Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8937854 #
Numero do processo: 10840.903403/2011-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 SALDO CREDOR NO TRIMESTRE-CALENDÁRIO. RESSARCIMENTO. RECONHECIMENTO DO CRÉDITO. Inexistindo óbice para análise do pleito de ressarcimento apresentado pela Contribuinte, por razões supervenientes relevantes à solução da lide administrativa, deve ser apreciada a certeza e liquidez do crédito tributário, para o adequado julgamento do pedido.
Numero da decisão: 3301-010.741
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer das preliminares suscitadas no recurso voluntário e, em seu mérito, dar provimento para reconhecer a integralidade do direito creditório pleiteado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.717, de 29 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10480.724804/2013-29, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente), Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Júnior, Marco Antonio Marinho Nunes, Juciléia de Souza Lima, José Adão Vitorino de Morais e Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada).
Nome do relator: Marco Antonio Marinho Nunes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202107

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 SALDO CREDOR NO TRIMESTRE-CALENDÁRIO. RESSARCIMENTO. RECONHECIMENTO DO CRÉDITO. Inexistindo óbice para análise do pleito de ressarcimento apresentado pela Contribuinte, por razões supervenientes relevantes à solução da lide administrativa, deve ser apreciada a certeza e liquidez do crédito tributário, para o adequado julgamento do pedido.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 24 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10840.903403/2011-35

anomes_publicacao_s : 202108

conteudo_id_s : 6457547

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Aug 24 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3301-010.741

nome_arquivo_s : Decisao_10840903403201135.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : Marco Antonio Marinho Nunes

nome_arquivo_pdf_s : 10840903403201135_6457547.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer das preliminares suscitadas no recurso voluntário e, em seu mérito, dar provimento para reconhecer a integralidade do direito creditório pleiteado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.717, de 29 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10480.724804/2013-29, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente), Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Júnior, Marco Antonio Marinho Nunes, Juciléia de Souza Lima, José Adão Vitorino de Morais e Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada).

dt_sessao_tdt : Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2021

id : 8937854

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:33:57 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054927311339520

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-08-23T19:01:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-08-23T19:01:31Z; Last-Modified: 2021-08-23T19:01:31Z; dcterms:modified: 2021-08-23T19:01:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-08-23T19:01:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-08-23T19:01:31Z; meta:save-date: 2021-08-23T19:01:31Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-08-23T19:01:31Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-08-23T19:01:31Z; created: 2021-08-23T19:01:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2021-08-23T19:01:31Z; pdf:charsPerPage: 2037; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-08-23T19:01:31Z | Conteúdo => S3-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10840.903403/2011-35 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-010.741 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 29 de julho de 2021 Recorrente EVIALIS DO BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 SALDO CREDOR NO TRIMESTRE-CALENDÁRIO. RESSARCIMENTO. RECONHECIMENTO DO CRÉDITO. Inexistindo óbice para análise do pleito de ressarcimento apresentado pela Contribuinte, por razões supervenientes relevantes à solução da lide administrativa, deve ser apreciada a certeza e liquidez do crédito tributário, para o adequado julgamento do pedido. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer das preliminares suscitadas no recurso voluntário e, em seu mérito, dar provimento para reconhecer a integralidade do direito creditório pleiteado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.717, de 29 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10480.724804/2013-29, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente), Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Júnior, Marco Antonio Marinho Nunes, Juciléia de Souza Lima, José Adão Vitorino de Morais e Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 90 34 03 /2 01 1- 35 Fl. 484DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-010.741 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.903403/2011-35 Cuida-se de Recurso Voluntário apresentado após a ciência do Acórdão da Turma da DRJ, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada contra o Despacho Decisório por intermédio do qual foi não reconhecido o crédito solicitado/utilizado no PER/DCOMP, bem como não homologada a compensação nele declarada. No referido PER/DCOMP, o crédito decorre de Ressarcimento de IPI utilizado na compensação do seguinte débito: Cofins – Não cumulativa. Segundo a Autoridade Fiscal, a motivação para a decisão em comento consistiu no fato de a Contribuinte não observar o estatuído no art. 25 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30/12/2008, bem como o art. 25 da Instrução Normativa RFB nº 1.224, de 23/12/2011, eis que possuía ação judicial em trâmite, sobre a discussão da incidência de tributação sobre um dos produtos que dá saída (bens destinados à alimentação de cães e gatos, acondicionados em unidades com mais de 10 kg – posição TIPI 2309.10.00), cuja decisão definitiva a ser posteriormente exarada poderia alterar o valor a ser ressarcido. Cientificada do Despacho Decisório em comento, a Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade em que apresentou os seguintes argumentos: Que o processo judicial em questão, ainda que, ao final, seja julgado improcedente, não tem o condão de alterar o valor do crédito solicitado. Com efeito, a Impugnante buscou tutela judicial para reconhecer seu direto a não incidência do IPI sobre a saída de produtos destinados à alimentação de cães e gatos acondicionados em embalagens com capacidade superior a 10 Kg, face a flagrante ilegalidade e inconstitucionalidade da legislação que o instituiu, qual seja, Decreto n.° 4.542, de 26/12/2002, e posteriores alterações, em dissonância ao Decreto-Lei n° 400, de 30/12/1968. Em virtude da medida liminar proferida nos autos do processo judicial, que deferiu o pedido de antecipação de tutela, a Impugnante está autorizada a não recolher o IPI na saída de produtos destinados à alimentação de cães e gatos acondicionados em embalagens com capacidade superior a 10 Kg. Que o objeto da discussão versada na ação judicial supracitada, qual seja, a não- incidência do IPI na saída de embalagens com capacidade superior a 10Kg, em nada se relaciona com os créditos advindos da aquisição de insumos pela Impugnante. Assim, legitima é a compensação realizada pela Impugnante, nos termos autorizados pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional (CTN), combinado com o artigo 74 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, e artigo 34 e seguintes da Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008, vigente à época das compensações, atual redação do art. 41 e seguintes da Instrução Normativa RFB n° 1.300, de 2012. Que o objeto da ação judicial é única e exclusivamente a questão da (não) incidência do IPI na saída dos produtos destinados à alimentação de cães e gatos fabricados pela mesma, acondicionados em embalagens com capacidade superior a 10 Kg. O aludido processo judicial, portanto, não trata da matéria referente a utilização dos créditos do imposto incidentes na aquisição de insumos para o processo produtivo da empresa. Portanto, diferentemente do que alegado pelo Sr. Auditor Fiscal no Despacho Decisório ora combatido, o processo judicial em questão, ainda que ao final seja julgado improcedente pelo Superior Tribunal de Justiça, não tem o condão de alterar o saldo credor de IPI apurado pela Impugnante, sendo indubitavelmente inaplicável o disposto no art. 25 da Fl. 485DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-010.741 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.903403/2011-35 Instrução Normativa RFB n° 900, de 2008 (atual art. 25 da Instrução Normativa RFB n° 1.300, de 2012). Que a Ação Ordinária em nada poderá alterar o valor pleiteado na presente compensação, vez que, conforme bem demonstrado, o crédito utilizado pela Impugnante foi derivado de aquisição de matérias-primas, produtos industrializados e materiais de embalagem, nos termos do artigo 11 da Lei n.° 9.779, de 19/01/1999, não tendo nenhuma vinculação com a referida Ação. O crédito do IPI, oriundo da aquisição (entrada) de insumos e matérias-primas, possui natureza distinta dos débitos do tributo decorrentes da venda (saída) de produtos industrializados, não podendo a fiscalização confundi-las a ponto de cercear o direito constitucional assegurado ao contribuinte pelo princípio da não cumulatividade. Que, mesmo na remota hipótese da Ação Ordinária n° 2003.61.00.029523-3 ser julgada improcedente, a Secretaria da Receita Federal terá o direito de exigir os valores (débitos) de IPI não destacados nas Notas Fiscais de saída, o que não implicará, no entanto, no saldo credor de IPI apurado pela impugnante. Portanto, totalmente descabida a pretensão da Receita Federal no sentido de que a Impugnante não poderia utilizar os saldos credores apresentados ao final dos trimestres calendários, pois, se assim fosse, estaria desconsiderando a decisão judicial que lhe foi concedida. Devidamente processada a Manifestação de Inconformidade apresentada julgou improcedente o recurso e não reconheceu o direito creditório trazido a litígio, nos termos do voto do relator. Cientificada do julgamento de primeiro grau, a Contribuinte apresenta Recurso Voluntário, em que traz os seguintes argumentos: a) O art. 25 das Instruções Normativas RFB nº. 900, de 2008, e nº 1.300, de 2012, está expressamente relacionado à coexistência de discussão judicial ou administrativa relacionada a crédito de IPI e que possa alterar o valor a ser ressarcido; b) No presente caso, embora a existência de ação judicial em curso possa vir a afetar o saldo credor passível de ressarcimento ao final do trimestre, ela não se relaciona a qualquer discussão acerca de crédito pelos insumos adquiridos pela empresa; c) Logo, não restando presente um dos requisitos para aplicação do art. 25, não poderia a Administração Pública se valer de tal disposição para indeferir o pedido de ressarcimento realizado, em face da ausência de disposição legal nesse sentido, cabendo a ela tão somente a possibilidade de lavrar Auto de Infração sobre as saídas isentadas pela decisão judicial que se mantém provisória; d) A decisão recorrida acaba por descumprir decisão judicial plenamente vigente (visto que o recurso pendente não é dotado de efeito suspensivo), a qual assegura à Recorrente o direito de não escriturar débitos na saída de razões de cães e gatos acima de 10kg, com todos os efeitos daí decorrentes; Fl. 486DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-010.741 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.903403/2011-35 e) Ad argumetandum, deve-se: i) suspender o andamento do presente processo administrativo (inclusive o de cobrança), até o julgamento definitivo do processo judicial, não podendo-se imputar mora à Recorrente, visto que amparada por decisão plenamente vigente ou, no mínimo, ii) segregar o montante "incontroverso" do saldo credor, relativo às saídas regularmente tributadas pelo imposto. Incialmente apreciado o feito no âmbito desta Turma, por meio da Resolução nº 3301-000.503, Sessão de 30/08/2017, o julgamento foi convertido em Diligência, para fins de determinar à Unidade de Origem que fosse feita a análise se a Contribuinte possui direito ao crédito tributário indicado em seus pedidos de ressarcimento/compensação. Realizadas as verificações pela Unidade de Origem, foi elaborado o Termo de Informação Fiscal correspondente, do qual foi dada ciência à Recorrente. Do resultado da Diligência, manifestou a Recorrente favoravelmente à apuração fiscal, após o que requereu o retorno dos autos ao CARF, para conclusão do julgamento do Recurso Voluntário. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: I ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido, exceto quanto às preliminares aduzidas, pelas razões a seguir expostas. II PRELIMINARES II.1 Suspensão do Andamento Processual Ad argumentadum, requer a Recorrente a suspensão do feito, inclusive da cobrança, até julgamento definitivo do processo judicial, não podendo-se imputar mora à Recorrente, visto amparada por decisão judicial. Aprecio. Conforme noticiado pela própria Recorrente, por intermédio de petição datada de 14/04/2016, transitou em julgado, em 07/03/2016, a decisão favorável aos interesses da Recorrente na Ação Ordinária nº 0029523-66.2003.4.03.6100 (Original nº 2003.61.00.029523-3/SP), de forma que este pedido restou prejudicado (art. 932, III, do CPC). II.2 Segregação de Saldo Credor - Diligência Ad argumentandum, requer a Recorrente a conversão do feito em Diligência, a fim de determinar a exata parcela do saldo credor passível de ser afetada pela decisão judicial (saída de rações em unidades acima de 10 kg), de modo a apurar o saldo remanescente, parcela esta incontroversa, para efeitos da homologação parcial da compensação. Analiso. Igualmente aqui, tal pedido encontra-se prejudicado, uma vez que, como se verá adiante, por intermédio da Resolução anteriormente exarada nestes autos, o feito foi Fl. 487DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-010.741 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.903403/2011-35 convertido em Diligência, para fins de apurar integralmente o crédito da Recorrente, considerando-se o teor em que transitou em julgado a lide judicial. III MÉRITO III.1 Apuração do Saldo Credor a Ressarcir No mérito, em síntese, a contenda gira em torno da possibilidade de aproveitamento integral do crédito pleiteado no PER/Dcomp destes autos. Aprecio. Conforme já relatado, o pleito creditório da Recorrente foi indeferido, tanto na origem quanto na DRJ, sob o fundamento de ser vedado o ressarcimento a estabelecimento pertencente à pessoa jurídica com processo judicial ou com processo administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito de IPI cuja decisão definitiva, judicial ou administrativa, possa alterar o valor a ser ressarcido. No caso, a causa do indeferimento foi a existência da Ação Ordinária nº 2003.61.00.029523-3/SP. Diante dessa fundamentação, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário com as alegações sintetizadas no Relatório deste julgado. Posteriormente, noticiou a Recorrente, nestes autos, o trânsito em julgado, ocorrido em 07/03/2016, da decisão favorável aos seus interesses na referida Ação Ordinária. Diante de tais informações e com os autos devidamente instruídos com as principais peças da mencionada ação judicial, esta Turma, por intermédio de Resolução, teceu as seguintes considerações: [...] Ocorre que, neste ínterim, o processo em questão (Proc. 2003.61.00.0295233) transitou em julgado favoravelmente ao contribuinte, encontrando-se atualmente em fase de execução do julgado, consoante se extrai do sítio da Justiça Federal de São Paulo. Sendo assim, considerando que o óbice apresentado pela DRJ para fins de análise do pleito de ressarcimento apresentado pelo contribuinte não mais existe, entendo que deverá a unidade de origem apreciar o mérito da presente contenda, para fins de validar ou não o montante do crédito indicado pelo contribuinte em seus pedidos de ressarcimento/compensação. Até porque, não houve até o momento apreciação acerca da certeza e liquidez do crédito tributário pleiteado e, por se tratar de requerimento da restituição/compensação, a análise dessas características apresentam-se essenciais ao deferimento do pedido apresentado pelo contribuinte. Por oportuno, entendo que não seria o caso de considerar nula a decisão da DRJ, visto que proferida em um momento processual em que havia processo judicial discutindo a incidência de IPI em determinadas operações realizadas pela Recorrente, o qual poderia impactar os valores a serem identificados na presente contenda. Nessa contexto, no momento em que foi proferida, encontrava-se em consonância com o que dispunha a legislação pátria. Contudo, uma vez que este fator adotado como óbice à análise meritória não mais existe, por razões supervenientes mas relevantes à solução da presente contenda, entendo que o direito creditório do contribuinte deva ser analisado nesta oportunidade, inclusive em atenção ao princípio da verdade material. [...] Com as razões acima, o feito foi convertido em Diligência, para fins de determinar que o processo fosse baixado à Unidade de Origem, para que esta, diante do trânsito em julgado do Processo Judicial nº 2003.61.00.029523-3/SP, analisasse se a Contribuinte possuía direito ao crédito tributário apontado. Fl. 488DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-010.741 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.903403/2011-35 Após as verificações da Autoridade Fiscal, foram apresentados os resultados da Diligência requerida, no bojo do correspondente Termo de Informação Fiscal, cujos trechos principais transcrevo a seguir: [...] Trata-se da análise dos Pedidos Eletrônicos de Ressarcimento (PER) de IPI abaixo transcritos, referentes aos períodos de apuração e transmitidos nas datas que se lhes seguem. [...] Isto posto e considerando que todo o crédito tributário constituído no processo nº 10480.728160/2013-48 foi extinto pela decisão favorável transitada em julgado no processo judicial nº Proc. judicial nº 0029523¬66.2003.4.03.6100, estão sendo verificados na presente diligência os saldos passíveis de ressarcimento de IPI referentes aos trimestres calendários elencados anteriormente. Mediante a utilização dos arquivos magnéticos padrão SEF/Sefaz-PE do contribuinte disponibilizados na fiscalização sob a égide do MPF 04.1.01.00- 2013-01041-8, reconstituímos seu Livro Registro de Entradas para verificar se os valores dos créditos por período de apuração são aqueles apurados no Livro Registro de Apuração do IPI (RAIPI). Ademais, fizemos uma amostragem física com as notas fiscais de entrada que deram origem ao crédito de IPI em que foram verificados, entre outros, os seguintes aspectos das aquisições do contribuinte: - Compatibilidade dos insumos constantes nas notas fiscais com a relação apresentada pelo contribuinte dos principais insumos; - Regularidade cadastral no Sistema do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) dos principais fornecedores de insumos; - Verificação dos créditos de IPI, face aos valores de IPI destacado nas notas fiscais de aquisição. Uma vez que os valores levantados a partir dos arquivos magnéticos levaram a algumas pequenas imprecisões entre o Livro Registro de Entradas e o RAIPI, utilizamos o Livro Registro de Entradas para determinar os créditos de IPI no período. Para isso foi elaborada a planilha “Invivo Entradas por Nf Com Crédito”. Posteriormente, foi constituída a planilha “Reconstituição da Escrita –IPI” entre abril de 2006 até dezembro de 2011. Os valores consolidados mensalmente da planilha “Invivo Entradas por Nf Com Crédito” alimentaram as Colunas “Créditos de IPI Ressarcíveis” e “Créditos IPI não Ressarcíveis”. Os débitos de IPI presentes no RAIPI que, por sua vez, coincidiram com os débitos presentes nos Livros Registros de Saídas constituídos a partir dos arquivos SEF antes referidos, alimentaram a coluna “Débito do Período (RAIPI)”. De observar que esta coluna foi também acrescida dos valores dos PERs que o contribuinte debitou em sua escrita. Seguidamente, na coluna “Estorno dos PerDcomps do 2º T de 2006 ao 4º T 2006 e do 1ºT 2008 ao 4º T 2011 no RAIPI”, procedemos à devolução dos valores que o contribuinte debitou de sua escrita a título de debito dos PERS referentes ao período da diligência e que ainda não foram deferidos, para assim verificar o real montante passível de ressarcimento. Na coluna seguinte, “Obs”, constam as referências dos PERs cujos valores foram estornados e que estão elencados ao final da própria planilha de reconstituição. A coluna “Débito do ressarcimento passível de autorização” vai ser gerada, por sua vez, pela última coluna “Ressarcimento passível de autorização, limitado ao saldo credor existente no mês imediatamente anterior à transmissão e ao pedido”. Antes de chegarmos à última coluna, necessário se faz atentar para as duas Fl. 489DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-010.741 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.903403/2011-35 anteriores, “Saldo passível de ressarcimento no trimestre” e “Ressarcimento passível de autorização, faltando verificar a existência de saldo credor suficiente na data de transmissão da Per/Dcomp”. A coluna “Saldo passível de ressarcimento no trimestre” apura o saldo credor que ao final de cada trimestre analisado poderia ser ressarcido caso o contribuinte o solicite no mês imediatamente posterior, o que permite-nos observar que isto aconteceu para todos os meses com exceção do 2º ao 4º trimestre de 2008 e do 1º trimestre de 2009. Com exceção destes últimos, os valores apurados na penúltima coluna se consubstanciam nos mesmos valores da última coluna. Vejamos os trimestres-calendários de 2008. O montante de saldo credor de Ipi apurado (em rosa) foi de R$ 70.115,79. Os PERs foram transmitidos em 25 de março de 2010, o que nos leva a verificar se havia saldo credor suficiente de IPI em fevereiro de 2010 na escrita reconstituída em análise. A coluna “Resultado da Diligência – Saldo” nos aponta que saldos credores de IPI estão disponíveis para o contribuinte para o período. E ali constamos que, em fevereiro de 2010, havia saldo credor suficiente para o lançamento a débito dos PERS do 2º ao 4º trimestre-calendário. Logo, o valor de R$ 70.115,79 alimenta a última coluna que, por sua vez, perfaz o valor da coluna “Débito do Ressarcimento Passível de Autorização”, o qual vai subtrair o saldo credor reconstituído do contribuinte. Igual procedimento se realizou com o valor apurado do saldo credor para o 1º trimestre-calendário de 2008, R$ 24.201,62 (em laranja escuro), cujo PER foi transmitido em julho de 2010. De prenotar que também em julho foi transmitido o PER referente ao saldo credor do 2º trimestre de 2010. Nesse caso, vai se verificar se há saldo credor suficiente na coluna “Resultado da Fiscalização – Saldo” em junho de 2010 para fazer frente aos dois pedidos, que totalizam, R$ 43.775,28, constatando-se a existência de saldo. Mister ainda atentar que não foram objeto da presente diligência os saldos credores referentes aos trimestres-calendários do ano de 2007. Por último, foi constituída a planilha “Resultado da diligência”, onde são apresentados, de forma condensada, os ressarcimentos de IPI passíveis de autorização para cada um dos trimestres diligenciados. A planilha “Resultado da diligência”, referida acima, apresenta-se com as seguintes informações: Em síntese, a Fiscalização concluiu pela procedência integral do crédito pleiteado nestes autos, razão pela qual a Recorrente, em sua manifestação acerca do resultado da Diligência, limitou-se a requerer a remessa do processo a este Colegiado, para conclusão do julgamento do Recurso Voluntário. De minha parte, concordo integralmente com as razões postas na Resolução nº 3301- 000.479, de 30/09/2017, que motivaram a conversão do feito em Diligência, bem como Fl. 490DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-010.741 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.903403/2011-35 acato os resultados desta, diante da adequada e pertinente verificação pelo Fisco das operações e documentos que embasaram o crédito pleiteado. IV CONCLUSÃO Diante de todo o exposto, voto por não conhecer das preliminares suscitadas no Recurso Voluntário e, em seu mérito, dar provimento para reconhecer a integralidade do direito creditório pleiteado. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer das preliminares suscitadas no recurso voluntário e, em seu mérito, dar provimento para reconhecer a integralidade do direito creditório pleiteado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 491DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8888563 #
Numero do processo: 13558.902154/2012-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jul 20 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Exercício: 2010 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. FUNDAMENTAÇÃO. MOTIVAÇÃO. NULIDADE E CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. É incabível a argüição de nulidade do despacho decisório, cujos procedimentos relacionados à decisão administrativa estejam revestidos de suas formalidades essenciais, em estrita observância aos ditames legais, assim como verificado que o sujeito passivo obteve plena ciência de seus termos e assegurado o exercício da faculdade de interposição da respectiva manifestação de inconformidade. DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE PROVAS. Não colacionado aos autos elementos probatórios suficientes e hábeis, para fins de comprovação do direito creditório, fica prejudicada a liquidez e certeza do crédito vindicado. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. PRESCINDIBILIDADE. A autoridade julgadora poderá indeferir os pedidos de diligências ou perícias, quando considera-los prescindíveis ou impraticáveis, nos termos do Art. 18, do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 1401-005.580
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e o pedido de diligência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Letícia Domingues Costa Braga, André Severo Chaves e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: André Severo Chaves
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202106

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Exercício: 2010 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. FUNDAMENTAÇÃO. MOTIVAÇÃO. NULIDADE E CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. É incabível a argüição de nulidade do despacho decisório, cujos procedimentos relacionados à decisão administrativa estejam revestidos de suas formalidades essenciais, em estrita observância aos ditames legais, assim como verificado que o sujeito passivo obteve plena ciência de seus termos e assegurado o exercício da faculdade de interposição da respectiva manifestação de inconformidade. DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE PROVAS. Não colacionado aos autos elementos probatórios suficientes e hábeis, para fins de comprovação do direito creditório, fica prejudicada a liquidez e certeza do crédito vindicado. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. PRESCINDIBILIDADE. A autoridade julgadora poderá indeferir os pedidos de diligências ou perícias, quando considera-los prescindíveis ou impraticáveis, nos termos do Art. 18, do Decreto nº 70.235/72.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jul 20 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 13558.902154/2012-25

anomes_publicacao_s : 202107

conteudo_id_s : 6427566

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jul 20 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 1401-005.580

nome_arquivo_s : Decisao_13558902154201225.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : André Severo Chaves

nome_arquivo_pdf_s : 13558902154201225_6427566.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e o pedido de diligência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Letícia Domingues Costa Braga, André Severo Chaves e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Jun 15 00:00:00 UTC 2021

id : 8888563

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:32:16 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054927314485248

