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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6369792 #
Numero do processo: 13603.724492/2011-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 28 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri May 06 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/02/2008 a 29/02/2008 OMISSÃO, DÚVIDA OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Os embargos de declaração não se revestem em via adequada para rediscutir o direito, devendo ser rejeitados quando não presentes os pressupostos de dúvida, contradição ou omissão no acórdão recorrido. Embargos rejeitados.
Numero da decisão: 3301-002.947
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos formulados pela Fazenda Pública, na forma do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Francisco José Barroso Rios, Luiz Augusto do Couto Chagas, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Paulo Roberto Duarte Moreira, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen. Acompanhou o julgamento pelo contribuinte o Dr. Marco Túlio Fernandes Ibrahim, OAB/MG n° 110.372.
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/ 05/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13603.724492/2011­46  Acórdão n.º 3301­002.947  S3­C3T1  Fl. 3.637          2  Relatório  Em  sessão  transcorrida  em  29  de  janeiro  de  2016,  esta  Primeira  Turma  Ordinária  deu  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto  pelo  sujeito  passivo,  nos  termos do acórdão nº 3301­002.791, assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/02/2008 a 29/02/2008  COFINS. REGIME DA NÃO­CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO  PELA  AQUISIÇÃO  DE  BENS  DESTINADOS  AO  ATIVO  IMOBILIZADO  E  NÃO  UTILIZADOS  NA  PRODUÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  O inciso VI do artigo 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 vincula o  creditamento  em  relação  a  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado  –  além  de  seu  emprego  para  locação  a  terceiros  –  a  seu  uso  “na  produção  de  bens  destinados  à  venda ou na prestação de serviços”. Portanto, o legislador restringiu o  creditamento  da  contribuição  à  aquisição  de  bens  diretamente  empregados na industrialização das mercadorias (ou na prestação de  serviços), não sendo razoável admitir que seja passível do cômputo de  créditos  a  aquisição  irrestrita  de  bens  necessários  ao  exercício  das  atividades da empresa como um todo.  COFINS. REGIME DA NÃO­CUMULATIVIDADE. UTILIZAÇÃO DE  BENS  E  SERVIÇOS  COMO  INSUMOS.  CREDITAMENTO.  AMPLITUDE  DO  DIREITO.  REALIDADE  FÁTICA.  SERVIÇOS  ENQUADRADOS  PARCIALMENTE  COMO  INSUMOS  NOS  TERMOS  DO  REGIME.  DIREITO  CREDITÓRIO  RECONHECIDO  EM PARTE.  No regime de incidência não­cumulativa do PIS/Pasep e da COFINS,  as  Leis  10.637  de  2002  e  10.833  de  2003  (art.  3o,  inciso  II)  possibilitam  o  creditamento  tributário  pela  utilização  de  bens  e  serviços  como  insumos  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos destinados à venda, ou ainda na prestação de serviços, com  algumas ressalvas legais.   O escopo das mencionadas leis não se restringe à acepção de insumo  tradicionalmente proclamada pela  legislação do  IPI e  espelhada nas  Instruções  Normativas  SRF  nos  247/2002  (art.  66,  §  5º)  e  404/2004  (art. 8o, § 4º), sendo mais abrangente, posto que não há, nas Leis nos  10.637/02  e  10.833/03,  qualquer  menção  expressa  à  adoção  do  conceito de insumo destinado ao IPI, nem previsão limitativa à tomada  de  créditos  relativos  somente  às  matérias­primas,  produtos  intermediários e materiais de embalagem.   Contudo, deve ser afastada a interpretação demasiadamente elástica e  sem base legal de se dar ao conceito de insumo uma identidade com o  de despesa dedutível prevista na legislação do imposto de renda, posto  que  a  Lei,  ao  se  referir  expressamente  à  utilização  do  insumo  na  produção  ou  fabricação,  não  dá margem  a  que  se  considerem  como  Fl. 3637DF CARF MF Impresso em 06/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/ 05/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13603.724492/2011­46  Acórdão n.º 3301­002.947  S3­C3T1  Fl. 3.638          3  insumos  passíveis  de  creditamento  despesas  que  não  se  relacionem  diretamente ao processo fabril da empresa.   Logo,  há  que  se  conferir  ao  conceito  de  insumo  previsto  pela  legislação  do  PIS  e  da  COFINS  um  sentido  próprio,  extraído  da  materialidade  desses  tributos  e  atento  à  sua  conformação  legal  expressa:  são  insumos  os  bens  e  serviços  utilizados  (aplicados  ou  consumidos)  diretamente  no  processo  produtivo  (fabril)  ou  na  prestação de  serviços  da  empresa, ainda que, no caso dos bens,  não  sofram  alterações  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação.  Realidade em que a empresa, fabricante de máquinas e equipamentos  de  grande  porte,  busca  se  creditar  da  contribuição  em  função  de  serviços com despacho aduaneiro, contabilidade geral, controle fiscal,  contas  a  pagar  e  tesouraria,  controle  de  ativo  fixo,  registro  fiscal,  faturamento,  gestão  tributária  e  societária,  serviços  de  assessoria  e  expatriados,  serviços os quais dizem respeito a atividades de caráter  meramente  administrativo,  e  que,  por  não  estarem  relacionados  diretamente  à  atividade  produtiva  da  interessada,  não  dão  direito  a  creditamento.  Diferentemente,  poderão  alicerçar  creditamento  os  serviços  relacionados  ao  controle  de  fluxo  de  produção  e  de  estoque  nas  instalações fabris (sistema just in time), posto que esses são essenciais  ao processo produtivo.  COFINS.  REGIME DA  NÃO­CUMULATIVIDADE. DESCONTO DE  CRÉDITOS  CALCULADOS  EM  RELAÇÃO  A  FRETES  DECORRENTES  DA  TRANSFERÊNCIA  DE  PRODUTO  ACABADO  ENTRE  ESTABELECIMENTOS  DA  INTERESSADA,  OU  AINDA,  PELOS  FRETES  DO  TRANSPORTE  DE  MERCADORIAS  DESTINADAS AO ATIVO IMOBILIZADO OU A USO E CONSUMO.  IMPOSSIBILIDADE.  No  regime  da  não­cumulatividade  do  PIS/PASEP  e  da  COFINS  a  possibilidade  de  creditamento  em  relação  a  despesas  com  frete  e  armazenagem  de mercadorias  é  restrita  aos  casos  de  venda  de  bens  adquiridos para revenda ou produzidos pelo sujeito passivo, e, ainda  assim, quando o ônus for suportado pelo mesmo.  Logo,  por  falta  de  previsão  legal,  é  inadmissível  o  creditamento  em  face de  fretes decorrentes da  transferência de produto acabado entre  estabelecimentos da  interessada, ou ainda, pelos  fretes do  transporte  de mercadorias destinadas ao ativo imobilizado ou a uso e consumo.  COFINS.  REGIME DA  NÃO­CUMULATIVIDADE. DESCONTO DE  CRÉDITOS  CALCULADOS  EM  RELAÇÃO  A  FRETES  PAGOS  NA  COMPRA  DE  INSUMOS  ADQUIRIDOS  DE  PESSOA  JURÍDICA.  POSSIBILIDADE.  O regime da não­cumulatividade do PIS/PASEP e da COFINS admite  o  creditamento  calculado  a  partir  de  despesas  com  fretes  pagos  na  compra de insumos adquiridos de pessoas jurídicas.  COFINS. REGIME DA NÃO­CUMULATIVIDADE. COMPENSAÇÃO  OU RESSARCIMENTO DO SALDO CREDOR. AMPLITUDE LEGAL.  A  possibilidade  de  compensação  ou  de  ressarcimento  em  espécie  do  saldo  credor  do  PIS  e  da  COFINS,  antes  restrita  ao  acúmulo  de  Fl. 3638DF CARF MF Impresso em 06/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/ 05/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13603.724492/2011­46  Acórdão n.º 3301­002.947  S3­C3T1  Fl. 3.639          4  créditos decorrente da exportação de mercadorias ou de serviços para  o  exterior  (sobre  as  quais  não  incidem  as  contribuições  em  tela),  passou a alcançar  todos  os  créditos apurados na  forma do artigo 3º  das  Leis  nos  10.637/2002  e  10.833/2003,  bem  como  os  créditos  decorrentes  da  incidência  das  contribuições  em  tela  sobre  as  importações – no caso de pessoas jurídicas sujeitas ao regime da não­ cumulatividade  –  nas  hipóteses  albergadas  pelo  artigo  15  da  Lei  nº  10.865/2004,  dentre  as  quais  se  inclui  a  aquisição  de  bens  para  revenda (inciso I do artigo 15 da Lei nº 10.865/2004).  COFINS. REGIME DA NÃO­CUMULATIVIDADE. SALDO CREDOR.  COMPENSAÇÃO  OU  RESSARCIMENTO.  TRIMESTRALIDADE  DA  APURAÇÃO.  Poderá ser objeto de compensação ou de ressarcimento o saldo credor  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  para  a  COFINS  apurado  na  forma do art. 3º das Leis nos 10.637/2002 e 10.833/2003, bem como do  art. 15 da Lei nº 10.865/2004, acumulado ao final de cada trimestre do  ano­calendário,  em  virtude  da  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos  vinculados  a  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota zero ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e  da COFINS (artigo 17 da Lei nº 11.033/2004).  Recurso ao qual se dá parcial provimento  O  dispositivo  do  voto  condutor  do  acórdão  embargado  segue  abaixo  transcrito:    Por todo o exposto, voto para dar parcial provimento ao recurso,  no seguinte sentido:  I)  negar  o  direito  ao  creditamento  do  PIS  e  da  COFINS  pela  aquisição  de  bens  destinados  ao  ativo  imobilizado  (item  3.1  do  TVF);  II) reconhecer em parte o direito a creditamento para que sejam  admitidos os créditos calculados pelo sujeito passivo em relação  aos  serviços  pagos  à  GFL  Gestão  de  Fatores  Logísticos  Ltda.  (item 3.2 do TVF);  III)  manter  o  entendimento  da  fiscalização  pela  impossibilidade  de creditamento em face de fretes decorrentes da transferência de  produto acabado entre estabelecimentos da  interessada (item 3.4  do  TVF),  ou  ainda,  pelos  fretes  do  transporte  de  mercadorias  destinadas ao ativo imobilizado ou a uso e consumo (item 3.5 do  TVF);  IV) quanto à glosa dos créditos calculados sobre fretes pela “falta  de  identificação  das  mercadorias  transportadas”  (item  3.7  do  TVF), dar parcial provimento ao recurso, nos termos dos cálculos  apresentados pela autoridade  fiscal no relatório de diligência de  fls. 3564/3569;  V)  concernente  à  reclassificação  de  créditos  (item  4.2  do  TVF),  desconsiderar  os  ajustes  nos  cálculos  procedidos  pela  fiscalização, uma vez caracterizada a possibilidade de utilização  dos créditos, para fins de compensação ou de ressarcimento, em  Fl. 3639DF CARF MF Impresso em 06/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/ 05/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13603.724492/2011­46  Acórdão n.º 3301­002.947  S3­C3T1  Fl. 3.640          5  vista  das  compras  das  máquinas  e  dos  veículos  destinadas  à  revenda;   VI) quanto ao  reposicionamento dos créditos  (item 4.3 do TVF),  dar  parcial  provimento  ao  recurso  para  permitir  o  ajuste  necessário de forma a considerar a incidência de juros e de multa  de mora sobre os débitos apenas até o término de cada trimestre ­  data  a  partir  da  qual  a  contribuinte  passou  a  ter  direito  ao  crédito;  VII) negar provimento quanto à retificação dos erros de cálculo.  (grifou­se)  Aduz a d. Procuradoria que o acórdão em tela incide em omissão, contradição  e dúvida a respeito das questões que elenca, as quais seguem abaixo discriminadas.  Especificamente no que concerne ao item II do dispositivo acima transcrito,  cujo  entendimento  foi  o  de  "reconhecer  em  parte  o  direito  a  creditamento  para  que  sejam  admitidos  os  créditos  calculados pelo  sujeito passivo  em  relação aos  serviços  pagos à GFL  Gestão de Fatores Logísticos Ltda. (item 3.2 do TVF)", aduz a Fazenda Nacional que referido  entendimento se alicerçou no equivocado argumento de que os serviços prestados pela citada  empresa  seriam  inerentes  a  um  "sistema  de  controle  de  fluxo  de  produção  e  dos  estoques  ligados à produção", conforme seguinte trecho extraído do voto condutor do acórdão:    [...]    Contudo,  em  relação  aos  serviços  prestados  pela  GFL  Gestão  de  Fatores  Logísticos  Ltda.,  (“Gerenciamento  das  operações  de  transporte  ‘Inbound’ ­ Transportes de materiais/produtos que adentram na fábrica da  contratante  e  "Follow­up"  ­  Acompanhamento  de  entrega  de  materiais  e  componentes  a  ser  realizado  pela  contratada,  perante  os  fornecedores  da  contratante”),  esses,  por  estarem  relacionados  ao  controle  de  fluxo  de  componentes nas instalações fabris, são essenciais ao processo produtivo, o  qual,  nas  palavras  da  interessada,  “depende  da  entrega  de  insumos  na  lógica do sistema just in time”.    Com efeito, não se concebe o exercício da atividade industrial sem um  eficaz  sistema  de  controle  do  fluxo  de  produção  e  dos  estoques  ligados  à  produção, razão pela qual entendo que os créditos calculados com base nos  serviços prestados pela GFL Gestão de Fatores Logísticos Ltda. deverão ser  mantidos.    Nessa  parte,  portanto,  dou  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  para  que  sejam  admitidos  os  créditos  calculados  pelo  sujeito  passivo  em  relação aos serviços pagos à GFL Gestão de Fatores Logísticos Ltda.  Segundo  a  Fazenda  Pública,  o  equívoco  restaria  caracterizado  diante  da  leitura da Cláusula Primeira do contrato firmado entre a embargada e a GFL Gestão de Fatores  Logísticos Ltda., cujo objeto estaria restrito à disponibilização de mão­de­obra sob a gerência  de órgão de planejamento da CNH. Assim o contrato contemplaria apenas a cessão de mão­de­ obra, e não a prestação de serviços, como, ressalta, entendera a decisão de primeira instância,  segundo  a  qual  os  serviços  prestados  pela  citada  empresa  teriam  caráter  nitidamente  administrativo.  Fl. 3640DF CARF MF Impresso em 06/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/ 05/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13603.724492/2011­46  Acórdão n.º 3301­002.947  S3­C3T1  Fl. 3.641          6  Assim, entende a Fazenda Nacional que deveria ser afastada a possibilidade  de creditamento inerente às despesas contratuais com a pessoa jurídica GFL Gestão de Fatores  Logísticos Ltda..  Em  relação  ao  item  V  do  dispositivo  acima  transcrito,  concernente  ao  afastamento  da  reclassificação  de  créditos  efetuada  pela  fiscalização  (item  4.2  do  TVF),  entendeu  a  Fazenda  Pública  que  seria  contraditória  a  interpretação  adotada  pelo  acórdão  recorrido, eis que inadmissível o embargado valer­se do desconto da base de cálculo do PIS e  da  COFINS  (art.  17  da  Lei  nº  10.865)  conjuntamente  com  o  direito  de  compensação  ou  restituição do crédito veiculado pelo artigo 15 da mesma lei.  Ressalta  que  a  decisão  da  DRJ  entendeu  não  ser  possível  a  cumulação  de  ambos  os  benefícios  fiscais,  e  que  enquanto  o  artigo  17  da  Lei  nº  10.865  veicula  norma  de  exclusão  do  crédito  tributário,  o  artigo  15  da  mesma  lei  trata  de  previsão  de  não  cumulatividade.   Ainda, aduz a d. Procuradoria que o Supremo Tribunal Federal, em sede de  recurso  extraordinário  com  repercussão  geral,  já  se  pronunciara  sobre  a  impossibilidade  de  utilização concomitante da benesse da exclusão do crédito e da não cumulatividade. Reproduz  a ementa do acórdão proferido nos autos do RE nº 398.365/RG, e ressalta que muito embora  citado decisum trate do IPI, a questão foi analisada sob a ótica do artigo 153, inciso IV, § 3º,  inciso  II,  da Constituição  Federal,  aplicável  à  não­cumulatividade  das  contribuições  sociais.  Reporta­se ainda a Fazenda Pública à interpretação literal de que trata o artigo 111 do CTN.  Diante do exposto, e dada a aduzida necessidade de saneamento das supostas  obscuridades,  contradições  e  omissões,  requer  sejam  acolhidos  e  providos  os  presentes  embargos de declaração.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Francisco José Barroso Rios  Inicio  a  análise  dos  presentes  embargos  declaratórios  apreciando  os  questionamentos da d. Fazenda Pública quanto ao item II do dispositivo do voto condutor da  decisão  embargada,  cujo  entendimento  foi  no  sentido  de  "reconhecer  em  parte  o  direito  a  creditamento para que sejam admitidos os créditos calculados pelo sujeito passivo em relação  aos serviços pagos à GFL Gestão de Fatores Logísticos Ltda. (item 3.2 do TVF)".   A  Fazenda  Nacional  alega  equivocado  o  argumento  segundo  o  qual  os  serviços  prestados  pela  citada  empresa  são  inerentes  a  um  "sistema  de  controle  de  fluxo  de  produção e dos estoques ligados à produção", conforme trecho extraído do voto condutor do  acórdão, reproduzido linhas acima.   Para a Fazenda Pública,  a  leitura da Cláusula Primeira do  contrato  firmado  entre a interessada e a GFL Gestão de Fatores Logísticos Ltda. restringiria o objeto do contrato  à disponibilização de mão­de­obra  sob a gerência de órgão de planejamento da CNH. Dessa  forma, o contrato contemplaria apenas a cessão de mão­de­obra, e não a prestação de serviços,  Fl. 3641DF CARF MF Impresso em 06/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/ 05/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13603.724492/2011­46  Acórdão n.º 3301­002.947  S3­C3T1  Fl. 3.642          7  como,  ressalta,  teria  entendido  a  decisão  de  primeira  instância,  segundo  a  qual  os  serviços  prestados pela citada empresa teriam caráter nitidamente administrativo.  A Cláusula Primeira do contrato referenciado, no qual se alicerça a Fazenda  Pública, segue abaixo reproduzida:    De  pronto,  releva  destacar  que  a  cláusula  primeira  acima  transcrita  não  se  restringe à "disponibilização de três colaboradores" e, portanto, a mão­de­obra, mas também,  em parágrafo distinto, à "identificação das  restrições dos métodos  e processos produtivos  (gargalos)"  com  a  sugestão  de  "alternativas  em  prazos  que  possibilitem  ações  técnicas  corretivas". Ou seja, entendemos que o contrato em tela contempla, sim, o "controle de fluxo  de  componentes  nas  instalações  fabris  [...]  essenciais  ao  processo  produtivo,  o  qual,  nas  palavras  da  interessada,  'depende  da  entrega  de  insumos  na  lógica do  sistema  just  in  time'"  (nos termos da decisão embargada).  Isso é corroborado pela Cláusula Sétima do contrato em evidência, segundo a  qual  a  execução  dos  serviços  pela  contratada  ocorrerá,  também,  "em  local  diverso  das  dependências da CONTRATANTE". Confira­se:    Ademais, conforme demonstrado no voto condutor do acórdão embargado, a  suposta  restrição  do  contrato  em  tela  à  sessão  de  mão­de­obra  não  foi  levantada  em  nenhum momento pela fiscalização. Com efeito, a fundamentação adotada pela fiscalização  para  a  glosa  do  creditamento  pelos  serviços  pagos  à  empresa GFL  foi  a  impossibilidade  de  creditamento em face de serviços de "Gerenciamento das operações de transporte "IN Bound"  ­ Transportes de materiais/produtos que adentram na fábrica da contratante e "Follow­up" ­ Acompanhamento  de  entrega  de  materiais  e  componentes  a  ser  realizado  pela  contratada,  perante os fornecedores da contratante". Isso é reiterado pela fiscalização quando reproduz a  ementa da Solução de Consulta Nº 125/2007 da DISIT da 10ª RF, segundo a qual "não gera  direito a crédito da Cofins a aquisição de serviços de movimentação e controle de estoques de  matérias­primas, materiais de embalagem e produtos acabados, realizados nas instalações da  pessoa jurídica ou da própria empresa contratada".  Fl. 3642DF CARF MF Impresso em 06/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/ 05/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13603.724492/2011­46  Acórdão n.º 3301­002.947  S3­C3T1  Fl. 3.643          8  Foi fundado nessa premissa que analisamos a questão e entendemos que   [...]  em  relação  aos  serviços  prestados  pela  GFL  Gestão  de  Fatores  Logísticos Ltda., (“Gerenciamento das operações de transporte ‘Inbound’ ­  Transportes de materiais/produtos que adentram na fábrica da contratante e  "Follow­up"  ­ Acompanhamento  de  entrega  de materiais  e  componentes  a  ser  realizado  pela  contratada,  perante  os  fornecedores  da  contratante”),  esses,  por  estarem  relacionados  ao  controle  de  fluxo  de  componentes  nas  instalações  fabris,  são  essenciais  ao  processo  produtivo,  o  qual,  nas  palavras  da  interessada,  “depende  da  entrega  de  insumos  na  lógica  do  sistema just in time”.  Confira­se  o  correspondente  trecho  da  decisão  embargada  abaixo  reproduzido:    Das  glosas  objeto  do  item  3.2  do  TVF:  serviços  não  empregados  diretamente na industrialização    A fiscalização glosou o creditamento correspondente a alguns serviços  que não foram “empregados diretamente na industrialização”.     Reproduzo o trecho do relatório fiscal correspondente à questão:    Instado,  conforme  Termo  de  Intimação  nº  0551/2011,  a  informar  quais  tipos de serviços prestavam as empresas Fiat do Brasil S/A e GFL  Gestão  de  Fatores  Logísticos,  e  a  apresentar  os  respectivos  contratos,  a  empresa respondeu, em 01/09/2011, o seguinte:   “Serviços prestados à INTIMADA pela FIAT DO BRASIL S/A:  [...]  Serviços  prestados  à  INTIMADA  pela  GFL  GESTÃO  DE  FATORES LOGÍSTICOS LTDA:  •  Gerenciamento  das  operações  de  transporte  "IN  Bound"  ­  Transportes  de materiais/produtos  que  adentram na  fábrica  da  contratante  e  "Follow­up"  ­Acompanhamento  de  entrega  de  materiais e componentes a ser realizado pela contratada, perante  os fornecedores da contratante.”    Nenhuma  destas  atividades  pode  ser  considerada  como  aplicada  ou  consumida na fabricação de produtos. Os serviços prestados pela Fiat do  Brasil  S/A,  claramente,  têm  caráter  administrativo,  mas  mesmo  os  prestados  pela  GFL  não  podem  ser  considerados  insumos.  Neste  sentido, a ementa da Solução de Consulta Nº 125 de 2007 – DISIT – 10ª  RF declara:  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  SERVIÇOS  DE  MOVIMENTAÇÃO  E  CONTROLE  DE  ESTOQUES. Não  gera  direito  a  crédito  da Cofins  a  aquisição  de  serviços  de  movimentação  e  controle  de  estoques  de  matérias­ primas,  materiais  de  embalagem  e  produtos  acabados,  realizados  nas  instalações  da  pessoa  jurídica  ou  da  própria  empresa  contratada.     As contas contábeis responsáveis pelo registro dos créditos de PIS e  COFINS incidentes sobre serviços, conforme resposta ao Termo de Início  entregue em 08/06/2011, são as de nos 144240 e 144241, e a esmagadora  maioria  dos  lançamentos  referem­se  a  serviços  prestados  pelas  duas  empresas  mencionadas  anteriormente,  com  algumas  exceções:  a  nota  fiscal  nº  149087  da Metropolitana  Vigilância  Comercial,  cujo  crédito  o  contribuinte afirmou não ter incluído na base de cálculo, e algumas notas  Fl. 3643DF CARF MF Impresso em 06/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/ 05/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13603.724492/2011­46  Acórdão n.º 3301­002.947  S3­C3T1  Fl. 3.644          9  fiscais, em 2010, referentes a treinamentos técnicos de diversos tipos, aos  quais,  pelos mesmos argumentos  expostos  acima,  é vedada  a geração de  créditos.      Deste  modo,  todo  o  crédito  descrito  como  “Serviço  Nacional”  nas  memórias de cálculo entregues em 08/07/2011, em resposta ao Termo de  Início, deve ser glosado [...]    A  análise  do  problema  envolve  essa  que  talvez  seja  a  questão  mais  controvertida  em  relação  à  não­cumulatividade  do  PIS/PASEP  e  da  COFINS: definir o que são  insumos para  fins de creditamento das citadas  contribuições.     [...]    Contudo,  em  relação  aos  serviços  prestados  pela  GFL  Gestão  de  Fatores  Logísticos  Ltda.,  (“Gerenciamento  das  operações  de  transporte  ‘Inbound’ ­ Transportes de materiais/produtos que adentram na fábrica da  contratante e "Follow­up" ­ Acompanhamento de entrega de materiais e  componentes a  ser  realizado pela contratada, perante os  fornecedores da  contratante”),  esses,  por  estarem  relacionados  ao  controle  de  fluxo  de  componentes nas instalações fabris, são essenciais ao processo produtivo,  o qual, nas palavras da  interessada, “depende da entrega de  insumos na  lógica do sistema just in time”.    Com efeito, não se concebe o exercício da atividade industrial sem um  eficaz  sistema  de  controle  do  fluxo  de  produção  e  dos  estoques  ligados  à  produção, razão pela qual entendo que os créditos calculados com base nos  serviços prestados pela GFL Gestão de Fatores Logísticos Ltda. deverão ser  mantidos.    Nessa  parte,  portanto,  dou  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  para  que  sejam  admitidos  os  créditos  calculados  pelo  sujeito  passivo  em  relação aos serviços pagos à GFL Gestão de Fatores Logísticos Ltda.  (os destaques em negrito não constam do original)  Vale ressaltar, ainda, que, diferentemente do que afirma a d. Procuradoria, a  decisão  de  primeira  instância  também  não  se  fundamentou  na  apontada  restrição  do  contrato referido à sessão de mão­de­obra, conforme comprova o seguinte trecho da decisão  em referência:  4.  SERVIÇOS  NÃO  EMPREGADOS  DIRETAMENTE  NA  INDUSTRIA­ LIZAÇÃO. ITEM 3.2 DO TVF.     A  DRF  glosou  tais  despesas  em  virtude  de  a  legislação  somente  autorizar  o  creditamento  sobre  serviços  utilizados  na  fabricação  ou  produção de bens destinados à venda, e desde que aplicados ou consumidos  na  produção  ou  fabricação  do  produto  e  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada no país. Afirma que a contribuinte não observou essa regra ao  apurar  os  créditos  das  contribuições,  indicados  nas  memórias  de  cálculo  apresentadas, enquanto que,  instada a  informar quais os  tipos de  serviços  prestados  pelas  pessoas  jurídicas  Fiat  do  Brasil  Ltda.  e  GFL  Gestão  de  Fatores Logísticos, a recorrente esclareceu que a primeira prestou serviços  relativos  ao  comércio  exterior,  contabilidade geral,  controle  fiscal,  gestão  tributária  e  societária  e  assessoria  a  expatriados  enquanto  que  a  última  teria  prestado  serviços  relativos  a  gerenciamento  das  operações  de  Fl. 3644DF CARF MF Impresso em 06/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/ 05/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13603.724492/2011­46  Acórdão n.º 3301­002.947  S3­C3T1  Fl. 3.645          10  transporte  e  acompanhamento  de  entrega  de  materiais  e  componentes.  Nenhuma  dessas  atividades  pode  ser  considerada  como  aplicada  ou  consumida na fabricação de produtos, eis que possuem caráter nitidamente  administrativo.  Em  adição,  a  DRF  informou  que  os  serviços  destacados  correspondem à esmagadora maioria dos lançamentos contábeis nas contas  nº  144240  e  nº  144241,  com  exceção  da  nota  fiscal  nº  149087  da  pessoa  jurídica  Metropolitana  Vigilância  Comercial,  cujo  crédito  a  contribuinte  informou  não  ter  incluído  na  base  de  cálculo,  e  algumas  notas  fiscais  concernentes  a  treinamentos  técnicos  de  diversos  tipos,  aos  quais,  pelos  mesmos argumentos, é vedada a geração de créditos das contribuições em  exame.  Assim,  concluiu  a  DRF,  todo  o  crédito  descrito  como  “Serviço  Nacional” nos documentos acostados, foi objeto de glosa.     Conforme  evidenciado,  podem  ser  considerados  insumos  para  efeitos  fiscais  somente aqueles bens e  serviços que, adquiridos de pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  efetivamente  sejam  aplicados  ou  consumidos  na  fabricação  ou  na  produção  de  bens,  ou  na  prestação  de  serviços.  Desse  modo,  os  serviços  em  tela  não  podem  ser  tidos  por  insumos.  Em  adição,  embora  a  requerente  alegue  que  esses  serviços  são  essenciais,  não  foi  o  critério da indispensabilidade ou essencialidade, como visto, que motivou a  legislação ora em exame.  (grifos nossos)   Como se vê, também na decisão da DRJ é ressaltado que a natureza dos  serviços prestados pela GFL Gestão de Fatores Logísticos Ltda. é a de "gerenciamento das  operações de transporte e acompanhamento de entrega de materiais e componentes", tendo  entendido  a  decisão  de  primeira  instância,  com  base  na  rejeição  do  critério  da  "indispensabilidade  ou  essencialidade"  ­  acolhido  na  decisão  embargada  ­,  que  "nenhuma  dessas  atividades  pode  ser  considerada  como  aplicada  ou  consumida  na  fabricação  de  produtos, eis que possuem caráter nitidamente administrativo".  Assim,  em vista de  a aduzida  (e  equivocada)  restrição  à  sessão de mão­de­ obra no  contrato  firmado  entre  a  interessada  e  a GFL,  em nenhum momento,  ter  servido  de  fundamentação para a glosa dos créditos (seja pela unidade de origem, seja pela DRJ) ­ o que  revela  inadmissível  inovação  argumentativa  em  sede  de  embargos  ­,  e  ainda,  pelo  fato  de  referido  contrato,  com  efeito,  contemplar  a  "identificação  das  restrições  dos  métodos  e  processos produtivos (gargalos)" com a sugestão de "alternativas em prazos que possibilitem  ações  técnicas  corretivas",  demonstrando  albergar  o  "controle  de  fluxo  de  componentes  nas  instalações fabris", como destacado na decisão embargada, entendo que, nessa parte, deverão  ser  rejeitados  os  embargos  da  d.  Procuradoria  da  Fazenda Nacional,  eis  que  demonstrada  a  perfeita higidez da decisão  em  tela  e,  portanto,  a  ausência de quaisquer  dos pressupostos de  admissibilidade de embargos de declaração (obscuridade, omissão ou contradição).  O d. Procuradoria também se insurgiu contra o entendimento objeto do item  V do dispositivo do voto condutor do acórdão embargado, o qual reproduzo novamente:  V)  concernente  à  reclassificação  de  créditos  (item  4.2  do  TVF),  desconsiderar  os  ajustes  nos  cálculos  procedidos  pela  fiscalização,  uma  vez  caracterizada a possibilidade de utilização dos  créditos, para  fins de  compensação ou de ressarcimento, em vista das compras das máquinas e  dos veículos destinadas à revenda;   Fl. 3645DF CARF MF Impresso em 06/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/ 05/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13603.724492/2011­46  Acórdão n.º 3301­002.947  S3­C3T1  Fl. 3.646          11  Segundo a Fazenda Pública, seria contraditória a  interpretação adotada pelo  acórdão recorrido, eis que inadmissível o embargado valer­se do desconto da base de cálculo  do PIS e da COFINS (art. 17 da Lei nº 10.865) conjuntamente com o direito de compensação  ou restituição do crédito veiculado pelo artigo 15 da mesma lei. Ressalta que a decisão da DRJ  entendera não ser possível a cumulação de ambos os benefícios fiscais, e que enquanto o artigo  17 da Lei nº 10.865 veicula norma de exclusão do crédito tributário, o artigo 15 da mesma lei  trata  de  previsão  de  não  cumulatividade.  Faz  referência  ainda  ao  RE  nº  398.365/RG,  cujo  entendimento deveria ter sido observado na decisão embargada.  Não  obstante,  da  análise  dos  argumentos  contidos  no  voto  condutor  do  acórdão recorrido, vê­se que, no mesmo, não há nenhuma contradição entre o que foi decidido  e  os  fundamentos  do  acórdão  que  justifique  o  acolhimento  dos  presentes  embargos  declaratórios.  Tão­somente  foi  adotada  uma  interpretação  específica  dentre  entendimentos  possíveis  na  lamentável  colcha  de  retalhos  que  é  a  legislação  inerente  ao  regime  da  não­ cumulatividade do PIS/Pasep e da COFINS.  No  caso,  o  colegiado  entendeu  que  o  artigo  16  da  Lei  nº  11.116/2005,  ao  admitir  a  compensação  e  o  ressarcimento  também  em  relação  aos  créditos  decorrentes  da  incidência do PIS e da COFINS sobre as importações nas hipóteses albergadas pelo artigo 15  da Lei nº 10.865/2004, abrangia as mercadorias discriminadas no artigo 17 da mesma Lei nº  10.865/2004,  por  entender  que  aduzido  dispositivo  (artigo  17)  trata  de  um  subconjunto  das  hipóteses  amplamente  abordadas  pelo  artigo  15,  principalmente  considerando  o  teor  do  parágrafo 8º do mesmo artigo 17, segundo o qual "o disposto neste artigo alcança somente as  pessoas jurídicas de que trata o art. 15 desta Lei" (grifei).  Segundo o  entendimento  exarado no acórdão,  a  especificidade do  artigo 17  referenciado seria inerente à forma de apuração dos créditos, prescrita em seu parágrafo 2º, o  qual,  no  caso dos bens de que  trata o § 3º do  artigo 8º da Lei nº 10.865/2004  (“máquinas  e  veículos,  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  8432.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00, 8433.5,  87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05  e 87.06, da Nomenclatura Comum do  Mercosul  –  NCM”),  correspondia  a  2%  e  a  9,6%,  respectivamente,  para  o  PIS  e  para  a  COFINS, nos  termos da  redação à  época vigente do  artigo 1º da Lei nº 10.485/20021,  a  que  remete  o  inciso  III  do  artigo  2º  das  Leis  nos  10.637/2002  e  10.833/2003.  Exceção,  pois,  às  alíquotas gerais de 1,65% para o PIS e de 7,6% para a COFINS, prescritas pelo caput do artigo  2º das Leis nos 10.637/2002 e 10.833/2003.  Evidentemente, acaso exista dissenso jurisprudencial no âmbito deste CARF,  poderá  a  questão  ser  questionada  via  recurso  especial,  mas  não  mediante  embargos  de  declaração, eis que este recurso não pode ser utilizado para a rediscussão do direito.   Da conclusão                                                              1  Art.  1°  As  pessoas  jurídicas  fabricantes  e  as  importadoras  de máquinas  e  veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02,  87.03,  87.04,  87.05  e  87.06,  da  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  TIPI,  aprovada  pelo  Decreto  nº  4.070,  de  28  de  dezembro  de  2001,  relativamente  à  receita  bruta  decorrente  da  venda  desses  produtos,  ficam  sujeitas ao pagamento da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do  Servidor  Público  ­  PIS/PASEP  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  às  alíquotas de 2% (dois por cento) e 9,6% (nove inteiros e seis décimos por cento), respectivamente. (Redação dada  pela Lei nº 10.865, de 2004)  Fl. 3646DF CARF MF Impresso em 06/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/ 05/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13603.724492/2011­46  Acórdão n.º 3301­002.947  S3­C3T1  Fl. 3.647          12  Diante do exposto, e considerando que o acórdão recorrido não está eivado de  dúvida, omissão ou contradição que justifique a oposição de embargos de declaração, voto para  que  seja  rejeitado  o  recurso  formalizado  pela  Fazenda  Pública,  visto  que  este  carece  de  pressuposto essencial à sua legitimação.  Sala de sessões, em 28 de abril de 2016.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios – Relator                                Fl. 3647DF CARF MF Impresso em 06/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/ 05/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS

