n° 203, de 14 de maio de 2012 publicada no DOU em 17/05/2012, e tendo em vista a delegação de competência disposta no artigo 5o , inciso I da Portaria DEMAC/RJO n° 63, de 18/07/2012, publicada no D.O.U. De 23/07/2012, em consonância com o que dispõe o artigo 39, § I o da Instrução Normativa RFB n° 900, de 30 de dezembro de 2008, DECIDO CONSIDERAR NÃO FORMULADOS os pedidos de restituição constantes deste processo. Apesar de não haver menção na parte dispositiva da referida decisão, a autoridade local, na verdade, considerou extinto pelo decurso do prazo decadencial o direito à restituição dos valores recolhidos anteriormente a 08/06/2005, conforme demonstra o trecho abaixo reproduzido: Pelo acima exposto, fica confirmada a extinção do direito à restituição, relativamente aos pagamentos efetuados anteriormente a 08/06/2005, pelo decurso de prazo superior a cinco anos entre a data do pedido de restituição e estes pagamentos. Já em relação aos pagamentos realizados a partir daquela data, os pedidos de restituição foram considerados não formulados, conforme consta na parte dispositiva da decisão. O contribuinte apresentou pedido de reexame da decisão, o que foi indeferido pela DEMAC/RJ. Interposto recurso hierárquico pelo contribuinte, foi proferido o Despacho Decisório nº 211, de 11/12/2014, pela SRRF07/Disit, com a seguinte ementa: RESTITUIÇÃO. PEDIDO ELETRÔNICO DE RESTITUIÇÃO. OBRIGATORIEDADE. A restituição será requerida pelo sujeito passivo mediante utilização do Programa Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação (PER/DCOMP) ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante formulário Pedido de Restituição, previsto na legislação, ao qual deverão ser anexados documentos comprobatórios do direito creditório. Será considerado não formulado o pedido de restituição quando o sujeito passivo não tenha utilizado o Programa PER/DCOMP para formular pedido de restituição e não tenha apresentado justificativa aceitável para a sua impossibilidade de utilização. Às fls. 925 a 937 daquele processo consta o Parecer Diort/DRF/RJI nº 863/2015, proferido em 10/06/2015, em razão do Mandado de Segurança nº 2015.51.01.038428-6, impetrado em 15/04/2015 pelo Fl. 3431DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-006.671 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906022/2012-35 interessado, para requerer que fosse suspenso o óbice relativo à formalização do pedido de restituição em formato papel, devendo ser realizados a análise e o julgamento do mérito do pedido, proferindo-se novo despacho decisório. Naqueles autos judiciais foi concedida medida liminar em 15/04/2015, conforme transcrição abaixo: Diante do exposto, DEFIRO o pedido liminar, para que seja apreciado e decidido o requerimento elaborado pela impetrante através de formulário impresso, nos autos do Processo Administrativo n. 10768.003554/2010-21, nos termos da exordial. Em conseqüência, o referido Parecer analisou o mérito do pedido, e concluiu da seguinte forma: 4. CONCLUSÃO 4.1 Da análise realizada acima, concluímos que, para todas as datas anteriores a 07/06/2005 (inclusive), é insubsistente o pedido de ressarcimento por advento da prescrição do direito de pedir, pelo decurso de prazo superior a cinco anos entre a data do pedido de restituição e os pagamentos efetuados, em contrariedade ao art. 168, inc I, c/c arts. 150, § 1º e 165, inc I, do Código Tributário Nacional – CTN, conforme entendido no Despacho Decisório nº 134/2012 da Divisão de Orientação e Análise Tributária da Delegacia Especial da Receita Federal de Maiores Contribuintes (DIORT/DEMAC/RJO) de 1/09/2012, fls. 835/838, e ratificado pelo Despacho Decisório nº 211 – SRRF07/Disit de 11/12/2014, às fls. 909/916. 4.2 Além disso, os períodos relativos à competência compreendida entre fevereiro de 2006 e dezembro de 2007 foram objeto de Auto de Infração sob o Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) de nº 07185.00.2010.00377-55, às fls. 494/527 do processo de nº 16682.720677/2011-37, mantido quanto à cobrança do tributo pelo acórdão de nº 13-39.502, em 24 de janeiro de 2012. Desta forma, não cabe a repetição de indébito para este período. 4.3 Por fim, concluímos que a Solução de Divergência COSIT nº 3, de 14/02/2008, o art. 9º, incs III e IV, do Decreto n º 4.524, de 17 de dezembro de 2002, e o arrazoado no voto da 4ª Turma da DRJ/RJ2, no acórdão de nº 13-39.502, em 24 de janeiro de 2012, indicam claramente que a A SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO AUGUSTO MOTTA deve pagar o PIS-Folha. 4.4 Desta forma, proponho NEGAR INTEGRALMENTE O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO no presente processo. Foi, então, proferido novo despacho decisório, encaminhado para ciência ao contribuinte em 26/06/2015, com o seguinte teor: Com fulcro no Parecer nº 863/2015, às fls. 924/937 deste processo, que aprovo e adoto como parte integrante deste Despacho Decisório, DECIDO INDEFERIR o Pedido de Restituição contido nas fls. 48/49 do presente processo, e DETERMINO: 1) Não reconhecer o direito creditório pleiteado. 2) Indeferir todos os pedidos de restituição do presente processo. 3) Não homologar os débitos constantes nas DCOMP do presente processo. 4) Encaminhar os débitos relativos às DCOMP do item acima para cobrança. 5) Fazer a ciência do contribuinte do inteiro teor deste Despacho Decisório, e do Parecer nº 863/2015 às fls. 924/937 deste processo. Fl. 3432DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-006.671 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906022/2012-35 6) Fazer conhecer do prosseguimento ao atendimento do Mandado de Notificação nº MTL.0026.000032-7/2015, da 26ª Vara Federal do Rio de Janeiro, cientificando a autoridade judicial do inteiro teor deste Despacho Decisório, e do Parecer nº 863/2015 às fls. 924/937 deste processo. Em consulta ao sítio da Justiça Federal do RJ, verifica-se que em 23/06/2015 foi proferida sentença considerando procedente o pedido do contribuinte, nos seguintes termos: Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado no presente mandamus e, em consequência, CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada para, confirmando a liminar deferida às fls. 1.259/1.265, determinar à parte impetrada que, no tocante aos pagamentos efetuados posteriormente a 08/06/2005, torne sem efeito o Despacho Decisório n. 211, apreciando e julgando o mérito do pedido da impetrante formulado nos autos do Processo Administrativo n. 10768.003554/2010-21. Foi interposto recurso de apelação pela União, o qual se encontra no TRF/2ª Região para apreciação. Assim, constata-se que, relativamente ao período de apuração objeto do presente pedido de restituição, abr/2008, concluiu-se nos autos do processo nº 10768.003554/2010-21 que não era cabível a restituição pretendida do PIS – Folha de Salários recolhido. (...) Observe-se que o referido despacho decisório encontra-se pendente de ciência ao contribuinte desde 26/06/2015. Desta forma, constata-se que o mérito do presente pedido de restituição já foi apreciado nos autos do processo nº 10768.003554/2010-21, conforme Parecer nº 863, da DRF/RJ-I, emitido em 10/06/2015, cujas conclusões foram ratificadas pelo despacho decisório proferido pela chefia daquela unidade, nos termos do provimento judicial obtido pelo contribuinte. Assim, não pode esta Turma de Julgamento pronunciar-se novamente acerca de tais questões, uma vez que a aplicação da imunidade pretendida pelo contribuinte no período em questão, 04/2008, já foi afastada por este despacho decisório, tratando-se, portanto, de matéria já apreciada e decidida administrativamente, ainda que não de forma definitiva, em processo administrativo formalizado anteriormente ao presente. 6. Portanto, verifica-se que, no processo administrativo de nº 10768.003554/2010- 21, não foi reconhecido o direito creditório pretendido pela recorrente e que tal processo administrativo se encontra em fase de ciência da decisão ao requerente., o que parece já ter sido providenciado, pois que a recorrente cita a falta de fundamentação do despacho decisório emitido naqueles autos. 7. O despacho decisório eletrônico emitido nos presentes autos, portanto, foi emitido de forma correta, uma vez que o pagamento efetivado não está disponível para ser considerado indevido e, por consequencia, não há crédito a ser reconhecido á requerente, assim foi indeferido e pedido de restituição. 8. Também correta a fundamentação do Acórdão DRJ/RJ, uma vez que manteve o despacho decisório eletrônico, pois no processo administrativo nº 10768.003554/2010- 21 o crédito não foi reconhecido. Fl. 3433DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-006.671 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906022/2012-35 9. Alega a recorrente que a falta de fundamentação no despacho decisório emitido no processo administrativo n 10768.003554/2010-21, o que implicaria na nulidade do presente pedido de restituição. 10. Equivocada a recorrente, pois qualquer discussão referente a decisão constante daqueles autos deve ser travada lá, naqueles autos, não nestes. Neste pormenor, concordo com a argumentação dispendida pela Ilustre Julgador da DRJ/RJ, Magda Cotta Cardozo, que aqui transcrevo : Em sede preliminar, o contribuinte alega a nulidade do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição formulado no processo nº 10768.003554/2010-21, por ausência de fundamentação. Fundamenta sua pretensão no fato de que a referida decisão apenas afirma a inexistência de crédito, em apenas uma linha, não tendo a autoridade administrativa observado a natureza jurídica da instituição, nem tampouco o comprovante do recolhimento efetuado. Alega, ainda, que a decisão não explicita os motivos de fato e de direito para o indeferimento. Inicialmente, cabe destacar uma impropriedade cometida pelo contribuinte, visto que vincula sua alegação de ausência de fundamento ao despacho decisório proferido nos autos do processo nº 10768.003554/2010-21. Tal alegação, por certo, não seria passível de análise nos presentes autos, uma vez que se refere a decisão proferida em processo diverso deste, cujo andamento e conteúdo decisório consta resumido no item anterior deste voto. Assim, cabe afastar tal incorreção e considerar a alegação relativamente ao despacho decisório que aqui se analisa 12. Quanto á fundamentação do despacho decisório eletrônico, também reproduzo os comentários da Ilustre Julgadora da DRJ/RJ : O direito creditório pleiteado pelo contribuinte decorreria de pagamento indevido do PIS incidente sobre a folha de salários, efetuado em 20/06/2008, relativo ao período de apuração 04/2008, no valor de R$ 43.677,51. O contribuinte declarou o mesmo valor em DCTF, vinculando toda a contribuição devida ao pagamento efetuado. Desta forma, estando o valor recolhido integralmente vinculado ao crédito informado na DCTF, não resta qualquer saldo a restituir, razão do indeferimento da restituição pretendida. Não procede, portanto, a alegação do contribuinte, visto que no despacho decisório em análise nestes autos consta o fundamento do indeferimento do pedido, qual seja, a utilização integral do Fl. 3434DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-006.671 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906022/2012-35 pagamento informado como origem do direito creditório pretendido para quitação de débito do contribuinte, conforme informação constante em sua DCTF. Não há, portanto, ausência de fundamentação ou fundamentação insuficiente, uma vez que a restituição pretendida pelo contribuinte não encontra respaldo nas informações por ele prestadas em DCTF, não havendo como autorizar a devolução de recolhimento vinculado a débito declarado, o qual, a princípio, por esta razão, não se considera indevido. Quanto à análise das alegações por ele trazidas, relativas à natureza jurídica da instituição, tal análise não poderia se dar no âmbito do despacho decisório proferido eletronicamente, no qual é apenas verificada a disponibilidade do pagamento informado como indevido, relativamente às informações prestadas em DCTF. 11. Portanto, não há nulidade no despacho decisório eletrônico tampouco no Acórdão DRJ/RJ, pois corretamente fundamentados. 12. Ademais, não estão presentes os motivos de nulidade constantes do artigo 59 do Decreto n 70.235/1972, que rege o processo administrativo fiscal. Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. 13. Desta forma, rejeito a preliminar de nulidade suscitada. - SOBRESTAMENTO DOS PRESENTES AUTOS 14. Defende a recorrente, como argumento preliminar a necessidade de sobrestamento dos presentes autos, diante da dependência do andamento destes autos com a decisão a ser tomada nos autos do processo administrativo n 10768.003554/2010- 21, assim argumentando : Requer seja sobrestado o presente recurso voluntário até o julgamento final do processo administrativo n.o 10768.003554/2010-21, tendo em visto que este se trata do processo principal concernente ao pleito de restituição dos valores pleiteados no período de junho de 2000 a maio de 2010, sendo certo o deferimento do pedido de restituição naquele processo, implicará no deferimento da restituição suscitada no presente feito, motivo pelo qual deve ser sobrestado o presente processo. Fl. 3435DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-006.671 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906022/2012-35 15. O que de fato pretende a recorrente é vincular estes autos ao processo administrativo n 10768.003554/2010-21, para ver seu direito creditório reconhecido e, ainda, travar nesta esfera processual, uma discussão que foi iniciada e já decidida preliminarmente naqueles autos, para ver reconhecido, por este colegiado, por vias transversas, o seu direito ao gozo da imunidade constitucional. 16. Não cabe razão á recorrente, pois o pedido naqueles autos compreende o pedido objeto destes autos, qual seja a restituição do valor recolhido referente a junho/2008, portanto não há fundamento no sobrestamento destes autos, se tratam de mesmo objeto, uma vez decididos aqueles autos, estariam automaticamente decididos estes, por absoluta identidade de objetos. 17. Desta forma, rejeito esta preliminar por absoluta falta de objeto. NO MÉRITO 18. No mérito, o que se verifica é uma duplicidade de pedidos de restituição, um efetivado nos autos do processo administrativo n 10768.003554/2010-21, qual seja pedido de restituição de valores recolhidos a título de PIS - FOLHA DE PAGAMENTO, referentes ao período de junho/2000 a maio/2010 e o efetivado no PER – Pedido Eletrônico de Restituição de nº 37248.08468.040610.1.2.04-0573, de valor recolhido a título de PIS – FOLHA DE PAGAMENTO, referente ao período de julho/2007, analisado nestes autos. 19. Claramente o pedido analisado nestes autos está compreendido no efetivado naqueles autos em análise na DEMAC/RJ, onde se concentra toda a discussão a respeito do direito da recorrente com relação á restituição da Contribuição ao PIS- FOLHA DE PAGAMENTO. 20. Portanto, conclui-se que, qualquer discussão a ser travada nestes autos é completamente inócua, por perda de objeto. 21. Diante do exposto, por haver duplicidade de pedidos, o pedido constante destes autos perdeu o objeto. 22. A Ilustre Julgadora da DRJ/RJ, Magda Cotta Cardozo, esclareceu a questão de forma precisa, no voto condutor do Acórdão guerreado: Cabe observar que, considerando os termos da referida decisão judicial, e uma vez tendo sido afastada a condição de “não formulado” do pedido de restituição efetuado por meio do processo nº 10768.003554/2010-21, apreciando-se, em conseqüência, seu mérito no Parecer Diort/DRF/RJI nº 863/2015, ratificado pelo segundo despacho decisório, é forçoso concluir que a tal pedido se aplica o rito processual previsto no Decreto nº 70.235/72, nos termos do artigo 74, § 11, da Lei nº 9.430/96. Desta forma, eventual manifestação de inconformidade contra aquele despacho decisório deverá ser apresentada naqueles autos administrativos, não havendo prejuízo ao direito de defesa do contribuinte. Por fim, constata-se que o PER ora analisado foi transmitido pelo contribuinte em 04/06/2010 e o processo nº 10768.003554/2010-21 foi protocolado pela instituição em 07/06/2010, sendo que este incluía os recolhimentos de PIS efetuados entre jun/2000 e mai/2010, abrangendo, portanto, o período objeto do PER, abr/2008. Assim, a duplicidade de pedidos com o mesmo objeto foi gerada pelo próprio contribuinte, não podendo, no entanto, permanecer tal situação. Apesar de ter apresentado manifestação de inconformidade nestes autos em 15/01/2013, o contribuinte impetrou o Mandado de Segurança nº 2015.51.01.038428-6 em 15/04/2015, pleiteando à autoridade judicial que fosse realizada nos autos do processo nº 10768.003554/2010-21 a análise do mérito de seu pedido de restituição, o que foi feito. Fl. 3436DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-006.671 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906022/2012-35 Porém, não podem pedidos relativos ao mesmo objeto (período de apuração, valor, tributo, fundamento do pedido) prosseguir de forma paralela no âmbito administrativo, devendo ser dado prosseguimento ao pedido por meio do processo nº 10768.003554/2010-21, no qual já foi proferida análise e decisão acerca do mérito da restituição pleiteada, conforme determinação judicial. Além disso, no despacho decisório de fl. 146 do presente não há qualquer análise de mérito do pedido de restituição formulado, fundamentando-se a decisão unicamente no fato de estar o valor cuja devolução se pleiteia integralmente vinculado a débito informado em DCTF, o que não foi contestado pelo contribuinte. Considerando ser a DRJ uma instância revisional, não há no presente processo litígio instaurado relativamente ao mérito do pedido, uma vez que tal questão não foi apreciada pela autoridade originalmente competente para fazêlo, a unidade local, não tendo sido resolvida pela decisão a quo. Não há, portanto, nestes autos, litígio a ser dirimido quanto ao mérito do pedido de restituição, mas tão-somente o entendimento do contribuinte acerca da questão. No mesmo sentido, cita-se o Parecer Cosit nº 6/2008. No entanto, a análise e solução do litígio relativo ao mérito da restituição já foram realizadas por meio do segundo despacho decisório proferido nos autos do processo nº 10768.003554/2010-21, emitido pela unidade local, devendo, desta forma, o pedido de restituição prosseguir naqueles autos. DO PROCESSO Nº 16682.720677/2011-37 23. Mais uma vez, por esclarecedores os comentários da Ilustre Julgadora da DRJ/RJ. Magda Cotta Cardozo : O processo nº 16682.720677/2011-37, mencionado nos autos do processo administrativo nº 10768.003554/2010-21, acima citado, corresponde a auto de infração lavrado pela DEMAC/RJ contra o contribuinte, para exigência de Cofins e PIS incidentes sobre o faturamento, relativas aos períodos de apuração 02/2006 a 12/2007, com multa de ofício de 150%. O período objeto do presente pedido de restituição, 04/2008, portanto, não foi alcançado por aquele lançamento. Do relatório fiscal que acompanha aquela exigência citam-se os trechos abaixo: 6. DA CONCLUSÃO Já examinamos que tanto a imunidade tributária de impostos quanto a isenção de contribuições sociais não é absoluta e estão condicionadas ao atendimento de determinados requisitos previstos em Lei. Concluiu-se que a entidade fiscalizada, a SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO AUGUSTO MOTTA deve ter suspensa a imunidade/isenção das contribuições nos anos de 2006 e 2007 em virtude do não cumprimento dos seguintes requisitos legais: Fl. 3437DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-006.671 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906022/2012-35 a) A empresa feriu a aplicação do Princípio da Entidade, que preconiza a autonomia patrimonial da pessoa jurídica, garantindo que o patrimônio desta não se confunda com o dos seus sócios ou proprietários, promovendo vantagem indevida a seu diretor/parente ao pagar suas despesas médicas em desacordo com artigo 55 IV da Lei 8212/91. b) Promoveu vantagem indevida ao pagar salários robustos a seus dirigentes e conselheiros, três deles filhos da Chanceler, em desacordo com artigo 55 IV da Lei 8212/91. c) Promoveu vantagem indevida à sua chanceler ao pagar, mesmo que durante curto período, um VGBL tendo-a como sua beneficiária, em desacordo com artigo 55 inciso IV da Lei 8.212/91. d) Promoveu despesas incompatíveis com seu objetivo social, em desacordo com o art. 55 IV da Lei 8212/91 ao realizar despesas de patrocínio com clubes de futebol. e) Realizou despesas com empresa extinta ou inexistente, sem comprovação com documentação hábil e idônea de sua necessidade e cujo objetivo não foi esclarecido, fato este que está em desacordo com o art. 55 IV da Lei 8212/91. f) Promoveu vantagem indevida a seu REITOR ao pagar a empresa a ele pertencente valores consideráveis, em desacordo com artigo 55 IV da Lei 8212/91. 7. DAS INFRAÇÕES Lei 12.101/2009 Do Reconhecimento e da Suspensão do Direito à Isenção Art. 31. O direito à isenção das contribuições sociais poderá ser exercido pela entidade a contar da data da publicação da concessão de sua certificação, desde que atendido o disposto na Seção I deste Capítulo. Art. 32. Constatado o descumprimento pela entidade dos requisitos indicados na Seção I deste Capítulo, a fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil lavrará o auto de infração relativo ao período correspondente e relatará os fatos que demonstram o não atendimento de tais requisitos para o gozo da isenção. § 1º. Considerar-se-á automaticamente suspenso o direito à isenção das contribuições referidas no art. 31 durante o período em que se constatar o descumprimento de requisito na forma deste artigo, devendo o lançamento correspondente ter como termo inicial a data da ocorrência da infração que lhe deu causa. § 2º. O disposto neste artigo obedecerá ao rito do processo administrativo fiscal vigente. (...) 7.2 – PIS Do mesmo modo, em virtude do não atendimento dos requisitos para pagamento do PIS na modalidade de PIS-Folha, conforme já relatado, lavramos Auto de Infração da PIS-faturamento para os anos-calendário de 2006 e 2007. Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, assim dispôs: Fl. 3438DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-006.671 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906022/2012-35 Art. 13. A contribuição para o PIS/PASEP será determinada com base na folha de salários, à alíquota de um por cento, pelas seguintes entidades: (...) III - instituições de educação e de assistência social a que se refere o art. 12 da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997; IV - instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico e as associações, a que se refere o art. 15 da Lei no 9.532, de 1997; (...) Art. 17. Aplicam-se às entidades filantrópicas e beneficentes de assistência social, para efeito de pagamento da contribuição para o PIS/PASEP na forma do art. 13 e de gozo da isenção da COFINS, o disposto no art. 55 da Lei no 8.212, de Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002: Art. 9º São contribuintes do PIS/Pasep incidente sobre a folha de salários as seguintes entidades (Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 13): (...) III - instituições de educação e de assistência social que preencham as condições e requisitos do art. 12 da Lei nº 9.532, de 1997; IV - instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico e as associações, que preencham as condições e requisitos do art. 15 da Lei nº 9.532, de 1997; (...) Lei 9.532/97: Art. 12. Para efeito do disposto no art. 150, inciso VI, alínea "c", da Constituição, considera-se imune a instituição de educação ou de assistência social que preste os serviços para os quais houver sido instituída e os coloque à disposição da população em geral, em caráter complementar às atividades do Estado, sem fins lucrativos. § 1º Não estão abrangidos pela imunidade os rendimentos e ganhos de capital auferidos em aplicações financeiras de renda fixa ou de renda variável. § 2º Para o gozo da imunidade, as instituições a que se refere este artigo, estão obrigadas a atender aos seguintes requisitos: a) não remunerar, por qualquer forma, seus dirigentes pelos serviços prestados; b) aplicar integralmente seus recursos na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos sociais; c) manter escrituração completa de suas receitas e despesas em livros revestidos das formalidades que assegurem a respectiva exatidão; d) conservar em boa ordem, pelo prazo de cinco anos, contado da data da emissão, os documentos que comprovem a origem de suas receitas e a efetivação de suas despesas, bem assim a realização de quaisquer outros atos ou operações que venham a modificar sua situação patrimonial; e) apresentar, anualmente, Declaração de Rendimentos, em conformidade com o disposto em ato da Secretaria da Receita Federal; Fl. 3439DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-006.671 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906022/2012-35 f) recolher os tributos retidos sobre os rendimentos por elas pagos ou creditados e a contribuição para a seguridade social relativa aos empregados, bem assim cumprir as obrigações acessórias daí decorrentes; g) assegurar a destinação de seu patrimônio a outra instituição que atenda às condições para gozo da imunidade, no caso de incorporação, fusão, cisão ou de encerramento de suas atividades, ou a órgão público; h) outros requisitos, estabelecidos em lei específica, relacionados com o funcionamento das entidades a que se refere este artigo. São sujeitas, portanto, ao PIS/Pasep na forma cumulativa as receitas decorrentes de prestação de serviços de educação infantil, ensino fundamental e médio e educação superior (Lei nº 10.637/2002, art. 8º, inciso IV e art. 68, inciso II). Impugnado aquele lançamento, foi proferida decisão de 1ª instância, conforme Acórdão nº 13-39.502, de 24/01/2012, da então 4ª Turma de Julgamento da DRJ/RJ2, considerando parcialmente procedente a exigência, apenas para reduzir a multa de ofício para o percentual de 75%, mantendo integralmente as contribuições exigidas, com as ementas abaixo: IMUNIDADE. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. NÃOAPLICAÇÃO. Pelas atividades desempenhadas, as instituições de educação, ainda que sem fins lucrativos, não se confundem com as entidades beneficentes de assistência social, não se lhes aplicando o benefício constitucional a essas restrito. MULTA QUALIFICADA – A impossibilidade de se escamotear a ocorrência do fato gerador, ainda que eventualmente tenham sido utilizados subterfúgios por parte da impugnante, impede a qualificação da multa de ofício. Contra esta decisão foram interpostos recursos voluntário e de ofício, relativamente aos quais foi proferido o Acórdão nº 3201-001.394, em 21/08/2013, pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF, negando provimento a ambos os recursos, com as seguintes ementas: IMUNIDADE. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO. As instituições sem fins lucrativos dedicadas à área educacional enquadram-se como entidades beneficentes de assistência social para fins da imunidade estabelecida pelo artigo 195, §7º da CF/88. IMUNIDADE. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. NECESSIDADE CUMPRIMENTO REQUISITOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. As entidades beneficentes de assistência social, para gozarem da imunidade prevista no art. 195, §7º da CF, devem atender aos requisitos definidos no artigo 14 do CTN, bem como, em relação à época de ocorrência dos fatos que ensejaram no presente lançamento, aos requisitos previstos no artigo 55 da Lei Fl. 3440DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-006.671 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906022/2012-35 8.212/92 em sua redação originária. Quando descumpridos os requisitos para o gozo da imunidade, esta deve ser suspensa durante o período em que se constatar o descumprimento, exigindo-se os tributos não recolhidos em decorrência da imunidade. Deste último Acórdão extrai-se, ainda, o trecho abaixo: Diante do exposto, conclui-se as condutas praticadas pela recorrente violam os requisitos impostos pelo artigo 14 do CTN e pelo artigo 55 da Lei nº 8.212/91, mostrando-se correta a suspensão da imunidade e a consequente exigência dos tributos não recolhidos pela recorrente. Foi, ainda, interposto recurso especial pela PFN à CSRF, visando manter a multa qualificada, ao qual foi dado seguimento na análise de sua admissibilidade. Contra tal recurso foram interpostas contra-razões pelo contribuinte, tendo sido também interpostos pela instituição embargos de declaração contra o Acórdão nº 3201-001.394. Ambos os recursos, embargos e especial, encontram-se pendentes de apreciação pelo CARF. Na manifestação de inconformidade que ora se analisa, o contribuinte traz, como a própria instituição afirma, relativamente ao mérito de seu pedido de restituição, as mesmas alegações já apresentadas nos autos do processo administrativo nº 10768.003554/2010-21, entendendo tratar-se de entidade imune à incidência do PIS, com fundamento no artigo 195, § 7º, da Constituição, atendendo aos requisitos previstos nos artigos 14 do CTN e 55 da Lei nº 8.212/91. A mesma alegação é trazida pela requerente também na impugnação interposta contra o auto de infração lavrado no processo nº 16682.720677/2011-37, conforme demonstram os trechos abaixo reproduzidos, extraídos daquele recurso: “Diante da vasta fundamentação acima mencionada, resta patente o reconhecimento do direito à imunidade tributária estabelecida no artigo 195, parágrafo 7º, da Constituição da República, tendo em vista a prova incontroversa do cumprimento pela impugnante aos requisitos necessários ao gozo da benesse, consoante previsto no artigo 55 da Lei nº 8.212, de 1991.” “Desta forma, em vista da natureza de contribuição social da exação instituída pela Lei Complementar nº 7, de 1970, a incidência do PIS, inclusive no que pertine à folha de pagamento, às entidades beneficentes de assistência social, resulta na flagrante violação da garantia constitucional da imunidade as contribuições sociais a que estas instituições fazem jus, como ocorre no caso da impugnante que, ao contrário do que foi autuado, por ter sido imune a época dos fatos geradores, não pode ser atingida pela incidência do PIS, quer seja sobre a folha de salários, quer seja sobre o total do faturamento, como foi lançado, indevidamente. Portanto, não havia e não há que se falar na incidência de PIS no faturamento da impugnante, que era a época discutida, reprise-se, comprovadamente entidade beneficente de assistência social, sem finalidade de lucro, em observância ao artigo 195, parágrafo 7º da Constituição da República, que prevê a imunidade das contribuições sociais, nos termos estabelecidos em lei, o que implica a inviabilidade Fl. 3441DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 3301-006.671 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906022/2012-35 de se exigir o recolhimento dos valores lavrados, visto serem indevidos, por total respaldo no que reza a Lei Maior, a própria Constituição Federal.” Analisando tal alegação, a 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF assim concluiu, conforme trechos do Acórdão nº 3201- 001.394, abaixo transcritos: “Diante do explanado, em síntese, temos que as entidades de assistência social, para gozarem da imunidade prevista no art. 195, §7º da CF, devem atender aos requisitos definidos no artigo 14 do CTN, bem como, em relação à época de ocorrência dos fatos que ensejaram no presente lançamento, aos requisitos previstos no artigo 55 da Lei 8.212/92 em sua redação originária. Ressalta-se que os requisitos necessitam ser cumpridos de forma integral sob pena de não ensejarem no direito à imunidade.” “Mostra-se necessário ainda fundamentar a suspensão do direito a imunidade, estabelecida pelo artigo 32 da Lei nº12.101, de 27/11/09: Art. 32. Constatado o descumprimento pela entidade dos equisitos indicados na Seção I deste Capítulo, a fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil lavrará o auto de infração relativo ao período correspondente e relatará os fatos que demonstram o não atendimento de tais requisitos para o gozo da isenção. § 1o Considerar-se-á automaticamente suspenso o direito à isenção das contribuições referidas no art. 31 durante o período em que se constatar o descumprimento de requisito na forma deste artigo, devendo o lançamento correspondente ter como termo inicial a data da ocorrência da infração que lhe deu causa. § 2o O disposto neste artigo obedecerá ao rito do processo administrativo fiscal vigente. Segundo este dispositivo, quando descumpridos os requisitos para o gozo da imunidade, esta será suspensa durante o período em que se constatar o descumprimento, devendo se lavrado o auto de infração referente aos tributos não recolhidos em decorrência da imunidade. Tal dispositivo mostra-se em harmonia com o parágrafo 1º do artigo 14 do CTN, que determina a suspensão da imunidade quando descumpridos os seus requisitos de concessão. Observa-se que, em que pese a norma prevista pelo artigo 32 da Lei nº 12.101/09 não ser contemporânea dos fatos que ensejaram o lançamento, ela se aplica ao presente processo dado não se tratar de direito material, mas sim possuir caráter processual.” “No tocante à análise da possibilidade de fruição da imunidade por entidades de educação, a controvérsia reside no fato de que o artigo 150, VI, c, da CF/88 confere expressamente imunidade em relação a impostos às instituições de que ao artigo 195, 7º, faz referência exclusivamente às entidades de assistência social. As diferentes redações levam ao entendimento de que as instituições de educação não estariam albergadas pela imunidade em relação a contribuições sociais estabelecida pelo artigo 195, §7º da CF. Em que pese a falta de univocidade de sentido dos termos empregados pela CF, temos que o conceito abrange todas as entidades de assistência Fl. 3442DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 3301-006.671 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906022/2012-35 social, entre elas as dedicadas a área educacional. Afinal, a própria CF estabelece em seu artigo 6º que a educação é um direito social de grande relevância, como a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados. Ademais, a legislação que rege a imunidade – notadamente o inciso III do artigo 55 da Lei nº 8212/91 (redação original) – estabelece a concessão de imunidade para entidade que “promova a assistência social beneficente, inclusive educacional ou de saúde, a menores, idosos, excepcionais ou pessoas carentes”.” “O primeiro fato aventado diz respeito aos pagamentos efetuados pela requerente entre 24/01/2007 e 28/02/2007, que totalizaram o valor de R$ 59.230,00, referentes à cirurgia e tratamento feito pelo sócio ARAPUAN MEDEIROS DA MOTTA, Chanceler da entidade até 25/10/2002. (...) As entidades assistenciais, para o gozo da imunidade prevista no artigo 195, §7º, devem caracterizar-se como tal, atendendo aos hipossuficientes, e não utilizando seu patrimônio para cobrir despesas de seus ex-dirigentes.” “O segundo fato trazido aos autos refere-se a 87 pagamentos feitos à empresa "VIDA ESTÉTICA INTERNACIONAL", CNPJ 40.258.386/000150, entre 3/2/06 e 18/12/07, que totalizaram mais de R$ 570.000,00 em 2006 e mais de R$ 537.000,00 em 2007. (…) Desta forma, concluo que a recorrente não atendeu aos requisitos necessário à manutenção da imunidade em relação a contribuições sociais durante o período em que efetuou os citados pagamentos, compreendidos entre 3/2/06 e 18/12/07. “ “A fiscalização afirma ainda que cinco pagamentos de planos de previdência privada feitos pela fiscalizada entre 24/2/2006 e 29/6/2006, totalizando R$ 25.000,00, e tendo como beneficiária a Sra. Ana Cristina Monteiro da Motta Cruz, Chanceler da instituição, corresponderiam a remuneração indireta. (...) Desta forma, os citados pagamentos de planos de previdência privada à chanceler da instituição configura remuneração indireta, incidindo na hipótese do artigo 55, inciso IV da Lei 8.212/91, mostrando-se correta a suspensão da imunidade em relação ao período de 24/2/2006 e 29/6/2006.” “A fiscalização afirma ainda que os pagamentos feitos à empresa GARRIDO SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO E NEGÓCIOS EMP. LTDA, do então Reitor da SUAM (até 03/2008), José Remizio Moreira Garrido, que totalizaram mais de R$ 760.000,00 em 2007, corresponderiam à vantagem indevida a dirigente da entidade. (...) Diante do exposto, conclui-se as condutas praticadas pela recorrente violam os requisitos impostos pelo artigo 14 do CTN e pelo artigo 55 da Lei nº 8.212/91, mostrando-se correta a suspensão da imunidade e a consequente exigência dos tributos não recolhidos pela recorrente.” Fl. 3443DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 3301-006.671 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906022/2012-35 Conforme demonstrado acima, o colegiado de 2ª instância concluiu que as entidades de assistência social gozam da imunidade prevista no artigo 195, § 7º da Constituição, devendo, para tanto, atender os requisitos definidos no artigo 14 do CTN e, ainda, considerando os períodos objeto daquele lançamento, 2006 a 2007, aqueles previstos no artigo 55 da Lei nº 8.212/91. Descumpridos os requisitos para gozo da imunidade, esta será suspensa durante o período em que se constatar o descumprimento, devendo ser exigidos os tributos não recolhidos em decorrência da imunidade. O Acórdão conclui, ainda, que o conceito constitucional de “entidade de assistência social”, para fins de fruição da imunidade, abrange também aquelas dedicadas à área educacional, como é o caso do contribuinte. A partir de tais definições, o Acórdão passa a analisar os diversos fatos apurados pela Fiscalização naqueles autos, os quais ensejariam a suspensão da imunidade, nos termos dos dispositivos legais acima citados, concluindo que a instituição não atendeu os requisitos legais para a manutenção da imunidade em relação às contribuições sociais no período compreendido entre fev/2006 e dez/2007, violando os requisitos previstos nos artigos 14 do CTN e 55 da Lei nº 8.212/91, estando correta a suspensão da imunidade aplicada pela Fiscalização e a conseqüente exigência dos tributos lançados, não recolhidos pelo contribuinte. Vê-se, portanto, que as decisões proferidas nos autos do processo nº 16682.720677/2011-37 não alcançam o presente pedido de restituição, uma vez que o PA 04/2008 não foi objeto daquele lançamento. Além disso, os fatos apurados pela Fiscalização naqueles autos, os quais fundamentaram as conclusões trazidas no Acórdão nº 3201-001.394, do CARF, não se referem ao PA 04/2008, não podendo seus efeitos ser estendidos a este período. Conclusão 24. Por constatada a identidade entre o pedido de restituição constante destes autos e o pedido de restituição constante do processo administrativo nº 10768.003554/2010-21, em análise na DEMAC/RJ, a discussão nos presentes autos perde o objeto, por tal razão NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário. Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a decisão no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. Assinado digitalmente Winderley Morais Pereira Fl. 3444DF CARF MF

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7920141 #
Numero do processo: 10380.004307/2002-86
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Oct 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/02/1999 a 01/01/2002 ISENÇÃO. RECEITAS. ZONA FRANCA DE MANAUS. As receitas decorrentes de vendas mercadorias e serviços e/ ou de serviços para empresas localizadas na Zona Franca de Manaus para consumo e/ ou industrialização, realizadas até a data de 21/12/2000 estavam sujeitas à Cofins, tornando-se isenta dessa contribuição somente a partir de 22/12/2000. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. A Cofins apurada e paga sobre as receitas de vendas de mercadorias para empresas localizadas na Zona Franca de Manaus, efetivamente internalizadas naquela zona franca, a partir de 22/12/2000, constitui indébito tributário passível de restituição/compensação.
Numero da decisão: 3302-007.476
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso em face do enunciado de súmula 02 do CARF. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a isenção da Cofins de vendas realizadas para empresas situadas na Zona Franca de Manaus em relação aos fatos geradores ocorrido após a data de dezembro de 2000, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: DENISE MADALENA GREEN
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RECEITAS. ZONA FRANCA DE MANAUS. As receitas decorrentes de vendas mercadorias e serviços e/ ou de serviços para empresas localizadas na Zona Franca de Manaus para consumo e/ ou industrialização, realizadas até a data de 21/12/2000 estavam sujeitas à Cofins, tornando-se isenta dessa contribuição somente a partir de 22/12/2000. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. A Cofins apurada e paga sobre as receitas de vendas de mercadorias para empresas localizadas na Zona Franca de Manaus, efetivamente internalizadas naquela zona franca, a partir de 22/12/2000, constitui indébito tributário passível de restituição/compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso em face do enunciado de súmula 02 do CARF. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a isenção da Cofins de vendas realizadas para empresas situadas na Zona Franca de Manaus em relação aos fatos geradores ocorrido após a data de dezembro de 2000, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 00 43 07 /2 00 2- 86 Fl. 1652DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.476 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.004307/2002-86 Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida: A autoridade fiscal, por meio do Despacho Decisório de fls. 1.544, consubstanciado na Informação Fiscal de fls. 1.535/1.543, ao apreciar o pleito, decidiu pelo indeferimento do direito creditório e pela não-homologação da compensação, com base no argumento de que a isenção da Cofins prevista no parágrafo Iº do art. 14 da Medida Provisória n- 2.037-25, de 2000, atual Medida Provisória n° 2.158-35, de 2001, no que se refere a vendas realizadas para empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus, deve ser aplicável, exclusivamente, para as receitas de vendas enquadradas nos incisos IV, VI, VIII e IX. do já citado artigo. Assim, ressalvadas as hipóteses mencionadas, sujeitam-se à incidência das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins, sem o benefício da isenção, todas as demais receitas decorrentes de vendas efetuadas a pessoas jurídicas estabelecidas na Zona Franca de Manaus, independentemente de sua destinação ou finalidade. Notificada da decisão via postal em 24/11/2005 (AR, fl. 1.549), a interessada interpôs, em 23/12/2005, manifestação de inconformidade (fls. 1.558/1.571), argumentando em síntese: 1. o Auditor Fiscal fez um esforço sobrenatural para tentar justificar e fundamentar o indeferimento do pedido, sustentando que continua mantido a proibição de se estender a isenção da Cofins à Zona Franca de Manaus, ainda que a expressão tenha sido expressamente retirada do art. 14, §2°, inciso 1 da MP n° 2.158-35/2001; 2. com base nos art. 452 e 454 do Regulamento Aduaneiro, a Zona Franca de Manaus é uma área de livre comércio e a remessa de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na ZFM é, para efeitos fiscais, equivalente a uma exportação para o exterior; 3. por força constitucional (art. 40 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias), todas as vendas efetuadas a empresas situadas na ZFM são consideradas, para fins fiscais, uma operação de exportação e como as vendas para o exterior são isentas do PIS e da Cofins, por decorrência lógica estariam isentas também as vendas a empresas situadas na ZFM; 4. no mérito, traça um histórico da legislação da Cofins para concluir que a cobrança da referida contribuição nas vendas efetuadas a empresas situadas na ZFM é inconstitucional. Nesse sentido, o Governo do Estado do Amazonas interpôs a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) n° 2.348-9 objetivando a declaração de inconstitucionalidade do art. 14, parágrafo 2o, inciso I, da MP 2.037-23/2000. O STF, ao apreciar o pedido, suspendeu liminarmente a execução do referido dispositivo. A interessada traz, ainda, jurisprudência do STF acerca do alcance do artigo 40 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias; 5. aduz também que o art. 2º da Lei n° 10.966/2004, ao reduzir a zero á alíquota da Cofins, veio apenas a confirmar que as vendas a empresas situadas na ZFM não sofrem a incidência da referida Contribuição. Em auxílio a sua tese, colaciona jurisprudência do STJ, do TRF da 4a Região, do Conselho de. Contribuintes e da DRF de Caruaru/PE. -Requer, ao final, a reforma do Despacho Decisório Seort/DRF/For, datado de 27/09/2005, no sentido de reconhecer o direito à restituição dos valores pleiteados, para que seja declarada a improcedência do auto de infração, com o seu cancelamento e arquivamento. E o relatório. Fl. 1653DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.476 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.004307/2002-86 A 4ª Turma da DRJ de Fortaleza/Ceará, por unanimidade, julgou improcedente a manifestação de inconformidade não reconhecendo o direito creditório conforme Acórdão nº 08- 11.559 de fls. 1620/1627, resultando na seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/12/2000 a 31/12/2002 Cofins. Venda para Zona Franca de Manaus. Incidência. Ressalvadas as hipóteses previstas em lei, sujeitam-se à incidência da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, sem o benefício da isenção, todas as demais receitas decorrentes de vendas efetuadas a pessoas jurídicas estabelecidas na Zona Franca de Manaus, independentemente de sua destinação ou finalidade. Solicitação Indeferida Inconformada com a decisão da DRJ, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário de fls. 1631/1648, contra a decisão de primeira instância repisando os mesmos argumentos apresentados em sede de manifestação de inconformidade e rebatendo o disposto na decisão de piso. Dando-se prosseguimento ao feito o presente processo foi objeto de sorteio e distribuição à minha relatoria. É o relatório. Voto Conselheiro Denise Madalena Green , Relator. I – Tempestividade: A Recorrente foi intimada da decisão de piso em 28/09/2007 (fl. 1630) e protocolou Recurso Voluntário em 30/10/2007 (fl.1631/1648) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72 1 . Desta forma, considerando que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. II – Mérito: 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 1654DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.476 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.004307/2002-86 A discussão objeto da presente demanda versa sobre a isenção da Contribuição ao PIS e da COFINS sobre as vendas de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, tendo em vista a sua equivalência, ou não, a uma exportação brasileira para o estrangeiro. Incialmente, é necessário para o deslinde da questão, rever o histórico que trata da matéria. O Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, regula a Zona Franca de Manaus, em seu art. 1º, nos mostra a natureza e o objetivo da criação da Zona Franca de Manaus: A Zona Franca de Manaus é uma área de livre comércio de importação e exportação e de incentivos fiscais especiais, estabelecida com a finalidade de criar no interior da Amazônia um centro industrial, comercial e agropecuário dotado de condições econômicas que permitam seu desenvolvimento, em face dos fatores locais e da grande distância, a que se encontram, os centros consumidores de seus produtos. Ainda, no art. 4º do referido dispositivo, o legislador equiparou as vendas realizadas às empresas sediadas na Zona Franca de Manaus à exportação brasileira para o estrangeiro, in verbis: Art. 4o. A exportação de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro, será para todos os efeitos fiscais, constantes da legislação em vigor, equivalente a uma exportação brasileira para o estrangeiro. O que se pode concluir pelos dispositivos acima transcritos que a ZFM é tratada de forma especial pelo legislador, que deu incentivos para estimular o desenvolvimento da Região Amazônica e , consequentemente, a geração de emprego na região norte, tratando os produtos adquiridos por empresas nela sediada, como produtos exportados para fora do Brasil. A Zona Franca de Manaus ganhou status constitucional pelo disposto no art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, vejamos: Art. 40. É mantida a Zona Franca de Manaus, com suas características de área livre de comércio, de exportação e importação, e de incentivos fiscais, pelo prazo de vinte e cinco anos, a partir da promulgação da Constituição. Parágrafo único. Somente por lei federal podem ser modificados os critérios que disciplinaram ou venham a disciplinar a aprovação dos projetos na Zona Franca de Manaus. Somando-se a isso, mais tarde foi editada a emenda constitucional, mais precisamente em 19 de dezembro de 2010, que incluiu o art. 92 na Constituição Federal, prorrogando a vida da ZFM em mais dez anos: Art. 92. São acrescidos dez anos ao prazo fixado no art. 40 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Dessa forma, a Zona Franca de Manaus ganhou sobrevida, passando a ter sua existência garantida até outubro de 2023. Sendo necessário destacar que hoje a ZFM está voltada exclusivamente para a industrialização de produtos de vários seguimentos, sendo atualmente denominada de PIM – Pólo Industrial de Manaus. Fl. 1655DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-007.476 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.004307/2002-86 Com a edição da Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991, foi instituída a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS, que isentou as vendas para a exportação mas não citou em nenhum momento o tratamento a ser dado as vendas para as empresas localizadas na ZFM. Disciplinando a matéria, posteriormente foi editado o Decreto nº 1.030, de 29 de dezembro de 1993 que no seu art. 1º, Parágrafo único, excluiu da isenção da COFINS, as receitas referentes as vendas a ZFM. In verbis: Art. 1º Na determinação da base de cálculo da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social COFINS, instituída pelo art. 1º da Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991, serão excluídas as receitas decorrentes da exportação de mercadorias ou serviços, assim entendidas: I vendas de mercadorias ou serviços para o exterior, realizadas diretamente pelo exportador; II exportações realizadas por intermédio de cooperativas, consórcios ou entidades semelhantes; III vendas realizadas pelo produtor vendedor às empresas comerciais exportadoras, nos termos do Decreto-Lei nº 1.248, de 29 de novembro de 1972, e alterações posteriores, desde que destinadas ao fim específico de exportação para o exterior; IV vendas, com fim específico de exportação para o exterior, a empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio Exterior do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo; e V fornecimentos de mercadorias ou serviços para uso ou consumo de bordo em embarcações e aeronaves em tráfego internacional, quando o pagamento for efetuado em moeda conversível. Parágrafo único. A exclusão de que trata este artigo não alcança as vendas efetuadas: a) a empresa estabelecida na Zona Franca de Manaus, na Amazônia Ocidental ou em Área de Livre Comércio; b) a empresa estabelecida em Zona de Processamento de Exportação; c) a estabelecimento industrial, para industrialização de produtos destinados a exportação, ao amparo do artigo 3º da Lei nº 8.402, de 8 de janeiro de 1992; d) no mercado interno, às quais sejam atribuídos incentivos concedidos à exportação. (grifei) Em seguida, foi editada a Lei nº 9.718/98, que ao disciplinar a COFINS alterou toda a legislação vigente. A referida lei não trouxe nenhuma indicação sobre o tratamento a ser aplicado às vendas a ZFM, entretanto, a discussão não foi adiante, em razão da edição da MP nº 1.8586, de 29 de junho de 1999 que no seu artigo 14, vedou expressamente a isenção da COFINS para as vendas realizadas para a ZFM e mantida pela MP nº 2.03724. Art.14.Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas: I - dos recursos recebidos a título de repasse, oriundos do Orçamento Geral da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, pelas empresas públicas e sociedades de Fl. 1656DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-007.476 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.004307/2002-86 economia mista; II - a exportação de mercadorias para o exterior; III - dos serviços prestados a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; IV - do fornecimento de mercadorias ou serviços para uso ou consumo de bordo em embarcações e aeronaves em tráfego internacional, quando o pagamento for efetuado em moeda conversível; V - do transporte internacional de cargas ou passageiros; VI - auferidas pelos estaleiros navais brasileiros nas atividades de construção, conservação modernização, conversão e reparo de embarcações pré registradas ou registradas no Registro Especial Brasileiro REB, instituído pela Lei no 9.432, de 8 de janeiro de 1997; VII -de frete de mercadorias transportadas entre o País e o exterior pelas embarcações registradas no REB, de que trata o art. 11 da Lei no 9.432, de 1997; VIII - de vendas realizadas pelo produtor vendedor às empresas comerciais exportadoras nos termos do Decreto-Lei nº 1.248, de 29 de novembro de 1972, e alterações posteriores, desde que destinadas ao fim específico de exportação para o exterior; IX - de vendas, com fim específico de exportação para o exterior, a empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio; X - relativas às atividades próprias das entidades a que se refere o art. 13. § 1º São isentas da contribuição para o PIS/PASEP as receitas referidas nos incisos I a IX do caput. §2º As isenções previstas no caput e no parágrafo anterior não alcançam as receitas de vendas efetuadas: I - a empresa estabelecida na Zona Franca de Manaus, na Amazônia Ocidental ou em área de livre comércio;(grifei) II – a empresa estabelecida em zona de processamento de exportação; III – a estabelecimento industrial, para industrialização de produtos destinados a exportação, ao amparo do art. 3o da Lei nº 8.402, de 8 de janeiro de 1992. Contudo, o regramento citado acima veio a ser contestado pelo Governo do Estado do Amazonas, que impetrou a Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI nº 2.3489 (DOU de 18/12/2000) –, requerendo a declaração de inconstitucionalidade e ilegalidade da restrição feita à Zona Franca de Manaus e que constou da citada MP 2.037, alegando afronta ao Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967 e ao artigo 40 do Ato das Deposições Constitucionais Transitórias que garantem tratamento beneficiado à Zona Franca de Manaus. Neste sentido, o Supremo Tribunal Federal STF deferiu medida cautelar suspendendo a eficácia da expressão “na Zona Franca de Manaus”, disposta no inciso I do § 2º do art. 14 da Medida Provisória nº 2.03724/00. A essa decisão foi conferido, expressamente, efeito ex nunc. Fl. 1657DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-007.476 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.004307/2002-86 Ementa ZONA FRANCA DE MANAUS PRESERVAÇÃO CONSTITUCIONAL. Configuram-se a relevância e o risco de manter-se com plena eficácia o diploma atacado se este, por via direta ou indireta, implica a mitigação da norma inserta no artigo 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Carta de 1988: Art. 40. É mantida a Zona Franca de Manaus, com suas características de área livre de comércio, de exportação e importação, e de incentivos fiscais, pelo prazo de vinte e cinco anos, a partir da promulgação da Constituição. Parágrafo único. Somente por lei federal podem ser modificados os critérios que disciplinaram ou venham a disciplinar a aprovação dos projetos na Zona Franca de Manaus. Suspensão de dispositivos da Medida Provisória nº 2.03724, de novembro de 2000. Ocorre que a esta decisão foi conferida, expressamente, com efeitos ex nunc, publicada no Diário Oficial da União no dia 14 dezembro 2000, suspendendo a eficácia da expressão "na Zona Franca de Manaus" constante do inciso I, do § 2º, do artigo 14 da Medida Provisória nº 2.03724, de 23/11/2000. Porém, a ADIN foi extinta sem julgamento do mérito por ter perdido o seu objeto, pois, antes do julgamento final, foi editada uma nova Medida Provisória, a MP nº 2.03725 de 21 de dezembro de 2000, atual MP nº 215835 de 2001, com o mesmo texto da MP n º203724 (objeto da Adin), porém, sem o termo “na Zona Franca de Manaus”, in verbis: Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas: (...) II da exportação de mercadorias para o exterior; (...) § 1o São isentas da contribuição para o PIS/PASEP as receitas referidas nos incisos I a IX do caput. § 2o As isenções previstas no caput e no § 1o não alcançam as receitas de vendas efetuadas: I a empresa estabelecida na Amazônia Ocidental ou em área de livre comércio”. Para que não houvesse dúvidas referentes ao restabelecimento do incentivo dado à ZFM sobre a Cofins, a Medida Provisória nº 2158-35, de 24 de agosto de 2001, também revogou expressamente o art. 7º da Lei Complementar nº 70, que regula as isenções da Cofins, tirando, automaticamente, o objeto e eficácia do Decreto no 1.030 de 1993, que, regulamentando o art. 7º da Lei Complementar nº 70, que tratava da exclusão da isenção às empresas situadas na ZFM referente à Cofins, verbis: Art. 92. Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos: Art. 93. Ficam revogados: (...) II a partir de 30 de junho de 1999: (...) b) o art. 7º da Lei Complementar nº 70, de 1991, e a Lei Complementar nº 85, de 15 de fevereiro de 1996. Fl. 1658DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-007.476 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.004307/2002-86 Por aplicação ao caso em questão das MPs no período entre 29 de julho de 1999 até 21 de dezembro de 2000, acima transcritos, infere-se, de plano, que não é possível a este tribunal administrativo analisar a constitucionalidade dos dispositivos que, expressamente, impediam a aplicação, por analogia, do benefício fiscal da isenção tributária. Inclusive em razão de os eminentes Ministros do Supremo Tribunal Federal terem determinado, expressamente, a impossibilidade de aplicação retroativa erga omnes dos benefícios tributários à Zona Franca de Manaus. Neste particular, não importa a opinião pessoal desta julgadora, por impossibilidade de apreciação, em razão da Súmula nº 02 deste Conselho de Contribuintes 2 . Conclui.se que a isenção da Cofins, concedida às operações de exportação, também deve ser outorgada para as operações de vendas realizadas para as empresas da Zona Franca de Manaus, a partir de 21/12/2000, data em que foi publicada a Medida Provisória nº 2.037-25 de 2000. Em face do exposto, voto no sentido de não conhecer de parte do Recurso Voluntário em face do enunciado 02 do CARF e na parte conhecida dar parcialmente provimento para reconhecer a isenção da COFINS de vendas realizadas para empresas situadas na Zona Franca de Manaus em relação aos fatos geradores ocorrido após a data de dezembro de 2000, como consequência a homologação da compensação do período de dezembro/2000 a janeiro/2002. É como voto. (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green 2 Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 1659DF CARF MF

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Numero do processo: 10715.001481/2010-58
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 06/08/2006, 08/08/2006, 13/08/2006, 15/08/2006, 16/08/2006, 19/08/2006, 20/08/2006, 27/08/2006, 30/08/2006, 01/09/2006, 03/09/2006 REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DE EMBARQUE NA EXPORTAÇÃO. MULTA DO ART. 107, IV, “E” DO DL 37/1996. A prestação de informação de dados de embarque, de forma intempestiva, por parte do transportador ou de seu agente é infração tipificada no artigo 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto-Lei nº 37/66, com a nova redação dada pelo artigo 61 da MP nº 135/2003, posteriormente convertida na Lei nº 10.833/2003. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 RETROATIVIDADE BENIGNA. ART. 106, II, DO CTN. Afasta-se parte do crédito tributário lançado pela aplicação da retroatividade benigna prevista no artigo 106, II, “a” e “b” do CTN, por conta da ampliação, para 7 dias, do prazo para registro no Siscomex dos dados pertinentes ao embarque da mercadoria (IN RFB nº 1.096/2010) SISCOMEX. REGISTRO DOS DADOS DO EMBARQUE. SISTEMÁTICA DE CONTAGEM DE PRAZO. O prazo para registro no Siscomex dos dados de embarque de carga a ser exportada é contínuo, “excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o de vencimento”, nos termos do caput do art. 210 do CTN. Consideram-se os dias corridos, pois não se trata de ato processual ou que deva ser praticado em alguma repartição pública, já que pode ser realizado em qualquer hora ou lugar com acesso à internet. Trata-se de obrigação vinculada a atividade que não é interrompida nos feriados ou finais de semana, não se enquadrando nas disposições contidas no parágrafo único do referido artigo. INFRAÇÕES TRIBUTÁRIAS OU ADUANEIRAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Salvo disposição em contrário, a responsabilidade por infrações aduaneiras ou tributárias independe da intenção do agente ou do responsável. A alegação de ausência de prejuízo é irrelevante para afastar a infração. INDISPONIBILIDADE E FALHAS NO SISCOMEX. Ausente provas para configurar que indisponibilidades e falhas no Siscomex causaram diretamente a intempestividade dos registros. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. NÃO CONFISCO. O lançamento é ato administrativo vinculado, sob pena de responsabilidade funcional. Não cabe ao agente administrativo apreciar constitucionalidade do ato normativo. Súmula Carf nº 2. Recurso Voluntário Parcialmente Provido.
Numero da decisão: 3402-007.021
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do relator. As Conselheiras Maysa de Sá Pittondo Deligne e Thais De Laurentiis Galkowicz acompanharam o relator pelas conclusões no tópico da contagem do prazo para inserção dos dados de embarque. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Sílvio Rennan do Nascimento Almeida - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente), Thais de Laurentiis Galkowicz (Vice-Presidente), Cynthia Elena de Campos, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida e Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente convocado).
Nome do relator: SILVIO RENNAN DO NASCIMENTO ALMEIDA
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MULTA DO ART. 107, IV, “E” DO DL 37/1996. A prestação de informação de dados de embarque, de forma intempestiva, por parte do transportador ou de seu agente é infração tipificada no artigo 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto-Lei nº 37/66, com a nova redação dada pelo artigo 61 da MP nº 135/2003, posteriormente convertida na Lei nº 10.833/2003. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 RETROATIVIDADE BENIGNA. ART. 106, II, DO CTN. Afasta-se parte do crédito tributário lançado pela aplicação da retroatividade benigna prevista no artigo 106, II, “a” e “b” do CTN, por conta da ampliação, para 7 dias, do prazo para registro no Siscomex dos dados pertinentes ao embarque da mercadoria (IN RFB nº 1.096/2010) SISCOMEX. REGISTRO DOS DADOS DO EMBARQUE. SISTEMÁTICA DE CONTAGEM DE PRAZO. O prazo para registro no Siscomex dos dados de embarque de carga a ser exportada é contínuo, “excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o de vencimento”, nos termos do caput do art. 210 do CTN. Consideram-se os dias corridos, pois não se trata de ato processual ou que deva ser praticado em alguma repartição pública, já que pode ser realizado em qualquer hora ou lugar com acesso à internet. Trata-se de obrigação vinculada a atividade que não é interrompida nos feriados ou finais de semana, não se enquadrando nas disposições contidas no parágrafo único do referido artigo. INFRAÇÕES TRIBUTÁRIAS OU ADUANEIRAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Salvo disposição em contrário, a responsabilidade por infrações aduaneiras ou tributárias independe da intenção do agente ou do responsável. A alegação de ausência de prejuízo é irrelevante para afastar a infração. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 00 14 81 /2 01 0- 58 Fl. 280DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.021 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.001481/2010-58 INDISPONIBILIDADE E FALHAS NO SISCOMEX. Ausente provas para configurar que indisponibilidades e falhas no Siscomex causaram diretamente a intempestividade dos registros. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. NÃO CONFISCO. O lançamento é ato administrativo vinculado, sob pena de responsabilidade funcional. Não cabe ao agente administrativo apreciar constitucionalidade do ato normativo. Súmula Carf nº 2. Recurso Voluntário Parcialmente Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do relator. As Conselheiras Maysa de Sá Pittondo Deligne e Thais De Laurentiis Galkowicz acompanharam o relator pelas conclusões no tópico da contagem do prazo para inserção dos dados de embarque. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Sílvio Rennan do Nascimento Almeida - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente), Thais de Laurentiis Galkowicz (Vice-Presidente), Cynthia Elena de Campos, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida e Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente convocado). Relatório Trata-se de Auto de Infração Aduaneiro referente à multa regulamentar por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal (SRF), prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto –lei nº 37/66, com redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/03 e nas Instruções Normativas 28/94 e 510/2006. De acordo com as descrições dos fatos e enquadramento legal, foram apurados registros de embarque intempestivos, relativos a 08/2006, com prazo superior aos 2 (dois) dias concedidos ao transportador responsável, contados a partir da realização do embarque, conforme previsto pela IN SRF nº 28/94, à época, alterada pela IN SRF nº 510/2005. Ainda em primeira instância, a Delegacia de Julgamento de Florianópolis entendeu como improcedentes as alegações do impugnante, conforme ementa abaixo: Fl. 281DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.021 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.001481/2010-58 “Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 06/08/2006, 08/08/2006, 13/08/2006, 15/08/2006, 16/08/2006, 19/08/2006, 20/08/2006, 27/08/2006, 30/08/2006, 01/09/2006, 03/09/2006. INFRAÇÕES DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 06/08/2006, 08/08/2006, 13/08/2006, 15/08/2006, 16/08/2006, 19/08/2006, 20/08/2006, 27/08/2006, 30/08/2006, 01/09/2006, 03/09/2006. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa; evidenciada a ausência de qualquer violação às disposições do Processo Administrativo Fiscal ou do Código Tributário Nacional, descabe a nulidade do auto de infração. ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO. Não compete às autoridades administrativas proceder à análise da constitucionalidade ou legalidade das normas tributárias que regem a matéria sob apreço, posto que essa atividade é de competência exclusiva do Poder Judiciário; logo resta incabível afastar sua aplicação, sob pena de responsabilidade funcional. PRESTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DOS DADOS DE EMBARQUE. A partir da vigência da Medida Provisória 135/03, a prestação extemporânea da informação dos dados de embarque por parte do transportador ou de seu agente é infração tipificada no artigo 107. inciso IV. alínea 'e' do Decreto-Lei 37/66, com a nova redação dada pelo artigo 61 da MP citada, que foi posteriormente convertida na Lei 10.833/03. Assunto: Obrigações acessórias Data do fato gerador: 06/08/2006, 08/08/2006, 13/08/2006, 15/08/2006, 16/08/2006, 19/08/2006, 20/08/2006, 27/08/2006, 30/08/2006, 01/09/2006, 03/09/2006. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. DENUNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. NATUREZA OBJETIVA DA INFRAÇÃO. O instituto da denúncia espontânea, não alcança as penalidades aplicadas em razão do descumprimento de obrigações acessórias autônomas, como é o caso da informação dos dados de embarque de mercadoria destinada à exportação, prestada fora do prazo estabelecido normativamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, infração essa que tem natureza objetiva e cuja sanção colima disciplinar o cumprimento tempestivo da obrigação acessória por parte dos transportadores e seus representantes. DADOS DE EMBARQUE. INFORMAÇÃO INTEMPESTIVA. PENALIDADE APLICADA POR VIAGEM EM VEÍCULO TRANSPORTADOR. Fl. 282DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-007.021 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.001481/2010-58 A penalidade que comina a prestação intempestiva de informação referente aos dados de embarque de mercadorias destinadas à exportação é aplicada por viagem do veículo transportador. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” Em seu Recurso Voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, o contribuinte alegou, em síntese: a) Aplicação da IN RFB nº 1.096/2010 em decorrência da Retroatividade Benigna; b) Incorreta contagem de prazo para realização do registro; c) Nulidade do Auto de Infração em virtude da incorreta tipificação dos fatos; d) Falhas e indisponibilidade do SISCOMEX; e) Inexistência de embaraço à fiscalização, desoneração às exportações e violação à finalidade do ato administrativo; f) Autuação viola a proporcionalidade, a razoabilidade e o não-confisco. Em seu pedido, reforçou os já apreciados em primeira instância e solicitou aplicação da retroatividade benigna prevista no art. 106, inciso II, do Código Tributário Nacional. É o Relatório. Voto Conselheiro Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Relator. O Recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Versa o presente de autuação realizada por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, que apurou infração à obrigação acessória disposta no art. 37, da IN/SRF nº 28/1994, alterado pelo art. 1º, da IN/SRF nº 510/2005. Diante da inobservância por parte da empresa de transporte internacional de prestar as informações sobre a carga transportada no prazo de 2 (dois) dias, lavrou-se o Auto de Infração para exigir a multa de que trata o art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei nº 37/66, com nova redação do art. 77, da Lei nº 10.833/2003, aplicada para cada veiculo identificado pelo respectivo voo, que transportou as cargas amparadas pelas Declarações de Exportação, conforme quadro abaixo: Fl. 283DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-007.021 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.001481/2010-58 (Quadro retirado da fl.10) Antes de mais nada, dispõe a legislação constante na fundamentação legal: “Instrução Normativa SRF nº 28, de 27 de abril de 1994 (alterada pela Instrução Normativa SRF nº 510, de 14 de fevereiro de 2005): Art. 37. O transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados pertinentes ao embarque da mercadoria, com base nos documentos por ele emitidos, no prazo de dois dias, contado da data da realização do embarque.” Fl. 284DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-007.021 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.001481/2010-58 “Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com redação dada pela Lei nº 10.833/03: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: [...] IV – de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); [...] e) por deixar de prestar informação sobre carga armazenada, ou sob sua responsabilidade, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta.” (destaques do relator) I. Nulidade em virtude de incorreta tipificação: Examina-se a princípio nulidade suscitada. Em síntese, alega a recorrente a nulidade do Auto de Infração em virtude de incorreta tipificação da infração ocorrida. Segundo a autoridade fiscal, houve o descumprimento da obrigação prevista no art. 37 da IN SRF nº 28/94 e a consequente exigência da multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei nº 37/66, com nova redação do art. 77 da Lei nº 10.833/03. Para o contribuinte, equivoca-se o Auditor-Fiscal, já que o art. 44 da IN SRF nº 28/94 previu que o descumprimento da obrigação acessória do art. 37 constitui embaraço à fiscalização. Dessa forma, diferente da autuação, entende que seria aplicável a multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea “c” do Decreto-Lei nº 37/66. Como consequência, alega nulidade do auto de infração por cerceamento do direito de defesa, “já que a penalidade aplicada não corresponde à infração supostamente praticada.” Inicialmente, como já mencionado alhures, houve a aplicação da multa prevista no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/66, com a nova redação dada pelo art. 61 da Medida Provisória nº 135, de 30/10/2003, que veio a ser convertido no art. 77 da Lei nº 10.833/2003, que estabeleceu: “Art. 77. Os arts. 1º, 17, 36, 37, 50, 104, 107 e 169 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, passam a vigorar com as seguintes alterações: [...] Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. [...] Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: [...] Fl. 285DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-007.021 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.001481/2010-58 IV- de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); [...] c) a quem, por qualquer meio ou forma, omissiva ou comissiva, embaraçar, dificultar ou impedir ação de fiscalização aduaneira, inclusive no caso de não-apresentação de resposta, no prazo estipulado, a intimação em procedimento fiscal; [...] e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; e Este tema apresenta-se pacífico em turmas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e, pela forma clara e didática que se expressou, utiliza-se trecho do Acórdão nº 3202-000.544, da i. Conselheira Irene Souza Trindade Torres: “Acórdão nº 3202-000.544: [...] Feitas essas transcrições, impõe-se ressaltar que na vigência da IN SRF n 9 28/1994 a inobservância da obrigação estabelecida no seu art. 37 era entendida pela SRF como caracterizadora de embaraço à atividade de fiscalização aduaneira, conforme disposto em seu art. 44. No entanto, a partir da superveniencia da Medida Provisória n 9 135/2003, convertida na Lei n 9 10.833/2003, foi estabelecida para o transportador a obrigação de "prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas", como se verifica da redação retrotranscrita, emprestada ao art. 37 do Decreto-lei n 9 37/1966 pelo art. 77 da Lei n 9 10.833/2003. Destarte, com a entrada em vigor dessa nova norma legal, o descumprimento da obrigação de prestar à SRF, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, passou a ser cominada com a multa de R$ 5.000,00 prevista no inciso IV, "e", do art. 107 do Decreto-lei n c 37/1966, e não mais aquela prevista por embaraço, que veio a ser tipificada no inciso IV, "c".” De acordo com o exposto, resta claro que a infração foi tipificada corretamente pela autoridade fiscal. Com a superveniência da Lei nº 10.833/2003, houve a previsão específica de multa relativa à obrigação de prestar à Secretaria da Receita Federal as informações sobre as cargas transportadas, não sendo plausível adotar a conduta genérica do “embaraço à atividade de fiscalização” quando existente norma que descreve com detalhes a conduta esperada. II. Da Aplicação da Retroatividade Benigna: Quanto ao mérito, traz-se a exame a retroatividade benigna suscitada pela recorrente. Vale ressaltar que, tendo em vista a nova legislação ter sido publicada após a apresentação da impugnação, não poderia a recorrente ter carreado aos autos esta argumentação em momento anterior, motivo pelo qual não se deve deixar de apreciá-la. Fl. 286DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-007.021 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.001481/2010-58 Segundo o recurso apresentado, a publicação da Instrução Normativa nº 1.096, de 13 de dezembro 2010, com vigência a partir de 14/12/2010, trouxe inovação ao mundo jurídico, deixando de definir como infração a inserção de dados de embarque de mercadoria no Siscomex dentro do prazo de 7 (sete) dias. De acordo com o art. 106, II, do Código Tributário Nacional, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando deixe de defini-lo como infração ou deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão. Entendo tratar-se de clara aplicação da retroatividade da lei benigna. Por mais que se tente restringir tal conceito, a própria análise da situação fática nos mostra que a IN RFB nº 1.096/2010 deixou de definir como infração as informações prestadas dentro do prazo de 7 (sete) dias do embarque. Ainda que legislador do CTN tenha preferido o termo “lei” ao “legislação”, a citada Instrução Normativa altera diretamente o conceito do Decreto-Lei nº 37/66. Este argumento se torna ainda mais cristalino quando se analisa a previsão expressa do art. 107, IV, “e” do DL nº 37/66: “Art. 107. [...] [...] e) por deixar de prestar informação sobre carga armazenada, ou sob sua responsabilidade, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga;” (destaque do relator) A Instrução Normativa está incorporada ao conteúdo próprio do Decreto-Lei, alterando diretamente o seu alcance, de forma que não se pode analisar o conteúdo de um ato normativo olvidando-se do seu complemento. O convencimento pela aplicabilidade da retroatividade benigna se torna ainda mais inequívoco quando analisada a Solução de Consulta nº 8, de 14/02/2008. Neste ato, apesar de tratar das Instruções Normativas nº 28/94 e 510/2005, a própria Receita Federal reconhece que “o princípio da retroatividade benigna dever ser, então, analisado pela situação jurídica nova que veio a beneficiar o contribuinte, mesmo sendo essa nova situação provocada pela mudança de legislação tributário (sic) inferior.” Assim também entenderam outras turmas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. A exemplo, nos Acórdãos 3802-002.326 e 9303-008.414: Acórdão nº 3802-002.326: “Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 10/12/2006, 12/12/2006, 15/12/2006, 24/12/2006, 01/01/2007 PRESTAÇÃO DE DADOS DE EMBARQUE DE FORMA INTEMPESTIVA. [...] Fl. 287DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-007.021 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.001481/2010-58 Afasta-se parte do crédito lançado pela aplicação da retroatividade benigna prevista no artigo 106, inciso "b" do CTN, por conta da ampliação, para 7 dias, do prazo para registro no Siscomex dos dados pertinentes ao embarque da mercadoria (IN/RFB n° 1.096/2010).” Acórdão nº 9303-008.414: [...] “Entendo da mesma forma que o acórdão recorrido, ou seja, que o prazo trazido pela IN RFB 1096/10 deve ser aplicado retroativamente somente a partir de 15.2.05, em respeito ao art. 106 do CTN [...]” Portanto, aplica-se a Instrução Normativa RFB nº 1.096/2010 aos fatos deste processo, deixando de considerar a infração de todos os registros averbados no prazo de 7 (sete) dias contados da realização do embarque. Em virtude da existência de registros realizados fora do prazo de sete dias, serão a seguir analisados os demais argumentos da recorrente, somente para tais fatos. III. Da contagem do prazo para inserção dos dados de embarque: Antes de mais nada, pela íntima relação com a retroatividade benigna, aprecia-se argumentação relativa à contagem do prazo para inserção dos dados de embarque. Segundo a recorrente, deve ser aplicado o prazo da legislação brasileira estabelecido no Código Civil e Tributário, contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o dia do vencimento. Defende ainda que os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. Utiliza como fundamentação a Solução de Consulta 215/2004 da Disit da 9ª RF, onde houve resposta à consulta informando o início de prazo somente de dias úteis. Em que pese a existência