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-06-28T14:43:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-06-28T14:43:49Z; Last-Modified: 2021-06-28T14:43:49Z; dcterms:modified: 2021-06-28T14:43:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-06-28T14:43:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-06-28T14:43:49Z; meta:save-date: 2021-06-28T14:43:49Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-06-28T14:43:49Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-06-28T14:43:49Z; created: 2021-06-28T14:43:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2021-06-28T14:43:49Z; pdf:charsPerPage: 1852; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-06-28T14:43:49Z | Conteúdo => S1-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13558.902154/2012-25 Recurso Voluntário Acórdão nº 1401-005.580 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 15 de junho de 2021 Recorrente ATLANTIC NICKEL MINERACAO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Exercício: 2010 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. FUNDAMENTAÇÃO. MOTIVAÇÃO. NULIDADE E CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. É incabível a argüição de nulidade do despacho decisório, cujos procedimentos relacionados à decisão administrativa estejam revestidos de suas formalidades essenciais, em estrita observância aos ditames legais, assim como verificado que o sujeito passivo obteve plena ciência de seus termos e assegurado o exercício da faculdade de interposição da respectiva manifestação de inconformidade. DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE PROVAS. Não colacionado aos autos elementos probatórios suficientes e hábeis, para fins de comprovação do direito creditório, fica prejudicada a liquidez e certeza do crédito vindicado. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. PRESCINDIBILIDADE. A autoridade julgadora poderá indeferir os pedidos de diligências ou perícias, quando considera-los prescindíveis ou impraticáveis, nos termos do Art. 18, do Decreto nº 70.235/72. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e o pedido de diligência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 55 8. 90 21 54 /2 01 2- 25 Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.580 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.902154/2012-25 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Letícia Domingues Costa Braga, André Severo Chaves e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão da DRJ, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela ora Recorrente. No caso em exame, a contribuinte transmitiu a PER/DCOMP 30111.90788.191110.1.3.04-1095, em que declarou possuir crédito de pagamento indevido ou a maior de IRRF (Rendimento do Trabalho Assalariado), no total de R$ 49.224,23. Referido crédito foi indicado como oriundo do pagamento de DARF (código 0561), no valor de R$ 261.970,37, referente ao período de apuração de 30/04/2010, recolhido em 20/05/2010. A unidade de origem, ao emitir o Despacho Decisório (e-Fl. 49 a 52), indeferiu o crédito sob o fundamento de que o pagamento do DARF fora localizado, mas integralmente utilizado para quitação de débitos da contribuinte. Irresignada com o mencionado despacho decisório, a interessada apresentou manifestação de inconformidade, na qual transcrevo síntese das alegações elaborada pela DRJ: Em sede preliminar que o despacho decisório deve ser declarado nulo por vicio substancial, visto que o mesmo não logrou demonstrar a ocorrência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos, hábeis a negar o direito do contribuinte ao crédito pleiteado. E no mérito argumenta que: Em abril de 2010, a Requerente apurou o Imposto de Renda a ser retido de seus funcionários e, para quitar o débito, vinculou o DARF no valor de R$ 261.970,37. Todavia, ao rever a apuração do IRRF em favor de seus funcionários, a Requerente verificou que, na realidade, o valor devido era de R$ 212.746,14, sendo que havia realizado, indevidamente, o recolhimento de imposto de renda, no valor de R$ 49.224,23. Ou seja, passado algum tempo e dentro dos procedimentos normais de revisão de sua escrita, a Requerente verificou que teria feito um recolhimento a maior das contribuições acima mencionadas. Assim, o crédito efetivo decorre da apuração contábil, não podendo o direito a compensação ser obstado por meros erros formais no preenchimento da DCTF ou da PER/DCOMP. Tal equívoco na apuração ocorreu devido a um erro no sistema de processamento da folha de pagamento da Requerente que, desnecessariamente, apurou imposto de renda (código 0561) a maior sobre a sua folha de pagamento. Considerando a retenção indevida antes da transmissão do PER/DCOMP n° 30111.90788.191110.1.3.04-1095, a Requerente ajustou a sua contabilidade. Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.580 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.902154/2012-25 Contudo, cumpre ressaltar que, apesar de ter corrigido o procedimento em sua contabilidade, a Requerente se olvidou de retificar a DCTF do período, para informar o correto valor do IR retido na fonte apurado em abril de 2010, o que, em razão do cruzamento dessas informações com os dados informados no PER/DCOMP, (DARF x PERDCOMP x DCTF) gerou a divergência que originou a emissão do Despacho Decisório Eletrônico. Ocorre que, o mero erro de preenchimento das Declarações não pode ser a razão para indeferimento do crédito ora pleiteado, uma vez que é assente na jurisprudência do CARF de que o mero erro de preenchimento de PER/DCOMP, DACON, DCTF e DIPJ não impossibilita o reconhecimento do direito do contribuinte ao crédito, por força do princípio da verdade material, ao qual está adstrita a Administração Pública. (...) Ao julgar o caso, a DRJ destacou as seguintes razões: i. Inicialmente, afastou a preliminar de nulidade do Despacho Decisório, argumentando a validade do ato na modalidade eletrônica, e que não houve cerceamento ao direito de defesa; ii. No mérito, aduz que: Em sua Manifestação de Inconformidade, a interessada alega que o indébito em tela decorre de um erro no sistema de processamento da folha de pagamento que desnecessariamente apurou IRRF (código 0561) a maior. Ressalta que apesar de ter corrigido o procedimento em sua contabilidade se olvidou de retificar a DCTF. Conclui que um simples erro material no preenchimento das declarações não pode ser razão para o indeferimento do crédito pleiteado. Neste ponto, cumpre observar que a DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais), instituída pela IN SRF nº 126/98 constitui confissão de dívida nos termos do artigo 5º, § 1º, do Decreto-lei nº 2.124/84, que dispõe que “O documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito“. Assim, consideram-se devidos os valores confessados em DCTF, exceto se o interessado lograr comprovar ter incorrido em erro em seu preenchimento, mediante documentação hábil e legítima, em atenção ao princípio da verdade material Vale ressaltar que a prevalência do princípio da verdade material não transfere o ônus da prova que, no caso de postulação de direito creditório, recai sobre o contribuinte. Com efeito, nos termos da legislação processual em vigor, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 333 do Código de Processo Civil). In casu, a prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo. Decorre daí que os pedidos, solicitações e declarações envolvendo reivindicação de direito creditório junto à Fazenda Nacional devem estar, necessariamente, instruídos com as provas do indébito tributário no qual se fundamentam, sob pena de pronto indeferimento, configurando-se imprescindível, no caso de pagamento indevido de IRRF, que seja comprovada a regular apuração do débito devido no período, bem como sua quitação. Os créditos declarados pelos contribuintes devem obrigatoriamente refletir a apuração corretamente escriturada, sujeitando-se, assim, à comprovação documental para aferição da certeza do crédito pleiteado. Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.580 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.902154/2012-25 Assim sendo, a prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição, compete ao sujeito passivo que teria, supostamente, efetuado pagamentos indevidos. Decorre, daí, que o pleito deve estar necessariamente instruído com as provas nas quais se fundamenta, sob pena de pronto indeferimento. Destarte, tendo sido constatada integral utilização do DARF em litígio, e restringindo-se a contribuinte a afirmar a ocorrência do pagamento a maior, sem trazer quaisquer documentos ou livros contábeis/fiscais que comprovem sua ocorrência, o despacho decisório ora guerreado não merece reparos. Cientificada da decisão de primeira instância em 10/09/2019, inconformada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, em 10/10/2019. Em sede de recurso, a contribuinte novamente argui a preliminar de nulidade do Despacho Decisório. No mérito, reitera a existência do crédito, alegando que: A decisão da DRJ/São Paulo, contudo, não merece prosperar, haja vista que, embora a DCTF do período tenha sido preenchida de forma equivocada, os documentos adjuntos (Docs_Comprobatorios) demonstram, de forma inequívoca, a existência de saldo credor em favor da Recorrente. Com efeito, os DARF’s anexados ao presente recurso, comprovam todos os recolhimentos do IRRF (cód. 0561) realizados pela Recorrente no mês de abril de 2010. Por meio desses DARF’s é possível comprovar o pagamento a maior realizado pela Recorrente nessa competência, haja vista que o valor apurado relativo às retenções na fonte de imposto de renda no período foram inferiores ao valores recolhidos via DARF. A Recorrente junta, ainda, a DIRF referente ao ano-calendário de 2010. Toda a documentação apresentada legitima o direito da Recorrente ao crédito pleiteado por meio do PERDCOMP n° 30111.90788.191110.1.3.04-1095. Subsidiariamente, a recorrente argumenta: Caso esse Egrégio Conselho entenda que os documentos juntados ao presente processo administrativo não sejam suficientes à comprovação do direito postulado pela Recorrente, deve ser reconhecida a necessidade de realização de diligência nesse sentido, haja vista que cabe ao Fisco verificar as alegações do contribuinte. É o relatório. Voto Conselheiro André Severo Chaves, Relator. Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-005.580 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.902154/2012-25 Ao compulsar os autos, verifico que o presente Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade do Processo Administrativo Fiscal, previstos no Decreto nº 70.235/72. Razão, pela qual, dele conheço. Preliminarmente – Nulidade do Despacho Decisório No que se refere a preliminar de nulidade do Despacho Decisório, por concordar com as razões de decidir da DRJ, adoto-as como fundamento deste voto, com embasamento legal no Art. 57, §º3, Anexo II, do Regimento Interno do CARF, estando a conclusão alcançada pelo órgão julgador de 1ª instância em consonância com o entendimento deste Relator, conforme transcrição a seguir: DA PRELIMINAR DE NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO No caso, há que se observar o disposto nos artigos 59 e 60 do Decreto nº 70.235/72, in verbis: “Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio”. O exame dos dispositivos supra mostra que, só pode haver nulidade se o ato for praticado por agente incompetente (o que não é o caso), ou no caso dos despachos e decisões se ocorrer o cerceamento do direito de defesa. Ocorre que o alegado cerceamento ao direito de defesa deve ser analisado in concreto, ou seja, se os atos e fatos ocorridos efetivamente prejudicaram o direito à ampla defesa da contribuinte, o que não ocorreu no caso em tela. Com efeito, a contribuinte teve acesso a todos os elementos constantes da análise da declaração de compensação, e gozou do prazo de 30 dias para apresentar sua manifestação de inconformidade, sendo-lhe proporcionado o direito à sua ampla defesa. Verifica-se pela peça impugnatória que a defesa rebate a decisão administrativa com farto arrazoado, de forma a evidenciar que entendeu perfeitamente os fatos que lhe foram imputados, não tendo havido, portanto, cerceamento de defesa. Ressalte-se, ainda, que não existe qualquer impedimento no sentido de a análise do crédito indicado em PER/DCOMP ser efetuado de forma exclusiva por meio de cruzamento eletrônico com informações extraídas de declarações e documentos fiscais apresentados pela própria contribuinte, eis que, os mesmos devem refletir a exatidão dos fatos apurados e registrados em sua escrituração. Descabe, assim, a alegação de nulidade do Despacho Decisório por insuficiência de motivação da não homologação da compensação declarada. Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-005.580 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.902154/2012-25 Complemento, ainda, que ao contrário do alegado pela recorrente na peça recursal, quando se trata de direito creditório, cabe ao contribuinte o ônus da prova de comprovar a liquidez e certeza do credito pleiteado (Art. 373, I, CPC; e Art. 170, CTN). Assim sendo, não merece guarida o argumento de que “a RFB estaria obrigada a analisar toda a escrituração da Recorrente e, para que as compensações não fossem homologadas, teria ainda de (i) demonstrar a ocorrência do fato gerador; (ii) determinar a matéria tributável (ou justificar a glosa de eventuais créditos); e (iii) calcular (de forma discriminada e transparente) os valores que entenderia devidos”. Até mesmo porque, o Art. 142, CTN, citado pela recorrente, trata de lançamento de crédito tributário, o que não é o presente caso. Rejeito, portanto, a preliminar de nulidade. Mérito – Do Direito Creditório Como relatado, o crédito pleiteado trata de suposto pagamento indevido ou a maior de IRRF (Rendimento do Trabalho Assalariado). Verifica-se que, desde a Manifestação de Inconformidade, a contribuinte apresenta alegações demasiadamente genéricas para justificar o pagamento indevido de IRRF, argumentando basicamente que recolheu o valor a maior, e que deixou de retificar a DCTF. Como se vê no acórdão recorrido, a DRJ claramente expressou a necessidade de comprovação do erro no preenchimento da DCTF, com documentação hábil e legítima: Assim, consideram-se devidos os valores confessados em DCTF, exceto se o interessado lograr comprovar ter incorrido em erro em seu preenchimento, mediante documentação hábil e legítima, em atenção ao princípio da verdade material. Contudo, mesmo tendo sido alertada pela autoridade julgadora, a recorrente continuou com as mesmas alegações genéricas, apresentando como documentos adicionais apenas os DARF’s do período, e um extrato de DIRF do ano-calendário 2010. Ora, como já indicado desde o Despacho Decisório, o DARF fora localizado, entretanto, utilizado integralmente em débitos declarados pela contribuinte. A apresentação solta de DARF’s nada comprova. Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-005.580 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.902154/2012-25 A DIRF (e-109 a 161) apresentada pela contribuinte, também sem nenhum cotejo com a peça recursal, aparentemente só apresenta retenções na fonte de pagamentos efetuados a prestadores de serviços da recorrente. Sequer consta a informação de retenções de trabalho assalariado, objeto da lide. Ora, se a recorrente alega ter realizado pagamento a maior de IRRF sobre a folha de salário, caberia indicar sobre quais rendimentos assalariados esse pagamento se deu de forma indevida, com uma justificativa plausível, e apresentar documentação demonstrando a correção do equívoco. Entretanto, o que se vê no presente caso são alegações genéricas acompanhadas de documentação inapta, o que não se permite verificar nem a existência de indícios do crédito pleiteado. Ressalta-se, ainda, que é entendimento uníssono neste órgão que, quando se trata de direito creditório, o ônus da prova da prova recai ao contribuinte, conforme aplicação subsidiária do Art. 373, I, CPC. Assim sendo, não tendo a Recorrente apresentado elementos hábeis a demonstrar a liquidez e certeza do crédito vindicado, conforme exigência do Art. 170, CTN, a decisão recorrida deve ser mantida. Da Prescindibilidade da Realização de Diligências ou Perícias Quanto ao pedido de realização de diligências ou perícias, entendo ser completamente prescindível no presente caso, haja vista que todos os elementos constantes dos autos são suficientes para o julgamento do mérito, como acima demonstrado. Ressalta-se, ainda, que o pedido realizado pela contribuinte fora demasiadamente genérico, não atendendo os requisitos do Art. 16, IV, do Decreto nº 70.235/72, que estabelece que: “Art. 16. A impugnação mencionará: (...) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito.” (destaque nosso) Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-005.580 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.902154/2012-25 Além do mais, o pedido de diligência não se trata de direito potestativo, vez que cabe à autoridade julgadora deferi-lo apenas quando considerá-lo necessário, conforme demanda o Art. 18, do Decreto nº 70.235/72, que disciplina sobre o processo administrativo fiscal: “Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê- las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine.” Desta feita, rejeito a realização de diligências ou perícias. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar a preliminar de nulidade e o pedido de diligência e, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8930594 #
Numero do processo: 10552.000506/2007-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 2402-001.052
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o presente processo até o retorno do processo nº 10552.000444/2007-37, cujo julgamento foi convertido em diligência, possibilitando, assim, que sejam julgados conjuntamente. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz
Nome do relator: FRANCISCO IBIAPINO LUZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202107

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 18 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10552.000506/2007-19

anomes_publicacao_s : 202108

conteudo_id_s : 6452910

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Aug 18 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2402-001.052

nome_arquivo_s : Decisao_10552000506200719.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : FRANCISCO IBIAPINO LUZ

nome_arquivo_pdf_s : 10552000506200719_6452910.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o presente processo até o retorno do processo nº 10552.000444/2007-37, cujo julgamento foi convertido em diligência, possibilitando, assim, que sejam julgados conjuntamente. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz

dt_sessao_tdt : Fri Jul 16 00:00:00 UTC 2021

id : 8930594

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:33:41 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054927329165312

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-08-11T22:55:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-08-11T22:55:14Z; Last-Modified: 2021-08-11T22:55:14Z; dcterms:modified: 2021-08-11T22:55:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-08-11T22:55:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-08-11T22:55:14Z; meta:save-date: 2021-08-11T22:55:14Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-08-11T22:55:14Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-08-11T22:55:14Z; created: 2021-08-11T22:55:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2021-08-11T22:55:14Z; pdf:charsPerPage: 2461; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-08-11T22:55:14Z | Conteúdo => 00 SS22--CC 44TT22 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10552.000506/2007-19 RReeccuurrssoo Voluntário RReessoolluuççããoo nnºº 2402-001.052 – 2ª Seção de Julgamento/ 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 16 de julho de 2021 AAssssuunnttoo CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA RReeccoorrrreennttee VONPAR REFRESCOS SA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o presente processo até o retorno do processo nº 10552.000444/2007-37, cujo julgamento foi convertido em diligência, possibilitando, assim, que sejam julgados conjuntamente. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, que julgou procedente em parte a impugnação apresentada pela Contribuinte com a pretensão de extinguir crédito tributário decorrente do descumprimento da obrigação acessória de apresentar a GFIP com dados correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias (CFL-68). Auto de Infração e Impugnação Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto excertos do relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 02-23.303 - proferida pela 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte - DRJ/BHE - transcritos a seguir (processo digital, fls. 5.618 a 5.630): Trata-se de infringência ao artigo 32, inciso IV, § 5 o , da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991 (acrescentado pela Lei 9.528, de 10 de dezembro de 1997) por ter a empresa deixado de declarar na Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social -GFIP: • valores pagos a título de pró-labore referente a aluguel de apartamento da empresa ao sócio gerente Sr. Ricardo Vontobel, no período de 01/1999 a 05/2005, RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 52 .0 00 50 6/ 20 07 -1 9 Fl. 5695DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 2402-001.052 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10552.000506/2007-19 • valores pagos a empregados e administradores a título de seguro de vida em grupo sem previsão em acordo coletivo de trabalho, de 01/1999 a 05/2005; • valores pagos a empregados a título de premiação, através de cartões de crédito; • valores pagos a cooperativas de trabalho, de 02/1999 a 05/2004; • valores pagos a título de patrocínio a clubes de futebol profissional, de 04/2001 a 05/2004. [...] Em decorrência da infração, foi aplicada a penalidade prevista no artigo 32, § 5 o , da Lei 8.212, de 1991, c/c o artigo 284, inciso II, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048, de 06/05/1999, correspondente a 100% do valor da contribuição devida e não declarada, limitada, por competência, aos valores do § 4 o do artigo 32 e inciso I do artigo 284, no importe de R$ 1.296.968,84 (um milhão duzentos e noventa e seis mil novecentos e sessenta e oito reais e oitenta e quatro centavos). Não consta a ocorrência de agravantes previstas no art. 290 do Regulamento da Previdência, como informado pela fiscalização, fls. 02. A empresa teve ciência da autuação em 27/11/2006, fls. 01, e apresentou defesa, em 12/12/2006, fls. 5360 a 5427, através de procurador, onde alega: A decadência do direito do INSS em efetuar a constituição do crédito tributário relativo às competências 01/1999 a 12/2000; A multa aplicada é confiscatória e afronta o artigo 150, IV, da Constituição Federal; O artigo 32, IV, § 5 o da Lei 8212, de 1991 é inconstitucional, pois fere os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, norteadores do devido processo legal; O valor pago a título de seguro de vida não se constitui em salário utilidade para fins trabalhistas (art. 458 - § 2 o - V - CLT), logo, é evidente a impossibilidade de sua caracterização como ganho habitual sob a forma de utilidade, na forma prevista nos artigos 22,1, e 28 da Lei 8.212, de 1991; O seguro de vida assim como o valor pago a título de previdência complementar por suas características nitidamente previdenciárias estão excluídos do conceito de salário de contribuição; Não consta dos autos qualquer menção a única condição legal para tributação da citada parcela, qual seja, a não inclusão de todos os funcionários no programa; O artigo 214, § 9 o , do decreto 3048/99 é ilegal e inconstitucional (sic) por criar exigência não prevista em lei; Na maioria dos acordos coletivos celebrados pela impugnante, há referência a possibilidade de desconto das parcelas relativas aos prêmios de seguro de vida em grupo. Assim, se é conclusão da própria fiscalização que há pagamento de 50% das parcelas de prêmio aos empregados, a parcela restante, de responsabilidade dos funcionários e desconto pennitido, são suficientes para atestar a existência de previsão em acordo coletivo por ela exigida, e considerar cumprido o disposto no artigo 214, § 9 o , XXV, do Decreto 3048/99; Fl. 5696DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 2402-001.052 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10552.000506/2007-19 Os prêmios pagos aos funcionários da área comercial a título de premiação através dos cartões Expert Card e FlexCard tinham como objetivo aumentar as vendas da empresa; O programa de premiação obedeceu a regras rígidas e complexas; O pagamento do prêmio feito pela Vonpar a seus funcionários não é pelo trabalho ordinário, mas pelo cumprimento de objetivos pré-determinados; Os ganhos auferidos pelos funcionários não podem ser definidos como salário, não são habituais, como demonstra a relação de empregados, data do faturamento e valor do prêmio apresentada pela empresa (fls. 5495/5496), bem como não existe fundamento legal para sua inclusão na base de incidência de contribuições previdenciárias; A contribuição incidente sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de serviços prestados por cooperativas não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 195 da Constituição Federal; sua instituição só seria possível mediante lei complementar; é inconstitucional o artigo I o da Lei Ordinária 9876, de 1999, na parte que inseriu o inciso IV ao artigo 22 da Lei 8212, de 1991; Quanto aos repasses de valores a Associações Desportivas, é inadmissível a adoção da técnica de arbitramento utilizada para cálculo da contribuição previdenciária, uma vez que os contratos apresentados a fiscalização demonstram que os valores pagos às associações desportivas dizem respeito à obrigação de exclusividade para venda de produtos e permissão para realização de publicidade, razão pela qual não se pode considerar que o montante pago diga respeito, única e exclusivamente, a última; A forma de arbitramento aplicada pelo INSS não atende ao disposto nos artigos 148 e 149, inciso IV, do CTN; O objetivo principal dos contratos assinados com os clubes esportivos é a obtenção da exclusividade na venda de produtos da impugnante, com a decorrente publicidade desses nas dependências onde são vendidos, não sendo lícito que, em virtude da não separação da importância relativa a cada parte do contrato, decida a fiscalização pela tributação do valor integral como se todo ele referisse a marketing e propaganda. Cita como exemplo, os contratos com os clubes Grêmio Foot-Ball Porto Alégrense e Sport Club Internacional; Alguns contratos como o celebrado com o Avaí Futebol Clube, a previsão do pagamento decorre apenas da obrigação de venda de produtos da impugnante com exclusividade, não existindo qualquer referência à inclusão de parcelas relativas a marketing e propaganda; Na hipótese dos autos, o raciocínio a ser utilizado deveria ser o mesmo dado às obras de construção civil, onde não havendo discriminação dos serviços prestados, aplica-se o percentual de 20% ou 40%, conforme o caso, sobre o valor da nota fiscal para cálculo da mão de obra empregada; O lançamento sobre a base integral só poderia ser feito se apontasse o fisco a existência de indícios capazes de sustentar tal presunção. Do contrário, deveria ter a fiscalização estabelecido a separação das importâncias pagas em parcelas iguais, o que seria mais lógico; Para evitar problemas como o presente, nos contratos recentes, como o firmado com o Sport Club Internacional, as partes chegaram ao consenso Fl. 5697DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 2402-001.052 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10552.000506/2007-19 em definirem que 5,55% do valor pago são a título de publicidade, e os restantes 94,45% dizem respeito à exclusividade na venda dos produtos da impugnante, o que espelha de forma irrefutável a quantia paga por cada item do contrato; Diz que por haver conexão do Auto de Infração com as Notificações Fiscais de Lançamento 37.028.689-8, 37.028.690-1 e 37.028.691-0, deixa de apresentar os documentos que instruíram as referidas NFLDs e os juntados por ocasião da apresentação das impugnações aos lançamentos. Pede seja recebida a impugnação, por tempestiva, suspendendo a exigibilidade do crédito tributário até decisão final; seja reconhecida a decadência das contribuições relativas ao período de 01/1998 a 12/2000; seja reconhecida a nulidade do Auto de Infração, desconstituído a penalidade lançada. Em atendimento à solicitação da Delegacia de Julgamento em Belo Horizonte, fls. 5443, a respeito das alegações da defesa, a auditora fiscal autuante ratificou os termos do Relatório Fiscal da Infração, bem como manteve os valores referentes às NFLDs 37.028.689-8, 37.028.690-1 e 37.028.691-0. O autuado foi cientificado da Informação Fiscal, em 18/03/2008, e apresentou aditivo à defesa, reiterando suas razões, fls. 5449 a 5514. Julgamento de Primeira Instância A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte, por unanimidade, julgou procedente em parte a contestação da Impugnante, nos termos do relatório e voto registrados no Acórdão recorrido, cuja ementa transcrevemos (processo digital, fls. 5.618 a 5.630): ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 30/05/2005 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. OMISSÃO DE FATOS GERADORES. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR ASSOCIADO ATRAVÉS DE COOPERATIVA DE TRABALHO. CONSTITUCIONALIDADE. PRÊMIOS. CLUBE DE FUTEBOL. PUBLICIDADE. AFERIÇÃO INDIRETA. DECADÊNCIA. MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA. MOMENTO DO CÁLCULO. Constitui infração à legislação previdenciária a apresentação da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, com omissão de fato gerador de contribuição previdenciária. Sobre o valor do seguro de vida em grupo dos segurados pago pela empresa em desacordo com a legislação previdenciária incide contribuição social. A partir de 03/2000, é devida, por parte da empresa tomadora, a contribuição de 15% (quinze por cento) sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura relativa aos serviços que lhe são prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho. No âmbito administrativo não cabe o julgamento de inconstitucionalidade/ilegalidade de lei, por ser matéria reservada em decorrência de dispositivo constitucional, ao Poder Judiciário. Fl. 5698DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 2402-001.052 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10552.000506/2007-19 Os prêmios pagos, habitualmente, são parcelas contraprestativas, têm natureza jurídica salarial e integram a base de cálculo das contribuições devidas à Seguridade Social, não se enquadrando nas hipóteses taxativas de exclusão do § 9 o do art. 28 da Lei 8.212, de 1991. A empresa que repassar recursos a associação desportiva que mantém equipe de futebol profissional, a título de patrocínio, publicidade ou propaganda é responsável pela retenção e recolhimento aos cofres públicos da importância correspondente a cinco por cento do valor repassado. Cabe aplicação de arbitramento quando não apresentados à fiscalização os documentos necessários à apuração real do montante devido. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 5 anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. A lei aplica-se a fato pretérito quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. A comparação para determinação da multa mais benéfica apenas pode ser realizada por ocasião da extinção do crédito. Impugnação Procedente em Parte Recurso Voluntário Discordando da respeitável decisão, o Sujeito Passivo interpôs recurso voluntário, basicamente repisando os argumentando apresentados na impugnação, o qual, em síntese, traz de relevante para a solução da presente controvérsia (processo digital, fls. 5.636 a 5.687): 1. Os fatos geradores ocorridos até a competência novembro de 2001 não poderiam ter sido objeto de lançamento, por ter se operado a decadência do direito que o Fisco detinha de constituir o respectivo crédito tributário, consoante prevê o CTN, art. 150, § 4º. 2. Requer a retroatividade benigna prevista no CTN, art. 106, aplicando-se a penalidade prevista no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela MP nº 449, de 2008. 3. Ressalta o suposto efeito confiscatório da multa aplicada, assim como a inconstitucionalidade do seu fundamento legal (Art. 32, IV, §5º, da Lei nº 8.212, de 1991). 4. Defende que os valores pagos a título de seguro de vida em grupo não se sujeitam à incidência das contribuições previdenciárias, tanto pela isenção prevista no art. 458, §2º, da CLT e art. 28, §9º, “p”, da Lei nº 8.212, de 1991 como pela ilegalidade e inconstitucionalidade do art. 214, §9º, XXV, do Decreto nº 3.048, de 1999. 5. Assinala que os valores pagos a título de premio por desempenho aos empregados lotados na área comercial (incentivo de vendas) traduz-se ganho eventual, como tal, não sujeito à incidência das contribuições previdenciárias. 6. Aduz inexigibilidade dos valores pagos a cooperativa de trabalho face à inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991. 7. Defende a impossibilidade de lançamento das contribuições sobre a integralidade dos contratos firmados com as associações desportivas que mantêm equipe de futebol profissional. 8. Aponta jurisprudência perfilhada à sua pretensão. Fl. 5699DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 2402-001.052 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10552.000506/2007-19 Contrarrazões ao recurso voluntário Não apresentadas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. É o relatório. Voto Conselheiro Francisco Ibiapino Luz - Relator Admissibilidade O recurso é tempestivo, pois a ciência da decisão recorrida se deu em 3/9/2009 (processo digital, fl. 5.632), e a peça recursal foi interposta em 2/10/2009 (processo digital, fl. 5.636), dentro do prazo legal para sua interposição. Logo, já que atendidos os demais pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, dele tomo conhecimento. Da conversão do julgamento em diligência Considerando-se que o resultado do julgamento de recurso interposto contra decisão referente à obrigação tributária principal reflete naquele atinente à obrigação tributária acessória àquela vinculada, consoante decisão recorrida e recurso voluntário interposto, destaca- se, no quadro abaixo, as autuações cujos efeitos terão de ser replicados no presente julgamento (processo digital, fls. 5.618 a 5.630 e 5.636 a 5.687): DEBCAD Processo fiscal Infração (valores não declarados em GFIP) 37.028.690-1 10552.000444/2007-37 Prêmio incentivo de vendas 37.028.691-0 10552.000330/2007-97 Valores pagos a cooperativas de trabalho Patrocínio a time de futebol profissional 37.028.689-8 10552.000527/2007-26 Seguro de vida em grupo pago aos empregados A propósito, ditos processos foram julgados nesta sessão de julgamento, cujos resultados destacamos: Processo fiscal Conclusão/Dispositivo 10552.000444/2007-37 Ante o exposto, voto por converter o presente julgamento em diligência, para que a Unidade Preparadora da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil adote as providências solicitadas na presente resolução. 10552.000330/2007-97 Foi dado provimento ao recurso 10552.000527/2007-26 Ante o exposto, rejeito a preliminar suscitada no recurso interposto e, no mérito, dou-lhe provimento. Nestes termos, segundo a Lei nº 8.212, de 1991, art. 32, inciso IV, §5º, combinado com o art. 284, incisos I e II do Decreto nº 3.048, de 1999, ora reproduzidos, a autuação decorrente do reportado dever instrumental terá por base de cálculo o valor devido correspondente à contribuição não declarada, ajustado com base no número de segurados na respectiva competência, verbis: Fl. 5700DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 2402-001.052 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10552.000506/2007-19 Art.284. A infração ao disposto no inciso IV docaputdo art. 225 sujeitará o responsável às seguintes penalidades administrativas: I- valor equivalente a um multiplicador sobre o valor mínimo previsto nocaputdo art. 283, em função do número de segurados, pela não apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, independentemente do recolhimento da contribuição, conforme quadro abaixo: [...] II-cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos valores previstos no inciso I, pela apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social com dados não correspondentes aos fatos geradores, seja em relação às bases de cálculo, seja em relação às informações que alterem o valor das contribuições, ou do valor que seria devido se não houvesse isenção ou substituição, quando se tratar de infração cometida por pessoa jurídica de direito privado beneficente de assistência social em gozo de isenção das contribuições previdenciárias ou por empresa cujas contribuições incidentes sobre os respectivos fatos geradores tenham sido substituídas por outras; e(Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003) Como visto, tratando-se de relação intrínseca estabelecida entre aquelas obrigações principais e esta acessória (CFL-68), quando afastadas as bases de cálculo das primeiras por motivos diversos de suposta decadência em face do CTN, art. 150, §4º, igualmente inexiste o descumprimento desta segunda. Afinal, o contribuinte não poderá ser penalizado pelo suposto descumprimento de obrigação acessória à qual não se sujeitava. Em tal perspectiva, considerando que o julgamento do processos nº 10552.000444/2007-37, reflete diretamente na solução desta controvérsia, é razoável que sejam julgados conjuntamente. Por conseguinte, já que a turma deliberou pela conversão do julgamento do primeiro em diligência, é pertinente este ficar sobrestado (a ele apensado) aguardando o retorno daquele, oportunidade em que deverá ser redistribuído a este relator para prosseguimento do julgamento. Conclusão Ante o exposto, voto pelo sobrestamento do presente julgamento, até o retorno do processo nº 10552.000444/2007-37, possibilitando, assim, que sejam julgados conjuntamente. É como voto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz Fl. 5701DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8906663 #
Numero do processo: 10845.000041/91-74
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 06 00:00:00 UTC 1992
Numero da decisão: 302-00.603
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à repartição de origem (DRF-Santos-SP), na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199205

turma_s : Segunda Câmara

numero_processo_s : 10845.000041/91-74

conteudo_id_s : 6436664

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Aug 02 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 302-00.603

nome_arquivo_s : Decisao_108450000419174.pdf

nome_relator_s : RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO

nome_arquivo_pdf_s : 108450000419174_6436664.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à repartição de origem (DRF-Santos-SP), na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed May 06 00:00:00 UTC 1992

id : 8906663

ano_sessao_s : 1992

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:32:49 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054927338602496