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Numero do processo: 10166.728710/2011-20
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 10 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 VALE-ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO EM PECÚNIA. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. Integram o salário-de-contribuição os pagamentos efetuados em pecúnia a título de vale-alimentação, apurados na contabilidade da empresa, independentemente da previsão em Convenção Coletiva de Trabalho, que não pode se opor à lei tributária. Recurso Especial do Contribuinte negado
Numero da decisão: 9202-003.870
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente. (assinado digitalmente) MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Relatora. EDITADO EM: 21/03/2016 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Gerson Macedo Guerra.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1825; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 3.669          1 3.668  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10166.728710/2011­20  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9202­003.870  –  2ª Turma   Sessão de  10 de março de 2016  Matéria  Vale­Alimentação em pecúnia  Recorrente  SPOT REPRESENTAÇÕES E SERVIÇOS LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008  VALE­ALIMENTAÇÃO.  PAGAMENTO  EM  PECÚNIA.  CONVENÇÃO  COLETIVA DE TRABALHO.  Integram  o  salário­de­contribuição  os  pagamentos  efetuados  em  pecúnia  a  título  de  vale­alimentação,  apurados  na  contabilidade  da  empresa,  independentemente da previsão em Convenção Coletiva de Trabalho, que não  pode se opor à lei tributária.  Recurso Especial do Contribuinte negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  MARIA HELENA COTTA CARDOZO ­ Relatora.    EDITADO EM: 21/03/2016  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Freitas  Barreto  (Presidente),  Maria  Teresa  Martinez  Lopez  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 87 10 /2 01 1- 20 Fl. 3669DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 04/0 4/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO     2 Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior e Gerson Macedo Guerra.    Relatório  Trata­se  de  lançamento  de  Contribuições  Previdenciárias,  devidas  pela  empresa  à  Seguridade  Social,  ao  adicional  de  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  e  riscos  ambientais  do  trabalho  –  GILRAT (Auto de Infração DEBCAD n° 37.323.176­8), contribuições devidas pelos segurados  empregados,  não  descontadas  (Auto  de  Infração DEBCAD  n°  37.323.177­6),  no  período  de  01/01/2007  a  31/12/2008. O  lançamento  abrange  a  cobrança  relativa  aos  valores  pagos  pela  contribuinte, em pecúnia, a título de vale­alimentação e vale­transporte.  Em  sessão  plenária  de  13/05/2014,  foi  julgado  o  Recurso  Voluntário  s/n,  prolatando­se o Acórdão nº 2302­003.146 (fls. 3.562 a 3.585), assim ementado:  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008  VALE TRANSPORTE. NATUREZA INDENIZATÓRIA  Segundo  entendimento  firmado  pelo  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal,  o  pagamento  ou  desconto  de  valores  referentes ao benefício do Vale­Transporte não é  integrante da  remuneração  do  segurado,  pois  nítida  a  sua  natureza  não  salarial,  razão  pela  qual  não  pode  integrar  o  salário  de  contribuição.  ALIMENTAÇÃO.  PARCELA  FORNECIDA  NA  FORMA  DE  TICKET,  VALE  ALIMENTAÇÃO  OU  EM  PECÚNIA.  INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  Os  valores  despendidos  pelo  empregador  em  dinheiro  ou  na  forma  de  ticket/vale  alimentação  fornecidos  ao  trabalhador  integram  o  conceito  de  Salário  de  Contribuição,  na  forma  de  benefícios,  compondo  assim  a  remuneração  tributável  dos  segurados  favorecidos para os específicos  fins de  incidência de  contribuições  previdenciárias,  eis  que  não  encampadas  expressamente  nas  hipóteses  de  não  incidência  tributária  elencadas numerus clausus no §9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91.  Recurso Voluntário Provido em Parte"  A decisão foi assim resumida:  "ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da  Segunda Seção de Julgamento, por voto de qualidade em negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  mantendo  a  rubrica  Vale  Alimentação  pago  em  pecúnia,  por  integrar  o  salário  de  contribuição,  nos  termos  do  disposto  pelo  artigo  28,  da  Lei  nº  8.212/91,  não  figurando  nas  excludentes  do  seu  parágrafo  9º.  Vencidos o Conselheiro Relator e os Conselheiros Leo Meirelles  do Amaral e Juliana Campos de Carvalho Cruz, que entenderam  Fl. 3670DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 04/0 4/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO Processo nº 10166.728710/2011­20  Acórdão n.º 9202­003.870  CSRF­T2  Fl. 3.670          3 pelo provimento do recurso. O Conselheiro Arlindo da Costa e  Silva fará o Voto divergente vencedor. Por unanimidade de votos  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  excluir  do  lançamento  a  rubrica  Vale  Transporte  pago  em  pecúnia,  considerando o caráter indenizatório da verba, conforme Súmula  nº 60 da AGU, de 08/12/2011, DOU de 09/12/2011."  Cientificada do acórdão em 21/07/2014 (AR ­ Aviso de Recebimento de fls.  3.591/3.592),  a Contribuinte  interpôs,  em 05/08/2014  (fls.  3.593),  o Recurso Especial  de  fls.  3.594  a  3.646,  com  fundamento  no  art.  67  e  seguintes  do  RICARF,  visando  rediscutir  a  incidência  das  Contribuições  Previdenciárias  sobre  a  parcela  correspondente  ao  vale  alimentação.   Ao  Recurso  Especial  foi  dado  seguimento,  conforme  o  despacho  de  02/06/2014 (fls. 3.650 a 3.657).  No Recurso Especial a Contribuinte argumenta, em síntese:  ­  é  credenciada  no  PAT,  conforme  recibo  já  apresentado  durante  a  fase  de  fiscalização, pelo que, de acordo com o artigo 28, alínea “c”, a verba não pode ser inserida no  salário­de­contribuição;   ­ o auxílio­alimentação não tem natureza salarial, caracterizando­se também  como um benefício ofertado ao empregado para garantir  a execução do  trabalho, de maneira  que  não  colhido  pelo  conceito  de  salário­de­contribuição  e,  assim,  afastada  a  incidência  de  contribuição previdenciária;  ­ não há possibilidade de descaracterizar a natureza jurídica da verba pelo só  fato de o pagamento ser realizado em dinheiro;  ­  pagamento  em  moeda,  em  papel  ou  por  cartão,  o  importante  é  que  o  benefício  seja ofertado,  seja colocado à disposição do empregado, garantindo­lhe meios para  execução do trabalho;  ­  qualquer  que  seja  o modo  de  oferta  do  benefício,  não  é  possível  a  partir  deste único fato descaracterizar sua natureza, de maneira que o pagamento em pecúnia do vale­ alimentação  não  pode  ser  tomado  como  fato  gerador  para  incidência  da  contribuição  previdenciária (cita jurisprudência);  ­ a Convenção Coletiva de Trabalho vigente no período objeto da autuação,  prevê expressamente que o valor pago a título de alimentação não integra o salário, e assim o  determina exatamente em razão da natureza do benefício, destinado a garantir ao  trabalhador  condições mínimas de realização do trabalho;  ­ não há retributividade, de modo que a parcela, como consignado, não pode  integrar o salário­de­contribuição;  Ao final, a Contribuinte pede o conhecimento e o provimento do recurso.  O  processo  foi  encaminhado  à  PGFN  em  30/06/2015  (Despacho  de  Encaminhamento  de  fls.  3.658)  e,  na mesma data,  foram oferecidas  as Contrarrazões  de  fls.  Fl. 3671DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 04/0 4/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO     4 3.569  a  3.666  (Despacho  de  Encaminhamento  de  fls.  3.667),  contendo  os  seguintes  argumentos:  ­ de acordo com o previsto no art. 28 da Lei n ° 8.212/91, para o segurado  empregado  entende­se  por  salário­de­contribuição  a  totalidade  dos  rendimentos  destinados  a  retribuir  o  trabalho,  incluindo  nesse  conceito  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades,  nestas palavras:   Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa;   ­ desse modo, a recompensa em virtude de um contrato de  trabalho está no  campo de incidência de contribuições sociais, porém existem parcelas que, apesar de estarem  no campo de incidência, não se sujeitam às contribuições previdenciárias, seja por sua natureza  indenizatória ou assistencial, tais verbas estão arroladas no art. 28, § 9º da Lei n ° 8.212/1991:   "Art. 28 (...)   § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)   (...)  c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril  de 1976; "  ­  de  fato,  conforme  disposto  na  alínea  “c”,  do  §  9º,  do  art.  28,  da  Lei  nº  8.212/91, o  legislador ordinário  expressamente  excluiu do  salário­de­contribuição, a parcela  “in natura” recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério  do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321;  ­  portanto,  para  a  não  incidência  da  Contribuição  Previdenciária  é  imprescindível  que  o  pagamento  seja  feito  “in  natura”,  o  que  não  abrange  ticket  (cartão)  e  ressarcimento de custos (cita jurisprudência do CARF);  ­ o Programa de Alimentação do Trabalhador não admite o fornecimento do  auxílio­alimentação em pecúnia, consoante se depreende do art. 4º do Decreto nº 5/1991 que  regulamenta o programa:   “Art.  4º  Para  a  execução  dos  programas  de  alimentação  do  trabalhador; a pessoa jurídica beneficiária pode manter serviço  próprio de refeições, distribuir alimentos e firmar convênio com  entidades fornecedoras de alimentação coletiva, sociedades civis  e sociedades cooperativas.”   Fl. 3672DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 04/0 4/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO Processo nº 10166.728710/2011­20  Acórdão n.º 9202­003.870  CSRF­T2  Fl. 3.671          5 ­ verifica­se, portanto, que a alimentação em pecúnia não constitui qualquer  das modalidades de fornecimento estabelecida no PAT;  ­ a interpretação para exclusão de parcelas da base de cálculo é literal, já que  a isenção é uma das modalidades de exclusão do crédito tributário, e dessa forma, interpreta­se  literalmente a legislação que disponha sobre esse benefício fiscal, conforme prevê o CTN em  seu artigo 111, II;  ­ dessarte, ao se admitir a não incidência da contribuição previdenciária sobre  tal  verba,  paga  aos  segurados  empregados  em  afronta  aos  dispositivos  legais  que  regulam  a  matéria,  teria que  ser  dada  interpretação  extensiva  ao  art.  28,  §  9º,  e  seus  incisos,  da Lei  nº  8.212/91, o que vai de encontro com a legislação tributária.   ­ assim, onde o legislador não dispôs de forma expressa, não pode o aplicador  da  lei  estender  a  interpretação,  sob  pena  de  violar­se  os  princípios  da  reserva  legal  e  da  isonomia;  ­  desse  modo,  caso  o  legislador  tivesse  desejado  excluir  da  incidência  de  contribuições previdenciárias a parcela paga em pecúnia referente ao auxílio­alimentação teria  feito menção expressa na legislação previdenciária, mas, ao contrário, fez menção expressa de  que  apenas  a  parcela  paga  “in  natura”  não  integra  o  salário­de­contribuição  (cita  jurisprudência do STJ);  ­  convém  registrar  que  a  Lei  n  °  10.243/2001  alterou  a  CLT,  mas  não  interferiu na legislação previdenciária, pois esta é específica;  ­  o  art.  458  da  CLT  refere­se  ao  salário  para  efeitos  trabalhistas,  para  incidência  de  contribuições  previdenciárias  há  o  conceito  de  salário­de­contribuição,  com  definição própria e possuindo parcelas integrantes e não integrantes;  ­ as parcelas não integrantes estão elencadas exaustivamente no art. 28, § 9º  da Lei n ° 8.212/91, conforme demonstrado.   ­ a prova mais robusta de que a verba para efeito previdenciário não coincide  com  a  verba  para  incidência  de  direitos  trabalhistas,  é  fornecida  pela  própria  Constituição  Federal;  ­  conforme  o  art.  195,  §  11  da  Carta  Magna,  os  ganhos  habituais  do  empregado,  a  qualquer  título,  serão  incorporados  ao  salário  para  efeito  de  contribuição  previdenciária e consequente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei;  ­ desse modo, pela singela  leitura do  texto constitucional é possível afirmar  que para efeitos previdenciários foi alargado o conceito de salário, não havendo dispensa legal  para incidência de contribuições previdenciárias sobre tais verbas, deve persistir o lançamento.   Ao final, a Fazenda Nacional pede que seja negado provimento ao recurso.  Voto             Conselheira MARIA HELENA COTTA CARDOZO  Fl. 3673DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 04/0 4/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO     6 O Recurso Especial  interposto  pela Contribuinte  é  tempestivo  e  atende  aos  demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser conhecido.  Trata­se  de  exigência  de  Contribuições  Previdenciárias  relativas  a  vale­ alimentação. Sobre o tema, no art. 28, § 9º da Lei n ° 8.212/1991:   "Art. 28 (...)   § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)   (...)  c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril  de 1976; "  No  caso  em  apreço,  as  Contribuições  Previdenciárias  incidiram  sobre  o  montante  pago  a  título  de  vale­alimentação  em  dinheiro  extra­folha  (depósitos  bancários  e  pagamentos via caixa) e por crédito em folha de pagamento diretamente, restando evidente que  os pagamentos não foram in natura, mas sim em espécie, ou seja, em pecúnia, o que contraria  o dispositivo legal acima colacionado.  Quanto  à  previsão  em  Convenção  Coletiva  de  Trabalho,  alegada  pela  Contribuinte  como  justificativa  para  a  não  tributação  da  verba,  esclareça­se  que  a  eventual  fixação de cláusula permitindo o pagamento do vale­alimentação em dinheiro, embora possa  descaracterizar  o  pagamento  como  parcela  integrante  da  remuneração  do  empregado,  não  desnatura tal rubrica como parcela integrante do salário­de­contribuição, na forma do artigo 28,  inciso I, e § 9º, alínea “c”, da Lei nº 8.212, de 1991, acima transcrito.  Diante  do  exposto,  nego  provimento  ao  Recurso  Especial  interposto  pela  Contribuinte.  (assinado digitalmente)  MARIA HELENA COTTA CARDOZO ­ Relatora                              Fl. 3674DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 04/0 4/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO

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Numero do processo: 17460.000204/2007-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 10 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Jun 01 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/2001 a 30/11/2005 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. LANÇAMENTO PRINCIPAL JÁ JULGADO. RELAÇÃO DE CONEXÃO E ACESSORIEDADE. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA MULTA. Tendo em vista que o presente lançamento é acessório ao processo principal no qual foram julgadas procedentes parte das contribuições previdenciárias que justificaram a aplicação da multa pelo descumprimento de obrigação acessória, outra não pode ser a conclusão, senão pela manutenção da multa aplicada no presente Auto de Infração relativamente às rubricas consideradas como base de cálculo das contribuições. LEI TRIBUTÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA APLICADA. Não cabe ao CARF a análise de inconstitucionalidade da Legislação Tributária.(Súmula CARF nº2) TAXA SELIC E JUROS DE MORA. SÚMULA CARF Nº4. A aplicação da taxa Selic para a atualização do crédito tributário é determinada em Lei, devendo a Administração Tributária observá-la, aplicando o referido índice (Súmula CARF nº4). Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-005.149
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer a decadência até a competência 11/2001, inclusive, a teor do art. 173, inciso I, do CTN. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente Lourenço Ferreira do Prado - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo, Ronnie Soares Anderson, Kleber Ferreira de Araújo, Marcelo Oliveira, João Victor Ribeiro Aldinucci, Natanael Vieira dos Santos e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: LOURENCO FERREIRA DO PRADO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/2001 a 30/11/2005 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. LANÇAMENTO PRINCIPAL JÁ JULGADO. RELAÇÃO DE CONEXÃO E ACESSORIEDADE. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA MULTA. Tendo em vista que o presente lançamento é acessório ao processo principal no qual foram julgadas procedentes parte das contribuições previdenciárias que justificaram a aplicação da multa pelo descumprimento de obrigação acessória, outra não pode ser a conclusão, senão pela manutenção da multa aplicada no presente Auto de Infração relativamente às rubricas consideradas como base de cálculo das contribuições. LEI TRIBUTÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA APLICADA. Não cabe ao CARF a análise de inconstitucionalidade da Legislação Tributária.(Súmula CARF nº2) TAXA SELIC E JUROS DE MORA. SÚMULA CARF Nº4. A aplicação da taxa Selic para a atualização do crédito tributário é determinada em Lei, devendo a Administração Tributária observá-la, aplicando o referido índice (Súmula CARF nº4). Recurso Voluntário Provido em Parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer a decadência até a competência 11/2001, inclusive, a teor do art. 173, inciso I, do CTN. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente Lourenço Ferreira do Prado - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo, Ronnie Soares Anderson, Kleber Ferreira de Araújo, Marcelo Oliveira, João Victor Ribeiro Aldinucci, Natanael Vieira dos Santos e Lourenço Ferreira do Prado.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 13/0 5/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O     2    Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer  a  decadência  até  a  competência  11/2001, inclusive, a teor do art. 173, inciso I, do CTN.     Ronaldo de Lima Macedo ­ Presidente    Lourenço Ferreira do Prado ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Ronaldo  de  Lima  Macedo, Ronnie Soares Anderson, Kleber Ferreira de Araújo, Marcelo Oliveira,  João Victor  Ribeiro Aldinucci, Natanael Vieira dos Santos e Lourenço Ferreira do Prado.  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 01/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 13/0 5/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O Processo nº 17460.000204/2007­19  Acórdão n.º 2402­005.149  S2­C4T2  Fl. 3          3    Relatório  Trata­se de  recurso de voluntário  interposto por IVEP  IND VANGUARDA  EMB PERSONALIZADAS LT , em face do acórdão de fls. 47, por meio do qual foi mantida  parcialmente a multa lançada no Auto de Infração n. 37.067.545­2, por ter a recorrente deixado  de  informar  em  folha  de  pagamentos  diversos  contribuintes  autônomos  que  lhe  prestaram  serviços e seus respectivos pagamentos.  Conforme dispõe o relatório fiscal :  "1.  Em  ação  fiscal  na  empresa  "IVEP  INDÚSTRIA  VANGUARDA  EMBALAGENS  PERSONALIZADAS  LTDA.",  constatou­se  que  esta  deixou  de  informar  diversos  segurados  contribuintes individuais (ex­autônomos) em suas folhas mensais  de pagamento. Este procedimento constitui infração ao disposto  no  artigo  32,  inciso  I  da Lei  n.  8.212,  de  24/07/91,  combinado  com o  artigo  225,  inciso  I  e  parágrafo  90, do Regulamento  da  Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de  06/05/99.  2. A empresa deixou de  informar em suas  folhas de pagamento  mensais  todos  os  segurados  contribuintes  individuais  (ex­ autônomos)  constantes  dos  Relatórios  de  Lançamentos  em  anexo,  conf.  Códigos  de  Levantamento  (LEV)  a  seguir  identificados:  2.1­  os  Relatórios  de  Lançamento  (RL)  em  anexo  são  parte  integrante  da  NFLD—  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  n.  37.067.543­6,  lavrada  nesta  ação  fiscal  para  restabelecimento do crédito previdenciário devido.  2.2­  justifica­se  a  aferição  da  remuneração  do  pro­labore  lançada no Levantamento "IPA", período de 01/2004 a 08/2006,  tendo  em  vista  a  regular  atividade  da  empresa,  a  não  apresentação  dos  recibos  de  pagamento,  a  não  inserção  dos  lançamentos  contábeis  respectivos  nos  arquivos  digitais  apresentados,  e  pelo  fato  da  empresa  ter  definido  em  suas  alterações  contratuais  que  somente  a  sócia  gerente  Maria  da  Conceição  Camara  tem  direito  A  retirada  de  pro­labore  no  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 01/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 13/0 5/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O     4  exercício da administração da empresa. A empresa, no período  de outubro/2001 a agosto/2006, permaneceu com suas atividades  em pleno funcionamento, não declarando nenhuma outra pessoa  como  responsável pela administração da mesma, o que  reforça  que, pelo exercício da administração da empresa, fica garantido  a  esta  sócia  a  remuneração  pelo  serviço  prestado  a  mesma  e,  conseqüentemente,  devida  é  a  contribuição  previdenciária  respectiva.  2.2.1­  para  aferição  da  remuneração  devida  a  titulo  de  pro­ labore,  tomamos  por  base  o  último  valor  declarado  relativo  à  competência 12/2003,  transformando­o  em números de  salário­ mínimo vigente nesta, e aplicando o índice encontrado nos meses  subseqüentes."  O lançamento compreende as competências de 10/2001 a 04/2002, 06/2002 e  11/2002  a  11/2005,  com  a  ciência  do  contribuinte  acerca  do  lançamento  efetivada  em  05/03/2007 (fls. 28).  Devidamente intimado do julgamento de primeira instância, foi  interposto o  competente recurso voluntário, através do qual sustenta:  1.  que a multa aplicada é confiscatória;  2.  que foi ofendido o princípio da capacidade contributiva;  3.  a impossibilidade da cumulação da SELIC e juros de mora de 1%  Sem contrarrazões da Procuradoria da Fazenda Nacional, vieram os autos a  este Eg. Conselho.  Os  autos  foram  baixados  para  diligência,  Resolução  nº  2402000.386–  4ª  Câmara / 2ª Turma Ordinária, para que os presentes tramitassem em conjunto com as NFLD's  correlatas,  ou  quando  estas  já  estivessem  definitivamente  julgadas  tendo  em  vista  que  o  resultado do julgamento influenciaria no deslinde do processo em tela. Vejamos:  "De  todos os Autos de  Infração e NFLD´s  indicadas no TEAF,  sejam  relativos  a  obrigações  principais  ou  acessórias,  não  foi  possível  descobrir­se  o  paradeiro  de  todos  eles,  especialmente  nos quais foram lançadas as contribuições previdenciárias cujos  fatos  geradores  não  foram  informados  em  GFIP  e  que  originaram a multa objeto deste Auto de Infração.  Se o lançamento principal conexo vier a ser anulado, conclui­se,  por óbvio, que não havia a obrigatoriedade da recorrente incluir  em  folha  de  pagamentos  os  contribuintes  individuais  e  suas  respectivas  remunerações,  o  que  elidiria  a  aplicação  da multa  lançada no presente Auto de Infração, que tem estreita ligação e  é acessório ao deslinde das NFLD´s nas quais foram lançadas a  obrigações principais.  Por  tais  motivos,  tenho  que  o  julgamento  do  presente  Auto  de  Infração  deve  se  dar  somente  em  conjunto  com  as  NFLD´s  correlatas, ou, quando este já esteja definitivamente julgado.  Assim sendo, voto no sentido de que o presente julgamento seja  CONVERTIDO  EM  DILIGÊNCIA,  para  que  os  autos  do  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 01/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 13/0 5/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O Processo nº 17460.000204/2007­19  Acórdão n.º 2402­005.149  S2­C4T2  Fl. 4          5  presente  processo  passem  a  tramitar  em  conjunto  com  os  relativos ao lançamento da obrigação principal".  Por fim, verifico o retorno da diligência (fl. 122), cito:  "...Informo que as contribuições previdenciárias não declaradas  em GFIP, que originou a lavratura do AI nº 37.067.545­2, foram  incluídas no AI nº 37.067.543­6, cuja cópia do Discriminativo do  Débito  foi  juntada  às  fls.79/107.  Juntamos,  também,  às  fls.108/120,  cópia  do  Acórdão  do  referido  AI.  O  AI  nº  37.067.543­6  encontra­se  inscrito  em  dívida  ativa  da  União.  Após cumprida a Diligência, proponho o retorno do processo ao  CARF.  É o relatório.  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 01/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 13/0 5/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O     6    Voto             Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado ­ Relator  CONHECIMENTO  Tempestivo  o  recurso  e  presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  dele  conheço.  Pois bem, conforme já relatado, o presente Auto de Infração fora lavrado para a  cobrança de multa por ter a recorrente deixado de informar em GFIP todos os fatos geradores  de contribuições individuais mencionados no Relatório Fiscal (fl.29/31).  E  os  fatos  geradores  estão  acima  discriminados  no  quadro  constante  do  presente relatório.[  Fato  é  que  o  julgamento  do  processo  principal  relacionado  ao  auto  de  infração  supra  mencionado  já  fora  levada  a  efeito,  sendo  que  os  argumentos  constantes  no  recurso voluntário que ora se examina,  já  foram objeto de decisão quando do  julgamento do  processo principal, como restou ementado:  ”ASSUNTO:CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período  de  apuração:  01/10/2001  a  30/08/2006  DECADÊNCIA.O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula  Vinculante n° 08, declarou  inconstitucionais os artigos 45 e 46  da  Lei  n°  8.212,  de  24/07/91.Tratando­se  de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  que  é  o  caso  das  contribuições  previdenciárias,  devem  ser  observadas  as  regras  do  Código  Tributário  Nacional  CTN.  Não  comprovado  nos  autos  pagamento parcial da exação lançada, aplica­se o artigo173, I.   JUROS/SELIC  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias,  pagas com atraso,  ficam sujeitas aos  juros equivalentes à Taxa  Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia  ­ SELIC,  nos  termos  do  artigo  34daLei8.212/91.  Súmulado  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais diz que é cabível a  cobrança de  juros de mora sobre os débitos para com a União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  com  base  na  taxa  referencial do Sistema Especial de Liquidação e CustódiaSELIC  para títulos federais.   MULTA MORATÓRIA Em conformidade com o artigo 35, da Lei  8.212/91,  na  redação  vigente  à  época  do  lançamento,  a  contribuição  social  previdenciária  está  sujeita  à  multa  de  mora,na hipótese de recolhimento em atraso.   TERCEIROS  São  devidas  pelas  empresas  em  geral,  as  contribuições  arrecadadas  para  as  terceiras  entidades,  FNDE,  INCRA,  SENAI,  SESI  e  SEBRAE,  incidentes  sobre  a  remuneração dos segurados empregados.   Recurso Voluntário Provido em Parte."  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 01/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 13/0 5/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O Processo nº 17460.000204/2007­19  Acórdão n.º 2402­005.149  S2­C4T2  Fl. 5          7  Destaco  que  o  acórdão  supra mencionado  deu  provimento  parcial  apenas  no  tocante  a  considerar  a  decadência  excluir  do  lançamento  as  competências  até  11/2001,  inclusive, situação também aplicável aos autos do presente processo, considerando tratar­se do  lançamento de obrigação acessória,  tendo em vista que a cientificação do contribuinte deu­se  em 05/03/2007.  No tocante ao pedido de nulidade uma vez que alega o recorrente que os sócios  não foram notificados,  tenho que tal alegação não se coaduna com a realidade dos fatos uma  vez  que  a  empresa  foi  devidamente  notificada  às  fls.,  oportunidade  em  que  lhe  fora  oportunizado, dentro do prazo legal, exercer o seu direito à defesa.  No passo seguinte, verifico que a matéria objeto do presente recurso voluntário  se limitou apenas a multa e taxa selic.   Com  relação  a  alegação  da Recorrente  de  ter  caráter  confiscatório  a multa  aplicada,  tenho que tal  irresignação não pode ser analisadas por este Conselho, em respeito a  competência privativa do Poder  Judiciário,  já que,  o  afastamento da aplicação da Legislação  referente  as  contribuições,  indubitavelmente,  ensejaria  o  reconhecimento  de  inconstitucionalidade de lei em vigor, conforme previsto nos artigos 97 e 102, I, "a" e III, "b"  da Constituição Federal, o que é vedado a este Eg. Conselho.  Sobre  o  tema,  o  CARF  consolidou  referido  entendimento  por  meio  do  enunciado da Súmula n. 02, a seguir:  “Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária  Assim resta mantida a multa aplicada pela autoridade fiscal.  Por fim, no que tange à aplicação da taxa SELIC, tem­se que, enquanto juros  moratórios e multa, aplicada sobre as contribuições objeto do  lançamento,  fora efetuada com  amparo em previsão legal consubstanciada no art. 34 da Lei n ° 8.212/1991, abaixo transcrito:  Art.34.  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas  pelo  INSS,  incluídas  ou  não  em  notificação  fiscal  de  lançamento,  pagas  com  atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes  à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia­SELIC, a  que se refere o art. 13 da Lei nº 9.065, de 20 de  junho de 1995,  incidentes  sobre  o  valor  atualizado,  e  multa  de  mora,  todos  de  caráter  irrelevável.  (Artigo  reestabelecido,  com  nova  redação  dada  e  parágrafo  único  acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  Parágrafo único. O percentual dos juros moratórios relativos aos meses de  vencimentos  ou  pagamentos  das  contribuições  corresponderá  a  um  por  cento.  Tal  discussão,  inclusive,  já  tendo  sido  objeto  de  várias  deliberações  neste  Conselho, resultou no enunciado da Súmula n°. 04 do CARF, confira­se:  “Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 01/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 13/0 5/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O     8  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.”  Logo,  em  se  tratando  os  presentes  autos  de  obrigação  acessória  e  uma  vez  mantida  a  incidência  das  contribuições  sobre  tais  pagamentos,  também  é  de  ser  mantida  a  multa objeto do presente Auto de Infração.  Ante  o  exposto,  DOU  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  recurso  apenas  excluir do lançamento as competências até 11/2001, inclusive, com fundamento no art. 173, I,  do CTN.  É como voto.    Lourenço Ferreira do Prado.                              Fl. 132DF CARF MF Impresso em 01/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 13/0 5/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O

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6448729 #
Numero do processo: 10166.723101/2014-27
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Jul 25 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 2402-000.565
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Kleber Ferreira de Araújo - Presidente Natanael Vieira dos Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Natanael Vieira dos Santos, Bianca Felicia Rothschild, Mário Pereira de Pinho Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci, Túlio Teotônio de Melo Pereira, e Theodoro Vicente Agostinho.