de Solução de Consulta de outra Região Fiscal, entendo que não cabe ao caso utilização de tal ato. O deslinde do caso é possível mediante interpretação do próprio Código Tributário Nacional. Segundo o CTN, temos que: “Art. 210. Os prazos fixados nesta Lei ou legislação tributária serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o de vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na repartição em que corra o processo ou deva ser praticado o ato.” Entendo que o caput se amolda perfeitamente ao caso em tela, visto que abrange de forma geral os prazos previstos da legislação tributária. Fl. 288DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-007.021 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.001481/2010-58 Porém, em relação ao parágrafo único, verifica-se que o caso em análise não trata de ato processual ou que deva ser praticado em repartição pública. Em verdade, trata-se de obrigação prestada por meio do Siscomex, sistema esse disponível 24 horas, assim como a atividade aduaneira essencial. A própria natureza da atividade aduaneira e do comércio exterior não permite a existência de prazos vinculados a dias normais de expediente em repartição pública, posto que as funções necessárias ao prosseguimento das operações estão disponíveis ininterruptamente. Admitir a possibilidade de vinculação dos prazos obrigacionais do Siscomex a dias de “expediente normal” na repartição pública seria, por outro lado, admitir a possibilidade de interrupção das atividades de aduaneiras aos finais de semana, o que, como bem sabido, não ocorre. Mais ainda, a própria literalidade do parágrafo único, ao dispor “na repartição em que corra o processo ou deva ser praticado o ato” não se adapta à realidade dos atos praticados nas unidades aduaneiras da Receita Federal do Brasil, posto que grande parte das atividades são praticadas de modo “on-line”, sem qualquer participação da administração pública no cumprimento das obrigações. Dessa forma, entendo acertada a decisão de 1ª instância da DRJ-Florianópolis, que transcrevo em virtude da forma clara que se expressou o i. Relator Orlando Rutigliani Berri: “Esta é, por conseguinte, a forma de contagem prevista para todos os prazos estipulados na legislação tributária que, respeitadas suas singularidades, podem, ou não, subsumirem-se na disposição contida no parágrafo único do referido artigo, acaso o prazo seja de natureza processual ou se refira a ato cuja realização esteja a depender da interveniência da repartição pública [...] A rigor, os sujeitos passivos de tais obrigações são previamente habilitados pela Receita Federal do Brasil para acessarem, de forma ininterrupta, o referido sistema informatizado, razão pela qual, da mesma forma, os prazos concernentes à prestação de informação no Siscomex também devem ser contados ininterruptamente, adotando-se apenas a disciplina contida no caput do artigo 210 do CTN, eis que o fato em exame não reproduz a hipótese da disposição contida no parágrafo único do precitado artigo.” (destaques não constam no original) Assim, aplicando o entendimento exposto da contagem de prazo em conjunto com a retroatividade benigna da IN RFB nº 1.096/2010 tem-se (tabela simplificada, constando apenas o último registro de cada embarque): Tabela 1 – Embarques realizados: EMBARQUE VENCIMENTO INFORMAÇÃO VÔO SITUAÇÃO 03/08/06 10/08/2006 08/08/06 PU/802 Exonerado 03/08/06 10/08/2006 08/08/06 PU/803 Exonerado 05/08/06 12/08/2006 08/08/06 PU/803 Exonerado 10/08/06 17/08/2006 17/08/06 PU/803 Exonerado 12/08/06 19/08/2006 08/09/06 PU/803 Mantido 13/08/06 20/08/2006 18/08/06 PU/802 Exonerado 16/08/06 23/08/2006 12/09/06 PU/803 Mantido Fl. 289DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-007.021 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.001481/2010-58 17/08/06 24/08/2006 14/09/06 PU/803 Mantido 24/08/06 31/08/2006 01/09/06 PU/802 Mantido 24/08/06 31/08/2006 13/09/06 PU/803 Mantido 27/08/06 03/09/2006 31/08/06 PU/802 Exonerado 29/08/06 05/09/2006 09/01/07 PU/802 Mantido 29/08/06 05/09/2006 14/09/06 PU/803 Mantido 31/08/06 07/09/2006 04/09/06 PU/802 Exonerado A partir desse ponto resta comprovada a improcedência de sete das quatorze autuações realizadas. Tendo em vista a existência de sete autuações ainda procedentes, serão analisados os demais argumentos expostos no recurso voluntário. IV. Prova imperfeita em virtude de falha no SISCOMEX: Em seu Recurso Voluntário, informa ainda existirem falhas no sistema de comércio exterior que acabaram por produzir provas imperfeitas, causando autuações indevidas. A título exemplificativo, junta aparente tela do sistema dos meses de 06/2006, tentando provar que a averbação do embarque registrada no sistema está com data divergente do momento efetivamente informado. Ainda na busca de provar falha no sistema, traz aos autos outra tela exemplificativa, agora de 01/2010, também insuficiente para afastar as informações autuadas pelo Auditor-Fiscal. Não há como prosperar um extrato de sistema exemplificativo, de período diferente do tratado no processo, como prova cabal capaz de destituir a presunção de veracidade dos dados constantes do auto de infração. Destaca-se que não se busca a inversão do ônus da prova. Pelo contrário, foram carreados aos autos processuais pela autoridade fiscal material suficiente para realização do lançamento. Logo, se a recorrente espera provar o inverso, deveria buscar prova consistente de cada um dos embarques realizados, demonstrando a efetiva ocorrência de falha no procedimento administrativo. Por fim, a recorrente afirma que mesmo nos casos de averbação automática, quando havia necessidade de retificação dos dados registrados no sistema, na forma do art. 40 da IN SRF nº 28/94, o sistema fazia constar apenas a data da última alteração como a efetiva data de averbação do embarque. Esquece o contribuinte que, o mesmo art. 40, que previu a alteração realizada mediante solicitação ao fisco, também estabeleceu a necessidade de apresentação por escrito de tal solicitação. Mesmo diante da possibilidade de existência de eventual documentação comprobatória para seus argumentos, a recorrente não traz aos autos qualquer material convincente de suas alegações, fazendo parecer uma tentativa atécnica de prova genérica. V. Indisponibilidade constante do SISCOMEX: Fl. 290DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-007.021 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.001481/2010-58 Novamente o contribuinte busca culpar o sistema pelo atraso no cumprimento da obrigação acessória, trazendo aos autos provas genéricas, como recortes de notícias na internet de eventuais indisponibilidades do SISCOMEX. Além de não se comprovar de forma absoluta a impossibilidade do cumprimento de suas obrigações acessórias, as indisponibilidades carreadas aos autos não coincidem com o período aqui analisado, sendo totalmente descabida a argumentação. Ademais, a alegação de indisponibilidade do sistema se torna ainda mais frágil quando admitido o prazo de 7 (sete) dias para cumprimento da obrigação acessória. Não se vislumbra, nem hipoteticamente, indisponibilidade do sistema por prazo tão longo. VI. Inexistência de embaraço à fiscalização, desoneração às exportações e violação à finalidade do ato administrativo: De acordo com o recurso apresentado (e-fl. 237): “As obrigações acessórias previstas no artigo 37 da Instrução Normativa SRF nº 28/94 têm por finalidade auxiliar o controle de conferência e estatístico da exportação. A inobservância daqueles prazos somente acarreta embaraço à fiscalização quando impacta de modo negativo a capacidade de arrecadação do Fisco. [...] [...] Sendo assim, a aplicação da multa somente poderia se dar se o atraso da averbação efetivamente ocasionasse prejuízo ao interesse público ou ao fisco [...]” (grifos do relator) Por fim, ainda no mesmo tópico, a recorrente sintetiza seu entendimento ressaltando que a multa por embaraço à fiscalização somente pode ser aplicada quando restar comprovado o impedimento ou o embaraço à atividade fiscal. O contribuinte parte de um pressuposto equivocado para concluir seu entendimento. A “capacidade de arrecadação” do fisco não é o único bem jurídico protegido pela aduana brasileira, pelo contrário, seu conceito é inseparável da segurança nacional e da própria soberania. Salvo disposição em contrário, as infrações aduaneiras independem da intenção do agente ou do responsável, nos termos do art. 94, §2º, do Decreto-Lei nº 37/66. As alegações de ausência de prejuízo, de voluntariedade ou de má-fé são irrelevantes para afastar a infração autuada no presente processo. Assim extraímos do próprio texto legal e do entendimento consolidado no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: “Decreto-Lei nº 37/66: Art.94 – Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida Fl. 291DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-007.021 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.001481/2010-58 neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completa-los. [...] §2º - Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.” (grifou-se) “Acórdão nº 3402-005/824: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 07/04/2008 DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. PAÍS DE ORIGEM DA MERCADORIA. INFORMAÇÃO INEXATA. MULTA. TIPICIDADE. A prestação de informação inexata na Declaração de Importação quanto ao país de origem da mercadoria é punida, nos termos do art. 69, §§1° e 2 o , IV da Lei n° 10.833/2003, com a penalidade prevista no art. 84 da Medida Provisória n° 2.158-35. Salvo disposição em contrário, a responsabilidade por infrações aduaneiras ou tributárias independe da intenção do agente ou do responsável, nos termos do art. 94, §2° do Decreto-lei n° 37/66 e do art. 136 do CTN, sendo este o caso da infração sob análise, para a qual não foi exigida pelo legislador, para a sua configuração, a presença do elemento subjetivo. As alegações de ausência de prejuízo, de voluntariedade ou de má-fé são irrelevantes para afastar a infração tipificada no art. 69, 1 0 e 2°, IV da Lei n° 10.833/2003 c/c o art. 84 da Medida Provisória n° 2.158-35. Recurso Voluntário negado” Diante do exposto, não resta dúvida quanto a improcedência da argumentação da recorrente, por não se tratar de embaraço à fiscalização e pela autuação não depender de eventual existência ou comprovação de prejuízo causado. Como dito, a atividade aduaneira mostra-se bem mais ampla do que simples momento arrecadatório, trata-se inclusive de garantia da segurança nacional e da própria soberania do país. VII. Violação à proporcionalidade, razoabilidade e não-confisco: Por mais que os princípios expostos pela recorrente sejam balizadores da discricionariedade do agente público, trata-se de momento plenamente vinculado. O lançamento, nos termos do CTN, é atividade administrativa vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilização funcional. Ocorrendo o fato gerador, é dever da autoridade fiscal a constituição do crédito tributário por meio do lançamento, não importando considerações sobre proporcionalidade, razoabilidade ou mesmo o caráter confiscatório. Fl. 292DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-007.021 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.001481/2010-58 Como bem sabido, no âmbito do processo administrativo, não cabe ao agente público afastar lei vigente, apurando sua constitucionalidade por meio difuso. A Súmula CARF nº 2 deixou clara tal impossibilidade. Dispositivo Diante dos argumentos expostos, voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, afastando sete dos quatorze lançamentos efetuados, conforme tabela abaixo: EMBARQUE VENCIMENTO INFORMAÇÃO VÔO SITUAÇÃO 03/08/06 10/08/2006 08/08/06 PU/802 Exonerado 03/08/06 10/08/2006 08/08/06 PU/803 Exonerado 05/08/06 12/08/2006 08/08/06 PU/803 Exonerado 10/08/06 17/08/2006 17/08/06 PU/803 Exonerado 12/08/06 19/08/2006 08/09/06 PU/803 Mantido 13/08/06 20/08/2006 18/08/06 PU/802 Exonerado 16/08/06 23/08/2006 12/09/06 PU/803 Mantido 17/08/06 24/08/2006 14/09/06 PU/803 Mantido 24/08/06 31/08/2006 01/09/06 PU/802 Mantido 24/08/06 31/08/2006 13/09/06 PU/803 Mantido 27/08/06 03/09/2006 31/08/06 PU/802 Exonerado 29/08/06 05/09/2006 09/01/07 PU/802 Mantido 29/08/06 05/09/2006 14/09/06 PU/803 Mantido 31/08/06 07/09/2006 04/09/06 PU/802 Exonerado (documento assinado digitalmente) Sílvio Rennan do Nascimento Almeida Fl. 293DF CARF MF

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Numero do processo: 10600.720022/2014-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Oct 31 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2007, 2008, 2009 LAPSO MANIFESTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO Os embargos de declaração são recursos adequados para sanear lapso manifesto ocorrido no julgamento.
Numero da decisão: 1401-003.733
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Abel Nunes de Oliveira Neto Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Letícia Domingues Costa Braga e Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: DANIEL RIBEIRO SILVA
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E FAZENDA NACIONAL Interessado APERAM INOX AMÉRICA DO SUL S.A. E FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2007, 2008, 2009 LAPSO MANIFESTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO Os embargos de declaração são recursos adequados para sanear lapso manifesto ocorrido no julgamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Abel Nunes de Oliveira Neto Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Letícia Domingues Costa Braga e Eduardo Morgado Rodrigues. Relatório 1. Tratam-se de Embargos da fazenda e do Contribuinte contra o Acórdão Acordão de nº 1401002.197 que deu parcial provimento ao Recurso Voluntário interposto em face do acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal em Salvador (BA) que manteve o AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 60 0. 72 00 22 /2 01 4- 98 Fl. 2057DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-003.733 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10600.720022/2014-98 crédito tributário decorrente de supostas infrações à legislação tributária no ano-calendário de 2010/2011, referente às amortizações fiscais de ágio decorrente de operação de fechamento do capital da Companhia, formalizada ao longo do ano de 2008, conforme valores descriminados nas tabelas abaixo: IRPJ VALOR DO CRÉDITO R$ 53.913.098,25 JUROS R$ 17.354.626,33 MULTA R$ 40.434.823,69 MULTA ISOLADA R$ 13.705.746,75 VALOR TOTAL R$ 125.408.295,02 CSLL VALOR DO CRÉDITO R$ 19.216.736,70 JUROS R$ 6.185.867,54 MULTA R$ 14.412.552,53 MULTA ISOLADA R$ 5.035.569,40 VALOR TOTAL R$ 44.850.726,17 2. Segundo informações constantes nos Termo de Verificação Fiscal às fls. 03/133, apurou-se que o contribuinte cometeu diversas infrações, dentre elas; “ajustes do lucro líquido do exercício, adições não computadas na apuração do lucro real, valores excluídos (direta e indevidamente) pelo contribuinte, em sua apuração não autorizada da base de calculo (lucro real) dos tributos IRPJ e CSLL, falta de pagamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) incidente sobre a base de cálculo estimada, apurada via balanços mensais de suspensão ou redução. Deixou-se de adicionar a apuração da base de cálculo ajustada da CSLL (anos- calendário de 2010 e 2011) parcelas atribuídas a AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO, cujos valores se revelaram "indedutíveis" frente às normas tributárias”. 3. A Autoridade Fiscal destaca, ainda, que “o contribuinte já fora objeto de procedimento fiscal, compreendendo operações de comércio exterior no ano-calendário de 2007 - (processo fiscal no 10680.722.860/2011-19), e que já sujeitou-se a procedimento fiscal anterior Fl. 2058DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-003.733 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10600.720022/2014-98 (Processo nº 10600.720022/2013-15) que, junto a questões tributárias outras, tiveram por objeto deduções da mesma natureza (ágio), tendo resultado em lançamento de ofício”. 4. Aperam Inox América do Sul S.A (Aperam ou Companhia) “é a denominação dada a partir de 2011 a outrora chamada ArcelorMittal Inox do Brasil S.A (AMIB ou ArcelorMittal Inox); que por sua vez, representava a nova razão social, recebida em 2007, pela fabricante mineira de aço inox Acesita S/A”. 5. O TVF aos autos, resume o contexto atual da fiscalizada, informando que “o controle societário da então ArcelorMittal Inox (antes Acesita; hoje, Aperam) ficara distribuído (ao final de 2008) entre duas subsidiárias estrangeiras (e integrais) da ArcelorMittal S.A - Luxemburgo. Ficando o percentual de 30,50% vinculado à subsidiária ArcelorMittal France (França); e outros 69,50% de posse da subsidiária ArcelorMittal Spain Holding SL. Como tais subsidiárias têm origem na estrutura que antes integrava o grupo Arcelor S.A, natural que os negócios desta fiscalizada continuassem a sofrer influências corporativas do grupo estrangeiro absorvido na mencionada fusão. Assim, entende-se o fato de a então subsidiária do extinto grupo Arcelor (Arcelor Stainless International) continuar exercendo, frente ao novo controlador (ArcelorMittal S.A – Luxemburgo), o papel de distribuidor mundial dos produtos gerados pelo conglomerado, conforme detalharemos mais adiante” 6. Sobre à glosa de amortização de ágio, a autoridade fiscal questionou-se “a validade do ágio pago pela empresa Arcelor Aços Especiais do Brasil Ltda. (“AAEB”) – antiga controladora da Recorrente –, na aquisição de ações de emissão da ArcelorMittal Inox Brasil S/A (“AMIB”), atualmente Aperam Inox America do Sul S.A., ora Recorrente, no contexto da oferta pública de aquisição de ações realizada em 2008 (“OPA”)”. E, a fiscalização, deparou-se com o valor de R$1,798 bilhão em “ágio segregado” em nome da sociedade de participação AAEB, em abril de 2008, tendo como motivação a operação de fechamento de capital, pelo que a própria fiscalizada (objeto do fechamento de capital) passara a aproveitá-lo a partir do mês de julho/2008, tão logo concluída a referida operação e assim que formalizada a “incorporação” da sociedade “AAEB”, conforme antecipado, sendo que, do valor segregado, R$89 milhões foram amortizados na contabilidade da AAEB, nos meses de abril a junho de 2008 – ficando, pois, um ágio residual registrado, no valor de R$1,708 bilhão”. 7. A Autoridade Fiscal enfatiza que "em 30/06/2008, tão logo encerrado o processo de aquisição das ações junto aos acionistas minoritários, a controladora estrangeira formalizou a “incorporação” da sociedade de participação AAEB pela própria empresa objeto do fechamento de capital, ou seja, pela então ArcelorMittal Inox. Pelo que a sociedade “incorporada” foi usada apenas como “extensão” do caixa estrangeiro consumido na operação. Com isso, a empresa operacional (ora fiscalizada) passara a registrar, em seguida, vultosas deduções em sua base tributável de IRPJ, a título de “amortização de ágio” decorrente da operação”. 8. Acerca da utilização indevida e das deduções fiscais do ágio, restou configurado nos autos, que a AAEB "teria sido usada como “extensão de caixa” daquela que, efetivamente, promovera e custeara toda operação, ou seja, a controladora estrangeira do grupo na época (ArcelorMittal S.A. - Luxemburgo), fazendo crer que a AAEB estivesse suportando o custo decorrente da operação". Questionando-se a fiscalização, que "a dedução do ágio que fora amortizado contabilmente no período anterior à incorporação da AAEB. E que, a parcela do ágio amortizada contabilmente antes do evento de incorporação não pode ser deduzida para fins Fl. 2059DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-003.733 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10600.720022/2014-98 fiscais após tal evento, sendo que tal posição poderia ser extraída indiretamente da legislação que rege a matéria (art. 386, inciso III, do Decreto nº 3.000/99 – Regulamento do Imposto de Renda ou “RIR/99”)". 9. A Fiscalização concluiu, “que a controladora (ArcelorMittal S.A – Luxemburgo) utilizou-se de empresa veículo situada no Brasil (AAEB), em razão do controle que dela detinha por meio de suas subsidiárias na França e na Espanha, para levar a efeito o fechamento do capital da empresa fiscalizada, por meio de alguns artifícios (aportes financeiros para a AAEB sob determinadas rubricas), a fim de, após a incorporação da AAEB pela empresa autuada, registrar indevidamente vultoso ágio que passou a ser utilizada pela fiscalizada”. 10. A fiscalização informou ainda que, no que tange ao cálculo da multa isolada sobre estimativas não recolhidas: “computou (como crédito redutor do valor apurado) eventuais valores de imposto de renda retidos por fontes pagadoras, sobre receitas auferidas pela empresa fiscalizada - conforme informações obtidas junto aos sistemas da RFB; bem assim, nas DIPJ´s declaradas pelo fiscalizado. Valores retidos estes, que também compuseram saldos negativos ao final dos exercícios fiscais em tela, e que foram utilizados pela fiscalizada em compensações tributárias, a partir do primeiro dia do exercício seguinte à configuração dos mesmos”. 11. Cientificado da autuação fiscal, o interessado apresentou Impugnação em 21/08/2014 (fls. 1.285/1.384), na qual alegou:  "vício insanável de motivação por não ter a autoridade fiscal apontado qualquer norma apta a justificar a desconsideração das transações realizadas e a validade do ágio registrado na aquisição das ações da Impugnante por parte da AAEB, invocando supostos “artifícios” e “subterfúgios”, utilizando-se de alegações retóricas, mencionando a falta de propósito negocial e conceitos estranhos ao ordenamento jurídico brasileiro”;  Considerou que a OPA foi realizada por meio de leilão público, em operação revestida de plena publicidade, que observou o rigoroso controle da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) e dos acionistas minoritários da Impugnante.  DA IMPROBIDADE DA GLOSA DE AMORTIZAÇÃO DO ÁGIO: Considera que “cumpriu os requisitos legais para aproveitamento do ágio previstos nos artigos 20 e seguintes do Decreto-Lei no 1.598/77, artigos 7o e 8o da Lei no 9.532/97, artigos 385 e 386 do RIR/99”;  IMPROBIDADE DA QUALIFICAÇÃO DA CONTROLADORA INDIRETA ESTRANGEIRA COMO VERDADEIRA ADQUIRENTE DAS AÇÕES: Entende que “coube à própria AAEB, na qualidade de sócia da Impugnante, adquirir as ações detidas pelos acionistas minoritários e pagar tais acionistas com recursos próprios, obtidos via aumento de capital e empréstimo concedido por empresa do grupo Fl. 2060DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-003.733 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10600.720022/2014-98 econômico a qual pertencia, o que não altera a natureza jurídica da transação em questão”;  DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA E DO PROPÓSITO NEGOCIAL DAS TRANSAÇÕES REALIZADAS PELO GRUPO ARCELORMITTAL: Afirma que “encontram-se presentes o motivo ou causa, a finalidade negocial e a congruência entre ambos nas operações realizadas. Não há, portanto, motivação exclusivamente fiscal na transação, sendo o registro do ágio e seu aproveitamento pela Impugnante a consequência natural da aquisição das ações na OPA, inserindo-se congruentemente no contexto de fechamento de capital da Impugnante”;  INEXISTÊNCIA DE ABUSO DE DIREITO EM FACE DO BENÉFICO FISCAL PREVISTO PELA LEI Nº 9.532/97: Diz que a teoria sobre o abuso de direito não é aplicada no caso concreto, considerando que “o CARF tem reconhecido, de maneira reiterada, que a existência das chamadas “empresas veículos” ou sociedades veículo” não é suficiente para que se infirme a validade de uma operação que culmine na amortização fiscal do ágio”;  DA SUPOSTA OMISSÃO DE RECEITA: Afirma que “em relação ao lançamento do IRPJ e da CSLL sobre valores considerados como receitas omitidas em 2008 e 2009, considera que as supostas “receitas omitidas” são receitas efetivamente auferidas por ACESITA IE, uma sociedade domiciliada nas Ilhas da Madeira, Portugal, à época controlada indiretamente pela Impugnante, por intermédio da ACESITA HOLDING BV, domiciliada na Holanda”;  MATÉRIA PRELIMINAR: NÃO CABIMENTO DO LANÇAMENTO, TENDO EM VISTA O PAGAMENTO À VISTA DO DÉBITO AO ABRIGO DA LEI NO 12.865/2013: Alega que “no que diz respeito aos lucros de suas controladas estrangeiras apurados em 2008 (ACESITA IE e ACESITA HOLDING BV), os valores incluídos na base de cálculo do IRPJ e CSLL foram inteiramente absorvidos por prejuízos da Impugnante apurados no mesmo exercício, acarretando a redução do valor dos prejuízos do exercício (doc. 9). A DIPJ retificadora correspondente foi apresentada em 16.01.2014, tendo em vista que, por ocasião do pagamento nos termos da Lei no 12.865/2013, a impugnante encontrava-se sob a fiscalização, que culminou na presente autuação, o que a impossibilitou de apresentar a DIPJ retificadora naquela altura”;  NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR FALHA NA CAPITULAÇÃO LEGAL E DA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO INQUISITÓRIO E VERDADE MATERIAL: Afirma que “a fiscalização parte de ilações despropositadas (como, a de que a existência de três funcionários não seria suficiente para comprovar a existência e operação da controlada Acesita IE), sem demonstração da Fl. 2061DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-003.733 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10600.720022/2014-98 existência dos elementos nucleares à ocorrência do fato gerador – receitas omitidas recebidas pela Impugnante”;  INEXISTÊNCIA DE INFRAÇÃO CONSISTENTE EM OMISSÃO DE RECEITAS: Diz que “as receitas ditas omitidas não foram efetivamente recebidas pela Impugnante, pois transitaram pelas contas de sua controlada Acesita IE e não pelas suas contas. Se a Impugnante se beneficiou de alguma forma destes valores, o fez na qualidade de controladora indireta da Acesita IE, pela apuração de resultado de equivalência patrimonial. Apenas nesta circunstância é que a Impugnante teria disponibilidade sobre os dividendos eventualmente pagos por sua controlada (direta) estrangeira, mas que, no entanto, não se confundem com as receitas de Acesita IE”;  INEXISTÊNCIA DE SUBFATURAMENTO: Afirma que o chamado “Projeto Exportação Acesita foi empreendido com vistas a destinar certos volumes de exportações para uma empresa do Grupo com funções detrading, a qual seria responsável pela concretização de vendas para clientes localizados em países específicos, atuando como interface dos agentes de exportação, sediada num ambiente de negócios expedito e flexível, notadamente pela inexistência de restrições e controles de ordem cambial. A Acesita IE foi concebida, assim, para atuar exclusivamente no interesse de empresas do Grupo, como é caso da autuada”;  A ILHA DA MADEIRA NÃO É “PARAÍSO FISCAL”: Alega “que a Ilha da Madeira não é um paraíso fiscal, assim entendido como país de tributação favorecida definidos na Lei nº 9430/96, pois não há uma exoneração absoluta e incondicionada, mas apenas uma isenção temporária (que terminou no ano de 2011) das rendas de origem não portuguesa. Ademais, também não se oculta a identidade dos sócios das sociedades ali domiciliadas”;  EXCESSO DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO: Considera que “a existência do Projeto Exportação Acesita, suportado em estudos técnicos qualificados, junto com a absoluta transparência das informações prestadas ao Fisco, revela a inexistência de qualquer intenção de simulação ou fraude”;  DA ILEGALIDADE DA INCIDÊNCIA DE JUROS SELIC SOBRE A MULTA DE OFÍCIO: Diz que “nos termos do artigo 61 da Lei no 9.430/96, somente são admitidos os acréscimos moratórios referentes aos débitos decorrentes de tributos e contribuições, mas não sobre as penalidades pecuniárias. O contrário seria uma afronta ao princípio constitucional do não-confisco, citando jurisprudência do CARF”;  Requereu o cancelamento integral do Auto de Infração. Fl. 2062DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-003.733 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10600.720022/2014-98 12. O Acórdão ora Recorrido (15-40.567 - 2ª Turma da DRJ/SDR) recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2010, 2011. INCORPORAÇÃO DE EMPRESA. AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO NA AQUISIÇÃO DE AÇÕES. TRANSFERÊNCIA DE CAPITAL PARA AQUISIÇÃO DE INVESTIMENTO POR EMPRESA VEÍCULO. Não produz o efeito tributário almejado pelo sujeito passivo a incorporação de pessoa jurídica, em cujo patrimônio constava registro de ágio com fundamento em expectativa de rentabilidade futura, sem qualquer finalidade negocial ou societária, quando caracterizada a utilização da incorporada como mera “empresa-veículo” para transferência do ágio à incorporadora. INCENTIVO FISCAL. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR. DEDUÇÃO. FORMALIZAÇÃO. O auto de lançamento ou o processo administrativo fiscal não se constituem em instrumentos jurídicos apropriados para o sujeito passivo formalizar ou elevar o montante da dedução do incentivo fiscal do PAT. MULTA DE OFÍCIO. MULTA ISOLADA. EXIGIDAS CONCOMITANTEMENTE NO LANÇAMENTO. Por se tratar de hipóteses legais distintas, é cabível, no lançamento de oficio, a aplicação de multa exigida isoladamente, por falta de recolhimento dos valores devidos por estimativa, bem como das que se exigem juntamente com o imposto ou contribuição que forem apurados no procedimento fiscal. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2010, 2011. DESPESAS DE AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. ADIÇÃO À BASE DE CÁLCULO DA CSLL. A adição à base de cálculo da CSLL, de despesas com amortização de ágio encontra amparo nas normas que regem a exigência da referida contribuição. Aplica-se à tributação reflexa idêntica solução dada ao lançamento principal, em face da estreita relação de causa e efeito entre ambos. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido. 13. Isto porque, segundo entendimento da Turma, “a AAEB serviu como mera empresa-veículo para efetuar o repasse aos acionistas alienantes, dos recursos financeiros advindos da controladora estrangeira. Os recursos despendidos na operação de fechamento de Fl. 2063DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-003.733 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10600.720022/2014-98 capital da fiscalizada (cerca de R$2,9 bilhões) vieram do caixa da controladora estrangeira, os quais alimentaram o caixa da entidade local em pleno exercício da OPA. A AAEB apenas recebeu os recursos oriundos do exterior, enviados pela sua controladora e imediatamente os transmitiu aos alienantes, por meio de operações que buscaram mascarar a real operação ocorrida. Tentou-se dar uma aparência negocial à interposição fugaz e desnecessária da empresa- veículo AAEB. Tal participação, fica claro, teve o intuito de burlar o fisco. Não há a menor razoabilidade na operação efetuada, cujo objetivo foi fabricar artificialmente um pretenso ágio por meio da simulação via interposição de empresa-veículo com prejuízo ao Estado e à sociedade. A AAEB atuou apenas como extensão de caixa da controladora internacional, por meio do qual a ArcelorMittal S.A. – Luxemburgo transferiu durante a OPA os recursos (US$2,9 bilhões) que foram utilizados para compra das ações dos sócios minoritários da Impugnante, com a finalidade de que parecesse que fora a AAEB, uma sociedade local, a empresa que efetuara o dispêndio financeiro relativo ao fechamento de capital”. 14. Ressalta a turma julgadora, que “a dedução devida à adesão ao PAT constitui faculdade concedida ao contribuinte, cuja formalização deve-se efetivar quando da entrega da declaração DIPJ. Conforme a Planilha de Ajuste de Estimativas de IRPJ e CSLL, a Autoridade Fiscal levou em conta os incentivos fiscais registrados em DIPJ, incluídos o do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. Quisesse valer-se de parcela maior da dedução do PAT, deveria tê-lo feito já em sua declaração, o que já proporcionaria uma geração superior de saldo negativo naquele momento”. 15. A respeito da aplicação da multa no caso concreto, os julgadores entenderam que é possível a aplicação concomitante das multas por falta de recolhimento das estimativas mensais e por lançamento de ofício. Afirmando que “a lei cuida de penalidades distintas. A primeira, prevista no inciso I, diz respeito à multa pela falta do pagamento do imposto ou da contribuição; a segunda, prevista no inciso II, diz respeito à multa pela falta de recolhimento das estimativas. Constatada a falta de pagamento ou recolhimento de imposto/contribuição, apurada em procedimento de ofício, a autoridade lançadora deve aplicar a multa de lançamento de ofício, prevista no art. 44, inciso I, da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, não podendo deixar de aplicá-la ou reduzir seu percentual ao seu livre arbítrio. Sendo a multa isolada aplicada no presente auto de infração decorrente de uma omissão do contribuinte quanto a uma obrigação legal, essa omissão, por si só, dá fundamento a uma penalidade autônoma, que independe da multa de ofício exigida juntamente com o imposto ou contribuição devidos ao final do período”. 16. Como fundamenta o TVF, ficou constatada que “à vista do disciplinado nos arts. 385 e 386 do RIR/99, não resta dúvidas de que apenas a investidora ou a investida – não uma terceira pessoa jurídica interposta artificialmente –, pode beneficiar-se, quando da incorporação, fusão ou cisão de ambas, da amortização do ágio pago na aquisição, pois somente em relação a elas perfazem-se as condições em tais dispositivos legais estabelecidas para a fruição do benefício. Portanto, além do pagamento do ágio, o investimento deve ser direto entre a investidora e a investida, sem a interposição de terceira pessoa. A operação está minuciosamente descrita no Termo de Verificação Fiscal. Como menciona a Fiscalização, a empresa-veículo utilizada (a AAEB) originou-se da Copyhold Participações Ltda, que, por sua vez, é fruto da cisão total da AAPB. A referida Copyhold, formada em maio de 2005, com capital a integralizar de R$100,00 reais, em nome de dois sócios pessoas físicas, passou, por meio de cessão de cotas, a espelhar a participação estrangeira da Arcelor S.A. – Luxemburgo nos ativos da Acesita S.A. (a fiscalizada), representando 27% do capital desta, refletindo um PL no Fl. 2064DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-003.733 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10600.720022/2014-98 valor de R$431.124.150,00, ao mesmo tempo em que sua razão social foi alterada para Arcelor Aços Especiais do Brasil Ltda – AAEB” 17. Extrai-se do Acordão recorrido, que “concluído o fechamento de capital da Companhia pela aquisição total das ações disponíveis no mercado, a AAEB foi incorporada pela própria empresa objeto da operação (fiscalizada) – a qual passou a aproveitar o milionário ágio sobre a operação, no valor de, aproximadamente, R$1,708 bilhão, oriundo de valores vindos do exterior, via pagamento efetuado pela controladora estrangeira, e da qual a AAEB foi apenas uma empresa-veículo. A atuação da AAEB teve apenas o propósito permitir a amortização do ágio pago na aquisição da própria quando da incorporação. A AAEB nunca foi a adquirente de fato, vez que todos os valores despendidos na aquisição das ações dos minoritários foram de responsabilidade de outras empresas do mesmo grupo ArcelorMittal, ora na forma de empréstimo, ora na forma de aumento de capital. Sua atuação foi formal, e não teve conteúdo”. 18. Sobre o ágio e as parcelas indedutíveis, afirma que “o artigo 386, inciso III, do RIR/99, determina que o ágio passível de dedutibilidade é apenas aquele decorrente de amortizações ocorridas posteriormente ao evento de incorporação, fusão ou cisão, ou seja, nos balanços correspondentes à apuração do Lucro Real, levantados após os referidos eventos – desde que cumpridas, obviamente, as demais condições e requisitos essenciais do instituto. Ou seja, o direito a dedutibilidade fiscal do ágio amortizado contabilmente nasce somente após a ocorrência dos eventos de incorporação, fusão ou cisão. Assim, incabível a obtenção de tal benefício fiscal sobre parcelas de ágio amortizadas contabilmente pela entidade incorporada, anteriormente à ocorrência do evento de incorporação”. 19. Ciente da decisão do Acordão em 01/07/2016(fls.1662), que julgou improcedente a impugnação apresentada, o contribuinte interpõe Recurso Voluntário em 29/07/2016 - (fls. 1.664/1.738), apresentando praticamente as mesmas razões expendidas em sua impugnação administrativa, modificando-se apenas em um único tópico:  AJUSTE NO CÁLCULO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO: RETIFICAÇÃO DE DIPJ: - Requereu o ajuste do crédito tributário constituído no presente auto de infração. Alega “que a retificação, motivada por erro na apuração, o saldo de prejuízo fiscal do ano- calendário de 2010 passou a ser de 185.695.112,67, portanto em valor superior ao valor do prejuízo fiscal que fora considerado na determinação do crédito tributário. Requereu dessa forma, o recálculo da apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL, o valor do prejuízo fiscal acumulado pela recorrente à época dos fatos”.  Requereu a reforma do Acordão recorrido da DRJ, com o consequente cancelamento integral do Auto de infração;  Requereu cancelamento das multas;  Pugnou pela sustentação oral. Fl. 2065DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-003.733 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10600.720022/2014-98 20. Às fls. 1.912 dos autos – Contra Razões da Fazenda Nacional, que trouxe em seu bojo as seguintes razões:  DA INDEDUTIBILIDADE DO ÁGIO REGISTRADO: Alega que “a norma que prevê a dedutibilidade do ágio deve ser interpretada restritivamente. No caso, vendo as operações societárias como um filme, nota-se que a despesa com a amortização do ágio não cumpre os requisitos legais para ser dedutível na apuração do IRPJ e da CSLL”. Diz que de acordo com a Lei nº 9532/1997, um ágio passará a ser dedutível se a empresa que adquiriu uma participação societária com ágio (investidor) absorver ou ser absorvida por essa participação societária (investimento). Em síntese, estabelece uma presunção de perda de investimento em face da “confusão patrimonial.” Mas, para que haja essa presunção de perda de capital decorrente da “confusão patrimonial” entre investimento e investidor, explica que “é imprescindível que o investimento tenha sido efetivamente adquirido pelo investidor com ágio. É indispensável que, antes de tudo, uma empresa tenha adquirido uma participação societária por meio de uma verdadeira operação de aquisição, com propósito negocial e substrato econômico”;  Alega que no caso em apreço, “o que se vê claramente é que foram utilizados artifícios, pela controladora estrangeira, para efetivar o pagamento das ações adquiridas no contexto da ‘OPA’ e, ao mesmo tempo, fazer crer que a operação estivesse sendo suportada financeiramente pela sociedade residente (AAEB) quando, de fato, estava servindo como mera “extensão de caixa” da empresa estrangeira que, verdadeiramente, estava bancando a operação. Tudo isso na intenção de ‘fabricar’ um milionário ágio sobre a operação de fechamento de capital da fiscalizada, para que ela própria o ‘aproveitasse’ – transferindo para a Fazenda Nacional (na forma de dedução fiscal a título de amortização de ágio) parcela expressiva dos recursos externos despendidos na operação”. Mencionado, que “a operação de fechamento de capital da fiscalizada foi totalmente promovida e patrocinada pela ArcelorMittal – Luxemburgo, que figurou como ofertante e contratou o Banco Santander S.A como instituição intermediária. Os serviços do Goldman Sachs para a avaliação da fiscalizada (no contexto da “OPA” e das instruções da CVM) foram custeados pela controladora estrangeira (ArcelorMittal S.A)”.  Afirmou ainda, “que houve a verdadeira operação de aquisição de ações que envolveu entidade empresarial não residente, o que está plenamente correta a Fiscalização em considerar o ágio registrado pela autuada como não dedutível, pois, em verdade, decorre da aquisição de suas ações por empresa domiciliada no exterior (ArcelorMittal S.A – Luxemburgo), sendo que a interposta local (AAEB) atuou apenas como Fl. 2066DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-003.733 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10600.720022/2014-98 mero elemento formal no repasse dos recursos externos despendidos na operação, com o intuito de “produzir” uma vantagem fiscal que não se legitima pelo curso real dos fatos. Houve, portanto, além de tudo, a utilização de empresa veículo (AAEB) para a obtenção do ágio, o que é vedado pelo Direito”.  Colacionou diversos julgados do CARF sobre o tema (impossibilidade de utilização de empresa veículo para a obtenção do ágio e na necessidade de confusão patrimonial entre o real investidor e o investimento);  DO ÁGIO E DAS PARCELAS INDEDUTÍVEIS ANTERIORES À INCORPORAÇÃO DA (AAEB): Diz que o ágio amortizado contabilmente somente é dedutível após a ocorrência da incorporação, da fusão ou da cisão. Cita trechos da decisão da DRJ, destacando-se: (...) “O direito a dedutibilidade fiscal do ágio amortizado contabilmente nasce somente após a ocorrência dos eventos de incorporação, fusão ou cisão. Assim, incabível a obtenção de tal benefício fiscal sobre parcelas de ágio amortizadas contabilmente pela entidade incorporada, anteriormente à ocorrência do evento de incorporação”.  DO CABIMENTO DA MULTA ISOLADA MESMO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DO ANO-BASE QUANDO DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO: Esclarece que se constitui no presente caso, hipótese de dispense a exigência de multa, afirmando que, “ a teor do então art. 44, §1º, “IV”, da Lei nº 9.430/96 (atual redação contida no inc. II, alínea “b”), a “multa isolada” é devida em função do não pagamento do tributo devido pelo regime de estimativa, ainda que o contribuinte tenha apurado, ao final do período, prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa. (...) Após o encerramento exercício, apurado saldo a pagar do tributo, surge uma nova infração, que atrai a incidência de multa diversa da aplicada em razão da falta de recolhimento das estimativas devidas.”  DA CONCOMITÂNCIA DA MULTA ISOLADA E DA MULTA DE OFÍCIO: Esclarece que “não se aplica à espécie a Súmula CARF nº 105, segundo a qual “a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício”. Isso porque a cumulação entre as multas só é vedada pela referida súmula em relação às autuações relativas a períodos anteriores a 22 de janeiro de 2007”. O que não é o caso. Diz que, “no caso, não há dúvida de que o recorrido optou por recolher o IRPJ e a CSLL pelo regime de estimativa. Por outro lado, também não há dúvida de que o recorrido descumpriu o regime, pois não recolheu integralmente o tributo, e não justificou o não recolhimento mediante a apresentação dos balancetes de suspensão ou Fl. 2067DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-003.733 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10600.720022/2014-98 redução”. (...) Assim, “percebe-se que o não pagamento de referidos tributos sobre bases estimadas é infração bastante diversa daquela consistente em desrespeito às regras de determinação do lucro real praticada pelo sujeito passivo. Sendo assim, nada impede que dessas infrações resultem penalidades distintas: da infração às normas de determinação do lucro real decorre a multa de ofício prevista no art. 44, I, da Lei nº 9.430/96, enquanto que do descumprimento da sistemática de pagamento do IRPJ e da CSLL sobre base de cálculo estimada decorre a multa isolada prevista no art. 44, II, alínea “b” da mesma lei”. (...) Frizando, “que até as bases de cálculo das citadas multas foram diferenciadas, afastando-se, dessa forma, qualquer alegação de bis in idem. Com efeito, segundo texto dado pela Lei nº 11.488/2007, a base de cálculo da multa isolada pela falta de pagamento da estimativa consiste no valor do pagamento mensal, no percentual de 50%, enquanto a multa pelo lançamento de ofício incide sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata, no percentual de 75%”.  JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO: Afirma que o crédito tributário não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, tendo previsão legal no CTN. Dessa forma, “por ser a multa, indubitavelmente, obrigação principal, não se pode chegar a outra conclusão se não a de que ela integra o crédito tributário. Logo, tanto sobre o tributo (principal) quanto sobre a multa deve incidir juros, como determina o § 1º do art. 161 do Código Tributário Nacional”.  DA REPERCUSSÃO DOS FATOS SOBRE A APURAÇÃO DA CSLL: Diz que de acordo com o art. 57 da Lei nº 8.981/95 aplicam-se a CSLL as mesmas normas de apuração do IRPJ, in verbis: Art. 57. Aplicam-se à Contribuição Social sobre o Lucro (Lei nº 7.689, de 1988) as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, inclusive no que se refere ao disposto no art. 38, mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas por esta Lei. (Redação dada pela Lei nº 9.065, de 1995); Art. 28. Aplicam-se à apuração da base de cálculo e ao pagamento da contribuição social sobre o lucro líquido as normas da legislação vigente e as correspondentes aos arts. 1º a 3º, 5º a 14, 17 a 24, 26, 55 e 71, desta Lei.  Requereu o desprovimento do recurso voluntário. 21. Às fls. 1947/1976 dos autos – Acordão de nº 1401002.197 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, que julgou parcialmente procedente o Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, recebendo a seguinte ementa: Fl. 2068DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 1401-003.733 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10600.720022/2014-98 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007, 2008, 2009 ÁGIO GERADO EM OPERAÇÃO ENVOLVENDO EMPRESA DO EXTERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE AMORTIZAÇÃO. A legislação que permite a amortização fiscal do ágio é nacional, devendo ser aplicada tão somente às empresas domiciliadas internamente, que adquirem investimentos com ágio. A extensão ao alcance das regras fiscais a reais adquirentes domiciliados no exterior deve ser afastada pela fiscalização e o ágio amortizado deve ser objeto de glosa fiscal. ÁGIO. INEXISTÊNCIA DE CONFUSÃO PATRIMONIAL. A amortização fiscal do ágio somente tem amparo legal quando as empresas adquirente e adquirida se emaranham entre si, a partir de um dos institutos elencados no art. 7º da Lei 9.532/1997 (fusão, cisão ou incorporação), resultando dessa operação a confusão patrimonial entre ambas. MULTA QUALIFICADA. NÃO CABIMENTO. A artificialidade das operações não pressupõe o dolo específico de enganar ou fraudar o Fisco quando realizadas de forma lícita e sem qualquer tipo de ocultação ou barreira á fiscalização. MULTA DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA. APLICAÇÃO CONCOMITANTE. IMPOSSIBILIDADE. Incabível a aplicação concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e de ofício pela falta de pagamento de tributo apurado no balanço. A infração relativa ao não recolhimento da estimativa mensal caracteriza etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. A primeira conduta é meio de execução da segunda. A aplicação concomitante de multa de ofício e de multa isolada na estimativa implica em penalizar duas vezes o mesmo contribuinte, já que ambas as penalidades estão relacionadas ao descumprimento de obrigação principal. LANÇAMENTOS REFLEXOS. CSLL. Dada à íntima relação de causa e feito, o entendimento adotado para o lançamento matriz estender-se-á ao lançamento reflexo. APLICAÇÃO DO ART. 57 § 3º DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. FACULDADE DO JULGADOR. Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário em relação às infrações de omissão de receitas e de indedutibilidade das despesas com ágio relativo às parcelas anteriores à incorporação da AAEB e, dar provimento para afastar a Fl. 2069DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 1401-003.733 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10600.720022/2014-98 qualificação da multa de ofício. Por maioria de votos negar provimento ao recurso voluntário no que se refere ao lançamento reflexo da CSLL; vencida a Conselheira Lívia De Carli Germano; e dar provimento quanto ao afastamento da multa isolada; vencidos os Conselheiros Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa e Luiz Augusto de Souza Gonçalves. Por voto de qualidade, negar provimento ao recurso quanto à glosa de ágio pela utilização de empresa veículo; vencidos os Conselheiros Lívia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva e Leonam Rocha de Medeiros; designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa. A Conselheira Letícia Domingues Costa Braga declarou-se impedida. Participou do julgamento o Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros. 22. Às fls. 1989/2003 dos autos – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo Contribuinte, parcialmente admitido nos termos do Despacho de Admissibilidade de fls. 2040 e seguintes, nos seguintes termos: 1 - Contradição: O acórdão embargado traz considerações relativas a temas que sequer constam dos autos. A alegada contradição foi assim demonstrada: "16. Inicialmente, a Embargante destaca que a simples leitura da Decisão Embargada mostra que este E. CARF se limitou a copiar a decisão proferida no âmbito do processo 10600.720022/2013-15, sem qualquer atenção às particularidades do processo em epígrafe. 17. Evidência disso é que a Decisão Embargada faz referência "às infrações de omissão de receitas" e "multa qualificada", temas que sequer são objeto do presente processo. 18. Com efeito, o tema "multa qualificada" consta da própria ementa da Decisão Embargada, sendo que o Auto de Infração aplicou multa de ofício de 75% ao crédito tributário ora discutido, conforme se aduz da imagem abaixo, extraída da autuação: [...] 19. Na tabela abaixo, a Embargante demonstra quais os temas que não são objeto de discussão nestes autos e que foram, no entanto, analisados pelo colegiado, bem como fls. da Decisão Embargada que trataram de cada tema (elencadas de forma meramente exemplificativa): [...] 20. Como se verifica, trata-se de grave contradição entre o conteúdo da decisão e o tema objeto de discussão nesses autos, que merece ser imediatamente retificada. 21. A ausência dessa retificação implica a manutenção de informações incorretas no acórdão, situação essa que pode causar os mais variados transtornos, inclusive em outros processos administrativos. 22. A título meramente exemplificativo, a ausência de retificação poderá fazer com que a Decisão Embargada acabe sendo utilizada, em outro processo, como paradigma para Fl. 2070DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 1401-003.733 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10600.720022/2014-98 a interposição recurso especial versando sobre tema não tratado nos presentes autos (i.e., outro contribuinte poderia apresentar recurso especial versando sobre discussão de multa qualificada com base na decisão embargada). Poderia, inclusive, ser base para a cobrança de multa qualificada por parte da Receita Federal do Brasil em face da Embargante. 23. Nesse giro, independentemente de qualquer outra consideração, deve o acórdão recorrido ser retificado para que dele conste apenas e tão somente os temas que efetivamente são discutidos no âmbito do presente processo." Aponta a embargante a existência de contradição consubstanciada no fato do acórdão de recurso voluntário fazer menção às infrações de "omissão de receitas" e "multa qualificada", sem que as mesmas sequer fossem objeto dos autos de infração sob análise. Apesar de ter identificado o vício como contradição, do simples confronto entre os autos de infração (e-fls. . 1.179 a 1.207), termo de verificação fiscal (e-fls. 1.208 a 1.276) e a decisão embargada (e-fls. 1.947 a 1.976), constata-se a ocorrência de lapso manifesto no acórdão embargado. Ademais, no Despacho de Saneamento (e-fls. 2.006 a 2.008) consta que a declaração do resultado do julgamento faz referência à infração de omissão de receitas e à qualificação da multa de ofício, no entanto, as mesmas sequer foram objeto do presente processo, motivo pelo qual deveria ser oportunamente retificada a parte dispositiva do acórdão. De acordo com o art. 66, do Anexo II, do RICARF/2015, as inexatidões materiais devidas a lapso manifesto devem ser sanadas por meio dos embargos inominados: Art. 66. As alegações de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão, provocados pelos legitimados para opor embargos, deverão ser recebidos como embargos inominados para correção, mediante a prolação de um novo acórdão. § 1º Será rejeitado de plano, por despacho irrecorrível do presidente, o requerimento que não demonstrar a inexatidão ou o erro. § 2º Caso o presidente entenda necessário, preliminarmente, será ouvido o conselheiro relator, ou outro designado, na impossibilidade daquele. § 3º Do despacho que indeferir requerimento previsto no caput, dar-se-á ciência ao requerente. Dessa forma, acolho os embargos como inominados, a fim de que sejam sanadas as inexatidões relativas à menção no acórdão embargado das infrações de omissão de receitas e multa qualificada. Importante ressaltar que a questão relativa à multa qualificada foi também apontada em sede de embargos declaratórios opostos pela Fazenda Nacional, os quais foram admitidos como inominados para saneamento do lapso manifesto. 23. Às fls. 2006/2008 dos autos - Despacho de saneamento do processo. 