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 30200603_108450000419174_199205; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2017-06-06T17:38:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 30200603_108450000419174_199205; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 30200603_108450000419174_199205; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2017-06-06T17:38:57Z; created: 2017-06-06T17:38:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2017-06-06T17:38:57Z; pdf:charsPerPage: 956; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2017-06-06T17:38:57Z | Conteúdo => '. 1I •MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES rffs Sessão de 06/ma io PROCESSO N 9 ..iO..84 5 - n..D_Qn..4J.L9j_-.~7-,4 _ -de 1.99L ACORDA0 N! _ '. Recurso nc;:? :Recorrente: Recorrid 114.440 COMPANHIA MARfTIMA NACIONAL. Rep. p/ AG~NCIA DE NAVEGA çÃO BÚSSOLA S.A. DRF - SANTOS - SP. R E SOL U ç à O Nº 302-603 Vistos, relatados e discutidos os pre~entes autos, 1992.• . I jmaIO (eBrasília-DF, ~CCM.~~ RICARDO LUZ DE B RROS BARRETO - Relator. U:~~ tf!J~ ~4;/~rn ~tté-?b, BENqlM~N LIRA NUNES MACHADO - Proc. da Faz. Nacional. RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em dilig~ncia ~ repartiç~o de origem (DRF-Santos-SP), na f o rm a do r e Iat ó r ió e vo t o que p a s sam a int e g \~ar o p Y' '2 S e nte jul gado.'. VISTO EM SESSÃO DE: J 8 SE 1 1992 •• Participaram, ainda do presente julgamento os seguintes Conselhel ros: JOS~ SOTERO TELLES DE MENEZES, LUIS CARLOS VIANA DE VASCONCELOS, ELIZABETH EMfLIO MORAES CHIEREGATTO, WLADEMIR CLOVIS MOREIRA. Ausentes os C~ns. UBALDO CAMPELLO NETO.e INALDO DE VASCONCELLOS .! . SOARES. ... ,' O"", ' • I •••• '~ l • " ,": '\:' NAVEGI'.- RICARDO lUZ DE BARROS BARRETO. RECORIHOA RELATOR MEFP - lERCElIW CONSELlIO DE CONTRIBUINTES - 2ll eM'lARA. R EC U R S O N º 1 14 .440 R ES O LUç l\O I\!º :;3O 2 :;R o 3 RECORRENTE: COf1PANIIIA NJ\RfTH1A NACIONAL. Rep. pl AGENCIA DE çAo BÚSSOLA S.A. ORF - SANTOS -SP. R E L A T Ú R I O ~em sessao Relatório realizada são Paulo constatou ciação de 1.~.O 1 6 19 O • •• • • ;'~ ..•' Trata o presente processo de exigência fiscal decorrente' de ato de vistoria aduaneira, "através da qual foi só constatada a a v a r ia to tal de. 1O O O c a ix as d e a 1ho. A o t r a n sp o r t ad o r fo i a t r ib u íd a a responsabilidade pela avaria apurada. Em 1 li in st â nc ia, a aç ão f isc a 1 f o i j 11 1g ad a p r o c e d e nte. Le io a decisão ora recorrida (fls. 124/28), cujo bem :elaborado. adoto e transcrevo a seguir: "Em ato de vistoria aduaneir-a, em 31/08/90, no armaz~m 39 da Companhia Docas do Estado d~ - C O D ES P, a c om is são d e s ig n a d a no p r o c e s so n Q 18 O •24 2 / 9 O ::~': '"a avaria total de 1700 (mil) caixas de alho roxo com depre; 100% de seu valor, de acordo com o Laudo Técnico SETCDE ng. Como consequencia, resultou um cr~dito tribut~rio de •.••••. C~$ 1.5~7.778,40 (hum milhàoquinhentos e noventa e sete mil setecentos e setenta e oito cruzeiros e quarenta centavos), que foi atrib~ido a responsabilidade "I ao transportador marítimo COMPANHIA MARJTIMA NACIONAL, .repr~sentada por AGtNCIA DE NAVEGAÇÃO BÚSSOLA S.A., segundo o Termo de Vistorianº 161/90. ,. Inconformada, a impugnante apresentou defesa, em fls. a . .n aq u aI, em r es U 111o , alega que: 1- Sua exclusão da illlposiçiio tributária, face a existência de prQ testo rnarítimo efetuado a bordo e legalmente ratificado pelo Juizo da 60 Vara Civel de Santos (parágrafo 1 do artigo 480 do R.A.); 2 - O Laudo Técnico, (:!xpeúido !leIo Sr. Halllilt')n Schilllidt, não aponta as causas da avaria da mercadoria; 3 - Sejam juntados aos autos do processo fiscal as diligências reall zada~ no porto Tarnpico, México, n,o sentido de .serem apuradas as res p o n 5 á'b i lj d t!d c s, p a r a lT1e 1 h o r e 5 c 1a r e ci ment o da 5 c a usa s d a a v a r ia ; SEHIIICO f'UllUCO F!.DEIlAl --. Res. 302-603 '. efetuadas 4 ~ Os embarcadores expuseram excessivamente a,carga aofumígeno, CA racterizando um vício de origem na mesma, e excluindo a responsabili~ dade do transpottador na imposiçio dos cr6ditos tribut~rioi; ~, 5 - t incorreta a aplicação da alíquota sobre a mercadoria, pois nao cabe à aplicação da alíquota original como foi consignado no Termo de Vistoria Aduaneira por tratar-se de tratado internacional (Decr~ to nº 89.982/84 e artigo 98 do CTN); 6 - t'-intempestiva a vistoria em tela, por causa da não realizaçãoda mesma no prazo legal, ou seja, imediatamente após a descarga carece • de qualquer amparo legal (DL nº 116/67); 7 - Não concorda com a data da conversão da moeda estrangeira consi~ nad~ pelos Srs. Fiscais', em face do tempo que transcorreu da entrada • do navio para a realização da vistoria e para a data da expedição da Notificação de lançamento; 8 - Não foram observados os dispostos nos artigos 19, 143 e 144 do CTN e artigos 1 e 24 do DL nº 37/66; 9 - Espera e confia na anulação do lançamento' tributário em questão. Ao apreciar as razoes d~ defesa oferecidas pela autuada, o AFTN conclui, à vista ,do parágrafo 1 do artigo 480 do, Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 91.030/85, pela exclusão da re.â. ponsabilidade da Jautuada, e propoe a insubsist~ncia da ação fiscal. Foram juntados aos Autos: a) Ofício nº 131/90-S de 24/07/90 do Serviço de Defesa; Sanitária V~ getal, que conclui: IIToda carga do referido produto, encontra-se em más condiç6es de conservação, alta umidade e ocorr~ncia generalizada de fungosll (ver fls. 14); b) Termo de Vistoria, Aduaneira em que aponta as €:scalas (ver fls. 60); c) Termo de Avaria, datados de 21/07/90, com a s~~guinte observação: IIcom suspeita de deteriorização,(verfls. 66 a 8';); d) Protesto Marítimo datado de 27/07/90 ( ver fls. 92 a 97); e) Laudo Pericial do t~cnico certificante credenciado pela DRF/SAN- TOS (ver fls. 110); f) Respostas aos quesitos solicitados e formuladós pela autuada (ver fls.' 113 e 116)11. Tempestivamente, a autuada recorre da decisão a auo. Em Rec. 114.440 Res. 302-603 ',' SERViÇO PUBLICO FEDERAL ,-' I.,' • suas razoes de recurso reitera'os termos de sua Impugnação e alega "em síntese, que: a) não h~ responsabilidade do transportador em razão da 10rmalização de protesto marítimo a bordo, devidamente ratificado em Juízo: • b) foram providenciadas dilig~ncias necessarlas ~ comprOVA ção cde >que a avaria constatada resultou de vício de'origem :., exposl. ção exces~iva a tratamento químico; , • c) ~ incabível a exig~ncia do im~osto de importação por quanto a mercadoria em questão ~ favorecida com preferência tarifá rIa de 100% nos termos do Acordo de Alcance Parcial nº 9, firmado en tre o Brasil e o M~xico, no âmbito da ALADI; d) a vistoria aduaneira foi intempestiva porque deixou de ser realizada imediatamente após a constatação das irregularidades, conforme determinam o D.L. nº 116/67 e o Decreto nº 64387/69 . e) não concorda com os cálculos do cr~dito tributário, POL quanto deveria ter sido utilizada a taxa de câmbio da data da merCA doria no território nacional - momento em que ocorre o fato gerador do imposto de importaç~o; '. f) pelo fato de os consignatários da carga não teq~m pago. o frete da mercadoria, não deve essa parcela integrar a base de cál c u Io do tr ib uto. Da do o c arát er inden izatór io I .da I! x igênc ia tr ibUt á . ria decorrente de faltas e avarias, não ~ correto considerar o valor do frete como parte' integrante da base de cá1culo do tributo. I ~ o relatório. ..Rec. 114.440 Res. 302-603 SERViÇO PUBLICO FEOERAL v O T O Parece'-me imprescindível para a elucidação do presente c-ª. so examinar todos os documentos que instruiram o despacha aduaneiro das mercadorias que. vieram a sofrer avarias. • Nestas condições, voto no sentido de converter oto do processo em dilig~ncia ~ repartição de origem a fim de ta a,juntada das declarações de importação correspondentes às riàs importadas. julgamen ser fel mercadQ • le Sal a das Se s sõ e s I em.(l)de maio de 1992 . 1cCM-cl-oc4?{)~~~ RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO - Relator. 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

score : 1.0
8918706 #
Numero do processo: 10805.902239/2014-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Aug 09 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/06/2012 a 30/06/2012 RETORNO DE DILIGÊNCIA. DIREITO CREDITÓRIO. RECONHECIMENTO PARCIAL. Tendo a unidade de origem procedido à análise dos créditos pleiteados no processo e decidido pelo seu reconhecimento parcial, adota-se as conclusões consignadas no relatório de diligência.
Numero da decisão: 3302-011.204
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial para reconhecer o crédito postulado nos exatos termos consignados no relatório “DESPACHO EM RESPOSTA A PEDIDO DE DILIGÊNCIA DO CARF”, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.195, de 23 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10805.902238/2014-73, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinícius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: Vinícius Guimarães
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202106

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/06/2012 a 30/06/2012 RETORNO DE DILIGÊNCIA. DIREITO CREDITÓRIO. RECONHECIMENTO PARCIAL. Tendo a unidade de origem procedido à análise dos créditos pleiteados no processo e decidido pelo seu reconhecimento parcial, adota-se as conclusões consignadas no relatório de diligência.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Aug 09 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10805.902239/2014-18

anomes_publicacao_s : 202108

conteudo_id_s : 6443662

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Aug 10 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3302-011.204

nome_arquivo_s : Decisao_10805902239201418.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : Vinícius Guimarães

nome_arquivo_pdf_s : 10805902239201418_6443662.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial para reconhecer o crédito postulado nos exatos termos consignados no relatório “DESPACHO EM RESPOSTA A PEDIDO DE DILIGÊNCIA DO CARF”, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.195, de 23 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10805.902238/2014-73, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinícius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Jun 23 00:00:00 UTC 2021

id : 8918706

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:33:13 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054927366914048

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-08-09T13:19:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-08-09T13:19:12Z; Last-Modified: 2021-08-09T13:19:12Z; dcterms:modified: 2021-08-09T13:19:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-08-09T13:19:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-08-09T13:19:12Z; meta:save-date: 2021-08-09T13:19:12Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-08-09T13:19:12Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-08-09T13:19:12Z; created: 2021-08-09T13:19:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2021-08-09T13:19:12Z; pdf:charsPerPage: 1956; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-08-09T13:19:12Z | Conteúdo => S3-C 3T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10805.902239/2014-18 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-011.204 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 23 de junho de 2021 Recorrente DIAUTO DISTRIBUIDORA DE AUTOMOVEIS VILA PAULA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/06/2012 a 30/06/2012 RETORNO DE DILIGÊNCIA. DIREITO CREDITÓRIO. RECONHECIMENTO PARCIAL. Tendo a unidade de origem procedido à análise dos créditos pleiteados no processo e decidido pelo seu reconhecimento parcial, adota-se as conclusões consignadas no relatório de diligência. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial para reconhecer o crédito postulado nos exatos termos consignados no relatório “DESPACHO EM RESPOSTA A PEDIDO DE DILIGÊNCIA DO CARF”, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.195, de 23 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10805.902238/2014-73, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinícius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 90 22 39 /2 01 4- 18 Fl. 288DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-011.204 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10805.902239/2014-18 O processo versa sobre pedido de restituição cumulado com declaração de compensação, transmitidos por PER/DCOMP, no qual o interessado indica créditos de COFINS, atinente ao período em discussão para compensação com débito próprio. Com a análise do PER/DCOMP, foi emitido despacho decisório eletrônico, o qual não homologou a compensação declarada, uma vez que os créditos pleiteados já haviam sido integralmente utilizados para a extinção de débito do sujeito passivo. Em manifestação de inconformidade, o sujeito passivo sustentou, em síntese, que houve erro no valor do débito confessado em DCTF e DACON, tendo sido realizadas as retificações de tais declarações após a ciência do despacho decisório. O colegiado de primeira instância julgou improcedente a manifestação de inconformidade. Inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, no qual reafirma suas alegações trazidas na manifestação de inconformidade, acrescentando, ainda, que a decisão recorrida apresentou fatos e razões novas que precisão ser contrapostas, tais como a insuficiência de apresentação de DCTF e DACON retificadoras para comprovação do direito alegado, de maneira que traz, junto ao recurso, balancete de verificação que discrimina as contas tributadas indevidamente. Apreciando o recurso, a 2ª Turma Ordinária/3ª Câmara/3ª Sessão deste CARF decidiu, em sessão de 28/03/2019, converter o julgamento em diligência, conforme o excerto abaixo transcrito: Sem embargo de a recorrente não ter trazido todas as provas necessárias à comprovação do seu direito na manifestação de inconformidade, houve um esforço nesse sentido, com a apresentação da DCTF e da DACON retificadoras. Agora em recurso voluntário, o balancete de verificação e as explicações produzidas demonstram continuação do esforço de comprovar seu direito, todavia surgiu apenas verossimilhança do direito da recorrente, nota-se que as provas trazidas aos autos são documentos produzidos unilateralmente pela contribuinte, e não foram alvo de inspeção pela auditoria-fiscal. Nesse diapasão, voto por converter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem do lançamento proceda a análise detalhada dos lançamentos contábeis das contas da escrituração da contribuinte em que ocorreram o pagamento a maior (receitas financeiras oriundas de juros, descontos, rendimentos de aplicação financeira, bem como o não aproveitamento de crédito sobre a depreciação de prédio em que está instalada a empresa) e pronuncie-se, de forma fundamentada, em relatório fiscal conclusivo se, de fato, a contribuinte tem direito ao crédito pleiteado. Após, dar ciência ao sujeito passivo do resultado da diligência, com reabertura do prazo de 30 (trinta dias) para apresentação de manifestação da recorrente, no tocante às conclusões da diligência proposta. Ao fim do prazo, com ou sem manifestação, devolva- se o processo a este Conselho para a conclusão do julgamento. Retornando o processo à unidade de origem, foi realizada a diligência e produzido o relatório DESPACHO EM RESPOSTA A PEDIDO DE DILIGÊNCIA DO CARF, no qual se reconhece parcialmente o direito creditório postulado pelo sujeito passivo. Cientificado da diligência, o sujeito passivo não se manifestou. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os pressupostos e requisitos de admissibilidade para julgamento por esta Turma. Como relatado, o presente processo foi convertido em diligência, a fim de que a unidade de origem apurasse a veracidade das alegações da recorrente, em especial, o correto valor de tributo devido, declarado, em DCTF original, com valor supostamente a maior, Fl. 289DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-011.204 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10805.902239/2014-18 de maneira que seu pagamento resultaria em créditos para utilização na compensação objeto dos autos. Conforme se depreende do relatório DESPACHO EM RESPOSTA A PEDIDO DE DILIGÊNCIA DO CARF, a Delegacia de jurisdição do sujeito passivo procedeu à verificação da redução da contribuição devida, informada na DCTF retificadora – cuja diferença para a DCTF original representaria o valor de crédito postulado -, concluindo pelo parcial provimento do pleito da recorrente, conforme quadro descrito no item 11 do referido relatório. Observe-se que a recorrente não contestou as conclusões da diligência. Pois bem. Considerando os resultados da diligência realizada, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário, reconhecendo parcialmente o crédito postulado, nos exatos termos consignados no relatório DESPACHO EM RESPOSTA A PEDIDO DE DILIGÊNCIA DO CARF, cabendo à unidade de origem homologar a compensação declarada nos limites do crédito reconhecido. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial para reconhecer o crédito postulado nos exatos termos consignados no relatório “Despacho em Resposta a Pedido de Diligência do CARF”, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 290DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8923317 #
Numero do processo: 11330.000021/2007-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/06/2003 a 31/12/2003 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CFL. 68. PREVISÃO LEGAL. LIMITE. Por infração ao art. 32, inciso IV e § 5°, da Lei n. 8.212, de 1991 (Código de Fundamento Legal - CFL 68), há penalidade expressamente cominada no próprio art. 32, § 5°, da Lei n° 8.212, de 1991, na redação da Lei n° 9.528, de 1997. Ao determinar a limitação aos valores previstos no § 4° do art. 32 da Lei n° 8.212, de 1991, o § 5° do art. 32 da Lei n° 8.212, de 1991, impõe a observância dos valores aplicáveis na hipótese do § 4°, ou seja, impõe que se considere o total de segurados da empresa, pois a falha verificada no § 4° consiste na não entrega de GFIP, a significar que o limite necessariamente é calculado levando em conta do total dos segurados por todos os segurados a serviço da empresa estarem envolvidos na falha de não entregar a GFIP. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CFL. 68. OCORRÊNCIA DE INFRAÇÃO. Para cada competência em que houver GFIP apresentada com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, há infração ao art. 32, inciso IV e § 5°, da Lei n. 8.212, de 1991. Não há lacuna a ser colmatada pela aplicação subsidiária de norma do Código Penal, nem mesmo sob a alegação de se estar a dar concretude a princípio geral de direito público. VALE-TRANSPORTE. PAGAMENTO EM PECÚNIA. BASE DE CÁLCULO. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA MULTA CFL 68. Por força do Ato Declaratório PGFN n° 4, de 2016, deve prevalecer o entendimento de não incidir contribuição previdenciária sobre o vale-transporte pago em pecúnia, considerando o caráter indenizatório da verba, a significar não ser passível sua inclusão na base de cálculo da multa por infração ao art. 32, inciso IV e § 5°, da Lei n. 8.212, de 1991. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo (Súmula CARF nº 119).
Numero da decisão: 2401-009.674
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para: a) excluir do cálculo da multa os valores relativos a vale transporte; e b) determinar, se mais benéfico para o sujeito passivo, o recálculo da multa em conformidade com a Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 14, de 2009. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira, Andrea Viana Arrais Egypto e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202107

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/06/2003 a 31/12/2003 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CFL. 68. PREVISÃO LEGAL. LIMITE. Por infração ao art. 32, inciso IV e § 5°, da Lei n. 8.212, de 1991 (Código de Fundamento Legal - CFL 68), há penalidade expressamente cominada no próprio art. 32, § 5°, da Lei n° 8.212, de 1991, na redação da Lei n° 9.528, de 1997. Ao determinar a limitação aos valores previstos no § 4° do art. 32 da Lei n° 8.212, de 1991, o § 5° do art. 32 da Lei n° 8.212, de 1991, impõe a observância dos valores aplicáveis na hipótese do § 4°, ou seja, impõe que se considere o total de segurados da empresa, pois a falha verificada no § 4° consiste na não entrega de GFIP, a significar que o limite necessariamente é calculado levando em conta do total dos segurados por todos os segurados a serviço da empresa estarem envolvidos na falha de não entregar a GFIP. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CFL. 68. OCORRÊNCIA DE INFRAÇÃO. Para cada competência em que houver GFIP apresentada com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, há infração ao art. 32, inciso IV e § 5°, da Lei n. 8.212, de 1991. Não há lacuna a ser colmatada pela aplicação subsidiária de norma do Código Penal, nem mesmo sob a alegação de se estar a dar concretude a princípio geral de direito público. VALE-TRANSPORTE. PAGAMENTO EM PECÚNIA. BASE DE CÁLCULO. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA MULTA CFL 68. Por força do Ato Declaratório PGFN n° 4, de 2016, deve prevalecer o entendimento de não incidir contribuição previdenciária sobre o vale-transporte pago em pecúnia, considerando o caráter indenizatório da verba, a significar não ser passível sua inclusão na base de cálculo da multa por infração ao art. 32, inciso IV e § 5°, da Lei n. 8.212, de 1991. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo (Súmula CARF nº 119).

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 11330.000021/2007-94

anomes_publicacao_s : 202108

conteudo_id_s : 6446293

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2401-009.674

nome_arquivo_s : Decisao_11330000021200794.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro

nome_arquivo_pdf_s : 11330000021200794_6446293.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para: a) excluir do cálculo da multa os valores relativos a vale transporte; e b) determinar, se mais benéfico para o sujeito passivo, o recálculo da multa em conformidade com a Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 14, de 2009. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira, Andrea Viana Arrais Egypto e Miriam Denise Xavier.

dt_sessao_tdt : Thu Jul 15 00:00:00 UTC 2021

id : 8923317

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:33:21 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054927371108352

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-08-08T21:39:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-08-08T21:39:07Z; Last-Modified: 2021-08-08T21:39:07Z; dcterms:modified: 2021-08-08T21:39:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-08-08T21:39:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-08-08T21:39:07Z; meta:save-date: 2021-08-08T21:39:07Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-08-08T21:39:07Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-08-08T21:39:07Z; created: 2021-08-08T21:39:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2021-08-08T21:39:07Z; pdf:charsPerPage: 2439; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-08-08T21:39:07Z | Conteúdo => S2-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11330.000021/2007-94 Recurso Voluntário Acórdão nº 2401-009.674 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 15 de julho de 2021 Recorrente PROL STAFF LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/06/2003 a 31/12/2003 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CFL. 68. PREVISÃO LEGAL. LIMITE. Por infração ao art. 32, inciso IV e § 5°, da Lei n. 8.212, de 1991 (Código de Fundamento Legal - CFL 68), há penalidade expressamente cominada no próprio art. 32, § 5°, da Lei n° 8.212, de 1991, na redação da Lei n° 9.528, de 1997. Ao determinar a limitação aos valores previstos no § 4° do art. 32 da Lei n° 8.212, de 1991, o § 5° do art. 32 da Lei n° 8.212, de 1991, impõe a observância dos valores aplicáveis na hipótese do § 4°, ou seja, impõe que se considere o total de segurados da empresa, pois a falha verificada no § 4° consiste na não entrega de GFIP, a significar que o limite necessariamente é calculado levando em conta do total dos segurados por todos os segurados a serviço da empresa estarem envolvidos na falha de não entregar a GFIP. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CFL. 68. OCORRÊNCIA DE INFRAÇÃO. Para cada competência em que houver GFIP apresentada com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, há infração ao art. 32, inciso IV e § 5°, da Lei n. 8.212, de 1991. Não há lacuna a ser colmatada pela aplicação subsidiária de norma do Código Penal, nem mesmo sob a alegação de se estar a dar concretude a princípio geral de direito público. VALE-TRANSPORTE. PAGAMENTO EM PECÚNIA. BASE DE CÁLCULO. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA MULTA CFL 68. Por força do Ato Declaratório PGFN n° 4, de 2016, deve prevalecer o entendimento de não incidir contribuição previdenciária sobre o vale-transporte pago em pecúnia, considerando o caráter indenizatório da verba, a significar não ser passível sua inclusão na base de cálculo da multa por infração ao art. 32, inciso IV e § 5°, da Lei n. 8.212, de 1991. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 33 0. 00 00 21 /2 00 7- 94 Fl. 397DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.674 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11330.000021/2007-94 O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo (Súmula CARF nº 119). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para: a) excluir do cálculo da multa os valores relativos a vale transporte; e b) determinar, se mais benéfico para o sujeito passivo, o recálculo da multa em conformidade com a Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 14, de 2009. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira, Andrea Viana Arrais Egypto e Miriam Denise Xavier. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 161/173) interposto em face de decisão (e- fls. 111/117) que julgou procedente Auto de Infração - AI n° 37.060.945-0 (e-fls. 02/08), no valor total de R$ 294.686,21 e lavrado por ter a empresa apresentado o documento a que se refere o art. 32, inciso IV e §3°, da Lei n. 8.212, de 1991, com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, a infringir o art. 32, inciso IV e § 5°, da Lei n. 8.212, de 1991 (Código de Fundamento Legal – CFL 68), cientificado em 28/04/2007 (e-fls. 54). Do Relatório Fiscal (e-fls. 23/28), extrai-se (destaco em negrito): (...) Mediante confrontação dos valores declarados em GFIP com os dados constantes das FP (Quadros I e II) e com a escrituração contábil (Quadros III e IV), verificou-se omissão de declaração de fatos geradores em GFIP. O Quadro V discrimina o valor contribuições devidas e não declaradas, totalizado por competência. Quadro I – Contribuições não declaradas em GFIP, apuradas com base nas FP- Seg. empregados/administr (...) Quadro II - Vale transporte e ticket alimentação pagos em pecúnia a segurados empregados, não declarados em GFIP, apurados com base na folha de pagamento (...) Quadro III - Remunerações pagas a contribuintes individuais, não declaradas em GFIP, apuradas com base no Livro Diário (docs. contábeis não exibidos à Fiscalização) (..) Quadro IV - Remunerações pagas a contribuintes individuais, não declaradas em GFIP, apuradas com base no Livro Diário (docs. contábeis não exibidos à Fiscalização) (...) Quadro V- Total de contribuições não declaradas em GFIP, por competência Fl. 398DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.674 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11330.000021/2007-94 Na impugnação (e-fls. 55/63), em síntese, se alegou: (a) Tempestividade. (b) Conexão (NFLDs n° 37.060.942-5, n° 37.060.947-6 e n° 37.060.948-4). (c) Ausência de penalidade em lei. Infração continuada. Multa ilegal. A seguir, transcrevo do Acórdão de Impugnação (e-fls. 111/117): ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/0672003 a 30/0672003 LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESCUMPRIMENTO. GFIP. OMISSÃO DE FATOS GERADORES. INCONSTITUCIONALIDADE I - A apresentação da Guia de Recolhimento e Informações à Previdência Social - GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores das contribuições previdenciárias caracteriza descumprimento de obrigação acessória, ensejando a aplicação de multa. II - A declaração de inconstitucionalidade ou ilegalidade de leis e atos normativos é prerrogativa do Poder Judiciário, não podendo ser apreciada pela Administração Pública. O Acórdão de Impugnação foi cientificado em 09/05/2008 (e-fls. 153) e o recurso voluntário (e-fls. 161/173) interposto em 06/06/2008 (e-fls. 178), em síntese, alegando: (a) Tempestividade. Intimado em 08/05/2008, o recurso é tempestivo. (b) Ausência de penalidade em lei. Não há no texto do art. 133 da Lei n° 8.213, de 1991, penalidade específica para a alegada infração. O regulamento não pode criar regra não prevista em lei (Constituição, arts. 5°, XXXIX, e 84, IV; CTN, arts. 97, V, e 99). (c) Infração continuada. A infração descrita na autuação é sucessiva, no curso de período de 06/03 a 13/03. Trata-se de infração é continuada (Código Penal, art. 71). Logo, há uma única infração que se sucede mês a mês. Ainda que se admitisse a possibilidade de cominação à recorrente da pena prevista no artigo 32, § 5°, da Lei n° 8.212, de 1991, a multa deve ser aplicada uma única vez, e não, cumulativamente, mês a mês, sob pena de majoração abusiva (jurisprudência). (d) Multa ilegal. O parágrafo anterior mencionado no §5°do art. 32 da Lei n° 8.212, de 1991, deixa dúvidas em relação a que segurados se refere quando da aplicação da multa contida no referido dispositivo. O entendimento da 2ª Câmara do Conselho de Recursos da Previdência Social no que tange à apuração da multa, é no sentido de que o número de segurados a ser considerado deve corresponder às falhas verificadas, e não, ao número total de segurados da empresa, conforme entende a Fiscalização do INSS. Logo, deveria ter sido considerado o número de segurados não incluídos em GFIP e não o total de segurados da empresa. Em momento algum, o INSS ponderou a alegada infração cometida e a multa cominada, violando os arts. 112 do CTN, Fl. 399DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-009.674 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11330.000021/2007-94 128 da Lei n° 8.112, de 1991, 2° da Lei n° 9.784, de 1999, e o princípio da proporcionalidade. Nesse contexto, havendo dúvida quanto ao alcance do art. 32, § 4°, da Lei n° 8.212, de 1991, deveria ter sido aplicada a interpretação mais favorável ao contribuinte. Destarte a multa é manifestamente abusiva e ilegal. (e) Provas. Requer pela juntada posterior de provas. (f) Sustentação oral. Protesta por sustentação oral, quando do julgamento. Por força da Resolução de e-fls. 255/257, o julgamento foi convertido em diligência para o apensamento dos processos referentes às NFLDs n° 37.060.942-5, n° 37.060.947-6 e n° 37.060.948-4, por se encontrarem no CARF aguardando distribuição. Nos termos do despacho de e-fls. 274/275, o órgão preparador informou que à exceção do crédito 37.060.948-4, que figura em arquivo Eletrônico do SIEF-7 RF-SRF, os demais já se encontram no próprio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e que pesquisa realizada no sistema SICOB (fls. 269/270) informa para os 3 créditos a situação “BAIXADOS POR LIQUIDAÇÃO”. Ofícios da 8ª Vara Federal Criminal/RJ solicitam que tão logo julgado o recurso seja o juízo informado do resultado (e-fls. 348/357). Intimado do resultado da diligência, (e-fls. 382/384), a recorrente requer a devolução dos autos ao CARF para prosseguimento (e-fls. 387). Foi efetuado novo sorteio considerando-se que a diligência foi comandada por colegiado extinto e que a relatora não mais integra colegiado da 2° Seção (e-fls. 396). É o relatório. Voto Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Relator. Admissibilidade. Diante da intimação em 09/05/2008 (e-fls. 153), o recurso interposto em 06/06/2008 (e-fls. 178) é tempestivo (Decreto n° 70.235, de 1972, arts. 5° e 33). Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso voluntário. Ausência de penalidade em lei. Por infração ao art. 32, inciso IV e § 5°, da Lei n. 8.212, de 1991 (Código de Fundamento Legal – CFL 68), há penalidade expressamente cominada no próprio art. 32, § 5°, da Lei n° 8.212, de 1991, na redação da Lei n° 9.528, de 1997. Logo, não prosperam as alegações de inexistência de penalidade específica e de o regulamento ter criado regra não prevista em lei. Infração continuada. Para cada competência em que houver GFIP apresentada com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, há Fl. 400DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-009.674 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11330.000021/2007-94 infração ao art. 32, inciso IV e § 5°, da Lei n. 8.212, de 1991. A legislação tributária é expressa nesse sentido. Não há lacuna a ser colmatada pela aplicação subsidiária de norma do Código Penal, nem mesmo sob a alegação de se estar a dar concretude a princípio geral de direito público (CTN, art. 108, III). Logo, não há que se falar em majoração ou cumulação abusiva da multa e nem em violação ao art. 71 do Código Penal. Multa ilegal. Ao determinar a limitação aos valores previstos no § 4° do art. 32 da Lei n° 8.212, de 1991, o § 5° do art. 32 da Lei n° 8.212, de 1991, impõe a observância dos valores aplicáveis na hipótese do § 4°, ou seja, impõe que se considere o total de segurados da empresa, pois a falha verificada no § 4° consiste na não entrega de GFIP, a significar que o limite necessariamente é calculado levando em conta do total dos segurados por todos os segurados a serviço da empresa estarem envolvidos na falha de não entregar a GFIP. A norma legal é clara e inequívoca, não havendo dúvida para se aplicar interpretação mais favorável ao acusado (CTN, art.112). Não se está a aplicar penalidade disciplinar, logo não se cogita da incidência do art. 128 da Lei n° 8.112, de 1991. O art. 2° da Lei n° 9.784, de 1999, e o princípio constitucional da proporcionalidade não têm o condão de afastar a norma legal tributária expressa, não sendo o presente colegiado competente para acolher alegação de ilegalidade ou inconstitucionalidade do § 5° do art. 32 da Lei n° 8.212, de 1991 (CTN, art. 142, parágrafo único; Decreto n° 70.235 de 1972, art. 26-A; e Súmula CARF n° 2). Assim, não subsistem os argumentos tecidos para alicerçar a alegação de ser a multa manifestamente abusiva e ilegal. Contudo, tendo havido a devolução do capítulo impugnado e incumbindo ao julgador determinar a qualificação jurídica aplicável ao caso concreto, a alegação em tela deve ser acolhida parcialmente: em face do Ato Declaratório PGFN n° 04, de 2016, pois não pode subsistir a multa a ter por base de cálculo contribuições previdenciárias calculadas a partir de vale transporte pago em pecúnia; e em face do art. 106, II, “c”, CTN e da Súmula CARF n° 119, pois a multa deve ser recalculada em conformidade com a Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 14, de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. Por fim, registro que a diligência evidenciou que as Notificações Fiscais de Lançamento de Débito conexas (NFLDs n° 37.060.942-5, n° 37.060.947-6 e n° 37.060.948-4) restaram baixadas por liquidação (e-fls. 269/270). Em relação à NFLD n° 37.060.942-5, foi proferido o Acórdão n° 2402-003.490, de 13 de março de 2013, negando provimento ao recurso voluntário interposto contra Acórdão de Impugnação que julgara procedente a autuação. Em relação à NFLD n° 37.060.947-6, o Acórdão n° 2401-003.776, de 02 de dezembro de 2014, em face do pagamento do crédito tributário, não conheceu do recurso voluntário, interposto contra Acórdão de Impugnação que julgara procedente o lançamento. Em relação à NFLD n° 37.060.948-4, foi lavrado despacho pelo Presidente da 4ªCâmara/2ª Sejul/CARF devolvendo o processo à repartição de origem pelo recolhimento do crédito e desistência do recurso voluntário interposto contra Acórdão de Impugnação que julgara o lançamento procedente. Provas. Não prospera o protesto genérico pela juntada posterior de provas, eis que não observado o regramento específico e preclusa a oportunidade (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 16, IV e §§ 4° e 5, e 18, caput), além de tal pedido ser manifestamente desnecessário e meramente protelatório. Fl. 401DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-009.674 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11330.000021/2007-94 Sustentação oral. Nos termos do disposto no artigo 55, § 1º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, com as alterações da Portaria ME nº 665, de 14 de janeiro de 2021, a publicação da pauta no Diário Oficial da União e a divulgação no sítio do CARF na Internet, será feita com, no mínimo, 10 dias de antecedência da data do julgamento. Sendo a reunião de julgamento não presencial, prevista no § 2º do art. 53 do Anexo II do RICARF, de acordo com a Portaria CARF/ME nº 690 de 15 de janeiro de 2021, é facultado às partes, mediante solicitação, nos termos e prazo nela definidos, o acompanhamento de julgamento de processo na sala da sessão virtual, competindo a parte ou seu patrono atentar para a publicação da pauta e adotar os procedimentos prescritos na Portaria CARF/ME nº 690, de 2021, para efeito de sustentação oral mediante gravação de vídeo/áudio ou videoconferência. Isso posto, voto por CONHECER do recurso voluntário e DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para: a) excluir do cálculo da multa os valores relativos a vale transporte; e b) determinar, se mais benéfico para o sujeito passivo, o recálculo da multa em conformidade com a Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 14, de 2009. (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Fl. 402DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8951537 #
Numero do processo: 15956.000588/2007-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Aug 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/07/2002 a 31/12/2003 DECADÊNCIA. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o artigo 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no artigo 150, § 4º, do CTN. AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ENTREGA DE GFIP COM OMISSÕES OU INCORREÇÕES NOS DADOS RELACIONADOS AOS FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CFL 68. Constitui infração à legislação previdenciária a entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP com incorreções ou omissão de informações relativas a fatos geradores de contribuições previdenciárias. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E ACESSÓRIA. APLICAÇÃO DA MULTA MAIS FAVORÁVEL. RETROATIVIDADE BENÉFICA. LANÇAMENTOS DE OFÍCIO RELATIVOS A FATOS GERADORES ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.941 DE 2009. Restou pacificada no STJ a tese de que deve ser aplicada a retroatividade benéfica da multa prevista no artigo 35 da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941 de 27 de maio 2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, afastando a aplicação do artigo 35-A da Lei nº 8.212 de 1991, que prevê a multa de 75% para os casos de lançamento de ofício das contribuições previdenciárias, por considerá-la mais gravosa ao contribuinte. O artigo 35-A da Lei 8.212 de 1991, incide apenas em relação aos lançamentos de ofício relativos a fatos geradores realizados após a vigência da referida Lei nº 11.941 de 2009, sob pena de afronta ao disposto no artigo 144 do CTN. Em relação à multa por descumprimento de obrigação acessória aludida nos §§ 4º e 5º, inciso IV do artigo 32 da Lei nº 8.212 de 1991, a aplicação da retroatividade benigna se dá a partir da comparação das multas de mora e por descumprimento de obrigação acessória (CFL 68), de forma individualizada, com aquelas previstas, respectivamente, nos artigos 35 e 32-A da Lei nº 8.212 de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941 de 2009.
Numero da decisão: 2201-009.045
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar a aplicação ao presente lançamento dos reflexos decorrentes dos julgamentos dos autos em que tramitaram as autuações relacionadas ao descumprimento de obrigações principais, ademais, para determinar a aplicação da retroatividade benigna a partir da comparação das multas de mora e por descumprimento de obrigação acessória (CFL 68), de forma individualizada, com aquelas previstas, respectivamente, nos art. 35 e 32-A da Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei 11.941/09. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Débora Fófano dos Santos
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202108