Nome do relator: NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 25/0 7/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/07/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SA NTOS Processo nº 10166.723101/2014­27  Resolução nº  2402­000.565  S2­C4T2  Fl. 140          2    RELATÓRIO  1. Trata­se de Recurso Voluntário interposto por SAULO GARCIA QUEIROZ,  em  face  do  acórdão  n°  04­37.867,  proferido  pela  3ª  Turma  de  Julgamento  da DRJ/CGE,  de  Campo Grande  ­ MS,  em  sessão  de  03  de  dezembro  de  2014,  na  qual  os membros  daquele  Colegiado entenderam por julgar improcedente a impugnação apresentada pelo recorrente.  2.  Por  bem  retratar  os  fatos,  adoto  parcialmente  o  relatório  da  Delegacia  Regional de Julgamento de origem, que assim apontou:  2.1.  Na  descrição  dos  fatos  que  deram  origem  ao  lançamento  (fls.  37),  a  autoridade  fiscal  informou,  em  suma,  que,  da  análise  de  informações  e  documentos  apresentados pelo contribuinte e/ou das informações constantes de sistemas da Receita Federal  constatou­se omissão de rendimentos do trabalho com e/ou sem vínculo empregatício, sujeitos  à  tabela progressiva,  no  valor de R$ 290.757,16,  recebidos  pelo  titular  e/ou dependente,  das  fontes pagadoras Coopernorte ­ Coop. de Econ. e Créd. Mutuo dos Funcion. de Instit. e Caixa  de Previdência dos Func. do Banco do Brasil. Em complemento, constou que laudo médico de  reavaliação,  emitido  por  serviço  médico  da  União  (Departamento  Médico  da  Câmara  dos  Deputados),  em  cumprimento  à  legislação  tributária,  atesta  que  o  contribuinte  não  é  mais  portador de moléstia grave, devendo a isenção do IR ser suspensa a partir de abril/2011, e que  foram lançados rendimentos recebidos no ano­calendário 2012 e declarados como isentos.  2.2.  Cientificado  do  lançamento,  em  09/04/2014  por  via  postal  (fls.  41),  o  contribuinte  apresentou  a  impugnação  de  fls.  04  a  05,  em  02/05/2014,  acompanhadas  dos  documentos de fls. 06 a 33, onde argumentou, em suma, o que segue:  Concorda com a infração referente à omissão de rendimentos oriundos do CNPJ  01.658.426/0001­08.  Discorda  da  omissão  de  rendimentos  no  valor  de R$  289.413,85,  referente  ao  CNPJ  33.754.482/0001­24,  que  são  isentos  por  tratar­se  de  proventos  de  aposentadoria,  reforma ou pensão de portador de moléstia grave.  3.  Analisada  a  defesa  apresentada  pelo  contribuinte,  entendeu  o  julgador  de  primeira  instância  pela  improcedência  da  peça  impugnatória,  cuja  decisão  restou  assim  ementada:  "Assunto:  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­  IRPF Exercício:  2013 DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.  As decisões judiciais e administrativas, não proferidas pelo STF sobre  a inconstitucionalidade de normas legais, não se constituem em normas  gerais e não se aproveitam em julgamento administrativo e a terceiros.  DECLARAÇÃO  DE  AJUSTE  ANUAL.  REVISÃO.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE.  São  isentos  de  imposto  de  renda  os  proventos  de  aposentadoria  recebidos  por  portador  de  moléstia  grave  especificada  na  legislação  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 25/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 25/0 7/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/07/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SA NTOS Processo nº 10166.723101/2014­27  Resolução nº  2402­000.565  S2­C4T2  Fl. 141          3  em  vigor.  Para  o  reconhecimento  do  direito  à  essa  isenção,  além  da  comprovação  de  que  o  rendimento  auferido  se  refere  a  proventos  de  aposentadoria  ou  pensão,  há  necessidade  de  apresentação  de  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial  que  reconheça  ser  o  contribuinte  portador  de  uma  das  doenças  que  permite  a  isenção  do  imposto e que  indique a data em que essa  foi contraída e o prazo de  validade, no caso de moléstia passível de controle.  Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido."  4. A  recorrente  foi  regularmente  notificada  (05/02/2015)  da  decisão  proferida  pelo  julgador  a  quo  (fls.  79),  e,  para  demonstrar  seu  inconformismo,  tempestivamente,  em  24/02/2015,  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  82/100),  onde,  em  síntese,  pugna  pelo  cancelamento  do  lançamento  suplementar,  sob  o  argumento  de  que  os  valores  recebidos  em  2012  tratam­se de complementação de  aposentadoria,  e,  pelo  fato do  interessado  tratar­se de  pessoa portadora doença grave (CID C32.9 ­ neoplasia maligna) não são os referidos proventos  tributados pelo IR, isentos, portanto.  5. Apresentados os  argumentos  recursais,  não houve contrarrazões  fiscais  e os  autos seguiram a este Conselho para análise.  É o relatório.  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 25/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 25/0 7/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/07/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SA NTOS Processo nº 10166.723101/2014­27  Resolução nº  2402­000.565  S2­C4T2  Fl. 142          4    VOTO  Conselheiro Natanael Vieira dos Santos, Relator  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  1.  Conheço  do  recurso  voluntário,  uma  vez  que  foi  tempestivamente  apresentado, preenche os requisitos de admissibilidade, previstos no Decreto nº. 70.235, de 6  de março de 1972 e passo a analisá­lo.  DA SÍNTESE DA LIDE E NECESSIDADE DE DILIGÊNCIA   2.  O lançamento em análise, de acordo com o consignado às fls. 37/38 dos  autos, resulta da omissão de rendimentos do trabalho com e/ou sem vínculo empregatício, num  total  de R$  290.757,16,  pagos  ao  recorrente  pelas  fontes  pagadoras Coopernorte  ­ Coop.  de  Econ.  e Créd. Mutuo dos Funcion.  ee  Instit.  e Caixa de Previdência dos Func. do Banco do  Brasil,  sujeitos à  tabela progressiva. Do  levantamento  feito pela  fiscalização  resultou em um  imposto  suplementar  de  R$  75.423,08,  valor  este  que,  considerando  também  os  dados  constantes da DAA original (fls. 42/50), foi assim apurado pela fiscalização (fl. 38):  DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO    Descrição Valores em Reais l) TOTAL DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS DECLARADOS  248.729,92  2) OMISSÃO DE RENDIMENTOS APURADA  290.757,16  3) TOTAL DAS DEDUÇÕES DECLARADAS   29.805,00  4) GLOSA DE DEDUÇÕES INDEVIDAS  0,00  5) PREVIDÊNCIA OFICIAL SOBRE RENDIMENTO OMITIDO  0,00  6) BASE DE CÁLCULO APURADA (1+2­3+4­5)  509.682,08  7) IMPOSTO APURADO APÓS ALTERAÇÕES (TAB PROGR ANUAL)  131.084,19  8) DEDUÇÃO DE INCENTIVOS DECLARADA  0,00  9) CONTRIB. PREV. A EMP. DOMÉSTICO DECLARADO  0,00  10) GLOSA DE DEDUÇÃO DE INCENT./ CONTRIB. PREV. EMP. DOMÉSTICO  0,00  1 1 )  IMPOSTO DEVIDO RRA  0,00  1 2 )  TOTAL DO IMPOSTO A PAGO DECLARADO (AJUSTE ANUAL + RRA)L  55.661,11  13 GLOSA DE IMPOSTO PAGO  0,00  14) IRRF SOBRE INFRAÇÃO OU CARNÊ LEAO PAGO  0,00  15) SALDO DO IMPOSTO A PAGAR APÓS ALTERAÇÕES (7­8­9+10+11­12+13­14)  75.423,08  16) IMPOSTO A RESTITUIR DECLARADO  4.535,14  17) IMPOSTO JÁ RESTITUÍDO  0,00  18) IMPOSTO SUPLEMENTAR  75.423,08  3.  O  recorrente,  uma  vez  notificado  do  lançamento  acima  fez  a  competente  impugnação,  a  qual  foi  julgada  improcedente  em  primeira  instância,  tendo  o  interessado  interposto recursos voluntário, por meio do qual, em especial, dentre outras matérias, questiona  o  laudo emitido pelo serviço médico da Câmara dos Depurados, onde consta que não é mais  portadora de doença especificada em lei.  4. Feitas as considerações necessárias à compreensão do litígio, verifica­se que a  contenda  instalada  decorre  do  fato  de  serem  divergentes  as  informações  contidas  no  laudo  pericial, emitido pelo Hospital de Base do Distrito Federal e assinado pelo médico Dr. Milton  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 25/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 25/0 7/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/07/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SA NTOS Processo nº 10166.723101/2014­27  Resolução nº  2402­000.565  S2­C4T2  Fl. 143          5  Menezes da Costa Neto, CRMDF­4141 (fl. 27), e o laudo pericial emitido pelo serviço médico  da Câmara dos Deputados  (fl. 117), o que, a meu ver,  suscita dúvidas o  conjunto probatório  juntado  aos  autos,  impossibilitando  o  reconhecimento  da  isenção  ora  pleiteada  pelo  contribuinte sobre seus proventos de aposentadoria.   5.  Está  assente  na  doutrina  especializada  que  o  processo  administrativo  tem  como  persecução  a  busca  da  verdade  material  relativa  aos  fatos  tributários,  inclusive  em  relação às provas que os suportam, sendo­lhes nuclear o princípio da verdade material.  6.  Ressalte­se  que  o  princípio  da  verdade  material  decorre  do  princípio  da  legalidade e, também, do princípio da igualdade, de tal modo que se busca, incessantemente, o  convencimento da verdade, a qual, hipoteticamente, esteja mais aproximada da realidade dos  fatos. Referido princípio tem sua relevância na medida em que é através do mesmo que se deve  considerar todos os fatos e provas novos e lícitos, ainda que não tragam benefícios à Fazenda  Pública ou que não tenham sido declarados.   7. É nessa toada que, por meio das provas, busca­se a realidade dos fatos, e, em  regra, se despreza outros procedimentos que atentem apenas à verdade formal desses mesmos  fatos.  Sob  esse  enfoque  é  que  deve  a  administração  promover  de  oficio  as  investigações  necessárias à elucidação da verdade material para que a partir dela, seja possível prolatar uma  sentença justa.  8.  Está  em  linha  com  as  assertivas  anteriormente  firmadas  as  lições  de  Celso  Antônio Bandeira De Mello, o qual afirma que a verdade material:  "Consiste em que a administração, ao invés de ficar adstrita ao que as  partes  demonstrem  no  procedimento,  deve  buscar  aquilo  que  é  realmente  verdade,  com  precedência  do  que  os  interessados  hajam  alegado  e  provado,  como  bem  o  diz  Hector  Jorge  Escola.  Nada  importa, pois, que a parte aceite como verdadeiro algo que não o é ou  que negue a veracidade do que é, pois no procedimento administrativo,  independentemente do que haja sido aportado aos autos pela parte ou  pelas  partes,  a  administração  deve  sempre  buscar  a  verdade  substancial. (BANDEIRA DE MELLO, 2011, p. 306)."  9. Assim,  com  supedâneo  na  doutrina  acima  citada,  entendo  como  coerente  e  plausível que, em matéria de procedimento tributário, o julgador ao se deparar com uma dúvida  ­  é  o  caso  ­  a  verdade  material  deve  ser  buscada,  de  forma  que  a  legislação  seja  aplicada  adequadamente,  ou,  em  caso  de  decisão  que  esta  seja  justa,  assim  entendida  aquela  que não  privilegie mais  ou  só  uma das  partes.  Em  outras  palavras  significa  dizer  que  o  princípio  da  verdade material e a equidade seja o mote.  10. Coaduna­se com o até aqui apontado o disposto no Dec. nº 70.235/72 que  regula o processo administrativo, o qual em seu art. 29 é cristalino no sentido de que referido  procedimento é informado pelos princípios anteriormente mencionados, in verbis:  "Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências  que  entender necessárias."  11.  Nesse  mesmo  diapasão  são  os  ensinamentos  de  LEANDRO  PAULSEN  (Direito  Processual  Tributário:  processo  administrativo  fiscal  e  execução  fiscal  à  luz  da  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 25/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 25/0 7/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/07/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SA NTOS Processo nº 10166.723101/2014­27  Resolução nº  2402­000.565  S2­C4T2  Fl. 144          6  doutrina e da jurisprudência, 5. ed., Porto Alegre, Livraria do Advogado), o qual é categórico  em afirmar que:  "(...)  o  processo  administrativo  é  regido  pelo  princípio  da  verdade  material,  segundo  o  qual  a  autoridade  julgadora  deverá  buscar  a  realidade dos fatos, conforme ocorrida, e para tal, ao formar sua livre  convicção  na  apreciação  dos  fatos,  poderá  julgar  conveniente  a  realização de diligência que considere necessárias à complementação  da prova ou ao esclarecimento de dúvida relativa aos fatos trazidos no  processo."  12. Também não é dissonante o disposto no art. 18 do Decreto nº 70.235/72, eis  que alinhado com o princípio da verdade material, in verbis:  “Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de  ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art. 28, in fine.”  13.  No  caso  em  análise,  consta  dos  autos  que  a  recorrente,  segundo  laudo  emitido  pelo  serviço  médico  da  Câmara  dos  Depurados,  não  é  mais  portadora  de  doença  especificada  em  lei,  de  acordo  com o que  se depreende da decisão de primeira  instância  (fl.  71), nos termos que segue:  "Além  disso,  cabe  informar  que  consta  do  processo  n.°  10166.723102/201471,  do  mesmo  interessado,  em  julgamento  nessa  mesma data, um Laudo da Junta Médica do Serviço de Perícia Médica  da Câmara dos Deputados que informa que o interessado foi submetido  à nova avaliação em 21/03/2011 e que a Junta concluiu que ele não é  mais portador de doença especificada em Lei."   14.  Dessas  colocações  doutrinária  e  legislativa,  bem  como  da  documentação  acostadas  aos  autos,  para  esse  relator  fica  visível  a  divergência,  reitere­se,  entre  o  conteúdo  constante do laudo pericial, emitido pelo Hospital de Base do Distrito Federal e assinado pelo  médico Dr. Milton Menezes da Costa Neto, CRMDF­4141 (fl. 27), e o laudo médico pericial,  anexo  às  fls.  fl.  117,  e,  assim  entendo  como  sendo necessário  baixar  os  autos  em diligência  para  que  se  verifique  junto  ao  emitente  desse  último documento  citado  ­  Serviço médico  da  Câmara dos Deputados para que esta traga mais detalhadamente aos autos as razões pelas quais  se concluiu que o recorrente não é mais portadora de doença especificada em lei.  CONCLUSÃO  15. Isto exposto, proponho em converter o julgamento em diligência para que a  autoridade administrativa de origem intime o serviços médico da Câmara dos Deputados para  que:   a)  forneça  ou,  formalmente,  informe  à  Receita  Federal  do  Brasil  o  teor  da  resposta dada ao contribuinte, relativamente ao ofício/carta constante nos autos,  fls. 119;  b)  esclareça  se  o  Sr.  SAULO  GARCIA  QUEIROZ,  aposentado,  desde  01/02/1999, pelo extinto Instituo de Previdência dos Congressistas ­ IPC, ainda  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 25/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 25/0 7/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/07/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SA NTOS Processo nº 10166.723101/2014­27  Resolução nº  2402­000.565  S2­C4T2  Fl. 145          7  está em controle, ou curado, da doença ­ CID C32.9, com diagnóstico desde  novembro  de  2005,  de  acordo  com  o  que  consta  do  laudo  pericial,  fls.  27,  emitido em 19/05/2006 pelo Hospital de Base do Distrito Federal;  c) se o contribuinte estiver curado da doença, informar a partir de que data;  d) se referida doença for passível de controle, em sendo este o enquadramento  da condição do interessado, informar o prazo de validade do controle a que está  eventualmente submetido.  16. Após  as  providências  diligenciais  solicitadas  no  item  precedente  sejam  os  dados ou informações juntadas aos autos, devendo estes, em seguida, serem devolvidos a este  Conselho para a conclusão do julgamento.  17. Por fim, saliente­se que deve ser dada ciência à recorrente dessa diligência  com o respectivo resultado, concedendo­lhe prazo, caso queira, para sobre ela se manifestar.  É como voto.    Natanael Vieira dos Santos.  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 25/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 25/0 7/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/07/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SA NTOS

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Numero do processo: 11610.007470/2002-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Apr 01 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/1997 a 30/06/1997 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIAS NÃO ALEGADAS NA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. Consideram-se preclusas, não se tomando conhecimento, as alegações não submetidas ao julgamento de primeira instância, apresentadas somente na fase recursal. NORMAS PROCESSUAIS. Auto de infração decorrente de auditoria interna na DCTF, por conta de processo judicial não comprovado. Tendo em vista tratar-se de contribuição de mesma espécie, a compensação deve ser levada a efeito na contabilidade da contribuinte, independentemente de requerimento. Impossibilidade de o órgão julgador aperfeiçoar lançamento transbordando de sua competência, de modo a alargar sua motivação para se prestar a lançamento destinado a prevenir decadência.
Numero da decisão: 3301-002.874
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional sem efeitos infringentes, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Andrada Márcio Canuto Natal - Presidente Luiz Augusto do Couto Chagas - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Francisco José Barroso Rios, Luiz Augusto do Couto Chagas, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/1997 a 30/06/1997 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIAS NÃO ALEGADAS NA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. Consideram-se preclusas, não se tomando conhecimento, as alegações não submetidas ao julgamento de primeira instância, apresentadas somente na fase recursal. NORMAS PROCESSUAIS. Auto de infração decorrente de auditoria interna na DCTF, por conta de processo judicial não comprovado. Tendo em vista tratar-se de contribuição de mesma espécie, a compensação deve ser levada a efeito na contabilidade da contribuinte, independentemente de requerimento. Impossibilidade de o órgão julgador aperfeiçoar lançamento transbordando de sua competência, de modo a alargar sua motivação para se prestar a lançamento destinado a prevenir decadência.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

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secao_s : Terceira Seção De Julgamento

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional sem efeitos infringentes, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Andrada Márcio Canuto Natal - Presidente Luiz Augusto do Couto Chagas - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Francisco José Barroso Rios, Luiz Augusto do Couto Chagas, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Semíramis de Oliveira Duro.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2105; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 411          1 410  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11610.007470/2002­11  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3301­002.874  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de março de 2016  Matéria  IPI ­ DCOMP  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ARAFERTIL SA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/1997 a 30/06/1997  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  MATÉRIAS  NÃO  ALEGADAS NA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO.  Consideram­se  preclusas,  não  se  tomando  conhecimento,  as  alegações  não  submetidas  ao  julgamento  de  primeira  instância,  apresentadas  somente  na  fase recursal.  NORMAS PROCESSUAIS.  Auto  de  infração  decorrente  de  auditoria  interna  na  DCTF,  por  conta  de  processo  judicial não comprovado. Tendo em vista  tratar­se de contribuição  de mesma espécie, a compensação deve ser levada a efeito na contabilidade  da  contribuinte,  independentemente  de  requerimento.  Impossibilidade  de  o  órgão julgador aperfeiçoar lançamento transbordando de sua competência, de  modo  a  alargar  sua  motivação  para  se  prestar  a  lançamento  destinado  a  prevenir decadência.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional sem efeitos infringentes, nos termos do  relatório e voto que integram o presente julgado.   Andrada Márcio Canuto Natal ­ Presidente   Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Relator.  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Andrada  Márcio Canuto Natal, Francisco José Barroso Rios, Luiz Augusto do Couto Chagas, Marcelo     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 0. 00 74 70 /2 00 2- 11 Fl. 411DF CARF MF Impresso em 01/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 29 /03/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por ANDRADA MARCIO CA NUTO NATAL Processo nº 11610.007470/2002­11  Acórdão n.º 3301­002.874  S3­C3T1  Fl. 412          2 Costa Marques  d'Oliveira, Maria  Eduarda Alencar  Câmara  Simões  e  Semíramis  de Oliveira  Duro.      Relatório  Trata­se de embargos de declaração interpostos pela Fazenda Nacional, com  fulcro  nos  artigos  64,  inciso  I  e  65  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256/2009,  alegando  omissão  no  acórdão  proferido no processo em epígrafe.  BUNGE FERTILIZANTES S.A., devidamente qualificada os autos, recorre a  este  Colegiado,  através  do  recurso  de  fls.  120/137  contra  o  Acórdão  n°  09­17.630,  de  09/11/2007, prolatado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora/MG,  fls. 110/115, que julgou procedente em parte o auto de infração n° 0000188 (fls. 78/79) relativo  ao  PIS,  referente  aos  períodos  de  abril  a  junho  de  1997,  decorrente  de  auditoria  interna  na  DCTF em razão de que os créditos vinculados ao Processo n° 136460000329740, não foram  confirmados, sob a ocorrência: "Proc jud não comprova", conforme fl. 80. A contribuinte foi  devidamente cientificada do lançamento em 18/03/2002 (fl. 85).  Inconformada,  a  interessada  apresentou  impugnação,  fls.  01/16,  com  as  seguintes alegações:  1. É  nulo  o  lançamento  pois  o  tributo  lançado  fora  objeto  de  compensação  com o próprio PIS com créditos  requeridos no processo  administrativo n° 13646.000032/97­ 40;  2. É incabível o lançamento de oficio, tendo em vista que o tributo devido foi  declarado em DCTF;  3. Inconstitucionalidade da taxa SELIC.  As  fls.  100/107,  encontra­se  o  Despacho  Decisório  proferido  no  processo  supracitado não homologando a compensação declarada.  Os  membros  da  lª  Turma  da  DRJ  em  Juiz  de  Fora  houveram  por  bem  considerar o lançamento procedente em parte de modo a cancelar a multa de oficio aplicada no  percentual de 75%.  O acórdão restou assim ementado:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Ano­calendário: 1997  COMPENSAÇÃO INDEVIDA. FALTA DE RECOLHIMENTO.  Fl. 412DF CARF MF Impresso em 01/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 29 /03/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por ANDRADA MARCIO CA NUTO NATAL Processo nº 11610.007470/2002­11  Acórdão n.º 3301­002.874  S3­C3T1  Fl. 413          3 Ausente  a  comprovação  do  direito  credit6rio  apurado  em  processo  especifico  para  tanto,  é  de  se  manter  a  contribuição  exigida em face de vinculação de compensação em DCTF.  VALORES  DECLARADOS  EM  DCTF.  LANÇAMENTO  DE  OFICIO.  No  período  compreendido  entre  a  edição  da  MP  n.°  2.158­  35/2001  e  a  MP  n.°  135/2003,  convertida  na  Lei  n.°  10.833/2003,  em  face de  expressa disposição  legal,  é cabível o  lançamento  de  oficio  das  diferenças  apuradas  em  DCTF,  decorrentes de compensação indevida ou não comprovada.  PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Por  força  de  nova  disposição  legal  e  do  principio  da  retroatividade  benigna,  é  incabível  a  imposição  da  multa  de  oficio  em  conjunto  com  tributo  ou  contribuição,  espontaneamente declarados em DCTF.  Lançamento Procedente em Parte  Irresignada, em 16/01/2008, a contribuinte protocolizou recurso voluntário de  fls. 120/137, acrescido dos documentos de fls. 138/172, apresentando as seguintes alegações:  1. É  nulo  o  lançamento  por  erro  na  determinação  do  sujeito  passivo  e  pela  ausência de MPF;  2. Nulidade da autuação, uma vez que lavrada antes de decisão definitiva no  processo  administrativo  de  compensação,  ou  pelo  menos,  os  presentes  autos  deverão  ser  sobrestados até o julgamento definitivo do processo n° 13646.000032/97­40;  3. Dissonância entre os fatos narrados no libelo fiscal e a realidade dos fatos.  A  compensação  procedida  pela  contribuinte  foi  desconsiderada  sem  verificação na empresa;  4.  A  vista  da  Resolução  Senatorial  n°  49/95,  apresentou  pedido  de  ressarcimento mediante compensação e passou a compensar os créditos apurados, informando,  mensalmente, em DCTF, as compensações efetivadas.  Ao  final,  requereu  seja  dado  provimento  ao  recurso,  cancelando­se  a  exigência fiscal ou, ao menos, suspendendo os efeitos do lançamento tributário, até a decisão  final do processo administrativo n° 13646.000032/97­40.  A 1ª Turma da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento decidiu sob a seguinte  ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 NS/PASEP  Período de apuração: 01/04/1997 a 30/06/1997  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  MATÉRIAS  NÃO  ALEGADAS NA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO.  Fl. 413DF CARF MF Impresso em 01/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 29 /03/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por ANDRADA MARCIO CA NUTO NATAL Processo nº 11610.007470/2002­11  Acórdão n.º 3301­002.874  S3­C3T1  Fl. 414          4 Consideram­se  preclusas,  não  se  tomando  conhecimento,  as  alegações não submetidas ao  julgamento de primeira  instância,  apresentadas somente na fase recursal.  NORMAS PROCESSUAIS.  Auto de infração decorrente de auditoria interna na DCTF, por  conta  de  processo  judicial  não  comprovado.  Tendo  em  vista  tratar­se de contribuição de mesma espécie, a compensação deve  ser  levada  a  efeito  na  contabilidade  da  contribuinte,  independentemente de requerimento. Impossibilidade de o órgão  julgador  aperfeiçoar  lançamento  transbordando  de  sua  competência, de modo a alargar sua motivação para se prestar a  lançamento destinado a prevenir decadência.  Recurso Voluntário Provido.  A Fazenda Nacional apresentou embargos de declaração onde primeiramente  afirma  que  os  presentes  embargos  não  estão  sendo  opostos  com  o  propósito  de modificar  o  entendimento  firmado  por  este  colegiado,  mas  sim  com  o  desígnio  de  corrigir  um  dos  argumentos acima aduzidos, posto que não corresponde à realidade posta nos autos.  Aduz o relator que a contribuinte estava autorizada a proceder a compensação  diretamente em sua escrita fiscal, independentemente de requerimento, nos termos do art. 66 da  Lei 8.383/91 e do art. 14 da IN SRF nº 21/97, por pretender compensação entre contribuições  de mesma espécie.  Alega que tal informação está equivocada.  Os embargos de declaração foram admitidos.  É o relatório.                          Fl. 414DF CARF MF Impresso em 01/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 29 /03/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por ANDRADA MARCIO CA NUTO NATAL Processo nº 11610.007470/2002­11  Acórdão n.º 3301­002.874  S3­C3T1  Fl. 415          5   Voto             Trata­se de embargos de declaração interpostos pela Fazenda Nacional, com  fulcro  nos  artigos  64,  inciso  I  e  65  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256/2009,  alegando  omissão  no  acórdão  proferido no processo em epígrafe.  Primeiramente,  como  dito  no  relatório,  insta  consignar  que  os  presentes  embargos  não  foram  opostos  com  o  propósito  de  modificar  o  entendimento  firmado  pelo  CARF,  mas  sim  com  o  desígnio  de  corrigir  um  dos  argumentos  aduzidos,  posto  que  não  corresponde à realidade posta nos autos.  Aduz o relator que a contribuinte estava autorizada a proceder a compensação  diretamente em sua escrita fiscal, independentemente de requerimento, nos termos do art. 66 da  Lei 8.383/91 e do art. 14 da IN SRF nº 21/97, por pretender compensação entre contribuições  de mesma espécie.  Alega que tal informação está equivocada.  Depreende­se  dos  autos  que  o  contribuinte  pretendia  compensação  de  indébitos  PIS,  decorrentes  da  declaração  de  inconstitucionalidade  dos  Decretos  2.445/88  e  2.449/88, com outros tributos além do próprio PIS, quais sejam, COFINS, IRPJ e CSLL.  Isso pode ser comprovado no relatório do despacho decisório de fls. 100, em  que o julgador elabora planilha expondo os débitos objetos do pedido de compensação.  Nesta planilha estão consignados débitos de PIS, COFINS, IRPJ e CSLL.  A embargante tem razão em suas alegações.  O  contribuinte  estava  obrigado  a  formular  pedido  de  compensação/restituição,  posto  que  pretendia  compensação  de  tributos  de  espécies  distintas,  restando vedada pela própria Lei 8.383/91 este tipo de compensação na própria escrita fiscal.  Portanto, acolho os embargos apenas para corrigir a informação constante do  voto condutor do acórdão embargado:  O  contribuinte  estava  obrigado  a  formular  pedido  de  compensação/restituição,  posto  que  pretendia  compensação  de  tributos  de  espécies  distintas,  restando vedada pela própria Lei 8.383/91 este tipo de compensação na própria escrita fiscal.  Tal  correção  em nada  afeta  o  resultado  do  julgamento  e  nem deve  afetar  a  execução do julgado.  Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Relator.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS  Fl. 415DF CARF MF Impresso em 01/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 29 /03/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por ANDRADA MARCIO CA NUTO NATAL Processo nº 11610.007470/2002­11  Acórdão n.º 3301­002.874  S3­C3T1  Fl. 416          6                               Fl. 416DF CARF MF Impresso em 01/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 29 /03/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por ANDRADA MARCIO CA NUTO NATAL

score : 1.0
6416751 #
Numero do processo: 10865.903916/2008-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 06 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Jun 23 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 1301-000.324
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator. (assinado digitalmente) Wilson Fernandes Guimarães Presidente e redator ad hoc da formalização da Resolução Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wilson Fernandes Guimarães, Waldir Veiga Rocha, Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira, Paulo Jakson da Silva Lucas, José Eduardo Dornelas Souza, Flavio Franco Correa, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro.