24. Às fls. 2011 dos autos – Petição do Contribuinte, requerendo “o cancelamento do comunicado do CADIN de nº 1927692 até o término do processo administrativo em epígrafe, tendo em vista a suspensão da exigibilidade do débito, nos termos do art. 151, III, do CTN”. Fl. 2071DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 1401-003.733 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10600.720022/2014-98 25. Às fls. 2022/2030 dos autos – Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional, trazendo em síntese as seguintes razões: a) “O acórdão embargado foi omisso sobre questão essencial ao deslinde da controvérsia”. b) ”A decisão ora embargada analisou a qualificação da multa com base no seguinte pressuposto: “(...) Ressalte-se, neste particular, que um dos fundamentos aduzidos no TVF e mantidos pela decisão Recorrida para justificar a manutenção da qualificação da penalidade se dá em razão da suposta continuidade do delito, e pela manutenção das operações com a empresa Acesita na Ilha da Madeira mesmo a empresa já tendo sido objeto de autuação pelo mesmo motivo quanto aos fatos geradores de 2007”. Assim é que, nos mesmos termos da decisão acima citada, mesmo concordando com a artificialidade da operação triangular realizada com a Acesita IE, entendo que não restam configurada a prova do dolo para se justificar a qualificação da multa. Todas as operações foram devidamente escrituradas, os documentos solicitados foram apresentados e não foram impostos obstáculos à fiscalização. O dolo qualificado ensejador da aplicação de uma penalidade qualificada demanda a prova, pelo Fisco, de que na época dos fatos, o contribuinte, consciente da ilegalidade, mesmo assim a pratica com a intenção de lesar o Fisco. Certamente, não foi o que aconteceu no caso concreto, em face de todo o contexto histórico fartamente comprovado pelo contribuinte. Desta feita, nos mesmos termos do Acórdão 1402001.122, voto no sentido de dar provimento ao Recurso do contribuinte para desqualificar a multa aplicada.". c) Ocorre que, compulsando os autos, a Fazenda Nacional não localizou a imputação de multa qualificada no Auto de Infração discutido. Tampouco consta menção a essa matéria no Termo de Verificação Fiscal. 26. Às fls. 2033/2037 – Despacho de Admissibilidade dos Embargos – “Admissão dos Embargos opostos” tão somente quanto ao lapso manifesto relativo à multa qualificada, o qual também foi objeto de admissão dos embargos do contribuinte. 27. É o relatório do essencial. Voto Conselheiro Daniel Ribeiro Silva - Relator. Fl. 2072DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 1401-003.733 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10600.720022/2014-98 Observo que as referências a fls. feitas no decorrer deste voto se referem ao e- processo. O recursos são tempestivos e preencheram parcialmente os requisitos de admissibilidade, conforme o r. despacho de admissibilidade. Conforme bem analisado nos despachos de admissibilidade, é visível a ocorrência de lapso manifesto quando do julgamento e formalização do acórdão embargado. Cumpre ressaltar, que as operações societárias analisadas no presente lançamento, além de absolutamente complexas, são objeto de diversas autuações por parte do Fisco. Todos os anos em que a contribuinte amortizou a parcela correspondente ao ágio objeto da análise gerou um lançamento questionando a sua dedutibilidade. Por outro lado, os lançamentos não foram idênticos, havendo distinções entre as infrações exigidas, ora se exigindo multa qualificada, ora exigindo outras infrações que não apenas o questionamento relativo ao ágio. Por sua vez, esse não foi o único processo administrativo cujo objeto é a mesma operação societária que foi de relatoria deste Relator, tampouco foi o único processo objeto de análise e estudo para formação de minhas convicções. A título de exemplo, cito o PAF 10680.722860/201119, Acórdão no. 1402001.122, ocorrido em julho de 2012, que foi objeto de citação na decisão embargada e, exatamente naquele lançamento, foi qualificada a multa lançada contra o contribuinte, devidamente afastada pela TO. Acredito que tenha sido a análise deste precedente que tenha causado o lapso manifesto em que incorreu este Relator e esta TO, isto porque, no presente lançamento não houve a qualificação da multa. Certamente, isto não justifica o lapso manifesto em que incorreu este Relator, e que acabou por levar esta TO a erro. Mas exatamente por isso que existem medidas processuais adequadas para sanar vícios como este. Ainda mais diante de um conjunto de operações societárias e autuações tão complexas, ressaltando que em que pese tenha ocorrido sustentações orais do contribuinte e da Fazenda, tal equívoco não foi percebido quando do julgamento. No que se refere ao objeto conhecido de ambos os Embargos, tanto a Fazenda quanto o contribuinte questionam a análise acerca da qualificação da multa (que não foi objeto do lançamento), entretanto, a contribuinte também alega ter ocorrido contradição desta turma ao tratar sobre omissões de receitas (infração também não constante do lançamento). Entendo que assiste razão às Embargantes, razão pela qual deverá ser suprimido o seguinte trecho do Acórdão Embargado: Outrossim, mesmo que vencido neste ponto, no que se refere à aplicação de multa qualificada, também neste particular entendo assistir razão ao Recorrente. Ressalte-se, neste particular, que um dos fundamentos aduzidos no TVF e mantidos pela decisão Recorrida para justificar a manutenção da qualificação da penalidade se dá em razão da suposta continuidade do delito, e pela manutenção das operações com a Fl. 2073DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 1401-003.733 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10600.720022/2014-98 empresa Acesita na Ilha da Madeira mesmo a empresa já tendo sido objeto de autuação pelo mesmo motivo quanto aos fatos geradores de 2007. Ocorre que, o referido lançamento apenas aconteceu no ano de 2011, ou seja, muito posterior aos fatos geradores de 2007 (objeto do PAF 10680.722860/2011-19) e dos fatos geradores de 2008 e 2009 (objetos do presente lançamento). Assim, tal fundamento não se sustenta. Outrossim, também foi omitido no TVF o fato de que esta Primeira Seção ao julgar o Recurso Voluntário apresentado no PAF 10680.722860/2011-19 - 1402001.122, ocorrido em julho de 2012 (antes do presente lançamento), não manteve a qualificação da multa de ofício, em decisão com a qual concordo inteiramente: Forte nesses argumentos, a fiscalização entendeu que, diante da artificialidade na operação envolvendo a Acesita IE, não houve intermediação, mas, sim, venda direta pelo preço final. Logo, tais lucros não seriam da empresa Portuguesa e sim da Recorrente, ensejando a autuação por omissão de receitas. A autuação foi acrescida de multa qualificada, em virtude da suposta intenção deliberada do agente em fraudar o fisco. Nesse diapasão, cumpre notar que a simples apuração de omissão de receita, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessário, conforme preconiza o artigo 44, inciso II, da Lei nº 9.430/96 e Súmula nº. 14 do CARF, a comprovação do evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº. 4.502/64. Em assim sendo, vale transcrever os artigos em referência: Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II – das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos art. 7l e 72. A fiscalização, ao agravar a multa de ofício, não justifica estar-se diante de conluio, sonegação ou fraude, limitando-se a afirmar seu cabimento em virtude da prática de simulação de intermediação comercial nas exportações efetuadas pela Recorrente. De plano, vê-se que está afastada a possibilidade de conluio, já que a Fiscalização nada trouxe aos autos para provar que os adquirentes finais dos produtos vendidos pela contribuinte obtiveram vantagens ilícitas ou que, no mínimo, foram coniventes. Analisando os conceitos de sonegação e fraude, verifica-se que ambos pressupõe o dolo, conceito extraído do direito penal. Nessa linha, o dolo significa ter a plena consciência de que o ato praticado irá ocasionar o resultado criminoso. Fl. 2074DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 1401-003.733 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10600.720022/2014-98 Exemplos de tipos dolosos se mostram quando nos deparamos, com uma falsificação de documentos comprobatórios (notas fiscais, contratos, escrituras públicas, dentre outros) ou de livros fiscais/contábeis, emissão de notas fiscais calçadas, notas fiscais frias, notas fiscais paralelas, notas fiscais fornecidas a título gracioso, contabilidade paralela (Caixa 2), conta bancária fictícia, falsidade ideológica, declarações falsas ou errôneas (quanto apresentadas reiteradamente), práticas que em nada não se assemelham à hipótese descrita nos autos. Destarte, não nos olvidemos que o chamado direito de se auto-organizar para pagar menos impostos não pode ser considerado conduta ilícita, já que é, sobretudo, emanação de uma liberdade individual. Assim é que, nos mesmos termos da decisão acima citada, mesmo concordando com a artificialidade da operação triangular realizada com a Acesita IE, entendo que não restam configurada a prova do dolo para se justificar a qualificação da multa. Todas as operações foram devidamente escrituradas, os documentos solicitados foram apresentados e não foram impostos obstáculos à fiscalização. O dolo qualificado ensejador da aplicação de uma penalidade qualificada demanda a prova, pelo Fisco, de que na época dos fatos, o contribuinte, consciente da ilegalidade, mesmo assim a pratica com a intenção de lesar o Fisco. Certamente, não foi o que aconteceu no caso concreto, face a todo o contexto histórico fartamente comprovado pelo contribuinte. Desta feita, nos mesmos termos do Acórdão 1402001.122, voto no sentido de dar provimento ao Recurso do contribuinte para desqualificar a multa aplicada. Por sua vez, a conclusão do voto também deve passar a ser: Assim, voto pelo provimento parcial do recurso para (i) cancelar a glosa do ágio pela utilização de empresa veículo; (ii) excluir a multa isolada. Quanto aos demais pontos da autuação, voto no sentido de manter a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, nos termos da faculdade garantida ao julgador pelo § 3º do Art. 57 do Regimento Interno do CARF. Qualquer outra referência à infração de omissão de receitas também deve ser suprimida do relatório e voto, assim como o seguinte trecho da ementa: MULTA QUALIFICADA. NÃO CABIMENTO. A artificialidade das operações não pressupõe o dolo específico de enganar ou fraudar o Fisco quando realizadas de forma lícita e sem qualquer tipo de ocultação ou barreira á fiscalização. Fl. 2075DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 1401-003.733 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10600.720022/2014-98 Por último, o dispositivo do Acórdão também deve passar a ser o seguinte: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário em relação à indedutibilidade das despesas com ágio relativo às parcelas anteriores à incorporação da AAEB. Por maioria de votos negar provimento ao recurso voluntário no que se refere ao lançamento reflexo da CSLL; vencida a Conselheira Lívia De Carli Germano; e dar provimento quanto ao afastamento da multa isolada; vencidos os Conselheiros Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa e Luiz Augusto de Souza Gonçalves. Por voto de qualidade, negar provimento ao recurso quanto à glosa de ágio pela utilização de empresa veículo; vencidos os Conselheiros Lívia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva e Leonam Rocha de Medeiros; designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa. A Conselheira Letícia Domingues Costa Braga declarou-se impedida. Participou do julgamento o Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros. Em resumo, voto acolher os Embargos de Declaração parcialmente admitidos, com efeitos infringentes, mantendo inalterados os demais termos da decisão. É como voto. (assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva Fl. 2076DF CARF MF

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Numero do processo: 16707.006746/2009-56
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2004 PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. PAGAMENTO NÃO COMPROVADO. LANÇAMENTO AFASTADO. O artigo 61 da Lei nº 8.981/95 prevê a alíquota de 35% sobre o Imposto de Renda exclusivamente na fonte para os casos de pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado ou quando os pagamentos efetuados ou os recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, não tiverem comprovadas a operação ou a sua causa. Não havendo, portanto, comprovação do pagamento efetuado nos autos, afasta-se a autuação. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004 MULTA QUALIFICADA. FRAUDE. CUSTOS ESCRITURADOS COM BASE EM DOCUMENTOS INIDÔNEOS. Deve ser restabelecida a aplicação de multa qualificada para os créditos tributários decorrentes da glosa de custos apoiados em documentos fiscais inidôneos, registrados com evidente intuito de fraude provado por meio de diligências junto aos fornecedores e em razão da omissão do sujeito passivo em demonstrar, por qualquer outro meio, a efetividade das aquisições.
Numero da decisão: 9101-004.385
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, quanto à (i) multa qualificada, por maioria de votos, acordam em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Demetrius Nichele Macei (relator), Cristiane Silva Costa, Lívia De Carli Germano e Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado), que lhe negaram provimento. Acordam, ainda, em relação ao (ii) Imposto de Renda na Fonte, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Andrea Duek Simantob e Adriana Gomes Rêgo, que lhe deram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Edeli Pereira Bessa. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (documento assinado digitalmente) Demetrius Nichele Macei - Relator (documento assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Lívia de Carli Germano, Andrea Duek Simantob, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado) e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).
Nome do relator: DEMETRIUS NICHELE MACEI
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PAGAMENTO NÃO COMPROVADO. LANÇAMENTO AFASTADO. O artigo 61 da Lei nº 8.981/95 prevê a alíquota de 35% sobre o Imposto de Renda exclusivamente na fonte para os casos de pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado ou quando os pagamentos efetuados ou os recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, não tiverem comprovadas a operação ou a sua causa. Não havendo, portanto, comprovação do pagamento efetuado nos autos, afasta- se a autuação. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004 MULTA QUALIFICADA. FRAUDE. CUSTOS ESCRITURADOS COM BASE EM DOCUMENTOS INIDÔNEOS. Deve ser restabelecida a aplicação de multa qualificada para os créditos tributários decorrentes da glosa de custos apoiados em documentos fiscais inidôneos, registrados com evidente intuito de fraude provado por meio de diligências junto aos fornecedores e em razão da omissão do sujeito passivo em demonstrar, por qualquer outro meio, a efetividade das aquisições. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, quanto à (i) multa qualificada, por maioria de votos, acordam em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Demetrius Nichele Macei (relator), Cristiane Silva Costa, Lívia De Carli Germano e Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado), que lhe negaram provimento. Acordam, ainda, em relação ao (ii) Imposto de Renda na Fonte, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Andrea Duek Simantob e Adriana Gomes Rêgo, que lhe deram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Edeli Pereira Bessa. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 70 7. 00 67 46 /2 00 9- 56 Fl. 1062DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-004.385 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16707.006746/2009-56 (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (documento assinado digitalmente) Demetrius Nichele Macei - Relator (documento assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Lívia de Carli Germano, Andrea Duek Simantob, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado) e Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Relatório Trata-se de auto de infração, lavrados contra a Contribuinte, para exigência de crédito tributário referente ao ano-calendário de 2004, no valor de R$ 4.973.245,40, relativos aos tributos Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e Imposto de Renda na Fonte (IRF), assim distribuídos: As exigências de IRPJ e CSLL têm por base glosa de custos, e a de IRF tem por base a acusação de pagamento a beneficiário não identificado ou sem causa, todos relacionados com notas fiscais contabilizadas nos dois primeiros trimestres de 2004. Foi imposta a multa qualificada de 150%. Em impugnação (e-fls. 670 a 694), o contribuinte iniciou por suscitar a decadência relativamente a fatos geradores ocorridos nos meses de janeiro a junho do ano-calendário de 2004. Quanto aos lançamentos de IRPJ e CSLL, alegou vícios no procedimento quanto à materialidade dos fatos apontados para a glosa de custos. Disse que a autoridade afirmou, na descrição dos fatos, que o contribuinte deixou de apresentar as notas fiscais solicitadas e não havia logrado comprovar os pagamentos efetuados em relação às referidas notas fiscais, razão pela qual havia efetuado a glosa. Ponderou que o fato de registrar em sua escrituração contábil fatos que não logra comprovar não significa que havia se servido de documentos inidôneos para reduzir a base tributável do IRPJ e da CSLL, e que a indicação dos fornecedores de mercadorias registrada no histórico dos documentos contábeis não seria fato indicativo de utilização de notas fiscais inidôneas, ao contrário do que ocorreria se houvesse elemento falso ensejador da fraude fiscal. Fl. 1063DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-004.385 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16707.006746/2009-56 Afirmou que as autoridades administrativas haviam diligenciado no sentido de averiguar a situação fiscal dos fornecedores GP da Silva e Fagundes & Melo Ltda., tendo verificado que a primeira era inapta e que a segunda estava inativa e que por isso havia considerado como inidôneas as respectivas notas fiscais. Alegou não ter meios para aferir se as pessoas jurídicas com que transaciona são inaptas ou inativas e que se terceiros se servem de documentos falsos para burlar o fisco, não seria de sua competência coibir tal prática. Por outro lado, argumentou que o fato do sócio da Fagundes & Melo Ltda. ter declarado que nunca transacionou com a impugnante e que desconheceria os fatos das vendas realizadas não seria prova da inocorrência de tais fatos. Em relação à firma individual G P da Silva, considerada inapta, era impossível conhecer tal situação, que seria existente somente nos dados cadastrais da Receita Federal, o mesmo ocorrendo com o depoimento do Sr. Genival Pedro da Silva, prestado a uma autoridade policial do Rio Grande do Norte, em que revela o fato de que sua ex contadora estava envolvida na utilização de falsos talonários em nome de sua firma. Ser lhe ia impossível tomar conhecimento de tais fatos. Concluiu ponderando que a falta de apresentação dos documentos poderia ensejar a glosa dos valores, mas seria insuficiente para caracterizar o fato de que havia se utilizado de notas fiscais inidôneas. No que se refere ao Imposto de Renda na Fonte, alegou que a constituição de crédito tributário sobre os mesmos valores que já teriam sido tributados a título da glosa de custos, configura ofensa ao postulado do confisco e da capacidade contributiva, não podendo conviver a tributação na fonte sobre os mesmos fatos pelo artigo 674 do RIR/99. Contestou o reajustamento da base de cálculo do IRF, afirmando que o procedimento adotado com base no artigo 20 da Instrução Normativa n°15/2002, ofenderia frontalmente o artigo 61 da Lei n° 8.981/1995, o artigo 97 do CTN e a Constituição Federal. Refutou a qualificação da multa, alegando que o fisco não havia demonstrado a prática de qualquer das condutas típicas para a majoração da penalidade aplicável, asseverando que a sua conduta em nenhum momento havia sido fraudulenta ou em conluio com qualquer pessoa para lesar o fisco. Alegou, ainda, a inconstitucionalidade da multa qualificada devido ao seu caráter de confisco. Invocou o enunciado n° 14 do Conselho de Contribuintes O Acórdão nº 11-29.787, de 12 de maio de 2010 (e-fls. 834 a 868), por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, para manter o crédito tributário conforme lançado. A seguir a ementa de tal decisão: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 Ementa: DESPESAS OPERACIONAIS. COMPROVAÇÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA: A dedutibilidade dos dispêndios realizados a titulo de custos e despesas operacionais requer a prova documental hábil e idônea das respectivas operações. Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 2004 Fl. 1064DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-004.385 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16707.006746/2009-56 Ementa: IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS / PAGAMENTOS SEM CAUSA. Fica sujeito à incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, a alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, assim como pagamentos efetuados ou recursos entregues a terceiros ou sócios, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa, e o rendimento será considerado liquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto sobre o qual recairá o imposto. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS/ PAGAMENTOS SEM CAUSA REDUÇÃO DE LUCRO LÍQUIDO. MESMA BASE DE CÁLCULO. INEXISTÊNCIA: 0 que se tributa, na hipótese do artigo 61 da Lei n°8.981/1995, são os rendimentos recebidos por terceiros, sócios ou pessoas não identificadas. 0 responsável é o sujeito passivo da obrigação tributária por ter realizado o pagamento irregular. Não se tratando de tributação dos recursos utilizados nos pagamentos. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 Ementa: IRPJ. DECADÊNCIA. Afastada a hipótese de lançamento por homologação, seja pela inexistência de qualquer pagamento, seja pela constatação de evidente intuito de fraude, aplica-se a regra geral contida no art. 173 do CTN. IRRF. DECADÊNCIA:0 fato gerador do imposto incidente sobre o pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado é simples e de realização instantânea. Em principio, é exigência submetida ao chamado lançamento por homologação. Inexistente a antecipação do pagamento, afastadas as regras decadenciais especificas do lançamento por homologação para a incidência das regras gerais (art. 173 inciso I do CTN). Restando caracterizada a ocorrência de fraude por parte do contribuinte, o prazo decadencial rege-se pelo disposto no art. 173, 1 do CTN. FRAUDE. MULTA QUALIFICADA. A pratica de fraude enseja a aplicação da multa de ofício qualificada. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004 Ementa: ALEGAÇÃO. COMPROVAÇÃO. A impugnação deve estar instruída com todos os documentos e provas que possam fundamentar as contestações de defesa. Não têm valor as alegações desacompanhadas de documentos comprobatórios, quando for este o meio pelo qual devam ser provados os fatos alegados. Fl. 1065DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-004.385 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16707.006746/2009-56 A Contribuinte interpôs Recurso Voluntário (e-fls. 801 a 953) reiterando seus argumentos, não tendo impugnado a glosa decustos. O Acórdão nº 1301-001.071, de 03 de outubro de 2012 (e-fls. 963 a 975), por unanimidade de votos, rejeitou a preliminar de decadência, para, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário. Segue a ementa de tal decisão: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 DECADÊNCIA TERMO INICIAL Conforme decisão do STJ em Acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008, o prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício), conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito. MULTA QUALIFICADA INAPLICABILIDADE QUANDO NÃO COMPROVADO O DOLO - A aplicação da multa agravada de 150% somente se admite quando o intuito de fraude resta cabalmente comprovado nos autos. Dolo não se presume, devendo ser provado objetivamente por elementos seguros de prova que não permitam qualquer dúvida, indagação ou divergência. Assunto: Imposto de Renda na Fonte Ano-calendário: 2004 IRF PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO – O mero registro de custos/despesas não comprovados não autoriza, por si só, a exigência do lançamento do IRF previsto no art. 61 da Lei nº 8.8981/95. Essa presunção legal tem como fato indício o pagamento a beneficiário não identificado ou sem causa. Não basta a glosa de custos/despesas para que considere efetuado o pagamento. Se a despesa é inexistente, nada se pode afirmar, em face do princípio da unicidade da prova, sobre o pagamento. A prova do pagamento é ônus da fiscalização Contra o Acórdão em questão, a Fazenda Nacional interpôs recurso especial em 19/12/2012 (e-fls. 978 a 987), alegando que há divergência jurisprudencial em relação ao entendimento do acórdão recorrido quando alegou que: a) a contabilização a débito de fornecedor e a crédito de caixa não é suficiente nem para comprovar a aquisição, nem para provar o pagamento e que ademais, a prova de que o pagamento ocorreu caberia ao Fisco”; e b) a utilização, pelo contribuinte, de documentos inidôneos é insuficiente para o agravamento da penalidade. Quanto à primeira divergência, a recorrente aponta dois acórdãos paradigmas: Acórdão 105-15829 Fl. 1066DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-004.385 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16707.006746/2009-56 “IRPJ E LANÇAMENTOS DECORRENTES ‑ SALDO CREDOR DE CAIXA ‑ OMISSÃO DE RECEITAS ‑ PERÍODO ANTERIOR AO INÍCIO DAS ATIVIDADES ‑ É válida a recomposição do saldo de caixa mediante o ajuste de seus saldos por valores não comprovados. Relativamente, porém, ao período anterior ao início das atividades, não é aceitável a presunção de omissão de receitas. IRF ‑ PAGAMENTO A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS ‑ Sendo a conta CAIXA controladora de meios de pagamento, lançamento a seu crédito a título de ESTORNO sem a comprovação de que anteriormente houve um lançamento incorreto a seu débito, evidencia que pagamento foi efetuado sem causa comprovada e para beneficiário não identificado. SELIC ‑ A taxa Selic, por ser cabível nos casos de restituição ou compensação de tributos, deve incidir, mutatis mutandis, também nos débitos dos contribuintes para com a Fazenda Pública, uma vez que entendimento contrário feriria o princípio da isonomia. Acórdão nº. 1302-00.210 IRRF. PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO OU SEM CAUSA. É procedente o lançamento do imposto de renda na fonte quando constatada a saída de numerário suportada em documentos inidôneos, caracterizando pagamento sem causa e a beneficiário não identificado. Com relação à segunda divergência, o recorrente aponta dois acórdãos paradigmas: o já citado Acórdão nº 1302-00.210 e o Acórdão nº 103-21391. Acórdão de nº 103-21391 MULTA AGRAVADA ‑ Mantém‑se a aplicação de multa qualificada, para os custos apoiados em documentos fiscais inidôneos, registrados com evidente intuito de fraude. O Despacho de Admissibilidade (e-fls. 989 a 992) negou seguimento ao recurso da Fazenda, esclarecendo que a recorrente indicou três acórdãos como paradigmas, mas que transcreveu no corpo do recurso apenas as ementas e os números dos acórdãos, não tendo identificado a fonte de onde foram copiadas. Entendeu também que a recorrente não efetuou a demonstração analítica da divergência e que da simples leitura das ementas não se pode identificar o conteúdo divergente alegado. Em reexame de admissibilidade (e-fls. 1000 a 1003) foi dado seguimento ao recurso, tendo sido aceitos o segundo (Acórdão nº. 1302-00.210 - lançamento IRRF e multa qualificada) e terceiro (Acórdão de nº 103-21391 - multa qualificada) acórdãos paradigmas apresentados. Foram oferecidas contrarrazões pela Contribuinte (e-fls. 1009 a 1016) questionando o conhecimento e requerendo seja mantida a exoneração da exigência de IRRF sobre pagamentos a beneficiários não identificados e a inexigência da multa agravada. A Contribuinte foi cientificada do acórdão recorrido em 13/04/2016 e em 26 de abril de 2016, interpôs Recurso Especial (e-fls. 1019 a 1028), apontando divergência de Fl. 1067DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-004.385 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16707.006746/2009-56 interpretação da legislação tributária em relação à matéria da decadência, tendo sido indicados os seguintes acórdãos paradigmas: Acórdão nº 102-49.363 (2ª Câmara da 1º Conselho de Contribuintes, ementa reproduzida integralmente no recurso): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999, 2000, 2001, 2002 (...) DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, aplica-se o prazo de 5 (cinco) anos previsto no artigo 150, §4°., do CTN, ainda que não tenha havido pagamento antecipado. Homologa-se no caso a atividade, o procedimento realizado pelo sujeito passivo, consistente em "verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo", inclusive quando tenha havido omissão no exercício daquela atividade. A hipótese de que trata o artigo 149, V, do Código, é exceção à regra geral do artigo 173, I. A interpretação do caput do artigo 150 deve ser feita em conjunto com os artigos 142, caput e parágrafo único, 149, V e VII, 150, §§1 0. e 4°., 156, V e VII, e 173, I, todos do CTN. Acórdão nº 1102-00.326 (2ª Turma da 1ª Câmara da 1ª Seção do CARF, ementa reproduzida integralmente no recurso): ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003, 2004 LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, SISTEMÁTICA. DECADÊNCIA. O que determina a natureza do lançamento, se por homologação ou declaração, é a legislação específica do tributo, e não a circunstância de ter ou não havido pagamento. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, não sendo caso de dolo, fraude, ou simulação, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data da ocorrência do fato gerador, (Ac. 101-96.636, j. 16/04/2008). (...) O Despacho de Admissibilidade (e-fls. 1034 a 1038) negou seguimento ao recurso, entendendo, em relação ao primeiro paradigma, que contraria decisão do STJ em sede de recurso repetitivo (art. 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, Código de Processo Civil - CPC), razão pela qual não serve como paradigma, a teor do § 12, inciso II, do art. 67 do Anexo II do RICARF; e em relação ao segundo paradigma, que encontra-se reformado pelo acórdão de nº 9101-002.108 (publicado em 14/05/2015, conforme consulta ao sítio do CARF). Fl. 1068DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-004.385 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16707.006746/2009-56 O Contribuinte foi intimado da decisão em 29/07/2016 (e-fls. 1042), mas não interpôs Agravo. É o Relatório. Fl. 1069DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-004.385 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16707.006746/2009-56 Voto Vencido Conselheiro Demetrius Nichele Macei, Relator. Conhecimento O Recurso Especial da Procuradoria (e-fls. 978 a 987) insurge-se contra duas matérias: lançamento de IRRF por pagamentos a beneficiário não identificado e multa qualificada por fraude diante da apresentação de documentos inidôneos. As Contrarrazões (e-fls. 1.009 a 1.016) questionaram o conhecimento do recurso, informando que a ementa apresentada no recurso para o acórdão paradigma nº 105-15829, não corresponde a ementa do acórdão publicado e que quanto ao restante dos acórdãos paradigmas (1302-00.210 e 103-21.931), há falta de cotejo analítico, bem como – ainda que a recorrida não tenha utilizado estas palavras – também é apontada a ausência de similitude fática, pois assim disse a contribuinte: 14. In casu, é por demais pertinente notar que os paradigmas lançados em sede de Recurso Especial de Divergência apoiam-se de modo uniforme na comprovação da conduta dolosa, o que não restou comprovado nos presentes autos. Tanto é assim que não foram apresentadas notas fiscais inidôneas, mas a glosa levada a efeito pela fiscalização se deu pela falta de comprovação de custos. Apenas para algumas lançamentos contábeis a fiscalização diligenciou e concluiu pela inidoneidade das notas fiscais. 15. Assim, tomar como paradigma acórdão que determina o agravamento da multa com base em documentos inidôneos não se revela de boa diretriz. Com isso a divergência não poderia comparar situações desiguais e tê-las como discrepantes. Por tais razões, deve-se rejeitar os paradigmas apontados pela douta PFN. O Despacho de Admissibilidade (e-fls. 989 a 992) negou seguimento com base na não indicação das fontes do acórdãos paradigmas e na ausência de cotejo analítico. Em seu reexame (e-fls. 1.000 a 1.003) o recurso foi admitido, afastando-se o paradigma que foi apresentado com a ementa errada, e justificando-se a admissão pela evidente divergência jurisprudencial constatada do confronto das ementas, posto que a ausência de cotejo analítico também foi confirmada neste despacho. Analisando os acórdãos paradigmas apresentados, não vejo como discordar dos despachos de admissibilidade e de reexame de admissibilidade sobre a ausência de cotejo analítico, contudo, como de fato a leitura das ementas revela incontestável divergência jurisprudencial quanto às matérias trazidas pela recorrente, entendo que o recurso especial deve ser conhecido. Diante do exposto, e com base no permissivo do artigo 50, §1º da Lei nº 9.784/99, tomo conhecimento do Recurso Especial da Procuradoria. Mérito Fl. 1070DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-004.385 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16707.006746/2009-56 Antes de qualquer coisa, entendo ser necessário deixar claro o contexto das operações que levaram a autuação do IRPJ, CSLL e IR-Fonte. Para tanto, retome-se trecho do relatório apresentado pelo v.acórdão recorrido que resume bem tal cenário (e-fls. 965 a 966): Conforme consta dos autos, o contribuinte foi intimado a apresentar documentação comprobatória das operações, bem como dos respectivos valores pagos a título de: (i) custos com a aquisição de uniformes, tendo por fornecedor a empresa Fagundes & Melo Ltda.; (ii) custos com cestas básicas tendo como fornecedora a empresa Oeste Distribuidora Com. e Representações (razão social G P da Silva e, (iii) custos referentes a Auxílio Alimentação à empresa Sodexo Pass do Brasil Serviço e Comércio Ltda. Não tendo sido apresentados os documentos, a autoridade fiscal, na busca da verdade material, efetuou diligências junto às empresas indicadas como fornecedoras, cujos resultados foram os seguintes: a) A empresa Sodex Pass informou todas as vendas, cujos dados são compatíveis com os lançamentos contábeis da Cactus, e assim, não obstante a Cactus não tenha apresentado a documentação comprobatória dos custos contabilizados, a fiscalização coletou provas que a eximem de infração. b) A empresa Fagundes & Melo Ltda., apresentou sua última declaração de IRPJ para o ano-calendário 2002, na condição de INATIVA. O Termo de Intimação remetido para o endereço constante do cadastro foi devolvido pelos Correios sem indicação da causa. Localizado o sócio da empresa, foi-lhe dada ciência pessoal da intimação. Em atendimento, declarou que as atividades da empresa foram suspensas desde o ano-calendário 2002; que nunca manteve relacionamento comercial com a empresa Cactus Locação de Mãodeobra Ltda., e que desconhece a venda efetuada por intermédio das notas fiscais 444, 447, 450 e 468. Pela falta de apresentação das notas fiscais e não comprovação dos pagamentos, a fiscalização glosou os custos contabilizados. E com base no resultado da diligência, aplicou a penalidade qualificada, entendendo caracterizada a fraude, conforme descrito acima, tipificada no artigo 72 da Lei 4.502/64. c) A empresa G P da SILVA (Oeste Distribuidora Com e Representações), segundo os dados cadastrais da Receita Federal do Brasil, se encontra INAPTA, e a última declaração de informações apresentada foi referente ao anocalendário 2001. Além disso, consta de outro processo referente a terceiros, que tramitou na Receita Federal do Brasil, informações sobre a emissão de notas fiscais falsificadas dessa empresa. Nesse processo, do qual a autoridade fiscal extraiu cópias, consta o seguinte: (i) Termo de Declaração do Sr. Genival Pedro da Silva, prestado à Receita Federal do Brasil, afirmando que não emitiu as notas fiscais e não recebeu os valores correspondentes, bem como que só esteve em atividade até maio de 2002; (ii) Termo de Declaração prestada na Delegacia Especializada do Patrimônio Público, na qual o Sr. Genival afirma serem as notas fiscais falsas, pois a numeração das mesmas, bem como o nome da Gráfica Potengi, não corresponde aos talões de notas fiscais que foram impressos com a autorização da Secretaria de Tributação, e que teve conhecimento, por meio da imprensa, de que sua contadora estava envolvida com emissões de notas fiscais frias; (iii) cópia da NF n° 00581 (extraída do seu Fl. 1071DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-004.385 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16707.006746/2009-56 talonário verdadeiro, sem preenchimento, cuja data limite para emissão é 02/05/2002). A autoridade fiscal aplicou a multa qualificada por entender estar materialmente comprovado que a empresa G P DA SILVA jamais forneceu mercadorias e emitiu as notas fiscais contabilizadas pela fiscalizada, haja vista que, além do depoimento do Sr. Genival, afirmando que a empresa só esteve em atividade até maio/2002, bem assim a NF n° 00581 do talão original que está "em branco", e os documentos fiscais utilizados pela Cactus têm uma numeração bem superior a esta. Sobre os custos glosados, a fiscalização lançou ainda o IRF com base no artigo 61 e §§ da Lei nº 8.981/95, sob acusação de que o contribuinte não logrou comprovar os pagamentos efetuados em relação às mercadorias supostamente adquiridas das empresas Fagundes & Melo Ltda. e G P da Silva (Oeste Distribuidora Com. e Representações). Na descrição dos fatos consta: “De acordo com o relatado no item referente à Glosa de Custos não Comprovados, parte integrante deste auto de infração, o contribuinte não logrou comprovar os pagamentos efetuados em relação às mercadorias supostamente adquiridas das empresas (...) Das diligências realizadas pela fiscalização, restou claro que os beneficiários dos recursos não foram aqueles que supostamente teriam emitido as notas fiscais, haja vista serem estas inidôneas. Ora, se quem efetuou os pagamentos, e que pode esclarecer devidamente os fatos, não o faz, aliado ao fato da inidoneidade das notas fiscais mencionado acima, acrescido da prática, não usual, de somas tão vultosas serem pagas por meio do caixa, conforme lançamentos contábeis, não se consegue identificar os reais beneficiários dos recursos e nem a comprovação da causa das operações”. Foi imposta a penalidade qualificada, ao argumento de que a utilização de documentos inidôneos caracteriza fraude tipificada no artigo 72 da Lei n° 4.502/1964. Diante deste panorama, em síntese – ao que é pertinente a apreciação do recurso especial, vez que a glosa de custos sequer foi contestada pelo recurso voluntário – o v.acórdão recorrido decidiu que, em relação ao lançamento de IRF, fundamentado no artigo 61 da Lei nº 8.981/95, o elemento essencial ao tipo é o “pagamento efetuado” e, como no caso dos autos, a comprovação deste pagamento não ocorreu, havendo apenas indício de sua realização pelo assentamento contábil do contribuinte, entendo que deveria mesmo ser afastada tal glosa. No que diz respeito a multa qualificada, aquela i.Turma também entendeu que a fiscalização não lograra êxito em comprovar a conduta dolosa da contribuinte; nos termos daquele voto condutor: “A única prova que se tem nos autos é que o contribuinte contabilizou aquisições (custos/despesas) e não exibiu os documentos que os comprovaria, o que justifica a respectiva glosa com imposição da multa de 75%. O fato de o fisco ter concluído que os documentos mencionados (e não apresentados) como lastro dos lançamentos seriam inidôneos Fl. 1072DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-004.385 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16707.006746/2009-56 não autoriza, por si só, a qualificação da multa. O intuito do contribuinte de fraudar não pode ser presumido juntamente com a glosa de custos. (...)”. Na contramão, a Procuradoria em seu recurso trouxe paradigmas para suportar a tese de que o IRF deve ser mantido porque os valores contabilizados na conta crédito de caixa, controladora de meios de pagamento, constitui prova hábil de pagamento, sendo suficiente para a incidência do artigo 61 da Lei nº 8.981/95. Alega, ainda, que como a contribuinte não comprovou o pagamento, o Fisco estava legalmente autorizado a presumir a ocorrência do dispêndio, já que os valores estavam lançados na contabilidade da empresa, sendo o ônus da prova da contribuinte e não do Fisco. Quanto à multa qualificada, a recorrente defende que a utilização de documentos inidôneos para mascarar os fatos geradores revela o dolo de fraudar, devendo-se manter, portanto, a multa no patamar de 150%. Pois bem, inicio minha fundamentação fazendo uma ressalva sobre a delimitação do que se discute neste momento processual: esta instância superior se propõe a examinar somente matéria de direito e não revisar as provas e fatos que carrearam os autos. Dito isto, entendo que as questões de direito postas são duas: a) a possibilidade de se considerar o mero registro de crédito na conta caixa como pagamento, para fins de incidência da penalidade prevista no artigo 61 da Lei nº 8.981/95; e b) caracterização da fraude, prevista no artigo 72 da Lei nº 4.502/64, pela utilização de documentos inidôneos. Antecipo, desde já, meu entendimento de que, no caso concreto, a recorrente não tem razão em seus argumentos, devendo ser mantido o v.acórdão recorrido em sua totalidade. Esclareço. No que toca ao lançamento de IR-Fonte, temos que o art. 61 da Lei nº 8.981/95, estabelece a penalidade da sujeição à alíquota de 35% sobre o IRF, quando todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas for realizado a beneficiários não identificados, ou ainda, nos termos do §1º do mesmo dispositivo legal, quando os pagamentos efetuados ou recurso entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, não tiverem sua operação ou causa comprovados. Consequentemente - como bem fundamentou o v.acórdão recorrido – o pagamento efetuado é critério fundamental para a incidência da alíquota de 35% sobre o IR- Fonte. Isto é incontestável, pois chega-se a tal conclusão por uma interpretação bastante segura, já que literal e lógica; o tipo ou fato gerador é o pagamento efetuado. Ocorre que tal pagamento não foi comprovado nos autos, nem pelo contribuinte nem pela fiscalização, não devendo, portanto, subsistir o lançamento de IR-Fonte, mesmo porque, o mero registro de crédito na conta caixa do contribuinte não faz prova da realização do pagamento em si. O pagamento, como exemplificou o contribuinte em suas contrarrazões, poderia ter sido comprovado por meio de cheques, TED, DOC, e-mails ou recibos etc, e o ônus de tal, porém tal comprovação não ocorreu. Neste ponto, por coadunar-se meu entendimento com o do v.acórdão recorrido, reproduzo a explicação lá tecida, quanto aos pressupostos legais da glosa de custos – que como já dito, foi mantida pela i.Turma Ordinária - e do lançamento do IR-Fonte, para demonstrar que cada exigência tem seu critério essencial e que estes não se confundem; veja-se (e-fl. 973): Fl. 1073DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-004.385 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16707.006746/2009-56 A glosa repousa na não apresentação do documento comprobatório do dispêndio contabilizado, que impossibilita a averiguação de que ocorreu, efetivamente, um custo ou despesa (parcela redutora do lucro resultado contábil), ou que sua dedutibilidade seja admitida pela legislação tributária. Já a exigência do imposto de fonte assenta-se no art. 61 da Lei 8.981/95, que prescreve, verbis: (...) Como se vê da dicção legal, o pagamento efetuado é elementar do tipo. A contabilização a débito de fornecedor e a crédito de caixa não é suficiente nem para comprovar a aquisição, nem para provar o pagamento. Tal assentamento contábil, quando não trazida a prova da aquisição, é indício de que ocorreu uma saída de recursos do caixa, que tiveram causa e destino não revelados. Contudo, trata-se de mero indício, que não pode ser erigido a presunção, pois não se reveste em nenhum dos três requisitos necessários para que a presunção possa ser tida como prova, qual seja, a precisão: o indício deve ser relacionado com um único fato desconhecido, aquele que se quer provar, e não com mais de um fato desconhecido, que possam ser excludentes entre si. De fato, tanto pode ter sido falseada apenas a natureza e destinação da saída de recursos do Ativo Disponível, como pode ser falso todo o registro contábil (nem ocorreu o dispêndio, nem saíram os recursos), realizado com o único objetivo de reduzir o resultado tributável. Se o fato gerador é definido pelo pagamento, e se o auto de infração deve estar acompanhado das provas de sua ocorrência (Decreto nº 70.235/72, art. 9º), é ônus da fiscalização trazer essa prova. (…) O raciocínio exarado neste voto conversa com a argumentação da recorrida sobre a necessidade de uma análise conjunta dos elementos probatórios (unicidade da prova). Uma ilustração de tal análise se encontra em julgado bastante recente desta i.Turma, no qual a fiscalização comprovou o efetivo pagamento por intermédio de vários fatores, o que fez com que naquele caso, a incidência do art. 61 fosse devida. Compare-se (Acórdão nº 9101-004.153, de 07 de maio de 2019 – Relatora: Cristiane Silva Costa – Relator designado: Rafael Vidal de Araujo): (...) Nesse sentido, vale reproduzir uma parte do relatório que ilustra bem as circunstâncias dos fatos que ensejaram a exigência do IR-fonte: 7.4. Comprovamos no presente caso que as Notas Fiscais, os Recibos, os TED, transferências eletrônicas, recibos de pagamentos e a contabilidade do contribuinte registra o pagamento de um serviço a um destinatário irreal, INAPTO, inexistente de fato, e por uma operação igualmente irreal, inexistente, circunstâncias que caracterizam o pagamento sem causa a beneficiário não identificado. (…) Fl. 1074DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-004.385 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16707.006746/2009-56 Perceba-se que naquele caso, corretamente a fiscalização não tomou por base apenas e tão somente o assento contábil do contribuinte para lançar o IR-Fonte; mais fatores foram considerados. Aqui, a própria recorrida traz outros exemplos de comprovações, como: emissão de cheques, TED, DOC, e-mails, recibos ou mesmo diligência solicitada pelo Fisco para averiguar se os ingressos de caixa que suportariam as saídas para pagamento, registradas na contabilidade, se deram por saques da conta de banco. Como o pagamento não foi comprovado, o lançamento de IR-Fonte deve ser afastado. Multa qualificada No tocante, à qualificação da multa, relembro primeiramente o texto do artigo 72 da Lei nº 4.502/64, qual seja: Art . 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. (Grifos meus) A palavra mais importante neste dispositivo está destacada porque é ela quem define a incidência ou não da fraude no caso concreto e, por consequência, a elevação da multa de ofício ao patamar de 150%, nos termos do artigo 44, §1º da Lei nº 9.430/96. A comprovação deste elemento subjetivo deve ser, portanto, cabalmente demonstrada nos autos, e não o sendo, inaplicável a sanção. Disto, irreformável a fundamentação do v. acórdão recorrido, ao qual peço vênia para mais uma vez reproduzir um excerto (e-fl. 975): Não obstante a gravidade da utilização de documentos inidôneos, entendo insuficiente, para a qualificação da multa, simplesmente que tais notas não figurem na contabilidade de terceiro interessado, sendo necessário a comprovação de seu conhecimento da inidoneidade de tais documentos e sua intenção dolosa de utilizá-los para seu proveito. E ainda que se possa ter alguma desconfiança, não há como afirmar, e nem restou comprovado, que a interessada sabia — incontestavelmente da inidoneidade de tais documentos. Note-se que as aquisições contabilizadas teriam ocorrido no primeiro semestre de 2004, e a empresa G P da Silva só teve sua situação cadastral alterada para “Inapta” em 17/07/2004, enquanto a empresa Fagundes & Melo Ltda. nunca foi declarada “Inapta”. A única prova que se tem nos autos é que o contribuinte contabilizou aquisições (custos/despesas) e não exibiu os documentos que os comprovariam, o que justifica a respectiva glosa com imposição da multa de 75%. O fato de o fisco ter concluído que os documentos mencionados (e não apresentados) como lastro dos lançamentos seriam inidôneos não autoriza, por si só, a qualificação da multa. O intuito do contribuinte de fraudar não pode ser presumido Fl. 1075DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 9101-004.385 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16707.006746/2009-56 juntamente com a glosa de custos. Compete ao fisco exibir os fundamentos concretos que revelem a presença da conduta dolosa. (Grifos meus) A autuação deve ser fundamentada pela autoridade administrativa lançadora, mera alegação de fraude sem a comprovação irrefutável do dolo em cometer o ilícito tributário, neste caso, fraude, afasta de pronto a qualificação da multa. Esta exigência aparentemente apenas processual (art.10 do Decreto nº 70.235/72) é na realidade o que possibilita o exercício efetivo do contraditório e da ampla defesa, ou seja, em última análise, garante o devido processo legal. Nas palavras de Paulo de Barros Carvalho: Com a evolução da doutrina, nos dias atuais, não se acredita mais na inversão da prova por força da presunção de legitimidade dos atos administrativos e tampouco se pensa que esse atributo exonera a Administração de provar as ocorrências que afirmar terem existido. Na própria configuração oficial do lançamento, a lei institui a necessidade de que o ato jurídico administrativo seja devidamente fundamentado, o que significa dizer que o Fisco tem que oferecer prova contundente de que o evento ocorreu na estrita conformidade da previsão genérica da hipótese normativa. 1 Ante o exposto, voto para NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Especial da Procuradoria, mantendo-se o v. acórdão recorrido em sua integralidade. É o voto. (documento assinado digitalmente) Demetrius Nichele Macei 1 (CARVALHO, Paulo de Barros. Notas sobre a Prova no Procedimento Administrativo Tributário. In: SCHOUERI, Luis Eduardo (Coord.). Direito Tributário. Homenagem a Alcides Jorge Costa. São Paulo: Quartier Latin, 2003. V. II. P. 860) Fl. 1076DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 9101-004.385 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16707.006746/2009-56 Voto Vencedor Conselheira Edeli Pereira Bessa, Redatora designada. O I. Relator restou vencido em seu entendimento contrário ao restabelecimento da multa qualificada sobre as exigências de IRPJ e CSLL. No que se refere à qualificação da penalidade computada no lançamento de IRRF, a matéria restou prejudicada em razão da manutenção, pela maioria do Colegiado, da exoneração integral da exigência promovida no acórdão recorrido. Consoante se observa na descrição dos fatos integrada aos Autos de Infração de IRPJ e CSLL às e-fls. 9/27 e 39/47, foram glosados custos com a aquisição de uniformes registrados em face de notas fiscais emitidas por Fagundes & Melo Ltda, bem como custos com cestas básicas vinculados a notas fiscais emitidas por GP da Silva. Intimada a comprovar tais operações, a Contribuinte se limitou a alegar que os documentos correspondentes provavelmente estariam contidos na ação do Auto de Apreensão, resultado da busca efetuada pela Polícia Federal em cumprimento ao Mandado de Busca e Apreensão nº 0002.000386-6/2005, realizada em 17/11/2005, muito embora não tenham sido coletados documentos de sua contabilidade naquela ocasião. Motivando a qualificação da penalidade, a autoridade lançadora consignou que: 2. Relativamente à empresa FAGUNDES & MELO LTDA, verificamos que a última declaração apresentada foi a do ano-calendário 2002, na condição de INATIVA. Lavramos Termo de Intimação Fiscal o qual foi remetido para o endereço constante dos cadastros. A Correspondência retornou sem indicação da causa pelos Correios. Verificando os sistemas, constatamos que o sr. CARLOS ROBERTO ALVES DE MELO, e sócio da empresa, participa do quadro societário de outra. Comparecemos ao novo endereço e demos ciência pessoal. Em resposta de 10/12/2009, declara que as atividades da empresa foram suspensas desde o ano-calendário 2002; que nunca manteve relacionamento comercial com a empresa CACTUS LOCAÇÃO DE MAO- DE-OBRA LTDA e que desconhece a venda efetuada por intermédio das notas fiscais 444, 447, 450 e 468. [...] Posto que a fiscalizada não apresentou as notas fiscais solicitadas, assim como não logrou comprovar os pagamentos efetuados, adicionado às constatações acima relatadas, os valores constantes da tabela acima, contabilizados como custos, foram glosados para efeito de apuração do lucro real do trimestre correspondente. Ressaltamos, por oportuno, que a infração, por se caracterizar como fraude, conforme descrito acima, tipificada no artigo 72 da Lei 4.502/64, está sujeita à multa qualificada de 150% (cento e cinqüenta por cento), conforme art. 44, § 1 0 , da Lei 9.430/1996, com redação dada pela Lei 11.488/2007. [...] 