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/07/2002 a 31/12/2003 DECADÊNCIA. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o artigo 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no artigo 150, § 4º, do CTN. AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ENTREGA DE GFIP COM OMISSÕES OU INCORREÇÕES NOS DADOS RELACIONADOS AOS FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CFL 68. Constitui infração à legislação previdenciária a entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP com incorreções ou omissão de informações relativas a fatos geradores de contribuições previdenciárias. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E ACESSÓRIA. APLICAÇÃO DA MULTA MAIS FAVORÁVEL. RETROATIVIDADE BENÉFICA. LANÇAMENTOS DE OFÍCIO RELATIVOS A FATOS GERADORES ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.941 DE 2009. Restou pacificada no STJ a tese de que deve ser aplicada a retroatividade benéfica da multa prevista no artigo 35 da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941 de 27 de maio 2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, afastando a aplicação do artigo 35-A da Lei nº 8.212 de 1991, que prevê a multa de 75% para os casos de lançamento de ofício das contribuições previdenciárias, por considerá-la mais gravosa ao contribuinte. O artigo 35-A da Lei 8.212 de 1991, incide apenas em relação aos lançamentos de ofício relativos a fatos geradores realizados após a vigência da referida Lei nº 11.941 de 2009, sob pena de afronta ao disposto no artigo 144 do CTN. Em relação à multa por descumprimento de obrigação acessória aludida nos §§ 4º e 5º, inciso IV do artigo 32 da Lei nº 8.212 de 1991, a aplicação da retroatividade benigna se dá a partir da comparação das multas de mora e por descumprimento de obrigação acessória (CFL 68), de forma individualizada, com aquelas previstas, respectivamente, nos artigos 35 e 32-A da Lei nº 8.212 de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941 de 2009.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 31 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 15956.000588/2007-64

anomes_publicacao_s : 202108

conteudo_id_s : 6461146

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Sep 01 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2201-009.045

nome_arquivo_s : Decisao_15956000588200764.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : Débora Fófano dos Santos

nome_arquivo_pdf_s : 15956000588200764_6461146.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar a aplicação ao presente lançamento dos reflexos decorrentes dos julgamentos dos autos em que tramitaram as autuações relacionadas ao descumprimento de obrigações principais, ademais, para determinar a aplicação da retroatividade benigna a partir da comparação das multas de mora e por descumprimento de obrigação acessória (CFL 68), de forma individualizada, com aquelas previstas, respectivamente, nos art. 35 e 32-A da Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei 11.941/09. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2021

id : 8951537

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:34:30 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054927376351232

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-08-26T14:17:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-08-26T14:17:42Z; Last-Modified: 2021-08-26T14:17:42Z; dcterms:modified: 2021-08-26T14:17:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-08-26T14:17:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-08-26T14:17:42Z; meta:save-date: 2021-08-26T14:17:42Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-08-26T14:17:42Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-08-26T14:17:42Z; created: 2021-08-26T14:17:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2021-08-26T14:17:42Z; pdf:charsPerPage: 2400; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-08-26T14:17:42Z | Conteúdo => S2-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15956.000588/2007-64 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-009.045 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 11 de agosto de 2021 Recorrente USINA SANTO ANTONIO S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/07/2002 a 31/12/2003 DECADÊNCIA. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o artigo 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no artigo 150, § 4º, do CTN. AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ENTREGA DE GFIP COM OMISSÕES OU INCORREÇÕES NOS DADOS RELACIONADOS AOS FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CFL 68. Constitui infração à legislação previdenciária a entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP com incorreções ou omissão de informações relativas a fatos geradores de contribuições previdenciárias. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E ACESSÓRIA. APLICAÇÃO DA MULTA MAIS FAVORÁVEL. RETROATIVIDADE BENÉFICA. LANÇAMENTOS DE OFÍCIO RELATIVOS A FATOS GERADORES ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.941 DE 2009. Restou pacificada no STJ a tese de que deve ser aplicada a retroatividade benéfica da multa prevista no artigo 35 da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941 de 27 de maio 2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, afastando a aplicação do artigo 35-A da Lei nº 8.212 de 1991, que prevê a multa de 75% para os casos de lançamento de ofício das contribuições previdenciárias, por considerá-la mais gravosa ao contribuinte. O artigo 35-A da Lei 8.212 de 1991, incide apenas em relação aos lançamentos de ofício relativos a fatos geradores realizados após a vigência da referida Lei nº 11.941 de 2009, sob pena de afronta ao disposto no artigo 144 do CTN. Em relação à multa por descumprimento de obrigação acessória aludida nos §§ 4º e 5º, inciso IV do artigo 32 da Lei nº 8.212 de 1991, a aplicação da retroatividade benigna se dá a partir da comparação das multas de mora e por AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 95 6. 00 05 88 /2 00 7- 64 Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-009.045 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000588/2007-64 descumprimento de obrigação acessória (CFL 68), de forma individualizada, com aquelas previstas, respectivamente, nos artigos 35 e 32-A da Lei nº 8.212 de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941 de 2009. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar a aplicação ao presente lançamento dos reflexos decorrentes dos julgamentos dos autos em que tramitaram as autuações relacionadas ao descumprimento de obrigações principais, ademais, para determinar a aplicação da retroatividade benigna a partir da comparação das multas de mora e por descumprimento de obrigação acessória (CFL 68), de forma individualizada, com aquelas previstas, respectivamente, nos art. 35 e 32-A da Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei 11.941/09. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 48/54) interposto contra decisão no acórdão da 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (SP) de fls. 39/44, que julgou o lançamento procedente, mantendo o crédito tributário formalizado no AI - Auto de Infração – DEBCAD nº 37.126.398-0, lavrado em 20/12/2007, no montante de R$ 744.896,80 (fls. 2/9), acompanhado do Relatório Fiscal do Auto de Infração (fl. 16), do Relatório Fiscal de Aplicação da Multa (fls. 17/18) e do Relatório de Notas Explicativas (fls. 19/21), referente à aplicação da multa por descumprimento de obrigação acessória – CFL 68, conforme transcrição abaixo (fl. 2): DESCRIÇÃO SUMÁRIA DA INFRAÇÃO E DISPOSITIVO LEGAL INFRINGIDO Apresentar a empresa o documento a que se refere a Lei nº 8.212, de 24.07.91, art. 32, inciso IV e parágrafo 3º, acrescentados pela Lei nº 9.528, de 10.12.97, com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, conforme previsto na Lei nº 8.212, de 24.07.91, art. 32, IV e parágrafo 5º, também acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97, combinado com o art. 225, IV e parágrafo 4º, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 06.05.99. DISPOSITIVO LEGAL DA MULTA APLICADA Lei nº 8.212, de 24.07.91, art. 32, parágrafo 5º, acrescentados pela Lei nº 9.528, de 10.12.97 e Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 06.05.99, art. 284, inciso II (com a redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 09.06.03) e art. 373. DISPOSITIVOS LEGAIS DA GRADAÇÃO DA MULTA APLICADA Art. 292, inciso I, do RPS. Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-009.045 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000588/2007-64 VALOR DA MULTA: R$ 744.896,80 SETECENTOS E QUARENTA E QUATRO MIL E OITOCENTOS E NOVENTA E SEIS REAIS E OITENTA CENTAVOS.***** Do Lançamento De acordo com resumo constante no acórdão recorrido (fl. 41): Trata-se de Auto de Infração (DEBCAD n° 37.126.398-0), lavrado em 20/12/2007, no valor de R$ 744.896,80 (setecentos e quarenta e quatro mil oitocentos e noventa e seis reais e oitenta centavos), em razão da empresa apresentar as GFIP, relativa às competências 07/2002 a l2/2003, com omissão da receita bruta decorrente da comercialização de seus produtos rurais no mercado externo efetuada através da Copersucar - Cooperativa de Produtores de Cana-de-Açúcar e Álcool do Estado de São Paulo, infringindo assim o disposto no art. 32, inciso IV e § 5°, da Lei n° 8.212/91. No decorrer da ação fiscal, não foram constatas circunstâncias agravantes nem atenuantes da penalidade. No banco de dados da Previdência Social também não há registro de infrações anteriores para o contribuinte autuado. (...) Conforme informação constante no Termo de Encerramento Fiscal – TEAF (fl. 14), do procedimento fiscal resultou na lavratura dos seguintes documentos: Resultado do Procedimento Fiscal: Documento Número Data Valor Processo Assunto Acórdão CARF nº Sessão AI 37.126.398-0 20/12/2007 744.896,80 15956.00588/2007-64 CFL 68 - - NFLD 37.126.401-4 20/12/2007 651.161,49 15956.00587/2007-10 Glosa de Compensação - - NFLD 37.126.399-9 20/12/2007 2.580.959,26 15956.00589/2007-17 Contribuição incidente sobre a comercialização da produção rural, GILRAT e destinadas a terceiros (SENAR) – 1/7/2002 a 31/12/2003 2402-003.361 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária 19/2/2013 9202-004.431 – 2ª Turma 27/9/2016 NFLD 37.126.400-6 20/12/2007 56.849,82 15956.00590/2007-33 Contribuição incidente sobre a comercialização da produção rural, GILRAT e destinadas a terceiros (SENAR) – 1/6/2002 a 31/12/2003 2402-003.362 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária 19/2/2013 Os processos nº 15956.00588/2007-64 (CFL 68) e 15956.00587/2007-10 (glosa de compensação) foram distribuídos para esta relatora. Por sua vez, os processos de obrigação principal nº 15956.00589/2007-17 (NFLD nº 37.126.399-9) e nº 15956.00590/2007-33 (NFLD nº 37.126.400-6) já foram apreciados pelo CARF, conforme ementas dos acórdãos a seguir reproduzidas1: 1 Disponível em: https://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarJurisprudencia/consultarJurisprudenciaCarf.jsf Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-009.045 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000588/2007-64 Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-009.045 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000588/2007-64 A decisão acima foi objeto de Recurso Especial da Fazenda Nacional, também já apreciado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, em sessão de 27 de setembro de 2016, conforme ementa a seguir reproduzida: Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-009.045 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000588/2007-64 Da Impugnação O contribuinte foi cientificado do lançamento e apresentou sua impugnação em 21/1/2008 (fls. 25/28), acompanhada de documentos (fls. 29/33), com os seguintes argumentos consoante resumo no acórdão da DRJ (fl. 40): (...) A autuada, tempestivamente, apresentou impugnação de fls. 23/26, acompanhada de documentos de fls. 27/29, alegando, em suma, o seguinte: - Os fatos geradores relativos ao período até a competência 11/2002 encontram-se abrangidos pela decadência, posto que o crédito foi constituído após cinco anos da ocorrência dos respectivos fatos geradores, nos termos do artigo 150, § 4° do Código Tributário Nacional - CTN. - A exigência das contribuições incidentes sobre os fatos geradores supostamente não informados em GFIP foi impugnada administrativamente, acarretando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Outrossim, os valores omitidos em GFIP não caracterizam fato gerador de contribuição previdenciária, não sendo razoável a aplicação de multa por infração. - Requer a improcedência do lançamento, ou subsidiariamente, a suspensão do presente processo administrativo até o julgamento definitivo da legitimidade das contribuições objeto da NFLD n° 37.126.399/9. Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-009.045 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000588/2007-64 Da Decisão da DRJ A 8ª Turma da DRJ/RPO, em sessão de 22 de julho de 2008, no acórdão nº 14— 19.792 (fls. 39/44), julgou o lançamento procedente, conforme ementa abaixo reproduzida (fl. 39): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO 01/07/2002 A 31/12/2003 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. Constitui infração à legislação previdenciária a empresa apresentar GFIP com omissão de fatos geradores de contribuição previdenciária. DECADÊNCIA. CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. INCONSTITUCIONALIDE (sic). PRAZO. O artigo 45 da Lei n° 8.212/9l é inconstitucional, consoante súmula vinculante n° 8 do STF. O prazo para a constituição do crédito previdenciário é de cinco anos do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. AGROINDÚSTRIA. COOPERATIVA. EXPORTAÇÃO. Incidem contribuições sociais sobre as receitas decorrentes de comercialização da produção de agroindústria com adquirente do exterior, quando intermediada por Cooperativa. Lançamento Procedente Do Recurso Voluntário O contribuinte tomou ciência do acórdão por via postal em 28/8/2008 (AR de fl. 47) e interpôs recurso voluntário em 24/9/2008 (fls. 48/54), acompanhado de documentos (fls. 55/74), reiterando em suas razões os argumentos apresentados na impugnação. Em 12/5/2009 o Recorrente compareceu aos autos afirmando que o auto de infração deve ser cancelado ante a revogação pela Medida Provisória nº 449 dos dispositivos que serviram de fundamento para o lançamento da multa, ou pelo menos, que seja determinado redimensionamento da multa aplicada por força do princípio da retroatividade benéfica previsto no artigo 106, II, c do CTN (fls. 77/78). Novamente, em manifestação datada de 14/3/2012 (fl. 80), acompanhada de documentos (fls. 81/101), que foram juntadas aos presentes autos em 28/3/2012, conforme despacho de fl. 102, requereu “a juntada de cópia do acórdão 9202-01.636 – 2ª Turma CSRF, por se tratar de matéria idêntica à versada processo administrativo ora em apreço”. O presente recurso compôs lote sorteado para esta relatora. É o relatório. Voto Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora. Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-009.045 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000588/2007-64 O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Conforme se depreende da análise do recurso voluntário (fls. 48/54), que se constitui basicamente em uma cópia dos argumentos da impugnação, o Recorrente pretende a reforma do acórdão de primeira instância, alegando, em síntese: (i) decadência na forma do artigo 150, § 4º do CTN; (ii) improcedência da aplicação da multa quanto aos débitos objeto da NFLD nº 37.126.399-9, que supostamente deixaram de ser recolhidos em decorrência da comercialização da produção agroindustrial no exterior, através da COPERSUCAR, por estar sendo impugnada administrativamente, restando suspensa a exigibilidade do crédito tributário nos termos do artigo 151, III do CTN e (iii) caso não seja determinado o imediato cancelamento da multa aplicada, entende ser plausível a suspensão do processo administrativo até o julgamento definitivo acerca da legitimidade das referidas contribuições. Posteriormente, apresentou manifestações complementares, nas quais solicita, inicialmente, o cancelamento da multa aplicada ante a revogação pela Medida Provisória nº 449, dos dispositivos que serviram de fundamento para o lançamento da multa, ou pelo menos, que seja determinado redimensionamento da multa aplicada por força do princípio da retroatividade benéfica previsto no artigo 106, II, c do CTN (fls. 77/78) e, posteriormente, requereu a juntada de cópia do acórdão 9202-01.636 – 2ª Turma CSRF, por se tratar de matéria idêntica à versada processo administrativo ora em apreço (fl. 80). Preliminar Da Decadência O Recorrente alega que ocorreu a decadência do direito de lançar, uma vez que, houve antecipação do pagamento, motivo pelo qual, seria aplicável a norma prevista no artigo 150, § 4º do CTN. Sendo assim, o lançamento relativo às competências compreendidas entre junho a novembro de 2002 teriam sido atingidos pela decadência. Sobre a regra de decadência aplicável aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, a decisão do Superior Tribunal de Justiça – STJ, proferida no REsp nº 973.733 SC (2007/01769940), sob a sistemática do art. 543-C do antigo CPC, e portanto de aplicação obrigatória no âmbito deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais em virtude do artigo 62 do Anexo II de seu Regimento Interno, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 – RICARF, é no seguinte sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150,§4º, E 173, DO CTN. IMPOSSIBILIDADE 1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do contribuinte. 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-009.045 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000588/2007-64 jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar os casos de tributos sujeitos à lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210) 3.O dies a quo do prazo quinquenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado", corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, §4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro, 3ªed, Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs 183/199) 5 In casu, consoante assente na origem: (i) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação. (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos deu-se em 26.03.2001. 6. Destarte, revelam-se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo. 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 973733/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/08/2009, DJe 18/09/2009). (Grifos do original) Importante esclarecer que os procedimentos administrativos de constituição de créditos tributários decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias sujeitam-se ao regime de decadência referido no artigo 173, inciso I do CTN, pois tais créditos tributários decorrem sempre de lançamento de ofício, jamais de lançamento por homologação, circunstância esta que afasta a incidência da contagem do prazo estabelecida no artigo 150, § 4º do CTN. Neste sentido o teor da Súmula CARF nº 148, abaixo reproduzida, de observância obrigatória por parte dos membros do colegiado, a teor da disposição contida no artigo 72 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343 de 9 de junho de 20152: Súmula CARF nº 148 No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. No presente caso, efetuando-se a contagem do prazo decadencial com base no artigo 173, inciso I do CTN, considerando-se que a competência mais antiga lançada, foi julho/2002, o termo de início do prazo decadencial começou a fluir em 1/1/2003, expirando-se em 31/12/2007. O Recorrente tomou ciência do lançamento da multa em 24/12/2007 (fl. 24), portanto, dentro do prazo decadencial. Nestes termos, não merece reparo o acórdão recorrido neste ponto. 2 Art. 72. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas em súmula de observância obrigatória pelos membros do CARF. Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-009.045 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000588/2007-64 Mérito Da obrigação acessória e do seu descumprimento O motivo da autuação foi o fato da empresa ter apresentado a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. A previsão legal da penalidade imposta encontra-se nos artigos 32, inciso IV, § 5º da Lei nº 8.212 de 1991 combinado com o artigo 284, II e 373 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048 de 1999, correspondendo a multa aplicável a cem por cento (100%) do valor da contribuição devida e não declarada na GFIP, observado o limite, por competência, em função do número de segurados, disciplinado pelo parágrafo 4° do artigo 32 da Lei n° 8.212 de 1991, com a redação dada pela Lei n° 9.528 de 1997, em consonância com o inciso I do artigo 284 do RPS. O valor mínimo considerado de R$ 1.195,133 foi estabelecido pela Portaria MPS nº 142 de 11/4/2007, publicada no D.O.U. de 12/4/2007. Assim, uma vez que foi constatado que o contribuinte deixou de informar na Guia de recolhimento do Fundo de Garantia e Tempo de Serviço e Informações a Previdência Social — GFIP, segurados contribuinte individual e respectivas remunerações, restou, portanto, caracterizada a ocorrência dos fatos geradores. Da Revisão do Critério de Aplicação das Multas A MP nº 449 de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009, entre outras providências, alterou a Lei n° 8.212 de 1991, promovendo substanciais mudanças no cálculo e aplicação da multa para o fundamento legal da infração objeto deste lançamento. Pela legislação vigente em período anterior à edição da MP nº 449 de 2008, quando a infração cometida pelo contribuinte era composta de não declaração em GFIP somada ao não recolhimento das contribuições não declaradas, existiam duas punições a saber: (i) uma pela não declaração, que ensejava auto de infração por descumprimento de obrigação acessória com fundamento no artigo 32, IV e § 5° da Lei n° 8.212 de 1991, na redação dada pela Lei n° 9.528 de 1997 e (ii) outra consistindo em multa pelo não cumprimento da obrigação principal no tempo oportuno, com fundamento no artigo 35 da Lei n° 8.212 de1991 com a redação da Lei n° 9.876 de 1999, além do recolhimento do valor referente à própria obrigação principal. Conforme estabelecido pela MP nº 449 de 2008 e mantido pela conversão desta na Lei n° 11.941 de 2009, esta mesma infração ficou sujeita à multa de ofício prevista no artigo 44, da Lei n° 9.430 de 1996, na redação dada pela Lei n° 11.488 de 2007. Ou seja, a situação descrita, que antes levava à lavratura de, no mínimo, dois autos de infração (um por descumprimento de obrigação acessória e outro levantando o quantum não recolhido com a devida multa) passou a ser abordada através de um único dispositivo, que remete a aplicação da multa de ofício. 3 Art. 9º A partir de 1º de abril de 2007: (...) V - o valor da multa pela infração a qualquer dispositivo do Regulamento da Previdência Social - RPS, para a qual não haja penalidade expressamente cominada (art. 283), varia, conforme a gravidade da infração, de R$ 1.195,13 (um mil cento e noventa e cinco reais e treze centavos) a R$ 119.512,33 (cento e dezenove mil quinhentos e doze reais e trinta e três centavos); (...) Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-009.045 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000588/2007-64 Nestas condições, a multa prevista no artigo 44, inciso I é única, no importe de 75% e visa apenar, de forma conjunta, tanto o não pagamento (parcial ou total) do tributo devido, quanto a não apresentação da declaração ou a declaração inexata, sem mensurar o que foi aplicado para punir apenas a obrigação acessória. Deste modo, pela nova sistemática, as duas infrações, relativamente à obrigação principal e à obrigação acessória, são verificadas simultaneamente e, portanto, haverá a incidência de apenas uma multa (de oficio), no montante de 75% do tributo não recolhido, a teor do artigo 44, I, da Lei n° 9.430 de 1996. Para a aplicação da retroatividade benéfica, o entendimento até então adotado por este órgão colegiado e objeto da Súmula CARF nº 119 era o seguinte: Súmula CARF nº 119 No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Todavia, oportuno enfatizar que a retroatividade benéfica foi tema de manifestação da Procuradoria da Fazenda Nacional na Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, em que restou dispensada a apresentação de contestação, oferecimento de contrarrazões, interposição de recursos, bem como recomendada a desistência dos já interpostos, nos termos do artigo 2º, VII e § 4º da Portaria PGFN nº 502 de 2016, conforme ementa e excertos abaixo reproduzidos: Retroatividade benéfica do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009. Multa moratória incidente sobre contribuições previdenciárias em atraso. Percentual que se aplica aos casos de lançamento de ofício relativo a fatos geradores anteriores ao advento do art. 35-A, da Lei nº 8.212, de 1991 (incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Jurisprudência consolidada do STJ em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Inclusão na lista de dispensa de contestação e recursos de que trata o art. 2º, VII e §4º, da Portaria PGFN nº 502, de 2016. Processo SEI nº 10951.101541/2019-87 (...) 14. Ante o exposto, com fulcro no art. 2º, VII, § 4º, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, considerando o entendimento consolidado do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, propõe-se a inclusão na lista de dispensa de contestar e recorrer da PGFN do tema a seguir: 1.26. Multas c) Retroatividade benéfica da multa moratória prevista no art. 35 da Lei nº 8.212/1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009, no tocante aos lançamentos de ofício relativos a fatos geradores anteriores ao advento do art. 35- A, da Lei nº 8.212/1991. Resumo: A jurisprudência do STJ acolhe, de forma pacífica, a retroatividade benigna da regra do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, em relação aos lançamentos de ofício. Nessas hipóteses, a Corte afasta a aplicação do art. 35-A da Lei Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-009.045 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000588/2007-64 nº 8.212, de 1991, que prevê a multa de 75% para os casos de lançamento de ofício das contribuições previdenciárias, por considerá-la mais gravosa ao contribuinte. O art. 35- A da Lei 8.212, de 1991, incide apenas em relação aos lançamentos de ofício (rectius: fatos geradores) realizados após a vigência da referida Lei nº 11.941, de 2009, sob pena de afronta ao disposto no art. 144 do CTN. Precedentes: AgInt no REsp 1341738/SC; REsp 1585929/SP, AgInt no AREsp 941.577/SP, AgInt no REsp 1234071/PR, AgRg no REsp 1319947/SC, EDcl no AgRg no REsp 1275297/SC, REsp 1696975/SP, REsp 1648280/SP, AgRg no REsp 576.696/PR, AgRg no REsp 1216186/RS. A Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, que analisou a proposta de inclusão de tema em lista de dispensa de contestar e de recorrer, nos termos da Portaria PGFN nº 502 de 12 de maio de 2016 foi contestada pela Nota Cosit nº 189, de 28 de junho de 2019, da Coordenação-Geral de Tributação da Secretaria da Receita Federal do Brasil – COSIT/RFB e do e-mail s/n, de 13 de maio de 2020, da Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional na 3ª Região – PRFN 3ª Região. Tal contestação foi submetida à análise e resultou no Parecer SEI nº 11315/2020/ME, que ratificou a referida Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, conforme ementa e excertos abaixo reproduzidos: Retroatividade benéfica do percentual de multa moratória previsto no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, no tocante aos lançamentos de ofício relativos a fatos geradores anteriores ao advento do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991. Nota Cosit nº 189, de 28 de junho de 2019. Questionamentos da PRFN 3ª Região. Ratificação da Nota SEI Nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME. Item 1.26, alínea “c”, da lista de dispensa da PGFN. Manutenção do tema em lista. Parecer encaminhado à aprovação do PGFN para fins da art. 19-A, caput e inciso III, da Lei nº 10.522, de 2002. Processo SEI nº 10951.101541/2019-87 (...) 7. Como é cediço, a análise sobre a viabilidade de inclusão de tema em lista nacional de dispensa de contestar e de recorrer da PGFN decorre da existência de farta jurisprudência dos Tribunais Superiores em sentido contrário ao entendimento defendido, em juízo, pela Fazenda Nacional. 8. A dispensa de apresentação de contestação, de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos visa prestigiar os princípios da economia e da eficiência, ao se concluir que a persistência em tese contrária à pacificada pelos Tribunais Superiores apenas gera prejuízo aos cofres públicos, já que inexiste perspectiva de vitória. 9. De modo algum, implica na modificação da posição jurídica sustentada pela PGFN na defesa judicial da União – apenas se reconhece que a interposição de futuros recursos às respectivas ações se revela inútil diante da consolidada jurisprudência dos Tribunais, sem probabilidade nenhuma de êxito. 10. Nesse contexto, em que pese a força das argumentações tecidas pela RFB, a tese de mérito explicitada já fora submetida ao Poder Judiciário, sendo por ele reiteradamente rechaçada, de modo que manter a impugnação em casos tais expõe a Fazenda Nacional aos riscos da litigância contra jurisprudência firmada, sobretudo à condenação ao pagamento de multa. 11. Ao examinar a viabilidade da presente dispensa recursal, a CRJ lavrou a Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, relatando que a PGFN já defendeu, em juízo, a diferenciação do regime jurídico das multas de mora e de ofício para, a partir disso, Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-009.045 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000588/2007-64 evidenciar a possibilidade ou não de retroação benigna, conforme as regras incidentes a cada espécie de penalidade: 6. A respeito da questão, a Fazenda Nacional vem defendendo judicialmente a tese de que, para a definição do percentual aplicável a cada caso, indispensável discernir se se trata de multa moratória, devida no caso de atraso no pagamento independente do lançamento de ofício, ou de multa de ofício, cuja incidência pressupõe a realização do lançamento pelo Fisco para a constituição do crédito tributário, diante do não recolhimento do tributo e/ou falta de declaração ou declaração inexata por parte do contribuinte. 7. Na perspectiva da Fazenda Nacional, havendo lançamento de ofício, incidiria a regra do art. 35 anterior à Lei nº 11.941, de 2009 (que previa multa para a NFLD e a escalonava até 100% do débito) ou aplicar-se-ia retroativamente o art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991 (que estipula multa de ofício em 75%), quando mais benéfico ao contribuinte. Tais regras, conforme defendido, diriam respeito à multa de ofício. Noutras palavras, na linha advogada pela União, restaria afastada a incidência da atual redação do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991 (de acordo com a Lei nº 11.941, de 2009), porquanto aplicável apenas à multa moratória, não havendo que se falar em redução da multa de ofício imposta pelo Fisco para o patamar de 20% do débito. (grifos no original) 12. Entretanto, o STJ, guardião da legislação infraconstitucional, em ambas as suas turmas de Direito Público, assentou a retroatividade benigna do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, inclusive nas hipóteses de lançamento de ofício. 13. Na linha de raciocínio sustentada pela Corte Superior de Justiça, anteriormente à inclusão do art. 35-A pela Lei nº 11.941, de 2009, não havia previsão de multa de ofício no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991 (apenas de multa de mora), nem na redação primeva, nem na decorrente da Lei nº 11.941, de 2009 (fruto da conversão da Medida Provisória nº 449, de 2008). Consequentemente, a Corte defende a incidência da redação do art. 35 da Lei 8.212, de 1991, conferida pela Lei nº 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de 20% para a multa moratória, por caracterizar-se como norma superveniente mais benéfica em matéria de penalidades na seara tributária, a teor do art. 106, inciso II, alínea "c", do CTN. Nessas hipóteses, a jurisprudência pacífica do STJ afasta a aplicação do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, que prevê a multa de 75% para os casos de lançamento de ofício das contribuições previdenciárias, por considerá-la mais gravosa ao contribuinte. Assim, o art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, incidiria apenas sobre os lançamentos de ofício (rectius: fatos geradores) realizados após a vigência da referida Lei nº 11.941, de 2009, sob pena de afronta ao disposto no art. 144 do CTN (“O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada”). (...) 18. Por fim, cumpre deixar registrado, para que não haja dúvidas sobre a matéria, que a dispensa tratada na Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME é específica para débitos previdenciários e é restrita a fatos geradores ocorridos até o advento da Lei nº 11.941, de 2009, que incluiu o art. 35-A na Lei nº 8.212, de 1991. 19. Ante o exposto, considerando o entendimento consolidado da Corte Superior de Justiça e a inexistência, no momento, de possibilidade de reversão da tese firmada pelo STJ, opina-se pela ratificação da Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME e manutenção do presente tema na lista nacional de dispensa de contestar e de recorrer da PGFN. 20. Apresentadas as considerações acima, ratifica-se a inclusão já feita em lista de dispensa de contestar e recorrer do tema 1.26, alínea "c" (Retroatividade benéfica da multa moratória prevista no art. 35 da Lei nº 8.212/1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009, no tocante aos lançamentos de ofício relativos a fatos geradores anteriores ao advento do art. 35-A, da Lei nº 8.212/1991) e, por conseguinte, Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-009.045 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000588/2007-64 recomenda-se o encaminhamento do presente expediente à Coordenação-Geral de Tributação da Secretaria da Receita Federal do Brasil – COSIT/RFB e à Procuradoria- Regional da Fazenda Nacional na 3ª Região – PRFN 3ª Região, para ciência, além da Coordenação-Geral da Dívida Ativa da União e do FGTS – CDA para eventual análise da possibilidade de apuração especial visando à retificação das CDA's. (...) Cumpre consignar que tal manifestação da PGFN não vincula a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil 4 . Contudo, diante do fato da Fazenda Nacional não demonstrar mais interesse em discutir tal matéria em face da existência de farta jurisprudência dos Tribunais Superiores em sentido contrário ao entendimento por ela defendido em juízo, ainda que não vinculante, a observação de tal manifestação impõe-se como medida de bom senso e prestígio aos princípios da economia e eficiência. Ressalte-se que, por ser contraditória com o posicionamento do STJ, incabível a aplicação da Súmula CARF nº 119, que inclusive foi revogada em reunião do Pleno e das Turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais realizada em 6/8/2021. Em síntese conclusiva, restou pacificada no STJ a tese de que deve ser aplicada a retroatividade benéfica da multa prevista no artigo 35 da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941 de 27 de maio 2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, afastando a aplicação do artigo 35-A da Lei nº 8.212 de 1991, que prevê a multa de 75% para os casos de lançamento de ofício das contribuições previdenciárias, por considerá-la mais gravosa ao contribuinte. O artigo 35-A da Lei 8.212 de 1991, incide apenas em relação aos lançamentos de ofício relativos a fatos geradores realizados após a 4 LEI Nº 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências. Art. 19-A. Os Auditores-Fiscais da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil não constituirão os créditos tributários relativos aos temas de que trata o art. 19 desta Lei, observado: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) I - o disposto no parecer a que se refere o inciso II do caput do art. 19 desta Lei, que será aprovado na forma do art. 42 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, ou que terá concordância com a sua aplicação pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia; (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) II - o parecer a que se refere o inciso IV do caput do art. 19 desta Lei, que será aprovado na forma do disposto no art. 40 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, ou que, quando não aprovado por despacho do Presidente da República, terá concordância com a sua aplicação pelo Ministro de Estado da Economia; ou (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) III - nas hipóteses de que tratam o inciso VI do caput e o § 9º do art. 19 desta Lei, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional deverá manifestar-se sobre as matérias abrangidas por esses dispositivos. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 1º Os Auditores-Fiscais da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia adotarão, em suas decisões, o entendimento a que estiverem vinculados, inclusive para fins de revisão de ofício do lançamento e de repetição de indébito administrativa. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 2º O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, aos responsáveis pela retenção de tributos e, ao emitirem laudos periciais para atestar a existência de condições que gerem isenção de tributos, aos serviços médicos oficiais. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) LEI COMPLEMENTAR Nº 73, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1993. Institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União e dá outras providências. Art. 42. Os pareceres das Consultorias Jurídicas, aprovados pelo Ministro de Estado, pelo Secretário-Geral e pelos titulares das demais Secretarias da Presidência da República ou pelo Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas, obrigam, também, os respectivos órgãos autônomos e entidades vinculadas. Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2201-009.045 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000588/2007-64 vigência da referida Lei nº 11.941 de 2009, sob pena de afronta ao disposto no artigo 144 do CTN 5 . De outro lado, a multa por descumprimento de obrigação acessória prevista no artigo 32, inciso IV, §§ 4º e 5º não foi objeto do citado Parecer SEI 11315/2020. Na nova legislação, que tem origem na MP nº 449 de 2008, o artigo 35 da Lei nº 8.212 de 1991 continuou a tratar de multa de mora pelo recolhimento em atraso, passando a exigir para as contribuições previdenciárias a mesma penalidade moratória prevista para os tributos fazendários (artigo 61 da Lei nº 9.430 de 1996) e inseriu o artigo 35-A, passando a prever a penalidade imputada nos casos de lançamento de ofício, em percentual básico de 75% (artigo 44 da Lei nº 9.430 de 1996). Como a tese encampada pelo STJ é pela inexistência de multas de ofício na redação anterior do artigo 35 da Lei nº 8.212 de 1991, resta superado o entendimento deste Conselho Administrativo sobre a natureza de multa de ofício de tal exigência. Deste modo, não sendo aplicável aos períodos anteriores à vigência da Lei nº 11.941 de 2009, o preceito contido no artigo 35-A, a multa pelo descumprimento da obrigação acessória relativa à apresentação da GFIP com dados não correspondentes (declaração inexata), já não pode ser considerada incluída na nova penalidade de ofício, do que emerge a necessidade de seu tratamento de forma autônoma. Assim, considerando a mesma regra que determina a aplicação a fatos pretéritos da lei que comina penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da prática da infração, nos termos do artigo 106, inciso II, alínea “c” da Lei 5.172 de 1966 (CTN), impõe-se a comparação entre a multa pelo descumprimento de obrigação acessória amparada nos §§ 4º e 5º, inciso IV do artigo 32 da Lei nº 8.212 de 1991, com a nova penalidade por apresentação de declaração inexata, prevista no artigo 32-A da mesma Lei. Nesse passo, se apresentam as seguintes situações: (i) os valores lançados de ofício a título de multa de mora, sob amparo da antiga redação do artigo 35 da Lei nº 8.212 de 1991, incidentes sobre contribuições previdenciárias declaradas ou não em GFIP e, ainda, aquela incidente sobre valores devidos a outras entidades e fundos (terceiros), para fins de aplicação da norma mais benéfica, deverão ser comparados com o que seria devido pela nova redação dada ao mesmo artigo 35 pela Lei nº 11.941 de 2009; e (ii) os valores lançados de forma isolada ou não, a título da multa por descumprimento de obrigação acessória a que alude os §§ 4º e 5º, inciso IV do artigo 32 da Lei 8.212 de 1991, para fins de aplicação da norma mais benéfica, deverão ser comparados com o que seria devido pelo que dispõe o artigo 32-A da mesma Lei. 5 Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § 1º Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. § 2º O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados por períodos certos de tempo, desde que a respectiva lei fixe expressamente a data em que o fato gerador se considera ocorrido. Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2201-009.045 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000588/2007-64 Portanto, no caso em apreço, impõe-se afastar a aplicação do artigo 35-A da Lei nº 8.212 de 1991, devendo ser aplicada a retroatividade benigna a partir da comparação, de forma segregada, entre as multas de mora previstas na antiga e na nova redação do artigo 35 da Lei nº 8.212 de 1991. Já em relação à multa por descumprimento de obrigação acessória a que alude os §§ 4º e 5º, inciso IV do artigo 32 da Lei nº 8.212 de 1991, para fins de aplicação da norma mais benéfica, esta deverá ser comparada com o que seria devida a partir do artigo 32-A da mesma Lei nº 8.212 de 1991. Conclusão Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, vota-se em rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar a aplicação ao presente lançamento dos reflexos decorrentes dos julgamentos dos autos em que tramitaram as autuações relacionadas ao descumprimento de obrigações principais, ademais, para determinar a aplicação da retroatividade benigna a partir da comparação das multas de mora e por descumprimento de obrigação acessória (CFL 68), de forma individualizada, com aquelas previstas, respectivamente, nos artigos 35 e 32-A da Lei nº 8.212 de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941 de 2009. Débora Fófano dos Santos Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8913906 #
Numero do processo: 11080.725520/2015-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Aug 06 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 NULIDADE DO LANÇAMENTO. REQUISITOS. MOTIVAÇÃO. TIPIFICAÇÃO. DESCABIMENTO. Não há que se cogitar de nulidade do lançamento lavrado por autoridade competente e com a observância do artigo 142 do Código Tributário Nacional e artigos 11 e 59 do Decreto nº 70.235/72, contendo a descrição dos fatos e enquadramentos legais, permitindo ao contribuinte o pleno exercício do direito de defesa, mormente quando se constata que o mesmo conhece a matéria fática e legal, exercendo, dentro de uma lógica razoável e nos prazos devidos, o seu direito de defesa. NULIDADE DA DECISÃO A QUO. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE E ADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. Não é passível de nulidade a decisão de primeira instância que esteja devidamente motivada e fundamentada, possibilitando o pleno exercício do direito de defesa do contribuinte. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 PIS/PASEP. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do artigo 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com o critério da essencialidade ou relevância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Matéria consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento ao REsp nº 1.221.170, processado em sede de recurso representativo de controvérsia. PIS/PASEP. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS INACABADOS, INSUMOS E EMBALAGENS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. POSSIBILIDADE As despesas com fretes para a transferência/transporte de produtos inacabados e de insumos entre estabelecimentos da mesma empresa integram o custo de produção dos produtos fabricados e vendidos. Possibilidade de aproveitamento de créditos das contribuições não cumulativas. TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO CONTRIBUINTE E REMESSA PARA ARMAZÉM GERAL. GASTOS COM FRETE. DIREITO DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. No âmbito do regime não cumulativo, por falta de previsão legal, não é admitido o direito de apropriação de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP sobre os gastos com frete relativos à operação de transporte entre estabelecimentos do contribuinte ou nas remessas para armazéns gerais. PIS/PASEP. REGIME NÃO CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. NÃO INCIDÊNCIA. O crédito decorrente de ICMS, apurados de forma presuntiva e concedido por meio de incentivo fiscal pelos Estados e pelo Distrito Federal, não se constitui em receita ou faturamento da pessoa jurídica e, por consequência, não integra a base de cálculo do PIS não cumulativo. PIS/PASEP. RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 125. Sobre o ressarcimento das Contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS, no regime da não cumulatividade, não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Súmula CARF nº 125.
Numero da decisão: 3402-008.283
Decisão: Acordam os membros do colegiado, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário da seguinte forma: (i) por unanimidade de votos, para reverter as glosas quanto ao frete de transferência de matéria prima; (ii) por maioria de votos para (ii.1) reverter as glosas quanto ao frete de transferência de embalagens. Vencidos os Conselheiros Sílvio Rennan do Nascimento Almeida e Paulo Regis Venter (suplente convocado) neste item; (ii.2) afastar a exigência das contribuições sobre o crédito presumido de ICMS. Vencido o Conselheiro Pedro Sousa Bispo; (ii) pelo voto de qualidade, para manter as glosas quanto ao frete de transferência de produtos acabados. Vencidas as conselheiras Cynthia Elena de Campos (relatora), Maysa de Sá Pittondo Deligne, Renata da Silveira Bilhim e Thais De Laurentiis Galkowicz. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Pedro Sousa Bispo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.281, de 28 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 11080.917958/2011-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202104