Nome do relator: LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator. (assinado digitalmente) Wilson Fernandes Guimarães Presidente e redator ad hoc da formalização da Resolução Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wilson Fernandes Guimarães, Waldir Veiga Rocha, Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira, Paulo Jakson da Silva Lucas, José Eduardo Dornelas Souza, Flavio Franco Correa, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1354; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 810          1 809  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.903916/2008­62  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1301­000.324  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  06 de abril de 2016  Assunto  IRPJ ­ COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA  Recorrente  FAZENDA SETE LAGOAS AGRÍCOLA SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator.   (assinado digitalmente)  Wilson Fernandes Guimarães   Presidente e redator ad hoc da formalização da Resolução   Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira   Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Wilson  Fernandes  Guimarães, Waldir Veiga Rocha, Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira, Paulo Jakson da Silva  Lucas,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Flavio  Franco  Correa,  Marcos  Paulo  Leme  Brisola  Caseiro.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 65 .9 03 91 6/ 20 08 -6 2 Fl. 811DF CARF MF Impresso em 23/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 23/0 6/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10865.903916/2008­62  Resolução nº  1301­000.324  S1­C3T1  Fl. 811            2   Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto/SP,  que  manteve  a  negativa  de  homologação  em  relação  a  declaração  de  compensação  apresentada  pela Contribuinte,  nos mesmos  termos  que  já  havia  decidido anteriormente a Delegacia de origem.  Os  fatos  que  deram  origem  ao  presente  processo  estão  assim  descritos  no  relatório da decisão recorrida, Acórdão nº 14­33.108, às fls. 49 a 57:   Trata­se  de  Manifestação  de  Inconformidade  interposta  em  face  do  Despacho  Decisório  em  que  foi  apreciada  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP),  por  intermédio da qual a contribuinte pretende compensar débitos de sua responsabilidade  com crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de tributo (IRPJ­estimativa,  código de arrecadação 2362), concernente ao período de apuração 01/2003.  Por  despacho  decisório,  não  foi  reconhecido  direito  creditório  a  favor  da  contribuinte e, por conseguinte, não­homologada a compensação declarada no presente  processo,  ao  fundamento  de  que  os  pagamentos  informados  foram  integralmente  utilizados para quitação de débitos da contribuinte, não restando crédito disponível para  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Cientificada,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  alegando, em síntese, de acordo com suas próprias razões:  ­  que  o  despacho decisório  recorrido  conteria  equívoco  em  relação aos  valores  expressos no quadro "Utilização dos pagamentos encontrados para o Darf discriminado  no  PER/DCOMP",  os  quais  não  corresponderiam  aos  efetivamente  declarados.  Os  valores  do  alegado  crédito  apropriados  nos  PER/DCOMP  n.o  s  28623.05598.250804.1.3.04­7067,  22743.16824.020904.1.3.04­0251,  08891.60465.080904.1.3.04­5809,  30276.47095.140904.1.3.04­9480  e  15738.53242.210906.1.7.04­5707,  seriam,  respectivamente,  R$  1.959,26,  R$  17.649,06, R$ 27.748,53, R$ 15.394,36 e R$ 2.042,88, e não os valores que constam no  despacho decisório;  ­  que  haveria  saldo  suficiente  para  compensação  do  tributo  informado  em  PER/DCOMP, conforme demonstrativo de compensação juntado aos autos, relativo ao  montante do alegado direito creditório, de R$ 858.160,00.  Ao  final  requer  seja  reconhecido,  conforme  documentação  anexa,  "que  nada  é  devido em relação à PER/DCOMP não homologada,  improcedendo o valor constante  no DARF encaminhado e vinculado ao Processo Administrativo em referência".  Como mencionado, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão  Preto/SP manteve a negativa em relação à compensação, expressando suas conclusões com a  seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2003  Fl. 812DF CARF MF Impresso em 23/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 23/0 6/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10865.903916/2008­62  Resolução nº  1301­000.324  S1­C3T1  Fl. 812            3 DCOMP. CRÉDITO. INDEFERIMENTO.  Pendente,  nos  autos,  a  comprovação  do  crédito  indicado  na  declaração  de  compensação formalizada, impõe­se o seu indeferimento.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da  composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para  que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada  com  essa  decisão,  da  qual  tomou  ciência  em  23/05/2011,  a  Contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em  17/06/2011,  com  os  argumentos  descritos  abaixo:  DOS FATOS  ­ dispõe a legislação que a pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro  real  poderá optar pelo pagamento do  imposto  e  adicional,  em  cada mês,  determinados  sobre  base de cálculo estimada;  ­  assim  procedeu  a  Recorrente,  tendo  recolhido  as  estimativas  mensais  do  imposto durante todo o ano­calendário;  ­  todavia,  em virtude de problemas  em sua  escrituração contábil,  a Recorrente  recolheu aleatoriamente (posto que sem uma apuração efetiva da receita bruta auferida) mas de  boa­fé,  a  fim  de  não  se  inserir  em mora,  a  estimativa/guia  embatida  (período  de  apuração:  01/2003),  a  qual,  inclusive,  se mostra  em  “valores  exatos”  (R$ 800.000,00),  corroborando  o  alegado;  ­  outrossim,  após  a  devida  correção  de  sua  escrituração  contábil,  constatou­se  que o valor efetivamente devido desta estimativa seria de R$ 162.507,06, o qual fora quitado  da seguinte forma:  · R$  56.470,37  ­  Darf  recolhido  em  30/05/2003,  com  multa  e  juros,  totalizando R$ 70.390,31;  · R$  10.711,46  ­  mediante  compensação  por  meio  do  DComp  21298.07778.21050.31304.97­40;  · R$  76.208,64  ­  mediante  compensação  por  meio  do  DComp  16895.65143.21050.31304.84­88;  · R$  19.116,06  ­  mediante  compensação  por  meio  do  DComp  17482.92249.03110.31304.85­60 (já homologada).  Fl. 813DF CARF MF Impresso em 23/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 23/0 6/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10865.903916/2008­62  Resolução nº  1301­000.324  S1­C3T1  Fl. 813            4 ­ desta forma, se verifica que o valor integral da guia embatida não foi utilizado  para a quitação da estimativa mensal de 31/01/2003, e este montante, portanto, corresponde ao  crédito  que  a Recorrente  possui  junto  a  este  órgão,  tendo  sido  objeto  de  compensação  com  débitos  do  exercício  de  2003  (o  recurso  traz  uma  tabela  relacionando  várias  outras  compensações realizadas a partir deste mesmo crédito);   ­  o  Despacho  Decisório  apenas  consignava  insuficiência  do  crédito  apontado,  tendo a Recorrente demonstrado o equívoco dos números constantes no  referido despacho, o  que foi acatado pela 5ª Turma de Julgamento da DRJ de Ribeirão Preto;  ­ contudo, a DRJ manteve a decisão de não­homologação da compensação sob  outro  fundamento,  extrapolando  os  limites  da  discussão  a  que  lhe  fora  submetida  e,  conseqüentemente,  sua  esfera  de  competência,  posto  que  o  processo  deveria  ter  retornado  à  Fiscalização  para  nova  decisão  quanto  à  homologação  ou  não  da  compensação  declarada,  devido  ao  fato  da  Autoridade  Julgadora  haver  afastado  o  único  óbice  apontado  pela  Fiscalização;  ­ tal situação acarretou supressão de instância em face da Recorrente, posto que  lhe foi cerceado seu direito à ampla defesa (apresentação de razões e  juntada de documentos  contábeis que se fizessem necessários, em virtude do novo fundamento utilizado), visto que sua  Manifestação de Inconformidade não abrangeu a situação apontada no v. acórdão combatido,  posto que esta era inexistente;  ­  em  que  pese  o  acima  exposto  e  apenas  para  que  não  paire  qualquer  dúvida  acerca da existência do crédito, destaca­se que o atual fundamento para a não­homologação das  compensações apenas apontaria um equívoco de interpretação quanto ao “Tipo do Crédito” a  ser preenchido no Per/Dcomp, posto que ao invés de ter preenchido “Pagamento Indevido ou a  Maior”  defende  que  deveria  a  Recorrente  ter  escolhido  a  opção  “Saldo  Negativo  do  IRPJ”  (ano­calendário de 2003);  ­  todavia,  o montante  do  crédito  informado  é  legítimo,  não  podendo  eventual  equívoco  quanto  ao  “tipo  de  crédito”  informado  ser  óbice  ao  direito  da  Recorrente  de  ter  ressarcido valores recolhidos indevidamente, a título de imposto sobre a renda, razão pela qual  junta aos autos toda a documentação contábil pertinente à demonstração do Saldo Negativo do  período, assim como demonstrou em planilha como fora utilizado aludido crédito;  ­ por derradeiro, se coloca à inteira disposição para o fornecimento de quaisquer  outros documentos que se fizerem necessários, requerendo, desde já, se necessário, diligência  fiscal para a apuração do alegado, sendo medida de justiça a homologação das compensações  efetuadas;  DA DECADÊNCIA  ­  conforme  dito  no  item  anterior,  a  Fiscalização  não  homologou  as  compensações declaradas sob o fundamento (ÚNICO) de que o crédito era insuficiente, posto  que  já utilizado  para  o  pagamento  de  outros  débitos,  demonstrando o  alegado  com números  equivocados e   istorcidos do efetivamente declarado;  ­  em  face  desta  situação,  a  Recorrente  apresentou  suas  razões  de  defesa,  demonstrando  a  incorreção  do  apontado  pela  Fiscalização  e  juntando  documentos  hábeis  a  comprovar a matéria objeto de discussão;  Fl. 814DF CARF MF Impresso em 23/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 23/0 6/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10865.903916/2008­62  Resolução nº  1301­000.324  S1­C3T1  Fl. 814            5 ­ a incorreção foi  ratificada pela 5ª Turma da Delegacia de Julgamento, a qual  reconheceu o erro da Fiscalização, acatando as razões de defesa da ora Recorrente;  ­  contudo, para  total  surpresa da Recorrente,  a DRJ decidiu não homologar  as  compensações  por  novo  fundamento,  apontando  que  o  tipo  do  crédito  informado  não  seria  passível de ressarcimento;  ­ caberia à DRJ julgar a controvérsia  instaurada e não substituir a Fiscalização  para  o  fim  de  homologar  ou  não  a  compensação  declarada,  sob  fundamento  diverso  do  apontado;  ­  se  o  óbice  apontado  no  v.  acórdão  fosse  causa  de  não­homologação  pela  Fiscalização, esta deveria ter consignado também este fundamento no r. Despacho Decisório,  posto que seria devidamente conferido ao Contribuinte a oportunidade de apresentar  todas as  suas razões de defesa já na Manifestação de Inconformidade, assim como juntar os documentos  contábeis necessários à comprovação do alegado. Entretanto, isto não ocorreu;  ­  tal  fato  foi  apenas  apontado  no  v.  acórdão  e,  assim,  o  seu  acatamento  culminaria em verdadeira supressão de instância, posto que não seria possível contestar algo de  que ainda não se tinha ciência;  ­ se a fiscalização não apontou o “Tipo do Crédito” como óbice à compensação,  não poderia a autoridade julgadora fazê­lo, pois esta matéria não era objeto de discussão, não  tendo sequer sido conferida a oportunidade ao Contribuinte de insurgir­se em face dela;  ­  aos  nobres  Julgadores  caberia  apenas  afastar  o  óbice  apontado  pela  Fiscalização e, assim, eventualmente e na mais otimista das hipóteses, retornar os autos à DRF  para nova análise acerca da homologação ou não da compensação;  ­  outrossim,  tendo  sido  afastado  o  óbice  apontado  pela  Fiscalização  no  r.  despacho  decisório,  bem  como  já  tendo  transcorrido  o  prazo  de  05  (cinco)  anos  para  que  o  Fisco pudesse, eventualmente, não homologar a compensação declarada por novo fundamento,  é medida de  justiça  a  reforma parcial  do v.  acórdão para o  fim de  afastar a decisão de não­ homologação sob fundamento diverso do apontado pela Fiscalização;  DA COMPENSAÇÃO  ­ a compensação efetuada se encontra em perfeita sintonia com as normas legais  vigentes,  tendo  ocorrido,  eventualmente,  apenas  um  equívoco  quanto  ao  preenchimento  do  campo “tipo do crédito”;  ­  o  não  reconhecimento  dos  créditos  decorrentes  dos  valores  “pagos  a maior”  (estimativa),  sob  a  rubrica de  imposto  sobre  a  “renda” ou  contribuição  social  sobre o  “lucro  líquido”,  o  que  se  cogita  por  mera  argumentação,  caracterizaria  tributação  de  fato  que  não  corresponde ao conceito de renda, nem tampouco ao de lucro líquido;  ­  desconsiderar  os  valores  recolhidos  a  maior  pela  Recorrente,  conforme  demonstra  a  farta  documentação  contábil  anexada  à  presente,  seria  o  mesmo  que  tributar  parcela  não  correspondente  ao  conceito  de  renda  e  de  lucro  líquido,  hipótese,  por  óbvio,  manifestamente inconstitucional;  Fl. 815DF CARF MF Impresso em 23/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 23/0 6/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10865.903916/2008­62  Resolução nº  1301­000.324  S1­C3T1  Fl. 815            6 ­  portanto,  é  medida  de  justiça  o  reconhecimento  do  crédito  informado  pela  Recorrente na íntegra, sendo homologadas as compensações declaradas em sua integralidade;  DO PEDIDO  ­  dado  o  fato  de  a  5ª  Turma  da  DRJ/Ribeirão  Preto  haver  afastado  o  óbice  apontado  pela  Fiscalização  no  r.  Despacho Decisório  e  já  tendo  transcorrido  o  prazo  de  05  (cinco)  anos  para  um  eventual  novo  despacho  de  não­homologação,  sob  outro  fundamento,  requer,  respeitosamente,  seja  parcialmente  reformado  o  v.  acórdão,  para  o  fim  de  afastar  a  “decisão  de  não­homologação  sob  fundamento  diverso  do  apontado  pela  fiscalização”,  considerando homologadas as compensações declaradas em sua integralidade;  ­  caso  assim  não  entendam V.  Sas.,  o  que  se  cogita  por mera  argumentação,  requer, respeitosamente, a análise da documentação contábil ora apresentada, a qual demonstra  a existência do crédito informado, não podendo eventual equívoco quanto ao tipo do crédito ser  óbice ao legítimo direito de ressarcimento dos montantes indevidamente recolhidos, sob pena  de  locupletamento  ilícito  e,  assim,  ao  final,  seja  julgada  totalmente  procedente  o  recurso  interposto,  homologando­se  as  compensações  declaradas  em  sua  integralidade,  por  ser  esta  medida de justiça.  Este é o Relatório.  Fl. 816DF CARF MF Impresso em 23/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 23/0 6/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10865.903916/2008­62  Resolução nº  1301­000.324  S1­C3T1  Fl. 816            7   Voto  Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães redator ad hoc.  O  recurso  é  tempestivo  e  dotado  dos  pressupostos  para  a  sua  admissibilidade.  Portanto, dele tomo conhecimento.  A  Contribuinte  questiona  decisão  que  não  homologou  declaração  de  compensação  por  ela  apresentada,  na  qual  utiliza  parte  de  um alegado  crédito  decorrente  de  pagamento a maior referente à estimativa de IRPJ do mês de janeiro/2003, no valor total de R$  858.160,00 (principal mais acréscimos).  A  negativa  da Delegacia  de  origem  se  deu  pelo  argumento  de  que  o  referido  pagamento de R$ 858.160,00  já havia  sido  integralmente utilizado para a quitação de outros  débitos da Contribuinte.  A Contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, demonstrando que  os  valores  apropriados  nestes  outros  PER/DCOMP  eram  diferentes  daqueles  informados  no  despacho decisório, e que estas outras compensações não teriam consumido todo o crédito, ao  contrário do alegado pela Delegacia de origem.  Ao examinar este e outros processos que tratam do mesmo direito creditório, a  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ)  observou  que  os  valores  dos  débitos  objeto  dos  outros  PER/DCOMP  eram  diferentes  (e  bem  menores)  que  aqueles  mencionados  pelo  despacho  decisório  que  não  homologou  a  presente  compensação  e,  superando  esse  óbice,  deu  prosseguimento ao exame do reivindicado direito creditório.   Nesse  contexto,  a  DRJ  consignou  que  os  “recolhimentos  mensais  por  estimativa” a maior  efetuados  durante o  ano­calendário  não  seriam pagamentos  passíveis  de  compensação, e que, assim, caberia examinar a eventual apuração, pela Contribuinte, de saldo  negativo no período em questão.  Contudo, diante do que havia nos autos, concluiu a DRJ que a Contribuinte não  se desincumbiu do ônus de demonstrar a certeza e  liquidez do alegado direito creditório, nos  seguintes termos:  [...]  Portanto, as estimativas mensais, quer calculadas sobre base estimada,  quer a partir de balanços ou balancetes de suspensão ou redução, não  são  extintivas  do  crédito  tributário,  vez  que  constituem  mera  antecipação  do  tributo  a  ser  apurado  ao  final  do  ano­calendário.  Dessa  forma,  sendo  mera  antecipação,  não  há  que  se  falar  em  pagamento indevido ou a maior passível de repetição.  Assim,  ao  final  do  ano­calendário,  caso  a  contribuinte  apure  saldo  negativo do tributo, resta então configurado o pagamento indevido ou  a maior, este sim passível de restituição ou compensação, daí porque,  inclusive,  o marco  inicial  de  contagem de  decadência  para  repetição  Fl. 817DF CARF MF Impresso em 23/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 23/0 6/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10865.903916/2008­62  Resolução nº  1301­000.324  S1­C3T1  Fl. 817            8 ou para o lançamento se dá no último dia do exercício e não nas datas  em que realizadas as antecipações.  Certo,  por  outro  lado,  que  a  diferença  de  antecipação  realizada  a  maior pode ser deduzida do imposto relativo aos períodos de apuração  mensais subseqüentes ao longo do ano­calendário em curso, mas assim  se  permite  justamente  porque  envolvidas  parcelas  de  antecipação  da  mesmo natureza, sem incidência de qualquer índice de correção.  Mencione­se, a respeito do tema, entendimento manifestado no âmbito  do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  (CARF), 1ª Câmara,  2ª  Turma Ordinária,  Acórdão  n.°  1.102,  de  01  de  setembro  de  2010,  proferido em face do Recurso Voluntário n.° 515.908, interposto contra  decisão  da  3a  Turma  de  Julgamento  da  DRJ/Belo  Horizonte­MG,  relator o conselheiro José Sérgio Gomes, cuja ementa assim dispõe:  "ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA  ­  IRPJ  Período  de  apuração:  01/01/2005  a  31/12/2005  IRPJ.  ANTECIPAÇÕES  DO  TRIBUTO  DEVIDO  NO  FINAL  DO  ANOCALENDARIO. COMPENSAÇÃO.  Os  recolhimentos  mensais  do  IRPJ  calculados  sobre  a  receita  bruta  auferida  nesses  períodos,  as  denominadas  estimativas,  caracterizam  meras  antecipações  do  imposto  a  ser  apurado  com  o  balanço  patrimonial  levantado  no  final  do  ano­calendário.  A  feição  de  pagamento,  modalidade  extintiva  da  obrigação  tributária,  só  se  exterioriza  em  31  de  dezembro,  pois  aí  ocorrente  o  fato  gerador  do  imposto de renda de pessoa jurídica optante pelo regime de tributação  do lucro real anual.  Do confronto entre o montante antecipado ao longo do ano­calendário  e  o  quantum  do  tributo  apurado  em  31  de  dezembro  poderá  resultar  saldo  de  imposto  a  pagar  ou  saldo  negativo  de  IRPJ,  este  último,  pagamento  a  maior  que  o  devido,  é  passível  de  restituição  ou  compensação,  sobre  o  qual  serão  acrescidos  de  juros  à  taxa  Selic  contados a partir de Iº de janeiro subsequente.  Eventuais  diferenças,  a  maior,  de  estimativas  recolhidas  podem  ser  compensadas  com  estimativas  mensais  devidas  ao  longo  do  ano­ calendário  em  curso,  dada  a  mesma  natureza  de  antecipação,  não,  porém, com qualquer outro tipo de dívida.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  DIREITO CREDITÓRIO.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas  hábeis,  da  certeza  e  liquidez  quanto  ao  crédito  que  pretende  seja  reconhecido junto à Fazenda Pública.  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido "  Fl. 818DF CARF MF Impresso em 23/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 23/0 6/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10865.903916/2008­62  Resolução nº  1301­000.324  S1­C3T1  Fl. 818            9 Por  tudo  isso,  conclui­se  que  os  "recolhimentos  mensais  por  estimativa"  a  maior  efetuados  durante  o  ano­calendário  pela  interessada não são pagamentos a maior passíveis de compensação em  cada mês,  pois  não  representam  créditos  líquidos  e  certos  do  sujeito  passivo contra a Fazenda, conforme pressupostos definidos no art. 170  do  CTN  e  no  art.  74,  parágrafo  3o  ,  da  Lei  9.430/96,  vez  que  a  lei  permite  a  compensação  de  valor  pago  de  tributo  ou  contribuição,  quando  este  se  referir  à  modalidade  de  extinção  de  obrigação  tributária, o que não abrange o recolhimento por estimativa, por não  significar  extinção  de  obrigação  tributária,  mas  tão­somente  antecipação  a  ser  computada,  ao  final  do  período,  na  apuração  de  eventual saldo negativo passível de repetição.  No caso em questão, o pedido  formalizado em PER/DCOMP tem por  objeto  suposto  crédito  do  tipo  "pagamento  indevido  ou  a  maior"  de  IRPJ­estimativa mensal,  código de arrecadação 2362. Sendo o objeto  do  pedido  incompatível  com  a  legislação  de  regência,  como  acima  demonstrado,  há  que  se  examinar  a  eventual  apuração,  pela  contribuinte,  de  saldo  negativo  de  IRPJ  no  período  em  questão,  que  poderia  indicar  a  existência  de  crédito  líquido  e  certo  passível  de  compensação.  Em  casos  da  espécie,  a  apuração  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado,  está  na  dependência  da  efetiva  demonstração,  pela  requerente,  do  saldo  negativo  de  IRPJ  apurado  no  final  de  cada  período, uma vez que os recolhimentos do imposto por estimativa e as  retenções  na  fonte  (IRRF)  são  considerados  pela  Lei  como  antecipações do  imposto devido  (IRPJ). E  tal demonstração se dá em  função  dos  valores  declarados  e  efetivamente  comprovados  pela  contabilidade  e  outros  documentos  fiscais,  conjuntamente,  sendo  a  declaração de rendimentos, os pagamentos por estimativa mensal e os  informes  de  retenção  apenas  elementos  indicativos  da  apuração  do  tributo.  No que se refere ao IRRF, somente poderá ser utilizado para a dedução  do IR a pagar e, eventualmente, contribuir para a  formação do saldo  negativo de IRPJ, se atender ao previsto no art. 55 da Lei n° 7.450, de  23  de  dezembro  de  1985,  que  disciplina  a  compensação  do  IRRF  incidente  sobre  rendimentos  computados  na  declaração,  condicionando­se  o  procedimento  à  apresentação  dos  respectivos  comprovantes  de  retenção,  bem  como,  cumulativamente,  atender  ao  disposto no § 2o do art. 76 da Lei n° 8.981/95, o qual estabelece que a  dedução do IR com o IRRF será permitida caso as receitas correlatas  tenham sido oferecidos à tributação na forma de composição da base  de cálculo do imposto, in verhis:  Lei n° 7.450/1985  "Art  55  ­  O  imposto  de  renda  retido  na  fonte  sobre  quaisquer  rendimentos somente poderá ser compensado na declaração de pessoa  física  ou  jurídica,  se  o  contribuinte  possuir  comprovante  de  retenção  emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos ".  Lei n° 8.981/95  Fl. 819DF CARF MF Impresso em 23/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 23/0 6/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10865.903916/2008­62  Resolução nº  1301­000.324  S1­C3T1  Fl. 819            10 "Art. 76. O imposto de renda retido na fonte sobre os rendimentos de  aplicações financeiras de renda fixa e de renda variável, ou pago sobre  os ganhos líquidos mensais, será:  I  ­  deduzido  do  apurado  no  encerramento  do  período  ou  na  data  da  extinção, no caso de pessoa jurídica submetida ao regime de tributação  com base no lucro real;  (...)  § 2o Os rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa e de renda  variável  e os ganhos  líquidos produzidos a partir de Io de  janeiro de  1995 integrarão o lucro real".  Como  corolário  do  exposto,  esta  5a  Turma  de  Julgamento  tem  consignado  que  em  tema  de  restituição  e  compensação  de  saldo  negativo  de  IRPJ  com  outros  tributos,  ou  com  o  próprio,  cabe  o  atendimento de quatro premissas: Ia) a constatação dos pagamentos a  título  de  estimativas  mensais  ou  das  retenções;  2a)  a  oferta  à  tributação das receitas que ensejaram as retenções; 3a) a apuração do  indébito,  fruto  do  confronto  com  o  valor  do  imposto  devido  e,  4a)  a  observância  do  eventual  indébito  não  ter  sido  liquidado  em  outras  compensações. No caso de compensações de estimativas mensais com  utilização  de  créditos  oriundos  de  pagamentos  indevidos  ou  a maior,  ou  de  saldos  negativos  de  anos­calendário  anteriores,  há  que  se  comprovar  a  regularidade  de  tais  procedimentos,  inclusive no  que  se  refere  à  correta  apuração  desses  saldos  negativos  anteriores  e  adequado tratamento contábil/fiscal.  Para  tanto,  imprescindível  se  faz  a  apresentação,  pela  postulante,  de  elementos  probatórios  tais  como:  os  registros  contábeis  de  conta  no  ativo de IRPJ a  recuperar,  a  expressão deste direito  em Balanços ou  Balancetes, regularmente transcritos no livro "Diário", principalmente  porque, para se antecipar ao ajuste anual  (tributação pelo  lucro real  anual)  e  não  ter  que  recolher  tributo  a  maior  durante  o  ano,  a  contribuinte  dever  levantar  balanços  ou  balancetes  mensais  de  suspensão ou redução; a Demonstração do Resultado do Exercício, a  contabilização (oferecimento à tributação) das receitas que ensejaram  as  retenções,  os  Livros Diário  e  Razão,  etc.,  e  ainda  os  registros  no  Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR), de modo a dar sustentação  à veracidade do saldo negativo.  