3. A empresa G P da SILVA (OESTE DISTRIBUIDORA COM E REPRESENTAÇÕES), segundo os dados cadastrais da Receita Federal do Brasil, se encontra INAPTA, e a última declaração de informações apresentada foi referente ao ano-calendário 2001. Além disso, consta de outro processo referente a terceiros, que tramitou na Receita Federal do Brasil, informações sobre a emissão de notas fiscais falsificadas dessa empresa. Nesse processo, do qual extraímos as cópias, consta o seguinte: Termo de Declaração do Sr. Genival Pedro da Silva, prestado A Receita Federal do Brasil, afirmando que não emitiu as notas fiscais e não recebeu os valores correspondentes, bem como só esteve em atividade até maio de 2002; Termo de Declaração prestada na Delegacia Especializada do Patrimônio Público, na qual o sr. Fl. 1077DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 9101-004.385 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16707.006746/2009-56 Genival afirma ser as notas fiscais falsas, pois a numeração das mesmas, bem como o nome da Gráfica Potengi, não correspondem aos talões de notas fiscais que foram impressos com a autorização da Secretaria de Tributação, e que teve conhecimento, por meio da imprensa, de que sua contadora estava envolvida com emissões de notas fiscais frias; cópia da NF n° 00581 (extraída do seu talonário verdadeiro, sem preenchimento, cuja data limite para emissão é 02/05/2002). Portanto, está materialmente comprovado que a empresa G P DA SILVA jamais forneceu mercadorias e emitiu as notas fiscais contabilizadas pela fiscalizada, haja vista que, além do depoimento do Sr. Genival, afirmando que a empresa só esteve em atividade até maio/2002, bem assim a NF n° 00581 do talão original que está "em branco", os documentos fiscais utilizados pela CACTUS LOCAÇÃO DE MAO-DE- OBRA têm uma numeração bem superior a esta, de acordo com os lançamentos contábeis que ora apresentamos: [...] Posto que a fiscalizada não apresentou as notas fiscais solicitadas, assim como não .logrou comprovar os pagamentos efetuados, adicionado As constatações acima relatadas, os valores constantes da tabela acima, contabilizados como custos, foram glosados para efeito de apuração do lucro real do trimestre correspondente. Ressaltamos, por oportuno, que a utilização de documentos inidôneos, por se caracterizar como fraude, tipificada no artigo 72 da Lei 4.502/1964, conforme descrito acima, está sujeita A multa qualificada de 150% (cento e cinqüenta por cento), conforme art. 44, § 1 ° , da Lei 9.430/1996, com redação dada pela Lei 11.488/2007. Os valores glosados, por corresponderem apenas a registros específicos de uniformes e cestas básicas, são significativos. Totalizaram R$ 1.008.636,81 no 2º trimestre/2004 e R$ 743.267,63 no 3º trimestre/2004, períodos nos quais a Contribuinte escriturou custos totais de R$ 7.649,175,51 e R$ 4.327.345,53, em contraposição a receitas líquidas de R$ 9.535.014,84 e R$ 5.003.938,01, respectivamente, conforme DIPJ às e-fls. 357/397. O voto condutor do acórdão recorrido, por sua vez, expressa o seguinte entendimento: Não houve recurso expresso quanto à indedutibilidade dos custos glosados pela fiscalização, que, aliás, é incontestável. De fato, o primeiro requisito exigido para a dedução de custo ou despesa contabilizada é a sua comprovação mediante apresentação do documento hábil. E, no presente caso, a fiscalização glosou custos contabilizados, para os quais o contribuinte não apresentou os documentos comprobatórios, nem comprovou o respectivo pagamento, irretocável, portanto, a decisão recorrida que manteve a exigência quanto a esse item da autuação. [...] A justificação da autoridade fiscal para a exacerbação da multa foi a “utilização de documentos inidôneos”, o que, a seu juízo, caracterizaria a fraude definida no art. 72 da Lei nº 4.502/64: Art . 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Não obstante a gravidade da utilização de documentos inidôneos, entendo insuficiente, para a qualificação da multa, simplesmente que tais notas não figurem na contabilidade de terceiro interessado, sendo necessário a comprovação de seu conhecimento da inidoneidade de tais documentos e sua intenção dolosa de utilizá-los para seu proveito. E ainda que se possa ter alguma desconfiança, não há como afirmar, e nem restou comprovado, que a interessada sabia — incontestavelmente da inidoneidade de tais documentos. Note-se que as aquisições contabilizadas teriam ocorrido no primeiro Fl. 1078DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 9101-004.385 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16707.006746/2009-56 semestre de 2004, e a empresa G P da Silva só teve sua situação cadastral alterada para “Inapta” em 17/07/2004, enquanto a empresa Fagundes & Melo Ltda. nunca foi declarada “Inapta”. A única prova que se tem nos autos é que o contribuinte contabilizou aquisições (custos/despesas) e não exibiu os documentos que os comprovariam, o que justifica a respectiva glosa com imposição da multa de 75%. O fato de o fisco ter concluído que os documentos mencionados (e não apresentados) como lastro dos lançamentos seriam inidôneos não autoriza, por si só, a qualificação da multa. O intuito do contribuinte de fraudar não pode ser presumido juntamente com a glosa de custos. Compete ao fisco exibir os fundamentos concretos que revelem a presença da conduta dolosa. Contudo, como descrito na acusação fiscal, para além de o sujeito passivo não ter comprovado os valores escriturados, a autoridade lançadora diligenciou junto aos supostos fornecedores e confirmou que eles não exerciam atividades desde 2002. Os representantes legais de ambas declararam desconhecer as notas fiscais escrituradas pela Contribuinte, e o representante legal de GP da Silva acrescentou haver descompasso na numeração das notas fiscais e que circunstância semelhante já havia sido verificada em face de terceiros. Não há dúvida, assim, que a autoridade lançadora reuniu indícios convergentes acerca da inidoneidade dos documentos escriturados pela Contribuinte, e a consistência deles no sentido da fraude ganha corpo quando o sujeito passivo não se dispõe sequer a questionar a glosa e apresentar, ao menos, início de prova da efetividade das aquisições. Acrescente-se, ainda, a representatividade dos valores deduzidos, porque supostamente representativos, apenas, de cestas básicas e uniformes. Na mesma linha é o entendimento firmado no paradigma apresentado pela recorrente (Acórdão nº 103-21.391): Com relação à multa qualificada, entendo que restou bem caracterizada a intenção da contribuinte fraudar o fisco, fazendo inserir em sua escrituração contábil notas fiscais, comprovadamente inidôneas, para aumentar custos. Tal constatação, aliada ao fato da empresa não ter conseguido comprovar os desembolsos representativos dos pseudos pagamentos pelos fornecimentos noticiados por ela, bem assim o efetivo ingresso das mercadorias ditas adquiridas, denotam o evidente intuito da recorrente fraudar o fisco. É certo que a Fiscalização, supondo-se possível uma prova direta do dolo do agente no presente caso, não a alcançou. Contudo, foi reunido um conjunto de indícios consistentes e convergentes que autorizaram a presunção da intenção de fraude na escrituração dos custos glosados na apuração do IRPJ e da CSLL. Veja-se que a imperatividade do uso da presunção, na esfera tributária, é defendida com sólidos argumentos por Maria Rita Ferragut (in Evasão Fiscal: o parágrafo único do artigo 116 do CTN e os limites de sua aplicação, Revista Dialética de Direito Tributário nº 67, Dialética, São Paulo, 2001, p. 119/120): Por outro lado, insistimos que a preservação dos interesses públicos em causa não só requer, mas impõe, a utilização da presunção no caso de dissimulação, já que a arrecadação pública não pode ser prejudicada com a alegação de que a segurança jurídica, a legalidade, a tipicidade, dentre outros princípios, estariam sendo desrespeitados. Dentre as possíveis acepções do termo, definimos presunção como sendo norma jurídica lato sensu, de natureza probatória (prova indiciária), que a partir da comprovação do fato diretamente provado (fato indiciário), implica juridicamente o fato indiretamente provado (fato indiciado), descritor de evento de ocorrência fenomênica provável, e passível de refutação probatória. Fl. 1079DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 9101-004.385 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16707.006746/2009-56 É a comprovação indireta que distingue a presunção dos demais meios de prova (exceção feita ao arbitramento, que também é meio de prova indireta), e não o conhecimento ou não do evento. Com isso, não se trata de considerar que a prova direta veicula um fato conhecido, ao passo que a presunção um fato meramente presumido. Só a manifestação do evento é atingida pelo direito e, portanto, o real não tem como ser alcançado de forma objetiva: independentemente da prova ser direta ou indireta, o fato que se quer provar será ao máximo jurídica certo e fenomenicamente provável. É a realidade impondo limites ao conhecimento. Com base nessas premissas, entendemos que as presunções nada “presumem” juridicamente, mas prescrevem o reconhecimento jurídico de um fato provado de forma indireta. Faticamente, tanto elas quanto as provas diretas (perícias, documentos, depoimentos pessoais etc.) apenas “presumem”. E, mais à frente, abordando diretamente a questão da prova da fraude, a mesma autora acrescenta: As presunções assumem vital importância quando se trata de produzir provas indiretas acerca de atos praticados mediante dolo, fraude, simulação, dissimulação e má-fe em geral, tendo em vista que, nessas circunstâncias, o sujeito pratica o ilícito de forma a dificultar em demasia a produção de provas diretas. Os indícios, por essa razão, convertem-se em elementos fundamentais para a identificação de fatos propositadamente ocultados para se evitar a incidência normativa. Como se vê, a exigência imposta à verificação de fraude, para atribuir-lhe uma conseqüência é a prova, e esta pode se dar por meio de presunção. Por tais razões, deve ser DADO PROVIMENTO ao recurso especial da PGFN para restabelecer a multa qualificada sobre as exigências de IRPJ e CSLL. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA – Redatora designada. Fl. 1080DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.921371/2012-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Oct 21 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3301-001.277
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o processo em diligência, para que a Unidade Preparadora proceda à verificação dos fatos alegados no recurso, para confirmar os valores de receitas financeiras apresentados pela Recorrente. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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(assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente). Relatório Trata o processo de manifestação de inconformidade apresentada em face da não homologação da compensação declarada por meio do PER/DComp nos termos do despacho decisório emitido pela Unidade de Origem. Na aludida DComp, transmitida eletronicamente, a contribuinte indicou um crédito de correspondente a uma parte do pagamento de Cofins/PIS, supostamente recolhida a maior, para extinguir débitos de sua responsabilidade. Segundo o despacho decisório, a compensação não foi homologada porque o pagamento indicado como indevido encontrava-se totalmente alocado ao débito de Cofins/PIS. Devidamente cientificada, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, onde alega que o crédito buscado decorre da declaração de inconstitucionalidade pelo STF do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998. Esclarece que utilizou a valor correspondente à contribuição incidente sobre as receitas financeiras para compensar débitos de sua responsabilidade. Diz que o seu direito está expresso no art. 170 do CTN e no art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, e suas alterações. Cita e transcreve jurisprudência e afirma que RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .9 21 37 1/ 20 12 -3 6 Fl. 62DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3301-001.277 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921371/2012-36 tendo o tributo sido declarado indevido, os contribuintes têm direito à restituição ou à compensação. Ao final, requer a homologação da compensação. Por seu turno, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento negou provimento a Manifestação de Inconformidade. Segundo a decisão proferida, prevaleceu o entendimento de que, para fins de homologação de compensação declarada pelo contribuinte, o direito creditório decorrente de recolhimento indevido ou a maior em virtude da declaração de inconstitucionalidade de dispositivo relativo ao alargamento da base de cálculo do PIS e da Cofins deve ser comprovado mediante documentação hábil e idônea. Irresignada com a decisão, a Recorrente interpôs recurso voluntário repisando os argumentos da manifestação de inconformidade e trazendo aos autos documentos fiscais que comprovariam a existência de receitas financeiras incluídas na base de cálculo das contribuições. É o relatório. VOTO Conselheiro Winderley Morais Pereira - Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3301-001.155, de 26 de setembro de 2017, proferido no julgamento do processo 10930.904292/2012-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301-001.155). A teor do relatado, trata-se de pedido de compensação não homologado em auditoria eletrônica de PERDCOMP. Em sua defesa, a autuada alega erro no preenchimento da DCTF e que os créditos seriam oriundos de receitas financeiras que foram equivocadamente incluídas na base de cálculo da contribuição. A discussão sobre a não apresentação de provas, objeto da decisão de primeira instância é o ponto principal a ser analisado. A Recorrente, conforme consta do processo, não foi intimada em nenhum momento a apresentar esclarecimentos sobre as conclusões da auditoria eletrônica que motivaram o indeferimento parcial do pedido de compensação. Estamos diante de um procedimento, adotado pela Receita Federal, de auditoria interna, que consiste na revisão de declarações de forma eletrônica. Entendo não existir nenhum obste legal ou equivoco neste procedimento. Entretanto, quando a pessoa fiscalizada é cientificada de decisão que lhe é desfavorável tem o direito ao contraditório e que sejam analisadas as suas alegações. Caso a autoridade, responsável pela apreciação destes argumentos, entenda que as provas apresentadas não são suficientes para a convicção no julgamento, poderá determinar a busca de informação complementares, por meio direto, se lhe for possível ou por determinação de diligência nos termos previstos no Processo Administrativo Fiscal – PAF. Ressalto que a apresentação genérica de argumentos, alegando simplesmente ilegalidade no procedimento fiscal, sem apontar fatos concretos ou quaisquer provas que indiquem erro na decisão prolatada pelo Fisco, não pode prosperar, visto que, a produção de provas é obrigação de quem contesta e não da autoridade julgadora. Fl. 63DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3301-001.277 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921371/2012-36 O fato que estamos discutindo na presente lide é se foram apresentadas provas e se estas são suficientes para a comprovação das alegações constantes do Recurso apresentado. No caso em tela, entendo que as provas constantes dos autos, trazidas no recurso voluntário apontam para a existência de receitas financeiras que podem ter sido consideradas na base de cálculo e portanto, diante da posição já consolidada que tais receitas não sofrem a incidência das contribuições do PIS e da Cofins, entendo necessária a verificação adequada da Receita Federal para confirmar os valores apresentados pela Recorrente com os documentos fiscais constantes do recurso voluntário. Diante do exposto, entendo ser necessário determinar a baixa dos autos para que a autoridade preparadora proceda à verificação dos fatos alegados no recurso, verificando se o as informações sobre as receitas financeiras estão de acordo com os registros constantes dos documentos fiscais apresentados. Concluída a diligência o relatório fiscal deverá ser cientificado à Recorrente para manifestação no prazo de 30 (trinta) dias e em seguida os autos retornem a este Conselho para prosseguimento do julgamento. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por converter o julgamento em diligência, para que a autoridade preparadora proceda à verificação dos fatos alegados no recurso, verificando se o as informações sobre as receitas financeiras estão de acordo com os registros constantes dos documentos fiscais apresentados. Em seguida, deve ser dada ciência às partes e aberto prazo de 30 dias para manifestações, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011. Posteriormente aos procedimentos, que sejam devolvidos os autos ao CARF para prosseguimento do rito processual. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Relator Fl. 64DF CARF MF

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Numero do processo: 13896.901630/2016-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Oct 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2013 a 31/10/2013 PIS/COFINS. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. RETIFICAÇÃO DE DCTF. INSUFICIÊNCIA. Nos processos derivados de pedidos de ressarcimento e declaração de compensação, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos elementos probatórios suficientes para demonstrar a existência, certeza e liquidez do crédito pleiteado. A mera retificação de DCTF não é suficiente para esta demonstração, a qual deve ser realizada mediante documentos fiscais e contábeis.
Numero da decisão: 3401-006.767
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antonio Souza Soares, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. RETIFICAÇÃO DE DCTF. INSUFICIÊNCIA. Nos processos derivados de pedidos de ressarcimento e declaração de compensação, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos elementos probatórios suficientes para demonstrar a existência, certeza e liquidez do crédito pleiteado. A mera retificação de DCTF não é suficiente para esta demonstração, a qual deve ser realizada mediante documentos fiscais e contábeis. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antonio Souza Soares, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan. Relatório O presente versa sobre Declaração de Compensação para compensar crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior de PIS/COFINS realizado mediante DARF com débito também de PIS/COFINS. A decisão de primeira instância foi pela improcedência da manifestação de inconformidade Cientificada do acórdão de piso, a empresa interpôs Recurso Voluntário pugnando pela nulidade do despacho decisório, por ter desconsiderado a transmissão da DCTF retificadora, e da decisão recorrida, por ter inovado na fundamentação ao apontar a necessidade de prova documental do direito creditório, e por violação ao Parecer Normativo COSIT/RFB nº 2, de 28/08/2015, que determina a intimação do contribuinte para realizar as retificações necessárias em caso de inconsistência entre DCTF e PER/DCOMP. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 16 30 /2 01 6- 83 Fl. 906DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-006.767 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901630/2016-83 Sustenta que a decisão de piso deveria ter se limitado ao fundamento da inexistência de crédito, calcado em premissa fática equivocada, o que violaria o princípio da motivação, incorrendo em nulidade por preterir o direito de defesa da Recorrente. Sustenta ainda que o despacho decisório não poderia ter sido emitido antes de ser oportunizada a autorregularização, nos termos do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 2, de 28/08/2015. Alternativamente, requer a conversão do julgamento em diligência, protestando pela juntada de documentos que não pôde localizar em tempo hábil. É o relatório. Voto Conselheiro ROSALDO TREVISAN, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 3401-006.749, de 21 de agosto de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 13896.900042/2014-61. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3401-006.749): “A Recorrente pretende ver anulada decisão administrativa que manteve Despacho Decisório de não homologação de compensação, sob o argumento de ter transmitido DCTF retificadora desconsiderada por ocasião do processamento da DCOMP. Alega que a DRJ não poderia ter fundamentado sua decisão denegatória na carência de provas da existência do crédito empregado na compensação, por inovar e exorbitar os limites da fundamentação do despacho original. Na hipótese, deve incidir o previsto no §1° do art. 147 do Código Tributário Nacional (CTN), in verbis: Art. 147 O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. (grifo nosso) Em suas alegações, olvida-se a Recorrente de que a jurisprudência deste E. Conselho, calcada no transcrito §1° do art. 147 do Código Tributário Nacional (CTN), é pacífica no sentido de que a retificação de DCTF, desacompanhada dos documentos fiscais e contábeis correspondentes, não é suficiente para demonstração da existência, certeza e liquidez do crédito pleiteado. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO DIREITO DE CRÉDITO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. É ônus do interessado demonstrar a certeza e liquidez de seu crédito, apresentando os documentos e elementos de sua contabilidade que demonstram referido direito. É irrelevante se as declarações retificadoras foram apresentadas antes ou após a emissão do despacho decisório que indeferiu as compensações. Fl. 907DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-006.767 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901630/2016-83 (Acórdão n. 9303-009.179, Rel. Cons. Andrada Márcio Canuto Natal, unânime, sessão de 16.jul.2019) (grifo nosso) Uma vez que o sujeito passivo relata ter realizado revisão das informações anteriormente prestadas ao Fisco em DCTF, ensejando a transmissão de declaração retificadora, e ante a não homologação da compensação declarada supervenientemente, não pode apenas requerer reprocessamento eletrônico da DCOMP tomando por base as novas informações prestadas, sem se desincumbir do ônus probatório que recai sobre o próprio sujeito passivo em processos de ressarcimento/compensação. Verifica-se que até a presente fase processual, nenhum documento contábil-fiscal foi juntado ao processo com o fim de comprovar os motivos da retificação da DCTF de modo a colocar minimamente em dúvida este julgador e justificar, em busca da verdade material, a baixa do processo para verificação pela autoridade preparadora, com eventual consideração do crédito constante da DCTF retificadora. Na peça recursal, resume-se a Recorrente a protestar pela juntada posterior de documentos que “não conseguiu localizar em tempo hábil”. Em verdade, o pedido de conversão do feito em diligência, tal como se encontram instruídos os autos, pretende apenas transferir à Administração Tributária o ônus de perscrutar a existência, a certeza e a liquidez do crédito, quando tal demonstração incumbe desde sempre ao postulante do direito creditório. Repisa-se: a retificação da DCTF não tem, per si, o condão de comprovar o direito creditório da Recorrente se desacompanhada de documentos hábeis e idôneos que suportem as alterações efetuadas. Em se tratando de pedidos de compensação/ressarcimento, o ônus probatório incumbe ao postulante, conforme reiterada jurisprudência deste Conselho: “ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DILIGÊNCIAS. A realização de diligências destina-se a resolver dúvidas acerca de questão controversa originada da confrontação de elementos de prova trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja feito aquilo que a lei já impunha como obrigação, desde a instauração do litígio, às partes componentes da relação jurídica.” (Acórdãos n. 3403-002.106 a 111, Rel. Cons. Alexandre Kern, unânimes, sessão de 23.abr.2013) (grifo nosso) “PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. Nos pedidos de compensação/ressarcimento, incumbe ao postulante a prova de que cumpre os requisitos previstos na legislação para a obtenção do crédito pleiteado.” (grifo nosso) (Acórdão n. 3403-003.173, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânime - em relação à matéria, sessão de 21.ago.2014) (No mesmo sentido: Acórdão n. 3403-003.166, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânime - em relação à matéria, sessão de 20.ago.2014; Acórdão 3403-002.681, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânime - em relação à matéria, sessão de 28.jan.2014; e Acórdãos n. 3403-002.472, 473, 474, 475 e 476, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânimes - em relação à matéria, sessão de 24.set.2013) “CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. Nos processos relativos a ressarcimento tributário, incumbe ao postulante ao crédito o dever de comprovar efetivamente seu direito.” (Acórdãos 3401-004.450 a 452, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânimes, sessão de 22.mar.2018) Fl. 908DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-006.767 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901630/2016-83 “PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. A carência probatória inviabiliza o reconhecimento do direito creditório pleiteado”. (Acórdão 3401-004.923 – paradigma, Rel. Cons. Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, unânime, sessão de 21.mai.2018) “PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco.” (Acórdão 3401-005.460 – paradigma, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânime, sessão de 26.nov.2018) Tratando-se de discussão de direito creditório, em que o ônus probatório cabe ao postulante, não se pode vislumbrar o cerceamento de direito de defesa da Recorrente, quando esta não logrou comprovar a existência do crédito empregado na DCOMP sob análise, constante de DCTF retificadora desacompanhada de elementos que comprovem o erro incorrido na declaração original. É de se rejeitar, portanto, as alegações de nulidade veiculadas pela Recorrente. Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao mesmo.” Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao mesmo. (assinado digitalmente) ROSALDO TREVISAN Fl. 909DF CARF MF

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