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 NULIDADE DO LANÇAMENTO. REQUISITOS. MOTIVAÇÃO. TIPIFICAÇÃO. DESCABIMENTO. Não há que se cogitar de nulidade do lançamento lavrado por autoridade competente e com a observância do artigo 142 do Código Tributário Nacional e artigos 11 e 59 do Decreto nº 70.235/72, contendo a descrição dos fatos e enquadramentos legais, permitindo ao contribuinte o pleno exercício do direito de defesa, mormente quando se constata que o mesmo conhece a matéria fática e legal, exercendo, dentro de uma lógica razoável e nos prazos devidos, o seu direito de defesa. NULIDADE DA DECISÃO A QUO. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE E ADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. Não é passível de nulidade a decisão de primeira instância que esteja devidamente motivada e fundamentada, possibilitando o pleno exercício do direito de defesa do contribuinte. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 PIS/PASEP. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do artigo 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com o critério da essencialidade ou relevância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Matéria consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento ao REsp nº 1.221.170, processado em sede de recurso representativo de controvérsia. PIS/PASEP. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS INACABADOS, INSUMOS E EMBALAGENS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. POSSIBILIDADE As despesas com fretes para a transferência/transporte de produtos inacabados e de insumos entre estabelecimentos da mesma empresa integram o custo de produção dos produtos fabricados e vendidos. Possibilidade de aproveitamento de créditos das contribuições não cumulativas. TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO CONTRIBUINTE E REMESSA PARA ARMAZÉM GERAL. GASTOS COM FRETE. DIREITO DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. No âmbito do regime não cumulativo, por falta de previsão legal, não é admitido o direito de apropriação de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP sobre os gastos com frete relativos à operação de transporte entre estabelecimentos do contribuinte ou nas remessas para armazéns gerais. PIS/PASEP. REGIME NÃO CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. NÃO INCIDÊNCIA. O crédito decorrente de ICMS, apurados de forma presuntiva e concedido por meio de incentivo fiscal pelos Estados e pelo Distrito Federal, não se constitui em receita ou faturamento da pessoa jurídica e, por consequência, não integra a base de cálculo do PIS não cumulativo. PIS/PASEP. RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 125. Sobre o ressarcimento das Contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS, no regime da não cumulatividade, não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Súmula CARF nº 125.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Aug 06 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 11080.725520/2015-97

anomes_publicacao_s : 202108

conteudo_id_s : 6441708

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Aug 06 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3402-008.283

nome_arquivo_s : Decisao_11080725520201597.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : PEDRO SOUSA BISPO

nome_arquivo_pdf_s : 11080725520201597_6441708.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário da seguinte forma: (i) por unanimidade de votos, para reverter as glosas quanto ao frete de transferência de matéria prima; (ii) por maioria de votos para (ii.1) reverter as glosas quanto ao frete de transferência de embalagens. Vencidos os Conselheiros Sílvio Rennan do Nascimento Almeida e Paulo Regis Venter (suplente convocado) neste item; (ii.2) afastar a exigência das contribuições sobre o crédito presumido de ICMS. Vencido o Conselheiro Pedro Sousa Bispo; (ii) pelo voto de qualidade, para manter as glosas quanto ao frete de transferência de produtos acabados. Vencidas as conselheiras Cynthia Elena de Campos (relatora), Maysa de Sá Pittondo Deligne, Renata da Silveira Bilhim e Thais De Laurentiis Galkowicz. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Pedro Sousa Bispo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.281, de 28 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 11080.917958/2011-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2021

id : 8913906

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:33:09 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054927399419904