Em  suma,  caberia  à  recorrente  trazer,  por  ocasião  do  presente  contencioso,  justificativas  lastreadas  em  lançamentos  contábeis  comprobatórios da apuração de saldo negativo de IRPJ, no período em  questão,  especialmente  por  se  tratar  de  pessoa  jurídica  sujeita  à  tributação  com  base  no  lucro  real  que,  nos  termos  do  artigo  T  do  Decreto­lei  n°  1.598,  de  1977,  deve  manter  escrituração  com  observância das leis comerciais e fiscais.  E,  no  presente  caso,  a  recorrente,  em  sua  peça  impugnatória,  não  apresentou  tais  elementos,  limitando­se  às  alegações  acima  referenciadas. As cópias de PER/DCOMP juntadas à impugnação, e o  demonstrativo  apresentado,  embora  relevantes,  mostram­se  insuficientes  à  adequada  instrução  probatória  dos  autos,  nos  termos  acima.  Fl. 820DF CARF MF Impresso em 23/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 23/0 6/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10865.903916/2008­62  Resolução nº  1301­000.324  S1­C3T1  Fl. 820            11 Nesse sentido, na declaração de compensação apresentada, o indébito  não contém os atributos necessários de liquidez e certeza, os quais são  imprescindíveis  para  reconhecimento  pela  autoridade  administrativa  de crédito junto à Fazenda Pública, sob pena de haver reconhecimento  de direito creditório incerto, contrário, portanto, ao disposto no artigo  170 do Código Tributário Nacional (CTN).  Diante de todo o exposto, VOTO pela improcedência da manifestação  de inconformidade.  O primeiro ponto a esclarecer é que não mais subsiste o argumento contido na  decisão  recorrida  defendendo  restrições  para  restituição  ou  compensação  de  recolhimentos  indevidos ou a maior a título de estimativas mensais.  A matéria inclusive já foi sumulada pelo CARF:  Súmula  CARF  nº  84:  Pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo  passível de restituição ou compensação.  Portanto, não há óbice para que a Contribuinte busque a compensação de crédito  decorrente de pagamento a maior de estimativa.  No caso concreto, não há dúvidas de que o crédito  reivindicado corresponde a  pagamento a maior de estimativa, e não a saldo negativo do período.  Prova  disso  é  que  a  Contribuinte  começou  a  promover  compensações  com  o  referido  crédito  ainda  no  curso  do  próprio  ano  de  2003,  antes mesmo  da  data  para  o  ajuste  anual (31/12/2003), conforme o PER/DCOMP objeto do processo 10865.903909/2008­61.   Um segundo  aspecto  importante para  a  solução  do presente processo  é  que  as  considerações  contidas  na  decisão  recorrida  a  respeito  da  comprovação  do  direito  creditório  valem tanto para indébito decorrente de pagamento indevido ou a maior de estimativa, quanto  para indébito decorrente de apuração de saldo negativo no ajuste anual.  As duas situações exigem a comprovação dos atributos de certeza e liquidez em  relação ao indébito. Para o seu aproveitamento, ele precisa existir,  ter o seu valor definido, e  ainda estar disponível para a compensação.  Inicialmente,  a  Delegacia  de  origem  confirmou  a  existência  do  pagamento  apresentado  como  origem  do  crédito,  mas  consignou  que  ele  já  havia  sido  integralmente  utilizado para a quitação de outros débitos da Contribuinte, em razão da apresentação de outros  PER/DCOMP.  Na seqüência, a Delegacia de Julgamento observou que os valores dos débitos  objeto destes outros PER/DCOMP eram diferentes e bem menores que aqueles mencionados  pelo despacho decisório que não homologou a presente compensação e, superando esse óbice,  deu prosseguimento ao exame do reivindicado direito creditório.  Admitindo, então, a possibilidade de restituição/compensação do indébito como  saldo negativo, a Delegacia de Julgamento concluiu que a Contribuinte não se desincumbiu do  ônus de demonstrar a certeza e liquidez de seu direito creditório.  Fl. 821DF CARF MF Impresso em 23/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 23/0 6/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10865.903916/2008­62  Resolução nº  1301­000.324  S1­C3T1  Fl. 821            12 No  que  toca  à  comprovação  de  um  indébito,  é  importante  lembrar  que  o  processo  administrativo  fiscal  não  contém  uma  fase  probatória  específica,  como  ocorre,  por  exemplo, com o processo civil.   Especialmente  nos  processos  iniciados  pelo  Contribuinte,  como  o  aqui  analisado,  há  toda  uma  dinâmica  na  apresentação  de  elementos  de  prova,  uma  vez  que  a  Administração Tributária  se manifesta  sobre  esses  elementos quando profere os despachos  e  decisões  com  caráter  terminativo,  e  não  em  decisões  interlocutórias,  de  modo  que  não  é  incomum a carência de prova ser suprida nas instâncias seguintes.   Não há  nem mesmo uma  regra  a  respeito  dos  elementos  de prova  que devem  instruir  um  pedido  de  restituição  ou  uma  declaração  de  compensação.  Pelas  normas  atuais,  aplicáveis  ao  caso,  nem  há  como  anexar  cópias  de  livros,  de  DARF,  de  Declarações,  etc.,  porque os procedimentos são realizados por meio de declaração eletrônica ­ PER/DCOMP.   Na sistemática anterior, dos pedidos em papel, de acordo com o § 2º do art. 6º da  IN SRF 21/1997, a instrução dos pedidos de restituição de imposto de renda de pessoa jurídica  se  dava  apenas  com  a  juntada  da  cópia  da  respectiva  declaração  de  rendimentos,  e  a  apresentação  de  livros  e  outros  documentos  poderia  ocorrer  no  atendimento  de  intimações  fiscais, se fosse o caso.  Foi  essa  dinâmica  de  produção  de  prova  que  orientou  a  evolução  do  presente  processo,  não  obstante  a  decisão  recorrida  tenha  defendido  restrições  preliminares  quanto  à  compensação de crédito decorrente de pagamento a maior de estimativa.  No  caminhar  do  processo,  a  Contribuinte  foi  se  insurgindo  contra  os  óbices  apontados pela Administração Tributária, no que  toca à existência e à disponibilidade de seu  direito creditório.  E  essa  formação  gradativa  da  prova  é  comum  aos  processos  de  restituição/  compensação,  não  havendo  que  se  falar  em  inovação  nos  fundamentos  da  negativa,  nem  na  necessidade  de  elaboração  de  novo  despacho  decisório,  nem  em  situação  que  poderia  dar  ensejo ao reconhecimento da homologação tácita da compensação, etc.  Cabe é examinar os documentos que a Contribuinte juntou aos autos nessa fase  recursal,  em  razão  das  considerações  contidas  na  decisão  recorrida  sobre  a  necessidade  de  comprovação do indébito.  Procurando comprovar a existência e a disponibilidade de seu direito creditório,  a  Contribuinte  juntou  ao  recurso  voluntário:  Demonstrativo  de  todas  as  compensações  realizadas  com  o  crédito  ora  examinado;  DIPJ  do  ano­calendário  2003;  DCTF´s  trimestrais  referentes  ao  ano­calendário  2003;  cópia  do  Livro  Diário  contendo  Balanço  Patrimonial,  Demonstração  do  Resultado  do  Exercício  e  Demonstração  das  Origens  e  Aplicações  de  Recursos no Período,  referentes  aos  anos de 2003 a 2005; Demonstrativo da  composição da  receita  bruta  mensal  abrangendo  o  período  em  questão;  Lançamentos  realizados  na  conta  “1.1.34.1.1.234­IRPJ­2003­DARF Rec Indevido”; Balancetes Analíticos de 2003; e LALUR de  maio/2003 em diante.  Pela  ficha  11  da  DIPJ,  e  também  pela  DCTF,  o  valor  da  estimativa  de  janeiro/2003 seria de R$ 162.507,07.  Fl. 822DF CARF MF Impresso em 23/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 23/0 6/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10865.903916/2008­62  Resolução nº  1301­000.324  S1­C3T1  Fl. 822            13 As estimativas  foram apuradas com base na “receita bruta e acréscimos” até o  mês de abril, e a partir do mês de maio a apuração das estimativas se deu mediante balancetes  de suspensão/redução.  De acordo ainda com a DIPJ, a Contribuinte apurou prejuízo em 2003, e  todas  as antecipações ao longo do ano, a título de recolhimento de estimativa (R$ 250.122,08) e de  retenção de IR na fonte (R$ 193.631,24), converteram­se em saldo negativo no montante de R$  443.753,32.  Esse saldo negativo englobou apenas o valor de R$ 162.507,07 como estimativa  de janeiro.  A  indicação,  portanto,  é  de  que  houve  recolhimento  a  maior  para  a  referida  estimativa, e de que o excedente não foi aproveitado no ajuste anual, o que caracterizaria a sua  disponibilidade  para  as  várias  compensações  realizadas  pela  Contribuinte,  nos  termos  da  Súmula CARF nº 84.  Contudo, a solução do presente processo demanda uma instrução complementar.  Embora a  indicação  seja da  existência  e disponibilidade do  alegado excedente  referente à estimativa de janeiro/2003, há outras compensações que afetam este processo.  A  quitação  da  própria  estimativa  de  janeiro,  no  valor  que  a  Contribuinte  reconhece como devido, está vinculada a outras compensações.   É necessário, portanto, que os autos sejam encaminhados à Delegacia da Receita  Federal em Limeira/SP, para que aquela unidade, à  luz da documentação contábil e  fiscal da  Contribuinte:  1) verifique e informe:  ­ a base de cálculo e o respectivo IRPJ­estimativa no mês de janeiro/2003;  ­ o valor pago a esse título, considerando os valores recolhidos em DARF e as  compensações realizadas para a quitação deste débito;   ­ a existência e a disponibilidade do valor recolhido a maior, caso confirmado o  excedente,  esclarecendo  ainda  se  ele  realmente  ficou  desvinculado  do  ajuste  anual,  para  compensação nos termos da Súmula CARF nº 84.  2) apresente relatório circunstanciado sobre os pontos referidos acima;   3) cientifique a Contribuinte deste relatório, para que ela possa se manifestar no  prazo de 30 dias.  Deste modo, voto no sentido de converter o julgamento em diligência, para que  a DRF Limeira/SP atenda ao acima solicitado.  (assinado digitalmente)    Wilson Fernandes Guimarães, redator ad hoc  Fl. 823DF CARF MF Impresso em 23/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 23/0 6/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES

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6407385 #
Numero do processo: 10166.724074/2012-48
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2007 a 31/12/2008 PRÊMIOS PAGOS AOS EMPREGADOS POR TERCEIROS ALHEIOS AO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. GUELTAS. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. Os valores habitualmente pagos aos empregados por terceiros alheios ao contrato de trabalho visando incrementar as vendas dos seus produtos em detrimento aos de seus concorrentes integram o conceito de remuneração e também o de salário de contribuição, nos termos do art. 22, I c/c art. 28, I e §9º da Lei nº 8.212/91. Recurso Especial do Procurador Provido
Numero da decisão: 9202-003.879
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidas as Conselheiras Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri (Relatora) e Ana Paula Fernandes, que deram provimento parcial ao recurso e os Conselheiros Gerson Macedo Guerra e Maria Teresa Martinez Lopez, que negaram provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (Assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora (Assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Redatora Designada Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Gerson Macedo Guerra.
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 13/06/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 14/06/2016 por RITA ELIZA REIS DA COST A BACCHIERI Processo nº 10166.724074/2012­48  Acórdão n.º 9202­003.879  CSRF­T2  Fl. 509          2   Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao  recurso.  Vencidas  as  Conselheiras  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri  (Relatora)  e  Ana  Paula Fernandes, que deram provimento parcial ao recurso e os Conselheiros Gerson Macedo  Guerra e Maria Teresa Martinez Lopez, que negaram provimento ao recurso. Designada para  redigir o voto vencedor a Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.    (Assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora    (Assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Redatora Designada    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Freitas  Barreto  (Presidente),  Maria  Teresa  Martinez  Lopez  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da  Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior e Gerson Macedo Guerra.  Fl. 1167DF CARF MF Impresso em 15/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 13/06/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 14/06/2016 por RITA ELIZA REIS DA COST A BACCHIERI Processo nº 10166.724074/2012­48  Acórdão n.º 9202­003.879  CSRF­T2  Fl. 510          3 Relatório  O  presente  processo  possui  como  objeto  a  cobrança  de  contribuições  previdenciárias  decorrentes  do  DEBCAD  nº  37.348.236­1  e  DEBCAD  nº  37.348.237­0,  respectivamente,  contribuição  patronal  e  contribuição  de  segurados  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  no  período  de  04/2007  a  12/2008.  O  lançamento  considerou  integrar  a  base de  cálculo do salário de contribuição os valores pagos por  terceiros  aos empregados da  Recorrida à titulo de bonificação, conforme previsto em programa de estímulo e incremento de  produtividade.  Esses  bonificações  ­  denominadas  de  gueltas,  segundo  o  lançamento,  eram  valores  acrescidos  ao  salário do  empregado, que  levavam em consideração  fatores de ordem  pessoal  como  a  economia  de  tempo,  de  matéria  prima,  meta  estabelecida,  assiduidade,  eficiência,  rendimento,  produtividade,  dentre  outros,  podendo  ser  pagos  em  pecúnia  ou  utilidades. Esclareceu o agente que as premiações não eram eventuais, havendo o pagamento  consecutivo  para  diversos  funcionários  da  empresa,  além  de  que  as  campanhas  ocorriam  de  modo regular e frequente. Diversas campanhas de premiação eram modificadas ou substituídas  por outras, sempre com o mesmo objetivo de aumentar a venda dos produtos das empresas da  CEF e do Grupo Caixa.  No  mais,  o  fiscal,  entendendo  estar  caracterizada  a  figura  de  grupo  econômico entre a Caixa Econômica Federal e os  terceiros  responsáveis pelo pagamento dos  prêmios, laçou como sujeitos passivos solidários as empresas Caixa Capitalização S/A, Caixa  Vida e Previdência S/A, Caixa Consórcios S/A, Caixa Seguradora S/A e FPC PAR Corretora  de Seguros S/A.  Com  base  no  art.  44,  §1º  da  Lei  9.430/96  c/c  art.  71  da  Lei  nº  4.502/64,  considerando ter havido crime de sonegação, aplicou­se multa agravada de 150%.  O  relatório  do  acórdão  recorrido  muito  bem  delimitou  os  argumentos  de  defesa das partes e o entendimento da DRJ:   A  autuada  e  demais  solidárias  apresentaram  defesa,  com  alegações  que  levaram  o  órgão  julgador  de  primeira  instância  determinar  a  realização  de  diligência  para  que  o  fisco  se  manifestasse  sobre  a  alegação  de  existência  de  recolhimentos  relativos às contribuições lançadas.  Em resposta a diligência, foi emitida informação fiscal segundo  a qual as guias apresentadas foram apropriadas em lançamentos  efetuados contra a empresa FPC PAR.  Do  resultado  da  diligência  foram  cientificadas  a  autuada  e  a  empresa FCP PAR, as quais se manifestaram para rebater o teor  da informação fiscal.  A DRJ, então, declarou o lançamento procedente em parte. Foi  reconhecida  a  decadência  para  a  competência  04/2007,  por  aplicação da regra do § 4.º do art. 150 do CTN.  Fl. 1168DF CARF MF Impresso em 15/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 13/06/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 14/06/2016 por RITA ELIZA REIS DA COST A BACCHIERI Processo nº 10166.724074/2012­48  Acórdão n.º 9202­003.879  CSRF­T2  Fl. 511          4 Foi  excluída  a  qualificação  da  multa,  por  entender  o  órgão  a  quo que não houve a demonstração pelo fisco da ocorrência de  fraude ou dolo.  Em  razão  da  existência  de  ação  judicial,  na  qual  a  autuada  busca a anulação de lançamentos contemplando os mesmos fatos  geradores e com os  idênticos  fundamentos do que ora se julga,  não foram conhecidos os argumentos de ilegitimidade passiva da  Caixa  Econômica  Federal,  bem  como  da  improcedência  do  lançamento.  Também deixaram de ser conhecidas as alegação da FCP PAR  apresentados após a impugnação. Esta empresa  foi excluída do  polo  passivo,  posto  que  a  DRJ  não  vislumbrou  a  sua  participação no grupo econômico apontado pelo fisco.  Foram  negados  os  pedidos  para  realização  de  perícia  e  para  juntada posterior de novos documentos.  A autuada interpôs recurso, no qual, em síntese apertada, alegou  que:  a) a Caixa Econômica Federal CEF não renunciou à discussão  administrativa referente ao presente AI, posto que, embora tenha  ajuizado uma ação anulatória de débito, relativa à incidência de  contribuições  sobre  "prêmios"  concedidos  a  seus  empregados  por  empresas  parceiras,  o  referido  lançamento  se  refere  a  período anterior ao que agora se discute;  b)  ao  mencionar  na  sua  defesa  a  existência  de  ação  judicial  discutindo  os mesmos  fatos  geradores,  pretende  a  recorrente  a  suspensão do feito administrativo;  c) o reconhecimento da concomitância somente seria possível se  a  discussão  travada  nas  lides  administrativa  e  judicial  fosse  exatamente a mesma, o que não se verifica na espécie;  d) deve, portanto, ser anulada a decisão de primeira  instância,  por claro cerceamento ao direito de defesa da recorrente;  e) mesmo diante da nulidade da decisão da DRJ, o CARF pode  decidir a demanda em favor do sujeito passivo, com base no § 3.º  do art. 59 do Decreto n.º 70.235/1972;  f) inexiste o grupo econômico apontado pelo fisco, posto que em  momento  algum  este  demonstra  a  concentração do controle  do  grupo em quaisquer das empresas listadas;  g)  não  havendo  grupo  econômico,  deve­se  afastar  a  solidariedade  prevista  no  inciso  IX  do  art.  30  da  Lei  n.º  8.212/1991;  h)  a  vedação  de  recebimento  pelos  empregados  da  CEF  de  quaisquer  prêmios  ou  vantagens  de  terceiros  não  se  aplica  às  operações  realizadas  com  empresas  com  que  a  CEF  tenha  firmado acordo operacional de cooperação;  i)  os  prêmios  não  têm  natureza  salarial,  funcionando  como  instrumento  de  gestão  e  incentivo  para  aumento  da  produtividade nas atividades empresariais;  Fl. 1169DF CARF MF Impresso em 15/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 13/06/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 14/06/2016 por RITA ELIZA REIS DA COST A BACCHIERI Processo nº 10166.724074/2012­48  Acórdão n.º 9202­003.879  CSRF­T2  Fl. 512          5 j)  a aceitação dos programas de premiação é  facultativa,  além  de  que  os  empregados  recebem  "pontos"  de  bonificação,  que,  uma  vez  acumulados,  podem  ser  trocados  por  produtos  previamente anunciados em catálogos;  k)  há  de  se  diferenciar  as  premiações  oferecidas  pela  própria  CEF  (endomarketing)  daquelas  repassadas  aos  empregados  pelas empresas parceiras;  l)  nas  campanhas  realizadas  pela  recorrente  não  há  uma  periodicidade definida,  tampouco uniformidade nos objetivos, o  que  retira  das  premiações  o  caráter  salarial,  por  falta  de  habitualidade;  m)  a  jurisprudência  tem  entendido  que  a  ausência  de  habitualidade,  periodicidade  e  certeza  dos  prêmios  desconfiguram a sua feição remuneratória. Cita decisões;  n)  em  relação  às  campanhas  de  bonificações  oferecidas  pelas  empresas parceiras, melhor sorte não assiste à acusação fiscal,  uma  vez  que  as  pontuações  oferecidas  não  se  revestem  dos  critérios  mínimos  para  caracterização  da  pretendida  natureza  remuneratória,  uma  vez  que  ausente  requisito  essencial  representado pela habitualidade;  o) os  empregados  da CEF não promovem diretamente  a  venda  dos  produtos  das  empresas  parceiras,  mas  apenas  efetuam  as  indicações  destes  aos  clientes,  funcionando  como  elo  entre  o  interessado  na  aquisição  do  produto/serviço  e  a  empresa  fornecedora;  p)  não  se  pode  dizer  que  as  premiações  assumem  natureza  salarial,  posto  que  são  benefícios  pagos  não  pelo  empregador,  mas por terceiros;  q) também não podem as premiações ser tratadas como gorjetas,  posto que estas são pagas aos empregados por clientes e não por  fornecedores de produtos serviços;  r) as gueltas, que são prêmios pagos por terceiros fornecedores  como forma de incentivar a comercialização preferencial de seus  produtos ou serviços, somente assumem feição salarial quando o  empregador tem controle sobre os valores repassados, o que não  se observa na presente situação;  s) as parcelas tomadas pelo fisco não se enquadram no conceito  de salário de contribuição, posto que são premiações efetuadas  por  fornecedores aos  funcionários da CEF,  sem que esta tenha  qualquer controle sobre as pontuações creditadas;  t)  qualquer  eventual  obrigação  tributária  decorrente  das  premiações  sob  enfoque  é  de  responsabilidade  das  empresas  fornecedoras, não podendo ser imputada à CEF;  u) por isso, a partir do exercício de 2007, as empresas parceiras  passaram  a  efetuar  o  recolhimento  dos  tributos  supostamente  devidos, de forma a excluir a CEF de qualquer imposição fiscal.  Esses  recolhimentos  devem  ser  identificados  mediante  a  realização de diligência fiscal.  Fl. 1170DF CARF MF Impresso em 15/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 13/06/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 14/06/2016 por RITA ELIZA REIS DA COST A BACCHIERI Processo nº 10166.724074/2012­48  Acórdão n.º 9202­003.879  CSRF­T2  Fl. 513          6 Ao  final,  pede­se  a  nulidade  da  decisão  recorrida  ou,  caso  o  CARF pretenda apreciar o mérito da causa, que se reconheça a  improcedência da lavratura.  Interpuseram  recurso  comum  as  empresas  do  Grupo  Caixa  Seguros  (Caixa  Capitalização  S/A,  Caixa  Vida  e  Previdência  S/A, Caixa Consórcios S/A, Caixa Seguradora S/A). Na peça de  inconformismo, alegaram que:  a) a decisão de primeira  instância deve ser anulada, posto que  inexiste  a  concomitância  ali  reconhecida,  uma  vez  que  a  ação  anulatória n.º 005604036.2011.4.01.3400 não tem as recorrentes  como  partes,  e  possui  objeto  totalmente  distinto  do  presente  processo administrativo;  b)  reconhecida  a  inexistência  de  grupo  entre  a  CEF  e  a  FCP  PAR, dissolve­se o suposto vínculo empregatício entre esta e os  empregados  daquela  e  devem  ser  excluídos  do  lançamento  os  valores que envolvem a FCP PAR;  c)  embora  consideradas  responsáveis  solidárias  pelas  contribuições  lançadas,  as  recorrentes  não  foram  devidamente  intimadas  nem  do  resultado  da  diligência  fiscal,  tampouco  da  decisão de primeira instância. Por isso todos os atos do processo  a partir da diligência fiscal são nulos;  d)  as  recorrentes  efetivamente  não  formam  grupo  econômico  com  a  CEF,  mas  apenas  atuam  em  parceria  na  captação  de  clientes. Em nenhum momento o fisco demonstrou a existência de  controle  entre  a  autuada  e  as  empresas  do  Grupo  Caixa  Seguradora ou viceversa;  e) não é crível que a CEF, empresa pública, cujo único sócio é a  União, forme grupo econômico com empresas privadas;  f)  a  CEF  têm  participação  acionária  nas  recorrentes,  mas  os  sócios majoritários são de origem francesa, sendo que a relação  entre as empresas arroladas no polo passivo do débito é apenas  comercial;  g)  a  utilização  da  marca  da  CEF  pela  empresas  parceiras  decorre  de  cessão  de  uso,  não  podendo  ser  usada  para  caracterizar  a  existência  de  grupo  econômico,  também  a  inserção de  links das  recorrentes na página eletrônica da CEF  não pode ser tomada para comprovar este fato;  h) a  jurisprudência do CARF não aceita que meras presunções  sejam  adotadas  para  dar  sustentação  a  conclusões  fiscais  que  imponham responsabilidade tributária;  i)  por  outro  lado,  para  ser  chamada  para  o  polo  passivo  na  condição  de  solidária,  não  basta  que  uma  empresa  seja  integrante  de  grupo  econômico,  mas  que  esta  efetivamente  participe das ações geradoras da obrigação tributária;  j)  a  premiação  não  representa  sistemática  substitutiva  da  remuneração dos  empregados da CEF, mas um adicional pago  àqueles  que  aceitam  participar  das  campanhas  e  atingem  as  condições estabelecidas no programa de incentivo;  Fl. 1171DF CARF MF Impresso em 15/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 13/06/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 14/06/2016 por RITA ELIZA REIS DA COST A BACCHIERI Processo nº 10166.724074/2012­48  Acórdão n.º 9202­003.879  CSRF­T2  Fl. 514          7 k)  apresenta  os  principais  aspectos  do marketing  de  incentivo,  para  comprovar  que  as  premiações  não  se  subsumem  ao  conceito de salário de contribuição;  l)  os  valores  constantes  nas  notas  fiscais  emitidas  pelas  empresas  de  marketing  de  incentivo  não  se  referem  apenas  a  prêmios, mas também a retribuição pelos serviços prestados por  estas à contratante e a reembolsos de despesas para realização  das campanhas;  m)  o  traço  característico  dos  programas  de  premiação  é  a  eventualidade, que retira o caráter remuneratório dos prêmios;  n)  o  fisco  não  cuidou  de  segregar  as  diversas  formas  de  pagamentos de incentivo, as quais não se relacionavam apenas a  premiação  por  alcance  de  metas,  mas  também  concursos  culturais destinados a filhos de empregados das recorrentes e de  empresas parceiras;  o) faz considerações doutrinárias sobre a hipótese de incidência  de  contribuições,  para  aplicá­las  ao  caso  concreto  dos  pagamentos decorrentes de marketing de incentivo, onde conclui  não haver subsunção dos fatos à norma tributária;  p) prejudicou o seu direito de defesa a denegação dos pedidos de  realização de perícia e de juntada posterior de documentos;  q) apresentam quesitos para produção da prova pericial e indica  profissional para atuar como assistente técnico;  r)  deve  ser  mantida  a  exclusão  da multa  qualificada,  uma  vez  que não restou configurada a existência de sonegação e fraude;  Ao final, requereram:  a) declaração de nulidade da decisão recorrida;  b) que seja afastada a concomitância declarada no acórdão da  DRJ;  c)  que  sejam  excluídos  do  lançamento  os  valores  pagos  pela  FCP PAR;  d) o afastamento da solidariedade imputada às recorrentes;  e) que se declare improcedente a lavratura;  f) o acatamento para a realização de prova pericial;  g) que se faculte a juntada de novos documentos.  