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-08-06T10:57:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-08-06T10:57:04Z; Last-Modified: 2021-08-06T10:57:04Z; dcterms:modified: 2021-08-06T10:57:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-08-06T10:57:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-08-06T10:57:04Z; meta:save-date: 2021-08-06T10:57:04Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-08-06T10:57:04Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-08-06T10:57:04Z; created: 2021-08-06T10:57:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 32; Creation-Date: 2021-08-06T10:57:04Z; pdf:charsPerPage: 2213; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-08-06T10:57:04Z | Conteúdo => S3-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11080.725520/2015-97 Recurso Voluntário Acórdão nº 3402-008.283 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 28 de abril de 2021 Recorrente YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 NULIDADE DO LANÇAMENTO. REQUISITOS. MOTIVAÇÃO. TIPIFICAÇÃO. DESCABIMENTO. Não há que se cogitar de nulidade do lançamento lavrado por autoridade competente e com a observância do artigo 142 do Código Tributário Nacional e artigos 11 e 59 do Decreto nº 70.235/72, contendo a descrição dos fatos e enquadramentos legais, permitindo ao contribuinte o pleno exercício do direito de defesa, mormente quando se constata que o mesmo conhece a matéria fática e legal, exercendo, dentro de uma lógica razoável e nos prazos devidos, o seu direito de defesa. NULIDADE DA DECISÃO A QUO. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE E ADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. Não é passível de nulidade a decisão de primeira instância que esteja devidamente motivada e fundamentada, possibilitando o pleno exercício do direito de defesa do contribuinte. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 PIS/PASEP. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do artigo 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com o critério da essencialidade ou relevância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Matéria consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento ao REsp nº 1.221.170, processado em sede de recurso representativo de controvérsia. PIS/PASEP. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS INACABADOS, INSUMOS E EMBALAGENS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. POSSIBILIDADE As despesas com fretes para a transferência/transporte de produtos inacabados e de insumos entre estabelecimentos da mesma empresa integram o custo de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 55 20 /2 01 5- 97 Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-008.283 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.725520/2015-97 produção dos produtos fabricados e vendidos. Possibilidade de aproveitamento de créditos das contribuições não cumulativas. TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO CONTRIBUINTE E REMESSA PARA ARMAZÉM GERAL. GASTOS COM FRETE. DIREITO DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. No âmbito do regime não cumulativo, por falta de previsão legal, não é admitido o direito de apropriação de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP sobre os gastos com frete relativos à operação de transporte entre estabelecimentos do contribuinte ou nas remessas para armazéns gerais. PIS/PASEP. REGIME NÃO CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. NÃO INCIDÊNCIA. O crédito decorrente de ICMS, apurados de forma presuntiva e concedido por meio de incentivo fiscal pelos Estados e pelo Distrito Federal, não se constitui em receita ou faturamento da pessoa jurídica e, por consequência, não integra a base de cálculo do PIS não cumulativo. PIS/PASEP. RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 125. Sobre o ressarcimento das Contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS, no regime da não cumulatividade, não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Súmula CARF nº 125. Acordam os membros do colegiado, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário da seguinte forma: (i) por unanimidade de votos, para reverter as glosas quanto ao frete de transferência de matéria prima; (ii) por maioria de votos para (ii.1) reverter as glosas quanto ao frete de transferência de embalagens. Vencidos os Conselheiros Sílvio Rennan do Nascimento Almeida e Paulo Regis Venter (suplente convocado) neste item; (ii.2) afastar a exigência das contribuições sobre o crédito presumido de ICMS. Vencido o Conselheiro Pedro Sousa Bispo; (ii) pelo voto de qualidade, para manter as glosas quanto ao frete de transferência de produtos acabados. Vencidas as conselheiras Cynthia Elena de Campos (relatora), Maysa de Sá Pittondo Deligne, Renata da Silveira Bilhim e Thais De Laurentiis Galkowicz. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Pedro Sousa Bispo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402- 008.281, de 28 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 11080.917958/2011-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-008.283 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.725520/2015-97 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão proferido pela Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, não reconhecendo o direito creditório. Trata-se de Manifestação de Inconformidade apresentada contra despacho decisório que deferiu parcialmente pedido de ressarcimento/compensação (PER/Dcomp), relativo ao saldo credor de PIS/Pasep não cumulativa, oriundo de vendas no mercado interno com alíquota zero, com base no disposto no art. 16 da Lei nº 11.116/2005. Em decorrência do crédito reconhecido ter se revelado insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, houve a homologação parcial da compensação declarada. O detalhamento da análise do crédito foi disponibilizado ao contribuinte em Informação Fiscal constante dos autos, a qual integra o despacho decisório. Em síntese, o procedimento fiscal aponta que o contribuinte incluiu, indevidamente, na apuração dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, fretes sobre transferências de produto acabado, fretes sobre transferências de embalagens e fretes sobre transferências de matéria-prima. No caso, considera que o conceito de frete não pode ser estendido e abarcar todo e qualquer frete que gera despesa necessária para a atividade da empresa. Desta forma, concluiu que o valor do frete contratado de pessoa jurídica domiciliada no país para a simples transferência de matérias-primas e embalagens entre os estabelecimentos industriais do contribuinte, não integra a operação de compra e o custo de aquisição das mercadorias para a produção, portanto não podem ser considerados insumos, não podendo ser utilizados na apuração dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS. Da mesma forma, a simples transferência de produtos acabados dos estabelecimentos industriais aos estabelecimentos distribuidores e filiais, não integra a operação de venda a ser realizada posteriormente, não podendo ser utilizados na apuração dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS. Acrescenta, ainda, que o contribuinte não ofereceu à tributação as receitas decorrentes de crédito presumido de ICMS. No caso, considera que o incentivo fiscal relativo ao crédito presumido de ICMS, constitui, para os fins da legislação tributária federal, subvenção corrente para custeio ou operação, devendo integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS, visto tratar-se de receita para a qual não há expressa previsão legal de exclusão ou isenção. O recorrente foi cientificado . e entregou . sua manifestação de inconformidade, tempestivamente, na qual discorda da glosa parcial, alegando, em síntese: Quanto aos descontos outorgados no ICMS, argumenta que na verdade se tratariam de descontos outorgados pelos Estados no ICMS a pagar, o que não geraria receita, pois não se tratariam de créditos nem de faturamento, mas tão somente corresponderiam à Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-008.283 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.725520/2015-97 anulação de 75% do débito de ICMS relativo às saídas tributadas da empresa. Considera que a solução da questão passaria necessariamente pela atual orientação do STF, transcreve decisão da Suprema Corte, cita a proposta de súmula vinculante nº 22 que trataria deste tema, cita, também, jurisprudência do STJ, do TRF/4, bem como doutrina e decisões do CARF. Reitera que se trataria de mero desconto no ICMS, sem mutação patrimonial, sem receita e sem faturamento, sobre o qual não caberia incidir as contribuições PIS e COFINS. Comenta que de longa data contribuintes e fisco vem travando uma batalha sobre tais conceitos, defende que o ICMS também seria um imposto não cumulativo e que não integra a receita da empresa, ressalta que o conceito constitucional de receita não englobaria a inclusão do valor do ICMS na base de cálculo das duas contribuições. Conclui, então, que no caso não se trataria de acréscimo de riqueza ou de patrimônio, mas de mero desconto de ICMS, lançado contabilmente como crédito presumido apenas porque se lançou previamente o total do ICMS das saídas do respectivo mês. Quanto ao transporte intercompany de mercadoria em sentido amplo e o conceito de insumo, discorre sobre as dimensões continentais do Brasil e comenta sobre a importância que o agronegócio teria para o país. Reclama que haveriam graves e conhecidas deficiências em toda a cadeia logística, como problemas na infraestrutura portuária, rodoviária e hidroviária, que prejudicariam o escoamento da produção brasileira. Cita diversos municípios nos quais possuiria filiais, considera natural a remessa de mercadorias entre essas unidades, bem como entende perfeitamente razoável considerar que tais remessas, sejam de produto acabado, sejam de matéria prima, devam ser incluídas nos cálculos de formação do preço respectivo, logo se tratariam de autêntico custo de produção. Afirma que se tratariam de despesas essenciais e indispensáveis à atividade da empresa, logo, os custos destes transportes deveriam integrar a rubrica do insumo. Conclui que as hipóteses de "insumos" passíveis de constituição de crédito de PIS e COFINS, prescritas nas Leis 10.637/02 e 10.833/03, não seriam taxativas, pois sua própria redação seguiria um padrão exemplificativo e porque deixariam de prever notórias despesas inerentes e necessárias a atividade empresarial, conclusão essa obtida - como impõe nosso ordenamento jurídico - a partir da interpretação dessas regras conforme a Constituição Federal. Argumenta que se o PIS e a COFINS incidem sobre o faturamento e se o considerável aumento das alíquotas foi supostamente neutralizado pela concessão de créditos, estes deveriam ser calculados sobre a totalidade dos custos/despesas inerentes a atividade da pessoa jurídica, sob pena de aumento excessivo da carga tributaria, o que afrontaria aos ditames constitucionais vigentes, em especial a não-cumulatividade, confisco e isonomia. Defende que a interpretação da não-cumulatividade, conforme a Constituição, levaria ao reconhecimento do direito de crédito em relação à todas as despesas necessárias à produção do resultado econômico, inclusive aquelas referentes ao frete de mercadorias intercompany. Salienta que, conforme a Constituição, poder-se-ia verificar que as enumerações legais das possibilidades de apropriações de crédito seriam apenas exemplificativas. Quanto ao transporte intercompany de matéria prima e embalagens, novamente sustenta que este frete integraria o custo da produção e portanto daria direito ao crédito de PIS e COFINS. Comenta que a base de cálculo para a apropriação destes créditos autuados seria majoritariamente referente a custos com fretes de matéria prima. Reclama que o despacho decisório não distinguiria transporte de matéria prima e de produtos acabados, observa Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-008.283 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.725520/2015-97 que a matéria prima e as embalagens seriam insumos, logo, o mesmo direito ao crédito deveria valer para o transporte respectivo, o qual além de acessório, integraria o processo industrial e seria indispensável à manutenção da empresa. Exemplifica que a remessa de matéria-prima, de uma unidade uma Porto Alegre - RS para outra unidade em Olinda - PE, geraria despesa que se agregaria ao custo da produção, porque o produto transportado estaria em fase de industrialização. Cita e transcreve soluções de consulta proferidas pela RFB para amparar seus argumentos, bem como jurisprudência do CARF, inclusive de sua Câmara Superior. Quanto ao transporte intercompany de produto acabado, argumenta que a Lei n° 10.833/2003, Art. 3o, IX e 15, II, autorizaria a apropriação de créditos de PIS/COFINS referentes às despesas com fretes na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Neste sentido, defende que o transporte de produto acabado entre unidades da mesma empresa, desde que destinado à venda, geraria o mesmo direito ao crédito de que o contribuinte poderia se apropriar acaso a unidade remetente realizasse a venda diretamente. Isso decorreria principalmente da isonomia tributária e das peculiaridades do Brasil, pais enorme e com as deficiências de infraestrutura já mencionadas. Alega, novamente, que possui unidades produtivas em diversos municípios do país e que ao transportar a mercadoria até tais unidades pelo país, arcaria com um montante considerável de gastos com frete, em razão das particularidades da péssima logística do país. Exemplifica que não se poderia exigir que a empresa produza, no Maranhão, o fertilizante de que já dispõe estocado no Rio Grande do Sul. Neste sentido, conclui que o valor desse frete, em hipótese de venda direta pela unidade de Porto Alegre ao comprador no Maranhão, constituiria base de cálculo para apropriação de créditos de PIS e de COFINS. Logo, considerando que o frete da venda direta, pela matriz ao cliente geraria direito a apuração de crédito de PIS e COFINS, seria inevitável concluir que o frete parcial a unidade em outro estado deveria gerar o mesmo direito, se a mercadoria acaba sendo vendida pela unidade destino. Novamente defende que se trataria de etapa essencial a atividade econômica da pessoa jurídica e, portanto, os gastos correlatos deveriam ser computados no calculo dos créditos. Também reclama que não se poderia considerar que esse tipo de operação seja excluída do conceito legal de insumo, haja vista que as Leis n°s 10.637/02 e 10.833/03 em momento algum externariam tal conceituação. Cita solução de consulta proferida pela RFB para amparar seus argumentos. Conclui então que o procedimento adotado estaria de acordo com o art. 3º da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/03. Encerra com os pedidos de que seja provida a sua manifestação de inconformidade para que seja reconhecido o seu direito a constituir e descontar créditos de PIS e COFINS referentes aos fretes mencionados na Informação Fiscal, bem como que sejam excluídos da base de cálculo destas contribuições os créditos de ICMS referidos na Informação Fiscal. Requer, ainda, que seja deferida a ulterior produção de mais provas. A Contribuinte foi intimada da decisão pela via eletrônica apresentando o Recurso Voluntário pelo qual pediu o provimento da defesa com os seguintes requerimentos: i. que seja reconhecida a nulidade do lançamento, considerando-se que houve vício de fundamentação na decisão da DRJ, nos termos da fundamentação retro; Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-008.283 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.725520/2015-97 ii. reformar integralmente o acórdão recorrido para (i) reconhecer os créditos de PIS/COFINS apurados pela contribuinte com relação aos fretes entre estabelecimentos, e, em consequência, deferir/homologar as compensações realizadas, tudo nos termos da fundamentação; (ii) afastar a exigência do PIS/COFINS sobre os benefícios fiscais de ICMS, uma vez que não significam receita do contribuinte para fins de tributação pelas contribuições. iii. a despeito da Recorrente ter demonstrado e comprovado exaustivamente seu direito aos créditos, restando ainda dúvidas por parte destes julgadores, seja convertido o feito em diligência, para fins de realização de Perícia Técnica, bem como seja oportunizada a visita da Fiscalização às instalações da empresa, para que não pairem dúvidas acercas da essencialidade dos itens cujos créditos foram glosados para a atividade da Recorrente. Sendo deferida a perícia, desde já, indica o seu Perito e seus Quesitos, em anexo, nos termos do art. 16, IV do Dec. nº 70235/72; iv. e, ainda, caso haja saldo não compensado a ser restituído, requer seja aplicada a correção monetária pela Taxa Selic, desde a data do protocolo do pedido de ressarcimento até a efetiva restituição dos créditos à Recorrente. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1 1. Pressupostos legais de admissibilidade Conforme relatório, o recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. 2. Preliminar 2.1. Nulidade da decisão recorrida Pede a Recorrente para que seja declarada a nulidade do lançamento e da decisão da DRJ, considerando que: Cabe ao fisco motivar a glosa de cada um dos valores das operações da contribuinte, sob pena de ofensa ao artigo 142 do Código Tributário Nacional, uma vez que apenas listar os itens glosados não cumpre o requisito de legalidade do ato administrativo, além de incorrer em cerceamento ao direito de defesa da empresa, e, em consequência, a violação ao devido processo legal administrativo; Deve ser anulado o julgamento proferido pela DRJ de origem, uma vez que o acórdão proferido pela DRJ deixou de abordar pontos essenciais, tais como: (i) as especificidades do produto final produzido pela Empresa; (ii) violação à isonomia caso a glosa seja mantida; e (iii) se os fretes da Recorrente se referem a produtos acabados ou inacabados, inclusive com base em Laudo contábil. 1 Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultado no acórdão paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-008.283 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.725520/2015-97 Sem razão à Recorrente. O vício suscetível de macular a ação fiscal ocorre quando há equívoco sobre as condições legais para a apuração e exigência das glosas levantadas2. Não obstante a análise sobre o mérito da controversa posta com a manifestação de inconformidade, estando apontada a valoração jurídica, com identificação dos fatos que ensejaram a instauração do procedimento, bem como apresentada referência clara a elementos que levaram à conclusão que serviu de base para a decisão, resta configurada a motivação, de modo a permitir a ampla defesa. No caso em análise, o Despacho Decisório foi fundamentado através da Informação Fiscal, pela qual é possível constatar que consta a origem dos exames efetuados, a descrição das irregularidades apuradas, a identificação dos dispositivos legais considerados infringidos e a motivação das glosas efetuadas, inclusive com o detalhamento sobre os respectivos itens e períodos. Por sua vez, o rito processual do Decreto nº 70.235/1972 foi respeitado no litígio em análise, sendo a contribuinte devidamente cientificada, instaurando-se a fase litigiosa do procedimento com a apresentação tempestiva da defesa, pela qual foram apontados, detalhadamente, todos os itens objeto de irresignação, demonstrando conhecimento pormenorizado do ato administrativo. Assim, inexiste nulidade a ser sanada, no que diz respeito ao preceito do artigo 59, incisos I e II do Decreto 70.235/72, segundo o qual são nulos somente os atos e termos lavrados por pessoa incompetente, os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Da mesma forma, não há que se falar em nulidade da decisão da DRJ por ausência de análise sobre todos os fundamentos constantes da manifestação de inconformidade, uma vez que o acórdão aborda sobre o conceito de insumos e fundamenta o entendimento quanto à aplicação sobre fretes de transferências de produtos entre estabelecimentos do contribuinte, seja de matéria-prima, embalagens ou de produtos acabados, bem como sobre a glosa efetuada quanto ao crédito presumido de ICMS, o que é justamente a matéria trazida neste litígio. Portanto, não estão configuradas as hipóteses de nulidade previstas pelo artigo 59 do Decreto 70.235/72, motivo pelo qual deve ser afastada nulidade pleiteada pela Recorrente. 3. Mérito 3. Do conceito de insumos para aproveitamento de créditos de PIS/COFINS. 3.1. Versa o presente litígio sobre as seguintes glosas realizadas pela Fiscalização: CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS: A interessada não ofereceu à tributação as receitas decorrentes de crédito presumido de ICMS. DESPESAS COM FRETES E ARMAZENAGEM: i) Fretes sobre transferências de produto acabado; ii) Fretes sobre transferências de embalagens; iii) Fretes sobre transferências de matéria-prima. 2 Acórdão 2403-002.707, de 10/09/2014, Relator: Marcelo Magalhães Peixoto Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-008.283 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.725520/2015-97 Tendo sido os créditos pleiteados reconhecidos apenas parcialmente, referentes àqueles vinculados às receitas de exportação e às vendas no mercado interno com alíquota zero, após ajustes e correções, resultou saldo credor insuficiente para compensar integralmente os débitos informados, motivo pelo qual houve a homologação parcial da compensação declarada. Com relação aos fretes intercompany, a DRJ de Porto Alegre/RS manteve o entendimento da Unidade de Origem, aplicando a definição do termo insumo ligado ao PIS e à COFINS adotada pelas Instruções Normativas da RFB nº 247/2002, 358/2003 e 404/2004. 3.2. Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça concluiu através do julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, processado em sede de recurso representativo de controvérsia, que o conceito de insumo, para efeito de tomada de crédito das contribuições na forma do artigo 3º, inciso II das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando a imprescindibilidade ou a importância de determinado item (bem ou serviço) para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Ao julgar a questão, o Tribunal Superior destacou que a interpretação do termo “insumo” de forma restritiva pela Fazenda desnatura o sistema não cumulativo. Por esta razão, o STJ declarou a ilegalidade das Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e 404/2004, as quais, repito, restringiam o direito de crédito aos insumos que fossem diretamente agregados ao produto final, ou que se desgastassem através do contato físico com o produto ou serviço final. Em síntese, a partir da decisão definitiva do STJ, restou pacificado que no regime não cumulativo das contribuições ao PIS e à COFINS, o crédito é calculado sobre os custos e despesas sobre bens e serviços intrínseco à atividade econômica da empresa. 3.3. Diante da decisão do Superior Tribunal de Justiça, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional publicou em 03/10/2018 a Nota Explicativa SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF, acatando o conceito de insumos para crédito de PIS e Cofins fixado, conforme Ementa abaixo transcrita: Documento público. Ausência de sigilo. Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014. Transcrevo os itens 14 a 17 da SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF: "14. Consoante se depreende do Acórdão publicado, os Ministros do STJ adotara uma interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Dessa forma, tal aferição deve se dar considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item para o desenvolvimento da atividade produtiva, consistente na produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-008.283 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.725520/2015-97 15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques." (sem destaques no texto original) 3.4. Destaco, ainda, o Parecer Normativo Cosit nº 5, de 17 de dezembro de 2018, proferido com a seguinte Ementa: Assunto. Apresenta as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR. Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-008.283 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.725520/2015-97 3.5. Portanto, o conceito de insumos para efeitos do art. 3º, II, da Lei 10.637/2002 e art. 3º, II, da Lei 10.833/2003, passou a abranger todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou impeça a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 3.6. Nos termos previstos pelo artigo 62, § 2º do Anexo II do RICARF e, com base no entendimento adotado pelo STJ sobre o conceito de insumo para aproveitamento de créditos de PIS e COFINS, passo à análise do presente caso quanto à essencialidade e relevância dos itens identificados como insumo pela Recorrente, cujos créditos foram glosados pela Fiscalização. 4. Mérito 4.1. Fretes Intercompany e Conceito de Insumos As glosas referentes aos fretes foram resumidas às fls. 33 com os seguintes valores: Como já mencionado, em relação aos fretes intercompany, a DRJ de Porto Alegre/RS manteve o entendimento da Unidade de Origem, aplicando a definição do termo insumo ligado ao PIS e à COFINS adotada pelas Instruções Normativas da RFB nº 247/2002, 358/2003 e 404/2004. O ilustre julgador de primeira instância fundamentou seu r. voto nos seguintes termos: No caso, a glosa de créditos calculados sobre fretes de transferências de produtos entre os diversos estabelecimentos do contribuinte, seja de matéria-prima, embalagens ou de produtos acabados, fica evidente que se tratam de fretes não vinculados direta e imediatamente à operações de venda. A própria empresa confirma em sua manifestação que calculou créditos sobre fretes entre seus próprios estabelecimentos. Observe-se que nem todo o custo de produção pode ser utilizado para cálculo de créditos da contribuição, apenas os valores expressamente previstos no art. 3º da Lei nº 10.637/2002 e da nº 10.833/2003 geram direito a crédito. Resta claro que não estamos diante da hipótese prevista no inciso IX do art. 3º (aplicável ao PIS e a Cofins, ambos não cumulativos), o qual prevê o cálculo de créditos sobre valores de frete nas operações de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor, circunstância que seria favorável ao pleito da interessada e devidamente ressalvada quando da auditoria realizada na Empresa. [...] Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-008.283 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.725520/2015-97 O recorrente também procura, em toda sua argumentação, defender que os custos com os chamados fretes intercompany seria equivalentes às despesas com insumos. Contudo, o termo “insumo” não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço utilizado no processo produtivo da empresa (e não incorporado ao ativo imobilizado) ou que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas tão somente aqueles que integraram ou que efetivamente tiveram ação direta sobre o produto em elaboração. A discussão sobre o conceito de insumo vem se intensificando nos últimos tempos com inúmeras demandas inclusive ajuizadas no poder judiciário. De forma geral, desejam os contribuintes uma ampliação do conceito de insumo de forma irrestrita com base nos moldes do Imposto de Renda Pessoa Jurídica. [...] Ao contrário do que defende o recorrente, os dispositivos normativos citados mostram que o legislador adotou para fins de utilização do crédito não- cumulativo, o critério de listar taxativamente os bens e os serviços capazes de gerar crédito. Assim, temos que no conceito do termo "insumo" não pode ser considerado todo e qualquer bem ou serviço que gere despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente, aquele que seja aplicado ou consumido diretamente na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviço. [...] Dessa forma, o conceito de insumo não pode ser ampliado irrestritamente como pretende o impugnante, pois isso além de contrariar os dispositivos legais citados, significaria também o desvirtuamento da base de cálculo das contribuições ora in foco, e o esvaziamento da responsabilidade social destas empresas para com a seguridade social, em flagrante afronta aos ditames constitucionais e legais. Por todo exposto, entendo como corretas todas as glosas efetivadas pelo procedimento fiscal, pois em nenhuma delas é possível concordar com a alegação de que as despesas com fretes glosadas se enquadrariam dentro do conceito de insumo legalmente previsto. A Recorrente apresentou nos autos Parecer Técnico da KPMG Assessores Ltda (fls. 61- 66 e 234-236), referente aos fretes no período de 01/01/2008 a 31/12/2008, constando a seguinte segregação entre as transferências de insumos e transferências de produtos acabados: Alega a Recorrente que: Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-008.283 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.725520/2015-97 Não pratica frete entre estabelecimentos de produtos acabados, uma vez que produz de acordo com os pedidos já realizados pelos clientes e, por isso, assim que concluídos, são enviados diretamente aos mesmos/ No caso de fertilizantes, as embalagens são carregados diretamente dentro do caminhão, pois se tratam de toneladas de fertilizantes a cada carregamento, os quais possuem necessidades específicas de armazenamento para conservar a qualidade do produto; Não transfere produtos acabados pela inadequação logística e também pelas próprias especificidades do seu produto, motivo pelo qual tais fretes participam do próprio processo de industrialização e obtenção de receita; A remessa de matéria-prima, por exemplo da unidade de Porto Alegre - RS para a unidade de Olinda - PE, gera despesa que se agrega ao custo da produção, porque o produto transportado está em fase de industrialização; O custo de transferência de matéria-prima entre unidades da empresa gera crédito de PIS e COFINS por se tratar de produto em fase de industrialização, sendo certo que esse frete, nessas condições, compõe o custo do bem; Ao transportar a mercadoria até suas unidades pelo país, a gasta um considerável montante em frete. Porém, se os bens transportados já estão destinados à venda, esse frete também deve estar sujeito aos créditos de PIS e de COFINS previstos nos artigos 3º, IX e 15, II da Lei nº 10.833/03, pois há apenas um deslocamento do trajeto que seria realizado originalmente, caso o produto saísse do estabelecimento industrial de Porto Alegre e fosse transferido diretamente ao comprador. Considerando os argumentos já delineados no Item 3 deste voto, passo à análise da relevância e essencialidade dos fretes que deram origem ao crédito glosado. Fretes sobre transferências de embalagens e matérias-primas Com relação aos fretes sobre transferências de embalagens e matérias-primas, considerou o Auditor Fiscal que tem direito ao crédito o frete pago pelo adquirente à pessoa jurídica na compra de mercadorias, para transportar os bens adquiridos para utilização como insumo na fabricação de produtos destinados à venda. Contudo o conceito de frete não pode ser estendido e abarcar todo e qualquer frete que gera despesa necessária para a atividade da empresa. Com isso, concluiu que o valor do frete contratado da pessoa jurídica para a simples transferência de matérias-primas e embalagens entre os estabelecimentos industriais do contribuinte, não integra a operação de compra e o custo de aquisição das mercadorias para a produção e, portanto, não podem ser consideradas como insumos. Na sistemática de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep, os gastos com frete por prestação de serviços de transporte de insumos, incluindo os produtos inacabados, entre estabelecimentos industriais do próprio contribuinte propiciam a dedução de crédito como insumo de produção/industrialização de bens destinados à venda, nos termos do artigo 3º, II da Lei nº 10.833/2003, que assim dispõe: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] II – bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, [...]; (grifos não originais) Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-008.283 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.725520/2015-97 Os fretes em referência são essenciais e relevantes para a atividade da empresa Recorrente, uma vez que estão vinculados às etapas de industrialização do produto e seu objeto social e, com isso, podem ser inseridos no conceito de insumos em razão da essencialidade ao processo produtivo, nos moldes definidos pelo Superior Tribunal de Justiça. Para o fim de identificar a essencialidade e relevância de tais insumos, destaco a identificação apontada pela Eminente Ministra Regina Helena Costa em seu r. voto: Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência. (sem destaques no texto original) E como já citado em Item 3 deste voto, os itens 14 a 17 da NOTA SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF, expõe que deve ser considerada a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade produtiva, adotando o “teste de subtração”, ou seja, quando retirado do processo produtivo, implique na impossibilidade da realização ou comprometa a consecução da atividade-fim da empresa. A Recorrente tem como atividade principal a fabricação de adubos e fertilizantes, exceto organo-minerais (CNAE 20.13-4-02). Argumenta a defesa que praticamente a totalidade da base de cálculo para apropriação dos créditos de fretes, que compôs os pagamentos objetos de restituição no presente processo, versa sobre os custos com fretes de matéria prima realizados durante o processo produtivo, referindo-se a fretes Inbound (fretes de entrada, ou seja, relacionados ao fluxo de materiais desde os fornecedores de matéria-prima até o recebimento na fábrica) e fretes Outbound (após o processo produtivo, quando se inicia o planejamento da distribuição das mercadorias até o cliente final). As transferências realizadas foram especificadas em peça recursal da seguinte forma: 1 - Fretes Inbound: Porto->Unidade Frete realizado para retirar produto do porto e leva-lo até a unidade. Na chegada a unidade, o caminhão entra em fila de descarregamento sendo direcionado para moega de descarregamento, em unidades que possuem sistema de esteiras, ou direcionado para o box específico da matéria prima. Porto-> Armazém Externo Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-008.283 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.725520/2015-97 Frete realizado para retirar produto do porto e lavá-lo a um armazém terceiro externo a unidade. Necessário quando não há disponibilidade de espaço dentro da unidade. Armazém->Unidade Frete realizado para retirar material do armazém externo e leva-lo até unidade. A medida que os boxes da unidade apresentam espaços devido ao consumo na mistura, a matéria prima em armazém externo deve ser transportada até a unidade para preencher espaços vazios. Unidade->Unidade (Transferência de MP) Frete realizado entre unidades da Yara. Necessário quando existe desvio no plano de consumo da unidade de destino e o estoque da mesma não contém a matéria prima necessária para fabricação do produto que está na programação de entrega. 2 - Fretes Outbound: Unidade-> Cliente Podendo ocorrer na modalidade CIF ou FOB. Caminhão se apresenta na unidade para marcação no dia agendado pelo time de logística apresentando informações do pedido e produto que irá carregar. Unidade realiza carregamento do produto acabado em sacos ou big bags diretamente na caçamba do caminhão e libera-o para entrega no endereço de destino do cliente. Adotando o conceito de insumo para aproveitamento de créditos de PIS e COFINS definido pelo STJ, conclui-se que os fretes realizados para transferência de produtos acabados entre as unidades da Recorrente são serviços intrínseco à sua atividade econômica, tratando-se, portanto, de insumos para aproveitamento de créditos da contribuição para o PIS, permitidos pelo artigo 3º, inciso II da Lei nº 10.637/2002. Neste sentido já decidiu este Tribunal Administrativo em processos da mesma Contribuinte, a exemplo do v. Acórdão nº 3302-007.270, de relatoria do Ilustre Conselheiro Raphael Madeira Abad, proferido no Processo Administrativo Fiscal nº 11080.907193/201590, cuja Ementa abaixo reproduzo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. CRÉDITO DE PIS. Os custos com os serviços de transporte intercompany de matérias-primas, produtos intermediário e produtos acabados, com os serviços realizados nos navios e nos portos tendentes a retirar as mercadorias dos porões e destiná-las à empresa, bem como os valores dispendidos com aluguéis de imóveis, máquinas e caminhões utilizados na indústria, aquisição de embalagem, aquisição de equipamentos de proteção individual (EPI), movimentação de materiais, Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3402-008.283 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.725520/2015-97 armazenagem e tratamento de resíduos geram créditos de PIS quando demonstrado que são essenciais e relevantes para a atividade do contribuinte. No mesmo sentido se posiciona a Câmara Superior de Recursos Fiscais, a exemplo dos acórdãos abaixo citados: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 PIS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. MOVIMENTAÇÃO DE INSUMOS E PRODUTOS EM ELABORAÇÃO. Geram direito aos créditos da não cumulatividade, a aquisição de serviços de fretes utilizados para a movimentação de insumos e produtos em elaboração no próprio estabelecimento ou entre estabelecimentos do contribuinte. PIS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Conquanto a observância do critério da essencialidade, é de se considerar ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei 10.833/03, eis que a inteligência desses dispositivos considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda quais sejam, os fretes na operação de venda. (Acórdão nº 9303- 008.058) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 DESPESAS. FRETES. TRANSFERÊNCIA/TRANSPORTE. PRODUTOS INACABADOS E INSUMOS. ESTABELECIMENTOS PRÓPRIOS, CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas com fretes para a transferência/transporte de produtos em elaboração (inacabados) e de insumos entre estabelecimentos do contribuinte integram o custo de produção dos produtos fabricados/vendidos e, consequentemente, geram créditos da contribuição, passíveis de desconto do valor apurado sobre o faturamento mensal. (Acórdão nº 9303-007.283). Portanto, assiste razão à Recorrente, devendo ser afastada a glosa em análise. 4.3 Fretes sobre transferências de produtos acabados Na sessão de julgamento, o Colegiado, por voto de qualidade, divergiu do voto da ilustre Conselheira Relatora na análise do recurso voluntário do presente processo, especificamente quanto a reverter a glosa dos créditos calculados sobre fretes na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos. Então fui designado a redigir o voto vencedor, motivo pelo qual apresento abaixo as razões de decidir. Segundo o despacho decisório, por falta de previsão legal, foram glosadas as despesas com fretes nas operações de transferência de produtos acabados. A Conselheira Relatora, por outro lado, reconheceu o direito à tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre os fretes pagos para transporte produtos acabados para Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3402-008.283 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.725520/2015-97 remessa entre estabelecimentos. A ilustre Relatora aduz que a jurisprudência reconhece a possibilidade de creditamento, citando para fundamentar o seu voto as considerações constantes de acórdão citado da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no qual afirma, em suma, que “é de se entender que a citada despesas de frete se trata de frete para a venda, passível de constituição de crédito das contribuições, nos termos do art. 3º, inciso IX, e art. 15 da Lei 10.833/03 – pois a inteligência desse dispositivo considera o frete na “operação” de venda. A venda de per si para ser efetuada envolve vários eventos. Por isso, que a norma traz o termo “operação” de venda, e não frete de venda. Inclui, portanto, nesse dispositivo os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda, dentre as quais os fretes ora em discussão, inclusive os de mercadorias ou produtos acabados para remessa para depósito fechado ou armazém geral.” O Colegiado, no entanto, por voto de qualidade, divergiu desse entendimento, com as razões que passo a expor. Pode-se assim resumir a possibilidade de geração de créditos na sistemática da não cumulatividade para as empresas quanto aos fretes: na compra de mercadorias para revenda, posto que integrantes do custo de aquisição (artigo 289 do Regulamento do Imposto de Renda Decreto n° 3.000/99) e, assim, ao amparo do inciso I do artigo. 3° da Lei n° 10.833/03; nas vendas de mercadorias, no caso do ônus ser assumido pelo vendedor, nos termos do inciso. IX do artigo. 3º da Lei nº 10.833/03; e o frete pago quando o serviço de transporte seja utilizado como insumo na prestação de serviço ou na produção de um bem destinado à venda, com base no inc. II do art. 3° da Lei nº10.833/03. No caso concreto, observa-se, pelos documentos juntados, que as despesas com fretes tratam do transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da emporesa. Desta feita, o transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não se enquadra em nenhum dos permissivos legais de crédito citados, pois não possui qualquer identidade com aquele frete que compõe o custo de aquisição dos bens destinados a revenda, não se confunde também com o frete sobre vendas, naquele que o vendedor assume o ônus do frete, tampouco pode ser considerado insumo na prestação de serviço ou na produção de um bem, já que as operações de fretes ocorrem no período pós produção. Nesse mesmo sentido, foi o voto proferido pelo Conselheiro José Fernandes, no acórdão nº 3302003.212, de 16.05.2016, conforme trecho da decisão, a seguir parcialmente transcrita: De acordo com os referidos preceitos legais, infere-se que a parcela do valor do frete, relativo ao transporte de bens a serem utilizados como insumos de produção ou fabricação de bens destinados à venda, integra o custo de aquisição dos referidos bens e somente nesta condição compõe a base cálculo dos créditos das mencionadas contribuições, enquanto que o valor do frete referente ao transporte dos bens em produção ou fabricação entre estabelecimentos fabris integra o custo produção na condição de serviços aplicados ou consumidos na produção ou fabricação de bens destinados à venda. Com a ressalva de que, pela razões anteriormente aduzidas, há direito de apropriação de crédito sobre o valor do frete no transporte de bens utilizados como insumos, somente se o valor de aquisição destes bens gerar direito a apropriação de créditos das referidas contribuições. Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3402-008.283 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.725520/2015-97 No âmbito da atividade de produção ou fabricação, os insumos representam os meios materiais e imateriais (bens e serviços) utilizados em todas as etapas do ciclo de produção ou fabricação, que se inicia com o ingresso dos bens de produção (matérias-primas ou produtos intermediários) e termina com a conclusão do produto a ser comercializado. Se a pessoa jurídica tem algumas operações do processo produtivo realizadas em unidades produtoras ou industriais situadas em diferentes localidades, certamente, durante o ciclo de produção ou fabricação haverá necessidade de transferência dos produtos em produção ou fabricação para os outros estabelecimentos produtores ou fabris, que demandará a prestação de serviços de transporte. Assim, em relação à atividade industrial ou de produção, a apropriação dos créditos calculados sobre o valor do frete, normalmente, dar-se-á de duas formas diferentes, a saber: a) sob forma de custo de aquisição, integrado ao custo de aquisição do bem de produção (matérias-primas, produtos intermediários ou material de embalagem); e b) sob a forma de custo de produção, correspondente ao valor do frete referente ao serviço do transporte dos produtos em fabricação nas operações de transferências entre estabelecimentos industriais. Com o fim do ciclo de produção ou industrialização, há permissão de apropriação de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre o valor do frete no transporte dos produtos acabados na operação de venda, desde que o ônus seja suportado pelo vendedor, conforme expressamente previsto no art. 3º, IX, e § 1º, II, da Lei 10.833/2003, que seguem reproduzidos: [...] Em suma, chega-se a conclusão que o direito de dedução dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, calculados sobre valor dos gastos com frete, são assegurados somente para os serviços de transporte: a) de bens para revenda, cujo valor de aquisição propicia direito a créditos, caso em que o valor do frete integra base de cálculo dos créditos sob forma de custo de aquisição dos bens transportados (art. 3º, I, da Lei 10;637/2002, c/c art. 289 do RIR/1999); b) de bens utilizados como insumos na prestação de serviços e produção ou fabricação de bens destinados à venda, cujo valor de aquisição propicia direito a créditos, caso em que o valor do frete integra base de cálculo dos créditos como custo de aquisição dos insumos transportados (art. 3º, II, da Lei 10.637/2002, c/c art. 290 do RIR/1999); c) de produtos em produção ou fabricação entre unidades fabris do próprio contribuinte ou não, caso em que o valor do frete integra a base de cálculo do crédito da contribuição como serviço de transporte utilizado como insumo na produção ou fabricação de bens destinados à venda (art. 3º, II, da Lei 10.637/2002); e d) de bens ou produtos acabados, com ônus suportado do vendedor, caso em que o valor do frete integra a base de cálculo do crédito da contribuição como despesa de venda (art. 3º, IX, da Lei 10.637/2002). Enfim, cabe esclarecer que, por falta de previsão legal, o valor do frete no transporte dos produtos acabados entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica (entre matriz e filiais, ou entre filiais, por exemplo), não geram direito a apropriação de crédito das referidas contribuições, porque tais operações de transferências (i) não se enquadra como serviço de transporte utilizado como insumo de produção ou fabricação de bens destinados à venda, uma vez que foram realizadas após o término do ciclo de produção ou fabricação do bem Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3402-008.283 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.725520/2015-97 transportado, e (ii) nem como operação de venda, mas mera operação de movimentação dos produtos acabados entre estabelecimentos, com intuito de facilitar a futura comercialização e a logística de entrega dos bens aos futuros compradores. O mesmo entendimento, também se aplica às transferência dos produtos acabados para depósitos fechados ou armazéns gerais. (negritos nossos) Ademais, o Parecer Normativo COSIT/RFB/ nº 5, de 17/12/2018, ao delimitar os contornos do REsp 1.221.170/PR, sobre essa questão definiu esse mesmo entendimento em seu item 5 (gastos posteriores à finalização do processo de produção), o seguinte: 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo- se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. [...] 