Apos análise dos argumentos, acordaram por maioria de votos conhecer dos  recursos dos contribuintes, afastando a concomitância, e por maioria de votos excluir do pólo  passivo os responsáveis solidários e dar provimento aos recursos em virtude da improcedência  do  lançamento.  Deixou  de  ser  apreciada  a  questão  referente  a  declaração  de  nulidade  da  decisão de primeira instância, em virtude de a decisão de mérito ter sido favorável ao sujeito  passivo.  O acórdão possui a seguinte ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Fl. 1172DF CARF MF Impresso em 15/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 13/06/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 14/06/2016 por RITA ELIZA REIS DA COST A BACCHIERI Processo nº 10166.724074/2012­48  Acórdão n.º 9202­003.879  CSRF­T2  Fl. 515          8 Período de apuração: 01/04/2007 a 31/12/2007  AÇÃO  ANULATÓRIA  DE  DÉBITO  FISCAL  LANÇADO  ANTERIORMENTE.  INOCORRÊNCIA  DE  RENÚNCIA  AO  CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO.  Ainda que os lançamentos objeto de ação anulatória contenham  os  mesmos  fatos  geradores  e  fundamentos  jurídicos  presentes  nos  lançamentos  agora  impugnados,  para  esses  não  há  de  se  declarar ocorrência de  renúncia à discussão administrativa em  razão  do  ajuizamento  da  ação  anulatória  proposta  para  desconstituir as lavraturas anteriores.  MÉRITO  FAVORÁVEL  AO  SUJEITO  PASSIVO.  NÃO  DECLARAÇÃO DE NULIDADE QUE A ESTE BENEFICIARIA.  Se  o  órgão  de  julgamento  puder  decidir  a  causa  em  favor  do  sujeito  passivo,  deverá  abster­se  de  declarar  pronunciar  nulidade que a este beneficiaria.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/2007 a 32/12/2008  PREMIAÇÕES  PAGAS  POR  TERCEIROS  A  EMPREGADOS  DA  EMPRESA  AUTUADA  POR  ATIVIDADES  DESENVOLVIDAS  NO  AMBIENTE  DE  TRABALHO.  INEXISTÊNCIA  DA  OBRIGAÇÃO  TRIBUTÁRIA  PARA  O  EMPREGADOR.  Os  pagamentos  efetuados  por  terceiros,  fornecedores  de  produtos/serviços,  que  mantêm  contrato  de  parceria  com  o  empregador, aos empregados deste por atividades desenvolvidas  no  ambiente  laboral,  não  constituem  fato  gerador  da  contribuição incidente sobre os pagamentos efetuados em razão  da relação empregatícia.  A  Fazenda  Nacional  interpôs  recurso  especial  de  divergência  apenas  e  tão  somente contra a parte da decisão que exclui a responsabilidade tributária da Caixa Econômica  Federal  pelo  recolhimento  de  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  o  pagamento  de  valores  a  seus  empregados,  efetuados  por  terceiros,  a  título  de  incentivo  de  vendas,  as  denominadas “gueltas”.  Foram apresentadas contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 1173DF CARF MF Impresso em 15/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 13/06/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 14/06/2016 por RITA ELIZA REIS DA COST A BACCHIERI Processo nº 10166.724074/2012­48  Acórdão n.º 9202­003.879  CSRF­T2  Fl. 516          9   Voto Vencido  Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Relatora.  Conforme  despacho  de  admissibilidade,  o  recurso  preenche  todos  os  requisitos legais razão pela qual dele conheço.  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  contra  acórdão  que  entendeu  que  os  valores  pagos  por  terceiros  aos  empregados  de  outra  pessoa  jurídica à titulo de incentivo/gratificação de venda, as conhecidas "gueltas", não se subsumem  ao conceito de base de cálculo da contribuição patronal sobre a remuneração de empregados,  nos  termos  do  inciso  I  do  art.  22  da  Lei  n.º  8.212/1991.  Para  a  Recorrente  o  entendimento  diverge  da  posição  dominante  da  jurisprudência  judicial  e  administrativa.  Cita  como  paradigmas  os  acórdãos  2302­002.794  e  2302­00.758  para  os  quais  as  gueltas  possuem  a  mesma natureza jurídica das gorjetas e como tais possuem natureza remuneratória, compondo,  portanto, o salário de contribuição.  Prática  muito  usual,  as  gueltas  são  valores  pagos  aos  empregados  por  terceiros alheios aos vínculo empregatício, em regra são fornecedores que visando incrementar  as  vendas  dos  seus  produtos  premiam  os  funcionários  de  seus  clientes  incentivando­os  a  oferecer tais produtos em detrimento aos de seus concorrentes.  Trata­se de assunto comum nas discussões travadas junto ao Poder Judiciário,  especialmente na Justiça do Trabalho onde a corrente majoritária da Corte Especializada é no  sentido  de  as  gueltas  são  parte  da  remuneração  recebida  pelo  emprego,  possuem  a  mesma  natureza jurídica das gorjetas e assim produzirão os mesmo efeitos.  Recentemente o Tribunal Superior do Trabalho assim se manifestou:  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  RECURSO  DE  REVISTA.  1.  DURAÇÃO  DO  TRABALHO.  HORAS  EXTRAS.  CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA.  SÚMULAS 126 E 338,  III/TST.  2.  PAGAMENTO  DE  VALORES  EFETUADO  POR  TERCEIROS.  GUELTAS.  NATUREZA  REMUNERATÓRIA.  INTEGRAÇÃO.  DECISÃO  DENEGATÓRIA.  MANUTENÇÃO.  No setor do comércio varejista é comum a existência de verbas  pagas  por  terceiros  ao  longo  da  relação  de  emprego  ­  representando  estímulos  materiais  entregues  por  produtores  a  empregados vendedores do  ramo comercial,  em  face de  vendas  realizadas de seus produtos. Essas verbas se denominam gueltas.  Caso  efetivamente  sejam  suportadas  e  pagas  por  terceiros  (os  produtores  e  fornecedores  de  mercadorias)  e  não  pelo  empregador  comerciante,  as  gueltas  não  se  enquadram  como  salários, por não atenderem ao requisito legal de serem devidas  e  pagas  pelo  empregador  (caput  do  art.  457  da  CLT).  Entretanto,  têm  a  mesma  natureza  jurídica  das  gorjetas  (art.  457, caput, in fine, CLT), uma vez que são pagas por terceiros ao  empregado,  em  função  de  uma  conduta  deste,  resultante  do  contrato de trabalho com seu empregador. São tidas, pois, como  Fl. 1174DF CARF MF Impresso em 15/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 13/06/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 14/06/2016 por RITA ELIZA REIS DA COST A BACCHIERI Processo nº 10166.724074/2012­48  Acórdão n.º 9202­003.879  CSRF­T2  Fl. 517          10 parte da remuneração do empregado, porém não de seu salário.  Assimilando­se  juridicamente  às  gorjetas,  as  gueltas  produzem  os mesmos efeitos contratuais daquelas. Nesse quadro, integram­ se  à  remuneração  para  os  fins  das  seguintes  repercussões:  salário  de  contribuição  previdenciária;  FGTS;  13º  salário;  férias  com  1/3;  aviso  prévio  trabalhado.  Contudo,  segundo  a  Súmula 354 do TST, não compõem a base de cálculo de verbas  como aviso prévio indenizado, adicional noturno, horas extras e  repouso  semanal  remunerado.  Desse  modo,  não  há  como  assegurar  o  processamento  do  recurso  de  revista  quando  o  agravo de  instrumento  interposto não desconstitui os  termos da  decisão  denegatória,  que  subsiste  por  seus  próprios  fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.  Processo:  AIRR  ­  108000­13.2010.5.17.0013  Data  de  Julgamento:  30/03/2016,  Relator  Ministro:  Mauricio  Godinho  Delgado, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016.  Mais uma vez baseando nos ensinamento do Ministro, e agora sendo citado  como Jurista, Mauricio Godinho, destacamos que as gueltas são verbas não tipificadas em lei,  resultante  da  criatividade  empresarial.  Diante  dessa  ausência  de  tipificação  justificou­se  a  integração do direito com a aplicação da regra da analogia equiparando tais verbas às gorjetas.  E aqui destaco não vislumbrar qualquer violação a restrição prevista no parágrafo primeiro do  art. 108 do CTN, afinal não houve a criação de tributo e nem mesmo a inovação no que tange a  sua base de cálculo.  Assim,  a  decisão  acima  e  também  as  razões  exposta  no  Recurso  Especial  atendem  a  determinação  da  lei,  que  ao  prever  a  regra matriz  de  incidência  do  tributo  deixa  claro  que  uns  dos  critérios  quantitativos  é  a  remuneração  e  não  o  salário  recebido  pelo  trabalhador, por opção do  legislador a base da contribuição previdenciária é mais  ampla, vai  além dos  valores  pagos  pelo  empregador. Afirmamos  isso  porque  a distinção  entre  salário  e  remuneração é anterior a da Lei nº 8.212/91, está da CLT ­ Consolidação das Leis do Trabalho  e  ciente  deste  diferença  o  legislador  optou  por  usar  o  termo  remuneração  ­  e  não  salário  ­  quando da redação do inciso I do art. 22 da Lei nº 8.212/91:  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:   I ­ vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  durante  o mês,  aos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  que  lhe  prestem  serviços,  destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma,  inclusive  as  gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador  de  serviços,  nos  termos  da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo  de trabalho ou sentença normativa.  ...  § 2º Não integram a remuneração as parcelas de que trata o § 9º  do art. 28.  Fl. 1175DF CARF MF Impresso em 15/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 13/06/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 14/06/2016 por RITA ELIZA REIS DA COST A BACCHIERI Processo nº 10166.724074/2012­48  Acórdão n.º 9202­003.879  CSRF­T2  Fl. 518          11 Portanto  o  fato  de  as  gueltas  serem pagas  por  terceiros,  alias  essa  é  uma  e  suas características, não é o suficiente para afastar sua natureza remuneratória e muito menos  tem  o  condão  de  alterara  o  sujeito  passivo  eleito  pela  norma  jurídica.  Conforme muito  bem  colocado  pelo  Recorrente  a  única  exigência  é  que  a  remuneração  decorra  do  contrato  de  trabalho. O que de fato ocorreu. No mais, faço o destaque de que tais premiações/bonificações,  segundo  o  item  34.18  do  relatório  fiscal,  por  vezes  eram  pagas  por  intermédio  da  própria  empregadora, ora Recorrida.  E aqui, ainda que compartilhasse do entendimento externado pela Recorrida  em suas contrarrazões ­ no sentido de que não se trata de gueltas e sim premiações, pois seus  funcionários  não  comercializam  os  produtos,  apenas  autuam  como  intermediadores,  ainda  assim entendo que tais valores integram o conceito de salário de contribuição, afinal a norma  diz I) remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, II) destinadas a retribuir o  trabalho, qualquer que seja a sua forma.  Somente não haveria a  incidência de contribuição previdenciária, e aqui me  redimo de manifestação  feita  em outro  julgado,  se  as parcelas  em questão  se  revestissem de  natureza  nitidamente  indenizatória  ou  se  tratassem  de  verbas  expressa  e  taxativamente  indicadas no art. 28, §9º da Lei nº 8.212/91. Entre as hipóteses prescritas, destaco o item 7 da  alínea e:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa;  (...)  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:   (...)  e) as importâncias:   (...)  7.  recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais  e  os  abonos  expressamente desvinculados do salário;  (...)  Por uma análise conjunta do inciso I e do §9º, e, item 7, do citado art. 28, é  forçoso concluir que as verbas pagas por terceiros para integrar o conceito de remuneração e,  consequentemente,  de  salário  de  contribuição  devem  estar  revestidas  da  característica  da  Fl. 1176DF CARF MF Impresso em 15/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 13/06/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 14/06/2016 por RITA ELIZA REIS DA COST A BACCHIERI Processo nº 10166.724074/2012­48  Acórdão n.º 9202­003.879  CSRF­T2  Fl. 519          12 habitualidade,  característica  presente  nas  gorjetas  e  nas  gueltas  segundo  o  entendimento  majoritário e também no presente caso.  O relatório fiscal no itens 34.4 e 34.7 esclarece:  34.4 ­ De acordo com a Lei nº 8.212/91, não integram o salário  de  contribuição  as  importâncias  recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais.  A  despeito  disso,  no  presente  caso,  ao  revés  do  que  dispõe o permissivo legal, há pagamento de premiação em meses  consecutivos  para  vários  empregados  da  empresa.  No  período  objeto  desta  Ação  Fiscal,  houve  diversas  campanhas  que  resultaram em premiações aos empregados da CEF. Em nenhum  momento  podemos  caracterizar  tais  premiações  como  ganho  eventual, uma vez que as campanhas ocorrem de modo regular e  frequente.  Soma­se  a  isso  o  fato  de  que  o  pagamento  destas  premiações  aos  empregados  da  CEF  ocorre  pelo  menos  desde  1997. (...)  34.7  ­  Destaca­se  ainda  que  as  diversas  campanhas  de  premiação.  muitas  vezes  são  modificadas  ou  substituídas  por  outras  sempre  com  o  mesmo  objetivo,  aumentar  a  venda  de  diversos produtos das empresas do GRUPO CAIXA SEGUROS e  da  CEF.  Além  disso,  contata­se  a  existência  de  diversas  campanhas  simultâneas,  todas  com  o  mesmo  propósito  aos  empregados: vender um produto ou cumprir determinada tarefa  estabelecida. Em troca, cada empregado receberá o prêmio, seja  em espécie seja em utilidade, snedo este um elemento balisador  no contexto da relação de trabalho habitual.  Não  há  nos  autos  quaisquer  provas  capazes  de  afastar  os  argumentos  da  existência da habitualidade, portanto, correto o lançamento.  Destaca­se  que  o  pedido  do  recurso  é  no  sentido  de  que  seja  reformado  o  acórdão  com  a manutenção  da  decisão  de  primeira  instância. Ocorre  que  a  decisão  da DRJ  apenas se manifestou no que tange a solidariedade, multa qualificada e valores indevidamente  incluídos no Lançamento,  não  apreciando o mérito quanto  a natureza das verbas pagas,  pois  entendeu­se  pela  concomitância. Diante  disto,  voto  no  sentido  de  dar  parcial  provimento  ao  Recurso Especial, alterando­se o acórdão recorrido no que tange a incidência da contribuição  previdenciária sobre os valores pagos por terceiros aos empregados da Recorrida e mantendo a  decisão da DRJ no que tange as demais matérias.  No que tange as argumentações apresentadas em sede de contrarrazões pela  FPC Par Corretora de Seguros S.A., apenas cito meu entendimento que não há mais nos autos  qualquer discussão quanto existência de litisconsórcio com a Recorrida. A FPC Par Corretora  de Seguros S.A. foi excluída da lide não tendo sido apresentado qualquer recurso contra essa  parte da decisão ­ restou caracterizada a coisa julgada.  Por fim, determino, quando da realização da liquidação do julgado, que sejam  descontados  do  valor  apurado,  o  montante  das  parcelas  eventualmente  recolhidas  pelos  terceiros  à  título  de  contribuições  previdenciárias  decorrentes  dos  fatos  geradores  ora  discutidos, ou seja,  as  contribuições  recolhidas pelos  terceiros  com a  rubrica de "trabalhador  autônomo". Isso porque a presente decisão poderia gerar uma bitributação, afinal ao que parece  Fl. 1177DF CARF MF Impresso em 15/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 13/06/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 14/06/2016 por RITA ELIZA REIS DA COST A BACCHIERI Processo nº 10166.724074/2012­48  Acórdão n.º 9202­003.879  CSRF­T2  Fl. 520          13 para  os  mesmos  fatos  geradores  já  houve  a  realização  do  pagamento  do  respectivo  tributo,  ainda que erroneamente, ou realizado por "sujeito passivo" ilegítimo.  E digo isso porque, considerando as datas envolvidas, aqueles que realizaram  os  pagamentos  ­  os  terceiros  ­  não  poderão  mais  solicitar  a  repetição  do  indébito  ou  a  compensação, afinal o crédito já se encontra atingido pela decadência em razão do prazo fixado  no art. 168 do CTN.  Assim,  caso  tais  valores  não  tenham  de  fato  sido  restituídos  ou  aproveitados  pelos  respectivos  credores,  para  se  evitar  o  enriquecimento  ilícito  da União,  devem  tais  valores  recolhidos  serem  considerados  em  sua  totalidade  quando  da  liquidação  deste julgado.  Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso para, no mérito,  dar  provimento  parcial,  reformando  o  acórdão  para  reconhecer  a  incidência  da  contribuição  previdenciária sobre os valores pagos por terceiros aos empregados da Recorrida.     (Assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri    Fl. 1178DF CARF MF Impresso em 15/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 13/06/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 14/06/2016 por RITA ELIZA REIS DA COST A BACCHIERI Processo nº 10166.724074/2012­48  Acórdão n.º 9202­003.879  CSRF­T2  Fl. 521          14 Voto Vencedor  Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Redatora Designada  No presente caso, a única divergência levantada em relação ao brilhante voto  da ilustre conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri diz respeito ao comando de que sejam  aproveitados no presente lançamento supostos recolhimentos realizados pela empresa FCPAR.  Note­se que foi requerida diligência fiscal às fls. 629, nos seguintes termos:  DA ANÁLISE DO RELATÓRIO FISCAL   A  Caixa  Econômica  Federal  alega  em  sua  impugnação,  fls.  109/137, que tendo em vista a pendência de discussão judicial a  respeito  da  matéria  tratada  (Ação  anulatória  00560403620114013400 da  20a. Vara Federal  de Brasília/DF)  as  empresas  envolvidas  passaram,  a  partir  do  ano  de  2007  à  promoção dos recolhimentos dos tributos supostamente devidos,  afastando,  assim,  os  possíveis  riscos  decorrentes  da  exigência  dos  referidos  montantes  (recolhimento  efetivado  sob  a  rubrica  relacionada ao trabalho autônomo).  Para  provar  o  alegado  anexou  Guias  da  Previdência  Social  (GPS) por amostragem (fls. 158 a 208), recolhidas pela empresa  FPC PAR Corretora de Seguros S/A.  Idêntica  alegação  foi  feita  pela  própria  FPC  PAR  em  sua  impugnação,  fls.  209/229, afirmando que  as GPS  apresentadas  (fls.  158/208)  são  referentes  ao  crédito  lançado  nos  DEBCAD  citados.  As  demais  empresas  apresentaram  impugnação  conjunta,  fls.  253/307,  fazendo  menção  a  estes  recolhimentos,  e  anexando  cópia dessas mesmas GPS (fls. 390/440 e fls. 578/628).  DA DILIGÊNCIA SOLICITADA   Tendo em vista as alegações acima,  solicita­se à  fiscalização a  seguinte diligência:  a)  seja  informado  se  as GPS apresentadas  se  referem,  de  fato,  aos AIOP lançados;  b)  Em  caso  afirmativo,  seja  elaborada  planilha,  discriminando  mensalmente  os  valores  a  serem  deduzidos  das  rubricas  lançadas nos AIOP;  c)  Cientifique­se  os  impugnantes  do  despacho  exarado  no  processo, abrindo­lhes novo prazo para manifestação.  Após a adoção das providências solicitadas, sejam retornados os  autos para julgamento.  Fl. 1179DF CARF MF Impresso em 15/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 13/06/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 14/06/2016 por RITA ELIZA REIS DA COST A BACCHIERI Processo nº 10166.724074/2012­48  Acórdão n.º 9202­003.879  CSRF­T2  Fl. 522          15 Em  resposta  a  referida  diligência,  destacou  a  autoridade  fiscal  a  impossibilidade de aproveitamento. Vejamos os termos da resposta:  INFORMAÇÃO FISCAL   1. Trata­se de crédito previdenciário lançado contra a empresa  Caixa  Econômica  Federal  (CEF)  –  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  (AIOP)  DEBCAD  n°  51.015.025  e  n°51.015.026­8.  2. O  crédito  em questão  se  refere  a  incidência  de  contribuição  previdenciária,  devida  e  não  recolhida,  sobre  o  pagamento  de  premiações aos  segurados  empregados da CEF,  efetuado pelas  empresas  do  grupo  Caixa  Seguros  e  pela  empresa  FPC  PAR  Corretora de seguros S/A.  3. A Caixa Econômica Federal apresentou impugnação, na qual  alega  que  as  envolvidas  passaram  a  recolher  a  contribuição  previdenciária  incidente  sobre  o  pagamento  das  premiações,  a  partir do ano de 2007.  3.  Visando  a  comprovação  do  pagamento  das  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  as  premiações,  a CEF  anexou  algumas  Guias  da  Previdência  social  (GPS)  recolhidas  pela  empresa  FPC  PAR  que  em  tese  comprovariam  o  recolhimento  das contribuições previdenciárias em questão.  4. Destaca­se ainda que a empresa FPC PAR e as empresas do  Grupo  Caixa  Seguro,  também  apresentaram  impugnação,  anexando as mesmas GPS, nas quais afirmam que tais guias se  referem ao crédito previdenciário em questão.  5.  Tendo  em  vista  tais  alegações,  o  referido  processo  foi  encaminhado em diligência à fiscalização para que a mesma se  manifestasse informando se as GPS apresentadas se referem de  fato  ao  crédito  previdenciário  objeto  do  processo  10166.724075/2012­92  e  em  caso  afirmativo,  elaborasse  uma  planilha  discriminando  mensalmente  os  valores  a  serem  deduzidos das rubricas lançadas nos AIOP.  6.  Isto  posto,  cabe  ressaltar  que  as  GPS  anexadas  pelas  empresas,  foram  sim  consideradas  e  devidamente  apropriadas  quando da apuração do crédito previdenciário lavrado em nome  da  empresa FPC PAR. Em  face  de  tais  apropriações,  os AIOP  DEBCAD n° 37.376.810­9  e 37.376.811­7  lavrados contra  esta  empresa contêm lançamento tão­somente das competências 04 a  07/2007,  período  no  qual  não  houve  nenhum  recolhimento.  Conforme  Relatório  Fiscal  (folha  19)  dos  autos  de  infração  DEBCAD n° 37.376.810­9 e 37.376.811­7.  7. No entanto, os créditos previdenciários objetos deste processo  fiscal, lavrados contra a CEF, AIOP DEBCAD n° 51.015.025 e  n°51.015.026­8,  referem­se  ao  pagamento  de  remunerações  pagas aos empregados da CEF. Ficando portando esta empresa  diretamente  responsável  pelo  pagamento  das  contribuições  previdenciárias  devidas  pela  mesma,  ou  seja,  não  há  Fl. 1180DF CARF MF Impresso em 15/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 13/06/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 14/06/2016 por RITA ELIZA REIS DA COST A BACCHIERI Processo nº 10166.724074/2012­48  Acórdão n.º 9202­003.879  CSRF­T2  Fl. 523          16 possibilidade de se aproveitar o recolhimento efetuado por outra  empresa (FPC PAR), mediante GPS exclusivas da mesma, para  apropriação  no  crédito  previdenciário  da  Caixa  Econômica  Federal.  8.  Diante  do  exposto,  a  fiscalização  reafirma  as  informações  contidas  no  relatório  fiscal  dos  Auto  de  Infração DEBCAD  n°  51.015.025 e n°51.015.026­8.  Ou  seja,  pelos  termos  da  informação  fiscal  as  GPS  indicadas  pelos  recorrentes já foram devidamente apropriadas nos autos de infração lavrados contra a empresa  FCPAR,  mais  precisamente  nos  AI  DEBCAD  n°  37.376.810­9  e  37.376.811­7,  o  que  inviabiliza a apropriação de referidos créditos no presente lançamento.   Note­se,  por  fim,  apenas  para  esclarecer,  que mesmo  que  existisse  crédito,  seria  impossível  sua  analise  e  concessão neste momento. Vale  lembrar que a delimitação da  lide sob apreciação desta CSRF é o recurso da Fazenda Nacional que encontra­se delimitado  pelos pedidos  ali  formulados. Não houve por parte do  sujeito passivo  insurgência quanto  ao  acórdão recorrido nesse ponto, o que inviabiliza a demonstração de seu inconformismo senão  por recurso especial próprio, o que não apresentou.   CONCLUSÃO  Pelo exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao Recurso Especial interposto  pela Fazenda Nacional .  É como voto.    (Assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira                   Fl. 1181DF CARF MF Impresso em 15/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 13/06/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 14/06/2016 por RITA ELIZA REIS DA COST A BACCHIERI

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Numero do processo: 11065.001323/2009-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 10 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2004 a 31/12/2008 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DE SUJEITO PASSIVO. NULIDADE DO LANÇAMENTO. VÍCIO MATERIAL. VÍCIO FORMAL. Identificada a existência de responsabilidade solidária, é dever da Autoridade fiscal promover a inclusão formal da empresa responsável no polo passivo do Processo Administrativo Fiscal (PAF). O lançamento como ato administrativo que é poderá ser nulo ou anulável em razão de vício material ou de vício formal, sendo que a diferença entre ambos, reside, basicamente, em verificar se o vício está no instrumento de lançamento ou no próprio lançamento. O vício formal ocorre no instrumento de lançamento (ato fato administrativo), de maneira que se relaciona tal defeito com a forma do ato. Ao passo que, o vício material ocorre quando o auto de infração não preenche aos requisitos necessários, em especial aos constantes do art. 142 do Código Tributário Nacional, daí resultando em equívoco na construção do lançamento quanto à verificação das condições legais para a exigência do tributo ou constituição do crédito tributário. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2402-005.259
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, : I) por maioria de votos, declarar a nulidade do lançamento fiscal. O conselheiro Marcelo Oliveira acompanhou a declaração de nulidade pelas conclusões. Vencidos os conselheiros Ronaldo de Lima Macedo, Kleber Ferreira de Araújo e Ronnie Soares Anderson, que não declaravam a nulidade do lançamento. II) após declaração de nulidade do lançamento, por maioria de votos, reconhecer a natureza do vício como formal. Vencidos os Conselheiros Natanael Viera dos Santos (Relator) e Marcelo Malagoli, que reconheciam a natureza do vício como material. Redator Designado para apresentar o voto vencedor o conselheiro Kleber Ferreira de Araújo. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente Natanael Vieira dos Santos - Relator Kleber Ferreira Araújo - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo, Kleber Ferreira Araújo, Ronnie Soares Anderson, Marcelo Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, Natanael Vieira dos Santos, Marcelo Malagoli da Silva e João Victor Ribeiro Aldinucci.