59. Assim, conclui-se que, em regra, somente são considerados insumos bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica durante o processo de produção de bens ou de prestação de serviços, excluindo-se de tal conceito os itens utilizados após a finalização do produto para venda ou a prestação do serviço. Todavia, no caso de bens e serviços que a legislação específica exige que a pessoa jurídica utilize em suas atividades, a permissão de creditamento pela aquisição de insumos estende-se aos itens exigidos para que o bem produzido ou o serviço prestado possa ser disponibilizado para venda, ainda que já esteja finalizada a produção ou prestação. Assim, com base nessa motivação, devem ser mantidas as glosas dos fretes nas transferências de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa. 4.4. Receitas decorrentes de crédito presumido de ICMS Entendeu a Fiscalização que a Contribuinte não ofereceu à tributação as receitas decorrentes de crédito presumido de ICMS, o qual constitui, para os fins da legislação tributária federal, subvenção corrente para custeio ou operação, devendo integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS, visto tratar-se de receita para a qual não há expressa previsão legal de exclusão ou isenção. Argumenta a Recorrente que não obteve receita tributável pelo PIS e COFINS com o benefício concedido pelo Estado do Rio Grande do Sul, o qual tem por objeto a autorização de créditos de 75% (setenta e cinco) por cento do ICMS destacado na Nota Fiscal. Com isso, não se trata este crédito de receita ou faturamento, pois corresponde tão somente à anulação de 75% do débito relativo às saídas tributadas da empresa. Argumenta, ainda, que foi autuada pelo Estado do Rio Grande do Sul por ter deixado de realizar os investimentos que assumiria em contrapartida ao benefício outorgado e, Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3402-008.283 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.725520/2015-97 portanto, não pode ser glosada e compelida a pagar tributo sobre quantia que, além de não haver recebido, está devolvendo para o Estado. Apresentou às fls. 198-230 o Termo de Acordo firmado com o estado do Rio Grande do Sul, pelo qual concede à Recorrente crédito presumido de ICMS em montante igual ao que resultar da aplicação do percentual de 75% (setenta e cinco por cento) sobre o valor do imposto incidente sobre as saídas interestaduais de fertilizantes de produção própria. A Fiscalização justificou a glosa por entender que o incentivo, para fins da legislação tributária federal, se configuram em uma subvenção corrente para custeio ou operação, motivo pelo qual deve integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS. Com relação ao acordo firmado entre a Contribuinte e o Estado do Rio Grande do Sul, cumpre observar que trata-se de subvenção para investimento, uma vez que resulta em redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. O incentivo fiscal foi concedido pelo Estado do Rio Grande do Sul, com base no art. 32, incisos LXXI do Regulamento do ICMS/RS, aprovado pelo Decreto do Governo do Estado nº 37.699/1997, com a seguinte redação: Art. 32 - Assegura-se direito a crédito fiscal presumido: LXXI - aos estabelecimentos industriais, a partir de 1º de julho de 2004, em montante igual ao que resultar da aplicação do percentual de 75% (setenta e cinco por cento) sobre o valor do imposto incidente sobre as saídas interestaduais de fertilizantes de produção própria. Por sua vez, importante destacar a diferenciação entre as Subvenções para Investimento das Subvenções para Custeio para fins de tributação do imposto de renda, na forma delimitada pelo Parecer Normativo CST nº 112 de 29/12/1978, que assim concluiu: 7.1. Ante o exposto, o tratamento a ser dado às Subvenções recebidas por pessoas jurídicas, para os fins de tributação do imposto de renda, a partir do exercício financeiro de 1978, face ao que dispõe o art. 67, item I, letra b do Decreto-lei nº 1.598/77, pode ser assim consolidado: I - As Subvenções Correntes para Custeio ou Operação integram o resultado operacional da pessoa jurídica; as Subvenções para Investimento, o resultado não operacional; II - Subvenções para Investimento são as que apresentam as seguintes características: a) a intenção do subvencionador de destiná-las para investimento; b) a efetiva e específica aplicação da subvenção, pelo beneficiário, nos investimentos previstos na implantação ou expansão do empreendimento econômico projetado; e c) o beneficiário da subvenção ser a pessoa jurídica titular do empreendimento econômico. III - As Isenções ou Reduções de impostos só se classificam como subvenções para investimento, se presente todas as características mencionadas no item anterior; IV - As Subvenções para Investimento, se registradas como reserva de capital não serão computadas na determinação do lucro real, desde que obedecidas as restrições para a utilização dessa reserva; Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3402-008.283 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.725520/2015-97 V - As Isenções, Reduções ou Deduções do Imposto de Renda devido pelas Pessoas Jurídicas não poderão ser tidas como subvenção para investimento; VI - O § 2º do art. 38 do Decreto-lei nº 1.598/77 aplica-se a todas as pessoas jurídicas sujeitas à tributação pelo imposto de renda com base no lucro real; e VII - As contas do ativo permanente e respectiva depreciação, amortização ou exaustão, que registrem bens oriundos de Subvenções, são corrigidas monetariamente nos termos dos arts. 39 e seguintes do Decreto-lei nº 1.598/77. (sem destaques no texto original) Em suma, de acordo com o Parecer em referência, a Subvenção para Custeio ou Operação é uma Subvenção corrente ou comum. Já a Subvenção para Investimento é uma Subvenção especial. Neste caso a utilização do adjetivo "corrente" no art. 44 da Lei 4.506/64 teve, apenas, a finalidade de destacar o caráter de normalidade próprio das subvenções para custeio ou operação. O Termo de Acordo trazidos aos autos demonstra, teoricamente, a presença dos três requisitos citados pelo Parecer acima reproduzido, uma vez que tinha por contrapartida a realização de investimentos e incrementos na produção de fertilizantes no Estado, possibilitando a geração de empregos (Cláusula Segunda), configurando, portanto, em um empreendimento econômico. O Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, assim previa: Art 38 - Não serão computadas na determinação do lucro real as importâncias, creditadas a reservas de capital, que o contribuinte com a forma de companhia receber dos subscritores de valores mobiliários de sua emissão a título de: § 2º - As subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, e as doações, feitas pelo Poder Público, não serão computadas na determinação do lucro real, desde que: Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.730, 1979) (Vigência) a) registradas como reserva de capital, que somente poderá ser utilizada para absorver prejuízos ou ser incorporada ao capital social, observado o disposto nos §§ 3º e 4º do artigo 19; ou (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.730, 1979) (Vigência) b) feitas em cumprimento de obrigação de garantir a exatidão do balanço do contribuinte e utilizadas para absorver superveniências passivas ou insuficiências ativas. Após, a Lei nº 12.973, de 2014, com alterações trazidas pela Lei Complementar nº 160/2017, assim estabeleceu: Art. 30. As subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e as doações feitas pelo poder público não serão computadas na determinação do lucro real, desde que seja registrada em reserva de lucros a que se refere o art. 195-A da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que somente poderá ser utilizada para: (Vigência) I - absorção de prejuízos, desde que anteriormente já tenham sido totalmente absorvidas as demais Reservas de Lucros, com exceção da Reserva Legal; ou II - aumento do capital social. Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3402-008.283 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.725520/2015-97 § 1º Na hipótese do inciso I do caput, a pessoa jurídica deverá recompor a reserva à medida que forem apurados lucros nos períodos subsequentes. § 2º As doações e subvenções de que trata o caput serão tributadas caso não seja observado o disposto no § 1º ou seja dada destinação diversa da que está prevista no caput, inclusive nas hipóteses de: I - capitalização do valor e posterior restituição de capital aos sócios ou ao titular, mediante redução do capital social, hipótese em que a base para a incidência será o valor restituído, limitado ao valor total das exclusões decorrentes de doações ou subvenções governamentais para investimentos; II - restituição de capital aos sócios ou ao titular, mediante redução do capital social, nos 5 (cinco) anos anteriores à data da doação ou da subvenção, com posterior capitalização do valor da doação ou da subvenção, hipótese em que a base para a incidência será o valor restituído, limitada ao valor total das exclusões decorrentes de doações ou de subvenções governamentais para investimentos; ou III - integração à base de cálculo dos dividendos obrigatórios. § 3º Se, no período de apuração, a pessoa jurídica apurar prejuízo contábil ou lucro líquido contábil inferior à parcela decorrente de doações e de subvenções governamentais e, nesse caso, não puder ser constituída como parcela de lucros nos termos do caput , esta deverá ocorrer à medida que forem apurados lucros nos períodos subsequentes. § 4º Os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao imposto previsto no inciso II do caput do art. 155 da Constituição Federal, concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal, são considerados subvenções para investimento, vedada a exigência de outros requisitos ou condições não previstos neste artigo. (Incluído pela Lei Complementar nº 160, de 2017) § 5º O disposto no § 4º deste artigo aplica-se inclusive aos processos administrativos e judiciais ainda não definitivamente julgados. (Incluído pela Lei Complementar nº 160, de 2017) Com a alteração trazida pela Lei nº 12.973/2014, o artigo 1º, § 3º, X da Lei nº 13.637/2002 passou a vigorar com a seguinte redação: Art. 1 o A Contribuição para o PIS/Pasep, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. § 3 o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas: X - de subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e de doações feitas pelo poder público; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) Verifica-se que tanto com o artigo 38 do Decreto-lei nº 1.598/1977, quanto com o artigo 30 da Lei nº 12.973/2014, a subvenção para investimento não será computada na determinação do lucro real. Por sua vez, o art. 10 da Lei Complementar nº 160/2017 assim estabeleceu: Art. 10. O disposto nos §§ 4º e 5º do art. 30 da Lei no 12.973, de 13 de maio de 2014, aplica-se inclusive aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro- fiscais de ICMS instituídos em desacordo com o disposto na alínea ‘g’ do inciso Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3402-008.283 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.725520/2015-97 XII do § 2° do art. 155 da Constituição Federal por legislação estadual publicada até a data de início de produção de efeitos desta Lei Complementar, desde que atendidas as respectivas exigências de registro e depósito, nos termos do art. 3º desta Lei Complementar. Já o artigo 3º, em referência, assim prevê: Art. 3º O convênio de que trata o art. 1º desta Lei Complementar atenderá, no mínimo, às seguintes condicionantes, a serem observadas pelas unidades federadas: I - publicar, em seus respectivos diários oficiais, relação com a identificação de todos os atos normativos relativos às isenções, aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais abrangidos pelo art. 1º desta Lei Complementar; II - efetuar o registro e o depósito, na Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), da documentação comprobatória correspondente aos atos concessivos das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais mencionados no inciso I deste artigo, que serão publicados no Portal Nacional da Transparência Tributária, que será instituído pelo Confaz e disponibilizado em seu sítio eletrônico. Com isso, até mesmo os benefícios fiscais de ICMS concedidos unilateralmente (sem convênio), são considerados subvenções para investimentos, desde que atendidos os requisitos do art. 30 da Lei nº 12.973/2014 e que haja o registro e depósito previsto no art. 3º da mesma Lei Complementar e regulamentado pelo Convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro de 2017. Não obstante a caracterização do crédito presumido de ICMS como subvenção para investimento, o que motiva este voto é o fato de não se enquadrar no conceito de receita e faturamento para fins de incidência das Contribuições para o PIS e da COFINS. Neste sentido, destaco decisão proferida pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça em julgado ao REsp nº 1.825.503/SC (2019/0198856-0), proferido com a seguinte Ementa: RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência consolidada em ambas as Turmas especializadas em direito público deste Tribunal é firme no sentido de que os valores provenientes do crédito do ICMS não ostentam natureza de receita ou faturamento, mas mera recuperação de custos na forma de incentivo fiscal concedido pelo governo para desoneração das operações, não integrando, portanto, a base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. Precedentes: Ag 1.352.512, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 10/11/10; REsp 1.205.072/RS, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 14/2/12; AgRg no REsp 1.318.196/RS, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 24.8.2012; AgRg no REsp 1.214.684/PR, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, DJe 1.8.2012; AgRg no REsp 1159562/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 16/03/2012; AgRg no REsp 1165316/SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 14/11/2011; AgRg no REsp 1229134/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 03/05/2011; REsp 1025833/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe 17/11/2008; AgRg no REsp 1.282.211/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 19.6.2012. Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 3402-008.283 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.725520/2015-97 2. Mais recentemente, a posição foi reafirmada em novos fundamentos por esta Corte ao estabelecer que, considerando que no julgamento dos EREsp. n. 1.517.492/PR (Primeira Seção, Rel. Ministro Og Fernandes, Rel. p/ Acórdão Ministra Regina Helena Costa, DJe 01/02/2018) este Superior Tribunal de Justiça entendeu por excluir o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL ao fundamento de violação do Pacto Federativo (art. 150, VI, "a", da CF/88), tornou-se irrelevante a discussão a respeito do enquadramento do referido incentivo / benefício fiscal como "subvenção para custeio", "subvenção para investimento" ou "recomposição de custos" para fins de determinar essa exclusão, já que o referido benefício / incentivo fiscal foi excluído do próprio conceito de Receita Bruta Operacional previsto no art. 44, da Lei n. 4.506/64. Assim, também irrelevantes as alterações produzidas pelos arts. 9º e 10, da Lei Complementar n. 160/2017 (provenientes da promulgação de vetos publicada no DOU de 23.11.2017) sobre o art. 30, da Lei n. 12.973/2014, ao adicionar-lhe os §§ 4º e 5º, que tratam de uniformizar ex lege a classificação do crédito presumido de ICMS como "subvenção para investimento" com a possibilidade de dedução das bases de cálculo dos referidos tributos desde que cumpridas determinadas condições. Precedente: REsp. n. 1.605.245-RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 25 de junho de 2019. 3. Recurso especial não provido. No r. voto condutor da decisão acima, o Eminente Ministro Relator Mauro Campbell Marques fundamentou no sentido de que “os valores provenientes do crédito presumido do ICMS não ostentam natureza de receita ou faturamento, mas mera recuperação de custos na forma de incentivo fiscal concedido pelo governo para desoneração das operações de exportação, não integrando, portanto, a base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS.” Destaco, ainda, a referência ao julgamento dos EREsp. nº 1.517.492/PR, assim exposto no r. voto ora mencionado: Mais recentemente, a posição foi reafirmada em novos fundamentos por esta Corte ao estabelecer que, considerando que no julgamento dos EREsp. n. 1.517.492/PR (Primeira Seção, Rel. Ministro Og Fernandes, Rel. p/ Acórdão Ministra) este Superior Tribunal de Justiça entendeu por excluir o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL ao fundamento de violação do Pacto Federativo (art. 150, VI, "a", da CF/88), tornou-se irrelevante a discussão a respeito do enquadramento do referido incentivo / benefício fiscal como "subvenção para custeio", "subvenção para investimento" ou "recomposição de custos" para fins de determinar essa exclusão, já que o referido benefício / incentivo fiscal foi excluído do próprio conceito de Receita Bruta Operacional previsto no art. 44, da Lei n. 4.506/64. Assim, também irrelevantes as alterações produzidas pelos arts. 9º e 10, da Lei Complementar n. 160/2017 (provenientes da promulgação de vetos publicada no DOU de 23.11.2017) sobre o art. 30, da Lei n. 12.973/2014, ao adicionar-lhe os §§ 4º e 5º, que tratam de uniformizar ex lege a classificação do crédito presumido de ICMS como "subvenção para investimento" com a possibilidade de dedução das bases de cálculo dos referidos tributos desde que cumpridas determinadas condições.(sem grifos no texto original) O v. Acórdão acima citado considerou para o PIS e a COFINS a mesma fundamentação do r. voto condutor da Eminente Ministra Regina Helena Costa, proferido em julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 1.517.492/PR (DJe 01/02/2018), que reconheceu a impossibilidade de inclusão de crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, sendo vedado à União retirar, por via oblíqua, o incentivo fiscal outorgado pelo Estado-membro, no exercício de sua competência tributária. Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 3402-008.283 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.725520/2015-97 Importante ponderar sobre o acerto na conclusão acima, uma vez que, na sistemática da não cumulatividade do PIS e da COFINS, deve ser considerado se o valor que se pretende tributar pode ser conceituado como receita, enquanto critério que define a hipótese de incidência das contribuições para o PIS e a COFINS. É corolário das próprias normas contábeis que “na aplicação dos Princípios de Contabilidade há situações concretas e a essência das transações deve prevalecer sobre seus aspectos formais”, conforme art. 1º, § 2º da Resolução nº 750/1993, que tratava de forma compilada os princípios contábeis, os quais, a partir de 2017, estão sendo tratados em CPCs específicos. Observo que dessa forma já decidiu a Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme v. Acórdão nº 9303-004.674, cuja Ementa abaixo colaciono: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/02/1999 a 30/09/2003 REGIME NÃO-CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITOS INCENTIVADOS DE ICMS. Os créditos incentivados de ICMS, concedidos pelos Estados a setores econômicos ou regiões em que haja interesse especial, não se encartam no conceito e natureza de “receita” para fins de incidência das contribuições destinadas ao PIS e à COFINS, pois não constituem entrada de recursos que refletem aumento de riqueza em seu patrimônio, não podendo, serem assim considerados e, por conseguinte, não compõem a base de cálculo do PIS. Ademais, é de se trazer que, caso não se observe somente a discussão acerca do conceito e essência de receita para fins de afastá-los da tributação das contribuições, tem-se que, como tais incentivos se enquadram como subvenções para investimento, vez que, por óbvio, são concedidos para se estimular a expansão de empreendimentos econômicos, as r. subvenções não devem ser tributadas pelo PIS, em respeito às mudanças normativas que envolveram tal evento ao longo do tempo Lei 6.404/76, PN CST 112/78, ICVM 59/86, Decreto- Lei 1.598/77, PN 2/78, Lei 11.941/09 e Lei 12.973/14 que, mantendo respeito à Primazia da Essência sobre a Forma e à segurança jurídica, trouxeram explicitamente que, para fins tributários, tais subvenções não seriam tributadas pelas contribuições, eis que consideraram que não possuem em sua essência "natureza" de receita, não devendo sofrer os efeitos tributários como tal, ainda que na forma fossem registradas como receita. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/02/1999 a 30/09/2003 REGIME NÃO-CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITOS INCENTIVADOS DE ICMS. Os créditos incentivados de ICMS, concedidos pelos Estados a setores econômicos ou regiões em que haja interesse especial, não se encartam no conceito e natureza de “receita” para fins de incidência das contribuições destinadas ao PIS e à COFINS, pois não constituem entrada de recursos que refletem aumento de riqueza em seu patrimônio, não podendo, serem assim considerados e, por conseguinte, não compõem a base de cálculo da COFINS. Ademais, é de se trazer que, caso não se observe somente a discussão acerca do conceito e essência de receita para fins de afastá-los da tributação das contribuições, tem-se que, como tais incentivos se enquadram como subvenções Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 3402-008.283 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.725520/2015-97 para investimento, vez que, por óbvio, são concedidos para se estimular a expansão de empreendimentos econômicos, as r. subvenções não devem ser tributadas pela COFINS, em respeito às mudanças normativas que envolveram tal evento ao longo do tempo Lei 6.404/76, PN CST 112/78, ICVM 59/86, Decreto-Lei 1.598/77, PN 2/78, Lei 11.941/09 e Lei 12.973/14 que, mantendo respeito à Primazia da Essência sobre a Forma e à segurança jurídica, trouxeram explicitamente que, para fins tributários, tais subvenções não seriam tributadas pelas contribuições, eis que consideraram que não possuem em sua essência "natureza" de receita, não devendo sofrer os efeitos tributários como tal, ainda que na forma fossem registradas como receita. Recurso Especial do Contribuinte Provido. Como bem destacado pela Ilustre Conselheira Tatiana Midori Migiyama no r. voto vencedor sobre a decisão em referência, “em respeito às mudanças normativas que envolveram tal evento ao longo do tempo Lei 6.404/76, PN CST 112/78, ICVM 59/86, Decreto-Lei 1.598/77, PN 2/78, Lei 11.941/09 e Lei 12.973/14 que, mantendo respeito à Primazia da Essência sobre a Forma e à segurança jurídica, trouxeram explicitamente que, para fins tributários, tais subvenções não seriam tributadas pelas contribuições, eis que consideraram que não possuem em sua essência "natureza" de receita, não devendo sofrer os efeitos tributários como tal, ainda que na forma fossem registradas como receita.” Neste mesmo sentido, está em discussão perante o Supremo Tribunal Federal o Recurso Extraordinário nº 835.818, de relatoria do Eminente Ministro Marco Aurélio, julgado em sede de repercussão geral, conforme Tema 843 com o seguinte teor: TEMA 843 - Possibilidade de exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS dos valores correspondentes a créditos presumidos de ICMS decorrentes de incentivos fiscais concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal. No Recurso Extraordinário em questão foi fixada a tese: COFINS – PIS – BASE DE CÁLCULO – CRÉDITO PRESUMIDO DE IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – ARTIGOS 150, § 6º, E 195, INCISO I, ALÍNEA “B”, DA CARTA DA REPÚBLICA – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA. Possui repercussão geral a controvérsia acerca da constitucionalidade da inclusão de créditos presumidos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS nas bases de cálculo da Cofins e da contribuição ao PIS. No caso sob repercussão geral perante o STF, a União interpôs Recurso Extraordinário contra acórdão proferido pela Segunda Turma do Tribunal Regional da 4ª Região, ao negar provimento à Remessa Oficial e à Apelação nº 5014019-74.2010.404.7000/PR, decidindo que os créditos presumidos de ICMS, concedidos pelos Estados e o Distrito Federal, não configuram receita ou faturamento das empresas beneficiadas, a atrair a incidência da Contribuição ao PIS e da Cofins, uma vez tratar-se de renúncia fiscal da unidade federativa concedente, não se confundindo com o fato gerador das contribuições para o PIS e da COFINS. Por fim, com relação à matéria em análise, cumpre salientar que a Recorrente obteve decisão favorável proferida pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, através do julgamento ao Processo Administrativo Fiscal nº 11686.000350/2008-96, no qual foi proferido o v. Acórdão nº 9303-009.485, em sessão realizada em data de 18 de setembro de 2019, ou seja, após as alterações trazidas pela Lei Complementar nº 160/2017, conforme abaixo reproduzida: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 3402-008.283 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.725520/2015-97 Período de apuração: 31/07/2004 a 30/09/2004 PIS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Além disso, deve ser considerado tratar-se de frete na “operação de venda”, atraindo a aplicação do permissivo do art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei n.º 10.833/2003. PIS/PASEP. REGIME NÃO-CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITO PRESUMIDO DO ICMS. Os créditos decorrentes do princípio da não-cumulatividade do ICMS, apurados de forma presuntiva, não se constituem em receitas da pessoa jurídica e não integram a base de cálculo do PIS não-cumulativo. Nos termos do §8º, do art. 63 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, importa consignar ser o entendimento da maioria do Colegiado que há a exclusão do crédito presumido de ICMS da base de cálculo da contribuição social em razão da não-cumulatividade do próprio ICMS. A Relatora entendeu tratar-se de um incentivo fiscal. Igualmente a título de fundamentação, reproduzo abaixo o r. voto proferido pela Ilustre Conselheira Vanessa Marini Cecconello, em julgamento ao Recurso Especial da fazenda Nacional, o que faço nos termos do artigo 50, § 1º da Lei nº 9.784/1999 3 : 2.2 RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL Gravita a controvérsia, no mérito do recurso especial da Fazenda Nacional, em torno da possibilidade de exclusão do crédito presumido de ICMS, concedido pelo Estado do Rio Grande do Sul, da base de cálculo do PIS. Por tratar-se de matéria idêntica, adota-se como razões de decidir os mesmos fundamentos do Acórdão n.º 9303-008.250, de relatoria desta Conselheira, proferido na sessão de julgamento de 19/03/2019, in verbis: [...] No que tange aos fatos geradores abrangidos pela sistemática da não cumulatividade do PIS e da COFINS, ponto crucial é analisar se o valor que se pretende tributar pode ser conceituado como receita, pois esse o critério que definirá a incidência das contribuições para o PIS e a COFINS, nos termos do que dispôs o legislador nos artigos 1º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. Assim, mais importante que a classificação contábil do incentivo em tela, é a definição de sua natureza jurídica, pois dela dependerá o seu regime jurídico de tributação. 3 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: § 1º A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 3402-008.283 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.725520/2015-97 Deixou claro o legislador que a essência assume maior relevância que a forma, indicando que a tributação não dependerá de o valor estar registrado como receita, mas sim que o mesmo seja efetivamente uma receita. Visando à melhor compreensão da natureza dos valores objeto do litígio, importa tecer algumas considerações sobre as características singulares dos benefícios fiscais concedidos pelos Governos Estaduais na forma de subvenções de ICMS. A empresa teve incentivo fiscal concedido pelo Estado do Rio Grande do Sul, por meio do art. 32, incisos XXXV e XL do Regulamento do ICMS/RS, aprovado pelo Decreto do Governo do Estado nº 37.699/1997, segundo o qual fica concedido crédito presumido de ICMS em valor equivalente à aplicação de determinado percentual sobre o montante da base de cálculo do imposto, nas saídas internas de certos produtos alimentícios (inciso XXXV) ou, no caso de estabelecimentos fabricantes de produtos e subprodutos resultantes do abate de gado suíno, em valor igual ao que resultar da aplicação dos percentuais sobre o valor da base de cálculo do imposto nas saídas interestaduais dessas mercadorias (inciso XL). O art. 32, incisos XXXV e XL, tratam da concessão do benefício fiscal, enquanto as condições para a obtenção e fruição do mesmo estão estabelecidas no mesmo artigo: Art. 32. Assegura-se direito a crédito fiscal presumido: [...] XXXV — a partir de 1º de agosto de 2003, aos estabelecimentos fabricantes, em montante igual ao que resultar da aplicação do percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da base de cálculo do imposto, nas saídas internas de linguiças, mortadelas, salsichas e salsichões; [...] XL — aos estabelecimentos fabricantes de produtos e subprodutos resultantes do abate de gado suíno, em montante igual ao que resultar da aplicação dos percentuais a seguir indicados sobre o valor da base de cálculo do imposto nas saídas interestaduais dessas mercadorias, quando a alíquota aplicável for 12%. Assim, o incentivo fiscal concedido pelo Estado do Rio Grande do Sul, na forma de crédito presumido de ICMS, não pode ser considerado como faturamento, pois não se constitui em uma receita da empresa. Consectário lógico é que não pode integrar a base de cálculo da COFINS não-cumulativa. A afirmação encontra lastro no entendimento do Supremo Tribunal Federal consignado em julgamento proferido nos autos do Recurso Extraordinário nº 606.107/RS, que tratou da incidência de PIS e COFINS sobre a transferência de saldos credores de ICMS, no sentido de que o conceito constitucional de receita bruta implica em um "ingresso financeiro que se integra no patrimônio na condição de elemento novo e positivo, sem reservas ou condições". Embora não se trate aqui dos casos comumente analisados de subvenções para investimentos, também é pertinente a menção ao julgado do STF que delimita o conceito de receita bruta - equivalente a faturamento - a fim de demonstrar que o crédito presumido de ICMS em questão não pode ser tributado pela COFINS não-cumulativa. Ao trazer o conceito constitucional de receita bruta, definiu a Suprema Corte como cerne, além de se verificar a existência de condicionantes ou contraprestação para o ingresso patrimonial da pessoa que o recebe, aspecto importante para as subvenções de investimentos, determinar-se se há efetivo ingresso ou não daquele valor no patrimônio da empresa. Importa a transcrição da ementa do julgado: Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 do Acórdão n.º 3402-008.283 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.725520/2015-97 RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. HERMENÊUTICA. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. NÃO INCIDÊNCIA. TELEOLOGIA DA NORMA. EMPRESA EXPORTADORA. CRÉDITOS DE ICMS TRANSFERIDOS A TERCEIROS. I - Esta Suprema Corte, nas inúmeras oportunidades em que debatida a questão da hermenêutica constitucional aplicada ao tema das imunidades, adotou a interpretação teleológica do instituto, a emprestar-lhe abrangência maior, com escopo de assegurar à norma supralegal máxima efetividade. II - A interpretação dos conceitos utilizados pela Carta da República para outorgar competências impositivas (entre os quais se insere o conceito de “receita” constante do seu art. 195, I, “b”) não está sujeita, por óbvio, à prévia edição de lei. Tampouco está condicionada à lei a exegese dos dispositivos que estabelecem imunidades tributárias, como aqueles que fundamentaram o acórdão de origem (arts. 149, § 2º, I, e 155, § 2º, X, “a”, da CF). Em ambos os casos, trata-se de interpretação da Lei Maior voltada a desvelar o alcance de regras tipicamente constitucionais, com absoluta independência da atuação do legislador tributário. III – A apropriação de créditos de ICMS na aquisição de mercadorias tem suporte na técnica da não cumulatividade, imposta para tal tributo pelo art. 155, § 2º, I, da Lei Maior, a fim de evitar que a sua incidência em cascata onere demasiadamente a atividade econômica e gere distorções concorrenciais. IV - O art. 155, § 2º, X, “a”, da CF – cuja finalidade é o incentivo às exportações, desonerando as mercadorias nacionais do seu ônus econômico, de modo a permitir que as empresas brasileiras exportem produtos, e não tributos -, imuniza as operações de exportação e assegura “a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores”. Não incidem, pois, a COFINS e a contribuição ao PIS sobre os créditos de ICMS cedidos a terceiros, sob pena de frontal violação do preceito constitucional. V – O conceito de receita, acolhido pelo art. 195, I, “b”, da Constituição Federal, não se confunde com o conceito contábil. Entendimento, aliás, expresso nas Leis 10.637/02 (art. 1º) e Lei 10.833/03 (art. 1º), que determinam a incidência da contribuição ao PIS/PASEP e da COFINS não cumulativas sobre o total das receitas, “independentemente de sua denominação ou classificação contábil”. Ainda que a contabilidade elaborada para fins de informação ao mercado, gestão e planejamento das empresas possa ser tomada pela lei como ponto de partida para a determinação das bases de cálculo de diversos tributos, de modo algum subordina a tributação. A contabilidade constitui ferramenta utilizada também para fins tributários, mas moldada nesta seara pelos princípios e regras próprios do Direito Tributário. Sob o específico prisma constitucional, receita bruta pode ser definida como o ingresso financeiro que se integra no patrimônio na condição de elemento novo e positivo, sem reservas ou condições. VI - O aproveitamento dos créditos de ICMS por ocasião da saída imune para o exterior não gera receita tributável. Cuida-se de mera recuperação do ônus econômico advindo do ICMS, assegurada expressamente pelo art. 155, § 2º, X, “a”, da Constituição Federal. VII - Adquirida a mercadoria, a empresa exportadora pode creditar-se do ICMS anteriormente pago, mas somente poderá transferir a terceiros o saldo credor acumulado após a saída da mercadoria com destino ao exterior (art. 25, § 1º, da LC 87/1996). Porquanto só se viabiliza a cessão do crédito em função da exportação, além de vocacionada a desonerar as empresas exportadoras do ônus econômico do ICMS, as verbas respectivas qualificam-se como decorrentes da exportação para efeito da imunidade do art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal. VIII - Assenta esta Suprema Corte a tese da inconstitucionalidade da incidência da contribuição ao PIS e da COFINS não cumulativas sobre os valores auferidos por empresa exportadora em razão da transferência a terceiros de créditos de ICMS. IX - Ausência de afronta aos arts. 155, § 2º, X, 149, § 2º, I, 150, § 6º, e 195, caput e inciso I, “b”, da Constituição Federal. Recurso extraordinário conhecido e não provido, aplicando-se aos recursos sobrestados, que versem sobre o tema Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 29 do Acórdão n.º 3402-008.283 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.725520/2015-97 decidido, o art. 543-B, § 3º, do CPC. (RE 606107, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 22/05/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-231 DIVULG 22-11-2013 PUBLIC 25-11-2013) (grifou-se) No caso em análise, portanto, os créditos presumidos de ICMS concedidos pelo Estado do Rio Grande do Sul não constituem receita bruta em virtude de não se constituírem em elemento novo e positivo, mas apenas uma redução do valor de ICMS a pagar decorrente do princípio da não-cumulatividade desse imposto estadual. Assim, inequivocamente afastada hipótese de incidência das contribuições para o PIS e para a COFINS na sistemática não-cumulativa. Como reforço da argumentação aqui expendida, transcrevem-se trechos da fundamentação do Acórdão nº. 3202-000.831, proferido em processo administrativo da mesma Contribuinte, de relatoria do Ilustre Conselheiro Luís Eduardo Garrossino Barbieri, in verbis: [...] O incentivo fiscal em discussão, concedido pelo Estado do Rio Grande do Sul, é um instrumento de política fiscal que consiste no creditamento de ICMS (“crédito presumido”) em valor correspondente a aplicação de um percentual sobre o valor da base de cálculo do imposto, nas saídas internas de determinadas mercadorias (linguiças, mortadelas, salsichas e salsichões – inciso XXXV) ou, no caso de estabelecimentos fabricantes de produtos e subprodutos resultantes do abate de gado suíno, em montante igual ao que resultar da aplicação dos percentuais sobre o valor da base de cálculo do imposto nas saídas interestaduais dessas mercadorias (inciso XL). Trata-se, portanto, de um mecanismo de redução do montante do ICMS devido (ou, talvez, um “desconto disfarçado” do imposto a pagar). Assim, no meu entender, o incentivo concedido, através da concessão de um “crédito presumido”, tem a natureza jurídica de uma redução do critério quantitativo (composto pela combinação da base de cálculo e alíquota) da regra-matriz de incidência do imposto estadual. Com isso, o contribuinte instalado nesse Estado da Federação, ao fim e ao cabo, deixa de pagar uma parcela do imposto que seria devido (paga o tributo depois se credita de uma parcela paga). Se com isso fica caracterizada a chamada “Guerra Fiscal” entre os entes federativos é outra questão, que deve ser debatida em foros próprios. Em decorrência do incentivo, efetivamente, há uma redução da carga tributária final do bem revendido, a qual não é repassada ao custo dos produtos vendidos e, por decorrência, ao consumidor final. [...] Temos claro, portanto, que a norma de incidência tributária para as citadas Contribuições tem como critério material “auferir receita ou faturamento” e critério quantitativo “o montante da receita ou do faturamento auferidos, combinado com a alíquota prevista na lei” (artigo 195, I, “b”, CF/88 c/c artigos 1º da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003). [...] Retornando ao caso concreto em litígio, após esta breve análise sobre os conceitos de “receita” e “faturamento”, é de se concluir, com base nas diversas proposições acima elencadas, que “receitas” decorrem do ingresso definitivo de recursos financeiros no patrimônio da empresa (Ataliba, Paulo de Barros e Minatel), reveladores de riqueza nova (Leandro Paulsen) e, desde que, oriundas Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 30 do Acórdão n.º 3402-008.283 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.725520/2015-97 do exercício de suas atividades empresariais, em acepção ampla (Tércio e Minatel). O “faturamento”, por sua vez, é uma espécie do gênero “receitas” e decorre do ingresso definitivo de recursos oriundos exclusivamente das vendas de mercadorias e da prestação de serviços. Não os entendo como sinônimos. Destarte, não consigo vislumbrar como uma redução do montante do ICMS devido, operacionalizada através de um mecanismo de “crédito presumido” (crédito escritural que reduzirá o montante do imposto estadual), pode ser caracterizada como uma “receita auferida” ou “faturamento auferido”. No caso em tela, não houve ingresso de recurso revelador de riqueza nova oriundo do exercício de sua atividade empresarial e, consequentemente, não houve o auferimento de “receita”, e muito menos de “faturamento”. Houve mera redução no montante do ICMS a pagar (uma recuperação de custos tributários), sob a forma de crédito presumido, não podendo ser tratado como se fosse um ingresso de recurso, oriundo da atividade empresarial do contribuinte, inexistindo, por isso mesmo, manifestação de riqueza passível de ser tributada. Deste modo, os valores decorrentes do “crédito presumido do ICMS” estão fora do campo de incidência do PIS e da Cofins, não devendo compor, assim, as suas bases de cálculo. É desta forma que interpreto o texto normativo e construo a norma de incidência tributária. Não pode o Fisco fazer incidir as contribuições (PIS ou Cofins), por analogia, para fatos não previstos na hipótese de incidência. A atividade de lançamento de tributos, como dito, deve respeitar o princípio da legalidade (art. 150, I, CF). Veja que não há subsunção do fato concreto (redução do ICMS a pagar por meio da concessão de “crédito presumido”) com a hipótese normativa (“auferir receita ou faturamento”), portanto, não se instaurará o consequente da norma (relação jurídico-tributária/ obrigação tributária). [...] Confirmando a não inclusão dos créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS não-cumulativo, o Superior Tribunal de Justiça manifestou-se no sentido de que o crédito presumido deve ser sempre entendido como redutor de custos e não como efetivo ingressos de receitas. Ilustram precedentes da Primeira e da Segunda Turmas da Primeira Seção daquela Corte: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. PRECEDENTES. 1. As Turmas da Primeira Seção desta Corte firmaram entendimento no sentido de que os valores provenientes do crédito do ICMS não ostentam natureza de receita ou faturamento, mas de recuperação de custos na forma de incentivo fiscal concedido pelo governo para desoneração das operações, de forma que não integram a base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. Precedentes: AgRg no REsp 1.363.902/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 19/08/2014 e AgRg no AREsp 509.246/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 10/10/2014. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 596.212/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/12/2014, DJe 19/12/2014) (grifou-se) TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO. ICMS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. BENEFÍCIO FISCAL. RESSARCIMENTO DE CUSTOS. 1. A controvérsia dos autos diz Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 31 do Acórdão n.º 3402-008.283 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.725520/2015-97 respeito à inexigibilidade do PIS e da COFINS sobre o crédito presumido do ICMS decorrente do Decreto n. 2.810/01. 2. O crédito presumido do ICMS consubstancia-se em parcelas relativas à redução de custos, e não à obtenção de receita nova oriunda do exercício da atividade empresarial como, verbi gratia, venda de mercadorias ou de serviços. 3. "Não se tratando de receita, não há que se falar em incidência dos aludidos créditos-presumidos do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS." (REsp 1.025.833/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 6.11.2008, DJe 17.11.2008.) Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1229134/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/04/2011, DJe 03/05/2011) (grifou-se) Nos termos do §8º, do art. 63 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, importa consignar ser o entendimento da maioria do Colegiado que há a exclusão do crédito presumido de ICMS da base de cálculo da contribuição social em razão da não-cumulatividade do próprio ICMS. A Relatora entendeu tratar-se de um incentivo fiscal. Portanto, reconhece-se que os valores decorrentes do crédito presumido de ICMS concedido pelo Governo do Estado do Rio Grande do Sul ao Sujeito Passivo não se constituem em receita bruta, restando afastada a incidência do PIS e da COFINS do regime não-cumulativo sobre os mesmos. [...] Por essas razões, nega-se provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Portanto, da mesma forma como fundamentado no precedente julgado em processo da mesma Contribuinte, este Tribunal Administrativo igualmente reconheceu que o incentivo fiscal concedido pelo Estado do Rio Grande do Sul, na forma de crédito presumido de ICMS, não pode ser considerado como faturamento, pois não se constitui em uma receita da empresa e, com isso, não pode integrar a base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa. Por tais razões, deve ser dado provimento ao recurso voluntário para afastar a tributação sobre os incentivos fiscais de ICMS. 4.5. Da Correção Monetária. Requer a Recorrente a aplicação da correção monetária pela Taxa Selic, desde a data do protocolo do pedido de ressarcimento até a efetiva restituição. Com relação à correção monetária em análise, impera observar pela incidência da Súmula CARF nº 125, que assim dispõe: Súmula CARF nº 125: No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Portanto, afastado o pedido da Recorrente com relação à incidência da correção monetária. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 32 do Acórdão n.º 3402-008.283 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.725520/2015-97 nela consignadas, são aqui adotadas não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de (i)reverter as glosas quanto ao frete de transferência de matéria prima; (ii) reverter as glosas quanto ao frete de transferência de embalagens. (iii) manter as glosas quanto ao frete de transferência de produtos acabados. (iv) afastar a exigência das contribuições sobre o crédito presumido de ICMS. (assinado digitalmente) Conselheiro Pedro Sousa Bispo - Presidente Redator Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8929810 #
Numero do processo: 10640.003514/2008-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2013
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 15/08/2008 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO AUTO DE INFRAÇÃO OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA CONTRIBUIÇÃO DESCONTADA DE SEGURADOS EMPREGADOS OMISSÃO EM GFIP IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO NÃO INSTAURADA A FASE CONTENCIOSA. Estando devidamente fundamentada a decisão de primeira instância que não conheceu da impugnação e não tendo o recorrente apresentado qualquer argumento capaz de alterar aquela decisão, não há o que conhecer do recurso voluntário, face não ter sido instaurada a fase de contencioso administrativo. Nos termos do art. 14 do Decreto 72.235/1972 a impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-002.855
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201301