Nome do relator: NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2116; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 433          1 432  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.001323/2009­29  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­005.259  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de maio de 2016  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  HENRICH & CIA. LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/2004 a 31/12/2008  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  OCORRÊNCIA.  INEXISTÊNCIA  DE  NOTIFICAÇÃO  DE  SUJEITO  PASSIVO.  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.  VÍCIO  MATERIAL.  VÍCIO  FORMAL.  Identificada a existência de responsabilidade solidária, é dever da Autoridade  fiscal promover a inclusão formal da empresa responsável no polo passivo do  Processo Administrativo Fiscal (PAF).   O lançamento como ato administrativo que é poderá ser nulo ou anulável em  razão  de  vício  material  ou  de  vício  formal,  sendo  que  a  diferença  entre  ambos,  reside,  basicamente,  em  verificar  se  o  vício  está  no  instrumento  de  lançamento ou no próprio lançamento.   O  vício  formal  ocorre  no  instrumento  de  lançamento  (ato  fato  administrativo), de maneira que se relaciona tal defeito com a forma do ato.  Ao passo que, o vício material ocorre quando o auto de infração não preenche  aos requisitos necessários, em especial aos constantes do art. 142 do Código  Tributário  Nacional,  daí  resultando  em  equívoco  na  construção  do  lançamento  quanto  à  verificação  das  condições  legais  para  a  exigência  do  tributo ou constituição do crédito tributário.   Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 00 13 23 /2 00 9- 29 Fl. 433DF CARF MF Impresso em 07/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 31/0 5/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTO S, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 11065.001323/2009­29  Acórdão n.º 2402­005.259  S2­C4T2  Fl. 434          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  :  I)  por  maioria  de  votos,  declarar  a  nulidade do  lançamento  fiscal. O  conselheiro Marcelo Oliveira  acompanhou a declaração de  nulidade  pelas  conclusões.  Vencidos  os  conselheiros  Ronaldo  de  Lima  Macedo,  Kleber  Ferreira de Araújo e Ronnie Soares Anderson, que não declaravam a nulidade do lançamento.  II) após declaração de nulidade do lançamento, por maioria de votos, reconhecer a natureza do  vício como formal. Vencidos os Conselheiros Natanael Viera dos Santos (Relator) e Marcelo  Malagoli,  que  reconheciam  a  natureza  do  vício  como  material.  Redator  Designado  para  apresentar o voto vencedor o conselheiro Kleber Ferreira de Araújo.         Ronaldo de Lima Macedo ­ Presidente        Natanael Vieira dos Santos ­ Relator      Kleber Ferreira Araújo ­ Redator Designado      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ronaldo  de  Lima  Macedo,  Kleber  Ferreira  Araújo,  Ronnie  Soares  Anderson,  Marcelo  Oliveira,  Lourenço  Ferreira  do  Prado,  Natanael  Vieira  dos  Santos,  Marcelo  Malagoli  da  Silva  e  João  Victor  Ribeiro Aldinucci.  Fl. 434DF CARF MF Impresso em 07/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 31/0 5/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTO S, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 11065.001323/2009­29  Acórdão n.º 2402­005.259  S2­C4T2  Fl. 435          3   Relatório  1. Trata­se de Auto de Infração de Obrigação Principal, ­ AIOP, no valor de  R$  849.904,83  (consolidado  em  24/06/2009),  lavrado  em  29/06/2009,  contra  a  empresa  Henrich  &  Cia  Ltda,  em  decorrência  da  falta  de  recolhimento  de  contribuições  sociais,  relativas ao período de 06/2004 a 12/2008, incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou  creditadas  a  contribuintes  individuais  e  a  segurados  considerados  empregados  da  recorrente,  haja vista à constatação de que empresas optantes pelo sistema SIMPLES funcionavam como  interpostas pessoas na contratação de trabalhadores com redução de encargos previdenciários.  2. Por bem retratar os fatos, em parte, passo a reproduzir o relatório emitido  pelo julgador a quo, conforme consta das fls. 318/1658, in verbiss:  "(...).      O  Relatório  Fiscal  (fis.  120/142)  consigna  que  em  auditoria fiscal realizada junto à empresa Henrich & Cia Ltda,  foram  constatadas  situações  fáticas  que  levaram  ao  entendimento  de  que  terceiras  empresas  ­  todas  optantes  do  sistema  SIMPLES  e,  a  partir  de  01/07/2007,  optantes  do  SIMPLES  Nacional  ­,  funcionam  como  interpostas  utilizadas  pela  autuada  para  contratar  trabalhadores  com  redução  de  encargos  previdenciários.  As  empresas  interpostas  são  as  seguintes:  ­  Civitanova  Indústria  de  Calçados  Ltda  ­  CNPJ  n°  08.164.075/0001­10;  ­  RHH  Indústria  de  Calçados  Ltda  ­  CNPJ  n°  06.075.927/0001 ­77 c  ­ Indústria  de  Calçados  Monte  Bianco  Ltda  ­  CNPJ  n°  03.389.395/0001­54.      No caso, o Relatório Fiscal descreve que a Henrich  & Cia Ltda remete matéria prima para as empresas Civitanova  indústria de Calçados Ltda, RHH Indústria de Calçados Ltda e  indústria de Calçados Monte Bianco Ltda através de nota fiscal  cuja natureza da operação é "Remessa para industrialização por  encomenda". Depois de industrializado, o produto retorna para  a Henrich & Cia Ltda, desta  feita  acompanhado de nota  fiscal  cuja natureza de operação indica "Retorno da Industrialização'',  devolvendo a matéria prima e cobrando a mão de obra.      Examinando a contabilidade e os Livros de Registro  de  Entradas  e  Saídas  das  empresas  Civitanova  Indústria  de  Calçados Ltda, RHH Indústria de Calçados Ltda e Indústria de  Calçados  Monte  Bianco  Ltda,  a  Fiscalização  constatou  que  a  receita  destas  empresas  provem  das  vendas  e/ou  prestação  de  serviços exclusivos à autuada ­ Henrich & Cia Ltda..  Fl. 435DF CARF MF Impresso em 07/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 31/0 5/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTO S, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 11065.001323/2009­29  Acórdão n.º 2402­005.259  S2­C4T2  Fl. 436          4     Os  fatos  concernentes  à  relação  verificada entre  a  impugnante e as empresas interpostas, estão detalhados no item  4 do Relatório Fiscal (fls. 86/94 dos autos).      Em  virtude  da  situação  fática  verificada,  a  Fiscalização vinculou os segurados empregados e contribuintes  individuais  das  empresas  Civitanova  Ind.  de  Calçados  Ltda,  RHH  Ind.  de Calçados  Ltda  e  Ind.  de Calçados Monte Bianco  Ltda, à empresa Henrich & Cia Ltda.      O  fato  gerador  do  crédito  previdenciário  se  originou  das  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  declaradas  em  GFIP  pelas  empresas  Civitanova  Ind.  de  Calçados  Ltda,  RHH  Ind.  de Calçados  Ltda  e  Ind.  de Calçados Monte Bianco  Ltda  e  foi  apurado  através  de  aferição  indireta,  com  base  nas  folhas de pagamento destas empresas.      Os  valores  de  remuneração  em questão  não  foram  declarados  pela  autuada  nas  suas  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência Social ­ GFIPs.      A identificação mensal dos segurados empregados e  contribuintes  individuais  objeto  deste  Auto  de  Infração,  bem  como da remuneração mensal e do respectivo desconto, constam  dos seguintes demonstrativos:  ­  "Anexo  1  ­  Remuneração  apurada  por  aferição  indireta  (com base na folha de pagamento da empresa Civitanova Ind.  de Calçados Ltda) ";  ­  "Anexo  2 —  Remuneração  apurada  por  aferição  indireta  (com base na  folha de pagamento da  empresa RHH  Ind. de  Calçados Ltda) " e,  ­  "Anexo  3 —  Remuneração  apurada  por  aferição  indireta  (com  has?  na  folha  de  pagamento  da  empresa  Ind.  de  Calçados Monte Bianco Ltda) ".      (...).      Consigna  o  Relatório  Fiscal  que  à  vista  dos  fatos  constatados,  ficou  claro  que  o  "planejamento  tributário"  utilizado pela Henrich, com a abertura da empresa Civitanova,  RHH e Monte Bianco, optantes pelo Simples e Simples Nacional,  teve  como  propósito  criar  uma  situação  jurídica  com  vistas  a  dissimulação do  fato gerador das contribuições previdenciárias  relativas à empresa Henrich, reduzindo a tributação.      Continuando,  diz  ainda  que  os  fatos  descritos  evidenciam  uma  situação  fática  completamente  divergente  da  situação jurídica e que por meio deles concluiu que as empresa  Civitanova,  RHH  e  Monte  Bianco,  optantes  pelo  Simples  e  Simples  Nacional,  constituem  empresas  interpostas  utilizadas  Fl. 436DF CARF MF Impresso em 07/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 31/0 5/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTO S, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 11065.001323/2009­29  Acórdão n.º 2402­005.259  S2­C4T2  Fl. 437          5 pela empresa Henrich & Cia Ltda para contratar trabalhadores  com redução de encargos previdenciários (Grifei).      Cita  o  princípio  da  primazia  da  realidade  sobre  a  forma  (Enunciado  331  do  TST)  para  dizer  que  nas  relações  trabalhistas  deve  prevalecer  a  situação  fática  e  não  a  incorretamente formalizada.      A  Fiscalização  desconsiderou  o  vínculo  empregatício  dos  empregados  para  com  as  empresas  Civitanova, RHH e Monte Bianco com respaldo no princípio da  primazia  da  realidade,  nos  artigos  9º  e  444  da  CLT,  no  Enunciado 331 do TST e no art. 142 do CTN\ por entender que  o  procedimento  adotado  foi  instituído  com  o  fim  de  não  recolher  as  contribuições  sociais  destinadas  à  Seguridade  Social  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas aos segurados empregados.(Grifei)      (...).      O Relatório Fiscal descreve que a alteração da Lei  n°  8.212/91  pela  Medida  Provisória  n°  449,  de  04/12/2008,  convertida  na  Lei  n°  11.941,  de  27  de  maio  de  2009,produziu  modificações  no  que  diz  respeito  à  multa  aplicada  em  lançamento  de  ofício  sobre  a  totalidade  ou  diferença  das  contribuições previdenciárias e para outras entidades e  fundos,  simultaneamente nos casos de falta de recolhimento, de falta de  declaração e no de declaração inexata, que passou a ser regido  pelo  art.  44  da  Lei  n°  9.430/96.  A  multa  prevista  no  art.  44,  inciso  I  é  de  75%.  Essa  mudança  é  a  partir  da  competência  12/2008.      Aos  fatos geradores até 11/2008, para ausência de  declaração  em  GFIP  ­  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  e  ausência  de  recolhimento,  relativamente  à  contribuição  para  Outras  Entidades,  foi  aplicada a multa de mora de 24% do inciso \(sic II), do art. 35  da Lei n° 8.212/91.      Em  relação às  competências  12/2008  e  13/2008.  a  multa  aplicada  é  a  de  ofício  qualificada  (2  x  75%  =  150%),  tendo em vista a constatação de fatos que se enquadram no art.  71 da Lei n° 4.502, de 30/11/1964.  (...)."  3.  Cientificada  pessoalmente  do  lançamento  em  29/06/2009  (fl.  01),  a  autuada,  tempestivamente, apresentou sua defesa em 20/07/2009 (fls. 147/187), a  respeito da  qual o  julgador a quo  decidiu pela procedência da autuação e  cuja decisão  (fls.  1645/16/80)  restou ementada nos seguintes termos:  "ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 01/06/2004 a 31/12/2008  AI Debcad n° 37.189.790­4  Fl. 437DF CARF MF Impresso em 07/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 31/0 5/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTO S, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 11065.001323/2009­29  Acórdão n.º 2402­005.259  S2­C4T2  Fl. 438          6 AUTO  DE  INFRAÇÃO.  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  CONTRIBUIÇÕES  DESTINADAS  A  TERCEIROS.  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  PRINCÍPIO  DA  PRIMAZIA  DA  REALIDADE.  MULTA.  SEL1C.  ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE.  MEIOS  DE  PROVA. DILIGÊNCIA. PERÍCIA.  Consoante  legislação  vigente,  compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento  sendo  tal  atividade  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena de responsabilidade funcional.  O  Auto  de  Infração  que  observa  o  regramento  administrativo  próprio à espécie, garante o pleno exercício do contraditório e  da ampla defesa, não gerando a nulidade do lançamento.  No  tocante à relação previdenciária, os  fatos devem prevalecer  sobre  a  aparência  que,  formal  ou  documentalmente,  possam  oferecer,  ficando  a  empresa  Autuada,  na  condição  de  efetiva  beneficiária  do  trabalho  dos  segurados  que  lhe  prestaram  serviços  através  de  empresa  interposta,  obrigada  ao  recolhimento das contribuições devidas.  A  lei  aplica­se  a  fato  pretérito  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  de  sua  prática.  A  multa  de  ofício  qualificada  de  150%  é  aplicável  quando  caracteriza a prática de sonegação com o objetivo de impedir o  conhecimento  da  ocorrência  do  fato  gerador  pela  autoridade  fazendária e de reduzir o montante das contribuições devidas.  Os  juros,  calculados  pela  variação  da  taxa  Selic,  têm  caráter  irrelevável e  estão de acordo com a  legislação vigente na data  da ocorrência dos fatos geradores.  A  legalidade/constitucionalidade  das  Leis  é  vinculada  para  a  Administração  Pública,  não  cabendo  tal  questionamento  senão  perante o Poder Judiciário.  A  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual.  Deve ser considerado não  formulado o pedido de diligência ou  perícia  que  não  atender  aos  requisitos  legais  e  indeferido,  quando  for  prescindível  para  o  deslinde  da  questão  a  ser  apreciada  ou  se  o  processo  contiver  todos  os  elementos  necessários para a formação da livre convicção do julgador.  Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido."  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/2004 a 31/12/2008  Fl. 438DF CARF MF Impresso em 07/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 31/0 5/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTO S, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 11065.001323/2009­29  Acórdão n.º 2402­005.259  S2­C4T2  Fl. 439          7 AI Debcadn0 37.189.791­2  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  CONTRIBUIÇÕES  A  CARGO  DA  EMPRESA.  NULIDADE.  CERCEAMENTO DE DEFESA. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA  DA  REALIDADE.  RECOLHIMENTOS.  MULTA.  SELIC.  ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE.  MEIOS  DE  PROVA. DILIGÊNCIA. PERÍCIA.  Consoante  legislação  vigente,  compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento  sendo  tal  atividade  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena de responsabilidade funcional.  O  Auto  de  Infração  que  observa  o  regramento  administrativo  próprio à espécie, garante o pleno exercício do contraditório e  da ampla "e:v., gerando a nulidade do lançamento.  No  tocante à relação previdenciária, os  fatos devem prevalecer  sobre  a  aparência  que,  formal  ou  documentalmente,  possam  oferecer,  ficando  a  empresa  Autuada,  na  condição  de  efetiva  beneficiária  do  trabalho  dos  segurados  que  lhe  prestaram  serviços  através  de  empresa  interposta,  obrigada  ao  recolhimento das contribuições devidas.  O recolhimento efetuado por uma empresa não aproveita outra.  A  lei  aplica­se  a  fato  pretérito  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  de  sua  prática.  A  multa  de  ofício  qualificada  de  150%  é  aplicável  quando  caracterizada a prática de sonegação com o objetivo de impedir  o  conhecimento da ocorrência do  fato gerador pela autoridade  fazendária e de reduzir o montante das contribuições devidas.  Os  juros,  calculados  pela  variação  da  taxa  Selic,  têm  caráter  irrelevável e  estão de acordo com a  legislação vigente na data  da ocorrência dos fatos geradores.  A  legalidade/constitucionalidade  das  Leis  é  vinculada  para  a  Administração  Pública,  não  cabendo  tal  questionamento  senão  perante o Poder Judiciário.  A  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual.  Deve ser considerado não  formulado o pedido de diligência ou  perícia  que  não  atender  aos  requisitos  legais  e  indeferido,  quando  for  prescindível  para  o  deslinde  da  questão  a  ser  apreciada  ou  se  o  processo  contiver  todos  os  elementos  necessários para a formação da livre convicção do julgador.  Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido."  Fl. 439DF CARF MF Impresso em 07/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 31/0 5/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTO S, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 11065.001323/2009­29  Acórdão n.º 2402­005.259  S2­C4T2  Fl. 440          8 4. Irresignada com o resultado proferido na primeira instância, após ter sido  devidamente intimada (fl. 398) a contribuinte interpôs Recurso Voluntário às fls. 399/428, no  qual, em síntese, aduz que:   a)  o  lançamento  é  nulo  por  inobservância  ao  princípio  do  devido  processo  legal,  uma  vez  que  "a  Agente  Fiscal  não  incluiu  no  auto  de  infração  as  empresas cuja personalidade jurídica e relações de emprego desconsiderou",  e, por conseguinte tendo prejudicado o direito de defesa daquelas;  b) a desconsideração da personalidade  jurídica das empresas prestadoras de  serviços impõe que estas componham o pólo passivo do auto de infração para  que  exerçam  seu  direito  de  defesa,  tratando­se  de  litisconsórcio  necessário  para  garantir  o  direito  de  defesa  da  recorrente,  tendo  o  ato  dessa  desconsideração  das  pessoas  jurídicas,  inclusive,  ferido  o  princípio  fundamental da livre iniciativa (art. 1º, inciso IV, CF);  c) o procedimento fiscal é nulo por agressão ao direito fundamental da ampla  defesa  e  ao  contraditório,  previsto  no  art.  5º,  inciso  LV,  da  Constituição  Federal; além disso o  julgador a quo negou a  realização de perícia,  ferindo  assim o direito constitucional ao contraditório;  d)  o  acórdão  hostilizado  fere  os  princípios  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade,  na  medida  em  que  desconsidera  os  já  efetuados  ­  e  regulares  ­  recolhimentos das  contribuições patronais  e  ao SAT  ­ efetuadas  pelas  empresas  Civitanova  Indústria  de  Calçados  Ltda.,  RHH  Indústria  de  Calçados Ltda. e Indústria de Calçados Monte Bianco Ltda., conforme restou  devidamente comprovado nas GFIP's entregues a fiscalização;  e)  o  procedimento  fiscal  é  nulo  porque  apresenta  contradição,  carecendo  assim o ato de motivação;  f) o acórdão recorrido que mantém a exigência fiscal da autuação não merece  prosperar pela não demonstração e pela não comprovação da subordinação e  demais elementos da relação de emprego com a Recorrente;  g) a terceirização é lícita e no caso dos autos não há prova de que a recorrente  estivesse a terceirizar sua atividade fim.  5. Apresentados os  argumentos  recursais,  não houve contrarrazões  fiscais  e  os autos seguiram a este Conselho para análise.   É o relatório.  Fl. 440DF CARF MF Impresso em 07/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 31/0 5/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTO S, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 11065.001323/2009­29  Acórdão n.º 2402­005.259  S2­C4T2  Fl. 441          9   Voto Vencido    Conselheiro Natanael Vieira dos Santos, Relator.    DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  1.  Conheço  do  recurso  voluntário,  uma  vez  que  foi  tempestivamente  apresentado, preenche os requisitos de admissibilidade. previstos no Decreto nº. 70.235, de 6  de março de 1972 e passo a analisá­lo.  DA NULIDADE EM FACE DA INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS  E GARANTIAS CONSTITUCIONAIS   2.  Em  sede  de  preliminar  recursal,  defende  a  recorrente  a  nulidade  do  lançamento  sob  o  argumento  que  estaria  invalidado  o  referido  ato  administrativo  porque  deixou­se  de  observar  os  princípios  e  direitos  constitucionais  a  ela  deferidos  pela  ordem  jurídica vigente, quais sejam, o do devido processo  legal, uma vez que "a Agente Fiscal não  incluiu no auto de  infração as empresas cuja personalidade  jurídica e relações de emprego  ignorou, assim agindo restou prejudicado o devido processo legal."   3. Ocorre  que,  está  assente  na  doutrina  e  na  jurisprudência  judicial  que  os  princípios do contraditório e da ampla defesa aplicam­se plenamente à constituição do crédito  tributário  em  desfavor  de  qualquer  espécie  de  sujeito  passivo,  irrelevante  sua  nomenclatura  legal (contribuintes, responsáveis, substitutos, devedores solidários, etc.).  4.  Isto  significa  dizer  que,  para  a  constituição  regular  do  crédito  tributário  pelo Fisco, implica na observância aos ditames do art. 142 do CTN que assegura as garantias  do princípio do contraditório, devido processo legal e da ampla defesa, conforme estabelece a  CF, art. 5º, LIV e LV da CF.  5.  Assim,  identificada  a  ocorrência  do  fato  gerador  e  as  pessoas  que  tenham  nele  interesse,  torna­se  imprescindível  que  a  autoridade  administrativa  lançadora/autuante imponha formalmente contra aos sujeitos passivos solidários a cobrança  do tributo devido, sob pena de violação aos princípios anteriormente mencionados, e uma vez  constada  essa  violação  nulo  será  o  procedimento  pela  ausência  de  notificação/intimação,  imprescindível para a constituição do crédito tributário.  6.  No  presente  caso,  de  fato,  observo  nos  autos  que  a  autoridade  fiscal  ignorou  “o  vínculo  empregatício  dos  empregados  das  empresas  Citanova,  RHH  e  Monte  Bianco,  uma  vez  que  o  mesmo  foi  instituído  com  o  intuito  exclusivo  de  não  recolher  as  contribuições  sociais”  (fl.  12  do  Relatório  Fiscal),  ao  passo  que  apenas  contra  a  empresa  Henrich  foi  lavrado  auto  de  infração,  inexistindo  nos  autos  qualquer  registro  de  termo  de  sujeição passiva relativo às outras empresas.  Fl. 441DF CARF MF Impresso em 07/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 31/0 5/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTO S, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 11065.001323/2009­29  Acórdão n.º 2402­005.259  S2­C4T2  Fl. 442          10 7. Constatado o vínculo das empresas Citanova, RHH e Monte Bianco com a  situação fática que constitui fato gerador da obrigação tributária, fica evidente a existência de  responsabilidade passiva solidária entre elas e a autuada Henrich, nos termos do art. 124, I do  CTN:  Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;  (...)."  8. Reitere­se, identificada a existência de responsabilidade solidária, é dever  da Autoridade  fiscal promover a  inclusão  formal da empresa responsável no polo passivo do  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF),  isso  também  por  imposição  do  art.  121,  parágrafo  único, II, do CTN, o qual estabelece que todo responsável é sujeito passivo tributário.  9.  Nessa  perspectiva,  é  condição  essencial  para  o  lançamento  válido  a  intimação/notificação de todos os sujeitos passivos do crédito tributário, conforme determina o  art.  10,  inciso  V,  do  Decreto  70.235/72,  sob  pena  de  violação  dos  princípios  do  Devido  Processo Legal, Contraditório e Ampla defesa.  Decreto 70.235/72:  "Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  (...).  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  (...)."  10.  Corroborando  a  determinação  legal  acima  delineada,  a  Secretaria  da  Receita Federal editou a Portaria RFB 2.284/10, tratando especificamente os procedimentos a  serem  adotados  pelos  agentes  fiscais,  quando  constatada  pluralidade  de  sujeitos  passivos  tributários, in verbis:  Art.  2º Os  Auditores­Fiscais  da  Receita  Federal  do  Brasil,  na  formalização  da  exigência,  deverão,  sempre  que,  no  procedimento de constituição do crédito tributário, identificarem  hipóteses  de  pluralidade  de  sujeitos  passivos,  reunir  as  provas  necessárias  para  a  caracterização  dos  responsáveis  pela  satisfação do crédito tributário lançado.  §  1º A  autuação  deverá  conter  a  descrição  dos  fatos  e  o  enquadramento  legal  das  infrações  apuradas  e  do  vínculo  de  responsabilidade.  § 2º Na hipótese de que trata o caput, não será exigido Mandado  de Procedimento Fiscal para os responsáveis.    Fl. 442DF CARF MF Impresso em 07/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 31/0 5/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTO S, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 11065.001323/2009­29  Acórdão n.º 2402­005.259  S2­C4T2  Fl. 443          11 Art. 3º Todos os autuados deverão ser cientificados do auto de  infração,  com  abertura  de  prazo  para  que  cada  um  deles  apresente impugnação.  Parágrafo  único.  Na  hipótese  do  caput,  o  prazo  para  impugnação  é  contado,  para  cada  sujeito  passivo,  a  partir  da  data em que tiver sido cientificado do lançamento.  11. Com  relação à  inobservância ao princípio do devido processo  legal que  está  inserido  no  inciso LIV,  do  art.  5º,  da CF,  e,  segundo o  qual  "ninguém  será  privado da  liberdade ou de seus bens sem o devido processo  legal”, observo que as empresas Citanova,  RHH e Monte Bianco efetivamente arcaram com o ônus do procedimento de constituição de  crédito tributário — isto é, tiveram o vínculo jurídico com seus empregados desconstituído por  intermédio do procedimento— sem que  fossem  incluídas no polo passivo da  relação  jurídica  creditória.  12.  Além  disso,  considerando  que  as  referidas  empresas  recolheram  contribuições  previdenciárias  de  segurados  empregados,  ainda  que  indevidamente,  a  condenação da empresa Henrich a pagar os valores de contribuições previdenciárias devidos,  acarretará  enriquecimento  ilícito  da  Fazenda  Pública  às  custas  destas mesmas  empresas  que  não integram o polo passivo da demanda administrativa.  13.  Dessa  forma,  inexistindo  termo  de  sujeição  passiva  em  relação  às  empresas  Civitanova,  RHH  e  Monte  Bianco,  nem  tampouco  qualquer  registro  de  intimação/notificação sobre o procedimento fiscal ora impugnado, restam violados os direitos  ao Devido Processo Legal, Contraditório e Ampla Defesa, bem como eivado de vício insanável  o Auto de Infração AI DEBCAD 37.189.791­2, por descumprir requisito de validade do art. 10,  V do Decreto 70.235/72, sendo imperioso reconhecer a nulidade do Lançamento.  14. A propósito o tema, tal entendimento foi adotado pela 1ª Turma Ordinária  da 3ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF, em acórdão proferido em sessão de 08 de  dezembro de 2015, cuja decisão restou ementada nos seguintes termos:     "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2004  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA  SOLIDÁRIA.  AUSÊNCIA  DE  NOTIFICAÇÃO  DO  SUJEITO  PASSIVO.  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO. OCORRÊNCIA.  É  dever  legal  e  constitucional  da  Administração  Tributária  proceder a notificação de todos os responsáveis solidários pelo  crédito tributário constituído, de modo que, no presente caso, ao  deixar de cientificá­los do lançamento, restou violada a garantia  constitucional  do  devido  processo  legal,  e  por  consequência,  cerceado  o  direito  de  defesa  dos  interessados  na  condição  de  responsáveis solidários pelo crédito ora discutido.   Portanto, tal vício não pode ser sanado, eis que a intimação dos  responsáveis tributários quando solidários é requisito intrínseco  à  validade  do  lançamento,  a  qual  deve  ser  perfectibilizada  Fl. 443DF CARF MF Impresso em 07/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 31/0 5/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTO S, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 11065.001323/2009­29  Acórdão n.º 2402­005.259  S2­C4T2  Fl. 444          12 dentro  do  prazo  decadencial,  de  modo  que  o  presente  não  subsiste por vício que acarreta a nulidade do mesmo.  Recurso Voluntário Provido."  15.  Feitas  essas  considerações  a  respeito  da  inobservância  aos  princípios  e  garantias  constitucionais,  importante  observar  acerca  do  vício  que  padece  o  lançamento  em  análise,  se  material  ou  formal.  Esse  enquadramento  torna­se  importante  porque  se  material  estar­se­á diante de um vício  insanável,  tornando­se, de pronto, nulo o  lançamento, enquanto  que  se  formal  o  vício,  além  de  possibilitar  que  a  fiscalização  possa  novamente  emitir  o  lançamento,  ao  teor do  Inc.  II,  do  art.  173  do CTN,  alterado  estará,  por  exemplo,  a data  de  início da contagem do prazo decadencial de cinco anos para que a Fazenda Pública possa exigir  o pertinente crédito tributário, in verbis:  "Art.  173. O  direito  de  a Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  (...);  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  16.  Veja­se  que  de  acordo  com  o  dispositivo  acima  transcrito,  o  Fisco  procede  o  lançamento,  permitida  a  impugnação  do  sujeito  passivo,  quanto  ao  vício  formal,  sendo que após a decisão definitiva que anular o lançamento originário, reabre­se o prazo de  cinco anos para que se faça novo lançamento.  17.  Como  já  dito,  o  lançamento  como  ato  administrativo  que  é  poderá  ser  nulo ou anulável em razão de vício material ou de vício  formal,  sendo que a diferença entre  ambos, reside, basicamente, em verificar se o vício está no instrumento de lançamento ou no  próprio lançamento.   18. Ou seja, em síntese, o vício formal ocorre no instrumento de lançamento  (ato fato administrativo), de maneira que se relaciona tal defeito com a forma do ato. Ao passo  que, o vício material ocorre quando o auto de infração não preenche aos requisitos necessários,  em  especial  aos  constantes  do  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional,  daí  resultando  em  equívoco  na  construção  do  lançamento  quanto  à  verificação  das  condições  legais  para  a  exigência  do  tributo  ou  constituição  do  crédito  tributário;  relacionando­se,  assim,  o  referido  vício com o objeto do ato. Visto de outra maneira, o vício formal, neste contexto, relaciona­se  com  o  procedimento,  enquanto  o  vício  material  relaciona­se  com  à  norma  introduzida  pelo  lançamento, hipótese esta que, uma vez constatada, implica em nulidade do ato.  19. Do até aqui exposto, no presente caso, entendo que o ato está eivado de  vício  material,  eis  que,  por  se  tratar  de  solidariedade  passiva,  deixou  o  Agente  Fiscal  de  observar  os  princípios  constitucionais  pertinentes, mais  precisamente  ao  que  diz  respeito  ao  devido  processo  legal,  no  que  tange  à  ampla  defesa  e  contraditório,  na medida  em  que  não  notificou como sujeitos passivos solidários as empresas Citanova, RHH e Monte Bianco, o que  torna nulo o presente lançamento.      Fl. 444DF CARF MF Impresso em 07/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 31/0 5/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTO S, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 11065.001323/2009­29  Acórdão n.º 2402­005.259  S2­C4T2  Fl. 445          13   CONCLUSÃO  20.  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  e,  no  mérito,  acolher a preliminar suscitada pelo contribuinte com fins de declarar a nulidade do lançamento  (DEBCAD nº 37.189.789­0).    É como voto.    Natanael Vieira dos Santos.  Fl. 445DF CARF MF Impresso em 07/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 31/0 5/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTO S, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 11065.001323/2009­29  Acórdão n.º 2402­005.259  S2­C4T2  Fl. 446          14   Voto Vencedor      Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo ­ Redator Designado      Cabe­me neste voto somente tratar da natureza do vício que levou a maioria  da turma a cancelar o lançamento por nulidade.  Ao contrário do I. Conselheiro Natanael Vieira do Santos, entendo que neste  caso específico a mácula é de natureza formal. Explico.  Durante o procedimento fiscal foram intimadas todas as empresas envolvidas  a apresentar os documentos que levaram o fisco a entender que havia a simulação consistente  na  contratação  pela  autuada  de  segurados  da  Previdência  Social, mediante  a  interposição  de  empresas  optantes  pelo  Simples,  as  quais  existiam  apenas  formalmente,  posto  terem  sido  constituídas  para  reduzir  fraudulentamente  a massa  salarial  da  real  empregadora,  de modo  a  minorar para esta o recolhimento das contribuições sociais.  Ao formalizar o crédito tributário a autoridade lançadora achou por bem não  incluir as "empresas de fachada" no lançamento, certamente por entender que tal procedimento  seria  inócuo,  posto  que  uma  das  conclusões  que  levaram  à  concluir  pela  simulação  foi  exatamente  a  total  dependência  destas  empresas  da  autuada  para  funcionarem.  Assim,  não  haveria  utilidade  prática  em  se  incluir  no  polo  passivo  empresas  sem  capacidade  financeira  para fazer frente ao débito lançado.  Por outro lado, verifico que os elementos substanciais do lançamento foram  corretamente indicados. A sujeição passiva foi atribuída à empresa tomadora dos serviços ( a  autuada), os fatos geradores narrados consistiram na prestação de serviços remunerados pelos  segurados  formalmente  contratados  pelas  "empresas  de  fachada"  e  a  base  de  cálculo,  a  remuneração destes trabalhadores.  Segundo  voto  do  Relator  o  defeito  que  levou  o  lançamento  à  nulidade  decorreu  da  falta  de  inclusão  das  empresas  prestadoras  de  serviço  no  polo  passivo  como  devedoras solidárias. Ouso pensar diferente.  Isso  porque  a  solidariedade  tributária  prevista  no  inciso  I  do  art.  124  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN  (interesse  comum  na  ocorrência  do  fato  gerador)  não  comporta benefício de ordem, ou seja o fisco pode exigir de um, de todos ou apenas de alguns  dos  codevedores  o  cumprimento  da  obrigação  tributária.  Não  havendo  em  absoluto  obrigatoriedade de inclusão de todos os devedores solidários no polo passivo do lançamento.  Fl. 446DF CARF MF Impresso em 07/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 31/0 5/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTO S, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 11065.001323/2009­29  Acórdão n.º 2402­005.259  S2­C4T2  Fl. 447          15 Assim, por considerar que a mácula encontrada pela maioria da  turma para  anular  o  lançamento  não  se  situa  em  seus  elementos  substanciais,  quais  sejam  aqueles  indicados  no  art.  142  do  CTN,  encaminho  no  sentido  de  que  se  reconheça  que  o  vício  do  lançamento foi de natureza formal.      Kleber Ferreira de Araújo                  Fl. 447DF CARF MF Impresso em 07/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 31/0 5/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTO S, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO

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Numero do processo: 10920.001404/99-60
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 14 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS. DECADÊNCIA. RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR. CTN, ART. 150, § 42. PREVALÊNCIA. LEI N2 8.212/91. INAPLICABILIDADE. As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm natureza tributária e estão submetidas ao princípio da reserva de lei complementar (art. 146, III, b, da CF/88), cuja competência abrange as matérias de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos, em razão do que o Egrégio STJ expressamente reconheceu que padece de inconstitucionalidade formal o art. 45 da Lei n2 8.212/91, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das . contribuições sociais, em desacordo com o disposto na lei complementar. DECADÊNCIA. CTN, ARTS. 150, § 42, E 173. APLICAÇÃO EXCLUDENTE. As normas dos arts. 150, § 4.2, e 173, do CTN, não são de aplicação cumulativa ou concorrente, mas antes são reciprocamente excludentes, tendo em vista a diversidade dos pressupostos da respectiva aplicação: o art. 150, § 4 2, aplica-se exclusivamente aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa; o art. 173, ao revés, aplica-se aos tributos em que o lançamento, em princípio, antecede o pagamento. BASE DE CÁLCULO. ICMS. EXCLUSÕES. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA ISONOMIA. A parcela relativa ao ICMS inclui-se na base de cálculo da Cofins e do PIS. Precedentes do STJ. As autoridades administrativas e tribunais que não dispõem de função legislativa não podem conceder, ainda que sob fundamento de isonomia, beneficias de exclusão da base de cálculo do crédito tributário em favor daqueles a quem o legislador, com apoio em critérios impessoais, racionais e objetivos, não quis contemplar com a vantagem. Entendimento diverso, que reconhecesse aos magistrados e administradores essa anômala função jurídica, equivaleria, em última análise, a convertê-los em inadmissíveis legisladores positivos, condição institucional esta que lhes éj recusada pela própria Constituição Federal. Recurso provido em parte
Numero da decisão: 201-79.676
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para considerar decaídos os períodos até agosto de 1994. O Conselheiro Mauricio Taveira e Silva votou pelas conclusões.