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 15/08/2008 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO AUTO DE INFRAÇÃO OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA CONTRIBUIÇÃO DESCONTADA DE SEGURADOS EMPREGADOS OMISSÃO EM GFIP IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO NÃO INSTAURADA A FASE CONTENCIOSA. Estando devidamente fundamentada a decisão de primeira instância que não conheceu da impugnação e não tendo o recorrente apresentado qualquer argumento capaz de alterar aquela decisão, não há o que conhecer do recurso voluntário, face não ter sido instaurada a fase de contencioso administrativo. Nos termos do art. 14 do Decreto 72.235/1972 a impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

numero_processo_s : 10640.003514/2008-09

conteudo_id_s : 6451421

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Aug 17 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2401-002.855

nome_arquivo_s : Decisao_10640003514200809.pdf

nome_relator_s : ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10640003514200809_6451421.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2013

id : 8929810

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:33:39 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054927414099968

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1734; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1 1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10640.003514/2008­09  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­002.855  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de janeiro de 2013  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA  Recorrente  REFRIGERANTES AMERICANA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 15/08/2008  PREVIDENCIÁRIO ­ CUSTEIO ­ AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  CONTRIBUIÇÃO  DESCONTADA  DE  SEGURADOS  EMPREGADOS  ­  OMISSÃO  EM  GFIP  ­­  IMPUGNAÇÃO  NÃO  CONHECIDA ­ AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO ­ NÃO INSTAURADA A  FASE CONTENCIOSA.  Estando devidamente fundamentada a decisão de primeira instância que não  conheceu  da  impugnação  e  não  tendo  o  recorrente  apresentado  qualquer  argumento capaz de alterar aquela decisão, não há o que conhecer do recurso  voluntário, face não ter sido instaurada a fase de contencioso administrativo.  Nos  termos  do  art.  14  do Decreto  72.235/1972  a  impugnação  da  exigência  instaura a fase litigiosa do procedimento.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.      Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira  Presidente em exercício e Relatora     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 00 35 14 /2 00 8- 09 Fl. 257DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 03/04/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA     2    Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Elaine  Cristina  Monteiro  e Silva Vieira, Kleber  Ferreira  de Araújo,  Igor Araújo  Soares, Marcelo  Freitas  de  Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Ausente o Conselheiro Elias Sampaio  Freire.  Fl. 258DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 03/04/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 10640.003514/2008­09  Acórdão n.º 2401­002.855  S2­C4T1  Fl. 3          3   Relatório  O presente Auto de Infração de Obrigação Acessória ­ AIOA, lavrada sob o  n. 37.173.549­1, em desfavor do recorrente, originado em virtude do descumprimento do art.  32, IV, § 4º da Lei n ° 8.212/1991, com a multa punitiva aplicada conforme dispõe o art. 284, I  do  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n  °  3.048/1999.  Segundo  a  fiscalização  previdenciária,  o  autuado  não  informou  à  previdência  social  por  meio  da  GFIP  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições previdenciárias referente as competência: 01, 02, 04, 06, 08 a 10/2007.  Importante, destacar que a lavratura da AIOA deu­se em 15/08/2008, tendo a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 22/08/2008.   Não conformada com a autuação, foi apresentada defesa pela notificada, fls.  33 a 36.  O  processo  foi  baixado  em  diligência,  fl.  234,  tendo  em  vista  ter  sido  constatado  na  petição  de  impugnação  que  a  assinatura  do  subscritor  da  defesa  não  está  devidamente  identificada,  e  ausente  o  instrumento  de  mandato,  no  caso  de  ser  o  signatário  procurador. Como pode ser observado em fls. 03 do presente processo, no item 2.5 do relatório  IPC — Instruções para o Contribuinte, são elementos essenciais à instrução da impugnação a  petição  que  contenha,  obrigatoriamente,  a  identificação  do  contribuinte  e  a  assinatura  do  responsável ou do seu representante legal, devidamente identificado (nome e cargo) (2.5 ­ a); e,  o  instrumento de mandato no caso do signatário  ser procurador  (2.5  ­ b). A Portaria RFB n°  10.875/2007, que disciplina o processo administrativo fiscal relativo às contribuições sociais de  que tratam os arts. 22 e 32 da Lei n2 11.457/2007 (art. 5, parágrafo único, I) determina que a  impugnação  e  a manifestação  *  de  inconformidade,  serão  instruídas  com  a  comprovação  de  legitimidade do representante legal ou de seu procurador.  A  Decisão  de  1  instância  não  conheceu  da  impugnação  pela  falta  de  comprovação  da  legitimidade  do  representante  legal  ou  procurador  da  empresa,  tendo  sido  mantido o crédito apurado, fls. 240 a 245.  Não  concordando  com  a  decisão  do  órgão  previdenciário,  foi  interposto  recurso pela notificada, conforme fls. 249 a 250. Em síntese, a recorrente em seu recurso alega:  Alega  que  por  um  lapso,  a  subscritora  da  IMPUGNAÇÃO  esqueceu­se  de  anexar,  o  Instrumento  de  Procuração  que  lhe  outorgava  poderes  para  assinar  o  recurso,  sobrevindo  então  a  decisão  que  não  conheceu  referida  IMPUGNAÇÃO  e,  consequentemente,  não  instaurando  a  fase  contenciosa  do  processo administrativo.  Mesmo não saneando a aludida falta, a RECORRENTE anexou  toda  a  documentação  pertinente,  possibilitando  ao  Nobre  Julgador  primevo  a  analise  e  julgamento  do  Auto  de  Infração  sob comento.  Assim, de posse de todo. o necessário para o devido julgamento,  recorre aos altos suplementos desses Ínclitos Sobre Julgadores,  Fl. 259DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 03/04/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA     4  para  que  seja  analisada  a  IMPUGNAÇÃO,  `  dando­lhe  provimento, em homenagem a economia processual.  À  vista  do  exposto,  demonstrada  a  insubsistência  e  improcedência da decisão de primeira instância, requer que seja  dado provimento ao presente Recurso.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil,  encaminhou  o  processo  a  este  Conselho para julgamento.  É o relatório.  Fl. 260DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 03/04/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 10640.003514/2008­09  Acórdão n.º 2401­002.855  S2­C4T1  Fl. 4          5   Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  258.  Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito.  DAS PRELIMINARES AO MÉRITO  Observa­se  que  os  termos  do  recurso  apresentado,  são  no  sentido  de  que  observando o princípio  da  economia processual,  seja  conhecida  a  impugnação,  considerando  que os documentos que permitem o julgamento do processo encontram­se anexos aos autos.  Quanto aos motivos que ensejaram o não conhecimento da impugnação, não  apresenta o  recorrente qualquer argumento capaz de  justificar o ocorrido, nem tampouco que  tenha ocorrido qualquer erro por parte do julgador de primeira instância.   Note­se que no recurso o próprio recorrente reconhece a falta cometida, pela  não  apresentação  do  instrumento  de  procuração,  demonstrando  o  acerto  daquele  julgador  ao  não  conhecer  da  impugnação  face  descumprimento  de  um  dos  requisitos  legais,  mais  precisamente os art. 15 e 16 do Decreto 70.235/1972, conforme descrito na própria decisão:  O  Decreto  n°  70.235,  de  06/03/1972,  que  dispõe  sobre  o  processo  administrativo  fiscal,  traz  em  seu  artigo  15  que  o  sujeito passivo da obrigação tributária tem o prazo de 30 (trinta)  dias,  contados  da  data  da  ciência  do  lançamento,  para  apresentar impugnação.  Art.  15.  A  impugnação,  formalizada  por  escrito  e  instruída  com os documentos em que se fundamentar, será apresentada  ao  órgão  preparador  no  prazo  de  trinta  dias,  contados  da  data em que for feita a intimação da exigência.  E,  o  artigo  16  do  mesmo  diploma  legal  estabelece  que  a  impugnação  deve  ser  interposta  pelo  impugnante,  devidamente  qualificado.  Art. 16. A impugnação mencionará:  II ­ a qualificação do impugnante;  Consta em fls. 03 do presente processo, no item 2.5 do relatório  IPC  —Instruções  para  o  Contribuinte,  que  são  elementos  essenciais  à  instrução  da  impugnação  a  petição  que  contenha,  obrigatoriamente, a identificação do contribuinte e a assinatura  do  responsável  ou  do  seu  representante  legal,  devidamente  identificado  (nome  e  cargo)  (2.5  ­  a);  e,  o  instrumento  de  mandato no caso do signatário ser procurador (2.5 ­ b).  Fl. 261DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 03/04/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA     6  Dessa  forma,  estando  devidamente  fundamentada  a  decisão  de  primeira  instância  que  não  conheceu  da  impugnação  e  não  tendo  o  recorrente  apresentado  qualquer  argumento  capaz  de  alterar  aquela  decisão,  não  há  o  que  ser  acatado  no  recurso  voluntário,  estando em perfeita consonância com as regras atinentes ao processo administrativo tributário.  Podemos  concluir  que,  nos  termos  do  art.  14  do  Decreto  72.235/1972,  não  se  instaurou  o  contencioso administrativo.  Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do  procedimento.  O  conhecimento  do  recurso  neste  caso,  por  esse  colegiado,  resumir­se­ia  a  apreciar  argumentos  relativos  a  decisão  proferida,  no  que  diz  respeito  ao  seu  conhecimento.  Não tendo o recorrente conseguindo comprovar a regular interposição da impugnação, correta  a decisão proferida em primeira instância.  CONCLUSÃO  Pelo exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.    É como voto.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira                              Fl. 262DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 03/04/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA

score : 1.0
8908817 #
Numero do processo: 15586.002304/2008-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Aug 03 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 NULIDADE DA AUTUAÇÃO. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INOCORRÊNCIA. Incabível o argumento de nulidade do lançamento e do acórdão recorrido, visto que a autuação encontra-se revestida dos requisitos legais e normativos pertinentes e que a impugnante exerceu o seu direito ao contraditório e a ampla defesa. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Constitui rendimentos tributáveis o acréscimo patrimonial incompatível com os declarados e percebidos pelo contribuinte. REPRODUÇÃO DOS ARGUMENTOS DA IMPUGNAÇÃO Reproduzir os argumentos apresentados em sede de impugnação. Não enfrentar a decisão recorrida. Disposto no artigo 57, §3º do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Art. 36 da Lei n° 9.784/99.
Numero da decisão: 2402-010.196
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado), Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos.
Nome do relator: RAFAEL MAZZER DE OLIVEIRA RAMOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202107

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 NULIDADE DA AUTUAÇÃO. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INOCORRÊNCIA. Incabível o argumento de nulidade do lançamento e do acórdão recorrido, visto que a autuação encontra-se revestida dos requisitos legais e normativos pertinentes e que a impugnante exerceu o seu direito ao contraditório e a ampla defesa. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Constitui rendimentos tributáveis o acréscimo patrimonial incompatível com os declarados e percebidos pelo contribuinte. REPRODUÇÃO DOS ARGUMENTOS DA IMPUGNAÇÃO Reproduzir os argumentos apresentados em sede de impugnação. Não enfrentar a decisão recorrida. Disposto no artigo 57, §3º do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Art. 36 da Lei n° 9.784/99.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 03 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 15586.002304/2008-19

anomes_publicacao_s : 202108

conteudo_id_s : 6438350

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Aug 03 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2402-010.196

nome_arquivo_s : Decisao_15586002304200819.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : RAFAEL MAZZER DE OLIVEIRA RAMOS

nome_arquivo_pdf_s : 15586002304200819_6438350.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado), Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 14 00:00:00 UTC 2021

id : 8908817

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:32:58 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054927417245696

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-07-30T12:37:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-07-30T12:37:51Z; Last-Modified: 2021-07-30T12:37:51Z; dcterms:modified: 2021-07-30T12:37:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-07-30T12:37:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-07-30T12:37:51Z; meta:save-date: 2021-07-30T12:37:51Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-07-30T12:37:51Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-07-30T12:37:51Z; created: 2021-07-30T12:37:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2021-07-30T12:37:51Z; pdf:charsPerPage: 1655; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-07-30T12:37:51Z | Conteúdo => S2-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15586.002304/2008-19 Recurso Voluntário Acórdão nº 2402-010.196 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 14 de julho de 2021 Recorrente WALTAIR MOTA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 NULIDADE DA AUTUAÇÃO. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INOCORRÊNCIA. Incabível o argumento de nulidade do lançamento e do acórdão recorrido, visto que a autuação encontra-se revestida dos requisitos legais e normativos pertinentes e que a impugnante exerceu o seu direito ao contraditório e a ampla defesa. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Constitui rendimentos tributáveis o acréscimo patrimonial incompatível com os declarados e percebidos pelo contribuinte. REPRODUÇÃO DOS ARGUMENTOS DA IMPUGNAÇÃO Reproduzir os argumentos apresentados em sede de impugnação. Não enfrentar a decisão recorrida. Disposto no artigo 57, §3º do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Art. 36 da Lei n° 9.784/99. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 23 04 /2 00 8- 19 Fl. 383DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-010.196 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.002304/2008-19 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado), Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos. Relatório Por transcrever a situação fática discutida nos autos, adoto o relatório do Acórdão nº 03-52.183, da 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Brasília/DF (fls. 340- 344): Relatório Contra o contribuinte em epígrafe foi lavrado, por auditor-fiscal da DRF/Vitória - ES, Auto de Infração cientificado em 19/12/08. O valor do crédito tributário é de R$709.074,06, e está assim constituído, em Reais: Imposto ..................................................................... 344.210,71 Juros de Mora (Calculado até 28/11/08) ................. 106.705,32 Multa Proporcional (Passível de Redução) ............ 258.158,03 Total do Crédito Tributário .................................... 709.074,06 O referido lançamento foi consubstanciado em Auto de Infração e decorreu das infrações a seguir relacionadas: Omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, caracterizando sinais exteriores de riqueza, que evidenciam a renda mensalmente auferida e não declarada, apurada conforme Termo de Verificação Fiscal. Enquadramentos Legais no Auto de Infração. DA IMPUGNAÇÃO. Inconformado, o contribuinte apresentou, em 14 de janeiro de 2008, impugnação ao lançamento, mediante as alegações relatadas, resumidamente, a seguir: Preliminar. Afirma que o lançamento se ressente da indicação dos motivos que ensejaram a conclusão de que teria havido acréscimo patrimonial a descoberto, não informando os motivos para desconsiderar os documentos juntados aos autos pelo interessado, fato que dificultaria a defesa, violando o direito à ampla defesa e tornando nulo o lançamento. Mérito. Lista os documentos apresentados à Fiscalização durante as investigações, que teriam sido ignorados, sem qualquer justificativa plausível para a completa desconsideração das declarações e documentos, até porque, nosso direito conferiria eficácia constitutiva à Declaração de Imposto de Renda na Fonte, implicando sua presunção de veracidade até prova em contrário. Também teria sido entregue os documentos contábeis da empresa WMF, necessárias à comprovação das afirmativas do contribuinte e também teriam sido desdenhadas. Acrescenta que a distribuição de lucros e dividendos ocorreu com a extinção da WMF, entretanto, não teria havido transferência física de recursos, uma vez que houve Fl. 384DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-010.196 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.002304/2008-19 encontro de contas, já que o lucro distribuído compensou dívida já contraída pelo impugnante junto à empresa. É o relatório. (negrito original) Em julgamento pela DRJ/BSB, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento, conforme ementa abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2005 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Tributam-se, mensalmente, como rendimentos omitidos, os acréscimos patrimoniais a descoberto, caracterizados por sinais exteriores de riqueza, que evidenciam a renda auferida e não declarada, não justificados pelos rendimentos declarados, tributáveis, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Intimado em 05/07/2013 (AR de fl. 349), o Contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 351-376), e documentos (fls. 377-381), no qual protestou pela reforma da decisão. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Relator. Da Admissibilidade do Recurso Voluntário O recurso voluntário (fls. 140-143) é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Das Preliminares de Nulidade da Decisão Recorrida e Nulidade do Lançamento Efetuado De fato, analisando-se os autos verifica-se que a fiscalização cumpriu todas as formalidades legais. O Contribuinte foi intimado a prestar esclarecimentos e apresentar os seus elementos de prova. Frise-se que o trabalho de fiscalização foi praticado por servidor competente, investido no cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil. A legislação tributária é quem determina quais são os requisitos que um auto de infração deve conter. Para tanto existe o art. 10, do Decreto n° 70.235/72, conforme abaixo transcrito: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: Fl. 385DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-010.196 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.002304/2008-19 I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Ao se observar o auto de infração em questão, constata-se claramente que foram cumpridos todos os requisitos previstos na norma legal para o lançamento de oficio. O auto de infração possui descrição dos fatos, a legislação tributária que foi infringida com a consequente penalidade aplicável e o valor do crédito tributário apurado, ou seja, tudo que a legislação tributária prescreve foi observado. No presente caso, conforme constou nos autos e devidamente relatado no acórdão atacado, o Contribuinte foi intimado para apresentar documentos e esclarecimentos que, após levantamento realizado pelo auditor da Receita Federal do Brasil, foi oportunizado o contraditório ao Contribuinte que não obteve êxito na prova de suas alegações. Então, uma vez configurada infração, ou seja, comprovada a omissão de rendimento na declaração de ajuste anual, voluntariamente e dolosamente, a autoridade administrativa deve efetuar o lançamento, conforme determina o artigo 149, inciso IV do Código Tributário Nacional, in verbis: Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: (...) IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória; Ao Contribuinte foi concedido prazo regulamentar para apresentação do contraditório, o que ensejou a oportunidade de defesa, exercida por meio da impugnação. Dessa forma, com base no exposto, não deve ser declarada a nulidade do lançamento suscitada pela Contribuinte Recorrente, ou qualquer outra violação às garantias legais. Do Mérito Do Acréscimo Patrimonial a Descoberto A legislação aplicável à tributação de acréscimo patrimonial descoberto está amparada pelos artigos 2º e 3º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, a seguir transcritos: Art. 2º. O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art. 3º. O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9° a 14 desta Lei. Fl. 386DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-010.196 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.002304/2008-19 § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. (...) § 4º A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. Acrescente-se, ainda, à legislação acima citada, o disposto no art. 55, inciso XIII do Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda), vigente na época dos fatos, in verbis: Art. 55. São também tributáveis (Lei n° 4.506/64, art. 26, Lei n° 7.713/88, art. 3°, § 4°, e Lei n° 9.430/96, arts. 24, § 2°, inciso IV, e 70, 3°, inciso I): (...) XIII – as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física, apurado mensalmente, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva; (...) Parágrafo único. Na hipótese do inciso XIII, o valor apurado será acrescido ao valor dos rendimentos tributáveis na declaração de rendimentos, submetendo-se à aplicação das alíquotas constantes da tabela progressiva de que trata o art. 86. Ainda, por oportuno, tem-se que a exigência fiscal da efetiva comprovação da origem do acréscimo patrimonial está amparada nos artigos 806 e 807, do mesmo Regulamento do Imposto de Renda, Decreto n° 3.000/1999: Art. 806. A autoridade fiscal poderá exigir do contribuinte os esclarecimentos que julgar necessários acerca da origem dos recursos e do destino dos dispêndios ou aplicações, sempre que as alterações declaradas importem em aumento ou diminuição do patrimônio (Lei nº 4.069/62, art. 51, § 1°). Art. 807. O acréscimo do patrimônio da pessoa física está sujeito à tributação quando a autoridade lançadora comprovar, à vista das declarações de rendimentos e de bens, não corresponder esse aumento aos rendimentos declarados, salvo se o contribuinte provar que aquele acréscimo teve origem em rendimentos não tributáveis, sujeitos à tributação definitiva ou já tributados exclusivamente na fonte. No presente caso, destaco o contido no Termo de Constatação e Encerramento da Ação Fiscal (fls. 250-262): O contribuinte foi regularmente cientificado, em 14/03/2008, por via postal (AR fls. 68), do início da ação fiscal, conforme Termo de Início de Fiscalização (fls. 67). Através do Termo de Início, o fiscalizado foi intimado em 14/03/2008, a apresentar documentos comprobatórios dos lucros e dividendos e documentos relativos à firma WMF Comércio de Alimentos LTDA. Tais documentos foram solicitados para averiguar o efetivo recebimento dos valores declarados como rendimentos isentos e não tributáveis em sua declaração de ajuste anual do ano-calendário de 2005 (fls. 67). Fl. 387DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-010.196 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.002304/2008-19 Em resposta ao termo de início, o fiscalizado apresentou os documentos de fls. 69 a 127. Foram apresentados vários documentos relativos aos mútuos contraídos pelo fiscalizado junto à empresa WMF e documentos de extinção da referida empresa (fls.73 a 127). Porém, com relação aos lucros e dividendos declarados somente foi apresentado o documento de fls. 72. Através dos dados constantes nos sistemas da SRFB (fls. 19 a 62), não foi possível verificar o elevado valor de R$ 1.354.494,65 (um milhão, trezentos e cinquenta e quatro mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e sessenta e cinco centavos) declarado como rendimentos isentos e não tributáveis/lucros e dividendos recebidos. Para os anos-calendário de 2003, 2004 e 2005, os valores dos lucros declarados pela empresa VWF foram bastante inferiores ao montante declarado pelo fiscalizado (fls. 19 a 62). Em 19/06/2008 foi lavrado o Termo de Intimação Fiscal N° 268/2008 (fls. 130 a 132) com o intuito de verificar o real recebimento do valor declarado. No TIF 268/2008, o fiscalizado foi intimado a apresentar documentos bancários que comprovassem o efetivo repasse do valor declarado como rendimento isento e não tributável/lucros e dividendos recebidos. Foram solicitados tanto documentos de saída da conta da Pessoa Jurídica, quanto documentos de entrada na conta da Pessoa Física (fls. 130). Foram solicitados também documentos bancários relativos aos mútuos contraídos. Após solicitação de prorrogação de prazo deferida pelo Termo de Prorrogação de Prazo 311/2008 (fls. 136) foi apresentada resposta ao TIF 268/2008 (fls. 138 a 242). Na resposta foram apresentados vários documentos relativos a movimentação de valores referentes, segundo o fiscalizado, aos mútuos contraídos ao longo de vários anos. Porém, mais uma vez, em relação ao valor de R$ 1.354.494,65 (um milhão, trezentos e cinqüenta e quatro mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e sessenta e cinco centavos) declarado como rendimento isento e não tributável/lucros e dividendos recebidos, somente foi apresentado o documento de fls. 239 (já apresentado anteriormente). Nenhum documento bancário que pudesse comprovar o efetivo recebimento do valor declarado como lucros e dividendos recebidos foi apresentado à fiscalização. Assim, restou demonstrado que a Contribuinte Recorrente apresentou patrimônio não condizente com as declarações de imposto de renda, no que gerou o crédito aqui lançado. Feitas as considerações legais, ao analisar o recurso voluntário, tem-se que o Contribuinte não atacou este mérito, limitando-se a adequar as razões da impugnação (fls. 271- 290) à fase recursal, razão pela qual, em vista do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 – RICARF, estando as conclusões alcançadas pelo órgão julgador de primeira instância em consonância com aquelas perfilhadas por este relator, não tendo sido apresentadas novas razões de defesa e/ou novos documentos perante a segunda instância administrativa, adoto os fundamentos da decisão recorrida, mediante transcrição do inteiro teor de seu voto condutor. No presente caso, me filio ao entendimento da DRJ de origem, que assim dispõe: Voto [...] Mérito. A defesa consiste em afirmar que não teria havido transferência física de recursos para as contas do contribuinte, uma vez que a empresa tinha lucros acumulados e estes teriam sido distribuídos, abatendo dívida que o interessado tinha com a empresa, de modo que, nem a dívida foi paga em dinheiro, nem o lucro acumulado foi distribuído fisicamente. Fl. 388DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-010.196 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.002304/2008-19 Para provar a existência de lucros acumulados, o sujeito passivo junta o documento de fl.76, que corresponderia ao balanço patrimonial da empresa em março de 2005, data em que a empresa teria sido encerrada, em que consta a existência de lucros acumulados no montante de R$1.368.176,41, além de crédito com sócios no importe de R$1.429.799,09, que corresponderia à dívida do contribuinte com a empresa WMF Comércio de Alimentos Ltda. Apesar de existir a possibilidade legal de que seja distribuído lucro acima do lucro presumido, deve ser cumprida a exigência de manter contabilidade regular comprovando a existência do lucro e pagamento do respectivo imposto. O documento apresentado, folha solta sob o título balanço patrimonial (fl.76) é insuficiente comprovar a existência de lucros acumulados. Ademais, conforme cópias das DIPJs da WMF Comércio de Alimentos Ltda., fls.327/336, a empresa foi fundada, em 24/03/1999 e, desde então, apurou imposto de renda pelo lucro real nos anos-calendário de 1999, 2000, 2001 e 2002, e pelo lucro presumido nos anos-calendário de 2003 e 2004. A empresa foi fechada no ano- calendário de 2005 e não teve movimentação durante esse ano. No ano-calendário de 1999, teve lucro líquido de R$61.662,15, quase integralmente distribuído (fls.328/330), no ano de 2000 e 2001, teve prejuízo operacional de R$57.982,05 e R$24.331,63, respectivamente (fls.331/333), sendo que, ao final do ano- calendário de 2001, havia prejuízo acumulado no valor de R$172.372,65. Nos anos-calendário de 2003 e 2004, a empresa apurou imposto de renda pelo lucro presumido, e os lucros apurados foram integralmente distribuídos. Desse modo, não há nada nos autos que indiquem que a empresa do contribuinte tivesse lucros acumulados a distribuir e o documento de fi.76 é insuficiente para comprovar que a empresa mantinha contabilidade regular, que tenha apurado lucros acumulados e recolhido os respectivos tributos, requisitos essenciais para permitir distribuição de lucros sócios sem a incidência de imposto de renda na pessoa física. Em resumo, VOTO pela improcedência da Impugnação. Assim, voto no mesmo sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Conclusões Face ao exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos Fl. 389DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0