Nome do relator: Fernando Luiz Gama Lobo D´Eça
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ME - SEGUNDO CONSE IMO r..E crnr::emimits c ci:,.E Re: çu 1 O C , ., :. k. • V -4*.i;Ão., Brasil a, _0_,3 1_0 6 ____.t.97,Qte- 2° CC-MF Ministério da Fazenda &MO 5W V 'ta Fl. Segundo Conselho de Contribuintes';:41t '4' M3i b. )1745 de COrit 'it ,_ Processo n2 : 10920.001404/99-60 to.s.gundo comomrsm ardo osic...., Recurso n2 : 131.602 2nrs __a:X-1 cie •Acórdão n2 : 201-79.676 subam Recorrente : ATACADO JOINVILLE LTDA. Recorrida : DRJ em Florianópolis - SC PIS. DECADÊNCIA. RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR. CTN, ART. 150, § 42. PREVALÊNCIA. LEI N2 8.212/91. INAPLICABILIDADE. As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm natureza tributária e estão submetidas ao princípio da reserva de lei complementar (art. 146, III, b, da CF/88), cuja competência abrange as matérias de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos, em razão do que o Egrégio STJ expressamente reconheceu que padece de inconstitucionalidade formal o art. 45 da Lei n2 8.212/91, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das . contribuições sociais, em desacordo com o disposto na lei complementar. DECADÊNCIA. CTN, ARTS. 150, § 42, E 173. APLICAÇÃO EXCLUDENTE. As normas dos arts. 150, § 4.2, e 173, do CTN, não são de aplicação cumulativa ou concorrente, mas antes são reciprocamente excludentes, tendo em vista a diversidade dos pressupostos da respectiva aplicação: o art. 150, § 4 2, aplica-se exclusivamente aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa; o art. 173, ao revés, aplica-se aos tributos em que o lançamento, em princípio, antecede o pagamento. BASE DE CÁLCULO. ICMS. EXCLUSÕES. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA ISONOMIA. A parcela relativa ao ICMS inclui-se na base de cálculo da Cofins e do PIS. Precedentes do STJ. As autoridades administrativas e tribunais que não dispõem de função legislativa não podem conceder, ainda que sob funda-mento de isonomia, beneficias de exclusão da base de cálculo do crédito tributário em favor daqueles a quem o legislador, com apoio em critérios impessoais, racionais e objetivos, não quis contemplar com a vantagem. Entendimento diverso, que reconhecesse aos magistrados e administradores essa anômala função jurídica, equivaleria, em última análise, a convertê-los em inadmissíveis legisladores positivos, condição institucional esta que lhes éj recusada pela própria Constituição Federal. 4(-14‘71Recurso provido em parte. 1 - _ 14 • SEGUI, IDO COPLça}t,3T C.f , SAit:41 ES . fl.jf; LC CG1O , • ••• -2,1(Dtts• 20te -I•WS Ministério da Fazenda 2° CC-MF sito a C23 J—CIL-- FL ttr Segundo Conselho de Contribuintes 4-t44- I a";Stdr • 91745 Processo n2 : 10920.001404/99-60 Recurso n9 : 131.602 Acórdão n2 : 201-79.676 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ATACADO JOINVILLE LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para considerar decaídos os períodos até agosto de 1994. O Conselheiro Mauricio Taveira e Silva votou pelas conclusões. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2006. Qn11001CA.C4/ Atila a ir: osef Maria Coelho Marques Presidente \ditiM"flet"tdir Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Gileno Gurjão Barreto, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas e Cláudia de Souza Arzua (Suplente). 2 • • ME - SECIMO O CONSFI.HO rE CC.rTR.SUINTES • '::-F..rkE COM O Cr. O A s_ 22 CC-MF • tr•—.~-1/2; Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes ura::; O g ,42,00g cark, ajtk,za Processo n2 : 10920.001404/99-60 MaL 5 S.A: 91745 Recurso nsi : 131.602 Acórdão n2 : 201-79.676 Recorrente : ATACADO JOINVILLE LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (fls. 444/465, vol. I) contra a Decisão DRJ/FNS n2 1.128, de 21/11/2000, constante de fls. 424/438, exarada pela DRJ em Florianópolis - SC, que houve por julgar procedente lançamento original de contribuição para o PIS (MPF n2 0920200/00166/99), notificado em 01/09/99 (fls. 359/383-388 - vol. I), no valor total de R$ 3.804.095,33 (PIS: RS 1.640.189,65; juros de mora: R$ 933.763,74; multa proporcional: R$ 1.230.141,94), que acusou a ora recorrente de diferenças de PIS apuradas entre o valor escriturado e o declarado/pago no período de 31/01/93 a 31/09/99, cujas bases de cálculo estão demonstrados nas planilhas de fls. 256/358. Em razão desses fatos a d. Fiscalização acusou infringência à seguinte legislação: art. 77, inciso III, do Decreto-Lei n2 5.844/43, art. 149, do CTN, art. 3 2, alínea "b", da LC n2 7/70, art. 12, parágrafo único, da LC n2 17/73, Titulo 5, capítulo 1, seção 1, alínea "h", itens I e II, do Regulamento do PIS/Pasep, aprovado pela Portaria MF n 2 142/82, arts. 22, inciso I, 32, 82, inciso I, e 92, da MP n2 1.212/95 e suas reedições, convalidadas pela Lei n2 9.715/98; arts. 22, inciso 1, 82, inciso!, e 92, da Lei n2 9.715/98, e arts. 22, 32 e 92, da Lei n2 9.718/98. Reconhecendo expressamente que a impugnação atendia aos requisitos de admissibilidade, a r. Decisão de fls. 424/438, exarada pela DRJ em Florianópolis - SC, houve por bem julgar procedente lançamento original da contribuição para o PIS retromencionado, aos fundamentos sintetizados em sua ementa nos seguintes termos: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1993 a 31/03/1999 Ementa: BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO 1CMS. A parcela do faturamento relativa ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS, compõe a base de cálculo do PIS. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/1993 a 31/03/1999 Ementa: ARGÜIÇÕES DE INCONST1TUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. LIMITES DE COMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMLVISTRATIVAS. As autoridades administrativas estão obrigadas à observáncia da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário MgrPeríodo de apuração: 01/01/1993 a 31/03/1999 Ementa: JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA 4gÂ. 3 MF - SEGUNDO CONDE ! PO DE CONTRIBUINTES CE . .FERE CLX .NAL CC-MF • .0"!. St?: Ministério da Fazenda 6 /2,0d.? Segundo Conselho de Contribuintes B." I ".-- Q9 ca n . Fl.io . Uno arra:asa Processo n2 : 10920.001404/99-60 Mat. 64epe 01745 Recurso n2 : 131.602 Acórdão n2 : 201-79.676 Sobre os créditos tributários vencidos e não pagos incidem, a partir de 01/04/1995, juros de mora calculados com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, acumulada mensalmente. MULTA DE OFICIO. INCIDÊNCIA As multas de oficio são aplicáveis em todos aqueles casos em que resta constatado, em procedimento fiscal, a falta de cumprimento espontáneo das obrigações tributárias, sendo razoável que sejam tão gravosas aponto de cumprirem sua função precipua. MULTAS. LANÇAMENTO DE OFICIO E MORA. DISTINÇÃO As multas de oficio possuem natureza punitiva, constituindo-se em instrumento de desestimulo a prática de infrações fiscais, não se confundindo com as multas de mora, meramente compensatórias, destinadas ao simples ressarcimento pelo atraso no pagamento de obrigação devidamente constituída. LANÇAMENTO PROCEDENTE". Em suas razões de recurso voluntário (fls. 444/465, vol. I) oportunamente apresentadas e instruídas com a Relação de Bens e Direitos para Arrolamento (fl. 365), a ora recorrente sustenta a insubsistência da autuação e da decisão de 1 2 instância na parte em que a manteve, tendo em vista: a) preliminarmente, a decadência do direito de a Fazenda Pública efetuar o lançamento, eis que, dado ciência da autuação em 31/08/99, não mais poderia ter sido efetuado o lançamento, cujo fato gerador supostamente teria ocorrido anteriormente a agosto de 1995, eis que os créditos encontram-se extintos (§ 4 2 do art. 150 e art. 156, inciso V, do CTN, e jurisprudência deste Conselho); b) que a verificação da adequação de um ato jurídico não é monopólio do Poder Judiciário; c) que o ICMS não representa riqueza da impetrante, não pode ser considerado para fins de apuração da Cofins nem do PIS, do contrário, estar-se-á utilizando o tributo com efeito conflscatório, como se fosse uma penalidade a ser aplicada ao contribuinte, em manifesta ofensa ao seu direito de propriedade, ao princípio constitucional da capacidade contributiva e ao art. 195, I, da CF/88; d) impossibilidade de utilização da taxa Selic para fins de indexação de tributos, nos termos do art. 161 do CTN; e e) que a eventual multa a ser aplica., é de 20%, conforme o art. 59 da Lei n2 8.383/91, sendo confiscatória a multa de 75%. 1 f É o relatório. 441 4 _ — — MF SEGUNDO CONSELHO n. C oN TFtSUINTES 22 CC-MFC COM O C. LINAl..Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Dresllia _._a3 r j‘ /..2,00g Fl. i:wo S.45ar.a Processo n2 : 10920.001404/99-60 Mat. Sapo 91745 Recurso n2 : 131.602 Acórdão n2 : 201-79.676 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA O recurso voluntário (fls. 444/465, vol. I) reúne as condições de admissibilidade e, no mérito, merece ser provido parcialmente. De fato, inicialmente, verifico que a conclusão da r. decisão recorrida, quanto à questão da decadência, merece reforma, por não se conformar com o que dispõe a Lei Complementar e com a interpretação que lhes empresta as jurisprudências judicial e administrativa. De fato, solidamente apoiado no principio constitucional da reserva da lei complementar, o Egrégio STJ recentemente proclamou que "as contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária" e, "por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no art. 146, III, b, da Constituição, segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos", razões pelas quais aquela Egrégia Corte Superior de Justiça expressamente reconheceu que "padece de inconstitucionalidade formal o artigo 45 da Lei 8.212, de 1991, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência Social." (cf. Acórdão da 1 2 Turma do STJ no AgRg no REsp n 2 616.348-MG, Reg. n2 2003/0229004-0, em sessão de 14/12/2004, rel. Min. Teori Albino Zavascici, publ. in DJU de 14/02/2005, p. 144, e in RDDT, vol. 115, p. 164), diferentemente do prazo de qüinqüenal estabelecido na lei complementar (CTN, arts. 150, § 42, e 173). Na mesma ordem de idéias, já na interpretação dos dispositivos da lei complementar prevalente, aquela mesma Egrégia Corte Superior de Justiça recentemente esclareceu que "as normas dos artigos 150, g* 4° e 173" do CIN "não são de aplicação cumulativa ou concorrente, antes são reciprocamente excludentes, tendo em vista a diversidade dos pressupostos da respectiva aplicação: o art. 150, # 4° aplica-se exclusivamente aos tributos 'cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa': o art. 173, ao revés, aplica-se tributos em que o lançamento, em principio, antecede o pagamento". Assim, entende aquela Egrégia Corte que "a aplicação concorrente dos artigos 150, ,§ 4 0 e 173", a par de ser juridicamente insustentável' e padecer de invencível 'ilogicidade', apresenta-se como 'solução (...) deplorável do ponto de vista dos direitos do cidadão porque mais que duplica o prazo decadencial de cinco anos, arraigado na tradição jurídica brasileira como o limite tolerável da insegurança jurídica." (cf. Acórdão da 22 Turma do STJ no REsp n2 638.962-PR, rel. Min. Luiz Fux, publ. no DJU de 01/08/2005 e na RDDT 121/238). Acolhendo e conformando-se com esses ensinamentos de inegável juridicidade a jurisprudência, esse Egrégio Conselho tem reiteradamente proclamado a inaplicabilidade do art. 45 da Lei n2 8.2123/91, invocado como fundamento da r. decisão recorrida, em razão do que dispõem as normas da Lei Complementar (art. 150, § 42, do CTN), como se pode ver d seguintes e elucidativas ementas: (W1/41- 5 • r MF - SEGUNDO CONSE.10 rCIMTRIBUINTES ERE COM O . ".f. 2° CC-MF •497‘tc).%, Ministério da Fazenda• -ft 3-ita Segundo Conselho de Contribuintes Bras'ba. • s Fl. <4,f, • talot Processo n2 : 10920.001404/99-60 Mc. Zjae9r45 Recurso n2 : 131.602 Acónito n2 : 201-79.676 "DECADENCL4 - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO: (..) a regra a ser seguida na contagem do prazo decadencial é a estabelecido no artigo 150, § 4°. do Código Tributário Nacional, que é de 5 (cinco) anos, a contar da data da ocorrência do fato gerador. Da mesma forma, os lançamentos das contribuições sociais que, por se revestirem de natureza tributária, sujeitam-se às regras instituídas por lei complementar (CT/s), por expressa previsão constitucional (artigos 146, III, 'b' e 149 da C.F). Por unanimidade de votos, acolher a preliminar de decadência para dar provimento ao recurso." (Acórdão n2 101-94.394, da l e Câmara do 1 2 CC - Relator: Raul Pimentel, publ. in DOU 1 - 28/01/2004, pág. 9, e in "Jurisprudência-IR" anexo ao Boi. 10B n 2 11/2004) "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO- NATUREZA JURÍDICA TRIBUTÁRIA - PRAZO DE DECADÊNCIA DE 10 ANOS PARA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO - ART. 45 DA LEI 8.212/91, DIANTE DO ART. 150, § 4° DO CTN. CSLL de 1997. Preliminar decadência - CSLL - Inaplicabildiade do ar:. 45 da Lei 8.2123/91 _frente às normas dispostas no art. 150, §4° do CTN. A partir da Constituição Federal de 1988, as contribuições sociais voltaram a ter natureza jurídico-tributária, aplicando-se-lhes todos aos princípios tributários previstos na Constituição (art. 146, III, '6', e no C17,1 (arts. 150, 4°e 173)." (cf. Acórdão n2 101-94.602 da 12 Câmara 1 2 CC/MF, publ. no DJ de 28/0412005 e in RDDT 118/146) "CSL - Decadência do direito ao crédito tributário - Prazo (..) LANÇAMENTO - DECADÊNCIA - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - Não se operou a decadência do direito de constituir o crédito tributário em virtude de ter prevalecido o entendimento de se aplicar às contribuições sociais o prazo definido no artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, aliado ao prazo definido no artigo 45, inciso I, da Lei n° 8.212/91 (dez anos). Preliminar rejeitada (.)." (cf. Acórdão n2 103-21.255, da 32 Câmara 1 2 CC, rel. Victor Luis de Salles Freire, publ. in DOU 1 de 24/12/20, pág. 45, e in Jurisprudência-1R anexo ao Boi. IOB n2 7/2004) • "CSLL - Decadência - Caracterização CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - DECADÊNCIA - CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - ART. 150, § 4° - NÃO "APLICAÇÃO DA LEI N°8.212/91. O prazo decadencial das contribuições é o previsto no art. 150, do CTIV, pois, em virtude de prescrição constitucional (art. 146, III), trata-se de matéria exclusiva de lei complementar, não podendo ser tocada por lei ordinária No caso, até o exercício de 1996, pode-se falar em decadência (..). Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Octávio Campos Fischer (Relator). Designado o Conselheiro Natanael Martins para redigir o voto vencedor." (cf. Acórdão n2 107-07049, da 72 Câmara 1 2 CC, rel. Cons. Natanael Martins; publ. DOU 1 de 10/12/2003, pág. 38, e in Jurisprudência-1R anexo ao Bo1.10B a2 1/2004) Dos preceitos expostos, desde logo verifica-se que o auto de infração original, notificado em 31/08/99 (fls. 359/383-388 - vol. 1), jarriais poderia abranger operações ocorridas no período de 01/93 a 08/95, sobre as quais já se achava extinto o direito de a Fazenda Pública de proceder ao lançamento, por ter se consumado o prazo decadencial e a conseqüente extinção do crédito tributário, nos expressos termos dos arts. 150, § 4 2, e 156, inciso V, do CTN, impondo-se a exclusão das referidas operações do lançamento, tal como já proclamaram as jurisprudências administrativa e judicial retrocitadas. No mais, a r. decisão recorrida deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, plenamente conformes com a jurisprudência judicial. Realmente, como acertadamente ressaltou a r. decisão recorrida, ao contrário do que ocorre com o IPI, o ICMS, 'SOÁ' 6 - • ME - SEGUNDO CONSET.H0 DE CONTRIBUINTES CCWERF_ COMO C 22 CC-MF • 'etr- vk Ministério da Fazenda 0‘ Fl. tirc"-R»k" Segundo Conselho de Contribuintes >: fi'rkg, k ;ir -L- Uzt...z.mape iss Processo n2 : 10920.001404/99-60 Recurso n2 : 131.602 Acórdão n2 : 201-79.676 • por expressa disposição do art. 13 da LC n2 87/96, integra o preço da mercadoria faturado, que é apurado "por dentro", não havendo previsão legal para a exclusão do ICMS da base de cálculo da contribuição para o PIS, contrariamente ao que ocorre no caso do IPI (art. 3 2 da Lei n2 9.715/98). Nesse sentido anoto que a matéria já se pacificou no âmbito do STJ, como se pode ver da seguinte e elucidativa ementa: "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL CONFIGURADO. ICMS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. SÚMULAS 68 E 94 DO STJ. 1.A parcela relativa ao ICMS inclui-se na base de cálculo da COFINS e do PIS, ante a ratio essendi das Súmulas 68 e 94 do ST.I. 2. Precedentes jurisprudenciais do STJ: Ag 666548/RJ, desta relatoria, DJ de 14.12.2005; RESP 496.969/RS, Relator Ministro Franciulli Nato, DJ de 14/03/2005; RESP 668.571/RS, Relatara Ministra Eliana Calmon, DJ de 13/12/2004 e RESP 572.805/SC, Relatar Ministro José Delgado, DJ de 10/05/2004. 3. Embargos de declaração acolhidos para sanar o erro material e negar provimento ao recurso especial interposto por Irmãos Amalcaburio Lida e Outros (fls. 564/592)." (cf. Acórdão da 19 Turma do STJ no EDcl no AgRg no REsp n9 706766-RS, Reg. n2 2004/0168598-2, em sessão de 18/05/2006, rel. MM. Luiz Fux, publ. in DE) de 29/05/2006, p. 169) A jurisprudência desta Corte Administrativa também já assentou que a autoridade administrativa não é competente para decidir sobre a constitucionalidade e a legalidade dos atos baixados pelo Poder Legislativo, sendo certo ainda que, no caso excogitado (exclusão de base de cálculo não prevista em lei), a Suprema Corte tem reiterado que, tal como ocorre com as autoridades administrativas, mesmo "os magistrados e Tribunais - que não dispõem de função legislativa - não podem conceder, ainda que sob fundamento de isonomia, o beneficio da exclusão do crédito tributário em favor daqueles a quem o legislador, com apoio em critérios impessoais, racionais e objetivos, não quis contemplar com a vantagem da isenção. Entendimento diverso, que reconhecesse aos magistrados essa anómala função jurídica, equivaleria, em última análise, a converter o Poder Judiciário em inadmissível legislador positivo, condição institucional esta que lhe é recusada pela própria Lei Fundamental do Estado. Em tema de controle de constitucionalidade de atos estatais, o Poder Judiciário só atua como legislador negativo (RTJ 146/461, Rel. Min. Celso de Mello)." (cf. Acórdão da 1 9 Turma do STF no Agr. Reg. no AI n9 171.733-SP, rel. Min. Celso de Mello, publ. in RTJ, vol. 188/237) Isto posto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso voluntário (fls. 444/465, vol. 1) , reformando parcialmente a r. Decisão de fls. 414/438, exarada pela DRJ em Florianópolis -- SC, apenas para proclamar a decadência e a extinção do direito 4,p/ st 7 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFE COP.: C '4AL 2.g CC-MF Ministério da Fazenda Ste.s n,.a 2421) ".• Fl. 11'j T.,,,"a4. Segundo Conselho de Contribuintes . ;* avio Se>r ;S na Mat: b..spe s1743 Processo n2 : 10920.001404/9940 Recurso n2 : 131.602 Acórdão n2 : 201-79.676 constituir o crédito tributário em relação às operações ocorridas no período de 01193 a 08/95, nos expressos termos dos arts. 150, § 42, e 156, inciso V, do CTN, e, no mérito, manter a r. decisão, por seus próprios e jurídicos fimdamentos. É O meu voto. a das Sessões, em 1 de outubro de 2006. iftd," FERNANDO LUIZ DA G A LOBO D'EÇA 8 • Page 1 _0124300.PDF Page 1 _0124500.PDF Page 1 _0124700.PDF Page 1 _0124900.PDF Page 1 _0125100.PDF Page 1 _0125300.PDF Page 1 _0125500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10835.000575/95-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Jul 08 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1994 REVISÃO DO VTN MÍNIMO. APRESENTAÇÃO DE LAUDO HÁBIL. A revisão pela administração do VTN mínimo previsto no art. 3º da Lei nº 8.847/94 requer a apresentação de laudo técnico que observe as orientações da NBR 8.799/1995, da ABNT. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-005.361
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ronaldo de Lima Macedo, João Victor Ribeiro Aldinucci, Marcelo Malagoli da Silva, Ronnie Soares Anderson, Kleber Ferreira de Araújo, Marcelo Oliveira, Natanael Vieira dos Santos e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ronaldo de Lima Macedo, João Victor Ribeiro Aldinucci, Marcelo Malagoli da Silva, Ronnie Soares Anderson, Kleber Ferreira de Araújo, Marcelo Oliveira, Natanael Vieira dos Santos e Lourenço Ferreira do Prado.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/07 /2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 04/07/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     2    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pelo  sujeito  passivo  acima  identificado  contra  decisão  que  declarou  improcedente  a  sua  impugnação  apresentada  para  desconstituir  notificação  para  exigência  do  ITR  e  das  contribuições  à CONTAG, CNA e  ao  SENAR do ano­calendário de 1993  Apresentada  a  defesa,  a  DRJ,  em  09/10/1998,  julgou  improcedente  a  impugnação,  sob  o  fundamento  de  que  o  laudo  apresentado  pelo  sujeito  passivo  para  comprovação do valor da terra nua estaria em desconformidade com as exigências legais.   Primeiro porque  foi elaborado  tomando como referência preços de maio de  1995, quando deveria ter adotado tabela de 31/12/1993. Depois, afirma­se que o referido laudo  fora  confeccionado  em  desacordo  com  a  NBR  8.799,  além  de  estar  desacompanhado  da  respectiva Anotação de Responsabilidade – ART.  O  contribuinte,  segundo  a  DRJ,  teria  deixado  de  atender  a  intimação  da  Receita Federal a apresentar laudo em conformidade com as normas legais, todavia, decorridos  mais de 360 dias da intimação, não teria havido qualquer pronunciamento.  Cientificado  da  decisão  em  28/10/1998,  fl.  48,  o  sujeito  passivo  interpôs  recurso voluntário de  fls. 51/54 em 26/11/1998, acompanhado dos documentos de fls. 55/64,  no  qual  alega  irregularidade  na  intimação  que  lhe  foi  feita  pela  Receita  Federal  para  apresentação do novo laudo.  Assevera  que  não  há  no  AR  de  fl.  28  a  identificação  de  quem  recebeu  a  intimação,  tampouco  a  data  do  recebimento,  não  sendo  sequer  possível  saber  qual  o  funcionário  do  condomínio  onde  reside  que  assinou  o  documento.  Alega  ainda  que  não  há  também a assinatura do funcionário dos Correios.  Assevera que para comprovar a insubsistência da lavratura carreia aos autos  laudo pericial com a ART respectiva, com avaliação da propriedade em 31/12/1993.  Por fim, pede a reforma da decisão recorrida.  Em  razão de  liminar  em ação  civil  pública movida pelo Ministério Público  Federal para afastar a exigibilidade do ITR relativo ao exercício de 1994 para imóveis situados  no Mato Grosso do Sul, o processo ficou sobrestado até decisão do TRF – 3.ª Região, que deu  provimento à apelação da União, restabelecendo a exigibilidade do tributo.  Sem contrarrazões, os autos vieram a julgamento.    É o relatório.  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 08/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/07 /2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 04/07/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 10835.000575/95­43  Acórdão n.º 2402­005.361  S2­C4T2  Fl. 87          3    Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo Relator  Admissibilidade  Conforme  se viu  do  relatório  acima o  recurso  é  tempestivo.  Por  atender  às  demais exigências para admissibilidade, merece conhecimento  Mérito  Em  homenagem  ao  princípio  da  verdade  material,  vou  apreciar  a  documentação  apresentada  no  recurso, malgrado  haja  norma processual  que  prescreva  que  o  momento  adequado  para  apresentação  da  prova  documental  seja  no  prazo  para  impugnar  a  exigência.  Verifico  que  o  novo  laudo  apresentado  cumpriu  dois  dos  requisitos  tidos  como  não  atendidos  pela DRJ,  quais  sejam:  a  exigência  de ART  e  que  os  valores  adotados  tomassem como referência o último dia do ano­calendário de 1993.  Vejamos, então, se o laudo de fls. 58/64 foi elaborado em consonância coma  norma da ABNT vigente a época do fato gerador, a NBR 8.799/1985.  No  exercício  do  lançamento,  o  ITR  era  regido  pela Lei  nº  8.847,  de  28  de  janeiro de 1994, cujo artigo 3º trazia as seguintes disposições:  “Art. 3º A base de cálculo do  imposto é o Valor da Terra Nua  (VTN), apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior.  (...)  § 2º O Valor da Terra Nua mínimo (VTNm) por hectare, fixado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  ouvido  o  Ministério  da  Agricultura,  do  Abastecimento  e  da  Reforma  Agrária,  em  conjunto  com  a  Secretaria  de  Agricultura  dos  Estados  respectivos,  terá  como base  levantamento de preços do hectare  da  terra  nua,  para  os  diversos  tipos  de  terras  existentes  no  Município.  §  3º O VTN  aceito  será  convertido  em  quantidade  de Unidade  Fiscal de Referência (Ufir) pelo valor desta no mês de janeiro do  exercício da ocorrência do fato gerador.  § 4º A autoridade administrativa competente poderá rever, com  base  em  laudo  técnico  emitido  por  entidades  de  reconhecida  capacitação  técnica  ou  profissional  devidamente  habilitado,  o  Valor da Terra Nua mínimo (VTNm), que vier a ser questionado  pelo contribuinte.”  Para  regulamentar  esses  preceitos  a  SRF  editava  anualmente  instrução  fixando  o  Valor  da  Terra  Nua  mínimo  –  VTNm  para  fins  de  arbitramento  do  tributo  nos  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 08/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/07 /2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 04/07/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     4  lançamentos  de  ofício  relativos  ao  exercício  anterior.  Para  o  exercício  1994,  esses  valores,  levantados  com  referência  a  31/12/1993,  foram  determinados  no  mencionado  Anexo  da  IN  SRF nº 16/95.  Como  visto  no  §  4.°  acima,  o  contribuinte  poderia  questionar  o  VTNm  atribuído  pelo  fisco,  todavia,  o  inconformismo  deveria  vir  acompanhado  de  laudo  técnico  emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou por profissional habilitado.  Deparando­se  com  inúmeras  controvérsias  acerca  desse  tema,  o  CARF  uniformizou  o  entendimento  acerca  dos  requisitos  necessários  ao  laudo  para  alterar  os  lançamentos de ofício do ITR. Vejamos:  “Súmula CARF nº 23: A autoridade administrativa pode rever o  Valor da Terra Nua mínimo (VTNm) que vier a ser questionado  pelo  contribuinte  do  imposto  sobre  a  propriedade  territorial  rural  (ITR)  relativo aos exercícios de 1994 a 1996, mediante a  apresentação de  laudo  técnico de avaliação do  imóvel,  emitido  por  entidade  de  reconhecida  capacidade  técnica  ou  por  profissional devidamente habilitado, que se  reporte à  época do  fato gerador e demonstre, de forma inequívoca, a legitimidade  da  alteração pretendida,  inclusive  com a  indicação das  fontes  pesquisadas.”(grifei)  Apreciando  o  laudo  apresentado,  vejo  que  não  preenche  os  requisitos  estabelecidos pelas normas de regência para infirmar o VTNm fixado administrativamente.  A hoje substituída Norma Brasileira para Avaliação de Bens, Imóveis Rurais,  NBR  8.799/1985,  da  Associação  Brasileira  de  Normas  Técnicas  (ABNT),  dispunha  que  o  laudo  deveria  demonstrar  os  métodos  de  avaliação,  fontes  pesquisadas  e  data  a  que  faz  referência, levando à convicção sobre o valor atribuído ao imóvel por meio de provas materiais  idôneas,  provenientes  de  fontes  externas,  a  exemplo  de  cópias  de  documentos  relativos  às  transações  imobiliárias  realizadas  no  município,  anúncios  em  jornais  e  revistas,  folhetos  de  publicação geral, informando os preços dos imóveis daquela municipalidade.  O  laudo  examinado  não  discrimina  o  grau  de  precisão/rigor  e  de  fundamentação  utilizados  nos  termos  estipulados  pela  NBR  8.799/1985.  Tampouco  há  qualquer  registro  fotográfico  ou  cartográfico,  a  amparar  a  sucinta  descrição  do  imóvel  nele  constante.  Por  outro  lado,  verifica­se  que  nenhum  levantamento  dos  preços  das  áreas  rurais  semelhantes,  situadas  na  região,  foi  realizado,  o  que  poderia  ter  sido  efetuado  via  pesquisa em jornais, registros cartorários, junto a corretores, etc. A avaliação não fez menção,  também,  a qualquer metodologia  estatística utilizada para  fins de  apuração do valor da  terra  nua.  De  fato,  o  responsável  pelo  documento  apenas  apresenta  em  relação  à  Fazenda São João o valor da terra nua acrescido das benfeitorias e menciona que esse cálculo  aproxima­se ao valor médio correspondente a uma vaca boiadeira por ha, correspondendo nos  termos do laudo à realidade local.    Observe­se  que  sequer  é  apresentado  o  valor  da  terra  nua  apartado  das  benfeitorias. O que me leva a concluir que a metodologia utilizada não possui o rigor científico  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 08/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/07 /2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 04/07/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 10835.000575/95­43  Acórdão n.º 2402­005.361  S2­C4T2  Fl. 88          5  que o faça ser considerado laudo com grau de precisão normal, exigível para infirmar o VTNm  atacado.  Não surpreende, nesse contexto, que o documento em questão não mencione  em momento algum, a NBR 8.799/1985, posto que não foi elaborado em consonância com esta  norma. Revela­se por todos esses aspectos ineficaz o laudo apresentado pelo contribuinte para  os fins a que se pretende destinar.  Eis que a Lei nº 8.847/94 delineou claramente ser necessário para a  revisão  do  VTNm  a  apresentação  de  laudo  técnico  hábil  e  idôneo,  sendo  que  a  jurisprudência  administrativa rumou ao encontro desse preceito, consoante a já transcrita Súmula nº CARF nº  23, de observância obrigatória para este Colegiado por força do art. 72 do RICARF.   Nesse sentido encaminho pela negativa de provimento ao recurso.  Conclusão   Voto por negar provimento ao recurso.    Kleber Ferreira de Araújo.                              Fl. 90DF CARF MF Impresso em 08/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/07 /2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 04/07/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO

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